1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 20 de maio de 2019
(segunda-feira)
Às 14 horas
76 ª SESSÃO
(SESSÃO NÃO DELIBERATIVA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos,
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
O Senador Kajuru estava em sexto lugar e permutou com o Senador Izalci Lucas. V.Exa. fala neste momento, Senador Kajuru. Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discursar.) – Brasileiros e brasileiras, minhas vossas únicas excelências, meus únicos patrões, uma ótima, iluminada semana, com paz, saúde e Deus. Segunda-feira, 20 de maio de 2019.
E que alegria usar esta tribuna, como todo dia, e guardar, durante os meus oito anos de mandato, este momento em que, na Presidência, o Senador Paulo Paim, e ali, do outro lado, no Plenário, completando o tripé até agora presente, o Senador Alvaro todos os Dias.
Fui o primeiro a protocolar, mas tenho certeza de que outros e que dezenas de colegas farão o mesmo, especialmente os dois que estão aqui presentes. Se chegar mais um Senador, me avise, por fineza. Chegou mais um? O Senador Wellington? Não, não, ah, desculpe. É pela visão...
Mas acho que é uma obrigação, Pátria amada, o que fiz, nada mais. Jogar todos na mesma vala, não. Não. Quero que chegue, por fineza, assessoria do Presidente Jair Bolsonaro, estas minhas iniciais palavras, transformadas em requerimento, para que Vossa Senhoria, para que o senhor tome conhecimento e aja.
Presidente, do mesmo modo que eu não concordei e publicamente me manifestei, nesse final de semana, que o senhor, indignado, não aceita que se quebrem sigilos de seu filho, eu disse: que haja justiça, que se quebrem sigilos também de ex-Presidentes, como Fernando Henrique Cardoso, como Luiz Inácio Lula da Silva. Que sejamos justos. Por que só com seus filhos? Então, dessa mesma maneira respeitosa, eu entrei com um requerimento, nos termos do art. 50, §2º, da Constituição Federal, do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Sr. Ministro-Chefe da Casa, Onyx Lorenzoni, informações sobre o endosso do Senhor Presidente da República Jair Bolsonaro a texto, tornado público no último dia 17 de maio, que situa o Brasil como ingovernável fora de conchavos políticos, daí estar e ser ingovernável.
Então, Presidente, nesses termos, requisita-se:
1) Que conchavos são esses propostos ao Presidente e aos seus articuladores políticos?
Responda, Presidente!
2) Que partidos ou Parlamentares estariam agindo de forma não republicana na relação com o Executivo, com o senhor e auxiliares?
3) Quem está, aqui neste Congresso Nacional, defendendo o toma lá dá cá?
Responda, Presidente, dando nomes aos bois.
4) Quem está impedindo o senhor de governar?
Quem é? Tem nomes, seja pessoa, seja Parlamentar, seja instituição, seja quem for.
E a justificação desse requerimento é a seguinte:
O Ministro-Chefe da Casa Civil é o responsável por assistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na condução do relacionamento do Governo Federal com o Congresso Nacional e com os partidos políticos. Por essa razão, estamos solicitando informações sobre o texto tornado público e repercutido em todo o Brasil, no último dia 17 de maio, pelo Senhor Presidente da República Jair Bolsonaro.
Eu não aceito entrar num restaurante, num estádio de futebol, num bar, Presidente Paim, e alguém chegar a mim e dizer: "Senador Kajuru, o senhor está prejudicando o Presidente, tornando o Governo ingovernável?" Eu não! Separe o joio do trigo e diga quem, porque fazer críticas pontuais não significa tornar o País ingovernável, ter opinião própria não significa isso da mesma forma.
No texto, consta que o Brasil seria ingovernável – ingovernável, Senador Alvaro todos os Dias! – fora de conchavos políticos. Que conchavos?
Sem colocar em dúvida o que diz o Presidente da República, consideramos que esclarecimentos são necessários para que haja a devida separação entre o joio e o trigo.
Se temos personalidades semelhantes em quebrar paradigmas, em quebrar protocolos, quebre esse, Presidente Jair Bolsonaro. É essencial que todo o Congresso Nacional não pague pelas partes podres. Os Parlamentares honestos – e aqui há muitos, inclusive há dois aqui comigo, Paim e Alvaro –, entre os quais eu me incluo, não podemos ser jogados na vala comum em que chafurdam Deputados e Senadores que colocam os seus interesses pessoais acima das obrigações institucionais.
No meu caso, desafio respeitosamente Vossa Excelência a informar quando eu, Jorge Kajuru, empregado público, fiz algum tipo de proposta não republicana a qualquer integrante do seu Governo e ao senhor próprio. Diga publicamente se eu assim agi. As explicações, Sr. Ministro, são fundamentais para a transparência das relações entre o Executivo e o Legislativo. Quem é que está impedindo o Presidente de governar? A sociedade tem o direito de saber.
Esse é o meu requerimento já protocolado e, não havendo resposta, ficará como algo jogado no ar, ao vento, sem nenhuma procedência, apenas para chutar o balde, colocar todos no mesmo...
Senador Alvaro Dias, com prazer, querido.
O Sr. Alvaro Dias (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Para apartear.) – Eu pretendo abordar o mesmo tema, é uma coincidência, mas eu quero cumprimentá-lo pela iniciativa. É uma iniciativa oportuna de indagar, de forma escrita, formalmente; indagar, questionando os pontos que são essenciais para a superação de eventuais dúvidas em relação a essa denúncia de que há uma conspiração contra a Presidência da República, querem evitar que o Presidente governe.
Então, V. Exa. faz muito bem ao fazer essas indagações, porque certamente nós temos que cobrar do Congresso agilidade, celeridade, resposta pronta às questões importantes, mas nós não podemos jogar sobre as costas do Congresso Nacional, generalizando, a responsabilidade por eventuais equívocos que possam estar ocorrendo, fracassos que eventualmente possam estar prevendo. Não há justiça quando se faz dessa forma.
V. Exa. faz bem. Vamos aguardar a resposta do Presidente.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Porque Senador Alvaro Dias, Senador Paim, Senador Rogério, se não há uma explicação, um esclarecimento do Presidente da República dizendo quem é quem aqui neste Congresso Nacional, o que fica no ar é o quê? "Ah, o Presidente jogou todo mundo no mesmo balaio e se desculpou por não estar dando conta de governar. E aí diz: "O País é ingovernável por culpa deles". Não, não, não, isso não podemos aceitar.
Eu peço a compreensão para, rapidamente, porque amanhã quero voltar e sei que a maioria desta Casa vai concordar, porque eu, em palavras, quero com calma proferir, trazendo com elas o meu desejo sincero de que possamos avançar em uma medida muito simples que propus a esta Casa, na forma de projeto de resolução do Senado e que está sob a relatoria do admirável Senador Antonio Anastasia. Trata-se do PRS nº 36, de 2019, que estabelece regras de participação dos cidadãos nas proposições legislativas em trâmite aqui no Senado Federal.
Então, Sr. Presidente, senhoras e senhores, não é admissível que o portal do cidadão seja tão pouco atrativo e nada estimulante à participação do cidadão. Temos a obrigação de mudar essa realidade e transformá-la num verdadeiro centro de democracia digital interativa que, diminuindo o abismo que separa representantes de representados, contribua para superar a crise de representação que ameaça tragar nossa democracia para o buraco negro da barbárie política que ronda a América Latina.
No referido projeto de resolução, proponho coisa simples, dentre as quais destaco a necessidade de impedir a manipulação dos robôs de milícias digitais que deformam a vontade popular nas enquetes do sistema de consulta do portal do cidadão do Senado. Isso pode ser feito através de um cadastro confiável de procedimentos auditáveis, de fácil realização pelo Prodasen. Outra medida seria dinamizar as ferramentas de participação, incorporando as dinâmicas popularizadas nas redes sociais. Isso estimulará e facilitará a participação, através de interfaces amigáveis, com maior confiabilidade e facilidade de voto nas enquetes, postagens de comentários e apresentação de sugestões.
Sejamos exemplo para o povo brasileiro e ajudemos a revigorar nossa democracia. Baseado em minha experiência nas redes sociais há dez anos, tenho muita fé, Sr. Presidente, senhoras e senhores, que, quando o povo souber que o Senado da República realiza enquetes confiáveis – vejam bem, estou falando em confiabilidade, confiabilidade total, confiabilidade insofismável, confiabilidade das votações populares sobre temas debatidos nesta Casa, temas vitais para a vida da Nação –, teremos uma avalanche de participação e colaboração cidadã.
Concluo, Sr. Presidente, Senador Anastasia, mesmo ausente, que chegará daqui a pouco e tomará conhecimento, como Relator da proposta por mim apresentada, Srs. Líderes de todos os partidos. Faço aqui desta tribuna um apelo a todos: aprovemos essa medida com celeridade pelo bem da democracia em nosso País.
Obrigado pela paciência do tempo, Sr. Presidente, Paulo Paim, agradecidíssimo. Que tenhamos aqui uma semana de debates importantes e que não deixemos todos nós de cobrar, respeitosamente, do Presidente da República que diga quem é que está tornando, Senador Chico Rodrigues, Vice-Líder do Governo, este País ingovernável. V. Exas. aqui na galeria querem saber. Isso não pode ficar no ar. Isso não é um circo: não percam amanhã o espetáculo! Isso não é espetáculo. Vamos saber separar o joio do trigo. Eu não estou na mesma vala. Portanto, eu quero saber quais integrantes deste Congresso estão impedindo o senhor de governar, estão pedindo toma lá dá cá para o senhor. Eu tenho nome, tenho CPF: 215408711-87. O meu único patrimônio é o meu CPF. Então, não me misture não, Presidente. Diga, por gentileza, pelo Brasil, que, aí sim, o senhor terá um maior apoio do que propaga tê-lo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senador Kajuru.
Eu queria registrar a presença nas galerias, lá do meu Rio Grande do Sul, Lajeado, de estudantes da Univates que cursam Direito. É isso mesmo? Meus cumprimentos. Sejam bem-vindos! Vocês viram na tribuna o Senador Kajuru, que está respondendo à fala do Presidente, que disse que nesta Casa Parlamentares não permitem que ele governe. O Senador Kajuru corretamente incitou nós todos que estamos aqui no Plenário: ele que diga então quem não permite que ele governe. Numa democracia, o Presidente tem todo o direito de editar medida provisória, de remetê-la ao Congresso Nacional, vai de volta para ele e ele veta ou não iniciativas da mesma linha de projeto de lei. O Senador Alvaro Dias vai aprofundar esse debate. Eu estou citando porque ele me deu a dica.
Senador Alvaro Dias com a palavra.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Para discursar.) – Sr. Presidente, Paulo Paim, Srs. Senadores, para alguns a campanha não terminou. Infelizmente este é o cenário que nós podemos observar, especialmente acompanhando a movimentação nas redes sociais. Mas é preciso respeitar o povo brasileiro e encerrar o episódio eleitoral para trabalharmos, produzirmos e promovermos as mudanças que se constituíram exigência maior do povo deste País quando compareceu às urnas para decidir sobre o seu futuro.
O que nós constatamos neste momento é uma tentativa de responsabilizar o Congresso Nacional sobre tudo de ruim que ocorre e que possa ocorrer no País proximamente. Há a suposição de tratar-se de uma estratégia deliberadamente arquitetada. Nós não podemos concordar com ela. Concordamos em cobrar do Congresso Nacional, criticar o Congresso Nacional eventualmente sobre a sua lentidão de procedimentos em matérias que exigem urgência. Podemos cobrar do Congresso Nacional, por exemplo, mais rapidez no debate sobre a reforma da previdência, agilidade para a discussão e deliberação sobre reforma tributária, cobrar do Congresso Nacional agilidade no debate e deliberação sobre a mudança da legislação criminal no País, dando prioridade ao chamado pacote que teve origem no Ministério da Justiça, com o Ministro Moro, antiviolência, anticrime e anticorrupção. Isso é correto. Isso é justo. Nós temos que fazer a autocrítica. O Congresso tem sido lento nos seus procedimentos. Os projetos não tramitam com a agilidade necessária, mas nós não podemos aceitar que responsabilizem o Congresso por algo que ainda não ocorreu.
Eu vou citar o exemplo da medida provisória da reforma administrativa encaminhada pelo Presidente da República.
É bom dizer, preliminarmente, que aquilo que o Governo propôs como reforma está vigorando, porque a medida provisória vigora no ato da sua edição e da sua publicação. O que ocorreu no Senado e na Câmara até agora foi deliberação em uma Comissão. A matéria passou por uma Comissão mista de Deputados e Senadores. Nós discordamos. Pessoalmente, eu discordo do que se deliberou nessa Comissão em relação ao Coaf, à Receita Federal e à criação de dois ministérios. Certamente outros Senadores e Deputados também discordarão. No entanto, não é matéria vencida. Não podemos aceitar que coloquem como fato consumado que o Senado e a Câmara já deliberaram sobre esta matéria e retiraram o Coaf do Ministério da Justiça, subtraíram prerrogativas da Receita Federal e criaram mais dois ministérios. Isso ainda não ocorreu.
Mas vamos supor que, eventualmente, a Câmara aprove a criação de dois ministérios e que o Senado convalide essa criação de dois ministérios. Cabe ao Presidente vetar. Ele pode vetar. Ele não está impedido de vetar.
Se, eventualmente, a emenda que foi apresentada, se não me falha a memória, pelo Senador Eduardo Braga, que retira prerrogativas da Receita Federal for aprovada na Câmara e no Senado, o Presidente da República pode vetar.
Se nós aprovarmos a mudança do Coaf, vamos supor que a Câmara aprove e o Senado aprove a mudança do Coaf para o Ministério da Economia, ao contrário do que consta na medida provisória, o Presidente da República pode vetar.
Então, meu caro Kajuru, estão se antecipando a fatos que ainda não ocorreram. O que nós devemos é pedir agilização. A Câmara tem o dever de votar nesta semana essa medida provisória, até porque o seu prazo se esgota, se não me falha a memória, no dia 4 de junho. Então, é preciso que ela seja colocada em deliberação imediatamente na Câmara, para que o Senado, com tempo, possa também, atendendo às exigências regimentais, com os prazos estabelecidos aqui, deliberar em tempo sobre essa medida provisória.
A outra matéria que pode ser motivo de questionamento diz respeito ao pacote anticrime, antiviolência e anticorrupção. Sim, vamos exigir maior rapidez para essa decisão. Aqui no Senado, nós advogamos a tese de que essa proposta deveria começar pelo Senado, para ganharmos tempo, encurtarmos a distância entre o Legislativo e o Executivo, a fim de que o Presidente da República possa sancionar o mais rapidamente possível essas medidas que tiveram origem lá no Poder Executivo.
A reforma da previdência, há que se considerar também, é matéria que mexe com a vida dos brasileiros. Então, é natural que o debate se prolongue um pouco. Nós gostaríamos que a Câmara pudesse ter encaminhado para cá, para o Senado, a fim de que pudéssemos já estar discutindo e deliberando sobre a reforma da previdência, mas, nesse caso, nós temos que ter a cautela para não sermos injustos no julgamento. Nesse caso, nós não podemos acusar a Câmara de lentidão de procedimentos, porque é uma matéria complexa, que vai exigir estudos, debate, e certamente há que se esperar um pouco mais. No entanto, cabe, sim, ao Executivo cobrar – não vejo por que não cobrar – maior celeridade para deliberar.
Há outra matéria que está também pendente de liberação, mas o seu prazo não esgotou. Ela deve ser votada até o final de junho – se for votada até o final de junho, estará em tempo. Portanto, não haverá um impacto negativo se eventualmente demorarmos até o final de junho para deliberar sobre aquele projeto – parece-me que é o de número 4 – que pede uma suplementação de recursos da ordem R$248 bilhões. Há informações que dão conta de que não haveria necessidade de tanto, de 248 bilhões, de que poderia ser menos para atender a necessidade premente de tapar alguns buracos que foram abertos aí em razão do déficit fiscal que se aprofundou, sobretudo, porque tivemos desvios, incompetência, enfim, irresponsabilidade administrativa ao longo do tempo. Essa proposta do Governo está com a Comissão de Orçamento. Então, nós aguardamos o parecer da Comissão de Orçamento para que, em sessão do Congresso Nacional, se possa deliberar sobre a matéria. Nós já nos pronunciamos aqui favoravelmente. Somos favoráveis, achamos que o Governo precisa dessa ajuda para encontrar caminhos e buscar solução para o déficit fiscal, para a desarrumação das contas que, lamentavelmente, chegam a uma situação de calamidade pública, tanto é que, se nós não aprovarmos esse projeto de suplementação de recursos até final de junho, o Governo terá que realizar um contingenciamento gigantesco. A máquina pública estará praticamente paralisada em setores vitais para a população brasileira...
O Sr. Chico Rodrigues (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Concede-me um aparte, nobre Senador?
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Vou conceder com satisfação.
É por essa razão que nós estamos aqui defendendo aprovação desse projeto. Veja, nós nos comportamos desta forma, Senador Kajuru: com imparcialidade. O nosso objetivo é integrar a base aliada da sociedade brasileira, não a base aliada do Governo. Nós somos da base aliada do povo brasileiro.
Se esse projeto é importante para o povo brasileiro, nós temos que apoiá-lo. É o que nós estamos aqui fazendo, nesta tribuna, mais uma vez, em nome do nosso partido, o Podemos, oferecendo o nosso apoio para que essa matéria seja aprovada em tempo, para evitar um colapso, para evitar a paralisação da máquina pública em setores essenciais.
O Ministro Paulo Guedes, que esteve na Comissão de Orçamento, disse que, já no mês de julho, não se pagariam os Benefícios de Prestação Continuada se esse projeto não for aprovado; que, depois, em seguida, outros benefícios previdenciários não seriam pagos; que também o Plano Safra estaria comprometido; e que o Programa Bolsa Família também estaria comprometido a partir de agosto ou setembro.
Por essa razão, nós estamos defendendo a aprovação desse projeto. Se o Congresso rejeitar esse projeto, talvez ofereça ao Presidente, ao Executivo razões para nos acusar, mas, neste momento, me perdoem, nós não podemos buscar pretextos para eventuais fracassos.
O Brasil não é um país de fracassados. Este ou aquele Governo pode eventualmente fracassar. O povo brasileiro não fracassou. Não podemos responsabilizá-lo por fracassos que ocorreram neste País. Nós temos que cumprir o nosso papel no Legislativo, mas sempre lembrando que estamos sob a égide de um presidencialismo de muito poder, de muita força, que se impõe diante do Legislativo, e que a grande responsabilidade a ser assumida é sempre pelo Chefe do Poder Executivo, porque cabe a ele governar.
Primeiramente, o Senador Chico solicitou o aparte e com prazer eu o ouço. Depois, passo a palavra ao Senador...
O Sr. Chico Rodrigues (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para apartear.) – Eu ouço V. Exa. de uma forma muito atenta. E não é à toa que V. Exa. se apresentou como candidato à Presidência da República nas eleições passadas. Pela sua capacidade de articulação, pela sua compreensão maiúscula deste País, V. Exa., com muita serenidade, às vezes até com muitas críticas, mas críticas consistentes, críticas construtivas, demonstra que está acima dos interesses político-partidários.
V. Exa. sempre nos dá até uma aula, um exemplo quando ocupa esta tribuna, a nós que aqui, agora, estamos chegando, vendo o absoluto equilíbrio de V. Exa., mostrando exatamente de uma forma retilínea quais são os caminhos que deverão seguir para evitar confrontos e conflitos.
Sabemos que há excessos, que nós, inclusive, da base do Governo, também condenamos. É óbvio, mas eu fico muito satisfeito quando vejo V. Exa. comentar aqui, de uma forma graúda, vamos dizer assim, de uma forma maiúscula, este momento por que nós passamos de tantas dificuldades.
E não é por ser Vice-Líder do Governo, mas eu queria dizer que nós temos apenas quatro meses de Governo do Presidente Jair Bolsonaro. As dificuldades já vinham se acumulando, mas isso em si só não é justificativa para que nós não possamos procurar um alinhamento para todas as questões por que o País passa.
Eu fico muito satisfeito em ver um pronunciamento equilibrado, um pronunciamento republicano de V. Exa., demonstrando a dimensão que ocupa nesta Casa para todos nós Senadores. Portanto, parabéns, querido Senador Alvaro Dias, porque, na verdade, V. Exa. serve de exemplo para todos nós, inclusive com alguns comentários de que, às vezes, também nos alinhamos às suas observações, que são construtivas.
Obrigado.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Muito obrigado, meu caro Senador. São figuras como V. Exa. que trazem, na imparcialidade, a força e a autoridade para apoiar o Governo. V. Exa. apoia o Governo com autoridade, porque sabe reconhecer que, em determinados momentos, a crítica construtiva ajuda, colabora, constrói muito mais do que, muitas vezes, a bajulação. Aliás, eu lembro sempre Santo Agostinho, que dizia: "Eu prefiro aqueles que me criticam, porque me corrigem, àqueles que me bajulam, porque me corrompem". Então, V. Exa. se comporta como um Vice-Líder do Governo à altura da função que está exercendo nesta Casa.
Eu concedo ao Senador Rogério com prazer o aparte que solicita.
O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para apartear.) – Obrigado, Senador Alvaro Dias.
Eu quero dizer, da parte do nosso partido, que, sobre essa questão do crédito suplementar ou do adicional que precisa ser aprovado ao Orçamento, eu acredito que o meu e a maioria dos partidos estão sensibilizados para essa questão. Portanto, eu não vejo as duas Casas, nem a Câmara nem o Senado, criando óbices, criando dificuldades para a aprovação deste que deve ser um decreto presidencial, que deve ser analisado pelas duas Casas, dando um crédito suplementar.
O que nos deixa apreensivos é a forma como o Governo vê a representação dos Estados, o Senado, e a representação do povo, através dos representantes ali na Câmara, como um empecilho. Na verdade, quando ele foi eleito, também foram eleitos 513 Deputados e foram eleitos para esta Legislatura 54 Senadores, que representam os mais distintos pensamentos da sociedade para aqui, no debate político, construir qual o rumo ou qual a força que vai prevalecer para definir o rumo do País. Por isso, eu diria que, neste momento, o Governo central, o Presidente precisa refletir sobre o que diz e olhar para uma agenda que possa gerar emprego e renda, uma agenda de Governo e não uma agenda paralela que é o que tem ocupado a ele e os seus principais assessores.
Muito obrigado, Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Obrigado, Senador. Agradeço a V. Exa., que vem como uma liderança oposicionista, mas que mostra a maturidade política e o equilíbrio que este momento está a exigir de todos nós nesta Casa do Congresso Nacional, que é a Casa, enfim, da maturidade.
Eu concedo um aparte ao brilhante Senador Reguffe, uma figura que honra Brasília exercitando o seu mandato aqui com muita dignidade. A V. Exa. um aparte, Senador Reguffe.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF. Para apartear.) – Muito obrigado, Senador Alvaro, pelas palavras.
Quero dizer que me somo ao discurso de V. Exa. e parabenizo-o pelo pronunciamento que V. Exa. faz na tarde de hoje aqui no Senado.
Eu fiz várias críticas ao Governo na época do PT, e uma crítica que eu fazia é que... As críticas eram parte do processo democrático, mas, às vezes, quando você criticava, nas redes sociais, as pessoas tentavam desqualificá-lo, mais ou menos como se vivêssemos na ditadura do pensamento único, em que você não pode criticar, porque a crítica não faz parte do processo democrático e você tem que ser desqualificado pela crítica que você faz. Hoje a gente vive o mesmo processo, mas com o sinal trocado. Se critica o Governo – e a gente faz algumas críticas ao Governo –, as pessoas não aceitam as críticas. Ora, crítica faz parte do processo democrático. A gente concorda com algumas coisas, a gente discorda de outras. Isso faz parte do processo democrático. Agora, parece que o nosso País não está preparado para viver isso, parece que há uma ditadura do pensamento único, em que a pessoa tem uma posição e não admite que se tenha um posicionamento que seja diverso do dela. E não é assim que a gente vai construir um País. Então, essa ditadura do pensamento único, seja de que lado for, é uma coisa que eu não posso aceitar não só como Parlamentar, mas como cidadão, porque, neste País, a gente vai crescer no dia em que as pessoas puderem emitir as suas opiniões sem nenhum constrangimento e puderem ter um debate de ideias. Acho que todos querem que o País melhore. Então, cada um tem o direito de emitir as suas opiniões. Não pode que a pessoa, pela sua opinião, seja constrangida em nada. Alguns não falam isso, às vezes, por receio, por medo de reação, mas isso precisa ser falado. É muito ruim o processo que está ocorrendo hoje nas redes sociais, em que as pessoas colocam as suas opiniões... Elas não têm o direito de colocar, porque elas têm que ser desqualificada por pensar aquilo?! As pessoas não podem mais refletir, não podem mais pensar?! Não é assim que a gente vai construir o País com que a gente sonha. Então, essa é a primeira coisa que eu queria falar.
A segunda coisa que eu queria falar, Senador Alvaro Dias, é que este Governo é um trapalhão. Desde o início do Governo, eu tenho feito aqui algumas sugestões da tribuna, onde está V. Exa., e tenho feito também aqui embaixo neste microfone algumas sugestões. Nunca, em nenhum momento, alguém do Governo me ligou para debater comigo as minhas ideias, para ouvir o que eu penso ou para comentar as minhas sugestões para o Governo, até as minhas críticas e até o elogio que eu fiz, que também já fiz. Nunca ninguém ligou, nunca ninguém ligou para ouvir as minhas observações, minhas sugestões. Hoje, uma pessoa do Governo ligou – e eu achei que era um trote – para me convidar para o lançamento de uma campanha publicitária no Palácio do Planalto. Aí eu falei: "Isso é brincadeira". Não quer ouvir as ideias, não quer ouvir e aí liga para convidar para o lançamento de uma campanha de publicidade no Palácio do Planalto?! Eu achei que era um trote. Depois, eu fui checar o número, e o número era do Palácio do Planalto mesmo. Não pode haver trapalhada maior, a não ser que eles estejam tratando com uns Parlamentares que não... Agora, com quem quer contribuir com ideias para o País?! Não quer debater ideias, mas aí liga para convidar para o lançamento de uma campanha publicitária no Palácio do Planalto?! O País precisando debater ideias...
Eu fico muito preocupado com o caminho por que o País está indo. Eu acho que nós vivemos um momento em que as pessoas não querem convergir. Parece que as pessoas têm prazer em divergir e não querem fazer um debate de ideias para tentar chegar a um denominador comum, a um consenso. Eu acho que a gente precisa fazer uma grande reflexão: para onde é que este País está indo e a forma como vem sendo feita a política neste País.
E, no mais, Senador Alvaro Dias, parabenizo-o pelo pronunciamento, com...
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Obrigado.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – ... V. Exa. muito sereno, muito centrado, como sempre. E é disso que este País precisa. Este País precisa de equilíbrio, precisa de moderação e precisa encontrar o seu rumo. E esse rumo não virá sem equilíbrio e sem moderação, com posicionamentos firmes, principalmente nos princípios, mas é preciso ter equilíbrio, moderação e saber ouvir.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Muito obrigado, Senador Reguffe.
E não se deve confundir com estar em cima do muro você adotar uma posição de equilíbrio e de maturidade política. Eu já recebi, Senador Paim, a acusação de estar em cima do muro, porque, em determinado momento, eu critico o Governo, quando erra, e, em outro momento, eu defendo o Governo, quando acerta. Isso não é estar no muro; isso é ser sensato, isso é ter equilíbrio e maturidade para julgar aquilo que é correto do incorreto ou, pelo menos, para tentar fazer a opção pelo que é correto. E nós vamos continuar dessa forma. Não importa que agridam...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – ... de um lado e do outro, nós vamos continuar caminhando em frente, porque eu acho que é para frente que se caminha.
Antes de concluir, Presidente Paim, quando eu li o texto anônimo que ganhou grande repercussão nas redes sociais e na mídia também nos últimos dias, eu fiquei surpreso com essa antecipação do fracasso. Antecipar o fracasso?! O Brasil é ingovernável?! O Haiti é governável, então? O Brasil é ingovernável, e o Haiti? O Brasil é ingovernável?! Enfim, este é um país extraordinário, é um país de potencialidades econômicas exuberantes, de belezas naturais que fascinam o mundo, que tem uma população trabalhadora, disciplinada, ordeira, que, mesmo quando vai para as ruas, vai de forma disciplinada. Então, este é um país fantástico. Como pode ser ingovernável um país como o nosso? É assumir o fracasso como o caminho a percorrer? Não, esse não é o nosso caminho. Eu repito: o Brasil não é um país de fracassados. Alguns governantes podem fracassar, mas os brasileiros repudiam o fracasso. Nós não aceitamos a tese de que o Brasil é um país ingovernável.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Alvaro Dias, foi uma bela reflexão. V. Exa. tem toda razão: neste País, parece que acham que quem tem uma posição de equilíbrio, que eu diria de centro, está em cima do muro. Não! É querer aprumar para o País avançar com bom senso.
Tem a palavra o Senador Chico Rodrigues, por permuta realizada comigo. Eu falo depois de V. Exa. (Pausa.)
Antes, porém, uma leitura bem rápida aqui.
Comunicado.
A Presidência comunica aos Srs. Senadores e Senadoras, aos Congressistas que está convocado o Congresso para uma sessão solene a realizar-se no dia 24 de maio, às 11h, no Plenário do Senado Federal, destinada a homenagear o centenário de nascimento do Prof. Fernando Figueira, Patrono do Instituto de Medicina (Imip), no Recife, Pernambuco.
A palavra é sua, Senador Chico Rodrigues.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para discursar.) – Muito obrigado, Sr. Presidente Paulo Paim.
Eu cumprimento, neste momento, aqui desta tribuna, todos os que nos acompanham e nos assistem pela TV Senado e que nos ouvem pela Rádio Senado.
Eu gostaria de fazer um pronunciamento, mas, antes, de dizer que ouvi, na verdade, a manifestação do nobre Senador Reguffe em relação ao convite que foi feito pelo Palácio do Planalto para o lançamento da campanha da reforma da previdência. E é importante, Sr. Presidente, nós dizermos que a população brasileira está absolutamente mal-informada em relação à importância desse projeto que foi apresentado pelo Governo, inclusive com a determinação de que o Congresso daria a sua palavra final, que foi o que o Presidente Jair Bolsonaro falou, ao entregar, por duas vezes, o projeto da reforma da previdência – na primeira vez, o projeto da reforma geral; na segunda vez, o projeto de reforma da previdência dos militares. Ele asseverou que este Congresso teria a palavra final. Obviamente, os meios de comunicação, as redes sociais e os mal-intencionados procuraram deformar exatamente o conteúdo desse projeto. E, aí, lógico, quem não é visto não é lembrado, quem não explica o que na verdade deve ser explicado deixa em confusão e em polvorosa a cabeça da população. E eu acho que uma campanha publicitária dessa natureza é muito oportuna. Aliás, no meu entendimento, ela já deveria ter começado lá atrás, para mostrar, de forma clara, a importância, a relevância e a urgência da reforma da previdência, porque, senão, o País vai à bancarrota.
Acabou de me anteceder um Senador de absoluto equilíbrio, experiente, um pensador e um político de vanguarda que todos nós respeitamos que é o Senador Alvaro Dias, que sabe da necessidade urgentíssima da reforma da previdência, mas não é isso que os meios de comunicação, principalmente aqueles que, na verdade, discordam do Governo, têm levado à opinião pública. É como se o mundo fosse acabar com a reforma da previdência proposta. E o que nós queremos é exatamente que haja a adequação, a transversalidade nas melhoras, nos ajustes, nos avanços, enfim, para que a reforma da previdência seja o melhor para o País, para nós agora e para o futuro das próximas gerações.
Então, eu gostaria de deixar esse registro e esse convite e dizer que sim, a partir de agora, a partir de hoje, o Governo está fazendo o seu dever de Casa em uma grande campanha publicitária nacional, mostrando a emergência, a urgência, a premência dessa campanha.
Mas, Sr. Presidente, eu vim aqui, hoje, à tribuna desta Casa mais especificamente para tratar de um tema muito sensível e que me dói às vezes. E vou dizer mais à frente até o motivo.
Venho a esta tribuna hoje trazer ao conhecimento dos nobres colegas e da população o imenso desespero em que o Partido dos Trabalhadores se encontra, após anos de ilegalidade e de descaso com o nosso País. Descaso esse que, em 2016, resultou no impeachment da Presidente, que por seus seguidores foi chamado de golpe, porque ironicamente não queriam o seu próprio Vice em seu lugar. Diga-se de passagem que, de uma forma política e interpretativa, eu diria também que, na verdade, o método utilizado por algumas raposas conhecidas da política brasileira não foi o mais saudável, no entanto fazia parte da sua chapa aquele Vice-Presidente à época, o Presidente Michel Temer.
Os Deputados petistas Henrique Fontana e Paulo Teixeira apresentaram a Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2019, que prevê eleições diretas sempre que mandato presidencial for interrompido.
Aqui eu fico até um pouco constrangido – há dois Senadores por quem tenho a maior estima, o Senador Rogério Carvalho e o Senador Paulo Paim, que considero um dos melhores Senadores desta República pela sua capacidade, pela sua compreensão e, acima de tudo, pelo seu espírito democrático – de fazer um comentário duro, da forma como estou fazendo nesta tarde, porque existem exceções, raras e honrosas exceções. E o Senador Paulo Paim, meu colega Deputado em outras legislaturas na Câmara, é esta pessoa, é este representante do Rio Grande do Sul; aliás, é esse representante com a dimensão do Brasil.
Pelo texto que tramita na Câmara dos Deputados, em nenhuma hipótese – prestem atenção – o Vice-Presidente da República assumirá a Presidência em definitivo. O mesmo valerá para Vice-Governadores e Vice-Prefeitos. Assim, os Vices, embora registrados juntamente com o candidato principal, serão apenas auxiliares temporários no que diz respeito à assunção da chefia do Poder Executivo.
Ora, meus nobres Senadores, aqui podemos ver uma verdadeira tentativa de golpe ao Presidente Jair Bolsonaro, aí sim, e ao seu Vice, Hamilton Mourão. Antes mesmo que o Gen. Hamilton Mourão fosse escolhido para Vice na chapa de Bolsonaro, a presença de um militar na Vice-Presidência seria o maior empecilho contra a abertura de um processo de impeachment contra o Presidente. Bolsonaro pensou nisso desde o começo. Todos sabem que também chegou a pensar em indicar o Gen. Heleno para a chapa.
Caso essa PEC seja aprovada – e não será, acho que ela terá vida curta –, vai tirar a possibilidade de que, afastado o Presidente da República, Hamilton Mourão assuma o cargo. Não é de se estranhar que ela tenha sido apelidada de PEC Anti-Mourão. Não é PEC entra Mourão; na verdade, é PEC anti-Bolsonaro.
Veja, nobre Presidente, que, como já disse e sempre tenho a honra de repetir, essa proposta, além de representar o desespero da esquerda, ainda levanta a extrema irresponsabilidade com o País, não agrega valor ao voto da população, que tira um ou dois dias de domingo para eleger seus representantes, e não busca economizar dinheiro público ao se fazer eleições em todo o País.
Caros Senadores, caros telespectadores, essa proposta nada mais representa do que um plano para tirar o Vice-Presidente Mourão do caminho e depois derrubar o Presidente Jair Bolsonaro. Um plano que já está em andamento. Começou com uma facada e, agora, uma PEC para alterar nossa Lei Maior. O que mais eles farão de forma irresponsável, visando apenas seus interesses particulares de poder, sem se importar com a situação da população, que, no meio desse devaneio, se vê cada vez mais longe de ter um país limpo e justo para todos?
O partido não morreu, e com ele fazem coro partidos de esquerda, os políticos de pseudodireita e todo bandido sem cor política que atua para ganhar independentemente de quem esteja no comando.
A ascensão do Presidente Bolsonaro atrapalha, ameaça e irá acabar com os benefícios desse grupo de sanguessugas, especialmente os ilegais e os imorais. O Brasil não será mais uma fábrica de dinheiro que vem sendo predada há décadas. E esses parasitas não vão desistir facilmente. Estamos diante de uma guerra híbrida para derrotar o inimigo, qual seja: Jair Bolsonaro e sua equipe contra partidos de esquerda e seus militantes, imprensa, especialistas de diversas áreas, ativistas espontâneos ou pagos e outros tipicamente inclinados ao engodo do mundo perfeito, anunciados pela esquerda como artistas, intelectuais, sindicalistas e organizadores de movimentos sociais.
Não se brinca com a soberania do povo, nem se desfaz eleição que por ele foi eleita. Se as chapas foram criadas para cumprir interesses particulares de seus partidos, que aguentem as consequências de uma possível substituição.
Finalizo aqui meu discurso, Presidente, com uma citação filosófica de Sócrates Di Lima: "O tempo e a corrupção, faz com que a máscara caia, deixando um partido e seus políticos sem rosto e sem identidade, cuja finalidade perde o seu objeto, e se arrasta na desgraçada derrocada".
Sr. Presidente, eu faço este pronunciamento olhando exatamente pelo retrovisor da história e enxergando, na verdade, comportamentos até extemporâneos à realidade em que nós vivemos, às dificuldades em que o País está mergulhado, à necessidade de nós fazermos as reformas que o Brasil precisa. E, fosse quem fosse o Presidente, do centro, da direita, da esquerda, as reformas são necessárias. E, obviamente, como se fosse um rolo compressor, se veem propostas dessa natureza, diminuindo a democracia, fazendo com que a classe política, cada vez mais, fique mal avaliada pela população, quando eu diria que a política é a convivência dos contrários e não a sua exclusão.
Portanto, de uma forma reprovável – e esse é o meu sentimento pessoal –, eu diria que os companheiros de partido, aqueles que são mais coerentes devem entender que é assim: você ganha uma eleição, você perde uma eleição, e o País continua, obviamente, cada dia, mais à espera de nós, que as mudanças, que as reformas, que os projetos, que a conduta individual e coletiva da classe política sejam, na verdade, uma referência e um exemplo e não um mau exemplo.
Portanto, eu fico aqui triste, neste pronunciamento de hoje, por sentir que, parece-me, obviamente, alguns que ainda são vivandeiras que procuram desestabilizar a vida política nacional possam, realmente, apresentar projetos e propostas dessa forma. Fica aqui a minha reprovação. Eu diria que o Brasil não quer isso dos seus representantes.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Chico Rodrigues, o Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Confúcio Moura.)
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Com a palavra o Exmo. Sr. Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Senador Confúcio Moura, que preside a sessão, Senador Kajuru, Senador Rogério Carvalho, Senador Alvaro Dias, Senador Chico Rodrigues, eu resolvi falar hoje sobre a importância da reforma tributária. Falo sobre isso depois de sair hoje pela manhã de uma audiência pública que presidi na CDH sobre capitalização. Tivemos lá em torno de sete painelistas, seis muito firmes, muito claros, mostrando que essa proposta de substituir na previdência o regime de repartição por capitalização vai levar o nosso povo à miséria absoluta como aconteceu no Chile e em outros 20 países em que esse sistema foi usado.
E uma das alternativas de que já vínhamos falando há tempo para resolver a crise brasileira do desemprego, do arrocho salarial, da alta taxa de juro... Não há um projeto de nação. E todos – claro – sabem. Por isso, há essa expressão bem chula, Senador Confúcio, esse bate-boca entre o Presidente e os ataques que são feitos ao Supremo e ao próprio Congresso Nacional. Devíamos estar discutindo aqui um projeto de nação nas mais variadas áreas: educação, saúde, infraestrutura, política de desemprego e a reforma tributária, como exemplo.
A reforma tributária, Sr. Presidente Confúcio Moura, no meu entendimento, é decisiva para o País, para o Brasil que nós queremos, para que o Brasil volte a ter perspectiva de crescimento e desenvolvimento. O problema fiscal no Brasil será resolvido com a contribuição de todos e não com essa panaceia de, de forma muito infeliz, eu diria – quase que um despropósito e uma irresponsabilidade –, quererem passar a imagem ao País e ao mundo de que aqui tudo vai se resolver com a reforma da previdência.
Eu, desta tribuna, acompanhei, vi – e falei hoje pela manhã – simplesmente essa ideia que tinham na época de que, se afastar a Presidenta Dilma, estaria tudo resolvido. Eu disse: "Não vai resolver nada". Pelo contrário, fez foi aguçar a crise. Foi o que aconteceu. Veio o Presidente Temer, assumiu no lugar dela e tudo piorou. Eu disse: "Eu não avisei?". Em seguida, inventaram aquela história da Emenda 95. "Olha, se congelassem todos os investimentos no País, estaria tudo resolvido". Só essa frase já mostra o quanto é um absurdo congelar investimento no País e pensar que vai estar tudo resolvido. Só piorou!
Depois inventaram que a saída era a reforma trabalhista. Eu dizia: "Meu Deus do céu, qualquer empresário, qualquer empreendedor só vai investir no seu negócio, só vai produzir se houver mercado para vender, nem que se tirasse pela metade o salário de um trabalhador que ganharia quatro e passou a ganhar dois". Mas ele vai vender para quem? Não vai vender. Vai estocar só a mercadoria e não vai conseguir vender. Dito e feito: reduziram o salário dos trabalhadores, aumentaram o lucro de quem emprega e diminuíram o poder de compra. A crise se aprofundou. Nós tínhamos, na época, 12 milhões de desempregados – hoje se aproxima de 14 milhões de desempregados – e nós já dizíamos, na época, que um dos caminhos era a reforma tributária. Enfim, vamos em frente.
O problema fiscal no Brasil será resolvido com uma contribuição de todos e não apenas com o corte nos benefícios de aposentados e pensionistas. Estarão, com isso, somente prejudicando, injustamente, os mais pobres, os mais vulneráveis e favorecendo, por meio quase de um cavalo de Troia dessa tal de capitalização, somente o sistema financeiro, que já teve de lucro, no ano passado, em torno de R$100 bilhões.
A solução do problema fiscal do Brasil passa pelo combate à sonegação – eu já vi números aqui os mais variados: uns falam que são 400 bilhões/ano, outros falam que são 600 bilhões, mas, se fossem 300 bilhões, já seria gravíssimo; tem que combater a sonegação –, passa pelo fim da evasão fiscal e passa, sobretudo, pelo corte nos verdadeiros privilégios, os privilégios daqueles que são megarricos e que praticamente não pagam imposto. Por isso, a reforma tributária.
Aliás, há de se dizer que o Brasil é campeão em concentração de renda e desigualdade. Isso é grave, muito grave! Quase 30% da renda do Brasil está na mão de apenas 1% de habitantes, a maior concentração nesse estilo no mundo, Sr. Presidente Confúcio Moura, Senador Rogério Carvalho. É preciso que se pense: o nosso problema fiscal será resolvido com a correção da injustiça tributária, que sustenta, que alimenta, que reproduz a desigualdade de forma brutal, o que infelizmente ainda representa a marca registrada deste País.
Buscamos propostas justas, equilibradas, realistas para a reestruturação do nosso sistema tributário. Por isso, senhores e senhoras, é preciso aumentar a progressividade do sistema tributário brasileiro, reduzir, repito, as desigualdades de renda e aumentar a receita pública, de modo a superar, repito, a crise fiscal e possibilitar a retomada do crescimento econômico.
É tecnicamente possível fazer isso? Sim, é claro que é, sem aumentar a carga tributária total. É suficiente, urgente redistribuir essa carga.
Por isso a Anfip, Fenafisp e outros lançaram a reforma tributária progressiva e solidária. É preciso aumentar as bases de incidência da tributação sobre a renda, sobre o patrimônio, sobre as transações financeiras; reduzir a incidência tributária sobre a folha de salários e sobre os bens de serviços.
Por que não tributar grandes fortunas ou grandes heranças? Podermos discutir qual dos dois. Por que não tributar aqueles que têm iate, que têm jatinho particular e que não pagam nada?
O aumento de receita resultante dessas medidas é projetado em R$357 bilhões. Apenas a reformulação das regras do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física aumentaria a arrecadação em mais ou menos R$160 bilhões. Esses R$160 bilhões resultariam na taxação adicional de apenas 750 mil contribuintes que estão naquela faixa considerada de altíssima renda.
No esquema proposto, 38% dos declarantes ficariam isentos de Imposto de Renda, quase 50% seriam desonerados, 10% manteriam a alíquota atual e apenas 2,7% – justamente os 750 mil contribuintes mais ricos –, aí sim, partiriam para uma tributação progressiva.
Do jeito que está hoje, a progressividade do Imposto de Renda não existe para quem ganha, vejam bem, mais do que 40 salários mínimos, praticamente mais de R$40 mil por mês. A partir desse ponto, o Imposto de Renda torna-se regressivo. É um escândalo! Quem ganha mais paga menos, e, quanto mais se ganha, menos se paga. A alíquota efetiva para quem recebe mais de 320 salários mínimos por mês, por exemplo, vem para 6%.
Em frente a números como esses, eu diria que é até uma piada de mau gosto falar que o nosso sistema tributário tem como valores básicos a progressividade, a justiça fiscal e a solidariedade. De jeito nenhum. O que temos, na verdade, é um sistema tributário regressivo, injusto e absolutamente insolidário, um sistema que só faz aprofundar a vergonhosa desigualdade social, que remonta às origens coloniais e escravocratas da história do nosso País.
Não é de graça a gente lembrar que o Brasil foi, do continente americano, o último país a abolir a escravatura, um sistema que revela toda a sua inadequação social quando comparado ao que é praticado em países semelhantes ao nosso.
Senhoras e senhores, outro exemplo: nos países integrantes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o chamado clube dos países ricos, a tributação de renda representa em média 34% de toda a carga tributária. No Brasil, a tributação da renda representa apenas 21%. Nos Estados Unidos, a tributação à renda perfaz 49% de toda a arrecadação – nos Estados Unidos, 49%; no Brasil, 21%, ou seja, lá nos Estados Unidos é mais do que o dobro do que essa modalidade de tributação representa aqui no Brasil.
No que diz respeito à tributação de patrimônio, na OCDE, ela representa em média 5,5% da carga tributária. Nos estados Unidos, a tributação incidente sobre o patrimônio chega a 10% da carga tributária – 5% e 10%. No Brasil, a tributação sobre o patrimônio representa 4% da arrecadação, nem metade do que representa nos Estados Unidos.
Tributamos com extrema bondade aqueles que ganham e possuem um patrimônio fabuloso. Favorecemos quem ganha muito e quem tem muito, e quem paga a conta desse, sim, privilégio é quem? Como disse um professor no livro que escreveu: "os que são ricos, ricos, podres de ricos". São os pobres que pagam a riqueza.
Quase 50% da nossa carga tributária total recai sobre o consumo. Estou falando sobre alimentação, sobre luz, sobre água, sobre gás. Na OCDE, a média é de 32%, e, novamente voltando aos Estados Unidos, a tributação lá sobre o consumo representa 17% do total arrecadado. Aqui no Brasil, é de 50% – aquele consumo obrigatório que nós temos que ter para sobreviver.
Sr. Presidente, Senador Confúcio Moura, o Parlamento tem de assumir a sua responsabilidade – já disse na semana passada e repito hoje –, priorizar agora a discussão da reforma tributária e acabar com essa panaceia, com essa insensatez de achar que reforma da previdência, semelhante à do Chile, vai gerar renda, emprego e melhorar a vida dos mais pobres.
Temos que nos voltar para a questão da desigualdade, da justiça social, da solidariedade na repartição da carga de impostos cobrados daqueles que mais precisam. A reforma tributária vem sendo prometida e descumprida, que eu me lembro, há mais de três décadas, porque eu estou aqui há 33. Desde lá, só vejo falar em reforma tributária: "Olha, não houve entendimento com o mercado e não vai sair reforma tributária", e sempre se volta para a reforma da previdência. Já aconteceu uma dezena de reformas da previdência – e cada vez piora mais, não é?
Não podemos permitir que agora – ela que finalmente está entrando na agenda legislativa da Câmara – o seu debate fique circunscrito ao tema da simplificação e da desburocratização.
Uma reforma tributária que não enfrente as questões da sonegação, da evasão e, acima de tudo, uma reforma que não mexa na questão da repartição da carga tributária não será uma reforma, será mais uma deformação do pacto social estabelecido por nós Constituintes lá em 1988 – e eu estava lá porque fui Constituinte, foi a época em que cheguei ao Parlamento.
Enfim, não é verdade, Sras. e Srs. Senadores, não é verdade a afirmação de que o País vai quebrar. Isso eu ouço há 40 anos, desde quando eu estava no movimento social. Não é verdade essa afirmação de que o País vai quebrar, de que o País vai para o buraco se não aprovarmos a reforma da previdência, até porque a Previdência Social é um dos maiores distribuidores de renda do mundo.
Eu perguntava outro dia – e, naturalmente, ninguém respondeu –, num debate na comissão: "Digam um único dia em que a Previdência atrasou um centavo de aposentado, de trabalhador em benefício ou dos benefícios que competem a ela". Sempre foi pago em dia! E vai continuar sendo pago em dia!
Não é verdade que não há alternativa. Não é verdade que estamos condenados, nós, filhos e netos, à pobreza devido à previdência. Não é verdade! Todos nós sabemos disso. Pelo contrário: se aprovarem a capitalização, entraremos numa seara semelhante à do Chile, onde aposentado ganha hoje o correspondente a meio salário mínimo do Brasil, e grande parte, onde os fundos investiram mal, estão ganhando US$6 – US$6!
Há, sim, alternativas, e uma das mais justas, mais equilibradas e mais tecnicamente viáveis, repito aqui, é a reforma tributária, e, depois, fazemos – por que não? –, os ajustes necessários na nossa Previdência. Repito: é preciso aumentar a progressividade do sistema tributário brasileiro, reduzir, repito, a desigualdade de renda, aumentar a receita pública de modo a superar a crise fiscal e possibilitar a retomada do crescimento econômico.
É urgente! É urgente que o Brasil o faça. Precisa de uma nova estrutura tributária.
Por isso, Sr. Presidente, reforma tributária solidária, progressiva já! Isso é necessário. Não é simplesmente retirando direito de professor...
V. Exa. que é um exemplar estudioso dessa área da educação, é mestre, não é tirando direito dos professores, não é tirando direito dos trabalhadores rurais, não é tirando BPC de um salário mínimo do cidadão que já tem 65 anos de idade. Não é retirando daquele cidadão aquele abono de quem ganha até dois vira somente para um salário mínimo.
Não é como eu vi uma declaração muito forte hoje na Comissão, em que o cidadão, estudioso da matéria capitalização, diz: "Se passar a capitalização, se passar, o cidadão que preencheu lá seus períodos todos de contribuição, depois do 85, se um deles morrer, o outro, que ficou cuidando dos filhos, da casa, fica sem nada!" Não recebe a pensão. No regime de capitalização, aquele que contribuiu durante toda a vida com aqueles 10%, que não vai dar...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu vi o próprio Secretário dizendo que não dá para a contribuição de empregador e de empregado sustentar a Previdência.
Eu digo: e os outros componentes, como PIS/Pasep, jogos lotéricos, contribuição sobre lucro e faturamento, empregado e empregador, toda vez que vende ou compra? Aí é contradição; eles tiram tudo isso fora, deixam só 10% do empregado e querem que isso dê certo. Claro que não vai dar! Tu tens 100, tira 90, e vai aumentar o teu depósito na Previdência? Claro que não vai!
E, consequentemente, ainda há esse problema: na capitalização, se um dos dois fez o depósito, porque trabalhava, e a esposa ficou em casa, ou vice-versa, administrando a vida – às vezes, como no Brasil, há famílias que têm cinco, seis, sete, oito filhos, eu tenho cinco, por exemplo –, se a esposa ficou cuidando, e aos 85 anos o cidadão morreu, sabe qual o vencimento que ela fica? Zero!
Como é poupança individual, ele se aposentou, ficou recebendo lá, sei lá, um salário mínimo, que a maioria vai ficar com um salário mínimo... Para se ter uma ideia: quem durante todo o período, 35 anos, 40 anos, contribui sobre três salários mínimos, vai se aposentar com um quarto disso, que é menos que um salário mínimo, dá em torno de R$750,00. Pois bem, e a esposa, se não contribuiu – porque, no sistema de repartição, ela fica com a pensão –, não vai ficar com nada. Calcule uma senhora, um senhor com 85 anos ser comunicado, porque faleceu um deles, que dali para frente não terá um centavo. É inaceitável!
Presidente, concluo, e meus cumprimentos mais uma vez pela tolerância de V. Exa. durante esse período em que pude falar um pouco aqui sobre reforma tributária, capitalização e, enfim, o debate da previdência que está aí.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Senador Paulo Paim, ouvindo o seu discurso, eu tenho certeza de que todos estão extremamente satisfeitos com os dados que V. Exa. cuidadosamente estudou para apresentar nesse discurso.
O senhor foi fundo nas causas, o senhor foi fundo nas alternativas, nas mais diversas opções para que o Brasil possa prosperar em concomitância, ou sem mesmo, com a reforma da previdência social.
Eu, de minha parte, sou admirador de V. Exa., não preciso aqui decantar em verso e prosa, porque V. Exa., sempre que fala, fala com serenidade, fala com profundidade, com estudo e nos convence.
Então, parabéns a V. Exa. por mais, nesta tarde, um pronunciamento oportuno.
Parabéns a V. Exa.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Obrigado.
O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Com a palavra...
Pois não.
O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para apartear.) – ... eu queria, antes de o Senador Paulo Paim deixar a tribuna, também fazer um aparte, se ele me conceder.
Primeiro, eu queria parabenizá-lo...
(Interrupção do som.)
O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Está ouvindo?
Bom, eu queria parabenizá-lo pelo trabalho que V. Exa. faz, que é um trabalho de profundidade, de fôlego, que mostra que não é só...
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Senador Rogério, só um aparte.
Eu queria saudar todos os alunos de Direito da Faculdade Vale Cricaré, de São Mateus, no Espírito Santo, e agradecer-lhes por virem aqui hoje visitar o Senado e terem a oportunidade de ouvir o brilhante discurso do Senador Paulo Paim.
Muito agradecido aos senhores, às senhoras e aos professores.
Agradecido.
Que retornem em paz e levem daqui, do Congresso Nacional, a melhor impressão possível.
Muito obrigado a todos.
O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Como eu estava falando, o Senador Paulo Paim sempre traz esse tema com a maior profundidade e como um conhecedor profundo do tema. Mostra claramente que a solução para os nossos problemas não virá e não pode ser às custas da população mais pobre do nosso País, do trabalhador assalariado, do trabalhador do Regime Geral de Previdência, que, todos nós sabemos, é um sistema de seguridade e de proteção social que foi conquistado ao longo de mais de um século. Se a gente for ver a história, os IAPs, os IAPTECs, os institutos de aposentadorias e pensões, que começaram no final da década de 30, que se fundiram no INPS e que depois viraram, com a Constituição de 1988, um direito da cidadania, que materializa o que é ser cidadão brasileiro.
E é esse o foco. Infelizmente o foco não está nos regimes próprios de previdência, em que nós temos o pagamento dos maiores salários; infelizmente o foco não está em como resolver os déficits, o passivo previdenciário dos regimes próprios de previdência, porque isso, sim, tem corroído o fluxo de caixa, a capacidade de investimento dos Estados. É uma dívida, é um passivo. Como nós vamos superar isso? Como nós vamos organizar as contas públicas dos Estados, da União?
E como, obviamente, toda sociedade que envelhece, que ao longo do tempo, vai tendo o ganho de viver mais, a gente precisa fazer ajustes; mas não destruição de algo tão sólido, tão consistente. E veja, Presidente Confúcio, é tão consistente, que quando a gente olha para um país do norte da Europa e vê que quem ganha menos ganha um, quem ganha mais ganha cinco vezes, ou seja, a diferença entre quem ganha menos e quem ganha mais é de cinco vezes, no Brasil, a nossa seguridade, quem ganha menos ganha um, e quem ganha mais ganha cinco, ou seja, quem ganha menos ganha um salário mínimo, e quem ganha mais ganha cinco salários mínimos e meio aproximadamente. Então mostra um equilíbrio do nosso sistema de seguridade, do nosso Regime Geral de Previdência, que eu acho que nós deveríamos preservar.
Eu queria aqui levantar também, fui estimulado aqui por V. Exa. a pensar que essas desonerações na folha são hoje uma dificuldade para o Governo e para o Estado reaver – não é? –, e aí foram concessões não às corporações de servidores, mas a corporações do setor privado. Como reaver isso?
(Soa a campainha.)
O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Eu acho que, sobre a reforma tributária que está aí em discussão – e nós precisamos aprofundar esse debate em todas as bancadas, cada partido aprofundar –, é preciso que a gente trate dessa questão da contribuição para o nosso Regime Geral de Previdência como uma coisa geral e única, menor talvez, mas geral e única para todos, para a gente alargar a base de arrecadação e termos, aí, sim, condição de viver numa sociedade com mais justiça, com mais fraternidade, com mais igualdade e sem atrapalhar o desenvolvimento econômico.
Muito pelo contrário, onde houve distribuição de riqueza, através do conceito de seguridade, a gente diminuiu a miséria, que é o que a gente vê de forma consistente na Região Norte e Nordeste, com a presença da aposentadoria rural.
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Agradeço ao Senador Rogério Carvalho pelo aparte qualificado que me faz; aliás, como são todas as suas falas.
V. Exa. chegou agora ao Senado – tinha experiência na Câmara – e, de pronto, já é Vice-Líder da Bancada, por ser um Senador preparado, competente e, eu diria, daqueles Senadores que eu praticamente respeito muito pela simplicidade... Simplicidade não significa não ter coragem de enfrentar e conhecer os temas. Mas V. Exa. é daqueles Senadores que chegou aqui há pouco tempo e já conquistou a Casa. Com certeza absoluta, V. Exa., hoje, é um Senador que eu diria não só do seu Estado.
Eu vou dizer, aqui, agora, que comentaram comigo, hoje, pela manhã, a sua fala na reunião que houve...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... na assessoria. V. Exa. está em quase todas as reuniões da assessoria, mas está lá para contribuir com os assessores e ouvir os assessores. Disseram que a sua fala foi brilhante, apontando novos rumos, um novo caminho diante da crise que está aí.
Sei que V. Exa. vai falar aqui, ou não, mas eu recebi um relato, quando estava presidindo a CDH, de que V. Exa. foi na linha do bom senso e do equilíbrio sobre como a gente fortalece a democracia neste momento até de risco, eu diria, da nossa tão querida democracia.
Eu tenho um carimbo, uma frase que eu digo: com a democracia, tudo; sem a democracia, nada. Mas quero, já de pronto, cumprimentar muito V. Exa., que, eu diria, é uma revelação para este Senado entre aqueles que chegaram e que eu tenho elogiado aqui. E, com V. Exa., eu quero aqui dar este depoimento...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Meus cumprimentos, Senador Rogério Carvalho. (Pausa.)
(O Sr. Confúcio Moura deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Passamos a palavra ao Senador Confúcio Moura, que até o momento presidiu esta sessão.
Satisfação ouvi-lo.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pela ordem.) – Presidente, Senador Paulo Paim, apenas sobre a ordem dos inscritos. Depois é o Senador Rogério Carvalho e, em seguida, eu?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Não. Eu vou ler como está aqui.
O inscrito de nº 5 é o Senador Confúcio Moura, que fala neste momento; nº 6, Izalci Lucas; nº 7, Senador Rogério Carvalho; nº 8, Senador Reguffe; nº 9, Telmário Mota; e, agora, Elmano Férrer.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – O.K. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, ilustres Senadores, telespectadores, eu não posso discordar dos discursos profundos, entre eles o último, do Senador Paulo Paim, mas eu tenho a minha convicção de que uma reforma também extremamente oportuna para o crescimento do nosso País é a reforma da educação. Eu acho que a educação vem dar o lastro necessário às demais reformas para que elas possam prosperar.
Mas o tema do meu discurso hoje é que, nessas duas últimas semanas, houve muita conversa sobre cortes de verbas na educação, houve grandes manifestações populares no Brasil, e eu resolvi aqui trazer, nesta tarde, a importância da pesquisa científica para o crescimento do nosso País.
Quando falo em pesquisa científica, eu gostaria de iniciar falando da sua importância. Como o Senador Rogério Carvalho e eu somos médicos, nós, da área de saúde, gostamos de dizer – e estamos convencidos disto – que o mais importante é a prevenção. O mais importante é não adoecer, o mais importante é vacinar.
Eu tenho comigo que o mais importante na educação e na pesquisa científica é a iniciação científica. É começar, na escola, incentivando as crianças no entendimento do que seja a pesquisa científica. Essa iniciação científica na escola vem com as feiras escolares. As escolas simples, escolas pequenas do Brasil sempre promovem, ano a ano, aquelas feirinhas que a gente vai visitar e lá estão alguns experimentos que os meninos têm orgulho de apresentar para quem é visitante. Aquilo vai despertando um certo interesse na física, na matemática, nas reações químicas. Tudo isso desperta um certo orgulho naqueles meninos que estão ali apresentando aos visitantes os acontecimentos das reações da física e da química. Essas feiras são muito importantes.
Mas eu salto da iniciação científica para a pesquisa científica propriamente dita.
Eu pergunto ao Brasil: o que seria do Brasil se não fosse a Embrapa? O que seria do Brasil se não fossem as pesquisas realizadas pela Embrapa na área de gado de corte, na área do gado de leite, na área da fruticultura, na área da soja, do milho, do algodão, das sementes, da conservação do solo, da conservação dos rios, da irrigação? Tudo isso na Embrapa aqui do Brasil central, na Embrapa da Bahia, que é de Cruz das Almas e trabalha muito bem com a fruticultura do Nordeste.
Então, a Embrapa propiciou esse salto extraordinário na produção de grãos, de riqueza também nas áreas de leite e carne para a exportação brasileira, que é significativa e é a parte boa da economia brasileira, que tem sustentado, com dados positivos, justamente o agronegócio em si. Isso tudo graças ao trabalho missionário dos pesquisadores da Embrapa. Eu falo o seguinte: pode faltar dinheiro no Brasil para qualquer coisa, mas não pode faltar dinheiro para a pesquisa, para a Embrapa, particularmente.
Mas não fica somente na Embrapa, Srs. Senadores, a pesquisa. Eu vejo, por exemplo, o Instituto Butantã, em São Paulo. O Instituto Butantã em várias áreas importantes, como na área da produção do soro antiofídico, dos medicamentos, da produção de genéricos, faz um trabalho extraordinário de pesquisa científica também. A gente não pode deixar de ter financiamento para esses pesquisadores.
Eu salto mais além, que são as universidades brasileiras, todas elas, desde as pequenas universidades do Norte, que são as menores do Brasil, até as maiores universidades, como a USP e a Unicamp, do Estado de São Paulo, ou outras federais, que têm um trabalho silencioso, devotado dos seus cientistas, dos seus pesquisadores, confinados nos seus laboratórios, anos a fio, produzindo e publicando materiais científicos importantíssimos. E muitos cientistas brasileiros se destacam no mundo inteiro por um trabalho quase que na unha mesmo. E isso tudo é feito... E ainda podemos produzir mais resultados positivos se incentivarmos as pesquisas científicas. Muito bem. Mas nada começou assim tão grande.
Eu sou lá de Rondônia, passei lá pelo Governo do Estado. E, ao longo do tempo, da década de 80, quando eu comecei a minha vida como Secretário de Estado da Saúde, tive a oportunidade de implantar o SUS no Brasil e o SUS no nosso Estado, em 1987, 1988. Muito bem, lá mesmo nós começamos com a pesquisa científica em doenças tropicais, com a participação da UnB, do Prof. Aluízio Prata, que pesquisou a malária e as suas consequências, o controle dos insetos, do anopheles, na Amazônia, que realmente é endêmica. Ele já estava lá trabalhando isso nos anos 80, um trabalho extraordinário de publicação, feito pelo Dr. Mauro Tada e também pelo Dr. Aluízio Prata, que é aqui de Brasília.
Na década de 80, em 1987, lá na França, no Instituto Pasteur, havia um brasileiro que foi exilado, que estava lá ainda confinado, tanto na Argélia quanto em Paris, e era um grande pesquisador. Ele estava lá junto com o Niemeyer, também exilado, na época, na Argélia e na França. Eles conviveram muito no exílio, no seu sofrimento, no seu isolamento. Esse pesquisador chamava-se Luiz Hildebrando Pereira da Silva, um dos maiores pesquisadores brasileiros. Naquela época, ele se aposentou lá França, e nós trouxemos o Dr. Hildebrando para Rondônia. Ele montou uma base de pesquisa no Instituto de Doenças Tropicais, em parceria com a USP (Universidade de São Paulo), com dois grandes pesquisadores ainda vivos: Dr. Marcos Boulos e Dr. Erney de Camargo. Então, vocês vejam bem, Hildebrando faleceu há dois anos e deixou uma quantidade de discípulos, de pesquisadores na área da saúde, incrivelmente rico, jovens pesquisadores da Amazônia e do Brasil, que foram lá justamente fazer pesquisas científicas, em parceria com a Fiocruz, no Rio de Janeiro.
Mas, na minha época, nós criamos, junto com a universidade e a Fiocruz, os primeiros sanitaristas, enfermeiros, médicos, farmacêuticos, sanitaristas da Amazônia, na região de Rondônia, devido a doenças: leishmaniose demais, malária demais, hepatite demais. Essas doenças da pobreza havia muito por lá. Então nós formamos três ou quatro turmas de sanitaristas que esparramamos no Estado de Rondônia para justamente fazer o enfrentamento das endemias.
Destaco o Impa (Instituto de Matemática Pura e Aplicada), no Rio de Janeiro, fica lá no Jardim Botânico, que faz um trabalho na área da matemática incrivelmente fantástico. O Impa promove no Brasil, além da pesquisa avançada da matemática, aquelas genialidades, aquelas pessoas que a gente chama de excêntricas, porque só vivem pensando em números elevados, em fórmulas e funções matemáticas complexas, mas eles fazem o basal da coisa. O Impa promove no Brasil a Olimpíada de Matemática. E a Olimpíada de Matemática mexe com o Brasil inteiro, com a meninada do País inteiro.
E lá no Estado do Piauí, uma cidadezinha, já vou lembrar o nome... Cocal dos Alves. Um piauiense me socorreu. A cidadezinha de Cocal dos Alves é campeã das Olimpíadas de Matemática no Brasil há muitos anos. Aparece gente do País inteiro e os meninos de Cocal dos Alves vão lá e faturam na matemática. Isso é extremamente importante.
Agradeço aos ilustres visitantes que estão aqui. Vocês são rondonienses? Muito obrigado por prestigiar o meu discurso de um rondoniense desgarrado. Muito obrigado a vocês que estão aqui com a gente.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) – Nobre Senador Confúcio, nós tínhamos que fazer este registro.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Por favor, pode fazer.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) – Eu pensei que fosse de seu conhecimento a presença dos seus conterrâneos que integram a Faculdade de Direito Interamericana. Então, cuidado com as palavras, porque são estudantes de Direito. Parece coincidência. Eu queria felicitar a todos vocês que estão nas galerias.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Parece coincidência, mas é uma coincidência extremamente agradável.
Muito obrigado pela presença. Hoje vocês estão vendo aqui, é uma segunda-feira, o Plenário vazio, mas há outros debates sobre a previdência na Câmara, reuniões nas Comissões. E aqui temos os debates, os discursos, dentre eles o discurso brilhante recente do Paulo Paim, que fez um discurso maravilhoso sobre a questão da previdência e as alternativas de prosperidade. Muito agradecido a todos vocês. Bem-vindos.
Muito bem. Falando do seu Piauí, Elmano, a importância da matemática do Impa no Rio de Janeiro, que coordena esse trabalho das Olimpíadas de Matemática no Brasil inteiro. Por aí V. Exa. constata a importância da pesquisa, do incentivo, e o Nordeste brasileiro tem absorvido essas oportunidades para se destacar no Brasil, principalmente nos vestibulares de Engenharia de São Paulo.
Continuando o nosso discurso, numa cidade pequena de Rondônia chamada Monte Negro, um sanitarista chamado Dr. Luís Marcelo Aranha Camargo montou, há muitos anos, um posto avançado da USP São Paulo, onde, há mais de 20 anos, ele se dedica à pesquisa, naquela comunidade, nessas áreas de doenças tropicais, do diabetes, da hipertensão e de outras doenças. Faz um trabalho lindo e importantíssimo no interior da Amazônia, particularmente no Estado de Rondônia, numa cidade pequena de vinte mil e poucos habitantes.
Deve aqui ter alguém dessa cidade de Monte Negro me ouvindo. Quero que leve essa minha mensagem de louvor e de homenagem ao médico sanitarista e pesquisador Dr. Luís Marcelo Aranha Camargo, que é filho de outro pesquisador da USP chamado Erney de Camargo, patologista importante.
E, assim, eu criei, na função do Governador, a Fundação de Pesquisa do Estado de Rondônia, no dia 25 de julho de 2011. Essa fundação de pesquisa hoje, num Estado pequeno – parece brincadeira – financia 80% de bolsas e pesquisas de mestrado e doutorado do Estado. Com recursos próprios do Estado de Rondônia, isso vem realmente se destacando e iniciando uma grande quantidade de jovens pesquisadores no nosso Estado de Rondônia.
Eu fico muito alegre porque, esses dias atrás e há dois anos, na televisão, no Jornal Nacional, ser entrevistada a pesquisadora Celina Maria Turchi, que foi minha colega de faculdade em Goiânia. Eu não sabia que Celina estava dedicada à pesquisa. Ela hoje está morando no Estado de Pernambuco, na Fundação Aggeu Magalhães, e figura hoje entre as cem pessoas mais influentes do mundo na pesquisa do zika vírus e suas consequências, dentre elas a microcefalia. É a maior autoridade brasileira – eu acredito – nas complicações da infecção por zika vírus, comprometendo as crianças.
A pesquisa científica exige dinheiro, exige tempo, exige laboratórios organizados, exige equipamentos mantidos e funcionando. A pesquisa científica é exigente.
Nós vimos aí que esse anunciado contingenciamento de recurso que causou um mal-estar muito grande nas universidades, principalmente nas áreas de pesquisas científicas. Assim sendo, eu apresentei, um pouquinho antes desse acontecimento, uma proposta de emenda à Constituição que vai ser debatida no Congresso Nacional e, se achada conforme, pode adiantar ou não, mas essa proposta significa o seguinte: aumentar os recursos para as universidades através de captação de recursos.
Por exemplo, a Universidade de Brasília tem prédios na Asa Norte, tem patrimônio, tem o seu campus todo com áreas locadas, tem aluguéis de todo o jeito, tem fontes de recursos. Ela arrecada por ano aproximadamente R$150 milhões. Só que a universidade não pode gastar esse dinheiro, Senador Rogério. Esse dinheiro fica lá guardado na conta, no financeiro. Quando chega o fim do ano, com o orçamento dela já definido – em todas as universidades, inclusive nas suas lá de Sergipe –, o Tesouro puxa esse dinheiro.
Então, nós estamos trabalhando essa proposta de emenda à Constituição no sentido de os dinheiros arrecadados pelas universidades, em quaisquer que sejam as possibilidades de venda de serviços, de consultoria que elas podem prestar, porque têm os melhores doutores e realmente têm condições de oferecer excelentes serviços de apoio aos negócios e às empresas, de todos esses recursos serem investidos no custeio, na manutenção dos laboratórios, na manutenção dos campi das universidades – as universidades são grandes e estão sem dinheiro para manter até a sua aparência física –, na manutenção de banheiros, na manutenção de laboratórios, na manutenção de salas, na manutenção, enfim, de tudo.
Muitas vezes, encontramos, particularmente no Norte brasileiro, as universidades em situações dramáticas.
Então, temos de encontrar mecanismos para que as universidades consigam captar recursos de uma maneira que não ofenda a gratuidade. Isso é fundamental.
Hoje o Prof. Goldemberg, cientista brasileiro, fez um comentário muito bonito em O Estado de S. Paulo, em que mostra que as universidades públicas brasileiras têm um milhão de alunos e que as universidades privadas têm seis milhões de alunos. Ele fez um contraponto entre as universidades francesas, as universidades americanas e as brasileiras. Realmente, são modelos diferenciados de universidades. Nos Estados Unidos, a maioria delas são de notório saber, mas são privadas, pagas e caras. Já na França, são gratuitas, mas nem por isso a gratuidade impede que essas universidades sejam produtivas na área da pesquisa científica. Isso é muito importante.
Enfim, para fechar o meu discurso, eu quero dizer a todos os senhores o seguinte: ou o Brasil prestigia os seus pesquisadores ou os nossos pesquisadores vão embora. Eles vão embora. São ótimos pesquisadores, podiam elevar o nome, a imagem do Brasil. E eles, como a Celina Maria Turchi, lá de Pernambuco, e outros, vão terminar indo para laboratórios americanos. Vão para laboratórios de outras partes do mundo.
O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Gostaria de pedir um aparte.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Pois não, Senador Rogério.
(Soa a campainha.)
O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para apartear.) – Primeiro, eu quero parabenizar o Senador Confúcio por trazer de forma regular o tema da educação para o debate.
Parece que as pessoas, neste momento, perderam a capacidade de discutir temas de grande relevância. E a questão da ciência e tecnologia é a base de tudo hoje na humanidade. Não se faz nada sem conhecimento. A maior fonte de produção de riqueza depende do conhecimento que você acumular. E nada mais importante do que os centros acadêmicos, universitários.
O senhor falou aqui da Embrapa, que tem uma contribuição extraordinária para o agronegócio no Brasil, para a agricultura familiar, para todos os setores da agricultura e da pecuária do País. O senhor falou aqui das universidades e o senhor toca num tema em que conta com o meu apoio integral, que é a liberdade de as universidades se relacionarem com o setor produtivo, de modo a poder, nessa transação, gerar riqueza para investir nas próprias universidades.
Eu vou dizer para o senhor que vivi isso quando fiz residência, mestrado e doutorado na Universidade de Campinas e me chamava a atenção a liberdade com que a Unicamp se relacionava com governos, recebia por isso e reinvestia na própria universidade; relacionava-se com empresas, no desenvolvimento de determinadas tecnologias, produzindo conhecimento básico. Dali, na relação com as empresas, produzia uma tecnologia que virava um modo de produção que gerava, em alguns casos, royalties que eram destinados à própria universidade. Então, eu acho que a iniciativa de V. Exa. é modernizadora, e a gente precisa integrar cada vez mais o nosso parque universitário ao setor produtivo.
E quando eu falo setor produtivo eu não estou me referindo à indústria ou à agricultura. Eu estou me referindo também há governos sem restrição, porque, quando a gente fala do setor produtivo, a gente às vezes se refere exclusivamente ao setor privado puro. Que seja o setor privado, que seja o setor público. Ou seja, que ela se integre, que ela viva e seja um lugar para refletir sobre grandes temas, grandes problemas em que a gente precisa ter solução.
E digo mais: apesar de tudo, no meu Estado, por exemplo, que tem universidade federal, 90% do conhecimento produzido em pesquisas financiadas pelo CNPq, com bolsas ou sem bolsas, com recursos próprios, é pela Universidade Federal de Sergipe.
(Soa a campainha.)
O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Portanto, a iniciativa de V. Exa. precisa vir o mais rápido possível para que a gente destrave e faça as universidades poderem ter mais autonomia do que têm hoje, para que elas cumpram esse papel de relevância no momento em que a gente vive de produzir conhecimento para toda a sociedade.
Obrigado, Senador, e parabéns.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – O meu tempo já se exauriu. Agradeço, Presidente Elmano e considero encerrado meu pronunciamento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) – Eu pediria a V. Exa. para permanecer na tribuna enquanto faço uma saudação aos estudantes de Taguatinga, estudantes do ensino médio, do Colégio Jesus Maria José. É isso?
Quero desejar-lhes boas-vindas a esta Casa. O Senado da República é a Casa da Federação, representa os Estados brasileiros e o equilíbrio federativo, tanto é que um Estado pequeno como Roraima tem três Senadores, o Estado de São Paulo também tem três, o Distrito Federal tem três, ou seja, isso busca o equilíbrio representativo dos 26 Estados brasileiros e do Distrito Federal. Sejam bem-vindos a esta Casa, que é Casa de vocês.
Mas eu queria, meu nobre Senador Confúcio, me congratular com V. Exa. pelo tema trazido a esta Casa. V. Exa. falou como se um pesquisador fosse, pelo conteúdo do seu pronunciamento, sobretudo, com relação às instituições de pesquisa.
Eu sou testemunha também do trabalho realizado pela Embrapa, instituição criada em 1972, de relevantes serviços prestados ao Brasil. E eu citaria um caso específico com a nossa região: a soja só se produzia nessas regiões temperadas e, depois de uma pesquisa realizada por uma instituição de pesquisa do Piauí, da Embrapa no Piauí, em parceria com o Centro Nacional de Pesquisa de Soja lá em Londrina, essas duas unidades da Embrapa chegaram a gerar variedades para baixas latitudes.
No meu entendimento, só isso representa todos os investimentos feitos ao longo de 40 anos no Estado do Piauí e no Maranhão, essa grande conquista. Ou seja, só se produz soja hoje, meu nobre Rogério Carvalho, no Piauí, na região de Uruçuí, nos cerrados do Piauí, como também nos cerrados maranhenses, em torno de Balsas, e nos cerrados da Bahia, em torno de Barreiras, graças ao trabalho da Embrapa, feito através dessa unidade do Piauí, hoje é o centro nacional do Meio-Norte, com o centro de Londrina.
A fronteira agrícola hoje existente no Brasil está se expandindo no Estado do Piauí, no Estado da Bahia e no Estado do Maranhão, que, se juntando ao Estado do Tocantins, fez com que a nossa Kátia Abreu, na sua passagem pelo Ministério da Agricultura, tenha lançado o programa de desenvolvimento do Matopiba, uma coisa fantástica.
E V. Exa. se houve da tribuna desta Casa com muita maestria, com conhecimento profundo e a importância sobretudo da ciência, da pesquisa no desenvolvimento tecnológico, a importância dessa área para o desenvolvimento de qualquer país do mundo.
Eu parabenizo V. Exa...
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Muito obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Confúcio Moura, o Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Elmano Férrer.)
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) – ... pelo aprofundado pronunciamento de V. Exa.
Pela ordem de oradores inscritos, tem aqui o Izalci, que não está presente, o Rogério e, em seguida, o nosso Reguffe. V. Exa. tem 20 minutos.
Aliás, pela ordem aqui, há uma Liderança inscrita, e a gente teria que alternar. Se o Reguffe permitir, mas parece que o nosso Wellington Fagundes está tão bem ali instalado que talvez ele possa esperar por V. Exa.
Nobre Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discursar.) – Eu queria cumprimentar o Presidente Elmano, cumprimentar todos os Senadores e Senadoras aqui presentes, Senador Telmário Mota, Senador Confúcio Moura. Está aqui o Wellington Fagundes, o Styvenson, o Reguffe, o nosso querido Paulo Paim e tantos outros Senadores que já estiveram aqui hoje, dando sua contribuição ao debate político no nosso País.
Presidente, eu vim aqui hoje como brasileiro, assim como todos os brasileiros estão se perguntando por que o nosso País, este gigante, este País que tem a maior biodiversidade do mundo, este País que é hoje uma das maiores potências petrolíferas do mundo, este País que tem nióbio, que tem ouro, que tem diamante, este País que tem minas, praticamente todos os minérios, que tem minério que pode ser enriquecido com urânio, que tem tecnologia na área nuclear, que tem uma capacidade de geração de energia elétrica como poucos países do mundo...
Hoje a nossa matriz energética, a segunda fonte de geração de energia hoje já não é mais a termoelétrica, já é a eólica. Nós temos as hidrelétricas, ou seja, um país que tem um grande potencial.
Um país que tem uma diversidade cultural que sempre nos orgulhou, que é um grande patrimônio – o povo nordestino com a sua alegria, com a sua riqueza cultural; o povo do Norte com a sua riqueza cultural; o povo do Sul; do Sudeste; do Centro-Oeste –, ou seja, nossa conformação, nossa mistura, nosso sincretismo religioso, cultural. Grandes conquistas ao longo da nossa história, o respeito à diversidade, a clareza e a compreensão sobre a pluralidade de gêneros, isso tudo, ao longo do tempo, a gente foi conquistando.
Ao mesmo tempo, a gente foi conquistando determinados marcos históricos, como, por exemplo, a Constituição de 1988, que trouxe o nosso sistema de seguridade, saúde, previdência, assistência social, como algo concreto que define o que é ser cidadão brasileiro.
Do nosso jeito, do nosso modo, fomos bordando o que é ser brasileiro, bordando o Brasil, construindo uma imagem de Nação, a imagem de um povo alegre, de um povo acolhedor, de um povo que resolve as suas questões de forma pacífica, de um povo que não se mete na briga dos outros, de um povo que não é capaz de agredir outra nação por nenhum motivo, respeitando sempre a autonomia e a altivez dos povos e a autodeterminação dos povos.
Este é o Brasil, o Brasil em que a gente foi se acostumando a viver e a gostar – e se apaixonar por este Brasil.
E, de repente, não mais do que de repente, a gente entra num buraco, a gente entra num buraco que parece não ter saída, um labirinto em que a gente se perde agora tentando criar uma agenda para o País que parece que não é uma agenda que diz respeito às questões reais do nosso País.
Então, é a agenda para armar os nossos meninos, as nossas meninas; é o estímulo a armar adolescentes, ensinar a atirar; é o estímulo ao ódio contra os diferentes gêneros que compõem a humanidade e a nossa sociedade; é o estímulo ao racismo, à discriminação; é o estímulo à discriminação de todas as formas.
E vejam: isso tem, infelizmente uma origem, que foi propalada e defendida por uma pessoa que se chama Olavo de Carvalho, que é o principal mentor do Presidente Bolsonaro e da sua família e que diz que tem que desconstruir, que não veio para construir, mas, sim, para desconstruir. E o que é que significa isso? A desconstrução de quê? A desconstrução daquilo que nos fez ser brasileiros? Daquilo que nos fez ter uma identidade universal? É isso que eles querem destruir? Querem destruir aquilo que é a grande conquista do povo brasileiro, que é ter um sistema de proteção social, que é ter um sistema de seguridade? É isso que eles querem desconstruir?
E aí fazem uma agenda paralela, que não dialoga com a realidade do Brasil, porque, se a agenda do Governo estivesse dialogando com a realidade do Brasil, nós não estaríamos vivendo, neste momento, uma desaceleração da economia, que chega, neste momento, a 0,68% no primeiro trimestre. A nossa indústria tem uma queda de aproximadamente 6,1%, se fizermos a projeção, ano a ano, do primeiro trimestre. Se estendermos isso e compararmos com o ano de 2018, são 6,1% a menos que nós vamos crescer ou que vamos diminuir no tamanho da indústria. Nós estamos com 28,3 milhões de desempregados – 25% da população brasileira, neste momento, estão desempregados ou subempregados. E a gente olhando para o lado de fora do que é o Brasil!
Recentemente, o ataque veio ao tema que estava sendo abordado aqui brilhantemente pelo Senador Confúcio, que é a educação. Vejam os senhores o risco que a gente está correndo. O ataque à educação veio inicialmente a três universidades, e o argumento era que aquelas universidades estavam vivendo uma balbúrdia – balbúrdia, diga-se, liberdade de expressão. E, por conta da liberdade de expressão dessas três universidades, essas universidades são punidas, como se, ao gerir um país com a complexidade do Brasil, as relações institucionais pudessem ser tratadas como mero instrumento de domínio meu ou do dirigente de um órgão como o Ministério da Educação e de outro órgão, assim fazendo prevalecer uma vontade individual ideológica que massacra três instituições, a UFMG, a Universidade Federal da Bahia e, se eu não estou enganado, a Universidade Federal do Rio de Janeiro, porque estava havendo balbúrdia! Aí a sociedade reage, e dizem: "Não, nós vamos fazer um corte". Fazem um corte de 30%, e, quando a sociedade reage, dizem que não é um corte, que é um contingenciamento, mas é um corte, porque, no contingenciamento, continua, no sistema, aquela verba sendo destinada às universidades, dizendo que ela está simplesmente suspensa momentaneamente. Agora, não; é um corte, pois eles retiraram a verba. E aí nós vimos as manifestações agora mais recentes. Depois que a população foi para a rua, que reagiu aos cortes, que disse que as universidades são um patrimônio do povo brasileiro e que não cabe a ninguém, nem a nenhum Governo, destruir esse patrimônio, a população deu o recado: não destrua esse patrimônio, porque esse patrimônio não pertence a nenhum Governo, ele pertence ao Estado e ao povo do Brasil. Foi esse o recado que as ruas deram ou que a rua deu para este Governo, que mandou para o Governo Bolsonaro.
E, como se não bastasse, o Ministério da Educação de novo vem e agora diz, Confúcio, que os pró-reitores agora serão escolhidos não mais pelos reitores; agora serão escolhidos pelo MEC, tirando a autonomia dos reitores, que são gestores das universidades, de definir quem são os seus auxiliares. Isso é patrulha ideológica! Isso é uma doença que acomete o Governo central e que está acometendo todo o nosso País: é "ideologiose", a doença da ideologia. Eu posso ter os meus princípios de defesa de um Estado democrático, de um Estado que faça distribuição de riqueza, de um Estado mais solidário, mas são meus princípios! Eu não posso atropelar e, pela minha vontade, criar um ambiente paralelo ao que é o País para fazer prevalecer uma ideologia que não dialoga com a história deste País. E é isso que a gente está vivendo neste momento.
Preparemo-nos, porque este mesmo Governo, que, neste momento, ataca a autonomia das universidades, que persegue as universidades e transforma as universidades no seu grande inimigo, porque supõe que as universidades são um lugar de uma ideologia diferente da dele ou são polo difusor de uma ideologia diferente da dele e, por isso, devem ser destruídas, massacradas, ofuscadas... Se isso é verdade, então, se eu penso diferente deste Governo, eu também vou ser perseguido, massacrado. Vejam a gravidade do que aconteceu essa semana com a demissão do Presidente do Inep. Ele foi demitido por quê? Porque tentou utilizar dados invioláveis dos alunos do Enem para fins que não se sabem quais, mas para bisbilhotar, para criar algum tipo de constrangimento, com certeza. Então, se eu não gosto e se eu não quero estar com você, eu persigo, eu puno.
Aí vejam os fatos vindo, vejam que estão dando demonstrações de aonde querem chegar. Esta semana, o Presidente disse que o País é ingovernável. Esta semana, o Presidente disse que não consegue dialogar com o Parlamento. Esta semana, ele disse que não consegue dialogar com quem foi eleito para representar os diversos segmentos da sociedade brasileira que representam a diversidade do Brasil. Ele disse que não suporta, em outras palavras, governar na democracia! Ele disse, em outras palavras, que ele não consegue governar o País em um regime democrático! Ele apontou para onde ele quer ir; ele está dizendo a todos que quer montar, neste País, um governo que subjuga tudo e todos à sua lógica ideológica.
E nem o Senado, nem a Câmara, nem nenhum Parlamentar podem abrir mão deste que é o maior dos princípios e pilares de uma sociedade que é a democracia. O que está em risco, neste momento, Senador Confúcio, é a democracia; o que está em risco, neste momento, é a vontade da maioria prevalecer; e o que está em risco, neste momento, é a possibilidade de a gente construir um caminho para o Brasil a partir do diálogo, do entendimento, do acolhimento dos diferentes.
E olhem. Eu quero mandar um recado: na história deste País, em tantos setores, mesmo com a loucura com que este Governo conduz as suas intervenções, nunca se viu tanta boa vontade dos diversos setores para construir o entendimento. Se a gente observar as medidas provisórias que este Governo mandou para as duas Casas e que foram discutidas nas Comissões mistas, veremos que houve entendimento, houve acordo naquilo que foi possível. Então, não é que estas Casas não tenham a disposição de construir entendimento em favor do País; é que quem governa o Brasil não sabe o que é governar, não sabe o que é a democracia e não sabe o que é construir entendimentos a partir da ideia, a partir daquilo que é central que é ter o que apresentar.
O problema que a gente está vendo é que há pouca suficiência para apresentar ao Congresso que caminho nós vamos seguir. Nós não recebemos aqui nenhuma política para gerar emprego e renda, para aquecer a economia, para tirar o País da paralisia; nós não vimos nenhum plano de investimento do setor público para aquecer a economia; nós não vimos nenhuma proposta para melhorar a performance da nossa indústria, da indústria da construção civil, dos diversos setores que representam cadeias produtivas que, quando ativadas, movimentam toda a economia e podem gerar emprego, renda, podem aquecer e podem tirar a economia da paralisação; nós não estamos vendo uma política para que as empresas públicas possam cumprir o papel estratégico de gerar empregos, negócios, renda; nós não estamos vendo nada disso. Então, o País corre o risco de parar.
Eu quero dizer a todos, inclusive ao Governo, do qual não faço parte, que o Senado não vai cruzar os braços diante dos desafios do País. Eu tenho certeza de que, aqui no Senado, os partidos que estão aqui representados apresentarão, sim, uma agenda consensual para evitar o mal maior, que é a derrocada da nossa economia e a depressão econômica. Nós, apesar de oposição, não queremos uma depressão econômica, porque quem paga não é o Presidente e o seu clã; quem paga é o povo do Brasil! E nós não vamos compactuar com o quanto pior melhor. Nós vamos construir, nesta Casa, com todos os pares de todos os partidos, caminhos que possam melhorar a performance econômica, que, por que não dizer de forma clara, inclua todos os brasileiros.
Nós não podemos também abrir mão de garantir aos mais pobres o direito à prosperidade, à tranquilidade e ao conforto mínimo, que é o que as pessoas querem. Quem trabalhou com gente, como o Senador Confúcio, que exerceu a profissão lidando com gente muito necessitada, sabe que o projeto de vida dessas pessoas ou da maioria das pessoas é o projeto de ter uma vida minimamente confortável – poder comer, poder se vestir, poder sonhar com a casa e poder ter um filho fazendo uma faculdade.
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – E o de quem tem uma pequena propriedade rural é ter energia elétrica, é poder ter um equipamento, é poder fazer funcionar a vida com menos sacrifício. Esse é um desafio que está dado para a gente.
Eu queria, Sr. Presidente, para concluir, dizer que, apesar dos descaminhos deste Governo, tenho certeza de que aqui, juntos... E foram eleitos 54 Senadores novos ou Senadores que já estavam e que renovaram os seus mandatos, mas que, portanto, foram eleitos, e 513 do outro lado, na outra Casa Parlamentar. Nós também fomos eleitos. Aqui o grande comandante de tudo isso é o povo, é S. Exa. o povo; aqui nós não vamos bater continência para a bandeira americana; aqui nós não vamos bater continência para nenhum dirigente. Nós vamos bater continência para os interesses do Brasil. Não à submissão e à subserviência que este Governo demonstrou diante de outro país! Ele não tem que bater continência nem se subordinar, porque é uma ofensa ao povo brasileiro a hora em que ele bate continência para a bandeira dos Estados Unidos e para o Governo americano. Parece uma bobagem, mas isso é uma agressão ao nosso País, ao nosso povo, à República e ao que ele representa. Ele não está ali como Bolsonaro; ele está ali como o Presidente do Brasil, representando esta instituição que é a Presidência da República, e ele não pode humilhar e trazer todos nós como subservientes! Não que aquela pátria não mereça o nosso respeito, mas, antes de tudo, merecem respeito o povo brasileiro e o Brasil. E, aonde ele for, é levada a condição de Presidente da República, dada pelas urnas, mas, da mesma forma, para concluir, nós fomos levados a estar aqui nesta tribuna pelas urnas, por S. Exa. o povo do Brasil.
Aqui, nesta Casa, nós vamos travar todos os debates para garantir que o Brasil não entre numa depressão econômica, para que o Brasil não entre no caos e na desorganização social. Que nós, juntos, consigamos definir o rumo do Brasil!
Muito obrigado, Sr. Presidente...
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para apartear.) – Senador Rogério, um aparte.
Antes, o primeiro ou o segundo discurso da tarde foi do Senador Alvaro Dias, que, mesmo sendo adversário político do Presidente Bolsonaro, falou que a base política dele é o povo, que aquilo que for importante para o povo é importante para ele, importante para o nosso País. V. Exa. também com toda a sua vibração...
(Soa a campainha.)
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – ... aborda o mesmo sentido: o respeito aos princípios democráticos, o respeito à diferença de opinião, o debate livre e aberto. Assim também falou o Paim, que fez um discurso memorável hoje à tarde aqui. V. Exa. completa a tarde com o seu pronunciamento amplo. O senhor mergulha desde o mundo das universidades, que deu oportunidade a V. Exa. de ser doutor na Unicamp e a mim também de formar, graduar em Medicina pela Universidade de Goiás... E isso é uma oportunidade raríssima na minha situação, pois sou sertanejo do fundo do Matopiba, aqui do Estado do Tocantins com Piauí e Bahia. Então, eu concordo com V. Exa. que o mais importante de tudo é o debate democrático, é o respeito por pensar diferente, é ouvir as alternativas da oposição.
Luís Eduardo Magalhães, quando assumiu a Presidência da Câmara nos anos 90, falava que os Deputados tinham medo de fazer oposição e que ele gostaria, como Presidente, que houvesse o debate e houvesse a oposição. E ele era do PFL naquela ocasião. Ele gostaria que os Deputados Federais subissem à tribuna e se opusessem para que o debate na Câmara, naquela ocasião, fosse mais bonito e mais frutífero, para que fossem feitos os acordos que a democracia estabelece como limite.
Eu quero parabenizar V. Exa. pelo seu discurso. O senhor é preparadíssimo, aborda temas maravilhosos sendo declaradamente de oposição, mas também apontando os rumos, os caminhos que o Brasil deve perseguir.
(Soa a campainha.)
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Parabéns a V. Exa.!
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Obrigado, Senador Confúcio.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) – Antes, eu queria que a nossa imortal Senadora Ana Amélia tivesse assento aqui, mas eu gostaria, meu nobre Rogério Carvalho, de fazer uma rápida consideração a respeito do pronunciamento de V. Exa., sobretudo da parte introdutória, ou seja, mostrar a riqueza do nosso País, a dimensão das oportunidades econômicas sob todos os aspectos: mineral, recursos e um povo de um universo de 208 milhões de brasileiros. V. Exa. mostrou toda essa realidade que nós somos e temos, mas como usar isso... E, em outra parte, houve as considerações com relação ao Governo.
Nós estamos aqui há praticamente 4,5 meses, como também o Governo que aí está, o Governo do Bolsonaro...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) – E eu queria registrar aqui a presença da nossa eterna Senadora Ana Amélia e dizer que sua ausência aqui tem sido sentida por nós todos, por mim, principalmente, pela grande contribuição que deu ao Brasil aqui nesta Casa. É um prazer recebê-la sempre. Falo em nome de todos os demais Senadores e do Presidente desta Casa, Davi Alcolumbre. Seja bem-vinda a esta Casa, que continua sua!
Agora, nobre Rogério, é exatamente a nossa Casa do Senado que é a Casa da moderação, da conciliação, do entendimento. Eu vejo que é uma oportunidade. Assim como nós viemos para cá numa eleição direta, pela vontade da maioria do povo dos nossos Estados, nós temos que buscar a construção disso através de mãos dadas. Eu creio que realmente, no princípio de qualquer Governo, há um descompasso. Realmente, há uma pressa muito grande do povo por uma resposta deste atual Governo. Eu fui convidado pelo Fernando Bezerra para ser Vice-Líder. Essa preocupação nos toca a todos, mas eu vejo que o entendimento e o diálogo, agora sobretudo, mais do que nunca, estão a merecer uma busca incessante. E creio que nenhum partido se furtará a esse diálogo. Sabemos que há incompreensões de um lado e de outro, mas eu acredito muito no diálogo, na busca do entendimento dentro de uma democracia plena que é a que nós estamos vivendo.
O pronunciamento de V. Exa. foi de grande profundidade, de grande conteúdo. Eu creio que é isto: a democracia tem que ser exteriorizada, materializada através de pronunciamentos como V. Exa. o fez nesta Casa hoje.
Eu ainda aposto e creio que nós, esta Casa e a Câmara dos Deputados, vamos encontrar uma solução política. A solução realmente é política. E esse é um desejo de todos. Vejo na equipe do Governo que aí está vários valores – há na equipe militares que estão na reserva servindo ao País, há talentos. Temos realmente um descompasso aqui e acolá que talvez seja a maior preocupação das oposições hoje no nosso País.
Reconhecemos todos a situação dramática da paralisação econômica. Nós estamos, de algum tempo, desde 2008, numa crise inquestionável em decorrência da mudança das eleições – houve uma mudança radical, não resta dúvida. Daí a inteligência nossa de buscar essa convivência com os contrários.
As palavras de V. Exa. foram de grande conteúdo, com uma análise profunda do momento que nós vivenciamos. Eu queria, com essas considerações, parabenizar V. Exa. pela qualidade do pronunciamento e pela preocupação de V. Exa. que é a minha como cidadão, como Senador. Tenho preocupação com o momento que nós vivenciamos, mas sempre acreditando no diálogo, no entendimento, que é isso que V. Exa., no final do pronunciamento, fez aqui.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF. Para apartear.) – Senador Rogério, eu quero voltar ao que eu falei aqui...
(Soa a campainha.)
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Eu fiz um pronunciamento, na semana passada, sobre o momento que o País vive.
Este País neste momento tem que ter respeito à posição, ao posicionamento e à opinião de todas as pessoas, independentemente de como elas pensam.
Hoje, a gente vive uma espécie de ditadura do pensamento único, em que ninguém pode discordar, em que discordar virou um crime. Não se pode pensar. E pensar diferente é um crime. E não é assim que a gente vai construir um país.
Eu acho que a primeira premissa deve ser que o posicionamento do outro deve ser respeitado, seja ele qual for. V. Exa. tem o direito de fazer críticas ao Governo, os Parlamentares que estão aqui, da base, têm o direito de defender o Governo. Todos têm o direito de opinar nas suas redes sociais. O que não pode é a pessoa ser agredida pela opinião dela, o que está ocorrendo muito no nosso País hoje.
Essa ditadura do pensamento único, de que eu falei semana passada, ocorre quando a pessoa não consegue respeitar sequer – não é concordar, é respeitar – a posição do outro. Isso faz com que as pessoas passem a ser constrangidas de emitir as suas opiniões. E não é assim que a gente vai construir um país. Não é assim que a gente vai construir o país com o que a gente sonha.
Eu acho que o respeito à opinião diversa, o respeito à opinião divergente é algo que deve ser premissa neste País, não só no Parlamento, mas também na sociedade, nas redes sociais. Senão, este País não vai por um bom caminho.
Eu acho que todas as pessoas têm de ter o direito de emitir as suas opiniões, têm de ser incentivadas a emitir as suas opiniões e não podem ser constrangidas de falar o que pensam e de expressar o que está na sua consciência.
Então...
(Soa a campainha.)
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – ... eu considero que este é um momento muito perigoso do País, em que as pessoas passam a ser constrangidas de poderem falar o que pensam, de poderem emitir as suas opiniões.
E não vai ser assim que nós vamos construir o país com o que a gente sonha para os nossos filhos, para os netos, para aqueles para quem a gente quer deixar o País.
Eu queria, aqui, dizer a V. Exa., que veio para esta Casa mostrando um enorme conteúdo, uma enorme preocupação, que V. Exa. tem de ter o direito de emitir as suas opiniões, assim como todos os Parlamentares aqui, assim como todos os cidadãos. Eu conheço pessoas hoje que, antes, colocavam a sua opinião numa rede social e não colocam mais porque dá briga, porque não aceitam a opinião contrária.
Não é assim. Não é sem ter o respeito à posição do outro que a gente vai construir o país dos nossos sonhos.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Eu queria, Sr. Presidente, para concluir, primeiro agradecer...
(Soa a campainha.)
O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Senador Rogério, também gostaria de fazer um aparte a V. Exa.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Pois não, Senador Wellington.
O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para apartear.) – Primeiro, registro com satisfação a atuação de V. Exa., sempre moderado, um médico humanitário, com certeza. Foi Secretário do seu Estado, Sergipe.
Nós temos muito mato-grossenses que foram para lá também, em busca da soja, da cultura da soja, depois de terem ido ao Rio Grande do Sul.
V. Exa. foi também Deputado Estadual, Deputado Federal. Tivemos oportunidade de ter um mandato juntos. Agora, estamos aqui no Senado da República.
Claro, com esta mudança tão grande, com tantos novos Parlamentares aqui no Senado, muitos poderiam imaginar que isto aqui iria virar a Casa da confusão. E olhem que surpresa agradável: muito pelo contrário. O Senado volta a ser a Casa da moderação, com discursos como o que V. Exa. acaba de fazer aqui...
(Soa a campainha.)
O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – ... colocando os pontos, marcando posição, mas também chamando à responsabilidade, porque eu já disse algumas vezes, da tribuna, que Juscelino Kubitschek dizia que governar é a arte de saber perdoar e de agregar.
Então, a campanha é normal, cada um coloca os seus posicionamentos, até posicionamentos que, depois, não serão implantados por alguns no seu mandato. E eu, inclusive, fiz um projeto de lei no sentido de que, para todos no Executivo que apresentassem o seu programa de governo, teria que ser lei, teria que ser cumprido, para não existir exatamente a campanha da falácia.
Mas V. Exa... Nessa linha, muitos ganham a eleição, mas ganhar a eleição é uma etapa. Depois de ganhar a eleição, tem que governar, seja um Prefeito, um Governador, um Presidente da República. E governar para todos, não pode governar com a visão...
(Soa a campainha.)
O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – ... de governar apenas para quem votou naquele cidadão. Não, nós aqui como Senadores também temos o compromisso de ajudar o País, de ajudar os nossos Governadores, de ajudar os nossos Prefeitos.
Eu disputei uma eleição em Mato Grosso e estou lá... Já estive com o Governador em várias reuniões levando, hipotecando o meu apoio e levando recursos. Se ele fizer um bom mandato, será muito bom para o Estado; se não fizer, vamos disputar a eleição novamente.
Agora, essa atenção que V. Exa. mostra, inclusive, mostrando a pluralidade do País, mas também as diferenças regionais tão grandes... Para isso, temos que ter, acima de tudo o diálogo, acima de tudo o respeito às ideias como foi tão falado aqui, e as posições diferentes também, porque regionalmente nós temos as posições que nos levam a estar aqui a defender as nossas bandeiras.
Então, quero parabenizar V. Exa., inclusive, que atendeu uma mato-grossense, apresentando um projeto aqui da Amália Barros, que é o projeto dos monoculares, Senador Elmano. É uma pessoa do Mato Grosso, uma grande líder, uma jovem que teve um problema em um dos olhos. Ela, então, apresentou essa reivindicação, e um Senador lá do Sergipe foi atender uma mato-grossense exatamente através das suas pesquisas, vendo a importância de apresentar esse projeto. Eu tenho a felicidade de ser coautor, e vamos aprovar, porque isso é trazer dignidade, trazer mais respeito.
Quando a Ana Amália lutou por esse projeto... Ela tem uma boa condição de vida, não é para ela, é justamente para as pessoas mais carentes serem, com as próteses, atendidas pelo SUS.
Então, parabéns a V. Exa., tenho certeza de que vamos conviver aqui mais quatro anos, e eu vou aprender muito com V. Exa.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Eu queria agradecer, Sr. Presidente, ao Senador Reguffe, ao Senador Wellington Fagundes, ao Confúcio e a todos que pediram apartes.
Eu queria dizer o seguinte: eu tenho a convicção de que nenhuma explicação individual é capaz de explicar a complexidade da realidade. Portanto, se a gente tem um foco, se a gente tem algo para resolver, quanto mais visões sobre aquele problema, sobre aquela situação, maior a riqueza da leitura sobre o problema e sobre a situação e, portanto, a possibilidade de a gente construir soluções mais complexas, mais completas também vem junto.
Por isso, a democracia, apesar da dificuldade de construir o entendimento, apesar da dificuldade de articular, de trazer, ela...
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – ... quando produz, produz saídas e caminhos mais consistentes, porque dão conta da complexidade da vida.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) – Parabenizo V. Exa. pelo pronunciamento.
Pela ordem de oradores inscritos, convido o Senador Reguffe para o seu pronunciamento.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, política se faz tentando melhorar a vida das pessoas e defendendo o interesse da população.
Na última quinta-feira à noite, eu estava aqui no Senado ainda, no meu gabinete, atendendo algumas pessoas aqui do Distrito Federal, fazendo algumas audiências, quando recebi a notícia de que o Governo do Distrito Federal tinha tomado a decisão de alterar o Programa Nota Legal e retirar do Programa Nota Legal a possibilidade de descontos do contribuinte no IPTU e no IPVA; o programa passaria a ser apenas um programa de milhagem e não daria mais descontos no IPTU e no IPVA.
Aí, reunido com as pessoas, a insatisfação foi total, fui para casa e falei: amanhã eu tenho que tentar um contato com o Secretário da Fazenda para reverter isso. O secretário tinha anunciado essa decisão. No início da tarde de sexta-feira consegui o contato, telefonei e fui atendido pelo Secretário da Fazenda, André Clemente, que, de forma muito educada, recebeu meu telefonema. Conversamos longamente, expliquei para ele a importância do projeto para a população, coloquei alguns pontos de vista, relembramos também o nascimento do projeto, ainda no ano de 2007, quando começou a ser discutido na Câmara Legislativa, e fiz um apelo ao secretário para que voltasse atrás nessa decisão de rever o Programa Nota Legal e de retirar do Programa Nota Legal o desconto no IPTU e no IPVA. O secretário concordou com as minhas ponderações e assumiu comigo o compromisso de voltar atrás, de rever essa decisão e de manter o desconto do IPTU e do IPVA no Programa Nota Legal. Eu perguntei a ele se eu poderia falar sobre isso e ele falou: "Pode falar, você tem o meu compromisso". Aí, eu anunciei, e ele também anunciou, que o Programa Nota Legal não sofreria uma alteração, e a população continuaria tendo o direito ao desconto no IPTU e no IPVA.
Então, eu quero aqui de público parabenizar o Secretário de Estado da Fazenda do Distrito Federal, André Clemente, por essa posição. Nem todos na vida têm a humildade de rever uma posição tomada.
Ele teve essa humildade, reviu, e eu agradeço a ele em nome da população do Distrito Federal, que eu represento nesta Casa.
Quero, também, Sr. Presidente, aproveitar este pronunciamento para contar um pouco da história do Nota Legal aqui, no Distrito Federal, para reconhecer a importância de algumas pessoas no Programa Nota Legal e também dar aqui algumas sugestões para melhorar o programa, porque o programa também precisa de alguns aperfeiçoamentos.
Mas, em primeiro lugar, quero parabenizar o Secretário André Clemente por ter revisto essa decisão, por ter aceitado as minhas ponderações e por ter mantido o desconto do IPTU e do IPVA dentro do âmbito do Programa Nota Legal.
Em 2007, eu estava em São Paulo quando soube do programa que existia lá que concedia, pelas notas fiscais que a população pedia, um desconto no pagamento do IPVA. Achei o programa extremamente inovador, extremamente positivo, importante para a população, e, chegando ao Distrito Federal, de volta, fiz um estudo sobre o programa paulista, coloquei algumas sugestões ali, no sentido também de aperfeiçoamento do programa, e apresentei, na Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Projeto de Lei nº 621, de 2007, que introduzia esse programa de créditos e desconto no IPTU e no IPVA. E qual era o objetivo do programa? Hoje, o Estado, o Governo gasta um dinheiro para contratar fiscais, auditores fiscais, fiscais da Receita, então, por que não fazer a população também fiscalizar a emissão de notas fiscais e o recolhimento desses impostos? Vamos fazer a população ser partícipe disso. Nessa área não há nada mais inovador, e é justo que a população receba também uma parte do dinheiro desses impostos, que ela fiscalize e que ela também, como está ajudando o Governo, receba uma parte, como bonificação, como prêmio por fiscalizar a emissão de notas fiscais e também o recolhimento desses impostos. É justo.
Eu, aí, procurei o Governador à época, o Governador José Roberto Arruda, que foi extremamente solícito com relação a isso. Disse que já conhecia o projeto de São Paulo, que considerava o projeto extremamente positivo e que iria ser um projeto que ele iria levar para a frente, porque ele já conhecia e considerava um projeto correto.
Aí, chegando à Câmara, fiz mais um pronunciamento. Havia, na Câmara – é importante que se diga e que se reconheça também –, nós tínhamos três projetos ali que versavam sobre isso: um meu, de minha autoria; um do então Deputado Leonardo Prudente – é importante que se reconheça também o papel dele –; e um outro do então Deputado Wilson Lima. O que diziam... Antes disso, nós três nos reunimos e decidimos juntar forças com relação a esse projeto. Cada vez que um Parlamentar fala sobre isso, mobiliza a sociedade, convence os outros Parlamentares.
O Governo do Distrito Federal pegou os três projetos – o meu, o do então Deputado Leonardo Prudente e o do então Deputado Wilson Lima –, condensou-os, apresentou um novo projeto, pegando o que havia de melhor nos três, e o encaminhou para a Câmara Legislativa.
O projeto mandado para a Câmara naquele momento, no seu início, concedia aos contribuintes do Distrito Federal, de volta, 30% do recolhimento do ICMS sobre cada nota. Então, na compra de uma mercadoria por R$100, que tinha 12% de ICMS, o contribuinte receberia de volta R$3,60, numa compra de R$100. Sendo o ICMS 12%, ele receberia de volta 30% do ICMS, ou seja, R$3,60. Isso é cidadania fiscal.
Quero aqui parabenizar o então Governador José Roberto Arruda por ter tido essa postura, a gente tem que ser justo. Também parabenizo os Deputados Leonardo Prudente e Wilson Lima, que, junto comigo, apresentaram os projetos para que o Distrito Federal tivesse o Programa Nota Legal, um programa que é hoje reconhecido por toda a população.
Então, de cada nota de R$100, R$3,60 voltavam, em média, para o contribuinte. Depois disso, os Governos seguintes resolveram alterar o programa: reduziram os créditos de 30% para 20%; acabaram com o desconto direto e passou a ser um desconto estimado.
Eu, na medida em que quero aqui parabenizar o Secretário da Fazenda por ter revisto essa decisão e agradecer a ele em nome da população do Distrito Federal, porque é um programa importante para a população do Distrito Federal, quero também dar aqui algumas sugestões de alteração do programa, para melhorar esse programa.
A primeira delas é que conste na nota fiscal – e hoje a nota fiscal é eletrônica, ou seja, é fácil fazer isso, não há burocracia para se fazer isso – exatamente quanto cada contribuinte vai ter de volta com aquele imposto que está pagando. Hoje, o contribuinte passa a ter um desincentivo ao pedir as notas porque já não sabe quanto vai ter de volta, é uma coisa estimada, chega o final do ano e todo mundo reclama. Isso tem que ser transparente.
Hoje eu não sou mais Deputado Distrital, não posso apresentar um projeto nesse sentido, mas eu penso que isso tem que ser transparente. Em cada nota, já tinha que vir quanto cada contribuinte vai ter de volta de cada nota. Isso iria dar transparência ao processo, isso iria fazer as pessoas acreditarem, não iria ser só um número aleatório no final do ano. A nota fiscal é eletrônica. Qual o problema de se fazer isso? Coloca-se lá: numa compra de R$100, a quanto vai ter direito? Numa compra de R$10, a quanto vai ter direito? E já viria na nota. Ao mesmo tempo, 15 dias depois já estaria no sistema da Fazenda do Distrito Federal. Isso não tem custo, isso é uma coisa simples de ser feita.
Além disso, uma segunda sugestão. É preciso incentivar a população a cobrar a nota e, além de cobrar a nota, checar no site da Fazenda do Governo do Distrito Federal se naquela nota houve o recolhimento de imposto ou não. Qual é a ideia? É simples, se não tiver havido o recolhimento de imposto e o contribuinte tiver a nota, ele manda para a Receita e a Receita emite uma autuação de 200% do valor daquela nota para aquela determinada empresa, sendo 100% para o Governo e 100% para o próprio contribuinte, para que, se ele vir que não se está pagando um determinado imposto, ele também tenha direito, como fiscal, de receber uma parte disso.
Essas duas ideias vão fazer as pessoas acreditarem mais no programa, vão fazer o programa ser mais transparente e vão fazer com que as pessoas tenham motivação de ficar entrando no site da Fazenda para ver se houve o recolhimento de imposto ou se não houve.
É importante que se diga, um centavo sonegado ali é o centavo que está faltando na saúde do Distrito Federal, é o centavo que está faltando nas escolas do Distrito Federal, na qualidade dos serviços públicos que a população recebe.
Então, Sr. Presidente, eu quero aqui agradecer ao Secretário da Fazenda. Telefonei para ele na sexta-feira, ele acatou as minhas ponderações e topou rever. No início do telefonema, ele estava um pouco ainda ressabiado, mas depois ele topou rever a decisão tomada. Agradeço a ele, agradeço a sensibilidade que ele teve em nome da população do Distrito Federal.
Quero também aqui parabenizar aqueles que, junto comigo, já que foi uma obra coletiva, tiveram alguma participação na formulação desse projeto, os então Deputados Leonardo Prudente e Wilson Lima e o Governador à época José Roberto Arruda. Esse é um projeto da população, não tem cor partidária, não tem ideologia política. É um projeto da população do Distrito Federal. É justo que a população tenha, primeiro, uma bonificação pelo ato de fiscalizar a emissão de notas e também o recolhimento dos impostos dessas notas, que a população tenha um bônus por isso, e é também justo que a população pague menos impostos. A carga tributária hoje, neste País, é elevadíssima. A carga tributária no Distrito Federal é elevadíssima, é justo, então, que a população tenha um desconto no pagamento desses impostos pelas mercadorias que compra o ano inteiro, pelo ICMS que é recolhido para o Governo do Distrito Federal.
Então, agradeço ao Secretário e digo mais uma vez: esse é um projeto da população do Distrito Federal e é muito importante que ele seja aperfeiçoado, mas, acima de tudo, que seja mantido, como o foi, o desconto no IPTU e no IPVA para os contribuintes do Distrito Federal.
Era isso o que eu tinha a dizer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) – Agradeço as palavras de V. Exa., ao tempo em que concedo a palavra ao nobre Senador Wellington Fagundes, que falará pela Liderança do Bloco Vanguarda.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, todos aqueles que nos assistem através da TV Senado, também pela Rádio Senado e todos os meios de comunicação da nossa Casa, eu quero fazer um cumprimento especial a todos os pedagogos brasileiros pelo seu dia que se comemora exatamente nesta data.
Em tempo de debates intensos sobre o orçamento público para a educação, creio ser uma oportunidade importante discutir o papel da família e da escola no desenvolvimento das nossas crianças. Como dizia Nelson Mandela: a educação é a arma mais poderosa que você pode usar para mudar o mundo.
Portanto, a todos os profissionais responsáveis por ajudarem na educação, formação e aconselhamento de crianças e também adolescentes meus cumprimentos nesta data e meu reconhecimento à importância que todos vocês têm nesse que é um dos mais importantes processos da vida de uma pessoa.
Parabéns, portanto, a todos os pedagogos do Brasil!
Sr. Presidente, também, agora, quero aqui registrar que recebi, há pouco, o livro Rio Paraguai Das Nascentes à foz. Este livro eu recebi das mãos da jornalista Eunice Ramos, que é da Rede Mato-Grossense de Televisão, uma afiliada da TV Globo.
O Rio Paraguai Das Nascentes à Foz é um relato de uma expedição que ela, com muitos outros jornalistas, pesquisadores, realizaram, em um trabalho com o experiente José Hamilton Ribeiro, um dos mais premiados profissionais de imprensa de todo o nosso País. Este livro é a extensão de um trabalho que eles realizaram para o programa Globo Rural, cuja série foi apresentada em 2014. Por este livro, é possível fazer uma viagem fascinante pelos 2,6 mil quilômetros do Rio Paraguai, onde são narradas histórias, sua gente e a riqueza natural desse majestoso rio, que nasce no chamado Planalto dos Parecis.
Por isso eu quero aqui agradecer a nossa companheira Eunice Ramos, que esteve, inclusive, internada no Hospital Sarah Kubitschek comigo, onde pudemos nos conhecer melhor ainda.
Este livro, colegas Senadores e Senadoras, chegou-me num momento muito interessante porque nesta semana teremos a oportunidade de visitar o Rio Paraguai, a convite da Marinha do Brasil, a bordo dos Navios de Assistência Hospitalar, Navio Tenente Maximiano e também o Caravelas, que integram a frota do Distrito Naval.
Eu quero inclusive aqui, antes de falar do nosso encontro lá, ler na apresentação onde o rio não nasce. O Paraguai, por exemplo, brota de pequenas e cristalinas fontes em meio a matas e fazendas, vai juntando a outras águas e, quando se vê, lá está ele, majestoso, a caminho do mar, ao sabor da correnteza, ora lentamente, ora mais apressada. Nesse percurso, inunda o Pantanal, alimenta fauna e flora, desenha caminhos e ajuda a desenhar a vida de muita gente, seus conflitos, tristezas, belezas e alegrias. Quantas histórias!
E foi para contar as histórias do Rio Paraguai que as equipes do Globo Rural e também da TV Centro América, de Cuiabá, Rede Mato-Grossense, afiliada à Rede Globo, capitaneada por esse experiente jornalista José Hamilton e pela repórter Eunice Ramos, se lançaram numa experiência inédita na televisão brasileira, percorrendo cerca de 2,6 mil quilômetros rio abaixo em três etapas, em 2011, 2012 e 2014. A aventura bem planejada e estudada começa em Chão Brasileiro, na região central de Mato Grosso, nas suas nascentes. Passa pelo Mato Grosso do Sul, encontra a divisa com a Bolívia e segue lado a lado com o país vizinho, o Paraguai. Adentra por território argentino, até encontrar outro gigante, o Rio Paraná.
Nossos aventureiros utilizaram barcos pequenos, barco hotel, navio, carro, avião e até balão para traçar um excelente perfil do rio e da vida em suas margens. Transformada na série Rio Paraguai, exibida pelo programa Globo Rural entre julho e agosto de 2004, a expedição fala sobre índios, ribeirinhos, agricultores, turistas, militares, empresários, comerciantes, exportadores, enfim. Tem histórias de pescador e também de onça, faz denúncias sobre ameaças ambientais e mostra o trabalho para preservar o patrimônio natural. Recupera fatos da Guerra do Paraguai e também de outros conflitos.
Quero aqui registrar que é um belíssimo trabalho de reportagem, que está reunido também neste livro, incluindo fotos e bastidores dessa expedição, que a Rede Mato-Grossense de televisão oferece em parceria com a Editora Realize.
Por isso, Sr. Presidente, eu quero dizer que nós estaremos, então, sexta e sábado, lá na cidade de Cáceres, onde acompanharemos o trabalho de atendimento médico e odontológico que a Marinha faz aos ribeirinhos ao longo de todo o rio. É um trabalho quase que de rotina, quando ocorrem condições de navegabilidade, já que também não é permitida a navegabilidade até Cáceres durante os 365 dias do ano, principalmente em função do assoreamento. Diria mais, de fundamental importância, Sr. Presidente, já que está inserido no contexto estratégico de integração nacional, de desenvolvimento e da necessidade de efetiva presença do Estado brasileiro.
Por isso, foi com muita satisfação que, no ano passado, atuei como Relator setorial do Orçamento da Defesa, uma experiência muito rica, a exemplo do que fizemos com o Exército e também com a Aeronáutica. Foram inúmeras reuniões com o Comando Militar, onde aprendemos um pouco mais sobre o brilhante trabalho que a Marinha desempenha.
O poder militar na defesa de nossa Nação, em verdade, é apenas uma de suas missões originárias; há outras, como essa em que vamos embarcar nessa semana. É um trabalho muito bonito. São atendimentos à população realizados nas localidades ribeirinhas mais carentes de atendimento da saúde. Essa carência, é importante ressaltar, é um resultado das distâncias dos centros urbanos da região, da inexistência de serviço de saúde público ou privado, da falta de cultura de higiene nas populações e também da falta de atividades econômicas estáveis e lucrativas, e ainda da falta de infraestrutura de saneamento básico, como água potável e esgoto tratado.
Essas condições adversas resultam em uma situação precária de saúde da população ribeirinha. Daí, esse grande trabalho, que demanda um planejamento logístico complexo, que inclui a previsão de custos para a manutenção dos sistemas dos navios, dos equipamentos médicos, cirúrgico, odontológico e laboratorial, também de suas lanchas e dos helicópteros embarcados, das necessidades de óleo combustível, de querosene de aviação, dos medicamentos que são distribuídos gratuitamente às comunidades ribeirinhas e indígenas e também do treinamento dos recursos humanos de saúde envolvido com as operações.
Para se ter uma ideia, para realizar esse trabalho importante para essa população, os navios da Marinha navegaram mais de 650km, do Rio Paraguai...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – ... até a cidade de Cáceres, num período em que a altura do rio permite cruzar trechos de menor profundidade, em Alto Paraguai. Nessa viagem, portanto, partiremos da cidade de Cáceres até a comunidade de Carne Seca, local com carência de infraestrutura.
E aí, eu quero inclusive cumprimentar aqui, Sr. Presidente, o Almirante de Esquadra Ilques Barbosa Junior, que é o Comandante da Marinha do Brasil; o Almirante de Esquadra Liseo Zampronio, que é o Chefe do Estado-Maior da Armada; o Almirante de Esquadra Silva Rodrigues, Secretário-Geral da Marinha; e o Contra-Almirante Inoi, que é Diretor de Coordenação do Orçamento da Marinha, que estiveram conosco inclusive aqui, almoçando no Bloco Vanguarda. V. Exa., sempre com saudosismo, lá está, já que V. Exa. também era um dos companheiros do nosso Bloco – ainda Moderador, agora Bloco Vanguarda.
E eu quero cumprimentar também...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – ... o nosso Prefeito... Sr. Presidente, eu tenho mais aqui uns cinco minutos e gostaria de pedir a tolerância de V. Exa. com a campainha. Cinco minutos.
E eu gostaria de cumprimentar o Prefeito da cidade de Cáceres, Francis Maris, que estará lá nos recebendo. Aliás, também quero registrar aqui que, agora, no dia 28 de maio, nós vamos fazer o lançamento, através de um convite do Comandante da Marinha, como autoridade marítima, e da Mesa Diretora da Frente Parlamentar Mista da Marinha Mercante brasileira. Convido todos para o lançamento da frente, a realizar-se no dia 28 de maio, agora, às 19h30, no Clube Naval da Marinha brasileira, aqui, em Brasília. E, ao cumprimentar o Prefeito Francis Maris, eu quero dizer que, ao comunicar esse evento também que acontecerá em Cáceres, me congratulo com o comandante da Marinha do Brasil e todos aqueles que lá estarão conosco.
Antes de finalizar, Sr. Presidente, quero falar da importância do Rio Paraguai, especialmente para aqueles que nos acompanham pela TV Senado, Rádio Senado e ainda pela Agência Senado e pelas redes sociais.
O Rio Paraguai exerce importância muito grande no Brasil e na América do Sul. Caudaloso, pleno de vida, dentro e fora d'água, como escreveu esse jornalista. É um rio que tem histórias de coragem, de devoção, de riquezas e de guerra. Nasce como disse, lá em Mato Grosso, na Bacia dos Parecis, mais próximo de Diamantino, Alto Paraguai e também em Hortolândia. É chamado de caixa d'água do Pantanal, possui elevada importância econômica, sendo muito usado turisticamente, principalmente na região do Pantanal mato-grossense – quero inclusive fazer aqui um convite ao Senador Styvenson, que está agora presidindo, a V. Exa., Senador Elmano, para ir conosco nessa viagem, que vai valer a pena. Vocês vão conhecer uma das regiões mais bonitas do Pantanal, que agora está cheio –, porém com uma capacidade incrível para contribuir com o desenvolvimento do nosso País no tocante à logística de transporte de grãos e minerais. Por isso, temos trabalhado muito para viabilizar a hidrovia do Paraguai, que corta a metade da América do Sul, desde a cidade de Cáceres, onde estaremos, até Nueva Palmira no Uruguai.
No ano passado, conseguimos viabilizar as obras de manutenção e restauração da BR-174, num trecho de 68km, que liga exatamente a cidade de Cáceres até o Porto Santo Antônio das Lendas, também no Barranco Vermelho e no Paratubal. Essa estrada 174 é que vai permitir com que sejam criados novos portos onde haja um melhor nível de navegabilidade do Rio. Além de ser um grande ponto turístico, graças à fartura de peixes do Rio Paraguai e à observação de onças, a região deve receber um terminal de transbordo de cargas: o Porto de Morrinhos, incrementando o escoamento da safra pela hidrovia Paraguai-Paraná.
Portanto, uma região estratégica para o Brasil e que merece toda a nossa atenção e dos governantes pela sua capacidade, pelo seu potencial e pelas suas riquezas dentro desse processo de integração tão fundamental ao Brasil.
É um grande programa que começamos na época de Dante de Oliveira, que é o Programa BID Pantanal. Esse programa foi abandonado, e esperamos que, neste Governo agora, possamos recomeçar este programa, visto que ele é um programa principalmente de atenção às cidades que estão na cabeceira do rio e do Pantanal. O Pantanal é o patrimônio da humanidade. Então, quando ele recebe esse esgoto de todas essas cidades, com certeza, nós estamos dilapidando, estamos prejudicando um patrimônio, que é um patrimônio da humanidade, por isso, envidaremos aqui os esforços no sentido de reativar o programa de BID Pantanal.
E aí, Sr. Presidente, quero agradecer em nome do povo de Mato Grosso, da população da região oeste de Mato Grosso, que faz divisa com a Bolívia, o trabalho da Marinha do Brasil, que está inserido neste contexto também de combate ao narcotráfico, já que ali nós temos uma região fronteiriça e mais de 300km de água, claro, e 720km de divisa seca, que permite muito, infelizmente, essa questão daquilo que mais atormenta a nossa sociedade, que é o narcotráfico. Não é só Mato Grosso, isso acaba sendo disseminado pelo Brasil todo. O Senador Styvenson, que conhece muita a matéria, sabe a importância que tem isso. Também a questão da segurança da faixa de fronteira e o desenvolvimento de toda a faixa de fronteira.
Finalmente, Sr. Presidente, com a sua tolerância, eu quero aqui registrar também, com muita felicidade, hoje...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – ... o aniversário do meu filho mais velho – eu tenho dois filhos –, João Antônio Fagundes Neto.
Falo, com muito orgulho, que sou filho de um baiano, que saiu do Nordeste e foi para Mato Grosso a pé, aventurar-se. E lá temos uma família de mais seis irmãos, cinco irmãs – uma é freira franciscana – sendo criados também no trabalho, forjados no trabalho e, claro, acreditando em Deus.
Então, meu filho mais velho faz hoje 33 anos, a idade de Cristo. Ele que, juntamente com a sua esposa, Camila Zago, meu deu o primeiro e ainda único neto, o João Francisco.
Parabéns ao João Antônio, a sua família e a todos nós.
Não vou poder estar lá, porque a nossa vida é essa. Eu gostaria de jantar com ele hoje, mas vou, daqui, comemorar, deixando um grande abraço a todos vocês.
Felicidades também à minha esposa Mariene de Abreu Fagundes.
O Sr. Roberto Rocha (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MA. Para apartear.) – Sr. Presidente, pela ordem, quero cumprimentar, primeiramente, nosso Senador Wellington, que, como eu e todos aqui pensamos, tem a grata alegria de saber que a gente aprende a ser filho quando se torna pai, e aprende ser pai quando se torna avó. Olha o sorriso dele aí!
O avô, dizem lá no Nordeste, é o animal que o filho cria para o neto montar. E é mais ou menos isso. Feliz é o homem que tem o privilégio de ver o filho dos seus filhos. Portanto, meus cumprimentos, Senador Wellington. Eu também tenho esse privilégio. Estou bem na sua frente: tenho oito netos. Tive filhos muito cedo e netos muito cedo. É a melhor coisa do mundo, não resta nenhuma dúvida.
Eu consulto o Senador Wellington se concluiu o seu pronunciamento.
(Soa a campainha.)
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Com oito netos, Senador Roberto Rocha, sua felicidade, com certeza, é imensa. Eu espero ter mais alguns também.
Fico muito feliz, com certeza, de estar aqui, hoje, cumprindo o nosso papel. É claro que, na segunda-feira, nem todos são obrigados. Hoje ainda terei algumas reuniões e compromissos. E a família toda entende o nosso papel: somos homens públicos e temos que estar aqui para honrar o voto. Eu sempre tenho dito que o voto é uma confiança que o eleitor deposita no político.
Portanto, estarmos aqui hoje presentes é para, exatamente, cumprirmos aquilo que foi delegado pela população do meu Estado, mas aqui todos nós estamos cumprindo as nossas funções.
E, mais uma vez, ao João Antônio, à Camila, ao João Francisco e a Deus também por ter me dado essa dádiva, muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Wellington Fagundes, o Sr. Elmano Férrer deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Styvenson Valentim.)
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Senador Wellington, parabéns para o seu filho, parabéns pela família. O tema que vou trazer aqui, daqui a pouco, fala disso; é um tema importante, já que estamos neste mês do Maio Laranja: exploração e abuso sexual infantil.
Já que o senhor falou de neto – o senhor tem oito, não é? –, eu tenho um filho de 11 anos. Parabéns ao seu filho, parabéns pela aula fluvial. E também obrigado pelo convite. Nós vamos, viu? Já está certo! O Rocha também vai navegar nesse rio.
Com a palavra o Exmo. Senador Rocha.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, só um registro e uma solicitação para que seja registrada nos Anais desta Casa uma bela entrevista hoje, no jornal Correio Braziliense, do empresário José Isaac Peres, que é dono da Multiplan, a maior empresa de shopping centers do Brasil – inclusive controla aqui, em Brasília, o ParkShopping. Como manchete, ele diz que "investimentos esperam reforma da Previdência". É mais uma voz lúcida que demonstra para todos nós a necessidade de, ainda neste ano, votarmos a reforma da previdência porque, se não a fizermos este ano, certamente não a faremos no ano que vem, que é ano de eleição, e o Brasil tem muita pressa, o Brasil está dançando na beira do abismo, e o Brasil vem caminhando na direção do abismo já há algum tempo.
E ele diz aqui, em vários trechos da entrevista, coisas muito interessantes, como, por exemplo: o Estado está vivendo a serviço, ou seja, às custas das pessoas, e não as pessoas às custas do Estado. Essa coisa do Estado provedor esgotou, o Estado patrão, empresário, acabou, não existe mais. Quanto maior o Estado menor o cidadão. Para gastar mais com a população, tem que gastar menos com o Governo, e a gente precisa ter essa compreensão, a compreensão que ele tem ao longo de uma longa entrevista em que destaca coisas interessantes, como, por exemplo: "Não é possível que um funcionário do governo, [com estabilidade], com garantia de emprego pelo resto da vida, seja sustentado por quem trabalhe no setor privado e ganhe, em média, um décimo". Ele afirma que não acha justo e, de fato, não é justo.
Eu tenho dito que a maior virtude dessa reforma é separar primeiramente o que é previdência e o que é assistência. O que se pretende com essa reforma não é promover justiça social, o que se pretende é reequilibrar receitas e despesas por uma questão de sustentabilidade fiscal. Previdência é um seguro para o qual devem contribuir os beneficiários; justiça social se faz com assistência social. Não há por que alguém não entender isso nesta Casa, especialmente nesta Casa do Congresso Nacional, porque nós aqui representamos as pessoas.
Então, este Governo está fazendo aquilo que todos os outros Governos fizeram desde a Constituinte: todos mandaram uma proposta de reforma da previdência para o Congresso Nacional. Nunca foi aprovada. Aí a pergunta que se tem: por que não é aprovada? Será que é por causa dos pobres, que algumas vozes da retórica petista comunista colocam que corta interesse dos pobres? Não, é porque corta interesse dos graúdos, não é de miúdos, porque os miúdos não têm lobby nesta Casa nem na Casa ao lado, Câmara dos Deputados. Eu, quando falo de retórica petista comunista, necessito fazer os devidos reparos, as devidas exceções, porque em todos os partidos tem gente boa e também tem gente não tão boa.
Aqui, por fim, eu leio uma frase final dele: "Não podemos viver de dinheiro emprestado". Todos os Estados do Brasil só fazem atualmente investimento com dinheiro emprestado. "Temos que viver de renda, investimento, dinheiro nosso, de recursos nossos, da poupança. Se gastar mais do que ganha, um dia o banco corta o crédito e você quebra. O mundo vê o Brasil assim."
E, para ser justo, eu quero aqui fazer um registro cumprimentando o Governador da Bahia, que é do PT. Um bom Governador, um bom gestor! Não é só ele não; há vários. O do Piauí, por exemplo, é outro, que eu conheço, e o Senador Elmano também conhece o modelo de gestão implantado no Piauí ao longo de anos, que deixou o meu Maranhão para trás, vendo fumaça; porque o Piauí e o Maranhão disputavam ali, mas o Piauí, graças à Deus e aos políticos de boa vontade daquele Estado, evoluiu. E o Governador da Bahia acaba de anunciar uma parceria com uma empresa chinesa, um investimento de US$7 bilhões, que era para ser feito no Maranhão, mas foi anunciado que será feito na Bahia. Por isso eu cumprimento o Governador baiano e cumprimento o povo da Bahia.
Muito obrigado, Sr. Presidente. E peço o registro dos Anais desta Casa dessa entrevista do empresário José Isaac, que controla a Multiplan.
Muito obrigado.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR ROBERTO ROCHA.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matéria referida:
– 'Investimentos esperam reforma da Previdência', diz José Isaac Peres, entrevista ao Correio Braziliense.
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Certamente será registrado, Senador Roberto Rocha. E falar sobre a previdência é necessário ser feito. É necessário e urgente. Como o senhor mesmo disse, todos apresentaram, e não foi aprovado. E chegou um momento em que a gente está no limite. E o senhor disse bem claro que as pessoas não suportam mais esse gasto excessivo do Estado. O senhor disse algo que está escrito, que está na matéria que logo eu vou ler – não tive tempo ainda, mas vou ler, já que o senhor chamou atenção a isso –, que não é o Estado que provê as pessoas; as pessoas é que estão provendo o Estado. Essa relação, além de cansativa, já esgotou. Então, isso tem que ser mudado. O dinheiro que deveria ir para a educação, para a segurança e para a saúde está indo para cobrir o quê?
Esse rombo da Previdência! Muitas vezes para manter...
Então é necessário ter mesmo essa reforma. Espero que a gente chegue, com este Senado e com a Câmara a essa conclusão, e rápida, a mais certa para a população.
Obrigado Senador.
Com a palavra o senhor agora. Com a palavra o velhinho trabalhador, o Elmano, meu amigo. Logo em seguida o ilustríssimo psiquiatra, Senador, companheiro...
Só lembrando que eu ouvi atento a fala de Rogério, Senador do PT. Quero dizer, Senador Humberto, que por mais que nós tenhamos algumas divergências ou opiniões contrárias, que não é obrigado a gente concordar em tudo, e é isso que faz a gente evoluir, em uma escala não só parlamentar mas humana. É o que torna isso aqui interessante. Eu estou há 106 dias aqui, praticamente, tive a chance de ter um desafio, que era o PLC 37, em que o senhor defendia o contrário, e eu a outra parte, e quero dizer para o senhor que eu aprendi muito. Aprendo! Agradeço estar aqui e agradeço as aulas que o senhor está me dando.
Quero dizer que nem sempre, não sou Governo, nem sou oposição... Existe algo que, realmente, Senador Elmano, da gente merece elogios, algo que é feito pelo Governo... Como o Presidente vetou algo em que eu coloquei uma emenda supressiva aqui, que tiraria aquele... Foi uma discussão também Humberto, acho que o senhor também discutiu comigo, aquele dinheiro destinado aos comissionados para manter os partidos políticos. Aquilo, que ia ser anistiado, e eu briguei para não ser, e o senhor disse da possibilidade que não era, que eu não estaria com aquela razão, e o Presidente vetou. Concordo. Parabéns para ele.
Do outro lado já não concordei com a questão das armas, aquela amplitude, abrir o leque para aquelas armas. Por outro lado, concordo que a Coaf fique com o Ministro. Quer dizer, quando o tema for discutido e nós formos favoráveis ou não... Reforma da previdência. Todo mundo é a favor de uma reforma. Mas como é que vai ser feita? Aí é que está.
Então, com a palavra o senhor agora, Senador Elmano.
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI. Para discursar.) – Sr. Presidente Styvenson, Sras. e Srs. Senadores, em editorial, o jornal O Estado de S.Paulo, sob o título "Infraestrutura vergonhosa", tratou, mais uma vez, da triste situação do saneamento básico no Brasil. Assim, ocupo esta tribuna hoje para renovar, ou rememorar, digo melhor, os números dessa dura realidade nacional.
De acordo com os últimos dados do Instituto Trata Brasil, uma organização da sociedade civil de interesse público formada por empresas com interesse nos avanços do saneamento básico e na proteção dos recursos hídricos do País, 83,5% dos brasileiros já são atendidos por abastecimento d'água tratada. Mas, considerando nossa população total, ainda temos 35 milhões de pessoas no Brasil sem acesso a esse serviço básico e fundamental à vida humana. E os piores índices de acesso à água, à água de qualidade, Sr. Presidente, encontram-se, como sempre, nas Regiões Norte e Nordeste do Brasil.
No Norte, apenas 57,5% da população é abastecida com água tratada. Enquanto isso, na Região Nordeste, 73,2% da população recebe essa provisão. No meu Estado do Piauí, o índice é um pouco melhor do que a média da Região Nordeste. Ou seja, 76,3% da população do nosso Estado, meu Estado, têm água tratada. Quer dizer, mais de 75%.
Mas triste mesmo, Sr. Presidente, é constatar que há grandes perdas no processo de distribuição de água. Aqui, de novo, invoco a Região Nordeste e a Região Norte, que lideram as piores estatísticas. Na canalização e distribuição, perdem, respectivamente, 55% no Norte e 46% da água distribuída no Nordeste. No Piauí, meu Estado, o desperdício passa de 48%. Agora, já a Região Centro-Oeste, onde menos se perde água, o número ainda é alto. Ou seja, 34%.
Assim, Sr. Presidente, no que diz respeito aos serviços de esgotamento sanitário, o quadro é ainda mais preocupante. Segundo dados de 2015 do Instituto Trata Brasil, em relatório divulgado no ano passado, em 2018, o percentual da população com acesso a esgotamento sanitário no Brasil era inferior ao índice médio das Américas do Sul e Central. Essa situação é, sem sombra de dúvida, vergonhosa para a Nação que é a oitava maior economia do mundo. Apenas 52,34% dos brasileiros têm acesso à coleta de esgoto, segundo dados do Sistema Nacional de Informação sobre Saneamento – esse é um dado do Sistema Nacional de Informação sobre Saneamento de 2017. Ou seja, quase 100 milhões de pessoas, no Brasil, não contam com esse serviço de esgotamento sanitário. Para piorar, meu nobre Presidente Styvenson, mais de 3,5 milhões de pessoas no Brasil, nas 100 maiores cidades do nosso País, despejam esgoto irregularmente, mesmo tendo redes de esgoto disponíveis.
Com relação ao tratamento de esgoto, os números são mais desanimadores. Mesmo a Região mais bem atendida, que é o Centro-Oeste, tem apenas 52% do esgoto tratado. A Região que menos trata esgoto é a Região Norte, onde se processam apenas 22,6% dos domicílios naquela Região. Sr. Presidente, enquanto isso, no Nordeste, o tratamento de esgoto atinge 34,7% de sua população – e parece-me que está em torno de 56 milhões de habitantes. No Piauí, apenas 10% são coletados; desses, somente 11,4% são devidamente tratados. A situação da nossa capital, Sr. Presidente, de Teresina, capital do nosso querido Piauí, mesmo com melhoras na cobertura do esgotamento sanitário após a subconcessão dos serviços no ano passado, de 2018, continua preocupante: segundo dados da Águas de Teresina, que é a concessionária, a empresa responsável pelo serviço de cobertura na capital, passou de 19% para 31%. Isso representa um ganho significativo.
A título de exemplos, de acordo com o já citado editorial do jornal O Estado de S. Paulo, no vizinho Chile, 99% das casas têm acesso à água e 99,1% dispõem de acesso ao serviço de esgoto, ou seja, é maior do que o de água. Enquanto o serviço de água, lá no Chile, cobre 99%, o de esgoto cobre 99,1%. Na África do Sul os percentuais são de 93,2% para a água tratada e 66,4% para o esgotamento sanitário – na África do Sul!
A ONU reconhece que o acesso a redes de água e esgoto é um direito humano fundamental decorrente da própria dignidade humana – como bem sabe o nosso grande médico e ex-Ministro da Saúde aqui presente, Senador Humberto Costa. A pergunta que formulamos agora é: o que o Estado brasileiro está fazendo para resolver esse gravíssimo quadro de saneamento básico? Respondemos aqui, Sr. Presidente: pouco, muito pouco, segundo os dados estatísticos disponíveis.
Embora consciente das limitações impostas pela situação econômica do Brasil hoje, nos dias atuais aqui há a necessidade de priorização de investimentos nessa área tão importante para a saúde e para a cidadania dos brasileiros e que, em médio e longo prazo, gera uma economia de recursos.
De acordo com dados de estudos da Confederação Nacional de Indústria publicados pelo O Estado de São Paulo no dia 1º de abril do corrente ano, o Brasil tem investido uma média anual de R$10 bilhões em ações de saneamento básico – R$10 bilhões em ações de saneamento básico. Esse valor, diz a reportagem, é menos da metade do necessário para que o Brasil tenha, até 2033, cobertura nacional por rede de água e esgoto, conforme previsto no Plano Nacional de Saneamento Básico aprovado em 2014.
Nesse ritmo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, a universalização seria atingida até 2060 – mais de 40 anos! –, segundo dados da CNI. O que mais preocupa é que os investimentos vêm diminuindo nos últimos anos.
A viabilidade econômica do serviço é outro dado alarmante. A Associação Brasileira de Agências de Regulação avaliou as contas dos serviços prestados – isto aqui é interessante – em 398 Municípios. Segundo essa avaliação, dos quase 400 Municípios, em 99,3% dessas cidades, desses Municípios, o valor da tarifa média de esgoto era inferior ao valor das despesas. Quer dizer, de 400 cidades, 99% eram deficitárias. Ou seja, somente em 0,75% dos casos, apenas três cidades, a conta fechava. De 400 cidades, a conta não fechava, era deficitária, somente em três...
Uma solução, segundo estudos, seria a expansão da concessão dos serviços. O Piauí fez isso no ano passado. Há empresas interessadas na sua exploração mediante contratos de concessão. Essa alternativa, além de prover os serviços, traria outros benefícios. A estimativa é a de que, para cada R$1 investido em saneamento, gera-se um retorno de R$ 2,50 ao setor produtivo, com um impacto em geração de emprego e renda.
Por falar, Sr. Presidente, em regulação, essa é a parte que requer atenção desta Casa, como vem acontecendo. A Medida Provisória 868, de 2018, atualiza o marco regulatório legal do saneamento básico no Brasil e trabalha para que tenha uniformização de regras para todo o País. A medida provisória foi aprovada na Comissão mista encarregada de examiná-la e está pronta para análise em Plenário da Câmara.
Urge, portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, que aprovemos esta matéria para dar ao Brasil uma legislação única sobre o tema. Este é um dos caminhos para a cura dessa chaga que pesa sobre nós e infelicita uma larga margem da população, especialmente aquela que mais precisa.
Os problemas nacionais são muitos e enormes, mas este que trago à consideração dos nobres Senadores e Senadoras hoje é, como diz o seu próprio nome, uma ação básica à vida humana.
Portanto, Sr. Presidente, enquanto toda a população não for atendida, estaremos afrontando a dignidade da pessoa humana, tanto a dos que não têm o serviço, quanto a daqueles que se envergonham pelos que não o têm.
Era esse, Sr. Presidente, o nosso pronunciamento, acrescido de uns rápidos registros que eu gostaria de fazer.
Nosso Estado, apesar das dificuldades em que a gente vive no momento, o Estado do Piauí, através do segmento lojista, realizou, agora, recentemente, a 24ª Convenção Lojista do Estado, cujo evento teve a abertura feita pelo atual Vice-Presidente da República, o Gen. Hamilton Mourão – por sinal, o seu avô paterno é do Município de Pedro II, onde ele esteve ao fazer uma visita de caráter particular, uma visita telúrica, onde se aproximou e conheceu muitos parentes, primos legítimos, primos de segundo grau, enfim, conheceu a sua família em Pedro II, onde foi também – eu queria registrar aqui – homenageado pela Câmara Municipal daquela cidade, daquele Município de Pedro II, com o título de cidadania.
Eu queria, nesta oportunidade, ao fazer o registro dessa convenção, registrar o trabalho dela realizado ao longo de 24 anos consecutivos. Em nenhum ano, ao longo desses 24 anos – tanto é que esta foi a 24ª –, deixou de se realizar.
Então, eu queria ressaltar aqui a importância que teve o Presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas, o Sávio Normando, bem como o Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas da cidade de Teresina, o nosso querido e estimado amigo Sr. Evandro Cosme de Oliveira.
Um outro evento, Sr. Presidente – esse foi de uma importância política muito grande –, foi o II Congresso das Cidades, realizado no Estado do Piauí, que contou com a presença, durante a sua abertura, do Presidente desta Casa, Davi Alcolumbre, e do Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Rodrigo Maia. Também estiveram presentes àquele evento mais quatro outros Senadores – o Roberto Rocha, que estava aqui nesse instante, e o Marcos Rogério também estiveram presentes, acompanhando o Presidente Davi Alcolumbre e o Presidente da Caixa Econômica Federal.
As palestras de abertura foram exatamente do Presidente desta Casa e do Presidente da Câmara. Eles falaram sobre o grande desafio de nós restabelecermos ou estudarmos e nos aprofundarmos no novo pacto federativo, considerando que os Estados... Inclusive, estava presente o nosso estimado Governador do Estado Wellington Dias, estava presente nesse evento toda a Bancada Federal, inclusive, os três Senadores e, me parece, oito Deputados Federais. Estava lá o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, do Tribunal de Contas, da Assembleia Legislativa.
Um grande evento, que também, durante três dias... O Piauí tem 224 Municípios, e participaram 204 Municípios. Quer dizer, foi uma participação muito grande, sendo que, no primeiro evento, o primeiro congresso realizado dois anos atrás, houve uma participação maior: parece-me que, dos 224, compareceram 210 Prefeitos.
Queria ressaltar aqui que o trabalho, o esforço, a promoção, a concepção desse evento foi do jovem empresário da comunicação e também de outras áreas do comércio, o Jesus Filho, que teve a proatividade de mobilizar a...
(Soa a campainha.)
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) – ... associação dos Prefeitos municipais, que teve, através do seu Presidente, o Jonas Barros, me parece... Eu estou equivocado sobre o sobrenome dele, Prefeito de Água Branca... Agora, de um grande amigo, a gente esquece o nome. Dá um branco na gente, Sr. Presidente. Mas o Prefeito Jonas Barros Moura, que é o Presidente da associação dos prefeitos municipais do Estado do Piauí.
E fazendo esse registro, eu faria um outro: que esteve presente também na abertura desse evento e fez uma palestra o Ministro Gustavo Canuto, que teve a oportunidade de visitar conosco um grande projeto de irrigação lá na Parnaíba – Parnaíba do Mão Santa, que hoje é Prefeito da cidade. Um projeto muito importante para irrigar 8 mil hectares...
(Soa a campainha.)
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) – ... dos quais 2,5 mil já estão instalados. Mas esse projeto se encontrava paralisado há 11 anos e, segundo o próprio Ministro, retomou a segunda etapa – e última – do projeto. E temos a convicção de que chegaremos a cabo. Sr. Presidente, desde 1985, há mais de trinta anos, 34 anos, esse projeto está em execução. Inicialmente contou com o apoio financeiro do Banco Mundial, e hoje temos limitações seríssimas de recursos para a sua conclusão.
Fez a última palestra do dia 8 – isso foi do dia 6 ao dia 8 – também o Gen. Guilherme Teófilo, que é o atual Secretário Nacional de Segurança Pública, que fez uma palestra sobre esse grave problema que nós vivemos hoje.
(Soa a campainha.)
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) – Por último, Sr. Presidente, no dia 1º de maio esteve na cidade de Parnaíba o nosso Ministro da Cidadania, Osmar Terra, que foi àquela cidade de Parnaíba, no litoral – isso o Prefeito me disse, o nosso colega Mão Santa, que passou oito anos aqui nesta Casa e passou também esses oito anos como Governador do Estado do Piauí. Ele recebeu o Ministro Osmar Terra e o atual Secretário Nacional de Esportes, que é o Gen. Décio Brasil, num grande evento, que foi a inauguração do Centro de Iniciação ao Esporte, uma obra importante para o Estado do Piauí, com um investimento de R$5 milhões, dos quais o Estado, aliás, digo melhor, a Prefeitura entrou com R$1 milhão de contrapartida, e a União, através desse novo Ministério...
(Soa a campainha.)
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) – ... antigo Ministério do Esporte, com R$4 milhões.
É esse o registro, Sr. Presidente, que nós queríamos fazer nesta oportunidade, e agradeço a V. Exa. o tempo que me concedeu.
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Claro!
Números preocupantes que o senhor traz do tema inicial, em que o senhor relatou, sobre abastecimento e a questão do esgoto. Eu digo isso pelo meu Estado; eu digo isso porque, na capital, em Natal, um bairro com aproximadamente 15 mil pessoas, Bairro de San Vale, zona sul, está quase há 20 anos, e isso compromete lençol freático, porque as fossas comprometem também a captação d'água por estar numa região de dunas... Fui chamado pela associação, pelos moradores, para ver por que não tem solução: porque solução passa por dinheiro, e o dinheiro tem que ser liberado, e esse depende de um projeto. E esse projeto existe, e existe uma relação meio que antipática entre uma zona sul – que diz que tem condições de pagar o IPTU mais caro, praticamente, da capital – e uma zona nobre, em detrimento da zona norte. Todos têm que ter saneamento básico. É alarmante o número que o senhor traz aqui para a gente de um país que não preza pela assepsia, pela limpeza; e a gente vai ter que pagar, com resíduos hoje, na nossa água, de materiais até mesmo biológicos que causem doenças nas pessoas, até o câncer: o nitrato. É isso que a gente está passando.
É impressionante como no Norte só apenas 22% das pessoas têm água tratada; pelo menos, então, 78% estão jogando onde? Nos rios, estragando o meio ambiente. Então, é um tema importantíssimo esse que o senhor traz. Infelizmente acho que, no nosso Sertão, no interior dos nossos Estados, a situação é mais grave que essa – muito mais grave que essa.
Agradeço o tema que o senhor trouxe, é uma informação imprescindível, e a gente precisa mudar esse quadro.
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI. Fora do microfone.) – Eu é que agradeço a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Senador Humberto Costa com a palavra agora.
Como o senhor foi Ministro, então esse tema é importante, não é, Ministro? (Pausa.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, pessoas que nos acompanham pela TV Senado, pessoas que nos acompanham pela Rádio Senado e pelas redes sociais, faço hoje uma constatação muito difícil e muito preocupante: a de que o Brasil está vivendo praticamente o ocaso de um Governo.
O Presidente da República, ao longo de cinco meses da sua gestão, lamentavelmente não conseguiu produzir nada de útil que ajudasse o enfrentamento dos graves problemas do Brasil. Ao contrário, todos nós sabíamos das suas limitações intelectuais, psicológicas, do seu pouco conhecimento sobre a realidade do Brasil, da falta de um projeto que fosse capaz de fazer o Brasil retomar o crescimento econômico, gerar empregos, distribuir renda, mas confesso que nem o mais pessimista dos brasileiros imaginaria que, num espaço de cinco meses, viéssemos a viver um desastre tão amplo quanto este que estamos vivendo. O que vale é que o próprio Presidente da República reconhece as suas dificuldades em comandar uma nação.
Ao longo desse período, o que nós estamos assistindo é a um agravamento profundo da situação do País, da crise econômica. Estamos vendo, de forma acelerada, o processo de desmoronamento econômico com o crescimento descontrolado do desemprego – são mais de 13 milhões de pessoas desempregadas, afora os que estão desalentados e afora os que estão na informalidade. E o pior é que não há uma única proposta do Governo, em caráter emergencial, que pudesse enfrentar esse drama do desemprego, como também não há proposta para enfrentar o crescimento da inflação, especialmente para a classe média e, mais especialmente, para os pobres deste País. É um bujão de gás a R$100, é um litro de gasolina a R$5, é uma carestia que já vai atingindo os lares de milhões e milhões de brasileiros. E o Governo parece não ter nada para apresentar na perspectiva de enfrentar esse tipo de problema.
Temos que levar em consideração também, ainda, do ponto de vista desse Governo, é que, ao lado desse desmoronamento econômico... E ouso dizer que 2019 é um ano perdido. O que ele me lembra, o tempo inteiro, é do ano de 2015 quando houve uma verdadeira sabotagem econômica no Brasil e o País praticamente parou. E 2019 está parecendo uma cópia fiel de 2015, talvez até mais agravada, porque o Governo Dilma tentou, por várias formas, enfrentar os problemas naquele momento. Temos hoje um enorme descontrole político, um Governo que não tem um comandante, que não tem uma estratégia, que não tem uma linha, que não tem diálogo nem com a sociedade, nem com o Congresso Nacional, nem com o setor produtivo do Brasil, nem mesmo com a mídia, que, se não o apoiou, se mostrou satisfeita com a possibilidade da derrota do PT. E esse descontrole político é inaceitável para alguém que passou 28 anos no Congresso Nacional. É a demonstração cabal de que não conhece o sistema de poder político existente no Brasil, em particular o papel do Poder Legislativo.
Não se trata aqui de cobrar que o Presidente da República faça negociatas, toma lá dá cá ou qualquer coisa assim, porque o Brasil já não suporta isso. Porém, imaginar que, numa democracia em que nós temos três Poderes, que servem como pesos e contrapesos uns diante dos outros, é possível governar sem dialogar, sem debater com o Congresso Nacional, nesse espírito que o move, de dizer o seguinte: "Eu fiz aqui o projeto; agora é com vocês"? Ora, nesse sentido parece que o Presidente vê o Congresso Nacional meramente como um homologador dos seus desejos ou, então, como uma força que deve assumir a responsabilidade por governar, o que não é verdadeiro.
E o resultado é que o Governo tem uma única tecla na qual ele bate o tempo inteiro. O que fazer com a inflação? Aprova a reforma da previdência. O que fazer com o desemprego? Aprova a reforma da previdência. O que fazer com a falta de crescimento econômico do País? Aprova a reforma da previdência. E em tudo o que vai se somando como dado negativo da economia, o Governo diz: "Está assim porque não se aprovou a reforma da previdência".
Ora, o Brasil, inclusive, está começando a viver uma situação de fuga de investidores e, muito em breve, pode viver uma situação de fuga de capitais. E não é porque não foi aprovada a reforma da previdência; é porque nenhum investidor vai aplicar recursos num País em que a gente tenha um Governo que não tem rumo, que não sabe o que fazer no dia seguinte, cujo próprio Presidente da República, ao invés de seduzir os que querem trabalhar no Brasil, diz que investir no Brasil é um esporte de altíssimo risco. São essas coisas que podem fazer com que nós tenhamos um distanciamento ainda maior dos investidores estrangeiros e nacionais.
Por outro lado, quais são as condições para que se possa fazer uma economia crescer? De um lado, o investimento privado, que, como eu disse aqui, está começando a querer distância do Brasil. De outro lado, o investimento público. E o que é que está acontecendo no Brasil com o investimento público? Com esse discurso de que o Estado não pode atuar na sociedade, não temos obras de infraestrutura, não temos ações que induzam o investimento privado, e o que termina acontecendo é que, sem investimento público, o investidor privado também não investe.
As famílias... O consumo das famílias, que é uma outra vertente para ajudar o crescimento da economia, vislumbra hoje uma população endividada. Quem tem emprego tem medo de comprar qualquer coisa com medo de perder o emprego e não poder pagar, e quem não tem aí é que não pode fazer qualquer tipo de investimento na área do consumo. Então, o País está caminhando não para uma estagnação – estagnação nós já estamos vivendo –, mas está caminhando para uma recessão profunda, que não será apenas uma recessão técnica – três meses de crescimento negativo do PIB –, mas uma recessão real, e, ao mesmo tempo, para o agravamento da crise social.
Não é preciso consultar estatística do IBGE ou de quem quer que seja; basta olhar a rua, as pessoas que estão vivendo na rua, a quantidade de pessoas que estão esmolando pelo Brasil afora. É esse o Brasil que nós estamos vivendo agora, neste momento. E o pior: o Presidente da República, ao invés de fazer uma autocrítica, de dizer: "Olha, eu estou errado. Tenho que fazer alguma coisa para acertar, vou mudar", ao invés disso, ele terceiriza a responsabilidade dele – e de forma perigosa! Este País levou décadas para reconquistar a democracia, décadas para que o povo pudesse ter o direito de se organizar, de falar o que pensa, de poder ter liberdade, e vem um Presidente da República, que fica no WhatsApp e no Twitter fazendo retuitagem, repostagem de discursos perigosíssimos para o Brasil de um cidadão que ao escrever um texto... De um lado, parece que o Presidente está querendo renunciar, ou pelo menos ameaçando que vai renunciar. E essa história já não deu bem no Brasil: quando o Jânio Quadros fez isso, tinha o objetivo de dar um autogolpe; não teve força para dar esse autogolpe e não teve como voltar atrás na ideia de renunciar. E renunciou. E, depois disso, instabilidade política, até que chegamos ao Golpe de 1964. Então, de um lado, passa a ideia de que ele pode renunciar – vejam que tragédia! – cinco ou seis meses depois de assumir o poder no País. E a outra ideia que passa é a de que ele quer jogar a população contra os Poderes constituídos.
Vejam vocês: hoje, lá no Rio de Janeiro, na Firjan, o Presidente da República declara que o problema do Brasil é o que ele chamou de classe política. O que ele está querendo dizer na verdade quando fala isso? Ele está falando não é contra os políticos, mas contra a democracia. É contra a democracia! Que Governo é esse que convoca ou manda convocar manifestação para atacar o Congresso Nacional, para atacar o Supremo Tribunal Federal? Dizer que, em cinco meses, o Presidente não fez nada porque não deixaram? Mas o que foi que ele propôs fazer? O que ele propôs ao Brasil, a não ser sandices? Liberar arma para todo mundo ter em casa e andar armado, cortar recursos da educação, cortar recursos da saúde, fazer debate ideológico o tempo inteiro, quando o povo está querendo resposta para os seus problemas. Como querer atribuir ao Supremo ou ao Congresso Nacional impedir que ele fizesse qualquer coisa quando ele não propôs nada?
Portanto, temos que estar em estado de alerta. Isso não vai acabar bem. Já tivemos outros episódios na história em que isso aconteceu. Nosso colega, o Senador Fernando Collor, que foi Presidente da República, aprendeu grandes lições: naquele momento, movido por esse sentimento de confronto, na época do impeachment, convocou a população para usar verde e amarelo porque queriam golpeá-lo, derrubá-lo, e, no final das contas, isso foi um fracasso e terminou acontecendo o processo de impeachment naquele momento.
Não pode... O Presidente da República tem que assumir a sua responsabilidade de governar o Brasil. O nosso Brasil não merece o que ele está fazendo! O Brasil não pode aceitar a brincadeira que está sendo feita por esse Governo! Não podemos! E este Congresso Nacional tem que levantar sua voz para impedir que isso aconteça. O País parado, os indicadores econômicos os piores possíveis, o Governo sem base de sustentação, a desigualdade crescendo violentamente, o Brasil caminhando para uma depressão econômica; um Governo que tem 5 meses, mas, como se diz lá no Nordeste, o clima é de fim de feira. O sentimento é o de que o Governo não existe mais. E essa ideia de confrontar as instituições é muito ruim para a democracia. Então, Sr. Presidente, nós precisamos fazer este alerta ao Presidente: ainda há tempo. Ele ainda pode rever os seus conceitos, as suas ideias, as suas ações e as suas proposições. Se não o fizer, o establishment, as elites deste País, a grande mídia, os empresários, os banqueiros... Haverão de retirá-lo ou ele terá que enfrentar a força das ruas.
Que inabilidade desse Presidente! Retira bilhões de reais da educação, compromete o futuro de milhões e milhões de jovens que querem estudar, que querem ter uma perspectiva de fazer o ensino básico, de fazer uma universidade, de fazer pesquisa depois de formados e, quando a população se levanta, quando os estudantes vão às ruas, ele classifica essas pessoas de idiotas inúteis, de imbecis. Isso é linguagem que use o Presidente da República para tratar pessoas que estão ali para lutar pela educação em nosso País?
Entendo, Sr. Presidente, que ou o Presidente da República muda a sua ação como Presidente, assume o seu papel de Presidente eleito da República Federativa do Brasil, ou, então, que ele dê passagem a quem quer e a quem sabe governar. O que o povo brasileiro não pode é continuar a assistir, dia a dia, de forma triste, de forma ridícula, a um astrólogo, lá dos Estados Unidos, autointitulado filósofo, a brigar com um filho do Presidente, o filho a brigar com o ministro, o ministro a brigar com não sei quem. Onde é que nós vamos parar? E a resposta para os problemas do dia a dia da Nação? E a resposta...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Vou concluir, Presidente.
E a resposta para quem ainda está numa fila para buscar o emprego? Porque boa parte nem vai mais. É disso que nós estamos precisando. E era isso que eu queria registrar no dia de hoje.
Espero que essa manifestação que vai acontecer no domingo aconteça com a mais ampla liberdade, mas que não venha a ter como centro o ataque à democracia, o ataque à liberdade no Brasil e o fortalecimento da ideia de que se a democracia não faz aquilo que Bolsonaro quer, Bolsonaro acaba com a democracia. Não pense ele que vai ser fácil!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Humberto Costa, o Sr. Styvenson Valentim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Elmano Férrer.)
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) – Agradeço as palavras de V. Exa., ao tempo em que não desisto daquilo que sempre prego – e tive a oportunidade aqui de fazer um comentário com o nosso colega de Senado, o nosso Rogério Carvalho –: nós temos que buscar o diálogo, o entendimento. Creio que o discurso, o pronunciamento de V. Exa. procede, mas discordamos em alguns aspectos. No País houve realmente uma mudança e essa mudança gera uma série de reações, mas creio que esta Casa, o Congresso Nacional, a Câmara, nós, que representamos a Federação, a moderação, o diálogo, o entendimento, temos que buscar uma saída para o País. E creio que ela dar-se-á através do diálogo e do entendimento. É o que nós aspiramos e desejamos!
Queria registrar aqui a presença dos nobres colegas acadêmicos do curso de Direito, da nossa Faculdade Multivix, da nossa querida Vitória, terra da minha colega de partido – aqui também está um outro colega de partido –, do Podemos, terra da nossa Rose de Freitas.
Então, eu queria parabenizar vocês todos e dizer que aqui é a Casa de vocês. Aqui estão representados todos os Estados da Federação, com representação igual, três Senadores para cada Estado: o peso dos três Senadores lá de Roraima, com uma população um pouco além de 500 mil habitantes, tem a mesma representatividade do Estado de São Paulo, do Estado do Rio de Janeiro, do Estado de Minas Gerais, ou seja, aqui é a Casa da Federação, a Casa da moderação, do entendimento, como disse há poucos instantes, do diálogo.
Sejam bem-vindos ao Senado da República! Que Deus ilumine e abençoe a todos vocês e guie a cada um. A única saída que nós temos para o Brasil é a educação, é a ciência, é a tecnologia.
Agradeço a visita de vocês em nome do Presidente desta Casa, Senador Davi Alcolumbre, e desejo muitas felicidades a todos vocês.
Um abraço.
Concedo a palavra ao nobre Senador Styvenson Valentim – será que é valente mesmo? –, grande representante do Estado do Rio Grande do Norte e que pertence ao nosso partido, o Podemos, partido do nosso imortal e grande representante, nosso Líder Alvaro Dias.
Com a palavra V. Exa.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN. Para discursar.) – De Vitória, Espírito Santo, temos o Contarato, a Rose e um outro amigo também, o Marcos do Val. Não poderia me esquecer do Marcos do Val, amigo nosso aqui.
Parabéns! Continuem estudando!
Senador Humberto, Senadores e Senadoras, Senador Elmano, Presidente hoje, os senhores que estão assistindo a esta sessão, os senhores que estão aqui presentes na galeria, escutei atentamente o discurso do Senador Rogério e do Senador Humberto e já me expressei dizendo que eu não posso concordar com tudo, mas uma coisa tenho que dizer: mesmo não tendo apoiado o Presidente Bolsonaro, nem o Governo, nem candidato para Governo no meu Estado – fui para uma candidatura totalmente independente, sozinho, sem nenhum tipo de apoio de Prefeito ou Vereador, sem capilaridade nenhuma, como é dito –, Senador Elmano, eu torço para que este País dê certo e eu estou aqui para ajudar o Presidente da República sendo ele de qualquer partido. Eu estou aqui para contribuir, para fazer este nosso País crescer.
Vim falar de um tema hoje, Sr. Presidente, sobre o qual amanhã vai haver uma audiência pública lá na CDH (Comissão de Direitos Humanos). E eu peço que as pessoas que estarão assistindo pela TV Senado ou que estarão ouvindo pela Rádio Senado ou que vão assistir pelas redes sociais interajam amanhã.
Mas, porque nós estamos no mês de maio, lembro o Maio Amarelo, para chamar atenção sobre os acidentes de trânsito.
Quero deixar aqui os meus pêsames para a família da professora Gislâne Cruz, 26 anos, professora de dança, que estava trabalhando, se não me engano, num aplicativo de veículo, ontem, no domingo, e perdeu a vida devido a uma pessoa embriagada ter colidido fortemente com o veículo dela. E essa pessoa agora alega problemas psicológicos para poder se livrar da cadeia. Eu prometi em rede social – eu quase não prometo nada, só no meu casamento prometi; eu quase não prometo nada – e prometi aqui, Senador Elmano, que vamos focar, determinar, ficar obstinados em endurecer penas para crime como este: matar por irresponsabilidade ou por uma dependência química. Eu não concordo, porque eu passei quatro anos da minha vida vendo isso. Foi uma professora que perdeu a vida, 26 anos. Tem família e vão sentir falta dela. Então, pêsames! E punição para essa pessoa que causou o acidente.
Falei agora, já que é maio, do Maio Amarelo, sobre trânsito. E falo agora do Maio Laranja, que diz respeito à violência contra vulneráveis, especialmente pedofilia na internet. A audiência amanhã vai ser essa.
Então, eu subi aqui a esta tribuna hoje para falar de uma audiência pública interativa que faremos amanhã, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que é de suma importância: vamos tratar da violência sexual contra vulneráveis, especialmente a pedofilia na internet. A discussão é fruto de um requerimento meu em conjunto com o Senador Paulo Paim.
A violência sexual contra crianças e adolescentes há muito tempo deixou de ser uma questão apenas de segurança. Hoje é considerada como um problema de saúde pública, uma vez que tem gerado graves danos não somente na esfera individual, mas também na social. A audiência vai permitir um exame a respeito da exploração da pornografia infantil nas redes sociais de computadores – tudo bem, Senador Lasier? –, um fenômeno cada vez maior e que tem causado danos irreparáveis a nossas crianças e familiares. E, para combater essa situação, é preciso saber onde ocorre, com quem ocorre e como prevenir.
O Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), do Ministério da Saúde, registra, desde 2011, casos de atendimentos de diferentes ocorrências médicas tanto na rede pública, quanto nos hospitais particulares. Nesse banco de dados é possível constatar que entre 2011 e 2017 houve um aumento de 83% nas notificações gerais de violências sexuais contra crianças e adolescentes, 184.524 casos de violência sexual, sendo 58 mil, ou 31%, contra crianças e 83 mil, cerca de 45%, contra adolescentes.
Especialmente em 2016, foram registrados 22 mil atendimentos de vítimas de estupro no Brasil. Em mais de 13 mil deles, o que representa 57% dos casos, as vítimas tinham de zero a 14 anos. Cerca de 6 mil vítimas tinham menos de nove anos, Senador Elmano.
O maior volume de notificações entre 2011 e 2017 ocorreu no Sudeste deste País, cerca de 40%. O Sul desponta com 21% para crianças. Já para os adolescentes, 32% ainda ocorrem no Sudeste. E, na Região Norte, 21% quando se trata de adolescente, violência sexual contra essa faixa etária. De acordo com a médica Fátima Marinho, Secretária de Vigilância em Saúde, ouvida pela BBC Brasil, na maioria das vezes os autores da violência – pasme, Senador – a maioria dos autores dessas violências são familiares e pessoas conhecidas.
Os dados do Ministério da Saúde confirmam que 69% das ocorrências contra crianças ocorrem na casa da vítima. E, com adolescente, é de 58% o percentual de violência dentro da própria casa do menino ou da menina. 37% dos agressores das crianças têm vínculo familiar com estas; 38,4% dos perpetradores dessa violência contra adolescente, igualmente, são os familiares, quem deveria proteger.
E quem é esse agressor? Contra criança, 81% são homens. Contra os adolescentes, 92% continuam sendo homens. E quem é o agredido? Entre as crianças, 74% são do sexo feminino e 25% são do sexo masculino. Entre os adolescentes, 92,4% são do sexo feminino e 7,6% são do sexo masculino. Segundo o Ministério da Saúde, 33,7% dos casos de violências sexuais contra crianças se repetem. E, entre adolescentes, é de 39% o índice de repetição desse crime. Quer dizer que eles sempre vão ser molestados dessa forma, se a reincidência é alta na prática desse crime contra crianças e adolescentes.
Nessa história macabra, quem são os mais vulneráveis? Entre crianças, 51% são cometidos contra elas, na faixa etária de um a cinco anos. Entre os adolescentes, 67,8% dos crimes são cometidos contra os jovens de dez a 14 anos.
Em 2018, o então Ministério dos Direitos Humanos publicou um amplo estudo, denominado "Violência contra Criança e Adolescente: Análise de Cenários e Propostas de Políticas Públicas". Nesse fundamentado documento, o diagnóstico aponta que, para os adolescentes de 12 a 17 anos de idade, o peso das agressões divide-se entre os pais, 26%; os parceiros ou os ex-parceiros dos cônjuges, os padrastos, 23%. No que diz respeito à violência sexual contra crianças e adolescentes, em 2015, 48,75% ocorreram na casa da vítima, como já foi dito, e 23% na casa do suspeito.
Só em 2016, foram realizadas 15.707 denúncias pelo Disque 100; e, até o primeiro semestre de 2017, houve mais de 9 mil denúncias. Mas não existe uma sistematização – em segurança pública, em direitos humanos, especialmente – no que se refere aos números da violência sexual contra crianças. Nem na esfera federal, nos 26 Estados e nem mesmo no Distrito Federal existem órgãos que mapeiem denúncias e monitorem o que acontece com elas.
É, portanto, muito preocupante não saber o que acontece com as denúncias no Disque 100. Não se sabe quantas delas eram procedentes nem para quantas foram instaurados inquéritos policiais, muito menos quantas teriam chegado à Justiça. Nós não temos esses dados; se existem, eu não achei. Mandei procurar; eu pedi simples dados de quantas vezes aquele acusado de pedofilia, ou de abuso sexual, ou de violência sexual contra crianças e adolescentes, é reincidente; até isso tem que ver, porque, se a pena está baixa, ou se a pena não está corrigindo, a gente precisa buscar outra atitude, uma outra atitude que realmente pare isso aqui.
É, portanto, muito preocupante não saber o que acontece com as denúncias do Disque 100, como eu já disse. É preocupante, me preocupa: será que serve só para ligar? É trote? É mentira? É verdade? Não sei. No documento intitulado "Violência contra Crianças e Adolescentes: Análise de Cenários e Propostas de Políticas Públicas", do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, pode-se conhecer a maneira pela qual o Brasil começou, desde a edição do Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, ao menos a olhar para essa situação como uma situação que necessita de esforços concentrados do Estado e da sociedade.
Com essa visão histórica, calcada no Estado de direito, foi elaborado o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual de Crianças e Adolescentes, de 2013. Esse pleno trabalho busca trabalhar a violência sexual como um macroconceito que envolve duas expressões: abuso sexual e exploração sexual, duas dimensões que precisam estar presentes nas leis que aprovamos aqui, nos orçamentos que este Congresso Nacional autoriza anualmente.
Nesse cenário, nos interessa saber qual a influência negativa que a rede mundial de computadores acaba por ter, para aumentar os crimes contra as crianças e adolescentes – o tema amanhã é sobre isto, a influência das redes sociais, a influência da internet para esse aumento –, porque, além da informação vinculada pelos portais e pelas redes sociais, há interesses comerciais claros, Senador Elmano. Quanto mais acessado é um portal, mais caro este pode vender uma inserção de publicidade. Por outro lado, a veiculação de conteúdos vinculados ao sexo incentiva condutas sociais, algumas delas condenáveis, como o consumo de pornografia. E o pior: das imagens audiovisuais que têm crianças e adolescentes como foco.
Mesmo antes do advento da internet, com filmes, vídeos e revistas, a pornografia passou a ser vista como lazer ou entretenimento. É nessa condição que já rendeu bilhões de dólares para os que vendem ou os que venderam.
Hoje, uma gama infinita de portais na internet cultiva não somente a pornografia, mas subprodutos mais danosos, como pornografia violenta e, em particular, a que tem foco em crianças e adolescentes: há uma grande parte desses materiais – vídeos ou desenhos animados – que têm como temática o estupro, a tortura e a dor. Muitos desses vídeos podem ser exibidos gratuitamente de maneira parcial, mas podem também ser adquiridos mediante pagamento pelo download.
Nessas estórias, o desprezo pelo gênero feminino e pelas crianças é algo comum, segundo pesquisas científicas abalizadas.
Essas pesquisas apontam que, em todas as modalidades pornográficas, incluindo aí a pornografia infantil, o mercado movimenta cerca de US$5 bilhões ao ano, em todo o mundo, provenientes do comércio de fotografias e vídeos, principalmente, em cerca de 17 mil sites especializados na internet sobre o tema.
Originalmente, a pedofilia é vista como uma categoria diagnosticada na psiquiatria, associada à presença de desejos e fantasias sexuais envolvendo crianças. Para mim, isso é doença! Para mim, isso é uma doença – não é um crime, não – e tem que ser corrigido. É por isso que eu pedi a taxa de reincidência, Senador Elmano, porque, se a cadeia não deu jeito ou a pena é pouca, é preciso ver pela questão médica. Se ele está reincidindo nesse crime e não foi ainda corrigido, a gente precisa fazer alguma coisa, porque, se é para discutir direitos humanos dentro da Comissão de Direitos Humanos, que se discutam os direitos humanos das crianças que estão sendo violentadas e estupradas e que estão tendo a infância perdida ou comercializada pelo sexo e por quem – pior – não deveria fazê-lo, como foi dito aqui na estatística, mas deveria proteger. Estou falando assim porque me chateia esse assunto, me dá raiva só de pensar que fazem maldade com quem é o futuro deste País, que são as crianças.
Mas, como estamos tratando de questões que envolvem o Estado e a necessidade que este tem de guarnecer os vulneráveis, o mais apropriado é utilizarmos a noção de agressor sexual para descrever as pessoas que mantêm relações sexuais com crianças e adolescentes ou as que consomem material com esse teor. Nesse particular, a lei brasileira – especificamente o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Penal – prevê como crimes diversas dessas perversões.
No Código Penal, por exemplo, estão previstos os crimes contra a dignidade sexual, com um capítulo específico acerca dos crimes sexuais contra vulneráveis, particularmente a previsão de punição para estupro de vulnerável (art. 217-A); mediação de menor de 14 anos para satisfazer a lascívia de outrem (art. 218); satisfação da lascívia mediante a presença de menor de 14 anos (art. 218-A); e o favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável (art. 218-B).
O ECA também trata de crimes envolvendo a pedofilia, como a criminalização do uso de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornografia (art. 240, do ECA). Queria parar aqui, Senador Elmano, para lhe dizer o que o ECA fala sobre pedofilia. Olhe só: o ECA também trata de crimes envolvendo a pedofilia, como a criminalização do uso de crianças e adolescentes em cena de sexo explícito ou pornográfica. Aí me vem à cabeça um monte de vídeo que eu vejo hoje abertamente no YouTube, nas redes sociais, de crianças dançando de forma lasciva, com roupas curtíssimas. Mas não há o direito de liberdade? Será que é o pai que a está vestindo? Eu lembro que falei isso durante a campanha no interior do meu Estado, lá em Mossoró, e pessoas me recriminaram, disseram que a criança tem o direito de usar a roupa que for. Será que a criança tem o direito ou é a mãe que coloca esse direito nela, de expor essa criança? Quem está falando é o art. 240 do ECA.
Continuando: comércio de material pornográfico (art. 241); difusão de pedofilia (art. 241-A); posse desse material pedófilo (art. 241-B); simulacro de pedofilia (art. 241-C); e o aliciamento de crianças (art. 241-D).
O armazenamento de fotos ou quaisquer materiais, pornografia infantil ou que revele clara violência sexual da criança ou adolescente tem pena prevista de um a quatro anos – pouco! Já o compartilhamento de pornografia infantil é punível com pena de três a seis anos – pouco também! –, enquanto a produção de pornografia infantil tem pena de quatro a oito anos – pouco! É por isto que eu estou aqui: para a gente refazer isso aqui tudinho. Acho pouco para quem estraga a vida de uma pessoa, de uma criança, porque não é só de uma criança, vai ser de um adolescente, de um adulto.
Com base nessas previsões legais, uma operação policial coordenada vem ocorrendo desde outubro de 2017. E que cooperação é essa? Trata-se de diversas fases, chamada Operação Luz na Infância. Em quatro fases, foram presos 246 suspeitos de abuso e de exploração sexual na internet contra crianças e adolescentes, além de 1.112 mandados de busca e apreensão que foram cumpridos nesse mesmo período. São resultados congruentes com o volume de violência que afronta crianças e adolescentes, que é grande? Ainda não sabemos os resultados dessas operações. Quem foi preso? Quantos foram julgados? Quantos foram os condenados? Quem são essas pessoas? Haver um cadastro hoje de pedófilo é necessário, para a gente saber onde ele anda, para onde ele vai, para vigiá-lo.
A gente não tem nem, como eu já disse, a informação se eles estão reincidindo, se eles estão cometendo crime mais de uma vez, para a gente saber o que é. A gente tem que saber como tratar ou como descobrir o que é essa patologia pedofilia.
Neste Senado Federal, o relatório da CPI da Pedofilia, de quase 2 mil páginas, Elmano...
(Soa a campainha.)
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – ... apontou, em dezembro de 2012, a prática da pedofilia por diversos agentes, incluindo políticos... Olhe só: a CPI, feita aqui neste Senado, com um relatório de quase 2 mil páginas, em dezembro de 2012, apontou que diversos agentes, incluindo políticos, religiosos, juízes e pessoas que teriam ligação com crimes... Entretanto, a CPI, Senador Elmano – estou já acabando –, entretanto, a CPI não indiciou ninguém. A CPI foi meramente estática, um retrato da situação que eu estou narrando aqui.
Posso verificar que Câmara e Senado estão inertes no que diz respeito a essa situação. Na Casa ao lado, na Câmara, 60 proposições estão em andamento, em busca de, de alguma maneira, prevenir os abusos ou garantir punições mais severas para crimes já previstos em lei; ou, ainda, a extensão do rol desses crimes. Aqui, no Senado, são cerca de 36 proposições que tratam do tema, igualmente de modo amplo, como já é tratado.
Nessa mesma direção, eu apresentei agora, no dia 15/05/2019, o Projeto de Lei n° 2.892, de 2019, que, entre outras medidas – há a parte educativa e preventiva para as crianças saberem se defender –, prevê algumas alterações no ECA, a exemplo do aumento da pena. Então, o art. 238 dispõe sobre "prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa". A pena, que é de reclusão de um a quatro anos e multa, passa a ser, com esse nosso projeto, de dois a seis anos.
Pensei botar mais, mas aqui a gente não pode botar prisão perpétua ainda. Deveria ficar o resto da vida preso quem faz isso com uma criança. Os piores crimes que existem: crime contra idoso e crime contra criança indefesa; crime contra mulher também é repudiável, todo crime, mas quem não tem defesa é pior.
Outra alteração proposta é a do art. 241-B, do ECA: "Adquirir, possui ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornografia envolvendo criança ou adolescente. Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa", passa a ter uma pena de reclusão de dois a quatro anos, e também multa. Entretanto, estamos longe de um ideal, uma proposição mais efetiva para crianças e adolescentes, seja no ambiente familiar, escolar ou comunitário, seja no vasto mundo da internet.
Então, essa reunião amanhã, Senador Elmano, é para discutir em audiência pública a influência das redes sociais, a internet, na superexposição de crianças e adolescentes através desse mecanismo, porque há uma parte da internet que nós não temos acesso e nem controle que é a dark, é a blue, está num lugar profundo e tudo acontece lá; é o subterrâneo da internet. Por isso, eu fiz questão de abrir essa discussão junto com o Senador Paulo Paim, na CDH.
Convido todos aqui, todos os colegas, todas as pessoas que estão assistindo para que a gente tenha essa mesma preocupação, acompanhe e participe amanhã, Senador Elmano. Sabe por quê? Porque o senhor tem neto, eu tenho filhas, são gerações que estão sendo destruídas. Agora, neste momento, está acontecendo. Eu presenciei já isso. Eu, como policial, Senador Elmano, presenciei isso e é impossível, como policial, ficar sem absorver, sem sugar aquilo e querer fazer a própria justiça. "Ah, porque o policial é violento." É não, é porque ele é humano, e ver violência contra idoso, como eu já disse, criança e mulher é péssimo. Então, eu vim trazer esse tema.
Convido o senhor para amanhã, se puder, participar dessa audiência e também convido o senhor, já que a gente está nesse momento de tantas incertezas, tantas indecisões, para a gente tratar de assuntos como esse, que é para o bem do futuro do País, não é só a economia, não é só a previdência. Que adianta ter uma economia boa, que adianta ter emprego, que adianta ter tudo isso se a gente não tem as nossas crianças saudáveis para ocupar isso aí? E esse número está crescendo, está aumentando. Está bom?
Obrigado, Senador Elmano.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) – Nobre Senador Styvenson, eu quero me congratular com V. Exa. pelo tema trazido para o Plenário do Senado, que eu reputo da mais alta relevância. Eu começaria tanto pela infância como o idoso – são os dois segmentos que nós temos – e, claro, as pessoas com deficiência, que também são segmentos da sociedade mais vulneráveis.
E eu me entusiasmo com a atuação de V. Exa. nesta Casa, como uma renovação que se deu nas eleições, não só o número de representantes, de Senadores que foram renovados, mas Senadores e Senadoras, principalmente como V. Exa., que têm se havido nesta Casa em função de um trabalho longo, de mais de uma década, desenvolvido no Rio Grande do Norte, especificamente na cidade de Natal.
Lotado como militar, além dos seus deveres e obrigações inerentes à carreira militar, V. Exa. se dedicava, nas horas de folga, não tinha sábado, não tinha domingo, não tinha noite, para fazer esse trabalho social de grande relevância, reconhecido pela população do Rio Grande do Norte, a população potiguar. Como disse V. Exa., sem apoio de Prefeitos, de Vereadores, mas o povo reconheceu em V. Exa. todos os méritos e qualidades para ocupar o cargo que V. Exa. ocupa, o mandato de Senador que V. Exa. ocupa neste instante.
Então, eu quero, rogo a Deus que o abençoe, que o ilumine, que o guie, nesta caminhada do bem. Eu me incorporo, me associo a V. Exa., porque comungo de todos esses ideais, de todos esses princípios de formação cristã que V. Exa. encarna.
Parabéns a V. Exa. O pronunciamento de V. Exa. qualifica esta Casa e, hoje, no final da sessão, já que não há mais oradores inscritos, V. Exa. fechou o dia de hoje com uma chave de ouro.
Parabéns!
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Eu queria só dizer, Senador Elmano, que eu não parei, não. Eu continuo, quando eu volto para o meu Estado...
Deixa eu ajeitar aqui a gravata. Eita, piorou, ajeitei errado.
(Soa a campainha.)
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Quando eu volto para o meu Estado, quando eu volto para o Rio Grande do Norte, quando eu volto para Natal, quando eu volto... Eu poderia dedicar muito do meu tempo à minha família, ou senão à política, mas me dedico a dar palestras às crianças, eu vou até o interior falar com elas, alertá-las sobre as drogas, porque eu sempre gosto, como eu sempre fiz, eu gosto de fazer. Acho que a melhor política, como o senhor mesmo disse, é a educação, é a informação, é o alerta.
E, no final de semana agora, na semana passada, eu estive em Nísia Floresta para falar sobre esse tema, sobre justamente a exploração e o abuso sexual e ensinar as crianças a se protegerem. Elas precisam saber o que é um toque de carinho e o que é um toque lascivo, um toque de pornografia, um toque mal intencionado. Elas precisam... Elas sabem se defender, elas sabem distinguir, elas não sabem o que fazer. Então, ligar para o Disque 100, ligar para o 190, procurar, ainda mais quando se trata de familiar, precisa ser denunciado e a pena tem que ser exemplar.
E, se a pena não for corrigida com cadeia, que se busque outra medida, uma medida médica, e médica inclui remédio, e remédio inclui tirar dessas pessoas essa patologia doentia de estragar a vida de criança. Tá bom?
Obrigado, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) – Agradeço a V. Exa. mais uma vez.
Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 18 horas e 30 minutos.)