1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 28 de maio de 2019
(terça-feira)
Às 14 horas
84 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Boa tarde, Senadores e Senadoras! Boa tarde, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado!
Estamos abrindo, neste dia 28 de maio, esta sessão deliberativa ordinária do Senado Federal, porque há número regimental. Portanto, declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Temos uma extensa lista de Senadores inscritos e podemos dar início à chamada do primeiro, que já está presente, Senador Oriovisto Guimarães, eminente...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Sr. Presidente, para orientação minha, em que lugar eu estou, por favor? Depois do Oriovisto?
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – O Senador Paulo Paim está em nono lugar e o Senador Oriovisto é o oitavo.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Ah, então, eu serei o próximo.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Sim.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Presidente, com a sua permissão, hoje, creio que V. Sa. também vai querer participar...
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Sim.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – ... da reunião dos Líderes, às 3h da tarde, na sala do Presidente.
Então, se houver a compreensão dos colegas, antes das 3hs, eu nem sei qual é a minha colocação aí...
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Décima primeira.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – ... mas, havendo o Plenário vazio, se puder haver uma permuta para que eu não chegue atrasado à reunião...
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Claro, perfeito.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – ... que, hoje, creio ser a mais importante de todas até hoje, em função do café da manhã no Palácio, realizado hoje cedo.
Eu lhe agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Perfeito.
Será, provavelmente, muito possível fazer essa permuta, porque os três primeiros... Só agora está chegando o Senador Izalci, que, daqui a pouco, portanto, terá a sua oportunidade.
Com a palavra, o Senador Oriovisto Guimarães, eminente Senador do Podemos, do Estado do Paraná.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Sr. Presidente...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Presidente, só para que não fique dúvida, se ele é o oitavo, eu sou o nono.
Então, eu serei o próximo a usar a palavra...
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Sim, o senhor é o nono.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... conforme é a regra do Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – É. Exatamente. Perfeito.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Para discursar.) – Sr. Presidente, eu ocupo esta tribuna para fazer uma análise, de novo, do que se passa em nosso País.
No último domingo, tivemos milhões de pessoas nas ruas. Vi essas manifestações ordeiras, pacíficas, de pessoas bem-intencionadas, lutando por ideias, lutando por saídas para o Brasil. Vi a Avenida Paulista tomada por pessoas, onde todos gritavam, não o nome do Presidente Bolsonaro – pelo menos quando eu ouvi –, gritavam o nome do Ministro Paulo Guedes e queriam a reforma da previdência.
Sr. Presidente, vi em Curitiba o líder dos caminhoneiros subir num palanque com a rua que era um mar de pessoas, dizendo que os caminhoneiros não vão fazer greve, que os caminhoneiros querem o bem do Brasil. Vi manifestações pacíficas, não houve apedrejamento, não houve quebra de vidraça. Foi um povo ordeiro, se manifestando, pedindo – pedindo –, encarecidamente, que o Brasil saia da letargia em que se encontra, que nós acabemos com essa quase recessão que vivemos. Crescemos, mas crescemos em economia um número tão pífio que é como se estivéssemos parados.
Não é mais possível, Sr. Presidente, ignorar que nós temos mais de 13 milhões de desempregados. Não é mais possível ignorar as reais mudanças que este País precisa fazer. Todo mundo sabe, e a população clama isto nas ruas: nós precisamos reformar a previdência. Nós precisamos reformar o nosso Judiciário. Nós precisamos reformar o nosso pacto federativo, vale dizer, os nossos tributos, que engessam a economia e criam dificuldades para se instalar uma empresa neste País. Nós precisamos reformar a nossa política. Nós precisamos repensar os nossos partidos. O Brasil precisa voltar a trilhar o caminho do crescimento e o caminho da felicidade de um povo, um povo que quer trabalhar, um povo que quer comer, um povo que é ordeiro. Nós precisamos de um combate rigoroso à corrupção. O Brasil não suporta mais políticos corruptos, que fazem da política o interesse do seu próprio umbigo e esquecem os interesses da Nação.
Quando vejo a demora com que certas discussões acontecem, notadamente na Câmara dos Deputados, eu me lembro de uma frase do grande escritor João Guimarães Rosa, em Grande Sertão: Veredas, quando ele dizia assim: "Existem lugares estranhos. Ali tinham carrapatos. Que é que eles sugavam para o seu miudinho viver?". É uma descrição perfeita do que eu vejo hoje na atitude de alguns políticos: colocam o seu miudinho viver muito acima do grande viver da Nação brasileira, muito acima do interesse do nosso povo.
Sr. Presidente, não é mais possível que a Câmara dos Deputados continue a desprestigiar o Senado; continue usando, dos 120 dias que tem para analisar uma medida provisória, 119 dias e aí colocam para nós Senadores que analisemos em um dia. Não é mais possível que nós continuemos sendo a Casa carimbadora do que acontece na Câmara dos Deputados. Isso tem que mudar.
Vamos votar hoje uma medida importantíssima. Vamos votar hoje a medida provisória que altera o número de Ministérios, que coloca o Coaf no Ministério da Economia ou no Ministério da Justiça. Claramente a minha posição, quero declarar aqui, é de sempre ter sido favorável a que o Coaf, na fase que o Brasil atravessa, fique com o Ministério da Justiça. Precisamos combater a corrupção. Nesta fase, o melhor que pode acontecer para este País é que o Coaf fique com o Ministério da Justiça, que fique nas mãos de Sergio Moro. Mas, lá na Câmara, mudaram isso e, agora, mandam para nós com o seguinte argumento: ah, vocês têm que aprovar como nós fizemos na Câmara, porque não dá mais tempo. Se voltar, vai cair a medida provisória, e o Governo vai ter que ter, de novo, 29 Ministérios e toda a reforma administrativa vai por água abaixo.
Até quando, Sr. Presidente, nós vamos ficar sujeitos a esse tipo de chantagem, em que não podemos expressar a nossa opinião? Eu quero dizer que sou favorável a que o Coaf fique com o Ministério da Justiça. Vou votar para que essa medida que veio da Câmara seja modificada e para que o Coaf volte para o Ministério da Justiça. Se nós podemos aprovar em um dia o que vem de lá, nós podemos mandar daqui de volta para lá e eles que aprovem também em um dia. Não dá mais para continuar sendo a Casa carimbadora.
Sr. Presidente, eu dizia na minha campanha que o Brasil tinha uma hora marcada com a verdade, e esta hora chegou, esta hora é agora, é nesta Legislatura. Nós temos que tomar a frente desse processo. Nós temos que tomar o protagonismo. Nós temos que cuidar das grandes questões brasileiras e mostrar àqueles que optaram pelo "miudinho viver" que nós não compactuamos com isso.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Cumprimento o Senador Oriovisto por seu pronunciamento e por sua posição.
Bem, conforme tinha combinado, por estar presente há mais tempo...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Com a palavra o Senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul.
Pela ordem, Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) – Apenas, Presidente Lasier, eu gostaria de dizer ao Senador Oriovisto que nossos pensamentos são semelhantes, até porque ele usou uma expressão na semana passada, e eu humildemente cheguei até ele, por ser mais experiente, no Plenário, e disse – aliás, disse para o senhor também por ter a mesma maior experiência: o senhor concorda que esta nossa Casa está sendo uma casa absolutamente carimbadora e que nós estamos virando aqui office-boys de luxo de Rodrigo Maia, da Câmara? O Senador Oriovisto concordou e outros tantos concordaram. Então, a minha posição será a mesma.
Se houve hoje cedo um acordão no café da manhã, se a gente quer ajudar o Ministro Sergio Moro, porque assim o Brasil do bem deseja, mas se ele não quer, se ele abriu mão para ceder, em função da reforma da previdência, algo maior para o Governo hoje – ou seja, a Câmara quer negociar; a Câmara quer aprovar a previdência. E chegaram ao Sergio Moro e disseram: "Ministro, pelo bem do Brasil, esqueça o Coaf!" –, se ele aceitou, então eu aqui vou agir da mesma forma pela minha consciência, com o destaque que eu apresentei, já assinado por dezenas de Senadores: nós vamos continuar entregando o Coaf para o Sergio Moro, querendo ele ou não. Que a Câmara faça o papel dela e mostre ao Brasil inteiro o que ela é, se ela é um balcão de negócios ou não.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – O.k., Senador Kajuru.
Pela ordem de inscrição, com a palavra o Senador Paulo Paim, do Rio Grande do Sul.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Senador Lasier Martins, como Presidente da Comissão de Direitos Humanos, não tem como eu vir à tribuna e não falar do massacre que aconteceu em Manaus.
Numa semana, Sr. Presidente, entre domingo e segunda-feira, 56 detentos foram assassinados, um massacre. Briga de facções? Sim. É constante em todo o País. Isso não é de agora. Há décadas o Estado se omite. Os problemas são crônicos: superlotação, má administração, corrupção, falta de profissionais, reincidência do crime, falta de atendimento em todas as áreas.
O sistema carcerário brasileiro está falido, eu não estou falando nenhuma novidade – está falido –, e vive um cenário de barbárie, isso é unanimidade, independentemente de questão ideológica ou mesmo partidária. A questão é: se nós identificamos o problema, por que não apontamos as soluções? Porque não há vontade. A vontade é de que eles fiquem lá se matando entre si numa barbárie total, como já falei e estou repetindo, porque não há interesse em resolver essa questão.
O que está sendo feito? Nada. Há algo de efetivo? Não. Há algum plano a curto, médio ou longo prazo? Não. Privatizar é a solução, como alguns dizem? Pois bem, esse presídio em que, entre domingo e segunda, 55 presos se digladiaram, 55 mortos, é privatizado. O que diz o Governador? "Eu vou fazer outra concorrência". Faz outra ocorrência, mas, como não há interesse em resolver o problema em si, teremos outras centenas amanhã ou depois assassinadas.
Tudo isso é o conjunto da segurança pública em nosso País. Em sendo assim, que temos que dizer? O conjunto da segurança está falindo. Falta-nos uma cultura de efetiva segurança – e isso atinge a todos, não são só os presos, não. Vejo, neste País, só como exemplo: três mulheres são assassinadas por dia, e continua tudo assim; de cada dez jovens, nove assassinados são negros, e continua tudo assim. Eu não quero oito negros e não quero dois brancos e vice-versa. Essa é a violência no nosso País.
Olha o que aconteceu no Rio de Janeiro com as casas de matriz africana. Eu sou católico apostólico romano – se quiserem, assino embaixo, mostro toda a minha história –, mas essa intolerância absurda de as milícias invadirem uma casa de religião, fecharem-na – mandaram fechar seis; o número parece que é esse –, "se não fechar, vocês morrem", e ficar tudo por isso mesmo?! Essa é a insegurança.
Sr. Presidente, felizmente a Comissão de Direitos Humanos, por decisão daquele Plenário – não foi minha, não –, decidiu formar uma Subcomissão para discutir a questão carcerária. Ora, lá foi dado o exemplo de Minas – e o Senador Girão estava presente –, pois o sistema carcerário de Minas está dando certo. Deram outro exemplo, se não me engano, de Santa Catarina, que está dando certo. Deram outro exemplo, se não me engano, do Paraná, que está dando certo. Por que, então, não copiar esses sistemas e expandi-los pelo País? E dizem que gastam muito menos do que esses...
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Cinco vezes menos!
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... cinco vezes menos, presídios estão gastando, onde as pessoas estão se mutilando, se torturando até, por fim, vir o crime lá dentro, porque não há vontade de fazer.
Eu estou muito esperançoso – o Senador Girão faz parte dessa Comissão, eu faço parte; escalei-me lá como suplente, pediram para me escolher, e hoje eu fui como suplente – de que a gente possa levar os exemplos positivos e sair deste estado de, eu diria – é um termo que eu tenho usado muito, e o usei no meu Twitter –, "barbárie absoluta". É um retrocesso ao tempo da pedra.
Sr. Presidente, para concluir, na mesma linha, eu quero convidar a todos os Senadores e Senadoras, por iniciativa de todo o Colegiado, para, amanhã, na Comissão de Direitos Humanos – o Senador Girão foi um dos que assinou –, assistir ao debate sobre o tal decreto do armamento, que vai na contramão do Estatuto do Desarmamento, de que eu, por estar aqui há 33 anos, participei e que discuti e votei.
Será amanhã, às 9h. Nós vamos discutir o Decreto 9.785, de 2019, assinado agora em maio pelo Governo, que flexibiliza as regras para aquisição, cadastro, registro, posse, porte, comercialização de armas de fogo e munições no Brasil.
Eu me lembro do Senador Styvenson – e fiquei impactado –, quando o ouvi, desta tribuna, dizer que cada cidadão vai poder ter em casa cinco mil balas – cinco mil balas em casa! O Senador Styvenson disse daqui e leu para mim quando eu lhe questionei: é isso mesmo, Senador Styvenson? O Senador Styvenson é Capitão da Polícia Militar e é contra também esse decreto, como o é o Senador Girão e tantos outros que já se pronunciaram.
O requerimento para essa audiência foi assinado de forma coletiva. Foram convidados para o debate representantes do Fórum Brasileiro de Segurança Pública; da Associação Internacional de Polícia; do Instituto Sou da Paz; da Ordem dos Advogados do Brasil; do Ministério da Justiça. O evento tem caráter interativo. Você, que está em casa neste momento, poderá participar via TV Senado, Rádio Senado, Agência Senado e pela internet. Você pode participar, dar a sua opinião e fazer questionamentos aos convidados.
Pela importância do tema, pois isso, para mim, é apontar e olhar no combate à violência, eu peço a presença – claro que dentro do possível, pois há tantas Comissões – de Senadores e Senadoras. E que o público, também, da sua casa, participe.
Queria, por fim, Sr. Presidente, dizer que eu estou convencido de que, para combater a violência, é investimento em educação, é investimento em saúde, é investimento em trabalho – fortalecer o empresário nacional –, é investimento em distribuição de renda.
Por isso, hoje, pela manhã, eu tive que fazer uma audiência para debater o fim do salário mínimo, porque o que estão propondo é o fim do salário mínimo. E todos os que estiveram lá foram na mesma linha. Se nós desmontarmos a política salarial, que deu certo... É como eu digo: não há um empresário no País que faça críticas a essa política de inflação mais PIB. É só corrigir pela inflação, que está na Constituição, e, se o País foi bem, se o PIB cresceu, se foi 0,5%, é 0,5%; se foi 1%, é 1%.
Duvido que algum empresário diga que o culpado dos negócios dele é o fato de ele pagar o salário mínimo. Duvido que uma dona de casa ou um dono de casa, eu tenho empregada também... É o salário mínimo o culpado? Não, não é o salário mínimo. Todos nós sabemos.
Como é que um aposentado não vai ter direito mais a receber sequer um salário mínimo? Estou me referindo à inflação, na correção, mais o PIB.
É uma política que deu certo. Hoje, todos os especialistas que falaram disseram que...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... o Congresso não pode deixar isso acontecer. Isso sim que vai gerar cada vez mais violência. Se você não quiser pagar para o seu empregado nem sequer o salário mínimo da inflação e a correção do PIB, uma vez por ano... E é só para o salário mínimo, não é para quem ganha mais; quem ganha mais não tem direito, a lei é clara, inclusive o aposentado. É só o que ganha o salário mínimo. Combater a violência é isso. É pensar em trabalhar nessas três áreas, eu diria: segurança, saúde, educação, distribuição de renda e emprego.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Senador Paulo Paim...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Girão sempre uma satisfação o aparte seu.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE. Para apartear.) – Um aparte, por gentileza.
Eu estava ouvindo a sua fala com muita atenção, sempre com muita serenidade, sabedoria, a sua experiência aqui na Casa... São quase 40 anos, não é?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Trinta e três este ano e, quando eu terminar este mandato, serão quarenta, mas já avisei que daí eu paro. Também não dá mais!
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Se o povo deixar!
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Não, eu paro sim! (Falha na gravação.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Vou ficar aqui entre os dois irmãos, Plínio e Kajuru, separados por uma cadeira, de um lado e de outro.
Mas, Senador Paulo Paim, este assunto que o senhor falou, um dos assuntos que o senhor abordou, a questão das armas de fogo, no meu modo de entender, é um assunto que transcende a questão de ideologia, seja de esquerda, de direita, de centro, de centrão... Eu acho que isso é uma coisa que está acima de tudo, e nós temos que ter muita responsabilidade sobre esse assunto, porque a ciência e as estatísticas sociais já nos trouxeram todas as comprovações de que mais armas, mais violência, mais mortes.
E eu estou preparando um pronunciamento para fazer daí, de onde V. Exa. está, fazendo justamente essa relação, já que nós colocamos tantos números aqui, ultimamente temos colocado os números, as estatísticas.
Eu me assusto – e o senhor falou que é católico, apostólico, romano; eu sou espírita –, eu me assusto, tento compreender, me esforço para compreender, quando vejo cristãos defendendo arma de fogo.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – E, assim, pelo conhecimento que eu tenho da Bíblia, do Evangelho Segundo o Espiritismo, há várias passagens, mas várias passagens, sobre essa questão transcendental, espiritual, de Jesus condenando as armas.
Eu vou falar aqui algumas passagens, exemplos que foram dados pelo mestre Jesus...
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – ... no momento em que ele dedica duas das bem-aventuranças – duas aventuranças, das oito – à paz, quando ele fala: "Bem-aventurados os mansos, porque herdarão a Terra". Depois ele fala: "Bem-aventurados os pacificadores porque estes serão chamados filhos de Deus".
Mansos e pacificadores combinam com arma de fogo? É uma coisa assim, de reflexão!
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Um absurdo! Um absurdo!
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Aí há várias outras passagens: oferecer a face direita quando lhe bater, oferecer a outra face. Há outras passagens, como de quando o soldado chegou lá para prender Jesus, e Pedro tomou a frente, pegou a espada e cortou a orelha. Jesus foi lá e, com sua mediunidade, com sua força espiritual, colou, mas repreendeu Pedro. Repreendeu Pedro, que usou a espada: "Quem com ferro fere com ferro será ferido. Guarde, embainhe sua espada! Não resistais ao mal! Não resistais ao mal!" Então, há muitas passagens que foram... Eu estou preparando um discurso nesse sentido, para poder levar luz a essa situação.
Eu digo aqui ao povo brasileiro que está nos vendo agora pela TV Senado ou nos ouvindo pela Rádio Senado: não se armem! Eu sei que nós estamos numa situação deplorável da nossa segurança pública, mas não é se armando...
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – ... que a gente vai resolver. Muito pelo contrário. A sua arma, na sua casa, você vai guardar onde? E o teu filho? Por que isso aconteceu na infância de muita gente, na adolescência. Você vai colocar no cofre? Como vai ser isso? E na hora do... Não faz sentido! Não faz o menor sentido!
Acidentes com crianças foram mais de 1,2 mil com armas de fogo. A arma do cidadão de bem, Senador Paulo Paim, vai passar para quem? Vai passar para o crime. Porque o cidadão de bem não recebe um zap, não recebe um e-mail, não recebe um telefonema de quem vai atacar dizendo "ó, se prepara aí que às 7:18 da manhã eu vou estar te surpreendendo". Não! O efeito surpresa é de quem vai atacar. Então, a arma do cidadão de bem vai migrar para o crime. É como tirar o pirulito de uma criança.
Então, as polícias é que a gente precisa trabalhar. Nós, aqui, no Senado, na Câmara, o Governo Federal, nós temos que cobrar para as polícias serem valorizadas, para as polícias serem equipadas, essas, sim, com armas de fogo, de última geração. Essas, sim, devem ter essa capacidade.
Outra coisa: retirar armas ilegais das ruas. Nisso o Estatuto do Desarmamento errou. Todos esses governos que houve aí poderiam ter feito um trabalho mais forte, de fazer blitz nas ruas, buscas e apreensões nas ruas, para tirar as armas de fogo ilegais. Esse é que dever ser o caminho.
Não se arme! Povo brasileiro, não se arme, porque isso é, literalmente, um tiro no pé. Uma briga de trânsito, cada vez mais, com as fechadas que as pessoas estão dando, uma briga de bar, discussão de marido e mulher, com acesso fácil a arma de fogo, em vez de acontecer uma discussão, no máximo uma coisa física ali, uma luta corporal, vai acabar em cemitério. É sofrimento.
E aí eu volto para o cristão para encerrar meu aparte, Senador Lasier e Senador Paulo Paim: como é que ficaríamos, como cristãos, se tivéssemos que usar uma arma e matássemos uma pessoa? Vamos conseguir dormir?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Claro que não.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Fica a reflexão.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito obrigado, Senador Girão, eu concordo plenamente com seu pronunciamento e peço que ele seja incluído na minha fala.
E quero concordar tanto com V. Exa., que a saída é a educação, é fortalecer a segurança, que eu vou encerrar agora porque eu vou ali gravar. Vai haver um encontro de policiais no Rio Grande do Sul, e a maioria dos policiais têm a posição que V. Exa. tem e eu tenho. Os próprios delegados que fazem parte aqui do Plenário. O Alessandro hoje pela manhã deu um depoimento lá na Comissão. Eu vou lá gravar para eles, e eles sabem que eu penso exatamente assim.
Se quiserem de fato proteger as famílias e inclusive aqueles que fazem a nossa segurança, que dão a vida por nós, que são os policiais, não armem os bandidos, porque na sua fala, a primeira vítima são eles. Como disse muito bem V. Exa., o marginal chega e diz: "Onde é que está o cofre", com a arma no teu peito, já te acorda. "Está ali." "Então vai lá que eu quero a arma." E a arma vai atirar em todo mundo depois. Presidente, muito obrigado pela tolerância. Considere na íntegra o meu pronunciamento.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inseridos nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Cumprimentos pelo tema oportuníssimo e muito atual.
Pela ordem de inscrição, é a vez de subir à tribuna do Sr. Senador Humberto Costa, do PT, de Pernambuco.
Enquanto se dirige, aproveito para ler o Requerimento número...
Vários Requerimentos: 448, 449, 452, de 2019, dos Senadores Elmano Férrer, Marcio Bittar e Eliziane Gama, respectivamente, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para representar o Senado Federal em missões oficiais no exterior e comunicam, nos termos do art. 39, I, do Regimento, que estarão ausentes do País no período das missões.
As Sras. e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados os requerimentos.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Os Senadores mencionados irão respectivamente ao Parlatino, ao Parlamento peruano ou ao Centro Espacial da Guiana Francesa.
Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, as pessoas que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado ou pelas redes sociais, nós estamos vivendo, nestas últimas semanas, momentos de extrema tensão institucional, provocados, em sua larga maioria, por esse Governo autoritário e inconsequente do Presidente Jair Bolsonaro.
Durante dias e dias, as milícias virtuais do Presidente, compostas 60% por robôs, atacaram o Congresso, o Supremo Tribunal Federal e agrediram membros desses dois Poderes, eleitos como inimigos do Governo pelos detratores da honra alheia, que se escondem à sombra das redes sociais. Esse clima provocou uma crise entre as instituições e aprofundou o cenário de imensa instabilidade pelo qual o nosso País está passando desde janeiro.
O ápice dessa escalada autoritária foi essa manifestação pró-Governo do último domingo, cujo nível de padronização, de norte a sul, deixou claro que havia uma sólida estrutura organizadora por trás, que serviu a bancar faixas, camisas, palcos e trios elétricos, com dinheiro vindo poucos sabem de onde.
Mesmo tendo sido algo muito aquém das expectativas dos seus próprios organizadores, o movimento dos que foram defender os cortes na educação e a perda de direitos com a reforma da previdência deve ser respeitado nessa sua pauta, porque é assim que manda a democracia, em que pese muitos dos participantes não terem qualquer apreço por esse tipo de regime e ao Estado de direito.
Foi uma manifestação infinitamente menor em amplitude e quantidade se comparada àquela de 15 de maio, quando centenas de milhares de brasileiros e brasileiras tomaram as ruas do País espontaneamente em defesa das instituições de ensino e para dizer que são contra as políticas desse Governo inoperante.
Essa de domingo, patrocinada pelo Governo, pediu o fechamento do Congresso, do Supremo Tribunal Federal e promoveu ataques até ao centrão, essa reunião de partidos absolutamente desconhecida do brasileiro comum, mas que surgiu como carro-chefe nos ataques da manifestação. É a prova cabal das digitais do Presidente da República na instrumentalização desses atos, tendo em conta que, nas semanas anteriores, ele passou os dias a acusar o Congresso de não deixá-lo governar, como se realmente estivesse empenhado nessa tarefa.
Bolsonaro só omitiu que o Congresso Nacional, que hoje ele ataca, é o mesmo em que passou 28 anos de quase nenhuma produção parlamentar depois que se aposentou do Exército. Esqueceu de dizer aos seus seguidores que o centrão, que hoje ele aponta como a origem de todos os males do seu Governo, é formado por partidos aos quais ele mesmo foi filiado por mais de 20 anos. Nada é mais oportunista do que essa atitude de incitar a violência contra o sistema em que se originou, viveu por décadas e de onde saiu para ser Presidente.
Após a imensa crise criada após as duras reprimendas que recebeu até mesmo da grande mídia, após o mercado reagir horrorizado a esse tensionamento, ele voltou atrás e, como sempre, disse que não disse o que havia dito.
Agora, vem propor um pacto com os outros chefes de Poderes para tentar normalizar a situação. É pura balela, um jogo de marketing em que só cai quem assim o deseja.
Há duas décadas, em 24 de maio de 1999, o atual Presidente da República defendia, abertamente, o fechamento do Congresso e a morte do então Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso. De lá para cá, repetiu diversas vezes essas mesmas expressões.
Hoje, o Presidente só tirou do discurso a proposta de matar o Chefe do Executivo – por razões óbvias –, mas segue jogando seus seguidores contra a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, o Supremo, o Poder Judiciário, numa clara demonstração de desapreço ao regime democrático. Não sabe lidar com o contraditório, com a oposição, com a negociação. Infelizmente, é autoritário e ditatorial.
Então, melhor do que armar café da manhã para fingir uma certa normalidade, o Presidente deveria mandar parar as suas milícias virtuais, determinar a elas que deixem de atacar as instituições e os membros dos Poderes da República. Esses atos não levam a nada.
O Presidente precisa entender que sua aprovação está em queda vertiginosa – seja entre a população, seja no mercado –, porque há a clara percepção de que ele não tem qualquer projeto para apresentar ao País e tirá-lo da crise.
Em vez de se escudar nessas redes de linchamento, por onde transitou durante todo o período eleitoral, o Presidente da República precisa entender que não está mais em campanha. Precisa trabalhar e oferecer aos brasileiros soluções para os altos índices de desemprego, para a queda de renda, para a depressão econômica em que o País está às bordas de entrar. É disso que precisamos. É por isso que, na próxima quinta-feira, dia 30, a população vai voltar às ruas, em todo o Brasil, para cobrar. Haverá novos protestos nacionais em defesa da educação.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – E nós estaremos apoiando essas manifestações.
É este o compromisso que tem de ter assumido por todos: o de que não haverá retrocessos no ensino público, de que não haverá fechamento de universidades e institutos federais, de que não haverá cortes violentos que retiram direitos e têm feito o Brasil ingressar, a passos largos, na demolição de conquistas históricas em prejuízo especialmente dos mais pobres. O pacto é esse e ele tem de ser fechado é com toda a sociedade, em seus mais diversos matizes. Não é somente entre chefes de Poderes e, muito menos, tendo o Presidente da República como condutor – ele que estimulou esses ataques institucionais –, e, menos ainda, tendo essa armada manifestação pró-Governo como pano de fundo para esse acordo.
As ruas precisam ser ouvidas. Os brasileiros precisam ser compreendidos em seus problemas, ou esse caos econômico em que afundamos em ritmo acelerado vai nos puxar também para um imenso caos social.
Mas, Sr. Presidente, antes de concluir a minha fala, eu quero fazer um registro aqui de muita preocupação. Alguns blogues deram uma notícia hoje de que a Rádio Jovem Pan, do Estado de São Paulo, teria demitido um dos apresentadores de um de seus programas, o jornalista e professor Marcos Villa...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Fora do microfone.) – Marco Antonio Villa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... Marco Antonio Villa, por ter feito críticas ao Governo, ao Presidente e ao seu filho.
Quero dizer que não tenho aqui nenhuma procuração...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... para defender esse cidadão, Sr. Presidente, porque ele sempre foi um dos críticos mais mordazes, mais fortes contra o PT, tanto no nível municipal, em São Paulo, quanto no nível federal. Mas não posso, de forma nenhuma, deixar de manifestar o meu repúdio, se é que essa notícia é verdadeira. Eu quero dar ao Presidente da República e à Rádio Jovem Pan a possibilidade de esclarecer se isso é verdadeiro, se o Presidente da República diretamente pediu a demissão do jornalista e se a Rádio Jovem Pan demitiu o jornalista por conta desse pedido, porque, se isso for verdade – e eu quero acreditar e desejar que não o seja –, realmente nós estamos ingressando naquele tempo ou da República Velha ou do autoritarismo da ditadura militar.
Por isso, eu quero manifestar aqui, se for verdadeira essa questão...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... o meu mais integral repúdio contra mais uma prova de falta de capacidade de convivência democrática de parte da mídia brasileira e também da parte do Senhor Presidente da República.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Muito bem. Falou o Senador Humberto Costa, do PT, de Pernambuco.
Pela ordem, tem a palavra o Senador Izalci Lucas, do PSDB, daqui, do Distrito Federal.
V. Exa. tem a palavra.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF. Para discursar.) – Sras. e Srs. Senadores, Sr. Presidente, hoje, na Comissão de Educação, falamos um pouco sobre o Plano Nacional de Educação.
Levantamento recente... A assessoria legislativa levantou uma nota técnica sobre o acompanhamento e a execução das metas que aprovamos – eu, particularmente, durante quatro anos, debati o Plano Nacional de Educação. Infelizmente, a gente percebe que grande parte dessas metas ficaram realmente nas intenções, sem atingir realmente aquilo que não só nós desejávamos, mas também toda a população brasileira.
Então, nós fizemos aqui um balanço.
A Meta 1: nós tínhamos até 2016 para universalizar a educação infantil na pré-escola de quatro a cinco anos e ampliar, no mínimo em 50%, das crianças de zero a três anos até o final da vigência.
O que percebemos? Com relação à meta de 50% das crianças de zero a três anos, nós tínhamos a meta de, em 2024, atingirmos 50. No último levantamento feito, nós atingimos, até agora, apenas 34,1%.
A Meta 2, que era universalizar o ensino fundamental de nove anos para toda a população de seis a 14 anos e garantir que pelo menos 95% dos alunos concluam a etapa na idade recomendada.
Então, nós tínhamos aqui uma previsão, até 2024, de 100%. Neste caso específico da educação fundamental, atingimos 98%.
Com relação ao percentual de 16 anos com o ensino fundamental concluído, a meta para 2024 era de 95%. Atingimos até agora 75,7%, muito aquém da meta estabelecida.
A Meta 3 era a universalização, até 2016, do atendimento escolar da população de 15 a 17. Elevar até o final da vigência do plano a taxa líquida de matrículas do ensino médio para 85% nós conseguimos. De 15 a 17 anos, cuja meta era de 100% em 2016, nós ainda não atingimos essa meta, e já estamos em 2019.
Da mesma forma, o ensino médio era para atingir 85%, e estamos com 70,9%. Portanto, bem aquém daquilo que planejamos e estabelecemos como meta.
Algumas outras nos preocupam muito. Na Meta 4 também – universalizar para a população de quatro a 17 anos com deficiência, transtornos globais, altas habilidades, superdotação o acesso à educação básica e atendimento educacional especializado preferencialmente na rede de ensino regular –, nós atingimos apenas 82,5%.
No caso específico de alunos com necessidades especiais em classes comuns, chegamos a 92% agora, em 2018. Em compensação, no percentual de quatro a 17 anos com necessidades especiais, matriculados no atendimento educacional especializado, da meta era de 100% em 2018, e chegamos apenas a 40%. Está muito aquém daquilo que nós definimos como meta.
A Meta 5, a questão de alfabetizar as crianças no máximo até o terceiro ano do ensino fundamental. No caso de leitura, nós atingimos 78,3%; escrita, 66,2%, e matemática, apenas 45,5%.
A Meta 6, Sr. Presidente, importantíssima, que é o futuro e a solução definitiva para a qualidade da educação, é educação integral. Nós colocamos como meta oferecer educação integral em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas e atender, pelo menos, 25% dos alunos da educação básica. No caso de oferecer matrícula de tempo integral, dos 50, atingimos apenas 23,2. E, no caso dos alunos, de, pelo menos, 25% de educação para os alunos de educação integral, atingimos apenas 14,4.
Só confirmando, não adianta. Educação não se faz com discurso; se faz com muita determinação, muita dedicação, recursos e gestão dos recursos.
Se falar aqui na Meta 7, educação básica, fomentar a qualidade da educação básica, com relação ao Ideb, nós colocamos como meta, nos anos iniciais do ensino fundamental, até 2021, 6 e atingimos agora 5,8. Talvez esse item tenha sido o único que eu vi que foi atingido em 2019, porque a previsão era 5,7 e chegamos a 5,8. Mas, no caso de anos iniciais do ensino fundamental, ou seja, de 1º ao 5º ano, a meta de 2019 era 5,2 e estamos com 4,7. E o mais grave é o ensino médio, cuja meta, em 2019, era 5 e nós atingimos apenas 3,8, a nota do Ideb. Então, um resultado ainda bem aquém daquilo que nós esperávamos.
A Meta 9, elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para 93,5% até 2015. Em 2018, nós atingimos 93,3.
Com relação à Meta 10, oferecer, no mínimo, 25% das matrículas de Educação de Jovens e Adultos nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada junto com a educação profissional, olha aqui a distância desta meta. Nós estabelecemos 25 e estamos apenas com 1,3, quer dizer, muito bem aquém daquilo que nós definimos.
A Meta 11, triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta em, pelo menos, 50% da expansão no segmento público. Considerando todas as redes, a meta, em 2024, é atingir 4,324 milhões de alunos. Atingimos agora apenas 1,790 milhão, ou seja, 24% da meta. A participação da rede pública, da mesma forma.
A Meta 12, elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% e a taxa líquida de matrícula de 33% entre 18 e 24 anos. Nós atingimos, em 2018, 37,5, ainda bem distante dos 50% estabelecidos. E a matrícula líquida chegamos a 25,6 – bem aquém também da meta estabelecida.
Então, Sr. Presidente, são 20 metas...
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – ... que nós pretendemos discutir cada uma delas – foi o que definimos hoje na Comissão de Educação –, para que a agente possa acompanhar junto ao Ministério da Educação de que forma eles estão encarando essa questão do plano nacional, se vão realmente buscar atingir essas metas, se vão estabelecer as ações que nós aprovamos no Plano Nacional de Educação, porque a gente vê todo dia, não só no Plenário, como nas Comissões, cada um dos Senadores dizendo que educação é a solução, educação é prioridade, educação é isso e aquilo, mas a gente não consegue realmente colocar na prática, destinar recursos, colocar interesse, colocar como projeto de decisão política de fazer.
Então, espero que, diante desse resultado que eu acho muito aquém do esperado, a gente possa reagir e dar à nossa população educação de qualidade.
Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Izalci Lucas, o Sr. Lasier Martins, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Chico Rodrigues.)
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Agradeço a V. Exa. a participação, Senador Izalci Lucas.
Concedo a palavra ao Senador Alvaro Dias, do Podemos, pela Liderança do Bloco.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, recebemos há pouco aqui no salão azul do Senado Federal um abaixo-assinado com 300 mil assinaturas de um movimento que pede a permanência do Coaf no âmbito do Ministério da Justiça. É, portanto, mais um apelo da sociedade. Domingo, milhares de brasileiros foram às ruas do País e uma das bandeiras essenciais foi exatamente a da permanência do Coaf no Ministério da Justiça.
Hoje nós, da Bancada do Podemos no Senado, reunimo-nos com a Presidente do Partido, Deputada Renata Abreu, e deliberamos pela coerência, pelo respeito à vontade popular. No exercício da democracia direta, que é uma das propostas do Podemos, vamos manter o requerimento de destaque que protocolamos na última quinta-feira, para que o Senado Federal possa deliberar no voto sobre a permanência do Coaf no Ministério da Justiça ou a sua transferência para o Ministério da Economia.
Confesso que não entendo como este assunto chegou até este momento. Esse impasse é desnecessário, porque é uma prerrogativa do Presidente da República decidir onde deve ficar o Coaf. Por decreto, o Presidente define. Não depende de apreciação do Congresso Nacional. É surpreendente que o Presidente República não tenha exercitado essa sua prerrogativa, utilizando-se do decreto autônomo para definir a estrutura do Ministério da Justiça com a inclusão do Coaf.
Nós vamos deliberar, sim, favoravelmente a essa tese que é defendida pela população. O Brasil, majoritariamente, deseja que o Ministério da Justiça seja instrumentalizado para o combate à corrupção. Nós desejamos que se institucionalize uma política de combate à corrupção permanente.
A Operação Lava Jato cumpre um papel fundamental neste momento, mas ela se esgotará em breve. Não sei quando. A Operação Lava Jato acaba, mas o combate à corrupção não pode acabar. E nós seremos mais eficiente no combate à corrupção se instrumentalizarmos o Ministério da Justiça para essa tarefa de combate à corrupção, à evasão de divisas, ao crime organizado.
Enfim, nós temos de ouvir o apelo das ruas, a aspiração maior da sociedade brasileira de combater a corrupção para valer, porque todos nós sabemos dos danos que ela tem causado ao País, já que é, sem dúvida nenhuma, uma afronta aos direitos humanos, já que dela decorre muitas vezes a miséria a que assistimos, o infortúnio que se constata com as vítimas, pela ausência de uma política de saúde pública eficaz em razão da subtração dos recursos pela corrupção; ou das mortes que ocorrem nas ruas do País pela violência que faz sucumbir milhares de brasileiros anualmente.
Nós poderíamos citar como exemplo um número perverso: de 2006 a 2016, 324 mil jovens de 15 a 29 anos foram sepultados, assassinados, um número sete vezes maior do que o número de soldados americanos mortos na guerra do Vietnã em 20 anos. E nós não estamos em guerra.
Por essa razão, se há a corrupção como matriz de problemas sociais que se avolumam, como afronta aos direitos humanos de forma visível, há que se buscar a instrumentalização do Estado brasileiro para o combate eficaz a ela. E, no contexto desse objetivo, vem a discussão sobre o Coaf.
Eu repito: não se alegue que não haverá tempo para a votação na Câmara. Tempo há, até porque quatro medidas provisórias encontram-se na Câmara dos Deputados, e elas possuem o prazo de validade semelhante ao da Medida Provisória 870, com vencimento no dia 3 de junho.
A Câmara deve deliberar hoje e amanhã sobre essas medidas provisórias. Nós deliberamos hoje e amanhã ela poderá voltar à Câmara para a deliberação. Portanto, há, sim, tempo, há, sim, possibilidade, basta vontade política e, sobretudo, respeito a essa aspiração da sociedade brasileira.
Certamente não basta colocar o Coaf no Ministério da Justiça. Obviamente, há a necessidade de um conjunto de medidas, e certamente elas serão adotadas. No entanto, pelo debate que se travou nos últimos dias, esta decisão se tornou emblemática. É como se todos aqueles que querem combater a corrupção optassem pela definição do Coaf no Ministério da Justiça. E nós que imaginamos ser esta a posição mais adequada e coerente, fazemos eco a esta aspiração popular. Portanto, Sr. Presidente, nós nos antecipamos para apresentar a posição do nosso partido, da nossa bancada e do nosso partido, porque se eventualmente nós não deliberarmos nesta Casa, favoravelmente, à permanência do Coaf no Ministério da Justiça, o Podemos impetrará uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, que já está preparada, porque a alteração que se procedeu na medida provisória é inconstitucional.
Essa é uma prerrogativa do Presidente da República. Cabe a ele definir para onde quer que vá o Coaf. Eu só não entendo porque ele já não se valeu dessa prerrogativa. O Coaf está neste momento no Ministério da Justiça por decreto. Basta preservar esse decreto, ou...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – ... o Presidente pode reeditar esse decreto, em função dos fatos novos, para recolocar definitivamente o Coaf no âmbito do Ministério da Justiça.
Enfim, Sr. Presidente, nós teremos a oportunidade do debate depois, mas nós nos antecipamos para trazer esta posição da Bancada do Podemos e do partido favoravelmente ao que deseja a sociedade brasileira neste momento, já que sabemos que há um apelo do próprio Presidente e até do Ministro Moro para que a Medida Provisória seja aprovada da forma como saiu da Câmara. E nós contrariaremos esse desejo, porque, coerentemente, vamos preservar a nossa posição, votando favoravelmente à permanência do Coaf no Ministério da Justiça.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Nobre Senador Alvaro Dias, V. Exa. apresenta aqui uma posição partidária, inclusive coerente. Acho que apesar de estar na base do Governo e termos que tomar outro encaminhamento de votação, mas o sentimento da sociedade é esse. Isso é claro como uma janela sem vidro, que essa é a manifestação da sociedade brasileira.
Então, quero parabenizar V. Exa. pela intervenção nesta tarde de terça-feira aqui, no Plenário.
Eu gostaria de passar a palavra ao nobre Sr. Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discursar.) – Há falta de coração. Quando digo que há falta de coração, quero dizer que há falta de paciência. Tenho sido um Jó aqui. Jó era afobado diante de mim, o Jó da Bíblia, Plinio querido.
Primeiro, quero agradecer ao Senador Lasier pela paciência e pela permuta, algo que é raro entre os colegas, porque eu faço permuta aqui todos os dias, sou o primeiro a chegar, o último a sair, o primeiro a assinar, e não tenho nenhuma dificuldade em fazer permuta com um colega, mas hoje vi aqui que isso parece que é uma missão impossível. Portanto, eu também serei assim agora, ao contrário de quem não for comigo, porque tenho aqui o testemunho do próprio Presidente Chico de que sou gentil e faço questão disso.
Não vou nem fazer o cumprimento de sempre hoje. Peço desculpas à Pátria amada. Só dou um abraço em todos e todas e o desejo sincero de saúde e paz, principalmente com Deus.
Se eu pudesse, hoje, senhoras e senhores, e se eu tivesse o apoio da população goiana, que depositou em mim uma votação extraordinária, eu renunciaria. Juro pela minha mãe, Dona Zezé, que me criou com um salário mínimo, e vivi uma vida muito digna, sem ter me faltado nada, com um salário mínimo. Dona Zezé sabe disso, sabe o que eu tenho vivido, assim como minha esposa sabe o que eu tenho passado nos últimos dias.
Eu não consigo entender mais nada. Senador Oriovisto, é profunda a tristeza de quem entrou na vida pública pensando que poderia fazer algo. Não vou perder jamais a vontade, a ternura, mas a vontade de "chutar o balde" às vezes eu tenho. Eu fico aqui imaginando: o que aconteceu hoje, de manhã, no Palácio, não foi nada além de um acordão. Foi um acordão. Porque a gente vem, defende veementemente o Coaf nas mãos de um homem probo como o Sergio Moro, mas ele abriu mão hoje. E ele abriu mão em nome de quê? Em nome da reforma da previdência. Aqui ninguém baba, não. Se alguém baba, me desculpe, mas eu não babo. Foi em nome da reforma da previdência, evidentemente.
Ministro Moro, por favor, precisamos da reforma, precisamos do Centrão, porque parece que quem manda neste País hoje é o Centrão lá da Câmara. Só se a gente aqui no Senado realmente perdeu o juízo ou perdeu a inteligência que todos nós possuímos. Esse tal de Centrão manda no País hoje.
Então, foi um acordão. Nós vamos brigar? Vamos. O primeiro destaque foi feito por mim, com apoio do Senador Amin e de outros Senadores, como o Senador Oriovisto, que também acompanhou o destaque do Senador Alvaro Dias, e nós não vamos abrir mão, não. Vamos até o fim. Que volte para a Câmara! Que este Senado mostre ao Brasil que ele é limpo, que não tem negociata aqui, e que a Câmara faça lá a negociata que o Governo tanto quer para a reforma da previdência.
E, por falar em reforma da previdência, leiam em seus telefones – saiu agora na imprensa, está no UOL, está no Globo, está no Estadão. Na reunião de hoje cedo, Onyx Lorenzoni e Rodrigo Maia declararam que eles não abrem mão da aposentadoria congressista, dos R$35 mil. Não abrem mão! Então, a reforma da previdência para eles é: "Sacrifiquem os trabalhadores, os mais carentes deste País; nós não vamos abrir mão da nossa boquinha, da nossa aposentadoria luxuosa para o resto da vida; não queremos ser iguais aos trabalhadores que se aposentarão com R$5.800 e olhe lá, e pronto, acabou – e vamos fazer um acordo aqui". Isso chama-se acordo, acordão.
Aí vem para a nossa mão, e nós vamos decepcionar a Nação hoje? Vamos fazer o que o Governo pediu para nós? Oras, o Governo não manda em mim. Paulo Guedes não manda em mim, não. Porque eu já ouvi aqui barbaridade neste Congresso Nacional, do outro lado do quarteirão, de um Parlamentar dizendo: "Eu? Eu não voto, Kajuru, de acordo com a opinião da população brasileira, não; eu voto, Kajuru, de acordo com os meus interesses. Eu me lixo para o povo." Oras, meu Deus, não dá vontade de renunciar? Sair disto aqui? Que mundo é este em que eu estou? Então, aqui no Senado, onde eu sinto um ambiente melhor, eu tenho que desabafar.
Domingo nas ruas, o que nós vimos foi a maioria da população querer o fim do Supremo Tribunal Federal, em sua maioria ou minoria, querer impeachment, querer a CPI da toga. Foi isso que nós vimos no Brasil inteiro. E esta Casa não toma providência? Este Congresso não age? Dá impressão de que, aqui no Senado, a gente tem alguma coisa com esse Supremo Tribunal Federal, a gente deve alguma coisa para eles. Eu não devo absolutamente nada e sei que a maioria de vocês aqui não deve. E a gente não conseguiu mais do que 29 assinaturas; porém, suficientes para abrir a CPI. E não conseguimos abrir até hoje!
Gente, a CPI de Brumadinho está parada. É a primeira CPI desta Casa. Por quê? Porque esse nefasto, esse soez, esse vulpino Gilmar Mendes, agora, além de habeas corpus, ele pede para o convocado da CPI não comparecer; ou seja, é uma proteção judicial que eu nunca vi na minha vida. Significa o quê? Eu vou parar essa CPI de Brumadinho para agradar a Vale, porque não existe almoço de graça, Gilmar Mendes. Ainda mais com você, Gilmar Mendes. Nada seu é de graça. Então, você agrada a Vale, em troca de alguma coisa evidentemente, e a CPI de Brumadinho está parada.
Hoje a Presidente Rose cancelou a reunião, porque os convocados, através de um pedido meu, de uma acareação, que seria fundamental nos últimos momentos do trabalho, não pôde ser realizada, porque o Sr. Gilmar Mendes, além do habeas corpus, pediu para que ninguém comparecesse. Eram seis os convocados, Senador Lasier.
Então, o Gilmar Mendes manda aqui no Supremo? Desculpa, manda, no Supremo pode mandar. Mas, aqui no Senado, ele manda? Nós não vamos fazer nada? Vamos continuar assim, esperando aquela palavra do Presidente Davi? "Oportunamente, Senador Kajuru." V.Exa. é poeta? Eu pedi três vezes para ele, fiz essa pergunta para ele. Ele, "oportunamente." Oportunamente, para mim, pode ser nunca. Nós nunca vamos votar aqui – voto aberto no Plenário – se vamos abrir ou não a CPI da toga, que o Brasil quer?
E ela faz o que ela quer, com habeas corpus, com julgamentos absurdos, com decisões absurdas, solta fulano, solta beltrano e fica tudo por isso mesmo; e, agora, acaba com a CPI de Brumadinho? Acabou! Como é que a CPI vai continuar trabalhando? Todo mundo que é convocado ganha um habeas corpus e, junto com o habeas corpus, o direito de não comparecer. Ah, pelo amor de Deus!
Nós vamos olhar para os nossos filhos, para os nossos familiares dizendo que estamos concordando, compactuando com tudo isso, com acordões? Porque querem a reforma da previdência a qualquer preço, goela abaixo, pronto e acabou? "E vamos fazer assim, mandamos lá para o Senado".
Nós temos de dar um exemplo nesta Casa, hoje, de independência, mostrando ao Brasil que existe o joio e que existe o trigo. Que a Câmara se vire! Problema dela! Que ela fique mal com o Brasil! O que não pode é a gente ficar mal!
Nós, aqui, somos 81 Senadores, a maioria de respeito, de responsabilidade – a maioria absoluta! Vamos dar o exemplo ou, então, deixem fechar esta Casa, como alguns pediram nas ruas, e voltemos para as nossas casas. Agora, não! Vamos ter força, vamos reagir, vamos ficar aqui!
Haverá reunião de Líderes agora. Vamos saber o que eles vão falar na reunião de Líderes. E, seja qual for a decisão...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Concluo rapidamente, Sr. Presidente.
Qualquer que seja a decisão da reunião – eu hoje estou falando de improviso, não quero ler nada, quero falar o que o meu coração quer –, a minha decisão é a que vai prevalecer. Eu não me baseio em opinião do Presidente, em opinião do Ministro, em opinião de Líderes; eu me baseio na minha opinião e na opinião da maioria da população brasileira. É assim que vou fazer.
Vão fazer acordos na Punta del Este! Comigo, não!
Agradecidíssimo.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Concedo a palavra ao nobre Senador Lasier Martins, do Podemos, do Rio Grande do Sul.
V. Exa. tem a palavra.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS. Para discursar.) – Muito obrigado, Sr. Presidente dos trabalhos, Senador Chico Rodrigues.
Senadores, Senadoras, telespectadores, ouvintes, daqui a pouco mais, nós vamos discutir e votar aqui, no Plenário do Senado, a Medida Provisória nº 870, que estabelece alterações na organização dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Por exemplo: reforma a estrutura dos ministérios, reduzindo dos atuais 29 para 22.
Trata também essa MP nº 870 da demarcação das terras indígenas, que estava na alçada do Ministério da Justiça, foi para o Ministério da Agricultura e, agora, por decisão da Câmara dos Deputados, volta para o Ministério da Justiça.
Igualmente, essa Medida Provisória nº 870 extingue o Ministério do Trabalho e repassa, distribui os órgãos do Ministério do Trabalho para os Ministérios da Economia, da Justiça e Cidadania.
E, ainda, trata da passagem do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) do Ministério da Justiça para o Ministério da Economia, ao contrário do que pretendia o Ministro Sergio Moro, isto é, a Câmara dos Deputados, através do seu centrão – hoje, como disse aqui o Senador Kajuru, a instituição mais poderosa deste Brasil, que faz e desfaz o que bem entende, e também por isso este Senado não pode se curvar a essa prepotência do centrão, que é o que vem acontecendo... O que decidiu o centrão? Devolver, ao contrário do que pretendia Sergio Moro, homem de maior prestígio neste País, devolver ou manter no Ministério da Economia.
É contra isso que o meu partido, o Podemos, se insurge. E votará hoje, nesta discussão logo mais, pelo restabelecimento daquilo que queria o Ministro Sergio Moro: o Coaf sob a jurisdição, sob o controle do Ministério da Justiça.
Há quem diga, Senador Kajuru, Senador Chico Rodrigues, que convém que o Coaf pertença ao Ministério da Economia, como acontecia até agora. Entretanto, o que ninguém diz é que nós estamos vivendo no Brasil uma época de exceção. Que exceção é esta? É a etapa das maiores corrupções da história do Brasil. E, por essa circunstância, o Ministro Sergio Moro avocou para o seu Ministério o controle do Coaf. E entendemos que ele tem esse direito e tem as maiores razões para isso, porque isso facilita as investigações da Polícia Federal e do Ministério Público com relação à lavagem de dinheiro que vem permeando os bastidores da vida brasileira há muito tempo.
Então, é para o bem do Brasil, é para a moralização do País, é para o combate à corrupção que o Coaf deve pertencer ao Ministério da Justiça, porque dispensa perda de tempo, o que aconteceria no Ministério da Economia; burocratiza no Ministério da Economia, e não burocratiza no Ministério da Justiça. Esta é a razão pela qual Sergio Moro exigiu que fosse para o seu Ministério, e o centrão da Câmara dos Deputados não quis.
Agora, Senador Reguffe, por que será que tantos Deputados não querem que o Coaf vá para o Ministério da Justiça, se eles não têm prejuízo nenhum com isso? Só há uma explicação: eles têm algum vínculo espúrio, têm rabo preso. É a única explicação que nós temos. E nós não podemos admitir isto: o Senado não pode continuar, como já foi dito aqui – e muito tem sido dito nas últimas semanas –, o Senado não pode se constituir numa Casa carimbadora do que decide a Câmara dos Deputados. O Senado é uma Casa Revisora: ela tem este direito, da sua personalidade, de fazer as correções daquilo que está errado e, neste momento crucial da vida brasileira, de corresponder às gigantescas manifestações de rua.
Essas mobilizações de anteontem foram muito significativas. Foram 156 cidades brasileiras que tiveram mobilizações nas ruas e nas praças. Se nós fizermos uma conta por baixo de que cada manifestação destas 156 cidades tiveram aí em torno de 10 mil pessoas, e muitas dessas manifestações tiveram muito mais – Porto Alegre teve 30 mil pessoas no Parcão, São Paulo teve 50 mil pessoas, no mínimo, na Avenida Paulista –, mas, se nós quisermos calcular por baixo, nós temos em torno de 2 milhões de pessoas que estavam levando faixas e cartazes, pedindo que o Coaf fique na dependência, na alçada do Ministério da Justiça.
Então, é por isso que nós não podemos trair essa vontade do povo, porque foi essa gente, foi esse povo que nos mandou para cá. Já basta o centrão contrariar essa vontade do povo.
Cedo um aparte a V. Exa., Senador Reguffe.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF. Para apartear.) – Senador Lasier, muito me causa espécie ver essa questão de que não se pode alterar aqui no Senado, senão vai voltar para a Câmara e não vai haver mais tempo de se aprovar a medida provisória.
Quantas vezes V. Exa. – que está aqui, assim como eu, desde 2015 – viu a Câmara votar num dia uma medida provisória e nós aqui termos que votar no dia seguinte? Pois é, o dia seguinte de hoje é amanhã, quarta-feira. Vai esvaziar o Plenário da Câmara na quarta-feira? Não vão trabalhar na quarta-feira? O prazo é dia 3, ou seja, na segunda-feira. Tem quarta, tem quinta, tem sexta. Amanhã é quarta-feira. Então, que história é essa de que a Câmara não vai ter tempo de votar?
Então, assim, estão enganando a população, porque deve haver algum interesse aí que está meio escondido, porque tempo de votação não é. Se o Senado vota aqui hoje, a Câmara pode votar amanhã.
(Soa a campainha.)
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Amanhã é quarta-feira. O Plenário vai estar vazio na quarta-feira?
Existem Senadores aqui, como V. Exa., como eu, como outros, que não aceitam a corrupção e o crime organizado como se fosse algo normal e natural. É importante se dar agilidade aos mecanismos de investigação de lavagem de dinheiro e de outros crimes.
Nesse pequeno período em que está no Ministério da Justiça – nós recebemos um relatório que mostra isto –, o Coaf está agindo muito mais, com muito mais agilidade.
Então, por que não pode? Então, me parece que há alguma coisa escondida, algum interesse que querem que seja protegido.
O meu voto vai ser para que o Coaf fique no âmbito do Ministério da Justiça.
(Soa a campainha.)
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Com relação à medida provisória, ela é tímida, na minha visão, no enxugamento de ministérios. Deveria ter sido feito um enxugamento de ministérios muito maior, não só 22, entendeu?
No Governo de Juscelino Kubitschek aqui no Brasil, sabe quantos ministérios havia? Onze Ministérios. O Brasil chegou a ter 39 e reduziu para 22, muito bom – por isso, vou votar favorável –, mas podia reduzir muito mais, podia enxugar o número de secretarias, de cargos comissionados para ter mais dinheiro na atividade fim do Estado e menos na atividade meio do Estado, para ter mais dinheiro na ponta, atendendo o cidadão, atendendo o contribuinte.
Então, o meu voto será para que o Coaf fique no âmbito do Ministério da Justiça, assim como é uma coisa óbvia que a Receita Federal tem que poder encaminhar, diretamente, para as autoridades competentes indícios de crimes e movimentações suspeitas.
E há tempo, sim, para a Câmara poder analisar isso. Hoje é terça-feira. Amanhã é quarta-feira. E quantas vezes a Câmara já votou uma medida provisória e nós tivemos que, no dia seguinte, votar neste Plenário aqui? Então, há tempo suficiente para que a Câmara vote essa medida provisória amanhã, muito antes do prazo final, que é dia 3 de junho, na segunda-feira.
E me congratulo com o pronunciamento de V. Exa., Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Muito obrigado, Senador Reguffe. Seu aparte é incorporado a este pronunciamento que venho fazendo.
V. Exa. flagra muito bem: se nós temos um único dia, que é o dia de hoje, para votar essa medida provisória, já que ela esteve o tempo todo lá com a Câmara, por que, com dois dias, a Câmara Federal não pode fazer a mesma coisa?
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Na semana passada, nós votamos aqui uma matéria que ficou 119 dias com a Câmara, e sobrou um dia para nós votarmos. Então, já passou da hora de esta Casa ficar submissa à Câmara dos Deputados, sobretudo a essa instituição nova, uma instituição informal, aquela instituição que gosta de cargos, que é o centrão.
Então, também o meu partido – como já disse há pouco, aqui na tribuna, o Líder Alvaro Dias –, o Podemos, que tem oito Senadores, votará fechado hoje pela manutenção ou pela volta do Coaf para o Ministério da Justiça, em sintonia, em correspondência a uma vontade nacional, que foi manifestada por multidões nas ruas anteontem. E é nesse sentido que nós esperamos que também entenda a Câmara dos Deputados. Que revise a sua decisão, volte atrás e concorde com essa manutenção do Coaf, que é muito importante para a moralização do Brasil e para o combate à corrupção. Que revise a sua decisão, que foi muito apertada, por sinal, na semana passada, e que o Coaf fique com o Ministério da Justiça. Essa é a nossa posição.
Obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Lasier Martins, o Sr. Chico Rodrigues deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Kajuru.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Obrigado, Senador Lasier Martins. Tenho certeza de que V. Sa. vai acompanhar a reunião dos Líderes, porque lá, agora, pode se definir o placar da votação de hoje aqui no Senado. Agradecemos a presença de brasileiros e brasileiras nas galerias, acompanhando esta sessão.
Pela ordem de inscrição de oradores, é a vez do Vice-Líder do Governo, sempre com posicionamentos importantes, Senador Chico Rodrigues.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para discursar.) – Sr. Presidente, Jorge Kajuru, meu caro amigo Senador Lasier Martins, meu colega e amigo do Amazonas, Senador Plínio Valério, eu gostaria de dizer que, entre alguns assuntos que comentarei aqui, não poderia deixar de fazer uma rememoração do movimento que aconteceu de forma espontânea no último domingo no Brasil, em várias praças, em várias cidades, em várias ruas, em várias vilas: a manifestação espontânea da sociedade brasileira no sentido de demonstrar, de forma autônoma, o seu sentimento em relação a este movimento que nós vivemos.
Gostaria de dizer que não foi afronta ao movimento que tinha acontecido menos de duas semanas atrás, com a mobilização também de milhares de pessoas, principalmente de jovens, que reclamavam em relação ao contingenciamento – e não corte – dos recursos da educação.
Gostaria de dizer que esse é o preço da democracia. As pessoas, em um país democrático, têm todo o direito de se manifestarem, defendendo esta ou aquela tese.
E ficamos muito felizes – verifico que o sentimento de muitos, e isto é fato, era de que fosse um verdadeiro fiasco essa mobilização ocorrida no último domingo – e nos sentimos confortados, porque vemos, na verdade, a democracia cada vez mais sólida, a democracia cada vez mais consistente, a democracia cada vez mais viva no sentimento e no coração de cada um dos brasileiros e dos que lhes governam.
Deixo apenas este registro, porque demonstra exatamente que a sociedade brasileira está madura para se manifestar de forma espontânea, defendendo as teses do seu cotidiano, seja do lado da esquerda, seja do centro, seja da direita. Isso aí que é bonito da democracia neste País gigantesco que é o Brasil, que mostra cada dia mais a sua substância, a sua consciência cívica e o seu patriotismo, em outras palavras.
Gostaria também, Sr. Presidente, rapidamente de falar da Medida Provisória 870, que votaremos hoje nesta Casa: ela é uma manifestação da sociedade.
Apesar de sermos da base do Governo, da Vice-Liderança do Governo, nós entendemos que ela é a manifestação visível da sociedade, num processo de sucção natural, tirando, arrancando da sua alma a necessidade de que esta medida provisória viesse a contemplar assuntos importantes, como, por exemplo, a permanência do Coaf no Ministério da Justiça. É exatamente aquilo que é o sentimento quase coletivo da sociedade brasileira. E o centrão, em uma manobra errada, no meu entendimento – estou falando em meu nome, pessoalmente –, tomou essas decisões que, na verdade, vão na contramão da história. Mas o tempo é o senhor da razão, e nós vamos ver exatamente os desdobramentos de algumas medidas erradas que são tomadas pela classe política brasileira.
Hoje também, Sr. Presidente, eu não poderia deixar de falar, neste dia 28 de maio de 2019, sobre o Dia Internacional da Luta pela Saúde da Mulher e o Dia Nacional de Redução da Mortalidade Materna. Ambos têm como objetivo chamar a atenção e conscientizar a sociedade dos diversos problemas de saúde e distúrbios comuns na vida das mulheres. A data hoje é extremamente importante pois nosso País precisa avançar muito nestes temas: saúde da mulher e redução de mortalidade materna. E trago aqui, desta tribuna, um fato muito relevante que está acontecendo no meu Estado, referente, inclusive, a este mesmo tema.
Estive, na última sexta-feira, visitando a Maternidade Nossa Senhora de Nazaré, em Boa Vista, capital do meu Estado, a única maternidade pública de Roraima, e fiquei estarrecido com a situação que lá encontrei. Logo de cara, encontramos as pessoas que trabalham na limpeza do hospital sentadas na porta da unidade hospitalar, todas elas desesperadas pelo atraso de três, quatro meses nos seus pagamentos. Nós verificamos que os órgãos fiscalizadores, os órgãos de controle têm uma importância fundamental.
Às vezes, quando preparamos algum pronunciamento, e ele, na verdade, parece que trava na nossa manifestação, nós já o abandonamos para falar com a alma, para falar com o coração, porque conhecemos, com uma minudência de detalhes, a carência, a crise e o sofrimento de dezenas, centenas de mulheres que, no nosso Estado, necessitam dos serviços daquela maternidade pública.
E olhe, minha gente, é uma maternidade que foi construída já há 40 anos, nobre Senador Lasier – 40 anos –, quando a nossa capital tinha praticamente 80 mil habitantes. E hoje são 400 mil habitantes, e essa mesma maternidade, que à época era projetada para o parto de 15 a 20 mulheres, hoje chega, em média, a 40 partos por dia, estrangulando, inclusive, todos os atendimentos que, na verdade, são necessários. E a estrutura é precária.
E a situação agora se agravou mais, porque, só para se ter ideia, nessa mesma maternidade onde, em média, nascem 1,2 mil crianças por mês – olhem que outro detalhe mais interessante –, 40%, Senador Plínio Valério, são filhos de venezuelanas. Então, esse fato veio comprimir mais ainda os serviços daquela maternidade importante para a vida da população brasileira. Obviamente, não poderia ser diferente, pois há necessidade de abrigarmos também as mães venezuelanas que, tangidas pela necessidade, vieram residir no Brasil.
Portanto, nesta semana procuraremos o Ministro da Saúde, o Ministro Mandetta, que tem consciência, que é médico, é especialista, tem uma capacidade de gestão muito grande, que haverá de compreender a necessidade urgente de nós – na pior das hipóteses, porque a construção de uma nova unidade vai demorar meses e talvez até anos –, através de hospitais de campanha, que já existem inclusive no nosso Estado para abrigar, na fronteira, venezuelanos, fazermos um braço com esses hospitais do Exército para descomprimir aquele hospital que está parecendo um Vietnã, infelizmente. Então, eu não poderia deixar de fazer este registro.
E quero dizer que, nestes Dia Internacional de Luta pela Saúde da Mulher e Dia Nacional de Luta pela Redução da Mortalidade Materna, nós devemos realmente comemorar, não apenas no meu Estado, que tem todas essas carências, mas no Brasil inteiro, porque nós sabemos, na verdade, que aquele é o momento talvez mais importante da vida de uma mulher e obviamente de uma criança que sai do seu ventre para enfrentar as dificuldades do mundo.
Então deixaria este registro aqui e gostaria mesmo que fosse divulgado, em todos os veículos de comunicação desta Casa, rádio, televisão, internet, etc., porque é um momento em que na verdade nós celebramos a vida.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Chico Rodrigues, o Sr. Jorge Kajuru deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lasier Martins, 2º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Cumprimento o Senador Chico Rodrigues do Democratas de Roraima.
Pela ordem de inscrição, com a palavra o Sr. Senador Plínio Valério, do PSDB, do Estado do Amazonas.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM. Para discursar.) – Sr. Presidente, Lasier Martins, meus bons Senadores Lucas Barreto e Veneziano Vital do Rêgo, eu não sei, Sr. Presidente, onde eu aprendi, não sei se foi em banco de escola, se foi em banco de universidade, em banco da praça, mas cedo eu aprendi que a história não perdoa aqueles que desistem no meio do caminho. Isso eu aprendi cedo, não sei com quem, como foi, mas com a própria vida. E por que eu estou falando isso, Lucas, Senador Lucas e Senador Veneziano?
Na política é muito bom, a vida é dinâmica, mas a política é muito mais. Veja só, eu estava com discurso escrito para falar de uma coisa, e, de repente, as coisas mudam, e a gente aborda outra.
Há pouco, recebemos de um movimento chamado Mude – e você, Lasier, foi um dos contemplados – um abaixo-assinado, com quase 300 mil assinaturas pedindo que o Senado da República não permita que o Coaf fique no Ministério da Economia. E nós estamos – eu disse isto a eles lá – na obrigação de ir ao encontro do que pensa a população. A mim, e falo por mim – eu sou do PSDB, mas falo por mim –, não importa. A mim não importa o acordo feito entre o Presidente Bolsonaro e o Ministro Sergio Moro. A mim não importa! Porque eu não estou fazendo isso por retaliação; eu não estou fazendo isso por vaidade. Se eu quero o Coaf no Ministério da Justiça é por convicção.
Quando o Presidente Bolsonaro editou, baixou aquele decreto armando a população do qual eu discordei – continuo discordando e vou discordar sempre –, eu elogiei a atitude dele, porque ele disse que estava cumprindo um compromisso de campanha. Louvável querer cumprir um compromisso de campanha.
E eu, neste momento aqui, estou cumprindo um compromisso de campanha quando eu disse, Presidente Lasier, por onde passei, aos quase um milhão de votos que tive, de Vereador a Senador da República, o seguinte: toda e qualquer manifestação, todo e qualquer ato que venha a colaborar para diminuir a corrupção no Brasil terá em mim um aliado, terá o meu voto, terá o meu "sim".
Portanto, hoje eu voto para que o Coaf fique no Ministério da Justiça, independentemente de alguém ter desistido ou não, independentemente de pressão, de acordo ou não. Eu tenho consciência de que o momento exige de cada um de nós, brasileiros – de cada um de nós, brasileiros – mas de nós, Senadores, muito mais, um gesto de grandeza. E esse gesto não quer dizer que façamos o que os conchavos nos dizem para fazer, o que os acordos nos dizem para fazer; nós temos que ir ao encontro da população.
As manifestações, tanto a passada quanto essa, nos deram o mesmo recado, porque grupos antagônicos entre si nos mostram a verdade cristalina, e nós podemos perceber o que a população brasileira quer. A população brasileira quer de nós, do Senado, serenidade, experiência e sabedoria para saber lidar com essas situações. Mas, ao saber lidar com essas situações, a Câmara tem se aproveitado da situação, quando manda para nós, quando vota uma MP, por exemplo, quando vota aquela da aviação. Levaram 119 dias e nos deram um único dia para votá-la, e nós a votamos para não atrapalhar a República. E agora querem fazer o mesmo! Mas é mentira, Presidente. Quarenta e oito horas é suficiente para a Câmara fazer isso. O senhor já disse e o Reguffe falou ainda há pouco.
Eu quero me prender ao fato da convicção. Os Líderes estão reunidos neste momento para decidir o que fazer. Por mim ninguém vai decidir, porque eu já decidi: a minha decisão foi tomada lá nos palanques, nas reuniões, nos beiradões, nas conversas que tive. Eu não vou decepcionar os amazonenses que me mandaram para cá para cumprir o que eu disse na campanha. O Ministro Sergio Mouro ficou a nos dizer o tempo todo que o Coaf era importante com ele, que ele precisava desse instrumento para continuar com o seu plano de combate à corrupção. Fui convencido disso; estou convencido disso. Portanto, manterei a minha vontade de votar, "sim", que o Coaf vá para o Ministério da Justiça.
Presidente, eu queria aqui enveredar por outro caminho. A gente adoraria estar falando de flores, mas há um assunto que eu tenho que pelo menos abordar para registrar, que é o assunto das penitenciárias no Amazonas. Não é um pronunciamento profundo e de soluções, é de lamento. Está recorrente no Amazonas, o problema é nacional: superlotação de presídios. Já aconteceu isso no Amazonas com mais de 50 mortos, já aconteceu; agora aconteceu de novo e só agora estão transferindo os líderes das facções para outros Estados depois da porta arrombada.
É lamentável que o Brasil, e muito mais para este amazonense, que o Amazonas entre no cenário mundial novamente com esse dado, com essa notícia, embora, dos mortos, a naturalidade deles, poucos sejam amazonenses, não importa. O que importa é que está havendo uma coisa cruel, digna de filme de ficção.
Fica aqui o registro nesse sentido de que, sim, o Amazonas precisa, aceitou a força-tarefa do Ministério da Justiça. O Amazonas aceita a intervenção no setor de penitenciárias, mas que essa intervenção sirva para mostrar, para exemplificar, para concluir, para fazer aquilo que nós precisamos que seja feito. Essa superlotação é desumana e descamba para isso. E, quando há morte, todo mundo fica sensível.
Presidente, as manifestações de domingo e a outra também... Ainda bem que são poucas pessoas que tentam emparedar instituições como o Supremo, como o Congresso Nacional. Emparedar instituições dessa natureza só agrava o problema. Todos sabem – o brasileiro que tem a oportunidade, eu que tenho a oportunidade de mostrar ao brasileiro o que disse – que sou contra alguns ministros se julgarem semideuses, mas posso dizer que a instituição não merece ser assim tão achincalhada. O Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional são as instituições garantidoras da democracia. Não existe democracia sem o Judiciário funcionando, sem o Congresso independente e sem a imprensa independente.
Vejam a coerência de quem protesta. A imprensa que hoje é acusada por aqueles que se manifestam nas ruas pró-Governo é a mesma imprensa que era criticada pelos petistas e era chamada de golpista.
Eu apelo daqui, Sr. Presidente, da tribuna do Senado, porque nós temos aí duas verdades parciais: a verdade, meu Senador Styvenson, de quem foi à rua para apoiar o Governo e a verdade de quem foi à rua para dizer que o Governo não funciona. São duas verdades parciais que nos permitem ver a verdade cristalina. E a verdade cristalina nos diz o quê? O que os nossos antepassados nos ensinaram: o ser humano só se realiza em completa comunhão com seu semelhante. Presidente, essa frase não é minha; é do poeta, do tribuna, do filósofo Cícero – 106 anos antes de Cristo, ele já dizia isso. Eu penso assim. A frase não é minha, mas aproveito para dizer isso.
Nós somos Senadores da República, pessoas experientes, capazes de prever o perigo. E o que esse perigo nos diz? É aí que eu chamo a atenção para que a gente se antecipe com cautela, porque poucos neste País são capazes de fazer o bem. Já quase todos são capazes de fazer o mal.
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Então, nós temos que ter a serenidade de perceber este momento de não permitir que opiniões antagônicas sejam consideradas coisa de inimigo.
O Presidente Lasier discordar de mim é natural – é natural. Quando pregamos a serenidade, quando pregamos a paz, Styvenson, para que todos nós possamos conviver, estamos dizendo o quê? Estamos dizendo que concordamos que o outro tenha o direito de discordar de nós. Pronto! Se você ouvir, se você ponderar, se você ficar a ouvir... Às vezes, você sabe que não vai concordar, mas tem que ouvir. Tem que haver essa conversa sempre. E nós do Senado temos que atender e entender isso.
Eu encerro, Presidente – e misturei os assuntos de propósito –, falando novamente...
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – ... desta coisa do Coaf: se ele fica com a gente, com o povo ou se vai para lá.
Repito, o Senador Plínio Valério, mandado pelo Estado do Amazonas para ser Senador da República, afirma, perante todo o Brasil, que vai cumprir um compromisso e uma promessa de campanha que foi: todo e qualquer ato que vá colaborar para combater a corrupção neste País terá em mim um aliado. A corrupção é o verdadeiro problema deste País! Reguffe, não é o fato de haver 29 ministérios ou 22; 50 ou 10! Sabe qual é a economia de 29 ministérios para 22? Vinte milhões por ano. E, enquanto eu estive aqui, nesta tribuna, a corrupção já consumiu muito mais do que isso. Portanto, é a corrupção o nosso inimigo. É a corrupção que deve ser combatida.
E a gente quer ajudar o Ministro Moro a combater a corrupção neste País. Daí este Senador antecipar seu voto, não importando se o Partido vai ou não dizer o que deve ser feito, não importando o que o Presidente Bolsonaro quer, o que o Moro, a esta altura, quer, que é que nós não façamos nada. Eu vou fazer, sim! Eu vou fazer, sim! E vou colaborar, sim, no mínimo possível, para que a corrupção neste País, se não acabe, se não termine, pelo menos venha para o teatro, venha para a ribalta, para que nós possamos combatê-la, venha ela de onde vier.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Cumprimentos por sua posição, condizente com o pensamento da maioria da população brasileira, por tudo que se tem visto, Senador Plínio Valério.
Pela ordem de inscrição, eminente Senador do PSB, da Paraíba, Veneziano Vital do Rêgo.
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para discursar.) – Presidente Lasier Martins, minhas saudações. Boa tarde a V. Exa., ao nosso estimado companheiro, parceiro de Senado, Plínio Valério, ao Senador Lucas Barreto, ao Senador Styvenson e aos demais companheiros que cá entre nós já estiveram cumprindo suas obrigações em Comissões, participando da reunião do Colégio de Líderes. Quero saudar a todos os funcionários da Casa, cumprimentar, de forma especial e calorosa, os telespectadores da TV Senado que nos acompanham e nos mantêm – e isto é muito importante – lado a lado na produção legislativa, nas sugestões, nas críticas que devem ser feitas para que nós aprimoremos o nosso comportamento no dia a dia.
Sr. Presidente, são alguns temas que tentarei sintetizar dividindo o tempo reservado neste momento.
Começo com um que, para todos nós, brasileiros, notadamente para nós paraibanos, seria um assunto, é um assunto muito indesejável, muito insólito. É muito doloroso ocupar esta tribuna na condição de paraibano e ter que levar e externar as nossas mais sinceras condolências, como um paraibano que sou, a um jovem artista que se fez do Brasil, filho do Mato Grosso, mas radicado na nossa capital do Estado, João Pessoa, que hoje está a velá-lo.
Falo a respeito de um jovem já consagrado que estava num processo de ascensão extraordinária: o artista, cantor, Gabriel Diniz. É lastimável e lamentável, notadamente quando nós observamos a jovialidade fulgurante nas expectativas, nas projeções de quem estava galgando, com os seus merecimentos pessoais, com o perfil que o caracterizava. Era um jovem carismático, extremamente solícito, que transbordava simpatia, que transbordava parceria, que transbordava entusiasmo pelo que fazia e que teve a sua vida ceifada de uma maneira tão trágica. Então nós paraibanos... Eu tive a oportunidade, quando Prefeito fui de Campina Grande, de tê-lo, no início da sua jornada artística, apresentando-se no nosso São João. Ele estaria fatalmente entre nós também nesta próxima edição que se avizinha.
E aí eu diria, Sr. Presidente Plínio Valério, ao tempo em que nós levamos os nossos pêsames, os sentimentos a sua família, os sentimentos a tantos milhares de fãs, repito, não apenas reservando ao Estado da Paraíba, mas ao País, que desde ontem, ao saber da notícia trágica, tem compartilhado, nos noticiários, enfim, todos os veículos de comunicação, exatamente pela dimensão que Gabriel Diniz alcançara. Mas, paralelamente a isso, num momento de dor, de consternação, de despedida, que não é fácil, absolutamente não é fácil, nós precisamos tirar, desses instantes e desses fatos, algo que nos sirva para tentar evitar quanto mais possa que episódios dessa natureza, tão graves, tão chocantes, voltem a se repetir.
É muito comum no Brasil ouvirmos que acontecimentos trágicos se transformam, Senador, Presidente Plínio Valério, em fatalidades. Tudo é fatalidade. Quase tudo é fatalidade: aquilo que é chocante, aquilo que nos transtorna, aquilo que nos consterna, aquilo que muitas das vezes se torna mais fácil ter como fatalidade, e não buscar efetivamente o que deu causa, o que deu razão. V.Exa. já observou isso? Então, quando, no ano de 2016, ocorreu o episódio de Mariana, foi uma fatalidade. Este ano, quando uma barragem em Brumadinho se rompe, e 300 pessoas praticamente, entre os corpos achados e outros que não foram achados, tiveram suas vidas perdidas, foi uma fatalidade. É uma fatalidade quando jovens atletas do Clube de Regatas Flamengo perdem as suas vidas carbonizados trágica e dantescamente.
E isso não são, e esses fatos não são fatalidades! Perdoem-me os que pensam diferentemente. O episódio de ontem não foi uma fatalidade. Ele poderia ter sido evitado. Evitado se não tivesse ocorrido a irresponsabilidade humana, a inconsequência humana, a ausência de poderes públicos, através de órgãos que acompanhassem o que de fato passamos a saber. Poderíamos, sim, ter evitado um fato dessa natureza, que a todos nós transtorna, que a todos nós consterna. E isso tem se repetido. Eu trato dessa forma aquilo que a presença humana, seja através da ação, ou seja através da omissão, causa e gera. Não é fatalidade para mim. É muito mais do que um acaso; é crime a omissão ou a ação humana, como nós observamos nesse, repito, episódio tão duro, que todos nós estamos a viver.
Então, as minhas condolências a todos os seus familiares, a todos os seus milhares de fãs que se aglomeram, desde as 5h da manhã, lá em João Pessoa, capital que ele escolheu para viver, que ele escolheu para morar desde a sua infância, a sua adolescência e de que ele tanto gostava, da nossa Paraíba.
Ponto dois, Sr. Presidente.
Eu ouvi atentamente as exposições feitas pelos Srs. Senadores, entre as quais a sua, sempre equilibrada, moderada, respeitosa e convincente. Também junto a ela o meu apelo de que eu gostaria muito de ouvir falar, neste Plenário, que deixou de lado, quando nós haveremos de tratar, no dia de hoje, da proposta que foi feita, por medida provisória, de reestruturação administrativa do Governo. E ninguém fala... Não sei se não é a prioridade sobre outras prioridades – e cada um de nós, com respeito às suas observações e convicções, tem o amplo, completo e total direito de fazê-lo. Mas eu não vi, desde o momento em que o Governo Jair Bolsonaro determinou-se a extinguir o Ministério do Trabalho, ninguém falar a respeito ou poucos são os que se preocupam com essa situação.
O Ministério do Trabalho foi extinto e não se mencionou, não houve reações a mostrar o quão danoso seria, principalmente para os dias de hoje, quando nós estamos em uma escalada imparável de desemprego; somos quase 14 milhões, Senador Styvenson, de desempregados no País –, quando nós estamos vendo milhares de famílias que voltam a cozinhar em fogão a lenha, Presidente Plínio Valério; quando nós observamos, dia a dia, os desassossegos por que passam as famílias brasileiras.
O Ministério do Trabalho era um instrumento que produzia políticas públicas, que debatia quais poderiam ser as melhores iniciativas para tentar mitigar, minimizar esses efeitos, foi extinto e ninguém falou nada, não se deu a devida atenção que caberia num momento como este, quando se fala – e haveremos de falar – sobre reestruturação através da Medida Provisória nº 870.
E, não por força de ter votado contra a reforma trabalhista... Repito: sinto-me na condição de dizer que não há arrependimento de minha parte. Aos que diziam outrora que a reforma trabalhista seria o condão salvador de todos os problemas relacionados à ausência de empregos, estamos aí a observar exatamente o inverso. E esse tipo de discurso é o mesmo, porque enchem as bocas para dizer...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... "a reforma previdenciária será a condutora para o nosso País". Quem acreditar e quem viver – e tomara que todos nós assim vivamos – verá.
A reforma previdenciária, da maneira como se apresenta, com as exceções devidas a correções a distorções para as quais eu levo o meu apoio, mas não ao teor da integralidade apresentada, não terá a condição de tornar o Brasil, do dia para a noite, um novo país, até porque as suas repercussões serão repercussões vividas ao longo do tempo.
É um Brasil que para, é um Brasil que vive um processo de recessão, à beira de uma depressão, na expectativa de se ter um Governo que, muito mais do que ficar estimulando atos, tímidos atos – e não sei se os meus olhos viram diferentemente de outros tantos –, tímidos atos, em comparação às expectativas criadas, muito tímidos atos, ao contrário do que eu ouvi neste Plenário, deveria estar governando, mostrando a necessidade de se fazer a reforma tributária, mostrando a necessidade de se falar sobre a reforma do sistema financeiro. E eu não ouço do Governo e dos seus arautos ultraliberais qualquer palavra nesse sentido.
Então, eu quero aqui dizer, compreender que esse tema da Medida Provisória 870, que nós abordaremos, deveria trazer também como prioridade a questão do Ministério do Trabalho.
Sr. Presidente, meus companheiros, ontem eu tive a oportunidade de participar de duas importantes reuniões. Uma, que foi promovida pela Assembleia Legislativa – e eu aqui saúdo a iniciativa do seu Presidente, Adriano Galdino, como a do autor do requerimento, Deputado Ricardo Barbosa – que reuniu as instituições de ensino superior no nosso Estado, presente a Reitora da Universidade Federal da Paraíba, a Professora Margareth...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... presente o Reitor da Universidade Federal de Campina Grande, Professor Vicemário, e o reitor do Instituto Federal.
O tema V. Exas. bem o sabem, a comunidade acadêmica no Brasil bem o sabe. Não apenas a comunidade acadêmica, não apenas os professores, reitores, os profissionais, os alunos, mas todos nós que nos preocupamos em ver, efetivamente, um Governo que demonstre algo de preocupação com a educação, o que não temos visto nesses primeiros quase seis meses de gestão.
No nosso Estado, Presidente, são mais de R$100 milhões de prejuízos. Serão R$107 milhões se essa medida, se essa decisão – que, entre bloqueio, e eu tenho costumado dizer bloqueio/contingenciamento/cortes – ultrapassará os R$107 milhões, levando, simplesmente, à paralisação efetiva das atividades acadêmicas e do próprio Instituto Federal.
Proximamente, na quinta-feira, nós nos reuniremos e faremos esse apelo à compreensão do Ministro da Educação, para que isso não se mantenha, não se concretize. Caso contrário, é algo desolador. Ao tempo em que nós observamos países como a Alemanha anunciarem o investimento para os próximos dez anos na ordem de 160 bilhões de euros, observamos aqui, no Brasil, o Brasil que vai numa linha entreguista, dilapidando, enfraquecendo as estruturas públicas, como Correios, enfraquecendo as estruturas públicas de ensino superior.
São anúncios, como o próprio Ministro Paulo Guedes disse, em relação à Caixa Econômica Federal, da venda das nossas refinarias. É um processo algo alarmante, que está por vir não, que está num processo de marcha batida e nós não estamos nos dando conta do que nos arrodeia, do que está a nos tomar.
É muito, literalmente, muito preocupante.
Um outro encontro que mantive foi uma grande solenidade – nesses poucos minutos que nos restam, já havendo ultrapassado o tempo regimental. Estivemos com o Governador do Estado, e quero saudar a iniciativa do Governador João Azevêdo, que enviou à Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba o plano de cargos, carreira e remuneração para cerca de dois mil agentes penitenciários.
E por que venho à tribuna para tratar sobre esse assunto? Porque, enquanto o Governo Federal não fala sobre políticas para a segurança pública, ações conjuntas inteligentes, ações que possam trazer à mesa, à discussão União, Estados e Municípios, opta, elege a improvisação dos decretos infames e inconstitucionais que foram editados. O Governo do Estado da Paraíba, mesmo tendo que conviver ainda...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... com lamentáveis fatos – sim, lamentáveis fatos –, tem avançado. E os dados apresentados pelo atlas mostram exatamente isso. Nesses cinco meses – 40 segundos nos restam, suficientes para dizer dos nossos cumprimentos a todos os beneficiários e a essa linha bem planejada, bem pensada – de gestão, o novo Governo já fez atos promocionais, atendendo às reivindicações de quase 800 integrantes da Polícia Civil. Anunciou mais um concurso público e, ontem, enviou à Assembleia Legislativa o plano de cargos, carreira e remuneração dos agentes penitenciários. Por isso, razões, motivos temos todos nós para cumprimentar a iniciativa, que não foi um favor, absolutamente, como bem disse o Governador. Foi reconhecimento, foi justiça a quem esperava durante 90 anos...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... desde a criação da categoria de agentes penitenciários. Mas foi feito.
E, diferentemente de outros muitos Estados, a Paraíba, pequena, com as suas dificuldades, com as suas limitações, tem se mostrado diferente na maneira de gerir, na maneira de levar administrativamente. É um Estado que paga dentro do mês trabalhado. É um Estado que continua a fazer investimentos em infraestrutura viária, em infraestrutura hídrica e também a investir naquilo que é um ponto crucial: segurança pública.
Senador Plínio Valério, os meus agradecimentos a V. Exa., pela sua paciência de sempre e sua compreensão, que é muito do seu perfil, aos demais outros companheiros que se encontram entre nós nesta tarde e, em especial, a todos os telespectadores da TV Senado.
Muito grato.
(Durante o discurso do Sr. Veneziano Vital do Rêgo, o Sr. Lasier Martins, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Plínio Valério.)
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Senador Veneziano, é sempre um prazer ter a oportunidade de presidir e ouvi-lo. Quero dizer que a Paraíba está muitíssimo bem representada. Parabéns!
Meu amigo, Senador Styvenson Valentim, com a palavra. Agora é o Rio Grande do Norte.
Senador Rodrigo, saúdo ao vê-lo. Vai falar?
Com a palavra o Senador Styvenson Valentim.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Com certeza, Sr. Presidente, ele vai fazer um aparte, porque é um assunto...
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Eu deixo.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN. Para discursar.) – Senador Veneziano, minhas condolências. O País está em luto. Eu não cheguei a conhecer o Gabriel Diniz, mas o sorriso dele, a imagem dele transparecia, aquele astral feliz. É uma pena. É mais uma perda por irresponsabilidade, como o senhor mesmo disse. Há uns anos, foi a roda de um carro que tirou a vida de Cristiano Araújo. Agora, um avião que não deveria estar voando.
E, como o senhor disse que a gente vive lamentando, lamentando, lamentando, lamento também, Sr. Plínio, pela rebelião no presídio. Por mais que tenham sido bandidos, porque as pessoas pensam dessa forma, mas já deveria ter sido resolvido o problema de carceragem neste País.
Sras. e Srs. Senadores, senhores que estão assistindo, hoje eu vim falar de um tema de que sempre estou batendo na mesma tecla: droga, consumo de bebida, tudo isso. Mas a minha preocupação, Senador Plínio, é que, semana que vem, dia 5, o STF vai colocar em votação – e já está 3 a 0 – a descriminalização da maconha. No meu ponto de vista, é a liberação. Então, quando eu digo tolerância zero para qualquer tipo de droga, estou absolutamente convicto do que estou defendendo. Não é só agora que essa convicção move minha vida. Foram 16 anos de PM. Quanto mais eu andava nas ruas de Natal, pelo Rio Grande do Norte, mais eu ficava firme sobre essa postura de combater drogas.
Na semana que vem, como já disse o STF (Supremo Tribunal Federal) vai julgar a interpretação do art. 28 da lei que já foi discutida aqui no PLC 37, que é a Lei Antidrogas, se vai liberar ou não, se descriminaliza ou não a maconha. Qual é o efeito dela na sociedade? Qual o efeito desse julgamento sobre os nossos jovens? Quem é realmente que vai ser totalmente afetado por isso? Um percentual hoje de meninos e meninas de 13 a 15 anos já experimentou. Isso é um estudo. Pelo menos 50% já experimentaram bebida alcoólica. Isso em 2012. Esse número subiu para 55 em 2015. A taxa dos que usam drogas ilícitas aumentou de 7% para 9% no mesmo período. Esses números da saúde nacional – Pense – foram divulgados pelo IBGE.
Gente, é na primeira infância, na adolescência que se estabelecem hábitos que são levados pela vida toda, pela vida adulta. Esses são os nossos futuros cidadãos, futuros professores, advogados, médicos, políticos. Que tipo de sociedade estaremos desenhando quando descriminalizarmos a maconha, mesmo que seja uma quantidade pequena? Não existe quantidade pequena. Droga é droga em qualquer quantidade, seja ela qual for, principalmente a maconha, a inofensiva maconha. Será lesiva ao longo do tempo, porque o vício faz a pessoa requerer mais doses, doses cada vez mais altas. É um feedback para quem se alimenta dessa química para poder sentir alegria ou prazer.
O que a experiência como policial me mostrou está espelhado em um estudo que já citei, divulgado pela Jama Psiquiatria, considerado um dos melhores institutos de pesquisas médicas, psiquiátricas do mundo, publicado pela Associação Americana de Saúde. Esse estudo revisou o impacto ao longo do uso da maconha em mais de 23 mil adolescentes. Foi constatado que adolescentes usuários de maconha, quando comparados com adolescentes não usuários, tiveram 37% maior risco de desenvolver depressão na idade adulta, 50% maior de terem ideias suicidas na idade adulta, risco de tentativa de suicídio triplicado durante a vida adulta.
Apresentei vários projetos desde que cheguei ao Senado com o intuito de coibir o uso e de fortalecimento de iniciativa a esse combate. Os Srs. Senadores, as Sras. Senadoras presenciaram isso. Trabalhei arduamente, junto com outros Senadores, no PLC 37, que irá introduzir mudanças significativas mediante a criação do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Toda medida que combate a droga para mim ainda é pouco. Tem que ser extirpada da sociedade.
Algumas pessoas defendem que a criminalização será mais perversa para o consumidor que poderá ser punido, quando, na verdade, a punição deve ser para o traficante, e não para o usuário.
O que eu defendo é que possamos coibir inclusive o consumo. E isso pode se dar com a expectativa da punição, se a pessoa for flagrada com qualquer quantidade, porque, decididamente, não é a quantidade que define que a pessoa é traficante ou não, mas as circunstâncias, os meios, o contexto. Tudo tem que ser avaliado. Há uma pesquisa das Nações Unidas sobre drogas e crimes que mostra que, em 2015, 3% da população brasileira entre 15 e 64 anos morreu por causa dessa substância. Cocaína e maconha foram uma das maiores causas, causas primárias para esses usuários. Eu acredito que o número seja até maior do que isso, uma vez que não se registra todo tipo de morte por infarto, por overdose, por acidente de trânsito, não se dão as causas precisamente.
Então, esses números podem ser até maiores se comparados com os números mundiais: 192 milhões de pessoas usam a substância maconha – pelo menos em 2016. A cocaína e a maconha também são as campeãs de uso entre mais de 70 mil pessoas que buscaram tratamento em 2015, de acordo com esse mesmo escritório, essa mesma pesquisa da ONU.
O quinto Município mais populoso do meu Estado, que é Macaíba, tem essa quantidade de pessoas. Então, imaginem o que seria uma cidade tomada por dependentes químicos. O número está crescendo, está crescendo em Manaus, está crescendo em Alagoas, está crescendo no Rio Grande do Norte – está crescendo.
Eu tive a curiosidade, Senador Plínio e Senador Cunha, Rodrigo Cunha – quase que deu um branco agora –, de ler os votos de alguns Ministros do STF – são três –, que estão com a tarefa de decidir que tipo de sociedade vamos ter e com a qual vamos viver e ser obrigados a conviver a partir de junho agora, quando se colocar em votação.
Um argumento que eu trago durante essa votação é se nós vamos continuar mantendo, cuidando de dependentes químicos, porque há que se avaliar tudo isso durante essa votação.
Em 2018, R$120 milhões foram só para o tratamento de pessoas dependentes químicas, um número bem maior se for comparado com 2017.
Então, volto aqui à minha curiosidade de poder ver, Senador Plínio, o julgamento dos Ministros, o que eles comentavam e o que eles falavam. Por quê? Três a zero já para liberar, para descriminalizar o porte da droga. Isso tem consequência para a nossa sociedade.
O que o Ministro Gilmar Mendes fala? De acordo com o Ministro, "a criminalização da posse [da droga] [...] para uso pessoal conduz à ofensa à privacidade e à intimidade do usuário. [Com a criminalização, estaríamos] [...] a desrespeitar a decisão da pessoa de colocar em risco a própria saúde".
Gente, isso aqui é um voto, viu? Isso aqui é para ser entre aspas. Foi o Ministro quem falou: a gente está desrespeitando a decisão de colocar a vida dele própria em risco.
E o risco que toda a sociedade está correndo quando a pessoa se vicia e é capaz de matar a própria mãe para conseguir dinheiro para comprar drogas? E os demais gastos que o Estado vai ter com o tratamento e a manutenção da saúde dessa pessoa? Porque causa doença a dependência química.
Há mais. Interessante. Estou lendo aqui e pensando o que é dar essa liberdade de se destruir. Eu fico pensando: você tem a liberdade de se destruir então. Eu acho que já há drogas demais destrutivas na sociedade, como o álcool.
A decisão dele de se drogar pode até ser íntima e privada, mas as consequências são públicas. Implica custos para todos nós, contribuintes, que vamos ter de pagar para tratá-lo, para mantê-lo limpo.
Então, para o Ministro Gilmar Mendes criminalizar a posse de drogas para uso pessoal é inconstitucional, fere a privacidade. Eu defendo o direito à privacidade, Senador Plínio. Mas também defendo direitos esculpidos na Constituição, na mesma que fala da liberdade. Acima de todos, penso no direito à vida, no direito à saúde, no direito à dignidade. Tudo isso é tirado quando se consomem drogas.
Já o Exmo. Sr. Ministro Edson Fachin escreveu, em seu voto, que o Legislativo estava tentando substituir o Judiciário. Por quê? Ao colocar na Lei de Drogas que a posse da droga já configura crime, o legislador teria estimado pôr em perigo, atuando no campo meramente hipotético, como se, sem nenhum resultado concreto, o legislador se colocasse em futuro e passado hipotéticos. Ou seja, o legislador viu de antemão um mau que poderá não existir.
Embora respeite o posicionamento jurídico do Ministro Fachin, preciso destacar que a competência de determinar condutas criminais é nossa, é do Legislativo, sejam elas de perigo concreto ou de perigo abstrato. É competência primeira desta Casa a lei, que o Judiciário deverá respeitar e interpretar. Somos eleitos pelo povo e trazemos para a norma brasileira a vontade dos nossos representados. E assim tem que ser, cada Casa com a sua esfera de atuação. Já o Ministro Roberto Barroso defende, no seu voto, que as pessoas têm igualmente o direito de escolher os seus prazeres. Interessante esse voto. É interessante quando o Ministro Barroso diz que as pessoas têm igualmente o direito de escolher os seus prazeres legítimos. E cita que faça alpinismo, voo de ultraleve, salto de paraquedas, corrida de automóveis e por aí. Eu concordo com o Ministro que cada um tem a liberdade de escolher como sentir prazer, desde que isso não implique em fazer mal aos outros ou a si próprio.
Eu creio que, para pular de paraquedas, tem que estar certo que o paraquedas vai abrir, não é? Ou não? Eu acho que para correr de carro tem que ter alguns cuidados, e dentro de um autódromo. Não em via pública. Então alguns prazeres têm que ser, no mínimo, regrados, ou tem que se ter alguns cuidados.
Quem usa droga entra num processo contínuo que conduz à violência. Eu não me refiro à autoviolência. O dependente químico não faz mal só a si mesmo, faz mal para a sua família, faz mal para uma sociedade.
Eu me pergunto se descriminalizar é o melhor caminho. Quem disse que é melhor caminho? Em quais sociedades estamos nos espelhando, estamos tendo referências? Sempre em sociedades de fora? E por que que a gente pega referências ruins? Por que a gente não tem a educação da Finlândia, Senador? Por que a gente não tem a segurança de países como a Alemanha? A educação, a saúde pública? Querer pegar exemplos ruins fica fácil. Em quais sociedades, como eu já disse, estamos querendo viver? Um estudo aqui, no Brasil, demonstra que com essas medidas iremos ter sucesso no combate à droga? Será que vamos ter mesmo? Será que a gente já perdeu porque o presídio não ressocializa, como a gente viu em Manaus e está vendo em outros lugares? Escolas com número altíssimo de evasão escolar! Será que a solução seria a gente realmente abrir as porteiras e deixar a droga para entorpecer a população?
Não encontrei nenhum levantamento específico sobre a quantidade de crianças que abandonaram as escolas quando começaram a usar drogas, mas de fato abandonaram. Não há estudo sobre isso, mas que há uma evasão escolar grande há. Não encontrei nenhuma base de dados apontando quantos jovens estão fora do mercado de trabalho devido ao consumo de drogas, mas de fato deve haver. Mas é necessário ter esses números com precisão? Claro, para qualquer um de nós, para o dependente químico, Senadores, só há um caminho: a autodestruição.
Não existem meios moderados, não existe consciência quando se lida com química. Não existe para a bebida, que é outra matéria que eu estou aqui para discutir também, a propaganda e a bebida. Não existem estudos conclusivos de que seria positivo para uma sociedade descriminalizar a maconha. Falo não como pesquisador, nem como estudioso do caso; o que me permite defender esse ponto de vista é a minha experiência. São 16 anos lidando com isso. E eu vi bem de perto. Eu estou pisando este chão azul agora, porque eu pisava em chão de favela. Sujei muita bota, corri muito atrás de vagabundo. Então, eu sei do que estou falando. Vi muita violência nas ruas, vi o sofrimento de famílias, Senador. Eu vi mãe acorrentar filho dentro de casa. Senador...
(Soa a campainha.)
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – ... eu tive que intervir várias vezes. Filho destruindo uma residência, uma casa para sair para comprar drogas, e a mãe e o pai não sabiam o que fazer.
Então, eu pergunto para os pais, pergunto para as mães que estão assistindo, pergunto para todos que estão me ouvindo se é isso que vocês querem para seus filhos, se é isso que vocês querem para a sociedade. Será que já não tem problema demais este País para descriminalizar drogas? O primeiro passo é a maconha, não é, Senador? Depois é a cocaína. Baseando-se em quem? Em Portugal? Baseando-se no Uruguai? Baseando-se em quem? No Canadá? Em países que, se formos ver, têm uma educação um pouco melhor que a nossa, a segurança um pouco melhor que a nossa? Um país afundado em desgraça como o nosso, que não consegue sair do buraco, ainda vai liberar mais drogas? É essa a solução para a segurança pública, para a dependência química? É assim que se quer corrigir um problema? Então, não vejo por aí.
Então, é perigoso porque estará sendo votado no dia 5, não é? E aqui a gente passou um projeto, o PLC 37, que é para o cuidado dessas pessoas. Então, esse número vai aumentar. Eu acho que as pessoas que pedem, durante a Marcha da Maconha, que se libere essa droga, Senador Plinio, não têm conhecimento do que é essa porcaria, não têm conhecimento do que a droga faz com a pessoa. Por 16 anos eu vi.
Se os votos estão preservando o direito à privacidade, à intimidade, ao autoprazer, porque não se avalia também, como eu já disse, a dignidade, a saúde, a segurança pública, o direito de ter uma vida digna, de ter educação? Drogado vai ter essa condição? Dependente químico vai ter essas condições? Vai ser mais custo para a gente, vai ser mais um encargo para a gente. E eu espero que nossos filhos e nossos netos não sofram com essa doença, que é a liberação das drogas, está bom?
(Soa a campainha.)
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Pode.
O Sr. Rodrigo Cunha (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL. Para apartear.) – Senador Styvenson, primeiramente, quero agradecer a V. Exa. pelo aparte. Como sempre, extremamente coerente. O que o trouxe aqui, uma de suas bandeiras, é justamente o combate às drogas, ao uso das drogas.
É interessante, quando a gente faz um recorte, tanto na União como no Estado e no Município, dos custos que se tem para tratar as pessoas que já estão envolvidas com as drogas, do quanto não se investe em prevenção. E nós estamos diante de um momento... Inclusive, é importante analisar este momento, e V. Exa., por ser, hoje, aqui, neste Senado, aquele que já passou por várias fases de encarar nas ruas...
(Soa a campainha.)
O Sr. Rodrigo Cunha (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) – ...o que um usuário é capaz de fazer para ir em busca das drogas, seja agredindo, muitas vezes, seus familiares, roubando ou enfrentando a polícia, pois perdem a noção da realidade.
Então, o que eu peço a V.Exa. é para que também não meça esforços para entender que o que nós vamos viver no dia 5, como V.Exa. disse, é justamente a ausência da atividade legislativa, porque não cabe ao Judiciário decidir sobre esse tema. No meu ponto de vista, cabe ao Congresso Nacional decidir sobre a liberação, sobre a descriminalização ou não das drogas. Então, é a ausência do Congresso que faz com que haja esse ativismo judicial, que, no meu ponto de vista, é algo que deveria ser muito mais debatido junto à sociedade, muito mais debatido por aqueles que representam a sociedade aqui, do que em um Plenário fechado, com poucas pessoas ali, apenas em seus conceitos jurídicos e buscando, muitas vezes, experiências em outros países que não têm a mesma realidade que o Brasil. É um ponto a ser observado. Tenho plena convicção de que esse assunto, sendo discutido nas Casas Legislativas, traria esse tema para muito mais próximo da nossa realidade.
Ainda é tempo para isso, nada foi decidido, mas é importante olhar para a nossa responsabilidade. V.Exa. aqui move montanhas para que isso aconteça. E quero me associar a V.Exa. no sentido de buscar essa discussão para onde deve ser feita. Legislar, quem vai ditar novas regras não pode ser o Judiciário. O Judiciário é a última ponta. Cabe a nós Parlamentares fazer isto aqui dentro: trazer os projetos que já tramitam há alguns anos, criar novos projetos, ouvir as pessoas, mas fazer com que esse tema, que vai interferir diretamente na nossa vida em sociedade...
Será que estamos prontos para isso? Qual a consequência? Como V.Exa. diz, qual é o estudo que demonstra a evasão escolar baseado em quem utiliza drogas? Eu não tenho acesso a essa informação. V.Exa. também diz que buscou e não encontrou. Então, como é que já vamos permitir que isso aconteça?
Então, parabenizo, mais uma vez, pela coerência, por ser sempre ativo na defesa do cidadão. E tenho certeza de que ainda teremos muitos capítulos sobre esse tema.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Senador, eu que fico grato, a sociedade brasileira fica grata. Creio que as famílias, ouvindo isso, ficam mais seguras. Fomos eleitos para isto, para representar a vontade popular. Qual é vontade popular? Será que é o que as pessoas que estão em casa assistindo, que estão ouvindo, querem isso para os seus filhos? Será que a senhora, mãe, o senhor, pai, quer que seu filho fique fumando maconha dentro de casa e depois vá furtar? Porque a senhora não vai ter dinheiro e, se não tiver dinheiro ou não quiser dar, ele vai querer furtar seus móveis, seus objetos dentro de casa. Então, eu concordo.
E também pesquisas agora recentes, Senador Rodrigo Cunha, mostram o quanto também pode ser nocivo para a questão psicológica de um jovem em formação, com o cérebro em formação, o uso dessas drogas.
(Soa a campainha.)
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Paranoias, esquizofrenia e, como disse aqui, suicídios. Será que é esse prazer que as pessoas buscam? Será que é isto que as pessoas, que os jovens querem mesmo: ficar chapadão? E, depois, o quê? Ficar deprimido? Será que é isso que as pessoas, quando estão nos bares se entorpecendo com álcool, querem mesmo? Será que é esta a felicidade: causar acidente de trânsito, matar as pessoas, tirarem vidas? Será que é isso que o País quer de diversão? Já é pouco o custo que a gente vive com tudo isso? Custo de acidente de carro, custo de manter pessoas presas, custo de manter pessoas em hospitais, custo agora de manter pessoas fora da química. Parece que o nosso País não tem problema, não é? Parece que o nosso País vive um paraíso para poder se comparar a outros e querer liberar uma porcaria dessa.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Senador Styvenson, não é à toa que o Rio Grande do Norte o mandou para cá. Com a experiência de quem passou esses anos todos, V. Exa. pode falar, de forma didática, para essas milhões de pessoas que nos assistem agora.
E isso não é porque eu sou seu amigo não – ouviu?
Muito bom o seu discurso, muito boa a aula que o senhor sempre nos dá aqui. Parabéns!
E parabéns também à intervenção do nosso amigo Rodrigo Cunha, de Alagoas.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Obrigado.
O Sr. Flávio Arns (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Para apartear.) – Sr. Presidente, antes só de o Capitão Styvenson sair da tribuna, eu gostaria também de destacar o trabalho brilhante que o Senador Styvenson, representando o Estado do Rio Grande do Norte, vem desenvolvendo aqui, no Senado Federal, num conjunto de áreas, entre as quais a questão das drogas ilícitas, da maconha, da cocaína, do crack, enfim, tanta coisa que vem infelicitando pessoas e famílias. Essa é uma das pontas do trabalho que o Senador Styvenson vem desenvolvendo.
Eu quero sempre lembrar para as pessoas que nos acompanham – não é, Capitão e também Senador? – que a gente tem que pensar na questão de prevenir. Sempre a prevenção vem junto. Não queremos que essas pessoas entrem no mundo das drogas. Isso significa, do meu ponto de vista, entre outras coisas, claro, valorizar a família, os mecanismos de apoio, mas educação em tempo integral. Ficar o dia inteiro na escola, com esporte, música, teatro, informática, apoio pedagógico, profissionalização, para que as chances diminuam.
Ao mesmo tempo, quero parabenizá-lo por todo o esforço para a aprovação da legislação, agora, nova, recente, para atender as necessidades urgentes dessa questão que tanto aflige o Brasil.
Quero parabenizar V. Exa.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Eu que agradeço o aparte do senhor. Eu fico honrado em receber esses elogios.
Eu creio que a educação é um caminho, não só para isso, mas, se descriminalizar, se liberar, se permitir, fica difícil educar. Vai ficar difícil colocar, em um banco de escola, alguém dependente químico. Fica difícil ser um atleta e fica difícil tudo isso que o senhor disse uma vez usuário de drogas.
Então, a gente tem que evitar justamente, como o Senador Rodrigo Cunha disse, que o STF faça o nosso trabalho. É para isso que aqui estamos; fomos eleitos para isso. Então, seria bom que parasse esse julgamento e a gente decidisse. Seria muito bom que esse julgamento fosse estancado e que nós aqui, Flávio Arns, pudéssemos decidir conforme a opinião popular, porque cada um de nós aqui foi eleito pela população, nós a representamos, e é ela que tem de dizer o que quer de melhor para os seus filhos e para as gerações futuras.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Nós é que agradecemos, Senador.
Com a palavra, o Senador, do Rio Grande do Sul, Luis Carlos Heinze, que preferiu falar ali do plenário.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu também vou cumprimentar o Senador Styvenson. Nós somos conterrâneos: ele é do Rio Grande do Norte e eu sou do Rio Grande do Sul. É meu vizinho! (Risos.)
Parabéns pelo trabalho, Senador.
Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu só quero fazer menção ao fato de que, neste final de semana, nós tivemos a honra de sermos recepcionados pela família Sovernigo em Jataí, Goiás.
Eu me formei em Santa Maria, na Faculdade de Agronomia, em dezembro de 1973, e nós fizemos 45 anos de formados. Foram 44 colegas que se encontraram em Jataí, Goiás, onde nós fomos conhecer a propriedade do Valdecir. Então, quero saudar o Valdecir Sovernigo; a D. Susan, a esposa do Valdecir; a sua filha, Fernanda; o esposo Maurício; o netinho Joaquim e também o Maurício, o outro filho, que nos recepcionaram na Fazenda Condor.
E estava fazendo 37 anos, também, da propriedade que tem ele tem no Estado de Goiás. Ali estavam também o Prefeito atual de Condor, porque foi uma delegação de Condor, Valmir Land; o ex-Prefeito Chico, de Condor; uma delegação condorense; amigos particulares de Valdecir que estavam lá; além dos 44 colegas com as respectivas esposas. Estivemos lá passando dois dias. Cheguei na sexta, quase no final da tarde, fiquei no sábado, e no domingo cedo saí de volta.
A propriedade deste meu colega é uma propriedade modelo, mostrando o que a agricultura brasileira tem capacidade de fazer. O Valdecir é um engenheiro agrônomo, um produtor rural, começou a sua vida, como eu também, com dificuldade lá no Município de Panambi, trabalhando primeiro na cooperativa Cotripal, depois trabalhou numa outra propriedade privada. Posteriormente, comprou essa propriedade em Goiás e a vem ampliando. É uma agricultura de altíssima tecnologia. Vimos lá a produção de energia eólica: há um parque eólico na propriedade que produz em torno de 300kVAs – diretamente na propriedade. Ele usa para irrigação, usa para a luz na propriedade, usa também para os secadores e silos que ele tem na propriedade, usa para a oficina que tem na propriedade, além das residências dos funcionários. Então, ele produz energia.
Outro sistema extremamente importante é a produção de bactérias. Hoje, na soja, nós usamos a inoculação através do rizóbio, e ele tem uma fábrica de bactérias na própria propriedade. O que muitas universidades e muitos órgãos de pesquisa não têm, meu colega Valdecir está tendo hoje na sua propriedade, que é um modelo, plantando lá em torno de 1,6 mil hectares de soja e também essa mesma área de milho. É um local privilegiado que permite, colegas, duas safras por ano, e, ainda com a irrigação num pedaço lá de aproximadamente 200ha, ele planta uma terceira safra. Esse é o Brasil, esse é o Brasil que deu certo.
Então, é o primeiro encontro da minha turma de formandos, e a gente conseguiu se reunir nesse final de semana. Foi uma comemoração a que a gente fez nesses dois dias, juntando os meus colegas da associação de formandos de 1973. Valdecir também custeou um ônibus, o que permitiu que colegas que não teriam condições pudessem sair do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, do Paraná; ele foi pegando gente no caminho, até de Mato Grosso do Sul, para os levar a Jataí, Goiás. Então, tivemos esses dois dias maravilhosos de reencontro com os nossos colegas profissionais da área de agronomia.
Então, um abraço ao Valdecir e à esposa Susan.
Eu também queria me referir aqui para que pudéssemos votar o requerimento de urgência do PLC 26, de 2018. Esse projeto trata do parcelamento do solo urbano para assegurar o direito de permanência das edificações em ferrovias, hidrovias e estradas, a chamada faixa de domínio, que já foi votada na CCJ e é importante. Eu tenho sido demandado no Rio Grande do Sul, e certamente os colegas Parlamentares devem ter essa mesma demanda em outros Estados. Então, para nós é extremamente importante essa questão da faixa de domínio. Que possamos votar a urgência e votar o projeto aqui, porque isso resolveria problemas de muita gente.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Obrigado, Senador.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Senador Flávio Arns, por favor, com os seus convidados, nossas visitas aqui no Plenário.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Pela ordem.) – Exatamente. Visitas importantes.
Quero destacar, em primeiro lugar, a presença do Prof. Julio Cesar Damasceno, Reitor da UEM (Universidade Estadual de Maringá); do professor Ricardo Dias Silva, Vice-Reitor da mesma universidade de Maringá; de Larissa Renata, que é neurocientista também da universidade de Maringá; de Elisabete Kobayashi, que é Diretora Superintendente do Hospital Universitário de Maringá; e de Débora de Mello Gonçalves Sant'Ana, que é Pró-Reitora de Extensão e Cultura.
Eu quero dizer, Sr. Presidente, na presença do Reitor Júlio César Damasceno e das demais pessoas, para o Brasil que a Universidade Estadual de Maringá é uma referência no Paraná. São sete universidades estaduais, é uma rede de universidades. Nós temos cinco federais, no Paraná, além das particulares e comunitárias.
Nós discutimos, por exemplo, dois projetos da mais alta importância para o Brasil e desenvolvidos, nos últimos 35 anos, pela UEM, que é o patronato – a ressocialização das pessoas em função de penas a que foram submetidas. Então, é um trabalho extraordinário e um trabalho em rede, o que é mais interessante. As sete universidades estaduais trabalham, em rede, com o mesmo objetivo. Ao mesmo tempo, o Núcleo de Violência contra a Mulher estuda, para avaliar, as causas, os comportamentos e as consequências envolvidas. Esse projeto é desenvolvido pela universidade, articuladamente, com as sete outras universidades: Londrina, Guarapuava, Cascavel, a UENP, que é lá no norte velho do Paraná, a Unespar.
Então, quero dizer aos paranaenses, aos brasileiros, que a gente tem, nesse exemplo, o trabalho essencial do ensino, porque lá estão os advogados, os psicólogos, os assistentes sociais, os pedagogos, o trabalho de extensão academicamente importante para a formação dos nossos jovens profissionais, e socialmente relevante, além de ser a pesquisa essencial num conjunto de áreas.
Discutimos, ainda hoje cedo, a nanotecnologia, que traz uma arrecadação de trilhões para quem a desenvolve, e isso é fruto de educação – educação básica, educação do ensino superior. Falo tudo isso para valorizarmos a instituição de ensino superior no Paraná e no Brasil. Todos os médicos, advogados, engenheiros, professores, todos nós que atuamos em qualquer área que exija o ensino superior nos formamos em instituições de ensino superior, em universidades.
Então, quero que o professor Júlio César Damasceno e sua equipe levem um abraço do Senado Federal e do Congresso. Que essa menção à UEM seja uma menção a todas as instituições do Brasil, que têm que se aprimorar, melhorar, fazer cada vez mais um ensino de qualidade, uma extensão importante, um trabalho na comunidade e uma pesquisa.
O Reitor da PUC do Paraná, Clemente Ivo Juliatto, sempre dizia: a nossa função de universidade é entregar para a sociedade profissionais muito qualificados, mas, ao mesmo tempo, entregar para a sociedade seres humanos, pessoas boas, com cidadania, com dignidade, protagonistas que lutem por cidadania e por direitos.
Então, eu quero recepcionar aqui a equipe e, em nome deles, recepcionar todas as instituições de ensino superior do nosso País.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Parabéns, Senador Flávio! Leve não só o abraço, mas os meus parabéns pelo trabalho extraordinário. O Paraná está de parabéns!
Sras. Senadoras, Srs. Senadores, com a palavra o Senador...
Pois não.
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ. Pela ordem.) – Presidente Plínio Valério, colegas Senadoras, Senadores, hoje será um dia muito importante aqui em nosso Plenário: nós vamos ter a votação da Medida Provisória 870.
Essa medida traz, no seu bojo, parte dos compromissos do Governo em fazer uma redução das despesas com órgãos ministeriais, a redução do número de ministérios públicos basicamente, e o remanejamento de alguns órgãos dentro desses ministérios.
Essa medida provisória passou pela Comissão Mista, foi para a Câmara e, na semana passada, teve um dos seus aspectos – talvez o mais importante neste momento, o de combate à corrupção que nós estamos vivendo – retirado da medida provisória e retornado à sua origem (um instrumento muito importante que é a vinculação do Coaf ao Ministério da Justiça). Ele foi retirado!
Então, eu imagino que nós temos hoje que debater esse assunto aqui. Ainda existe prazo até o dia primeiro, segunda-feira, para recolocarmos na medida provisória, agora um projeto de lei de conversão, esse dispositivo que deixa o Coaf no Ministério da Justiça, pela razão simples de que esse procedimento que a Lava Jato tem utilizado para fazer as suas investigações – evidentemente, investigações na área financeira, e é justamente a liquidez final da corrupção – é muito importante. Então, é importante que fique, sim, no Ministério da Justiça. Nós temos que fazer com que hoje encontremos um caminho para retornar esse dispositivo para que seja vinculado ao Ministério da Justiça.
A medida provisória retorna, então, à Câmara dos Deputados, que, no meu entendimento, de uma forma equivocada, decidiu pela retirada do dispositivo. Por quê? Porque um dos maiores problemas do nosso... Nós temos dois problemas neste momento de mudança de rumos da política no Brasil, proposta pelo nosso Governo, pelo Presidente da República, desde as suas campanhas.
O primeiro é a questão ideológica, o fundamento ideológico que vem desde o foro de São Paulo, com a adoção em nosso País, neste milênio, de todas aquelas técnicas de desconstrução através da via cultural. Uma revolução cultural com o objetivo de desconstruir, a partir da infância até a universidade, desde a escola fundamental até a universidade, lentamente, dentro dos princípios de Antonio Gramsci, para levar o País, a preparar o País para a implantação de um sistema socialista; primeiro populista e depois, naturalmente, o sistema comunista. Uma ideologia, uma filosofia de governo, no meu entendimento, totalmente ultrapassada.
Outro vetor, talvez aquele que é o maior ofensor da sociedade, é a corrupção que nós estamos vivendo. Hoje mesmo Presidente, o sistema bancário foi envolvido... Quer dizer, foi descoberto no sistema bancário um sistema de corrupção que já alcança quase R$1 bilhão entre os principais bancos do Brasil, usando lavagem de dinheiro com pequenos cheques, pequenos valores – naturalmente dentro de uma quadrilha operando dentro do sistema financeiro. Então, veja que o sistema financeiro é fundamental, e é preciso que nós o recoloquemos, então, onde estava: junto ao Sr. Ministro Sergio Moro, no Ministério da Justiça.
O Governo está fazendo a sua parte. Eu vou ter a oportunidade de, mais tarde, comentar isso.
O Governo mandou para cá a reforma da previdência, enviou a Lei Anticrime. Ele, pessoalmente, tem articulado com o Congresso Nacional, mas não é aquela articulação promíscua do passado, em que havia aquela promiscuidade entre os Poderes Executivo e Legislativo. Não. Está fazendo a sua articulação. O próprio Presidente da República trouxe a reforma da previdência.
Todos os dias nós encontramos aqui, nos corredores e nas Comissões técnicas do Congresso Nacional, os ministros explicando, esclarecendo, tirando dúvidas e enfrentando, inclusive, confrontos; confrontando-se, inclusive, com pensamentos contrários, às vezes até agressivos, mas estão firmes. Isso é articulação. E dizem que falta articulação ao Governo. Ele mandou sete já medidas provisórias. Hoje, vamos votar a 870, que trata da reforma administrativa. Então, ele está fazendo a sua parte. Quem não está fazendo a parte, se é que está atrasando, somos nós aqui, dentro do Congresso. Nós precisamos entender que a Nação mudou o seu comportamento político. Então, eu queria deixar registrado isso aqui. Hoje vai ser um dia muito importante, mas nós vamos recuperar essa medida, essa decisão equivocada, no meu entendimento, mas democraticamente decidida na Câmara, evidentemente. Nós vamos recuperar aqui no Senado. E a medida provisória tem prazo, sim, para retornar à Câmara dos Deputados e corrigir, então, essa questão.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Obrigado, Senador Arolde de Oliveira, do Rio de Janeiro. Essa sua veemência e até indignação em relação ao Coaf... O caminho é o que nós vamos encontrar, e já o encontramos: é o voto, Senador. Hoje nós vamos votar, vamos ter a oportunidade de fazer aquilo que o povo brasileiro quer que façamos, que é que o Coaf fique no Ministério da Justiça, que é o instrumento para ajudar o Ministro Sergio Moro a combater a corrupção, que é o verdadeiro maior problema deste País. Parabéns! Nós vamos estar, logo, juntos, votando sempre para derrubar isso.
Sras. Senadoras, Srs. Senadores, meu companheiro Lucas Barreto, nós vamos suspender então por alguns minutos, enquanto os Líderes decidem a pauta, até a chegada do Presidente.
Fica suspensa, portanto, a sessão do Senado. Paz de Cristo a todos.
(A sessão é suspensa às 16 horas e 49 minutos e reaberta às 17 horas e 58 minutos, sob a Presidência do Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está reaberta a sessão.
Início da Ordem do Dia
Ordem do Dia.
Antes de iniciarmos a Ordem do Dia com o item 1 da pauta, eu gostaria de fazer um esclarecimento ao Plenário. Comunico aos Senadores e Senadoras que, hoje pela manhã, o Presidente do Senado Federal, acompanhado do Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Presidente da Câmara dos Deputados, acompanhado também do Ministro do Gabinete de Segurança Institucional, do Ministro da Casa Civil, do Ministro da Economia, no Palácio da Alvorada, na residência do Presidente Jair Messias Bolsonaro, que fez, no dia de ontem, um convite a este Presidente para que pudesse, na manhã de hoje, em um café da manhã oferecido por Sua Excelência o Presidente da República, falar um pouco deste momento que vive o Brasil, a política nacional e as instituições.
Relembro o apelo que Sua Excelência o Presidente da República fez a este Presidente no sentido de buscar a pacificação do Brasil, dando legitimidade, assim como nós também demos, a todos os movimentos, tanto os movimentos realizados em protesto a mais recursos para a educação no Brasil, alguns dias atrás, como as manifestações do domingo.
O Senhor Presidente da República garantiu que o Estado democrático de direito, esse pilar que sustenta as instituições brasileiras, estará assegurado, com respeito às instituições, com harmonia, mas, acima de tudo, com independência.
Nesse café da manhã, representado pelos três Poderes e pelos Srs. Ministros, Sua Excelência o Presidente da República fez um apelo para o Senado Federal, externando a sua preocupação e o sentimento de atendimento do Governo em relação à tramitação da Medida Provisória nº 870, que reestrutura administrativamente o Estado brasileiro.
Diante do apelo de Sua Excelência o Senhor Presidente da República ao Presidente do Senado, das manifestações de todos os ministros, foi endereçada uma carta do Senhor Presidente da República para que o Presidente do Senado pudesse fazer a leitura no dia de hoje na reunião do Colégio de Líderes do Senado Federal, um documento assinado por Sua Excelência o Senhor Presidente da República; por S. Exa. o Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sergio Fernando Moro; por S. Exa. o Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes; e por S. Exa. o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Onyx Lorenzoni.
Faço questão de ler ao Plenário do Senado da República e ao Brasil documento que me foi entregue pelo líder máximo da Nação, hoje pela manhã.
Ao senhor Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal.
[Peço a atenção aos Senadores e Senadoras.]
Em nome de todo o Governo federal, incluídos os Ministros abaixo-assinados, venho manifestar-me em relação à tramitação e votação nesta semana da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, no Plenário do Senado Federal.
O referido projeto, que versa sobre a reforma administrativa, urgente à austeridade e à sustentabilidade da máquina pública, saiu da Câmara dos Deputados com mais [repito, com mais] de 95% de sua integralidade. Os principais eixos da reforma foram respeitados, com especial destaque para a expressiva redução de 29 para 22 Ministérios.
Na tramitação da proposta, a Câmara dos Deputados fez algumas alterações pontuais – que o Poder Executivo respeita e acata. Solicito, portanto, que as Sras. e os Srs. Senadores aprovem [repito: solicito, portanto, que as Sras. e os Srs. Senadores aprovem] a Medida Provisória nº 870, de 2019, conforme o texto recebido da Câmara dos Deputados.
Convém lembrar que, não sendo aprovada até o próximo dia 3 de junho, a reforma administrativa perderá seu efeito, resultando em retrocesso que causará prejuízos a toda a Nação brasileira.
Conclamo a união de esforços de todos os Poderes da República em nome das demandas autênticas de mudanças almejadas por toda a população brasileira.
Repito: carta endereçada ao Presidente do Senado, ao Presidente do Congresso Nacional pedindo que eu pudesse fazer essa manifestação aos Srs. Senadores, Sras. Senadoras do Senado Federal, assinada pelo Senhor Presidente da República; assinada pelo Sr. Ministro da Justiça; assinada pelo Sr. Ministro da Economia; e assinada pelo Sr. Ministro da Casa Civil.
Esta é a carta que recebi na manhã de hoje, de Sua Excelência o Presidente da República, concordando com o texto encaminhado pela Câmara dos Deputados a esta Casa e fazendo um apelo ao Senado da República que dê as condições para o Senhor Presidente estruturar o Estado que ele governa, com base na aprovação desta medida provisória.
Faço questão de falar aos Senadores e Senadoras, de agradecer o empenho de cada um no sentido de tornar claro à Nação brasileira que, no dia de hoje, Sua Excelência o Presidente da República fez um apelo a esta Casa; um apelo a Senadores e Senadoras para que ele possa ter a estrutura do Estado brasileiro correspondida com a aprovação, no dia de hoje, dessa medida provisória.
Fiz questão de ler, na íntegra, esta carta para falar à Nação brasileira que o Senado da República, como um poder constituído da Nação brasileira, fará o seu papel institucional no dia de hoje.
Vários Senadores e Senadoras têm – e têm todo o direito de ter – as suas convicções pessoais. Mas, diante de um apelo de Sua Excelência o Presidente da República, pedindo para esta Casa dar tranquilidade para que máquina do Estado brasileiro possa se constituir nesse modelo pensado pelo Governo Federal, eu novamente conclamo os Senadores para que o Senado Federal possa dar ao Presidente da República o que pediu, no dia de hoje, a esta Presidência.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Portanto...
Passarei a V. Exa. logo em seguida.
Portanto, a partir da leitura desta carta, passaremos agora à leitura e à votação da Medida Provisória nº 870...
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... como item 1 da pauta.
Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios (proveniente da Medida Provisória nº 870, de 2019).
Parecer nº 1, de 2019, da Comissão Mista, tendo como Relator da matéria o Senador Fernando Bezerra Coelho, favorável à matéria e parte das emendas, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019, que apresenta.
A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 23 de maio e seu prazo de vigência se esgota no dia 3 de junho.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem, Senador Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Pela ordem.) – Sr. Presidente, é louvável que o Presidente da República peça aos seus assessores – o Ministro da Justiça, o Ministro da Casa Civil e o Ministro da Economia – que assinem uma carta endereçada aos Senadores.
Veja bem, dia 23 foi aprovada na Câmara Federal. Hoje são 28. Do dia 23 para cá, são cinco dias. Correto? Se a gente aprovar hoje, com as mudanças, o Presidente pode fazer essa carta ao Presidente Rodrigo Maia, fazendo um apelo à Câmara para votar o que nós mudamos aqui, aí nós vamos contemplar o que a população brasileira pediu, no último domingo: que o Coaf fique com o Moro. O que entendi dessa carta é que o Presidente está pedindo para que a gente mantenha no Ministério da Economia.
Veja bem, o apelo foi feito a esta Casa e o mesmo apelo pode ser feito à Câmara dos Deputados amanhã. Amanhã é dia 29. Então, a Câmara teria dia 29, dia 30, dia 1º, dia 2, dia 3 e até mais tempo, Presidente, só para votar esse destaque, mais do que nós estamos tendo para analisar essa medida provisória que trata de uma série de coisas. Mas a população não está preocupada...
(Soa a campainha.)
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – ... com o que estamos tratando sobre as outras coisas, está preocupada em relação ao Coaf.
Então, eu quero fazer um apelo a V. Exa., vamos votar o destaque e aqueles que têm um relacionamento – está aqui o Líder do Governo, está aqui o Líder do partido – que façam esse apelo ao Presidente Bolsonaro: que o Presidente Bolsonaro faça uma carta ao Presidente Rodrigo Maia para que o Presidente Rodrigo Maia analise o destaque que nós vamos votar aqui, da mesma forma como ele está fazendo conosco.
Caso contrário, Sr. Presidente, as pessoas lá fora, na rua, vão ver uma dubiedade. Defendeu-se com tanta ênfase e, agora, a justificativa é a de que falta tempo. Não falta tempo, o que vai faltar é a boa vontade do Presidente em fazer uma carta também para o Presidente Rodrigo Maia.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Prestados os esclarecimentos...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... passa-se à apreciação da matéria.
Senador Eduardo Braga.
O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu ouvi atentamente a colocação do eminente Senador Omar Aziz e a leitura que V. Exa. acabou de fazer de uma carta assinada por Sua Excelência o Presidente da República e pelo Ministro Sergio Moro. V. Exa. mostrou a carta com as assinaturas do Presidente, do Ministro Sergio Moro, do Ministro Paulo Guedes e do Ministro Onyx.
Ora, do que trata essa matéria que nós estamos agora iniciando o processo de discussão? Trata-se da reforma administrativa do Governo do Presidente Jair Bolsonaro. Ora, a reforma administrativa de um governo é do interesse do próprio governo.
A carta que V. Exa. acabou de ler, assinada pelo Presidente da República, confirmada pelo Ministro da Justiça, pelo Ministro Paulo Guedes e pelo Ministro Onyx, pedindo para que o Senado aprove a reforma administrativa do Governo do Presidente Jair Bolsonaro, para que ele possa ter a segurança de que a reforma administrativa proposta – ao tomar posse como Presidente da República e eleito pelo povo brasileiro – seja confirmada pelo Congresso Nacional.
Sr. Presidente, eu já fui Prefeito, eu já fui Governador, outros Senadores também já foram Governadores e Prefeitos de suas cidades, e nós sabemos o quanto é importante para um governo implementar a sua reforma administrativa.
Quem seria eu, Senador da República, Líder do MDB, para me colocar contra a reforma administrativa que é proposta pelo Presidente da República e em que V. Exa. acaba de ler uma carta, assinada pelo próprio Presidente da República, pedindo para se manter o texto da reforma do Governo comandado pelo Presidente da República?
Ora, Sr. Presidente, é preciso reconhecer, independentemente das manifestações que são legítimas, que são democráticas, que é direito do Presidente da República apoiar a reforma administrativa do seu Governo...
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Portanto, nós gostaríamos de dizer que entendemos que é importante...
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Presidente, eu estou inscrito.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – ... o Senado da República, ao receber a leitura desta carta, em um apelo feito a V. Exa., como Presidente do Senado e do Congresso Nacional, que nós deliberemos sobre o tema.
Agora, o que nós estamos tratando aqui, é importante deixar claro para todos que nos acompanham neste momento, é de uma reforma administrativa do Governo do Presidente Jair Bolsonaro. E ele encaminha, neste momento, uma carta, assinada por ele, pelo Ministro Sergio Moro, pelo Ministro Paulo Guedes e pelo Ministro Onyx, propondo que o Senado aprove, como veio, o texto da Câmara.
Portanto, a não ser que o Presidente não tenha assinado essa carta – o que não acontece, por causa da fé pública que o Presidente tem, que V. Exa. tem e recebeu isso da mão do próprio Presidente da República, com testemunhas de Chefes de outros Poderes...
Portanto, Sr. Presidente, cabe a esta Casa deliberar e atender o apelo de V. Exa.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – Sr. Presidente!
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Líder Weverton.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – Eu fui citado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – Eu fui, sim. O Senador Eduardo Braga...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, não, não, não.
Líder Omar, ele não citou V. Exa.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Eu apenas disse que ouvi atentamente.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – Sr. Presidente, eu não vou pedir o VAR para V. Exa. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, mas eu peço as notas taquigráficas.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – Não vou pedir o VAR, mas eu faço questão de dizer que ele me citou e ele sabe que me citou, até porque ele confunde. Eu não sou contra a reforma administrativa, eu sou a favor da reforma administrativa. Eu sou contra nós não votarmos aqui no Senado que o Coaf fique com o Moro.
(Soa a campainha.)
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – Eu sou a favor que fique com ele.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Sr. Presidente, que bom que o Senador Omar agora diz que é a favor da reforma administrativa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Líder Weverton.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – Mas eu falei que sou a favor. V. Exa. quis confundir. Eu sou a favor da reforma administrativa. O que estou fazendo é um apelo, até porque senão o Rodrigo Maia vai ficar com ciúmes. Se o Presidente Bolsonaro fez uma cartinha para V. Exa., que possa fazer uma cartinha também para o Presidente Rodrigo Maia, e peça ao Presidente Rodrigo Maia, numa cartinha, que ele possa fazer o seguinte: "Presidente Rodrigo Maia, por favor, os Senadores mudaram; mantiveram o Coaf com o Moro", e nós queremos manter o Coaf com o Moro.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Líder Weverton.
Eu queria anunciar ao Plenário...
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É porque o Líder Weverton está inscrito.
Eu não gosto de incomodar os Senadores, por conta de que eles estão fazendo os seus pronunciamentos, mas nós temos um tempo regimental. Eu queria pedir para que os Líderes pudessem se manifestar dentro do tempo para a gente seguir o debate e colocar a matéria em votação.
Líder Weverton.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, esta Casa, sem dúvida nenhuma o País todo, está vivendo e testemunhando um momento muito difícil da nossa República.
Não se tem... Aliás, na última vez em que chegou uma carta a esta Casa, foi da renúncia de um Presidente da República. Um Presidente da República precisar mandar uma carta para o Congresso Nacional e ainda pedir para os seus Ministros subscreverem... Faltou apenas eles registrarem em cartório, para dizer ou senão colocarem a hashtag #essebilheteeverdade.
Nós sabemos a confusão em que ele está metido, o Governo. Eles não se entendem. Querem colocar a conta para esta Casa e para a política. Nós presenciamos os movimentos a favor do Governo no último domingo. É claro que ele deve estar frustrado, porque não foi como ele esperava. A maioria das cidades brasileiras não deu o que eles esperavam. Mas o que mais nos choca, Presidente, é que, nesses movimentos, não havia lá, nessa reforma administrativa, os cartazes para que se voltasse o Ministério do Trabalho cobrando emprego para o Brasil, porque hoje nós temos 14 milhões de desempregados. Não havia lá nenhum tipo de cobrança a respeito de laranjas, a respeito de milicianos, a respeito de nada! O que se cobra e se coloca na conta deste Congresso é uma agenda que não nos foi dada.
(Soa a campainha.)
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Eu pergunto: qual foi a agenda que o Governo deu para que o Congresso ajudasse a resolver o problema? Repito, mentem quando falam que a reforma da previdência vai resolver o problema da política. Não vai resolver o problema do emprego em 2019. Não vai resolver o dinheiro da educação, que foi cortado.
O PDT, na reunião de Líderes, se posicionou. Nós começamos, de verdade, a fazer oposição. Essa medida provisória não vai ser a nossa bandeira de oposição. Jamais! Nós vamos atender ao pedido de V. Exa., atender ao pedido do Líder do Governo e nós nos posicionamos. O PDT vai votar com o PSL. Eu estou esperando, o Major Olimpio, do jeito que ele votar, nós vamos votar juntos. Bem juntinhos, que nem paraquedas, agarrados. Entendeu? E se ele não abrir, nós não vamos abrir também. Vamos juntos para o chão, Major.
Então, nós vamos votar com vocês. Se o Governo e o PSL estão pedindo que vote o texto do jeito que está, nós iremos acompanhar.
(Soa a campainha.)
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Mas lamento, porque essa agenda de domingo, infelizmente, não foi agenda para o negro, para o estudante, para o pobre, para o desempregado e para aquele cara que está lá na ponta, aquele chefe de família que está lá na ponta, infelizmente, voltando a cozinhar com o fogão a lenha porque não está tendo condição de comprar o seu gás.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Alessandro; em seguida, Reguffe.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Presidente, eu estou inscrito aí, Presidente. Estou aqui levantado o tempo todo.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Pela ordem.) – Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente, lê aí os inscritos, por gentileza.
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... Angelo Coronel e Plínio.
Senador Alessandro.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Pois não. Bom, primeiro de tudo, registrar que o Cidadania assinou, subscreveu...
O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) – Sr. Presidente, o senhor não está olhando para este lado aqui.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Vamos preservar a palavra que a gente organiza.
Sr. Presidente...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu queria pedir atenção ao Plenário. Nós temos orador na tribuna.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, o Cidadania, com muito orgulho, assinou, subscreveu um destaque pela permanência do Coaf no Ministério da Justiça. Fez isso por coerência, por lógica, seguindo todas as orientações das pastas técnicas do próprio Governo e da nossa base, ouvindo as vozes das ruas.
Para a nossa surpresa, chega hoje uma carta do Presidente da República, dos seus ministros talvez mais relevantes, pedindo o contrário do que pediram por dias, por semanas, por meses, pedindo que se aprove o Coaf no Ministério da Economia. O Senador Eduardo Braga, o Senador Weverton, outros tantos na reunião de Liderança mencionaram que essa carta é, de certa forma, inédita aqui. A última que chegou era uma renúncia.
Eu quero deixar registrado, Sr. Presidente, que nós estamos recebendo hoje uma carta de rendição, uma carta de rendição ao que você tem de pior na forma de fazer política, não de troca de cargos, de barganhas, mas a política feita de impostação, de enrolação em rede social e, na prática, o que a gente vê é isso que está aqui hoje.
Coerência não se vende na feira. Você não compra na gôndola do supermercado. Quem fez campanha defendendo o combate à corrupção tem que ter coerência naquilo que pensa. Estamos numa democracia, a política é feita por grupos, a Bancada do Cidadania decidiu aceitar o pedido respeitoso do Presidente da República, mas faz questão de registrar que erra o Presidente, erra porque não está atribuindo as responsabilidades a quem de direito.
A Câmara dos Deputados sentou nessa medida provisória por mais de 119 dias – 110, para ser mais justo. Temos tempo de sobra para fazer qualquer tipo de correção. Temos maioria seguramente...
(Soa a campainha.)
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – ... nesta Casa para fazer a correção que as ruas pediram. Ela não será feita pelo desejo do Presidente Jair Messias Bolsonaro. É importante registrar para que as redes sociais, para que os robôs, para que aqueles seguidores fanáticos assinalem na sua cabeça com toda clareza: quem não quer o Coaf no MJ é Jair Bolsonaro. Este Senado faria por onde: Sergio Moro, Paulo Guedes, outros tantos, cada um com a sua cruz. As ruas falaram e as pessoas preferiram escutar o gabinete fechado. A reunião fechada das grandes Lideranças foi que decidiu esse jogo, mas o jogo continua, Presidente. Vai ter muitas etapas lá na frente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pela ordem.) – Sr. Presidente, amanhã é quarta-feira, os Deputados não vão trabalhar numa quarta-feira? Vão esvaziar o Plenário numa quarta-feira ou não vão trabalhar? Quantas vezes nós ficamos aqui no Senado até de noite...
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – ... esperando que a Câmara votasse uma medida provisória para que nós pudéssemos votar em seguida?
Então, amanhã é quarta-feira, amanhã não há sessão na Câmara. A MP só vence no dia 3, na segunda-feira, então, há quarta, quinta, sexta, sábado, domingo e segunda. E amanhã é quarta-feira. Então, os Deputados não vão trabalhar na quarta-feira?
Então, essa desculpa esfarrapada de que não tem tempo para o Senado aprovar algo e depois a Câmara votar... Isso é uma desculpa esfarrapada, porque há tempo de sobra.
Outra coisa: minha preocupação aqui, como Parlamentar, não é agradar nem Governo nem oposição, é votar com a minha consciência, pensando na população. Eu sou base da população, eu sou base da sociedade. Então, parece-me que o mais correto é o Coaf ficar no Ministério da Justiça, é isso que vai agilizar as investigações, é isso que vai facilitar, inclusive, que nós possamos ter mais investigações de movimentações suspeitas, de indícios de crimes. Meu voto é para que a Receita Federal possa encaminhar diretamente às autoridades competentes indícios de crimes e movimentações suspeitas. E meu voto é pela redução de ministérios. Acho, inclusive, que a redução de ministérios foi tímida, o Brasil já teve 39, reduziu para 22, por isso meu voto favorável a essa medida provisória.
Mas eu lembro que no Governo de Juscelino Kubitschek, por exemplo, nós só tínhamos 11 ministérios, hoje, nós temos 22. Parece que cada vez que um partido ou cria um bloco maior, aumenta o número de ministérios. Ela, inclusive, é tímida...
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – ... no enxugamento da máquina do Estado, tinha que haver menos ministérios, menos secretarias, menos cargos comissionados.
Então, meu voto é para que o Coaf fique no Ministério da Justiça, meu voto é favorável à redução de ministérios, por isso vou ser favorável a essa MP, apesar de considerá-la tímida.
Agora, aqui muitos Parlamentares podem ser favoráveis ao Coaf no Ministério da Justiça, outros muitos podem ser favoráveis ao Coaf no Ministério da Economia, só tem uma coisa a que ninguém pode ser favorável: é dizer aqui que não há tempo de a Câmara votar essa medida provisória depois, porque amanhã é quarta-feira, os Deputados são pagos pelo contribuinte brasileiro para trabalhar e a Câmara tem que trabalhar amanhã, até porque essa medida provisória só vai cessar o seu tempo na segunda-feira.
Então, dizer que não há tempo para a Câmara votar, isso é uma desculpa esfarrapada, porque...
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Só para concluir, Sr. Presidente.
... muitas vezes nós ficamos aqui, neste Plenário, até altas horas, esperando a Câmara votar algo, para que a gente possa aqui depois analisar medidas provisórias. Então, dizer que a Câmara não tem tempo para votar...
Aqui, as pessoas podem ser favoráveis ou contra; faz parte da democracia e todos têm direito de ter opinião. Agora, dizer que a Câmara não tem tempo de votar medida provisória, aí não é correto, porque amanhã é quarta-feira. Ou os Deputados não vão trabalhar numa quarta-feira?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Líder Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, nós acabamos de concluir uma reunião de Líderes, em que não houve um consenso a respeito do tema. Portanto, a 870 terá que ser votada aqui no Plenário.
Há o destaque do Senador Alvaro Dias, que vai manter o destaque – ele acaba de me falar que vai manter o destaque –, e, como não houve consenso, vamos ter que ir para o voto aqui.
A Rede também vai manter o destaque da Rede. Então, são dois destaques que serão mantidos.
Eu quero dizer a V. Exa. que, semana passada, nós, do PSD, encaminhamos para que a Câmara votasse a favor do Coaf no Ministério da Justiça. Os nossos Deputados, 30 Deputados do PSD na Câmara, votaram para o Coaf ficar no Ministério da Justiça.
Portanto, a nossa posição aqui no Senado Federal, eu, como Líder, encaminho para votar o destaque da Rede ou do Podemos, para que o Coaf fique no Ministério da Justiça. Quero colocar com muita clareza.
Até porque, Sr. Presidente, digo a V. Exa. com toda a convicção: essas questões todas que chegam aqui, de última hora, têm que terminar. Não podemos ficar aprovando aquilo que a Câmara manda, como foi semana passada, o novo Marco Regulatório da Aviação, no último dia. Com retirada...
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – ... inclusive, de um artigo que era de interesse dos Srs. Senadores, que era o da aviação regional.
Eu creio que o Presidente da República pode muito bem, como me disse há pouco o Senador Rodrigo Pacheco, o Senador Anastasia, que conhece bem a Constituição, invocar o art. 84, inciso VI, alínea "a", e fazer a transferência por decreto, desde que ele não aumente despesa e não aumente os cargos. Ele pode fazê-lo depois.
Se ele não vai aprovar agora, e ele tem nove ministérios, ele não nomeie sete ministros e vá trabalhar com 22, com 20, como falou na campanha.
Agora, a carta do Presidente é um fato inusitado aqui; como foi dito antes, a última carta foi de renúncia. No entanto, essa carta deveria ter chegado na sexta-feira, antes de os seus seguidores participarem de atos e manifestações nas ruas, atacando o Congresso Nacional...
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – ... chamando de política velha. E o Presidente compartilhou.
Ele disse que as manifestações foram para combater a política velha. Qual é a política velha? É a política do Ministro do Turismo, que está no laranjal e não é demitido? É essa que é a política velha, que está nos pés do Presidente da República, para atacar o Congresso Nacional com a bandeira da moralidade, e a imoralidade dentro do Palácio do Planalto, no Ministério do Turismo?
Eu quero perguntar a V. Exa. se nós podemos fazer essa tomada de posição, hoje, de aceitar a carta. A carta que o Moro assinou pela manhã – e está em Portugal agora – e mandou uma declaração dizendo que assinou por paciência. O Ministro Moro errou muito! Ele defendeu isso muito tempo. Mudar de opinião em cima da hora não nos convence de maneira nenhuma.
O PSD vai encaminhar o voto para que se vote o destaque encaminhado pela Rede, do nobre Senador Randolfe Rodrigues e do Senador Alvaro Dias. Essa é a nossa posição.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Sr. Presidente, V. Exa. acabou de fazer a leitura de uma carta subscrita pelo Presidente da República, pelo Ministro da Justiça e pelo Ministro da Economia. Permita-me fazer a leitura agora de notícia veiculada nos diferentes meios de comunicação, de uma declaração do Ministro da Justiça.
Diz S. Exa. o Ministro da Justiça: "É um cálculo que será feito pela área política do Governo, se insiste ou não [...] nesta questão do Coaf". Ele já tirou qualquer responsabilidade em qualquer encaminhamento, em qualquer decisão que aqui seja tomada e na própria carta que ele subscreveu. Mas sigamos a declaração do Ministro da Justiça: "Não se pode deixar perder toda a estrutura administrativa por causa do Coaf e vai ter que se trabalhar de outro jeito. É uma questão ainda em aberto, que será decidida pelo Congresso. Se for possível manter, ótimo. Se não for, paciência [...]".
Ou seja, "paciência"; o Sr. Ministro da Justiça diz: "Vocês que se responsabilizem por isso!". O próprio Ministro, nessa declaração pública, meu Líder Eduardo Braga, meu caríssimo Líder Eduardo Braga, se contradiz com a carta, Presidente Davi, cuja leitura V. Exa. acabou de fazer aqui. Nós ficamos diante de uma pergunta: a quem nós devemos ouvir? O Presidente da República, com essa carta que foi lida nesse momento? Ou o Ministro da Justiça, com a declaração que acabou de fazer, lá de Portugal, veiculada em todos os meios de comunicação aqui?
Foi dito aqui: parece-me que na história, nesses 130 anos de República...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Já concluo, Presidente.
Existem duas experiências de carta neste Congresso Nacional, duas. A primeira, emanada por Jânio Quadros em 1961, pedindo a renúncia de seu posto de Presidente da República; esta carta teve o apelo dos comandantes militares de então e de alguns Governadores para que a carta não fosse aceita pelo Congresso Nacional. O Congresso Nacional aceitou aquela carta de renúncia.
Neste momento, Sr. Presidente, esta carta que chega é uma carta que é a cara do Governo Bolsonaro, a cara da confusão; um Governo que, no último domingo, manda ocupar as ruas do País! O Presidente da República segue na sua rede social tuitando, insuflando aqueles seus seguidores contra...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Concluo, Sr. Presidente.
... com faixas contra o senhor, Presidente Davi Alcolumbre, contra o Presidente da Câmara, contra o Supremo, atentando contra as instituições e, diria até, incorrendo em crime de responsabilidade. Esse é o Presidente do domingo. O Presidente de hoje é o que assina uma carta desdizendo tudo aquilo para que ele insuflou ir às ruas domingo, que era para o Coaf ficar com o Ministro Sergio Moro.
Ora, nós vamos atender o que disseram as ruas de domingo. As ruas de domingo não disseram para o Coaf ficar no Ministério da Justiça? Se o Governo é confuso, ele arque com as confusões de ser governo, ele arque com as trapalhadas de ser governo. Se o Senhor Bolsonaro quer instituir aqui no Brasil uma espécie de chavismo de direita, ele não conte com o Congresso Nacional para isso, ele não conte com o Senado para esse conjunto de palhaçadas que ele está protagonizando no Governo.
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – E esta Casa, digo aqui o que os colegas disseram, não pode cumprir o papel de carimbador de quem quer que seja, Sr. Presidente. Por isso sustentamos o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Ângelo Coronel, Líder carismático da Bahia.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, estou aqui (Fora do microfone.) fazendo uma reflexão. Quatro meses de mandato, e eu imaginava que a gestão da República fosse com mais vigor, com mais determinação, com mais foco. Mas vejo que estamos em um país sem rumo.
Confesso, Sr. Presidente, que, ao domingo, ao ligar as televisões e ver as movimentações populares, eu tive um parecer já concreto: votar a favor de que o Coaf fique no Ministério da Justiça.
Hoje, em Luís Eduardo Magalhães, na segunda maior feira de agronegócio do País, conversando com várias pessoas, todos me perguntavam: "E o Coaf? Fica com a Justiça ou com a Economia?". E eu acabei de confirmar a mim mesmo que o melhor papel é ficar com o Ministério da Justiça.
Agora, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, não podemos ter uma reforma pingue-pongue. O Governo é o governo do pingue-pongue: de manhã, "pingue"; de tarde, "pongue"; e não se decide nada neste País.
Querem jogar a culpa do "pingue" no Senado e do "pongue", na Câmara Federal. Nós precisamos, Sr. Presidente, Srs. Senadores, levantar as mãos e começarmos, na verdade, a fazer o que já iniciamos – mas precisamos concretizar –, que é o parlamentarismo, porque já vi que o Congresso Nacional é que tem que tomar as rédeas da Nação. Como estamos aí, não haverá a reforma de previdência, não haverá a reforma tributária, não haverá pacto federativo.
E quero lembrar-me de uma tarde em que estive com o Ministro Paulo Guedes – eu, o Senador Otto, o Senador Omar Aziz, o Senador Jaques Wagner. E o Ministro nos disse: "Paralelamente à reforma da previdência, irei mandar para o Senado o pacto federativo". Ficou só no pacto, nada de chegar ao Senado.
Ou seja, o "pingue" de um lado e o "pongue" de outro. A gente fica sem rumo, um barco à deriva. Ou o Senado toma as rédeas da Nação ou simplesmente vamos adentrar, cada dia mais, na bancarrota em que está o Brasil.
Então, Sr. Presidente, quero aqui comungar com o meu Partido, o PSD, que já votou favorável na Câmara pelo Ministério da Justiça ficar com o Coaf; corroborar aqui com a Liderança do nosso Partido aqui no Senado também para ficar na Justiça, e seguindo também uma hierarquia reversa...
(Soa a campainha.)
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA) – ... o Líder do PSL, o Major Olímpio, quer também ficar com o destaque do Podemos. Então, eu como coronel e o Major Olímpio... Quero fazer a hierarquia reversa. Eu também quero seguir as ordens do Major Olímpio: que o Coaf fique no Ministério da Justiça com o Ministro Sergio Moro, mesmo contra um capitão. Mas é o major, o coronel e o capitão no meio.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Só para comunicar a V. Exa. que as pessoas evoluem: o Líder Major Olímpio está acompanhando o pleito do Presidente da República e do Ministro Moro em relação à votação dessa matéria.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP. Pela ordem.) – Perfeitamente, Sr. Presidente.
Com todo respeito ao meu Coronel Ângelo – e eu respeito a hierarquia e respeito mais ainda porque ele é baiano, terra do meu pai –, mas o Ministro Sergio Moro entrou em contato comigo já pela manhã, o Ministro Paulo Guedes; e depois propriamente, em conversa com o Presidente da República, o Presidente manifestou com os seus ministros um pedido para que o Senado da República tivesse esse gesto de confiança. Os dois Ministros disseram: "Tenham a tranquilidade de que nada será perdido em relação ao esforço de ampliação do Coaf". O Senhor Presidente deixou muito bem claro a sua confiança no Senado da República, no Congresso como um todo, de tal forma que eventual apresentação de destaque podia ser feita pelo PSL ou por mim. O entendimento foi da retirada...
(Soa a campainha.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – ... em nome do Brasil, em nome de uma estrutura administrativa.
O que vai se consolidar, se o Senado entender por bem, será a estrutura administrativa proposta pelo Presidente. Alterou o Coaf, que era o meu desejo pessoal, da esmagadora maioria da população brasileira e – tenho certeza – da maioria dos Srs. Senadores, mas o próprio Ministro Sergio Moro já disse que, em nome de algo maior que é a consolidação da estrutura administrativa do Estado brasileiro, ele, Sergio Moro, está pedindo, não só como signatário da carta – não está hoje no Brasil porque está em Portugal...
(Soa a campainha.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – ... representando o Brasil –, exatamente que não seja a questão do Coaf algo que vá impedir a consolidação da estrutura administrativa do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, aqueles que estavam na reunião dos Líderes, por favor, me perdoem porque eu vou ser repetitivo, eu vou falar um pouco do que eu falei lá.
Eu começo dizendo que eu nunca vi em tão pouco tempo de Governo tanta coisa estranha. Esse Governo que está aí adora uma briga interna, todo dia tem briga entre eles; esse Governo que está aí, diferentemente de qualquer outro Governo, incentiva a realização de CPIs; e esse Governo, diferentemente de qualquer outro Governo, para aprovar uma coisa no Congresso, manda uma carta do Presidente da República e de mais três ministros pedindo para o Senado fazer aquilo que a sua base de sustentação, se estivesse organizada, se tivesse identidade com o Governo, deveria fazê-lo, independentemente de qualquer carta. Imagine se agora todo Presidente da República precisar mandar uma carta para aprovar uma proposta do Governo. Então, são coisas estranhas.
Esse Governo permitiu que esse tema do Coaf se tornasse uma coisa personalizada. Para mim não interessa o que Moro pensa nem o que ele quer. O ministério não é dele; o Ministério da Justiça tem mais de cem anos. Nós temos que discutir o que é correto do ponto de vista administrativo. Deixar o Coaf na Fazenda é correto, porque é assim que acontece no mundo inteiro. Se nós colocarmos o Coaf no Ministério da Justiça, nós vamos estar declarando que ele é um órgão de inteligência policial. Sabe qual é a consequência? Os congêneres do Coaf nos outros países não vão interagir com o Brasil, porque lá, em todos esses lugares, é administrativo. Eles não vão aceitar passar para o Brasil informações que eles não sabem se vão ser utilizadas com objetivo policial, se vai haver vazamento. Vamos discutir o mérito! Não é se é para Sergio Moro ou é para João ou é para Jorge, porque Sergio Moro é ministro hoje – eu, se fosse ele, já tinha saído –, pode não ser amanhã. E que conversa é essa que é o ministério...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... botar o Coaf para Sergio Moro? Me dê só um minuto mais, Sr. Presidente.
A outra coisa importante é que, no Ministério da Fazenda – era Ministério da Fazenda –, o Coaf funcionou muito bem. Desde 2014, várias dessas operações policiais e processos judiciais foram feitos com base em informação do Coaf. Agora, se alguém quer ter esse órgão não para ajudar no seu trabalho, na sua responsabilidade, mas para transformá-lo num instrumento de disputa política ou de perseguição, aí é outra história. Afinal de contas, é um governo só ou é o governo do Paulo Guedes ou é o governo do Moro? Não, é um governo só.
Portanto, nós entendemos que o Governo cometeu, mais uma vez, grandes erros. Agora, eu quero dizer que o PT fez um acordo na Câmara. Nós fizemos um acordo lá, em que apresentamos algumas emendas que tratavam do tema dos indígenas, que tratavam do tema da Funai, que tratavam de outros mais. Em cima desse acordo, nós apoiamos aquele texto e não apresentamos destaques.
Agora, eu quero dizer que, se houver aqui a manutenção desse destaque em cima desse tema e dessa forma, nós vamos apresentar outros destaques. Nós vamos discutir se o Ministério do Trabalho deve ser extinto ou não, se o programa de agricultura familiar deve estar em tal ou tal ministério. E aí, minha gente, nós não estamos aqui para não reconhecer que o Governo tem o direito de se organizar como ele quiser. Então, não faz sentido que a gente vá chegar a esse ponto.
Eu recomendo, para o pessoal do Governo – e eu faço uma recomendação humildemente, acho que vários deles já devem ter lido –: quem quer ser governo precisa ler um livro de Max Weber em que trata da ética da convicção e da ética da responsabilidade. Portanto, leiam e vejam que uma coisa é quando se está em cima de um palanque; outra coisa é quando se tem responsabilidade em participar e apoiar um governo num país.
Portanto, Sr. Presidente, nós votaremos na medida provisória, se não houver destaques... Se houver destaque, um que seja, nós queremos aprovar os nossos, e vamos discutir aqui até que todos eles sejam votados.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Plínio Valério.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM. Pela ordem.) – Presidente, de onde eu venho, a gente aprendeu cedo...
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – ... que a história não perdoa a quem desiste no meio da batalha. Eu comecei e vou até o final.
O povo do Amazonas que me elegeu, em cima de palanque, dentro de uma canoa, seja lá onde for, me ouviu dizer milhares de vezes: toda e qualquer medida que seja posta para colaborar para acabar com a corrupção terá o apoio deste Senador. Essa foi a palavra que eu dei. O povo do Amazonas não me mandou para cá para atender cartinha de Presidente nem de ministro. O povo do Amazonas haverá de me punir, daqui a oito anos, se eu estiver errado, mas eu vou honrar o compromisso que tive com eles de manter a palavra, de combater todo e qualquer ato de corrupção.
A prioridade deste Governo é a reforma administrativa. Essa meia verdade, essa verdade parcial não diz que essa economia é de apenas R$20 milhões por ano. Vão querer nos transformar, Kajuru, nos bandidos. Bandidos não somos nós. Nós não somos contra a reforma, de forma alguma.
Em síntese, para que o Brasil...
Srs. Senadores, o que o Ministro Moro, o que o Presidente Bolsonaro está querendo é o seguinte: que nós tenhamos toda a compreensão do mundo com os lobos. Como é que eu posso ser justo com o lobo e não ser injusto com as ovelhas? Como é que eu posso compreender as razões do lobo, que vai comer as ovelhas, sem ser injusto com o rebanho?
Eu fico com a minha consciência, porque eu estou convicto – eu estou convicto –, e quem me convenceu mais ainda foi o Ministro Moro quando dizia que o Coaf era extremamente importante para ele, para colaborar na sua cruzada contra a corrupção.
Meu voto será mantido. O povo do Amazonas vai ter toda a oportunidade de dizer que eu estou errado quando eu me apresentar novamente como candidato, mas o povo do Amazonas vai saber que mandou para cá um Senador que não vai se talhar, se moldar por cartinhas – cartinhas! Que Senador sou eu, que Senado é este aqui que se queda a uma carta?
Nós saímos há pouco com a declaração de que nós estaríamos a favor de o Coaf voltar para o Ministro Moro – nós dissemos isso ainda agora lá fora. O Brasil inteiro viu a nossa cara dizendo isso. Quem quiser mudar de opinião que mude. É louvável! Só não muda quem não a tem. Eu não vou mudar, porque estou convicto, estou convicto do que estou fazendo ao honrar meu compromisso com o povo do Amazonas. E, ao honrar com o povo do Amazonas, estou honrando com o povo brasileiro, Kajuru.
Não vim para atender cartinha seja lá de quem for. Cartinhas não mudam o meu voto! Telefonemas não mudam o meu voto, porque ele é dado por convicção. Assim há de ser, e assim é que será. Entre o lobo e as ovelhas, eu fico com as ovelhas. Não me peçam para ser justo com o Presidente, não peçam para ser justo com o Ministro, porque eu estou sendo injusto com aquele pessoal que foi...
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – ... domingo, que foi, sábado, às ruas para dizer o que quer. E nós temos quer ir ao encontro deles. O povo está querendo, como seus representantes, que nós o ouçamos. E votar com o povo é querer o Coaf com o Ministro Moro.
À reforma que vem somos favoráveis. Agora, querer nos colocar contra o Brasil, achando, como diz o Presidente, um prejuízo a toda Nação, coisa nenhuma! O prejuízo à Nação é a corrupção. Cem ministérios, cem ministérios não valem um dia em que a corrupção prejudica este País. Rouba-se neste País em tudo e em todos. Este País tem, de roubo, mais de meio trilhão por ano – por ano. Ninguém quer estancar a corrupção. Querem mudar ministérios. Que mudem os ministérios eles! Este Senador não vai obedecer a Presidente nem a ministro. O meu voto é o Coaf no Ministério da Justiça em nome daquele povo que foi à rua.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Telmário Mota.
Só para anunciar ao Plenário que eu fiz uma ordem de inscrição. Então, nós temos ainda 11 Senadores inscritos.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Presidente, onde eu estou nessa lista?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Ainda temos três na frente de V. Exa.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Telmário.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela ordem.) – Sr. Presidente, acho que a questão aqui...
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – ... não é se a Câmara tem tempo de votar, se a Câmara não tem tempo de votar. É bom entender que quem manda na casa é o dono da casa. Quando você ganha para um governo ou uma prefeitura, você escolhe o organograma que quer trabalhar, a reforma administrativa que você quer trabalhar.
Claro que, esta Casa aqui, nós somos os representantes do povo, embora o Governo tenha escolhido para executar suas tarefas, essa reforma que ele apresentou... Eu, pelo menos a priori, não gostaria de ver, por exemplo, a Funai sendo gerida por outro Ministério que não fosse o Ministério da Justiça, e nem que a demarcação das terras fosse para o Ministério da Agricultura. Isso a gente conseguiu reverter ainda na votação mista.
Agora, Sr. Presidente, o que realmente está aqui em jogo, e é bom entender, é que o Presidente Jair Bolsonaro conseguiu essa grande votação em ser Presidente da República prometendo fazer uma gestão diferenciada, combatendo a corrupção, a sonegação, colocando este País na recuperação econômica, social, administrativa. Esse é o sonho dele e o sonho do povo brasileiro. E, quando o Presidente Jair Bolsonaro escolheu o Juiz Sergio Fernando Moro Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, o Brasil inteiro aplaudiu – o Brasil inteiro aplaudiu, sentiu-se seguro. Realmente ele vai executar tudo que ele prometeu. E o próprio Ministro Sergio Moro colocou nas redes sociais, nas entrevistas, que o Coaf era muito importante para ele passar este País a limpo. Ora, isso sensibilizou a população. O povo foi para a rua esperando que o Coaf ficasse no Ministério da Justiça para o Ministro Sergio Moro executar a sua tarefa.
Mas, Sr. Presidente, o Sergio Moro agora assina essa carta dizendo que não, que essa reforma aí atende. Eu entendo essa carta como uma prioridade, sim, para o Presidente, porque ele diz que, Senador Renan, ele vai administrar do jeito que está aí essa reforma.
Então, eu quero aqui, Sr. Presidente, dizer que neste Governo de mão dupla, no vai e vem, que nem um trecho de uma música nordestina, "enquanto eu ia, ele voltava; enquanto eu voltava, ele ia", eu prefiro entender que o Coaf tem que ficar no Ministério da Justiça porque é isso que o povo realmente exigiu.
E é isto, Senadora Renilde, que o PROS fez também: um destaque nesse sentido.
Agora, Sr. Presidente, eu quero aqui falar com a população brasileira: atenção Brasil, amanhã, você que colocou um boneco aqui na frente...
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – ... do Senado como Sergio Moro sendo o herói, o mesmo Sergio Moro está aqui pedindo que não precisa do Coaf... Então, Sergio Moro, vá ser herói do povo brasileiro, vá combater a corrupção, o que até agora você não fez. O Presidente Jair Bolsonaro até agora também não combateu a corrupção.
Amanhã, nem o Presidente nem o Sr. Sergio Moro não vão culpar o Congresso e dizer que é a política antiga que está impedindo de eles combaterem a corrupção. Não. Está aqui o seu testemunho, está aqui a sua carta. É com esse Governo, é com essa reforma administrativa que você está prometendo ao Brasil dar conta do recado e cumprir tudo aquilo que você prometeu em praça pública. Portanto, isso aqui já não é mais importante, o Coaf no Ministério da Justiça. Mesmo assim, o PROS fica com o povo, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Luiz do Carmo.
O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, quando assumi aqui fui conversar com um líder de Goiás que todo mundo conhece, chama-se Iris Rezende Machado. Ele me disse: "Luiz, vou lhe dar um conselho. O Senado é uma Casa revisora, revisa tudo. O que os Deputados fazem ele revisa. É a Casa do consenso, olha com outro olhar a lei que vai ser feita lá". E eu observei, passados quatro meses que estou aqui.
O que eu queria? O Presidente mandou uma carta. Eu queria conhecer o Presidente, quero apoiar o Presidente. Mas como posso apoiar um Presidente que eu nem conheço, é só por Twitter. Isso é muito ruim: um Senador da República não conhecer o Presidente para defendê-lo. Como é que eu faço?
Lá em Goiás, fiquei com dó de um Deputado ontem. Ele votou para tirar o Coaf do Ministério da Justiça. Ele está pedindo desculpas a todo mundo, o pessoal está acabando com ele. Se tivesse eleição lá ele não ganhava para nada hoje. Então, o modismo hoje é rede social. Eu coloquei um vídeo aqui e não sou disso. Sou um homem do trabalho, visito todo mundo. Pus aqui que vou votar para o Coaf ficar com o Moro e não posso ficar mudando de opinião toda hora. Como é que eu vou explicar? Muita gente não vai ficar sabendo disso, só vai ficar sabendo da carta do Presidente.
Então, estou numa dificuldade muito grande, muito grande, mas quero votar para que o Coaf fique com Moro. Eu o visitei, foi o único Ministro que me recebeu, prometi a ele que iria fazer isso e continuarei fazendo. Agora, com a reforma administrativa, o Presidente tem que fazer o que ele quer, o que ele deseja, ele é o Presidente. Ele quer dar arma, que dê. Ele prometeu aos outros, a todo mundo. Mas eu não posso mudar de opinião numa coisa que ele pediu lá atrás. Agora estou aqui disposto a votar para o Coaf ficar na Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Vanderlan. (Pausa.)
Senador Rodrigo Pacheco, Líder.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, eu gostaria de externar a posição do Democratas em relação a essa matéria, primeiro, advertindo o público, o povo brasileiro, em relação ao que se está a apreciar nesse Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019, que diz respeito à Medida Provisória nº 870, que estabelece, vejam, a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, a organização básica para o Presidente da República e seus Ministros governarem o País.
Há uma prerrogativa de o Presidente da República editar a medida provisória. E ele o fez definindo, por exemplo, a redução de Ministérios na República, definindo diretrizes diversas, órgãos, distribuição desses órgãos. No entanto, num regime democrático, essa medida provisória tem que ser apreciada pelo Congresso Nacional. Aqui vejamos o trâmite desta medida provisória no Congresso Nacional. Primeiro, numa Comissão Mista, sob a relatoria do Líder do Governo, competente Senador Fernando Bezerra Coelho, que fez as suas sugestões não necessariamente mantendo exatamente o que era o texto da medida provisória editada pelo Presidente da República, votado na Comissão Mista depois de um amplo debate de cerca de 95 dias, absolutamente natural, toca à Câmara dos Deputados para que a aprecie em 13 dias.
Todos nós sabemos, e eu reconheço, que a Câmara, por vezes, insta o Senado a uma urgência de votação, segurando as medidas provisórias, mas não é este o caso aqui, sejamos justos com os Deputados Federais e Deputadas Federais do Parlamento. Permaneceram com essa medida provisória apenas por 13 dias e a medida provisória agora vem ao Senado Federal, depois das modificações feitas também pela Câmara dos Deputados, algo igualmente legítimo e natural, para que o Senado a aprecie.
Cada qual tem o seu pensamento em relação ao todo dessa MP e ao todo desse projeto de lei de conversão, mas nós temos uma circunstância hoje, nós temos uma realidade e sejamos pragmáticos. A mesma prerrogativa que o Presidente da República tem de organizar os seus ministérios e os órgãos inerentes à Presidência da República, que é objeto de medida provisória, hoje faz com que o Presidente da República não numa simples carta, mas numa missiva, numa mensagem, numa manifestação expressa de pensamento do que é o pensamento do Governo Federal, subscrita não só pelo Presidente da República mas por três de seus destacados Ministros, o Ministro Sergio Moro, da Justiça e Segurança Pública, o Ministro Paulo Guedes, da Economia e o Ministro Onyx Lorenzoni, da Casa Civil, que afirmam textualmente que aquilo, que é uma prerrogativa do Presidente, está devidamente acatado, deve ser referendado pelo Senado Federal e que mais de 95% do texto original está mantido.
Portanto, o que o Presidente da República suplica a este Senado, com humildade, com espírito público, é que nós possamos dar ao Governo Federal os instrumentos necessários, a organização básica dos ministérios e dos órgãos da Presidência da República para que aí, sim, possamos votar aquilo que realmente interessa ao povo brasileiro, que são as reformas estruturantes do País a partir de diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República.
Portanto, o entendimento do Democratas em relação a esta matéria...
(Soa a campainha.)
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – ... é que sejamos pragmáticos, possamos dar um voto de confiança e de reconhecimento da humildade do Presidente da República de se dirigir ao Senado nesta missiva, nesta mensagem, nesta forma de interlocução inédita e inusitada, mas uma forma de interlocução para que possamos dar a ele os instrumentos necessários para governar.
Obviamente que cada qual tem o seu pensamento em relação a tópicos, em relação a pontos desta medida provisória, mas há uma afirmação textual de quem tem a prerrogativa de definir os seus órgãos e os seus ministérios de que o texto, tal como está sendo apreciado hoje, é um texto que atende ao Governo Federal.
(Soa a campainha.)
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – De modo que devemos ser igualmente humildes, práticos, pragmáticos e, em nome do interesse do País, que aprovemos a medida provisória com o texto que hoje está, dando esse voto de confiança ao Governo Federal. E, se eventualmente houver destaques a serem submetidos ao Plenário, a orientação do partido será a liberação da sua bancada para cada Senador do Democratas votar de acordo com a sua consciência.
Portanto, Presidente, o que invoco ao Plenário, aos Srs. Senadores, às Sras. Senadoras, é que possamos ultrapassar essa fase, que era uma fase para ter sido resolvida de maneira muito mais simples e muito mais fácil, que é a organização da estrutura de administração do Governo Federal. E não é possível que não possamos dar esse voto de confiança ao Governo, para que possamos dar continuidade àquilo que realmente interessa ao povo brasileiro, repito, que são as reformas que vão mudar a vida do brasileiro lá na ponta, gerando emprego, gerando progresso, gerando desenvolvimento.
Para isso, o Governo está dizendo: "É esse o instrumento de que eu preciso nesta medida provisória. Vamos aprovar a estrutura que o Governo sugere.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – Sr. Presidente, estou pedindo ao Senador Lucas Barreto...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Que tem um corpo avantajado, digamos assim, na frente de V. Exa...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ... que me ceda o seu microfone, porque falar com ele à minha frente poderia dar a impressão de que eu estou querendo me esconder, e não é o caso.
Eu quero apenas, Presidente, repetir, de maneira muito sintética, o que eu tive a oportunidade de manifestar na reunião de Líderes. Vou começar pelo que falou a Líder do meu partido, a Senadora Daniella Ribeiro: nenhum Governo que se tenha instalado no País, eleito ou não, recentemente, nenhum Presidente teve dificuldade em aprovar a conformação do Governo que a ele cabe liderar, de acordo com o mandamento da urna ou o mandamento das circunstâncias.
A este texto eu quero pedir a atenção dos meus companheiros, porque V. Exa., na quarta-feira passada, anunciou aqui para todos nós – arrancando grandes aplausos, eu diria até que aplausos veementes do Líder do Governo, Fernando Bezerra Coelho – que a Câmara iria mandar para o Senado, na quarta-feira à noite, a Medida Provisória 870, já deliberada.
Alguém não se lembra disso?
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Eu lembro e não acreditei.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Alguns não acreditaram: São Tomé e Kajuru. E eu, que nasci no Dia de São Tomé, tive dúvidas.
Fiquei aqui na quinta-feira passada o dia inteiro, e o projeto de lei de conversão da medida provisória só chegou aqui no fim da tarde, quando não havia mais condições de deliberação.
Portanto, tem que ser registrado que a Câmara dos Deputados, além dos 110 dias de tramitação referidos pelo Senador Alessandro, ainda falhou no último dia, não encaminhando para o Senado Federal tempestivamente essa medida provisória por ela votada.
De lá para cá, o que aconteceu faz parte da história e cada um tem a sua interpretação. Eu quero aqui evitar interpretações.
Eu procurei o Senador Kajuru, falei com o Senador Alvaro Dias, e expressei a outros Senadores que não vou referir, para dizer o seguinte: se vier para votar, eu vou votar de acordo com o que o Governo encaminhou. Depois de várias interpelações, eu disse: "E não aceito live. Eu aceito processo legislativo".
Hoje chegou a esta Casa... E aí eu repito, o que aconteceu de lá para cá fica na interpretação de cada um. O Presidente da República, num ato de humildade que eu não praticaria, com a assinatura de três ministros, o que não precisa, porque os ministros são dele, os ministros são nomeados pelo Presidente da República, ele enviou uma carta. Eu tenho que respeitar o documento como ele foi feito.
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Assim como manda uma mensagem, pode mandar uma carta. Firmada por ele, e não me consta que a sua liberdade pessoal esteja sendo constrangida por alguém, mas os Ministros da Casa Civil, da própria Justiça e da Economia retificam o seu propósito. Por quê? Cada um sabe interpretar. Agora, o fato é esse.
Neste momento, ser contra a mensagem que o Presidente mandou, inovando o que ele tinha feito, é realmente um arbítrio sem qualquer respaldo lógico ou legislativo. E, politicamente, quero dizer, assim como eu elogiei a atitude do Senador Kajuru, quero publicamente dizer que o Líder Humberto Costa deu uma demonstração, respaldada pelos seus liderados, especialmente o Senador Jaques Wagner, de que é direito do chefe do Executivo propor a conformação, a estrutura do seu Governo. E nenhum Legislativo nacional e mesmo estadual nega esse direito a quem é ungido pelo povo.
De forma que, se o Presidente mudou de ideia... E não há nenhum demérito em mudar de ideia, até as pessoas mais folclóricas já disseram: só não muda de ideia quem é doido. A razão, os fatos e a evolução dos acontecimentos determinam na nossa vida mudar de posição. Quem mudou de posição foi o Presidente da República, respeitosamente, eu assinalo isso. E, por isso, perseverar na ideia de fazer o que ele queria e agora não quer é, para mim, sem lógica.
E concluo dizendo o seguinte: se o Presidente da República quiser dar ao Coaf um caráter interministerial, como deve ser, porque o Coaf não serve só a um ministério, o que ele apura obriga interdisciplinaridade no seu Governo, ele pode fazê-lo sem necessidade de projeto de lei. Isso fica como recado final, mas respeitar a carta que nos foi endereçada é obrigação da minha consciência, com respaldo do meu partido.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) – Sr. Presidente, muito obrigado. Quero aqui deixar claro que manter o Coaf no Ministério da Justiça é de extrema importância. Não pelo Ministro Moro, porque o princípio é da impessoalidade. Isso é uma regra constitucional que está no art. 37. Um dos princípios que regem a Administração Pública é a impessoalidade. Mas é pela pertinência da matéria.
Nós sabemos que as provas coletadas pelo Coaf, tanto de natureza objetiva como subjetiva, vão ter uma interligação direta com o Ministério da Justiça, que vai servir de base para que o Ministério Público, titular da ação penal, forme a opinio delicti a teor do que determina o art. 129, I, da Constituição Federal.
Agora, nós também não podemos – e este Senado, faço uma convocação aos colegas –, nós não podemos virar as costas para o principal destinatário, que é a população brasileira. Eu tenho vergonha na cara, eu fui eleito pela população capixaba, eu quero honrar cada voto da população capixaba e da população brasileira. Porque, nas últimas eleições, a população deu um recado muito claro: ela está cansada dos mesmos com os mesmos resultados e não pode este Senado se apequenar como um mero carimbador das decisões tomadas pela Câmara dos Deputados, que passou 110 dias e que me manda essa medida provisória na quinta-feira à tarde – como muito bem falou o Senador – e que só agora, e agora com uma carta. Engraçado que é o mesmo Presidente que convocou a população para ir às ruas, porque a fundamentação foi: Coaf no Ministério da Justiça! É o mesmo que vem agora e fala: "Não, pode deixar do jeito que está". A população não pode ser subestimada nem tampouco este Senado Federal.
Minha gente, hoje o Movimento Mude entregou mais de 300 mil assinaturas. Todo poder emana do povo e é representado por nós. Será que os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras...
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – ... sairão desta Casa com a consciência tranquila como meros carimbadores de decisão tomada pela Câmara dos Deputados e por uma carta – uma carta? Ah, com todo respeito, que o Presidente pague com o ônus da inércia da Câmara dos Deputados, porque nós não podemos, como Senado da República, permanecer omissos, subservientes, submissos simplesmente por mero capricho do Governo Federal, que, de um comportamento – com todo respeito – irresponsável, desajustado, que não se fala, não se comunica, vem agora usar esta Casa de leis para convalidar um comportamento espúrio, um comportamento que viola aquilo que a população quer...
A população está cansada, a população quer ter vez e voz...
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – ... e vez e voz se dá em lutar pela manutenção desse destaque.
E aqui eu quero clamar ao meu Líder Randolfe Rodrigues para que nós sustentemos esse destaque. Mas, se depender da Rede Sustentabilidade, esse destaque vai ser votado e nós, sim, por uma questão de lógica, não por uma questão pessoal, vamos determinar que o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), de suma importância na elucidação de crimes, crimes praticados por políticos, crimes praticados por funcionários públicos, crimes de corrupção ativa, de corrupção passiva, de peculato, são os verdadeiros crimes, são os crimes que mais prejuízo trazem à população...
E aqui eu não quero fazer apologia, Sr. Presidente, mas quando acontece em qualquer cidade deste nosso País um furto, nós temos uma vítima determinada...
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – ... agora, quando se tem um crime contra a ordem tributária, contra o sistema financeiro, um crime de colarinho branco, um crime de corrupção, nós temos uma universalidade de vítimas, porque, quando se desvia verba da saúde, nós estamos matando milhões de pessoas, daí a importância de se manter o Coaf no Ministério da Justiça.
Eu faço um apelo aos colegas: por favor, vamos manter, vamos votar favoravelmente ao destaque, em respeito aos seus votos, aos seus eleitores, à população que clama e tem sede de um verdadeiro Estado democrático de direito.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Kátia Abreu.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Pela ordem.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Eu gostaria de aproveitar estes poucos segundos que aqui tenho para lembrar aos nossos brasileiros, irmãos brasileiros, o que significa, de fato, o Coaf. Às vezes nós falamos tanto num assunto, e muitas pessoas, a maioria delas, estão tão ocupadas com coisas mais importantes em suas vidas e não se atêm ao que significa o Coaf.
O Coaf é um instrumento da Receita Federal. Para que que serve o Coaf? Ele serve para fiscalizar as movimentações financeiras nos bancos. E o que acontece se, por um acaso, um cidadão brasileiro fizer uma movimentação atípica? Atípica significa grandes valores. Movimentou grandes valores...
Sr. Presidente, eu não estou conseguindo falar. Minha garganta está... Eu peço aos meus colegas um minutinho aqui. Por favor.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu queria a atenção do Plenário.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – É só aqui perto que está dando muito barulho.
Sr. Presidente, então, eu quero aqui lembrar a todos que, na verdade, quando há alguma movimentação atípica, valores grandes, o Coaf detecta na hora. E o que que acontece nesse momento? Nesse momento, a Receita Federal, em que o Coaf está hospedado, manda automaticamente para a Polícia Federal. Não escolhe quem vai mandar não. "Vou mandar o da Kátia, da Maria, o do João eu não mando..." Não! Qualquer movimentação atípica no Coaf vai imediatamente para a Polícia Federal. E aí o Ministério da Justiça é o que abriga a Polícia Federal.
Neste momento, se é o Ministro Moro ou o Ministro José ou o Ministro João que tem o comando da Polícia Federal, vai verificar e identificar toda a movimentação atípica que houve no Coaf.
Então, eu quero lembrar que o instrumento do Coaf não é só para achar corrupção de político não, gente, porque é assim que as pessoas querem colocar. Isso aqui é também para ir atrás de sonegação, porque a gente sabe que pagar imposto neste País não é fácil, a carga tributária está alta... Tem gente que se desespera e às vezes não quer pagar os impostos, ou porque não pode pagar os impostos. Então, o Coaf também fiscaliza a sonegação de impostos, mas o Coaf também fiscaliza evasão de divisas. O Coaf fiscaliza lavagem de dinheiro, através da movimentação atípica identificada na Receita e enviada para a PF. Agora, se a PF não avisar o Moro que lá tem um monte de movimentação atípica, para que ele possa investigar, aí já não é conosco.
Então, neste momento, eu só queria dizer que eu não tenho nenhuma preocupação. O Coaf nasceu para viver embaixo da Receita Federal. Não é nem do Ministério da Economia; é da Receita Federal. Ele não pode se desapartar da Receita.
Agora, eu pergunto ainda mais, antes de chegar à carta do Presidente. Eu acho que a questão mais importante para os brasileiros e para todos nós é o Coaf cumprir o seu papel, não importa onde ele estiver. Nós temos que lembrar que o Coaf, esse tempo todo que existe neste País, esteve na Receita Federal, no Ministério da Economia, e não atrapalhou a Lava Jato. Absolutamente! A Lava Jato foi um sucesso, mesmo o Coaf estando na Receita Federal e no Ministério da Economia. Qual é o problema, gente? Ninguém vai retroagir neste País com relação à corrupção. Isso é irreversível!
Agora, eu quero cumprimentar...
(Soa a campainha.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – ... o Presidente Davi e reconhecer a sua liderança, porque eu nunca vi – estou aqui já há algum tempo – a oposição fazer o trabalho de convencimento que fez hoje. Eu nunca vi Jaques Wagner, do PT, Humberto Costa, do PT, Weverton, do PDT, todos... E Jaques Wagner ainda declarou que recebeu visita da Polícia Federal na sua casa...
(Interrupção do som.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – ... e não ia votar contra o Governo.
Nós estamos sendo responsáveis. Nós não queremos fazer com que esta medida provisória caia, porque, aí, sim... Existem duas coisas que, se tivessem prosperado aqui, esta Casa teria sido paralisada, o Governo teria sido finalizado. Os que estão nos ouvindo, acreditem ou não, se nós tivéssemos implantado uma CPI com o tamanho que se pretendia aqui e se esta medida provisória...
(Soa a campainha.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – ... agora, que é a segunda questão, cair na noite de hoje, nós teremos um Governo fragilizado, um Governo enfraquecido. E eu não votei nesse homem e não votaria de novo, mas é o Presidente da República, e nós precisamos pensar em milhões de brasileiros desempregados no Brasil inteiro e no meu Tocantins. Com um Governo frágil no começo do governo, com que moral e condições nós vamos exigir deste Governo uma política econômica e uma política social para acabar com a pobreza, com o desemprego, com a fome e com a bandidagem que está espalhada no Brasil?
Nós recebemos uma carta e não vamos desmerecer essa carta. A última carta que chegou a esta Casa – e única – foi a da renúncia de um Presidente da República há muitos anos. Essa é a segunda carta que vem de um Presidente ao Congresso, e a gente não subestima, não se faz de rogado e não humilha um Presidente da República...
(Soa a campainha.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – ... mesmo este que está aí, que pratica um monte de iniquidades e de confusões na cabeça do Brasil. Ninguém desmoraliza e vira as costas a um pedido presidencial.
Eu estive aqui nesta Casa defendendo a Presidente Dilma, e todos vocês se lembram disso. Por vários momentos, tivemos embates dolorosos, mas, mesmo assim, eu vou votar a favor desta medida provisória, pelo Brasil, pelos brasileiros. Não vai acabar o combate à corrupção. E nós queremos o Governo é de pé, nós queremos ser oposição a um Governo de pé, a um Governo que seja não frágil, mas um Governo robustecido. É assim que eu quero fazer oposição, eu não quero chutar cachorro morto, eu quero enfrentar é cara a cara, olho no olho.
Não vamos derrubar, amigos, esta MP. Ele até merecia o contrário, mas os brasileiros não merecem que nós façamos isso com o Governo do nosso País.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Rose de Freitas.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu queria apenas que o senhor me esclarecesse duas coisas, eu estou um pouco confusa.
Eu estive há um tempo, poucos dias atrás, a convite do Ministro Moro, no Ministério da Justiça, quando lá ele pediu apoio para que o Coaf ficasse no Ministério da Justiça. E assim eu votei na Comissão Especial que tratava da reforma.
Eu queria perguntar a V. Exa., porque eu fiquei atenta, mas o Plenário está muito confuso...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu queria pedir atenção ao Plenário, nós temos um orador na tribuna, por gentileza.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Eu queria perguntar a V. Exa... Então, ele pediu, não é? Eu disse isso a V. Exa. Ele solicitou o apoio para que o Coaf ficasse no Ministério da Justiça. Votei assim, Sr. Presidente, lá na Comissão. E esse papel que V. Exa. tem em mãos, só para me esclarecer, tem a assinatura do Ministro Sergio Moro, dizendo que, como saiu da Câmara, está bom?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu fiz a leitura da carta...
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – É que estava muito barulho, eu não entendi.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu fiz a leitura da carta que vou entregar para V. Exa., vou mandar tirar uma cópia...
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Ela tem a assinatura do Ministro Sergio...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Se o nome do Ministro Sergio Moro for Sergio Fernando Moro, tem.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Ele me pediu para votar para o Coaf ficar no Ministério da Justiça. Eu votei, eu votei...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Ah, a carta está aqui. É verdade: "Conclamo a união de esforços de todos os Poderes da República em nome das demandas autênticas de mudanças almejadas por toda a população brasileira". Pede apoio para que todos nós possamos votar no projeto como ele saiu da Câmara.
E o senhor também, só me permita, por favor, não abusando da paciência de V. Exa... O Senador Otto leu ali o art. 84, inciso VI. O art. 84 diz: "Compete privativamente" – e eu ajudei a escrever a Constituição – "ao Presidente da República:". Entre todos os incisos, há um, Sr. Presidente, que... E, quando o senhor estiver com ele, faça lembrar a ele que esta Carta vigora no País. Toda essa confusão que se formou, para mim, tem um objetivo que não está muito claro. Diz assim o inciso VI:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
.............................................................................................
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
Sr. Presidente, é só para eu entender. A assinatura está aqui, eu votei pelo Coaf na Justiça, conforme o Ministro pediu, e ele agora pede o contrário. E há a Constituição, que dá todos os poderes ao Presidente da República. Não precisaríamos estar aqui, dentro deste Plenário, ao longo de tanto tempo, nem conclamar a Nação para apoiar o que ele mesmo pode fazer por um decreto. V. Exa. conhece esse texto, você conhece esse texto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Estou aqui com o texto.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Então, na próxima vez em que V. Exa. estiver com Sua Excelência, eu peço, em meu humilde nome, ao longo de oito mandatos, que diga a ele que não precisa criar essa confusão no Brasil inteiro, que não precisa jogar o povo contra o Congresso, até porque votei com o Ministro Moro, e que basta a ele ler a Constituição e aplicá-la.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Juíza Selma.
A SRA. JUÍZA SELMA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu gostaria de, em parte, corroborar com o que disse a Senadora Rose de Freitas. Nós estamos aqui discutindo e indo quase às lágrimas por conta de Coaf ficar ou deixar de ficar aqui ou acolá, quando, na verdade, a Constituição Federal estabelece que isso é de livre escolha do Presidente da República. Portanto – e eu até me manifestei mais ou menos neste sentido na Comissão Mista –, deixem o Presidente organizar o Governo da forma como ele acha que é necessário, prático e útil para a Nação.
Pois bem. Na ideia inicial – e erroneamente, acredito eu, por um erro técnico mesmo da assessoria jurídica –, veio essa disposição de o Coaf ir para o Ministério da Justiça na medida provisória. Do meu ponto de vista, isso seria perfeitamente factível com um mero decreto. Nós temos agora ainda a possibilidade do decreto, ou seja, nós aqui não vamos discutir o sexo dos anjos, porque não é da nossa competência discutir onde o Coaf deve ou não deve ficar. Deixemos ao Presidente da República, seja por decreto, se ele quiser, se ele assim entender, seja por veto, que também é cabível... Sr. Presidente, inclusive, para aqueles partidos que estão alardeando a necessidade de o Coaf ficar com o Ministro Sergio Moro, no Ministério da Justiça, os partidos têm legitimidade, inclusive, para impetrar uma ADI junto ao Supremo Tribunal Federal no sentido de declarar inconstitucional esse inciso VII, quando prevê a formação do Ministério da Justiça que não inclui o Coaf, que é incluído em outro órgão. Na minha opinião, essas atitudes são tecnicamente muito mais factíveis e não devem ensejar aqui nenhum...
(Soa a campainha.)
A SRA. JUÍZA SELMA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT) – ... ponto contrário ao Governo. Pelo contrário, como bem já disseram alguns Senadores, a carta que hoje vem ao Senado demonstra, mais uma vez, a humildade do Presidente da República, que poderia com uma canetada fazer a sua vontade prevalecer, de vir ao Senado pedir aos Senadores que colaborem com o futuro do Brasil.
É certo, senhores, que nós fomos às ruas no último domingo – e eu fui, o meu Estado deu um show de cidadania e de patriotismo, o Estado de Mato Grosso – e que uma das reivindicações era realmente que o Coaf permanecesse no Ministério da Justiça, mas essa reivindicação não vem da ideia que o povo tem de onde deve ficar...
(Soa a campainha.)
A SRA. JUÍZA SELMA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT) – ... ou deixar de ficar o Coaf, até porque a maioria das pessoas comuns não tem conhecimento jurídico para isso. Essas exigências vieram também acompanhadas das exigências de reforma da previdência, de reforma tributária. Essas exigências vieram como um endosso ao Governo de Jair Bolsonaro, Sr. Presidente. O que a população veio às ruas fazer – e não foi incitada pelo Presidente, não; no meu Estado, formaram-se grupos de WhatsApp, organizaram-se essas manifestações espontaneamente para mostrar ao Congresso que o povo apoia Jair Bolsonaro, apoia o Governo de Jair Bolsonaro –, o que o povo foi fazer nas ruas ineditamente... E eu nunca vi – eu não tenho conhecimento disto – povo ir à rua para dizer que apoia um Presidente em exercício, um Governo em exercício. Ao contrário, o povo vai...
(Soa a campainha.)
A SRA. JUÍZA SELMA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT) – ... para dizer que não apoia ou para fazer reivindicações contrárias àquilo que está sendo feito pelo Governo. Desta vez, no domingo, foi para dizer que apoia. E, como apoia, eu tenho certeza de que, após o povo ter ciência do conteúdo desta carta, certamente, aprovará, da mesma forma, a decisão do Presidente da República, endossada pelo Ministro Sergio Moro, por V. Exa. e por S. Exa. o Presidente da Câmara.
Eu agradeço, inclusive, pelo tempo extra que me foi cedido ao meu direito, mas eu quero deixar aqui registrada esta questão: nós estamos aqui discutindo o sexo dos anjos. Eu lhe peço, então, Sr. Presidente, com toda a vênia aos demais colegas, que nós passemos logo a essa votação. Vamos, afinal de contas, àquilo que interessa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Temos ainda 11 Senadores inscritos.
Senador Líder Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) – Presidente Davi Alcolumbre, o senhor, me conhecendo bem já o suficiente, sabe que eu odeio off e odeio conversa por trás. Alguns colegas estão dizendo a mim aqui o seguinte: "Kajuru, tomemos cuidado. Pode haver uma manobra na votação".
Como sei e garanto que o senhor não é homem de manobra, eu lhe pergunto: esse assunto principal em que nós somos unânimes, evidentemente, é o grosso desse assunto, pois nós todos concordamos com a reforma, com a diminuição de ministérios; agora, há a intenção de votar nominalmente esse assunto e, posteriormente, o destaque sobre o Coaf, de repente, não ser votado nominalmente, para não sabermos aqui quem é quem na votação e, de repente, nem haver quórum? Ou não é essa a sua intenção, como alguns aqui pensam?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Líder Kajuru, eu estou presidindo a sessão do Senado da República. Quisera eu poder estar aí embaixo, no lugar de V. Exa., para pedir ou não verificação, dependendo do tema da matéria em debate no Plenário do Senado. Eu não posso adivinhar o que os Senadores vão fazer no decorrer da sessão.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Eu espero, então, que não haja nenhuma manobra nem por parte da Mesa nem por parte dos Senadores de, de repente, saírem e não haver quórum.
Eu vou ser objetivo.
Primeiro, eu fiquei na situação entre um colega que se apresentou como fígado e o outro que se apresentou como consciência. Difícil o quadro. Agora, quando a gente ouve colega dizer que o Presidente suplica, esse é o mesmo Presidente que incita a sociedade contra este Congresso em relação a generalizá-lo como de conchavo, como de toma lá dá cá... E eu não vou entrar nisso, porque, nesse final de semana, o Presidente da República reconheceu o seu erro em relação a chamar estudantes de "idiotas úteis" e em relação a generalizar o Congresso. Se ele reconhecer o erro dele, ótimo. Todo mundo tem direito de reconhecer o seu erro e todo mundo erra.
Agora, a gente não pode errar aqui em algo que aconteceu domingo, senhoras e senhores. Domingo, noventa e poucos por cento da população ou todos que foram às ruas pediram, primeiro, antes de apoio ao Governo Bolsonaro, antes de reforma da previdência, o Coaf nas mãos de Sergio Moro. Ou eu estou enganado? Ou eu, além de pouca visão, tenho pouca audição? Foi o que eu ouvi nas ruas de todo o Brasil, até com direito a super-homem. Então, ele foi, nas ruas, mais querido até que o próprio Presidente, com o Brasil inteiro querendo o Coaf nas mãos dele.
E eu não entendo por que há gente com medo...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – ... de o Coaf ficar nas mãos do Ministro Sergio Moro.
Concluindo, esse negócio de carta eu não vou levar em consideração, porque eu estou no mundo digital, de Whatsapp, de e-mail. Então, carta para mim a única que serve é a carta de amor, de amizade sincera da Senadora Leila – dessa eu gosto. Eu odeio carta. Não vou levar em consideração coisa nenhuma negócio de carta.
Eu vou levar em consideração o assunto que aqui está em discussão e que nós não temos como sair dele. O Brasil inteiro quer o Coaf nas mãos do Sergio Moro. "Ah, mas ele não quer mais, ele assinou esta carta". Assinou nada! Os dois jornalistas da Folha de S.Paulo que entrevistaram-no agora à tarde – e eu os conheço e trabalhei com eles por 20 anos – disseram a mim que ele está constrangido lá em Portugal, ou seja, ele não queria assinar esta carta!
Eu disse hoje algo a um Senador aqui – para fechar – que tem 32 anos de Casa. Eu disse...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – ... a ele: "Senador, na minha humilde opinião, o que aconteceu hoje foi um conchavo, ou seja, disseram: 'Assina aqui, Ministro Sergio Moro, é melhor para todos nós, Ministro. Por quê? Porque assim nós vamos obter a reforma da previdência lá na Câmara com o centrão'".
E o centrão parece estar mandando neste Senado, este Senado que parece ser um puxadinho da Câmara, este Senado que parece que tem office-boys de um boy yuppie chamado Rodrigo Maia! Eu me recuso a ser office-boy de Rodrigo Maia! Então, nós temos que defender o nosso Presidente. O nosso Presidente não pode aceitar – e esta Casa e nós não podemos aceitar – ser puxadinho de Câmara, de homem como Rodrigo Maia.
Este é o meu ponto de vista. Coaf com Sergio Moro e o resto aprovemos em tudo o que tem na reforma. E que que votemos o mais rápido possível.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Soraya Thronicke.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Senador Kajuru, realmente, o Ministro Sergio Moro não queria assinar. O Presidente Bolsonaro não quis que isso chegasse a esse ponto. O Ministro Paulo Guedes não quis que isso chegasse a esse ponto. Está todo mundo aqui apontando para o Governo, quando, na verdade, ninguém lembrou de apontar para a Câmara, para o comando da Câmara e para Deputados que deixaram chegar a essa situação. Isso a gente vai resolver, eu sei, mas deixar chegar ao Senado ao apagar das luzes?! Isso é uma falta de respeito que não tem tamanho! E a gente fica discutindo aqui, e eles estão dando risada lá!
Eles não queriam, o Presidente Bolsonaro não queria, o Ministro Sergio Moro está totalmente, tenho certeza, muito irritado com essa situação, mas foram obrigados. Obrigados por quê? Porque não confiam no comando da Câmara dos Deputados, porque não podem confiar naqueles que se disseram aliados, naqueles partidos, naqueles Deputados, naqueles Parlamentares que ganharam posições no Governo para ajudar, para dar governabilidade e começaram a atrapalhar, pois queriam ministérios, queriam mais espaço. Nada é suficiente, principalmente porque há gente que está vendo que o Governo vai dar certo e não quer que dê certo, porque tem planos para o futuro. E eu não vi ninguém aqui falar nisso. A Câmara enrolou, enrolou, enrolou...
E mais: o Presidente Jair Bolsonaro chamou os quatro Senadores dele aqui, hoje. Todos nós queremos que o Coaf volte para o Ministro Sergio Moro. Queremos, com certeza, mas não confiamos na Câmara.
(Soa a campainha.)
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) – Não confiamos que isso será votado. E aí a gente chega a um ponto... Olhem a situação do PSL aqui! Nós estamos ouvindo queimarem, criticarem o Governo o tempo inteiro, e não é isso! Nós sabemos, porque estamos dentro do Governo, que não é isso, mas é difícil explicar. Então, a população não entende o que há de maior em jogo.
Como a Senadora Selma disse, o Presidente Jair Bolsonaro tem várias formas de fazer isso voltar. Ele pode fazer por veto, por decreto, de inúmeras formas. É ele que manda, a estrutura é dele. Porém, ele nos garantiu que o Coaf vai para o Ministério da Economia com toda a estrutura montada pelo Ministro Sergio Moro – vai o batalhão, muda o comando, mas não muda...
(Soa a campainha.)
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) – O Presidente da República é o mesmo.
Funai. Eu quero deixar claro aos produtores rurais que, independentemente do que acontecer agora, o Presidente Bolsonaro não vai assinar mais demarcação de terras indígenas – não assinou desde o dia 1º de janeiro e não vai assinar –, porque o Presidente entende que os índios nunca tiveram as terras, sempre foram da União. O projeto para os indígenas é que eles tenham a titularidade da terra. Então, não vai atrapalhar ninguém, vai ser bom para os índios e vai ser bom para os produtores rurais, independentemente de onde quer que esteja. Ou a gente não confia no Ministro Paulo Guedes?
O que o pessoal em casa que nos assiste não compreende é que foi feita uma estrutura gigante, diminuindo de 29 ministérios para 22, e que isso tudo vai cair...
(Soa a campainha.)
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) – Mais uns segundinhos, Sr. Presidente.
Isso tudo vai cair e vai cair mesmo! Tudo o que foi programado volta ao status quo, porque há gente que quer os ministérios, que quer a máquina inchada.
Vamos ter maturidade. Lá fora a gente tem que explicar o que está em jogo, que é muito maior. Agora, nós aqui estarmos brigando e discutindo só por discutir é imaturo! Eu quero que caia na responsabilidade de quem não votar do jeito que está, se cair. Aí nós vamos ver, pois vai ser responsável, Presidente, por esse absurdo. Nós estamos trabalhando, e o Presidente da República é que sabe como quer. Então, estamos ultrapassando também a nossa competência, estamos atrapalhando o Governo e estamos também mentindo, lá fora, dizendo que não há outra maneira. Há, sim, como o Coaf ficar em qualquer lugar. O Coaf continua sob o jugo do Presidente Jair Bolsonaro...
(Soa a campainha.)
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) – A Funai, tudo isso continua, mas estão dizendo que não, que não haverá mais justiça, que não haverá mais caça aos corruptos. Para com isso! Isso é mentira! Estão enganando lá fora as pessoas! Infelizmente eu tenho que dizer para vocês, porque tudo tem jeito.
Agora, se acabar com uma estrutura imensa da reforma administrativa, não tem jeito mais. Aí nós não temos outra medida, se cair a medida provisória, para mexer. Porém, no Coaf nós temos medidas.
Então, é esse o meu recado. Eu quero que o pessoal entenda o que está em jogo, é muito maior – é muito maior – e o resto a gente resolve. Vão-se os anéis e ficam os dedos.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jorginho Mello.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) – Sr. Presidente, o momento requer um pouquinho de calma.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Eu assisti depoimentos hoje, na reunião de Líderes, que V. Exa., de forma muito habilidosa, muito competente, conseguiu levar a cabo, a termo, tudo aquilo que foi falado.
Vi manifestação da oposição que poderia tripudiar sobre isso que está acontecendo. O Major Olimpio deu uma contraordem, deu um cavalo de pau – com todo o respeito, ele é meu amigo, gosto dele –, mas o momento é de um pouquinho de paciência.
Eu sempre quis, que esse tal de Coaf – porque a população brasileira, a grande maioria, não sabe para que serve isso, porque a grande maioria não tem dinheiro, mas isso serve para acompanhar a grana – ficasse com o Ministro Moro, até porque ele tem o símbolo, e isso é ruim para os ministros, porque não é só o Moro que é sério ou só vai funcionar alguma coisa se for na mão do Moro? Eu não concordo com isso!
Eu sempre quis, e a minha expectativa era votar para que o Coaf fique com o Moro, para que ele consiga levar à frente a limpeza no Brasil, essa corrupção, enfim, tudo isso que nós estamos cansados de fazer.
Agora, nós precisamos ter juízo hoje aqui. A carta do Presidente... O Presidente, art. 84, item 6, pode alterar. Ele pode trocar lá, para cá ou para lá, do Coaf. Enfim, até acho que vai depois, até acho que vai. Tomara que ele não faça isso e diga: "Eu não consegui 95% lá e esses outros 5% estou fazendo na caneta". Tomara que não faça, porque nós não merecemos isso! Tomara que não faça porque nós não merecemos isso!
Portanto, precisamos ter muita calma neste momento para que a gente não faça uma guerra com a Câmara. Isso precisa ser mudado, a Câmara não pode ficar 110 dias e mandar para cá na última semana. Temos que ver aquela PEC, Presidente, que dá 90 dias para Câmara e 30 para o Senado, porque senão nós vamos virar cartório. É a Casa revisora, é a Casa da responsabilidade.
Então, aqui não adianta fazer discurso inflamado, porque a verdade é isso aí. Agora nós precisamos sair desse caroço que nós entramos.
Nós estamos ao lado de V. Exa. para encontrar a solução. Se pintar algum destaque aqui para o Coaf ir para o Moro, o Senador Jorginho Mello vota a favor para ir para o Moro.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Zequinha Marinho.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Pela ordem.) – Presidente, só queria fazer uma manifestação simples com relação a isso.
A questão do Coaf é apenas um dos itens sob discussão. Eu queria solicitar ao Líder do Governo para que ele se manifeste e conduza a votação, respondendo para a gente onde o Coaf é mais eficiente.
Eu não tenho problema com o Coaf. Meu único problema com conta bancária é que eu uso demais o cheque especial e, às vezes, até esse estoura.
Então, não tem problema nenhum. O Coaf pode ficar onde ele quiser. Agora, eu quero saber é onde ele vai ser mais eficiente, porque a única coisa que pode mudar aí é a indicação do Presidente do Coaf, do Conselho. A lei anterior diz que ele é nomeado pelo Presidente da República, sob indicação do Ministro da Fazenda.
Hoje, ocupa a pasta do Ministério da Fazenda o Ministro da Economia, Paulo Guedes. Se o Presidente Bolsonaro acha que o Paulo Guedes não tem muita competência para tocar isso e que o Sergio Moro tem mais, tudo bem, não tem problema nenhum. O Presidente é o Presidente e ele sabe julgar os seus auxiliares, o que, com certeza, já fez.
No mais, não há como alterar. Como é composto o Conselho? Receita Federal, Comissão de Valores Mobiliários, Banco Central, Polícia Federal, Superintendência de Seguros Privados, Agência Brasileira de Inteligência, Ministério das Relações Exteriores, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, CGU, Previdência e Ministério da Justiça. Está todo mundo dentro. A única coisa que pode mudar é apenas de sala e de quem vai indicar o novo presidente. No mais, é um problema de confiança na competência do Ministro da Fazenda...
(Soa a campainha.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) – ... porque certamente, ao longo desses 21 anos, o Coaf prestou um grande serviço – na Lava Jato mesmo, enquadrando. O pessoal do Governo foi correto, íntegro; conselheiros trabalharam.
Tenho minhas dúvidas se o Ministério da Justiça tem o aparato de retaguarda que o Ministério da Fazenda tem.
Dois, se a Secretaria da Receita Federal, se o leão precisa desse dente, dessa presa, a boca do leão é a Secretaria da Receita Federal, e esse dente fora da boca não vai ter a mesma força, tampouco a mesma condição de fazer seu trabalho com qualidade.
Tirar de dentro de um órgão de origem, que toma conta com eficiência...
(Soa a campainha.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) – Porque o leão não tem dó de ninguém. Tenho certeza que nunca fez diferença entre uma pessoa ou outra e não é agora que vai fazer diferente.
Então, eu gostaria que o Líder do Governo pudesse se manifestar e tirar as nossas dúvidas. Para mim não tem problema estar na Justiça ou na Fazenda.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Eliziane.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, alguém precisa ter juízo neste momento, no Brasil. Eu acho que nós do Senado temos hoje esta responsabilidade.
Nós temos um País com 13 milhões de desempregados; nós temos um País com um déficit fiscal previdenciário de quase ou de cerca de R$400 bilhões; nós temos um País que não alcançou fazer a arrecadação necessária e teremos aqui, nos próximos tempos, possivelmente, a possibilidade de aprovar ou de votar uma suplementação de R$240 bilhões, endividando mais ainda o nosso País.
Nós temos dezenas de Estados quebrados, que tiveram a sua nota rebaixada e, portanto, inviabilizados de buscar recursos nas instâncias nacionais e internacionais. Esse é o cenário que nós temos.
Em meio a tudo isso, nós temos o estímulo por parte do Governo de uma manifestação contra o Congresso Nacional, dentro de uma representação que este Congresso tem para o Brasil. Não se pensa que vai se governar sem aquilo que está na Constituição Federal, a harmonia entre os Poderes. São autônomos e independentes, mas são harmônicos, Poder Executivo e Poder Legislativo.
Uma manifestação a uma semana do prazo final de se caducar uma medida provisória fundamental para que o Governo possa funcionar. Aliás, se não for aprovado nesta Legislatura através de MP, o governo não mais poderá mandar para cá e o que nós teremos é um governo, ao invés de 22, com 29 ministérios.
Eu digo isso porque neste momento, no meu entendimento, a gente precisa ter a tranquilidade, o equilíbrio e a serenidade de dar uma resposta, eu diria, para o Brasil. E dar um sinal e um gesto para o Governo de que nós queremos um Brasil melhor, de que nós queremos de fato uma resposta para as dezenas de famílias desalentadas – dezenas não, milhares, milhões de brasileiros desalentados. É isso que nós precisamos dar hoje de resposta para o Brasil.
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Nós recebemos a MP nº 870 aqui nesta Casa com uma série de problemas, claramente afrontando os direitos das comunidades indígenas, claramente tirando direitos das organizações da sociedade civil, claramente abrindo grandes precedentes para desconstruir ainda mais a nossa política ambiental. E venhamos e convenhamos, nós conseguimos passar e ultrapassar essa barreira.
Conseguimos manter a Funai no Ministério da Justiça, atendendo o clamor das comunidades indígenas. Conseguimos manter as prerrogativas de demarcação de terra pela Funai. Conseguimos tirar o que o Governo queria, que era o controle das entidades da sociedade civil. Conseguimos manter as prerrogativas dos auditores da Receita Federal. Mérito do Congresso Nacional. Mérito desta Casa, que teve a sua contribuição e a sua participação.
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) –
Eu quero dizer que, sobre o Coaf na Justiça ou na Economia, nós entendemos que isso é irrelevante. O que nós queremos é o Coaf funcionando. Aliás, se formos fazer uma avaliação, hoje eu falei com o Ministro Nelson Jobim sobre isso, que foi aliás quem criou o Coaf. Em vários países do mundo – França, Itália, Alemanha, Espanha, Estados Unidos –, todas as unidades de investigação financeira, de inteligência financeira, melhor dizendo, estão ligados ao órgão de economia.
Mas nós, do PPS, fizemos o encaminhamento pela executiva como um ato simbólico de combate à corrupção, para que o Coaf ficasse no Ministério da Justiça. O que nós temos hoje, nós estamos diante de um fato iminente: a possibilidade de caducar essa medida provisória.
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – E aí, veio o gesto nobre do nosso colega Alessandro, que tinha apresentado, aliás, um destaque e fez a retirada desse destaque.
Nós somos independentes, o Partido faz a sua oposição com responsabilidade em relação ao Governo Federal. Nós queremos que o Governo entre nos trilhos, nós queremos retomar uma agenda positiva para o Brasil, nós queremos discutir a economia deste País. É isso que nós queremos neste momento. E é por isso que o PPS dá um gesto para o Governo, não vai carregar sobre os seus ombros a culpa da irresponsabilidade de mais gastos com o Governo Federal. Agora, espero também que o Governo reconheça esse gesto e coloque o Brasil nos trilhos, para que possamos, de fato, ter uma nova agenda para este País e possamos retomar o nosso desenvolvimento e mais emprego para as nossas famílias brasileiras.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Flávio Arns.
Ainda temos cinco Senadores inscritos e vamos iniciar a votação.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Pela ordem.) – Sr. Presidente, hoje à tarde recebemos aqui no Senado Federal, na frente do Plenário, o Movimento Mude, mude Brasil, representados aqui por duas pessoas, a Rosilene e o Calebe. Eles entregaram aqui, no Senado Federal, documentos com 300 mil assinaturas colocadas nesses volumes todos...
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – ... e também nesse meio eletrônico, colocando a importância de o Coaf ficar no Ministério da Justiça.
Então, são documentos que refletem aquilo que a sociedade pensa, ou seja, que haja um combate à corrupção, ao crime organizado e à violência. Colocou de maneira clara o Movimento Mude. Os volumes estão todos aqui, sobre a minha bancada. E os volumes foram entregues para todos os Senadores e Senadoras. E essas pessoas dizendo: "Somos apartidários, não temos partido político, somos voluntários, mas queremos um Brasil sem corrupção, sem desmandos, sem se saber para onde que o dinheiro está indo". Trezentas mil assinaturas! O povo está acompanhando, está querendo saber como é que nós nos posicionamos. Isso foi refletido nas ruas no domingo. As pessoas podem não saber o que é Coaf, muitos não sabem o que é Coaf, mas, ao mesmo tempo, confiam no ex-juiz, agora Ministro Sergio Moro.
Quando Sergio Moro foi convidado para compor a equipe de Governo, houve muita esperança no Brasil no sentido de se combater a nossa maior chaga, que é a corrupção.
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Ao mesmo tempo estivemos com o Ministro inúmeras vezes e o Ministro sempre nos disse: "É essencial que o Coaf esteja no Ministério da Justiça para a articulação necessária a favor do combate ao crime organizado, à corrupção."
Falou, inclusive, no número da equipe: transformar uma equipe de trinta e poucas pessoas, dobrando-se o número, tendo pessoas altamente escolhidas para compor essa equipe.
Então, é isso que nós estamos vendo hoje: 300 mil assinaturas trazidas hoje, aqui para o Senado Federal. Manifestações, no domingo, a favor do Sergio Moro, a favor do Coaf no Ministério da Justiça...
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – ... a favor de um Brasil sem corrupção, sem desmandos. É isso que a gente quer.
Então, se nós queremos estar sintonizados com aquilo que o povo mais anseia, que é uma cultura nova, de ética, de transparência, de valores, está aqui representado nas 300 mil assinaturas.
Então, a gente tem que tomar uma decisão também, em que sentido, para onde que a gente quer ir. E nós queremos um Brasil bom, justo, que atenda a esses princípios, e que estejamos realmente junto com esse povo que esteve aqui, apartidário, voluntário, a favor de um Brasil melhor, sem corrupção.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE. Pela ordem.) – Presidente Davi, demais colegas Senadores, Senadoras...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Eu ouvi, em muitos pronunciamentos aqui, um temor muito grande de se votar hoje, devolver hoje o Coaf para o Ministério da Justiça, como pediu o povo brasileiro no último domingo, de forma serena, ordeira, pacífica. Mas o argumento que eu ouvi hoje aqui, com o qual me preocupei, foi o argumento de que a gente não deve mexer nisso. Deve deixar para o Ministério da Economia o Coaf. Não deve mexer, porque a Câmara dos Deputados iria não mais votar essa medida provisória.
Olha, é uma falta de responsabilidade sem tamanho com o País! Se a gente votar hoje, aqui, se o Senado fizer a parte dele, com o pouco tempo que recebeu essa matéria, como bem colocou a Senadora Soraya, seria uma irresponsabilidade com o País a Câmara dos Deputados não votar amanhã, em plena quarta-feira, um dia normal de trabalho aqui em Brasília. Eu quero saber o que é que eles vão explicar para o povo brasileiro, o que é que eles vão explicar para o povo brasileiro.
Eu vejo o que nós estamos vivenciando agora como algo similar, Presidente Davi, ao que está acontecendo com o fim do foro privilegiado, porque é uma vergonha! O Senado já fez a parte dele e disse "não" ao foro privilegiado, que é um projeto do Senador Alvaro Dias – uma PEC. E está lá na Câmara dos Deputados. Por que que não vota lá? Por quê? Essa indagação eu faço aqui, e o povo brasileiro fez. Foi o item 2 das manifestações de domingo.
O item 1 foi Coaf no Ministério da Justiça; o item 2 foi fim do foro privilegiado; o item 3, CPI da Lava Toga. Isso foram as vozes das ruas. Então, eu não vejo justificativa plausível para que nós façamos a nossa parte aqui, votemos hoje e mandemos para a Câmara se nós ganharmos, se nós conseguirmos aqui a maioria, que o Ministério da Justiça, por uma questão de combate à corrupção. O Ministro Sergio Moro colocou de forma concreta: ele foi quatro vezes...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – O Ministro Sergio Moro, Senador Flávio Arns, foi quatro vezes esse ano ao Coaf, que fica ali na Asa Norte; é um prédio que não fica aqui na Esplanada dos Ministérios. Você sabe qual foi o outro Ministro da Economia que foi ao Coaf nos últimos Governos? Nenhum, Senador Rodrigo Cunha! Nenhum Ministro foi lá! O que mostra que o Ministro Sergio Moro tem apreço, que ele tem um cuidado, que ele quer o Coaf no Ministério da Justiça.
Então, eu queria encerrar a minha fala dizendo que eu estive nesse momento com o Senador Flávio Arns, junto com outros colegas – Senador Plínio, Senador Randolfe, vários Senadores que estavam com a gente aqui, Oriovisto, Alvaro também – e nós recebemos do Mude essa pilha aqui: uma pilha...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – ... que representa o desejo de 300 mil brasileiros, que o Coaf vá para o Ministério da Justiça. A gente não pode ignorar isso.
Então, por isso que eu peço que se vote com urgência, para que dê tempo a que a Câmara faça o trabalho dela: ou ratifique ou mande para sanção de outra forma.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) – Obrigado, Sr. Presidente. Hoje é uma tarde noite bastante tumultuada, não é? As opiniões são das mais diferentes que nós estamos vendo aqui. Entretanto, eu acho que nós teríamos que ter assunto mais importante. Essa história de Coaf no Ministério da Economia, no Ministério da Justiça, eu acho que é muito pequena diante dos problemas que o Brasil vem enfrentando nesses últimos tempos.
O que se passa para a opinião pública, primeiro, é que é só Sergio Moro e o Ministério da Justiça que conseguirão levar o trabalho a cabo, que está proposto ao Coaf. Não é verdade. Há 20 anos existe o Coaf, sempre ligado ao Ministério da Economia. No mundo inteiro... O Brasil está passando... Ou seja, nós estamos na contramão da história. A Alemanha, há pouco tempo atrás, voltou, do Ministério da Justiça, para o Ministério da Economia. França, Espanha, Reino Unido, Argentina, etc. Agora, aqui, quando você tenta formar uma ideia, me passa uma sensação... Primeiro, eu estou vendo pouco os possíveis aliados da Base, aliados do Governo, se manifestarem na defesa da carta do Presidente Jair Bolsonaro. Eu pergunto: estão com medo de defender a carta que o Senhor Presidente encaminhou à Casa aqui com os Srs. Ministros, dizendo da necessidade, da urgência, da premência de nós votarmos esta medida provisória como foi votada na Câmara dos Srs. Deputados? Aqui, Ministro Wagner, Presidente Davi, nós temos que dar um voto de confiança diante desse expediente que o Presidente usou de forma muito humilde, pedindo que fosse votado.
Eu já tinha votado lá trás, e não tinha nenhum constrangimento. Eu não me acovardo, em hipótese alguma, em relação às redes sociais. Tenho quase 70 anos, tenho seis mandatos só nas eleições majoritárias – proporcional, eu nunca disputei nenhuma –, sempre com a mesma coerência e, sobretudo, com a mesma coragem que eu sempre tive de fazer política, respeitando os meus eleitores e, acima de tudo, respeitando aquilo que, com certeza, eu me proponho a fazer como um homem público.
Quando votei na Comissão Especial ali, eu fui designado pelo Presidente Davi, eu confesso aos senhores que eu já percebia lá trás, votei destemidamente. Muitos me criticaram na rede social, não me acovardei. Votei com minha coerência e, sobretudo, fazendo aquilo que eu acho que é certo ou que é errado. Votei para que o Coaf voltasse lá para o Ministério da Economia. E aí está o resultado hoje.
Então, eu já estava percebendo que isso ia acontecer. Entretanto, para encerrar e não ser longo, eu acho que este momento aqui é que de nós termos que deixar de jogar para a plateia. O Brasil está com inúmeros problemas aí, problemas na saúde, na educação, na questão da infraestrutura, na questão de geração de emprego e renda – 13, 14, 15, ninguém sabe o número exato de desempregados.
E nós temos que discutir aqui uma agenda positiva para o Brasil, uma agenda em que certamente voltamos à retomada do seu crescimento econômico, para que – só assim – o Brasil volte a prosperar e a desenvolver, dando oportunidade... E assim, com certeza, nós construiremos o Brasil dos nossos sonhos.
Sr. Presidente, pelo que estou vendo no encaminhamento aqui, se não tivermos acordo aqui, vamos para a votação. Aquele que, de fato, entenda que tem que votar com o Governo vai no painel e marca "sim" ou "não".
Eu já vou declarar o meu voto aqui. Eu voto favorável ao pedido do Presidente Jair Bolsonaro aqui, vou votar "sim", dependendo da regra que V. Exa. vai impor com o Presidente da Casa.
E quero fazer aqui um apelo: não vamos jogar a Câmara contra o Senado. O Rodrigo Maia não merece...
(Soa a campainha.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – ... ser crucificado aqui por alguns Senadores. É um cidadão de bem, honrado, competente. Agora, estão tentando fazer com que o Rodrigo Maia fosse culpado por tudo que está acontecendo aí. Nada disso! Haja vista que agora está se propondo aqui nós termos datas estipuladas. Se eram 80 dias, 90 dias para ficar na Câmara e depois 30 dias no Senado, vamos fazer. Vai prevalecer aquilo que é o correto.
Agora, não podemos também avacalhar aqui os Srs. Deputados, avacalhar o nome do Deputado Rodrigo Maia, que muito bem preside, pela terceira vez, a Câmara dos Deputados Federais.
Portanto, Sr. Presidente, encerrando, minha cara amiga Senadora Soraya, nossa Presidente da Comissão de Agricultura, eu não acredito – vou repetir aqui – que o Presidente Bolsonaro foi forçado, ele e os Ministros, a assinar essa carta e encaminhá-la aqui para o Presidente Davi. Não posso acreditar, num país de plena democracia, sobretudo em que a liberdade de expressão é constitucional, dizer que o Presidente foi forçado. Se ele foi forçado, ele não pode continuar sendo Presidente da República Federativa do Brasil. Essa é a sensação, a visão, e tenho certeza absoluta de que é da maioria do povo brasileiro, meu Líder Rodrigo Pacheco. Não posso acreditar que um Presidente está forçado a encaminhar uma carta aqui, pedindo... Acho que foi humilde, foi humilde até de forma excessiva. Um Presidente da República se dirigir aqui para o Presidente da Casa pedindo para votar essa medida provisória conforme foi votada lá na Câmara... Eu acho que não foi forçado.
Até que ele tem maturidade, está em sã consciência – eu acho. Se fizerem um exame psiquiátrico nele, ele está em plena sanidade mental. Não seria, desta feita, que ele forçadamente vai mandar aqui. Não é questão de tempo, mais três dias, mais cinco dias. Não é verdade. Eu acho que ele o fez de forma consciente e, acima de tudo, pensando no bom andamento dos trabalhos do Congresso Nacional.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Major Olimpio.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS. Pela ordem.) – Sr. Presidente, só um aparte.
O Senador Jayme Campos tocou no meu nome. Eu quero só esclarecer, e o Major Olimpio vai terminar de esclarecer, que a questão é só realmente uma questão de tempo. Eu só disse que eles tomaram essa medida porque estão dizendo aqui que não dá para compreender por que tinham uma posição, por que o povo foi às ruas e pediu, para depois aceitar essa situação. É uma questão de estratégia. Não há nenhum bicho papão nessa história. É muita confusão para nada. Só quero esclarecer isso. Não é contra o Governo. Quero que vocês entendam por que mudou de opinião, porque não tem segurança na Câmara. Só isso. É uma questão de estratégia e inteligência, e fez muito bem o Governo Bolsonaro.
Major Olimpio.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Major Olimpio, amigo, o PDT acredita em V. Exa. e já está declarado que nós vamos votar com a sua orientação. Diga como é que nós devemos fazer.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, o País que nos acompanha, nós estamos diante do verdadeiro parto de girafa: quando puxa o pescoço, ficam as pernas. Eu estou vendo o esforço do Sr. Presidente e de todas as lideranças, da esmagadora maioria dos Srs. Senadores, de levarmos a bom termo não o que é bom para o Governo Bolsonaro, para o Jair Bolsonaro, mas o que é bom para o País.
Hoje, eu tive verdadeiras aulas de cidadania plena na reunião do Colégio de Líderes, onde pude testemunhar, por exemplo, o Líder Humberto Costa, do Partido dos Trabalhadores, na grandeza de dizer pelo País que "se nós quisermos, nós colocamos um kit obstrução e nós travamos o que pudermos dentro do ânimo e do fôlego, mas nós não estamos torcendo pelo quanto pior, melhor; nós estamos torcendo para que tenha um encaminhamento que possa ser melhor para o povo brasileiro".
Eu disse a todos os colegas e digo, neste momento, que defendi, de forma intransigente – talvez não mais abnegado até que o próprio Ministro Sergio Moro – a questão de o Coaf estar no Ministério da Justiça. Assim como alguns Srs. Senadores tiveram contatos com o Ministro ao longo do processo...
E não adianta, neste momento, querermos trocar farpas com a Câmara dos Deputados em outro assunto que nos é muito caro, que é essa questão de sempre ter a exiguidade de tempo para chancelarmos ou carimbarmos principalmente medidas provisórias. Eu acho que não é o momento, diante da emergência e da premência de tempo.
Quero dizer que em nada o Ministro Sergio Moro assinou constrangido qualquer correspondência. Pela manhã, o Ministro falou comigo, de Portugal, como temos conversado, em inúmeras situações, em pautas da segurança pública. Ele me agradeceu pelo esforço em relação ao Coaf no Ministério da Justiça, mas, dentro de um juízo de valor maior, para que tenhamos a reforma administrativa mínima, aprovada pelas Casas em todos os Governos, ele pediu: "Major, é tempo de pensarmos num espectro maior do nosso País". De igual forma, o Ministro Paulo Guedes entrou em contato comigo e disse: "Transmita aos Senadores que eu farei todo o esforço e, com toda a expertise, a capacidade que possa ser gerara pela Liderança do Ministro Sergio Moro, eu vou procurar levar isso ao País".
Como nós estamos numa proximidade de tempo, na minha avaliação eu vejo que há tempo suficiente para se discutir, mas o mundo político impõe para a rotina da própria Câmara dos Deputados... E aí não nos cabe estabelecer culpa ao Presidente da Casa, porque, dentro do rito da Casa... Eu fui Deputado lá, já vi partidos políticos dizerem, Senador Weverton: "Não vamos dar quórum. Não vamos dar quórum para as sessões". O Presidente chamando a sessão, e simplesmente não tendo o registro de 257 Srs. Deputados e Deputadas. E não sendo possível... E aí não é por ação ou omissão do Presidente da Câmara.
Quero dizer que essa medida provisória ficou 96 dias na Comissão. Aí todos nós temos que fazer o mea culpa, 96 dias para 120, ainda estão sobrando 15 minutos para o Senado, dentro de outro momento, mas dentro do restabelecimento da verdade, a Comissão Mista ficou com a medida provisória 96 dias. Foi lembrado, Senador Pacheco, no Colégio de Líderes, por V. Exa., simplesmente, para restabelecermos a verdade.
Então, Srs. Senadores, o mesmo Juiz Sergio Moro, Ministro, dentro da sua articulação como Ministro, procurou sensibilizá-los ao tempo em que havia o tempo para um amadurecimento e o debate, que assinou essa correspondência junto com o Senhor Presidente. E aí eu quero lembrar o gesto de humildade do Presidente Jair Bolsonaro, humildade, respeito ao Senado.
Quero dizer, deixar bem claro aos senhores: num dos momentos hoje, a Senadora Selma, Soraya, Senador Flávio e eu estivemos com o Presidente Jair Bolsonaro, e ele dizendo do respeito dele e da resignação com a decisão soberana do Congresso. Nós lembramos a ele o art. 84, nós falamos em veto ou decreto, e o Presidente nos dizendo: "Eu quero respeitar a vontade soberana do Congresso. Eu fui Congressista por mais de 26 anos, e eu aprendi a respeitar a soberania do Congresso".
Então, não há nenhum posicionamento do Senhor Presidente: "Deixa para lá, vote o que quer, porque eu vou fazer o que quero na canetada". Não, não. Respeito e resignação. E o pedido num gesto com os seus três ministros, pedindo a cada uma das Lideranças, aos 81 Srs. Senadores, às bancadas.
Logicamente, se formos discutir qualquer destaque de qualquer das bancadas sobre o Coaf com o Juiz Sergio Moro, vai ser aprovado, eventualmente, e vai fazer com que volte para a Câmara. E aí não é uma questão de desconfiança na instituição Câmara dos Deputados, é simplesmente que o embate político pode levar – e certamente levará – ao impedimento que a Câmara funcione, com tempo hábil, por maior que seja a vontade do Presidente.
E o nosso respeito ao Presidente Rodrigo Maia, porque, eventualmente, caducando e caindo a medida provisória, teremos um revés muito forte em relação à necessidade da reforma administrativa proposta na 870.
Então, eu encareço verdadeiramente, peço encarecidamente a cada um dos Líderes partidários. Nós não estamos, neste momento, fazendo um embate entre situação e oposição, entre direita e centro.
(Soa a campainha.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – Nós estamos fazendo um pedido, estamos pedindo um gesto. Vai depender efetivamente desse gesto termos consolidada a reforma administrativa que já foi estabelecida a partir de 1ª de janeiro.
Outras questões foram superadas, podem ser objeto de questionamentos em destaques de bancada, mas se avançou em alguns momentos. Essa questão do Coaf, repito para V. Exas. e para o País: o Ministro Sergio Moro e o Ministro Paulo Guedes, os dois que são afetados diretamente pela decisão de V. Exas., estão pedindo ao País, sem nenhum constrangimento, sem faca no pescoço. Os dois falaram comigo, hoje, pedindo: "Leve essa mensagem aos Senadores". Possivelmente, o Ministro Sergio Moro só não tenha circulado aqui porque está em missão oficial do Brasil em Portugal. Duvido que ele fosse titubear: "Olhe, estou assinando com constrangimento". Ele está assinando na altivez de saber que é um Ministro de Estado e com a força e a representatividade pública que tem.
Eu encerro essas considerações, respeitosamente, encarecendo a cada um dos Srs. Senadores diante da possibilidade de retirarem destaques ou de que possam proporcionar um amplo acordo, na medida em que, com a manutenção desses destaques, muito propriamente – Senador Weverton, Senador Humberto Costa e tantos outros Líderes que disseram que o problema é fazer valer e colocar os seus destaques –, teremos 30 destaques para serem debatidos e discutidos.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Sr. Presidente.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – Então, encareço realmente... Termino a minha consideração...
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Sr. Presidente, mudou o Regimento? Mudou o Regimento?
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – ... agradecendo a todos os senhores e pedindo: é pelo bem do nosso País.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Mudou o Regimento? O Major Olímpio falou 40 minutos. Mudou o Regimento?
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Afinal, como é que vota o Major Olimpio?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o Senador...
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Como vota? Ninguém entendeu.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... Carlos Viana.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Presidente.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Como vota o Major Olimpio?
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Mudou o Regimento do Senado?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – O Major Olimpio vota da maneira que todos nós...
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Porque o Major Olimpio falou 40 minutos.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP. Pela ordem.) – Só para ficar bem esclarecido...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não há hipótese de alguém falar 40 minutos.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – Nós, eu e o PSL, vamos votar, em...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Agora ele vai falar.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – ... todas as circunstâncias, com o apelo do Presidente Jair Bolsonaro, com o apelo do Juiz Sergio Moro e com o apelo do Ministro Paulo Guedes.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Votar o quê? O texto principal?
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – Nós vamos votar para a manutenção do texto para não corrermos o risco...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Do jeito que a carta está.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – ... para que haja impedimento regimental de a Câmara deliberar, atendendo ao pedido, ao clamor do Presidente da República, do Ministro Sergio Moro e do Ministro Paulo Guedes.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Agora entendi, Presidente.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Isso vai dar Prêmio Nobel de Física.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Sr. Presidente, agora nós entendemos. O PDT retira todos os destaques e vamos atender ao apelo do Major Olimpio.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A Mesa agradece a compreensão de V. Exa.
Senador Carlos Viana.
Nós temos um orador na tribuna.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Sr. Presidente, eu quero que V. Exa. registre uma frase que há na Bahia, que é muito própria para o dia de hoje: só não muda de opinião quem não as tem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Carlos Viana.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) – Sr. Presidente, aproveitando também, lá na Bahia dizem que, no jogo de capoeira, recuar também é um golpe.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Carlos Viana.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Sr. Presidente, recuar também é golpe, mas bom de briga é quem cai fora, por isso nunca apanhei.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Pela ordem.) – Srs. Senadores, Sras. Senadoras, o meu boa-noite a todos e a todas, Sr. Presidente Davi Alcolumbre, a todos os brasileiros que nos assistem e nos acompanham neste debate pela TV Senado, à Rádio Senado também, o nosso abraço a cada um.
Eu tenho certeza, Srs. Senadores, que do outro lado da tela o nosso povo deve estar se perguntando o que é que está acontecendo, porque milhares foram às ruas no final de semana com uma bandeira e, em muitos momentos, reclamando do Congresso, reclamando dos políticos e de boa parte da negociação.
Nós, que estamos aqui, e eu em primeiro mandato digo claramente, estamos atentos ao que a população quer dos políticos. Nós viemos para cá com a esperança de um basta a tudo aquilo que nos envergonha nesses últimos anos, da corrupção, dos desmandos, do aparelhamento do Estado. Isso nos trouxe aqui, vários dos meus colegas, dos nossos colegas em primeiro mandato, que decidiram deixar as suas profissões para se tornarem políticos, para estarem aqui para receberem críticas, inclusive, sobre essa decisão, para que a gente possa trabalhar um Brasil novo, um Brasil que venha dar satisfação àqueles que votam, àqueles que contribuem para o nosso crescimento.
Num domingo nós temos bandeiras todas erguidas de verde e amarelo, uma manifestação bonita, uma manifestação espontânea de brasileiros, de patriotas, que querem, de fato, um novo tempo; mas, hoje, nós temos uma carta que nos chega aqui, colocando exatamente pontos diferentes daqueles que foram às ruas no domingo.
As pessoas se perguntam: "O que é que está acontecendo?". E nesse ponto, nessa questão, fica aqui uma palavra ao Presidente da República, a todos os ministros e àqueles que trabalham para o Governo: os brasileiros não aceitam mais improviso. Os brasileiros querem decisões que sejam planejadas e que possam ser colocadas em rumo, que sejam colocadas em prática, executadas, e que tragam os resultados que o País está esperando.
Esta Casa – e aqui converso com cada um dos Senadores e das Senadoras –, nós estamos dispostos a dar o exemplo e as respostas aos brasileiros, mas nós precisamos saber quais respostas nós podemos dar, porque não cabe a nós hoje, neste momento, ficar dizendo claramente como governar. É preciso que o Presidente e o grupo que está com ele tomem decisões, que eles governem, que eles comecem a trazer aos brasileiros aquilo que as pessoas votaram nas urnas, Senador Anastasia. E nós estamos aqui disponíveis para isso.
Nessa questão do Coaf no Ministério da Justiça, do Coaf no Ministério da Economia, esta carta do Presidente é ótima. Por quê? Porque ela mostra claramente qual era a negociação lá no começo e que hoje vem às claras de uma forma correta. O Presidente acertou ao dizer aqui ao Congresso "É melhor que seja dessa forma".
Nós, Senadores, vamos dar a resposta que cada um entenda como a melhor, porque não há – aqui o PSD tem questão fechada – símbolo hoje no País maior da luta contra a corrupção do que o juiz Sergio Moro, que abriu mão do cargo dele e veio para o Governo.
Essa é resposta que nós temos, que a população nos cobra e à qual nós temos de começar agora a prestar muita atenção, não por medo de redes sociais – nada disso –, mas porque nós temos a obrigação de hoje entender o que está acontecendo no País.
Dessa forma, eu, com toda a tranquilidade, digo: Senhor Presidente, nós queremos e desejamos toda a sorte. Que o Senhor governe, que o Brasil seja um País novo, que, em quatro anos, nós façamos todas as mudanças, Senador Bezerra, mas que as questões sejam discutidas no tempo certo, de uma maneira firme, sem titubeios, sem indefinições, e que nós tenhamos clareza daquilo que nós podemos colaborar.
Esse é um ponto sobre o qual as pessoas em casa estão nos perguntando: "O que está acontecendo? Poxa, o País acorda em verde e amarelo, e, na terça-feira, há toda essa discussão se fica ou se não fica?". Essas decisões cansam os brasileiros. A política cansa o povo quando ela não dá aquilo para que as pessoas possam, pelo menos, entender o que está acontecendo.
Eu tenho certeza de que todos nós aqui estamos imbuídos do melhor sentimento hoje...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – ... como políticos, de darmos a nossa colaboração para o novo Brasil. É isso que nós temos feito e para o quê temos trabalhado, mas nós precisamos de rumo.
Há um grande Senador romano, um grande filósofo, Sêneca, que deixou uma frase escrita para a eternidade de que vento nenhum sopra a favor de quem não sabe aonde quer chegar. Vento nenhum será favorável a nós, brasileiros, se nós não definirmos qual o ponto, o futuro que nós queremos para o nosso País e como nós vamos chegar até aquele ponto.
Dessa forma, Srs. Senadores, há a responsabilidade de cada um em entender o que está acontecendo e em dar a resposta que a população quer, de acordo com aquilo que nós entendemos como melhor para o nosso País no combate à corrupção, na ética, na transparência do nosso trabalho.
É isso, mas fica o meu apelo...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – ... ao Presidente Jair Bolsonaro e a toda a equipe: nós, brasileiros, não queremos e não aguentamos mais improvisos. Nós queremos políticas definidas, políticas firmes, que nos mostrem o caminho que nós devemos seguir daqui para frente.
Meu muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Pela ordem.) – Sr. Presidente, quem está nos ouvindo ou vendo neste momento não está entendendo é nada. Não está entendendo nada. E eu vou tentar explicar de uma forma bastante fácil de se entender, sem tentar fazer de conta que está acontecendo uma coisa. Não.
Deixem-me explicar para vocês que estão nos ouvindo neste momento: a política nova está defendendo que o Coaf fique neste momento no Ministério da Economia; e nós da política velha, que somos assacados todos os dias quando vão à imprensa e nos esculhambam, nós queremos que ele fique com o Moro. Essa é a diferença aqui.
Então, veja bem, pessoal. Nós que somos diariamente... O Senador Anastasia, o Senador Telmário, os Senadores aqui com vários mandatos... Há pouco, o Senador Jayme Campos disse que disputou seis eleições majoritárias. Eu já disputei oito, já ganhei, já perdi, mas isso não muda. O que mudou aqui foi o discurso. Então, vamos desmontar o discurso do novo. Vamos desmontar o discurso do novo e da carta.
Primeiro, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, esse projeto foi votado na quinta-feira passada. Chegou aqui, se eu não me engano, na mesma quinta-feira, não é, Presidente? Então, quinta-feira, já estava esvaziado. Sexta-feira, esvaziado. Sábado. Domingo. Nós tivemos acesso na segunda-feira. E, terça-feira, estamos votando. Não é verdade?
Então, vamos contar. Quinta-feira, dia 23, um. Dia 24, dois. Dia 25, três. Dia 26, quatro. Dia 27, cinco. Hoje que dia é? Então, vamos contar. Quando é que se encerra essa medida provisória? Dia 3. Então, vamos contar para quem não sabe contar. Dia 28, um. Dia 29, dois. Dia 30, três. Dia 31, quatro. Dia 1º, cinco. Dia 2, seis. Dia 3, sete. (Risos.)
Se estão fazendo brincadeira, eu acho que a população do novo, que foi para as ruas, não vai entender isso como brincadeira...
Então, veja bem. Nós não estamos votando contra a reforma administrativa, como alguns aqui quiseram passar. Você, que está agora nos assistindo, entenda que a mesma carta que o Presidente mandou para V. Exa. poderia mandar para o meu amigo, querido amigo, Rodrigo Maia, e ele convocar. Aí, me dirão: "Ah, não, cai no sábado". Nós já cassamos Presidente num domingo. É ou não é verdade? Por que uma matéria tão importante dessa não pode ser discutida depois da Casa Revisora? Porque não há boa vontade.
Iremos votar. O PSD fechou questão. Vamos ficar com o Moro.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Foi apresentada emenda de redação pelo nobre Senador Randolfe Rodrigues.
Concedo a palavra ao Senador Fernando Bezerra Coelho, Relator da medida provisória, para dar parecer à emenda de redação apresentada.
Na seguida, encerraremos a discussão.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, chega ao Plenário do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019, oriundo da Medida Provisória 870, que trata da organização dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Amplamente discutida na Comissão Mista, a medida provisória visa recolocar o aparelho estatal no leito correto de sua destinação: viabilizar a concepção e a implementação das políticas públicas necessárias com eficiência e com economicidade pela reformulação de competências entre ministérios e órgãos federais, na redução do número de ministérios, órgãos e conselhos, na absorção de competências, por afinidade, pela nova estrutura criada, no fortalecimento da instituição Presidência da República, na otimização da utilização dos recursos humanos disponíveis e na implementação de ferramentas de agilidade e eficiência de gestão pública.
Em síntese, o intuito da MP é, em obediência ao princípio da eficiência disposto no art. 37 da Constituição Federal, o aperfeiçoamento da estrutura e a racionalização do dispêndio de recursos públicos federais com o custeio de sua manutenção, de forma a que cada real poupado possa ser revertido diretamente em benefício dos brasileiros e brasileiras e de suas demandas, verdadeiros e únicos destinatários da ação estatal.
Permitam-me, Sras. e Srs. Senadores, fazer breves comentários sobre considerações feitas aqui, neste Plenário, na tarde noite de hoje.
Em primeiro lugar, Sr. Presidente, tenho absoluta convicção de que o Senado não será mais carimbador da Câmara. Sob a liderança de V. Exa., com o apoio do Colégio de Líderes desta Casa, V. Exa. solicitou, pediu e conseguiu, depois de muitos anos de reclamação do Senado Federal, que o Presidente da Câmara pautasse para o dia de amanhã a PEC que regula a votação das medidas provisórias. Com isso, nós estamos virando uma página: muitos dos reclamos que nós aqui ouvimos se devem em função da falta dessa regulamentação, não deixando tempo para que o Senado possa exercer as suas prerrogativas.
Por isso, Sr. Presidente, V. Exa. merece o nosso reconhecimento. Esta Casa o aplaude pela iniciativa firme e determinada para poder restaurar as prerrogativas plenas do Senado da República.
Permita-me também fazer uma consideração sobre a carta que o Senhor Presidente da República lhe entregou na manhã de hoje. A carta não é uma rendição. A carta é a mão estendida ao diálogo político e o respeito às instituições.
Todos aqui, nas suas manifestações, reconhecem o direito do Presidente de governar com a estrutura que julgar melhor. Meu relatório introduziu 17 aprimoramentos na medida provisória. Parte desses aprimoramentos sugeridos foi pelo próprio Governo, que avaliou e identificou necessidades de mudança, e parte, sugerida pelo próprio Congresso Nacional. Lembro aqui apenas os pontos mais importantes: a questão das ONGs; a questão da Funai vinculada ao Ministério da Justiça; a recriação do Concea; e o registro sindical vinculado ao Ministério da Economia.
Todas – todas – as mudanças que apresentei no meu relatório foram de pleno conhecimento do Governo – do Ministro da Casa Civil e do Presidente da República. O Presidente, através da carta, decide alocar o Coaf no Ministério da Economia.
Equivocam-se os que buscam lembrar, nesse gesto, a carta de Jânio. O Presidente tem compromisso com a democracia. O Presidente Bolsonaro está animado e determinado a aprovar a sua agenda de reformas, que irá tirar o País da mais grave crise econômica que já enfrentamos.
A aprovação da Medida Provisória 870, da forma que o Governo solicita, com o texto que veio da Câmara, assegura as condições necessárias para que o programa do Governo eleito pela população brasileira possa ser implementado.
E aos que se surpreendem com mudanças, as mudanças ocorrem até o final da tramitação da medida provisória. Agora mesmo, fui procurado por Lideranças de partidos nesta Casa para poder acolher uma emenda de redação que vem esclarecer, de forma melhor e mais adequada, a questão das políticas indígenas. Por isso é que eu dou parecer favorável ao acolhimento da emenda de redação, conforme sugestão do Senador Randolfe Rodrigues.
Diante do exposto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, e em face da admissibilidade, constitucionalidade formal e material, juridicidade, regimentalidade, adequação financeira e orçamentária, e adequada técnica legislativa e mérito, é que recomendamos a aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está encerrada a discussão.
Foram apresentados quatro requerimentos de destaque, que serão publicados na forma regimental, todos relativos ao Coaf.
A Presidência comunica ao Plenário que os requerimentos de destaque de bancada estão deferidos, nos termos do art. 312, parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal.
As matérias destacadas serão votadas em bloco após o texto-base, por se tratar do mesmo dispositivo.
Em votação os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Em votação o projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, ressalvados os quatro destaques, todos relativos ao Coaf.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Sr. Presidente, quero solicitar a votação nominal dessa matéria.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – O PSL corrobora o pedido do Líder, votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Solicitação nominal. Tem apoiamento?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Votação nominal, Sr. Presidente.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – E tem apoiamento do PSL.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Deferida a votação nominal nos termos regimentais.
Os Senadores e as Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Informo ao Plenário que os Senadores já podem votar.
Lembrando que os Senadores estão votando nominalmente...
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... o texto-base, ressalvados os destaques.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Para encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Para encaminhar, pelo MDB.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) – Pelo MDB, o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pelo PSD, Líder Otto?
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) – O PSD encaminha o voto "não" e...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PSD encaminha o voto...
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Sr. Presidente, não concluí ainda: o voto "não", e creio que a manobra do Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra, foi uma manobra que ninguém esperava, para se impedir a votação dos destaques depois. V. Exa. entende perfeitamente isso; é mais uma manobra do Líder do Governo para fazer uma coisa que ninguém esperava aqui dele. Mas ele usou da maneira mais sórdida, para poder impedir de se votar o destaque.
Nós vamos encaminhar o voto "sim", para que o Coaf fique no Ministério da Justiça. O Senado Federal não pode se dobrar à carta do Presidente da República, muito menos em cima da hora, já, de se votar o projeto – querer mudar o voto aqui dos Srs. Senadores.
Portanto eu deixo aqui o meu protesto e registro isso, e o Líder do Governo cai muito no meu conceito em fazer uma manobra dessa natureza.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – Não precisava disso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra...
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Para orientar a bancada.) – O Governo não precisava disso, até porque o Governo teria voto suficiente: pelo apoio dado de alguns partidos, a proposta encaminhada aqui pelo Presidente da República e os ministros teria número suficiente para derrubar. Mas o que que eles estão tentando evitar? É que o nome dos Senadores e Senadoras vá para o Plenário, para saber quem é quem.
O texto geral eu acho que é consenso de todos nós. O que é divergência é a questão do Coaf, se fica no Ministério da Justiça ou se fica no Ministério da Economia. É regimental, Senador Fernando Bezerra? É, como são regimentais outras questões que nós teremos pela frente. Eu acho que a gente tem que respeitar os companheiros, e é isso que nós queremos. E o que houve hoje foi o seguinte: foi uma total falta de respeito...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Total!
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – Total falta de respeito por parte daqueles que divergem. E esse é o tipo de comportamento que não é bom para a democracia e não é bom para a Casa do Senado. Por isso, Sr. Presidente, volto a afirmar, ao texto geral eu voto favorável, é "sim", mas nos destaques que tem, do Senador, eu vou votar...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – Problema, não, não. Veja bem... Olhe só, a confusão é a seguinte: nós somos favoráveis à reforma administrativa. Agora, tem gente aqui que tem medo de ficar com o Moro, é só isso.
Vamos logo botar...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Morrendo de medo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Telmário, pelo PROS.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) – Presidente, o PROS vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Daniella, para encaminhar pelo Progressistas.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) – Presidente, para fazer encaminhamento pelo Progressista, o voto é "sim". O voto é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Progressistas encaminha o voto "sim".
E como vota o Rede Sustentabilidade?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, primeiro, esse dia ficará para a história... Aliás, o Senador Omar muito bem definiu o dia em que o Governo do Presidente Jair Bolsonaro, dois dias depois de ter mobilizado a sua base para as ruas...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – ... a sua base social para as ruas, se converteu àquilo que ele condenava.
Imagine a confusão que deve estar, neste momento, naqueles que foram para as ruas no último domingo, vendo a aliança inusitada que o Governo do Presidente Bolsonaro fez contra o Ministro Sergio Moro.
Temos uma declaração do Ministro da Justiça vinda lá de Portugal e uma carta assinada pelo Presidente da República aqui.
Nós da oposição, quem somos nós da oposição para atrapalhar este Governo...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – ... que se autoatrapalha, que não conseguiu coerência sequer nos discursos em Plenário?
Então, nós vamos votar a favor da reforma administrativa que ele propõe, mesmo porque tivermos conquistas relevantíssimas, principalmente no que tange ao direito dos povos indígenas, dos povos originários. Queriam colocar, no caso dos povos indígenas, a raposa para tomar conta do galinheiro, colocando-o no Ministério da Agricultura.
Não conseguiram isso porque isso foi retirado primeiramente na votação da Câmara dos Deputados e agora, felizmente, com o bom senso de aceitar a emenda de redação que aprovamos.
Em relação ao texto principal, a Rede encaminha o voto "sim", ressalvados os destaques que votará para que o Coaf vá para o Ministério da Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A Rede encaminha o voto "sim".
Como vota o PT, Líder Humberto?
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o PT, em cumprimento ao acordo realizado na Câmara dos Deputados, na votação dessa medida provisória, em que alguns aperfeiçoamentos importantes foram conseguidos, e também porque nós temos uma posição muito clara de que esse tema do Coaf deve ser de fato algo que esteja afeito ao Ministério da Fazenda, nós votamos "sim", pela medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota o Podemos, Líder Alvaro Dias?
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Para orientar a bancada.) – O Podemos vota "sim" e se reserva para votar o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota o PSL, Líder Major Olimpio?
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP. Para orientar a bancada.) – O PSL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota o Cidadania, Líder Eliziane?
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) – Vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Izalci, Líder, como vota o PSDB?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) – Vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – PSDB, "sim".
Líder Rodrigo Pacheco, como vota o Democratas?
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para orientar a bancada.) – O Democratas vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Líder Weverton, como vota o PDT?
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para orientar a bancada.) – O PDT vota com o Major Olimpio, "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Líder Weverton sempre cumprindo com os seus compromissos.
Como vota o Líder Jorge Kajuru?
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para orientar a bancada.) – Contrariando o Major Olimpio, "sim".
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – Sr. Presidente, eu fui citado. Pelo art. 14...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Mas foi positivamente.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – O Major Olimpio votou "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Foi positivamente.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Eu só brinquei contigo, Major.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota, Líder Zequinha Marinho, o PSC?
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) – O PSC vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota, Líder Mecias de Jesus, o PRB?
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PRB - RR. Para orientar a bancada.) – O Líder, Sr. Presidente, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota, Senador Jorginho Mello, o PR?
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) – Vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – "Sim".
Vou encerrar a votação. (Pausa.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Pode encerrar, Sr. Presidente?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – A gente está vendo se consegue voto para o Governo, por incrível que pareça.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, duas coisas estão sendo aqui colocadas: primeiro, o projeto como um todo; e o destaque que foi apresentado pelo Senador Randolfe e pelo Senador Alvaro Dias.
O que eu falei ali é que a manobra do Líder do Governo foi uma manobra para não dar condição de se votarem os destaques. O Senador Randolfe questionou aqui alguns avanços que aconteceram, até por aceitação do próprio relator. Então, a nossa posição foi contra a colocação do Líder do Governo, o Senador Fernando Bezerra, de fazer a manobra e não nos permitir depois, porque tem um interstício de uma hora, votar os destaques. Ninguém vai ficar aqui uma hora discursando ou falando sobre o mesmo tema, a mesma coisa que aconteceu, que nós já conhecemos há muito tempo, que é o Governo vacilando permanentemente, um Governo que diz sentado e não garante em pé. Por 17 vezes o Presidente da República diz e depois desfaz o que diz.
Então, a nossa posição não é contra a reforma administrativa; a nossa posição, a nossa colocação é para mostrar que o Líder do Governo não deveria fazer essa manobra de impedir que se vote o destaque do nobre Senador Alvaro Dias e do nobre Senador Randolfe Rodrigues e pedir que se vote para que o Coaf fique no Ministério da Justiça, como queria o Governo, como queria o Líder do PSL, Senador Major Olimpio, como queria o Líder do Governo aqui, Senador Fernando Bezerra, que mudou de opinião. Então, está muito claro. O que se diz na Bahia eu falei há pouco: só não muda de opinião quem não a tem, sobretudo por conveniência própria. É essa colocação que eu quero colocar para ficar bem claro aqui.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Pela ordem.) – O pior é que as pessoas não sabem que havia dois ministérios para serem criados nessa medida provisória, já tinham nome e endereço. Então, nós vamos colocar claro aqui essa relação, com certeza absoluta, Presidente... E o que nos chateia é o seguinte: nós não estamos contra a reforma administrativa, nós estamos favoráveis. E o Líder do Governo tinha número suficiente para aprovar a reforma da forma como o Governo pediu. Seria o papel dele, é o papel do Líder. Aqui, muda o Governo, não se muda Líder, mas vamos lá, vamos tocando, vamos fazendo.
Então, nós vamos trabalhar em cima de quê? Em cima não de convicções políticas. O Líder do Governo aqui diz "sim, Senhor" e "não, Senhor" para o Presidente, só isso.
Aqui tem que se acabar também, Presidente, com o Relator-mor. Veja, nós estamos prejudicados no nosso debate porque o Sr. Fernando Bezerra, como Relator, passou 86 dias para entregar esse relatório para a gente – 86 dias na mão do Relator, que é o Líder do Governo. Disso as pessoas não querem falar. Então, o Líder do Governo pegou...
(Soa a campainha.)
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – ... o projeto da Medida Provisória 870, colocou debaixo do braço e passou 86 dias para entregar o quê? Para entregar isso aqui, para o Senado não ter direito de discutir e votar como deve ser votado.
É essa a nossa indignação, Presidente.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Pela ordem.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – É essa a indignação de alguns Senadores que, aliás, votaram no senhor.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – E outra coisa: o Senador Roberto Rocha, do PSDB, foi o responsável por saber quem fraudou a eleição de V. Exa. e até hoje não apareceu. A gente quer uma satisfação sobre isso. Está na hora de botar os pratos a limpo aqui.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Pela ordem, Sr. Presidente. Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou encerrar a votação.
Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Pela ordem.) – Só para explicar para quem está nos vendo que o que está sendo votado é a medida que veio da Câmara que tira o Coaf do Ministro Moro.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Ressalvados os destaques.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Os destaques poderão ou não ser votados depois, porque a manobra qual é? Se forem aprovados agora, depois nós não teremos tempo para fazer isso.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Viana, eles serão votados hoje.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Então, vamos colocar para a população que o que nós estamos fazendo aqui... Colocando claramente, nós somos a favor de que o Coaf fique com o Ministro Moro, mas a medida que veio da Câmara e que está sendo colocada pelo Governo o retira. Então, essa não é a responsabilidade desta Casa, de nenhum dos Senadores que estão aqui presentes nesta sessão.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está encerrada a votação.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Sr. Presidente...
(Interrupção do som.)
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Fora do microfone.) – ... quero registrar que o meu voto...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está consignado em ata o registro de V. Exa.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM 70; NÃO, 4.
Está aprovado o texto-base da Medida Provisória 870, ressalvados os destaques.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Passa-se ao destaque.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Nem o Presidente Bolsonaro imaginava que tinha esses votos todos no Senado. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Passa-se ao destaque.
A Presidência comunica que os destaques objetivam a manutenção da redação dada pelos arts. 38, inciso VII, e 72 da Medida Provisória nº 870, de 2019, suprimindo-se o art. 72 do projeto de lei de conversão relativo ao Coaf.
Para encaminhar a votação do destaque, poderão usar da palavra, nos termos do art. 14, inciso VII, do Regimento Interno, uma só vez, por cinco minutos.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Tenho as seguintes inscrições...
Concedo a palavra ao Senador Alvaro Dias.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – Eu não posso deixar de registrar, Presidente, que do PSD só dois Senadores acompanharam o Líder.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Líder Alvaro Dias, V. Exa. tem cinco minutos.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, não repetirei aqui o discurso já reiterado inúmeras vezes de que somos carimbadores, submissos à vontade da Câmara dos Deputados, que nos empurra, à última hora, matérias que não podemos alterar. Não basta o discurso; é preciso a ação.
Hoje se faz aqui uma tentativa de reação. Nós não queremos carimbar o que fez a Câmara dos Deputados. Existem três apelos diante de nós. Um apelo original do Governo pedindo o Coaf no Ministério da Justiça; um apelo tardio do Governo na forma de carta pedindo o Coaf no Ministério da Economia; mas existe um outro apelo que se sobrepõe a ambos, é o apelo da sociedade brasileira.
Multidões foram às ruas no domingo, e a principal bandeira foi "foro privilegiado, não"? A principal bandeira foi Coaf no Ministério da Justiça. "Foro privilegiado, não" foi uma das bandeiras da população que foi às ruas. Vale a pena ir para as ruas. A população brasileira aprendeu a ir para as ruas, mas vale muito mais a pena ir para as ruas se nós soubermos ouvir a sua voz, se nós fizermos a leitura correta daqueles que foram para as ruas e escreveram no chão da Pátria, na esperança de mudar este País para melhor.
Entre esses três apelos, não há dúvida, se sobrepõe o apelo da sociedade. E, por isso, nós aqui estamos para atender o apelo original do Governo, recolocando o Coaf no Ministério da Justiça.
Na Câmara dos Deputados, votou-se um destaque do meu Partido, o Podemos, perdemos por 18 votos. Tratou-se de invasão de competência, porque essa matéria é competência privativa do Presidente da República, é a lógica da separação dos Poderes. Essa invasão de competência é inconstitucional. E, por isso, se o Senado não votar favoravelmente a colocar o Coaf no Ministério da Justiça, o nosso Partido vai interpor uma ação direta de inconstitucionalidade, porque não cabe ao Legislativo invadir competência exclusiva, competência privativa do Presidente da República. Não podemos nos sobrepor a essa prerrogativa exclusiva do Presidente da República.
Portanto, nós estamos aqui nesta hora apoiando o Presidente Bolsonaro, porque ele que poderia ter, por decreto, autônomo, colocado o Coaf no Ministério da Justiça, preferiu incluir na medida provisória. Não cabia ao Congresso Nacional retirar de lá. Não cabe ao Congresso Nacional retirar de lá. Nós queremos recolocar exatamente para respeitar essa prerrogativa do Chefe do Executivo, essa competência privativa do Presidente da República, porque, se fizermos dessa forma, se mantivermos a decisão da Câmara dos Deputados com essa invasão de competência, nós estaremos admitindo que o Governo, o Presidente da República, por medida provisória, altere o Regimento Interno do Senado Federal. Seria o mesmo que o Governo, o Presidente da República alterar por medida provisória o Regimento Interno do Senado Federal ou do Congresso Nacional.
Creio que não há necessidade de descrever a importância do Coaf no Ministério da Justiça. Alguns alegam que, em países da Europa, o Coaf está no Ministério da Economia, mas a Europa não possui os índices de corrupção que possui o Brasil.
Nós devemos instrumentalizar o Estado brasileiro para uma política competente de combate à corrupção, ao crime organizado, à lavagem de dinheiro, à evasão de divisas, à corrupção de modo geral. E essa ferramenta, que é fundamental para o combate à corrupção, tem um lugar adequado no Ministério da Justiça. Prestou grandes serviços lá no Ministério da Economia, mas nós estamos vivendo um novo momento. A institucionalização de uma política de Estado de combate à corrupção é uma exigência da sociedade brasileira, que se apercebeu dos danos causados pela corrupção neste País. E não há dúvida de que o povo brasileiro já entendeu: a Operação Lava Jato acaba, mas o combate à corrupção tem que ser permanente e definitivo e não pode acabar.
O Coaf é uma ferramenta que já foi fundamental, por exemplo, quando esta Casa instalou a CPI do Judiciário, para investigar o superfaturamento da obra do prédio da Justiça do Trabalho em São Paulo. O Coaf foi importante quando investigamos o mensalão, quando instalamos a CPI dos Correios, e poderíamos citar inúmeros outros momentos em que o Coaf se apresentou como uma ferramenta fundamental, identificando movimentações financeiras atípicas e impondo a necessidade da quebra de sigilo para o aprofundamento das investigações.
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Não há dúvida, Sr. Presidente, de que o lugar dele, nas circunstâncias que vivemos – e somos filhos das circunstâncias que criamos –, vivemos um momento crucial para o futuro do País e, sem dúvida, a exigência primeira, maior, da sociedade brasileira, é o combate à corrupção, que passa, sim, pela institucionalização de uma política definitiva. Não é um prêmio ao Ministro Sergio Moro, não é um presente ao Ministro Sergio Moro, até porque ele não é definitivo. O Presidente Bolsonaro já anunciou: ele fica até o final do ano que vem, depois vai para o Supremo Tribunal Federal.
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Nós queremos o Coaf no ministério como um instrumento permanente, contribuindo para que o combate à corrupção no País seja eficiente e possa oferecer perspectivas de novo rumo para esta Nação, com desenvolvimento, distribuição de renda, eliminação de desigualdades e, sobretudo, justiça social.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Telmário Mota, pelo Bloco Resistência.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para encaminhar.) – Estão conspirando, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, telespectadores e telespectadoras da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, esta Casa hoje aqui está numa grande reunião, V. Exa. conduzindo com muita democracia e permitindo um amplo debate. E a população tem que entender o que esta Casa está votando hoje aqui, uma reforma administrativa para restabelecer a organização, Sr. Presidente, básica dos órgãos da Presidência e dos Ministérios.
Então, o Presidente Jair Bolsonaro ganhou as eleições e está organizando um organograma administrativo para o seu Governo, para executar as suas diretrizes. Assim como o Senador Jaques Wagner ganhou na Bahia e fez a sua reforma administrativa, o Presidente Jair Bolsonaro está fazendo essa reforma administrativa.
O projeto original, a Medida Provisória 870, sofreu alterações aqui nesta Casa. Alterações justas, constitucionais. Entre essas alterações, Sr. Presidente, havia uma previsão, no projeto original, de que, por exemplo, a Funai sairia do Ministério da Justiça para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e a demarcação das terras indígenas sairia do Ministério da Justiça para o Ministério da Agricultura.
No debate da Medida Provisória 870, Sr. Presidente, houve a modificação do retorno da Funai para o Ministério da Justiça e também a demarcação para o Ministério da Justiça, mais do que justo. Isso contempla, com absoluta certeza, a ansiedade dos povos indígenas e também a minha ansiedade. Por outro lado, Sr. Presidente, o Coaf, que também era do Ministério da Fazenda, foi para o Ministério da Justiça. A alteração no projeto original retornou o Coaf ao Ministério da Fazenda.
Então, para que a população entenda, o projeto original da Medida Provisória 870 sofreu alterações. E nessas alterações, Sr. Presidente, hoje, o Presidente da República fez uma carta a V. Exa. e aos Senadores e Senadoras dizendo, Senador Plínio, que aceita, que o contempla, como gestor.
Ora, quem sai ganhando? O Presidente da República.
O projeto original era dos sonhos, as modificações o contemplam e a governabilidade é dele, então, cabe aqui. O nosso destaque é acompanhar o sentimento da população que queria o Coaf no Ministério da Justiça exatamente para permitir uma ferramenta mais próxima do Ministério da Fazenda e fazer as apurações necessárias em possíveis desfalques, corrupções, etc.
No entanto, o Ministro da Justiça assina uma carta também dizendo que está bem, que o Coaf pode ficar no Ministério da Fazenda.
Portanto, o PROS, como Líder do PROS, nós fizemos esse destaque. Eu conto...
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – ... com o voto dos Senadores para que a gente realmente mantenha o Coaf no Ministério da Justiça.
Só há um detalhe. Para o Presidente da República, ou projeto original ou o projeto com essa alteração, conversão que está hoje, atende à demanda dele.
O PROS, obedecendo aos sentimentos de rua, faz a proposição de colocar o Coaf no Ministério da Justiça.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Alessandro Vieira.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, pelo bloco, agradecendo o espaço concedido pelo nosso Líder Randolfe, a gente faz, antes de qualquer coisa, uma análise deste cenário, deste momento que a gente vive no Brasil.
É preciso fazer uma distinção e começar a caminhar no mundo real. No mundo virtual, as pessoas estão defendendo um monte de coisa, particularmente integrantes do próprio Governo defendendo ações contundentes de combate à corrupção. As manifestações foram, em grande parte, provocadas, conduzidas, elevadas por integrantes do próprio Governo.
Neste ponto em que tratamos do destaque da permanência do Coaf no Ministério da Justiça, as manifestações foram uníssonas nesse sentido, em várias capitais, praticamente em todos os Estados da Federação. Vários de nós Parlamentares... E eu me solidarizo aqui especialmente com o colega Major Olimpio. Major Olimpio, eu manifesto a minha solidariedade a V. Exa., porque é muito difícil fazer parte de um grupo onde carregar o piano é missão de poucos e tocar é missão de muitos. Então, literalmente eu me solidarizo, porque vejo o esforço que V. Exa. está fazendo para engolir esse tamanho de sapo que lhe foi imposto.
É importante, é essencial a gente entender que essa imposição de engolir o sapo é absolutamente desnecessária. V. Exa., o Plenário do Senado e o eleitor brasileiro estão engolindo um sapo absolutamente desnecessário. A Câmara dos Deputados teria absolutamente tempo suficiente para fazer a votação de uma eventual alteração aqui aprovada. Absolutamente tranquilo. O Senador Omar Aziz fez uma contagem de dias, pública. É notório.
Na semana passada, votamos uma medida provisória complexa, resolvemos os problemas em Plenário em questão de horas. Nesta Casa, nós temos precedente para quase tudo. Mas, infelizmente, o Senhor Presidente da República foi claramente convencido de que o ato que a democracia exige, o ato que se exige do Governo dele, o tributo que se exige do Presidente Bolsonaro é conceder, é se render a essa forma de negociação.
E eu repito – já falei na minha intervenção lá do Plenário e repito aqui da tribuna – que não me refiro a negociações escusas. Não é essa a minha fala. Mas é uma negociação política invertida. A gente está presenciando, aqui no Plenário, a oposição mais clara ao Governo, que é materializada pelo Partido dos Trabalhadores, felicíssima, votando em conjunto com o PSL.
Conversávamos na reunião de Líderes, em que o Senador Humberto Costa fez uso da palavra, e dizíamos que este é o Governo com que a oposição sonhou, não é o Governo com que o povo sonhou. Não é o Governo que o povo elegeu, porque o povo elegeu para fazer a mudança de verdade, e a mudança exige esforço. E uma mudança radical exige mais que isso, exige a capacidade de suportar atritos, suportar dificuldades.
Nós estamos no início de uma jornada. No primeiro grande desafio que o Congresso oferece ao Executivo, o Executivo capitula, o Executivo se coloca de joelhos, materializando isso numa carta inédita. Assumir compromissos é do jogo político. O trabalho que vem sendo feito pelo Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, é respeitável. Buscar compromissos é importantíssimo, mas, nessa natureza, inédita, é um demérito para a Presidência da República. A Presidência se rebaixa quando precisa fazer uma coisa dessa, quando a credibilidade é tão pequena que você precisa fazer uma carta e subscrevê-la com três ministros, como se aqui, no Senado da República, não houvesse capacidade, seriedade, honestidade para fazer a apreciação como deve ser feita.
Nós tínhamos aqui e temos nesta Casa a maioria para fazer valer a vontade do cidadão que foi para as ruas. Não teremos de oportunidade de fazê-lo. Usando legitimamente uma manobra regimental, o Senador Fernando Bezerra, Líder do Governo, se utilizou de um mecanismo que nos impede de fazer, no intervalo de uma hora, uma nova verificação, solicitando novamente a contagem manual.
A gente faz essa explicação e pede paciência aos colegas, porque o cidadão que está em casa não entende, o cidadão que está acompanhando na internet não entende.
É muito difícil para uma pessoa normal entender que o Governo dormiu no domingo pensando uma coisa e acordou na segunda pensando outra, que os compromissos que foram assumidos, as mensagens...
(Soa a campainha.)
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – ... e a luta que foi feita foram absolutamente em vão, porque a Presidência resolveu mudar de ideia.
Concordo com a palavra do Senador Otto, que, aliás, honra muito a bancada da Bahia: só não muda de ideia quem tem ideia fixa, quem é doido. Mudar de ideia mediante convencimento é salutar. Mudar de ideia mediante ameaça não é salutar, é covardia, é fraqueza. Justo num início de Governo, justo num começo de trabalho, você consolida uma posição perante a sociedade que é de fraqueza. E isso é lamentável, isso é lamentável!
Pelo bloco, manifestamos, antes de qualquer coisa, acima de qualquer coisa, o repúdio a essa forma de atuação, manifestamos nosso repúdio à forma de condução dos trabalhos na Câmara dos Deputados. Observem que, nesses meses de trabalho no ano de 2019, a Câmara dos Deputados tem criado...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Para concluir, Sr. Presidente.
A Câmara dos Deputados tem criado severos obstáculos à democracia, severos obstáculos à mudança de verdade que o Brasil pretende. O Senador Alvaro Dias lembrou aqui e vários lembraram o projeto do fim do foro privilegiado. Por que não anda? Por que não avança?
E aí, seguindo, meu amigo Presidente Davi Alcolumbre, aproveitando esta oportunidade, reiterando o que já falamos por várias vezes, V. Exa. tem um cadáver insepulto na sua gaveta que se chama CPI dos Tribunais Superiores, CPI da Lava Toga. Ouvindo perifericamente aqui as falas de vários colegas, eu destaco – e eu me recordo da fala da minha querida Kátia Abreu – que esse não é um jogo encerrado. É preciso pautar no Plenário, e aí não há destaque para fazer jogada regimental, o voto vai ser nominal para decidir se nós teremos ou não a CPI que é demandada em todas as...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Concluindo, recordo a V. Exa. o que falei na intervenção do Plenário: o jogo não acaba aqui, temos muita coisa para fazer ainda pelo Brasil, e não pode acabar dessa forma.
Obrigado, senhores.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Otto Alencar, pelo PSD.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para encaminhar.) – Sr. Presidente e Srs. Senadores, primeiro, eu gostaria de saber se V. Exa., Sr. Presidente, vai mudar o Regimento, porque o Major Olimpio falou 40 minutos, e V. Exa. foi complacente com o tempo dado ao Major Olimpio. Só que ele não conseguiu convencer ninguém e não declarou o voto. Só depois que nós o provocamos, foi que ele desceu e declarou o voto – e tinha antes defendido com tanta ênfase o Coaf ir para o Ministério da Justiça. E eu apliquei a nossa frase clássica da Bahia: só não muda de opinião quem não a tem, sobretudo sob pressão do Poder Executivo.
Sr. Presidente, o que eu queria recordar aqui é o que aconteceu nos últimos dias aqui no Brasil. Nós tivemos um Presidente da República que convocou uma manifestação pelo Twitter, chamando e dizendo que iria participar dessa manifestação; depois, voltou atrás e disse: "Não, eu não vou participar da manifestação e nem quero que os nossos ministros participem da manifestação". E ela aconteceu, e é natural que aconteça. Aconteceu antes uma manifestação contra o Presidente da República. É natural da democracia, ninguém está questionando absolutamente isso. Agora, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, o Presidente, logo que terminou a manifestação, foi ao seu Twitter nas redes sociais e concordou com a manifestação, dizendo que ela era contra a velha política, era contra a velha política, ou seja, contra o Congresso Nacional, até porque lá atrás ele deu uma declaração de que tudo era culpa da classe política. Isso foi de manhã, Sr. Presidente, e, de tarde, chamou e elogiou o Presidente Davi Alcolumbre, elogiou o Rodrigo Maia... Ele fala uma coisa sentado e não garante de pé. Essa é uma grande realidade. E o Presidente do Congresso Nacional...
E o Presidente Davi Alcolumbre não está prestando atenção ao que eu estou falando...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Porque eu estou dando atenção ao Senador Marcos.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – O que o Presidente da República disse naquele dia pela manhã, falando que a culpa era da classe política, referindo-se ao Congresso Nacional, e de tarde elogiou V. Exa., eu não aceitaria aquela desculpa esfarrapada, de maneira nenhuma, até porque o Congresso Nacional tem que dar uma resposta ao Governo, ao Poder Executivo. Tem que dar uma resposta! Já são cinco meses de crise, todas elas gestadas e geradas pelo Poder Executivo, pelo Presidente da República e pelos homens que o apoiam. Citem uma, uma crise que foi gestada no Senado Federal! Nenhuma delas, todas vieram de lá. Se foi a demissão do Bebiano, foi gerada por lá; se foi a demissão do Vélez, por lá; se houve a crise do Ministro da Educação, o atual, também por lá; se o Presidente chamou os estudantes de idiotas inúteis, foi o Presidente que falou, o que levou à crise. Todas!
Eu listei aqui 16 declarações do Presidente da República que, depois, ele teve que desfazer ou que desfizeram por ele. No dia em que ele falou que iria aumentar o IOF, o Ministro da Economia disse: "Não pode, não. Não pode aumentar o IOF, não". E ele voltou atrás. No dia em que ele disse que iria diminuir o Imposto de Renda, o Marcos Cintra disse: "Não, não vai diminuir, não". Eu listei várias declarações que, depois, tiveram que ser desmentidas ou mudadas.
Essa situação vem de uma maneira que acontece todos os dias, a ponto de eu colocar, na porta do meu gabinete, a crise do dia! Cansei de botar a crise do dia. Só houve um momento em que não houve crise do dia: foi quando o Presidente viajou para o exterior. Aí, a crise parou, não houve mais nada. Quando foi para Petrolina também, a crise parou. Todos os dias, há uma crise, que é crise gestada pelo próprio Presidente da República ou pelos homens que apoiam o Presidente da República.
Nós aqui no Senado Federal ajudamos. Inclusive, votei a favor do Coaf no Ministério da Justiça a pedido do Líder do Governo. Senador Fernando Bezerra, V. Exa. foi o Relator, na Comissão Mista, e eu votei, a pedido de V. Exa., para o Coaf ir para onde? Para a Justiça. Eu votei lá e eu tenho que mudar meu voto no Plenário, porque há uma carta assinada pelo Ministro Sergio Moro, que foi o juiz que condenou o Presidente Lula, que botou um monte de gente na cadeia, alguns por justiça, outros não... Eu não quero entrar no mérito, mas é esse mesmo Ministro que deixa de ser juiz, que vai ser Ministro da Justiça do Governo Bolsonaro, que defende a ida do Coaf para o Ministério da Justiça e que hoje de manhã assina dizendo que não quer mais lá? Foi por ideologia? Foi por vontade de punir? Foi por vontade de investigar? De acabar com o crime? De acabar com a lavagem de dinheiro? Com evasão de divisa? Não! Foi para atender a interesses meramente pessoais do atual Ministro da Justiça. "Não quero perder o emprego e assino. Não quero sair da Justiça e assino". Essa é uma realidade muito clara. Na minha cabeça, é muito clara. Jamais, no lugar dele, tendo defendido o que ele defendeu, eu aceitaria continuar ministro. Eu entregaria minha carta de demissão imediatamente, porque ninguém pode colocar interesses pessoais, "grupistas" ou setoriais acima de uma história de vida construída no Poder Judiciário como construiu o Ministro Sergio Moro. Eu conversei com ele recentemente. Ele me pediu o apoio, para que eu votasse a favor. "Ministro Sergio Moro, eu vou acompanhar o que V. Exa. pede".
O Senador Fernando Bezerra sabe que os Deputados Federais do PSD votaram – e eu pedi que votassem –, lá na Câmara Federal, para que o Coaf ficasse no Ministério da Justiça. Eu liguei para todos aqueles que seguem a minha liderança, e todos votaram para que ficasse lá. Como é que o PSD vota na Câmara, e aqui o PSD vai votar contra o que se votou na Câmara, porque há uma carta, porque há uma decisão, por interesse pessoal?
Olhem! Nós temos, como contou aqui, com muita precisão, o Senador Omar Aziz, seis ou sete dias para a Câmara votar e mudar, se ela quiser mudar. Por que não mudar? Se nós estamos votando aqui de afogadilho, se votamos aqui o novo marco regulatório da aviação de afogadilho, quando V. Exa. se comprometeu a que o Governo ia restabelecer a aviação regional, por que a Câmara não pode votar? E nós temos aqui, no Senado Federal, na Câmara Alta, no lugar da revisão, que nos ajoelhar, fazer genuflexo para a Câmara Federal e para o Governo, para votar aquilo que o Governo deseja e quer!?
Não, eu não vim aqui para isso. Eu tenho um compromisso com o povo da Bahia, como tive aqui, naquela tribuna, três vezes, votando contra o impeachment da Presidente Dilma, porque ela foi cassada politicamente, não cometeu ela crime de responsabilidade fiscal. Eu fui Conselheiro do Tribunal de Contas da Bahia e conheço bem a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ela não cometeu. A cassação foi política. E todos sabem as consequências da cassação: se colocou um Presidente da República que passou dois anos e meio se defendendo ou defendendo os seus assessores na Justiça. Os Ministros do Temer que não estão em casa com tornozeleira estão na prisão, na Papuda. Eu não me arrependo de ter votado contra o impeachment, não, porque era uma coisa injusta, contrariava a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ela não pedalou em momento nenhum. Agora, não venho aqui para me dobrar, para fazer genuflexo ao Governo Federal.
Eu votei "não" com três companheiros meus a quem agradeço: o Senador Irajá, o Senador Angelo Coronel e o Senador Omar Aziz; os outros têm toda a liberdade de votar contra a minha indicação, a minha orientação, porque eu sou Líder do Governo. Eu não vou questionar em hipótese nenhuma, mas o meu voto foi um voto de protesto contra esta situação em que o Governo Federal, o Poder Executivo, colocou aqui o Senado Federal.
V. Exa. devia ter pedido o horário para o Major Olímpio e não pediu, mas está pedindo agora para que eu encerre. Se V. Exa. quiser, com a sua ansiedade de prestar o serviço ao Presidente Bolsonaro, eu posso encerrar, não há nenhum problema. O Senador Fernando Bezerra...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Omar...
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Senador Fernando...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Omar, eu dei 13 minutos para o Senador Otto Alencar. Eu estou prorrogando o tempo dele sem ele pedir.
(Intervenção fora do microfone.)
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Nós estamos em processo de votação, e os blocos partidários... Eu li, no art. 14, inciso VII, do Regimento Interno, que cada Senador teria cinco minutos. Eu estou sendo condescendente com o Senador Otto, que me pediu, que já está falando há 14 minutos...
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Parabéns, Presidente. Não se submeta...
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – Sr. Presidente, só um minutinho. No painel, não estava o destaque, Sr. Presidente. É isso que eu estou questionando...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu anunciei. Já estamos, sim.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – Não, não, não!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Já vamos terminar a votação aqui.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Sim!
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – Não estava, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com certeza absoluta.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – Acabou de sair agora, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com certeza absoluta.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – Geralmente V. Exa. coloca o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Fique tranquilo, que eu fiz a leitura do destaque.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – Não sei, Presidente, agora eu não me lembro, eu tenho que pegar aí o VAR.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Otto, para concluir.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Sr. Presidente, não se submeta à pressão do Líder do Governo, não. V. Exa. foi eleito, está fazendo uma gestão que, eu acredito, ser irretocável, tem tido equilíbrio emocional, compostura, bom senso, tem suportado, inclusive, certas colocações mais duras e tem procurado ajudar.
Houve um Governador na Bahia chamado Otávio Mangabeira, e o Otávio Mangabeira dizia uma coisa que é muito própria aqui do Senado. Aliás, Otávio Mangabeira dizia, e eu acreditava que era ele que dizia isso, que ele tinha criado isso. Depois – e eu vou contar a história depois –, não era ele. Nada se cria, tudo se copia. Na Bahia, o Mangabeira dizia o seguinte: "Pense num absurdo, a Bahia tem precedentes". Pense num absurdo de agora em diante, o Senado tem precedente...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Presidente, eu não terminei ainda não. Calma!
Eu pensava que isso era fruto da inteligência do Otávio Mangabeira, mas depois, lendo o livro do Allan Massie sobre a história de Roma, eu vi...
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – ... um discurso do Senador romano Cícero. E era Cícero quem dizia lá atrás: "Pense em um absurdo, em Roma tem precedente". Portanto, o meu conterrâneo Otávio Mangabeira plagiou Cícero.
E agora o Senado Federal pode registrar nos Anais: "Pense em um absurdo, o Senado tem precedente", porque se dobrou a uma carta do Presidente da República, que defendeu até ontem à noite o Coaf na Justiça; o Moro defendeu e hoje mudou de ideia.
Eu quero que fique bem clara esta minha posição aqui: meu voto e o voto de mais três companheiros foram voto de protesto contra a manobra do Líder do Governo para não permitir que se vote o destaque do Senador Alvaro Dias e do Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Em votação os dispositivos destacados na forma do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, que tem preferência.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam a manutenção do texto da Câmara permaneçam como se encontram.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Presidente Davi, pela ordem.
(Tumulto no recinto.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Aprovado o projeto de conversão.
Ficam prejudicadas...
(Tumulto no recinto.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
(Tumulto no recinto.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A matéria vai à sanção...
(Tumulto no recinto.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Para registrar os votos contrários, Senador...
(Tumulto no recinto.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu quero registrar: Senador Rodrigo Cunha, Senador Jorge Kajuru, Senador Fabiano Contarato, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Omar Aziz, Senador Angelo Coronel, Senador Plínio Valério, Senador Otto Alencar, Senador Rodrigo Cunha, Senador Telmário Mota, Senador Eduardo Girão, Senador Reguffe, Senador Flávio Arns, Senador Dário Berger, Senadora Simone Tebet, Senador Alvaro Dias, Senador Styvenson Valentim, Senador Lasier Martins, Senador Jorginho Mello, Senador Oriovisto Guimarães, Senador Marcos do Val, Senador Alessandro Vieira, Senadora Leila Barros, Senadora Rose de Freitas, Senador Antonio Anastasia, Senador Carlos Viana, Senador Sérgio Petecão, Senador Luiz do Carmo.
(Tumulto no recinto.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – São 28 de 78 presentes.
(Tumulto no recinto.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Esperidião Amin. São 29 de 78. Senador Arolde de Oliveira. São 30. Fiz a conta.
(Tumulto no recinto.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Senador Dário Berger já foi contado.
(Tumulto no recinto.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu gostaria de fazer a leitura de uma mensagem da Presidência da República.
Mensagem da Presidência da República nº 21, de 2019 (nº 161, de 2019, na origem), submetendo à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Ruy Pacheco de Azevedo Amaral, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Jordânia.
Mensagem nº 22, de 2019 (nº 142, de 2019, na origem), submetendo à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Antonio de Aguiar Patriota, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Árabe do Egito e, cumulativamente, ao Estado da Eritreia.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
(Levanta-se a sessão às 21 horas e 40 minutos.)