1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 6 de junho de 2019
(quinta-feira)
Às 8 horas
90 ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Há número regimental.
Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Temos uma relação de oradores inscritos, cabendo ainda dizer que quem quiser falar pode se inscrever.
Pela ordem de inscrição, vejamos se há algum presente: eu estou escrito como primeiro, mas vou permutar. Depois, Confúcio Moura, Humberto Costa, Jean Paul Prates, Jorge Kajuru e Paulo Paim.
Eu acho que, dos inscritos, só o Kajuru e o Paim estão presentes. Qual dos dois quer começar? (Pausa.)
Jorge Kajuru, então, na tribuna.
Algum dos presentes vai querer falar, vai querer se inscrever?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - O.k., vou inscrevê-lo, então, Senador.
Com a palavra o Senador Jorge Kajuru.
O senhor está inscrito, Senador Amin; e o Senador Rogério está inscrito.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discursar.) - Brasileiros e brasileiras, minhas únicas V. Exas., meus únicos patrões, seu empregado público Jorge Kajuru gostaria de ter feito este pronunciamento ontem, no Dia Mundial do Meio Ambiente. Todavia, em função de a sessão ter sido no Congresso Nacional, na Câmara, eu o faço hoje.
A partir de 1974, senhoras e senhores, amigos e amigas Senadoras, Pátria amada, comemora-se o Dia Mundial do Meio Ambiente com o intuito de lembrar que vivemos em um planeta finito, cujos recursos naturais se tornam cada vez mais escassos a cada dia. A humanidade adquiriu a capacidade de destruir a riqueza da teia da vida na qual coabita.
Na comemoração do Dia Mundial do Meio Ambiente, alegro-me por ter escolhido o tema como um dos eixos principais de meu mandato e, em meu gabinete, haver um tripé de assessores voluntários, até a remunerada Diana Lins, filha do voluntário músico Ivan Lins, e um dos maiores ambientalistas do mundo, Divaldo Rezende.
A atenção com o meio ambiente é prioridade em todas as nações civilizadas do mundo, Presidente Plínio Valério, e V. Sa. sabe muito bem. Preservá-lo é vital não somente para humanidade, mas para todos os seres que habitam a Terra.
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As preocupações de todo o mundo se voltam para o Brasil exatamente por termos a maior biodiversidade biológica do mundo, a maior floresta ainda preservada e, pelo fato de aqui viverem mais de 225 nações indígenas, num contexto mundial de 5 mil grupos indígenas, que falam 7 mil línguas.
Afinal, sabemos, é no meio ambiente que estão todos os recursos naturais para a nossa sobrevivência, como a água, os alimentos e as matérias primas. Sem esses recursos, nenhuma forma de vida sobreviverá.
Não poderia estar contente com os rumos que as políticas ambientais estão seguindo no nosso Dia Mundial do Meio Ambiente, comemorado ontem. E ontem fiquei de luto, de luto pelos viúvos e viúvas de Brumadinho e Mariana, pela morte do Rio Doce, pelo aumento do desmatamento e pelo drama que vive o meu Rio Araguaia, local de sobrevivência, diversão e sustento para muitos goianos que aqui represento. Podia, ainda, citar muitas outras razões pelo fato de eu ter ficado de luto ontem, mas não cabem aqui, tamanha a minha tristeza.
Ontem, não sei se os senhores e as senhoras tiveram a oportunidade, vimos uma cena inesquecível e portentosa que ocorreu no prédio que abriga a pasta do meio ambiente aqui em Brasília. Algo nunca visto antes: um abraço promovido por funcionários do próprio Ministério do Meio Ambiente e das instituições vinculadas, Ibama, ICMBio, ambientalistas, ONGs e sociedade em geral, clamando - não estavam pedindo, mas clamando. Foi o único ato através do qual, de forma unânime, o Ministro conseguiu unir a sociedade. Estou colocando este ponto, pois somos, nesta Casa, representantes do povo e nunca podemos nos esquecer disto. E não tenho medo de dizer a verdade. Não vamos tapar o sol com a peneira. Junto com os meus pares, temos a obrigação moral e ética de mudar essa situação que prejudica todos os setores da sociedade, inclusive o agronegócio.
Por ter ficado de luto, vou mais uma vez surpreender meus colegas, pois hoje faço o meu menor pronunciamento desde a minha posse nesta Casa, pois nunca fiquei um só dia sem subir a esta tribuna.
Sigo de luto, sim, mas a favor, sempre, do meio ambiente.
Agradecidíssmo, Presidente, senhoras e senhores, Pátria amada.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Parabéns, Senador Kajuru, no Dia Mundial do Meio Ambiente.
Senador Paulo Paim, o senhor será o próximo, por favor.
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Eu, que sou de um Estado como o Amazonas, tenho o privilégio de morar num Estado que conserva a sua floresta. A muito custo, mas conserva. E é bom, Kajuru, esse alerta, esse cuidado que a nossa geração tem que ter e o compromisso com as futuras gerações. Não podemos legar para eles o que nos legaram. Parabéns!
Senador Paulo Paim com a palavra.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Senador Plínio Valério, eu quero, primeiro, fazer uma reflexão rápida sobre a votação de ontem lá no Congresso. Olha, pela minha experiência, que tenho na Casa, eu não acho, Sr. Presidente, que houve ontem alguma traição no encaminhamento da discussão dos vetos. Houve uma grande confusão, porque os acordos foram feitos quase que em cima da hora.
Então, eu, que poderia aqui fazer um discurso falando da Liderança do Governo no Congresso, da Liderança do PSL aqui, estou fazendo um discurso até apaziguador. Não houve má-fé de ninguém ali. O que houve foi uma enorme confusão.
Eu lembro, Senador Girão, que eu passei por V. Exa. e perguntei: já vai votar? Eu vi a fila, todo mundo... "Não, eu vou esperar que está chegando uma outra cédula." Mas, quando eu cheguei lá, já havia mais de 150 cédulas colocadas. Então, houve uma enorme confusão.
Eu mesmo tinha um interesse muito grande num veto de um projeto de que eu participei, de que eu fui o autor, mas não fui Relator - foi relatado na Câmara e no Senado, por unanimidade -, que é o da situação do pessoal HIV/aids. Falei com o Senador Fernando Bezerra, e disse ele: "Paim, esse foi na confusão. E, na confusão, ainda bem que vocês haviam destacado, porque o anúncio da Líder do Governo foi, inclusive, para acompanhar a derrubada do veto." Mas, como nós havíamos destacado, felizmente, naquela confusão, ele não entrou, por obra do Líder do PT. E o Senador Fernando Bezerra disse: "Fique tranquilo, porque esse é um dos vetos acordados, que, na terça-feira, esse veto deverá cair, porque há o acordo."
Eu faço esse pequeno esclarecimento, porque a comunidade LGBT e a comunidade, naturalmente, que tem essa questão da aids como uma doença... Todo mundo sabe que não recupera; ela pode ser mantida com os remédios que existem hoje. E os que já estão aposentados - calculem um cidadão como esse! -, com aids, e que perderam o benefício, vão trabalhar onde, numa época em que estamos com 14 milhões de desempregados? Felizmente, parece que o acordo foi firmado e será cumprido. Eu digo a eles, neste momento, que a possibilidade é muito grande de o veto ser, mediante o acordo, derrubado.
Mas, Sr. Presidente, eu queria falar de um outro tema, que é a reforma tributária. A reforma tributária, eu acho que nós vamos, com certeza, enfrentar esse debate. Percebo que na Câmara já começou, já há uma Comissão Especial que vai se debruçar sobre o tema. Mas lembro aqui alguns números. Há décadas, desde que eu cheguei aqui, sempre se fala em reforma tributária, e nunca sai. Eu estou aqui há 32 anos, mas eu poderia dar discurso dizendo que há quase 50 anos, há pequenas meias-solas, mas reforma tributária mesmo não sai. Eu espero que agora saia.
Alguns dados: conforme levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, os brasileiros estão entre os que mais pagam imposto no mundo e são os que menos recebem retorno de serviços públicos.
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Num ranking de 30 países, o Brasil está em 14° lugar nas maiores cargas tributárias. Somente Islândia, Alemanha, Eslovênia, Hungria, Luxemburgo, Noruega, Áustria, Suécia, Itália, França, Bélgica, Finlândia e Dinamarca têm carga tributária maior que a do Brasil. Observem aí que só há país do chamado Primeiro Mundo, excluindo, é claro, o Brasil. Eles têm uma carga tributária maior, mas um retorno maior, como vou tratar mais na frente, para a população
Atrás do Brasil, em matéria de carga tributária, estão com menor carga: República Tcheca, Grécia, Reino Unido, Espanha, Nova Zelândia, Argentina, Canadá, Israel, Eslováquia, Japão, Irlanda, Austrália, Suíça, Estados Unidos, Uruguai e Coreia do Sul.
Já no ranking de retorno de serviços - é aqui que eu quero entrar - para o cidadão, o Brasil está em último lugar, entre esses mesmos 30 países que aqui citei, segundo a pesquisa.
O Brasil deixa a desejar em serviços, principalmente no campo social. Em sua grande maioria, esses serviços públicos não são de qualidade, o que preocupa a todos. É só ver como é que está a saúde, o transporte, a segurança e a educação.
O instituto ainda avalia que "os aumentos de tributos direcionados ao consumo vão na contramão do que é feito ao redor do mundo e prejudicam a população mais pobre".
E aqui eu explico.
Gostaríamos de ver o Governo tributando mais a renda, o patrimônio e o lucro no lugar de tributar cada vez mais o consumo, ou seja, os alimentos e os produtos de primeira necessidade. Essa é uma tributação agressiva e pune quem tem menos condições financeiras.
Há um outro dado interessante. O contribuinte brasileiro trabalhou cinco meses, ou 149 dias, em 2016, só para pagar o imposto. O tempo que os brasileiros precisam trabalhar, todos os anos, para pagar impostos vem aumentando desde o início da década de 1990.
Sr. Presidente, os 30% da renda do Brasil estão na mão de apenas 1% dos habitantes do nosso País, a maior concentração de renda do mundo, ou seja, o Brasil tem a maior concentração de renda do mundo. Temos que resolver isso, aprofundando o debate de uma reforma tributária solidária para combater as desigualdades sociais tão profundas em nosso País.
Buscamos propostas justas, equilibradas, realistas e a reestruturação do sistema tributário. Buscamos uma reforma tributária solidária e progressiva. Quem ganha mais paga mais, quem ganha menos paga menos.
É preciso aumentar as bases de incidência da tributação sobre a renda, sobre o patrimônio e sobre as transações financeiras, principalmente, e reduzir a incidência tributária sobre a folha de salários e sobre os bens e serviços, e, consequentemente, sobre a alimentação.
Nos países integrantes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, o chamado "clube dos países ricos", a tributação sobre a renda representa, em média, 34% da carga tributária. No Brasil, a tributação sobre a renda representa 21% da carga total. Nos Estados Unidos, a tributação perfaz 49% de tudo o que é arrecadado, mais do que o dobro do que é nessa modalidade de tributação no Brasil.
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No que diz respeito à tributação do patrimônio, ela representa, em média, 5,5% da carga tributária. Nos Estados Unidos, a tributação incidente sobre o patrimônio chega a 10% da carga tributária. No Brasil, a tributação sobre o patrimônio representa apenas 4% da arrecadação, nem metade do que ela representa nos Estados Unidos.
Conforme a revista CartaCapital, no Brasil, aqueles que recebem lucros e dividendos - que são rendas - são totalmente isentos de impostos. Os beneficiários desses rendimentos isentos podem ser pessoas físicas ou pessoas jurídicas, domiciliados no Brasil ou no estrangeiro. Isso significa, Sr. Presidente, que a remessa de lucros ou dividendos ao exterior feita pelas multinacionais também está isenta. Somente a Estônia, entre os países da OCDE, possui tal legislação.
Sr. Presidente, os 67.934 empresários - que recebem lucros...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ...e/ou acionistas - que recebem dividendos - mais ricos do Brasil declararam, no Imposto de Renda Pessoa Física de 2016, que receberam R$258,5 bilhões sem pagar nenhum centavo de imposto. Isso dá uma média de rendimento mensal de R$317 mil por pessoa - os poderosos - sem qualquer tributação.
Ainda segundo a revista, esses 67.934 milionários possuem também bens e direitos. Isso significa que possuem prédios, automóveis de luxo, apartamentos, fazendas, sítios - nada contra isso, mas só citando -, obras de arte, aplicações financeiras, helicópteros, jatinhos, lanchas, iates. Esses não pagam nenhuma tributação. Eles possuem R$1,8 trilhão em bens e direitos...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ...um patrimônio médio de R$26 milhões por pessoa. Eles não pagam também qualquer centavo de imposto no chamado Imposto sobre Grandes Fortunas.
Concluindo, Sr. Presidente, lembro aqui que a nossa Constituição Cidadã - e eu fui Constituinte - estabelece a possibilidade de cobrança do Imposto sobre Grandes Fortunas. Infelizmente, nunca houve regulamentação.
Indo para o finalmente, Sr. Presidente, quem compra um carro popular tem que pagar - eu termino neste um minuto, Presidente - IPVA todos os anos, mas aqueles que compram lancha, jatinho, helicóptero não pagam IPVA. Algo está errado em nosso País.
Por isso, Sr. Presidente, somos defensores da reforma tributária solidária. Espero muito, Sr. Presidente, que essa matéria entre na pauta para valer e seja votada tanto na Câmara como no Senado.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sr. Presidente, aviso também que, na segunda-feira, teremos um debate na Comissão de Direitos Humanos sobre a reforma tributária solidária, com especialistas de todo o Brasil; e, no dia 3 de julho, teremos um grande debate da Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Tributária Solidária, de cuja coordenação faço parte, na Câmara dos Deputados.
Agradeço muito a V. Exa., Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Obrigado, Senador Paulo Paim - como sempre, esclarecedor e didático.
Senador Rogério Carvalho, com a palavra. Quando o Presidente Davi ou o Vice-Presidente quiser assumir e iniciar a Ordem do Dia... Agora é o Senador Rogério Carvalho - o Senador Esperidião Amin não está, para eu chamar o próximo... Com a palavra o Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, ontem, na Comissão de Constituição e Justiça, eu fiz um breve pronunciamento e acho que deveria em Plenário reproduzi-lo, diante das comemorações que nós temos no dia de hoje, que é o Dia Mundial do Meio Ambiente, ou melhor, poderíamos assim dizer, o dia mundial em defesa da vida do Planeta, em defesa da vida, que é o maior bem, o maior patrimônio que o ser humano, que nós todos temos e preservamos, que é a base de toda a construção civilizatória, porque foi através da defesa da vida que os direitos humanos, os direitos sociais, as conquistas civilizatórias se deram em todo o mundo. E grandes revoluções ocorreram em defesa deste bem maior que é a vida.
Eu queria aqui falar do relatório da Organização Mundial de Saúde, que mostra que, apesar dos esforços que nós fizemos - esta Casa, o Congresso, com a obrigatoriedade do cinto de segurança, a proibição do uso de cigarro, a redução e o controle de velocidade, e tantas medidas, tanto administrativas quanto legislativas, que ajudaram bastante a reduzir o índice de mortalidade no nosso trânsito -, ainda somos um País recordista aparecendo em quinto lugar entre os países com maior número de mortes no trânsito, atrás somente de países com populações muito maiores do que a população brasileira, como a Índia, a China, os Estados Unidos e a Rússia.
Segundo o Ministério da Saúde, morreram no trânsito, no ano de 2017, quase 36 mil pessoas - uma redução, em relação a 2016, de mil e poucas vidas, que foram salvas. Ainda estamos muito longe da meta de reduzir as mortes no trânsito para 19 mil até 2020. Além disso, os acidentes no trânsito deixaram mais de 1,6 milhão brasileiros feridos nos últimos dez anos e representam um custo de R$2,9 bilhões para o Sistema Único de Saúde.
No entanto - e eu queria chamar a atenção do Senador Plínio e do Presidente desta Casa, Senador Davi Alcolumbre -, o Presidente Bolsonaro quer aumentar essas trágicas estatísticas com suas sábias decisões de inabilitar os radares em rodovias e, mais recentemente, de duplicar os pontos necessários na carteira de habilitação para a sua suspensão.
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O Governo Bolsonaro demonstra mais uma vez que está empenhado, Senador Fernando Bezerra Coelho, numa espécie de necropolítica, a política da morte, pois quer, através da liberação de agrotóxicos - foram liberados agora quase uma centena de tipos de agrotóxicos e misturas de agrotóxicos, liberaram de vez -, da liberação das armas e agora da liberação da condução automobilística de qualquer forma, sem nenhum tipo de responsabilidade ou controle, aumentar o número de mortes no Brasil. Faz sentido: com essa política necrófila, pouca gente chegará à idade de se aposentar no Brasil! Então, eu quero deixar aqui a denúncia de um Governo que pratica a necropolítica, a política da morte.
E quero chamar a atenção dos Srs. e Sras. Senadoras para que não sejamos nós os necrófilos, aqueles necropolíticos que vão embarcar na necropolítica do nosso atual Presidente da República, Jair Bolsonaro - como disse ontem o Major Olimpio, Jair Bolsonaro Schwarzenegger, o exterminador do futuro. É exatamente isto que nós estamos vendo: um Presidente que só pauta para o País pautas que desregulamentam, que produzem mortes, que destroem o processo civilizatório acumulado ao longo de décadas. E eu fico preocupado de ainda ver pessoas defendendo a necropolítica e a morte como sentido de condução de uma nação, de um país, que é o que vêm fazendo o Presidente Jair Bolsonaro e aqueles que o defendem veementemente.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Obrigado, Senador Rogério...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Presidente... Senador Rogério...
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - O seu pronunciamento...
Já, Senador Kajuru...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Sr. Presidente, eu queria me inscrever.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - O seu pronunciamento é um alerta. E cabe a esta Casa ouvir os alertas e as ponderações.
Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) - Eu só gostaria de concordar com todas as palavras do Senador Rogério.
E, para economizar tempo, pois o Presidente já está aí para iniciar a sessão, eu só queria fazer uma observação aqui. Além de não ter assessoria de comunicação, o Presidente da República não tem assessoria de nada. Ele foi ontem ao Estado de Goiás para falar da revitalização do Rio Araguaia e foi vestido com a camisa verde do Goiás Esporte Clube. Será que ele não sabe que lá em Goiás há um time chamado Vila Nova, há um time chamado Atlético Clube Goianiense. Ele nunca foi a Goiás... Aliás, foi duas vezes, ontem foi a segunda. Portanto, ele não conhece o futebol goiano e lá chegou com a camisa do Goiás?! Vá ser mal-assessorado assim não sei onde!
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Vamos para a lista. A Senadora Eliziane já está pela Liderança. Em seguida, será o Senador Confúcio.
Com a palavra a Senadora Eliziane.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, inicialmente, eu queria trazer aqui a minha grande frustração com a sessão que nós tivemos ontem no Congresso Nacional referente à questão dos vetos.
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Nós nos reunimos, conversamos com o nosso Líder Fernando Bezerra e também com a Líder Joice Hasselmann sobre a derrubada do veto referente à implantação do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, fizemos um ajuste. A partir disso, tivemos a confiança de retirada dos destaques. Nós havíamos apresentado dois destaques: um referente à garantia de benefício para portadores de DST/aids e o outro referente à garantia da efetividade da implantação do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. Nós, então, retiramos o destaque, porque nós confiamos no acordo. E o que nós tivemos ao final foi a manutenção do acordo e a impossibilidade de recorrer para o Plenário a partir da votação desse destaque.
Eu lamento profundamente, porque isso, Senador Fernando Bezerra, nos deixa com um pé atrás num próximo acordo. Se nós não tivermos uma clareza... Aqui nós temos vários alinhamentos em relação a pensamentos do Governo: se pensa na oposição, se pensa de forma mais independente, se pensa na forma de base de Governo. Agora, se você faz o acordo - e acordo, como dizia a grande maranhense Maria Aragão, é importante, não pode ser espúrio, não pode ser feito de forma em que não se possa levar em consideração princípios republicanos -, se você faz um acordo dentro de uma legitimidade, ele não ser cumprido é algo que realmente nos traz uma grande frustração. Eu queria deixar aqui esse registro.
Há aí uma divergência: se base do PSL, se base do Governo, se partido... Enfim, o fato é que aquilo que foi acordado realmente não foi levado em consideração. E os prejuízos são grandiosos, porque esse cadastro iria trazer um grande resultado para as famílias brasileiras. E o Presidente vetou o principal: a implantação do programa. Nós temos uma lei, mas não temos prazo para implantar o programa, ou seja, é uma lei natimorta. Ela não tem, na verdade, como ser implantada. Por quê? Porque vai depender da boa vontade do Governo. Sabe-se lá quando isso vai ocorrer. Então, realmente eu fiquei extremamente frustrada.
Eu quero finalizar, Presidente, fazendo aqui, na verdade, um convite. Daqui a pouco, nós teremos uma sessão especial pelo Dia Mundial do Meio Ambiente e faremos aqui uma discussão mais profunda do que nós estamos vivenciando hoje em termos de política ambiental, de lei ambiental e de atenção do Governo para essa política em nosso País. Na verdade, há uma certa preocupação da sociedade brasileira, inclusive com repercussão grande para o agronegócio exportador, que é uma das bandeiras que o próprio Presidente defende. Nós temos uma desconstrução da política ambiental brasileira, colocando em risco a nossa Amazônia, Senador Eduardo Braga, que...
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - ... é um exímio defensor da nossa Amazônia. O que nós estamos vivenciando é uma possibilidade real de desmatamento dia após dia. É um debate que nós faremos aqui com vários representantes, vários ex-Ministros de Meio Ambiente e vários outros ministros que também trarão um debate aprofundado, inclusive com a presença da astrofísica Lia Medeiros, que veio dos Estados Unidos para participar dessa sessão especial. Eu quero deixar aqui o meu convite a todos os colegas Parlamentares para que, a partir das 10h da manhã, possamos fazer esse debate, acompanhando essa sessão especial.
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Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Obrigado, Senadora Eliziane.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - O Senador Confúcio já está na tribuna, Senador Kajuru. Já há um Senador, mas com a palavra, Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) - Vou ser rápido novamente.
A Senadora Eliziane está frustrada, com toda razão. Ela não deve ter ouvido o meu pronunciamento anteontem, que o senhor ouviu, das 2h da tarde. Eu falava que, para acordo, não me convidem mais depois da decepção - rigorosamente - que Alessandro Vieira, Senador Randolfe, Leila e eu tivemos para com o outro lado do quarteirão, a figura de que nem falo o nome, o Presidente que lá está. Então, não adianta pensar aqui em acordo. Aliás, nós temos que entender que a Nação brasileira odeia a palavra "acordo". Então, por favor, não me convidem mais para essa festa, acordo com este Governo não há e ponto final.
E, em relação ao meio ambiente, eu queria pedir desculpas à Senadora Eliziane, minha amiga estimada, pois eu não vou estar presente, vou ficar só um pouco, porque eu tenho audiência no Ministério da Infraestrutura, mas fiz questão, no meu pronunciamento que o senhor...
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Sr. Presidente...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - ... acompanhou, de dedicá-lo inteiramente hoje ao Dia Mundial do Meio Ambiente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Com a palavra o Senador Confúcio Moura, do nosso Estado de Rondônia.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, também venho à tribuna, porque ontem foi celebrado o Dia Mundial do Meio Ambiente. Devido à sessão do Congresso, nós não tivemos a oportunidade de falar aqui sobre essa data extremamente importante.
E coincide essa data com o objeto desta sessão que começou mais cedo, às 8h, o que é incomum, para que possamos estudar, discutir e votar o Projeto de Lei 3.261, de autoria do Senador Tasso Jereissati, que atualiza o marco legal do saneamento no Brasil, pois tem muito a ver o meio ambiente com o saneamento. E esta, com certeza, pode ser uma ação concreta que o Congresso Nacional pode encaminhar hoje favoravelmente, logicamente com as alterações importantes e oportunas: o marco regulatório do saneamento básico no Brasil. Nós observamos as regiões metropolitanas, as favelas, as cidades do interior, principalmente no Norte e Nordeste do Brasil, e a estatística mostra que o abastecimento de água e esgoto no País é muito abaixo do essencial e do esperado. Então, com o que mais nós podemos contribuir para o meio ambiente que não sejam a água, a destinação correta do esgoto, o tratamento e a destinação do lixo, a preservação da Floresta Amazônica e das florestas remanescentes no País e também todo o estudo da sustentabilidade energética e econômica?
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Não existe, Srs. Parlamentares, maior inimigo para o meio ambiente que a pobreza. A pobreza é uma das causas maiores dos prejuízos para o meio ambiente. A pessoa carente, a pessoa pobre, a pessoa miserável realmente utiliza os produtos da natureza para a sua subsistência e para a comercialização a fim de suprir as suas necessidades essenciais.
E a juventude está esperando, Sr. Presidente, ações concretas de nós adultos para, de fato, sairmos do discurso fácil e, objetivamente, trabalharmos a política ambiental brasileira com mais seriedade, a política ambiental do mundo inteiro, porque não existe país sozinho; existe a constelação de países com ações efetivas para a preservação do meio ambiente.
A água... Lá em Itaipu, que eu visitei em certa ocasião com o Presidente daquele conglomerado energético Brasil-Uruguai, há um projeto lindíssimo chamado Plantando Águas, em 16 Municípios, recuperando nascentes e realmente aumentando a vazão e o fluxo de água para abastecer as represas de Itaipu.
Sr. Presidente, a preservação do meio ambiente pode-se iniciar em casa, com pequenas atitudes de separação do lixo doméstico, devidamente separado: a parte orgânica destinada à compostagem, e o restante - por exemplo, plásticos e outros - separado para reciclagem. Isso tudo podemos fazer domesticamente, com uma atitude familiar consciente.
No mais, são as escolas, movimentando as crianças, ensinando aos meninos a importância da preservação ambiental para a vida.
Muitos são os assuntos, Sr. Presidente, mas a renda é essencial para a preservação ambiental. Senador Plínio, Presidente em exercício, realmente muito se fala da nossa querida Amazônia, que é decantada em prosa e versa. É linda a floresta, são maravilhosos os rios, os canais, tudo é fantástico e grandioso na Amazônia. Todo mundo fala na preservação da Amazônia, mas ninguém paga os serviços da preservação da Amazônia.
Eu vejo aqui, insistentemente, sempre falarem da Suframa, que os incentivos fiscais para Manaus são um prejuízo para a Nação brasileira. Isso nada mais é, Sr. Presidente, do que uma singela compensação por tudo de maravilhoso e fantástico que o Estado do Amazonas e a Região Norte preservam e, portanto, precisam receber, minimamente, um pagamento pelos serviços ambientais correspondentes e, assim, os incentivos - eu nem falo incentivos fiscais, eu falo pagamento de serviços ambientais efetivamente feitos, praticados.
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E V. Exa. fala aqui com frequência da tribuna nessas questões em defesa do Estado do Amazonas, dos nossos Estados da Região Norte, da nossa Floresta Amazônica, dos nossos rios limpos, caudalosos e abundantes, água doce. É um exemplo fantástico para o mundo o exemplo de preservação ambiental que a Amazônia dá, o exemplo de preservação ambiental prática a Amazônia dá.
Sr. Presidente, nós de lá estamos contribuindo efetivamente com o Planeta. E, no Dia Mundial do Meio Ambiente, V. Exa. e nós todos da Região Norte, do Centro-Oeste, do Mato Grosso, enfim, dos Estados do Nordeste, e todos os que ainda preservam alguma coisa importante ambiental contribuímos com o mundo.
Sr. Presidente, eu fico satisfeito de estar aqui fazendo o meu discurso de contribuição efetiva para a preservação ambiental e para a sustentabilidade do homem no Planeta.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Senador Confúcio, todas as vezes em que o senhor ocupa esta tribuna - e olhe que eu conheço a Amazônia -, o senhor nos dá verdadeira aula. Essa substituição de termo de "subsídio" para "compensação"... E é pouca compensação, pois nós da Amazônia merecemos muito mais. O senhor é de Rondônia, eu sou do Amazonas. O Governo Federal e este País têm-nos negado o direito de ir e vir quando nos negam a 319 alegando mentiras. O senhor na tribuna é um bálsamo para nós da Amazônia.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Há oradores inscritos aqui. E eu vejo que presente está só o Senador Flávio Arns. Com a palavra o Senador. Os que estão na sua frente ainda não compareceram. O Senador Flávio Arns vai ter a palavra agora.
Senador Otto, o senhor queria usar a palavra como Líder? (Pausa.)
Pode vir, Senador Flávio Arns. Queria ver se o Otto está se inscrevendo.
O Senador Flávio Arns com a palavra.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Para discursar.) - Eu também, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, gostaria de enfatizar o Dia do Meio Ambiente.
Inclusive, a discussão e a votação que nós vamos fazer daqui a pouco têm muito a ver com a questão do saneamento básico. Esse é um desafio para o Brasil todo e significa preservação do meio ambiente, sem dúvida alguma, mas significa também promoção da vida, promoção da saúde. Cada real que se aplica em saneamento básico significa também um custo menor em saúde, multiplicado por três, por quatro, por cinco, dependendo da situação e do contexto.
Isso não só significa uma alteração na Lei do Saneamento, pois temos que ver também como essa lei vai atingir de maneira justa e adequada os Municípios, particularmente os Municípios menores.
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Nós temos por enquanto um sistema estruturado que deveria atender, de maneira justa, os Municípios. Há problemas, e nada melhor do que se discutir e se ver qual é o encaminhamento possível.
Mas, dentro dessa discussão do Dia do Meio Ambiente, eu quero destacar que, inclusive, ontem, na Comissão de Assuntos Sociais, tivemos um debate muito interessante, com a participação da Universidade de São Paulo, um grupo de pesquisas muito importante não só na área do meio ambiente, mas também na área da dermatologia, pessoas com doutorado, com pós-doutorado, dando todas as explicações possíveis. Eu até procurei enfatizar, naquele momento, a importância da pesquisa vinda das nossas instituições de ensino superior.
Especificamente, ontem, discutiu-se o impacto dos produtos de proteção solar nos corais e como isso vem acontecendo. A gente observou, resguardando-se a necessidade, como foi enfatizado naquela reunião, de você usar o protetor solar como um aspecto importante para se prevenirem doenças, particularmente o câncer de pele, mas, ao mesmo tempo, apontando-se para a necessidade de pesquisa sobre a utilização de certos produtos que acabam também causando prejuízos ao meio ambiente.
Nesse sentido, há a participação da Anvisa e também da indústria dos cosméticos, de produtos de pele, de proteção solar, junto com as universidades, com pessoas altamente qualificadas, procurando também determinar um parecer para o projeto de lei que está em tramitação aqui no Senado.
Foi um debate muito bom, muito interessante, e procuramos, naquele momento, enfatizar o papel importante da instituição de ensino superior, particularmente da USP, no caso - tanto da médica quanto do pesquisador -, porque a pesquisa, o ensino e a extensão vêm das nossas universidades. Ficamos muito tristes e lamentamos quando observamos uma campanha praticamente de muitos setores da sociedade contra as instituições de ensino superior.
A gente sempre enfatiza que, se não fossem as instituições de ensino superior, nós não teríamos os médicos formados, os engenheiros, os economistas, os administradores, os professores, porque todos os profissionais se formam nas nossas faculdades e universidades. Se há dificuldades, Senador Plínio Valério... V. Exa. participa de todos esses debates de maneira intensa e com grande competência também. Se não fossem as universidades, nós teríamos um vazio no ensino, na pesquisa e na extensão. E não é só isso. Cada profissional que se forma ou está lá na graduação tem que ter o que a gente chama uma formação continuada no decorrer da vida; tem que se aprimorar, melhorar. E essa formação continuada acontece, de maneira intensa, nas nossas faculdades e universidades.
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Então, ontem, na discussão do meio ambiente, ficou patente, evidente isso, porque os professores, a médica e o pesquisador que estavam lá, da USP, deram uma aula de pesquisa, de entendimento e de colocação do Brasil no cenário internacional em termos de conhecimento, de produção científica, de dizer o que que é mais adequado para esta situação específica, o uso do protetor solar e o prejuízo que certos produtos do protetor solar podem causar, especificamente ontem, nos corais.
Mas quero também dizer, Sr. Presidente, em relação ao dia do meio ambiente, que eu faço parte do Partido Rede Sustentabilidade, e a ideia de sustentabilidade, ou seja, os objetivos do desenvolvimento sustentável... Todos os países do mundo assinaram, por consenso, os ODSs, os chamados assim Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, da ONU, e o Brasil é signatário também dessa questão do desenvolvimento, até o ano de 2030, de 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. O saneamento está, sem dúvida, entre eles; destinação de resíduos; reaproveitamento de materiais... Todos esses temas estão nos ODSs.
Eu até faria um apelo para Municípios, Estados e a nós próprios aqui no sentido de termos uma agenda legislativa voltada aos ODSs, para que o Congresso Nacional... Já temos, mas que a gente intensifique esse trabalho e esse esforço.
Para explicar para as pessoas, os ODSs procuram articular as três áreas essenciais para o desenvolvimento. Queremos desenvolvimento econômico. É fundamental: indústria, comércio, serviços, turismo, agricultura, agronegócio, todas as áreas. Então, a área do desenvolvimento econômico é essencial, mas essa área tem que estar vinculada à promoção social, ou seja, à valorização do ser humano para gerar emprego, gerar renda, gerar dignidade, melhores condições para o ser humano.
E isso tudo articulado com o meio ambiente, para que não haja prejuízos na preservação do nosso planeta. Nós temos que fazer um esforço - e o mundo inteiro faz isso - de preservação. Então, é articular economia, a parte do ser humano e o planeta. E fazermos isso articuladamente, em parceria...
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - ... com todos os setores da sociedade, não só o Executivo municipal, estadual, federal ou a Câmara, a Assembleia, o Congresso, mas com toda a sociedade, uma parceria.
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Se nós formos capazes, competentes, idealistas para fazermos essa grande articulação, nós teremos uma sociedade de paz, onde as pessoas sejam obviamente respeitadas, onde haja desenvolvimento econômico, a valorização do ser humano e também a preservação das nossas riquezas naturais, onde não haveria nem vida e nem atividade econômica se não fosse essa preservação.
Então eu quero lembrar isto. O Dia do Meio Ambiente, também lembrado no dia de ontem, está sendo relembrado no dia de hoje. O Senado Federal tem o Mês Verde por proposta da Comissão do Meio Ambiente, do seu Presidente, Senador Fabiano Contarato, e todos nós estamos imbuídos deste grande objetivo, de trabalharmos a favor do desenvolvimento, da parte social e do meio ambiente. E que a gente se lembre, não só hoje, neste mês, mas permanentemente, desses ideais que temos que defender.
Um grande abraço.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Senador Flávio Arns, parabéns.
O senhor tem demonstrado conhecimento geral, mas está especializado e nos dando aulas de meio ambiente.
A água é considerada um bem universal pela ONU, e nós do Brasil, que somos um dos poucos países autossuficientes em água, ainda devemos água à população, a parte da população. Muito bem lembrado, Senador Flávio Arns.
Algum Líder que queira falar, que queira se inscrever para falar?
Senador Alvaro Dias, pela liderança do Podemos, com a palavra.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, apressadamente nos reunimos para decidir sobre matéria da maior importância. Isso se apresenta certamente com alguma incoerência à primeira vista, já que combatemos muito o fato de que somos obrigados a deliberar sobre medidas provisórias no último instante, quando elas estão para caducar. E repetimos isso agora, porque essa medida provisória caducou e nós estamos votando apressadamente.
De certa forma, há alguma diferença, porque se protelou esta decisão para hoje e nós tivemos algum tempo para nos debruçarmos sobre esta matéria. É de fundamental importância, porque somos 35 milhões de brasileiros sem acesso à água tratada e mais de 100 milhões de brasileiros sem acesso ao esgoto sanitário. Evidentemente, as consequências são danosas e alcançam a saúde da população, especialmente a menos privilegiada, aquela que mais necessita da saúde pública.
Este projeto está sendo questionado por alguns, há questionamento em relação à sua constitucionalidade. Há os que defendem a tese de tratar-se de reedição da medida provisória. Ele vem na esteira da medida provisória encaminhada pelo Governo, que já vigorava, uma vez que medida provisória passa a vigorar na sua edição, e há os que defendem esta tese: trata-se de reedição da medida provisória e por isso é inconstitucional. Mas há os que contrariam esta tese.
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Não há dúvida de que há necessidade da agregação do valor privado para o desenvolvimento de programas de saneamento básico e de abastecimento de água. Se o setor público não foi competente até hoje para oferecer serviços de qualidade à população em setores essenciais e estratégicos, há que se buscar, sim, a contribuição da iniciativa privada.
No entanto, é preciso ter os cuidados necessários para não levar à falência a empresa pública. O que se defende sempre é a livre concorrência: que opere a empresa pública e que concorra com a empresa privada. Esse, no meu entendimento, é um modelo adequado, porque nós trabalhamos a favor da eficiência. Se estimulamos a competência entre empresa pública e empresa privada, certamente ambas terão que ser mais eficientes, e a empresa pública terá certamente o papel referência, de estabelecer parâmetros para que as tarifas sejam adotadas com equilíbrio e com justiça, sem a supremacia do interesse legítimo pelo lucro, que é obviamente um objetivo maior de quem empreende, de quem investe, é o objetivo maior no capitalismo.
Por essa razão, Sr. Presidente, nós consideramos algumas questões que nos foram encaminhadas, inclusive por uma empresa competente, a Sanepar, do Paraná. A empresa foi considerada modelo na América do Sul...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) - ... ao tempo em que eu era Governador do Estado, e continua uma empresa competente.
Há aqui algumas ponderações sobre o funcionamento da empresa estatal com esse novo modelo, com esse marco regulatório.
O meu tempo está se esgotando, mas eu farei um resumo aqui.
Há uma alegação de que esse sistema poderia prejudicar os pequenos Municípios, que são menos atrativos economicamente para as empresas privadas. Isso ocorre. Uma empresa pública como a Sanepar realiza o serviço em pequenos Municípios com o lucro que obtém nos grandes Municípios. Se você elimina essa possibilidade, certamente colocará em dificuldade o pequeno Município, já que o setor privado não terá interesse em operar em áreas propícias ao prejuízo.
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) - Procura-se resolver essa questão com a possibilidade de licitação em blocos de Municípios. E aí vem uma alegação de que a licitação em blocos retiraria a autonomia dos Municípios. A formação de blocos, segundo a Sanepar do Paraná, Senador Fernando Bezerra, atenta contra a autonomia dos Municípios. É uma questão que nós estamos colocando.
Evidentemente nós sempre vamos colocar na balança o que é positivo e o que é negativo para deliberar. Nós não ficaremos nunca em cima do muro, não é? E nesse caso, essas são questões que precisam ser resolvidas.
Há críticas também ao fato de que a intenção, ainda constante da medida provisória, e agora, com essa reedição, por intermédio do projeto, ainda que sob a forma de um projeto, alguns questionam constitucionalidade. Já abordei essa questão. É uma questão que cabe ao Supremo Tribunal Federal, deliberar sobre a constitucionalidade da matéria. É controversa esta questão. Há aqueles que alegam ser reedição da medida provisória e há aqueles que defendem a tese de que nós escapamos da questão da reedição.
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Enfim, Sr. Presidente, existem outras questões, mas nós estamos preocupados aqui com o quórum e vamos, certamente, partir para a deliberação, o que é mais importante no dia de hoje.
Agradecemos aí ao Senador Plínio Valério, que nos concedeu esse horário para esta rápida mensagem.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Alvaro Dias, o Sr. Plínio Valério deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Declaro aberta a Sessão Extraordinária.
Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia
Eu gostaria de informar ao Plenário do Senado Federal - e fiz os agradecimentos ontem, em nome dos Senadores e das Senadoras, ao Presidente Rodrigo Maia - que a Mesa Diretora do Senado Federal recebeu e a Secretaria-Geral da Mesa já processou a Proposta de Emenda Constitucional nº 91, de 2019 (nº 70, de 2011, na origem), que altera os procedimentos de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional.
Faço esses esclarecimentos em nome do Senador Oriovisto. Assim como o Senador Oriovisto, outros Senadores se manifestaram em relação à possibilidade de estabelecermos um diálogo com o Presidente Rodrigo Maia, para que pudesse pautar essa matéria, tratar no Colégio de Líderes e votar essa emenda constitucional, que resolve, de uma vez por todas, as angústias dos Senadores e Senadoras em relação aos prazos das medidas provisórias.
A matéria já está processada e estará incluída na semana que vem para nós, em definitivo, resolvermos esse problema de prazos em relação à medida provisória.
Então, eu divido com o Plenário do Senado essa grande conquista para a Casa da Federação, que é o Senado Federal.
Muito obrigado aos Senadores pela confiança e muito obrigado à Câmara dos Deputados por votar essa matéria.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Ordem do Dia.
Projeto de Lei nº 3.261, de 2019, de autoria do Senador Tasso Jereissati, que atualiza o marco legal do saneamento básico.
Parecer nº 5, de 2019, da Comissão de Infraestrutura, Relator da matéria: Senador Roberto Rocha, que foi favorável à matéria, com as Emendas de nº 1 a 8, da Comissão, que apresenta.
A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento n° 491, de 2019.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Passa-se à apreciação da matéria.
Com a palavra o Senador Otto Alencar. Em seguida, Senador Eduardo Braga.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, primeiro eu quero destacar que esse entendimento de V. Exa. com o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, será muito importante para a apreciação das matérias e para um entendimento que possa resultar numa solução para diversos problemas que nós enfrentamos aqui, no Senado Federal.
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Quero lembrar a V. Exa. que há outras matérias na Câmara dos Deputados que precisam também ser apreciadas. Eu vou destacar aqui a questão do foro privilegiado, tão defendido pelos Senadores, sobretudo pelo Senador Alvaro Dias, que luta pela aprovação lá. Já foi para lá há muito tempo e já deveria ser apreciado. O projeto que apresentei e aprovei aqui no Senado que autoriza a venda do etanol das usinas diretamente para os postos também está lá para ser aprovado.
Aprovei um projeto aqui muito importante, que está na Comissão de Constituição e Justiça, para punir os crimes cibernéticos. Foi aprovado no Senado, já passou por todas as Comissões e está agora na Comissão de Constituição e Justiça. Esse é um projeto importante para o momento que nós estamos vivendo, com tantos criminosos praticando crime atrás do celular. Enfim, isso já está na Câmara há mais de dois anos e não foi aprovado. Eu queria que V. Exa. também anotasse esse projeto nosso aqui. Foi um projeto de minha autoria, que está lá, que pune o crime cibernético.
Por fim, queria solicitar a V. Exa., já que é um projeto que já foi aprovado, passou pelas Comissões temáticas, já tivemos um entendimento entre as diversas lideranças, está pronto para ser aprovado - seria ontem, mas houve a sessão do Congresso Nacional -, que pudesse colocar para votar hoje o Projeto nº 163, do Senador José Serra, que cria o conselho de gestão fiscal, superimportante para a apreciação do ajuste fiscal de Estados e Municípios - isso é imperioso -, amplia também em 180 dias a possibilidade de os Estados que não entraram na renegociação da dívida terem oportunidade e cria também uma válvula de escape para os Estados que assinaram e não tiveram o cumprimento daquilo que foi acertado lá em 2018. Portanto, eu queria pedir a V. Exa.
Para concluir, quero registrar, aqui no Senado Federal, que o Líder do Governo, o nobre Senador Fernando Bezerra, me deu outro balão, outro capote ontem. Acertou comigo que ia derrubar o Veto nº 40.18.001 e não cumpriu a palavra. Então, nesse período de quatro meses aqui, eu já tomei uns quatro balões e capotes do Senador Fernando Bezerra. Eu espero que tenha sido o último, porque não dá para a gente ficar aqui na oposição tomando balão e capote do Líder do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Com a palavra o Líder do MDB, Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, primeiro, eu custo a crer que um Senador competente, um Senador com a história e com a experiência do Senador Otto tome quatro balões aqui no Plenário do Senado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - E num período curto!
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - E num período tão curto! E numa época em que a Bahia está colocando os seus times de futebol dando balão nos times de Pernambuco. Portanto, eu não acredito muito nessa declaração. Acredito mais, Senador Fernando Bezerra, que ele já está querendo mais. Então, ele está lhe colocando para poder atender mais.
Mas, Sr. Presidente, eu queria aqui, primeiro, cumprimentar o Senado da República, Sras. e Srs. Senadores, porque hoje, em plena quinta-feira, desde as 8h da manhã, os Senadores estão aqui no Plenário, com quórum, para deliberar uma matéria que reputo importantíssima. Importantíssima, Sr. Presidente, por razões óbvias: o Senador Tasso Jereissati, há alguns meses, vem se dedicando à questão do marco regulatório do saneamento básico no Brasil; marco regulatório esse em que o nosso Estado - meu, de Plínio Valério, de Omar Aziz - teve a felicidade ou a infelicidade de ter sido pioneiro na privatização de uma empresa de saneamento de capital. Como muitos sabem, desde a Revolução as empresas de saneamento de capital, por decreto-lei àquela altura, tiveram a competência para trabalhar com o saneamento de água e esgoto nas capitais; e no interior do Estado, por convênios, contratos, etc., com os Municípios. O Amazonas, diferentemente das outras capitais - São Paulo não privatizou, Ceará não privatizou, Bahia não privatizou, Goiás não privatizou, a grande maioria das capitais não privatizaram - privatizou, Senador Tasso; e, lamentavelmente, depois de privatizado, analisado o processo de privatização pelo BNDES, pelo Banco Mundial, pelo Banco Interamericano, todos os bancos multilaterais e bancos de desenvolvimento, chegou-se à conclusão de que a modelagem aplicada no caso de Manaus não deveria servir de exemplo para novas privatizações.
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Vejam, 20 anos se passaram e, 20 anos depois, as metas na área de esgoto continuam não cumpridas, em que pese a tarifa de esgoto na cidade de Manaus seja um para um, na água. Vejam que absurdo! As metas com relação ao abastecimento de água só foram possíveis graças a um termo de ajustamento de conduta construído pelo Governo do Estado - à época em que estava como Governador -, pelo Prefeito de Manaus e pelo Ministério Público e homologado na Justiça Estadual, sem o que o Proama não teria sido construído, e nós continuaríamos com quase 500 mil pessoas na Zona Norte e na Zona Leste da cidade de Manaus sem abastecimento de água.
Por essas experiências e pela preocupação de que nós precisamos avançar na questão do marco regulatório, nós procuramos ajudar na construção de um texto que pudesse atender não apenas as grandes regiões com grande potencial econômico, mas também as regiões do interior da Amazônia, do interior do Nordeste, do interior do Brasil, que, muitas vezes, não possuem viabilidade econômica, financeira e até mesmo de gestão, para poder operar. Essa é a realidade, Srs. Senadores, Sr. Presidente, de vários Municípios no interior do Amazonas; Municípios hoje que, mesmo tendo um sistema precário, não realizam nenhum tipo de tratamento de água, não têm contrato com a empresa estadual e não têm contrato com nenhuma empresa privada; fazem de conta que tratam a água, e entregam água bombeada do Rio Amazonas ou de alguns igarapés, muitos deles em época de seca, com água, inclusive, sem condições de consumo humano.
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Ora, preocupado com isso, e para manter a janela de oportunidade para que no presente e no futuro possam se estabelecer as políticas públicas que venham efetivamente a também reduzir esse passivo social com esses Municípios excluídos, é que nós conversamos com o Senador Tasso e com o Senador Roberto Rocha para apresentarmos uma emenda que diria o seguinte, no art. 11: "Fica autorizada a assinatura de contratos de concessão por dispensa de licitação com empresas públicas ou companhias de economia mista do segmento do saneamento básico, caso a licitação de que trata o inciso do caput reste deserta e/ou não haja viabilidade econômica que justifique a sua privatização". Isso porque haverá alguns casos - e o Senador Plínio sabe disso - em que não haverá sequer viabilidade econômica para realizar a licitação. Portanto, nesses casos seriam assinados contratos com o Estado ou através de uma empresa de economia pública ou de economia mista para que nós pudéssemos fechar essa lacuna e cumprir o atendimento universal da área de saneamento.
No mais, eu quero é parabenizar e cumprimentar. Por quê? Porque aquele modelo que levou à privatização, 20 anos atrás, Sr. Presidente, de forma equivocada, da Cosama... Não é que o povo do Amazonas tenha saudade da Colama, não, porque lá, na época, a chamavam Colama. É porque, lamentavelmente, 20 anos depois, as metas e as submetas acabaram não sendo alcançadas e as empresas trocaram de mãos, muitas vezes por vendas simbólicas e a gestão do contrato pelo poder concedente e pela agência de fiscalização não respeitou as boas práticas do interesse público.
Portanto, cumprimento o Senador Tasso, o Senador Roberto Rocha e o Senado da República, porque nós avançamos em relação a essa modelagem, e agradeço ao Senador Tasso e ao Senador Roberto Rocha pelo acatamento dessa emenda que vai possibilitar resolver as questões não apenas daqueles que tenham atualmente o contrato de programa, mas também daqueles que porventura... Há casos concretos no Estado do Amazonas, no Estado do Amapá...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - ... e em outros Estados. Nós precisamos deixar uma janela aberta dentro do marco regulatório para que eles também possam ser incluídos.
Sendo assim, votaremos a favor do projeto de lei apresentado por V. Exa. e relatado pelo nobre Senador Roberto Rocha.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu, antes de passar a palavra, queria fazer uma pergunta ao Senador Roberto Rocha. Nós tínhamos duas emendas apresentadas aqui, uma pelo Senador Otto Alencar e agora chegou uma emenda do Senador Jaques Wagner. Eu queria saber do Líder Fernando, do Senador Roberto Rocha, do Senador Tasso Jereissati, que construíram esse acordo, porque com essa emenda apresentada...
Senador Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) - O nobre Relator, Senador Roberto Rocha, acatou as modificações que foram apresentadas, inclusive, pelo Senador Eduardo Braga, por mim e pelo Senador Jaques Wagner, pelo Angelo Coronel, por outros Estados interessados. Agora mesmo o Senador Kajuru perguntou, porque o Governador Ronaldo Caiado ligou. Então, acho que foi tudo contemplado pelo...
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Essa emenda acabou de chegar. Tem cinco minutos.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Eu não concluí.
Então, o parecer que está aí está sem as modificações, parece-me, e o Senador Roberto Rocha vai apresentar ainda.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Está bem, está bem.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MA. Pela ordem.) - Todas essas emendas, Presidente, estão contempladas no nosso parecer, penso eu. Inclusive, esse adendo que foi feito agora pelo Senador Eduardo Braga, que é um aditivo à emenda dele, que já tinha sido acatada. Esse aditivo também está sendo contemplado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu ouvi V. Exa. falar da questão do Presidente Rodrigo Maia. Eu só queria reiterar a V. Exa. que solicitasse ao Presidente da Câmara dos Deputados que colocasse em votação um projeto de minha autoria que foi aprovado aqui no Senado Federal, o PLS 393, de 2015. Se puder anotar: o PLS 393, de 2015, que moraliza as filas das cirurgias eletivas no Brasil, para acabar com essa coisa de agentes políticos e autoridades públicas utilizarem de suas influências para furarem essas filas, para usarem as cirurgias na rede pública de saúde como moeda eleitoral. Isso é algo importante. Há milhões de pessoas esperando uma cirurgia na rede pública, e muitas vezes são passadas para trás.
Então, essas filas têm que ter transparência, elas têm que ser publicadas. Apenas para preservar a privacidade das pessoas, não será pelo nome das pessoas, e sim pelo número do documento de identidade. Mas todo mundo tem que saber quantas pessoas estão esperando...
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - ... cada cirurgia e desde quando.
Então, queria solicitar a V. Exa. que pedisse isso ao Presidente da Câmara. Já passou numa comissão lá, está aguardando ser colocado no Plenário. E acho que é um projeto importante, foi aprovado por esta Casa, foi à Câmara e está lá parado. Isso vai dar transparência a essas filas das cirurgias e, mais, vai gerar uma pressão social sobre os Governos para andarem mais rápido com essas filas, para fazerem mutirões de cirurgias.
Então, é um projeto bom para a população.
Queria fazer este pedido a V. Exa.: que falasse com o Presidente da Câmara. É um projeto importante para a população deste País, para milhões de pessoas que estão esperando uma cirurgia na rede pública.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu tenho uma reunião com o Presidente Rodrigo Maia hoje, às 16h30. E informo a V. Exa. que vou fazer o pleito ao Deputado Rodrigo Maia. No momento da reunião, eu ligo para V. Exa., para que o Deputado Rodrigo Maia fale com V. Exa. e assuma o compromisso com a matéria importantíssima que levanta.
Eu queria fazer uma ponderação. Foi construído um acordo para que nós pudéssemos votar essa matéria. Essa matéria é fundamental para o desenvolvimento do Brasil, para melhorar a vida das pessoas. Os acordos foram construídos pela importância e pelo significado dessa matéria.
Nós temos uma sessão especial solene que havia sido marcada há 45 dias, de autoria da Senadora Eliziane, que está prevista para começar às 10h da manhã. São 9h23. Eu tenho vários oradores inscritos.
Eu gostaria de pedir... Eu queria dar a palavra aos oradores, mas queria pedir que fossem muito breves. Eu queria passar ao Relator da matéria, Senador Roberto Rocha, em seguida, passo rapidamente aos Senadores para fazerem suas manifestações.
E queria fazer um apelo diante da construção e do entendimento da votação dessa matéria. O Senado mostra grandeza, maturidade política em pautar uma matéria tão importante, aguardada há tantos anos por milhões de brasileiros que precisam de saneamento básico, de água tratada, precisam de saúde, porque saúde é o bem mais precioso que todos temos, a vida.
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Eu peço aos Senadores que a gente possa ouvir o Senador Roberto Rocha, Relator da matéria, que fez um trabalho consensuado, com a participação de todos os Senadores, de todos os partidos, dos Governadores, que foram fundamentais na construção desse acordo, e com o Governo Federal, através do Líder Fernando, que construiu entendimento para que nós pudéssemos virar essa página triste da história nacional. A possibilidade de termos, com a aprovação dessa matéria, investimentos no Brasil nos próximos dez anos gira em torno de R$700 a R$800 bilhões em investimento privado que possa fazer com que as pessoas tenham melhor qualidade de vida, que é o nosso desafio, de todos que foram eleitos para trabalhar pelo povo brasileiro.
Passo a palavra ao Senador Roberto Rocha, Relator da matéria.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só um minutinho aqui. Já que muitos saímos mais cedo da cama hoje animados, Presidente, estamos aqui firmes e fortes, então, nos dê esse gás todo de podermos falar. Quero pedir a inscrição a V. Exa. para que as nossas Minas Gerais e as minhas Minas, que é o maior Estado com número de Municípios, possamos dizer da importância dessa proposta do Senador Tasso Jereissati para o nosso futuro do Brasil.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Carlos.
Com a palavra o Senador Roberto Rocha, Relator do projeto de lei.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MA. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, vou direto ao assunto.
Vem ao exame deste Plenário, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 3.261, de 2019, do Senador Tasso Jereissati, que atualiza o marco legal do saneamento básico.
A matéria tramita em regime de urgência em razão da aprovação do Requerimento nº 491, de 2019, de autoria dos Líderes.
A proposição reproduz o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2019, decorrente da apreciação da Medida Provisória nº 868, de 2018, cuja vigência se encerrou em 4 de junho deste ano.
A única inovação em relação ao texto do PLV aprovado se refere ao art. 12, que incorporou texto resultante de um esforço no sentido de um acordo produzido no âmbito da Câmara dos Deputados, que é aquele que trata da prorrogação dos contratos de programa.
A Comissão de Serviços de Infraestrutura aprovou parecer favorável com oito emendas. Em Plenário, foi apresentada uma emenda do Senador Jaques Wagner; as demais estão contempladas aqui no nosso parecer.
Da análise.
Além da emenda citada, recebemos sugestões de diversos Senadores com vistas ao aperfeiçoamento do projeto. Procuramos atender, na medida do possível, a todos os Parlamentares, de modo a assegurar o objetivo maior da proposição, que é ampliar a competição no setor e atrair investimentos com vistas à universalização dos serviços, estabelecendo, ao mesmo tempo, uma transição suave capaz de preservar a higidez financeira das empresas estaduais de saneamento.
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Nesse sentido, concluímos pela apresentação de seis novas emendas destinadas a: um, fortalecer o caráter vinculante dos blocos de prestação de serviços mediante previsão de seu estabelecimento por lei, sugestão essa do nosso Senador Rogério Carvalho; facultar a contratação da empresa estadual por dispensa de licitação na hipótese de restar deserta a licitação para a concessão dos serviços, sugestão do Senador Eduardo Braga; substituir, como condição para a prorrogação dos atuais contratos de programa, a exigência de formalização de parceria com a iniciativa privada por uma abertura de manifestação de interesse do setor privado, sugestão do Senador Jaques Wagner e do Senador Amin; facultar a formalização de situações, de fato, de prestações do serviço mediante o reconhecimento da existência de contrato de programa, com prazo suficiente para a amortização dos investimentos vinculados à universalização dos serviços; suprimir as alterações promovidas no art. 10 da Lei 11.445, de 2007; suprimir a revogação da dispensa da licitação para os contratos de programa.
Com relação a esses dois últimos pontos, esclarecemos que não se tratam de alteração de mérito, mas apenas de aperfeiçoamento da técnica legislativa.
A atual redação do art. 10 da Lei de Saneamento Básico é compatível com o projeto de lei, e a dispensa de licitação para os contratos de programa mostra-se adequada aos serviços que não se enquadram no art. 175 da Constituição Federal e que continuam aptos a ser prestados por esse instrumento negocial. E essa dispensa já se encontra prevista no inciso III do §1º do art. 2º da Lei dos Consórcios Públicos, que não é alterado pelo PL.
Concluímos, ainda, pela rejeição da Emenda nº 7 da Comissão de Serviços de Infraestrutura, que foi apresentada pelo Senador Fernando Bezerra. Por solicitação de inúmeros Governadores e, aqui, por manifestação dos Senadores que pediram para retirar essa emenda, o Senador Fernando Bezerra atendeu à solicitação, e nós retiramos essa emenda. Essa emenda prevê a retomada pelos Municípios dos serviços prestados pelas empresas estaduais, em caso de inadimplemento contratual, por se tratar de hipótese de caducidade já disciplinada pelo art. 38 da Lei 8.987, de 1995, que se aplica aos contratos de programa por força do §1º do art. 13 da Lei 11.107, de 2005.
Voto.
Ante o exposto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, votamos pela aprovação do PL nº 3.261, de 2019, e das Emendas da Comissão de Infraestrutura 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 8 e pela rejeição da Emenda nº 7 da Comissão de Infraestrutura, com as redações que estão aqui sobre a mesa.
Esse é o nosso voto, Sr. Presidente.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, há um destaque sobre a mesa de minha autoria. Eu quero retirar o destaque.
Quero parabenizar o nobre Senador Roberto Rocha pelo trabalho dele e também o Senador Tasso Jereissati pela iniciativa. Creio que o relatório agora proferido pelo Senador Roberto Rocha contempla as empresas de saneamento, aquilo que os Governadores tiveram de entendimento. O entendimento foi muito importante, e o Senador Roberto Rocha soube ouvir.
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Ontem, nós estivemos no gabinete dele, com o Senador Jaques Wagner e o Senador Angelo Coronel, e conversamos...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - V. Exa. conversou também com o Governador Ronaldo Caiado? Ele compreendeu...
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Há pouco, conversei pelo telefone com ele, através do Senador Jorge Kajuru...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - E ele entendeu que essa emenda contempla?
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - No nosso entendimento, contempla todas as empresas de água...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - É isso.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - ... nas mesmas condições da Embasa na Bahia.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - É isso? É mesmo...
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Eu acho que o relatório é importante e contempla todos os itens que foram questionados pelos Governadores.
Hoje, pela manhã, o Governador da Bahia conversou com o Senador Tasso Jereissati. Nós tivemos um entendimento...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Tasso falou com ele...
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - E o Senador Tasso Jereissati vai dar uma grande contribuição ao Brasil com esse projeto dele, que eu espero que, na Câmara, seja aprovado para que se torne lei e se acabe de uma vez por todas com essa condição em que nós vivemos até hoje. Talvez o Brasil ainda seja um dos países da América Latina - outros têm também problemas -, apesar da potência que é, que convive até hoje com doenças veiculadas pela água não tratada, pelo esgoto, o que leva muitas pessoas a terem problemas de saúde gravíssimos.
Portanto, parabéns ao Senador Roberto Rocha e ao Senador Tasso Jereissati!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Relator pediu a palavra para fazer a leitura de um adendo ainda que faltou em relação aos acordos construídos.
Senador Roberto Rocha.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria só fazer um destaque importante. Eu acho que a contribuição do Senador Tasso Jereissati, na conversa com os Governadores do Nordeste, foi muito importante. As sugestões que foram dadas foram acolhidas, e eu acho que isso contempla muito bem a nossa região.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Roberto Rocha.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MA. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu ouvi atentamente a colocação do Senador Eduardo Braga, que já tinha feito uma sugestão que está contemplada no art. 11, §2º. Ele, então, fez um adendo que também nós vamos acatar.
Então, o §2º do art. 11 fica assim: "Fica autorizada a assinatura de contratos de concessão por dispensa de licitação com empresas públicas ou companhias de economia mista do segmento de saneamento básico, caso a licitação de que trata o inciso VI do caput...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MA) - ... reste deserta ou [este é o adendo] não haja viabilidade econômica que justifique a sua privatização."
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Com a palavra o Senador Vanderlan.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO. Para discutir.) - Presidente Davi, Sras. e Srs. Senadores, eu queria, em primeiro lugar, agradecer ao nosso Relator, porque foi sugestão dele nós passarmos esta votação para hoje, para nós termos mais tempo para discutir. Confesso ao senhor, Sr. Relator, que, se isso tivesse sido feito na terça-feira ou na quarta, eu votaria contra, porque não teríamos tido tempo de debater e entender melhor o projeto.
A minha dúvida era com relação a como ficariam os pequenos Municípios; depois, foi esclarecido que isso poderia ser feito em bloco. Então, eles serão contemplados, senão seria só para os Municípios grandes. E também com relação ao período de contrato das concessões que porventura tivessem com o Governo do Estado, porque a maioria é com o Governo do Estado.
Administrei uma cidade, Sras. e Srs. Senadores, e lá era municipal. O assédio das empresas para que tivessem a concessão de água e esgoto do Município era muito grande. Por quê? Com a experiência que eu tive, Sr. Relator, administrando com mão de ferro aquela companhia, nós vimos que ela dá lucro e dá muito lucro. Vender água e serviço de esgoto dá muito lucro.
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Então, com esse projeto aqui, depois de entender melhor, eu vi que vai contemplar e resolver o problema, Senador Plínio, de saneamento no nosso Brasil, já que as empresas podem trabalhar e ter a concessão, ou até mesmo a compra, em parceria também com os Governos dos Estados e com os Municípios, já que a concessão é dos Municípios.
O Senador Tasso Jereissati disse aqui no seu pronunciamento, se não me engano na terça-feira... Eu achei interessante, Senador Tasso, o que senhor falou quando usou a tribuna: que neste ano foi a primeira vez que o senhor a usou, e usou com um projeto, defendendo um projeto talvez dos maiores e mais importantes deste ano para o Brasil, que é o de saneamento. Quero parabenizá-lo.
Mas eu também não poderia deixar de parabenizar a origem do projeto, que foi através de uma MP editada pelo então Presidente, o ex-Presidente Michel Temer, e pelo ex-Ministro das Cidades Alexandre Baldy, que fez um excelente trabalho. Ele se originou ali e foi aperfeiçoado, foi melhorado.
Então, quero parabenizar V. Exa., pela sua postura - isso passa para nós credibilidade, pelo seu histórico -, e também o Relator, que conduziu de uma forma brilhante, o Presidente Davi e o nosso Líder Fernando Bezerra.
Essas são as minhas considerações.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Oriovisto.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, é só para cumprimentá-lo pelo seu brilhante trabalho junto ao Presidente da Câmara Rodrigo Maia.
O senhor me citou. É verdade, eu fui um dos Senadores, mas não o único: vários outros Senadores tinham grande preocupação com os prazos com que tramitavam as medidas provisórias; inúmeras foram as vezes em que este Senado teve apenas um dia para se manifestar, tempo que era insuficiente.
E, se a solicitação foi minha e de muitos Senadores, o trabalho para que essa medida provisória fosse aprovada - medida provisória, não -, essa PEC fosse aprovada, é um trabalho seu, que com muita habilidade, com muita diplomacia soube manter um bom relacionamento entre esta Casa e a Câmara dos Deputados, e o resultado aí está. O Congresso Nacional vai funcionar melhor, muito melhor, graças a sua habilidade diplomática, graças a sua capacidade de ouvir a solicitação dos Senadores.
Quero também, Sr. Presidente, além de cumprimentá-lo, dizer que apoio integralmente esse projeto do Senador Tasso Jereissati. E me permita aqui uma comparação com o que houve no Brasil com a telefonia. Também a nossa telefonia era totalmente exercida por companhias estaduais. Quando se abriu a economia e se permitiu que o capital privado entrasse na telefonia, o resultado foi o que nós vimos. Hoje, todo brasileiro tem um telefone celular; hoje não precisamos mais declarar na declaração do Imposto de Renda a posse de um aparelho telefônico como acontecia lá atrás.
Espero que esse projeto faça com o saneamento o que a abertura para o capital privado fez com a telefonia, e que, em breve, todos os brasileiros tenham água tratada, saneamento e que a nossa saúde melhore muito por conta disso.
Era isso, Sr. Presidente. Meus parabéns ao seu trabalho!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Oriovisto, mas eu divido com todos os Senadores, que têm me ajudado na condução desta Presidência.
Senador Carlos Viana.
Eu novamente faço um apelo para os Senadores: que possamos fazer as nossas manifestações, votar a matéria e liberar o Plenário para a sessão especial solene em homenagem ao meio ambiente.
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O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para discutir.) - Sr. Presidente, o senhor fazer esse pedido a mim e ao Kajuru, que viemos da televisão, é sempre um exercício diário de tempo, de minutos, mas também de vontade de falar, num dia como este.
Eu quero, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, só confirmar o que nós conversamos sobre essa questão do projeto, do novo marco do saneamento, da importância dele para que o País busque soluções.
Eu sei que muitos têm uma visão de que o Estado deve trabalhar especificamente sobre essa questão, e é verdade, porque, quando nós falamos em lucro, quando nós falamos em empresas privadas, em sua maioria elas não vão querer os pequenos Municípios, que são a maior parte do nosso País, até 5 mil, 6 mil habitantes, os Municípios mais pobres, em que a população vai ficar de fora dos projetos, uma vez que as capitais, cidades com mais de 100 mil, 300 mil, vão atrair. E Minas Gerais é um bom exemplo disso. Nós temos uma empresa estatal, que é uma boa empresa - não é de se colocar aqui restrições -, mas, dos 853 Municípios (Minas Gerais é o Estado com o maior número de Municípios do País), observem só que nós temos 300 deles com planos de saneamento. Nós temos 553 Municípios, Senador do Carmo, sem planos de saneamento básico, a maioria de pequenos Municípios. E a empresa estatal, devido à gestão que nós tivemos nesses últimos anos... Um desastre! Um desastre. Esvaziaram os investimentos, a possibilidade de a empresa ampliar... O que os Prefeitos estão fazendo por falta de abastecimento de água?! - não é nem de esgoto. Nós tivemos várias cidades do centro-oeste mineiro, cidades ricas, Bom Despacho, Oliveira, Nova Serrana, cidades que hoje produzem muito, que viveram problemas graves de abastecimento de água. Por quê? Porque a empresa estatal não teve o dinheiro suficiente para fazer o investimento. Os Prefeitos começaram a denunciar os acordos. Aqueles que têm renda conseguiram os próprios serviços ou então contrataram, fizeram licitações novas. Mas e as pequenas, Senador Vanderlan? As pequeninas? Aquelas que precisam mais do nosso apoio?
Por isso saúdo a proposta, o novo marco. Nós vamos criar distritos sanitários, microrregiões, para que esses Prefeitos possam se juntar, buscar saídas conjuntas; as Assembleias Legislativas vão ser chamadas a participar; e quem sabe, com essa porta hoje que nós vamos votar aqui - espero que seja aprovada -, nós viremos uma página na falta do saneamento em nosso País. Saneamento é importante para que a nossa mortalidade infantil possa ser reduzida ainda mais, para que as nossas escolas possam ter melhor qualidade, para que a população tenha mais qualidade na área da saúde.
Portanto, a minha aprovação, o meu voto "sim", e os parabéns aos Senadores que participaram do acordo na possibilidade de estarmos aqui hoje!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Jean Paul.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, rapidamente, para elogiar o Senado Federal, a competência e a virtude de nós discutirmos isso aqui nesta Casa.
Mais uma vez, graças ao diálogo, à compreensão dos atores técnicos, dos atores econômicos dessa companhia, das companhias de água, que participaram, dos Senadores, esses Senadores que são ex-Governadores, ex-Presidentes de companhias de água, que têm grande experiência a contribuir com um processo como esse, como também os Governadores atuais, Presidente, que participaram desse diálogo, que são afetados diretamente por essa medida, chegamos então a esse consenso, onde teremos a prorrogação dos contratos e programas até o período de amortização dos investimentos.
Teremos o advento das microrregiões onde serão formados blocos dos Municípios, com cidades heterogêneas, podendo ser atendidas por economia de escala.
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E elogio, portanto, a iniciativa de todos nós aqui, do Líder Fernando Bezerra, do autor Tasso Jereissati, do Relator Roberto Rocha, de V. Exa., Presidente Alcolumbre, e dos nossos colegas do PT, Jaques Wagner e Rogério, que apresentaram emendas. Essa, Sr. Presidente, é a virtude de discutir as coisas, fazer leis, fazer mudanças através do Parlamento.
E queria alertar que, neste momento, o Supremo está decidindo uma questão...
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... que é trazer para cá, para esta Casa, a discussão sobre a privatização das empresas de petróleo, das subsidiárias integrais da Petrobras. Assunto importantíssimo que deveria estar pautado aqui, e nós deveremos falar, ao longo da semana, sobre isso, porque é importante que passe aqui.
É exatamente o exemplo que nós estamos dando aqui. Não há medo de vir ao Parlamento discutir as coisas. Governo, traga as coisas importantes para serem discutidas no Parlamento, sem medo. Está mostrado aqui que, quando a coisa interessa ao País, ela passa, ela vai adiante e ela tem suas devidas salvaguardas.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Kátia Abreu.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu gostaria apenas de fazer a minha manifestação para demonstrar minha satisfação na votação desta matéria tão importante para o País. Se nós tivéssemos que fazer 80% de todo o saneamento no Brasil, nós gastaríamos mais de R$600 bilhões - 80% de toda a coleta e tratamento de esgoto. E infelizmente nós não temos esses recursos.
E as empresas privadas assinarão contratos. Há várias empresas com ações na bolsa. O importante é que o gestor municipal escolha bem as empresas, saiba selecionar os seus editais, quem é que vai participar. Empresas de credibilidade, porque essas empresas, não cumprido o contrato, terão multas altas.
No Tocantins, por exemplo, nós temos 40 cidades com uma determinada empresa, e ela é obrigada a cumprir até 2025. Agora, no Tocantins já foi privatizado muitos anos atrás, há mais de 20 anos, e essa empresa, por exemplo, dos 40 Municípios será obrigada a universalizar...
(Soa a campainha.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - ... 80% da coleta e 100% do tratamento de esgoto no Tocantins até 2025.
Aí há muita gente reclamando da tarifa de água, e eu quero lembrar aos nossos moradores, cidadãos do Tocantins, que, a tarifa de água, não é a empresa que faz. Quem regula a tarifa de água é a agência reguladora do Tocantins, porque lá há uma. Então nós temos que fazer com que a agência reguladora do Estado verifique o custo cobrado pela empresa e coloque as coisas no lugar. Empresa privada não tem essa autonomia, ela tem que obedecer a regulação estadual.
E com relação à qualidade da água, a Agência Nacional da Água (ANA) fará todo o trabalho e regulará a questão da qualidade da água.
Parabéns ao Senador Tasso Jereissati, que foi o comandante dessa Comissão, junto com todos...
(Soa a campainha.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - ... os Senadores que trabalharam com profundidade essa matéria! Parabéns ao Senado Federal e ao Presidente Davi Alcolumbre!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Weverton, Líder.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Sr. Presidente...
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente, eu pedi inscrição, viu?
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para discutir.) - Sr. Presidente, quero aqui cumprimentar o Relator, colega de Estado Roberto Rocha, Senador Roberto, e deixar aqui registrado primeiro que a nossa Líder Kátia Abreu já me comunicou do acordo que foi feito para melhorar o texto. Não foi ainda como se quer. Mas eu quero dizer e deixar registrada, Senador Roberto, a minha preocupação clara, principalmente sobre o Estado que V. Exa. representa e eu também. Nos Estados do Nordeste, nós sabemos como funciona essa logística, onde há a falta de política pública real e concreta. E a gente sabe que só com um piscar de olhos e com a entrada do capital privado não se vai resolver, de uma hora para outra, a situação.
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(Soa a campainha.)
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - V. Exa. é sabedor, assim como toda esta Casa, que todos os locais onde se fala em privatização que melhoraram, nós temos que perceber o que foi melhorado e para quem. Não é que eu seja contra, mas é importante deixar registrado.
As telefonias foram importantes? Foram, mas vejam onde é que eles investem: onde existe gente para usar o serviço. Os Municípios pequenos estão abandonados pelas grandes empresas telefônicas. Há lugares, por exemplo no Maranhão, que até hoje não têm sinal de celular, e V. Exa. sabe disso.
No sul do Maranhão, Balsas, cidade com que V. Exa. mais ali tem identidade, sabe que é uma tragédia o 3G e o 4G na cidade. Esta é uma cidade grande, mas imagine em Tasso Fragoso, em Alto Parnaíba, Sambaíba, nas cidadezinhas pequenas do entorno.
Então, Presidente, isso é importante - e eu tenho essa preocupação -, porque, primeiro, as aéreas só querem operar onde elas ganham. Lá no Maranhão, querem ir só para São Luís; em Imperatriz, reduziram. Em vários outros tipos de serviço, como bancos públicos, como o Banco do Brasil, Senador Kajuru, eles só querem ir onde existem maiores cartas. Aí eles estão lá em São Luís, não sei onde, mas em Arame, que é uma cidade pequena, em vários outros Municípios pequenininhos, eles fecham as agências, porque não têm compromisso nenhum com o povo. Eles só querem pensar em lucratividade.
Então, assim, sobre esse processo de privatização que começa a ser discutido, é importante deixar registrado, primeiro: esses funcionários dessas empresas não estão garantidos coisa nenhuma, não. Eles são todos ali regidos pela CLT. Eles não têm o emprego garantido ou a sua estabilidade via concurso público. Eles são de uma empresa que tem uma concessão.
Então, isso vai ter que se analisado. Quando for para a Câmara, é óbvio que o debate vai ser um pouco mais profundo, com mais tempo, até porque lá não dá para ligar o rolo compressor; lá vai ter que haver mais paciência para melhorar ainda mais o texto.
(Soa a campainha.)
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Espero que, quando volte para cá, V. Exas. acatem, Sr. Presidente, Sr. Relator, pedidos de audiências públicas com essas instituições e com os organismos que discutem mais o tema. Não dá para construirmos acordos com os nossos Governadores apenas por grupo de WhatsApp, na pressa. Precisamos discutir profundamente. Há um problema claro, a gente reconhece, mas que precisa ser encarado. É o primeiro passo? É claro que está sendo dado o passo.
Agora, lembrem-se: as empresas grandes que vão vir para o Brasil não estão vindo preocupadas com o nosso povo pobre que está sem acesso ao saneamento, como a água potável. Eles estão vindo aqui para saber como é que eles vão sugar mais um pouquinho o dinheiro do povo brasileiro. É isso. Claro que é isso.
Aí não é que eu seja radical, contra a privatização. É porque eu sei que serviços básicos, como a água...
O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) - Sr. Presidente.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - ... como o tratamento do esgoto, são serviços que amanhã são um só, como é a energia elétrica. A gente sabe como é hoje a conta da energia, como é o serviço.
(Soa a campainha.)
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Presidente, para encerrar, eu tenho um projeto aqui que acaba com essas cobranças de taxas de água e de energia, de religação, porque a gente sabe que, quando a empresa da companhia energética chega lá, na casa do cidadão, Senador Kajuru, principalmente do mais pobre, eles cortam serviço e não estão nem aí. Não querem saber se tem um idoso lá dentro da casa, se tem uma criança, se é uma sexta-feira e vão passar o final de semana sem o serviço básico. É isso que sempre acontece e vai acontecer. Amanhã, quando estiver privatizado o serviço d'água, será a mesma coisa. Esses mais pobres, mais uma vez, vão pagar a conta e vão ficar sem nenhum tipo de serviço básico, infelizmente.
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Então, está aqui a minha preocupação. Espero que eu esteja errado. Espero que eu esteja falando aqui sozinho, no vazio, e que, amanhã, venha um bando de abençoados aqui, principalmente com o nosso Deus, o Todo-Poderoso...
O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) - Sr. Presidente!
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - ... para vir ajudar, porque nós sabemos que, amanhã, eles vão vir só sugar o nosso povo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Rogério Carvalho.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria pedir aos colegas que se atentassem ao tempo. Nós temos vários Ministros já aqui na Casa para a sessão especial. Faltam apenas oito minutos. Eu pediria, encarecidamente, aos colegas que a gente agilizasse aqui o tempo.
O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) - Vamos votar, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero parabenizar o Relator, Roberto Rocha, e dizer da importância que um Relator tem diante de uma matéria tão complexa como essa, que é estar aberto ao diálogo, ouvir todas as partes, como foi o Tasso e, agora, o Senador Roberto Rocha. E acho que a gente conseguiu não aquilo que seria a totalidade, porque é impossível num projeto você atender a todos, mas aquilo que foi relevante para este momento da discussão. Eu queria parabenizar o Senador Roberto Rocha pelo trabalho que fez em atender parte das reivindicações que foram apresentadas no espaço de tempo que ele teve.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Parabéns, Roberto Rocha!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Angelo Coronel.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Pela ordem, Sr. Presidente. Também quero dar uma manifestação.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Para discutir.) - Sr. Presidente, não poderia deixar, nesta manhã, em um projeto de suma importância para o Brasil, de externar aqui as minhas convicções. Como engenheiro, conheço muito bem esse segmento, mas me preocupa muito o futuro dessas empresas públicas, porque as grandes empresas, quando participarem das licitações, fatalmente, serão as ganhadoras porque terão mais escala. As empresas públicas perderão os seus contratos, que é o seu maior ativo. Na Bahia, por exemplo, uma Embasa, que hoje tem um valor de mercado de 7 bilhões, com certeza, após esse dia de hoje ou logo mais, na sua aprovação na Câmara, praticamente terá o seu valor aviltado. Então, a gente se preocupa nos Municípios deficitários. Será que os grandes players que ganharem as futuras concorrências vão se preocupar com os pequenos Municípios que não dão lucros? Ou só vão querer ter olhos com grau apurado para os Municípios superavitários? Fica aqui a minha preocupação.
Mesmo havendo esse acordo sendo costurado parcialmente, eu quero registrar, antecipadamente, que voto "não" a este projeto de lei ora em discussão nesta Casa.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Marcelo Castro.
O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) - Sr. Presidente, no cantinho aqui!
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para discutir.) - Sr. Presidente, inicialmente, quero falar a V. Exa. que, recentemente, fiz um requerimento aqui nesta Casa pedindo uma sessão especial para homenagear o Confenen (Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino). Inicialmente, foi marcado para o dia 10 de setembro, mas há uma sobreposição, porque o Plenário já está comprometido para esse horário. Então, venho pedir a V. Exa., porque já foi acertado com a diretoria para o dia 12 de setembro.
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E quero aproveitar o momento para parabenizar e me congratular com esta Casa, que está votando uma medida importantíssima para o saneamento e para a saúde da população brasileira. Quero parabenizar a iniciativa do Senador Tasso Jereissati, que fez um projeto de grande abrangência do ponto de vista da saúde pública. E eu, como médico, sei perfeitamente que um dos itens mais importantes em saúde pública é exatamente a prevenção, que se dá, principalmente, através das vacinas e do saneamento, que é aquilo de que nós estamos tratando no momento.
Quero parabenizar também o Senador Roberto Rocha, que, com muita habilidade e com muita competência, fez esse relatório, que eu espero agora seja aprovado por amplíssima maioria de votos ou pela unanimidade.
Muito obrigado a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Sras. Senadores, eu não poderia deixar de registrar esta data hoje, essa marca indelével, em relação ao projeto de autoria do ilustre e eminente Senador, Governador, Tasso Jereissati, que coube ao Senador competente e zeloso Roberto Rocha relatar.
A visão que eu tenho é de que - alguns Senadores externaram aqui, como o Senador Weverton - há uma preocupação com as pequenas comunidades, porque às vezes essas concessões não atingirão na sua plenitude as pequenas comunidades brasileiras, os pequenos Municípios, que, lamentavelmente, muitas vezes, estão impossibilitados da ampliação do sistema, muitas das vezes até sem capacidade financeira para a perfuração de um poço artesiano. Mas tudo isso será possível desde que os gestores públicos, quando forem fazer a concessão, tenham responsabilidade e não façam nenhuma prática que não for republicana, lícita e, sobretudo, transparente, em favor da sociedade e, sobretudo, das populações mais carentes.
É claro e natural que nós temos que criar um ambiente no Brasil para que venham novos investimentos. Ao longo dos tempos, as companhias - o DAE, como na minha cidade, que é o Departamento de Água e Esgoto; o SAE - estão impossibilitadas pelo fato de que a receita não acompanha, naturalmente, as necessidades dos investimentos.
Vou exemplificar aqui, para não ser longo: para o senhor ter uma noção, na média nacional é quase 50% de desperdício, Senador Tasso, de toda a água tratada, e, lá na sua distribuição, muitas das cidades, a maioria absoluta, Senador Elmano, não têm nem hidrômetro para hidrometrar as residências, para que possam cobrar de fato aquilo que é de direito. Agora será possível, quando tivermos aqui, com certeza, as privatizações, as PPP, as concessões, que elas sejam de forma responsável; não de maneira draconiana e, sobretudo por parte de alguns executivos, por interesse próprio, muitas vezes, com o intuito até de, algumas vezes, fazerem alguma prática ilícita.
Por isso, eu sou favorável a todos aqueles projetos que venham melhorar, com certeza, os sistemas, sejam no setor elétrico, sejam no setor de saneamento, sejam no setor rodoviário, como agora eu tive a oportunidade de discutir com o nosso Ministro dos Transportes e com alguns diretores da ANTT, tendo em vista que eu sou Relator de uma matéria em relação ao projeto do Senador Esperidião Amin, que é um projeto meritoso - louvável é a sua iniciativa. Entretanto, nós temos que ter muito zelo, na medida em que...
(Soa a campainha.)
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O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - ...nós temos que aumentar a base de pessoas pagantes, para diminuir também o quê? Diminuir, com certeza, as tarifas que são cobradas nos nossos pedágios. Chegamos a um acordo aqui favorável e isso vai permitir que nós tenhamos um novo momento no Brasil, cobrando menos tarifas em relação aos pedágios, aumentando o número de estradas privatizadas, para que nós possamos ter rodovias de boa qualidade e, da mesma forma, a questão do saneamento.
Portanto, quero cumprimentar o Senador Tasso, cumprimentar o ilustre Senador Roberto Rocha pela bela relatoria, que foi discutida de forma ampla, de uma forma que certamente todos nós tivemos a oportunidade de ler o projeto e hoje aqui votar de forma consciente, sem ser patrulhado.
Portanto, Sr. Presidente, cumprimento os Srs. Senadores. E atendendo aqui à nossa Senadora Eliziane, vamos à votação para o bom andamento dos trabalhos.
(Soa a campainha.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Parabéns.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Zenaide.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PRB - RR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - V. Exa. está inscrito.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PRB - RR) - Estou inscrito?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu faço novamente um apelo. Eu estou fazendo um apelo para nós votarmos essa matéria importantíssima numa sessão que se iniciou às 8h da manhã de uma quinta-feira e a lista só aumenta.
Senadora Zenaide...
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, o sonho de todo brasileiro e meu, como médica, digo que é o saneamento, porque realmente o projeto reduz... O que eu questiono, as minhas dúvidas são iguais às do Senador Weverton. O meu Estado tem 157 Municípios e só sete são autossuficientes e há dinheiro suficiente para criar um subsídio para os menores.
E outra coisa para a qual eu chamo a atenção é que eu não vi nada... Eu acho que o projeto é maravilhoso e tudo, mas nada garante o emprego dos trabalhadores da Companhia de Águas do Rio Grande do Norte, que são concursados, mas são celetistas.
E outra coisa para a qual eu queria chamar a atenção, ou seja, confesso que não tive tempo de ver esse projeto. Foi muito atropelado com as reformas. Minha preocupação é porque eu acho que essa é uma das poucas empresas que ainda é estatal no Rio Grande do Norte. E não se pode esquecer que água não é mercadoria. Essa é a minha opinião. Eu acho que a gente deveria ter mais tempo, porque a gente passou a semana falando mal da Câmara porque mandava para cá os projetos de lei e a gente não tinha nem três dias para olhá-los. E aqui a gente recebeu isso ontem e hoje já está aqui votando. E a garantia de que não vão demitir mais servidores, que são os celetistas - que podem, sim, ser demitidos - eu não sei se o projeto contempla isso, porque não deu tempo de ler. Isso é uma coisa que pouca gente... Quem construiu o projeto sabe, mas quem não construiu não está sabendo.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Pela ordem.) - Questão de ordem.
Pensando mais uma vez em propor-lhe e propor à Casa, ou seja, a gente adiar essa votação, que está com um processo muito célere. Estamos aqui fazendo a pauta do empresariado e não a pauta dos Estados. Eu acho que esta Casa é a Casa revisora, é a Casa que representa os Estados. Precisamos debater esse projeto pelo menos por mais uma semana para chegarmos a um consenso. Estou vendo aqui que não há consenso. Vamos adiar essa votação. Eu faço esse apelo a V. Exa. para que a gente coloque os Estados mais engajados, junto até com os empresários, para discutirmos essa pauta com mais tranquilidade.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu me solidarizo com as manifestações de todos os Senadores e Senadoras que podem, nesse primeiro momento, votar contrário à matéria. Mas eu faço um apelo: essa matéria vai para a Câmara dos Deputados. Essa matéria vai sofrer um amplo debate e as alterações necessárias. E essa matéria retornará ao Senado da República.
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Eu peço aos Senadores que possam fazer as suas manifestações contrárias e a favor dessa matéria, mas ela foi pautada, é importante e peço a compreensão. Vamos votar e vamos nos tornar Casa iniciadora de uma matéria tão importante para o Brasil.
Senador Confúcio Moura...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - ...para votar a matéria.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) - Muito bem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Confúcio, faço uma homenagem a V. Exa. Muito obrigado pela sensibilidade de V. Exa., atendendo ao meu apelo.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Sr. Presidente, é um minuto só.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) - Eu vejo que o quórum não está suficiente para votar o projeto do Senador José Serra, o 163, que precisa de quórum qualificado. Nós poderemos colocar para votar e não ter o número suficiente. Portanto, pediria a V. Exa. que retirasse da pauta e colocasse, na próxima terça-feira, para votar o Projeto de Lei 163 - Lei Complementar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Vai na sessão de quarta. Terça-feira é sessão do Congresso Nacional. Estará pautado para quarta-feira.
Senador Randolfe Rodrigues!
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para discutir.) - Presidente, vou parodiar o termo de um poeta francês que dizia que é uma mistura de coragem e temor o que avança sobre essa matéria. A coragem porque o modelo que nós temos no Brasil não pode ter continuidade; o modelo que nós temos no Brasil fracassou. Nós temos a ampla maioria das empresas estaduais, vinculadas aos Municípios, concessionárias de saneamento básico, deficitárias. Isso levou à situação e ao quadro atual em que quase 80% do Território nacional, principalmente os Municípios mais pobres, não têm cobertura de saneamento básico. No nosso Estado, Presidente Davi, esse número chega a 97% de ausência de saneamento básico. Então, parto do princípio de que realmente o modelo, como está, não pode continuar.
A parte do temor é se o tempo que nós temos tem sido o bastante para resolver todas as controvérsias que há em relação a essa matéria. Tenho de convir que muitos aspectos aqui foram melhorados em relação à matéria. Primeiro, o seguinte: a iniciativa do Senador Tasso Jereissati, o texto do Senador Tasso Jereissati é infinitamente melhor do que o texto da medida provisória que aqui anteriormente estava tramitando.
Quero cumprimentar, principalmente - e não só -, o trabalho do Senador Tasso, assim como o trabalho do Relator, Senador Roberto Rocha. Em que pese, como V. Exa. pode perceber, carecerem de dúvidas. Algumas delas, algumas questões pendentes me parece que foram resolvidas, por exemplo, com a emenda do Partido dos Trabalhadores, encaminhada aqui pelo Senador Jaques Wagner.
Eu peço, Presidente, a V. Exa... Sei que nós tínhamos um compromisso aqui de Plenário de votar esta semana, e só existe uma alternativa a compromissos: fazê-los cumprir. O ideal seria que essa matéria fosse para a Câmara dos Deputados, mas pudesse, de fato, voltar aqui para o Senado, para que o Senado tivesse a palavra final em relação a isso. Não sei se teremos essa garantia por parte da Câmara. Pode ser que a Câmara resolva terminar essa matéria em definitivo. A tranquilidade que V. Exa. poderia dar ao Plenário... Porque V. Exa. há de convir, em que pese a compreensão dos Líderes, no melhor sentido da expressão "caráter"...
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(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - ...a condição sedutora de V. Exa. e do autor da matéria, Senador Tasso, induziu os Líderes - no melhor sentido da expressão - a, na terça-feira, se comprometerem na votação de imediato. É fantástica a possibilidade que V. Exas. conseguem. Mas eu faço um apelo no lugar e na condição daquele que já foi seduzido, um apelo para a gente ter o tempo necessário para o debate. Que não seja agora, que tenha algum tipo de garantia da Câmara do retorno dessa matéria para o Senado para termos maior derivação.
Na condição daquele que já concordou na necessidade ou, como disse, já foi convencido... E convencido não é vencer o outro, convencido vem do latim "vencer com". Então, na condição daquele que quer "vencer com" em relação a essa matéria, queria fazer este apelo aqui...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - ... para tranquilizar o Plenário - que não existe no Regimento questão de angústia, mas eu já apresento -, pois existe um ambiente de angústia aqui sobre o tempo necessário da tramitação dessa matéria. Eu tenho - e V. Exa. sabe muito bem disso - toda disposição em contribuir e parto, termino com um trecho do filósofo francês, é uma mistura de temor e coragem, eu sei que nenhuma ruptura faz sem ter coragem para romper, para ir adiante. Então, tenho a convicção de que o modelo que está não pode continuar, mas tenho o temor necessário sobre o tempo em relação à tramitação e ao debate mais aprofundado dessa matéria.
Se V. Exa. pudesse tranquilizar as angústias existentes no Plenário, nós também agradeceríamos para ficarmos mais tranquilos na votação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu informo ao Plenário que eu já conversei com o Deputado Rodrigo Maia. Essa matéria vai para a Câmara dos Deputados e, como o apelo que fiz ainda há pouco, a matéria retornará ao Senado Federal e esta Presidência garantirá o tempo necessário para o debate da matéria para votarmos aqui no Senado.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Foi essa parte da capacidade de sedução de V. Exa. e do autor, Senador Tasso Jereissati, que aqui destaquei, combinada com a competência do Senador Roberto Rocha.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Luiz do Carmo.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) - Vamos votar.
O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu sou a favor de o Estado ficar com saúde, educação e segurança e fiscalizar o resto. O Estado já comprovou que é incompetente.
Este projeto é muito bom, mas eu fico preocupado.
(Soa a campainha.)
O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) - Quando se pegam aqueles Municípios pequenos - a exemplo de Goiás, tem vários - e querem uni-los num grupo, se são todos que dão prejuízo, como é que você pega dez Municípios que têm prejuízo e eles vão ficar lucrativos? Eu não sei! Vão ficar os dez deficitários, essa é a minha posição.
Então, esse projeto tem que ser melhor estudado.
Outra coisa, lá em Goiás, na Saneago, por exemplo, há vários funcionários que fizeram concurso, capacitados. O que vão fazer com eles? Mas há alguns erros lá também, o Vice-Presidente da Saneago ganha mais de 40 mil. Está errado!
Mas esse sistema, o que nós temos de fazer, eu acho que tem que ser mais bem estudado, realmente. Esse pessoal, mesmo celetista, que fez o concurso lá na Saneago, que está a 20 ou 30 anos lá, nós temos que dar um jeito de protegê-los, o Estado tem que dar um jeito, não é simplesmente demitir.
Empresário visa ao lucro, então, nós temos que observar bastante que empresário realmente vai querer ter lucro só na cidade grande e vão esquecer as pequenas.
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Mecias de Jesus. E o último orador inscrito é o Senador... A Mesa não receberá mais inscrições.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PRB - RR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Não posso falar "não" para a Senadora Leila.
Senador Mecias, Senador Major Olimpio e Senadora Leila, como última inscrita.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PRB - RR. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero, na mesma esteira dos colegas...
(Soa a campainha.)
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PRB - RR) - ... que aqui se pronunciaram, dizer que lamento que esse projeto tenha sido colocado praticamente de afogadilho para ser votado aqui no Senado da República. E nem se pode mais, a partir de agora, reclamar dos projetos que ficam dias ou meses lá na Câmara dos Deputados e chegam aqui para serem discutidos e votados imediatamente, inclusive um projeto de iniciativa nossa não tivemos tempo de ler, de discutir, de analisar uma melhor proposta.
Eu me preocupo, Presidente, porque eu vi aqui um dado nas mãos do competente Senador Tasso Jereissati. Em Roraima, a nossa empresa tem 49% de negativismo, de déficit. Ora, Sr. Presidente, é natural o déficit da Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Roraima...
(Soa a campainha.)
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PRB - RR) - ... porque, para a Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (Caer), o bom, o filé é Boa Vista. Mas Boa Vista é que paga pelos 14 Municípios do interior e pelas mais de 600 vilas que não arrecadam absolutamente nada, pelas mais de 400 comunidades indígenas do Estado de Roraima que não arrecadam nada.
Eu quero saber se, na privatização, Sr. Presidente, a empresa que privatizar, a empresa ganhadora vai se responsabilizar para colocar água lá na comunidade indígena, para colocar água lá na vila do interior do Estado de Roraima, lá no Baixo Rio Branco, na Vila Cachoeirinha e em tantas outras vilas onde as pessoas, além de não terem saneamento básico, não têm condições de pagar sua conta de água. Eu quero saber como é que eles vão ficar.
Portanto, precisaria de mais tempo para analisar...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PRB - RR) - De qualquer forma, Sr. Presidente, para concluir, eu quero parabenizar o Senador Tasso, o Senador Roberto Rocha, o entendimento que eles tiveram, a boa vontade de acatar várias emendas que, no meu entendimento, melhoram muito o projeto. Mas, mesmo assim, fico aqui com as minhas dúvidas.
No momento, ainda me manifesto contrário ao projeto em função de não ter tido conhecimento profundo do projeto para poder manifestar o meu voto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Major Olimpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP. Para discutir.) - Sr. Presidente, cada real gasto com saneamento significa R$3 economizados na saúde.
Neste momento, o Senado está dando um grande passo, um grande avanço, e dando, mais uma vez, uma demonstração de maturidade, de agilidade, de compromisso com a população brasileira.
Cumprimento V. Exa. - como foi dito até pelo Senador Randolfe - pela sua sedutora forma de condução. Não chegaria à palavra "sedutora", mas, de forma muito cortês e firme, V. Exa. conduz para que o projeto do Senador Tasso Jereissati, com a relatoria do Roberto Rocha, se transforme num grande avanço.
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Quero cumprimentar a palavra e o acordo cumpridos por esta Casa de estarem aqui hoje dando quórum para a votação dessa matéria e em respeito até ao Senador Tasso Jereissati que, por motivos de ordem pessoal e de visitação a familiares, já não estará conosco aqui na terça-feira. Esta Casa, em nome do que é digno para a população, cumpre acordo e palavra empenhada.
Em função disso, também eu quero agradecer a intercessão de V. Exa. como Presidente e do Líder Fernando Bezerra, Líder do Governo nesta Casa. Ontem nós tivemos um episódio lamentável no não cumprimento de acordo no veto dos agentes penitenciários e socioeducativos. O Senador Flávio Bolsonaro e eu com as nossas equipes apresentamos um projeto de igual conteúdo, que tem o Senador Fernando Bezerra também como signatário e já tomou a iniciativa. Todos os líderes procuraram e assinaram o requerimento de urgência, Sr. Presidente, que farei chegar à mesa, dizendo aos agentes penitenciários e socioeducativos que temos a convicção de que o Senado fará a sua parte e a Câmara dos Deputados fará novamente.
Peço a V. Exa., tão logo esse projeto fique discutido e votado nesta Casa, assim como ao Líder do Governo no Senado que façam as devidas intercessões junto à Câmara dos Deputados para que a palavra empenhada dentro da política possa ser honrada sempre. Isso dará sempre a segurança que, quando empenhamos a palavra ou alguém empenha a palavra conosco dentro da política, isso será sagrado.
Eu agradeço a V. Exa. e faço o encaminhamento à mesa desse requerimento de urgência, agradecendo a todos os Senadores, a todos os líderes que foram signatários em questão de minutos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Leila.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para discutir.) - Sr. Presidente, vou ser bem rápida até por respeito à Senadora Eliziane, que tem a audiência dela.
Primeiro, eu quero parabenizar o Senador Tasso e o Senador Roberto Rocha pelo brilhante relatório, mas esta Casa aqui... Eu já vivi muita adrenalina na minha vida, muita pressão como atleta, mas aqui nós estamos nos superando. Toda hora é uma matéria pautada assim de uma forma muito rápida.
Nós estamos falando de saneamento que, sabemos, é uma pauta importante para o País. Trata-se de um texto que está tramitando na Casa há anos, mas muitos dos Senadores que chegaram agora - e tivemos emendas que foram anexadas a esse texto. Eu quero agradecer a colaboração do Senador Roberto Rocha - não tiveram tempo para analisar profundamente os impactos que esse projeto vai trazer, de fato, para essa matéria. Se temos que votá-lo hoje, por que não podemos votá-lo na terça e termos um tempo para avaliarmos, junto com as nossas equipes, com o nosso bloco, com os nossos pares aqui, sobre essa pauta?
Então, assim, eu engrosso o coro junto com o Senador Randolfe e tantos outros para que o senhor pense com carinho, releve, e a gente, na próxima terça, tranquilos... Estão falando que nós estamos dando um avanço no saneamento, mas nem todos estão seguros com relação a isso. Então, eu peço ao senhor, encarecidamente, que repense essa questão e a paute na próxima sessão.
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Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu reafirmo o compromisso com V. Exa. Nós vamos votar esta matéria no dia de hoje, esta matéria vai à Câmara dos Deputados, e o meu compromisso com o Plenário do Senado e com todos os Senadores que se manifestaram contrários a esta matéria é que V. Exas. terão o tempo necessário para debater, para estudar, para avaliar, e esta matéria só será pautada no Plenário a partir do momento em que os Senadores, consensuados, indicarem a sua votação. Esse é o meu compromisso.
Com a palavra o Senador Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, rapidamente, a orientação do Democratas é pela aprovação da matéria.
Faço aqui um registro, Sr. Presidente, por dever de lealdade procedimental: esta matéria não é nova no Parlamento. Esta matéria tem, como origem, uma medida provisória encaminhada ao Parlamento, discutida à exaustão na Comissão Especial, tanto que houve o exaurimento de prazo, não sendo possível a sua deliberação pelas duas Casas do Congresso Nacional.
Felizmente, em razão da visão e da expertise do Senador Tasso Jereissati, ele, oportunamente, subscreve a MP, subscreve o projeto de lei como derivação da MP e o apresenta ao Senado Federal, dando-nos a oportunidade, de forma madura, de deliberar sobre esta matéria.
Mais de 30 audiências públicas, salvo engano, aconteceram no âmbito da Comissão Especial, discutindo esta matéria. Portanto, não há que se falar aqui em desconhecimento ou em afogadilho, com todo o respeito.
Eu penso até, Sr. Presidente - é uma opinião pessoal -, que, no caso de matérias oriundas de medidas provisórias cujo exaurimento se deu no curso da tramitação sem que a Presidência tenha retirada a apresentação, é o caso, inclusive, de superação do vício de iniciativa para aquelas matérias com iniciativa vedada ao Parlamento. Isso não está em discussão. O Senador fez questão de retirar esses pontos mais polêmicos.
Então, o Senado dá uma grande contribuição para o Brasil com esse novo marco legal do saneamento básico.
Parabéns a V. Exa. por pautar a matéria!
Parabéns ao Senador Roberto Rocha pelo relatório que apresenta!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Passo a palavra ao Relator da matéria para os últimos esclarecimentos.
Vou encerrar a discussão e vou submeter à votação.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MA. Como Relator.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, é muito breve.
O relatório já foi lido, o voto já foi proferido. Eu só quero aqui fazer uma pequena palavra sobre aquilo que foi dito por inúmeros Senadores, mas, antes, eu preciso dizer o seguinte: Santo Agostinho disse que a esperança tem duas filhas lindas: a indignação e a coragem. A indignação nos ensina a não aceitar as coisas como estão; e a coragem, a mudá-las. A indignação está presente em todos aqui com a situação como está, e é preciso também que a coragem esteja presente, porque, no fundo, no fundo, esta matéria vai à Câmara, e, em seguida, volta ao Senado. A palavra final será do Senado, que tem todo o tempo suficiente para poder amadurecer esse texto que está aqui.
Esta matéria, como já foi dito, foi exaustivamente discutida em sete audiências públicas na medida provisória, que caducou. Aí, o Senador Tasso, por duas vezes, aproveita a oportunidade e apresenta uma matéria que, se não for mais importante do que a reforma da previdência, é tão importante quanto a reforma da previdência.
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Por exemplo, o Senador Mecias falou que o sistema de Roraima recebe um resultado positivo da capital Boa Vista e investe nos Municípios que são deficitários. Isso é chamado de subsídio cruzado. Subsídio cruzado não é possível, não é permitido. Isso é uma ilegalidade, porque o poder concedente é do Município, e, para a empresa estadual pegar o resultado positivo de Boa Vista e investir no interior, tinha que haver autorização da Câmara de Boa Vista. Isso é feito no Brasil todo de forma ilegal; no meu Estado, também é feito.
Este projeto inova na medida em que permite, meus caros companheiros, Senadoras e Senadores, mudar a situação como está, pois não dá para continuar como está. O Poder Público definitivamente não tem dinheiro para fazer saneamento. É preciso, para a gente chegar a pelo menos 80% de universalização, haver R$700 bilhões.
De modo que eu quero aqui, Sr. Presidente, pedir aos colegas Senadores que a gente delibere sobre esta matéria para poder esta matéria ir para Câmara e voltar para cá, para o Senado, onde a gente vai ter mais oportunidade de discutir, não sem antes dizer a alteração pequena que foi solicitada pelo Líder Fernando Bezerra, em relação à emenda de Plenário do art. 15. Então, o texto fica: "Os contratos reconhecidos terão como prazo máximo aquele suficiente para garantir amortização dos investimentos vinculados à universalização dos serviços, limitado a no máximo 30 anos, obedecido o disposto no §1º do art. 11 e no caput do art. 13". Foi trocada a expressão "sem prejuízo do disposto" pela expressão "obedecido o disposto". Foi apenas isso.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Foi apresentado o parecer de Plenário do Senador Roberto Rocha, em substituição à Comissão de Infraestrutura, favorável à matéria.
Está encerrada a discussão.
Em votação o Projeto de Lei nº 3.261, de 2019, e as emendas, nos termos do parecer de Plenário.
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Quero registrar os votos contrários: Senador Weverton, Senador Angelo Coronel, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Mecias de Jesus, Senador Paulo Paim, Senadora Leila, Senador Rogério e Senador Paulo Rocha.
O parecer da Comissão Diretora...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Senador Rogério levantou a mão. É só para registrar, ele queria fazer um registro...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Então, retiro das notas taquigráficas o nome do Senador Rogério Carvalho. Ele não levantou a mão para se manifestar, ele levantou a mão para me cumprimentar. (Risos.)
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - V. Exa. entendeu o porquê da palavra "sedutor"?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Weverton.
Eu quero passar a palavra ao Senador Marcos Rogério...
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) - Presidente, antes, por favor...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Alvaro.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Pela ordem.) - O item 2 é rápido, simbólico, e, antes de passar a palavra... O item 2 é um requerimento de urgência.
É para que eu possa viajar tranquilo, Presidente.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Requerimento nº 496, de 2019, de Líderes, solicitando a urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 26, de 2014-Complementar, que altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 2001, para extinguir o sigilo bancário nas operações ativas de instituições oficiais de crédito que tenham como contraparte Estados estrangeiros.
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Em votação o requerimento.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Tasso Jereissati.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE. Pela ordem.) - Presidente, eu gostaria apenas de aproveitar a oportunidade para agradecer - eu já falei aqui ontem da importância - ao nobre Relator Roberto Rocha, que se dedicou até a madrugada de ontem, e para deixar esclarecidos alguns pontos aqui que eu acho importantes.
Primeiro, não há, como alguns Senadores chegaram a falar, nenhuma votação que não tenha sido devidamente discutida. Aqui já foi levantada pelo Senador Marcos Rogério a quantidade de audiências públicas que foram feitas no decorrer desse tempo. Quero lembrar que, até ontem à noite... E aqui nós temos como testemunhas o Senador Otto Alencar, o Senador Jaques Wagner, o Senador Rogério e o Senador Eduardo Braga. Esta matéria é tão polêmica e foi tão discutida que, cerca de um mês atrás, saiu uma carta de Governadores negando apoio a esta iniciativa. De lá para cá, nós negociamos praticamente com todos os Governadores. Vinham os Senadores dos Estados, e, com todos eles, isso foi negociado, exaustivamente, para chegar a este texto a que nós chegamos hoje. Por essa razão, eu quero deixar muito claro que não há nada atabalhoado na votação de hoje. Pelo contrário, foi uma profunda discussão, muitas vezes, Senador a Senador e, muitas vezes, na maioria das vezes, com todos os Governadores.
Eu queria deixar também aqui consignado um esclarecimento. Esta proposta vai atingir exatamente e somente os Municípios pobres do País. Quem não tem saneamento básico hoje são os Municípios pobres do País. Avenida Paulista, Morumbi, Copacabana e Ipanema não têm problema de saneamento básico. Quem tem problema de saneamento básico são os Municípios pobres da Bahia, os Municípios pobres do Nordeste, do Ceará e do Maranhão, que não têm saneamento básico hoje. Aparentemente, os discursos são feitos, as argumentações são feitas, como se existisse saneamento básico nessas cidades hoje. O objetivo do projeto é justamente levar o saneamento básico a esses Municípios que não têm hoje, que são os Municípios pobres.
Dessa maneira, eu queria agradecer, em especial, a V. Exa., Presidente do Senado, pela determinação, pela compreensão e pelo acompanhamento que tem tido desde o início do ano na discussão deste projeto, e a todos os colegas Senadores que tiveram a compreensão da importância deste projeto.
Muito obrigado.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Encerre a sessão, Presidente.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Lasier, Senadora, deixe-me fazer um pedido aqui para os Senadores...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - São 10h30. Em respeito às autoridades que estão nesta Casa, eu peço a V. Exa. que encerre a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Vou encerrar.
Senador Fernando e Senador Lasier, eu queria pedir a compreensão de V. Exas., pois eu preciso encerrar a sessão. Há uma sessão solene com vários convidados, que estão aguardando há 40 minutos. Eu vou fazer a leitura do último requerimento e vou encerrar a sessão.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS. Pela ordem.) - Presidente, é só pedir para pautar para quarta-feira o PLC 122, que estava previsto para hoje.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Esse requerimento é polêmico, esse segundo requerimento. Deixe-o para a próxima sessão.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Deixe para a próxima sessão, Presidente.
R
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu acolho a manifestação de V. Exa.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Requerimento nº 497, de 2019, da CCJ, solicitando urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 26, de 2018, que altera a Lei nº 6.766, de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para assegurar o direito de permanência das edificações na reserva de faixa não edificável de 15m de cada lado das rodovias federais, ferrovias e dutos.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria constará da Ordem do Dia.
Está encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 10 horas e 32 minutos.)