1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 21 de maio de 2019
(terça-feira)
Às 14 horas
77 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Boa tarde, senhoras e senhores!
Havendo número regimental, declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa que, nos temos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Para esta sessão deliberativa ordinária de hoje, 21 de maio, temos um extenso número de oradores inscritos. Vamos, então, desde logo, seguir essa lista oferecendo a palavra ao eminente Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul. V. Exa. tem a palavra.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Senador Lasier Martins, que preside a sessão, Senador Kajuru, Senador Humberto Costa, na segunda-feira, eu falei, desta tribuna, sobre a previdência e a desigualdade social. Ontem, eu falei da falta de uma reforma tributária, também na linha de combater a desigualdade social. E hoje falo de novo deste tema, Sr. Presidente.
A redução da desigualdade social interessa a todos, a todo o nosso povo, a toda a nossa gente e não somente ao Governo. Ela melhora a economia e melhora a distribuição de renda. Quando se eleva a renda dos pobres e da classe média, todos se beneficiam, porque vai haver o chamado crescimento e também a inclusão social. É bom para o povo, é bom para todos, repito, para o trabalhador, para a trabalhadora, para os empreendedores, para o comércio, para os Municípios, para os Estados, enfim, para o nosso País.
Há um estudo do FMI que corrobora esses dados. Vamos a eles: se a renda dos 20% mais pobres crescer 1 ponto percentual, o crescimento do PIB aumenta 0,38 ponto percentual num período de cinco anos; já se a fatia dos rendimentos dos 20% mais ricos cresce 1 ponto percentual, o PIB encolhe 0,08 ponto percentual. Creio que isso desmonta a velha teoria de que, primeiro, o bolo precisa crescer para depois haver divisão. Eu entendo diferente: vamos fazer o bolo crescer juntos, juntos fazendo a repartição.
Temos que ter claro, Sr. Presidente, esse processo para sabermos qual o Brasil que efetivamente nós queremos.
Tivemos aqui no País uma experiência que deu bons resultados. Podemos lembrar que, de 2003 a 2010, a pobreza caiu: houve uma queda de 50,64%, conforme Fundação Getúlio Vargas. Caminhávamos a passos largos com excelentes perspectivas para um futuro decente para, principalmente, os setores mais vulneráveis, os mais carentes e até a classe média.
Triste, agora, com o novo estudo da mesma Fundação Getúlio Vargas, que diz que a desigualdade de renda no Brasil atinge o maior patamar já registrado. O indicador estudado pela pesquisa é o Índice de Gini, que monitora a desigualdade de renda em uma escala de 0 a 1, sendo que, quanto mais próximo de 1, maior a desigualdade; o do Brasil ficou em 0,627 em março. Aqueles que ganham menos sofrem mais os efeitos da crise, e os que possuem renda maior naturalmente sofrem menos. Os mais pobres estão demorando mais para se recuperar na comparação com os mais ricos. Esse desmonte a pesquisa mostra.
A pesquisa levou em conta a variação da renda média acumulada pelos 10% mais ricos e os 40% mais pobres. Antes da crise, os mais ricos tiveram aumento de 5% da renda acumulada; os mais pobres, antes da crise, 10%. Após a crise, os mais ricos tiveram aumento de 3,3% da renda acumulada; os mais pobres, uma queda de 20%. Em sete anos, a renda acumulada dos mais ricos aumentou 8,5%; a dos mais pobres caiu 14%.
Sr. Presidente, o Brasil está em uma recessão? Eu diria que não, o Brasil vive em plena recessão e caminha a passos largos para uma convulsão – se nada for feito, se cuidem, porque nós podemos entrar até numa depressão da nossa gente.
A economia estagnou, o desemprego está em alta. O fechamento de empresas demonstra a nossa incapacidade de construir uma saída. Com a pobreza aumentando, o Banco Mundial diz que hoje, no Brasil, somos 40,3 milhões de pobres.
Penso eu que não podemos abrir mão do crescimento, do desenvolvimento, porque, senão, nós, com certeza absoluta, vamos ultrapassar a faixa dos 15 milhões de desempregados. Hoje estamos com esse número em torno de 14 milhões. Não podemos permitir! Só o que se fala é que aumentou o lucro do setor financeiro. Sempre é bom lembrar que, em 2018, os bancos tiveram o lucro de R$100 bilhões.
Vejam bem! Tudo cresce em nosso País: desemprego, miséria, pobreza, corrupção, lucro dos bancos, violência, feminicídio, trabalho escravo. Temos de inverter essa lógica. Temos de apostar na valorização de políticas no campo social – saúde, educação, segurança, aumento do salário mínimo, política de emprego, investindo, para isso, nas micro, pequenas e médias empresas, na indústria nacional, na redução da taxa de juros, em uma nova estrutura tributária, na educação pública com qualificação através do ensino técnico.
Sr. Presidente, outra questão nos preocupa: o Brasil está perdendo espaço em relação a PIB per capita. Estamos abanando lenços, nos distanciando dos outros países. Em 1980, o PIB per capita brasileiro era de US$11.372, equivalentes a 40% do americano. Em 2018, era apenas 26% maior do que em 1980. Os US$14.359 do ano passado equivalem a 25,8% do PIB per capita dos Estados Unidos. No mesmo período, o PIB per capita sul-coreano cresceu 623%. O indicador americano, mesmo partindo de um nível bem mais alto em 1980, aumentou 91% nesse intervalo.
Isso é mais um sinal evidente de que estamos ficando mais pobres. Não há crescimento e muito menos desenvolvimento.
A reforma trabalhista foi vendida como a grande solução para todos os males; na prática, ela virou veneno. O desemprego e o trabalho informal aumentaram.
Não há dúvida de que a reforma da previdência vai na mesma linha, no mesmo cenário, apontando para o caos social. E 87% dos Municípios serão prejudicados com essa reforma. Eles dependem do poder de compra dos aposentados e pensionistas, dependem mais desse poder de compra do que do próprio FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
Sr. Presidente, o sistema de capitalização, se for implantado, será um desastre para todo o povo brasileiro. Estou repetindo isso quase todos os dias, mas vou repetir até que o Congresso perceba que é inaceitável...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... esse sistema.
Segundo [...] Mauro José Silva [Diretor], o valor das contribuições previdenciárias arrecadadas de empregados e empregadores [em 2018] foi de R$423,06 bilhões [...]. Já a previsão de acréscimo no faturamento médio anual para as instituições financeiras, num sistema de capitalização, pode ser estimada em até R$388 bilhões [...] [por ano, durante] 70 anos.
[Ele] explicou [mais na CDH:] que o sistema proposto na PEC 6 [...] resultará num valor acumulado pelo trabalhador, ao fim de 40 anos de contribuição, deR$275.804,02. Entretanto, a remuneração dos bancos, prevista na reforma, consumiria R$105.701,43 dessa quantia, o que equivale a mais de 62% do valor do patrimônio do empregado. Assim, esse trabalhador ficaria com apenas R$ 170.102,58.
No 59º ano, após ingressar no sistema de capitalização, esta porcentagem ultrapassaria os 77%.
Enfim, resumindo, num cenário que possibilitaria o recebimento de uma aposentadoria, trabalhando 59 anos, devido à alta rotatividade e ao desemprego, para ter 40 anos e contribuição, se ele contribuísse sobre três salários mínimos, ele iria se aposentar com exatamente um quarto, R$750.
Repito, no sistema de capitalização, se você contribuir 10% sobre três salários mínimos durante 40 anos de contribuição, 59 de trabalho, devido à rotatividade e ao desemprego, você terá direito a receber um pouquinho mais do que meio salário mínimo, o que equivale, eu dizia aqui, a apenas um quarto do total contribuído. Um sistema sem empregador e com instituição financeira faturando um percentual será um fracasso, é condenar o trabalhador à miséria.
Concluindo, Sr. Presidente, ficam sempre as perguntas no ar. Esse debate que aqui eu resumi foi feito ontem na Comissão de Direitos Humanos, cujo centro foi a capitalização. Está na página do Senado, está no Jornal do Senado, está na minha página e a na página da CDH.
Ficam as perguntas: onde vamos parar? O que estamos fazendo? Qual o papel do Congresso Nacional? É isso o que queremos para o nosso povo? Hoje você contribui com três salários mínimos, por exemplo: com a fórmula 85/95, você se aposenta com o salário integral, correspondente a três salários mínimos; agora, você vai se aposentar no sistema de repartição com exatamente um quarto, R$750.
Como disse a inesquecível banda Legião Urbana, Que País é esse?
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Cumprimentos, Senador Paulo Paim, do Rio Grande do Sul.
Antes de chamar o próximo orador, que será o Senador Jorge Kajuru, quero informar que temos aqui um requerimento a votar no Plenário. Na verdade, são vários requerimentos.
Repito: Requerimentos nºs 417, 421, 422, 423, 424, 425, de 2019, dos Senadores Marcio Bittar, Humberto Costa, Marcelo Castro, Telmário Mota, Nelsinho Trad e Rodrigo Pacheco, respectivamente, em que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para representar o Senado Federal em missão oficial – a maioria deles é para sessão do Mercosul, em Montevidéu, e um para o Parlasul, também em Montevidéu – e comunicam, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estarão ausentes do País no período da missão.
As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados os requerimentos.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Pela ordem de inscrição, tem a palavra eminente Senador goiano Jorge Kajuru, do PSB.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discursar.) – Brasileiros e brasileiras, minhas únicas Vossas Excelências, meus únicos patrões, creio ser hoje, 21 de maio de 2019, o dia mais importante que vou viver nesta tribuna, estimado amigo e reconhecido Senador gaúcho, Presidente desta sessão, Lasier Martins.
Creio que vou mostrar aqui hoje, acima de tudo, o meu amor ao País, o meu respeito ao Governo Bolsonaro, até porque o Presidente disse ontem que, se este Congresso tiver uma proposta melhor, ele aceita. Eu tenho.
Demoramos 12 dias em nosso Gabinete 16, com a assessoria de Parlamentares históricos desta Casa, que voluntariamente colaboram comigo, e de outros segmentos.
Antes de iniciar, entreguei uma cópia ao Senador Paim, e a minha Assessoria já está trazendo outras cópias – vejo aqui a Senadora Zenaide, o Senador Humberto e o Presidente Lasier –, para que possamos refletir juntos em relação a esta proposta aqui, que poderia estar saindo lá do Ministério da Economia, onde há muita gente competente.
Só em tempo, ontem entrei com um requerimento respeitoso, porque, em nenhum momento, eu discordei do que falou o Presidente Bolsonaro. Para mim, tudo que ele falou procede. Eu apenas não concordo que se generalize, que se coloque todo este Congresso numa mesma vala, como se todos nós aqui estivéssemos lá no Palácio fazendo propostas de toma lá dá cá ou fazendo conchavos – palavras usadas pelo Presidente –, querendo tornar o País ingovernável. Não, sabotar o Presidente Bolsonaro é sabotar o País, isso eu não vou fazer. Agora, não vou aceitar caladamente ouvir nas ruas que todos nós aqui estamos tornando o País ingovernável. O Brasil está rigorosamente a um passo do abismo, e só o Congresso Nacional pode evitar o pior.
Diante de situação tão grave que o País atravessa, a resignação passiva do Senado Federal será cúmplice por omissão diante do desastre que ameaça abater-se sobre o Brasil.
O Congresso Nacional é a única, entre as instituições nacionais, em condições de apresentar um plano emergencial para tirar o País da paralisia e articular um amplo acordo político, que possibilite superar a estagnação, estimular o crescimento econômico e a geração de empregos.
Nesse propósito, abro então, de forma inédita, um diálogo no Colégio de Líderes do Senado, daqui a pouco, em torno de algumas iniciativas políticas e legislativas de caráter excepcional para que o Congresso assuma o protagonismo diante da situação de anomia que nos ameaça.
Construir uma ampla unidade política no Congresso Nacional e na sociedade, com representantes de todos os segmentos em defesa do Estado democrático de direito. É essa unidade de um amplo leque de forças democráticas que deve ser construída pelos Presidentes do Senado e da Câmara e que deve envolver representante da OAB, CNBB e outras entidades religiosas, imprensa e variados movimentos sociais. É essa a primeira tarefa, que deve ser concomitante com a implementação de medidas concretas que permitam romper o impasse político e fiscal e a paralisia administrativa.
Daí, venho a sugerir as seguintes: primeira, o Congresso deve livrar-se das chantagens especulativas que se alimentam do pânico alardeado por vários meios e tomar as iniciativas ousadas para equilibrar o orçamento, distribuindo o ônus do ajuste emergencial entre todos os setores sociais, e não apenas sobre os ombros dos mais pobres. Isso é plenamente possível. E aqui fala um juvenil do Senado. Aos mais experientes peço, por fineza, que reflitam sobre este humilde plano que apresento.
A título ilustrativo, relato aqui os fundamentos do projeto de lei que apresentarei hoje ao Senado Federal. Nele, exemplifico claramente como pode ser feito esse ajuste democrático através de alterações na tabela do Imposto de Renda, combinadas com a revogação dos arts. 9º e 10 da Lei 9.249/1995, artigos que garantem o benefício de isenção do imposto sobre as rendas provenientes da distribuição de lucros e dividendos das empresas.
No projeto, proponho a isenção total do Imposto de Renda para 38,56% dos contribuintes que ganham até quatro salários mínimos. Proponho ainda redução diferenciada para 48,7% dos contribuintes que ganham entre quatro e quinze salários mínimos. Os que ganham de zero a quatro salários mínimos serão isentos. Os que ganham de quatro a sete salários mínimos serão desonerados por alíquota de 7,5%. Os que ganham de sete a dez salários mínimos serão desonerados por alíquotas de 15%. Os que ganham entre dez e quinze salários mínimos serão desonerados por alíquotas de 22,5%. Os que ganham entre 15 e 40 salários mínimos não serão afetados e continuarão sujeitos à alíquota de 27,5%. Entre 40 e 60 salários mínimos, 389.811 contribuintes deste País, ou seja, 1,42% do total dos contribuintes, serão onerados, sujeitos à alíquota de 35%, Presidente Lasier. Acima de 60 salários mínimos, 359.760, ou seja, 1,31% do total de contribuintes do País, serão onerados e estarão sujeitos à alíquota de até 40%.
Essas simples medidas, segundo estudos realizados pela Anfip, elevarão – preste atenção, Pátria amada – a arrecadação oriunda do Imposto de Renda em R$160 bilhões anuais. Em dez anos, seriam arrecadados R$1,6 trilhão com a pura e simples extinção de um privilégio que beneficia...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – ... os 2,73% mais ricos da população, mais do que pensa e prevê o Ministro Paulo Guedes, que fala em R$1 trilhão. Aqui seria R$1,6 trilhão. Privilégio esse que não existe em nenhum país digno de respeito deste Planeta. A arrecadação, com essa medida justa, seria 60% mais do que o R$1 trilhão alardeado como economia a ser obtida com a reforma da previdência.
Concluindo, dois: busca de um parâmetro de redução do imenso impacto negativo para os mais pobres, que a proposta governamental da reforma da previdência provoca. Garantir ajustes necessários, sim, mas tentar resolver a crise fiscal com o sacrifício dos mais vulneráveis só agravará as crises social e política que assolam o País.
Por fim, três: constituição de uma comissão mista do Congresso, composta democraticamente, com o objetivo de analisar os subsídios, renúncias e desonerações fiscais e propor medidas concretas para extinguir aqueles que não tenham justificativa tecnicamente comprovada. As isenções fiscais em 2019 superam os R$300 bilhões.
Solicito ao Presidente do Senado e ao Colégio de Líderes a urgência urgentíssima para esse debate, pois a crise política exige de nós uma resposta, Senador Paim, Senadora Zenaide, Senador Humberto, Senador Lasier, Presidente desta sessão.
Presidente Bolsonaro, que chegue até V. Sa. Do contrário, enviarei a cópia de uma proposta, já que foi o senhor mesmo quem declarou ontem: "Se houver uma proposta melhor, que o Congresso a apresente".
Eu duvido que haja uma melhor do que esta, humildemente.
Agradecidíssimo.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Cumprimentos, Senador Jorge Kajuru, que apresenta uma proposta como solução para a economia tão abalada que nós estamos vivendo. É uma matéria para discussão.
Ausentes alguns dos inscritos, pela ordem, tem a palavra o eminente Senador do PT de Pernambuco, Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, pessoas que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado, pelas redes sociais, nós estamos – pelo menos eu estou – todos estarrecidos com o anúncio de uma empresa privada de armamentos, a Taurus, que, chamando para si o papel de interpretar uma norma legal, afirmou que está apta a vender, em breve, fuzis a cidadãos comuns no Brasil. Sim, é essa a notícia de hoje.
Com base no decreto inconstitucional, absurdo, eu diria até irresponsável, assinado pelo Presidente da República, que quadruplicou o poder de fogo de armas acessíveis à população, a empresa aguarda tão somente a regulamentação para disponibilizar o fuzil T4 a civis.
Uma arma utilizada até hoje apenas por forças táticas militares estará, em breve, nas mãos de qualquer brasileiro ou brasileira que quiser adquirir uma. É a completa institucionalização da barbárie no Brasil.
Já são cinco meses de governo e o Brasil só acumula retrocessos em todas as áreas: o desemprego estoura, o número de desalentados é o maior da história, a desigualdade de renda atingiu o mais alto nível de todos os tempos, o PIB foi revisado pela 12ª vez para baixo, os preços atingem patamares cada vez maiores, a inflação sobe, o País está à beira de uma depressão econômica. Todos os recordes negativos estão sendo batidos pelo Governo, e o que o Presidente da República faz? Abraça-se a uma pauta ideológica que em nada ajuda o Brasil a sair dessa situação. Ao contrário, acelera a nossa ida para o buraco e para o fundo do poço.
Por meio de dois decretos assinados em menos de 120 dias, Bolsonaro facilitou não só a posse como também o porte de armas. Agora, não só o indivíduo pode ter até quatro armas em casa, como algumas categorias têm o direito de portá-las da forma como quiser.
Na minha opinião, Sr. Presidente, é uma inconsequência, é um disparate, é uma loucura. Não se consegue entender, a não ser pelo que muitos levantam de que é uma forma de pagar a fatura do apoio na campanha eleitoral, permitir que o Brasil se assemelhe a um bando de lunáticos que se sentem como se estivessem num filme de Rambo. É uma inconsequência absoluta. E o povo não quer. Isto que é o mais importante: o povo não quer.
Ainda hoje saiu uma pesquisa do Instituto Paraná, feita em todo o Brasil, em que 60% das pessoas dizem que não querem ter uma arma em casa. Imagine se a pergunta fosse sair por aí armado. Entre as mulheres, esse número é ainda maior: 70% das mulheres brasileiras não querem que haja uma arma na sua própria casa. E por que é que o Governo insiste numa proposta que o povo não quer, que não vai mudar em nada a realidade de vida da população e que só vai colocar ao alcance do crime organizado, da marginalidade, a possibilidade de terem acesso a novas armas de fogo?
Essa medida traz reflexos até mesmo na economia.
O decreto pode permitir a entrada de pessoas armadas nas aeronaves e, com isso, as companhias aéreas estrangeiras vão deixar de operar voos no Brasil por risco à segurança. Olhem o absurdo: a Organização Internacional de Aviação Civil, que congrega mais de 200 países, pode nos rebaixar por esse ato e a retirada de empresas aéreas provocará aumentos imediatos nas passagens aéreas.
Vejam que contradição: desde 2001, quando houve o atentado das Torres Gêmeas em Nova York, internacionalmente, nos aviões, nem sequer se pode utilizar faca para fazer uma refeição.
Quando você está no aeroporto e passa com a sua mala, se tiver uma tesourinha de unha, se tiver um canivete, você tem que deixar lá no raio X. E, agora, o Presidente da República quer autorizar uma pessoa a entrar no avião armada, armada. Tem lógica isso? Hoje nem policial entra armado. Ele tem que entregar a arma ao piloto, tem que deixar essa arma trancada. Agora, o avião vai virar um desfile de pessoas armadas. Eu não sei quem vai ter coragem de viajar de avião, sabendo que pode haver alguém armado. Veja que absurdo, que despautério que nós estamos vivendo no nosso País.
Fora isso, há as imensas consequências sociais que esses decretos vão provocar. Depois de um sólido trabalho de longos anos, os índices de homicídios começaram a cair em vários Estados do País. Justamente agora, o Presidente da República se propõe a inundar o Brasil com armas, que, certamente, serão traficadas para aparelhar a criminalidade.
Fora isso, num país onde nós já contabilizamos mais de 50 mil mortes violentas por ano, armar os cidadãos e cidadãs é estimular a resolução de conflitos do cotidiano por meio da bala. Uma briga de trânsito, uma discussão no bar, um bate-boca entre vizinhos, tudo isso poderá acabar numa imensa tragédia...
O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Senador...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... com essas armas à mão, fora o imenso risco...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... a que as crianças estarão expostas ao viverem no mesmo teto onde há armas de fogo.
Eu ouço, com atenção, o aparte do Senador Veneziano do Rêgo, nosso companheiro paraibano.
O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para apartear.) – Obrigado, Senador Humberto Costa. Obrigado pela atenção, particularmente a esse assunto. Eu espero, como nós estamos aqui diante de dois outros integrantes da Comissão de Constituição e Justiça – o Presidente, Senador Lasier Martins, o Senador Alvaro Dias e V. Exa., Senadora Zenaide Maia – que, amanhã, efetivamente, esta Casa se posicione de maneira firme, como tem sido o seu pronunciamento e como tem sido o sentimento identificado de todos aqueles que não toleram, não se convencem, não se resignam diante daquilo a que nós estamos assistindo.
Essa é uma posição comum a todas as pessoas que bem sabem que esse tipo de comportamento, de decisão, que não regulamenta, que desconhece, inclusive, as ordens ou a ordem hierárquica das leis, desconhecendo, por exemplo, que nós temos o Estatuto do Desarmamento, de 2003, que foi debatido... Se as convicções de Sua Excelência o Presidente da República e daqueles que o seguem – e, diga-se de passagem, inclusive, não seguido por aquele que representa o Ministério da Justiça, S. Exa. o Ministro Sergio Moro, mas que termina limitado porque não pode contestar o Presidente da República principalmente por força daquele último anúncio que o Presidente fez que o agraciará com a vaga no STF, dificilmente o Ministro Sergio Moro ousará questionar esse decreto, que é esdrúxulo. Eu poderia e haveria e teremos nós a oportunidade até porque V. Exa. foi autor de um dos projetos de decreto legislativo... Amanhã nós vamos apresentar um voto em separado, Senador Humberto Costa. Antes de adentrarmos o mérito, V. Exa. falava dos fatos que se banalizam de Pernambuco, à Paraíba, ao Rio Grande do Norte, ao Paraná, ao Rio Grande do Sul. Inevitavelmente temos muito lastimavelmente a contar de episódios de simples discussões familiares que redundam em homicídios, de discussões de trânsito que ficavam – não que nós advoguemos – na má educação entre os seus atores para aqueles que sacam das suas armas em punho e quem sabe agora doravante como quer o Presidente até mesmo com fuzis, porque a restrição a armas se tornou desconhecida com esse decreto recente que foi editado pelo Governo Federal.
Então, eu queria me somar à sua preocupação e dizer que é tão frágil, tão pobre de consistência que nós não vamos adentrar nem as questões de mérito. Nós temos que sustar efetivamente o decreto por força da sua completa ausência de fundamentos jurídicos e desconhecimento daquilo que deveria ser de conhecimento por parte dos que acompanham o Presidente da República; ou seja, não tem cabimento um decreto que não regulamenta. Não há qualquer regulamentação no decreto proposto, um decreto que faz com que as exigências postas no Estatuto do Desarmamento...
(Soa a campainha.)
O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... sejam simplesmente desconhecidas, porque a necessidade de comprovar a presente e premente condição de poder requerer um registro para porte de arma hoje, com esse decreto, não mais é exigível. Então, precisamos nós dar uma resposta, mas não é uma resposta por força de ter sido uma iniciativa deste ou daquele Presidente; é porque se desconhece aquilo que foi por nós, pelo Congresso, debatido. Tomara que amanhã na pauta o item 1 seja a apreciação dos relatórios que virão a ser expostos. Que debatamos, mas que sustemos esse lastimável... Imagine V. Exa., que dizia: "Nós vamos ter a entrega de armas até mesmo aqui, porque o Presidente diz que todo agente político detentor de mandato... Seremos 81. Eu não. Tenho certeza de que V. Exa. também não. A Senadora Zenaide não se arma senão com as boas convicções que tem, assim como os Senadores Lasier e Alvaro Dias. Mas imaginemos nós, todos os Srs. Vereadores, Deputados Estaduais, Prefeitos, Governadores, Senadores, Deputados Federais. Esta Casa já foi palco lamentavelmente e a história conta. Que bom seria se nós pudéssemos simplesmente desconhecer essas passagens, aquilo que seja um debate de divergências de opinião, divergências partidárias, ideológicas pode quiçá levar alguém a sacar de uma arma e discutir na base em que nós não desejamos.
Eu não estou exagerando, e V. Exa. bem o sabe. A população brasileira, com esse decreto que o Presidente da República fez editar, toda ela estará armada, porque, em qualquer uma daquelas inúmeras previsões, caso não tenha a oportunidade de ter o porte de arma, qualquer pessoa pode se alistar, pode se inscrever, pode se tornar sócia de um clube de tiros, pode se apresentar como caçadora, pode se apresentar como colecionadora de armas.
Enfim, Senador Humberto Costa, é isso que a gente lamenta. E lamentamos muito mais quando o Presidente insiste em tentar levantar, incitar, instigar a opinião pública contra o Congresso quando nós queremos fazer o bom debate. E esse debate nós desejamos. Se o Presidente desejar propor a revisão do Estatuto do Desarmamento, que o faça através dos meios e dos instrumentos que, constitucionalmente, regimentalmente, são conhecidos de todos nós.
Então, os meus parabéns por trazer de volta esse assunto. Nós o trouxemos há cerca de 15 dias, logo em seguida ao anúncio desse decreto. O lastimável é que ainda há alguns, em razoável número, a aplaudir, em sorriso, fazendo até as menções de armas, o que não é compreensível e aceitável.
Muito grato pela sua generosidade de poder ter-me como aparteador de V. Exa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Agradeço a V. Exa. pelo aparte. Integro ao meu pronunciamento a sua fala, com muito prazer. Vejo que concorda integralmente comigo.
Mas, além de a maior parte da população não querer, metade dos Governadores do Brasil já assinaram uma carta pedindo ao Presidente da República a imediata revogação desse decreto, que vai fazer proliferarem as armas e munições em todo o País, favorecendo o tráfico ilícito e jogando todo esse arsenal para o uso dos criminosos, entre eles as chamadas milícias, que estão tão em voga nesses últimos meses.
Todos sabemos dos gravíssimos problemas que enfrentamos na área da segurança pública. Todos sabemos dos riscos a que os brasileiros estão expostos diariamente nas ruas do País, o drama das vidas perdidas, das famílias destruídas por mortes provocadas por armas de fogo. Mas não é inundando o País com mais armas, não é autorizando cidadãos e cidadãs a terem acesso a fuzis e a 5 mil munições por ano... São 5 mil! Quem tiver quatro armas pode ter 16 mil balas por ano. Para fazer o quê? É uma guerra? E não será dessa maneira que nós vamos sair dessa calamidade social.
Nós precisamos de políticas públicas sérias nessa área. As soluções para o enfrentamento da violência virão somente como uma coordenação efetiva entre a União, os Estados e os Municípios que articule os esforços de todos para o combate à criminalidade. As soluções virão com investimento em inteligência, que dê capacidade às forças da ordem de uma repressão qualificada aos criminosos, virão com o fortalecimento do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, para atuar nos gargalos, oferecer prevenção e combater a violência.
Abarrotar o País de armas e vender isso como solução ao crime é enganar a população, que, aliás, já rejeitou essa fórmula. É um equívoco, é um estelionato. É uma terceirização inaceitável da responsabilidade do Estado, a quem cabe prover a segurança pública.
Por isso é urgente que o Congresso Nacional aja em consonância com os Governadores e com o povo, para barrar esse quadro de atrocidade que se avizinha.
A nossa Bancada já apresentou um projeto de decreto legislativo para sustar esse ato arbitrário do Presidente da República, que, de forma ilegal, instaurou um "estatuto do armamento" no Brasil.
É função desta Casa legislativa...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Vou concluir... fiscalizar o Poder Executivo, e, no caso em que ele exorbita as suas atribuições, como este, é imperioso que nós restauremos a legalidade. E é urgente que o façamos ou estaremos concordando com uma rápida degradação do estágio civilizatório da nossa sociedade, com consequências irreversíveis para a segurança, a integridade e a vida de milhares de brasileiros.
Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Cumprimentos, Senador Humberto Costa, de Pernambuco.
Pela ordem de inscrições, tem a palavra o ilustre Senador paranaense, do Podemos, Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senador Lasier Martins, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, hoje pela manhã, a Comissão de Assuntos Econômicos aprovou projeto de nossa autoria, que já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão de Relações Exteriores. É um projeto de 2014 que acaba com o sigilo bancário nos empréstimos concedidos pelo Brasil, por intermédio dos bancos públicos, a outras nações.
Esse projeto foi apresentado em meio a um debate que se travava no ano de 2014, quando reiteradamente o Governo do nosso País concedia empréstimos generosos a outras nações, especialmente de governantes ideologicamente próximos dos nossos governantes.
À época, nós redigíamos a crônica do calote anunciado e avisávamos que esses países darão o calote, não pagarão esses empréstimos.
Hoje, há a confirmação de uma previsão que não exigia bola de cristal, mas apenas senso de responsabilidade diante do que essas nações vivem economicamente.
À época, o Governo brasileiro concedia empréstimos a países com governos autoritários, prepotentes, que esmagam os seus povos na pobreza e na miséria. E, certamente, não seria difícil prever que esses países não cumpririam os compromissos financeiros assumidos durante a celebração desses empréstimos.
Então, recentemente, a imprensa nacional divulga que já há um atraso de mais de R$2,3 bilhões, dívida não paga pela Venezuela, por Cuba e outros países como Moçambique e Angola.
E, à época, nós discutíamos algo inusitado: o Governo adotava a prática do empréstimo sigiloso, que vinha com a tarja de "sigiloso". Questionamos o Presidente do BNDES à época em uma das comissões desta Casa e ele disse: "Nós celebramos empréstimos secretos em respeito à legislação daqueles países". E eu rechaçava dizendo: "Mas o Governo brasileiro prefere respeitar a legislação de outros países e rasgar a nossa Constituição? Porque é constitucional a transparência e a publicidade dos atos públicos".
Ingressamos com mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal, utilizamos a Lei de Acesso à Informação para obter informações sobre esses empréstimos, e sempre o que prevaleceu foi a frustração. As informações não atendiam à necessidade da transparência, exigência da Constituição do nosso País.
Por essa razão, a aprovação desse projeto, que acaba com o sigilo bancário nestas operações celebradas com outras nações, é oportuna e nós esperamos uma deliberação rápida aqui no Plenário do Senado Federal, e por consequência também na Câmara dos Deputadas, para que essa proposta possa ser transformada em lei.
Não há exemplo em outras nações desta prática; Bird, BID, grandes bancos que celebram empréstimos com outras nações o fazem de forma transparente. Eu próprio, modestamente como Governador, ao celebrar empréstimos com o Banco Mundial, relatava, publicava a forma, o modelo do empréstimo, taxas de juros, prazo de carência, e, sobretudo, a perspectiva de retorno daqueles recursos, porque evidentemente é preciso levar sempre em consideração a relação custo/benefício do empréstimo celebrado.
Não há por que aceitar o endividamento sem a comprovação de que é um investimento que resultará em benefícios para a população.
Àquela época, nós denunciamos: foram R$716 bilhões transferidos ao BNDES pelo Governo da União, R$ 478 bilhões do Tesouro Nacional, que foram captados no mercado, com taxas de juros de 13%, 14% e 15%, já que esses recursos, com o déficit que vem se acumulando ao longo do tempo e com a batalha que o Governo travava para chegar ao superávit primário, esses recursos não estavam disponíveis no Tesouro Nacional para o repasse ao BNDES. E, além desses R$478 bilhões, outros quase R$300 bilhões saíram do caixa do FGTS e do FAT, que são recursos dos trabalhadores brasileiros, que foram transferidos ao BNDES, que contratou empréstimos, que ofereceu recursos mediante empréstimos a outras Nações, com taxas de juros que variavam de 3% a 6%. E essa diferença se chama equalização das taxas de juros. E, para a equalização das taxas de juros, a mão grande do poder público foi colocada no bolso do contribuinte brasileiro.
Nós teremos que pagar, até 2040, R$342 bilhões nessa prática da equalização das taxas de juros, que é a diferença dos juros pagos pelo Governo quando buscou no mercado, com o lançamento de títulos públicos os recursos para essa transferência ao BNDES, e a taxa de juros praticada pelo BNDES. Eu repito: são cerca de R$340 bilhões até 2040 – já pagamos cerca de R$115 bilhões na equalização das taxas de juros.
Isso tudo justifica uma CPI que está instalada na Câmara dos Deputados e que investiga eventuais desvios praticados quando dessas operações. As facilitações ocorreram especialmente a partir de 2007, quando o Presidente da República, por decreto, autorizou o BNDES a alterar o seu estatuto, e, a partir daí, celebrar empréstimos generosos com os chamados campeões nacionais, alguns deles hoje investigados na Operação Lava Jato e com essas "nações amigas", que receberam valores extraordinariamente significativos de um País em crise,...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – ... com demandas sociais incríveis, com débito previdenciário, com desajuste fiscal, com a desarrumação das contas públicas, de forma a preocupar e, sobretudo, dificultar a nossa trajetória na direção de um futuro de desenvolvimento com distribuição de renda e justiça social.
É por essa razão que nós estamos aqui, Senador Paulo Paim, comemorando a aprovação desse projeto. Transparência, publicidade dos atos públicos e prestação de contas à sociedade: é isso que se exige dos nossos governantes.
E antes de concluir, quero dizer que, como previmos ontem, a Câmara dos Deputados deve votar hoje ou amanhã a medida provisória da reforma administrativa. E já anuncia que não aprovará a criação dos dois ministérios. Isso explica o que dissemos ontem. Está havendo uma precipitação. Houve uma deliberação numa comissão mista que não representa certamente a vontade da maioria dos Senadores e Deputados. E, portanto, nós teríamos aqui a oportunidade de rejeitar propostas que eventualmente possam comprometer o enxugamento da máquina ou provocar o deslocamento de um conselho como este, o Coaf, de uma área onde deve estar, que é o Ministério da Justiça, para outro setor do Governo, que seria o Ministério da Economia.
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Portanto, fez-se alarde exageradamente de algo que não se constituía fato consumado e que é próprio do Legislativo. É desta forma que se trabalha no Legislativo.
Enfim, nós teremos a votação na Câmara e, depois, no Senado. E certamente colocaremos as coisas no seu devido lugar. A Coaf deve ficar no Ministério da Justiça, a Receita Federal deve ficar com as prerrogativas que lhe cabem, de comunicar ao Ministério Público eventuais ilícitos encontrados. E certamente não haverá consumação dessa tentativa de se criar mais dois ministérios.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
E muito obrigado pela concessão do tempo.
(Durante o discurso do Sr. Alvaro Dias o Sr. Lasier Martins, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Alvaro Dias, meus cumprimentos pelo pronunciamento. E V. Exa., com o equilíbrio de sempre, diz que assim há democracia. Essas MPs nem sequer foram votadas. E V. Exa. faz um esclarecimento: quem vai decidir é o Plenário da Câmara e do Senado.
Meus cumprimentos.
Passamos de imediato a palavra ao grande Senador gaúcho Lasier Martins, neste momento, para fazer o seu pronunciamento.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS. Para discursar.) – Atribuo a elogiosa referência à nossa amizade e à nossa procedência.
Eu queria pegar uma carona no discurso do Senador Alvaro Dias, que teve aprovação na CAE hoje, de seu projeto contra o sigilo nas contas do BNDES, para dizer que essa foi uma grande frustração que, particularmente, tivemos aqui em 2016, quando apresentamos o Projeto de Lei nº 7/2016, que exatamente propugnava pelo fim do sigilo nas contas do BNDES, banco que foi vítima de uma verdadeira devassidão financeira, com perdas astronômicas em empréstimos que não terão retorno.
Lembro-me bem da luta que tivemos aqui e, numa votação sobre a urgência do requerimento, não obtivemos êxito, o que lamentamos na época, atribuindo aquela perda, aquela derrota, aquela composição de então, de Senadores que defendiam o segredo das contas do BNDES, o que não mais se justifica, porque o Brasil teve muitas perdas com as verbas do BNDES. Há quem diga que os prejuízos ultrapassam, inclusive, as perdas que tivemos com a Petrobras.
Mas o meu assunto é outro, Sr. Presidente, Senadores, é para dizer que não era bem isso que nós esperávamos com relação à retomada do crescimento do Brasil. O que se esperava para o Brasil, na data em que agora nos encontramos, após as fortes turbulências que estamos sofrendo na política e na economia nesses últimos anos – com direito inclusive a um marcante impeachment de Presidente da República e depois da eleição mais polarizada já vista na história do Brasil, não era isso. Eram esperados, quando já nos aproximamos da segunda metade do primeiro ano deste Governo – nesta época de renovada Legislatura, esperávamos um momento de reconstrução – dias de correção e de firmeza de propósitos. Não é isso que estamos tendo.
Infelizmente, o que temos assistido nas últimas semanas, em particular nos últimos dias, é uma angustiosa perda de tempo, com tensões elevadas e incontáveis imbróglios plantados nos lugares menos esperados. É preciso dizer aqui desta tribuna que isso, agora ao menos, não pode continuar.
Nós precisamos de uma reversão de expectativa com o que está acontecendo no Brasil, não só com o Executivo, mas também em todos os Poderes. Tem havido omissões do Legislativo, tem havido descréditos graves e profundos com o Poder Judiciário, em particular com o Supremo Tribunal Federal, e há certa desilusão de todos os brasileiros com o que o País está vivendo.
O que o povo quer, espera e precisa é de um novo horizonte para o País, de decisões, de lideranças responsáveis, de concretização da retomada, que até agora não chegou. Saibam todos que não estou aqui pretendendo falar com relação às indiferenças próprias de mazelas acumuladas em décadas. Estou tratando aqui da importância de fazer as escolhas certas, de tomar as decisões apropriadas e de se comportar de maneira mais ativa, exigida ao momento em que a Nação está vivendo.
A penúria das contas públicas do País piora diariamente, no mais dramático quadro da história, com efeitos negativos diretos sobre a cambaleante economia, que acumula 13,5 milhões de desempregados, sendo 1 milhão de desempregados agregados só neste ano, quando temos apenas cinco meses em conclusão. E o saldo amargo disso tudo é uma pobreza crescente, um cenário aflitivo a cobrar, até agora em vão, união e sacrifício de todos para socorrer os estratos mais sofridos e mais dependentes do Estado.
Isso, por si só, deveria forjar as balizas dos atos e das palavras daqueles que, como todos nós aqui, no Senado Federal, recebemos do povo mandatos com a missão de melhorar a vida de todos, o que não está acontecendo passados cinco meses de novo Parlamento e de novo Executivo.
Esse quadro também deveria tocar a consciência dos agentes públicos, que foram convocados para cumprir a nobre missão de servir aos cidadãos que pagam pesada carga de impostos e que estão vivendo as frustrações que aí estão.
Não podemos nos omitir. Sem responsabilidade e compromisso com a coisa pública e com a vida de milhões de brasileiros, não chegaremos a lugar nenhum e estaremos traindo os mandatos recebidos, e o pior, agravando a situação difícil em que vive a maioria dos brasileiros.
O Estado brasileiro sempre foi – nós sabemos bem, mas não poderia continuar sendo – dominado por elites e por corporações, e, apesar de tudo, após mais de 30 anos da atual Constituição, a chamada Constituição Cidadã, chegamos agora à pior recessão da história. Enquanto isso, Executivo e Legislativo fazem cabo de guerra pelo protagonismo de medidas que restam paralisadas, e essa inércia beira o desgoverno, que é uma palavra que começa a ser repetida quase todos os dias.
Para avaliar a gravidade dessa situação, está sob a Mesa do Congresso Nacional aprovar crédito suplementar no valor de R$249 bilhões. Repito: está sob a Mesa do Congresso aprovar crédito suplementar no valor de R$249 bilhões, suplicados pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes. Sem autorização do Legislativo, o Executivo ficará ante um dilema insolúvel: suspender o pagamento de salários, aposentadorias e benefícios previdenciários ou emitir títulos da dívida para pagar e, assim, incorrer em crime de responsabilidade.
É um dilema profundo. Há muito tempo não ocorria coisa parecida, se é que alguma vez ocorreu. Por outro lado, há 11 medidas provisórias que aguardam o aval do Congresso, entre as quais a que reduziu o número de Ministérios, a caducar em 3 de junho se não for aprovada. E, agora, pelo discurso do Senador Alvaro Dias, tomamos conhecimento de que a Câmara dos Deputados vai rejeitar o aumento de Ministérios.
Por fim, temos aí a tramitação da urgente reforma da previdência na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. A continuidade do embate, até agora irracional entre os dois Poderes, sugere então desdobramentos funestos. Temos mais de R$1 trilhão em jogo. Não é por acaso que "balbúrdia", "tsunami" e "país ingovernável" são algumas das expressões da moda para ilustrar a situação do País, o que abala a harmonia entre os Poderes e a própria democracia. As franjas radicais não podem ser maiores que as instituições.
Dados recentes do Banco Central mostram que a situação fiscal continua a piorar. Mesmo com a reforma da Previdência, que é crucial neste momento, para evitar que o País seja engolido pelo buraco negro das contas públicas, só sairemos do vermelho em 2026, com sua dívida crescendo até 2025.
Portanto, não é hora de omissões, muito particularmente aqui do Senado Federal. Não é hora para omissões que chegam quase a leviandades. O momento exige grandeza e dedicação ao Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senador Lasier Martins, pelo pronunciamento, chamando a atenção do Executivo, do Legislativo e do Judiciário para a crise que está aí à nossa porta.
Meus cumprimentos pelo pronunciamento.
Convidamos agora o Senador Paulo Rocha para fazer uso da palavra.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discursar.) – Presidente, Sras. e Srs. Senadores, é muito importante esse debate trazido aqui para este Plenário do Congresso. Todos reclamando aqui que, em apenas quatro meses de Governo, o atual Presidente está levando o País para o buraco. Isso não foi falta de aviso, não foi falta de propostas alternativas. Quem pariu Mateus que o embale.
Mas eu venho falar hoje sobre a questão da reforma agrária.
Subo a esta tribuna para falar de um tema que atinge especialmente o homem do campo do nosso País e que leva a grandes concentrações de terra nas mãos de poucos. É a tão necessária, importante e estratégica ao processo de desenvolvimento do nosso País, que é a reforma agrária, como foi exemplo em qualquer país do mundo desenvolvido, que fez exatamente o processo de reforma agrária para desenvolver o campo, o interior do país.
Principalmente para países como o nosso, de dimensão continental, é necessário, é fundamental, é estratégico o processo de reforma agrária para dar oportunidade a verdadeiros exércitos de trabalhadores e trabalhadoras a produzir para a nosso País.
Por duas vezes, neste ano, o Incra suspendeu a reforma agrária por tempo indeterminado. No dia 28 de março, uma ordem do Presidente, enviada para todos os seus superintendentes regionais, determinou a expressa suspensão das vistorias nos imóveis rurais. Todos sabemos que as vistorias são uns dos pré-requisitos essenciais para que se chegue à fase da desapropriação dos imóveis improdutivos e para a consequente criação de novos assentamentos. Esta medida já havia sido adotada em janeiro, mas foi suspensa. Em março, o governo começa a fazer as vistorias e logo são interrompidas, alegando falta de recurso no orçamento.
Como observamos, não há interesse deste Governo em resolver o problema da concentração de terra do nosso País. Investir na reforma agrária neste País é investir na melhoria da produção, é investir em uma melhor qualidade de vida para todos, o tão sonhado desenvolvimento do campo. A reforma agrária é, acima de tudo, uma condição para que a democracia se fortaleça. Estamos falando de uma política de democratização da terra, política fundamental para manter as famílias no campo, com condições de produzir de uma forma sustentável, respeitando, inclusive, o desenvolvimento sustentável, já inventado pelos próprios trabalhadores, que adapta o desenvolvimento à questão ambiental, à diversidade do campo. No nosso País, há diversidade no interior, os vários biomas: bioma da Amazônia, bioma do Cerrado, bioma do Pantanal. Tudo isso já foi amansado, como se diz, pelos próprios trabalhadores para arrancar da terra o seu sustento, como se diz lá no campo, ou o desenvolvimento.
No ano de 2018 e agora em 2019, o orçamento destinado à aquisição de imóveis para a reforma agrária foi reduzido em 50%. Era de R$83 milhões e caiu para R$42 milhões. No Governo do Presidente Lula, a situação era outra. O valor destinado para a aquisição de imóveis era de R$800 milhões. Já no Governo Bolsonaro, caiu para apenas míseros R$42 milhões. Vejam, senhoras e senhores, é um verdadeiro desmonte deste Governo em todas as áreas.
Nos 13 anos de Governo do PT, a média anual de extensões de terra para a reforma agrária foi de 3,9 milhões de hectares. Nos anos que se seguiram, a média é de apenas 341 mil hectares. Quando se fala de famílias assentadas, a média anual foi de 57 mil famílias, enquanto, nos dois anos de Temer, foi de apenas 5 mil famílias.
Precisamos lembrar que o acesso à terra é um direito humano fundamental, é a justiça social sendo estabelecida com democracia. Por que razão em um país com dimensões continentais como o Brasil, poucos detêm tanta terra e a maioria do povo sofre querendo um pedacinho de chão e não consegue? Por que, para ter acesso à terra, homens e mulheres ainda têm que lutar persistentemente, derramando, inclusive, sangue?
É a visão da elite brasileira que nos leva a esse flagelo. A concentração de terras é um desafio histórico, remonta à época da colonização do País, desde o próprio rei, que começou a dividir a terra para poucos, trazendo essa consequência nefasta de grandes latifúndios improdutivos, que é uma verdadeira base para a desigualdade no campo.
De acordo com os dados preliminares do Censo Agropecuário do IBGE em 2017, na última década houve reconcentração de terra fundiária, da questão fundiária, ou seja, temos mais terras nas mãos de um número cada vez menor de pessoas.
Para se ter uma ideia, há cerca de 600 projetos em tramitação no Incra visando a obtenção de terras. Os trabalhadores e trabalhadoras rurais se organizam em diversas maneiras. No movimento dos sem-terra, criaram instrumentos como a Contag, que tem cerca de 27 federações, 4 mil sindicatos, alcançando 15 milhões de agricultores familiares organizados para lutar por um pedaço de terra, para políticas agrícolas que financiaram. E nós temos vários exemplos disso, modelos bem-sucedidos.
Setenta e cinco por cento de tudo que consumimos no dia a dia, do que está no nosso café da manhã, no nosso almoço e no nosso jantar vêm da agricultura familiar. Mais de 70% de todos os empregos gerados no campo estão ligados diretamente à agricultura familiar. Por isso é importante fortalecer as políticas da reforma agrária. Cito exemplos lá da minha região, onde projetos de manejos no caso da criação de peixes, do grande peixe da Amazônia, o pirarucu, lá na comunidade de São Raimundo, localizada na Reserva Extrativista Médio Juruá, que, além de terem contribuído para a geração de renda dos moradores, serviram para fortalecer a organização extrativista e usar os recursos de forma racional, beneficiando as comunidades.
Nos assentamentos também são produzidos artesanatos, como, por exemplo, no projeto estadual de Santa Rita no Maranhão, onde um grupo de 15 agricultores e agricultoras familiares extraem fibras para a produção de diversas produtos como tapetes, bolsas e cestos. Outro exemplo vem do projeto de assentamento Fruta D'Anta, em Minas Gerais. Antes de se tornar assentamento, a fazenda era de propriedade de estrangeiros e foi explorada por carvoarias. Após a exploração do carvão, a área ficou em estado de abandono. Mas as famílias acreditaram no potencial daquele pedaço de terra, criaram uma associação e fundaram a tão conhecida cooperativa Cooperfruta, que hoje se dedica especialmente à produção de leite, de iogurte, garantindo uma boa renda mensal para as famílias, gerando assim divisas para o Município.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Mais um minuto, Sr. Presidente.
Estamos falando aqui de oportunidade, de geração de emprego e de renda e de dignidade para quem produz de forma orgânica, comunitária, respeitando a terra e tirando dela o melhor sustento. É por isso que nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, defendemos com grande veemência a questão da reforma agrária no nosso País, acompanhada de uma política agrícola, como na época do Lula se criou o Pronaf. Foi ali que se alavancou o processo produtivo no campo. Hoje são milhares de famílias que aguardam a desapropriação de áreas para a criação de novos assentamentos e, consequentemente, obtenção de créditos e financiamento. Ela não pode ser compreendida apenas como uma divisão de lotes, distribuição de terras ou regularização de posses.
A reforma agrária é uma das bases para o desenvolvimento de um povo. Todos os países desenvolvidos fizeram a sua reforma agrária. Assim, Sras. e Srs. Senadores, os democratas, todos aqueles que têm essa sensibilidade com a nossa Nação, com o nosso povo pobre do interior devem se colocar em defesa de um país com justiça social, que não pode prescindir da reforma agrária.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Paulo Rocha, o Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lasier Martins, 2º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Cumprimentos, Senador Paulo Rocha, pelo pronunciamento.
Pela ordem de inscrição, tem a palavra o Senador amazonense, do PSDB, Senador Plínio Valério.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM. Para discursar.) – Presidente Lasier, Sras. e Srs. Senadores, num momento tão conturbado, num momento em que vemos a população ser convocada para este filme de "nós e eles", "certo e errado", "céu e inferno", o que eu sei que é preocupante e que deveria merecer de cada um de nós as observações e os nossos comentários, eu peço permissão, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, para falar também de um problema que me aflige, Senadora Leila, que é a questão do saneamento básico.
Há quase um mês, eu li um relatório que não me assustou, porque a gente já conhece, mas que merece de todos nós considerações.
Há poucos dias, foram amplamente divulgados os resultados do Panorama da Participação Privada no Saneamento 2019, que aponta o Brasil atrás de 105 países em indicadores de saneamento básico. De acordo com esse estudo produzido pela associação e pelo sindicado das concessionárias privadas de saneamento básico, o desempenho do País é pior do que o verificado no Chile e no México.
Vejam só: apenas 325 Municípios contam hoje com algum tipo de investimento privado no saneamento, um acréscimo muito reduzido em relação a 2018, quando as concessões e parcerias público privadas estavam presentes em 322 cidades. Com isso, o segmento privado permanece com 6% de participação no mercado, muito, mas muito abaixo dos 70% detidos pelas companhias estaduais e dos 24% mantidos por companhias municipais de saneamento.
Há uma medida provisória, Sr. Presidente e Srs. Senadores, correndo aqui no Congresso, tramitando aqui no Congresso: trata-se da 868. A expectativa é a de que a participação privada, Senador Paim, possa aumentar substancialmente, o que traria um novo ânimo para o setor, que reduziu o investimento geral. Afinal, foram investidos em saneamento R$11,7 bilhões em 2016, enquanto esse montante caiu a R$10,9 bilhões em 2017, decréscimo de 7,8% nesse período.
Esse desempenho preocupa – e preocupa muito. Nós brasileiros, nós Brasil, nós Nação, nós País precisamos atender, até 2033, a uma demanda de mais de 100 milhões de pessoas que não contam com tratamento de esgoto. As duas entidades calculam que seriam necessários R$22 bilhões por ano de investimento para alcançar a universalização até 2033, conforme já prevê o Plano Nacional de Saneamento Básico.
Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras... Desculpem. Vejam como é o ato falho: eu comentava com o Senador Lasier há pouco, Senadora Leila, que eu saí de Vereador de Manaus para o Senado e, três ou quatro meses depois, de vez em quando, ainda estou chamando alguém de Vereador, em um ato falho, o que é normal.
Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, esse cenário evidentemente não é favorável. Temos um déficit de saneamento extremamente grave, em especial no que se refere ao tratamento de esgoto.
Existe uma medida provisória tramitando aqui no Congresso para modificar uma lei que estabelece as diretrizes nacionais de saneamento. O objetivo é atrair a participação privada, o que pode ser bom. O que a gente vai ver é que, por enquanto, é muito discutível, mas, pelo menos, é um avanço.
Sabemos que, no Brasil, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é que financia os prestadores privados, com recursos dos cofres públicos, principalmente das tarifas cobradas dos usuários.
Há um relatório da ONU que comenta também os resultados produzidos pela Organização Mundial de Saúde, que é um órgão da ONU, em parceria com o Fundo das Nações Unidas para a Infância. O documento avalia a situação de centros de atenção à saúde nos acessos à água e ao saneamento, apontando que uma em cada quatro instalações de saúde no mundo carece desse serviço, o que prejudica 1,5 milhão de pessoas. Os dados expõem deficiências graves nesses locais de assistência.
E eu queria aqui abrir um parêntese para falar de um projeto de nossa autoria. Eu acho que nós discutimos... E o Senador Paim estava presente, quando a gente deu entrada a esse projeto. Primeiro, a ONU considera a água um bem universal, um bem natural, Senadora Zenaide, e considera que cada pessoa precisa de cem litros de água por dia – e a gente sabe que no Brasil essa realidade é totalmente diferente. E eu apresentei o projeto nesta Casa que diz o seguinte: a concessionária, ao cortar a água do consumidor brasileiro inadimplente, será obrigada a deixar uma vazão de água suficiente para que aquela família possa sobreviver – considerando cem litros por pessoa, para cinco pessoas, são 500 litros por dia – e só vai cortar definitivamente três meses após o aviso desse corte, com essa vazão que vai deixar. Salvo em raríssimas exceções, ninguém deixa de pagar a água, porque quer, porque gosta; deixa de pagar, porque não tem. E, só três meses depois, deixando essa vazão necessária, a concessionária, então, cortaria. Esse projeto está tramitando nesta Casa, e eu acho que ele já tem relatoria, sim. Ele está com Senador Weverton, já está com ele. A gente deu entrada ao projeto no dia 13 de maio.
Eu acho que esse assunto de saneamento, é claro, não dá voto, mas traz saúde, traz qualidade de vida...
O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Senador Plínio...
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – ... e, acima de tudo, traz dignidade.
Com o maior prazer.
O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para apartear.) – Senador Plínio, eu tomo a liberdade de pedir a V. Exa., com anuência sua e particularmente do Presidente Lasier, para, primeiro, registrar a pertinência do assunto que V. Exa. traz, porque, fatalmente, claro, se a Câmara dos Deputados, em tempo hábil, apreciar o projeto de conversão da Medida Provisória 868, com ela chegando a esta Casa, efetivamente todos nós haveremos de expor suas opiniões e suas preocupações que são de todos nós.
Hoje pela manhã, Senador Paim, quando de um seminário que foi promovido por diversas entidades e segmentos que estão tratando preocupadamente dessa Medida Provisória 868, que já foi motivo de debate na Câmara no ano passado – e, quando eu falo, falo, porque estive na Câmara dos Deputados –, nós expúnhamos a preocupação, primeiro, de saber que, não por meio de medida provisória, mas através de outra iniciativa ordinária que desse condições de nós debatermos com mais calma, porque... E, pari passu, nós estamos observando isto – e é motivo inclusive de debate para regulamentar as medidas provisórias –: tudo que chega para a Casa chega com a marca e a chancela do que é relevante, do que é emergencial. Já notaram?
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Já, sim.
O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Isso é ruim para o processo legislativo. Nós terminamos por trabalhar sob permanente pressão, tendo que concluir, porque, senão, vai caducar e aí vêm as pressões do Planalto a dizer: "Os culpados são aqueles que estão no Congresso". Já notou isso, Senador Paim? Claro que sim, porque o senhor está no terceiro mandato. São responsabilidades e culpas que não são nossas...
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Se me permite, só para ajudar...
O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Claro.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – E, às vezes, dizem o seguinte: "Votem rápido, votem correndo e não alterem nada, porque, senão, se voltar para a Câmara, atrasa tudo outra vez". Foi só para contribuir aí.
O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Não, perfeito.
E isso incomoda. Cabe-nos, a cada um dos 81 senhores e senhoras, reagir a isso, Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Reagir de que forma? Nós estamos aqui para tratar sem quaisquer preconceitos de qualquer tema, Senador Plínio; não há qualquer tipo de tabu, como eu costumo dizer, em relação a qualquer tema. Esse tema tem uma preocupação de todos nós. Teria eu o direito de dizer que V. Exa., numa região extremamente sofrida, limitada de acessos a esses dois serviços, água e esgoto, como somos nós no Nordeste – e olhem que eu estou falando de uma região sofrida, mas que tem melhores condições em termos de investimentos nessa área... O que nos preocupa, Senador Oriovisto, é que a Medida Provisória 868, da maneira como foi proposta, simplesmente desconhecerá a condição de sobrevivência, de subsistência entre nós de empresas públicas estatais que são superavitárias e que têm atendido com rigor às suas atribuições. A medida provisória traz questões pertinentes, propostas que aperfeiçoam e qualificam o marco regulatório de 2007, sim, mas ela simplesmente, entre três opções para os serviços prestados de forma direta, indireta ou através de contratos de programa, desconhece a oportunidade dos titulares, que são os Municípios, de ainda permanecerem e contratarem, relacionarem-se, conveniarem, enfim, com as empresas estatais.
Quando V. Exa. mencionou nos seus dados – e eu vou tomá-los pedindo a permissão para tanto – os 6%, baixíssimo percentual de participação da iniciativa privada, penso eu que não é por força de uma legislação que não permita essa participação. Penso eu que aí estão claramente identificadas as razões pelas quais o empreendedor privado não quer ir a essas parcerias: não interessam Municípios que não sejam superavitários, Senador Oriovisto. Não interessam! Quando nós tivermos, se viermos a ter, uma medida provisória convertida em projeto de lei e em lei, nós só enxergaremos os interesses sobre aquelas áreas que de fato chamarem a atenção atrativamente; do contrário, nós poderíamos imaginar um céu de brigadeiro.
Eu tenho, para encerrar, Senador Plínio, uma realidade no meu Estado da Paraíba de uma empresa superavitária que tem atendido a investimentos em momento extremamente difícil da nossa economia, mas apenas duas cidades, a capital e a minha cidade, a querida e amada Campina Grande, como superavitárias. As demais outras 221 cidades, Municípios paraibanos, estarão dependentes dessa empresa, que, por conseguinte, estará na dependência dos recursos transferidos pelo Tesouro estadual. Fatalmente, o que ocorrerá, para finalizar mesmo, Senador Plínio? Também estará posta à privatização.
É o fim daquelas empresas que se mostraram capazes de se autogerenciar e que também mostraram eficiência. E não há, diga-se, qualquer tipo de dificuldade para entendermos a participação da iniciativa privada. As empresas públicas estão abertas a esse consórcio público privado. O que nós não podemos concordar é que simplesmente desconheçamos e concebamos um modelo que não mais permitirá a existência das empresas públicas estatais, principalmente aquelas que já se mostraram eficientes.
Eu me congratulo com a sua preocupação, que é uma preocupação...
(Soa a campainha.)
O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... em relação a 100 milhões de brasileiros que não têm o esgotamento sanitário, é uma preocupação em relação a 30 milhões de outros brasileiros que não estão tendo a oportunidade de ter água potável em casa, mas com os cuidados devidos, com as modificações necessárias e exigíveis, para que simplesmente, diante de um quadro difícil, nós advoguemos aquilo que é muito próprio deste Brasil, que é privatizar tudo, por força de que o público não dá resultado, por força de o público não ser bem gerenciado, porque lá é e encontra-se um local de distorções... É essa generalização que muito me preocupa, mas saúdo V. Exa. com a sua maneira incomum de expor quadros delicados que precisam de nós, como nós estamos a demonstrar, a responsabilidade de tratar os assuntos nacionais.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Senador Veneziano, não é à toa que, a cada pronunciamento, a gente se identifica mais com...
(Interrupção do som.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – E nós temos, como esta Casa aqui, que é a Casa da responsabilidade, da experiência, que inverter essas estatísticas que nos envergonham, urgentemente.
Permitam-me dizer sobre aquele assunto que o senhor falou – que o Senado, que nós no Congresso estamos sobrecarregados – que eu tenho notado isso, Senador Oriovisto. Outro dia, eu até pedi desculpas aos Senadores, porque eu estou chegando agora, novo, para poder alertar – e quem sou eu para estar alertando? –, mas eu dizia que temos que tomar cuidado. A Câmara passa seis anos com um projeto que remete para cá, e a gente tem uma semana, dez dias, para resolver. Aí, como disse o Paim, dizem: "Não vamos mexer, porque, senão, volta, atrasa tudo, e a culpa é nossa". A culpa vai acabar sendo nossa, porque, nesta Casa, como é a Casa da responsabilidade, da serenidade, estamos sempre ponderando, sempre querendo fazer o melhor e aceitamos esse tipo de coisa. As MPs, por exemplo. Há MP hoje caducando. Se não votarem lá, ela vai vencer amanhã, vai caducar amanhã. Remetem a MP para nós, que temos que votar num dia só! Como dizia o Chapolin Colorado, se aproveitam da nossa inocência, da nossa boa vontade. E temos que tomar cuidado com isso, sim.
Eu acho que há riscos... O Brasil, Senadora Zenaide, não tem dinheiro. Está todo mundo quebrado, apostando tudo na reforma da previdência, mas, apesar desse período de muitas carências, do baixo Orçamento Público, a gente pode estar abrindo caminho para epidemias como chikungunya e dengue. E essa conjuntura pode potencializar o retrocesso nas políticas de saneamento. Daí a minha preocupação, a preocupação que tive de trazer a este Senado, para colocar perante os senhores.
Por último, Sr. Presidente, encerrando, sobre o movimento de rua que haverá, eu entendo – e me perdoem se estou entendendo errado – que ele visa acima de tudo pressionar o Congresso sem olhar, sem notar que nós... Olhem só o Senador do Amazonas Plínio Valério dizendo o seguinte, hoje, terça-feira: nós, e eu conheço a maioria aqui, vamos votar...
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – ... pela reforma da previdência, não do jeito que foi enviado, mas do jeito que vamos fazer, assim como a maioria é favorável ao pacote anticrime mandado pelo Moro para cá. E vão à rua para nos pressionar por uma coisa que vamos aprovar e fazer, porque é bom para o País, porque é bom para a Nação!
E é bom que se entenda de uma vez por todas: o que for bom para a Nação é bom para este Senado, o que for bom para o País é bom para este Senado. Não adianta querer nos jogar contra! Este País não pode, não deve aceitar esta história de "nós e eles", "céu e inferno", "bom e mau". Nós somos um povo só. Por favor, do alto dos meus 64 anos, Senado da República, eu posso dizer: não entrem nessa! Todos nós queremos o bem, todos nós somos do bem, nada de um contra os outros. Somos, enfim, brasileiros. É esta Nação que queremos. E, quando eu cheguei aqui ao Senado, eu me despi de toda e qualquer vaidade, eu não penso no meu futuro político amanhã, eu não quero saber de projeto político. Eu quero saber de um país melhor. E este País melhor não é de irmão contra irmão. Um país melhor é quando a gente se abraça e é um país só.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Muito bem. Cumprimentos por seu posicionamento, por seu comprometimento com o Brasil. É disso que precisamos, de todos os colegas.
Eu queria saber... O Senador Veneziano havia pedido inscrição como Líder, mas ele fez um longo aparte há poucos instantes, e eu tenho a impressão de que valeu já a sua intervenção como Liderança. Então, pela ordem de inscrição, como oradora, é a Senadora Zenaide Maia, do PROS, do Rio Grande do Norte, e depois será a Senadora Leila Barros.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Pela ordem.) – Pela ordem, Sr. Presidente.
Eu acho que antes seria o Senador Chico Rodrigues. E ele pediu para eu inverter com ele.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Ah, fizeram uma permuta?
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Sim, fizemos uma permuta os dois.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Então, eu peço a gentiliza de a Senadora Zenaide aguardar um pouquinho. É porque não havia sido comunicado aqui.
Por permuta, no lugar do Senador Chico Rodrigues, de Roraima, tem a palavra a Senadora Leila Barros, do PSB, do Distrito Federal.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para discursar.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Sras. Senadoras, na pessoa aqui da Senadora Zenaide, Srs. Senadores, ontem, segunda-feira, a população de Brasília foi aterrorizada com a notícia de mais um feminicídio na Capital do País.
Desde o início do ano, já são 13 mulheres assassinadas no Distrito Federal, crimes tipificados como feminicídio pela Polícia Civil, ou seja, motivados pela condição de mulher da vítima.
Ontem, a servidora da Secretaria de Educação Débora Tereza Correa, de 43 anos, foi covarde e brutalmente atacada por um assassino em seu local de trabalho, com três tiros que lhe tiraram a vida. Apresento aqui os meus sentimentos e minha solidariedade aos familiares e amigos da vítima, sabendo que nada neste momento poderá remediar a dor de uma perda tão estúpida e tão absurda.
E o pior, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, que é o que mais me revolta, como mulher e como representante das mulheres do Distrito Federal e do Brasil no Congresso Nacional, é que, ao que tudo indica, trata-se do roteiro de sempre: um ex-companheiro que se sente proprietário da mulher e que não aceita o fim do relacionamento.
O assassino, um policial civil, que acabou se suicidando depois do crime, tinha queixas contra ele prestadas à Polícia pela própria vítima e já havia sido condenado, nos termos da Lei Maria da Penha, pelo Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Sobradinho, aqui no Distrito Federal. Infelizmente – e, com muito pesar, digo isto, pois as consequências foram fatais –, ao final do mês de março passado, a 2ª Turma Criminal do TJDFT acabou atendendo à apelação do réu e absolvendo-o, por entender que a conduta dele, que pelo menos quatro vezes havia molestado e perturbado a vítima em locais inadequados, era inerente à tentativa de reconciliação e que, pelas provas colhidas, a situação transparecia – entre aspas – "dissidências entre namorados" – fecha aspas. Segundo a Corregedoria da Polícia Civil, o policial também era investigado em três inquéritos disciplinares, dois por violência doméstica e um por descumprimento de medida protetiva. O policial chegou a ter o porte de arma suspenso pela Justiça em janeiro do ano passado. Em abril, no entanto, ele conseguiu ter o direito de andar armado, ou seja, estamos diante de uma pessoa claramente perturbada, que deu todos os indícios dos perigos que representava para a vítima, que por sua vez recorreu ao Estado por ajuda, mas que lamentavelmente, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, o sistema acabou lhe faltando.
Que essa tragédia, que ontem aqui no DF levou a Debora, mas que, há duas semanas, vitimou a Maria de Jesus, a Cácia, a Jacqueline e tantas e tantas outras mulheres de todo o Brasil, não se transforme em mais uma triste estatística. É que, toda semana, nós aqui – não é, Senadora Zenaide? – comentamos sobre um fato de feminicídio. Aliás, um, não; sempre são um ou dois ou vários aqui, desde que nós estamos nesta Legislatura, desde o início deste ano aqui na nossa Casa, no Senado Federal, até porque, Sras. e Srs. Senadores, os números de feminicídio no nosso País são inaceitáveis! Segundo relatório da ONU, em 2017, seis mulheres foram assassinadas por hora no mundo vítimas de feminicídio. Em seis de cada dez casos de feminicídio, o agressor era alguém próximo ou da família. No mesmo ano de 2017, o Brasil concentrou, dos casos de feminicídio da América Latina, 40%. Escutem bem: na América Latina, dos casos de feminicídio, 40% são do Brasil, totalizando 1.133 mortes de mulheres que foram assassinadas simplesmente por serem mulheres.
Não é possível mais ficarmos caladas diante de um cenário tão nefasto em pleno século XXI. Precisamos seguir denunciando e tomando providências.
Mas, Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, há outro assunto que igualmente chama a atenção nessa tragédia aqui no DF e que também merece o debate nesta Casa: o fato de o assassino poder adentrar tranquilamente numa repartição pública portando uma arma de fogo e efetuar um número de disparos suficientes para matar a vítima e, depois, suicidar-se.
Várias questões estão envolvidas nessa ação, porém todas elas, na minha humilde opinião, remetem a algo sensível: a presença da arma de fogo e do seu uso no local do crime. E, nesse cenário, não há como dissociar o ocorrido de um debate atual aqui na nossa Casa do Congresso Nacional, envolvendo o decreto do Presidente Jair Bolsonaro, que flexibilizou a posse e o porte de armas em nosso País.
Ora, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, se um policial civil de 51 anos, que, supostamente, está a serviço da lei, que é preparado técnica e psicologicamente para usar a arma e, nesse caso, detém o porte para o seu uso, pôde, por motivo passional, entrar numa repartição e matar uma pessoa, afinal a que tipo de riscos estaremos submetidos se um número expressivo de pessoas das mais variadas profissões passar a ter direito ao porte de arma a partir desse novo decreto? Pergunto a todos vocês aqui.
Pois não, Senadora Zenaide.
A Sra. Zenaide Maia (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para apartear.) – Eu fico impressionada quando se fala em armar a população. E as mulheres vão ser as principais vítimas. Nesse caso, ele era da segurança e tinha o direito, como ela disse, de usar. Mas e se a gente ampliar? Vocês imaginem se todas as residências puderem ter armas. Não é à toa que mais de 70% das mulheres não querem esse armamento.
E eu chamaria a atenção, Leila: qual foi o país do mundo que reduziu a violência armando a população civil? É como se dissesse: "comprem as armas e se defendam". A gente volta, com isso, à barbárie, gente! O Estado que é o responsável.
Nós vemos aqui os feminicídios. Há uma lei rigorosa que foi aprovada classificando o feminicídio como crime hediondo e nem isso segura, porque a gente sabe que precisa investir muito em educação, educação e educação. Tem que haver Lei Maria da Penha, porque a gente sabe, como mulher, que essa falta de respeito é uma luta diária da gente. É uma cultura. Como é que alguém acha que pode matar outro só porque o relacionamento não deu certo? Mas o armamento indiscriminado da população...
Eu fico pensando em nós, mães e avós. Se em cada discussão, em uma mesa, numa brincadeira, quando um colega, por discussão, dá um empurrão, os outros tiram, Kajuru? Vai ser um tiro...
(Soa a campainha.)
A Sra. Zenaide Maia (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – ... no amigo, Leila, que não vai se recuperar mais.
Então, quero parabenizá-la, viu, minha amiga, por essa sensibilidade, essa defesa de nós mulheres.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Obrigada, Senadora.
O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Senadora Leila...
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Desculpem até o tom da voz, porque estou hoje muito indignada. Eu acordei hoje muito indignada com esse cenário.
O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – V. Exa. me permite um aparte, Senadora Leila?
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Pois não, Senador Plínio.
Obrigada, Senadora Zenaide.
O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM. Para apartear.) – Permita-me compartilhar, interrompendo essa indignação. Eu vejo esse pronunciamento e eu acho bonito quando a pessoa está indignada de verdade, Senadora Zenaide, Senadora Leila.
O PSDB hoje, na reunião da bancada, com os oito Senadores, decidimos soltar uma nota em que nós, do PSDB, somos contra essa Lei do Armamento. Mas eu queria dizer que eu tentei e estou tentando, Senadora Zenaide, dar uma contribuição. Eu sou marido, sou pai de mulheres, avô de mulheres e tenho ainda secretária mulher. Então, minha vida toda foi assim, e eu compartilho dessa indignação.
Há um projeto, Senadora Leila, tramitando aqui nesta Casa, um PL de minha autoria, que já tem um parecer favorável da Senadora Daniella Ribeiro, criando, na grade transversal do ensino básico, a matéria violência contra a mulher. Eu acho que é lá, como a Senadora Zenaide estava falando, essa cultura machista, porque a criança, o menino é educado para mostrar o pinto, ele é educado para responder: "Quantas namoradas você tem?". E a menina, sempre lá...
Então, o homem, o menino é um machinho já pequeno. E nós temos que acabar com esse sentimento de que mulher é propriedade. Nós temos que respeitar lá no básico e aprender, de uma vez por todas, que, quando a mulher diz "não", é não. Mas isso é cultural. Por isso, estou tentando dar essa contribuição. Esse projeto está andando e, logo, logo, teremos no ensino básico menino aprendendo que tem que respeitar mulher, porque é assim que tem que ser.
Continuo ouvindo aqui.
Desculpe-me interromper a sua indignação.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Parabéns pela iniciativa!
O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Mas eu continuo ouvindo.
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para apartear.) – Senadora Leila, não dá para aproveitar os apartes sem interromper...
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Pois não, Senador Confúcio.
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Você estava muito entusiasmada. (Risos.)
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Não, vou continuar entusiasmada.
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – E os apartes dão uma esfriada assim.
Mas certo é que o seu discurso é de uma beleza incrível, é de uma coerência fascinante. Eu tenho certeza de que quem está aqui no Plenário, quem está de longe ouvindo V. Exa. está muito feliz. Além do mais, hoje a sua postura de Plenário está muito bonita, está muito eloquente, com muita força. O seu discurso não está saindo só da voz; ele está saindo do seu coração.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Obrigada.
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Ele sai do profundo do seu ser.
Eu fico assim observando: será que sempre foi assim e não se divulgava? Será que as mulheres morriam assim na calada e ficava por isso mesmo? Só que agora está bem visível o drama. Está escandalosa a situação.
Então, a senhora está fazendo um trabalho lindo, através do seu discurso e do seu trabalho no Senado Federal.
Parabéns a V. Exa.!
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Obrigada, amigos. Estamos juntos nesta luta.
Bom, continuando o discurso...
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senadora, me permite só um pequeno aparte?
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Pois não, Senador Paim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – Nós podíamos, eu acho, ficar toda a tarde aqui...
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Por favor.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... fazendo aparte a V. Exa.
De fato, eu acompanhei, também pela TV, naturalmente, mais esse crime hediondo contra as mulheres. É aquele número, não é? Por dia, no Brasil, morrem três mulheres assassinadas.
E eu estava vendo aqui – por isso, fiz um aparte... Se me permitir, é rápido.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Sim, pois não.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) –
A Anistia Internacional lançou nesta terça-feira [...] a ação “Brasil para todo mundo”, em que recomenda, entre outros pontos, a revogação do decreto das armas editado pelo [...] [Governo brasileiro].
O decreto, assinado no início do mês, facilita o porte de arma [...] [como V. Exa. colocou muito bem].
Para a Anistia Internacional, a medida atenta contra as garantias do direito à vida, liberdade e segurança das pessoas.
Meus cumprimentos. V. Exa. está trazendo, porque é importante – V. Exa. está indignada –, nessa luta em defesa das mulheres... E essa luta tem que ser de homens e de mulheres. Eu sempre digo isso, mas V. Exa. também dá o gancho. Nessa história de armar todo mundo, vai ser bala para todo lado. E seja o desespero. Como alguém já disse – vou repetir –, vai virar o Velho Oeste. É bangue-bangue para todo lado. E são as mulheres que mais padecem.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – São mais vítimas.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Com certeza. Meus cumprimentos a V. Exa. Sempre é um orgulho fazer um aparte a uma Senadora do quilate de V. Exa., porque é um orgulho não só para Brasília, mas para o Brasil. Parabéns!
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Obrigada, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Senadora Leila, se me permite, e endossando o que disse o nosso Senador Paim, só para registrar a visita de uma numerosíssima comitiva, que nós estamos vendo nas galerias do Senado. Acho que são, mais ou menos, 50 ou 60 pessoas. São estagiários de um curso na Câmara dos Deputados. São procedentes de várias partes do Brasil e estão aqui acompanhando o seu discurso. Eu pergunto: há alguém do Distrito Federal? Levante o braço.
(Manifestação da galeria.)
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Há alguém do Rio Grande do Sul?
(Manifestação da galeria.)
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Há do Rio Grande do Sul.
De Goiás?
(Manifestação da galeria.)
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Há de São Paulo?
(Manifestação da galeria.)
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – São Paulo, aí do lado.
Do Amazonas? Do Amapá?
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Rio de Janeiro?
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Há alguém do Pará?
(Manifestação da galeria.)
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Do Pará, sim.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Do País inteiro.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Muito obrigado. É uma honra para o Senado receber a visita de vocês, que querem ver como se trabalha aqui no Senado Federal. Muito obrigado pela visita.
(Manifestação da galeria.)
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Sejam bem-vindos!
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – A palavra é sua, Senadora Leila Barros.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Sejam bem-vindos, amigos!
Bom, voltando, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, ontem ouvimos, aqui no DF, o Secretário de Educação, ao tratar do feminicídio, expor a possível necessidade de implantar detectores de metal em todos os prédios do Governo para assegurar que não haverá pessoas armadas transitando dentro deles, pois, com o novo decreto, considerando a expressiva ampliação dos detentores de porte, me parece que teremos que implantar detectores de metal em todos os prédios de acesso público do País, o que me parece uma insanidade.
Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, tive a oportunidade de ouvir hoje no rádio – e foi por isso que me indignei, porque esse é o meu sentimento – uma pesquisa apontando que cerca de 70,6%, como a Senadora Zenaide apontou...
(Soa a campainha.)
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – ... das mulheres brasileiras são contra ter arma em casa, o que me parece absolutamente normal. Como mulher e, sobretudo, como mãe, não consigo acreditar num mundo melhor para a sociedade com mais armas de fogo. Ao contrário, quanto mais armas, mais balas, mais tiros e mais mortes, razão pela qual aproveito a oportunidade para declarar meu apoio integral ao projeto de decreto legislativo, de autoria dos Senadores Fabiano Contarato e Randolfe Rodrigues, que busca sustar o novo decreto do Presidente Bolsonaro para flexibilizar a posse e o porte de arma, solicitando desta Casa a urgência necessária para que apreciemos a matéria.
Por fim, não poderia encerrar este discurso sem fazer um apelo ao Presidente da República Jair Bolsonaro, que, nos últimos dias, tem se pronunciado em entrevistas ou nas redes sociais, atribuindo as dificuldades que tem enfrentado para governar à classe política brasileira e ao Congresso Nacional. Tem dito que há conchavos. Peço encarecidamente ao Presidente que diga quem são esses que negociam o seu voto ou que trabalham contra o País.
Era o que eu tinha a dizer, Presidente. Obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Cumprimentos, Senadora Leila Barros, por seu belo e profundo pronunciamento a respeito do feminicídio, essa nova praga que assola o Brasil.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Pela ordem de inscrição, a não ser que queira, pela ordem, antes, o Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – É bem rápido, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Às suas ordens.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) – Eu lhe agradeço, Presidente Lasier.
É porque, num momento de ensejo, ao sair da tribuna uma mulher exemplar, eu quero que este Senado registre hoje uma cidadã brasileira exemplar. Ela entrou neste Senado com um novo – deve ser o 13º – pedido de impeachment. Ela obteve 2,1 milhões de assinaturas contra o nefasto Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal.
Está tramitando, portanto, aqui no Senado Federal, esse proposto pela cidadã Sabrina Avozani, de Brusque, Santa Catarina. O fato extraordinário é que acompanham a petição on-line de Sabrina 2,1 milhões de brasileiros e brasileiras. A denúncia de Sabrina argumenta que o Ministro age de maneira a desconstruir todo o trabalho investigativo de nossas polícias, pois acaba de conceder habeas corpus, liberdades provisórias ou cancelamento de investigações contra pessoas com as quais sabidamente tenho denunciado relações próximas e, em alguns casos, relações extremamente íntimas.
Também consta da denúncia dessa cidadã brasileira relatos de xingamentos proferidos pelo Ministro a membros de outras instituições, o que é visto como uma quebra de decoro incompatível com a função que exerce.
A iniciativa da cidadã catarinense é extremamente louvável. Resta ao Senado Federal ouvir os anseios populares. Ou será que vai funcionar como um brindeiro, engaveteiro?
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – O.k., pronunciamento do Senador Jorge Kajuru, ao qual eu adiciono que há um número cada vez mais crescente de pedidos de processo de impeachment, que estão com o Presidente do Senado. Mas nós temos certeza de que o Presidente Davi, a qualquer momento, colocará em votação na Mesa do Senado, dali cabendo recurso para o Plenário do Senado com relação aos vários pedidos de impeachment do Ministro Gilmar Mendes. É a nossa expectativa também.
Pela ordem de inscrição, a eminente Senadora Zenaide Maia, do PROS, do Rio Grande do Norte. Depois terá a palavra o Senador Chico Rodrigues, do Estado de Roraima.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar.) – Sr. Presidente, colegas Senadores, eu quero falar aqui hoje sobre uma audiência pública muito edificante que houve na Comissão de Educação, uma audiência pública para se discutir a PEC 65, de 2019, que é a proposta de emenda à Constituição do Fundeb, um assunto que tem urgência, porque a gente sabe que o Fundeb já prescreve no próximo ano. Então, nós tivemos essa PEC, essa proposta de emenda à Constituição sobre o Fundeb, para constitucionalizar, ou seja, tornar permanente e botar na Constituição.
Existe mais de um projeto de emenda à Constituição. Há um da Câmara, mas nós temos esse aqui, que é do Senador Randolfe, em conjunto com o nosso Presidente Davi Alcolumbre, cuja Relatoria é do nosso nobre Senador Flávio Arns. Então, a gente teve a ideia de convidar...
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Senadora, Senadora...
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Oi.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para apartear.) – Permita-me, querida amiga Zenaide. É o Kajuru.
O primeiro projeto em relação à permanência do Fundeb – pode ver na história dos Anais do Senado – foi meu, nº 53.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Certo.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Tanto que, amanhã, na CCJ, primeiro será discutido o meu projeto para a permanência do Fundeb, com relatoria do Ministro Zequinha. Posteriormente, dois meses depois, veio esse projeto do Senador Randolfe, que eu tanto respeito, porém com o aval do Presidente da Casa, do Senado. Eu não pedi o aval dele, não; eu apenas apresentei argumentos para que o Fundeb não acabe.
Desculpe-me por fazer esse registro...
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Não, que coisa boa!
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – ... porque ficou muito chato. Foi um equívoco do Senador Randolfe lamentável. O projeto já estava na Casa, era meu. Aí veio outro projeto? Eu nunca faria assim. Quero dizer que eu nunca agirei dessa forma aqui.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Não, tudo bem. O que eu quero dizer é que eu estive na audiência pública na Comissão de que sou membro e mostraram que realmente já havia um projeto na Câmara da Professora Dorinha e que aqui havia mais de um. Mas, como a audiência foi convocada pela relatoria desse projeto que eu citei, o convidado, o palestrante era o Dr. Paulo de Sena Martins, que é doutor, tem livros divulgados e é um consultor daqui, da Casa, do Congresso.
E quero dizer o seguinte: a gente chamou a atenção, Kajuru, porque a gente sabe que é urgente votar, Lasier, essa PEC, porque, sem o Fundeb, como vai funcionar a educação de ensino básico e fundamental? E foi muito discutido também de onde... Todos os projetos aumentam os recursos para o Fundeb, porque está provado que, com o que existe atualmente, não há como os Estados e os Municípios oferecerem uma educação de qualidade. Outro detalhe é: aumentam-se as despesas? Aí a gente vê: de onde tirar esses recursos, Lasier? A gente vive num momento em que tudo... Então, a gente abordou o Senador Flávio Arns.
Eu quero dizer aqui a Kajuru que eu não sabia que um dos projetos era dele, mas a gente tinha conhecimento – eu até estranhei o senhor não estar lá, porque era uma audiência pública para falar do Fundeb – que o senhor iria falar sobre isso.
Então, o que chamou a atenção? De onde vinham os recursos?
Nós tivemos alguns Senadores e participantes que achavam que o Fundeb não tinha melhorado a educação. Não chegamos no patamar que queríamos. Mas a afirmação que eu fiz aos convidados foi a seguinte: nós não chegamos onde queríamos, mas eu não consigo imaginar como estaria a nossa educação sem esse recurso, sem o Fundeb.
Realmente, o técnico Dr. Paulo disse que os professores não ganhavam nem um salário mínimo. Então, foi um avanço.
O que chamou a atenção foi de onde viriam os recursos. Então, se falou em receita decorrente do petróleo. Ele mostrou um gráfico que mostrava o aumento, mas eu tinha conhecimento disso porque eu estava discutindo sobre a reforma tributária e sobre se acabarem as desonerações de Imposto de Renda Pessoa Física, que são feitas desde 1995, de empresários. Como pessoa física, Leila, eles não pagam.
Passaram para a gente esta estatística que chama muito a atenção: 19 mil pessoas do Brasil ganham mais de R$320 mil/mês e não pagam Imposto de Renda desde 1995.
Quando fizeram o levantamento, daria para o Governo Federal arrecadar R$120 bilhões/ano, Lasier. São R$120 bilhões/ano que deixam de ser arrecadados.
E o que chama atenção: um trabalhador que ganha menos de R$2 mil já tem dedução de Imposto de Renda, e aquele que ganha R$4,7 mil já tem dedução de 27,5%.
Como é que a gente pode permitir a falta de pagamento de Imposto de Renda, que é uma injeção para educação e saúde dos Estados e Municípios?
Então, apareceu, veio à tona esse levantamento, que é uma das indicações para a gente aumentar os recursos do Fundeb.
Isso é uma coisa que vai ser muito debatida, Kajuru. Já há o seu projeto, e ninguém descartou nenhum. Agora, como o relator pediu isso aí, foi mais evidenciado isso aí.
Sobre a falta de gestão, eu sempre lembro que a suficiência de recursos melhora a gestão, gente. Ninguém faz boa gestão sem recurso.
Mesmo que o Fundeb – vão aparecer discussões desse tipo – não tenha alcançado o patamar que queria o Índice da Educação Brasileira, sem ele nós não estaríamos onde estamos, que já não é uma situação confortável. Mas nós avançamos, e o próprio técnico consultor desta Casa mostrou como era antes do Fundeb.
Eu queria chamar a atenção de nossos colegas, Senadores e Deputados, que isso é uma PEC, que a gente vai unir o que existe de melhor. O debate tem que ser rápido, porque está quase vencendo, é no próximo ano. A gente já está quase na metade do ano, daqui a pouco, a gente está em junho e se a gente não valorizar... E eu acho que isso é uma coisa com que o Governo tem que se preocupar também, porque eu não acredito em um País... Onde os Municípios e os Estados não estão bem, não existe País bem, gente. As pessoas moram nos Municípios.
E falando aqui sobre essa violência contra a mulher, eu quero parabenizar o Senador Flávio, que já tem esse projeto de lei que introduz, na educação básica e fundamental, o respeito pelas mulheres, aprendendo a Lei Maria da Penha e criando essa cultura, porque é o tipo da coisa que a gente sabe que só reprimir não resolve. A repressão é importante...
A prova que só reprimir não vale, Kajuru, é que, em 2015, a gente aprovou a lei que estabelece que o feminicídio é um crime hediondo, e se tem assassinado muitas mulheres. E outra coisa, as mulheres são assassinadas próximo a sua família. Então, o respeito...
(Soa a campainha.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – ... é aquilo por que a gente tem que lutar todos os dias nessa sociedade machista.
E digo mais: lembrando o armamento das pessoas, isso é assustador. Isso é assustador! E esta Casa tem a obrigação de rever essa história de a pessoa poder comprar as armas mais poderosas que existem.
Outra coisa, os agentes da segurança pública não vão ficar fora dessa matança, não, porque cada vez que forem chamados para uma ocorrência podem todos estar armados, e hoje você não pode estar.
Quero dizer o seguinte: o Fundeb tem uma importância tão grande quanto a gente cobrar um plano de alavancar a economia deste País para gerar emprego e renda. Nós podemos fazer – eu costumo dizer aqui –, desidratar, reformar, reajuste fiscal, Lasier, mas, se a gente não gerar emprego e renda, meu amigo, não tem como sair do lugar. Tem que existir uma proposta.
E outra coisa: gente, tem que ser de todas as cores, de todos os Partidos, isso é suprapartidário. É hora de a gente ter um olhar diferenciado. E esse assunto de sempre a Presidência botar a culpa no Congresso – não é só ele, mas se você tiver audiência pública com ministro é a mesma coisa... "Depende de vocês..."
Não depende só da gente. A gente sabe que a gente – este Congresso – tem um poder grande, mas tem que ter alguém que dirija os rumos disso. Precisamos de um plano para alavancar a economia, porque nenhum governo no mundo se sustenta com 30 milhões de pessoas pedindo emprego, e o comércio sem arrecadar... O comércio sem vender, a indústria sem vender e o Governo sem arrecadar, gente, faltando dinheiro para educação, para saúde e para segurança pública.
(Soa a campainha.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Cumprimento, Senadora Zenaide, pelo seu discurso muito verdadeiro.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Lasier, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Sim. Pela ordem, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) – É um minuto, Presidente.
Eu recebi aqui do Sr. Sandro Quevedo, que é lá do Rio Grande do Sul, um líder nessa área da segurança pública, que está ocorrendo neste momento, aqui em frente ao Congresso, uma grande manifestação, milhares de policiais civis contra a reforma da Previdência.
A mobilização é convocada pela União dos Policiais do Brasil (UPB Nacional), pela Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol). E termino, Sr. Presidente, informando que, nessa reunião, nesse evento aqui em frente ao Congresso, estão reunidos policiais civis, policiais federais, policiais rodoviários federais e demais servidores vinculados a outros órgãos da segurança pública.
A pergunta que fica: a não ser o sistema financeiro, quem está a favor dessa reforma apresentada? Eu não vi ninguém, a não ser o setor financeiro.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – O.k. Feito o registro, Senador Paulo Paim.
Como último Senador inscrito, S. Exa., o Senador Zequinha Marinho, do PSC, do Estado do Pará.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para discursar.) – Obrigado, Presidente.
Eu venho à tribuna, na tarde de hoje, para fazer um registro de um evento que eu reputo da maior importância para o Estado do Pará, que foi o encontro de lideranças da região do Xingu, do Baixo Xingu, com sede na cidade de Altamira, na Transamazônica, que ocorreu sábado passado a partir das 19h.
Tivemos a presença ali de todos os Municípios que compõem a associação Consórcio Belo Monte, Pacajá, Anapu, Brasil Novo, Medicilândia, Uruará, Placas, Senador José Porfírio, Porto de Moz, Gurupá, São Félix do Xingu e Altamira.
É uma região que foi diretamente impactada, Senador Kajuru, pelo projeto Belo Monte, projeto que é um dos maiores do mundo e o maior do Brasil. Vai produzir bastante energia, mas os efeitos, as consequências desse projeto na região também deixam algumas dificuldades, dificuldades que estão sendo superadas com muita luta e levando à articulação política dessa pequena região. Mas como lá, no Pará, o pequeno sempre é grande, porque a dimensão territorial é enorme, nós temos ali quase 540 mil habitantes nessas 11 cidades que compõem o complexo.
Tivemos, durante a execução do projeto, uma pactuação com o consórcio, no sentido de garantir à região alguns itens. Fizeram um trabalho interessante construindo 23 condicionantes para que o Governo Federal pudesse liberar a licença da execução do Complexo Belo Monte. Muitas das quais já foram entregues, e a população reclama que isso foi entregue, mas que foi incompleto, Sr. Presidente.
Outras condicionantes estão em andamento. Enfim, a dificuldade financeira hoje vivida por todo mundo termina atrasando significativamente tudo. E eu achei muito louvável a atitude do consórcio liderado pelo prefeito Berg Campos na cidade de Porto de Moz, quase na Foz do Xingu com o Amazonas, no sentido de poder articular.
E eu queria aqui, através deste microfone, fazer um apelo aos nossos Presidentes de associação de Municípios lá no Pará, que não são poucos, para que, assim como foi feito lá em Altamira, no sábado passado, quando a Associação do Consórcio Belo Monte se reuniu, que a gente pudesse fazer Pará afora, porque eu tenho certeza de que chamaríamos a atenção de todo mundo e colocaríamos na pauta, na ordem do dia, nos debates da região. Isto é muito importante.
Tivemos lá pelo menos três Deputados Federais. Eu estive presente, principalmente ouvindo. Estavam lá Deputados Estaduais, quase todos os Prefeitos, grande parte dos Vereadores da região, empresários... Enfim, todo mundo se envolvendo, buscando soluções para os problemas daquela região.
A Associação dos Municípios quer fazer um debate inclusive aqui, no Congresso Nacional, reunindo a Bancada do Estado do Pará, para que possa expor. Em vez de ficar esperando a gente chegar lá, eles querem vir até aqui. Eu achei isto muito interessante. E o primeiro item da pauta que virá para um debate aqui, na Casa, será exatamente a conclusão em pavimentação asfáltica da BR-230, a famosa e conhecida Transamazônica. A Transamazônica já passa dos 40 anos e até hoje é um dilema para todos nós, porque é uma rodovia que corta o Estado do Pará no sentido leste-oeste.
Eu acabei de sair de uma audiência com o Diretor-Geral do DNIT e seus assessores para ver exatamente o planejamento que o DNIT tem, que o Ministério dos Transportes tem para as rodovias federais dentro do Estado do Pará. E, realmente, é muito triste, porque a falta de dinheiro é muito grande. Nós precisamos trabalhar muito o Orçamento de 2020 para ver se a gente inclui não só a questão da manutenção dessas estradas, mas a restauração de alguns trechos e a construção de outros trechos. Não tem como avançar no desenvolvimento de qualquer Estado se a gente não tiver um sistema de logística no mínimo básico para escoar a produção, para dar trafegabilidade a quem vai e a quem vem, ainda mais num Estado de dimensão continental como o nosso.
Então, Presidente, eu quero, aqui, cumprimentar toda a diretoria da ACBM pela forma como se colocaram, pela maneira propositiva como estão fazendo neste momento.
Além da pavimentação da Transamazônica, de que nós precisamos ir para cima, nós temos, por exemplo, dois trechos importantes. O primeiro é de Marabá até Altamira, um trecho de 500km. Nós temos licitado, meu Senador Lucas Barreto, apenas de Itupiranga à cidade de Novo Repartimento, mais ou menos 150km. Daí para a frente, a gente tem que se esforçar muito para chegar até Altamira. Outro trecho, de mais 500km, que vai de Altamira à cidade de Itaituba, também está completamente descoberto na questão de loteamento e licitações para pavimentação.
Felizmente, conversamos e acertamos para que se faça a manutenção dessas estradas, para que se garanta agora, no verão, a recuperação para dar condição de trafegabilidade, o que é muito pouco.
A outra demanda levantada ali pela Associação é a construção de duas pontes sobre o Xingu. Uma dentro do Município de Altamira, que dá acesso ao setor produtivo de mais dois Municípios próximos dali, Anapu e o Município de Senador José Porfírio, região produtiva de Asurini.
Há uma necessidade gritante de que a população possa dispor, naquela região do Rio Xingu, de uma ponte para facilitar a ida e a vinda, assim como o escoamento da sua produção. A outra ponte é exatamente na Transamazônica, lá onde se passa de balsa sobre o Rio Xingu, exatamente para poder dar vazão ao trânsito da rodovia, que é muito importante. Foi construído o complexo hidrelétrico e agora é preciso complementar isso construindo uma ponte que possa dar condição de tráfego. São dois grandes investimentos. Não há nem por que discutir, em função da importância e da necessidade que a população tem.
Um outro assunto aqui, colocado por eles, é a criação da Universidade Federal do Xingu. Como disse, esses 11 Municípios – 12 Municípios, pois está chegando mais um para incorporar-se ao grupo – têm 540 mil habitantes. Não é fácil! A distância, por exemplo, de Altamira até a cidade de Belém do Pará é de quase mil quilômetros, são 900 e tantos quilômetros para chegar. São estradas em que, como estou dizendo aqui, a situação é difícil. A passagem de avião é caríssima, porque o voo regional é muito caro. Quer dizer, não tem como você, em Belém, com recursos pequenos, abraçar uma região naquela distância e fazer o ensino superior funcionar a contento. É importante que a gente crie a Universidade Federal do Xingu a partir do desmembramento da Universidade Federal do Pará. Aí teremos condições de atender toda a nossa juventude daquela região, assim como já estamos atendendo, com a Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará – Unifesspa, todo o sudeste do Estado do Pará...
(Soa a campainha.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) – E também lá no oeste do Pará, com a Universidade Federal do Oeste do Pará, sediada em Santarém, atender aquela vasta região.
Então, é muito importante que a gente se debruce sobre essa pauta porque, de uma forma muito bem colocada, muito bem postada, os prefeitos daquela região, as lideranças da região, estão buscando ferramentas, articulações, para poder trazer o desenvolvimento.
Quero, daqui, cumprimentar todos...
A Sra. Kátia Abreu (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Senador Zequinha, peço-lhe um aparte, quando possível.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) – Pois não, minha Senadora, com todo o prazer. Senadora Kátia Abreu.
A Sra. Kátia Abreu (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Para apartear.) – Gostaria de parabenizar a sua fala, o seu discurso, valorizando e enaltecendo as universidades federais, a importância delas para um Estado tão maravilhoso quanto o Pará, que é vizinho do Tocantins. O senhor é um Senador do Pará, nascido no Tocantins! Na verdade, nós temos mais do que três Senadores: o Zequinha é o quarto; Confúcio Moura também é do Tocantins, nascido em Indianópolis, é o quinto Senador, por enquanto.
Gostaria de lembrar que hoje, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, nós tivemos uma votação, por unanimidade, com grande apoio do Senador Zequinha, com grande apoio de Confúcio Moura, dos três Senadores do Tocantins, e aprovamos a Universidade Federal do Norte do Tocantins. Inclusive, com o apoio de V. Exa., Presidente, Senador Lavoisier, do Senador Kajuru...
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Lasier.
A Sra. Kátia Abreu (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – O que eu falei?
Senador Lasier, também da Leila, do nosso vôlei.
Foi unanimidade, todos apoiaram o meu Estado, o Tocantins, e a iniciativa da universidade federal, que será sediada na cidade de Araguaína, no norte do Estado. Vai atender as cidades do norte até o Bico do Papagaio, 66 Municípios...
(Soa a campainha.)
A Sra. Kátia Abreu (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – ... dos 139.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
Agradeço ao Senador Zequinha pelo apoio e pela oportunidade do aparte.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) – Muito obrigado, Senadora.
Concluindo, Presidente, só quero fazer uma menção aqui.
Em função da dimensão territorial do Pará, o programa Luz para Todos já teve um avanço significativo, mas nós precisamos de muito, mas muito ainda para poder dar uma ajeitada em todo o fornecimento de energia para a zona rural.
Para o senhor ter uma noção, nós temos, em estoque, na concessionária, a Celpa, algo em torno de 100 mil requerimentos para serem atendidos.
Nós temos uma previsão de que ainda faltam, nas regiões normais de atendimento, mais 20 mil, e mais 20 mil de sistemas isolados, porque nós temos muitos rios em regiões longínquas e para levar energia ali é muito complicado, como Marajó, Baixo Tocantins, Baixo Amazonas e assim por diante. Então, são algo em torno de 140 mil requerimentos de ligações de energia do programa Luz para Todos.
O Governo Federal se ressente do problema de falta de recursos de orçamento, esse programa foi deixado um pouco de lado, e hoje nós temos essa demanda pesada reprimida.
Este ano nós temos que trabalhar pesado também no orçamento de 2020. Nós precisamos avançar, e esta carta aqui, entregue pela Associação dos Municípios do Complexo Belo Monte, prioriza investimentos na zona rural para o fornecimento de energia. E esse programa precisa ser reativado no Pará com toda a força para ver se a gente diminui um pouco o sofrimento de nossa gente.
Eram essas as considerações.
Eu quero aqui agradecer a V. Exa. pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Muito bem.
Cumprimento o Senador Zequinha Marinho, trazendo ao conhecimento desta Casa alguns dos problemas que afligem o seu grande Pará, o maior território do Brasil.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Presidente Lasier.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Sim, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) – Por uma medida e uma causa justa.
Está nos visitando aqui o três vezes Deputado Federal, Senador da República até há pouco tempo, fez um belo trabalho e hoje vem aqui dar um abraço em nós todos, preocupado com a conjuntura.
Então, estou aqui registrando a presença dele. Ele que foi Líder aqui, inclusive, do PCdoB, e inclusive liderou, por um período, a minoria.
Meus cumprimentos a V. Exa. e naturalmente o agradecimento ao Senador Inácio Arruda por estar aqui nos visitando, preocupado com a situação do País.
Estava conversando comigo aqui, há momentos atrás, e, casualmente, eu disse que havia ouvido o discurso de todos aqui hoje, inclusive o de V. Exa., também demonstrando essa preocupação.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Seja bem–vindo o Senador Inácio Arruda, cuja Casa lhe é muito familiar.
Seja bem-vindo!
Eu pergunto se há ainda algum Senador ou Senadora que queira fazer uso da palavra, caso contrário nós vamos suspender a sessão pelo tempo necessário até que termine a reunião de Líderes e esteja aqui, para a Ordem do Dia, o Presidente Davi Alcolumbre.
Como não há ninguém que deseje se manifestar, está suspensa a sessão pelo tempo necessário até o início da Ordem do Dia.
Obrigado.
(A sessão é suspensa às 16 horas e 43 minutos e reaberta às 17 horas e 31 minutos, sob a Presidência do Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Havendo número regimental, está reaberta a sessão.
Início da Ordem do Dia
Ordem do Dia.
Item 1...
Antes de iniciarmos a Ordem do Dia, eu passo a palavra ao Líder Senador Rodrigo Pacheco, pelo Democratas.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Pela ordem.) – Sr. Presidente, obrigado pela concessão da palavra, serei muito breve.
Cumprimento os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras.
Apenas para o breve registro de que na data de ontem, 20 de maio, o Conselho da Justiça Federal, presidido pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça João Otávio de Noronha, aprovou à unanimidade a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, no Estado de Minas Gerais, com sede em Belo Horizonte.
Esse projeto será encaminhado, agora, logo após uma sessão do dia 28 para redação final, ao Superior Tribunal de Justiça, que, na sequência, encaminhará ao Congresso Nacional o anteprojeto de criação deste Tribunal Regional Federal.
Trata-se, Sr. Presidente, de uma demanda antiga e justa do povo de Minas Gerais, do Estado de Minas Gerais, mas, sobretudo, daqueles que dependem da Justiça Federal como jurisdicionados. É uma vitória da Justiça Federal, mas é uma vitória do jurisdicionado.
O Brasil tem cinco Tribunais Regionais Federais: o da 1ª Região, no qual se inclui o Estado de Minas Gerais, possui 14 Estados, que vão desde o seu Amapá até Minas Gerais, compreendendo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região; o TRF da 2ª Região, no Espírito Santo e Rio de Janeiro; o TRF da 3 ª Região, Mato Grosso do Sul e São Paulo; o TRF da 4ª Região, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina; e o da 5ª Região, os Estados do Nordeste, Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe. Então, seja sob o ponto de vista de quantidade de Estados, seja sob o ponto de vista da quantidade de jurisdicionados, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, não obstante a competência dos seus desembargadores, não consegue sanar e suprir a demanda de segunda instância da Justiça Federal brasileira nesses 14 Estados.
E, vejam, 35% da demanda do TRF da 1ª Região é uma demanda originária do Estado de Minas Gerais, um Estado continental, com 853 Municípios, com uma Justiça Federal de primeira instância um tanto organizada, porém com um tamanho muito considerável hoje e, por vezes, os julgamentos dos recursos decorrentes de decisões de primeira instância demoram sobremaneira em razão dessa estrutura que hoje não consegue suportar a demanda da segunda instância.
Portanto, essa decisão do Conselho da Justiça Federal, que será submetida ao STJ, é uma decisão que merece o nosso aplauso. Eu gostaria de parabenizar todos os membros do Conselho da Justiça Federal, pedir aos Ministros do Superior Tribunal de Justiça que agilizem a votação dessa matéria, parabenizar o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro João Otávio de Noronha, por este feito, os inúmeros juízes que estão envolvidos nessa demanda há muitos anos, Dra. Simone, que foi Diretora do Foro, Dr. André Prado de Vasconcelos, atual Diretor do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais.
E mais um registro, Sr. Presidente: a criação deste tribunal – veja V. Exa. a criatividade e a eficiência da ideia da criação desse tribunal – cuidará de estruturá-lo a partir da estrutura da própria primeira instância, ou seja, não haverá dispêndio de novos recursos financeiros, o orçamento, obviamente, preservado, sem a necessidade de incremento de dinheiro novo, de recursos novos para a criação do tribunal, a partir da própria estrutura da Justiça Federal de primeira instância em Minas Gerais, com cessão de servidores e com o compartilhamento de varas, com cessão de espaço físico, para que o Tribunal Regional Federal de Minas se torne, enfim, uma realidade, depois de uma novela de anos, que envolveu decisões do Supremo Tribunal Federal a título de liminar, suspendendo a eficácia da Emenda Constitucional, mas agora não há mais vício de iniciativa.
O STJ encaminhará esse anteprojeto – assim esperamos – para que o Tribunal Regional Federal possa ser implantado no Estado de Minas Gerais e, quando aqui tocar, no Congresso Nacional, pediremos o apoio de todos os Parlamentares brasileiros para esse grande feito, que não é só de Minas Gerais, mas é de todos os Estados alcançados pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Na medida em que o TRF1 estiver desafogado de 35% da sua demanda atual com a criação de um novo tribunal, entregará uma jurisdição mais eficiente, mais célere, mais rápida, fazendo valer o princípio constitucional da duração razoável dos processos àqueles jurisdicionados da Justiça Federal.
E, por fim, um outro projeto que incrementa a legitimidade e a importância da Justiça Federal brasileira, que hoje está na Câmara dos Deputados, é a criação do fundo especial e do reajuste das custas da Justiça Federal, hoje muito defasadas, custas às vezes de R$10. E é preciso que aqueles que tenham condição de arcar e de pagar paguem as custas e que isso componha o fundo para estruturação da Justiça Federal brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) – Eu pediria a V. Exa., Presidente – eu pedi aqui já semana passada –, o Projeto de Lei 2.097, do TJDF: ele melhora a aplicação da lei da arbitragem, mas, principalmente, ele dá ao cidadão a possibilidade de demandar contra a sociedade de economia mista, que é o caso de água, luz, telefone, perto da sua residência. Hoje só temos no Plano Piloto as varas, e esse projeto possibilitará você acionar em quaisquer varas cíveis, que existem em todas as cidades do Distrito Federal.
Então, é especificamente do DF. Gostaria de pedir a V. Exa. que pudéssemos votar hoje esse projeto. Já está com parecer favorável. Já está na pauta, eu só pedi para antecipar para hoje.
Pediria isso a V. Exa. e evidentemente o apoio de todos os colegas.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Ele já está na pauta para a sessão de amanhã, mas, diante da reunião do Colégio de Líderes e das medidas provisórias que o Plenário do Senado deliberará amanhã, eu consulto o Plenário se eu posso antecipar esse Projeto de Lei nº 2.097, feito pelo Senador Izalci; se nós poderíamos, com a aquiescência do Plenário, inseri-lo na pauta do dia de hoje.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Sr. Presidente...
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Sr. Presidente, concordando, eu aproveito para perguntar sobre o requerimento do pedido da comissão interna que vai visitar a base de Kourou: já está o.k. aí?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Já está aqui. Já está na pauta.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – O PDT concorda.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Reguffe, V. Exa. quer falar?
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu considero um projeto de suma importância e me somo aqui ao Senador Izalci também para pedir que V. Exa. coloque em votação na tarde de hoje. É um projeto muito importante. Ele, inclusive, desburocratiza: em alguns casos, a pessoa passa a não ter mais que precisar contratar advogado, o que, inclusive, barateia custo, facilita a vida das pessoas. Então, eu considero um projeto muito importante.
Inclusive, há um projeto de minha autoria, que é o PLS 392, de 2015, que versa sobre isso também. Então, aprovando esse, pelo menos para o Distrito Federal isso fica resolvido e eu me sinto contemplado.
Então, eu queria me somar ao Senador Izalci e também pedir a V. Exa. que votemos isso na tarde de hoje, porque desburocratiza a vida do cidadão, facilita a vida do cidadão e eu considero um projeto meritório e importante.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Havendo o entendimento do Plenário, nós antecipamos a votação do PL para a data de hoje.
Foi apresentado um requerimento de urgência, que será publicado na forma regimental, para o Projeto de Resolução nº 48, de 2019, que cria a Frente Parlamentar dos Senadores dos Estados do Norte e do Nordeste.
O requerimento será apreciado após a Ordem do Dia.
Item 1 da pauta.
A autoria é do Senador José Serra, que altera a Lei Complementar nº 156, de 2016, para retirar os precatórios dos limites de aumento das despesas correntes dos Estados, estabelecidos pela lei como contrapartida à renegociação das dívidas dos Estados com a União.
Eu informo ao Plenário que há um requerimento sobre a mesa. Farei a leitura do requerimento.
Requeremos, nos termos do art. 352, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal, a extinção da urgência concedida para o PLS 163, de 2018, que altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e, também, altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 97, a Medida Provisória 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, e, também, a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
O requerimento contém as assinaturas necessárias de 44 Senadores.
Em votação o requerimento.
O Senador José Serra está com a palavra.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP. Para encaminhar.) – Pela ordem, Sr. Presidente, não vou encaminhar contra, até porque creio que já há uma maioria no sentido dessa postergação. Mas eu queria deixar claro que o PLS 163 evita que os Estados percam cerca de R$31 bilhões. Se não for aprovado até junho, perde o Estado de Minas Gerais R$9,7 bilhões, e vai por aí até o Estado do Acre, que perde cerca de R$40 milhões. Portanto, são questões críticas do ponto de vista das finanças estaduais.
O Senador Amin tomou como base para a sua questão de ordem, para a apresentação de uma emenda, uma questão que envolve manipulação, provavelmente, de indexadores por parte do Governo Federal anos atrás. Que isso não sirva de motivo para que nós posterguemos essa votação indefinidamente, Sr. Presidente. Que possamos fazê-la na semana que vem, até porque aquele dinheiro que a União subtraiu não ficou guardado numa gaveta para ser devolvido agora; o processo é mais complexo. De todo modo, foi dado esse tempo requerido, mas que ele seja de uma semana e que votemos aqui, porque isso envolve perdas volumosíssimas para praticamente a totalidade dos Estados do Brasil, inclusive os mais pobres, que são desproporcionalmente castigados por essa dívida.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para encaminhar.) – Eu quero concordar com a solicitação, com a exortação do Senador José Serra a propósito da celeridade da deliberação, e é em nome dela que eu pretendo apresentar, no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos, um projeto que realmente estabeleça um mínimo de decência federativa.
A verdade é que a renegociação das dívidas dos Estados, que começa com a primeira pactuação, a partir da Lei 9.496, de 1997, estabeleceu cláusulas leoninas, porque a União, primeiro, aplicou o IPGDI, o índice de correção de preços, mais até 9% de juros. Com a Lei 156, que eu tive a honra de relatar na Câmara, nós conseguimos consolidar a redução dessa correção para IPCA mais 4%. Na verdade, a União ganhou dinheiro ao refinanciar a dívida dos Estados, e nós não vamos parar de procurar, especialmente quando se fala em pacto federativo, estabelecer a neutralidade desta cobrança de encargos por parte da União.
Apresentarei a emenda na Comissão de Assuntos Econômicos. O Senador Otto Alencar, que é o Relator desse projeto, tem conhecimento disso, e espero que a minha proposição seja apreciada na CAE na semana que vem, de sorte que, com ou sem a aprovação do texto que eu vou apresentar, o projeto estará, tão logo seja apreciada a sua última versão na CAE, disponível para ser trazido novamente ao Plenário da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Líder Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para encaminhar.) – Sr. Presidente Davi Alcolumbre, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, o Senador Esperidião Amin colocou muito bem, e, Sr. Presidente, eu queria chamar a atenção do Governo para o que nós estamos fazendo hoje aqui, porque, ao retirarmos a urgência do item 1 da pauta, nós estamos dando a oportunidade para que o Governo, através do Ministério da Economia, construa com a Comissão de Assuntos Econômicos, até a próxima semana, uma proposta que possa ser exequível pelos Estados que estão em processo de recuperação fiscal, econômica e financeira e que possa vir a este Plenário daqui a duas semanas para ser votada. Porque senão nós vamos avançar com a proposta de um texto na CAE, vamos votar essa proposta na CAE, virá para o Plenário e para a pauta, e o Governo novamente vai vir até nós para querer discutir, porque é exatamente nesse projeto, Sr. Presidente, que nós vamos poder equacionar algumas questões.
Alguns Estados, há dois anos, na MP a que se referiu... Aliás, o projeto a que se referiu o Líder Esperidião Amin tratou de estabelecer metas fiscais para os Estados, que acabaram não cumprindo essas metas. Se isso não for revisto, eles estarão excluídos por força legal de qualquer programa de recuperação fiscal.
Portanto, mais uma vez quero dizer ao Governo que fique atento ao calendário, porque não será possível continuar penalizando os Estados em função de não construirmos uma solução que é importante.
O Governo, Sr. Presidente, já declarou um programa conjuntural de recuperação fiscal, com empréstimos aos Estados que não cumpriram o que foi estabelecido na lei há dois anos. E é importante dizer a todos que nos ouvem que aqueles R$40 bilhões que foram anunciados para os Estados que estão em recuperação fiscal, ou seja, com rating estabelecido pela Secretaria Nacional do Tesouro como letra C, estarão tendo uma distribuição. Agora, aqueles que estão no nível A e B não estão enquadrados nesses limites, portanto eles podem contrair qualquer nível de empréstimo que obedeça à resolução que está em vigor – por exemplo, quem é nível B poderá contrair de 4% a 8% da sua receita corrente líquida, até 4% a 8%. Quem é nível A, no caso só o Espírito Santo, poderá contrair até 20% da RCL, e com taxas de juros diferenciadas. É sobre isso que nós estamos discutindo também nesse projeto.
Então, mais uma vez quero chamar a atenção do Ministério da Economia, porque, na semana que vem, nós estaremos, com certeza, deliberando sobre isso na CAE, e haverá pedido de urgência, isso virá ao Plenário, irá para a pauta novamente, e aí não vai dar para não deixar de votar essa matéria, que é uma matéria importante, para retomar a capacidade de investimento de os Estados gerarem emprego e renda.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Vanderlan!
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, eu acho que é o momento oportuno de nós tirarmos esse projeto de pauta e ele voltar para ser discutido, já que a discussão é ampla, porque ao longo dos anos nós vimos aí que os Estados, quanto mais pagam e amortizam as suas dívidas, mais elas têm aumentado. E alguma coisa está errada. Eu, particularmente, estou estudando e me aprofundei muito na questão da dívida dos Estados, inclusive na dívida pública também da União, que é outro debate. E o que o Governo Federal tem feito com os Estados nessas renegociações da dívida são juros de agiota, como mesmo o Amin e eu hoje, na discussão de Líderes, falamos sobre isso.
Então, é oportuno, nós vamos ter oportunidade de discutir essa dívida dos Estados e propor aí, talvez, Senador Amin, um encontro de contas envolvendo também, além de uma correção dessa dívida – para menos, lógico –, a Lei Kandir. Tenho certeza de que os Estados estão devendo muito menos do que o que está sendo apresentado hoje.
É somente isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Kátia e, em seguida, Senador Randolfe.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, aqui complementando a palavra do Líder Eduardo Braga, do PMDB, eu quero lembrar aos colegas do Norte e Nordeste principalmente com relação à portaria da Secretaria Nacional do Tesouro que alterou totalmente o cálculo do risco dos Estados com relação à receita corrente líquida. Isso fez com que essa mudança, que deveria legalmente ser aprovada pelo Senado Federal, e não monocraticamente pela Secretaria Nacional do Tesouro, devesse ser modificada e, se fosse para ser modificada, que o fosse pelo Plenário desta Casa. E a Secretaria Nacional do Tesouro, alterando essa classificação de risco à sua revelia e vontade, fez com que, principalmente os Estados do Norte e Nordeste caíssem da letra B para a letra C. Isso significa total impossibilidade de tomada de crédito. Dou como exemplo o Tocantins. Nós já estávamos praticamente com tudo liberado: R$600 milhões de empréstimo na Caixa Econômica Federal e US$1,5 bilhão no Banco Mundial.
Eu vi na imprensa agora, há 15 dias, que o Estado do Maranhão e do Ceará, se não me engano, estão perdendo recursos para o combate à pobreza no campo, recursos internacionais. O Governador do Amapá, do seu Estado, Presidente, também está na mesma situação.
Enfim, eu acho que apenas o Piauí conseguiu ficar na letra B. Os demais Estados do Norte e Nordeste estão todos impossibilitados de tomar recursos. Muitos fizeram o dever de casa enxugando a folha, recuperando a receita corrente líquida em comparação à arrecadação, fazendo todos os sacrifícios que são necessários. Aliás, não estão fazendo favor nenhum. O ajuste fiscal é muito importante, mas nós precisamos trazer o decreto legislativo para a pauta do Senado para nós anularmos essa Portaria 501 do Tesouro e fazer valer a portaria anterior, aprovada por esta Casa, Sr. Presidente.
O seu Estado, o meu Tocantins e quase todos, praticamente 90% dos Estados Norte-Nordeste estão com a água no nariz, impossibilitados por conta dessa resolução.
Muito obrigada.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Senador Randolfe e, em seguida, V. Exa.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Presidente, parece-me que o item 1 está solucionado, foi retirado de pauta.
Meu pela ordem é em uma outra questão e é rapidamente que eu lhe apresento, Sr. Presidente. Na reunião de Líderes, ainda há pouco, S. Exa. o Senador Eduardo Braga nos apresentou uma questão de ordem relativa ao debate sobre o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Nós debatemos na reunião de Líderes que existem tramitando nesta Casa duas propostas de emenda à Constituição. A primeira, de S. Exa. o Senador Kajuru, que inclusive é a mais antiga, e uma segunda, subscrita por mim e por V. Exa.
Pois bem, Sr. Presidente, essas propostas de emenda à Constituição estão na Comissão de Constituição e Justiça. Ainda há pouco, na reunião de Líderes, nós acordamos que elas sairiam da Comissão de Constituição e Justiça, voltariam para a Mesa da Casa, que as distribuiria para a constituição de uma Comissão Especial para tratar das PECs relativas à permanência do Fundeb.
Eu quero só apelar a V. Exa. no seguinte sentido: uma dessas PECs, com muita honra para nós, é da relatoria do Senador Flávio Arns, que, com muita honra para mim também, é do meu partido, e está na CCJ.
Pois bem, eu acharia por bem... O Senador Flávio Arns, além de relatar uma dessas PECs, inclusive a nossa, tem conduzido na Comissão de Educação um debate com o conjunto de audiências públicas sobre o Fundeb. Houve uma audiência pública muito produtiva hoje, com o Consultor da Câmara dos Deputados; teremos outra amanhã. Então, nós temos uma discussão, um debate já em curso na Comissão de Educação.
O que eu rogo a V. Exa. é o seguinte: não me parece ser de bom-tom uma outra Comissão Especial, já que nós temos a Comissão de Educação conduzindo o debate sobre o Fundeb.
Então, peço para a apreciação de V. Exa. este encaminhamento: as PECs todas serem encaminhadas para a Comissão de Educação e ser lá designado um Relator de todas as PECs ao mesmo tempo, para ser acompanhado do devido debate, que já está ocorrendo lá, dirigido e liderado por S. Exa. o Senador Flávio Arns. É esse o apelo que faço a V. Exa. Obviamente, foi decidido pelos Líderes que as PECs sairão de lá e que o encaminhamento final sobre isso ficará por conta da Presidência. O apelo que faço a V. Exa. é que o encaminhamento seja para a Comissão de Educação.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Pela ordem.) – Se V. Exa. me permite, é o apelo que eu faço para as Lideranças também.
Hoje tivemos uma audiência pública muito interessante, em que se fez um estado da arte do que vem sendo debatido na Câmara dos Deputados. Amanhã estará o Conselho Nacional de Secretários estaduais de Educação, a União Nacional dos Secretários Municipais de Educação e o próprio Ministério da Educação. Então, é um ciclo de debates. E o assunto é totalmente pertinente à Comissão de Educação.
O Senador Kajuru, como o Senador Randolfe já colocou... Num outro dia até, eu conversava com ele sobre a necessidade de unirmos os esforços não só aqui, mas com a Câmara dos Deputados, porque, afinal, a PEC tem que ser aprovada pelo Congresso Nacional.
Então, o apelo que eu faço a V. Exa. e aos Líderes é que... É uma Comissão que estuda o mérito da situação, e todo debate – segurança na escola, qualificação de professores, avaliação de qualidade, salário dos profissionais – é coisa que a Comissão debate permanentemente. O Senador Kajuru, inclusive, é membro da Comissão, e eu sou membro também. Então, não haveria dificuldades.
Fazemos um apelo a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu recolho as ponderações, especialmente do Senador Randolfe, que participou, Senador Flávio, da reunião do Colégio de Líderes.
Na verdade, foram feitas duas sugestões em relação a esse encaminhamento. Foi feita a ponderação de todos os Líderes, inclusive da Presidente da CCJ, Senadora Simone Tebet, de devolver à Presidência todos os projetos que tratam da matéria relacionada ao Fundeb e que tramitam na Casa – são dois projetos. Houve dois encaminhamentos que nós poderíamos fazer: criarmos uma Comissão Especial ou estabelecermos que a Comissão de Educação pudesse avaliar essa matéria, especialmente sob a relatoria da matéria que V. Exa. já está tratando, já está debatendo, com o conhecimento profundo que V. Exa. tem da área.
Eu me comprometo, como Presidente do Senado, assim que receber as matérias encaminhadas pela Senadora Simone Tebet, a discutir com os outros Líderes partidários, que também sugeriram o nome do Senador Confúcio Moura em outra reunião, em outro episódio, em que nós tratamos dessa questão relacionada ao Fundeb. Mas eu me comprometo com V. Exa., assim que recepcionar os projetos, a deliberar com os Líderes a possibilidade de V. Exa. relatar a matéria na Comissão Temática do assunto, que é a Comissão de Educação.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Simone.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) – Acatando a determinação, no Colégio de Líderes, de V. Exa., nós acabamos já de encaminhar as duas PECs para a Mesa Diretora, para que possamos ter uma saída o mais rápido possível a essa questão que exige isso mesmo.
Eu acho que o Colégio de Líderes foi sábio ao entender que é preciso unificar os projetos – não são apenas dois, há outros relevantes tramitando na Casa. Esta é uma matéria da mais alta importância. Há a PEC do Senador Kajuru, que complementa a PEC do Senador Randolfe. Obviamente, todos serão autores desse projeto.
Parabenizo a solução salomônica que foi enfrentada e decidida por V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu agradeço, Senadora Simone.
Passo a palavra ao Senador Weverton.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para encaminhar.) – Presidente, quero ratificar aqui a importância da fala da Senadora Kátia Abreu, que trata sobre os ratings que classificam as notas dos Estados. Não é possível que o jogo seja mudado no meio. As regras não podem ser mudadas no meio do jogo. Vários Estados estão prejudicados, e o nosso Estado do Maranhão.
Há quase quatro anos, a equipe técnica do Governo do Estado cumpriu todos os pré-requisitos que foram impostos ao Governo do Estado. E aí, já no final do ano passado, vem essa nova norma, mudando a regra de classificação, tirando o Maranhão da letra A para a letra C, de forma bastante absurda. Tanto que o próprio Ministro da Economia, Paulo Guedes, aqui em uma reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da Casa, quando eu levantei esse assunto, disse que em 30 dias ele iria resolver.
Esses 30 dias já estão chegando, Presidente, e não foi resolvido, daí a necessidade... Como é apenas uma norma do ministério, nós precisamos avançar num decreto, numa resolução do Senado Federal para que tratemos de vez como serão os critérios de definição dos ratings, para você poder definir a classificação fiscal dos nossos Estados, e aí resolvermos o problema.
Encerro dizendo que não é o Governo do Estado que está sendo prejudicado; é a população. Esse recurso que nós estamos aguardando é o que vai recuperar toda a MA-006. São 1,053 mil quilômetros de rodovia estadual que precisam desse recurso para serem todos reconstruídos. E detalhe: não é só para atender o Maranhão. Parte dessa rodovia MA-006 liga todo o sul do Estado, Alto Parnaíba, Balsas, para escoar toda aquela produção de soja que há na região, para atender o nosso País, atender a economia nacional.
Então, é muito importante, e a gente pede a atenção dos senhores.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Para concluir a votação do requerimento de extinção de urgência.
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria segue à Comissão de Assuntos Econômicos.
Item 2 da pauta.
Projeto de Lei nº 188, de 2014–Complementar, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que permite a divulgação, por parte da Fazenda Pública, dos beneficiários de renúncia de receita.
Parecer nº 35, de 2018, da Comissão de Assuntos Econômicos, tendo como Relatora da matéria a Senadora Lúcia Vânia, que foi favorável, com a Emenda nº 1, da CAE, que apresenta.
A discussão da matéria encerrou-se na sessão deliberativa de 12 de junho de 2018, oportunidade em que foi aprovado o texto do projeto.
A Emenda nº 1, da CAE, destacada para votação em separado, não foi deliberada na ocasião por falta de quórum, em virtude de obstrução.
Prestados esses esclarecimentos, passa-se à continuação da votação da matéria em turno único.
A Presidência esclarece ao Plenário que a matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição desta Casa, devendo a votação da matéria ser feita pelo processo eletrônico.
Votação da Emenda nº 1, da CAE, destacada.
Os Senadores e as Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Para encaminhar...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Sr. Presidente, para orientar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Para orientar e encaminhar, como autor do projeto, o Líder da Rede Sustentabilidade, Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) – Obrigado, Sr. Presidente.
É só um rápido esclarecimento.
Como o Presidente muito bem esclareceu, não cabe mais a discussão, somente o encaminhamento de Lideranças. Está em curso a votação desta matéria. A votação foi suspensa em dezembro do ano passado, ao fim da legislatura. O texto principal já se encontra aprovado. Nós estamos votando apenas a emenda, de S. Exa. a Senadora Lúcia Vânia, que, no meu entender, melhora o projeto.
Trata-se de um projeto que estabelece uma regra simples, Sr. Presidente: hoje, não há necessidade da divulgação dos dados sobre as desonerações realizadas pelo Poder Público, pelo Governo Federal e pelos governos estaduais. Essa é uma regra básica de transparência.
O Estado brasileiro concede, por ano, algo em torno – Senador Plínio e Senador Kajuru, o número é este – de R$400 bilhões de desonerações, e a sociedade brasileira não tem o direito de saber para onde vai esse dinheiro. A mesma sociedade brasileira, o mesmo cidadão pagador e a mesma cidadã pagadora de impostos que todo dia, todo ano recolhe seus impostos à União, via de regra, não tem conhecimento daqueles favores que são concedidos por parte dos Estados brasileiros para grandes empresas serem favorecidas com a renúncia da tributação. Isso estabelece uma espécie de capitalismo de compadrio em nosso País.
É importante... Com a votação do texto principal, eu poderia, inclusive, esquecer a emenda. Só que a emenda da Senadora Lúcia Vânia melhora o nosso projeto de lei, porque ela exclui as pessoas físicas – que não há necessidade de serem... Inclusive, haveria exposição de dados se, por acaso, ocorresse a exposição de dados de eventual desoneração por parte de pessoas físicas – e responsabiliza somente as pessoas jurídicas, que são aquelas que contribuem nessa monta de R$400 bilhões de desoneração por ano que o Estado brasileiro concede.
Então, o voto que encaminhamos em nome da Rede e em nome da Minoria, Sr. Presidente, é favorável ao projeto – já foi aprovado o projeto – e favorável a essa emenda que estamos votando agora, de autoria de S. Exa. a ex-Senadora Lúcia Vânia, que melhora o texto do projeto, para que ele possa seguir para apreciação por parte da Câmara dos Deputados.
Então, o voto da Rede e da Minoria é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador...
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Senador Omar Aziz está na tribuna.
Em seguida, passo ao Senador Reguffe e, depois, a V. Exa.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Só para registrar que a Bancada do PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PT vota "sim".
Senador Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Para discursar.) – Sr. Presidente, eu estou encaminhando à Mesa dois requerimentos. Já que eu não posso fazer um requerimento ao Presidente da República, irei fazer um requerimento ao Gen. Santos Cruz...
(Soa a campainha.)
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – ... e ao Ministro Onyx Lorenzoni...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu gostaria de pedir atenção ao Plenário. Nós temos um orador na tribuna.
(Soa a campainha.)
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – ... do mesmo teor do que o Senador Kajuru fez ontem.
Eu queria aqui, Sras. Senadoras e Srs. Senadores... No final de semana agora, conversando com um jornalista, o jornalista me questionou sobre conchavos no Congresso Nacional. Vejam bem, são palavras fortes não utilizadas por qualquer um, são palavras fortes utilizadas pela maior autoridade brasileira. Quando o Presidente da República fala, elas não ficam entre quatro paredes, no Palácio do Planalto, essas palavras ecoam no Brasil todo e ecoam internacionalmente. Aí, qual é o meu espanto? Eu, na tentativa de ajudar o Presidente Bolsonaro, nada mais do que isso, nada contra o Presidente Bolsonaro – tenho contra ele algumas ideias que vou expor daqui a pouco –, sugeri à minha assessoria que fizesse um requerimento aos Ministros Onyx Lorenzoni e Santos Cruz, para que eles pudessem e para que o Presidente pudesse nos dizer quem são os Parlamentares ou partidos políticos que estão atrapalhando o Governo dele, porque não dá para jogar as palavras ao vento e ficar por isso mesmo.
Se tem alguém, Presidente, o chantageando, o senhor tem a obrigação de dar nome aos partidos e às pessoas que estão chantageando não o Presidente Bolsonaro, Presidente Davi, mas o Brasil. Porque cada dia é uma situação. Ontem mesmo o Presidente eleito pela maioria do povo brasileiro deu uma declaração na Federação das Indústrias do Rio de Janeiro e à tarde deu uma outra declaração.
Nós queremos fazer um apelo às pessoas que domingo estarão nas ruas. Além da pauta que fala sobre CPI, que fala sobre a votação da medida provisória, que fala sobre outras questões, vocês também poderiam pedir ao Presidente que desse os nomes daquelas pessoas que estão chantageando o Brasil. É simples. O Presidente precisa falar sobre isso.
O mais impressionante, Senador Kajuru, é que quando você tenta ajudar o Presidente, os aliados, pelos meios de comunicação, vêm e nos atacam de graça, nos atacam de graça!
Pessoal, eu não quero fazer mal a Bolsonaro, não; eu quero ajudar o Presidente Bolsonaro. E estou fazendo como um levantador de vôlei, Senadora Leila, estou levantando a bola para o Bolsonaro, para que ele dê nome aos bois ou não trate mais deste assunto, não fale sobre isso, porque ninguém vai mudar a natureza do Presidente Bolsonaro. Ele tem uma natureza própria, ele tem uma idade já e não vai mudar de opinião. Nós respeitamos a natureza dele, agora, ele precisa respeitar aqueles que querem ajudar o Brasil.
Posso falar aqui pelo Senado. Nenhuma matéria do Governo Federal... São poucas, Senador Otto, que chegaram aqui e nós derrubamos ou atrapalhamos o Governo. Não cabe a nós essa carapuça, ao Congresso Nacional. Separe o joio do trigo.
Presidente, Vossa Excelência tem a obrigação de dar os nomes dos Parlamentares que o estão chantageando, porque o Senhor está prevaricando escondendo os nomes, e prevaricar é crime. É crime principalmente para o chefe de Nação, que não pode ser chantageado, que não pode ser acuado, porque ele governa para todos.
E, Senhor Presidente, a gente, eu, pelo menos... Veja bem, o Presidente fez o decreto das armas. Ao mesmo tempo, ele tem que criar um decreto ou fazer um programa bolsa armas, porque quem vai adquirir as armas é quem tem dinheiro, o pobre não tem acesso à arma, não, porque uma arma dessas custa R$3 mil, R$4 mil, R$5 mil. Tem que fazer treinamento, tem que comprar munição e o povo pobre não tem direito para se armar, não; só quem vai se armar são as pessoas com dinheiro. Agora ele cria um bolsa arma para ver se também arma as pessoas mais carentes do Brasil.
Veja bem, onde que vai ter psicólogo no interior da Amazônia para saber se o pessoal pode ou não usar uma arma? E quando você discorda você é agredido de uma forma vil.
Meus amigos e minhas amigas, aqueles que torcem pelo Brasil – eu torço para que o Presidente Bolsonaro dê certo, torço do fundo do meu coração –, nós não podemos ver a discordância pura e simples como inimiga do Brasil. Se eu discordo não quer dizer que eu sou inimigo do Brasil, pelo contrário, eu quero contribuir no debate político.
Presidente, nós já colocamos mais de uma vez para Vossa Excelência que nós não estamos atrás de cargos, não nos interessa cargo nenhum no Governo. Nós não estamos atrás de fazer conchavos; nós estamos atrás de que Vossa Excelência mande para cá propostas que possam nos ajudar a ajudá-lo a governar o Brasil.
Exemplo claro, eu não acredito no armamento das pessoas. Eu acredito em políticas públicas de segurança pública que vão resolver a criminalidade ou pelo menos amenizá-la. Eu não acredito no confronto, o confronto nunca deu certo.
Dia 26 haverá uma manifestação e eu peço aos bolsonaristas, aos que torcem pelo Bolsonaro como eu, que façam também essa manifestação e coloquem um dos itens para o Bolsonaro falar: "Fala, Presidente Bolsonaro, quem são os Parlamentares que o estão chantageando ou estão fazendo conchavos". Essa é a grande pergunta que o povo brasileiro quer saber. Agora, não dá é para colocar toda a Nação dizendo que o Congresso está chantageando, está fazendo conchavo. Nós não participamos de conchavos, não queremos conchavos.
Eu ouço o Senador Otto.
O Sr. Otto Alencar (PSD - BA. Para apartear.) – Nobre Senador Omar Aziz, V. Exa. faz um discurso que é bem coerente e chama a atenção do Presidente para que ele possa nominar as pessoas que estiveram com ele e por acaso solicitaram vantagens de ordem pessoal ou algum cargo no Governo, até porque o Presidente falou que nem todo mundo vem só conversar, ou seja, vem pedir mais alguma coisa. E eu sei do comportamento de V. Exa. e dos Senadores aqui, acredito que nenhum Senador foi procurar isso, procurar alguma vantagem de ordem pessoal.
Quanto à posição do Presidente de querer jogar no colo do Congresso Nacional... Aqui no Senado, absolutamente não, porque no Senado votamos matéria até por solicitação do Líder do Governo aqui, que é o Senador Fernando Bezerra, de interesse do Governo, tanto em Comissão como em Plenário. Nunca obstruímos absolutamente nada. Nosso interesse é votar aquilo que ele manda e que vem ao encontro dos interesses do povo brasileiro e do Brasil. Agora, querer colocar aqui no Senado Federal ou na Câmara a crise que foi gestada lá no Palácio do Planalto, absolutamente, nós não vamos admitir isso.
Eu sou um crítico do Governo, mas quero dizer aqui em alto e bom som que todas elas, a maioria delas foram gestadas lá. Nenhum aqui é culpado pela exoneração do ex-Ministro da Educação, o Vélez; pela crise do Bebianno; pelos problemas que aconteceram do Olavo de Carvalho com o Santos Cruz, com o Exército brigando com o Olavo de Carvalho. Ninguém é culpado por isso. A tormenta que tem acontecido no Palácio do Planalto é muito gestada no próprio Palácio do Planalto ou por seus assessores. Portanto, querer colocar a culpa no Congresso Nacional, absolutamente.
Eu inclusive hoje, na reunião de Líderes, chamei a atenção do Presidente do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre, para que, como Presidente do Congresso Nacional, também chamasse a atenção para tirar esse pano que querem colocar em cima de nós como culpados pela crise que o Governo atravessa hoje, de quatro meses e meio de governo sem conseguir aprovar as matérias que estão tramitando no Congresso Nacional.
Eu, por exemplo, apoiei e vou votar a favor da reforma administrativa. Por quê? Porque é direito do Governo fazer a reforma que compete ao Governo, claro, com modificações que aconteceram, com críticas, com alterações, mas é importante que nós possamos votar, porque a lei de reordenamento administrativo é prerrogativa do Poder Executivo. Não há por que não votar isso, mas querer colocar a culpa em nós e dizer que algum Senador, algum Deputado Federal foi lá no Palácio pedir vantagem pessoal, eu concordo com V. Exa.: ele tem que nominar, foi fulano, foi sicrano, para que esse alguém seja excluído aqui ou do Senado ou da Câmara Federal.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – Pois é, Senador.
O Sr. Otto Alencar (PSD - BA) – Nós não vamos temer absolutamente nenhuma manifestação no dia 26, até porque já foi feita uma manifestação contra o Presidente. É natural que os seus seguidores façam uma manifestação ordeira, isso é natural da democracia, da liberdade de cada um. E nós não tememos absolutamente nenhum tipo de ameaça nem de rua, nem do Congresso Nacional, porque todos aqui chegaram por coragem, por altivez, por fibra e decisão de ser Senador da República para defender os interesses do Brasil.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – Pois é, Senador, veja bem, e a gente tenta ajudar o Presidente. Para que ele não se sinta acuado, ele dê o nome. E, se tiver algum Senador aqui, o Presidente Davi encaminha para a Comissão de Ética e o Senado cassa, porque nós não podemos admitir que o Presidente seja chantageado. Veja bem. O Presidente é o chefe da Nação, ele fere interesses. Por isso que eu digo sempre: ex-governador, ex-presidente, ex-prefeito, passa o mandato e fere interesses, muitas vezes interesses não republicanos, e você torna inimigos, você cria inimigos.
Você imagina um Presidente da República recebe uma lista tríplice, três nomes para nomear um ministro. Quando ele escolhe um, Sr. Presidente, os outros dois não vão gostar dele e não vão ficar nem um pouco satisfeitos com ele. Essa é a natureza do cargo. O cargo do Presidente da República não é uma brincadeira de palavras jogadas ao ar.
Muitas pessoas me perguntam: Omar, o que vocês estão querendo para votar? Não tem o que votar. Presidente, a Medida Provisória 870 eu vou votar como veio de lá, até porque não sou eu que vou determinar o número de ministérios. Quem determina o número de ministérios é o Presidente, que foi eleito pela população. Ele foi eleito para administrar, para executar. Nós fomos eleitos para legislar e nós não vamos interferir nisso.
Agora, o que mais espanta, Senador Rogério, são os fãs do Bolsonaro. Se a gente tenta ajudar, eles querem colocar o contrário, que nós queremos prejudicar. Nós não queremos prejudicar. A oportunidade, Presidente Bolsonaro, é esta: dê os nomes, fale quem está fazendo conchavo, quem o está chantageando ou, senão, pare com essa falácia. Não fale mais sobre esse assunto. E governe, mande propostas econômicas para cá...
O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Senador...
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – ... mande proposta para a segurança pública, mande proposta para que a gente possa voltar a gerar emprego no Brasil, que estaremos ao seu lado.
Por isso, eu vou ouvir o Senador Rogério e queria só dizer uma coisa. Depois, V. Exa., Senador Kajuru. Não nos tenha como inimigos da Nação. Tenha a nós como aliados. E, se tiver alguém chantageando, seja o centrão, seja centro-esquerda, centro-direita, diga nomes para que a gente tome as providências.
Senador Rogério.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Antes de passar a palavra ao Senador Rogério, eu queria informar ao Plenário que nós temos oito ou nove Senadores que estão no Plenário e que não votaram. E esta deve ser, no dia de hoje, a única votação nominal. Então, eu queria pedir atenção ao Plenário para que os Senadores possam votar essa matéria enquanto há oradores na tribuna.
Com a palavra o Senador Rogério Carvalho.
O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para apartear.) – Eu queria, antes de mais nada, parabenizar o Senador Omar Aziz pela coragem de vir aqui, assim como o Kajuru já veio, e pedir ao Presidente que aponte quem é que está chantageando, não o Presidente nominalmente, mas a Presidência da República, que é uma instituição.
Agora, Senador Omar Aziz, nós também não podemos aceitar que o Governo coloque a população, quem quer que seja, contra o Poder Legislativo ou contra qualquer outra forma de Poder.
Quando, numa democracia, a gente diverge, é porque todos que estão aqui também tiveram a delegação das urnas. Todos os Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas, os 584 que estão aqui – os 81 daqui e os 503 de lá – também foram votados e têm o direito, da tribuna destas Casas, de se posicionar e de incrementar ou melhorar ou modificar as proposições que vêm do Executivo. Não é colocando um Poder contra o outro nem o povo contra o Poder Legislativo que a gente vai construir o caminho para gerar empregos, para fazer o País crescer, que é o que a população quer.
Eu tenho a certeza – e todos são testemunhas – de que a oposição aqui não tem criado dificuldade para aquelas matérias de interesse do País, de interesse do povo brasileiro, mas, infelizmente, não chega a esta Casa nenhuma matéria objetivamente para gerar emprego e renda e para tirar o País da recessão.
Muito obrigado, Senador Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – Senador Kajuru e depois o Senador Eduardo.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para apartear.) – Inicialmente, Senador Omar Aziz, quero dizer que fico orgulhoso. Nem cheguei a ver o seu requerimento, mas o meu, protocolado ontem – usei a tribuna às 14h para abordá-lo –, é rigorosamente semelhante ao seu em todos os sentidos.
Apenas lembro aqui o imortal Millôr Fernandes e digo que a ignorância é a maior multinacional do mundo, realmente. Acontece o quê? O bombardeio que a gente recebe e que a gente recebeu... Tomei conhecimento disso ao ler o seu Twitter no sábado, daí a decisão minha de entrar com um requerimento, como entrei ontem. Cheguei mais cedo do que o senhor aqui porque eu moro aqui. Perfeito? E o senhor veio do seu Estado.
Fico triste ao ver pessoas que não conseguem entender que nós não temos opinião contrária ao Presidente em relação ao que ele falou. Nós temos apenas o direito de pedir que ele aponte, até para que a sociedade brasileira saiba quem é quem neste Congresso Nacional e em outras instituições que, como ele falou, estariam tornando o seu Governo ingovernável. Então, é dizer isso! E que essas pessoas entendam que aqui ninguém quer sabotar o Governo do Presidente Bolsonaro, porque isso significa sabotar o País. Agora, queremos que respeite este Poder, respeite o Congresso Nacional e saiba que aqui há gente que, na minha opinião, em sua maioria, não quer conchavo e não quer negociação absolutamente com nada, mas quer projeto bom, projeto interessante, para a gente votar pelo Brasil, pela nossa Pátria amada.
Parabéns!
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – Obrigado, Senador.
Senador Eduardo Braga.
O Sr. Eduardo Braga (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para apartear.) – Senador Omar, eu diria que quem dá o ritmo da orquestra é o maestro. E, quando o maestro encaminha, Senador Tasso, o tom, para a orquestra tocar, no ritmo errado, tudo começa a desandar. Não só o Presidente tem sido infeliz nas suas declarações, o Ministro da Economia também e alguns de seus líderes também.
Eu estou dizendo isso, porque está aqui... O nosso Senador Kajuru gosta sempre de citar as redes. Eu faço isso muito pouco, mas é tão grave que eu resolvi citar no aparte ao discurso de V. Exa., porque tem a ver com o discurso de V. Exa: o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, acaba de declarar, no Colégio de Líderes da Câmara, o rompimento dele com o Líder do Governo na Câmara, por declarações desrespeitosas não só para com o Presidente mas também para com o conjunto dos Deputados Federais.
Ora, o Líder do Governo obedece ao ritmo e à orquestra que o maestro estabelece. Portanto, estamos criando crise onde não deveria, onde não havia crise. Há três meses, havia um sentimento dentro do Congresso e dentro do Brasil de expectativas positivas.
É verdade o que V. Exa. disse: aqui no Senado, pelo menos, os Senadores, com muito boa vontade para com o Brasil – não é para com o Governo que aí está, mas para com o Brasil –, para fazer a reforma da previdência que precisa, as reformas que precisam ser feitas na área tributária, as reformas que precisam ser feitas para gerar emprego e renda no Brasil... Agora, não é com acusações sem prova, sem legitimidade, com convivências muitas vezes agressivas dentro do Congresso e nas ruas brasileiras que nós vamos solucionar os problemas que o Brasil precisa enfrentar.
Eu espero que não seja verdade essa declaração, porque se o Presidente da Câmara chegou a esse nível, Presidente Davi Alcolumbre, está na hora de V. Exa. começar a ficar muito atento. Graças a Deus, o Líder do Governo no Senado é o Senador Fernando Bezerra, que sabe e conhece o fundamento das argumentações que são centrais para que haja o convencimento de um número de Senadores aqui no Senado para promover as reformas. O diálogo e até mesmo as posições contrárias são bases da democracia. Agora, o desrespeito, a acusação infundada, etc., não construirá.
Portanto, para dizer da importância do pronunciamento de V. Exa. e da situação por que passa o País diante das crises permanentes onde não deveria haver crise, Sr. Presidente.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – Obrigado, Senador Eduardo Braga.
Senador Reguffe.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF. Para apartear.) – Senador Omar Aziz, o Presidente da República deveria, sim, apontar aqueles que o estão chantageando, pedindo cargos, pedindo espaços no Governo e, direta ou indiretamente, dizendo que só vão votar projetos se receberem algo do Poder Executivo. Isso precisa ser dito claramente pelo Presidente da República, e ele daria uma grande contribuição para o País se dissesse isso. Este País está cansado de fisiologismo, não aceita mais o fisiologismo que sempre imperou na política deste País, e o Presidente daria uma grande contribuição nominando exatamente aqueles Parlamentares que assim agiram.
Um voto de um Parlamentar deve ser uma questão de convicção, um Parlamentar deve ler as proposições que são votadas, deve estudá-las e votar "sim" ou "não" de acordo com o mérito dessas proposições, se elas são boas ou ruins para a população, de acordo com as suas consciências, e não se vão ter cargos no Governo ou não vão ter cargos no Governo. Isso apequena a atividade parlamentar.
A Constituição Federal é clara quando coloca a independência dos Poderes, quando ela diz que os Poderes são independentes.
O Presidente deveria não falar genericamente, mas apontar, nominando aqueles Parlamentares que fizeram pedidos a ele. Até os pedidos legítimos deveriam ser apontados. Isso daria uma transparência ao processo e acabaria com essa chantagem urbana que existe na política brasileira. Porque às vezes a culpa é do Presidente, que resolve "comprar" – entre aspas – o Parlamento com cargos e benesses, e às vezes a culpa é do Parlamento, que chantageia o Presidente. Mas não pode haver aí declarações genéricas, porque as declarações genéricas não ajudam a apontar uma saída.
Então, se o Presidente teve a coragem de dizer que está sendo chantageado, de dizer que estão pedindo cargos e benesses, ele tem que apontar quem, nominalmente, está pedindo esses cargos e benesses. Ele estaria dando uma grande contribuição para o País se assim agisse.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – Muito obrigado, Senador Reguffe.
O Sr. Flávio Bolsonaro (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - RJ) – Um aparte, Senador Omar.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – Sr. Presidente...
O Sr. Flávio Bolsonaro (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - RJ) – Um aparte aqui, na sua...
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – Pois não, Senador Flávio.
O Sr. Flávio Bolsonaro (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - RJ. Para apartear.) – Senador Omar, só para dar o meu testemunho aqui no Senado que, junto com o nosso Líder Fernando Bezerra, eu sou um Senador que sou muito procurado por vários colegas aqui de Plenário, e a minha palavra é no sentido de falar que nunca recebi aqui no Senado nada que seja não republicano; pelo contrário, ideias como a de V. Exa., no tocante ao Estado do Amazonas; de vários Parlamentares, que aqui vêm trazer ideias no intuito de contribuir com o Governo, de fazer intermediação junto aos ministérios para que obras de infraestrutura que são importantes possam definitivamente sair do papel, aquilo que é mais urgente. Então, eu sou testemunha de que, pelo menos, aqui no Senado, eu posso falar, junto com o nosso Líder Fernando Bezerra, da vontade construtiva de grande parte dos Senadores e de que, pelo menos, nunca recebi de ninguém aqui um pedido que não fosse publicável ou que não fosse republicano.
Então, só para dar essa palavra aqui a V. Exa., agradecer a todos pela solidariedade e, subsidiariamente, ao nosso Líder Fernando Bezerra, dizer que também estou à disposição, para que o Governo possa receber essas propostas. É óbvio, Senador Omar, que é um Governo que está quebrando muitos paradigmas, que enfrenta resistências naturais, mudando formas de diálogo historicamente construídas, e obviamente o caminho está na política, não há outro. O caminho é a política, o caminho é o diálogo.
Então, eu quero só fazer uso da palavra aqui, Senador Omar, para dizer que, aqui no Senado, eu estou muito bem surpreendido até, ao lidar com pessoas extremamente experientes: ex-Presidentes, ex-Governadores, Senadores de vários mandatos, pessoas já calejadas, equilibradas, que têm muito a contribuir com o Brasil.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – Obrigado, Senador Flávio.
Eu quero agradecer os apartes feitos pelo Senador Kajuru, Senador Eduardo, Senador Reguffe, Senador Rogério, Senador Flávio.
Veja bem, eu estive na legislatura passada, e a correlação de forças contra o Governo era muito maior. Era uma oposição muito mais acirrada e uma situação acirrada. Havia muito embate aqui dentro do Congresso, muitos embates entre PSDB e PT logo no início da legislatura; porque o PSDB chega aqui dizendo que tinha perdido a eleição porque tinha sido fraudada, e começou. O mandato começou muito ruim.
E não vi neste mandato, Senador Flávio, nenhuma animosidade contra o Presidente Bolsonaro. O que nos espanta é que, para os correligionários do Presidente Bolsonaro, se a gente vai dar uma sugestão que não é a ideia do Presidente, nós somos inimigos do Brasil. Nós não somos inimigos do Brasil. Eu não concordo com algumas teses, mas respeito. Agora, eu vou votar aqui a favor ou contra conforme as minhas convicções. Não é porque eu sou contra ele.
Veja bem: o Presidente Bolsonaro tem uma experiência legislativa, passou quase vinte e poucos anos na Câmara. Quantos projetos dele foram rejeitados? Vários! E ele teve de conviver com isso. Ele era minoria, no pensamento dele, era rejeitado, não davam andamento, boicotavam. Agora, nós vivemos um outro momento.
(Soa a campainha.)
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – Nós vivemos um momento em que, ou o Brasil faz as reformas necessárias para que a gente possa gerar emprego, para que volte o Brasil a crescer, ou vamos ficar retroagindo. E não contribui nada para a geração de emprego, não contribui nada para mais oportunidades aos jovens, às pessoas brasileiras, a guerra, a luta de palavras, as redes sociais desinformadas querendo agredir por agredir, apenas porque você discorda.
Meu Deus! Dentro de casa, o filho às vezes discorda da mãe, discorda do pai, a mulher discorda do marido, o marido discorda da mulher, nem por isso saem se agredindo. E, aqui, o Parlamento não pode discordar.
O que eu fiz? Volto a repetir, eu quis dar uma de levantador: eu levantei a bola para o Presidente Bolsonaro para ele cortar e fazer o ponto, e o ponto é o senhor dar nome aos bois, dar nome a quem o está chantageando. Essa é uma exigência do povo brasileiro!
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou encerrar a votação.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Pela ordem.) – Meu boa-noite a todos os Senadores e Senadoras.
Quero aproveitar aqui muito rapidamente para fazer uma saudação a todo o nosso grupo de servidores que fazem parte da Secretaria de Comunicação do Senado. E aos Srs. Senadores uma excelente notícia de que, além da expansão da rede de transmissão da TV Senado para todas as capitais brasileiras, que está prevista para este ano, nós queremos também anunciar que o Senado será o primeiro, dentro do Parlamento, a colocar à disposição da sociedade a Voz do Brasil em podcast a partir de hoje.
As pessoas, os nossos brasileiros, aqueles que acompanham a política, poderão receber o mais tradicional programa, hoje, informativo do Parlamento nas várias plataformas digitais, um avanço muito grande para o qual quero aqui chamar a atenção.
E também a Rádio Senado lança outros sete programas nesse mesmo formato: Projetos da Semana, Pautas Femininas, Senado em 2 minutos, Autores e Livros, Reportagem Especial, Boletim.leg e Curta Musical. O que nós queremos, e é o planejamento desta Casa, do Senado, é colaborar para que os brasileiros tenham informação de qualidade, para que nós possamos combater as chamadas fake news, as notícias falsas, que hoje incomodam tanto a nossa população, da maneira certa, informando corretamente o eleitor, o contribuinte brasileiro, sobre o que está acontecendo nesta Casa, sobre as propostas que estão sendo trazidas, as discussões que nós, Senadores, estamos levando para o futuro do Brasil.
Portanto, os nossos parabéns a toda a equipe da Secretaria de Comunicação do Senado, desde a nossa área de comunicação social até a assessoria de imprensa, a nossa TV Senado, os jornais, pelo trabalho que tem sido desenvolvido.
Os Senadores, muito brevemente, terão em todas as capitais e também nas principais cidades brasileiras a transmissão da TV Senado em tempo real, para que o trabalho de cada um de V. Exas. possa ser conhecido pelo nosso povo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Reguffe e, em seguida, Senador Renan Calheiros.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, é sobre este projeto que nós estamos votando, o PLS 188, de 2014.
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Eu falei, no ano passado, que esse projeto é um projeto extremamente importante, e é muito importante a contribuição que esta Casa vai dar para o País aprovando esse projeto. É um projeto extremamente meritório e visa tornar públicas todas as isenções fiscais e renúncias fiscais do Governo, para que a população tenha o direito de saber quem são os beneficiários delas. Todas as renúncias fiscais precisam ser transparentes, e a população precisa saber quem são os beneficiários.
Nós temos um dado oficial, neste ano, de que, só com renúncias fiscais, desonerações e benefícios fiscais, o Governo está deixando de arrecadar R$306,8 bilhões. São R$306 bilhões em apenas um ano que o Governo está deixando de arrecadar com renúncias fiscais.
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – E a população tem que ter o direito de saber para onde esse dinheiro está indo, quem estão sendo os beneficiários dessas renúncias. Isso tem que ser detalhado para a população.
Então, o projeto é extremamente meritório. Já falei isso no ano passado, no início da discussão dele, e volto a dizer hoje.
E quero parabenizar o Senador Randolfe, que é o autor do projeto – já o parabenizei pessoalmente. É um projeto extremamente meritório, importantíssimo, e vai dar transparência a essas desonerações, a maioria delas feita sem nenhum critério e sem nenhum respeito ao interesse público. Então, dar transparência a essas desonerações é algo importantíssimo, algo muito importante que o Senado vai dar como contribuição para a sociedade.
Então, o meu voto será favorável, e espero que o Senado aprove. Espero que, depois, a Câmara também aprove e que isso vire lei, para que a população saiba para onde está indo cada centavo desse dinheiro que o Governo está deixando de arrecadar.
Muito se reclama neste País da falta de recursos públicos, de que o Governo está quebrado, de que nós vivemos um déficit. Agora, o País tem R$306 bilhões por ano de renúncia fiscal. Então, a população tem que ter o direito de saber para onde está indo cada centavo desse dinheiro, e é sobre isso que versa esse projeto, que eu espero que seja aprovado por esta Casa.
Era isso que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Renan Calheiros e, em seguida, Senador José Serra.
Presidente Renan.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Pela Liderança.) – Venho a esta tribuna, Sr. Presidente – e agradeço muito a V. Exa. –, para compartilhar uma reflexão.
Srs. Líderes, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, definitivamente não torço contra o Brasil. Não falo na condição de oposição nem de situação. Quero fazê-lo rapidamente, Sr. Presidente, não como crítica ou apostando na velha fórmula do quanto pior melhor. Falo, modestamente, como um dos 80 Senadores e amparado em uma vivência de quem já presidiu esta instituição em tempos de graves crises. Falo com o propósito de iluminar o futuro para não, Sr. Presidente, Srs. Senadores, repetir os fracassos do passado.
O sistema presidencialista impõe que Chefe de Governo seja uma figura pacificadora, que unifique o Brasil, e não aprofunde as divergências. A Presidência exige, Senador Otto Alencar, um cirurgião habilidoso, que estanque a hemorragia eleitoral e cicatrize as feridas. Democraticamente eleito, o nosso Presidente, infelizmente, tem sido fonte de estresse político e institucional permanente. Além da decepção, demonstra que está aquém da Nação brasileira.
Em cinco meses, Sr. Presidente, Srs. Senadores, o Governo cultivou crises, recuos, demonizou a imprensa, deu vexames internacionais e demonstrou inaptidão para o cargo. A lógica da Presidência não pode e não deve ser o confronto entre os Poderes.
Governos não são feitos para entrar em tempestades e fortes tormentas. Governos são feitos para voar em céu de brigadeiro, com previsibilidade e onde, Sr. Presidente, se enxergue o horizonte. A sustentação de Governos é muito semelhante à sustentação das aeronaves. São sustentações aerodinâmicas, forças múltiplas e governos, Senador Eduardo Braga, quando começam a enfrentar muitas forças aerodinâmicas contraditórias, como os aviões, caem por falta de sustentação. Isso não é uma previsão, apenas uma constatação histórica. Antes de ser um abacaxi, a Presidência da República exige racionalidade, discernimento, habilidade, lucidez, equilíbrio, diálogo, trabalho e projetos para o País.
Estão previstas manifestações por parte de aliados do Governo para o próximo dia 26. Acho que, sinceramente, Sr. Presidente, vivemos hoje uma crise de representação tamanha que torna improvável uma mobilização em favor das instituições. Não existem, no mundo – não existem, no mundo! – manifestações a favor de governos. Guaidó tentou, fracassou; Maduro tentou e, em contrapartida, também fracassou. A campanha eleitoral já passou e agora é hora de governar, de unir a Nação. Esse é o desafio de todo Presidente eleito.
Não estamos aqui para derrotar A ou B, a esquerda, o centro ou a direita. Estamos aqui para derrotar o desemprego, derrotar a estagnação econômica, a desigualdade social, o déficit, a criminalidade, erradicar o analfabetismo, a ineficiência e o anacronismo do Estado, sua pesada tributação, o insustentável modelo federativo, a falta de investimentos, de poupança e os problemas estruturais do Brasil. Se o Governo não está logrando êxito, não é criando uma falsa batalha no imaginário popular que conseguirá resolver os problemas. Pode ganhar tempo, mas isso não é a cura para a doença, é apenas uma efêmera anestesia.
A economia brasileira, Presidente Davi Alcolumbre, está derretendo. Estamos à beira da bancarrota, da depressão. O desemprego é superlativo. A falta de articulação política e a incapacidade de dialogar congelaram o País. O Governo, diretamente ou através de porta-vozes destrambelhados, fabrica crises diariamente numa chacrinha digital primária. É um Titanic à procura de um iceberg todos os dias.
O negacionismo, Senador Kajuru, é outro entrave. Além de disparates como o nazismo de esquerda, apologia a ditadores sanguinários, premiações inexistentes, golden shower, o próprio Presidente e os seus gostam de ofender o povo brasileiro. Nos Estados Unidos insultou imigrantes e aqui enxovalhou estudantes ao chamá-los de imbecis e idiotas na semana passada, depois de o Ministro rebaixar as universidades a redutos de balbúrdia.
Com apenas cinco meses, a multidão chacoalhou as ruas em mais de 30 cidades em defesa da educação sem tutela ideológica. A educação, definitivamente, não é formada por imbecis. Fazem conta muito melhor do que o despreparado Ministro da Educação, que é um economista.
Os estudantes, Sr. Presidente e Srs. Senadores, representam o futuro desta Nação e merecem, no mínimo, respeito. Jair Bolsonaro ganhou a eleição presidencial, não uma vaga no Olimpo. Ele e seus oráculos não são semideuses, oniscientes e onipresentes.
Na esfera política, não construiu uma maioria estável, e isso, todos sabem, é sinônimo de crise. Não adianta terceirizar o problema e atribuir os insucessos ao Parlamento. A nova política, pelos erros e crises sucessivas, já parece balzaquiana e desgastada. Os resultados: derrotas em série, Ministros convocados a contragosto e medidas provisórias ameaçadas. Com esse quadro caótico, há chance de se votar alguma reforma de que o País precisa?
Penso que as chances diminuíram porque o Governo envelheceu precocemente e nutre um certo desprezo pelo Parlamento e por outras instituições democráticas. Exemplo pedagógico está no acordo pré-datado para premiar com a próxima vaga ao Supremo Tribunal Federal o Juiz que agora é Ministro da Justiça. Vai premiar exatamente quem tirou seu principal adversário do páreo eleitoral.
Quero ainda, Sr. Presidente, antes de encerrar – e mais uma vez agradeço a V. Exa....
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Um aparte, Senador.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) – ... fazer a defesa de que manifestação nenhuma deve ser feita para intimidar o Ministério Público. Nenhuma. Quem diria que, a essa altura da minha vida, eu atuaria como advogado do Ministério Público. Eu advogado do Ministério Público! Sou advogado sim. Acho que ele não deve ser intimidado jamais. Eu o critiquei veementemente pela falta de isenção do ex-Procurador Rodrigo Janot, pela política que fez o Procurador Deltan Dallagnol, pelos excessos de Marcelo Miller, por atitudes descabidas como prender para investigar, Senador Humberto, por vazamentos seletivos, abusos de coercitivas e tantas medidas que foram tomadas. E eu, modestamente, denunciei. É preciso respeitar a lei. Eu jamais intimidei o Ministério Público; questionei, critiquei, cobrei, reclamei. Por isso, Sr. Presidente, Srs. Senadores, propus uma legislação para punir o abuso de autoridade. Politicamente, subi à tribuna, fiz manifestações, fiz petições cobrando responsabilidades. Essa é a maneira democrática de exercer a divergência, garantir a premissa de direito de defesa, de presunção de inocência e até mesmo de fazer a prova negativa de falsas acusações, como fiz.
Muitas vezes, Sr. Presidente, Srs. Senadores, se é atacado e acusado injustamente. Hoje mesmo, a Ministra Cármen Lúcia arquivou – está publicado no Diário Oficial – a décima terceira investigação contra mim. Fiz tudo no campo do questionamento, não através da intimidação, tudo dentro do processo legal. Não faremos contra o MP o combate antidemocrático que muitas vezes ele se acostumou a fazer contra a política que um dia eu representei sentado aí na cadeira em que V. Exa. está, Sr. Presidente. Nós não podemos perder a nossa prerrogativa moral perante a história. Se eles se desviaram dos seus limites, criminalizaram a política generalizadamente, muitos com culpas, outros não, se perseguiram e cometeram abusos, nós não podemos praticar a perseguição inquisitorial contra o Ministério Público, que criamos, fortalecemos e para o qual garantimos recursos e tudo o que significava autonomia para cumprir esse papel.
Tinham, Sr. Presidente, todos sabem hoje, um projeto próprio de poder, inclusive de financiamento pela própria Lava Jato, através de uma fundação ilegal. Nós iremos aqui, Senador Randolfe Rodrigues, trazê-los para a luz, e não irmos juntos com eles para os porões.
Com um cenário político adverso, adotam-se – e todos estão observando – práticas da mais velha política. O Governo passou a usurpar os poderes do Congresso, editando decretos da ditadura para piratear as atribuições do Parlamento, como aconteceu no recente édito que liberou as armas. E agora um novo e inacreditável decreto publicado hoje, que abre a possibilidade de a população comprar fuzis.
Tenho convicção de que a Justiça se encarregará de travar as comissões autoritárias do Executivo. Com o desdobramento das investigações e das supostas ligações com milicianos, começam os sinais de descontrole.
Para se contrapor ao protesto do dia 15 de maio, ressuscita-se a paranoia conspiratória de Jânio Quadros, que, com apenas sete meses de governo, procurou se escorar nas ruas, uma fantasia de forças poderosas contra a sua gestão, as conhecidas forças ocultas. O texto divulgado pelo Presidente da República, com referência a conchavos e ingovernabilidade, é, Sr. Presidente e Srs. Senadores, análogo à carta renúncia de Jânio e embute a mesma perversão. Responsabilizar o Congresso, o Supremo Tribunal Federal, a imprensa e outras instituições pelos fracassos do governante, como todos sabem, é antidemocrático e temerário, é enredo da velha política, da política velhaca. Mais explícito, o Presidente, num cacoete golpista, culpou a política como sendo o grande problema do Brasil.
Imperioso, Sr. Presidente e Srs. Senadores, lembrar que Bolsonaro acumula 28 anos de mandato e tem três filhos políticos e uma ex-mulher. Somados, todos os mandatos da família superam 50 anos vivendo às custas da política que tenta demonizar. Quem gosta de ver o circo pegar fogo é piromaníaco. Os verdadeiros democratas não podem passivamente permitir que a centelha se transforme em um grande incêndio. A verdade – ensinou-nos Francis Bacon – é filha do tempo, não da autoridade, e a mentira é um epitáfio da democracia.
O Governo deveria se abster de convocar ou apoiar atos para se proteger de um delírio. Outros Presidentes tentaram e malograram. O momento exige grandeza para distensionar e não convulsionar ainda mais ou apostar na ruptura.
Eu, de minha parte, gosto da institucionalidade, da normalidade republicana e estarei, Sr. Presidente, entre os democratas sempre.
Presidente Bolsonaro, o Senhor é a voz que individualmente tem mais condições de comandar aqueles que o admiram. Faço um apelo ao Senhor Presidente da República para que peça àqueles que o admiram moderação, equilíbrio e diálogo. Manobras arriscadas podem ser feitas, mas precisam ser feitas pelos pilotos exímios, não devem acontecer sem a devida tarimba. O Brasil não pode ser vítima de manobras arriscadas, e a democracia, Sr. Presidente, Vossa Excelência sabe muito bem, também não.
Muito obrigado.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem, Líder Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) – Eu tentei apartear o Senador Renan, mas...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Claro, claro, eu entendo perfeitamente.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) – Eu estava falando em nome da Liderança, e não me era permitido, como desejei o tempo todo, conceder um aparte ao Senador Humberto e ao Senador Randolfe.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sem problemas, isso não elimina a minha colocação de que V. Exa. foi muito feliz no seu pronunciamento.
Eu também estou muito preocupado, assim como V. Exa.
O Brasil está vivendo uma situação absolutamente crítica, como não vivia há muito tempo. A economia desmoronando rapidamente, o desemprego crescendo de forma abissal, a desproteção das pessoas e a desigualdade crescendo também na mesma proporção, e o Governo sem dar respostas a essas questões.
O Governo Federal, para a situação econômica do País, só tem uma proposta: reforma da previdência. Nenhuma outra mais, não há um programa emergencial para enfrentar o avanço da miséria e da pobreza, o avanço do desemprego, o crescimento da inflação para a camada mais pobre da sociedade, que está pagando R$100 por um bujão de gás, que está pagando R$5 por um litro de gasolina, mas o povo brasileiro está começando a despertar.
A partir dos cortes absurdos aplicados pelo Ministro da Educação e pelo Ministro da Economia, as pessoas estão indo às ruas, e a sociedade está despertando cada vez mais. Hoje à tarde mesmo, Sr. Presidente, na reunião de Líderes, os Parlamentares menos exaltados éramos nós do PT...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... Rogério e eu; os demais, uma manifestação de insatisfação, de absurdo questionamento em relação ao que esse Governo está fazendo, inclusive para terceirizar as suas responsabilidades.
A incompetência do Governo, que não tem para o Brasil qualquer proposta, o Governo tenta compensar acusando o Congresso Nacional, acusando o Poder Judiciário, em especial o Supremo Tribunal Federal, pela situação crítica que o Brasil vive.
Eu quero aqui, Sr. Presidente, dizer que o quadro está se agravando rapidamente e quero dizer que ainda há tempo de esse Governo despertar, olhar para este País e apresentar, de fato, um programa, uma proposta, um projeto...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... que seja capaz de tirar do desespero milhões de pessoas que não querem mais assistir a essas disputas político-ideológicas que existem hoje dentro do próprio Governo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador José Serra.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP. Pela ordem.) – Sr. Presidente, quero aqui abordar um tema ao qual tenho me dedicado bastante e um evento, um acontecimento muito significativo nessa área.
A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou, nessa terça-feira, na Justiça Federal do Rio Grande do Sul, uma ação civil pública em que pede a condenação dos maiores fabricantes de cigarros do Brasil e suas matrizes estrangeiras a ressarcirem os gastos da rede pública de saúde com o tratamento de doenças causadas pelo tabaco.
O pedido abrange os gastos da União nos últimos cinco anos com o tratamento de pacientes com 26 doenças relacionadas ao uso ou ao simples contato com a fumaça dos cigarros. A AGU também solicita a reparação proporcional dos custos que terá nos próximos anos com os tratamentos e o pagamento de indenização por danos morais e coletivos.
São alvos da ação as maiores fabricantes de cigarros do Brasil – Souza Cruz e Philip Morris –, que juntas detêm 90% do mercado nacional de fabricação e comércio de cigarros – haja monopólio!
A responsabilização civil e a compensação dos danos ocasionados pelo tabagismo fazem parte, Sr. Presidente, dos compromissos de mais de 180 países, dentre eles o Brasil, que assinaram a Convenção-Quadro para o controle do Tabaco. E, de acordo com a Organização Mundial da Saúde, o tabagismo é a principal causa de morte evitável no mundo.
Os problemas de saúde relacionados ao consumo de cigarros refletem no tratamento de doenças que custam anualmente, segundo estudos realizados aqui entre nós, no Brasil, dezenas de bilhões de reais à rede pública de saúde.
Lembro que os gastos do SUS para tratamento dessas doenças relacionadas ao tabaco equivalem a três vezes mais do que o arrecadado com impostos dessas empresas. Ou seja, elas pagam "x" e custam "3x" para o Erário público, para a população brasileira.
O Instituto Nacional do Câncer aponta que, devido ao fato de 80% dos fumantes iniciarem o uso do cigarro antes dos 18 anos, o tabagismo é considerado uma doença pediátrica.
Transcrevo aqui e comento uma posição da Advocacia-Geral da União, bastante responsável, bastante, eu diria, patriótica, e chamo a atenção para o fato de que nós temos aqui um projeto que é de minha autoria...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP) – ... relatado pela Senadora Leila Barros, que aborda mais aspectos da luta antitabagista, que este Senado haverá de apoiar e haverá de comandar, inclusive, no plano político em todo o País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra, o Senador Alessandro Vieira, pela Liderança do Cidadania.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Pela Liderança.) – É importante, é essencial, Sr. Presidente, meus colegas do Senado, que se ouça com atenção a voz das ruas. Eu acompanhei as palavras de vários que se sucederam aqui na tribuna ou falaram do Plenário e me parece muito claro que essa leitura do que está nas ruas não está sendo feita na sua completude.
O que se pretende, a partir de determinadas falas, é que se rasgue tudo aquilo que se identificou no mensalão, no petrolão, nas formas de relacionamento, que, infelizmente, se arraigaram na política brasileira. Sem atribuir culpa a indivíduos – não é essa a nossa missão aqui –, efetivamente, o sistema do presidencialismo de coalizão no Brasil fracassou. As provas gritam nas ruas, elas gritam nos tribunais. Não podemos simplesmente desconsiderar esse sentimento, Sr. Presidente. O sentimento que se vê das ruas é legítimo.
A pergunta que eu mais tenho escutado é se eu sou favorável ou não à manifestação que teremos no domingo, no dia 26. E a resposta mais equilibrada que se pode dar, especialmente àqueles que defendem a democracia, é que eu sou favorável a qualquer manifestação, desde que nos limites democráticos. Eu sou contrário a qualquer ofensa ou agressão ao Congresso ou ao Supremo. Eu sou contrário a qualquer ameaça à nossa democracia, mas sou, sim, favorável a várias das pautas que estão sendo tratadas pela população. E são tratadas pela população, Sr. Presidente, porque não são devidamente tratadas aqui.
Este Senado, nesses primeiros cem dias, se mostrou o mais rápido e produtivo da história da Casa. E esse é um mérito que nós temos sob condução do Presidente Davi Alcolumbre, mas ainda não é o suficiente. Não é o suficiente porque a velocidade que hoje a nossa sociedade exige é muito maior. Ela exige, mais do que tudo, clareza de comunicação. É preciso que esta Casa e o Governo Federal tenham clareza do que querem para o Brasil, um projeto de País. Até hoje nós não temos isso colocado. É preciso ter clareza se o combate à corrupção é uma bandeira de campanha ou é uma prática efetiva. Se nós queremos efetivamente mudar o nosso País ou apenas queríamos ocupar espaços, cadeiras e cargos poderosos. Isso é essencial.
E faço essa condução, Sr. Presidente, com muita tranquilidade, reproduzido o que tivemos de debate no Colégio de Líderes, porque existem pontos que não são negociáveis. Existem pontos que são questões de princípios. O combate à corrupção, a preservação do combate à corrupção, dentro dos rigores da lei, é absolutamente inegociável.
Nós teremos em breve aqui, neste Plenário, aquela correria infindável para viabilizar votação de medidas provisórias, que foram retardadas não pela vontade do Senado; foram retardadas por alguma dose de inabilidade do Governo e por muitas doses de manobra política da Câmara dos Deputados. Mas, mesmo assim, junto com as Lideranças acordamos absorver essa dificuldade, buscar dar um tratamento célere e garantir que essas medidas sejam votadas, para que você não tenha situações caóticas, como, por exemplo, você não poder ter os investimentos das estrangeiras na aviação civil. A medida provisória expira amanhã. O Senado não recebeu ainda essa medida provisória, ela expira amanhã.
Não ter a desorganização total da estrutura do Estado, que é uma coisa gravíssima. Vai ser o primeiro Governo que não consegue definir sua própria organização. E não há como repelir aquilo que as ruas dizem, que houve, sim, uma dose de inércia da Câmara dos Deputados; não há como negar isso. Negar a realidade é a pior coisa que se pode ter porque você vira as costas para o povo, que nos deu o voto de confiança para estarmos aqui representando-o.
Mas é claro que você não pode fazer deste esforço da Casa, dessa intensidade de trabalho do Senado, um livre passe para que você possa aprovar qualquer coisa que interessa ao Governo. O Governo tem cometido vários equívocos na sua articulação, no seu encaminhamento, e eu sou testemunha do esforço que o Senador Fernando Bezerra vem fazendo para viabilizá-lo o máximo possível. Mas existem pontos... Vou me ater apenas a um deles, para deixar já registrado e cristalizado hoje na nossa primeira sessão deliberativa: não há como, pelo Partido Cidadania, se fechar qualquer acordo que ataque a autonomia da Receita Federal para participar de investigações em força-tarefa. A medida que foi incluída, o artigo que foi incluído na nossa MP 870 agride violentamente a possibilidade de investigação de crimes de corrupção, coloca em risco todo o acervo probatório que já foi produzido, reproduzindo tentativas que foram bem-sucedidas na Itália após a Operação Mãos Limpas, quando o Parlamento italiano aprovou uma sequência de legislações que enfraqueceu e esvaziou aquela atuação de combate ao crime tão meritória do país da península, da bota. Não podemos incorrer nesse erro aqui.
Então, da parte do Cidadania, que hoje lidero, em razão do afastamento para tratamento de saúde da Senadora Eliziane, da parte de vários Parlamentares com os quais estamos concordando e, principalmente, da parte dos eleitores que nos deram o aval para estarmos aqui, é importante firmar posição inegociável em determinados pontos. Não dá para tergiversar nesse ponto.
O Brasil mudou nas urnas porque chegou à conclusão de que o sistema se exauriu. Não nos cabe outra coisa a não ser, mediante negociação, debate e boa política, construir algo para colocar no lugar. Não há mais espaço para aquele sistema antigo. Nós precisamos construir alguma coisa. É o chamamento que eu reproduzo para todos os colegas. Enalteço o fato de haver Parlamentares de diversos partidos dispostos a fazer esse esforço, sem pedir cargo, sem pedir dinheiro, sem pedir emenda, sem nenhuma dessas acusações toscas, que, infelizmente, são jogadas contra qualquer Parlamentar indistintamente. Precisamos separar um quadro do outro.
Agradeço muito se fizermos esse esforço concentrado por parte do Parlamento.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Fora do microfone.) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Randolfe Rodrigues. Em seguida, Senador Roberto Rocha.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Fora do microfone.) – Sr. Presidente, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Senador Randolfe está com a palavra.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para discursar.) – Sr. Presidente, o que se espera de um governo é que ele governe; e é o que menos tem sido feito pelo Senhor Jair Bolsonaro. Nós estamos no quinto mês do Governo do Senhor Jair Bolsonaro. É o quinto mês! Ele está agora... Veja que é um precedente sério o que o Presidente da República está fazendo. Como já foi dito aqui anteriormente, ele está indo por um caminho que não tem dado certo, ao chamar o seu núcleo de apoiadores para fazer manifestação de rua. Na verdade, o que parece é que o Presidente, numa espécie de chavismo de direita – numa espécie de chavismo de direita! –, tenta impor as condições de uma precipitação institucional.
Eu tenho muita confiança nas instituições brasileiras, principalmente nas nossas Forças Armadas, que já disseram claramente que não aceitarão esse tipo de provocação, embora as mensagens fascistas que o Presidente da República insufla e espalha por aí tentem caminhar nesse sentido.
Presidente Davi, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, a situação do País, o agravamento da crise econômica, a deterioração de todos os dados sociais nos últimos meses ocorreram sob o Governo de Jair Bolsonaro, sem a responsabilidade do Parlamento. Pelo que o Presidente quer responsabilizar? Pela MP 870? Ora, a MP 870, a oposição, na Comissão Mista, votou favoravelmente. Inclusive, algumas alterações foram feitas pela própria Liderança do Governo do Senhor Presidente da República. A quem o Senhor Presidente quer responsabilizar?
Na verdade, o Presidente tem insistentemente criado falsas polêmicas. Tem criado polêmica no Carnaval, sobre o tal do golden shower, tem usurpado as atribuições do Congresso com sequenciados decretos inconstitucionais e abusivos – o último já foi dito aqui, e ontem foi dito pela indústria armamentista do País: há mais de 2 mil pessoas em uma fila querendo portar fuzil, num "liberou geral" de armas que parece-me convocar uma espécie de bangue-bangue entre nós. Criaram um bangue-bangue entre nós.
As ações sequenciadas do Senhor Presidente da República são de desrespeito não somente às instituições. Eu acho que as instituições têm até couro grosso para o Presidente da República. É desrespeito à sociedade. E bastava que ele, bastava o Senhor Presidente começar a andar um pouco na rua. Eu recebi uma informação agora, e foi dito inclusive pelo Sr. Líder do Governo na comissão de Líderes, de que ele disse que não participaria das manifestações de domingo e desautorizaria qualquer um dos seus ministros a participar. Também era só o que faltava, o próprio Presidente da República estar nessas manifestações. E talvez ele não vá porque qualquer caminhada nas ruas dirá que a popularidade do Presidente está derretendo. Uma pesquisa de opinião acabou de sair agora, dizendo que a avaliação negativa já é maior que a positiva do Governo do Sr. Jair Bolsonaro. Ele talvez não vá à rua porque começa a ficar sem condições de ir à rua.
Ora, Sras. e Srs. Senadores, eu nunca vi, na experiência recente de Governo do País, um derreter tão rapidamente, e com tanto apoio popular quando foi eleito, como o do Governo do Sr. Jair Bolsonaro. O comportamento diário dele é um desrespeito total e atroz aos mais de 50 milhões de brasileiros que confiaram nele. O que se espera de um Presidente é ele ser o agente da conciliação nacional: terminou a eleição, chamar para dentro, dizer que vai governar para todos, juntar a sociedade brasileira. Qualquer cidadão racional na Presidência da República agiria assim. Mas, desde o primeiro dia, qual é o comportamento diário? É ele e seus ministros vendo comunista para tudo quanto é parte. Recentemente, até o Ministro da Economia disse que Presidentes anteriores do Banco Central eram comunistas, a história do Brasil era comunista. Houve um Ministro da Educação recentemente – e inclusive o atual – que disse que até banqueiro neste País é comunista. Então, é um fetiche por comunista, vendo comunista em tudo quanto é lugar por parte desse Governo.
É um descontrole abusivo de decretos, desrespeitando o Congresso Nacional, é uma mobilização de milícias, ora digitais, ora tentando mobilizar milícias mesmo nas ruas, para tentar fazer a defesa de um Governo que está caindo pelas tabelas. Ora, nós estamos vendo – e isto não me causa alegria; falo, na condição de representante da oposição, sem alegria; não me causa um mínimo de alegria ver – um Governo deteriorar-se tão cedo e levar junto com ele a Nação, porque leva todos nós para um impasse institucional, leva todos nós, Srs. e Sras. Congressistas, a sermos chamados a, dentro em pouco, proferir uma decisão, a tomar uma decisão. Eu não vou nem falar dos crimes de responsabilidade, porque, um atrás do outro, o Presidente os comete. O Presidente os comete ao visitar os Estados Unidos e ao faltar com o decoro da postura do Presidente da República. O Presidente os comete na conduta e na postura internacional. O Presidente comete crime de decoro quando permite que suas milícias digitais façam um chamamento à rua – não vou nem entrar nesse mérito. O apelo mínimo que deve ser feito é que o Presidente da República cuide das coisas de governo, cuide de governar. Paradoxalmente, ao que parece nós temos um Governo sem autoridade de governo; um Governo em que parte do comando do Governo é enviado a partir de um astrólogo que está lá na Virgínia, nos Estados Unidos. O outro núcleo não conversa com esse núcleo que está no Governo. Nós temos um Governo descoordenado, desorganizado, e um Presidente da República que, uma medida atrás de outra medida, não chama a sociedade brasileira para o consenso necessário. Lamentavelmente, é essa a circunstância a que nós estamos assistindo.
As medidas provisórias que, como foi dito ainda há pouco, estão prestes a cair, se estão prestes a cair só há uma responsabilidade nisso: são as Lideranças – e eu nem falo de S. Exa. o Líder Fernando Bezerra; falei ainda há pouco, na reunião de Líderes – no Congresso, do Senhor Presidente da República. As Lideranças no Congresso demoraram um mês para instalar as Comissões mistas das Medidas Provisórias – um mês para instalar! Depois que instalaram, ainda demoraram para indicar Presidente e Relator. Isso é responsabilidade do Governo.
As medidas provisórias que podem cair, se caírem não coloquem isso na conta nem do Congresso nem da oposição; a primeira conta é da desorganização desse Governo. Aliás, a primeira pergunta que temos que fazer é se há governo no País, se há autoridade de governo, se há exercício de governo. Para nós da oposição, tem sido muito fácil fazer oposição a esse Governo pela simples facilidade da ausência de existência de governo e da descoordenação das coisas de governo, e porque esse Governo consegue se atrapalhar por si próprio.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Roberto Rocha. Em seguida, Senador Fernando Bezerra.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MA. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, é uma palavra sobre a MP 863, de que eu fui Relator aqui nesta Casa, a MP 863, da aviação, que abre ao capital estrangeiro para permitir que empresas do mundo inteiro possam vir ao Brasil explorar serviços que, ainda hoje, por incrível que pareça, têm reserva de mercado – como no passado em relação à reserva de mercado da informática que atrasou o Brasil durante muito tempo. Hoje só se pode investir até 20% de capital estrangeiro; a MP abre para 100%.
No Senado Federal, como Relator, nós apresentamos três emendas: uma emenda é apenas, atendendo a uma reivindicação do Sindicato dos Aeronautas, para que dois terços pelo menos dos tripulantes sejam brasileiros, algo que o próprio mercado regula, claro! Uma vez que, por exemplo, a Transbrasil fechou, a Gol recepcionou aqueles tripulantes. Se uma empresa fecha, a outra vai receber. Mas tudo bem: colocamos lá a emenda, não tem controvérsia.
A segunda emenda diz respeito às bagagens, à franquia de bagagem, que foi uma solicitação do Colégio de Líderes aqui do Senado.
E a terceira emenda diz respeito a uma obrigação de, pelo menos, 5% dos voos, não dos passageiros, serem voos regionais. Claro que a gente entende que esse tipo de iniciativa no mercado deve ser feito por incentivo e não por obrigação. Sucede que tamanha quantidade de incentivos já foi dada no Brasil, e hoje a palavra "incentivo" não se pode pronunciar. Então, a gente estabelece uma obrigação de dois anos, e não são dois anos a partir da operação: dois anos a partir da concessão ou da autorização, o que vira naturalmente aí um ano e meio, um ano.
Agora mesmo, hoje, a Anac recebeu o primeiro pedido de concessão de uma empresa chamada Air Europa, se não me engano, que vai ter o nome no Brasil de Globalia.
Muito bem, eu chamo a atenção de V. Exa. e peço que V. Exa., se possível, fale com o Presidente da Câmara, porque a Câmara tem somente o dia de hoje para deliberar sobre essa medida provisória, que precisa vir para o Senado, para amanhã ser votada aqui no Plenário do Senado, senão cai. Isso sinaliza de maneira muito ruim para o mercado. Estamos falando do maior mercado abaixo da linha do Equador, que é o Brasil.
Chega até nós informação – e acabei de receber pelo Senador Weverton aqui, da Secretaria da Mesa – de que a Câmara deseja aprovar a MP 863 hoje, mas, aprovando destaques, alterando aquilo que o Senado fez no entendimento de Colégio de Líderes. É absolutamente estéril tudo isso que nós estamos fazendo! Por quê? Porque, na hora em que ela vier da Câmara para cá, alterada, o Senado não aprova, e o Senado não aprova por uma razão muito simples: na Câmara dos Deputados, cujos Deputados representam as pessoas, o voto é proporcional. Então, São Paulo tem quase 80 Deputados, enquanto o Estado de V. Exa. tem 8, ou o Acre tem 8.
O Sr. Eduardo Braga (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – O Amazonas tem oito.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MA) – O Amazonas tem oito.
Agora, em relação ao Senado, somos todos iguais nos Estados. O Acre tem três, e São Paulo também tem três. Então, a grande maioria dos Senadores é da Região Norte/Nordeste. Por essa razão, historicamente, quem preside esta Casa é da Região Norte/Nordeste.
Agora, não dá para explicar para quem não quer entender, Sr. Presidente. Se a Câmara altera essa medida provisória agora, no último dia, para mandar para cá – último dia! –, o Senado não vai aprovar, e, amanhã, a medida provisória acaba!
Falei agora com o Líder do meu Partido, PSDB, fazendo apelo, explicando o assunto; estou falando com o Líder Eduardo Braga para falar com o MDB; estou falando com o Senador Weverton para falar com o PDT e com os Líderes aqui da Casa para que conversem com os Deputados, senão isto é um faz de conta: a gente finge que está fazendo alguma coisa para o Brasil e não está fazendo nada, Senador Eduardo!
O Sr. Eduardo Braga (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – V. Exa. permite um aparte?
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MA) – Com certeza!
O Sr. Eduardo Braga (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para apartear.) – Sr. Presidente, apenas para pedir a V. Exa. uma interferência junto ao Presidente da Câmara, porque eu acabo de tomar conhecimento de que, neste momento, na Câmara, não vão votar absolutamente nada. Existem 11 votações nominais, e esta matéria, que é uma matéria importante, como disse o Senador Roberto Rocha... A aviação civil no Brasil está precisando de uma política pública...
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Braga (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – ... que possa colocá-la em outro patamar, e essa é a oportunidade que esta Casa tem de revigorar a aviação civil, que está falida e quebrada neste País, Sr. Presidente.
Portanto, apenas uma interferência de V. Exa. junto ao Presidente Rodrigo Maia pode fazer com que a 863 não caia e que eles não alterem o texto do Relator Roberto Rocha, porque o Senado não aceitará essa mudança de entregar as empresas brasileiras ao capital estrangeiro sem contrapartida para a aviação regional. Essa é a última janela de oportunidade para nós ajudarmos o interior do Brasil.
Portanto, o MDB apoia V. Exa., apoia o relatório que foi aprovado na Comissão por acordo, porque entendemos que é o melhor para o Brasil e é o melhor para as regiões que estão excluídas da aviação regional por falta de política pública. Isso é política pública!
Portanto, apenas se o Presidente do Senado Senador Davi Alcolumbre interferir ou interligar junto ao Presidente da Câmara dos Deputados, nós teremos esperança. Caso contrário...
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Senador Eduardo...
O Sr. Eduardo Braga (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – ... as informações são as piores possíveis.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Só uma contribuição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Líder Eduardo...
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Só uma contribuição. Acabei de falar também lá na Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pois não, Líder.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) – Não adianta o senhor falar com o Rodrigo Maia, porque não vai resolver. Só há uma solução: o senhor ligar para o Presidente Bolsonaro e pedir para ele tirar todo o Governo lá de dentro e só deixar o quórum, porque aí as coisas fluem naturalmente e eles votam. Lá o problema está sendo o próprio Governo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Seria um grande gesto. (Risos.)
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MA) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu quero fazer...
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MA) – Eu só quero concluir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... um esclarecimento ao Plenário, Senador Roberto.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MA) – O.k.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu falei com o Presidente Rodrigo Maia e com o Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, Líder Fernando. Eles estão com a pauta da 863, que é essa que V. Exa. relata e cujo prazo de vencimento é no dia de amanhã.
Nós Líderes buscamos, no Colégio de Líderes, construir um acordo para que nós pudéssemos votar no dia de amanhã, mas as perspectivas não são as mais favoráveis possíveis. Nós temos 11 destaques nessa medida provisória. Todos os Líderes, inclusive Líderes de partidos de apoio ao Governo, estão pedindo para orientar suas bancadas, ou seja, as votações serão todas nominais. A esperança é conseguirmos que a Câmara vote essa medida provisória hoje, à meia-noite ou 1h da manhã, se conseguir o quórum. Ou seja, o acordo que nós construímos hoje com os Líderes partidários, corre um sério risco de não votarmos nenhuma outra medida provisória nesta semana.
Senador Roberto Rocha.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, só para concluir.
Veja bem: se votar à meia-noite, 1h da manhã, 2h da manhã, é lamentável, mas dá tempo de a gente votar amanhã. Eu mesmo tenho uma viagem em missão oficial amanhã à noite, mas fiquei aqui por conta disso.
Eu faço aqui um apelo também ao Senador Otto Alencar, porque me parece – chega a mim a informação – que o destaque trata da questão exatamente do PSD. Mas V. Exa. disse que há 11 destaques – 11 destaques. É impressionante! Há, muitas vezes, Sr. Presidente...
Eu compreendo que algumas obrigações não são corretas – é melhor dar incentivo –, mas há casos em que o bom é melhor que o ótimo. O que adianta querer o ótimo se não passa? Quantas vezes, Senador Eduardo, o Senado e o Congresso tentam alterar essa lei, fazer isso acontecer? Há 20 anos, e não acontece.
Essa, como foi dito, é uma janela boa de oportunidade. Vamos ver se a gente consegue até amanhã tocar no coração e na mente das pessoas que estão lá na Câmara com esse assunto e fazer com que isso aconteça. É óbvio que daqui a dois ou três anos, quando acabar a obrigação de voos regionais, uma empresa privada vai deixar de voar. Aí, nós temos que trocar a obrigação por incentivo, mas nós temos tempo para fazer isso. Temos tempo para fazer isso. Eu mesmo já fiz vários estudos com a Consultoria do Senado. Agora, se não der esse passo agora, os Estados da periferia do Brasil, os mais distantes, que estão nas Regiões Norte e Nordeste – o meu Estado, o Estado de V. Exa., o Amazonas, o Acre etc. – não aceitam, porque nunca aceitaram. Então, a forma de se resolver isso é tentar encontrar um diálogo que se faz na política.
Era esse apelo que queria fazer à Casa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Fernando Bezerra. Em seguida, Senadora Rose.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu venho à tribuna para poder reiterar o meu compromisso com o regime democrático, com a democracia liberal, com a defesa de um Brasil mais justo, mais igual e mais fraterno.
Estarei levando e elevando a minha voz todas as vezes em que queiram agredir a democracia ou o regime democrático. Mas é preciso trazer aqui uma palavra de ponderação para tantas falas que aqui foram ditas no Plenário em relação ao Governo Federal e, de forma particular, em relação ao Presidente da República Jair Bolsonaro.
Queria começar, primeiro, para dizer que nós estamos vivendo tempos de desafios muito graves. Nós tivemos a eleição de um Presidente da República que se elegeu, de certa forma, negando a política; que se elegeu por um partido nanico, que tinha dois Deputados Federais; um Presidente da República que se elegeu contra todo o sistema partidário constituído no País; um Presidente da República cujo partido, apesar da sua vitória por 58 milhões de votos, conseguiu eleger 55 Parlamentares numa Câmara de 513.
Vivemos numa democracia que, na Câmara, tem 25 partidos; que, no Senado, tem 18. E se cobra para que, em cinco meses de governo, se possa estar definida uma base de apoio, uma base parlamentar, para que o Governo possa tocar a sua agenda, que aqui algumas falas procuraram até dizer que não existe. Uma agenda que foi submetida à apreciação da população e da sociedade brasileira, sobretudo para enfrentar a maior crise econômica da história da República, e não foi o Presidente Bolsonaro que mergulhou o Brasil nessa crise. É preciso também fazer essa reflexão. Essa crise vem de 2015. Essa crise é longa. Essa crise é que botou 13 milhões de brasileiros na rua. Essa crise exige a reinvenção do Estado brasileiro, inchado, um Estado que se faz presente em todas as áreas, de onde se retirou toda a capacidade de investimento. No ano passado, a União Federal não investiu sequer R$45 bilhões. No ano passado, no orçamento do MEC, R$15 bilhões foram só para pagar aposentadorias de professores universitários, menos do que o dinheiro transferido pelo Fundeb para Estados e Municípios brasileiros.
Por isso, a sociedade brasileira sabe, o Congresso sabe que essa crise não é pequena nem foi gestada no atual Governo. Eu até posso concordar com críticas que aqui foram feitas em relação ao mérito das medidas, em relação ao mérito das iniciativas, mas cabe a elas ainda serem apreciadas. Ora, só o déficit da previdência alcança mais de R$300 bilhões, e o Governo encaminhou a proposta da reforma da previdência. Dizem que o Governo só tem um tema, o que não é verdade. Não é verdade, porque o Governo está a promover o maior enxugamento da máquina pública, que se pode medir pela alienação dos ativos da Petrobras, que se pode medir no programa de alienação dos ativos da Caixa Econômica e do Banco do Brasil. Não é verdade que o Governo é de um tema só. O Governo está negociando com o Congresso Nacional, sob a presidência do Senador Presidente da Casa Davi Alcolumbre, a questão do pacto federativo, que passa pela discussão da cessão onerosa, que passa pela partilha dos recursos do Fundo Social – que será feita! –, que passa pelo Plano de Equilíbrio Fiscal, mais conhecido como Plano Mansueto.
Portanto, eu queria pedir um pouco mais de compreensão. E registro que a oposição nesta Casa tem sido parceira, sim, dos temas de interesse para o Brasil. Como Líder do Governo, tenho reconhecido que as Lideranças dos partidos de oposição em muitos momentos não têm faltado com a compreensão, o apoio e a ajuda para que as matérias possam ser tramitadas aqui, no Senado Federal.
Por isso, quero refutar as críticas, sobretudo na questão da gestão do Governo e as críticas feitas à agenda econômica do Ministro Paulo Guedes.
Quero aqui compartilhar aquilo que ouvi hoje na reunião com o Presidente da República e toda a sua equipe ministerial. Ele abriu a reunião para dizer que precisava falar para a sua equipe próxima que não era verdade o que estava nos veículos de comunicação: que ele estaria estimulando, convocando, mobilizando, manifestações de rua para se contrapor, para criticar o Congresso Nacional ou o Poder Judiciário. Ele desautorizava qualquer membro do Governo a participar de tal mobilização. Portanto, o Presidente da República reiterou, nessa reunião, o seu apreço ao Poder Legislativo, o seu apreço ao Poder Judiciário, o seu apreço à convivência harmônica entre os Poderes da República.
Por isso, Sr. Presidente, tenho de trazer essa palavra para o conhecimento de todo o Plenário do Senado Federal. O Presidente Jair Bolsonaro tem compromisso com o regime democrático...
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Senador Fernando...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – ... tem compromisso com as instituições, para que a gente possa, sim, na votação desta Casa e da Casa do povo, que é a Câmara dos Deputados, fazer avançar uma reforma, uma agenda que vá permitir o equilíbrio das contas públicas, que vá permitir a retomada dos investimentos públicos, que vá permitir a recuperação do emprego, que é tão necessário para o nosso Brasil.
Por isto é que vim até esta tribuna, para refutar críticas que aqui foram feitas e para reiterar o compromisso do Presidente da República com o sistema democrático, com o regime democrático e, sobretudo, o seu compromisso de retirar o Brasil dessa situação de dificuldades, recolocando o Brasil de volta à trajetória de crescimento, de geração de emprego e de geração de renda.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Pela ordem, Sr. Presidente. Pedi um aparte ao nobre Líder do Governo, mas ele não quis ceder.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, regimentalmente não pode. Ele estava falando pela Liderança do Governo. Mas V. Exa. tem a palavra como Líder carismático do Nordeste e do Brasil.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela Liderança.) – Só queria colocar para o Senador Fernando Bezerra que o Presidente mudou de opinião. Ele colocou no Twitter dele uma convocação para uma manifestação no dia 26. Senador Fernando Bezerra, o Presidente colocou no Twitter dele! Senador Fernando Bezerra... Senador...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Líder Fernando!
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Senador....
Ele não quer ouvir. V. Exa. precisa ouvir a verdade, as verdades. O Presidente colocou no Twitter dele uma convocação para a manifestação, o que eu acho perfeitamente normal – foi feita uma manifestação contra ele, pelos estudantes.
O Líder do PSL, o Senador Major Olímpio, está convocando pelas redes sociais a manifestação, de forma até agressiva. V. Exa. não pode, de maneira nenhuma, querer dizer que o Presidente da República diz e, depois, desfaz o que diz, Senador Fernando Bezerra. Eu tenho aqui 14 declarações do Presidente da República em que ele disse e, depois, desfez o que disse: sobre a questão do IOF ele falou que ia ter alta, o que foi desmentido pelo Ministro da Economia; outra vez, o Presidente disse que iria reduzir o Imposto de Renda, foi desmentido; o secretário iria taxar as igrejas, foi desautorizado; o Bolsonaro iria fazer um acordo com o Supremo Tribunal Federal, depois negou, quem iria encaminhar era o Moro; Guedes e o Presidente divergem da reforma; o Governo muda o negócio de compras de livros didáticos.
São 14 vezes em que o Presidente disse que iria fazer e depois recuou, não iria fazer mais. É a mesma coisa essa convocação para o dia 26: ele convocou pelo Twitter e recuou.
Aliás, recuar também é golpe – já dizia o meu mestre de capoeira.
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Quando a briga está boa, recuar também é golpe.
Recuar é uma virtude. Agora, ficar incitando e voltando atrás, Líder do Governo, Senador Fernando, é um absurdo.
Ninguém pode negar que o Presidente é pusilânime. Ele diz e depois recua do que disse. O Brasil não precisa de um Presidente pusilânime, indeciso, vacilão; quer um homem com firmeza para resolver o que V. Exa. falou ali.
E outra coisa: nós nunca fizemos aqui oposição pessoal a nenhum homem do Governo. A tese aqui é rebater o que o Governo faz dentro daquilo que ele manda aqui para o Congresso Nacional.
Por exemplo, ele mandou um pedido de suplementação orçamentária de R$240 bilhões...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – ... R$248 bilhões. Já virou R$130 na CMO (Comissão Mista de Orçamento). E, hoje, eu levantei isso com a assessoria do Senado Federal: são R$96 bilhões. E não é preciso R$96 bilhões. O Líder do Governo acabou de falar aqui que não é preciso, porque vai...
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – ... privatizar a Petrobras, órgãos da Petrobras, do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal, cessão onerosa; isso dá muito mais de R$96 bilhões.
Nós não podemos é dar suplementação orçamentária, cheque em branco ao Governo Federal, porque não merece a confiança do Congresso Nacional, menos a minha e menos a do Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Rose de Freitas.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu, ao longo de tantos mandatos nesta Casa, nunca vim ao microfone para fazer o que eu vou fazer aqui agora – nunca! Primeiro, eu não sou demolidora, sou construtora.
Eu acho que... Eu ouvi o Senador Fernando Bezerra, querido amigo, por quem eu tenho muita admiração, e até parece que aqui há um movimento para...
(Soa a campainha.)
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – ... nós desgastarmos a Presidência da República. Ao contrário, aqui todos estão dispostos a lutar pelo Brasil. Não há diferença. Se perguntar ao Senador Randolfe, ao Senador Roberto Rocha, ao Senador Reguffe, todos querem ajudar o Brasil.
Escutem, quem é que não está ajudando o Brasil neste momento? Quem é responsável por – esta palavra, que eu nunca usei – "balbúrdia" da política nacional? Quem é que desgasta o processo político deste País falando frases insossas, incoerentes, sem nexo? Quem é que menospreza uma das maiores bandeiras que este País tem que empunhar, a bandeira da educação? Quem é que nomeia ministros que não são capazes de desempenhar a sua função e que se atritam o tempo todo com o setor orgânico da sua pasta?
Então, Sr. Presidente, eu tenho um apelo a fazer. É simples, é o apelo: nós queremos trabalhar.
Quem é que não deixa o Congresso trabalhar? Quem é que coloca líderes totalmente incompetentes para fornecer o diálogo, a convivência harmoniosa? Os embates políticos sempre vão haver. Desculpe-me, Senador Fernando Bezerra – que, torno a dizer, prezo muito, a quem ouço muito –, mas a culpa não está nesta Casa. Em nenhuma das duas Casas.
Estabeleceu-se o confronto nesta Casa? Quem estabeleceu o confronto nesta Casa? Quem é que chamou, seguidamente, as pessoas aos desafios mais idiotas que eu já vi na minha vida?
Escutem, nós não podemos continuar assim, Sr. Presidente Davi. O senhor é Presidente do Congresso Nacional. O senhor tem que atravessar essa rua e dizer lá o nível de insatisfação que nós estamos vivendo aqui. E não é por troca de cargos – não é por troca de cargos! Eu peço, eu estou pedindo, nunca fiz isto: V. Exa. exerça a Presidência do Congresso Nacional à altura do momento que este País está exigindo, qual seja os temores estão em todos os lugares.
Quando o Senador Fernando Bezerra diz: "A democracia está assegurada", menos mal, porque na cabeça de muitos brasileiros a pergunta continua: "Só existe democracia porque os militares permitem?". E o povo? Como é que o povo serve para uma coisa numa hora e não serve para outra em outro momento? Quem assegurou a democracia neste País não foi nenhum colégio eleitoral de que eu participei. Quem assegurou a democracia foi o povo brasileiro. E é pelo povo brasileiro, Sr. Presidente, como mãe de família, como avó, como cidadã, como mulher, que eu estou aqui. V. Exa. sabe e tem tentado fazer de todas as maneiras a maior responsabilidade histórica da sua vida.
Eu também não atravessei esses mandatos todos aqui encontrando nenhum cenário ridículo como esse – ridículo! Na hora de trabalhar, lá vem uma postagem. Na hora de debater, lá vem uma ironia. Na hora de conversar, lá vem uma provocação. Precisamos mudar esse quadro.
A V. Exa., com todo o carinho que tenho – eu não sei sua idade, mas eu acho que poderia ser meu filho –, vou dizer: atravesse a rua – atravesse a rua. Sente na frente desse Presidente da República e diga que o que o senhor está presidindo é o Congresso Nacional: "Este Congresso precisa de paz para trabalhar. Não coloque mais pessoas tão vulneráveis para serem Líderes de partidos que só sabem provocar, chamar para a briga todo mundo. Brigar todo mundo sabe. Não brinque com a rua. A última pessoa que fez isso, convocando a rua, acabou não dando muito certo".
Por isso, Sr. Presidente, é o meu apelo, meu apelo a V. Exa. e a meus colegas, em nome das mulheres, se posso falar, estou aqui como Líder também do Podemos – sou a 1ª Vice-Líder do Podemos. Quero dizer: nós precisamos encontrar as pessoas que possam dialogar com esse Governo, para que ainda construam, em tempo, o tal País de que estão falando tanto dessas tribunas.
Nós queremos todos aqui – eu não falo por todos, mas sei, porque os conheço, e posso falar –: todos querem trabalhar pelo Brasil, e não por um partido político, e não por uma ideologia falha como essa que nós estamos vendo até agora.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Weverton.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, este é um momento muito difícil que nós estamos vivendo nesta Casa, no País. Estamos todos, claro, de forma muito óbvia, preocupados com os números, com os índices. Você vê aí um número enorme, milhões de trabalhadores sem terem a oportunidade de acesso ao mercado, sem terem a oportunidade de poderem ter o mínimo, que é a dignidade, o direito, o acesso a um emprego e, com isso, poder levar as condições básicas para manter a sua família.
Hoje nós temos aí um fantasma grande dessa exploração ainda. Nós sabemos que existe essa frustração do trabalhador brasileiro em saber que o País, grande como é o Brasil, de dimensões continentais, é um país que ainda privilegia apenas os especuladores e os empreendedores infelizmente continuam não tendo vez neste País. Você está vendo aí os índices do cheque especial. O trabalhador que ainda tem o seu emprego é tratado com uma política de agiotagem oficial quando ele tem que recorrer a um cheque especial ou a um cartão de crédito.
Você pega o trabalhador lá da ponta: ele não tem sequer hoje mais condição de ter o gás de cozinha os 30 dias. Hoje nós voltamos, Sr. Presidente, infelizmente ao fantasma das décadas anteriores, do século passado, que era o famoso fogão, o famoso gás... A cozinha agora já é utilizada no fundo das casas em muitos interiores, principalmente do Norte e Nordeste do Brasil, onde ainda há lenha, porque o trabalhador não pode usar pela manhã, à tarde e à noite o gás, senão não chega no final do dia.
Os preços da gasolina, um absurdo. As pessoas não têm mais condição de botar gasolina na sua moto para poder ir trabalhar...
(Soa a campainha.)
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – ... ou para poder se deslocar de um Município para o outro.
E eu quero aqui, Sr. Presidente, deixar o registro, porque é importante que isto aconteça, de que nós sabemos que a culpa de toda esta dificuldade, essa frustração que vai se iniciar, que está se iniciando nos empreendedores, nos investidores e no povo brasileiro, não pode ser colocada na classe política e no Congresso Nacional. Se eles insistirem em colocar a culpa nesta Casa, é óbvio que a política tem que endurecer com eles porque isso no mínimo pode ser considerado postura canalha – no mínimo! –, porque, nesses quase seis meses de Governo, em momento algum – V. Exas. que fazem parte da base sabem –, a oposição nunca se manifestou aqui em Plenário e nunca trabalhamos, de maneira alguma, para atrapalhar nenhuma votação.
(Soa a campainha.)
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Aqui, quando se chegava, na Legislatura anterior, com medidas provisórias em cima da hora, era porque havia oposição lá na Câmara. Eu mesmo liderei dois anos o PDT e um ano a minoria. Nós fazíamos obstrução, política de causa ideológica. Tínhamos uma bandeira.
Agora, nós admitimos que perdemos a eleição. E não venha me dizer que é culpa minha, não, porque a minha parte eu fiz: eu defendi o projeto em que eu acreditava. O meu partido teve candidatura própria, foi o Ciro; mas 57 milhões disseram que não, que era o Bolsonaro. Nós respeitamos. Estamos aqui desde o início – a nossa Bancada – para ajudar a votar os projetos para o Brasil.
Este é o problema: cadê os projetos para o Brasil? Cadê os projetos do Paulo Guedes para o Brasil? A não ser as chantagens que ele tem trazido para cá, dizendo que, se não votar a previdência, ele vai dar mais dinheiro ainda para os bancos. Ele não vai resolver... Está aí o problema da educação. Não é justa a informação que eles dão para o povo brasileiro.
(Soa a campainha.)
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – V. Exa. sabe que a previdência social, mesmo se fosse aprovada agora, de nada serviria para este ano na execução orçamentária. E eles retiram com a mão grande o dinheiro dos nossos institutos tecnológicos, da nossa universidade e vêm dizer que, se votar a previdência, vão devolver!
Nós temos que reagir, Sr. Presidente! Nós temos que reagir, porque não dá mais para simplesmente eles serem os bons e nós sermos os maus! Eles fazem boas políticas? Boas políticas e nova política de quê, cara pálida?
Eu passei por dois mandatos como Deputado Federal na Câmara e não me lembro de uma vez em que o Senhor Bolsonaro tenha aberto a boca em defesa do trabalhador, em defesa do menos favorecido! Não me lembro dele nem de nenhum filho dele! Então, agora, vem me dizer que ele é que vai salvar o Brasil sozinho? Este é o problema: não vamos nos prender a heróis, porque o que vai resolver essa crise são as instituições fortes, são todos unidos, não é um herói sozinho!
(Soa a campainha.)
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Não vamos cometer este erro de simplesmente achar que um é o melhor e que o resto não presta!
Essas são as minhas considerações.
Quero pedir aqui ao meu Líder Randolfe que ele preste atenção, porque senão o Otto vai tomar a Liderança da Minoria dele.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Líder Weverton, quero fazer um registro para V. Exa. Eu estou tendo a oportunidade agora, depois da viagem que fizemos para representar o Brasil em Nova York, de acompanhar o visual de V. Exa. com óculos. V. Exa. já era aguerrido sem conseguir ler as coisas direito. (Risos.)
Eu imagino agora, com a capacidade multiplicada com esse novo visual!
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Sr. Presidente, eu queria pedir o endereço do cabeleireiro do Eduardo Braga, porque ele está com um pega-rapaz belíssimo hoje. (Risos.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Sr. Presidente, art. 14...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Mas foi um elogio.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – O Senador Otto está entusiasmado com o que ele conseguiu hoje no Plenário, ao estabelecer um novo adjetivo, pois ele mudou o significado de uma palavra. No meu Estado, o caboclo, quando não entende, diz assim: "Eu não sei o que é, não, mas que é muito ruim é!" (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Simone Tebet.
Em seguida, vou encerrar a votação e proclamar o resultado.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para discursar.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Sras. Senadoras, Srs. Senadores, quero ser breve e já, de antemão, pedir desculpas ao Líder do Governo, meu querido amigo e colega de bancada Senador Fernando Bezerra.
Quero dizer a V. Exa. que não ocupo esta tribuna hoje para falar a favor do Governo ou contra o Governo, mas que ocupo esta tribuna para falar a favor do Senado, do Brasil e da democracia.
No dia 26, agora, nós teremos manifestações nas ruas. Que venham as manifestações! Manifestações populares são saudáveis e fortalecem a democracia. Eu acho que não é disso que estamos tratando, nem há divergência a esse respeito entre aqueles que são Governo e aqueles que hoje fazem oposição ao Governo do Presidente Bolsonaro.
O problema não está nas manifestações, Senadora Kátia. Aliás, ainda ontem, praticamente, nós tivemos um exemplo de manifestação saudável na rua quando os nossos jovens aguerridos, no grito, na força, clamaram por mais educação! Os jovens estudantes deram uma lição de mestre em relação à ordem: foram às ruas sem baderna, sem qualquer ameaça, inclusive garantindo, preservando o Estado democrático de direito.
Aliás, hoje, ontem e nos amanheceres passados nos últimos meses, pelos dados do IBGE, há manifestações nas ruas todos os dias antes de o galo cantar: as de 13 milhões de brasileiros que dobram as esquinas, atravessam as praças, as avenidas e vão até as oficinas, os escritórios, as indústrias, atrás de emprego, e infelizmente a crise econômica cria uma barreira. Eles não conseguem passar da sala de espera e retornam às suas casas, passando às vezes por ruas vazias, e encontram nelas 15 milhões de desalentados e desiludidos, pessoas subutilizadas, que vivem do bico ou da dádiva.
Essas manifestações populares são saudáveis. É democracia. O que nós estamos dizendo e queremos dizer para o Presidente e para aqueles que vão para as ruas dia 26: que não apostem no caos. O tempo, o nosso tempo, Senhor Presidente, é o tempo da democracia, porque essa é a nossa essência. Isso exige, Senador Weverton, diálogo, ouvir e dialogar com todos os segmentos da sociedade, não importam os tempos difíceis nem os assuntos mais polêmicos. Esta é a nossa obrigação: mais que ouvir, mais do que dialogar, é saber como fazer.
Óbvio e nós entendemos – a Senadora Rose foi muito feliz – que os tempos são outros, que hoje não se dialoga mais nas praças públicas ou em cima de um palanque. Houve o tempo em que os conflitos eram discutidos, debatidos na roda familiar, na roda de amigos, nos bares da vida. Hoje é on-line, compartilhado pela internet, pelas redes sociais. Esse é o modo de fazer, de governar, e é o modo do Presidente, não há nenhum problema em relação a isso. Mas não é possível que se viva apenas no mundo artificial das redes sociais. Isso significa não olhar para a sociedade como um todo. E a sociedade como um todo não é radical. A sociedade como um todo não quer o caos nem a baderna, quer solução, e solução dentro da democracia e da boa política.
Portanto, as críticas que foram feitas aqui, meu querido amigo Fernando Bezerra, pelo menos da minha parte, não são em relação ao Governo, mas à forma como essa manifestação foi conclamada para ir às ruas. Ela foi conclamada provocando o caos, a instabilidade e o enfraquecimento das instituições democráticas – leia-se Poder Judiciário e Poder Legislativo, mais especificamente o Congresso Nacional. É disso que estamos tratando e é isso que estamos rejeitando.
Ora, querer o caos, enfraquecendo o Congresso Nacional, é ferir de morte a democracia, é querer governar sozinho, e essa ardência da política necessita muito cuidado, ou vai-se caminhar por um tempo que nós não queremos mais que volte. É em relação ao fortalecimento das instituições, é para isso que estamos usando o microfone nesta tarde.
Então, ao encerrar as minhas palavras, eu quero aqui fazer um clamor, fazer um pedido ao Presidente da República. Eu tenho insistido e dito isto: nos ajude a ajudá-lo a ajudar o Brasil, mas através do diálogo. É verdade, ainda há o presidencialismo de coalizão, ainda há o toma lá, dá cá, ainda há o fisiologismo. Ainda há quem procure o Presidente atrás de cargos para poder votar projetos, mas nós não podemos esquecer: isso não é a maioria, é a minoria da minoria, até porque hoje o Congresso Nacional foi renovado em mais de 60%. A população soube escolher ao renovar em 52% ou 54% a Câmara, e aqui em mais de 60%.
E aí, um recado ao Presidente: se é assim, Presidente, Vossa Excelência está conversando com Senadores e Deputados errados. Aliás, não estou me convidando, eu não fui conversar com Vossa Excelência a convite de Vossa Excelência; não estou me convidando, mas me coloco à disposição de Vossa Excelência para ajudá-lo a ajudar o Brasil.
Nas minhas palavras finais – fiz um rascunho aqui –, apenas quero pregar que hoje nós estamos, como disse a Senadora Rose de Freitas, num dos momentos mais difíceis da nossa história. A anomia social, que levou a sociedade a não mais acreditar na classe política e nas suas instituições, tomou tal dimensão que contaminou os Poderes numa anomia institucional: os Poderes não mais se entendem, embaralham as suas atribuições; medidas provisórias que nada têm de urgente e relevante; o Judiciário, num ativismo judicial, legislando no nosso lugar; mas hoje nós estamos naquilo que nós poderíamos chamar de apocalipse institucional, como num grande buraco negro que tudo suga, até mesmo a luz. A democracia é sinônimo de luz. Nós não queremos mais a escuridão neste País.
E aí, eu deixo a minha palavra final, que eu rascunhei aqui: àqueles que ainda pregam o caos, eu pergunto: Quo vadis? Para onde vais? O que querem? Para onde caminham? Mas para aqueles que desejam evitar o caos, como a maioria absoluta da classe política do Congresso Nacional, eu valho-me de Luther King: "Hoje é sempre o dia certo de fazer a coisa certa, da maneira certa. Amanhã é tarde demais".
Era o que tinha para dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está encerrada a votação.
Vou proclamar o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM 73; NÃO, zero.
Está aprovado o projeto de lei.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Item 3 da pauta.
Projeto de Lei da Câmara nº 107, de 2018 (nº 6.048, de 2016, na Casa de origem), que institui a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura.
Parecer favorável nº 3, da CRA, tendo como Relator o Senador Lasier Martins.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação o projeto.
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Item 4.
Proposta de Emenda Constitucional nº 55, de 2015, do Senador Tasso Jereissati e outros Senadores, que altera os arts. 52 e 153 da Constituição Federal, para estabelecer condições para o exercício da faculdade do Poder Executivo de alterar a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Parecer favorável nº 98, de 2016, da CCJ, tendo como Relator o Senador Antonio Anastasia.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Presidente, é uma preocupação de Plenário: como se trata de uma PEC...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, é só leitura.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Perfeito. Desculpe-me, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Foi apresentada a Emenda nº 1, de Plenário, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que será publicada na forma regimental.
A matéria retorna à CCJ.
Item 5.
Proposta de Emenda Constitucional nº 26, de 2017, da Senadora Maria do Carmo Alves e outros Senadores, que dispõe sobre a criação de um sistema de avaliação de políticas públicas.
Parecer nº 1, de 2019, da CCJ, Relator da matéria, Senador Antonio Anastasia, relatório favorável com a Emenda nº 1 da CCJ, que apresenta.
Esta é a terceira sessão de discussão da proposta e da emenda em primeiro turno.
A matéria constará na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
Item 6.
Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2018, do Senador Antonio Anastasia e outros Senadores, que altera a Constituição Federal, para suprimir a perda de nacionalidade brasileira em razão da mera naturalização, incluir a exceção para situações de apatridia, e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.
Parecer nº 25, de 2019, do Relator, Senador Rodrigo Pacheco, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, que apresenta.
A matéria constará na Ordem do Dia durante cinco sessões deliberativas em fase de discussão em primeiro turno, podendo ser oferecidas emendas.
Primeira sessão de discussão da proposta e da emenda em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo Senadores inscritos, a matéria constará na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
Proposta de Emenda Constitucional nº 57, de 2016, de iniciativa da Comissão Diretora, que prevê lei complementar para conceituar pequeno Município; disciplina os princípios da Administração Pública, as normas gerais aplicáveis ao processo administrativo fiscal e questões em matéria tributária (PEC da desburocratização).
Parecer 142 da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia durante três sessões deliberativas em fase de discussão em segundo turno, quando poderão ser oferecidas emendas que não envolvam o mérito.
Primeira sessão de discussão da proposta em segundo turno.
A matéria constará na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
Item aprovado como extrapauta, que estava pautado para o dia de amanhã e foi antecipado para o dia de hoje, a pedido do Senador Izalci, do Senador Reguffe e da Senadora Leila.
Projeto de Lei nº 2.097, de 2019 (nº 3.680/2015, na Casa de origem), que dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.
Parecer 28, de 2019, da CCJ, tendo como Relatora da matéria a Senadora Leila Barros, favorável à matéria com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, que apresenta.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Em discussão o projeto e a emenda em turno único. (Pausa.)
Não havendo...
Senadora Rose.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES. Pela ordem.) – Sr. Presidente, pela ordem, para esclarecer. Talvez eu não tenha percebido a ordem das coisas.
Havia, na pauta, antes de entrar na extrapauta, uma pauta sobre o cuidador de idosos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está na pauta.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Está na pauta?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está na pauta.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Desculpe, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não havendo quem queira discutir a matéria, está encerrada a discussão.
Passamos à votação do projeto e da Emenda nº 1 da CCJ, nos termos do parecer. (Pausa.)
Não havendo Senadores inscritos, está encerrada a discussão.
Os Senadores e Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à sanção.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Item 8.
Projeto de Lei nº 11, da Câmara...
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) – Presidente, só para agradecer a V. Exa. e também parabenizar a Senadora Leila, que foi a Relatora.
É um projeto fundamental para Brasília, tendo em vista que vai simplificar para o consumidor, com relação às empresas e sociedades de economia mista, conta de luz, água, telefone. Qualquer questionamento pode ser feito em qualquer área do Distrito Federal.
Então, agradeço a V. Exa. e a todos os Senadores aqui pelo apoio.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Pela ordem.) – Presidente, pela ordem também.
Quero também agradecer a sua sensibilidade de colocar essa pauta tão importante para o DF e o requerimento do Senador Izalci e agradecer à Simone Tebet por ter me concedido deferência nessa relatoria tão importante para o Distrito Federal, porque permitirá o descongestionamento das varas de Fazenda e dos juizados especiais da Fazenda.
Então, eu acho que é um grande avanço e um grande serviço que nós estamos prestando à comunidade, à sociedade do Distrito Federal.
Agradeço a todos os pares, a todos os Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Item 8.
Projeto de Lei da Câmara nº 11 (nº 1.385/2007, na Casa de origem), que cria e regulamenta a profissão de Cuidador de Pessoa Idosa, Cuidador Infantil, Cuidador de Pessoa com Deficiência e Cuidador de Pessoa com Doença Rara e dá outras providências.
Pareceres favoráveis nºs: 1, de 2018, da Comissão de Assuntos Sociais, tendo, como Relator, o Senador Elmano Férrer; e 23, de 2019, da CCJ (em audiência, nos termos do Requerimento nº 40, de 2018), tendo, como Relatora da matéria, a Senadora Rose de Freitas.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação o projeto.
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Requerimento...
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES. Pela ordem.) – Sr. Presidente, quero só dizer da importância do projeto que V. Exa. acabou de colocar. É uma maneira de estimular essa atividade profissional, até agora totalmente rechaçada. Não existem cursos, mas se cobra muita responsabilidade de quem toma conta dos idosos. É a valorização dos profissionais dessa área. Nós estamos, inclusive, oferecendo uma outra perspectiva social, que é, estando esse profissional capacitado, evitar que haja maus-tratos no cuidado dos idosos.
Então, eu quero agradecer.
Aqui surge uma profissão que hoje está extremamente atual, porque, com a longevidade, nós temos pessoas na fase em que são consideradas idosas – e o Tasso Jereissati tanto queria saber disso outro dia – e que precisam de cuidados especiais. Portanto, é uma atividade que já existe, mas há uma nova configuração através dessa regulamentação.
Mais uma vez, eu tenho que agradecer muito a V. Exa. por ter colocado em pauta.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Requerimento nº 395, de 2019, do Senador Weverton, solicitando a criação de comissão temporária interna composta de oito membros titulares e igual número de suplentes, com o prazo de funcionamento de 90 dias, destinada a realizar visita técnica ao Centro Espacial de Kourou, centro de lançamentos da Agência Espacial Europeia, localizado na Guiana Francesa.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
Requerimento nº 429, de 2019, de Líderes, solicitando a urgência para o Projeto de Resolução nº 48, de 2019, que cria a Frente Parlamentar dos Senadores dos Estados do Norte e do Nordeste.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria constará na Ordem do Dia de amanhã.
Nada mais havendo a tratar, encerramos a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
Passamos para a ordem de oradores inscritos.
Passo a palavra, para falar pela Liderança do Democratas, ao Senador Marcos Rogério.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES. Pela ordem.) – Antes que ele assuma a tribuna, Sr. Presidente, eu queria comunicar com muito prazer que hoje aprovamos um projeto – falamos tanto sobre isso, o senhor sempre nos apoiou – sobre a questão que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, que é para incluir a isonomia, Senador Roberto Rocha, nas premiações concedidas a homens e mulheres nas competições esportivas em que haja emprego de recursos públicos.
Quero dizer a V. Exa. que o depoimento da Senadora Leila hoje foi muito emocionante e importante, porque nós teremos a primeira Copa feminina, Copa mundial, Senador Marcos Rogério, que vai acontecer no próximo mês, uma competição de futebol feminino que vai ser transmitida na TV aberta. E essa isonomia está prevista, inclusive, nas leis que falam da igualdade, mas que ela seja aplicada, de fato, Sr. Presidente, Srs. Senadores, e de direito às mulheres nas remunerações das premiações, que sejam igualitárias, quando forem oriundas do Poder Público.
Então, quero dizer que homem e mulher exercem, disputam a mesma modalidade, e, na hora da premiação, há tratamento diferenciado.
Esse projeto foi aprovado, que eu queria colocar, relatado pela Senadora Leila, de nossa autoria.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, nobre Senador Davi Alcolumbre, Sras. e Srs. Senadores, aos que nos acompanham pelo sistema de comunicação do Senado Federal, estamos atravessando um período de elevada importância para o País, um período de profundas e necessárias transformações em busca do crescimento nacional.
No entanto, Sr. Presidente, mesmo diante das tamanhas adversidades experimentadas nos últimos anos, me impressiono com o desenvolvimento de muitas regiões, em especial do meu Estado de Rondônia. O desenvolvimento, ainda que em tempos de crise, é fruto de dois grandes valores: trabalho e perseverança.
Rondônia tem um potencial enorme, tem um povo aguerrido e trabalhador. É o Estado que desponta, especialmente no agronegócio, em nível nacional. Apenas este ano Rondônia já exportou quase US$500 milhões, se destacando como principais commodities a soja e a carne bovina.
A balança comercial do Estado é superavitária, ou seja, exportamos mais do que importamos, o que é sinal de uma economia saudável e em crescimento.
A pauta do agronegócio rondoniense desempenha papel relevante não só no mercado externo, mas também no mercado interno, especialmente na movimentação da economia estadual, que se arranja para atender ao setor agrobusiness, impulsionando fortemente o setor comercial local.
Destaco, com louvores, a maneira com que o setor privado do Estado de Rondônia tem se empenhado em produzir riquezas e realizar trocas com o restante do País e com o mundo, pois reconheço os inúmeros desafios que são enfrentados pelos produtores rurais, comerciantes e industriais do Estado. Os principais desafios estão ligados às áreas de logística, de carga tributária e de elevada burocracia nas diferentes fases de produção.
Em relação à logística, destaco as difíceis condições de escoamento da produção, a escassez de modais de transporte baratos e eficientes, as condições precárias das rodovias, o que acaba por encarecer demasiadamente os custos do transporte e, por via de consequência, do produto, e a distância geográfica dos principais mercados consumidores do País, o que desestimula parcela considerável de investidores em se estabelecer na região.
Quanto à carga tributária, sem qualquer dúvida, é um dos grandes fatores que influenciam negativamente no crescimento econômico estadual. O encarecimento do produto pela incidência de tributos e, mais, pela própria complexidade das obrigações acessórias de modo a demandar maiores gastos com contabilidade acaba por reduzir a competitividade no mercado interno e externo.
A burocracia nas fases de produção e comercialização são, em verdade, um retrato do modo ineficiente estatal adotado nos últimos anos. Contudo, temos acompanhado evoluções nesse campo, como já sustentei nesta tribuna, com a chegada do liberalismo econômico e a consequente diminuição da máquina burocrática e intervencionista estatal. Foi o que pediu o povo nas urnas e é o que, fielmente, tem sido buscado pelos Poderes da República.
Mais ainda: temos grandes desafios no Estado, especialmente quanto à logística e, repito, à carga tributária. O Estado ainda custa caro e é ineficiente. Justamente por isso, tenho me empenhado na Comissão de Infraestrutura do Senado Federal em buscar ampliar os modais de transporte do Estado e da região, especialmente com a construção de ferrovias, com a renovação e ampliação da malha rodoviária, duplicação da nossa BR-364 e, em especial, com a ampliação do Porto Público de Porto Velho, capital de meu Estado, onde eu coloquei quase R$30 milhões em investimento ao longo dos últimos anos, e a manutenção e melhora nas condições de navegação da Hidrovia do Madeira, permitindo maiores movimentações e capacidade de carga, o que beneficia grande parcela da Região Amazônica, não só o Estado de Rondônia.
Na área tributária, Sr. Presidente, como já amplamente debatido, temos a necessidade iminente de uma reforma, que está nos planos do Governo Federal e em desenvolvimento no Congresso Nacional, sendo, por certo, um dos próximos passos nas reformas estruturantes. Aliás, hoje, este foi o tema do almoço dos Senadores do Bloco Vanguarda: a reforma tributária. E quero assegurar que na reforma tributária seja observado o princípio da redução das desigualdades regionais e sociais previsto na Constituição Federal. É o que estabelece justamente o art. 170, inciso VII, da Constituição da República.
Para tanto, Sr. Presidente, proporei condições tributárias diferenciadas para o Estado de Rondônia e para a Região Norte, pois conheço as realidades locais e bem sei que a ausência de incentivos, nessa área, afasta muitos investidores que gostariam de estar lá fazendo os seus investimentos, gerando emprego e renda. A razão é simples. Quando somados os custos da distância dos principais mercados consumidores, os custos da instalação na Região Norte e as dificuldades logísticas para o escoamento da produção, o capital busca, justamente, melhores mercados e condições.
Justamente por isso é que reconheço insuficientes os atuais benefícios fiscais da Região Amazônica administrados em âmbito federal, especialmente pela Suframa e pela Sudam. A concessão de benefícios substanciais para a região é vital para o crescimento econômico local e para a maior industrialização. Aliás, sou um incentivador de uma maior industrialização do Norte do País, de modo a agregar maior valor ao produto regional e a gerar milhares de empregos para os jovens, a fim de que possamos reduzir as taxas de desemprego que tiveram aumento, conforme levantamento recente do IBGE.
Temos um grande exemplo do valor da política fiscal diferenciada. Como todos sabemos: a Zona Franca de Manaus e o elevado crescimento da importância do produto industrializado na Amazônia, bem como a criação de dezenas de milhares de postos de trabalho. Há também algumas Áreas de Livre Comércio, entre as quais destaco a cidade de Guajará-Mirim, no meu Estado, que, por um modelo diferenciado de tributação, possibilita importantes trocas econômicas com a Bolívia e movimenta parcelas significativas da economia local. No entanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, mais recentemente tem enfrentado considerável crise no volume das exportações diante de mudanças no sistema alfandegário local, o que tenho me empenhado para solucionar. É um apelo dos comerciantes locais, é um apelo dos empresários do meu Estado, é um apelo, sobretudo, das autoridades locais de Guajará-Mirim. A cidade sofre com essa condição.
Consciente, portanto, da importância dos benefícios fiscais, pretendo estudar formas de ampliar os benefícios tributários regionais a fim de, a exemplo da Zona Franca de Manaus, proporcionar maior desenvolvimento e industrialização em meu Estado de Rondônia. Ressalto que a condição fiscal diferenciada não se traduz num privilégio sem razão, mas sim em importante medida, em um federalismo de cooperação para alcançar-se o desenvolvimento equânime das diferentes regiões do País. É tratar os desiguais na medida de sua desigualdade, como ensinado por Rui Barbosa em seu inscrito intitulado Oração aos Moços.
Assim, Srs. Senadores, entendo devido incluir nas reformas tributárias que se seguirão os instrumentos garantidores do desenvolvimento regional e social, especialmente da Região Norte do País. Mas, repito, me impressiona o Estado de Rondônia, que, mesmo diante de dificuldades logísticas, tributárias e de exigências burocráticas, consegue se estabelecer na economia nacional, ser um player no mercado das exportações e gerar riquezas no campo e na cidade.
Inclusive, anuncio ao Plenário, com muita alegria, que começa amanhã e vai até domingo uma das maiores feiras do agronegócio em nível nacional, a Rondônia Rural Show, que acontece justamente na minha cidade, na cidade de Ji-Paraná. Essa feira está na sua 8ª edição. A feira tem sido um verdadeiro sucesso. Nas sete edições anteriores, os negócios ali realizados ultrapassam a soma de R$3,3 bilhões e a expectativa para este ano é justamente muito positiva.
Pretendo prestigiar o evento e acompanhar de perto a importância da Rondônia Rural Show para a economia rondoniense, que, além de proporcionar importantes rodadas de negócios, possui elevado valor instrutivo para o homem do campo, que recebe ali palestras, conhecimentos, técnicas e tem acesso a equipamentos inovadores para suas atividades.
Não tenho dúvida de que um Estado que valoriza o trabalho, como é o Estado de Rondônia, e persevera, mesmo diante das dificuldades que disse, produzindo e crescendo, fará muito mais com as melhorias logísticas e tributárias que me proponho a buscar. Esse é o meu compromisso com Rondônia, de trabalhar firme.
Aliás, um tema que está na nossa agenda do dia, do Senado Federal, dos três Senadores de Rondônia, dos oito Deputados Federais e no qual nós queremos avançar é a ligação de Rondônia com o Amazonas, com Manaus, pela 319, uma rodovia importante, mas que hoje se encontra em condições precárias, de péssima trafegabilidade, sem asfalto e sem condições.
Tenho, inclusive, um requerimento aprovado, na Comissão de Infraestrutura, para uma diligência da Comissão ao longo da Rodovia 319, e o compromisso do Ministro da Infraestrutura, Ministro Tarcísio, de fazer essa travessia junto com a Comissão de Infraestrutura, com a participação da bancada federal de Rondônia, da bancada do Amazonas, da bancada do Acre, que também tem interesse nessa abertura, que é a rodovia de integração nacional. É uma rodovia que conecta, que liga, pela via terrestre, os Estados do Amazonas ao Estado de Rondônia e ao resto do Brasil; o Estado de Manaus ao resto do Brasil. Portanto, esse é um tema que nós vamos trabalhar muito fortemente.
Eu tive a oportunidade, alguns anos atrás, de fazer essa travessia, na época, em uma comitiva liderada pelo Senador Acir, que é do meu Estado também, e vamos fazê-la novamente, mas, agora, no sentido e com uma sinalização muito concreta, muito positiva, muito firme do Governo Federal de que está na agenda de investimentos do Governo Federal. A Rodovia 319 não será apenas um sonho, uma meta em abstrato, mas ela deve ser concreta, real, fazendo essa conexão tão importante para o País.
Eu concluo a minha fala, Sr. Presidente, agradecendo a V. Exa. pelo tempo a mim dispensado, fazendo votos de que nós encontremos soluções para este Brasil. Estados, como o meu Estado que vem crescendo, não podem parar, mas o cenário econômico do País depende muito das nossas ações aqui no Congresso Nacional, no Senado, na Câmara dos Deputados e do Governo Federal, que está do outro lado da Praça dos Três Poderes.
Os Poderes da República precisam trabalhar de forma unida, pensando no Brasil e pensando nos brasileiros.
Na próxima semana, quero fazer uma fala justamente sobre esse cenário em que nós estamos vivendo, Senador Irajá, nesse momento de ajustes da política, mas os ajustes da política não podem afastar a oportunidade que temos de dar ao Brasil um novo caminho de progresso, de prosperidade e de pacificação social.
Essa não é uma tarefa de um homem só, essa não é uma tarefa de apenas um dos Poderes da República; essa é uma tarefa de todos nós, especialmente daqueles que foram às ruas, enfrentaram as urnas e receberam a incumbência de representar, cada um ao seu estilo, cada um no seu partido, cada um dentro da sua visão, mas nessa multidão de conselhos, nessa multidão de visões de como querem o Brasil.
Todos nós temos o dever de servir à Pátria e dar ao Brasil condições melhores do que as que nós temos hoje, um país metido numa crise grave que pode piorar, a depender do comportamento dos atores que ocupam a política nos dias de hoje.
Na próxima semana, farei uma reflexão mais profunda sobre isso, mas o que eu tinha para mencionar hoje era realmente para destacar justamente esse aspecto de crescimento e de progresso do meu Estado de Rondônia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O último orador inscrito, Senador Irajá.
O SR. IRAJÁ (PSD - TO. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, hoje o Estado do Tocantins teve uma importante vitória na Comissão de Educação, onde aprovamos, por unanimidade, a criação da tão sonhada universidade federal da região norte do Estado do Tocantins, um trabalho que foi desenvolvido lá na Câmara dos Deputados, a quatro mãos, por toda a bancada federal
Aqui eu quero registrar o papel importante dos Deputados e Senadores ainda na legislatura passada, a exemplo do Senador Vicentinho Alves, do Senador Ataídes, da Senadora Kátia, que teve um papel fundamental para que esse projeto pudesse ter a sua aprovação do Executivo, da ex-Presidente Dilma Rousseff, e que pudesse ser proposto aqui no Congresso Nacional. O apoio que também foi fundamental dos Deputados Federais, da Deputada Dulce Miranda, do Deputado Vicentinho Alves, do Deputado Gaguim, da Deputada Professora Dorinha e também do ex-Deputado Lázaro Botelho, do ex-Deputado César Halum e também da ex-Deputada Josi Nunes, que também tiveram um papel determinante para que essa tramitação acontecesse de forma célere entre as Comissões por que passou, que permitisse chegar até aqui ao Senado Federal.
Eu tive, humildemente, também a minha participação na CCJ, relatando esse importante projeto de propositura do Executivo, onde também conseguimos essa importante vitória, e, finalmente, esse projeto chegou aqui ao Senado Federal e foi agora relatado, no dia de hoje, pelo Senador do meu Estado do Tocantins, Senador Eduardo Gomes, que, com muita competência e habilidade, apresentou um relatório com dados consistentes, dados importantes que ressaltam a relevância da criação da UFNT, a Universidade Federal do Norte do Estado do Tocantins.
Essa faculdade permitirá, Sr. Presidente, que os estudantes que estão localizados especialmente na região do Bico do Papagaio, formada por 25 Municípios do Estado, mais os Municípios da região norte do Tocantins e também das cidades localizadas no sul do Maranhão e no sul do Pará, possam ter a oportunidade de contar com uma faculdade federal num raio de, no máximo, 300 quilômetros de distância, localizada no campus de Araguaína, também no campus de Tocantinópolis, que são campi hoje da Universidade Federal e que serão incorporados à nova Universidade Federal da Região Norte do Tocantins.
Somado a isso, uma emenda aprovada lá na Câmara dos Deputados cria os campi também de Xambioá e do Município de Guaraí. Nós teremos quatro campi importantes distribuídos entre a região norte do Bico que atenderão a 66 Municípios que abrangem essa microrregião chamada Bico do Papagaio, num raio que alcança quase 1,5 milhão de habitantes.
Além da autonomia orçamentária que será garantida à nova Universidade Federal do Norte do Tocantins, nós teremos finalmente a oportunidade de dar aos nossos jovens, à nossa futura geração, a oportunidade de eles continuarem estudando nas suas cidades de origem. O que acontece hoje, e é um fato inevitável, é que a grande maioria dos estudantes que fazem o ensino fundamental e concluem o ensino médio precisam muitas vezes mudar de cidade, mudar de região e, por que não dizer, mudar de Estado para poder fazer o seu curso superior, a sua faculdade ou, quando não, o seu ensino técnico ou profissionalizante. E, com a presença da Universidade Federal do Norte do Tocantins, essa realidade vai mudar. Esses mesmos estudantes poderão permanecer nas suas cidades de origem estudando, se capacitando e formando mão de obra na região.
É importante relembrar, Sr. Presidente, que, na região norte do Tocantins e também na região do Bico do Papagaio, nós temos a presença de grandes empresas que já estão operando nessas cidades. A exemplo da Votorantim Cimentos, que está localizada na região de Xambioá; a exemplo da cidade de Tocantinópolis, onde nós temos o frigorífico Asa Norte; além também da empresa Tobasa. São duas importantes empresas que demandam um volume de mão de obra especializada.
Temos a presença do ecoporto na cidade de Praia Norte, que talvez será um dos maiores portos secos do Brasil. E nós já estamos numa fase de implantação desse ecoporto de Praia Norte, que será, nos próximos anos, uma grande realidade. Temos também em operação na cidade de Augustinópolis e também de Araguatins grandes laticínios.
Portanto, nós temos diversas vocações nessas duas regiões do norte e do Bico do Papagaio que, sem sombra de dúvidas, irão absorver essa mão de obra qualificada e especializada na futura faculdade, na futura universidade federal da região norte do Tocantins.
Portanto, eu queria aqui me somar ao apoio dos nossos Senadores na Comissão de Educação, que aprovaram de forma unânime esse projeto tão importante, que segue agora sua tramitação final na CCJ, em caráter terminativo.
Por isso, eu quero aqui, junto com os nossos Senadores, agradecer o apoio que tivemos hoje na Comissão de Educação e o importante avanço que tivemos nesse projeto. É o sonho de milhares de tocantinenses, que esperam ansiosamente que essa faculdade possa ser instalada no Estado. Hoje nós já tivemos uma grande vitória. É uma batalha, nós ainda não concluímos a missão, mas logo logo, sem dúvida nenhuma, terminaremos com esse objetivo.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Heinze.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Pela ordem.) – Sr. Presidente, colegas Parlamentares, nós estamos recebendo a visita do Prefeito Gardel, do Município de Tavares. E o objetivo do Prefeito é dar sequência a um trabalho que nós já iniciamos algum tempo atrás, o Deputado Alceu Moreira também nos ajudando, para que nós possamos resolver o impasse da Lagoa do Peixe.
O Ministro Ricardo Salles esteve lá em Tavares, visitou Mostardas. A parte do processo está em Mostardas, mas a área maior é no Município de Tavares, e o Prefeito está preocupado. São centenas de pescadores e pequenos produtores rurais que vivem da atividade da pesca e da pequena agricultura nessas duas localidades. Portanto, é importante. Ele está aqui hoje para que nós possamos ir ao ICMBio e também dar sequência ao trabalho que o Ministro Ricardo Salles está fazendo naquela comunidade.
Também, Presidente, nós fomos recebidos, agora à tarde, pelo Secretário Reive Barros, no Ministério de Minas e Energia, em nome do Ministro Bento Albuquerque.
Nós temos, no Rio Grande do Sul, um Estado deficitário em energia, a possibilidade de quatro grandes barragens, as últimas barragens que nós temos no Rio Uruguai. Duas barragens estão na divisa com a Argentina: Garabi, no Município de Garruchos, na região das Missões, no Rio Grande do Sul; e Panambi, no Município de Alecrim, na região noroeste do Rio Grande do Sul. Essas duas grandes obras estão em andamento. O problema de Garruchos está sendo encaminhado. Os projetos estão em andamento por parte da Eletrobras, que também participou da reunião, e também do Ministério das Relações Exteriores.
Quero agradecer à Eletrobras; ao Ministério das Relações Exteriores; aos Prefeitos da região das Missões, da região noroeste, que vieram aqui; aos empresários; às associações comerciais.
Também na região norte do Estado, há duas barragens na divisa com Santa Catarina: a Barragem do Iraí e a Barragem de Itapiranga. Itapiranga fica na divisa de Santa Catarina com o Rio Grande do Sul.
Então, são quatro grandes obras no Rio Uruguai. Essas obras virão praticamente da iniciativa privada.
Prefeito Gardel, são aproximadamente quatro mil megawatts, com investimentos da ordem de US$6 bilhões a US$7 bilhões, o que é extremamente importante, principalmente porque o Rio Grande do Sul passará a ter autossuficiência em energia.
Esse trabalho nós já vínhamos desenvolvendo há algum tempo e agora vamos contar com a participação do Ministro Bento Albuquerque, do Secretário Reive Barros e também da Elebrobras, no que lhe couber.
As duas barragens com Santa Catarina estão em uma delas, no caso, a Barragem do Iraí já está encaminhada para a Aneel, esperando a aprovação final. Já há estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental e agora está na análise final da Aneel, para que possa ter o aceite. Da mesma forma, a Barragem de Itapiranga está em estudo. Neste momento, uma empresa de Florianópolis está fazendo os estudos, para que siga o mesmo caminho da Barragem de Iraí.
Portanto, são quatro grandes obras que interessam a Santa Catarina, por um lado, e ao Rio Grande do Sul, por outro lado. Há duas barragens no Rio Grande do Sul e em Corrientes, na Argentina. Essas obras são extremamente importantes. Estamos trabalhando para o bem do nosso Rio Grande e também para o Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 42 minutos.)