1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 22 de maio de 2019
(quarta-feira)
Às 14 horas
78 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Olá a todos, Senadores e Senadoras, a quem está assistindo à TV Senado, ouvindo a Rádio Senado e acompanhando as redes sociais.
Havendo número regimental, declaro aberta esta sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Inscrito para falar hoje o Exmo. Sr. Senador Lasier Martins, Podemos, do Rio Grande do Sul, companheiro de partido.
V. Exa. está com a palavra.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS. Para discursar.) – Presidente Styvenson Valentim, eminente Senador que vem reforçar o nosso Senado, provindo do Rio Grande do Norte, conquistando aqui os colegas Senadores por sua cordialidade e por sua eficiência, prazer em cumprimentá-lo.
Srs. Senadores, Senadoras, telespectadores da TV Senado, cada vez com maior audiência, e ouvintes da Rádio Senado, Sr. Presidente, é elementar dizer que o Brasil vive fase de extremas dificuldades financeiras por razões sobejamente conhecidas: gestões equivocadas, principalmente nos últimos anos, desvios, organizações criminosas, peculatos milionários etc. Não muito diferente também os nossos Estados, vários deles – entre eles o meu Rio Grande do Sul –, Prefeituras, enfim, uma derrocada jamais vista nas últimas décadas, no Brasil, com sofrimento generalizado, expectativas e esperanças de que alguma coisa aconteça para melhorar essa situação, Senador Jorge Kajuru. Entretanto, até agora, não surgiram sinais dessas soluções, apenas intenções.
Agora, dentro desse contexto, nós estamos encontrando, a todo momento, políticas destoantes de vários órgãos oficiais, da União, em particular, com relação à crise que nós vivemos: excesso de gastos, esbanjamentos que não condizem com a exigência deste País de 13 milhões de desempregados e outro tanto de brasileiros subempregados, numa situação que está a exigir sacrifício de todos, mas não é o que acontece. Estou dizendo isso, porque nós também aqui no Senado Federal muito bem poderíamos dar uma contribuição, reconhecer a contingência que nós estamos vivendo, em que precisam todos apertar o cinto, precisam todos colaborar. E digo isso depois de investigar a situação do nosso Senado com relação ao que nós gastamos aqui, gastos com que não me conformo, como um Senador crítico que sou obrigado a ser, solidário com os brasileiros que passam tantas dificuldades.
Examinando essa situação, constatei que o nosso orçamento para este ano de 2019 é de R$4,503 bilhões, para 81 Senadores, no Senado de 8 mil funcionários, entre efetivos, comissionados e terceirizados, um exagero indiscutível. E, por outro lado, temos constatado também que, a cada ano, a direção do Senado devolve ao Tesouro Nacional, em média, R$250 milhões, porque foram desnecessários. Nos últimos quatro anos, apurados R$1,250 bilhão devolvidos ao Tesouro. Enquanto isso, o País na miséria.
Então, é por isso que apresentei o Projeto de Resolução nº 31/2019, no sentido de que se faça uma revisão nos gastos do Senado. Inclusive, listei vários setores onde dá para diminuir muitos gastos. Se nós levarmos a rigor, o Senado poderia viver perfeitamente com R$500 milhões a menos do que prevê o orçamento deste ano, e não sentiríamos falta e não afetaria a eficiência do Senado, a nossa produção legislativa, que poderia também ser bem melhor. Imagine: de R$4,503 bilhões, nós poderíamos dispensar para contribuir com as áreas mais carentes deste País.
Esse projeto de resolução está na mesa do Sr. Presidente Davi Alcolumbre. Tenho certeza de que, a qualquer momento, ele colocará em discussão na Mesa do Senado e, se necessário, o que provavelmente acontecerá, virá também para o Plenário do Senado.
Eu poderia aqui me estender, e levaríamos aqui uma tarde toda tendo assunto para isso: o que gasta o Tribunal de Contas da União, o que gasta a Câmara dos Deputados, mais de R$6 bilhões por ano, sem falar no Poder Executivo.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Três trilhões me diz o Senador Kajuru.
E sem falar no campeão dos abusos. Alguém tem dúvida de quem é o campeão dos abusos? Supremo Tribunal Federal.
Então, este é o Brasil das contradições, o Brasil das injustiças, que explica por que nós somos um dos países de maiores desigualdades do mundo. Eu entendo nesse particular que cabe a nós Senadores da República combater essa situação, mostrar aos colegas que não sabem disso – e tenho a impressão de que todos sabem disso –, lutar através de legislação, através de medidas para que se reduzam esses abusos, para que se olhe melhor para as carências maiores do País.
Ainda a propósito, na manhã de ontem, fiz uma visita ao Secretário Especial de Desburocratização e Gestão do Ministério da Economia, Paulo Webel. Fui levar a ele uma cópia do Projeto de Lei Complementar nº 116/2017, porque há uma previsão constitucional – art. 41 da Constituição – que diz que haverá anualmente avaliações periódicas de desempenho com os funcionários estáveis do Brasil.
Alguns jornais maliciosamente escreveram: "Estão tentando retirar as garantias da estabilidade". Não é isso. Longe disso. O que estamos pretendendo... E a autoria originária do projeto é da Senadora sergipana Maria do Carmo. Fui o Relator na Comissão de Constituição e Justiça. E agora está na Comissão de Assuntos Sociais, com relatoria da Senadora Selma Arruda, que, aliás, me acompanhou na visita ontem ao Ministério da Economia, ao Secretário Paulo Webel. Belo relatório que ela desenvolveu. E presentemente estamos na expectativa de uma audiência pública requerida pelo meu prezado conterrâneo Paulo Paim, que quer dirimir dúvidas quanto ao acerto deste projeto de lei complementar.
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Se me permite mais alguns poucos minutos e encerro este meu pronunciamento, que é um pronunciamento de certa desilusão com o que nós estamos vivendo e por falta de providências ante os gastos que nós temos no País.
Esse projeto de lei complementar é no sentido de que se cumpra a Constituição, que não é atendida há 30 anos. Ninguém mexeu nisto, isto é, fazer avaliação dos nossos servidores, como acontece na iniciativa privada. Nós não estamos querendo avaliar ou não estamos querendo colocar em dúvida o funcionário de excelência da atividade pública, que consegue tirar nota 9 ou 10, nem estamos querendo mexer no servidor que recebe uma nota ótima, 7 ou 8, ou uma nota regular, 5 ou 6, nem mesmo mexer naquele servidor medíocre, que não consegue sair da nota 4. Queremos que o servidor obtenha na avaliação anual o mínimo, nota 3. E, ainda assim, pelo projeto de lei complementar, se ele não passar na avaliação a que se submete no primeiro ano, ele tem direito a repetir a prova no ano seguinte, quando muda a comissão examinadora, formada de um representante dos recursos humanos, um colega de trabalho, que é sorteado, o chefe imediato, que tem de observar quesitos fixos, como produtividade e qualidade, e quesitos variáveis, tais como, compartilhamento de conhecimento, assiduidade, capacidade de resolver problemas, etc. Se ele não conseguir passar no segundo ano, não conseguir alcançar uma nota mínima de 3 – ficar nos 2,9, por exemplo –, aí, sim, ele é submetido a um processo de demissão, tendo ainda direito a discutir judicialmente a sua situação.
Estou contando isso, porque tivemos uma bela receptividade do Secretário Especial do Ministério da Fazenda, Paulo Webel, que diz que o Governo quer abraçar esse projeto. Aí, nós conseguiremos conceder ao contribuinte brasileiro serviços eficientes, que é aquilo a que todos têm direito, e conseguiremos eliminar o funcionário desidioso, o funcionário relapso, porque ele tem dois anos de oportunidade. Então, o funcionário que não tem capacidade de tirar uma nota 3, que qualidade tem esse serviço para prestar ao contribuinte brasileiro?
Então, isso tudo se conjuga dentro dessa situação que nós estamos vivendo: esbanjamentos nos Poderes, coisas absurdas, astronômicas, estratosféricas, e também a falta de cumprimento legal com relação à exigência de qualidade do funcionário público.
Sim, Senador Kajuru, com muita satisfação concedo-lhe um aparte.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para apartear.) – Senador Lasier Martins, um dos motivos de minha admiração pelo seu trabalho parlamentar é pela sua coragem de aceitar cortar na própria carne o que custa a classe política desse País.
Eu aqui cheguei sabendo que serei derrotado com um projeto de resolução em que peço a este Poder – e sugiro aos outros Poderes, porque lá não tenho condições de exigir nada, mas aqui tenho pelo menos de solicitar, de propor – que nós aceitemos cortar 50% do nosso gasto aqui, no Senado Federal, o que seria uma economia fantástica. Se todos os Poderes agissem assim, o País não precisaria de nenhuma reforma. Certamente a tributária, porque essa é importante, e a política também, mas, para a da previdência, não precisaria desse sacrifício todo, dessa discussão toda.
Senador Lasier, o senhor com certeza faz isso, o Telmário deve fazer, Paim, Styvenson.
(Soa a campainha.)
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Eu fico entrando no Portal da Transparência do Senado, em que o Brasil inteiro pode entrar, qualquer cidadão, qualquer cidadã. No Portal da Transparência, eu vejo lá colega que gasta quase R$10 mil com correio por mês num mundo digital de e-mail e de WhatsApp. Isso não tem cabimento. Uma Senadora goiana que aqui esteve, em um mês, gastou R$72 mil com voos fretados de Brasília para Goiânia, em cujo percurso se gasta 1h40 de carro.
Então, se nós não aceitarmos cortar na própria carne, que exemplo a gente vai dar para a sociedade brasileira? A gente não aceita abrir mão de nada, de nenhum centavo? Pelo amor de Deus.
Então, parabéns por novamente tratar deste assunto. Eu sei que é difícil, porque a gente fica até antipático perante alguns, mas eu tenho certeza de que o País sabe reconhecer quem tem esse tipo de comportamento, como é costumeiro de V. Sa.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Obrigado por seu aparte, Senador Jorge Kajuru. Tenho visto, por seus inúmeros pronunciamentos aqui da tribuna, que nós sintonizamos muito as nossas ideias, as nossas aspirações e as nossas reivindicações para que se racionalize da melhor maneira a gestão pública em todos os Poderes e onde nós podemos dar o bom exemplo.
Eu, às vezes, fico imaginando que bom seria se, de repente, pudessem divulgar os órgãos de comunicação: "O Senado está fazendo uma revisão profunda nos seus gastos". E são tantos os que podem ser revisados. São tantos, como nas passagens aéreas. Eu tenho tido o cuidado de marcar as passagens com um mês e meio de antecedência para obter promoções, para fazer viagens mais baratas, de gastar menos combustível, de ter poucos funcionários no gabinete, como vários outros colegas que aqui estão.
Consegui arrolar 16 situações em que nós podemos diminuir gastos no Senado Federal, cada um de nós. E que bom se pudéssemos dar esse exemplo, mostrar aos outros Poderes, que, quem sabe lá, haveriam de se sentir constrangidos a continuar gastando com lagostas em profusão e vinhos importados, com quatro anos de barril de carvalho e que tenham passado por três premiações ou quatro premiações em concurso etc. Haveriam de se constranger. Para isso nós precisaríamos partir para a ação, partir para a realidade.
Por isso o apelo, a sugestão que faço: nós não precisamos, aqui no Senado Federal, de R$4,503 bilhões – repito: R$4,503 bilhões – de orçamento, quando a experiência está mostrando que, a cada ano, se devolve dinheiro porque não precisava tanto. Dá muito bem para o Senado cortar em torno de R$500 milhões do seu orçamento, e não vamos sentir falta. Continuaremos trabalhando com o mesmo potencial, com a mesma eficiência.
É o que pretendia falar nesta oportunidade, Sr. Presidente, Srs. Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Senador Lasier, ouvi atentamente, Senador Kajuru, que este País já não aguenta mais. É muita gente parasitando no serviço público, drenando dinheiro. Eu tive a honra de receber – o senhor lembra que o senhor me passou, justamente para eu ler? – todo o seu projeto de resolução que economizava. Eu comentei com o senhor que era muito bom.
Muito bom, Senador Kajuru, porque a gente já pratica isto: um gabinete enxuto, eficiente, uma redução de gastos. Não faço isso para agradar eleitor, não. Eu faço para me agradar primeiro. Acho que, por aí, se começa a tornar eficiente o serviço público.
Sobre a estabilidade, Senador Lasier, não sei se o senhor vai concordar, mas o art. 41 da Constituição Federal já fala sobre a avaliação e a perda de cargo público.
E o interessante, Exmo. Sr. Senador Kajuru, é que nós somos avaliados no Portal da Transparência quanto ao desempenho. Há aqui algum aplicativo, alguma inteligência artificial que diz até como a gente vota, ele traça o nosso perfil. Deveria haver esse mesmo tratamento para outros funcionários públicos, para serem tratado com mérito.
Eu creio que o que senhor quer é dar mérito a quem tem mérito, não é isso? É dar o mérito a quem tem mérito...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Tempo para mim mesmo. (Risos.)
Representando aqui... É porque é tempo para mim mesmo.
O Senador Telmário, como Líder, vai assumir e, logo em seguida, o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu só ia perguntar.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Senador Paulo Paim em seguida. Pode ser assim, Senador?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, com o Senador Lasier pedindo tanta austeridade, o Senador Styvenson, que é militar, dentro da austeridade, delimita o tempo dele.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, eu vou usar esse meu tempo agora aqui, como Líder do meu Partido, mais uma vez de pires na mão, Senador Kajuru, de pires na mão, gritando para o Governo Federal "socorro" para o Estado de Roraima.
Roraima, a cada dia, se afunda numa crise. Os serviços públicos essenciais, como saúde, educação, segurança, transporte, estão falidos, falidos! E o Governo do meu Estado é do mesmo Partido do Governo do Presidente Jair Bolsonaro, isso porque o Presidente Jair Bolsonaro disse que tinha um olhar carinhoso, um olhar de pai para o meu Estado de Roraima. E hoje o que eu vejo aqui? A dor do meu povo.
Olhe só, Senador Jorge Kajuru, começou assim um trabalho no Incra melhorando algumas vicinais de alguns assentamentos no meu Estado, no Município de Caroebe, São João do Baliza, Rorainópolis, Iracema, e o resultado disso é que o recurso foi escasso, não foi liberado na sua totalidade e hoje cerca de 10 milhões só... Senador Paulo Paim, 10 milhões! O que isso ia resolver lá? Hoje, por exemplo, com 5 milhões, são as vicinais do Município de Iracema. Estão intrafegáveis! O produtor rural não pode escoar a sua produção, o transporte escolar não pode acontecer, o pecuarista não pode escoar a sua produção e o colono está isolado.
No Município de São Luiz, onde seria algo em torno aí de pouco mais de quatrocentos e poucos mil para equacionar, terminar, concluir o trabalho, porque as empresas pararam, lá ninguém transita nas vicinais.
Está lá o empresário – e eu faço até questão de dizer o nome dele, porque ele está fazendo por amor à população, o empresário Isaac – com os seus equipamentos, porque, se uma pessoa adoece, para a ambulância chegar lá, tem que ter um trator. Para um pecuarista escoar o seu gado, tem que ter um trator. E o Governo do Estado não faz nada e o Governo Federal não libera, porque o Incra é federal.
Olha só, eu tenho dito aqui várias vezes que eu não quero, de Governo nenhum, não quero cargos, não quero benefício pessoal... Estou para ajudar o Governo nas reformas que sejam legais e boas para o meu povo. Agora o que eu quero é que entendam que Roraima é um ente federativo, que ali são brasileiros que acreditaram, deram a segunda maior votação do País ao Presidente Jair Bolsonaro.
Designou agora, nós vamos talvez aprovar hoje uma Medida Provisória, a 865, designado R$225 milhões para a acolhida da Venezuela. Ontem, o Embaixador da Grã-Bretanha esteve lá levando outra quantidade de recursos para a acolhida da Venezuela. E ali é bom dizer o seguinte: entram por dia quatrocentos e poucos venezuelanos, mas nem todos ficam em Roraima. Roraima já está tendo uma autocrise, uma autocrise.
O Governo que lá assumiu é um...
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – ... empresário – Sr. Presidente, mais um tempinho –, o Sr. Antonio Denarium. Eu vejo aqui ele viajando, chamando empresário de cá, empresário daqui, para ir investir em Roraima, esquecendo dos serviços essenciais. Que eu chame, que eu venda um Estado, mas vender um Estado sem energia, vender um Estado sem estrada, vender um Estado sem saúde, sem educação, sem segurança... Sabe, tem que ter o bom senso. E privatizando tudo! Quer privatizar a Caer, que é a companhia de saneamento, de água, que é a única que tem resultado e faz um trabalho social. Privatizar a companhia energética, como fizeram no Estado de V. Exa., Senador Jorge Kajuru, roubando...
Da mesma forma que fizeram lá no Estado de V. Exa., pegaram um patrimônio do povo de Goiânia, e roubaram, venderam, pegaram o patrimônio a CER, do Estado de Roraima, e roubaram, venderam. E não receberam. Ainda pegaram calote.
Sabe, por trás disso tudo, uma digital de corrupção de um ex-Senador do meu Estado, que eu não vou aqui mais falar o nome dele para não estragar este som, este ambiente tão bom que há aqui, que, graças a Deus, o povo de Roraima excluiu essa ave de rapina do nosso meio.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para apartear.) – Mas eu adoro falar o nome dele. O senhor não fala, Senador, vou falar: Romero Jucá. E o de Goiás, Marconi Perillo. Um é da mesma laia do outro.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – O senhor está falando do maior ladrão deste País.
Ontem, eu reclamava isso para o Ministério Público, porque vieram pedir apoio para a recondução, e eu falei: "Olha, me expliquem como vocês não botam o Romero Jucá na cadeia, porque ele é o símbolo da corrupção?" Hoje mesmo saiu uma lista aí de vários órgãos sendo administrados por ele. Está envolvido num roubo de R$3 bilhões. Os filhos movimentaram, em dois anos, sem trabalhar, R$3 bilhões. O Orçamento da Prefeitura! Roubaram R$32 milhões do Minha Casa, Minha Vida e essa pessoa está livre? Que País é esse?
E esse problema do Incra é isso, foi emenda que ele colocou, orientou o Incra a gastar, contrataram as empresas e veio o calote. E agora está sofrendo o povo do meu Estado, pelo calote desse Senador irresponsável, ex-Senador irresponsável.
Mas agora é um compromisso do próprio Governo Federal, liberar para concluir essas obras e fiscalizar para não roubar, porque hoje, por exemplo, está de parabéns a Polícia Federal, que está fazendo uma ação em Manaus e, se não me engano, em Mato Grosso ou Rondônia, na saúde indígena. Que faça no Estado de Roraima, porque ali é o núcleo da corrupção.
Então, o meu Estado está aqui hoje. Eu venho aqui gritar a dor do meu povo. Roraima não tem uma saúde que possa oferecer. São centenas de cirurgias suspensas. Um irmão meu foi fazer agora uma cirurgia de próstata e não pôde.
Então, não tem...
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – O senhor me assegura um pouco mais, Presidente?
Não há recursos para nenhum tipo de cirurgia, não há...
A escola, olha aqui, quero aqui apresentar, queria que focasse aqui. Essa aqui é a BR-174, uma BR que liga – foca aqui... Pronto. Está aí, e são os indígenas, porque as aulas ainda não começaram em Roraima. As aulas não começaram no Estado de Roraima. Está aí, é isso aí.
E aqui eu tenho em mãos três ofícios do Senador Mecias de Jesus, que está enfermo – e quero desejar a sua franca recuperação –, cobrando do Sr. João Carlos de Jesus Corrêa, Instituto Nacional, do Incra, esses recursos urgentemente, R$5,840 milhões para terminar os trabalhos em Iracema, mais R$2,848 milhões para terminar em Rorainópolis, e também aqui R$441 mil para terminar o trabalho em Baliza.
E quero fazer um apelo para o Governo Federal para que socorra o Estado de Roraima; para o Estado para atender as políticas essenciais, ou ele vai de uma vez afundar o nosso Estado.
Fica o meu apelo para o Governo Federal e o meu apelo para o Governo do Estado. Parem de fazer turismo, parem de privatizar. Vamos atacar as necessidades do nosso povo. Não há escola, não há saúde, não há segurança e não há geração de emprego.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Telmário Mota, o Sr. Styvenson Valentim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Reguffe.)
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) – Muito obrigado, Senador Telmário Mota.
Convido para fazer uso da palavra o Senador Paulo Paim, Senador pelo Estado do Rio Grande do Sul.
V. Exa. tem dez minutos.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senador Reguffe, Senador Telmário, Senador Kajuru, eu recebi, na Comissão de Direitos Humanos, inúmeras, dezenas e centenas de demandas demonstrando a preocupação com a nossa democracia.
E, devido a isso, Sr. Presidente, ontem, rapidamente, aqui no Plenário, eu conversei com 51 Senadores, no sentido de que a gente apresentasse um requerimento, e fiz ontem ainda. Eu digo 51, porque se eu falasse com os outros 30 – não tive tempo –, os outros 30 também assinariam, porque aqui nenhum Senador é contra a democracia, tenho certeza e convicção.
Então, eu diria que esse requerimento representa a vontade de todos os Senadores desta Casa para que a gente faça um debate aqui, no Plenário, convidando personalidades da vida pública brasileira sobre a nossa jovem democracia.
Os homens, eu tenho certeza de que o Colégio de Líderes vai ajustar e o Presidente da Casa vai contribuir. E que a gente possa fazer um debate aqui de altíssimo nível, chamando representantes – por que não? – do Judiciário, do Executivo e, naturalmente, os Líderes indicarão do Legislativo. Mas vamos convidar também – por que não? – ex-Presidentes que possam se deslocar para cá; convidar cientistas políticos, que, eu tenho certeza, inúmeros discutem a democracia no mundo, para debater o que é que está acontecendo aqui no Brasil.
O País está estagnado, já estamos além de uma recessão, estamos praticamente, eu diria, em depressão, e há quem fale já em convulsão. Eu disse outro dia e vou repetir aqui, mas não me autorizou a dar o nome ainda, um empresário aqui do nosso Plenário, que disse: "Escreva aí, Paim, pode dar o nome, se quiser – mas eu não vou dar, a não ser que ele esteja no Plenário –, que nós estamos numa escalada aí de 100 mil empregos a menos por mês." Isso é delicado, é gravíssimo.
O Senado tem que se movimentar, não adianta só ficarmos, digamos, num debate superficial e algumas incursões, eu diria, do Executivo, num verdadeiro despropósito, porque não ajuda em nada a democracia, enquanto não se discutem aqui, de fato, propostas que venham na linha geradora de emprego, propostas que solidifiquem a seguridade social. Estamos lendo ali, porque é o tripé da seguridade, saúde, previdência e assistência social.
E nesse formato, Senador Kajuru, V. Exa. que foi o primeiro a apresentar um projeto aqui para fortalecer a educação, comentava agora comigo há pouco tempo sobre a nossa educação, porque, sem sombra de dúvida, país nenhum do mundo vai a lugar nenhum se não investir na educação.
Por isso, Presidente, eu vou deixar junto à Mesa esse requerimento, com 51 assinaturas, mas deixo também o meu pronunciamento enaltecendo os outros 30, porque foi porque eu não falei com eles. Alguns até me ligaram, "Paim, já entregou?" Já entreguei. Tenho certeza de que todos assinariam.
Explico tudo isso, Sr. Presidente, porque acho fundamental que esta Casa se debruce sobre essa situação. Não dá para nós ficarmos faltando com a verdade para o Brasil e para o mundo, que é só fazer a reforma da previdência nos moldes que alguns pensam, que está tudo resolvido. Não vai resolver coisíssima nenhuma. Eu já lembrei outros momentos do passado. "Ah, se afastar a Dilma, tudo resolvido." Resolveu nada. "Aprovar a Emenda 95 resolve tudo." Não resolveu nada. "Ah, se fizer a reforma trabalhista, resolve tudo." Não resolveu nada. O desemprego aumentou. E agora, "Ah, mas se houver o processo eleitoral, vai resolver tudo." Se houvesse um programa de Governo, poderia ajudar. Mas houve o processo eleitoral, e não resolveu nada, piorou. E agora nós estamos aí, neste momento, com essa insegurança total.
Eu sei que está havendo reuniões. Já me convidaram para algumas reuniões aqui e acolá, com setores do Congresso, Câmara e Senado, e outras personalidades. A preocupação é enorme. É como eu disse ontem, numa conversa que tive com alguns: parece que o Congresso está adotando a tática da avestruz, que está no deserto, a tempestade vem vindo, ela enfia a cabeça na areia, achando que não vai atingi-la. Vai atingir todo mundo!
Por isso, Sr. Presidente, eu quero, mais uma vez, fortalecer a ideia de que o debate é fundamental. O diálogo é a essência do Parlamento. Parlamento é falar, dialogar e conversar, com equilíbrio, bom senso e construção coletiva, senão não vamos a lugar algum. A troca de experiências, a construção de políticas no campo social, no campo econômico... Enfim, nós vivemos a experiência de uma jovem democracia. Já passamos por momentos muito difíceis. Nós sabemos o que foi o passado e o que está acontecendo no presente.
Esse chamamento, no próximo domingo, para a realização de uma grande mobilização, quando se diz que vão invadir o Congresso, é de uma falta de bom senso, eu diria, imensurável. Não dá para medir isso. Eu espero que, de fato, seja tudo fake news e que isso não aconteça de jeito nenhum.
Lembramos que a nossa Constituição tem 30 anos. Desde 1989, já realizamos oito eleições diretas para Presidente. Também temos mantido eleições regulares, tanto em nível regional, local, como em nível nacional, claro.
Eu entendo que, às vezes, os ânimos ficam acirrados. Os ânimos acirrados também fazem parte do processo, mas o que não dá é para nós não fazermos nada. Por isso, Sr. Presidente, eu quero, mais uma vez, lembrar aqui a importância da democracia e da harmonia entre os três Poderes, a importância da Constituição Cidadã – e eu estava lá – e do respeito a ela.
Eu me lembro do discurso de encerramento de Ulysses Guimarães, dizendo, em resumo, que quem ataca a Constituição não é patriota, não é brasileiro; é inimigo da Pátria.
Até que ponto, Sr. Presidente, nós vamos conviver com esse desemprego que está se aproximando de 14 milhões de pessoas, com essa pobreza que está chegando a 50 milhões de pessoas, com essa desigualdade social aumentando, assim como a violência e as discriminações?
Esse dado eu tenho repetido: três mulheres são assassinadas todos os dias no Brasil. E ainda há essa ideia que, no meu entendimento, é um despropósito total, a de armar a população. E alguém lia para mim hoje que, a partir de 14 anos, o adolescente vai poder ir à escola de tiro. Meu Deus do céu! Com 14 anos? Liberar armas para advogados, para políticos?
O momento é delicado. Nós sabemos que é delicado. É preciso que a gente olhe o presente e projete o futuro para que não se repitam os erros do passado.
Repito a definição do grande, queiramos ou não, Winston Churchill, que disse, quando o questionaram sobre a democracia: "É; podem dizer que é a pior forma de governo, excetuando-se todas as demais que têm sido experimentadas em todos os tempos pela humanidade".
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Ou seja, falem o que quiserem falar, mas não existe no mundo um sistema melhor do que a democracia. Em todos os lugares onde prevaleceu a ditadura, deu no que deu; e, por isso, o mundo todo se ajoelha e reza pela democracia.
Sr. Presidente, poderíamos aqui falar muito mais de outros temas, mas eu quero insistir que a democracia que temos é a que nos possibilita alcançar uma melhor combinação de conjunto de valores.
A democracia, eu diria, é nascente de rios e mares, é a justa partilha do poder político, é o entrosamento entre ideias e pensamentos. Sem ela não haverá progresso econômico nenhum e muito menos social.
Ela estende os olhares da paz, dos direitos coletivos, dos diretos individuais.
A democracia é o crepúsculo da história, a luz dos desamparados que buscam dignidade quando veem a escuridão de um túnel que ninguém sabe o que vai ter no meio ou lá no final. As lamparinas da democracia é que nos dão o direito de pensar em vida digna melhor e sonhar com a felicidade.
Por isso, Sr. Presidente, no último minuto eu digo: é preciso acarinhá-la todos os dias, deixá-la junto ao povo com a única certeza de que a sua existência está na mão de cada um de nós.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Respeitosamente, Sr. Presidente, o requerimento que aqui propus vou deixar nos Anais da Casa, para que, neste dia, fique cravado e marcado que o Congresso quer fortalecer a democracia.
Termino dizendo, Sr. Presidente, nesses 42 segundos, que disse o poeta que o melhor lugar do mundo cabe num abraço. Hoje, dia 22 de junho é o Dia do Abraço. Deixo aqui o meu carinhoso abraço a esta jovem senhora chamada democracia.
Com a democracia tudo, sem a democracia nada!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) – Obrigado, Senador Paulo Paim.
Agora convido para ocupar a Presidência, o Senador Plínio Valério para que eu possa fazer o uso da palavra.
Depois de mim falará o Senador Jorge Kajuru, do Estado de Goiás, e depois V. Exa., Senador Plínio Valério.
(O Sr. Reguffe deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Plínio Valério.)
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Com a palavra o Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu venho a esta tribuna na tarde de hoje para cobrar que a Câmara dos Deputados vote um projeto que lá está, de minha autoria, e que é de suma importância para a população brasileira.
Esse projeto foi aprovado aqui pelo Senado Federal, foi aprovado pela CCJ, pela CAS. Aprovado aqui pelo Senado Federal, foi remetido à Câmara dos Deputados. Lá foi aprovado por uma Comissão e depois paralisado.
Então, é importante que seja votado também pela Câmara para que ele possa virar lei. O Senado já aprovou, foi mandado para a Câmara, a Câmara aprovou em uma Comissão, e agora cabe a sua aprovação final na Câmara dos Deputados para que vire lei.
É um projeto de suma importância para a população brasileira. É o PLS 393, de 2015, de minha autoria, que obriga os Governos a publicarem na internet a fila das cirurgias eletivas. Infelizmente, hoje uma série de agentes políticos e autoridades públicas utilizam de suas influências para furar a fila das cirurgias eletivas, para passar pessoas na frente; utilizam isso como moeda de barganha política, enquanto ali está a vida de milhões de pessoas.
É preciso dar transparência a essas filas. É preciso moralizar essas filas, dando transparência a elas. Todo mundo tem que saber quantas pessoas estão esperando cada cirurgia e desde quando o primeiro da fila está esperando. É preciso dar transparência a isso.
Pelo meu projeto, apenas para preservar a privacidade das pessoas, não será pelo nome das pessoas, e, sim, pelo número do documento de identidade, para preservar a privacidade das pessoas, mas todo mundo vai saber quantas pessoas estão esperando cada cirurgia e desde quando, dando transparência a essas filas.
Se eu perguntar se algum dos senhores sabe quantas pessoas estão esperando hoje uma cirurgia de vesícula no Distrito Federal, ninguém sabe. Nos Estados dos senhores, também ninguém sabe, porque é uma informação que não é pública. E não é pública por quê? Para alguns agentes políticos terem mais poder, usarem de suas influências para passar pessoas na frente. Isso não é correto. Isso não é justo. Então, é importante que essas filas tenham transparência e sejam publicadas para todos saberem.
Ficam os médicos livres, caso vejam um caso de urgência, para decretarem urgência, assinando termo circunstanciado, para poderem fazer uma cirurgia de urgência, passar uma pessoa na frente, se for necessário, mas mediante a assinatura de um médico, com termo circunstanciado de urgência. Senão, essas filas precisam ser respeitadas.
Isso vai fazer com que, primeiro, se dê transparência a essas filas e, segundo, se gere uma pressão social sobre os Governos para eles andarem mais rápido com essas filas, para fazerem mutirões de cirurgias. Todo mundo vai saber quantas pessoas estão esperando cada cirurgia e desde quando cada um está na fila. É uma informação que tem que ser pública. Há quanto tempo o primeiro da fila está esperando uma cirurgia de vesícula, por exemplo. Nós temos que saber. Essa informação tem que ser pública.
Então, o projeto foi aprovado aqui pelo Senado. O projeto foi para a Câmara, passou numa Comissão da Câmara e parou. É um projeto de interesse público, de interesse da sociedade brasileira. Se alguém me disser que esse projeto não é justo, o.k., me convença pelo argumento, mas é um projeto justo, é um projeto importante para a população. Vai dar transparência a essas filas.
Talvez alguns agentes políticos não estejam interessados em aprovar, porque querem continuar usando essas furadas de fila como moeda de barganha política, mas isso não é coisa séria, isso não é coisa correta, isso não é justo com milhões de pessoas que estão esperando hoje uma cirurgia na rede pública de saúde.
Eu peço ao Presidente desta Casa, o Presidente Davi Alcolumbre, que pressione a Câmara dos Deputados para votar este projeto e peço à direção da Câmara dos Deputados que coloque este projeto em votação. É um projeto importante para a sociedade brasileira e que, volto a dizer, vai dar transparência a essas filas, moralizando essas filas, acabando – ou pelo menos dificultando isto – com essa coisa de passar pessoas na frente de outras, só porque as pessoas têm padrinho ou uma boa madrinha. É preciso que essas filas tenham total transparência e que a população saiba quantas pessoas estão esperando cada cirurgia e desde quando.
Era isso que eu tinha a dizer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Senador Reguffe, a gente tem alertado da tribuna para o que está acontecendo em relação à Câmara e Senado. Ontem, eu acho que o senhor também participou desse debate da gente, Senador Kajuru, que está se dirigindo à tribuna. Eles estão levando seis anos, cinco anos, quatro anos para passar adiante um projeto que vem para cá, a exemplo da medida provisória de hoje, para a gente votar. Estão se aproveitando que esta Casa é uma Casa de equilíbrio. Diariamente, nós estamos na Comissão votando projetos da Câmara, e a recíproca não tem sido verdadeira. Então, o senhor faz muito bem em cobrar da Presidência desta Casa. Eu me junto ao senhor e cobro providências da Presidência desta Casa para que seja igual o tratamento. Parabéns pelo seu discurso!
Meu amigo Senador Kajuru, a tribuna é toda sua.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discursar.) – Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, meus únicos patrões, seu empregado público Jorge Kajuru está aqui na tribuna.
Em relação ao que bem colocou o Senador Reguffe, saiba, Senador, que a questão da transparência – o Senador Plínio Valério sabe muito bem disso, amigo estimado Plínio – é vista em cada Estado. No meu, Goiás, há mais de cem políticos, entre Deputados e Vereadores, que possuem escritórios e distribuem filas de cirurgias para o verdadeiro toma lá dá cá seu voto, ou seja, a barganha eleitoral. Quantas pessoas morrem exatamente por não terem a aproximação com esses maus políticos, maus empregados públicos, que são aqueles que, de repente, não querem aprovar esse seu belíssimo projeto!
Eu quero tratar aqui hoje, com a permissão dos senhores e das senhoras, Pátria amada, de um assunto que considero vital para o aperfeiçoamento da democracia e que, desde o início da atual Legislatura, tem sido abordado pela mídia corporativa de modo pouco esclarecedor em geral, quando não de forma negativa e sofística, meu Líder Senador Veneziano.
A chamada grande imprensa, longe de dar tratamento sério e destaque merecido ao fenômeno da participação dos cidadãos na vida política do País através das redes sociais, tem insistido em criticar a interatividade de novos Parlamentares com as redes sociais como sendo um modismo desprovido de fundamentos sólidos para fazer face às exigências que a grave situação econômica, social e política impõe ao País, em geral, e ao Parlamento, em particular.
Certos articulistas, jornalistas e editores da grande mídia comportam-se diante desse tema como as corujas: quanto mais luz recebem nos olhos menos enxergam. Uns não conseguem ver, porque, como disse Belchior, amam o passado e não veem que o novo sempre vem, outros não querem ver, temendo os desafios que o fenômeno impõe, inclusive à minha profissão, a de jornalista, mas aqueles que realmente mandam nas editorias não o podem – e eu conheço todos –, porque são impedidos pelas amarras dos interesses econômicos que guiam seus teclados e suas bocas.
Assim como a democracia representativa e estagnada – em que o voto de quatro em quatro anos é a única forma de participação política efetiva dos cidadãos – está agonizando no Ocidente, também agoniza uma mídia cuja função precípua é manipular e submeter a opinião pública aos ditames do poder econômico do mercado e de seus interesses, incrustados nas instituições. Fenecem por teimarem em ser imunes ao contraditório, à diversidade de opiniões e à participação direta daquele simples homem do povo que transforma em fato e em informação relevante o simples ato de buscar, de acessar a notícia de sua preferência. A nova configuração imposta pela revolução tecnológica da comunicação é desafiadora, porque desencadeou também uma revolução social já consolidada nos costumes da vida cotidiana, mas apenas prenunciada nas relações sociais e nas configurações de poder.
Umberto Eco disse que a internet deu voz a uma legião de imbecis. Não capturei toda a extensão de seu pensamento em relação ao tema, mesmo porque li a frase repercutida – não tive ainda a oportunidade de ler o texto em que ele a escreveu. Longe e bem longe oceanicamente de mim ousar polemizar com Umberto Eco, mas deixo cravada aqui minha convicção de que, assim como os monastérios perderam sua função de guardadores do saber e de copiadores de manuscritos com o advento da prensa de Gutemberg, a figura do sábio Platão, que atravessou o tempo e se manteve atual até os dias de hoje, está finalmente ameaçada, Presidente Plínio. O sábio solitário e apartado do homem comum será incorporado ao sábio coletivo. Quando Umberto Eco morreu, disseram que havia morrido o último homem que sabia de tudo. A frase era uma bela homenagem a ele, mas não refletia a verdade histórica. O último homem que sabia de tudo já havia sido substituído pelos conjuntos das sabedorias dos homens sábios e comuns, guardados nas nuvens digitais.
Essa é a condição para que, no futuro, que espero seja próximo, não haja pessoas incultas, ignorantes ou imbecis. Superar a separação entre quem manda e quem simplesmente obedece é um obstáculo que será removido por bem ou por mal, por um processo que avança em marcha irreversível para acabar com a pior das desigualdades, aquela que separa quem pensa de quem é obrigado a executar cegamente o que outros decidiram.
Sras. e Srs. Senadores, Pátria amada, as palavras que acabo de proferir trazem com elas o meu desejo sincero de que possamos avançar em uma medida muito simples que propus a esta Casa na forma de projeto de resolução do Senado, que está sob a relatoria do admirável Senador mineiro Anastasia. Trata-se do PRS nº 36, de 2019, que estabelece regras de participação do cidadão nas proposições legislativas em trâmite no Senado Federal.
Sr. Presidente, senhoras e senhores, não é admissível que o portal do cidadão seja tão pouco atrativo e nada estimulante à participação do cidadão. Temos a obrigação de mudar essa realidade e de transformá-la num verdadeiro centro da democracia digital interativa, que, diminuindo o abismo que separa representantes de representados, contribua para superar a crise de representação que ameaça tragar nossa democracia para o buraco negro da barbárie política que ronda a América Latina.
No referido projeto de resolução, proponho coisas simples...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Eu concluo.
Proponho coisas simples, entre as quais destaco a necessidade de impedir a manipulação dos robôs e de milícias digitais, que deformam a vontade popular nas enquetes do sistema de consulta do portal do cidadão do Senado. Isso pode, sim, ser feito através de um cadastro confiável e de procedimentos auditáveis, de fácil realização pelo completíssimo Prodasen.
Outra medida seria dinamizar as ferramentas de participação incorporando as dinâmicas popularizadas nas redes sociais. Isso estimulará e facilitará a participação através de interfaces amigáveis com maior confiabilidade e facilidade de voto nas enquetes, postagem de comentários e apresentação de sugestões. Sejamos exemplo para o povo brasileiro e ajudemos a revigorar a nossa democracia.
Baseado, por fim, em minha experiência nas redes sociais há dez, doze anos, tenho muita fé, Sr. Presidente, senhoras, senhores e Brasil, que, quando o povo souber que o Senado da República realiza enquetes confiáveis – vejam bem, estou falando de confiabilidade das votações populares sobre temas debatidos nesta Casa, temas vitais para a vida da Nação –, teremos, sim, uma avalanche de participação e colaboração cidadãs.
Sr. Presidente, Sr. Senador Antonio Anastasia, Relator da proposta por mim apresentada, Srs. Líderes de todos os partidos e blocos...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Terminando, eu faço aqui, desta tribuna, um apelo a todos: aprovemos esta medida com serenidade pelo bem da democracia em nosso País.
Concluo, pedindo a permissão e a paciência, Sr. Presidente Plínio Valério, para dizer que entreguei, inclusive a V. Sa. e a outros Senadores e Senadoras exemplares desta Casa, e vou entregar hoje – parece-me que o meu Líder e amigo, o estimado Senador Veneziano, ainda não recebeu – cópias do projeto de lei que protocolei ontem. O Presidente da República disse ao Congresso Nacional que, se houvesse uma proposta melhor, ele aceitaria. E, em várias mãos, não só com a minha, com a mão de Senadores que fazem a história deste Senado, que são meus colaboradores voluntários, como Pedro Simon, Cristovam Buarque e Heloísa Helena, e de brasileiros como o músico Ivan Lins, o jornalista José Luiz Datena, o ex-Reitor da Universidade Federal de Goiás Prof. Mulatinho e o ex-editor do Jornal Nacional, que é meu assessor, Roberto Gonçalves, todos nós discutimos por 12 dias, terminando nesse final de semana, um projeto de resolução para mexer no bolso dos mais ricos deste País através do Imposto de Renda, que não é pago, que é sonegado, e para, de forma justa, não cobrar dos mais pobres e não sacrificá-los. Esse projeto, em 10 anos, significaria para os cofres públicos deste País 1,6 trilhão.
O único Senador que fez um reparo... O Senador Plínio ainda não deu a sua opinião. O Senador Reguffe disse: "Perfeito o seu projeto, Kajuru".
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – O Senador Paim disse: "Perfeito, o seu projeto. Na verdade, é uma reforma tributária, Kajuru, o seu projeto". O Senador Confúcio, eu entreguei a ele, mas ainda não opinou. O Senador Plínio disse a mim: "É uma reforma tributária esse seu projeto, Kajuru". E o Senador Esperidião Amin falou: "Kajuru, apenas diminua de 40% para 37,5% o mais alto imposto deste País aos bilionários, que recebem 5 milhões ou 6 milhões e pagam 6% de imposto, porque, Kajuru, isso já aconteceu na história do País. Você não está criando nada novo".
Já aconteceu na história do País o imposto para os bilionários de 37,5%. E, para aqueles mais pobres deste País, proponho o direito a um teto razoável e honesto. Então, eu peço que todos e todas tenham acesso a este meu projeto de lei...
(Soa a campainha.)
O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Senador Kajuru...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Tenho certeza, Senador Veneziano Vital do Rêgo, de que o senhor, lendo, preparado Parlamentar como é, ou vai me ajudar a mudar, como o Senador Amin mudou de 40% para 37,5%, ou vai concordar com boa parte dele.
Pois não. Seu aparte é precioso.
O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para apartear.) – Será bem rápido, Senador Kajuru, até porque temos inscritos, entre os quais está aquele que nos preside neste instante.
Eu não opinei por força daquilo que V. Exa. bem o disse, eu ainda não o recebi em mãos para ter a oportunidade de lê-lo, mas duvido muito que terei eu reparos a fazer. E, se assim enxergar, tenho absoluta certeza de encontrar em V. Exa. a compreensão.
Eu apenas o preparo, se me é dada a condição de aconselhá-lo. Como todos nós, há cerca de 15 dias, nessas idas e vindas, nessas opiniões ditas e logo em seguida desditas por outras autoridades, V. Exa. ouviu o Presidente da República mencionando a imperiosidade de se fazer o reajuste da tabela do Imposto de Renda. Isso foi na semana passada, se eu não estiver aqui equivocado, ou no máximo há dez dias. Em seguida, Senador Plínio Valério, o Ministro da Economia, Paulo Guedes, desautorizou, com a sua equipe, quando esteve presente na Comissão Mista de Orçamento, dizendo que não cabe esse reajuste da tabela do Imposto de Renda, que já não é feito há cerca de cinco anos. Então, esteja V. Exa. e estejamos todos nós, aqueles que terão a oportunidade de subscrever a sua propositura, preparados para que encontremos um modelo, num Governo que se rege única e exclusivamente por um viés fiscalista, de não abrir mão, de não entender que também se faz política diminuindo as cargas, principalmente sobre aqueles que menos podem suportar mais cargas, que são os consumidores.
A reforma tributária, Senador Kajuru, a qual V. Exa. menciona, poderia estar sendo tratada paralelamente com a reforma previdenciária. Ontem, muitos companheiros levantaram as suas vozes, educada e equilibradamente, para dizer que há uma ausência evidenciada pelo Governo de projetos, de sugestões, apenas concentrando-se, focando-se e fixando-se, como solução máxima e única, na reforma previdenciária. Nós poderíamos estar debatendo, nós poderíamos estar aqui tratando sobre essa reforma tributária num país que tem mais de 90 tributos, entre impostos, taxas e contribuições. Muitos de nós não sabemos nem quais sejam, muitos de nós pagamos bis in idem. Não se faz, porque há um interesse de arrecadar. É um Estado, eu costumo dizer, glutão, que não para de ter fome e que não para de querer mais dos contribuintes.
Isso não significa dizer que a minha palavra seja de desestímulo à sua iniciativa. Muito antes pelo contrário. Eu quero, como outros parceiros seus do Senado, subscrever, defender e mostrar a necessidade que nós temos de convencer o Governo de que saia dessa armadilha, porque, ao tempo em que se fixa doentiamente quase, patologicamente quase, na reforma da previdência... E os seus pontos, sendo alguns necessários para correção de distorções...
(Soa a campainha.)
O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... e outros absolutamente não, não serão salvadores dos problemas que nós temos. Então, eu não poderia deixar de renovar aqui o estímulo para que V. Exa. continue a propor legislativamente ideias não apenas interessantes como capazes de estimular o debate. Até mesmo, se servir a sua ideia, a sua sugestão para que esse debate venha em definitivo a esta Casa, ela já seria meritória e receberia, como recebe de todos nós, os aplausos sinceros.
Meus cumprimentos.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Agradeço, Senador Veneziano Vital do Rêgo, meu Líder.
Eu concluo rapidamente. Tenho certeza de que, neste aparte seu, rico, exemplar, nós aqui poderemos, Presidente Plínio, Senador Confúcio, como me disse ontem o Senador Esperidião Amin, fazer a nossa parte. O Presidente não disse que, se a gente tivesse uma proposta melhor, a gente a apresente? Apresentei ontem, humildemente, porque não sou melhor do que ninguém aqui – pelo contrário, há muita gente melhor que eu aqui. Apresentei aos colegas. Gente, onde estou errado aqui? Eu e minha equipe? Eu não fiz sozinho, ninguém faz nada sozinho. Onde está errado aqui? Só teve esse reparo feito pelo Senador Amin: "Kajuru, diminua de 40% para 37,5% para aqueles mais milionários". Eles vão pagar 10% mais do que nós que somos Senadores e que já temos descontados em fonte 27,5%. Então, esses ricos, como disse bem o Veneziano, os gulosos... Podem não ter a mesma opinião minha...
Presidente Bolsonaro, seja pelo menos ouvinte, veja essa proposta, porque eu duvido que quem tem um mínimo de brasilidade, de patriotismo...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – ... não vá concordar com ela e não vá entender que ela é melhor que qualquer outra apresentada por este e por Governos anteriores.
Agradecidíssimo, especialmente pela paciência, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – É sempre bom ouvi-lo, não é nenhum exercício de paciência. Pelo contrário. O seu primeiro discurso é erudito. Quanto a esse segundo, nós vamos fazer a nossa parte, Kajuru. Eu ainda não li para dar as minhas ideias, mas concordo. O que vem de você é sempre bom.
Com a palavra o Senador de Rondônia Confúcio Moura.
Meu amigo Veneziano, vamos ficar por aqui para falarmos brevemente nós dois. O Senador Confúcio já está inscrito, e a gente espera. Enquanto ele vai à tribuna... Nós temos, Veneziano, realmente, que antecipar. Lá fora, o pessoal está pensando que a gente não quer votar a reforma. Que reforma? Não chegou para nós nada ainda, não chegou nada. Então, você não pode votar o que não há. E a gente tem que estar, didaticamente, como faz o Confúcio todos os dias, explicando.
Com a palavra o meu amigo Senador de Rondônia Confúcio Moura.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar.) – Srs. Senadores, telespectadores, visitantes, cada um de nós aqui, ainda mais aqueles que já passaram por cargos executivos, como o Prefeito Veneziano e outros tantos, tem muito apego às coisas que fazemos quando dão certo. Ficamos com aquela lembrança, com aquela saudade e com orgulho.
Eu vi o Nelsinho Trad na Comissão esses dias, na Comissão de Educação. O Nelsinho Trad estava contando a história de uma escola especial que ele criou lá na cidade de Campo Grande. E eu estava observando que as lágrimas estavam saindo dos olhos dele, não é? Tal é o apego que ele teve como Prefeito, de deixar uma obra memorável. E assim tantos outros Prefeitos e Governadores. O Cid Gomes tem um imenso orgulho de ter sido Prefeito de Sobral, depois Governador do Estado, de ter feito coisas bonitas, maravilhosas. E assim vai, não é?
E hoje é meu dia, viu, Veneziano? Você tem suas coisas aí, e eu tenho as minhas aqui também. Interessante, hoje é meu dia de também exaltar um feito nosso, de 2011, lá em Rondônia, que é uma feira que não foi de minha iniciativa.
Naquela época – eu não sei se era Governo Dilma ou Governo Lula –, o Ministro do Desenvolvimento Agrário era Afonso Florence, Deputado Federal atual do Partido dos Trabalhadores, muito combativo. Ele estudou os Estados brasileiros e achou Rondônia extraordinário, porque é o Estado da reforma agrária, é o Estado da agricultura familiar, muita pequena propriedade. E ele falou: "Rapaz, vocês podem estourar de crescimento com tanta pequena propriedade." Nós somos assim um estilo Santa Catarina, sempre pequenas propriedades ali, e aquilo é muita gente.
Ele falou: "Está faltando – ele tinha estudado, ele é muito estudioso – tecnologia para esse povo, para esse pequeno agricultor. Você topa criar uma feira de tecnologia, ciência e inovação?" Falou umas palavras bonitas, não é? Eu falei: Poxa! Aceito, aceito, Ministro. Aceitei a proposta dele e nós começamos com uma feira. Na época, o ex-Deputado Anselmo de Jesus, do Partido dos Trabalhadores, era meu Secretário de Agricultura. Nós começamos na cidade de Ji-Paraná e estamos completando hoje oito anos. Hoje é a abertura da 8ª feira.
Essa feira, o objetivo dela é levar – inicialmente era para a agricultura familiar – máquinas, sementes, insumos, capacitação para os agricultores familiares. E barato, financiado, juro baixo. O Governo do Estado dava juro zero. Nós conseguimos oferecer juro zero dos bancos, todos os bancos. A gente queria que eles financiassem, e quem pagava o juro era o Governo do Estado. Zero! Para que o agricultor familiar pudesse levar uma máquina, levar um pequeno trator, levar uma máquina de esparramar calcário, entender de insumos, comprar matrizes, comprar gado leiteiro com uma boa genética.
Então, nós começamos nossa Rondônia Rural Show. E eu já vinha andando e já conhecia a Agrishow, de São Paulo, não é? Então, eu falei, vou botar "show" também aqui, porque lá era Agrishow, vou botar Rondônia Rural Show. Então, nós colocamos para dar uma palavra, uma expressão bonita, de show, na agricultura, inovação. Nós começamos, e eu quero aqui hoje agradecer ao Afonso Florence. Ele nem sabe que eu estou falando dele aqui agora, mas foi ele o autor de tudo isso.
E certo é que este ano a feira é grande. Ela, de agricultor familiar, passou à média e à grande agricultura, ao agronegócio. Entupiu de tudo. Este ano são 520 estandes. A estimativa pode variar de R$750 milhões a R$1 bilhão de financiamentos.
A feira será no Parque Tecnológico Vandeci Rack, na cidade de Ji-Paraná. O prefeito de Ji-Paraná, à época, Jesualdo Pires, com autorização da Câmara de Vereadores, comprou uma fazenda próxima à cidade, uma fazenda cara, e ofereceu para sediar esse evento.
Hoje, se você vai lá, você não acha uma vaga em hotel. Os hotéis, hoje, quando você acha uma vaga, estão a 60km, 80km distantes da cidade, nas cidades vizinhas, porque lá não se acha uma vaga para hospedagem.
E a feira, que era para ser só nossa, hoje é internacional. Neste ano, são 10 países participantes, inclusive a China está lá. Há vários países: os Estados Unidos, a Itália, países africanos, através da AfroChamber, Israel, Namíbia, Bolívia, Chile e Peru, todos fazendo negócios com a gente lá no Estado de Rondônia.
Movimenta-se de tudo, da tecnologia do café à tecnologia da produção do leite. Nós somos, hoje, os maiores produtores de peixes em cativeiro do Brasil. Rondônia é o maior produtor de peixes em cativeiro do Brasil. É o tambaqui, é o pirarucu, é o pintado, são peixes da Amazônia criados em cativeiro com ótima tecnologia que nós já dominamos bem. Vendemos para o mercado interno e já há alguns produtores que vendem para o mercado externo. Então, lá se vende de tudo: equipamentos, máquinas...
Há ainda um outro componente, que me dá muita satisfação, Senador Veneziano, que são as agroindústrias.
Quando eu era Deputado, o Cristovam Buarque era Governador de Brasília. E havia um agrônomo, um professor doutor da Universidade de Brasília, chamado João Luiz Homem de Carvalho, que pôs na cabeça do Cristovam: "Cristovam, vamos criar agroindústrias aqui no Entorno de Brasília, para dar movimento, para ajudar o pequeno. Seriam agroindústrias familiares. Comida boa, de qualidade, higiênica, fiscalizada, para ser vendida nos supermercados." E o Cristovam criou aqui o quiosque do produtor nos shoppings, no aeroporto e na rodoviária.
Como eu era Deputado aqui, eu copiei aquele modelo, levei para Rondônia, e nós começamos lá a engatinhar. Levei o Luiz Homem de Carvalho para criar a primeira agroindústria organizada. Deixamos o governo e, hoje, nós devemos ter, aproximadamente, 750 agroindústrias no Estado. E elas estão lá na feira, as agroindústrias que produzem queijo, doce, rapadura, cachaça, vinho, linguiças, defumados, tudo que vocês pensarem e tudo de ótima qualidade. O Sebrae faz o selo. Então, a coisa cresceu bastante, ficou bonita. Temos muito orgulho disso. Ainda na área de alimentos processados. Esparramamos essa ideia.
E também criei, concomitantemente, um banco – isso copiado do estrangeiro... Já me lembro do nome do autor, criador do Banco do Povo, na Ásia. E nós trouxemos a ideia e criamos o Banco do Povo com dinheiro do Governo do Estado. O Estado tem 52 Municípios e nós temos 37 agências. Essas 37 agências do Banco do Povo... Nós começamos com uma só, quando eu era prefeito, com R$300 mil – só R$300 mil! A prefeitura começou assim.
Hoje, nós temos 37 agências. Estão lá na feira financiando; financiando pequenos negócios a juro zero, juro zero. A Assembleia Legislativa aprovou. A gente financia os pequenos agricultores a juro zero, com prazos para eles pagarem, e nós financiamos pequenas ações, como, por exemplo, uma manicure que precise de uma coleção de esmalte bacana...
(Soa a campainha.)
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – ...com variedade, a gente vai lá e financia. A gente financia pequenas ações para que as pessoas que estão desempregadas comecem a trabalhar. E isso deu certo. Uma feira está lá acontecendo com esse financiamento.
Pois não, ilustríssimo Senador Petecão, meu vizinho do Acre. Inclusive o Acre está lá, a turma do Acre.
O Sr. Sérgio Petecão (PSD - AC. Para apartear.) – Senador Confúcio, ouvindo aqui atentamente o seu pronunciamento, vejo, assim, os seus olhos brilharem com o salto que deu o nosso vizinho Estado de Rondônia.
Eu tive a oportunidade de lhe visitar algumas vezes, quando ainda então Governador. Nós tivemos a má sorte de ter 20 anos de Governo do PT lá no Acre, 20 anos de atraso, a tal da florestania. E hoje o nosso povo paga um preço muito caro por isso. O Governo da floresta. Acho que o senhor ouvir falar nisso, não é? São bonitas aquelas fotos daquelas reuniões, com visita de Ministro, de Presidente boliviano, aquelas festas, e isso não rendeu nada.
Hoje, no Estado do Acre, Rio Branco – cidade pequena – é uma das capitais mais violentas do nosso País. Para mim, é muito triste ter que dizer isso aqui. Mas é a nossa realidade, e isso não era dito. A gente vivia num Estado da fantasia. No Acre acontecia tudo de bom, mas no fundo, no fundo, não acontecia era nada. A nossa pecuária era maior do que a de Rondônia. O senhor sabe disso.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Exatamente.
O Sr. Sérgio Petecão (PSD - AC) – Há bem poucos anos, a nossa pecuária era o dobro da de Rondônia. Hoje não dá nem para comparar. O rebanho de vocês é uma coisa extraordinária. A agricultura de Rondônia... Eu ouvi o senhor falando aí dos pequenos agricultores, de como o Governo trata os pequenos agricultores, o incentivo...
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Exatamente.
O Sr. Sérgio Petecão (PSD - AC) – Lá no Acre isso não existe.
Nós estamos numa luta. Agora assumiu um novo Governo, o Gladson, e é uma luta. O Estado está totalmente esfacelado, quebrado. Mas é um desafio.
Eu quero parabenizá-lo. Não só o senhor, mas toda aquela turma boa lá, o Raupp, o Ivo, o Acir...
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – O Acir está chegando aí atrás.
O Sr. Sérgio Petecão (PSD - AC) – Acabou de chegar aqui o Acir.
Eu sempre vi aqui, nos grandes debates, os Parlamentares de Rondônia participando. Então, eu fico feliz.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Obrigado.
O Sr. Sérgio Petecão (PSD - AC) – Nós estamos ali naquela parceria. Em breve, nós vamos inaugurar a ponte no Rio Madeira, que é dentro de Rondônia, mas que vai atender principalmente... É a entrada do nosso Estado.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Exatamente.
O Sr. Sérgio Petecão (PSD - AC) – Aquilo é um sonho nosso. É um sonho do povo acriano sair daquelas balsas, da máfia daquelas balsas que atrasam e atrasam muito o nosso Estado.
Então, quero parabenizar, na pessoa de V. Exa., a todos, a toda a classe política de Rondônia, que deu um salto grande na economia do nosso vizinho ali. Hoje, vocês viraram referência para nós. Em qualquer debate... E, agora, neste novo Governo, os secretários já estiveram visitando algumas experiências que deram certo lá em Rondônia. Os secretários lá do nosso Estado já estiveram lá. Estamos tentando fazer algumas parcerias, algumas experiências com alguns empresários de Rondônia. O Governo está abrindo as portas para que eles venham também investir no nosso Estado, porque não há saída. Nós estamos ali do lado do Peru, da Bolívia, da Estrada do Pacífico, e o meu Estado, infelizmente – tenho que dizer –, não produz nada, nada, nada vezes nada.
Parabéns, Senador!
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Muito obrigado, Senador Petecão.
O Sr. Acir Gurgacz (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) – Senador Confúcio, me concede um aparte?
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Pois não, Senador Acir Gurgacz.
O Sr. Acir Gurgacz (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Para apartear.) – Senador Confúcio, eu estava ouvindo V. Exa. no meu gabinete e corri aqui para lhe fazer um aparte, para lhe agradecer pelo grande trabalho que V. Exa. fez quando era Governador do Estado de Rondônia, um trabalho que... Eu sempre falo que é o comandante do Estado que puxa a fila de quem vai atrás. A bancada federal o acompanhou. Nós o acompanhamos aqui. Eu era Senador na época. Nesse momento, eu era Presidente da Comissão de Agricultura. Fizemos uma audiência pública na abertura da 1ª Rondônia Rural Show. Como V. Exa. muito bem colocou, o Ministro Afonso Florence nos deu um apoio muito grande. E aquilo foi o começo. Talvez não o começo, mas um empurrão que foi dado para a engrenagem caminhar para o começo da industrialização daquilo que nós produzimos – pequenas agroindústrias, que, aliás, foram financiadas pelo Banco do Povo, que V. Exa. também criou no Governo do Estado.
Então, hoje, Rondônia Rural Show é um sucesso. É um sucesso para quem? Para os agricultores, porque ela foi criada para isso, para que os agricultores tivessem acesso à tecnologia de ponta, não tivessem que sair, como V. Exa. e vários Deputados fizeram, de Porto Velho, de Ji-Paraná, de Vilhena para ir lá em Cascavel, na Coopavel, do nosso amigo Dilvo. É muito caro para o agricultor. Por isso, a importância dessa feira, para aproximar, Petecão, os agricultores da tecnologia e ainda financiá-los para que possam adquirir essa nova tecnologia e aumentar sua produtividade.
O Sr. Sérgio Petecão (PSD - AC) – E deixe-me... O senhor me permite?
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Fique à vontade.
O Sr. Acir Gurgacz (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) – Presidente, desculpa.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Eu gostaria de lembrar que há um Presidente aqui, mas que está dando todo o tempo do mundo para poder participar desse show.
O Sr. Acir Gurgacz (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) – Muito obrigado.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Da Rondônia Rural Show.
O Sr. Sérgio Petecão (PSD - AC) – O Senador Acir é autor do PLS 168, que trata das licenças ambientais.
O Sr. Acir Gurgacz (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) – É o marco regulatório do licenciamento ambiental.
O Sr. Sérgio Petecão (PSD - AC) – E eu sou o Relator. Está comigo a relatoria. E aí eu queria lhe pedir seu apoio, não só o seu, mas de toda a bancada, do nosso Presidente, porque nós precisamos destravar isso.
O Sr. Acir Gurgacz (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) – É verdade.
O Sr. Sérgio Petecão (PSD - AC) – Porque hoje nós pagamos um preço muito grande lá na região. O senhor sabe o que estou falando.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Eu sei. O Sr. Sérgio Petecão (PSD - AC) – E nós, de Rondônia, do Acre, do Amazonas... Porque há ambientalistas aqui... Discutir meio ambiente tomando cerveja no Armazém do Ferreira é uma maravilha, é uma beleza! Eu quero ver é conhecer a realidade como V. Exa. conhece, como o Acir, que é o autor da proposta. Quando eu falo de licença ambiental, não é só para agricultura e para pecuária, não. Nós estamos falando de tudo. É uma estrada...
O Sr. Acir Gurgacz (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) – A BR-319.
O Sr. Sérgio Petecão (PSD - AC) – A 319, de Porto Velho a Manaus. Licença ambiental para que se faz 50 anos que aquilo ali foi feito? Então, eu o estou convocando, intimando-o para que o senhor possa se juntar a uma tropa grande. Eu vou fazer uma audiência pública lá no Acre, dia 31, lá na Assembleia. Se for o caso, vamos fazer em Rondônia para que a gente possa debater esse assunto e fazer o enfrentamento que ele merece. Então, queria parabenizar o Senador Acir Gurgacz, que é o autor da proposta e eu estou com a relatoria.
Parabéns, Acir!
O Sr. Acir Gurgacz (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) – Muito obrigado, Petecão. Tenho certeza de que com a relatoria em suas mãos, esse projeto vai avançar, porque muitas vezes esse projeto ia para votação e recuava. E nós não podemos travar a economia brasileira, Senador Confúcio, por questões ideológicas. Não digo por questões ambientais, porque cuidar do meio ambiente, Senador Plínio, é uma obrigação nossa. Nós temos que cuidar do meio ambiente. Nós nunca fomos contra. Eu entendo que o meio ambiente não disputa com a agricultura. Pelo contrário, um alimenta o outro. É o meio ambiente que dá apoio ao agricultor e é o agricultor que cuida do meio ambiente.
Então, esse trabalho que começou na sua gestão também tem essa responsabilidade ambiental. Nós temos que produzir, mas com responsabilidade ambiental. Isso tudo acontece hoje. Lembrando do nosso querido Prefeito Jesualdo Pires, que cedeu a área para a atual Rondônia Rural Show, que, de show, não tem nada.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – É negócio mesmo.
O Sr. Acir Gurgacz (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) – O show é só para os produtores rurais. Então, fica aqui o meu reconhecimento, Senador Confúcio, e o nosso agradecimento por ter apostado nesse segmento que é a agricultura familiar com a sua organização desde a plantação, o financiamento, as agroindústrias e o comércio também. O Governo fez isso tudo.
V. Exa. está de parabéns! Muito obrigado.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Muito obrigado, Senador Acir. Eu comecei o discurso citando o nosso Senador Veneziano e eu incluo Acir Gurgacz, porque o Senador Acir Gurgacz foi Prefeito de Ji-Paraná e ele também tem seu orgulho de ter sido o introdutor da educação de qualidade.
É o Município de Rondônia que tem melhor Ideb na educação básica. Foi um lançamento na época. Como a educação é lenta, ele, Senador Acir Gurgacz, introduziu, trouxe umas equipes do Estado do Paraná e outras consultorias que fez a base de uma educação de qualidade. É o Município número um do Estado de Rondônia, com Ideb excelente na educação básica.
O Sr. Acir Gurgacz (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) – Se V. Exa. me permite?
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Fique à vontade, Senador.
O Sr. Acir Gurgacz (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) – Queria fazer jus a quem nos convidou a participar desse programa. Foi a instituição Ayrton Senna, Pitágoras e Banco do Brasil, através da irmã do Senna.
Como é o nome da irmã do Senna?
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Esqueci o nome dela também.
O Sr. Acir Gurgacz (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) – Passou-me aqui o nome dela.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – A irmã do Senna. Viviane Senna.
O Sr. Acir Gurgacz (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) – Muito obrigado.
Através da Viviane, nós optamos por acompanhar todo um trabalho que foi feito de gestão da educação primária. Foram convidados 52 Municípios do País, dos quais um deles era Ji-Paraná, com muita honra. Nós, claro, optamos. Só que é um trabalho de começo sem fim.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – É.
O Sr. Acir Gurgacz (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) – Há o começo.
E todos os Prefeitos que passaram depois de mim...
(Soa a campainha.)
O Sr. Acir Gurgacz (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) – ...pela prefeitura deram sequência a esse trabalho, que levou a cidade de Ji-Paraná a apresentar o melhor Ideb do Norte do País.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Exatamente.
Então, o meu discurso aqui, dando sequência, é realmente para homenagear, parabenizar o atual Governador do Estado, Marcos Rocha; o Padovani, que é Secretário da Agricultura; todo o corpo técnico da Emater do Estado de Rondônia, que fizeram um trabalho Município a Município.
Os Prefeitos de Rondônia transportam os pequenos agricultores para o evento. Eles trazem de ônibus para o evento.
Então, é um evento grandioso. Eu não estou lá hoje, infelizmente, para a abertura, como criador desse grande evento de tecnologia na área da produção agrícola e pecuária e da pequena agricultura de subsistência. Mas, daqui do Senado, eu mando meu abraço a todos os participantes dessa feira e louvo para que realmente os resultados sejam dentro da expectativa ou me superem.
(Soa a campainha.)
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Eram essas as minhas palavras, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Parabéns pelo discurso, Senador.
Eu peço que o senhor tenha a gentileza de assumir a Mesa para que eu possa discursar.
Em seguida, o Veneziano Vital do Rêgo e o Marcio Bittar.
(O Sr. Plínio Valério deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Confúcio Moura.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, depois, Veneziano, desse show dado por Rondônia, que a gente ouviu atentamente, vou mudar um pouquinho o rumo da prosa e começar por aqueles discursos de ontem do Senador Omar, do Senador Jorge Kajuru e mais outros, que cobraram do Presidente da República que desse nome aos bois, quer dizer nominasse aqueles maus políticos que o estariam supostamente chantageando.
Por que eu retomo esse assunto, meu companheiro Veneziano? Porque eu vejo muitas críticas, principalmente ao meu amigo, ao meu conterrâneo, meu amigo leal, Omar Aziz; críticas cobrando do Omar, dizendo: vá cuidar das reformas e deixe o Presidente em paz.
Há pessoas que não conseguem entender, teimosamente, quando uma pessoa diverge. O que o Omar simplesmente e o Kajuru fizeram aqui foi pedir que o Presidente nomeie, dê nomes. Nada mais do que isso.
Não se está contra o Presidente, não se está contra o País, não se está contra a Nação, até porque eu penso do mesmo jeito. E não se pode confundir joio com trigo. Não se pode colocar todo mundo no mesmo balaio. E dou o maior exemplo sempre erguendo as minhas mãos e mostrando os cinco dedos: nenhum é igual ao outro. E são da minha mão.
Então, aqui há pessoas que pensam diferente, que agem diferente no Congresso Nacional. Que o Presidente dê nomes, para que o Brasil inteiro saiba que há pessoas, em sua grande, grande maioria, preocupadas com os destinos do País.
E, quando eu vejo esse tipo de movimento, convocações para ir às ruas – e eu já vi; eu estava Deputado Federal há pouco tempo, mas estava quando vi aquelas manifestações –, eu não me aquieto, eu fico inquieto e volto ao discurso que eu gosto de ter sempre quando eu tenho oportunidade de contato com aquelas pessoas, Veneziano, Presidente Confúcio, que não pensam igual a mim: as pessoas têm que entender que pensar diferente não é ser inimigo, divergir em ideias não é ser inimigo. Primeiro, pensar não dói – pode ser que para alguns doa, mas a maioria não sente dor nenhuma quando pensa. Então, pensar diferente não é ser inimigo, não é agredir.
Aí, eu volto àquela comparação que eu fiz no meu primeiro discurso aqui em relação ao Presidente Bolsonaro e em relação ao Ministro Sergio Moro, lá no começo, quando eles queriam nos impor as suas ideias e os seus projetos de forma abrupta.
Eu dizia que Congresso não é quartel. No quartel militar, o general dá uma ordem, aí vem o coronel, que manda para o major, para o capitão, cumpra-se e acabou, ninguém discute. Assim é o quartel. Na vara criminal, o juiz dá uma sentença, o oficial de justiça cumpre, vai lá e cumpre. O Parlamento, meu Presidente Confúcio, não é isso. O Parlamento é conversa, é troca de ideias, é sugestões, é convencimento. Eu tenho a minha ideia, Veneziano tem a dele, Petecão tem a dele, o Marcio tem a dele. Vamos discutir as ideias, me convença com seus argumentos ou eu o convenço com os meus argumentos. Assim é o Parlamento.
E, quando a gente fala em negociação, entendam os senhores e as senhoras que negociação é no bom sentido, é conversar, é convencer. Assim é o Parlamento.
Aí, eles entenderam um pouco quando mandaram o Ministro Paulo Guedes para cá, quando mandaram os outros ministros – uma certa conversação. E o Presidente sempre dizendo que o Congresso atrapalha o País.
Eu recebo cobrança de que a gente tem que votar a reforma. Angelo Coronel, meu bom Senador, que reforma? Qual é a reforma que já chegou neste Plenário? Nenhuma. Tudo é falácia, tudo é só conversa. Demoraram meses para enviar a reforma à Câmara – e aqui, Presidente, cabe um outro adendo: a Câmara Federal está nos expondo, expondo a todos nós, Senadores. Passam seis anos, oito anos com um projeto e mandam para nós. A medida provisória de hoje, por exemplo, vai caducar. Se algum Senador resolver emendar, se a gente concordar em emendar, já era! Então, estão jogando sobre os nossos ombros uma grande responsabilidade, que nós temos, sim, com o País, mas não podemos aceitar responsabilidades que não são nossas, pecados que não são nossos. Nós temos sempre que estar colaborando com o País e com a Nação – claro que sim.
Então, eu continuo já, mas quero ouvir o meu bom Senador Angelo Coronel, representante da Bahia, um dos representantes da Bahia.
O Sr. Angelo Coronel (PSD - BA. Para apartear.) – Senador Plínio, V. Exa. está sendo muito feliz com as suas colocações. Na verdade, muita gente nos cobra: "Cadê? O que é que nós estamos fazendo? Cadê as reformas?".
V. Exa. alertou: aqui no Senado, até então, não chegou essa reforma. A reforma está ainda uma espuma: muito fala, fala, muito diz, diz, e nada de concreto. Esperamos que realmente deem celeridade para que chegue aqui. Eu acredito que, se a Previdência está na Câmara, poderíamos aqui estar discutindo outras matérias, outras reformas tão importantes para o Brasil, como a reforma tributária, a reforma política, e não ficar somente atrelados à reforma da previdência. Quando ela chegar aqui – ninguém sabe quando vai chegar –, estaremos aptos para analisá-la e votá-la.
Então, V. Exa. está feliz. O Amazonas soube escolher um representante à altura nesta Câmara Alta.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Obrigado, a amizade tem dessas coisas. Obrigado a você, que é meu amigo.
Nós estamos chamando para nós, Weverton, o que não deveríamos: votar uma medida provisória no mesmo dia em que chega, e vamos fazer isso, e temos feito essas coisas. Então, que o País entenda, e este é o momento bom quando milhões de pessoas assistem à TV Senado. Eu gosto de conversar com você que assiste à TV Senado para que você não se deixe iludir.
Para que a rosa do ódio não espalhe suas pétalas em todo o País, não se pode voltar a viver aquilo, Veneziano: nós e eles, bons e maus, céu e inferno. Não há nós e eles, só há nós, e a gente deveria ter esse entendimento. Nós somos um País, somos uma Nação continente, unida. A gente nunca teve... Nas revoluções que se dizem revoluções, nas grandes coisas, não se tem um tiro, não se gasta uma só gota de sangue, porque nós somos assim, e, num momento desse, lá vai o povo para a rua. E sabe o que eles vão nos cobrar, Veneziano – vi lá a pauta: que nós sejamos a favor da reforma da previdência – a maioria aqui é, eu sou; que nós sejamos a favor do pacote anticrime do Moro – a maioria aqui é, eu sou; que nós sejamos contra a corrupção – todos nós somos. Então, é uma pauta furada, inventada. Agora é o direito que cada um tem de ir para rua para dizer o que quer.
Então, meu bom Presidente Confúcio, depois daquela exposição tão bonita, tão didática, tão orgulhosa que os Senadores de Rondônia fizeram aqui há pouco, eu me dou o direito e peço permissão para tocar nesses assuntos não tão bons.
Senador Weverton, meu amigo do Maranhão.
O Sr. Weverton (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para apartear.) – Eu quero cumprimentá-lo aqui pelo excelente discurso de V. Exa., Senador Plínio, e tenho certeza de que ele soma com os seus pares, porque nós temos hoje a certeza de que é preciso que as pessoas de juízo neste País parem de verdade para dialogar.
Ontem, na reunião do Colégio de Líderes, eu, como Líder do PDT, juntamente com os colegas Líderes da oposição, dos partidos que compõem os partidos de oposição, nós, mesmo sabendo que é um absurdo votar medida provisória que chega no dia aqui dentro da Casa, porque se tem que ter um tempo para tramitar... Na época, Governador Confúcio, nós, na Câmara, tivemos várias medidas provisórias que voltaram porque chegaram em cima da hora aqui, no Senado. Foi estipulado um prazo. Mas o que nós dissemos? Há três aí para vencerem até a próxima semana: há agora essa que é a das empresas, a que trata da questão da aviação aérea...
(Soa a campainha.)
O Sr. Weverton (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – ... que tem vários assuntos, aviação regional, inclusive foi tirada do texto da Câmara e, infelizmente, vai cair; há a dos recursos de Roraima e a da estruturação do Governo.
O que nós da oposição dissemos? Até essa medida provisória da estruturação do Governo, não se preocupem, nós vamos dar o gesto e vamos votá-la aqui, no Senado. Não vamos criar dificuldade para não dar argumento de que as coisas não andaram por culpa da oposição. Como eu tenho falado aqui, todas as matérias – os senhores são conhecedores disso – nós temos aqui unidos. Eu estou vendo que Senadores do PSDB até do PT estão aqui tentando convergir nas matérias que são importantes para o Brasil. O problema é que não estão chegando. Não há matéria chegando aqui do Executivo, de verdade, para se resolver o problema.
É um erro, só para encerrar, que o Governo comete, na sua estratégia política e tática, tentar sinalizar para o mercado, principalmente internacional, que a única salvação do problema é o fim da previdência, ou melhor, a reforma da previdência. Ela pode ser importante, mas não pode ser só isso, você tem várias outras agendas que têm que ser colocadas juntas para justamente nós mostrarmos que somos uma nação altiva, Senador Plínio. Por isso que nós estamos aqui com instituições maduras, fortes e, acima de tudo, que respeitam a democracia.
Então, eu quero cumprimentar V. Exa. para lhe dizer que nós topamos votar até essa medida provisória. Se ela não chegar a tempo aqui, não é culpa nossa, mas nós estamos fazendo o possível para ajudar o Brasil, não é o Governo.
Após a medida provisória que trata sobre a estruturação do Governo, aí nós partidos da oposição vamos começar a atuar e a cobrar, até porque é o nosso papel. Exemplo, a PEC do Saneamento. Do jeito que está essa medida provisória – não é PEC, é uma medida provisória –, não tem condição nenhuma de nós apoiarmos. Os Governadores do Nordeste já pediram que a gente não ajude, porque os Municípios menores, menos favorecidos não vão ter condição nenhuma de terem apoio dessas empresas, que não vão ter interesse, só nos grandes mercados e nos bons deles. Mas isso é um outro assunto, e claro que a gente vai tratar no momento oportuno.
Então, parabéns a V. Exa. O Amazonas, com certeza, acertou em cheio em ter aqui o amigo nessas discussões tão importantes que ajudam na pauta nacional e, claro, no nosso querido Amazonas.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Obrigado, Senador Weverton.
E o senso de justiça, que permeia a minha carreira me obriga a elogiar os partidos e os senhores da oposição, que têm colaborado de forma extrema. Os Senadores de oposição, aqui neste Senado, têm colaborado de uma forma extrema. E o País precisa entender e saber disso.
E eu encerro, para que o meu bom Senador Veneziano possa ocupar, antes da Ordem do Dia, a tribuna, dizendo o seguinte. Nós não podemos ficar conformados em dizer assim: "Não, a verdade sempre prevalece". A verdade vai prevalecer, mas a mentira é mais rápida, a mentira é mais ágil, a mentira sempre chega primeiro, e compete a nós não deixarmos que essas mentiras que se espalham no Brasil afora nos joguem no mesmo balaio dos maus políticos, e usar como os maus advogados, os maus jornalistas e os maus repórteres, enfim, tudo.
Eu não sei, há um conterrâneo meu de uma música – eu não estou me lembrando o nome dele, e ele há de me perdoar –, em que ele fala, e eu vou tentar juntar, plagiando... Pode ser que até o ódio, não é? O ódio precisa de muito espaço, mas o mundo inteiro cabe num verso de amor. Se a gente pregar o amor, é tão pouco espaço que ocupa, que é o espaço do nosso peito, o nosso compromisso com a Nação e com o País.
Quando eu estou aqui votando a favor do Governo, eu não estou votando pelo Governo, mas pela Nação, porque o Amazonas me mandou para cá para isso, para votar pela Nação.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Muito bem, aqui nós temos uma sequência de inscritos. Eu quero ler, porque, se houver algum Senador que deseja usar a palavra, ele pode se dirigir aqui à frente, à Mesa, para a gente inscrever.
O próximo orador a usar a Tribuna é o Senador Veneziano Vital do Rêgo, que pode se encaminhar; logo depois, o Senador Marcio Bittar; logo a seguir, o Senador Angelo Coronel.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para discursar.) – Presidente, as minhas saudações, o meu boa tarde a V. Exa., ao meu querido Senador Roberto Rocha, aos demais presentes em Plenário.
Cumprimento pela lúcida exposição o nosso Senador Plínio Valério.
Quero dizer que começo exatamente por essa ponderação ou essas ponderações que têm sido feitas desde ontem, e não tão somente: ontem de uma forma mais presente, numericamente.
E, tomando as palavras fortes no sentido de altivas, Senador Petecão, do Líder pedetista Weverton Rocha, que me terminaram por me levar ao acanhamento, não me senti confortável em falar depois do seu pronunciamento, exatamente porque V. Exa. conseguiu sinteticamente, mas de maneira muito altiva, expor os sentimentos meus e de muitos aqueles que também, ou já não estando em Plenário, ou estando, não tiveram a oportunidade de falar.
Não é da forma que tem se repetido. Eu me recordo de que, quando nós estávamos naquela data, que é simbólica, dos cem primeiros dias do Governo, eu estive aqui, nesta mesma tribuna, e dizia muito conscientemente que não nos era cabível, naquele instante, ter o direito de cobrar dos governos que se instalavam em janeiro de 2019 – fossem os novos Governadores, fosse o próprio Presidente da República. Seria um absurdo, completo desativo exigir que aquilo que fora pretendido, aquilo que fora exposto como compromisso de campanha já estivesse sendo posto em prática.
Mas também serviriam esses cem primeiros dias, Senador Roberto Rocha, como referências. E as primeiras referências eram extremamente preocupantes. Referência de um Governo que tem, na sua figura maior, uma pessoa cujos comentários, cujas opiniões, muitas das vezes, são desmentidas ou desditas por outros. Quantos não foram os momentos? Agora recentemente, semana passada, o Presidente da República falava sobre reajuste da tabela do Imposto de Renda, veio o Ministro da Economia e o desautorizou com sua equipe. E assim foram muitos os episódios.
O que me leva hoje, mais do que há dois meses, dizer plenamente, Senador Weverton Rocha: o Presidente da República não estava minimamente preparado para assumir essa missão como Presidente da República. Ele não acreditava minimamente que pudesse alcançar a condição de chefe maior não de uma republiqueta, mas de um País territorialmente com toda essa extensão, com toda essa grandeza, com todas suas complexidades. Ele não estava. E não se esforçou para se preparar minimamente. Ele catalisou em torno de seu nome um sentimento de repulsa a outro que, por repudiar e resistir a outro ou a outros, terminou por ter como única saída aquele que restava. Ou não é assim?
Então, na sua fala, Senador Weverton, nas ponderações feitas pelo Senador Plínio, na fala sempre amadurecida de um homem experiente, que traz a sua simpatia, a sua competência, o Governador Confúcio, a minha é nessa esteira de que nós não podemos.
E vejam os senhores presentes, ontem eu queria muito dizer isso aos que estiverem nas ruas, Senador Eduardo Gomes, no próximo domingo: tenham absoluta certeza de que nenhum de nós haverá de chamá-los de idiotas úteis, como foram chamados os nossos coirmãos patrícios, brasileiros, que estiveram há dez dias para reagir, por força daquilo que foi anunciado, desastrada e desastrosamente, pelo Ministro Abraham Weintraub, do Ministério da Educação, que muito lhe toca, porque eu sei que V. Exa. é detidamente vocacionado para tratar sobre a educação. Não, quem desejar ir às ruas que vá, com a certeza de que nós não os trataremos como idiotas úteis.
Nós poderíamos apenas, como assim o fazemos, pedir a melhor compreensão, entender melhor a mensagem que o Governo, reivindicando a presença nas ruas para um apoiamento, quer dar. E aí nós não poderíamos, Senador Weverton, concordar.
E as suas palavras foram muito pertinentes, ou seja, quando o Presidente da República tenta lançar sobre o Congresso, sobre a Câmara Federal, aludindo a práticas outras, sem ter a grandeza, inclusive desrespeitando o Congresso e os homens e mulheres, não os nominando; quando o Governo de pauta única, repetida, reiterada, como se essa fosse exclusivamente a saída para todos os nossos dramas e problemas; quando ele se lança a dizer: "Estou fazendo a minha parte; quem não está a fazê-la é o Congresso Nacional", isso é uma desonestidade, isso é uma mentira, isso não é apenas uma agressão.
É muito próprio, eu não diria, Senadores e Senadora Zenaide, que é próprio da essência humana, porque a essência humana ensina outra coisa. Quando você se sente fragilizado, quando você não se sente plenamente convencido daquilo que está a fazer, quando você também não se sente convencido de que sabe sobre aquilo que está a tratar, se algum episódio ocorre e ocorre por responsabilidade sua, mas você não tem a dimensão e a grandeza de assumi-lo, é muito comum, Senador Plínio Valério, que essas pessoas, fragilizadas na sua própria atitude, na sua própria formação, façam o apontamento, a indicação a outrem, como se o outro fosse o responsável pelos seus erros, pelas suas limitações, pelas suas ausências e pelas suas lacunas. E é exatamente isso a que nós estamos assistindo.
Ora, Senador, e vindo agora diretamente ao tema central que me traz a esta tribuna hoje, na Comissão de Constituição e Justiça, e aqui enxergo, diviso alguns desses companheiros, estaria a participar de uma reunião em que seriam lidos os relatórios, o relatório do Senador Marcos do Val, como também um voto em separado em relação ao decreto do porte de arma, que foi editado pelo Governo Federal no dia 7 de maio de 2019. Quando lá chegamos, tomamos conhecimento de que, só depois de uma pressão efetiva, só depois de toda a sociedade, através dos segmentos organizados, a demonstrarem o seu inconformismo, a demonstrarem a sua indignação e irresignação com aquele edital, o Presidente da República diz: "Nós vamos corrigir alguns desses erros". Mas isso não resolve, Senador Weverton, Senador Angelo. Não resolve, porque o âmago da questão, o cerne, o ponto central não está na diminuição daquela superflexibilização.
O próprio Ministro da Justiça concedeu uma entrevista a dizer: "Alguns pontos foram corrigidos daquela flexibilização". A gente identifica o momento de constrangimento por que passa o Ministro da Justiça, porque, afinal de contas, está submetido àquilo que nós bem sabedores estamos: o Presidente se comprometeu a premiá-lo com uma das vagas que haverá de ser aberta, no próximo ano, lá no Supremo Tribunal Federal. Assim, ousar contestar o Presidente da República seria um risco bastante considerável para o Ministro Sergio Moro. Mas eu tenho absoluta certeza de que ele não participou, não anuiu com esse decreto presidencial.
Na verdade, quando nós lemos, facilmente...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Senador Roberto Rocha, se V. Exa. quiser usar da palavra e tiver alguma informação.
Facilmente, antes mesmo de adentrarmos...
O Sr. Weverton (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para apartear.) – Eu faço um apelo para que o Senador Roberto Rocha faça logo uso da palavra, porque...
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Pois não.
O Sr. Weverton (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – ... porque V. Exa. será aparteado e ele está... Ele vai explicar.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Pois não, Senador, com o maior prazer.
O Sr. Weverton (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Até porque não há como nós não darmos a nossa contribuição à fala de V. Exa.
O Sr. Roberto Rocha (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MA. Para apartear.) – Agradeço ao Senador Weverton e agradeço especialmente a V. Exa., Senador Veneziano.
Eu peço permissão a V. Exa. para falar, embora em aparte, mas de outro assunto, porque eu estou com um voo internacional marcado para agora, para uma viagem internacional, senão eu perco. E, como eu sou Relator da MP 863, cabe-me o dever de trazer essas informações aqui, uma vez que não poderei participar da Ordem do Dia de hoje. Na verdade, já era para ter viajado; só não viajei por isso.
Como é do conhecimento de todos nós, a Câmara dos Deputados, somente ontem, na madrugada, votou a MP 863, que abre para o capital estrangeiro a aviação civil. Hoje, o Brasil chora por conta de ter só duas ou três empresas. Os preços aviltantes deixam todo mundo em pânico, sobretudo nós dos Estados mais distantes, do Norte e do Nordeste do Brasil.
Essa medida provisória foi debatida aqui no Senado Federal longamente e fizemos três alterações. Primeiramente, apresentamos o nosso relatório na forma do texto original, porque a gente até entende que o mercado regula muito isso. Sucede que eu disse ontem – e repito – que aqui é diferente da Câmara. Aqui, a maioria dos Senadores é do Norte e do Nordeste, porque os Estados têm o mesmo número de Senadores, diferentemente dos Deputados. E os Deputados do Norte e do Nordeste não aceitam ser tratados como estão sendo tratados – os Senadores também e o povo especialmente.
Então, nós apresentamos três propostas, conforme decidido pelo Colégio de Líderes do Senado. Embora tenha a minha opinião, eu tenho, como Relator, de expressar a média da reunião. Eu apresentei uma sugestão acatando uma solicitação do Sindicato dos Aeronautas, que inclusive está aí fora, para garantir que pelo menos dois terços da tripulação seja de brasileiros. A Câmara retirou isso ontem, e eu não consigo entender por quê, mas retirou.
A outra alteração foi exatamente para garantir pelo menos 5% de voos regionais pelos primeiros dois anos, a partir das autorizações e concessões, não a partir das operações, ou seja, na prática, um ano, um ano e meio. Nada que o mercado não possa absorver.
Nesse período, cabe a nós, legisladores, substituir a obrigação por incentivo, porque é evidente que não se faz isso por obrigação, mas por incentivo. Como a palavra "incentivo", hoje, está meio que proibida de ser utilizada, a gente colocou uma obrigação. Obrigação, repito, de 5% dos voos – não é de passageiros – serem regionais pelos próximos dois anos, a partir das autorizações e concessões.
A propósito, ontem mesmo, a empresa Air Europa, que é da Espanha, protocolou na Anac pedido para a exploração econômica aqui no Brasil. A empresa se chamará Globalia; ou seja, é a primeira, antes mesmo dessa medida estar se transformando em lei. Em terceiro lugar, é a questão das bagagens, que é de conhecimento de todos nós. O que tem mais, inclusive, apelo da população brasileira, porque é mais tangível. A Câmara modificou e só deixou a questão das bagagens. A Câmara retirou as duas. E ontem a gente fez aqui apelos de todos os Líderes para prestarem atenção a isso, uma vez que hoje, à meia-noite, encerra o prazo dessa medida provisória.
O que isso significa? É que, se a gente der à medida provisória a forma como ela foi para a Câmara, aí caduca. Aí a gente vai ter que pagar o ônus dessa medida provisória caducar no nosso colo. A gente podia até fazer alteração e mandar para a Câmara de volta hoje à tarde. Mas o que adianta essa guerra de vaidade?
Então, quero dizer aqui, como Relator, que estou de acordo com que o projeto seja aprovado para que o Brasil não tenha perdido talvez essa última janela de oportunidade para abrir ao capital estrangeiro. É um absurdo o Brasil ter uma reserva de mercado em que empresas estrangeiras só podem investir aqui 20%, e ninguém vem. É um absurdo ainda essa reserva de mercado.
Quero aqui dizer que, da nossa parte, não tem intransigência. Mas a gente faz aqui o registro de que é muito ruim que esta Casa vá aos poucos se transformando em uma Casa carimbadora...
(Soa a campainha.)
O Sr. Roberto Rocha (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MA) – ... carimbadora da Câmara dos Deputados. E nós fazemos isso numa demonstração de altruísmo para, repito, não entrar numa guerra de vaidade.
Eu acho que devemos aprovar a medida provisória. Eu não estarei na hora da votação, mas é um entendimento do Senado que foi construído hoje com boa parte das Lideranças e um apelo que foi feito por boa parte da sociedade, parte dela representada aí fora, e que, se a gente não aprovar, significa que a medida provisória caduca.
Eu disse aos aeronautas, àqueles que estão ali fora, que a gente tentará resgatar isso num projeto de lei do turismo que está aqui no Senado, que já veio da Câmara, e que a gente vai votar em breve.
Obrigado, Senador Veneziano.
Era essa a explicação que eu queria dar, sem antes pedir ao meu colega Senador Weverton que, ao votarmos hoje o Item 5 da pauta, que é um projeto do Deputado do Maranhão, Hildo Rocha, que denomina a cidade de São Luís do Maranhão como a capital nacional do Bumba Meu Boi, relatada por mim ontem na Comissão de Educação. Aprovado requerimento de urgência, solicitei ao Presidente Davi que hoje o colocasse em votação. Como não estarei presente, peço ao Senador Weverton que, quando da hora da votação, cumprimente o Deputado Hildo Rocha e a população do Maranhão por mais essa homenagem.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Pode continuar, Senador Veneziano.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Obrigado, Presidente.
Ao Senador Roberto Rocha, primeiro, Presidente, a nossa solidariedade, porque é, no mínimo, constrangedor. De fato, a nós a missão. "E tomara" não, nós temos que ter a altivez de não permitir que isso se estenda, como bem disse o Senador Plínio Valério, e como bem salientou e ratificou o Senador Weverton Rocha.
Se hoje estaremos diante da 863; se amanhã estaremos diante da reestruturação da 870, doravante, Senador Eduardo Gomes, nós não podemos ser tratados de forma secundária, senão bastaria o seguinte: suprima as atribuições e competências do Senado Federal e deixe-as tão somente para a Câmara, porque as medidas provisórias são tratadas, são discutidas, e nós as remetemos com tempo hábil.
A Câmara tinha, pelo menos, duas semanas desde o momento em que lá chegaram essas citadas, entre as quais a relatada pelo Senador Roberto Rocha. E o que ocorreu? Nós não sabemos. Não imaginamos que tenha sido por quaisquer outras ações senão por questões internas, enfim, pauta cheia. Não vamos fazer ilações, Sr. Presidente. Eu não tolero juízos de valores, mas não nos cabe aqui... E só nos vai caber hoje e tão somente amanhã. Espero que a Casa se levante, se erga e reaja a isso, como o próprio Presidente Davi Alcolumbre, porque, caso contrário, duas propostas, duas emendas extremamente salutares, defensáveis, aprováveis, a Câmara as rejeita por saber que nós não temos outra alternativa, porque, se tivéssemos outra alternativa, haveria um prejuízo maior. Temos que votar da maneira como chegará a sua redação final. Aqui era muito melhor, sabe, Senador Weverton, que nós ficássemos em silêncio, em silêncio, passou, passou, porque nós vamos fazer um papel meramente protocolar.
E aí a minha solidariedade ao Relator, que fez o seu trabalho, e a esta Casa, que tem que, realmente, erguer-se diante desse inusitado e repetido episódio.
Então, Sr. Presidente, voltando e tomando das minhas preocupações, Senadores aqui presentes ao Plenário, nós vamos reapresentar o nosso voto separado. Vamos tratar, inclusive, sobre esse novo decreto. É a diminuição de alguns pontos que, timidamente, foram feitos.
Se o Senador Weverton Rocha desejar ilustrar e enriquecer o nosso modesto pronunciamento, eu muito gostaria de ouvi-lo.
O Sr. Weverton (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para apartear.) – Será bem rápido.
(Soa a campainha.)
O Sr. Weverton (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Eu agradeço a V. Exa. Ouvindo-o fazer essa análise oportuna, Senador Veneziano, Líder aqui do nosso Bloco Independente, eu me lembrei aqui das matérias que, nos últimos dois, três anos, já vieram para o Congresso Nacional, e foi dito para o Brasil que isso iria ajudar muito.
Vieram com a PEC 55, que congela o dinheiro da educação e da saúde por 20 anos, e disseram que, se não fizessem aquela PEC ali, não resolvia o problema fiscal do Brasil e que tinha que se organizar. Congelaram o dinheiro da educação e da saúde – para banco, não; para pagar dívida de banco, continuou do mesmo jeito –, e nada se resolveu.
Veio aquela reforma trabalhista, que nós denunciamos, porque ela foi tirada aqui da gaveta depois de estar parada há mais de uma década. Não se deu tempo para se discutir dentro das Comissões permanentes do Congresso Nacional...
(Interrupção do som.)
O Sr. Weverton (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – ... da Câmara e do Senado, e, simplesmente, não resolveu o problema. Todos falavam que, quando fosse votada a reforma trabalhista, ia voltar a gerar emprego, que todos os investidores nacionais e internacionais viriam para cá com mais segurança. Está aí precarizado o emprego. Hoje está aí a terceirização, a "quarteirização", a "quinteirização", ou seja, precarizou a mão de obra e não gerou emprego coisa nenhuma. Nós estamos nas margens mais altas do que dos últimos dois, três anos de desempregados, desocupados no Brasil.
Veio aqui, recentemente, o Cadastro Positivo. Ainda não vou cobrar porque estou esperando dar um prazo a mais. Não sou pessimista, mas está na cara que, quando chegar o ano que vem, a gente vai ver os bancos privados do Brasil anunciando, mais uma vez, lucros exorbitantes, e os juros continuam o mesmo para o bom pagador. Por quê? Porque foi mais uma balela para empurrar o mercado e, sim, ter uma lista privilegiada para estarem vendendo ainda mais serviços e isolando, infelizmente, o lá da ponta, que tem menos condição. Então, Senador Veneziano, o senhor está corretíssimo. Precisamos...
(Soa a campainha.)
O Sr. Weverton (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – ... é nos unir para tentar definir de verdade bandeiras que ajudem a resolver o problema e não ficar nessa briga de quem é o certo e o errado – os mauzinhos e lá estão os bonzinhos –; isso não vai nos levar a lugar nenhum.
Então, V. Exa., que é o nosso Líder do Bloco, tem todo o nosso apoio e tem total legitimidade para fazer esse brilhante discurso que agora faz nesta tarde de hoje.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Gratíssimo, meu querido amigo e irmão Líder do PDT, mais uma vez renovado pela confiança que V. Exa., Senador Kajuru, presente, Senador Randolfe Rodrigues e outros não presentes que integram o nosso bloco Senado Independente, demonstrando para conosco para humildemente, na condição de Líder, poder estar a falar pelo nosso bloco.
Enfim, Sr. Presidente, desta vez derradeiramente, por essas razões, pelas preocupações que nós temos sobre esse novo decreto presidencial, que não muda praticamente nada, quando diz que vai tirar do direito – e esse direito milhões de cidadãos não querem ter – de ter um fuzil em suas mãos, de ter carabina, de ter escopeta, de ter espingarda. Ontem, Sr. Presidente, todos nós ficamos a conhecer mais um fato que, por se repetir, com a mesma natureza, se torna algo comum às nossas lentes. Um cidadão tira a vida de quatro outras pessoas, de maneira a mais abjeta de uma ex-companheira, de duas senhoras que estavam a orar num templo evangélico e de outro cidadão.
Eu pergunto, Presidente Confúcio, qual era o medo imposto por parte dessas pessoas àquele cidadão ou àquela pessoa para que ele reagisse dessa forma? Nenhum, Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Não é cabível. Não é compreensível. Não é aceitável. Os números mostram. Nós não precisamos, Senador Eduardo Braga, nos valer desse discurso fácil de que a sociedade brasileira está precisando, clamando, cobrando e requerendo armas para se defender quando, na verdade, se assim nós o fizermos, nas proporções e nas pretensões do Presidente da República, nós estaremos levando o País a uma carnificina. Eu não tenho dúvida.
Ontem também no Espírito Santo, em Cariacica, um cidadão acompanhado de sua criança menor de idade e com a sua companheira, por força de uma briga de trânsito, saca da arma, atira contra aquele que estava no outro veículo ao lado do seu filho, que também foi alvejado. E vai ser assim, lastimavelmente. Por não termos dado a resposta imediata em relação ao primeiro decreto de...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... posse, que já era uma excrescência, é que o Governo Federal vai empurrando – desculpem-me o termo – com a barriga. Mas da próxima semana não passa. Nós temos que enfrentar da maneira que a responsabilidade às Casas parlamentares exige.
Por essas razões, eu quero cumprimentar definitivamente os 14 Srs. Governadores e a Sra. Governadora do Rio Grande do Norte, querida ex-Senadora Fátima, por terem subscrito um documento pedindo um País seguro para todos, e, nos parágrafos subscritos por eles, há a demonstração de que, se você precisa ter uma política de segurança pública efetiva e pretende política de segurança pública efetiva, não é fazendo do Brasil um campo para carnificina.
Muito grato a todos e a todas.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Com a palavra o Senador Marcio Bittar.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) – Presidente Confúcio, enquanto o Senador Marcio Bittar se dirige à tribuna, eu só queria registrar aqui que nós estamos recebendo a visita desse colega de movimento estudantil. Nós fizemos parte da direção da Undes – na época em que eu fui Presidente, ele fez parte da nossa diretoria –, e hoje ele é Presidente da Confederação Nacional de Bandas e Fanfarras, Armando Nobre, de São Luís do Maranhão, que está aqui conosco. Temos a honra hoje de recebê-lo aqui nesta Casa.
Então, seja bem-vindo, Armando!
Cumprimento todos os profissionais e todos que ajudam a fortalecer esse movimento importante, que é o das bandas e fanfarras do nosso País.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC. Para discursar.) – Sr. Presidente, quero apenas fazer algumas rápidas observações.
Todos nós estamos acompanhando, nos últimos meses, esse clima que vem esquentando ou que se mantém muito aquecido entre o Planalto e o Congresso Nacional. Não está aqui um Parlamentar que não enxerga. É evidente que eu acho que o Executivo está pecando. Peca quando não estabelece, teimosamente, uma relação democrática com este Poder; peca quando generaliza. E esse clima está paralisando a agenda que o Brasil elegeu há menos de oito meses.
Falando dessa maneira, eu queria apenas lembrar, como eu disse numa Comissão ontem: quando você vence uma eleição – aqui há vários que já foram Governadores, Prefeitos; aqui há ex-Governador de Minas Gerais, do Amazonas –, cabe a você, vencedor, abraçar aquele que perdeu, inclusive; passar ao largo de qualquer tipo de provocação e cuidar da agenda para a qual você foi eleito. Então, identifico que esse clima de beligerância põe em risco a agenda nacional.
Agora, eu queria apenas chamar a atenção do nosso Colegiado – ontem, mais uma vez, um clima extremamente aquecido –, para que nós não nos esqueçamos de que, independentemente daquilo que o Chefe do Executivo e o próprio Executivo estão fazendo no sentido de embaralhar essa relação, isso não apaga ou não diminui a nossa responsabilidade com o País. Essa agenda, que há oito meses foi eleita, não pode ser desfigurada sob a desculpa de que o Executivo, no seu atrapalho, está fazendo com que ela não aconteça. Ela não depende do Presidente da República, ela não é uma agenda do Presidente Bolsonaro; ela é uma agenda do País.
Eu queria dar como exemplo a área da segurança. Qual é a justificativa nossa, do próprio Senado da República de não fazer andar mais celeremente a pauta da segurança? Há um caos no País inteiro. Quantas cidades, quantos Estados... Nós já temos pedaços do Brasil em que o Estado não manda mais; quem manda são as facções criminosas. Nós nos tornamos o país que mais mata no mundo. Por que a agenda contra o crime organizado não caminha no Senado? Qual é a nossa desculpa? O atrapalho do Executivo? E por que é que nós não fazemos aqui a nossa tarefa, a nossa missão?
Na eleição passada foi eleita claramente uma pauta na segurança pública no sentido de endurecimento das leis, endurecer aumentando pena, aumentando encarceramento, acabando com as "saidinhas". Essa foi a pauta eleita. A pauta eleita na eleição passada foi acabar com a audiência de custódia, que desmoraliza aquele que arrisca sua vida e prende o bandido e, na segunda-feira, o vê solto. Essa foi a pauta que foi eleita há menos de oito meses, assim como a agenda econômica.
Nós vamos desfigurar, o Congresso Nacional vai desfigurar, por exemplo, a reforma da previdência? Tirando o BPC e a aposentadoria rural, que nós todos já sabemos que está convencionado que eles vão manter-se como estão hoje; mas, tirando isso, nós vamos desfigurá-la mais ainda?
O Congresso não vai ter coragem de acabar com todas as aposentadorias especiais, do Executivo, do Judiciário e a nossa? Nós vamos continuar com essa imoralidade?
Todos os Presidentes que passaram pelo País, nos últimos tempos, sabiam da importância da reforma da previdência, como Fernando Henrique Cardoso. O Presidente Lula sabia muito da importância e sabia da injustiça da aposentadoria integral. Além de ser integral, recebia-se aquilo que quem estava na ativa recebia. Trata-se da paridade. Quem acabou com esse item foi o Presidente Lula, em 2003. Mas ela precisa ser concluída. E nós não a concluiremos?
O Congresso vai aprovar uma reforma, enxugando o máximo, pensando em proibir a reeleição do atual Presidente, como alguma liderança já disse explicitamente?
É justo que nós continuemos a ver pessoas se aposentando com menos de 60 anos de idade? Com 55 anos de idade?
Qual é a desculpa do Congresso Nacional de não aprovar a pauta econômica que o País inteiro sabe que tem de aprovar? Vai colocar a culpa no Presidente da República?
Então, Sr. Presidente, o senhor já foi Governador de um Estado importante, vizinho ao Estado do Acre. E eu quero, nesta tarde, lamentar esse clima e pedir a Deus, porque ainda há tempo de consertar. Ainda há tempo.
E, aqui, no Congresso Nacional, nós temos Deputados Federais e vários Senadores da República que querem ajudar, ajudar o País. Eu me incluo entre esses. Elegi-me apoiando o atual Presidente da República, porque combino com a pauta que ele representou na eleição passada, assim como a questão do armamento. Se é legal ou não, constitucional ou não, é outra questão. Mas é inegável que o povo brasileiro por duas ocasiões, no plebiscito lá atrás e na eleição presidencial há menos de oito meses, disse o quê? Disse claramente que a proposta em que o povo brasileiro votou majoritariamente é aquela que entende que desarmar os homens de bem é dar a exclusividade aos bandidos de portarem arma, porque ele já não respeita, ele já é fora da lei, ele não vai respeitar.
E é incrível como as pessoas, a militância, várias pessoas, Senadores, Deputados Federais, é incrível como teimam com uma mentira que dura a vida inteira. Continuam pessoas dizendo que se você armar o homem de bem, se houver mais armas, isso vai aumentar a criminalidade. Mas não foi o oposto que aconteceu no Brasil? O Presidente Lula não fez uma campanha para comprar o armamento das pessoas? Lembram-se quando aqui no Palácio do Planalto, na Praça dos Três Poderes, se juntavam montanhas de armas tentando passar a imagem... E qual era a mensagem? Que estavam destruindo as armas e com isso acabando com a violência. E o que aconteceu com a violência no País? Ela explodiu. O Estado desarmou as pessoas e o que aconteceu foi que a violência explodiu.
Então, não é verdadeiro esse argumento. Teimoso, sim; verdadeiro, não.
Mas aquilo a que eu me refiro e insisto é que essa agenda foi eleita no ano passado, e eu espero que o Congresso Nacional, sob nenhum pretexto, embora legítimo, se furte ao seu papel de votar a agenda nacional que passou pelas eleições de menos de oito meses atrás.
Era isso o que tinha para falar, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Presidente Davi Alcolumbre, eu tenho aqui o Angelo Coronel, Paulo Rocha e Humberto Costa. Posso conceder a palavra a todos eles em sequência?
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – V. Exa. é nosso orientador.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Muito obrigado.
Com a palavra o Senador Angelo Coronel.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Para discursar.) – Sr. Presidente, que tão bem interinamente preside os trabalhos nesta Casa, orgulho do seu povo, inicio aqui a minha fala fazendo um relato a respeito do que está ocorrendo este Brasil.
Com cinco meses de mandato, nos parece bem clara a estratégia do Governo do Presidente Bolsonaro, aliás, a única estratégia até aqui: dividir o País, provocar a cizânia e a discórdia, notoriamente seu real objetivo.
Desde a sua posse, o Presidente mostra que ainda não desceu do palanque. Mostra-se, Sr. Presidente, ainda como o candidato dos grupos de "zap" que o elegeram, espalhando notícias duvidosas entre milhões de brasileiros.
Com a manutenção do seu discurso de ódio, parece achar que só governa para os que o levaram ao Planalto, esquecendo que quem lhe faz oposição é tão cidadão quanto o que lhe dá o apoio cego e incondicional.
Ao chamar de inocentes úteis integrantes de uma manifestação legítima em defesa da educação, a maior riqueza que um país pode ter, o Presidente comprova mais uma vez o seu caráter antidemocrático, sua inabilidade em conviver com a opinião divergente.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, a inclinação para o totalitarismo do atual Governo precisa acender a luz vermelha de todos nós aqui nesta Casa, porque igualmente nítido em sua estratégia de divisão é jogar a população brasileira contra o Congresso Nacional.
Esta Casa e a nossa vizinha Câmara dos Deputados não são perfeitas, são formadas por mulheres e homens sujeitos a falhas, mas que, igualmente ao Presidente da República, foram eleitos pelo povo e, só por isso, já merecem o respeito.
Fomos eleitos pelo povo justamente para que o povo tenha voz nas decisões da vida nacional, para que os destinos da Pátria não fiquem sujeitos apenas às vontades, aos mandos e desmandos de um único Poder, de uma única pessoa.
O que parece, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, querer o Presidente quando compartilha mensagem chamando de ingovernável o País se não houver conchavos? Faço coro com os meus pares e igualmente peço que o Presidente da República aponte, nominalmente, quem aqui quer conchavos ou barganha.
Em nossa visão, parece querer jogar na lama o Congresso Nacional para que a população incauta concorde com ele, que deve ser o único a ditar o que precisa e para onde deve ir esta Nação. Parece querer jogar para a torcida, igual em seus tempos de Parlamentar, quando o que fazia e dizia não tinha consequência, quando se divertia lançando gasolina na fogueira, prática que não cabe a um Presidente da República.
O Presidente precisa se dar conta de que uma coisa é torcida, é vaiar, é xingar; outra coisa é estar em campo no jogo da política. E estar em campo nesse jogo é, sim, conversar, dialogar com o Parlamento, saber quais as necessidades dos representantes do povo e dos Estados. Isso não é conchavo, isso é democracia.
Como disse recentemente na Folha de S.Paulo o jornalista Janio de Freitas, não existe País ingovernável, o que existe é um Governo ruim, governo que não governa, que não tem projeto de país, que, no lugar de se preocupar com a saúde e com a educação, está batendo cabeça, editando e suspendendo decreto para saber quem pode ou não pode usar fuzil.
No lugar de armar a população, provavelmente é muito mais importante vigiar nossas fronteiras. São 17 mil quilômetros, com dez países, por onde entram armas e drogas não fabricadas no Brasil, ou pelo menos não em larga escala, e que são a grande mazela da criminalidade, que destroem nossos jovens, seja pelo vício, seja pela morte, nas mãos do tráfico ou a serviço dele.
Nesta quinta-feira, estaremos em Mato Grosso do Sul, a convite do Exército, visitando um pouco do Sisfron, o sistema de vigilância de fronteiras, que está em atividade há muitos anos. É um sistema de vigilância eficiente, mas que para funcionar precisa atuar na imensa extensão das nossas fronteiras, que distam 17 mil quilômetros.
É culpa do Congresso se decretos, Senador Weverton, são criados e suspensos, enquanto em nossas fronteiras entra quem quer e bem entende? Que tal investir lá na vigilância das nossas fronteiras? O cidadão armado não vai combater o tráfico de drogas. É um Governo que toca o "samba de uma nota só", só a chamada reforma da previdência, tentando nos impor a falácia de que, se ela for aprovada do jeito que ele quer, no dia seguinte, o Brasil será uma superpotência e que, se o Congresso mexer na proposta, justamente para que os mais pobres, os homens do campo e os idosos carentes não paguem toda a conta, vai dar tudo errado.
E vai dar errado, sim, se acharmos que só mudar a previdência irá resolver. Outra reforma, a tributária, é tão ou mais importante do que mexer nas aposentadorias, e o Governo não fala nisso. É como se o Presidente fingisse que não é com ele.
O Parlamento precisa agir, tocar por sua conta uma reforma que desafogue o empresário sufocado pelos impostos e o consumidor que paga mais caro no mercado por causa de tantas taxas e sobretaxas.
Inclusive, Sr. Presidente, Srs. Senadores, estamos com a nossa assessoria estudando para dar entrada provavelmente na próxima semana em uma reforma tributária efetiva, em que vamos reduzir as taxas, as alíquotas do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. Vamos tentar reduzir os impostos das pessoas jurídicas. Hoje, uma empresa com três sócios, o Governo também é sócio majoritário. O Governo não produz, mas o Governo quer receber a maior parte dos lucros das empresas.
O Presidente parece querer jogar para cima de Deputados e de nós, Senadores, a culpa pelas coisas que não andam, pelos avanços prometidos e que não aparecem, ao mesmo tempo em que posa de vítima de uma suposta negociata pela qual ele não aponta responsáveis e só espalha mal-estar pelo País.
Parece-nos que o que se quer fazer acreditar é que, quando a coisa é boa, ela vem do Palácio do Planalto; quando é ruim, a culpa é do Congresso. Será que é culpa do Congresso o tanto de bate-boca e até xingamentos a que assistimos praticamente todos os dias pelo Twitter entre apoiadores, integrantes e os chamados mentores deste Governo? É culpa do Congresso se o Presidente de manhã diz uma coisa, de tarde, outra, à noite, uma terceira, e, no dia seguinte, volta a dizer o que havia dito inicialmente? É culpa do Congresso que, nas últimas 12 semanas, o índice de confiança em relação ao crescimento do Produto Interno Bruto, ou seja, da própria economia, caiu 12 vezes seguidas? Isso não é culpa do Congresso Nacional. É culpa do Congresso se um dos principais ministros do Governo e responsável por erguer a economia afugente investidores ao dizer em alto e bom som que a nossa economia está no fundo poço? Falar que o Brasil está num abismo? Isso, sim, é afugentar investidores.
A bem da verdade, senhoras e senhores, esse tanto de bate-boca, essa clara tentativa de fazer com que o povo pense que nós, Parlamentares, somos uma espécie de banda podre nos parece também a estratégia de ofuscar a realidade de que a economia do País não desatola e não consegue gerar trabalho para mais de 13 milhões de desempregados. E não consegue políticas para inserir os jovens no mercado de trabalho. Até aqui, no lugar da promessa de se produzir crescimento, o que se produziu foi espuma, muita espuma, para encobrir o vazio de ações, a estagnação de instituições como o MEC e até mesmo de um retrocesso civilizatório do Brasil, apontado não sem razão por analistas estrangeiros.
Convoca-se para domingo...
(Soa a campainha.)
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA) – ... para domingo próximo... Peço a sua tolerância, Sr. Presidente.
Convoca-se para domingo próximo uma manifestação teoricamente a favor do Presidente da República, democraticamente eleito. Alguns que a convocam pedem o fechamento do Congresso e do Supremo Tribunal Federal, que é outro pilar da democracia e do Estado de direito. De onde vem esse mote totalitário, ditatorial? Será que é uma manifestação genuína do povo desempregado que está pagando quase R$5 no litro de gasolina e sofrendo as consequências do dólar nas alturas? Ou será que é insuflada por aqueles que não gostam do diálogo porque acham que a melhor forma de governar é fazer valer a sua vontade?
(Soa a campainha.)
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA) – Abro um parêntese, Sr. Presidente, concluindo, para lembrar a nossa Constituição, principal instrumento de que dispomos: se o mais alto governante da Nação estiver por trás de tentativas de impedir ou intimidar os Poderes, estará cometendo crime de responsabilidade. A história recente, bem aí, nos faz lembrar o resultado do que é um crime de responsabilidade.
Cheguei a esta Casa adotando postura de neutralidade em relação ao Executivo e a favor do Brasil. O que for bom, aprovarei; o que não for bom para o Brasil, não terá o meu voto. Mas não há como ser neutro quando alguns pousam de missionários e redentores da Pátria, querendo jogar para cima do Parlamento...
(Soa a campainha.)
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA) – ... a Casa das discussões democráticas, a responsabilidade por um possível fracasso do País. Fracasso que, na verdade, nada mais será do que resultado de uma extrema incapacidade de governar.
Convoco o Congresso Nacional para que a gente se una para mostrar, com altivez, que esta Casa representa os Estados, que a Câmara representa o povo e que não podemos deixar um missionário querer abalar o moral do Congresso Nacional.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - ES) – Pela ordem, Presidente!
O Sr. Weverton (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para apartear.) – É só para lamentar que o Senador Coronel não levantou a cabeça e não deixou os colegas dele fazerem apartes. É só para, entre aspas – porque sei que ele já encerrou a fala - parabenizá-lo, Coronel.
Sabia que V. Exa. não ia ficar em uma posição neutra e aguardando. Até pensei que ia esperar um pouquinho mais, o segundo semestre, assim como eu. Mas, como ele nos convocou, nós precisamos...
(Interrupção do som.)
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - ES) – Pela ordem, Presidente...
O Sr. Weverton (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Como o Presidente Bolsonaro nos convocou para ajudá-lo – porque ele está precisando de oposição para começar a governar de verdade –, pensei que a oposição que ele já possuía dentro do Governo iria ajudá-lo, mas não está ajudando. Então, é a hora de a oposição de verdade ajudá-lo, ajudar o Brasil, e começar a alertá-lo desse precipício para que está indo. Daqui a pouco, pode não ter volta.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - ES) – Pela ordem.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA) – Governo sem oposição, meu caro Senador Weverton, não é governo. O Governo tem que ter oposição para acordar, porque o que está aí está igual ao Soneca, dormindo.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Com a palavra o Deputado Paulo Rocha. Antes, concedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Marcos do Val, do Espírito... Desculpem-me. Perdão. Ao Senador Marcos do Val.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - ES. Pela ordem.) – Obrigado, Presidente.
Só pedi pela ordem porque o Senador Veneziano, durante o discurso dele, citou meu nome dentro de uma pauta que está sendo muito comentada hoje no Brasil: a questão das armas, da liberação das armas. Estou sendo o Relator desse projeto contra o decreto e queria esclarecer algumas coisas, porque a sociedade ainda não se inteirou. Tem muita gente indo pelo "ouvir dizer", no achismo.
Uma das coisas que é importante citar é o seguinte: em qualquer parte do mundo é uma utopia achar que qualquer lei ou qualquer projeto ou qualquer decreto que vá fazer com que desarme a sociedade também vai chegar a desarmar os bandidos. As pessoas que cometem crimes, infrações, independentemente da lei, vão continuar cometendo, vão continuar cometendo seus crimes. Então, a lei do desarmamento que nós tivemos até hoje, o Estatuto do Desarmamento, nunca atingiu os criminosos e não vai atingir os criminosos nunca. Isso é uma utopia em qualquer parte do mundo. Então, esqueçam que vocês vão achar que, um dia, os criminosos vão ser capazes de ir lá entregar as suas armas ou que vão seguir os trâmites legais para conseguir as suas armas. Isso não existe.
Muita gente que eu tenho escutado aqui que não é do meio da segurança pública e não tem um histórico dentro de experiências práticas como nós temos aqui, como vários outros Senadores, vai muito nesse discurso do achismo: "Eu acho que assim seria melhor, eu acho que assim poderia ser diferente".
Nós temos aí mais ou menos 13 anos do outro Governo que permaneceu focado nisso, no desarmamento, e o crime só aumentou – é só olhar os números: o desarmamento não diminuiu. Então, essa sensação de que tirar armas da sociedade, do cidadão honesto, vai melhorar a segurança, isso é uma outra utopia, porque o que está acontecendo é que, do cidadão honesto, correto, que segue a lei, foi tirada a arma. Os bandidos, os assassinos, os traficantes continuam armados, e a polícia em número de desvantagem.
Só para vocês terem uma ideia, em alguns países, inclusive nos Estados Unidos, o cidadão armado é uma força aliada da polícia. Então, você passa a ser mais um integrante a ajudar na segurança pública.
É importante pensar nos critérios que também são colocados hoje, eles não mudaram. Para você, hoje, ter a possibilidade de ter uma arma, depois do decreto do Presidente, você continua seguindo os critérios do Estatuto do Desarmamento, ou seja, você não pode ter antecedentes criminais, você não pode estar respondendo nenhuma ação criminal, você tem que ter um endereço fixo, você tem que ter 25 anos – você tem que cumprir uma série de exigências –, o curso técnico de tiro, passar em um teste psicológico de tiro, para, então, você adquirir a sua arma para se proteger e proteger a sua família e até a terceiros.
Então, os critérios continuam os mesmos. A única coisa que foi feita diferente agora foi tirar do subjetivo, quer dizer...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - ES) – ... quem tem que comprovar a efetiva necessidade. O decreto simplesmente nomeou alguns que ele já considera que são profissões que vivem em risco, então, facilitou para o delegado da Polícia Federal o entendimento de quem precisa e quem não precisa, a questão da efetiva necessidade.
Eu, só para vocês terem uma ideia, tenho arma há 30 anos e não por isso eu virei bandido, eu apontei a arma para ninguém, discuti no trânsito, usei a arma enquanto bebia ou qualquer outra infração com a minha arma. Se vocês pensarem que se um tio, um primo, um avô, um filho, um parente qualquer quiser obter a arma, de forma legal, ele não vai virar um criminoso.
Eu desafio vocês aqui a buscarem números de quantas pessoas tiveram a posse de arma durante esses 13 anos e se envolveram em algum crime. Eu quero colocar esse desafio: eu queria que as pessoas me apresentassem números de quantas pessoas tiveram permissão de ter porte de arma e se envolveram em crimes, usaram essa permissão de forma criminosa. Se alguém achar algum número, eu, por favor, gostaria de receber, porque eu procurei, fui em todas as entidades e não consegui achar.
Então, vamos pensar de uma outra forma, porque do jeito que estava não funcionou a questão da segurança pública. O cidadão honesto, o cidadão correto, que segue a lei, tem o direito, sim, de ter a sua arma como assim desejar. Nada foi alterado, as condições para se ter essa arma continuam sendo muito difíceis. Até as instituições as quais o decreto liberou para efetiva necessidade... Se ele tiver a ficha suja, respondendo por crime, não tiver emprego fixo...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - ES) – ... não estiver com 25 anos de idade, ele também não vai receber o porte e a posse de armas.
Vamos quebrar alguns tabus e alguns "ouvir dizer", achismos, e deixar isso aqui mais explícito.
Se alguém tiver dúvidas, estou à disposição para explicar mais detalhadamente, porque o tempo ficou curto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Então, eu concedo a palavra ao Exmo. Senador Paulo Rocha.
Logo a seguir, Humberto Costa.
Se mais algum dos Senadores desejar se inscrever... Esses são os dois últimos antes da Ordem do Dia.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Eu não tinha pedido, não, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Então, Paulo Rocha, com a palavra.
Está com a palavra o Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discursar.) – Sr. Presidente, o meu tema aqui é outro, mas, ouvindo o Senador Val... Senador Val... Senador Val, com a sua intervenção aqui não dá para a gente ficar calado.
Essa questão que se coloca aí, arma ou desarma etc., não é o centro da questão. O grande exemplo que o senhor deu dos Estados Unidos é todo mundo armado lá, mas de vez em quando há chacinas, há eliminações, é em tudo, dentro da universidade, nas ruas etc. etc. etc.
Então, o central da questão aqui é que aqueles que já viraram bandidos perigosos têm que ter uma política de repressão da segurança pública, mas tem-se que enfrentar quem é que produz os bandidos. Então, tem-se que desorganizar o crime organizado, as milícias, combater a indústria do narcotráfico, impedir o tráfico de armas. Não foi o desarmamento da política de desarmamento que armou os bandidos. É o tráfico de armas, é a indústria do tráfico de armas internacional. O que faz o jovem virar viciado no bairro é a ausência de políticas públicas.
Então, é um conjunto de políticas que nós vamos enfrentar, e não pregando o ódio contra o ódio. Não é essa a solução. O senhor falou que está buscando dados, dados, dados...
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - ES) – Pela ordem, aqui, Presidente. Só para complementar e enriquecer aí a...
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Senador Marcos do Val, vamos concluir a palavra do Senador Paulo Rocha.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - ES) – É porque eu tenho o direito de...
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Logo após...
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - ES) – É bem rápido, para não atrapalhar o tempo do amigo aí.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Só se ele conceder o aparte. Você pode se dirigir diretamente a ele.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Na sua visão, nós vamos colocar mais jovens na cadeia – na cadeia –, porque 64% da população carcerária é de jovens entre 18 e 26 anos. Por quê? Porque ele foi presa fácil da indústria da droga, do vício, por falta de oportunidade e de políticas públicas lá. Não só de educação, mas oportunidade de trabalhar, de emprego, de gerar renda para a sua família, entendeu?
Então, essa questão aí da disputa...
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - ES) – O senhor me dá o direito de... Só para complementar?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... de que é o Governo anterior de 13 anos que desarmou.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Senador! Senador Marcos!
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Não dá para a gente ficar ouvindo isso aqui.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Quando o orador está na tribuna, só ele tem a autoridade de conceder aparte.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - ES) – O senhor me concede, Senador?
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Não é a Presidência.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - ES. Pela ordem.) – Um minutinho, só para complementar. Não é para rebater, é para complementar.
Quando o senhor fala sobre a chacina nos Estados Unidos, é importante saber que essas chacinas aconteceram e acontecem só em áreas onde é proibida a posse e o porte de armas. Então, a pessoa que quer cometer o crime, não vai aonde há pessoas armadas. Ela vai aonde há pessoas desarmadas, que são escolas, shoppings. Então, isso até a legislação americana está mudando.
Outra coisa...
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MA) – Continua com a tese de que tem que armar o cidadão de bem para poder resolver.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - ES) – Não, não, não. O cidadão de bem, armado, não vira bandido. É importante entender isso, deixar claro que cidadão honesto armado não vira bandido. Senão, eu teria virado bandido. Senão, várias pessoas que eu conheço teriam virado bandido...
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Senador Marcos do Val, tem orador na tribuna.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - ES) – Eu acho que isso é uma... A gente tem só que quebrar essa forma...
Quanto ao tráfico que o senhor falou, questão de uso de drogas, eu concordo plenamente com o senhor. Aí, eu concordo. A questão de uma política pública mais eficiente. E discordo que o consumidor seja tratado diferente do traficante. Para mim, quem consome é o responsável por gerar todo esse crime aí...
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Senador Marcos do Val... Senador, vamos deixar...
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - ES) – Mas eu volto então a dar a palavra. Obrigado pela oportunidade, Senador.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – A questão central aqui é que o desarmamento ou o armamento não é a solução do problema. Vocês estão substituindo um Estado que estava construído no Brasil, um Estado social, por um Estado policialesco?
Sr. Presidente...
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Senador Paulo Rocha...
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – O senhor está com a palavra.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Senador Paulo Rocha...
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Quer aparte, Senador?
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Se o senhor me permitir um aparte sobre esse assunto...
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Pois não.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE. Para apartear.) – ... que me toca de forma profunda.
Eu estava aqui chegando, trocando uma ideia com o Senador Amin. E eu tenho muitas divergências com o partido de V. Exa., faz parte do embate democrático de ideias, mas eu concordo integralmente com V. Exa. nesse assunto, Senador Paulo Rocha.
Acredito que arma de fogo não é chute. Respeito muito o que coloca o Senador, meu irmão, Marcos do Val, mas arma de fogo já está comprovado por estatísticas sociais, pela ciência de universidades do mundo inteiro... A gente pode depois fazer aqui – eu acho até bacana, porque quanto mais se debate esse assunto, mais a verdade vem à tona – ou trazer aqui especialistas de um lado, especialistas do outro, mas mais armas de fogo, mais violência, mais mortes.
Então, é extremamente preocupante... A posse eu até respeito. A posse em casa, eu até respeito. Mas o porte é você jogar gasolina para apagar incêndio. Você imaginou as pessoas na rua, cada um com arma de fogo numa intolerância que a gente tem do ponto de vista até da política, do futebol, de tudo que a gente vai discutir, religião? E aí, começa uma briga de trânsito, um tranca o outro...
A minha avó, Senador Paulo Rocha, dizia que a gente tem cinco minutos de burrice por dia, pelo menos. Cinco minutos de burrice por dia. Nesses cinco minutos, numa briga, numa discussão que a gente tem, marido e mulher, companheiro, com o chefe, numa briga que a gente tem, a gente sai daquela frequência e a gente pode fazer uma besteira para o resto da vida, prejudicar a vida de outras pessoas e a nossa vida para sempre. Não dá para remendar.
Então, é extremamente preocupante essa questão de arma de fogo. Eu faço um apelo para a população brasileira. A gente entende...
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Senador Girão.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – A gente entende que a segurança pública está em frangalhos, a gente sabe que precisa valorizar a polícia, sabe que precisa de uma série de medidas, mas jamais... É um atestado de incompetência, de falência completa você entregar para a população se defender. Cada um por si.
Então, é algo...
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Senador Girão! Senador Girão, só uma breve interrupção. O Senador Paulo Rocha ainda nem começou o discurso dele.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Não, não, estou só concluindo, Senador Paulo Rocha. É que ele vai entrar em outro assunto, não é, Senador Paulo?
Então, como o senhor também não podia ficar calado, eu também não posso ficar calado. Foram citados aqui os Estados Unidos, as chacinas que lá existem. No Brasil aconteceu agora – aconteceu agora! – e, com acesso fácil a arma de fogo, vai ser muito mais grave.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Lá em Belém do Pará, sexta-feira, uma milícia matou 11 num bar – o pessoal estava num bar se divertindo lá.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Senador Paulo Rocha, V. Exa. pode continuar o seu discurso.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Para encerrar mesmo, Senador Confúcio. Perdão. Para encerrar mesmo.
Olhem só a lógica da coisa: você, com arma de fogo... Não é a nossa vocação, não é a vocação da população andar com arma de fogo. Nós vamos ser... Vai ser como tirar pirulito da boca de uma criança, porque o ataque... Ele não diz no "zap", ele não manda um "zap" dizendo a que horas o meliante vai nos atacar. O efeito surpresa... É só a gente pensar um pouco: o efeito surpresa é sempre de quem está atacando. Então, vai ser como tirar um pirulito de uma criança, tirar uma arma de fogo do cidadão.
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – E isso vai migrar para onde? Vai migrar para onde, Senadora Zenaide? Para o crime.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Senador Girão, nosso orador ainda não começou a falar...
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Muito obrigado.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, o Congresso Nacional vai ter de se debruçar sobre esse tema, e é fundamental que a gente faça esse debate profundo para buscar soluções, porque, de qualquer maneira, quem está exposta é a nossa população, que sofre com esse tipo de situação.
Eu queria falar, Sr. Presidente, de temas que envolvem a Constituição brasileira.
O grande momento de uma espécie de pacto do nosso País foi no processo de mobilização da Constituição brasileira. Eu estava aqui, nos corredores, como dirigente sindical, e o grande momento dos chamados movimentos sociais e sindicais era colocar na Constituição brasileira algumas conquistas, alguns ganhos que a própria sociedade já havia conquistado, ou que outros povos já haviam conquistado.
Por exemplo, a aposentadoria dos trabalhadores rurais e das trabalhadoras rurais e dos pescadores. Em 1988 esses trabalhadores não tinham esse direito de aposentadoria e de proteção do Estado brasileiro. Foi com a mobilização desse setor e foi com a luta na Constituinte que colocamos na Constituição brasileira um conjunto de avanços, o que criou as condições para construir uma sociedade moderna e uma sociedade democrática, que assegurasse, a partir da riqueza do nosso País e de seu desenvolvimento, as condições de bem-estar, de paz e de dignidade para o nosso povo, principalmente para os trabalhadores.
Todas as forças políticas, econômicas e sociais estiveram presentes nesse debate e, com equilíbrio, num debate democrático no Parlamento brasileiro, nós construímos uma Constituição que assegurou esse processo. Logo depois da Constituinte, estabeleceu-se a possibilidade de se construir um Estado brasileiro com democracia, com um processo de conquistas, de governos, para que se criassem políticas públicas para gerar condições de dignidade para os nossos cidadãos, uma vez que as diferenças entre nós, no nosso País, são diferenças abissais. Há diferenças regionais, diferenças entre o rico e o pobre, com concentração de riqueza nas mãos de poucos, a partir, por exemplo, da terra. Enquanto uns lutam e até morrem para ter um pedacinho de terra, a terra ainda está concentrada nas mãos de poucos.
Então, quero falar hoje exatamente – por isto eu me inscrevi, para registrar isto aqui – sobre a luta dos pescadores. Em Belém do Pará, no meu Estado, vai haver um congresso dos pescadores que trata de festejar 50 anos desse movimento de luta, de organização dos pescadores. Quero registrar isso aqui porque os pescadores têm um papel fundamental no desenvolvimento do nosso País, principalmente nos Estados de grande vocação na questão da pesca, principalmente a partir da pesca artesanal. Essa organização avançou muito no Brasil, onde há Estados eminentemente desenvolvidos a partir da pesca, como Santa Catarina ou mesmo o meu Estado, o Pará, e onde há tantas outras regiões que dependem desse processo.
Eu queria relatar aqui essas conquistas. Por que estou chamando a atenção aqui para a conquista dos pescadores que estão se organizando para festejar o seu jubileu, os 50 anos da organização? Porque eles querem aproveitar esse congresso para se preparar, porque todas essas conquistas e essas lutas estão na iminência de cair por terra. As políticas governamentais que estão aí – e elas estão sendo projetadas para isto – visam a rasgar a Constituição brasileira e a derrubar um conjunto de conquistas do nosso povo, da nossa gente, como a chamada reforma da previdência do Governo Bolsonaro, que quebra, que tira... E esta não é só mais uma conquista desse ou daquele setor, desse ou daquele partido ou desse ou daquele movimento: a previdência social é um patrimônio da sociedade brasileira, que conquistou a previdência pública, uma grande proteção social. Mas o Governo brasileiro de plantão quer acabar com isso, está rasgando a Constituição em cima de um monte de conquistas!
A questão da previdência tem uma consequência nefasta não só para aqueles que estão perdendo o seu direito, na iminência de perder, mas tem um impacto econômico nos Municípios, no interior, na nossa economia, porque 65% dos Municípios brasileiros vivem a sua economia do salário mínimo dos nossos aposentados, principalmente dos trabalhadores e das trabalhadoras rurais, das políticas públicas em que nós avançamos, como o Luz para Todos, como o Bolsa Família, o Minha Casa, Minha Vida. São essas políticas que movem a economia local, e estão sendo derrubadas!
Por isso eu queria saudar este congresso dos pescadores que vai se realizar lá no Estado do Pará, para mostrar...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... que só a sociedade brasileira organizada tem como reagir contra esse estado de coisas. Está aí o exemplo do corte das universidades: a própria juventude saiu às ruas, gritando que não aceita esse tipo de perda das conquistas de políticas públicas e de avanços como as nossas universidades e as nossas pesquisas, que são uma conquista da sociedade brasileira.
Por isso, Sr. Presidente, chamo a atenção desta Casa, no sentido de estarmos atentos e enfrentarmos esse debate, aprofundando as políticas que vêm lá do Governo, para não deixar que o...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Portanto, quero agradecer a benevolência da Presidência e entrar no debate desses grandes temas, que são de responsabilidade do Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Com a palavra o Senador Humberto Costa.
Logo a seguir, caso o Presidente não inicie a Ordem do Dia de imediato, está inscrito o Senador Weverton, do Estado do Maranhão.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, pela TV Senado, pela Rádio Senado; Sr. Presidente, o Governo publicou hoje um novo decreto – mais um, porque é assim que o Presidente tem governado, a exemplo do que fazia a ditadura militar –, um decreto pelo qual voltou atrás na sua decisão de autorizar civis a utilizarem fuzis. Volta atrás, uma vez mais, em seus atos ilegais, entre eles o de também autorizar aulas de tiro para crianças.
Esse resultado, esse recuo, foi fruto da pressão política e social, especialmente aquela exercida por mais da metade dos Governadores do País, que se opuseram firmemente à medida, porque ela, de fato, é um presente à criminalidade e nada ajudará no combate à violência.
Essas alterações, no entanto, não nos atendem. Os produtores rurais seguem autorizados a portar fuzis, aumentando a tensão no campo. Os adolescentes estão habilitados às aulas de tiro. A entrada de armas nas aeronaves não foi regulada. Por isso, vamos seguir insistindo em derrubar, seja no Congresso, seja no STF, esses decretos ilegais.
Como tenho afirmado, isso tudo é cortina de fumaça para um Governo que não tem proposta para o País. E aqui eu quero citar uma frase que ouvi hoje de um Senador que relatou a conversa de um Prefeito do seu Estado com um transeunte, com um usuário do metrô em São Paulo. Sendo ele parecido fisicamente com o Presidente Bolsonaro, a mulher lhe perguntou: "O senhor parece com o Bolsonaro. Não tem medo de andar na rua, não, aqui?". E ele disse: "Não. Por quê?" Porque, além de todo esse problema que nós estamos vivendo, ele quer distribuir arma, sendo que bandido vai ter arma, polícia vai ter arma, rico vai ter arma e pobre só vai morrer". Vejam que manifestação da inteligência popular!
Portanto, não há, por parte desse Governo, qualquer ação que seja de fato para enfrentar os problemas do País – apesar de ontem, aqui, terem dito que não existe apenas a reforma da previdência. Foi dito aqui, com muito orgulho, que Bolsonaro está vendendo ativos da Petrobras, do Banco do Brasil, da Caixa Econômica. Ora, imaginem quem está em casa ficar orgulhoso porque vendeu o sofá, porque vendeu a televisão, porque vendeu o fogão. Fez dinheiro e não sabe mais onde cozinhar, como assistir televisão ou onde sentar-se. É uma brincadeira!
A proposta desse Governo, fora a reforma da previdência, que é vendida como panaceia para todos os males, é vender, vender e vender. Vender até o Palácio do Planalto, como disse o Ministro da Economia aos investidores americanos. É de uma falta de inteligência atroz. Querem nos transformar num imenso supermercado em que nada produzimos de alto valor agregado e só temos a vender o que é dos outros.
Vejam, por exemplo, a situação de Pernambuco. Lula assegurou ao Nordeste uma posição estratégica na Federação e nos deu oportunidade de mostrar as nossas potencialidades. E ocorreu um enorme florescimento. Uma série de políticas públicas integradas transformou o Nordeste na locomotiva do Brasil. Pernambuco cresceu mais do que a média nacional, experimentando uma geração de emprego e renda sem precedentes na nossa história.
No Cabo, em Ipojuca, na Região Metropolitana, mais de 60 mil vagas com carteira assinada foram criadas pelo renascimento da indústria naval, com três estaleiros; pela instalação da Refinaria Abreu e Lima, do polo petroquímico, da expansão do Porto de Suape e de todo um parque de pequenas e médias empresas. A vida das pessoas melhorou consideravelmente, e houve uma redução sensível nos índices de violência.
Para a outra ponta do Estado, na Mata Norte, levamos a Hemobrás e a fábrica da Jeep-Fiat. Milhares de empregos também foram gerados ali, como também no Agreste e no Sertão, com a expansão dos investimentos públicos e privados, que não só levaram para lá empresas como campi universitários e institutos federais.
Enquanto gerávamos emprego e renda, oferecíamos um avanço na formação, instrução e qualificação de nossos jovens, preparando crianças e adolescentes para o futuro. Mantivemos programas que capacitaram a população a conviver com a estiagem.
Programas como o Bolsa Família asseguraram dignidade ao povo nordestino, mesmo nos momentos em que as condições climáticas não favoreceram a agricultura e a pecuária.
E o que temos agora? Um cenário de devastação progressiva de tudo, de desmonte desses ganhos e conquistas.
Os estaleiros estão fechando; o polo petroquímico foi vendido; a Refinaria Abreu e Lima, paralisada para também ser alienada; o número de desempregados é na casa dos milhares. Não há investimento público para girar a roda da economia e gerar renda para a população aquecer ainda mais o ambiente. Só se fala, no Brasil, em corte, corte e corte.
É isto que faz o Governo de Bolsonaro com a sua visão limitada: cortar para economizar. Nada mais equivocado do que não inserir, como diz Lula, os mais pobres como solução da nossa situação, em vez de considerá-los como um problema.
E, aí, Bolsonaro, que sempre teve preconceito contra nordestinos, que já fez menoscabo com a condição do povo, classificando-a de "coitadismo", resolve ir à nossa região. Vai lá pela primeira vez, na sexta-feira, depois de quase cinco meses de Governo; vai lá depois de já ter estado na Suíça, no Chile, em Israel e duas vezes nos Estados Unidos, protagonizando vexames por todos esses lugares.
Vai pisar, pela primeira vez...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... numa região cujos nove Estados lhe deram uma imensa derrota nas eleições passadas e onde está a maior rejeição do País a esse Governo moribundo, que já cheira a fim de feira. Vai lá para entregar o que não fez, como um conjunto do Minha Casa, Minha Vida, programa da Presidente Dilma, e talvez anunciar alguns recursos para a Sudene, que eu duvido que cheguem nesse cenário de constantes cortes que vivemos. Vai a uma região que tem os nove Governadores sistematicamente contrários às suas políticas bizarras, como a de liberação de armamentos. Vai ao Nordeste para passar mais vergonha porque a população o rejeita.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Aliás, já está passando. Pelas redes sociais, há uma imensa mobilização intitulada "aqui, não", que pede para que o Presidente da República desista dessa viagem, já que nada tem a nos oferecer. Alguém que quer reduzir para R$400 o Benefício de Prestação Continuada, que quer alongar o tempo de atividade dos trabalhadores rurais, que quer elevar a idade de aposentadoria das mulheres, que não conhece a nossa realidade, que não nos tem qualquer consideração, por isso não é bem-vindo pelo povo à nossa Região. Se quiser fazer algo pelo Nordeste, Presidente, comece por nos respeitar, será um bom início.
Vou concluir.
Mas é bom que vá, é bom que o senhor vá. As pessoas vão lhe cobrar pela altíssima taxa de desemprego, pelo número recorde de desalentados, pelo litro da gasolina a mais de R$5, pelo botijão de gás a mais de R$100, pela luz que subiu 50%, pela completa falta de propostas desse Governo incompetente. O senhor não tem nada a nos oferecer nem a Região lhe tem qualquer apreço. É um empate de 0x0, um não gosta do outro. Se quiser mudar essa relação, faça algo a que o nordestino dá muito valor: trabalhe! Se o senhor trabalhar, esteja certo que iremos reconhecer, mas, para seguir com essa paralisia e essas pautas em que seu Governo insiste, então desista. Estupidez e falta de inteligência são duas coisas que os nordestinos não apreciam.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Humberto Costa, o Sr. Confúcio Moura deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
Início da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Havendo número regimental, está aberta a Ordem do Dia.
Mensagem recebida da Presidência da República.
Mensagem nº 163.
Senhores membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 61 da Constituição, submeto à elevada deliberação de V. Exas. o texto do projeto de lei que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$89.660.000 para os fins que específica.
A matéria vai à Comissão de Orçamento.
Mensagem da Presidência da República.
Mensagem nº 19, de 2019 (nº 156, de 2019, na origem), submetendo à apreciação do Senado a indicação do Sr. Evandro Pereira Valadão Lopes, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga reservada a juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, decorrente da aposentadoria da Ministra Maria de Assis Calsing.
A matéria vai à CCJ.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem, Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Presidente, consta na Ordem do Dia – e ontem ainda debatemos na reunião de Líderes, mas foi votado ontem na Câmara e já consta hoje na Ordem do Dia – a Medida Provisória 863.
Primeiro, não discuto a importância que ela tem. E, de antemão, quero aqui afirmar a necessidade que ela tem para o mercado brasileiro da aviação civil. Abrir o mercado brasileiro para as empresas estrangeiras, hoje, é uma necessidade, tendo em vista que vivemos claramente uma crise de cobertura da malha aérea que atinge, como o senhor muito bem sabe, inclusive, o nosso Estado. Então, é uma medida que é mais do que necessária e tem o nosso acordo.
Entretanto, Presidente, permita-me aqui suscitar uma questão de forma. De antemão, já tranquilizo V. Exa. e os demais Líderes aqui presentes. Nós poderíamos suscitar pelo Regimento Interno o devido respeito ao procedimento por parte da Câmara dos Deputados, no caso de esta medida provisória ter que tramitar aqui com pelo menos 24 horas de antecedência para ser lida e ser debatida. Eu sei que essa medida provisória termina, expira o seu prazo, no dia de hoje. A sua não votação, inclusive, acarretaria um prejuízo para o Brasil.
Mas me permita aqui suscitar uma questão de forma – e me parece que é uma questão grave –, que ainda ontem suscitava na reunião de Líderes, que nós já debatemos aqui várias vezes sob a sua condução aqui na Presidência da Casa e para a qual eu acho que urge um posicionamento por parte do Senado. Essa medida provisória ter chegado no dia de hoje, para ser votada no dia de hoje, no prazo em que ela expira, se deve a duas questões. Primeiro, a incompetência do Governo na condução da medida provisória – a incompetência, lugar comum nos discursos nessa tribuna do Senado de ontem para hoje. Em segundo lugar, a leniência da Câmara dos Deputados nesse trâmite, no trato e no reconhecimento do Senado quase como um carimbador de medidas provisórias. E aí, da parte da Câmara dos Deputados, em um desrespeito atroz ao papel desta Casa de instituição revisora dos projetos que começam lá e que necessitam tramitar por aqui. Então, são essas duas razões.
É necessário, Sr. Presidente – e aqui me permita –, afirmar o papel do Senado da República como Casa Revisora. Há uma proposta de emenda constitucional, que se encontra na Câmara dos Deputados, já se encontra lá há um tempo enorme, que estabelece prazo de tramitação.
Eu repito: nós, da oposição, poderíamos colocar óbice, derrubar, comprometer a medida provisória, só que seria ruim para o Brasil, seria ruim esse sinal que esta Casa pode dar ao Brasil. E nós assim não o faremos. Nós assim não o faremos porque temos senso de responsabilidade. Agora, não é possível, não é mais aceitável a Câmara dos Deputados tratar esta Casa com esse nível de desrespeito. Não é aceitável o Governo do Senhor Jair Bolsonaro tratar o Senado da República com desrespeito. Não tenho um outro nome para dar a isso: para não usar um termo que V. Exa. iria pedir depois que fosse retirado das notas taquigráficas, vou utilizar o termo desrespeito. Não é possível, não é aceitável esse tipo de tratamento com o que significa o Senado da República, com o seu papel de Casa Revisora.
Então, faço essa questão de ordem a V. Exa... Inclusive, aqui, acolho o apelo que V. Exa. fez para nós da oposição para darmos o tratamento devido a essa questão. Acolho o encaminhamento, o apelo que V. Exa. fez. Mais do que o apelo de V. Exa., é o apelo da necessidade dessa agenda para o Brasil. Não é o apelo desse Governo, porque ele não merece, não é o apelo desse Governo, que não tem competência para colocar para votar, em tempo hábil, uma medida provisória, não é apelo da Câmara dos Deputados.
Mas eu rogo a V. Exa.: estabeleçamos, o quanto antes, uma relação com a Câmara dos Deputados de respeito ao papel do Senado. Isso só vai acontecer quando uma medida provisória dessas – não será essa, Sr. Presidente – for indeferida por V. Exa., no uso de suas atribuições. Não será nem pelo Plenário, mas por V. Exa., dessa Mesa central, no uso das atribuições e prerrogativas – que lhe foram concedidas pela maioria dos Senadores – de Presidente do Senado e de Presidente do Congresso Nacional. Só vai acontecer nesse momento. Então, há duas formas de essa situação, que considero vexatória para o Senado, ser sanada. Duas formas. A primeira é quando V. Exa, na próxima medida provisória em que houver esse desrespeito, indeferi-la, de pronto, por não ter cumprido o prazo regimental; a segunda é exigindo, Presidente Davi, que a PEC que estabelece os ritos, que já foi votada aqui pelo Senado, seja votada pela Câmara, sob pena de não votarmos mais nada que venha da Câmara.
Presidente, às vezes, em alguns momentos, é necessário – principalmente quando se passa do limite para o desrespeito – medidas duras. Ás vezes, são necessárias medidas para afirmar o papel desta Casa, que não compete a nós. O papel desta Casa está delineado desde 1826. O papel desta Casa foi formatado no período do Império, antes mesmo do próprio formato da Câmara dos Deputados. Foi delineado por esse senhor do busto que está acima de nós, que é o patrono desta Casa, Ruy Barbosa, e foi delineado pelo nosso pacto federativo. É nessas matrizes que está o papel desta Casa. O papel que nós temos que cumprir aqui nos é designado pelo povo dos nossos Estados, que nos designou para cá para rever o processo legislativo.
Então, Sr. Presidente, atendendo, primeiro, o compromisso da responsabilidade com a Nação e, depois, um apelo que V. Exa. mesmo fez, nós, da oposição, não pediremos aqui o prazo regimental necessário, que poderia derrubar essa medida provisória. Então, em primeiro lugar isso.
Em segundo, aí é uma questão... Não existe no Regimento aí – que o Bandeira carrega e sustenta – questão de apelo, mas eu a farei a V. Exa.
Rogo a V. Exa. que ou a Câmara passe a respeitar o Senado ou nós, sob a condução de V. Exa., tomemos uma destas duas medidas: rejeitar a medida provisória ou não votar mais projetos de lei enquanto a PEC que trata da regulamentação de prazos de medidas provisórias nas duas Casas não for votada pela Câmara dos Deputados.
Agradeço a V. Exa.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Antes de passar a V. Exa., eu quero aproveitar para pedir atenção ao Plenário. Eu queria pedir atenção aos Senadores e Senadoras.
Diante das manifestações feitas pelo Senador Randolfe Rodrigues, nós tivemos, no dia de hoje, uma reunião com o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, na qual nós externamos a nossa insatisfação com a postura e a conduta da Câmara dos Deputados, não do Presidente que está no momento ocupando aquela cadeira, mas, historicamente, o Senado da República tem sido muito prejudicado em relação à tramitação das medidas provisórias em todos os Governos.
Nós conversamos com o Deputado Rodrigo Maia e colocamos da insatisfação que tem sido externada, quase que semanalmente, para não dizer diariamente, no Plenário do Senado, na reunião do Colégio de Líderes ou na tribuna do Senado da República, em relação ao desrespeito com o período de tramitação de uma medida provisória.
Veja bem, a partir da edição de uma medida provisória, essa matéria passa a vigorar imediatamente por um período de até 120 dias, precisando da aprovação na Câmara e no Senado desta matéria até este prazo de 120 dias.
Nós resgatamos e apresentamos para o Deputado Rodrigo Maia essa insatisfação, Senador Randolfe, e eu aproveito essa oportunidade não só para agradecer a V. Exa., mas para agradecer a todos os Senadores que, mais uma vez, aceitaram o apelo desta Presidência para que nós pudéssemos exercer, nesta medida provisória, neste caso concreto, a sua votação no dia de hoje. E comuniquei ao Deputado Rodrigo Maia que a posição do Senado da República, a partir de hoje, será de autonomia e independência em relação à Câmara dos Deputados e ao Poder Executivo.
O que se ficou estabelecido a partir dessa conversa franca, honesta e verdadeira? E eu divido com os Senadores o resultado desta conversa: o Presidente Rodrigo Maia, publicamente, assumiu o compromisso com o Senado da República de resgatar uma emenda à Constituição que foi apresentada em 2011 pelo ex-Senador José Sarney, a PEC de nº 70, que há oito anos aguarda a sua votação na Câmara dos Deputados, estabelecendo um rito mínimo de apreciação, avaliação e votação das medidas provisórias.
A matéria iniciou-se, na Câmara, com um prazo superior, um pouco superior ao do Senado; e agora, com os entendimentos que foram construídos na Câmara para esse acordo, se dá com 80 dias de tramitação na Câmara dos Deputados e 30 dias de tramitação no Senado da República. Nós concordamos com esse entendimento, porque 30 dias será, com certeza, um prazo que o Senado nunca teve em nenhuma medida provisória que já tenha sido votada aqui, nesta Casa.
Então, eu quero dividir com os Senadores essa conquista. O Presidente Rodrigo Maia assumiu o compromisso de pautar essa Emenda Constitucional, que já foi votada no Senado, repito, há oito anos, na próxima terça-feira.
Então, um desejo legítimo dos Senadores de terem o mínimo de respeito por parte da Câmara dos Deputados, que se utiliza, muitas vezes, de 119 dias, como nessa matéria de hoje, e encaminha a votação para o Senado faltando 24 horas para a aprovação da sua matéria. E o Senado passa a ser apenas um homologador das discussões de 119 dias feitas pela Câmara dos Deputados.
Então, eu queria dividir esta conquista com base num compromisso que eu assumi com o Senado da República no dia em que eu tomei posse como Presidente: de respeitar as instituições e de trabalhar com equilíbrio, com serenidade, com tranquilidade e com a verdade. E, utilizando da verdade e dividindo com os Senadores a angústia do Senado, não de hoje, de muitos anos, em relação à tramitação das medidas provisórias, eu divido também essa conquista no acordo construído com o Presidente Rodrigo Maia.
Semana que vem teremos a votação da PEC; logo em seguida, faremos a promulgação dessa Emenda Constitucional; e, a partir daí, o Senado da República terá a tranquilidade de poder analisar por 30 dias, daqui para frente, a tramitação e a votação das medidas provisórias editadas pelo Governo.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Cumprimento e saúdo V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Plínio, pela ordem.
Em seguida, Senador Eduardo, Senador Fernando, Senador Weverton e Senador Reguffe.
É pela ordem.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM. Pela ordem.) – É pela ordem de chegada, pela ordem de pedido, de solicitação, de apelo, de súplica.
Já faz tempo que eu estou aqui, pedindo. Muito tempo.
Eu ia até mudar o rumo da prosa, mas não há como. A gente aqui, da tribuna, o Senador Kajuru, o Styvenson, o Girão, o Reguffe, tem reclamado muito disso, dessa falta de respeito. A gente tem pedido providências nesse sentido, Presidente.
Então, é confortador saber que o senhor tomou essa atitude.
Randolfe, a gente tem, inclusive, elogiado a oposição pela compreensão, mas ressaltado sempre o abuso da Câmara em relação ao Senado. Por nós sermos uma Casa do consenso, da experiência e do bom senso, estão abusando.
E eu tenho alertado sempre, Presidente, que a gente precisa expor isso porque, se é certo que a verdade sempre prevalece, é mais certo ainda que a mentira chega mais rápido. Eu não queria mudar o rumo da prosa, e toquei nesse assunto.
Na realidade, Presidente – depois o Eduardo vai voltar ao rumo da prosa, e o Fernando –, eu queria pedir providências, e já faz tempo, ao Requerimento 352, que não está sobre a mesa; está sob a mesa porque já faz tempo e não foi designado um Relator. É o requerimento que pede informações ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, relativas a cálculos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sobre o impacto final do creditamento de IPI nas operações de compra de insumos para a indústria de fornecedores da Zona Franca de Manaus. Ele diz que o impacto é de R$16 bilhões e os técnicos do Amazonas dizem que é de apenas R$900 milhões.
Pedi informações para poder, enfim, provar ao Brasil que o Paulo Guedes mente muito.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu costumo dizer que não há mal que não traga um bem.
O que aconteceu nos últimos dias, é importante dizer, aconteceu na Câmara dos Deputados, porque quem nos vê pela televisão, quando se fala de Congresso, mistura Senado e Câmara. E, aí, fica parecendo que somos nós, do Senado, que procrastinamos a votação de matérias que são matérias muito importantes, quando, no sistema bicameral, não é assim que funciona: primeiro tramita na Câmara e quando a Câmara delibera é que vem para o Senado.
É o caso, por exemplo, da Medida Provisória 863, da qual a seguir nós vamos tratar. Mas por que eu a estou mencionando? Porque a Câmara dos Deputados levou essa medida provisória até a véspera do seu prazo legal: deliberou e tirou uma emenda que era consenso entre todos os Senadores, evitando o investimento, portanto, na aviação regional, para abertura de capital – e nós vamos debater isso ainda daqui a pouco. E isso acendeu não o alerta laranja, o alerta vermelho de que nós, no Senado, não poderíamos mais ficar à mercê, não apenas com a Medida Provisória 863, mas com toda e qualquer medida provisória.
E esta é uma luta que não é de uma semana ou de um mês ou de dois meses ou de três meses. Não, é de anos do Senado da República.
E V. Exa., ao abrir a Ordem do Dia, relata a esta Casa que finalmente a Câmara dos Deputados vai votar a emenda à Constituição que estabelece prazos para cada uma das Casas Legislativas, ou seja, a Câmara dos Deputados terá o seu prazo e o Senado terá o prazo garantido pela emenda à Constituição de 30 dias. Isso será, efetivamente, um avanço para que o Senado possa cumprir o seu papel de Casa Revisora, da Alta Câmara do Congresso Nacional.
Portanto, é importante fazer essa colocação com a humildade, que lhe é peculiar, mas com a mesma firmeza que caracteriza o Senado da República em quase duzentos anos. Não era possível continuar com o status quo com que nós estávamos convivendo, chegando as MPs aqui no afogadilho, na véspera de vencer o seu prazo. E, muitas vezes, os Senadores, em nome do Brasil, em nome de benefícios ao povo brasileiro, deixaram de fazer aprimoramentos importantes.
Portanto, a notícia que V. Exa. traz – e aí diz bem o Plínio que nós voltamos ao rumo da prosa... –, essa prosa, Sr. Presidente, é importante não para o Senado, mas para o povo brasileiro. E, como é importante para o povo brasileiro, eu, na qualidade de Líder do MDB e de Líder da Maioria, fiz questão de vir ao microfone parabenizar V. Exa. por algo que este Senado clama já há alguns anos. Finalmente a Câmara dos Deputados vai aprovar essa emenda constitucional que dará ao Senado a garantia de ter, no mínimo, 30 dias de prazo para aprovar as medidas provisórias aqui no Plenário.
Cumprimento V. Exa.
Sei que o Senador Omar está aqui argumentando positivamente a conquista que hoje o Senado, em nome do povo brasileiro, acaba de alcançar através de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Líder Eduardo.
Senador Fernando.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu também venho à tribuna para dar um testemunho, porque eu acho que hoje, na manhã de hoje, o Senado da República fez história.
Eu estou nesta Casa desde 2015 e eu ouvi, nos últimos quatro anos, reclamações constantes sobre o prazo exíguo de apreciação das medidas provisórias encaminhadas pela Câmara. Não faltou iniciativa, não faltou esforço aos presidentes que o precederam, mas eu testemunhei a conversa de V. Exa. com o Presidente Rodrigo Maia no seu gabinete, quando se deu o apelo, por parte do Governo, para que a Medida Provisória 863 pudesse ser apreciada na sessão de hoje. V. Exa. se dirigiu a Rodrigo Maia e disse a ele que, como Presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal, não poderia mais compactuar com esses prazos que não permitiam ao Senado da República exercer as suas prerrogativas. V. Exa. foi firme, foi sereno e falou em nome de todos nós, Senadores, posicionou-se como Presidente da instituição. E não cabia outro posicionamento do Presidente da Câmara a não ser acatar a reclamação e a ponderação que V. Exa. fazia. Tanto assim que, saindo do seu gabinete, o Presidente Rodrigo Maia, se dirigindo a toda a imprensa nacional, assumiu o compromisso para que essa PEC que regulamenta a tramitação das medidas provisórias, que é de autoria do ex-Presidente do Senado José Sarney, pudesse ser apreciada na próxima terça-feira, para que nós, Senador Randolfe Rodrigues, não assistamos mais às lamúrias, às lamentações, às reclamações dos Senadores, que praticamente são obrigados a homologar as decisões da Câmara dos Deputados.
Por isso, quero aqui parabenizá-lo. V. Exa. está há pouco mais de cem dias sentado nessa cadeira de Presidente do Congresso Nacional e, a cada dia, V. Exa. orgulha os seus pares, V. Exa. se afirma, na sua juventude de pouco mais de 40 anos de idade, mostrando que, aqui no Senado Federal e no Congresso Nacional, nós vamos ter serenidade, moderação, afirmação e defesa da democracia e das prerrogativas desta Casa.
Parabéns, Presidente Davi Alcolumbre!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Muito obrigado, Senador Fernando.
Concedo a palavra ao Senador Weverton e, em seguida, ao Senador Reguffe.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, quero cumprimentar V. Exa. por essa excelente notícia que é dada na tarde de hoje, que é, sem dúvida alguma, muito importante para que o Senado e a Câmara saibam o prazo que cada um vai ter, e, com isso, a gente poder construir um trabalho que, no mínimo, dê para produzir um bom resultado para a sociedade brasileira.
Quero aqui fazer justiça e não colocar a culpa na Câmara dos Deputados, porque todos sabem aqui a dificuldade política que o País está vivendo, e é claro que a própria Câmara não tinha condição nenhuma de vencer esses prazos com toda a confusão que lá está armada, muitas vezes armada pelos próprios governistas que não deixaram o trabalho andar. Nós temos medidas provisórias que demoraram um mês para serem instaladas! Imaginem como se pode fazer andar o trabalho! Então, também não é justo dizer que, se a medida provisória for caducar, isso é culpa exclusiva da Câmara dos Deputados.
A segunda questão, Presidente, é que outro acordo importante que V. Exa. e o Presidente Rodrigo Maia podem fazer para o Brasil e para o Congresso Nacional é conversar com o Senhor Presidente Bolsonaro e estabelecer para eles regras ou cotas mínimas de medidas provisórias para mandarem para cá. É um absurdo o Governo, todo tempo, legislar através de MP! Nós não podemos... A legislação é clara! Ali se fala em casos extraordinários, mas virou simplesmente... E isso não é do Governo Bolsonaro, mas de todos os que passaram atrás. É costume se legislar através das medidas provisórias.
Nós temos aqui, Presidente, Comissões Permanentes. A Câmara dos Deputados tem Comissões Permanentes. Os Srs. Senadores e os Srs. Deputados saem cedo de suas bases nos seus respectivos Estados para virem trabalhar nas Comissões, e, só à tarde, a gente consegue vir aqui para votar a Ordem do Dia. Então, de que adianta essa mobilização nas Comissões se os temas importantes que o País está discutindo são discutidos simplesmente em Comissões Especiais que tratam de medidas provisórias que são criadas? Não podemos mais aceitar sermos simplesmente pautados por medidas provisórias! Esse tema mesmo poderia, sim, ter surgido através de projeto de lei.
Eu quero aqui, Sr. Presidente, colocar, de forma clara, que o PDT também não vai participar de nenhum tipo de acordo após a medida provisória que trata da estruturação do Governo. Até ela, nós não temos dificuldade nenhuma de ajudar, de colaborar, mas sem prejudicar aquilo em que nós acreditamos.
Dou o exemplo dessa medida provisória que está agora na Casa, que o colega Roberto Rocha nos trouxe – ele está ali ao lado. Lá na Câmara, foram tirados dois pontos importantes, Senador Eduardo Braga. O primeiro obriga essas empresas a terem, no mínimo, 70% dos trabalhadores contratados sendo brasileiros – falo das empresas que estão operando no Brasil. No mínimo, são 70%! Esses trabalhadores, dos comissários aos pilotos e copilotos, têm que ser, sim, prestigiados! É o trabalhador brasileiro! O segundo ponto é que, nessa legislação, segundo o Governo, que acabou de me mostrar a lei que trata da política dos aeronautas, o art. 6º... Eles já falam que está expresso nesse artigo – eu o li aqui – que, realmente, já estão em vigor esses dois terços, que é obrigatório que a empresa contrate trabalhadores brasileiros. Então, quanto a essa parte que foi excluída na Câmara, não há problema, porque já está na legislação, e o Líder do Governo está se comprometendo a, na Lei Geral do Turismo, também reafirmar a importância de aproveitar os trabalhadores brasileiros.
O outro ponto – e é esse um problema sério, porque aí nós vamos ter que ouvir aqui o que o Governo vai dizer – é a questão dos voos regionais.
Olha, aqui nós vamos ler hoje, Sr. Presidente – e quero agradecer a relatoria no Plenário da frente que vai ser instituída, a Frente Norte e Nordeste. Se as empresas que fazem lobby por aí, ao redor do Senado, estão achando que vai ser como era até o dia de hoje, estão enganadas. Elas têm que entender que o Norte e o Nordeste, juntos, são 48 Senadores, ou seja, não vai passar mais nada aqui nesta Casa que seja de prejuízo para essas duas Regiões. E, se há Região que é prejudicada por essa ganância de só se trabalhar através de lucro, são as Regiões Norte e Nordeste. Os voos, além de poucos, são humilhantes...
(Soa a campainha.)
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – ... e caros. Agora mesmo, eu estou com quatro Vereadores lá do meu Estado querendo antecipar 24 horas, para amanhã voltar para o seu Estado, porque está para sexta-feira, e estão cobrando mais caro que a passagem: mil e poucos reais cada mudança dessas. Ou seja, é um absurdo, é um assalto à mão armada. Eles já tinham o porte do Bolsonaro antes mesmo de ser publicado, porque esse povo já assalta à mão armada o povo brasileiro faz é tempo, Presidente.
Por isso que nós temos que saber como que vai ficar a questão dos voos regionais, porque, se não houver segurança nesta pauta, nós preferimos que caia essa medida provisória, que não passe ela do jeito que está, porque, a partir de agora, o voo regional tem que ser, sim, encarado, e, mais do que nunca, as empresas têm que respeitar o Norte e o Nordeste brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Reguffe!
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pela ordem.) – Sr. Presidente, não é só nas medidas provisórias que a Câmara dos Deputados desrespeita o Senado Federal. Há uma série de projetos de Parlamentares que foram aprovados pelo Senado Federal e que são simplesmente ignorados pela Câmara dos Deputados.
Sr. Presidente, eu peço a atenção de V. Exa.!
Então, é muito importante que V. Exa. cobre do Presidente da Câmara dos Deputados, do Presidente daquela Casa que analise os projetos de Parlamentares aqui do Senado Federal, que são aprovados aqui no Senado Federal às vezes com muito esforço, às vezes com muita luta, e são simplesmente ignorados na Câmara dos Deputados. Posso citar aqui o PLS 393, de 2015, de minha autoria, que foi aprovado pelo Senado, com um relatório da Senadora Simone Tebet e com um relatório do Senador Otto Alencar, um projeto importante para a população, que visa moralizar e dar transparência a essas filas de cirurgias eletivas, que muitas vezes agentes políticos e autoridades públicas utilizam de suas influências para furarem. O projeto dá transparência a essas filas, moraliza essas filas. Foi aprovado pelo Senado, e está lá, ignorado pela Câmara dos Deputados. Então, deveria ser votado.
Então, não é só nas medidas provisórias que a Câmara desrespeita o Senado Federal. Há uma série de projetos de Parlamentares que são aprovados aqui, vão para lá e ficam engavetados lá. Então, V. Exa. tem que intervir junto ao Presidente daquela Casa para que isso não ocorra mais.
Além disso, Sr. Presidente, com relação a essa MP do transporte aéreo, eu considero essa MP muito importante de ser votada.
É importante, sim, permitir que empresas estrangeiras possam operar voos domésticos no Brasil. Mais concorrência significa, num ponto futuro, menores preços e melhor qualidade do serviço oferecido. Então, isso é bom para o consumidor deste País, e é esse consumidor que eu defendo aqui, nesta Casa. É ele que meu mandato representa. Então, é bom para o consumidor o aumento da concorrência, como é importante também a questão de colocar nessa medida provisória a proibição da cobrança por bagagens.
Quando se instituiu a cobrança por bagagens, falou-se que iria cair o preço da passagem. Não caiu. E não é isso que vai impedir uma empresa estrangeira de vir para cá. O mercado brasileiro é amplo, é grande. Todo mundo vai querer entrar aqui.
Volto a lembrar que houve outro projeto, de minha autoria, aprovado aqui, por esta Casa, por este Plenário, por unanimidade deste Plenário,...
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – ... o PLS 186, de 2018, que proíbe as companhias aéreas de cobrar por marcação de assento comum. Se quiser cobrar por marcação de assento conforto, por um assento diferenciado, o.k., mas cobrar por marcação de assento comum, não. Esta Casa aprovou por unanimidade, ele foi para a Câmara, e está engavetado lá.
Então, é muito importante que V. Exa., que representa esta Casa, que preside esta Casa, converse com o Presidente da Câmara, porque não são só os meus projetos que foram aprovados aqui e que são engavetados lá. Há projetos de uma série de Senadores que são votados aqui, aprovados aqui, às vezes com muita luta, com muito esforço, e que vão para a Câmara e são ignorados lá ou, às vezes, passam numa Comissão, como foi o caso do meu, e depois são ignorados.
Então, eu peço a V. Exa. que converse com o Presidente da Câmara, porque isso é importante não só...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Já vou concluir, Sr. Presidente.
Isso é importante não só para nós, Senadores, mas para aqueles que nós representamos aqui, que são os nossos eleitores, que é a população brasileira, que é quem nossos mandatos, aqui, nesta Casa, representam.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Esperidião Amin. Senador Amin. Líder Amin. Venha a mim, Líder. (Pausa.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – Gostei muito de ouvir V. Exa. acrescentar às 653 vezes em que, na Bíblia, consta a expressão "a mim" mais uma.
Serei muito conciso. Quero fazer minhas as palavras que aqui foram pronunciadas para elogiar a sua atuação na busca desse tratamento respeitoso correspondente com aquele que nós temos o dever e temos praticado o respeito à Câmara dos Deputados neste Parlamento bicameral.
Segundo: não posso deixar de fazer um registro antes mesmo de saber como é que sai da Câmara dos Deputados a Medida Provisória 870, mas, na minha razoável experiência, nunca um governo legítimo e constitucionalmente constituído teve tanta dificuldade para organizar a sua estrutura – o que é uma coisa elementar – quanto este.
Não adianta dizer que é o Regimento; não adianta incriminar a falta de articulação política. A verdade que os Anais do Congresso registram é que nenhum governo teve, Senador Jayme Campos, tantos obstáculos, tantos antagonismos para se organizar quanto este, a ponto de o Congresso ser injustamente incriminado de ter imposto criar mais dois ministérios. Isso é um escândalo! Eu não compactuo com isso. E, se alguém reivindicou mais ministérios em nome do Congresso, eu, de minha parte, quero aqui oferecer a minha repulsa a esse tipo de atitude e louvar, repito, a sua.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Oriovisto.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Pela ordem.) – Sr. Presidente, antes de mais nada, quero cumprimentá-lo. Parabéns, parabéns, parabéns! O senhor está evitando que, no domingo, dia 26, quando provavelmente milhares ou milhões de pessoas vão sair às ruas para protestar, e protestar justamente porque querem reformas, querem mudanças, e as mudanças não acontecem... E não acontecem porque as coisas não andam na Câmara dos Deputados.
Eu estou Senador desde o dia em que esta Legislatura se iniciou e, junto com vários colegas, estou me sentindo simplesmente um espectador. Todo o protagonismo está na Câmara dos Deputados. O Senado está sendo simplesmente um observador dos fatos, não participa. Nenhum Senador pôde participar da reforma da previdência, nenhum Senador pôde participar de nenhuma das medidas enviadas pelo Governo Bolsonaro ao Congresso.
O senhor é mais que o Presidente do Senado; é o Presidente do nosso Congresso. A sua postura de enfrentar essa morosidade, esse desrespeito que o Presidente Rodrigo Maia tem para com o Senado é fundamental. Eu quero parabenizá-lo!
Quero dizer que um homem que teve 74 mil votos para se eleger como Deputado Federal não pode comandar a República e desrespeitar 81 Senadores, que, na sua maioria, tiveram milhões de votos – eu, particularmente, tive quase 3 milhões e sei de Senadores aqui que tiveram mais de 10 milhões de votos. Nós simplesmente não podemos opinar, simplesmente não podemos participar, porque a Câmara usa todo o tempo e não deixa tempo algum para nós. E não adianta nós tomarmos a iniciativa e termos ideias, termos projetos para mudar o Brasil, porque os projetos vão para a Câmara e o Presidente resolve jogá-los na lata do lixo. Olhem esse projeto do Presidente Sarney, há oito anos, um projeto importantíssimo. Olhem o projeto do fim do foro privilegiado, aqui aprovado por unanimidade, e que nós já pedimos inúmeras vezes... Eu pessoalmente pedi ao Presidente Rodrigo Maia que coloque o foro privilegiado em votação – foi aprovado por unanimidade no Congresso –; ele simplesmente não coloca.
A população irá às ruas, Sr. Presidente, criticar ao senhor, a mim, a todos os Senadores, porque elas confundem e não entendem esse projeto bicameral, em que nós estamos sendo alijados do processo de decisão.
Meus parabéns ao senhor! Imponha-se! Imponha a voz deste Senado! Nós não podemos ser a Casa carimbadora; nós temos que ser a Casa revisora, e nós temos que ter a iniciativa no processo legislativo.
Meus parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Muito obrigado.
Senador Líder Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) – Presidente, aplaudido pela atitude de hoje, é evidente que o senhor tem que ter... Eu, como Líder do PSB, reconheço, enalteço o seu posicionamento. Eu só, humildemente, peço que o senhor tenha cuidado, porque, para mim, o que o Presidente, lá do outro quarteirão, quer é transformar esta Casa aqui não mais em uma Casa revisora, e, sim, em uma Casa carimbadora. Esse é o desejo real do Presidente Rodrigo Maia. O senhor teve uma conversa com ele; tomara que ele cumpra a palavra. O senhor fez o que a sociedade brasileira queria e esperava do senhor. Agora, se ele vai cumprir a palavra, eu, francamente...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Quero fazer o teste de São Tomé: eu vou esperar para ver, porque esta Casa não pode aceitar continuar sendo Casa carimbadora. E nós, Senadores aqui, não somos office boys de luxo de Rodrigo Maia.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu recolho a manifestação de V. Exa., mas ao Presidente Rodrigo Maia – não sou advogado do Presidente Rodrigo Maia – fiz as ponderações que deveria fazer como Presidente desta Casa. E o Presidente Rodrigo Maia, de pronto, assumiu o compromisso na reunião dentro do gabinete e, na saída do gabinete, deu uma coletiva à imprensa com a minha presença, com a presença dele e com a presença dos Líderes partidários. E assumiu publicamente o compromisso de votar a matéria. Então, eu fico com a postura e a posição do Deputado Rodrigo e eu confio que ele fará esse gesto de respeito à grandeza do Senado da República.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) – Até porque, Presidente, o Presidente Rodrigo Maia, V. Exa. sabe disso, não é porque é do seu partido, mas porque foram Deputados Federais juntos... Eu tive a oportunidade de, por dois mandatos dele como Presidente da Casa, nós convivermos ali como oposição, Líder da Minoria e do PDT durante três anos consecutivos. E ali, se tem uma pessoa que independentemente da questão ideológica trata os assuntos de forma republicana, tem hoje o reconhecimento de todos como cumpridor de acordos e tenta fazer com que as reformas deste País andem, é o Presidente Rodrigo Maia.
Aliás, eu, como amigo, já disse várias vezes para ele: você está precisando recuar um pouquinho e ser mais Presidente; tu estás sendo mais Líder do Governo, estás tendo mais postura de Líder do Governo do que de Presidente. E ele acaba botando a cara a tapa para tentar botar as matérias para andar. Então, fica aqui também o nosso reconhecimento à liderança e também à altivez que o Rodrigo Maia tem naquela Casa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS. Pela ordem.) – Presidente Davi, falar em desrespeito da Câmara com o Senado virou lugar comum, virou rotina há muito tempo. Por isso, V. Exa. está de cumprimentos por essa conversa séria que teve com o Presidente Rodrigo. E nos dá a impressão de que o basta começou. Uma nova época nós esperamos que aconteça. E a exigência desta votação, ao que comunicou V. Exa., na próxima terça-feira, da PEC 70, que tem oito anos e que vai estabelecer daqui por diante, vai dividir os tempos para a permanência de medida provisória lá e o tempo que a medida provisória vai ficar aqui.
Porque vejam bem o prejuízo, Presidente e Srs. Senadores, causado por essa demora de agora. Essa medida provisória do transporte aéreo ficou lá 119 dias. E hoje nós temos que decidir, no único dia que sobrou aqui, em que sobrou o constrangimento e sobrou uma tristeza para os aeronautas, para os trabalhadores da tripulação – acho que muitos deles aqui nas galerias ou ali fora do Senado –, deplorando o que aconteceu ontem que não nos deu tempo de modificar aqui, qual seja, a retirada dos 5% para o transporte aéreo regional e, principalmente, retirando aquilo que seria a garantia dos dois terços dos trabalhadores do transporte aéreo, que teriam que garantir agora, com as novas companhias que vierem para cá. Nós, por enquanto, perdemos esse emprego para a nossa gente, para os brasileiros, de dois terços. E uma solução vai ter que ser encontrada.
Então, prejuízos são inúmeros. Esse é o mais recente. E o que nós esperamos é que, daqui por diante, V. Exa. esteja alerta, esteja atento para que se cumpra, como disse há pouco o Senador Kajuru, que não acredita. Eu prefiro acreditar porque, se não acontecer esse respeito a prazos daqui para diante, a começar pelas medidas provisórias, nós vamos cobrar de V. Exa. Vamos cobrar o cumprimento desse acordo firmado agora.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Angelo Coronel.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Pela ordem.) – Presidente Davi, eu fiquei feliz aqui quando V. Exa. disse que fez o acordo com o Presidente Rodrigo Maia a respeito de dar mais respeitabilidade ao nosso Senado da República nesse quesito de enviar as medidas provisórias para serem analisadas com um tempo mais hábil, porque na verdade esse afogadilho, como no dia de hoje, de chegar uma medida para ser votada nessa celeridade é realmente uma desmoralização para o Senado da República. E V. Exa., como jovem, não vai corroborar isso.
(Soa a campainha.)
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA) – Mas eu espero também que o Líder do Governo, que deu a sua palavra de que o Governo vai editar, vai fazer um decreto restabelecendo os 5% para os voos regionais... Eu espero que isso aconteça porque, na verdade, eu acho que é um desserviço hoje não aproveitarmos essa oportunidade de essas companhias aéreas que vão se instalar no Brasil destinarem 5% dos voos para as regiões.
Nós temos na Bahia, por exemplo, as cidades de Barreiras, Teixeira de Freitas, Porto Seguro, Ilhéus, Lençóis, Valença e tantas outras cidades que dependem desses voos regionais ampliados para fomentar o turismo.
Então, como baiano, eu não poderia jamais deixar de externar essa preocupação minha. Mas espero que o Líder Bezerra possa realmente ali cumprir a palavra. Eu acho que ele é nordestino, cumpridor de palavra. E que esse decreto venha, a partir já da próxima semana, a restabelecer os 5% para os voos regionais.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, primeiro eu quero, Presidente, em tempos em que o País...
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Em tempos de imagem ruim do nosso País, em função de algumas medidas adotadas aqui no nosso Território, eu vi, em Nova York, o Brasil ser bem representado. E esta Casa cumpriu um papel institucional muito importante com a sua condução, com a sua liderança, representando o Brasil e representando o Senado da República de forma honrosa e com muita competência, na semana que reúne empresários e investidores do mundo inteiro, que discutem o Brasil e a relação do Brasil com os Estados Unidos.
V. Exa. nos representou à altura do tamanho do nosso País, à altura da importância econômica que o nosso País tem para o mundo e, principalmente, para o hemisfério sul. Então, queria parabenizá-lo pela forma como V. Exa. liderou a missão do Senado na semana Brasil-Nova York, organizada pela Câmara de Comércio Brasil-Estados Unidos.
Também, Sr. Presidente, quero, continuando, dizer que essa conquista, que é fruto do diálogo e do entendimento, demonstra a clareza que os Presidentes das duas Casas têm e a responsabilidade que os Presidentes das duas Casas têm com o País. Esse entendimento mostra que o Parlamento brasileiro terá muito mais protagonismo neste momento histórico do País e que requererá, do Presidente do Senado e do Presidente da Câmara, cada vez mais trabalho conjunto. E eu não vejo aqui essa atitude do Presidente da Câmara como uma atitude isolada, mas, sim, com o entendimento de que é preciso fortalecer o Congresso. E não podemos nos esquecer de que quem preside o Congresso é o Presidente do Senado da República. Portanto, essa medida vai garantir que os Senadores, que esta Casa, possam avaliar com tempo e com qualidade o texto das medidas provisórias que são aprovadas no Plenário da Câmara. Mas isso não retira, em nada, o mérito de V. Exa. e o mérito do Presidente da Câmara, Rodrigo Maia.
No mais, Sr. Presidente, há, sobre a mesa, um destaque na Medida Provisória nº 853. Em conversa, o senhor já assumiu, de pronto, o compromisso de votar a Lei do Turismo que atende os aeroviários, que Humberto Costa passou para mim. O Líder Humberto Costa havia falado comigo, há pouco, sobre a necessidade de vir aqui e apresentar o destaque. Mas, em conversa com o senhor, o senhor garantiu que vai pautar a Lei do Turismo, que contempla a demanda dos aeroviários. Portanto, a gente retira o destaque, a gente abre mão do destaque, em função do compromisso que V. Exa. assumiu de colocar para votar.
Queria fazer um apelo, Senador Randolfe. Há uns boatos de que o Governo vai vetar o texto da medida provisória que trata da isenção ou da garantia da franquia de bagagem. Acredito que – o Líder está aqui – não é fato que o Governo vá vetar. Porque, vejam, essa é uma conquista que a medida provisória dá ao povo brasileiro de uma maneira geral. Com a cobrança da bagagem, a promessa era baratear o custo das passagens. Mas a gente viu que não só aumentou o custo das passagens, o custo das viagens e o transtorno que tem causado a todos os brasileiros e brasileiras que viajam no País.
Então, eu queria aqui deixar o nosso apoio e a concordância com o texto, fazendo esse apelo ao Líder do Governo para que não haja veto a essa medida, à franquia de bagagem.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu queria...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Presidente, só me permita, rapidamente, só para responder ao Líder Rogério em relação a essa questão.
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Quero comunicar a V. Exa. e à Casa que, na próxima quarta-feira, entregarei o relatório da Lei Geral do Turismo na Comissão de Constituição e Justiça, inclusive já, neste aspecto, tranquilizando os aeronautas que participam desta mobilização hoje aqui, no Plenário do Senado, mantendo o dispositivo que garante a permanência de aeronautas nacionais, aeronautas brasileiros, mesmo com a abertura do capital para as empresas estrangeiras.
Então, esse dispositivo está mantido na Lei Geral do Turismo e vai ser parte integrante do nosso relatório.
A nossa intenção é apresentar o relatório na quarta-feira na CCJ. Se não houver pedido de vista, votar na quarta-feira e, de acordo com V. Exa. e acordo com os Líderes, trazer de imediato para o Plenário.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) – Em função disso, Presidente, ficamos tranquilos e retiramos o destaque.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Retirado o destaque.
Agradeço ao Senador Rogério e ao Senador Randolfe e reitero aos Líderes partidários o compromisso de que na próxima quarta-feira nós possamos trazer para o Plenário esta matéria fundamental para o desenvolvimento do turismo nacional, da geração de emprego, da geração de riqueza e do comprometimento com os nossos funcionários das companhias aéreas do Brasil, os nossos brasileiros.
Eu queria...
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Sr. Presidente, pela ordem. Rodrigo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Líder Rodrigo, eu queria iniciar a votação da matéria e passo a palavra a V. Exa., para aproveitarmos o quórum...
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Perfeitamente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... em relação à votação da medida provisória.
Eu queria também fazer a leitura de um requerimento antes de iniciarmos, um pleito da Senadora Rose de Freitas.
Requerimento nº 59, que solicita o desarquivamento da Proposta de Emenda Constitucional nº 17, de 2012, que dispõe sobre o provimento do cargo de procurador de Município.
Em votação o requerimento de desarquivamento.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Tendo sido instruída pela CCJ, a Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2012, será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Requerimento.
Eu quero fazer a leitura dos requerimentos.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Requerimentos nºs 78, 117, 176 e 178, de 2019, dos Senadores Antonio Anastasia, Cássio Cunha Lima e outros Senadores, solicitando o desarquivamento das Propostas de Emenda à Constituição nº 47, de 2012, 22, de 2017, 105, de 2015, e 12, de 2013.
Em votação, em globo, os requerimentos.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
A Proposta de Emenda Constitucional nº 47, de 2012, uma vez que já se encontra instruída pela CCJ, será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2017, retorna ao exame da CCJ, restando prejudicado o Requerimento nº 904, de 2017, apresentado na matéria.
As Propostas de Emenda à Constituição nº 105, de 2015, e 12, de 2013, retornam ao exame da CCJ.
Matéria recebida da Câmara dos Deputados.
Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2019, proveniente da Medida Provisória nº 863, de 2018, que altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, o Código Brasileiro de Aeronáutica.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota hoje, 22 de maio.
A matéria foi incluída na Ordem do Dia da sessão de hoje.
Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2019, que altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica (proveniente da Medida Provisória 863, de 2018).
Parecer nº 1, de 2019, da Comissão Mista, como Relator da matéria, Senador Roberto Rocha, favorável à matéria e contrário às emendas, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2019, que apresenta.
A Presidência esclarece que a medida provisória foi objeto de requerimento de preferência no plenário da Câmara dos Deputados, tendo sido aprovada com destaque em 21 de maio, e seu prazo de vigência se esgota no dia de hoje.
Recebida no Senado Federal, procedeu-se à autuação como Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2019.
Prestados esses esclarecimentos, passa-se a apreciação da matéria.
Concedo a palavra ao Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, na noite de ontem, como todos já sabemos, a Câmara dos Deputados aprovou importante medida provisória. Trata-se da MP 863, de 2018. Falo isso do ponto de vista da importância dessa MP, porque o objetivo dela é o de facilitar o investimento no transporte aéreo brasileiro, transporte aéreo que, como bem sabem os nobres colegas, encontra-se em grave crise, decorrente da situação pré-falimentar da Avianca Brasil. Com o quase fim dessa empresa, o Brasil se tornou, na prática, um oligopólio de apenas três grandes empresas, que abusam do seu poder econômico para estabelecerem o preço que bem entendem nas passagens aéreas, situação que os brasileiros, infelizmente, já puderam constatar com seu próprio bolso.
Nesse sentido, é absolutamente fundamental que possamos aprovar essa medida provisória. Trata-se de texto que já vem sendo debatido há muitos anos neste Congresso. E a sociedade brasileira clama por um desfecho.
Ao aprovar a medida, estaremos dando um passo importante para a abertura de novas empresas, para oxigenar o mercado aéreo nacional, aumentar a concorrência, reduzir tarifas e oferecer vários níveis de serviço para cada necessidade dos viajantes, ao mesmo tempo em que aumentamos o emprego direto no setor de aviação e reduzimos o custo Brasil, com repercussão positiva na geração de empregos como um todo em nossa economia, pela facilitação de viagens a negócio ou para turismo.
Assim, é importante não perder essa oportunidade, uma vez que essa medida provisória caduca hoje mesmo se não for aprovada neste Plenário e os brasileiros continuarão à mercê desse oligopólio que tem sido tão lesivo para quem precisa viajar de avião no Brasil.
Quanto às alterações da Câmara dos Deputados, que foram condensadas na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 12, elas basicamente suprimem a necessidade do percentual mínimo de voos regionais das empresas que entrarem em nosso mercado, mas mantêm a franquia mínima de bagagens, conforme medida aprovada pela Comissão Mista em relatório do Senador Roberto Rocha.
Fui procurado por diversos Líderes nesta Casa, que diziam que o Senado não poderia aprovar a medida provisória sem garantir o dispositivo de estímulo à aviação regional. Mantive entendimentos com o ministro da Economia, com o ministro da Infraestrutura, com o ministro da Casa Civil. Técnicos do Governo Federal, durante a manhã e o início da tarde de hoje, estiveram em reunião com o Senador Roberto Rocha, que não se encontra presente por motivo de viagem internacional, mas que participou do debate com os técnicos e deu sinal verde para que a Liderança do Governo pudesse iniciar as conversações com as outras lideranças partidárias.
E trago aqui, agora, o compromisso do Governo para que a medida provisória possa ser votada hoje, sem prejuízo do dispositivo que promove a aviação regional. O Governo se compromete, através do seu líder e com o aval da Casa Civil da Presidência da República, através de decreto que vai regulamentar o projeto de lei de conversão, resgatar o dispositivo dos cinco pontos percentuais de estímulo à aviação regional às empresas internacionais que vão adentrar o mercado brasileiro.
O Governo avança ainda mais. Caso suscite qualquer dúvida do ponto de vista de o decreto ser o instrumento adequado para se atingir esse objetivo, o Governo também vai permitir e vai autorizar a introdução deste dispositivo no projeto de Lei Geral do Turismo, que se encontra sob a relatoria do Senador Randolfe Rodrigues. E o Presidente Davi Alcolumbre está dando prioridade e urgência para ser apreciado pelo Plenário do Senado Federal, provavelmente já na próxima semana ou na semana seguinte.
Portanto, quero tranquilizar – os 5%, que foi o dispositivo que foi apresentado no projeto de lei de conversão de autoria do Senador Roberto Rocha –, quero, portanto, tranquilizar todas as lideranças partidárias e todos os Senadores e Senadoras, que têm uma preocupação legítima com o estímulo à aviação regional: o Governo está compromissado em viabilizar essa demanda, para que a gente possa sim promover, sobretudo na Região Norte, Nordeste e Centro-Oeste, o estímulo a voos regionais que atendam aos polos de desenvolvimento que estão surgindo no interior do País.
Outro tema que também foi suscitado, mas que já foi plenamente esclarecido, é em relação ao percentual de trabalhadores brasileiros que têm que ser contratados em voos internacionais que partam do Brasil, que venham a ser ofertados pelas novas empresas entrantes. Já está assegurado na Lei dos Aeronautas esse dispositivo de garantir aos brasileiros a contratação de pelo menos dois terços da tripulação.
Mas, de igual forma, se dúvidas ainda persistirem na interpretação do que diz a Lei dos Aeronautas, o Governo também está garantindo que irá permitir a introdução de um dispositivo específico no relatório do Senador Randolfe Rodrigues para que esse tema também não seja objeto de dúvidas aqui no Plenário do Senado Federal.
A Sra. Kátia Abreu (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – V. Exa. me permite um aparte, Líder, por favor? É para tirar uma dúvida.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Pois não, Senadora Kátia.
A Sra. Kátia Abreu (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Para apartear.) – Essa matéria, para mim, é da maior importância. Eu sou muito a favor de as empresas internacionais entrarem no Brasil, mas nós temos que entender – às vezes nós brasileiros temos pouca noção disso – que o espaço aéreo brasileiro vale uma fortuna. São alguns trilhões, e de dólares, que vale esse espaço aéreo nacional!
Quando nós fizemos o Open Skies com os Estados Unidos, o que aconteceu? Livre: avião para os Estados Unidos; livre: avião para o Brasil. Resultado final: eles escolheram o filé do que eles queriam! Nenhum voo internacional para o Rio de Janeiro nós temos hoje, me contaram ontem que acabaram com o de Curitiba, nós temos voo internacional em Fortaleza e em São Paulo.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Recife, Salvador...
A Sra. Kátia Abreu (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – E talvez em Recife – alguém aqui me diga.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Recife, Salvador...
A Sra. Kátia Abreu (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – É, Recife.
Então, acontece que... Tudo bem. Agora...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Belo Horizonte, Brasília...
A Sra. Kátia Abreu (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Agora, de graça? O problema é ser totalmente sem contrapartida.
O que é a contrapartida? Eu também quero a minha empresa americana, ir para Salvador, para Recife, para Fortaleza, para Curitiba, Rio de Janeiro. E o osso, quem é que vai ficar com ele? Quando eu digo "osso", me refiro aos lugares mais distantes e às companhias regionais, certo?, à aviação regional.
A aviação regional no País não existe! A Azul retirou não sei quantas linhas aéreas agora por conta do preço do dólar – sessenta por cento do preço desse pessoal é precificado em dólar, então as passagens subiram muito.
Então, eu acho, Líder, que 5%... Eu ia votar contra essa medida provisória por conta de não estabelecer uma condição de comer o filé, mas também ficar com a carne de segunda, por enquanto.
Então, no meu Tocantins, nós temos Palmas. Adivinha quem quer ir para Araguaína, quem quer ir para Gurupi? Ninguém quer! Só querem o filé. Querem Imperatriz, querem Marabá. E nós, com os nossos Estados abandonados! Muitos médicos especialistas usariam essa aviação regional inclusive para atender em vários lugares do País.
Então, eu gostaria de perguntar a V. Exa. se o decreto é de 5%.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Sim, 5%.
A Sra. Kátia Abreu (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Baseado em quê? Qual é o argumento para se exigir apenas 5% de aplicação e investimentos em voos regionais? Por que não 10? Por que não 20? Por que não 30? Qual foi a prerrogativa da escolha desse critério? Por favor.
E quero saber se o acordo ainda se complementa no projeto do Randolfe.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Sim.
A Sra. Kátia Abreu (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Esse acordo é feito no decreto de 5% e obrigatoriamente se estende para o projeto do Randolfe, ou nós podemos mexer nesse relatório e aumentar o percentual? Ou o acordo é para os dois projetos?
Por favor, eu gostaria muito que me fosse dada essa resposta.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Eu agradeço o aparte da Senadora Kátia Abreu.
Quero dizer que o que nos orientou, durante toda a discussão no dia de hoje, foi resgatar o relatório do Senador Roberto Rocha. O relatório do Senador Roberto Rocha foi amplamente debatido na Comissão Mista que analisou a Medida Provisória 863. O Senador Roberto Rocha, infelizmente, não está aqui presente para poder trazer argumentos melhores do que os meus em relação a esse percentual de 5%, mas isso foi definido como algo razoável para que se pudessem fomentar os voos regionais e promover a aviação regional no nosso País.
Eu quero confirmar para V. Exa. que o acordo é: regulamentar a questão da aviação regional através do decreto, mas, se houver qualquer dúvida se esse é o instrumento adequado, o Governo vai, sim, bancar, autorizar, apoiar que esse mesmo dispositivo que estava no projeto de lei de conversão possa constar no relatório do Senador Randolfe Rodrigues que trata da Lei Geral do Turismo, que deve ser apreciada rapidamente pelo Plenário do Senado Federal.
Portanto, acho que, com isso, nós temos um amplo entendimento.
A Sra. Kátia Abreu (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Então, o percentual vai ficar em aberto, para se discutir no projeto do Randolfe?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Não! O percentual é de 5%. O que foi colocado para o Governo foram 5%, porque isso foi fruto do debate na Medida Provisória 863.
A Sra. Kátia Abreu (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Então, se forem só 5%, eu quero declarar meu voto contrário. Não vou dar de graça o espaço aéreo do Brasil com o meu voto pessoal.
Obrigada, Relator.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Muito obrigado.
Sr. Presidente, então, é isso.
Eu quero, portanto...
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Sr. Presidente, eu estou na fila para debater.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discutir.) – Senador Fernando Bezerra...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Pois não!
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – ... é importante fazer um aparte a V. Exa. para que a gente possa deixar muito claro para o Plenário do Senado o compromisso que o Governo está assumindo, não com este ou aquele Senador, mas com o Brasil, principalmente com o Brasil que hoje é excluído de um voo regional, porque a passagem aérea é impagável hoje nos voos regionais. E a oportunidade que nós temos é esta.
Nós tínhamos construído uma solução que foi fruto de entendimento e de acordo em torno dos 5% do volume total dos voos a serem implementados...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Pelas novas empresas.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – ... pelo capital estrangeiro. Isso não é pouca coisa, é cinco vezes mais do que nós temos hoje em voo regional.
Eu posso dar um exemplo do meu Estado: um voo entre Manaus e Eirunepé e de Eirunepé a Manaus... São de 1,2 mil a 1,3 mil... O Senador Plínio Valério é filho de Eirunepé. Hoje uma passagem aérea Manaus-Eirunepé-Manaus chega a custar R$3 mil! Portanto, é em nome desses brasileiros...
Veja V. Exa.: se a forma de editar o decreto não for legalmente suficiente, não dá para a gente ficar aguardando, Sr. Presidente... Eu peço a atenção de V. Exa. Senador Davi, eu peço a atenção de V. Exa. Não dá para ficar aguardando um PL que vai tramitar nesta Casa e vai tramitar na Câmara dos Deputados.
O Governo teria que adotar o compromisso de que, se o decreto não pudesse ser editado, nova medida provisória seria editada para resolver o problema da aviação regional, sem o que nós estaríamos fazendo aqui algo extremamente em aberto.
Veja, V. Exa. diz que: "Ah, pode ser que o decreto não seja...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Não, eu não disse isso.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – ... o instrumento necessário".
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Bom, o Governo...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Ou para nós vale o decreto, ou vale o compromisso de uma edição de medida provisória. Agora, remeter a um projeto de turismo que ainda está em tramitação de parecer, Sr. Presidente, em troca da votação que nós vamos dar hoje, abrindo o capital a estrangeiras, há de convir, Sr. Presidente, que não foi o que nós tratamos. O que nós tratamos foi: ou fazemos um decreto presidencial ato contínuo à sanção...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – É isso!
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – ... do projeto de conversão da lei...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – É isso!
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Ou então, se não couber como decreto, V. Exa. não pode jogar isso para um relatório do Senador Randolfe. Com o maior respeito que eu tenho ao Senador Randolfe, é óbvio que esse projeto vai levar um delta tempo para ser aprovado. E, Senador, Líder Fernando Bezerra, só para informação a V. Exa.: hoje à tarde a Anac já aprovou, mesmo antes de o Senado da República aprovar esta MP, a primeira concessão à empresa Air Europa, do grupo Globalia.
Portanto, meu caro Líder Fernando Bezerra, com todo o respeito que V. Exa. merece, porque V. Exa. engrandece o debate, não podemos ficar desta maneira. Ou teremos um decreto, ou teremos uma edição. V. Exa. trouxe um fato para a tribuna sobre o qual não conversou conosco!
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Que isso?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Fato novo!
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Que isso?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Fato novo!
Portanto, é importante nós termos...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Senador Eduardo Braga, com todo o respeito que eu tenho a V. Exa., V. Exa. ou entendeu mal as minhas palavras, ou está distorcendo as minhas palavras.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – A gente pode pedir notas taquigráficas!
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Claro. O que eu afirmei é que o Governo se comprometeu a fazer o acordo com o decreto. No Plenário, alguns colegas suscitaram a possibilidade de o decreto ser transposto para a Lei Geral do Turismo, apenas para reforçar. Mas não foi proposta...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Não foi isso que V. Exa. acabou de dizer.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Não! Não!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Deixe-me fazer uma ponderação, Senador Fernando. Líder! Líder Fernando! Nós construímos um acordo com o Governo, com a presença de V. Exa., em relação ao decreto.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Claro!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – E o Governo assumiu o compromisso...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – ... do decreto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... da edição do decreto. E no Plenário houve a possibilidade de se reforçar a redação do decreto no projeto de lei de turismo.
Então, eu acho que houve apenas um equívoco na interpretação. Nós vamos fazer as duas coisas.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – O.k. Haverá o decreto, que estabelece a aplicação dos 5%.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Governo...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Hoje nós já aprovamos na Anac a primeira concessão de empresa...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Líder Eduardo...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – ... internacional.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... vai prevalecer o acordo construído no nosso gabinete.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – O.k.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Governo se comprometeu em editar o decreto, mas o Senado da República, através da Lei Geral do Turismo, vai acrescentar a mesma redação do decreto...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – O.k.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... na lei.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Assim fica claro!
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Isso porque foi suscitado aqui por alguns Parlamentares, antes de eu subir à tribuna, que isso fosse incluído na Lei Geral do Turismo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Líder!
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – O Governo vai cumprir o acordo que é o decreto.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Presidente! Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vamos organizar, porque está ficando...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – ... um pingue-pongue.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu queria...
O Líder, o Senador Fernando concluiu?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Eu concluí. Eu espero que possa ter sido entendido: o acordo foi pelo decreto...
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Sr. Presidente, assim que ele perguntou, eu fui o primeiro.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou passar. Eu vou passar.
O Líder Fernando concluiu?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Telmário.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para discutir.) – Senador Fernando, não tenho nenhuma dúvida da sua boa-fé e de que V. Exa. traz para cá essa proposição com todo um espírito de otimismo, de que vai cair o preço das passagens, vai aumentar o número de voos, de que vai facilitar isso ou aquilo.
Na verdade, para aqueles que moram onde eu moro, no Estado de Roraima, que é o primeiro do Brasil de lá para cá – estou falando com V. Exa. –, é importante que o Governo, ao assumir esse compromisso pela liderança de V. Exa., coloque o mais rápido possível para que não haja exatamente o que falou o...
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – ... Senador Eduardo, com muita razão, e a preocupação pertinente da Senadora Kátia Abreu, porque realmente nós vamos dar o filé mignon para as grandes empresas e os pequenos regionais ficarão sacrificados.
Sr. Presidente, por outro lado, quero parabenizá-lo. Eu sempre digo que a carga se arruma com a viagem, e para as dificuldades geradas diante de um grande problema deve-se buscar dar solução. Essa pequena crise que, aparentemente, estava se formando, com esse entendimento – eu quero optar por um entendimento – entre V. Exa. e o Presidente da Câmara, V. Exa. tira do Senado, restabelece ao Senado, que é uma Casa revisora, e estava uma Casa carimbadora, V. Exa. a restabelece como uma Casa revisora, restabelece a esta Casa a oportunidade de ponderar, de revisar e melhorar as nossas leis.
Então, quero parabenizar V. Exa. por esse entendimento, que era uma prática que estava afogando esta Casa. Os processos chegavam de afogadilho, e isso prejudicava a boa análise.
Então, como eu sempre digo, V. Exa., paulatinamente, está conquistando para esta Casa feitos importantes, está estabelecendo a esta Casa o que realmente ela tem que ser, e com isto eu quero parabenizar V. Exa. Com certeza, o culpado não era o Presidente da Câmara, não era o Presidente do Senado... Esse entendimento... O projeto do Senador Sarney, de longo tempo, já apontava que havia essa deficiência. E hoje V. Exa., nesse entendimento, restabelece e dá a esta Casa a oportunidade de legislar definitivamente.
Parabéns a V. Exa.!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Alessandro.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Obrigado, Sr. Presidente.
Efetivamente, aqui...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu queria pedir a atenção do Plenário.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Pela ordem.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Efetivamente, nós tivemos, hoje, aqui, uma demonstração de um esforço muito grande por parte do Governo e por parte do Senado para superar obstáculos que não foram criados aqui. Perfeito!
É importante esclarecer ao cidadão que nos ouve e que assiste a esta sessão, o que é essa questão de se fazer acordo. Muito se fala da tribuna de cumprimento de acordo, cumprimento de acordo, num momento em que muita gente tenta demonizar a política e colocar sempre no critério do acordo espúrio. Então, aqui é um acordo simples, normal da política. Propostas trabalhadas, condensadas, reconhecidas pelo Governo e acatadas.
Faço esta observação, Sr. Presidente, muito relevante, na minha opinião, porque vamos receber agora, de afogadilho, a 870. Ela também chega agora a galope com previsão de votação amanhã, às 10h da manhã.
Como disse na reunião de Líderes – reiterei a V. Exa., reiterei ao Líder do Governo –, nós vamos fazer todos os esforços possíveis aqui para impedir a aprovação do jabuti que foi colocado na Medida Provisória 870, estranho totalmente, alienígena completamente. É uma medida provisória que reestruturava o Executivo e que tratou das atribuições do auditor da Receita. Esse jabuti, Sr. Presidente, colegas Senadores, cidadãos e cidadãs que nos estão assistindo, dificulta, impede a realização das chamadas forças-tarefa de investigação, contamina a fórmula de investigação que foi consagrada e coloca absolutamente por terra um acervo probatório que foi construído. É a mudança gravíssima. Este Parlamento tem legitimidade de fazer mudanças dessa natureza. É razoável e pode ser respeitado que alguém entenda que não pode ser assim, mas não nessa MP, não dessa forma.
Então, o Cidadania, de todas as formas possíveis, vai trabalhar para que não aconteça a aprovação dessa mudança e, se necessário for, obstaculizando as outras mudanças embutidas nessa MP.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu quero ser breve para fazer aqui três registros.
Primeiro, aqui dizer que nosso voto é favorável. Entendemos que as mudanças que foram propostas nessa medida provisória são pertinentes, adequadas. Quero aqui parabenizar o Líder do Governo pelo compromisso de nós termos aí esse decreto que possa estabelecer essa contrapartida em relação à aviação regional de pelo menos 5%; talvez até mais tarde, analisando os números, possamos pensar numa ampliação disso aí, mas já é importante.
Segundo, a questão dos aeronautas. Nós retiramos o nosso destaque exatamente diante do compromisso assumido por todos, em particular pelo Relator do Plano Nacional do Turismo, o Senador Randolfe Rodrigues, de incluir essa exigência de que uma parte das tripulações desses voos seja formada por brasileiros.
Mas o que eu queria mais trabalhar aqui é para fazer um elogio e um reconhecimento ao Senador Roberto Rocha, que transformou uma decisão deste Senado em uma emenda dessa medida provisória, a que proibiu a cobrança de bagagens com peso superior a 23kg, especialmente porque, quando essa decisão foi tomada – e a Anac esteve aqui por mais de uma vez –, eles nos diziam que isso iria baratear o preço da passagem. Não barateou, aumentou, e agora, com a crise da Avianca, a situação está se tornando insustentável. Quero dar o exemplo aqui de várias pessoas que hoje não conseguem mais viajar porque é impeditivo: voo Brasília-São Paulo, R$2 mil; São Paulo-Recife, R$2 mil; Recife-Petrolina, R$1.600; e por aí vai.
Portanto, essa decisão nossa é quase que também um alerta para as companhias aéreas de que não é possível nós continuarmos com essa política de preços que estamos vivendo no nosso País hoje, no setor aéreo. E é também, Senador Fernando Bezerra, uma justificativa a mais para nós debatermos aquele projeto que trata de regular as agências reguladoras para que elas não continuem a ser meras espectadoras daquilo que está acontecendo no mercado.
Então, eu queria agradecer essa oportunidade e registrar a minha alegria por essa retirada da cobrança das bagagens. Tenho certeza de que o Presidente não vai vetar; ele vai sancionar. E nós aqui, no Senado e na Câmara, se eventualmente acontecer o veto, vamos defender, porque acho que isso é educativo para as empresas aéreas no Brasil.
Obrigado.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Fora do microfone.) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Simone Tebet.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Sr. Presidente...
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu confesso que eu não gostaria de estar aqui hoje aprovando essa medida provisória, não porque eu não entendo que ela seja necessária; é justamente por entender, infelizmente, que ela seja necessária...
(Soa a campainha.)
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – ... porque não é possível um país dessa dimensão, com o empresariado que nós temos, com as linhas de financiamento, ter que abrir para o capital estrangeiro, como a Senadora Kátia Abreu disse, o nosso espaço aéreo. Mas, infelizmente, essa medida provisória, embora não seja ideal, é necessária, porque hoje, no Brasil – não nos iludamos –, praticamente as três companhias aéreas que hoje são as grandes companhias do Brasil já têm quase 100% de capital estrangeiro. Ora, entre o oligopólio ou quase monopólio estrangeiro, do capital estrangeiro, vamos abrir o espaço aéreo para que outras companhias venham, concorram com essas que estão aí, inclusive para que elas não possam, na sala, em quatro paredes, ficar tabelando, estabelecendo o preço das passagens.
Eu faço coro aqui com o Senador Humberto Costa. No mínimo, no mínimo, essa medida provisória tem o efeito corretivo: dizer para a Anac e para as agências reguladoras que elas não foram criadas para fazer lei, criar ou modificar direitos da população brasileira. Só quem pode fazer isso é o Congresso Nacional, o Poder Legislativo.
Em 2016, quando a Anac, na Resolução nº 400, estabeleceu preço, caindo a franquia da bagagem e cobrando do consumidor e do usuário do serviço pela bagagem despachada, além de usurpar do seu poder, contra o Congresso Nacional, o argumento deles – um argumento em que, no mínimo, se foi de boa-fé, houve erro; e que, se foi de má-fé, precisaria de punição da diretoria da Anac –, no mínimo, não se fez verdadeiro. Em 12 meses, Sr. Presidente, de vigência da cobrança da bagagem, aumentaram as passagens aéreas em 35%.
Repito, a medida provisória infelizmente é necessária: infelizmente porque já é capital estrangeiro, infelizmente porque nós temos o oligopólio ou o monopólio – nós temos apenas duas ou três grandes empresas dominando o mercado. Infelizmente por quê? Porque, se hoje alguém aqui de Brasília precisar pegar um voo para visitar seu familiar no Nordeste porque este adoeceu ou em caso de falecimento de um parente, ele é obrigado a pagar mais caro do que sair daqui e ir para a Europa e voltar.
Então, é por isso que eu voto a favor da medida provisória, confiando, inclusive, no Senador Fernando Bezerra de que a nossa emenda, que é uma emenda minha e do Senador Eduardo Braga, uma emenda recepcionada pelo Senador Roberto Rocha, Relator da medida provisória... E eu agradeço ao Senador, porque, se ele não a subscrevesse, nós não poderíamos ter apresentado essa emenda, porque havia se perdido o prazo. Nós dois apresentamos a emenda para acabar com o preço do despacho de bagagens. Portanto, voltando a franquia das bagagens e estabelecendo 5% de voos regionais para as empresas que quiserem vir e usar o nosso espaço aéreo. Agradeço ao Senador Roberto Rocha por isso.
E eu peço aos Senadores que, embora a contragosto, aprovem a medida provisória em nome dos consumidores, dos usuários do serviço, para que possamos, sim, com base nisso, através das low cost, termos preços acessíveis à população brasileira. Não é justo apenas as classes A e B... É importante que todos os brasileiros possam, se precisarem, se utilizar do transporte aéreo. Por quê? Porque, mais do que uma economia de tempo, ele passou a ser um meio de transporte mais do que necessário em alguns momentos da vida de um cidadão.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Sr. Presidente, só pela ordem.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Pela ordem, Sr. Presidente.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES. Pela ordem.) – Limite o tempo, porque nós temos preocupação com o quórum. Peço a V. Exa., sem querer cercear nenhum colega, que o tempo para apresentar as suas ponderações, discussões ou qualquer coisa parecida... Tem que ter um tempo definido. Senão uns falam 20, 5, 10, 15 minutos... Não votamos. Já temos Senadores que estão indo viajar.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Izalci.
Estou pela ordem, Senador Jayme, aqui.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) – Só um minuto.
É porque se falou aqui na Lei Geral de Turismo. Eu quero lembrar a V. Exa. e a todos que nós temos a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, e que vai passar por lá essa matéria.
Só isso.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Major Olimpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP. Para discutir.) – Sr. Presidente, com relação a essa matéria – e já está acordado pelo Governo para ser reforçada no decreto que vai regulamentar também a Lei do Turismo, acordado por esta Casa –, quero cumprimentar os Senadores que tanto labutaram neste momento, pelo esforço pela aviação regional também, com as garantias dos trabalhadores brasileiros que operam nas companhias aéreas...
E lembro, Sr. Presidente, que nós estamos com requerimento e colhendo assinaturas aqui exatamente num esforço para votar amanhã a MP 870. Ela, sendo votada na Câmara, se for mantido aquele jabuti criminoso – criminoso! – em relação a tirar competência de auditores da Receita, que é matéria estranha... E o requerimento diz que V. Exa., se chegar... Tomara, Deus, que não passe pela Câmara, mas, se chegar, que V. Exa. tire de ofício. Como nós estamos demonstrando no requerimento – que já foi feito isto pela direção da Casa em outra circunstância; era o Senador Renan Calheiros o Presidente –, que V. Exa. tire de ofício esse jabuti que tira força do Brasil neste momento; não é da Receita Federal. Já vários Senadores assinaram e eu peço que continuem assinando. Tomara, Deus, que a Câmara já resolva! Senão, V. Exa., de ofício, amanhã, como Presidente, tire esse jabuti criminoso da MP 870, para que a gente possa votá-la, que nada tem a ver com a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jayme.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu não poderia deixar, nesta oportunidade, também de me manifestar em relação a essa medida provisória que está sendo votada nesta tarde de hoje.
É bom nós esclarecermos aqui que nós estamos abrindo um espaço de uma atividade empresarial muito importante para o Brasil. Bem disse aqui o Senador Fernando Bezerra que transformamos três empresas em verdadeiro oligopólio. Estamos pagando um absurdo pelas passagens aéreas no nosso País.
Todavia – que é o mais importante –, nós temos aqui também a garantia do Líder do Governo, que eu espero que não me decepcione, de que vai ser editado, ou seja, o decreto, para que 5% seja para a aviação regional.
Particularmente eu venho de um Estado de dimensão continental, que é o Estado de Mato Grosso, com 900 mil quilômetros quadrados. E, há menos de 45 dias, o Governo Federal licitou a privatização de alguns aeroportos no interior de Mato Grosso. O primeiro, na capital do Estado, que é Cuiabá; depois, na cidade de Rondonópolis; e, depois, lá em cima, na cidade também de Sinop. São algumas cidades distantes do grande centro, que eu digo assim, que é Cuiabá, e são importantes esses voos regionais. Infelizmente o que a Kátia Abreu disse aqui, a nossa Senadora, é a pura realidade. Eles querem só o filé, não querem comer carne de segunda, e aquele que come filé tem que comer a carne de segunda.
Por isso é importante a medida provisória para que possamos abrir aqui para que as outras empresas – sejam quaisquer que forem – venham também explorar essa atividade econômica que é a questão da viação aérea brasileira.
Todavia, meu caro Líder do Governo Senador Fernando Bezerra, você me ouve aqui, não vá nos decepcionar. Mato Grosso precisa urgentemente dessa aviação regional, que seja estendida não só para o norte, para o leste, para o oeste, sobretudo para os Municípios que estão distantes da capital a 1.450 quilômetros, sem acesso a um voo pelo menos de empresas regionais. É de vital importância até para o nosso desenvolvimento econômico e social do nosso Estado.
Faço um apelo a V. Exa. Eu acredito no senhor. O senhor tem crédito comigo ainda, em que pese algumas decepções que nós estamos tendo em relação ao Governo, pelo fato de que muitas vezes assume compromisso com o Mato Grosso – não com o cidadão Jayme Campos, não com o Senador Jayme Campos – e depois não cumpre. É aquela velha história: prometer e não cumprir é pior do que mentir.
Por isso eu quero crer que é importante, é relevante essa matéria e espero que, com certeza, nós acabemos, lamentavelmente, Senador Davi, com o que está sendo praticado no mercado nacional em relação à aviação aérea brasileira. Estão extorquindo – o Senador Weverton leu aqui –, estão roubando o pobre do trabalhador brasileiro, que muitas vezes depende de comprar uma passagem, vir de Cuiabá, vir do Tocantins lá da Senadora Kátia, e ir ao Estado de São Paulo muitas vezes até para recursos médicos, e ali são explorados...
(Soa a campainha.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – ... são explorados, são extorquidos, são roubados pela prática dessas passagens que lamentavelmente são delas... Todos nós sabemos que o consumo do querosene dos aviões, dos transportes aqui dos táxis-aéreos, é subsidiado pelo Governo Federal. Em contrapartida não está recebendo nada a população brasileira.
Por isso eu vou votar favorável na certeza absoluta de que, com essa abertura, nós poderemos ter mais concorrência, mais competitividade e, acima de tudo, um bom serviço da aviação aérea brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O último...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O último, Senador Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para discutir.) – Sr. Presidente, é exatamente para pedir a V. Exa. que coloque em votação a matéria. Até porque, com a palavra dada ao Líder do Governo aqui no Senado Federal Fernando Bezerra, de que vai fazer por decreto, acho que está contemplado; aqui ele está insatisfeito com a retirada dos 5%.
E quero dizer a V. Exa. que não é ilegal, mas é uma coincidência muito grande a Anac aprovar no dia de hoje a Globalia, para já participar dessa nova posição que vai ser dada pela MP. Não é ilegal, mas no mínimo é suspeita. Logo no último dia em que a MP ia caducar, foi aprovada aqui. No celular... Acho que, de alguma forma, se adiantou demais o lado para fazer isso.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pode ter sido uma coincidência também.
Senador Nelsinho.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para discutir.) – Sr. Presidente, é apenas para registrar o pequeno avanço, mas um avanço, que essa medida provisória traz em relação a suprir as necessidades dos voos regionais.
Nós somos de um Estado, o Mato Grosso do Sul, e, em função dessas últimas circunstâncias que aconteceram com a empresa Avianca, tivemos, como outros Estados, uma majoração no preço da passagem que extrapolou qualquer razoabilidade.
Eu estava presente à reunião em seu gabinete, reunião de Líderes, em que a Senadora Simone Tebet fez essa emenda no sentido de garantir pelo menos um percentual, mínimo que fosse.
(Soa a campainha.)
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) – Mas é um avanço para que a gente possa suprir as linhas regionais nos locais mais distantes.
Quero aqui ressaltar que nós temos que ter uma agência reguladora forte, uma agência reguladora que cobre as responsabilidades inerentes da sua fiscalização. O que a gente presenciou nesse último episódio da Avianca foi que lavaram as mãos, como Pilatos fez. A Agência Nacional de Aviação lavou as mãos em relação a essa questão, principal e essencialmente em relação ao consumidor que, de boa-fé, comprou o seu bilhete e ficou a ver navios...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) – ... com os trabalhadores dessa empresa. Nem sei se conseguiram receber o salário. Estavam fazendo um movimento, legítimo, para poderem receber o salário inerente ao esforço e ao trabalho desempenhado com profissionalismo. Vários abusos a gente viu acontecer nesse período.
Então, quero aqui ressaltar que o Senado é a Casa do equilíbrio. Todos os Estados têm o mesmo número de Senadores. É importante que se olhe, também, para os Estados que não são considerados os filés na questão da aviação. Dessa forma, acreditando, como sempre fiz, na palavra e no empenho do Líder Fernando Bezerra, mesmo achando...
(Soa a campainha.)
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) – ... que é um avanço pequeno, quero manifestar o meu voto favorável, por entender que é um avanço.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) – Presidente, é rápido.
Neste momento, meu coração se alegra: acaba de sair a Lei Kajuru. Preste atenção, Presidente, meu amigo que não me chama mais de poeta, é a Lei Kajuru.
No Supremo Tribunal Federal, em decisão, o Ministro Celso de Mello afirma que Parlamentares têm imunidade em redes sociais.
Ministro Celso de Mello, meu orgulho, por isto nunca o critiquei.
Portanto, vou estar livre, livre! Imaginem o Kajuru livre nas redes sociais? Preparem-se inimigos!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Angelo Coronel.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Pela ordem.) – Mudando um pouco a tônica da discussão, eu recebo a notícia agora do meu Estado, a Bahia, de que os Correios anunciam o fechamento de 12 agências em nosso Estado, inclusive em cidades polos.
Sinto que isso já é uma preparação para a venda dos Correios, e querem, simplesmente, limpar para que a iniciativa privada já entre com os Correios enxutos. Mas, consequentemente, isso vai ser um prejuízo grande para os funcionários dos Correios, para os serviços dos Correios.
Existem várias empresas similares no mundo que são estatais. Eu sou contra essa estatização, sou contra o fechamento! Quero externar aqui o meu repúdio: que os Correios da Bahia não sejam fechados.
Solicito ao Ministro Marcos Pontes e à direção geral dos Correios que revejam essa situação e mantenham as nossas agências abertas.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Lucas Barreto, em seguida, o último orador...
Senador Lucas, Senador Rodrigo, Senador Reguffe e Senador Carlos Viana.
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Para discutir.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras...
(Soa a campainha.)
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) – Sr. Presidente, eu quero um compromisso do senhor.
O nosso Estado, o Amapá, depende dos voos, e lá é o que eles chamam de filé: nós pagamos as passagens mais caras porque ou nós saímos de barco ou de avião do Amapá. Então, lá eles nos impõem mesmo um preço alto das passagens.
Queria pedir a V. Exa. o seu empenho de que nesta portaria, que os voos regionais... Nós não temos voos regionais, nenhum! E, como compensação por não termos voos regionais, que nos nossos voos de Macapá para Belém – para sair de Macapá ou Macapá para Brasília, onde há a distribuição das pessoas para completarem os seus destinos –, nós tenhamos uma redução.
Ninguém no Amapá aguenta! Nós inauguramos um aeroporto novo lá, reduzimos já o ICMS de combustível – uma sugestão do Senador Randolfe que o Governador acatou –, mas, mesmo assim, as passagens continuam as mais caras, proporcionalmente, do Brasil.
Eu quero pedir o seu empenho, estaremos juntos aqui.
Parabéns pela condução dos trabalhos desta Casa e pela pacificação que V. Exa. consegue fazer no Senado Federal!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Senador Lucas.
Senador Rodrigo Cunha.
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL. Para discutir.) – Sr. Presidente, uma lei que nós podemos dizer que dá certo é a lei da economia, que diz que quanto maior a oferta melhor a procura.
Então, nós temos uma situação nessa medida provisória. Todo brasileiro sabe que o que fez o preço das passagens das empresas aéreas aumentar, com certeza, não foi o fato de deixar de cobrar ou de cobrar a bagagem. A cobrança da bagagem aérea: o povo brasileiro não é tolo, ele sabe que não foi o motivo que justificou, a sua cobrança, a diminuição do preço.
Por isso, Sr. Presidente, venho aqui me manifestar, em nome também de todos os consumidores do País, pois, em pesquisa já demonstrada pela Associação Brasileira dos PROCONs (Proconsbrasil), o povo brasileiro sabe que isso não afeta diretamente no custo da sua passagem – como também em outras situações, como a cobrança do próprio assento, porque muitos brasileiros sequer sabem que estão sendo cobrados pelo assento, o que hoje é uma realidade.
Então, nós estamos numa situação em que precisamos avaliar uma medida provisória de uma hora para outra, uma situação que traz benefícios, sim, quando abre para o mercado internacional, pois faz com que a concorrência aumente, e, com isso, o brasileiro possa exercer a sua liberdade de escolha. Hoje são poucos brasileiros, em vários Estados, que conseguem exercer a sua liberdade de escolha, porque não há opção: se ele quer sair do ponto A para o ponto B, muitas vezes só há uma empresa aérea; e aí, se essa empresa aérea cobra a bagagem, ele não tem essa opção de procurar uma outra que não.
Então, por isso, quando eu vejo uma situação como essa, eu vejo que nós podemos avançar.
Parabenizo o Senador Roberto Rocha pelo parecer, pela sua coragem também em defender até o último ponto. Acredito que, quando ele viajou ontem, ele saiu com uma determinada situação e hoje essa situação é outra, que faz com que esta Casa muitas vezes fique tolhida de suas atribuições. Mas aqui eu reforço, mais uma vez, que o consumidor, que o povo brasileiro sabe que o que está sendo lhe dado hoje não é o que interferiu no preço, porque o preço aumentou.
Da mesma forma, eu faço um importante registro: aprovamos há dois meses...
(Soa a campainha.)
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) – ... o Cadastro Positivo, que também foi aprovado nesse sentido, para que os juros para o consumidor diminuam. Nós iremos acompanhar isso. E este Congresso também deu um prazo para ser feita uma análise pelo Banco Central para avaliar se, de fato, melhorou ou não a vida do consumidor.
Então, queria fazer esse importante registro, ressaltando o papel de V. Exa., Presidente, já que aqui eu fui informado que já se posicionou como Presidente do Senado para que seja colocado um prazo temporal para análise de medidas como esta.
Então, parabenizo V. Exa. É isso que a gente espera na nossa gestão.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Senador Rodrigo.
Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discutir.) – Sr. Presidente, meu voto será favorável. Essa Medida Provisória é importante para o País.
No Brasil, pratica-se um preço de passagem aérea elevadíssimo. O preço da passagem no Brasil é extremamente caro. Então, nós precisamos abrir esse mercado, sim. Quanto maior for a concorrência, menor será o preço num ponto futuro e melhor será a qualidade do serviço oferecido.
Então, eu considero positivo abrir o mercado aéreo para empresas estrangeiras. Eu acho que isso vai ser bom para o consumidor deste País e é esse consumidor que eu represento aqui nesta Casa.
Além disso, na medida provisória, foi inserida a proibição da cobrança de bagagens e eu considero isso também positivo. Infelizmente, houve essa portaria da Anac permitindo a cobrança de bagagem, dizendo que o preço da passagem ia cair. O preço da passagem não caiu para o consumidor. Então, é positiva também essa inserção nessa medida provisória da proibição da cobrança de bagagens.
A única coisa que eu lamento é que também tinha que estar aí a proibição da cobrança por marcação de assento comum, já que, se quiser cobrar por marcação de assento conforto ou diferenciado, o.k., mas cobrar por marcação de assento comum não é correto. De qualquer maneira, nós aprovamos aqui nesta Casa o meu projeto que versa sobre isso. Espero que a Câmara vote e que isso vire lei.
Mas essa medida provisória é meritória, é positiva para o consumidor deste País. Nós precisamos abrir o mercado de aviação. Isso vai baratear o preço e vai melhorar a qualidade do serviço aqui, no Brasil. Então, é positiva essa medida, como é positiva também a proibição da cobrança de bagagem.
Alguns falam assim: "Ah, mas, se proibir cobrar bagagem, não vão vir empresas estrangeiras para cá". Que isso? O mercado brasileiro é grande, é amplo. Essas empresas estão doidas para entrar aqui. Não vai ser isso que vai impedir as empresas estrangeiras de virem para cá.
Então, temos que abrir, sim, o mercado; temos que permitir que empresas estrangeiras possam operar voos domésticos. E também é positiva essa proibição da cobrança de bagagem. Isso é bom para o consumidor, e eu vou votar favorável à medida, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O último Senador inscrito é o Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para discutir.) – Muito obrigado, Presidente. O meu boa-noite a todos os Senadores.
Eu gostaria de contribuir aqui com uma experiência pessoal àqueles Senadores e Senadoras que ainda não tomaram uma decisão com relação a essa medida provisória. Antes da minha atuação como jornalista, eu trabalhei seis anos em companhia aérea. Fui representante de uma das maiores do mundo, a Lufthansa, linhas aéreas alemãs. E lá, durante seis anos, passei por uma série de cursos e formação sobre o setor aéreo.
E, durante uma das minhas aulas, numa cidade que se chama Seeheim, a professora, que naquele momento conversava conosco sobre tarifas, deu uma orientação interessante. Ela disse: "Olhem, vocês são a ponta da empresa na hora de cobrar as passagens. Então, vocês têm que ter uma consciência: nós não compramos milhares de litros de combustível, nós compramos milhões; nós não compramos milhões de guardanapos, nós compramos bilhões; porque isso tudo pesa em nosso custo e em nossa planilha. Portanto, na hora de vocês trabalharem, conversarem, analisem, de fato, como vocês vão contribuir para que a gente possa renovar as frotas e trabalhar".
Num outro ponto, as companhias todas fazem uma adequação de frota de acordo com o projeto estratégico delas – se nós vamos trabalhar em voos intercontinentais, se nós vamos trabalhar em voos de longa distância ou de média distância, em voos regionais. Para isso, você faz um planejamento, porque nós não estamos trabalhando com um setor em que você pode, de uma hora para outra, mudar o seu propósito. Você tem que planejar isso ao longo de 5, 10, 15, 20 anos. Foi a grande lição que aprendi com os alemães.
Nós aqui no Brasil muitas vezes decidimos as coisas muito rapidamente. No setor aéreo não é assim. Nós estamos falando em rotas, nós estamos falando em economia que precisa ser desenvolvida. Nós estamos falando em ganho dos salários para que as pessoas possam comprar uma passagem.
Portanto, essa aprovação, que traz um capital estrangeiro, é fundamental para o nosso País, para que a gente possa ampliar a oferta aos consumidores no quarto maior mercado mundial. Nós estamos, assim como na telefonia, na mão de pouquíssimas empresas, elas fazem o que elas querem. Na aviação, a mesma coisa. Temos três grandes que nos cobram, inclusive, o preço que elas acham mais interessante.
No mundo todo, cidades como Porto, em Portugal, por exemplo, se desenvolveram, saíram da crise econômica, porque abraçaram as empresas low cost. Você vai a Porto: se tornou uma das cidades com maior fluxo de turistas hoje na Europa por quê? Você tem empresas que fazem a 50, 60 euros as passagens. Isso faz com que o sistema hoteleiro funcione, faz com que todo um mercado, uma economia funcione.
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Portanto, ainda que essa medida provisória tenha falhas, estas futuramente podem ser corrigidas, nada nos impede. Mas os voos regionais não vão se desenvolver em nosso País por força de uma legislação; eles vão se desenvolver por força de uma economia que dará à população uma condição de ganho na demanda.
Da minha parte, digo da satisfação dessa medida provisória, não por apoiar o Governo ou deixar de apoiar, mas pelo consumidor, pelos brasileiros, que pagam. O valor é alto, a passagem é cara, e nós precisamos de uma oferta maior.
Esse setor demanda planejamento. Portanto, nós não podemos, por lei, querer que uma empresa que já tem toda uma estratégia voltada para voos de longa distância, uma frota adequada, queira entrar no mercado criando outro tipo de custo e outro tipo de frota. Isso não é viável, isso impede o investimento.
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Então, daqui, a minha experiência em dizer para vocês que essa medida provisória pode, sim, trazer concorrência e trazer uma satisfação e um serviço melhor para todos os brasileiros.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está encerrada a discussão.
Em votação os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2019, que tem preferência regimental.
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicados a medida provisória, o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2019, e as emendas a eles apresentadas.
A matéria vai à sanção.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
A Presidência comunica ao Plenário que está convocada sessão deliberativa extraordinária para amanhã, às 11h da manhã, para deliberarmos sobre a Medida Provisória nº 870.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – V. Exa. poderia convocar para as 10 horas da manhã, né?
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Temos uma sessão solene marcada para amanhã, às 10h, em homenagem à criação do Estado de Tocantins... Do Município de Palmas, perdão.
Portanto, eu falei com o Senador Eduardo Gomes, que é o proponente da matéria, e ele assegurou que em uma hora nós poderíamos...
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Pois é, mas poderia fazer a sessão solene às 9 horas para acabar mais cedo, porque muitos Senadores têm voo marcado para as 12h, 12h10, 13h.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Infelizmente, nós temos uma sessão solene que está marcada para amanhã.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Se o senhor não fizer isso, a renda amanhã vai ser fraca. Vai ser São Cristóvão e Guarani de noite, com chuva...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Mas nós vamos fazer a nossa parte.
Proposta de...
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS. Pela ordem.) – Pela ordem, Presidente. Para que horas...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem, Senadora... Às 11h da manhã.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) – Pois é. Eu, o Senador Nelsinho, a Senadora Simone e o Senador Angelo Coronel estaremos numa viagem, a trabalho, para conhecer o Sisfron, que é o Sistema de Fronteira em Mato Grosso do Sul, a convite do Ministro da Defesa. Então, infelizmente, só para registrar que nós estaremos viajando a trabalho, o.k.?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Claro. Será registrada a manifestação de V. Exa.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Flávio.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Pela ordem.) – Eu só queria acrescentar à opinião da Senadora Soraya: na minha opinião, o Sisfron é o melhor sistema que poderíamos ter no Brasil para o monitoramento das nossas fronteiras, evitar a entrada de drogas, de armas. Lá em Mato Grosso do Sul, já está implantado também há algum tempo, mas precisa ser aprimorado, Senadora Soraya, assim como no Paraná.
Eu diria que, em relação a muitos problemas do Brasil, no Rio de Janeiro, em outros Estados – o problema generalizado de armas, drogas, contrabando –, com a implantação do Sisfron (Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras), que não é um projeto caro, dispendioso demais, para não ser implantado, teríamos uma nova perspectiva para o Brasil.
Então, quero só parabenizar. Acompanhei muito, durante vários anos viajei com o pessoal do Exército e da Aeronáutica lá para Foz do Iguaçu e Cascavel, e posso testemunhar que é uma das coisas de que o Brasil precisa. Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Projeto de Resolução nº 48, de 2019, do Senador Rogério Carvalho, que institui a Frente Parlamentar dos Senadores dos Estados do Norte e do Nordeste.
A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento 429, de 2019, e depende de parecer da CDR.
Concedo a palavra ao Senador Weverton para proferir parecer em substituição à Comissão de Desenvolvimento Regional e à Comissão Diretora.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, são 16 Estados que estão subscrevendo a criação dessa frente parlamentar em defesa dos Estados que compõem as Regiões Norte e Nordeste. Eu vou pedir aqui a permissão dos senhores e das senhoras para que eu possa ir logo direto para a análise do projeto – claro que vai estar aqui, à disposição de todos, o nosso relatório.
Essa frente parlamentar traduz uma atuação unificada em grupos de membros do Poder Legislativo em função de interesses comuns. Sua criação possui diversos precedentes no Congresso Nacional e, em particular, no Senado Federal.
No caso deste PRS nº 48, de 2019, trata-se da criação de uma frente parlamentar de Senadores para a defesa da Região Norte-Nordeste.
Essa iniciativa tem como prioridade o enfrentamento conjunto e articulado das dificuldades financeiras nos Estados do Norte e Nordeste brasileiro; bem como o compartilhamento de tecnologias de gestão voltadas às áreas de infraestrutura logística de portos, aeroportos, rodovias e hidrovias; infraestrutura e mobilidade urbana e metropolitana; hídrica e saneamento; comunicação; petróleo, gás e combustíveis; desenvolvimento econômico regional; desenvolvimento social relacionado à saúde, dentre outras, em esforço meritório conjunto entre os Governos locais na incansável busca de soluções políticas integrativas visando a repelir, ou mesmo tempo conter, a situação caótica financeira, social, educacional e de saúde por que passam os nossos Estados nordestinos e nortistas.
Pretendemos, com a criação dessa frente, proporcionar a integração de políticas econômicas e sociais dos Estados membros, além da redução de gastos em decorrência do fomento da atividade econômica, tendo por resultado a resolução de grande parte da calamitosa situação financeira por que passa o nosso Nordeste brasileiro, afora o desenvolvimento de tecnologia e das melhorias esperadas na área da saúde, dentre outros. De mais a mais, a elaboração da presente medida na forma de projeto de resolução atende o comando legal e regimental inserido no art. 6º da Resolução nº 14, de 2015, do Senado Federal, segundo o qual: "Art. 6º Além das normas específicas de cada resolução que estabeleça grupos interparlamentares, grupos internacionais de amizade e frentes parlamentares internacionais, aplica-se o disposto neste artigo".
Sendo assim, somos convictos de que a criação da Frente Parlamentar dos Senadores dos Estados do Norte e do Nordeste tratará resultados positivos às áreas governamentais estruturantes da Administração Pública, nas quais se incluem a saúde, a educação e a economia.
O meu voto, Sr. Presidente, é pela aprovação do Projeto de Resolução nº 48, de 2019.
E encerro, parabenizando todos os Parlamentares que, durante esses meses todos, fizeram várias reuniões, amadurecendo, Senador Rogério, por iniciativa de V. Exa., esse grande movimento. Não tenho dúvida de que é um movimento que vai demarcar, de verdade, a partir de hoje, a relação de força com o Norte e com o Nordeste brasileiro. Esses 16 Estados, que estão representados por 48 Sras. e Srs. Senadores, são muito importantes, porque aqui nós compomos a maioria. Norte e Nordeste não compõem a maioria na Câmara, mas, no Senado Federal, sim. E, aqui, nós estamos para fazer justamente esse ponto de equilíbrio nesse grande debate.
Também cumprimento o Governo, o Presidente, por ter dado esta oportunidade de à mesa fazer com que o PT e o PSDB sentassem: graças ao Governo Bolsonaro, ele concedeu a possibilidade de todas as forças do Nordeste e do Norte sentarem, as do PT, do PSDB e de todos os partidos. Aí conseguimos sentar para discutir as questões regionais, e não mais partidárias e ideológicas.
Esse é o nosso voto.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Bem, só para terminar...
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Depois da votação, posso falar depois disso.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, V. Exa. tem a palavra.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) – Eu queria, Presidente, agradecer a todos os Parlamentares das Regiões Norte e Nordeste, que, de forma pronta, responderam ao nosso chamado para a criação da frente. Eu queria fazer um agradecimento especial àqueles que se empenharam e que estiveram, desde o começo, tecendo, bordando o acordo que deu a condição de a gente, politicamente, criar a frente.
Então, eu queria aqui agradecer ao Weverton, que foi o Relator; ao Senador Confúcio; ao Senador Tasso Jereissati; ao Senador Otto Alencar; ao Senador Lucas Barreto; ao Senador Cid Gomes.
Eu queria agradecer também à Kátia Abreu, que foi muito importante nas nossas reuniões, que ajudou a sistematizar, a preparar todo o material, e ao Presidente Alcolumbre, que cedeu a casa oficial para que a gente pudesse fazer algumas reuniões.
Eu não queria deixar de agradecer a todos. Se eu deixei alguém de fora, peço desculpas. Mas fica aqui o agradecimento a todos os Senadores e Senadoras das Regiões Norte e Nordeste, que assinaram e que estão permitindo que a gente faça essa construção.
Eu queria também dizer, Weverton, que, de fato, foi um grande avanço político: vários partidos que, em alguns momentos, estiveram em lados opostos estão unidos por uma agenda.
O Senador Jaques Wagner foi um dos proponentes de que aquilo que pode nos unir é uma agenda. E nós construímos uma agenda que interessa a todos, porque é a agenda do Norte e do Nordeste. E, quando se trata do interesse do povo da Região Norte e Nordeste, e do Brasil, não há de ficar na frente nenhuma bandeira partidária, porque às vezes isso atrapalha.
Portanto, eu queria agradecer a todos e dizer que nós estamos iniciando uma caminhada que pode ser uma referência para outras Regiões poderem fazer integração logística, poderem discutir a questão tributária, poderem discutir temas da maior relevância para as nossas regiões e para o Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente, por essa oportunidade. Obrigado, Senador Weverton, pela relatoria, e a todos os Senadores e Senadoras da Região Norte e Nordeste.
Obrigado!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está encerrada a discussão.
Em votação o projeto.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
Eu gostaria, antes de passarmos para o item 6 da pauta, de agradecer aos estudantes do curso de Direito da faculdade Serra Gaúcha, de Porto Alegre, do Estado do Rio Grande do Sul, a presença nas galerias do Senado da República. Sejam muito bem-vindos!
Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2019 (nº 860, de 2017, na Câmara dos Deputados), que aprova os textos do Protocolo referente ao Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas, adotado em Madri, em 27 de junho de 1989, e do respectivo Regulamento Comum do Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas e do Protocolo referente a esse Acordo, bem como a formulação das declarações e notificações que especifica.
Parecer favorável nº 13, da Comissão de Relações Exteriores, Relator da matéria: Senador Antonio Anastasia.
Em discussão o projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A Presidência comunica que considera transcorridas as sessões de discussão dos itens 1, 2 e 3 da pauta, relativos às PECs 26, de 2017; 6, de 2018; e 57, de 2016, respectivamente.
Projeto de Decreto Legislativo nº 48 (nº 514, de 2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014.
Parecer nº 9, favorável, da Comissão de Relações Exteriores, como Relator da matéria, o Senador Esperidião Amin.
Discussão do projeto em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
Requerimento nº 436, de 2019, do Senador Nelsinho Trad, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa, para chefiar a delegação parlamentar brasileira no 6º Encontro sobre o Potencial da Diáspora Libanesa, no período de 5 a 9 de junho de 2019, no Líbano, e comunica, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estará ausente do País no período da missão.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
Último item da pauta.
Requerimento nº 435, de 2019, do Senador Jaques Wagner, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar de sessão ordinária do Parlamento do Mercosul, em Montevidéu, no Uruguai, no período de 29 a 31 de maio de 2019, e comunica que, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, estará ausente do País no período em missão.
Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Senador Delegado Alessandro.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Pela ordem.) – Presidente, quero apenas fazer um registro, um desagravo dessa dificuldade que nós temos de relacionamento que hoje muito bem...
Voltando um pouco no tempo, hoje, pela manhã, o Presidente Jair Bolsonaro recebeu a bancada do Nordeste, uma iniciativa meritória, uma tentativa de haver diálogo.
Na sua fala, o Presidente Bolsonaro disse que tem um bom corpo técnico de Ministro, mas algum deles não tem trato político.
Hoje, o Ministro Weintraub, da Educação, esteve novamente na Câmara e mostrou que não tem trato político nem trato mínimo civilizado de educação.
O Ministro esteve, salvo engano, no dia 15 de maio na Câmara dos Deputados e, lá chegando, alegou, falsamente, ter tentado manter contato por três vezes com a Deputada Federal Tabata Amaral, do PDT, de São Paulo, nossa colega do Movimento Acredito. Era uma mentira. Ele foi desmentido.
Hoje, ele retornou à Câmara e trouxe impressos vários prints montados de conversas de WhatsApp. Com eles, ele tentou desqualificar a Parlamentar informando que teria feito a tentativa. Era novamente mentira, por incrível que seja acreditar num negócio desse, Líder Fernando Coelho. Novamente, o Ministro da Educação, que deveria ter muita coisa importante para fazer – ele tem orçamento insuficiente, educação que não funciona, uma cabeça que, claramente, não está adaptada à educação contemporânea do mundo –, dedicou tempo a imprimir formulários, distribuir para a imprensa e para Parlamentares, com o número pessoal da Deputada, na tentativa de induzir desqualificar uma interlocutora que é qualificada.
A Deputada Tabata Amaral tem uma história pessoal muito bonita, é altamente capacitada, especialmente para a área da educação, está cem por cento disponível para o diálogo em matérias como reforma da previdência e reforma tributária para a questão da educação, e o Ministro, ao invés de aproveitar essa interlocução, como pede o Presidente, como os Líderes pedem, se dá ao desplante de fazer mais um ato tresloucado desse.
Desculpem-me – e vocês, nesses mais de cem dias, me conhecem; eu não gosto de usar palavras excessivas –, mas não é postura de ministro, é postura de moleque de internet. E as pessoas precisam compreender que a molecagem de internet nem na internet deveria existir, que dirá no Plenário de uma Casa do Congresso Nacional, que dirá no Ministério da Educação!
Então, o apelo que faço, em nome do Movimento Acredito, em nome dos Parlamentares do Brasil, é que os Ministros de Estado tenham, minimamente, educação para tratar com Parlamentares, mais ainda pessoas sérias, em primeiro mandato, que querem contribuir para um Brasil melhor.
Infelizmente, hoje foi um dia triste, mais uma sinalização de que a escolha não foi adequada para a pasta mais importante da República.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Kajuru e, em seguida, V. Exa.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) – Eu apenas quero concordar integralmente com o Senador Alessandro, mostrar minha solidariedade à preparada e qualificada Deputada Tabata e dizer que não me arrependo de nada do que fiz, como disse aqui ao Senador Jayme, e da forma como agi diante desse Ministro da falta de educação no dia em que ele veio aqui na Comissão de Educação do Senado. Aliás, ele me ofereceu um pedaço do sanduíche dele, e eu disse: "eu não como no mesmo prato seu".
Agora, lamento que o Presidente Bolsonaro tenha tanto inimigo dormindo com ele. Eu pensava que o pior deles fosse o Bebianno. Bebianno, desculpe-me, o pior não é você; o pior é esse Ministro da Educação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Presidente, deveria haver um concurso sobre qual dos ministros do Presidente da República é o mais inapto para o cargo. Eu acho que esse ato último do Ministro da Educação o coloca na primeira posição desse concurso.
Que o Ministro da Educação não tem preparo para o cargo nós já sabemos. Que o Ministro da Educação é mal-educado com os Parlamentares – e o demonstrou quando esteve na Comissão de Educação aqui e quando esteve na Comissão de Educação lá na Câmara – nós já sabíamos. Agora, nós não sabíamos que o atual Ministro da Educação tem um gravíssimo desvio ético – desconfiávamos, mas não sabíamos. O que acaba de ser relatado pelo Senador Alessandro é a comprovação de um gravíssimo desvio ético de um cidadão que é Ministro de Estado da Educação – pasmem, Srs. Senadores, Sras. Senadoras –, da Educação, da pasta mais importante para o presente e para o futuro do País.
A Deputada Tabata Amaral, Sr. Presidente – quem não a conhece permita-me aqui o meu testemunho –, é uma das melhores revelações do Congresso Nacional – uma das melhores revelações –, uma das Parlamentares mais preparadas que já passaram aqui pelo Congresso Nacional. Jovem, preparada, militante, aguerrida, dedicada à causa da educação. Justamente o Ministro da pasta da Educação se comportar dessa forma... Qualquer governo decente já teria, por conta disso, desse fato, demitido o Ministro. Bom, decência me parece que é algo que não combina com o Governo de Jair Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Kátia Abreu.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Pela ordem.) – Eu gostaria, em nome do PDT, do partido da Tabata – e não só como membro do partido; é nossa obrigação de ofício –, de defender uma pessoa do nível da Deputada Tabata.
Essa menina, que tem cara de criança, sofreu muito na infância, teve uma infância difícil. Perdeu o pai para as drogas, foi criada pela mãe em favela e é uma grande sobrevivente que se formou – se formou em Harvard, em Astrofísica. Essa menina é uma menina especial. Nem que não fosse por isso, ela mereceria todo o respeito.
Agora, ela veio para o Congresso Nacional com o espírito público verdadeiro, para dialogar, para conversar, para poder empreender, para poder colaborar com o País, para melhorar a educação, que é a grande bandeira dela, porque ela sempre diz que a educação foi tudo e fez com que ela chegasse aonde chegou, hoje representante de São Paulo no Congresso Nacional.
Então, nós queremos pedir ao Sr. Ministro de Estado que ele, publicamente, possa, no mínimo, se desculpar com a Deputada Tabata, que, na verdade, com toda a sinceridade, sem querer ofender o Ministro, deveria estar no lugar dele. Ela tem competência para ser Ministra de Estado, mesmo sendo uma garota. Sabe se assessorar, sabe escolher assessores, sabe escolher equipe. Eu tenho certeza de que ela não faria 1% das bobagens que o Sr. Ministro da Educação tem feito até hoje, mesmo tendo vinte e poucos anos de idade.
Então, a nossa solidariedade à nossa colega de Congresso e do PDT, a Deputada Tabata, que merece a nossa admiração e é um grande orgulho do nosso partido e do Brasil.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Rose e, em seguida, V. Exa.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Sr. Presidente, eu quero me associar...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Só para a Senadora Rose, que fez a inscrição.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Pois não. Claro...
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Senador...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, eu não posso contrariar a Senadora Rose, porque eu me comprometi com ela que, quando ela se inscrevesse, eu iria...
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES. Pela ordem.) – Presidente, eu sou parlamentarista por convicção, bandeira de muitos e muitos anos, desde a Constituinte. Imagine o que nos resta, Senador Otto, num quadro como este? Apenas deixar registrado o nosso voto de repúdio.
Um Ministro da Educação que não tem educação, que não sabe se comportar publicamente... É como o Senador Alessandro falou: é a pasta mais importante do País, e não é a primeira vez. Estamos sofrendo desde o início do Governo. O primeiro Ministro nem sei por que foi embora?! Não deveria ter entrado, não significou nada na vida nacional. Escreveu um capítulo ruim na própria vida, saiu escanteado. E agora nós temos outro Ministro, que não se qualifica, não se habilita – e aqui não há nada contra a pessoa, o CPF; é contra o exercício desse cargo extremamente importante.
Eu queria dizer aos meus colegas que eu tenho um projeto tramitando na Casa – não estamos no parlamentarismo –, que cria o voto de desconfiança. Imagine se, neste Parlamento aqui, neste momento – é presidencialismo –, pudéssemos votar o voto de desconfiança em relação à atitude do Ministro? Esta Casa votaria por unanimidade. E nós estaríamos publicamente emitindo não um valor de juízo, mas condenando uma atitude medíocre desta natureza, que apequena o País, desqualifica o seu titular e nos expõe de maneira tão drástica.
Aqui não fica só a solidariedade à Parlamentar, mas fica aqui o meu voto de desconfiança de que esse homem possa permanecer mais um dia dentro desse Ministério, porque a educação não tem nada a ganhar com isso.
Esse é o meu voto, dando um abraço à Tabata, uma das melhores políticas que eu estou vendo chegar ao Congresso Nacional.
Presidente, eu gostaria, inclusive, que, em nome da nossa Casa, o senhor pudesse manifestar o apoio que estamos dando em solidariedade à Deputada Federal Tabata.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, o Ministro da Educação é reincidente. Por várias vezes ele tem cometido até erros de português – já trocou o "s" pelo "c" –, além de outros atos que ele cometeu ao longo deste curto período.
A Senadora Rose de Freitas falou corretamente: o anterior cometeu vários desatinos à frente do Ministério da Educação. É provável que se perca este primeiro semestre discutindo a falta de virtude e de capacidade, de conhecimento para o exercício do cargo do Ministro da Educação.
Olhe, parece-me muito mais um Ministro de uma facção do que de Governo, do que de Ministério. Ministro de Governo não tem que entrar em questões de ordem pessoal, partidária, doutrinária.
Mas não fica por aí, Sr. Presidente. Agora mesmo, a Ministra Damares está cortando todas as verbas do programa Provita, que é o programa que dá segurança às pessoas, no Rio de Janeiro, que estão ameaçadas pelas facções. Acabou de cortá-las agora. Então, é a Ministra da Cidadania, é o da Educação, ou seja...
Quero entender o que é essa guerra na qual hoje se encontra o Brasil, nas redes sociais, para Ministro estar participando e levando panfletinho, como disse aqui o Senador Alexandre! É um absurdo! Nunca imaginei isso do Ministério da Educação, por onde tão bons ministros passaram e deixaram um legado de trabalho, de compromisso, de respeito.
Fui professor da Universidade Federal da Bahia, e, quando vi aquele Ministro dizer que os meninos teriam que cantar o Hino Nacional, que teriam que ser filmados... Eu dei aula muito tempo na cadeira de ortopedia e traumatologia, e minha relação com os meus alunos era muito pessoal, muito íntima, muito nossa. Fazer aquele ato?! Demitiu também. Colocou um pior, trocou seis por meia dúzia. O que saiu, o que foi demitido... Esse que entrou é tão incapacitado e despreparado para o cargo quanto o outro. A diferença é que um falava um portunhol meio errado e esse fala português errado, porque trocou o "s" pelo "c".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Angelo Coronel.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Pela ordem.) – Presidente Davi...
(Soa a campainha.)
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA) – ... eu queria concordar com a Senadora Kátia Abreu quando diz que a Deputada Tabata é uma pessoa especial. Queria, plagiando o meu amigo Kajuru, dizer que o Ministro da Educação também é uma pessoa especial, só que é um acéfalo, a sua inteligência fica muito a desejar. Espero que o Presidente Bolsonaro o retire, o quanto antes, para que a educação do Brasil não seja transformada num caos maior do que o já está.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Presidente, art. 14. Fui citado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Positivamente.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) – E positivamente.
E quero dar uma informação ao querido amigo, estimado Angelo Coronel, e a todos aqui: acabei de confirmar aqui, em nosso Regimento, que o Senado Federal pode, com 41 assinaturas, pedir o impeachment de um Ministro.
Portanto, estou agora, abrindo – sou o propositor – um pedido de impeachment desse Ministro da falta de educação. Quero saber se terei 40 outros companheiros aqui assinando comigo.
Muito obrigado.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA) – Faço questão de ser a segunda assinatura, Senador.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 35 minutos.)