1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 4 de junho de 2019
(terça-feira)
Às 14 horas
89 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Boa tarde, Srs. Senadores, Senadoras, telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado.
Havendo número regimental, declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241, do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Como de hábito, às terças-feiras e às quartas-feiras, há um elevado número de inscritos, estando como primeiro inscrito o Senador Paulo Paim. Depois, Jorge Kajuru, Telmário Mota e Chico Rodrigues. São os primeiros quatro inscritos.
De modo que tem a palavra S. Exa., o conterrâneo gaúcho do PT, Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Sr. Presidente, eu estou indignado ainda sobre a sessão de ontem e vou dizer o porquê.
Primeiro, por essa história de a Câmara mandar para cá, correndo, uma medida provisória que interessa a milhões de brasileiros e que foi votada correndo.
Eu acreditava ontem, Senador Roberto, Senador Kajuru, Senador Lasier, que ia haver discussão da matéria, como sempre foi. Se a matéria é polêmica, há discussão da matéria. Mas não. "Olha, é cinco contra e cinco a favor e vamos votar".
Eu ali sentadinho, esperando iniciar a discussão. Quando eu subo, eram cinco favoráveis e cinco contra, quer dizer, o próprio Senado não admite nem que os Senadores se posicionem, que discutam a matéria, contra ou a favor. Não estou aqui julgando quem votou contra ou quem votou a favor. Não dá. Que Senado é esse, meu Deus do céu, aonde uma medida provisória chega na calada da noite, bem dizer, e a gente não pode nem discutir? Quando eu vi, já eram cinco a favor e cinco contra, e acabou e pronto. Eu estava tranquilo que ia iniciar a discussão da matéria.
Eu respeito o voto de cada um, Senador Kajuru. Não faço nenhum prejulgamento. Mas eu votei e votaria de novo, votaria de novo. E vou explicar por quê. Eu presidi a CPI da Previdência. Eu sei onde está a fraude, onde está a corrupção, onde está o desvio, onde está a sonegação e onde está o roubo. Ora, alguém tem dúvida de que a CPI mostrou com clareza? O que essa MP nº 871 faz? Ela vai caçar quem ganha um salário mínimo. Vê se ela caça alguém que ganha mais que um salário mínimo. Não. É o rural, é o pescador, é o deficiente, é o idoso do BPC. São esses que ela caça. Aí eu pergunto: e os que devem trilhões na sonegação, na roubalheira e nos desvios?
Sr. Presidente. Esses dados não foram levantados por mim. Eu vou dar um dado aqui: o Procurador-Geral da Fazenda Nacional atualizou o montante de dívidas de empresas com a previdência. Ele chega a R$1 trilhão. E ele cita as empresas. Aí vai banco, grandes empresas. E não são empresas que estão falidas. Nenhuma que ele cita aqui está falida. Eu pergunto: e a apropriação indébita? Dados da CPI: R$30 bilhões por ano. Roubam do trabalhador, não passam para a previdência e embolsam. E daí? Não se faz nada. Como são dois pesos e duas medidas?
Então, eu faço agora um regime de caça a quem ganha um salário mínimo e pode ter cometido algum delito. Se cometeu o delito, vai ter que responder. Mas eu quero saber os trilhões – trilhões! – que são desviados pelo poder econômico e não acontece nada. Se é para mobilizar, e eu quero mobilizar nesse sentido, para combater toda fraude, toda corrupção e todo desvio... O que dói e nos deixa triste é saber que, no fim das contas, os mais atingidos são somente os pobres, aqueles que dependem desse dinheirinho para sobreviver, para comer. São esses os atingidos.
E me falam: "Mas o cara é aposentado por invalidez". Quem o aposentou por invalidez? Foi o sindicato? Foi o Kajuru? Foi o Lasier? Foi o Paim? Foi um perito! Ninguém se aposenta por invalidez sem que um perito diga que ele não pode mais trabalhar. Agora, esse mesmo perito vai dizer que não: "Enganei-me, e tu tens que voltar a trabalhar". É isso que foi aprovado nessa MP, infelizmente. Milhões de pessoas serão sacrificadas nessa MP. E, claro, isso nos deixa triste, Sr. Presidente.
A MP nº 871 é a base da reforma da previdência – eu diria avant-première, pré-estreia. Ora, estão acreditando, creio eu, independente do voto, cada um naquela confusão...
Senador Kajuru, de coração mesmo, não estou prejulgando, porque cada um deve votar como a sua consciência mandar naquele momento da história. Agora, não podem também daqui a pouco dizer que quem é contra o regime de capitalização está contra o Brasil e eu mostro essa matéria do Correio do Povo de Porto Alegre.
O que diz o Correio do Povo de Porto Alegre? "Capitalização é absurdo". Afirma quem? Marcelo Ramos, Presidente da Comissão Especial da Reforma, numa palestra que ele fez lá, em Porto Alegre. Eu concordo com ele. Aí vão ficar bravos porque eu concordo com ele? De fato, é um crime a tal de capitalização. Quem vai se dar bem com a capitalização? Só o sistema financeiro. Não adianta mentirem, todo mundo sabe que ninguém vai se dar bem a não ser os grandes bancos, os grandes fundos de pensão privados. Você vai ter que dar parte do seu dinheiro para eles, eles vão fazer o que bem entendem, dizem que vão ser 10%. É um investimento de risco. Se ele disser que aplicou mal, dançou porque assim é a previdência privada.
Não dá, Sr. Presidente, assim não dá.
Estão tirando do povo brasileiro o direito a uma aposentadoria digna, ao auxílio-doença, à aposentadoria por invalidez, ao salário-maternidade e ao auxílio-reclusão.
O Brasil já foi chamado de república das bananas, república tupiniquim, terra de Marlboro, ou seja, terra sem lei. E agora? República da desumanidade? Do desamor? República dos muitos que têm pouco e dos poucos que nada têm? Veja bem: república onde uma minoria tem muito e a maioria, na verdade, nada tem. Se continuar assim, podem ter certeza de que vão acabar com a Constituição Cidadã de 1988 e trocá-la pelos ditames, por que não lembrar aqui, do famoso Consenso de Washington, onde o que se estabelece é um mercado interno, de tamanho médio, para cerca, no caso, o Brasil, de 30 milhões de brasileiros. E os outros 170 milhões? Miséria absoluta?
Assim, nesse cenário, eu vi ontem à noite dois pesos e duas medidas. Para os ricos, tudo; para os bancos, tudo; para quem ganha o salário mínimo, nada, é prisão, é perda de direitos, até quebrar sigilo bancário. Vão quebrar sigilo bancário – pelo que aprovaram aqui hoje, porque nessa história de veto eu não acredito – de quem ganha o salário mínimo porque acham que há algum desvio de conduta. E aqueles que embolsam trilhões – tri, não é bi, não – da previdência? Como faz? Por que não quebram o sigilo bancário de todos os 500 maiores devedores? Mande uma medida para cá que a gente a aprova: dos 500 maiores devedores a gente vai quebrar o sigilo bancário. São essas contradições que, pelo tempo que eu estou aqui, não tem como eu aceitar. Se botassem em votação hoje de novo, eu seria o primeiro a votar de novo contra essa medida.
Senador Kajuru, na CPI da Previdência, que eu presidi, eu vi banqueiro, eu vi JBS, grandes grupos econômicos, não estou falando de micros e médios empresários porque esses não sonegam, o pequeno também não sonega. Sabem o que eles diziam, os grandões? "Devo, não nego, não pago, eu tenho uma banca de advogados enorme, estou brigando na Justiça e podem fazer o que bem entenderem". É isso que aconteceu lá, na CPI.
Agora, vêm com uma reforma que acaba com a nossa seguridade social, onde está a saúde, assistência e previdência. Acabando com a seguridade social, para onde vai o nosso povo? Preocupação não é minha, não é nossa. Nós aqui que ganhamos salário – vamos ser francos – acima de R$30 mil, não temos problema. Quem tem problema é o povo. Como fizeram ontem aqui. E ainda alguns jornais publicam que quem votou contra...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ...essa medida provisória está contra o Brasil, não quer combater a fraude. Mas o que é isso? Nós queremos é combater a fraude, sim. E combater a fraude de todos. De quem ganha um salário mínimo, mas de quem ganha também lucros fabulosos de bilhões e não paga previdência. Desvia o dinheiro.
Apropriação indébita, como eu dizia, repito de novo, é R$30 bilhões, por ano, que eles descontam do trabalhador e não repassam. Vai dar outra bomba agora no Fundo de Garantia. Mesma coisa: R$2 bilhões – a última informação que eu tive – simplesmente desviados do Fundo de Garantia, e não foi pelo trabalhador. Esse não tem como desviar. Vamos quebrar o sigilo bancário dos grandes, então, de todos. De todos! Agora querem quebrar o sigilo bancário de quem ganha um salário mínimo.
Sr. Presidente, eu só espero que essa história não se repita na votação da reforma da previdência. Que eles fiquem lá discutindo, discutindo, mandam para cá e aí querem votar na corrida. Queriam votar na quarta, não deu. Tentaram votar na quinta, não deu. Marcaram para segunda e não deixaram nem a discussão da matéria. Eu me lembro, eu estou aqui há tanto tempo. Independentemente de quem era o Presidente, a matéria está em discussão. Aí se inscreviam 20, 30 Senadores, 40, 50 – já houve situações aqui – e todos discutiam.
Ontem não foi permitida discussão, mas por quê? Porque o prazo terminava à meia-noite. Eu não fiz esse acordo e tenho certeza de que o Humberto Costa não fez, que só poderiam falar cinco. Os cinco primeiros que chegaram aí usaram a palavra. Os outros não puderam usar, não puderam falar, quando iniciou a discussão da matéria. É lamentável que esteja acontecendo isso. Tudo na ânsia maluca e irresponsável de quererem aprovar a reforma da previdência. É a questão de fundo e é a capitalização. Capitalização é a previdência privada. Insisto, mais uma vez: quem vai ganhar será o sistema financeiro. Os bancos serão os grandes ganhadores se aprovarem o que está aqui. E olha, se eu dissesse isso, alguém iria dizer que eu estava contra o Brasil.
Repito, para terminar, Presidente. Capitalização é um absurdo, afirma Marcelo Ramos. Quem é Marcelo Ramos? É o Presidente da Comissão Especial que está discutindo a reforma da previdência lá na Câmara, numa palestra que deu no meu Estado, ontem, em Porto Alegre e disse tanto para empresários como para trabalhadores.
Enfim, Sr. Presidente, lamentavelmente essa medida provisória foi aprovada ontem aqui. Lamento e digo mais: ela veio muito pior, Senador Kajuru, veio muito pior, ainda que na Câmara dos Deputados, eles conseguiram retirar algum dos prejuízos maiores ainda, mas, assim mesmo, quem vai pagar a conta, pode ter certeza, é aquele cidadão que ganha um salário mínimo. Isso não dá para aceitar.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Sr. Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul.
Por permuta com o Senador Kajuru, tem a palavra o Senador Chico Rodrigues, do DEM, do Estado de Roraima.
Enquanto S. Exa. se encaminha para a tribuna, aproveito para comunicar uma nota.
A Presidência está informando ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 867, de 2018 (Projeto de lei de Conversão nº 09, de 2019), esgotou-se ontem, dia 03 de junho de 2019, sem a apreciação da matéria pelo Senado Federal.
Diante disso, será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados e à Presidência da República sobre a Medida Provisória nº 867.
Com a palavra o Senador Chico Rodrigues.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para discursar.) – Companheiros Senadores, Senadoras, meu caro Presidente, eu gostaria de falar de um tema que é recorrente na vida brasileira hoje.
Nos últimos dias, tomamos conhecimento de um conjunto de notícias desagradáveis a partir do anúncio da queda de 0,2% do PIB no primeiro trimestre deste ano. A par desse resultado, que constitui um grande alerta para nós, Legisladores, soubemos também que os investimentos sofreram um segundo recuo consecutivo, caindo 1,7%, enquanto o consumo das famílias evoluiu nesse período apenas 0,3% – insuficiente, portanto, para fazer a roda da economia girar e, desse modo, garantir a volta do crescimento do qual tanto o Brasil necessita.
Representando os Estados brasileiros, temos o dever constitucional de arrumar e propor alternativas e caminhos para equacionar a crise financeira que afeta os entes federativos. Não podemos permanecer omissos diante da moldura que expõe a dura realidade das contas nacionais. Não podemos cruzar os braços ante o tormentoso sinal de que a recessão ameaça voltar, se medidas de impacto não forem tomadas.
Dispomos da competência de uma equipe brilhante no território da economia, comandada com esmero e liderança pelo grande Ministro Paulo Guedes, a quem temos de fornecer o instrumental que ele solicita para evitar o colapso da Nação.
Como é sabido, fechamos há pouco o gigantesco buraco da recessão, nem bem deixamos para trás os turbulentos tempos entre 2014 e 2016, tempos da maior crise econômica de toda a história brasileira, fruto da irresponsabilidade de políticas econômicas que estouraram os cofres do Estado, e nos vemos sob a ameaça da depressão que atingiu o País nesses períodos.
Podemos novamente mergulhar nesse abismo. A situação, Sras. e Srs. Senadores, continua pontuada pela gravidade, apesar do esforço do Governo para recompor a paisagem da empregabilidade. Registram-se ainda mais de 13 milhões de desempregados no nosso País, e um dado emergiu para aumentar a nossa aflição: falta de trabalho para 27,6 milhões de brasileiros, considerando-se a taxa de subutilização, que ficou com 24,6% no segundo semestre de 2018.
Significa, segundo o IBGE, que 28,3 milhões de brasileiros não trabalharam ou trabalharam menos do que gostariam no período. Só na faixa dos subocupados são 8,1 milhões de pessoas. Esse é o perverso cenário com que convivemos nos últimos cinco anos, quando vimos pequenos e médios empreendimentos fechando as portas em todos os quadrantes do Território nacional.
O setor industrial também continuou em declínio, enquanto as frentes de serviço estagnaram. O resultado é um só: o Brasil nos últimos anos, temos que reconhecer, empobreceu. O desafio do atual Governo é de mudar esse panorama – desafio que precisa contar com o nosso esforço, as nossas ideias e o nosso apoio.
Sras. e Srs. Senadores, todos os meus pares aqui sabem que este labirinto econômico tem uma grande saída, que é a reforma da previdência, consubstanciada pela Proposta de Emenda à Constituição, a PEC nº 287, de 2016, encaminhada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional.
Como todos sabem, essa PEC prevê mudanças profundas para os servidores públicos, os militares e trabalhadores da iniciativa privada. Por ora encontra-se na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, onde já recebeu mais de 277 propostas de emenda. Diante dos horizontes sombrios da economia brasileira e do sofrimento de milhões e milhões de famílias, conclamo os colegas desta Câmara Alta a se unirem ao esforço cívico pela aprovação da reforma da previdência, a qual deve seguir outros projetos de reforma, como a reforma tributária.
Temos de nos convencer no sentido de urgência que esta nova previdência carece. Sua urgência se faz necessária para reanimar a frente dos investimentos, reativar todos os setores produtivos, dar propulsão à economia como um todo e assim estabilizar a vida social da nossa Nação.
Prolongar sua tramitação no Congresso significa agravar agonia de milhões de brasileiros, significa retirar o sentido do futuro de pequenos e médios empresários que são os que mais empregam no País, significa afastar os investimentos internos e externos que são os que na verdade sustentam o crescimento de qualquer economia.
É verdade que a reforma da previdência não soluciona os problemas do País, mas ela simboliza a porta para novos tempos e novas proposições. Cabe a nós a responsabilidade cívica dos patriotas. Travar o andamento da reforma é prolongar o martírio de milhões de brasileiros, principalmente das famílias mais carentes.
Aproveito esta oportunidade para um alerta, meus nobres companheiros Senadores, não se deve impedir a tramitação da reforma da previdência com propostas de emendas absurdas que deturpem o sentido da PEC do Executivo, ou que inviabilizem seus eixos centrais.
Pelo bom diálogo, pela interlocução, pela articulação bem alcançada, haveremos de chegar ao entendimento capaz de manter os benefícios dos mais pobres, sem ferir direitos adquiridos, sem apagar conquistas históricas da população rural, enfrentando privilégios que ao longo dos anos e anos elevaram o déficit da previdência para a soma assombrosa de R$309,4 bilhões este ano, segundo as previsões do Governo. Esse déficit é a causa principal dos nossos dilemas, embora reconheçamos não ser a única. Vamos esperar, na sequência, a reforma tributária, e quem sabe outras propostas de mudança, podendo até completar o aperfeiçoamento com a reforma política.
E aqui eu gostaria de deixar um exemplo bem claro e tácito, minha gente. Vejam, não se pode governar um País dessa forma, com 30 partidos que compõem as Casas, a Câmara e o Senado. É um absurdo. Não há como haver coerência, unidade no essencial, que é o entendimento de um Governo que possa estar alinhado com os destinos da sociedade.
Por tudo isso é que este pronunciamento é veemente.
E em um gesto a um companheiro e amigo, eu gostaria de ceder a palavra, porque eu tenho certeza de que as suas manifestações sempre, nobre Senador, engrandecem qualquer pronunciamento aqui deste púlpito.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – Senador Chico Rodrigues, eu quero o equilíbrio de V. Exa. Eu entendo que é mais ou menos por aí. Claro que nós estamos em campos de atuação diferentes, e é natural, porque assim é a democracia – não é? V. Exa. do lado do Governo, e eu sou da oposição.
Mas gostei quando V. Exa. enfatiza que é preciso diálogo, que é preciso conversa, que é preciso uma construção coletiva. Porque eu espero que não se repita mais como ontem. É com isso que eu estou muito indignado, fui à tribuna, porque deixam para a última hora,...
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... mandam de lá para cá, a gente não pode nem discutir a matéria e tem que votar.
Mas a reforma da previdência, eu espero, na linha de V. Exa., que a gente estabeleça um amplo diálogo na Câmara e também aqui no Senado. E nessa construção coletiva, a gente produza, no eixo do que tanto V. Exa. fala, como eu, que seja o melhor para o Brasil, para o nosso povo, para a nossa gente.
Meus cumprimentos.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Muito obrigado, nobre Senador Paulo Paim, V. Exa. sempre nos dá exemplos e se torna sempre uma referência, V. Exa. domina esse assunto, esses assuntos sociais, como ninguém nesta Casa; aliás, desde a Câmara dos Deputados. Eu agradeço essa sua manifestação, esse seu aparte. E tenho certeza de que a população que nos assiste e nos ouve neste momento sabe que é necessário realmente que haja unidade no essencial. Muito obrigado pelo seu aparte.
Sobre essa crença, faço aqui um apelo ao bom senso: pensemos no País; pensemos em nosso povo; pensamos em nossos Estados, que representamos; pensemos nos Municípios onde habita nossa gente; imaginemos o País sob a égide de uma economia recuperada, sob uma segurança pública forte e capaz de trazer a paz para as ruas; imaginemos uma Nação próspera, com seu povo cheio de esperanças, novamente crente na política e em seus representantes.
O País, pela grandeza de seu território, pelas riquezas, pelo espírito ordeiro e trabalhador de sua gente, é maior que qualquer crise; mas exige a nossa contrapartida na forma de apoio aos instrumentos e ferramentas necessários para alavancar os seus potenciais.
O nosso voto deve ter como inspiração o bem da Pátria. Façamos da nossa representação no Parlamento nacional o passaporte para que o Brasil consiga caminhar sem tropeço em direção ao seu futuro, que é brilhante.
Portanto, Sr. Presidente, gostaria de encerrar o meu pronunciamento dizendo que pelas ruas, pelas caminhadas, pelas vielas deste Brasil, em todos os lugares por onde nós caminhamos, nós percebemos o sentimento das ruas, das pessoas que se manifestam, desejando que as reformas propostas pelo Governo, com os seus ajustes, com os seus alinhamentos, possam efetivamente trazer para as duas Casas congressuais, para a Câmara dos Deputados e para o Senado da República, uma união que se converta em benefício da população brasileira.
Sabemos das linhas ideológicas que seguem os diversos grupos, os diversos partidos, individual ou coletivamente, mas acima de cada um de nós está aqui a responsabilidade cívica de fazermos o melhor pelo Brasil, e este é o momento, com essas reformas que estão sendo apresentadas ao Congresso Nacional.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Muito bem. Falou o Sr. Senador Chico Rodrigues, do Estado de Roraima.
Pela ordem de inscrição e por permuta, convido o Sr. Senador Jorge Kajuru, do PSB, de Goiás.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discursar.) – Brasileiros e brasileiras, minhas únicas V. Exas., meus únicos patrões, aqui, o seu empregado público, Jorge Kajuru no dia mais indignado desses cinco meses aqui no Senado Federal.
Presidente, gaúcho que tanto admiro e que há tanto tempo conheço, Lasier Martins, colegas, bons e respeitosos colegas aqui presentes, Senador Paulo Paim, meu Líder Senador Veneziano... Lamento que o Senado Chico não esteja aqui, ele que é Vice-Líder do Governo, mas tudo que ele falou ali do outro lado lembra-me de Garrincha e a Copa de 1958. Ele combinou isso com os russos? Porque, no que tange ao que ele disse a respeito da reforma da previdência, eu sou russo, e ele não combinou comigo. Isso porque querer que a gente aceite a reforma da previdência goela abaixo, comigo não! Não contem comigo! Agora, se corrigirem os pontos rigorosamente negativos dessa reforma, aí ganha-se a copa do mundo, porque a reforma da previdência virou a copa do mundo para este Governo. Então, tenham a grandiosidade de reconhecer os erros que destroem a camada mais carente da Nação brasileira nessa tão sonhada reforma da previdência.
A indignação, Sr. Presidente – e o senhor não participou, graças a Deus, porque sairia de lá revoltado... O Senador Veneziano participou lá comigo, com Randolfe, com o Senador Alessandro, com a Liderança do Governo e com os integrantes principais, exceto o Ministro, do Ministério da Economia. E lá estávamos Veneziano e eu com espírito de brasilidade, com o coração aberto para um bom entendimento, para que não houvesse, na Medida aprovada ontem, a 871, um prejuízo abismal a milhões de brasileiros, como colocou aqui o Senado Paim.
Lembro-me até de um momento em que o Senador Veneziano olhou para mim e que eu olhei para ele e, em uma sintonia, usamos a mesma palavra: "Não vai ser simpático para nós." Lembra-se desta palavra que usamos? Porque a gente sentia ali que, de repente, alguém quebraria o acordo. E quebrou-se. Na hora em que começou a votação, o Senador Randolfe subiu à tribuna e mostrou a declaração do Presidente Rodrigo Maia. E eu, lá atrás, avisei ao Presidente aqui publicamente, e não no ouvido dele, do Davi Alcolumbre, para que não confiasse em Rodrigo Maia. Eu repito: conhece-se um homem pela palavra, e esse não tem palavra.
Então, eu quero voltar a um tema sinalizado aqui, há cinco meses, que é o fato de as propostas do atual Governo mirarem sempre os brasileiros do andar de baixo, do andar subterrâneo, poupando os que habitam no andar de cima, quase lá no céu. Algo na linha: "Se há pobre, sou contra – hay pobre, soy contra."
Porque houve ontem uma sugestão do Senador Alessandro para o nosso entendimento, que aqui se desrespeitou na última hora. E pronto, acabou. Então, como vamos acreditar que haverá bom senso e diálogo, como o Senador Paim pediu ao Senador Chico Rodrigues? Não vai haver coisa alguma. Vão ver aquele placar de ontem aqui e pronto.
A medida provisória ontem, referendada pelo Senado, que tem um mérito, um aspecto – o combate à fraude –, não foge dessa característica, ao criar dificuldades para o recebimento do BPC e de outros benefícios.
Além de excluir os sindicatos, historicamente vinculados aos interesses dos deserdados sociais, fora do processo de cadastramento dos trabalhadores rurais junto ao INSS, isso acontece quando o País ainda vive o impacto da notícia de que o Produto Interno Bruto (PIB) encolheu 0,2% no primeiro trimestre deste ano. É a primeira queda desde o quarto trimestre de 2016, indicativo de que a recuperação da economia se dá no ritmo do bicho preguiça, em uma citação de homenagem à fauna brasileira na véspera do Dia Mundial do Meio Ambiente, amanhã.
A medida provisória, de certa forma, revela que não é por simples coincidência que, nas primeiras discussões sobre a PEC da reforma da previdência, despertaram a atenção a mudança para baixo no valor do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a maximização de dificuldades para o acesso à aposentadoria rural, tanto para homens como para mulheres.
A grita foi tanta e de múltiplos setores que, prontamente, foi admitido pelo Executivo que BPC e aposentadoria rural seriam objetos de negociação no Congresso durante o processo de análise e votação da Proposta de Emenda à Constituição – a conferir e, como São Tomé, ver para crer.
Mas o que vem me angustiando é que as várias proposições de Governo que chegam ao Legislativo, aqui parecem ignorar o grave quadro social. E não vale agora questionarmos de quem é a responsabilidade.
No Brasil, a subutilização da força de trabalho, o que deveria importar, bateu novo recorde! Sabiam, brasileiros e brasileiras? Segundo pesquisa do IBGE divulgada em 31 de maio, última sexta-feira, o número é assustador: 28,4 milhões de pessoas. No trimestre, encerrado em abril, esse enorme contingente, que equivale a 24,9% dos brasileiros em idade produtiva, estava sem emprego ou trabalhando menos do que gostaria, um recorde desde que tal medição começou a ser feita em 2012.
Parece que vivemos num processo de hipnose coletiva. Estamos todos ignorando o presente, à espera de um futuro promissor, que nos será trazido pela aprovação da reforma da previdência. Esse é o mote, não tenho dúvida.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – E cabe perguntar: será mesmo? E cabe deixar um ponto de interrogação, Presidente no momento desta sessão, Paim, e Senador Lasier, aqui ao lado. Peço só mais um pouco de tempo, por fineza, porque aqui se trata de uma indignação da Nação. Há muito tempo eu não recebia o que recebi em minhas 30 redes sociais.
A PEC da reforma da previdência aprovada terá caráter milagroso, vai se transformar num "abre-te, Sésamo" – estão rindo aí atrás? –, definitivo para o crescimento do País. Essa certeza, felizmente, parece estar refluindo. Já existe muita gente boa despertando; gente qualificada que sabe ser a reforma previdenciária um passo, mas também sabe que são necessárias muitas outras medidas, sobretudo as demonstrativas de que o Governo se preocupa mais com quem mais precisa do Estado. Está na hora de mudar a receita e evitar que a grande parcela de pobres, miseráveis e baixa classe média seja sempre penalizada, enquanto a minoria detentora do dinheiro continua como os grandes beneficiários das sucessivas políticas governamentais. Não se trata de empobrecer o rico, mas de se buscar justiça social.
Por que não se cobra os grandes devedores, os grandes sonegadores de impostos? Para que isso seja possível, é necessário PEC. É preciso MP? Ou basta apenas fazer aquilo que se faz quando o cidadão que ganha salário mínimo deixa de pagar o seu carnê de prestação? Cobra-se e não é tão difícil. Conforme dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, há mais de 490 bilhões em dívida corrente de um milhão de empresas, mas apenas 160 bilhões são passíveis de recuperação, e a maior parte desse montante está, Pátria Amada, nas mãos de grandes devedores – quatro mil empresas respondem por 60% do total da dívida ativa.
Há várias formas para se reaver esse dinheiro. Por que não limitar o aumento dos devedores com a diminuição do parcelamento de dívidas – Refis? O Senador Paim concorda. Atualmente, esse prazo pode ser de até 180 meses, ou seja, 15 anos. Bem que ele poderia cair para 60 meses (5 anos), ou 48 meses (4 anos), tempo de um mandato presidencial.
Além de não pagar o que devem, como bem colocou aqui o Senador Paim, na época da CPI, os poderosos que, desde sempre, se apropriam do Estado em detrimento dos menos aquinhoados, ainda são favorecidos com desonerações e incentivos fiscais...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – ... – fechando –, incentivos fiscais que sangram o Orçamento.
Vale lembrar um número por mim já citado nesta tribuna: R$303 bilhões deixarão de ser arrecadados em 2019 por causa de renúncias tributárias, incentivos fiscais e desonerações. Isso dá mais de 4% do Produto Interno Bruto. Repetindo: são R$303 bilhões, quase o valor do rombo da previdência, estimado para 2019, em R$309 bilhões.
Concluindo definitivamente, tal situação tem de mudar. Proteger os mais pobres é obrigação moral de qualquer ser humano, em especial de quem pode ajudar.
O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Meu Líder.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Já vou diretamente ouvir o meu Líder.
Como legislador, já trouxe aqui a minha contribuição, o projeto para o imposto de renda, que isenta os mais pobres e pode arrecadar mais que o trilhão de reais esperado com a reforma da previdência, com mudanças simples: isenção para quem ganha menos de quatro salários mínimos; novos patamares para aplicar as quatro alíquotas já existentes e a criação de mais duas, aplicadas apenas a quem ganha por mês mais de 40 salários mínimos.
Para ouvir o Senador e meu Líder Veneziano Vital do Rêgo, as novas alíquotas incidiram apenas sobre 2,73% dos contribuintes.
Pois não, Senador Veneziano Vital do Rêgo, com prazer.
O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para apartear.) – Querido Senador, muito rapidamente até porque, por força do pouco tempo que tivemos nós para o debate, apenas três ou quatro horas foi o prazo estipulado pela Casa vizinha para que nós nos debruçássemos sobre uma matéria tão controversa, sobre alguns pontos, eu quero aqui louvar a sua grandeza, não obstante um posicionamento que a Casa teve, mas é muito importante, e na linha daquilo que V. Exa. fala, que falou o Senador Presidente Paulo Paim, que falará o Senador pernambucano, meu vizinho, Humberto Costa, é de que é lastimável que um debate da grandeza e de tantas controvérsias tenha sido limitado a apenas quatro horas, submetendo homens e mulheres de bem – homens e mulheres de bem –, que tiveram o comprometimento de manterem-se com as suas convicções, com as suas posições, como 12 Senadores e Senadoras que colocaram o seu voto negando a 871, sem negar-lhe os pontos positivos que ela detinha, é lastimável que a sociedade brasileira ou parte dela esteja sendo levada ao desconhecimento à profundidade de matérias que chegam ao nosso debate.
V. Exa. bem o disse: ninguém ontem pontuou ou mostrou aquilo que o Senador Paulo Paim me detalhava hoje, a pedido de mim próprio, e a nossa assessoria pesquisou, sobre os grandes causadores das sonegações e das fraudes.
Dissemos todos nós, não apenas os 55 Senadores que votaram favoravelmente à 871, entendendo, compreendendo, inclusive, reconhecendo as posições de V. Exas.; mas é inadmissível que os 12 outros Senadores que assim não se posicionaram estivessem postos, pelos robozinhos do Palácio do Planalto – e eu não vou me submeter a robô nenhum, meu Líder Jorge Kajuru – a dizer que por força de não termos votado a 871, eu, Senador Paulo Paim, Senador Humberto Costa somos favoráveis à fraude.
Ninguém aqui tem o direito de se apresentar como arauto ou como paladino maior...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Exatamente.
O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... da moralidade, paladino...
(Soa a campainha.)
O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... das melhores posturas.
Ninguém tem o direito de apontar o dedo e dizer que, por força de posições e de convicções pessoais, estivéssemos nós a apoiar a prática reiterada de fraudes, como alguns lançaram-se a estimular as redes sociais para as quais, com todo o respeito, não estou submetido.
Agora ninguém ou poucos falaram sobre a verdade dos fatos; nós temos uma lista aqui de devedores, de sonegadores, de fraudadores, e não estamos indo além dos 500 principais, Senador Paulo Paim, que devem 100 bilhões.
E ontem nós passamos quatro horas a debater sobre aquilo que devido era, evitar toda e qualquer fraude – seja de R$1 a R$1 bilhão, é uma fraude –, de quaisquer naturezas, em quaisquer ambientes, sejam esses principalmente ambientes e searas públicas. Mas ninguém falou quais as medidas que a 871 apresentava para combater a fraude ou as fraudes daqueles que estão levando, em grande parte, a esse problema sério da previdência. Sabe por quê, Senador Kajuru? Porque, como Deputado Federal, eu tive a oportunidade até mesmo de votar, Senador Oriovisto, diversos Refis. Sabe para que ou para quem? Para aqueles... Não os pescadores, não os agricultores, porque muitos de nós não sabemos o que é pegar uma enxada ou o que é pegar uma vara de pescar.
Podemos até identificar, e eu não discordo, as fraudes cometidas aqui e acolá, mas não poderíamos generalizar como houve a generalização de ontem. A medida provisória, que recebe o nosso apoio em diversos pontos, generaliza como se todos aqueles que buscavam a sua pensão por morte, que buscavam o seu salário-maternidade, que buscavam o reconhecimento por força de um trabalho de ter sido ou ser pescador, ou de estar na roça, como na Paraíba, como em Pernambuco, como no Rio Grande do Sul, como no nosso Goiás ou como no nosso Paraná, fossem todos eles fraudadores.
Eu não tenho problema nenhum de ter sido hoje instado a falar para o meu Estado da Paraíba a respeito do meu voto. Votei e votaria, porque essa medida provisória que tem pontos, renovo aqui a minha convicção, de apoios que nós deveríamos reservar, tem pontos extremamente prejudiciais, ela desestimula, cria dificuldades, problematiza, aos possíveis e potenciais beneficiários, o acesso àquilo que é de direito. E os glutões...
Enquanto nós ontem, Senado e Câmara, estávamos elegendo alvos, os lambaris, os tubarões estão à solta, porque ninguém fala que este é um Governo feito de banqueiros para banqueiros. E nessa lista não são poucos os bancos entre os quais integram os quatro principais maiores devedores à previdência.
E esse debate que V. Exa. está propondo, eu reafirmo que está a corroborar.
(Soa a campainha.)
O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Por isso, logo em seguida a V. Exa., eu haverei de dizer isso. Não me arrependo, vim para cá para falar, para expor as minhas convicções e, acima de tudo, tratar com a fidedignidade dos temas que nos são postos. Agora lastimo que muitos se deixem e se permitam conduzir-se por verdadeiros robôs, que não me farão quedar-me, ajoelhar-me ou submeter-me. A realidade dos fatos aí encontra-se.
A V. Exa. os meus cumprimentos, mas a gente precisa efetivamente combater os verdadeiros sonegadores.
É muito fácil para nós fazer essa eleição sobre aqueles que não fazem lobbies entre Poderes ou entre instâncias do Legislativo, sejam essas Câmaras Municipais,...
(Soa a campainha.)
O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... sejam, Sr. Presidente – para encerrar –, Assembleias Legislativas ou o Congresso Nacional, porque aqui não estarão os agricultores, os pescadores, aqui não estarão os filhos dependentes de uma pensão por morte. Mas aqui estão, seja no obscurantismo ou mesmo às claras, os lobbies de banqueiros, de empresários, que fazem e praticam a fraude, que fazem e sonegam às claras, que esperam o próximo Refis para pagar a primeira parcela e, logo em seguida, não pagar parcela nenhuma. E eu, como Deputado Federal que fui, participei disso em várias ocasiões, sabendo o resultado que nós estaríamos a ter que constatar.
A V. Exa., pela sua disposição de sempre, encorajadamente, falar sobre esses temas, é que eu me permito fazer essas menções, depois da passagem do debate de ontem tarde e noite.
Muito grato e me desculpe por ter me estendido.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – De forma alguma.
Senador Vital do Rêgo, Senador Veneziano, meu Líder, o senhor está de cabeça erguida. Eu queria estar no seu Estado neste momento, porque eu nem dormi, pela minha mãe, D. Zezé, que me criou com salário mínimo, como merendeira de grupo escolar.
Eu me arrependo. Eu tinha que ter tido a posição do Senador Randolfe quando ele trouxe a notícia do nefasto Rodrigo Maia, ou seja, eu fui enganado. Nós todos fomos, porque nós combinamos, fizemos lá um entendimento através da proposta apresentada pelo Senador Alessandro. E aí fomos enganados aqui no começo da votação. Como eu tinha dado a palavra, eu mantive, porque para mim, palavra dada, você vira escravo dela,...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – ... Senador Oriovisto. Então, eu mantive a minha palavra, mas me arrependo.
E não contem comigo, Governo, em nenhum entendimento a partir de agora, especialmente entendimento de reforma da previdência. Não contem comigo. Os senhores não têm palavra. Se não têm palavra, não nos convidem mais. O Senador Randolfe tentou, foi brasileiro, conversar com vocês ontem no gabinete dele, vocês concordaram, o Ministério da Economia, Liderança de Governo, tudo, aí veio aquela palhaçada com a declaração dada pelo Presidente da Câmara, Rodrigo Maia.
Só um minuto para fechar.
Parafraseando Nelson Rodrigues, a mim parece óbvio, ululante que é preciso cobrar de quem tem mais e não jogar as cargas tributárias em cima apenas das camadas pobres. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística estima que 54,8 milhões de brasileiros...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – ... vivem abaixo da linha da pobreza. Significa, então, dizer que um a cada quatro habitantes deste rico Brasil não tem renda suficiente para o atendimento de necessidades básicas: alimentação, habitação, transporte e vestuário.
Vamos então fechar os olhos diante desta realidade? Vamos? Vamos ignorar o apelo silencioso de ajuda da imensa parcela de brasileiros? Ou vamos buscar soluções para desatar aquele que é o nó brasileiro: a desigualdade social? Quero fazer parte desse objetivo, e foi para isso que busquei uma vaga neste Parlamento.
Não desejo trair os meus compromissos, por princípios e por não ter dúvidas de que a história vai atropelar quem enveredar...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – ... pelo caminho de tirar de quem não tem para favorecer, e favorecer muito, a quem já tem muito.
Muito obrigado. Desculpem pelo tempo.
Agradeço demais pela paciência, Presidente Paim, mas aqui foi uma mistura de pronunciamento com desabafo e com indignação com tudo o que ocorreu no dia de ontem.
Peço desculpas. Jamais voltarei a abusar do tempo.
(Durante o discurso do Sr. Jorge Kajuru, o Sr. Lasier Martins, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Kajuru, meus cumprimentos por ter, com muita clareza, respondido, inclusive, ao Senador Veneziano, quando disse que se arrependeu do voto de ontem.
E, como sempre, Senador Veneziano, os meus aplausos. V. Exa. é inatacável, é impecável. Na coerência de V. Exa., posso dizer, eu me espelho para tocar sempre no caminho que seja do bem. Meus cumprimentos.
Senador Lasier, com a palavra.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS. Para discursar.) – Muito obrigado, Sr. Presidente, Senador Paulo Paim.
Sras. e Srs. Senadores, telespectadores, ouvintes, será justo conceder indulto a quem usurpa, a quem frauda a verba pública? Será razoável desviar aqueles recursos da Administração Pública tão necessários para as escolas públicas, para os hospitais públicos, para a infraestrutura? Será razoável ou justo dar-lhes a liberdade com apenas um quinto da pena cumprida?
É sobre essas coisas que quero falar, Srs. Senadores. Porque, ontem, protocolei junto à Secretaria-Geral do Senado a Proposta de Emenda à Constituição nº 89, pretendendo modificar o art. 84 da Constituição Federal, para impedir que o Presidente da República perdoe penas de condenados por crimes de colarinho branco, o que está indo na direção oposta à da Operação Lava Jato.
Em 2017, Srs. Senadores, o então Presidente Michel Temer concedeu, por meio de decreto, indulto a pessoas condenadas por atos de corrupção, revoltando todo o Brasil. O indulto, vale lembrar, significa o perdão da pena com a sua consequente extinção. Pois o indulto de 2017 do Sr. Temer permitiu, de forma inédita, que os condenados por crimes de colarinho branco deixassem a prisão após o cumprimento de apenas um quinto da pena.
O decreto de Temer não previu, como em anos anteriores, o requisito da pena máxima de 12 anos para o recebimento do indulto. Ao que parece, o decreto foi feito sob encomenda para embaraçar os esforços do combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.
Nas palavras do Procurador Federal Deltan Dallagnol, "a liberação do indulto" representou "grande ameaça e a ruína da Lava Jato".
Ainda em dezembro de 2017, a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, moveu ação direta de inconstitucionalidade contra esse decreto. Há menos de um mês, esse indulto foi validado – foi validado, está valendo – em votação dividida de 7 a 4 pela maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, que consideraram que o decreto é prerrogativa discricionária do Presidente da República, que tem o poder de definir a extensão do benefício de acordo com critérios de oportunidade e de conveniência.
Apesar de ter sido voto vencido nesse julgamento, a Ministra Cármen Lúcia muito bem ponderou que o indulto criaria uma "situação de impunidade", uma vez que tornaria as penas para diversos crimes tão ínfimas que deixariam desprotegidas a sociedade e a Administração Pública.
Também contrário ao decreto, o Ministro Barroso, Relator da ação, criticou a decisão do tribunal. Disse ele: "O Supremo está decidindo que é legítimo o indulto coletivo concedido com o cumprimento de [apenas] um quinto da [...] [sentença], independentemente de a pena ser de 4 ou de 30 anos [um absurdo!], inclusive pelos crimes de peculato, corrupção, tráfico de influência, lavagem de dinheiro e organização criminosa".
Esta é a realidade que está valendo neste momento – e lamentavelmente.
Em razão da grande pressão popular contra o decreto de 2017, o ex-Presidente Temer, então, desistiu de conceder indulto em 2018. Mas, enquanto isso, no último dia 1º de junho, a imprensa noticiou – agora há poucos dias – que dois condenados no mensalão deverão ser libertados bem antes do tempo com base no decreto de 2017. Os beneficiados são a ex-Presidente e o ex-Vice Presidente do Banco Rural, Kátia Rabello e José Roberto Salgado, ambos condenados, vejam bem, a 14 anos e 5 meses de prisão por crimes de lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta e evasão de divisas.
Cabe ao Ministro Luís Roberto Barroso decidir sobre a soltura. O Ministro, apesar de não concordar com a constitucionalidade do decreto de 2017, como deixou claro em sua manifestação durante o julgamento do Supremo, não terá escolha: ele deverá soltar os condenados, obedecendo à decisão do Plenário do Supremo, que se manifestou pela constitucionalidade desse indulto.
Então, para evitar, definitivamente, que situações de impunidade como essas se repitam, apresentei ontem, protocolei ontem a PEC nº 89, com 30 assinaturas dos meus colegas.
Em suma, essa proposta veda a concessão de indulto ou de comutação de penas pelo Presidente da República para as seguintes situações: crimes hediondos – latrocínio, estupro, homicídio qualificado ou equiparados –; e crimes do colarinho branco ou contra a Administração Pública – peculato, corrupção passiva, lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, assim como contra o Sistema Financeiro Nacional.
Então, eu gostaria, nesta oportunidade aqui, de agradecer imensamente o valoroso apoio dos 30 colegas que ontem firmaram o pedido dessa PEC, por essa iniciativa. Obrigado por tão prontamente oferecerem auxílio para que iniciássemos a tramitação dessa proposta, que representa um passo importante no combate à corrupção e aos desmandos em nosso País.
Para terminar, falo ao Presidente do Senado, Senador Davi: contamos com sua prestimosa contribuição para que essa proposta de emenda à Constituição tenha um trâmite célere nesta Câmara Alta, de forma a que possamos responder às expectativas da sociedade, tão cansada da impunidade a que assistimos dia a dia pelos meios de comunicação, mas que está na hora de um basta.
Esperamos, Senador Kajuru, Srs. Senadores que aqui estão, que essa PEC seja reconhecida como indispensável para que aqueles delinquentes do Mensalão ou da Lava Jato, que tanto mal causaram ao Brasil, não sejam livres da cadeia com apenas um quinto de cumprimento de suas penas.
Era isso que eu pretendia dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senador Lasier.
Eu passo a palavra, neste momento, ao Senador Humberto Costa.
Por uma questão de equilíbrio – eu falei por 15 minutos, o Senador Kajuru falou por 15 minutos e ao Senador Lasier eu dei também 15 minutos –, vou manter o Líder com os mesmos 15 e passo a Presidência ao Senador Lasier.
(O Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lasier Martins, 2º Vice-Presidente.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, os que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado, pelas redes sociais, primeiramente, liberdade e justiça para o Presidente Lula – Lula Livre!
Mas, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, há duas semanas, nós aprovamos aqui no Senado, depois de um amplo debate, o Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2019, originado da Medida Provisória nº 863, que autorizou até 100% de capital estrangeiro no controle de companhias aéreas sediadas no Brasil. Esse projeto foi fruto de um amplo acordo político envolvendo os Deputados, os Senadores e a própria concordância do Governo. Essa medida provisória foi relatada pelo Senador Roberto Rocha, do PSDB, do Maranhão.
Entre outros dispositivos, ela abrigou uma proposta que foi, originalmente, de minha autoria, por intermédio de um decreto legislativo, que, em 2016, foi aprovado, por unanimidade, neste Senado, mas nunca foi votado pela Câmara dos Deputados. Entre outros dispositivos, esse acordo político abrigou uma proposta que proibia a cobrança de bagagens despachadas em voos. Essa cobrança foi instaurada em 2016, por meio de uma resolução da capturada Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), e se mostrou extremamente abusiva.
A justificativa inicial era de que essa medida reduziria os preços das passagens porque a queda nos despachos gratuitos de malas faria os custos das empresas diminuírem e, consequentemente, esse benefício seria transferido aos consumidores. Não havia estudo apresentado, nenhum dado, nada. Era evidente que isso era um engodo, era uma mentira para reforçar o caixa das empresas, aumentar a sua margem de lucro à custa dos passageiros.
E foi por isso que eu, imediatamente, apresentei um projeto de decreto legislativo sustando esse trecho da resolução da Anac que criava a cobrança. Esse projeto foi aprovado, por unanimidade, aqui no Senado e seguiu para a Câmara dos Deputados. Lá o lobby das empresas aéreas e o Governo, de má lembrança, de Michel Temer, conseguiram engavetá-lo, e o Presidente da Câmara até hoje não o colocou para votação. Houve, na verdade, uma postura de se curvarem aos interesses das empresas contra os consumidores.
Como nós prevíamos, as passagens não baixaram. Ao contrário, três meses depois de aquela cobrança passar a vigorar, elas tinham subido 30%, segundo um estudo feito, Senador Kajuru, pela Fundação Getúlio Vargas. O valor do despacho aumentou 100% em apenas um ano, gerando abusos inaceitáveis, como a majoração do preço para aquele passageiro que opta por despachar uma bagagem na hora do check-in. Houve registro de um caso – pasmem, Senadoras e Senadores – em que uma única pessoa foi obrigada a pagar mais de R$1 mil por uma bagagem despachada em voo internacional que não se enquadrou nas regras draconianas da Anac.
Então, o que vimos foi uma agência, um órgão regulador, capturado pelas empresas aéreas. Quero repetir: a Anac é um exemplo de agência capturada pelo setor econômico, que, ao invés de cumprir o papel de ser um mediador entre o consumidor e as empresas, ela cumpre um papel de estar ao lado o tempo inteiro das companhias aéreas.
Pois bem, ela editou uma norma que virou um instrumento de extorsão dos consumidores nas mãos das companhias; ou seja, as passagens aéreas – que já têm preços extremamente altos no Brasil, especialmente para áreas como os Estados da Região Norte e Nordeste – acabaram recebendo um incremento com os valores com essa inaceitável cobrança criada.
Diante desse cenário que torna a aviação cada vez mais inacessível à população, conseguimos construir um acordo feito por todos os Líderes aqui do Senado em torno dessa MP, com a aquiescência da Liderança do Governo, e o Relator, o nosso colega Senador Roberto Rocha, do PSDB, apresentou o seu relatório com a previsão do fim dessa cobrança.
Vejam, a rigor o autor da medida, o autor da emenda nesta medida provisória é o Senador Roberto Rocha, do PSDB; no entanto, vem o Presidente da República, em total desacordo e desrespeito ao acordo realizado com seus próprios Líderes, em total desrespeito ao que foi aprovado pelo Congresso Nacional, ele diz que pretende vetar o dispositivo para garantir que as empresas aéreas continuem levando vantagem em cima da população.
E disse isso em completo desprezo aos pobres, mostrando todo o ódio que tem a eles. Olhem a fala do Presidente, abre aspas: "Minha tendência em vetar não é pelo fato de o autor ser do PT, não. Se bem que é um indicativo. Eles gostam de pobre", fecha aspas. Primeiro, faltou com a verdade, eu fui autor do projeto de resolução há dois anos; o autor agora foi o Senador Roberto Rocha. E que qualidade de decisão de um Presidente da República é essa que leva em consideração não o que foi aprovado, mas quem aprovou?!
Veja que tipo de política atrasada. É isso o que chamam de nova política: "Se foi do PT, eu não quero nem saber, eu já veto; se foi de outro partido, eu vou aprovar"? E mais, demostrando, de fato, como pensa, ele disse que o PT gosta de pobre. Nós gostamos de pobre, sim. Nós não gostamos de banqueiro. Nós não gostamos dos tubarões que existem no Brasil, na economia sufocando o nosso povo.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Portanto, reafirmamos aqui... E foi por isso que nós tiramos 36 milhões de pessoas da pobreza e fizemos mais de 42 milhões ascenderem de classe social.
Mas esse acordo que acabou com a cobrança, apesar de a ideia ter sido, como eu disse, originalmente minha, transcendeu o PT; foi um acordo fechado com todos os setores do Congresso Nacional. Este Congresso tem Parlamentares de todo o Brasil, e todos sabemos dos altos custos das passagens aéreas no País.
O Presidente desta Casa, o Senador Davi Alcolumbre, é do Amapá. Os voos para o extremo Norte do Brasil são poucos e extremamente caros; ele sabe o quanto o povo de lá sofre com isso.
Os brasileiros do Acre, de Roraima, de Rondônia, do Maranhão, do Piauí, do Amazonas, enfim, isso não é coisa de pobre, é algo que, por mais que a insensibilidade do Presidente da República não o deixe ver, afeta toda a população brasileira. Especialmente, depois da crise da Avianca no Brasil, as opções diminuíram e os preços dispararam.
E assim, segundo...
O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Senador, o senhor me permite?
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Acato o aparte de V. Exa.
O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para apartear.) – Serei bem rápido, porque são tantos os assuntos e obviamente não seriam apenas os minutos reservados à nossa fala suficientes para que nós déssemos cabo a cada um deles, entre os quais esse que V. Exa. alude. E, aí, as minhas considerações em desagravo não são ao PT exclusivamente, não são ou não é desagravo a V. Exa., que terminou sendo mencionado sem ter sido o autor, finalisticamente falando, dessa proposta que nós incluímos na medida provisória que foi à Câmara e depois votamos aqui.
Eu ocupo rapidamente, inclusive para me solidarizar com seu conterrâneo, Líder do Governo, que lamentavelmente passa por um papel desmoralizante. Afinal de contas, veio com todo o seu ardor, com todo o papel ao qual se predispôs a incumbir-se, a dizer que estaria comprometido com a aprovação da maneira como fora feita, excluindo duas das previsões entre as quais a reserva para a tripulação nacional e investimentos pelo menos de 5% na aviação regional... V. Exa. sabe muito bem o que significa para o Estado de Pernambuco, eu sei muito bem o que significa para o Estado da Paraíba ter uma reserva mínima de investimentos para a aviação regional.
Hoje, nós chegamos a que ponto? A não termos nada, nem mesmo aquela que nós aprovamos, porque Sua Excelência, o Presidente da República, que sabidamente não é afeito às coisas populares, não se preocupa em dar aos cidadãos brasileiros ou pelo menos que nós continuemos a ter e ver as participações nos bens de consumo, tendo a oportunidade que outrora não tínhamos, de cidadãos se deslocarem por meio de transportes aéreos... O que nós observamos?
(Soa a campainha.)
O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Um Presidente que não consegue... E eu só queria aqui, serei o primeiro, Sr. Presidente Lasier, a cumprimentar se passarmos uma única semana sem ter um pronunciamento do Presidente, ou de alguém que fale por ele, ou que integre o primeiro escalão, a dizer barbaridades como essa, ou seja, vetar porque supostamente seria uma proposta do PT, vetar porque supostamente o PT é um partido marxista, comunista, socialista, que gosta de pobre e, portanto, vetemos. Isso é um absurdo, Senador Humberto Costa. E é isso que nós estamos vendo nesta Casa e não é senão por força dessa realidade de medidas provisórias que vêm para que nós simplesmente desconheçamos a autoridade de corrigir, de retificar e de melhorar.
Por essas razões o meu desagravo não é tão somente ao PT, a V. Exa., ao Senador autor Roberto Rocha, do PSDB, mas acima de tudo aos cidadãos brasileiros, que imaginavam poder ter de volta aquilo que foi comprometido, o não pagamento por essas bagagens.
Desculpe-me por ter-me entendido.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Pois não, eu incorporo o aparte de V. Exa. e agradeço.
As pessoas, Sr. Presidente, estão deixando de viajar porque não podem mais pagar pelo custo de um bilhete aéreo. E quando vemos o Presidente dizer que quer manter a cobrança de bagagem, usando um argumento tão simplório, nos perguntamos se não é mesmo essa a vontade do Governo, a de usar uma política higienista, para tanger os pobres dos aeroportos, comparados preconceituosamente a rodoviárias, por muitos "cidadãos de bem" – entre aspas – que não suportam dividir aviões com pessoas de baixa renda.
Eu espero...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... agora – um pouquinho só de tolerância, Sr. Presidente –, eu espero agora que o Congresso tenha a altivez e manter o nosso entendimento e derrubar o veto do Presidente da República se ele o apuser sobre esse dispositivo que nós construímos por meio de um amplo acordo em favor dos brasileiros. O próprio Presidente havia dito que estava disposto a sancionar a determinação, mas bastou o lobby das empresas aéreas agir pesadamente para ele recuar e voltar à posição de sempre, que é ao lado do capital, das empresas, do mercado e contra o povo.
Mas a palavra final é deste Congresso. Cabe a nós derrubamos esse veto se ele realmente vier e exigir das empresas que equacionem suas contas de outra forma que não extorquindo os consumidores.
Há anos nós assistimos a uma imensa degradação dos serviços prestados. As refeições, quando existem, viraram lanche, e até o lanche tem sido retirado. Em algumas companhias é só água para aqueles que não querem ou não podem pagar pelo que é vendido nos voos. Mesmo assim, finalizando, mesmo com toda essa redução do que era oferecido, as passagens seguem subindo. Nesse modelo, nem abrindo em 100% o capital para companhias aéreas estrangeiras haverá espaço para empresas low cost no Brasil, porque todas elas vão entender que podem dar o mínimo e tirar o máximo do consumidor, já que é assim que as coisas têm funcionado. Isso não é livre mercado, isso é um capitalismo selvagem, contra o qual o Estado...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... tem o dever de agir para defender a população.
Muito obrigado pela tolerância. Desculpe ter extrapolado meu tempo.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Pois não.
Pela Liderança do Podemos, tem a palavra o Senador paranaense Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Pela Liderança.) – Presidente, caros Senadores, eu subo hoje à tribuna para falar de um Projeto de Emenda à Constituição que recebeu o nº 82, de 2019, que é de minha autoria e que eu propus com a assinatura de mais de 30 outros colegas Senadores, que apoiaram e contribuíram com essa ideia.
Essa PEC das liminares tem uma forte razão de ser. E para mostrar essa razão de ser, eu gostaria de me valer aqui de dois escritores brasileiros muito atuais e muito lidos por todo o Brasil. Um deles é Roberto Pompeu de Toledo, que, na revista Veja, na última página, quando fala e faz uma pesada crítica a um pacto pela governabilidade deste País, pacto esse que teria sido celebrado entre o Senhor Presidente da República, Jair Bolsonaro, entre o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, entre o Sr. Presidente do Senado, Davi Alcolumbre e entre o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o nosso Ministro Toffoli.
Roberto Pompeu de Toledo, nesse artigo, faz pesadas críticas a esse pacto, dizendo que o pacto não existe, que o pacto é uma obra de ficção. E eu vou me permitir ler poucas linhas do final do artigo, por que é que ele diz isso. Ele diz assim:
Consta ter sido o Ministro Toffoli o primeiro a aventar a ideia de um pacto. O Ministro erra de alvo ao não dirigi-lo ao interior do próprio tribunal. Está mais do que na hora de o Supremo Tribunal Federal, tão acossado quanto o Congresso pela sanha do bolsonarismo, proteger seus flancos. Um pacto que incluísse itens como restringir as decisões monocráticas, impedir pedidos de vista que se eternizam e apressar os julgamentos de políticos seria um primeiro passo. Mas como pactuar numa casa em que as brigas atingiram tal nível que uns não falam com outros?
Ou seja, Roberto Pompeu de Toledo diz claramente que o Supremo Tribunal é composto por 11 ministros que não se entendem, que decidem a nossa Justiça com decisões monocráticas que se contrariam e que brigam com os outros Poderes da República, brigam com o Poder Legislativo e brigam com o Poder Executivo. E nem entre eles se entendem, porque são decisões monocráticas, decisão de um só ministro.
Merval Pereira é um outro jornalista que faz comentários políticos. Escreve um brilhante artigo sobre insegurança jurídica. E nesse artigo sobre insegurança jurídica, que ele publicou no jornal O Globo, no dia 30 de maio deste ano, ele faz algumas observações sobre as tais decisões monocráticas.
Vou-me permitir ler um pequeno trecho do artigo do Merval Pereira. Lá pelas tantas, ele diz assim, referindo-se às decisões monocráticas do Ministro...
(Soa a campainha.)
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – ... Lewandowski:
As duas decisões monocráticas têm o efeito de paralisar o programa de venda de ativos da Petrobras, e podem dar à estatal um prejuízo de cerca de US$ 30 bilhões, além de já terem gerado uma insegurança jurídica que pode afetar o programa de privatizações do governo, que tem o potencial de gerar até R$ 1 trilhão.
Além dos impactos econômicos imediatos nos resultados da Petrobras, e a ingerência nos planos de privatização do governo, as decisões monocráticas, aumentando a insegurança jurídica, poderão afetar os investimentos aguardados para a retomada do crescimento econômico.
O artigo é profundo e eu não tenho tempo para lê-lo no completo, mas apenas para registrar que a nossa imprensa, seja através da revista de maior circulação, seja através do jornal O Globo, de grande prestígio, os jornalistas já acusam os malefícios que essas decisões monocráticas trazem ao nosso País, trazem à nossa economia.
Por isso, eu propus essa PEC das liminares. E que diz a PEC das liminares? Basicamente ela regulamenta cinco pontos, a saber: primeiro, nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, proíbe a liminar monocrática, proíbe, nenhum ministro mais do Supremo poderá dar decisão monocrática, liminar individual, nem nenhum ministro do STF poderá isoladamente suspender a vigência de um ato normativo, lei ou decreto, por exemplo, e exige-se maioria absoluta, seis votos, para a concessão de liminar.
Por que isso, meus colegas Senadores? Porque hoje acontece algo inédito que eu acho que só neste País acontece. Hoje acontece de 513 Deputados aprovarem uma lei, 81 Senadores aprovarem igualmente essa lei, o Presidente da República sancionar essa lei e, se houver uma arguição de inconstitucionalidade dessa lei, um único ministro do Supremo Tribunal Federal, um único ministro pode mais que 513 Deputados, 81 Senadores e o Presidente da República. Liminarmente, ele diz que aquela lei não pode mais viger; e ele dá isso como liminar, o mérito fica para ser julgado às calendas. Nós temos exemplos de leis que faz dois, três anos que estão sem poder viger por causa de liminar. Esse absurdo precisa acabar.
Então, a PEC das liminares vai regulamentar isso. Não vão poder mais revogar uma lei, um decreto, um ato normativo por decisão monocrática; no mínimo, seis ministros do Supremo para dar a liminar. Dada a liminar, fica estabelecido que o julgamento definitivo deve ocorrer, no máximo, em quatro meses – no máximo, em quatro meses –, e o julgamento do mérito terá que ser tomado por maioria qualificada do Supremo...
(Soa a campainha.)
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – ... no mínimo, nove ministros.
Então, com essa providência, nós pretendemos restaurar a segurança jurídica, restaurar os poderes do Congresso Nacional e do Presidente da República e fazer com que o cidadão brasileiro tenha de volta o direito de ser julgado pelo colegiado, que é o que diz a Constituição, do Supremo Tribunal Federal, e não por um ministro isoladamente.
Ainda nessa PEC das liminares, Sr. Presidente, nós colocamos dois outros itens que eu reputo importantíssimos, a saber.
Que todos os pedidos de vista nos tribunais – e isso não só para o Supremo, mas para todos os tribunais, para todos os colegiados –, daqui para a frente, tenham um prazo máximo de quatro meses. Não observado o prazo, o processo automaticamente será incluído na pauta. E por que isso? Porque, hoje, uma maneira de decidir é não decidindo. Ministros de diversos tribunais pedem vista, levam o processo para casa e com ele ficam por anos a fio.
E, por fim, Sr. Presidente, nessa PEC das liminares, nós estabelecemos um quinto ponto que é o seguinte: em processos que envolvam políticas públicas, suspensão de tramitação de projetos de lei ou criação de despesa para qualquer Poder, também será exigida maioria absoluta, ou seja, seis votos no STF para a concessão de liminar.
Nosso País precisa da reforma da previdência, nosso País precisa da reforma tributária, nosso País precisa de reforma política, mas uma reforma de que pouco se fala é a reforma jurídica. É muito difícil fazer uma reforma jurídica de uma única vez, mas, aos poucos, com medidas como essa, como a PEC das liminares, nós poderemos ir disciplinando mais o nosso Supremo Tribunal Federal, assim como eu acho que, na hora em que a Câmara dos Deputados aprovar o fim do foro privilegiado – e eu tenho notícia...
(Soa a campainha.)
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – ... vinda do Presidente da Câmara que ele vai anunciar já na próxima semana a votação dessa matéria lá na Câmara –, o Supremo perderá esse protagonismo todo que tem e nós teremos um País com maior segurança jurídica.
É isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Meus cumprimentos, Senador Oriovisto.
Uma PEC inspirada, inteligente e oportuna com relação às liminares. Como disse muito bem o Senado Oriovisto, 513 Deputados e 81 Senadores votam uma lei e, depois, um único Ministro concede uma liminar e questiona a sua validade. E, muitas vezes, quando julgam o mérito, revogam a liminar. Quer dizer, perde-se um tempo enorme.
Outra coisa é com relação ao pedido de vista. Tem que determinar prazo, e V. Exa., saudavelmente, traz uma proposta de quatro meses.
Brilhante PEC, Senador Oriovisto! Tenho certeza de que receberá muito apoio nesta Casa.
Pela ordem de inscrição, em permuta com o Senador Plínio Valério, tem a palavra a Senadora Simone Tebet, do MDB do Mato Grosso do Sul.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para discursar.) – Sr. Presidente, antes de tudo, eu gostaria de fazer um agradecimento pela gentileza do Senador Plínio, que se prontificou a oferecer o seu lugar, sem eu sequer pedir, sabendo que temos de estar na reunião de Líderes daqui a cinco minutos. Então, eu gostaria de agradecer imensamente ao Senador Plínio.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, se V. Exas. me permitirem, eu gostaria de, neste meu pronunciamento, nominar a figura do Senhor Presidente da República Jarir Messias Bolsonaro, principalmente para tornar mais aberta ainda a carta que tenho em mão, que foi encaminhada a ele, através do Palácio do Planalto, pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Assinam essa carta, Senador Veneziano, a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor, a Associação Brasileira dos Procons, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados, o Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor, o Instituto Brasileiro de Direito do Consumidor, entre outras entidades. Todas as entidades legalmente constituídas no Brasil para defender os interesses da sociedade, especialmente dos consumidores brasileiros.
Esta carta simplesmente faz um apelo ao Senhor Presidente: que aprove integralmente, sem veto, a MP nº 863, que abriu 100% do capital estrangeiro para as companhias aéreas, através de uma emenda nossa – minha, do Eduardo Braga, com o apoio de todos os Senadores e Deputados Federais – à franquia das bagagens, ou seja, à gratuidade do despacho das bagagens.
Pois bem, por que esta carta? Eles ficaram realmente preocupados com as notícias que estão sendo veiculadas – e venho neste pronunciamento corroborar o belíssimo pronunciamento do Senador Humberto Costa – com a possibilidade, anunciada pelo Governo, de vetar a questão da franquia das bagagens.
Fiz questão de tornar pública esta carta para que, quem sabe, assim possa chegar aos ouvidos do Presidente que existe esta carta, para que os assessores levem esta carta ao Presidente da República e não apenas a Carta da Associação Internacional de Transportes Aéreos, ou seja, das companhias aéreas internacionais, que fizerem lobby exatamente no sentido contrário de pedir ao Presidente da República que vete a gratuidade das bagagens.
E as ponderações não poderiam ser mais felizes, invocando a Constituição Federal, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Inclusive, eles começam a carta com a primeira consideração: parabenizando o Congresso Nacional por ter entendido o abuso hoje das companhias aéreas, que sobem os preços das passagens aleatoriamente, sem qualquer controle tarifário, que sobem o preço inclusive do despacho das bagagens.
Eu não vou ler, mas aqui são 20 os itens colocados, colocando números. Só a Gol e a Azul, duas das três maiores companhias, aumentaram nesses dois anos, respectivamente, em 67% e 37% o preço para o despacho da bagagem, quando, na realidade, despachar a bagagem a preços módicos de R$40 era justamente o argumento que eles deram para baixar o preço das passagens. Além de o preço das passagens ter subido 35%, nos últimos 12 meses, o preço do despacho das bagagens aumentou, respectivamente, 67% e 36%, pelas companhias Gol e Azul.
Eles continuam ainda e falam até no ponto do transtorno de quem, levando os seus 10kg dentro da cabine do avião, por não ter espaço, é obrigado a despachar, mesmo que não queira, abrindo mão, muitas vezes, dos seus pertences pessoais, como remédios que precisam ser tomados. Falam inclusive da questão da metragem, de se medir a bagagem. Essa é uma medida que não foi anunciada pelo Procon ou pela Anac. Simplesmente eles chegam com o caixote ali e fazem a medida, entendendo se pode ou não, portanto, aquela mala ou aquela maleta ir na cabine.
Mais ainda, eles constatam que não há argumentos para o aumento dos preços da passagem ou do preço da bagagem, porque houve um aumento de passageiros no último ano. Subiu 4%, apesar da recessão. São 100 milhões de pessoas que viajaram no ano passado.
O Brasil, segundo eles, não possui regras para a precificação da tarifa aérea. Aí vêm fazendo todas as considerações e terminam destruindo o argumento das companhias aéreas de que, se não vetar, as low cost, ou seja, as companhias de baixo custo para o consumidor não viriam para o Brasil. E fazem todo um arrazoado nesse sentido.
Mas a alegação maior – e acho que essa precisa ser dita – é que, primeiro, a cobrança da mala despachada cria uma falsa expectativa de melhora na prestação de serviços – ao contrário, piorou – e na diminuição dos preços dos bilhetes aéreos. A alegação de que se deve aguardar um prazo – pasmem, senhores – de cinco anos para analisar o impacto e daí verificar se deve-se ou não garantir gratuidade das bagagens não se sustenta de forma alguma.
Por fim, eles fazem um pedido baseado nos princípios. Eles fazem um pedido que precisa ser bem entendido pelo Senhor Presidente. Afinal, de que lado o Presidente da República está? Ele foi eleito para representar e defender interesses privados de meia dúzia, de dois, três – no caso, três companhias aéreas nacionais e mais meia dúzia que virão – ou ele foi eleito para representar a maioria do povo brasileiro, que hoje pode, a duras penas, pelo menos uma vez por ano, comprar um bilhete, pagar à prestação, para visitar, principalmente, os seus parentes, normalmente nos Estados do Norte e Nordeste? Em Brasília, é muito comum. A minha funcionária e o funcionário dos senhores podiam, uma vez por ano, nos últimos anos, se dar ao luxo de comprar, ainda que de forma parcelada, comprando com antecedência, colocando o sinal de alerta de passagens mais baratas no seu celular. Agora, não, porque, além da passagem, eles têm que abrir mão de R$120, R$180 só com o preço da bagagem que precisam transportar.
A carta finaliza dizendo que a base do Código de Defesa do Consumidor e da Política Nacional das Relações de Consumo tem o objetivo de atender às necessidades dos consumidores, de respeitar a dignidade do usuário, sua saúde, sua segurança, de proteger os seus interesses econômicos, de melhorar a sua qualidade de vida, bem como a transparência e a harmonia das relações de consumo.
É essencial, senhoras e senhores, é essencial, Senhor Presidente, que Vossa Excelência reconheça, nessa relação assimétrica, quem é vulnerável, quem precisa ser protegido; quem, nessa relação assimétrica, sempre perde os seus direitos à custa de um lucro cada vez mais exacerbado, de um recurso, muitas vezes, que nem fica na companhia, que é mandado para o estrangeiro. Descapitaliza-se, portanto, a companhia e, depois, pede-se a recuperação judicial. O mais fraco nessa relação, o vulnerável, somos todos nós, é o consumidor brasileiro.
Portanto, fica aqui a minha fala, agradecendo, mais uma vez, ao Senador Plínio, dizendo que a minha fala nada mais é que uma assinatura. Eu assino, como eu sei que assinam esse texto todos os Senadores que votaram a favor dessa medida provisória. Portanto, esta carta vai com o peso não só das assinaturas das entidades, mas vai com o peso dos Senadores da República compromissados com os interesses maiores da sociedade. Esta carta leva a chancela, portanto, de todos nós. Uma pena que falta a principal assinatura aqui, a assinatura daquela agência responsável por essa situação, que é a Anac, que usurpou do seu direito...
(Soa a campainha.)
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – ... que interferiu na atividade típica de legislar do Congresso Nacional e que agora se pronunciou a favor do veto é contrária à medida provisória. Uma pena.
Mas que nós possamos falar ao final e a tempo: é uma pena que Anac não tenha assinado, que bom que o Presidente da República sancionou integralmente essa medida provisória, e essa chancela nada mais vai ser do que um atestado de que o Senhor Presidente da República está neste momento interessado e defendendo os interesses da sociedade brasileira.
Muito obrigada, Sr. Presente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Cumprimentos pela oportunidade do tema, Senadora Simone.
Pela ordem de inscrição, já deveria ter vindo antes do Senador Oriovisto, por isso que me penitencio, mas está na ordem o Senador Paulo Rocha, do PT do Pará; depois, teremos o Senador Plínio Valério, que fez permuta em favor da Senadora Simone; e o Senador Veneziano fez permuta com Senador Izalci, mas o Senador Izalci estava lá no começo, de modo que pela ordem teremos agora Paulo Rocha, Plínio Valério e Veneziano Vital do Rêgo.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discursar.) – Sr. Presidente, caros colegas Senadores e Senadoras, vou tentar responder a pergunta que a minha antecessora fez sobre de que lado está o Governo Bolsonaro.
A economia caminha a passos largos para a depressão, provocada pelo austericídio de Paulo Guedes e confirmada pelos sucessivos cortes de projeção do PIB, feitos pelas instituições multilaterais, o mercado e o próprio Governo.
O custo de vida para a população mais pobre supera em muito os índices de inflação, puxados pela alta do preço dos combustíveis, que deixam de ser fabricados no Brasil para favorecer os produtores dos Estados Unidos. Mais de 20% da população, de acordo com o IBGE, teve que substituir o gás de cozinha por lenha, carvão e até álcool diante da criminosa política de preços da Petrobras.
O desemprego crescente atinge 13,4 milhões de pessoas, taxa de 12,7%. Só até abril mais de 1,2 milhão perderam emprego neste ano. Já são 2,8 milhões que não têm ocupação, que estão subempregados, fazendo bicos ou simplesmente desistiram de buscar o emprego formal.
Os serviços públicos de saúde, educação, segurança e as políticas sociais passam por gravíssima crise em consequência de uma política de cortes que agrava ainda mais os efeitos perversos da chamada emenda que estabeleceu o teto dos gastos.
A soberania nacional foi substituída pela submissão total aos Estados Unidos, envergonhando o Brasil diante do seu povo e da comunidade internacional. A entrega da base de Alcântara, o abandono do Mercosul, o repúdio à Unasul, o alinhamento à política externa de Donald Trump, o abandono das prerrogativas da OMC e a venda da estratégica Embraer à Boeing são alguns dos danos reais causados ao País por um Presidente que bate continência à bandeira norte-americana.
O patrimônio nacional está sendo entregue a interesses de fora do País, do pré-sal e das subsidiárias da Petrobras e às minas de urânio. Os bancos públicos são esvaziados para que sejam privatizados a preço vil. O desmatamento da Amazônia e de outros ecossistemas bate recordes, ao mesmo tempo em que o Governo promove a farra da liberação de venenos, agrotóxicos. Os indígenas, os sem-terra, os negros, a população mais pobre, as mulheres, os moradores de favela, os bairros mais pobres, os mais vulneráveis, sofrem com a supressão de políticas protetoras. Há a repressão e o estímulo ao preconceito e à violência por parte do Governo. O Brasil voltou ao mapa da fome, conforme diz a Organização das Nações Unidas.
E o que é que o Governo Bolsonaro tem feito? Exatamente mostrando a que ele veio. Corta todas as políticas que nós colocamos no Orçamento da União, o grande feito de governos populares e democráticos, como foi o Governo Lula, foi incluir o pobre no Orçamento da União, com políticas como o Minha Casa, Minha Vida, Luz para Todos, Bolsa Família e Mais Médicos. E respondemos aos rentistas, aos bancos, que compram papéis do Governo, os chamados rentistas, e que não produzem nada, não fazem nada para ganhar o dinheiro público.
Parte do Orçamento da União, antes dos nossos Governos, era voltado para pagar a tal da dívida pública, que eram aquelas letras que o Governo oferecia ao mercado financeiro e estes compravam – aqueles que acumularam dinheiro ao longo de 500 anos, explorando através da escravidão e que acumularam tanta riqueza. Não é à toa que 50% do patrimônio do nosso País está nas mãos de apenas seis famílias. Ganham dinheiro a rodo, do Orçamento da União, e não fazem nada.
Por isso, eu estou dizendo isso, para responder ao debate que a elite brasileira, através dos seus porta-vozes, a grande imprensa, coloca em xeque a votação de ontem, de 12 Senadores e Senadoras que votamos, em relação à Medida Provisória nº 871. A falácia do Governo aqui foi reproduzida por vários discursos, de que era para combater a fraude e os desvios da aposentadoria dos pobres, principalmente dos trabalhadores rurais. Mentira! Mentira! Aquilo foi uma verdadeira minirreforma da previdência, voltada para os pescadores e para os trabalhadores rurais.
O instrumento de fiscalização, o instrumento de combate aos desvios já tinha sido aprovado pelo próprio Senado. Eu próprio fui relator de uma medida provisória, ainda na época do Governo Dilma, em que nós criamos as condições para fiscalizar os desvios do seguro-defeso dos pescadores, em que tiramos do Ministério do Trabalho e levamos para o Ministério da Previdência Social, porque lá há um cadastro que é um verdadeiro instrumento de fiscalização e de combate aos desvios, tanto nas aposentadorias, quanto no seguro-defeso, que é o CNIS.
Por isso, no velho discurso do Governo Bolsonaro, em nome de Deus, em nome do combate à corrupção, verdadeiramente eles escondem os maiores objetivos deles, que é cada vez mais colocar nossa economia, as nossas riquezas a serviço do capital financeiro internacional e a serviço da elite brasileira, que bancou, que financiou esse Governo que está aí.
E aqueles que ainda resistem... Tudo está sendo tirado do pobre, tudo é o pobre que é o culpado. É o culpado de encher os aviões, levando o cheiro do povo para dentro dos aviões.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Porque há muita gente que não gosta de cheiro do povo.
E há aqueles que ainda insistem na defesa dos interesses do País. O que está em jogo é a nossa democracia, o que está em jogo são os avanços e o Estado social que nós estávamos construindo no País a partir da Constituição de 1988. Foram os sindicatos, foi o Sindicato dos Trabalhadores e das Trabalhadoras Rurais, foram os sindicatos que não se renderam ao grande capital, nem à ditadura militar, que fomos mobilizar o povo, através da bandeira das Diretas Já, para que o povo tivesse a oportunidade de eleger os seus próprios governantes. E ao eleger os governantes a partir da consciência de um povo, a gente vai buscar governos comprometidos com as mudanças e com as transformações para criar, a partir das nossas riquezas, a possibilidade de haver desenvolvimento e crescimento com distribuição de renda, com geração de políticas públicas inclusivas, como nós estávamos construindo.
Vide os avanços que tivemos no Nordeste, nos Estados mais pobres, por causa da diferença com os Estados do centro-sul do País e os Estados do Norte e do Nordeste.
Começamos a tirar as diferenças regionais; começamos a diminuir a diferença entre os ricos e os pobres com políticas públicas de inclusão.
Quantos Senadores que estão aqui, seja do Amapá, de Goiás, do Amazonas, da Paraíba, sabem o quão importante foi a política de habitação do Programa Minha Casa, Minha Vida; o quão importante foi a política do Luz para Todos....
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... o quão importante foi para a cidadania e para a dignidade do nosso povo do interior o Programa dos Mais Médicos.
Ontem, o que foi que aconteceu? Com o discurso de combater a corrupção e de combater o desvio, tiraram os sindicatos para representar os trabalhadores, com o discurso de que, agora, o próprio trabalhador pode fazer a sua declaração, criminalizando uma organização que é muito importante para a democracia do nosso País.
E aqueles que reproduziram nas suas redes sociais a condenação aos 12 Senadores e Senadoras que votaram estão, na verdade, assumindo o discurso oficial de que estes que brigam aqui é que são a favor dos pobres. Eles assinam embaixo.
Por isso, é fundamental que a gente entenda que este Governo que está aí está mandando medidas provisórias. Em cinco meses, o Congresso Nacional só aprovou legislação para atacar os direitos dos trabalhadores, dos mais pobres, dos pequenos. Por que ele não mandou para cá, através de medida provisória, o combate aos sonegadores? Manda para cá!
Para beneficiar os grandes, são isenções: isenções para os grandes empresários rurais, isenção para a Shell... E, aí, vêm com o discurso de que o combate aos desvios da aposentadoria vai nos render R$9 bilhões. Devem ser aquelas cifras artificializadas que o Guedes usa de vez em quando.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – A reforma da previdência é para ir atrás de R$1 trilhão. Esse R$1 trilhão é de quem? É do grande? Esse R$1 trilhão é dos pequenos! É aumentando a idade do pobre, do trabalhador rural; é dificultando para o pequeno ter acesso... Quero ver lá do Amapá ou lá do Amazonas o trabalhador, a mil quilômetros da capital ou da cidade mais próxima onde há um posto do INSS, fazer a sua declaração. "Olha, eu sou trabalhador rural. Pelo amor de Deus, me dê a minha aposentadoria, porque já estou no tempo".
É não conhecer a realidade do nosso País, a realidade dos nossos Estados, do nosso povo pobre do interior. Um trabalhador rural, para sair do seu municipiozinho para ir até a cidade mais próxima paga, no mínimo, R$300,00.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – São R$80,00 de transporte de ida, R$80 de transporte de volta e mais a comida do dia em que ele for pra lá. Quando é que o trabalhador rural tem R$300 para ir atrás de uma mísera aposentadoria ou do BPC, que agora ele quer baixar de um salário mínimo, que já era uma conquista da sociedade, para R$400?
Que aqueles que reproduzem nas redes sociais ou na TV Globo ou nas rádios, que são porta-vozes do grande capital, mostrem uma realidade mais concreta do nosso País e não fiquem só a serviço dos grandes, daqueles que já ganham em cima do pobre trabalhador brasileiro!
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Falou o Senador Paulo Rocha, do PT, do Pará.
Pela inscrição, agora é a vez do Senador Plínio Valério, do PSDB, do Estado do Amazonas, e, depois, será a vez do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM. Para discursar.) – Presidente Lasier, Sras. e Srs. Senadores, antes de mudar o rumo da prosa, eu quero dizer que procuro sempre atalhar as coisas, diminuir o trajeto, Kajuru, como aquele jogador de futebol já experiente que, na grande área, só fica tocando. Eu sempre estou preparado para o melhor, eu quero sempre o melhor, mas eu também estou preparado para o pior. E eu vejo a situação com simplicidade: se o Presidente Bolsonaro vetar o que nós aprovamos aqui, derrubaremos o veto. É simples assim! Eu vou me guardar e me resguardar para quando vier esse veto para o Senado, porque nós decidimos aqui, e – o Senador Humberto Costa tem razão – o projeto, a emenda, a relatoria foi do nosso Líder do PSDB, o Senador Roberto Rocha.
Mudando o rumo da prosa, eu vou ler aqui dados que nunca deixam de ser relevantes e atuais e explico por quê. A pesquisa "Visível e invisível: a vitimização de mulheres no Brasil", 2ª edição, realizada pelo Datafolha e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, apresenta dados assustadores sobre a violência contra a mulher no Brasil em 2018. Segundo as projeções da pesquisa, 536 mulheres foram vítimas de agressão física a cada hora; 9 mulheres foram vítimas de algum tipo de agressão física a cada minuto; 12,5 milhões de mulheres foram vítimas de ofensa verbal, como insulto, humilhação e xingamento; 1,6 milhão sofreram espancamento ou tentativa de estrangulamento; 3,9 milhões de mulheres foram assediadas fisicamente em transporte público; e 6 milhões sofreram algum tipo de assédio sexual no ambiente de trabalho.
Senador Paim, por que eu digo isso? Hoje, na Comissão de Educação, com o relatório da Senadora Daniella, nós aprovamos – faltou quórum; está dependendo agora de votação, mas está certo – um projeto, Senador Kajuru, de minha autoria – aliás, deixou de ser de minha autoria, uma vez que, aprovado pela Comissão, vem a Plenário e é do Senado –, colocando, na grade curricular do ensino básico no Brasil, o tema da violência contra a mulher. É a forma que nós encontramos de colaborar para que essa vergonha aqui não se reproduza por muitos anos, já que ainda vai se reproduzir por algumas décadas, sim.
Nós somos daqueles que enxergamos o problema lá. Nós políticos somos como no pronto-socorro: costumamos tratar das consequências. O ferido chega, e a gente faz um curativo, meu Senador Vital do Rêgo. Nós fazemos o curativo, trabalhamos na consequência. E a violência contra as mulheres vem de uma raiz muito, mas muito mais profunda: no desrespeito, na forma como, quando meninos – vou aqui dizer por mim, não falo pelos senhores –, nós fomos educados. Recebemos essa educação machista que alguns de nós transpusemos e vencemos, já não sendo mais machistas, mas fomos criados assim, com o pai ou o tio da gente pedindo para a gente mostrar, pedindo para dizer quantas namoradas tinha e se já namorou, sempre desvalorizando a mulher. Isso está lá na raiz.
Eu reproduzi esses dados aqui, porque hoje, para mim, é um dia muito feliz. Sabemos que estamos trabalhando num futuro um tanto quanto distante, mas no futuro de alguém, no futuro dos nossos descendentes.
Na grade, tentaram derrubar... E o Governo já está, como eu descobri hoje, Senador Lucas, Senador Lasier, bem articulado no Senado. Eles estão de olho em todas as Comissões, com aquele assessor que vem, conversa com um Senador, conversa com outro, para pedir vista, para pedir audiência pública. Deu para ver. O MEC estava resistindo, querendo audiência pública, baseado só no fato de que já tem ou que vai ter... Aí isso é um pecado do Executivo. Na Câmara Municipal de Manaus, todas as vezes em que a gente apresentava um projeto bom, o Executivo já pensou em fazer, já vai fazer ou já está fazendo. É aquela balela, aquele lenga-lenga de sempre, que torna a nossa fama, a fama dos políticos, a que temos. Então, essa questão é na grade curricular transversal, não é uma matéria básica obrigatória. É transversal essa questão, o que pode ser uma pecinha de teatro, materiais didáticos. Eu entendo que, se a criança, se o menino ficar ouvindo desde cedo que ele tem que respeitar a menina, que mulher não é mercadoria, que mulher quando diz não é não, o que tem que respeitar, a gente vai poder colaborar.
Permitam-me também divulgar aqui um dado para fortalecer o meu argumento, para fortalecer o nosso projeto – o do Senado, o nosso. São dados do Ligue 180, canal atualmente vinculado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que revelam que, comparando os períodos – olhem só, Senador Paim e Senador Kajuru – entre julho e dezembro de 2017 e julho e dezembro de 2018, as tentativas de feminicídio cresceram de 2.749 para 4.018, numa alta de 46% de um ano para o outro. O feminicídio ou a tentativa de feminicídio neste País, Senador Vital, cresce quase 50% por ano.
Onde é que nós vamos parar? Os senhores acham que prender um mau elemento desse ou um criminoso desse vai resolver o problema? Não vai! A gente tem que criar alguma coisa que possa transmitir ao menino, à criança, que é preciso respeitar as mulheres.
Eu faço uso do relatório da Senadora Daniella. Ela fez muitíssimo bem o relatório, que contemplou demais... Eu quero, para poder encerrar daqui a pouco, falar o final do que ela diz – palavras da Senadora Daniella, que tem como uma de suas bandeiras a defesa das mulheres: "Em suma, o projeto oferece contribuição de valor para a legislação educacional e decerto estimulará entre os jovens uma cultura de paz, de respeito à diversidade e de apreço à igualdade de direitos entre os gêneros". E é isso que o projeto contempla.
Eu queria partilhar com os Senadores e as Senadoras esse projeto – não há nada de novo –, porque nós Senadores precisamos produzir algo, Senador Lucas. Eu conversava com o Senador Kajuru, há pouco, meu amigo Senador Vital do Rêgo. O que nós precisamos é chancelar coisas de companheiros e companheiras. Nós só temos nos limitado aqui a analisar e votar medidas provisórias, matérias que vêm do Executivo e passam pela Câmara. Eu acho que, até hoje, dia 4, até amanhã, dia 5, por causa dessas MPs, já dá! A partir daqui, não pode mais. Não pode mais! Chega! É preciso que todos nós estejamos conscientes de que é preciso dar um basta e correr o risco mesmo. A opinião pública pode, pelo menos no primeiro minuto, ficar contra nós. Pode ser, mas atravessar a rua é perigoso, entrar no avião é perigoso, viver é perigoso! Quem não quer viver sob perigo não pode ser Senador da República.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Plínio Valério...
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Permito, sim, Senador, com o maior prazer. Sempre que o senhor participa, o senhor engrandece o discurso.
A partir deste momento, a partir de hoje, eu não vou mais votar esse tipo de coisa.
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Eu ouço, Presidente, o Senador Paim e encerro o meu pronunciamento.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – Senador Plínio Valério, primeiro, falo da sua iniciativa no combate à violência em relação às mulheres. Eu também tenho esse entendimento. Eu faço até parte de uma frente parlamentar, que coordeno, dos homens contra a violência às mulheres, mas acho que é na educação que está a solução. Se nós, desde o jardim de infância, em todo o ciclo escolar, tivéssemos a preocupação de combater a violência em relação às mulheres, como aponta o seu projeto – esse é o caminho –, eu acho que avançaríamos muito.
E, no segundo tema que V. Exa. toca, eu fui o primeiro a usar a tribuna hoje e mostrei toda a minha indignação. Ontem, não pudemos nem discutir a matéria, porque, normalmente, nesta Casa – eu estou aqui há mais tempo –, na matéria em discussão, todos os Senadores que quiserem se inscrevem – todos! Eu achei que eu ia poder me inscrever. Na hora em que o Senador veio me dizer que eram só cinco, eu falei com o Senador Paulo Rocha que não, já havia os dez lá. Não houve nem tempo para discutir a matéria. Erra a Câmara, que manda na última hora, mas erra também a Casa, que tinha que abrir, como sempre foi aqui, a discussão da matéria. Os Senadores dispostos a discutir se inscreviam. Depois que nos inscrevíamos – havia 10, 15, 20 –, os Líderes encaminhavam, mas, agora, proibir que os Senadores discutam a matéria é cada vez pior. Por isso, V. Exa. está coberto de razão.
O que aconteceu ontem aconteceu, passou. Cada um votou pela sua consciência. Eu usei a tribuna, mas não me preocupei de acusar quem votou de uma forma ou de outra. Eu expliquei como votei e assumi o meu voto. Todo mundo sabe que eu estou entre os doze. Eu expliquei por que, naturalmente, mostrando que eu entendia que a CPI mostrou uma série de caminhos...
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... e que não era criminalizando quem ganha o salário mínimo que nós iríamos resolver a questão.
Eu não quero entrar nesse mérito, quero entrar no princípio, que é o que V. Exa. também fez. É um absurdo nós ficarmos aqui, como eu digo, fortalecendo fábricas de carimbo. Vamos aumentar a fábrica, porque vai faltar carimbo para cada um de nós só estar aqui carimbando o que vem da Câmara dos Deputados. O Senado vai perder a razão de ser!
Por isso, fiquei muito feliz com o seu pronunciamento.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Obrigado, Senador Paim.
Eu encerro, Presidente...
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Senador...
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Eu é que fico feliz, Senador Paim, com a sua participação sempre. O Senador Kajuru me dizia há pouco que teve a deferência de deixar o senhor falar primeiro, porque... V. Exa. quer falar, Senador Kajuru?
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Isso foi na semana passada...
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Todos nós o respeitamos muito e o temos como referência.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – A gente aprende.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Quanto a isso, eu tenho o prazer de dizer que eu estou do seu lado e não o senhor do meu.
Senador Kajuru... Paciência, Presidente, eu encerro de verdade.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para apartear.) – Senador Plínio, eu vou ser rápido, porque, além da riqueza do seu pronunciamento, eu só quero comunicar aqui à sociedade brasileira e ao Presidente Lasier...
E, se eu estiver errado, por favor, corrijam-me. Eu não tenho compromisso com o erro – se errei, volto atrás. Foi o caso, ontem, de ter dado a minha palavra lá no entendimento do gabinete do Senador Randolfe, com o Governo e com o Ministério da Economia, e depois dar no que deu. Por isso, não contem comigo mais. Para mim, quem não tem palavra... É o fim.
Agora, é para dizer o seguinte: o Senador Plínio, Presidente Lasier, tem razão. Quando a gente vai para as Comissões, quando a gente vem para o Plenário – e o Senado deveria ter mais rigor aqui –, o que vem de gente conversar com a gente! Ou é lobista ou é gente do Governo pedindo exatamente o que o senhor colocou aí muito bem: pedido de vista, audiência pública...
(Soa a campainha.)
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – É sempre alguém com algum interesse, normalmente escuso. Então, eu tomei a seguinte decisão: eu não converso com ninguém no corredor. Podem me chamar de mal-educado, de grosso – estou nem aí! Se chegarem para conversar comigo, eu não converso. "Senador, só um minutinho! Assina aqui, Senador!" Eu não converso no corredor com ninguém. Nem foto eu tiro mais, porque eu não sou ator, não sou cantor. Eu sou empregado público. Então, é um saco, realmente, o que está acontecendo aqui. Você sai do seu gabinete para chegar aqui e, se você parar para conversar com todo mundo, você demora no mínimo meia hora para chegar aqui.
Parabéns, Senador Plínio, como sempre.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Obrigado, Senador Kajuru. Incorporo.
Eu encerro, Sr. Presidente, reiterando a minha decisão de estar protestando sempre. Chega! Para mim, chega! Eu não demorei tantos anos, a carreira toda, a minha vida inteira projetada para ser Senador, politicamente falando, para chegar aqui e estar sem poder atender e servir à Nação. Eu assumi um compromisso com a Nação. Eu estou aqui totalmente despido de toda e qualquer vaidade e de projeto político futuro, mas quero ser útil. E eu só posso ser útil agora contestando, brigando e dizendo "Não, chega, basta, nada de carimbar mais!".
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Cumprimentos pelo pronunciamento, Senador Plínio Valério.
Último inscrito, a não ser que alguém ainda queira se registrar. A palavra está com o Senador Veneziano Vital do Rêgo, da Paraíba.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para discursar.) – Obrigado, Sr. Presidente. Meus cumprimentos mais uma vez.
Aqui estendo o meu boa tarde aos companheiros que presentes estão: ao nosso estimado – permita-me, carinhosamente, chamar de decano da Casa – Senador Paulo Paim...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Não sei, não... O decano é Jayme, V. Exa. está na sequência de Jayme!
Boa tarde a V. Exa., ao Senador Jorge Kajuru, ao Senador Plínio, enfim, aos companheiros que já se utilizaram da tribuna e que tiveram que cumprir outras missões, até porque estamos tendo reunião do Colégio de Líderes.
Eu tive uma oportunidade, Senador Lasier, mas volto neste instante, até para valer-me de um pouco mais de tempo, tempo esse que não tive, para reforçar aquilo que, convictamente, com muita tranquilidade, o fiz na tarde noite de ontem, da mesma forma como V. Exas. assim têm pontuado, demonstrado a nossa irresignação. É inadmissível! E milhões de brasileiros não têm a obrigação de saber, mas nós temos a obrigação de dividir, compactuando essa relação, e de dizer do que se trata. Ontem nós tivemos quatro ou cinco horas tão somente para simplesmente dar as nossas opiniões, expor as nossas convicções através de votos e não mais do que isso, porque o direito de fazer quaisquer retificações ou propostas diferentes das que foram votadas e aprovadas, Senador Lucas, pela Câmara Federal não nos foi permitido.
E eu dizia desta tribuna que eu não abdico e não abdicarei, Senador Paulo Paim, do direito e, mais do que um direito, de uma prerrogativa e, mais do que direito e prerrogativa, de uma missão que me foi conferida, delegada por meio de votos dos paraibanos para falar, para expressar os meus pensamentos, as minhas convicções e convencimentos sobre todas e quaisquer matérias. Eu não perderei a minha dignidade e não serei marionete nas mãos de quaisquer múltiplos robôs de quaisquer meios, de alternativas de comunicação que existem. Eu não me apavoro com isso, Senador Paulo Paim. Conversávamos ontem, e V. Exa. dizia: "Veneziano, você é novato, mas não se deixe levar por essas situações". E eu dizia, Senador...
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Permita-me?
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Claro, com o maior prazer.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – Que eles não percam tempo comigo! Eu já estou com oito mandatos, praticamente, e eles sempre agiram assim. Eu só dei risada e falei a verdade, e os que mentem... E hoje pela manhã...
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – E V. Exa...
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Esses acabam indo pelo precipício.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Pronto, perfeito! V. Exa. me dizia isso.
E eu reforçava esse meu entendimento, porque, com a mesma idade, mas tendo menos mandatos exercidos, dois de Vereador, dois de Prefeito, um de Deputado Federal e agora tendo a honra de ladeá-los, para conhecer e aprender muito mais do que poder fazer o inverso, eu estou aqui muito tranquilo, Senador Lasier. Ontem, nós falamos, olhando nos olhos, que, se a Medida Provisória 871, ao contrário do que fora apresentado pelo Governo Federal, tivesse de fato a sua completude demonstrado o interesse de combater as verdadeiras e maiores fraudes, ela não estaria limitada ao que limitada se viu.
Eu, em nenhum momento, assim como nenhum dos outros 11, entre os quais V. Exa., desconheci que alguns dos seus pontos seriam merecedores do nosso acompanhamento, mas, entre o reconhecimento e a identificação sobre pontos que mereceriam a nossa aprovação e outros que não, nós não tivemos o direito de fazer o aperfeiçoamento dessa matéria. E hoje, ao contrário da tranquilidade, da consciência, do coração pulsando em batimentos normais, sem arritmia, estaríamos nós – ah, isso sim! – a dormir mal, porque teríamos votado e nos posicionado contrariamente àquilo que é a nossa convicção.
Repito: ninguém tem o direito de levantar a voz e dizer: "Ah, eu defendo mais o combate à corrupção do que V. Exa.". Ninguém tem esse direito. Ninguém aqui é melhor do que o outro. Ninguém pode dizer que é mais contra fraudes do que o seu companheiro ao lado, a não ser se quiser ficar fazendo jogo de cena para a plateia. Eu não estou fazendo jogo de cena para a plateia. Aqui todos nós combatemos atos de corrupção em quaisquer searas, em quaisquer meios ambientes, em quaisquer níveis, sejam esses, e mais graves, públicos ou não. Todos nós combatemos e devemos combater quaisquer fraudes, daquelas que levam a um prejuízo de R$1 àquelas que levam ao prejuízo de R$1 bilhão, Senador Jayme Campos.
Agora, não podemos desconhecer que a medida provisória de ontem, tendo pontos bons, tinha muitos pontos negativos e levou muitos dos senhores e das senhoras às cordas, com receio de se posicionarem, porque ela foi taxada como a medida provisória antifraude. Se ela é antifraude, quem vota contra é a favor da fraude, é a favor de fraude. E isso não é verdade! Lastimável é o fato de vermos governos e governos passando e sucedendo-se a si próprios sem o combate devido àquilo que nós vemos e identificamos como o mais horrendo crime à previdência.
Eu me vali e disse publicamente, porque, de fato, o Senador Paulo Paim é um arquivo, é uma enciclopédia que se permitiu deter-se, entre outros tantos temas, a ser catedrático sobre previdência social. Eu dizia: "Senador, só para que nós cruzemos as informações, permita-me conhecer o rol não de todos os integrantes desse lastimável rol de fraudadores, porque quem sonega é fraudador". E o Senador Paulo Paim me fez a gentileza de trazer-me isso às mãos. Aqui está, Senador Plínio Valério. E a medida provisória de ontem falou em 10 bilhões; nós estamos falando aqui, Senador Plínio Valério...
E quero cumprimentar sua iniciativa, iniciativa essa que começa do berço – por que assim não dizer? – de formação de princípios, de posturas, de ensinamentos, de transmissão de atos, de comportamentos familiares até a sala de aula. E a gente se preocupa, porque os percentuais de feminicídios aumentam assustadoramente. E lastimavelmente projetamos aumentarem ainda mais esses números se essa famigerada e lastimável decisão do Governo Jair Bolsonaro de entregar armas a todo mundo prevalecer. Aí, sim, será o que nós haveremos de não querer ver, mas que teremos que ver: a mortandade, a carnificina espalhada Brasil afora.
Pois bem. Ontem, poucos falaram sobre os verdadeiros tubarões, nós preferimos falar sobre as piabinhas.
Aqueles, e não estou a defendê-las, caso tenham cometidos atos contrários à Administração Pública, se tenham cometido, se portado e se postado contra a previdência. Identificando-os, que sejam punidos. Mas por que não foram trazidos pela 871 os banqueiros? Por que as duas principais instituições...
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Veneziano, eu sou obrigado a atrapalhá-lo.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – V. Exa. não me atrapalha.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Está aqui uma delegação de Vereadores do seu Estado. Todos felizes. Eles sabiam que V. Exa. iria utilizar a tribuna. Eles estavam lá em cima, eu fiz sinal para eles e eles desceram... São todos Vereadores da Paraíba.
Não vou citar o nome de um por um, mas acho que eles podem acenar para V. Exa.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – E, na referência do Vereador do meu vizinho Município de Lago Seca, Vereador Nelson Anacleto, eu quero estender o meu abraço, os meus cumprimentos, as minhas deferências pela presença de todos os companheiros, enfim, que vêm aqui tratar sobre questões da previdência, sabendo que distorções precisam ser corrigidas, mas jamais abdicando de lutar por aquilo que foi conquista dura de tantos e tantas, que sabem o que é uma enxada, que sabem o que é uma vara de pescar – que muitos de nós, entre os quais eu mesmo não sei o que é, mas esses outros ainda assim faz o discurso fácil de criminalizar.
O que está aqui em marcha batida, Senador Paulo Paim, meus queridos Vereadores, Vereador Nelson Anacleto, é um processo de criminalização, de fragilização de tudo que signifique organização coletiva. Isso está sendo feito contra as universidades públicas, os institutos federais; isso está sendo feito contra os sindicatos.
Se existem os maus sindicatos, os sindicatos pelegos, existem aqueles que são sérios, que tratam o direito do trabalhador de forma organizada. O que nós observamos ontem é que aquelas medidas, em que pese algumas passíveis de serem acolhidas por nós, outras não o são. E por que hão dizer isso da forma veraz? O que nos indigna e o que nos deixa irresignados é a forma de tratar um tema tão controverso e que precisaria de mais tempo.
Por isso, Srs. Senadores, companheiros que ladeiam essa figura maior do Senado Federal, o Senador Paulo Paim, aqui estou. É muito bom quando os grandes conglomerados de comunicação, que são grandes devedores da previdência... E há muita gente que tem receio, porque, afinal de contas, se você disser alguma coisa, você vai aparecer nesse ou naquele jornal de forma diferente. Eu não tenho receio, graças a Deus, de nada. Mas há gente que não fala sobre isso.
Conglomerados, empresários... Aqui está a famosa JBS, com R$2,4 bilhões, a segunda maior sonegadora, e ninguém fala. Mas se fala sobre R$10 bilhões que serão pelo Governo Federal apurados – e me desculpem a expressão –, mas vão ser apurados muito menos pelo pente fino, Governador Antonio Anastasia, e muito mais pela dificultação, pelas limitações, pelas dificuldades que serão impostas a todos esses que são possíveis e passíveis de terem ou de manterem os seus benefícios.
Eu quero dizer em alto e bom som: a 871, hoje convertida em lei, tem pontos positivos, mas eu não poderia votar favoravelmente porque havia outros pontos negativos...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ...com os quais não concordava. E esta Casa achou por bem simplesmente sacramentar, chancelar o que viera da Câmara Federal.
Eu quero ver um dia, quando a Câmara dos Deputados, quando o Senado da República, trouxer aqui aos verdadeiros tubarões, àqueles que devem, àqueles que são e que têm a complacência conivente do Governo – e não apenas esse –, para deixar que Refis sejam apresentados, Presidente Lasier.
Eu vou ter Refis. E aí o que acontece? É a oportunidade para os grandes devedores, para os grandes sonegadores – portanto os grandes fraudadores, e não os pequenos, que não têm condição de fazer lobby aqui, que não têm condição de vir a Brasília, mas os outros têm – dizerem: "Apresente o Refis, parcele-se em tantas e tantas, incontáveis parcelas...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... pague a primeira, para, depois, não mais serem pagas quaisquer outras." Isso é uma reiterada forma de burlar.
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Vou encerrar, Presidente, permita-me, permita–me.
Aqui, há poucos instantes, falava-se sobre reforma da previdência de 1 trilhão, projetado pelo banqueiro Paulo Guedes. Tudo muito bem. Já disse: voto não da maneira como está na Câmara Federal, mas R$1 trilhão, a Câmara – não com o meu voto – e o Senado da República aprovaram uma medida provisória abrindo mão de arrecadar R$1 trilhão de petroleiras. Ou não? Eu não me recordo qual foi a medida provisória, se foi a 295 ou algo parecido.
Pois bem, o R$1 trilhão para dez anos que se busca em nome de uma nova previdência, que, repito, há pontos que precisam ser corrigidos, é o mesmo R$1 trilhão que os governos abriram mão das exploradoras empresas petrolíferas ou petroleiras.
Por isso, Sr. Presidente, eu não me sinto aqui marionete na mão de qualquer robô. Não me sinto.
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Pode ficar à vontade. O bom é voltar para o meu recanto com a tranquilidade em saber que fiz – perdoem-me os que assinam e concordam – o certo.
Desculpe-me, Sr. Presidente, mas era preciso que falássemos, porque, afinal de contas, esse assunto, ficando pela metade, termina pela metade, deixando a população sem saber a fidedignidade dos fatos e dos seus reais objetivos.
Muito grato a todos.
(Manifestação da galeria.)
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – O.k. Falou o Senador Veneziano, que é alvo de aplausos.
É pessoal da sua terra?
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – São conterrâneos paraibanos.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Conterrâneos da Paraíba. O.k.
Cumprimentos pelo representante de V. Sas.
Para encerrar a lista dos oradores, tem a palavra o Vice-Presidente desta Casa, o Senador mineiro, do PSDB, Antonio Augusto Anastasia.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) – Sr. Presidente, pela ordem.
Eu gostaria de pedir a V. Exa., tendo em vista que o último orador inscrito é o Senador, nosso governador, que me inscrevesse também se tiver... Óbvio e evidente, antes de iniciar a Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Pois não, Senador Jayme Campos, V. Exa. está inscrito.
Senador Anastasia.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG. Para discursar.) – Muito obrigado, eminente Presidente Senador Lasier Martins, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, senhores que nos acompanham.
Em primeiro lugar, eminente Presidente, eu queria dizer que Minas Gerais está em festa hoje. O noticiário apontou que ontem, na França, na cidade Tours, no Festival Mundial do Queijo, os queijos mineiros, Senador Kajuru – que é apreciador, assim como o Senador Lucas, que é grande especialista –, ganharam todos os prêmios. Como se dizia coloquialmente, foi de barbada! Mais de 40 prêmios entre medalhas de ouro, medalhas de prata, reconhecimento dos queijos da Canastra, do Serro. Isso é um orgulho para nós mineiros que temos no queijo uma identidade não só da nossa trajetória política, cultural, gastronômica, mas, sobretudo, do nosso modo de vida. Então, eu faço questão, Presidente, de fazer aqui o registro dessa notícia auspiciosa, que, inclusive, tem grande valor econômico também para milhares de mineiros que vivem, sobretudo, da fabricação desse queijo, cuja qualidade acaba de ser, mais uma vez, atestada nesse grande prêmio ontem, na Feira Mundial do Queijo em Tours, na França, que é a meca dos queijos, como se diz coloquialmente. Quero fazer esse registro.
Faço, ainda, Sr. Presidente, um segundo registro antes de entrar dentro do meu tema no assunto principal. O segundo registro se refere à semana retrasada: a aprovação pelo Conselho da Justiça Federal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que será o tribunal sediado em Belo Horizonte.
Desde a época da Constituinte, Minas Gerais reclama – e reclama muito – da ausência de um tribunal regional federal, o que há em sua terra, em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, porque, Srs. Senadores, mais de um terço, quase 40% do movimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, que congrega um número grande de Estados, o grosso do movimento é de Minas Gerais. E o tribunal acaba sobrecarregado, as ações atrasam, há uma falta, portanto, de prestação jurisdicional. E agora, depois de um esforço imenso – que, inclusive, é histórico ao tempo aqui no Senado, quando o Senador Arlindo Porto inclusive redigiu à época uma medida legislativa, depois sobrestada no Supremo –, seguindo o rito e o procedimento corretos, a matéria está indo para aprovação definitiva do Judiciário e virá à apreciação do Congresso Nacional.
E eu já antecipo aqui o meu pedido, rogo meu repto aos pares para que aprovemos este tribunal que, de fato, é muito importante, até porque há uma preocupação grande hoje com as despesas e ele será criado sem um centavo de acréscimo no orçamento, será utilizada a estrutura e os juízes já existentes hoje na Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais.
Feitos esses dois registros, Sr. Presidente, o meu pronunciamento aqui se refere a um projeto de lei que apresentei na data de ontem para discussão aqui no Senado. Trata-se de um tema, a meu juízo, muito relevante, qual seja, as parcerias público-privadas. E por que motivo? Nós todos sabemos que infelizmente hoje não adianta nós aguardarmos investimentos por parte do Tesouro, quer do Tesouro Nacional, dos Estados ou Municípios. Os Tesouros não têm condições.
Por outro lado, nós sabemos que existem investimentos expressivos, os grandes fundos soberanos, inclusive de alocação de recursos internacionais, e também, no Brasil, há busca de investimentos, especialmente na área da infraestrutura. E, evidentemente, nada mais adequado do que fazermos um casamento, uma harmonia entre o capital privado e a competência do Governo, dos Poderes para estimular aquelas áreas que estão mais sensíveis na infraestrutura: rodovias, ferrovias, portos e estruturas de comunicação, ou seja, todas as áreas nas quais há uma atuação, podendo atingir, inclusive, também as deficiências que temos na educação, na saúde, no sistema penitenciário.
Aliás, aqui, Presidente, abro um breve parêntese. Fizemos em Minas, quando estava no Governo, um sistema de PPPs em penitenciárias, que está servindo, neste momento, de modelo para o Governo do Estado de São Paulo para que o Governador Doria lance também um programa semelhante no primeiro Estado da Federação brasileira em população e em riqueza.
Então, esse projeto que eu acabo de apresentar, eminente Senador Plínio Valério, meu correligionário do grande Estado do Amazonas, pretende permitir algo que é singelo, mas que será vital na possibilidade de termos mais recursos no âmbito dos investimentos para infraestrutura. Permite-se, nesse projeto de lei, que os recursos dos fundos constitucionais e legais sirvam como garantia das PPPs. Hoje, o grande problema, o nó górdio da questão das PPPs é exatamente a ausência de garantias, e essa ausência leva, em primeiro lugar, à dificuldade de se identificar o crédito, à dificuldade de se apontar o parceiro, à dificuldade de se conseguir o recurso e, sobretudo, eleva a taxa de juros, porque há um risco maior, já que a garantia fica incerta e não líquida.
Com a possibilidade legal de vincularmos como garantia exatamente a figura dos fundos – o Fundo Penitenciário Nacional, o Fundo da Saúde, o Fundo de Participação dos Estados, o Fundo de Participação dos Municípios, o Fundeb da educação –, isso dará uma liquidez. É como, meu caro Presidente Kajuru, que agora preside esta sessão, o cidadão que tem aquele chamado empréstimo consignado, cujos juros são muito menores. Por que são muito menores? Porque o seu salário garante aquele pagamento. Então, o banco, em vez de cobrar juros maiores, tem a garantia de que, se não houver o pagamento, já desconta diretamente.
Então, será muito parecido com esse sistema caso venha essa norma, e eu espero que assim o faça após a discussão o seu aperfeiçoamento, aqui no Senado e na Câmara, para depois a apreciação pelo Executivo, da figura de fato da possibilidade de termos os fundos constitucionais e legais nas mais diversas áreas e nos mais diversos setores sustentando as PPPs. Isso vai aumentar a liquidez para termos mais parcerias, vai diminuir os encargos financeiros e vai possibilitar, com certeza, um grande aumento na área de PPPs, não só na penitenciária, como já citei o caso concreto em Minas, que agora irá para o Estado de São Paulo, mas, por exemplo, na área da educação, na área da saúde, para hospitais, porque haverá garantia certa do pagamento através dos fundos que já existem, cuja receita é garantida através do repasse de recursos.
Portanto, esse projeto que eu acabo de apresentar será encaminhado inicialmente à CCJ e depois à CAE, para sua deliberação em caráter terminativo, e certamente será alvo de muitas discussões, de muitas indagações e debates, o que é muito bom, porque nossa pretensão, é claro, é apresentar algo que seja aperfeiçoado pelos nossos pares no Congresso Nacional, quer no Senado, quer na Câmara.
Desse modo, eminente Presidente Senador Kajuru, eram essas três notícias que eu queria trazer aqui à apreciação dos pares: a primeira, que muito nos alegrou, do queijo mineiro fazendo sucesso na França; a da criação, em tramitação, no Tribunal Regional Federal; e a desse projeto que ora apresento, que espero que seja objeto dessas discussões para seu aprimoramento e eventual aprovação, para permitir que tenhamos mais PPPs no Brasil, que são muito necessárias na medida em que o Tesouro, quer da Federação, quer dos Estados e Municípios, não tem condição de enfrentar as necessidades das diversas políticas públicas, e a vinculação com a garantia dos fundos permitirá suprir essa lacuna.
Portanto, Sr. Presidente, são essas as observações que eu queria trazer na tarde de hoje.
Agradeço muito a atenção de V. Exa. e de todos os nossos colegas.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Antonio Anastasia, o Sr. Lasier Martins, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Kajuru.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Nós é que agradecemos, Senador Antonio Anastasia, que, além de ser o maior exemplo desta Casa quanto a relatar projetos, com propriedade inigualável, também é propositor de projetos inéditos e tem toda a razão ao dizer que a gente não pode esperar nada do Tesouro, dos Estados e dos Municípios.
O senhor se lembra até de que comentei com V. Sa. que eu prefiro hoje frequentar as embaixadas. Lá estou obtendo recursos internacionais para Goiás, pois eles não sofrem burocracia, Senador Plínio, Senadores aqui presentes. É muito mais fácil você conseguir um recurso lá, em embaixadas como a do Reino Unido, da Suíça, dos Estados Unidos, do Líbano.
Então, é um belíssimo projeto. Tenho certeza de que terá apoio absoluto nesta Casa, Senador Anastasia.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Senador Kajuru...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Pois não.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – V. Exa. me permite só um...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Pela voz – não pela visão, mas pela voz – só pode ser o exemplo do Paraná, Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Pela ordem.) – Agradeço a V. Exa.
Quero só apresentar para o Brasil – e se trata de pessoas altamente dedicadas à pessoa com deficiência – a Profa. Fatima Minetto, que é da Universidade Federal do Paraná e uma referência no Brasil, nas pesquisas, no ensino, há muitos anos, em relação aos direitos, particularmente o da educação da pessoa com deficiência; e a Juliana, que representa a Associação Reviver Down, do Paraná, mãe de uma pessoa com síndrome de Down.
Elas estão em Brasília – e é bom dizer isso para todo o Brasil – numa discussão com o Ministério da Educação, com o Conselho Nacional de Educação, procurando abrir os caminhos mais adequados para a diversidade que existe dentro da área da síndrome de Down. Então, elas vão ser recebidas, daqui a pouco, no Conselho Nacional de Educação.
O Senador Paulo Paim, eu, o Senador Oriovisto, que é do Paraná também, que está aqui, V. Exa., todos os Senadores, o Senador Anastasia, que está ao seu lado, representando sempre tão bem o Estado de Minas Gerais, nós estamos sempre aliados, solidários, nessa caminhada para que a pessoa com deficiência – com síndrome de Down, autista, deficiente físico, surdo, cego –, seja de que área for, tenha o seu atendimento de acordo com a sua necessidade específica. E é isso que as pessoas com síndrome de Down buscam aqui nesses contatos.
Então, eu queria apresentá-las, ressalto de novo, dar os parabéns para a Fatima, também para a Juliana e desejar que continuem, a exemplo de milhares de pessoas no Brasil, firmes nessa caminhada.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Nós é que agradecemos, Senador Flávio Arns. Nós dois temos o orgulho de participar, lá na CAS (Comissão de Assuntos Sociais), da Subcomissão para deficientes, para doenças raras.
E agradeço aqui a presença das fátimas e julianas de todo o Brasil, essas guerreiras. Na semana que vem, também estarão aqui outras mães, inclusive uma de Belo Horizonte que o Senador Anastasia deve conhecer, a jornalista Larissa, do Bom Dia Minas, da TV Globo. São mães que já perderam seus filhos através de doenças raras, pela falta da ampliação do teste do pezinho. São mães que perderam seus filhos, mas não perderam a esperança. E aqui vão estar presentes essas mães, preocupadas com as outras mães brasileiras que ainda podem, através de uma propositura apresentada por mim, que é a ampliação simples do teste do pezinho, que pode evitar até 58 doenças raras.
Sejam bem-vindas, como também V. Exas. na galeria do Senado!
Pela ordem de inscrição, para o uso da tribuna agora convido, com muito prazer, o nosso querido Senador Jayme Campos, do DEM, de Mato Grosso, que, assim como eu, amanhã vai ficar aqui e não vai integrar a comitiva de mil pessoas que irá ao Rio Araguaia. É um projeto meu, mas simplesmente o tomaram de mim. Então, não vou até lá. Que o Presidente Bolsonaro vá sozinho!
Com prazer, ouço a sua palavra, Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senador Kajuru, e demais Senadores e Senadoras, na verdade, hoje venho a esta tribuna para falar rápidas palavras em relação à reforma da previdência que está tramitando na Câmara Federal.
Eu confesso a V. Exas. que estou muito preocupado, porque acho que essa reforma tinha de ser feita por completo, tendo em vista que hoje se discute fazermos a reforma da previdência em relação ao Governo Federal. Entretanto, grande parcela dos Estados e dos próprios Municípios brasileiros também está tendo muita dificuldade e déficits. Exemplifico aqui, particularmente, o Estado de Mato Grosso, que teve um déficit, no ano de 2018, da ordem de R$1,2 milhão, e está previsto para 2019 algo em torno de R$1,4 bilhão. Dito isso, vejo que não adianta fazermos remendo, tendo em vista que essa reforma tem de atingir não só a reforma do Governo Federal, como também, por conseguinte, a reforma do Estado e também a reforma da previdência dos Municípios. Caso contrário, vão continuar as mesmas dificuldades por que atravessamos na atual conjuntura, em que a maioria dos nossos Estados está literalmente quebrada, falida, e da mesma forma os nossos Municípios.
Não vejo outra saída senão fazermos essa reforma, desde que ela seja uma reforma que preserva os direitos adquiridos por aqueles que são beneficiários do INSS. Há um descompasso enorme. Uma pequena parcela de cidadãos beneficiados, que, se não me falha a memória, é de 10% a 15%, recebe por 85%. Nós temos que corrigir essa distorção. Isso só será possível naturalmente com essa reforma, e espero que ela chegue em breve a esta Casa, para que nós possamos discutir com bastante tempo, para que ninguém cometa nenhuma injustiça em relação à classe trabalhadora brasileira.
Por outro lado, só vejo assim: nós buscamos fazer as correções em relação à economia e, sobretudo, às finanças da própria Federação, dos Estados e dos Municípios, para que possamos fazer a retomada dos investimentos públicos. Lamentavelmente, nós estamos diante de uma quadra muito ruim; ela é ruim de tal forma, que os recursos, parece-me, exauriram-se nos cofres do Governo Federal e dos governos estaduais, e quem está sendo penalizada é a sociedade brasileira, sobretudo aqueles menos afortunados.
O Brasil é um dos países que têm a maior carga tributária do Planeta; só perdemos para os países da Escandinávia. Entretanto, lá há serviços públicos de boa qualidade, há bom transporte, saúde, segurança, boas vias públicas, etc. E aqui se paga tanto imposto, e não há quase nada de retorno para a sociedade.
Portanto, chegou o momento de não só na reforma... Quando se fala aqui em combater... Quando foi aprovada a medida provisória em relação à fraude no INSS, dizendo que o Governo vai conseguir R$10 bilhões ano... Isso, cinco ou seis cidadãos deste País devem. Aqui foi citado por um Senador da Paraíba que só o grupo JBS, parece-me, fraudou R$2,4 bilhões, o que me faz constatar que, na mão de 500 cidadãos deste País, empresários, há mais de R$500 bilhões de sonegação fiscal. É óbvio, é evidente que nós temos que estar alerta, atentos, para, com certeza, estancarmos uma sangria desse tamanho, que tem penalizado uma grande parcela da população que hoje está à mercê de boas políticas públicas, sobretudo daquelas que são constitucionais, como o direito à saúde, à educação, à moradia, etc.
Por isso, eu venho aqui nesta tarde dizer que eu estou vendo muito pouco empenho, meu Governador, Senador Anastasia, dos próprios Governadores do Brasil, dos próprios Prefeitos. Algumas previdências, particularmente, eu tenho certeza de que estão muito bem, mas a maioria está com déficit, com dificuldade, e eu não estou vendo quase empenho. Há, assim, parece, uma guerra, um cabo de guerra esticado, e muitos dos Srs. Deputados também não querem votar, pelo fato de que não querem assumir a responsabilidade, ou seja, acham que vai dar desgaste político lá no seu Estado, lá na sua base política, partidária, eleitoral.
Eu acho que o caminho não é esse. O melhor caminho é nós termos a consciência e a responsabilidade de que nós temos que ter uma nova visão em relação ao nosso País. Não vejo outra saída para o Brasil, a não ser nós, com certeza, buscarmos uma nova perspectiva em termos de investimento, sobretudo de credibilidade, para que não só o cidadão brasileiro, mas o cidadão que quer investir no Brasil, venha voltar a investir. Precisamos construir alguns marcos regulatórios, e, para tudo isso, nós temos que fazer com muita responsabilidade. Hoje há uma insegurança jurídica muito grande no Brasil no setor elétrico, rodoviário, ferroviário, aquaviário. Tudo isso tem que ser construído, e é o papel do Congresso Nacional fazer com que este País também – é óbvio, é evidente – continue no seu rumo certo, que é o rumo do progresso e do desenvolvimento.
Espero que o Presidente Bolsonaro realmente construa uma agenda positiva. Estamos com milhões de casas populares, de habitações, neste País, paralisadas. Toca-me profundamente quando vejo, na minha cidade, que é a segunda maior cidade do meu Estado, em que minha mulher é Prefeita já pelo segundo mandato, as dificuldades para um cidadão ter direito, acesso a uma habitação. São 8 mil habitações paralisadas por falta de repasse do Governo Federal, na liberação dos recursos, para dar continuidade. Dois conjuntos já foram invadidos, 1.200 casas invadidas, e eu quero ver qual polícia, qual Força Nacional vai ter a coragem de fazer a desintrusão daquelas habitações, até porque são pessoas que precisam, Senador Plínio, que querem uma casa e querem pagar uma prestação, uma mensalidade, que certamente caiba no seu bolso – e está lá, paralisado.
São 3 mil CMEIs neste Brasil, Senador Governador, e está paralisado. Só na minha cidade, são 16. A prefeitura está disposta a colocar o recurso para concluir essas obras, mas está impossibilitada, porque a legislação não permite, o que eu acho que é um crime. Isso é lesa-pátria. A prefeitura está com disposição de colocar e não pode. Serão 5 mil crianças que terão acesso também às nossas creches, hoje chama CMEI, e o Governo Federal não libera os recursos e a legislação, lamentavelmente, não permite.
Então, são fatos como estes que nos trazem indignação todos os dias ao ver o que está acontecendo no Brasil: falta de saúde, de educação. Hoje participei de uma audiência pública com cinco Estados da Federação. Estavam presentes os reitores de Pernambuco, do Mato Grosso, do Goiás, da Paraíba, reclamando.
E o que acontece em Mato Grosso é quase inusitado. Lá há um campus avançado, no extremo sul do Estado, na cidade de Rondonópolis – inclusive, a audiência pública foi promovida pelo Senador Wellington Fagundes –, que já está funcionando há oito anos, mas não pode ter um reitor. E já foi aprovada em 2018 a lei, neste Congresso Nacional, da criação da independência, da autonomia financeira e administrativa. E o senhor saber por que não se pode nomear, fazer uma eleição para indicar o novo reitor? Por causa de dois cargos: C1 e C2. Não custam nem R$20 mil ou R$30 mil. Eu pergunto: como é que vai funcionar a universidade sem haver o magnífico reitor e sem haver autonomia administrativa e financeira? Hoje, ela depende visceralmente, 100%, da Universidade Federal de Cuiabá, por ter sido uma extensão.
Essa é a nossa máquina pública que lamentavelmente hoje, além de estar engessada, é extremamente complexa, difícil. É inconcebível nós continuarmos com um País como este aqui, com inúmeros e inúmeros problemas, muitas vezes por falta de atitudes de quem quer que seja o governante, para destravarmos o Brasil, para que ele, com certeza, possa pegar o prumo, pegar o seu rumo e ser um País certamente de mais oportunidades e mais justiça social.
Por isso, prezado Presidente Kajuru, que preside nesta tarde a sessão, todas as vezes que eu venho a esta tribuna...
(Soa a campainha.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – ... é para relatar alguns fatos em relação não só à política do meu Estado do Mato Grosso, que é um Estado pujante, mas que atravessa uma quadra muito ruim... Eu falo isso aqui pelo fato de que, quando falo da reforma, é para também beneficiar Mato Grosso, que nós temos que inserir nessa reforma que está tramitando lá na Câmara Federal. Por isso, a reforma é fundamental. Caso contrário, está previsto para o ano de 2019 um déficit na previdência dos Estados e dos Municípios brasileiros da ordem de R$90 bilhões – R$90 bilhões! Então, não adianta fazer remendos aqui. Nós temos que ser mais práticos e, sobretudo, ter maior responsabilidade com o nosso Brasil, para que só assim, de fato, o Brasil possa ressurgir, como se fosse uma fênix, das cinzas e ser o País das oportunidades e da justiça social.
Era o que eu tinha a dizer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Nós é que agradecemos, Senador Jayme Campos, que traz uma pauta importante e que sabe priorizar o seu Estado do Mato Grosso nessa questão que hoje virou o assunto principal do Governo Bolsonaro. Essa é a preocupação de todos os Estados e não só de Mato Grosso. O meu Estado de Goiás passa pela mesma situação.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – É fato, Sr. Presidente. E amanhã, pelo que me consta, o Presidente Bolsonaro, se não me falha a memória, vai estar lá em Aragarças e Barra do Garças.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Barra do Garças.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – E vai lançar um programa da recuperação da Bacia do Rio Araguaia, não é? Parece-me que isso foi uma bandeira de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Foi um projeto meu.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Voltei à tribuna porque me esqueci de acrescentar que essa é a bandeira do nosso querido Senador Kajuru, e eu acho que tem que ser registrado aqui desta tribuna. Estão lançando isso, e o bom é que é uma proposta de V. Exa. E eu estou acompanhando aqui a ideia do Senador Alvaro Dias: há poucos dias, conversando com ele, ele me disse que o Presidente Bolsonaro me parece que não faz questão de levar alguns representantes do Estado, seja Deputado Federal, seja Senador. Parece que na medida da cabeça dele não representa nada. Então eu estou acompanhando V. Exa. Também preferi ficar aqui no Senado, participar da Comissão...
(Interrupção do som.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – ... de canoa, me parece que é de canoa. Está previsto, se não me falha a memória, uma grande movimentação sobre a ponte que faz a travessia Mato Grosso a Goiás, que é em cima do Rio Araguaia, entre Aragarças e Mato Grosso, Barra e Aragarças. Então pensei: não vou correr muito risco. Eu sou péssimo nadador. Não sou bom nadador. Eu prefiro ficar por aqui a atravessar o Rio Araguaia de canoa, em algum barco 65 ou outro, aí dá aquelas voadoras, daqui a pouco vira, bate numa pedra, e eu correndo o risco até de ir a óbito. Eu vou acompanhar V. Exa. Vou ficar por aqui. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Eu que agradeço, Senador Jayme Campos, especialmente pelo reconhecimento. Como eu não fui convidado pelo Presidente Bolsonaro, e outros Senadores que nem se preocupavam com a revitalização do Rio Araguaia... E o Senador Anastasia, sempre ocupando esta cadeira que hoje ocupo prazerosamente, sabe da minha preocupação desde o primeiro dia de mandato não só com o Rio Araguaia, mas também com o Rio Tocantins. Então o Presidente preferiu convidar gente que nunca se preocupou nem se preocupa com os nossos rios, com o nosso Cerrado, com a nossa maior beleza natural do Centro-Oeste, que é o Rio Araguaia. Mesmo se convidasse, eu não iria. Em oito anos, podem ter certeza: eu jamais viajarei em avião de Presidente. Mas eu cito que o Governador Ronaldo Caiado fez questão de me convidar. Mas ele queria ir hoje meio-dia. Nós tínhamos sessão aqui e amanhã me parece que a sessão será no Congresso Nacional. Então a gente tem que saber as nossas prioridades.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – O Governador do Mato Grosso também o convidou, Governador Mauro. Então estamos empatados.
Senador Alvaro todos os Dias, vai fazer uso da palavra ou não?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – É sempre bom ouvi-lo.
Senador Alvaro todos os Dias, do Podemos do Paraná, para concluirmos aqui este primeiro expediente. Daqui a pouco a Ordem do Dia desta Sessão Plenária nº 95.
Com a palavra o Senador Alvaro todos os Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Para discursar.) – Prezado Presidente, Senador Kajuru, Srs. Senadores, eu estou protocolando à Mesa um requerimento de urgência para a votação do projeto de nossa autoria, que é o de nº 26, de 2014, que extingue o sigilo bancário nas operações de instituições oficiais de crédito que tenham como contraparte Estados estrangeiros. Eu estou pedindo regime de urgência porque o Senador Líder do Governo, Fernando Bezerra, apresentou uma emenda e com essa emenda apresentada, o projeto voltaria para as Comissões e reiniciaria uma longa tramitação. Com o requerimento de urgência, a emenda do Senador pode ser discutida aqui no Plenário do Senado Federal e pode certamente ser até aprovada – não conheço a emenda, pode ser até aprovada. O que nós não podemos é protelar determinadas decisões.
Neste momento, a Câmara dos Deputados investiga o BNDES em CPI lá instalada. O que tem a ver esse projeto com a CPI do BNDES? Lá se investigam desvios monumentais de recursos, decorrentes de empréstimos a países estrangeiros, celebrados por intermédio do BNDES.
Creio que é sempre importante repetir. Aliás, justifico a repetição com aquele célebre escritor francês, o Gide, que diz: tudo isso já foi dito, mas como não ouviram, é preciso recomeçar. Então, repito incansavelmente, porque nesses anos todos nós denunciamos os desvios praticados com empréstimos celebrados pelo BNDES a nações amigas dos nossos governantes, como Cuba, Venezuela, Angola, Moçambique, países da África do Sul, Equador, Bolívia, países muitas vezes com regimes autoritários, corruptos e autoritários, que esmagam o povo pela violência e pela pobreza, e fazem enriquecer os ditadores. O Brasil não pode continuar celebrando empréstimos que beneficiam esses ditadores, alimentando ditaduras que sobrevivem com recursos públicos do nosso País em obras que se realizam ou não se realizam, mas que, certamente, contribuem para a prática da corrupção internacional, fazendo com que o nosso País possa ser acusado de desrespeitar acordos internacionais de combate à corrupção.
Certamente, alimentamos a corrupção na burocracia de outros países, porque os recursos que são levados por empreiteiras de obras públicas acabam promovendo distorções licitatórias, já que as licitações, certamente, são realizadas com endereço certo para premiar quem levou os recursos para a edificação da obra.
A Operação Lava Jato revelou, inclusive, que empresas laranjas foram constituídas, no exterior, para o desvio de recursos, na forma de propina, a agentes públicos que se beneficiaram com essas operações danosas ao Brasil.
Nós sabemos já que vamos pagar, até 2060, cerca de R$342 bilhões naquilo que se chama de equalização das taxas de juros. Explico mais uma vez: o Governo brasileiro transferiu ao BNDES, em seis anos, de 2008 a 2014, R$716 bilhões, sendo R$478 bilhões do Tesouro Nacional. Como esses recursos não estavam no caixa, porque o caixa está raspado há muito tempo, esses recursos foram buscados no mercado com o pagamento de taxas de juros de 13% a 15%, transferidos ao BNDES, foram emprestados – recursos emprestados –, com contratos celebrados com nações estrangeiras, além, é claro, dos campeões nacionais – muitos deles, hoje, investigados também na Operação Lava Jato –, mas, sobretudo, com nações estrangeiras, com taxas de juros de 3% a 6%.
A generosidade brasileira é incontestável. Faz generosidade o Governo brasileiro com o chapéu do nosso povo, porque, na verdade, são recursos que poderiam ser aplicados no nosso País na geração de renda, de receita pública e, sobretudo, de emprego e são transferidos a essas nações.
Eu repito: nós já pagamos R$115 bilhões como equalização das taxas de juros, essa diferença entre o juro pago pelo Governo brasileiro no mercado e o juro celebrado pelo BNDES com essas nações. Agora, o que é mais grave – serão R$342 bilhões até 2060, e nós sempre alertamos – é que esse dinheiro não voltaria. Essas nações não possuem potencial econômico para ressarcir o nosso País dos empréstimos realizados. E hoje nós já temos um calote de mais de US$3 bilhões, calote esse praticado por Cuba e pela Venezuela. São nações que não estão pagando o que devem ao nosso País.
Eu sempre procuro lembrar, recordar, já que essa CPI está instalada e deve investigar, que, na construção da usina Abreu e Lima, lá em Pernambuco, a Venezuela se tornou sócia do nosso País por intermédio da sua estatal de energia. Tornou-se sócia e deveria participar com recursos na construção da obra, mas nunca repassou nenhum centavo ao Brasil. Em determinado momento, questionado, o Presidente Hugo Chávez, à época o ditador na Venezuela, afirmava que a Venezuela não estava repassando recursos para a obra porque a obra estava superfaturada. Pelo menos esta verdade o ditador dizia: a obra estava superfaturada. Em 2008, nós denunciamos o superfaturamento dessa obra, e, àquela época, já se verificava, na comparação com preços praticados em obras do gênero em outros países, um superfaturamento, quando a obra estava prevista para US$4 bilhões, de mais de US$2 bilhões. Ocorreu que a obra não custou apenas US$4 bilhões.
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Ela custou mais de US$20 bilhões. Portanto, esse superfaturamento foi além das nossas possibilidades de entendimento.
Quando se fala agora em privatizar a usina Abreu e Lima, nós vamos ficar atentos para verificar por quanto ela será privatizada. Se o Governo concretizar essa privatização, nós não vamos esquecer todo este itinerário desde o início, quando a obra foi anunciada, até a sua conclusão.
É evidente que nós temos que ter cuidado com todas as privatizações, especialmente em setores estratégicos como saneamento básico, energia elétrica. É óbvio que nós queremos sempre a competição, a concorrência. A concorrência é que proporciona a luta pela eficiência, e quando se estabelece uma concorrência entre empresa privada e empresa pública, certamente a empresa pública pode se tornar parâmetro de comparação para os preços praticados. Esse é um sistema que se admite, que se discute, mas obviamente a preocupação com o valor alcançado nessas privatizações deve estar presente no nosso dia a dia. Não podemos admitir a dilapidação do patrimônio nacional, o empobrecimento do País com privatizações que não correspondam à altura do valor daquilo que se privatiza.
Então, Sr. Presidente, para concluir, nós vamos protocolar agora, depois de colher também a sua assinatura como Líder do PSB...
O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Senador Alvaro Dias!
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Vamos protocolar esse requerimento para votação em regime de urgência deste projeto de lei.
Eu, com prazer, concedo a palavra ao Senador Oriovisto, inicialmente, e depois ao Senador Vanderlan.
O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Para apartear.) – Senador Alvaro Dias, é apenas para cumprimentá-lo, pois seus discursos, como sempre, são brilhantes, oportunos, extremamente racionais.
Toda vez em que um governo se perde em ideologia – a comparação mais simples, para que a população entenda, é alguém que se perde de paixões pela pessoa errada, comete erros, erros e erros e se autoprejudica, prejudica a própria família –, vai por um descaminho, porque quem se apaixona pela ideologia se divorcia da razão, esquece de fazer conta de mais e de menos, esquece de olhar valor de mercado. E, às vezes, mais tarde, podem querer nos cobrar a seguinte falácia: uma refinaria que custou US$20 bilhões, porque foi superfaturada, no dia em que for privatizada certamente não alcançará em preço de mercado mais do que aquilo que ela realmente tenha como valor. Ninguém vai pagar pelo superfaturamento: se com o superfaturamento ela custou US$20 bilhões, quando na verdade deveria ter custado US$4 bilhões, na hora da privatização o máximo que se vai alcançar no mercado serão os US$4 bilhões, que é o que ela realmente vale. E nessa hora, Senador, pode estar certo de que nós teremos muitos fazendo discursos incríveis dizendo que o Governo gastou US$20 bilhões e agora vende por US$4 bilhões.
Na verdade, o Governo jogou na lata do lixo, por visão ideológica, US$16 bilhões, e não é a privatização a culpada pela perda, mas a má administração que permitiu a delapidação do patrimônio público e o roubo simplesmente do dinheiro público.
Só para complementar e novamente para parabenizá-lo: o seu discurso é perfeito e eu o aplaudo.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Muito obrigado, Senador Oriovisto, que valoriza esta instituição, esta Casa do Congresso Nacional, com a sua competência, o seu talento e o seu preparo. Certamente os paranaenses ficam orgulhosos de terem feito a opção por V. Exa. e também pelo Senador Flávio Arns, que está ao seu lado.
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Eu próprio tive a honra de votar, Senador Kajuru, nesses dois colegas Senadores do meu Estado, e o fiz com a maior alegria e a certeza do acerto, com muita honra.
Senador Vanderlan, com prazer, um aparte a V. Exa.
Antes, na esteira do que disse o Senador Oriovisto, nós já temos um exemplo dessa defasagem de valor na usina de Pasadena, que é bem inferior. A negociata de Pasadena, agora privatizada pelo Governo brasileiro, significou um prejuízo de mais de US$1 bilhão. E aí fica difícil quando a gente vê alguém protestando contra o Poder Judiciário brasileiro, que coloca na cadeia alguns dos ladrões do dinheiro público, e nós ficamos impressionados porque há os iludidos que vão às ruas pedir liberdade para aqueles que se constituíram nos principais responsáveis por essa roubalheira desenfreada, que assaltou o Brasil nos últimos anos.
Eu concedo um aparte com honra e muita satisfação ao amigo Vanderlan, de Goiás.
O Sr. Vanderlan Cardoso (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO. Para apartear.) – Senador Alvaro, eu cheguei há pouco, peguei uma parte do seu pronunciamento e vi que era sobre as privatizações, e a gente já conversou sobre isso em outras oportunidades.
Também ouvi aqui o colega Senador Oriovisto com relação aos custos que foram feitos em algumas empresas, o que se gastou, e nós vimos agora o caso da Norte-Sul. Vinte e cinco anos se construindo, mais de R$20 bilhões investidos e foi vendida por R$3,6 bilhões, em 360 meses para pagar. Ainda achei a empresa corajosa porque está no meio do caminho e muita coisa se deteriorou nesse período.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – É mais um exemplo dramático.
O Sr. Vanderlan Cardoso (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Mas eu vejo com uma certa preocupação, Senador, a forma que se estão fazendo as privatizações: está sendo muito rápida e, às vezes, sem discussão até mesmo nesta Casa. Precisa-se discutir melhor essas privatizações.
Eu vejo agora que algumas empresas, aquelas que compraram – é o caso da Enel, que comprou a Celg, em Goiás –, acham que não têm que dar satisfação para ninguém, não têm que fazer os seus investimentos, e qualquer coisa que se vai cobrar delas do contrato de quando compraram aquela empresa – e isso está acontecendo em muitas outras, só estou citando o caso da Enel –, elas dizem e ameaçam que isso é quebra, não tem segurança jurídica, é quebra de contrato, porque estão sendo questionadas para que invistam.
Então, que nós possamos até aprender com os erros das privatizações e concessões e, daqui para a frente, façamos as coisas mais discutidas, e os que estiverem comprando ou tendo a concessão que sejam realmente obrigados a seguir o contrato, que eles saibam que vão ser cobrados por isso e que não ameacem, como é o caso de hoje. Qualquer coisa é segurança jurídica: "Nós não vamos fazer porque é insegurança jurídica".
Então, parabenizo-o por essa sua fala, que foi oportuna, pelo momento que nós estamos passando no nosso País.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Muito obrigado, Senador Vanderlan.
Há uma preocupação que se justifica. Nós estamos com as contas desarrumadas. O Governo está empobrecido – para não afirmar que está falido. O buraco é enorme. O Governo não tem recursos para atender compromissos elementares, nem mesmo para atender o volume de despesas correntes: o pagamento obrigatório de benefícios já estabelecidos, aposentadorias, Benefícios de Prestação Continuada, Bolsa Família. Agora se fala na dificuldade de pagar, de se repassar recursos para o Plano Safra.
Então, a nossa preocupação é que, diante das dificuldades, se apresse o Governo a privatizar empresas as desvalorizando. E há uma outra questão que eu considero fundamental: essas empresas tiveram o seu patrimônio desvalorizado nos últimos anos, pelo aparelhamento do Estado, pela incompetência de gerenciamento, pela desqualificação técnica. Foram empresas desvalorizadas pela incompetência administrativa consagrada nos últimos anos no nosso País, e nós dependeríamos da recuperação do valor patrimonial...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – ... dessas empresas para depois privatizá-las, se o Governo entendesse a privatização como caminho ideal nesse processo de desenvolvimento econômico do País.
Nós compreendemos as dificuldades do Governo. As contas públicas estão arrebentadas. O Governo tem que se apressar, encaminhar projeto ao Congresso Nacional, suplementando recursos para driblar a lei denominada regra de ouro, que, certamente, desrespeitada, leva a consequências dramáticas, inclusive, certamente, a mais dramática de todas as consequências, que é um processo de impeachment, que é traumático para o País.
Então, nós compreendemos as dificuldades vividas pelo Governo, mas não podemos descuidar do patrimônio nacional. Temos que preservar o patrimônio nacional. Ele já foi dilapidado pela incompetência e pela corrupção. É preciso colocar um freio de arrumação para evitar a continuidade dessa dilapidação do nosso patrimônio.
É por essa razão que, improvisadamente – já que o Presidente Kajuru me ofereceu a oportunidade deste pronunciamento –, nós estamos aproveitando este momento de espera para a Ordem do Dia para colocar essas preocupações.
Eu imagino que, diante do que se anuncia, de colapso econômico – alguns economistas falam em depressão econômica –, o Senado Federal tem enorme responsabilidade por ser a Casa da maturidade política, e nós temos que contribuir. A nossa contribuição deve ser no plano construtivo.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Senador Alvaro Dias, nós que agradecemos.
Para economizar tempo, faço minhas as palavras do Senador Oriovisto, porque é muito ruim – eu que tenho orgulho aqui de ocupar pela 21ª vez a Presidência da sessão, em 89 sessões neste ano – ficar ouvindo discursos ideológicos, como colocou muito bem o Senador Oriovisto.
Então, é importante este Senado ter um Parlamentar com a capacidade de pole position nos assuntos que são vespeiros neste País, assim como anteriormente ocupou a tribuna o Senador mineiro Antonio Anastasia, para trazer aqui um projeto de lei extraordinário, fundamental e sem conversa fiada, dizendo a verdade sobre o que acontece em relação a recursos, de onde podemos tirar.
Portanto, foi um prazer presidir esta sessão e acompanhar todos os pronunciamentos. Vamos aguardar, daqui a pouco, a Ordem do Dia. Está acontecendo a reunião de Líderes no Gabinete do Presidente Davi Alcolumbre.
Ofereço aqui... Estava aqui, não está mais o Senador Cid Gomes. Saiu, deu uma saidinha o Senador Cid Gomes. Era apenas para dar um abraço na sua cidade, porque hoje eu recebi algumas mensagens lá de Sobral, terra do Senador Cid Gomes. Portanto, um grande abraço a todos os cearenses de Sobral. Sobral é uma cidade que se transformou depois da gestão do Senador Cid Gomes.
Então, muito obrigado.
Que todos tenhamos um ótimo dia de terça-feira, na sequência desse 4 de junho de 2019.
Daqui a pouco, teremos a Ordem do Dia desta sessão deliberativa do Senado Federal.
Agradecidíssimo.
Está suspensa a sessão.
(A sessão é suspensa às 17 horas e 23 minutos e reaberta às 18 horas e 03 minutos, sob a Presidência do Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está reaberta a sessão.
Pela ordem, Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Presidente, V. Exa. já reabriu a sessão; antes, porém, de V. Exa. inaugurar a Ordem do Dia, quero aproveitar a presença, inclusive, do Líder do Governo aí na Mesa, do Senador Fernando Bezerra.
O item 5 da pauta, Presidente, trata de uma proposta de emenda à Constituição, a Proposta de Emenda à Constituição nº 51, cujo primeiro signatário, para muita honra nossa e orgulho de nós, amapaenses, é o nosso companheiro de bancada, o Senador Lucas Barreto.
Essa proposta de emenda à Constituição aumenta em 26% a parcela de contribuição da arrecadação sobre a renda para o Fundo de Participação dos Estados. Representa, em um momento de grave crise financeira dos Estados, entre eles do nosso Estado do Amapá, um socorro mais que providencial.
Eu diria, Presidente, que essa proposta de emenda à Constituição – cujo primeiro signatário, repito, é razão de honra para nós, o Senador Lucas, do nosso Estado do Amapá – retoma um debate que, inclusive, nós inauguramos aqui no Senado, em 2011, quando fui eleito e apresentei um projeto de lei complementar sobre a regularização do Fundo de Participação dos Estados.
Esta proposta de emenda à Constituição, no meu sentir, é o verdadeiro pacto federativo de que nós precisamos hoje.
O Ministro da Economia fala de um pacto federativo desvinculando recursos constitucionais, e foi uma das conquistas do Texto de 1988 a vinculação de recursos para a educação e para a saúde, ou seja, não encontra recurso novo, dinheiro novo para os Estados e para os Municípios.
Este item 5, esta Proposta de Emenda à Constituição nº 51, é concretamente recurso novo para Estados e Municípios.
Reitero a V. Exa. que foi aprovado... Nós não temos requerimento de urgência para uma proposta de emenda à Constituição, mas temos o instituto do calendário especial, que foi consagrado e se tornou costumeiro entre nós Senadores aqui, para pautar proposta de emenda à Constituição. E esta PEC teve a assinatura de todos os Líderes – todos os Líderes, por unanimidade –, no calendário especial, para que ela fosse pautada.
Eu sei que, neste momento, surgem algumas oposições da Liderança do Governo, mas eu quero rogar, pedir à Liderança do Governo a aquiescência de V. Exa. para que nós possamos fazer a apreciação desta proposta de emenda à Constituição. Se havia algum momento de colocar algum senão a esta proposta, parece-me que o momento deveria ter sido anteriormente, na tramitação, na Comissão de Assuntos Econômicos, na Comissão de Constituição e Justiça... Mas, a essa altura, depois de já ter sido aprovado inclusive um calendário especial para a PEC, eu creio que não cabe a nós outro encaminhamento senão o voto em relação à PEC.
O Governo, se tiver divergência sobre o trâmite da PEC, que encaminhe a sua base para votar contrariamente, mas me parece ser fundamental que nós cumpramos o que já foi feito por V. Exa., a leitura do calendário especial, e submeta a Proposta de Emenda à Constituição nº 51 a voto, visto que já se encontra inclusive na pauta do dia – perdão, já se encontra inclusive na pauta da Ordem do Dia –, e só está na pauta da Ordem do Dia, porque o calendário especial para tanto foi aprovado.
É o apelo que faço a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A matéria foi incluída na pauta em virtude do apelo de vários Senadores, inclusive do requerimento apresentado pelo autor da proposta de emenda constitucional, o primeiro signatário, Senador Lucas Barreto.
Nós votamos aqui, no Plenário do Senado, uma proposta de requerimento de calendário especial para esta emenda constitucional, que foi aprovada na unanimidade do Plenário do Senado Federal. E, assumindo o compromisso com todos os Senadores no Colégio de Líderes, a matéria está pautada na Ordem do Dia da Casa.
Portanto, nós seguiremos a ordem de matérias na disposição de votação da sessão de hoje.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Agradeço a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Foram apresentados dois requerimentos, que eu faço a leitura e coloco sob a apreciação de V. Exas.
Foi apresentado o requerimento de urgência, que será publicado na forma regimental, para o Projeto de Lei do Senado nº 26, de 2014–Complementar, que altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 2001, para extinguir o sigilo bancário nas operações ativas de instituições oficiais de crédito que tenham como contraparte Estados estrangeiros.
O requerimento será apreciado após a Ordem do Dia de hoje.
Pela ordem, passo a palavra ao Senador Jorge Kajuru, pela Liderança.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela Liderança.) – Obrigado, Presidente Davi Alcolumbre.
Presidente, seguindo a ordem de apelo, eu gostaria que esta Casa e que a nossa Pátria amada tivessem a atenção em homenagem a um momento de lucidez abençoada do Senador cearense Tasso Jereissati e que nós aqui priorizássemos hoje tal tema de fundamental importância.
É meu assessor voluntário no meio ambiente o músico brasileiro Ivan Lins, reconhecido no mundo inteiro, e trabalha como minha assessora sua filha Diana Lins, apaixonada e pós-graduada no Canadá, na Alemanha e na Austrália em meio ambiente.
O saneamento básico no Brasil é um direito garantido pela Constituição. A Lei nº 11.445, de janeiro de 2017, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento. Porém, a realidade é alarmante. Segundo os dados mais recentes do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento, dez anos após a lei ter entrado em vigor no Brasil, mais de 100 milhões de brasileiros vivem atualmente sem coleta de esgoto no País. Pasmem!
Durante duas décadas, a agenda do saneamento básico no Brasil ficou parada. Não houve praticamente nenhum investimento significativo nos anos 80 e 90, o que acarretou um enorme déficit em praticamente todas as cidades brasileiras, seja pela má gestão do Poder Público, seja pela falta de participação ativa da população.
O Brasil avançou em outros setores, mas o saneamento básico continua sendo abandonado por sucessivos governos, e a sua importância ultrapassa a questão social, já que impacta a saúde pública, o meio ambiente e a economia do País. É uma questão de sobrevivência do nosso povo.
Estima-se, por fim, que, com um investimento inicial previsto de R$508 bilhões, o Brasil conseguirá universalizar o atendimento de água em 2043 e de esgoto em 2054. A previsão inicial era até 2033, mas a alteração dos índices de inflação afetou a estimativa. Para que essa meta seja alcançada, os investimentos deverão ser intensificados em todos os níveis.
O saneamento hoje é um dos setores da infraestrutura que mais possuem potencial de investimento no Brasil. Contudo, com a atual crise fiscal que abala diversos Estados e Municípios do País, os recursos destinados a essas obras – consideradas invisíveis aos olhos da população – são ainda mais reduzidos quando comparados com projetos "visíveis".
Por fim, Presidente Davi, não tenho medo de perguntar: por que o Brasil, até os dias de hoje, não é capaz de administrar as políticas de saneamento básico e, assim, erradicar essa questão de saúde pública no País? Por quê?
Sendo assim, sou favorável ao excepcional projeto apresentado pelo Senador Tasso Jereissati, que, segundo ele, tem a intenção de modernizar o marco regulatório do saneamento básico. O texto apresentado propiciará o aumento dos investimentos em saneamento, hoje insuficientes. Deseja, ainda, ampliar a concorrência entre as empresas públicas e privadas, mantendo uma regulação forte por parte do Poder Público para impedir abusos nos preços e assegurar a manutenção da qualidade do serviço.
Apoiemos, pois, este projeto em nome da ampliação do saneamento básico em nosso Brasil.
Agradecidíssimo.
Que priorizemos, por gentileza. É o apelo que faço a V. Sa., Presidente Davi Alcolumbre.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) – Presidente, uma questão de ordem...
Presidente, uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Marcio Bittar.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC. Pela ordem.) – Quero apenas comunicar que, por uma agenda política, eu vou ter que me ausentar, e o meu gabinete vai escrever a justificativa, o.k.?
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Será feito o registro de V. Exa. (Pausa.)
Foi apresentado requerimento de urgência da CCJ, que será publicado na forma regimental, para o Projeto de Lei da Câmara nº 26, de 2018, que altera a Lei nº 6.766, de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para assegurar o direito de permanência das edificações na reserva de faixa não edificável de 15m de cada lado das rodovias federais, ferrovias e dutos.
O requerimento será apreciado após a Ordem do Dia.
A autoria do requerimento é do Líder Senador Jorginho Mello. (Pausa.)
Ofício, recebido da Ordem dos Advogados do Brasil, nº 29, de 2019 (nº 69, de 2019, na origem), submetendo à apreciação do Senado a indicação do Sr. Marcos Vinícius Jardim Rodrigues para compor o Conselho Nacional de Justiça.
A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça. (Pausa.)
Senador José Serra, há um requerimento sobre a mesa. Consulto V. Exa. se V. Exa. vai se manifestar em relação a ele. É a inversão de pauta em relação ao Projeto de Lei do Senado nº 163, já que foi aprovado...
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador e Líder Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) – Eu estava pedindo a palavra a V. Exa. exatamente para isto, para pedir a inversão de pauta.
Esse é um projeto do Senador José Serra, é um projeto importante para os Estados, que deverão ter, todos eles, uma economia de mais de R$31 bilhões. É pacificado. Foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos. Eu pediria a V. Exa. que o colocasse em apreciação, se pudesse, atendendo aqui ao apelo do nobre Senador José Serra. É um projeto importante para os Estados do Brasil.
Além disso, destaco também que, da lavra do nobre Senador Lucas Barreto, está na pauta também a PEC que vai ser a tábua de salvação para os Estados brasileiros se for aprovada no Senado Federal e também na Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu consultei a Secretaria-Geral da Mesa, Senador Otto. Eu quero fazer a leitura e a votação do requerimento de urgência. E, seguindo o Regimento, nós poderíamos pautar após 48 horas. Então, eu queria apreciar o requerimento de urgência, para botarmos... Seguindo a orientação da Secretaria-Geral da Mesa, a partir das 48 horas de aprovação do requerimento de urgência, já que foi retirada a urgência dessa matéria em outra sessão deliberativa.
Requerimento de urgência, que será publicado na forma regimental, para o Projeto de Lei do Senado nº 163, de 2018 – Complementar, que altera a Lei Complementar nº 156, de 2016, para retirar os precatórios dos limites de aumento das despesas correntes dos Estados, estabelecidos pela lei como contrapartida à renegociação das dívidas dos Estados com a União.
Em votação o requerimento de urgência.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem, Senador Rodrigo Pacheco, Líder.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Pela ordem.) – Gostaria de formular a V. Exa. um pedido para que inserisse na pauta a Mensagem nº 17, de 2019, que submete à apreciação do Senado Federal, na forma da Constituição e na forma da lei, a escolha do Sr. Helio Vitor Ramos Filho, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Italiana e, cumulativamente, junto à República de San Marino e à República de Malta. S. Exa. já foi sabatinado há três semanas. Resta apenas essa inclusão em pauta, para que ele possa ser definitivamente escolhido.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu acolho a manifestação de V. Exa. Inclusive, eu tinha me comprometido com o Sr. Ministro Helio Vitor de colocarmos ainda hoje essa votação, haja vista a necessidade de termos um Embaixador na República de Malta.
Eu informo ao Plenário que essa votação será nominal, pois é mensagem de autoridade.
Mensagem nº 17, de 2019 (nº 175, de 2019, na origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Helio Vitor Ramos Filho, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Italiana e, cumulativamente, junto à República de San Marino e à República de Malta.
O Parecer da Comissão é favorável, nº 17, Comissão de Relações Exteriores, como Relator da matéria, o Senador Jarbas Vasconcelos.
Em discussão o parecer. (Pausa.)
Não havendo Senadores inscritos, encerramos a discussão.
Passa-se à votação da matéria, que, de acordo com o disposto no art. 291 do Regimento Interno, deve ser procedida por escrutínio secreto.
Solicito à Mesa que... O painel já está aberto, os Senadores e as Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Sr. Presidente, é um item extrapauta, é isso?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Autoridade não é preciso incluir na pauta. Como é uma mensagem de autoridade, a Presidência pode pautar na sessão deliberativa.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Sr. Presidente...
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Só para entender.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pois não, Líder Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) – Eu consultei aqui o Senador Esperidião Amin: ele concorda. Os outros todos Líderes concordaram em votar o projeto hoje, ele não; mas ele agora concordou para votar amanhã, dispensando a formalidade de se votar com 48 horas depois. Então, eu pediria a V. Exa. que pautasse para amanhã o projeto, já que ele concorda com isso. Era a única voz dissonante no caso do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Se há acordo entre os Líderes, a matéria será pautada para amanhã.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Está bom, obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Solicito aos Senadores e Senadoras que venham ao Plenário. Nós estamos votando uma mensagem do Governo Federal, de indicação de Embaixador, Mensagem nº 17.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Rodrigo.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Pela ordem.) – Sr. Presidente, na manhã de hoje, na Comissão de Transparência desta Casa, sob a Presidência do Senador Rodrigo Cunha, sempre muito solícito e competente com todos os membros daquela Comissão, eu relatei um aviso do Tribunal de Contas da União. Esse aviso é de 2016, em razão de um acórdão de 2016, da lavra do Ministro Vital do Rêgo, referente a auditoria operacional que contou com a participação de 29 tribunais de contas e identificou um problema grave orçamentário no País.
Em razão desse aviso do Tribunal de Contas da União, eu propus no meu parecer, que foi aprovado na Comissão de Transparência, nos termos da alínea "c" do inciso I do art. 102-A do Regimento Interno, que se solicitem informações ao Ministério da Economia, especialmente no momento em que o Congresso Nacional se dedica e se debruça sobre o tema da reforma da previdência, reconhecidamente necessária para o nosso País.
O pedido de informações é no seguinte sentido: primeiro, quanto à estimativa do impacto fiscal da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, reforma da previdência, no conjunto dos regimes próprios de Estados e Municípios, nos dez primeiros anos de sua vigência, tanto em valores absolutos quanto em relação à receita corrente líquida. E o segundo pedido é exatamente a quantidade, o valor médio, a idade média de aposentadorias e pensões concedidas anualmente nos Estados e Municípios, com segregação em relação a professores, policiais civis, policiais militares e bombeiros militares, apenas para que o Congresso Nacional tenha a informação precisa – evidentemente o Ministério da Economia buscará tê-la – quanto aos reflexos da reforma da previdência alcançando Estados e alcançando Municípios. Como haverá uma discussão segmentada em relação a professores, policiais militares, policiais civis, corpo de bombeiros, que se possa ter quantitativamente a dimensão do impacto da reforma da previdência sobre essas carreiras e sobre os Estados e os Municípios.
Foi aprovado na Comissão e o Sr. Presidente, Senador Rodrigo Cunha, encaminhará esse pedido de informações ao Ministério da Economia especialmente para que o Congresso tenha informações a esse respeito.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu quero só comunicar aos Líderes, com relação ao que aconteceu aqui ontem com a Medida Provisória 872, com aquelas emendas do bombeiro militar, que estive hoje de manhã com o Governador. Falei com ele que nós da Bancada do DF – Senador Reguffe, Senadora Leila e eu – faríamos um PL, um projeto de lei. Mas, como haveria evidentemente vício de iniciativa, porque tem que ser do Executivo, nós vamos apresentar para o Governador essa proposta e ele vai encaminhar a mensagem. E virá, então, a medida provisória tratando especificamente desse tema.
Então, é só para reforçar, agradecer o apoio dos Líderes, porque é um assunto que é do DF apenas. E o Governador, então, tomará essa iniciativa para que a gente possa beneficiar realmente o sistema de segurança pública do DF.
Senadora Leila, Senador Reguffe, é só para reforçar com os Líderes para que não se esqueçam do acordo que fizemos de votar essa matéria quando chegar aqui o texto da medida provisória.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu queria fazer uma consulta ao Plenário em relação ao projeto de lei apresentado pelo Senador Tasso Jereissati. Esse projeto foi amplamente discutido no Colégio de Líderes. Havia algumas posições contrárias à votação dessa matéria haja vista que o Regimento do Senado nos impõe 48 horas para votação dessa matéria no Plenário. E esse projeto foi apresentado e foi pautado no dia de ontem, portanto nós não estaríamos cobertos pelo Regimento do Senado em relação à votação dessa matéria.
Eu queria consultar os Senadores para que pudéssemos construir um acordo em função da importância dessa matéria que trata da possibilidade de universalização do saneamento básico no nosso País. Eu sei que havia um pré-entendimento com os Senadores, que foi construído – e eu agradeço a todos os Senadores pela compreensão –, para que nós pudéssemos pautar na semana que vem esta matéria, na terça-feira. Muitas das contradições desta matéria foram dirimidas pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, pelo Senador Tasso Jereissati, com as ponderações sobre determinados aspectos deste projeto de lei, que resgata um debate antigo do Senado Federal e do Congresso Nacional em relação à universalização do saneamento básico, portanto, da saúde para os brasileiros.
Eu consulto o Plenário do Senado Federal se nós poderíamos fazer um acordo para votarmos na quinta-feira esta matéria, porque nós cumpriríamos o prazo regimental – quinta-feira agora, depois de amanhã –, nós cumpriríamos o prazo regimental, agora, nós necessitaríamos de quórum na quinta-feira, já que nós convocamos uma sessão do Congresso para amanhã para deliberarmos alguns vetos e um crédito especial que o Governo solicita, o PLN 4. Mas, se nós fizermos um acordo sobre esta matéria, poderíamos dar presença, manter um quórum de 41 e votar por acordo na quinta-feira.
Então, eu queria pedir aos Líderes, aos Senadores que pudessem fazer um esforço em relação a esta matéria. Eu tenho consciência de que as dúvidas foram dirimidas, especialmente pelo autor da matéria, Senador Tasso Jereissati, pelo Relator da matéria, Senador Roberto Rocha, e pelo Líder Fernando Bezerra, que construiu um acordo desde a votação da medida provisória que tratava desse tema.
Eu acho que seria uma grande conquista para o Senado Federal nós votarmos esta matéria esta semana e darmos à sociedade brasileira a possibilidade de construirmos esse entendimento para votarmos na quinta-feira com o acordo para mantermos o quórum de 41 sem verificação.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Sr. Presidente, só uma pergunta: que horas seria esta sessão na quinta-feira?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Às 10h da manhã.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – O senhor promete que começa na hora?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Às 10h da manhã!
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem, Líder Major Olimpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP. Pela ordem.) – Sr. Presidente, nós temos esta matéria de suma importância. Devemos dizer a todos os Srs. Senadores que esta matéria já foi objeto de duas medidas provisórias que acabaram por caducar.
O Senador Tasso Jereissati teve um trabalho exaustivo nos últimos dois meses nesta matéria, aperfeiçoando-a de todas as formas. Hoje houve um debate riquíssimo no Colégio de Líderes com a manifestação do Senador Fernando Bezerra Coelho, com a manifestação do Senador Tasso, de ex-Governadores que têm expertise na área de saneamento, como Jaques Wagner. Com toda a justiça, é mais do que fundamental que o Senado da República seja o protagonista desta votação e aprovação.
Reitero aos Srs. Senadores que a caducidade da medida provisória se fez lá na Câmara dos Deputados. Reitero, ainda, aos Srs. Senadores ou àqueles que não têm conhecimento que, para a semana que vem, por motivo de ordem familiar e inadiável, o Senador Tasso não estará presente conosco. Então, com um sentimento de justiça e numa semana em que o Senado já deu um show para o País com um quórum histórico, na segunda-feira, votando o que era necessário para o País, que também na quinta-feira fizéssemos esse esforço. É um esforço real também pelo País, na medida em que há um grande avanço para o saneamento no País e uma medida de justiça desta Casa ao esforço e dedicação do Senador Tasso Jereissati.
Então, o PSL vai fazer o seu esforço e nós estaremos aqui, na quinta-feira, para votar a matéria.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu queria corrigir, fazer uma correção. Fiz uma ponderação de horário para o Senador Oriovisto. Ele perguntou se, pontualmente, às 10h, nós votaríamos, na quinta. Senador Tasso, já existe uma sessão especial, na quinta, em homenagem ao Dia Mundial do Meio Ambiente. Portanto, não há condições de marcarmos para as 10h da manhã, porque a sessão especial do meio ambiente, que já está marcada há mais de um mês, será na quinta-feira, às 10h. Mas, se nós conseguirmos garantir o quórum, podemos convocar a sessão deliberativa para o meio-dia.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Fora do microfone.) – Amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Então, se construirmos um acordo...
Amanhã não dá, Senadora Kátia, por conta da sessão do Congresso, às 14h.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Seria na quinta, ao meio-dia.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Se construírem o acordo, vai dar tempo. Às 10h, há sessão especial. Não dá amanhã porque não posso cancelar a sessão do Congresso. Nós fizemos um compromisso em relação aos vetos e ao PLN 4, que resolve o problema do Governo em relação ao custeio da máquina.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP. Fora do microfone.) – E amanhã cedo, uma sessão especial? Não dá, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Deixe-me fazer uma consulta. Se nós tivermos acordo, podemos votar em uma hora essa matéria. Os Líderes vão falar e a gente pode marcar para as 8h da manhã de quinta-feira. Como o Senado, nesta semana, já trabalhou desde segunda-feira, nós estaríamos dando um belo exemplo para o Brasil.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP. Fora do microfone.) – Às 8h, Presidente.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Fora do microfone.) – Às 8h.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jayme.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, participei hoje da Comissão de Infraestrutura. E o Senador Roberto Rocha leu o seu relatório em relação a esse projeto de lei de autoria do Senador Tasso Jereissati. Está muito claro, é muito bom para o Brasil diante do fato de que nós poderemos receber dinheiro novo para aportar nesse setor de saneamento. Segundo dados da Organização Mundial de Saúde, Sr. Presidente, 17% das causas de mortes desconhecidas são fruto de falta de investimento na área de saneamento básico.
Havia um questionamento do Senador Espiridião Amin no sentido de que essa matéria não poderia, em hipótese alguma, ser votada, pelo fato de que teria talvez que tramitar na CCJ ou na CAE. Todavia, depois de um bom debate, em que houve a manifestação do ex-Governador, Senador Jaques Wagner, a manifestação do ilustre Senador Amin e de outros, eu cheguei à seguinte conclusão: essa matéria está praticamente acordada. Não há por que nós deixarmos para amanhã ou depois de amanhã. Por que, meu Líder Fernando Bezerra, Senador Tasso, Senador Amin, Roberto Rocha, que fez um belo relatório aqui? Vamos votar hoje. Para que chegarmos aqui amanhã, de forma atropelada, às 8h da manhã?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, não é amanhã; é quinta.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Na quinta-feira. Na verdade, alguns Senadores já têm a agenda compromissada. Eu, particularmente, vou discutir um projeto com o Ministro dos Transportes em relação à questão das rodovias que estão concessionadas, ou seja, pedagiadas no Brasil. É um projeto de lei do Senador Esperidião Amin. Eu convidei, inclusive, o Ministro dos Transportes, Tarcísio, para vir discutir.
Eu acho, diante do relatório que vi e da importância e relevância desse projeto, que é muito importante votarmos no dia de hoje, na medida em que havia um questionamento em relação às possíveis concessões ou privatizações ou PPP (Parceria Público-Privada). Muitas vezes, a empresa que ganhasse ou o Prefeito ou o Governador que fizesse essa concessão poderia querer o quê? Os bacanas poderiam só querer o quê? O filé. E não querer roer o quê? O osso. Nesse caso, teria que se fazer em bloco. Quem pegar as boas – vamos chamar assim – concessões também tem que assumir aquelas que talvez não sejam tão rentáveis. Na verdade, o cidadão, o empresário que investe quer ver só o lado dele e esquece, muitas vezes, a parte social. Quer só ganhar. Mas quem ganha também tem que fazer um pouco, talvez, de distribuição de renda.
Nesse caso aqui, eu acho que esse projeto é meritório. É um projeto que já tivemos a oportunidade de votar aqui através de medida provisória, mas, lamentavelmente, caducou.
O Senador Tasso, numa intimidade aqui, disse: "Olha, havia um questionamento do Senador Esperidião Amin dizendo que praticamente foi plagiado". E esse projeto de conversão não pode... A legislação não permite. Todavia, vamos mudar os termos: foi apenas chupado, ou seja, colocou-se um mata-borrão lá. O projeto que o Senador Tasso explicava aqui é de autoria dele mesmo, mas o Senador Esperidião Amin tem esse questionamento. Isso é pequeno diante do que representa esse projeto para o nosso País. Por quê? Há uma falência, literalmente, de muitos sistemas de água e esgoto no Brasil. No Brasil, há poucas famílias ou milhares de pessoas que têm rede de esgotamento sanitário.
Essa é a minha fala.
Faço aqui um apelo a V. Exa. Não vejo nenhuma dificuldade. O que é bom para o povo brasileiro é bom para todos nós. Vamos colocar em votação aqui o relatório do ilustre e eminente Senador Roberto Rocha, maravilhoso, que atendeu a todas as exigências e requisitos que a lei, com certeza, pede e exige de qualquer Parlamentar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Antes de passar a palavra ao Senador Rogério e ao Senador Roberto Rocha, eu quero fazer mais uma ponderação.
Há um entendimento da Secretaria-Geral da Mesa de que uma sessão extraordinária não afeta o funcionamento das Comissões Especiais da Casa, só das ordinárias.
Eu posso convocar amanhã, quarta-feira. Em vez de nós fazermos uma sessão deliberativa amanhã, às 16h, nós podemos convocar, amanhã, às 11h, porque, de 10h a 11h as Comissões funcionariam normalmente e nós pautaríamos essa matéria amanhã cumprindo o Regimento. Aí seria às 11h da manhã e discutiríamos em relação a essa matéria para não deixarmos para quinta, às 8h da manhã.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Aprovado, Sr. Presidente.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Pela ordem.) – Presidente, eu acho que V. Exa. encontrou uma solução que agrada a todos nós, e dizer da importância dela é a gente chover no molhado, até porque no Estado de que eu venho, o Estado do Amazonas, você tem uma concessão na cidade de Manaus, na capital, que tem mais de 2 milhões de habitantes, que é rentável para a empresa que está hoje tomando conta, mas, quando você vai para o interior do Estado, não existem nem tratamento de água, nem sistema de esgoto, muito menos aterro sanitário – são três coisas – e muito menos viabilidade econômica.
Se você pegar um Município como Manaus, é uma coisa. Assim mesmo todo o investimento macro que há na cidade de Manaus foi feito pelo Governo do Estado, foi feito antes do Eduardo Braga. O Eduardo fez o Proama, eu o concluí. Nós entregamos um investimento enorme, com a capacidade de dois metros cúbicos por segundo de captação e tratamento de água, que pode chegar a cinco metros por segundo, mas veja só: o sistema de tratamento de esgoto é totalmente diferente, no interior principalmente.
Há pouco a gente conversava sobre esse assunto e é uma grande preocupação que nós temos. Diga-me como vai ser no interior do Amapá? Como vai ser o tratamento da água em Roraima, em Rondônia, no interior do Ceará, do Acre e de vários Estados? Porque nós não podemos pegar como referência o Estado em que tem todo ele urbanizado o interior do Estado. Nós estamos falando de regiões diferenciadas em que o empresário que se credenciar para explorar não terá nenhuma dificuldade de dizer: "Olha, eu vou querer isso aqui e isso eu não quero". Ninguém pode obrigá-lo a fazer isso.
O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) – Sr. Presidente...
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – É a mesma coisa na nossa região que precisamos de aeroportos. Veja bem, a única empresa, o único local no Amazonas em que o aeroporto dá lucro é em Manaus. Se você for para os Municípios do interior, são todos eles aeroportos que dão prejuízo à Infraero, mas a Infraero pega recursos do que ela ganha na cidade de Manaus e aloca no interior. Mas nós estamos falando de uma empresa do Governo, nós não estamos falando de uma empresa privada.
Por isso, essa discussão que o Senador Tasso trouxe hoje – e já está com o seu projeto – eu sou favorável de a gente votar, vai para a Câmara, a Câmara vai poder discutir também e voltará para o Senado para a gente discutir.
Por isso, Presidente, parabéns por tomar essa decisão de a gente discutir isso amanhã logo e votar amanhã essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Roberto Rocha.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Sr. Presidente...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) – Sr. Presidente, apenas para contribuir porque o Senador vai falar na condição de Relator da matéria.
Realmente – eu inclusive falei com o Senador Tasso e com o Senador Rogério –, há essa questão dos Municípios até 150 mil habitantes, porque, no caso do Amazonas, Sr. Presidente, tirando Manaus, o interior do Estado tem situações... E eu falava, ainda há pouco, com o Senador Tasso que a Cosama não é responsável pelo saneamento, não há empresa privada nem viabilidade econômica para empresa privada, e a Prefeitura hoje, muitas vezes, bombeia água direto do rio e coloca nas torneiras das casas das pessoas. Portanto, se nós não tivermos uma janela de oportunidade para consertarmos essa questão, para podermos, inclusive, captar recursos através da empresa do Estado, nós vamos ficar com regiões excluídas da área do saneamento. É a única preocupação. Eu acho que, no mais, o Senador Roberto Rocha fez um esforço nas últimas horas, o Senador Tasso Jereissati vem, nos últimos 180 dias, debatendo essa questão, e o Senado já discute esse tema há dois anos.
Acho que, nessa questão da janela dos Municípios que não têm viabilidade econômica e que estão hoje sem uma cobertura em função de que até o contrato existente, que seria mantido, não existe, nesses casos, teríamos que ter uma janela.
Era importante ouvir o Relator sobre o tema.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Roberto Rocha.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Presidente, antes do Senador Roberto Rocha...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É V. Exa., que tinha pedido a palavra antes.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) – Eu quero... O senhor me convenceu de que poderia ser na quinta-feira, desde que a gente pudesse, até na quinta-feira, tentar encontrar solução para algumas dúvidas do setor que representa as empresas, que têm nos procurado. Agora o senhor fala na quarta-feira. Eu não sei se nós vamos ter tempo até amanhã, às 11h... Na quinta-feira, se a gente conseguir, a gente pode votar essa matéria por acordo.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Foi quinta-feira, às 8h da manhã?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não. Senador Cid, eu vou tentar recapitular as minhas ponderações.
Eu vi o desejo de vários Senadores em construir o entendimento para votarmos essa matéria. Eu sugeri na quinta-feira, às 10h da manhã. Nós temos uma sessão especial na quinta-feira, às 10h da manhã. Eu tentei antecipar para as 8h da manhã de quinta-feira, mas, depois surgiu a possibilidade de nós convocarmos uma sessão extraordinária, porque ela não vai interferir no funcionamento das Comissões temáticas do Senado Federal. E aí eu queria convocar, e quero convocar, uma sessão extraordinária para amanhã, 11h da manhã, com esse item como primeiro item da pauta da sessão extraordinária. Pode ser até o único item da sessão extraordinária, amanhã, 11h.
O Senador Rogério faz essa ponderação. Eu acho, Senador, que poderíamos construir, como nós estamos construindo, este entendimento. A gente tem de hoje até 11h da manhã para dirimir essas dúvidas. Eu vejo que todos os Senadores estão muito imbuídos no sentido de votar essa matéria, pelo significado e pela importância. Eu faço um apelo a V. Exa.: se nós poderemos votar na quinta-feira, 8h da manhã. Se nós nos esforçarmos hoje, nós conseguimos votar amanhã às 11h da manhã. Eu faço esse apelo e essa ponderação a V. Exa. para que a gente possa convocar essa sessão extraordinária com a presença de V. Exa., com a manifestação de V. Exa., mas que a gente possa deliberar amanhã – esta sessão extraordinária com um único item da pauta que é esse projeto de lei que trata do saneamento básico.
O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) – Sr. Presidente!
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Sr. Presidente, eu queria o compromisso do Relator de poder conversar com nosso pessoal hoje à noite e amanhã de manhã, para ver se a gente consegue chegar a um entendimento.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Muito obrigado, Senador Rogério, pela manifestação de V. Exa.
Quero passar a palavra ao Relator...
O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) – Sr. Presidente, deixe-me falar só um pouquinho, na frente dele. É sobre esse assunto aí.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Luiz do Carmo.
O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu queria deixar dois problemas aqui.
Em Goiás, nós temos uma companhia que se chama Saneago. É uma companhia estadual que cuida do esgoto e do saneamento de Goiás em geral. Lá só há dez cidades – são duzentos e poucos Municípios – que dão lucro; as outras são bancadas por essas dez. Então, nós temos que pensar bastante, porque é um projeto bom, mas vamos prejudicar os Estados menores. Então, eu queria ver isto com o senhor: vamos estudar isso com mais tempo para ouvir as pessoas, porque como é que vai fazer com quem dá prejuízo. A maioria dá prejuízo lá. Só dez, certo?
E outra coisa: amanhã eu vou, Presidente, lá em Barra do Garças, em Aragarças, cuidar do Rio Araguaia, das nascentes do Rio Araguaia. Está combinado, eu vou estar lá às 2h da tarde. Se vai haver uma sessão amanhã, infelizmente não posso participar, e eu gostaria muito de participar dessa sessão. Então, quando não havia, eu já marquei com ele. Então, eu gostaria de que se passasse para quinta-feira, até para nós termos tempo para pensarmos no assunto, porque realmente os Estados mais pobres vão ser prejudicados.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Roberto Rocha.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente... Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Presidente, quero primeiro ressaltar a nossa disposição em contribuir para apreciar essa matéria o quanto antes, mas o quanto antes com a atenção necessária. Eu ouvi, com muito carinho, ainda ontem o Senador Tasso Jereissati, por quem tenho enorme respeito e sei que fez um trabalho belíssimo com esse projeto. Sei do trabalho de S. Exa. o Senador Roberto Rocha. Agora, eu queria aquiescer um tempo necessário para que nossas assessorias pudessem construir o melhor entendimento possível para contribuir com esse texto final.
Veja, Presidente, eu falo isso... Talvez nenhum Estado tenha tanta preocupação com o saneamento básico como o nosso, Presidente, que é o Estado meu e de V. Exa., que, para nossa honra, dirige este Congresso Nacional. De todos os Estados da Federação, o Amapá é o que tem a menor cobertura de saneamento básico do Brasil – a menor. Nós chegamos a ter 97% de ausência de saneamento básico – 3%. Se for só na capital, aí aumenta para 8%, o que é um absurdo! Se for incluída somente a cobertura de água potável, mesmo assim é uma tragédia. Os números de nosso Estado são uma tragédia.
Eu acho que, da mesma forma, Presidente, eu sou daquela máxima. Há uma poesia de Mario Quintana que diz o seguinte: "Eu aprendi a pensar; por isso, eu posso mudar de ideia." Então, eu não quero nenhuma concepção ou convicção estatista em relação ao marco regulatório do setor, mas eu creio que é necessário nós termos a calma necessária para construirmos um marco regulatório que melhore.
V. Exa. sabe que nós da oposição contribuímos. E eu tenho hoje isso por convicção em relação à medida provisória da abertura de capital para as aéreas, porque era uma necessidade do mercado nacional. Da mesma questão, suscito em relação a esse projeto de lei sobre saneamento básico. Eu acredito que a situação no Brasil como está, em especial no nosso Estado do Amapá, não pode continuar. Nós temos que modificar, mas eu acho que é necessário termos um tempo mínimo de diálogo. E eu digo, eu quero ressaltar o "mínimo", colocar grifo no "mínimo", destacar o "mínimo", mas termos um tempo mínimo necessário para nossas assessorias poderem se debruçar sobre esse projeto e dar um parecer para que o Senado construa, inclusive, uma síntese, que saia daqui um texto que tenha o número menor possível de alterações por parte da Câmara dos Deputados.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador...
Estou só aqui na lista de inscrição, Senador Viana.
Senador Plínio.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM. Pela ordem.) – Presidente, eu louvo que a gente resolva este assunto logo, porque, Randolfe, eu sinto pena, porque, se o Amapá é o pior Estado em relação ao Amazonas, pior do que o Amazonas ainda...
No Rio Purus, no Madeiro e no Juruá, nós temos um problema seriíssimo, não há abastecimento. E a gente sabe que empresário não faz favor, se a gente não o obrigar a universalizar para que ele atenda a todos, como disse o Jayme, osso, filé e contrafilé, se a gente não obrigar e esperar que o empresário faça o favor, que ele tenha boa vontade em atender os coitadinhos, não atenderá nunca.
Portanto, é urgente que a gente vote e eu louvo isso. Pode ser às 7h, 8h, 9h, quarta ou quinta, o importante, Presidente, é a gente votar e levar esperança a esse povo do Brasil todo – não é só da Amazônia não, é do Brasil inteiro – que precisa de saneamento, que precisa de condições dignas para ser chamado de cidadão e de cidadã.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Inscrição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Roberto Rocha.
Já está feita, Senador Viana.
É o Senador Cid em seguida e, depois, V. Exa.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, ouvindo aqui as ponderações de todos os colegas Senadores, eu entendo o pedido de cautela, etc., que, primeiro, não podemos votar hoje, como aqui sugeriu o caro Senador Jayme, porque, para votarmos hoje, claro, teria que ser por consenso dos Líderes, e não há consenso para votarmos hoje.
O Presidente propõe votarmos na quarta-feira, amanhã, às 11h, mas eu quero sugerir, na condição de Relator, ao Presidente e ao Plenário, que votemos na quinta-feira, às 8h da manhã. Eu acho até que é um bom exemplo, Presidente, que nós vamos dar para o País.
Essa matéria está sendo debatida há muitos anos. Só aqui no Senado, com essas medidas provisórias que infelizmente caducaram, esse assunto já era para estar esgotado, ele teve mais de sete audiências públicas. Eu me debrucei mais sobre este assunto de ontem para hoje para conhecer mais os termos do projeto do Senador Tasso Jereissati e acho que nós não podemos deixar de votar nesta semana essa matéria.
Então, para não votar só na próxima semana e também não votar amanhã, quarta-feira, a minha proposta é que a gente possa votar na quinta-feira pela manhã. Então, eu teria um tempo maior para ouvir os companheiros, os colegas Senadores, ouvir as sugestões, as ponderações e ver o que daria para ser incluído no nosso relatório.
Mas quero dizer, antes de encerrar, Presidente, que eu ouvi alguém falar em subsídio cruzado, quando o Município tem um resultado positivo, a companhia estadual recebe e termina investindo onde não há resultado positivo. Isso não existe, porque é ilegal! Para que o Município, por exemplo, de São Luís, que pode ter um resultado positivo pela companhia estadual, pegue o dinheiro de São Luís e aplique no Município do interior, tem que haver autorização da Câmara de São Luís, e isso não há, normalmente não há. Então, não há que se falar em subsídio cruzado.
Segundo, eu vejo também falarem muito nos Municípios pequenos e aqui eu ouvi falar o Senador Randolfe, do Estado do Amapá, o Senador Plínio, do Estado do Amazonas... Infelizmente, os Estados do Norte e Nordeste são os que têm o pior atendimento. Eu não posso deixar de reconhecer que o meu Estado, o Maranhão, um Estado gigantesco, maior que São Paulo, tem os piores indicadores nessa área. O Inquérito Sanitário do Maranhão é horroroso, feito pela Funasa.
Agora, é forçoso reconhecer que atualmente há 6% de Municípios no Brasil com operação por empresas privadas. Seis por cento dos Municípios brasileiros já são administrados por empresas privadas. Desses 6%, 70% são Municípios com menos de 20 mil habitantes. Então, a proposta que se coloca é exatamente resolver o problema. Não adianta a gente fingir que não está havendo problema. Foi dito aqui do Amapá, do Amazonas, do Maranhão, do Ceará, de todo o Brasil, e esse projeto, efetivamente, cria um novo marco regulatório e aponta para uma solução. Essa solução, inclusive, pode, combinado com o Executivo, buscar recursos de fundos constitucionais, como do FNE, para o Nordeste, do FNO, para o Norte, do FCO, para o Centro-Oeste, para ajudar as companhias estaduais. O projeto prevê licitação em bloco. Ou seja, ao licitar um Município como Imperatriz, no Maranhão, pode licitar um bloco de Municípios. Não diz o tamanho do bloco. Pode ser de dez, vinte, trinta Municípios. E não precisa ser em áreas contíguas; pode ser em Municípios separados uns dos outros. De tal modo que aquilo que não tem atrativo econômico passe a ter na medida em que tem uma economia de escala.
Desse modo, eu acho, Presidente, que essa matéria será, no dia apropriado, devidamente debatida no seu mérito. Não quero antecipar o mérito, mas apenas me colocar à disposição dos companheiros Senadores para, daqui até a hora da votação, a gente poder arredondar, quebrar as quinas e poder deliberar essa matéria o quanto antes, porque penso que o grande debate será na volta da Câmara, porque é claro que a Câmara vai mexer no projeto, com todo o direito, e a última palavra passa a ser do Senado. Mas, se a gente demorar demais, é o projeto da Câmara que vem para o Senado, e eles vão ter a última palavra.
Por isso, faço um apelo para que a gente possa nesta semana votar essa matéria, e a nossa proposta é votar quinta-feira, às 8h da manhã.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Cid Gomes.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Pela ordem.) – Presidente, para tentar resolver o impasse da data, eu perguntaria a V. Exa. qual a previsão do tempo de duração da sessão do Congresso. Começa às 14h e deve ir até que horas?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Normalmente, quatro horas.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Quatro horas da manhã?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Quatro horas de duração.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Sim, então 18h. Vai começar às 14h. Mais quatro...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Houve sessão que demorou 20 horas.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Vai que comece às 16h. Mais quatro horas...
Eu ponderaria a V. Exa. que marcasse aqui para 8h30, 9h da noite...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, Senador...
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – A gente fica aqui até 10h, 11h.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como existem alguns destaques em relação à cédula dos vetos, dos 23... Já me chegaram seis destaques. Vai se pedir verificação de cada destaque dos vetos. Então, a gente pode alongar a sessão até 11h da noite.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Ah, é?
A outra ponderação é de que V. Exa. poderia concluir a votação... Eu estou preocupado porque nós temos várias matérias importantes em pauta. V. Exa. poderia concluir aí e a discussão continuar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou encerrar a votação.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – E ir avançando nos pontos da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É porque ainda tenho oradores inscritos para tratar sobre esse assunto.
Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Pela ordem.) – Presidente, ilustre Senador Roberto, todos os nossos presentes, eu gostaria de dar uma contribuição ao debate, como Estado brasileiro – as minhas Minas Gerais – que tem o maior número de Municípios com um problema grave na questão também do saneamento básico. Em Minas Gerais, nós temos o privilégio de dizer que estamos entre os Estados com maior índice de esgoto tratado, e mesmo assim são menos de quatro em cada dez casas do nosso Estado que têm essa possibilidade. A maior parte do esgoto em Minas Gerais é jogada em rios.
E nós temos uma empresa estatal que é considerada modelo em vários aspectos, mas que não consegue fazer todos os investimentos necessários para que nós possamos estender o tratamento a todo o Estado, com 853 Municípios. Nós temos uma estatal que foi esvaziada, na questão dos investimentos – no último Governo, eles chegaram a ficar praticamente nulos –, e que hoje nos apresenta um grande desafio.
Eu vejo o projeto com bons olhos. Entendo que as prefeituras, especialmente as pequenas prefeituras, que poderão trabalhar em consórcio, terão uma segunda opção; o sistema de tratamento de esgotos passará a ter um valor melhor de mercado, e isso vai atrair novos investidores. Eu acredito, sinceramente, que nós possamos dar aqui uma grande contribuição para que todos – todos! – tenhamos índices melhores no saneamento básico. Imaginem o que é um Estado como o nosso, com 22 milhões de habitantes, 843 Municípios, jogando praticamente 70% de todo o esgoto nos rios, nos nossos córregos, num ano de 2019, em pleno século XXI! Daí a importância de nós estudarmos bem a matéria, mas, a meu ver, será muito bem recebida para que nós possamos estender o tratamento de esgoto para a maior parte das casas. Volto a afirmar aqui, senhores, que o grande problema são os pequenos Municípios, que não têm a possibilidade de agir e que, agora, poderão se juntar em pequenos consórcios ou em números maiores e buscar uma prestadora de serviços.
Dou os parabéns ao Senador Tasso Jereissati pela iniciativa e acredito, em nome de Minas Gerais, que possamos ter aqui uma evolução muito grande na questão do saneamento básico em nosso País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Fernando, V. Exa. quer... (Pausa.)
Vou encerrar a votação e proclamar o resultado.
Ah, sim! Não... Antes, Senador Esperidião Amin. E vou encerrar a votação.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – Sr. Presidente, vou ocupar este microfone aqui (Fora do microfone.), se V. Exa. abrir aqui o microfone. Eu vou ser muito breve.
Primeiro, se o Senador Tasso Jereissati for advertido, eu vou me dirigir a ele.
Senador...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Tasso!
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Eu acho, Senador Tasso Jereissati...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Tasso, aqui, o Senador Esperidião Amin está na tribuna falando com V. Exa.
Senador Alessandro...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ... que o seu espírito público exemplar moveu montanhas hoje. Parodiando o Chacrinha, que é um dos seus autores preferidos, ele perguntou: "Vocês querem saneamento?". E todos nós dissemos que sim. Então, um pouco dessa mudança de posição é em confiança a V. Exa. Com esta pergunta – esta, sim, era do Chacrinha: "Vocês querem água? Querem esgoto? Pois votem o meu projeto!" Então, foi o bordão do Chacrinha que o ajudou.
Segundo, a minha dificuldade era e é uma só: eu tenho um dever de lealdade, juntamente com o Senador Dário Berger e com o Senador Jorginho Mello, em relação à situação do meu Estado, que tem uma empresa bastante peculiar que responde por dois terços dos Municípios de Santa Catarina. E a minha preocupação em relação aos Municípios mais desfavorecidos não está elidida totalmente. Por quê? Porque, assim como o Município mais desfavorecido só entra se quiser no consórcio, por mais bem construído tecnicamente que ele seja, também o mais favorecido só participa se quiser, ou seja, isso vale para os dois polos, negativo ou positivo, dessa bateria.
Mas eu concordo com o que aqui foi deliberado. Considero que o esforço do Senador Roberto Rocha é um esforço que deve ser acatado e respeitado por todos nós. Não sei qual vai ser a decisão do Presidente, se ele vai colocar isso para amanhã ou para quinta. Eu estarei aqui na quinta-feira, tanto faz às 8h como às 10h. Respeitarei a posição de outros.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Nós vamos convocar a sessão extraordinária para quinta-feira, às 8h da manhã.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Então, V. Exa. conta com o meu aplauso pela decisão, porque eu acho que essas 24 horas não prejudicarão e poderão gerar, Senador Tasso Jereissati, uma coisa chamada consenso, mas com bom senso, ou seja, um consenso amadurecido por essas 24 horas – ou um pouco mais do que isso – que nos separam da manhã de quinta-feira.
Quero dizer a V. Exa. que eu o respeito como homem público. Acho que essa sua dedicação à causa desse projeto é uma dedicação patriótica. É uma dívida que nós temos, nós todos que já tivemos a responsabilidade da gestão.
Estarei aqui pela manhã para, respeitadas as ponderações que o Senador Roberto Rocha vai receber do Governo de Santa Catarina, aquiescer tanto à urgência, quanto, se Deus quiser, ao mérito.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE) – Senador...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Tasso Jereissati.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE) – Senador Esperidião, eu não poderia deixar de salientar...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fazendo soar a campainha.) – Eu gostaria de pedir a atenção do Plenário. O autor do projeto de lei está na tribuna.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE) – Senador Esperidião, também estou me dirigindo a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Esperidião, o Senador Tasso está se dirigindo a V. Exa.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE) – V. Exa. me permitiria ir à tribuna para eu falar de frente?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É claro, é claro! (Pausa.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Vou lhe dar uma recomendação: faça tudo com moderação.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Fique livre, Senador!
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Seja para o bem, seja para o mal, seja moderado!
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Use bem o art. 14, Senador.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores; Senador Esperidião Amin, é em homenagem a V. Exa. que, pela primeira vez, eu venho à tribuna neste ano, aqui no Senado, mas venho por uma razão que eu considero importantíssima, e costumo dizer aos meus colegas Senadores que talvez tenha sido o assunto mais importante que eu tive o privilégio de tratar durante este ano: nós estamos falando aqui de saneamento básico.
Senador Kajuru, quando eu fui Governador do Ceará pela primeira vez, em 1987, me lembro – e aqui temos o Senador Cid Gomes, o Deputado Roberto Pessoa – de que uma das grandes demandas dos Municípios do interior do Ceará era levar um orelhão para o interior do Ceará, para um Município. Hoje, em qualquer Município a que V. Exa. chegar, do Estado de Ceará e de qualquer Estado do Brasil, todo mundo tem um celular na mão ou, às vezes, mais de um celular na mão. E uma vez um Prefeito do interior do Estado, que não tem saneamento básico, me disse a seguinte frase: "O meu povo está com um tablet na mão e um pé no esgoto". No esgoto. Esgotamento sanitário, que é talvez o mais importante em infraestrutura, porque tem relação com tudo, Senador Rodrigo, com tudo: com saúde, escolaridade, produtividade, custo hospitalar, mortalidade infantil, tem relação com tudo. Nós estamos vivendo na Idade Média, e por essa razão eu sou um apaixonado, no sentido de definir, Senador Elmano, que nós temos que colocar esse problema como um problema prioritário neste País, tão prioritário ou mais, até, do que a reforma da previdência. Nós estamos falando em qualidade de vida, essencial à população mais pobre do País. Não estou falando da população mais rica, população mais rica tem esgoto, tem água tratada, tem tudo. Verdadeiramente, eu estou me dirigindo à população mais pobre, e o alvo é esse e somente esse.
Cheguei a falar, Senador Esperidião Amin, durante a reunião de Líderes, que nós precisaríamos de cerca de R$560 bilhões se nós quiséssemos alcançar pelo menos 80% – pelo menos 80%! – de universalização neste País. Nós temos mais de 100 milhões de pessoas vivendo sem esgotamento sanitário no País – mais de 100 milhões de pessoas –, e esse assunto não pode ser um assunto a ser adiado e indefinido. Nós passamos aqui – e queria dizer que talvez a minha impaciência tenha algum sentido – pelo menos dois meses, fizemos mais de 15 audiências públicas, escutamos mais de 30 associações, sindicatos, empresários, professores e especialistas, para chegar a isso aí, e vimos com muita tristeza essa medida provisória caducar na Câmara, e, caducando, aqui na Câmara, tomei a iniciativa, conversei com o Presidente que nós fizéssemos um projeto de lei, até porque já nasceram na Câmara três projetos de lei. E verdadeiramente, como isso foi muito discutido, há um receio genuíno de se perder o controle desse projeto e voltarmos todos à estaca zero.
Eu queria dizer, Senador Esperidião Amin – agora falando diretamente com V. Exa. –, que sabe o respeito e a admiração que tenho por V. Exa., que não são de hoje, dessa convivência aqui de quatro meses no Senado, mas muito antigos, muito velhos. E também conheço o seu temperamento bem. Até brinquei com V. Exa., hoje, na CAE, falando do seu estilo polêmico. Queria dizer que o seu gesto me toca muito. Realmente é um projeto muito importante para mim. Eu acho que é o mais importante projeto que eu fiz neste Senado, agora como autor. E esse voto é de confiança, independentemente dos arranjos, das concertações que nós possamos vir a fazer, é um gesto que realmente diz muito para mim. E eu fico muito tocado com isso.
Quero dizer a todos os Senadores algumas palavras mais sobre esse projeto. Acabei de ver um relatório que chegou do Ministério da Educação: nas escolas brasileiras, em média – se não me engano esse número está aí do meu lado, Senador Cid –, em 50% delas não há água e esgoto tratados. Nas escolas brasileiras! Se nós podemos conviver com isso, eu não sei mais o que fazer na vida pública. Se nós passamos aqui três dias discutindo se o Coaf deve estar no Ministério da Justiça ou no Ministério da Economia, quando nós sabemos que o Presidente da República é quem tem a autoridade e o Coaf vai ter, independente do lugar que estiver, o prestígio que ele quiser, e num assunto como esse nós não temos urgência... Essa é a impaciência que eu tenho certeza que é comum a todos os Senadores, não é só a mim. Mas é um drama que nós vivemos realmente e que dá vergonha ao nosso País.
Então, quero agradecer a atenção de todos, todo esse carinho que eu tive de todos os Senadores, esse voto de confiança e dizer com todo o coração, Senador Otto, que mesmo se não votarmos amanhã ou depois de amanhã ou na outra semana...
O Sr. Otto Alencar (PSD - BA) – Senador Tasso...
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE) – ... mas eu queria estar com a consciência tranquila de que a minha parte eu fiz e tenho a certeza de que vou ter o entendimento com toda a abrangência das dificuldades e das visões diferentes que os nossos colegas Senadores terão.
Senador Otto.
O Sr. Otto Alencar (PSD - BA. Para apartear.) – Senador Tasso Jereissati, eu acompanhei o trabalho de V. Exa. na construção daquele parecer da medida provisória e que agora volta como projeto de lei. Sei do conhecimento que V. Exa. tem e sei do trabalho pioneiro que fez no Estado do Ceará, àquela época, quando foi Governador e como iniciou investimentos de saneamento, em abastecimento de água, em adutoras; construiu talvez um dos maiores açudes lá do Ceará, que é o Castanhão. Esses compromissos com o saneamento e investimentos para a oferta de água de qualidade e em quantidade suficiente são fundamentais, até porque até hoje, no Brasil – todos os Estados ainda têm, o Estado de V. Exa. e o meu também –, boa parte das doenças ainda são veiculadas pela água e também pelo esgoto a céu aberto. Então é uma coisa importante. Eu conversava há pouco com V. Exa. e vi aqui no relatório de hoje, que foi lido pelo Senador Roberto Rocha, que o art. 12 foi modificado e dá um conforto maior. Ele diz exatamente que os contratos de concessão e contratos de programa para a prestação de serviços públicos de saneamento básico existentes na data de publicação da lei permanecerão em vigor até o advento do termo contratual, até o final do contrato. Portanto contempla de alguma forma.
Eu há pouco conversei com o Presidente Davi Alcolumbre, que concordou que quinta-feira, às 8h, começássemos a discutir e votar esta matéria. Estarei aqui presente. Já consultei inclusive os Senadores do PSD, e eles concordam em estar aqui – aqueles que puderem chegar – para votarmos esta matéria, até quem sabe num acordo. Ela vai depois para a Câmara e, modificada, pode voltar para o Senado. Então há tempo para iniciarmos, darmos o pontapé inicial para apreciação, votação e aprovação desta matéria.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE) – Muito obrigado, Senador Otto. Eu tenho certeza – conheço muito bem V. Exa. – que V. Exa. compartilha desta nossa preocupação e da nossa visão.
Eu só queria deixar aqui antes de encerrar, Presidente Davi, uma palavra. Eu só não quero ouvir uma injustiça: que este projeto vai prejudicar os mais pobres e privilegiar os mais ricos. Eu não conheço, nem em Alagoas, nem em Maceió, nem em Macapá, nem no Maranhão, nem em Santa Catarina um Município rico, um bairro rico ou uma pessoa de classe média ou de classe média alta que não tenha o seu esgoto e água tratada. Agora, conheço milhões e milhões de pessoas pobres, paupérrimas que não têm água tratada, nem esgoto. Essa é a única injustiça que eu não aceito.
Muito obrigado.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Senador...
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE) – Kajuru. Permite?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Claro, claro.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para apartear.) – Presidente, obrigado. É rápido. Eu subi a tribuna no início desta sessão para solicitar a prioridade desse seu projeto, porque eu nunca vi tão encantado como ontem à noite por telefone, ele de Lisboa, em Portugal – ele é meu assessor voluntário em meio ambiente, um dos melhores músicos do mundo e brasileiro, graças a Deus –, Ivan Lins. Sua filha é minha assessora de meio ambiente remunerada, Diana Lins. E ele, encantado, o aplaudiu dizendo que este é um dos projetos mais importantes dos últimos tempos do País. Eu ouvi o Ivan falar com emoção. O Ivan é um brasileiro que canta o Brasil, ele ama este País. Então tenha certeza: nós vamos discuti-lo democraticamente e evidentemente sabendo da importância dele nesta quinta-feira, às 8h da manhã. O senhor, como ser humano que é, preocupado com um tema tão importante como este, vai sair daqui na quinta-feira de cabeça erguida. Parabéns!
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE) – Muito obrigado, Senador Kajuru, que foi um apoiador desde o início deste projeto.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou encerrar a votação e proclamar o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM 64 Senadores; NÃO, 1.
Portanto, está aprovado o nome do senhor Embaixador Helio Vitor Ramos Filho, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Italiana.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Mensagem presidencial.
Mensagem nº 27, de 2019 (nº115, de 2019 na origem), submetendo à apreciação do Senado Federal, a indicação do Sr. Flávio Soares Damico, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Paraguai.
A mensagem vai à Comissão de Relações Exteriores.
Item 1.
Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2017, da Senadora Maria do Carmo Alves e outros Senadores, que dispõe sobre a criação de um sistema de avaliação de políticas públicas.
Parecer nº 1, de 2019, da CCJ, Relator: Senador Antonio Anastasia, favorável com a Emenda n°1-CCJ, que apresenta.
Discussão da proposta, em primeiro turno, foi encerrada na sessão do dia 29 de maio de 2017.
Votação da proposta e da Emenda nº 1 da CCJ, em primeiro turno, nos termos do parecer.
A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico.
Os Senadores e as Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Sr. Presidente, pela ordem, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem o Senador Antonio Anastasia, Relator da matéria.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG. Pela ordem.) – Muito obrigado.
É tão somente, Sr. Presidente, para esclarecer aos nobres pares que se trata de uma proposta de autoria da Senadora Maria do Carmo, da qual tive a honra de ser Relator, que é singela, a despeito de ser uma modificação constitucional.
A proposta da eminente Senadora é no sentido de inserir, no nosso texto constitucional, um dispositivo que preveja um sistema de avaliação permanente das políticas públicas exercidas no Brasil. A proposta prevê que esse sistema irá fazer o acompanhamento permanente da execução das políticas públicas no Brasil, de tal modo que a sua eficiência, eficácia e efetividade possam ser acompanhadas e, no caso da minha sugestão, pelo próprio Tribunal de Contas da União, que já tem toda a estrutura (pessoal técnico e capacidade) para fazê-lo. É tão somente uma orientação. Não há aqui nenhuma sanção, nenhuma penalidade, não há nada, é tão somente o acompanhamento formal e material, de modo que o Poder Executivo receba periodicamente o resultado efetivo de suas políticas para revê-las e aperfeiçoá-las.
Portanto, é uma proposta de emenda à Constituição muito interessante, que recebeu aprovação, à época, unânime da CCJ. Agora, após a discussão concluída, receberá, espero eu, o apoio do Plenário para o qual eu peço encarecidamente o voto de todos os nossos pares.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Informo aos Senadores que já podem votar.
Estamos em processo de votação nominal de uma proposta de emenda à Constituição.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PT vota "sim".
O PSDB, Senador Roberto?
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada.) – O Pros vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) – O PSDB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Zenaide. O PROS vota "sim.
O PSDB vota "sim".
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o Cidadania vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Cidadania vota "sim".
Como vota...
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, na ausência do Líder, Weverton Rocha, o PDT vota "sim".
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para orientar a bancada.) – Presidente, na ausência do Líder, o DEM encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PDT vota "sim" e o Democratas vota "sim".
Convido os Senadores e Senadoras que venham ao Plenário. Estamos em processo de votação nominal.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para orientar a bancada.) – PSB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – PSB vota "sim".
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Nelsinho, como vota o PSD?
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para orientar a bancada.) – Na ausência do Líder Otto, eu, como Vice-Líder, encaminho o voto favorável, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Plenário fica muito tranquilo na ausência dos Líderes, vejam só.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para orientar a bancada.) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Todos os Vice-Líderes votando...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ... não vislumbrando aqui...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ... a presença da Senadora Daniella, tenho certeza de que ela não vai me admoestar se eu disser que o Progressista vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Progressista vota "sim".
Rede?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) – "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Rede vota "sim".
Senador Eduardo Gomes, como vota o MDB?
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Para orientar a bancada.) – MDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o Podemos vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Elmano Férrer, Podemos vota "sim".
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) – Pela ordem, Sr. Presidente. Aqui, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem, Senador Nelsinho.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) – Sr. Presidente, a gente recebeu uma demanda do Estado de Mato Grosso do Sul, porque poderiam ser fechadas algumas agências do INSS.
Nós fizemos um ofício da bancada de Mato Grosso do Sul, assinado por todos os Deputados Federais e pelos Senadores, e hoje obtivemos a segurança, através da resposta do Secretário Leonardo Rolim, que aqui veio representando o Presidente Renato Vieira, assegurando que nenhuma agência do INSS será fechada em Mato Grosso do Sul.
Então, eu gostaria de passar essa nova determinação, que a gente recebe com muita alegria, no sentido de dar seguimento mais célere, mais ágil, nas questões das perícias, em especial das perícias médicas.
Era esse o registro, Sr. Presidente.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Pela ordem.) – Aproveitando aqui enquanto os nossos colegas estão em voto, eu gostaria de manifestar a minha satisfação de, no último final de semana, entre sexta e sábado, visitar perto de dez cidades do norte de Minas Gerais. Fui recebido, de uma maneira muito especial, entre os índios xacriabás, na cidade de São João das Missões, no Distrito de Rancharia. Lá, na Aldeia Tenda, pude conversar com os jovens indígenas...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – ... saber das angústias deles em relação à questão da educação, da escola que precisa de uma boa reforma, do abandono completo nas questões de saneamento básico, do fornecimento de água aos indígenas xacriabás e também em relação ao asfaltamento da BR-135, um pequeno trecho de praticamente 30km que está lá hoje em terra – é uma das poucas rodovias federais que ainda precisa ser asfaltada em Minas Gerais. Houve um período em que o asfalto poderia ter chegado. Houve lá uma discussão de que os indígenas não estariam disponíveis, por ser uma terra de reserva, mas hoje os caciques todos manifestaram o pedido de que o Governo Federal faça o asfaltamento daquela região, para o progresso. Também eles estão pedindo a demarcação de terras que há muito tempo está na Funai para ser decidida.
Aqui, portanto, o meu agradecimento a todos os caciques e índios da Reserva Xacriabá, em nossa Minas Gerais. O meu agradecimento pela visita como primeiro Senador a estar com eles levando as reivindicações.
Da mesma maneira, também faremos outras visitas às reservas da nossa Minas Gerais, como forma de praticar a política que os nossos eleitores, que os brasileiros deram como resposta nas urnas do ano passado – eles querem soluções, eles querem que aqueles que sejam eleitos não se esqueçam das pessoas que os elegeram e das demandas do nosso povo.
É isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Líder Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) – Presidente, desculpe-me por trazer este assunto aqui no Plenário. Por uma questão de justiça, eu vou citar nomes.
Há uma senhora do Judiciário goiano, uma senhora – inclusive comunico ao amigo Bandeira que procure saber quem é – desqualificada. Eu só fiz o pronunciamento depois que eu vi o Relator Marcos Rogério falar sobre a indicação dela – ela está aqui visitando gabinete por gabinete –, para não ser injusto com o relatório dele. Agora eu tenho que comunicar.
É difícil para mim, porque isso está dentro de mim até hoje e não vai sair de mim nunca mais na minha vida. No dia em que eu falei sobre essa senhora que está tentando um cargo aqui em Brasília, o nome dela é Ivana Farina, eu procurei o Senador Esperidião Amin e contei a ele a história, que é de domínio público em Goiás – quem duvidar telefone para o Governador Ronaldo Caiado e pergunte a ele se existe uma mentira; telefone ao Promotor do Ministério Público...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – ... de Goiás Fernando Krebs e pergunte a ele; telefone para o Procurador Federal Helio Telho e pergunte a ele; é de domínio público. Quando eu contei a história para o Senador Amin, ele disse: "Kajuru, diante dessa situação, você tem o meu apoio". Contei também ao Senador Omar Aziz aqui; falei: "Senador, aconteceu isso, isso e isso, e eu não sei o que eu faço, não quero nem participar do dia da sabatina porque me considero suspeito". E ele disse a mim: "Kajuru, isso é um caso muito sério, pessoal. Você tem o meu apoio".
E quero fazer uma lembrança aqui, por justiça, Presidente. No dia em que a minha rádio foi cassada em Goiás pelo ex-Governador Marconi Perillo e que a minha ex-esposa, jornalista – eu casado há dez anos com ela –, foi violentada literalmente a mando deste ex-Governador, foi Renan Calheiros...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – ... em 21 de setembro de 2000, ele era Ministro da Justiça do Governo Fernando Henrique Cardoso, foi Renan Calheiros quem foi justo comigo, porque eu estava em Gold Coast, na Austrália, nas Olimpíadas, ao lado de Galvão Bueno. Galvão telefonou para ti, Juca Kfouri ligou também para ti. Como Ministro da Justiça, ele pediu a proteção da Polícia Federal desde Goiânia até Nova York, porque minha mulher, na época, teve que ir embora do Brasil e nunca mais quis voltar, exatamente por esse trauma.
Então, eu queria pedir a cada Senador aqui que tenha um pouquinho de consciência. Ela está indo de gabinete por gabinete. Escolher uma mulher dessa, dar uma chance a uma mulher dessa que, diante desse fato ocorrido comigo, ao invés de me defender, processou-me – e eu recorri e ganhei aqui, no Supremo –, não é possível que este Senado vai fazer isso.
Não estou aqui pedindo para que ninguém tenha a mesma dor minha, porque essa dor é só minha e da minha ex-mulher, mas quero só pedir, do ponto de vista humano, que todos reflitam na hora de definir o nome dessa desqualificada representante do Judiciário goiano, Ivana Farina.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu informo ao Plenário que essa proposta de emenda à Constituição precisa de 49 votos favoráveis. Então, eu queria convidar os Senadores que estão nos gabinetes, especialmente os que votaram na sessão anterior, para que a gente possa abrir o painel. Apesar de que todo mundo votou "sim", mas eu acho que naquela conta não conta o meu voto, não é, Bandeira?
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Antonio Anastasia.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG. Pela ordem.) – Muito obrigado.
Eu gostaria de aproveitar este momento de votação para solicitar a V. Exa...
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – ... juntamente com o Senador Nelsinho Trad, que está aqui, ao meu lado, que é o Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, se V. Exa. poderia fazer a gentileza, no momento oportuno, de ler a indicação do indicado para a Abin, o Delegado Alexandre Ramagem, no momento oportuno, que será eventualmente sabatinado na Comissão que o Presidente Nelsinho preside com muito brilho.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Por determinação de V. Exa., nós faremos a leitura dessa mensagem presidencial logo após a votação. (Pausa.)
Senador Fernando, aguardamos o voto de V. Exa. para abrir o painel. (Pausa.)
Vou encerrar a votação e proclamar o resultado.
Senador Wellington...
O Senador Wellington votou na outra votação? (Pausa.)
Vamos aguardar, por cinco minutos, o Senador Wellington Fagundes. (Pausa.)
Vou encerrar a votação e proclamar o resultado. (Pausa.)
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM 55 Senadores; NÃO, 0.
Está aprovada a proposta de emenda à Constituição em primeiro turno.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação para o segundo turno será publicado na forma regimental.
A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente para o segundo turno constitucional, obedecido o interstício regimental.
Item 4, para leitura.
Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019, do Senador Eduardo Gomes e outros Senadores, que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixa a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.
Parecer 45, favorável, da Senadora Simone Tebet, Relatora da matéria na CCJ, com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta.
Terceira sessão de discussão da proposta de emenda à Constituição em primeiro turno.
A matéria constará na Ordem do Dia para a próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Seguindo as orientações do Vice-Presidente Antonio Anastasia, Mensagem da Presidência da República nº 23, de 2019 (nº 199/2019, na origem), submetendo à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Alexandre Ramagem Rodrigues para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores.
Em votação os requerimentos de urgência que votamos no início da sessão.
Requerimento nº 497, de 2019, da CCJ, solicitando urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2018, que altera a Lei nº 6.766, de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano para...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Presidente, eu gostaria de pedir a V. Exa. para pautar esses dois requerimentos amanhã. Seria possível?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Porque nós votamos o requerimento de urgência... Nós lemos o requerimento de urgência e, agora, nós estamos colocando em votação.
V. Exa. quer tirar de votação?
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sim, para ser votado amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Amanhã nós temos sessão do Congresso, Senador Humberto.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Já que está sendo convocada uma reunião para quinta, por que não podemos fazer a votação na quinta, então?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pode ser na quinta-feira.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Para a gente saber que projetos são esses e tudo mais.
O.k.?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Esse requerimento aqui foi apresentado pelo Líder Alvaro Dias, pelo Líder Jorginho Mello e CCJ, que são os requerimentos do...
Vou ler novamente o requerimento para V. Exa.
Requerimento de autoria do Líder Alvaro Dias solicitando urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 26, de 2014 – Complementar, que altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 2001, para extinguir o sigilo bancário nas operações ativas de instituições oficiais de crédito que tenham como contraparte Estados estrangeiros.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – O nosso objetivo é simplesmente tomar conhecimento de quais são esses projetos...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu recolho a manifestação de V. Exa. e coloco para quinta-feira.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Agradeço.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Presidente, então, não está sendo votado o requerimento de urgência mais?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – O.k.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Quinta-feira.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Beleza.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Item 6.
Projeto de Lei da Câmara nº 109, de 2017 (nº 5.446/2016, na Casa da origem), que altera o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado.
Parecer favorável nº 36, da CCJ, do Relator, Senador Antonio Anastasia.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir a matéria, está encerrada a...
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Qual é o item aqui, Presidente, porque eu me perdi?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Item 6 da pauta, Senador Cid Gomes.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Pela ordem.) – Item 6.
Não é desses projetos "libertinosos" do Presidente da República não, é?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, é um projeto de lei da Câmara.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Que agora permite que a pessoa possa duplicar a quantidade de multas que tenha e ele vem pessoalmente trazer o projeto aqui, dando uma demonstração do quão despreparado e em que se ancora esse Presidente.
Não é nessa linha não, é?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A informação é de que esse projeto exige que os motoristas de van de transporte escolar precisam de uma habilitação especial.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Muito razoável.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu peço ao Relator da matéria, Senador Antonio Anastasia, para fazer um esclarecimento na discussão do projeto para o Plenário.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG. Para discutir.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Senador Cid, eminentes colegas, é um projeto da Câmara, de autoria do Deputado Daniel Coelho, que, na verdade, torna bem mais rigoroso o Código de Trânsito Brasileiro com aqueles motoristas que estão fazendo transporte irregular e ilegal, tanto de transporte escolar quanto de transporte de passageiros. Não tem nenhuma relação com o Uber ou aplicativos; é tão somente aquele transporte que é ilegal. Transforma as infrações de gravidade média em gravíssimas e permite a apreensão provisória dos veículos. Então, na verdade, endurece com aqueles que estão transportando irregular e ilegalmente pessoas e escolares.
É isso, Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não havendo mais quem queira discutir a matéria, está encerrada a discussão.
Passamos à votação da matéria.
Os Senadores e as Senadoras que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à sanção.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Pausa.)
Eu vou aproveitar para votar três projetos de decreto legislativo em relação à programação monetária para o quarto trimestre, o terceiro trimestre e o primeiro trimestre.
Projeto de Decreto Legislativo nº 81, de 2019 (apresentado como conclusão do Parecer nº 7, de 2019, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator da matéria: Senador Plínio Valério), que aprova a Programação Monetária para o terceiro trimestre de 2018.
A matéria foi incluída na Ordem do Dia nos termos do parágrafo único do art. 353 do Regimento Interno.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
Em discussão o projeto, em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo redação final será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senadores e as Senadoras que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Projeto de Decreto Legislativo nº 82, de 2019 (apresentado como conclusão do Parecer nº 9, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator da matéria: Senador Plínio Valério), que aprova a Programação Monetária para o quarto trimestre de 2018.
A matéria foi incluída na Ordem do Dia nos termos do parágrafo único do art. 353 do Regimento Interno.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir a matéria, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo redação final será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senadores e as Senadoras que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Item 9.
Projeto de Decreto Legislativo nº 83, de 2019 (apresentado como conclusão do Parecer nº 10, da CAE, Relator: Senador Plínio Valério), que aprova a Programação Monetária para o primeiro trimestre de 2019.
A matéria foi incluída na Ordem do Dia nos termos do parágrafo único do art. 353 do Regimento.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto, em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo redação final será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Está encerrada a discussão da redação final.
Em votação.
Os Senadores e as Senadoras que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Novamente, eu faço um apelo aos Senadores para que possam dar a presença, amanhã, na sessão do Congresso Nacional, às 14h, para que a gente possa desobstruir as pautas, votando os vetos que estão na pauta da votação e o PLN nº 04, que está na pauta da votação do Congresso.
E, novamente, informo aos Srs. Líderes que a sessão para deliberarmos o projeto de lei que trata do saneamento básico... Eu convoco agora uma sessão extraordinária para quinta-feira, dia 6 de junho, às 8h da manhã.
Passo a palavra...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Desculpe, Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Passo a V. Exa., mas quero passar a palavra ao Senador Lucas Barreto.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu pedi a palavra para confessar aqui a minha estupefação. Eu não sei que país é este em que nós estamos vivendo.
Há poucos minutos, poucas horas, o Ministro da Educação anunciou que a Capes está fazendo um novo corte de 2,7 mil bolsas de mestrado, doutorado e pós-doutorado. São 2.331 bolsas de mestrado, 335 de doutorado, 58 de pós-doutorado. A redução atinge, só agora, em 2019, 6.198 bolsas. Sabem qual é a economia disso aí em 2019? De R$4 milhões. Um país que não investe em pesquisa, um país que não investe na formação dos seus filhos, que não investe em pós-graduação, que não investe em doutorado; o que esse país espera em uma sociedade como essa nossa de hoje, em que o desenvolvimento de ciência, de tecnologia, a formação para os jovens, para os trabalhadores... Sinceramente, é difícil entender.
Esse é o mesmo Governo que hoje mandou um projeto para a Câmara dos Deputados aumentando o número de pontos que se podem perder na carteira ao cometer infrações; ampliando o prazo de vigência da carteira de motorista, quando se sabe que é necessário, depois de um certo tempo, fazer a renovação, pelo menos por conta do processo de envelhecimento das pessoas, especialmente do ponto de vista da sua visão. Já há uma notícia aqui de que vem um projeto para isentar de multa quem carrega criança fora da cadeirinha. Que pauta é essa que está sendo proposta para o Brasil? Sinceramente, Sr. Presidente, é a pauta sombria, é a pauta da morte, é a pauta necrófila; é isso que está sendo proposto para o Brasil. Decreto para que todo mundo... Todo mundo, não; quem tem arma. Quem tem arma, quem tem dinheiro, porque quem tem dinheiro vai poder comprar arma. Quem não tem dinheiro, no máximo, vai comprar um alvo daqueles para poder receber os tiros de quem tem dinheiro.
Sinceramente, eu não pensei que eu ia viver 62 anos para ver uma coisa dessas. Isso é uma barbárie! Isso é um absurdo! Como é que pode um Presidente da República e um Ministro da Educação se orgulharem e se vangloriarem porque estão acabando com bolsas de mestrado, de doutorado, de pós-doutorado? O Brasil vai ser o quê? Um país para produzir soja e para vender fruta? É isso? É isso que vai nos inserir no contexto internacional? Isso é uma vergonha! É lamentável! Dá vergonha de a gente ser brasileiro com um Governo com essas metas, com essas prioridades, com essas decisões! Sinceramente, é uma vergonha!
Depois de a gente ter tido governos como os governos do PT, que botaram gente na escola, que botaram gente para fazer formação profissional, que botaram gente na universidade, que implantaram programas como o Ciência sem Fronteiras, que levou gente para fazer doutorado e mestrado lá fora, que levou jovens da graduação na universidade para estudarem no exterior, passar por uma experiência de um Governo como esse, que quer economizar R$5 milhões em 2019 e R$35 milhões no ano que vem! Isso é uma vergonha! É lamentável! É lamentável! Sinceramente, eu não tenho nem como descrever a minha revolta de ver uma notícia como essa! É só para envergonhar a gente mesmo!
Depois, há uma colega nossa que vai para a Alemanha, e sai a notícia de que ela ficou chocada com a imagem que o Brasil tem no exterior. O que a gente pode esperar? Essa notícia não chega lá, não? Enquanto a Alemanha e outros países estão investindo de forma pesada em ciência e em tecnologia, o Brasil está acabando com as bolsas de mestrado, de pós-graduação, de doutorado e de pós-doutorado, para economizar R$35 milhões. Eu queria entender que lógica é essa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Tem a palavra o Senador Lucas Barreto e, daqui a pouco, V. Exa. V. Exa., como é o autor da proposta...
Eu queria que o Senador Lucas se manifestasse em relação a isso, porque está pautada a emenda à Constituição, e nós fizemos um acordo. Eu queria que ele pudesse...
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Pela ordem.) – Eu quero pedir que não haja votação hoje, pelo quórum baixo e por um acordo que nós fizemos com o Líder, que insiste que a gente converse também com o Ministro Paulo Guedes, que hoje apresentou um plano de equilíbrio fiscal, que faz parte do pacto federativo.
E que a matéria continue na pauta, Sr. Presidente! Que o senhor a retire hoje da votação, mas que ela continue na pauta!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Lucas Barreto, a matéria constará da pauta...
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) – Que ela conste da pauta!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Há um requerimento aprovado e um calendário especial para essa emenda à Constituição.
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) – Isso!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Mas eu estou entendendo, como Presidente da Mesa, que V. Exa. está aquiescendo a que nós não possamos colocar em votação essa matéria até essa reunião, essa audiência, porque o Líder do Governo apela...
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) – Não, que ela continue...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Ela vai continuar na pauta.
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) – Certo!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Mas V. Exa. vai fazer uma reunião com o Senador Fernando...
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) – Isso!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... com o Ministro da Economia...
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) – Com o Senador Randolfe.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... com o Senador Randolfe.
Senador Fernando...
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) – E com os Líderes.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, de fato, a gente manteve um entendimento com o Senador Lucas Barreto sobre essa iniciativa dele, que é uma iniciativa legítima. Na realidade, o Senador Lucas Barreto está traduzindo aqui a angústia, que não é só dele, mas de muitos Senadores, com a grave crise fiscal brasileira, com a situação de dificuldade dos Estados e Municípios brasileiros, e ele propõe, como solução para o enfrentamento dessa situação, o aumento das cotas-partes do FPM e do FPE.
A proposta do Senador Lucas Barreto, embora seja uma proposta escalonada, só para que os Senadores tenham uma ideia, em dez anos, significaria a perda de receita por parte da União da ordem de R$140 bilhões – portanto não é um número qualquer, não é um número menor. Então, eu fiz a sugestão de a gente manter essa reunião, realizar esse encontro, promover essa reunião com o Ministro Paulo Guedes, para que ele possa ouvir o Ministro, quais são os encaminhamentos que o Governo está dando para a solução dessa grave crise fiscal. O Governo está disposto a partilhar receitas com Estados e Municípios, mas o conceito dessa partilha é em cima de receitas extraordinárias. Por quê? Porque nas receitas correntes o Governo não tem o que partilhar. O déficit fiscal desse ano é de mais de R$130 bilhões, e a previsão para equilíbrio fiscal é após 202, portanto, as finanças da União estão também em estado muito crítico. Por isso a necessidade da aprovação da agenda de reformas que o Congresso vem debatendo.
Portanto, o Senador Lucas Barreto concordou em realizar esse encontro, essa reunião, para ouvir os argumentos do Governo Federal para que a gente possa aguardar as propostas que estão para chegar aqui a esta Casa, que podem encontrar, inclusive, um ponto de entendimento com a proposta do Senador Lucas Barreto.
Eu aqui agradeço a compreensão do Senador Lucas Barreto, e a gente espera poder construir uma solução nos próximos 30 dias.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Presidente, nesse tema nós estamos liderados pelo Senador Lucas. Mas eu não poderia deixar de destacar, Senador Lucas, o meu ceticismo em relação à disposição do Ministro Paulo Guedes e desse Governo em relação a essa matéria. Meu total ceticismo! Eu não acredito que haja alguma disposição da parte do Governo para que essa matéria avance. Tanto é que é importante que ela continue constando da pauta, para, com certeza, daqui a 20 dias, nós levarmos a voto; mesmo porque a proposta levantada de cessão onerosa não significa recurso novo, significa recurso que está previsto. Na verdade, o Governo quer fazer uma espécie de milagre com o chapéu alheio – neste caso, o chapéu que V. Exa. está propondo, Senador Lucas. Mas vamos aguardar.
Embora eu reitere o meu ceticismo; ceticismo, veja: o Líder do Governo falou ainda há pouco que o Ministro da Economia apresentou na Câmara dos Deputados um dito plano de responsabilidade fiscal.
Entre outros aspectos desse plano, vejam a declaração: "O Ministro da Economia disse que concursos públicos serão suspensos", que não teremos mais concursos públicos no País. A partir de que dados, de que realidade? E os milhares, os milhares de cidadãos e cidadãs brasileiras que estão a se preparar para concurso público? E o funcionamento da máquina pública brasileira?
Na verdade, o Governo não tem limite nenhum para fazer a liberação da posse e do porte e da comercialização de armas. Mas, como já foi dito aqui pelo Líder Humberto, o Governo não titubeia em fazer o corte, como está nessa outra notícia de agora do Portal G1, de outras 2,7 mil bolsas de mestrado e doutorado.
Sr. Presidente, desde o início deste Governo, já foram cortadas 6.198 bolsas de mestrado e doutorado. O senhor tem dimensão do que significa isso, Presidente e colegas Senadores? Significa sequestrar o futuro de uma geração inteira que tinha a possibilidade de formação, que tinha a possibilidade de futuro; significa o sucateamento. Depois de cortar os recursos da universidade... Aliás, eu reitero que esse Sr. Abraham, que é o Ministro da Educação, deve ter algum fetiche, algum complexo de juventude contra as universidades. Primeiro, cortou dinheiro das universidades; agora, completa, mais de 6 mil bolsas de mestrado e doutorado cortadas. Liberação de armas, o País vivendo uma epidemia de dengue, uma epidemia jamais vista, é um descontrole em todas as áreas. E o que eu acho mais grave do ato, da ação, do agir deste Governo é a forma como trata a educação. Por um lado, acha que o mais importante para o País é que cada um ande com arma de fogo; por outro, tira da juventude a melhor arma que podia ter no futuro, que é a arma da educação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 02 minutos.)