1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 29 de maio de 2019
(quarta-feira)
Às 14 horas
85 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
O primeiro inscrito na nossa sessão de pronunciamentos é o eminente Senador Paulo Paim, do PT, do Estado do Rio Grande do Sul, que, gentilmente, já se encontra na tribuna. Por isso, com a palavra V. Exa.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Alertado por V. Exa., Presidente, Senador Antonio Anastasia, que, embora estava no art. 17, eu era o primeiro do art. 17. Muito obrigado, Presidente.
Sr. Presidente, eu venho à tribuna para comentar que, amanhã, quinta-feira, dia 30 de maio, estudantes, professores, trabalhadores, aposentados voltam às ruas no nosso País em defesa da educação, mas também sobre a previdência. Até o momento, estão confirmados, pelas informações que recebi, 150 atos, mas esses números estão aumentando. Todos os Estados já confirmaram atividades. E um detalhe interessante: o de amanhã não será só no Brasil. Estados Unidos, Portugal, Holanda, Suíça, Irlanda: brasileiros que moram lá farão também a sua manifestação em defesa da educação e da previdência.
Quando eu falo previdência, Presidente, é bom deixar muito claro – e até alguns Senadores me lembram sempre – que, nos moldes em que foi apresentada, eu tenho quase certeza de que não terá nenhum voto a favor nem na Câmara nem no Senado. Tudo aponta que haverá uma grande discussão, quem sabe, um entendimento, mas não nos moldes em que está.
Tudo indica, Sr. Presidente, que esse movimento será tão forte como aquele que os estudantes e os trabalhadores fizeram há uns dias.
Tudo inicia pela educação: ensino infantil, fundamental e médio, ensino técnico, escolas técnicas, que são importantes – eu venho de uma escola técnica –, universidades, cursos de pós-graduação, mestrados, doutorados, pós-doutorados, pesquisas. Um país que se preza pensa o presente para ter um amanhã decente. A educação é a força para o crescimento, para o desenvolvimento, para a geração de emprego e renda, para a ciência e tecnologia. Educação, eu repito, não é gasto. Educação é investimento. Infelizmente, o orçamento da educação sofreu um corte de 5,83 bilhões para 2019. No original, a Lei Orçamentária Anual garantia 23,6 bilhões. Portanto caíram para 17,7 bilhões.
Em todos os cortes que o Governo fez, a educação foi a mais prejudicada, notadamente a educação, que é a base de tudo: do crescimento e do desenvolvimento. Como entender isso?
O Ministério da Ciência e Tecnologia perdeu 42,27% das despesas de investimento previstas. Com o bloqueio de 2,1 bilhões do valor definido na Lei Orçamentária Anual (5,1 bilhões), o ministério ficará com apenas 2,9 bilhões.
Aonde vamos? Onde o Governo quer chegar?
Há uma nítida tentativa de inviabilizar a educação brasileira, programas de bolsa de estudo, a pesquisa, as condições de trabalho dos professores, dos alunos, dos funcionários. É só ver a questão da Previdência e dos professores, que praticamente perdem aposentadoria especial nos moldes em que a proposta foi apresentada pelo Governo.
Se não bastassem os cortes, temos ainda a Emenda Constitucional 95, que veio do Governo anterior, mas está aí, que congelou os investimentos públicos por 20 anos, trazendo prejuízo para a saúde, a segurança – não tem como não lembrar Manaus; falei ontem sobre o que aconteceu lá –, habitação, programas sociais, entre outros.
Estou com a opinião da maioria da população: estão aprofundando o desmonte do Estado brasileiro. É a mercantilização, são as privatizações. É preciso mudar o rumo. Precisamos ter, como eu disse outro dia, um projeto de Nação. Os editoriais dos principais jornais já falam nisso. Os economistas já falam nisso. Não dá para acharem que uma mudança na área da previdência vai resolver. Não vai. Qualquer mudança que for feita, o reflexo será daqui a anos; não é agora. Se a regra de transição precisa de 1,2 trilhão como eles dizem, de onde sairá investimento se fizerem reforma na previdência nos moldes que estão propondo? Digo isso porque se abandonarem a ideia da capitalização, não teremos então a tal transição que dizem que, para garantir, precisa de 1,2 trilhão.
Mas enfim, Sr. Presidente, as manifestações de amanhã, que são o eixo do meu pronunciamento, estão sendo chamadas por estudantes – chamadas porque é em todo o País, em todos os Estados –, professores e trabalhadores, com o objetivo claro de demonstrar contrariedade à forma como o Governo está tratando a educação e também à proposta da previdência apresentada. Ao invés de o Governo pensar em ampliar direitos sociais para que a população tenha poder de compra, olhar para a dignidade da pessoa humana e olhar e respeitar os princípios que estão na Constituição Cidadã que escrevemos juntos. Praticamente todos os partidos escrevemos juntos.
Eu estava lá. Todos os partidos deram a sua contribuição liderados – e aqui, Presidente, eu falo isso não por V. Exa. ser do PSDB – principalmente por Ulysses Guimarães e Mário Covas, os dois principais líderes. O centrão – reconheço –, Jarbas Passarinho, foi fundamental também porque era um homem de diálogo. Eu digo isso; quando conto por aí o pessoal não acredita, mas eu estava lá e vi. Muitas vezes eu fui conversar com ele, e ele dizia: "Olha, isso posso atender, isso não posso, isso aqui dá". Enfim, a Constituição Cidadã está aí e é fundamental que ela seja respeitada.
A reforma da previdência, pelo contrário, exclui, afasta, inibe, há uma liquidação do Estado de bem-estar social, principalmente quando eles ferem de morte a seguridade social. A principal crueldade na previdência – podem crer, quem estiver vivo verá – é a tal de capitalização. Essa proposta da capitalização, que os jornais também deram ontem e anteontem, 60% dos países do mundo que a adotaram já desistiram e migraram para a transição para um outro programa em matéria de previdência. O último dado que eu recebi – eram 18, agora já passou para 20 – eram 30 países que tinham optado, 18 já tinham mudado, agora passou para 20.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – A principal crueldade – repito – é a capitalização, ou seja, não teremos mais recursos do conjunto da sociedade: tributação sobre o lucro e faturamento, PIS/Pasep, jogos lotéricos, compra e venda de alguma coisa, além da contribuição de 20% de empregador e 10% de empregado, só vão ficar 10%, e eles dizem que com a capitalização os pobres vão se dá bem. Mas, pelo amor de Deus, é só fazer conta. O camarada que ganha R$20 mil por mês, digamos que ele deposite 10%, e o outro ganha o salário mínimo. É um absurdo! Quem ganha mais, em qualquer investimento, quem aplica mais vai receber mais. Então, só há injustiça, não há justiça nenhuma, pelo menos no regime de capitalização. Esses nove componentes de contribuição vão para uma cesta única...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... que é a seguridade, e ela atende a todos: saúde, assistência e previdência. Repito: no regime de capitalização anunciado, não há contribuição patronal, quem hoje paga 20% não vai pagar nada; o empregado paga sozinho.
Sr. Presidente, a previdência social brasileira é o melhor sistema de distribuição de renda – eu diria – que existe no mundo, esse sistema do tripé da seguridade: saúde, assistência e previdência.
Queria concluir, Sr. Presidente, porque meu tempo terminou, só dizendo que ontem fizemos uma bela audiência pública sobre a questão do salário mínimo, uma proposta espetacular, que está dando certo – houve a contribuição de empregado, empregador, da sociedade civil –, de inflação mais PIB.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Só há aumento real quando o Produto Interno Bruto subir. Não há PIB positivo, não há aumento real.
O Governo atual quer também desmontar com essa política, que é um grande equívoco, que é um erro, e eu espero que ele mude de opinião.
Por fim, Sr. Presidente, não quero deixar de falar, neste último minuto, sobre a última medida: o pedido que o Governo Federal fez ao Supremo Tribunal Federal para liberar as ações da polícia dentro das universidades. Nós sabemos como isso começa e como termina. Polícia dentro da universidade é cercear o direito de expressão, de opinião e de ir e vir.
Eu espero que o Supremo não concorde com essa posição, porque nós, que falamos tanto em democracia, falamos em liberdade de expressão, de pensamentos, isso tudo...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... garantido na nossa Constituição.
Lugar de polícia é na rua, cuidando de segurança pública, e não dentro das universidades, onde está a nossa juventude.
Presidente, como sempre, obrigado pela tolerância de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senador Paulo Paim. Cumprimento V. Exa., como sempre, pronunciamento lúcido, com conteúdo rico, trazendo debates de temas tão relevantes agora para o nosso Brasil.
Eu tenho a honra de convidar o próximo inscrito presente, S. Exa., o Senador Eduardo Girão, do Podemos, do Estado do Ceará, para a gentileza de seu pronunciamento.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE. Para discursar.) – Muito boa tarde, Presidente, Senador Anastasia, demais Senadores aqui presentes.
Com muita honra, eu subo a esta tribuna, mais uma vez, para falar sobre os quatro meses que nós estamos aqui, à frente deste mandato ofertado pelo povo do Ceará, que me confiou esta oportunidade de servir, porque eu entendo a política como sacerdócio. Tenho me dedicado muito a esta Casa, em pautas que a vida inteira eu defendi, em defesa da vida, contra as drogas, pelo controle de armas de fogo, em defesa da família.
Nestes quatro meses, Senador Anastasia, eu só vi muito respeito dos colegas Senadores, dos funcionários da Casa, dos assessores, mas eu confesso que, ontem, eu saí daqui muito triste. Saí muito triste porque me senti violentado no final daquela sessão de ontem à noite, que definiu os rumos da MP 870.
Eu deixei muito clara minha posição. Eu tive a oportunidade de falar o que eu pensava, porque o povo foi às ruas pedir o Coaf no Ministério da Justiça. Eu já estava convencido disso. Respeito quem pensa diferente, mas ponderei. Agora, o que não dá para aceitar, Senador Anastasia – e o senhor é uma pessoa que há muito tempo eu admiro –, o que não dá para admitir é ser tratorado, como se fala aqui – foi o verbo que o Kajuru bem colocou aqui –, ser tratorado da forma como eu fui ontem. Outros colegas foram, mas eu falo por mim.
No final, antes do término da sessão, antes da votação, que foi simbólica, eu pedi, com o Regimento na mão, Senador Alvaro Dias – eu estava com o Regimento na mão –, pedi a palavra ao Presidente do Senado. Eu não sei se ele vai comandar a sessão hoje, mas faço questão de demonstrar-lhe esse meu desagravo. Eu fui calado. Não me deram a palavra. Ele não me deu a palavra.
Então, isso, num Parlamento, numa Casa onde existe respeito, onde existe tolerância, serenidade – são ideias diferentes que nós podemos e devemos ter, pois estamos aqui para representar os Estados, mas também os pensamentos diversos da população –, eu pensava que isso não iria acontecer nesta legislatura. A gente via isso acontecer em outras, eu via, pela televisão, mas eu disse: "Poxa, não é possível que esse tipo de coisa, depois de tantas mudanças que o Brasil teve, depois de tantas investigações, impeachments, de situações, aqui, de deliberações traumáticas, que um Senador fosse desrespeitado", da maneira como eu fui, cassando minha palavra, num pedido da palavra pela ordem, Senador Izalci. Foi um pedido da palavra pela ordem. Eu estava lá com o artigo direitinho para colocar a situação, e não pude nem me manifestar, porque o "pela ordem" poderia ser rejeitado e poderia ter havido a votação.
Então, como representante do Estado do Ceará, eu quero dizer que fiquei frustrado com o que aconteceu e exijo uma explicação. Eu exijo uma explicação. O Senador Lasier – não estava combinado de ele estar presente neste momento, nesta sessão, mas nada acontece por acaso na vida da gente, não existe coincidência – eu assisti, pela televisão, a S. Exa. também ser tratorado em um momento, o que causou um clima tenso aqui, na Casa. Não me lembro exatamente em que ano foi, mas foi coisa recente, numa situação similar. E ontem aconteceu comigo. Sabe aquelas coisas que você acha que jamais irão acontecer contigo, certas situações? Pois ontem aconteceu comigo no exercício do mandato legítimo, no qual eu queria expressar, com o Regimento da Casa, e eu fui cassado.
Então eu queria apenas compartilhar esse sentimento – porque é um sentimento – com vocês, com muita serenidade, sem mágoa no coração, absolutamente nada disso. Mas eu espero que seja a última vez que isso aconteça com algum colega aqui, porque até no dia da votação do Presidente da Casa, quando o Senador Maranhão estava sentado onde V. Exa. estava, comandando aquele momento de votação, eu pedi a palavra. No primeiro momento, não me deixaram falar, mas eu insisti, e ele deixou. Ele teve a hombridade, a honradez de me deixar falar.
Então eu queria registrar apenas esse fato. Não vou mais tomar o tempo da tribuna. Fica para o próximo orador.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Um aparte?
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Aparte concedido, Senador.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para apartear.) – Obrigado, Presidente Anastasia.
Primeiro, a minha solidariedade, Senador Eduardo Girão. Segundo, o senhor é tão gentil, e o Senador Alvaro todos os Dias ouviu ali no Plenário agora mesmo, e V. Sa. disse a mim o seguinte: "Kajuru, eu entendo que o Presidente do Senado não me ouviu falar 'pela ordem'." Como comigo nunca haverá meia palavra, mesmo que eu vá para decoro e mesmo que eu seja cassado, e o seria orgulhoso, aliás, eu mesmo farei uma estátua para mim mesmo se for cassado desta Casa, eu mesmo, não precisa ninguém fazer para mim, eu mesmo farei.
Ele não ouviu, não; ele fingiu que não o ouviu, porque tivesse ouvido, ele teria que dar a palavra, e haveria o tempo regimental, e aí haveria votação nominal e aclamação por maioria. Ganharíamos e daríamos aquilo que o Brasil esperava, que o Brasil mostrou domingo que queria: o Coaf nas mãos do probo Ministro Sergio Moro. Foi isso que aconteceu. Ele fingiu, porque ele tem bons ouvidos, ao contrário de mim, que não tenho bons olhos, mas tenho seis ouvidos. Tenha a certeza: ele ouviu, ele fingiu que não ouviu.
E o senhor tem toda razão de chegar aqui e de se dirigir a ele hoje. Aqui ninguém é maior do que ninguém no Senado. O senhor tem todo direito de apresentar essa sua posição de desagravo a ele, porque eu também fiquei sentido pela falta absoluta de respeito para com um simples pedido pela ordem. Ele sabia que o senhor tinha lá o artigo, que o senhor tinha lá o argumento, e que haveria a votação nominal. Nós vivemos aqui ontem uma pegadinha regimental. Mais um dia sombrio como foi aquela primeira noite da eleição.
Obrigado e parabéns.
O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF. Para apartear.) – Se me permite, o bom do Parlamento é isso, não é, Senador Girão? Que a gente pode argumentar e contra-argumentar.
V. Exa. lembra que na sessão, se não me engano na segunda-feira, eu estava aqui anunciando inclusive o meu voto, tendo em vista que eu entendo que a prerrogativa de definir o organograma e o funcionamento do Governo é do Executivo, até porque se eu proponho mudanças em ministérios, depois eu não posso cobrar, porque ele vai dizer, "não, eu mandei para lá, e vocês mudaram." Então sempre entendi... E inclusive está na Constituição, Art. 84. O Presidente não precisaria nem ter mandado para cá a questão do Coaf, porque poderia ser feito por decreto.
Mas o que a gente precisa... Senador Kajuru, V. Exa. também, acho, já foi do Poder Legislativo, não é? Evidente que o Senador Girão é a primeira vez, mas eu fui da Câmara Federal e da Câmara Distrital por dois mandatos. E há a questão regimental, e há.... Nós tínhamos, aqui na Câmara, até o kit obstrução para quando há o interesse em obstruir ou votar uma determinada matéria.
Com relação especificamente ao que aconteceu ontem, eu quero aqui dar a minha opinião. Como o Presidente da República, endossado pelos Ministros Moro, Onyx e Paulo Guedes, solicitou que o Senado votasse naquele momento o que foi aprovado na Câmara – e eu entendi isso... Porque eu não tenho nenhuma dúvida de que, se essa matéria voltasse hoje para a Câmara, ela não seria votada, até porque há lá a 871 e outras medidas que estão vencendo também na segunda-feira. Eu espero, inclusive, que a Câmara vote hoje a 871, que é fundamental para o Brasil.
Então, a gente tem que olhar o pós, o dia seguinte. Então, havia, sim, o interesse em votar essa matéria ontem, e, por questão regimental, foram utilizados os mecanismos regimentais, como há aqui os de obstrução e de votação. Evidente que um dos critérios e um dos pontos pelos quais vocês podem obstruir é falar, falar, falar até passar a hora para ser votação nominal. O objetivo, realmente, era votar rápido. Então, foi usado... Não é que o Davi... Ele utilizou a ferramenta do Regimento. Agora, se fosse uma questão de ordem – e, quando se faz uma questão de ordem, você cita o artigo e diz qual é o problema –, caberia a ele ouvir. Agora, pela ordem... Se todos pedissem a palavra pela ordem – e era natural que acontecesse –, nós não votaríamos essa matéria ontem.
Portanto, não estou aqui defendendo o Davi; estou só mostrando como é que funciona o Parlamento. Na Câmara isso é normal e aqui também será. Pode ter certeza de que, quando a gente não tiver interesse... Aqui é porque, ontem, na reunião de Líderes, praticamente todos os partidos, quase todos, encaminharam por votar, entendendo que era importante aquela votação.
Agora, é muito comum que, em matérias com as quais nós não concordamos, tentarmos obstruir dentro do Regimento. Então, é natural também o Presidente e alguns – porque não era apenas o Presidente que tinha esse objetivo de votar ontem, mas vários outros – utilizassem a ferramenta do Regimento para votar rápido, porque, de fato, como o Senador Kajuru disse, se houvesse uma votação nominal, possivelmente essa matéria voltaria para a Câmara. Então, no entendimento daqueles que acham que se deveria votar ontem, teve de se fazer a utilização do Regimento.
Então, não há nada anormal. No Parlamento, quero dizer que é muito normal o que aconteceu ontem aqui nesta Casa.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Então, só para... Estou aprendendo. Vivendo e aprendendo. É o dia a dia, é o aprendizado diário. Então, talvez tenha sido ingenuidade minha: em vez de levantar um pedido pela ordem, se eu falasse "questão de ordem", a situação seria outra. É isso?
O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Se citasse o artigo que estava sendo colocado por V. Exa., se realmente ele estivesse atropelando o Regimento, com certeza, ele teria que dar, obrigatoriamente, a questão de ordem. Agora, o pela ordem nem sempre o Presidente é obrigado a dar, porque, senão, você teria obstrução em todas as matérias se alguns Parlamentares quisessem fazer esse procedimento que V. Exa. fez.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – O Senador Izalci deu uma aula de Regimento, e eu respeito. Agora, se o senhor tivesse falado "questão de ordem", ele também não ouviria; desculpem – fingiria não ouvir.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Só para concluir a fala do Senador, nobre Senador Izalci, que eu muito respeito, e aprendo muito também com ele, diariamente aqui,...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – ... essa questão de não dar tempo de votar ontem, para poder voltar para a Câmara dos Deputados e a Câmara dos Deputados deixar caducar a MP 870, que era o grande temor pelo que eu percebi aqui dos governistas, isso não consegue, eu não consigo compreender, Senador Izalci. Sabe por quê? Porque esta Casa aqui, por várias vezes, e eu acompanhei pela televisão, varando a madrugada, os senhores, várias vezes, e nós aqui, muitas vezes, adiando a sessão, começando mais tarde, para esperar chegar da Câmara uma medida para votar; por que que a recíproca não é verdadeira?
Eu acredito que é um desrespeito também à Casa. É um desrespeito ao Senado o que aconteceu.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Pôxa, hoje é quarta-feira. Se a gente tivesse votado ontem, eles podiam votar hoje. Ah, não dá não, porque há outras MPs? Vota amanhã, quinta-feira, vota sexta-feira, vota sábado, vota domingo. Qual é o problema disso? Por que esse receio?
Então, entre Governo e os anseios do povo brasileiro, eu sempre vou ficar ao lado do povo brasileiro. E foi essa a postura ontem. O povo brasileiro foi para as ruas e disse o quê? Algo que a gente já estava estudando pela complexidade do Brasil, embora que em muitos países o Coaf, os órgãos similares, fiquem no Ministério da Economia, mas o Brasil é atípico o que nós estamos vivendo aqui, a corrupção.
Então, o Coaf, no Ministério da Fazenda, no Ministério da Justiça melhor dizendo, teria uma eficácia maior...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – ... no combate à corrupção.
Então, o Governo manda, de uma forma humilde, eu concordo com o que foi colocado aqui ontem, vi muita humildade no Presidente Jair Bolsonaro, isso é fato, e isso é uma coisa a se considerar, Senador Plínio – já, já, lhe concedo a palavra –, mas isso é um fato importante. Mas essa carta que foi feita aos Senadores aqui, tinha que ser enviada a cada brasileiro que foi para as ruas dois dias antes pedir o Coaf no Ministério da Justiça.
Então, é uma questão de coerência. Ah, mas a Câmara vai mudar tudo, não vai votar, vai caducar, vai voltar... Gente, o vilão vai ser a Câmara dos Deputados, não vai ser o Senado. Ela tem que fazer o papel dela, tem que ter a responsabilidade dela.
É esse o papel que eu percebo.
Senador Plínio.
O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM. Para apartear.) – Obrigado, Senador Girão.
Ontem, nós estivemos juntos o tempo todo...
(Soa a campainha.)
O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – ... aquela pernada... Lá, na Câmara Municipal de Manaus, nós chamamos de pernada. Mas é uma pernada dentro do Regimento – dentro do Regimento –, quer dizer, não há muito o que contestar, a não ser ficar chateado na hora.
Eu sempre me quedo à vontade da maioria. Eu só achei que o Presidente deveria nos ter dado a liberdade de podermos votar em aberto, de podermos declarar o voto e justificar o voto, porque esta verdade parcial de que metade, mais da metade se quedou ao pedido – quedou no bom sentido - do Presidente é só uma verdade parcial, porque a verdade, a outra verdade parcial que está lá fora é a de que a turma queria o Coaf com o Ministro Sergio Moro. Essa é a verdade das ruas.
E quando a gente queda a uma verdade parcial do Presidente – diz que é preciso para não prejudicar –, nós estamos, Presidente, me permita, nós estamos assumindo e carregando em nossos ombros uma responsabilidade que não é nossa, que é da Câmara. Dos 120 dias...
(Soa a campainha.)
O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – ... usaram 119 e nós, por sermos a Casa do bom senso, a Casa do consenso, da revisão, da experiência, nós estamos assumindo uma responsabilidade que não é nossa.
Sobre aquela medida provisória da aviação – eu sou da Amazônia –, os problemas são muitos. Eu não pude fazer nada, senão ia prejudicar o País. Então, nós não podemos mais conviver com essa verdade parcial. Nós temos que encontrar qual é a verdade e a verdade são as vozes que vêm da rua.
Então, nós estivemos juntos, Senador Girão, e eu sempre disse que nós votamos ontem por convicção. Eu não critico ninguém que votou. Eu dou a minha posição. E a minha posição é aquela, Senador Girão, que eu disse nas campanhas lá no Amazonas: todo e qualquer instrumento apresentado no Senado que ajude minimamente possível no combate à corrupção terá o meu voto. E foi isso que eu fiz ontem. Cumpri com a minha consciência. E a pernada são coisas do Parlamento. Quem manda no Parlamento é a maioria, é a maioria...
(Interrupção do som.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Encerro o meu pronunciamento.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Eduardo Girão.
Eu faço questão, a despeito de que, no exercício da Presidência, recomenda-se não fazer muitos comentários, mas primeiro eu quero registrar a coerência de V. Exa. nas bandeiras que aqui defende.
V. Exa. está aqui há alguns meses e tem demonstrado aquilo que diz no início de seu pronunciamento, uma dedicação ímpar naquilo que acredita e eu sou testemunha que V. Exa. acredita com ardor em várias teses, muitas das quais V. Exa. sabe: existem posições plurais numa democracia, o que é feliz, graças a Deus, mas é fundamental que todos nós tenhamos essas bandeiras, e V. Exa. tem toda legitimidade em defendê-las e também em fazer aqui como fez a sua ponderação e esse sentimento. E é claro, por outro lado também, como disse há pouco o Senador Izalci: compreendendo um pouco também as agruras de uma Presidência do Senado, uma votação complexa, como a de ontem, em que o Regimento, de fato, impõe muitas amarras ao exercício da Presidência desta Mesa, por isso a compreensão do que fez o nosso Presidente Davi Alcolumbre.
Estamos revendo o Regimento. Fui por ele designado Relator da revisão do Regimento. Comentava aqui com o Senador Alvaro Dias, eu pessoalmente não vejo essa questão temporal. Quando for necessária a votação, não acho que haverá problema nenhum. Então, é uma das ponderações que faremos. A matéria será longa e exaustivamente discutida, mas é claro que V. Exa. tem toda a razão de externar os seus sentimentos, mas sempre naquela compreensão do todo e das dificuldades e dizendo que, como V. Exa., ontem, também o nosso voto registrado foi derrotado.
Também votamos como V. Exa., como o Senador Kajuru. Nós votamos pela manutenção, como era a proposta original do Governo: o Coaf no Ministério da Justiça, porque, como colocou o Senador Izalci, é matéria interna.
Então, eu registro e agradeço muito ao Senador Eduardo Girão.
O próximo inscrito, como Líder, será o Senador Alvaro Dias, que falará, portanto, na qualidade de Líder.
Enquanto S. Exa. se dirige à tribuna, eu me permito a leitura de um requerimento do Senador Arolde de Oliveira, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa, para representar o Senado Federal no Panamá e comunica, nos termos do art. 39, do Regimento Interno, que estará ausente do País no período da missão.
As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado.
E será cumprida a deliberação do Plenário.
Com a palavra, S. Exa., Senador Alvaro Dias, Líder do Podemos.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Pela Liderança.) – Presidente, Srs. Senadores, eu venho à tribuna anunciar aos colegas Senadores que o nosso partido, o Podemos, acaba de protocolar no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade para fazer com que prevaleça o desejo original do Poder Executivo, por intermédio do Ministro Sergio Moro e do Presidente Jair Bolsonaro, que desejavam a permanência do Coaf no âmbito do Ministério da Justiça. Por que estamos procedendo dessa forma? Eu creio que a população brasileira fica surpresa e, certamente, inconformada ao assistir idas e vindas; aqueles que dizem hoje e não respeitam amanhã.
Nós adotamos uma posição, Senador Kajuru, desde o início. O Governo disse: "O Coaf deve ficar no Ministério da Justiça, com o Ministro Sergio Moro". Nós concordamos e apoiamos. Quando a Comissão Mista retira do Ministério da Justiça, o Podemos apresenta, na Câmara dos Deputados, destaque para fazer retornar o Coaf, como era o desejo do Governo, ao Ministério da Justiça. E somos derrotados, Senador Lasier, por 18 votos – apenas 18 votos. Pois bem. Nós não desistimos. Vale a coerência. Quem tem convicção sustenta a sua convicção até as últimas consequências. Apresentamos, no Senado, requerimento de destaque para a votação em separado, a fim de fazermos retornar ao Ministério da Justiça o Coaf, que dele foi subtraído, no nosso entendimento e no de inúmeros juristas, de forma a consagrar a invasão de competência. Por quê? É competência privativa do Presidente da República decidir sobre matéria dessa natureza. O Presidente não precisaria encaminhar ao Congresso Nacional. Bastaria editar um decreto autônomo e definir que o Coaf fica no Ministério da Justiça. É o art. 84 da nossa Constituição.
A Câmara dos Deputados, ao desautorizar o Executivo, invadiu a sua competência, feriu a Constituição. Quando se atribui competência privativa ao Presidente da República, o Congresso Nacional não pode se sobrepor. Seria o mesmo que o Presidente da República, por medida provisória, alterasse o Regimento do Senado ou da Câmara ou do Congresso Nacional.
Portanto, consagra-se a inconstitucionalidade. Isso diz respeito à separação dos Poderes, à interdependência dos Poderes. Cabe, portanto, uma ação direta de inconstitucionalidade.
E nós temos a convicção de que o Coaf...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – ... nesta circunstância vivida pelo Brasil, em que o combate à corrupção é uma prioridade nacional, deve estar no Ministério da Justiça. Alegam que na Europa, em países da Europa, o Coaf, o conselho semelhante ficaria no Ministério da Economia. Nós não estamos na Europa. A Europa não tem os mesmos índices de corrupção que temos no Brasil e nós não temos o mesmo Produto Interno Bruto dos países da Europa. Que o nosso Ministério da Economia cuide da economia. Promova as reformas necessárias no País, a desburocratização, melhore o ambiente no mercado, recupere a credibilidade nacional diante do mundo para que os investimentos retornem, gere empregos e deixe para o Ministério da Justiça o que lhe cabe: combater a violência, combater o crime organizado, a corrupção de todas as formas, como lavagem de dinheiro, evasão de divisas, etc.
Nós temos a convicção – repito o que disse ontem – de que o povo brasileiro deseja neste momento é a institucionalização da operação Lava Jato como política de Estado permanente. A operação Lava Jato acaba, não sei em quanto tempo, mas o combate à corrupção não pode acabar. Deve ser uma missão permanente, definitiva, porque enquanto estivermos sendo assaltados por agentes públicos da forma como os brasileiros...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – ... foram assaltados nos últimos anos, este País não tem futuro.
Esta é a nossa missão: lutar até o fim por aquilo que acreditamos. Não podemos ficar no caminho. Temos que ir até o fim. Por essa razão, nós não desistimos ainda de colocar o Coaf no Ministério da Justiça. Espero que o Supremo acolha e conceda imediatamente liminar e adote um processo sumário para definir que o lugar do Coaf é no Ministério da Justiça, já que o Governo queria isso. O povo brasileiro aceitou isso, impõe isso, foi às ruas por isso. É o que nós desejamos. Esperamos que o Supremo Tribunal Federal não seja insensível a esse apelo.
(Durante o discurso do Sr. Alvaro Dias, o Sr. Antonio Anastasia, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Convido para fazer uso da palavra o nosso Senador, representante do Rio Grande do Sul, Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS. Para discursar.) – Muito obrigado, Sr. Presidente dos trabalhos, Senador Izalci Lucas.
Srs. Senadores, telespectadores, ouvintes, eu quero compartilhar com as manifestações do Líder do meu Partido no Senado, Senador Alvaro Dias. Como bem disse há poucos instantes, desta tribuna, o Senador Eduardo Girão, nessa controvertida matéria discutida e aprovada ontem aqui no Senado depois de horas e horas, longas horas de debate, o Podemos, e não apenas o Podemos, aqueles que foram derrotados não têm nada a ver, porque não tiveram oportunidade de discutir ou de alterar qualquer item.
O Senado recebeu a matéria pronta da Câmara dos Deputados, sem qualquer espaço para qualquer alteração, por uma anomalia que caracteriza esse relacionamento das duas Casas nos últimos tempos, porque a Câmara se acostumou a reter projetos por longo tempo em termos de medidas provisórias, que, como se sabe, têm prazos estabelecidos, fixos para o seu deslinde e sua votação.
E assim como aconteceu na semana passada, com aquela matéria das companhias aéreas, em que também tivemos de votar aqui sem poder alterar nada, porque a medida provisória ficou lá na Câmara 119 dias. E sobrou um dia apenas para o Senado, porque a medida provisória tem um prazo prorrogável até 120 dias. Esgotaram-se os 120 dias, e sobrou para o Senado apenas um dia.
Ontem, sucedeu a mesma coisa. Nós tínhamos um destaque, que nós pretendíamos discutir, fazer com que o Coaf ficasse onde a população brasileira queria – segundo as manifestações de domingo, que foram de milhões –, no Ministério da Justiça. Mas acabou ficando no Ministério da Economia, onde não há a mesma praticidade e rapidez para os trabalhos do Ministério Público e da Polícia Federal em termos de lavagem de dinheiro.
Aí, embretados, encurralados, constrangidos, nós tivemos de, ontem, simplesmente dizer "amém", porque nem mesmo o destaque foi possível, porque nós estávamos aqui tentando concorrer ou correr para o alcance de uma hora, conforme o Regimento estabelece, depois da primeira votação de painel. Mas, faltando ali 10, 12 minutos, o Sr. Presidente colocou em votação simbólica, e não tivemos chance nenhuma. Então, votamos pela única alternativa que sobrou: aprovar o que tinha vindo da Câmara.
Parece que essa aberração está sendo corrigida, na tarde de hoje lá mesmo, na Câmara dos Deputados, oito anos depois de protocolada a medida provisória que estabelece que os tempos deverão ser iguais em medidas provisórias, tanto para resolução lá como resolução aqui. Vem do tempo de José Sarney. Se isso acontecer, daqui para diante, o sucedido ontem e da semana passada não vai acontecer mais. Mas o prejuízo ficou.
E, agora, como disse há pouco da tribuna o nosso eminente Senador Alvaro Dias, uma providência foi adotada pelo Podemos, que firmou posição unânime em reunião/almoço do partido ontem, que foi no meu gabinete, a convite dos demais oito Senadores do Podemos.
Por iniciativa, proposta do Senador Alvaro Dias, ingressou o partido com uma ação direta de inconstitucionalidade para que o Supremo reconheça a autonomia que tem o Presidente da República, através de decreto, para estabelecer onde ele quer que fique o Coaf, no ministério A, B ou C, e esperamos que a solução do Congresso venha ao encontro daquilo pelo qual estamos lutando muito há bastante tempo.
Dito isto, quero aproveitar os minutos finais do meu tempo para fazer dois registros muito auspiciosos, muito positivos ao meu Rio Grande do Sul.
Um deles diz respeito à Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre, a centenária Santa Casa de Porto Alegre, um dos prédios mais antigos da capital gaúcha, referência internacional em transplantes. Pois a Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre está comemorando hoje 30 anos do primeiro transplante, um transplante de pulmão, o primeiro transplante de pulmão da América Latina, que aconteceu em Porto Alegre, no dia 16 de maio de 1989, além dos 20 anos do primeiro transplante de pulmão com doadores vivos fora dos Estados Unidos.
A cerimônia, agendada para as 18h desta quarta-feira, 29, no Centro Histórico-Cultural Santa Casa – e eu gostaria de estar lá, mas, não podendo estar em Porto Alegre hoje, estendo daqui meus cumprimentos à direção da Santa Casa –, vai celebrar o pioneirismo da instituição. A Santa Casa foi também responsável pelos primeiros transplantes de córneas no País, em 1938, depois transplante de rim e pâncreas de forma conjugada, em 1987. Portanto, é um hospital especialista em transplantes a centenária Santa Casa.
Espero que essas conquistas inspirem a mobilização em favor da aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto de minha autoria para facilitar a doação de órgãos para transplantes no Brasil.
O PLS 453, aprovado na semana passada, por unanimidade, na CCJ, em caráter terminativo, impede que a família impeça a retirada de órgãos de uma pessoa com morte cerebral que tenha manifestado em vida a vontade de doar. Hoje é necessária autorização de cônjuge ou parente maior de idade até o segundo grau. Vencido esse projeto, havendo, de alguma forma, expressa vontade do doador de doar, nada mais pode alterar sua vontade.
E o outro registro que quero fazer, para terminar, Sr. Presidente, Senador Jorge Kajuru, é altamente honroso para o Rio Grande do Sul. Vejam o orgulho dos gaúchos com esta notícia – orgulho dos gaúchos e dos brasileiros –: uma estudante gaúcha de apenas 18 anos ganha um prêmio mundial de ciências nos Estados Unidos, a estudante gaúcha Juliana Estradioto.
Juliana Estradioto, de 18 anos, conquistou, na sexta-feira passada...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – ... o primeiro lugar na categoria Ciências Materiais do International Science and Engineering Fair, considerada a maior feira de ciências do mundo. O evento, que ocorreu em Phoenix, capital do Arizona, nos Estados Unidos, envolveu 1,8 mil estudantes de ensino médio de 80 países.
Como prêmio, um asteroide será batizado com o nome da estudante Juliana Estradioto, egressa do Instituto Federal do Rio Grande do Sul, onde se formou recentemente no curso técnico de administração integrado ao ensino médio. Com a premiação, Juliana também se credenciou a comparecer à cerimônia, na Suécia, do Prêmio Nobel.
Sua pesquisa vencedora – agora vamos ver o que foi que essa jovem estudante criou – tratou do aproveitamento da casca da noz de macadâmia para substituir sintéticos. Juliana criou farinha biodegradável que se converte numa membrana flexível e resistente. O produto, barato e sustentável, serve de curativo para a pele e se transforma em sacolas descartáveis.
A estudante teve a orientação dos Profs. Flávia Twardowski e Thiago Maduro.
Juliana, que é estudante do Município de Osório, uma cidade do litoral norte do Rio Grande do Sul, com 40 mil habitantes, já ganhou 40 prêmios científicos nacionais e internacionais e participou de outras feiras nos Estados Unidos. Ela quer cursar Química numa universidade americana.
Então, o louvor e o destaque, aqui da tribuna do Senado Federal, a essa jovem gaúcha – uma cientista já, com pouca idade. Em razão disso, estou protocolando e encaminhando à Mesa um pedido, um voto de congratulações do Senado Federal a Juliana Estradioto, pedido que quero reiterar logo mais, durante a sessão da Ordem do Dia.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância do tempo.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Senador Lasier, peço a V. Exa. para assumir a Presidência, para que eu possa fazer o meu pronunciamento.
(O Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lasier Martins, 2º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Com a palavra, pela ordem de inscrição, o eminente Senador Izalci Lucas, do Distrito Federal.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, quero aproveitar também para falar um pouco sobre o dia de ontem, sobre essa matéria polêmica, que foi motivo de mobilização, de votação na Câmara e, ontem, aqui no Senado.
A Constituição, Sr. Presidente, é muito clara – eu quero dizer aqui para as pessoas entenderem bem estes procedimentos –: a competência para organizar o Governo, até porque foi eleito para isso, é do Executivo. Todos os Governos anteriores mandaram para esta Casa, para o Congresso, a sua estrutura, o seu organograma de Governo, e todos foram aprovados.
Então, foi encaminhada a medida provisória para esta Casa, a MP nº 870, que tratava da estruturação do Governo, da organização. Houve, então, essa polêmica em torno do Coaf, que foi motivo, inclusive, de mobilização.
Quero lembrar: quem pode o mais pode o menos. Eu vou ler para ficar claro o que está aqui na Constituição brasileira.
A Constituição, no seu art. 84, Seção II, Das Atribuições do Presidente da República.
Quais são as atribuições do Presidente da República?
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República [Emenda Constitucional nº 23, de 1999, e Emenda Constitucional nº 32, de 2001] [ou seja, é competência privativa do Presidente]:
.............................................................................................................................
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgão público.
Na questão do Coaf, você está criando? Não. Você está extinguindo? Não. Aumenta despesa ir para um lugar ou outro? Não. Então, colocar o Coaf no Ministério da Justiça, no Ministério da Economia, no Ministério da Cidadania ou em qualquer outro ministério é competência privativa do Presidente da República. Inclusive, não seria necessário estar na medida provisória com a redação que veio para esta Casa; o Presidente poderia, pela Constituição, colocar onde ele achasse melhor.
Mas, em nenhum momento, pelo menos eu, tirei essa competência do Presidente. Qualquer forma colocada pelo Presidente é de competência privativa dele.
Bem; foi dito aqui... E houve, sim, uma votação na Câmara, tirando da Justiça e colocando na Economia. Acho que não foi correto, porque a competência é do Presidente, mas assim foi aprovado na Câmara. Veio, então, a mobilização, pedindo que o Coaf ficasse na Justiça. Ora, se o desejo do Presidente era, naquele momento, que ficasse na Justiça, óbvio que nós aqui concordamos, porque está na Constituição que a competência é dele.
O que ocorreu no dia de ontem? Primeiro, há anos e anos, o Senado, que é uma Casa Revisora, tem recebido aqui algumas medidas provisórias que são votadas no mesmo dia após a votação na Câmara. Passam-se anos e anos e isso não foi regulamentado. Agora, há aí a PEC nº 70, de 2011. Pelo entendimento que foi feito entre Senado e Câmara, houve uma promessa, o compromisso de pautar hoje, na Câmara, a votação da PEC 70, de 2011, de autoria do Senador José Sarney.
O que diz essa PEC? Ela altera o procedimento da apreciação das medidas provisórias, colocando 80 dias para a Câmara, 30 dias para o Senado e, se houver mudança, volta para a Câmara, que tem mais 10 dias – exatamente para dar tempo de debater o assunto.
Só que isso não foi aprovado ainda. E o que nós sabemos – e quem está aqui nesta Casa há anos não tem nenhuma dúvida – é que, se nós não votássemos aqui ontem, por mais que tenham o sábado, o domingo e a segunda, essa matéria não seria votada na Câmara e o Governo ficaria com dificuldades de governar com a estrutura antiga, porque a medida iria caducar. Então, o Presidente, endossado pelos Ministros Sergio Moro, Paulo Guedes, Onyx Lorenzoni, assinou um documento, solicitando ao Senado que votasse o texto da Câmara. A prerrogativa é privativa do Presidente – onde deve ficar –, e essa carta evidentemente demonstrou, naquele dia de ontem, qual era a posição do Governo. O que o Governo pediu nós atendemos, porque é prerrogativa privativa do Presidente. E nós votamos essa matéria.
Com isso, nós esperamos também receber aqui, no dia de hoje, outras medidas provisórias que caducam na segunda-feira e que são importantes para o Brasil. Por exemplo, a Medida 871, de cuja Comissão eu fui Presidente, trata da reestruturação do INSS no sentido de impedir a corrupção e os desvios que existem.
Eu, que sou do DF, posso dizer aqui: hoje nós temos apenas 37 mil pescadores que recebem o seguro-defeso aqui no Distrito Federal – 37 mil. Então, essa medida provisória vai impedir esses absurdos que existem aqui. Pessoas que recebem auxílio-maternidade e que o filho já está com oito anos. Aposentados rurais que nunca foram da área rural – podem ter sido até netos ou filhos...
A medida trata disso. Espero que a Câmara vote hoje e encaminhe para o Senado.
Agora, aprovando a PEC – porque também é compromisso da Câmara votá-la –, vamos restabelecer o correto, que é haver um prazo razoável para que possamos aqui debater as matérias.
Mas nós não podemos correr riscos, até porque, Sr. Presidente, o que é o Coaf? O Coaf tem a missão de produzir a inteligência financeira e de promover a proteção dos setores econômicos contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. Isso é missão do Coaf.
Quem compõe o Coaf? Estão aqui os conselheiros do Coaf: Banco Central do Brasil...
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – ... Comissão de Valores Mobiliários, vinculada à Economia; Superintendência de Seguros Privados, vinculada à Economia; PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), vinculada à Economia; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), vinculada à Economia; a Abin (Agência Brasileira de Inteligência); Ministério das Relações Exteriores; Ministério da Justiça e Segurança Pública; Polícia Federal; Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar); CGU.
Então, esses são os membros do Coaf.
Portanto, a competência de colocar o Coaf onde quiser é do Presidente da República. Então, o que aconteceu aqui ontem...
Sr. Presidente, Senador Kajuru, peço a V. Exa. mais um minuto, para que eu possa...
(Interrupção do som.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – ... explicar novamente a questão da votação de ontem.
Nós fizemos a reunião de Líderes, de que V. Exa. participou – e também o Senador Amin –, e não houve entendimento. Nós queríamos votar, queríamos um acordo, tendo em vista que nós entendíamos – eu particularmente entendia – do prejuízo que seria para o País e para o Governo se não votássemos essa matéria ontem. Bem, não sei a opinião do Senador Amin, mas eu, que fiquei na Câmara durante dois mandatos – e como Senador também –, não tenho nenhuma dúvida de que dificilmente essa matéria seria votada.
Então, quando não há acordo...
E eu quero testemunhar aqui que o Presidente Davi sempre honrou os acordos, sempre foi democrático nas reuniões da Liderança.
Eu quero dizer que o trabalho que foi feito aqui ontem foi em cima do Regimento. Eu sei a posição que foi colocada pelo Senador Girão, que pediu "pela ordem". O instrumento de oposição – nós que enfrentamos; eu fui oposição por oito anos, enfrentei muito – é a questão da obstrução. Então, existe até aqui, na Câmara, no Senado, um kit obstrução: como fazer obstrução quando você não quer ou discorda da votação de uma matéria.
Logicamente, o procedimento feito aqui ontem foi regimental. Houve o pedido – talvez outro poderia ter pedido a verificação, mas qualquer Senador pode pedir verificação com apoio – da votação nominal; e, evidentemente, está no Regimento: em uma hora, você não pode pedir novamente a votação nominal. É óbvio que, se eu e outros Parlamentares quiséssemos obstruir, nós ficaríamos aqui três horas, fazendo discurso, impedindo a votação, mas havia o interesse de votar. Então, regimentalmente – não estou fazendo a defesa, só estou explicando como é que funciona o Congresso Nacional –, regimentalmente, o Presidente não atendeu a questão "pela ordem", mas, se fosse por "questão de ordem", citando o artigo que estava sendo desrespeitado, obrigatoriamente ele teria que ter dado – mas "pela ordem" poderíamos falar sobre qualquer coisa – e isso obstruiria a votação.
Portanto, eu quero aqui dizer que não foi manobra. Foram, regimentalmente, utilizados mecanismos para podermos realmente votar a matéria tão importante para o País.
E quero dizer: é óbvio que nós aprovamos a lei. Por mais que esteja na Constituição que é competência privativa do Presidente definir o órgão, quem pode o mais pode o menos. É evidente que, no momento em que virou lei, um decreto talvez não possa modificá-la. Mas foi uma iniciativa do próprio Governo. Assim como escreveu na carta: ele colocou na medida provisória, mas isso seria desnecessário com relação à questão do Coaf.
Eu quis aqui mostrar um pouco como funciona o processo legislativo, para que as pessoas que estão nos assistindo entendam, porque são tantas falas diferentes que as pessoas ficam em dúvida. Eu quis aqui traduzir um pouco o funcionamento e por que nós aprovamos essa matéria tão importante para o País no dia de ontem.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Izalci Lucas, o Sr. Lasier Martins, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Kajuru.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Agradeço as palavras do Senador Izalci Lucas, Vice-Presidente desta Mesa Diretora, que argumentou, de forma regimental, o ocorrido ontem.
Em 85 sessões, orgulho-me, Pátria amada, de assumir aqui novamente, por instantes, a Presidência desta sessão e chamar quem tanto admiro, o Senador de Santa Catarina, símbolo do Estado, do País e deste Senado, nosso querido amigo, Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar.) – Boa tarde, Sr. Presidente em exercício, meu amigo Jorge Nasser Kajuru. Igualmente saúdo os demais Senadores e Senadoras.
Eu ocupo a tribuna para fazer três registros neste momento – o primeiro relacionado à votação de ontem.
Tenho muita satisfação em registrar que nós três, os Senadores catarinenses – Senador Dário Berger, Senador Jorginho Mello e Esperidião Amin –, votamos para que o Coaf permanecesse no Ministério da Justiça não por desconsideração à manifestação do Presidente, mas em face do modelo de tramitação e votação que o Senado adotou e com o qual nós não concordamos. Não tinha cabimento que a votação sobre o destaque, que fora o motivo da deliberação do Colégio de Líderes, acontecesse sem votação nominal. E vai ficar registrada aqui não a minha admoestação, mas o meu lamento pelo fato de o Presidente Davi Alcolumbre não ter, como permite o Regimento, deferido votação nominal ex officio. E não era ex officio; o ofício da tarde toda foi exatamente esse destaque. E a votação simbólica, como ocorreu, ainda que o Presidente Davi tenha permitido que nós externássemos os nossos votos individualmente, em desacordo com o resultado que foi proclamado – isso atenua um pouco a falta... Mas não tinha cabimento que não fosse deferida a votação nominal no destaque, que foi o grande motivo dos debates da tarde, da noite e de hoje.
Por isso, reitero o meu voto e o dos demais Senadores de Santa Catarina: os nossos votos foram dados para que o Coaf permanecesse na órbita, na jurisdição do Ministério da Justiça.
A segunda colocação que eu desejo fazer diz respeito à votação do Projeto de Lei 672, que tem produzido muita celeuma, muita dúvida, principalmente entre educadores e religiosos. Quero esclarecer que o Projeto 672 foi retirado hoje da votação na Comissão de Constituição e Justiça. É o projeto que versa sobre homofobia, sobre identidade de gênero e afins. Foi retirado de votação hoje. Deve ser apresentado novamente na semana que vem. E nós todos estamos debruçados em consonância com aquilo que o Supremo Tribunal Federal tem orientado como decisão sua: resguardarmos esses princípios de fé, de religiosidade, de visão do mundo que têm motivado esses protestos e essas preocupações a que, genericamente, fiz referência.
E o principal objetivo deste meu rápido pronunciamento diz respeito a uma audiência que o Estado de Santa Catarina solicitou ao Ministério de Minas e Energia. Reitero o que já pronunciei aqui, em outra ocasião: a Eletrosul é a única empresa estatal com visão regional, federal que tem sede em Santa Catarina. Nenhuma outra empresa ou organização estatal federal, de âmbito nacional ou regional, tem sede em Santa Catarina, nem tribunal, nem Ministério Público. Nós somos considerados, sob esse aspecto, Senador Confúcio, o zero da 101, mas isso não nos aflige. O que nos aflige – e é a razão da audiência de amanhã – é o seguinte: a Eletrosul é uma empresa que apresenta lucros, opera nos três Estados do Sul e, pelo projeto do Governo, pelo projeto do Ministério de Minas e Energia, será incorporada – preste atenção, Senador Kajuru! Ela tem lucros anuais, opera com energia limpa! – a uma empresa chamada CGTEE, com sede em Candiota, no Rio Grande do Sul, que tem prejuízos acumulados, nos últimos anos, de R$4 bilhões. Ou seja, uma empresa que tem saúde financeira – dificuldades econômicas, certamente, tem, como todos no Brasil têm – seria, pelo projeto do Governo, incorporada a uma empresa com R$4 bilhões de prejuízos acumulados, numa tal fusão reversa, que é o inverso do que a ética e o próprio capitalismo prescrevem. No capitalismo, a bolsa de valores nos mostra, uma empresa que tem lucros, e, portanto, Imposto de Renda a pagar, absorve uma empresa em dificuldade financeira para fazer dos seus prejuízos forma de abater pagamento do Imposto de Renda. É isso o que o capitalismo preconiza até como prêmio ao bem-sucedido e que vai, desfrutando dessa boa condição, socorrer uma empresa em dificuldade, contribuindo até para preservar empregos. Quer dizer, até há ética nesse princípio capitalista de premiar com o abatimento de impostos o bem-sucedido, que acode, não por caridade, mas por interesse econômico, uma empresa em dificuldades que apresentou prejuízo em seus balanços.
Nós, da bancada de Santa Catarina, vamos conversar amanhã com o Governador do Estado que aqui estará, com o Ministro de Minas e Energia, complementando contatos que já tivemos, para dizer o seguinte: nós não queremos nomear ninguém no Governo. Nós não queremos emprego do Governo. Mas não podemos aceitar essa subversão da ordem que o próprio capitalismo estabelece de premiar o bem-sucedido. Não é outra a base da chamada ética do capitalismo, ainda que a expressão possa ser considerada imprópria: premiar o sucesso; nunca premiar o fracasso ou o insucesso. Não se trata de condenar o malsucedido; trata-se de reconhecer que quem fez bem-feito o seu dever, quem bem cumpriu o seu dever pode cumprir tarefas maiores.
Então, eu quero neste momento deixar registrado que Santa Catarina, Senador Kajuru, invoca o Padre Antonio Vieira para dizer: "Não venho pedir pedindo, senão protestando, pois este é o direito e o dever de quem não pede favor, pede justiça".
É com esse espírito, para o diálogo evidentemente, que a bancada federal de Santa Catarina, que tem como coordenador o Deputado Rogério Peninha, e o próprio Governo do Estado de Santa Catarina nos avistaremos com o Ministro de Minas e Energia para solicitar explicações e protestar contra esse encaminhamento a meu ver equivocado que o Ministério de Minas e Energia está conduzindo.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Esperidião Amin, o Sr. Jorge Kajuru deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Pela ordem, Senador Izalci.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Pois não, Senador Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, hoje, dia 29 de maio, quero lembrar que é comemorado o dia do geógrafo no Brasil. A data foi escolhida em razão de a fundação do IBGE ter ocorrido neste mesmo dia.
O geógrafo é uma das profissões mais antigas da humanidade, uma vez que o conhecimento geográfico nasce quando o ser humano começa a registrar e descrever a paisagem em que vive.
Nos dias de hoje, a principal atuação do geógrafo se notabiliza em projetos de estudos, diagnósticos, simulações e planejamentos dos impactos de implementos tecnológicos aos meios urbanos, rurais e ambientais, bem como na avaliação e implementação de políticas públicas de caráter socioeconômico e ambiental.
Tendo na Lei Federal nº 6.664/79 sua regulamentação e, apesar de toda a importância que esses profissionais conferem ao desenvolvimento de nossa civilização, os geógrafos brasileiros não têm muito o que comemorar uma vez que sua lei, que completa 40 anos, no próximo dia 26 de junho, foi alterada pelos dispositivos legais: Lei 7.399, de 1985, e seu respectivo Decreto Regulamentador nº 92.290, de 1986.
Esses dispositivos legais, em seus artigos que tratam sobre quais profissionais estão habilitados a exercer a profissão de geógrafo, trazem a possibilidade de quaisquer profissionais que possuam diplomas de mestrado ou doutorado em Geografia exercerem tão nobre profissão.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Isso significa que quaisquer pessoas que possuam um diploma em qualquer nível superior, até mesmo em áreas bastante distintas da Ciência Geográfica, e que venham a realizar um mestrado de dois anos na área, passem a exercer as funções de geógrafo, com possibilidade de solicitar sua inscrição no Crea com respectiva carteira profissional.
Para encerrar, existe hoje um projeto de lei de origem no Senado, PLS 117, de 2004, que busca corrigir tamanha falha legal. Esse projeto encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados, aguardando desde 2009 a designação de um novo Relator, apesar de já ter tido um parecer favorável de seu último Relator, Deputado Jorginho Maluly, em 2009.
Entendemos que a carreira de geógrafo...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – ... é iminentemente, em sua gênese, uma carreira de Estado e mais recentemente tem atuado na iniciativa privada.
Para que a categoria dos geógrafos no Brasil possa comemorar de fato o seu dia, como profissionais valorizados pelo Estado brasileiro, é fundamental que façamos essa correção dessa falha, que leva ao desprestígio da formação de nível superior da Geografia no Brasil.
Parabenizo o Presidente da Associação Profissional dos Geógrafos do Estado do Ceará, Geógrafo Cândido Bezerra, em nome de todos os geógrafos do Brasil, pelo seu dia e pelos 40 anos da Lei Federal 6.664, de 1979.
Era o que eu tinha a dizer.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Antes de passar a palavra, pela Liderança, ao nosso grande Líder Jader Barbalho, do MDB, temos aqui dois requerimentos, que vou colocar em votação.
Requerimento nº 459, de 2019, do Senador Antonio Anastasia, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para representar o Senado nacional na reunião da Junta Diretiva do Parlamento Latino-Americano e Caribenho, no período de 13 a 16 de junho, de 2019, no Panamá, e comunica, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estará ausente do País no período da missão.
As Sras. e o Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Requerimento nº 470, de 2019, da Sra. Kátia Abreu, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar de reunião de Comissão do Parlatino, no Panamá, nos dias 13 e 14 de junho, de 2019, e comunica, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estará ausente do País nesse período.
As Sras. e o Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Com a palavra, pela Liderança do MDB, o Senador Jader Barbalho.
(O Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Antonio Anastasia, 1º Vice-Presidente.)
O SR. JADER BARBALHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PA. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, em primeiro lugar, quero agradecer ao Líder do meu Partido, Senador Eduardo Braga, por ter-me concedido este espaço de tempo para que eu pudesse voltar à tribuna do Senado Federal.
Como Senador representante do Estado do Pará, venho a esta tribuna para fazer um alerta: a Floresta Amazônica está correndo o sério risco de ter uma elevação considerável no desmatamento nos próximos meses. Explico.
Na semana passada, o Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, fez a seguinte declaração:
[...] onde houver necessidade de regularização fundiária para diminuir o conflito entre a unidade de conservação e aqueles que estão lá dentro, nós vamos desenvolver então os mecanismos para resolver esse problema de regularização fundiária. Então, não é para usar todo o recurso do Fundo Amazônia para isso, mas apenas dar suporte a essas áreas de projeto-piloto que nós queremos fazer.
Na segunda-feira, agora, dia 27 do corrente, o Ministro Salles esteve reunido com os Embaixadores da Noruega e da Alemanha no Palácio do Planalto, para propor a utilização do fundo para pagar indenizações por desapropriações de terras em áreas protegidas. Com isso, o Governo já trabalha na edição de um novo decreto para alterar as normas do Fundo Amazônia. Vale lembrar que a Noruega e a Alemanha são os principais países doadores do Fundo Amazônia, com, aproximadamente, 90% e 10%, respectivamente.
Questionado sobre como os embaixadores responderam a essa mudança em específico, o Ministro declarou que a reunião tratou de questões mais gerais. "Não entramos em nenhum detalhe muito específico", respondeu o Ministro.
Ao saírem da reunião, os embaixadores não deram detalhes sobre o encontro. Apenas afirmaram à Imprensa que há um diálogo com o Governo, a que esperam dar continuidade. "Talvez, na semana que vem vamos nos reunir mais uma vez", disse o Embaixador da Noruega.
No Brasil já existe um fundo de compensação por obras públicas, com, aproximadamente, R$1 bilhão, para ser usado prioritariamente em regularização fundiária. Portanto, não há necessidade de utilizar os recursos do Fundo Amazônia para a desapropriação de terras.
Sras. e Srs. Senadores, na Amazônia, Sr. Presidente, existe muita invasão de terra pública em unidades de conservação e a utilização dos recursos do fundo para a desapropriação dessas áreas poderá desencadear uma corrida ao desmatamento, o que beneficiará justamente os invasores.
Além disso, o País corre o sério risco de perda de credibilidade internacional pela quebra do contrato que foi assinado entre o BNDES e o Ministério das Relações Exteriores da Noruega, no qual foi estabelecido o compromisso de doação ao Fundo Amazônia. O contrato estabelece os termos e procedimentos aplicáveis às doações da Noruega relativas ao Fundo Amazônia. Os aportes de recursos são vinculados à redução da emissão de gases oriundos de desmatamento e degradação florestal.
O Fundo Amazônia foi criado em 2008 e tem por finalidade captar doações para investimentos não reembolsáveis em ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas no Bioma Amazônia. Desde a sua criação, já foram apoiadas 338 instituições, diretamente ou por meio de parceiros, 190 unidades de conservação, 45 milhões de hectares de áreas protegidas com gestão fortalecida, 65% da área das terras indígenas da Amazônia, com o total de 49 mil indígenas beneficiados diretamente. Já foram obtidos R$142 milhões em receitas com a comercialização de produtos, 162 mil pessoas foram beneficiadas com atividades produtivas sustentáveis, 22 milhões de hectares de área de floresta estão sendo utilizadas com manejo sustentável, 368 pesquisadores e técnicos envolvidos nas atividades de ciência e tecnologia.
Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, com o valor total de 1,868 bilhão em investimentos na área de projetos, dos quais 1,090 bilhão já foram desembolsados, o Fundo Amazônia apoia 103 projetos importantes na preservação do meio ambiente, como é o caso do Programa de Qualificação da Gestão Ambiental, desenvolvido pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), que investe no fortalecimento da gestão ambiental em Municípios dos nove Estados da Amazônia Legal – Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins –, por meio da oferta de capacitação e assistência técnica; da disseminação de conhecimentos e informações em rede...
(Soa a campainha.)
O SR. JADER BARBALHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PA) – ... e pelo estímulo à inovação e promoção da articulação com outras esferas de Governo e da sociedade em geral, no âmbito das políticas públicas ambientais.
Sr. Presidente, o Ministro Ricardo Salles, recentemente, criou outro impasse com a Noruega e com a Alemanha ao afirmar que encontrou irregularidades na utilização do dinheiro do fundo, com base na análise de 25% dos contratos, realizada pelo Ministério do Meio Ambiente. Porém, tal fato, Sr. Presidente, Srs. Senadores, não foi constatado pelo Tribunal de Contas da União nem pela Controladoria Geral da União, que realizaram auditoria em 2018 e verificaram que os recursos do Fundo Amazônia estão sendo usados de maneira adequada. Nem a agência de auditoria internacional KPMG, que faz auditoria anual, desde 2010, nas contas do fundo, constatou qualquer irregularidade.
A Embaixada da Noruega, segundo notícia veiculada pela imprensa, declarou "estar satisfeita com a robusta estrutura" de governança do Fundo Amazônia e com os resultados obtidos nos últimos dez anos e que não recebeu nenhuma proposta das autoridades brasileiras para mudar a estrutura e os critérios de aplicação de recursos do fundo.
(Soa a campainha.)
O SR. JADER BARBALHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PA) – Estou quase a encerrar, Sr. Presidente. Muito grato.
Além disso, o Ministro propôs, também, reduzir o número de participantes no conselho gestor do fundo de 23 para 7, sendo 5 do Governo Federal, 1 da sociedade civil e apenas – atentem, principalmente os Senadores representantes dos Estados amazônicos – 1 representante dos Estados.
Nós somos 9 Estados na Amazônia. Passaremos, pela proposta, a ter 1 representante, que eu não sei, inclusive, como será escolhido e como terá a capacidade de representar os 9 Estados da Amazônia.
Essa alteração unilateral do Governo Federal também fere os termos do contrato firmado com a Noruega, além de ser uma agressão à Federação e à representatividade dos nove Estados que compõem a Amazônia Legal. Afinal, qual será o critério de escolha do único representante dos nove Estados? Não informou o Ministro.
Então pergunto: para que tentar utilizar os recursos do Fundo Amazônia, que até hoje já recebeu aproximadamente R$3,4 bilhões dos doadores, para o pagamento por indenizações de desapropriações em áreas invadidas? Isso só irá beneficiar aqueles que estão desmatando a Floresta Amazônica, correndo o risco, inclusive, de aumentá-lo, e de perder ou ver diminuir os repasses que são feitos pela Noruega e pela Alemanha, tendo em vista que as doações são proporcionais aos níveis de redução do desmatamento da Amazônia.
O Brasil não tem a obrigação de aceitar os recursos de doações. Porém, uma vez aceitos, Sr. Presidente, deve cumprir à risca com as considerações impostas pelo doador, e aceitas por nós, através dos contratos que foram firmados com os respectivos países.
O Governo Federal – Sr. Presidente, me permita, já estou prestes a concluir –, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, deveria se preocupar mais em elaborar estratégias robustas de políticas públicas para a preservação do meio ambiente, como as previstas no art.41, do Novo Código Florestal. Ou seja, através do pagamento ou incentivo a serviços ambientais, inclusive com a retribuição monetária às atividades de conservação e melhoria dos ecossistemas e que gerem serviços ambientais, isolados ou cumulativamente, tais como: conservação da biodiversidade, das águas e dos serviços hídricos; conservação e melhoramento do solo; manutenção de Áreas de Preservação Permanente, sejam de Reserva Legal ou de uso restrito; entre outras. Além disso, deve aumentar, também, a fiscalização e o monitoramento do desmatamento, pois, conforme atesta boletim divulgado pelo Imazon, nessa última segunda-feira, houve elevação de 20% entre agosto de 2018 e abril de 2019. Nesse período, o bioma amazônico perdeu 2,169 mil quilômetros de floresta.
Por isso, alerto o Presidente da República, Jair Bolsonaro, para que reveja a decisão do Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, de retirar recursos do Fundo Amazônia para o pagamento de desapropriação de terras de posseiros, que estão em áreas de conservação, sob pena de aumentar ainda mais o desmatamento da Amazônia. Também para o risco de o País perder a credibilidade internacional.
(Soa a campainha.)
O SR. JADER BARBALHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PA) – Sr. Presidente, já estou prestes a encerrar.
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Quando puder, Senador Barbalho, com sua...
O SR. JADER BARBALHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PA) – Mas gostaria de que os Srs. Senadores e Senadoras atentassem para a questão da credibilidade internacional, que é algo fundamental para o nosso País, pela quebra dos contratos que foram firmados entre o Brasil e a Noruega na criação do respectivo fundo, podendo inclusive ter perdas significativas de recursos, e, finalmente, para o risco que o aumento do desmatamento poderá interferir na comercialização e na exportação de commodities para o mercado internacional que são validadas por estarem em áreas sem desmatamento.
Verifique-se, portanto, que este equívoco – e eu vou tratar de forma benevolente – pode redundar inclusive em prejuízos, Sr. Presidente, não só para a imagem do País, mas para as nossas exportações.
Eu tenho um pequeno trecho antes de terminar.
Se V. Exa. me permite, eu gostaria de conceder um aparte ao meu colega Confúcio, da nossa Região Amazônica, antes de encerrar o meu pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Senador Jader, com muito gosto, mas temos aqui muitos inscritos presentes. V. Exa. estava inscrito como Líder, e o senhor já falou quatro vezes o tempo previsto, mas evidentemente nós vamos permitir. Eu só peço ao Senador Confúcio que faça um aparte muito breve e que a resposta de V. Exa. também seja breve.
Agradeço muito.
O SR. JADER BARBALHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PA) – Muito agradecido, Sr. Presidente.
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para apartear.) – Senador Jader Barbalho, eu vim hoje aqui também para fazer um discurso nesse mesmo sentido. O senhor fez um pronunciamento escrito muito bem preparado. O meu discurso será mais curto porque o senhor já falou tudo que eu gostaria de falar também.
Mas o Estado do Pará é um dos Estados mais avançados em legislação, é o mais avançado em software de controle de desmatamento da Região Norte, tem os melhores sistemas operacionais de fiscalização e controle de desmatamento, expedição de guias para manejos florestais e controles da produção madeireira.
O Município de Paragominas, no Pará, é o maior exemplo brasileiro de um Município que era completamente devastado pela destruição irresponsável, e alguns Prefeitos com outra mentalidade conseguiram dar um equilíbrio, em um modelo extraordinário de convivência homem-floresta-produção.
Também o senhor aborda a complexidade de tudo isso e o trabalho que essas conversas não planejadas e organizadas de ministros possam dar aos Governadores dos Estados. É questão de segurança pública, porque como desmatar? O Ministério Público interpõe uma ação, e termina que o Governador tem que mandar tropa para tirar os invasores das reservas, das unidades de conservação. Dá um trabalho danado, um confronto muito grande, uma violência que vai aumentar bastante. Isso tudo, essa somatória é altamente prejudicial.
O seu discurso é oportuno, é uma advertência muito benfeita, muito detalhada nesta tarde.
(Soa a campainha.)
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Que sirva o seu pronunciamento como exemplo e uma advertência séria ao Governo Federal para tomar cuidado com o que fala.
O SR. JADER BARBALHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PA) – Muito obrigado, Senador Confúcio Moura.
O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Senador...
O SR. JADER BARBALHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PA) – Eu não tenho a menor dúvida de que será fundamental também a contribuição que V. Exa. haverá de dar.
O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para apartear.) – Senador, só queria parabenizá-lo pelo pronunciamento e dizer que a Região Amazônica tem características tão peculiares, tão especiais, que nenhuma medida deveria vir para retirar recursos de uma região tão preservada e que requer a sua preservação por uma questão de sobrevivência de todos nós, do País, do planeta, e, portanto, V. Exa...
(Interrupção do som.)
O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – ... e é fundamental que nós todos assumamos como um debate do Parlamento brasileiro e do povo brasileiro.
O SR. JADER BARBALHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PA) – Muito obrigado, Senador Rogério Carvalho, pela intervenção que V. Exa. faz a respeito desta questão.
Encerrando, Sr. Presidente, agradecido pela benevolência de V. Exa. em me conceder este alargamento na tribuna, mas, como sabe, V. Exa., há algum tempo, eu não tenho... Nesta legislatura, eu, por razões, penso, impeditivas, eu não pude ter o privilégio de conviver...
(Soa a campainha.)
O SR. JADER BARBALHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PA) – ... e de debater aqui no Senado, o que faço, certo, na tarde de hoje, neste tema, que eu considero que não é um tema apenas amazônico, mas, como ficou bem ressaltado, é um tema brasileiro, com repercussões não só no campo do meio ambiente, no campo ecológico, mas no campo comercial para o Brasil e para a imagem do País. Por isso eu gostaria de ressaltar a importância.
Finalizando, Sr. Presidente, Presidente Jair Bolsonaro, evite tal possibilidade de atritos com os Governos da Noruega e da Alemanha. Não permita as alterações nos critérios de utilização do Fundo Amazônia, pois os efeitos podem ser catastróficos para o futuro da economia do nosso País. Ajude a trazer...
(Interrupção do som.)
O SR. JADER BARBALHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PA) – ... e não a expulsá-los.
Sr. Presidente, solicito ainda a divulgação deste pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa e da Voz do Brasil e renovo, Presidente Anastasia, os meus agradecimentos, pela benevolência com que V. Exa. acaba de tratar este representante do Estado do Pará.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Obrigado, Senador, eminente Jader Barbalho, exatamente pelo fato de que cabe reverenciar V. Exa., nós tivemos essa – digamos assim – excepcionalidade do prazo.
Vamos ouvir agora o Senador Chico Rodrigues, por cinco minutos, como Líder e depois o Senador Plínio Valério é o próximo inscrito. A seguir o Senador Confúcio e depois, como comunicação, o Senador Arolde.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nós ontem, nós tivemos aqui a discussão da Medida Provisória 870, que já chegou à exaustão, que já foi discutida por quase todos os Senadores. A opinião pública já conheceu a posição do Governo. Obviamente, por questões de conveniências, política não é matemática. Em função das circunstâncias e das necessidades, houve um recuo do Governo, como alguns consideram. Eu apenas considero como se fosse um alinhamento com a realidade. Aí o Governo do Presidente Bolsonaro, obviamente, resolveu retirar aquela indicação para o Coaf estar no Ministério da Justiça. E, obviamente, está tudo pacificado. Vamos, agora, tocar a reforma da previdência, a reforma tributária, enfim.
Mas, Sr. Presidente, eu gostaria apenas de citar aqui vários tópicos do que, na verdade, o Presidente prometeu ao longo da sua campanha e, efetivamente, está cumprindo. Veja bem, o Presidente promoveu a eliminação de mais de 100 mil cargos de militantes em Estados e no Governo Federal; a Bolsa de Valores alcança 100 mil pontos pela primeira vez na sua história; a venda de ferrovias e aeroportos; a Lei Rouanet, de 60 bilhões para 1 bilhão apenas; imposto sindical opcional; blogues sem verba; ONGs sem verba; redução de gastos de publicidade; ministério técnico e não fundamentalmente político, como era anteriormente; o nióbio e o grafeno têm sido estudados, e tem sido discutida a sua exploração de forma racional, até para dar ao Brasil exatamente essa solidez econômica; redução de gastos com publicidade; as invasões caíram, de 43, no ano passado, para apenas uma invasão neste ano de 2019; Cesare Battisti é extraditado – em outros Governos, talvez não o fosse; 2 mil salários de presos da ditadura foram eliminados; redução drástica de assessores; redução de ministérios de 29 para 22, o que ontem ficou consolidado com a votação da MP 870; extinção de verbas para eventos diversos; enfrentamento das ONGs no País; redução do Bolsa Família inicial de 500 mil, que eram, realmente, aqueles que estavam fraudando o Bolsa Família, que foram retirados de forma espontânea, não foram forçados – eles mesmos se denunciaram; décimo terceiro para o Bolsa Família – veja, o Presidente está fazendo ações sociais que eram dos Governos ditos de esquerda, ou seja, décimo terceiro salário promovido pelo Presidente Bolsonaro para o Bolsa Família; construíram-se mais de 200 poços artesianos no Nordeste; várias estradas estão sendo construídas; a obra do São Francisco adiantou-se em 70%, e 46% em áreas mais críticas; sobra de R$1,6 milhão da sua campanha à Presidência da República; a propaganda com live na web é de graça – é o que o Presidente está fazendo e, às vezes, até está incomodando; fechamento do Fórum de São Paulo; suspensão de venda de gasolina por R$0,80 aos países do Mercosul – foi suspensa essa venda; retirada de 8 mil pardais; abertura do BNDES com devolução histórica;
(Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – dessalinização do Nordeste com perfuração de 208 poços a R$ 6 mil a unidade – o que, na verdade se praticava em torno de quase R$30 mil; 16 helicópteros mais um caveirão foram doados pelo Governo de Israel para o Brasil; criou-se o novo Mercosul sem a Venezuela; desativação da casa do Torto; aviões nos pátios sem custo, e uso apenas em serviço; extinção de secretarias; extinção do Consea; extinção do Ministério do Trabalho, da Cultura, das Cidades, do Esporte e da Igualdade Racial; uso das áreas indígenas para produção; corte de 21 mil cargos nas áreas federais; acabou-se com o sistema Mais Médicos, dando oportunidade para quase oito mil médicos brasileiros; eliminação de despesas com passagem e alimentação dos ministros – hoje o que se vê são os ministros de Estado voando nos voos comercias, e não nos jatinhos da Presidência, do Governo, com custos altíssimos; a BR-050 com 50km construídos entre Catalão e Cristalina; revisão nos contratos feitos pelo PT de bilhões; saída da Unasul; criação do portal único, com uma economia de R$100 milhões; redução de 25% dos assassinatos; crescimento das viagens a países sem necessidade de visto – aí está a prova: o Japão, os Estados Unidos, o Canadá nesse intervalo realmente aumentaram substancialmente a vinda ao Brasil; ouvir os índios – ele mesmo ouviu os índios em palácio. Quais são as reivindicações que são importantes? Antes apenas se fazia proselitismo, mas na verdade não resolvia o problema das comunidades indígenas.
Sr. Presidente, eu gostaria de dizer a V. Exa. que, como há 111 tópicos que foram ações do Governo do Presidente Jair Bolsonaro, muitas vezes incompreendido por aqueles que são oposição, eu gostaria de amanhã continuar, porque eu sei que há vários companheiros Senadores para se manifestarem. Esta lista imensa aqui de ações desenvolvidas de forma silenciosa pelo Presidente da República, pelo seu Governo, na verdade nos anima. Hoje você já percebe grandes empresas internacionais sinalizando, simplesmente por uma ação simples ontem, em que se criou uma polêmica tão grande, em relação à votação da Medida Provisória 870. Apenas no gesto do Presidente, as comunidades já começam, os empresários já começam, os países já começam a demonstrar o seu interesse em vir o mais rápido possível para o Brasil para fazerem os grandes investimentos, como a Scania, o Carrefour e tantos outros, anunciando bilhões e bilhões de investimento no nosso País. E claro que, com a aprovação da reforma da previdência, da reforma tributária, nós haveremos de, no prazo de quatro a cinco anos, transformar este País numa grande nação.
Então amanhã eu me comprometo a continuar lendo as ações praticadas pelo Governo do Presidente Jair Bolsonaro, incompreendido por alguns, mas admirado, respeitado e seguido por muitos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito bem, Senador Chico Rodrigues. Agradeço a V. Exa. também a compreensão acerca do horário, em que há uma grande demanda de Parlamentares para fazer os seus pronunciamentos. Talvez, como o tema é longo, V. Exa. mesmo menciona – cento e tantos tópicos – talvez aquele tempo maior, de 20 minutos, seria um tempo mais adequado para um discurso com mais tranquilidade.
O próximo inscrito, na lista de oradores, é o Senador Plínio Valério, do PSDB, do Estado do Amazonas, caro correligionário, a quem tenho muito gosto de conceder a palavra.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM. Para discursar.) – Sr. Presidente Antonio Anastasia, do PSDB, Sras. e Srs. Senadores, ainda na ressaca da discussão de ontem, mas tentando dar um recado para que todos nós possamos, daqui para frente, olhar com outros olhos, agir de outra maneira ou da maneira como vínhamos agindo até então.
Não podemos permitir, Presidente, que as nossas diferenças deem lugar à intolerância. As nossas divisões políticas, Senador Arolde, não podem e não devem ser excludentes, porque, se assim o forem, não há como se sustentar a tolerância, Senador Confúcio.
Ontem, passamos por uma pequena coisa. Já está superada. A gente hoje está na ressaca, comentando as manobras políticas de ontem, normais no Parlamento.
Mas a mensagem que eu trago, até após os movimentos de rua, é que não devemos e não podemos considerar inimigo aquele que pensa diferente de nós. Não devemos excluir nem ser excluídos de qualquer conversa, de qualquer argumento, porque a minha preocupação, Presidente, Senador Izalci, é, se nós deixarmos que a intolerância substitua o diálogo, colocar em risco a própria democracia.
Quando a gente vê demonstrações de natureza radical, eu fico preocupado, porque não existe democracia forte sem um Judiciário funcionando, sem um Congresso forte, sem uma imprensa independente.
Eu discordei do Presidente Bolsonaro quando ele baixou aquele decreto, e discordo ainda, do armamento. Não concordo. Sou contra. Mas, ao mesmo tempo, Senador Confúcio, eu exaltei a posição que ele teve de dizer que estava honrando um compromisso de campanha, uma promessa de campanha, pois foi o que nós fizemos aqui ontem.
Ao votar para que o Coaf ficasse na mão do Ministério da Justiça – falo em nome de alguns amigos, mas, particularmente, falo em meu nome, para poder assinar embaixo –, eu estava pura e simplesmente cumprindo compromisso de campanha. Quando eu passava nos lugares, seja nos beiradões nossos amazônicos, Senador Confúcio, nos palanques, nos auditórios, sempre que era questionado sobre corrupção – eu não fiz da corrupção uma bandeira de campanha; eu acho que todos nós que queremos ser pessoas dignas, sérias, temos de ter o combate à corrupção como premissa –, eu dizia que todo e qualquer ato, toda e qualquer atitude que for colocada, que ajude a combater a corrupção no País, terá em mim um aliado, terá, no meu voto, sempre um "sim".
O Ministro Moro sempre deixou claro que era bom o Coaf estar no Ministério da Justiça, porque é um dos instrumentos a facilitar a sua cruzada contra a corrupção. E eu votei convicto. E é essa convicção que me dá a certeza de que eu fiz a coisa correta, de que eu fiz o que deveria ser feito.
Ontem, eu chamei de "pernada" porque, no Parlamento, a gente chama sempre de "pernada" – e é no bom sentido – aquelas manobras políticas baseadas no Regimento Interno da Casa, mas não deixam de ser "pernadas".
Eu ouvi críticas e ouvi o Senador Izalci defender o Senador Davi, como deve ser defendido. Ouvi críticas e fui um a defender, dizendo o seguinte: no Parlamento, quem manda é a maioria. Parlamento é voto e, por ser voto... Aí, sim, vem a minha discordância: não nos foi permitido votar na hora que era para decidir. Os destaques não foram lidos para serem votados, foi nos dado apenas o direito de levantar a mão. Discordo nisso, por isso chamo de "pernada", mas foi regimental.
Então, compete a mim, aprendendo nas histórias com os antepassados... Eu não gosto muito de citar, até porque não sou tão erudito assim, Senador Kajuru, mas gosto de citar uma frase de um filósofo e orador, Cícero, 106 anos antes de Cristo – nossos antepassados nos ensinaram. Aqui vai a frase dele: "O ser humano só se realiza plenamente na comunhão com seu semelhante." Mas Cícero dizia também que "o governante que governa apenas para parte da população fomenta a discórdia e a divisão", daí o discurso deste Senador amazonense. Essa discórdia, essa divisão, não pode pairar mais. Compete a nós, pessoas equilibradas, sensatas, experientes, pregar essa união. Eu ouvi o Senador Kajuru – o senhor não ouviu o discurso dele –, dizendo e argumentando isso para mim ontem.
Eu preciso reforçar isto – porque o que vou dizer agora é um sentimento, é uma opinião que externo e que é a opinião da grande maioria aqui: o Senado da República não pode mais, Senador Kajuru, o Senado da República não pode mais, Presidente Anastasia, carregar nos ombros uma responsabilidade que não é nossa, que é colocada pela Câmara Federal. Já passaram, para este Senado, o peso de uma responsabilidade que não é nossa: a de aprovar medidas provisórias sem discuti-las, sem apresentar soluções, sem dar a nossa opinião. Foi assim com a medida provisória da aviação, foi assim ontem com essa história do Coaf.
Gastam-se 119 dias na Câmara e nós temos apenas um dia para votar. Se não votarmos, estamos contra o Brasil. Se não votarmos, estamos prejudicando o Brasil. Se não votarmos, é porque não queremos o bem do Brasil. Conversa! Eu não conheço um Senador aqui, eu não conheço uma Senadora aqui que não queira o bem do Brasil. Eu não conheço um só mal-intencionado aqui, todos nós queremos o bem desta Nação, mas não podemos mais aceitar o peso dessa responsabilidade que não é nossa.
Que possamos carregar outras toneladas, outros pesos, mas que não seja esse, porque esse não é nosso; esse fardo eu não escolhi. Esse fardo, para carregar, quando me candidatei ao Senado e fui eleito Senador, era outro, não é o fardo de consertar os erros da Câmara Federal, não é o fardo de carregar o peso da incompetência da Câmara Federal.
Presidente Anastasia, eu já ouvi aqui o Presidente Davi dizer que há um acordo que vai ser firmado em que nós teremos pelo menos 30 dias para discutir essas MPs. Tendo os 30 dias, aí, sim, haveremos de discuti-las como devem ser discutidas.
Portanto, Presidente, para economizar tempo, dito o que eu tinha a dizer, que era a minha posição perante a Nação brasileira, ontem eu falei dos amazonenses, eu falei do meu voto, que é sempre transparente, correndo o risco ou não, é o peso que pago sempre.
Então, eu votei ontem por convicção. Vou repetir em tom sereno, para que não pareça que é coisa de menino de quem tiraram o bombom da mão: eu não estou aqui para votar porque recebo uma cartinha do Presidente, uma cartinha do Ministro, um bilhetinho daqui, um bilhetinho de lá. Não! Eu voto por convicção, procurando sempre, sempre, cumprir com os compromissos assumidos com o amazonense. Aí sim: sou Senador da República eleito pelo Amazonas assumindo um compromisso com os amazonenses. E lá eles sabem como eu devo agir aqui. Se discordarem de mim e eu for candidato alguma vez na vida, terão a oportunidade de dizer "não" à minha atitude e ao meu comportamento, mas o meu comportamento e a minha atitude sempre haverão de ser pautados, baseados naquilo que eu disse lá na campanha, e uma das coisas que eu disse foi que eu estarei sempre apoiando toda e qualquer medida para combater a corrupção, esta, sim, o maior problema deste País.
O problema do Brasil não é questão de 29 ou 22 ministérios, até porque a economia, Kajuru, é de R$20 milhões por ano. Tiram-se as nomenclaturas, mas não se demite ou se exonera ninguém, continua a mesma despesa, e pregam, sim, então, aquelas verdades parciais, aquelas meias-verdades, querendo que nós, Senadores, assumamos uma verdade que não é nossa e, repito, um peso que não é nosso.
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – A mim, não. Sempre direi o que penso, sempre direi o que devo fazer, e quem me mandou dizer isto foi o povo do Amazonas. Senador da República pelo Amazonas, consciente do que deve ser feito, e o que deve ser feito é pelo bem da Nação. Estou aqui para isso, Presidente. Estou aqui para isso, Kajuru.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Meus cumprimentos, Senador Plínio Valério. Cumprimento V. Exa.
O Senador Confúcio se levantou.
Houve uma inversão, Senador Confúcio, porque o Senador Arolde cedeu para o Senador Kajuru, que falará agora, então, por oito minutos. V. Exa. é o próximo, com certeza absoluta.
Então, nós vamos ouvir agora o Senador Jorge Kajuru, mas quero, mais uma vez, cumprimentar o Senador Plínio pelo belo pronunciamento.
Com a palavra V. Exa., Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discursar.) – Que aguarda há duas horas e meia aqui. (Risos.)
E com uma vontade de ir ao toalete impressionante. Aliás, quem fez o Regimento Interno deste Senado deve ter feito num toalete, porque – desculpe-me, Presidente, Senador mineiro Anastasia, minha referência neste Senado – é impressionante: você pode ser o primeiro a assinar e, de repente, se falar dois dias, no outro dia você é o décimo oitavo.
Mas vamos lá!
Agradeço, inicialmente, pela permuta, ao Senador Arolde, que é um rio de gentileza.
Eu vou fazer um teste aqui com o culto, preparado e lido Anastasia.
Sr. Presidente, senhoras e senhores, brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências e meus únicos patrões, o empregado público Jorge Kajuru pergunta quem foi, dos onze Ministros do Supremo Tribunal Federal, da Suprema Corte, que fez esta acusação gravíssima: "O Brasil é o nonagésimo sexto colocado no índice de percepção de corrupção da Transparência Internacional. Acordo todos os dias envergonhado com esse número. Menos de 1% dos presos do sistema está lá por corrupção ou por crime de colarinho branco. Tem alguma coisa errada nisso".
Sem citar nomes, este Ministro também comentou sobre os Ministros que adoram soltar corruptos. Disse esse honradíssimo Ministro do Supremo: "E ainda assim, no Supremo você tem gabinete distribuindo senha para soltar corrupto" – fecha aspas. É óbvio que não precisa citar nomes. Os brasileiros sabem muito bem quem são os ministros que lutam contra a Lava Jato.
Sobre os tais distribuidores de senha, esse Ministro completou – aspas: "Sem qualquer forma de direito e nenhuma espécie de ação entre amigos" – fecha aspas. Perguntado pelo jornal Folha de S.Paulo quais seriam esses ministros, esse honrado sorriu, se calou e respondeu: "O Brasil sabe." Lembra quem foi esse?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Como eu estava ao lado de V.Exa., eu vi o nome no discurso. (Risos.)
Então...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – É honesto até nisso – hein? Esse é o Anastasia, que tem o mesmo carro e o mesmo apartamento até hoje em BH.
Simplesmente o exemplar Ministro Luís Roberto Barroso disparou essa preciosidade meses atrás.
Então, dos onze ministros, eu sei que lá seis querem a CPI da toga e não têm medo da CPI do Judiciário, seis. Só cinco que não querem.
Esta Casa vai continuar não querendo a CPI do Judiciário, a CPI da toga? Falta mais motivo? Aqui há mais um, Senador Otto, que chega. Este aqui é de profunda gravidade. Ele está falando aqui de senha para soltar corrupto, que lá há gabinete para isso entre os onze ministros. Será que a nossa Casa não se envergonha diante da Pátria amada, de engavetar um pedido de CPI?
O café da manhã de ontem entre os chefes do Legislativo, do Judiciário e do Executivo, que neste Plenário qualifiquei de "acordão", para a futura aprovação da reforma, foi coroado hoje, com outras críticas por parte de vários órgãos de imprensa. Na essência das críticas, a falta de sentido de um pacto entre os Poderes, sobretudo porque não cabe ao Judiciário assumir compromissos com os demais Poderes. A Justiça não pode participar de acertos entre Legislativo e Executivo, meu Deus!
Aspectos da reforma trabalhista encaminhada ano passado pelo Executivo ao Legislativo e por esse aprovada, estão sendo questionados na Justiça. Na Justiça! E o mesmo pode se dar com a reforma da previdência amanhã, ora em discussão no Legislativo. Acredito que o Brasil entendeu, ou seja, temos que ficar de olho. Afinal, como alertou hoje, Senador Confúcio, o jornalista brilhante Vinicius Torres Freire: "A perspectiva de terra arrasada cria otimismos miseráveis".
Tem cabimento uma reunião de ontem, café da manhã? O Presidente do Supremo participou – ele que é do Judiciário. Como é que o Judiciário participa de uma reunião e de um acordão com o Executivo e com o Legislativo?
Será que a imprensa mentiu de novo hoje?
O Governo Jair Bolsonaro fez uma nova proposta de direcionamento de verbas do Orçamento em troca de apoio à reforma da Previdência, afirmam Deputados.
Segundo membros de partidos do Centrão, a oferta agora é de R$10 milhões extras por semestre, para cada Deputado fiel, totalizando um acréscimo de R$ 40 milhões até 2020 na verba que os congressistas podem manejar no Orçamento.
Segundo deputados e líderes ouvidos em condição de anonimato, nesta semana o Ministro Onyx Lorenzoni (Casa Civil) iniciou uma ronda com Líderes partidários para tentar selar o acordo. A promessa de liberação de todo o dinheiro até 2020 visa atrair mais Deputados, tendo em vista que esse é o ano das eleições municipais.
O Governo precisa de 308 dos 513 votos para a aprovação na Câmara da reforma da Previdência, prioridade legislativa de Bolsonaro em 2019.
De acordo com documento obtido pela reportagem [jornal Folha de S.Paulo], o repasse será feito direto do ministério de escolha dos parlamentares [lá do outro lado do quarteirão] para o município, e o parlamentar apadrinhará a obra.
Congressistas confirmaram que a alocação dos recursos virá de remanejamento interno da pasta, com a atrelação política ao voto do parlamentar: ou seja [entendeu, Brasil?], Deputados que não votarem pela Previdência não poderão beneficiar as obras de seus Municípios.
É mentira de novo? Pela terceira vez, a mesma denúncia, a mesma confissão feita por Parlamentares lá da Câmara.
Concluo, Presidente Anastasia, lembrando aqui o que falei antes – o Senador Angelo Coronel se lembra muito bem –, na quarta-feira passada, dia 22, daquele microfone ali da bancada, no lugar do Senador Lucas Barreto, dirigindo-me respeitosamente ao Presidente Davi Alcolumbre, que falava de um acordo feito – Senador Otto, V. Exa. se lembra? – com o Presidente Rodrigo Maia.
Eis que eu peguei e disse: "Eu só humildemente peço que o senhor tenha cuidado, porque, para mim, o Presidente lá do outro quarteirão quer é transformar esta Casa aqui não mais em uma Casa Revisora, mas em uma Casa carimbadora. Esse é o desejo real do Presidente Rodrigo Maia". "
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Concluo.
"O senhor teve uma conversa com ele. Tomara que ele cumpra a palavra! O senhor fez o que a sociedade brasileira esperava. Agora, se ele vai cumprir a palavra, eu francamente quero fazer o teste de São Tomé: eu vou esperar para ver e crer, porque esta Casa não pode aceitar continuar sendo puxadinho da Câmara e Casa carimbadora. E nós, Senadores, não somos office boys de luxo de Rodrigo Maia".
Presidente Anastasia, já tenho uma nova profissão para quando sair daqui: vou para Búzios e, lá na praia, terei uma barraca como vidente – porque errei o quê? Acertei em cheio. O Presidente Rodrigo Maia cumpriu o acordo com o Presidente? Claro que não!
E finalizo.
Ontem, repeti aqui, prevendo o báratro – o que acabou acontecendo –, a pegadinha regimental de ontem, do voto, daquilo que toda a Nação brasileira, para dizer a maioria dela queria, do voto para o Coaf ficar nas mãos do Ministro Sergio Moro. Três horas antes eu disse: "Presidente, o senhor, me conhecendo bem, já o suficiente, sabe que odeio off e odeio conversa por trás, e alguns colegas estão dizendo a mim aqui o seguinte: 'Kajuru, tomemos cuidado. Pode haver uma manobra hoje aqui, na votação'. E eu pergunto: esse assunto principal sobre o qual todos nós somos unânimes, evidentemente, a reforma trabalhista, que é o grosso desse assunto, nós todos concordamos com ela, com a diminuição de ministérios etc., agora...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – ... há intenção de votar nominalmente esse assunto e, posteriormente, o destaque do Coaf para Moro sobre o Coaf? De repente, não ser votado nominalmente e não sabermos aqui quem é quem na votação e, de repente, nem haver quórum? Ou não é essa a sua intenção como alguns aqui pensam?".
Bom, de novo, descobri que minha profissão é vidente – vidente. Aconteceu exatamente isso, lamentavelmente, e as imagens da TV Senado provam: 29 levantaram a mão e só existiam aqui ontem 41 Senadores, embora o painel mostrasse 78 presentes.
Portanto, fomos aqui passados como trouxas, como idiotas ontem, numa manobra, numa pegadinha regimental. E eu não engulo nenhuma explicação: "Ah, Kajuru, é regulamento". Regulamento uma ova.
Então, repito: quem fez esse regulamento...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – ... quem fez esse Regimento deve ter feito para onde eu vou agora, para um toalete.
Agradecidíssimo e muito obrigado principalmente pela paciência de sempre, meu amigo Senador Anastasia.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Jorge Kajuru. Cumprimento V. Exa.
Dando sequência à ordem de oradores, convido, agradecendo a compreensão, o Senador Confúcio Moura, do MDB, do Estado de Rondônia, para o seu pronunciamento.
Com a palavra, V. Exa., o Senador Confúcio.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, telespectadores, eu quero assim cumprimentar o Senador Jader Barbalho pela oportunidade de um discurso extremamente bem feito, bem formatado em defesa da integridade da Amazônia.
Eu, logicamente, não preparei um discurso muito bem redigido como o dele, mas vou me expressar aqui também no mesmo sentido do Senador Jader Barbalho sobre expressões, palavras soltas de ministros, às vezes, palavras de campanha do candidato Bolsonaro na época. Isso tudo tem causado um impacto, um estímulo, uma incitação muito grande e há pessoas invadindo reservas indígenas, ocupando reservas indígenas, extração de madeira em áreas proibidas e também o desmatamento desenfreado que está, realmente, evidenciado na Região Amazônica toda.
Isso me preocupa, Sr. Presidente. Eu passei pelo Governo do Estado e fui colega de vários outros Governadores da Amazônia, do Centro-Oeste brasileiro, e o nosso pacto era realmente um pacto pela preservação do meio ambiente, pela manutenção da floresta em pé, pelo aproveitamento das pastagens degradadas. Existem cerca de 20 milhões de hectares de pastagens degradadas, socadas pelo casco do boi e que não estão produzindo no Brasil inteiro. A gente pode triplicar a produção de grãos, aproveitando essas áreas de pastagens degradadas.
Para você impactar um desmatamento numa região de floresta natural, sem bases, desmerecendo um código florestal que foi debatido no Brasil inteiro – não houve um Estado do Brasil... Os produtores rurais grandes, médios e pequenos, em audiências públicas, no Brasil inteiro, debateram e aceitaram, ao final, o Código Florestal Brasileiro. Isso foi muito importante.
Fica agora, Sr. Presidente, uma quantidade de projeto de lei, até uma medida provisória que está lá na Câmara, a Medida Provisória 867... Isso é um atentado. Parece que houve um alvoroço enorme de incitação de Parlamentares a apresentar proposições no sentido de estimular a degradação ambiental na Amazônia.
Eu estava aqui, há pouco, vendo, sentado à mesa da Presidência, o Senador Otto Alencar. O Otto Alencar tem dado aulas magistrais sobre o Rio São Francisco. O Otto tem apresentado – ele está vendo ali, e eu estava falando no seu nome aqui – aulas fantásticas sobre o Rio São Francisco. Ele conhece o Rio São Francisco, ele conhece os afluentes do Rio São Francisco, ele tem a previsibilidade de uma inviabilidade do Rio São Francisco pela devastação, pela degradação das nascentes, pela seca dos rios afluentes. Isso tudo é muito sério. Eu pergunto aqui: quanto custa o Rio São Francisco? Quanto custa o Rio Amazonas? Quanto custa o Rio Madeira? E o mais interessante: lá em Rondônia, a maioria dos rios, 80% dos rios nascem na mesma serra – uns vão para baixo, outros vão para cima, outros vão para a direita, outros vão para a esquerda. Os rios nascem num aquífero. Agora, vão lá e desmatam aquela região da Serra dos Pacaás – vão lá e destroem. Destroem os rios, secam os rios, matam os peixes, atrapalham a irrigação, atrapalham tudo. Então, é fundamental a manutenção do Código Florestal.
O Cadastro Ambiental Rural e o Programa de Regularização Ambiental são normativas que estão em andamento no Brasil inteiro. Isso é extremamente importante.
Sr. Presidente, o pessoal fala assim: "Ah, mas a gente precisa desenvolver a Amazônia. Há muito pobre lá, há muito índio lá, há muito caboclo lá, há muito beradeiro por lá, há um 'pobrismo' – o Mangabeira usa sempre esta expressão 'pobrismo amazônico'". É a poesia que nós exaltamos da pobreza do caboclo, do índio ou do extrativista. Então, como é que nós vamos levar dinheiro para o nosso caboclo? Como é que nós vamos levar melhoria de vida para o cidadão que protege as nossas florestas?
O Jader falou aqui: "O pagamento de serviços ambientais, o pagamento de serviços ambientais". Eles estão lá preservando uma riqueza. E a ciência, pesquisar mais os cosméticos, os medicamentos fitoterápicos da floresta.
Sr. Presidente, o meu discurso é este: eu quero, assim, alertar para que o Governo Federal, o Sr. Ministro do Meio Ambiente e outros, que abusam, às vezes, escapam de tanto falar... Eles falam e soltam palavras, frases demolidoras, frases demolidoras que incitam, dificultam a vida dos Governadores por lá. É muito triste isso.
Então, Sr. Presidente, eu quero, basicamente, trabalhar aqui em cima da legislação, em cima da preservação dos rios, da floresta, das nossas riquezas, das nossas tradições, do nosso patrimônio imaterial, que é realmente uma riqueza fantástica e natural.
Então, essas são as minhas palavras. Muito obrigado pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senador Confúcio Moura. Agradeço a V. Exa. pelo pronunciamento, como sempre muito lúcido e extremamente esclarecedor, com a experiência de V. Exa., inclusive na direção do Estado de Rondônia.
O próximo inscrito presente é o eminente Senador Marcos Rogério, do Democratas, também do Estado de Rondônia, que tenho o prazer de convidar para assumir a tribuna e pronunciar o seu discurso.
Com a palavra, portanto, S. Exa. o Senador Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, os que nos acompanham pelo sistema de comunicação do Senado Federal, é uma alegria poder voltar à tribuna do Senado e fazer aqui, Sr. Presidente, algumas considerações que julgo importantes neste momento que o País está atravessando. É um momento que exige de todos nós muita reflexão, muita ponderação.
Então, eu volto a esta tribuna para fazer uma análise justamente do atual momento político de nosso País, especialmente depois das manifestações a que assistimos em todo o Brasil, no último domingo; manifestações, aliás, Sr. Presidente, válidas e necessárias, diga-se de passagem.
Saímos, há poucos meses, de um processo eleitoral onde, acredito, pela primeira vez em nossa história, se discutiu ideologia política como fator decisivo para a escolha dos representantes do povo brasileiro, tanto para o Executivo quanto para o Legislativo. Esquerda e direita jamais foram conceitos políticos ideológicos tão enfatizados em um processo eleitoral. Talvez os decanos deste Senado tenham registro diferente, mas não me recordo de ter participado de uma eleição tão polarizada do ponto de vista ideológico e também não é o que vejo em minhas leituras sobre a história política brasileira. Isso, a meu ver, a meu sentir, revela justamente o amadurecimento do pensamento crítico, sobretudo porque a população tem participado de forma mais efetiva do processo político. Mas passadas as eleições, julgo necessário que o Governo e este Parlamento priorizem os debates em torno dos grandes projetos para a retomada do crescimento econômico, como a Reforma da Previdência, a Reforma Tributária e o pacote de concessões.
Sabemos de todos os méritos e deméritos dos Governos passados. Não podemos ser ingênuos e negar que o Brasil viveu quase duas décadas sob governos que liam na cartilha dos ideólogos da esquerda. Temos muitas fontes sobre isso, a se destacarem, sobretudo, os escritos do Foro de São Paulo.
Em nome de uma política de bem-estar social de cunho puramente ideológico, se sacrificou parte de setores do Brasil. O resultado hoje são mais de 13 milhões de desempregados, um déficit público assustador. As receitas do Estado em frangalhos. Tanto que a ilícita manipulação do orçamento levou ao impeachment da então Presidente da República, Dilma Rousseff. A Operação Lava Jato descobriu o maior esquema de corrupção de toda a história brasileira. São diversos os levantamentos. Um deles, da Polícia Federal, aponta que somente em quatro anos os desvios superaram a casa dos R$48 bilhões.
Esse processo político de esquerda também surfou em ondas políticas criadas pelo conflito de classes, com o processo de vitimização de minorias, sem uma defesa real e efetiva de todo o conjunto da sociedade. Proteger os vulneráveis é saudável, mas potencializar sua condição de vítimas e colocá-los em conflito com os demais núcleos sociais é pura política de dominação.
Todo esse cenário nos leva à seguinte reflexão: só ideologia não basta. Os Governos precisam resolver os problemas mais emergentes da população, a começar pela geração de emprego, de capacidade de pessoal e familiar de adquirir bens essenciais à vida, como alimentação, vestuário, moradia, saúde, educação, temas fundamentais. Não é justo que, em nome de posições político-ideológicas de direita ou de esquerda, sacrifiquemos justamente o progresso do País. Não podemos repetir o erro de nossos antecessores e centrar o debate em torno de ideologias. A pauta tem que ser o Brasil, o Brasil dos brasileiros.
Passados quase cinco meses de Governo, estamos mais discutindo questões triviais do que o que mais importa para o futuro do País. Sim, estamos pautados em divergências conceituais, se é corte orçamentário ou se é contingenciamento orçamentário, se o Presidente fez ou não compromisso de indicar o Ministro Sergio Moro ao Supremo Tribunal Federal, se o Governo está ou não dividido entre militares e olavistas. De quem é a tal carta-bomba que o Presidente compartilhou na rede social? Qual manifestação reuniu mais gente: a do dia 15 ou a do dia 26? São questões relevantes? Podem até ser dignas de alguma reflexão, mas daí a ganhar as primeiras páginas e ocupar dias e mais dias de discussão, convenhamos, não é o tema que o Brasil quer debater. Na última semana, o simples fato de o Presidente ter compartilhado um texto teria passado a ideia de que queria renunciar. Ou seja, cria-se deliberadamente um clima de instabilidade.
É muito mi-mi-mi, Sr. Presidente, é muita conversa fiada. O Presidente faz uma autocrítica em relação a toda a classe política, a todos nós que precisamos fazer uma autorreflexão. E isso também é utilizado como pretexto para se vitimizar e criar polêmica.
Todos nós, sim, todos nós Srs. e Sras. Senadores, temos um compromisso sério com o País. O pior é que os que mais criticam que o País está parado são justamente os que mais querem ver o País parado, querem ver o circo pegar fogo. Enquanto isso, o tempo está passando e as estatísticas sociais e econômicas não estão melhorando. O IBGE divulgou recentemente o crescimento do índice de desemprego no primeiro trimestre de 2019 comparado com os últimos três meses do ano passado. Esse é que é o quadro, Sr. Presidente. A situação é crítica, é gritante, é preciso agir.
Tirando as convergências em algumas pautas de política econômica, o dia a dia das informações que pululam em nosso País gravitam em torno de questões totalmente periféricas. Exige-se do Presidente da República que busque a pacificação do País, com o que também concordo, mas não podemos negar que haja uma fortíssima resistência ideológica aos ideais do Governo atual. Reconheço que o Presidente Bolsonaro não se elegeu omitindo a sua opinião sobre temas polêmicos, pelo contrário. O Presidente Bolsonaro, por sua natureza, é polêmico e um polemista. Ou não foi assim na campanha? Não é surpresa na atuação do Presidente no dia de hoje. A grande questão, contudo, é que isso não pode ser enfatizado a ponto de atrapalhar os rumos do Governo, os rumos do País. É preciso governar mais, sim, polemizar menos, sim. O Presidente e seus assessores precisam compreender, ao meu sentir, que há no País apoio popular para se adotarem as medidas que, respeitados os limites do nosso ordenamento jurídico, façam parte do seu programa de governo, dentro do escopo da Constituição. A nossa baliza maior é a Carta republicana de 1988. As manifestações do último domingo serviram para reforçar esse apoio.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – O que fazer, então? É preciso pôr em prática as políticas de que o País precisa antes que esse apoio popular seja minado e o Brasil perca a oportunidade de realmente deixar para trás a triste história construída pelos governos anteriores, dos quais ainda há quem tenha saudade.
Nesse sentido sou enfático: o Presidente e sua equipe precisam ser mais propositivos e não cair nas armadilhas que lhes são preparadas, não ceder às provocações. É cuidar do Brasil e dos brasileiros. Esse é o nosso desafio.
Sr. Presidente, o momento reclama reflexões de lado a lado. Não adianta pensar que a responsabilidade de tirar o Brasil da situação em que se encontra seja só do Presidente ou seja só do Parlamento. Essa é uma missão que vincula todos nós. O fracasso ou o sucesso de uma ideia, de um programa, de uma concepção, de uma política pública, deve ser fruto de um debate maduro, responsável, conectado com o Brasil que está lá na ponta, com o Brasil real dos brasileiros que sofrem.
Vejo, na pessoa do Presidente, boa vontade, espírito público, vejo nele alguém que quer tirar o Brasil da condição em que se encontra, mas é preciso também, neste momento – e eu vou voltar esse tema, o Presidente do Senado já se encontra aqui, certamente querendo começar a Ordem do Dia, vou voltar a esse debate –, um pouco de racionalidade, racionalidade, e vou seguir com essa fala trazendo inclusive algumas reflexões de histórias experimentadas mundo afora.
Neste momento talvez seja bom reler um pouco daquilo que Luther King nos deixa com o seu legado, com a sua retórica, com a sua prática de vida...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ... porque o Brasil precisa de racionalidade, o Brasil precisa de responsabilidade. E este Parlamento não tem que faltar ao Presidente da República porque não é ao Presidente da República que servimos, é ao Brasil!
Ontem nós avançamos um pouco, é verdade, na reorganização administrativa, dando condições para o Presidente tocar a sua agenda, tocar o seu Governo, mas é preciso ir além. As reformas de que o Brasil precisa passam pelo Parlamento. É nosso dever constitucional, mas, sobretudo, é nosso dever com a sociedade dar as respostas de que o Brasil precisa.
Sr. Presidente, agradeço a tolerância de V. Exa., sabendo da importância da pauta que vamos enfrentar. Encerro o meu pronunciamento, prometendo retomar essa fala, especialmente fazendo essa reflexão acerca deste momento que a gente está vivendo e um chamado justamente à racionalidade.
Muito obrigado.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Marcos Rogério, meus cumprimentos, até porque V. Exa. utilizou uma expressão que me agrada muito, que é "racionalidade".
Parabéns a V. Exa.
Com a chegada de S. Exa. o Presidente, Senador Davi Alcolumbre, eu passo a Presidência para que S. Exa. inicie.
(O Sr. Antonio Anastasia, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Simone Tebet com a palavra.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) – Obrigada, Sr. Presidente, sei que nós estamos para receber uma série de medidas provisórias que acabam trancando a pauta, mas acho fundamental, se for possível e houver acordo dos Líderes, que nós pudéssemos dar preferência, Sr. Presidente, ao item 1 da pauta, que é um dos projetos mais importantes que foram ou que vão ser votados neste semestre no Senado Federal.
Trata-se, especificamente, do marco regulatório das agências reguladoras, essas agências que interferem na vida de 210 milhões de brasileiros. Um projeto que está maduro para ser aprovado, levou quase dez anos para avançarmos, quatro anos aqui no Senado, mais dois anos e pouco na Câmara e agora mais de ano aqui. Portanto, tem mais de sete anos que esse projeto tramita.
Ele foi feito por inúmeras mãos, ouvindo todos os lados, passou por vários relatores, inclusive o Senador Anastasia foi Relator numa das Comissões, eu fui Relatora em outra, na Comissão de Desenvolvimento Nacional, o Senador Marcio Bittar na Comissão de Transparência e a Câmara o aperfeiçoou. Nós temos condições de entregar para o Brasil um projeto que beneficia e que atende 210 milhões de brasileiros.
Portanto, se houver acordo dos Líderes, como primeiro item da pauta, antes que alguma medida provisória possa trancá-la, se houver o acordo, Sr. Presidente, nós gostaríamos muito de ver esta semana ser coroada com a aprovação deste projeto, que vai imediatamente para a sanção do Presidente da República, se for da vontade da maioria do Plenário desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Simone, V. Exa. faz um alerta ao Senado em um bom momento: que o Senado possa fazer a aprovação deste projeto de lei que vai, de certo modo, regulamentar a atuação das agências reguladoras no Brasil com força de lei, de uma legislação específica para tratar realmente do papel que cumpre às agências reguladoras, que precisavam ter uma legislação específica para consolidar a estrutura das agências reguladoras do Brasil.
Então, eu acolho o pleito de V. Exa. como um pleito do Brasil. Faremos a votação deste projeto e, em seguida, vamos fazer a leitura da medida provisória, para não atrapalhar a pauta nossa do Senado Federal.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jorge Kajuru, Líder.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Esqueceu de falar "poeta". Aí eu não falo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Poeta Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) – Obrigado, Presidente.
Brincadeira à parte, é o seguinte: o Estado de Goiás, hoje governado por um amigo seu e meu, Ronaldo Caiado, sabe o que sofre em relação ao que a admirável Senadora Simone Tebet propõe. Portanto, eu, como Líder da Bancada do PSB, concordo, apoio integralmente e gostaria de ver este projeto aprovado aqui, como ela disse muito bem, para 210 milhões de brasileiros e para quase 6 milhões de goianos do meu Estado que sofrem, Presidente – o senhor não tem noção do tanto –, com relação às agências reguladoras deste País.
Obrigado.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE. Pela ordem.) – Rapidamente, Senador Lucas. Boa tarde, Senador Davi, Presidente do Senado.
Eu ontem tentei utilizar este microfone no final da nossa votação sobre a MP 870 de forma, para mim... Depois disseram: "Não, isso aconteceu outras vezes aqui na Casa e tal", mas eu me surpreendi e quero dizer para V. Exa. com a sua atitude de não me deixar falar. Eu, com o Regimento Interno do Senado, naquele momento, tentei manifestar a minha opinião e a minha palavra foi cassada. Então, eu queria comunicar a V. Exa., sem nenhuma mágoa no coração, mas olhando nos seus olhos, que eu me surpreendi negativamente com a conduta, naquele momento, de V. Exa. Eu não esperava que isso fosse acontecer.
Eu vi isso pela televisão, em alguns momentos, aqui nesta Casa, e fiquei com a minha família: "Poxa, o que foi que aconteceu? Por que fizeram isso?" Esta é uma Casa de respeito, uma Casa onde a gente precisa ter harmonia. Há quatro meses que eu estou aqui desenvolvendo este trabalho com todas as minhas limitações e imperfeições, que são muitas, mas estou procurando cumprir direito as minhas atribuições aqui que o povo do Ceará me concedeu.
Eu achei, com todo o respeito a V. Exa., uma deselegância muito grande naquele momento, quando eu queria apenas levantar um artigo e fazer um pedido. E me foi, como dizem aqui, a palavra para isso é tratorado: "Você foi tratorado", eu e outros colegas também, mas estou falando por mim aqui.
No dia da eleição de V. Exa., eu tentei falar, quem estava sentado nessa cadeira era o Senador Ney Maranhão... José Maranhão, perdão, o Senador José Maranhão; eu tentei falar no início, não deixaram, mas eu insisti e ele me deixou falar. E eu pude colocar as minhas, o direito que eu tenho: Parlamento é fala, é parlar, é você colocar as suas ideias.
Então, com o Regimento na mão, eu fui ontem impedido de falar. Eu me considero assim violentado por isso. Respeito, continuo o respeitando, mas eu espero que seja a última vez que isso aconteça aqui no Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Eduardo Girão, não quero polemizar esse assunto, porque ontem foi um dia muito tenso para o Senado da República, e eu pedi para os Líderes, inclusive para V. Exa., no Colégio de Líderes, serenidade na Medida Provisória 870 em relação a uma carta redigida pelo Presidente da República fazendo um apelo para esta Casa para que ele pudesse ter sua estrutura administrativa votada no Senado. Mesmo fazendo esse apelo várias vezes a vários Líderes, inclusive a V. Exa., eu entendi legitimamente que V. Exa. não concordava em retirar o destaque que V. Exa. e o partido de V. Exa. tinham proposto para deliberarmos aqui no Plenário do Senado.
Eu poderia estar no exercício da Presidência no dia de ontem levantando a tese de que alguns Senadores queriam fazer a medida provisória expirar o seu prazo e derrubar a estrutura administrativa do Governo, mas não o fiz porque legitimamente os Senadores podem sim fazer destaque em qualquer matéria aqui no Plenário do Senado. E o Podemos fez o destaque, o destaque foi colocado à votação. Eu fiz a menção de todos os nomes de todos os Senadores que levantaram a mão se manifestando em relação àquela medida, agora, a verificação cabe para a oposição. A oposição pede verificação de quórum, ela é atendida regimentalmente. Quando o Líder do Governo pede a verificação apoiado por três partidos, não cabe. O Regimento vai valer para a oposição e não vai valer para os outros Senadores de outros partidos.
Quero comunicar a V. Exa. que eu vou cumprir o que está no Regimento. E o Regimento dizia que cada bloco poderia indicar um Senador para falar por cinco minutos. Trinta e três Senadores falaram na discussão da matéria, outros Senadores se inscreveram pelos seus blocos. Pelo bloco de V. Exa., o Senador Alvaro Dias se inscreveu e falou por nove minutos.
Então, eu quero comunicar a V. Exa. que eu vou adotar os procedimentos que o Regimento me impõe e seguirei cumprindo rigorosamente o que o Regimento do Senado impõe a esta Presidência.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Perfeito. Só para fazer uma colocação a V. Exa., na hora em que eu estava com o Regimento na mão e o senhor não me ouviu, eu iria fazer exatamente uma arguição nesse sentido. A interpretação minha e da minha assessoria, num artigo – não estou com o Regimento aqui agora, mas já que o senhor está voltando ao tema eu vou colocar –, é que era não apenas a Liderança do bloco que poderia falar; poderia falar também o Líder de partido. Essa era a arguição que eu estava querendo fazer.
Mesmo assim, com a colocação de V. Exa. agora dizendo que o Senador Alvaro Dias falou pelo Bloco Podemos/PSL/PSDB, ele, como requerente do destaque pelo Podemos, como Líder do Podemos – era isso que eu tinha interpretado e ele também, quando desceu da tribuna eu conversei com ele aqui embaixo –, e foi por isso que eu pedi a minha inscrição como Líder desse Bloco. Então, só para esclarecer a V. Exa. que foi exatamente isso que eu fiz.
Com relação a essa questão de a medida provisória caducar ou não, essa conta não se deve colocar nos Senadores que queriam que o Coaf ficasse com o Ministro Sergio Moro, no Ministério da Justiça. Por favor, não coloque isso na conta dos Senadores, porque isso é direito, é legítimo nós colocarmos aqui nesta Casa o que as ruas...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – ... pediram para a gente. E esse foi um pedido das ruas, que está acima de qualquer governo. As ruas pediram que o Coaf ficasse no Ministério da Justiça, com muita coerência e legitimidade, e foi isso o que nós arguimos aqui ontem. Se o Senado vai se rebaixar para a Câmara e não vai mandar a tempo de eles votarem lá, se eles não votarem e caducar a medida provisória, isso não é problema dos Senadores daqui. Isso é problema da Câmara, que pode trabalhar na quarta, pode trabalhar na quinta, pode trabalhar na sexta, pode trabalhar no sábado, pode trabalhar no domingo, como todos nós aqui.
Então, tempo necessário para eles votarem lá e colocar o Coaf no Ministério da Justiça, como a maioria aqui queria – o voto não foi nominal, mas a maioria aqui queria –, tempo haveria, Presidente Davi. Tempo haveria! Então, esse não é um argumento plausível para que se justifique essa questão da votação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) – Sr. Presidente, tendo em vista a preocupação com as medidas que estão chegando à Casa e que são importantíssimas, inclusive a 871, que espero que a Câmara vote e venha para cá imediatamente, esse item 1 é muito importante ser votado. Pediria a V. Exa. que entrasse no item 1, tendo em vista que há acordo, para a gente votar essa matéria o mais rápido possível, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Líder Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) – Sobre a colocação feita pelo nobre Senador Eduardo Girão, eu queria esclarecer a V. Exa. que o nosso sentimento não era de trabalhar para impedir a votação da Medida Provisória 870. Nós apenas colocamos e achamos, todos nós que estávamos aqui, que havia tempo hábil para ela voltar para a Câmara e ser votada. Ela poderia ser votada hoje, amanhã. Nós já fizemos isso aqui quando a Câmara enviou para cá, o que foi o caso do novo Marco Regulatório da Aviação, que chegou aqui com modificações que foram colocadas pelo Relator Roberto Rocha. Então, o sentimento era esse.
Agora eu acho, mesmo V. Exa. seguindo o Regimento, que 30, 40 Senadores com interesse em votar o destaque do Senador Alvaro Dias, isso poderia perfeitamente ser votado. O Governo não pode, de maneira nenhuma, colocar uma posição de impedir que os Senadores possam, dentro do regime democrático, expor as suas posições, seus votos. Essa foi a minha veemência aqui ontem. A minha veemência não colocou em nenhum momento posições de ordem pessoal para deslustrar a imagem de nenhum Senador, muito menos a de V. Exa., mas a minha veemência foi exatamente para termos o direito de expor aqui as nossas posições, até porque o Líder do Governo, o Senador Fernando Bezerra, que foi o Relator da matéria, trabalhou muito na Comissão Mista, e eu fiz parte da Comissão Mista, para votarmos e colocarmos o Coaf no Ministério da Justiça, não é nas mãos do Moro, pode ser qualquer outro ministro, no Ministério da Justiça.
Nós votamos a favor. Outros Senadores que queriam também votar o destaque do Senador Randolfe e do Senador Alvaro Dias pretendiam da mesma forma. Nós fomos lá para a Comissão Mista e eu votei a favor, a pedido do Líder do Governo.
Portanto, a nossa posição era uma posição de voto, de querer votar, num regime democrático.
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Sei que V. Exa. atendeu ao que previa o Regimento, mas se poderia dar um tempo maior para que outros Senadores pudessem aqui colocar, como o caso do Girão mesmo que queria colocar sua posição e não teve oportunidade de colocá-la.
Ninguém quer prejudicar o Governo. O Governo é que tem, ao longo desses cinco meses, criado as crises reincidentes que têm acontecido aqui este ano. São quatro meses, quase cinco meses de reincidência de crise atrás de crise. O Senado nunca criou absolutamente nenhuma crise, muito menos nós.
Então, eu queria expor isso a V. Exa. e dizer que a nossa indignação, a nossa veemência era muito mais para ter o direito de votar um destaque que foi defendido até 48 horas antes pelo atual Ministro Moro, pelo Presidente da República, pelo Líder do Governo.
Essa mudança de posição... O Senador Angelo...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – ... colocou até um termo interessante, esse pingue-pongue, pingue de manhã e pongue de noite, isso realmente incomoda bastante todos nós.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Lucas Barreto.
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Pela ordem.) – Presidente, eu tenho dois assuntos. Primeiro, esse da carta. A gente queria pedir ao Presidente Bolsonaro, ao Líder aqui, que isso não seja prática aqui nesta Casa. Toda vez que um projeto perder lá na Câmara alguma coisa vão mandar uma carta assinada por todos os ministros. E nós tínhamos um compromisso de deixar o Coaf no Ministério da Justiça.
E isso foi provado que, no PSD na Câmara, com 30 Deputados, apenas um votou contra. E aqui todos tinham liberdade, e nós queríamos realmente votar o destaque do Senador Randolfe.
(Soa a campainha.)
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) – Mas com o apelo, o apelo escrito do Presidente, dos Ministros da Casa Civil, da Justiça, houve esse imbróglio aqui, inclusive deixando os Senadores todos sem condições, até a esquerda. Então, ontem aconteceu uma coisa que eu penso que nunca mais vai acontecer, o Governo ter 70 votos nesta Casa. Então, fica aqui o meu pedido para que as coisas avancem.
No caso da reforma da previdência, para que nós não tenhamos esse problema de vir uma carta, daqui a pouco, dizendo: "Ah, de quanto vai reduzir? Quanto vai economizar? Um trilhão? Um trilhão e meio? Que os Senadores já estejam lá discutindo também na Câmara, para quando chegar aqui nós possamos ter o conhecimento.
E pedir a V. Exa. que, antes da leitura da MP que pode travar a pauta, V. Exa. coloque em votação...
(Soa a campainha.)
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) – ... o nosso requerimento, que pede, nos termos regimentais, calendário especial para a PEC 51, de 2019, tendo como primeiro signatário eu e tendo a assinatura de todos os Líderes de blocos, que representam 80 Senadores. Então, eu queria pedir a V. Exa. a prioridade de pauta disso, porque é um número significativo de assinaturas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Aproveitando as ponderações de V. Exa., quando V. Exa. diz que o Governo se surpreendeu com os 70 votos de ontem, eu fico surpreso com os 80 votos de hoje de V. Exa. Eu queria me incluir nessa relação de signatários para nós fazermos a unanimidade do Senado em apoiamento ao requerimento de V. Exa.
Senadora Daniella, Líder do Progressistas.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Pela ordem.) – Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, eu venho fazer uma fala rápida.
Ontem, eu escolhi não só observar, mas tomar as nossas posições, como o Progressistas tomou, de maneira tranquila, na reunião de Líderes. E, na tarde de hoje, eu quero iniciar esta sessão trazendo minha solidariedade a V. Exa. pela, lamentavelmente, forma agressiva com que V. Exa. foi tratado desnecessariamente. Sei que temos todos a condição de demonstrar ou de expressar as nossas indignações, os nossos pensamentos contrários, mas tudo isso tem um limite, e o limite do respeito é fundamental dentro desta Casa. V. Exa. sempre se comportou – e eu tenho certeza de que todos nesta Casa podem dar este testemunho –, principalmente na reunião de Líderes, que é onde eu quero dizer que V. Exa. tem a paciência de escutar atentamente por mais de quatro horas, Senador Kajuru, a todos os Líderes indistintamente... E o que eu observei aqui foi como alguém que, de pé ou às vezes sentada, observava os ânimos acirrados chegando a um ponto que não foi necessário. Então, na tarde de hoje, eu venho trazer uma reflexão, e a reflexão é que possamos nos manter sempre sóbrios no sentido de que o entendimento da divergência de pensamento possa existir, assim como o respeito a, principalmente, quem merece respeito – o respeito a todos, mas ainda mais a V. Exa., que sempre pautou-se de uma forma contundente no sentido de ser agregador, tão democrático que talvez, muitas vezes, haja esse excesso de atitudes que ontem ocorreu. Então, venho trazer a minha solidariedade e dizer que, muito sinceramente, espero que não venhamos a ver mais situações como a de ontem, quando chegamos a momentos extremamente lamentáveis.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Muito obrigado, Senadora Daniella, Líder, pelas palavras de V. Exa.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou passar a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para questão de ordem.) – Presidente, eu, na verdade, faço uma questão de ordem. Por isso, eu arguo o 403 do Regimento Interno, 132.
V. Exa. sabe da colaboração da oposição em relação ao rito das medidas provisórias. Inclusive, nós da oposição saudamos V. Exa. por ter finalmente conseguido que a Câmara dos Deputados pautasse e colocasse a voto a Proposta de Emenda à Constituição nº 70, de 2011, que regula em definitivo essa questão do prazo de medidas provisórias. E V. Exa. é testemunha também da colaboração deste Senador e da oposição nesta Casa em relação às últimas MPs que foram apreciadas aqui: primeiro, a medida provisória que tratava da abertura do capital para atuação das empresas aéreas estrangeiras no Brasil, que é fundamental para o marco do setor; e, depois, a própria medida provisória em relação à organização administrativa do Governo. Em todas essas, nós não exigimos o prazo regimental, inclusive aquiescendo, valorizando, aguardando o cumprimento do acordo por parte da Câmara de votação da PEC 70, que V. Exa. viabilizou, negociando com o Presidente da Câmara.
Ocorre, Presidente, que está em votação neste momento na Câmara dos Deputados a Medida Provisória 867. Veja, Sr. Presidente, essa medida provisória originalmente versava sobre um tema: regularização fundiária. Nenhum óbice de nossa parte, nenhum problema de nossa parte. Nós ponderaríamos e concordaríamos, inclusive, até com a quebra de interstícios em relação a ela, aguardando – vou utilizar o termo que é de Ulysses e que eu costumo utilizar –, como o vigia espera a aurora, que a PEC 70 seja votada lá. Ocorre que a medida provisória foi totalmente desvirtuada de seu objetivo primeiro – totalmente desvirtuada! Há um conjunto de modificações, de jabutis nessa medida provisória que violentam em especial o Código Florestal brasileiro. É um retrocesso no Código Florestal brasileiro. Neste momento, Sr. Presidente, essa medida provisória está sendo votada na Câmara. O mérito da MP já foi votado, o texto principal pelo menos já foi votado. O Sr. Presidente Rodrigo Maia está colocando em votação 19 destaques a essa medida provisória. Ao que me parece, cada destaque vai ser uma votação nominal, pelas notícias que temos. Deve se estender o debate sobre essa medida provisória.
Eu só quero pedir a aquiescência de V. Exa., primeiro, em relação à forma. E aí, em relação à forma, me permita utilizar o Regimento nos diferentes dispositivos que há, no 131, no 167, sobre o prazo mínimo de tramitação de medidas provisórias – o 131, em especial, estabelece o prazo mínimo de 24 horas. Não será aceitável – e essa medida provisória expira dia 3 de junho – a Câmara dos Deputados concluir a votação dessa medida provisória lá pelas 20h, 21h, 22h,19h, que seja, ela vir para cá, e nós a apreciamos na data de amanhã, quando ainda sequer está prevista uma sessão deliberativa. Então, primeiro, é uma questão de ordem de forma do cumprimento do Regimento. Não é aceitável esse primeiro aspecto.
No segundo...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Mas, se V. Exa. solicitar, eu marcarei a sessão deliberativa para amanhã para votarmos a medida provisória.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Em absoluto, Presidente!
Primeiro, é a questão de forma à luz do Regimento. Aí, nesse caso específico, mesmo V. Exa. tendo rogado toda a compreensão nossa em relação às outras medidas provisórias, permita-me, Excelência, rogar ao Regimento Interno.
O segundo é o mérito da medida provisória. Veja, todos os colegas Senadores aqui estão com uma fitinha verde que foi distribuída pelo querido Senador Fabiano Contarato em alusão a uma cerimônia belíssima que tivemos na sua ausência – e V. Exa. foi muito bem representado pelo Vice-Presidente da Casa, o Senador Anastasia – sobre a instituição do Junho Verde, inclusive, com referências a termos uma agenda ambiental aqui em alusão ao mês do meio ambiente...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Ora, imaginem o paradoxal que será, um dia após nós inaugurarmos o Junho Verde aqui, no limiar, no alvorecer do mês de junho do meio ambiente, esta Casa votar uma legislação que retrocede a legislação ambiental a tempos jamais vistos, porque, além de ser uma alteração do Código Florestal, será pela via transversa, Senador Anastasia, pela via de jabuti em medida provisória.
Eu participei do último debate, Presidente, do Código Florestal aqui. Eu acho que poucos dos colegas Senadores aqui participaram, mas os que participaram lembram muito bem que foi um debate de quase três anos de Código Florestal, na Câmara e no Senado, para nós alterarmos em uma...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – E eu concluo agora, Presidente, só um minutinho. Só um minutinho para eu concluir, perdão.
E nós alteraríamos isso em uma canetada de jabuti de medida provisória, o que não me parece ser uma via adequada para o Congresso Nacional.
Sr. Presidente, são esses temas, primeiro, de forma e, segundo, de mérito, que rogo a V. Exa. para fazer essa medida provisória caducar. Lógico, V. Exa. sabe que sempre pode contar com a compreensão da oposição. Obviamente, se a medida provisória para cá vier, única e exclusivamente, com seu texto principal, nós, assim como colaboramos em outros temas, não colocaremos nenhum obstáculo com relação a essa, mas, se vier com os jabutis que foram colocados nela, se a Câmara não derrogá-la, Presidente, me permita, em dever de lealdade a V. Exa., antecipar que nós aí faremos uso dos dispositivos que nos são colocados pelo Regimento Interno.
Obrigado pela compreensão, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Rodrigo Pacheco...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente, eu queria me inscrever também – é a Senadora Eliziane.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu dei a palavra antes de iniciarmos a votação, porque nós temos algumas autoridades para votar e eu estava aguardando o quórum para votarmos as autoridades e entrarmos na pauta, para depois darmos prosseguimento às matérias que estão pautadas.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) – Eu já estava inscrito, não é, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu sei. V. Exa. está inscrito também, porque é Relator da autoridade que nós vamos votar no dia de hoje. Eu queria pedir compreensão...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Tudo bem, eu passo a palavra a V. Exa.
Líder Rodrigo Pacheco.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Pela ordem.) – Sr. Presidente, antes de mais nada, eu gostaria de agradecer a V. Exa. e à administração da Casa que me permitiram ter um microfone um pouco mais extenso. Imagino que, com o Senador Styvenson, também tenham feito isso. Para o Senador Styvenson, também fizeram o microfone um pouco mais alto?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Inclusive, Líder Rodrigo, eu quero falar ao Plenário que eu estou, desde quando assumi a Presidência do Senado, pedindo para a nossa assessoria técnica fazer esses gestos com os Senadores de estatura um pouco superior à da média, como V. Exa. e o Cap. Styvenson. Para o Cap. Styvenson, no caso, também pelo porte mais avantajado dele, nós precisamos que ele tenha um microfone adequado para fazer uso da palavra. Foram instalados hoje seis microfones com extensores para tentar dar para os Senadores mais comodidade na hora das suas manifestações.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Essa grande minoria da Casa agradece a V. Exa. E igualdade é isto: tratar desigualmente os desiguais. Agradecemos a V. Exa.
Eu gostaria de fazer um registro importante em relação a essa questão das medidas provisórias, uma preocupação aqui externada por vários Senadores, inclusive agora pelo Senador Randolfe Rodrigues, de que, de fato, o Senado não pode ficar premido, pelas circunstâncias de tempo, a deixar de examinar qualquer medida provisória em razão de eventual atraso na Câmara dos Deputados. E V. Exa. já está cuidando disso. Isso já nos foi comunicado, inclusive na reunião de Líderes, em relação à Proposta de Emenda à Constituição nº 70, para disciplinar os prazos da Comissão Mista de Deputados e Senadores, o prazo da Câmara dos Deputados, o prazo do Senado, para que não sejamos, de fato, carimbadores ou chanceladores da decisão da Câmara dos Deputados. V. Exa. já está cuidando disso. E sei que essa é uma preocupação de resolver um problema que não é de agora, é de 30 anos do Senado Federal em relação a essas questões de medida provisória. Então, isso não pode ser atribuído a V. Exa. Muito ao contrário. A solução desse problema é que deve ser atribuída a V. Exa., como V. Exa. está buscando fazer.
O segundo ponto é em relação à medida provisória de ontem, a 870, um projeto de lei de conversão. Aqui quero fazer justiça e corrigir um erro do que foi dito, inclusive por mim, quando me referi ao prazo na Comissão Mista dessa Medida Provisória 870, que teria ficado por mais de 90 dias... Eu busquei a informação exata, e essa medida provisória, Senadora Daniella, foi editada no dia 1º de janeiro, porque ela tratava da reforma administrativa. Sua tramitação se iniciou em início de fevereiro, quando aqui tomamos posse, mas ela foi instalada somente em 10 de abril. Portanto, primeira questão: não se pode atribuir ao Líder do Governo, o Senador Fernando Bezerra Coelho, qualquer tipo de inércia. Ele usou o tempo a partir de 10 de abril, quando ela foi instalada, para fazer a análise do seu parecer em relação a essa medida provisória altamente complexa de organização básica do Governo Federal, do Presidente e dos ministérios. E, na Câmara dos Deputados – é o segundo ponto de justiça; o primeiro que faço é em relação ao Senador Fernando Bezerra Coelho e agora faço em relação à Câmara dos Deputados e ao Presidente Rodrigo Maia –, essa medida provisória permaneceu por 13 dias, não permaneceu por 100 dias, 90 dias, tampouco o Presidente Rodrigo Maia sentou nessa medida provisória. Ela permaneceu por 12, 13 dias na Câmara dos Deputados e ontem foi por nós votada, realmente premidos nós pelo tempo para poder decidir, sob pena de prejudicar a reforma administrativa do Governo. No final das contas, ninguém tem culpa do atraso. Na verdade, ela foi decidida no prazo adequado pela Comissão Mista, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado da República.
E, terceiro, é quanto ao procedimento, Presidente. É irretocável o seu procedimento, todo ele... E eu invoco o art. 14 do Regimento, quando V. Exa. permitiu que todos os Senadores que quisessem fazer uso da palavra o fizessem – mais de 30 Senadores discutiram a matéria –, sendo que o art. 14 permitiria a V. Exa. encerrar a discussão depois de cinco oradores de um lado e cinco de outro. V. Exa. poderia ter encerrado a discussão, mas V. Exa. permitiu a discussão por todos os Senadores. É exatamente o art. 14, inciso IV, que fala justamente dessa limitação de cinco Senadores para um lado e cinco para outro, para encerrar logo, e V. Exa. não fez uso desse artigo.
Depois, o segundo ponto se refere ao encaminhamento da votação, em que V. Exa. cumpre o Regimento. Aí eu peço vênia ao Senador Eduardo Girão para dizer que V. Exa. cumpriu o Regimento, porque o Relator da matéria é que teria direito à voz, à palavra, ao uso da fala, assim como os Líderes do partido ou do bloco, e V. Exa. também cumpriu isso.
E o terceiro ponto é quando se fala de se ter pedido a palavra pela ordem no momento da votação. Uma coisa é pedir a palavra pela ordem, outra coisa é invocar uma questão de ordem. Há diferença também no art. 14, inciso X, e a palavra pela ordem naquele momento, às vezes, até para poder ganhar o tempo, o que é absolutamente legítimo no jogo democrático, de uma hora para poder ter votação nominal, não necessariamente precisa ser conferida naquele momento de votação. Não se tratava de questão de ordem que invocava algum tipo de artigo em relação ao tema que estava sob análise.
Desse modo, foi irretocável o procedimento de V. Exa. Fique com a consciência tranquila, porque V. Exa. respeitou o Senado, V. Exa. respeitou a sua consciência – tenho certeza – e permitiu ao Brasil que tivéssemos a reforma administrativa aprovada. Seria muito ruim para o País uma medida provisória de prerrogativa do Presidente da República para tratar da organização de seus ministérios e de órgãos vinculados ao Presidente da República não aprovada pelo Congresso Nacional. Nós não teríamos como explicar isso à sociedade. E ontem, no final das contas, não ganhou o Senado, não ganhou o Governo, ganhou o Brasil com a aprovação da medida provisória, o que foi uma decisão sensata e correta deste Senado da República.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero solicitar a V. Exa., se possível, que nós colocássemos na Ordem do Dia a indicação do Sr. Davi Barreto para Diretor da ANTT para a área de ferrovias.
A área de ferrovias, já há algum tempo, está sem seu diretor e é uma área que certamente o Presidente da República ou o próprio Governo Federal tem interesse, sobretudo, para dar bom andamento, à medida que nós temos algumas ferrovias encaminhadas não só para o Mato Grosso, mas, sobretudo, para o Brasil.
Assim, solicito de V. Exa., como sempre bondoso e generoso, que, se possível, coloque na Ordem do Dia a indicação, Mensagem nº 12, de Davi Ferreira Gomes Barreto, que nós relatamos na Comissão de Infraestrutura por delegação do Presidente Marcos Rogério.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Comunico a V. Exa. que será o primeiro item da pauta, para podemos ter os números dos Senadores presentes para fazermos a votação nominal desta mensagem de autoridade para a indicação para a Agência Nacional de Transportes Terrestres.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Agradeço a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Requerimento.
Requeiro, nos termos regimentais, calendário especial para a PEC nº 51, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Lucas Barreto, para que a matéria conste da Ordem do Dia de sessões deliberativas a serem convocadas na forma que se segue.
Em votação o requerimento assinado por todos os Líderes partidários.
Os Senadores e Senadoras que concordam com o calendário especial permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado por unanimidade.
Início da Ordem do Dia
Mensagem nº 12, de 2019 (nº 68, de 2019, na origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Davi Ferreira Gomes Barreto para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Parecer favorável nº 4, tendo como Relator da matéria na Comissão de Infraestrutura o eminente Senador Jayme Campos.
Em discussão o parecer. (Pausa.)
Não há Senadores inscritos para a discussão.
Está encerrada a discussão.
Passamos agora à votação, que, de acordo com o disposto no art. 291 do Regimento Interno do Senado Federal, deve ser procedida por escrutínio secreto. Solicito à Mesa...
Comunico aos Senadores e às Senadoras que já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Passo a palavra a V. Exa., Senadora Simone... (Pausa.)
Novamente, eu peço aos Senadores e Senadoras que venham ao Plenário. Estamos em processo de votação nominal para a indicação do Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres. Solicito que os Senadores que estejam em outras dependências do Senado venham ao Plenário. Nós estamos em processo de votação nominal.
Gostaria, também, de registrar e de destacar a presença de alguns Prefeitos e de uma Prefeita do Estado do Amapá. Quero agradecer ao Prefeito Márcio Serrão, Prefeito do Município de Laranjal do Jari, lá no meu querido Estado do Amapá, Prefeito do terceiro maior Município do Estado, no sul do Amapá, fronteira com o Estado do Pará. Quero agradecer, também, ao Prefeito Dielson, Prefeito do Município de Vitória do Jari, também no sul do Amapá. Quero agradecer a presença do Prefeito Dudão, Prefeito do Município de Mazagão, no Estado do Amapá, e da nossa Prefeita, a dama do Amapá, a Prefeita do Município de Pracuúba, Prefeita Belize. Sejam todos muito bem-vindos ao Senado Federal. Muito obrigado. O Senado fica muito honrado com a presença de V. Exas.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) – Presidente, inclua no cumprimento aos Prefeitos o representante da Famem (Federação dos Municípios do Estado do Maranhão), Diretor de Representação Institucional aqui em Brasília, o Prefeito de São Mateus, Miltinho Aragão, que está aqui também conosco e participou, agora há pouco, de uma importante reunião no Dnit discutindo todo o planejamento, para os próximos quatro anos, das estradas federais do Maranhão.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Faço das suas palavras um cumprimento aos Prefeitos do Estado do Maranhão.
Com a palavra o Senador Lucas Barreto...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente, é para inscrever-me.
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, é só para cumprimentar também os Prefeitos que aqui estão, assim como o Secretário de Saúde do Jari, o nosso amigo Ted, o Prefeito Márcio, em nome de quem cumprimento todos os Prefeitos que estão aqui, para ser bem breve, porque V. Exa. já citou
E eu quero dizer que esta Casa irá votar secretamente a indicação do Diretor da ANTT, mas, como é de praxe, nós já nos acostumamos – eu e o Senador Randolfe – a declarar o nosso voto para que não pairem mais dúvidas sobre votação secreta. E o meu voto é favorável ao Davi, porque ele tem o seu nome e ainda tem o sobrenome Barreto.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para encaminhar.) – É isso mesmo, Lucas Barreto.
Sr. Presidente, o nome do Dr. Davi foi indicado pelo Presidente da República e tramitou dentro do processo legal.
Como Relator da matéria, desse assunto, no processado, na Comissão de Infraestrutura, por delegação do Presidente Marcos Rogério, nós analisamos de forma criteriosa o seu currículo. É uma pessoa preparada, formada pelo ITA e com uma vasta experiência, também, no setor público.
Ele foi concursado do Tribunal de Contas da União, aprovado em primeiro lugar e, agora, exerce o cargo, também de forma concursada, de Conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Ceará.
Tivemos a oportunidade, no dia de ontem, também nesta Comissão com vários Senadores e Senadoras, de sabatiná-lo. Se não bastasse isso, nós tivemos também o privilégio de conversar de forma bem pessoal junto com a Bancada do Mato Grosso e percebi que é um homem competente e, acima de tudo, compromissado com o setor público brasileiro.
Nesse exato momento, em que a ANTT está desguarnecida do seu diretor, da área de ferrovia, é muito importante a sua indicação, até pelo fato de que agora estamos discutindo, com muita ênfase, a questão do transporte intermodal brasileiro. É fundamental que nós melhoremos a infraestrutura em relação ao transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário. Eu tenho certeza de que o Davi Barreto, primo aqui do Lucas, nosso Senador, ou parente bem chegado – no mínimo é primo –, vai fazer um belo trabalho, até porque é uma pessoa que está extremamente comprometida também com o desenvolvimento do nosso Brasil.
Por isso, eu faço um apelo ao Srs. Senadores, que se encontram ainda em seus gabinetes, que venham para o Plenário da Casa para votar no indicado para Diretor de ferrovia, o Dr. Davi Barreto.
Aqui já temos praticamente quórum, mas não é o suficiente até porque apenas 38 Senadores votaram. Sei perfeitamente que nós temos aqui, no mínimo, 50 Senadores. Por isso, faço um apelo para que os Srs. Senadores que se encontram presentes no recinto também votem, como também os demais Senadores que se encontram nos seus gabinetes que venham para o Plenário para votarmos nessa indicação do novo Diretor da ANTT.
Portanto, tenho certeza de que o Dr. Davi, conhecedor profundo dos nossos reais problemas, do Mato Grosso e do Brasil, poderá fazer um belo trabalho, particularmente quando estamos avançando nas privatizações das nossas rodovias, das nossas hidrovias e das nossas ferrovias. Este é um setor que não pode parar e, acima de tudo, é um setor que certamente é importante para o escoamento das nossas riquezas de nosso País.
Agradeço a V. Exa., como também da mesma forma, quero cumprimentar aqui o Presidente da Comissão de Infraestrutura, o ilustre Senador Marcos Rogério, por confiar na minha pessoa, delegando-me autoridade para relatar aquela matéria tão importante do Diretor da ANTT, Dr. Davi Barreto.
Portanto, Srs. Senadores, por favor, vamos votar para prosseguirmos em nossa votação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Marcos Rogério.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente, eu pedi já há algum tempo a inscrição.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É sobre a matéria de votação.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, faço uso da palavra neste momento apenas para ressaltar o acerto do Presidente Jair Bolsonaro na indicação do nome do Dr. Davi Barreto, o acerto do Ministro da Infraestrutura, Dr. Tarcísio, em fazer o esforço para que o nome dele viesse a esta Casa, fosse sabatinado na Comissão de Infraestrutura, e hoje nós tivéssemos a oportunidade de confirmar o nome dele para a ANTT.
Eu tive a oportunidade de conversar com ele por diversas vezes. É alguém que tem um currículo absolutamente invejável, uma trajetória de sucesso, de vida pública ilibada, de preparo e de compromisso com este novo momento do Brasil.
Eu queria saudar aqui publicamente o eminente Senador Jayme Campos, que foi o Relator desta matéria – eu atribuo a ele a condição de Relator desta matéria –, que fez um brilhante voto, recomendando a aprovação do nome do Dr. Davi Barreto, que hoje nós votamos aqui.
Por que estou ressaltando a importância de aprovarmos o nome dele no dia de hoje? Especialmente em razão do momento que a Agência Nacional de Transportes Terrestres vive, que demanda justamente essa renovação, essa recomposição de quadros, pela importância que ela exerce dentro da PPI, do pacote de concessões que o Governo está fazendo, é importante ter alguém lá com a característica do Dr. Davi Barreto, oriundo do Tribunal de Contas da União, agora, no Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Tenho certeza que ele vai dar grande contribuição para a Agência Nacional de Transportes Terrestres, mas, sobretudo, uma contribuição para o Brasil, dentro do papel fundamental que tem a agência reguladora.
Então, voto de muito sucesso ao Dr. Davi, se Deus quiser, sendo confirmado hoje aqui no Senado Federal. Tenho certeza que ganha a ANTT e ganha o Brasil com a presença dele lá.
Parabéns a V. Exa. por pautar tão rapidamente a indicação dele à ANTT.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu quero aproveitar esta oportunidade, antes de passar a palavra à Senadora Eliziane, para falar que o Ministro da Infraestrutura, o Ministro Tarcísio, tem feito apelo para o Senado da República na questão da apreciação desse dirigente dessa importante Agência de desenvolvimento do nosso Brasil.
Então, quero fazer o registro em nome do Ministro Tarcísio e agradecer aos Senadores da Comissão de Infraestrutura, especialmente ao Senador Jayme, e a V. Exa., Senador Marcos, como Presidente da Comissão, que conseguiu a aprovação por unanimidade...
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Por unanimidade, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... no Plenário da Comissão de Infraestrutura do Senado Federal, sabendo da importância e da capacidade do indicado, como um grande quadro qualificado do Brasil, que vai, com certeza, ser confirmado aqui no Plenário do Senado para ajudar essa agência, que é fundamental no desenvolvimento da logística, da infraestrutura, que é do que o Brasil precisa.
Então, eu queria dividir essa conquista com todos os Senadores e cumprimentar o Ministro Tarcísio e o Gustavo Sabóia, que é assessor do Ministro e trabalhou também na construção dessa pauta importante, dessa indicação, dessa mensagem do Governo Federal.
Senadora Eliziane.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, inicialmente eu queria trazer aqui também os meus cumprimentos ao Diretor de Relações Institucionais da Famem, um grande amigo, companheiro, Prefeito Miltinho Aragão, que é uma das maiores representações políticas do Estado do Maranhão, cuja amizade muito me honra ter.
Ele foi fundamental para que hoje nós estivéssemos aqui nesta Casa, sentada nesta cadeira, meu Líder, representando o nosso Estado aqui na Câmara Alta deste País. Eu quero aproveitar para deixar os meus cumprimentos e os meus agradecimentos ao seu trabalho e ao seu apoio.
Presidente, eu queria também lhe fazer um apelo, um apelo referente à Medida Provisória nº 867. Uma medida provisória que – é bom a gente destacar isso –, do ponto de vista do texto principal, que foi o programa de regularização ambiental, é uma medida importante. E, considerando esse texto, nós entendemos que seria uma medida para ser aprovada como veio do Governo Federal.
Ocorre que, ao chegar aqui na Comissão Mista, houve um aproveitamento e uma modificação total nessa medida provisória. São dezenas de destaques, que, nesse momento, estão sendo votados ali na Câmara dos Deputados e que fazem uma verdadeira mudança. Isenção de multas, isenções de infrações. Isenta, por exemplo, a recuperação de 6 milhões de hectares. E, diga-se de passagem, em 2012, no Código Florestal, Presidente, nós já isentamos de recuperação mais de 40 milhões de hectares, beneficiando pequenos e médios produtores. E essa alteração que está sendo feita neste momento, nessa medida provisória, é para beneficiar grandes latifúndios.
Nós temos várias organizações em todo o Brasil que estão recriminando essa alteração nessa medida provisória, como a Associação Brasileira do Agronegócio e outras mais, porque entendem que esses vários jabutis vão trazer modificações gritantes à política ambiental brasileira.
Nós precisamos ter o mínimo de tolerância, e nós nem sabemos ainda ao certo o que será aprovado. Esse texto não pode vir à queima-roupa para cá porque, aliás, esse é um debate que nós precisamos aprofundar. A medida provisória será expirada daqui a poucas horas – eu diria assim –, porque acaba terça-feira. Nós temos poucos minutos para fazer a sua apreciação. Isso, inclusive, é um desrespeito com o Senado Federal.
O mínimo que nós poderíamos fazer neste momento era deixar essa medida para amanhã para ver pelo menos o que é que tem escrito, e aí fazer uma avaliação se é mais importante deixá-la caducar e evitar retrocessos na política ambiental ou partir para uma aprovação. Mas isso nós só saberemos após esses vários destaques que estão neste momento sendo votados ali na Câmara dos Deputados.
Se a gente for fazer, Presidente, um levantamento geral, por exemplo, uma pesquisa do Ibope de setembro do ano passado mostrou que a questão ambiental é hoje o principal orgulho do Brasil. Nós estamos neste momento num anseio porque já vão aí 18 anos numa tentativa de acordo do Mercosul com a União Europeia. E as avaliações que estão sendo feitas até o presente momento levam em consideração princípios ambientais.
Nós temos vários agrotóxicos que foram liberados – aliás, esse é um debate que nós também precisamos aprofundar nesta Casa.
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Tudo isso atrapalha o desenvolvimento econômico do Brasil. Tudo isso fere, por exemplo, a questão da exportação de produtos brasileiros.
Então, essa questão ambiental é um dos princípios que nós precisamos levar em consideração. Eu faço esse apelo a V. Exa., para que nós possamos, de uma forma já decidida, não ler tão logo venha para cá essa medida, mas que nós passamos minimamente deixar esse debate para amanhã.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem de inscrição, Senador. O Senador Fabiano Contarato pediu; em seguida, o Senador Chico, e eu dou a V. Exa., Senador Reguffe.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu quero agradecer o apoio de V. Exa. Hoje estive, e o Senador Anastasia representando V. Exa., para instituir o junho verde. Esse é um passo de muita relevância para o País. Eu faço um apelo para que nesse mês de junho entrem em pauta os projetos de relevância ambiental, porque defender o meio ambiente é sair em defesa da vida humana, eu não tenho dúvida. Nós temos a PEC nº 13, que já está pronta para ser votada aqui no Plenário, que apenas coloca no art. 5º da Constituição Federal como direito fundamental o direito ao meio ambiente ecologicamente sustentável.
Então, eu faço um apelo a V. Exa. que institua, coloque em votação o projeto de resolução para instituir o junho verde; e também, que a cúpula aqui do Senado seja, nesse mês, na coloração verde e que nós votemos todos os projetos de interesse do meio ambiente.
Com esse início de fala, eu queria fazer um alerta aos colegas. Não permita, Sr. Presidente... Como cidadão eu peço ao senhor. O senhor é um homem de sensibilidade. Está havendo um verdadeiro retrocesso nas questões ambientais. Eu acabo de receber aqui que o Ministro Salles corta 77% do Conselho Ambiental, retira o ICMBio e fará sorteio de vagas. A composição do Conama foi alterada pelo Presidente Jair Bolsonaro e pelo Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. O Conselho, antes composto por 96 integrantes, entre ONGs, entidades públicas, passa a ter 22 integrantes. O Governo Federal agora passa a ter mais força. Isso porque o decreto publicado nesta quarta aumenta a presença do poder federal no Conselho de 29% dos integrantes para 41%. Ao mesmo tempo, a representação da sociedade civil – olha que absurdo! – foi diminuída de 22 assentos para apenas quatro. As entidades civis serão escolhidas a partir de sorteios e terão mandato de um ano. O ICMBio e a ANA (Agência Nacional de Águas), deixaram de integrar o Conama. Também foram retirados do Conselho representações indígenas, científicas, que eram indicadas pela SBPC (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência).
Sr. Presidente, isso é uma afronta! Isso é um escárnio com a população brasileira, isso é um escárnio com a população mundial, porque não é só o impacto no meio ambiente, isso vai impactar na economia. Nenhum país desenvolvido vai querer celebrar contrato com o Brasil se ele não provar a origem lícita, ambientalmente sustentável.
Agora, ali, a Câmara dos Deputados está aprovando a Medida Provisória nº 870. Sr. Presidente, nós temos que proteger os produtores da ganância. Isso só vai beneficiar 4% deles. É como se nós autorizássemos fazer uma omelete e uma canja com a própria galinha dos ovos de ouro. Nós não podemos permitir isso, Sr. Presidente!
Eu faço um apelo. Não vamos nos apequenar mais uma vez, como nós nos apequenamos ontem. Este Senado, o sistema bicameral é para isso.
O Senado Federal tem que ser uma Casa de sobriedade, de serenidade, e não de aprovar as coisas de afogadilho ou por interesse, porque vai caducar. Que caduque! Mas nós não podemos permitir que um Código Florestal, que foi debatido por década e que já foi um avanço, agora, hoje, instituindo o Junho Verde, amanhã vamos rasgar o Código Florestal!
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Sr. Presidente, este Senado tem que ser digno na sua função.
Eu confesso para os Srs. e Sras. Senadoras que desde o primeiro dia... Porque eu nunca fui político, Sr. Senador Girão, nunca fui político, mas desde o primeiro dia eu estou envergonhado, aqui no Senado, até mesmo quando da eleição de V. Exa. Como pode um Senado Federal, com 81 Senadores, ter 82 cédulas?
Ontem, aprovar uma coisa a toque de caixa; hoje, vamos ser um mero carimbador daquilo que a Câmara dos Deputados está fazendo. Para quê, então, há um sistema bicameral? Não tem como eu me calar diante disso, porque do contrário, eu falarei com toda humildade para os meus colegas Senadores, eu vou invocar o poeta português, que diz, na sua antologia...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Ele finaliza dizendo:
Corre, nas vossas veias, sangue velho dos avós,
E vós amais o que é fácil!
Eu amo o Longe e a Miragem,
Amo os abismos, as torrentes, os desertos…
Ide! Tendes estradas,
Tendes jardins, tendes canteiros,
Tendes pátria, tendes tetos,
E tendes regras, e tratados, e filósofos, e sábios.
Eu tenho a minha Loucura!
Levanto-a, como um facho, a arder na noite escura,
E sinto espuma, e sangue, e cânticos nos lábios…
[...]
Ah, que ninguém me dê piedosas intenções,
Ninguém me peça definições!
Ninguém me diga: “vem por aqui”!
A minha vida é um vendaval que se soltou.
É uma onda que se alevantou.
É um átomo a mais que se animou…
Não sei por onde vou,
Não sei para onde vou
Sei que não vou por aí!
Por favor, colegas Senadores e Senadoras, não vamos ser submissos, subservientes! Esta Casa tem que agir com...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – ... sobriedade, para manter o verdadeiro Estado democrático de direito.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Chico Rodrigues.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, eu gostaria de dizer que esta votação que está sendo feita nesse exato momento, com a indicação do Davi Ferreira Gomes Barreto, é revestida da mais elevada importância. Trata-se de um engenheiro eletrônico com formação acadêmica na Universidade de Brasília, com a sua formação complementar, de 1998 a 2003, no Instituto Tecnológico da Aeronáutica, em São José dos Campos, o ITA.
Esse engenheiro, de altíssima capacidade, que hoje ocupa uma função de conselheiro substituto, como Auditor, no Tribunal de Contas do Ceará, mas que...
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – ... tem na sua origem uma passagem fabulosa pelo Tribunal de Contas da União, tendo sido aprovado em primeiro lugar no concurso de 2007, ocupando funções relevantes no País e no exterior, portanto, merecendo o nosso absoluto apoio.
Tenho certeza de que mais de 60 Srs. Senadores já votaram, e acredito até que será por unanimidade. O Ministro Tarcísio, com a sua capacidade de gerenciamento, o Presidente da República, com a sua visão mais estratégica e compreendendo as indicações que enriquecem, na verdade, a sua equipe de Governo, demonstram exatamente esse alcance que todos nós vamos ter agora em aprovando o nome do Dr. Davi Ferreira Gomes Barreto.
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para encaminhar.) – Queria também cumprimentar o Gustavo Sabóia, assessor especial do Ministério da infraestrutura, pela sua juventude e, acima de tudo, pela sua articulação, demonstrando que o nosso País está formando quadros de extrema capacitação para ajudar a conduzir os destinos deste País.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu, quando era Deputado Federal, votei contra a anistia fiscal para quem desmatou, durante a votação do Código Florestal. Hoje a Câmara está votando essa MP nº 867, que depois virá para o Senado. Se o texto dessa MP for aprovado do jeito que está, ele simplesmente autoriza um desmatamento legal de 5 milhões de hectares de vegetação nativa no Brasil. Cinco milhões de hectares é equivalente a duas vezes a área do Estado de Sergipe.
Além disso, além dessa mudança que é proposta no art. 68 do Código Florestal, há uma outra mudança nesse texto que está sendo votado na Câmara, que muda o art. 59 do Código Florestal, autorizando anistias fiscais a infrações ambientais. Num momento em que o Estado brasileiro está precisando de recursos, num momento em que todo mundo reclama de falta de dinheiro para o Estado e num momento em que o mundo cobra mais rigor na questão ambiental,...
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – ... que se preservem as áreas ambientais, o Brasil corre o risco de, na contramão do mundo, aprovar uma legislação, uma medida provisória, que anistia infrações ambientais e que legaliza o desmatamento – porque aí não é mais o desmatamento ilegal, não; é o desmatamento legal – e autoriza o desmatamento de 5 milhões de hectares, o equivalente a duas vezes a área do Estado de Sergipe.
Então, ontem ficou se discutindo aqui se nós íamos votar aquela medida provisória, porque não dava depois tempo de a Câmara votar. Eu não acho que é prudente se votar essa medida provisória no mesmo dia em que a Câmara aprova, sem ninguém poder estudar o texto que será aprovado lá. O texto original é muito ruim. Eu não sei se o texto que será aprovado lá também será ruim.
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Então, eu não considero prudente que o Senado vote no mesmo dia em que a Câmara aprova lá essa medida provisória. E o mérito dela é muito ruim para o meio ambiente e vai na contramão do que o mundo está fazendo hoje em termos ambientais.
Era isso que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Weverton.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) – Presidente, eu queria pedir aqui o espaço para V. Exa. para fazer um esclarecimento importante, até porque hoje houve uma mobilização grande. Eu estava conversando aqui com a minha colega Senadora do meu Estado Eliziane Gama, que é representante do movimento aqui dos evangélicos, foi candidata oficial da Igreja Assembleia de Deus... E eu preciso esclarecer que esse projeto de lei que está na CCJ trata de um assunto da mais alta importância, que é a questão da homofobia no Brasil. Eu digo que é da mais alta importância, Sr. Presidente, porque, caso as pessoas não saibam, 54% dos assassinatos que estão acontecendo no mundo são aqui no Brasil. Então, nós estamos falando de, a cada 26 horas, uma pessoa estar morrendo assassinada fruto do ódio, da intolerância que infelizmente estamos vivendo no Brasil.
Então, esse projeto, basicamente, de forma resumida, Sr. Presidente, trata apenas disto: da criminalização desse tipo de crime que está acontecendo no Brasil. Eu não acredito, mas se foi por maldade, é importante esclarecer para as pessoas... Primeiro, deem uma lida no projeto, porque lá, em momento algum, nós estamos discutindo a política de gênero nas escolas ou em templos religiosos. Não se trata disso.
Estão querendo desvirtuar esse projeto. Hoje nós recebemos várias mensagens de pessoas que eu considero que estão desinformadas, achando que nós estamos querendo implantar uma ditadura de gênero e discutir isso dentro das escolas e dentro das igrejas. Claro que não é isso, em hipótese nenhuma. E eu tenho certeza de que que as pessoas de bem que lerem o projeto e conversarem com o nosso Relator, o Senador Alessandro, vão perceber que não é essa a intenção nem do autor nem do Relator. Mas nós estamos sendo vítimas de vários ataques.
Não é isso que vai fazer nós voltarmos atrás no debate, pelo contrário. Se quiserem conversar de forma séria conosco, nós trataremos. Agora, se forem para o ataque como estão fazendo, não adianta. Nós levaremos da mesma forma para o Plenário, porque é um assunto sobre o qual nós não podemos nos calar. As pessoas não podem ser ceifadas das suas vidas, não podem ser vítimas de agressão simplesmente porque nós estamos em um Estado acima de tudo hipócrita, que não pode conviver com outra pessoa, respeitar o espaço dela.
Então, repito: eu tenho total condição e tranquilidade de falar do assunto. Também sou cristão, católico, pai de três filhos, casado, minha mãe é evangélica. Então, aqui não é questão de categoria ou de classe A, B ou C. Está se falando de vidas que precisam ser respeitadas, é apenas disso que se trata.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jean Paul, a Senadora Mara Gabrilli vai usar da palavra.
Senadora Mara Gabrilli.
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP. Pela ordem.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Eu queria me alinhar com a Senadora Eliziane Gama, eu queria me alinhar com os outros Senadores que estão falando. Esta Casa não pode ser uma Casa que fique falando amém para a outra Casa. Mexer no Código Florestal... O que a gente deveria fazer é ajudar a implementar o Código Florestal, e não mexer no Código Florestal dessa forma; nem os agricultores estão de acordo com isso.
O projeto original, o texto inicial da MP, eles têm até o dia 31 de dezembro de 2019 como prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental, pelo proprietário ou posseiro rural inscrito no Cadastro Ambiental Rural, permitida a prorrogação por mais um ano, por ato do Chefe do Poder Executivo.
O projeto foi totalmente transformado, foi desvirtuado na Comissão Mista. Além disso, incluindo mudanças no Código Florestal que vão trazer um retrocesso para o nosso País. Até nas importações.
Poxa, o nosso País tem a chance de ser, com certeza, o maior produtor de alimento do mundo, só que o valor agregado desse projeto, desmantelando o Código Florestal, é muito ruim para os nossos produtos, é um desmonte do Código Florestal. Não interessa à Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, não interessa a um movimento que reúne mais de 200 representantes do agronegócio, do meio ambiente, do setor financeiro e da academia.
Se a gente quiser fazer alguma modificação no Código Florestal, tem que ser através de projeto de lei com discussão aprofundada nesta Casa. A gente está lidando com a vida de muitos brasileiros, mas a gente está lidando com uma questão que diz respeito a vidas do Planeta todo. E isso não pode acontecer. Esta Casa tem que ter uma postura firme com relação a isso e não vir aqui só chancelar o que a Casa vizinha faz.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Senadora Mara.
Senador Espiridião Amin. (Pausa.)
Senador José Serra.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP. Para encaminhar.) – Muito brevemente, Sr. Presidente, queria fazer um comentário a respeito da questão ferroviária no Brasil.
Nós estamos hoje votando – agora votando – a direção de ferrovias da ANTT, Davi Ferreira Gomes. E é muito importante que o Davi Ferreira Gomes esteja comprometido com a expansão do sistema ferroviário no Brasil.
Nesse sentido eu apresentei um projeto de lei, cujo relator é o Senador Jean Paul Prates, que autoriza a exploração do setor ferroviário em regime privado. O objetivo é atrair investimentos privados para a construção da infraestrutura – e o regime de competição em que haja interesse do mercado.
Existe um dado que me impressiona muito, Sr. Presidente, que nós temos que ter consciência a respeito dele. A economia brasileira é a sétima ou oitava do mundo em tamanho, em PIB. A nossa infraestrutura ferroviária ocupa a modesta posição de 88ª, entre 137 países analisados, ou seja, temos a 7ª, a 8ª economia mundial e somos o 88º em matéria de quilometragem de ferrovias. Não há dado mais simbólico do nosso atraso e da adversidade encontrados por aqueles que desejam promover o nosso desenvolvimento. Parte importante desse atraso está na grande dependência dos investimentos públicos para o desenvolvimento do setor, mesmo na hipótese da outorga por concessão.
Temos 8.534km de ferrovias abandonados – 8.534 –, 51 mil quilômetros de ferrovias planejadas e pouco mais de 10 mil quilômetros de ferrovias ativas em plena operação.
Está posto aí um desafio. É bastante simples compreendê-lo, muito difícil enfrentá-lo, mas imprescindível que o façamos. Quando eu digo "que o façamos", eu digo: o Poder Executivo e o Poder Legislativo têm que se voltar para essa questão dos transportes e das ferrovias.
Pareceu-me oportuno fazer aqui este chamado, Sr. Presidente, colegas Senadores: vamos nos voltar à necessidade do nosso desenvolvimento ferroviário. E esse é o compromisso que nós queremos do Davi Ferreira Gomes, agora que assumirá a Diretoria de Ferrovias da ANTT. É um cargo de muita responsabilidade, e a ele caberá estar à frente desse processo de recuperação ferroviária no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, eu gostaria de dizer, inclusive como Presidente da Frente Parlamentar de Logística e Infraestrutura, que daqui a pouco vamos ter um grande evento lá na CNT. Espero que V. Exa. não tarde esta sessão, para que a gente não possa se privar da sua presença lá. E quero aqui aproveitar, inclusive, para convidar a todos os Senadores para estarem conosco lá na Confederação Nacional do Transporte para esse evento de relançamento da Frente Parlamentar de Logística.
Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, quero aqui parabenizar toda a Comissão de Infraestrutura, através do Presidente Marcos Rogério e também do Senador Jayme Campos, que foi o Relator da indicação do Davi Ferreira Gomes Barreto para a Diretoria da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), e também parabenizar aqui o assessor parlamentar do Ministério de Infraestrutura, Gustavo Sabóia, que esteve articulando aqui, o tempo todo, para que tivéssemos rapidez na indicação do Dr. Davi. Como já foi dito aqui por outros, pela responsabilidade que representa a assunção a esse cargo e principalmente pelo currículo do Dr. Davi, tenho certeza de que ele cumprirá um grande trabalho à frente da Agência Nacional de Transportes Terrestres.
Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, eu quero aqui chamar já a atenção, principalmente do Dr. Davi – espero que todos o aprovem aqui e que ele assuma o mais rápido possível –, porque, para a nossa surpresa, hoje nós tivemos conhecimento de uma cópia da instrução técnica da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil, exatamente da ANTT, de uma fiscalização feita na concessão da BR-163, principalmente no trecho de Mato Grosso, na divisa de Mato Grosso do Sul até a cidade de Sinop. Essa instrução técnica recomenda aqui vários aspectos por suspeitas de irregularidade. Esta expressão "suspeitas de irregularidade" até acho, entendo, penso que não cabe a um técnico. O técnico tem que averiguar se tem irregularidade ou se não tem irregularidade. Enquanto se analisa, numa instrução técnica, já se deixam todas as obras paralisadas.
Na recomendação dessa instrução técnica ele, exatamente, manda retirar...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – ... do trecho da concessão, do trecho da chegada em Rondonópolis, da BR-163, 2,3km que faltam da duplicação – da divisa de Mato Grosso do Sul até a cidade de Rondonópolis. Exatamente na cidade de Rondonópolis nós temos a confluência da BR-364 com a BR-163, no trevão. Esse é o trecho de maior quantidade de acidentes na BR-163. Aí, quanto se retira, por orientação, ainda apenas que por suspeita, as obras já sofrem paralisação e o número de acidentes continua a existir.
Além desse trecho da travessia urbana de Rondonópolis, ele recomenda a retirada da concessão na travessia urbana de Sorriso, ainda na cidade de Nova Mutum, e de mais um trecho, de 108 km, de Cuiabá até a cidade de Rosário.
(Interrupção do som.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Quero destacar aqui a importância da presença do Dr. Davi na Diretoria da ANTT, até pelo seu currículo, como eu dizia, visto que ele, também, é de origem do Tribunal de Contas.
Esse trabalho conjunto das agências na fiscalização na normatização, e principalmente o papel do Tribunal de Contas, é fundamental para que haja, antes de tudo, um diálogo. Esse diálogo é fundamental para que as obras não sofram suspensão, pois quem acaba sofrendo é a população, porque o pedágio está sendo pago. Todos os mato-grossenses, todos os brasileiros que têm que trafegar, principalmente no trecho entre Rondonópolis até Cuiabá, até Rosário, até Posto Gil... Nesse trecho todos da Região Amazônica, todos os que têm que passar para ...
(Interrupção do som.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Só concluindo, Sr. Presidente.
Tem que passar por esse trecho todo o abastecimento da Amazônia.
Então, espero que esse diálogo venha o mais rápido possível. Mesmo não sendo nomeado, penso que o Dr. Davi já poderia cumprir esse papel. Porque pagar pedágio, continuar tendo acidentes e a população sofrendo é inadmissível.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu gostaria de registrar ao Plenário do Senado da República a presença de S. Exa. o Sr. Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro João Otávio de Noronha, que se encontra aqui na mesa e traz a mensagem do Superior Tribunal de Justiça da indicação da sua lista de dois conselheiros para o CNJ e de um conselheiro para o CNMP. Então, quero registrar e agradecer a deferência do Presidente do STJ de trazer, em mãos, em sinal de respeito ao Senado da República, a indicação do STJ. Seja bem-vindo, Presidente João Otávio Noronha, ao Senado Federal!
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Presidente, já pedi há algum tempo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem o Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Pela ordem.) – Sr. Presidente, quero me associar a V. Exa., cumprimentando o Presidente do Superior Tribunal de Justiça e agradecendo, também, pela presença...
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – ... trazendo os nomes referenciados para apreciação pelo Senado Federal.
Mas, Sr. Presidente Davi Alcolumbre, eu gostaria também de fazer um apelo a V. Exa. em relação à Medida Provisória 867, que não trata de regularização fundiária, o que seria importante. Com todos os destaques apresentados e com as mudanças do Código Florestal, essas mudanças deturpariam todo o trabalho desenvolvido no Brasil.
No Paraná, nós já temos, de acordo com o Código Florestal, a recuperação de matas ciliares em mais de 100% – mais de 100% –, ou seja, os proprietários estão recuperando as matas ciliares em percentual superior ao determinado pelo Código Florestal.
Ao mesmo tempo, a certificação digital dos produtos no Paraná já está acontecendo. A Organização das Cooperativas do Estado do Paraná (Ocepar) já vem desenvolvendo cursos e qualificações para o mercado europeu, para outros mercados desenvolvidos que exigem a certificação ambiental.
E quero lembrar a V. Exa., Senador Davi Alcolumbre, que, no próprio processo de eleição de V. Exa. no Senado Federal, fizemos um apelo a V. Exa. para que construíssemos um Senado Federal diferente, transparente, dialogando, discutindo com a sociedade. Então, aceitar unicamente a alteração de uma medida provisória que no projeto de conversão muda o Código Florestal, eu diria que é impensável. Não é disso que o Brasil precisa, Sr. Presidente!
Então, o apelo que nós fazemos é no sentido de se dizer que é muito melhor que a medida provisória caduque, deixe de existir se vier com todas essas mudanças para cá, do que nós aprovarmos alguma coisa que vai colidir, confrontar com tudo aquilo que tanta gente boa já vem desenvolvendo pelo Brasil.
Estamos no Mês Verde, por isso é que estamos usando, inclusive...
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – ... a fita verde, através de uma iniciativa da Comissão de Meio Ambiente. O Brasil é signatário dos ODS, Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, e lá está clara a interação do meio ambiente, a força com a economia, com a valorização do ser humano.
Então, Sr. Presidente, por favor, gostaríamos de uma atitude do Senado, particularmente da Mesa, dizendo que acabou – acabou – com essa confusão de nós mudarmos coisas importantes da vida do País simplesmente por causa de interesses, sabe-se lá de que espécie, e, ao mesmo tempo, sem o debate necessário com a sociedade.
Então, o apelo que eu faço a V. Exa., que foi eleito e se manifestou nesse sentido na abertura dos trabalhos, dizendo que um novo período no Senado seria inaugurado, um novo período no sentido de diálogo, de entendimento, de respeito, de reflexão.
É isto que a gente quer com essa medida provisória: que caduque, a não ser que venha conforme o objetivo original de regularização fundiária, mas não de alteração do Código Florestal Brasileiro.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) – Obrigado, Presidente.
Embora o nosso ex-Senador Wellington Salgado de Oliveira esteja me pedindo calma aqui, eu vou tentar ter calma.
Presidente, são dois repúdios importantes, e tenho certeza de que o Senador Omar e outros aqui vão me acompanhar.
O primeiro. Falou-se aqui em Código Florestal por parte do outro lado do quarteirão, de quem recuso falar até o nome de seu Presidente, pois eu o abomino. Ele acaba de decidir o seguinte: a Câmara proíbe o uso da expressão "centrão" no rádio, na TV e na Agência Senado.
É liberdade de expressão, até porque a TV Senado usa o slogan: "Democracia todo dia". Que democracia é esta em que a Câmara proíbe o uso da expressão "centrão"? Logo hoje que o Senador Rogério Carvalho, do PT, nos fez rir, convidando o Senador Major Olímpio para se filiar ao centro de direita do PT. Ele sorriu e disse que vai pensar. Então, essa é a parte para a gente rir. Agora, essa parte aqui é para entristecer.
Finalizo, como segundo repúdio.
Está suspenso da Rádio Jovem Pan, da Rede Jovem Pan de Rádio, um jornalista historiador – aqui alguns podem não gostar dele, mas ele sempre falou mal ou bem de todos os governos; ele sempre foi isento. É o historiador e jornalista Marco Antonio Villa. Ele foi tirado do ar com um documento dizendo: "Não precisamos do seu trabalho por 30 dias". Isso também é censura, num país em que o pilar da democracia é a liberdade de imprensa.
Portanto, são esses dois repúdios, especialmente esse à Câmara de proibir a rádio, a TV e a Agência Senado de usarem a expressão "centrão".
Tomara, Presidente, que ele não peça para o senhor proibir a gente aqui, porque eu vou falar "centrão" toda hora, vou gritar "centrão" toda hora, vou dizer que o centrão está mandando neste Governo, vou dizer que o centrão está negociando a reforma da previdência.
Eu paro de falar, senão vou continuar até amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Renilde Bulhões.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – Estou inscrito aí, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Amin. Em seguida, V. Exa.
A SRA. RENILDE BULHÕES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL. Pela ordem.) – Sr. Presidente, com a permissão de V. Exa., gostaria de dedicar algumas palavras para homenagear o ex-Deputado Federal e ex-Governador de Alagoas, Geraldo Bulhões, que faleceu em Maceió na última segunda-feira.
GB, o gente boa de Alagoas, como era carinhosamente conhecido no Estado, governou Alagoas de 1991 a 1994, depois de ter exercido cinco mandatos como Deputado Federal, tendo participado inclusive da Assembleia Nacional Constituinte, que elaborou a nossa Constituição Cidadã. Frente a extensa lista de serviços prestados ao povo alagoano, Sr. Presidente, não exito em afirmar que Geraldo Bulhões foi o maior articulador político da história do nosso Estado. Nascido na minha Santana do Ipanema, dedicou sua vida ao povo alagoano e, em especial, ao sertanejo.
À frente do Governo, lançou o projeto e iniciou as obras do Canal do Sertão, obra hídrica maior e mais importante ainda hoje para o enfrentamento da seca no Nordeste. Visionário, destacou-se igualmente por políticas exitosas de modernização e valorização da Polícia Militar, que contemplaram, entre outras medidas, a ampliação da participação feminina no contingente policial. A segurança pública em seu Governo teve grande destaque.
Durante mais de três décadas, Geraldo Bulhões foi o dínamo da política alagoana. Sua grande habilidade política e capacidade de mobilização estiveram sempre voltadas à melhoria da vida dos alagoanos e, por que não dizer, do povo brasileiro.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para encaminhar.) – Senadores, eu quero aproveitar estes momentos que antecedem a apuração dos votos e dizer ao Sr. Davi Ferreira Gomes Barreto, sobrenome que tanta alegria trouxe ao nosso Lucas, Senador, que ele mereceu o voto de confiança de minha parte.
Confiança que eu estendo também ao Ministro da Infraestrutura, Ministro Tarcísio. E rogo que S. Sa. contribua para que a ANTT cumpra as grandes e relevantes obrigações que tem com o País, que precisa que o regime de concessões e de parcerias resulte em obras justas e custos adequados aos serviços de transporte rodoviário e de infraestrutura que lhe são afetos.
No caso de Santa Catarina, eu não vou detalhar, a ANTT nos deve fiscalização correta, honesta e transparente às rodovias concedidas, especialmente a BR-101, e aos compromissos não cumpridos pela concessionária e também não cumpridos pela ANTT.
Eu fiz questão de revelar, na arguição, que a única ação popular que eu assinei na minha vida foi contra a ANTT, contra a concessionária e contra o Ministério dos Transportes pela inadimplência em relação às obras do Contorno Viário da Grande Florianópolis e a todo o conjunto de obras do Plano de Exploração Rodoviária da BR-101, em Santa Catarina. Continuarei vigilante, mas com esperança, após esta primeira indicação do atual Governo.
E aproveito para acrescentar, Sr. Presidente, a respeito do que já se falou aqui sobre a Medida Provisória 867, que está por vir, objeto da locução muito detalhada do Senador Flávio Arns, que é o quarto Senador da bancada de Santa Catarina por afinidade e ascendência da nossa querida Forquilhinha, da nossa querida Forquilhinha, quero reiterar: V. Exa., como Presidente do Senado, tem a obrigação, por acórdão do Supremo Tribunal Federal, de expungir – é obrigação do Presidente do Senado, Sr. Bandeira –, em função de acórdão da Ministra Rosa Weber e de outro acórdão do Ministro Fachin, consequência de ações do Senador Alvaro Dias e do Senador Esperidião Amin, de expungir do corpo da medida provisória eventuais jabutis, como se diz na gíria, ou seja, textos estranhos ao objeto da medida provisória. E nesta, em particular, em que há 30 emendas – vou repetir: 30 emendas! – com assuntos diferentes, eu não posso afirmar, mas posso recomendar que, caso essa medida provisória chegue hoje aqui para ser votada amanhã, tem que haver uma verificação rigorosa para saber quantos corpos estranhos terão sido inseridos.
Não venho pedir pedindo, senão protestando, pois este é o direito e o dever de quem não pede favor, mas pede justiça. Eu estou pedindo, requerendo o cumprimento de uma decisão judicial.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Omar Aziz.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – E advirto V. Exa. que o Senador Omar Aziz...
(Interrupção do som.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ... com uma expressão muito grave.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Pela ordem.) – Sr. Presidente, a pauta nacional é uma pauta que o Senado deve tratar com todo o carinho, e eu tenho três coisas para colocar para V. Exa. e para os Senadores e Senadoras.
Uma delas foi o que aconteceu no último domingo, no Estado do Amazonas, e na segunda-feira, em que 55 presidiários foram...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu gostaria, Senador Omar, de pedir ao Plenário, nós temos um orador na tribuna, atenção.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – ... mortos numa briga entre facções. Mas isso não é uma coisa que acontece somente no Estado do Amazonas, a gente já reviu isso em outros Estados brasileiros.
Lá existe a família do Norte, que é quem comanda o tráfico no Estado do Amazonas, só que nós brasileiros não produzimos cocaína, nós não temos plantação de maconha. A cocaína, a maconha e as armas entram pelas nossas fronteiras, inclusive no seu Estado, em que você tem ali aquela gama de ilhas que faz fronteira com o Estado do Pará, onde há assaltos, roubos de carga diariamente, tráfico de droga.
Aí eu faço um apelo aos Senadores e às Senadoras para que tracemos uma pauta nacional que diga respeito a todas as cidades brasileiras. O tráfico não está onde nós queremos que ele esteja, ele está hoje espalhando pelo Brasil todo. E o grande problema nosso é que cada vez mais inchamos as penitenciárias e não fazemos um trabalho de prevenção.
Aí entra o seu trabalho junto ao Governo Federal, para que possamos fazer, Sr. Presidente, um projeto, um programa de Governo para fazer a prevenção. Essas facções hoje estão cooptando os nossos jovens. O pai está desempregado, a mãe está desempregada, um garoto tem 12, 13 anos recebe R$50 do traficante para ser mula desse traficante; e R$50 para uma pessoa que tem o pai e a mãe desempregados, seja no Norte, no Nordeste, no Sul, Sudeste ou Centro-Oeste, é muito dinheiro! Muitas vezes esse dinheiro serve até para pagar a comida dentro de casa! E aí, quando esse jovem é preso, e geralmente são presos jovens... Eu não conheço traficante avô. Ou morre ou é preso. Não vira avô.
Traficante traz a droga de outros países, e o Amazonas tem uma fronteira longa, longa. Nós temos, lá em cima, na Colômbia com o Peru, na tríplice fronteira com o Brasil, a entrada de drogas pelo Rio Amazonas, no Alto Solimões. Nós temos, no Rio Negro, a entrada de drogas pela Venezuela. Nós temos, em Mato Grosso, a entrada de drogas pela Bolívia, pelo Paraguai. As nossas fronteiras são largas, extensas e sem fiscalização.
Lá nos morros do Rio de Janeiro, nas favelas das cidades, você não tem produção de droga. Essa droga chega de alguma forma a essas cidades. Se nós pudéssemos, através de tecnologia, investimento no homem e na mulher, fazer um trabalho de prevenção da entrada dessas drogas, nós amenizaríamos o problema que sofremos hoje, no dia a dia.
Já que no Senado, a pauta dele hoje é uma medida provisória chegar aqui e a gente na obrigação ter que votar no outro dia, eu faço uma proposta a V. Exa., que vem de um Estado que tem problemas com fronteiras e que tem problema de entrada de drogas, para que possamos juntos, todos nós – alguns Prefeitos, outros Governadores, outros Deputados Federais conhecem a realidade de cada Município e de cada Estado brasileiro –, colaborar com os Prefeitos e com os Governadores para que não ocorram novas vítimas. E as maiores vítimas não são quem estão dentro dos presídios, as maiores vítimas são os jovens que estão nas cidades sendo cooptados por facções para virarem pequenos traficantes e com isso terem uma gama de crianças e jovens traficando para esses que trazem em quantidade a droga. Ou tomamos uma atitude... Até porque eu concordo com a maioria das propostas anticrime que estão sendo discutidas aqui, mas até agora o Governo Federal não apresentou uma proposta que vá ao encontro do que a sociedade brasileira quer, que é a proteção dos seus filhos.
Quando eu disse ontem aqui – e às vezes a minha alteração de voz não quer dizer que eu queira ser agressivo, é a minha forma de ser; eu defendo aquilo em que eu acredito, eu não faço média –: "Tudo bem, vai liberar as armas, mas vai liberar para quem? Quem tem dinheiro para comprar arma?". Quem tem dinheiro para comprar arma é rico. Vamos armar os ricos para matar os pobres, porque pobre não tem R$4 mil, R$5 mil para comprar uma arma, não. Não tem dinheiro para comprar 300, 400 munições para fazer o treinamento. Não tem acesso a um psicólogo. Pobre não tem esse direito. Pobre não tem direito a segurança particular, a muro. Não tem. São essas pessoas que querem uma resposta tanto do Governo Federal como do Senado Federal.
Por isso, peço a V. Exa. que faça uma comissão dentro da Comissão de Constituição e Justiça, muito bem presidida pela Senadora Simone Tebet, para que a gente possa levar uma proposta para o Presidente da República, de atividade fim da segurança pública. Qual é o comportamento que nós temos que ter? Hoje, por exemplo, nós teríamos que dotar todas as cidades brasileiras de centros de apoio psicossocial com psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, para não permitir que o jovem enverede para o tráfico e, principalmente, se torne usuário perigoso para a sociedade. É esse o apelo que faço a V. Exa.
E quero aqui... Não me interprete mal, mas eu não gosto de fazer injustiça. Ontem, quando eu pedi para V. Exa., e não era o momento oportuno, que dissesse quem tinha fraudado a sua eleição, quem tentou fraudar a sua eleição, eu não me referi ao Senador Mecias, que foi largamente agredido no Estado de Roraima. Quero pedir desculpa ao Senador Mecias e dizer ao Estado de Roraima que eu não disse que era o Mecias. Pelo contrário, eu quero é que o Presidente, que definiu o Senador... Parece-me que é o Roberto Rocha, não é isso?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Ele foi eleito Corregedor.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – Pois é.
E faz aí o quê? A eleição sua foi em 1º de fevereiro ou 2 de fevereiro, há alguns meses. E é um direito que nós queremos saber... Se não tiver nada, diga: "Não houve, houve um equívoco", para que não paire dúvida sobre Senador como está pairando dúvida sobre o Senador Mecias.
Eu peço desculpas ao Senador Mecias, ao povo de Roraima, eu não disse isso. Mas fiz uma cobrança que não era o momento, o momento será o outro e não era ontem. Ontem foi mais na discussão, na elevação do tom, mas nada desrespeitoso ao Senador Mecias.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Eduardo Gomes.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Pela ordem.) – Sr. Presidente, uso desse expediente aqui para fazer um importante registro e agradecer, de pronto, a diversos Senadores com quem conversei sobre a compreensão e a necessidade, Sr. Presidente, de votarmos hoje a Medida Provisória 869, que trata da proteção de dados e que, durante meses, foi analisada em Comissão Mista, que tive a honra de presidir e que teve também a contribuição significativa desta Casa, tendo como Relator Revisor, o Senador Rodrigo Cunha, do PSDB de Alagoas, que presidiu as audiências públicas também, colaborou. Ouvimos diversos setores.
É uma matéria absolutamente importante, que coloca o Brasil, nas condições de regras e legislação sobre a proteção de dados, aliado...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) – ... com a União Europeia, com os países desenvolvidos que já têm a sua autoridade instalada para a fiscalização, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Então, em um trabalho, num esforço conjunto de Governo, de oposição, de diversos partidos, tivemos a sua aprovação unânime na Câmara dos Deputados e aqui também na Comissão.
Quero ressaltar também o trabalho muito bem realizado pelo experiente Deputado Federal Orlando Silva, pelo Deputado JHC, que foi também o nosso Vice-Presidente, mas principalmente pela sua capacidade de articulação, o que fez com que essa medida provisória chegasse a esta Casa no dia de ontem com a necessidade de votação e acordo das Lideranças para esse intento.
Por isso, Sr. Presidente, também quero ressaltar a coincidência feliz de estar na pauta hoje do Senado para leitura a PEC 17, de nossa autoria e também de diversos Senadores, que trata como matéria constitucional a Lei Nacional de Proteção de Dados.
Portanto, esse contexto que o Senado cria, sob sua liderança, para esse importante instrumento, tem agora a oportunidade de, no dia de hoje, tornar-se uma realidade no Plenário do Senado Federal.
Portanto, peço aos Srs. Líderes apoio. Entendo que essa matéria é uma matéria que fala diretamente com a população brasileira, independentemente de ideologia, porque é realmente a proteção do cidadão, dos seus dados e da sua vida.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Zequinha Marinho, pela ordem de inscrição. Em seguida, o Senador Renan e, por último, o Senador Heinze e o Senador Randolfe também.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para encaminhar.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero retomar um assunto aqui que é a aprovação do nome do Dr. Davi Barreto para a Diretoria da ANTT. Tive a oportunidade de conhecer esse cidadão, pessoa equilibrada e com uma excelente formação profissional. Tenho certeza de que a ANTT ganha um grande quadro, e não só a ANTT, mas o Brasil, porque é uma agência da maior importância para o povo brasileiro.
Quero aproveitar o momento para felicitá-lo, mas também quero aproveitar este momento para, mais uma vez, reiterar ao nosso futuro diretor que não é possível juntar a ANTT e a Antaq num instrumento só, num órgão só. Considero a Antaq estratégica para um país que precisa ampliar sua rede de hidrovias e toda uma gestão voltada para esse setor hidroviário, assim como considero estratégica também a ANTT, que toma conta do transporte terrestre. O Brasil é um País continental, com desafios enormes, e tenho certeza que as duas agências precisam trabalhar e atender à população brasileira com competência, mas também a tempo. E se juntarmos nós teremos um amontoado de trabalho que, certamente, apenas uma agência não dará conta do recado, tampouco atenderá a contento a sociedade.
Era isso, Sr. Presidente.
Mais uma vez, quero felicitar o Dr. Davi Barreto, e que possa ter um grande mandato frente à Diretoria da ANTT.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Presidente Renan Calheiros.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Pela ordem.) – Presidente, rapidamente, em primeiro lugar, eu quero cumprimentar V. Exa. Esta Casa é uma Casa plural, nós temos momentos de tensão, ontem foi um deles, mas V. Exa. conduziu a sessão de forma equilibrada, racional e de acordo com o que manda que se faça o nosso Regimento. É evidente que, numa Casa plural, tem gente que defende uma coisa, outros que defendem outras. Vai ser sempre assim, Sr. Presidente. Mas eu quero cumprimentar V. Exa.
Há um assunto que, todos os dias eu tenho visto muito aqui na intervenção dos Senadores, divide a Casa, que é essa questão dos prazos de tramitação das medidas provisórias.
Sr. Presidente, esse é um assunto urgentíssimo, mas ele não tramita, infelizmente, na Câmara dos Deputados, e com o Presidente Rodrigo Maia que, todos nós sabemos, é um estadista, um Presidente competente, que conversa com todo mundo e também que age todos os dias com muita racionalidade e com muito equilíbrio.
Nós talvez, Sr. Presidente, e digo isso para ajudar V. Exa. e a Mesa, pudéssemos fazer o mesmo que nós fizemos no passado, que era estabelecer um prazo para que a Câmara mande as medidas provisórias para o Senado Federal. É evidente que a Câmara não concorda num primeiro momento, mas depois há de concordar, porque esta Casa é uma Casa bicameral.
É preciso conferir todos os poderes à Câmara, mas também todos os poderes ao Senado. No passado, nós tivemos problema, nós expungimos das medidas provisórias os jabutis, criamos a pertinência temática. É evidente que a Câmara não gostava disso, mas era importante fazer isso em benefício do Senado e da sua autonomia.
De modo que eu apelo a V. Exa. para estabelecer, se for possível, além da rigorosa exigência da pertinência temática, um prazo, que pode variar de sete a dez dias, para que o Senado receba, neste prazo, as medidas provisórias, sob pena de V. Exa. devolvê-las, como muitas foram devolvidas aqui.
No mais, Sr. Presidente, eu quero, com toda a isenção que a minha palavra significa, cumprimentar V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Presidente Renan, eu quero informar a V. Exa. que nós já tivemos essa conversa com o Presidente Rodrigo Maia em relação a uma emenda constitucional...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... proposta em 2011 pelo Presidente Sarney, como Senador da República, que foi relatada pelo Senador Aécio Neves.
O que foi que aconteceu com esse acordo construído com o Presidente Rodrigo Maia? Havia, nessa redação proposta pela Câmara, de criação de duas comissões: uma comissão da Câmara e uma do Senado. Eu conversei com o Presidente Rodrigo Maia e restabeleci o modelo atual, para não ficarmos com um prazo em uma comissão só com Deputados e outro prazo em uma comissão só com Senadores.
Então, ele compreendeu isso e anunciou aos Líderes que o acordo construído foi de mantermos a Comissão Mista – Câmara e Senado – e mexermos, única e exclusivamente, no prazo: 90 dias para a Câmara dos Deputados e 30 dias para o Senado. Ele se comprometeu com os Líderes a colocar na pauta de votação ainda hoje. Só que a medida provisória está trancando a pauta – há 19 destaques, como foi dito aqui pelo Senador Randolfe –, e eu acho que não será votada hoje. Mas já está pauta, em acordo com os Líderes, com esta redação de manter a Comissão Mista de Deputados e Senadores e tratar do prazo de 120 dias: 90 dias para a Câmara e 30 dias para o Senado. Eu esperava muito que fosse votado hoje, mas a medida provisória impede que a votação dessa emenda à Constituição aconteça no dia de hoje.
Eu agradeço as manifestações de V. Exa.
Senador Heinze.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, primeiro, eu quero cumprimentar o Sr. Davi Barreto, que foi eleito aqui – deve estar sendo eleito – como Presidente da ANTT, esse importante órgão de regulação, e também o Ministro Tarcísio pela escolha do Davi Barreto para comandar a Agência Nacional de Transportes Terrestres. Nós precisamos de celeridade em muitas das coisas em que nós temos interesse nessa agência reguladora.
E também, Sr. Presidente, meus cumprimentos ao nosso Ministro Ricardo Salles com relação ao Conama. Quero dizer que era um órgão colegiado com 105 membros. Não vai haver problemas no sentido de que... O que houve foi um corte em todos os sentidos. Nós tínhamos aqui 105 membros, e ficaram 21 membros. O Governo Federal, de 40, passou para 8; os governos estaduais, de 27, para 5. E os governos estaduais terão a representatividade por regiões, e os problemas são os mesmos nas Regiões Norte, Sul, Sudeste, Centro-Oeste. Então, sempre haverá algum representante da região, e não precisa cada Estado ter o seu representante. Da mesma forma, os governos municipais, as entidades empresariais, as entidades da sociedade civil. Houve a proporcionalidade na proposta que foi encaminhada pelo Sr. Ministro.
Portanto, quero parabenizar e dizer que não vemos problema nenhum com relação a essa questão do Conama por diminuir o número de membros de 105 para 22. Então, teremos 22 membros representativos de governos estaduais, federal, municipais, da sociedade civil e de entidades empresariais, da mesma forma. Portanto, parabenizo o Ministro.
O Brasil tem de andar para a frente. Nós temos exemplos, aqui, com 105 membros. As faltas que nós apuramos aqui, em dois anos, 130 ausências. Como é que se vai convocar 105 membros titulares ou suplentes para que estejam aqui nas reuniões? Foram 130 ausências.
E o que a gente está vendo é o seguinte: o processo, mesmo com 105 membros, entrou em 2010 e só saiu em 2018. Foram oito anos. Então, não é questão de ter 100 membros ou 20 membros. Inclusive, esses casos terão mais celeridade. O Brasil não pode esperar oito anos para tomar uma decisão de um conselho. Quantas coisas ficam travadas, aqui nos órgãos públicos, quando nós não temos a celeridade necessária?
Portanto, parabéns ao Ministro Ricardo Salles pela propositura e também ao Presidente Bolsonaro por aceitar esse decreto de reduzir o número de membros do Conama.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) – Presidente Davi, quando esta Casa votou a reforma trabalhista, eu fui Relator do voto em separado. Esse voto foi vitorioso na Comissão de Assuntos Sociais, mas perdemos no Plenário.
Eu alertava, no voto, que diversos artigos feriam frontalmente a Constituição. Pois bem, diversos desses artigos foram ao Supremo. O Supremo, no dia de hoje – recebi o documento agora – decidiu que mulher grávida e lactante não pode exercer atividade insalubre. Foi praticamente unanimidade, só um voto contra.
Neste momento, Sr. Presidente, eu sei que vão abrir o painel. Eu vou, num outro momento, à tribuna, ler o belíssimo voto de cada Ministro do Supremo, deixando claro que fere os direitos das mulheres e também da própria criança. Fica, então, assegurado que está retirado da reforma trabalhista o artigo que dizia que mulher grávida e lactante poderá trabalhar em área insalubre.
Era esse, Presidente, o registro.
Eu que agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
Vou proclamar o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM 63; NÃO, 3.
Portanto, está aprovada a indicação do Sr. Davi Ferreira Gomes Barreto para exercer o cargo de Diretor da ANTT.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Com a palavra o Líder Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) – Presidente, com todo o respeito, o café da manhã de ontem que misturou o Executivo com o Legislativo e também com o Judiciário, Senador Renan Calheiros, que, aliás, foi precioso no que acabou de falar agora mesmo, só permita-me discordar: ao chamar o Rodrigo Maia de estadista, minha hipoglicemia vai a dez. (Risos.)
Presidente, defenda o seu Presidente.
Mas, olha aqui, falando sério, gente, colegas, como pode o Judiciário, responsável pelo cumprimento da Constituição, se imiscuir em questões sobre as quais depois terá que se debruçar e julgar com independência? Pergunto.
Acredito francamente na necessidade do diálogo. Precisamos tentar um acordo para sair desta crise, mas não podemos esquecer que mais importante é manter os pilares da democracia e um deles é o respeito à separação dos Poderes, assim como os princípios constitucionais.
E concluo dizendo que temos que ficar de olho. Afinal, como alertou muito bem hoje o jornalista brilhante Vinicius Torres Freire, a perspectiva de terra arrasada cria otimismos miseráveis, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Ofício recebido da Ordem dos Advogados do Brasil.
Ofício nº 22, de 2019 (nº 69, de 2019, na origem), submetendo à apreciação do Senado a indicação do Sr. André Luís Guimarães Godinho, para compor o Conselho Nacional de Justiça.
A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça.
Mensagem da Presidência da República nº 24, de 2019 (nº 116, de 2019, na origem), submetendo à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Carlos Alberto Simas Magalhães, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial de Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Portuguesa.
A mensagem vai à Comissão de Relações Exteriores.
Item 1 da pauta.
Substitutivo da Câmara nº 10, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado nº 52, de 2013 (nº 6.621, de 2016, na Câmara dos Deputados), de autoria do Presidente Senador Eunício Oliveira, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras.
Parecer nº 116, de 2018, da CCJ, como Relator da matéria, o Senador Antonio Anastasia, pela aprovação dos dispositivos que especifica.
Parecer nº 3, de 2019, da Comissão de Fiscalização e Controle como Relator da matéria, o Senador Marcio Bittar, pela aprovação dos mesmos dispositivos aprovados pela CCJ e também do inciso I do art. 35 e dos arts. 47, 50 e 52 do substitutivo.
Discussão do substitutivo da Câmara em turno único.
Para discutir, Senador Randolfe Rodrigues.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Para discutir, Senadora Simone Tebet.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem, Senadora Eliziane.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, V. Exa. não leu o requerimento que nós protocolamos, no qual foi pedida a suspensão desta matéria – V. Exa. está me ouvindo? – e no qual era pedido o adiamento desta matéria. Por isso, eu quero fazer esse registro de que foi feito o protocolo. Ao tempo em que conversei com a Senadora Simone Tebet, na verdade, o meu pedido era para me aprofundar melhor no texto. Ela me passou as informações de que precisávamos, a garantia da questão da ficha limpa, deixou-nos muito mais tranquilos em relação à questão da quarentena e, também, referente a parentes nas agências reguladoras.
De forma que eu me senti contemplada e eu peço a retirada do requerimento, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu agradeço a sensibilidade de V. Exa. em retirar o requerimento e em debatermos a matéria para votarmos ainda hoje.
Continua em discussão, passo a palavra à Senadora Simone Tebet.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para discutir.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Senadores, desculpem o entusiasmo com que venho a essa tribuna, mas eu não tenho dúvidas de que talvez esse projeto, se aprovado pelas Sras. e Srs. Senadores, será um dos projetos mais importantes que estaremos entregando aos 210 milhões de brasileiros neste semestre no Senado Federal. Afinal, a vida como ela é, a nossa vida como ela é depende de como as agências reguladoras são ou de como as agências reguladoras atuam. Elas estão no cotidiano das nossas vidas todos os dias, Senador Omar. Elas estão em nossas idas e vindas das viagens à Brasília. Elas estão no apagar das luzes da nossa casa, do nosso chuveiro, da nossa televisão. Elas estão nas nossas filas, nas filas dos brasileiros à espera de um remédio no posto de saúde. Ela está no abastecimento do carro do trabalhador. Ela está no nosso celular quando vamos comprar ou quando mandamos uma mensagem de WhatsApp. As agências reguladoras controlam hoje a vida, a atividade, os serviços e o consumo de 210 milhões de brasileiros.
Só que, na época em que ela foi gestada, foi gestada para atender os interesses nessa relação assimétrica da ponta mais fraca, como disse muito bem o Senador Reguffe, do consumidor, do usuário do serviço público, para, nessa relação assimétrica, representando o Estado brasileiro, que abriu mão da prestação do serviço e privatizou, deu em concessão e permissão esses serviços para que ela pudesse defender o interesse coletivo, o interesse da sociedade.
Mas, na prática, Senador Carlos, não é isso o que acontece. Hoje, na prática, o que nós vemos: todas as agências reguladoras nessa relação estão muito mais defendendo o lado mais forte do que o lado do usuário. Lembram-se da franquia das bagagens que numa resolução, numa canetada da Anac, ultrapassando os limites constitucionais do poder regulamentar, estabeleceu-se que não haveria mais franquia da bagagem, alegando que teríamos com isso a diminuição dos preços das passagens aéreas? Pois bem, em 12 meses, houve um aumento de 35% nos preços das bagagens.
Planos de saúde. A Agência Nacional de Saúde Suplementar. Se não fosse a grita no Senado e no Congresso Nacional em audiência pública, comandada com a participação de Senador Reguffe, hoje, nós teríamos que entrar com uma coparticipação no plano de saúde de mais de 40%.
A Aneel, agora, recentemente, aumentou de forma absurda o preço da energia elétrica. E todas as concessionárias, tendo direito de aumentar acima da inflação, porque a Anael, uma agência reguladora que teria que estar lá, ouvindo a sociedade, defendendo o consumidor e pedindo explicações para os aumentos abusivos, ouve apenas com um ouvido, ou o direito ou o esquerdo, mas sempre o interesse dos grupos maiores.
Pois bem, qual é a importância desse projeto muito bem relatado pelo Senador Anastasia, quando voltou da Câmara, e pelo Senador Marcio Bittar? Eu tive o privilégio de receber das mãos do Senador Walter Pinheiro a relatoria inicial, num trabalho de quatro anos, Senador Otto, aqui. São basicamente três. Primeiro, vamos dar autonomia financeira e administrativa para as agências para que elas não fiquem mendigando junto aos Ministérios as atividades, aos Ministérios-fim, e possam ir direto pedir, em alguns casos, recurso e autorização ao Ministério do Planejamento. Só que, paralelo a isso – e aí a importância dos outros dois –, há o aprimoramento do processo decisório, com transparência, eficiência e agilidade. Vai ter que haver relatório anual, plano estratégico de quatro anos, plano anual indo ao encontro tanto do PPA, quanto da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da LOA, aprovada todo ano no Congresso Nacional. Mais ainda, eles vão ter que, a cada passo e a cada decisão, fazer um relatório – é aí que eu chamo a atenção dos colegas – do custo-benefício para o usuário ou para o consumidor. Qual é o custo para o cidadão brasileiro da sua decisão? Qual é o benefício que esse mesmo brasileiro vai ter quando a ANTT, a ANA, a Agência Nacional do Petróleo, a Aneel, a Anatel, a Anvisa, a Ancine, todas as agências reguladoras tomarem uma decisão? Isto é o mais importante: transparência, eficiência. Todos terão que ter ouvidoria. A ouvidoria vai levar ao conselho aquilo que ouviu da sociedade nas suas reclamações.
Eu poderia seguir aqui destrinchando esse projeto, que é imenso, mas eu encerro dizendo que a contribuição maior que esta Casa dá à sociedade, no que se refere às agências reguladoras, de um lado dando esse poder administrativo, é tirando... Aí, Sr. Presidente, parabenizo V. Exa. pela coragem, parabenizo V. Exa. por estar pautando este projeto, pois não é fácil; não é fácil ter que lidar com os lobbies, ainda que legítimos, que tramitam no Congresso Nacional; parabenizo V. Exa., pois este projeto está na Casa há quase dez anos, há oito anos, para ser exata.
Este projeto, além dessa transparência de colocar a sociedade junto às agências reguladoras, ele acaba com as indicações políticas nas agências reguladoras. Basicamente, haverá critérios mais rígidos para o processo de indicação. Qualquer indicado vai ter que ter ficha limpa; qualquer indicado não pode ter mandato eletivo, não pode ter parentes de políticos sendo indicados e, principalmente, não pode um funcionário das empresas que são reguladas, de uma empresa de telefonia, de energia elétrica, companhia aérea, companhia de transporte, sair da agência, da empresa, da iniciativa privada, ir para a agência e levar com ela o lobby e os interesses da iniciativa privada. Consequentemente, nós estamos resguardando a quarentena da Lei das Estatais, estabelecendo no mínimo 36 meses numa carência para que possa haver uma indicação de alguém que tenha participado da empresa que vai ser regulada.
Resumindo aqui, Sr. Presidente, parabenizando V. Exa., parabenizando o Senador Walter Pinheiro, o Senador Anastasia, o Senador Marcio Bittar, a Câmara dos Deputados, o autor da proposição, Senador Eunício Oliveira, eu quero dizer que esse projeto foi muito bem gestado. Não foram nove meses, foram quase nove anos, e o marco regulatório vai ser entregue à sociedade para que a sociedade possa, a partir de agora, ter os seus direitos coletivos e individuais, aquilo que lhe é mais caro, preservados. Porque, repito, até uma mensagem de WhatsApp hoje é controlada pelas agências reguladoras. Se eu ligar a tomada, se eu quiser mexer no meu plano de saúde, se eu abastecer o meu carro, se eu utilizar o transporte e pagar um pedágio numa rodovia, se eu pegar uma passagem aérea, seja qual for o serviço que eu utilizo hoje ou o bem que eu estou consumindo, com certeza aí há prestador de serviço, aí há interferência e atividade que tem que ser legítima a favor da sociedade, das agências reguladoras.
Espero que esta Casa dê a sua contribuição, para que possamos dizer à sociedade brasileira: fizemos a nossa parte e viva ou vivam as novas agências reguladoras, agências reguladoras que vêm para servir os 210 milhões de brasileiros!
Muito obrigada, Sr. Presidente, pelo tempo.
Mais uma vez, parabéns a V. Exa. por estar pautando no dia de hoje esta matéria tão relevante à sociedade brasileira!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu, antes de passar a palavra para o Senador Antonio Anastasia, em discussão, gostaria de fazer justiça a V. Exa., Senadora Simone. V. Exa. tem levado ao conhecimento da Mesa, especialmente deste Presidente, a importância da votação desta matéria para nós fazermos das agências reguladoras o que elas devem fazer na proteção da sociedade brasileira. Então, eu quero fazer justiça a V. Exa., porque essa matéria está na pauta. Os Líderes, todos os Senadores acordaram que nós votássemos essa matéria no dia de hoje, depois de longos oito anos, muito pela insistência de V. Exa. Parabéns! Parabéns a todos os Senadores por esse grande passo que nós estamos dando hoje no sentido de fortalecermos o papel precípuo das agências reguladoras, que é servir 210 milhões de brasileiros! Parabéns a V. Exa.!
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o Senador Antonio Anastasia, em discussão.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) – Pela ordem, Presidente, a título de esclarecimento. Eu queria uma informação, apenas, do Relator se continuou no seu relatório a chamada quarentena reversa, ou seja, a necessidade de a pessoa ter pelo menos 12 meses fora de empresa. Queria saber, por parte do Relator, se realmente essa parte, se esse texto foi mantido no relatório ou não.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra, para a discussão da matéria, o Senador Antonio Anastasia.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG. Para discutir.) – Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores.
Sr. Presidente, depois dessa belíssima intervenção da Senadora Simone Tebet sobre esse projeto, não me restam muitos assuntos a serem aqui abordados. Mas, em primeiro lugar, eu faço questão de cumprimentar o autor do projeto, o Senador Eunício Oliveira, que teve, alguns anos atrás, essa iniciativa. E é bom lembrar a todas as senhoras e aos senhores, e especialmente ao público que nos acompanha em sua casa, que as agências reguladoras resultaram de um grande processo de reforma do Estado que aconteceu no Brasil na década de 90, no século passado, ao tempo do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Naquele momento percebeu-se que, com o avanço da prestação dos serviços públicos no Brasil, seria necessário criar uma nova figura jurídica, uma nova espécie na Administração Pública responsável por, de fato, regrar esse tipo de comportamento e a convivência entre a Administração Pública e o usuário desses serviços públicos.
E, inspirados no modelo norte-americano, foi importante e instituída no Brasil uma modalidade separada de autarquias, autarquias especiais que receberam o nome genérico de agências reguladoras. Estas agências foram sendo criadas uma a uma, em razão exatamente das leis que as instituíram: Agência Nacional do Petróleo, a Agência Nacional de Energia Elétrica, Agência Nacional de Aviação, a Agência Nacional do Cinema e outras tantas. As agências foram sendo criadas, portanto, com leis esparsas, com leis que não eram uma lei genérica, digamos assim, que tratasse necessariamente desse comando.
Por isso mesmo, resolveu corretamente o Senador Eunício apresentar uma proposta em que nós tivéssemos um comando único, uma regra geral que pudesse, de fato, servir de grande moldura para as agências reguladoras no Brasil. E esse projeto foi aqui debatido durante muito tempo. Posteriormente, foi encaminhado à Câmara dos Deputados. Da Câmara retornou e, na CCJ, eu tive a honra de ser seu Relator nessa segunda fase, quando nós discutimos exatamente aqueles acréscimos feitos na Câmara dos Deputados ao projeto aprovado aqui no Senado, do qual a Senadora Simone participou de maneira tão eficiente.
Depois, num segundo momento, na Comissão de Fiscalização, presidida pelo Senador Rodrigo Cunha e com a relatoria do Senador Marcio Bittar, a matéria avançou ainda mais e foi preparado um novo relatório. Esse segundo relatório, que prevalece sobre o da CCJ, tendo em vista a pertinência temática maior, permitirá, de fato, a aprovação desse projeto depois dessa longa tramitação.
Esse projeto, como a Senadora Simone lembrou bem aqui, se baseia, em primeiro lugar, em estabelecer as regras gerais para o funcionamento das agências reguladoras sob a forma de autarquias especiais. Terão a necessidade de comprovar, de maneira muito clara e cristalina, a boa prestação dos seus serviços. Existe, ao mesmo tempo, uma preocupação muito vigorosa do afastamento da influência política da chamada captura, que é o termo técnico utilizado das agências em relação ao mundo político, porque uma coisa é a Administração Pública, outra coisa a política; ambas necessárias, ambas convivendo, mas cada qual na sua esfera e cada qual com suas regras, seus princípios e seus ditames.
Avançando ainda mais, nós temos a determinação clara na nova legislação de que o resultado prestado pelas agências passa a ser o norte fundamental, porque nós estamos cansados de reclamar diariamente da má qualidade dos serviços públicos no Brasil, quer serviços de transportes, serviços de energia elétrica, serviços relativos a combustíveis, de modo geral. E essa reclamação se consolida, portanto, nessa nova lei, que inclusive prevê de maneira muito clara a forma de transparência, de reclamação dos usuários dos serviços públicos.
Então, parece-me que nós temos, a partir de agora, uma nova codificação no Brasil sobre esse assunto, sobre esse tema. E essa nova codificação permitirá às agências um processo de adaptação, de tal modo que nós tenhamos a tranquilidade e a satisfação de atendermos de modo muito claro aos reclamos dos usuários dos serviços públicos. Temos, pois, a partir deste momento, um novo código, à semelhança daquele que foi elaborado sob iniciativa do Senador Tasso Jereissati tratando das empresas estatais. Houve uma forte inspiração que é uma codificação das estatais e agora uma codificação das agências reguladoras, ambas crivadas sob uma legislação específica, dado o objeto muito singular que elas exercem.
Então, desse modo, Sr. Presidente, eu concluo aqui a minha intervenção dizendo da relevância que é de fato esse projeto, a sua importância, e acredito que o relatório do Senador Marcio Bittar, aprovado na última Comissão acolhendo algumas modificações feitas na Câmara, aperfeiçoa o que aprovamos no Senado no passado e de fato faz jus ao projeto. Por isso, loas ao seu autor, Senador Eunício Oliveira; aos Relatores, Senador Walter Pinheiro, Senadora Simone, Senador Marcio Bittar, e a todos nós que trabalhamos, bem como à Câmara e a V. Exa., como um dos Líderes que tiveram a coragem de colocá-lo nessa pauta, neste momento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu queria parabenizar o Senador Antonio Anastasia e também aqueles que foram Relatores nas Comissões aqui no Senado.
O projeto, do jeito que está agora, está muito positivo. É um projeto bom para o consumidor deste País. Infelizmente, a forma que veio da Câmara não foi uma forma correta, não estava um projeto bom. As agências reguladoras neste País, que deveriam ser agências reguladoras para regular os serviços públicos, a qualidade desses serviços e o preço que é cobrado dos consumidores deste País, infelizmente agem muito mais para atender interesses comerciais dessas empresas reguladas por elas do que regular os serviços para um equilíbrio e pensando nos consumidores deste País.
Então, o projeto coloca uma série de itens que visam a criar normas no sentido de proteger o consumidor. Inclusive, o consumidor hoje reclama muito da qualidade dos serviços públicos nas mais diversas áreas. E há uma série de exemplos, como os que foram citados aqui pela Senadora Simone Tebet, em que as agências agem simplesmente pensando em interesses comerciais, como no caso que ela citou dos planos de saúde, quando a ANS soltou uma norma alterando e simplesmente permitindo que os planos passassem a cobrar 40% do tratamento exigindo que aquele que muitas vezes tem um plano durante anos seja obrigado a pagar uma coisa que não pagava antes; e uma série de outros pontos, como por exemplo o ponto de que hoje diretores e conselheiros das agências reguladoras muitas vezes são escolhidos pelas próprias empresas, inclusive sendo ex-funcionários dessas empresas. Então, isso precisa ter um impeditivo legal, e esse projeto aperfeiçoa isso.
Então, do jeito que o projeto ficou, o projeto final agora está positivo. Eu fui um crítico da forma como ele veio da Câmara, mas agora o projeto está positivo para os consumidores deste País. Eu acho que nós temos um novo marco legal nessa relação e penso que esta Casa dá uma contribuição para que nós tenhamos agências que realmente sejam reguladoras de serviços públicos e não simplesmente apêndices de empresas comerciais que são reguladas por essas próprias agências.
Eu queria parabenizar o Senador Antonio Anastasia e dizer que, do jeito que está, o projeto é muito positivo e esta Casa dará uma grande contribuição nessa relação envolvendo empresas, consumidores e agências reguladoras.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está encerrada a discussão.
Em votação.
A Presidência esclarece que, nos termos do art. 287 do Regimento Interno do Senado, substitutivo da Câmara a projeto do Senado será considerado série de emendas e votado separadamente por artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens, em correspondência aos do projeto emendado, salvo aprovação de requerimento para votação em globo ou por grupos de dispositivo.
Neste sentido, foi encaminhado o requerimento, que será publicado nos termos regimentais.
Em votação o requerimento, em globo, dos dispositivos do substitutivo.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Votação em globo dos dispositivos do substitutivo nos termos do parecer da Comissão de Fiscalização e Controle. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir a matéria, encerramos a discussão.
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Aprovada a matéria, a matéria vai à sanção.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Proposta de Emenda Constitucional nº 26, de 2017, da Senadora Maria do Carmo Alves e outros Senadores, que dispõe sobre a criação de um sistema de avaliação de políticas públicas.
Parecer nº 1, de 2019, da CCJ. Relator: Senador Antonio Anastasia, favorável com a Emenda n°1, da CCJ, que apresenta.
Quinta e última sessão de discussão da proposta e da emenda em primeiro turno. (Pausa.)
Está encerrada a discussão em primeiro turno.
Proposta de Emenda Constitucional nº 57, de 2016, de iniciativa da Comissão Diretora, que prevê lei complementar para conceituar pequeno Município; disciplina os princípios da Administração Pública, as normas gerais aplicáveis ao processo administrativo fiscal e questões em matéria tributária, chamada PEC da desburocratização.
Parecer nº 142, de 2019, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final para o segundo turno.
Terceira e última sessão de discussão da proposta em segundo turno. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Proposta de Emenda Constitucional nº 6, de 2018, do Senador Antonio Anastasia e outros Senadores, que altera a Constituição Federal, para suprimir a perda de nacionalidade brasileira em razão da mera naturalização e incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.
Parecer nº 25/2019 da CCJ.
O Senador Rodrigo Pacheco é o Relator, favorável com Emenda 1, de redação, que apresenta.
Terceira sessão de discussão da proposta e da emenda em primeiro turno. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Proposta de Emenda Constitucional nº 17, de autoria do Senador Eduardo Gomes e outros Senadores, que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixa competência privativa da União para legislar sobre a matéria.
Parecer 45/2019 da CCJ, tendo como Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet, favorável, com a Emenda nº 1 da CCJ, de redação, que apresenta.
A matéria constará da Ordem do Dia durante cinco sessões deliberativas, em fase de discussão em primeiro turno, podendo ser oferecidas emendas.
Primeira sessão de discussão da proposta e da emenda em primeiro turno. (Pausa.)
A matéria constará da Ordem do Dia para a próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
Requerimento nº 299/2019, do Senador Izalci Lucas, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 359, de 2017, seja ouvida a CAE (Criação da Universidade Federal do Xingu).
Em votação o requerimento.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai ao exame da CAE e segue posteriormente à Comissão de Educação, em decisão terminativa.
Proposta de Emenda Constitucional nº 51, do Senador Lucas Barreto e outros Senadores, que aumenta para 26% a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
Parecer favorável 37, da CCJ, do Senador Rogério Carvalho.
Primeira sessão de discussão da proposta, em primeiro turno.
Na data de hoje, foi aprovado o calendário especial, devendo a matéria ser pautada para votação oportunamente,
Eu peço ao Senador Fernando Bezerra que possa fazer a discussão da matéria na próxima sessão de discussão.
Eu agradeço a compreensão de V. Exa.
Projeto de Lei da Câmara nº 110, de 2018 (nº 6.832/2017 na casa de origem), que altera as Leis nº 9.099/1995 e 10.259/2001, para dispor sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais.
Parecer favorável nº 111/2018 da CCJ, Relator da matéria: Senador Antonio Anastasia.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação o projeto.
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Projeto de Lei nº 407, de 2019 (nº 5.327, de 2016, na Casa de origem), que inscreve o nome de Nelson de Souza Carneiro no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Parecer favorável nº 7, de 2019, da Comissão de Educação, a autora do parecer é a Senadora Zenaide Maia.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Em discussão o projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação o projeto.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Projeto de Decreto Legislativo nº 49, de 2019 (nº 824, de 2017, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Belarus de Cooperação Educacional, assinado em São Paulo, em 13 de agosto de 2015.
Parecer favorável nº 6, da Comissão de Relações Exteriores, o Relator da matéria é Marcio Bittar.
Em discussão o projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
Medida Provisória recebida...
Matéria recebida da Câmara dos Deputados que trata do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2019, proveniente da Medida Provisória 869, de 2018, que altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e dá outras providências.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 4 de junho de 2019.
A matéria foi incluída na Ordem do Dia da sessão de hoje.
Passa-se à matéria.
Antes de fazer a leitura dessa matéria, eu gostaria de informar ao Plenário que, diante dos apelos e das ponderações de Senadores e Senadoras em relação à Medida Provisória 867, que ainda se encontra em discussão na Câmara dos Deputados, e para cumprir o acordo estabelecido com vários líderes políticos do papel institucional de Presidente do Senado Federal, eu informo aos Senadores e Senadoras que não convocarei amanhã sessão deliberativa para apreciarmos essa medida provisória. (Palmas.)
Diante desse informe, eu agradeço o apoio e as manifestações de vários Senadores no sentido da construção de um acordo e de um entendimento.
Portanto, independente da votação na Câmara se encerrar no dia de hoje, este Presidente cumprirá o acordo construído com vários líderes partidários. Nós não faremos a votação da referida medida provisória.
Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2009, que altera a Lei nº 13.709, de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (proveniente da Medida Provisória nº 869, de 2018).
Parecer nº 1, de 2019, da Comissão Mista, tendo como Relator da matéria o Deputado Orlando Silva; Relator Revisor: Senador Rodrigo Cunha, favorável à matéria e parte das emendas, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2019, que apresenta.
A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados, no dia 28 de maio, e seu prazo de vigência se esgota no dia 3 de junho.
Prestados esses esclarecimentos, passa-se à apreciação da matéria.
Concedo a palavra ao Senador Rodrigo Cunha, Relator Revisor da referida medida provisória.
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL. Para discutir.) – Sr. Presidente Davi, Srs. Senadores, todos que nos acompanham presencialmente aqui no Plenário, todos que nos acompanham através da imprensa, boa tarde, boa noite.
Sr. Presidente, primeiramente quero fazer um registro importante. Foi a primeira relatoria de uma medida provisória que eu tive a oportunidade de fazer, e aqui tive o prazer de trabalhar junto ao Senador Eduardo. O Senador Eduardo foi o Presidente dessa medida provisória, teve uma condução extremamente democrática e realizou audiências públicas extremamente participativas, que conseguiram o melhor resultado, dentro do possível, a ser alcançado. Então, Presidente, parabéns pela sua condução!
Sr. Presidente, Srs. Senadores, um dos maiores desafios do Poder Legislativo é acompanhar a evolução galopante e permanente da sociedade. A velocidade do progresso tecnológico é imensamente mais acelerada que a do Parlamento, onde as construções das normas jurídicas devem seguir um trâmite naturalmente mais lento devido à necessidade democrática de colocarmos nossas pautas em discussão aprofundada, para que formulemos as melhores soluções normativas para a sociedade.
Vivemos na era da informação, e não há dúvida de que os benefícios de estarmos imersos num mundo que se atualiza em tempo real são inúmeros. Mas a discussão paralela que se faz e sobre a qual temos que nos debruçar é o preço que estamos dispostos a pagar por estarmos conectados com o mundo todo.
Potencializados pelo desenvolvimento tecnológico a cada segundo, cidadãos deixam uma trilha de informações pessoais nas suas mais diversas interações, das mais complexas às mais triviais. Ao realizar um cadastro físico ou em uma compra on-line, estamos fornecendo uma série de dados capazes de nos identificar, tais como nomes, números, endereços e senhas.
Quem aqui – tenho certeza absoluta – teve ou conhece alguém que já teve a desagradável experiência de ser surpreendido com o recebimento de uma carta de um banco com um cartão de crédito com seu nome, com seu endereço, com seus dados pessoais, e muitas vezes sequer passou pela calçada desse banco?
É interesse falar um exemplo real. Muitos dos aposentados, muitos dos senhores idosos só sabem que estão aposentados não quando o INSS entra em contato, mas quando são informados por um banco que liga para eles oferecendo crédito, e eles não tinham relação com esse banco. Então, vazamento de informações é uma realidade, é algo presente na vida de todos nós que aqui estamos utilizando os meios eletrônicos ou prestando informações sobre nossas informações.
A vulnerabilidade do consumidor é imensa e nos faz temer o que está sendo feito com os nossos dados, principalmente sem saber que, muitas vezes, nós estamos sendo alvos de negociações. Tenho certeza absoluta, Senador Eduardo, de que os produtos mais comercializados no mundo, aqueles que são mais caros no mundo, são os dados. Os dados bem trabalhados, hoje, valem milhões. Muitas vezes, o consumidor é alvo dessa negociação sem saber. Está aí a necessidade de nos debruçarmos sobre um tema como esse.
Quando a gente fala em proteção de dados, alguém pode imaginar que isso está longe de nossa realidade, pode imaginar que é para quem entra nas redes sociais, mas não é isso, é para quem vai a uma farmácia comprar um medicamento, é para quem presta informações ao Poder Público, à iniciativa privada, por maneiras eletrônicas ou não.
O uso indevido dos cadastros financeiros de dados dos consumidores provocou um número enorme de reclamações. Segundo o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), queixas envolvendo problemas com transparência e uso inadequado de dados pessoais cresceram 1.134% entre 2015 e 2017. A principal reclamação, cerca de 63% dos apontamentos, foi justamente referente à publicação, consulta ou coleta de dados pessoais sem a autorização do consumidor.
Os dados são o principal insumo para a criação de valor no mundo conectado, mas, por enquanto, esse recurso essencial é monopolizado, por valores irrisórios, pelos grandes players da internet.
Vozes começam a surgir para exigir que o direito de utilizar esse recurso precioso seja acompanhado de uma contrapartida. O jornal americano The New York Times passou a defender que é chegada a hora de taxar as empresas que geram valor através do uso de dados. Essa tomada de consciência de que há valor nos dados usados massivamente, para garantir o funcionamento de inúmeras funcionalidades ligadas à inteligência artificial e aos objetos conectados, parece vir muito tarde. Como explicar que as análises jurídicas e os discursos sobre ética ocultem o fato de que esse valioso recurso informacional é colocado à disposição das empresas que dele se beneficiam sem qualquer contrapartida real?
Senador Plínio, nós já temos hoje uma lei avançada que é a Lei Geral de Proteção de Dados. Ela realmente tirou o Brasil desse atraso e conseguiu regulamentar determinadas situações. Passamos a acompanhar essa evolução, mas estava faltando algo. Essa lei que foi aprovada teve um veto essencial, num item específico, que é justamente aquele que criava a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Foi um veto realizado pelo ex-Presidente Temer e fez com que esta Casa também reavaliasse toda essa situação. Foi o motivo principal de discordâncias e, também, depois, do consenso de todos aqueles que colaboraram no relatório desta medida provisória. Aqui também destaco o trabalho do Deputado Orlando Silva, que foi o Relator, destaco o trabalho do Vice-Presidente, Deputado JHC, que, inclusive, é do meu Estado, de Alagoas, e do nosso Presidente também. Como eu mencionei, esse veto trouxe temores com relação à plena efetividade da lei, diante da necessidade de um órgão regulador e fiscalizador no cumprimento dos direitos e deveres estabelecidos na norma.
Um alento ocorreu, justamente, com a edição desta Medida Provisória 869, que a princípio seria merecedora de efusiva celebração por ter criado a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Porém, o órgão nela estabelecido era institucionalmente mais frágil do que o previsto originalmente naquilo que foi vetado, não lhe tendo sido garantida a necessária autonomia, o que poderia enfraquecer a sua atuação e, assim, restringir a efetividade da tutela de dados pessoais aqui no Brasil.
A experiência internacional aponta para a necessidade de se garantir independência às autoridades de proteção de dados, sendo essencial não apenas que a autonomia seja técnica, mas também decisória, hierárquica e financeira. Após intensas discussões na Comissão Mista, com a realização de audiências públicas especificamente sobre esse tema, ficou definido que inicialmente o órgão ficará ligado à Presidência da República. A proposta traz, no entanto, um dispositivo que garante a transição dessa natureza jurídica em até dois anos. Foi um modelo híbrido, um modelo inovador: não fechamos portas e assim abrimos para buscar um consenso. Aquilo que não é permitido hoje será permitido, devido a essa escrita normativa, daqui a dois anos.
O foco que nós, como legisladores e representantes do povo, temos que ter é o de proteger o cidadão sempre, e um ambiente com segurança jurídica é sempre um local mais seguro para se navegar.
A medida provisória cria a autoridade possível, não é a ideal, mas é a possível, que pode ser corrigida em dois anos. O texto é fruto de um esforço coletivo que fizemos na Comissão, na qual foram ouvidos, além dos especialistas, também aqueles que estão na ponta, na linha da defesa do consumidor. As empresas, o Poder Público, todos os envolvidos tiveram oportunidade de opinar, e o melhor é que...
(Soa a campainha.)
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) – ... foram recepcionados pelo relatório aqui em análise.
Além disso, possuir uma legislação de proteção de dados robusta pode nos redimensionar nesse mercado. Inclusive, uma das exigências da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para que o País consiga uma vaga no grupo é que tenha justamente – é condição – uma legislação forte de proteção, uso, tratamento e armazenamento de dados pessoais na internet.
Nós temos aqui a nossa irmã Argentina como um grande reduto de fluxo de dados, por ter justamente uma lei sólida sobre este assunto, compatível com o que é exigido hoje pela União Europeia. Também como membro do Parlasul, Senador Eduardo Gomes, comprometo-me a levar também esta pauta para discussão. Acho que é algo que pode ser regionalizado e pode fortalecer, ainda mais, a nossa...
(Interrupção do som.)
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) – Aproveito para chamar a atenção de todos os colegas para aprovarmos esta importante matéria e para me colocar à disposição de todos vocês para os debates que certamente não param por aqui neste tema complexo e de tamanha relevância quanto ao tráfego de informações de usuários na internet.
Deixo claro que não se trata apenas da internet, do serviço privado, do serviço público. Nós temos aqui avanços que, inclusive, interferem nas eleições. Acho que a tendência mundial hoje está sendo se preocupar com esses dados, para que não sejam manipuladas, através de robôs, cada vez mais, as decisões democráticas. Nós temos aqui o uso de dados na área de saúde, na área de educação, Senador Rogério, na área de segurança, como V. Exa. tanto sabe. Na área de saúde, sabemos a importância que há em tratar dados para fazer com que o medicamento chegue corretamente para a pessoa que, de fato, precisa, para conseguir mensurar se está sendo bem utilizado aquele recurso.
Eu acho que é desta forma, protegendo o cidadão brasileiro, que esta Casa aqui dá uma grande contribuição também de maneira ampla à economia brasileira.
Eram esses os nossos apontamentos, agradecendo-lhe também pela confiança, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Continua em discussão. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Em votação os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria.
Não havendo Senadores inscritos, está encerrada a discussão.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Aprovado. O projeto de lei de conversão...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – Eu não vou cobrar de V. Exa. um juramento, mas nós não vamos repetir isso, não, não é? É o último dia?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – V. Exa. está perguntando sobre a MP...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – A 869.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A 869? Não, esta aqui está no prazo.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Pois é, está no prazo, mas expira quando o prazo? Em 3 de junho?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Na segunda-feira.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – No dia 3 de junho.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Esta que nós estamos votando agora.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Pois é.
Chegou quando?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Chegou ontem.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Pois é. Então, nós não vamos mais fazer isso, não é?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Eu sei que há acordo! Não estou falando desta. Estou falando: nós não vamos fazer mais isto.
É só isso.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, não. Senador Amin, nós fizemos um acordo.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Perfeito. Eu participo do acordo. Só estou dizendo que outras não acontecerão.
É só isso.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Em votação o projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de lei de conversão.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Requerimento nº 263, de 2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho e outros Senadores, solicitando desarquivamento do Projeto de Lei nº 31, de 2014.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O Projeto de Lei da Câmara nº 31, de 2014, retorna à CCJ, seguindo posteriormente à Comissão de Desenvolvimento Regional.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Requerimento nº 387, de 2019, do Senador Humberto Costa, solicitando que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 439, de 2015, seja ouvida a CCJ (exercício de atividades nos campos da Administração).
Em votação o requerimento.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria retorna ao exame da Comissão de Desenvolvimento Regional e segue posteriormente à CCJ e, em seguida, à CAS, em decisão terminativa.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu quero fazer um esclarecimento ao Plenário.
Nós temos duas ou três medidas provisórias que vencem na segunda-feira.
A Medida Provisória 867, a Medida Provisória 871 e a Medida Provisória 872.
Qual foi o acordo que nós construímos com os Líderes, em conversa aqui na Mesa, com vários Senadores de vários partidos? Que nós votaríamos esta medida, que votaríamos a 871 e a 872 por acordo amanhã, que manteríamos este Plenário com este número de Senadores e que não votaríamos a 867. Esse foi o entendimento que nós construímos no Plenário, e eu quero informar ao Plenário que eu manterei o acordo construído com os Líderes. Portanto, eu peço ao Plenário que, no dia de amanhã, nós votemos simbolicamente as MPs 871 e 872, em virtude do acordo construído com vários Líderes. E não votaremos a 867.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Sr. Presidente, o senhor me permite?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pois não, Senadora Rose.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES. Pela ordem.) – O senhor tem uma pauta sequencial, o senhor vai continuar colocando requerimentos, mas eu queria fazer um pedido a V. Exa. Inevitavelmente eu tenho que fazer esse pedido a V. Exa.
Nós tivemos uma conquista histórica na vida e na luta das mulheres que aqui chegaram, das que não chegaram e das que passaram por aqui. É a Procuradoria da Mulher. Ela é muito importante na vida...
O senhor vai me apontar o Bandeira, eu vou olhar para o senhor, eu vou ficar outra vez chateada, mas, por favor, me ouça – me ouça!
Nós estamos entrando no mês de junho. Eu sou coordenadora da bancada das mulheres, há a pressão que elas fazem e que a rua faz... É impossível que V. Exa. não possa parar... Sei dos seus afazeres, sei da sua determinação, sei da sua eficiência, da sua responsabilidade e da sua seriedade, mas é impossível pensar o Parlamento sem a Procuradoria funcionando no Senado – ela funciona na Câmara! Estão aqui a Zenaide e todas as minhas colegas ouvindo neste momento. Nós estamos trabalhando. Sempre tivemos a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito de Combate à Violência contra a Mulher, mas ela também não está instalada. Eu entendo... V. Exa. nos apoia, todas as matérias que requeremos V. Exa. coloca na pauta; tem tido uma consideração... Só que eu não quero "consideração" – entre aspas. Eu quero praticar a consideração com os espaços que nos são devidos.
Eu gostaria de pedir a V. Exa. que, quando V. Exa. se retirar deste Plenário e for à sua sala, eu o acompanhe, porque não quero passar deste dia para o outro sem que V. Exa. assine a Procuradoria da Mulher. É um retrocesso inadmissível! E V. Exa. não deseja isso.
Era o apelo que eu tinha.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu quero me penitenciar com V. Exa. e informo que V. Exa. não precisará me acompanhar ao gabinete da Presidência. Eu vou assinar agora, na mesa, a nomeação da Procuradoria da Mulher no Senado Federal.
Nada mais havendo a tratar...
(Interrupção do som.)
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está suspensa a sessão.
(A sessão é suspensa às 19 horas e 36 minutos e reaberta às 10 horas e 09 minutos, do dia 30/05/2019, sob a Presidência do Sr. Antonio Anastasia, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Declaro reaberta a sessão.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Dando início à lista de oradores, tenho o prazer de convidar para fazer o seu pronunciamento S. Exa. o Senador Plínio Valério, do PSDB, do Estado do Amazonas.
O Senador Plínio, que se encontra no Plenário, está sendo convidado por ser primeiro inscrito; o segundo inscrito é o Senador Chico Rodrigues.
Com a palavra S. Exa. o Senador Plínio Valério.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu creio que hoje viveremos um dia um tanto quanto atípico com esse excesso de MPs, com esse pouco prazo que dão ao Senado para analisar as MPs. Eu acho que a gente poderia, a partir de hoje, Senador Alvaro Dias, também começar a discutir essa questão. É muita MP! Eu estou no Senado, sou estreante, há quatro meses, mas a quantidade que vem para cá, Senadora Zenaide, que deveria vir para cá, porque demora, é enorme.
E eu li, todo mundo leu e viu o pacto feito entre o Poder Judiciário, o Poder Legislativo e o Poder Executivo. Eu confesso que nunca tinha visto na vida, Senador Kajuru, um Poder Judiciário fazer pacto. Não, eu nunca tinha visto. O Poder Judiciário faz pacto como, se ele vai julgar, vai decidir o que ainda vai chegar para ele? O mais correto seria trégua. Aí, sim, eu acreditaria. "Os três Poderes decidiram fazer trégua". Mas pacto com o Poder Judiciário é estranho. Excesso de MP é estranho, Governo que governa através de MP é estranho.
Então, eu queria aproveitar hoje, e gostaria de ser aparteado, para realmente ouvir a opinião – e vejo o Senador Alvaro Dias ali – sobre esse excesso de MPs. Hoje, nós temos que ter, Senador Chico Rodrigues, que eu sei que, como ex-Governador, é equilibrado, mas eu não sou, não tenho tanto esse equilíbrio e essa experiência de governador, eu acho que o Senado teria que hoje chamar a atenção, criar alguma coisa aqui para chamar a atenção do País e de todo mundo para acabar, dar um basta nessa história de a Câmara estar nos pautando.
Eu ouço o Senador Alvaro Dias, com muito prazer.
O Sr. Alvaro Dias (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Para apartear.) – Meu caro Senador Plínio Valério, primeiramente meus cumprimentos. V. Exa. chega há pouco tempo aqui, mas já sabe o que faz. E elege corretamente as prioridades para a pauta da sua atuação no Congresso Nacional.
A questão do pacto, primeiramente, eu substituiria a palavra pacto pela palavra eficiência. O que está ausente no calendário das lideranças e das autoridades brasileiras é exatamente a palavra eficiência. Veja, o Presidente do Supremo propõe um pacto. Nós temos cinco anos de operação Lava Jato, e o Supremo julgou e condenou apenas uma autoridade, enquanto na primeira instância, 285 condenações, com mais de 3 mil anos de prisão. Portanto, não há eficácia, não há eficiência. Fica sem autoridade o Presidente do Supremo para propor um pacto com os outros Poderes em matéria de legislação, principalmente.
Eu queria... Em relação às medidas provisórias, é um combate antigo nesta Casa, mas nós ficamos muito no discurso e não vamos para a ação. A reação é fundamental, essa que V. Exa. propõe. Eu não fico confortável hoje para votar essas medidas provisórias que serão provavelmente arquivadas no dia 3. Nós não conhecemos o teor dessa medida provisória. Consta que uma delas tem trinta jabutis – essa, parece-me que já há um entendimento aqui de retirar.
E nós não podemos aceitar esse prato feito, que vem sempre na última hora, da Câmara dos Deputados. Tivemos um problema com a reforma administrativa exatamente em função do calendário apertado. Agora, Senador Plínio Valério, de hoje em diante, falo em meu nome pessoal, ainda não discuti com o meu partido, mas não estou disposto a votar em cima do laço qualquer medida provisória nesta Casa. V. Exa. conta com a minha adesão à sua tese.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Muito obrigado, Senador Alvaro. Eu fico confortado em saber que um Senador com a sua experiência também pensa assim.
A Sra. Eliziane Gama (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Um aparte, Senador?
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Eu acho que chega...
Já, já, Senador Kajuru.
Eu acho que chega, mesmo correndo o risco de ser mal interpretado. Se esta Casa não chamar a atenção para o problema, não criar um problemão, nós vamos continuar carimbando. E o que é pior: se a gente carimbasse e tivesse o respeito, mas somos motivo de chacota. A Câmara não vai nos respeitar nunca, nunca, da forma como estamos agindo. O Senador Fernando cumpre o papel dele e eu cumpro o meu aqui, quer dizer: um, pacto com Judiciário não se faz, ou melhor, o Judiciário não faz pacto com ninguém, porque se fizer, está sendo passional em alguma coisa; esse excesso de MP; e outro, o ato e a reação de também estar disposto a não votar essas MPs.
Eu ouço com atenção o Senador Kajuru.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para apartear.) – Senador Plínio, o senhor, como sempre, começa bem o seu pronunciamento. O Senador Alvaro todos os Dias deve se lembrar que esse foi o meu pronunciamento ontem aí na tribuna, e quando eu desci...
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Eu lembro também.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para apartear.) – O senhor se lembra?
O Senador Alvaro me cumprimentou, porque eu falei: "Gente, não há nada mais antiético no mundo do que um café da manhã entre o Legislativo e o Executivo" – e o Judiciário participou! Com todo respeito, Ministro Dias Toffoli, Presidente do Supremo Tribunal Federal, o senhor é um brincalhão, o senhor é um fanfarrão no que tange à ética. O senhor não poderia nunca estar ali fazendo pactos, participando de reunião, porque o senhor pertence ao Judiciário. Amanhã, caberá ao senhor uma investigação contra uma reforma, como foi o caso da trabalhista; e, amanhã, poderá ser a da previdência.
Ele não poderia ter participado de reunião; ele não poderia ter, Senador Plínio, viajado para Nova York na comitiva do Presidente Rodrigo Maia, nesse trem da alegria, porque lá se discutiu mostrar o País, vender o País, trazer para cá novos investidores.
Então, não dá para entender. O senhor tem toda razão.
Eu só quero concluir dizendo o seguinte: eu estou aqui, hoje, para cumprir o meu papel de empregado público, que, como o Presidente Anastasia sabe muito bem, nunca deixo. Venho, chego na hora certa, fico. Ontem esperei duas horas para falar. Não tem problema nenhum! Agora, hoje, aqui, na minha opinião, a gente tinha que dar uma resposta a essa Câmara, porque foi de minha autoria a frase, na semana passada, com a qual o senhor concordou, inclusive plenamente, porque nós conversamos aqui no Plenário, aquela frase minha de que esta Casa aqui virou uma casa carimbadora. Ela não é mais Casa revisora, não; ela é uma casa carimbadora. Isso aqui virou um puxadinho da Câmara de Rodrigo Maia e nós viramos office boys de Rodrigo Maia.
Se o Presidente Davi quer ser office boy do Rogério Maia, é problema dele! Do Rodrigo Maia... Eu nem sei o nome dele direito, eu nem falo direito, até porque eu abomino essa figura política. Eu não vou ser office boy do Rodrigo Maia, em hipótese alguma, nem da Câmara.
Então, desculpe o desabafo.
A minha opinião é simples: para mim, hoje, não tinha que ter esta reunião aqui, a gente tinha que cancelar esta reunião, deixar caducar, não votar e demonstrar a essa Câmara que aqui o Senado merece respeito, que aqui é o Parlamento maior, que aqui merecemos respeito, e o Sr. Rodrigo Maia não vai brincar com a gente não.
Eu acho que não tinha de ter sessão hoje e não tinha que ter votação.
Parabéns, Senador Plínio, por começar tão bem esta nossa sessão de hoje, que, na minha opinião, é triste.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Obrigado, Senador Kajuru. O seu aparte é sempre bem-vindo.
Eu só ainda acredito que não estamos na condição de office boys – ainda não –, porque vai dar tempo de a gente estancar essa sangria. E a oportunidade de estancar essa sangria é hoje.
Eu ouço a Senadora Zenaide, que, até ontem, me falava do problema que traz uma das MPs, aquela do prazo exíguo para os cadastrados.
A Sra. Zenaide Maia (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para apartear.) – Bom dia, Sr. Presidente.
Eu quero parabenizar aqui os colegas Alvaro Dias, Kajuru.
Para mim, o mais grave também não é só chegar algo depois de determinada hora sem ninguém estudar. Porque a Câmara tem bastante tempo, mas eu não estou aqui... É como ele diz: é o número de medidas provisórias, e a gente não tem...
Agora, há algo que me chama a atenção nessa 871. Nada contra investigar quem está fraudando a previdência. Aqui a gente não está a favor de... Mas eu queria só dizer que eu fui procurada, no meu Estado, já faz alguns dias por pessoas que têm algum tipo de deficiência ou trabalhadores rurais. Eles comunicam que têm 10 dias para se apresentar a uma banca, a uma junta médica, e, na verdade, quando eles vão agendar, só tem vaga para depois de 60, 90 dias. E essas pessoas que dependem desse salário mínimo, ele é cortado.
Eu sei que agora aumentaram para 60, mas para se defender depois de cortado.
Então, eu acho que isso é uma indiferença muito grande com quem recebe só um salário mínimo.
Parabéns.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Então, nós estamos caminhando para esse tipo de discussão.
Senador Anastasia, pediria a sua compreensão para a gente concluir.
Senadora Eliziane, é um prazer.
A Sra. Eliziane Gama (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para apartear.) – Senador Plínio, eu queria cumprimentá-lo e trazer exatamente essa minha preocupação.
Nós tivemos, alguns dias atrás, num debate aqui, a possibilidade de criar limites em relação a esses espaços e garantir tempo para que o Senado pudesse discutir as medidas provisórias. É um desrespeito com o Senado da República o que está acontecendo, meu Deus do céu!
Veja só, nós estamos recebendo agora uma medida provisória a poucas horas de expirar. Estão achando que a gente é o que aqui, Senador? Que a gente não tem poder de consciência? Que a gente não consegue ter uma compreensão? Que não se precisa ler nada? Que a gente vota do jeito que está? Não é assim! A gente precisa ler. Nós precisamos ter a compreensão da complexidade do que foi alterado em dezenas de destaques na Câmara dos Deputados.
Nós temos uma medida provisória aqui que, na verdade, é uma reforma previdenciária. Nós temos uma medida provisória que, se a gente não levar em consideração, vamos trazer perdas significativas para o homem e a mulher do campo.
Eu vou dar um exemplo aqui, Senador Girão: por exemplo, no meu Estado do Maranhão, que é um Estado que tem uma população rural gigante, apenas 5%, depois de dez anos de existência do Cnis, estão hoje cadastrados nesse cadastro. Apenas 5% do homem do campo no Estado do Maranhão. Ou seja, o prazo que se deu, que ainda se alargou um pouco mais, não será eficiente por quê? Porque essa mesma população não tem espaço ao equipamento público e o sindicato, o Governo está tirando da medida provisória, como foi aprovado. Ou seja, o trabalhador rural vai ter que buscar uma outra estrutura para poder fazer esse cadastro. E olhe lá se ele vai conseguir fazê-lo!
Outra coisa: nós não podemos, na verdade, colocar e trabalhar isso a partir da instrumentalização política. Isso aqui tem que ter o caráter que ele deve ter a partir do envolvimento da sociedade civil, dos órgãos que já têm um acompanhamento diário com esse homem e com essa mulher trabalhadora rurais.
Então, essa MP é muito importante. Terminou a aprovação de madrugada e está chegando agora, aqui para a gente votar sem ter a compreensão. É um desrespeito. Eu vejo que nós precisamos levar isso em consideração e entender que, se a gente não assumir a nossa responsabilidade, nós podemos pagar um preço alto, sobretudo com as populações mais pobres do nosso País.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Eu que agradeço, Senadora Eliziane.
Eu ouço...
O Sr. Jaques Wagner (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Senador Plínio, é porque o seu já está acabando.
Então, eu não quero...
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Não, mas, com certeza, ele vai dar todo o tempo do mundo para o senhor falar.
Eu acato com prazer, Senador.
O Sr. Jaques Wagner (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Presidente, eu posso aparteá-lo?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Evidentemente.
Eu só queria alertar o Senador Plínio, com muito gosto, até porque já acresci mais cinco minutos, que o Senador Rogério Carvalho já está inscrito como Líder e vários oradores estão inscritos.
Então, é claro, Senador Jaques Wagner será...
Pois não.
E, aí, depois o Plínio conclui.
O Sr. Jaques Wagner (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para apartear.) – É porque eu, como homem formado no Colégio Militar do Rio de Janeiro, disciplinado, já que Rogério, que está assumindo a Liderança vai falar, eu só queria assinar embaixo das palavras da Senadora Eliziane, mas eu vou aguardar o Líder Rogério falar.
Obrigado.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Eu encerro, então, Presidente, neste um minuto que nos resta.
Imagine, Senadora Eliziane, na Amazônia, o homem lá do beiradão, daquelas calhas de rio, conseguir chegar até à sede do Município para fazer seu cadastramento.
Chegou a hora. Eu assumo a responsabilidade...
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – ... e todos os riscos do que estou decidido a fazer. Posso ser convencido? Claro.
A Sra. Eliziane Gama (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Senador Plínio, só para ajudar ainda mais a sua colocação.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Sim, pois não.
A Sra. Eliziane Gama (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Eu vou dar um exemplo do meu Estado. O Governador Flávio Dino assumiu o Governo e teve que fazer 50 unidades do Viva Cidadão, que é órgão que tira documentação pessoal. O Estado do Maranhão tinha cerca de apenas oito ou dez espaços. Agora veja só: dessas 50 unidades que ele criou, você sabe qual é o documento principal que se tira? A carteira de identidade, para o senhor ver o nível de falta de acesso que tem hoje essa população mais pobre. A população não está conseguindo tirar a carteira de identidade, meu Deus do céu! Imagina ter dinheiro para pagar o transporte, porque R$50, que para a gente aqui é pouco, para eles significam comida de duas semanas. Eu não estou exagerando. É um fato.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Não. Eu conheço isso.
(Soa a campainha.)
A Sra. Eliziane Gama (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Então, isso nós precisamos considerar. Aqui não é simplesmente defender ou atacar os sindicatos. É entender qual é a estrutura que vai estar perto desse trabalhador rural...
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Claro.
A Sra. Eliziane Gama (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – ... para que ele possa ter acesso a esse cadastro.
Então, é essa compreensão que nós precisamos ter aqui no Senado.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Obrigado, Senadora.
Eu encerro, Presidente Anastasia, dizendo que este Senador aqui, na decisão que tomou – posso ser motivado a mudar –, assumo todos os riscos que um político tem que assumir quando chega aonde quer chegar. Eu acho que chegou a hora de dar um basta. Eu acho que chegou a hora de mostrar ao Brasil como a Câmara está tratando o Senado, como os políticos estão tratando as MPs, o excesso de MP e um pacto que deveria ter o nome, no mínimo, de trégua. Eu nunca vi – e encerro assim – Judiciário fazer pacto com ninguém. Eu nunca vi.
Eu vou aproveitar que o Senador Anastasia está ali conversando.
Senador Paim, aproveita.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – Eu também confesso que fiquei preocupado com essa parte final do seu pronunciamento.
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Desde o primeiro dia, eu fiquei preocupado. Como o Supremo vai fazer pacto de uma pauta acordada entre o Executivo e o Legislativo? Que acordem e façam pacto da pauta propositiva, mas o Supremo tem que entrar para julgar e não para interferir que tipo de pauta o Legislativo e o Executivo podem decidir. Ninguém entendeu no Brasil. Eu tive diversos comentários. Ninguém entendeu.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Entendeu um acordão, não é, Senador Paim?
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – E não entendeu como pode o Supremo Tribunal... E eu elogiei ontem aqui o Supremo Tribunal Federal, que decidiu corretamente naquela questão de as mulheres trabalharem em áreas insalubres, penosas ou periculosas. Não podem. Ela tem direito à estabilidade e não precisa trabalhar naquela área. Agora, fazer um pacto, arbitrar um pacto? O papel do Supremo é outro. É a última instância.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Isso.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – E, por fim, fico também preocupado com o encaminhamento...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu termino aí, Presidente. Não vou entrar no mérito. Só quero dizer... Presidente, não vou entrar no mérito. Só quero dizer que me preocupa essa forma de a gente apreciar aqui medida provisória. Chega sempre na última hora. Qual é a minha preocupação? Que, na previdência, quando chegar aqui, também venha do dia para a noite, querendo votar uma reforma que interessa a 210 milhões de brasileiros do dia para a noite. Isso não pode continuar.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Obrigado, Senador Paim.
Eu encerro, Senador Anastasia, assumindo todos os riscos que um homem de bem, que um político tem que assumir, com a sua atitude, com a sua opinião. A minha foi dada. E a minha opinião eu vou cumprir.
Obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Plínio Valério. Desculpe-me, mas, realmente, com vários oradores inscritos, lamentavelmente, é um papel um pouco antipático, mas faz parte das minhas funções neste momento.
Com a palavra, pela Liderança, o Senador Rogério...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Senadora Eliziane, o Senador Rogério já está na tribuna, podemos ouvi-lo primeiro?
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Eu posso falar depois do Senador?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – A senhora não quer se inscrever como Líder? Porque depois é o Senador Chico Rodrigues, e a senhora pode ser como Líder depois.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Porque eu também vou usar o tempo como Líder, a minha fala será de pouco tempo.
Mas eu falo logo após o Senador.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela Liderança.) – Eu quero cumprimentar a todos os Senadores e Senadoras, cumprimentar o Presidente Anastasia.
Antes de mais nada, nesta Casa e nas Casas Parlamentares, o diálogo sempre ajuda a construir caminhos do entendimento, caminhos que possam nos levar a um termo de acordo sobre determinados temas. Às vezes a gente questiona o tempo que uma medida leva para chegar de uma Casa à outra, mas o mais importante mesmo é a possibilidade de construir acordo, e o que nós temos aqui, neste momento, de forma muito clara, é que nesta medida provisória, a disposição por parte do Governo de construir um entendimento que pudesse contemplar a todos não foi possível, e ela demorou a chegar aqui porque não foi possível chegar a um acordo na Câmara que atendesse a maioria daqueles que são atingidos pela medida provisória. E chega aqui sem que os Senadores e as suas respectivas bases possam ter tido a oportunidade, no diálogo, de construir um acordo para termos, ao fim e ao cabo, um projeto de lei de conversão capaz de não criminalizar os mais pobres no nosso País – porque essa medida provisória criminaliza os pobres, transforma os pobres em bandidos, transforma aqueles que necessitam do BPC em criminosos em potencial, dificulta a vida daqueles que precisam receber benefícios que são benefícios necessários para sobreviver, para manterem um mínimo de dignidade para tocarem as suas vidas já muito duras e difíceis.
Então, o que nós estamos vendo aqui é que não foi possível construir um acordo nem na Câmara, que contemplasse e que descriminalizasse a pobreza neste País, e também não temos acordo hoje. Portanto, Sr. Presidente, com todo o respeito ao esforço do nosso querido Senador Fernando Bezerra Coelho, que é Líder do Governo, com toda a sua habilidade e com toda a sua competência e esforço, nós não conseguimos construir um acordo que, ao fim e ao cabo, descriminalizasse a pobreza do nosso País. Isso que nós estamos vivendo aqui hoje é um mero resultado de não termos construído um acordo no mérito, no centro daquilo que está sendo debatido e discutido.
Por isso, Sr. Presidente, eu quero pedir a V. Exa., eu quero requerer a V. Exa. que transforme esta sessão numa sessão não deliberativa, porque nós vamos pedir verificação de quórum. Queria, desde já, solicitar a V. Exa. Sei que há uma questão regimental, que há oradores inscritos, mas isso facilitaria porque nós vamos pedir – e já estou pedindo – a verificação de quórum.
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Como uma forma de a gente facilitar para os oradores que estão aqui, que querem falar, poderíamos tornar a sessão não deliberativa, uma sessão ordinária não deliberativa, e encerrarmos a discussão, porque, neste momento, não vai ser possível a gente construir um acordo para votar essas medidas provisórias. A maioria dos Líderes que está aqui tem, como posição, o pedido de verificação de quórum e, com certeza, não teremos número suficiente para fazermos a sessão correr.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Líder, Senador Rogério Carvalho.
O próximo inscrito é o Senador Chico Rodrigues, do Democratas, do Estado de Roraima, a quem tenho o prazer de dar palavra para o seu pronunciamento.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Queria inscrever-me, Presidente, como Líder.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Como Líder, Senadora? Está inscrita.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, gostaria hoje, aqui, de prestar uma homenagem a Dom Walmor Oliveira, novo Presidente da CNBB.
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) empossou nova diretoria recentemente, em 6 de maio, e eu não poderia deixar de dizer algumas palavras sobre o novo Presidente, Dom Walmor Oliveira.
É uma alegria saber que está à frente dessa fundamental instituição um homem de primorosa formação religiosa, que contribui ativa e substancialmente para o crescimento e consolidação da fé católica em nosso País.
Desde menino, recebeu dos pais as primeiras noções dos valores cristãos. Viu brotar e frutificar seu desejo de dedicar a vida à missão de anunciar o evangelho ainda muito jovem, na pequena cidade de Cocos, no interior da Bahia.
Após concluir os primeiros estudos em terras baianas, partiu para as Minas Gerais, sua terra, onde cursou Filosofia, na Faculdade Dom Bosco de São João dei Rei, e Teologia no Seminário Arquidiocesano Santo Antônio de Juiz de Fora, ainda na década de 1970. Seria reitor do mesmo Seminário alguns anos mais tarde! Nessa época, conciliava as aulas com as atividades de pároco, primeiro na Paróquia Nossa Senhora da Conceição de Benfíca e, depois, na Paróquia do Bom Pastor, em São João e Juiz de Fora, respectivamente. Foi também coordenador da Região Pastoral Nossa Senhora de Lourdes, coordenador Arquidiocesano da Pastoral Vocacional e reitor do Seminário Arquidiocesano Santo Antônio.
Mas a sede de conhecer a palavra de Deus nunca se pode saciar completamente! Dom Walmor viajou a Roma para estar mais perto da santa sede e poder dedicar-se ao mestrado em Ciências Bíblicas no Pontifício Instituto Bíblico. Na Pontifícia Universidade Gregoriana, também em Roma, conquistou o título de Doutor em Teologia Bíblica, já em meados dos anos 80.
De volta ao Brasil, não poderia guardar para si todo o conhecimento adquirido. Dedicou boa parte do seu tempo ao mundo acadêmico. Foi professor da Universidade Federal de Juiz de Fora, da Pontifícia Universidade Católica, em Belo Horizonte, e do curso de Mestrado em Teologia da PUC, no Rio de Janeiro, um pouco mais tarde, nos anos 90.
Participou ativamente, durante seis anos, do trabalho de tradução da nova Bíblia oficial, cujo lançamento, em dezembro de 2018, coroou um esforço de 2,5 décadas. O texto atualizado se baseia nos originais hebraicos, aramaicos e gregos, comparados com a Nova Vulgata – a tradução oficial católica do latim.
Por um período, voltou à Bahia, Estado que o viu nascer. Foi nomeado Bispo Auxiliar da Arquidiocese de Salvador pelo Papa João Paulo II e, alguns anos mais tarde, Bispo da mesma Arquidiocese, pela imposição das mãos do Cardeal D. Frei Lucas Moreira Neves, no dia 10 de maio de 1998.
Durante sua estada na capital baiana, dedicou-se, com excepcional empenho, a promover a qualificação e formação de padres e diáconos.
Voltou para Minas, já em 2004, onde foi nomeado Arcebispo Metropolitano de Belo Horizonte, também pelo Santo Padre João Paulo II.
Com inesgotável disposição para servir a Deus e realizar sua obra na terra, construiu um currículo tão extenso quanto admirável. Integra a Congregação para as Igrejas Orientais desde 2014; presidiu a Congregação para a Doutrina da Fé, entre 2003 e 2011, e presidiu a Regional Leste II da CNBB nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, entre tantas outras atividades.
Não lhe faltam títulos e condecorações. É membro da Academia Mineira de Letras e foi agraciado como Cidadão Honorário de Minas Gerais, dos Municípios de Caeté, Ribeirão das Neves, Contagem, Nova Lima e Santa Luzia, entre tantos outros.
É Doutor Honoris Causa pela Faculdade Jesuíta de Filosofia e Teologia (Faje), homenagem recebida em 2012, e recebeu, da Faculdade Arquidiocesana de Mariana, a Comenda Dom Luciano Mendes de Almeida. É associado honorário do Instituto Histórico e Geográfico de Minas Gerais.
Agora, chega à Presidência da CNBB com uma proposta de diálogo, de mediação entre os governantes, os representantes do povo e os diversos segmentos da sociedade, em tempos de extremismos e polarização política.
Declarou-se compromissado, também, com a defesa dos valores inegociáveis do Evangelho de Jesus Cristo e em perfeita sintonia com o Papa Francisco quanto à tolerância zero diante de suspeitas de abuso por parte de membros da igreja.
Ainda que em tom moderado, conciliador como lhe é característico, D. Walmor, por ocasião da posse na CNBB, enfatizou que o País precisa de reformas, mas que sejam feitas de modo que o empurrem na direção da justiça, do bem-estar coletivo, da paz e do respeito a todas as pessoas.
Estou certo de que todos os brasileiros de fé católica recebem D. Walmor Oliveira com os corações transbordantes de alegria, com muitas expectativas de que faça um extraordinário trabalho como dirigente da CNBB.
Será um aliado do Sumo Pontífice deste lado do Atlântico na consolidação da "Igreja corajosa, missionária e hospitaleira", que se posiciona ao lado do povo, contra a injustiça social e a violência em todas as suas formas.
São ditames que encontram perfeita concordância com o lema de seu bispado, contido nas Sagradas Escrituras, no Livro de Isaías, ut mederer contritos corde (enviou-me para curar os corações feridos), missão a que tem se dedicado com total e grande devoção.
D. Walmor é, seguramente, um homem revestido do amor de Deus, disposto a ser "o verdadeiro discípulo de Jesus", a buscar no amor, no diálogo e na conciliação a via eficaz para responder à violência e à falta de segurança.
Seu mandato vai até o ano de 2023. Ao seu lado estarão D. Jaime Spengler, Primeiro Vice-Presidente, D. Mário Antônio da Silva, Segundo Vice-Presidente, e D. Joel Portella, Secretário-Geral, um time de valorosos homens de fé, eleitos por um colegiado de cerca de 300 bispos, em processo que levou 10 dias.
Aproveito a ocasião também para felicitá-los pela sua grande vitória!
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil é um órgão permanente, que congrega todo o episcopado nacional e principal instituição da Igreja Católica no País. Ainda que não seja a representação oficial do Vaticano, mantém os estreitos laços com o papado e a santa sede.
Minhas orações são para que D. Walmor e sua equipe recebam o reforço divino para o desempenho diário de suas funções. Sabemos que a responsabilidade é grande, mas grandes são também as habilidades e a fé desse grupo ungido.
Tenho absoluta convicção de que a CNBB não poderia estar em melhores mãos!
Portanto, meu caro Presidente, gostaria de deixar essa justa homenagem porque trata-se de um homem de uma conduta irreprovável a conduzir um grande rebanho, que é o maior rebanho católico do mundo.
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Hoje não poderia deixar de fazer esse registro e gostaria de dizer a V. Exa. que todos nós católicos e os não católicos temos essa admiração enorme pelo D. Walmor.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senador Chico Rodrigues.
Quero aproveitar para cumprimentar V. Exa. pela iniciativa desse importante pronunciamento.
Eu tive a oportunidade de fazer aqui também, da Mesa, o registro quando da indicação de D. Walmor para a Presidência da CNBB, ele que era Arcebispo Metropolitano de Belo Horizonte, minha cidade natal. Sou testemunha, como V. Exa. bem se pronunciou, da sua dedicação, do seu sacerdócio, do seu empenho, do seu coração cristão em prol especialmente dos mais humildes.
É uma pessoa de conciliação, de convergência. Tendo nascido na Bahia, mas criado em Minas Gerais, ele reúne o que há de melhor desses dois Estados, porque somos irmãos.
D. Walmor, portanto, tem a trajetória, a personalidade, as qualificações mais do que necessárias para dar sequência ao belo trabalho da CNBB e realizará ali um trabalho de fôlego, como V. Exa. muito bem apontou em seu pronunciamento.
Então, como mineiro, em primeiro lugar, depois como amigo pessoal de D. Walmor e como Senador da República por nosso Estado de Minas Gerais agradeço muito o seu pronunciamento, que recebe o aplauso de toda Minas Gerais e de todo o Brasil pela sua indicação à CNBB.
Parabéns, Senador Chico Rodrigues.
Dando sequência à lista de oradores e Líderes, agora, a eminente Senadora Eliziane Gama, como Líder está inscrita.
Com a palavra.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela Liderança.) – Eu vou usar a tribuna. (Pausa.)
Sr. Presidente, eu queria, inicialmente, fazer um registro aqui importante.
Semana passada, no final de semana, participamos, no sul do Maranhão, uma região inclusive muito importante do ponto de vista do PIB nacional e naturalmente do PIB da Região Nordeste, na região de Balsas, do Agrobalsas, que é uma exposição com a presença de vários produtores não somente do Maranhão, não somente da cidade de Balsas, mas da Região do Sul do Brasil. Trata-se da 10ª maior exposição em nível nacional.
Infelizmente, nós não tivemos representação nacional do Governo Federal nessa exposição, mas ela foi muito importante, com a presença dos produtores.
Lá, nós conhecemos a Agro Serra, uma fazenda importante de produção de soja e também de cana-de-açúcar para a produção de biocombustível. Conversamos com seus representantes sócios, entre eles o Dr. Pedro e a Cíntia, que conduzem com muita responsabilidade social e do ponto de vista sustentável aquele empreendimento.
Conversamos, inclusive, com alguns de seus integrantes, servidores e compreendemos ali a importância do ponto de vista de se levar em consideração a questão da sustentabilidade ambiental e também da Política Nacional dos Biocombustíveis, o RenovaBio, uma nova política que foi criada em 2017, construída a várias mãos. Inclusive, a Dra. Cíntia teve uma participação importante na construção dessa política nacional, que tem como objetivo principal incluir o biocombustível na matriz energética nacional.
O Estado do Maranhão, portanto, participa desse incremento econômico nacional.
Entre os vários pontos, está, na verdade, a preocupação em induzir ganhos importantes na redução de emissão de gazes e dar uma contribuição em relação à redução do efeito estufa no nosso mundo.
Este mês todo de junho, que está chegando, é um mês em que estamos fazendo um debate sobre a política ambiental nacional. Agora, nesta quinta-feira, nós teremos uma sessão especial em que vamos discutir o Dia Mundial do Meio Ambiente, com a presença de várias representações nacionais e até de figuras que são brasileiras, mas que estão fora do Brasil, como a Lia Medeiros, uma astrofísica que tem uma preocupação importante em relação a essa questão ambiental em todo o mundo.
Deixo inclusive aqui convite a todos.
E deixo os nossos cumprimentos aos produtores em todo o Brasil que consideram a política ambiental.
É sempre bom destacarmos – e faço isso sempre com muita responsabilidade –, nós que defendemos a agenda ambiental brasileira, que nós queremos o desenvolvimento econômico nacional. Agora, o desenvolvimento econômico nacional não pode ser feito deixando para trás o princípio da vida, o princípio das pessoas, a garantia e a proteção dessa e das próximas gerações. Desenvolvimento sustentável é aproveitamento ambiental com sustentabilidade, ou seja, você pode fazer a exploração da borracha, fazer a exploração da castanha, até da própria madeira, com a sustentabilidade adequada e necessária, garantindo naturalmente a proteção ambiental.
Então, nesse sentido, eu trago e deixo os meus cumprimentos a esses produtores, em nome da Cíntia e do Dr. Pedro, do nosso Estado do Maranhão, que têm uma repercussão nacional.
E, por fim, Presidente, quero aqui reafirmar exatamente a nossa preocupação com as populações minoritárias nacionais. O PPS, o Cidadania, assim como os demais partidos – e eu coloquei isto esta semana –, o Cidadania recuou na Medida Provisória 870, que fazia a reforma administrativa. O partido tinha um destaque do Senador Alessandro, que pedia a mudança do Coaf para o Ministério da Justiça, e, entendendo que, se aquele destaque fosse aprovado, nós teríamos uma mudança e a possibilidade de caducar uma medida provisória – o que transformaria, por exemplo, hoje, os atuais 22 ministérios para 29 ministérios – e, diante da responsabilidade pública com o Brasil, diante da defesa, da redução de gastos, do ajuste fiscal que o partido, que é um partido reformista, defende hoje no Brasil, nós recuamos e apoiamos a iniciativa do Governo, apoiamos o que foi defendido pelo Líder Fernando Bezerra. Recuamos, numa demonstração, na verdade, de equilíbrio para o Brasil e numa resposta para o Governo: de que nós queremos contribuir.
Agora, nós não podemos contribuir e nós não podemos fazer gesto quando esse gesto vai prejudicar a população minoritária, as comunidades que vivem em situações mais distantes, os trabalhadores rurais, as trabalhadoras rurais. Nós temos uma PEC, que discutiremos – a Câmara já está discutindo –, que é a da reforma previdenciária. Nós defendemos uma reforma previdenciária justa para o Brasil. Agora, nós não defendemos, por exemplo, que a trabalhadora rural tenha que trabalhar até morrer –e aí naturalmente ela não vai ter acesso a nenhum benefício previdenciário.
Hoje as mulheres já trabalham, já se aposentam, de 7 a 10 anos a mais do que o tempo que lhes é permitido, pelo processo de emperramento burocrático. Hoje o Governo pede que ela trabalhe mais 5 anos, ou seja, vai demorar mais 13 anos para que essa mulher possa se aposentar. E ainda mais! Alguém diz: "Olhe, a mulher tem mais tempo de vida do que o homem, tem mais expectativa de vida", mas a inclusão e a inserção da mulher no mercado de trabalho é bem menor do que a participação do homem; ou seja, se nós vamos aumentar o tempo de contribuição para as mulheres, nós estamos dando um recado de que a gente não quer que mulher se aposente.
Reduzir, por exemplo, o BPC de um salário mínimo para R$400 é um outro grave erro, ou seja, pontos como esses são situações de que nós não podemos abrir mão. Então, o Governo tem que ver isso.
O relatório que nós recebemos da IFI, do Senado Federal, foi claro: o impacto é de apenas 8%. Se o percentual é tão pequeno, por que não abrir mão disso, já que o Governo teve que gastar aí R$80 bilhões para a reestruturação da carreira do militar quando mandou para cá a reforma dos militares? Então, nós precisamos ser sensatos, e a sensatez é algo que nós colocamos todo dia como prioridade no nosso partido, o Cidadania.
Então, nesse sentido, entendemos que a Medida Provisória 871, na qual tentamos avançar com emendas... Apresentamos várias emendas na Comissão Mista para tentar manter, por exemplo, um equipamento que fosse mais próximo do trabalhador rural. E o sindicato está em todo lugar; todo povoado hoje tem um delegado sindical, Senador Kajuru, para atender a esse trabalhador rural. Você tira o sindicato... Está bem, você aumentou um pouquinho mais o tempo para o cadastro, mas o acesso é muito pequeno. Então, isso acaba trazendo realmente um problema mais grave ainda, como já foi colocado aqui por alguns Senadores: criminaliza esse trabalhador pobre, achando que ele é um detentor de fraude.
Aqui, ninguém é a favor de fraude; todo mundo é contra fraude.
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – E nós queremos, inclusive, aprimorar essa questão da fiscalização. Agora, nós não podemos, em detrimento disso, ferir de morte e retirar a aposentadoria, porque, se ele estiver fora do cadastro, ele não se aposenta mais, ou seja, a partir de 2023 nós poderemos ter milhares de trabalhadores rurais sem acesso à sua aposentadoria porque não estarão mais nesse cadastro.
Então, o partido está atento, e vamos acompanhar, porque também nos somamos ao entendimento de que esta sessão deveria ser transformada em uma sessão não deliberativa, Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senadora Eliziane Gama.
O próximo inscrito, pela lista de oradores, é o Senador Alvaro Dias.
Com a palavra S. Exa., Líder também do Podemos, do Estado do Paraná, o Senador Alvaro Dias.
O próximo inscrito é o Senador Confúcio Moura.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Para discursar.) – Sr. Presidente e Srs. Senadores, em relação à votação de medida provisória, nós já nos pronunciamos, e, portanto, o nosso partido assume essa postura de não deliberar sem conhecer, de não votar no desconhecido. Por essa razão, hoje é impraticável votar medida provisória.
Trago hoje à tribuna um artigo do Professor e Economista Paulo Rabello de Castro, Economista do Ano em 2018, um intelectual talentoso que precisa ser ouvido, um especialista, um pesquisador da previdência social no Brasil.
Ele oferece sugestões que não podem ser ignoradas. Aliás, creio que seria muito importante um chamamento para que ele pudesse se pronunciar, apresentando suas sugestões ao Congresso Nacional.
Paulo Rabelo de Castro escreve o seguinte:
Previdência – o que o País precisa fazer
Se a proposta atual for aperfeiçoada, dá para fazer do limão amargo uma bela limonada
A reforma da Previdência é essencial para os brasileiros e ainda pode ser salva. Mas é forçoso reconhecer que o texto atual corre perigo. E por quê? A proposta tem objetivos corretos, mas enveredou por caminhos polêmicos na tentativa, algo quixotesca, de dar resposta única para problemas muito diversos.
Os objetivos da reforma são:
1) Garantir equilíbrio financeiro e mais segurança aos regimes geral e próprios, estes últimos sendo os dos servidores públicos, inclusive militares, e aquele – o regime geral – sendo o da maioria dos trabalhadores formais, vinculados à CLT;
2) tornar o sistema, como um todo, menos injusto, com menos exceções e privilégios.
Ninguém pode ser contra mais equilíbrio, mais segurança e mais justiça. Aliás, cerca de dois terços dos brasileiros pesquisados recentemente pelo Ibope apoiam uma reforma. Porém o índice de apoio cai muito quando os termos da proposta são conhecidos.
O diabo mora nos detalhes. Dada a enorme complexidade do tema, pouca gente o domina como deveria. Os parlamentares ouvem falar, as comissões no Congresso deverão decidir de afogadilho e o governo, a seu turno, só apresentou dados esparsos para respaldar o que propôs. O risco de se aprovar um encaminhamento equivocado é bastante grande. Isso seria um desastre, diante das já difíceis condições econômicas atuais. Na dúvida, o Congresso mostra relutância. Mas o impasse atual precisa ser vencido.
A proposta da PEC se complica em três aspectos centrais.
Primeiro, porque lida com modalidades diversas de seguridade social num único pacote, ao tratar do regime geral, gerido pelo INSS, mas incluindo a vertente assistencial, como os benefícios a não contribuintes (BPC) e a trabalhadores rurais (previdência com alto subsídio) e, ainda, ao dedicar muitas páginas da reforma aos regimes próprios dos servidores, no esforço de tornar o tratamento entre setores público e privado menos desigual.
Em segundo lugar, a proposta não atenta para aspecto que deveria ser caro aos economistas liberais, ou seja, o incentivo à adesão do trabalhador informal, que está fora de qualquer modalidade previdenciária. Embora o lema da reforma seja "paga menos quem ganha menos", o fato é que todas as categorias de segurados perderão com a reforma. Isso precisa ser corrigido antes que, uma vez aprovado o texto, o Brasil se surpreenda com a evasão crescente de segurados e a frustração das metas de arrecadação de R$1,2 trilhão projetadas pela equipe econômica.
Terceiro, a proposta erra ao não buscar fora do sistema atual os recursos adicionais que poderiam cooperar com a mitigação do enorme déficit previdenciário.
Vamos analisar esses três aspectos sob a ótica de soluções práticas.
Dita o bom senso que problemas intrincados devem ser abordados por partes. Os regimes geral e próprios podem até praticar as mesmas alíquotas crescentes de contribuição, como propõe o governo, mas as demais características de cada regime devem ser respeitadas. O teto do regime geral fica em R$5.839, enquanto os regimes próprios abrigam aposentadorias que superam os R$30 mil. São realidades distintas. Deveriam ser tratadas com regras também diferenciadas. O déficit por segurado é muito mais elevado nos regimes próprios do que no geral. E, neles, os governos estaduais e municipais também precisam se mexer para oferecer sua parcela de colaboração na equação dos seus déficits.
Já o regime geral é de responsabilidade exclusiva da União. Assim como o regime próprio dos servidores federais também o é. Portanto, a reforma que está no Congresso deveria ter como foco principal as previdências sob gestão federal. E mesmo nestas deve se respeitar o caráter assistencial a certos públicos, como os que atestam pobreza absoluta (BPC) e os segurados rurais. Estes últimos precisam ter tratamento específico nos Orçamentos anuais da União, desonerando a conta atuarial daqueles contribuintes regulares do regime geral.
O outro esforço a ser feito é o de manter algum incentivo à adesão ao INSS, que hoje é quase nenhum. O texto atual propõe endurecer para quem está na base da pirâmide de rendimentos, fazendo o povão trabalhar até os 65 anos, naquela faixa em que a sobrevida é baixa após a tardia aposentadoria. Além de injusta, essa regra dura vai "espantar a freguesia". De modo intuitivo, o povo faz contas. Acabará concluindo, apesar do ligeiro rebaixamento de alíquota na base, que sairá perdendo. E assim se afastará ainda mais da formalidade, frustrando a esperada arrecadação, além de agravar o panorama de profunda desigualdade social. Isso precisa ser corrigido com urgência.
Por fim, resta a espinhosa, mas importante, proposta de um novo sistema baseado em capitalização. A equipe de governo enveredou por propor um regime novo, mas somente no futuro. Parece ter-se esquecido do comando constitucional (artigos 201, 249 e 250 da Constituição federal) que já estabelece o objetivo de capitalizar o INSS e os regimes próprios de previdência. A proposta atual não lidou de modo prático com estes comandos legais. Preferiu acenar com uma Previdência baseada em contas individuais e capitalização apenas lá na frente. Mas o futuro é agora! Nada impede que o sistema de contas individuais comece já. E correndo em paralelo à capitalização gradual do regime geral, o INSS. Existe arcabouço legal disponível para tal.
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) –
Se a proposta atual for aperfeiçoada ainda na Comissão Especial, onde tramita, as chances aumentarão de ainda se fazer do limão amargo da reforma previdenciária uma bela e refrescante limonada, trazendo-nos de volta aquela sensação perdida de que o Brasil voltará a crescer com vigor e equidade.
São palavras, são sugestões e críticas do economista Paulo Rabello de Castro, que eu leio aqui exatamente na presença, por coincidência, no Plenário do Senado Federal, do Secretário Especial do Ministério da Economia para essa matéria da previdência.
Eu encaminharei ao Secretário Rogério Marinho essas sugestões de Paulo Rabello de Castro e sugiro até que ele possa ser convidado para discutir esse tema no Ministério da Economia. Certamente, tem uma contribuição extraordinária a oferecer.
Tema polêmico, reforma necessária, mas ela não pode promover injustiças, certamente subtraindo direitos adquiridos e, sobretudo, levando ao desestímulo trabalhadores que esperam um sistema previdenciário autossustentável, superavitário e capaz de oferecer uma aposentadoria digna a todos os trabalhadores do País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Alvaro Dias. Meus cumprimentos a V. Exa. pelo seu pronunciamento e ao Dr. Paulo Rabello de Castro pelo artigo sempre brilhante, fruto de sua inteligência.
Próximo inscrito: Senador Confúcio Moura, MDB, do Estado de Rondônia.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, primeiro eu quero saudar e cumprimentar a coragem do nosso Presidente Davi Alcolumbre de não pautar a medida provisória que altera o Código Florestal, que foi aprovada pela Câmara ontem, e não será votada pelo Senado. Consequentemente, essa medida provisória, que é extremamente inconveniente, será arquivada definitivamente. Isso é muito importante.
Parabéns ao Presidente Davi Alcolumbre!
Sr. Presidente, eu estou fazendo uma série de discursos para entendermos por que a educação brasileira não vai para frente. Eu estou estudando essa história. E eu fui lá no Brasil Colônia de 1500 até a proclamação da República, e houve um período de mais de 300 anos em que a educação ficou num apagão completo. No Brasil Colônia, nada se fez. E no Império também: D. Pedro I e D. Pedro II quase nada fizeram pela educação brasileira. Então, houve assim uma tradição, uma história ruim na educação do Brasil ao longo dos anos, pela omissão da colônia portuguesa e, depois, dos imperadores brasileiros.
Eu continuo aqui hoje, Sr. Presidente, falando pela história da educação brasileira e eu me concentro hoje no período de 1889, da Proclamação da República, até 1930, a chamada República Velha. Então, são 40 anos – 40 anos, um pouquinho mais, um pouquinho menos – que eu vou analisar neste meu discurso.
Este período da Velha República, Sr. Presidente, é um dos mais conturbados da história brasileira. Compreende os primeiros Governos militares, a chamada República da Espada, e as primeiras reações ao modelo republicano, entre as quais a Revolução Federalista, a Revolta da Armada, a Campanha de Canudos e outras e, mais tarde, a Coluna Prestes e a Guerra do Contestado. Foi um período turbulento de adaptação do Império à República.
Dada a heterogeneidade do período, permitam-me utilizar, como principal elemento balizador no que se refere à área de educação, a taxa de analfabetismo. Em 1900, segundo dados do censo, 65,3% da população brasileira com 15 anos ou mais era analfabeta. Passaram 20 anos, em 1920, e a taxa de analfabetismo no Brasil continua a mesma: 65%. Vinte anos da história da Velha República, e a educação nada se alterou.
A partir desses dados, o que quer que possamos dizer a respeito da educação na República Velha não pode escapar à constatação de que não deu certo. Esse é um exemplo que devemos trazer para o presente, porque também nós nos havemos com uma estagnação, hoje, no processo educacional que tem nos impedido de participar das nações que compõem a sociedade do conhecimento.
A questão a ser respondida na fala de hoje, Sr. Presidente, é, pois, por que a educação brasileira não avançou ao longo das primeiras quatro décadas do período republicano. O fato é que havia muita fragmentação política. O federalismo adotado na Constituição de 1891 deixou a educação primária e secundária a cargo de Estados e Municípios, que já, então, padeciam com a insuficiência de fundos e disparidades muito pronunciadas. A União, por meio do Ministério da Instrução Pública, Correios e Telégrafos, ficou responsável apenas pelo Distrito Federal e pela educação superior.
Com a educação básica relegada às vicissitudes da política local, não havia espaço na agenda do Governo Federal, e mesmo na do Congresso Nacional, para a definição de diretrizes nacionais, e as experiências terminaram por ser muito limitadas.
Foi o caso, por exemplo, da reforma paulista de 1892, conduzida por Caetano de Campos, que substituiu as escolas de primeiras letras criadas no Império pelos grupos escolares, em que o ensino era organizado em séries.
A educação somente, Sr. Presidente, começaria a fazer parte da atenção pública em 1910, sob o impacto de, pelo menos, quatro variáveis: a intensificação da industrialização, que passou a exigir mão de obra qualificada; a imigração, que trouxe ao Brasil trabalhadores, em regra, mais escolarizados do que a média nacional; o êxodo rural e o crescimento da urbanização; e os movimentos sociais, que passaram a reivindicar o acesso universal – 1910.
Tem início, então, a fase que os estudiosos definem como "entusiasmo pela educação", caracterizada pelo consenso sempre teórico mais do que o prático. Sr. Presidente, "Combater o analfabetismo é dever de honra de todo brasileiro", esse era o discurso da Liga Brasileira contra o analfabetismo em 1915. E tudo foi falado e pouco alterado, prova de que o analfabetismo, de 1900 até o ano de 1920, pouco se alterou.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Confúcio Moura, permita-me um aparte num momento mais adequado?
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Pois não, Senador Paim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – Senador Confúcio Moura, primeiro quero cumprimentar V. Exa., que está falando, para mim, do tema mais importante para a história e a vida de um povo, de uma Nação: a educação. V. Exa. tem pautado este Plenário, de forma seguida, abordando de forma diferenciada o tema educação, e hoje, especialmente, quando nas ruas do País teremos mobilização – como eixo um, é verdade, a educação; mas também a Previdência –, com o objetivo de que os recursos orçamentários para a educação sejam garantidos.
Eu aproveito para lembrar isso, mas para cumprimentar V. Exa.: que bom que temos V. Exa., que tem feito pronunciamentos históricos em defesa da educação para todo o nosso povo, para toda a nossa gente.
Parabéns a V. Exa.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Muito obrigado, Senador Paim. Muito obrigado.
Sr. Presidente, continuando – e o tempo está já se esgotando –, eu vou terminar fazendo esse discurso em dois tempos, porque ele foi muito bem elaborado, a meu pedido, pela Consultoria Legislativa, que fez um estudo histórico impressionante sobre a evolução da educação nas diversas etapas do povo brasileiro.
É o que explica, por exemplo...
(Soa a campainha.)
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – ... a reiterada frustração dos planos das primeiras universidades brasileiras, como a Universidade de Manaus, em 1912, a Universidade do Paraná, em 1915, a Universidade do Rio de Janeiro, em 1920. A única que conseguiu sair do papel foi a do Rio de Janeiro.
Uma das primeiras tentativas, Sr. Presidente, da universalização do acesso ao ensino foi a reforma de Sampaio Dória, em São Paulo, em 1920. Preocupado com a metade da população do Estado de São Paulo, propôs a etapa inicial de dois anos de educação gratuita e obrigatória. O projeto, infelizmente, não avançou, mas inspirou outras importantes iniciativas, como foi, em 1922, no Estado do Ceará, por meio de Lourenço Filho, de encampar o ideal do ensino público universal e gratuito. Em 1925...
(Soa a campainha.)
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – ... a mudança chegou à Bahia com Anísio Teixeira. Em 1927, Francisco Campos, com as reformas em Minas Gerais. Em 1928, Fernando Azevedo no Distrito Federal. Carneiro Leão em Pernambuco também propõe a ampliação da rede de escolas e a reformulação curricular.
Sr. Presidente, vou fazer o meu discurso em dois tempos. Vou encerrar por aqui.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito bem, eminente Senador Confúcio.
Queria cumprimentar também V. Exa. por escolher esse tema tão fundamental da educação. Como sabe V. Exa., também sou professor da Universidade Federal de Minas Gerais, filho e neto de professoras e tenho por esse tema, junto com tantos pares, um apreço muito especial. O discurso de V. Exa. vai exatamente na linha do que precisamos no Brasil.
Parabéns! Estaremos atentos aqui à sua continuidade, certamente do mesmo nível. Parabéns, Senador Confúcio!
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Muito obrigado.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Sr. Presidente, uma questão de ordem?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Com a palavra o Senador Fernando Bezerra, Líder do Governo, para a sua questão de ordem.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para questão de ordem.) – Sr. Presidente, depois de ampla consulta a todas as Lideranças partidárias com assento nesta Casa, tenho uma questão de ordem para apresentar.
Todos sabemos que as medidas provisórias têm um prazo de 120 dias de validade. Essa Medida Provisória nº 871, no entanto, assim como a 870 e a 872, foram publicadas no período do recesso legislativo. Com isso, a contagem do prazo iniciou-se apenas com o início da Legislatura, no dia 4 de fevereiro.
Ocorre que, em relação ao primeiro dia da Legislatura, tanto o Regimento da Câmara dos Deputados, art. 85, parágrafo único, quanto o Regimento do Senado, art. 170, §1º, determinam que não haverá ordem do dia e nem poderia ser diferente, porque as Comissões não estão instaladas nem o Diário terá circulado previamente. Por esse motivo, tanto o Senado quanto a Câmara só poderiam começar a deliberar a partir do dia 5 de fevereiro, terça-feira.
Ora, Sr. Presidente, estamos falando de um início de legislatura, de uma medida provisória publicada no recesso. Nesse caso, deve ser considerado, como termo inicial da contagem do prazo das medidas provisórias aqui mencionadas, o dia 5 de fevereiro, e não o dia 4, como foi feito, a meu ver, de forma incorreta.
Assim, peço a V. Exa. que defira a questão de ordem para corrigir o dia inicial do prazo para a deliberação das medidas provisórias editadas no recesso legislativo, para que seu vencimento se dê em 4 de junho, terça-feira.
Esta é a questão de ordem que peço para que essa Mesa Diretora possa deferir.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Para contraditar, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Com a palavra o Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para contraditar.) – Excelência, acima dos Regimentos do Senado, da Câmara e do Regimento Comum, está este livrinho aqui. Este livrinho aqui, a Constituição da República, diz o seguinte:
Art. 62 Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá [editar] medidas provisórias [...].
...............................................................................................................................
§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período [o que já ocorreu em relação a essa medida provisória] [...].
§ 4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.
Esse prazo, Sr. Presidente, já consta no tempo devido em todas as redes e sites do Congresso Nacional. Numa rápida consulta ao site do Senado, que corresponde ao site oficial do Congresso Nacional, vê-se que o prazo de deliberação dessa medida provisória é de 4 de fevereiro de 2019 a 3 de junho de 2019.
Sr. Presidente, eu estou argumentando a Constituição no prazo devido, estou argumentando o que não está em nenhum documento à toa, está no site do Senado, na documentação oficial do Congresso Nacional sobre o prazo dessa medida provisória, deixando claro que ela expira – está aqui – em 3 de junho de 2019, à zero hora.
Não há problema em nós sermos convocados, Líder Weverton, para nos reunirmos no domingo. Se houver disponibilidade de todos nós estarmos aqui no domingo para deliberarmos sobre essa medida provisória, não há problema. Mas o prazo oficial está estabelecido: dia 3 de junho, à zero hora, quando expira essa medida provisória.
Diante disso, Sr. Presidente, eu quero só registrar aqui, com todo o respeito devido de acatamento a S. Exa. o Líder do Governo, que nós da oposição, pelo menos do nosso bloco de oposição, não concordamos com essa questão de ordem, com a retificação do prazo, não só por essa medida provisória, Excelência, mas pelo precedente que gera. Daqui a pouco, nós vamos ter duas regras de jogo, e aí, se nós já temos problema de receber medida provisória de afogadilho por parte da Câmara, imagine agora, flexibilizando a regra do jogo que está na Constituição. Este prazo aqui consubstanciou uma regra de jogo da Constituição.
Sr. Presidente, o nosso Regimento Interno do Senado é vulnerável a acordos de Líderes – diz-se isso no Regimento Interno –, mas a Constituição não é vulnerável a acordo. Não há acordo, de quem quer que seja, acima da Constituição, e é a Constituição que define o prazo que aqui está.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Presidente...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente...
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Presidente...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Senadora Eliziane.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Senadora Eliziane.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Presidente...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, veja bem, há três situações que eu queria aqui colocar primeiramente.
O §4º do art. 61 da Constituição Federal fala claramente: "O prazo a que se refere o §3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional" – de recesso do Congresso Nacional. O que é que fala em relação ao recesso? O art. 57 da Constituição Federal diz o seguinte: "O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro – de 2 de fevereiro – a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro", ou seja, está claro que é 2 de fevereiro.
Outra coisa, Presidente. Nós temos aqui a Ordem do Dia da semana da Câmara dos Deputados, que coloca claramente lá a prorrogação, pelo Congresso Nacional, até 3 de junho de 2019, ou seja, o prazo foi estabelecido na Ordem do Dia da Casa do Congresso Nacional – está aqui publicado no Diário Oficial.
Se for admitida essa questão de ordem, nós estamos abrindo um precedente grave. Nós tivemos a Medida Provisória 870, sobre a qual nós da oposição fizemos um acordo com o Governo. E o acordo que nós fizemos foi para votar para que ela não fosse extinta, para que ela não caducasse, para que ela não perdesse o prazo. Isso foi levado em consideração na Medida Provisória 870.
Nós tivemos, ontem, uma decisão do Presidente desta Casa de não colocar na Ordem do Dia a 867, que acaba com o Código Florestal, por conta de prazo. Toda essa compreensão e esse entendimento – respaldados na Constituição Federal, que faz o regimento das medidas provisórias – foram levados em consideração. Não se pode mudar uma regra do jogo durante o jogo, Presidente!
Isso aqui, na verdade, é uma tentativa de manobra para conseguir quórum para terça-feira. Vai abrir um espaço para judicialização e isso não pode ser admitido pela Mesa Diretora desta Casa, porque nós já temos um rito que nós seguimos. Este rito que já é seguido em todas as medidas provisórias, levando em consideração a Constituição Federal e levando em consideração a Ordem do Dia, não pode ser alterado simplesmente porque o Governo está vendo que vai perder, porque esta sessão vai cair na hora em que for pedida a verificação de quórum e vai-se mudar para tentar atender a um capricho de uma situação que foi apresentada pelo Governo.
Então, eu queria pedir a compreensão e o olhar constitucional da Mesa desta Casa. Nós não podemos incorrer em erros e abrir precedentes graves, colocando em situação vulnerável e em instabilidade esta Casa, Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado.
Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, falo aqui pela Liderança do Bloco da Resistência Democrática, constituído pelo PT e pelo PROS.
Não há acordo da nossa parte quanto à interpretação da data do vencimento. A Constituição é clara conforme os argumentos e a interpretação do Senador Randolfe, que representa também o outro bloco de oposição.
Então, para ficar claro aqui na nossa relação com o Líder do Governo, não há acordo na interpretação, e nós, portanto, a depender da decisão, vamos recorrer ao Plenário. Para ficar bem clara a nossa situação.
Como não há acordo na interpretação, quero também dizer, em alto e bom som, que não há acordo no mérito. Por isso, há um esforço do Governo – a gente louva o Senador Bezerra – para buscar quórum, porque ainda há tempo até segunda-feira para resolver o problema no mérito, mas a qualquer momento em que formos convocados nós também temos o nosso posicionamento em relação ao mérito da questão.
Por isso, que fique clara aqui a nossa posição, do Partido dos Trabalhadores e do PROS, a quem eu represento como Líder do bloco, para que o nosso diálogo continue efetivo. No entanto, a gente não tem acordo não só quanto à interpretação, mas também quanto ao mérito da questão.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Presidente, a título de informação...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Senador Weverton.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Só a título de informação para dizer que o...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Senadora Eliziane, vamos seguir, por gentileza.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – ... PPS não participou também desse acordo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Perfeito.
Senador Weverton.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) – Presidente, o PDT também não participou. Eu fui consultado aqui pelo Líder. A priori eu estava quase o acompanhando, mas o meu Líder Randolfe lembrou aqui o nosso campo, o nosso lado e o mérito da medida provisória.
Então, que o Governo convoque para segunda-feira, que façamos o debate, mas sobre essa minirreforma da previdência, o tema está lá na Câmara. Então, vamos tratar do tema principal.
Essa medida, além de ser injusta com os da ponta, com os trabalhadores, foi feita de forma açodada. Então, já entrando no mérito, ela é muito ruim. Se ela cair, não vai fazer falta nenhuma para o povo brasileiro.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Senador Alvaro Dias.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Senador Alvaro Dias.
Depois, Senador Bezerra. Depois, Senador Esperidião Amin.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Pela ordem.) – O nosso propósito é de contribuir sempre. É de construção. É de promoção das mudanças que o Brasil exige. Mas nós não podemos promover mudanças com arranjos oportunistas, porque se constituem precedentes sempre perigosos. Nós não podemos adotar uma legislação de conformidade com a circunstância, ao sabor dos interesses circunstanciais. Então, deliberar em determinada matéria de uma forma porque interessa e não deliberar da mesma forma em outra matéria porque não interessa não fica bem para esta instituição, para o Poder Legislativo.
Nós sabemos que a Resolução nº 2.002, no seu art. 18, é clara: a contagem é suspensa no recesso e a contagem é retomada no primeiro dia da nova legislatura, da sessão legislativa.
Portanto, o prazo está estabelecido e publicado. O calendário está publicado e é este. Não podemos alterá-lo agora, no último segundo do jogo. Nós temos de manter o calendário. E é possível, sem prejuízo, porque podemos votar na segunda-feira.
Como, ontem ou anteontem, desejávamos aprovar uma alteração na medida provisória da reforma administrativa e justificávamos que haveria tempo até segunda-feira para a Câmara dos Deputados deliberar sobre ela, da mesma forma entendemos que temos tempo suficiente para deliberar até segunda-feira.
Seria, Líder do Governo Fernando Bezerra, que tem o nosso respeito, leal com todo nós adiar essa decisão para segunda-feira. É o apelo que nós fazemos. Pode ser segunda-feira, segunda-feira à noite. Estaremos dentro do prazo e trabalharemos a favor do Brasil, sem deixar uma mácula na nossa trajetória aqui no Senado Federal de quem arrumou um jeitinho brasileiro para alterar procedimentos e deliberar.
Portanto, um apelo ao Líder do Governo Fernando Bezerra e ao Presidente Anastasia para que transfiramos para segunda-feira essa deliberação.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Senador Esperidião Amin.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Sr. Presidente, gostaria de me inscrever.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o que o Senador Fernando Bezerra traz como argumento para este momento, na minha opinião, é válido. O argumento é válido e deveria ser normatizado doravante para ser perene. Ou seja, não é um arreglo para isso. Eu explico por quê, talvez até um pouco pretensiosamente.
A Emenda à Constituição nº 32, que foi promulgada no dia inesquecível, 11 de setembro de 2001, dia da derrubada das Torres, publicada no Diário Oficial do dia seguinte, Senador Jean.
Foi de autoria, ou seja, o primeiro signatário foi o então Senador Esperidião Amin. Por que que ela foi proposta? E foi aperfeiçoada, quero registrar, por um ilustre baiano, o Senador Josaphat Marinho. Ou seja, se eu cometi algum equívoco na proposta, eu tenho certeza de que o Senador Jaques Wagner há de convir que Josaphat Marinho tinha a grandeza moral, política e de erudição jurídica para corrigir. E ele corrigiu. Mas ela seguiu o modelo de Santa Catarina. Olha que é difícil Santa Catarina conseguir liderar um projeto legislativo dessa dimensão.
Ocorre que somente Santa Catarina tinha inicialmente o poder da medida provisória para o seu Executivo. O segundo Estado foi Tocantins, que é um Estado jovem. E ela não veio para facilitar a vida do Governo, pessoal. Foi para restringir. Quando é que o Plano Collor foi aprovado, Presidente Anastasia? Nunca. Produziu os seus efeitos, e a medida provisória era contínua e continuadamente, indefinidamente, reeditada. Ou seja, bastava o Governo publicar a medida provisória e obstruir a votação; ela continuava produzindo efeitos. Ou seja, era um decreto lei mesmo.
Então, esta regulamentação da medida provisória tem como ponto de partida uma coisa chamada recesso. O recesso interrompe. O que é o recesso? É uma data? Se nós considerarmos 1º de fevereiro, nós continuamos em recesso no dia 1º de fevereiro, não tínhamos nem feito a eleição da Mesa; só elegemos no dia 2. E no dia 4 nós todos estávamos aqui, nesta Legislatura, não houve Ordem do Dia. Eu não digo que nós estávamos de férias, nem de recesso, mas não houve atividade.
Eu penso – na condição talvez pretensiosa de bem interpretar; não fazer a interpretação autêntica porque essa é descabida no Direito – e quero dizer o seguinte: interrompeu? Só a interrupção, ou seja, o término da interrupção é que pode servir de marco zero para a contagem de tempo.
A minha sugestão é: eu aceito o argumento do Senador Fernando Bezerra Coelho e, segundo, defendo que a normatização ou a atualização da norma para que não seja um arreglo circunstancial seja procedida, dando-se a leitura correta do sentido da emenda à Constituição que interrompe enquanto não houver atividade deliberativa no Congresso.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Senador Fernando Bezerra com a palavra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu queria agradecer aqui a manifestação do Senador Esperidião Amin, agradecer a manifestação dos demais Líderes que vieram contradizer ou contraditar a minha questão de ordem. Na realidade posso ter interpretado de forma diferente o sentimento das Lideranças; quando submeti essa questão de ordem, procurei consultar os Líderes, mas vejo que a posição dos Líderes é totalmente diferente daquela que eu imaginava.
E eu entendo que, embora seja legítima, essa questão de ordem pode ser apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e, depois, pela Mesa Diretora, para que a gente possa ter um regramento definitivo, e não um regramento casuístico, como aqui foi defendido. Não quero fazer nenhum casuísmo. É uma matéria, é uma medida provisória importante para o Governo, e o Governo, portanto, retira a questão de ordem para ser julgada agora, mas para que ela possa ser apreciada de forma tranquila, sem açodamentos, ouvindo a Comissão de Constituição e Justiça.
E solicito a V. Exa., pelas conversas que mantivemos aqui com as Lideranças, que seja convocada uma sessão do Senado Federal deliberativa para que a gente possa apreciar a 871 e a 872 na segunda-feira à tarde, Sr. Presidente.
Este é o nosso encaminhamento.
Muito obrigado.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Fernando Bezerra.
Antes de dar a palavra...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Não, só destacando...
Permita-me, Presidente.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Pela ordem também.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Segunda-feira, dentro do prazo.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Perfeito.
Eu queria, antes de dar a palavra, primeiro, ao Senador Jean Paul e, depois, ao Senador Jaques Wagner, Senador Fernando Bezerra, dizer a V. Exa., que, naturalmente – como fez ontem o Presidente Davi – o Parlamento é um local, como diz o nome, de conversa, de parlamento. Então, ontem, quando ele tomou aquelas decisões, ouvindo as Lideranças, nós temos que aplaudi-lo e respeitá-lo, porque ele ouviu os Líderes. Então, V. Exa. hoje fez um esforço sobre-humano aqui, de que eu sou testemunha, desde as 10h da manhã, nessa tentativa, e V. Exa. exerce suas funções muito bem.
Houve um primeiro movimento, o senhor tentou um segundo, mas, de fato, uma interpretação que será analisada, como V. Exa. pede, num caso como este, deve requerer tempo de demanda, ouvir as Lideranças, a CCJ... Então, claro, assim, no açodamento... A não ser que houvesse uma unanimidade, e aí, sim, como lembrou o Senador Randolfe, o Regimento estaria disposto a isso, porque a regra constitucional, de fato, permitiria, em tese, uma interpretação na medida em que ela suspende durante o recesso, e, quando recomeçar a contagem, é matéria administrativa, digamos, ou norma interna.
Então, de todo modo, foi muito louvável e muito ponderada, de imenso bom senso, como é característico de V. Exa., essa decisão. Eu acho que V. Exa. recebe o reconhecimento de todos por essa decisão.
Então, certamente, já vamos dar a hora, daqui a pouco, para segunda-feira. Enquanto isso, dou a palavra ao Senador Jean Paul.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente...
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) – Perfeito, Presidente.
Obrigado.
Apenas, rapidamente, pela Liderança da Minoria no Congresso, eu iria contraditar o Líder do Governo, mas agora venho parabenizar o Líder Fernando pela decisão tomada. Como disse o Senador Paulo, nós não estamos aqui para impedir a tramitação. Temos situações de mérito a discutir, e afetar o calendário das medidas provisórias agora, certamente, seria visto como um casuísmo, e nós não queremos isso.
Lembro que a insegurança jurídica causada por um ato como o que se estava pensando fazer aqui nasce aqui, não nasceria depois, nos tribunais, que reverteriam essa decisão. E em prol dos investimentos no País, em prol da segurança jurídica até para a próprio população, é muito meritória e deve ser parabenizada essa atitude do Líder do Governo retirando essa proposição.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado.
Senador Jaques Wagner.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu queria só cumprimentar o Senador Fernando Bezerra, porque eu acho que uma das coisas importantes que o Presidente da República fez foi ter o Senador como seu Líder. Ele é uma pessoa extremamente coerente, e eu acho que a postura dele deu, na verdade, uma grandeza ainda maior ao que ele é. Meus cumprimentos.
Segunda-feira, dentro do prazo, naturalmente, vamos discutir e vamos agir conforme as nossas convicções.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Senador Jaques Wagner, com a palavra V. Exa.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) – Presidente, eu, evidentemente, fico feliz que tenhamos chegado a essa posição, até porque do contrário, poderíamos expor a Casa, e particularmente V. Exa., que está no comando dos trabalhos, porque esta é uma sessão do Senado, e V. Exa. é Vice-Presidente do Senado, está em exercício na Presidência do Senado, e não do Congresso, que seria pertinente para tratar matérias de medida provisória. Então o gesto do Senador Fernando Bezerra, além de ter sido um gesto sábio, foi um gesto cortês também com V. Exa., para que não o expusesse.
O esforço realmente foi feito, nos sentamos aqui, nos falamos por telefone desde as 9h da manhã. Eu quero reafirmar ao Governo que a Contag, em nenhum momento, negou o acordo que havia feito com o Governo sobre um determinado ponto. O drama, Sr. Presidente, é que nós precisamos, como disse sabiamente o Senador Esperidião Amin, normatizar.
Eu hoje cheguei aqui cedo pela manhã, e o texto ainda não existia. Como é que a gente pode votar uma coisa que sequer eu li? É cheque em branco. Eu não estou desconfiando de ninguém, mas é impossível que se vote uma matéria...
Assim como a normatização de que o Senador Esperidião Amin fala, eu acho correto, porque na democracia, o combinado sai barato; o que não se pode é, na hora da necessidade, fazer a mudança ou a normatização.
Então o Governo tem número, convoque a sua base. Nós estaremos aqui para debater. O tema é muito delicado, porque não se trata de bilionários. Nós estamos falando de aposentadoria de deficientes, aposentadoria de trabalhador rural, que é um salário mínimo, Sr. Presidente.
Então parabenizo V. Exa. pela condução e o colega Fernando Bezerra pela sabedoria de evitar a questão de ordem, que poderia nos expor, com tanta gente ressentida ainda com o episódio do Coaf, que ainda paira sobre a Casa.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Jaques Wagner, agradeço muito as palavras de V. Exa.
Nós, então, aqui em contato com o Presidente Davi, vamos convocar a sessão para as 16h de segunda-feira. E por isso mesmo, nós não teremos nesta data, hoje, a deliberação sobre nenhuma das duas MPs que estão na nossa pauta. Vamos deliberar daqui a pouco tão somente acordos internacionais que estão na pauta e que não geram nenhum tipo de distúrbio. Então nós não teremos deliberação das MPs.
Conforme aquiescência generalizada, teremos tão somente deliberação, ao final, de acordos internacionais. E segunda-feira, às 16h, a convocação da sessão deliberativa ordinária, tendo na pauta as duas medidas provisórias, os projetos de conversão das duas MPs.
E parabenizo as eminentes Lideranças, em especial o Líder do Governo, Senador Bezerra, pelo seu tirocínio e equilíbrio de sempre. Muito obrigado.
Vamos para a sequência...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Pois não, Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – No Regimento não existe questão de homenagem, mas me permita fazê-la a V. Exa., pela condução, e ao Líder do Governo, pela compreensão. Eu acho que foi dito aqui: jogo jogado na democracia não custa caro. Então, a gente só tem que ter o parâmetro do regramento constitucional. Então, as homenagens ao Líder do Governo pela compreensão. Estaremos aqui na segunda-feira.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Todas as homenagens ao Senador Fernando Bezerra, ele as merece, hoje e sempre.
Senador Weverton.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Presidente...
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) – E só registrando, Presidente, que o PDT, quando declarou aqui que vai votar contra, é à 871, da previdência. A 872, nós apoiaremos, nós apoiamos lá na Câmara. É um assunto importante, que a gente compreende que tem que ser aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) – Presidente, uma sugestão para a Mesa: passar logo às possíveis votações dos acordos, porque libera inclusive as Lideranças, e depois ficam aqueles que querem fazer comunicações.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Sugestão acolhida, Senador Paulo Rocha.
Ordem do Dia.
Item 3.
Projeto de Decreto Legislativo nº 41, de 2019 (nº 379/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação de São Cristóvão e Névis, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.
Parecer favorável nº 18, de 2019, da CRE, Relatoria: Senador Angelo Coronel.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação. (Pausa.)
Não havendo quem queira encaminhar, as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
Item nº 4.
Projeto de Decreto Legislativo nº 59, de 2019 (nº 767/2017, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, assinado em Paris, em 3 de junho de 2015.
Parecer favorável nº 10, de 2019, da CRE, sob minha relatoria.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação. (Pausa.)
Não havendo quem queira encaminhar...
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
Item nº 5.
Projeto de Decreto Legislativo nº 126, de 2019 (nº 168/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto da Emenda ao art. IV, Seção 3, alínea "a", da Convenção da Corporação Financeira Internacional (CFI) constante da Resolução nº 256, da Junta de Governadores, adotada em 9 de março de 2012.
Parecer favorável nº 14, de 2019, da CRE, sob a minha relatoria.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação. (Pausa.)
Não havendo quem queira encaminhar, vamos à votação.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
Requerimento nº 477, de 2019, do Senador Petecão, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar de visita ao Parlamento peruano, no período de 10 a 14 de junho de 2019, e comunica, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estará ausente do País no período de 9 a 15 de junho.
As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Está encerada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
Dando sequência à ordem dos oradores, com a palavra o Senador Izalci, Líder do PSDB.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Sr. Presidente, rapidamente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Senador Jean Paul, pela ordem.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) – Apenas para registrar que, na segunda-feira, nós estaremos indo à Guiana em uma missão externa. Assim, quero registrar que nós não estaremos aqui para as votações da segunda-feira.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Será registrado, Senador Jean Paul.
O Senador Izalci já está na tribuna.
Com a palavra V. Exa.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, eu quero aproveitar ainda a presença de alguns Senadores para, primeiro, falar um pouco sobre a Medida Provisória nº 871. Eu fui o Presidente da Comissão e quero dizer que foram mais de 500 emendas e que nós fechamos um acordo, ficando apenas um destaque para ser votado no Plenário da Câmara, que foi inclusive rejeitado, mas, mesmo assim, ainda foram aprovados mais quatro destaques.
Quero dizer até que, durante a votação, brinquei inclusive com o Deputado Carlos Zarattini, do Partido dos Trabalhadores, dizendo que ele quase foi o Relator, porque nós acatamos dezenas de emendas apresentadas.
Então, quero alertá-los que o objetivo da Medida Provisória nº 871 é combater fraudes, melhorar a qualidade dos gastos e aumentar a eficiência administrativa da previdência, além de reduzir a judicialização dos temas previdenciários. O texto altera regras de concessão de benefício, como auxílio-reclusão, pensão por morte, aposentadoria rural, e promove criteriosa revisão de benefícios.
Quero lembrar aqui, Sr. Presidente, alguns pontos importantes. A medida provisória cria um programa especial para a análise dos benefícios e indícios de irregularidades. Nós já não encontramos aqui, Presidente, nenhum peixe no Distrito Federal, e eu não sabia por quê. Eu, sempre, de vez em quando, pesco no Lago, mas eu vi por que eu não pego nenhum peixe. Nós temos aqui, Presidente, 37 mil pescadores recebendo o seguro-defeso. São bilhões e bilhões que são desviados da previdência.
Então, é natural, é importante, é relevante que a gente aprove essa medida provisória. Ela cria um programa de revisão dos benefícios para que não haja o que vem ocorrendo agora, com a operação da Polícia Federal no Amazonas, em vários Estados, exatamente em função do excesso do número de irregularidades. Também regulamenta a profissão dos peritos, estabelece regras com relação ao auxílio-reclusão, uma série de modificações previstas na medida provisória.
Abrimos mão, para fechamento de acordo, de temas importantes aqui, mais seis emendas: a questão da carência original, com relação aos segurados, refiliados ao INSS; a retirada de exigência da autorização do INSS junto à rede bancária dos participantes do BPC; o prazo decadencial de 180 dias foi retirado também; a questão da alienação dos imóveis do INSS, 5% para investir, realmente, em tecnologia e modernidade do INSS para aperfeiçoar o sistema de prevenção de fraude; prazo de 90 dias com relação à situação financeira para os benefícios do INSS, restituir os valores no caso de pagamento indevido.
Há uma série de mudanças que foram acatadas, mas lembrando, Senador Elmano, que foi um acordo fechado na Comissão, foi para a Câmara e foi votado ontem. De fato, é muito ruim para quem não participou do debate ter que ir votar no mesmo dia praticamente, no dia seguinte, sem ter tempo de discutir a matéria, mas foi feito também um acordo na Câmara, assinado pelas Lideranças.
Agora, quero aproveitar aqui a presença dos bombeiros, porque a 872 também foi aprovada. Infelizmente, não foi aprovada ontem na Câmara a PEC que regulamenta a tramitação das medidas provisórias, para que não ocorra o que está ocorrendo já, há alguns anos. O Senado recebeu a medida provisória praticamente no mesmo dia, ou no dia seguinte, para aprovação.
No caso, por exemplo, foram incluídas lá, na Câmara, algumas emendas relacionadas aos bombeiros aqui, do Distrito Federal, o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Há uma discussão se é ou não jabuti, se está relacionado ou não com a matéria, mas sequer nós podemos aqui apresentar qualquer mudança, porque, senão, ela volta para a Câmara e caduca, e aí acaba prejudicando toda a medida provisória.
Então, quero dizer aos bombeiros – que são pessoas que merecem todo o nosso respeito, o nosso carinho e a nossa admiração – que, neste caso específico, o Presidente da República terá que exercer o seu papel de vetar ou não essa matéria. Não há como o Senado rejeitar essa matéria aqui, tendo em vista que não podemos perder a Medida Provisória 871 e, no caso específico, a 872, porque, caso façamos mudança aqui, ela retornaria à Câmara e, evidentemente, caducaria em função do prazo.
E quero aqui também parabenizar o nosso Líder Fernando por essa atitude. É muito ruim, aqui, no Senado, a gente ter que tomar procedimentos de interesses pontuais para resolver uma questão. Então, parabenizo o nosso Líder. E quero dizer que nós agora precisamos mobilizar as pessoas, os nossos Senadores e Senadoras para estarem aqui, às 16h, na segunda-feira, para votar essas duas medidas provisórias, que são relevantes, urgentes e de muita importância para o País. Então, eu quero aqui aproveitar e reforçar esse apelo para que todos os Senadores possam estar aqui, debatendo até mesmo essa matéria. É de fundamental importância.
Nós não podemos continuar a aceitar o que vem ocorrendo com o INSS. Nós temos milhões de processos parados, e essa medida também vai resolver essa questão, criando a produtividade para os auditores, para que possamos acelerar a análise desses processos que estão pendentes e, evidentemente, tornar mais eficiente o INSS. Parabenizo, inclusive, o nosso novo Presidente, o Renato, que tem feito um belo trabalho no INSS, e todos os peritos.
Senador Elmano, na transição, eu recebi as informações e fui analisar. São bilhões e bilhões. Já quase 6 bilhões foram detectados e resolvidos, mas isso é quase mensalmente. Então, é uma medida boa para o País.
Então, faço um apelo aos meus colegas para estarmos todos aqui na segunda-feira, às 16h.
Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Izalci. Cumprimento V. Exa. Como sempre, um pronunciamento muito lúcido, muito rico e denso. V. Exa. participou ativamente do tema. Por isso, tem a sabedoria e a proficiência para apresentá-lo muito bem. E será objeto do debate na próxima segunda-feira.
Como Líder do Democratas, com a palavra o Senador Rodrigo Pacheco.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) – Presidente, só a título de informação: V. Exa. vai suspender a sessão ou V. Exa. vai chamar uma nova sessão para segunda-feira?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Tudo já aconteceu: nós já encerramos a Ordem do Dia; a sessão será encerrada quando terminarem os oradores; nova sessão foi convocada para segunda-feira, às 16h.
Senador Rodrigo Pacheco.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Senador Antonio Anastasia, apenas para um breve registro, porque acontece, neste instante, na Câmara dos Deputados, no Auditório Nereu Ramos, a Convenção Nacional do Democratas, o meu partido, partido do qual eu tenho a honra de ser...
O microfone está bom?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Parece que aumentaram o microfone, mas, mesmo assim, ele é insuficiente para a altura de V. Exa., Senador. Então, ou o senhor vai ter que curvar um pouquinho...
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Então, eu peço a V. Exa. para estender um pouco mais o microfone.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Dependendo da minha vontade, peço à Secretaria que o faça.
Com a palavra V. Exa.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – O registro é em relação à convenção nacional do Democratas, que acontece nesse minuto, no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, partido do qual eu tenho a honra de ser o Líder no Senado e Presidente no meu Estado de Minas Gerais.
Por aclamação, foi reeleito o Prefeito ACM Neto como Presidente Nacional do Democratas. ACM Neto, cuja estirpe é uma estirpe política, com uma vocação inigualável para se fazer política com qualidade, é uma grande liderança que o Partido, a Bahia e o Brasil têm. Então, gostaria de parabenizar o Presidente ACM Neto por sua reeleição à condição, agora, de Presidente Nacional do Partido, uma vez mais.
Quero dizer a V. Exa. também e a todos os Senadores em relação a esse grande dilema, a essa perplexidade que norteia o Congresso Nacional neste instante em relação às medidas provisórias. Definitivamente, mais do que nunca, depois de anos a fio, com essa celeuma em relação aos prazos e ao tempo de Câmara dos Deputados, ao tempo do Senado para apreciação da medida provisória, é fundamental que se aprove a proposta de emenda à Constituição que vai disciplinar isso: o prazo para a Comissão Mista, composta por Senadores e por Deputados, o prazo para a Câmara dos Deputados e o prazo para o Senado Federal, para evitar que aconteçam situações como vêm acontecendo amiúde, inclusive hoje, instado o Senado Federal a apreciar de afogadilho medidas provisórias.
Em relação à MP 870, que organizava o Poder Executivo, o Governo Federal, os ministérios, algo altamente complexo, tivemos, no final das contas, muito pouco tempo para a apreciação; não por culpa da Câmara, porque na Câmara dos Deputados também permaneceu só por 13 dias, mas é preciso ter essa disciplina, porque nós estamos lidando com coisas muito sérias. As matérias objeto de medidas provisórias são matérias muito especiais, de urgências importantes para o País. Devemos sempre presumir a boa-fé e a necessidade das medidas provisórias quando editadas pelo Presidente da República. Nós não podemos negligenciar isso: ter uma apreciação eficiente e democrática aprofundada tanto na Comissão Mista quanto na Câmara e no Senado. Portanto, o que vai solucionar o problema é a proposta de emenda à Constituição para disciplinar os prazos. E aí, feito isso, nós vamos ter uma condição melhor para apreciação das medidas provisórias no âmbito do Congresso Nacional.
Agradeço a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Rodrigo Pacheco. Naturalmente, receba os meus cumprimentos e leve ao eminente Prefeito ACM Neto os cumprimentos meus também, para a sua reeleição à Presidência do Democratas. E no tema das MPs, V. Exa. conhece também a minha posição, que é idêntica. Acredito que a PEC apresentada pelo Senador Randolfe, de que eu também tive a honra de ser autor, com a relatoria agora do Senador Esperidião, avançará muito nesse tema.
Dando sequência, vamos dar a palavra agora ao Senador Paulo Rocha, para o seu pronunciamento.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discursar.) – Sr. Presidente, quero aproveitar este momento para comentar aqui os acontecimentos políticos da semana e colocar, mais ou menos, qual é a postura, como a Bancada do Partido dos Trabalhadores tem se posicionado, tem se colocado, neste momento tão difícil do nosso País. Estamos, realmente, num momento que envolve crise política, crise econômica – e já está se transformando a crise econômica numa crise social, a fome volta a bater de novo na panela dos pobres, enfim, o desemprego aumenta a passos largos no nosso País e ao que parece, o que a gente está percebendo é que no Governo também há crises profundas, é uma bateção de cabeça, como se diz no popular, nos vários grupos que disputam internamente o Governo Bolsonaro.
Isso não é bom para o País, ainda mais um País que está em crise econômica. E um governo não pode acirrar a crise política, como nós estamos vendo, inclusive, com algumas posições que beiram à irresponsabilidade. O próprio Presidente da República mobilizando setores da sociedade, colocando um contra o outro, ou seja, está incentivando a briga de rua.
Os setores mobilizados da sociedade começam a se mobilizar. Isso é bom para a democracia, o que não pode é acirrar os embates entre os grupos, principalmente como faz o Presidente da República, acirrando, inclusive, ideologicamente o processo da disputa que está colocado no nosso País.
Então, é uma inconsequência e isso traz responsabilidades para nós, para os democratas, para aqueles que realmente lutaram para construir um País democrático. Grande momento em que a sociedade brasileira se mobilizou, todos os setores, foi na Constituinte de 1988, onde ali se consagrou os interesses e a construção de uma sociedade democrática.
Pois bem, às vezes, está sendo rasgada a própria Constituição. Isso nos preocupa, inclusive, com setores que seriam os guardiões da Constituição brasileira, que é o Judiciário, que é o Supremo Tribunal Federal, e que, às vezes, aqui e acolá, dá as costas para o processo constitucional.
No entanto, eu queria ressaltar aqui a postura dos democratas nesta Casa. O Governo usa instrumentos legais e manda para cá, para esta Casa, uma espécie de uso do Parlamento para destruir aquilo que nós temos construído. A reforma da previdência é uma questão essencial para um Estado social, como um País deste tamanho, com tantas diferenças sociais, com tantas diferenças regionais e a questão da previdência pública é uma conquista da sociedade moderna e democrática como a de um país como o nosso.
Os Constituintes de 1988... V. Exa. estava, Senador Paim, representando o nosso partido e a nossa bancada. Ali grandes avanços conquistamos, direitos individuais, direitos coletivos, o Estado de direito, a presunção de inocência. E foi isso o que o Brasil construiu ao longo do tempo, ao longo das décadas. Fomos construindo, o próprio povo foi se organizando, fomos construindo e conquistando Governos democráticos. Quando os Governos democráticos chegaram, estabeleceram políticas públicas que chegaram ao cidadão: Minha Casa, Minha Vida; Luz para Todos; Bolsa Família; Mais Médicos; mais universidades com autonomia e com qualidade de ensino público. Tudo isso está sendo destruído. Agora mesmo o Ministro da Saúde está falando que quer acabar com a gratuidade do SUS. Então, são posições políticas estarrecedoras. Usam o Congresso Nacional, através das medidas provisórias e dos decretos-leis, para poderem estabelecer esse tipo de... Alguns são até crimes de lesa-pátria, como é a entrega das nossas riquezas, no caso do leilão do pré-sal. São riquezas que outros países não têm e que nós estamos entregando, de graça, aos interesses do capital internacional.
Queria pontuar este momento porque, os últimos resultados e este resultado aqui da conversa em relação às duas medidas, é importante para todos os setores: oposição e Lideranças importantes de vários partidos buscam saídas para solucionar os problemas e até os conflitos políticos e de concepção que há aqui dentro. Então, o encaminhamento que se deu hoje nessa questão das duas medidas provisórias é um encaminhamento de quem tem responsabilidade com o País e de quem tem responsabilidade com a democracia. Por isso, é fundamental esse exercício que foi estabelecido hoje aqui no Plenário do Congresso. É o exercício de assegurar o processo democrático em nosso País. Que não haja um Governo de plantão com essas visões inconsequentes que colocam em xeque o nosso País, a democracia e que traga os retrocessos que estão acontecendo em nosso País.
O Governo deveria, um governo compromissado com os interesses do País, mandar para cá a solução para os problemas do crescimento econômico, da geração de emprego, para resolver os problemas das diferenças regionais. Ao contrário, acirra-os, estabelece setores, que agora estão indo para a rua reivindicar. O próprio Presidente da República joga um grupo contra o outro, com inconsequência.
Então, Sr. Presidente, Srs. Senadores, exige-se, portanto, do Parlamento brasileiro maturidade política, responsabilidade com o País e responsabilidade com a democracia. Só a democracia, repito, só a democracia vai ajudar a resolver os problemas do nosso País. Todos os setores estão representados, quer seja o grande empresário, quer sejam os trabalhadores – todos os setores –, os índios, os negros, as mulheres...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... LGBT, resultado dessa sociedade democrática que nós construímos.
Portanto, aqui é o grande espaço para se discutirem os problemas do nosso País. E estão sob a nossa responsabilidade as soluções do nosso País.
Era isso que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Como ainda tenho mais 45 segundos, repercute-se também a carta do Papa ao companheiro Lula. Isso significa para nós que estamos repercutindo no mundo as injustiças. Realmente, não foram só injustiças; foi uma prisão política para poder colocar um grande democrata, um grande estadista, que foi o Presidente Lula para o nosso País... Por isso, a carta do Papa e essas posições nos dão razão do...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... brado do Partido dos Trabalhadores que nós queremos: "Lula Livre". Com certeza, Lula Livre vem ajudar muito mais nessa questão das saídas e da democracia do nosso País.
(Durante o discurso do Sr. Paulo Rocha, o Sr. Antonio Anastasia, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Kajuru.)
(Durante o discurso do Sr. Paulo Rocha, o Sr. Jorge Kajuru deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Antonio Anastasia, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Paulo Rocha. Agradeço a V. Exa. e o cumprimento pelo pronunciamento.
Antes de dar a palavra, pela Liderança do PSL, à Senadora Soraya, permitam-me cumprimentar a visita e dar as boas-vindas aos alunos do curso de Direito do Centro Universitário Metropolitano da Unimesp, da cidade de Guarulhos, no Estado de São Paulo. A todos, as boas-vindas! Cumprimentos do Senado da República a todas as senhoras e todos os senhores. Eu, como professor de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, fico muito satisfeito em ver os alunos da área de nossa formação. Portanto, recebam os nossos cumprimentos e boas-vindas.
Com a palavra a Senadora Soraya, pela Liderança do PSL.
Com a palavra V. Exa.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, muito obrigada.
Também quero cumprimentar os alunos da Faculdade de Direito. Eu, como advogada, prezo muito a presença de vocês aqui e digo para vocês: o que a gente vê de processo legislativo na faculdade esqueçam! Estou tendo que aprender tudo, porque, de verdade, é tudo muito raso o que a gente aprende na faculdade. Não é nem uma crítica, não, mas só para dizer para vocês que, às vezes, a gente acha que entendeu tudo, mas aqui, no dia a dia, é que a gente aprende. Então, parabéns por estarem aqui para aprender mais sobre isso! Sejam bem-vindos!
Presidente, eu quero manifestar a minha insatisfação com a mudança, com a votação, na terça-feira que vem, das MPs.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) – Segunda?
Independentemente disso, eu mexi na minha agenda para estar aqui neste horário para votar, porque eu estarei em missão fora. Já estive em missão com o próprio Presidente da República em Israel e fui criticada por não estar aqui na Casa em dia de votação importante. Novamente eu estarei exposta, Presidente, à mesma situação: não votar as medidas provisórias do Governo, do meu Governo do Presidente Jair Bolsonaro. Então, a minha frustração nesse sentido, eu quero manifestar. Quero declarar os meus votos a favor das medidas provisórias que o Presidente exarou e dizer que estarei em missão fora para discutir questões climáticas. Então, não há mais como eu mudar. Eu faria questão... Eu até ajeitei viagem e tudo para poder votar. É complicado! A gente muda a agenda para estar aqui, e eu estou frustrada, e muito!
Outra questão: quero avisar ao pessoal que estarei na live do Presidente Jair Bolsonaro, hoje, às 19h. O Presidente vai esclarecer novamente sobre a votação da Medida Provisória 870, porque muita gente não entendeu a posição do Governo e muita gente não entendeu o voto dos Senadores do PSL.
Há jornal dizendo que nós votamos contra o Ministro Sergio Moro. Jornalistas de má índole que não entendem nada do que está acontecendo aqui ou que estão com alguma má vontade conosco.
Na primeira página do Correio do Estado, disseram que eu votei contra Sergio Moro, o maior jornal de circulação do meu Estado. Simplesmente não foi isso! O Presidente Bolsonaro pediu que votássemos daquela forma, o Ministro Sergio Moro aquiesceu, o Ministro Paulo Guedes também aquiesceu e todos nós entendemos aqui o que foi que aconteceu: que essa questão do Coaf pode ser decidida de outra forma, com outra norma, que pode ser um decreto, pode ser um veto e que é possível, inclusive, uma ADI, como disse o Senador Alvaro Dias.
Então, eu quero expressar a minha insatisfação com a falta de respeito de certos jornalistas que não trabalham com a verdade e querem ser sensacionalistas, maldosos.
Enfim, estarei na live com o Presidente da República. Ele vai ter que explicar ou vai ter que desenhar para aquelas pessoas que não querem entender.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senadora Soraya. Está registrada, naturalmente, a razão de sua ausência na próxima semana.
Eu queria convidar o próximo orador da lista, Senador Jorge Kajuru.
Mas, antes disso, permita-me fazer uma saudação muito especial à presença na tribuna de honra, neste início de tarde, da Vereadora Conceição Queiroz, da cidade de Bom Despacho, do meu Estado de Minas Gerais. A Vereadora Conceição foi também a primeira-dama do Município.
Eu tenho muita honra em cumprimentá-la, até porque, por uma coincidência, estarei, depois de amanhã, na cidade de Bom Despacho, em um evento comemorativo do aniversário daquela bela cidade do oeste de Minas.
Seja bem-vinda, Vereadora Conceição, que certamente receberá também os cumprimentos do Senador Kajuru, que tem com a cidade vínculos familiares e afetivos muito fortes.
Com a palavra o Senador Jorge Kajuru, do Estado de Goiás.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discursar.) – Exemplo de Minas Gerais, estimado amigo Senador Antonio Anastasia, presidindo mais uma vez a sessão desta quinta-feira, 30 de maio de 2019, tem toda a razão, é minha amiga há muito tempo, amiga de família, de seu esposo Haroldo e de suas filhas. A Teresa Raquel inclusive está aqui. Vereadora e ex-primeira-dama da minha querida e amada cidade de Bom Despacho.
Cidade, Presidente, da minha primeira mulher; a minha primeira das onze. (Risos.)
Ele gosta, o Presidente Anastasia, Senador Paulo Paim. Ele falou para o Randolfe: "Randolfe, primeira das onze, lá vem a 12ª aí!". Não tem nada melhor do que casamento.
Mas, Vereadora Conceição Queiroz, seja bem-vinda. Saiba, a cidade de Bom Despacho, que por exclusiva responsabilidade sua... E tenho certeza de que obterei o apoio do Senador de Minas Gerais, orgulho de Minas Gerais, Antonio Anastasia, para obtenção daquele recurso do projeto Olho Vivo, na cidade de Bom Despacho. Pode ter certeza e pode esperar que a gente vai conseguir, ainda mais com o apoio do Senador Anastasia.
Bem, brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, meus únicos patrões, seu empregado público Jorge Kajuru, nesta tribuna, vem cumprir uma obrigação de pedir à Pátria amada que olhemos com responsabilidade, até porque a imensidão deste País chega a 8.516.000km2. Tudo aqui é desafiador para quem tem a obrigação de enfrentar os imensuráveis problemas sociais, o gigantismo territorial, a vastíssima biodiversidade e, acima de tudo, o potencial de nossa Pátria.
Somos o quinto país do mundo em área territorial, superados apenas por Rússia, Canadá, China e Estados Unidos. Ocupamos hoje 20,8% do território das Américas e 47,7% da América do Sul. São dados da Diretoria de Geociências e Coordenação de Estruturas Territoriais do IBGE. Somos 209,975 milhões pessoas, que se espalham pelas florestas do Norte, pelas caatingas do Nordeste, pelo Cerrado do meu Centro-Oeste, pelas montanhas e praias do Sudeste e pelas araucárias e pelos pampas do Sul do Brasil, de Paim.
No simbólico ano de 2013, soou o alarme, quando multidões, naquele ano da Copa das Confederações, foram às ruas e acuaram os Poderes da República. As massivas mobilizações de rua mostraram uma enorme insatisfação e um irrefreável desejo de profundas mudanças na ordem econômica, política e social do País. As aspirações por um Brasil igualitário sem tantas desigualdades somaram-se à indignação com a corrupção sistêmica e a impunidade funcional que condena pobres à cadeia e ricos aos escritórios de famosos e milionários advogados.
Essa combinação não foi apreendida pelo Governo, que, assim como as demais instituições, trataram de esvaziá-las por todos os meios. Mas como não é possível controlar a tempestade, ela dirigiu-se com toda a sua força para as eleições de 2018, nas quais foram eleitos 243 novos Deputados, com um índice de renovação de 47,3%, a maior renovação desde a redemocratização na Câmara dos Deputados.
Aqui, no Senado, tivemos uma inédita renovação de 87%, com a eleição de apenas oito dos 32 que tentaram a reeleição. E aqui está um deles, o Senador Paulo Paim.
Quer queiramos, Presidente Anastasia, quer não, estamos vivendo uma Legislatura sob as expectativas de milhões de brasileiros, guardadas desde 2013. Estamos no mesmo barco da responsabilidade e tanto os que sobreviveram da legislatura passada quanto os novatos que entraram sabem que este barco em que estamos navega em águas revoltas. As expectativas de 2013 e 2018 não foram atendidas e não há, no horizonte, sinais consistentes de que serão em curto prazo. A população brasileira está se sentindo traída. Se antes tratava o Parlamento com indiferença, agora trata com repúdio. Claro, eu nunca generalizo, mas a maioria é assim vista.
Os escândalos escancarados de uma corrupção despudorada só têm aumentado o desejo da população de afastar certas figuras carimbadas, inclusive, e em especial, do Judiciário. É triste, mas necessário dizer que o Brasil ocupa hoje a 105ª posição entre 180 nações analisadas pela ONG Transparência Internacional na percepção da corrupção.
E quando falo de corrupção, sou um homem de posição, e não de oposição, e sei que o Presidente Jair Bolsonaro, conhecendo-o suficientemente, não permite que se roube em seu Governo e tenho certeza de que jamais teremos uma surpresa em vê-lo envolvido em corrupção.
Agora casos de malversação de recursos públicos, uso indevido da máquina administrativa, redes de clientelas e tantas outras mazelas configuram uma sensação de mal-estar coletivo em que sempre olhamos, de modo muito cético, os rumos que a política e a Administração Pública no Brasil têm tomado. A população quer mudança na prática do Governo, mesmo contra os rançosos donos de partido, muitos com assento aqui no Congresso Nacional.
Na economia, o desafio que se apresenta é monumental: como livrar as finanças do País que foram sequestradas pelo grande capital? É uma pergunta. Pode se considerar justo um país no qual os seis homens mais ricos têm mais riqueza do que a metade mais pobre da população? Pode? Um País cujo sentido oficial da palavra "progresso" condena quase um terço de sua população à miserabilidade, ao analfabetismo, ao retorno ao primitivismo de cozinhar com lenha? É razoável pedir ao povo que entregue...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Concluindo.
... aos cofres da União suas magras aposentadorias de um salário mínimo, Senador Paim, para permitir que o País continue engordando banqueiros e rentistas, Senadora admirável Soraya?
É razoável dizer a 40% da população que vive na economia informal que a transferência, através de renúncias fiscais, de R$500 bilhões por ano dos cofres públicos para os bolsos de grandes empresários é, senhoras e senhores, a forma mais justa de apoio à atividade econômica, Senador Alvaro todos os Dias e Senador Dário?
Concluo.
Nas áreas sociais a política de cortes de recursos, acenos à privatização da saúde e da educação públicas, poderá gerar esperanças e satisfazer os desejos de mudança da população mais pobre do País? É o meu último ponto de interrogação para amanhã completar este meu raciocínio, que é o de muita gente neste País.
Obrigado pela paciência, Presidente Antonio Anastasia, e boa viagem no sábado a Bom Despacho, Minas Gerais, que lhe fará uma homenagem absolutamente justa.
Agradecidíssimo e até amanhã aqui para a gente trabalhar normalmente e para estar nesta tribuna normalmente. Se Deus quiser, amanhã o Paim não virá.
Não venha, Paim, amanhã! Falte amanhã, Paim!
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Jorge Kajuru.
Agradeço por suas palavras e cumprimento V. Exa. pelo discurso.
Como todos sabemos, o Senador Jorge Kajuru e o Senador Paulo Paim são aqueles mais frequentes, para nosso aplauso e gáudio, na tribuna do Senado, sempre trazendo matérias e informações da mais alta relevância.
Então, exatamente desse modo, como não poderia deixar de ser, o próximo orador é exatamente o Senador Paulo Paim, a quem convido para usar a tribuna para fazer seu pronunciamento.
Portanto, com a palavra S. Exa. o Senador Paulo Paim, do PT, do Estado do Rio Grande do Sul.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Senador Anastasia, que preside esta sessão, não há como não comentar em primeiro lugar o que aconteceu hoje neste Plenário.
Eu acho que foi positivo, Presidente, independentemente de se vai haver ou não quórum segunda-feira.
Hoje, quando fiz um aparte aqui a um Senador, eu disse que, independentemente do mérito, o mérito seria discutido, e entendo que a decisão foi correta, Sr. Presidente. Seria uma construção, para mim, equivocada jogar para terça. Iria terminar de novo no Supremo, e ninguém quer isso. As questões têm que ser discutidas aqui dentro. Eu acho que segunda-feira, às 16h, está dentro do prazo. Vamos debater, enfim, e vamos votar aquilo que for melhor para o País.
Agora, o que o Senado não pode, Sr. Presidente... O senhor está há algum tempo aqui dentro. Eu sou um pouco mais velho e estou aqui há um tempo maior. O Senado, que deveria ser uma Casa Revisora, não pode se consagrar como uma Casa carimbadora, para só carimbar. Não pode!
V. Exa. sabe que eu fui muito crítico já na Constituinte e na reforma trabalhista, e foi feito um acordo, naquela oportunidade, para o Senado carimbar o que veio da Câmara, não mudar uma vírgula, porque o Presidente da República disse que iria vetar oito artigos, se não me engano, os mais graves. Não vetou nenhum. Ficou muito mal para o Senado. Eu até participei da Comissão que discutiu essa medida provisória aqui. Já melhorou na Comissão. Não dá para negar que já melhorou. Ninguém pode faltar com a verdade. Quando foi para a Câmara, ela também deu mais uma melhorada. Agora vem para o Senado, e o Senado não pode fazer nada. O Senado poderia, como Casa Revisora, aprimorar e, quem sabe, votar até por unanimidade. Mas como não há prazo, segunda-feira é o último dia, derradeiro, o Senado vai ter que carimbar, não há saída. Claro, vai para o voto, e aqui vai ser decidido no voto. Mas independentemente disso, ou cai ou carimba. Não há alternativa.
E aí, Presidente, eu tenho uma enorme preocupação, V. Exa. sabe, em relação à reforma da previdência. O meu medo, é que se continuar assim, a reforma da previdência está sendo discutida lá na Câmara, não dá para negar, estão fazendo lá um bom embate, independentemente de posição... Claro, eu estou no campo da oposição. E não é só por ser oposição ou não ser; há uma discordância do projeto original da reforma da previdência. Eu entendo até que isso é unânime nas duas Casas, contra o projeto original. Não significa que você não tenha que discutir, você não tenha que elaborar uma proposta melhor, construir uma alternativa.
Agora, o Senado de novo não vai participar. Não vai participar! Se bobear, não participa, Senador Kajuru, porque ficam lá discutindo, e têm que discutir mesmo; agora, quando vier para cá, vamos dar um tempo adequado também para o Senado discutir, melhorar, apresentar emendas. E que volte para lá se necessário. Que não venha para cá dizendo: "Olha, não há mais tempo, temos que votar tudo aí, enfim, até agosto ou setembro, e vocês têm que votar logo isso e promulgar."
Esse é o meu receio, porque o mérito, nessa medida provisória... Claro que a gente tem discordância no mérito e numa série de artigos; mas eu dizia aqui que tem que servir como exemplo. Não pode a Câmara achar que o Senado não existe. O Senado existe e está aqui. E por isso eu espero, espero mesmo, espero mesmo que a gente não permita que isso continue acontecendo. Senão vai surgir de novo a tese, daqui a um tempo: por que não um Congresso unicameral? Por que não unicameral, por que duas Casas, se o Senado só serve para carimbar?
Por isso a decisão hoje foi correta – correta. O prazo que temos é esse, infelizmente mais uma vez, e na segunda a gente decide. Mas já foi um sinal para a Câmara, de que o Senado não aceitará ser somente uma Casa que vai fortalecer a fabricação de carimbos no Brasil, porque o Senado vai ter que ter muito carimbo se continuar assim. Não dá, não dá para aceitar.
Mas, Sr. Presidente, eu também não tenho como não falar aqui hoje: neste dia 30/5, vai haver manifestações em todo o País. Eu não nego o que aconteceu domingo passado – não nego. Não vim nem à tribuna, em nenhum momento aqui, dizer que não houve manifestação. Houve, como houve no dia 15, como vai acontecer hoje. A partir da tarde, vai haver movimentos em todo o País. As informações que chegam são de que vão ser em todos os Estados, em todas as capitais, e até o momento, em torno de duzentas cidades. Se vai ser em duzentas ou não, não sei, mas essa é a informação que eu tenho. Serão em relação à defesa da educação e contra a reforma da previdência nos moldes em que se encontra.
Eu acho que isso é bom, Sr. Presidente. É bom porque é democrático. Houve o dia 15, houve um movimento numa outra visão nesse fim de semana, e há um outro movimento, no dia de hoje, em todo o País, quando estudantes, professores, servidores públicos, principalmente da área da educação, bem como aposentados, pensionistas e trabalhadores que discordam da reforma como é colocada e querem manter os investimentos na educação.
Eu espero que seja um grande movimento, sem nenhum tipo de atrito, de confusão, que seja um movimento pacífico em que os estudantes dirão que não concordam com os cortes na educação.
Mas, Sr. Presidente, eu falava ainda ontem aqui da tribuna – e disse que voltaria ao tema hoje, porque só anunciei do plenário – sobre a decisão do STF a respeito de que mulheres grávidas e lactantes não podem exercer atividades em áreas insalubres.
É bom deixar bem claro que isso já estava na lei há décadas e décadas e que, na reforma, saiu. E eu, como fui Relator do voto alternativo, que ganhou na Comissão de Assuntos Sociais, mas perdeu no Plenário, já dizia: "Isso vai terminar no Supremo Tribunal Federal". E foi exatamente isso que aconteceu. E outros artigos também vão terminar lá.
O Tribunal, de forma correta, disse... Até para que ninguém se preocupe que agora não se pode contratar mulher. É porque eu ouvi isso, Senador Anastasia, ainda na Constituinte: "Ah, mas se melhorar alguma coisa para as mulheres, ninguém contrata mulher". Bobagem! Todo mundo contratou. Está aí assegurada a licença gestante, a licença maternidade, enfim. E isso é simplesmente uma decorrência do que está na Constituição. Simplesmente, se a mulher engravidou, não pode ser jogada para trabalhar em uma área insalubre, penosa ou periculosa, porque é ruim para ela e para a criança naturalmente,
O Supremo, com muita competência, eu dizia ontem... E eu falaria aqui, pelo menos, da forma como votaram alguns. E aqui eu lembro que o trecho questionado pela Confederação dos Metalúrgicos estava suspenso já por determinação do Ministro Alexandre de Moraes, e, agora, veio a posição do Pleno.
Disse o Ministro: "Não é só a salvaguarda da mulher, mas também total proteção ao recém-nascido, possibilitando convivência com a mãe de maneira harmônica, sem os perigos do ambiente insalubre".
E completa o Relator: "É uma norma absolutamente irrazoável, inclusive para o setor de saúde".
Segundo o voto de Alexandre de Moraes, a mulher grávida ou lactante...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... deverá ser realocada para outra atividade; está trabalhando em uma área x, engravidou, deve ser realocada para outra área.
O entendimento do Relator só não foi acompanhado por um Ministro, o Ministro Marco Aurélio, por quem também eu tenho um grande respeito.
A ação no Supremo Tribunal Federal questiona o trabalho da grávida em más condições.
Como votaram os Ministros?
O Ministro Edson Fachin acompanhou o voto do Relator, afirmando que a norma prevista na nova lei trabalhista afronta a Constituição.
Na sequência, o Ministro Luís Roberto Barroso afirmou que a redação prevista na lei afrontava a proteção da maternidade, o interesse da criança e o princípio da precaução. Para o Ministro, é direito do trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde.
Em seguida, Rosa Weber, que argumentou ser inegável o avanço da Constituição na proteção da maternidade, acrescentando que a norma prevista na lei implicava em retrocesso social.
Enfim, fala também o Ministro Luiz Fux, e afirma que a proteção prevista na lei era insuficiente e ia contra a norma institucional. Para o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade estava recaindo de forma desproporcional sobre a mulher, e as normas previstas estavam desfavorecendo a plena proteção dos interesses constitucionalmente protegidos, sujeitando as trabalhadoras a maior embaraço.
A Ministra Cármen Lúcia defendeu que a mulher fica em desconforto, pois muitas vezes sequer tem acesso a médico. Em tudo desatende, diz ela, o que tinha sido conquistado como estava na Constituição. A Constituição vem protegendo a mulher e a criança.
O Ministro Ricardo Lewandowski também votou com o Relator: "Estamos claramente diante de uma violação ao princípio da vedação do retrocesso".
Gilmar Mendes também acompanha o Relator, porque não concorda que mulher grávida tenha que estar, durante a sua gravidez, atuando em área insalubre e teria que ser deslocada para outra área.
Por fim, o Ministro Marco Aurélio votou contra o pedido, e pego aqui as palavras dele também: "Aqui não se discute, [segundo ele] direito a licença, que geralmente se deixa para tirar até após o parto. Se cogita tão somente da necessidade, [segundo ele] que o desejo da mulher pode ser atendido desde que ela apresente um atestado médico".
O decano Celso de Mello afirmou que não tem sentido que o Brasil adote medidas...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... que hostilizem valores e invistam frontalmente contra o compromisso que o Estado tem assumido ao longo das décadas.
Sr. Presidente, hoje, pela manhã, a Comissão de Direitos Humanos, enfim, pelo seu Colegiado, não havia apreciado ainda, um projeto de minha autoria, mas, mediante a decisão do Supremo, por unanimidade, aprovou, hoje de manhã, um projeto que eu havia apresentado, no ano passado, que garante o direito à mulher grávida ou lactante, desfrutando da estabilidade que é legítima, de ser deslocada pela empresa para outra área e ela não tem que ficar em área insalubre, penosa ou periculosa.
Sr. Presidente, eu sei que muitos têm voo ainda. Eu teria mais dois registros e sei que V. Exa. é tolerante, como sempre, mas eu farei amanhã, para alegria do Kajuru...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... amanhã eu estou aqui e amanhã eu falarei, então.
Um deles, Sr. Presidente, só vou anunciar, foi o Prêmio Camões de Literatura, por conjunto da obra, que recebeu o nosso inesquecível e sempre presente Chico Buarque. Eu quero saudar muito esse prêmio que recebe Francisco Buarque de Hollanda, poeta, músico, compositor, intérprete e escritor, mas, para as pessoas ficarem na expectativa, falarei mais amanhã sobre o grande prêmio que recebeu no exterior o grande Chico Buarque.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Paulo Paim. Cumprimento V. Exa. e quero aproveitar para relembrar que fui testemunha dos seus alertas a respeito daqueles vetos prometidos na questão trabalhista, e V. Exa. acabou tendo razão com o passar do tempo.
Cumprimento V. Exa. e convido a Senadora Soraya Thronicke para o seu pronunciamento, do Estado do Mato Grosso do Sul, do PSL.
V. Exa., Senadora Soraya, por gentileza, terá agora a palavra para o seu discurso.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, nosso amigo Kajuru, Paulo Paim, todos vocês, o Brasil inteiro e o agronegócio, na última quarta-feira, dia 22, nós realizamos, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, uma audiência pública em torno das demandas dos produtores rurais para o Plano Safra deste ano. A edição 2019/2020 será lançada no mês que vem.
Na audiência pública, contamos com as presenças dos Srs. Antônio da Luz, Vice-Presidente da Comissão Nacional de Política Agrícola da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil; Eduardo Sampaio Marques, Secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Otavio Ladeira de Medeiros, Secretário Adjunto do Tesouro Nacional; e Rogério Boueri Miranda, Subsecretário de Política Agrícola e Meio Ambiente da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia.
A nossa intenção, Sr. Presidente, era a de colocar o fórum privilegiado, que é a nossa CRA, à disposição de produtores rurais e do Governo, de modo a facilitar e incentivar o diálogo, encurtando, por assim dizer, a distância entre as expectativas do setor produtivo e as possibilidades de oferecer respostas a elas por parte do setor público.
Para nossa satisfação, Senadores, pudemos perceber que tem prevalecido entre os produtores e o atual Governo uma relação de harmonia e de confiança mútua, que, com toda certeza, trará grandes recompensas para o nosso setor agrícola e, por extensão, para todo o nosso Brasil.
O Governo confia na agricultura brasileira e reconhece, como não podia deixar de ser, a força do setor e a sua importância vital para a economia brasileira. Há muito, o agronegócio brasileiro tem sido a força motriz de primeira grandeza, impulsionando e até mesmo salvando, em momentos de crise mais aguda, a nossa economia. Essa compreensão e essa confiança facilitam o diálogo e têm favorecido uma crescente convergência de agendas e de pautas.
Em algumas décadas, o Brasil se tornou uma das maiores potências agrícolas do mundo, ultrapassando gigantes como a União Europeia e os Estados Unidos na produção de vários produtos. Hoje, Sr. Presidente, nossa agricultura produz para 1 bilhão de pessoas no mundo todo.
Toda essa expansão foi, certamente, estimulada por uma política de crédito que funcionou bem, mas que agora começa a dar sinais de esgotamento. É o que procurou mostrar, na audiência, o Sr. Antônio da Luz, da CNA, no que, aliás, foi secundado pelos representantes do Governo que também estavam à mesa.
É visível que nossa agricultura – e, portanto, a demanda por crédito por parte dos produtores agrícolas – tem crescido mais do que os recursos postos à disposição desse crédito, baseados nos depósitos à vista e na poupança.
Aumentar os recursos e criar meios de facilitar o acesso ao crédito é, então, um imperativo estratégico, se quisermos manter e ampliar a pujança do agronegócio e da agricultura brasileira – e isso é algo que todos nós desejamos.
Precisamos aprimorar a nossa política agrícola, especialmente no que se refere ao financiamento e ao crédito. E o que este Governo está fazendo, sem perder de vista, como bem frisou o Sr. Otavio Ladeira de Medeiros, que é o Secretário-Adjunto do Tesouro Nacional, são as restrições impostas pela necessidade do ajuste fiscal que o País precisa fazer para reverter a sequência de déficits que já se arrasta por 6 anos consecutivos e deve se estender por mais alguns, antes de voltarmos a ter superávits primários.
Creio que podemos resumir os pontos principais discutidos ao longo da audiência em dois eixos. O primeiro diz respeito ao aumento dos recursos disponíveis para o crédito agrícola. Como mostrou, na reunião, o Sr. Antônio da Luz, da CNA, os recursos que são tomados estão em declínio. Se considerarmos apenas os recursos para custeio, houve uma queda de mais de 30% nos últimos 4 anos – queda que chega a 50% desde 2008. O número de contratos de crédito também tem caído – entre 2013 e 2018, houve uma diminuição de quase 1 milhão de contratos. Esse é um dado preocupante, que merece ser mais estudado para ser bem compreendido, como reconheceu também Eduardo Sampaio, do MAPA.
Para fazer crescer o volume desses recursos, a CNA sugere um aumento da exigibilidade sobre os depósitos à vista e sobre a poupança; ou seja, sobre a percentagem desses valores que os bancos devem obrigatoriamente reservar para o crédito rural. Sugere, ainda, manter a isenção de Imposto de Renda para investidores em LCA e CRA e fomentar novas fontes de recursos para o setor, como a emissão de CDCA e CRA em moeda estrangeira.
Mas não basta aumentar o volume dos recursos se o acesso a eles é um problema. Talvez a diminuição do número de contratos reflita, em parte, essa dificuldade – é a burocracia, infelizmente. Esse foi o segundo eixo da nossa discussão, que trouxe para o debate uma série de pontos importantes, que gostaria agora de evocar rapidamente, antes de encerrar, Sr. Presidente.
Um primeiro ponto diz respeito à importância do seguro rural, destacada pela CNA. A ideia defendida pela Confederação é a de que a prioridade dada ao seguro rural facilitaria o acesso do produtor ao crédito: um produtor bem segurado representa um risco baixo – ou até nulo – para o agente financeiro.
Outro ponto refere-se ainda à temível burocracia que cerca todo o processo de concessão de crédito e que constitui um custo real, pesando sobre toda a transação. Precisamos, defende a CNA com toda a razão, tornar esse processo mais leve e transparente, identificando o que realmente é importante e o que é dispensável nessa burocracia toda.
Mas, talvez, o ponto mais importante quanto a isso esteja relacionado com o grave problema da limitação de agentes que oferecem o crédito rural – o que passa pela questão mais geral da abertura do mercado de crédito no Brasil. A estreiteza desse mercado no Brasil e a concentração que isso promove favorecem diretamente o encarecimento do crédito. Mais ainda, estimulam uma série de práticas abusivas das instituições financeiras, como a chamada "venda casada" de produtos bancários como parte da negociação. O produtor, a quem se prometem juros mais baixos no crédito direcionado especialmente para a agricultura, acaba, por conta das condições impostas pela instituição de crédito, pagando, na prática, juros reais muito mais altos. Ele fica obrigado a comprar seguro, consórcio... Isso é uma vergonha e já é proibido por lei. Com a abertura do mercado, se Deus quiser, isso vai acabar porque gente séria vai entrar, gente que respeita realmente.
Parte dessa abertura do mercado, que envolve a diversificação e a concorrência entre mais agentes financeiros – bancos, seguradoras, cooperativas de credito, etc. – trará mais poder ao produtor, geralmente o elo fraco na negociação, sobretudo em um contexto que oferece poucas opções e alternativas.
Uma ideia defendida pela CNA – e pela qual, Sr. Presidente, tenho grande simpatia – é a de que os subsídios e as subvenções para o seguro e o crédito rural sejam pagos diretamente ao produtor e não aos bancos e seguradoras.
(Soa a campainha.)
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) – Assim, o produtor rural poderá procurar a instituição que quiser com um trunfo na mão, que é a sua subvenção. A negociação certamente se daria em outros termos, as posições seriam menos assimétricas, entre os players.
Sr. Presidente, quero finalizar agradecendo mais uma vez aos convidados que participaram dessa audiência pública por sua disponibilidade em compartilhar e debater conosco suas ideias. Acredito que, ao aceitarem doar parte de seu tempo para participar de um evento como a audiência que promovemos na CRA, estão prestando um serviço relevante para nossa democracia.
De fato, Sr. Presidente, creio que as audiências públicas são uma das atividades mais ricas e importantes que desenvolvemos nas comissões. O Presidente Paulo Paim, da CDH, sabe bem disso, não é, Presidente? São instâncias de decisão e, sobretudo, o lugar por excelência do debate e da deliberação que deve preceder toda tomada de decisão.
Essa importância é ainda potencializada pelo fato de que nossas audiências são interativas, de modo que os cidadãos que assim o desejarem podem acompanhá-las e delas participar. Assim, nessas audiências, não apenas nós, Parlamentares, Senador Paulo Paim, temos o tempo de ponderar nossas decisões, mas também todos os cidadãos têm a oportunidade de conhecer e esclarecer-se sobre temas muitas vezes complexos e distantes de sua experiência.
Concluo repetindo o que disse na audiência: quero que os produtores brasileiros saibam que têm em mim uma aliada para fazer avançar todas as pautas legislativas que impliquem benefícios para o agronegócio. Vamos debater, vamos fazer circular as propostas...
(Soa a campainha.)
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) – ... vamos facilitar o diálogo entre as diversas partes e, sobretudo, vamos fazer acontecer o que for necessário para garantir a força de nosso setor agrícola, que tem sido a espinha dorsal da economia brasileira há muito tempo.
Sr. Presidente, muito, muito obrigada.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – Senadora Soraya Thronicke, quero aproveitar os seus 44 segundos só para cumprimentá-la.
Muitas vezes, as pessoas não entendem o que é o agronegócio. Eu entendo e valorizo, como a gente valoriza a agricultura familiar, a economia solidária. Esse é o conjunto da obra que faz com que o Brasil seja referência no mundo.
Gostei muito também de V. Exa. valorizar as audiências públicas. É exatamente o que a senhora coloca aí, Senadora. Algumas pessoas pensam que às vezes há dez pessoas no Plenário, ou cinco, ou oito, mas, com o sistema de comunicação da Casa, nós estamos falando para milhões de pessoas...
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) – Milhões.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... que assistem a esse debate e, com certeza, aprendem. E, muitas vezes, pela forma como a gente faz o sistema de comunicação...
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... via Alô Senado e e-Cidadania, eles também participam diretamente daquela audiência pública.
Parabéns a V. Exa.!
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) – Obrigada.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Fiquei nos 44 segundos, Presidente.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) – Pois é. E tem aumentado a participação da população. Isso é fantástico!
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senadora Soraya. Meus cumprimentos igualmente pelo discurso, tratando, como lembrou bem o Senador Paulo Paim, um dos temas fundamentais do nosso Brasil, que é exatamente o agronegócio. Meus cumprimentos!
Desse modo, convido o próximo orador inscrito, Senador Marcelo Castro, do MDB, do Estado do Piauí, para o seu pronunciamento.
Com a palavra V. Exa.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para discursar.) – Exmo. Sr. Presidente Anastasia, Sras. e Srs. Senadores, uma das prioridades do meu mandato como Senador é a proteção ao idoso. Precisamos desde já atuar no sentido de assegurar dignidade para essa parcela da população, que, em futuro próximo, representará a maioria dos brasileiros. É por esse motivo que venho falar da proposta de minha autoria: a criação da Semana Nacional do Idoso.
A instituição de uma data para refletir sobre a condição do idoso no Brasil será o ponto de partida para a discussão de novas políticas públicas em relação à chamada terceira idade. O Poder Legislativo, a Administração Pública, o empresariado e a sociedade civil em geral terão uma oportunidade a mais de debater medidas de valorização da pessoa idosa.
Como já é de costume, datas nacionais são ocasiões para reflexão. Colocam no calendário temas relevantes no centro da pauta dos meios de comunicação e da discussão na sociedade como um todo. Por esse motivo, já temos, transformadas em lei, por exemplo, a Semana Nacional do Estatuto da Juventude; a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla; a Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher; dentre outras. A condição do idoso no Brasil certamente merece figurar entre essas datas.
Em minhas andanças pelo Estado do Piauí, tenho a oportunidade de conversar com famílias de todos os setores da sociedade e constato a preocupação universal com a proteção ao idoso. Como proporcionar aos entes mais idosos um envelhecimento digno é uma questão presente, hoje, em todas as famílias brasileiras.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, passamos por uma transição demográfica única e irreversível, com a diminuição da taxa de fertilidade e o aumento do envelhecimento populacional. Segundo dados da Organização das Nações Unidas, esta é uma tendência mundial: a população chegará ao marco de 9,8 bilhões em 2050, dos quais 2 bilhões serão idosos. No Brasil, essa camada representará 3,3% da população mundial. A estimativa é que tenhamos, nessa época, 66 milhões de idosos em nosso País.
O Brasil envelhece de forma intensa. Hoje, segundo dados do IBGE, a população brasileira acima de 60 anos já representa 13,5%. Dentro de duas décadas e meia, esse percentual saltará para 24,5% dos brasileiros. Por volta de 2030, teremos, pela primeira vez, mais idosos do que crianças e adolescentes no Brasil. Na metade deste século, os maiores de 60 anos representarão o grupo demográfico mais numeroso, ultrapassando aqueles na faixa de 40 a 59 anos.
No Piauí, Estado que represento nesta Casa, projeções do IBGE apontam redução populacional, pela primeira vez na nossa história, que cairá, a partir de 2032, de 3,2 milhões de habitantes para 3,1 milhões, em 2050, e 2,9, em 2060. A expectativa é a de que, em 26 anos, o Estado terá mais idosos do que crianças e adolescentes.
Não se pode negar que esse envelhecimento da população é resultado de conquistas sociais, como a melhoria dos indicadores de saúde, mas esse fenômeno exigirá de nossa sociedade muito investimento. Estou falando da ampliação de acesso a serviços de saúde e de proteção aos idosos; da melhoria da acessibilidade urbana e dos transportes em geral; da educação continuada; da oferta de serviços de assistência social e de centros de convivências; etc.
O Poder Legislativo tem colaborado com essa pauta. O Constituinte de 1988, antecipando as tendências demográficas que acabo de resumir, procurou destinar proteção especial ao idoso nos arts. 229 e 230. Segundo o art. 229, os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, na carência e na enfermidade. O art. 230 estabelece que é dever de todos – família, sociedade e do próprio Estado – amparar e assegurar a participação de pessoas idosas na comunidade, defender o seu bem-estar e dignidade e garantir-lhes o direito à vida.
Em 1994, como regulamentação a esses artigos, foi instituída a Política Nacional do Idoso, por meio da Lei 8.842, que completou, em janeiro agora, 25 anos. A política traz condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Em 2003, veio o Estatuto do Idoso, que representou um marco na garantia de direitos a esse grupo da população. O estatuto foi criado com o objetivo de garantir, de maneira mais específica, os direitos fundamentais da pessoa idosa. O regulamento abrange questões como o direito dos maiores de 60 anos à vida, à liberdade, ao respeito, à dignidade, à alimentação, à saúde e à conveniência familiar e comunitária.
No cenário internacional, a discussão sobre o envelhecimento da população mundial teve como marco a aprovação do Plano Internacional para o Envelhecimento, conduzido em 2002 pela Organização das Nações Unidas. O plano pretende garantir, por meio de mudanças de atitudes políticas e práticas, o envelhecimento seguro e digno para todas as populações. Também busca assegurar...
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Marcelo, se me der 20 segundos, estarei contente, no momento em que entender mais adequado.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – Tudo bem.
Também busca assegurar a essa camada a participação na sociedade como cidadãos plenos e de direitos.
Com muito prazer e honra, concedo o aparte ao Senador Paim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – Prometo que serão 30 segundos.
Cumprimento V. Exa. pela iniciativa da semana do idoso. E o faço, permita-me dizer, com uma certa humildade, mas também com autoridade. Eu sou o autor do Estatuto do Idoso. E essa lacuna, de fato, não foi preenchida, porque não dá para ter só um dia que marque a história dos nossos idosos. Essa semana vai ser uma semana intensa de debate.
Muitas pessoas diziam, quando eu cheguei aqui, que cuidar da questão de idoso e dos direitos humanos, enfim, dos setores vulneráveis – e o idoso é vulnerável, a gente fica vulnerável –, não seria positivo. Provou-se o contrário! Estou aqui há quase 40 anos.
Parabéns a V. Exa!
Vivam os idosos do nosso Brasil! Viva a semana do idoso!
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – Eu agradeço o aparte a V. Exa. e, com muito orgulho, digo a V. Exa. que é uma missão nossa precípua importante...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – ... ter esse novo olhar para os idosos, porque o Brasil, graças a Deus, está saindo de um país jovem para um país de pessoas idosas.
No cenário internacional, Sr. Presidente, a discussão sobre o envelhecimento da população mundial teve como marco a aprovação no Plano Internacional para o Envelhecimento, conduzido em 2002 pela ONU.
Outro importante incentivo da ONU foi a criação, em 1990, do Dia Internacional do Idoso, celebrado em todo o mundo em 1º de outubro. No Brasil, a Lei nº 11.433 determinou que, nesse dia, fosse comemorado o Dia Nacional do Idoso.
Não obstante os avanços, a realidade no que diz respeito à garantia dos direitos fundamentais aos idosos ainda deixa muito a desejar.
Cito, como exemplo, três grandes questões previstas no Estatuto do Idoso: o acesso do idoso à educação, com adequação dos programas educacionais; o acesso ao mercado de trabalho, sem discriminação na busca de emprego; e o acesso aos serviços de saúde.
A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios feita pelo IBGE em 2016 mostrou que o analfabetismo é maior entre os idosos que no restante da população.
Chamo também a atenção para a exclusão dos idosos em todos os níveis de ensino, em particular no ensino superior. Facilitar o acesso à universidade é um dos nossos desafios. No mundo inteiro, cada vez mais se busca aproveitar a experiência e o conhecimento dessa população sênior, o que inclui o ingresso no ensino superior.
Aqui, no Brasil, registram-se iniciativas de ensino e extensão específicas para a terceira idade. É o caso da Universidade da Maturidade, implantada na Universidade Federal do Tocantins. Ideias como essa contarão com nosso apoio entusiasmado aqui no Senado Federal.
Quanto à inserção do idoso no mercado de trabalho, aponta-se um aumento de 8% no primeiro trimestre de 2018, em relação a 2017, na participação de pessoas com mais de 60 anos. O dado é do IPEA. Ele aponta a necessidade de investimentos em capacitações e no ingresso facilitado de pessoas idosas nas universidades.
No tocante à saúde, o Ministério da Saúde aprovou a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa, com a finalidade primordial de recuperar, manter e promover a autonomia e independência dos indivíduos idosos, direcionando medidas coletivas e individuais de saúde para esse fim. Sabemos, porém, que há muito a ser feito para que essa política seja plenamente exercida.
Por fim, neste ano, em que comemoramos os 25 anos da instituição da Política Nacional do Idoso, precisamos revisitar falhas e aprimorar acertos, para bem avaliar os desafios presentes, com vistas a planejar e implementar ações para a efetivação dos direitos dos idosos, conforme determinam os diplomas constitucional e legal.
Frente ao novo cenário nacional de completa falta de planejamento e de programas de governo, em todas as esferas competentes, capazes de atender às necessidades dos idosos, movidos pela EC nº 95, torna-se, também, crucial estabelecer estratégias capazes de vencer as barreiras impostas pela falta de recursos e pelo sensível aumento da população de idosos.
É com este olhar que propomos a instituição da Semana Nacional do Idoso, de 1º a 8 de outubro, oportunidade para que o Estado e a sociedade possam estabelecer amplo debate, para que reflitam e proponham medidas e políticas públicas capazes de vencer o grande desafio de atender adequadamente às necessidades dos 66 milhões de idosos que habitarão o nosso País a partir de 2050.
Aproveito aqui também a oportunidade para parabenizar o Senador Eduardo Gomes pela importante medida de criar, no âmbito deste Senado, a Subcomissão Permanente de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa. Trabalharemos juntos nesta pauta tão fundamental a todos os brasileiros.
Assim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, a criação da Semana Nacional do Idoso, que venho aqui propor, é apenas um primeiro passo de um conjunto de medidas mais amplo, no sentido de valorizar a experiência, a sabedoria e a vontade dos brasileiros maiores de 60 anos de contribuir com o progresso do Brasil. Conto com o apoio de meus colegas nesta Casa e no Congresso para que a semana entre no calendário nacional e sirva de ponto de partida para essa reflexão que considero tão importante.
Muito agradecido a todos.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senador Marcelo Castro, que trata de um assunto relevantíssimo, até porque quem não é idoso está caminhando para lá. Então, V. Exa. aborda um tema pelo qual o Senador Paim tem muito carinho, como já me disse, porque foi um dos Relatores, de fato, do Estatuto do Idoso. E a ideia da Semana é muito boa. Parabéns a V. Exa.! Vamos apoiá-la e, certamente, vamos comemorá-la no início de outubro, como V. Exa. aqui comentou e sugeriu.
O próximo e último orador inscrito para esta nossa sessão é o Senador Reguffe, do Distrito Federal.
Tem a palavra V. Exa., eminente Senador Reguffe, para o seu pronunciamento, que encerrará com chave de ouro a presente sessão.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o preço dos remédios no Brasil é extremamente excessivo. As pessoas reclamam o tempo inteiro do preço que é cobrado por medicamentos no nosso País. E o que o Senado Federal pode fazer com relação a isso? É correto se cobrar pelos remédios o preço que está sendo cobrado neste País? Esta é a pergunta que eu queria fazer. É correto se cobrar esse preço, um preço muito superior ao cobrado em outros países do mundo?
Eu apresentei, nesta Casa, a PEC 2, de 2015, que proíbe a tributação sobre remédios de uso humano no Brasil. Enquanto países como a Inglaterra, o Canadá e a Colômbia não cobram impostos sobre medicamentos, no Brasil 35,7% do preço de um remédio são apenas impostos. O correto seria, quando alguém precisasse de um remédio, que o Estado fornecesse esse remédio para a pessoa. O correto seria o Governo distribuir os remédios gratuitamente para toda a população. Mas, na impossibilidade financeira e monetária de distribuir os remédios gratuitamente para toda a população, o mínimo que o Estado brasileiro deveria fazer seria não tributar esses medicamentos, não tributar remédios.
Sr. Presidente, Senador Anastasia, Senador Paulo Paim, Senador Jorge Kajuru, Senador Marcelo Castro, não é correto o preço que se cobra no Brasil por remédios. É maior do que em outros países do mundo. E nós temos a responsabilidade de debater isso. Por que não pode o Senado aprovar essa PEC? Ela foi aprovada pela CCJ e está aqui, no Plenário, aguardando deliberação, aguardando o Presidente do Senado resolver pautar isso no Senado.
Se vai passar ou não, faz parte da democracia – já falei isso aqui diversas vezes. O que não pode é não ser votada: fica lá engavetada e não é votada. Isso não é justo. Além de não ser correto, não é justo. Tinha essa proposta de emenda à Constituição que ser votada aqui. E cada um votar com a sua consciência. Esse é um assunto sério. Existem famílias neste País que gastam R$4 mil por mês com medicamentos de uso contínuo. Isso é a vida real das pessoas. E aí nós temos uma proposta de emenda à Constituição aqui, que não é votada. Foi aprovada na CCJ e não é votada. Que se coloque para votar no Plenário, e cada um vote com a sua consciência. Agora, não ser votada?! É sério isso.
Lembro que o Governo deu, só para a indústria automobilística, alguns anos atrás, uma isenção fiscal de R$20 bilhões. E mais: para automóveis, não existe controle de preço no Brasil. Então, uma parte vai para o preço, mas uma parte vai para o lucro das montadoras. Para remédios, existe controle de preço. No site da Anvisa, há lá o nome de todos os remédios e o preço máximo que pode ser cobrado ao consumidor final, de cada um. Nós podemos ainda fazer com que a Anvisa reduza o preço máximo na mesma proporção dessa isenção, para ela ser revertida diretamente para o consumidor. Ser revertida para o consumidor.
Agora, não é correto. A Inglaterra não cobra impostos sobre remédios, o Canadá não cobra impostos sobre remédios, a Colômbia não cobra impostos sobre remédios. No Brasil, 35,7% do preço de um remédio são apenas impostos. E as pessoas acham que eu sou chato quando eu falo disso. Isso é um assunto sério, grave.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Reguffe, permita-me um aparte?
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Concedo um aparte a V. Exa., Senador Paulo Paim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – Só cumprimentar V. Exa. Sou parceiro. Proponho-me, inclusive, à gente fazer uma comissão de alguns Senadores e a gente falar com o Presidente. Na linha do que V. Exa. colocou. Coloque em votação, e quem quiser que vote contra. E repito a sua frase: esse é o processo democrático.
Permita que eu lhe dê o meu exemplo: eu gasto, para mim – para mim –, em torno de R$450 por mês. Eu posso pagar, eu posso pagar. Mas e aqueles outros tantos que não podem pagar? Morrem por falta de remédio.
Então, eu quero cumprimentar V. Exa. Isso é política humanitária, isso é salvar vidas. Parabéns a V. Exa. Não foi de graça que eu votei em você para Presidente da Casa, viu? Nada contra o Presidente atual.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Muito obrigado, Senador Paulo Paim. Fiquei muito reconhecido com o voto e fico muito agradecido por esse aparte, porque eu considero que é um tema que é muito caro para a população. Ele mexe com a vida real de milhões de brasileiros, e todo mundo deixa a coisa... Parece que isso não é um problema. E é um problema gravíssimo.
E, antes de conceder um aparte ao Senador Marcelo Castro, alguns falam assim, "ah, mas não existe almoço grátis". E não existe almoço grátis mesmo. Então vamos aumentar a tributação sobre bebidas, vamos aumentar a tributação sobre automóveis, sobre lanchas, sobre aviões, sobre joias, sobre o consumo supérfluo. Agora, remédio, ninguém compra porque quer. A pessoa compra porque precisa para a sua saúde.
Então, discutir isso é papel do Senado Federal. Ou não é um papel do Senado Federal discutir isso?
Concedo um aparte ao Senador Marcelo Castro.
O Sr. Marcelo Castro (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para apartear.) – Senador Reguffe, quero parabenizar V. Exa. por abordar um tema tão importante para a sociedade brasileira.
Eu tenho alguma experiência nessa área e posso dizer a V. Exa., com relativa segurança, que V. Exa. está coberto de razão: os preços dos remédios no Brasil são escandalosos.
A gente tem exemplo, aqui dentro do próprio País, do tanto que isso é abusivo. Eu mesmo tenho um amigo que tomava um desses remédios que se tomam continuadamente, e comprava o remédio de marca. Uma pessoa informou a ele que ele poderia fazer aquele remédio em uma farmácia de manipulação. Pois o comprimido que foi feito na farmácia de manipulação, com a mesma qualidade evidentemente, correspondia só a 8% do valor do remédio de marca que ele comprava na farmácia.
Então, o remédio é o mesmo, mas, se você coloca uma marca, coloca um rótulo lá de um laboratório de renome, aquilo ali aumenta mais de 10 vezes, como foi aumentado o valor desse remédio, o que significa mais de 1.000%, que era o preço que ele vinha pagando. E os exemplos são inúmeros.
Em regra, Senador, remédio novo é caro; remédio velho é barato. Porque o sal, a substância normalmente é muito barata. O que é caro é a pesquisa, e, evidentemente, o laboratório tem que investir muito em pesquisa, porque, de vários medicamentos que eles pesquisam, vão aproveitar muito poucos. É apenas um índice pequeno que vai servir para ser comercializado.
Mas não resta a menor dúvida de que é um escândalo esse assunto que, se for tratado, talvez até merecesse uma CPI, porque não tem limite o preço dos remédios que a gente paga aqui no Brasil.
Portanto, a exemplo do Senador Paim, eu quero me somar aqui a V. Exa. e me prontificar para a gente fazer aqui uma frente, um movimento para trazer isso a limpo e, evidentemente, colocar em votação a PEC de V. Exa. Assim, aqueles que forem favoráveis que votem a favor; aqueles que forem contra que votem contra, mas a democracia existe para isso, para se dirimirem os conflitos de uma maneira civilizada pelo voto.
Parabéns a V. Exa. e muito obrigado.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Muito obrigado, Senador Marcelo Castro.
Depois eu queria conversar com V. Exa. para que V. Exa. me passasse mais informações sobre isso, porque eu gosto de estudar esse tema.
E é importante isso, porque alguns laboratórios também formam quase que um cartel no Brasil. Aliás, surpreende-me que, às vezes, o Cade cuide de tantos assuntos e não cuide da questão dos remédios.
Eu acho também que é preciso avançar na questão das patentes; é preciso que se quebrem algumas patentes.
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Eu acho que isso é a vida das pessoas, e nós aqui temos que nos debruçar sobre isso.
A minha proposta de emenda à Constituição foi examinada pela Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, recebeu um parecer favorável, com um brilhante relatório da Senadora Simone Tebet, que foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, e aí não é pautada aqui no Plenário. E aí as pessoas, às vezes, na rua, me perguntam: "Ah, e a PEC lá dos remédios, que tira os impostos dos remédios [Senador Kajuru], não vai ser votada?". Aí eu falo: não depende de mim. Eu já falei 500 vezes na tribuna sobre isso. Não depende de mim. Agora, eu não posso enforcar o Presidente e falar: você tem que colocar a PEC para ser votada!
Agora, o que eu não entendo é o seguinte: é uma coisa meritória, é algo meritório, é uma coisa importante para a população. Não estou pedindo algo para mim, pessoal. Estou pedindo...
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – ... que se vote uma proposta de emenda à Constituição que é importante para o País, que é importante para a sociedade brasileira, para milhões de pessoas que compram remédio todos os meses e que gastam uma porcentagem do orçamento, do seu salário com remédios. E, volto a dizer, ninguém compra remédio porque quer.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Senador.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Senador Kajuru, concedo um aparte a V. Exa.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para apartear.) – Senador Reguffe, meu amigo, meu ídolo, bom, só para a gente brincar um pouco, o Presidente até que me lembrou aqui, o Senador Anastasia, e eu até falei o nome do meu irmão, o Datena: exceto o hipocondríaco, não é? O hipocondríaco, o Datena anda com uma sacola desse tamanho de remédio; nunca vi gostar tanto de remédio.
Mas, além de somar-me com os Senadores Marcelo e Paim, eu queria só fazer uma rápida observação. Nós obtivemos aqui – e foi o dia mais emocionante que eu vivi neste Senado, neste ano, foi até naquela semana feminina, do mês da mulher, março – a aprovação, por unanimidade deste Senado, daquele meu projeto do diabetes no Brasil. Nós estamos chegando a quase 30 milhões de diabéticos no Brasil. É impressionante o número.
Então, o Senador Marcelo, que é psiquiatra, sabe muito bem do tanto que essa doença é silenciosa. E V. Sa. vem à tribuna com esse assunto absolutamente factual, oportuno, entra na ferida e fala de laboratórios.
Nós conseguimos em Goiânia criar o centro do diabético, que é o primeiro do Brasil, já funcionando desde o dia 27 de junho do ano passado, atendendo a mais de mil pessoas por dia.
(Soa a campainha.)
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – E conseguimos gratuitamente lá a cirurgia diabética, que hoje é oficializada e autorizada pelo Conselho Federal de Medicina. E não era antes por quê? Porque os laboratórios não queriam, Senador Reguffe. Os laboratórios não querem diabético curado, como eu me curei. Eu tinha 630 de glicemia. Hoje a minha glicemia não passa de 85.
Então, a cirurgia é um sucesso, feita por um médico goiano, que ficou 25 anos nos Estados Unidos, que operou outros Senadores aqui, colegas, como o Romário, por exemplo, que operou mais um Senador cujo nome eu esqueci, colega meu também aqui. Enfim, a operação é gratuita e cura, cura mesmo.
E os laboratórios não queriam. Por quê? Porque o remédio do diabético, Senador Reguffe, é o mais caro do Brasil. Um diabético, Senador Anastasia, custa em média R$2,1 mil por mês. Basta lembrar um remédio aqui, para terminar, Glifage. Outro, Amaryl. Pergunte a um diabético quanto custa esse remédio.
Então, nisso aí, a gente tem que entrar junto mesmo; a gente tem que se somar a isso. E eu passo pela mesma situação sua. O Presidente Davi disse que já iria correndo para a Câmara e lá aprovaria esse projeto do diabetes. Até agora, nada. A Primeira-Dama aprova. O Presidente disse que sancionará na hora. O Ministro da Saúde, Mandetta, disse que o Centro de Diabetes de Goiânia vai ser referência para o Brasil inteiro. E está parado lá na Câmara, parado. E eu sofro da mesma situação sua, porque a pessoa vem cobrar da gente, não é? E a gente pode fazer o quê? Está lá, na Câmara, parado!
Parabéns! E conte comigo nessa luta, como em qualquer luta que vier de V. Exa.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Muito obrigado, Senador Jorge Kajuru. E, com muito orgulho, votei favorável a esse seu projeto com relação ao diabetes.
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – E, só para encerrar, porque o meu tempo já se exauriu, eu quero lembrar, mais uma vez, e repetir: a Inglaterra não cobra impostos sobre remédios; o Canadá não cobra impostos sobre remédios; a Colômbia não cobra impostos sobre remédios; no Brasil, 35,7% do preço de um remédio são apenas impostos. E existem famílias que gastam mais de R$4 mil por mês com medicamentos de uso contínuo. Isso é a vida real das pessoas. E o Senado não pode cruzar os braços com relação a isso. Há uma proposta de emenda à Constituição aqui para ser votada. E é responsabilidade do Senado Federal votar essa proposta e dizer "sim" ou "não" a ela.
Era isso que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Reguffe. Eu sou testemunha, desde o primeiro dia do nosso mandato, que se iniciou na mesma data, de que essa é uma das bandeiras mais vigorosas de V. Exa., que tem feito dela, com muita justiça, uma plataforma incansável em favor, especialmente, dos mais humildes. E, de fato, no Brasil, não há dúvida, a carga tributária é muito alta, especialmente sobre os remédios. Parabéns! Estamos sempre ao seu lado nessa luta meritória contra o preço alto dos remédios. Muito obrigado ao senhor.
Tendo concluído, portanto, a lista de oradores, eu tenho o dever de declarar encerrada a presença sessão.
Muito obrigado.
(Levanta-se a sessão às 13 horas e 26 minutos.)