1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 10 de junho de 2019
(segunda-feira)
Às 14 horas
93 ª SESSÃO
(SESSÃO NÃO DELIBERATIVA)

Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Senhoras e senhores, Pátria amada, segunda-feira, 10 de junho de 2019.
Declaro aberta a sessão do Senado Federal, não deliberativa.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Como sempre acontece toda segunda-feira, já estão presentes e inscritos como oradores o Senador pelo Rio Grande do Sul do PT, Paulo Paim, e o Senador pelo Distrito Federal, Vice-Presidente da Mesa, Senador Izalci Lucas, que já vai assumir aqui os trabalhos da Presidência.
Na tribuna, para o uso da palavra, o Senador Paulo Paim, esperado como sempre em seus pronunciamentos.
Com prazer, Senador.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Sr. Presidente Senador Kajuru, Vice-Presidente que vai assumir os trabalhos, Senador Izalci, a imprensa nacional – eu diria – e grande parte também da imprensa internacional estão divulgando – e virou o centro do debate ontem à noite e no dia de hoje – as notícias divulgadas pelo Intercept Brasil sobre o processo Lula e Lava Jato.
Senador Kajuru, quando eu rascunhava aqui, porque essas questões eu trato com o maior cuidado, eu escrevi as palavras nitroglicerina pura, assim eu resumo as matérias jornalísticas do site Intercept sobre mensagens trocadas entre o ex-Juiz Federal e atual Ministro da Justiça Sergio Moro e o Procurador da República Deltan Dallagnol.
Conforme as reportagens do Intercept, houve uma interferência indevida no processo judicial, contrariando a própria Constituição Cidadã de 1988, de que eu fiz parte. Lá diz que deve haver isenção, imparcialidade, neutralidade. O Intercept informa em seu site que invocou o mesmo princípio e argumentação que levaram à divulgação de conversas entre a então Presidenta Dilma Rousseff e o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Abro aspas, está escrito lá: "(...) o de que uma democracia é mais saudável quando ações de relevância levadas a cabo em segredo por figuras políticas, poderosas são reveladas ao público" – fecho aspas.
Eu entendo, Sr. Presidente, que a Justiça não pode ficar sob suspeita – não pode ficar sob suspeita. É preciso que se esclareçam todos os fatos. E, se ela está sob suspeita, o que se há de fazer? A primeira coisa é apurar a verdade, só a verdade e tão somente a verdade, e, se há mais coisas debaixo do tapete, venham de onde vierem, que venham à tona. O combate à corrupção deve ser para todos, corruptos e corruptores, não deve haver lado, peso ou medida; o contrário é a luta do poder pelo poder.
Registro aqui – e já termino, Sr. Presidente, sobre esse fato – que foi entregue nos gabinetes e para a imprensa uma nota assinada por mais de cem juristas de renome, entre eles Lenio Streck, Pedro Serrano, Gisele Cittadino, Arnóbio Rocha, Carol Proner, Geraldo Prado, Marco Aurélio de Carvalho, Gabriela Araújo, Fabiano Silva, Elaio Morais, entre tantos outros – eu não vou ler todos aqui. Mas o resumo da nota, só boto aqui o resumo, exige a completa investigação do caso. Trata-se de uma questão republicana. Em nome do combate à corrupção, não se pode destruir o Estado democrático de direito e suas instituições. É o que se espera, em nome dos mais altos interesses da República Federativa do Brasil.
Feito esse registro, Sr. Presidente, do documento que eu recebi, eu vou entrar num tema em que V. Exa. é um dos signatários aqui, eu diria o sujeito principal desta emenda. Sr. Presidente, educação não transforma o mundo; educação muda as pessoas, e as pessoas transformam o mundo. É com essa frase do mestre Paulo Freire em mente, que eu cito como farol a iluminar o nosso caminho, caminho de que venho hoje falar, sobre a importância, Sr. Presidente, e Sr. Kajuru, que é autor da emenda, do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
Nosso maior instrumento de melhoria da educação e de diminuição das desigualdades sociais e econômicas do País, o Fundeb foi criado em 2006, pela Emenda Constitucional 53, de 2007. Foi regulamentado pela Lei nº 11.494. Nos últimos doze anos, o fundo, que é, na verdade, um conjunto de 27 fundos de âmbito estadual, tem sido ferramenta crucial na garantia do direcionamento de recursos públicos para a educação, grande instrumento de transformação e da melhoria da qualidade de vida de todo nosso povo e de toda nossa gente. E não apenas isso, o Fundeb tem contribuído e pode contribuir muito mais para reduzir disparidades regionais quanto ao desempenho escolar, às condições de oferta e ao investimento local por aluno.
Ocorre que a vigência do Fundeb termina agora, e V. Exa., os dois são da área e entendem até muito mais do que eu, no último dia de 2020. O final do ano que vem pode parecer muito tempo, mas não é, pela importância do tema, que é educação. Digo isso com preocupação, Sr. Presidente Senador Izalci, partilhada por muitos, tenho certeza disso, pois um mecanismo estatal de tamanho alcance econômico e social não pode acabar assim.
Temos que ser ágeis, temos que mobilizar o Congresso Nacional. E é isso que já, entendo, nós todos aqui nesta Casa estamos a fazer. Tramitam no Congresso algumas proposições que tornam o Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública.
É o caso da PEC 15, de 2015, iniciada na Câmara, da PEC n° 24, de 2007 – também na Câmara, primeira signatária, Senadora Lídice –, da PEC nº 33 – e o Senado também está nessa linha de frente – e a PEC nº 65, ambas de 2019. A primeira, a que vai liderar, a que vai encabeçar aqui no Senado é de V. Exa., Senador Kajuru; a outra – e V. Exa. aqui me resgatava quando eu comentava com V. Exa. – é do Senador Randolfe, que me parece que vai retirar a dele e vai apresentar emenda àquela que V. Exa. apresentou, que, de fato, é a primeira na Casa, que é a PE nº 33.
É isso? (Pausa.)
Está correto aqui, então.
Garantiremos, assim, a permanência do Fundeb. Isso é fundamental! Mas, para além disso, o ilustre Senador Flávio Arns recentemente nos lembrava de que este é um momento único e fundamental, uma janela de oportunidade que temos para aprimorar a legislação do Fundeb, que é uma política pública estruturante da educação brasileira.
O caminho, como nós todos sempre dizemos, é o diálogo, o diálogo e o diálogo. Temos de ouvir os especialistas; temos de ouvir a União, os Estados e os Municípios; temos de ouvir os estudantes, os professores, os mestres; temos de ouvir que pensa, viabiliza e faz a educação no Brasil e até no mundo, porque a educação é um compromisso de todos nós, é um compromisso da humanidade.
O Senado já realizou algumas audiências públicas.
Para se ter uma ideia da importância do Fundeb, o orçamento total para 2019 é de nada menos que R$156 bilhões, em torno de 2% do PIB.
O fundo corresponde, hoje, a 63% dos recursos disponíveis para o financiamento da educação básica pública. Essa quantia se destina a um total aproximado de 39,5 milhões de beneficiários, entre alunos da educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.
Outros dados demonstram que o Brasil, apesar de ter aumentado o seu nível de investimento em educação, lamentavelmente, ainda não atingiu o mesmo patamar dos países desenvolvidos.
Por outro lado, Presidente, com os direitos sociais prestigiados na Carta Magna de 1988 e, depois, com a criação do Fundeb, verificamos um aumento significativo na média da escolarização da nossa gente. Em 1992, um brasileiro de 22 anos tinha 6,4 anos de estudo em média. Já em 2006, cerca de nove anos em média. Em 2015, o tempo médio de escola pulou para mais de 10 anos.
As fontes de recursos do Fundeb são variadas. Ele recebe 20% do Fundo de Participação dos Estados, do Fundo de Participação dos Municípios, do ICMS, do IPI-Exportação, do IPVA, das desonerações das exportações previstas na Lei Kandir, entre outas fontes. Também recebe complementação da União toda vez que for necessário.
Essa complementação ocorre sempre que, no âmbito estadual, o valor por aluno não alcança o mínimo definido nacionalmente, ou seja, no mínimo 10% do total que os Estados e os Municípios aportam ao fundo.
Sr. Presidente, nove Estados têm sido beneficiários constantes dessa modalidade de complementação: Pará, Amazonas e todos os Estados do Nordeste, com exceção de Sergipe e Rio Grande do Norte.
Em 2019, a complementação da União será de mais de R$14 bilhões.
No âmbito de cada Estado, os recursos vinculados ao Fundeb são distribuídos entre o próprio Estado e seus Municípios, conforme o número de matrículas presenciais efetivas, levando-se em conta atuação prioritária e multiplicando-se pelos fatores de ponderação, que são diferentes conforme a etapa, a modalidade da educação básica e os tipos de estabelecimento de ensino.
Uma proporção não inferior a 60% do total dos recursos de cada fundo é destinada ao pagamento dos professores em atividade. Além disso, desde o quarto ano de vigência da Emenda 53, a contribuição federal a cada fundo passou a ser de pelo menos 10% de seu montante, considerando, assim, as contribuições dos entes federados.
Outro fato a destacar são as transferências dos Estados aos Municípios, que somam R$22 bilhões, no agregado.
Sr. Presidente, se esse mecanismo de financiamento acabasse de repente, a educação básica no Brasil entraria, com certeza, em colapso. Na maioria das escolas, não haveria dinheiro para pagar os salários de professores e funcionários nem para comprar um lanche ou um lápis sequer.
Nossa educação básica, salvo o ensino médio, é municipalizada, mas os Municípios brasileiros, na sua grande maioria, são muito pobres, muito dependentes de repasses e transferências da União e dos Estados. Essa é a dura realidade da nossa Federação.
De forma que eu peço, de forma respeitosa e carinhosa, mas, ao mesmo tempo, fazendo um apelo, a atenção de todos para estarmos nessa mobilização.
Em recente audiência pública no Senado, o Dr. Paulo Sena trouxe dados históricos interessantíssimos. Ele nos mostrou uma série temporal que vem desde 1933 até os dias de hoje, uma série que relaciona o investimento em educação no Brasil com o total do PIB.
No longo prazo, houve nítido crescimento. Voltamos aos números. Em 1933, investíamos apenas 1% do PIB em educação. Em 2017, investimos 6% do PIB, lembrando que a educação superior está nessa conta. Mas vamos em frente. Ele disse também que foi a partir da Constituição de 1934 que se adotou, no Brasil, a vinculação orçamentária para a educação. Desde então, foram poucos momentos de exceção a essa regra. Avançamos, e é incrível como fica evidente que, nas últimas oito décadas, sempre que desvincularam os gastos com a educação em nosso País, houve, logo depois, queda significativa no percentual de investimento em educação em relação ao PIB. Ou seja, sempre que, no Brasil, um Estado suspendeu o financiamento obrigatório da educação, o dinheiro público acabou desaparecendo ou sendo utilizado em outras áreas.
Todos nós sabemos que a melhor maneira de espantar o fantasma da desigualdade e da discriminação é a educação. A educação básica universal, gratuita e de qualidade é que proporciona igualdade de oportunidades e condições. É isso que tem o poder de transformar a vida das pessoas, como eu falava na abertura deste pronunciamento. Se não tivermos um modelo de financiamento justo e eficiente para nossa educação, um modelo que, acima de tudo, priorize a equidade, redistribuindo mais a quem mais precisa, nós jamais vamos superar o ciclo perverso da exclusão social.
O Fundeb não é perfeito. Podem crer que ele não é perfeito. Sem ele, contudo, estaríamos em condição muito, muito pior. Ele precisa de ajustes? Sim. Precisa de controle e monitoramento, mas não pode acabar, tem que estar cada vez mais vivo. Para que o Fundeb tenha impacto cada vez maior na educação e no combate à desigualdade, é necessário aperfeiçoar a gestão de seus fundos e a gestão dos órgãos envolvidos. Precisamos melhorar a infraestrutura das escolas e capacitar mais os nossos professores. Tudo conta, tudo faz a diferença. Mas o fato é que todas as discussões sobre financiamento da educação básica pública no Brasil sempre convergem para um único ponto: a necessidade de defesa e o fortalecimento de um sistema que promova a redistribuição mais pujante e mais eficaz desses recursos.
Se quisermos – e aqui termino, Presidente – um Brasil melhor, um mundo melhor, temos de apostar na educação. É a educação que nos liberta. Repito: é a educação que nos liberta. É a educação que transforma o oprimido em sujeito livre e autônomo – e aí voltamos a Paulo Freire com uma última frase. A educação tem esse poder. Ela muda as pessoas. Repetindo: ela muda as pessoas, e as pessoas, sim...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... transformam o mundo.
Vida longa ao Fundeb!
Obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Paulo Paim, o Sr. Jorge Kajuru deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Quero parabenizar V. Exa. pelo pronunciamento. É evidente que o Fundeb é um dos principais programas que existem e é o que realmente garante recursos para a educação. E parabenizo também o Senador Kajuru pela iniciativa de prorrogar a vigência, que termina em 31 de dezembro, haja vista que temos que tratar também da questão do orçamento. Nós precisamos não só prorrogar, mas também aumentar os recursos. Já foi Fundef, quando foi criado, do ensino fundamental, e evoluímos para o Fundeb, da educação básica como um todo, e eu tenho certeza de que aprovaremos isso e colocaremos mais recursos. Espero, agora como sub-Relator da educação, que eu possa, neste ano, conseguir o apoio dos colegas para aumentar, cada vez mais, os recursos para a educação.
Parabéns a V. Exa.!
Com a palavra o nosso querido Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discursar.) – Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, meus únicos patrões, seu empregado público Jorge Kajuru, como faz diariamente, volta a esta tribuna para um assunto dos últimos 15 dias, que considerei muito importante. Porém, em tempo, abraço as pessoas presentes aqui visitando nossa sessão nesta segunda-feira, 10 de junho de 2019. Uma boa semana a todos e a todas, com paz, com saúde e especialmente com Deus.
Agradeço as menções feitas pelo Senador Paulo Paim e a forma como conduziu o seu pronunciamento sobre a importância que tem o Fundeb e a necessidade... Lembro que, no dia em que apresentei a PEC nº 33 – fui o primeiro a trazer aqui, para a discussão, a permanência do Fundeb –, o Senador Izalci Lucas, voz também da pauta da educação, veio dizer a mim: "Temos que começar essa discussão agora, Kajuru – agora! Se deixarmos para o ano que vem, um abraço, como se diz no futebol".
Também o Senador paranaense Flávio Arns – que vai ser o Relator, escolhido pelo Presidente Davi Alcolumbre, dessa minha PEC, acompanhada por emendas ou até poderemos apensar de forma conjunta com o Senador Randolfe Rodrigues – pensa da mesma forma. E é bom saber que o Senador Paim também.
Esse assunto é para já, ele não é para amanhã. Ele é para já! Para mim, aliás, ele é mais importante até do que a reforma da previdência.
Nos rápidos comentários, em tempo, antes do pronunciamento – permita-me, Presidente Izalci –, quero, com mais calma, já que ontem estava fora e não acompanhei – só hoje li nas redes sociais –, entender os trechos das mensagens de dois homens respeitados no Judiciário brasileiro. Agora, não há nenhuma dúvida, não basta uma simples nota para que a Nação entenda o teor daquelas mensagens. A Nação quer um esclarecimento completo do que aconteceu. Hoje isso me fez até reler parte de um livro de cabeceira que, desde os tempos da Band, aprendi a amar: Ética, de Baruch de Spinoza, que mostra que a ética, lá atrás, bem lá atrás, era a mesma, infelizmente, de hoje. E ética não tem ambiguidade, ética é uma só tanto na vida privada, como na vida profissional. Então, em nome da ética, um esclarecimento completo tem que ser dado, e urgentemente.
Como homem de posições que sempre fui, acredito que a nossa causa principal hoje é o Brasil e a necessidade imperiosa que o País tem de implementar as mudanças que possibilitem ao País retomar a trilha do crescimento econômico, pautado na busca da redução das absurdas desigualdades que nos caracterizam.
Aliás, também em tempo, amanhã, o Presidente da República Jair Bolsonaro janta com 50 empresários, exatamente os 50 mais ricos do Brasil que, juntos, têm a fortuna de R$3 trilhões – R$3 trilhões! Já que o Presidente vai jantar como esses 50, peça, por favor, Presidente, para que esses 50 paguem o que eles devem à Previdência, o que eles devem de impostos. E a reforma da previdência será anunciada amanhã à noite no seu jantar: cobre desses 50 milionários que, eu repito, representam R$3 trilhões – neste jantar promovido por Paulo Skaf, amanhã à noite, com o Presidente da República.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Kajuru, permite?
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Pois não, claro, Senador Paim, com prazer.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – Eu, como presidi a CPI da Previdência, e V. Exa. me solicitou, já chegou aqui na mesa a lista...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Obrigadíssimo.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... dos 500 maiores devedores da Previdência: pesquisa dívida ativa da União. Eu vou deixar na sua mesa para que V. Exa., conforme me solicitou, possa, em outro momento, fazendo um estudo devido, cobrar com a mesma firmeza que está cobrando agora da tribuna...
E hoje, pela manhã, eu tive um debate sobre a reforma tributária, e eles falaram que, se isso hoje fosse implementado, como V. Exa. também propôs, por isso que pediu a lista para mim... E a sonegação: eu trabalhava que, por ano, eram sonegados em torno de R$400 bilhões; pois hoje eu recebi os especialistas no tema vinculado às estruturas de Governo e fora de Governo, e a sonegação é R$530 bilhões, por ano.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Por ano.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Resolveriam duas reformas da previdência se acabássemos com a sonegação.
Eu vou deixar na sua mesa.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Muitíssimo obrigado, Senador Paim.
E recordo-me daquele pronunciamento que até fiz questão de entregar a cópia ao senhor e a outros colegas aqui, Senadores e Senadoras, e a muitos jornalistas que pediram. Apresentei o seguinte, Presidente Izalci: se menos de 3% da população brasileira, ou seja, 700 mil pessoas pagassem de impostos entre 34% e 36%, e não se cobrasse imposto daqueles que recebem até 5 salários mínimos, e aqueles que recebem entre 20 e 30 salários mínimos continuassem pagando os 27,5% ou 30%, como nós aqui, em dez anos o Brasil poderia ter uma receita de R$1,5 trilhão; bastava ter a coragem de cobrar os impostos de quem tem mais. Nós não precisaríamos de reforma da previdência, a receita seria maior. Então, é só uma questão de querer.
Solução existe. Solução existe, inclusive, na própria classe política se ela tivesse coragem de cortar na sua própria carne 50% do que ela gasta em todo o País. Aí chegaríamos a R$3 trilhões de economia. Não precisaríamos, de forma alguma, de reforma da previdência nunca e já começaríamos uma reforma tributária – na verdade, é este meu projeto, que eu apresentei aqui, de resolução, que é cobrar imposto de quem tem mais. Se menos de 3% da população brasileira, 700 mil pessoas, pagassem o que elas podem pagar, entre 34% e 36%, nós chegaríamos aos dez anos com R$500 bilhões a mais do que sugere e do que espera obter em arrecadação o Ministro Paulo Guedes.
Mas eu – voltando ao tema – refuto os rótulos, essa conversa de esquerda e de direita. Para mim, é uma bobagem. O que eu quero mesmo é ter sempre a força para falar aqui o que a população gostaria de dizer, mas não tem a oportunidade. Até porque esse embate esquerda versus direita vem sendo alvo de novas leituras, feitas à luz das transformações que vivemos nesta segunda década do século XXI.
A propósito, quero citar, aqui nesta tribuna, o artigo intitulado: "Além da ideologia", publicado recentemente na revista Veja, de autoria do ótimo e conceituado sociólogo Bernardo Sorj – este não é Fernando Henrique Cardoso, não, e conhece mesmo.
Segundo o professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, o divisor entre esquerda e direita é insuficiente para entender o que está em jogo na vida política. Primeiro, ele coloca que, quanto às posições de direita e esquerda, embora pareçam posições contrapostas no abstrato, na prática prevalece uma questão de ênfase a partir da realidade de cada país. Exemplo: o sociólogo assinala que nenhum partido de direita europeu questiona o sistema nacional de saúde pública universal, enquanto nos Estados Unidos ele inexiste – inexiste –, e até dentro da esquerda é uma reivindicação que somente agora começa a ser mais amplamente aceita. Por sua vez, de acordo com o sociólogo, nenhum partido europeu de esquerda propõe abolir o mercado, por isso – abre aspas – "o que existe, na realidade, são partidos democráticos de centro-direita e centro-esquerda" – fecha aspas.
Para Bernardo Sorj, autor de vários livros de Sociologia, em vez de esquerda e direita, no atual momento um divisor mais fundamental seria entre esquerda e direita democráticas e esquerda e direita antidemocráticas, Senador Reguffe. E ele dá exemplos, na América Latina, de regimes de direita e de esquerda que agiram de forma assemelhada, respeitando a separação de Poderes, a autonomia da sociedade civil, a liberdade de imprensa e os princípios constitucionais.
No entender de Bernard Sorj, as transformações por que passam as sociedades e as novas movimentações políticas impõem desafios às democracias dos dois espectros. Para o sociólogo, direita democrática e esquerda democrática sofrem pressão do que ele denomina como "nova direita" – entre aspas –, marcada pelo reacionarismo cultural, pelo nacionalismo xenofóbico, antipluralismo e outras características. Portanto, para ele, a nova direita é marcada pelo reacionarismo cultural, pelo nacionalismo xenofóbico, antipluralismo e outras características que buscam na verdade transformar a política em guerra, onde o adversário tem que ser tratado como inimigo. Bernardo Sorj observa que esquerda e direita democráticas, apesar das divergências, têm um fio comum: ambas se sustentam em elites cosmopolitas, abertas às transformações sociais, econômicas e culturais e aos novos problemas que exigem consenso internacional, como o meio ambiente, por exemplo, Senador Rogério. Mas para sobreviver aos novos tempos, o sociólogo defende que direita e esquerda precisam rever e flexibilizar posições.
Aqui concluo transcrevendo parágrafo que encerra o artigo dele:
A direita deve encontrar um discurso que promova o liberalismo econômico e que seja capaz de atrair amplos setores da população, sob pena de ter de aliar-se com tendências que põem em risco a democracia para terem apelo eleitoral. Deverá, então, confrontar os problemas da desigualdade social e da pobreza. A esquerda deve parar de fazer de conta que o mercado não existe, que as empresas públicas são de interesse social, e reconhecer que os regimes autoritários de esquerda são, em primeiro lugar e sobretudo, regimes autoritários.
Assim, conclui o artigo do sociólogo.
Com essa reflexão, encerro, reafirmando que o nosso objetivo maior aqui é contribuir para que vençamos a crise e que os brasileiros retomem a confiança. O nosso povo é simples e muito simples, ele não pede muito. Em essência, quer um trabalho digno que lhe permita pagar as contas, manter os filhos na escola, ter momentos de lazer no final de semana, com a família, quer paz para reunir os amigos, jogar uma pelada, frequentar o seu local de orações, cantar, celebrar a vida; enfim, ser feliz.
Como diz, Senador Alvaro todos os Dias, a música: "O meu peito diz: 'Coração da gente é igual país: não deu certo uma mudança, [...] [a gente] muda de esperança, porque a gente merece é ser feliz'".
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Com prazer, meu querido e atuante Senador Reguffe. Falava agora mesmo e lembrava de ti em relação a cortarmos na nossa própria carne, ou seja, a carne da classe política.
Com prazer.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF. Para apartear.) – Obrigado, Senador Kajuru.
Essa questão de direita e esquerda, que data da época da Revolução Francesa, quando os girondinos se sentavam de um lado da Assembleia francesa e os jacobinos se sentavam de outro lado da Assembleia francesa, de lá para cá, ficou tipificado como esquerda alguns e direita outros.
Eu defendo a política do bom senso. Eu acho que o que nós precisamos ter é bom senso, consciência e responsabilidade. É essa política que eu defendo. Esses rótulos, às vezes, querem colocar as pessoas em determinadas casinhas. Por exemplo, nós temos um Estado gordo, inchado, um Estado que atende muito mais os agentes políticos e as corporações do que o contribuinte, que paga o seu funcionamento, que é a razão da sua existência. Então, nós temos um Estado gordo e inchado. Temos que ter um Estado menor, mais enxuto, mais eficiente – seria uma coisa vista mais como uma coisa de direita. Por outro lado, nós vivemos num país recheado de desigualdades sociais, cheio de diferenças sociais. Nós precisamos, sim, investir fortemente na saúde pública e na educação pública – ou vamos deixar uma pessoa morrer porque não há um sistema público de saúde condizente? Então é preciso investir nessas áreas sociais, e aí já seria visto como uma coisa à esquerda.
Eu acho que o que nós precisamos é de bom senso. Hoje o Estado brasileiro é gordo, é inchado, não atende quem ele deve atender, que é o contribuinte. Nós precisamos ter um Estado menor, mais enxuto e mais eficiente, com responsabilidade fiscal. Um governo não pode gastar mais do que arrecada. Agora, dentro do que o Estado arrecada, ele tem que priorizar as aéreas sociais, tem que priorizar investimentos na saúde e na educação principalmente, até porque é pela educação que a gente vai conseguir fazer com que as pessoas tenham senão oportunidades iguais, pelo menos parecidas.
Aliás, isso não é nem questão de política: é uma questão de humanidade. Às vezes eu visito hospitais públicos, e você vê pessoas com maca nos corredores. Uma situação de calamidade total.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Humilhante.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Os políticos tinham que ter, no mínimo, um senso de humanidade para entender aquela situação. É preciso investir nessas áreas sociais. Então, o Estado tem que ser menor, até para sobrar mais dinheiro para investir nas áreas sociais.
Talvez eu esteja com a direita no sentido de ter um Estado menor e talvez eu esteja com a esquerda no sentido de, dentro do que no Estado existe, priorizar as áreas sociais, priorizar a saúde e priorizar a educação, porque é ali que têm que ser aplicados os recursos públicos. É isso que a população espera, a população quer ver um retorno dos impostos que paga.
V. Exa. aborda muito bem essa discussão. A gente precisa discutir qual é o modelo de Estado que a gente quer para este País. Às vezes as pessoas só ficam numa discussão com relação a governo. "Sou contra. Sou a favor." Eu gosto de discutir cada tema e analisar cada tema e aí, pelo tema, pensando na população, observar se é bom ou ruim para a população. Eu, quando voto aqui, não voto pensando se aquilo vai agradar ou desagradar a um governo, se aquilo vai agradar ou desagradar a partidos. Eu leio todos os projetos, faço uma reflexão sobre os projetos e penso se aqueles projetos são bons ou ruins para a população. Não quer dizer que eu esteja certo; não sou o dono da verdade. Mas, lendo o projeto, se eu penso que é bom para a população, eu voto "sim"; se eu penso que não é bom para a população, eu voto "não". E, se eu tenho alguma dúvida, eu consulto a minha assessoria técnica do gabinete. E, se precisar um estudo ou uma nota técnica, a Consultoria Legislativa do Senado, que tem pessoas extremamente qualificadas. É assim que eu formo a minha consciência: pensando na população.
E acho que a discussão que V. Exa. traz é uma discussão importante, a discussão sobre qual é o modelo de Estado, o que é que está acontecendo no mundo. V. Exa. colocou bem: no mundo, às vezes o que é de direita em um país pode não ser de direita em outro.
(Soa a campainha.)
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Como V. Exa. bem colocou, na Europa, até os partidos de direita não questionam o sistema universal de saúde.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Já nos Estados Unidos, nem existe.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Já nos Estados Unidos, a própria esquerda agora que começou a defender. Então V. Exa. faz uma importante reflexão.
E para o Brasil, para a nossa prática do dia a dia, para o nosso País aqui, eu acho que a gente precisa... Eu não só acho, como eu advogo essa tese, como eu defendo isto: nós precisamos de um Estado menor, mais eficiente, que tenha meritocracia no serviço público, que tenha sistema de metas e resultados. Nós precisamos de um Estado mais enxuto e mais eficiente. Mas precisamos também aumentar os investimentos na saúde e na educação deste País. Precisamos priorizar os investimentos na saúde pública e na escola pública, porque aí é que deveriam estar os recursos públicos, que às vezes estão muito mais em atividade meio do que em atividade fim do Estado, que é onde o cidadão realmente precisa da existência do Estado.
E parabenizo V. Exa. pelo pronunciamento.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Muito obrigado, Senador Reguffe. Fico feliz, porque, no começo do pronunciamento, eu entrei exatamente nessa mesma linha sua, de refutar veementemente esses rótulos.
Só para a gente ter um pouquinho de alegria neste começo de semana, que volta a ter notícias tristes no cenário político, está a seu lado o nosso estimado Senador Rogério: ele já fez um convite para o centro-direita do PT ao Major Olímpio. Vamos ver a qual centro ele vai fazer um convite ao senhor, que está sem partido, Senador Reguffe. Mas, atrás de ti, está o Senador Alvaro Dias, do Podemos, querendo que o senhor use a camisa 10 lá.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Enfim, Presidente, obrigado pela paciência.
O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – O centro do Brasil. Nos interesses do Brasil, cabem todos.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Hein? Como é, Senador?
O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Nos interesses reais e verdadeiros do País, cabem todos.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – É verdade.
Mas eu só queria concluir lembrando mais uma vez: o pouco que tomei conhecimento dos trechos das mensagens que a televisão apresentou ontem à noite dá a mim a certeza de voltar a querer reler o livro Ética, de Baruch de Spinoza, e dizer: a Nação não pode ficar satisfeita apenas com um simples comunicado. É preciso haver um esclarecimento definitivo do que aconteceu. Ética é uma só. A ética não tem ambiguidade, ela é uma só. Então, isso é muito grave e merece um esclarecimento definitivo, em meu humilde modo de ver e de entender.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – E espero que isso aconteça o mais rápido possível.
Agradecidíssimo.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Convido o próximo orador inscrito, o Senador Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para discursar.) – Sr. Presidente, nobre Senador Izalci, Sras. e Srs. Senadores, os que nos acompanham pelo sistema de comunicação do Senado Federal, ninguém está acima da lei ou é imune a investigações. Essa é a premissa básica em relação aos fatos mais recentes envolvendo o ex-juiz Sergio Moro, hoje Ministro da Justiça, e membros do Ministério Público, integrantes da força-tarefa da Lava Jato, nomeadamente o Procurador Deltan Dallagnol.
Todavia, Sr. Presidente, o rumo das explorações desses fatos é justamente o que preocupa quem está interessado em ver o Brasil firme no processo de combate intransigente à corrupção. Sim; é claro que, agora, voltarão à carga aqueles que se sentiram, direta ou indiretamente, prejudicados pelas condenações judiciais oriundas da Lava Jato, em que pese tenham sido muitas delas já confirmadas em segunda e até em outras instâncias, instâncias superiores, e profundamente perscrutadas quanto à sua legalidade formal no âmbito das cortes superiores – STJ e STF.
Temos de ter claro tudo isto: que, a despeito de eventuais violações de preceitos éticos, os processos criminais se mostram hígidos. Não é possível misturar as coisas. Acredito que do próprio Supremo Tribunal Federal, de onde, segundo setores da imprensa, já se ouvem vozes no sentido da possibilidade de anulação de processos criminais, é preciso cautela, Sr. Presidente. Prefiro não acreditar que os membros da mais alta Corte do País, que também funcionam como juízes criminais em muitos casos, se arvorem tão cedo a dar declarações que coloquem em dúvida a licitude de processos penais, o que sabemos somente será possível se verificar à luz de cada ato inquisitorial, investigativo, de provimento cautelar, de instrução e, finalmente, de julgamento. Estou levando em consideração que a referência a eventuais posições tão madrugadoras de Ministros do Supremo sejam apenas especulações de setores da mídia que torcem para o enfraquecimento da Lava Jato, além, naturalmente, das alas políticas que não escondem esse posicionamento.
O que o bom senso exige, Sr. Presidente, neste momento, é a defesa da integridade de uma operação que logrou desbaratar verdadeiras quadrilhas que saqueavam os cofres da Nação, o que está diametralmente distante de eventuais conversas entre membros do Ministério Público e o magistrado responsável pelo julgamento dos pedidos cautelares e a prolatação das próprias sentenças.
Ademais, é preciso ter cautela na análise do conteúdo das conversas, primeiro, atestando a sua veracidade, segundo, considerando o contexto em que essas conversas aconteceram, o contexto em que foram feitas.
Pelo teor divulgado até este momento, as instâncias adequadas para a análise quanto à ocorrência ou não de violações éticas são justamente o Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), constituídos por força da nossa própria Constituição Federal.
Outrossim, é de pleno direito das respectivas defesas, ao exame da concretude das falas e eventual influência ilícita em decisões, pugnar pela anulação in concrecto desse ou daquele ato judicial. Não é uma anulação a esmo, se for o caso, mas uma anulação pontual, analisando cada fala, cada contexto para se aferir eventuais excessos ou ilegalidades. Há um princípio basilar do direito, oriundo do sistema jurídico francês, pas de nullité sans grief, que, na tradução para o português, deixa bem claro qual é o seu objetivo: não há nulidade sem que haja prejuízo.
Outro ponto a ser examinado, Srs. Senadores, diz respeito à tradição jurídica de proximidade entre promotores, procuradores e magistrados. Isso também vem do direito francês, da figura dos procuradores do rei, os chamados magistrados em pé. Seria ingênuo de nossa parte considerar que, de forma absoluta, funciona a igualdade entre acusação e defesa, à medida que a acusação é um órgão do Estado, assim como é o juiz.
Para as medidas cautelares, por exemplo, é de toda evidência que o Ministério Público precisa ter acesso, primeiro, ao magistrado, buscando convencê-lo da necessidade de decisões-surpresa, sem a ouvida dos investigados. Ou alguém pleiteia algo diferente disso? Isso faz parte das prerrogativas do Estado, e não necessariamente do promotor ou procurador. É o Estado lato sensu que precisa dispor de meios eficazes para combater os crimes punidos mediante ações penais públicas incondicionadas, para os quais são demandados expedientes apuratórios que não podem ser levados ao conhecimento prévio dos suspeitos de práticas criminosas.
Seguramente, não é isso que pretendemos censurar, sob pena de estarmos defendendo o afrouxamento do poder de investigação do Estado. A quem interessa o afrouxamento do poder de investigação do Estado? A quem interessa a impunidade? Se realmente queremos repensar, de forma objetiva, até que ponto pode haver essa aproximação entre promotor e juiz, precisamos repensar nosso modelo jurisdicional e estabelecer critérios objetivos para essa relação institucional.
Vejam, Srs. Senadores, como sempre reclamam os advogados, especialmente os tribunos, a diferença começa sobre a posição do promotor e do juiz nos tribunais: o promotor, sempre assentado ao lado do juiz, o que não ocorre com a defesa. É a tradição. É assim que funciona.
O que estou dizendo é que os fatos trazidos à baila precisam ser considerados sob um espectro mais amplo, sob pena de estarmos exercendo uma injusta e precipitada censura.
Finalmente, não podemos considerar a envergadura da Lava Jato, sua abrangência, sua complexidade. A Lava Jato é maior que seus integrantes. A Lava Jato está acima dos seus integrantes. Eles não são perfeitos, podem falhar.
É notório que Polícia Federal, Ministério Público e Judiciário terminam tendo uma necessária aproximação ao longo das operações, especialmente em uma época em que havia uma clara disposição de se atacar a Operação Lava Jato. A quem queremos enganar? Quem quer ser enganado nesse processo todo? Ou não é isso a clara evidência que nós vimos ao longo desse processo?
Sim, quando forças contrárias poderosas se levantaram contra a Operação Lava Jato, não é de se ignorar que os atores desse processo possam ter se unido mais intensamente para preservar as investigações e atingir a finalidade comum, que era fazer justiça aos casos concretos. Isso é o que, mais do que tudo, precisa ser considerado. Eventuais prejuízos aos acusados precisarão ser considerados à luz de cada ato investigativo ou judiciário.
E aqui – repito, com clareza –, havendo prejuízo às partes, havendo excesso, seja no campo ético, seja no campo da legalidade, dentro das esferas competentes, dos espaços próprios, é preciso fazer esse enfrentamento, é preciso fazer essa análise, mas não me parece adequado, não me parece razoável, não me parece do interesse público, muito pelo contrário, querer atacar e colocar a marca de desonesta na Operação Lava Jato, que é, Sr. Presidente, com toda a vênia, uma conquista da sociedade brasileira, que se viu, ao longo dos tempos, ao longo dos últimos anos, sem esperança, desapontada, entristecida, decepcionada não só com a política, mas também com aqueles que formam o próprio Estado, que fazem parte das instituições de controle do Estado, como o próprio Judiciário.
Por isso, eu disse no início e concluo repetindo: ninguém está acima da lei ou é imune às investigações. O que não podemos é explorar os fatos contra o interesse de todo o País, que estava e está cansado de tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra e de tanto ver crescer a injustiça, como já dizia Ruy Barbosa. Precisamos, definitivamente, deixar para trás os tempos em que os poderes se agigantavam nas mãos dos maus, sob pena de a sociedade brasileira voltar a desanimar-se da virtude, rir da honra e ter vergonha de ser honesto.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a Lava Jato representou e representa um sopro de esperança nas instituições. A Lava Jato representa uma conquista da sociedade no enfrentamento a criminosos, sejam eles quem forem, estejam eles onde estiverem. Com a estatura que tem, com o poder que tem, a Lava Jato mostrou ao Brasil que é possível enfrentar o crime organizado, institucionalizado, sistêmico, na defesa do interesse nacional, na defesa do interesse público, na defesa da probidade da administração. Ou não é disso que estamos a falar? Ou não é disso que estamos falando?
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, prefiro me filiar, prefiro me associar aos que defendem a probidade, prefiro me associar aos que defendem investigação, prefiro me filiar àqueles que defendem um Estado puro, limpo, afastado de todo tipo de suspeita. Isso não significa dizer que ignoro a gravidade daquilo que estamos a ter conhecimento neste momento. Não estou aqui levianamente, e não poderia fazê-lo, sob pena de ir contra aquilo que defendo ao longo da minha vida, a desconsiderar a gravidade do que estamos vendo noticiado hoje. O que estou fazendo aqui é uma análise, é uma avaliação de que não podemos, neste momento, a par de alguns recortes e informativos do vazamento de que ainda não se sabe a extensão, não se sabe a profundidade, condenar toda uma operação que deu ao Brasil, repito, as condições de voltar a acreditar, de voltar a ter esperança. Sr. Presidente, não há democracia que sobreviva num ambiente de desesperança. Não há democracia, não há Estado de direito que consiga prevalecer, sobreviver num ambiente de permanente desconfiança. Repito: a Lava Jato é um sopro de esperança para os brasileiros.
Na última eleição, todos nós que aqui estamos fomos às ruas e sentimos exatamente isto: o cidadão brasileiro, desesperançado, revoltado, frustrado, distante da política em razão justamente do que viu ao longo dos anos. Mas também pôde ver, nesses últimos tempos, dentro de setores do Judiciário, dentro de setores do Ministério Público, dentro da Polícia Federal, uma ação concreta de enfrentamento e combate à corrupção. E os brasileiros voltaram a ter esperança.
Então, não temos, neste momento, o direito de, mesmo reconhecendo a gravidade dos fatos noticiados, mesmo reconhecendo aqui eventualmente algum deslize no campo ético...
A eticidade faz parte dos princípios que devem nortear a Administração Pública. Fala-se muito, dentro do que está estabelecido no 37 da Carta de 1988, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência; e nem sempre se fala da eticidade, da economicidade. Entre os princípios também da Administração Pública, está a eticidade. O ato deve cumprir o Limpe constitucional, mas não afastar a eticidade. A ética é o ingrediente fundamental! E há quem defenda a presença dela, no 37 da Constituição, dentro do escopo do que vem a ser o princípio da moralidade. Mas não podemos, em nome dessa constatação, em nome desse enfrentamento, diminuir o tamanho, a importância da Operação Lava Jato. A Operação Lava Jato é uma conquista dos brasileiros. A Operação Lava Jato é um avanço da cidadania. A Operação Lava Jato é uma operação de resgate da dignidade dos brasileiros.
É por isso que eu prefiro me associar aos de boa-fé, aos de boa índole, aos probos que atuaram e ainda atuam nesta importante força-tarefa chamada Lava Jato.
E repito: a Lava Jato é maior do que os seus integrantes. Seus integrantes são humanos e, como seres humanos, podem até falhar. E não estou aqui, por antecipação, fazendo juízo valorativo em relação à conduta deles, porque, do que li até agora, embora se tenha alardeado muita coisa, não vi, de forma clara, de forma evidente, qualquer tipo de direcionamento mais profundo que viesse a colocar em risco a higidez do processo. É óbvio que é algo que ainda está em curso e é preciso dar tempo ao tempo, mas, como disse e repito, nós temos as instâncias próprias para apurar as condutas daqueles que estão no Ministério Público – o Conselho Nacional do Ministério Público – e no Judiciário – o Conselho Nacional de Justiça. Por ora, continuo firme na defesa da Lava Jato, na defesa das instituições, porque não há democracia forte com instituições fracas. Ou nós defendemos as instituições, o seu papel, a sua relevância, ou, então, fracassamos como modelo democrático. Sr. Presidente, era o que tinha para a tarde de hoje.
Mais uma vez, ressalto aqui minha confiança de que aquilo que a Operação Lava Jato, aquilo que o então Juiz Sergio Moro fez como juiz federal, confirmado pelo Tribunal Regional Federal, confirmado pelo STJ, confirmado pelo Supremo Tribunal Federal, certamente não estará, neste momento, sendo colocado em segundo plano em razão de algumas publicações.
É bom dar tempo ao tempo, mas prefiro presumir justamente a segurança dos atos praticados, das decisões praticadas no âmbito da Lava Jato.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Senador Marcos, peço a V. Exa. que assuma a Presidência e já chamo imediatamente o próximo orador, Senador Rogério Carvalho.
(O Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Rogério.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Com a palavra o nobre Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Senador Kajuru, Senador Alvaro Dias, Presidente Senador Marcos Rogério, querido amigo, todos os que nos assistem, todos os brasileiros e brasileiras que nos assistem pela TV Senado, antes de mais nada, eu quero me solidarizar com aqueles que formam as instituições republicanas brasileiras, quero me solidarizar com o Judiciário, quero me solidarizar com o Ministério Público Estadual, Federal, do Trabalho, com a instituição Ministério Público.
Como médico, a gente sabe que, quando o nosso corpo é invadido, ele procura se defender. E tem um esquema altamente preciso de defesa, que ataca o elemento estranho ou a parte estragada que se degenerou do próprio corpo, eliminando-a para preservar o corpo. Então, quando uma célula se degenera, o nosso sistema imunológico vai lá e, para evitar que aquilo se transforme num tumor, num câncer, que mate o próprio corpo, destrói aquelas células. E assim a gente vive 70, 80, 90 anos. E é assim que o corpo vai expurgando as degenerações que vão surgindo ao longo de toda a nossa existência.
E nós construímos, no Brasil, alguns instrumentos para dar conta disso, no Governo do Presidente Lula, por exemplo, o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público. E eles agora têm uma tarefa muito importante, que é a preservação dos corpos do Judiciário e do Ministério Público, expurgando a parte que se degenerou, circunscrevendo aquilo que se degenerou – coisa que a Lava Jato não fez quando acabou destruindo empresas importantes para a nossa economia e importantes para o nosso País. Deveria ter preservado o corpo, ter pego a parte degenerada das empresas, ter punido, retirado, mas ela colocou como se tudo... E atacou como uma quimioterapia violenta que não separa célula boa de célula ruim, e nos levou para um caos econômico de desemprego e de desalento na nossa sociedade.
Estava aqui ouvindo o Senador Marcos Rogério, e, de ontem para cá, nesse final de semana a gente teve muitas notícias. E me chama a atenção que não me parece só que a Lava Jato tenha uma função exclusiva de resolver o problema da corrupção, porque a solução e o combate à corrupção não começaram com a Lava Jato. Aliás, foi no Governo do PT que mais se fez operações de combate à corrupção; foi no Governo do PT que se criou ou que se aprovou a lei das delações; foi no Governo do PT que se respeitou, por exemplo, a lista tríplice do Ministério Público; foi no Governo do PT que se deu autonomia à Polícia Federal. Então, nós não podemos falar de combate à corrupção como algo exclusivo de uma operação de combate à corrupção, como a Lava Jato.
Mas é importante dizer que as revelações demonstram o que todos já sabiam, mas não tinham como provar cabalmente: a condenação de Lula é uma gigantesca farsa jurídica! Em qualquer país minimamente civilizado, o processo contra Lula bem como boa parte da Lava Jato já teriam sido anulados há muito, em face dos gigantes atropelos da presunção da inocência e do devido processo legal.
E aqui nós estamos diante do que nós vimos revelado pelo The Intercept, que não é nada nem nenhum instrumento desconhecido, legítimo no mundo inteiro. A gente viu o devido processo legal sendo agredido, quando o juiz, que é o árbitro, coordena, manda, define como o Ministério Público deve agir, como a Polícia Federal deve agir. Não há cidadão por mais probo, por mais correto, por mais digno, que resista à perseguição do Estado. É impossível a qualquer cidadão resistir à perseguição do Estado.
De fato, a Lava Jato implantou verdadeiro vale-tudo contra o PT e Lula, o que inclui conduções coercitivas ilegais, tortura psicológica de testemunhas, indução de delações direcionadas, vazamentos ilegais e escutas telefônicas ilegais, como a da Presidente da República, uso equivocado de vazamentos e um oceano de convicções políticas num deserto de provas que foi a condenação de Lula no processo do tríplex. Até mesmo o escritório dos advogados do Lula foi grampeado pelos justiceiros convictos.
Nos Estados Unidos, Senador Marcos Rogério, país que inspira nossos justiceiros, o grampeamento de um escritório de advocacia é um crime gravíssimo que anula automaticamente qualquer processo e leva à cadeia os seus autores. Sabe por quê? Porque o advogado, no Brasil, é o único profissional que tem prerrogativas de Estado sem ser funcionário público e sem ter delegação do voto. Sabe por quê? Porque, no sistema jurisdicional – e olhe que eu sou médico –, é o juiz, o promotor e o advogado que compõem, e eles não podem se combinar, senão é conluio, senão a ação se transforma numa ação criminosa, que é o que parece ser o que estamos vendo ser denunciado neste momento.
Mas, com o apoio dos verdadeiros donos do poder, os nossos justiceiros convictos tornaram-se heróis, heróis da causa do antipetismo e de um protofascismo galopante, que acabou triunfando em eleições manipuladas pelas fake news e pela fake justice, ou pela Justiça falsa. Assim, o jogo combinado entre juiz e os promotores serviu a um grande propósito político, além das meras ambições pessoais. Contudo, isso é apenas uma pequena parte da história à qual a gente precisa ficar atento.
A Lava Jato, distorcida e politicamente motivada, não foi criada e conduzida por Moro ou Dallagnol. Ela foi criada e instruída pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos. Isso é público e notório. A influência dos Estados Unidos nas procuradorias brasileiras é objeto de várias mensagens diplomáticas norte-americanas vazadas pelo WikiLeaks e amplamente divulgadas em outras reportagens. Essas mensagens mostram como a Lava Jato foi criada basicamente pelo Departamento do Estado e por ele conduzida conforme os seus próprios métodos.
É fato que os Estados Unidos se utilizam de suas próprias leis e do seu sistema jurídico para impor seus interesses no mundo. Nota-se a esse respeito que a Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), lei norte-americana que busca coibir que companhias façam pagamentos a funcionários de governos em troca de vantagens a seus negócios, tem nítido caráter extraterritorial. De fato, para o Departamento de Estado de Justiça norte-americano, os atos de corrupção investigados podem ter ocorrido em qualquer país desde que a empresa mantenha vínculos ainda que mínimos com os Estados Unidos. Assim enquadram-se nessa lei empresas que tenham ações em bolsas americanas, investimentos ou mesmo contas bancárias nos Estados Unidos. Na visão do Governo norte-americano, essa lei teria lhe propiciado uma espécie de jurisdição internacional para investigar casos de corrupção em todo o mundo. Como dificilmente uma empresa internacionalizada não tem interesse nos Estados Unidos, isso submete todas as empresas de alguma relevância ao crivo jurídico e político da lei norte-americana. Dessa maneira, o combate aparentemente neutro à corrupção em nível internacional pode ser facilmente desvirtuado para beneficiar interesses geopolíticos e geoeconômicos específicos.
Em seu recente livro The American Trap, A Armadilha Americana, Frederic Pierucci, ex-executivo da companhia francesa Alstom, denuncia que os Estados Unidos usavam suas leis e seu sistema de cooperação jurídica internacional como arma econômica para eliminar concorrentes de empresas norte-americanas. Haveria assim uma espécie de imperialismo jurídico que contribui decisivamente para reforçar os interesses econômicos e políticos dos Estados Unidos em todo o mundo. Pierucci foi preso pelo FBI, em Nova York, com base na citada lei dos Estados Unidos, sob a alegação de que havia participado de um pagamento de propina na Indonésia. Independentemente da consistência ou não da acusação, o absurdo salta aos olhos. Um executivo de uma empresa francesa que teria cometido um suposto crime na Indonésia é preso pelos Estados Unidos em território norte-americano, com base numa lei norte-americana. O fato concreto é que o Departamento de Estado dos Estados Unido exerceu uma pressão sobre Alstom e resultou na aquisição de boa parte dessa empresa pela General Eletric dos Estados Unidos, que estava de olho na firma francesa há muito tempo. Coincidência?
O mesmo acontece agora com a chinesa Huawei, que os Estados Unidos querem destruir. E prenderam a sua CEO em Vancouver, sob a alegação de ter violado sanções econômicas dos Estados Unidos ao Irã. Coincidência?
Outro fato concreto é que a operação de Moro e Dallagnol contribuiu para destruir a cadeia de petróleo e gás, ensejou a venda a preços aviltados das reservas do pré-sal, solapou a nossa competitiva construção civil pesada e comprometeu projetos estratégicos na área da defesa, como a construção do submarino nuclear.
Conforme estudo da consultoria GO Associados, a Lava Jato teria ocasionado uma diminuição do PIB da ordem de 2,5% apenas em 2015, contribuindo para desempregar centenas de milhões de brasileiros e brasileiras. Coincidência? Duvido.
Objetivamente, a Lava Jato distorcida acabou beneficiando os interesses geoeconômicos e geopolíticos dos Estados Unidos no Brasil e em toda a América do Sul, inclusive fragilizando o recém-criado bloco econômico dos Brics. Já os interesses objetivos que foram fortemente prejudicados foram os brasileiros.
A perseguição a Lula e ao PT foi apenas um meio para se alcançarem fins maiores. E Moro e Dallagnol foram apenas peões no jogo de poder mundial, do qual eles não têm consciência ou serviram de forma proposital, o que seria muito pior. Prefiro acreditar na nossa hipótese de que eles não tinham consciência.
E há também coisas que ainda não sabemos. Por exemplo, o que levou a Embraer a aceitar tão prontamente ser comprada pela Boeing? Foram apenas considerações de negócios do Departamento de Estado norte-americano? Salientamos que a Embraer foi acusada pelo mesmo departamento de ter praticado propina em compras de aeronaves na República Dominicana e na Índia. Coincidência? Talvez não.
Num país soberano, isso tudo seria investigado a sério, e os eventuais culpados, exemplarmente punidos. No Brasil de Bolsonaro, no País de submissão total aos Estados Unidos, e no qual Moro e Dallagnol são tratados como heróis, isso dificilmente ocorrerá. Neste triste País, já praticamente transformado numa colônia, o imperialismo jurídico do Departamento de Estado norte-americano fincou raízes profundas em nosso Judiciário, através da Lava Jato.
É provável que uma investigação sobre o assunto, se vier, se restrinja a participações pessoais de Moro e Dallagnol, o que poderia até beneficiar Bolsonaro, que aparentemente quer se livrar de Moro. Uma operação de contenção de danos para preservar o Executivo e parte do Judiciário já está em andamento. Se assim ocorrer, sequer a superfície do problema será arranhada. Moro, Dallagnol e até o próprio Bolsonaro são meros peões. Suas eventuais ilegalidades são apenas instrumentos para a grande ilegalidade de se destruir a democracia, a soberania e a economia do País.
Lula já tinha avisado que a questão central é da soberania. E o que nós estamos vendo aqui é que esse castelo de cartas que foi montado através da Lava Jato para fragilizar as nossas empresas, para diminuir o nosso papel estratégico no mundo e o papel na geopolítica universal do Brasil e do Mercosul, logrou êxito. Mas a verdade vai triunfar e nós vamos ver o nosso País de novo nos trilhos.
E eu faço aqui este pronunciamento não com o intuito de gerar divisão, não com o intuito de a gente esgarçar as relações, mas com o intuito de a gente colocar o foco naquilo que é o principal, preservar os interesses do nosso País...
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – ... encontrar aquilo que, de fato, está por trás de tanta produção de desentendimento e de destruição do nosso País.
E, para concluir, Sr. Presidente, isso só é possível se, mesmo tendo a nossa visão, mesmo acreditando que tenham ocorrido perseguições, como ocorreram no caso de Lula, o que ficou provado com a ida do Moro para o Ministério da Justiça como prêmio por ter tirado Lula da eleição, mesmo com tudo isso, há algo maior: o Brasil, o emprego, os brasileiros. E nós temos de estar dispostos a abrir um campo de debate envolvendo todos aqueles que têm projeto para o Brasil, mas precisamos ir a fundo e, talvez, precisemos fazer como faz o nosso sistema imunológico: criar um instrumento que possa separar...
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – ... a parte podre, que tem destruído o nosso País, e preservar as nossas instituições, o nosso patrimônio público, a dignidade e a soberania do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Esta Presidência cumprimenta V. Exa., nobre Senador Rogério Carvalho, e assegura a palavra ao Senador Alvaro Dias, do Podemos, do Paraná.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, telespectadores da TV Senado, visitantes que nos honram com as suas presenças nas galerias nesta segunda-feira de Plenário esvaziado, como é rotina, já que as sessões deliberativas ocorrem nas terças, quartas e quintas-feiras, temos esse assunto que, certamente, produz constrangimentos inevitáveis.
Eu creio que a primeira palavra deve ser de condenação à criminosa invasão à privacidade, que é assegurada constitucionalmente. Os invasores devem ser responsabilizados. Eles são criminosos. Certamente, agiram ao longo do tempo – e nós não sabemos durante quanto tempo – à busca de informações com objetivos escusos que não contribuiriam, certamente, para a construção do Brasil que todos nós desejamos.
É óbvio que eu tenho de afirmar: não sabemos se as mensagens expostas ao público, expostas internacionalmente, inclusive, são fidedignas, se merecem inteira confiança e credibilidade. De qualquer modo, eu poderia dizer que, se verdadeiras essas mensagens, pelo menos aquelas que chegaram ao nosso conhecimento, elas deveriam se constituir em atestado de boa conduta ao atual Ministro e ex-Juiz Sergio Moro e ao Procurador Deltan Dallagnol, porque não há nenhum fato escuso que os condene, que os incrimine e que deponha contra a honra de dois agentes públicos da maior importância para as transformações exigidas pelo povo brasileiro, especialmente na esteira da Operação Lava Jato, que passou a ser a prioridade nº 1 da nossa gente.
Nós temos dificuldades de analisar juridicamente, já que não conhecemos todos os detalhes, até porque aqueles que divulgam para o mal o fazem de forma parcial e não de forma completa e absoluta, as mensagens retiradas do contexto. Evidentemente, não se pode afirmar que o diálogo colocado à luz agora, de forma criminosa, comprometa a Operação Lava Jato. Não há como fazer essa ilação. Não há também como afirmar que o diálogo criminosamente exposto venha a contaminar as robustas provas que sinalizaram a existência de uma organização criminosa que assaltou o Brasil nos últimos anos, com consequências irreparáveis. Não há comprometimento de qualquer prova, aliás, do elenco de provas que foram substanciais para o julgamento em primeira instância e em segunda instância, colocando na prisão centenas de corruptos que participaram de um esquema complexo e sofisticado de corrupção no Brasil nos últimos anos, que alcançou a Administração Pública, de forma geral, e, em especial, a Petrobras.
Como deveriam agir o juiz e o procurador, preocupados em combater a corrupção, em investigar e responsabilizar aqueles que dilapidaram o patrimônio nacional? Eles não estavam investigando e julgando crimes com penas leves, criminosos comuns, aqueles que assaltam na esquina ou que roubam o boteco no bairro. Eles estavam investigando para julgar grandes criminosos, barões da corrupção, ladrões do dinheiro público, assaltantes do Brasil, que são ladrões e assassinos, porque roubaram tanto que levaram à morte brasileiros nos hospitais sem recursos e nas ruas, engolidos pela violência na ausência de uma segurança pública condizente com as exigências do nosso País.
Eles estavam investigando e julgando aqueles que dilapidaram o patrimônio nacional, que desarrumaram as finanças públicas do País e nos levaram a uma situação de angústia e de temor em relação ao futuro que se aproxima, em razão de um déficit público assustador e de uma dívida pública fantasmagórica, que cresce de forma incontida e avassaladora. Eles são responsáveis. Eles criaram empresas de fachada, eles praticaram o crime de evasão de divisas, de lavagem de dinheiro, transferiram recursos para o exterior por intermédio do BNDES para obras em países ditatoriais e corruptos, com a criação de empresas-laranja para o desvio de recursos na forma de propina a agentes públicos e privados, comprometendo tratados que foram celebrados pelo nosso País com o compromisso de combater a corrupção internacional. Estavam combatendo uma organização criminosa, o crime organizado. Estavam combatendo, repito, barões da corrupção, e não reles corruptos, assaltantes pequenos. Havia a necessidade dessa interação.
Nós sabemos, Marcos Rogério, e você sabe que a Constituição impõe que juízes e Ministério Público não devem se misturar, mas a Lei de Combate ao Crime Organizado estabelece estreita interação entre juízes, Ministério Público e polícia no âmbito dos avanços da nossa legislação, que, a partir de 2013, especialmente, passou a introduzir novas técnicas, modernas técnicas de investigação, contribuindo para um combate mais eficaz à corrupção, como, por exemplo, o instituto da delação premiada, das operações controladas, dos agentes infiltrados.
É exatamente no contexto dessas inovações e desses avanços que se exige uma interação entre juízes, promotores, procuradores e policiais. Quando se idealiza uma operação controlada, por exemplo, como não admitir o contato informal para se estabelecer a estratégia, para se buscar a melhor forma de alcançar os objetivos daquela investigação? Não vejo, portanto, anormalidade grave naquilo que se divulgou. É possível admitir que houve desvio ético? Talvez; deslize, descuido em conversas informais entre amigos, porque Sergio Moro e Deltan Dallagnol vivem há bastante tempo na mesma cidade e obviamente não se conhecem apenas a partir da Operação Lava Jato, se conhecem há mais tempo, se comunicam há mais tempo. O que é grave, eu repito, é essa invasão criminosa da privacidade das pessoas. Não creio que seja possível, mesmo que desejem os arautos da criminalidade, mesmo que desejem, a anulação de provas para libertar ladrões que foram colocados atrás das grades. Não creio que essa hipótese possa ser aventada porque as provas são incontestáveis, irrefutáveis. Elas foram analisadas por mais de dois tribunais: primeira instância, segunda instância, foram analisadas no STJ, foram analisadas no Supremo Tribunal Federal. São provas já consagradas pelos tribunais de primeira instância, de segunda instância e os superiores. Não há como contestar.
Nesse diálogo, não encontrei nenhum motivo para se duvidar da lisura dos procedimentos e da imparcialidade da ação desenvolvida, tanto pelo Ministério Público quanto pela Justiça. Não há razão para essa dúvida.
Enfim, Sr. Presidente, nós temos que considerar que a população brasileira quer a devassa na Administração Pública, nos três Poderes. É por essa razão que apoia intransigentemente a CPI Lava Toga, e a Operação Lava Jato se constitui a esperança do nosso povo de que é possível, sim, consagrarmos uma nova Justiça nesse País e caminharmos para a construção de uma grande Nação. Portanto, aqueles que se sentem alcançados pela Justiça, que não conseguiram preservar esse guarda-chuva da impunidade a protegê-los e aqueles que se constituem coadjuvantes dos criminosos não podem de forma alguma imaginar que destruirão a Operação Lava Jato. Ela não será destruída, ela não será contida, ela não será comprometida porque ela é esperança do povo brasileiro.
Eu concedo ao Senador Kajuru, com prazer, o aparte que solicita.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para apartear.) – O prazer é meu, Senador Alvaro todos os Dias.
Fico preocupado. Ouvi suas palavras – não todas – e ouvi as palavras do Senador Marcos Rogério, todas, porque eu estava aqui.
Eu saí e dei entrevistas ali, agora, para redes de televisão do País. As três vieram com uma pergunta – Capitão Styvenson chegou a ver uma delas – cabal para mim: "Kajuru, mas você não entende que é o fim da Operação Lava Jato? Que ela está desmoralizada por causa dessas mensagens?". Pelo amor de Deus!
Eu acompanho a sua linha de raciocínio, acompanho a mesma do Senador Marcos Rogério e apenas falo aqui que o senhor usou aí a palavra "ética". Eu acho que é nesse caminho, porque ética, para mim, é uma só e sei que para o senhor também o é. Ética não tem ambiguidade. Então, nessa questão ética, vale a pena um esclarecimento maior? Vale a pena uma discussão? Vale! Agora, querer desmoralizar um trabalho feito com credibilidade, com responsabilidade... Você pode até discutir o seguinte: "Não, faltaram tubarões. Não prenderam fulano, não prenderam beltrano, não foram atrás de outros ex-Presidentes". Isso é outra coisa. Agora, querer, por causa de hacker, por causa de trechos de mensagens, desmoralizar um trabalho de pessoas sérias, de pessoas comprometidas é muita irresponsabilidade. Aí vamos partir para o revanchismo partidário, que eu espero que não aconteça.
Acompanho integralmente suas palavras e sei que ninguém aqui tem mais experiência do que o senhor, paranaense, para falar desses homens respeitados da Justiça, por também conhecê-los mais de perto do que nós.
Parabéns!
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Muito obrigado, Senador Kajuru. V. Exa. sempre demonstra um espírito de justiça e procura ser imparcial na análise que faz. Isso significa respeitar o povo brasileiro.
Eu não posso deixar de ver, nessa operação criminosa, o desejo de confundir a opinião pública brasileira, o desejo de... Aliás, isso fica claro quando opinam e não apenas informam – opinam! Não fosse isso, o PT ganharia a eleição? Mas como? Não permitiram que Lula disputasse a eleição. Se disputasse, o PT ganharia a eleição? Quem pode afirmar, se 59% dos brasileiros desejavam a prisão de Lula? Era o que as pesquisas indicavam à época. Essa é uma afirmação desonesta. Não houve esse objetivo.
Na verdade, alguns preferem condenar um deslize de natureza ética, como diz o Kajuru, a condenar essa roubalheira histórica, que faz tanto mal ao nosso País.
Eu não sei quando sairemos do fundo do poço economicamente. Eu não sei quando as finanças públicas do País estarão arrumadas, depois do assalto que praticaram. Para usar um linguajar bem popular, roubaram de dia e de noite, com a mão direita e com a mão esquerda. Roubaram sem parar. Foi uma seleção de escândalos: o de hoje fazia esquecer o de ontem e esperava o de amanhã para ser esquecido. E há aqueles que afirmam que a Operação Lava Jato é responsável pela queda do Produto Interno Bruto no Brasil. Responsável é a corrupção. Responsáveis são os corruptos, os ladrões de colarinho branco e os sem colarinho; aqueles que se constituíram em barões da corrupção, porque, a cada assalto, uma fortuna se amealhava.
Veja o caso de Pasadena, da pobre usina de Pasadena, da velha e superada e retrógrada usina de Pasadena, que foi adquirida com um prejuízo de mais de US$1 bilhão. E esses recursos, desviados, foram para onde? Dessa forma, não há como compactuar com aqueles que imaginam subestimar a nossa inteligência e justificar atos criminosos com o crime da invasão, que tem que ser condenada...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – ... bisbilhotando a intimidade de pessoas, que, informalmente, dialogam. Nada havia de oficial nesses diálogos, opiniões, sugestões não se constituem crime, não desfazem provas, não eliminam decisões judiciais competentes; não se desonram pessoas honradas, porque cumprem com seu dever contrariando interesses escusos.
Querem desonrar pessoas honradas. Essa é uma estratégia da marginália: desqualificar quem denuncia e quem julga para absolver criminosos. Nós não podemos admitir isso.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Sr. Presidente, esta Presidência cumprimenta V. Exa., Senador Alvaro Dias, pelo sempre brilhante pronunciamento que traz, fazendo apontamentos que nos levam a todos à profunda reflexão acerca deste momento em que o Brasil vive.
Asseguro a palavra, neste momento, pela ordem de inscrição, ao nobre Senador, do Podemos, do Rio Grande do Norte, Senador Styvenson Valentim.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN. Para discursar.) – Vou falar do senhor agora, Senador Alvaro. Vou falar sobre o projeto do senhor que eu estou tendo a honra e o orgulho de relatar.
Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, todos que estão assistindo pela TV Senado, a vocês também, amigos das redes sociais.
Gente, é indiscutível que a transparência é fundamental quando envolve recursos públicos.
Estudos mostram que, quanto menos transparentes os governos, mais corruptos eles são; dados secretos, informações escondidas, principalmente quando se trata de dinheiro que favorecem condutas impróprias, quando o agente já não tem uma tendência para o bem. É por isso que todo e qualquer aperfeiçoamento legislativo para aumentar ainda mais a transparência sempre terá o meu apoio, Senador Alvaro.
Falo aqui do Projeto de Lei nº 26, de 2014, do eminente Exmo. Sr. Senador Alvaro Dias, Líder do meu partido, Podemos. Creio que cinco anos já foram suficientes, Senadores, para debater o texto que espero que a Câmara dos Deputados, para onde esse projeto irá agora, não leve esse tempo também, cinco anos, que seja rápido como a gente é com eles aqui, como estamos sendo com tudo o que eles estão enviando para a gente aqui. Afinal, com esse desejo de leis perfeitas, quem acaba perdendo é a população, é a própria sociedade.
Mas tratar da proposta de extinguir o sigilo bancário nas operações de instituições oficiais de crédito com outros países, isso, sim, é uma necessidade eminente, Exmo. Senador Alvaro, mentor desse projeto.
O Senador Alvaro já afirmou diversas vezes, Senador Rogério, que os contratos celebrados por meio do BNDES, por exemplo, para que empreiteiras brasileiras executassem obras em outros países, serviram de fachada para distorções em licitações e superfaturamentos. Uma coisa é quando se trata da privacidade do cidadão comum, do seu sigilo bancário, até como instrumento de proteção; outra coisa é estender essa chamada proteção de forma indevida, para ocultar operações financeiras do setor público. E sobre a operação lesiva, como o próprio Senador Alvaro Dias aqui trouxe, o Governo brasileiro já transferiu ao BNDES, de 2011 a 2014, R$716 bilhões – R$478 bilhões direto do Tesouro Nacional –, e os juros, só os juros, R$342 bilhões, vão ser pagos até em 2060.
Aí, haja cobertor, Senador, para cobrir o que está faltando. Realmente, precisa de cobertor para tapar os rombos de dívida que a gente tem. Eu me pergunto: se continuarmos desse jeito, usando dinheiro do Tesouro Nacional, sem mecanismos transparentes e sem publicidade nenhuma, quantas vezes vamos ter que reunir o Congresso para votar regra de ouro, Senador?
O Projeto de Lei nº 4, de 2019, que vamos votar esta semana, se não me engano, amanhã, autoriza o Executivo a se endividar para pagar despesas, em junho, com aposentadoria, BPC, entre outros benefícios, Bolsa Família, entre tantos outros. O crédito extraordinário é de aproximadamente R$248 bilhões. E vão vir como? Com a emissão de título do Tesouro? O Tesouro Nacional emite títulos para pagar hoje os compromissos internos, porque no passado esses mesmos recursos foram usados para quê? Para investir em outros países? Eu disse investir, sim, em outro país, construção de portos e outras, que não geraram nenhum tipo de emprego para nós. E se disseram que geraram é mentira, porque é uma tremenda falácia o que fizeram a gente acreditar. Então, que, no mínimo, a gente saiba em que termos foram feitos esses investimentos. É imprescindível o fim do sigilo bancário a todas as operações de crédito custeadas com recursos públicos que envolvam outros países, ainda mais com dinheiro que vem dos fundos orçamentários, Senador.
Outra mudança, proposta pelo Exmo. Senador Alvaro, é que não apenas o sigilo seja levantado, mas que também tudo que diga respeito a essas operações seja divulgado na internet. O Índice de Percepção da Corrupção (IPC), em 2018, divulgado em janeiro pela organização não governamental Transparência Internacional, mostra o quanto estamos na lanterna quando se trata de combate à corrupção. O Brasil tem 31 pontos num índice que vai a 100, Senador Alvaro. A gente não é nada transparente; pelo contrário, somos nebulosos para países considerados totalmente íntegros.
Há muito a fazer. Esse projeto de V. Exa. é mais um instrumento. Não podemos desconsiderar nenhuma ferramenta que possa colaborar não apenas com a transparência, o controle dos gastos públicos, mas com a democracia em si, para que países corruptos não tenham instituições fracas e tendam para o autoritarismo de forma mais fácil do que se imagina. É isso que está acontecendo quando a gente não traz à transparência, quando a gente não traz à publicidade. E o projeto de V. Exa., que eu tenho a honra de relatar e espero que na quarta-feira ele passe sem nenhuma objeção, é para dar este sentimento à população: em que está investindo o seu dinheiro, onde está investindo o seu dinheiro. Ora, a gente precisava... Eu preciso de um porto lá no meu Estado. A gente precisa de tanta coisa em nosso País e está investindo em outros ou foi investir, sem transparência nenhuma.
O senhor quer falar?
O Sr. Alvaro Dias (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Sim.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Sempre.
O Sr. Alvaro Dias (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Para apartear.) – Eu quero cumprimentá-lo, Senador Styvenson, pelo trabalho de relatoria, pela celeridade que impôs à tramitação do projeto, porque o problema muitas vezes é a lentidão. E nós temos que ser apressados, porque o Brasil tem pressa e nós já perdemos muito tempo. Esse projeto é de 2014, exatamente quando debatíamos mais esse tema aqui no Senado Federal, em razão dos chamados empréstimos sigilosos, que eram inusitados. Olha, com tantos anos na atividade pública, eu não tinha notícia de empréstimos sigilosos de governo para governo, de um país para outros, porque Bird, BID, os grandes bancos que financiam nações o fazem com transparência. Não há sigilo nessas operações. Talvez devido ao sigilo nós estamos hoje vivendo uma Operação Lava Jato, que vai colocando o mal à luz, mostrando as falcatruas praticadas exatamente em função da ausência de transparência.
Nós estamos propondo nesse projeto que as transações internacionais ou os empréstimos oferecidos pelo Brasil a outras nações não tenham sigilo. E V. Exa., com o parecer favorável que ofereceu, vai permitir ao Senado Federal aprovar uma matéria que será um avanço na nossa legislação.
Parabéns, a V. Exa. e muito obrigado pelo trabalho.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Eu é que agradeço, Senador Alvaro. Eu é que agradeço ter sido escolhido para relatar o projeto de V. Exa., projeto que dá publicidade e transparência a quem mais interessa, ao povo brasileiro. São eles que são os donos desse dinheiro. É a eles que interessa saber onde está sendo investido e para quem está sendo dado esse dinheiro, e, o pior, como é que está sendo retribuído, como é que todos esses empréstimos bilionários estão sendo pagos. Ficamos com a dívida, Senador Elmano, para pagar. Emprestamos bilhões e herdamos dívidas para pagar aqui. É caridade, com o chapéu dos outros, ainda mais com país alheio. Nossos Estados estão precisando tanto, o meu e o do senhor, e não temos nem essa possibilidade de recursos.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Esta Presidência cumprimenta V. Exa., Senador Styvenson, pelo pronunciamento que faz, pelo registro que faz sobre o importante projeto de iniciativa do Senador Alvaro Dias, como também sinalizado e sublinhado pelo próprio Senador Alvaro Dias, na agilidade da prestação da função de Relator.
Com a palavra o nobre Senador Elmano Férrer.
V. Exa. tem a palavra neste momento representando também o Podemos. Hoje só deu Podemos na tribuna do Senado Federal. Tive que entrar ali para dar uma equilibrada com o Democratas.
Senador Elmano Férrer, Podemos do nosso Piauí.
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, sexta-feira passada nós tivemos a felicidade de viajar ao Piauí acompanhado do Ministro da Infraestrutura, Tarcisio Gomes de Freitas. Também nessa viagem estava nosso Gen. Santos Filho, Diretor-Geral do Dnit; o Diretor Euclides Bandeira Neto, que é o Diretor de Infraestrutura de Operações do Dnit; e também os demais Senadores da bancada do Piauí, Marcelo Castro, Ciro Nogueira, a Deputada Iracema Portella e outros membros da nossa comitiva.
Sr. Presidente, eu começaria dizendo que Teresina, a capital do Estado do Piauí, da qual eu tive a felicidade de ser Prefeito por algum tempo, quase três anos, é a única capital do Brasil cujas BRs de acesso e saída não são duplicadas. Apenas é bom ressaltar que, há 25 anos, no Governo Freitas Neto, o Estado com Municípios, inclusive eu era Secretário do Planejamento nesse período, houve um esforço muito grande do Governo do Estado do Piauí, do Governo municipal de Teresina e do próprio DNER, que concedeu autorização, para que o Estado e a Prefeitura, o Estado principalmente, fizessem 5km de via duplicada na cidade de Teresina, isso há mais de 25 anos.
Sexta-feira próxima passada, o operoso, dinâmico, competente, obstinado no trabalho e determinado Tarcisio Gomes de Freitas foi ao Piauí visitar um sonho de todos os teresinenses e pessoas do interior, de cidades do interior, quer ao sul, quer ao norte, que almejavam entrar na cidade de Teresina através de vias duplicadas.
Mais de 35 mil veículos passam em ambas as rodovias, com duas pistas de rolamento, que estão há 53 anos, quando eu cheguei a Teresina, com uma diferença: na época em que eu fui para Teresina, há 53 anos, era uma pista de rolamento, mas de piçarra; e hoje é asfaltada. À época, a população de Teresina, quando eu lá cheguei, em 1966, era de 178 mil habitantes; hoje são 856 mil habitantes. O Estado do Piauí tinha 1,4 milhão de piauienses; e hoje tem 3,2 milhões de piauienses.
A realidade, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, é que nos parece que, de acordo com a sensibilidade e a constatação feita in loco pelo nosso Ministro Tarcisio, pelo Diretor-Geral, Gen. Santos Filho, e pelo Diretor também de Engenharia de Infraestrutura, Euclides Bandeira, há a real necessidade de dotarmos aquelas duas BRs, a 343 e a 316, de duplicação, ou seja, fazermos a duplicação.
Para tanto, Sr. Presidente, nós tivemos o cuidado... Desde que assumimos aqui a senatória nesta Casa da Federação, que vínhamos lutando por esse intento e conseguimos avançar, através do estudo de viabilidade técnica e econômica e também de um trabalho constante e permanente junto ao Ministério dos Transportes, ao Ministério do Planejamento, dentro do PAC 2.
A realidade é que alocamos este ano R$30 milhões para o início da obra de duplicação de Teresina até Demerval Lobão, logo após o trecho que está delegado ao Estado do Piauí, ao Governo do Estado, através do DER. Esperamos e cremos que, com a ida do Ministro, do Diretor-Geral do DNIT e de um diretor executivo – diretor executivo, não –, digo melhor, do Diretor da área de Infraestrutura e Engenharia, Euclides Bandeira Neto, e com os recursos alocados por nós através de emenda, que esse sonho tenha início logo mais, no princípio do segundo semestre.
De outra parte, Sr. Presidente, nós queríamos, com muita alegria, registrar que já foi iniciada a obra do Contorno Rodoviário de Teresina – isso dentro da cidade –, que liga a zona sudeste à zona sul. Com ela já se deu início ao primeiro viaduto, que vai melhorar sobremaneira a mobilidade urbana da cidade, dos cinco viadutos que serão construídos, além de uma nova ponte sobre o Rio Poti, em demanda à Rodoviária Lucídio Portela.
Creio, Sr. Presidente, que, com essa ação do Governo Bolsonaro... Aliás, Sr. Presidente, eu queria só citar algumas manchetes dos jornais da cidade de Teresina, nos seguintes termos: "Ministro da Infraestrutura cumpre agenda em Teresina nessa sexta-feira [sexta-feira próxima passada]"; "Ministro da Infraestrutura visita obras e anuncia investimentos"...
Aliás, ele assinou a ordem de serviço para a construção de um sonho de mais de 25 anos dos cerrados do Piauí e dos cerrados do Maranhão: a ponte no alto Rio Parnaíba, uma ponte estaiada de 200m. O Ministro assinou a ordem de serviço dessa obra, que deverá ficar em torno de R$30 milhões, e será iniciada agora justamente com a ordem de serviço assinada pelo Ministro, como disse, nessa sexta-feira próxima passada na cidade de Teresina. São investimentos.
Também devo registrar que ele constatou o início do primeiro viaduto do Contorno Rodoviário, e, aliás, eu me antecipei, meu nobre Presidente Marcos Rogério, dizendo que iria convidar o Presidente da República, pela grandeza da obra, pelo significado da obra, o Presidente Bolsonaro, para entregar aos teresinenses esse primeiro viaduto dentro do Contorno Rodoviário de Teresina. Eu sei que estou me antecipando ao convite que devo formular logo mais, nesta semana ou, no mais tardar, na próxima semana. Trata-se de um viaduto que é um sonho. E não só o viaduto, mas ele vai também presenciar a obra, já em andamento, de duplicação, com emenda que nós colocamos, da BR-316.
Então, o Ministro, naquela oportunidade, naquela visita de sexta-feira passada, assinou a ordem de serviço para a construção dessa ponte, que terá um vão de mais de 200m, uma ponte estaiada, que vai ligar os cerrados do Piauí aos cerrados do Maranhão, dentro daquilo que nós chamamos de Matopiba, ou seja, os cerrados do Maranhão, do Tocantins, do Piauí e da Bahia. Aliás, isso vai ter uma representatividade muito grande para o escoamento da produção dos cerrados do Piauí em direção a Balsas e à Ferrovia Norte-Sul.
Creio que, com isso, nós estamos dando um passo muito largo no engrandecimento e no fortalecimento desse grande programa que chamamos de Matopiba.
De outra parte, Sr. Presidente, aqui tenho manchetes de jornais do Piauí que ainda dizem, com relação a essa viagem: "Elmano diz que Bolsonaro vai participar da inauguração dessa obra". Quer dizer, os jornais já anunciaram lá, e eu tenho certeza de que, no princípio do próximo ano... A obra tem um prazo de oito meses para ser realizada, e nós vamos cobrar constantemente isso.
E, ainda, mais um anúncio do Ministro sobre PPPs (Parcerias Público-Privadas): "Ministro anuncia concessão de três aeroportos no Piauí". Aliás, o Aeroporto de Teresina vai constar de um lote que será posto em leilão no próximo ano.
E temos, há mais de 40 anos, o aeroporto internacional. Devemos isso ao saudoso ex-Ministro João Paulo dos Reis Veloso, que, juntamente com o Governador Alberto Tavares Silva, que foi Senador aqui no Senado da República, viabilizou aquele aeroporto, entre tantos, internacional, que faz parte da Rota das Emoções, que traduz as belezas naturais dos Lençóis Maranhenses, do Delta do Parnaíba, de Jericoacoara e de todo aquele entorno turístico do Ceará.
Esse Aeroporto de Parnaíba é um dos três aeroportos cuja concessão o Ministro anuncia aqui – Aeroporto de Teresina, Aeroporto de Parnaíba e Aeroporto da Serra da Capivara, que fica na cidade de São Raimundo Nonato, onde há as belezas da Serra da Capivara, onde há inscrição do primeiro homem americano, segundo trabalho da pesquisadora Niède Guidon, que é a Presidente da Fumdham (Museu do Homem Americano). Através de datação do carbono 14, ela chegou à conclusão científica de que a presença do homem americano está na Serra da Capivara, localizado no Piauí, na cidade de São Raimundo Nonato, onde nós temos o Museu do Homem Americano e também o Museu da Natureza, que é o que existe de mais moderno no mundo, feito com recursos do BNDES, através dos lucros do banco, que foram alocados para a cidade de São Raimundo Nonato, especificamente para essa beleza que é a Serra da Capivara, que é considerada pela Unesco um patrimônio da humanidade.
Então, nós esperamos, Sr. Presidente, que o Aeroporto de Parnaíba – um aeroporto internacional por causa de passageiros, que existe há mais de 40 anos, com uma localização nobre... Mas infelizmente ainda não fomos devidamente competentes para viabilizar voos turísticos para as belezas naturais do Delta do Parnaíba e de lá do Delta aos Lençóis Maranhenses e à região de Jericoacoara.
Deixe-me ver se há mais alguma manchete de jornal... "Nova ponte entre Piauí e Maranhão torna-se realidade".
Esse é um trabalho muito grande que a gente observa neste dinâmico, eficiente e competente Ministro Tarcisio Gomes de Freitas, que veio engrandecer, no meu entendimento, e qualificar a equipe de Ministros do Governo Bolsonaro.
Então, Sr. Presidente, com esse registro, eu espero que nós tenhamos, em breve, essas melhorias de fundamental importância para a mobilidade urbana da cidade de Teresina.
Com essas palavras, eu quero levar os meus agradecimentos ao Governo Bolsonaro, principalmente ao Ministro Tarcisio Gomes de Freitas e ao Gen. Antônio Leite dos Santos Filho, que, por sinal, Sr. Presidente, nasceu em Lavras da Mangabeira, onde eu também nasci.
Mas, brincando com o General, eu disse: "General, infelizmente, seu pai o registrou numa cidade vizinha, mas, de qualquer forma, o senhor nasceu na cidade de Lavras da Mangabeira, que me viu nascer e me viu crescer".
Eram estas, Sr. Presidente, as minhas palavras na tarde de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Senador Elmano Férrer, esta Presidência cumprimenta V. Exa., um Senador dedicado, competente, grande líder piauiense. Aliás, tive a honra de conhecer a cidade de Teresina a convite de V. Exa., num grande evento organizado lá, com a participação de Prefeitos, secretários municipais, gestores municipais, sobre governança neste novo momento do Brasil, com seus desafios todos, desafios econômicos, de organicidade, de gestão, e V. Exa. ali demonstrando a grande liderança que tem e hoje nos dando lições importantes aqui quando traz esse gesto de gratidão. Gratidão é insumo de grandeza, é crédito presumido para demanda futura, e V. Exa. traz aqui, num gesto de grandeza, esse reconhecimento ao nobre Ministro Dr. Tarcisio, Ministro da Infraestrutura, que tem realmente as características que V. Exa. elenca hoje.
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) – Sr. Presidente, permita-me fazer uma observação.
V. Exa. participou daquela que eu chamo de uma das visitas mais ilustres que Teresina e o Piauí já tiveram, quando lá realizamos o II Congresso das Cidades do Piauí. V. Exa. engrandeceu aquele evento ao lado do Presidente desta Casa, do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, e do Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. Também estiveram presentes naquele evento o grande Ministro Gustavo Canuto...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – O Presidente da Caixa.
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) – ... o Presidente da Caixa Econômica, Pedro Guimarães, e também, no dia seguinte, se fez presente o Gen. Guilherme Theophilo Gaspar de Oliveira, competente Secretário Nacional da Segurança Pública, entre outras ilustres presenças.
Então, foi um evento, em que estiveram, pela primeira vez, no Estado do Piauí, os Presidentes do Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados, acompanhados de vários Senadores, entre eles V. Exa. e o Senador Roberto Rocha...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Verdade.
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) – ... do nosso vizinho Estado do Maranhão, e os nossos companheiros de bancada do Piauí aqui nesta Casa, o Ciro Nogueira e o nosso querido e estimado Marcelo Castro, entre toda a bancada federal e a bancada estadual e as mais importantes autoridades do Estado, entre elas o Governador do Estado, Wellington Dias, o Presidente da Assembleia Legislativa, Themístocles de Sampaio Pereira Filho, e o Presidente do Tribunal de Justiça, Sebastião Martins. Foi um grande evento, e V. Exa., que se comprometeu comigo vários meses antes do evento, a ir acompanhando o nosso nobre Presidente Davi Alcolumbre, realmente se fez presente. Foi um grande e inesquecível acontecimento no nosso Estado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Mas V. Exa., quando fez o convite, trouxe para aquele momento Jesus!
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) – Eu trouxe o Jesus Filho, que se fez acompanhado do Sávio Normando. Jesus é daquele complexo de comunicação...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Verdade.
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) – ... um grande empresário de cinco concessionárias de veículos, que estava presente. O Evandro Cosme de Oliveira e o Sávio Normando realmente nos acompanharam, além do Dudu, que é o Eduardo Pereira da Silva, que foi ex-Vice-Presidente da Caixa Econômica.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Um grande evento que deveria... Eu disse isto a V. Exa. lá: que aproveitava a oportunidade para visitar o amigo e o bonito Estado do Piauí e também para tirar lições do desenho do evento que foi realizado lá e levar também para o Estado de Rondônia. Acho que é uma ideia inspiradora que deveria acontecer nos demais Estados da Federação.
Acho que os Municípios hoje, nesse novo momento, são desafiados com muitas regras, com muitas leis, e desafiados com os problemas que têm e com a escassez de recursos. Então, aquele evento eu acho que foi de uma grandeza para além das fronteiras do Estado do Piauí.
Mais uma vez, quero cumprimentar V. Exa. e todos os organizadores daquele importante evento de que eu tive a honra de poder participar também. Já estou programando em Rondônia.
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) – Eu quero participar de eventos, como aquele, lá em Rondônia...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Será uma honra recebê-lo.
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) – ... sob a liderança de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Agradeço a V. Exa., nobre Senador Elmano Férrer, nosso amigo e companheiro também lá da Comissão de Infraestrutura, que eu tenho a honra de presidir, ao lado de tantos outros companheiros Senadores da República.
Muito obrigado a V. Exa.
Não há mais Senadores inscritos para fazer uso da palavra.
Agradeço a presença dos nossos visitantes, dos nossos servidores do Senado Federal, da TV Senado, da Rádio Senado, do sistema de comunicação do Senado Federal.
Antes de encerrar a sessão, a Presidência informa às Sras. e aos Srs. Congressistas que está convocada para amanhã, às 14h, sessão conjunta do Congresso Nacional, destinada à deliberação do Veto nº 40, de 2018, dos Vetos nºs 3, 8, 11 e 14, de 2019, e do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4, de 2019.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 16 horas e 22 minutos.)