1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 3 de junho de 2019
(segunda-feira)
Às 14 horas
88 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) – Há número regimental. Declaro aberta a presente sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Temos aqui vários oradores inscritos. Pela ordem, o Senador Paulo Paim, PT, do Rio Grande do Sul.
Lembro ao nobre Parlamentar que o seu tempo é de dez minutos. Com a palavra o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Vinte minutos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) – Temos uma sessão deliberativa, Senador Paulo Paim. Por isso, o nosso tempo é de apenas dez minutos, com certeza.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Presidente Petecão, eu vou falar hoje sobre intolerância. O tema da minha fala de hoje é sobre a intolerância devido aos tempos que o Brasil está vivendo.
A intolerância deixa a alma ferida. A intolerância é a ausência do conviver com as diferenças, de não aceitar as pessoas como elas são, de não aceitar o ponto de vista dos outros.
E por que o ser humano é intolerante? Porque a sociedade caminha, nestes tempos tão conturbados, para o extremo da intolerância, ou seja, para a violência mental e física. A intolerância tem como base o preconceito, a discriminação. Isso leva, consciente ou inconscientemente, à busca pelo controle, à busca pelo poder, à busca pela supremacia e se dá através do racismo, do sexismo, do antissemitismo, da homofobia, do etarismo, da intolerância religiosa, da intolerância política e da intolerância social.
Existem vários estudos que explicam a intolerância ou pelo menos tentam explicar quais motivações levam a esse comportamento. A coletividade e a solidariedade saem de cena e dão lugar ao individualismo, ao imediatismo. Não há mais o "nós", só o "eu" é que prevalece.
Segundo o estudioso Zygmunt Bauman, o ritmo incessante das transformações gera angústias e incertezas e dá lugar a uma nova lógica pautada pelo individualismo e pelo consumo. Isso é o que ele chama de modernidade líquida. Fluidez é a qualidade de líquidos e gases. Os líquidos, diferentemente dos sólidos, não mantêm sua forma com facilidade. Os fluidos se movem, segundo ele, facilmente. Eles fluem, escorrem, esvaem, respingam, transbordam, vazam, inundam. A modernidade líquida para ele é o momento histórico que vivemos atualmente em que as instituições, as ideias e as relações estabelecidas entre as pessoas se transformam de maneira mais rápida e imprevisível – e prevalece, infelizmente, o ódio. A modernidade líquida traz consigo a intolerância.
Conforme o Dossiê Intolerâncias, as crises políticas e econômicas também motivam comportamentos intolerantes na linha do ódio. Quando um país enfrenta uma crise, é comum que grupos políticos busquem culpados. É aí que surgem figuras políticas de posicionamentos radicais com propostas simples para problemas profundos.
No mundo inteiro, temos visto o surgimento de partidos tanto de extrema direita como de extrema esquerda. Isso é fato, é realidade. Por isso, temos que ficar de olhos bem abertos, fazendo a vigilância necessária.
O crescimento das redes sociais contribui para que a intolerância fique mais visível. Segundo a ONG SaferNet, nos últimos anos, as denúncias contra páginas que divulgam conteúdos racistas, xenófobos, misóginos, homofóbicos, neonazistas e de intolerância religiosa cresceram mais de 200%.
Tudo é muito rápido, tudo é liquido. As informações circulam em segundos, num estalar de dedos. Há um enorme distanciamento. Tudo contribui para a polarização política. Tudo vira intolerância.
É claro que não é fácil conviver com opiniões, crenças, valores e contextos diferentes, mas o mínimo que temos que fazer é respeitar o outro. Eu posso não concordar, mas tem o meu respeito.
Quantas e quantas vezes escutamos relatos de agressões verbais, agressões físicas, desrespeito e intolerância em razão de opinião – opiniões muitas vezes políticas –, orientação sexual, religião, futebol, nacionalidade, raça ou mesmo pela cor da pele.
Eu já citei aqui, neste Plenário, alguns escritos do Prêmio Nobel de 1986 Elie Wiesel. Tendo perdido, aos 15 anos, a mãe, o pai e uma irmã nos campos nazistas de extermínio, afirmou esse pensador – abre aspas:"Eu jurei nunca ficar em silêncio onde os seres humanos estiverem passando por sofrimento e humilhação. Devemos sempre tomar partido. Neutralidade ajuda o opressor, nunca a vítima. O silêncio encoraja o torturador, nunca o atormentado" – fecha aspas.
O cenário do mundo e do Brasil atual é de muita intolerância, de todos os tipos.
Os Estados Unidos querem construir, por exemplo, um muro na divisa com o México. Ora, o muro de Berlim caiu há 30 anos, todos nós lutamos para que ele caísse, para que não houvesse mais separação.
Imigrantes e refugiados são alvo de intimidação, racismo, violência e ódio. No ano passado, a ONU emitiu nota preocupada com a violência contra imigrantes e refugiados venezuelanos no Brasil.
Há poucos dias, o Governo alemão aconselhou os judeus a evitarem o uso do quipá, um acessório religioso, em público, devido ao aumento do número de incidentes antissemitas e contra estrangeiros.
Em maio deste ano, membros de um terreiro de candomblé localizado na Bahia foram vítimas de intolerância religiosa. Recentemente, segundo a imprensa, traficantes e milicianos impediram um terreiro de umbanda e candomblé de funcionar em Duque de Caxias, Baixada Fluminense, Rio de Janeiro.
O Brasil registrou em 2019, até o momento, 141 mortes de pessoas LGBTs, mais de uma morte por dia. Esse número mantém o País entre os que mais matam LGBTs no mundo, seguindo a tendência de anos anteriores.
As mulheres são alvos de feminicídio, violência moral, patrimonial, psicológica, sexual, obstétrica, institucional. A média mensal de casos de violência contra a mulher cresceu 24% de 2017 para 2018. Tentativas de assassinato mais do que dobraram. Entidades internacionais alertam para o enfraquecimento de política destinada a esse público – leiam: as mulheres. Desde o início do ano, uma média de cinco ocorrências de feminicídio foi registrada no Brasil por dia. O levantamento foi realizado pelo professor Jefferson Nascimento, doutor em direito internacional pela Universidade de São Paulo. Há registro de ocorrências em pelo menos 94 cidades, distribuídas por 20 Estados e no DF.
Há também intolerância contra pobres, contra negros, contra índios, contra idosos, contra aposentados, contra crianças, contra adolescentes. Há intolerância contra posicionamentos políticos, por se ter esta ou aquela opinião, por se ser deste ou daquele partido, intolerância por ser governo, intolerância oposição.
O que fazer contra a intolerância? Contra esse mal que amarga a vida...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... das pessoas? O que devemos fazer para termos uma sociedade saudável, fraternal?
A intolerância traz o radicalismo, o extremismo, a discórdia, o rancor, o ódio – repito –, a violência, a frieza, o desânimo, o desamor, a morte.
A desumanidade do homem para com seus semelhantes não pode ser a marca do nosso mundo. Pelo contrário, o ser humano deve ser o centro, a nascente do rio, o porto seguro nos mares bravios.
Ah, meu Brasil brasileiro! Ah, meu Brasil brasileiro! Nós o queremos generoso, liberto, democrático, igual, solidário, fraterno, conciliado e plural, sem intolerância. Somente assim, podemos ser felizes.
É preciso cultivar a tolerância, banir a intolerância. Ela é o esteio da vida, é o sacrifício da evolução da condição humana, mas tolerar também é praticar e, por isso, vira uma virtude. Tolerar é ensinar às crianças que todos somos iguais. O segredo da tolerância está no poder da palavra, do bom senso, do diálogo. Só assim, podemos transformar o mundo e o nosso País. Não há alternativa, não há plano "a" ou plano "b". Há tão somente a existência de sempre seguir o caminho do bem – fazer o bem sem olhar a quem. Sim, é possível pintar o Planeta com as cores da paz, com as cores do amor, com as cores da justiça, com as cores da liberdade, com as cores da igualdade, com as cores da solidariedade.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.
Este meu pronunciamento no dia de hoje é sobre a intolerância no Brasil e no mundo.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) – Parabéns, Senador Paim. Eu penso que a palavra-chave é banir a intolerância. V. Exa. foi muito feliz na sua fala. Parabéns. V. Exa. nos orgulha muito.
Seguindo a ordem aqui dos inscritos, nós temos agora, pela Liderança do PT, o nobre Senador e Líder Humberto Costa.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) – É a sua vez, porque existe alternância: fala um inscrito, fala um Líder.
Em seguida, será o nobre Senador Jorge Kajuru.
Com a palavra o nobre Senador Humberto Costa, Líder do PT nesta Casa e Senador pelo Estado de Pernambuco.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, pessoas que nos acompanham pela TV Senado, pela rádio Senado, pelas redes sociais, todos e todas que nos escutam, primeiramente, Lula livre! Ontem, grande manifestação com artistas na cidade de São Paulo.
Sr. Presidente, o último dia 30 foi marcado por grandes manifestações em todo o País, que reuniram, em centenas de cidades dos 26 estados e do Distrito Federal, mais de 1 milhão de pessoas. Estudantes, professores, pais, brasileiras e brasileiros que defendem a educação voltaram às ruas para externar seu profundo descontentamento com a forma com que este Governo de Bolsonaro tem tratado o ensino público.
Foi a segunda vez em menos de um mês que esses protestos tomaram o País. Sem apoio oficial, sem dinheiro para aluguel de palanques e trios elétricos, essas manifestações espontâneas de uma população absolutamente indignada com os cortes orçamentários e o consequente sucateamento das instituições públicas de ensino em todo o Brasil são absolutamente legítimas.
E o Governo, que deveria ouvir o recado, parte para o confronto direto, hostilizando os manifestantes e querendo diminuir a dimensão dos protestos.
Na mesma quinta-feira em que o Brasil estava tomado, o Presidente fez uma patética live no Facebook, ignorando completamente os brasileiros que foram às ruas.
O Ministro da Educação, especialista em gravar vídeos vexatórios, foi ainda pior: partiu para a coação e o constrangimento, por meio oficial, contra os manifestantes. Sua orientação para que professores, servidores, funcionários, alunos e pais que defendem os protestos fossem denunciados é absolutamente atentatória ao Estado democrático de direito, é inaceitável e criminosa, no meu ponto de vista. Não à toa, o Ministério Público Federal, depois de já ter ingressado com uma ação civil pública e cobrar R$5 milhões do Ministro Abraham Weintraub por danos morais coletivos em razão de suas ofensas à comunidade acadêmica, recomendou que o MEC cancelasse a desastrada nota emitida, por flagrante violação da lei, e se retratasse pela barbaridade.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Parece inacreditável tanto amadorismo, tanta inconsequência onde deveríamos ter competência, seriedade e excelência na condução de políticas públicas essenciais ao País, mas é esta a imagem deste Governo: a da nulidade, a do fracasso e do vazio de ideias. Este é um governo sem qualquer proposta, sem agenda, sem projeto para o Brasil. É o Governo da inércia, da paralisia, da inação, que assiste ao PIB encolher, ao desemprego aumentar, à renda dos brasileiros cair, à inflação disparar e nada faz para combater este cenário de caos social, para o qual o País tem sido arrastado...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... cada dia mais. É lamentável!
São quase seis meses de Governo, mas já é tempo suficiente para o mercado sentenciar 2019 como um ano perdido. Quando muito, esta maré ruim só passaria no ano que vem. A gente já tem que cuidar de 2020, porque 2019 já era em termos de recuperação econômica. E, mesmo assim, eu tenho sérias dúvidas. A julgar pela absoluta ausência de agenda, não vejo como o Brasil alavancar no ano que vem.
A oposição tem feito a sua parte de criticar, de apresentar caminhos, mas nada disso é suficiente diante da enorme incompetência...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... deste Governo que nada tem a apresentar para fazer face aos graves problemas pelos quais passa o Brasil. Ou o Governo se mexe e apresenta uma pauta consistente para tirar o País da crise, ou vamos mergulhar em uma depressão econômica que redundará em um sério colapso social.
Até agora, a retórica histérica e ultrapassada de campanha a nada tem servido senão a acirrar ânimos e gerar conflitos que minam a estabilidade do próprio Governo e prejudicam o Brasil.
O Presidente tem de mostrar seu projeto para o País e sair da pauta falida e cansada de armar a sociedade, de desligar radares de rodovias. As pessoas querem é saber como vão recuperar o emprego perdido, como aumentar a sua renda; elas querem poder fazer o seu supermercado com tranquilidade, poder voltar a ter o direito de comprar um botijão de gás. É isso que as pessoas querem do Governo, mas o Presidente não apresenta nada, porque a sua administração é oca, é um vazio de ideias e de propostas.
Estamos aí às vésperas de uma greve geral, que virá no dia 14 de junho – e isso não vai parar. Essa insatisfação popular só vai aumentar mais a cada dia. As ruas estão dando o seu recado, e o Presidente precisa ter a humildade de escutá-las e corrigir os rumos.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Vou concluir, Presidente.
Temos um exemplo a observar aqui ao nosso lado. A Argentina está afundada pela política ultraliberal de Maurício Macri, que em nada ajudou o país; ao contrário, acentuou uma crise econômica com sérios reflexos sociais. É isso que o Brasil quer? É esse o caminho que queremos trilhar?
Este Governo inoperante precisa, enfim, agir rapidamente para evitar que o País quebre e, principalmente, que haja uma séria fratura social que vitime a nossa já combalida população. As pessoas não aguentam mais tanto amadorismo e tanta barbeiragem no comando do País.
Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) – Com a palavra o nobre Senador, representante do Estado de Goiás, Jorge Kajuru.
Mando um abraço a todos os acrianos que nos assistem, ligados nas redes sociais e na audiência da nossa poderosa TV Senado. Agora, na capital dos acrianos, são exatamente 12h23. Estão mandando vários alôs aqui!
Com a palavra o Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discursar.) – Brasileiros e brasileiras, minhas únicas V. Exas., meus únicos patrões, o seu empregado público Jorge Kajuru sobe a esta tribuna, como sempre, desde o primeiro dia, cumprimenta inicialmente o Presidente da sessão, estimado amigo Sérgio Petecão, que me confundiu com Deputado, carinhosamente, mas que agora vai ficar me devendo mesmo aquele convite para ir ao sítio simples, porém, acolhedor, lá de Rio Branco. Não abro mão dele, hein! A fama dele é boa.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) – O senhor sabe o nome da chácara lá?
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Sei, mas não vou falar. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) – Não, mas é o nome. É Rancho Boi Cagão. (Risos.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Bem, o nosso querido Senador Paim abordou aqui, em seu pronunciamento, senhoras e senhores, Pátria amada – uma ótima e iluminada semana, com Deus, a todos e todas! –, uma frase simples, que aliás consta em uma música de Titãs, Epitáfio, que significa, Girão, amigo, aceitar as pessoas como elas são. Não é só isso. Para mim é mais. Você também deve, na vida, aceitar as pessoas como elas são e, principalmente, respeitá-las quando elas são mais preparadas do que você, quando elas são educadas, o que é raro nos dias de hoje, quando não se diz mais "Bom dia!" em elevadores. E não é nos de São Paulo, não é nos do Rio, é nos de qualquer capital brasileira. Hoje, em elevador, você fica com vergonha de dizer "Bom dia!". Uma vez eu disse "Bom dia!", e a pessoa respondeu: "Bom dia é sinal de intimidade, meu caro". Bom dia é sinal de intimidade... Aí me lembrei de uma apresentadora de televisão, da Band. O Datena e eu estávamos no camarim e ela fez o mesmo com o maquiador, o Maurício. Eu falo daquela ex-apresentadora Márcia "Goldlixo", embora o seu nome seja Goldschmidt.
Mas, então, educação é o quê?
Na semana passada, eu fui o primeiro ali a me inscrever como orador para hoje, segunda-feira. O que eu fiz? Vi o Senador Paulo Paim sentado naquela cadeira. Fisicamente, eu estava aqui; portanto, eu estava mais próximo dele. Por respeito a ele, pelos seus 32 anos, pelo que ele é, assinei em segundo lugar – não foi, Senador? – e deixei o primeiro para...
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – Pior que eu fiz uma brincadeira com ele antes e falei: "Eu vou chegar lá antes de você." E disse ele: "Antes de mim você não vai chegar." Aí ele chegou antes, só que ele deixou a vaga para mim. Obrigado! Obrigado!
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Obrigação, educação, que é o que mais falta em um País onde nem o Ministro tem educação.
Estiveram em meu gabinete, nº 16, guardas municipais do Brasil, fazendo uma manifestação pacífica para lembrar aos Congressistas que a categoria deles ficou de fora da aposentadoria policial, na PEC nº 06, de 2019, da reforma da previdência. O que eles pedem é que a eles seja concedido o mesmo tratamento dado às demais forças policiais do País. A Guarda Municipal ou Guarda Civil Municipal é a instituição que cuida ostensivamente dos bens, serviços e instalações dos Municípios.
Certamente, quando a proposta da reforma da previdência chegar aqui, ao Senado, nós, Senador Alvaro todos os Dias, teremos que dar uma atenção a essa reivindicação, a essa classe tão sofrida, porque quem foi Vereador aqui sabe, nas Câmaras, o trabalho desses guardas civis, dessa Guarda Municipal, que vive 24 horas em uma Câmara Municipal, com um salário ridículo.
Presidente Petecão, desde a redemocratização, o poder político no Brasil jamais conseguiu livrar-se dos ditames, das ordens, das imposições feitas pela minoria mais rica do País. V. Exas. aqui na galeria sabem muito bem que a verdade é que a economia e as leis no País não funcionam igualmente – igualmente – para todos.
Eu continuo indignado na CPI de Brumadinho. Fico perguntando como foi possível uma ordem econômica e jurídica tão injusta, como foi possível chegar a tal ponto de descalabro no qual tudo é permitido em nome da ganância e do lucro. Os que mataram quase 300 pessoas em Brumadinho, abusando dessa licenciosidade criminosa, serão punidos? É a pergunta do País. A Nação quer saber. Alguém acredita nisso?
Eu acredito que estamos aqui para ouvir a voz da população e dar respostas a ela. Estamos aqui para unir os que gritam contra a corrupção com aqueles que clamam em defesa da educação. Estamos aqui para colocar o dedo na ferida. E, para fazer isso, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, brasileiros e brasileiras, é preciso tirar de quem tem para dar a quem não tem. Esse é o único caminho por onde chegaremos ao encontro das multidões que caminham em busca de mudanças. Eu seguirei esse caminho, por mais difícil que ele seja. Faço uma advertência de que serão atropelados pela história os que escolherem outro caminho, de tirar de quem não tem para dar a quem tem muito. Prestem atenção! Serão atropelados pela história os que escolherem outro caminho, de tirar de quem não tem para dar a quem tem muito.
Para encerrar, Presidente, Sérgio, desculpe, porque, se acontecesse com V. Exa., sua família estaria, neste momento, indignada, mas, ao mesmo tempo, feliz, porque eu sempre, Senador Paim, que é testemunha – o Senador Girão também é testemunha de meus pronunciamentos –, Senador Alvaro todos os Dias, fiz questão de separar o joio do trigo no Supremo Tribunal Federal, cuja maioria para mim é do bem, porque um colega aqui... É evidente que não vou dizer o nome dele de tão desprezível e chumbrega que ele é. E, como ele é analfabeto, ele não sabe o que é chumbrega. Ele vai ter que procurar no Michaelis.
Portanto, não terá direito de resposta – não vou dar o nome dele. Entrou com uma ação contra mim para me cassar no Supremo Tribunal Federal – pode? – por causa de uma crítica nas redes sociais, sem ofensa, sem nenhuma ofensa – crítica até pela falta de conteúdo dele, por ser um Parlamentar...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – ... absolutamente despreparado. Aí, cassação do Senador Kajuru por uma crítica nas redes. Esqueceu ele que o Ministro Celso de Mello havia, uma semana antes, decidido, no Supremo, que nós Parlamentares temos imunidade para críticas, da maneira que desejarmos, nas redes sociais, mas, mesmo assim, tentou me cassar. Eis que o Ministro, corretíssimo, Luiz Fux, em poucas palavras, mandou arquivar, dizendo que não havia nenhuma procedência.
É duro, não é? Como disse o Paim aqui, eu nunca discordei de ninguém nesta Casa, nem desqualifiquei – nunca, porque, para discordar, você não precisa desqualificar. Nunca desqualifiquei ninguém, nunca briguei com ninguém em nível baixo...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – ... porque, para mim, brigam as ideias, e não os homens. Agora, nas redes sociais, eu sou livre, Presidente, eu tenho o direito de usar a minha palavra, até porque o Supremo Tribunal me deu esse direito através de uma decisão do Ministro Celso de Mello.
Aí, só para que todos saibam também, de outro lado, na separação do joio e do trigo, há o Ministro Gilmar Mendes, que agora, além de dar habeas corpus – por isso a minha insatisfação com a CPI de Brumadinho – para o convocado diretor da Vale, a assassina Vale, ficar em silêncio na CPI e ter o direito de dizer nada, ele aumentou: agora também o convocado não precisa nem comparecer, ou seja, ele acabou com a CPI de Brumadinho.
Agradecidíssimo, Presidente, principalmente pela paciência com o tempo.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) – Quero pedir desculpas ao nobre Senador Kajuru por ter me referido ao nobre Senador como Deputado Federal. É por conta das minhas atribuições: fui, por oito anos, quatro vezes Presidente da Assembleia do meu Estado e sempre mantive muito contato com os Deputados Estaduais. Mas V. Exa., que é um Parlamentar que orgulha, e muito, o Estado de Goiás, com certeza vai me perdoar.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Eu tenho o maior orgulho de uma maioria impressionante de Deputados Federais hoje, lá naquele Congresso – sou amigo de muitos deles. Portanto, não há nenhum problema. Seria Deputado Federal com muita honra, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) – O.k.
Com a palavra o nobre Senador que está inscrito aqui como Líder, Alvaro Dias, Líder do PODE, Paraná.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Para discursar.) – Obrigado, Presidente.
Srs. Senadores, hoje será uma segunda-feira diferente, pelo menos imaginamos. Embora o quórum, até este momento, seja insignificante, de apenas seis presentes, certamente esta Casa, este Plenário estará cheio para a deliberação, às 16h, das medidas provisórias que hoje irão para o arquivo se não forem votadas aqui.
Certamente nós vamos ter a comprovação de que é possível, sim, termos sessões deliberativas na segunda-feira, especialmente neste momento crucial para o futuro do País, quando a Nação espera por mudanças essenciais, que passam por reformas importantes. A reforma política, por exemplo, por que não se fala mais nela se é a matriz das demais reformas? Há a reforma do sistema federativo, a reforma tributária. Hoje, praticamente só se fala na reforma da previdência como se fosse o próximo milagre capaz de resolver todos os problemas do País.
Mas, hoje, nós estamos no Plenário do Senado Federal, aguardando quórum para que, às 16h, possamos deliberar sobre medidas provisórias.
Anunciou-se também um avanço em relação às medidas provisórias, já que é insuportável admitir que Senadores tenham que apenas convalidar, como carimbadores, as propostas que chegam da Câmara dos Deputados, sem nenhuma possibilidade do aprimoramento. Às que votaremos hoje, por exemplo, não temos possibilidade de apresentar qualquer emenda para promover aperfeiçoamentos.
Será a última vez? Espero que sim.
Da nossa parte, do nosso partido Podemos, Senador Eduardo Girão, nós não pretendemos mais aceitar deliberações de última hora, como se fôssemos obrigados a engolir o prato feito. Nós queremos contribuir para que os avanços ocorram, obviamente, como legisladores e não como carimbadores. Nós somos muitas vezes acusados porque legislamos mal, e muitas vezes os acusadores têm razão. No entanto, há oportunidades em que queremos legislar melhor, mas estamos impedidos por roteiros preestabelecidos.
Nós não podemos mais aceitar isso. Que seja esta segunda-feira a última oportunidade em que o Senado Federal aceitará deliberar sobre matérias que estão prestes a serem arquivadas. Ou nós agimos de forma pragmática, não mais aceitando esta realidade depreciativa, ou não teremos mais o direito de fazer este discurso de que queremos realmente transformar o Senado numa instituição respeitada pela população.
Em relação ao quórum, eu quero já dizer aos brasileiros que o nosso partido, Senador Kajuru – V. Exa. seria muito bem-vindo ao nosso partido –, tem hoje a sua Bancada inteira para participar desta sessão. Estão aqui o Eduardo Girão, o Capitão Styvenson, a Senadora Rose de Freitas, o Romário, o Oriovisto. Quem mais? O Lasier. Enfim, são os Senadores do Podemos já em Brasília, prontos para a deliberação de hoje. E nós imaginamos que seja a contribuição de um partido independente, que não está na base aliada, que não tem a obrigação de ser Governo, mas que na independência procura contribuir aprovando tudo o que o Governo possa fazer de bom para o povo brasileiro, ou seja, uma bancada do Senado Federal, que hoje é a terceira, será amanhã ou depois a segunda, numericamente, que trabalha a favor do Brasil...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – ... não aceitando toma lá dá cá, barganhas, não aceitando o balcão de negócios, mas atuando aqui de forma independente, contributiva e certamente a serviço do Brasil.
Presidente, acho que o meu horário é de orador inscrito e não de Líder, porque eu estou inscrito como orador, aí seriam dez minutos. Se V. Exa. me permitir, eu gostaria de abordar um outro tema –, já que, no dia de hoje, pelas redes sociais, fui bastante questionado sobre o que fazer para evitar aquilo que alguns economistas preveem como depressão econômica e que outros – obrigado, Presidente – em colapso da economia, em razão do enorme buraco aberto nos últimos anos pela incompetência e pela corrupção.
Nós imaginamos que um Governo, com cinco ou seis meses de atuação, não pode ser cobrado por mudanças efetivas, definitivas, mas não pode perder tempo. O Governo tem que agir com a celeridade que se exige, porque estamos atrasados.
E agora chega também o nosso Senador Elmano Férrer, do Piauí, que vem cumprir o seu dever, nesta segunda-feira.
Nós estamos, portanto, diante de um quadro crítico da nossa economia, com uma crise que se aprofunda, a partir, sobretudo, do Poder Público, já que há uma desarrumação das contas públicas, que se deu na consagração da incompetência de forma absoluta, nos últimos anos, e da irresponsabilidade pública.
Aprofundou-se a crise, os buracos abertos pela corrupção e pela incompetência, evidentemente, não podem ser tapados de um dia para outro. Mas nós temos que agir com serenidade – o Congresso Nacional, o Senado, a Câmara e o Poder Executivo irmanados com o propósito de acelerar mudanças com reformas essenciais. Obviamente, aquilo que poderia ter sido feito e que deveria ter sido feito num primeiro momento não o foi.
Nós pregamos, mesmo antes das eleições, que este Governo, fosse quem fosse o Presidente da República, deveria instituir um limitador emergencial de despesas, a exemplo do que fez, na Alemanha, Angela Merkel. Lá, um limitador da ordem de 3% do Produto Interno Bruto, e aqui nós pregávamos que fosse um limitador da ordem de 10% do total das despesas suficiente para eliminar o déficit primário deste ano, que é de R$139 bilhões. Isso não se fez, num primeiro momento. Essa oportunidade foi desperdiçada e agora o Governo é obrigado a realizar o chamado contingenciamento.
Na verdade, Senador Kajuru, trata-se de corte. É o sinônimo. Cortam-se recursos que deveriam ser destinados a setores essenciais como educação, saúde, defesa nacional e outras áreas do Governo. Mas é inevitável, o Governo tem que cortar; se não cortar ele afronta a legislação, chamada de regra de ouro, que implica inclusive em impeachment do Presidente da República.
No dia 20 de abril, concedi uma entrevista, e depois fiz pronunciamentos para esclarecer, alertando para essa possibilidade. Se o Governo não adotasse providências urgentes ele correria o risco, sim, de, afrontando a regra de ouro, assistir a um pedido de impeachment.
Mas nós não desejamos isso, não queremos isso. Ao contrário, nós repudiamos essa possibilidade porque ela é dramática para o povo brasileiro. O que nós queremos é que o Governo adote as providências. Num primeiro momento, encaminhou ao Congresso um projeto de nº 4 que pede uma suplementação de recursos da ordem de R$248,9 bilhões, certamente superfaturado. Não havia necessidade desse total. O Governo poderia requerer R$110 bilhões, por exemplo, para atender as necessidades básicas em um primeiro momento, especialmente os benefícios da prestação continuada, benefícios previdenciários, Plano Safra, Bolsa Família.
Certamente, se o Congresso não aprovar esse pedido até o final de junho, o Governo será obrigado a um contingenciamento gigantesco, sob pena de ferir a regra de ouro e arcar com todas as consequências decorrentes dessa ação.
Portanto, nós defendemos que o Congresso aprove. Obviamente, se for possível reduzir para R$147 bilhões, como já se projetou, seria mais adequado. Mas mesmo que isso não seja possível, nós sempre devemos colocar na balança o que é bom para o Brasil, colocar na balança de um lado o benefício e do outro lado o que é negativo; o que é positivo nessa solicitação do Governo e o que é negativo.
O negativo é que se exagerou no valor, mas o positivo prepondera, porque as consequências serão mais aterradoras. Nós teremos aí um avanço na direção do colapso se nós não adotarmos imediatamente esta providência. Sabemos que é primeiramente preciso limpar a pauta de vetos presidenciais que estão na gaveta – mais de 20, me parece – para depois votar essa matéria.
Então, é preciso correr contra o tempo, sob pena...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – ... de levarmos o Executivo a uma situação de colapso, aí sim, porque terá que realizar um grande contingenciamento e com isso estará limitando a ação dos setores fundamentais, comprometendo mesmo definitivamente a ação de setores fundamentais como saúde, educação, segurança pública, defesa nacional e outros setores, especialmente infraestrutura, em um País que depende de investimentos para gerar emprego, renda e receita pública, em um País que precisa acelerar o seu crescimento econômico para atender às demandas, às demandas sociais, especialmente a demanda de emprego.
Por essa razão nós entendemos que é preciso acelerar, correr. Já desperdiçamos muitas oportunidades. O Governo atual já desperdiçou oportunidades. Nós temos que o perdoar, afinal...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – ... porque queremos o bem do País, mas é preciso considerar que já desperdiçou oportunidades, e nós não podemos continuar desperdiçando oportunidades. Seremos condenados, certamente, pela população do País se nós não soubermos superar as dificuldades presentes para a construção do futuro que todos nós desejamos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) – Com a palavra o nobre Senador Eduardo Girão, do Ceará.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE. Para discursar.) – Muito boa tarde, Senador Petecão, Senadores aqui presentes até o momento, Senador Chico Rodrigues, Senador Paulo Paim, Kajuru, também Senador Reguffe, Senador Elmano Férrer, Senador Lasier. É uma tarde de muita expectativa no Brasil. De muito Senadores a gente já tem informação que estão chegando, e espero profundamente, de coração, que tenhamos quórum para deliberar sobre a MP 871, que visa combater a fraude, que visa combater a sonegação no sistema previdenciário brasileiro.
Enquanto os Senadores vão chegando, eu queria falar sobre uma outra ameaça que o Brasil vai ter que deliberar dentro de pouco tempo, Senador Kajuru. E eu me sinto muito à vontade em falar com V. Exa. aí na primeira fila, porque eu já o admirava de muitos anos, pelo seu trabalho, pelo seu talento, pela sua coragem de se posicionar, mas quando V. Exa. foi firme, como poucos se posicionaram contra, com a firmeza que V. Exa. fez, com relação à jogatina, aos jogos de azar no Brasil, que vez por outra o poderoso lobby dessa indústria tenta empurrar goela abaixo aqui do brasileiro, à custa de muito sofrimento de famílias brasileiras, o senhor se levantou fortemente, denunciou e foi um grande lutador para que o Brasil tivesse sido poupado, por enquanto, até agora... Espero que a gente consiga trabalhar juntos para poupar o Brasil desse grande equívoco, que seria a liberação de cassinos e bingos, na altura do campeonato, aqui no Brasil.
Eu vou aqui passar alguns dados à população brasileira que está nos assistindo para ter a dimensão desse grande mal, que seria a liberação da jogatina no Brasil.
A promessa dos institutos aí que visam trabalhar para que o jogo seja liberado no Brasil, Senador Reguffe, é de que R$15 bilhões anuais de impostos sejam arrecadados por ano no Brasil, que geraria empregos, que geraria renda. Esse é o argumento básico das pessoas que querem liberar os jogos de azar.
Mas é um grande engano. O economista especialista em gestão pública Ricardo Gazel, que já veio a esta Casa em audiências públicas se posicionar contra, fez estudos no Brasil e no exterior sobre esse assunto e mostra que, muito pelo contrário, nós vamos é gastar R$4,5 bilhões se a jogatina for liberada no Brasil. Sabe com o que, Senador Kajuru? Novos leitos, profissionais de saúde física e mental, porque o vício vai aumentar de forma vertiginosa no Brasil.
E eu tenho a honra de, neste momento, estar sendo presidido pelo Senador Paulo Paim, que é o pai dos aposentados. Sempre tive a oportunidade de acompanhar o trabalho dele também. E uma das principais vítimas duma liberação da jogatina no Brasil são os aposentados. Eu tive a oportunidade de conversar com algumas associações, com que nós vamos ter oportunidade de fazer várias audiências públicas, porque não vamos deixar, mais uma vez, sermos atropelados pelo interesse econômico. E os aposentados foram vilipendiados com a Lei Zico, a lei que liberava bingo. Aposentados perderam tudo, porque o cassino, os bingos são feitos de uma maneira que você não consegue ver a luz do sol, tem aquele glamour todo, da bebida, aquilo tudo que vai te envolvendo, o som, e você vai jogando, perde tudo, e depois, muitas vezes, chega a cometer o suicídio.
Lá na USP, o Departamento de Ambulatório de Jogo Patológico mostrou que desde a Lei Zico, quatro vezes – olha só o número –, aumentou em quatro vezes o número de pessoas atendidas com problema da ludopatia, que, segundo a Organização Mundial de Saúde, ainda em 1992, essa questão do jogo entrou na relação de patologias do Código Internacional de Doenças da OMS, ou seja, causa uma compulsão, fissura, e isso pode levar a problemas gravíssimos, como transtorno de depressão, ansiedade, fobias, pânicos e o abuso de outras substâncias.
Então, a jogatina traz tudo de ruim. E a gente sabe que quem ganha, é tudo montado para o dono da banca ganhar.
Agora vou entrar num fator que mexe na parte da corrupção, Senador Kajuru. O Brasil vive um momento de limpeza, um momento em que o cerco está se fechando para aqueles... Desde a Operação Lava Jato, com mais intensidade – e eu sou entusiasta também da Operação Lava Jato –, o Brasil começou a fechar o cerco para a lavagem de dinheiro, para a corrupção, evasão de divisas.
A liberação da jogatina no Brasil abre outras janelas nesse aspecto, inclusive como dito pela própria Polícia Federal, pelo Ministério Público, pela PGR, que mostram que o Brasil não tem condições de fiscalizar a liberação da jogatina.
Então, é algo realmente que nos deixa extremamente preocupados. Inclusive, o Coaf, que nós tanto debatemos aqui nas semanas anteriores, chegou a se posicionar também contra a liberação da jogatina.
O Ministério Público Federal emitiu duas notas técnicas para esse caso – a nº 65, de 2016, e a nº 97, de 2017 –, mostrando que os jogos de azar podem ser usados para a lavagem de dinheiro, tantos pelos empresários quanto pelo jogador. Ressalta a imensa dificuldade na fiscalização e controle, que poderão dar espaços para a sonegação de impostos e evasão de receita.
Então, nós estamos num momento de combate à corrupção, Senador Kajuru, de franco combate, quando a população foi para as ruas, foi para as urnas, continua indo, visando que o nosso País seja mais eficiente nesse combate à corrupção.
Então, na hora que você vem com uma proposta para a liberação dos jogos de azar, que, além de causar um problema social grave, porque vai viciar as pessoas, abre as portas para a corrupção.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – A questão do vício é tão grave, tão séria que Earl Grinols, um dos grandes economistas americanos, que é da Universidade Baylor, no Texas, e de Illinois, nos Estados Unidos, mostra que, para cada dólar arrecadado com a legalização dos jogos de azar, Senador Reguffe, três são gastos com problemas sociais, porque o jogo de azar não vem sozinho, não; ele traz não apenas o problema das doenças mentais, ele traz a prostituição, ele traz problemas com tráfico de drogas. É, então, algo que realmente não é esse tipo de turismo que nós queremos no Brasil, porque ele canibaliza a geração de emprego e renda que é feita nos restaurantes, nos equipamentos de lazer. Esse dinheiro que é investido é transferido para bingos, e isso já está comprovado cientificamente também.
Além disso, essa competição dos caça-níqueis, dos bingos seria letal para as ações governamentais com recursos, por exemplo, das loterias da Caixa, porque não se tem aquela fissura causada com aquele pequeno clique da moeda caindo, apertando o botão. Você joga em uma mega-sena e tem o resultado em quatro dias.
Isso não é um vício, como o causado em bingo e em cassino. Mesmo assim, esse dinheiro dos jogos oficiais do Governo, mais da metade dos 14 bilhões das loterias é carreada para programas de educação, segurança, esporte e cultura. Ou seja, no projeto do lobby do jogo, a tributação seria de 10% da receita bruta; isso num País cuja carga tributária da gasolina é de 48%. Só nos falta isto, que é patrocinar o vício com alíquotas favorecidas. Então, não faz o menor sentido.
Nós já temos informação, Senador Kajuru – eu quero fazer essa denúncia ao povo brasileiro que está nos assistindo agora, esperando a votação, daqui a pouco, dessa medida provisória, Senador Paulo Paim –, que já tem movimentação forte novamente, aqui no Congresso Nacional. Senador Lasier, V. Exa. que foi um dos que votou quando se enterrou, no ano passado, na CCJ, a liberação da jogatina, V. Exa., o Senador Magno Malta e outros Senadores foram os combatentes e conseguiram ganhar, se não me engano, de 13 a 2, que foi mais ou menos o número com que se ganhou na CCJ.
Mas nós já temos informações de que estão querendo voltar com essa ameaça, com o falso argumento de que isso geraria empregos e arrecadação de impostos. É um dinheiro que vai trazer problemas muito maiores para a nossa Nação. E a gente precisa combater esse tipo de iniciativa, que visa destruir, no fundo, no fundo, famílias inteiras que vão ter problemas com o vício e perder as suas estruturas, que são importantíssimas.
Senador Kajuru.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para apartear.) – Muito obrigado, Senador cearense Eduardo Girão. Fico feliz por V. Exa. antecipar aqui um assunto tão grave e de mostrar à Pátria amada que nós, Senadores e Senadoras, vamos enfrentar esse vespeiro.
Fico também emocionado quando o senhor se lembra do que enfrentei, desde 1999, sozinho em Goiás, dessa quadrilha. Quase perdi minha vida, mas, com cabeça erguida, eu a denunciei em todos os sentidos.
Quero só acrescentar ao senhor e para o conhecimento de toda a Nação, Presidente desta sessão, Paulo Paim, e companheiros aqui presentes, que esta quadrilha da jogatina, que o senhor disse obter aí uma lavagem cerebral, também é uma lavagem financeira. Tanto é financeira que ela hoje entra, para quem não sabe aqui, nos DETRANs de todo o Brasil.
(Soa a campainha.)
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Elas ganham o direito do emplacamento e das vistorias. Isso representa uma fortuna!
Em Goiás, a quadrilha da jogatina, no ano passado, movimentou 75 mil registros. Isso significa a quantia de R$32 milhões roubados. E o Governador Caiado está desmascarando essa quadrilha de Goiás, comandada por um bicheiro que já teve interferência aqui neste Senado, que já comandou este Senado Federal, que usa tornozeleira e que rima com cachoeira.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Senador Nelsinho Trad.
O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS. Para apartear.) – Caro Senador Girão, confesso a V. Exa. dois pontos: primeiro, a admiração a todas as colocações que V. Exa. faz aqui. V. Exa. é um Senador que tem conteúdo. E o que sai do seu juízo sempre tem que ser aproveitado. A outra situação, mesmo respeitando o posicionamento do Senador Kajuru, a quem também admiro, eu confesso que tenho dúvidas em relação a essa questão. Se a gente for olhar para esse aspecto no que tange ao vício, no que tange à degradação humana, no que tange aos embates que a gente soube que outras pessoas de bem tiveram com determinadas situações, como agora há pouco relatou o Senador Kajuru, é totalmente contrário a esse encaminhamento.
Agora, eu vou me aprofundar nessa questão.
Vai vir algum projeto dessa natureza para cá?
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Vai.
O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS) – Já está tramitando alguma coisa assim?
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Está tramitando na CDR (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo), e a derrota que houve aqui na CCJ foi desarquivada para trazer para Plenário.
O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS) – Certo. Eu entendo que a gente devia fazer uma audiência pública, um debate mais aprofundado para a gente poder ouvir o arrazoado e a contradita, porque os defensores falam que vai gerar desenvolvimento econômico, vai gerar emprego, que um percentual dessa arrecadação poderá ir para a saúde, poderá suprir determinadas áreas que a gente sabe que são carentes no Poder Público, ou seja, é uma questão em que eu não tenho ainda juízo formado. Inclusive, vou procurar estudar esse assunto, ver em outros países como isso entrou, o que isso gerou...
(Soa a campainha.)
O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS) – ... para a gente poder ter aqui um debate do mais alto nível e fazer com que a sociedade brasileira, que está penando – a gente sabe disso –, possa ser beneficiada com esse encaminhamento.
Parabéns por trazer um assunto tão importante como esse. É peculiar do seu mandato trazer assuntos interessantes.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Muito obrigado, Senador Nelsinho Trad.
Senador Lasier Martins.
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS. Para apartear.) – Senador Eduardo Girão, em primeiro lugar, eu também quero elogiar o seu desprendimento pessoal nas várias manifestações que tem feito aqui no Senado. V. Exa. tem um gosto especial por temas polêmicos, por temas encardidos. Aí está mais um deles. Esse tema da liberação dos cassinos ou desestatização do jogo é um tema tão antigo quanto polêmico.
No ano passado, votamos na CCJ. Eu votei contra. Eu acho que essa matéria precisa ainda de um bom tempo de debate. Há argumentos para os dois lados, e grandes argumentos.
Eu costumo colocar a seguinte figura: uma balança. Num prato, os altos impostos auferidos, o que é verdade, junto com a abertura de empregos; no outro prato da balança, os vícios devastadores nas famílias, as loucuras que isso provoca, a degradação da pessoa e a lavagem de dinheiro, além de promover a criminalidade como nenhum outro meio.
Então, o que é que vale mais: a arrecadação dos impostos ou a saúde das pessoas, das famílias e a ordem de um Estado? Esse é o grande problema. Por isso, o problema é árduo!
O Brasil é um país pobre, é um país de desigualdades profundas e, atualmente, está numa época de desemprego devastador. E não me digam aqui: "Muito bem, se há desemprego, abra o jogo, abra os cassinos, que vão dar emprego para todo mundo". Não é bem assim. Diante do vulto do desemprego, o que os cassinos vão abrir é uma coisa pequena, minúscula. Então, não é bem assim. E, havendo tanto desemprego, aqueles desempregados poderão certamente aventurar-se...
(Soa a campainha.)
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Estou encerrando. Eles poderão aventurar-se com aqueles míseros reais que ainda têm para tentar ganhar dinheiro do jogo. Aí mesmo é que ficam na miséria completa.
Por isso, eu acho que a matéria se presta a um aprofundamento do debate.
Obrigado.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Muito obrigado, Senador Lasier Martins.
Senador Nelsinho, após a sua colocação sobre audiências públicas para esse assunto, quanto mais audiências públicas tivermos melhor, porque esse é um assunto que afeta profundamente as famílias do Brasil e nós não queremos outro desequilíbrio – já não bastam os que temos? – que pode, de alguma forma, levar mais essa preocupação para nós.
Só para você ter uma ideia, Senador Nelsinho, é uma falácia dos que defendem os jogos de azar quando dizem que eles coíbem a marginalização, ou seja: "Vamos legalizar, porque já há muito jogo ilegal e vai todo mundo ficar na regra do jogo". Poxa, é claro que vai continuar o jogo ilegal. Você acha que vai se transformar para pagar imposto? Obviamente, não. Obviamente, o combate tem que ser firme agora.
Eu quero parabenizar a polícia do Brasil inteiro. Muitos trabalhos, forças-tarefas têm sido feitas para desarticular caça-níquel, prendendo os responsáveis dessa contravenção. A partir do momento em que você libera, você não vai deixar que os que estão fazendo às escondidas vão às claras. Vai acontecer, é óbvio que vai continuar acontecendo, para fugir dos impostos, para conseguir auferir maiores lucros. É óbvio...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – ... que a continuidade desse jogo ilegal vai ter sequência.
Agora, só para encerrar, eu queria dizer que o emprego e a renda – deixando bem claro que nós vamos ter oportunidade de nos aprofundar –, com a abertura de bingo e cassino – se Deus quiser, nós não vamos ter isso no nosso País, mas a tentativa do lobby existe –, seria uma transferência daquele dinheiro que iria para o restaurante, daquele dinheiro que iria para supermercado, para brinquedo, para livraria, para cinema; iria para o bingo. Ou seja, não vai haver geração de emprego coisa nenhuma. Aquele emprego vai para lá e vai destruir a vida de famílias, porque você entra no jogo e não sai, porque é tudo montado como uma arapuca para pegar as pessoas e para destruir famílias.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Então, para encerrar, eu queria agradecer a paciência dos Senadores, do povo brasileiro que está nos assistindo.
Nós sempre traremos dados para enriquecer este debate, mostrando que a jogatina beneficia a banca, poucos empresários, em detrimento de toda uma Nação. E nós estamos aqui para defender a família. E é isso que nós vamos fazer, trazendo a verdade.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Eduardo Girão, o Sr. Sérgio Petecão, 1º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.)
(Durante o discurso do Sr. Eduardo Girão, o Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Convido o próximo orador, Senador Chico Rodrigues, do Democratas, de Roraima.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu gostaria de comunicar hoje, nesta sessão, a ocorrência na última sexta-feira, em São Paulo, na sede de leilões da Aneel, do primeiro leilão de fontes renováveis de energia, que vai atender, de uma forma muito firme e clara, o Estado de Roraima, que hoje ainda é o único Estado da Federação que não é contemplado com o Sistema Elétrico Nacional.
E ficamos muito felizes lá, com a presença do Presidente da Aneel, com o Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, com o Governador do Estado, com o Deputado Nicoletti, onde, naquela sala de leilões, em tempo real, nós acompanhamos o resultado extremamente expressivo e verificamos o deságio de 35% no valor daquele leilão.
Obviamente, com as fontes renováveis de energia, desde o gás, a biomassa, a energia eólica, nós entendemos que agora, com quase 300MW de potência instalada nos próximos dois anos, o nosso Estado deverá, atrelado ao Linhão de Tucuruí, definitivamente receber a sua carta de alforria em relação ao atendimento energético, para atender a demanda do nosso Estado, que hoje vive às margens, em função dos maus serviços prestados de energia por aqueles que, na verdade, fornecem energia ao nosso Estado. Energia de má qualidade que só causa constrangimento e pânico à população do meu Estado, Estado de Roraima.
Gostaria realmente de mostrar a capacidade e a iniciativa do Governo Federal, do Governo do Presidente Bolsonaro, quando, no início do mês do janeiro, do seu Governo, afirmava que resolveria definitivamente o problema energético do nosso Estado pelas mãos do Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, que tem uma capacidade de gerenciamento e executiva admirável. Em apenas cinco meses, conseguiu lançar esses editais, o leilão foi realizado, o deságio foi fabuloso, 35% representa bastante, neste mundo competitivo em que nós vivemos e de preços cada vez mais elevados. E eu diria que foi uma grande notícia para a população do meu Estado. Obviamente, todos nós, confiando, acreditando...
Agora temos pelo menos um tempo determinado para sermos definitivamente atendidos com energia segura, o que vai levar conforto à população e, obviamente, o desenvolvimento para o nosso Estado. Estrada, energia e comunicação são os três pilares necessários para que o Estado possa se desenvolver e crescer.
E claro que em nenhum momento, principalmente para a população do nosso Estado, que nos assiste neste momento ou que nos ouvem através da Rádio Senado, nós poderíamos dizer que está esquecido o Linhão de Tucuruí, pelo contrário, temos mantido contatos permanentes com o Ministério de Minas e Energia, e eles estão avançando com relação às questões ambientais.
Neste mês de junho é a previsão, até o dia 30 de junho, temos certeza de que essas autorizações estarão concluídas para que, no segundo semestre, conforme a demanda do Estado e o compromisso do Presidente Bolsonaro, nós vejamos, ainda no segundo semestre, também ser iniciada a construção do Linhão de Tucuruí, que claro vai interligar nosso Estado ao Sistema Nacional.
Eu também gostaria de comunicar a realização, no último sábado, no distrito industrial do nosso Estado, de uma grande reunião provocada pelos empresários daquele distrito, composto de aproximadamente 75 empresas instaladas e aproximadamente mais 30 em fase de instalação, que vamos apresentar à bancada do nosso Estado, por sugestão dos empresários, recursos para que possamos fazer uma revitalização daquele distrito, que é fundamental, principalmente pela sua localização estratégica.
Nós temos ali, na fronteira, dois países importantes para as relações comerciais: República Cooperativa da Guiana e a República Bolivariana da Venezuela. E, antes de ser um corredor de exportação, nós temos que ter o protagonismo. O nosso Estado, o Estado de Roraima, tem que ter o protagonismo para desenvolver essa indústria forte e pujante para atender a esses dois mercados com uma demanda reprimida enorme.
Como todos sabem, a crise venezuelana faz com que mais de 75%, Senador Kajuru, de todo alimento consumido por 30 milhões de habitantes na Venezuela sejam importados, e nós somos um grande potencial de produção desses alimentos, e também os quase 800 mil habitantes da República Cooperativa da Guiana, que tem também, na sua matriz econômica, a importação como a sua maior – eu diria – dificuldade.
E lógico, pela estrutura que nós temos, que o Estado de Roraima tem, aí, sim, nós estamos preparados para produzir, desenvolver a indústria, exportar, gerar emprego e renda para a nossa população.
E, por fim, Sr. Presidente, eu gostaria de dizer que hoje votaremos as duas Medidas Provisórias, a 871 e a 872. A primeira sobre a fraude no INSS, todos sabem que há uma necessidade fundamental da compreensão de todos os Srs. Parlamentares, todos os nossos companheiros Senadores.
A questão dos desvios e das fraudes no INSS chega a R$10 bilhões por ano. Isso é um absurdo! E por mais que se tenha pensamento e o lado ideológico, essa questão é institucional, é o nosso País que reclama a aprovação dessa medida provisória. Sabemos que hoje é a data limite, sabemos da tramitação. A medida provisória tem a sua validade por 120 dias e estacionou na Câmara.
Mas isso não é justificativa, porque da forma como ela chegou aqui, no apagar das luzes no último dia, infelizmente... Mas nós temos o direito e o dever patriótico de votá-la e aprová-la para que esses abusos não sejam perpetuados.
E também quanto à gratificação de servidores da AGU, a Medida Provisória 872, é fundamental também a sua votação, porque nós sabemos da dificuldade de concursos, a necessidade de a AGU estar presente com esses servidores em disponibilidade.
Portanto, nós entendemos que essa convocação em uma segunda-feira, o que não é normal aqui, sessões com a Casa cheia, composta dos 81 Srs. Senadores...
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Mas nós entendemos que hoje é um dia importantíssimo para a vida do nosso País.
Duas medidas provisórias fundamentais para que nós possamos resolver essa questão e, como dizem alguns ou como desejam alguns, talvez as aves de agouro, que não será aprovado, mas nós torcemos para que seja aprovado, porque na verdade o que está em jogo é o nosso País.
Pois não, concedo a palavra a V. Exa.
O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS. Para apartear.) – Senador Chico Rodrigues, eu participei das audiências públicas relativas a essa medida provisória, e eu gostaria que esse tema, além de ser debatido aqui, como eu tenho certeza de que vai, possa elucidar uma tramitação que existe no âmbito do INSS, relativa aos afastamentos de origem na saúde do trabalhador.
Estavam presentes nessas audiências a médica perita chefe do INSS, outras autoridades desse assunto, e, como médico, eu gostaria de passar a V. Exas. o que realmente, rotineiramente acontece.
O trabalhador vem até o atendimento. Vamos supor que esse trabalhador tenha desenvolvido uma hérnia lombar de disco, o que é muito comum. O colega médico ortopedista, ao avaliar o paciente, faz as indicações do tratamento e o dispensa por algum tempo do serviço. O que ocorre? Ele pega esse atestado, leva-o à empresa, e a empresa o remete ao INSS. Rotineiramente – olha o que eu estou dizendo –, acontece o seguinte: a perícia do INSS, habitualmente composta por colegas que não são da especialidade daquele que deu o atestado, olha para a cara do paciente e fala: "Não, esse tempo de afastamento para o senhor é muito. O senhor tem que voltar ao trabalho imediatamente".
Eu não estou defendendo aqui aquele que deu o atestado como o especialista, tampouco o perito. Mas o que eu estou alertando? Há que se ter, Senador Chico Rodrigues, um protocolo de encaminhamento para que situações como essa possam não ser tão repetitivas como são no nosso País. O paciente fica igual a uma bola de ping-pong, para lá e para cá. O especialista quando recebe: "Ah, o médico do INSS me liberou para trabalhar. Eu tentei voltar ontem e não consegui, arruinei mais ainda". Isso que acontece rotineiramente. Quando ele não fica definitivamente sem condição até de caminhar e tem que ir para uma cirurgia de urgência.
Então, existem mecanismos para nós atingirmos uma sintonia entre o perito, que avalia o atestado do colega que deu, e do próprio colega, a partir do momento em que isso for uniformizado.
Afora toda essa questão, existe um outro sofrimento atroz em toda essa história: para o paciente conseguir um agendamento lá na perícia do INSS é outro calvário. Ele fica mais doente com essa demora, com esse sofrimento, com essa interrogação, com essa dúvida, do que com a própria patologia que ele tem.
(Soa a campainha.)
O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS) – Então, eu fiz essa observação na audiência pública, eu até fiquei lisonjeado porque a perita anotou aquilo que eu estava falando, e penso que tomara que ela leve isso para alguma providência, não fique só nos guardados que ela anotou.
Eu quis fazer este aparte, com a aquiescência de V. Exa., até porque não sei daqui a pouco como vai transcorrer a sessão. Mas se, por ventura, ela for iniciada e esse tema vier a ser debatido, eu também vou fazer essa consideração, porque eu gostaria que outros Senadores também observassem isso. Por quê? Não pensem vocês que isso é uma exceção. Eu cansei de pegar – eu sou médico e atendo até hoje – paciente sofrendo, porque eles acabam tendo a gente como um porto seguro, porque a gente tem um olhar social dessa questão, em função de não conseguir o agendamento ou de ter sido liberado, ter sido arruinado, com exames que realmente atestam aquilo que o especialista, numa consulta anterior, tinha dado.
Afora isso, também espero, como V. Exa., que essas outras questões de fraude, de mau uso, que isso possa ser resolvido para que a gente possa dar valor àquele que realmente precisa, àquele que realmente está obedecendo os critérios legais.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Muito obrigado pelo aparte de V. Exa., nobre Senador Nelsinho Trad.
V. Exa., como médico, inclusive enriquece esse nosso comentário sobre a votação dessa medida provisória em um tema que é recorrente para a sociedade brasileira. V. Exa. falou aí, com uma precisão cirúrgica, exatamente desse calvário pelo qual passam muitos, centenas, milhares de brasileiros que na verdade recorrem à perícia...
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – ... e têm obviamente essas dificuldades, na verdade, para receber os seus benefícios, os seus atendimentos. E acho que na verdade, com esse alinhamento agora, haverá realmente uma forma de se resolver, talvez não definitivamente, mas de uma forma mais responsável, para atender ao trabalhador brasileiro.
Portanto, eu gostaria de dizer a todos os meus colegas Senadores, que hoje é um dia marcado pela demonstração do respeito e, acima de tudo, da independência de cada um de nós para resolvermos as grandes questões nacionais e, queiramos ou não, R$10 bilhões de desvios ocorridos no nosso País ano após ano. Essa medida provisória pelo menos cria mecanismos que podem realmente resolver...
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – ... essa questão tão grave para nossa sociedade.
Então, gostaria de conclamar todos os nossos companheiros Senadores para estarem aqui hoje nesta sessão histórica, para que possamos, no apagar das luzes, no vencer do prazo, nobre Senador Kajuru, votar as duas medidas provisórias, a 871 e a 872.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Parabenizo V. Exa.
E vou aqui, Senador Nelsinho, como eu tive o privilégio de ser o Presidente dessa Comissão, o que ficou muito... Houve assim um debate com relação a isso, porque essa medida visa diminuir evidentemente a questão de desvios de recursos, de fraudes etc., e modernização do INSS. O que havia um questionamento e que ficou mais claro para nós é com relação à revisão dos benefícios. A lei atual dá dez dias. No caso de indício de irregularidades, a lei atual dá dez dias para você comprovar que aquela aposentadoria, aquele benefício está o.k.
Essa medida, agora com a Câmara, apesar de se ter feito um acordo no Senado, e só houve um destaque na Comissão Especial, V. Exa. participou, lá houve o acatamento de uma emenda que prorroga esses dez dias para trinta dias para o trabalhador urbano e sessenta dias para o trabalhador rural, e esse prazo só conta a partir da perícia. Então, há um indício, faz a perícia, a perícia constatou que há um indício, aí começa a contar o risco. Essa era a maior preocupação da discussão com relação a isso.
Agora, a concessão e outras coisas evidentemente têm que ser tratadas. A medida é evidente com relação às fraudes, não é exatamente na concessão do benefício. Eu lembro que V. Exa. ponderou isso, e com muita propriedade, mas a discussão que se faz com relação a isso é com relação à suspensão dos benefícios, aqueles já concedidos. É que houve essa... A Senadora Zenaide inclusive, porque também é médica como V. Exa., levantou essa questão, mas eu hoje me aprofundei um pouco com relação a isso, e na prática, o prazo só começa a correr após a perícia dizer que realmente há indícios. Você tem 60 dias agora, o rural, para buscar comprovar que está o.k.
Era só para esclarecer esse ponto. Mas é evidente que nós vamos discutir aqui na votação. Mas eu quero esclarecer para V. Exa. também detalhadamente essa questão logo em seguida, quando começar a discussão.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) – Presidente Izalci, antes de passar a palavra ao nosso Senador gaúcho, do Rio Grande, Lasier Martins, agradeço a ponderação de V.Exa., esclarecedora. Inclusive, no início da minha fala, eu constatei o seguinte: eu não poderia perder essa oportunidade, como fiz na audiência pública, presidida por V. Exa., de levantar essa questão, porque nós devemos estar sendo assistidos por essas pessoas. E eu deixo aqui novamente esse apelo, porque o sofrimento que o paciente tem, além da doença, de percorrer aquilo tudo para poder chegar num outro médico e ele anular tudo o que anteriormente foi feito pelo especialista, é algo constante e rotineiro.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Agradeço a V. Exa.
Só quero registrar a presença dos alunos da Escola Granja Viana, do ensino médio, 3º ano, de Cotia, São Paulo.
Sejam bem-vindos a esta Casa.
Antes de passar para o meu Senador Lasier, Senador Kajuru.
Só lembrando V. Exa., Senador Kajuru, se puder marcar a presença.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – É só uma questão de esquecer, porque eu nunca preciso marcar, eu nunca falto. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – É porque hoje é deliberativa.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) – Eu sei. Eu estou brincando.
Presidente Izalci, é rápido.
Primeiro, um abraço a todos aqui da minha querida Cotia, onde morei na Grande São Paulo quando lá trabalhava no SBT.
É o seguinte: eu fico preocupado apenas, vejo, e, se eu tenho condições – e V. Sa. tem muito mais do que eu, como Vice-Líder do Governo –, peço um minuto só ao querido e amado amigo Lasier, que tem boa condição física e está ali na tribuna.
O Presidente Bolsonaro mostrou a mim nesse dia de sexta-feira, na última sexta, uma humildade impressionante. A gente se fala por telefone várias vezes, e ele me atende na hora. Inclusive, no dia do casamento do seu filho, ele estava lá no meio de uma festa e parou para me atender. Ele fala: "Kajuru, eu já sei, lá vem crítica". Eu falo: "Mas construtiva". Ele fala: "Pois não, Kajuru". "Presidente, o senhor esteve fazendo uma visita, sabe onde. Ali, más companhias, pessoas de qualidade moral duvidosa. Cuidado com isso, Presidente". "Eu não sabia, Kajuru. Foi o fulano que me convidou. Eu cheguei lá, realmente havia um mal-estar". Eu falei: "Estou apenas aconselhando o senhor a tomar cuidado com a sua assessoria, com quem marca os locais onde o senhor deve ir".
Ele até voltou a me confirmar para quarta-feira agora, o Rio Araguaia, atendendo a um pedido do Governador Caiado e meu, para a revitalização do Rio Araguaia. E lá eu vou estar com o maior prazer, evidentemente.
Mas o Presidente precisa, na minha opinião, ter um pouco de cuidado em declarações da imprensa e, se elas não são verdadeiras, que ele venha e as desminta. Ontem, por exemplo...
Eu não estou aqui hoje para dar quórum, eu sou um Senador que estou toda segunda-feira. Então, eu não estou aqui para dar quórum, vou estar aqui até o último minuto, havendo ou não a Ordem do Dia.
Mas ontem saiu na imprensa – eu não sei se o Senador Lasier leu – que o Presidente Bolsonaro passou o final de semana conversando com vários Senadores para que hoje aqui houvesse quórum e que houvesse a vitória nas duas medidas – 871 e 872. Isso é ruim porque se dá a impressão de que ele fez o mesmo lá, na Câmara: que ele conversou com os Deputados para que lá também houvesse quórum e a aprovação e viesse para cá a toque de caixa, goela abaixo, e daí a gente ter deixado para hoje, embora o prazo termine à meia-noite. Então, que o Presidente tenha consciência disso.
Presidente, uma nota desta é ruim para o Congresso, é ruim para o Senado. Comigo, por exemplo, o Senhor nem conversou sobre isso. Nosso telefone está aí à disposição – sigilo telefônico, sexta-feira, 16h25. O Senhor nem tocou nesse assunto comigo. Então, de repente, nem é verdade da imprensa, mas, se não é, venha e desminta, porque é muito ruim a notícia, num veículo de comunicação importante, de que o Presidente da República conversou com os Senadores para que hoje aqui se aprovasse e houvesse quórum.
Era só isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE. Pela ordem.) – Apenas um comentário rápido, Presidente Izalci.
É importante essa colocação do Senador Kajuru, porque eu, costumeiramente, estou aqui também às segundas-feiras e estou aqui, do meu ponto de vista, respeitando quem pensa diferente, pelo compromisso com o bom combate nessa questão da MP 781, que eu acho que é de interesse da Nação inteira, buscando a verdade, buscando o combate à sonegação e às fraudes contra o INSS. São R$40 bilhões ao ano durante quatro anos do Governo. E eu não recebi nenhuma ligação com relação a Presidente da República, absolutamente! Estou aqui pelo dever do que acredito que é certo para o Brasil. Então, tenho convicção e vim aqui votar não por pedido de A, B ou C, mas porque acredito que esta MP é muito importante para o Brasil.
Muito obrigado pelo esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Eu só quero dizer, antes de passar ao Senador Lasier – e já peço desculpas por estar abusando do tempo –, Senador Kajuru, Senador Girão, que eu mesmo liguei para cerca de 70 Senadores, e por quê? Porque não é praxe, nas segundas-feiras, todos estarem aqui. Eu estou, o Senador Kajuru e V. Exa. também estão, mas nem todos, porque muitos viajam para as suas bases. Agora, o Presidente ligou, porque é uma matéria de interesse nacional, de interesse do Brasil, e a iniciativa da medida provisória é dele, é do Governo. Então, eu acho comum isto: reforçar o pedido pela aprovação. É meritório, é relevante, é urgente.
Infelizmente, o Senado... Ainda não foi votada lá na Câmara – espero que seja na quarta-feira, está na pauta de quarta-feira – a PEC 70, se não me engano, aquela que altera o prazo das medidas. Eu espero que ela seja votada, para dar tempo de aqueles que não participaram da Comissão fazerem o diálogo e o debate.
Agora, nós não podemos deixar caducar uma medida tão importante como esta que vai, de fato, melhorar muito a vida e trazer modernidade. Muita coisa boa tem acontecido depois da medida provisória em termos de informatização, de agilidade. Quase 80% do que foi dado entrada agora foram pelo celular. Há um aplicativo do INSS. Então, eu acho que é uma coisa meritória e que merece, realmente, esse telefonema para qualquer que seja o Senador, para a gente poder votar isso hoje.
Pedindo desculpas ao Senador, passo a palavra então ao nosso grande Líder Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS. Para discursar.) – Muito obrigado, Sr. Presidente Izalci Lucas, eminente Senador brasiliense.
Senadores, Senadoras, telespectadores, ouvintes, de fato, nós estamos aqui hoje convocados para discutir e decidir uma importantíssima medida provisória: a que leva o nº 871, relacionada ao INSS.
Eu fui um, Senador Izalci, daqueles distinguidos por seu telefonema, ontem pela manhã, ainda em Porto Alegre. Nem precisava, pois já estava advertido e consciente de que é imperiosa a nossa presença aqui hoje. O meu partido, como já anunciou aqui o nosso Líder Alvaro Dias, o Podemos, estará aqui hoje, maciçamente, para votar a favor desta medida.
Isso não é para agradar o Presidente da República, porque o Brasil não é o Presidente da República ou não é só ele; o Brasil não é só o seu povo, numerosíssimo, com 207 milhões de pessoas; o Brasil é cada um de nós. Então, nós estamos aqui para discutir esta medida provisória, que, se não for aprovada até meia-noite, vai caducar. E ela é muito importante para o País. Editada no fim do Governo Temer, reencaminhada este ano pelo Governo Bolsonaro, ela, daqui a pouco, vai para discussão.
E esperamos todos que haja o devido quórum, porque não é favor nenhum estar aqui numa segunda-feira, o que tem sido uma curiosa excepcionalidade. Eu sempre achei que nós Senadores deveríamos trabalhar, no mínimo, um dia a mais: ou na segunda-feira ou na quinta-feira inteira. Defendo esse acúmulo de pelo menos mais um dia. Muitas vezes, ouço dizer: "Vocês trabalham muito pouco". Para alguns, talvez seja verdade, mas não para a maioria, porque, quando não se está aqui no Plenário ou ali numa Comissão das tantas, nós também estamos trabalhando. Eu tenho por hábito, por exemplo, trabalhar em casa nos sábados à tarde e no domingo pela manhã, revisando projetos, para tomar uma posição, aprofundando conhecimento e fazendo leitura a propósito dos temas que são aqui discutidos. E isso também é trabalho pelo Senado.
Agora, estamos aqui hoje para decidir essa questão de grande alcance econômico, financeiro e social, porque diz respeito a desvios, a sonegações, a desperdícios com verba pública. Vários Senadores que já se pronunciaram hoje repetiram a cifra: são 10 bilhões de perdas por ano através dessas aberrações criminosas – desvios, sonegações, etc. Então, é muito importante que estejamos hoje aqui para acabar com essa farra que deveria ter sido acabada há muito tempo.
Por outro lado, Senadores Eduardo Girão, Kajuru, Flávio Bolsonaro, Nelsinho Trad, Confúcio e... (Pausa.)
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Capitão Olimpio! O senhor está meio diferente hoje...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Ah, General Olimpio!
E Senadora Rose de Freitas.
Nós estamos aqui, e, pouco a pouco, todos vão chegando, o que nos faz pressupor que vai acontecer o necessário quórum.
Esta medida também ajuda a atacar o explosivo problema fiscal que diz respeito aos déficits do INSS e, como foi dito aqui, a inúmeros desvios, inúmeros abusos. Assim, esta medida provisória hoje também serve como uma precondição para a discussão da reforma da previdência, que, mais cedo ou mais tarde, vai chegar aqui e haverá de ser aprovada com as devidas correções. Então, nós esperamos que hoje se consolide esta votação. Estamos na expectativa, conscientes da responsabilidade dos nossos colegas para que haja o devido quórum e haja a aprovação.
Permito-me, inclusive, fazer uma rápida recuperação dos méritos desta medida provisória. Com ela, o INSS terá acesso a dados da Receita Federal, do SUS, de movimentação do Fundo de Garantia e outros para concessão, revisão e manutenção de benefícios, isto é, esta medida abre as portas da burocracia, das repartições, dos compartimentos que até hoje estavam fechados.
Os programas de análise de benefícios com indícios de irregularidades estão previstos aqui para durar por dois anos, de 2019 a 2020, prorrogáveis até 2022.
Já naquele problema focado há pouco pelo Senador e médico Nelsinho Trad, o calvário que certos pacientes sofrem para serem atendidos pelas perícias, o acesso aos dados médicos poderá abranger, inclusive, os de entidades privadas mediante convênio.
Todos os dados geridos pelo INSS poderão ser acessados pelo Ministério da Economia, inclusive a folha detalhada de pagamentos, isto é, abre-se a caixa do INSS ou de todos aqueles órgãos que a ele estão relacionados.
Médicos peritos do INSS receberão um adicional por processo analisado além do horário de trabalho, com ênfase naqueles indicados pelo TCU, pela CGU e por outros órgãos de investigação, além do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Caso haja indício de irregularidade, o beneficiário será notificado para apresentar defesa em 30 dias, por meio eletrônico ou pessoalmente nas agências do órgão. Se não apresentar a defesa no prazo ou ela for considerada insuficiente, o benefício será suspenso, cabendo recurso da suspensão em 30 dias.
Estou enumerando características desta medida provisória que votaremos hoje.
Para o trabalhador rural, o agricultor familiar e o segurado especial, esses prazos são o dobro: 60 dias.
Pessoas com deficiência moderada ou grave deverão receber funcionário do órgão em suas casas, conforme prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência, e idosos com mais de 60 anos terão regras especiais.
Do pequeno produtor rural, a MP exige a comprovação do tempo de exercício de atividade antes de 2023 por meio de autodeclaração ratificada pelo Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pronater) e por outros órgãos públicos.
Ainda, a MP 871 limita o auxílio-reclusão aos dependentes de presos em regime fechado, proibindo o pagamento aos presos em regime semiaberto, pois podem trabalhar, o que não justificaria o benefício.
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Estou concluindo, Sr. Presidente.
O benefício também não poderá ser pago se a pessoa já tiver direito a qualquer outro pago pelo INSS, como pensão por morte ou salário-maternidade.
Srs. Senadores, estamos, pois, tratando aqui de fazer justiça e ser responsáveis. Esta medida provisória é tão séria, tão importante que eu chego a duvidar, Sr. Presidente, que haja alguém que vote contra, porque é uma medida provisória benéfica para todo o Brasil. Então, esperamos que haja quórum e que haja hoje uma maciça votação a favor. É uma das medidas provisórias mais importantes. E não é que recaiu logo numa segunda-feira, quando é tão raro haver tema desta importância aqui no Senado Federal?
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Convido V. Exa. para assumir a Presidência, Senador Lasier.
Convido para fazer uso da palavra o nosso Senador, grande representante de Rondônia e também grande defensor da educação, Confúcio Moura, do MDB, de Rondônia.
(O Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lasier Martins, 2º Vice-Presidente.)
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, Senadora Rose de Freitas, eu estou aqui, em minhas mãos, com a revista Brasil+ Competitividade, gestão e governança. Ao folhearmos esta revista, vemos os dez desafios inadiáveis para o Brasil, as dez pautas inadiáveis para nós todos tirarmos o Brasil desta situação dramática de falta de recursos, de falta de crescimento, de desemprego, que está estabilizado na faixa de 13 milhões de pessoas que procuram emprego todos os dias. Esta revista aponta as dez pautas inadiáveis de que tanto a Presidência da República quanto o Congresso Nacional devem cuidar.
O primeiro item das pautas inadiáveis é o ajuste das contas públicas – não há dúvida –, a situação do Brasil, dos Estados e dos Municípios. Eu não posso entender jamais, na minha cabeça, como Estados maravilhosos como Rio de Janeiro, Minas, Goiás, que é o meu Estado de origem – antigamente, era Goiás onde eu nasci; hoje, é Tocantins –, Rio Grande do Sul e outros Estados estão a declarar falência de suas contas públicas. Inclusive o Brasil, gente! A situação fiscal brasileira é dramática.
Hoje eu recebo muito Prefeito, muito Vereador. O Estado necessita do Senador para acompanhar as diligências dos Prefeitos e Vereadores. Eles procuram-me muito. Eu fui Prefeito também e fui Governador. Então, eles procuram-me mais ainda. A gente vai aos Ministérios, vai aqui, vai ali, e eu já sei antecipadamente... Inclusive, eu fui ao FNDE na sexta e achei uma expressão bonita do Presidente. Ele falou: "Senador, eu vou te dar um "não explicado". É um "não" bem explicadinho. Ele disse: "Eu vou dar um 'não', porque nós não temos dinheiro". Se vamos também lá ao da Infraestrutura, em reuniões grandes da bancada – e o Ministro é muito maravilhoso, competente –, ele explica, explica e fala: "Gente, eu não tenho como ajudar a melhorar suas estradas, as suas rodovias, não tenho recurso para este ano". E a gente está vendo que não só os Estados, há os Municípios... A arrecadação está caindo.
O ajuste das contas é a primeira obrigação do Congresso Nacional, da Presidência da República, de todos os brasileiros. Devemos trabalhar para dar um bom exemplo de equilíbrio das contas públicas. Até 2013, a gente tinha um superávit positivo primário, pequeno, mas tinha. De 2014 em diante, ele vem aumentando progressivamente, chegando, no ano passado, a R$139 bilhões. São R$139 bilhões de déficit. Se aqui está assim, e os Estados? Quanto devem os Estados?
O segundo item é rediscutir o funcionalismo público, rediscutir as normas, como, por exemplo, segurar um pouco o aumento do salário por um tempo, até equilibrar as contas públicas; ou fazer também a vinculação dos salários ao desempenho das pessoas. Em qualquer loja de perfume ou loja de sapato em que você entra num shopping, falta o vendedor carregar vocês nos braços. É uma loucura! A farmácia, quando se chega, a pessoa já vem prontamente receber à porta: "Vamos entrar, vamos entrar, eu levo aqui no caixa". E, em algumas lojas, levam o pacote das suas compras até a porta e falam "Muito obrigado. Está aqui o cartãozinho". Então, é desse jeito. Há que se rediscutir a questão do funcionalismo público, para colocá-lo com uma cara de servidor privado, tendo o mérito como um fundamento.
O terceiro item dos dez pontos inadiáveis do Brasil é debater o pacto federativo. Ao longo do tempo, o Governo Federal foi jogando coisas para fazer aos Municípios e Estados, foi dando muitos encargos aos Prefeitos, aos Estados, muita coisa: "Vai lá, faz isso". A gente aprova aqui leis que vão gerar compromissos lá nos Municípios. A gente fala para criar lá uma UPA, para criar lá uma creche, dando aquele dinheirinho, achando que é muita coisa. Quando chega lá, o Prefeito constrói essa creche com muita dificuldade, pois é difícil gastar dinheiro federal, e, depois, não tem dinheiro para contratar gente para fazer funcionar. É muito fácil fazer compromisso com o chapéu dos outros. E os Prefeitos, às vezes, ficam com vontade de receber aquele recurso e terminam recebendo, mas, depois, não dão conta de fazerem funcionar.
O quarto item indispensável para o Brasil é a reforma da previdência.
No meu mandato, eu aprovei a reforma da previdência do Estado e aprovei quase tudo que estamos discutindo aqui. Aprovamos aumento de alíquota. Eu criei a previdência complementar no Estado. Nós criamos tudo. E esta mesma revista aponta o nosso Estado, até o ano passado, como dos Estados equilibrados da Federação brasileira. Inclusive, deixamos tudo certinho. O certo é que recebemos uma nota B do Tesouro Nacional à época, ajustando, segurando... Eu administrei – não é por prazer que fazia isso, eu não falo isto como uma alegria minha – 19 greves. Foram 19 greves nos meus dois mandatos, foram 19 greves terríveis; foram greves de dois meses, de 46 dias. Eu tive que segurar na unha as greves dos servidores organizados, sindicatos fortes, para poder segurar o Estado. Se eu cedesse logo na primeira semana, o Estado estava arrombado. Então, a gente vai trabalhando aquilo com muito sofrimento. É muito sofrimento para um Governador ou para um Prefeito equilibrar as contas. É terrível!
A reforma da previdência é uma das necessidades... Na época do Fernando Henrique, eu ajudei a relatar uma reforma da previdência em 1996, 1997. Perdemos por um voto no Plenário. Se tivéssemos aprovado a reforma naquela época, nós não precisaríamos fazer reforma hoje. Então, 20 anos depois, estamos aqui nos debatendo sobre uma reforma que já deveria estar feita lá no Governo Fernando Henrique. Por um voto, perdemos no Plenário, derrubou-se a reforma. E todos os demais Presidentes tentaram reformas, umas mais, outras menos.
E há a reforma do Estado, o Estado lento, o Estado grande, o Estado inchado, o Estado cheio de coisas, aquele Estado de difícil gestão, o Estado que, para se manter, precisa de advogados demais. Hoje, a carreira mais importante do Estado são os advogados – é a CGU, é a AGU, é o Tribunal de Contas, são as carreiras jurídicas. É tão complexa a parafernália estatal que é preciso advogado especialista para poder entender os meandros da burocracia, onde vai isso, onde vai isso, onde vai isso. Não termina esse labirinto administrativo, burocrático, difícil que existe no Estado. O Estado é complicador no Brasil.
Há o avanço das concessões. É isso o que nós vamos fazer... O meu discurso é em cima do que aponta essa revista Brasil+ Competitividade, gestão e governança, que fala em avançar nas concessões. Há que se renovar a infraestrutura. Nós não temos estrada boa mais. Todo mundo vê buraco demais. A gente não tem ferrovia, ampliação. Nós não temos interligações multimodais, ferrovias, rodovias, hidrovias, infovias. Nós não temos essas integrações de multimodalidade. O nosso produtor de Mato Grosso do Sul, do Mato Grosso, de Goiás, de Rondônia trabalha para a colheita dos grãos com um sacrifício extraordinário devido à lama, à chuva, aos atoleiros gigantescos...
(Soa a campainha.)
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Eles são uns heróis e conseguem produzir muita comida para o mundo inteiro. Então, essa renovação da infraestrutura é indispensável.
Há que se reduzir a burocracia. É muita lei antiga, é muito costume velho, é muito Estado patriarcal. Há leis da década de 30, leis da década de 40, leis da década de 50 que não têm mais nada a ver com os tempos modernos, mas essas leis existem para aumentar a dificuldade de vida dos empresários, de quem produz, das pessoas, da vida normal dos indivíduos. É o Estado dificultoso.
Avançar na economia digital. Olha, gente, não é possível o Estado cheio de papel, cheio de processos grandes jogados nos cantos, jogados dentro de banheiro. Tem banheiro cheio de papel de processo por aí afora, perdidos em arquivos horríveis, sujos, mal arrumados, cheios de rato, documentos destruídos...
A Estônia, um país pequenininho da antiga União Soviética, esse Estado pequeno é o mais digitalizado do mundo. Tudo é feito pela via digital. Nós temos que digitalizar documentos, interligar processos e prontuários médicos, nós devemos fazer matrícula sem precisar o pai ir para a fila, nós precisamos facilitar a vida das pessoas, nós precisamos colocar nas cidades inteligentes, modernas, câmeras de segurança, para diminuir a contratação de policiais. Ter uma vigilância permanente, um Big Brother nas cidades para poder as coisas melhorarem. E assim vai.
E por fim aqui ele fala em melhorar a governança em gestão pública. Isso é inquestionável, melhorar a maneira de atender o cidadão, atender na unidade de saúde, atender na delegacia de polícia, enfim, atender bem o cidadão na sua necessidade.
E aqui são os dez itens apontados.
Eu coloco o meu último, e esse é por minha conta: a educação de qualidade.
Graças a Deus, Senador Lasier, eu estou vendo que todos os dias os jornais estão falando em educação. Eu estou muito feliz. O senhor pode abrir a Folha de S.Paulo, pode abrir O Estado de S. Paulo, você pode olhar outros jornais e revistas, está todo mundo escrevendo, é difícil o dia que eu não leio alguma coisa boa sobre a educação. A população está botando a boca no trombone, porque sem educação você pode fazer tudo isso que eu acabei de ler aqui, mas tudo que eu acabei de ler aqui afunda num lamaçal que não tem a base, o povo com conhecimento.
Sem o povo com conhecimento, não há reforma que prospere. Não existe reforma do mundo, e no Brasil, em especial, que possa ir para frente para garantir sustentabilidade econômica, enfim, para as pessoas, se não tiver algum conhecimento na base da sociedade e da juventude em especial. Então eu coloquei um item meu aqui nesta revista, que não está, que é a reforma da educação, tirar o discurso que já existe, as leis do Programa Nacional de Educação, o Plano Nacional de Educação, enfim todas as leis maravilhosas que já existem, as resoluções, e colocar na prática.
Sr. Presidente, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Cumprimentos, Senador Confúcio, pelo belo discurso, aprofundado, com conhecimento, com experiência e, sobretudo, com razão.
Pela ordem de inscrição, com a palavra o eminente Senador Major Olímpio, do PSL, de São Paulo.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Presidente, depois gostaria de solicitar a minha inscrição no horário de liderança, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Pois não. Inscrita, Senadora Rose.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o País que nos acompanha aqui pela TV Senado, nós já temos presentes 22 Senadores, precisamos do quórum de 41. O País todo está acompanhando esta Casa hoje, o que dá a grandiosidade do que representa o Senado, não só por ser uma Casa revisora, a Casa representativa dos Estados – muito embora, Sr. Presidente, haja um desconforto nosso, como Senadores, de a maioria das medidas provisórias aqui chegarem nos estertores do tempo limite para que sejam votadas, ou para que elas caduquem, não dando o tempo para que o Senado se debruce sobre as matérias, para que a experiência dos Senadores possa ser utilizada para melhorar, para alterar, suprimir medidas. E aí nós ficamos numa saia justíssima, como no dia de hoje, em que nós precisamos votar a MP nº 871, precisamos. É para o País. Não é para o Governo Bolsonaro, para o Jair Bolsonaro, para a situação, oposição, nada disso; é pelo País.
Caducando essa medida provisória, nós, num espaço de doze meses, voltaremos a gastar R$9,8 bilhões, que, numa projeção também, num espaço de dez anos, a continuar a existência de fraudes, mas também com a instrumentalização do Estado para identificar mais pontualmente, punir essas fraudes, são R$10 bilhões de economia no ano. E para o País, desgastados como estamos, quase que insolventes, R$10 bilhões fazem uma diferença extremamente significativa.
Eu quero lembrar aos Srs. Senadores que fraudes são praticadas hoje, por exemplo, Senador Styvenson, meu irmão de luta na Polícia Militar, com o auxílio-reclusão... Hoje o PCC até obriga empresas a fazer cadastro provisório de registro de funcionários, para que depois eles já ingressem no sistema e comecem a receber o auxílio-reclusão. Quando se coloca nessa medida provisória o lapso temporal de 24 meses, é exatamente para isso.
E se cair hoje, meia-noite, essa medida provisória... Aqui eu vejo tantos Srs. e Sras. Senadores defendendo o fim do auxílio-reclusão, a população dizendo que não é justo. Ninguém se lembra do familiar da vítima.
Mas eu gostaria de lembrar, chamar à razão os Srs. Senadores para essa questão do auxílio-reclusão. Quando se estão colocando medidas ali, que o auxílio-reclusão vai se prestar só ao preso que estiver no regime fechado... Porque o que for para o semiaberto já tem capacidade de trabalho, Senador Girão, então ele vai trabalhar, ele não vai receber mais o auxílio-reclusão. Isso é necessário para o País. Não se trata de bandeira de Governo ou de oposição. É pelo País.
Então nós estamos aqui aguardando realmente que nós tenhamos muito mais que 41 Senadores, para que esta Casa possa estar cheia, dando uma demonstração de maturidade.
Que cada Senador venha e expresse o seu voto: "olha, eu não concordo com a medida provisória por tais e tais razões, vou justificar, e o meu voto está aqui". É melhor do que, eventualmente, não termos o quórum. Daí o meu agradecimento já a todos os Senadores que se fazem presentes, não só aqui no Plenário, mas na Casa e àqueles que já estão se deslocando das suas bases, num dia em que não é comum haver sessão. E concordo com o Senador Lasier, que agora preside, quando se expressava aqui: a população não consegue entender, muitas vezes, porque é tão estranho trabalharmos efetivamente em Plenário numa segunda-feira.
Como eu tenho feito, peço a todos os Senadores que aqui estão que possamos ter um esforço concentrado. Temos muitas coisas a votar pelo País. Temos aí a nova previdência. Então, que houvesse um amplo acordo entre os Presidentes das Casas com os Senadores e Deputados junto à Presidência da República, pelo interesse público, como a Constituição prevê, para suprimirmos, neste ano, o período em que entraríamos de recesso. Nós estamos dizendo, como se fosse a coisa mais natural do mundo, que nós vamos ter que parar em 17 de julho e só voltar em 2 de agosto porque nós temos de fazer férias. E, neste momento, não só o Governo, a situação, mas a oposição, os analistas, enfim, todas as ´pessoas estão dizendo que, a cada dia que passa, o País está sofrendo mais.
Então, Sr. Presidente, Srs. Senadores, para nós, é motivo de muita satisfação pelos que já estão presentes e de grande expectativa para que possamos ter, dentro de mais uma hora, uma hora e meia, esta Casa cheia, dentro de um debate democrático e intenso, em que cada Senador, representando o seu Estado, vai colocar a sua posição madura. E nós temos a certeza de que a posição majoritária... Repetindo: muito embora haja descontentamento da totalidade dos Senadores pela exiguidade do tempo, o bem maior do País a ser preservado é mais do que motivo neste momento.
Agradeço a oportunidade, Sr. Presidente, e digo que vamos acompanhar vigilantes a chegada de cada um dos nossos Senadores. Já somos 23 na Casa, de modo que, daqui a pouco, já teremos 41 para iniciar o processo de votação.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Muito bem! Meus cumprimentos, Major Olímpio, por seu pronunciamento e pela sua proposta, que acho que devemos levar adiante, no sentido de que o Senado trabalhe um dia a mais, ou uma segunda, ou uma quinta-feira inteira, para nós acelerarmos a análise do acúmulo de projetos que estão pendentes e esperando por debate.
Senadora Rose de Freitas, Senadora capixaba do Podemos, pela ordem de inscrição, tem a palavra.
De fato, já temos 23 Senadores presentes. Precisamos de 41 como quórum necessário para debater e aprovar a MP nº 871 no dia de hoje.
Senadora Rose de Freitas, V. Exa. tem a palavra.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES. Para discursar.) – Sr. Presidente, muito obrigada. Eu queria, antes de mais nada, manifestar a minha preocupação. Esta Casa foi convocada para o dia de hoje para que pudéssemos votar uma pauta importante. Eu costumo dizer, muitas vezes, que a classe política não tem pressa, que quem tem pressa é o povo brasileiro.
Se as pessoas não perceberam, a folha encostou na parede. Não tem nenhuma tese, nenhum movimento de que hoje possa se dizer que, com a simples votação ou atitude de Plenário desta Casa ou da outra, pode-se tirar o País da crise em que está. Essa crise, Sr. Presidente, é a soma de todas as outras faltas que foram cometidas, ao longo dos anos, pela gestão deste País.
Em um momento em que a economia estava de vento em popa, todos comemoravam um PIB elevadíssimo, chegando a 10%, a 9%. Mas a realidade hoje não é essa. E o pior: os brasileiros estão passando fome, Sr. Presidente. A fome voltou ao Brasil e não há sensibilidade para entender que nós precisamos trabalhar. Para mim, discurso de oposição, de situação... Estou no oitavo mandato nesta Casa e quero concluí-lo da mesma maneira como entrei. Fui Constituinte, sofremos no regime da ditadura a falta da liberdade para expor as nossas ideias, para defendê-las, e quem assim o fez acabou atrás das grades, torturado.
O País mudou e a liberdade, por si só, não pode tentar justificar a falta de compromisso que nós estamos sentindo com a sociedade brasileira. Não são as ruas que têm que pressionar esta Casa para dizer qual é o projeto da educação que tem que existir. O projeto da educação é aquele de que o País precisa! Ou não se sabe, até hoje, que a educação é a base do desenvolvimento de qualquer sociedade? E continuamos com as filas nas escolas, Senador Girão, continuamos com a falta de investimento na educação, continuamos querendo sucatear as universidades, retirando recursos do ensino técnico, que finalmente se comprovou essencial no País para a formação e a capacitação de mão de obra.
Na tarde de hoje, nós queremos votar. Eles disseram, vários colegas, que hoje nós iríamos votar matérias importantes, que é principalmente a MP nº 871, em que o INSS passará a ter acesso a dados da Receita Federal, do Sistema Único de Saúde, de movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e outros, para concessão, revisão ou manutenção dos benefícios.
Esses programas de análises de benefícios com indícios de irregularidade e a revisão dos benefícios por incapacidade pretendem passar um pente fino, que já se iniciou e foi realizado em anos anteriores em auxílios-doença e aposentadoria por invalidez.
Sr. Presidente, eu conheci dois Parlamentares, ao longo dos anos em que fui Deputada Federal por seis mandatos e um de Estadual, sendo sete mandatos, que se elegiam pelas aposentadorias que eles conseguiam levar para o interior, principalmente para o mais abandonado, que é o trabalhador rural. Então, nós sabemos que o expediente político chega a alcançar esse nível de responsabilidade.
Hoje, a previdência nada mais é que a gestão fraudulenta em muitos casos. O Senador Paim deve estar aqui. Vivemos juntos uma CPI da Previdência, para mostrar que não há falência da previdência. Há falência do Brasil. É o Brasil que faliu. Imagine se, com tantos benefícios, com tantos contribuintes, o Brasil chegaria ao ponto que chegou se não fosse pela inadimplência, pela fraude, pela irresponsabilidade e má gestão num setor tão importante. Por que a classe política tem que indicar o Ministro da Previdência? Sempre foi assim, uma briga solene para indicar quem iria administrar os fundos da Previdência Social.
Então, hoje nós estamos sofrendo as consequências de tudo aquilo que não se soube fazer com a responsabilidade que precisava.
Médicos peritos do INSS receberão pelo projeto um adicional por processo analisado além do horário de trabalho, com ênfase – aí a importância – naqueles indicados pelo Tribunal de Contas, que até então não tinha seu olhar atento para o regime previdenciário, olhando, inclusive, as fraudes que lá estavam instaladas, pela Controladoria-Geral da União e também por outros órgãos de investigação, além do Benefício de Prestação Continuada, que é o BPC, que nós estamos discutindo, inclusive, dentro do projeto de reforma. Nesse último caso, o órgão poderá contar com parceria dos Governos estaduais e municipais.
Outra novidade na proposta aprovada é a proibição da presença de pessoas que não sejam médicas durante o ato de perícia do segurado, exceto se ela for autorizada pelo médico perito. E não era assim antes. É ordem na casa, Senador Girão. Não pode ser usada perícia por telemedicina. Há muita dificuldade nos processos de atendimento àqueles que são beneficiários do INSS. E agora se encontra na modernidade, que vai permitir muito mais fraude do que até então nós temos.
Esse acesso, Sr. Presidente, aos dados médicos poderá abranger, inclusive, os de entidade privada mediante convênio. Todos os dados geridos pelo INSS poderão ser acessados pelo Ministério da Economia, inclusive a folha detalhada de pagamento, que sempre foi uma coisa impublicável. Então, para evitar esse compartilhamento, o Governo Federal deverá desenvolver ações de segurança cibernética – para que serve tanta informação, para que serve tanta técnica se não está à disposição a qualidade de serviço da população? –, ficando, a partir daí, expressamente proibido transmitir informações que possam ser usadas – que é o inferno da população brasileira – para marketing direcionado, onde está o abuso, inclusive, do empréstimo consignado para aposentado, usando os dados que são restritos e que não podem ser abertos à população todo dia, toda hora.
Igual vedação, que eu estou citando, valerá para instituições financeiras e de leasing que mantenham convênios de cooperação com o INSS.
O texto que daqui a pouco será analisado – esperamos – passa a exigir prova de vida anual dos que recebem benefício do INSS por meio de comparecimento na agência bancária pela qual recebe, utilizando-se de biometria ou outros meios definidos pelo órgão. Parece-me até que haverá o reconhecimento facial, que ajudará muito. Hoje, algumas escolas do meu Estado já têm o reconhecimento facial, o que ajuda muito os pais a identificar a presença dos filhos e que poderá ser feito na perícia no INSS.
Pessoas com deficiência moderada ou grave deverão receber funcionário do órgão em suas casas, conforme prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei nº 13.143, de 2015.
Idosos com mais de 60 anos – o senhor também está dentro dessa regra, Senador Girão, e o Presidente também – terão regras especiais a serem definidas pelo INSS.
(Soa a campainha.)
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Do pequeno produtor rural, considerado segurado especial, a medida provisória exige comprovação do tempo de exercício de atividade rural exercida antes de 2023 por meio de autodeclaração, ratificada pelo Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural, o Pronater, de cada Estado e de outros órgãos públicos, na forma de um regulamento.
Então, a partir de 1º de janeiro de 2023, somente a manutenção de cadastro junto ao Ministério da Agricultura, Cadastro Nacional de Informações Sociais, vai validar o tempo de serviço em atividade rural.
O auxílio-reclusão, que está sendo tratado na MP nº 871: restringe o pagamento de auxílio-reclusão aos dependentes de preso em regime fechado, proibindo o pagamento aos presos em regime semiaberto. Segundo o Governo, que nos apresenta essa defesa, os que estão detidos sob esse regime podem trabalhar, o que não justifica pagamentos que não são feitos.
A prisão, há muito tempo, é um recôndito em que as pessoas estão presas, ilhadas, fora do conhecimento, fora do aprendizado, da capacitação e da tal inclusão social tão prometida. Jogam em depósito pessoas, seres humanos, e não lhes dão condição de reabilitação social.
O benefício não poderá ser pago se a pessoa já tiver direito a qualquer outro pagamento do INSS, como pensão por morte ou mesmo o salário maternidade. Caso a pessoa seja solta com habeas corpus, por exemplo, o pagamento auxílio-doença é restabelecido. E quando uma prisão for declarada ilegal, o segurado terá direito a receber o que não tinha sido pago no período de prisão.
O projeto de lei de conversão prevê ainda o exercício de atividade remunerada pelo segurado preso em regime fechado.
O que eu quero, ao esclarecer e colocar esses pontos da MP nº 871, é dizer, Sr. Presidente: nós precisamos votar, para dizer "sim" ou para dizer "não". Mas nós precisamos votar. Será possível que não se entende que a pauta...
Eu não sou Senadora de segunda, terça, quarta e quinta. Eu sou Senadora da semana inteira.
Aos eleitores que até brigam comigo no Estado: vocês me elegeram para ir para Brasília trabalhar; vocês querem que eu esteja na festa junina? Sinto muito. Mas há a 871 para votar. Então, permitam que eu vá votar. Permitam que eu esteja aqui para dizer por que me deram quase um milhão de votos para vir aqui para o Senado Federal pela minha história, porque não tenho um sobrenome importante, não sou casada com empresário, não tenho na minha família pessoas dotadas financeiramente.
(Soa a campainha.)
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Eu vim para cá em 1987 para defender tudo aquilo que eu defendo até hoje: para lutar pelas mulheres, pelas crianças, pelos idosos e por um Brasil que aconteça. O Brasil não pode agora... Nós temos 25 Senadores presentes, às 16h24, e olha que chamaram todas as pessoas para estarem aqui.
Eu peço para que, se quiserem e tiverem ponto de vista diferenciado do Governo, que venham debater, que nós possamos estar neste Plenário e dizer que concordamos com isso ou que não concordamos, mas a ausência é o silêncio de quem não quer se comprometer. Ausência, não!
Eu peço a meus colegas... Sabem que eu respeito a todos nesta Casa, mantenho com todos o melhor relacionamento de convivência política, mas agora é hora do Brasil novamente, um Brasil que está como está, ninguém precisa descrever.
Olha, deram uma manchete, Sr. Presidente, outro dia em um jornal, com exclusividade, que tinha aumentado 1,2 milhão empregos, e o desemprego não caiu. São atitudes desta Casa, são posicionamentos desta Casa, é a vontade desta Casa. O País depende do seu Congresso, o País depende das posições que nós devemos tomar.
Então, me desculpem, não fiquem chateados comigo, mas eu vou falar o que Ulysses...
V. Exa. tem aparte, pois não...
Permita-me, Sr. Presidente. Quero dizer que, conhecendo o Regimento Interno como eu conheço, em pronunciamento de Liderança não há aparte, mas me permita ouvir o meu colega de bancada.
Pois não, Senador Girão.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE. Para apartear.) – Senadora Rose de Freitas, demais Senadores e Senadoras aqui presentes, o Brasil está nos acompanhando agora.
Senadora Rose, os brasileiros se mobilizaram durante todo o final de semana, pedindo algo...
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – ...absolutamente legítimo, como V. Exa. colocou aí: a nossa presença para votar. Então, eu acho muito importante os brasileiros, cada vez mais, se politizando, gostando de política, participando, cobrando.
Então, eu nutro dessa mesma esperança que V. Exa., nem que nós fiquemos aqui hoje até meia-noite, que é o prazo final, mas que possamos votar. Colocarmos os posicionamentos – quem pensa diferente, quem pensa a favor –, mas eu acredito que é um dever nosso votar essa matéria, essa MP, que é tão importante no meu modo de entender para o Brasil. Os brasileiros entenderam também que é muito importante.
Então, hoje é uma segunda-feira, um dia atípico realmente de sessões deliberativas aqui no Senado, mas eu acho que, se fosse até domingo, Senadora Rose de Freitas, seria fundamental a presença de todos nós aqui pelo Brasil, pela pauta Brasil.
Então, parabéns ao pronunciamento de V. Exa., esclarecendo pontos para o público em geral dessa Medida Provisória 871, que nós vamos daqui a pouco, se Deus quiser, votar e definir realmente a realidade do assunto.
Obrigado.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Sr. Presidente, concluindo, eu queria...
O Sr. Styvenson Valentim (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Senadora Rose.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Pois não, Senador Styvenson.
O Sr. Styvenson Valentim (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN. Para apartear.) – É bem rápido.
É só para dizer que eu concordo com tudo o que Girão e a senhora estão falando. Estamos aqui justamente com esse propósito, com essa finalidade: votarmos positivamente – e chegou o nosso Líder que também é favorável à MP 871. Eu não vejo problema algum de transparência, de trazer a verdade.
Se existe indício de irregularidade, de fraude dentro do INSS, que seja apurado, que seja visto, porque o Brasil não aguenta mais pagar. Já basta pagar o roubo de eletricidade...
(Soa a campainha.)
O Sr. Styvenson Valentim (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – ...já basta pagar esses desvios públicos, já basta pagar tudo isso. Então saiba que a senhora não está sozinha, não; está com o Podemos. Estamos todos unidos na mesma votação: "Sim" para a 871.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Gostaria de fazer um elogio aqui aos dois Senadores que me antecederam, se V.Exa. permitir. O Senador Styvenson, recém-chegado a esta Casa, se revela uma pessoa comprometida. Tem sido, nos seus relatórios apresentados nas Comissões, uma pessoa que luta pelo seu ponto de vista. É muito importante ter posições. Eu não sei que mania é essa que há na política, de construir biombo, e as pessoas ficarem atrás deles e desaparecerem na hora das votações. Isso não é factível, não é entendido pela população.
O mesmo eu digo do Senador Girão, uma pessoa que, quando temos pontos de vista diferentes, nós debatemos.
E eu quero dizer, Senador Girão, Senador Alvaro Dias, que acabou de chegar, que eu vi, naquela manifestação pela educação, uma faixa que me doeu muito. Ela dizia: "Fecha o Congresso Nacional". Quem escreveu não sabe o que escreveu. Não sei quem foi.
Mas, por certo, eu sou fruto das duas coisas: do País livre e do País autoritário. Sobrou o País livre, depois de tantas lutas que o povo, com muita garra, conseguiu defender, e nós temos hoje o direito de escolher. Se escolhemos errado, é outra história. Erros e percalços, nosso caminho sempre vai ter. Mas se eu pudesse entrar na TV, aquela hora em que eu vi aquela faixa, pegaria aquela faixa em minhas mãos e diria: não faça isso! A supressão de direitos e da liberdade fere de morte a democracia.
O que nós queremos aqui agora que aconteça neste Plenário é exatamente aquilo que nós estávamos debatendo: que a democracia esteja aqui e agora, presente. São 81 Senadores, nós temos 25. Nós queremos que estejam aqui...
(Soa a campainha.)
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – ...60, 70, 80, e que vamos nos digladiar no nosso ponto de vista, mas vamos fazer aquilo que o País exige que se faça. Tomemos posições. O resultado das eleições foi uma tomada de posições. As votações nesta Casa também são.
Portanto, eu só quero dizer publicamente: a favor da democracia, dos direitos do povo brasileiro...
Pois não, Senador Alvaro Dias, Líder do nosso Partido, o Podemos.
O Sr. Alvaro Dias (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Para apartear.) – Senadora Rose, V.Exa. honra o nosso Partido. História política, dedicação, entusiasmo, pela democracia, sobretudo, pela justiça. Engrandece não só o nosso partido, o Podemos, mas esta Instituição.
E hoje o nosso Partido está aqui inteiro, 100% em Brasília, para deliberar. Neste momento, somos aqui seis Senadores já do Podemos, e todos estarão aqui no momento em que a campainha convocar os Senadores para a deliberação.
E eu espero, já disse hoje aqui desta tribuna, que esta seja a última vez que nós vamos deliberar no último dia sobre medida provisória, sem termos a oportunidade do aprimoramento, da apresentação de alternativas que poderíamos apresentar. De qualquer forma, nós vamos contribuir com o País e vamos votar.
No Governo Temer, nós tivemos uma boa economia para a Previdência Social, com uma varredura que se fez, verificando fraudes, eliminando-as. Tivemos, sim, uma boa economia. E essa medida provisória tem esse objetivo. E, por essa razão, mesmo com algumas imperfeições – o Senador Girão sabe disso –, sobretudo no que diz respeito à área rural, apesar dessas imperfeições, no balanço, ela é positiva e nós vamos votar favoravelmente, como V. Exa. acentuou aí da tribuna.
Parabéns a V. Exa., Senadora Rose de Freitas! O Espírito Santo deve se orgulhar da Senadora que possui.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Muito obrigada.
Quero aqui também, Senador Alvaro, agradecer a V. Exa. Li as notas manifestadas em repúdio a esse feminicídio que assola o País inteiro. Mais uma vez, vou deixar registrado aos meus colegas que aqui estão: não é possível suportar um dia mais sequer com uma mulher sendo assassinada a cada duas horas no Brasil.
Quero parabenizar V. Exa., Senador Alvaro Dias, e agradecer-lhe. Nós, mulheres, precisamos compartilhar a nossa angústia com os companheiros deste Casa e pedir que todos, todos os dias, todas as horas, em todos os lugares, falem pela vida das mulheres, pela igualdade, pelo respeito e, sobretudo, pela punição dos covardes que, hoje, em cima de relações afetuosas, com justificativas de angústia ou qualquer coisa parecida, matam as mulheres. Quero agradecer a V. Exa.
Eu li, fiquei emocionada quando li e faço esse registro público.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Cumprimentos por seu pronunciamento e por sua convocação para que todos venham votar, Senadora Rose de Freitas.
Já temos 29 Senadores registrados em Plenário, pouco a pouco vão chegando. Faltando doze...
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Presidente Lasier...
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – O Presidente Alcolumbre já está na Casa, deve assumir em seguida a Presidência.
Sim, Senador Alvaro.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Pela ordem.) – Uma sugestão: talvez fosse interessante acionar a campainha já, mesmo antes que chegue o Presidente Davi Alcolumbre.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Boa sugestão, vamos fazer isso.
Enquanto isso, anuncio que a palavra está com o Senador Vanderlan Cardoso, do PP, de Goiás. V. Exa. tem a palavra.
Depois, terá a palavra o Senador do Piauí, do Podemos, Elmano Férrer.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senador Lasier, Srs. Senadores, Senadoras, quero cumprimentar a Senadora Rose pelo seu pronunciamento. Amiga e Senadora Rose, estou cumprimentando V. Exa. pelo seu pronunciamento.
Sr. Presidente, estou vendo aqui... São 16h30, se não me engano, ainda não deu quórum, mas acho que o Senado Federal, Senador Alvaro, neste mandato, nesta Legislatura toda, o Senado tem colaborado e colaborado muito com o Governo.
Dias atrás nós ficamos aqui, Senadora Rose, duas horas e meia esperando a Câmara dos Deputados votar e mandar uma medida provisória para a gente votar, porque, senão, ia caducar. E está virando rotina aqui para nós. Hoje mais duas, não sei mais quantas. Não estamos tendo tempo nem mais de sentar, discutir, ver os pontos... E são coisas muito sérias. Talvez essa falta ainda dos Senadores – não estão aqui, mas eu creio que virão e vai dar quórum – se deva, posso até dizer, a esta desconsideração, Senador Esperidião Amin, que está acontecendo conosco aqui no Senado Federal.
Mas, hoje, eu trouxe até uma faixa aqui, Sr. Presidente: "Luto!", luto pela cidade de Minaçu e pelos trabalhadores da empresa Sama. Infelizmente, Senadora Rose, depois de o Senado Federal fazer uma Comissão, ir ali à cidade de Minaçu, registrar e ver in loco a questão daquela mina, o tipo de amianto, a fibra que é retirada; depois de nós discutirmos para onde estava indo essa fibra, ou seja, sendo vendida para exportação e para países que a gente elogia muito, como Estados Unidos, como a França, como a Alemanha – ali são gerados centenas de empregos diretos e indiretos; a cidade nasceu devido à mina –; depois de tentarmos entre STF e Procuradoria-Geral da República, com a nossa Procuradora Raquel Dodge, que é goiana e, aliás, morou ali perto da cidade de Minaçu, conhece a realidade daquela cidade; não se chegou a um consenso e, depois de quase 90 dias, os funcionários foram demitidos. E a cidade está parada no momento em que o País passa, Sr. Presidente, por tantas dificuldades com relação aos empregos, que não acontecem. Fazem pesquisas e fazem pesquisas e só aumentam os desempregados. De pessoas vivendo de bico nós temos mais de 20 milhões. Entre pessoas que vivem de bico e os que estão desempregados, já ultrapassam os 40 milhões. E há decisões como essa, equivocada, a meu ver, por órgãos – porque, na década de 80, fizeram pesquisas por um tipo de amianto, na Índia, no Cazaquistão e na Rússia, que disseram que era cancerígeno.
No final de semana passada, sexta-feira, Sr. Presidente, nós fizemos um congresso na área de geração de emprego e renda no oeste goiano. Foi ali na minha cidade natal, onde eu nasci, cidade de Iporá. Nós convidamos 21 Municípios – 21 Municípios –, compareceram 25 Municípios, tamanha era a importância desse congresso. As pessoas queriam ver os palestrantes e alguns ex-Prefeitos e Prefeitos, Senador Ciro, que foram ali levar, Senador Elmano, as suas experiências em projetos que fizeram a diferença nos seus Municípios.
Por exemplo, ali foi citado e falado sobre a Cooperativa do Cará, da cidade de Bela Vista, onde, há alguns anos, uma família começou a trabalhar com a mandioca, a beneficiá-la. E aí já vieram cinco tipos de farinha; veio a tapioca; criou-se a embalagem; e hoje faturam mais de R$1 milhão por mês – quando se formou a cooperativa. Também ali se falou de alguns polos de confecção, como o de Inhumas, onde, através de parceria com a cooperativa que foi formada, Banco do Brasil, fundos do FCO para financiamento de galpões, foram construídos, em uma área de 50 mil metros, 84 galpões, gerando mais de 2 mil postos de trabalho em cama, mesa e banho.
Na cidade de Taquaral, onde há só 3,5 mil habitantes, foi feito um arranjo produtivo local, também na área de confecção, e ali gerando quase 2 mil postos de trabalho, numa cidade com 3,5 mil habitantes, sendo preciso buscar mão de obra em outras cidades.
E o que eu vi ali naquele congresso, que teve a participação do Ministério do Desenvolvimento, da Secretaria Estadual de Desenvolvimento do Estado de Goiás, do Sebrae, do Senai, do Sesc, o IF goiano: ali a gente viu tantas alternativas para geração de emprego e renda e para firmar as pessoas nas suas propriedades, principalmente no interior, como a criação de peixe em tanque, tanque-rede, o cultivo de maracujá e tantas outras experiências.
E quando eu vejo como o nosso País trata as empresas... Uma decisão como essa, sendo que ninguém do STF foi lá em Minaçu observar como era, se era o tipo de amianto que, segundo a Organização Mundial da Saúde, causava câncer. Nem lá foram. E decreta-se a falência de uma cidade inteira.
A PGR, do mesmo jeito.
Se nós formos pegar aqui outras empresas que eram exemplos aqui no Brasil, que geravam milhares e milhares de emprego, Senadora Rose... Eu não vou entrar aqui em mérito de Operação Lava Jato, porque, se nós formos observar aqui a Odebrecht, por exemplo: foram demitidas mais de cem mil pessoas. Ninguém observou ali os pais e mães de família que trabalhavam nessas empresas. A OAS, do mesmo jeito. Agora estão fazendo a mesma coisa com a Vale.
Nos Estados Unidos, Senador Ciro, em países desenvolvidos, quando uma empresa faz o que essas empresas fizeram, o dono da empresa vai para a cadeia, vai pagar, como aconteceu aqui, com a OAS, com a Odebrecht e tantas outras.
(Soa a campainha.)
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Mas os empregos e a empresa são sagrados.
Nós estamos aqui colocando nosso País em hibernação na área de geração de emprego e renda. O País está parado, estagnado, como está a cidade de Minaçu.
É com pesar que eu estou aqui hoje. É com pesar, porque eu conheço a realidade daquela cidade, daqueles trabalhadores, daquela empresa. E a gente vê uma decisão como essa num momento tão difícil que o País atravessa.
Será, Presidente, que o nosso País é tão mais evoluído do que os Estados Unidos? É tão mais evoluído do que a Alemanha, do que a França? Não; creio que não. Eu disse da tribuna, no meu primeiro pronunciamento aqui, que não ia ficar comparando, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, o Brasil com país desenvolvido. Eu estou comparando porque, no caso da cidade de Minaçu, é de onde se exporta o amianto de crisotila. Os países que eram de terceiro mundo ou mais – se é que existe – estão ultrapassando o Brasil. E muitos já ultrapassaram. Então, nós temos que realmente mudar esta política nossa.
Eu vi agora, esses dias – já estou terminando, Sr. Presidente –, uma atitude bonita do Ministro do STF com o Presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado num pacto para organizarmos o nosso País.
(Soa a campainha.)
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Mas, se o pacto for dessa maneira que estão fazendo, pode ser um pacto para fechar o restante de empresa que há neste País.
As medidas provisórias eu vim para votar – vim porque é meu dever. Mas eu só queria aqui dizer, Líder Daniella, até mesmo em tom de desabafo: esta Casa, Sr. Presidente, não pode mais ficar à mercê da Câmara dos Deputados, votando as coisas de última hora, sem analisar, sem olhar, sem observar, porque isto aqui precisa de mais estudo.
Estas são minhas palavras.
Agradeço, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Muito bem! Cumprimentos, Senador Vanderlan, do Estado de Goiás. Suas últimas palavras parece que tendem a receber a corrigenda, a retificação que esperamos há tanto tempo de um maior compartilhamento do tempo entre as votações da Câmara e do Senado, pois tantos prejuízos temos sofrido pela escassez do tempo que nos sobra.
As galerias do Senado hoje bastante visitadas, prestigiando esta sessão do Senado Federal que deverá culminar daqui a pouco com a votação desta importante Medida Provisória 871, que diz respeito ao INSS.
Já temos 32 Senadores presentes, faltando, portanto, apenas nove para o quórum mínimo, o que nos faz crer que, daqui a pouco, teremos esse quórum.
O Presidente Davi Alcolumbre já está presente. E temos dois Senadores inscritos ainda para ocuparem a tribuna: respectivamente, o Senador Elmano Férrer, do Podemos, do Piauí, e o Senador Flávio Bolsonaro, do PSL, do Estado do Rio de Janeiro.
Senador Elmano, V. Exa. tem a palavra.
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI. Para discursar.) – Sr. Presidente desta sessão, meu companheiro de Partido, do Podemos; estamos aqui muito bem representados pelo nosso Líder Alvaro Dias, com a presença, me parece, neste instante, de sete Senadores do Podemos, dos oito.
Sr. Presidente, nós estamos aqui para fazer um rápido comentário sobre dois assuntos, mas eu me permitiria inicialmente fazer um rápido comentário sobre a matéria que nós vamos apreciar e votar aqui hoje neste Senado, uma matéria da mais alta relevância para o País, que trata do combate às fraudes e pagamentos indevidos que ocorrem, ocorreram e continuam ainda persistindo no instituto de previdência.
Eu tenho aqui alguns dados que nossa assessoria levantou que nos preocuparam bastante, desde a situação atual, que fundamenta, exatamente, a medida provisória que vamos apreciar logo mais, quando o quórum estiver realmente suficiente, de acordo com o nosso Regimento Interno; alguns dados, Sr. Presidente, que dizem que há aproximadamente 3 milhões de processos com indicativos de irregularidades pendentes de análises do âmbito do INSS, segundo estudos do TCU, da CGU, do Ministério da Fazenda, da força-tarefa, também, da previdência. Enfim, muitas instituições de controle externo chegaram à conclusão de que nós temos hoje em torno de 3 milhões de processos com indicativo de irregularidades.
Isso nos leva a apresentar aqui esses dados levantados pela nossa assessoria, de que existem 850 mil processos catalogados – TCU, CGU – decorrentes de benefícios oriundos também da força-tarefa, cobrança de valores indevidos – 850 mil pessoas –; 900 mil pessoas com benefícios com inconsistências cadastrais; quase um milhão, ou seja, 980 mil processos identificados pelo controle interno do próprio instituto de previdência; 148.700 benefícios pendentes de cobrança administrativa; e mais 606.911 benefícios com pagamento pós-óbito. Isso destrói qualquer sistema previdenciário no mundo. Isso, Sr. Presidente, é a matéria que nós vamos apreciar hoje aqui.
E ressalto que o projeto não tira direitos nem benefícios adquiridos por essas pessoas que, hoje, integram o Instituto Nacional de Previdência Social. Esta medida provisória, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, aprimora as regras de processos administrativos para a suspensão e cessação de benefícios irregulares. Se não estão de acordo com a lei, a legislação, os benefícios não consultam a legislação, claro que o controle interno da previdência tem que fazer as devidas e necessárias correções.
De outra parte, pela atual legislação, ou seja, o art. 11, §1º, da Lei 10.666, de 2013, o prazo de defesa é de dez dias para todos os beneficiários. Realmente aí há umas questões levantadas: a Medida Provisória 871 está triplicando este prazo, o prazo para o trabalhador urbano, e aumentando em seis vezes o prazo para o trabalhador rural, ou seja, são dispositivos que podem ser muito bem assimilados para a resolução dessas pendências.
Primeiro, os resultados feitos, Sr. Presidente, nos cinco primeiros meses: constatamos um crescimento exponencial do número de processamentos de casos com indícios de irregularidade – e isso nos cinco meses do Governo Bolsonaro –, quer dizer, um crescimento, em 2019, de cerca de 1.400% da média mensal de processamentos em relação ao ano de 2017. De outra parte, a meta do INSS é fazer o processamento de 1,7 milhão de casos com indício de irregularidade até o final deste ano.
Daí por que, Sr. Presidente, nós queríamos nos somar aos demais pares do nosso partido e de outros partidos que têm a consciência do que traduz, do que representa essa Medida Provisória 871. Eu e todos nós estamos esperando que acorram aqui, a este Senado, a esta Casa do Congresso Nacional, todos os nossos companheiros, principalmente aqueles comprometidos com o destino do nosso País.
Sr. Presidente, enquanto isso, eu gostaria de fazer um rápido comentário sobre uma decisão do Ministério da Saúde, que veio a criar um terceiro turno para atendimento primário às pessoas beneficiárias do SUS através das Unidades Básicas de Saúde.
Tive a oportunidade, quando fui Prefeito de Teresina, de implantar, na cidade, o Ambulatório do Trabalhador, partindo do princípio de que grande parte da população, sobretudo a trabalhadora, que trabalha oito horas por dia, às vezes até mais, com hora extra, trabalha pela manhã e tarde – isso durante vários meses, sem fazer um exame médico. Muitas vezes, esse paciente tem a necessidade de ir ao médico, entretanto, trabalha pela manhã e tarde, ou seja, se nós considerarmos que o Brasil tem uma população economicamente ativa de 100 milhões de trabalhadores que trabalham pela manhã e tarde, para sair do trabalho, fazer uma justificativa e buscar um atendimento médico, é um problema.
Então, qual a saída? O que nós fizemos quando fomos Prefeito de Teresina? Fizemos o ambulatório do trabalhador...
(Soa a campainha.)
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) – ... funcionando de 18h a 22h. O trabalhador saía de sua fábrica ou de um comércio ou de uma área do terceiro setor e procurava atendimento médico dentro de 16 especialidades.
Essa ideia nós levamos para vários ministros da saúde e levamos, no princípio do ano, para o Luiz Henrique Mandetta. Aliás, entregamos ao Presidente da República esse projeto de resultado fantástico na cidade de Teresina, onde fizemos quatro ambulatórios dos trabalhadores. E agora uma decisão do Ministro da Saúde, o Mandetta, criou, através de uma portaria, o Programa Saúde na Hora, que é um terceiro turno, facultando a vários, entre determinados critérios estabelecidos na portaria, para adesão de Prefeitos de todo este País. É claro que há uma limitação neste momento inicial, mas a realidade, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, é que nós vamos facultar aos Prefeitos a decisão de fazer funcionar um turno noturno. E isso é fundamental para quem trabalha neste País, trabalha pela manhã e tarde. Isso é uma decisão deste Governo que vai beneficiar milhões de trabalhadores em nosso País, sobretudo nas grandes cidades, aquelas com mais de 100 mil habitantes.
Eu creio que isso... Eu falo sobre isso porque, como Prefeito, eu tive a felicidade de fazer esse programa de alcance e interesse de quem trabalha oito ou dez horas por dia.
Concedo a palavra ao nobre Senador de Mato Grosso, Senador Nelsinho.
O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS. Para apartear.) – Senador Elmano, eu estive no lançamento desse programa no Ministério da Saúde e quero parabenizá-lo por trazer esse tema para discussão nesta Casa e levá-lo ao conhecimento do Brasil. Realmente é um programa muito inteligente, é um programa que atende as necessidades das pessoas que trabalham, chegam em casa e, às vezes, encontram um filho com febre, com estado gripal, precisando de uma avaliação médica. Abrir esse turno até às 22h, que é o terceiro turno, vai dar condições para que essas pessoas possam ser tratadas no momento em que...
(Soa a campainha.)
O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS) – ... os pais, os responsáveis têm mais agilidade no horário para poder levar à unidade básica de saúde. Eu entendo que, além desse aspecto, ela vai também funcionar para desafogar as unidades de pronto atendimento, que estão abertas 24 horas e, muitas vezes, acumulam em função de não existirem essas unidades básicas prontas para receberem as pessoas.
Eu já parabenizei o Ministro Mandetta por essa iniciativa e o Presidente Bolsonaro, que, de pronto, apoiou e assinou tal iniciativa. Realmente, é um aspecto humanitário de estender esse turno para poder atender mais à população brasileira.
Parabéns por trazer esse assunto.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Presidente, 42, deu 42.
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) – V. Exa. como médico entende muito bem a importância e a relevância de uma iniciativa dessa natureza.
Passei vários anos aqui tentando com alguns ministros da saúde e não tive por parte deles a sensibilidade que teve o seu conterrâneo Mandetta. Foi espetacular! Nelsinho, você sabe, você foi Prefeito de Campo Grande; na época, eu era Prefeito de Teresina. Essa população... Veja, nós temos quase 100 milhões de trabalhadores neste País que não podem ir a um médico pela manhã nem à tarde, e esse programa faculta isso. Na época em que nós o fizemos, não tínhamos os recursos adicionais ao que nós tínhamos em nossos orçamentos. Aqui, não. Por exemplo, para uma unidade de saúde que vai colocar uma nova equipe, o Governo Federal, que transfere R$21 mil por mês, vai transferir mais R$25 mil por mês.
(Soa a campainha.)
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) – Isso é um negócio fantástico!
O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS) – Outro aparte, Senador.
Era esse aspecto que eu deixei de comentar e que V. Exa. completou. O custeio para você se credenciar e preencher essa vacância que existe vai ser subsidiado pela União, pelo Ministério da Saúde. Então, é mais um ponto positivo nesse programa. Pena que, quando eu era Prefeito e V. Exa. também, não havia isso aí, senão a gente ia ter posto, com certeza.
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) – Só um exemplo: em Teresina, nós chegamos a fazer só quatro unidades. Veja bem, não há grandes investimentos. Em qualquer cidade deste País, nas grandes cidades, a parte ambulatorial fecha às 18h e ficam todas as unidades ociosas para reabrirem no dia seguinte, depois de 12 horas, 13 horas. E o trabalhador tem comodidade de ir à noite...
(Soa a campainha.)
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) – Nós fizemos isso através da internet com marcações predeterminadas – um programa fantástico!
Então, eu queria, nesta oportunidade, parabenizar o Ministro. Entreguei o projeto ao próprio Presidente da República quando fomos – inclusive você estava presente – a uma reunião com Sua Excelência, Líderes e Vice-Líderes, e, de imediato, ele mandou que o Ministro da Casa Civil, Onyx, o passasse para o Ministério da Saúde. Em três meses, saiu este programa.
Nós vamos julgar... A população, o pobre, o trabalhador, vão julgar a relevância e a importância desse programa quando os Prefeitos aderirem. Veja bem, o senhor fez, eu fiz também, mas nós não tínhamos recursos federais – agora não.
Então, eu queria, nesta oportunidade, parabenizar, inclusive, o Ministro...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) – ... e o próprio Presidente da República, que teve a determinação de, incontinenti, autorizar que fosse feito esse programa.
Então, com isso, eu queria agradecer a tolerância de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Cumprimentos, Senador Elmano, por seu pronunciamento.
Já temos quórum, 43.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) – Sr. Presidente, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Ainda temos um orador inscrito, que é o 11º e último, Senador Flávio Bolsonaro. E, logo em seguida, depois do Senador Flávio, teremos o início da Ordem do Dia, já sob a Presidência do Senador Davi Alcolumbre.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Sr. Presidente...
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) – Sr. Presidente, só para fazer um registro.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Antes, pela ordem, Senador Acir Gurgacz.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Pela ordem.) – Só para fazer um registro, Sr. Presidente.
Nessa última sexta-feira... No sábado, aliás, dia 1º de junho, foi realizado, em Ji-Paraná, o encontro estadual do PDT. Foi um encontro muito importante. Todos os Municípios estiveram representados pelos seus dirigentes, Vereadores, Prefeitos e integrantes do PDT. Quero aproveitar esta oportunidade para fazer esse registro e cumprimentar toda a família pedetista do Estado de Rondônia, que movimentou o Estado nesse último sábado.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – O Senador Acir...
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Sr. Presidente, Lasier Martins, à sua direita. Eu estou inscrito...
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Senador Zequinha.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) – Wellington Fagundes. Eu estou inscrito, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Perdão. Wellington Fagundes. O senhor está ficando parecido com o Senador Zequinha.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Mas ele é gente boa. Então, está tudo em casa.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – É tudo da mesma região.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – É do nosso bloco. Eu tenho a honra de ser o Líder do Bloco Vanguarda, junto com o Presidente Davi. Então, está tudo bem.
Eu só queria salientar que estou inscrito, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Ah, está inscrito? Bom, então...
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – E, com a benevolência do nosso Presidente, eu gostaria de falar, depois do Senador Flávio, sem problema nenhum.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Então, teremos o Senador Flávio Bolsonaro, que já está na tribuna, e, depois, o Senador Wellington. E, já na volta, assume a Presidência o Senador Davi Alcolumbre.
V. Exa., Senador Flávio, tem a palavra.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - RJ. Para discursar.) – Obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores. Boa tarde a quem nos acompanha aqui das galerias e pela TV Senado.
Em primeiro lugar, Presidente, já parabenizo o Senado da República, que, mais uma vez, com o quórum já garantido para que possamos deliberar esta importante MP 871, demonstra o seu comprometimento com o Brasil, não com o Governo, mas com o Brasil, porque se trata de uma medida importantíssima.
E, para quem não está acostumado com o procedimento legislativo aqui, quando uma medida provisória é enviada para esta Casa, ela já começa a produzir os seus efeitos. Então, eu tenho dados atualizados aqui que mostram, que comprovam, melhor dizendo, como esta Medida Provisória 871 já está produzindo efeitos extraordinários tanto no combate às fraudes, como no aumento da arrecadação e no melhor tratamento àqueles que mais precisam, que são aqueles que recorrem ao INSS para sua aposentadoria.
Então, Presidente, esta MP, como prevê a obrigatoriedade de se implementar um processo eletrônico para o requerimento dos benefícios e dos serviços... Vejam só, em apenas quatro meses de vigência dessa legislação, os resultados, Senador Marcos do Val, já apresentados pelo INSS: 79% dos pedidos de aposentadoria por tempo de contribuição realizados pelo aplicativo – há um aplicativo chamado Meu INSS – foram concedidos de forma automática, 79% dos requerimentos já concedidos de forma automática; 50% do volume de toda a demanda de salário-maternidade – atenção, Senadoras – protocolada durante a semana passada foram concedidas automaticamente, metade dos pedidos de salário-maternidade concedida de forma automática; 22% de redução, em maio, do tempo médio de espera de resposta do INSS aos requerimentos protocolados.
A expectativa, com a integral execução da MP 871, é de eliminação do estoque de processos de concessão de benefícios até o final deste ano, quando o INSS passará a trabalhar apenas com o fluxo mensal de novos pedidos, com concessões abaixo dos 45 dias, que é o prazo legalmente estipulado hoje.
Transformação digital do INSS. Até julho, 90, dos 96 serviços oferecidos pelo INSS, passarão a ser realizados pelo aplicativo Meu INSS, ou pelo telefone 135, incluindo o lançamento do simulador de aposentadoria e renda. Assim, o interessado conseguirá conhecer em tempo real se já poderá se aposentar e qual seria o valor desses proventos. Tudo isso sem a necessidade de comparecimento às agências.
Obrigatoriedade de comunicação dos registros de nascimentos pelos cartórios ao INSS em 24 horas, possibilitando o aumento da velocidade na concessão do salário-maternidade, inclusive de forma automática.
Proibição da realização do assédio dos bancos e demais instituições financeiras aos aposentados para oferecimento de empréstimos consignados. Isso tudo está colaborando para o bem-estar dos que procuram o INSS.
Redução da judicialização. Em 2017, o INSS pagou, Presidente, R$92 bilhões em condenações judiciais. São aproximadamente 6 mil novas ações contra o INSS por dia. A MP 871 reduz a margem para interpretação em diversos pontos da legislação previdenciária, o que contribui para a redução do conflito entre INSS e cidadão.
Presidente, só por essas razões práticas, de números estatísticos, já com a implementação da legislação, eu acho que qualquer Senador já se sentiria confortável de o Estado estar colocando instrumentos automatizados, eletrônicos, de fácil acesso para o combate às fraudes e para a melhor gestão do INSS.
Mas, como se não bastasse, há dois pontos mais polêmicos aqui, em especial relativos ao trabalhador rural. E a MP, Senador Marcos do Val, simplifica e muito o acesso do trabalhador rural ao seu requerimento de benefício. Obviamente há uma disputa política nisso, porque, até então, os sindicatos – infelizmente uma parte considerável – faziam um trabalho muito aquém do que seria o ideal, com objetivos políticos e sem zelar pelo mais importante, que é o dinheiro do contribuinte.
Então, pela MP, agora o trabalhador rural vai ter o trabalho de simplesmente requerer numa agência do INSS, por autodeclaração, Senador Lucas. Aí o INSS – como há um convênio com o Ministério da Agricultura – faz o cruzamento de dados, que até então não existia. Dessa forma, o ônus de provar que aquele trabalhador é de fato rural cabe ao Estado, ou seja, tem a vida dele facilitada. Quem pode se colocar contra isso? A não ser aqueles que querem ainda manter uma fatia expressiva do controle, inclusive eleitoral, daqueles que buscam o INSS, dos trabalhadores rurais que buscam o INSS.
De acordo com o levantamento da força-tarefa previdenciária, 47% das operações de combate a fraudes são em benefícios rurais. O prejuízo, com a concessão indevida desses benefícios, entre 2014 e 2019, foi estimado em R$370 milhões, dinheiro seu, dinheiro nosso, dinheiro do contribuinte.
Para concluir, Presidente, é mais um avanço na legislação, no meu ponto de vista – e tenho certeza de que a maioria da população também concorda com isso –, no que diz respeito ao auxílio-reclusão. Muitos trabalhadores honestos estão com dificuldades de conseguir emprego, porque o estrago foi grande após mais de uma década de Governo do PT – com muito trabalho e competência, se Deus quiser, vamos conseguir reverter esse quadro de milhões de brasileiros desempregados –, mas quem comete um crime tem direito a auxílio-reclusão. Mais uma vez, vamos fazer uma pergunta para a população sobre quem concorda com o auxílio-reclusão.
Ainda assim, a medida provisória vai numa linha, Senador Arolde, de fazer uma espécie de transição e criar regras. Para ter acesso ao auxílio-reclusão, o dependente dos presos... Só será concedido aos dependentes de presos do regime fechado e não mais do regime semiaberto, como era antes da entrada em vigor dessa medida provisória. Além disso, é preciso haver uma carência de 24 meses de contribuição para que os familiares, os beneficiários desse preso possam ter direito ao benefício. Acho que eu iria até além, Senador Marcos do Val, é um benefício que tem que ser pago ao trabalhador. É mais uma demonstração de que o Governo está aberto ao diálogo. Vem com essa redação.
A expectativa com essa Medida Provisória 871 é a de que o Estado brasileiro economize, Senador Arolde de Oliveira, aproximadamente R$10 bilhões em apenas um ano. Então, é fundamental que possamos aprovar essa medida provisória hoje, porque ela tem o prazo de vencimento hoje. Eu tenho certeza de que o Senado Federal, mais uma vez, dará a sua contribuição para que o Brasil se sinta realmente representado aqui nesta Casa.
Antes de encerrar, dou um aparte ao Senador Arolde de Oliveira.
O Sr. Arolde de Oliveira (PSD - RJ. Para apartear.) – Eu queria, justamente corroborando com as palavras de V. Exa., nobre Senador, acrescentar que não apenas os efeitos dessa medida provisória, que já está em vigor e que hoje será votada...E, com certeza, aqui nós a aprovaremos.
Eu também queria dizer que, na semana passada, esteve, nesta tribuna, o nosso Senador Chico Rodrigues com uma relação de dezenas de medidas que foram tomadas já pelo Governo Jair Bolsonaro, trazendo desde as grandes reformas, como a reforma da previdência, que capitaneia todas as reformas, e a lei anticrime, mas também listando dezenas de decretos-leis nesse sentido de combate à corrupção e quase uma dezena de medidas provisórias que tramitam na Casa no mesmo sentido.
Então, quero dizer com isso que o Governo está cumprindo aquilo a que se propôs na campanha política e que agora compete a nós, a esta Casa, darmos curso para que essas medidas realmente prossigam, mas com foco no combate à corrupção, porque o Brasil foi tomado por uma nuvem de gafanhotos e está devastado, como nós podemos ver a todo momento.
Na área social – que crueldade –, como é o caso do Fies, como é o caso do Bolsa Família, como agora é o caso do INSS, não há nada mais cruel do que se utilizar de benefícios sociais para saquear os cofres, saquear o Erário.
Eu fico muito feliz com as palavras de V. Exa. e agradeço esta oportunidade.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - RJ) – Obrigado, Senador Arolde de Oliveira.
Concluo, Sr. Presidente, já me antecipando ao meu Líder, Senador Major Olimpio, que a Bancada do PSL votará "sim" na Medida Provisória 871.
(Durante o discurso do Sr. Flávio Bolsonaro, o Sr. Lasier Martins, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) – Sr. Presidente... Pela ordem, Sr. Presidente.
Aqui, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Luiz do Carmo.
O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO. Pela ordem.) – Sr. Presidente, é um prazer estar trabalhando aqui nesta segunda-feira. Eu também quero dizer que eu vou votar favoravelmente à Medida Provisória 871.
O Brasil precisa de todo e qualquer instrumento para combater a corrupção. Não podemos deixar o Brasil do jeito que está.
Eu também quero dizer aqui, Sr. Presidente, que, neste final de semana passado, houve a Convenção Nacional das Assembleias de Deus Campo de Madureira, em Goiás, que foi presidida pelo Bispo Primaz Manoel Ferreira. Esteve lá também o Presidente Jair Bolsonaro, em agradecimento. Foi uma festa muito boa, na qual o Presidente falou muito bem. O povo da Assembleia de Deus de Goiás agradece a visita do Presidente, que foi ali para prestigiar o evento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) – Sr. Presidente, havia uma certa apreensão. Hoje, principalmente, os internautas e brasileiros estavam muito preocupados se o Senado estaria aqui para votar esta medida provisória.
É claro que tínhamos certeza de que estaríamos, como estamos aqui hoje, para votar a 871, que é extremamente importante para moralizar a questão do INSS. A Previdência é extremamente importante, todo brasileiro quer saber se a Previdência é superavitária com os recursos pagos por todos os pensionistas brasileiros.
Nós temos certeza de que a Previdência tem condições, sim, de ser superavitária. Por isso, sempre cobramos eficiência dos governos, combate às fraudes e que os recursos de todos os nossos aposentados possam ser garantidos por aqueles que contribuíram para o resto da vida.
Por isso, essas regras que vamos votar aqui na MP 871, que altera as concessões de benefícios como auxílio-reclusão, pensão por morte e aposentadoria rural e promove também criteriosa revisão dos benefícios de processos com suspeita de irregularidade, mas o mais importante, Sr. Presidente, além de tudo isso, de trazer a moralização, é que também a MP cria ferramentas para melhorar e agilizar o atendimento do INSS aos segurados nas concessões de benefícios.
O que quer dizer isso, Sr. Presidente? Hoje, infelizmente, no Brasil, há muitos idosos, pessoas que procuram o INSS para fazer as perícias e lá não encontram os peritos. Não há perito suficiente para atender a população brasileira.
No meu Estado, um Estado que cresceu muito, com cidades novas, com a população lá chegando, muitas pessoas vão ao posto do INSS, procuram, mas não são atendidas. No caso da minha cidade, Rondonópolis, em Mato Grosso, uma cidade-polo da região sul de Mato Grosso, lá faltam peritos, tanto que pessoas têm que se deslocar para a capital, Cuiabá, para Jaciara e para outras cidades por não ter ali a presença de um perito. Mas, se estou falando, exemplificando com essa região; que dirá em regiões tão longínquas como Rondolândia! Você tem que sair do Estado de Mato Grosso e ir a Rondônia para chegar em Rondolândia, e, às vezes, aquele que mora, que vive ali, tem que andar mil quilômetros para conseguir ter o atendimento do perito.
Por isso, aqui, quando... Também a medida provisória cria o benefício para que os médicos peritos do INSS recebam um adicional por processo analisado além do horário de trabalho. Acho que isso é extremamente importante. Se não tem número suficiente, vamos incentivar aqueles peritos para que eles possam estender o seu horário e atender a todos que necessitam. Com isso, então, esses peritos poderão ter um adicional com ênfase naqueles indicados pelo Tribunal de Contas da União, pela Controladoria-Geral da União e por outros órgãos de investigação, além do Benefício de Prestação Continuada, que é fundamental.
O Benefício de Prestação Continuada é exatamente para atender os idosos com mais de 65 anos, e também toda criança de família carente, que nasça com uma deficiência física, tem direito a um salário mínimo, que é a ajuda do Estado. O Estado brasileiro, tão rico, não pode deixar pessoas que chegaram ao avançado da idade não terem o direito ao mínimo de atenção.
Por isso, acredito que estamos aqui aperfeiçoando. Claro que, ainda em relação à questão rural, precisaríamos ter mais discussão, mas, infelizmente, a medida provisória chega num momento assoberbado, que não permite que nós possamos aperfeiçoá-la, mas o importante é que vamos votar e vamos permitir que o Governo, com isso, tenha mais agilidade no combate às fraudes e no atendimento àqueles que mais precisam.
E é bom dizer que a reforma da previdência... Isso aqui é um aperfeiçoamento, mas discutir Benefício de Prestação Continuada e extinguir o benefício da prestação continuada não dá para aceitar. No meu primeiro mandato aqui, apresentei a Política Nacional do Idoso, claro, exatamente estimulado por essas pessoas que trabalharam tanto na sua vida e, de repente, quando chegavam ao avançado da idade, não tinham direito à sua aposentadoria. Vamos separar muito bem...
Um aparte... Pois não, Senador.
O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS. Para apartear.) – Senador Wellington, quero parabenizar V. Exa. por trazer esta discussão e, mais do que isso, essa constatação que V. Exa. fez do aperfeiçoamento das questões relativas ao labor, ao trabalho dos médicos peritos.
Eu preciso relatar a V. Exa. e a todos os pares que há a necessidade de haver um protocolo para se poder tirar um pouco de dificuldade daquele que precisa da avaliação do médico perito. O que acontece hoje? O paciente se machuca, tem algum problema relativo a alguma questão ortopédica, por exemplo, e vai ao especialista. Quando o especialista atende esse paciente, naturalmente ele se subsidia de exames complementares. Vamos supor que um paciente foi constatado com hérnia de disco. O especialista sabe, e eu penso que é a pessoa ideal, a mais correta para poder decifrar se esse paciente vai poder trabalhar e em quanto tempo, se vai poder fazer esforço, se vai ter que ser readaptado, se vai carecer de um tempo para poder fazer fisioterapia. O que a gente vê que ocorre? A hora em que esse paciente consegue, depois de uma longa peregrinação, ser avaliado por um perito, e muitas vezes o perito discorda de tudo aquilo que o outro colega médico atestou. Habitualmente isso acontece. E fica o paciente já sofrendo primeiro para conseguir chegar onde ele chegou; segundo, pela doença base que ele tem. E muitas vezes esse sofrimento é pior do que a própria doença que originou todo esse processo. Há que se ter um protocolo de entendimento para que não haja um conflito entre o médico que originou a primeira incapacidade e o perito, para todo o mundo falar uma língua só e, com isso, diminuir o sofrimento e a peregrinação daquele que precisa comprovar o seu problema diante da perícia do INSS.
Ademais, quanto ao projeto, eu participei das audiências públicas presididas pelo Senador Izalci. Concordo com esse encaminhamento de que nós devemos passar realmente um pente fino para coibir os problemas, os abusos, para que a gente possa avançar nessa questão. Parabéns por trazer este assunto!
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Quero agradecer, Senador Nelsinho Trad. V. Exa. contribui com meu raciocínio. Eu disse Deputado Nelson Trad, porque lembro sempre o saudoso Deputado Nelson Trad, que sempre tivemos uma excelente convivência.
Mas acrescento ainda, Senador Nelsinho, também é prevista, na medida provisória, a proibição da presença de pessoas que não sejam médicas durante o ato de perícia do segurado, exceto se autorizado pelo médico perito. Além disso, não poderão ser usadas perícias por telemedicina. Isso quer dizer o seguinte: quando o perito fizer análise de cada segurado, é importante que ele tenha a sensibilidade também de analisar caso a caso, conversar até sobre a vida daquele segurado, a situação dele, principalmente as pessoas do Benefício de Prestação Continuada.
Sr. Presidente, eu quero ainda – esse assunto vamos debater mais hoje, ainda, muitos irão falar – trazer a minha alegria de ter participado hoje, na cidade de Barra do Garças, cidade polo do Araguaia, que estivemos visitando, com a presença dos três Prefeitos: de Barra do Garças, o Prefeito Beto; de Pontal do Araguaia, o Prefeito Gerson; e de Aragarças, o Prefeito José Elias Fernandes. Estamos lá, na preparação para receber a visita do Presidente Bolsonaro, agora na quarta-feira, dia 5. O Presidente vai lá lançar um grande programa de revitalização, de reflorestamento do Rio Araguaia.
O Rio Araguaia é um dos rios mais importantes do Brasil. A Hidrovia Araguaia-Tocantins é fundamental para promover o desenvolvimento daquela região. Esse rio está sofrendo os impactos da degradação, e esse projeto prevê o reflorestamento de 10 mil hectares às margens do Rio Araguaia.
Claro, lá também tivemos oportunidade hoje de estar com o pessoal do Ministério dos Transportes – quero aqui elogiar o Ministro dos Transportes, Tarcísio, que tem feito um grande trabalho, dado sequência àquilo que vínhamos já realizando no Governo passado. E lá, hoje, fomos visitar as obras de restauração da BR-158 e, principalmente, a BR-070, que, através do Projeto Crema, está tendo toda a sua restauração concluída, com isso então, dando mais trafegabilidade, garantindo o trânsito daquela região.
Além disso, também o contorno viário de Barra do Garças, uma obra extremamente importante, porque passam pelo centro de Barra do Garças e de Pontal do Araguaia mais de 1.500 carretas por dia. A principal avenida dessas três cidades é exatamente a rodovia, e é impossível ter toda a sua duplicação. Então, é a conclusão dessas obras que nós vamos lançar. Também no dia 5 estará sendo publicado o edital de licitação da drenagem. São obras complementares, em função da construção do anel viário.
Também lá, outro aspecto que foi relatado pelo Prefeito Beto é a conclusão de 1.500 casas, cuja obra está parada. É o projeto do conjunto habitacional Carvalho I, II e III, e hoje já tive a oportunidade de despachar, de falar com o Vice-Presidente da Caixa Econômica, Dr. Jair Mahl. E eu quero aqui parabenizá-lo, pela sua presteza, pela rapidez em dar a resposta, e amanhã ele já estará lá em Cuiabá, na Superintendência da Caixa Econômica, para resolver esse imbróglio desse conjunto habitacional, que é fundamental. É um conjunto de 1.500 casas que estão paralisadas – aliás, esse conjunto já foi invadido, a Polícia Federal retirou as pessoas, claro, porque temos que concluir primeiro, para que seja feito um assentamento ordeiro, um assentamento onde as pessoas possam ir com uma casa concluída, com todas as suas condições de infraestrutura – asfalto, luz, água e drenagem. Então, Prefeito Beto, já está aqui, então, a resposta da Caixa Econômica, e amanhã espero que a gente tenha a conclusão.
Temos outras obras lá em Barra do Garças, como também a revitalização das margens, a obra da Beira Rio – já fizemos, no passado, uma grande obra e agora vamos concluir o embelezamento. Barra do Garças é o encontro das águas, temos lá o encontro do Rio Garças com o Rio Araguaia, as cachoeiras, águas termais. Então será uma ótima oportunidade para que o Presidente possa ver o potencial turístico daquela região, e, claro, com isso também estarmos investindo em outras obras, tanto em Aragarças como em Pontal do Araguaia e Barra do Garças.
É uma expectativa muito grande, quero dizer aqui a toda a classe política, a presença do Presidente Bolsonaro. Lá estaremos discutindo o Brasil que está dando certo. Aquela região é a região que mais se desenvolve no Brasil. Eu sempre tenho dito que só a região do Araguaia pode produzir tudo, em produção agropecuária, o que produz Mato Grosso, e Mato Grosso, sem dúvida nenhuma, pode produzir tudo o que produz o Brasil em produção agropecuária. Do que nós precisamos? Por estarmos no centro do Brasil, nós precisamos de infraestrutura: mais estrada, Ferrovia de Integração Centro-Oeste... Por isso, é fundamental a presença também do Ministro da Infraestrutura, que estará lá, na quarta-feira, dia 5, Dia Internacional do Meio Ambiente.
Sr. Presidente, se houver tempo, eu vou continuar falando bem do Mato Grosso aqui, do nosso potencial... Não há problema nenhum. Dá para falar até meia-noite.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Senador. Eu tenho uma lista de inscrição grande aqui. Eu agradeço a V. Exa.
Passo a palavra ao Senador Arolde de Oliveira.
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ. Pela ordem.) – Obrigado, Presidente.
Eu, na realidade, já fiz um aparte ao Senador Flávio Bolsonaro, em que coloquei alguns pontos, mas não me custa reforçar aqui.
Eu falei que, na semana passada, o Senador Chico Rodrigues fez uma relação das medidas que foram tomadas pelo Governo, pelo Presidente da República – todas as medidas –, a partir das propostas de reforma, como é o caso da reforma da previdência, a mais importante delas. Essa reforma está sendo debatida na Câmara dos Deputados, na Comissão Especial, e nós esperamos que, em curto prazo, venha para esta Casa e possa ser promulgada – essa lei – para que nós tiremos de vez o Brasil desta situação de incerteza que nós estamos vivendo na área econômica. A reforma da previdência tem um sentido regenerativo na economia, porque vai sinalizar para os investidores nacionais e internacionais que o País está tomando medidas para garantir que não estará insolvente no curto ou médio prazo. Isso é muito importante que seja feito. Por conseguinte, essa foi a primeira medida que foi colocada e foi entregue, inclusive pessoalmente, pelo Presidente da República na Câmara dos Deputados.
A outra medida é a lei anticrime, que se coloca na área de combate à corrupção, na área de redução da impunidade, que é um dos maiores fatores que estimulam a corrupção e que estimulam o desmando em nosso País. Então, essa é outra lei muito importante que já está tramitando na Casa e que precisa ser aprovada.
A par disso, dezenas e dezenas de decretos deram conta de combate a desvios em todos os setores: milhares de ONGs fajutas nos sindicatos; no Fies, agora o TCU nos dá conta de que, no período de 2009 a 2015, tivemos um desvio de cerca de 20 bilhões no Fies. Isso é um absurdo, Presidente!
O que nós estamos votando hoje, a Medida Provisória nº 871, vai trazer uma economia mínima de cerca de 10 bilhões em 12 meses, após estar vigente. Tudo porque o País está neste estado de devastação em que foi deixado.
É preciso que nós entendamos que o Presidente da República está fazendo o que se comprometeu a fazer, não está deixando de fazer nada do que se comprometeu a fazer na sua campanha. E isso depende naturalmente da aprovação dos representantes da Nação brasileira na Câmara dos Deputados e dos representantes dos entes federados aqui, no Senado Federal. Por conseguinte, além de quase uma dezena de medidas provisórias, todas essas leis estão em tramitação, outras estão vindo aí, e nós é que temos que dar conta de aperfeiçoá-las, de rejeitá-las e de assumirmos a responsabilidade pelas consequências da não aprovação dessas leis. Essa é a realidade, é o que eu queria complementar ao que falei no aparte ao Senador Flávio Bolsonaro.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Humberto Costa.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, nós estamos em lista de oradores ainda.
Senador Marcio Bittar. (Pausa.)
Senador Omar Aziz.
O Senador Marcio Bittar, Senador Omar, chegou aqui. Idade tem prioridade.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC. Para discursar.) – Primeiro eu quero parabenizar e agradecer a compreensão do Senador Sérgio Petecão e da Senadora Mailza Gomes. Hoje, segunda-feira, nós tínhamos uma agenda com o Governador do Acre, ex-Senador Gladson Cameli, com Prefeitos, com lideranças, com a bancada federal do Acre, já marcada há mais de duas semanas, mas, em função da votação dessa medida provisória que combate sonegação e fraude no sistema previdenciário brasileiro, de comum acordo, os três Senadores, com o Ministro Ricardo Salles, transferimos a nossa agenda do dia de hoje para amanhã. Sairemos daqui, depois da votação, para irmos juntos cumprir agenda no Acre, porque hoje nenhum assunto seria mais importante do que não deixar essa medida provisória caducar.
Não há como deixar o Brasil continuar – e este é o começo da reforma da previdência – assistindo a fraudes e mais fraudes, pessoas que não têm direito a benefício, recebendo, na cara de todo o País. Isso que as pessoas às vezes recebem sem ter o direito, faz falta a milhares de brasileiros que não têm esse acesso. Portanto, essa medida provisória que o Governo Federal edita há poucos meses, que está aqui hoje na Casa...
O Secretário Rogério Marinho foi nosso Deputado Federal, Relator da reforma trabalhista, que, entre outras coisas, eliminou a obrigatoriedade do imposto sindical. Então, eu quero aqui parabenizar o Secretário Rogério Marinho, dizer que nós confiamos no seu trabalho. E, se Deus quiser, hoje nós votaremos aprovando essa medida provisória que significará uma economia, no primeiro ano, de quase R$10 bilhões.
Eu quero repetir: aquele brasileiro que recebe um benefício indevido está tirando o direito daqueles outros que tanto precisam.
Restringir o auxílio-reclusão. Sr. Presidente, eu não só sou a favor dessa restrição somente a pessoas no regime fechado porque eu apresentei aqui uma PEC para acabar com o auxílio-reclusão geral. Acho um absurdo alguém que mata um pai de família, uma mãe de família, tirando os provedores dos filhos, muitas vezes menores, o assassino ainda ir para a penitenciária receber R$1 mil, R$1 mil e poucos por mês.
Então, se alguém como eu, que apresentou uma PEC para acabar com o auxílio-reclusão, porque eu acho uma imoralidade um bandido, um assassino, alguém que faz parte de organização criminosa que provoca mal à sociedade, ir para a cadeia e receber R$1 mil... Então, é evidente que eu concordo com o que a PEC preconiza: o combate à fraude, realizando perícias e cancelamento de benefícios concedidos indevidamente. Ora, se o Brasil concede benefícios e, com o tempo, percebe que aquilo não significa mais a verdade do momento passado, por que não cancelar? Se ele descobre a fraude, não pode cancelar?
Por isso, Sr. Presidente, eu quero aqui me somar aos Senadores e Senadoras, muitos dos quais, assim como nós do Acre – assim como o Nelsinho, Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e quantos Senadores – alteraram as suas agendas para estarmos aqui hoje. Porque, para mim, meu querido amigo Nelsinho, é um dia histórico. Aprovarmos essa medida que, repito, combate sonegação e roubalheira no sistema previdenciário brasileiro faz ser um dia histórico para todos nós.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o Líder carismático do Amazonas e do Brasil, Senador Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Para discursar.) – Sr. Presidente, o carismático fica por sua conta. Eu tento fazer o melhor, como V. Exa. tenta fazer o melhor como Presidente desta Casa.
Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu queria tratar de dois assuntos importantes aqui. Primeiro um alerta que V. Exa., como Presidente do Senado, tem feito ao povo brasileiro em relação à entrevista que o Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, faz hoje.
O Deputado Rodrigo Maia trata, com a maior transparência, o problema que o Brasil está vivendo neste momento. E, muitas vezes, o Presidente da Câmara, mal interpretado por alguns, é vítima de ataques que não contribuem para que a gente possa resolver os problemas do Brasil. Por isso, quero dizer ao Presidente Rodrigo Maia que hoje, a entrevista do Presidente no jornal O Estado de S. Paulo mostra claramente qual é a vontade do Congresso Nacional em relação ao Brasil, porque colocar que temos que fazer as reformas é unânime, mas fazer essas reformas em que prazo? No prazo que o Brasil entrar em recessão profunda ou no prazo que nós temos para sair da recessão e não entrar nessa recessão? Essa é a grande diferença entre você querer fazer as reformas para não entrarmos, porque o que se viu, nesses primeiros quatro meses, Senador Kajuru, é que, no Brasil, em que havia uma expectativa de crescimento do PIB de 2,5%, hoje se fala em 1% ou abaixo de 1%. A recessão não é boa para quem produz, porque os Estados produtores, quando têm o seu bem final pronto, não têm para quem vender porque o poder aquisitivo da população diminui, o emprego sobe e cai o crédito dessa população. Essa é uma grande preocupação que nós temos hoje.
O Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, vem de um Estado, como eu venho do Estado da Amazônia, que depende muito de uma economia forte. Veja, Presidente, nós iremos votar uma medida provisória importante para combater a fraude. E nenhum Senador aqui em sã consciência é contra combater a fraude. Sabemos que há.
Há um exemplo recente: Kátia Abreu, quando Ministra, fez um decreto suspendendo o seguro-defeso para que a gente pudesse analisar quem estava fraudando ou quem não estava fraudando. Entendeu o Supremo – e esta Casa também – que não era o momento de fazer o decreto, mas se determinou que se fizesse o recadastramento do seguro-defeso, que está na aposentadoria, está no pagamento do INSS rural. Até hoje não se fez, Kajuru. Talvez, agora, com o prazo que está sendo dado, até 2025, nós possamos fazer os arranjos necessários para que façamos o novo cadastramento, porque os bons não podem ser prejudicados por aqueles que têm má intenção.
Veja um exemplo aqui: o meu Estado do Amazonas... A média do Norte e Nordeste era, em termos de aposentadoria, pequena. No Amazonas, somente 7% da sua população têm aposentadoria, enquanto o Estado irmão, o Rio Grande do Sul, tem 24% da sua população com aposentadoria. Qual é a razão dessa discrepância? Por que essa diferença entre o Estado do Rio Grande do Sul, que tem, em média, 24% da sua população aposentada, e o Amazonas, o Norte e o Nordeste, que têm uma média menor? Por uma razão simples: o Rio Grande do Sul tem uma estrutura com perícia na maioria dos seus Municípios – que funciona –, eles conseguem aposentar com mais rapidez e em maior número, enquanto o Amazonas, o Pará, o Amapá, Rondônia, Roraima, Pernambuco e outros Estados não conseguem fazer a aposentadoria dessas pessoas que necessitam dessa aposentadoria.
Por isso, esperamos nós, com a Medida Provisória 871, não só combatermos a fraude, mas fazermos a economia necessária para que possamos pagar para aquelas pessoas que realmente têm o direito à aposentadoria, têm o direito ao benefício, para que não possamos confundir o certo com o errado e colocar todo mundo no mesmo saco como se todos estivessem causando fraude.
Não é verdade que todos os brasileiros que estão aposentados estão causando esse tipo de problema, mas sabemos que há alguns benefícios que não são legais, que não são de direito e que nós temos que combater. Por isso, Presidente Davi, apesar do seu esforço em termos uma pauta para que possamos manter não só essa matéria da reforma da previdência, que essa é uma pré-reforma... Esta decisão que estamos tomando hoje vai beneficiar a reforma da previdência, pois é um conjunto de ações para que a reforma possa dar certo, mas temos que ter uma pauta um pouco maior. E é isso que eu vi neste último final de semana quando você, conversando com o Presidente Rodrigo Maia, tendo o entendimento para que possamos trazer para o Congresso uma discussão sobre reforma tributária, geração de emprego e renda e mais oportunidades para as pessoas; isso nos agrada, é uma discussão que é convergente para todos os partidos que aqui estão.
Por isso votar essa medida provisória é mais do que obrigação. Temos divergência em alguns pontos, o que é natural, mas que nada disso não possa ser revisto nos quatro, cinco anos em que ainda há de ser implantada – porque, em relação a alguns pontos, é em 2023; outros, é em 2025 –, tempo suficiente para que possamos elaborar leis que façam com que esse trabalhador lá na ponta não seja prejudicado.
Por isso, Presidente, quero aqui parabenizar V. Exa. pela condução, parabenizar o Presidente Rodrigo Maia pela condução neste momento em que, se não tomarmos decisões macro para o País, entraremos numa recessão. E, para se sair de uma recessão, demoram anos. E a gente não quer isso para o Brasil, e tenho certeza de que os Parlamentares não querem isso para o Brasil.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jorge Kajuru pela ordem de inscrição.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO. Fora do microfone.) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Daqui a pouco passo a V. Exa.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discursar.) – Presidente Davi Alcolumbre, senhoras e senhores, respeitosos colegas, eu aqui quero deixar, de forma clara, qual é a finalidade de um brasileiro.
V. Exas. que estão na galeria, V. Exas. brasileiros e brasileiras, aqui o exemplo de brasilidade, neste momento, neste dia, 3 de junho de 2018, evidentemente, tem que ser maior. Eu já tinha a definição do meu voto. Penso como Paulo Francis, o eterno jornalista, que "só o burro não contradiz".
Senadora Leila, boa recuperação! Minha atleta eterna.
Então, evidentemente, depois de uma conversa com o Líder da oposição, meu amigo e Líder Randolfe, com uma excelente intervenção do Senador Alessandro Vieira, através de uma solução brasileira acima de tudo, patriota, de uma conversa boa com os Líderes da oposição, com os representantes do Ministério da Economia, não mudei de opinião, apenas entendi que há um bem maior. Mas não posso deixar firmado aqui, até o cotovelo, o que eu não penso. Nunca me apresentei com as vestes da arrogância para ordenar as coisas, menos ainda seria possível fazê-lo diante de V. Sas., que têm amplo discernimento e domínio de si. Entretanto, nunca me omiti porque as que se devem dizer devem ser ditas.
A Medida Provisória nº 871, de 2019, tem um mérito relevante que consiste em procurar revogar as fraudes já realizadas, ao mesmo tempo fechar as portas, dificultando que novas sejam cometidas na concessão de pensão por morte, de benefício por incapacidade, de salário-maternidade, de auxílio-reclusão, de BPC e de aposentadoria rural. É preciso dizer que a justeza do argumento "combate a fraudes" não pode ser obscurecida ou camuflada pela conivência demagógica com um tipo de fisiologismo que usa o nome dos pobres para negar o fato de que a lei deve valer para todos. Enquanto o pobre e desprotegido frauda, os ricos e poderosos, na verdade, se lambuzam.
Quem, a pretexto de proteger os pobres, compactua com suas fraudes, está, na verdade, condenando-o à eterna injustiça. Por outro lado, essa justeza do combate às fraudes não pode, jamais, ser manipulada pelo poder do dia para atropelar os mais frágeis, suprimir seus minguados direitos e dificultar o seu acesso à Justiça, pois esses são, exatamente, os inúmeros defeitos dessa MP 871, Senador Omar Aziz. Diante deles é preciso dizer que, se existem os que sempre jogam para a plateia, buscando o aplauso fácil, mas, em contrapartida, existem aqueles que se habituaram a descarregar todo o peso das crises, suas medidas amargas, historicamente nas costas dos mais pobres e, de longe, nas costas dos maiores fraudadores.
Em janeiro de 2017, o valor da dívida dos contribuintes com a Previdência era de aproximadamente R$432 bilhões, sendo que apenas R$52 bilhões já estavam em processo de pagamento pelos devedores. Conforme estimativas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do total restante de R$380 bilhões, cerca de 42% podem efetivamente ser recebidos – recebidos –, ou seja, R$160 bilhões possuem alta ou média chance de recuperação.
Saibam que a JBS Friboi, corrupta empresa de Goiás, sozinha acumulava uma dívida de natureza previdenciária de R$2,4 bilhões. Isso tudo sem falar na sonegação.
O que se deve dizer deve ser dito. Por que o Governo não incluiu na MP 871 sequer uma modesta medida de combate a essa monumental fraude?
Não me compete dizer pelo Governo, mas como legislador e como defensor dos interesses da população compete-me dizer que, mais uma vez, o Senado da República pode estar sendo impedido de apreciar, de moderar e de aperfeiçoar a propositura do Executivo. Somos obrigados a engolir ou vomitar esse prato feito tão indigesto que não respeita o princípio da isonomia, muito menos observa a capacidade contributiva, o princípio da ampla defesa, enquanto pune os de baixo – os de baixo. Se há "cumplicia" com a impunidade dos de cima – de cima –, se não fossemos impedido de exercer nossas funções constitucionais poderíamos corrigir tais distorções sem dificuldade.
É evidente que antes da nossa conversa, Senador Reguffe, me recusava a aceitar que o Senado se submeteria à condição de puxadinho da Câmara, mera instância carimbadora do que os Deputados decidam ou, por não decidir, nos empurrem goela abaixo.
Então, o Senado da República, hoje, dá um exemplo aqui de grandiosidade. Vamos ouvir, daqui a pouco, essa proposta conciliadora, na minha opinião inteligente e, acima de tudo, patriótica do Senador Alessandro Vieira, com o apoio do Senador Randolfe e com apoio da minoria da oposição. Agora, deixar de fazer este registro, eu não poderia em hipótese alguma deixar.
Para finalizar, até para lembrar que neste Congresso, lá do outro lado do quarteirão, existem 46 Parlamentares que são sócios de empresas que devem, no total, R$320 milhões à Previdência.
Agradecidíssimo.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu estou seguindo uma ordem de inscrição, Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – É só para fazer uma justificativa, se V. Exa. assim me permitir.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pois não. Pois não.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Eu queria somente justificar, pela Liderança da Rede Sustentabilidade, a ausência, em Plenário, do meu colega de Partido Senador Fabiano Contarato, que se encontra, lamentavelmente, em um compromisso internacional a convite do Governo da República Federal da Alemanha. Em decorrência de esta sessão ter sido marcada na última quinta-feira, será impossível seu comparecimento em virtude da impossibilidade de trânsito da Alemanha para cá. Reitero que o convite foi do Governo alemão, já estava previamente marcado, e é isso que justifica a ausência de S. Exa.
Eu queria só que fosse feito o registro, que faço pela Liderança da Rede.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) – Presidente, eu não sou do PSL...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Será consignado...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – ... mas a Senadora Soraya está nessa mesma viagem à Alemanha. Certo, Senador Randolfe?
Peço que seja registrado. E eu não sou do PSL, hein! Que fique bem claro.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Será consignado nas notas taquigráficas.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - RJ) – Só quero agradecer ao Líder Kajuru pela lembrança. Eu iria fazer aqui em seguida a ressalva para justificar também a ausência da Senadora Soraya.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Vanderlan e, em seguida, Senador Eduardo Braga.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, eu já usei da palavra para me posicionar em relação a esta MP, a 871. Sou favorável a ela e espero que a gente não pare por aí para apurar os desvios que existem, não somente na previdência.
E eu quero aqui, Sr. Presidente, já que nós estamos trabalhando muito e falando somente sobre a questão de previdência – parece que nós só temos o plano A –, comunicar que eu protocolei na CAE um requerimento pedindo uma audiência pública, Senadora Rose, com a presença dos seguintes convidados: do representante do Ministério da Economia, do representante do Tribunal de Contas da União, do representante do Tesouro Nacional e do representante da associação da Auditoria Cidadã da Dívida. Nós precisamos saber, Sr. Presidente, como se chegou à dívida interna nossa, nossa dívida pública.
Senadora Rose, nós saímos, há dez anos, de R$1,7 trilhão para R$5,5 trilhões. Já pagamos quase dois de juros, amortizou mais quase sete, e devemos tudo isso. Então, nós precisamos saber, já que um economista fala uma coisa, outro fala outra, e a gente precisa discutir isso em audiência pública. Então, houve esse protocolo.
E também quero fazer o registro aqui, Sr. Presidente, de que eu e o Senador Luiz do Carmo fomos representar o senhor na Convenção Nacional das Assembleias de Deus Madureira (Conamad), na 46ª.
Viu, Sr. Presidente Davi Alcolumbre? Estou falando aqui que nós fomos representar o senhor na Convenção das Assembleias de Deus Madureira (Conamad), na 46ª. Estavam presentes o Bispo Primaz, Dr. Manoel Ferreira; o Bispo Samuel Ferreira; a Bispa Abigail; o Bispo Abner; o Bispo Oídes José do Carmo; os Governadores Ronaldo Caiado, de Goiás, e Wilson Witzel, do Rio de Janeiro; o Ministro da Infraestrutura; e o Prefeito Iris.
Eu queria aqui... Fomos representar o senhor eu e o Senador. O Bispo Primaz, Dr. Manoel Ferreira, disse que o senhor está perdoado por não ter ido porque tinha sua convenção aqui.
Então, eu queria registrar que a Convenção da Assembleia de Deus do Brasil este ano foi no Estado de Goiás, na Igreja no Campo de Campinas, e que o Presidente Jair Bolsonaro esteve presente.
Este é o meu registro.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Pela ordem.) – Pela ordem, Sr. Presidente. Confirme minha inscrição, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Eduardo Braga e em seguida V. Exa.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Solicito à Secretaria que...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, agora sim. Eu pediria que eu pudesse usar o tempo de orador.
Eu queria dizer, Sr. Presidente, que hoje nós estamos mais uma vez – e eu falo ao Líder do Governo nesta Casa –, atendendo um apelo da Liderança do Governo, em plena segunda-feira, e um apelo de V. Exa., dando quórum para a votação de uma medida provisória que reputamos importante para o Brasil, uma medida que combate crimes e fraudes no INSS, crimes que prejudicam todos os brasileiros, fraudes que prejudicam todos os brasileiros. Se nós reduzirmos, Senador Kajuru, as fraudes e os crimes praticados no INSS, é óbvio que nós vamos reduzir o déficit público e nós vamos reduzir o déficit da previdência. Fazer isso de forma sensata, com bom senso, sem penalizar os justos em nome dos pecadores é fundamental, porque não é em função de uma minoria que criminaliza, que frauda o INSS, que todos devem ser punidos e prejudicados.
Nesse sentido, foram importantes várias das mudanças que aconteceram na Comissão Mista que tratou desta medida provisória que estabelece pente-fino por benefícios por incapacidade. Muitas pessoas que verdadeiramente precisam desse benefício acabam sendo prejudicadas por causa de uma minoria que usa indevidamente esse benefício. Tratou-se de melhorar e de avançar, dando aos que verdadeiramente necessitam do benefício a segurança de que terão acesso ao benefício.
Os aposentados por invalidez e beneficiários de auxílio-doença que não passaram por perícia há mais de seis meses, serão convocados a uma nova avaliação. Isso não quer dizer que seu benefício será cancelado e sim que deverá realizar uma nova perícia para constatar se ainda se encontra incapaz ao trabalho. O aposentado com mais de 60 anos não precisará de nova perícia. Isso são conquistas que avançaram.
No BPC, Benefício de Prestação Continuada, o prazo será de dois anos sem perícia realizada. Isso no interior do meu Estado é muito importante para os agricultores, para os pescadores, que são trabalhadores que têm exposição às intempéries climáticas e da natureza, muito mais intensa do que outros. E este é um benefício que está sendo concedido.
É importante aqui destacar, por exemplo, que ficou proibido o compartilhamento dos dados da previdência. Hoje, com o advento da valorização econômica dos dados, este é um ato importante que o Congresso está adotando. Estabeleceram-se prazos de defesa: além de ter aumentado o prazo de 30 para 60 dias, a partir da notificação, o beneficiado terá mais 30 dias para atuar. Poderá fazer também, através de autodeclaração, pelo site, o que é um avanço, que vai possibilitar... Portanto, um avanço importante.
E a questão do prazo cadastral, Senadores: foi estendido até 2025. Agora, eu quero dizer que eu não consigo entender, Senador Kajuru, por que nós temos que incluir, nesta medida provisória, no cadastro, a questão de gênero. Qual a diferença para o cadastro se o gênero é "a", "b", "c" ou "d", que importância tem isso? E, Senador Davi, eu sei que as articulações estão intensas aí na Presidência, mas deixe-me dizer a V. Exa.: nesta Casa, no cadastro positivo, que acabou de ser votado pela enésima vez neste Plenário, 28 alterações de redação foram feitas naquele texto. Então, por que não apenas uma supressão de algo desnecessário? Porque o próprio Relator disse há pouco a mim, ali, no corredor, Presidente Davi: "Olha, esta questão do gênero foi incluída por engano na medida provisória". Não faz nenhum sentido, Sr. Presidente. Qual é a diferença ser o gênero "a", o gênero "b" ou o gênero "c" num cadastro? Não há. E a propositura, que muitos Senadores estão defendendo, é simplesmente a supressão da palavra gênero: não prejudicará, não alterará conteúdo; não há alteração de conteúdo, simplesmente nós estamos estabelecendo uma regra de colocar gênero num cadastro, que não é necessária; ao contrário, estabelece um certo preconceito para o cadastro.
Portanto, defendemos a votação da medida provisória, o MDB está dando quórum a esta sessão, o MDB não vai obstruir, mas nós estamos pedindo para simplesmente suprimir, Senador Tasso, uma palavra que foi colocada por equívoco, por engano. Dito pelo próprio Relator aqui no Plenário, a questão do gênero, para ter declaração no cadastro do INSS, foi incluída por engano. Portanto, isso não é uma questão de mérito, nós não estamos mexendo no critério do cadastro, nem no prazo, nada; nós simplesmente estamos suprimindo algo que foi decidido por equívoco.
Agora, se há uma disputa entre pauta de gênero, Senador Davi Alcolumbre, nós não podemos ser massa de manobra nessa disputa. Nós não fazemos parte dessa manobra. Nós Senadores não podemos fazer parte dessa manobra.
Portanto, eu queria fazer um apelo aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras para que nós pudéssemos votar em destaque, separado, a supressão da palavra "gênero". Não há nada, absolutamente nada, que possa alterar. Agora, essa é uma disputa de pauta de gênero, pelo que estou vendo, e aí vira uma disputa política. Ora, os seres humanos não podem ser classificados por uma disputa política dessa forma, Sr. Presidente.
O Sr. Omar Aziz (PSD - AM) – Não nessa área.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Não foi incluído...
O Sr. Omar Aziz (PSD - AM) – V. Exa. me concede um aparte? Eu não sei se tenho direito. Posso?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Líder Eduardo está usando o prazo pelo tempo da Liderança, mas V. Exa., do Amazonas, em sinal de solidariedade...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Eu ouço V. Exa. com muito prazer.
O Sr. Omar Aziz (PSD - AM. Para apartear.) – Solidariedade é o que o Senador está colocando. Eu acho que não é momento para a gente estar discutindo uma pauta política; aliás, uma pauta que não interessa a nenhum aposentado neste momento estar discutindo.
Eu acho que uma emenda de supressão só dessa palavra não vai mexer com a medida provisória. Se for possível ser feito isso...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É emenda de mérito.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Não é de mérito, Sr. Presidente. Sr. Presidente, há precedentes nesta Casa. Vou citar novamente o precedente: no Cadastro Positivo – o Secretário-Geral da Mesa era o mesmo e não estava em estágio probatório, está certo? –, à época, houve nada mais, nada menos do que 28 alterações no texto da medida provisória que tratava do Cadastro Positivo, do projeto de lei que tratava do Cadastro Positivo, e nenhuma delas foi considerada como de mérito.
Agora, Sr. Presidente, nós estamos falando da inclusão ou da exclusão de uma coisa que quer dizer o seguinte: as pessoas que vão fazer o cadastro vão ter que obrigatoriamente declarar o seu gênero. Em que isso mexe no mérito dessa matéria? Em que isso altera o mérito? Major Olimpio, em que isso altera o mérito dessa matéria? Em que isso...
O Sr. Major Olimpio (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP. Para apartear.) – Eu encareceria, Líder... E para que a colocação dessa matéria, que pode ter interpretação, sim...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Líder Major, nós estamos ainda no processo da fase de oradores inscritos. Eu não abri a Ordem do Dia para iniciarmos a sessão...
O Sr. Major Olimpio (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – Perdão! Perdão!
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Então, Sr. Presidente, fica aqui meu apelo a V. Exa., meu apelo aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras. Acho que há avanços nesta matéria, direitos foram assegurados aos beneficiados do INSS, combater a fraude é algo importante para o País, mas, sinceramente, Sr. Presidente, faço um apelo a V. Exa. porque não vejo razão para nós não aprovarmos esse destaque de supressão simplesmente da palavra "gênero", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Carlos Viana. Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para discursar.) – Srs. Senadores, Sras. Senadoras, Sr. Presidente, todos que nos acompanham pela TV Senado, também pela Rádio Senado, aqueles que estão pelas redes sociais buscando o melhor para o nosso País, especialmente nessa questão da Medida Provisória 871, que nós temos analisado aqui com muito cuidado, com muita atenção, quero iniciar o meu posicionamento, por uma questão que nós temos discutido muito aqui nesta Casa, a cujo acordo e bom termo nós precisamos chegar para que a pressa não nos prejudique e não prejudique especialmente os brasileiros mais pobres nas definições de matérias como essas.
A MP é excepcional no combate às fraudes da previdência, é excepcional no reequilíbrio de um país que luta contra a violência e que hoje se questiona muito sobre o auxílio-reclusão, que muita gente chama de bolsa-preso, mas existem pontos em que seria necessário que nós aqui estivéssemos com mais tempo, com mais profundidade questionando.
Àqueles que estão nos assistindo ou nos ouvindo, para que entendam a importância da Medida Provisória nº 871 que esta Casa hoje poderá aprovar, além da questão financeira, também dizermos ao País da responsabilidade com as contas públicas desta Nação, gente. Eu quero chamar a atenção aqui para quatro ou cinco pontos principais, na leitura da MP 871, que me colocaram como pontos base para que as pessoas possam claramente entender a importância dessa votação.
A primeira é a remuneração de produtividade que está sendo criada para peritos e analistas do INSS. A lei brasileira já diz claramente que o servidor público tem por obrigação sempre verificar e combater as fraudes. Está lá na lei, isso é muito claro. Mas, diante de um país cujas contas não permitem hoje um concurso público para que a gente possa aumentar o número de servidores, a sobrecarga acaba atrasando os trabalhos do INSS e a proposta de criação de uma remuneração extra vem em boa hora. É um incentivo ao servidor para que trabalhe, para que possa nos adiantar e fazer as economias. Um ponto positivo.
Um segundo ponto, em que a pressa está nos prejudicando e prejudicando especialmente os mais pobres, é a retirada dos documentos de comprovação para aposentadorias rurais de sindicatos e federações. Nós sabemos que as fraudes hoje nessa área são profundas, milionárias e sangram o INSS, mas não é tirando ou atrasando os direitos dos brasileiros mais pobres que trabalham no campo que vamos resolver a questão. Nós temos é que melhorar o sistema contra as fraudes. Esse ponto que, a partir de 2020, se torna obrigatório, pelo Cadastro Nacional de Informações Sociais, poderia e deveria ser rediscutido, porque nós temos em nosso País quase 50 milhões de brasileiros que vivem com menos de R$350 por mês e cuja maioria absoluta são agricultores familiares pobres, das áreas do interior do nosso Brasil distantes dos direitos. Então, nós aqui, como legisladores, teríamos que facilitar a vida desses brasileiros mais humildes e não dificultar ainda mais. A fraude, como eu disse, tem que ser combatida, mas com outros instrumentos. Está aqui um ponto cuja pressa para aprovação dessa medida nos impede de dar uma contribuição de equilíbrio maior entre aqueles que trabalham nas cidades, que têm vida urbana, e também os mais pobres.
Pois não, Senador Nelsinho Trad.
O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS. Para apartear.) – Senador Carlos Viana, eu gostaria de parabenizar...
(Soa a campainha.)
O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS) – ... as colocações de V. Exa. nesse discurso. E não me furto, nesta oportunidade, de fazer este aparte. E queria fazer aqui uma constatação: esse projeto foi aperfeiçoado pela Câmara dos Deputados. E acho, entendo que, pelo bem do desenvolvimento das reformas que precisamos enfrentar, nós devemos votar favoravelmente à aprovação da Medida Provisória nº 871.
Participei das audiências públicas, questionei as pessoas que lá foram, sob a Presidência do Senador Izalci, e concordo integralmente com os pontos que V. Exa. aqui acaba de colocar. Então, já gostaria – V. Exa. também é do PSD – de encaminhar aqui o nosso...
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Obrigado, Senador.
O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS) – ... a nossa satisfação de ver que nós estamos no mesmo pensamento.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Sim, porque uma medida provisória tão importante para o País...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – ... nós aqui não temos o tempo suficiente para discuti-la da maneira que é devida, inclusive para melhorar a vida das pessoas, dos trabalhadores rurais, menos impedi-los e tornar mais difícil o acesso à aposentadoria.
Outro ponto aqui, dos três que eu quero chamar a atenção dos brasileiros, é sobre o reequilíbrio na concessão do auxílio-reclusão. Observem os senhores que nos assistem agora, aqueles que estão desempregados entre os 13 milhões de brasileiros, como nossa Pátria caminhou, em minha opinião, para um desequilíbrio, tratando infelizmente os condenados por crimes graves como vítimas de uma sociedade, o que eles não são porque a pessoa age por conta e risco dela.
Observem bem: a medida provisória faz com que o auxílio-reclusão passe a ser somente para os presos em regime fechado. Justíssimo! Presos em regime semiaberto e aberto passam a não ter direito ao auxílio-reclusão. Corretíssimo!
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Porque nós temos esse benefício para aqueles que contribuíram com o INSS, mas enquanto estiverem no regime fechado.
Outro reequilíbrio, outra modificação que a medida provisória nos traz aqui: essa questão de o preso estando trabalhando, a família passa também a ter direito ao auxílio-reclusão. Está errado! A medida provisória corrige isso. A pessoa que já trabalha tem que sustentar na cadeia as despesas dela e da família. Não justifica nós termos uma pessoa trabalhando, sendo sustentada pelo Estado nos presídios e a família tendo direito ao auxílio-reclusão. É um reequilíbrio. Isso é um desrespeito aos milhões de brasileiros desempregados e nós temos que começar a colocar o dedo na ferida.
Outro ponto importante que o INSS nos traz aqui: muitas vezes, uma pessoa condenada a 20 anos, 30 anos de prisão o que faz? Não tem dependentes, mas tem direito ao auxílio. Ela reconhece a paternidade ou adota uma criança...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – ... e busca os valores retroativos, muitas vezes de R$150 mil a R$200 mil. Hoje, a paternidade é permitida porque é um direito, mas será somente a partir de seis meses e sem a questão cumulativa.
Entendo que a medida provisória vem para melhorar e reorganizar o País, mas encerro, mais uma vez, reafirmado o meu protesto e do PSD da falta de tempo para que possamos discutir em mais profundidade medidas que mudam a vida de tantos milhões de brasileiros.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou passar para o Senador Otto Alencar e vamos iniciar a Ordem do Dia.
Mas, aproveitando a oportunidade das manifestações do Senador Carlos Viana, eu informo ao Plenário que está sobre a mesa um documento, encaminhado pela Presidência da Câmara dos Deputados e pela Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, que coloca na pauta da Câmara dos Deputados, como item 3, Proposta de Emenda Constitucional nº 70, de 2011, que é a continuação da discussão da emenda constitucional que altera o procedimento de apreciação de medidas provisórias pelo Congresso Nacional.
Então, para justificar ao Plenário, o acordo construído com o Presidente Rodrigo Maia se consolidou com a matéria incluída na pauta da Câmara dos Deputados como item terceiro, ou seja, em breve teremos a votação dessa emenda constitucional na Câmara dos Deputados, o que dará tranquilidade para o Senado Federal resolver de uma vez por todas esse período de avaliação e de discussão das medidas provisórias.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Passo a V. Exa. já, já.
Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para discursar.) – Agradeço a V. Exa.
Queria começar por um tema, chamar a atenção para um tema tão importante quanto este de hoje. Hoje, 3 de junho, é o Dia Nacional em Defesa do Rio São Francisco. Hoje é o Dia em Defesa do Velho Chico, que – o Senador Fernando Bezerra sabe – agoniza há muitos anos, sobretudo nos Estados receptores das águas abençoadas do Rio São Francisco. Se não houver a sua revitalização, poderão ficar, em 2035, sem esse abastecimento que supre os Estados que têm deficiência hídrica de receber essas águas abençoadas. Não há nada a comemorar no dia 3 de junho, mas hoje é o Dia Nacional em Defesa do Velho Chico, que tem sido a minha bandeira de luta aqui, há quatro anos, para que o Governo possa entender que, sem a sua revitalização, não haverá suprimento de água para a sua transposição, já com investimento da ordem de R$13 bilhões. Este ano mesmo, no Orçamento-Geral da União, há mais de 400 milhões para a transposição e há apenas 10 milhões para a revitalização, que é um número muito pequeno, muito inferior à necessidade.
Mas, Sr. Presidente, a matéria que tramita aqui no Senado Federal, na minha opinião, tem no art. 124-B o famoso jabuti. Portanto, eu creio que é estranho à matéria que está sendo aqui hoje discutida, embora muito rapidamente.
Por isso, eu apresentei uma emenda supressiva que, retirando esse art. 124-B, não precisaria voltar para a Câmara porque é uma matéria, a meu ver, estranha. Isso porque, Senador Nelsinho Trad, é um artigo que deixa dúvida, como falou aqui o Senador Carlos Viana, quando pode, com essa letra de lei, quebrar o sigilo bancário dos beneficiários do BPC e da aposentadoria rural. Essa é a minha dúvida.
Eu discuti com o nosso Secretário da Previdência, Rogério Marinho, que é um homem competente e dedicado a essa causa. Ele acha que não. Eu entendo que sim, mas não quero levar o meu destaque até o final para votação, como pede o nobre Senador Fernando Bezerra, já que o Senador Fernando Bezerra, depois de conversarmos, concordou que, levando ao Senhor Presidente da República, vai se retirar o inciso I do art. 124-B, que diz exatamente assim: administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, observado o disposto no art. 198 da Lei 5.172, de 1996. Então, esse foi o acordo feito.
E a palavra empenhada do Líder do Governo, que me cabe boa-fé, de retirar e vetar esse inciso I do artigo 124-B, eu acredito que não satisfaz. Na minha opinião, isso vai gerar uma discussão jurídica, já que entendo, como minha assessoria jurídica lá na Bahia entendeu, que é uma quebra de sigilo. E se houvesse a votação e a supressão, não voltaria para a Câmara, porque eu considero matéria estranha. É um verdadeiro jabuti que se está introduzindo aqui para quebrar o sigilo bancário dos beneficiários do BPC e da aposentadoria rural.
A matéria como um todo, no seu corpo, concordo em muita coisa com ela, sobretudo no que tange à fraude. A fraude tem que ser combatida em todos os níveis, não só para o beneficiário da aposentadoria rural, do BPC, mas para todos aqueles que participam da Previdência Social no Brasil. E já foram identificados vários casos nesse sentido. Além disso, a modificação no seguro-reclusão é conveniente e própria para essa matéria.
Portanto, Sr. Presidente, eu venho aqui no sentido de dizer da minha posição muito clara a muitos artigos da Medida Provisória 871. Eu vou dar esse voto de confiança de que o Presidente da República vetará o inciso I do art. 124-B, para que eu tenha mais conforto de apreciar e votar, embora registrando que a matéria chegou muito em cima, demorou muito tempo na Câmara dos Deputados e isso ia ser corrigido.
Cedo a palavra ao Senador Fernando Bezerra.
O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para apartear.) – Sr. Senador Otto Alencar, eu quero agradecer pela oportunidade deste aparte, para manifestar que a sua preocupação é legítima. Nós nos reunimos aqui com diversos assessores do Governo Federal – destacaria aqui a presença do Secretário de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, do Presidente do INSS – e, depois de analisarmos as suas preocupações, nós entendemos que era importante atender a este apelo que V. Exa. está fazendo. É uma preocupação que foi suscitada pelo texto original presente na Lei 8.742, de 1993.
Esse debate que V. Exa. promove também ocorreu na Câmara, tanto assim que, no PLV aprovado na Comissão Especial na Câmara dos Deputados, foi retirada a expressão referente a dados bancários, mas, ainda assim, remanescia, por parte de V. Exa., a citação ao art. 124-B da Lei 8.213/91, sobretudo no que diz respeito ao inciso I.
E aqui faço questão de ler, na íntegra, o inciso I, que são os dados administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, observado o disposto no art. 198 da Lei nº 5.172.
O acordo que estamos fazendo com V. Exa., e desde já agradeço a presença do PSD, da bancada do PSD sob a sua liderança, para dar quórum para a votação da Medida Provisória 871. Portanto, através da minha pessoa, o Governo está assumindo esse acordo de veto ao inciso I do artigo 124-B, para que a gente possa ter o acordo e votarmos a MP 871 sem a votação de destaques.
Muito obrigado a V. Exa.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Agradeço, Senador Fernando Bezerra.
Sr. Presidente Davi, eu quero retirar o destaque que apresentei nessa modificação do art. 124-B, diante do acordo que foi aqui acertado com o Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra, para a votação da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Agradeço a V. Exa. pela retirada do destaque.
Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero, primeiro, fazer uma saudação aos Bombeiros do Distrito Federal, que estão aqui presentes. Quero dizer que votarei favoravelmente, junto com vocês. Minha posição é favorável a vocês.
Com relação à MP 871, Sr. Presidente: eu não tenho cargos no Governo, nem faço parte da base do Governo, mas meu voto será favorável. É uma medida importante para o País, vai gerar uma economia anual aos cofres públicos de cerca de R$9,8 bilhões. É uma medida importante para combater as fraudes no INSS. Meu voto será favorável a essa medida. É importante para o País. Eu, aqui representando a população do Distrito Federal, votarei favoravelmente à MP 871.
Agora, gostaria de dizer, Sr. Presidente – V. Exa. colocou aqui que o Presidente da Câmara dos Deputados vai pautar o projeto lá, a PEC –, que considero importante a Câmara dos Deputados também votar os projetos dos Senadores, os projetos que foram aprovados aqui no Senado. Há um projeto importante, de minha autoria, o PLS 393, de 2015, que foi aprovado aqui no Senado e está aguardando votação na Câmara. Não pode ser, simplesmente, engavetado, não pode ser deixado de lado. É um projeto que obrigada os governos a publicarem, na internet, a fila das cirurgias eletivas, para que toda a população possa saber quantas pessoas estão esperando cada cirurgia e desde quando.
Infelizmente, hoje, uma série de agentes políticos e autoridades públicas utilizam de suas influências para furar as filas das cirurgias e por isso elas não são publicadas. E as pessoas ainda ficam gratas: "Nunca vou esquecer esse gesto". Há pessoas sendo passadas para trás.
O meu projeto foi aprovado, aqui no Senado, com parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça, da Senadora Simone Tebet, e com um parecer também, como Relator, do Senador Otto Alencar. O projeto foi aprovado aqui no Senado, foi para a Câmara e, simplesmente, não é votado na Câmara. Talvez seja porque interessa a alguns Deputados que essa lista não tenha que ser publicada, para que eles possam continuar utilizando suas influências para passarem pessoas para trás. Mas essa informação tem que ser pública.
Se eu perguntar hoje para as pessoas quantas pessoas estão esperando uma cirurgia de vesícula no Distrito Federal, ninguém sabe. É uma informação que não é pública. No Estado de São Paulo, ninguém sabe. É uma informação que não é pública. Essa informação tem que ser pública e de conhecimento de toda a população. Apenas para preservar a privacidade das pessoas, não será pelo nome da pessoa e sim pelo número do documento de identidade ou Cartão Nacional de Saúde. Mas todo mundo vai saber quantas pessoas estão esperando cada cirurgia e desde quando. Isso, inclusive, vai gerar uma pressão social sobre os governos para fazerem mutirões de cirurgias, para andarem mais rápido com essas filas. Fica o médico liberado, se vir uma situação de urgência, para decretar urgência e fazer a cirurgia, mediante termo circunstanciado e assinado por ele.
É um projeto importante para a população. Existem milhões de pessoas hoje que estão numa fila esperando uma cirurgia na rede pública de saúde, e essa cirurgia nunca chega, porque autoridades públicas passam pessoas na frente. Então, essa lista com a fila das cirurgias eletivas tem que ser publicada pelos governos. Os governos têm que publicar essa fila e a Câmara tem que votar esse projeto, porque é um projeto que vai mexer com a vida real de milhões de pessoas que hoje estão esperando uma cirurgia na rede pública.
Ninguém sabe dizer quantas pessoas estão esperando cada cirurgia, nem desde quando. Pelo projeto vai estar lá a ordem da fila e desde quando cada um está esperando essa cirurgia. Isso vai gerar, inclusive, uma pressão social sobre os governos para eles andarem mais rápido com essas filas, fazendo mutirões de cirurgias. Esse projeto dá transparência a essas filas. É um projeto moralizador, importante, sobre um drama na vida de milhões de pessoas deste País.
E, assim como esse projeto de minha autoria, Sr. Presidente – eu aprovei três projetos aqui no Senado, e todos estão aguardando votação na Câmara, para serem votados lá –, há também uma série de projetos de Senadores aqui, que são votados aqui, às vezes com muito esforço, com uma luta árdua de convencimento e aí vão para a Câmara e não são votados lá. Isso é um desrespeito não ao Parlamentar que apresentou o projeto, mas isso é um desrespeito aos eleitores desse Parlamentar, que elegeram esse Parlamentar para estar aqui, porque cada um dos Parlamentares é apenas um representante, está aqui apenas como representante. É isso, é apenas isso o que cada um de nós é aqui neste Plenário. Então, quando a Câmara simplesmente engaveta esses projetos, a Câmara está indo não contra um Parlamentar aqui de forma específica, mas está indo contra a população, os eleitores que votaram nesse Parlamentar.
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Queria solicitar ao Presidente que encaminhasse o Presidente da Câmara também para que ele pautasse lá esses projetos e não engavetasse projetos que são aprovados aqui e que são importantes para a população.
É isso que eu tinha a dizer.
Com relação à MP 871, o meu voto é favorável: é importante para o País, vai gerar uma economia anual ao Erário, aos cofres públicos, de cerca de R$9,8 bilhões e é uma medida importante.
Por isso, o meu voto será favorável, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu tenho, ainda, oito Senadores inscritos.
Eu queria iniciar a Ordem do Dia para nós começarmos a debater a Medida Provisória 871. E aí os Senadores vão se revezando no decorrer da discussão da matéria.
Início da Ordem do Dia
Está iniciada a Ordem do Dia.
Item 1 da pauta.
Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Proveniente da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Parecer nº 1, de 2019, da Comissão Mista, Relator: Deputado Paulo Eduardo Martins, favorável à matéria e parte das emendas, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2019, que apresenta.
A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 29 de maio e seu prazo de vigência se esgota no dia de hoje.
Passa-se à apreciação da matéria.
Em discussão o Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória e das emendas, em turno único.
Senador Angelo Coronel.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Para discutir.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, eu fiz um requerimento à Mesa, apresentei um destaque para votação em separado da Emenda 185 da Medida Provisória 871, de 2019.
A emenda em destaque busca garantir a participação dos sindicatos na manutenção do sistema de cadastro dos segurados especiais, pois trata-se da instituição mais habilitada para essa finalidade e com maior proximidade dos trabalhadores rurais. Retirar dos sindicatos essa prerrogativa significará prejuízo direto aos trabalhadores dos menores e mais distantes Municípios, que terão de enfrentar a dificuldade de locomoção para chegar aos escassos postos de atendimento do INSS, geralmente localizados nas cidades maiores.
Sob outro aspecto, Sr. Presidente, o sindicato cumpre importante papel de orientação e suporte na tramitação do processo de solicitação de aposentadoria. A maioria dos trabalhadores rurais não tem conhecimento de como proceder para alcançar o sonhado benefício. Sem o auxílio dos sindicatos, teremos redução do número de aposentadorias concedidas não por terem sido eliminadas as fraudes, mas, sim, por falta de conhecimento do trabalhador para dar entrada no pedido e fazer tramitar o processo.
O combate à fraude é importante e deve ser implantado com mecanismos de auditoria e controle, e não impedindo a atuação de instituições que representam os trabalhadores.
(Soa a campainha.)
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA) – Era isto que eu tinha a falar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Angelo Coronel, a Mesa compreendeu que havia sido construído um acordo com vários Senadores e com V. Exa. também em relação à retirada desse destaque que V. Exa. tinha apresentado. Eu, ainda no processo de discussão da matéria, queria pedir aos Líderes que pudessem conversar com V. Exa. em relação a esse destaque, porque eu compreendi que nós iríamos votar a matéria por acordo no dia de hoje.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o Senador Izalci...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sr. Presidente, V. Exa. falou do acordo em relação à matéria como um todo ou nesse ponto de...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, não. Na retirada dos destaques.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Tudo bem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu tive o privilégio de presidir essa Comissão da MP 871. Inclusive, com relação a esse destaque que o nosso querido Senador Angelo Coronel colocou, isso foi superado. Agora nós transformamos em autodeclaração. Muito mais simples: o próprio trabalhador vai se autodeclarar produtor rural, simplesmente isso. Então, simplificou. Não está mais como estava no texto original.
Eu só quero alertar os Senadores de que esta medida provisória recebeu 570 emendas, das quais o nosso Relator acatou 120, além das suas alterações como Relator. Depois construímos um acordo na Comissão. Eu até brinquei com o Líder do Partido dos Trabalhadores, Deputado Zarattini, quando apresentou diversas emendas após o acordo. E nós as acatamos, emendas importantes. Foram oito emendas apresentadas após a costura do acordo e elas foram acatadas, ficando apenas um destaque para a Câmara, que foi exatamente esse destaque que foi colocado agora pelo Senador Angelo Coronel. Mesmo assim, foi resolvida essa questão, retirando evidentemente o sindicato, mas dando ao trabalhador a autodeclaração, portanto muito mais simplificada essa questão.
Eu quero ainda ressaltar que, mesmo após o acordo, lá na Câmara, no Plenário foi feito um novo acordo e foi novamente incluído o prazo de recurso. A Senadora Zenaide apresentou uma questão... Na lei anterior, Senadora Zenaide, o prazo era de dez dias. A Câmara acatou agora uma emenda: para o urbano, 30 dias; e, para o rural, 60 dias. E, mesmo assim, após a perícia. Então, também amenizou bem esse texto.
Agora, eu não quero falar apenas da questão da fraude; eu quero dizer que o INSS – e eu quero parabenizar muito o seu novo Presidente pela sua atuação – hoje melhorou significativamente. Já existe, inclusive, o aplicativo do INSS – Meu INSS –: 80% daquilo que foi colocado pelo celular já foi automático. E nós estamos caminhando para isto: que as coisas sejam facilitadas para os aposentados e os produtores.
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Então, Presidente, esta medida traz modernidade, traz eficiência, traz economia, porque, além disso, criamos ferramentas que permitem agilizar o processo. Nós temos milhares de ações judicias. Este projeto vai simplificar essa questão das divergências de interpretação dessas ações.
Além disso, nós estamos mudando, de forma justa, a questão do auxílio-reclusão. Senador Lucas Barreto, o cartório hoje tem 40 dias para comunicar óbito. A Previdência paga dois meses, para depois descobrir que o cara já morreu. Então, serão 24 horas. Não fazia sentido. Da mesma forma, uma contribuição, o auxílio-reclusão, o cara recebe os benefícios...
Portanto, Sr. Presidente, quero dizer da importância dessa medida provisória. Há aprovação por acordo...
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – ... quero aqui agradecer a todos os colegas que participaram da Comissão e com os quais chegamos a esse entendimento.
Então, agradeço e, para o bem do Brasil, vamos votar – e por acordo, para que não haja, realmente, destaque dessa matéria.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Para falar contra a matéria, o Líder Humberto Costa.
Informo ao Plenário que temos cinco Senadores inscritos a favor e cinco Senadores contra.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, antes de mais nada, quero aqui me manifestar, dizendo que a Bancada do PT não participou de nenhum acordo relativo a essa matéria, não fomos convidados para tal. E certamente não concordaríamos com o acordo que foi feito, porque, na verdade, o que nós estamos discutindo aqui não é simplesmente uma ação para acabar com suposta corrupção que possa haver na previdência, mas, na verdade, nós estamos tratando de uma minirreforma da previdência. Porque, se o Governo quisesse fazer uma força-tarefa, ele poderia ter feito sem a necessidade de uma medida provisória. Foi isso que Temer fez há dois anos: quando ele criou uma força-tarefa, disse que ia economizar R$14 bilhões com as ações dessa força-tarefa, e até hoje o Brasil não sabe se um único centavo foi efetivamente economizado.
Agora, o Governo faz aquilo que fizemos com Lula, que fizemos com Dilma, que Temer fez, e diz que vai economizar R$10 bilhões. Eu aposto aqui com quem quiser, daqui a um ano, a economia que efetivamente foi feita. Porque o grosso das fraudes não está no BPC, não está na aposentadoria rural; o grosso das fraudes está nesses empresários que aí estão, como esse bobo da corte que é dono daquela Havan, que deve à Previdência, negociados, R$150 milhões, e comprou um aviãozinho de R$250 milhões. É aí onde está o rombo da previdência! É na sonegação! É em quem não paga! É em quem não tem dinheiro para pagar a previdência, mas tem dinheiro para comprar avião.
Na verdade, essa proposta quer fazer revisão para cortar dos pobres. É para cortar de quem precisa. Essa revisão poderá gerar possíveis injustiças; se faz, inclusive, o estímulo, por meio de bônus, para que os médicos e os analistas trabalhem além do próprio horário para fazer as perícias. Quem conhece o que é perícia da previdência hoje, sabe que a perícia é sempre para negar o direito do trabalhador, ou seja, parte-se da suposição para se chegar a um efetivo corte desses benefícios.
Na verdade, essa proposta não é para beneficiar pobre, é para apenar os pobres, até porque esse Governo já disse que não gosta de pobre; quem gosta de pobre é o PT – aceitamos essa colocação feita pelo Presidente da República. Dizer que isso aqui é para beneficiar pobre é um engodo; o que isso vai gerar é aumento da pobreza, porque, no interior de Pernambuco, apenas dois Municípios conseguem ter mais recurso do Fundo de Participação dos Municípios do que do recurso que é pago do BPC, da aposentadoria rural, da aposentadoria do idoso. Na verdade, o que se quer, com essa medida, é dificultar o acesso dos mais pobres aos benefícios, ao auxílio-doença, à aposentadoria por invalidez, ao salário-maternidade e ao auxílio-reclusão.
Aqui, toda discussão sobre reforma da previdência é para retirar direitos, mas não para acabar com a sonegação, mas não para acabar com a isenção, mas não para acabar com a renúncia fiscal. E, mais uma vez, nessa medida provisória, isso está atestado.
Pois bem, na verdade, nós vamos ter medidas que são profundamente nocivas a quem tem um benefício: a suspensão cautelar dos benefícios até apresentação da defesa, ou seja, já se apena para depois comprovar se havia efetivamente a fraude ali; ou seja, suspende-se sem ter dado à pessoa o direito da defesa. E vocês sabem o quanto pesa um salário mínimo numa cidade do interior do Brasil? Muitas vezes é o que sustenta uma família inteira... É uma violação frontal do devido processo legal. Com certeza é isso que vai acontecer quando nós tivermos isso.
Imaginem a esposa de um servidor público que, pelo simples fato de testemunhar ser casada ou ter uma união estável, agora tem que provar a dependência financeira, ou seja, eles tinham uma casa juntos, e agora, quando um dos dois morrer, o outro só vai poder ter direito à aposentadoria se comprovar que depende financeiramente daquela aposentadoria. Ora, isso se constrói no casal, na vida da família; quando um morre, não acaba a despesa que era de uma casa para duas, três, quatro ou cinco pessoas mais.
Então, são medidas perversas, são medidas absolutamente perversas.
O auxílio-reclusão: aqui está se criando uma visão de que o auxílio-reclusão é uma fortuna que é dada para um preso, para um bandido, para um ladrão, para um assassino. Não! O auxílio-reclusão foi criado para proteger a família. Que culpa o filho tem de o pai ter incorrido num caminho errado? Que culpa a mulher tem de o marido ter percorrido o caminho da criminalidade? Não! Agora, o que é que acontece quando retiram esse benefício ou o tornam mais difícil? Quem é que vai bancar a feira daquela família? O PCC, o Comando Vermelho, quem está dentro da prisão obrigando cada um daqueles a fazer parte daquela organização criminosa.
Por último, este Governo não tem nenhum apreço pela democracia. Este Governo, onde há a ideia da participação popular, da representação de classe, quer esmagar. Ora, os sindicatos rurais, as colônias de pescadores participavam ao dar informação sobre o processo da aposentadoria especial rural.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Vou concluir, Sr. Presidente.
Pois bem, o Governo não abriu mão, em nenhum momento, de que os sindicatos, de que as colônias de pescadores pudessem também fazer parte. Não é elas serem, porque não são elas as entidades que garantem hoje a indicação de quem vai ser aposentado... Isso é uma mentira, isso é outra fake news que um bando de gente sem conhecimento acredita e fica reproduzindo como se fosse verdade. Não, o sindicato dava uma das cinco declarações necessárias para aposentar especialmente um trabalhador rural. No entanto, este Governo quer ouvir falar do diabo e não quer ouvir falar de sindicato, não quer ouvir falar de associação de classe, não quer ouvir falar de quem está representando.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Por último, ao mesmo tempo em que tira a possibilidade dos sindicatos de participarem, o Governo diz que vai chamar as prefeituras. Ora, minha gente, falar que sindicato faz fraude e entregar para a prefeitura fazer o cadastramento e dar informação de quem vai ser aposentado, sinceramente, é desdenhar da inteligência da população brasileira.
Portanto, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, por todas essas razões, nenhuma é mais importante do que a outra, nós do PT votamos contra essa medida provisória e queremos deixar claro: desafio aqui o Líder do Governo, o Líder de qualquer partido...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... mostre, daqui a um ano, a economia de R$10 bilhões com essa medida provisória, mostre e prove que vai economizar. Agora, o que eu vou mostrar é o tanto de pessoas que deixaram de ter acesso a uma renda fundamental para garantir sua sobrevivência.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Para falar a favor da matéria, Senador Major Olimpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP. Para discutir.) – Sr. Presidente, Senadores, o Brasil nos acompanha neste momento em que estamos discutindo, no limite do tempo possível, a Medida Provisória 871.
Eu ouvia, com muita atenção e respeito, o orador que me antecedeu, que dizia sobre o salário, o auxílio-reclusão. Que culpa tem um filho se o pai enveredou para o crime? O auxílio-reclusão foi criado em 1964 para proteção da família. Mas aí nós diríamos: que culpa tem muitas vezes o filho da vítima que foi assassinada por um algoz a quem depois a lei contempla com o auxílio-reclusão? Auxílio-reclusão com o qual, se olharmos no Transparência dos gastos previdenciários, no ano de 2018 nós gastamos mais de R$400 milhões.
O que se está fazendo agora é o regramento para evitar a fraude nisso também, porque o que nós temos na legislação hoje é que se recebe auxílio-reclusão até retroativo. Cansado de ter adoção por parte de presos, depois se recebem todos os atrasados de auxílio-reclusão: R$92 bilhões judicializados no último período em que o Governo perdeu em matéria previdenciária.
O que se está regrando neste momento? Quando se coloca em dúvida se nós teremos uma economia, sim, de R$9,8 bilhões num espaço de 12 meses, podendo ser mais... Porque o que se está regrando é para combater a fraude, é um crime, não é tirar direito daquele que sagradamente tem que ter a assistência, sim, previdenciária, não é para tirar o direito de quem tem o benefício da prestação continuada. É para ir ver aquele que é o fraudador para ter o benefício. E R$10 bilhões não é uma economia significativa? É, sim! Se fosse R$1 bilhão seria igualmente significativo.
Quero dizer aos senhores que a exposição de motivos da PEC 6, que estabelece...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Pede para aumentar o volume um pouco!
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – ... a nova previdência, está calcada no enfrentamento à fraude previdenciária, na agilização da execução fiscal pela Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrar os que devem e no conteúdo da PEC 6, numa nova dinâmica para proporcionar esse equilíbrio previdenciário.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Mais alto, Major.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – Não estivéssemos hoje aqui... Perdão, Senador Amin, é porque eu sou surdo mesmo.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Mas eu não estou escutando direito.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – Então, eu não consigo mensurar se estou falando alto demais ou não. V. Exa. me perdoe. É a surdez adquirida de muitos anos como instrutor de tiro.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Muito tiro, muito tiro.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – É, mas não tem como evitar. Eu perdi muito de audição em função disso. Então, eu lamento se incomodo V. Exa., mas, realmente, no microfone, eu perco a intensidade do que estou falando.
Mas eu dizia a respeito desse tripé que foi estabelecido de sustentação para uma nova previdência.
Hoje quero dizer da alegria de fazer parte do Senado. E, numa segunda-feira, já temos 66 Senadores presentes, que estão dizendo: "Independentemente se sou a favor de Governo, contra Governo, independentemente de ideologia, nós estamos presentes, independentemente, Sr. Presidente, se, de forma contumaz, estamos sendo desconsiderados pela Casa vizinha, pela Câmara, e recebemos as medidas provisórias sem termos o tempo hábil para colocar a nossa experiência e a nossa capacidade para acrescentar verdadeiramente, para suprimir, para alterar, temos que ser agradecidos". Que o povo brasileiro reconheça, verdadeiramente, que 66 Senadores...
Temos Senadores que estão em missão oficial do Senado. O Senador Contarato e a Senadora Soraya, que estão em missão oficial desta Casa...
(Soa a campainha.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – ... na Alemanha, em evento marcado em abril, estão o tempo todo em contato conosco, dizendo: "Sintam-se como se nós estivéssemos presentes". E outros Senadores que estão por chegar, dizendo: "Mais vale o meu País". Os acordos que foram construídos... A presença do Presidente do INSS, Renato Vieira, tirando dúvidas desta Casa; do Fernando Bezerra, Líder do Governo no Senado; do Rogério Marinho, Secretário Nacional de Previdência, tirando quaisquer dúvidas, discutindo caminhos...
E devo dizer, com muita satisfação...
(Soa a campainha.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – ... Presidente, Davi Alcolumbre, que o trabalho que V. Exa. vem construindo, aqui nesta Casa, como Presidente do Senado, vai demonstrando a sua capacidade de articulação e fazendo uma intensa mobilização com todos, independentemente de partido, pedindo: "Vamos valorizar o Senado! Vamos valorizar o País!".
Quero dizer o quanto aprendo nesta Casa em todas as circunstâncias, Líder Fernando Bezerra. Quando há pouco discutíamos uma questão, se era emenda de redação ou não, o Senador Eduardo Braga veio, na sua experiência e na sua capacidade de articulação, com uma solução salomônica para não comprometer a votação...
(Soa a campainha.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – ... e para gerar uma possibilidade real de o Senado da República entregar na noite de hoje... Repito, o Senado, muito embora desconsiderado pelos prazos, pelo tempo, está a ponto de construir, com a Câmara dos Deputados, legislação que deverá ser votada, se Deus quiser, nesta semana, nas duas Casas, estabelecendo um lapso temporal para que o Senado possa se debruçar e discutir medidas provisórias efetivamente.
Apesar disso tudo, 66 Senadores e Senadoras estão aqui presentes numa segunda-feira dizendo: "Povo brasileiro...
(Soa a campainha.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – ... acredite nesta Casa, acredite na capacidade dos Senadores". E eu tenho certeza de que, em outras matérias futuras de igual importância, feito esta, se não votadas, o povo brasileiro sofreria mais do que está sofrendo.
Agradecendo efetivamente, tenho muito orgulho de compor o Senado da República neste momento. Tenho muito orgulho de ver esta Casa votando e dando uma lição de democracia e de cidadania. E, se Deus quiser, no momento da votação, aprovaremos a Medida Provisória 871.
Obrigado ao povo brasileiro.
Obrigado ao Senado.
Que Deus abençoe a todos nós!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Para falar contra a matéria, Senadora Zenaide.
Eu queria pedir aos Senadores que possam se ater ao período de inscrição, porque nós temos cinco Senadores inscritos para falar a favor e cinco contra.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) – Boa noite a todos e a todas. Sr. Presidente, cumprimento todos os colegas.
Cheguei, há pouco tempo, do Rio Grande do Norte e gostaria de falar sobre essa Medida Provisória 871, porque ela foi divulgada como sendo para combater fraudes na previdência. A gente sabe que, para combater fraudes na previdência, não precisaria de uma medida provisória, bastaria uma portaria ou atos da Secretaria-Geral da Previdência Social.
Por que eu estou falando isso? Porque quem se opõe a essa medida provisória está dando a entender aos brasileiros que são os Parlamentares que são a favor de fraude. Então, eu não poderia ficar calada com isso.
Se fosse só a medida provisória pente-fino, não precisaria... Se fosse só a operação pente-fino para combater fraude, não precisaria de medidas provisórias; precisaria de portaria da Secretaria-Geral da Previdência. Mas o que é que está havendo aqui? Mostram para a população que é só para combater fraudes, mas, na verdade, estão dificultando ao pessoal que recebe benefício de proteção continuada...
Eu queria dar aqui um exemplo. Nós temos pessoas que pedem o benefício e passam meses numa fila para conseguir. Vão pagar um plus, como a gente diz – eu fui Secretária de Saúde –, aos médicos das mesas das comissões. Por que não se tira a fila daqueles que, muitas vezes, desistem e já ficaram até bons, três, quatro meses depois? O que é que está acontecendo? Dão poucos dias para a pessoa com deficiência, para o trabalhador rural se apresentar – dez dias, por exemplo. Quando vai marcar para essa mesa formada pelos médicos, ele marca para 60, 90 dias. Então, isso é real. Ninguém pode contestar isso.
E digo mais: não são aqueles médicos sobrecarregados que, ganhando uma gratificação a mais, vão ter condições de olhar um processo, vários processos suspeitos de fraudes que precisam ser olhados com lupa. É diferente de ver um paciente lá, com a muleta, engessado.
Então, Brasil, essa medida provisória não é para combater fraude só. Como queriam fazer uma minirreforma da previdência, mudaram várias leis – várias leis.
Então, gente, eu não poderia ficar aqui, quando eu fui olhar, como se eu fosse uma Senadora a favor da fraude. Não é isso! Se fosse para combater só a fraude, como todos nós somos a favor, todos os brasileiros, seria uma portaria ou um ato normativo.
Presidente, como eu prometi ao senhor, vou dizer isto: voto contra, porque não é para combater a fraude! Usaram a medida provisória para poder mudar várias leis, como eu perguntei aqui. Só para não fraudar, a medida provisória pente-fino, bastaria uma portaria. Por que nós estamos aqui, Câmara e Senado, votando? Porque transformaram numa medida provisória e estão dificultando a vida dos trabalhadores rurais...
(Soa a campainha.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – ... das pessoas com deficiência, sim.
Só para finalizar: Brasil, não é para combater só fraudes. Já é uma minirreforma da previdência.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Para falar a favor da matéria, convido o Líder Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Para discutir.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, o Podemos está presente com a integralidade da sua bancada; convocado, compareceu. Mas nós esperamos que esta seja a última sessão de deliberação nos últimos momentos de uma medida provisória. Nós já pronunciamos aqui, muitas vezes, o discurso de protesto, porque o Senado é uma instituição de maturidade política e não pode aceitar estar submisso à pressão que vem, no último momento, para a deliberação de matérias importantes como um prato feito, como se tivéssemos de engolir sem reagir. Espero que seja, realmente, a última sessão de deliberação nesses termos, já que se anunciou a votação de uma PEC que vai nos oferecer o tempo suficiente para a discussão, avaliação e deliberação das futuras medidas provisórias que aqui aportarem.
Estamos para votar favoravelmente a esta, mas certamente entendemos ser uma medida preliminar que antecede a reforma da previdência, no contexto dela. Importante, sim, porque se trata de combater fraudes. Não me cabe aqui avalizar essa previsão de economia da parte do Governo. O Governo afirma que economizará R$10 bilhões neste ano e, em 10 anos, R$110 bilhões. Ele poderia afirmar que economiza R$20 bilhões, e nós não teríamos como contestar, ficaria sempre a dúvida. Não é pela economia que nós estamos votando favoravelmente a esta medida provisória, estamos votando favoravelmente porque queremos combater a fraude e a corrupção. Essa é a justificativa para o voto, porque há fraudes, não há dúvida.
No Governo Temer houve uma economia significativa quando se realizou um pente-fino, uma varredura, e se eliminou o desperdício decorrente de fraudes que foram identificadas. Esta medida provisória oferece novas ferramentas de combate às fraudes, essa medida provisória instrumentaliza o Governo para que ele possa ter maior eficácia no combate às fraudes. Mas não basta combater as fraudes. Nós entendemos que há outras medidas importantes que devem ser consideradas no contexto desse debate sobre a reforma da previdência.
Eu trago, nesta noite, mais uma vez, a necessidade de discutirmos as desonerações, os benefícios tributários concedidos, os incentivos fiscais. Em 2016, nós tivemos um déficit da Previdência que alcançou R$280 bilhões. Qual foi o impacto das desonerações? Foi de R$144 bilhões. Qual foi o impacto da DRU (Desvinculação de Receitas da União)? Noventa e dois bilhões de reais. Se somamos o impacto das desonerações e o impacto da DRU, nós alcançamos R$236 bilhões.
Este foi o prejuízo causado à Previdência pela DRU e pelas desonerações. Sem isso tudo, nós teríamos um déficit bem inferior, até insignificante, o que facilitaria o acerto de contas com a reforma da previdência, que poderia ter foco apenas de modernização do sistema para torná-lo autossuficiente e competente suficientemente para oferecer aos aposentados uma aposentadoria digna.
A outra questão que eu gostaria de salientar é que ainda não temos notícia das ações do Governo para a cobrança dos grandes devedores. É surpreendente constatar que o próprio Governo é devedor da Previdência.
Os últimos anos acumularam desvios, irregularidades e incompetências. Isso promoveu, sim, um rombo no sistema previdenciário brasileiro. Não foram apenas as fraudes, os desvios, a corrupção havida; nós tivemos, sim, essa leniência em relação a grandes devedores. Quando eu afirmo que o próprio Governo deve é porque temos bancos públicos devedores e dívidas expressivas de bancos públicos. A Petrobras é também devedora da Previdência. O Governo tem que pagar primeiro para depois colocar a mão grande no bolso dos contribuintes, especialmente dos aposentados e dos trabalhadores.
Seria certamente...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – ... conquista de autoridade para a promoção de uma reforma da previdência modernizadora e competente, capaz de oferecer segurança em relação aos últimos anos da existência dos nossos trabalhadores.
Sr. Presidente, há, sim, nessa medida provisória que vamos votar, instrumentos habilitados para que o Governo possa combater melhor a fraude. Por exemplo, em relação ao auxílio-doença. Quando se revisaram 500 mil auxílios-doença e mais de 1 milhão de aposentadorias por invalidez, o Governo obteve um resultado significativo. Na revisão do Bolsa Família, nos últimos dois anos, 5,2 milhões...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – ... famílias foram excluídas em razão do pente-fino realizado, e mais 4,8 milhões de famílias ingressaram no Bolsa Família. Com uma revisão competente, com um pente-fino eficaz, certamente nós daremos oportunidade a mais famílias brasileiras de ingressarem no programa, eliminando aquelas que não fazem jus a ele, como já se verificou nos últimos anos.
Enfim, Presidente, o meu prazo se esgota, e eu quero afirmar que o Podemos está aqui por inteiro para contribuir, para colaborar. Não integramos a base aliada do Governo. Somos um partido independente, mas queremos contribuir para que as mudanças ocorram, e o Governo poderá sempre contar conosco quando apresentar aqui...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – ... propostas de reformas que possam significar essa tentativa de refundarmos a República, já que República não temos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Para falar contra a matéria, convido o Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para discutir.) – Sr. Presidente, primeiro, quero destacar aqui a disposição da oposição. Estávamos aqui, pelo menos os membros do nosso bloco parlamentar – Rede, PDT, PSB e Cidadania –, desde as primeiras, horas atendendo à convocação do Senado. Não é pela ausência do nosso bloco parlamentar, pela ausência da oposição que essa MP não será apreciada. Agora, não podemos deixar de enfrentar o mérito dessa medida provisória.
Quero completar esta preliminar destacando também o seguinte: somos os primeiros a querer combater qualquer tipo de fraude. Somos os primeiros a reconhecer a existência de fraudes e defender a utilização de mecanismos de combate. Só uma pergunta preliminar: combate à fraude não poderia ser feito com ato administrativo do INSS? Não poderia ser feito com atos para combater excessos...
Aliás, por falar em fraude, já foi dito aqui que há um senhor empresário aí, inclusive apoiador dessas redes do Presidente da República, dono de uma rede de lojas que leva até a Estátua da Liberdade à frente, que deve R$120 milhões ao INSS. Está aí uma razão de fraude que deveria ser combatida por um ato administrativo simples!
A nossa questão sobre essa medida provisória é que ela antecipa temas que serão tratados já na PEC da reforma da previdência, penalizando os mais pobres. Veja: essa medida provisória penaliza aqueles que recebem pensão por morte, Senador Kajuru – pensão por morte! É de uma crueldade atroz penalizar, estabelecer prazo para aqueles que ainda estão em luto para requererem o direito sagrado da pensão por morte.
Mais adiante a medida provisória vai no caminho de criminalização do movimento sindical. Ora, a condição de sindicatos de trabalhadores rurais e colônias de pescadores convalidarem atos de aposentadoria é algo que vem desde a Constituição. Há irregularidades? Há ilegalidades? Elas têm que ser verificadas, pesquisadas e combatidas, mas me parece que há um claro entendimento por parte do Governo de que há um grande vilão a ser combatido no País. Aliás, o Governo tem um fetiche contra movimento sindical. Onde ele vê movimento sindical, organização do povo, organização dos trabalhadores, o Governo, parece-me, tem uma determinação para desarticulá-lo, e é o que ele pretende nesta medida provisória. Nós, conversando e tendo aquiescência do ilustre Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra, em nosso gabinete, com membros do nosso bloco parlamentar de oposição, conquistamos. Tivemos inclusive uma conquista importante sobre o prazo de convalidação, que na Câmara foi melhorado para cinco anos. Tivemos uma conquista, um ajuste importante, estabelecendo esse prazo a partir de uma proposta de gatilho e a partir de pelo menos 50% dos trabalhadores serem incluídos no Cadastro Nacional de Informações Sociais. É bom que se diga: esse cadastro já existe há dez anos pelo menos, e só de 3% a 4% dos trabalhadores rurais nele estão incluídos. Mesmo existindo há pelo menos dez anos. Conquistamos uma prorrogação de prazo a constar. O Senador Kajuru esteve lá conosco, nesse diálogo com a Liderança do Governo. A Senadora Leila lá esteve conosco. O Senador Veneziano, o Senador Alessandro.
Ocorre que este acordo, para ser também validado, necessita ser aprovado pela Câmara dos Deputados no texto da Reforma da Previdência. Eu não tenho essa garantia, meus caríssimos Senadores. Lamentavelmente eu não tenho. Eu não tenho essa garantia porque veja, notícia veiculada ainda há pouco: o Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, cria distorção, diz que essa medida provisória combate a distorção em um universo dos trabalhadores e claramente estabelece a sua opinião, que é contrária a qualquer possibilidade de prorrogação desse prazo até 2022.
Eu pergunto, meu caro Senador Veneziano, como é que nós vamos poder ter garantia de que este acordo aqui firmado... E, por isso, eu queria pedir a palavra de S. Exa., a Liderança do Governo, com a manifestação contrária que ouço agora do Presidente da Câmara dos Deputados. Como a ampliação desse prazo, a partir de um gatilho de cumprimento pelo menos de 50% de trabalhadores e trabalhadoras incluídos no Cadastro Nacional de Informações Sociais, como este acordo será cumprido se o próprio Presidente da Câmara faz uma manifestação contrária?
Eu gostaria de, neste aspecto, ouvir meu querido Líder do Governo que esteve conosco antes da votação desta matéria, antes da votação da medida provisória. Eu gostaria de ouvi-lo em relação a essa declaração do Presidente da Câmara, porque nos traz incerteza se inclusive os temas nos quais nós avançarmos lá serão tratados.
Nos demais, Sr. Presidente – falo isso para concluir –, nós reafirmamos: sou favorável ao combate a qualquer fraude. O que eu também quero reafirmar: não se pode, a qualquer pretexto de ter combate de fraude, penalizar os mais pobres, penalizar aqueles que recebem Benefício de Prestação Continuada, como no dispositivo já elencado aqui pelo ilustre Senador Otto, que claramente prejudica o sigilo daqueles que recebem Benefício de Prestação Continuada. Não se pode, a despeito de se combaterem fraudes, criminalizar o movimento sindical brasileiro, o sindicato dos trabalhadores rurais, as colônias de pescadores. Não se pode, a despeito de combater fraudes, cometer a crueldade de, na prática, limitar a pensão por morte enquanto alguns ainda estão no exercício do luto, direito sagrado, consagrado pela civilização a todos...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – ... os seres viventes, a todos os seres humanos.
Por fim, não se pode, a despeito da fraude – vejam, e aqui eu quero entrar em um tema que poderia ser controverso; falo isso para concluir –, na prática, extinguir o auxílio-reclusão, porque, vejam: o texto que foi aprovado aqui estabelece uma carência de 24 meses para receberem o auxílio-reclusão somente aqueles dependentes de presos em regime fechado – somente em regime fechado. Todos! Veja, Sr. Presidente, no Brasil, quem vai para a prisão e fica em regime aberto? Quem vai para a prisão é levado primeiro para encher as penitenciárias e fica à mercê das organizações e facções criminosas, e fica à mercê de chacinas, como a que aconteceu ainda há pouco no Amazonas.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Fora do microfone.) – Só concluindo, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Para concluir, Senador.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – São aqueles que já são condenados na prisão na primeira instância. No Brasil, os mais pobres, os que vivem na periferia, nem direito a segunda instância têm; são levados, no primeiro cometimento do delito mais simples, para uma penitenciária, e lá são recrutados pelo crime organizado. Estes terão já uma segunda condenação por esse texto da medida provisória, e esta segunda condenação vai passar a ser os seus familiares não terem a possibilidade de sustento. Há de se perguntar, como já foi perguntado nesta tribuna: se o sustento para estes não for dado pelo Estado, quem o dará? O Estado paralelo? As facções criminosas? O PCC? Esses já dominam as cadeias, vão passar a dominar agora também os sustentos familiares.
Por isso, no mérito, em que pese... E concluo, Sr. Presidente...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – ... que acordamos e que, para tanto, gostaria de ouvir S. Exa. o Líder do Governo e, no mérito, o nosso voto será contrário ao texto da medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Para falar favoravelmente à matéria, convido a Senadora Selma.
A SRA. JUÍZA SELMA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT. Para discutir.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, eu vou ser bastante breve, mas eu fiz questão, Sr. Presidente, de fazer o uso da palavra, porque hoje à tarde, em reunião no gabinete do nosso Líder aqui, no Senado, eu obtive algumas informações que eu reputo de grande importância para o esclarecimento da importância da aprovação dessa MP 871 aqui, no Senado.
Encontra-se em votação, no dia de hoje, a Medida Provisória 871, de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade e dá outras providências.
Como eu disse, em breve conversação com representantes do INSS, há poucos instantes, eu recebi notícias da realidade atual que nem sempre são de conhecimento público, não obstante serem bastante preocupantes. Segundo os técnicos, atualmente, o INSS tem mais de 3 milhões de processos apontando indícios de irregularidades – eu disse 3 milhões de processos! Órgãos como o TCU, CGU, Ministério Público Federal e o próprio INSS apontam que aproximadamente 11% de todos os benefícios pagos podem ter irregularidades, o que representa 49 bilhões mensais ou 700 bilhões anuais: são 850 mil processos catalogados pelo TCU, CGU, com cobranças de valores indevidos; 900 mil com inconsistências cadastrais; 980 mil processos identificados pelo Controle Interno do INSS; 148.655 benefícios pendentes de cobranças administrativas; 606.911 com pagamentos pós-óbito. E, quando se diz pagamentos pós-óbito, não se quer aqui faltar com respeito com aqueles que perderam seus entes queridos; ao contrário, o que acontece é que o beneficiário morre, e os parentes se aproveitam de que o INSS ainda não tem ciência da morte para irem receber benefícios indevidamente. E isso não afeta de forma alguma o luto; ao contrário, as pessoas se beneficiam tirando a dignidade, não obstante a dignidade da pessoa que faleceu, se beneficiam indevidamente.
Em cerca de 16% desses processos ocorre a cessação dos benefícios, Sr. Presidente. Não é caso de alarde para o beneficiário que tem pendências; não haverá corte dos benefícios sem antes se possibilitar ao beneficiário a apresentação de defesa, sendo que o prazo para os beneficiários urbanos é de 30 dias e, para os rurais, de 60 dias. Observem, senhores, que a legislação atual dá apenas dez dias de prazo para essa defesa, e a medida provisória triplica o prazo dos urbanos e multiplica por seis o prazo dos rurais.
A meta do INSS é processar cerca de 2 milhões de casos com indícios de irregularidades até o final deste ano...
(Soa a campainha.)
A SRA. JUÍZA SELMA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT) – Já concluo.
... de modo a reduzir o estoque de casos em análise, o que diminuirá o tempo de espera para aqueles que necessitam dos benefícios.
Somente em razão do tempo que o INSS leva para receber as notícias de morte, que hoje é de 40 dias – vai ser reduzido para 24 horas, senhores –, o auxílio-reclusão vai ter prazo de carência de 24 meses de contribuição. Vejam bem, eu não ouvi colega falar sobre isso. Hoje em dia, basta um recolhimento mensal para que o preso tenha direito ao auxílio-reclusão; agora, ele vai ter que realmente ser uma pessoa de bem que trabalhava e que recolheu, pelo menos, por 24 meses anteriores para poder ter acesso ao benefício.
A MP não apenas beneficia os cofres públicos, mas uma coisa que também não foi dita aqui e eu não poderia deixar de dizer: a medida provisória reduz...
(Soa a campainha.)
A SRA. JUÍZA SELMA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT) – ... a judicialização de procedimentos. São 180 mil processos por mês, 6 mil novos processos por dia que poderão deixar de ser instaurados.
Em 2017, o INSS pagou R$92 bilhões em condenações judiciais – e isso precisa acabar. Nós precisamos ver que o sentido da medida provisória não é apenas o de combater fraudes, mas de tornar o INSS mais eficiente, e assim, Sr. Presidente, dar o verdadeiro sentido do art. 37 da Constituição Federal, ou seja, o princípio da eficiência a um serviço público tão relevante como é o serviço de seguridade social.
O novo dispositivo, que deve ser aprovado por unanimidade nesta Casa, também prevê melhorias em...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRA. JUÍZA SELMA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT) – Só mais um segundinho.
Segundo o INSS, após a edição da MP 871, 79% dos benefícios requeridos por meio do Meu INSS foram concedidos de forma automática – ou seja, de janeiro para cá, 79% já estão conseguindo ser atendidos de forma automática, por meio do Meu INSS –; 50% dos benefícios de salário-maternidade requeridos há uma semana, na semana passada, já foram concedidos automaticamente; e o tempo de espera de resposta do INSS, em maio, reduziu-se em 22%.
Então, senhores, não se trata apenas de reprimir aqueles que são beneficiários, mas também de dar eficiência a essa importante instituição. Nós precisamos fechar a torneira do dinheiro público, nós precisamos dar transparência e credibilidade para o serviço público. E é isso que a MP 871 vem nos trazer.
Por isso, eu peço o voto e a aprovação de todos os colegas.
Muito obrigada.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Para falar contra, Senador Veneziano.
Novamente, eu gostaria de pedir aos oradores que se atenham ao prazo, utilizando a tribuna.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, meus cumprimentos a todos que conosco acompanham esta sessão na segunda-feira.
Eu me comprometo a me exigir cumprimento ao seu chamamento de atenção ao prazo preestabelecido, Sr. Presidente, mas não poderia, por hipótese alguma, deixar aqui de fazer alguns registros que reputo como importantes. O primeiro deles é renovar o que a Casa, à unanimidade, tem dito ao longo desses últimos dias – diga-se de passagem, V. Exa., sensivelmente, como lhe compete a missão de conduzir o Parlamento, o Senado Federal, tem demonstrado isso.
Nós, durante estas duas últimas semanas e particularmente na semana anterior, estivemos vivendo situações no mínimo constrangedoras, meus queridos companheiros de PSB, Jorge Kajuru, Senadora Leila. É constrangedor, a meu ver, ter que vir votar sem que simplesmente nos seja dado o direito de discordar sobre o que legitimamente a Câmara dos Deputados apreciou. A mim incomoda profundamente, como incomodou a todos que já usaram desta tribuna em outros instantes, em outras sessões, ter três, quatro horas para um debate, sendo impedidos de quaisquer retificações, sendo impedidos e limitados de uma discordância sobre aquilo que foi aprovado pelo Parlamento, a Câmara dos Deputados, porque, senão, seríamos chamados à responsabilidade por prejudicar, ao tempo que estamos discutindo medidas provisórias.
Foi assim, Sr. Presidente, que, na semana passada, inclusive com a ausência do Relator, que estava em missão especial fora do País, que fez um trabalho tão brilhante à medida provisória que abre a participação de investimentos estrangeiros, Senador Roberto Rocha... V. Exa. dizia, com pesar, que, das três propostas conduzidas na Comissão Especial, apenas uma ficara como acordada na Câmara dos Deputados, que seria a de não mais haver a cobrança das bagagens. E, com o compromisso do Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra – e aí não posso culpar V. Exa. –, apenas quero lembrar que muitos foram carreados na confiança de que, uma semana após esta, o Governo Federal estaria a apresentar a proposta também prevendo a questão alusiva à aviação regional e a garantia da participação de nacionais nas empresas que porventura forem abertas no País. Nenhuma. E pior: o anúncio do Presidente da República de que vai vetar aquilo que foi uma única conquista nossa, que é exatamente a não cobrança pelas bagagens que nós levamos nos voos comerciais.
O que eu quero dizer a V. Exas. é que chegamos agora. Quando o Presidente Rodrigo Maia, que tem todo o nosso respeito, menciona lamentar que apenas à Câmara foram destinados ou reservados 11 dias para a apreciação dessas duas medidas provisórias, Senador Telmário, a nós Senadoras e Senadores, apenas três, quatro horas, sem o direito a apresentar absolutamente nada que não seja igual ao teor proveniente da Câmara dos Deputados.
Ao meu Líder Randolfe Rodrigues, aos meus companheiros que integram o Senado Independente, bloco este formado pelo nosso PSB, Cidadania, PPS, PDT e Rede Sustentabilidade, por mais que nós identifiquemos, Senador Kajuru... E é importante que também assim o façamos, porque, daqui a pouco, muitos dirão que os que discordarem da matéria, como é o meu caso, estarão favoráveis a práticas fraudulentas. Ou V. Exas. têm quaisquer dúvidas sobre isso?
Mas, entre o fato de ter que arrostar, justificando o meu posicionamento, o meu voto e ser levado a abdicar, a renunciar um direito que passamos a ter de representar com dignidade, com firmeza, expondo as nossas convicções, eu não tenho nenhum problema de aqui discordar desta matéria, repetindo: todos nós... E o difícil, Senador Nelsinho Trad, é chegarmos a essa quadra nacional, onde em todos os instantes, em todos os momentos, temos que estar afirmando o óbvio, temos que estar a reafirmar aquilo que são preceitos e princípios da relação em sociedade.
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Não há dúvidas, Presidente Davi Alcolumbre, de que todas e todos os Senadores da República, como todos e quaisquer Deputados Federais, se aliam ao combate a fraudes. Não há dúvidas disso. Não há também como deixar de identificar que a Medida Provisória 871 encontra em nós um apoio para determinadas previsões – de mim próprio. Nós identificamos, aplaudimos, Senador Plínio, e reconhecemos alguns avanços, mas esses avanços não são suficientes para o convencimento que eu gostaria de ter e de ver, para o convencimento de eu poder identificar a sinceridade nos propósitos do Governo Federal, Senador Otto Alencar, de uma medida provisória que apenas elege como alvo os pequenos, os menores.
A medida provisória não fala sobre os grandes responsáveis...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... pelas milionárias sonegações que são praticadas contra a Previdência, não de hoje, mas de há muitos anos. O Estado brasileiro se alia complacente e coniventemente com essa prática, e, em todas as vezes que nós recorremos em apelos, vem sempre a justificativa com a qual nós não mais concordamos: "Não, essa matéria vai ser tratada na reforma da previdência", que nós, com três horas de discussão, estamos a antecipar aqui no Senado, com três horas apenas.
Por isso, Senador Fernando Bezerra, louvando as suas boas intenções, primeiro ao Bloco Senado Independente, como havia sido também feito em apelo pelo Presidente Davi Alcolumbre, nós não nos sentiríamos à vontade de fazer obstruções a ponto de não permitir, Presidente Simone Tebet, que a matéria fosse...
O Sr. Otto Alencar (PSD - BA) – Sr. Presidente, V. Exa. me permite um aparte? Um minuto só.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Pois não, Senador Otto, com a anuência do Presidente Davi Alcolumbre.
O Sr. Otto Alencar (PSD - BA. Para apartear.) – Senador Veneziano, bastava um ato do Governo para resolver fraude no Brasil: extinguir o Conselho de Recursos Fiscais (Carf), que foi o local – nós fizemos uma CPI aqui – em que identificamos mais de R$500 bilhões de dispensa de multa e de sonegação fiscal que aconteceram. Continua até hoje. Se o Presidente da República quisesse resolver essa questão, fazia um ato acabando com o Conselho de Recursos Fiscais (Carf). Para sonegar, as grandes empresas chegam lá, e um débito de R$2 bilhões vai para R$100 milhões para pagar parcelado.
Nenhum conselheiro, a não ser os indicados pelo Governo, de carreira, recebe nenhuma remuneração para ir para o Carf,...
(Soa a campainha.)
O Sr. Otto Alencar (PSD - BA) – ... mas todos querem ir, porque é um negócio muito bom. Dispensa-se a multa, a sonegação, e depois se comemora nos grandes escritórios de advocacia em Brasília.
Esse era um caminho.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Grato.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Para concluir, Senador Veneziano.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Estou encerrando, Sr. Presidente.
O que eu gostaria de expor eu já assim o fiz. V. Exa. tem se esmerado a fazer com que seja cumprida a votação da PEC que vai restabelecer minimamente uma relação entre as duas Casas no quesito medidas provisórias, mas Presidente, eu não estaria aqui neste Parlamento para abdicar da condição de representar o meu mandato. Eu não poderia e não me sentiria à vontade de vir simplesmente para carimbar aquilo que vem da Câmara dos Deputados, desconhecendo pontos que necessitam das devidas retificações.
Ao tempo e em boa hora, reconheço, na medida provisória...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... pontos de avanços, mas não tão suficientes, em princípio, a mostrar o desvelo do Governo Federal.
Falar sobre sonegação, falar sobre fraudes, falar sobre R$10 bilhões apresentados pela equipe econômica é esquecer, como bem disse o Senador Presidente do Podemos, Alvaro Dias – muito bem disse, por ser conhecedor da matéria –, que aí estão R$300 bilhões a serem cobrados. E nunca ouvimos, nesses últimos meses, quaisquer menções, sequer mínimas, de interesse do Governo Federal de reaver esses recursos.
Por essas razões, Sras. e Srs. Senadores, humildemente, modestamente, nós vamos nos posicionar contrariamente à Medida Provisória 871.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Para falar favoravelmente à matéria, convido o Senador Plínio Valério.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM. Para discutir.) – Sras. Senadoras, Srs. Senadores, como hoje está movimentado, permitam-me falar aos brasileiros e brasileiras que nos assistem neste momento.
Eu podia só declarar o voto "sim", argumentando, Fernando, que eu estou cumprindo o compromisso de campanha de que todo e qualquer ato que ajude a combater fraude e corrupção terá em mim um aliado. E podia citar e encerrar a minha participação.
O Amazonas é o maior Estado da Federação em tudo – em água, em várzea, em floresta, em extensão – e tem 87 mil pescadores. Brasília, que tem o Lago Paranoá, tem 34 mil pescadores. Isso já justifica o meu voto, mas eu vim de Manaus – são 2 horas e 30 minutos – e não vou desperdiçar, meu companheiro Tasso, esses minutos que me restam.
Na medida provisória eu encontro avanços, sim, e esses avanços é que me fazem perceber e votar a favor. Altera a regra de concessão de benefícios, vai fiscalizar, vai punir.
E aqui não se trata de ser justo. A dúvida de se sou justo com o lobo, mas sou injusto com as ovelhas; se eu sou injusto com o lobo, e sou justo com as ovelhas... Não se trata disso. Não se trata aqui de saber se o auxílio-reclusão é justo ou não, porque, se fosse assim, eu não teria preocupação com quem está em regime fechado e não pode sustentar a sua família. Tenho pena. E quem está em regime aberto e não sabe o que fazer da sua liberdade porque perdeu o seu rumo, perdeu o seu provedor? Então, se a gente ficar nesta, Tasso, de saber se é justo ou injusto, a gente não sai daqui hoje.
Existem 3 milhões de processos com indícios de irregularidade – 3 milhões de processos. Aí a gente pensa: "Mas está pegando só o bagre? Está pegando só o pequeno?". Tem que começar de algum ponto, tem que começar de algum lugar.
E, ao votar "sim", eu vou cobrar do Governo também que nos envie um planejamento e um plano para cobrar dos grandes devedores. O País, a Nação, precisa cobrar de quem deve bilhões – precisa sim, Paulo. E a gente tem que passar a cobrar depois.
Ao votar "sim", quero falar desse exemplo do Amazonas. Imaginem o Brasil. O Amazonas... Vou repetir, bater nessa tecla, porque não adianta, aqui, saber se estou sendo justo ou injusto, vou bater nessa tecla. O Amazonas tem 87 mil pescadores, Brasília tem 34 mil. Há fraude sim. A gente tem pena do pequeno, a gente tem pena, Eduardo, do trabalhador. Nós estamos combatendo aquele que se aproveita do pequeno: é o grande, é o malandro, é o aproveitador que usa o pequeno, meu bom amigo Kajuru. Ao fiscalizar o pequeno, vamos pegar o grande.
Estou feliz, hoje, porque tenho a oportunidade, Renan, de votar com o Executivo, a quem faço severas críticas. São outros rumos a tomar. Acho que temos que começar.
Na época da colônia, acho que em 1560 mais ou menos, D. Manoel mandava para cá o seu apadrinhado, que trazia a família, que nomeava nos cargos chefes que faziam compras superfaturadas. É o DNA, o DNA.
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – A corrupção nós não vamos acabar com essa simples medida, mas é um começo, alguma coisa que precisa ser feita.
Então, Presidente, eu poderia dizer só que vim do Amazonas, vim de Manaus, nesta segunda-feira, para ter o prazer de dizer "sim", "sim" ao princípio de uma coisa que poder ser útil. Mas, ao dizer "sim", ao cobrar "sim", saibam que este Senador do Amazonas vai passar a cobrar do Governo Federal o mesmo tratamento, a mesma veemência: a mesma dureza que tem com os pequenos deve ter com os grandes. Os grandes são aqueles que nós chamamos de raposas felpudas.
Presidente, vou cumprir o horário porque estou feliz da vida. É "sim" contra todo e qualquer ato que possa ajudar no combate à corrupção. É um começo, mas, quem sabe, esse começo seja o fio da meada. Ao votar "sim", estou dando satisfação aos brasileiros e às brasileiras de que podem contar com este Senador do Amazonas.
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – No mais, aqui, não se trata de proteger o lobo nem as ovelhas, a natureza segue o seu caminho próprio.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Para falar contra a matéria, convido o Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Boa noite a todos os Senadores e Senadoras.
Sr. Presidente...
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – Presidente, só um minutinho...
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Quero chamar a atenção...
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – Senador Rogério...
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Pois não.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Pela ordem.) – É só uma questão, Presidente, para o seu conhecimento e para o conhecimento dos Senadores e Senadoras.
Não sou usual nisto, mas queria que V. Exa., Presidente, esclarecesse a sociedade brasileira de que não existe nada disto: "Medida provisória do Código Florestal vira moeda de troca para a aprovação da MP do INSS". Eu não tratei desse assunto e o senhor muito menos. Nenhum Senador ou Senadora tratou de fazer moeda de troca para aprovar ou não aprovar a medida. Então, é uma matéria que sai como se nós estivéssemos negociando. Só para esclarecer: isso está no UOL. Estão dizendo que nós estamos negociando o Código Florestal. Nada foi discutido. Acho que a grande maioria vai votar a favor da Medida Provisória 871. É só para que, mais uma vez, V. Exa. não seja tachado de algo que não está fazendo.
Era essa a questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu recolho as manifestações de V. Exa. e refuto essas manifestações, como uma agressão novamente à política e a este Parlamento.
O Senado da República e os Senadores se mobilizaram, no dia de hoje, a partir de um acordo construído na semana passada, com todos os Líderes partidários e com o Líder do Governo, para que nós pudéssemos votar as duas medidas provisórias no dia de hoje.
Eu, pessoalmente, como Presidente da Casa, manifestei o não aceite em relação à Medida Provisória 876, em virtude dos longos pronunciamentos dos Líderes em relação aos prazos que as medidas provisórias chegam... 867. Aos prazos que as Medidas Provisórias estão chegando no Senado Federal. Então, eu desconheço essa manifestação!
Quero fazer justiça ao Senado da República e quero agradecer publicamente a todos os Senadores e Senadoras que vieram, em uma segunda-feira, exercer o seu mandato parlamentar, representando o povo brasileiro, sabendo da responsabilidade da votação desta medida provisória, que interessa ao País, tanto é que se construiu um acordo com todos os Líderes partidários para não obstrução da matéria, para que nós possamos, hoje, diante das manifestações dos Senadores, a favor e contra, votarmos essas medidas provisórias. Portanto, são essas notícias que enfraquecem e entristecem o Parlamento.
Não houve, desta Presidência, nenhum acordo em relação à devolução ou sequer à leitura da medida provisória que trata do Código Florestal.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nós estamos hoje com mais de 28 milhões de brasileiros que estão ou desempregados ou subocupados, com a economia em queda, podendo entrar numa depressão. Essa é a realidade, é o cenário em que a gente vive.
Estamos diante de uma matéria que se diz responsável ou que tem a finalidade de evitar fraudes. É óbvio que aqui, neste Parlamento, todos querem acabar com as fraudes, todos querem que o recurso público seja destinado à finalidade a que ele se propõe, mas não haveria necessidade de a gente aprovar uma medida provisória, uma lei para combater fraudes uma vez que os instrumentos para combate de fraudes já estão à disposição do Governo, à disposição do Estado.
O que nós estamos vendo, nesta medida provisória, é, na verdade, a tentativa de fazer uma minirreforma da previdência, impedindo brasileiros mais pobres, ou melhor, criminalizando os pobres do nosso País, como, por ser pobres, já estivessem eles cometendo um crime – ou, por ter um direito ou buscar um benefício, já estariam criando um problema para o País.
Neste momento em que o País está em depressão ou quase em depressão econômica, neste momento em que o País vive uma redução da sua atividade econômica, nós deveríamos estar aqui pensando e aprovando medidas para gerar riqueza, para gerar inclusão, para colocar comida na mesa dos brasileiros e das brasileiras.
Eu chamo a atenção de todos os Senadores e Senadoras e chamo a atenção dos brasileiros e brasileiras que estão nos ouvindo: no dia em que vocês forem atrás do seu benefício por doença, do seu auxílio-gestação, no dia em que vocês forem atrás do INSS e tiverem dificuldade de acessar o benefício, lembrem-se de que neste dia foi com o voto de Senadores e Senadoras em torno de uma medida provisória que nós tivemos menos de três horas para discutir em Plenário que o seu direito foi obstruído, que o seu direito foi dificultado e o seu acesso impedido de forma cruel. É importante a gente relatar que aqui esposa ou esposo de funcionário público por morte agora vai ter que provar que tem necessidade de receber a pensão do seu companheiro, do seu cônjuge – não do "conje", como disse o outro. Isso é uma crueldade! Isso, Senador Plínio, é nós criminalizarmos a pobreza, é transformarmos o direito em crime, o direito conquistado ao longo de cem anos num crime. O direito a comer, o direito à pensão, o direito à vida não pode ser criminalizado, e é isso que nós estamos vendo.
Mas não é só aí. É uma posição ideológica do Governo. Tudo que é direito, tudo que é conquista social agora é chamado de marxismo ideológico ou alguma forma de marxismo. Grande idiotia que a gente ouve o tempo todo.
Portanto, meus companheiros Senadores e minhas companheiras Senadoras, nós temos o dever moral de proteger o povo brasileiro, e defender o povo brasileiro é garantir os seus direitos – que o pobre, que o mais necessitado não seja criminalizado com essa medida provisória que se transformará em lei.
Por isso, nós do Partido dos Trabalhadores e outros aqui votaremos contra a criminalização da pobreza e a criminalização do direito conquistado pela luta do povo brasileiro. Estão criminalizando o movimento sindical, estão criminalizando a liberdade de expressão das universidades, estão criminalizando a indicação dos reitores e dos pró-reitores, estão criminalizando a liberdade, a manifestação livre e democrática, assim como estão criminalizando a conquista e os direitos do povo brasileiro. Por isso, votamos "não" a essa medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Para falar a favor da medida provisória, o último orador inscrito é o Senador Alessandro Vieira.
Passo a palavra a V. Exa.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para discutir.) – Boa noite, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores.
É, efetivamente, um dia de trabalho diferente da rotina. Vários oradores que me antecederam aqui falaram com muita precisão sobre a importância da medida, a urgência de combatermos fraudes. Isso é inquestionável, como bem falou o Senador Rogério Carvalho. Todos nós somos favoráveis ao combate à corrupção, ao combate às fraudes, inclusive as fraudes do INSS. Mas eu prefiro dar um passo atrás, Sr. Presidente, para observar que esse exercício positivo da política tem que ser exaltado. É segunda-feira, que não é, ao contrário do que se manifesta em redes sociais, um dia de folga para o Parlamentar. É o dia que ele trabalha na sua base, ele atende as pessoas, tem compromissos políticos locais.
Entender essa dinâmica da política e começar a desmistificar esse reino de fake news é essencial para que a gente possa ter uma política representativa de verdade. Perde-se muita energia tratando de assuntos que não são verdadeiros. Nesse caso específico, nós tínhamos notado um grave problema que veio parcialmente resolvido da Câmara dos Deputados, que era o prazo para que se fizesse o recadastramento via CNIS, uma vez que esse cadastro hoje tem apenas 3% de inscritos, portanto seria insuficiente.
Mediante a negociação tranquila, positiva com o Governo, mediada diretamente pelo Líder do Governo, Fernando Bezerra, mas também com a presença do Secretário da Previdência, Rogério Marinho, com o Presidente do INSS, chegamos a um acordo que estabeleceu um gatilho para que esse prazo possa ser prolongado o tanto quanto seja necessário para garantir que o cidadão pobre tenha seu direito preservado. Mas é essencial manifestar com absoluta clareza: o combate às fraudes tem que ser inexorável, tem que ser duro, tem que ser incisivo. Os prejuízos são muito grandes.
E a proteção ao rural, o debate específico da previdência para o aposentado rural é essencial para o Nordeste, lá para o meu Sergipe. Ele terá seu momento. Eu, como membro do Movimento Acredito, juntamente com dois Parlamentares Deputados Federais, já apresentamos emenda supressiva lá na Câmara. É preciso que o cidadão cada vez mais se aproprie, compreenda melhor como funciona a dinâmica do legislativo. Especificamente nesse ponto, o Senado está sendo extremamente prejudicado pela condução que vem sendo feita pelo Presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Vem sendo prejudicado também por erros do Governo, que demora demais na tramitação das matérias e não permite que o Senado faça os ajustes que são necessários. Esta é a quinta medida provisória que é votada açodadamente aqui, a quinta medida provisória em que o Senado abre mão de sua obrigação de corrigir erros e se fia em acordos com o Governo Federal, acordos que envolvem vetos, acordos que envolvem novas edições de medidas, decretos. Mas não é essa a nossa missão. A nossa missão é participar ativamente do processo legislativo.
Então eu rogo, Sr. Presidente, Davi Alcolumbre, Sr. Representante do Governo, Senador Fernando Bezerra, que se honre o acordo essencial desta semana, votando a PEC que altera a tramitação das medidas provisórias, garantindo o prazo adequado para que a gente possa fazer o trabalho, para que a gente possa devolver para o brasileiro a confiança que ele depositou nas urnas. Sem isso vai ser sempre um jogo de imagens. Sem a votação da PEC que garante, Fernando Bezerra, a tramitação adequada das MPs, o nosso trabalho aqui vai sempre ser exposto no limite do ridículo e esse é o limite que o Brasil não suporta mais.
Obrigado, senhores.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Gostaria de informar ao Plenário do Senado, aproveitando o quórum altamente qualificado, que esta Presidência convoca sessão conjunta do Congresso Nacional para quarta-feira, 5 de junho de 2019, às 14h, que se realizará no plenário da Câmara dos Deputados, destinada à deliberação dos Vetos 19, 20, 22, 25, 29, 33, 38, 40, 41 e 42 de 2018, dos Vetos nº 1 a 14 de 2019 e também do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4.
Senador Jaques Wagner, para falar contra a matéria.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) – Sr. Presidente Davi Alcolumbre, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu quero dedicar a primeira parte de minha fala não propriamente à Medida Provisória 871, mas a algo que eu considero mais importante – porque serão inúmeras as matérias votadas nesta Casa –, que é a forma do nosso relacionamento, quando do debate, seja qual for a matéria.
Eu digo sempre que a democracia nunca é a verdade de um lado ou do outro; é a verdade construída pelo debate franco, pelo debate duro no conflito de ideias, mas pelo debate sem agressões, pelo debate sem ofensas, pelo debate sem qualificações. Às vezes me preocupa, porque, na linguagem moderna do celular, a gente vive uma linguagem binária: certo ou errado, sim e não, vermelho ou branco, e a verdade é que a vida real não é nem de uma cor só nem de outra; ela é um degradê, que é a construção feita por esse debate.
Esta medida provisória é um exemplo disso. O texto enviado pelo Governo Federal, sem dúvida nenhuma, na minha ótica, é muito pior do que esse texto que vai a votos hoje. Isso é fruto do quê? Da Comissão que o nobre Senador Izalci presidiu, de debates duros e acalorados, de argumentos apresentados, dados apresentados. Para mim, esse é o bom combate, e é preciso preservar nesta Casa, no Senado da República, esse nível de debates entre nós, porque só assim nós poderemos produzir. Não há um risco aqui, no chão do Plenário, que diga: de um lado, estão corruptos; do outro lado, estão os que combatem a corrupção. Esse tipo de desqualificação não ajuda nenhum debate. Eu estou à vontade, porque, no meu Governo, fiz vários recadastramentos de aposentados no Estado da Bahia, e retiramos da aposentadoria milhares de pessoas que não estavam merecendo aposentadoria.
Não é verdade que apenas agora se busca o recadastramento. No Governo do Presidente Lula, em 2006 e 2007, foi feito um recadastramento, e foram dezenas de milhares excluídos ou que tiveram negada a aposentadoria porque recebida de forma indevida. Foi também no nosso Governo que se criou o MOB, exatamente para ficar uma fiscalização pente-fino constante.
Então, eu quero, primeiro, parabenizar, a despeito de que não concorde – e explicarei por que é que não concordo com parte da alma dessa medida provisória –, a todos do Governo e da oposição, que se esforçaram em melhorar, e é inegável que o texto que vai a votos, aprovado ou rejeitado, é muito melhor do que aquele que foi enviado para esta Casa.
O que faz nos colocarmos contrários à medida provisória? Algo que eu já disse a vários Líderes do Governo nesta Casa: é que eu não conheço democracia no mundo que exista sem organização social, sem organização sindical. E eu não vejo por que – permitam-me – às vezes uma obsessão de sempre tentar criminalizar a atividade sindical. E por que eu digo isso? Porque se nega o direito de a representação sindical estar sequer – como eu disse para representantes, vou chamar assim, do ministério da Previdência ou da superintendência – num colegiado que vá validar as aposentadorias. Se ele lá estivesse, mesmo que em minoria, ao contrário do que muitos acreditam, ele seria um chancelador daquilo e poderia colocar a sua opinião. Mas, como se não fosse bastante, Senador Izalci, retirar totalmente a participação dos sindicatos, se vai mais longe, e aí fica clara a tentativa de agredir a organização sindical. E me permitam: é muito melhor ter uma sociedade organizada com quem se debata a não saber com quem discutir – aí é a esbórnia; é a balbúrdia.
E por que eu digo que se confirma a intenção do Governo? Expliquem-me qual é o interesse, a bem do combate à sonegação ou à fraude, que tem o Governo Federal em pedir para que cada aposentado, de dois em dois anos, tenha que confirmar que quer continuar contribuindo para a entidade sindical. Ora, senhores, qualquer cidadão no dia em que quiser, vai ao banco e tira a autorização do desconto. Portanto, não é de dois em dois anos. Todo dia, se ele entender que o sindicato não o representa mais, ele pode abrir mão do seu desconto. Ninguém desconta nada de conta pessoal sem que a autorização seja expressa. Mas o Governo queria um ano, ampliou para dois anos; é como se dissesse: "Você quer mesmo continuar contribuindo com o sindicato?".
Eu não entendo qual é o objetivo dessa medida. Ela não contribui em nada para o Governo; ao contrário, ela coloca o Governo... E eu já disse para alguns colegas que são defensores do Governo: não se compram todas as brigas de uma vez só. Comprar uma briga para tentar desconstruir colônia de pescador e sindicato de trabalhadores rurais não é o melhor caminho se se quer combater a corrupção, porque, em qualquer ambiente, teremos gente do bem e gente corrupta.
Então, Sr. Presidente, primeiro, eu quero parabenizá-lo e pedir, pela graça de Deus, para aqueles que nEle acreditam: que mantenhamos esse nível de debate aqui, sem adjetivar. Todo colega aqui tem família e tem a sua base, e todos estão aqui por delegação do voto popular. Então, vamos nos respeitar, porque a confiança criada na negociação que acontece em matérias enviadas pelo Governo, entre Governo e oposição, só fará esta Casa crescer na opinião popular.
De resto, Sr. Presidente, como eu insisto, há uma obsessão do Governo de atacar a entidade sindical, então, nós nos posicionaremos contra a medida provisória; não contra o combate à corrupção, contra esse aspecto da medida provisória.
Muito obrigado!
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Pela ordem, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra a Senadora Simone Tebet e, por último, o Senador Fernando Bezerra Coelho.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, na realidade, eu nem iria usar a tribuna, porque para mim essa medida provisória é muito clara: ela combate irregularidades, portanto, crimes previdenciários. Fraude é crime, portanto não há o que se discutir em relação a essa medida provisória.
Mas, mais do que ser a favor do combate à fraude, seja a fraude dos benefícios dados indevidamente àqueles que alegam que são hipossuficientes e que, portanto, teriam direito ao BPC, àqueles que alegam que estão doentes ou que têm uma invalidez permanente e, consequentemente, se beneficiam indevidamente desses benefícios, na realidade, eu sou a favor, a favor dos verdadeiros beneficiários que hoje estão na berlinda, numa reforma da previdência sendo discutida na Câmara dos Deputados, que quer mudar as regras do BPC, do trabalhador rural e de algumas outras categorias também de trabalhadores menos favorecidos.
Portanto, a minha fala aqui hoje não é a favor da medida provisória. Eu vou votar a favor da medida provisória porque fraude é crime, ponto. É mais do que isso, é a favor dos verdadeiros beneficiários, que muitas vezes têm dificuldade e estão sendo ameaçados dos seus direitos por uma reforma da previdência que, vou repetir, tem que ser justa, tem que ser profunda, mas não pode ser profana. Ela não pode atingir direitos dos excluídos, dos trabalhadores rurais, dos beneficiários da prestação continuada. Digo mais até: não pode mexer na diferença de idade entre homens e mulheres e tem que ter um olhar especial aos professores.
Mas a minha fala, Sr. Presidente, aqui é mais em relação ao Senado Federal. Neste um minuto e meio que tenho, quero fazer aqui um desagravo. Quem sou eu para fazer um desagravo à história do Senado Federal? O Senado Federal que, nos momentos mais importantes do Império e da República, esteve presente nas decisões maiores e deu as soluções da Abolição da Escravatura, num processo mais lento, com a Lei Eusébio de Queirós, Lei dos Sexagenários, Lei do Ventre Livre, passando pela emancipação do D. Pedro II, naquele momento em que a União iria ser fragmentada em inúmeros Estados e, portanto, teríamos muitos brasis e não apenas um, até os momentos mais presentes, passando por processos de impeachment, debatendo e aprovando medidas da mais alta relevância para a sociedade.
Quero fazer um desagravo ao Senado Federal para dizer à imprensa, a quem está nos ouvindo: não nos compare neste caso com a Câmara dos Deputados. Nós aqui tratamos medida provisória como algo sério. Medida provisória é apresentada pelo Governo quando há urgência e relevância e quando a matéria é necessária. Como é que a sociedade pode exigir do Senado Federal que nós aprovemos uma matéria em três, quatro horas, como tantas vezes chegaram medidas provisórias vencidas no mesmo dia. Da mesma forma como a oposição – e aí eu louvo a oposição – jogou este debate para esta semana, para esta segunda-feira, ela o fez de forma legítima e deu o tempo necessário para que nós pudéssemos nos debruçar.
Então, o desagravo que faço é o seguinte: hoje nós temos 68 Senadores. Outros, em missão oficial, já estavam viajando e com compromissos inadiáveis no seu Estado. Estamos aqui porque é nossa obrigação. Estamos aqui porque é nosso dever, Governo e oposição, ou aqueles que votam de acordo com a sua consciência. Nós não estamos aqui para negociar medida provisória, o que já nos comprometemos, irá caducar.
E aqui eu quero louvar, Sr. Presidente, a atitude de V. Exa. O meu desagravo final aqui é em relação a V. Exa., porque V. Exa. conseguiu o que todos os Presidentes que passaram, embora tenham tentado, não conseguiram, que é trazer a responsabilidade da Câmara dos Deputados de aprovar as medidas provisórias no tempo devido, dando o tempo de 30 dias para que o Senado Federal pudesse apreciar as matérias.
Amanhã, de acordo com V. Exa., o Presidente Rodrigo Maia vai pautar e, consequentemente, acredito que aprovar a PEC que define o prazo para que Câmara e Senado tenham tempo de avaliar as medidas provisórias. Nós resolveremos questões como essas, provincianas, menores, pequenas diante da relevância de matérias que precisamos aprovar. Estamos falando de matérias ligadas à economia, aos 13 milhões de desempregados, aos 40 milhões de subutilizados.
Portanto, nosso Líder Fernando Bezerra, estou aqui muito mais para fazer a defesa da instituição do que da medida provisória, porque a medida provisória fala por si só. A medida provisória combate fraude. Ponto. Fraude é crime. Nós queremos combater o crime para beneficiar aqueles que, infelizmente, hoje estão com o risco de perder os seus direitos, leia-se aposentados por invalidez, aposentadoria por auxílio-doença, beneficiários da prestação continuada, trabalhadores rurais.
Com a palavra, portanto, V. Exa. para os esclarecimentos devidos. Essa medida provisória, mais que urgente e relevante, é necessária para o bem do País.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Passo a palavra ao último orador inscrito no período de discussão da matéria, Senador Fernando Bezerra Coelho.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC. Pela ordem.) – Presidente, é o último orador inscrito? Depois é a votação?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Sim.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu não tenho dúvida alguma de que, nesta noite hoje, aqui, nós celebramos a política. Celebramos aqui, nesta noite, o diálogo. Celebramos nesta noite, aqui, a compreensão. Celebramos nesta noite, aqui, a negociação. Celebramos aqui, nesta noite, Sr. Presidente, o entendimento em favor do Brasil. Essa MP 871 é a preliminar da grande reforma de que o Brasil necessita para estartar um novo ciclo de crescimento e desenvolvimento. Se queremos uma nova previdência, precisamos dar os instrumentos necessários ao Estado brasileiro para que possamos coibir os equívocos, os erros, os desperdícios.
É disto que a MP 871 trata: oferecer instrumentos para que a gente possa atender melhor ao cidadão e atender àquele que necessita, àquele que precisa, àquele a quem é necessário se fazer justiça.
Por isso, quero aqui agradecer ao trabalho de todo o Governo, ao Ministro Onyx. Quero agradecer aqui ao trabalho dos meus Vice-Líderes – de Marcio Bittar, de Eduardo Gomes, de Chico Rodrigues, de Izalci, de Petecão, de Elmano Férrer –, Vice-Líderes do Governo no Senado e no Congresso Nacional, que me ajudaram na convocação, na mobilização para que a gente pudesse ter assegurados o quórum e a presença honrosa de mais de 68 Senadores, que vieram numa segunda-feira, à tarde e à noite, votar pelo Brasil.
Mas o dia, além da mobilização, Sr. Presidente, que contou com a sua decisiva participação, foi coroado pela compreensão da oposição. Destaco aqui o bloco da oposição, liderado pelo Senador Randolfe Rodrigues, que convidou a Liderança do Governo para encaminhar um entendimento, que acordamos e celebramos. E quero aqui garantir e tranquilizar o acordo que foi desenhado pelo Senador Alessandro, que foi submetido à apreciação do Deputado Samuel Moreira, que é o Relator na Comissão Especial da Reforma da Previdência. E ele acordou, sim, com o conceito da proposta de criarmos um gatilho para que, se o cadastro, que é aquele instrumento que todos – todos, sem exceção – reconhecem que é necessário, importante e adequado para ser o instrumento de concessão dos benefícios da Previdência Social brasileira... Todos concordaram com isso, inclusive nos acordos que fizemos lá na Câmara dos Deputados, acordo do Governo, através dos Líderes do Governo naquela Casa – a Deputada Joice Hasselmann, presente no Plenário, e o Deputado Vitor Hugo também, que se empenhou e trabalhou para construir oito pontos de entendimento no texto da medida provisória –, e ainda dois acordos de veto na proposta da MP para assegurar a participação de todos os partidos, porque essa é uma questão que interessa ao Brasil. Não é uma questão de Governo. É uma questão do Estado brasileiro. Todos sabem do tamanho do déficit da previdência. Todos sabem da situação difícil das contas públicas nacionais.
Por isso, eu quero aqui agradecer o trabalho de todos os Líderes, o trabalho de todos os partidos. Acordamos aqui hoje com um bloco de oposição: o veto ao inciso I do art. 124-B, que permitiu ao Senador Otto Alencar a trazer o quórum do PSD, a trazer o apoio de uma importante bancada nesta Casa, dirimindo qualquer possibilidade de quebra de sigilo bancário ou de dados bancários.
Quero também fazer aqui um apelo ao meu amigo, Senador Angelo Coronel, pela Bahia, que é um homem dedicado às causas do trabalhador rural, que tem ligação próxima com os sindicatos rurais e que apresentou aqui, Sr. Presidente, um destaque para retomar um debate que nós já entendemos que foi bem encaminhado e costurado lá na Câmara dos Deputados, inclusive com o apoio da Contag, que é a questão do cadastro. Nós estamos saindo do reconhecimento por parte dos sindicatos para um modelo novo, que é a autodeclaração. É assim no Imposto de Renda. Vai valer o que o beneficiário falar e disser. O Governo vai acessar apenas os dados do cadastro para confirmar as informações. É um avanço que nós teremos em termos de agilidade.
E, por fim, Sr. Presidente, eu quero dizer que o Deputado Rodrigo Maia, com as informações que nós vamos fornecer a ele, certamente, terá um posicionamento de solidariedade, de respaldo ao acordo político. Rodrigo Maia é da política, é da negociação, é do acordo e tem demonstrado isso. Por isso, eu não tenho dúvida nenhuma de que o que aqui nós acordamos para ter essa votação, uma votação que não vai exigir votação nominal, uma votação que vai ser por acordo das lideranças partidárias...
Eu quero agradecer em nome da Liderança do Governo e dizer que o Governo teve abertura para negociar, para flexibilizar e para atender aos interesses de muitas das preocupações que foram aqui colocadas. Quero dizer que vamos permanecer abertos nesta e em outras matérias. O Presidente Bolsonaro reafirma o seu compromisso de diálogo com o Congresso Nacional.
É evidente que vamos ter posições divergentes, é evidente que muitas vezes vamos ter que ir a voto nominal mesmo para superar ou para aclarar as nossas divergências, mas hoje aqui o Senado Federal, sob a sua liderança, Senador Davi Alcolumbre, festeja a política, festeja o entendimento, festeja o diálogo, e aqui nós contribuímos para todo o Brasil, dando um passo importante para a nova previdência, que está surgindo para poder trazer o Brasil de volta para o crescimento, para o desenvolvimento e para a geração de emprego.
E encerro agradecendo a compreensão da Bancada do PT, do Líder Humberto Costa, porque, mesmo divergindo de muitas posições que estão contempladas nessa MP, o Partido dos Trabalhadores não obstruiu a votação, não criou dificuldade para a tramitação da matéria, mas se posicionou, de forma clara, de acordo com suas convicções. Por isso é que eu acredito cada vez mais no Brasil.
Que a política possa ter cada vez mais espaço, que o entendimento possa ser cada vez mais alargado, porque, toda vez que a política prevalecer, o Brasil vai ganhar.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA) – Pela ordem, Sr. Presidente.
Presidente, questão de ordem, fui citado, art. 14.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Pela ordem também.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Positivamente.
Eu quero encerrar a discussão da matéria.
Senador Angelo.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Para explicação pessoal.) – A pedido do nobre Senador Fernando Bezerra – segundo ele, já foi feito o acordo com a Contag –, retiro o meu destaque.
E queria dizer, Sr. Presidente, que por 119 dias essa MP ficou rodando na Câmara, mais 11 dias em Plenário, e vem para cá com pouco mais de 48 horas. Eu irei votar contra a medida provisória, por esse prazo de afogadilho e também porque eu acho que trocar sindicato por prefeitura é trocar seis por meia dúzia.
Eu espero que o Governo esteja certo e combata as fraudes.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está encerrada a discussão.
Há sobre a mesa requerimento de ajuste redacional de autoria do Senador Eduardo Braga.
Passo à leitura do requerimento.
Requerimento de ajuste redacional.
Requeiro, nos termos regimentais, a substituição da expressão "gênero", constante no art. 23 do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2019, pela expressão "sexo", por permitir melhor clareza no sentido do dispositivo.
Assinado: Líder Eduardo Braga.
Designo o Senador Marcos Rogério, como Relator revisor da matéria para que se pronuncie exclusivamente quanto ao ajuste redacional.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Como Relator.) – Sr. Presidente, nobre Senador Davi Alcolumbre, a quem cumprimento pela condução dos trabalhos no dia de hoje, que permite ao Senado Federal votar e aprovar esta importante medida provisória na noite de hoje, eu diria que essa medida provisória representa o primeiro capítulo da ampla reforma da previdência que o País terá muito em breve, no combate às fraudes, especificamente essa MP, na justiça previdenciária e na sustentabilidade do modelo.
Para a relatoria, Sr. Presidente, foi requerido um ajuste redacional ao texto da MP 871 para substituir a expressão "gênero", constante no art. 23, pela expressão "sexo", para dar melhor clareza ao sentido do dispositivo.
Como Relator revisor, estou acatando e recomendando a aprovação do ajuste redacional, proposto pelo Líder Eduardo Braga, tendo, inclusive – e registro –, a anuência do Relator da matéria na Comissão Especial, Deputado Federal Eduardo Martins.
É como me manifesto na condição de Relator revisor, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Parecer é favorável.
Em votação os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Contra o voto do Senador Humberto Costa.
Votação do projeto de lei de conversão que tem preferência regimental...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente, pela ordem. Senadora Eliziane.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... que tem preferência regimental na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados com o ajuste redacional.
Com a palavra a Senadora Eliziane.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, o nosso Partido, o Cidadania, um partido que tem trabalhado de uma forma muito clara para que possa dar a sua contribuição, conversa, participa dos acordos coerentes e justos e tem absoluta tranquilidade nas várias matérias que têm chegado a esta Casa.
Agora há pouco, antes que eu chegasse, o Senador Vice-Líder, Alessandro, participou da conversa. Na verdade, foi designado aquilo que já foi colocado aqui. Dentre algumas questões, por exemplo, a garantia do quórum. Estamos todos aqui assegurando isso. Também referente à questão dos destaques, não apresentaríamos destaque nem pediríamos verificação. Em troca disso, o Governo se comprometeria a fazer um ajuste melhor na medida provisória que trata da reforma da previdência, dando oportunidade para que, no prazo estabelecido de cinco anos, não se alcançando o percentual de 50%, se voltasse, na verdade, a garantia da autodeclaração desse trabalhador. Isso, na verdade, foi levado em consideração, sem se colocar um ponto fundamental, que é a questão do mérito: se íamos votar favoravelmente ou não.
O Cidadania, na verdade, tem posições, dentre os seus Senadores, divergentes. No momento certo do encaminhamento, faremos a liberação da bancada.
Mas eu queria fazer um ponto, uma colocação que é muito importante. Digo isto a partir de um princípio que eu coloquei na minha vida: a defesa dos pobres, dos órfãos e das viúvas. Eu queria pedir para o nosso Líder, ou melhor, para o Líder do Governo, que é o Fernando Bezerra, destacar aqui alguns pontos que, aliás, ele não colocou na sua fala. Colocou a questão do acesso ao sigilo bancário do BPC, o comprometimento do Governo de vetar esse ponto, mas existe outro também, Senador, que é referente à pensão por morte do servidor público, que é aquela questão da dependência. A mulher teria que comprovar essa dependência, o que é injusto, porque, no caso de uma mulher que é servidora e ganha R$3 mil e o marido ganha R$3 mil – dando um exemplo aqui –, se ele morrer, ela vai ficar apenas com metade...
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – ... desse valor para o sustento de sua família, e, como já foi colocado aqui, o filho alcança 18 anos, mas ele continua sendo custeado pelo pai e pela mãe, ou seja, é fundamental a garantia desse recurso para o sustento familiar. Queria pedir que o Líder, daqui a pouco, também colocasse isso de forma clara.
Agora, o que a gente não pode deixar de colocar – e falo isso pelo meu Estado... No meu Estado do Maranhão, com um prazo de cadastro de 10 anos, apenas 5% conseguiram ter acesso ao cadastro. Num Estado com 217 Municípios, que é uma proporção gigante, as pessoas não têm acesso à estrutura mínima de, por exemplo, garantir a efetividade, a continuidade da sua pensão, da sua aposentadoria, acesso que é dado, por exemplo, pelo sindicato, pelo delegado sindical. As estruturas públicas são extremamente escassas.
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Não se tem acesso, sobretudo, nos povoados dos mais diferentes Municípios.
Não é uma questão antifraude. Aqui ninguém é a favor de fraude, ao contrário. Aliás, contra a fraude não tem que haver apenas uma ação pontual; não é agora que vão acabar com a fraude. Para combater a fraude tem que haver uma ação continuada, permanente, ao longo de todos os próximos anos, para se evitar que essa situação possa acontecer. Todos nós somos favoráveis. Agora, nós não podemos, em detrimento disso, inviabilizar a aposentadoria.
Eu fico muito preocupada porque a gente poderá ter aí dezenas de famílias sem acesso, depois, à aposentadoria, porque não têm acesso a esse instrumento que está próximo – por exemplo, a estrutura sindical.
E nós estamos aqui, gente, abrindo um precedente grave: colocando o sindicato como se tivesse ações criminosas, como se a fraude estivesse, simplesmente, na ação do sindicato.
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Isso não é verdade.
Nós, que moramos nos Estados mais complicados do ponto de vista econômico, que conversamos diariamente com essas famílias, sabemos, temos a compreensão da seriedade e do acompanhamento dessas estruturas em relação a essas famílias. Então, da forma, na verdade, como está colocado, Presidente, poderemos ter graves complicações.
Quero finalizar pedindo ao Líder do Governo que nos assegure o veto pela pensão por morte.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Parabéns, Senadora Eliziane!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Verificação de votação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A verificação tem apoiamento. Verificação concedida.
Convido os Senadores e as Senadoras para que possam se utilizar do processo eletrônico.
Está aberta a votação.
(Procede-se à votação.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o PT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – PT "não".
Como vota ao MDB?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o MDB vota "sim", em favor do combate à fraude, do combate à corrupção no INSS, porque o Brasil precisa vencer esses desafios, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota o PSD, Líder Otto?
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o PSD libera a bancada nessa votação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PSD libera a bancada.
Como vota o PSDB, Líder Roberto Rocha?
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MA. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o PSDB vota favoravelmente à matéria porque, como já foi dito amplamente pelos nossos colegas Senadores, essa matéria tem o objetivo simples de combater a fraude em pagamentos de benefícios irregulares do INSS. Então, é óbvio que o PSDB, com o compromisso que tem com o País, está aqui hoje, por unanimidade, com os oito Senadores, numa segunda-feira, para dizer "sim" ao País, votando a favor dessa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PSDB vota "sim".
Como vota o Podemos, Líder Alvaro?
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o Podemos, com a sua bancada de oito Senadores, vota unanimemente "sim", a favor da MP, contra a fraude e contra a corrupção.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Podemos vota "sim".
Como vota o DEM, Líder Rodrigo Pacheco?
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, evidentemente que, tratando-se de medida provisória, melhor seria que tivesse o Senado tempo para aprofundamento de uma medida provisória cujo conteúdo é complexo, há muitos dispositivos e seria prerrogativa, sim, do Senado apreciá-la.
Em tempo, V. Exa. e o Presidente Rodrigo Maia estão imbuídos na aprovação da PEC que permitirá a definição precisa dos tempos da Câmara e do Senado Federal.
De qualquer modo, temos muita segurança, nós do Democratas, partido o qual V. Exa. integra, de votar favoravelmente a essa medida provisória, compreendendo-a como inevitável, como necessária no combate à fraude do já fustigado INSS nacional, de modo que a orientação do Democratas é pelo voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota o Progressista, Líder Daniella?
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o Progressista vota, por unanimidade do partido, "sim", contra as fraudes, Sr. Presidente, a favor da medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota o PSL, Líder Major Olimpio?
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP. Para orientar a bancada.) – O PSL votará "sim" com muita convicção, pois estamos diante de um grande avanço para o País no fortalecimento do enfrentamento a fraudes, a desvios que não são próprios, e com a absoluta certeza de a população brasileira sai ganhando no dia de hoje. Não são simplesmente R$10 bilhões a cada 12 meses, não; é um sentimento que vai se fortalecendo de que não é simplesmente uma ação de Governo, mas uma exigência da sociedade.
Parabéns, mais uma vez, ao Senado da República por essa grande demonstração de coesão e de força. Se Deus quiser, em mais alguns minutos, com a aprovação dessa medida provisória, nós fincaremos um dos pontos basilares da estrutura, da nova estrutura de equilíbrio previdenciário no País. É o enfrentamento à fraude, é o fortalecimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na cobrança dos devedores.
E o conteúdo da PEC 6, que está sendo debatido na Câmara, vai chegar para nós para que esse tripé dê uma nova sustentação e equilíbrio previdenciário ao nosso País. Será a rampa de lançamento para um grande crescimento do País e o restabelecimento da dignidade de todo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu queria pedir... Alguns Senadores que estão no Plenário ainda não votaram.
Senador Roberto Rocha, Senador Chico Rodrigues...
Como vota o Cidadania?
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o partido vai liberar a bancada.
Eu queria só fazer o registro do meu colega Weverton Rocha: ele está em missão oficial, por isso não está presente no Plenário.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Renilde, V. Exa. ainda não votou.
Senadora Renilde, V. Exa. ainda não votou.
Como vota a Rede Sustentabilidade?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, a Rede Sustentabilidade é contra as fraudes, mas a Rede Sustentabilidade também é a favor dos mais pobres. Para não por fim ao direito sagrado da pensão por morte para aqueles que mais precisam, para, principalmente, garantir às famílias o direito ao auxílio-reclusão, para que haja, de fato, combate às fraudes com medidas administrativas do Governo, a Rede Sustentabilidade vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Rede vota "não".
Como vota o PSB, Líder Jorge Kajuru?
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para orientar a bancada.) – Presidente, inicialmente, há uma injustiça cometida nas redes sociais. Então, que novamente se registre nos Anais desta Casa a ausência de dois colegas, amplamente justificada, pois estavam desde abril com viagem marcada para a Alemanha, dos Senadores Fabiano Contarato e Soraya. Ambos me enviaram agora uma mensagem de revolta e de indignação pela cobrança injusta de seguidores e de pessoas. Então, que o Brasil saiba disso.
O PSB sonha um dia ver este Congresso Nacional discutindo em favor dos miseráveis, dos pobres, e não ver mais todos os dias só se discutir a "blindagem" dos milionários. O PSB libera sua bancada.
Fiz meu papel como Líder. O Líder Fernando Bezerra é testemunha, o Sr. Rogério Marinho, do Ministério da Economia, é testemunha. Acompanhei o Senador Randolfe, acompanhei o Senador Alessandro, acompanhei a Senadora Leila, pelo "sim", pelo Brasil e pela Medida 871; só que se conhece um homem pela palavra, e Rodrigo Maia não tem palavra!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Pela ordem.) – Sr. Presidente, o nosso Líder...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Teve um ataque de Major Olimpio.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – ... liberou a bancada, e eu vou votar "sim", assim como outros companheiros do nosso partido, e outros ficaram à vontade para votar... Mas não dá para a gente falar aqui em votação de pobre, que a gente é contra o pobre porque está votando "sim". Por favor! Nós estamos votando "sim" para beneficiar quem realmente é pescador, quem é trabalhador rural, porque há, no Brasil afora, milhares de pessoas recebendo seguro-defeso sem ser pescador. São essas pessoas que nós não queremos. Com essas pessoas dentro desse programa é que a gente prejudica o projeto todo. Então, não é uma luta do bem contra o mal. Por favor!
E eu conheço bem isso, sabe por que, Presidente? Porque V. Exa., juntamente com o Senador Randolfe e com alguns outros Senadores... Nós fizemos um decreto legislativo aqui e aprovamos na Câmara e no Senado quando foi suspenso o seguro-defeso. Isso foi há três anos. O Governo, à época, ficou de fazer o recadastramento e até hoje não fez. Chegou o momento de nós tomarmos uma decisão não para beneficiar aqueles que não têm direito, mas para beneficiar e manter os benefícios para aqueles que têm direito. Nós estamos votando hoje é para manter os benefícios para aqueles que verdadeiramente têm direito. Se não tomarmos essa decisão hoje, futuramente, tanto aqueles que têm direito quanto aqueles que não têm direito não receberão absolutamente nada. Por essa questão, não dá para a gente fazer esse tipo de coisa.
Longe de mim! Quem me conhece sabe muito bem que eu sempre apoiei os trabalhadores rurais, o setor primário principalmente. No meu Estado, um homem com 45 anos parece que tem 70. E ele não parece que tem 70 porque ele quer não. É um homem que vive sol a sol trabalhando. O sol curtido no seu rosto envelhece aquele homem. Ele não tem assistência médica. Ele não tem assistência nenhuma. A única coisa a que ele tem direito é, no final da vida dele, depois de muito sofrimento, sem nunca ter tido um médico na vida, uma aposentadoria. E é com estas pessoas que a gente tem que se preocupar: com os verdadeiros trabalhadores rurais, com os verdadeiros pescadores, com os verdadeiros homens e mulheres que têm esse direito.
É por isso que eu voto "sim", Sr. Presidente. Não há uma disputa entre o bem e o mal, entre o pobre ou não pobre. Todos são pobres. Mas nós temos que fazer justiça neste momento. E acho que a medida provisória faz isso neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Fernando Bezerra, vou encerrar a votação.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, apenas para trazer a informação que foi solicitada pela minha colega Senadora Eliziane Gama, do Maranhão.
De fato, no meu pronunciamento na tribuna, eu apenas me referi ao acordo de veto que foi estabelecido na negociação no Senado, mas, lá na Câmara, já tinha também sido feito um acordo para o veto ao art. 17, §4º, da Lei 8.112, de 1990, que trata da comprovação da dependência da pensão por morte. Portanto, é só para esclarecer que esse foi um acordo feito pela Liderança do Governo na Câmara dos Deputados com as Lideranças lá na Câmara.
Era o registro que eu queria fazer.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Para encaminhar pelo PROS, Líder Telmário.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, esta Casa é revisora sem nenhuma dúvida e é o pires: ela esfria a temperatura dentro da política. E, lamentavelmente, a gente vai fazer mais uma votação de afogadilho.
Mas, sobretudo, Sr. Presidente, está em jogo aqui, o Brasil. E quantas vezes eu já subi a esta tribuna e cobrei do Presidente Jair Bolsonaro medidas reais contra a corrupção? Não seria agora, que ele traz uma medida que tem, sim, instrumento, mecanismo para combater a corrupção no INSS em vários sentidos... Eu queria, Sr. Presidente, destacar que a medida provisória tem o objetivo de combater fraudes e benefícios irregulares do Instituto Nacional de Segurança Social; altera as regras de concessão de pensão por morte, auxílio-reclusão e aposentadoria rural; e tem por objetivo combater fraudes em benefícios previdenciários. O preso que está albergado não é o mesmo preso que está recluso. Ele tem que ter realmente tratamento diferenciado. Também cria a carreira de peritos médicos federais e estabelece uma gratificação para servidores e peritos médicos que identifiquem fraudes. Por último, também serão revistos os chamados Benefícios de Prestação Continuada que estejam sem perícia há mais de dois anos. Ora, se a pessoa está dentro da legalidade, Sr. Presidente, sem nenhuma dúvida, não há nenhuma dificuldade de ser chamada.
Portanto, esta medida provisória tem, sim, o objetivo de combater a fraude. Por essa razão, Sr. Presidente, eu vou deixar o PROS livre, respeitando a opinião da Senadora Zenaide, que já se posicionou, mas o meu voto é contra a corrupção! A minha indicação é no combate à corrupção. E a Senadora Zenaide também vai aqui se manifestar.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está encerrada a votação.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Presidente, rapidamente, só antes do registro, quero reiterar a justificativa da ausência do Senador Fabiano Contarato, em função de missão oficial, em nome do Senado Federal, na Alemanha.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Mara Gabrilli.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Mara Gabrilli, eu não tinha visto V. Exa.
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP. Pela ordem.) – Obrigada, Sr. Presidente. Eu só queria registrar aqui o meu voto "não", não com relação à Medida Provisória 871 – o meu voto é "sim" –, mas quanto à emenda redacional que foi proposta, lembrando, Senadores, que a palavra sexo não é sinônimo da palavra gênero, são coisas diferentes. E, ao mudar isso, a gente pode estar não só excluindo certos grupos, como também negando a existência deles.
Eu só queria fazer esse registro quanto à emenda redacional.
E o meu voto é "sim" à MP 871.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Paulo Rocha.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP. Pela ordem.) – Pela ordem, Sr. Presidente.
Só para justificar mais uma vez: a Senadora Soraya também, junto com o Senador Contarato, está em missão oficial na Alemanha, em missão do Senado.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Presidente Davi...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Será feito o registro de V. Exa.
Senador Paulo Rocha.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Presidente Davi...
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) – Para justificar também a ausência de um companheiro da Bancada do PT, o Jean Paul, que está também em missão oficial.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Será feito o registro de V. Exa.
Senador Jorginho Mello.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, só para lembrar sobre o nosso encaminhamento, renovando a esperança de que as medidas provisórias cheguem aqui com mais tempo, para que a gente possa deliberar. Então, esperança renovada.
O Partido Liberal vota "sim" – os seus membros –, porque nós entendemos que toda a (Trecho editado nos termos do art. 48, inciso XXXI e art.19, inciso I, do Regimento Interno.) e toda a corrupção não podem prevalecer. Portanto, nós vamos ao encontro de tudo aquilo que evita (Trecho editado nos termos do art. 48, inciso XXXI e art.19, inciso I, do Regimento Interno.) e fraude. Se nós estamos passando o País a limpo, é disso que nós precisamos.
Então, nós votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Que se substitua a palavra proferida pelo Senador Jorginho por "malversação" nas notas taquigráficas.
Está encerrada a votação.
Vou proclamar o resultado.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem, Senadora Simone Tebet.
Vou proclamar o resultado.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) – Apenas para deixar registrado, na mesma linha da Senadora Mara Gabrilli, e parabenizar V. Exa. por não passar em branco. Essa é uma luta muito grande, em que nós estamos há quatro anos nesta Casa, lembrando que gênero e ideologia de gênero são coisas distintas. O que o texto dizia claramente é que, no caso de nascimento, com vida ou não – portanto natimorto –, o registro de imóveis é obrigado a informar o INSS, o CPF se tem – no caso, a certidão de nascimento –, o gênero, o endereço. Nenhum pai vai dizer outra coisa em relação ao bebê que acabou de nascer, a não ser que ele seja do gênero feminino ou masculino, que é o que, inclusive, diz o vocabulário e o dicionário brasileiro.
Portanto, quero lamentar essa redação redacional desnecessária, que só volta à polarização de uma questão menor. Repito: não estamos falando de identidade de gênero. Nesse aspecto particular, eu tenho até um posicionamento. Nós estamos falando apenas de uma discussão irrelevante, diante de um contexto maior. E vou ser sincera em relação à forma como foi colocado: colocar com uma emenda redacional e correr risco de ser discutida a medida provisória, no sentido de judicializar se isso foi mérito ou não, é extremamente desnecessário. E, digo mais, coloca em risco a própria medida provisória.
Então, nesse sentido, eu gostaria de deixar registrado. Para mim, gênero só existem dois: feminino e masculino. Opção sexual é outra coisa. Querer comprometer a medida provisória dessa forma para poder voltar à polarização desse assunto é lamentável, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra a Senadora Rose de Freitas.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES. Pela ordem.) – Sr. Presidente, na mesma linha, de vez em quando, parece que a gente avança o suficiente para que discussões como essas não sejam necessárias mais. Nada contrário à figura do Líder do MDB, que respeito muito, mas essa foi uma atitude oblíqua. Sinceramente, Sr. Presidente, é desnecessário mudar a palavra gênero para considerar a palavra sexo, para retomar uma discussão que não cabia nesse processo e que pode, sim, trazer prejuízos à discussão do mérito dessa palavra contida na redação, na revisional do Senador que falou em Plenário.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM 55 Senadores; e 12 NÃO.
Está aprovado o projeto de lei de conversão.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Comunico ao Plenário que foi apresentado projeto de lei, de autoria do Senador Tasso Jereissati, que recebeu o nº 3.261, de 2019, que "atualiza o marco legal do saneamento básico e dá outras providências".
Comunico que a matéria foi encaminhada para a Comissão de Serviços de Infraestrutura.
Ofício recebido da Ordem dos Advogados do Brasil nº 26, de 2019 (nº 68, de 2019, na origem), submetendo à apreciação do Senado Federal a indicação da Sra. Sandra Krieger Gonçalves, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.
A matéria vai à CCJ.
Ofício recebido da Ordem dos Advogados do Brasil nº 27, de 2019 (nº 68, de 2019, na origem), submetendo à apreciação do Senado Federal a indicação da Sra. Fernanda Marinela de Sousa Santos, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
A matéria vai à CCJ.
Mensagem Presidencial nº 25, de 2019 (nº 174, na origem), submetendo à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Júlio Glinternick Bitelli, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino do Marrocos.
Mensagem nº 26, de 2019 (nº 195, de 2019, na origem), submetendo à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Luís Fernando de Andrade Serra, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Francesa e, cumulativamente, ao Principado de Mônaco.
As mensagens vão à Comissão de Relações Exteriores.
Item 2.
Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2019, que altera a Lei nº 10.480, de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União (AGU).
Proveniente da Medida Provisória nº 872, de 2019.
Parecer nº 1, de 2019, da Comissão Mista, Relator da matéria: Senador Telmário Mota, pela aprovação da medida provisória e pela rejeição das emendas apresentadas.
A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 29 de maio, e seu prazo de vigência se esgota hoje.
Prestados esses esclarecimentos, passa-se à apreciação da matéria.
Concedo a palavra ao Senador Telmário Mota, Relator da medida provisória.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para discutir.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, esta medida provisória foi extremamente debatida na Comissão Mista e nós a encaminhamos à Câmara no tempo pedido pelo próprio Presidente da Câmara, com 15 dias de antecedência. Ali, exaustivamente, foram debatidas todas as emendas propostas e as rejeições que foram efetuadas em função de não estarem compatíveis com a proposição da medida provisória.
É nesse sentido, Sr. Presidente, que nós vamos aqui destacar os dois principais itens da medida provisória.
O primeiro objetivo é a prorrogação, até 4 de dezembro de 2020, do prazo de manutenção das gratificações de representação de gabinete e das gratificações temporárias destinadas aos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, nos termos do caput do art. 7º da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.
O segundo objetivo, Sr. Presidente, é esclarecer e delimitar as atribuições da Advocacia-Geral da União e da Defensoria Pública da União na representação judicial dos integrantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública, incluídos os da Força Nacional de Segurança Pública, os da Secretaria de Operações Integradas e os do Departamento Penitenciário Nacional, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que venham a ser investigados ou processados.
Em relação ao segundo objetivo, Sr. Presidente, as alterações foram as seguintes: inclusão da Defensoria Pública da União entre os órgãos responsáveis pela representação judicial dos integrantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública; inclusão dos integrantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública no rol dos representados judicialmente pela Advocacia-Geral da União e Defensoria Pública da União.
Durante, Sr. Presidente, a tramitação na Câmara dos Deputados, foram acrescentados jabutis alterando a carreira e o critério de promoção do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Os jabutis, Sr. Presidente, são os seguintes: retirada da limitação do ingresso anual de bombeiros militares no CBMDF; retirada da exigência de processo seletivo do procedimento de promoção dos praças ao grau hierárquico de 2º tenente; terceiro, retirada dos bombeiros militares da ativa da corporação e limitação de idade para ingresso no quadro de oficiais.
Sr. Presidente, essas emendas foram rejeitadas porque, inclusive, nós fizemos um requerimento aqui do Senado a respeito da ADI 5.127 do Supremo Tribunal Federal à impugnação da Emenda nº 10. Portanto, Sr. Presidente, a proposição dessas emendas é meritória. Eu sou a favor da reivindicação do Corpo de Bombeiros, mas não cabe nesta medida provisória, porque não há, Sr. Presidente, pertinência temática. Não há pertinência temática.
Eu fui procurado, por exemplo, pelo Senador Izalci Lucas, pela Senadora Leila Barros. Ambos me procuraram e defenderam a proposição da emenda dos bombeiros, mas ela aqui, nesta medida provisória, Sr. Presidente, não cabe. Portanto, eu defendo que seja feita uma outra medida provisória para fazer justiça aos bombeiros. No entanto, nesta medida provisória, ela é capaz, ela contraria a ADI e contraria a proposição.
O foco principal dessa medida provisória, Sr. Presidente, é exatamente manter os servidores requisitados para a AGU.
Olhem só: se uma medida provisória dessas cair, a AGU amanhã não tem servidores para trabalhar. A AGU perde os servidores, porque é para manter a gratificação deles, é para manter o funcionamento da AGU. E, se essa medida provisória...
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – ... não for aprovada hoje, Sr. Presidente, amanhã é capaz de a AGU fechar as portas porque ela não tem quadro próprio. O quadro dela é um quadro requisitado. Então, ela precisa manter essa gratificação para manter funcionando a AGU, e olhe lá!
Um quadro bem parecido, Senadora Rose – bem parecido –, foi o da Defensoria Pública porque, agora em junho também, se não se votar a regulamentação da Defensoria Pública, ela também perde os seus servidores. E lá no dia foi rejeitado.
Portanto, a proposição é meritória, mas, nesta medida provisória, ela é um jabuti, ela é inconstitucional, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Antes de passarmos à apreciação da matéria, esta Presidência esclarece ao Plenário que, nos termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, do Supremo Tribunal Federal, e da questão de ordem decidida na sessão do dia 27 de outubro de 2015, submeterá preliminarmente à deliberação do Plenário...
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Pela ordem, Sr. Presidente!
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou dar a palavra a V. Exa.
... junto com os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, a pertinência temática da matéria, oportunidade em que qualquer Senador poderá oferecer requerimento para impugnação de dispositivo estranho à medida provisória.
Passo a palavra ao Senador Espiridião Amin.
Em seguida, passo a V. Exa.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) – Eu prestei muita atenção ao que falou o Senador Telmário Mota, que, mesmo estando a visitar com muita frequência a Venezuela, foi muito correto e muito específico na sua análise da questão relacionada às matérias sem pertinência temática, popularmente conhecidas como jabutis.
Eu imagino qual deva ser a decisão de V. Exa., mas quero deixar aqui assinalado, Senador Telmário Mota, em homenagem a V. Exa., que, se alguém se sentir contrariado pelo que V. Exa. falou, deve depositar a sua contrariedade em quem plantou jabutis, porque é sabido e consabido que em medida provisória não se pode colocar corpo estranho. E, se for colocado, o Supremo Tribunal Federal já tem acórdão. O jabuti será considerado nulo. E o que é pior, Presidente: o responsável pela nulidade será V. Exa., nos termos do acórdão de 15 de outubro de 2015, do Supremo Tribunal Federal.
Não sei qual será a sua decisão, mas o Congresso Nacional, há quase quatro anos, conhece esse acórdão. Resultou de um amplo debate no Supremo, que teve como origem a Medida Provisória 691, que tinha apenas um inciso e recebeu 23 – repito, 23 – inserções, ou seja, um abuso completo. E o Supremo Tribunal Federal tomou uma decisão de considerar nulos ex nunc, ou seja, dali para frente, e não ex tunc, Senador Girão, que V. Exa. me sopra aqui que seria desde o início. Considerou nulos de pleno direito os tais jabutis.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Leila.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Pela ordem.) – Sr. Presidente, só vou pedir permissão para ficar sentada devido à minha condição física aqui. Bom, já que a pertinência é temática, eu queria pedir permissão. Houve um acordo aqui de Líderes agora no Plenário.
Primeiro, cumprimento o pessoal dos Bombeiros aqui do Distrito Federal. É um prazer tê-los aqui no Plenário.
A bancada do DF vai apresentar um PL. O que foi acordado aqui entre os Líderes é que nós apresentaríamos esse PL, que tramitaria em uma Comissão e já viria para o Plenário, de urgência. Faríamos o requerimento e, na quarta-feira agora, já votaríamos aqui. Passaria pela CCJ e viria para o Plenário. Acho que todos aqui são a favor. Acho que é de comum acordo.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Com o apoio de todos os Líderes.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu quero registrar, Senadora Leila, o empenho de V. Exa., do Senador Reguffe e do Senador Izalci em relação a essa matéria.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Sr. Presidente, para dizer que o MDB também apoia essa ação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Claro.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – E nós agradecemos a todos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu quero fazer um registro aos senhores profissionais do Bombeiro Militar do Distrito Federal: que todos nós somos solidários à causa de V. Exas. Saibam V. Exas. que o Plenário do Senado da República gostaria muito de votar essa matéria da maneira que veio da Câmara dos Deputados, mas existe uma decisão judicial. Eu acho que o encaminhamento e a oportunidade do diálogo e do entendimento construíram agora, no Plenário do Senado, uma saída honrosa para tantos profissionais que aguardam por tantos anos a aprovação dessa legislação.
Eu queria dividir com o Plenário do Senado, com a Liderança do Governo...
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Sr. Presidente, o PROS apoia a proposição dos Senadores de Brasília.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... dividir com a Liderança do Governo... Eu quero dizer aos senhores que todos os partidos políticos apoiam o projeto de lei. Todos os partidos políticos assinarão o requerimento de urgência. E nós, rapidamente, votaremos, ainda nesta semana, no Plenário do Senado Federal e encaminharemos para a Câmara dos Deputados, em definitivo, para resolver os problemas dos senhores e das senhoras.
Infelizmente, com essa redação que foi encaminhada pela Câmara dos Deputados, nós estamos impossibilitados de votar essa matéria e essas emendas apresentadas, mas o projeto de lei trará garantia de tranquilidade para todos vocês.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF. Fora do microfone.) – Sr. Presidente, eu quero...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu só quero, mais uma vez, agradecer a todos os Líderes, tendo em vista que o Corpo de Bombeiros, todos nós sabemos, no Brasil todo, é a instituição que tem mais credibilidade da população. Então, o que nós estamos fazendo aqui é reconhecer o valor desses profissionais que dão a vida por nós.
Então parabenizo V. Exa. pela condução e agradeço as Lideranças pelo apoio ao projeto que vamos votar ainda nesta semana.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Rose de Freitas.
Eu queria agradecer, Senadora Rose, publicamente, o empenho de V. Exa. Conversamos várias vezes aqui na Mesa Diretora, e V. Exa. visitou Líder a Líder, Senador a Senador, em relação a esta medida provisória.
Muito obrigado pelo empenho de V. Exa.
Eu acho que esse acordo construído dará tranquilidade a todos os profissionais dos Bombeiros do Distrito Federal.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES. Para discutir.) – Eu que agradeço a V. Exa., que tem crédito na Casa. Pode ter certeza de que tem o apoio de todos nós aqui, trabalhando com seriedade.
Eu só queria... Eu estou satisfeita com o acordo produzido. Eu estava triste pela situação dos bombeiros. Nós trabalhamos, inclusive, dentro de uma CPI de barragens e vimos como é importante, no meu Estado, em qualquer situação, e no Brasil inteiro, a figura dos bombeiros.
Então, na quarta-feira, estaremos aqui votando. Eu acho que tenho que agradecer V. Exa. pelo esforço que foi feito na construção dessa mediação.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Muito obrigado.
Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu quero agradecer também V. Exa. e dizer que eu, o Senador Izalci e a Senadora Leila apresentaremos conjuntamente esse projeto de lei. Eu queria apenas deixar claro aqui, Sr. Presidente, para os bombeiros do Distrito Federal, que é um projeto importante para os bombeiros do Distrito Federal, e apenas deixar claro aqui e perguntar a V. Exa. qual será a tramitação desse projeto?
Nós três vamos apresentar conjuntamente o projeto, o projeto vai para uma Comissão...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – CCJ.
Nós vamos determinar que vá para a CCJ, uma Comissão.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Vai para a CCJ e virá para o Plenário quando?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Isso. Com o requerimento de urgência, na quarta-feira.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Na própria quarta-feira. Na própria quarta-feira, será votado?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Esse é o acordo construído com os Líderes.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Agradeço a V. Exa.
Muito obrigado.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) – Presidente, é uma Comissão?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Isso, vai passar na Comissão de Constituição e Justiça, e o requerimento de urgência para o Plenário para nós votarmos na quarta-feira.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – A única coisa que nós estamos discutindo aqui – amanhã eu vejo isso de manhã – é a questão também da iniciativa.
Houve um questionamento aqui, com relação à iniciativa, que nós vamos tratar desse assunto também.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Mas esse questionamento o Líder do Governo, que é muito habilidoso, vai construir com o Governo Federal.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – O.k. Era isso, Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Foi apresentado requerimento de impugnação de matéria estranha à medida provisória que será publicado na forma regimental, relativo às Emendas nºs 6, 8 e 10 à Medida Provisória nº 872, de 2019.
Passa-se à apreciação da impugnação das matérias estranhas ao texto da medida provisória.
Votação em globo das Emendas nºs 6, 8 e 10, impugnadas por não guardarem conexão com o texto da medida provisória.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam a impugnação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Os dispositivos são considerados como não escritos no texto do projeto de lei de conversão.
Passa-se à apreciação da matéria.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Em votação os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Em votação o projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de lei de conversão, com a impugnação das Emendas nºs 6, 8 e 10.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Fica restaurada a medida provisória e prejudicadas as demais emendas a elas apresentadas.
A matéria vai à promulgação.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Sr. Presidente, V. Exa. me permite?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – Eu quero cumprimentar de maneira muito especial...
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ... os três Senadores: Senadora Leila, Senador Reguffe e Senador Izalci pela correção com que se houveram diante da decisão de V. Exa.
Demonstraram grandeza ao acolher uma decisão necessária que à V. Exa. cabia externar, porque, na verdade, ela já decorre de uma decisão judicial, em última instância, no Supremo Tribunal Federal.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu agradeço V. Exa., Senador Amin, pelas manifestações em apoiamento à decisão deste Presidente.
Requerimento de urgência.
Nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno, para o Projeto de Lei nº 3.261, de 2019, que atualiza o marco legal no saneamento básico.
Assinado por vários Líderes partidários.
Em votação o requerimento de urgência.
Os Senadores que o aprovaram permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento de urgência.
As Lideranças partidárias... Não.
A matéria constará na Ordem do Dia, logo após a votação na Comissão de Infraestrutura.
Proposta de Emenda Constitucional nº 6, de 2018, do Senador Antonio Anastasia e de outros Senadores, que altera a Constituição Federal para suprimir a perda de nacionalidade brasileira em razão da mera naturalização, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.
Parecer nº 25, do Senador Rodrigo Pacheco, favorável, com a Emenda nº 1, da CCJ, de redação, que apresenta.
Está é a quarta sessão de discussão da proposta de emenda em primeiro turno.
A matéria constará na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
Proposta de Emenda à Constituição nº 17, do Senador Eduardo Gomes e de outros Senadores, que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixa a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.
Parecer nº 45, da CCJ, Relatora: Senadora: Simone Tebet, favorável, com a Emenda nº 1 de redação que apresenta.
Segunda sessão de discussão da proposta de emenda em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
Proposta de Emenda à Constituição nº 51, do Senador Lucas Barreto e outros Senadores, que aumenta para 26% a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
Parecer favorável nº 37, do Senador Rogério Carvalho.
A Presidência esclarece que foi aprovado o calendário especial de tramitação para a proposta, nos termos do Requerimento nº 473, de 2017.
Discussão da proposta em primeiro turno.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão em primeiro turno, assinadas por um terço, no mínimo, da composição do Senado.
Não há inscritos para discussão.
Encerrada a discussão em primeiro turno.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MA) – Sr. Presidente.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Pela ordem, Presidente.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, apenas para solicitar de V. Exa. que tem sobre a mesa um projeto, o PLC nº 3, de 2018, de autoria do Deputado Hildo Rocha, que institui o Dia Nacional do Bumba Meu Boi. Uma homenagem à cultura maranhense que peço à V. Exa. que coloque para votação.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu gostaria de, antes de passar a V. Exa., Senador Cid, eu gostaria de pedir a autorização do Plenário. Existe uma matéria que já estava pautada em outras reuniões do Plenário do Senado, que trata do pleito feito pelo Líder do PSDB, Senador Roberto Rocha, em relação à denominação da cidade de São Luís, no Estado do Maranhão, como Capital Nacional do Bumba Meu Boi.
Como eu acho que não há divergência no Plenário, e em homenagem ao Líder Roberto Rocha, eu quero pedir ao Plenário para colocar em votação extrapauta esta matéria. (Pausa.)
Havendo manifestação favorável do Plenário, eu boto em votação o Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2018
Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, só a respeito da PEC 51, que – pelo que eu entendi, não sei se entendi direito quando V. Exa. fez a leitura – era no sentido de não considerar encerrada a discussão. Essa é uma matéria que nós queremos debater no Plenário do Senado antes de levá-la a votação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, ela será... Eu fiz a leitura como primeiro dia em discussão.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Retificaremos a ata a pedido de V. Exa.; V. Exa. está certo.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Obrigado.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem Senadora Eliziane.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu também queria pedir que V. Exa. lesse o requerimento de aplausos à astrofísica Lia Medeiros. Ela foi uma das poucas cientistas do mundo...
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – ... que integrou uma grande pesquisa internacional que deu origem, por exemplo, a fotografias do buraco negro e que teve uma repercussão internacional muito grande. O requerimento está na mesa. Eu pediria a V. Exa., porque amanhã o nosso prazo estará no limite já que a nossa sessão especial é na quinta-feira.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Esse requerimento não é votado no Plenário, ele já foi encaminhado automaticamente.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Mas ele precisa ser lido em Plenário, não é isso?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, ele já foi lido; ele só não é votado.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Ele já foi lido? Perdão, então.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Ele já foi encaminhado para a homenageada.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Perdão, Presidente. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Projeto de Lei nº 3.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Ah, Senador Cid, perdão.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Pela ordem.) – Muito obrigado. Só para registrar, Sr. Presidente, o meu voto contrário à Medida Provisória nº 871 e o meu voto favorável à Medida Provisória 872, atendendo a Liderança da Minoria, seguindo a Liderança do Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pois não, a manifestação de V. Exa. será consignada na Ata.
Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2018 (nº 4.364/2016 na Casa de origem), que denomina a cidade de São Luís, capital do Estado do Maranhão, Capital Nacional do Bumba Meu Boi.
Parecer favorável nº 19, de 2019, da Comissão de Educação, Relator da matéria: Senador Roberto Rocha.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Em discussão o projeto em turno único. (Pausa.)
Não há inscritos para a discussão.
Está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senadores e Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Requerimentos de nºs 483, 484, 485, de 2019, dos Senadores Jaques Wagner, Romário e Weverton, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participar de missão oficial no exterior, e comunicam, nos termos do art. 39, inciso I, que estarão ausentes do País no período da missão oficial.
Os Senadores e Senadoras que aprovam os requerimentos permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Requerimento nº 488, de 2019, do Senador Jean Paul Prates, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar de missão oficial na Guiana Francesa nos dias 3 e 4 de junho de 2019, e comunica, nos termos do art. 39, inciso I, que estará ausente do País no período da missão.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
Nada mais havendo a tratar, declaramos encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 21 horas e 28 minutos.)