1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 23 de maio de 2019
(quinta-feira)
Às 11 horas
80 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Havendo número regimental, declaro aberta a presente sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241, do Regimento Interno do Senado Federal, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Esta Presidência gostaria de comunicar aos Senadores e Senadoras o cancelamento da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária que estava marcada para hoje para deliberarmos sobre a Medida Provisória 870.
A sessão, assim, converte-se em não deliberativa.
Comunico ao Plenário que o cancelamento da Ordem do Dia deve-se ao fato de que a Câmara dos Deputados, até o presente momento, não finalizou a deliberação da referida medida provisória. Assim sendo, a pauta para apreciarmos a Medida Provisória 870 fica transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária regimental, na próxima terça-feira, dia 28 de maio.
Passo a palavra ao Senador Marcio Bittar.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC. Para discursar.) – Sr. Presidente, caros colegas, primeiro, eu quero invocar aqui um testemunho e, invocando o testemunho, fazer uma homenagem, citar quatro colegas Senadores da República, dois do PT, quero citar o Senador Rogério Carvalho, e o Senador Humberto Costa; e dois do PSDB, Sr. Presidente, o Anastasia e o Tasso Jereissati. Em nome desses quatro colegas, eu quero saudar o espírito republicano desta Casa.
E por que eu estou lembrando dos quatro? Porque esses quatros Senadores fazem parte de partidos que, historicamente, disputaram entre si e que, na última eleição, disputaram contra o atual Presidente da República e perderam para o atual Presidente da República. Agendas claras e diferentes, e Jair Bolsonaro, colegas que fomos na Câmara Federal, passou por cima de todas as possibilidades que todos diziam que não aconteceriam: sem dinheiro, sem fundo partidário, sem tempo de televisão, mas se conectou na mensagem ao povo brasileiro e ganhou a eleição.
Aqueles que perderam, que a imprensa chama de derrotados, poderiam, meu querido Girão, à época daquela CPI contra o Judiciário, se aproveitar daquele momento e tocar lenha na fogueira porque, a meu juízo, é claro que a CPI contra o Judiciário parava o País. Parava o País, primeiro, porque ia haver questionamentos do ponto de vista jurídico, da constitucionalidade. Quem julga isso? O próprio Supremo Tribunal Federal.
Fora isso, a ter a CPI instalada e convocar Ministros do Supremo Tribunal Federal, e se um deles não viesse, qual o instrumento que nós teríamos? Fazer a convocação. Quem julgaria isso? O Supremo Tribunal Federal.
Então, sabidamente, Sr. Presidente, repito, a meu juízo, a CPI contra o Judiciário teria o condão de colocar fogo uma vez por todas no Parlamento e parava o País. E eu votei contra a CPI contra o Judiciário não por esses argumentos que acabei de dizer, mas porque entedia, como entendo, que ela parava a agenda que ganhou a eleição no Brasil há poucos meses. E não me arrependo do que fiz. E ao citar esses quatro Senadores, em nome deles, pela grandeza que tiveram, inclusive publicamente, de externar as suas opiniões naquele momento, lembrando desse espírito que eu quero chamar a atenção do Senado.
O Presidente, que muito me orgulha, me honra, pagou um preço caro, quase só, nesse episódio que acabei de narrar. Eu entendo que nada que esteja acontecendo no Brasil justifica nós pararmos a nossa agenda. E eu quero falar da agenda da segurança pública. Eu sei muito bem que nesse tema existem basicamente duas grandes correntes de pensamento: uma identificada mais com a esquerda, que entende que o criminoso é o excluído da sociedade e que, se você aplicar na economia, acabando com o desemprego, ou na educação, querendo mais escola, seria a forma mais eficaz. Mas há outra corrente de pensamento que entende, como eu, que principalmente o que combate o crime e o criminoso é punição.
De qualquer maneira, Sr. Presidente, Davi Alcolumbre, o apelo que faço – já vamos para o quinto mês –, então, é para que a Casa comece a trazer as matérias da segurança pública, que foi um dos temas, senão o tema mais debatido nos últimos anos no Brasil, que vive um caos total, para este Plenário.
Eu quero dar aqui alguns exemplos, Sr. Presidente. Nós temos um projeto nesta Casa, no Senado da República, propondo o fim das "saidinhas", de minha autoria. Eu sei muito bem que há colegas que são contra, mas vamos ao debate no Plenário e votar. Eu, por exemplo, acho uma desmoralização você ter uma mulher que matou o pai e a mãe, que sai de novo no Dia das Mães. Ela não tem nem mãe mais para cumprimentar, porque ela própria matou. Então, eu sou contra a "saidinha", mas o.k., vamos para o debate no Plenário. E quem for a favor de que isso continue defenda.
Há uma outra proposta, Sr. Presidente, de acabar com a audiência de custódia. Eu pessoalmente entendo que é outro fato que desmoraliza. Homens e mulheres da segurança pública arriscam sua própria vida, prendem um membro de facção criminosa numa sexta-feira, e na segunda-feira, está solto. Sei muito bem que há outros colegas aqui que acham que a audiência de custódia tem que continuar. Não há problema, Kajuru, meu querido colega. Vamos debater aqui e votar. Mas vamos avançar nessa pauta.
Auxílio-reclusão, Sr. Presidente, eu sou radicalmente contra. Lá no meu Estado, e aqui não é diferente, no Brasil inteiro, mas no meu Estado do Acre, nós conhecemos vários casos. O sujeito está preso, o advogado diz a ele que ele já tem condições de pedir liberdade condicional, e ele diz: "Não, não quero, porque eu estou comprando um carro e preciso de mais três, quatro meses do auxílio-reclusão para acabar de pagar as parcelas". Eu acho isso uma vergonha e principalmente uma falta de respeito à família da vítima, que muitas vezes perde o pai, perde a mãe e não tem assistência nenhuma. E aquele que matou vai receber R$1 mil ou mil e tantos reais. Mas o.k., aqueles que acham que tem que continuar com o auxílio-reclusão vão defender e vão votar.
A maioridade penal. Outro projeto que há nesta Casa, Sr. Presidente, é para abaixar a maioridade penal. E é de minha autoria. Eu entendo simplesmente que se a Constituição brasileira interpreta que alguém, aos dezesseis anos, já tem discernimento para eleger do Vereador ao Presidente da República, também tem que ter discernimento para saber que não pode matar, que não pode estuprar. E se fizer, terá que pagar. Mas aqueles que entendem que não é para abaixar a maioridade penal vão ter direito a se posicionar, a levantar os seus argumentos e a votar.
Os projetos que o Ministro Sergio Moro trouxe para cá. Eu quero mencionar o do encarceramento. O Ministro Sergio Moro não altera a pena máxima. Mas aqui há um projeto, que também é de minha autoria, que passa o encarceramento de 30, tempo máximo, para 50 anos, com a prescrição, que hoje é de 20 anos, para 35 anos. E a progressão da pena para crime grave, contra a vida, crime sexual, como estupro, que hoje a pessoa pode começar a ir para a liberdade com um sexto da pena, quer dizer, foi condenada a seis anos, e com um ano de prisão, já pode estar no meio da rua, que passa para três quartos, que seria 75%.
Temos o projeto do caixa dois, o nosso querido Senador Humberto, que eu homenageei agora há pouco, pediu uma audiência para discutirmos isso, mas é uma coisa também clara. Há o entendimento do Ministro, e meu também, que sou Relator desse projeto, de que caixa dois é crime – e crime grave.
Kajuru, V. Exa. é Senador da República, imagine alguém concorrendo contra você usando dinheiro ilícito. Isso é quebra da regra do jogo mais importante do Brasil, que é o jogo de constituição dos Poderes Legislativo e Executivo, que, depois, compõem o Judiciário. Então, para mim, é crime grave. E, quando o recurso for de origem ilícita, é para ser um agravante. Mas, para quem não concorda, não há problema. Discute-se no Plenário e vota-se.
A questão da segunda instância. Eu vi, agora há pouco, querido Izalci – com quem fui Deputado Federal e, hoje, tenho o privilégio de ser Senador –, que a OAB é contra. É lógico que eu sei que não são todos os advogados que ganham dinheiro quanto mais recursos existam...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) – ... mas, de qualquer forma, é a posição da OAB. A minha não é essa; a minha é de que, depois da segunda instância, como é o entendimento atual do Supremo, a pessoa já pode cumprir a pena em prisão, porque o mérito já foi julgado. Mas que o Plenário vote aqui.
A última coisa que eu quero citar sobre a OAB é que ela se manifestou agora contrária ao fato de o advogado, com o seu cliente, não poder ser documentado. Eu acho isso a defesa de uma casta que não é possível.
Eu, que comecei a militar na política aos 16 anos de idade, ainda na época em que se brigava para o Brasil restabelecer a democracia, lembro-me do papel importante e histórico que tinha a OAB. Agora, meu Deus do céu, todos nós sabemos – todos! –, toda família no Brasil sabe que uma das maneiras de o crime organizado continuar comandando de dentro dos presídios...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) – ... o crime lá fora, é através da visita do seu advogado. É óbvio isso! E nós vamos continuar? Ou será que alguém entende que, porque é advogado... Não há advogados que se prestam ao crime? Ora, há advogados que se prestam ao crime, há Senador, há Deputado Federal, em todo lugar. Então, os advogados que se prestam ao crime acabam funcionando como transmissores das ordens de dentro do presídio – todo mundo sabe disso. Mas, tudo bem, vamos votar.
Então, Sr. Presidente, eu vou terminar fazendo um apelo a V. Exa., V. Exa. que rompeu barreiras. Eu já fui Deputado Federal por duas vezes. Não tive tantos mandatos quanto V. Exa., mas já fui Deputado Federal por duas vezes, já fui membro da Mesa da Câmara como 1º Secretário, e sei que é difícil acontecer em uma eleição o que aconteceu com a sua eleição.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) – Foi um rompimento. Para isso, tem que ter coragem, tem que ter audácia. E eu quero lhe fazer um pedido: que essa coragem que o fez Presidente seja a mesma coragem de chamar os Relatores e pedir a eles que a gente acelere essa agenda.
Presidente, eu sei que nós temos poder, mas não vamos nos esquecer de que, se este Congresso, se este Senado não votar a pauta sobre segurança pública, de certa maneira, estaremos cometendo um estelionato eleitoral. Isso porque esse tema foi amplamente discutido nas eleições passadas. Então, não pode o Parlamento se negar, pelo menos, a trazer as matérias para este Plenário.
Então, Presidente, o apelo que faço a esta Casa e a V. Exa., em especial, é de que procure conversar com os Relatores. Está na hora! Vamos relatar! Relate a favor ou contra e traga para o Plenário.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) – E, aqui, cada um de nós vai dizer qual é a sua corrente de pensamento. E vamos votar essa pauta que o País inteiro quer vê-la sendo votada.
Concedo, com muita honra, um aparte para o meu colega, que, inclusive...
Posso anunciar, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Marcio, é porque nós temos uma lista grande de oradores inscritos. Como V. Exa. está fazendo pronunciamento como orador inscrito e nós temos oito Senadores no Plenário aguardando, eu faço a inscrição do Senador Girão e ele...
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE. Para apartear.) – Perdão, Presidente, é só um aparte, já que o nobre colega Senador Marcio Bittar me citou no início da fala.
Depois você faz aquele anúncio, está certo? Eu acho que é uma grande notícia para o povo brasileiro de uma agenda hiper positiva, que é o que a gente está precisando no momento, concreta. A ideia é do Senador Marcio Bittar e muitos outros aqui com quem já conversei...
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – ... vão aderir, já estão aderindo.
Eu queria só cumprimentá-lo pelo seu belíssimo pronunciamento, cheio de entusiasmo, de energia, mas como V. Exa. citou o meu nome no início, eu tenho apenas uma divergência que é com relação à CPI da Lava Toga. Eu acredito que ela é necessária, pois a maior crise que a gente tem hoje é a crise moral. Eu sei que a gente tem uma crise econômica, uma crise social, com 13 milhões de desempregados, uma crise política. Mas a maior de todas as crises, a mãe de todas as crises, no meu modo de entender – respeito quem pensa diferente –, é a crise moral. E essa tem que ser atacada simultaneamente.
Presidente Davi, depois de 29 Senadores assinarem esta CPI...
(Interrupção do som.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – ... que é um direito de minoria, e o Senador Davi levou para a CCJ, fomos derrotados na CCJ, mas vai vir ao Plenário. Ele ficou de marcar com antecedência e a gente está esperando que seja marcada essa votação no Plenário para a gente poder defender a importância dessa CPI da Lava Toga para o Brasil, porque as denúncias, no meu modo de entender e dos 29 que assinaram, são robustas, precisam de esclarecimentos para a Nação que busca transparência, que busca correção em todos os Poderes.
Muito obrigado.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) – Sr. Presidente, para terminar, é só para dizer que eu também concordo, a minha discordância é o timing. É só isso. Mas eu concordo com toda a argumentação, eu só discordo do timing, do tempo. Mas eu usei esse exemplo para mencionar Senadores que, podendo...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) – ... talvez fazer uma política de revanche contra o atual Governo, seguiram as suas consciências. Eu tenho certeza de que os quatro que eu citei não o fizeram senão imbuídos do mesmo espírito daqueles que acreditaram que era o momento, citando-os como exemplo.
Quero anunciar, Sr. Presidente, que eu e o Senador Girão estamos assinando hoje um projeto que, quando fui Deputado Federal, já levantei a causa. Eu não vejo cabimento nenhum o Congresso Nacional administrar imóveis. Eu acho que já passou da hora de os imóveis funcionais, que são quase 600, se não me engano, serem vendidos. Essa é a nossa proposta. Evidentemente, ela vai passar pela Mesa, pelo estudo. Mas a ideia, de qualquer forma, é a de que o Poder Legislativo tenha outras coisas para cuidar do que ficar cuidando de imóvel funcional.
Um abraço.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Chico Rodrigues.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para discursar.) – Sr. Presidente Davi Alcolumbre, Srs. e Sras. Senadoras e Senadores, eu quero tratar hoje aqui de um assunto extremamente importante para a vida do povo brasileiro. Trata-se, Sr. Presidente, meus caros colegas Senadores, de um tema que diz respeito à vida, que diz respeito à importância que nós devemos dar à questão do fornecimento de medicamentos para a população brasileira, que tem encontrado uma série de impedimentos que têm realmente dificultado o tratamento de saúde de tantos.
O Supremo impõe restrições para o fornecimento público de remédios sem registro na Anvisa – está corretíssimo. O Tribunal finalizou quatro ações sobre a saúde. O Supremo ainda vai analisar se o Poder Público deve fornecer remédio de alto custo fora da lista do SUS. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira, impor restrições para que o Poder Público possa fornecer medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Ao apresentarem os votos, os Srs. Ministros tinham proposto regras diferentes. Quando a sessão foi retomada após o almoço, eles entraram em um consenso sobre as condições específicas em que o remédio sem registro na Anvisa pode ser ofertado ao cidadão. O Tribunal também considerou que o Poder Público não deve ser obrigado a fornecer medicamentos sem registro na Anvisa que estejam em fase de testes. Nesses casos, a situação será analisada individualmente.
O Supremo ainda estabeleceu que é possível o Estado oferecer o medicamento sem registro quando houver mora razoável, ou seja, se a Anvisa ultrapassar o prazo para a análise do registro de remédios. O prazo é de 365 dias para os remédios comuns e 120 dias para aqueles voltados para doenças raras.
Outro ponto decidido na sessão desta quarta é que cidadãos que queiram judicialmente obter remédios sem registro devem acionar a Justiça Federal contra a União, e não contra Estados e Municípios.
Quatro ações sobre saúde estão na pauta do Supremo e envolvem discussões que ainda não foram finalizadas, como o fornecimento de remédios de alto custo que não estão na lista de medicamentos gratuitos do Sistema Único de Saúde.
Outro tema a ser tratado é quem deve ser responsável pelo pagamento dos medicamentos: Estados ou União. A sessão do Tribunal deve continuar ao longo de toda a semana. O julgamento começou em 2016, quando três Ministros votaram sobre o tema: o Relator Marco Aurélio Mello, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. Cada um deu um voto diferente, propondo condições para o fornecimento de remédios. Na época, fornecimento de remédios sem registro na Anvisa e obrigatoriedade de fornecimento de medicação fora da lista foram debatidos num julgamento único.
Os dois casos relativos às ações dos Governos do Rio Grande do Norte e de Minas Gerais contra decisões que obrigaram os Estados a fornecerem remédios têm repercussão geral. Com isso, o que o Supremo decidir valerá para todos os casos semelhantes que tramitem na Justiça.
Para a concessão de remédios sem registro na Anvisa, os ministros entenderam que são obrigatórios três requisitos: 1) exigência de pedido de registro de medicamentos no Brasil; 2) exigência de registro em agência no exterior; 3) inexistência de substituto terapêutico registrado.
Os argumentos.
Ao votar esses pedidos, o Ministro Alexandre de Moraes disse que o Poder Público somente pode ser obrigado a fornecer o remédio sem registro se a Anvisa perder o prazo de 365 dias para avaliar o caso. Nos casos de doenças raras, esse período é de 120 dias.
Não se trata de Estado contra indivíduo. A questão fundamenta-se concretamente na necessidade de se validar jurídica e constitucionalmente as opções do Poder Público de se priorizar coletivamente o direito à saúde.
Se trata de analisar, e isso às vezes em decisões vem sendo esquecido, que a arrecadação estatal é finita, que o orçamento é finito e que a destinação à saúde pública igualmente é finita.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Senador...
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Isso foi dito pelo Ministro Alexandre de Moraes.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Senador Chico, permite-me um aparte?
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Concedo um aparte a V. Exa., nobre Senador Reguffe.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF. Para apartear.) – Este tema que V. Exa. traz aqui é muito relevante, Senador Chico, e é muito importante que se debata o preço dos remédios no Brasil. Os preços dos remédios no Brasil são muito mais elevados do que em outros países.
Eu tenho uma proposta de emenda à Constituição, a PEC nº 2, de 2015, já aprovada pela CCJ e aguardando ser pautada aqui, no Plenário, que proíbe a tributação de remédio de uso humano no Brasil. Enquanto países como a Inglaterra, o Canadá e a Colômbia não cobram impostos sobre medicamentos de uso humano, no Brasil, 35,7% do preço de um remédio são apenas impostos. O correto seria, quando alguém tivesse um problema de saúde, que a pessoa tivesse acesso a esses medicamentos até de forma gratuita, mas, na impossibilidade financeira e orçamentária de se ter acesso gratuito aos medicamentos, o mínimo que o Estado brasileiro deveria fazer era não tributar os remédios, tornar o preço dos remédios mais acessível para a população. Acho que isso era o mínimo que o Estado brasileiro deveria fazer. Alguns colocam assim: "Ah, mas isso pode gerar um custo para o Estado!". E o incentivo para a indústria automobilística não gera um custo para o Estado? O Governo deu uma isenção fiscal de R$20 bilhões para a indústria automobilística, o que corresponde a quatro vezes o que seria se tirassem todos os impostos dos remédios no Brasil. Então, o Brasil é um país que às vezes não tem critério, às vezes não sabe o que é prioridade. E ninguém compra remédio, porque quer; a pessoa compra, porque precisa dele para sua saúde.
V. Exa. traz este tema extremamente relevante. Eu quero aqui me congratular com V. Exa., porque é um tema importante de ser debatido.
Agora, um ponto importante neste tema é não se tributarem remédios. Deve-se tributar o consumo supérfluo, não o que mexe com a saúde das pessoas, com a vida das pessoas. E acho que seria importante nós votarmos aqui, nesta Casa, a PEC 2, de 2015, já aprovada pela CCJ, que proíbe a tributação sobre remédios de uso humano no Brasil. Acho que isso seria uma grande contribuição que esta Casa daria para a população brasileira.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Eu quero dizer a V. Exa. que enriquece o nosso pronunciamento essa compreensão do papel social. É o papel social mesmo o que o medicamento representa na vida humana – afinal de contas, ele é para a sobrevivência da vida humana. Essas taxas elevadíssimas a que V. Exa. aqui se refere, na verdade, vêm, cada vez mais, aumentando as doenças que ultrapassam aquelas doenças convencionais...
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – ... chegando a essas doenças para as quais é necessário um tratamento mais especializado, levando, inclusive, a uma discussão, como essa que hoje tramita nas cortes superiores. Então, muito obrigado a V. Exa. pelo aparte.
E continuaria dizendo que o Ministro Lewandowski também votou a favor – vejam bem – de permitir o fornecimento, com restrições. "Em princípio, não é possível exigir-se sempre um remédio que não consta na lista da Anvisa, mas, em circunstâncias excepcionais, isso pode sim ser deferido", afirmou o Ministro Lewandowski. Então, acho que foi de uma felicidade enorme.
O Ministro Luiz Fux seguiu a mesma linha. Ele sustentou, em seu voto, que em casos excepcionais os medicamentos têm que ser fornecidos, sim:
A Anvisa não é obrigada em princípio a fornecer os medicamentos não previstos na sua tabela, até porque não é...
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) –
... judiciário que vai se imiscuir nessa matéria por falta de expertise e de capacidade institucional. Em segundo lugar é possível que nos casos excepcionais e naqueles em que há previsão de autorização especial que, aí sim, haja fornecimento de medicamentos fora da tabela da Anvisa desde que preenchidos os requisitos legais e jurisdicionais aqui fixados [afirmou o Ministro Fux].
Para a Ministra Rosa Weber, a regra deve ser o medicamento fornecido pelo Poder Público ter o registro da Anvisa. Para ela, casos sem registro devem ser a exceção, casos excepcionais. A regra é de que é indispensável o registro do medicamento na Anvisa e que, em nenhuma hipótese, há possibilidade de requerimento em fase experimental, mas, em situações excepcionais, permite-se o que a própria Anvisa em sua própria normatividade prevê, permite-se que caso a caso eventualmente se chegue a uma conclusão diversa dessa aqui encaminhada.
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – E o que está em jogo nisso, Sr. Presidente? O que está em jogo: a judicialização da saúde é hoje um dos principais temas do Judiciário brasileiro, afirmam recorrentemente ministros do Supremo Tribunal Federal. No caso dos medicamentos, há centenas de processos espalhados em tribunais de todo o País. A maioria dos casos envolve doenças raras – e estamos nos debruçando mais especificamente sobre essa questão –, e o juiz determina a concessão do remédio imediatamente.
Segundo dados do Ministério da Saúde, até 2016, o Governo Federal já havia cumprido 16,3 mil decisões sobre fornecimento de medicamentos.
Sr. Presidente, eu gostaria de dizer a V. Exa...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Concedo a palavra, nobre Senador.
O Sr. Flávio Arns (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Para apartear.) – Senador Chico Rodrigues, eu gostaria só de dizer que este é um tema fundamental. Parabenizo V. Exa. pela abordagem.
É preciso termos um debate sobre medicamentos de uma maneira geral, porque a população ainda sofre muito com a falta de medicamentos, mesmo no Município, com medicamentos da farmácia básica. As pessoas com deficiência nem sempre têm acesso a medicamentos que já fazem parte da listagem da Anvisa também, do SUS. Aqui não há acesso. E nós temos, como foi mencionado por V. Exa., todos os casos de doenças raras, que, de fato, é uma questão de vida ou morte. O custo benefício... Quando uma pessoa tem fibrose cística e tem acesso ao medicamento, o pai trabalha, a mãe trabalha, a pessoa trabalha. Agora, se não tiver acesso ao medicamento, essa pessoa pode estar na UTI...
(Soa a campainha.)
O Sr. Flávio Arns (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – ... todo mês praticamente.
Eu até quero sugerir, Senador Chico Rodrigues, que possamos, na Comissão de Assuntos Sociais, na sequência – e temos uma Subcomissão de Doenças Raras e uma Subcomissão da Pessoa com Deficiência –, discutir, em detalhe, o que V. Exa. está colocando, com muita propriedade, no pronunciamento, para vermos a decisão do Supremo, para que essa decisão seja cumprida também, porque há muitas coisas lá que não estão sendo cumpridas. O Supremo decidiu, mas questão de prazo, por exemplo, é algo fundamental. Não está registrado aqui. Não é experimental. Ninguém quer medicamento experimental, mas não está registrado aqui, mas está registrado no FDA, nos Estados Unidos, ou na Europa. Então, é um assunto – eu quero dizer para a população, a partir do seu pronunciamento – para...
(Soa a campainha.)
O Sr. Flávio Arns (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – ... levarmos este debate para a Comissão de Assuntos Sociais, onde saúde é o tema, mas medicamento tem que ser o tema também, com a sugestão do Senador Reguffe também, de olharmos essa questão dos impostos numa área tão essencial para a população.
Parabéns, Senador!
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Muito obrigado pelo aparte, nobre Senador Flávio Arns. Isso enriquece, inclusive, nossa preocupação e nosso pronunciamento, a exemplo do que também o fez o Senador Reguffe, e demonstra que essa preocupação é de todos nós Senadores. Então, esse é um viés de que nós não podemos fugir. Nós temos que ir em cima do problema.
Depois, no encerramento, eu vou deixar aqui três questões para que o Supremo, com a sua capacidade de enxergar essas demandas da sociedade, possa responder, para que possamos, na verdade, resolver o problema...
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – ... de milhares de pessoas que passam, hoje, por necessidade de medicamentos, o que, na verdade, a Anvisa teima em não atender.
Concedo a palavra à nobre Senadora Rose de Freitas.
A Sra. Rose de Freitas (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES. Para apartear.) – Eu agradeço a V. Exa. e também a compreensão do Presidente Davi.
Eu queria dizer, Senador, que apresentamos um projeto, há um tempo, que tramita nesta Casa, que fala exatamente sobre essa questão tão importante para as pessoas que têm doenças raras que não têm medicamentos no Território nacional ou, pelo menos, em andamento na sua tramitação.
Exigir – desculpem-me a sinceridade – que, para fazer uso de um medicamento, ele tenha que estar registrado na Anvisa é sentenciar à morte quem dele precisa. Por quê? Todos sabem que a Anvisa demora 10, 15, 20 anos para registrar um medicamento! Se não há similar no Território nacional e se temos de buscar lá fora esse medicamento, como é que se exige esse registro?
Eu acho que deve haver um procedimento... Por que não se exige da Anvisa, por exemplo, que ela conclua esses procedimentos internos e legais? É absolutamente auspicioso sobre a questão de organização dos Municípios...
Eu peço um pouco da tolerância do Presidente, porque esta matéria é importante, o senhor traz um assunto que importa ao Brasil.
Por que não se exige que ela analise o pedido de registro de medicamento, inclusive os que têm de transitar em Território nacional, rapidamente? Por que se demoram dez anos para fazer isso? Quantas pessoas tinham esperança elencadas à atitude e à liberação judicial? E, agora, fazem o quê?
Eu, às vezes, me sinto escanteada num processo que eu não consigo justificar. A questão econômica fala mais alto do que as vidas. Quem precisa, Sr. Presidente, de um medicamento...
(Soa a campainha.)
A Sra. Rose de Freitas (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – ... que não existe no Brasil, cujo similar não existe no Brasil, até esperar que esse medicamento tenha esse registro da Anvisa, morre, Senador! A pessoa morre, Senador Confúcio!
De repente, vem uma decisão judicial: todo mundo tem de cumprir. Faz o quê? Vamos encontrar uma outra maneira de legalizar os procedimentos.
Eu quero dizer que eu já coloquei esse processo, que é o PLS 56, de 2007, em que eu digo que não se podem tributar, Senador Reguffe, esses medicamentos em Território nacional quando de necessidade absoluta para tratamento de doenças raras e emergenciais. Muitas vezes, o tratamento pode ser feito cuidadosamente, ao longo de vários anos. E aqueles que dependem do medicamento para tomar da noite para o dia? Então, o Estado não tem nada a ver com a vida do cidadão? É simplesmente o julgamento do STF que agora determina tudo? Eu sei da acuidade com a economia dos Estados e dos Municípios, mas, por favor, a vida humana tem de ter um valor. Daqui a pouco, nós só vamos falar em números – números, todos os dias. Eu sei da debilidade econômica dos Estados, dos Municípios e do Brasil, que é resultado de todas as gestões temerárias e descuidadas, principalmente na questão da área da saúde.
Eu parabenizo V. Exa., mas, por enquanto, eu quero protestar sobre isso e encontrar uma saída legal para que a Anisa não seja a que vai interpor sobre esse procedimento e vai impedir que justiça seja feita.
Obrigada.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Eu agradeço o aparte de V. Exa., Senadora, porque isso me traz aqui no tempo a imaginar sobre a insulina, só para dar um exemplo, com a lentidão e os problemas que estão nos subterrâneos, que nós não podemos ainda interpretar, mas precisamos...
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – ... trabalhar exatamente a forma com que a Anvisa opera. O Brasil importa mais de R$0,5 bilhão por ano de insulina. E empresas nacionais, que precisam se organizar, que estão buscando a viabilização e a regulamentação da produção de insulina no Brasil, dependem da burocracia da Anvisa. E nós temos, nobre Senador Reguffe, de trabalhar em cima para descobrir qual é o mistério que existe. Na minha avaliação, são cartéis que o impedem, mas é importante que nós façamos um trabalho mais apurado para identificarmos isso.
Para encerrar, eu gostaria de deixar pelo menos três questões, porque tenho certeza de que o Supremo Tribunal Federal, seus ministros têm sensibilidade, vivem o problema. Como eu já disse, a judicialização é permanente com a necessidade de medicamentos raros. E eu vou deixar apenas três questionamentos.
O primeiro: o Poder Público...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – O Poder Público deve fornecer apenas medicamentos previstos na lista do SUS ou aqueles fundamentais para preservar a vida? O segundo: é possível obrigar o fornecimento de medicamentos que não estejam registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária? É uma pergunta, mas, para mim, há uma resposta: sim, é possível. Remédios em fase de testes também devem ser fornecidos obrigatoriamente? O paciente sempre deve comprovar não ter condições financeiras de comprar ou, em todos os casos, o Poder Público é obrigado a fornecer?
Aí é exatamente a defesa da vida. E nós não podemos nos furtar de aprofundar essas discussões.
Meu caro Presidente Davi Alcolumbre, como V. Exa. acompanhou, vários Senadores também pediram a palavra para discutir esse tema, porque ele é recorrente, é um tema em que, em todos os Estados do Brasil, esta discussão se amplia: a necessidade urgente de a Anvisa fornecer medicamentos para doenças raras. Então, esperamos que o Supremo Tribunal Federal, na sua sapiência coletiva, possa realmente decidir em favor do povo brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Convido para fazer uso da palavra, no espaço da Liderança partidária, o Líder do PSB, o Senador Jorge Kajuru, o nosso grande poeta.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela Liderança.) – Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, meus únicos patrões, seu empregado Jorge Kajuru, empregado público, sobe a esta tribuna, senhoras e senhores, respeitosos colegas Senadores e respeitosas colegas Senadoras.
Senador Confúcio, ajude o seu amigo: a Senadora Rose ainda está no Plenário? É em função da minha visão...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Ah, aí está. Preciso falar de você e não gosto de falar sem a sua presença.
Antes de mais nada, o Presidente Davi Alcolumbre tem que ser aqui enaltecido neste momento por toda esta Casa. É um Presidente que, além de mais novo, eu hoje lhe dou mais um slogan: o mais justo dos Presidentes desta Casa. Sei que vou desagradar muita gente, mas, como Ruy Barbosa me ensinou, a mim pouco se me dá que as êmulas claudiquem, o que me apraz é acicatá-las, ou seja, não estou nem aí se vou agradar ou desagradar alguém. Por que grito, embora Plenário vazio? Pelas minhas 30 redes sociais, agora para 66 milhões de acessos – agradecidíssimo, Pátria amada –, eu vou colocar este meu pronunciamento para que o País saiba e os brasileiros no exterior saibam do que é ser um Presidente justo. Ontem, o Presidente Davi Alcolumbre escolheu a relatoria da PEC apresentada por mim sobre a fundamental permanência do Fundeb. Sei que o Senador Chico pensa do mesmo modo, ainda mais o Senador Confúcio, pai da educação, o Senador Reguffe, o Senador Humberto, enfim, todos, todos aqui. Eu duvido que haja um Senador aqui que seja contra a permanência do Fundeb. E, ao contrário do que alguns imaginavam, o Presidente deixou claro que a prioridade é para quem apresentou a primeira PEC, no caso, um tal de Jorge Kajuru, juvenil aqui nesta Casa. Juvenil que jamais vai agir de uma forma que não vejo como a ideal do ponto de vista ético.
Se você entra com um projeto, se você entra com uma PEC, o que diz aqui é o quê? Que um outro Senador pode apresentar emendas. Perfeito? Agora, não entrar com outra PEC semelhante à sua. Isso é plágio, ensinou-me hoje o Senador baiano Otto Alencar, e também pensa da mesma forma o Senador Esperidião Amin.
Que esta Casa reflita um pouco sobre isso, porque existe uma frase chata, mas eu vou dizê-la: a inveja é o único pecado que ninguém confessa. Todo mundo confessa tudo; inveja, não. Eu nunca vou ser invejoso aqui, nunca vou desqualificar nenhum colega para discordar dele e sempre vou obedecer às regras.
Presidente, eu o agradeço publicamente por essa justiça, porque a discussão será, inicialmente, sobre a minha PEC do Fundeb, priorizando assim o Relator. E depois o nobre e estimado amigo Senador Randolfe tem emendas importantes. E poderemos apensar – o que é, na minha opinião, o correto – os dois pensamentos, as duas PECs, para, assim, com urgência, discutirmos, porque, se deixássemos a PEC do Fundeb para o ano que vem, seria o fim, uma vez que ela acaba exatamente em dezembro do ano que vem, em 2020.
Saindo desse assunto, também quero aqui, ao grito de liberdade, Presidente Chico Rodrigues, fazer justiça à Presidente Rose de Freitas, uma amiga estimada, guerreira histórica desta Casa, deste Congresso, que Preside a CPI de Brumadinho sobre o crime ambiental da empresa genocida Vale, que para mim não vale absolutamente nada! Ela hoje ficou triste, eu a vi indignada novamente.
Senhoras e senhores, os convocados, Presidente, Vice-Presidente e Diretores da empresa Vale, vieram aqui em nossas reuniões... E eu estou presente em todas, e a Presidente sabe disso – como o Relator Carlos Viana também e como ela. Eu não faltei a nenhuma e não falto, só se eu morrer ou estiver em caso grave, internado. Eles vieram aqui, mentiram, não culparam ninguém, inocentaram a Vale, ninguém é culpado, ninguém sabe de nada, e todos vieram protegidos por habeas corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal.
Aí hoje, na abertura da nossa 11ª Reunião, eu li a notícia da decisão tomada ontem, às 9h10 da noite, pasme, Senador Confúcio, por um Ministro do Supremo Tribunal Federal. Vamos ver se o Reguffe vai adivinhar quem é? Esse Ministro decidiu ontem o seguinte, que, além de dar o habeas corpus para quem comparecer na CPI de Brumadinho, a partir de agora, ele também não precisa comparecer. Então, ele tem o habeas corpus para ficar calado e agora ele tem também o direito de não comparecer, ou seja, esse Ministro quer o fim da CPI de Brumadinho. Interessado em quê? Existe almoço de graça?
E é por isso que eu vou gritar a vida inteira aqui neste Plenário, enquanto eu viver e até em outra vida. Eu quero a CPI da Toga, eu quero o impeachment do Ministro nefasto, Gilmar Mendes. Foi ele quem fez isso ontem às 9h10 da noite. Que a Pátria amada saiba. Este homem que é o Ministro mais odiado do País... Enquanto um é um exemplo, como o Celso de Mello ontem, que decidiu que Parlamentares tenham imunidade para suas opiniões nas redes sociais, aí, ainda ontem à noite, veio essa decisão do Ministro Gilmar Mendes.
Então, todos vão ter o habeas corpus e nem precisam comparecer à CPI. Conclusão: parar a CPI, não; nós não vamos parar – a Presidente Rose sabe disso –, vamos até o fim e vamos cumprir o nosso papel.
Eu respeito a opinião de todos os colegas. Um deles subiu aqui à tribuna hoje dizendo que a CPI da Toga colocaria fogo no País. Como? Um País do tamanho do Brasil não pode simultaneamente resolver seus problemas e ter aqui no Senado uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar, sem revanchismo, os tribunais, o Judiciário, que não é acima de Deus?
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Então, para fechar, eu só quero lembrar que, há 56 anos, nos degraus do Lincoln Memorial, em Washington, capital dos Estados Unidos, o Pr. Martin Luther King, ativista pela causa dos negros americanos, falou para 250 mil pessoas com um discurso que ficou mundialmente conhecido como: "Eu tenho um sonho". Eu tenho um sonho, e deste sonho não vou abrir mão, até porque a persistência é a vitamina do sucesso.
Thomas Edison insistiu até mil vezes para inventar a lâmpada elétrica, e eu vou até o fim pelo grito da CPI da Toga e pelo grito do impeachment do Ministro Gilmar Mendes.
Agradecidíssimo a todos...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – ... já que amanhã não haverá sessão, será sessão solene.
Então, é o que eu desejo para este nosso País ser cada vez mais justo, mais amoroso e aos meus colegas desta Casa, em família, que tenham um fim de semana com paz, com saúde e principalmente com Deus.
Agradecidíssimo e obrigado pela paciência, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Jorge Kajuru o Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Chico Rodrigues.)
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Parabéns a V. Exa., Senador Kajuru, pelo pronunciamento, pelas colocações sempre firmes, pela determinação e, acima de tudo, pelas suas convicções.
Quero deixar aqui esse registro.
Convido, para fazer uso da palavra, o nobre Senador Confúcio Moura, do MDB, de Rondônia, mas, antes disso, eu gostaria de fazer duas comunicações.
A Presidência comunica ao Plenário que foi constatado erro material nos autógrafos do Projeto de Lei 37, de 2013 (nº 7.663/2010, na Casa de origem), que dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, aprovado na íntegra, sem emendas, em 15 de maio e enviado à sanção no dia 16.
A inexatidão ocorreu em virtude da legislação superveniente, Lei 13.663, de 2018, que inseriu os incisos IX, X do art. 12 da Lei nº 9.394, de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Nesse sentido, nos termos do art. 325 do Regimento Interno, a Presidência determina seja procedida a retificação dos autógrafos enviados à sanção, para que a alteração feita pelo art. 12 do projeto conste como inciso XI do art. 12 da Lei 9.394, de 1996.
Faça-se a devida comunicação à Presidência da República e à Câmara dos Deputados.
Outra comunicação que gostaria de fazer é sobre o lançamento da Ideia Legislativa em Libras.
A Presidência comunica ao Plenário que os cidadãos portadores de deficiência auditiva poderão participar do Programa e-Cidadania do Senado Federal, enviando ideias legislativas em libra na forma de vídeo para o endereço: senado.leg.br/ecidadania
O Senado é o órgão primeiro do Brasil a receber mensagens de portadores de deficiência auditiva expressas em libras, mantendo a diretriz de sempre valorizar a opinião e participação dos cidadãos na atividade legislativa.
Então, gostaria de fazer esse registro, mostrando a importância que o Senador Davi Alcolumbre dá a essas iniciativas que só vêm engrandecer esta Casa.
Então, agora, passo a palavra ao nobre Senador Confúcio Moura.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar.) – Srs. Senadores, Senadoras, telespectadores, eu sempre faço discurso aqui com alguns apontamentos, eu trago um, dois, três, quatro, cinco itens e vou falando sobre eles de maneira improvisada. Mas eu resolvi pedir um apoio especial à competente assessoria do Senado Federal para fazer para mim uma série de discursos que eles intitularam de reflexões sobre a educação brasileira desde o ano de 1500, Brasil colônia, Brasil imperial, na Velha República brasileira. E assim eu tenho o primeiro capítulo dessa série de discursos que irei fazer aqui sobre a história da educação no Brasil.
A partir de hoje, Sr. Presidente, iniciaremos uma série de pronunciamentos que têm a educação como eixo.
Para compreender as raízes da desconsideração com a educação no Brasil, partiremos de uma reflexão histórica, com o propósito de definir as fases e os marcos da história da educação brasileira.
O pronunciamento de hoje cobre o período colonial e imperial, até a Proclamação da República de 1889.
Qual é a grande questão da educação no Império? Ora, em qualquer sociedade escravagista, seguramente o modelo educacional vigente seria ou é exclusivista, pois não se cogita discutir a instrução para a parcela economicamente mais importante da população, aquela em cujos ombros repousa o trabalho produtivo, que são os escravos.
Não se cogitava educar os escravos sequer para a catequese deles. As Constituições Primeiras do Arcebispado da Bahia, a base do ordenamento jurídico religioso da colônia, afirmavam que, para a conversão religiosa dos escravos, bastava saber algumas poucas orações e executar práticas religiosas obrigatórias. Muitos senhores, entretanto, não se mostravam ciosos da educação religiosa dos seus escravos, manifestando certa resistência à subtração do seu tempo do trabalho, até mesmo na observância dos feriados religiosos e da administração dos sacramentos.
No período colonial, a metrópole não manifestava o menor interesse em incentivar o desenvolvimento educacional de suas colônias, pois via nele a ameaça concreta à preservação dos vínculos de dependência. Por isso se proibia a fundação de instituições superiores, pelo menos até a transferência da corte portuguesa para o Brasil, no contexto das invasões napoleônicas. Assim, não surpreende que os inconfidentes de Minas, quando fabularam um plano de emancipação do Brasil, associaram à criação de uma universidade da colônia.
A ação da Coroa portuguesa limitou-se a pagar alguns mestres para ministrar aulas régias, sustentadas com subsídio literário, e a tolerar a presença de algumas instituições com foco na atuação educacional, a exemplo dos jesuítas, que se notabilizaram por constituir uma rede de colégios e seminários. Quando foram expulsos do Brasil, no bojo das reformas pombalinas, a Companhia de Jesus administrava 25 residências, 36 missões, 17 colégios e seminários.
Então, eu estou falando aqui de uma história da educação no Brasil colônia e no Brasil império.
A Igreja também mantinha seminários, com o objetivo de formar um clero local. Conventos, recolhimentos, ofereciam alternativas para a educação feminina, porém a exigência do dote restringia o acesso aos membros da elite. A Coroa portuguesa resistia a estimulá-los, pois o seu foco estava na formação de uma elite colonial baseada na difusão do matrimônio e na formação de famílias.
Ora, Sras. e Srs. Senadores, não surpreende que, em um contexto como esse, a educação fosse um bem que não estava ao alcance da maior parte da população brasileira. Era concebida como atributo da elite, que via na restrição ao acesso a garantia de preservar algumas ocupações rendosas que poderiam ser distribuídas a seus membros como alternativa de acumulação de renda. Assim, as carreiras do sacerdócio e da magistratura eram, geralmente, ocupadas por membros das elites da metrópole e das colônias. Dessa forma, ganha sentido o retrato celebrizado por Gilberto Freyre, no clássico Casa-Grande & Senzala, das famílias de senhores de engenho que privilegiavam os filhos primogênitos na distribuição da herança, compensando os demais com a carreira do sacerdócio ou da magistratura.
Mesmo no universo das elites, a educação era bem raro. Em princípio do século XVIII, D. Lourenço de Almeida, Governador da Capitania de Minas Gerais, recebeu censura da Coroa sobre a não observação dos estatutos da pureza do sangue na eleição para membros do Senado e da Câmara locais. Argumentava o Governador que, na ausência de brancos minimamente qualificados profissional e moralmente, era obrigado a aceitar o preenchimento de cargos com pessoas de ascendência negra.
Os imigrantes portugueses que chegavam ao Brasil, portanto, não se notabilizavam por deter qualquer tipo de formação formal. Às vésperas da Independência do Brasil, o desalento era a melhor expressão para caracterizar a situação educacional brasileira.
A escravidão permaneceu como base econômica da sociedade imperial, de forma que, também no século XIX, parcelas ínfimas da população tinham acesso à educação.
No Brasil independente, porém, a educação assumiu uma importância que não detinha no período colonial por mais de 300 anos, não apenas por conta da remoção dos obstáculos colocados pela antiga metrópole. Os primeiros debates no Senado brasileiro revelam a razão do novo estatuto da educação: a construção de um Estado-Nação implicava a formação de uma burocracia apta a comandá-la e a administrá-la. A carência de pessoas capacitadas representava um obstáculo para o desenvolvimento do País.
Eu estou falando sobre a história da educação brasileira, desde o Descobrimento, em 1500, até a Proclamação da República, em todas as fases, do Brasil colônia ao Brasil império.
(Soa a campainha.)
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Os principais fundadores da Nação brasileira manifestavam consciência clara sobre a carência dos quadros qualificados para ocupar cargos na burocracia nascente do Império. Por isso, pela primeira vez, a educação passou a fazer parte do raio de ação do Estado, o que não acontecera em três séculos.
Nos debates do Senado sobre a criação dos cursos de Direito e Medicina, ficaria ainda mais clara a associação entre o ensino superior e a formação dos quadros para governar o País e administrá-lo. A própria composição do corpo de Senadores evidenciava essa associação.
Nas primeiras legislaturas, a formação dos Senadores brasileiros dava-se exclusivamente no exterior. Contudo, nas últimas legislaturas do Império, os Senadores formaram-se basicamente em instituições brasileiras, notadamente em Direito e Medicina.
Nossa primeira Constituição de 1824 não deixou de reconhecer a importância da educação ao estabelecer, no art. 179, a gratuidade – vejam bem: em 1824 – da instrução primária a todos os cidadãos, com exceção dos escravos, menos os escravos, por não se enquadrarem na definição de que seriam cidadãos.
Com efeito, a lei de 15 de outubro de 1827, o primeiro diploma legal aprovado pela Assembleia Legislativa sobre instrução pública no Brasil, determinava que, em todas as cidades, vilas e lugares populosos, haverá escolas das primeiras letras que forem necessárias.
Aqui eu destaco – e não vou fazer a citação – um brilhante Senador do Império chamado Bernardo Pereira de Vasconcelos, um dos maiores expoentes do Senado Federal imperial, que revelava as expectativas pela legislação de uma carta aos senhores eleitos das províncias de Minas Gerais, em 1828.
Eu não vou descrever esse tópico, que é uma citação dele, por causa do meu tempo, que é curto. Peço desculpas ao sequenciamento, pois é muito bonito o que ele fala aqui, mas eu vou saltar.
O tema da educação nem sequer foi tocado nas falas do trono. Não era falado nem por D. Pedro I – nem tocava no assunto da educação –, que estabelecia as linhas gerais da administração do Império. D. Pedro I não se encantou pelo assunto e D. Pedro II, cujos interesses pela especulação científica eram conhecidos, não se destacou por nenhuma ação no campo da educação.
Nesses termos, mesmo excluindo os escravos, a instrução elementar não se expandiu significativamente. Estabelecimentos particulares de ensino e religiosos de vocação educacional disseminaram-se pelo Território nacional, porém eles se revelaram claramente insuficientes para atender à população.
O Estado imperial fez muito pouco pelo ensino superior no Brasil, limitando-se a custear dois cursos de Direito e dois cursos de Medicina em 400 anos, além de algumas instituições estabelecidas desde a transferência da Corte portuguesa para o Brasil. Explicava o Senador Bernardo de Vasconcelos: "Para que havemos de questionar sobre o que é melhor fazer-se, se o aperto das nossas atuais circunstâncias só nos faculta indagar o que se pode fazer?", ele já questionava.
Concluindo, Sr. Presidente, quando o País mudou a forma de governo com a Proclamação da República, a educação continuava caracterizada pelo desalento. O senhor imagine uma coisa dessas: um país, de 1500 a 1889, não fazer nada pela educação – nada pela educação! É lógico: ele perdeu tempo demais.
Esta conclusão que eu faço aqui agora, Sr. Presidente, é provisória, pois eu vou continuar, e esperamos dar continuidade, com essas reflexões sobre os desafios da educação brasileira, porque até parece que muita coisa que hoje ainda existe, em pleno século XXI, se assemelha muito à época do Brasil colônia, da Velha República brasileira, da exclusão marginal dos negros. Então, a gente precisa...
A palavra certa, e eu não vou usar a eloquência de Bernardo Vasconcelos, que foi Senador da época do Império: o que está faltando mesmo é vergonha na cara, para a gente tocar a educação brasileira e corrigir as distorções e o prejuízo incalculável que todos os Governos do Brasil colonial, do Brasil império, do Brasil República Velha, do Brasil república moderna e contemporâneo ainda teimam em continuar, nessa omissão histórica, inaceitável, do tratamento do povo brasileiro com uma educação de qualidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Confúcio Moura o Sr. Chico Rodrigues deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senador Confúcio Moura, eu quero cumprimentá-lo pelo brilhante pronunciamento. E eu assisti ao início e fiquei feliz em V. Exa. vir falar diversos dias seguidos sobre educação, educação e educação.
Aproveito o momento para registrar a presença conosco da Escola Municipal Felipe de Lyon, ensino fundamental, Planaltina, Goiás – é isso? Então, assistiu aqui a um mestre na área da educação, defensor da educação, Senador Confúcio Moura. Uma salva de palmas a vocês pela visita! E ao Senador. (Palmas.)
Pela ordem, Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu, já diversas vezes aqui, critiquei decisões e posturas do Senado Federal, mas hoje eu venho elogiar o Senado Federal pela votação de ontem. Ontem, aliás, nas redes sociais e nos sites de notícias, comentários elogiosos à decisão do Congresso Nacional e do Senado Federal de aprovar a importante medida provisória que visa abrir o mercado de aviação civil no Brasil. Foi uma decisão importantíssima do Senado Federal. A aprovação dessa medida provisória foi muito importante para o País: é importante, sim, abrir o mercado de aviação civil; mais concorrência significa, num ponto futuro, menores preços e melhor qualidade do serviço oferecido à população – os preços das passagens aéreas no Brasil são elevadíssimos, preços em média muito maiores do que em outros países do mundo. E essa decisão de permitir que empresas estrangeiras possam operar voos domésticos aqui vai em sintonia com o que a população deseja e vai baixar o preço da passagem neste País.
Então, eu acho que isso é importante. O meu lado é o lado do consumidor – é esse que eu represento aqui nesta Casa. E foi uma decisão importante do Senado Federal na noite de ontem.
É raro, inclusive, ver elogios ao Senado, como eu vi ontem nas redes sociais à noite. Então, foi uma decisão importante, assim como a proibição da cobrança da bagagem, que foi uma outra decisão importante do Senado. Alguns falam assim: "Ah, mas vai complicar para as empresas estrangeiras virem para cá". Ora, o mercado brasileiro é grande, é amplo. Essas empresas estão doidas para vir para cá. Não vai ser a proibição da cobrança de bagagem que vai fazer isso.
Essa proibição da cobrança de bagagens é muito importante também, porque a cobrança foi um gesto arbitrário da Anac, dizendo que iria cair o preço da passagem. O que absolutamente não ocorreu.
Então, foi importante essa decisão ontem. Votei favorável à aprovação desta medida provisória com muito orgulho. Acho que nós precisamos, sim, abrir o mercado de aviação civil, aumentar a concorrência. Isso é benéfico para o consumidor e isso vai gerar, em um ponto futuro, com o aumento da concorrência, uma queda no preço da passagem, uma melhoria da qualidade do serviço.
Então, eu quero parabenizar o Senado. Eu já critiquei várias coisas aqui, mas, quando há uma decisão positiva para a população, eu tenho a obrigação de reconhecer. E me orgulho de ter votado favorável a essa medida provisória ontem, que abriu o mercado de aviação no Brasil.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente, rapidamente...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Reguffe, primeiro eu cumprimento V. Exa., que sempre tem posições claras e nítidas. Goste ou não goste, V. Exa. não fica em cima do muro.
Parabéns a V. Exa.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Presidente, só para secundar meu querido Líder, Senador Reguffe...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Isso. E, na sequência, só para lembrar que será o Senador Humberto Costa.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Será em um minuto.
Primeiro, só para destacar que nós da oposição ontem fizemos questão de não exigir um interstício regimental, que deveria haver. E eu acho que a Câmara deve tratar esta Casa, o Senado Federal, com o devido respeito, por conta da importância dessa medida provisória, da MP 863.
Então, primeiro, nós da oposição fizemos questão de contribuir, fundamental... E olha, está falando alguém aqui... Eu vou utilizar rápidas palavras de um poeta de sua terra, Mário Quintana, que diz que só doido que não muda de ideia. Há quatro anos, neste plenário do Senado, eu era contra a abertura do capital. Hoje, eu considero uma necessidade para nós acabarmos com o monopólio que há. Não há outra palavra, existe um monopólio hoje que eleva o preço das passagens. Nós temos no Brasil o quarto mercado de aviação civil do mundo. Não acredito que empresas, como algumas que já foram habilitadas, como é o caso da Air Europa, deixem de vir para o Brasil por conta de uma questão ou outra relativa a bagagens.
Na próxima quarta, Presidente, eu estarei apresentando na Comissão de Constituição e Justiça do Senado o relatório da Lei Geral do Turismo. Vamos manter e reafirmar a abertura do capital e, além de manter a abertura do capital, iremos colocar outros dispositivos para modernizar o nosso mercado, modernizando o nosso mercado, garantindo e assegurando uma necessidade para o País. Um País como o Brasil, com 8.511.000Km2, a quarta geografia do planeta, o quarto mercado de aviação civil, não pode prescindir, de forma alguma, do acesso às pessoas através da sua malha aérea.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O Senador Randolfe Rodrigues, na mesma linha do Senador Reguffe, fala da importância da abertura para a livre concorrência no nosso mercado de aviação, que é enorme. Eu nem sabia que é o quarto do mundo, como V. Exa. falou agora aí.
Muito bem! Parabéns a V. Exa.!
Senador Humberto Costa, com a palavra.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, pessoas que nos acompanham pela Rádio Senado e pela TV Senado e internautas que nos acompanham, eu havia pensado em falar hoje um pouco sobre a questão da cultura no Brasil, particularmente neste Governo Bolsonaro. Porém, diante da votação que nós tivemos no dia de ontem aqui, da medida provisória que permite a participação do capital estrangeiro nas empresas aéreas em até cem por cento, e, principalmente, por outras medidas que acompanham essa medida provisória, eu optei por hoje, mais uma vez, tratar desse tema.
Em primeiro lugar, as decisões que estão contidas na medida provisória me parecem pertinentes. Nós também sempre tivemos um nível de restrição à participação do capital estrangeiro em empresas brasileiras, mas, obviamente, isso hoje já é uma realidade. Algumas dessas empresas que aí estão já têm, por outras vias, participação, às vezes, de até de cem por cento de capital estrangeiro, e o que nos importa é que sejam empresas brasileiras que aqui venham e se instalem ou que possam adquirir ações das empresas que são, originalmente, do País. Não é essa, hoje, uma questão tão decisiva. Mas, obviamente, isso não pode ser feito sem nenhum tipo de contrapartida.
E foi por essa razão que, na reunião do Colégio de Líderes do Senado, quando o Senador Roberto Rocha trouxe o tema da medida provisória, porque ele era o seu Relator, nós todos concordamos com a ideia levantada naquele momento pelo Senador Eduardo Braga, pela Senadora Simone Tebet e por outros companheiros e companheiras que lá estavam de que teríamos que ter uma contrapartida dessas empresas no que diz respeito à aviação regional.
No Brasil, lamentavelmente, apenas onde a aviação regional é bastante lucrativa nós temos tido a regularidade de voos, de funcionamento de companhias aéreas que tenham essa destinação, e nós sabemos que a existência do transporte aéreo é fundamental, inclusive, para o desenvolvimento econômico de diversas dessas regiões.
Por exemplo, em Pernambuco, que teve, durante um curto espaço de tempo, uma companhia regional que não somente ia para o interior de Pernambuco, mas também para capitais e cidades importantes de outros Estados do Nordeste, isso teve um impacto muito grande do ponto de vista da ampliação da relevância econômica, cultural, política, social de várias das cidades beneficiadas com essa decisão.
E mais ainda: naquele período, dada a política que foi implementada pelos Governos do PT de melhoria do padrão aquisitivo da população, de crescimento real da renda e dos salários no Brasil com a ampliação do emprego, nós tivemos um crescimento significativo da utilização do transporte aéreo no Brasil, inclusive com o crescimento da demanda para uma aviação regional.
Então, a decisão que foi tomada de incluir um percentual mínimo de compromisso dessas empresas com a aviação regional me pareceu perfeitamente apropriada.
Embora o Governo não tenha concordado com a inclusão na medida provisória para gerar menos debates e conflitos, comprometeu-se em editar um decreto ou uma medida provisória que estabeleça que pelo menos 5% – aí vamos ter que discutir se são da malha, se são do número de quilômetros percorridos, enfim – tem que haver em termos de investimento na aviação regional.
Isso pode fazer uma grande diferença para Estados como o nosso, o Estado de Pernambuco, que hoje tem condição de receber voos não somente em Caruaru, mas também em Serra Talhada, em cujo aeroporto houve uma grande reforma para se adaptar à recepção de voos comerciais. Hoje, Pernambuco só tem voos regionais para Fernando de Noronha e para Petrolina, com passagens, inclusive, com custos exorbitantes. Para essas regiões, especialmente Caruaru, que se situa hoje como um importante centro universitário, centro de ensino, e também como um dos polos de confecções que nós temos no nosso Estado... E, próximo a Caruaru, nós temos toda aquela região do Agreste Setentrional com Santa Cruz do Capibaribe, com Toritama, com tantas outras cidades, que, estando próximas a Caruaru, podem também se beneficiar de voos regionais para lá destinados.
E Serra Talhada, que se situa na região do Sertão do Pajeú, mas também próxima à região do Sertão Central, pode também experimentar um grande avanço do ponto de vista turístico, cultural, do ponto de vista econômico – ela já é uma cidade que abriga vários campi de universidades, que tem faculdades privadas, que tem um grande shopping center em processo de conclusão para inauguração, que tem indústrias que foram trazidas pela atual administração municipal, do Prefeito Luciano Duque.
Portanto, se tivermos, realmente, condição de avançar com a aviação regional, nós permitiremos uma integração no nosso Estado bastante importante, bastante positiva. Ainda que seja em Serra Talhada, nós temos condição de atingir também toda a região. Temos condição de ter repercussões sobre aquela região próxima a Paulo Afonso, as cidades de Petrolândia, Floresta e tantas outras que se situam naquela região e que podem também ser beneficiadas.
Então, a nossa expectativa é de que o Governo possa cumprir aquilo que o Senador Fernando Bezerra, Líder do Governo, assumiu ontem, durante o processo de votação da medida provisória, que é, realmente, aproveitar esse debate para termos um incremento da aviação regional no nosso País.
Mas eu queria, principalmente, me referir à decisão que foi tomada pelo Congresso Nacional de extinguir a cobrança de bagagem despachada pelas empresas aéreas no Brasil. Nós tivemos essa decisão tomada por intermédio de uma resolução da Anac. Essa resolução foi contestada. Eu, inclusive, tive a oportunidade de apresentar aqui um decreto legislativo para suspender essa decisão por entender que ela não poderia ter sido tomada pela Anac, que estaria, na verdade, usurpando poderes que são deste Congresso Nacional, e que era uma medida que afrontava totalmente o interesse da economia popular dos cidadãos e cidadãs, brasileiros e brasileiras.
À época, houve audiências públicas, houve debates. A Anac esteve aqui, a Abear esteve aqui, tentando nos convencer de que essa era uma medida positiva, que teria, inclusive, como consequência importante a diminuição no preço das passagens aéreas. E, ao contrário, o que aconteceu é que, ao longo do tempo, o preço das passagens aéreas e das tarifas foi elevado, foram instituídos mecanismos de cálculo dessas tarifas, que são extremamente pouco transparentes.
E, ao final, fizeram com que a população pagasse por mais essa medida, que certamente só serviu para ampliar o lucro das empresas aéreas no Brasil e para gerar muitos conflitos, para gerar muitos incômodos aos usuários do transporte aéreo no Brasil.
A definição de mais de uma bagagem se somava e tem se somado à ação das empresas para, na porta do avião, fazer o despacho de bagagens que não poderiam ser levadas a bordo pelo já esgotamento desses espaços ou pela superlotação com as bagagens – aí, tempo perdido, atrasos nas saídas dos voos, incômodos de pessoas que tinham, de última hora, retirar pertences de valor dessas bagagens. Portanto, benefício praticamente nenhum.
Porém, depois que a crise da empresa Avianca se estabeleceu no Brasil – crise essa que é muito estranha, porque não atingiu a empresa Avianca colombiana –, o abuso das empresas aéreas em relação ao valor das passagens tornou-se um escândalo, uma vergonha.
Essa decisão do Congresso Nacional vem, inclusive, como um aviso a essas empresas. Elas não têm o direito de promover a exploração que estão promovendo contra a população do nosso País.
Anteriormente, eles utilizavam critérios e diziam: se você compra a passagem com antecedência "x", vai comprar por um preço razoável. À medida que o tempo vai passando e vai chegando mais perto, ela vai se tornando mais cara, pela lei da oferta e da procura. Mas acontece que, no momento atual, se você comprar a passagem um mês antes, dois meses antes, ela é tão cara quanto se você comprar na hora em que vai viajar, mostrando que essas empresas se aproveitaram da crise gerada pela falência da Avianca. A sua tentativa de recuperação judicial serviu para que esses tubarões do transporte aéreo atacassem os consumidores, explorassem os usuários do transporte aéreo.
É em boa hora que essa decisão vem, não só porque nós vamos deixar de onerar as pessoas.
Já vi, por exemplo, em rede social gente dizendo que despachou uma mala de 23kg numa viagem internacional e chegou a pagar R$1 mil, R$500, R$600. Quer dizer, uma coisa completamente sem qualquer sentido.
A partir de agora, nós vamos ter a proibição da cobrança de bagagem de até 23kg, a depender se é aviação regional ou internacional, nesses três casos. Sem dúvida, vai ser ônus a menos para as pessoas que utilizam o transporte aéreo.
E eu acho que isso, Senador Rodrigo, a quem eu darei a palavra já, já, deve servir como um alerta para as empresas aéreas. Este Congresso está discutindo um projeto de lei que trata do funcionamento das agências reguladoras.
No Brasil, infelizmente, algumas agências, inclusive a Anac, ao invés de serem órgãos mediadores do mercado privado, mediadores entre o consumidor e quem vende o serviço para eliminar as imperfeições do mercado, têm sido órgãos omissos que fazem simplesmente assistir abusos permanentes, como agora, inclusive, esses que eu citei das companhias aéreas.
Mas eu ouço com atenção o Senador Rodrigo Cunha.
O Sr. Rodrigo Cunha (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL. Para apartear.) – Agradeço ao Senador Humberto Costa pelo aparte ao passo que o parabenizo mais uma vez por levantar esse tema, um tema de extrema importância que afeta não apenas o turismo, mas o desenvolvimento do nosso País.
V. Exa. aqui lembra muito bem que, durante muito tempo, as passagens aéreas eram tratadas como um item de luxo para as classes altas da sociedade. Então, a gente viveu essa época. E em um momento nós tivemos o acesso da sociedade, das pessoas que não têm muitos recursos ao transporte aéreo, um transporte que faz com que as pessoas se locomovam com maior facilidade. E a quantidade de pessoas que faz uso faz com que as empresas tenham um lucro cada vez maior.
Mas, a partir do momento, e V. Exa. tocou no ponto chave, em que nós não temos uma concorrência, o que prevalece é a lei da oferta e da procura, sem dúvida nenhuma. Então, num caso como esse, hoje, para ir ao meu Estado de Alagoas, como a gente fala, apenas uma perna, pagar R$1,7 mil!
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Exatamente.
O Sr. Rodrigo Cunha (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) – Por apenas uma perna, pagar R$1,7 mil... Se você vai e volta já são R$ 3,4 mil. Então, é um absurdo!
E, ao abrir o mercado desta forma, tentando puxar novas empresas para o mercado de consumo interno, acredito que nós vamos fazer com que essa lei da oferta e da procura prevaleça, e não a lei da usura, porque a gente percebe em várias situações. Não é apenas a mala que está sendo cobrada, a bagagem que está sendo cobrada. O assento é cobrado – muitas vezes o consumidor nem sabe –, como também a alimentação hoje é cobrada. O consumidor tem a opção de comer ou de não comer.
Mas tudo isso não é pelo argumento de que vai baixar o preço das passagens, não é. A gente sabe que o que vai fazer baixar o preço das passagens é justamente a concorrência, não tem outra forma. Podem colocar gratuito... Se a gente fizer alguma legislação aqui para determinar que a alimentação seja gratuita, o assento seja gratuito, a bagagem seja gratuita, se não houver empresas concorrendo, o preço não baixa. Então, o que vai fazer baixar é isso, abrir para o mercado estrangeiro.
E V. Exa. também trouxe aqui a grande preocupação do nosso mercado interno...
(Soa a campainha.)
O Sr. Rodrigo Cunha (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) – ... através dos destinos regionais serem prestigiados nesse momento. Na verdade, é não regredir neste ponto, fazendo com que outros destinos que são importantes também para o desenvolvimento do nosso turismo seja levado em conta.
Então, nesse ponto, acredito que o consumidor pode comemorar, sim. Absurdos como V. Exa. também trouxe de pagar R$600 ou R$700 para em uma viagem internacional levar uma bagagem é inaceitável.
Então, o consumidor que antes pagava hoje vai passar a não pagar por essa bagagem e não é isso que vai fazer encarecer. Então, a gente vai acompanhar outros procedimentos em que as agências reguladoras e também quem propõe mudanças com o benefício para o consumidor, se este Poder não ficar atento, vai ser realmente um faz de conta.
E aqui eu quero mais uma vez ressaltar o que foi aprovado há dois meses aqui por este Plenário, algo de extrema importância, que é o cadastro positivo. Uma das principais justificativas, inclusive todos os Parlamentares que se manifestaram, foi também no sentido de que, aprovando o cadastro positivo, o acesso ao crédito para o consumidor ficará mais barato.
E esta Casa colocou um elemento importante, um elemento de análise, após um prazo, para saber se de fato fez com que esse acesso ao crédito ficasse mais barato. É dessa forma que esta Casa colabora para o bolso do brasileiro.
Então eu parabenizo V. Exa. por trazer este assunto, que é o assunto do momento, e as pessoas estão, sim, comemorando a postura que esta Casa teve no dia de ontem.
E ressaltando também que V. Exa. trouxe, logo no início da fala, o Senador Randolfe também foi muito ativo nesse ponto, de valorizar o nosso papel de ser uma Casa revisora. Então chegar aqui, o que eu acompanho em algumas Câmaras Municipais, em algumas Assembleias Legislativas, e imaginar que na alta cúpula, digamos assim, do Poder Legislativo, se tenha aquele famoso rolo compressor, que lhe tira a possibilidade de fazer qualquer alteração necessária, é inaceitável.
Então eu acho que nós devemos sempre levantar a voz sobre esse sentido e contará com o meu apoio.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Agradeço o aparte de V. Exa. e o incorporo integralmente ao meu pronunciamento.
E ouço o aparte do Senador Randolfe Rodrigues para concluir a minha fala, Sr. Presidente.
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para apartear.) – Será bem rápido, meu caríssimo Senador Humberto.
É que eu não deixei de ser provocado quando V. Exa. falou de preço de passagem, porque imaginem Brasília–Macapá.
A regra não são passagens com preços mais agradáveis; a regra são passagens que são equiparadas a preços de Belém para Miami, de Brasília para Miami, desse tipo, desse padrão.
Tem alguma coisa errada, que eu acho que nós temos que de fato analisar no mercado da aviação civil brasileira.
Essa situação que V. Exa. muito bem destaca agora da quebra da Avianca reforça um caráter de monopólio.
Então, eu acho que o Congresso Nacional ontem deu uma resposta não só na abertura do capital, que me parece que até o setor aéreo considera que é necessário, mas o Congresso Nacional foi mais adiante, e acho que o fez bem; advertiu claramente que tem que ter uma resposta do setor aéreo nacional aos altíssimos preços de passagem.
Nós praticamos um preço de passagem que me parece que é um pouco fora do padrão mundial. Acho que vamos ter duas, tenho certeza que temos duas decorrências da decisão de ontem. Uma é a abertura para novas empresas virem para o Brasil. A outra é nós avançarmos, repito, espero que na semana que vem nós votemos o marco regulatório do turismo no Brasil e ao votarmos o marco regulatório, a Lei Geral do Turismo, a ideia, eu espero que o Governo cumpra o seu compromisso e edite um decreto em relação à aviação regional. Nós do Nordeste e da Amazônia, do Norte e do Nordeste, sabemos muito a importância e a necessidade da aviação regional.
Então, se o Governo não editar, é necessário nós aprovarmos, no marco regulatório do turismo brasileiro, os dispositivos que foram sugeridos aqui na Comissão Mista do Senado em relação à aviação regional.
Cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Eu agradeço o aparte de V. Exa., incorporo-o integralmente ao meu discurso.
Queria fazer uma sugestão, porque acho que esse tema é do interesse de todos os Senadores, porque é um interesse da população brasileira: poderíamos organizar um debate sobre a situação do transporte aéreo no Brasil, vários de nós escolhermos uma comissão, trazermos aqui a Anac, a Abea, e dizermos claramente que, se esse tipo de prática predatória continuar a existir, as instituições, entre elas o Congresso Nacional, terão que se posicionar de forma muito mais firme.
Por último, eu quero só dizer que me senti muito feliz com essa decisão de ontem, porque todos aqui sabem que eu fui a pessoa que apresentou a proposta de decreto legislativo sustando a cobrança de bagagem despachada.
Nós tivemos aqui a aprovação, unânime, do Senado, todos os Senadores votaram. E, no entanto, até hoje, a Câmara dos Deputados não havia votado. Então, houve a votação dessa medida provisória que agora tornou lei a proibição da cobrança da bagagem – tornando-se realidade.
E, por último, eu tenho certeza, espero... Aqui foi dito ontem também pelo Líder do Governo que não acontecerá nenhum tipo de veto por parte do Presidente da República. E, se houver, estaremos todos unidos para derrubar esse veto no Congresso Nacional.
Obrigado, Sr. Presidente.
Desculpe por ter extrapolado o tempo.
Agradeço a todos e a todas.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Ficou dentro do tempo.
Parabéns pelo pronunciamento e pela postura, como Líder do PT, neste fato e tantos outros aqui, que só orgulha todos nós.
Eu chamo, para usar da palavra, neste momento, como Líder, o Senador Randolfe Rodrigues.
E, ao mesmo tempo, aproveito o período de V. Exa. ir à tribuna para registrar a presença conosco da Escola Interamérica, ensino fundamental, de Goiânia.
Sejam todos bem-vindos aqui no palco da democracia, Senado Federal.
Aqui o Senador Alvaro Dias, falou o Senador Humberto Costa, vai falar ainda o Senador Rodrigo Cunha. E agora, neste momento, o Senador Randolfe Rodrigues fala pela Liderança.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, todos que nos assistem pela TV e no ouvem pela Rádio Senado, ontem, recebi a informação, nós recebemos a informação aqui de um ato de total despreparo, e me permitam o trocadilho, de falta da educação do Ministro da Educação, de falta de ética daquele senhor que ocupa uma das pastas mais importantes para este País, que é o Ministério da Educação.
Esse senhor, esse indivíduo, expôs, nas redes sociais, o telefone, expôs e distribuiu, o telefone particular da Deputada Tabata Amaral. É um ato para que não há outro termo, Presidente. V. Exa., se quiser, pode até pedir para tirar das notas taquigráficas, mas é um ato típico de canalhas. Canalhas! Há alguns momentos em que o Plenário do Congresso Nacional ouviu essa expressão.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Permita-me que eu diga isto: Tancredo Neves...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Perfeitamente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... usou e não foi retirado.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Não vou ser eu quem vai retirar um termo dum Líder como V. Exa.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Agradeço.
Mas é um ato – como já foi usado aqui inclusive num momento histórico –, é um típico ato de canalha. O que dizer... É importante até – dizem que o que acontece na vida tem seu momento e seu destino –, é importante nós termos estudantes neste momento ocupando a galeria do Senado, porque são os estudantes e a juventude deste País que sabem a importância do investimento em educação.
Já seria um acinte o que esse ministro faz, cortando recursos da educação, ofendendo a educação brasileira como está ofendendo. Ter, nesta semana, se dirigido, de forma desrespeitosa, a uma das melhores Parlamentares que este País tem, a Deputada Tabata Amaral, uma jovem Parlamentar de uma geração que vem aqui para o Congresso Nacional trazer ventos novos para o Congresso Nacional, uma Parlamentar do time de Rodrigo Cunha, de Fabiano Contarato – que chega agora aqui no Plenário –, e de outros tantos que significam de fato a renovação da política, é um ato para que não há outro termo, é de canalha. Não há outro termo para defini-lo.
Mas eu pensava que tinha ficado por aí o ato desse senhor. Pensava! Depois me veio a informação de que ele ofendeu, de forma atroz, uma outra companheira Parlamentar. E esta, Parlamentar do meu Estado, a Deputada Marcivânia Flexa. Organizado – junto com milícias, não tem outro comportamento para o comportamento que alguns Deputados que sustentam este Governo tiveram ontem no Plenário do Senado –, organizado por algumas milícias de atuação lá no Parlamento, desrespeitaram uma das melhores Deputadas que o Amapá já trouxe para Brasília – e eu diria, uma das melhores Deputadas deste País, que é minha companheira do Partido Comunista do Brasil, Deputada Marcivânia Flexa.
Ficou por aí o desrespeito do mal-educado Ministro da Educação? Não; ele tinha que ir mais longe. Entreouvido numa fala com a Deputada Marcivânia Flexa, ele diz, da arrogância que lhe é particular, do autoritarismo que o caracteriza, ele diz que não queria ouvir a União Nacional dos Estudantes e a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas. Eu já vi que esse ministro não entende de educação e não entende de matemática. Ministro que não sabe fazer conta de chocolatinho, então não entende também de matemática. Ele também não entende de história, pelo visto. Então, me permita falar para ele na condição humilde de historiador, de historiador e de quem aprende história todo dia – opinião humilde. Ele disse: "UNE e Ubes não são representantes do povo brasileiro." Não, ministro, UNE e Ubes realmente não são, UNE e Ubes não têm mandato na Câmara Federal. A UNE e a Ubes têm mais que isso: têm uma história. Duas instituições que carregam duas das mais belas histórias deste País.
O Ministro tem que aprender que a União Nacional dos Estudantes foi fundada em 1937. De lá para cá, nesses mais de 70 anos de história, quase 80, ela esteve presente em todos os momentos fundamentais da vida nacional. Se nós temos a Petrobras, é devido à luta dessas duas entidades, da União Nacional dos Estudantes e da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas.
O Ministro tem de entender que a União Brasileira de Estudantes Secundaristas tem os seus primeiros passos, embora fundada em 1947, em 1901, na então Federação Nacional dos Estudantes.
Talvez o Ministro não entenda que da parte da UNE e da Ubes saíram poetas como o mais importante expoente da poesia nacional, Vinícius de Moraes. Talvez o Ministro não saiba que passaram pela UNE e pela Ubes dois dos baluartes da educação brasileira que ele não conhece: Anísio Teixeira e Darcy Ribeiro. Ambos passaram pelos assentos dessas entidades, militaram nessas entidades. E talvez ele não saiba porque ele não se referencia nem em Paulo Freire, nem em Anísio Teixeira, nem em Darcy Ribeiro, três baluartes não da educação do Brasil, mas três baluartes da educação no mundo, que esses senhores deste Governo que passaram pelo Ministério da Educação desrespeitam cotidianamente. Anísio, Darcy, Paulo Freire são reconhecidos pela Unesco como patronos mundiais da educação.
Num ato de desconhecimento, na audiência de ontem da Comissão de Educação, diz lá o Ministro: "Método Paulo Freire". Mal ele sabe, Senador Fabiano, que Paulo Freire não é um método; Paulo Freire é uma ideia, é uma ideia que inspira pedagogos e professores por todo o País. Só ele que não sabe o que significa a principal obra de Paulo Freire, a Pedagogia do Oprimido. Só ele que não, porque a Europa inteira sabe. As instituições de ensino superior dos Estados Unidos sabem.
Ora, na história do Brasil está Anísio; na história do Brasil está Darcy; na história do Brasil está Paulo Freire. Reconhecidos pelo mundo. Cátedras mundiais os reconhecem como professores honoris causa, principalmente Darcy e Paulo Freire. Na história do Brasil está a União Nacional dos Estudantes, o seu legado, a luta contra a ditadura, que a UNE e a Uber tiveram. Na história do Brasil estão dirigentes da UNE e da Ubes que entregaram o seu sangue para que a gente estivesse aqui no Parlamento hoje defendendo a liberdade, defendendo a justiça, defendendo a educação.
Passaram pela União Nacional dos Estudantes homens como Honestino Guimarães. Passaram pela União Nacional de Estudantes Secundaristas homens como Edson Luiz de Lima Souto, inspirador das grandes mobilizações e manifestações de 1968, de maio até setembro daquele ano.
Esses são dois exemplos de estudantes que entregaram sangue para que o direito à liberdade existisse hoje. Direito à liberdade que permite até que o Ministro da Educação possa faltar com a educação e falar todas as asneiras que ele fala. Direito à liberdade que permite e possibilita inclusive isso.
Então, eu sabia que ele não conhecia de Matemática, eu sabia que ele não conhecia de educação e, agora, descubro que ele também não entende de história. Então, chego à conclusão de que ele não é capaz de estar no posto que assume.
É por isso. Sr. Presidente, e mais do que isso, esses atos seriam só atos de incapacidade. Eu sou da máxima o seguinte: impeachment ou pedido de afastamento ou de cassação não é remédio para governos ruins, para Ministros ruins. Não é remédio. Pedir afastamento, pedir demissão para Ministros incapazes não é o remédio, porque isso é um ato de confiança unilateral do Presidente da República, por mais asneiras que o Presidente da República também cometa. Mas é um ato de confiança dele e, em respeito ao Executivo, em respeito à organização dos Poderes, tem que ser aceito.
Agora, falta de ética, quebra de decoro, aí, não. Quebra de decoro é ofensa à ordem jurídica. Quebra de decoro é crime de nossa parte – da minha, de qualquer Senador ou Senadora, de qualquer Deputado ou Deputada, do Presidente da República, dos Ministros de Estado, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Ministros do Tribunal de Contas da União, de todos os membros dos Poderes. Então, quebra de decoro é crime. Está na Lei do Impeachment, Lei nº 1050, de 1952, art. 9º. E expor o número pessoal de uma Deputada Federal, como esse Ministro fez com a Deputada Federal Tabata Amaral, isso é quebra de decoro.
É por isso que estou encaminhando hoje ao Supremo Tribunal Federal e à Procuradoria-Geral da República, para que não restem dúvidas. Estarei também na companhia do Senador Alessandro e convido os colegas Senadores que quiserem também subscrever, o companheiro de partido Fabiano, o colega Rodrigo. Estarei protocolando no Supremo pedido de impeachment do Ministro da Educação, e, junto com isso, também estarei representando à Procuradora-Geral da República.
Faço assim porque existem dois entendimentos: um é que pedidos dessa natureza podem e devem ser feitos diretamente ao Supremo; e, então, deixaremos ao julgamento do Supremo assim decidir; e outro que somente a Procuradoria-Geral da República pode representar ao Supremo. Por isso, faremos o outro também à Procuradora-Geral da República.
Repito: não faço de bom gosto, não faço com agrado pessoal. Não o faço assim. Faço porque é missão e função nossa fazê-lo. Assim como, certo dia aqui, defendi a inviolabilidade do mandato parlamentar, conforme preceitua o art. 52 da Constituição, contra quem quer que seja, inclusive em relação a Parlamentares que sejam adversários meus. Assim o faço porque há ofensa a membro do Congresso Nacional; e, neste caso, a ofensa foi cometida contra dois membros do Congresso Nacional: a exposição de um telefone pessoal de uma Parlamentar não é conduta e procedimento de alguém que está em uma das pastas mais importantes deste País.
Ouço, com muito prazer, o meu querido amigo Senador Rodrigo Cunha.
O Sr. Rodrigo Cunha (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL. Para apartear.) – Senador Randolfe, agradeço-lhe o aparte. Parabenizo V. Exa., como sempre bastante ativo na defesa da democracia.
O que V. Exa. traz aqui à tela é justamente o que eu posso dizer hoje de uma das maiores inspirações para quem está do lado de fora e pensa em entrar na política para fazer a boa política. Quando a gente observa o trabalho e a forma como chegou a Deputada Tabata a ser eleita Deputada Federal, a causa que ela carrega não é nem uma das principais, é a principal causa dela: a educação – reconhecida mundialmente por isso, fazendo um trabalho transparente, um trabalho limpo, um trabalho que engaja outras pessoas e inspira, com certeza, uma geração que está lá do lado de fora e que acha que só existe uma forma de entrar na política.
Então, quando eu vejo a postura que a Deputada Tabata vem tendo, em curto espaço de tempo, o destaque nacional que tem, e ser desrespeitada por um Ministro, como V. Exa. diz, da Educação, expondo – olha só o papel de um líder, porque Ministro tem que ser um líder: imprimindo os prints e os sair distribuindo com o número pessoal da Deputada, para tentar comprovar algo. São os pequenos atos que demonstram, são as pequenas atitudes que demonstram o perfil de cada um.
Eu vou dar o meu depoimento pessoal da única experiência que eu tive com o Ministro, aqui nesta Casa, numa Comissão a que ele veio fazer uma explanação sobre o Ministério. Pode parecer detalhe, mas não é, você percebe o perfil das pessoas nessas situações. Vou voltar o exemplo do chocolate, mas não foi esse chocolate que ele expôs ao lado do Presidente da República. A reunião foi uma reunião demorada, ele estava ali, lanchando, e foi o único que estava lanchando – mas isso não há problema –, e estava com alguns chocolates à frente dele; e na hora da intervenção do Senador Styvenson, o Senador disse: "Olha, Ministro, V. Exa. aqui está tranquilo, porque está lanchando, e a gente ainda não chegou a se alimentar". Aí o Ministro disse: "Você quer o chocolate?" – preste atenção! –, aí o Senador Styvenson falou: "Se não tiver lactose, eu quero". O Ministro da Educação respondeu: "Eu não tenho essa frescura, não. Aqui eu como com lactose e sem lactose".
Eu tenho uma filha que não pode comer produtos com lactose. O que eu mais falo para o irmão dela é que aquilo não é frescura, que tem que respeitar, que há muitas crianças que, no País inteiro, têm intolerância à lactose. Então, como é que eu tenho um Ministro da Educação dizendo que é besteira, que é frescura? A palavra foi essa: "frescura". A gente tem um trabalho completamente contrário, a gente está falando aqui da educação.
Então, o Ministro jamais poderia se portar dessa forma. É um pequeno detalhe, como eu estou dizendo, mas que demonstra um perfil. Então, eu tenho certeza que não é o fato de ser economista, ligado à economia, que vai desmerecê-lo de estar à frente da educação, mas tem que ser humano também. Não pode olhar única e exclusivamente para números; tem que olhar para a vida. Então, essas atitudes fazem com que cada um de nós, sempre que possível, possa se manifestar para demonstrar qual é o Brasil que nós queremos. A pasta da Educação está de mal a pior. Não foi ele, já é uma sequência; mas cabe a nós, sempre que possível, puxar a orelha e tentar fazer com que avance no desenvolvimento que este Brasil precisa.
Então, aqui eu ressalto tanto a postura da Deputada Tabata de ser ativa, de ser a inspiração para uma nova geração de políticos e de pessoas que querem o bem deste País, como também é lamentável a postura de um Ministro que quer ser um líder nessa área, nessa pasta tão importante.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Agradeço, Senador Rodrigo. O seu aparte só amplia, só melhora o meu pronunciamento aqui, admirador que sou de V. Exa. e de companheiros como o companheiro Fabiano Contarato.
É uma atitude de mediocridade. Eu já defini como canalhice, mas é uma atitude de mediocridade, não só com Tabata, mas também com Marcivania. Com Marcivania porque foi uma atitude coordenada, organizada, por ele e pelas milícias. Eu não chamo de Parlamentares aqueles Parlamentares que ontem estavam na Comissão de Educação e que interromperam a Deputada Marcivania. Trataram a Deputada Marcivania de forma machista, misógina. Aliás, de alguns deles, militantes de uma espécie de milícia, milicianos de Parlamento – não há outro nome para isso –, eu não poderia esperar outro comportamento. Eu até espero comportamento diferente, porque a gente espera do Parlamento e de Parlamentares postura, decoro. É algo da instituição parlamentar. É algo da fundação do Parlamento. É algo que possibilita que nós tenhamos aqui divergência de posições, que possamos pensar de forma diferente, estar em campos opostos, mas que não digladiemos. Possibilita que a gente tenha posições diferentes em um debate e que em outro possa construir acordos da política e possa conviver.
Ofensa, agressão, machismo, reação e impedir que entidades como a história da UNE e da Ubes possam se pronunciar, a instituição da violência é triste, é lamentável. São tristes e lamentáveis os tempos que estamos vivendo. Parece que a prática da violência virou rotineira, virou cotidiana, inclusive no Parlamento. O respeito para com o outro surge da empatia.
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Empatia é uma expressão que quer dizer: entender o outro, que é tão característico e tão necessário na nossa convivência e deixa de existir. E aí é o momento em que nós temos que, concretamente, reunir aqueles que ainda acreditam que não têm alternativa e fuga fora do Estado democrático de direito. Eu acho que essa é a principal...
Nós estamos vivendo um limite muito preocupante. Quando o Presidente da República incita o ódio, quando o Presidente da República diz que todo mundo tem que andar com uma arma, quando o Presidente da República, que é o mais alto mandatário da Nação e deveria ser o exemplo – aí eu me recorro à velha consígnia, que tem várias denominações de quem diz: "O exemplo arrasta, a palavra só convence" –, se o Presidente da República se comporta dessa forma, o que esperar do comportamento de seus Ministros de Estado? Comportamento deseducado do Ministro da Educação. Parlamentares que sustentam o Presidente da República atuando como militantes, como milicianos, misóginos, machistas, agredindo uma Deputada, que, com muito orgulho, é Deputada do meu Estado, a Deputado Marcivania Flexa, da forma mais cruel, mais baixa possível e expondo uma das maiores revelações deste Parlamento, do Congresso Nacional, que é a Deputada Tabata Amaral.
Então, Presidente, as atitudes que tomarei, para as quais convido os colegas, em relação ao Ministro da Educação, repito, não tomo de bom gosto. Eu faço porque é necessário fazer. Eu faço porque não é aceitável que...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – ... a condução...
Nós estaremos, daqui a pouco, debatendo aqui e votando, a proposta de emenda à Constituição do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica, o financiamento da educação dos próximos anos. Não há pasta mais importante. Não há área mais importante para o futuro de uma sociedade do que a educação. Nenhuma sociedade que deixou de investir na educação prosperou, e todas que investiram e apostaram avançaram.
Então, não posso aceitar o comportamento de quem dirige a pasta, e não podemos aceitar que, com as medidas que vamos debater neste Congresso – entre essas medidas a questão do Fundeb –, esse senhor permaneça na pasta da Educação. Eu sei que é ato unilateral do Presidente da República.
Repito que o disse ontem: em um governo decente, um Presidente da República que visse o seu ministro da Educação dar causa...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – ... à exposição de uma Parlamentar e à agressão a outra Parlamentar, em um governo decente, esse ministro já teria sido demitido. Decência é algo que eu não espero de Jair Bolsonaro – eu não espero isso dele e do seu Governo. Se ele não toma a atitude que a decência à República exige, então cabe a nós, na condição de Congressistas, tomarmos.
Externo aqui meu desagravo e minha solidariedade total à Deputada Tabata, como ontem o fiz; à minha querida companheira do Amapá, Deputada Marcivania Flexa; e a estas duas entidades que coincidem a sua história com as histórias de luta do povo brasileiro por direito e justiça, durante todo o século XX até os dias atuais: a União Nacional dos Estudantes e a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senador Randolfe Rodrigues. Assinamos embaixo o seu pronunciamento, com a competência de sempre.
De imediato, por permuta com o Senador Izalci, o Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Para discursar.) – Presidente Paulo Paim, Srs. Senadores, a Câmara dos Deputados acaba de superar uma das etapas para a deliberação sobre a reforma administrativa do Governo, votando, agora à tarde, os destaques da medida provisória. E nós, no dia de ontem, tivemos um debate intenso naquela Casa especialmente sobre a localização do Coaf. Uma proposta de emenda retirou o Coaf do âmbito do Ministério da Justiça, e o Podemos, nosso Partido, apresentou requerimento de destaque para a votação dessa emenda. Fomos derrotados por 18 votos – apenas 18 votos. Essa votação significou a transferência do Coaf para o Ministério da Economia.
Nós teremos, na próxima terça-feira, a deliberação dessa matéria aqui no Senado Federal e nós vamos tentar mais uma vez, com requerimento de destaque para que o Coaf possa permanecer no âmbito do Ministério da Justiça, já que entendemos ser o local adequado para a sua existência. Não se trata de premiar o Ministro Sérgio Moro, provavelmente ele não reivindica esse prêmio. Trata-se de trabalhar pela institucionalização de uma política de Estado de combate à corrupção.
A Operação Lava Jato um dia termina, mas nós não podemos encerrar com o combate à corrupção. E o Estado brasileiro precisa se instrumentalizar convenientemente para o combate a esse mal. Certamente, essa instrumentalização passa pela melhor utilização possível do Coaf, que é muito importante e há de ser valorizado. Ele tem prestado um extraordinário serviço à investigação da corrupção no País, já que cabe a ele monitorar as movimentações financeiras atípicas, ou seja, movimentações anormais, o que enseja a necessidade da quebra sigilo bancário nos inquéritos instaurados.
Eu sou testemunha da importância do Coaf aqui, nesta Casa, em várias CPIs, inclusive na CPI do Judiciário, que investigou o superfaturamento do prédio da Justiça do Trabalho em São Paulo e culminou com a cassação de um Senador da República, o Senador Luiz Estevão, que ainda se encontra preso na Papuda, em Brasília, e levou à prisão também um magistrado. O Juiz Nicolau acabou preso por consequência daquela CPI, que não teve por objetivo fazer uma devassa no Poder Judiciário, mas que levou em conta um fato determinado que exigia investigação. O mesmo se aplicaria hoje se instalássemos aqui a CPI denominada de CPI Lava Toga. O objetivo não é uma devassa no Judiciário, mas é a investigação de fatos determinados oriundos de denúncias do conhecimento público inclusive.
Mas esse não é o objetivo do nosso pronunciamento hoje. Nós estamos destacando apenas a importância do Coaf nas investigações. Referi-me às investigações efetuadas no Parlamento por intermédio de CPIs. Citei a do Judiciário. Tivemos, para dar mais exemplos de conhecimento público, a CPI do Mensalão, a CPI dos Correios e foram fundamentais as informações fornecidas pelo Coaf sobre movimentação financeira, propiciando a quebra de sigilo bancário para o aprofundamento das investigações. E é evidente que, no contexto da Operação Lava Jato, todos nós sabemos da importância do Coaf. Certamente, muitas das investigações bem-sucedidas tiveram uma colaboração fundamental desse Conselho.
Por essa razão, nós continuamos advogando a tese de que o melhor lugar para o Coaf é o Ministério da Justiça. O mandato do Ministro Moro termina, o Ministério da Justiça fica e há que se instrumentalizá-lo para o combate à corrupção e às organizações criminosas, ao crime organizado, à evasão de divisas, à lavagem de dinheiro, à corrupção de forma geral. Então, nós vamos, no Senado, na próxima terça-feira, apresentar esse requerimento de destaque para tentarmos recolocar o Coaf no seu devido lugar, que é o Ministério da Justiça. Mas há nessa medida provisória algo ainda mais grave, que é uma emenda, que nós consideramos jabuti, que pretende subtrair prerrogativas da Receita Federal. A Receita Federal tem sido também importante. Ao impedir que a Receita Federal, por intermédio dos seus auditores, possa investigar ilicitudes praticadas, nós estamos trabalhando e legislando a favor da corrupção no País, especialmente a corrupção no âmbito da Administração Pública.
Vamos exemplificar: um Senador, eventualmente, é investigado pelo Ministério Público. O Ministério Público pode tomar conhecimento da evolução patrimonial deste Senador, mas, se a evolução patrimonial do Senador não levantar qualquer suspeita de recebimento de propina, o inquérito será simplesmente arquivado. Se nós permitirmos a ação dos auditores da Receita Federal, eles podem, devem e investigam o entorno deste Senador, com as pessoas a ele vinculadas, e, eventualmente, podem descobrir que uma empresa beneficiada pelo favorecimento político ilícito proporcionado por aquele Senador repassou o dinheiro da propina a familiares ou pessoas próximas desse Senador. Esse é um trabalho que só será possível por intermédio dos auditores da Receita Federal, que têm acesso à movimentação financeira de todas as pessoas, sem prejuízo do sigilo, que é uma prerrogativa do cidadão, que é um direito constitucional do cidadão, a privacidade. Mas, certamente, se legislarmos para retirar essa prerrogativa da Receita Federal, estaremos estimulando a corrupção.
E, nessa hora, é preciso reconhecer que triste é verificar que algumas pessoas agem pensando na má conduta futura. Em relação ao Coaf, por exemplo, se há alguém que teme o Coaf, o teme em razão do que possa ocorrer doravante, porque, em relação ao passado, o Coaf já apresentou as informações requeridas pelo Ministério Público, no âmbito da Operação Lava Jato especialmente. Em relação à Receita Federal, da mesma forma. Se há aqueles que querem reduzir a importância da Receita na investigação, a eficiência dela na investigação, é porque há má intenção, há má intenção da prática de corrupção. E isso é deplorável. E nós temos de combater. Essa emenda é jabuti, porque ela não se insere no contexto do objetivo dessa medida provisória. Por essa razão, há possibilidade de sua retirada. Soube, por intermédio do Líder do Podemos na Câmara dos Deputados, o Deputado José Nelto, que houve um entendimento. O Governo encaminharia um projeto de lei para devolver essas prerrogativas à Receita Federal. A medida provisória foi aprovada, por voto simbólico, na tarde de hoje em razão desse acordo. Mas cabe ao Senado excluir, se possível, da medida provisória, sem aguardar apresentação de projeto, esse jabuti, até por uma questão de coerência.
Se nós adotamos essa norma, a norma da exclusão de projetos que não encontram similitude com o objetivo central da medida provisória, de emendas que não encontram relação com o objetivo central da medida provisória, nós devemos, já na preliminar, excluir. E, evidentemente, não há a hipótese de aprovação de jabutis a partir desse momento em que chegamos a esse entendimento, estabelecemos essa norma que vem sendo praticada. E temos de ser coerentes para que essa prática se consagre definitivamente
Obviamente alguém pode dizer que a Receita Federal, com essa medida, não está impedida de pedir a quebra do sigilo bancário, por exemplo. Basta ter autorização judicial. Mas imaginem, Senadores, a Receita Federal, ao solicitar a quebra de sigilo bancário de alguém com foro privilegiado, terá que submeter ao Supremo Tribunal Federal essa solicitação. E, se autorizada a quebra do sigilo bancário dessa autoridade com foro privilegiado, posteriormente, para encaminhar ao Ministério Público, terá que novamente solicitar ao Supremo Tribunal Federal a autorização para esse procedimento.
Portanto, não se justifica. Nós estaríamos descumprindo compromissos que muitos de nós assumimos com o povo brasileiro, já que essa agenda do combate à corrupção foi a prioridade absoluta no discurso eleitoral. Praticamente todos os eleitos utilizaram-se dessa agenda do combate à corrupção. Quando não se cumpre os compromissos da campanha eleitoral, se pratica o verdadeiro estelionato. Nós só podemos denominar de estelionato eleitoral o ato de descumprimento dos compromissos assumidos durante a campanha eleitoral.
Por essa razão, desconhecendo ou reconhecendo a existência de acordo na Câmara dos Deputados, essa foi a informação que recebi agora, aqui, ainda no Plenário do Senado, se houve esse acordo, não nos importa que tenha ocorrido esse acordo, é nosso dever retirar da medida provisória, já que teremos a oportunidade de, na terça-feira, deliberar sobre essa matéria. Não podemos perder a oportunidade de retirar o jabuti que provocou indignação justificada na população brasileira. E o que é mais grave, Senador Fabiano Contarato, com retroatividade, essa emenda proporcionaria a retroatividade. Os efeitos jurídicos alcançariam ações de investigação que já ocorreram. Poderíamos dar instrumentos a advogados regiamente pagos, especialistas competentes para a anulação de ações criminais decorrentes da Operação Lava Jato, da Operação Zelotes, da Operação Greenfield. Vejam a gravidade desta emenda que retira da Receita Federal essas prerrogativas fundamentais no combate à corrupção. Não vejo como o Senado Federal não possa, na terça-feira, aprovar esse requerimento com a exclusão desse jabuti do texto da medida provisória. Essa é uma necessidade que nos incumbe no momento em que há, da parte de alguns, a tentativa de jogar sobre o Congresso Nacional a responsabilidade por tudo de mau que possa ocorrer neste País. E nós temos que reagir a essa estratégia funcionando com eficiência, atuando com competência. Será a resposta a essa estratégia. Se querem afastar dessa instituição a sociedade brasileira, nós temos que conquistar a sociedade para estar ao nosso lado, porque essa é uma instituição essencial ao Estado de direito democrático. Nós podemos condenar eventualmente integrantes dessa instituição, porque nós somos passageiros eventuais, somos substituíveis; a instituição é permanente, é definitiva, é insubstituível. Não podemos admitir que ela seja apedrejada a cada momento, que ela seja achincalhada a cada desvio que um ou outro possa praticar. É preciso preservar a instituição como caminho para a preservação do regime democrático.
E certamente nós estaremos contribuindo para o aprimoramento do processo democrático se nós atendermos aqui às aspirações legítimas e maiores do povo brasileiro, fazendo a leitura correta das prioridades eleitas pela população. E, sem dúvida, o combate à corrupção é a prioridade número um de uns tempos para cá neste País, até porque o Brasil ocupa um lugar vexaminoso no ranking dos países mais corruptos do mundo. No ano passado, a Transparência Internacional coloca o nosso País na 105ª posição entre os países, a percepção do combate à corrupção nos coloca nesse longínquo, nesse distante lugar no ranking dos países mais corruptos do mundo.
Isso nos faz desperdiçar oportunidades preciosas de desenvolvimento econômico, porque os investimentos são definidos em razão dos índices de corrupção de cada nação. Os conglomerados econômicos escolhem para os seus investimentos os países com índices menores de corrupção.
E a Transparência Internacional tem um dado que eu considero fundamental para a análise de todos nós, e por isso eu o repito quando posso: se nós tivéssemos índices de corrupção, por exemplo, semelhantes aos da Dinamarca, teríamos uma renda per capita 70% maior do que a renda per capita que temos hoje, num país com tantas demandas sociais, com desigualdades incríveis, que luta para escapar dessa armadilha da renda média e alcançar índices de desenvolvimento compatíveis com as potencialidades econômicas que generosamente Deus nos ofertou no Brasil.
Enfim, Srs. Senadores, cumpramos o nosso dever e, na próxima...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – ... terça-feira, não decepcionemos o povo brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) – Parabenizo o Senador Alvaro Dias pelo assunto extremamente necessário de ser tratado de forma antecipada por esta Casa. Nós ainda vamos analisar e podemos corrigir a tempo. V. Exa. é conhecido no País inteiro por um carimbo que é o carimbo do combate à corrupção e, então, tem vários projetos, dentre os quais, eu posso destacar o fim do foro privilegiado. Então, por que a gente não avança nessa pauta? É uma pauta extremamente positiva para o País. A quem interessa fazer essa alteração no Coaf? A quem será que interessa, se é algo que está sendo demonstrado que é eficiente, que veio para ajudar a combater, a instrumentalizar, como V. Exa. bem diz, o combate à corrupção? Então, parabenizo-o, mais uma vez, por este momento. Tenho certeza de que, na próxima terça-feira, o Brasil vai estar com os olhos neste Plenário.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Muito obrigado.
Uma saudação especial aos estudantes. Agora, fui informado de que são estudantes lá do Paraná que nos visitam aqui, uma honra para todos nós. Sejam bem-vindos ao Senado Federal.
(Durante o discurso do Sr. Alvaro Dias, o Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Cunha.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) – Muito bem. Sejam bem-vindos. Com certeza, têm muito orgulho do filho dessa terra.
Antes de passar a palavra ao orador Senador Paim, faço aqui a leitura de um comunicado em que a Presidência lembra às Sras. e aos Srs. Senadores Congressistas que está convocada sessão solene do Congresso Nacional a realizar-se amanhã, 24 de maio, às 11h, no Plenário do Senado Federal, destinada a homenagear o centenário do nascimento do Prof. Fernando Figueira, Patrono do instituto de Medicina IMIP no Recife. Então, todos os senhores estão convidados.
Agora, passamos a palavra ao nosso Senador respeitado Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Senador Rodrigo Cunha, Senador Fabiano Contarato, eu vou falar do meio ambiente, que é o tema que V. Exa. comanda aqui na Casa, mas eu recebi um documento, há minutos, que eu quero deixar nos Anais da Casa, que é sobre algo que eu venho dizendo há muito tempo, ano após ano. A previdência não tem déficit, e não podem agora os governos que entram – cada um que entra – dizer que todos os problemas do País serão resolvidos com a reforma da previdência.
Recebi este documento:
Estadão/FGV: reforma da Previdência não é tudo e entraves seguirão, diz economista. Segundo o professor e pesquisador José Júlia Senna, há um exagero enorme na confiança dos mercados e dos economistas [...] [quando dizem] que a reforma [...] [será] a solução para todos os problemas.
Está aqui o documento, é uma entrevista longa. Ele diz com muita clareza – eu li a entrevista – que, mesmo depois da reforma, os entraves continuarão. Ele diz que os entraves ao crescimento seguirão e que está faltando atenção do Governo para os verdadeiros entraves da demanda agregada.
Já repeti isso diversas vezes. Primeiro, disseram que era a trabalhista; fizeram, e o desemprego saiu de 12 milhões para 14 milhões. Num certo momento aqui – e eu estava também e votei contra –, tudo era o tal de congelamento de gastos, que eu chamo de congelamento de investimentos. E aí foi a história daquela Emenda 95, que congelou por 20 anos o investimento no País. E o País se encontra nesse estado de quase – eu não diria de recessão, recessão já é – convulsão devido ao desemprego que já chega aos 14 milhões.
Senadores Izalci, Fabiano e Rodrigo Cunha, eu quero falar do meio ambiente. Eu estou muito preocupado, não sou especialista nessa área, mas faço questão, porque meio ambiente é vida. Se você ataca o meio ambiente, está atacando todo o complexo da vida no Planeta. E, por isso, eu vou me debruçar neste momento sobre esse tema, lembrando que teremos o Dia Mundial do Meio Ambiente no dia 5 de junho.
Foi numa Conferência das Nações Unidas realizada em Estocolmo, na Suécia, no ano de 1972 que foi instituído o Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado anualmente no dia 5 de junho. O objetivo dessa data é chamar a atenção da população, da sociedade, dos governos, dos legisladores para a questão ambiental e para a importância da preservação dos recursos naturais. Foi a partir daí, desses 47 anos para cá, que teve início um processo na mudança de pensar, de ver, de tratar as questões ambientais na ótica social, política, econômica, em todo o Planeta. Sabemos que estamos distantes de resolver os problemas ambientais. E eles estão acontecendo.
Há estudos que mostram com clareza o avanço do desmatamento, inclusive – por que não dizer? – e principalmente no Brasil. Somos o País que mais perdeu árvores em 2018 em todo o mundo – 1,3 milhão de hectares de florestas primárias, aquelas que não tinham sofrido interferência humana. Vamos ao Brasil: somente na chamada Amazônia Legal, os números mostram que, entre agosto de 2018 e março de 2019, período que compreende o ciclo de desmatamento, a região perdeu 1.974 quilômetros quadrados de floresta, um aumento de 24% se comparado ao mesmo período do ano anterior. Um outro destaque que aparece: só nos primeiros 15 dias de maio, o desmatamento passou a ser 19ha/h, o dobro do registrado no ano anterior.
Cientistas do mundo todo afirmam que as florestas, os pântanos, as savanas do Brasil são cruciais para uma grande diversidade dos povos, para a estabilidade do clima e para a conservação da biodiversidade. Estancar o desmatamento é crucial para as chuvas necessárias para a agricultura e para o desenvolvimento do Brasil.
Em 2018, 17 desastres naturais mataram 5.425 pessoas em 11 países. Terremotos, furacões, inundações, tormentas atingiram milhões de pessoas em todo o mundo.
Não bastasse, voltando ao Brasil, o desastre de Mariana, há três anos, com 19 mortos, provocado pelo homem, Brumadinho aparece em 2019, levando à morte 300 pessoas.
Sr. Presidente Rodrigo Cunha, o meio ambiente está ligado ao ciclo da vida, do nascimento, do oxigênio que nos alimenta, dos alimentos. A natureza está em nós. Nós temos vida a partir dela e com ela – dependemos do meio ambiente –, não somos nada sem ela. A biodiversidade é a base das atividades agrícolas, pecuárias, pesqueiras e florestais. E a própria indústria passa pela biotecnologia.
A fauna e a flora são partes do patrimônio de uma nação, produto de milhares de anos de evolução concentrados naquele local e momento. A diversidade genética das plantas é essencial para a criação de grãos mais produtivos. As indústrias farmacêuticas e cosméticas dependem da natureza, assim como as indústrias de óleos, látex, fibras, gomas e muitas outras. Tudo depende da natureza.
Porém, há um detalhe a mais que eu considero importante. Prestem atenção. Se não respeitarmos a natureza, a ecologia, tudo acaba. Não haverá bem-estar social, não haverá felicidade no mundo. Estaremos cavando a nossa própria cova.
Não há como negar a gravidade dos problemas ambientais globais, o aquecimento da Terra, a perda da camada de ozônio, a perda da diversidade biológica, a expansão dos desertos, as queimadas, a poluição, o ataque aos mares, aos oceanos, aos rios e, repito aqui, a derrubada de florestas. Se continuar assim, a humanidade brigará entre si, haverá guerras até por água.
O Dia Mundial do Meio Ambiente pede não apenas uma reflexão, mas pede conscientização individual e coletiva, aumento da consciência individual e coletiva, e também, urgente, mudança do padrão de comportamento.
O coração das árvores, das matas, dos rios, das plantas e dos animais, a alma do verde, o espírito dos pássaros estão sofrendo e pedindo socorro.
Nós temos o dever de, pelo menos, tentar resolver o problema – e agora, não é amanhã. A irresponsabilidade é enorme e nós não podemos nos furtar a esse bom debate e deixar o problema para as gerações futuras.
Sr. Presidente Rodrigo Cunha, três questões sobre o meio ambiente.
A ONU emitiu alerta para evitar uma catástrofe climática. Um relatório divulgado pelo Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas da Organização das Nações Unidas mostra que ainda é possível minimizar a catástrofe climática, mas mudanças rápidas e sem precedentes são necessárias para atingir esse objetivo. O documento de 400 páginas pede transformações radicais – abro aspas – "no modo como vivemos, desde as fontes energéticas que utilizamos aos alimentos que consumimos, para limitar o aquecimento do planeta em 1,5 graus Celsius em relação ao período pré-industrial" – fecha aspas. Segundo a ONU, os cientistas alertam que o aquecimento acima desse patamar trará consequências profundas para a saúde e o bem-estar da humanidade e colocará o ecossistema e a biodiversidade em risco. Para evitar esse cenário, as emissões humanas de dióxido de carbono terão que cair 45% até 2030 em relação aos níveis de 2010 e zerar em 2050. E isso, segundo o relatório da ONU, só será possível com mudança no estilo de vida das pessoas, ou seja, a humanidade é o grande algoz do meio ambiente.
Segunda questão: os agrotóxicos já mataram cerca de 500 milhões de abelhas no Brasil só neste ano. Somente no Rio Grande do Sul, foram 400 milhões; o restante foi nos Estados de São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. Como se sabe, as abelhas são responsáveis por promover a reprodução de várias espécies de plantas. Quando morrem as abelhas, podem crer, é o meio ambiente reagindo, é um alerta. Só no Brasil, 60% das 141 espécies de plantas cultivadas para alimentação humana e produção animal dependem, de alguma forma, da chamada polinização das abelhas. Em escala mundial, esse percentual sobe para 75%, segundo a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO).
Outra informação de assustar é que o Brasil, no ano de 2013, consumiu 1 bilhão de litros de agrotóxicos. São 14 tipos de agrotóxicos nocivos à saúde que são usados no País, produtos banidos do resto do mundo.
Nesta semana, o próprio Ministério da Agricultura faz nova liberação do quê? De agrotóxicos, de oito extremamente nocivos. A lista foi publicada no Diário Oficial da União de terça-feira, dia 21. A maioria dos novos registros é de componentes de uso industrial, ou seja, servirão de matéria-prima para os produtos formulados que são os que chegam para o produtor rural e, enfim, o consumidor. As liberações de novos agrotóxicos têm sido frequentes neste ano. De acordo com dados da Organização Não Governamental Greenpeace, mais de 150 agrotóxicos foram liberados só neste ano, contra 106 ao longo de 2018 e 74 em 2017.
O alerta vem neste sentido: como ficam a vida e a saúde? Temos que considerar o impacto ambiental, o impacto social, o impacto econômico e o ataque à vida. Rios, águas, florestas, campos – repetimos –, alimentação, cidade, gente, tudo isso são direitos humanos. Estão atacando a humanidade.
Terceira questão. Felizmente, o Governo – lembro aqui – recuou e anunciou que o Brasil vai sediar a Semana do Clima da América Latina e Caribe, que será em Salvador entre os dias 19 e 23 de agosto. Agradeço pelo recuo. Na tribuna, falamos diversas vezes que era um equívoco. Felizmente, o Governo recuou e vai participar, vai ajudar, vai sediar a Semana do Clima da América Latina e Caribe em Salvador. O evento faz parte da Convenção da Organização das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas. A Semana do Clima tem como função o diálogo entre os governos estaduais e prefeituras de diversos países sobre as mudanças climáticas; além disso, também é o momento que empresas podem negociar e discutir por tecnologias voltadas para a diminuição da emissão de poluentes.
O evento de Salvador – e por isso estou destacando tanto no meu pronunciamento – é preparatório para a 25ª Conferência do Clima da Organização das Nações Unidas (COP 25), que será realizada em dezembro em Santiago, no Chile. Aliás, é bom lembrar que a COP 25 também seria realizada no Brasil. Infelizmente, o Governo brasileiro abriu mão, com o argumento de que geraria gastos. O evento, então, foi transferido para o Chile. Penso que o Governo brasileiro também errou nesse aspecto.
Sr. Presidente, o Papa Francisco ensina que devemos tratar o meio ambiente com ternura, com amor – e eu digo que assim também creio. Cuidar do meio ambiente é pensar no agora, é construir o amanhã, é amar plenamente o presente e o futuro. E o que é o amor se não a maior força que há no Universo? Sem amor, não há vida, e amar o meio ambiente é amar o Planeta, todo o ecossistema; é amar, além das questões ambientais, a vida. Eu me refiro aqui à vida humana.
E, se há vida, deve haver consciência entre os homens entre as mulheres, mas a consciência não redime o erro de atacar a vida quando se ataca o meio ambiente. O avanço está justamente no entender o erro e persistir para que não volte a acontecer jamais. Quando se dá esse processo, quando o homem assume a sua condição, aí, sim, há a plenitude.
Terminando, Sr. Presidente, devemos tratar o meio ambiente com respeito, eu repito, com carinho e com muito, muito amor; amor que renasce todos os dias no canto dos pássaros, no vento, nas florestas, nos rios, nos mares, nos oceanos, no simples nadar de um peixinho, na água que bebemos, no pão que nos alimenta, na criança que sai do ventre. Reafirmamos, assim: respeitando o meio ambiente, estaremos garantindo o nobre ciclo da vida.
Muito obrigado, Presidente.
Senador Lucas, sempre é uma satisfação receber um aparte de V. Exa.
O Sr. Lucas Barreto (PSD - AP. Para apartear.) – Senador Paulo Paim, por quem eu tenho um respeito imenso, carinho, pela posição também que ocupa nesta Casa, pelos mandatos que tem, mas eu ouvi atentamente V. Exa. falando que na Amazônia mil e tantos quilômetros foram devastados. É importante que se diga que nós temos hoje no Brasil 38 milhões de quilômetros quadrados de reserva! Tente propor para um outro país, para os Estados Unidos, para a Índia, essa área como reserva. A gente fala no Brasil, na Amazônia: "Ah, nós estamos devastando". Não, eles estão devastando mais que nós! E eu falo isso...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Lucas, só para ajudar, só para ajudar. É que, no início do meu pronunciamento, eu falei tudo o que estão fazendo lá fora e, aí no final, eu entrei...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... dando os informes aqui no Brasil. A preocupação é por todo o Planeta; não foi só pela Amazônia, pelo contrário.
O Sr. Lucas Barreto (PSD - AP) – Pois é, mas eu estou falando, porque eu sou do Estado...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem.
O Sr. Lucas Barreto (PSD - AP) – ... mais preservado do mundo, ou seja, nós fizemos o nosso dever de casa. E, lá no Amapá, 73% de nossas áreas são reservas decretadas pelo Governo Federal – sem consultar nenhum amapaense. Lá, 97% de nossas florestas primárias estão intactas; no Brasil, só 30%; nos Estados Unidos, só 17%; no ecológico, no tão ecológico Canadá, só 11%.
E aí é como eu falo: nós temos, sim, que fazer uma nova legislação, porque, lá no Amapá, nem agrotóxico se usa, pois não se pode plantar nada. Os que tentaram plantar, os nossos agricultores, foram...
(Interrupção do som.)
O Sr. Lucas Barreto (PSD - AP) – ... depois multados pelo extinto Imap e até pelo órgão estadual. Então, lá nós não temos problemas com agrotóxicos.
Sobre agrotóxicos, que se fala no mundo, se o senhor for ver, o Japão é o país que mais usa, e lá temos a maior média de vida do mundo, porque são organofosforados, ou seja, um herbicida... Se o senhor for ver, os faixas verdes, os inseticidas, que hoje são todos naturais, praticamente... Quer dizer, criou-se uma celeuma sobre isso. E os organofosforados são à base de fósforo. Eles induzem a planta, ou seja, são estimulantes para a planta e, às vezes, nem são venenos. Então, tem que desmistificar isso, tem que haver um estudo sobre isso.
Eu falo também que nós temos que preservar, sim...
(Soa a campainha.)
O Sr. Lucas Barreto (PSD - AP) – ... mas nós temos que avaliar que os amazônidas estão lá com chikungunya, com febre, com dengue. Estão lá e ficam ali sem poder fazer nada, não podem fazer uma queimada, porque são multados.
Eu até falo: lá no Amapá, o Incra assentou 16 mil parceleiros. Só há 2 mil lá no campo. Porque ficaram abandonados à própria sorte. Se o senhor concordar, a gente pode pegar 14 mil pessoas do Rio Grande do Sul e levar lá para o Amapá e trazer 14 mil para o Rio Grande do Sul, porque é muito fácil falar, criticar, dizer que estamos derrubando, quando lá há qualidade de vida – e a gente até troca a dívida do Estado, a gente vai lá para ajudar a pagar essa dívida. Por quê? Porque o nosso povo lá está na pobreza contemplando a natureza. Não se compensa nada para manterem a gente lá, para manterem os amazônidas lá, mas só vivem falando "tem que preservar a Amazônia", "tem que preservar". Vamos embora lá ajudar, vamos criar um fundo para ajudar quem está lá, porque até agora nosso povo lá é escravo ambiental. Todo mundo quer que a gente fique preservando e vigiando as árvores para levar oxigênio para os Estados Unidos; o mundo todo destruindo, e a gente lá tentando ainda conseguir equilíbrio.
Vimos agora o Fundo Amazônia. Nunca foi um real que significasse lá para o Amapá. Nunca! Aí o Fundo Amazônia financiou o Brasil todo, mas o Amapá, não. Nós, lá, produzimos energia, Senador. Levaram um linhão para lá. O Linhão de Tucuruí foi para o Amapá. Inundaram um rio todo, mataram um rio com três hidroelétricas, inundaram lá 70km de rio, e nós não ouvimos uma voz neste Senado...
(Soa a campainha.)
O Sr. Lucas Barreto (PSD - AP) – ... nem no Brasil e de nenhum famoso de palco ou de passarela em defesa das árvores lá. Quantas arvores foram mortas lá na inundação? Cem milhões? Cem mil? Um milhão de árvores? Mas não se ouviu ninguém em defesa.
Então, a gente tem que juntar as forças aqui para fazer com que os Estados que ainda estão preservados não aumentem essa degradação, esse corte da floresta que todo mundo quer manter em pé, para a gente conseguir uma compensação. E eu, desde já, quero pedir ao senhor... Porque a gente vai entrar com uma PEC aqui, nesta Casa, para criar uma compensação ambiental para os Estados mais preservados.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem!
O Sr. Lucas Barreto (PSD - AP) – Quer dizer, lá, o Rio Grande do Sul...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Conte com meu apoio.
O Sr. Lucas Barreto (PSD - AP) – Quantos por cento há preservado...
(Interrupção do som.)
O Sr. Lucas Barreto (PSD - AP) – Só para a gente...
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Não há problema, Senador Lucas Barreto. Eu acredito e eu estou preocupado porque vou atender... Eu até falei para o Presidente que uma Presidente de um tribunal vem falar comigo às 15h. Mas deixe-me só lhe falar o seguinte: eu não consigo entender que o mundo todo esteja errado, que a luta contra a poluição no mundo inteiro, em defesa do meio ambiente, e a gente não tenha o que fazer...
O Sr. Lucas Barreto (PSD - AP) – Não, eu estou falando...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Deixe-me só...
O Sr. Lucas Barreto (PSD - AP) – ... que, hoje, com o que o senhor falou...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Calma.
O Sr. Lucas Barreto (PSD - AP) – ... só o Amapá está certo.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Não. Pelo que o senhor está falando, meus cumprimentos ao Amapá.
O Sr. Lucas Barreto (PSD - AP) – Nós estamos certos.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Meus cumprimentos ao Amapá.
O Sr. Lucas Barreto (PSD - AP) – Nós fizemos a nossa parte...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Sabe o carinho que eu tenho por V. Exa.
O Sr. Lucas Barreto (PSD - AP) – ... mas ninguém compensa por isso.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Posso chegar lá?
O Sr. Lucas Barreto (PSD - AP) – Pode.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Meu carinho ao Amapá. Votarei junto à PEC, com certeza absoluta. Vamos criar um fundo para a defesa do meio ambiente? Vamos criar. Pode apresentar que eu defendo junto. Agora, eu não posso dar uma de ouvido de mercador.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Vejo o mundo todo gritando, o mundo todo chorando, e eventos acontecendo agora, como o de Paris, como o do Chile, como o da Bahia, manifestando que temos que aprofundar o debate em defesa do meio ambiente. Eu não posso chegar aqui ao Senado e só falar de Pedro, de Paulo, de João, e não falar sobre o meio ambiente. A nossa obrigação é falar. E, no falar, que é a obrigação do Parlamento, dialogar e construir alternativas.
Já esteve aqui um Senador da Amazônia, especificamente, que fez um belo discurso nessa área. Eu, lá debaixo, fiz um aparte e o elogiei. Ele me falou daqueles que estão lá no meio da floresta. É claro que os apoiamos e vamos apoiar sempre. Agora, não dá para o Senado do Brasil, um país continental como o nosso, a décima economia do mundo, não discutir a questão ambiental. Tem que discutir. E os dados que eu trago não são dados que eu inventei, que eu criei; são dados de organizações do Brasil e do mundo.
Aqui na tribuna, nós temos que suscitar o debate. E que bom que vai haver essa conferência! Que bom que haverá uma sessão de homenagem aqui, se não me engano, no dia 5, que vai discutir o meio ambiente! Então, eu não tenho nenhuma posição contrária à sua posição. A minha posição... Conte comigo...
O Sr. Lucas Barreto (PSD - AP) – Eu não disse que o senhor tem posição contrária, Senador.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Mas deu a impressão, Senador...
O Sr. Lucas Barreto (PSD - AP) – Eu disse que, quando se fala aqui, só se fala da desgraça da Amazônia.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Não, a gente fala da realidade do meio ambiente.
O Sr. Lucas Barreto (PSD - AP) – Não se fala do que a gente está fazendo de bom também...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Mas eu adoro a Amazônia.
O Sr. Lucas Barreto (PSD - AP) – ... para o mundo.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Adoro o seu Estado.
O Sr. Lucas Barreto (PSD - AP) – E todo mundo quer...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Adoro o senhor...
O Sr. Lucas Barreto (PSD - AP) – ... preservar. E nós estamos fazendo isso...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... que fez um evento, e eu me neguei a presidir e pedi para ele presidir.
O Sr. Lucas Barreto (PSD - AP) – Então, eu quero que o senhor me ajude a dizer aos Estados que fizeram a sua parte, nesse caos em que vivem de sugestão...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu acredito que...
O Sr. Lucas Barreto (PSD - AP) – ... de pauta, que a gente vai conseguir...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu acho que há problema em todo o Brasil, em todo o Brasil.
O Sr. Lucas Barreto (PSD - AP) – .... diminuir essa questão dos desastres ambientais. Que a gente continue mantendo o Amapá lá, mas tem que se compensar...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – A compensação...
O Sr. Lucas Barreto (PSD - AP) – ... porque lá nós estamos...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Concordo plenamente.
O Sr. Lucas Barreto (PSD - AP) – ... em cima da riqueza, e o nosso povo está na pobreza, contemplando a natureza.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Fique tranquilo. Se depender deste humilde Senador, eu estarei do seu lado para que haja a compensação. Que se crie um fundo que atenda os Estados que mais preservam!
Estamos juntos?
O Sr. Lucas Barreto (PSD - AP) – Estamos juntos.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu sou seu admirador. Pode crer!
O Sr. Lucas Barreto (PSD - AP) – Já estamos com esse projeto pronto. Logo, logo, vamos ter a sua assinatura e o seu apoio.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Quero assinar embaixo do seu nome.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) – Senador Paulo Paim, eu o parabenizo. É sempre um prazer ouvi-lo falar. V. Exa. sempre com um discurso bem equilibrado e buscando justamente o equilíbrio para algo tão necessário, que é o meio ambiente.
Muita gente confunde equilíbrio quando vai conceituar a sustentabilidade, porque imagina que é necessário apenas, como o Senador Lucas mencionou aqui, proteger o meio ambiente, e não é isso. A sustentabilidade é justamente conseguir o equilíbrio entre a área social, a área econômica e a área ambiental. Então, acho que essa busca de área, com certeza, na Semana do Meio Ambiente, vai ser muito bem tratada aqui.
Então, parabéns!
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Obrigado, Presidente.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matéria referida:
– "Estadão/FGV: reforma da Previdência não é tudo e entraves seguirão, diz economista."
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) – E até a próxima!
Sendo assim, dando sequência, convido o Senador Izalci Lucas para fazer uso da palavra.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, o cientista, biólogo, astrônomo, astrofísico e divulgador de ciência mais famoso do século XX, Carl Sagan, dizia que, "em algum lugar, alguma coisa incrível está esperando para ser descoberta". Sagan tinha e tem razão.
Nesta semana, Presidente, visitei, em Campinas, o superlaboratório Sirius, de 68 mil metros quadrados, que fica em um terreno de 150 mil metros quadrados, junto ao campus do Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais, onde está instalado o Polo II de Alta Tecnologia, totalmente nacional. É hoje o mais avançado e líder mundial em síncrotrons, superando um similar inaugurado, no ano passado, na Suécia.
O custo desse superlaboratório é de R$1,8 bilhão. Desse valor, foram investidos até o momento R$1,3 bilhão e com orçamento já garantido para a sua conclusão.
São 200 empresas brasileiras e mil pesquisadores envolvidos nesse projeto, que já traz e trará descobertas, seja na criação de um medicamento, na extração do petróleo, na obtenção de energia, seja no desenho de novos fertilizantes.
A solução para os desafios enfrentados pelo Brasil e pelo mundo em áreas como energia, saúde e meio ambiente exige o conhecimento de como as coisas funcionam na escala dos átomos e das moléculas. É isso que permite o desenvolvimento de materiais mais leves e resistentes, melhores medicamentos, fertilizantes mais eficientes, alimentos mais nutritivos, fontes de energia renováveis e processos industriais menos poluentes.
Sirius, a nova fonte de luz síncrotron brasileira, é a maior e mais complexa infraestrutura de pesquisa já construída no País e uma das primeiras fontes de luz síncrotron de quarta geração do mundo. É planejada para colocar o Brasil na liderança mundial de produção de luz síncrotron e foi projetada para ter o maior brilho entre todos os equipamentos na sua classe de energia. Essa máquina, Presidente, funciona como um grande microscópio que, ao revelar a estrutura molecular, atômica e eletrônica dos mais diversos materiais, permite pesquisas em praticamente qualquer área do conhecimento, com potencial de resolver grandes problemas da atualidade.
E para que serve a luz síncrotron? As fontes de luz são equipamentos extremamente versáteis, que permitem a investigação de qualquer material para aplicação em praticamente todas as áreas do conhecimento.
Para se ter uma ideia da importância desse laboratório, darei aqui alguns exemplos do uso dessa ferramenta: serve ao desenvolvimento de materiais e sistemas para células solares, células combustível e baterias, bem como nas pesquisas de novos materiais leves e eficientes, como plásticos, vidros e fibras, que podem ser utilizados em aviões, automóveis, motores e muitos outros componentes; é importante ferramenta para exploração de óleo e gás em áreas profundas como o pré-sal; contribui para a produção eficiente e economicamente viável de combustíveis e produtos químicos a partir da biomassa; investiga a substância para a produção de fertilizantes mais eficientes, baratos e menos poluentes; investiga a concentração e a localização de nutrientes em suas condições de absorção pelo organismo, visando à produção de alimentos mais nutritivos – elementos essenciais da nutrição, como proteínas e lipídios, podem ser localizados por técnicas de imagem de luz síncrotron.
A luz permite analisar a presença dos efeitos poluentes do meio ambiente, como gases e metais pesados produzidos pela indústria ou veículos, no diagnóstico de imagem. As características da luz síncrotron são muito superiores às fontes convencionais e permitem medidas com maior resolução e contraste em tempos muito menores.
Na tomografia convencional por raio-X, por exemplo, o alto brilho das fontes de luz síncrotron permite minimizar tempo de exposição em várias ordens de magnitude. A luz também serve ao desenvolvimento de novos cosméticos ou para avaliação de segurança dos efeitos dos produtos na pele, no cabelo e nas unhas, sendo possível, inclusive, analisar o seu comportamento físico e químico após as suas aplicações.
Senhoras e senhores, um projeto como esse que acabei de relatar assusta muito aqueles que não têm visão de futuro, mas é em momentos de crise que o investimento em ciência e tecnologia é fundamental. Os Estados Unidos, no auge da crise de 2007, considerada a mais grave desde a depressão de 1929, lançou o Programa de Investimento em Ciência e Tecnologia, entendendo que é através de ciência e tecnologia que você tem chance de gerar inovação e novas ideias para ajudar a sair da crise. Isso foi feito, isso aconteceu. O país se recuperou.
A nossa capital, que, no próximo ano, completa 60 anos, estacionou no tempo e no espaço. Não evoluiu, não inovou. Ao contrário: andou para trás, em razão de escolhas desastradas dos nossos governantes.
Com praticamente o mesmo custo desse investimento que acabei de relatar, optou-se por construir um estádio de futebol gigantesco, que em nada serve para o desenvolvimento, para o progresso e para o futuro de nossa gente, especialmente de nossos jovens. Dinheiro jogado fora, muito dinheiro.
Isso nos mostra que precisamos escolher melhor os nossos gestores, nossos Governadores. Precisamos que pensem nas gerações futuras, como bem disse o romancista e poeta francês Victor Hugo: "saber exatamente qual a parte do futuro pode ser introduzida no presente é o segredo de um bom governo".
Então, Sr. Presidente, quero dizer que nós precisamos investir muito na área de ciência e tecnologia, temos que popularizar a ciência na escola para que os nossos jovens e a população em geral entendam a importância do investimento em ciência e tecnologia.
O nosso orçamento hoje é menor do que há 20 anos, e um país sem investimento em ciência, tecnologia, inovação, pesquisa e, óbvio, educação, não vai a lugar nenhum. Mas, Sr. Presidente, eu também disse aqui que traria, em todo o meu pronunciamento, algumas notícias boas, porque aqui se fala muito em notícia ruim. E, dando, então, sequência a essa colocação que fiz, quero aqui dizer que, no momento em que o Congresso está discutindo mudanças na reforma da presidência para alterar a idade e o tempo de serviço para a concessão do benefício, trago uma notícia excelente para quem começou a trabalhar cedo e não conseguiu incluir o tempo de trabalho antes dos 16 anos na contagem para aposentadoria: o INSS informou esta semana que vai aceitar esse período de contribuição no cálculo da aposentadoria.
Para o trabalhador comum, para que esse tempo seja computado é preciso comprovar por meio de contracheques, cartões de ponto e ainda por meio de uma ação de reconhecimento de vínculo trabalhista. No caso do trabalhador rural, o tempo pode ser comprovado com notas fiscais ou uma declaração dos pais. Atualmente, o INSS exige para essa comprovação documentos como carteira de trabalho, livro de registro de empregados, folha de ponto, contrato individual de trabalho, de modo que a simplificação desse processo vai beneficiar milhares de pessoas que estão nessa condição.
Outra iniciativa que quero destacar é a da médica da rede pública do DF que virou "youtuber" para multiplicar o que aprende sobre Medicina de Família. Desde 2012, Luisa Portugal compartilha conteúdo com os colegas que trabalham com Medicina Comunitária, estudantes de Medicina e profissionais que atuam no Sistema Único de Saúde. O Diário de um Posto de Saúde disponibiliza temas médicos de forma leve e acessível e dicas sobre atendimento e abordagem de pacientes. O canal faz tanto sucesso que os vídeos foram incluídos no site da Secretaria de Saúde do DF.
Uma atividade como essa, atitudes ajudam a melhorar a saúde do DF e do Brasil, que está tão deficitária. Merece todo o nosso apoio e também o nosso reconhecimento.
Também quero registrar aqui, Sr. Presidente, que, no último sábado, estive na feira Agrobrasília, a maior feira agropecuária do Centro-Oeste e uma das cinco maiores do Brasil. A feira tem por objetivo fomentar o negócio entre os produtores rurais e as empresas, apresentar novas tecnologias e soluções sustentáveis para o setor. Para se ter uma ideia da dimensão do evento, em 2018 os negócios atingiram R$1,1 bilhão. Este ano o valor movimentado aumentou em 10% e chegou a R$1,2 bilhão.
Lá visitei o Espaço da Agricultura Familiar da Emater aqui do DF e fiquei muito impressionado com o trabalho realizado por eles na área de agricultura familiar, piscicultura e energia solar. Três dos onze circuitos tecnológicos desenvolvidos pelos técnicos da Emater para aumentar a produção e a produtividade, melhorar a qualidade dos alimentos e gerar renda e ocupação no campo... A feira contou com 480 expositores e registrou recorde de público, com 121 mil visitantes – em 2018, foram 115 mil.
Esse é um evento importantíssimo de troca de experiências e de conhecimento para os agricultores familiares e os empreendedores rurais do Centro-Oeste.
Parabenizo a Cooperativa Agropecuária da Região do Distrito Federal (Coopa-DF), responsável então pela realização da feira.
Encerro aqui, Sr. Presidente, lembrando que hoje, dia 23, termina o prazo para pagamento de taxa da inscrição do Enem, 78 mil estudantes do DF ainda não pagaram e podem ficar impedidos de fazer a prova em novembro.
Então, eram essas as minhas considerações, Sr. Presidente, e insisto aqui mais uma vez: vamos investir na ciência, tecnologia e inovação.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Quero, com muita satisfação, ocupando momentaneamente esta cadeira, cumprimentar o Senador Izalci pelas boas notícias, especialmente na área tecnológica, que sempre foi uma marca dos seus mandatos, tanto na Câmara quanto aqui no Senado, com prioridade para educação, para investimento em ciência e tecnologia, e reiterar, portanto, os cumprimentos a S. Exa.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Izalci Lucas, o Sr. Rodrigo Cunha deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Esperidião Amin.)
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Vou convidar para ocupar a tribuna o Senador Rodrigo Cunha, que, certamente, voltará à Presidência no momento seguinte.
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL. Para discursar.) – Sr. Presidente Esperidião Amin, Srs. Senadores, Sra. Senadora, todos os que nos acompanham ao vivo pela TV Senado e pela Rádio Senado, meu muito boa tarde.
Sr. Presidente, estamos próximos de votar a Medida Provisória 869, de 2019, da qual eu fui Relator Revisor e que trata dos assuntos mais atuais da economia brasileira, sob o ponto de vista de proteção e defesa do consumidor. Entre outros pontos, a medida dá conta da criação de uma autoridade nacional de proteção de dados. É urgente a necessidade de adequação da legislação brasileira à normativa internacional, para que o nosso País partilhe do fluxo de dados entre os blocos econômicos.
Não há justificativas para que o Brasil se exclua do cenário internacional e deixe um espaço para outros hubs tecnológicos na América Latina. A Lei Geral de Proteção de Dados criou protocolos de proteção ao cidadão, e seria uma incongruência a não criação de uma autoridade nacional de controle.
O esforço conjunto das Casas Legislativas foi demonstrado durante todo esse período. E eu aqui quero registrar a importante participação do Senador Presidente Eduardo Gomes, que conseguiu conduzir muito bem todas as discussões, como também destacar a participação do Deputado e Vice-Presidente JHC, como também a importante e necessária condução feita pelo Deputado Orlando Silva, que foi extremamente feliz ao partilhar as discussões através de audiências públicas, ouvindo todos os atores interessados no tema e, principalmente, buscando harmonizar uma decisão, se não a ideal, mas a que era possível naquele momento.
Esse esforço conjunto ficou demonstrado no resultado que será analisado por esta Casa muito provavelmente na próxima semana.
Então, a medida provisória criou uma autoridade ainda vinculada à Presidência da República, com autonomia técnica entre os conselheiros, com pouca possibilidade de alteração legislativa nas Casas devido ao vício de iniciativa. Como forma de balancear esta impossibilidade, inserir-se na escolha dos membros do conselho diretor... E é importante falar isso, porque antes os conselheiros não passariam por uma sabatina, e, após a interferência e após também as longas discussões, agora será necessário, para representar o conselho, que seja feita uma sabatina aqui pelo Senado Federal. E também a necessidade de transformar em dois anos – e aí era o grande pleito de todos que estão envolvidos com essa causa, justamente criar – a autoridade em formato de autarquia. Então, foi estabelecido o prazo de dois anos para que isso aconteça. Inclusive aqui destaco mais uma vez que não é o ideal, mas é o que foi possível, mediante justamente do vício de iniciativa, que foi um dos motivos para o veto do então Presidente Michel Temer.
Sem existência da autoridade nacional, não haveria a força fiscalizatória de que precisamos para proteger os direitos individuais e coletivos relativos aos dados do cidadão.
Trafegar pela internet todos os dias – quem faz uso da internet sabe muito bem disso: o fluxo é extremamente tenso. Então, os dados vão para um lado, vão para outro. O consumidor não sabe, o cidadão não sabe que está sendo alvo muitas vezes de negociações. Ao entrar em um simples site, os seus dados ali são copiados, negociados. E eu tenho a plena convicção de que hoje, no mundo inteiro, aquilo que se tem mais valor são os dados individualizados, é você conseguir direcionar uma mensagem, direcionar uma publicidade, direcionar um produto.
Então, há uma grande negociação. E o pior é que o consumidor e o cidadão, muitas vezes, não sabem que estão sendo alvos, que seus dados que estão sendo capturados e compartilhados para os mais diversos fins. E é o que nós chamamos hoje do petróleo 2.0. Então, pela importância, pelo valor... Inclusive é importante mencionar isto, que o cidadão tem o direito de ter o controle sobre as suas informações. Inclusive, no Código de Defesa do Consumidor, a palavra que mais se repete entre os 119 artigos é justamente a palavra informar, informação, dando a importância de se saber pelo menos se você está sendo alvo, por exemplo, de uma publicidade, mas muito mais que você está sendo negociado. Então, se o consumidor concorda, se o cidadão concorda, é um fato a ser analisado. Agora, ser negociado sem ter essa concordância e sem saber que está sendo negociado é algo inaceitável.
O foco que nós, como legisladores e representantes do povo, temos que ter é o de proteger o cidadão sempre. Um ambiente com segurança jurídica é sempre um local mais saudável para se navegar, especialmente quando estamos falando de um lugar por onde circulam mais de 116 milhões de brasileiros. O brasileiro quer ter acesso a todas as informações, novidades, facilidades e oportunidades que a rede oferece, mas certamente não está disposto a abrir mão de que seus filhos trafeguem em um ambiente seguro, e certamente também não querem abrir mão de sua privacidade.
Temos que aprimorar nossos controles e não nos contentarmos com um remendo ou com algo que não contemple todas as complexidades da rede. Dados sensíveis, no que diz respeito à saúde dos consumidores, à vida privada de cada indivíduo, ao direito de escolha, não podem permanecer à mercê de um mercado voraz e desregulado.
Aqui é bom pontuar que a Medida Provisória de Proteção de Dados não se limita ao que acontece no campo da internet. Estamos tratando de conjunto muito mais amplo de proteção das informações do cidadão quando ele faz um cadastro qualquer. Todo o escopo da lei é tentar dar segurança jurídica aos donos dos dados e à forma como esses dados poderão ser usados por quem tem acesso a eles, seja no mercado privado, quanto no serviço público, ou seja, aprovada, a lei vale tanto para uma loja da esquina que vende doces caseiros e que tem um pequeno cadastro de cliente até um banco multinacional e os grandes provedores da internet, passando também por todas as relações comerciais. Então, é algo em que todos que fazem parte do mercado de consumo, todos os órgãos públicos e privados terão que se adaptar a este novo momento.
E a preocupação que tivemos foi de proteger a privacidade das pessoas no momento em que a informação circula velozmente e de forma descontrolada, gerando um ambiente fértil para as consequências indesejáveis aos donos dessa informação.
Então, Sr. Presidente, Senador Lucas, querendo aproximar um pouco esse discurso de quem está nos acompanhando aqui nas diversas formas, o que estou falando não é algo muito distante das pessoas. Senador Lucas, muitos idosos descobrem, por exemplo, que estão aposentados não é quando alguém do INSS encaminha uma carta, faz uma ligação; eles descobrem, Presidente Amin, que sua aposentadoria deu certo quando o banco liga para ele oferecendo um crédito especial. Essa é a realidade. Não é ouvir dizer, é o que acontece. Inclusive o próprio INSS já reconhece que houve vazamento dos dados. Existe algo mais grave que isso? Particularmente, já passei por situações inúmeras, de receber ligações de bancos oferecendo crédito, e eu nunca passei nem na calçada desse banco, nunca fui lá, e eles sabem meu nome, meu CPF, onde eu moro, meu telefone.
Estamos falando daquilo que interfere e que incomoda o cidadão no nosso dia a dia, mas, principalmente, estamos aqui dizendo que nós, como cidadãos, como consumidores, estamos sendo alvos de um mercado extremamente valioso e sem controle, sem regulação nenhuma. Então, uma medida provisória como essa vem justamente para que se possa ter uma autoridade que consiga ter um mínimo de controle sobre essa situação.
O vazamento de dados é algo extremamente constante em todas as esferas. O CNJ, por exemplo, no mês passado, teve os seus dados vazados. E, aqui, eu queria até ler a mensagem que foi colocada pelo hacker. Houve o vazamento, houve uma interferência nos dados do CNJ e, inclusive, ele deixou uma mensagem, a qual faço questão de ler.
O hacker teria deixado a seguinte mensagem escrita em indonésio, cuja tradução seria a seguinte:
Uma criança nascida hoje crescerá sem a concepção de privacidade. Eles nunca saberão o que significa ter um certo momento para si que não seja registrado ou não analisado. E isso é um problema, porque a privacidade é importante. A privacidade é o que determina quem somos e o que queremos ser.
Isso aqui foi o hacker que deixou, inclusive, um aviso dizendo que nós não vivemos mais no mundo da privacidade.
Então, para isso, é necessário, cada vez mais, termos um estudo e uma avaliação do que vamos aprovar. Não podemos... É inadmissível chegar uma medida provisória com alterações feitas de um dia para o outro, ou até no mesmo dia... Na verdade, de um dia para o outro é o que está acontecendo com mais frequência nesta Casa, que não deve se submeter a esse rolo compressor e aceitar tudo que lhe for imposto goela abaixo, de forma alguma. Nós não chegamos aqui para isso; chegamos aqui para discutir o País. E, se há algo que é modificado e com o que esta Casa não concorda, ela tem que ter, sim, a sua autonomia para fazer as alterações necessárias.
Então, para isso, o exemplo de ontem é um bom exemplo para isso. Nós tivemos aqui a medida provisória que permite que empresas internacionais, com capital de 100%, invistam nas linhas aéreas deste País, o que é algo extremamente positivo. Tivemos também as alterações para que as bagagens não sejam mais cobradas dos consumidores, que já pagam um preço enorme. E tudo isso relacionado ao consumidor, relacionado aos preços das passagens. É inadmissível que, em um país como o nosso, não se tenha liberdade de escolha. Quando se fala que se tem liberdade de escolha porque se tem duas ou três empresas aéreas, não é bem essa a realidade, porque, em alguns locais, para se fazer determinado trajeto, não há as duas ou três, mas apenas uma oferecendo esse serviço, e o consumidor é obrigado a aceitar, porque, do contrário, não se desloca.
Então, é por isso que nós exercemos, sim, sempre que possível, a busca para que haja concorrência, porque não é uma bagagem, não é a cobrança pelo assento, não é a cobrança pela alimentação que vai fazer com que o preço da passagem aérea diminua, mas sim essa concorrência.
Então, Sr. Presidente, eu venho trazer aqui esse assunto, que é de extrema importância, que é a proteção de dados, é algo que está relacionado com todo cidadão, seja na vida pública, seja na vida privada, e que nós vamos, na próxima semana, com certeza, passar para essa avaliação.
Então, agradeço a oportunidade de tornar público, de forma antecipada para que a gente possa antecipar os debates sobre essa situação.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Antes de devolver a Presidência ao Senador Rodrigo Cunha, eu quero me congratular com S. Exa. pela eleição do tema dessa sua manifestação.
A proteção dos dados, neste momento da tecnologia da informação e comunicação, da internet e da nuvem, que favorece essa disseminação dos dados é da maior pertinência e oportunidade.
Sem me alongar, há menos de três anos, eu fui Relator da CPI dos Crimes Cibernéticos na Câmara dos Deputados e quatro vertentes desses crimes foram analisadas exaustivamente. Menos de três anos depois, nós teremos que fazer uma nova CPI para saber avaliar os riscos atuais, em função da evolução dramática que esse campo do conhecimento humano tem vivenciado. De forma que é muito oportuna a sua advertência, a sua preocupação. Eu tenho certeza de que o Congresso, particularmente o Senado, valorizará muito as suas palavras.
Antes de convidá-lo a reassumir a Presidência, quero tornar público o seguinte:
A Presidência lembra às Senadoras e aos Senadores que o Senado Federal está convocado para uma Sessão Especial a realizar-se no dia 27 de maio, segunda-feira, às 10 horas, destinada a comemorar o aniversário de 20 anos do Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá, nos termos do Requerimento nº 255, de 2019, do Senador Eduardo Braga e outros Senadores.
Agora, perfeitamente, V. Exa. tem a palavra.
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) – Eu gostaria de ouvir a manifestação do nosso Senador Lucas.
O Sr. Lucas Barreto (PSD - AP. Para apartear.) – Eu quero cumprimentá-lo, Senador Rodrigo, pela lucidez, pelo discurso que fez hoje. Eu penso como V. Exa. Os nossos idosos são jovens de ontem. Muitos sustentam seus filhos e netos. É uma classe que sempre é enganada, porque são os mais humildes lá também. Então, parabéns pelo seu pronunciamento.
Quero aproveitar aqui hoje para parabenizá-lo, Senador Esperidião Amim, juntamente com a Deputada Marcivânia, que aqui vem nos visitar neste Senado Federal, a quem o Senador Randolfe hoje externou a sua solidariedade pelo ataque que ela sofreu lá na Câmara dos Deputados. E aqui também externo a V. Exa. a minha solidariedade.
Nós hoje estamos aqui para cumprimentar o povo lá de onde começa a Nação brasileira. O Município do Oiapoque hoje completa 74 anos de criação. E tem ali do lado a Vila Vitória, que foi a primeira vila de fronteira com a Guiana Francesa. Então, lá têm amapaenses, tem gente de todo o Brasil. É lá que começa a Nação brasileira. Então, parabéns ao Oiapoque pelos 74 anos do Município!
E aqui, junto com a bancada Federal, a gente quer, através da TV Senado, presentear o Oiapoque. Ontem, eu recebi informação do Ministro da Infraestrutura, do Ministro Tarcísio, de que até o dia 15 de junho, julho – vai ter aí esse mês –, reiniciam-se as obras da BR–156, que é a obra inacabada mais antiga do Planeta Terra. Então, eu tive essa notícia ontem. É a atuação também do Presidente Davi de uma emenda de bancada.
Então, este ano já se reinicia, reinicia rumo ao Oiapoque o asfaltamento da BR-156. E é importante isso, porque o Governo Federal fez uma ponte, Senador Esperidião Amin, gastaram mais de cem milhões de euros lá, e aí não temos o asfalto para que os turistas possam vir, ou até os amapaenses e os brasileiros possam passar lá, porque a estrada, nessa época de inverno, é uma região que chove quase 8.000mm por ano, e vocês imaginam como é. Então, agradecer ao Ministro Tarcísio esse compromisso que ele assumiu com a gente, de que até 15 de julho a BR-156 se reinicia rumo ao Oiapoque.
Obrigado pelo aparte e parabéns pelo pronunciamento.
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) – Eu agradeço também o aparte de V. Exa. e faço o registro que, sempre que estou aqui e V. Exa. utiliza esses microfones, é para proteger o seu Estado, é para proteger a sua população, para proteger o Amazonas, para proteger o Amapá e para proteger aqui, como eu estou percebendo, a Deputada Marcivânia, que hoje foi tema também das discussões com o Senador Randolfe Rodrigues. E aqui também, Deputada, me coloco ao lado, para exigir respeito, e que cada Parlamentar seja tratado da forma como merece. Então, V. Exa. aqui se sinta abraçada também não apenas pelos Senadores do seu Estado, mas por todos os Senadores que aqui se fazem presentes.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Fazendo minhas as palavras de solidariedade do Senador Lucas Barreto, quero me solidarizar igualmente com a Deputada Marcivânia, ao tempo que devolvo ao Senador Rodrigo Cunha a Presidência dos nossos trabalhos.
(O Sr. Esperidião Amin deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Cunha.)
(Interrupção do som.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – ... que registre a presença dos nossos visitantes, estudantes de música do Exército Brasileiro, da Escola de Logística – se a informação estiver precisa –, que enriquecem esse nosso encontro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) – Senador Amin, assim farei.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) – Antes de passar a palavra a V. Exa., tenho a honra de fazer o registro dos estudantes de música da Escola de Sargentos de Logística do Exército, que estão presentes a este momento e que terão também, tenho certeza absoluta, o maior prazer e satisfação em ouvir um dos Senadores mais respeitados desta Casa, alguém que tem uma longa história de contribuição não apenas para o seu Estado, mas para o seu País: o Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar.) – Senador Rodrigo Cunha, eu quero dizer que as suas palavras aqui foram duplamente proféticas: a primeira, por abordar, como eu já salientei, um tema muito atual, que é a questão da proteção de dados pessoais. O mundo está vivendo várias guerras cibernéticas, várias; simultâneas e absolutamente sem coordenação. Portanto, todos nós podemos, num determinado momento, ser alvos de uma "bala perdida" – entre aspas – dessa guerra cibernética.
Para que se tenha uma ideia, um vírus criado pela agência de defesa e segurança dos Estados Unidos, a NSA, denominado EternalBlue – seria, numa tradução pobre, azul eterno –, que foi criado pela agência de defesa dos Estados Unidos e acabou sendo usado contra os Estados Unidos. Isso é relatado no belíssimo livro que se intitula A Praça e a Torre, representando as redes sociais de um lado e a hierarquia de outro.
Então, nós estamos vivendo uma batalha incessante e cada vez mais complexa na questão do desenvolvimento dos interesses comerciais escusos, sem consentimento do consumidor, que se apropriam, esses interesses, de características que nós temos de consumidor potencial para nos assediar. Isto está acontecendo largamente, e é preciso que a legislação se modernize, como V. Exa. salientou.
Mas a segunda parte profética do seu pronunciamento foi quando abordou a questão da Medida Provisória 863, que nós aprovamos ontem, no último dia, nesse rolo compressor em que querem transformar o rito de apreciação de medidas provisórias. Isso é inadmissível. E ontem nós fomos informados de que a Câmara dos Deputados teria um pouco mais de respeito em relação ao Senado na tramitação de medidas provisórias, e isso começaria com a 870. O acordo anunciado não durou oito horas, porque, ao invés de recebermos ontem mesmo a Medida Provisória 870, apreciada pela Câmara, só hoje à tarde a Câmara liberou a deliberação da Medida Provisória 870, e nós estávamos aqui, estamos aqui para honrar o compromisso ontem anunciado, que a Câmara dos Deputados – e não quero, com isso, incriminar – não cumpriu. Só vamos poder apreciar a 870 na semana que vem.
E eu quero complementar o que o Senador Alvaro Dias já falou dizendo que eu já subscrevi o destaque para que o Senado aprecie a questão de locação do Coaf no Ministério da Justiça e da Segurança. Esse destaque já deve estar apresentado, muito embora nós não estejamos ainda deliberando sobre a Medida Provisória 870.
Não estou, com isso, querendo confrontar ninguém que pensa diferente. O que eu quero aqui alertar, dando sequência ao que V. Exa. falou, Senador Rodrigo Cunha, é para que não venham dizer que o Senado está criando caso. A matéria é polêmica, foi a primeira medida provisória editada pelo atual Governo, ficou na Câmara dos Deputados e na Comissão Especial este tempo todo e somente hoje chegou ao Senado Federal. Portanto, para que nós possamos cumprir o desígnio desta Casa, que é a Casa da Federação e a Casa da revisão, nós temos não o direito, mas o dever de nos pronunciar. E eu já estou ratificando o meu pronunciamento a respeito do assunto.
Todos os Presidentes da República, de Fernando Collor até Michel Temer, tiveram a prerrogativa de enunciar e ver aprovado o seu projeto de como organizar o seu Governo. Estranhamente, esta medida provisória, editada pelo Presidente Jair Bolsonaro, tem enfrentado formas, às vezes, de confronto, o que é normal numa democracia, e outras formas manhosas, de manha, ou seja, de artifícios ocultos para retardar a sua apreciação. Até criação de ministério; isso não é um jabuti, isso é uma manada de bois, uma manada de gado. Enxertar num projeto – uma medida provisória que queria extinguir ministérios – a criação de ministérios é realmente uma forma manhosa de desmentir o objeto da própria medida provisória.
Então, eu quero aqui dizer de maneira muito moderada o seguinte: o Senado já tem requerimentos de destaque para votação específica em separado do dispositivo que loca o Coaf no Ministério da Justiça e não no Ministério da Economia, seguindo a deliberação que o Presidente da República enunciou no texto original da medida provisória.
Eu respeito aqueles que pensam diferente e que conseguiram vencer ontem à noite, apenas ontem à noite. Por 228 votos a 210, ou seja, uma maioria bastante frágil de 5% dos votantes, conseguiram derrubar a proposta original do Governo.
Eu e outros Senadores já subscrevemos um requerimento que pretende discutir essa posição e a minha – quero reiterar e confirmar o que já enunciei na imprensa do meu Estado – é seguir aquela decisão que o Presidente Jair Bolsonaro enunciou na medida provisória, decisão que eu respeito, porque, sem dúvida alguma, o combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e tudo mais que se possa considerar crime de natureza econômica, toda essa natureza, deriva de crime.
Portanto, nenhum prejuízo terá o Ministério da Economia na sua averiguação quanto à sonegação, quanto à elisão fiscal ou qualquer outro truque desde que o Coaf seja valorizado pelo ministério respectivo, no caso o Ministério da Justiça e da Segurança, e seja, como passou a ser, alvo da preocupação de todos nós. Igualmente, a parte concernente ao compartilhamento de informações sobre crimes ou sobre suspeita de crimes faz parte da inteligência do mundo e do mundo democrático, em especial.
Era esse registro que eu queria fazer.
E, como complemento desse tempo de que ainda disponho, quero fazer também um registro de bom augúrio, de boa notícia.
Em fevereiro deste ano, eu participei, com outros Parlamentares aqui do Senado – Senador Vanderlan, Arolde de Oliveira –, do seminário sobre telecomunicações em Barcelona. Eu fui em companhia da Deputada Angela Amin e, quando regressamos a Santa Catarina – nós somos egressos do Programa de Engenharia e Gestão, do Departamento de Engenharia e Gestão do Conhecimento da Universidade Federal de Santa Catarina –, nós procuramos a Fundação Certi, que é dedicada à tecnologia da informação, e a Cati, que igualmente é de tecnologia de informação, empresas do condomínio de informática de Florianópolis, para tratar da possibilidade de vermos a telefonia 5G dar alguns passos iniciais em Florianópolis, que tem se caracterizado como um belíssimo Silicon Valley em miniatura – e o é. Hoje, quase 6% do PIB de Santa Catarina já derivam da tecnologia de informação e comunicação.
E, para alegria nossa, no dia 17 de maio, ou seja, há seis dias, foi feito o teste do primeiro componente de postes da geração 5G em Florianópolis. Nós estamos tendo o primeiro sinal de que o nosso sonho de realizarmos, no nosso Estado, uma experiência inicial nessa tecnologia que apaixona o mundo e gera hoje outras competições, especialmente internacionais, esse primeiro passo possa se converter numa saudável realidade em breve.
Era isso que eu queria registrar, agradecendo a V. Exa. e aos nossos telespectadores e ouvintes.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) – Senador Esperidião Amin, V. Exa., como sempre, pontua aquilo que interfere diretamente na vida do cidadão brasileiro. Tenho certeza de que o País vai acompanhar o que vai acontecer na próxima semana com a votação, neste Plenário, da Medida Provisória 870.
O pensamento de V. Exa. também é o meu pensamento: cabe ao Presidente dar as diretrizes da execução daquilo para o qual ele foi eleito. Então, não vejo ilegalidade. Não sei a quem interessa fazer essa mudança do Coaf, a qual V. Exa. se referiu, e retirar do Ministério da Justiça, se é algo que se demonstra eficiente, se é algo que é legalmente permitido e se traz resultado. Por isso, eu me associo a V. Exa.
E, por fim, V. Exa. traz uma excelente notícia. Acho que a última notícia na tarde de hoje dada no Senado Federal é colocada por V. Exa.: a excelente notícia de que Florianópolis vai iniciar um teste, acredito eu, da tecnologia 5G.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) – Então, eu tenho certeza absoluta, diferentemente do que algumas pessoas ainda pensam – um pensamento antigo, atrasado de que a tecnologia retira empregos; de forma alguma –, de que tecnologia dá empregos. Antes havia a mentalidade de que, ao se colocar um caixa eletrônico, retiravam-se dez pessoas que iriam trabalhar naquela função.
Pode-se ter certeza de que isso hoje não se adapta à nossa situação social de forma alguma. Então, o PIB do Estado de Santa Catarina, acho, justifica muito bem a criação de um ecossistema cada vez mais saudável, através da tecnologia.
Então, parabenizo V. Exa. por terminar a sessão de hoje com essa excelente notícia.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Eu que agradeço o registro e me permito, ainda que V. Exa., como Presidente, deva continuar o seu magistrado, e o é, cumprimentá-lo pelo enunciado corajoso de coincidência de pensamentos a respeito dessa questão momentosa da Medida Provisória 870.
Muito obrigado, aproveitando para saudar os jovens que nos animam com a sua presença neste momento. Estudem sempre! Vejo, pelo uniforme, que deve ser uniforme escolar, imagino. Desejo a todos vocês que saibam o seguinte: as únicas conquistas duradouras são aquelas que se obtêm na escola, através da educação, no respeito aos professores e professoras. Alguns eu distingo como sendo professores. Eu sou professor desde 1968 e concluí meu último curso, que foi doutorado em Engenharia e Gestão do Conhecimento, há oito anos. Portanto, continuei a estudar. E acho que todos vocês devem sempre se dedicar ao estudo e à educação com o mesmo nível de atenção que nós dedicamos à vida.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) – Nós que agradecemos, tenho certeza, não apenas o Senador Rodrigo Cunha, mas todos os estudantes que aqui estão presentes, que puderam acompanhar a fala de V. Exa. e que vão poder acompanhar também, tenho certeza, outros momentos marcantes, pelos quais este Senado é reconhecido pelo País.
Então, dessa forma, eu quero cumprimentar todos os alunos do Centro Educacional da cidade próxima, Goiânia, que estão presentes com seus professores. Vocês são o nosso futuro. E é por vocês que nós devemos pensar cada ato, cada votação, em cada manifestação em prol deste País.
Sendo assim, iremos encerrar agora a sessão de hoje com todos que aqui estão presentes.
Muito obrigado.
(Levanta-se a sessão às 16 horas e 11 minutos.)