1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 12 de junho de 2019
(quarta-feira)
Às 14 horas
94 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Há número regimental.
Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Sessão deliberativa ordinária.
Período de expediente.
Passo a palavra ao primeiro orador, nosso grande representante do Democratas, de Rondônia, Senador Marcos Rogério.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Pela ordem, Sr. Presidente. Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Pela ordem, Senador Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) – É só para garantir uma comunicação parlamentar logo após o primeiro orador, porque eu tenho que abrir uma audiência pública em seguida, lá na CDH.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Acato o pedido de V. Exa.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para discursar.) – Sr. Presidente, nobre Senador Izalci, Sras. e Srs. Senadores, quero voltar ao tema que iniciei abordando na última segunda-feira e que agitou todo o País e continua na pauta das discussões. Refiro-me à interceptação e à divulgação criminosas de mensagens trocadas entre o coordenador da Lava Jato, o Procurador Deltan Dallagnol, e o então Juiz Sergio Moro, atual Ministro da Justiça.
Sempre dizemos que o crime não compensa, mas sempre assistimos àqueles que acreditam no contrário optar por ações criminosas no afã de atingir seus propósitos. No caso, uma leitura mais atenta dos fatos nos remete para uma nova fase de um duelo que, às vezes, pensamos que havia chegado ao fim, o duelo esquerda-direita. Aliás, para ser honesto, nunca tive essa ilusão. Tenho firme convicção de que a esquerda xiita, que existe neste País, jamais vai desistir.
Não estou me referindo à esquerda moderada, à esquerda colaborativa, que dialoga e até converge em temas de interesse nacional. Esse setor moderado da esquerda existe, e precisamos ter honestidade política para reconhecer.
Estou me referindo, como disse, à esquerda xiita, que é composta pelo que muitos chamam de esquerdopatas, porque ideologia pode virar doença, Sr. Presidente, um fanatismo doentio. Afinal, é justamente o extremismo que leva pessoas a atos de terrorismo contra as suas próprias vidas, em nome de causas que julgam defender.
Sim, no caso das interceptações das mensagens entre Moro e Dallagnol, assim como na prática das divulgações, há um claro ato de terrorismo político, no qual seus autores, assim como extremistas jihadistas, não se preocupam com as consequências de seus próprios atos, desde que atinjam o que consideram seus objetivos. Depois de uma análise mais detida dos fatos, o que vemos é que os métodos utilizados pelos autores dos crimes ora assistidos são típicos de uma ação terrorista, com pretensões de atingir instituições e produzir fissuras no processo democrático brasileiro, com o nítido afã de pretensamente alterar o rumo político institucional do País.
Sabemos que, assim como nos episódios dos extremistas islâmicos, logo os estragos causados são consertados e a vida segue, exceto para os que se autodestroem. Mas é preciso agir com rigor na apuração dos fatos, porque os propósitos políticos bem orquestrados exigem uma resposta firme do Estado.
Na esteira da análise que poderá ser feita no campo ético e até mesmo eventualmente de algum ato processual, direito que não se pode negar às defesas dos interessados, o que mais se exige é a investigação das práticas criminosas de interceptação e vazamento de conversas privadas.
Aliás, Sr. Presidente, sobre as conversas propriamente ditas, seria um exagero considerar que, pelo teor divulgado, tenha havido qualquer fissura nos atos jurídicos praticados. Não há indicação alguma de comprometimento da imparcialidade do juiz. Não vi, do exame que fiz, nenhum ajuste que comprometa a lisura dos atos de competência do órgão de investigação e acusação e do juiz natural da causa.
Os papéis do Ministério Público e do Judiciário estão bem delimitados, o que não exclui justamente a interlocução nas fases preparatórias das medidas de investigação criminal. Sim, como ressaltei na segunda, é comum e necessário que as instituições de investigação estatal, tanto as polícias como os ministérios públicos, tenham amplo acesso ao juiz para proposições cautelares necessárias à persecução penal, que começa com o inquérito, seja no âmbito policial, seja por iniciativa do órgão ministerial.
E, no que diz respeito à execução das medidas, não é somente prerrogativa, mas dever do juiz, com acompanhamento do Ministério Público, velar para que as decisões sejam cumpridas em seus exatos termos. Nesse campo, são necessárias discussões de oportunidade, de conveniência, de logística. Isso demanda diálogo. Isso é básico em qualquer operação de investigação criminal.
Recordemos, Srs. Senadores, que foi justamente este Congresso Nacional, que – acertadamente a meu sentir – assegurou ao Ministério Público poderes de investigação. E olha como isso não tem sido positivo para o País com as polícias e o Ministério Público trabalhando na apuração de práticas criminosas com amplos resultados. A Lava Jato é um destaque disso, um símbolo desse vigoroso processo, que não podemos deixar que, em função de mensagens trocadas entre um procurador e um juiz federal, no calor das maiores operações policiais já assistidas em nosso País, seja enfraquecida ou posta em dúvida como querem os extremistas da esquerda inconformada.
O Ministério Público tem, por força constitucional confirmada por este Parlamento, amplos poderes de investigação, o que envolve contínua interlocução com os magistrados, pois são esses que, representando o Estado-Juiz, tem o poder de autorizar ou não medidas coercitivas, constritivas e cautelares de naturezas diversas, tudo no afã de assegurar a mais completa persecução penal, ou seja, o combate ao crime em defesa de toda a sociedade brasileira.
Não nos esqueçamos, insisto, que, por trás de todo esse processo criminoso de busca de enfraquecimento da Operação Lava Jato, estão motivos inconfessáveis reunidos, todos eles, numa causa política. É por isso que a bandeira branca que setores da esquerda, às vezes, querem acenar é uma bandeira falsa, é a proposta de uma falsa paz enquanto, nos bastidores, continuam preparando suas armas para, sutil e covardemente, voltarem ao ataque. A esquerda radical não tem espírito de paz.
Embora não queiramos insistir na polarização, porque seria aparentemente mais favorável ao País a busca de um consenso pelos interesses nacionais, seria ingenuidade acreditar que extremistas sejam realmente capazes de atender a esse chamado de forma verdadeira e sincera.
E aqui, Sr. Presidente, faço uma observação: fazem mal ao País os extremos de esquerda e os extremos de direita. Há que se considerar, porque há quem pense que somente um dos extremos é nocivo, é perverso, desconstrói. Mas, não. A extrema esquerda é nociva, assim como a extrema direita também o é. E é preciso fazer essa constatação.
O diálogo, a ponderação, a moderação são os caminhos que tornam possível o avanço do País. A virada política que as últimas eleições deram ao Brasil foi necessária, porque o estado de coisas antes visto era insuportável.
A esquerda radical pisoteou nossos valores ao longo de praticamente quatro mandatos. Pregavam tolerância, mas sempre foram os mais intolerantes. Falavam em democracia, mas são os mais antidemocratas. O radicalismo da esquerda é nocivo, perverso, violento, criminoso, e não é isso que queremos para o Brasil. Queremos um modelo político equilibrado, que congregue toda a sociedade de bem, que dialogue com as diferenças, que encontre alternativas para os grandes problemas da Nação.
Isso poderia ser feito, sim, com ampla interlocução e conjugação de sinceros esforços com todos os setores da política nacional, mas está mais do que claro que a esquerda radical não é digna dessa confiança. A esquerda das facadas, dos golpes rasteiros, das invasões à privacidade, do terrorismo não merece a mínima confiança. Com o crime não se negocia.
Quero dizer finalmente que se, ao exame das conversas entre membros do Ministério Público e o juiz, dando-se elas aqui como verdadeiras, tivéssemos encontrado...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ... qualquer indício de violação dos direitos dos cidadãos, qualquer cidadão fosse, teríamos o dever de defender a correção das condutas.
A defesa do Estado e de suas instituições é necessária até o limite em que estejam agindo dentro da legalidade, assegurando todos os direitos e garantias fundamentais que a Constituição brasileira estabelece.
Não adotamos nem queremos um regime policialesco. Queremos o Estado que a nossa Carta Magna desenhou: Estado democrático de direito. Enquanto polícias, Ministério Público e Judiciário estiverem agindo dentro dessas balizas, poderão e precisarão contar com o nosso vigoroso apoio.
É claro, repito, que, se excessos aconteceram, se ferimento à eticidade da função de agente público, de agente do Estado aconteceu, é preciso que se apure na esfera competente. É preciso que se enfrente da maneira correta.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – E aqui concluo.
Mas, neste momento, prefiro, de boa-fé e a par do que vi – e essa é a sustentação que faço –, ficar ao lado daqueles que enfrentam a corrupção, prefiro ficar ao lado daqueles que enfrentam o crime organizado, prefiro ficar ao lado daqueles que colocaram na cadeia ladrões da República a me associar àqueles que estão lá pelos malfeitos que praticaram.
Sr. Presidente, que o País e que este Parlamento, especialmente, não percam o foco. Penso, muitas das vezes, que fatos dessa natureza surgem para tirar o foco do Parlamento. O País precisa de reformas – reformas importantes para promover a retomada do crescimento econômico. Não é hora de perder o foco. É hora de manter o foco, defender as instituições. Não existe democracia forte com instituições fracas.
Esse é o pronunciamento que faço no dia de hoje, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Parabéns a V. Exa.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Senador Marcos...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – E, para uso da palavra para uma comunicação inadiável, convido aqui o Senador Paulo Paim.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Senador Kajuru.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – É só um aparte, Presidente. É bem rápido.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Pois não.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para apartear.) – Só para reforçar a linha de raciocínio do Senador Marcos Rogério, eu trago aqui o que acabo de ler no Twitter de um dos melhores procuradores federais deste País, Dr. Helio Telho Corrêa Filho. Diz ele, Senador Marcos, aspas: "Falsos garantistas têm defendido o uso de provas obtidas por meios criminosos para beneficiar condenados. Isso concederá um salvo-conduto para organizações criminosas invadirem celulares, computadores, gabinetes e até casas de juízes, procuradores..."
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Parabéns!
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Agradeço a V. Exa. Muitas das vezes, nos preocupamos mais com coisas paralelas e não centramos o nosso esforço, a nossa observação naquilo que é central e que nos expõe a todos. Um crime foi praticado, um crime grave. E é preciso ser observado, enxergado e enfrentado nas instâncias próprias.
Sr. Presidente, mais uma vez, meu agradecimento.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Requerimentos nºs 509, 510 e 511, de 2019, dos Senadores Humberto Costa, Rodrigo Cunha e Telmário Mota, respectivamente, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar das reuniões no âmbito do Parlamento do Mercosul, em Montevidéu, Uruguai, e comunicam, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estarão ausentes do País no período da missão.
As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Convido, então, para uma comunicação inadiável, o Senador Jarbas Vasconcelos.
O SR. JARBAS VASCONCELOS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para comunicação inadiável.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, depois de quase 50 anos dedicado à causa pública, tenho testemunhado e participado diretamente de diferentes encruzilhadas nos regimes políticos experimentados em nosso País desde os tempos sombrios da ditadura.
Posso assegurar a V. Exa. que, embora o caminho seja duro e penoso, a reconquista da nossa democracia é o melhor e o mais justo contrato social firmado em favor do povo brasileiro.
Não foi fácil, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, chegarmos até aqui. Passamos por duras lutas, desassossegos, incompreensões e até intolerâncias, mas sobrevivemos na essência e mantivemos o pacto político social vivo.
Dito isso, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, reconheço, na maturidade do tempo vivido, a difícil realidade de reviver uma quadra política de contestações e bravatas radicais que nos levaram a perder o rumo que o País clama. São palavras mal usadas e conceitos perdidos que favorecem um ambiente confuso e sem rumo de parte a parte.
É preciso, Sr. Presidente, um mínimo momento de trégua. Não é possível manter conduta de pastoril e somente enxergar a disputa entre o azul e o encarnado. Estamos vivendo como se estivéssemos em um terceiro turno eleitoral sem pilares programáticos e sem uma agenda de trabalho clara. Estamos banalizando o mundo real, detratando o futuro e as próximas gerações. O que temos em curso é uma queda de braço onde quem perde, e perde sempre, é o povo. Sim, sempre o nosso povo, parcela majoritária sofrida e carente de dias melhores.
A energia de que precisamos neste momento, deixando de lado interesses pessoais e partidários, deve ser voltada para a construção de consensos mínimos da governabilidade e na harmonia do ambiente produtivo. É preciso ter grandeza e sabedoria para ceder em favor da maioria. Temos que focar na política fiscal, nas reformas necessárias, na produtividade dos setores econômicos e num plano nacional de educação que perpasse gestões de governo e funcione como um pilar do nosso Estado brasileiro. Nada é mais inclusivo do que a educação básica e sua cadeia complementar de conhecimento e formação continuada.
Por isso, Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, precisa ser feito também no campo social. Temos que cuidar dos que perderam a capacidade de competir e se encontram marginalizados em suas próprias desgraças, que, no fundo, representa também o nosso fracasso, já que somos seus representantes aqui no Congresso Nacional. Não há tempo mais para espera. A transformação pede passagem. É preciso que todos desçam dos seus palanques e se unam em favor dos interesses do nosso povo. O futuro, Sr. Presidente, Srs. Senadores, o futuro é hoje e agora.
Por isso, Sr. Presidente, quero agradecer a sua benevolência, a sua atenção e deixar aqui a minha palavra que sempre é uma palavra de esperança, esperança no próprio Congresso Nacional, no Senado da República e, sobretudo, na capacidade do povo brasileiro.
(Durante o discurso do Sr. Jarbas Vasconcelos, o Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Antonio Anastasia, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senador Jarbas Vasconcelos.
Eu gostaria de aproveitar o término do pronunciamento de V. Exa. exatamente para cumprimentá-lo por esse denso pronunciamento. Se me permitem nossos colegas – tenho certeza, com a aquiescência de todos –, aproveito para fazer o registro da trajetória de V. Exa. aplaudida por todos, porquanto, quando V. Exa. traz a palavra esperança a essa tribuna, o faz em razão exatamente de sua experiência parlamentar, Prefeito do Recife, Governador de Pernambuco por vários mandatos, uma trajetória de serviços públicos prestados a Pernambuco e ao Brasil. Então, é uma palavra abalizada que temos de ouvir com muita atenção.
Cumprimento V. Exa., mais uma vez, pelo belo pronunciamento. Meus cumprimentos a V. Exa.
Pela Liderança, está inscrito o Senador Chico Rodrigues.
O Senador Chico Rodrigues fará o seu pronunciamento pela Liderança do Democratas.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu ocupo a tribuna desta Casa, nesta tarde de quarta-feira, para falar sobre a viagem que fizemos ao Cazaquistão.
Venho hoje registrar a minha participação, juntamente com o Senador Jaques Wagner e a assessora parlamentar Mariana Frutuoso, como observadores das eleições presidenciais do Cazaquistão, sendo a primeira delegação brasileira a participar, naquele país da Ásia Central, de uma eleição, tendo sido, portanto, um ato histórico. Além do que, como Presidente que sou do Grupo Parlamentar Brasil-Cazaquistão, tivemos a oportunidade de acompanhar, em caráter oficial, o pleito e ter vários contatos em áreas importantes para o Parlamento, dando visibilidade internacional ao Senado da República. Ali estiveram 1.013 observadores internacionais de 57 países. E nós tivemos a honra de representar a América Latina, visto que o Brasil é o único país que tem Embaixada no Cazaquistão na região.
As despesas – é bom que fique bem claro, para que não haja uma interpretação diferente do fato – com passagem e hospedagem dos observadores internacionais foram custeadas pelo Governo do Cazaquistão; portanto, dos 1.013 observadores internacionais de 57 países.
Entre os sete candidatos que disputavam o pleito nacional, consagrou-se vencedor o mandatário que recém assumira o cargo, Kassym-Jomart Tokayev, com mais de 70% dos votos válidos apurados, realizado no pleito próximo passado, que ocorreu dentro da normalidade eleitoral; um pleito histórico em função de ser a primeira eleição em quase 30 anos sem a presença na disputa do grande líder cazaque Nazarbayev, que se consagrou vitorioso em todos os pleitos depois da independência da ex-República Soviética.
O Presidente eleito, Tokayev, afirmou: " O Cazaquistão deve confirmar a continuidade, a previsibilidade e a estabilidade de suas políticas internas e externas", e isso será feito pela vontade direta do povo na eleição.
Quero aqui deixar registrado os acordos do Cazaquistão com o Brasil em vários segmentos – não foi apenas uma participação simples, diga-se de passagem, a convite daquele país, Sr. Presidente, mas pelos desdobramentos importantes que apresenta com o nosso País em vários segmentos –: na agricultura, já firmaram contrato de cooperação...
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – ... entre a Embrapa e o Centro Agrícola e Cientifico Nacional do Cazaquistão; na área de aviação, o Cazaquistão já importou vários aviões da Embraer para sua empresa nacional Air Astana; na área de espaço, a empresa cazaque Kazakhstan Gharysh Sapary assumiu acordo de distribuição de imagem de satélite com a TecTerra brasileira, além de outras negociações em andamento com a Novaterra, VisãoGeo e EngeSat; também na mineração, a empresa Bahia Mineração, subsidiária da Eurasian Resources Group (ERG), está implementando complexo de minério de ferro no Estado da Bahia com investimentos de mais de US$1,5 bilhão, já em execução, além de investimentos para implantação da Ferrovia Oeste-Leste e do Porto Sul, em Ilhéus, de mais de US$1 bilhão.
Muitas são as oportunidades entre os dois países, e o Brasil tem papel importante como protagonista no comércio intensivo com os países asiáticos, através da localização estratégica do Cazaquistão na Ásia Central.
Quero agradecer aos contatos importantes que tivemos: ao Presidente do Grupo Parlamentar Cazaquistão-Brasil, Senador Jaroslav Doubrava, ao Ministro das Relações Exteriores Beibut Atamkulov, com quem tivemos longa reunião de trabalho e, finalmente, ao Embaixador no Brasil, Kairat Sarzhanov, pela forma sempre gentil e cordial com que tem nos recebido e tratado das questões Brasil-Cazaquistão.
Ao povo do Cazaquistão e ao Presidente Tokayev, quero desejar um mandato de grandes realizações, com progresso, desenvolvimento social e econômico para essa grande nação.
Sr. Presidente, essas oportunidades ao longo do tempo vão na verdade surgindo e nós tivemos a oportunidade de identificar o interesse enorme daquele país no Brasil. Nós verificamos, como já disse, nessa área mineral, que existe um segundo investimento superior a US$3 bilhões.
Às vezes, parece estranha a participação de Deputados e de Senadores nesses grandes encontros, nesses eventos e nessas eleições também como observadores internacionais.
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Aliás, nós somos um país enorme. O Brasil, pela sua posição geopolítica, geoestratégica, pela sua inserção entre as nações desenvolvidas, precisa, sim, ter visibilidade, tem que ter musculatura política e institucional para que possa, na verdade, expandir além-fronteiras o seu potencial e o seu poder. O Brasil não é o Brasil daqueles que querem o quanto pior melhor; o Brasil que nós defendemos, em que nós vivemos e com que nós sonhamos é o Brasil forte, o Brasil gigante, o Brasil cobiçado. Nós precisamos das comunidades internacionais, sejam elas pequenas ou grandes, sejam as mais avançadas ou aquelas em fase de desenvolvimento, como elas precisam de nós. Essas relações econômicas, sociais e políticas através da diplomacia são fundamentais.
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Mas, Sr. Presidente, encerrando esse meu comentário sobre a participação nas eleições presidenciais como observador internacional no Cazaquistão, eu gostaria apenas, rapidamente, se V. Exa. me concedesse mais algum tempo, de dizer que nós acompanhamos, em tempo real, na nossa ausência do Brasil, as últimas ocorrências aqui em relação a vazamento de informações, a pressão em cima do Ministro Sergio Moro e do Procurador Dallagnol.
Eu acho que essas questões são bem menores do que o que realmente está em jogo, ou seja, a apuração profunda da Lava Jato. Essas pressões que nós temos acompanhado – e a imprensa tem realmente potencializado de uma forma muito dura, muito forte – são naturais. Aliás, a política é a convivência dos contrários, não é a exclusão dos contrários. Mas querer colocar sob um pano de fundo toda a potencialidade do que representou a Operação Lava Jato eu acho que não é justo, como também querer comprometer e emparedar o Ministro Sergio Moro, com alguns até já dizendo: "Pede para sair, seja exonerado do cargo". Eu acho que, quanto mais bate, mais ele se fortalece porque obviamente é um patriota, é um profissional da área do Direito extremamente respeitado neste País, talvez até não muito pela classe política, por alguns que, na verdade, sabem dos riscos que correm, mas pela sociedade brasileira, realmente é hoje um dos brasileiros mais representados pela sua coragem e a sua determinação de fazer um limpa nessas questões que, na verdade, envergonham o Brasil e fragilizam a nossa política.
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Portanto, Sr. Presidente, gostaria de dizer que nós acompanhávamos durante todo o dia, no fuso horário diferente – de qualquer forma, na madrugada quando aqui já era dia ou no dia quando lá já era madrugada –, nós estávamos acompanhando e víamos realmente como se fosse, na verdade, um grande furacão, e não há nenhum furacão. Eu acho que o que acontece é exatamente que esses vazamentos, no meu entendimento, serviram apenas para fortalecer mais ainda a Operação Lava Jato e a solidez, no exercício do cargo de Ministro de Estado da Justiça, do Ministro Sergio Moro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Chico Rodrigues. Parabenizo V. Exa. e o cumprimento por essa viagem como observador internacional das eleições do Cazaquistão. Aliás, V. Exa. preside o grupo da amizade parlamentar entre o Brasil e o Cazaquistão, do qual tenho a honra de participar sob sua liderança.
O Cazaquistão é uma das antigas repúblicas soviéticas muito ricas e que agora estão despontando na Ásia Central. A capital foi construída recentemente, Astana; mudou o nome para o nome do ex-Presidente também recentemente. É um dos países promissores daquela região e é claro que esses laços têm que ser estreitados. E a diplomacia parlamentar, para tanto, é muito relevante. Portanto, um relato muito preciso.
Agradeço muito a V. Exa. por trazer ao conhecimento de todos essa rica experiência que V. Exa. teve, levando o nome do Brasil e do Congresso brasileiro até a nação irmã e amiga do Cazaquistão. Parabéns, Senador Chico Rodrigues. Meus cumprimentos a V. Exa.
Dando sequência à lista de oradores, a próxima oradora inscrita e presente no Plenário, a quem tenho a honra de convidar para assumir a tribuna, é a eminente Senadora Zenaide Maia, do PROS, do Estado do Rio Grande do Norte, para que tenha a oportunidade de fazer o seu pronunciamento.
Com a palavra S. Exa. a Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar.) – Boa tarde, Sr. Presidente, colegas Senadores e quem está nos assistindo.
Eu queria dizer que, mesmo se falando em divisão deste País – direita, esquerda, centrão –, ontem o Congresso deu uma demonstração na votação PLN 4 de que, quando o assunto é o País, a gente se reúne fazendo algumas exigências. Foi uma votação com nenhum voto contra – 450 Deputados, 61 Senadores –, porque o Brasil estava precisando disso. Aí a gente entra na parte econômica, Presidente. Zenaide é médica de formação, mas eu tenho que olhar essa parte econômica.
Eu quero dizer que a gente tem que cobrar do Governo um plano de recuperação econômica, senão a gente corre o risco de, em seis meses, o Congresso Nacional ter que votar um novo PLN acrescentando verbas ao Governo. Isso me preocupa. Isso aqui não é uma questão de partido A, B, C. Isso é o povo brasileiro. Se não investirmos nos setores que geram emprego e renda, com 30 milhões de brasileiros entre desempregados ou subempregados, o Governo não vai arrecadar, porque não há quem compre, gente. Pensem: 30 milhões de pessoas que estão sem consumir praticamente. Portugal tem 11 milhões de habitantes. E a gente com 30 milhões sem consumir. Não precisa dizer, porque a gente anda na rua e é assim: "Vende-se"; "Aluga-se". Isso é no País todo. Então, temos todos que dar as mãos e apresentar – o Governo – um plano de recuperação econômica.
Nós podíamos começar pela construção civil, gente, que emprega do analfabeto ao doutor, que gira a economia de todas as cidades brasileiras e de todos os Municípios com venda de material de construção. O meu Estado, o Rio Grande do Norte, tem mais de 500 obras inacabadas, entre creches, unidades básicas de saúde, quadras cobertas.
Muitas vezes, as pessoas me perguntam: "Há saída para este País?" É claro que há! O Brasil é um dos poucos países que tem cinco instituições que foram criadas para fomentar o social, o emprego e a renda: Banco do Brasil, Caixa Econômica, BNDES, Banco do Nordeste e Banco da Amazônia – sem falar no Banco Central, que pode ser utilizado em último caso. Por que nós estamos parados, com os bancos estatais criados para fomentar a economia deste País, gerar emprego e renda, com lucros imensos no ano passado, e vendo a construção civil falir, do maior ao pequeno, do pequeno construtor até o maior? Há imóveis prontos, com, no mínimo, cinco pessoas aptas na Caixa Econômica a adquirir um imóvel, mas faz quase um ano que não se repassa isso, falindo essas pessoas, desempregando mais gente e fechando os estabelecimentos comerciais de material de construção, desempregando mais gente ainda.
A agricultura familiar! A agricultura familiar, Kajuru, é quem põe mais de 70% dos alimentos na mesa dos brasileiros, porque o grande agronegócio mais exporta. A gente, na maioria das vezes, se alimenta do que o pequeno agricultor produz.
Infraestrutura. Isso não é criar a roda. O mundo todo saiu de crise econômica quando o Estado resolveu investir. Ninguém sai de uma crise econômica sem o maior investidor, que se chama Estado brasileiro, que é quem tem as condições de investir nos setores produtivos deste País, os setores que geram emprego e renda.
Eu acho que estou sendo repetitiva, Presidente, mas a gente precisa disso. A gente tem que dar as mãos. Todos os problemas que a gente vive hoje são muito pequenos diante da gravidade do índice de desemprego deste País. Pais, mães de família – chega a dar uma dor – dormindo ao relento, solicitando um subemprego, desde o analfabeto ao doutor, pedindo emprego de um salário mínimo ou de dois salários mínimos. E a gente sabe que tem potencial. Nós podemos, sim!
Então, vamos apresentar esse plano. Vamos cobrar do Governo, independentemente de quem votou ou de quem não votou, como eu. A gente quer que ele acerte. Neste País, não podemos ficar brincando de retirar recursos do comércio, da indústria, seja qual for a indústria, da construção civil, porque nós estamos desempregando cada dia mais. E não adianta dizer que não está. Não adianta dizer: "A inflação caiu". A inflação que caiu mais foi pela recessão, e isso é muito grave. É até preferível que haja um pouco de inflação, mas que as pessoas estejam consumindo. Isso ocorre em todos os setores.
Eu fui procurada pelos caminhoneiros devido a esse plano para resolver o preço do combustível, porque resolveram relacionar com o dólar internacional, o que só beneficia seis investidores mundiais que têm ações da Petrobras e que, quando querem ter lucro, sobem, e, quando não querem, não sobem. Mas os caminhoneiros têm um grande problema também: eles têm uma perda de demanda de carga de 30%. Não é só o Governo e este Congresso tomando uma conduta que vai se resolver o problema deles, porque eles precisam ter cargas, e não têm porque o comércio não está vendendo. A indústria não está fabricando para trazer para o comércio. E o Governo não está arrecadando. Acho que a gente deveria estar aqui todos os dias, todos nós que temos responsabilidade com o povo deste País, cobrando um plano para alavancar essa economia. Não podemos ver homens e mulheres deste País oferecendo o que eles têm de mais sagrado: "Por favor, eu quero oferecer o meu trabalho", e o Estado não ver isso. Isso é uma vergonha para a gente. O ser humano, qualificado ou não, diz: "Eu quero doar, eu quero ter um trabalho para botar o alimento na mesa da minha família", e isso está sendo negado a mais de 30 milhões de brasileiros.
Então, Zenaide está aqui para dizer, para finalizar este assunto de economia, que é urgente – é urgente! –, que um País não pode ter como único plano de alavancar a economia uma reforma da previdência, que, na verdade, é um desmonte da seguridade social. Isso não vai alavancar a economia, como o desmonte da CLT, que diziam que ia gerar emprego e renda, não gerou, e há mais desemprego.
Nós aqui desta Casa, que é quem faz a lei e aprova a lei, diz qual é o salário do trabalhador, quantas horas vai trabalhar por semana e com que idade vai se aposentar, temos o dever de oferecer e de cobrar opções para alavancar a economia. Não podemos ficar vendo milhares de homens e mulheres, sejam eles doutores, sejam analfabetos, pedindo pelo amor de Deus, que os contratem, para poderem comprar o alimento para sua família.
E quero parabenizar aqui hoje a Comissão de Constituição e Justiça, que rejeitou o decreto de liberar armas, porque eu tenho uma opinião: acho que quem é responsável pela segurança do povo brasileiro é o Estado brasileiro. Não é jogando no colo de quem pode ter dinheiro e comprar armas que nós vamos resolver o problema da violência. Isso é muito maior. Não é com armas. Nunca a arma gerou paz. Arma gera violência.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senadora Zenaide Maia. Quero igualmente cumprimentá-la por seu pronunciamento, tendo em vista que V. Exa., como médica, humanista que é, ao falar de esperança, de emprego, da paz, fala certamente a linguagem das pessoas de bem, que V. Exa. bem representa em seu Estado querido, o Rio Grande do Norte. Parabéns a V. Exa. por mais esse belo pronunciamento, que eu tenho a honra de acompanhar e de assistir. Parabéns a V. Exa.!
Seguindo a ordem de inscritos, convido o Senador Paulo Rocha para o seu pronunciamento.
Com a palavra, portanto, S. Exa. o Senador Paulo Rocha, do PT, do Estado do Pará.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discursar.) – Sr. Presidente, eu sinceramente não queria entrar na polêmica que está movendo a classe política do nosso País e falar do momento mais difícil que está vivendo nosso País, mas eu não posso deixar de fazer um comentário sobre essa questão.
Eu estou aqui, desde 1991, após a Constituição brasileira. Quando da Constituinte de 1988, eu estava nos corredores deste Congresso, como dirigente sindical, lutando para construir uma Constituição que assegurasse o processo de acúmulo da mobilização da sociedade brasileira, para constituir ou produzir uma Constituição que assegurasse uma sociedade democrática, um país soberano e que estabelecesse, nas suas regras, condições de a gente construir um Estado brasileiro que assegurasse a democracia e uma sociedade de interesses, onde todos participassem da riqueza deste País com igualdade de condições, para que a gente pudesse desenvolver este País, apoderando-se da sua riqueza, para distribuir renda, distribuir oportunidades e criar condições de todos viverem com dignidade e com felicidade em nosso País.
Eu acho que a nossa geração soube construir isso. E construímos uma sociedade democrática, oportunizando que este povo que se organizou, que se conscientizou constituíssem governos – quer sejam Prefeitos, Governadores, Presidente da República – que fossem ao encontro desta sociedade. E conseguimos. Estávamos construindo uma sociedade, um País soberano, com solidariedade entre as forças políticas e as forças econômicas; construindo daí um processo de desenvolvimento, com crescimento econômico, distribuição de renda. Construímos governos que constituíram políticas públicas para fazer chegar a todos os cantos deste País a cidadania, a dignidade do nosso povo e da nossa gente. Está aí construído isso. Os programas todos: o Pronaf, para fortalecer a agricultura familiar; o Minha Casa, Minha Vida; o Luz para Todos; o Bolsa Família; o Mais Médicos; mais universidades; mais orçamento para a inclusão social. Enfim, conquistamos que o povo participasse do Orçamento do País.
O que nós estamos vendo agora? É o desmonte de tudo isso, produto de um processo de quebra da nossa democracia. E não venham me dizer que agora, como vemos uns na defesa agora de Moro e não sei do que mais, etc... Ora, foi em nome de combater a corrupção, em nome de moralizar o País que houve desvirtuamentos das nossas instituições. Confundiram o papel do Ministério Público e de setores do Judiciário a se envolverem na política e, a despeito de moralizarem a política, usaram esse processo para disputar política.
Ora, vêm me dizer que o Sr. Moro é um imparcial ou que usa os instrumentos a seu modo de um jeito e, quando é contra ele, se estabelece de outro jeito. Estou falando exatamente do uso das redes sociais, do grampo... O Sr. Moro usou um grampo no Palácio do Planalto para ajudar forças políticas a desalojarem do poder uma Presidenta eleita democraticamente.
Agora, com a obtenção de informações que estão sendo mostradas a nu com os mesmos métodos que ele usou, é contra a segurança nacional, contra isso, contra aquilo.
Ou não houve um processo direcionado numa investigação sobre o PT, sobre Lula, que até o tribunal, em segunda instância, no caso do Rio Grande do Sul, mudou, manipulou a agenda, passando por cima de 250 processos para poder priorizar o julgamento e a investigação?
E por que essa Lava Jato, tão festejada por alguns aqui, não resolve o problema, por exemplo, das milícias do Rio de Janeiro, do Queiroz etc., etc.? Sequer essa Lava Jato teve forças para fazer com que o Queiroz viesse depor! Isso se chama parcialidade, direcionamento da investigação.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Fora do microfone.) – Parcialidade!
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Parcialidade!
Então, a informação do The Intercept está colocando a nu. E o que esta Casa, que é a esperança de um povo, que é a representação da democracia, é a mãe da democracia... Aqui estão representados todos os setores, todas as ideologias, todas as posições políticas do nosso País. O que é preciso é que as nossas Lideranças tenham... Já passou a disputa política. Agora, nós temos a tarefa, exatamente, de administrar os conflitos da sociedade, os interesses da sociedade. O Governo que aí está tem que dar respostas para a economia, para o desenvolvimento, para o emprego etc., etc.
Onde é que, por exemplo, um Presidente da República eleito, ao ver uma manifestação justa, como a dos professores e alunos das universidades brigando contra o corte do orçamento, os ataca, os chamando de imbecis, de inúteis?
Ou, como por exemplo, ontem, com todo respeito à ausência do meu camarada, colega Major Olimpio: foi um espetáculo de inconsequência, no mínimo, para não chamar de irresponsabilidade. O próprio Parlamento já tinha feito um processo de acordo no diálogo das várias forças políticas para poder influenciar no Orçamento da União, recuperando orçamento de setores que estavam sendo cortados pelo Governo. E o nosso Líder do Governo, Líder do maior partido...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... da base do Governo fazer uma intervenção daquela? É de uma inconsequência! Em vez de administrar as responsabilidades que carrega sobre as instituições, no caso, o Senado, que tem que cumprir esse papel de estabelecer as relações democráticas, recuperar as questões democráticas do nosso País, nós entramos, jogando mais lenha na fogueira? Como uns dizem, jogaram mais fogo no cabaré. O Senado e a Câmara não são cabarés; são a Casa da representação política do País. O Parlamento brasileiro deve ser a mãe da democracia.
Então, eu quero chamar a atenção aqui para essas responsabilidades, que estão sobre todas as Lideranças. Felizmente, em todos os nossos partidos há líderes que têm a compreensão dos seus compromissos, da sua tarefa política e das suas responsabilidades perante o nosso País. O que o nosso País precisa é que Governos pautem para o Parlamento brasileiro saídas para as crises que estão colocadas: crise política, crise econômica. Daqui a pouco, vai se transformar numa crise social grave. E nós temos que pensar em investimento do nosso País, saídas da crise econômica, resolver o problema do desemprego, resolver os problemas das diferenças regionais, das diferenças entre o rico e o pobre – é isso que a gente vai atacar –, os problemas de segurança que rondam nas nossas cidades, etc.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Eu, na verdade, queria fazer outro discurso aqui, exatamente chamando a atenção dos problemas do nosso desenvolvimento, da crise econômica que se está estabelecendo aí, mas quero chamar mais atenção das responsabilidades de todas as nossas Lideranças. Repito: em todos os nossos partidos há líderes responsáveis e compromissados com as saídas democráticas do nosso País. É para isso que nós chamamos a atenção. E também a harmonia, a tal harmonia entre os três Poderes, que está lá na Constituição. Então, o Judiciário e o Ministério Público não podem confundir o seu papel, como também o Executivo tem que cumprir o seu papel de propor para poder executar políticas que possam resolver os problemas econômicos e sociais do nosso País, e o Congresso Nacional tem o seu papel de moderador...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... de mediador e de responsável pela implantação da democracia no nosso País.
Era isso que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Oportunamente, tratarei dos assuntos que me trouxeram hoje aqui, mas, diante da situação, eu fui provocado para chamar a atenção das nossas Lideranças dos nossos Partidos para o fato de que, se está pegando fogo em outros lugares, aqui, no Congresso Nacional, é responsabilidade nossa perante o povo brasileiro, já que nós somos representantes desse povo.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senador Paulo Rocha. Cumprimento V. Exa., que clama pela serenidade e pelo equilíbrio, palavras que eu, pessoalmente, prezo muito. Quero cumprimentá-lo por essa fala, e, certamente, em breve, ouviremos o discurso do tema específico a que V. Exa. aqui alude e que trará em outra oportunidade. É sempre um prazer estar aqui presidindo quando V. Exa. está na tribuna, alertando e falando aos brasileiros, especialmente aos de seu Estado, o querido Estado do Pará, que tem tanta afinidade com o meu, Minas Gerais, ambos Estados mineradores.
Parabenizando, portanto, o Senador Paulo Rocha, convido o próximo inscrito presente, o Senador Plínio Valério, para fazer o seu pronunciamento.
Portanto, dirige-se à tribuna para o seu pronunciamento o eminente Senador Plínio Valério, do PSDB, do Estado do Amazonas.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o bom do Parlamento – e por isso eu dediquei grande parte da minha vida a ele – é a oportunidade que a gente tem de poder discordar, de poder falar, de dizer o que pensa e dar a opinião.
Eu quero me posicionar aqui sobre um assunto que é da República, nacional, e sobre outro que diz respeito à Amazônia, para variar. A gente da Amazônia sempre está tendo que responder às questões que nos abalam.
Primeiro, em relação a essa tempestade que se faz num copo d'água em relação às declarações do Ministro Moro, eu tenho o dever de cidadão, o dever de Senador de dar a minha opinião. E a minha opinião é de que estão tentando desqualificar o Ministro para poder atingir a Operação Lava Jato. E não vão conseguir! Porque a Operação Lava Jato já entrou para a história, não só pelo resgate do dinheiro, dos quase R$800 milhões que foram repatriados, mas, acima de tudo, Senador Kajuru e Senador Anastasia, porque a Operação Lava Jato rompeu aquele ciclo nefasto vergonhoso da impunidade que sempre envergonhou a todos nós, cidadãos, à Nação brasileira.
Há um Brasil pós-Operação Lava Jato. Há algumas críticas a se fazer, discordâncias a se fazer, mas, acima de tudo, há que se concordar com uma coisa: a palavra "impunidade" foi colocada em xeque. Não há, entre as pessoas que atacam Moro, quem possa dizer que é isenta de alguma acusação. Não tenho o dever, não tenho o compromisso particular, mas tenho um compromisso com a Nação, e o povo brasileiro tem que ser e continuar grato e defendendo a Operação Lava Jato. Não é tentando culpar um inocente que se vão inocentar dezenas de culpados. Não há, no diálogo, nada que comprometa, que ponha por terra todo o serviço prestado à Nação. Eu vejo a preocupação, sim, em juntar prova para punir culpados.
Perguntaram-me, ainda agora, e eu quero resumir para a Nação brasileira, para você, brasileiro, para você, brasileira... Perguntaram a mim, Plínio Valério, Senador do Amazonas, ainda agora, no corredor – alguém está fazendo uma enquete –, e a minha resposta resume o que penso: "se fosse hoje, Senador, o senhor votaria pela aprovação do nome do Ministro Moro para o Supremo?". Sim, aprovaria.
Com isso, eu dou a minha resposta a tudo mais. E tudo mais vem... É só observar quem está atacando para a gente poder isentar o Ministro Moro disso tudo.
E a outra questão, meu amigo Alvaro Dias, meu amigo Anastasia, diz respeito à Amazônia – para variar –, diz respeito à nossa querida Zona Franca. O Governo Federal anunciou – olhe só, Anastasia! – um Plano Dubai para a Amazônia. Plano Dubai para a Amazônia! Eu nem queria rir, porque nós estamos passando por tantos momentos sérios, não dá para rir da tribuna do Senado. O Plano Dubai para a Amazônia prevê a substituição da Zona Franca, Kajuru. Olhem o termo que usam: substituição da Zona Franca. E o que é esse plano? Copiar Dubai como se a Amazônia tivesse as mesmas características.
Começa por aí, quem fez, quem concebeu, quem realizou o Plano Dubai conhecia Dubai; e quem está falando da Dubai da Amazônia não conhece absolutamente nada – nada – de Amazônia. Começa que Dubai para dar certo teve que criar uma empresa, uma companhia de viação – a maior companhia aérea do mundo –; tiveram que criar, porque tinham dinheiro sobrando. O nome Dubai para nós é pejorativo, porque leva à ostentação.
Então, eu estava rindo até ontem, Senador Kajuru, mas eu comecei a ligar os pontos. Anuncia-se um plano desse para substituir a Zona Franca em 2073. Olhe só, Anastasia, se a gente ligar aqui os pontos, Kajuru. O plano é para em 2073 substituir a Zona Franca de Manaus. Aí você retroage um pouco e vai ver que o Conselho de Administração da Suframa não se reúne há muito tempo, e é lá no Conselho da Suframa que se decidem, que se aprovam novos projetos para a Zona Franca. O Codam, que é o Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas, faz anos que não analisa um projeto de porte, um grande projeto para a Zona Franca de Manaus. Ou seja... Olhem só: Codam faz tempo que não aprova, não analisa um projeto importante; o Conselho da Suframa já não reúne; aí vem o Governo Federal e diz que tem um plano para substituir a Zona Franca. Qual o empresário que vai investir se o Governo Federal tem um plano para substituir a Zona Franca?
Por isso, eu não ri da piada. Eu não pude rir da piada, que para mim, no começo, era uma piada, mas não é; faz parte de um plano para esvaziar, para sucumbir, para asfixiar a Zona Franca de Manaus.
Então, a gente está atento a isso. Esse Plano Dubai não é brincadeira, porque faz parte de um plano. Mas é uma coisa ridícula – ridícula –, porque não sabe do que se trata.
A Amazônia, assim como o Brasil, não tem nem saneamento básico – não tem nem saneamento básico. A estrutura aérea, a estrutura terrestre... Quer dizer, é uma coisa de louco, só para disfarçar, para dizer: "Olha, nós temos um projeto para a Zona Franca. A gente vai asfixiar, mas temos um projeto aqui de salvação". Balela, mentira e não nos enganam. Nós vamos estar aqui sempre para combater.
Kajuru, olhe o que eles descobrem no Plano Dubai: que a nova matriz da Zona Franca tem que ser: piscicultura, turismo, fármacos e mineração. Caramba! Como é que eu nunca pensei nisso, Kajuru? Nunca passou na minha cabeça isso. Caramba! É o que a gente fala todos os dias por onde passa, seja na Câmara Municipal de Manaus, seja na Câmara Federal, no Senado. Sempre dizemos: temos recursos, temos alternativas, sabemos o que fazer, mas não nos deixam! As amarras ambientais, os cadeados ambientais não nos permitem aproveitar a mineração – que o Plano Dubai acaba de descobrir –, a madeira, a água, a piscicultura, os fármacos... Tudo isso nós sabemos como fazer e que precisa ser feito, mas as amarras ambientais não deixam.
Portanto, que a minha voz hoje, meu Presidente Anastasia, meu companheiro de partido, seja para dizer que a gente está atento a esse plano engraçado, que é engraçado, mas que é belicoso – Plano Dubai para a Amazônia! Quer dizer, já começa pelo nome. Dubai lembra ostentação. Lá era dinheiro do petróleo. Lá estava sobrando dinheiro. E eu vou repetir aqui, para que o brasileiro e a brasileira saibam: criaram a maior companhia aérea do Planeta para poderem levar turistas para lá. Ora, Alvaro, não nos dão dinheiro nem para saneamento básico! Os mesmos que defendem o Plano Dubai, Anastasia – e aí que está a incoerência –, são os mesmos que querem acabar com o subsídio da Zona Franca de Manaus. Quanto custa um Plano Dubai? Quanto vai custar? Quantos bilhões de dólares? Aí querem sonegar para não subsidiar com US$24 bilhões a Zona Franca de Manaus.
Eu sei que a gente está aqui todos os dias ou pelo menos toda semana a falar do mesmo assunto, mas é extremamente necessário. Eu disse ontem ao pessoal da Receita Federal, Kajuru, quando fiz aquele requerimento solicitando os números que levaram o Ministro Paulo Guedes a anunciar o rombo de 16 bilhões da Zona Franca... Não são aqueles números. Já provamos que não são. E já nos responderam. A gente só vai esperar que eles anunciem. Fizemos um acordo de cavalheiros para que a gente não fique aqui na tribuna chamando-os de mentirosos. Mas a diferença é aquela que eu disse – enorme, muito grande! E disse a eles: "Todas as vezes que vocês estiverem para falar sobre economia, nos deem lição, estou aqui para aprender. Mas quando forem falar de Amazônia, por favor, ouçam a gente". Falar de Amazônia... A gente entende de Amazônia para falar para vocês. E, por favor, digam ao Ministro Paulo Guedes, ao Presidente Bolsonaro que não deem trégua. Deixem a Zona Franca...
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – ... como está que nós, amazonenses, vamos encontrar a nossa saída. Só nos deem paz, só nos permitam paz para que nós possamos enveredar pelo caminho que conhecemos tão bem. Mas não nos deixam.
Estou para relatar na CAE, Anastasia, um projeto que simplesmente acaba com o Polo de Desenvolvimento da Zona Franca de Manaus, simplesmente acaba, acaba. E a gente tem que estar atento o tempo todo. E o industrial está se lixando para a gente. O empresário está se lixando. Sabe por quê? Porque, se não ser certo lá, ele pega o galpão dele e leva para qualquer outro Estado, qualquer outro país. E nós é que temos que estar preocupados com os empregos dos nossos conterrâneos. E a gente tem que estar aqui a defendê-los. Mas foi isto que eu pedi a Deus: que me desse a oportunidade de vir ao Senado para defender a Amazônia.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Parabéns, Senador Plínio Valério. Quero cumprimentar V. Exa., que tem de fato sido aqui um bastião e guardião da Zona Franca, do Estado do Amazonas. E eu não resisto, ainda que Presidente, me permita V. Exa., a respeito desse Plano Dubai, lembrando também que o regime institucional de Dubai é completamente diferente do brasileiro, em termos jurídicos, em termos de forma de governo, etc.
Mas, como o Senador Paulo Paim já está na tribuna e está inscrito para uma comunicação inadiável, eu passo a palavra a S. Exa. o Senador Paulo Paim, PT, Rio Grande do Sul.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para comunicação inadiável.) – Senador Anastasia, Senador Alvaro Dias e Senador Kajuru, que me cedeu o espaço para que eu falasse agora... Agradeço naturalmente a todos os Senadores, porque eu estou junto com o Senador Alessandro presidindo uma Comissão sobre os fundos de pensão, muita quebradeira e muita preocupação. Então eu só quero fazer dois registros.
O primeiro na mesma linha do que falei agora. Cumprimento todo o Congresso Nacional, Senadores e Deputados independentemente de serem de oposição, situação, em relação a esse setor vulnerável, muito vulnerável a que eu vou me referir. Ontem nós conseguimos derrubar um veto. Eu vou resumir: "O Congresso Nacional derrubou ontem à noite o veto presidencial ao Projeto de Lei 10.159, que dispensa de reavaliação pericial as pessoas com HIV, Aids, aposentadas por invalidez". Essa doença não tem volta. Eu achei mais do que justo. Eu sei que os partidos, os senhores todos encaminharam favoravelmente e foi aprovado por unanimidade que, uma vez comprovado mediante perícia que o cidadão, homem ou mulher, está com HIV, Aids e já está aposentado, não tem como suspender a aposentadoria dele porque é uma doença irreversível.
Por isso, cumprimento a todos; cumprimento a articulação nacional também de saúde e direitos humanos, em especial o Presidente Renato da Mata; cumprimento o Senador Romário, que foi o Relator deste projeto de minha autoria. Eu diria que foi uma vitória para os setores mais vulneráveis, uma verdadeira política de direitos humanos para aqueles que vivem com HIV e seriam duramente prejudicados ao serem forçados a voltar para o mercado de trabalho anos após a aposentadoria. Cumprimento a todos que de uma forma ou de outra colaboraram, todos os partidos, independentemente de serem de situação ou de oposição.
Faço um segundo registro, Sr. Presidente. Quero ficar em 12 minutos. Hoje, dia 12 de junho, é o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, um enorme desafio a esta Casa que temos que refletir. Esta data foi instituída pela OIT (Organização Internacional do Trabalho), em 2002, com o objetivo de sensibilizar, mobilizar a comunidade internacional para debater esse problema que é a criança que, em vez de estar na escola, está trabalhando. No Brasil, a data foi criada pela Lei 11.542, de 2007.
Um estudo da Universidade da Califórnia, em Los Angeles, Estados Unidos, aponta que cerca de 160 milhões de crianças em todo o mundo ainda estão envolvidas em alguma forma de trabalho escravo ou trabalho infantil, como muito dito. Para chegar a esse número, os pesquisadores analisaram a situação de 190 países. Segundo a FAO, cerca de 70% de todas as crianças trabalhadoras – regime de escravidão – estão na agricultura: pecuária, silvicultura, pesca ou aquicultura.
No Brasil, conforme o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, 2,4 milhões de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos trabalham em atividades consideradas análogas ao trabalho escravo como agricultura, pecuária, comércio, domicílios, construção civil e até mesmo nas ruas.
São sete acidentes com crianças a cada 24 horas. Segundo o IBGE, dados relativos...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... a 2016, as regiões que registram as maiores taxas de ocupação com trabalhos infantis são o Nordeste (33%) e a Sudeste (28,8%).
São Paulo é o Estado que, em termos absolutos, mais faz uso do trabalho infantil, com 314 mil registros; Minas Gerais, 298 mil; Bahia, 252 mil; Pará, 193 mil; Maranhão, 147 mil; Paraná, 144 mil; e Rio Grande do Sul, meu Estado, 151 mil. Mais de 4 mil denúncias de trabalho infantil são feitas ao Ministério Público todos os anos.
São crianças e adolescentes de quem são roubados seus sonhos. Desmancham sua alegria de viver quando deveriam estar na escola.
Trabalho infantil é crime!
O Estado brasileiro tem que, cada vez mais, se inserir...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... no compromisso mundial de erradicar todas as formas de trabalho infantil.
Precisamos, mais vezes, realizar campanhas para sensibilizar a todos para essa questão. Precisamos fiscalizar e punir aqueles que ferem a dignidade humana.
Lugar de criança é na escola!
Obrigado, Presidente. Obrigado mesmo. Fiz uma leitura rápida, sem muitos comentários, para voltar à Presidência da Comissão.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito bem, Senador Paulo Paim. Por isso mesmo, eu o cumprimento também. Serei rápido, para não atrapalhar V. Exa., mas não posso deixar de registrar meu cumprimento pelo tema tão importante, especialmente o trabalho infantil.
Parabéns a V. Exa.!
O próximo inscrito, conforme a ordem de inscrição, é o Senador Jorge Kajuru, que já está na tribuna
Com a palavra S. Exa. o Senador Jorge Kajuru, do Estado de Goiás.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discursar.) – Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, meus únicos patrões, seu empregado público, Jorge Kajuru, senhoras e senhores, estimados colegas, brasileiros e brasileiras presentes aqui na galeria – grato pela presença –, hoje, 12 de junho de 2019, Dia dos Namorados, quero mostrar minha satisfação, Presidente, orgulho de Minas, Antonio Anastasia, pelo ocorrido ontem neste Congresso: a aprovação, por unanimidade, do crédito emergencial de R$248,9 bilhões para o Governo, sobretudo porque a aprovação – 450 votos a favor na Câmara, 450 a 0, e 61, 61 a 0, no Senado – foi fruto de acordo do Governo com os vários setores apresentados e representados no Congresso, e não por uma Deputada que se apresentou hoje na mídia como autora intelectual dessa articulação – ela é muito midiática, por sinal. Evidentemente, não vou pronunciar o nome dela – não darei essa chance. Agora, aproveito também para agradecer aos companheiros do meu Partido, o PSB, de cuja bancada sou Líder, pelo fato de terem atendido à minha recomendação pela aprovação de matéria de interesse da Pátria amada.
Com o dinheiro, o Governo não corre o risco de ver programas como o pagamento dos benefícios da previdência social e de benefícios assistenciais como a renda mensal vitalícia, o Bolsa família e o BPC, além dos subsídios agrícolas para o Plano Safra, a agricultura familiar, a formação de estoques e o fomento às exportações.
De outra parte, a oposição conseguiu que fossem liberados R$1 bilhão para as universidades, R$1 bilhão para o programa Minha Casa Minha Vida, R$550 milhões para obras da transposição do Rio São Francisco e mais R$330 milhões para bolsas do CNPq.
O acordo foi louvado pelo Presidente Bolsonaro através de suas redes sociais. Ponto então para todos, inclusive para o Chefe do Executivo. Como costuma dizer meu conselheiro político Pedro Simon, o gaúcho mito deste Senado, não se governa sem o Congresso, Senador Lasier Martins.
Se, por um lado, o acordo tem de ser incensado, não podemos ignorar que, pela primeira vez, foi quebrada a regra de ouro instituída pela Constituição de 1988. Por ela, o Governo não pode endividar-se para financiar gastos correntes, mas apenas para despesas de capital e ainda para refinanciar a dívida. E que dívida, Senador Jayme Campos! Isso significa um alerta sobre a situação fiscal do País e o abismo, o báratro em que estamos metidos, com a falta de investimentos, o desemprego em alta e a economia estagnada.
Aliás, cabe aqui uma pergunta, Senador Alvaro todos os Dias: se a regra de ouro está sendo quebrada, por que falar em descumprimento parcial do teto de gastos, assunto que estaria sendo cogitado em alguns setores do Governo? Pergunto.
Mas o que eu quero destacar é o fato de que o acordo firmado ontem neste Congresso, otimista que sou, significa, sim, que há uma luz no fim do túnel. E não é necessariamente um trem em sentido contrário. O acordo para aprovar o PLN mostrou que com diálogo podem ser tomadas as decisões que interessam ao País. Com consenso, os políticos podem evitar danos aos brasileiros, sobretudo aos mais pobres. Com sentimento patriótico, nós de fato representamos aqueles que nos colocaram aqui. E os acordos têm de representar o conjunto da população.
O Presidente Bolsonaro esteve ontem na casa do presidente da Fiesp, em São Paulo, que calculou em R$5 trilhões o total movimentado pelos 50 empresários convidados para o jantar. É positivo que o Presidente da República dialogue com os donos do dinheiro deste País e que também os cobre – os cobre, Presidente! – não apenas em investimentos, mas também o pagamento de suas dívidas com o País.
Sabemos que, entre os devedores da previdência, tem gente que faz parte do "Clube do Pibão", como se diz do grupo dos muitos endinheirados.
Acredito ainda que o Presidente tem de ampliar o leque das conversas, tem de almoçar com gente do povo, como outro dia fez com os caminhoneiros Goiânia-Brasília; ouvir também os trabalhadores urbanos, rurais; dialogar com os setores de classe média; enfim, não esquecer que ele é o Presidente de todos e não de alguns.
E é fundamental que siga, através de suas lideranças, dialogando com o Congresso. E pergunto: será que estou errado aqui em algum ponto?
Dito isso, quero passar a outro tema: as conversas divulgadas pelo site The Intercept Brasil entre o ex-juiz e atual Ministro Sergio Moro e o Procurador da Lava Jato Deltan Dallagnol, assunto que tem movimentado o Congresso... Destaco que já estão querendo crucificar o Ministro Moro antes da hora e colocar em dúvida uma operação realizada no País contra a corrupção. Se ela errou aqui ou acolá, ela acertou em muitos pontos. Ela teve virtudes. Também falhou.
Ainda bem que o Ministro da Justiça ouviu minha sugestão feita aqui ontem, às 14h20, e se colocou à disposição do Congresso, antes de ser convocado, para falar sobre o assunto, pois se exige um esclarecimento completo. E isso vai acontecer na próxima quarta-feira, dia 19, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Concluo dizendo que já ouvi falar em Comissão Parlamentar de Inquérito, CPI ou até CPMI, ou seja, CPI mista, algo que para mim se insere na linha errada, por enquanto. Imaginem só uma CPI mista com duração de três meses, quatro meses. Como chegaria o País ao final do ano? Pergunto. E aí vamos esperar os seus esclarecimentos para uma conclusão final.
Temos de colocar a bola no chão. Vamos ouvir o Ministro, saber o que ele tem a dizer. Não podemos fazer pré-julgamentos de alguém que cumpre com seu dever funcional, que nunca roubou, que nunca praticou delitos por causa de uma interceptação...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – ... de mensagens de caráter privado.
Então, eu peço apenas a espera, a paciência até a próxima quarta-feira para os devidos esclarecimentos, antes do amor ao nosso País virar um papel de Nero: transformando Brasília numa Roma contemporânea.
Agradecidíssimo pela paciência do tempo, como sempre, Presidente Anastasia.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Jorge Kajuru. É sempre um prazer e uma alegria ouvir os seus pronunciamentos bem preparados e que trazem, de fato, temas sempre relevantes e fundamentais para as questões nacionais.
Cumprimento, portanto, V. Exa. por esse pronunciamento.
Dando sequência à ordem de inscritos, já se encontra até posicionado, mesmo antes do nosso convite, o próximo inscrito, o eminente Senador Lasier Martins, do Estado do Rio Grande do Sul.
Com a palavra S. Exa. o Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS. Para discursar.) – Sr. Presidente, eu me antecipei porque tinha certeza de que seria convidado e pela ordem de inscrição.
Sr. Presidente Antonio Anastasia, Senador Jayme, Senador Kajuru, Senador Marcos Rogério, Senador Reguffe, Senador Confúcio, Senador Humberto Costa, telespectadores, ouvintes, eu quero dizer algumas palavras aqui, Sr. Presidente, sobre a contundência com que se ataca agora a velha Lava Jato.
Volta e meia crescem os ataques à Lava Jato, a maior operação policial e judicial da história do Rio Grande do Sul, um marco pelo que representou de combate a uma corrupção que era endêmica no Brasil há muitas décadas. E teve o mérito, salientou-se, como protagonista principal dessa operação, o Juiz Sergio Moro. Marcou época! Aliás, Sergio Moro vai ficar na história do Brasil. Por muitos e muitos anos, vai se falar em Sergio Moro pelo que fez, pelo ineditismo e pela coragem dos processos que ele presidiu e pelas condenações que ele protagonizou com bons fundamentos.
Estava olhando ali um retrospecto que dá conta de que, além dos mandados de prisão temporária de autoria do Juiz Sergio temporária, que totalizaram 104, foram seis prisões em flagrantes. O número de policiais envolvidos no cumprimento de medidas judiciais com a assinatura de Sergio Moro: 4.720; procedimentos de quebra de sigilo bancário: 650; inquéritos policiais instaurados: 326; valor de bens bloqueados ou apreendidos nas operações: R$2,4 bilhões; valores repatriados: R$745 milhões; valores analisados em operações financeiras investigadas: R$12,5 bilhões.
Alguém poderá negar que Sergio Moro lidou esse tempo todo com delinquentes contra a Administração Pública? Não se houve uma contestação face a esse volume impressionante de desvios de dinheiro, fruto da ação de oportunistas, com prisões, gente que até hoje está na cadeia, gente importante, poderosos. Talvez seja por isso que Sergio Moro esteja sendo tão contestado agora pelos vazamentos – pelos vazamentos.
Aliás, chamo a atenção, Sr. Presidente, Srs. Senadores, para a qualidade dessa espionagem, coisa de profissionais, Senador Reguffe. Se olharmos bem como veio a público tudo isso, é um trabalho operacional de gente experiente, de muita experiência. Não é qualquer amador que faria esse levantamento nos aplicativos que foram investigados e que, agora, deram origem a esse trabalho bombástico, que é o principal assunto do Brasil neste momento.
Não se sabe se as investigações da Polícia Federal chegarão a bom termo com relação à descoberta dos hackers, porque são profissionais muito competentes que trabalharam nisso até agora. Agora, não há dúvida de que investigaram e trouxeram alguns resultados. Há quem diga também que vem mais coisa por aí. E a estratégia, parece, até agora, é de divulgação à prestação, isto é, esperando determinados momentos para novos elementos. De modo que não sejamos precipitados; pode haver mais novidades, novos dados e, quem sabe, de repente, algum comprometedor. Não se pode duvidar de nada.
Agora, o que eu queria dizer e digo é que Sergio Moro teve, ontem, uma atitude louvável e de muita grandeza. Ele se ofereceu para vir ao Senado responder perguntas na próxima quarta-feira, daqui a uma semana, quando, seguramente, essas dependências do Senado ficarão todas voltadas para a Comissão de Constituição e Justiça. Inclusive, agora pela manhã, há poucos instantes, a Presidente da CCJ, Senadora Simone, já informou que a pauta da semana que vem da CCJ, que seria na quarta-feira, será antecipada para terça a fim de que a CCJ dedique o dia inteiro para os questionamentos que serão endereçados a Sergio Moro.
Mas Sergio Moro, estava dizendo eu aqui, é uma figura histórica pelo que realizou até agora, pelo que inovou em termos de processamento e prisão de poderosos, coisa jamais vista na história deste País. Só nisso, tem enormes méritos.
Além disso, uma coisa que me intriga é que, até agora, nenhuma ilação foi possível fazer com relação às sentenças e aos tais vazamentos. Nada foi provado até agora de influência das conversas de Sergio Moro com Dallagnol e que repercutisse na sentença. Nada foi dito a esse respeito. Nada foi mostrado até agora.
Com relação a um magistrado conversar com um procurador de justiça ou um juiz falar com um promotor, isso é uma coisa muito comum. Eu advoguei durante 23 anos lá na minha Porto Alegre. E era muito comum ver um juiz receber o advogado e, no pedido de que pautasse o seu processo ou que desse um despacho que estava demorando, de repente, alguém fazer uma insinuação: "O senhor já tem juízo firmado sobre o que vai decidir?" Ainda mais quando são amigos o advogado e o juiz ou o promotor e o juiz. E foi o que aconteceu aqui também. Isso já foi declarado. Sergio Moro e Dallagnol são bons amigos, conversaram seguidamente, mas em momento algum se percebeu, até agora, nas decisões adotadas através de sentenças, nada foi percebido que seja influência dessas conversas.
Por outro lado, todos os réus condenados por Moro até agora passaram por outras instâncias, onde houve a reiteração da sentença. No caso do Lula, por exemplo, que é o mais comentado, o processo de Lula já foi sentenciado por 19 magistrados, entre todas as instâncias, pelo primeiro grau, lá com o Moro, depois pelo Tribunal da 4ª Região e depois pelo STJ, na repetição de outros processos, todos condenatórios. Então, não há porque arguir-se até agora que a relação de amizade de Sergio Moro com Dallagnol tenha sido influenciada para efeito de redirecionamento de sentença. Eram amigos...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – ..., e isso é o que está comprovado até agora, mas sobre isso poderemos aprofundar mais a nossa discussão na próxima quarta-feira, quando estará aqui esse juiz corajoso, marcante na história da judicatura brasileira e que está correndo o risco de ter grandes prejuízos. Ele é candidato, embora procure não falar sobre o assunto, a Ministro do Supremo Tribunal Federal, da mesma forma que Dallagnol tinha a aspiração de ser o Procurador-Geral da República, e agora, com essa alegada mácula, ambos correm o perigo de não serem guindados aos sonhados postos. Mas isso é uma impressão inicial, que poderá mudar de rumo com o andamento dos interrogatórios, porque já houve... Dizer que houve interrogatórios é força de expressão em termos de audiências públicas.
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Já estou concluindo.
E fiquei sabendo, agora há pouco, que também houve, isto sim, não um auto-oferecimento para vir ao Senado, mas um pedido, um requerimento para que também Deltan Dallagnol venha depor na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Tudo isso virá para os esclarecimentos, e, por isso, são saudáveis essas vindas.
Era isto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Lasier Martins.
Cumprimento, mais uma vez, V. Exa., que é o 2º Vice-Presidente desta Casa e muitas vezes tem aqui também o encargo de presidir, como eu, e ser um pouco severo, como temos de ser vez por outra, com o tempo de nossos pares. Mas cumprimento V. Exa. pelos esclarecimentos e pelas palavras aqui proferidas e já convido, desde logo, o eminente Senador Jayme Campos, do Democratas, do Estado de Mato Grosso, para o seu pronunciamento nesta tarde.
Com a palavra S. Exa. o Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o Brasil precisa, urgentemente, de iniciativas que promovam o crescimento econômico e combatam o desemprego.
Atingidos por uma crise sem precedentes, os brasileiros lutam como podem para se recuperar da recessão. Mas, sem medidas governamentais concretas, fica, efetivamente, muito difícil que isso aconteça.
A situação é calamitosa e atinge com mais veemência as parcelas mais jovens da nossa população. De acordo com dados recentemente divulgados pelo IBGE, o desemprego entre jovens de 18 a 24 anos fechou em 27,3% no primeiro trimestre de 2019. Isso representa um crescimento de quase dois pontos percentuais em relação aos 25,2% registrados no final de 2018.
O total de jovens com até 24 anos que desistiram de procurar emprego saltou de 600 mil, em 2014, para quase 2 milhões no ano passado. Além do impacto do desalento, a renda dos trabalhadores com até 24 anos caiu quase 8% nos últimos quatro anos – uma perda maior do que a das demais faixas da população.
A situação é mais dramática entre os mais jovens, aqueles entre 14 e 17 anos, cuja taxa de desemprego é de assustadores 44,5%. O jovem nessa faixa etária, Sr. Presidente, pode trabalhar sobre condições específicas e atuar, por exemplo, como menor aprendiz. Trata-se de uma excelente oportunidade para aqueles que precisam complementar a renda em casa e, ao mesmo tempo, dar os primeiros passos no mercado de trabalho. Infelizmente, esses jovens não têm encontrado as oportunidades que merecem.
Sras. e Srs. Senadores, refletindo sobre essa triste realidade do nosso País, decidi apresentar uma proposta que incentiva a contratação de jovens aprendizes por micro e pequenas empresas. Como sabemos, as micro e pequenas empresas representam 98% dos estabelecimentos privados do País, por isso constitui um setor bastante dinâmico da nossa economia, capaz de propiciar uma oportunidade de trabalho para os nossos jovens. É o lugar ideal para o primeiro emprego.
De acordo com os dados do Sebrae, as micro e pequenas empresas são as principais geradoras de riqueza no Brasil, já que respondem por 70% dos empregos criados em nosso País. Contudo, apesar de todo esse peso econômico, os pequenos empreendedores não têm recebido um tratamento adequado do Governo, sobretudo, no que diz respeito à obtenção de financiamentos em condições mais favoráveis para continuar gerando crescimento em nosso País. Não há um estímulo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, por exemplo, para a contratação de jovens – o que é lamentável.
Ciente desta realidade, acabo de protocolar um projeto de lei para estabelecer que as micro e pequenas empresas que contratarem jovens na faixa etária de 14 a 17 anos, na condição de jovem aprendiz, terão prioridade nas condições facilitadas de taxa de juros diferenciados na obtenção de empréstimos de instituições financeiras integrantes da Administração Pública e dos nossos entes federados. O objetivo do projeto é ampliar o leque de empresas que concedem formação técnico-profissional à juventude brasileira, capacitando mais cedo para ingressar no competitivo mercado do trabalho nacional. Ao mesmo tempo, estimulamos a capacidade produtiva da maior parte dos empregadores brasileiros que são os micro e pequenos empresários.
Ao elaborar o projeto, procuramos observar o que diz a Constituição Federal no seu art. 170, quando elenca como princípio da ordem econômica brasileira o tratamento diferenciado para as pequenas empresas, empresas de pequeno porte. Isso porque, ao estimular a atividade produtiva do pequeno estabelecimento que contratar aprendizes, o meu projeto irá colaborar para o bem-estar dos jovens trabalhadores brasileiros, oferecendo-lhes maiores oportunidades de trabalho qualificado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, prezado Senador Reguffe, essa, eu entendo, é a grande política para o nosso Brasil. Não fazemos parte daqueles grupos que apregoam a luta de classes. Ao contrário, acreditamos, sim, que o capital e o trabalho podem caminhar juntos, cooperando harmonicamente para o desenvolvimento nacional. Esse sentimento, aliás, é o que norteia o projeto de lei que apresento a V. Exas., pois ele valoriza, simultaneamente, o capital e o trabalho na criação de oportunidades, concretizando, assim, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
Antes de encerrar, Sr. Presidente, quero trazer ainda alguns dados que bem demonstram a importância de estimular a contratação de jovens pelas pequenas empresas. Uma pesquisa do Centro de Integração Empresa-Escola (Ciee), encomendado ao Instituto Datafolha, aponta que 76% dos egressos que concluíram o Programa Jovem Aprendiz, entre 2016 e 2017, estavam trabalhando ou estudando. Portanto, essa é uma ação que vai muito além de uma simples assistência social. Quando os jovens ingressam no mercado formal de trabalho, isso reflete em mais produtividade da economia, em mais segurança pública, em mais emprego e renda para nossa gente.
Destaco que a chamada Lei da Aprendizagem, desde o ano de 2000, determina que as empresas de médio e grande porte destinem entre 5% a 15% de suas vagas a jovens matriculados no ensino fundamental, médio, técnico ou mesmo já formados. Essa lei beneficiou mais de 3,5 milhões de jovens brasileiros com acesso ao primeiro emprego, número que pode ser ainda maior com a inclusão de pequenas empresas da lei.
Sendo assim, o nosso projeto vai estender aos pequenos negócios, não a obrigação, mas a possibilidade de contratar jovens aprendizes e, em contrapartida, ter o benefício de contrair empréstimos junto às instituições financeiras oficiais em condições mais favoráveis.
Prezado Senador Kajuru e Senador Lasier, um dos compromissos do meu mandato é lutar por mais oportunidades de crescimento profissional para os brasileiros, sobretudo, os mais jovens. O Brasil conta hoje com mais de 28 milhões de pessoas subutilizadas no mercado de trabalho, ou seja, pessoas desempregadas que trabalham menos do que gostariam ou já desistiram de procurar emprego por falta de vagas. Não podemos conviver com essa triste realidade. Esperamos, assim, com o projeto que acabo de apresentar, dar uma oportunidade de contribuição para que o Brasil volte a crescer, gerar empregos, prosperidade para o nosso povo para que possamos ocupar o lugar onde está reservado no concerto das grandes nações.
Sr. Presidente, agradeço a oportunidade.
Eu entendo que este meu projeto é meritório sem falsa modéstia para que, com certeza, possamos dar oportunidades para os nossos jovens. Hoje muitos estão à margem de oportunidade de emprego, de terem uma melhor educação, de terem uma melhor saúde e, com certeza, de terem uma perspectiva de vida melhor.
Era o que eu tinha a dizer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Parabéns, Senador Jayme Campos. Acho que todos que estamos aqui acompanhando seu discurso e todo o Brasil que o está assistindo pela televisão e ficamos encantados com esse projeto de V. Exa., porque toca na maior ferida brasileira de hoje, que é exatamente a questão do desemprego e, especialmente, da formação dos jovens. É um tema muito positivo e certamente o projeto será aqui aprovado com louvor, sendo depois discutido na Câmara, aprovado pelo Presidente, para dar uma nova perspectiva a essa geração. Parabéns a V. Exa. por essa belíssima iniciativa!
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Agradeço a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Antes de dar a palavra ao próximo inscrito como comunicação inadiável, o Senador Reguffe, do Distrito Federal, a quem convido para se pronunciar, permita-me o registro da presença entre nós, no Plenário do Senado, do Deputado Federal Zé Silva, de meu Estado, Minas Gerais, acompanhado do Prefeito de Iturama, o caro amigo Anderson, a quem revejo e cumprimento. Iturama é uma das cidades mais progressistas do Triângulo Mineiro. Parabéns. Muito bem-vindos ao Senado Federal.
Com a palavra o Senador Reguffe, do Distrito Federal.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para comunicação inadiável.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, sobre esses diálogos que foram interceptados, é preciso que se separem as coisas e que se diga, em primeiro lugar, que a Operação Lava Jato é uma conquista das pessoas de bem deste País. Antes dela, não se viam ou muito pouco se viam poderosos, empresários ricos, políticos indo para a cadeia e respondendo por ilicitudes que cometiam. Então, a Operação Lava Jato é uma conquista das pessoas de bem deste País, é algo positivo, é algo importante e é algo que precisa ser apoiado pelas pessoas de bem.
Agora isso não justifica que desvios, possíveis desvios, erros ou ilicitudes praticados no âmbito dessa operação tenham que ficar impunes. Então, nós temos que fazer loas, sim, a uma operação que é importante para aqueles que defendem o rigor no uso e na aplicação do dinheiro público deste País. Agora, se for comprovada a ocorrência de desvios, de ilicitudes, esses e essas também precisam ser punidos.
Então, é isso que precisa ser dito, Sr. Presidente. É preciso separar as coisas. Uma coisa é a operação, que é importante para as pessoas de bem deste País e que cumpriu e cumpre um importante papel neste País, pelo menos para aquelas pessoas que querem ver as coisas sendo feitas de forma correta. Outra coisa são possíveis delitos, desvios ou ilicitudes praticados no âmbito dessa operação. Se comprovados, precisam ser punidos também. Essa é a minha posição.
Quero também, Sr. Presidente, aproveitar este espaço para dizer que o atual Governo Federal não pode reclamar do Congresso Nacional no que concerne às contas públicas e à ajuda do Congresso com relação às contas públicas. Eu já fiz várias críticas ao Congresso Nacional de gastos exacerbados que continuam fazendo e outras críticas. Agora, o Congresso Nacional, no que tange a este Governo, está ajudando este Governo no que concerne às contas públicas, como, aliás, eu nunca vi. Isso precisa ser dito.
Ontem foi aprovado, aqui no Congresso Nacional, por unanimidade de seus membros, com voto nominal, por unanimidade da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o PLN 4, que concedeu um crédito suplementar ao Governo Federal de R$248 bilhões. O Senado também aprovou a MP 871 sobre as fraudes no INSS, também com meu voto favorável, o que vai gerar uma economia de R$9,8 bilhões nas contas públicas.
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Também votei favorável aqui à redução do número de ministérios.
Então, não pode o Governo, como eu vejo, às vezes, algumas pessoas da sociedade fazerem, jogar a culpa no Congresso Nacional, porque, nesse ponto, com relação às contas públicas, o Congresso Nacional tem ajudado o Governo, como, aliás, eu nunca vi.
Eu fui Deputado, estou aqui Senador e nunca vi uma votação como a que ocorreu ontem, com voto nominal e com todos os Deputados Federais de todos os partidos e todos os Senadores votando "sim" ao PLN 4, que concedeu esse crédito para o Governo.
Então, é importante que se diga, principalmente eu, que já fiz várias críticas ao Congresso, que o Congresso, nesse ponto, ajudou o Governo. E isso precisa ser dito de forma clara.
Era isso que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – V. Exa. me permite, já que está concluindo, Senador Reguffe?
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Muito obrigado.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para apartear.) – Já que está concluindo, quero acrescentar que não só ajudou o Governo, Senador.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Ajudou o País.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Ajudou o País. Não votaram ontem... Ontem, o Congresso, se me permite dizer, mostrou o seu caráter, e o caráter não é ruim. Temos muitos defeitos, mas o caráter não é ruim, porque poderia, por mesquinharia, pagar para ver.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Mas apenas...
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – O que eu queria só acrescentar à sua fala é que ajudou o Governo, ajudando especialmente o País e, se quisermos acrescentar, os que mais precisam.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – O meu mandato, Senador Esperidião, não se preocupa com esse ou aquele governo. A minha preocupação é com o que é bom para a sociedade, para o País. Eu sempre digo que eu sou base da população. O que for bom para a população tem o meu voto. Eu sou um Senador responsável...
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – ... e a minha preocupação é com a população...
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Por isso, o senhor foi vitorioso ontem.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – ... é com a sociedade brasileira.
Então, os bons projetos terão o meu voto favorável.
E volto a dizer: aqui votei a redução de ministérios, votei a MP 871 e votei ontem o PLN 4. Agora, aquilo com que eu não concordar vai ter meu voto contrário, como, por exemplo, no decreto das armas. Meu voto é para derrubar esse decreto, porque não considero positivo para a população brasileira. É minha opinião pessoal. Respeito a dos outros, mas é minha posição pessoal. Eu penso que uma pessoa que dá um soco em alguém numa briga de trânsito, se essa pessoa tem uma arma, ela dá um tiro. Quem dá um soco, é porque perdeu a cabeça. Se a pessoa tiver uma arma na mão, ela não vai dar o soco, ela vai dar um tiro.
Agora, com relação às contas públicas...
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – ... como algumas vezes eu leio na internet, dizendo que o Congresso está atrapalhando, o Congresso está atrapalhando, não é verdade. Todas as medidas que foram mandadas para o Parlamento foram aprovadas. Foi aprovado o PLN 4, foi aprovada a MP 871 e foi aprovada também a redução de ministérios – todas com meu voto, inclusive. Então, isso é importante que se diga. É importante que se diga para a sociedade brasileira isso.
Muito obrigado.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para apartear.) – Senador Reguffe, rapidamente um aparte, apenas para dizer, também ao Senador Amin, que a Pátria amada tem a certeza de que a oposição ontem mostrou, acima de tudo, brasilidade. O que não pode é chegar hoje na mídia uma Deputada vedete do Governo Bolsonaro e dizer que ela articulou tudo para aquela votação unânime ontem, tanto dos...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Vamos devagar, não é?
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Só para dizer ao Presidente que eu falei que ia respeitar o tempo. Eu respeitei o tempo. É que eu tive apartes que eu não sabia que ia ter. Apenas para agradecer ao Presidente. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Parabéns, Senador Reguffe. É porque pronunciamento de V. Exa. é sempre muito rico, e naturalmente enseja apartes. É próprio do Parlamento, e fizemos com muito gosto a extensão. V. Exa. naturalmente está sempre de parabéns, e ouvimos com atenção, porque é a ponderação que V. Exa. coloca, que falamos há pouco também com a Senadora Zenaide, que é muito relevante.
O próximo inscrito, que convido para a tribuna, é o eminente Senador Humberto Costa, do PT, de Pernambuco.
Eu pediria licença tão somente ao Senador Humberto, enquanto ele se dirige, eu vou fazer a leitura aqui do Requerimento que foi apresentado, nº 518, de 2019, do Senador Nelsinho Trad, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar das reuniões no âmbito do Parlamento do Mercosul, em Montevidéu, Uruguai, no período de 15 a 18 de junho de 2019, e comunica, nos termos do art. 39 do Regimento Interno, que estará ausente do País no período da missão.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Desse modo, convido para o seu pronunciamento S. Exa. o Senador Humberto Costa, Líder do PT, do Estado de Pernambuco.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela Liderança.) – Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, os que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado, pelas redes sociais, mais do que nunca, justiça e liberdade para o Presidente Lula, Lula livre.
Sr. Presidente, este Senado, na próxima semana, vai receber o Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, se ainda for Ministro da Justiça. Mas eu creio que quem prestará depoimento à Comissão de Constituição e Justiça, na semana que vem, não será mais aquela figura messiânica, revestida de aura imaculada, um verdadeiro semideus, aquele super-herói da república de Curitiba, como ele se vendia ao Brasil. Quem virá aqui para dar esclarecimentos a esta Casa sobre as graves acusações de desvios de conduta e infrações escandalosas é uma figura diminuída, acuada, desnudada da forma com que sempre se apresentou. É, enfim, um ministro refém dos próprios atos.
Sergio Moro assumiu a cadeira do Ministério da Justiça – hoje fica claro – como retribuição pelos serviços que prestou à eleição de Jair Bolsonaro. As mensagens trocadas entre ele e os procuradores da Lava Jato deixam isso muito claro.
Houve toda uma articulação para prender Lula, então líder nas pesquisas, condenado sem provas, como parece reconhecer o próprio Procurador Deltan Dallagnol. Houve uma busca de testemunhas de última hora. Houve, já com Lula preso, uma trama para impedir sua entrevista, autorizada pela Suprema Corte, com a intenção de que sua fala não ajudasse Haddad e de que o PT não voltasse ao Governo.
Tudo indica que Moro acertou sua vida com Bolsonaro, os cargos que queria, ainda como julgador, e usou a toga para essa negociação, ultrajou o Poder Judiciário e o Estado democrático de direito para fazer barganhas e negociatas com a finalidade de uma locupletação pessoal, fez exigências sobre o Ministério da Justiça, quis carta-branca para montá-lo e aparelhá-lo da forma como bem entendesse e, o que é mais importante, fez do mais antigo ministério da nossa história uma tediosa sala de espera para aguardar o seu prêmio maior: uma cadeira no Supremo Tribunal Federal.
Isso foi admitido pelo próprio Presidente da República. Houve uma negociação entre Bolsonaro e Moro envolvendo um dos cargos mais elevados da República. Agora, quando as conversas dos protagonistas da Lava Jato vêm à tona, todos passamos a ter conhecimento do mecanismo que operou para que se chegasse a isso.
É incompreensível que Sergio Moro – esse homem que sempre se vendeu como uma vestal – seja pego em um escândalo dessa proporção e permaneça no cargo como se nada houvesse acontecido. O homem que se arvorava o posto de bastião da ética e criminalizava a política hoje está nu. A máscara caiu e quem estava por trás da máscara foi o militante que sempre denunciamos, foi alguém que transformou réus em inimigos e usou o Estado para impingir uma caçada implacável a eles, foi um julgador que se articulou com os acusadores, que indicou testemunhas, que mandou substituir procuradores por considerá-los fracos na inquirição dos acusados, que cobrou a montagem de operações policiais, foi, enfim, um juiz que rasgou a Constituição, as leis e todos os códigos de ética e de conduta para perseguir aqueles 30% que ele elegeu como desafetos e aos quais se referiu nas suas gravações.
São incontáveis os juristas do Brasil e do mundo escandalizados com o teor das mensagens trocadas entre Moro e os procuradores da Lava Jato. Como trouxe ontem a renomada empresa jornalística BBC, se um caso desse tivesse acontecido no Reino Unido, o ministro já teria pedido demissão. Mas aqui, não. Ele segue agarrado ao cargo como um náufrago se agarra a uma boia. Não recebeu uma única palavra de apoio do próprio chefe, que ontem encerrou abruptamente uma entrevista coletiva para não falar sobre o tema.
Será que Bolsonaro tem receio do que ainda será divulgado, de ser engolido junto com o Ministro pelas mensagens trocadas que ainda estão por vir à tona? Porque, até agora, só 1% do material foi divulgado, segundo os editores do site The Intercept, responsável pelas publicações.
Ou o Presidente está abandonando deliberadamente Moro, deixando que ele sangre em praça pública, para derrubar um eventual adversário nas eleições de 2022? Nós não sabemos. Só de uma coisa nós temos certeza: o mito chamado Sergio Moro acabou. Chegou ao fim da linha. Foi uma mentira revelada pela própria Operação Lava Jato. Foi descoberto assim que o Brasil tomou conhecimento das entranhas desse mecanismo montado paralelamente ao Estado brasileiro para empreender perseguições políticas e destruir instituições e reputações.
Sergio Moro, hoje, é um Ministro isolado, abandonado à própria sorte; é um fantasma. A gente poderia dizer até que é alguém em cárcere público. Ele está preso àquela cadeira, virou refém da sua própria ambição. Agora se agarra desesperadamente ao Ministério da Justiça na esperança de ainda conquistar a vaga que sonhou no STF. Sua ambição o cegou a ponto de não o deixar enxergar que acabou, que ele não reúne as condições constitucionais de notável saber jurídico e reputação ilibada exigidas para assumir o cargo de ministro da Suprema Corte.
Sr. Sergio Moro, não se submeta a mais vergonhas! Deixe esse cargo. Vá cuidar da sua defesa. Há muita coisa que V. Exa. vai ter de explicar. Os analistas trazem que o STF está às vésperas de considerar a sua suspeição no julgamento viciado que conduziu do Presidente Lula.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Vá para casa. Mais do que nunca V. Exa. precisa trocar mensagens com Deltan Dallagnol e outros procuradores para acertar o que dizer quando estiverem diante da Justiça para prestar o esclarecimento pelos atos ilegais que praticaram. Deixe o Ministério da Justiça para quem realmente esteja comprometido com essa pauta, que não faça dessa pauta um trampolim para a satisfação de ambições pessoais futuras.
É a tudo isso que V. Exa. terá que responder quando vier aqui ao Senado. Então, tenha em conta que não há mais toga, não há mais máscara, não há mais pedestal. Venha humildemente depor sobre os atos ilícitos que possa ter cometido, mesmo porque é só o começo da divulgação dessas mensagens. Muito mais coisas aparecerão. E, seguramente, V. Exa. terá de voltar aqui outras vezes, seja espontaneamente, seja como convocado, seja na CCJ, seja na CPI que vamos criar para investigar toda essa promiscuidade havida entre julgador e Estado acusador, que está somente começando a ser apresentada ao País.
Nessa CPI, aliás, Dr. Moro, V. Exa. tem a nossa garantia de que, diferentemente de V. Exa., nós respeitaremos a lei, não aplicaremos, como V. Exa. aplicou ilegalmente, o mecanismo da condução coercitiva ao Presidente Lula.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – E o fez por razões hoje bastante conhecidas.
Venha. Venha depor. Será bem tratado. Será tratado na forma da lei. Será respeitado, mas vamos cobrar de V. Exa. a verdade e vamos cobrar de V. Exa. que justifique porque, tendo se apresentado ao Brasil como o arauto principal da moralidade e da ética, agora está desmascarado como um juiz que praticou atos claros de corrupção do que era a sua responsabilidade.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Agradeço ao Senador Humberto Costa, do Estado de Pernambuco, a sua palavra, cumprimentando-o igualmente pelo pronunciamento.
Dando sequência à lista de oradores, tenho a honra de convidar o eminente Senador Esperidião Amin, do PP, do Estado de Santa Catarina, para o seu pronunciamento, anunciando a seguir a inscrição do Líder Alvaro Dias, que falará pela Liderança do Podemos.
Convido, portanto, o Senador Esperidião Amin para o seu pronunciamento.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, em primeiro lugar, quero me justificar: demorei um pouquinho para me deslocar até aqui porque a conversa lá atrás estava fascinante e me entusiasmava tanto que eu quase troquei o meu horário com o Senador Alvaro Dias para poder ficar lá – só que aí eu iria ficar perturbando a sessão.
Sr. Presidente, eu vou iniciar o meu pronunciamento procurando contextualizar o que nós aprovamos hoje na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Nós aprovamos um programa de avaliação da política pública relacionada ao programa de defesa cibernética. Isso não começou hoje. Eu propus que essa política pública fosse priorizada naquela Comissão há cerca de um mês e meio. Foi uma escolha profética, porque, de lá até hoje, nesses quarenta e poucos dias, nós tomamos conhecimento da guerra comercial e tecnológica entre Estados Unidos e China para ver quem chega em primeiro lugar na questão do 5G, da telefonia 5G; de lá para cá, tivemos um sem-número de informações sobre hackeamento, sobre vazamento de informação; e, nesta semana, particularmente, a mais bombástica de todas as notícias a respeito disso, notícia que está sempre presente nos últimos pronunciamentos.
Então, eu gostaria de deixar assinalado e fazendo parte deste meu modesto pronunciamento o teor, que não vou ler aqui, das cinco páginas do cronograma, que é a parte final desse projeto de avaliação de uma política pública da guerra cibernética, para que conste dos Anais, para que a gente possa voltar a se referir a isso que foi aprovado hoje.
E quero deixar também anexo a este documento um artigo memorável, publicado no jornal O Estado de S. Paulo de ontem, de autoria do Embaixador Rubens Barbosa, intitulado "Guerra cibernética".
Desejo ainda prestar as seguintes informações: em vários países do mundo, o departamento ou o comando de guerra cibernética já é uma das quatro forças desses países, por exemplo, França e Alemanha. Lá existe Marinha, Exército, Aeronáutica e Guerra Cibernética, que é uma atividade transversal a todo governo praticamente e, por isso, diz respeito, de maneira generalizada, à segurança nacional.
Portanto, faço constar deste pronunciamento tanto o artigo sobre guerra cibernética quanto este documento aprovado hoje na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que versa sobre a avaliação que pretendemos fazer, até novembro deste ano, da forma como o Brasil encara a guerra cibernética, Senador Kajuru, que está em curso. Ela não está declarada. Não vai haver armistício neste ano. Pelo contrário, ela vai crescer em matéria de riscos, que todos nós corremos, tanto na vida pessoal, com os dados elementares de cada um de nós, como nas questões comerciais, como nas questões institucionais ou profissionais.
Quero dizer, por último, que o Brasil é um protagonista no mundo, é um país importante, do ponto de vista geográfico, demográfico, pelas riquezas de que somos dotados, e somos, portanto, um alvo que essa guerra cibernética não subestima. Por esta razão, eu desejo que esse esforço que nós vamos fazer na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, presidida pelo nosso querido amigo Senador Nelsinho Trad, seja acompanhado pelo Senado, pelos nossos pares, não como uma viagem ao desconhecido – haverá o desconhecido –, mas como uma viagem em torno de um tema que faz parte do interesse nacional mais legítimo, talvez não palpável, mas do interesse nacional mais relevante.
Foi esta a razão de eu ter requerido este tempo, pelo qual agradeço.
E, ao encerrar minhas palavras, eu gostaria de, mais uma vez, dando sequência ao pequeno aparte que me concedeu o Senador Reguffe, dizer que me orgulho muito do desempenho do Congresso brasileiro quando aprovou o PLN 4, que abriu o crédito suplementar de R$248,9 bilhões em favor do Brasil, cumprindo um quesito constante da LDO aprovada no ano passado, e, ao cumprirmos com nosso dever e ao demonstrar grandeza, o Congresso Nacional certamente se habilita a ser um Poder da confiança da sociedade brasileira, porque, respeitado esse comportamento, nós teremos o dever de sempre levar em conta o interesse nacional nas nossas decisões.
Eram estes os registros que eu queria fazer, agradecendo a V. Exa., Senador Anastasia, pela compreensão com a minha demora em assomar à tribuna.
Muito obrigado.
DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR ESPERIDIÃO AMIN.
(Inseridos nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matérias referidas:
– Cronograma do projeto de avaliação de política pública da guerra cibernética.
– Artigo "Guerra cibernética", de Rubens Barbosa, em O Estado de S. Paulo.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Parabéns, Senador Esperidião Amin! V. Exa. toca o tema que talvez seja um dos mais hemorrágicos dos dias atuais, que é a questão exatamente dessa guerra cibernética, que preocupa a tantos pelo Brasil e pelo mundo. Parabéns! E, certamente, essa política pública, que será acompanhada pela Comissão de Relações Exteriores, será objeto de muita atenção de todos nós que integramos aquela Comissão. Portanto, meus cumprimentos não só pelo pronunciamento, mas pela iniciativa de propor a avaliação dessa política. Meus cumprimentos.
Convido agora para falar, pela Liderança do Podemos, o Senador Alvaro Dias, mas peço a S. Exa. só um minuto para um aviso.
Acabo de receber um telefonema do Presidente Senador Davi Alcolumbre me comunicando que a Ordem do Dia será iniciada às 17h, tendo em vista uma solicitação do Senador Jorginho Mello, que neste momento preside uma Comissão de Desburocratização, uma MP. Naturalmente, iniciada a Ordem do Dia, ela teria de ser suspensa, então pediu 40 minutos. Às 17h, S. Exa. o Presidente Davi estará aqui. Enquanto isso, vamos seguindo com os pronunciamentos.
Desse modo, concedo a palavra, com muita honra e prazer, ao Senador Alvaro Dias.
Com a palavra S. Exa.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Pela Liderança.) – Sr. Presidente Anastasia, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, a Operação Lava Jato surgiu como grande esperança de uma nova Justiça neste País e tornou-se, rapidamente, a prioridade nacional. Conseguiu alterar o conceito arraigado no inconsciente coletivo de que a Justiça no Brasil servia para prender pobre, especialmente negro, e jamais alcançava os ricos e os poderosos, as autoridades especialmente. Com a Operação Lava Jato, esse cenário mudou e o conceito foi alterado. Os tubarões da corrupção foram para a cadeia, autoridades da política, autoridades de todas as áreas no País – empresários, empreiteiros, banqueiros, ex-Governadores, ex-ministros, ex-Parlamentares, enfim – foram presas. E a esperança da população de uma nova Justiça se consolida.
Não há dúvida de que a Operação Lava Jato vem enfrentando, desde o início, conspiradores. A conspiração tem sido presença constante no itinerário percorrido pelos policiais, pelos procuradores, pelos julgadores. Mais do que nunca, agora, a conspiração se faz presente. Quando uma invasão criminosa, bisbilhotando a intimidade de duas autoridades de prestígio nacional, afronta a nossa inteligência, pratica aquela tentativa de desqualificar quem denuncia e quem julga na esperança de absolver os criminosos – conspiração visível.
Há aqueles que preferem combater o juiz e o procurador a denunciar o crime da invasão, que foi programada, que foi arquitetada deliberadamente com o objetivo escuso de, quem sabe, fornecer missão a advogados na defesa de criminosos que foram presos em razão de condenações, com provas cabais e definitivas, insofismáveis, irreversíveis, que passaram pela primeira instância, pela segunda instância e chegaram também aos tribunais superiores – ao STJ e ao Supremo Tribunal Federal. Não haverá reversão, até porque, nos diálogos criminosamente revelados entre Moro e Deltan Dallagnol, nada há que possa comprometer a imparcialidade havida na condenação de criminosos, em decisões judiciais competentes. Não, não há.
A legislação avançou. Nós temos hoje uma legislação moderna, que estabelece, sim, a interação estreita entre agentes públicos encarregados da missão de investigar, julgar e condenar criminosos. Eles não estavam investigando para julgar meliantes insignificantes, pequenos, assaltantes da esquina, ladrões de botecos. Estavam enfrentando uma organização criminosa que assaltou o Brasil no maior escândalo de corrupção da nossa história. A nossa legislação de combate ao crime organizado proporciona a delação premiada, as ações programadas, a infiltração de investigadores. E obviamente nessas ações, especialmente na ação programada, há que se estabelecer uma interação entre os agentes públicos envolvidos na investigação e no julgamento. É evidente que a legislação de combate ao crime organizado possibilita essa interação. É preciso estabelecer estratégias, buscar caminhos de maior eficiência para alcançar os objetivos.
Eu não tenho dúvida de que o Brasil não está preocupado se Moro conversa com Deltan Dallagnol ou não conversa. O Brasil está preocupado com a corrupção, com o assalto que desarrumou as contas públicas, que devassou as finanças e que, lamentavelmente...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – ... levaram o País a uma situação de infortúnio, de temor em relação ao seu futuro, porque certamente nós levaremos muito tempo para tapar os buracos abertos pela corrupção e pela incompetência dos últimos anos neste País.
Nosso apoio integral à Operação Lava Jato, ao Ministro Sergio Moro, ao Procurador Deltan Dallagnol. É uma força-tarefa que faz com que os seus integrantes, que cumprem uma missão histórica no País, tenham que estabelecer relacionamentos, trocas de ideias, estabelecimento de estratégias. Isso não é crime. Isso não é imoral.
É evidente que é possível que um ou outro jurista veja imoralidade, veja ilegalidade, mas esse preciosismo jurídico nessa hora não faz frente à aspiração nacional de que se combata a corrupção para valer neste País e que o Brasil possa mudar para melhor. O que se espera da autoridade pública brasileira nessa hora é a coragem de enfrentar essa corrupção que se instalou em todos os segmentos da administração pública brasileira e que não será evidentemente combatida sem ações rigorosas, sem a solidariedade, sem o apoio popular.
É evidente que nós admitimos a hipótese, por exemplo, de discutir uma legislação de abuso de autoridade.
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – É isso que se prega neste ambiente em que vivemos da Câmara e do Senado.
No entanto, se nós admitirmos discutir uma legislação de abuso de autoridade, não podemos adotar essa providência com o objetivo de limitar a ação de investigação, a ação da denúncia, da eventual condenação, do julgamento, enfim. O objetivo não pode ser atemorizar aqueles que investigam e que julgam. Nós podemos discutir uma legislação de abuso de autoridade no contexto das medidas de combate à corrupção, que foram inicialmente sugeridas em número de dez e que, depois, passaram a ser 70 num trabalho do Ministério Público, valendo-se da experiência rica proporcionada pela Operação Lava Jato. No contexto da discussão do debate e da deliberação sobre medidas de combate à corrupção, nós concordamos com o debate sobre uma legislação de abuso de autoridade.
Ao final, quando se fala em CPI para investigar Sergio Moro e Deltan Dallagnol, eu respondo: eu não assino CPI para investigar aqueles que cumprem o dever de combater a corrupção no País. Eu assino CPI para investigar a corrupção e os corruptos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Senador, permita-me?
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Pois não. Embora eu esteja falando como Líder e o Regimento não possibilite aparte, é uma satisfação conceder aparte a V. Exa. com a condescendência do nosso Presidente.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para apartear.) – O Presidente é sempre condescendente.
(Soa a campainha.)
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Permita-me, Senador Alvaro todos os Dias, trazer aqui, após o seu riquíssimo pronunciamento, uma declaração dada por um dos maiores procuradores federais deste País, o Dr. Helio Telho Correa Filho, em seu Twitter agora á tarde. Ele diz o seguinte: "Falsos garantistas têm defendido o uso de provas obtidas por meios criminosos para beneficiar condenados. Isso concederá um salvo-conduto para organizações criminosas invadirem celulares, computadores, gabinetes, casas de juízes, procuradores e policiais em busca de provas". Isso é um resumo de tudo o que o senhor bem colocou.
Antes, subi à tribuna para dizer: o Ministro Sergio Moro, como juiz, investigou e colocou na cadeia quem roubou, quem cometeu delito. Ele nunca roubou. Ele nunca cometeu delito. Então, uma CPI, como, por exemplo, a do Judiciário, a da Toga, que nós dois defendemos veementemente com mais 27 colegas, essa, sim, é que precisa sair e não sai.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Senador Kajuru, pode até incluir esse fato determinado se desejarem.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Claro, exato.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Mas que se realize, então, a CPI Lava Toga, não apenas em relação a esse fato, porque, por si só, esse fato não justifica.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Concordo. Parabéns!
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Agradeço a V. Exa., Senador Kajuru, que, sempre com muita lucidez, interpreta com consciência e responsabilidade cívica os movimentos que ocorrem nesta hora dramática para o País, porque nós estamos, obviamente, aqui sob os olhares da Nação e não podemos tergiversar, não podemos escamotear a realidade em que vivemos.
Não há, no diálogo de Moro e Deltan, nada que possa ser usado como pretexto para a anulação de provas. E, aliás, é bom dizer que a imparcialidade do juiz está desenhada no fato de ter ele recusado mais de 50 solicitações do Procurador Deltan Dallagnol. Se houvesse um conluio entre ambos, certamente nenhuma das solicitações do procurador seria recusada pelo Juiz Sergio Moro. Esse fato, por si só, elimina qualquer hipótese, qualquer suspeição de parcialidade por parte do julgador. E repito: ele não julgou só, ele não foi solitário no julgamento; o julgamento que proferiu passou pela Justiça de segunda instância, com o Desembargador Gebran, que é também paranaense e que apresentou, diante da Nação, na televisão, o seu relatório propondo a condenação, reafirmando a condenação, elevando a pena, com provas cabais e definitivas, provas materiais, documentais, testemunhais. Não há como desejar uma reversão de expectativa em relação a uma decisão judicial competente – comprovadamente competente.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Senador Alvaro Dias, por gentileza um aparte breve, o tempo já está se esgotando.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Pois não, Senador Girão, com o maior prazer.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE. Para apartear.) – Quero lhe parabenizar de coração mesmo, de coração, por mais uma vez V. Exa. subir à tribuna e tocar, defender a Operação Lava Jato, defender esse grande patriota, esse grande brasileiro, que é o Juiz Sergio Moro, assim como o Procurador Dallagnol.
Eu me sinto, assim, extremamente orgulhoso, feliz em participar desse momento da História do Brasil, desse momento em que está acontecendo uma verdadeira limpeza – uma limpeza! – em busca da ética, da verdade.
A Operação Lava Jato é um verdadeiro patrimônio – e coloca patrimônio nisso! – do povo brasileiro. Quantos corruptos nunca... Tínhamos uma onda, uma lavagem de corruptos como aconteceu a partir da Operação Lava Jato.
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Quantos bilhões foram recuperados do povo brasileiro – que haviam sido desviados, roubados do povo brasileiro – a partir da Operação Lava Jato?
Então, acredito que... Como o senhor muito bem colocou, foram mais de 50 pedidos, solicitações do Deltan Dallagnol dirigidas ao Ministro Sergio Moro que foram negadas. Portanto, não se pode considerar, absolutamente, um conluio. São dois combatentes da corrupção brasileiro em todos os partidos – não foi um partido definido –, para quem houve sentença da Operação Lava Jato. Se alguns de alguns partidos não foram presos, é porque parou em alguma instância, no Supremo Tribunal Federal ou outra instância.
Mas o trabalho, o dever de casa foi feito pelo juiz Sergio Moro, pelo Deltan Dallagnol, e por tantos outros que fazem parte dessa brilhante Operação Lava Jato, de que nós temos orgulho de ter aqui no Brasil. Que ela avance, Senador Alvaro Dias, porque tem muito mais gente para ser presa ainda!
Então, que ela continue avançando, com todo o apoio desta Casa e com o apoio do povo brasileiro. Nós estamos aqui para, mais uma vez, colocar todo o nosso apoio à Operação Lava Jato e a estes grandes brasileiros, o juiz Sergio Moro e o Deltan Dallagnol.
Muito obrigado.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Muito obrigado, Senador Eduardo Girão. Nós agradecemos ao Ceará, que enviou V. Exa. a esta Casa para valorizar esta instituição e se colocar ao lado do bem, na luta contra a corrupção.
Eu concedo, com prazer, com a permissão do meu Presidente Anastasia, um aparte ao Senador Oriovisto Guimarães, que é do meu Estado, o Paraná, e também à Senadora Soraya.
Quem fala primeiro? As mulheres primeiro?
O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - PR) – As mulheres primeiro, é claro.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – As mulheres. Depois o Senador Oriovisto, que é um cavalheiro, e o Senador Flávio Arns também.
A Sra. Soraya Thronicke (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS. Para apartear.) – Eu quero parabenizar V. Exa. e dizer que é aquilo mesmo. Se tiver de haver a Lava Toga, que inclua mais um fato determinante. Não é esse o problema, não, tanto que o nosso Ministro Sergio Moro, sim, ele vem até a Casa, na próxima semana e já se disponibilizou a dar toda e qualquer explicação, da qual não está se furtando.
Então, na verdade, o que existe é uma vontade muito grande de acabar com toda a Lava Jato, de macular tudo, por causa de um fato. Se esses fatos realmente podem prejudicar a Operação Lava Jato, por que já não soltou tudo? Solta tudo, então; entrega tudo: mostra os pontos principais, se houve algum conluio.
Mas, enfim, o senhor explicou muito bem tudo o que aconteceu, deixou muito clara a diferença entre uma coisa e outra. É natural que juízes e promotores conversem, como conversam com advogados. Muitas vezes, os juízes vão para a comarca sem conhecer ninguém, logo que passam no concurso, e a primeira pessoa com quem eles fazem amizade, geralmente, é um membro do Ministério Público. É natural. Mas na hora de trabalhar, trabalham, tanto que foi mostrado isso de uma forma muito tranquila. O próprio Ministério Público não levou tudo que pediu – e não levou muita coisa.
Então, é importante que o povo brasileiro entenda o que está acontecendo e que existe aquela vontade sub-reptícia de acabar, de vez, com a Operação Lava Jato. De novo, vamos cobrar a Lava Toga, vamos cobrar que o nosso Presidente decida sobre isso, porque não tem mais condições, gente não tem resposta. Todos os dias, eu sou cobrada, nas redes sociais, nas ruas, que atitude nós vamos tomar em relação à Lava Toga.
Então, quem não deve não teme. Por isso que o juiz Sergio Moro, nosso Ministro, está vindo. Parabéns para ele, que tem essa coragem, que vai enfrentar! E a quem interessa o vazamento? Aí não se discute o mérito, por causa de uma forma ali, acabou tudo, e o criminoso foi para cima dele.
Então, é isso.
Obrigada.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Eu agradeço à Senadora Soraya, que é especialista, é advogada, militou e, certamente, tem uma larga experiência para poder apresentar esse depoimento com tanta firmeza e lucidez.
Muito obrigado a V. Exa.
Eu vou passar o aparte ao Senador Oriovisto.
Antes, me lembrei há pouco de uma frase do ex-Governador de Pernambuco, o saudoso Miguel Arraes. Ele dizia: "Quando o conteúdo é bom, se a forma está contaminada, jogue fora a forma, mas preserve o conteúdo". O que vale é preservar os esforços na luta contra a corrupção no País, porque o Brasil não alcançará índices de desenvolvimento econômico compatíveis com as suas potencialidades se não combater para valer a corrupção.
Eu concedo, com satisfação, um aparte ao Senador Oriovisto.
O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Para apartear.) – Obrigado, Senador Alvaro Dias.
Eu peço este aparte para me congratular com o seu pronunciamento, para me solidarizar, para dizer que faço minhas as suas palavras.
Nós estivemos ontem, eu e o Senador Flávio Arns, com o Ministro Sergio Moro; já tive a oportunidade de hipotecar solidariedade a ele, assim como o Senador Flavio Arns também, pessoalmente.
Quero apenas, sem querer substituir tudo o que o senhor já disse, e disse muito bem, apenas complementá-lo, dizendo da minha estranheza de ver que aqueles que desprezaram todo e qualquer preceito ético, aqueles que desprezaram a própria lei falam e agem como se os bilhões desviados da Petrobras, que foram materialmente devolvidos, tendo sido comprovado que houve ilícito, como se nada disso tivesse existido, como se fosse tudo fruto de uma conspiração do Ministro Sergio Moro. Ele conspirou tão bem que gerou bilhões e bilhões de reais em contas que não deveriam ter um centavo. Ele conspirou tão bem que colocou na cadeia uma das pessoas mais ricas deste País. Ele conspirou tão bem que contrariou os próprios promotores que recorreram contra as sentenças dele; não só tiveram negadas, como em muitas das sentenças dele houve recursos à segunda instância contra a decisão dele por parte do Ministério Público.
Então, não é quem assalta a Nação, não é quem ignora totalmente a ética, e que depois contrata uma organização criminosa internacional para grampear telefones, que tem moral para me vir falar em conspiração de um homem como o Sergio Moro. É de um absurdo tão flagrante, é uma coisa tão grotesca que o resultado dessa tentativa claramente orquestrada seria o quê? Seria Sergio Moro e Dallagnol na cadeia, e todos os prisioneiros da Operação Lava Jato soltos. Não é? Isso seria a aspiração desses que querem condenar o Juiz Sergio Moro, que querem dizer que ele não agiu como deveria ter agido.
Eu acho que há neste País uma política antes e uma política depois da Lava Jato. Acho que há um povo brasileiro antes e um povo brasileiro depois da Lava Jato. Nunca o povo brasileiro teve uma consciência tão grande do conluio antiético, corrupto, absurdo que existia neste Estado patrimonialista, onde o público e o privado se confundiam e onde os interesses políticos espúrios de projeto de poder que queriam centralizar o poder e fazer disto uma Venezuela também se associaram a esses.
Eu me congratulo e hipoteco total solidariedade ao Juiz Sérgio Moro. Não vão conseguir derrubá-lo e muito menos a Lava Jato.
Parabéns pelo seu pronunciamento.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Pela Liderança.) – Obrigado, Senador Oriovisto. Com certeza o Paraná soube escolher a dupla de Senadores, Flávio Arns e Oriovisto.
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – É um Estado que aposta muito nos seus representantes aqui. E, ao ver esse depoimento do Senador Oriovisto, eu concluo que ele não chega aqui como aluno, ele chega como mestre. E certamente nós aprenderemos muito com o Oriovisto, assim como já aprendemos com Flávio Arns no seu mandato anterior e agora que retorna.
Concedo com prazer o aparte a V. Exa., Senador Flávio Arns.
O Sr. Flávio Arns (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Para apartear.) – A menção de que o Senador Oriovisto chega como mestre é verdadeira porque ele é mestre, é professor, foi professor a vida toda e está aqui também como professor e mestre. Mas não só ele, V. Exa. também.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Obrigado, Senador.
O Sr. Flávio Arns (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Temos sempre elogios grandes à sua atuação já lá atrás como Governador, como Senador, enfim, como político e como ser humano.
(Soa a campainha.)
O Sr. Flávio Arns (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Agora eu quero dizer o seguinte: concordo inteiramente com as palavras que V. Exa. pronuncia da tribuna, com o Eduardo Girão, a Senadora Soraya, o Senador Oriovisto, porque eu diria o seguinte, e falei ontem já também na sessão do Congresso Nacional: uma nova página da história do Brasil começou a ser escrita com Sergio Moro, Dallagnol, procuradores, Polícia Federal, Receita Federal, Coaf, uma grande articulação de combate ao crime organizado na política; na política também! Por quê? Porque a gente fala de crime organizado pensando nos bandidos aí de fora, mas o crime organizado pode estar inserido lá fora e também em todos os setores da sociedade.
Foi muito interessante a reação das cerca de 60, 70 pessoas que estavam ontem com o Juiz e Ministro atual Sergio Moro no Ministério da Justiça. Fomos lá hipotecar total solidariedade! Até a expressão que o Senador Oriovisto usou foi "nós estamos juntos para o que der e vier", porque ele, com a equipe, começou a escrever uma história em que o exemplo tem que vir de cima: de honestidade, de participação, de transparência, de combate à corrupção. E, se nós do Brasil queremos um Brasil diferente, temos que prestigiar, valorizar, consolidar o trabalho da Lava Jato, do Juiz Sérgio Moro e de tantas outras pessoas que se empenham ao máximo por isso.
(Soa a campainha.)
O Sr. Flávio Arns (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Então, eu só quero até dizer para o Brasil, a partir do seu pronunciamento, Senador Alvaro Dias, conclamar o Brasil. Vamos dizer: olha, vamos defender! Chega de bandidagem, de malandragem, de aceitar o argumento de um bandido que está aí sendo encoberto sabe lá por quem e ameaçando aquilo que nós consideramos de mais importante, que é uma sociedade honesta, que luta por cidadania, por direitos, e é isso que tem que acontecer no Brasil.
Que o Juiz Sergio Moro, atual Ministro, e toda a equipe sejam ainda mais valorizados. O povo aplaudiu de pé – de pé! – ontem o Ministro, quando ele entrou na sala! E nós temos que aplaudir de pé, porque é de gente assim que precisamos no Brasil!
Parabéns, Senador.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Muito obrigado, Senador Flávio Arns.
Eu quero agradecer também...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Alguns segundos para eu concluir.
Eu quero agradecer o Presidente Anastasia pela concessão do tempo. O Regimento foi alterado neste momento para que nós pudéssemos travar este debate.
Eu concluo dizendo que o Ministro Sergio Moro e o Procurador Deltan Dallagnol superarão esta tormenta com a tranquilidade dos justos e dos honestos. Certamente, no dia 19, na Comissão de Constituição e Justiça, o Ministro Moro estará à disposição para responder a todos os questionamentos, em nome da dignidade, da decência e da honradez.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Muito obrigado aos aparteantes que enriqueceram o nosso pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Agradeço muito, Senador Alvaro Dias. De fato, nós tivemos um prazo mais alargado, mas, evidentemente, os apartes justificaram. V. Exa. está de parabéns, como sempre, pelo seu pronunciamento rico e profundo.
O próximo inscrito é o Senador Zequinha Marinho, do Estado do Pará, a quem convido para assumir a tribuna e fazer o seu pronunciamento.
O próximo será o Senador Marcos do Val, também já inscrito.
Senador Zequinha Marinho, com a palavra V. Exa.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para discursar.) – Muito obrigado, Presidente, a quem saúdo neste momento.
Eu quero cumprimentar ainda os nossos pares, Senadores desta Casa.
Eu venho à tribuna nesta tarde para apresentar um requerimento, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, para que seja consignado nos Anais do Senado Federal voto de aplausos pelos 108 anos da Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Brasil, comemorados no dia 18 de junho. A programação começa amanhã à noite na cidade de Belém, do Pará, capital do Estado, com a presença, inclusive, do Presidente da República. A sua sede originária é a cidade de Belém, do Pará, considerada a capital pentecostal do Brasil. Requeiro, ademais, que este voto de aplauso seja encaminhado ao Presidente da Convenção da Assembleia de Deus no Brasil (CADB), Pastor Samuel Câmara.
Eu gostaria aqui, Presidente, de homenagear a Assembleia de Deus, a Igreja Mãe, conforme chamamos em Belém, na 14 de Março, porque o trabalho original das Assembleias de Deus no Brasil e no mundo começou exatamente ali.
Há 108 anos, chegavam à cidade de Belém Daniel Berg e Gunnar Vingren, dirigidos por Deus a uma terra que não conheciam, com uma língua que não sabiam falar, mas com o coração ardente pela chama do Espírito Santo para pregar o Evangelho. Enfrentaram todas as dificuldades, todas as limitações daquele tempo, daquele momento, mas, em instante algum, desvaneceram do projeto.
Ali, na Cidade das Mangueiras, Deus plantou a mais vigorosa igreja evangélica pentecostal do mundo. A Assembleia de Deus hoje está em mais de 180 países, nascida lá em Belém do Pará. A primeira alimentação dos nossos missionários foi exatamente saborear manga, uma fruta muito gostosa nossa, que temos em grande abundância. Inicialmente, eles se encontraram, o casal de amigos que eram pastores da Igreja Batista, e começaram a se reunir ali no porão da Igreja Batista, no subsolo daquele templo, na Bilbao, nossa rua lá na capital, e ali começaram a buscar a presença de Deus. Determinado momento, o Pentecostes bíblico, lá do Novo Testamento, que inaugurou a igreja primitiva e a transformou num grupo de homens e de mulheres cheios do espírito para pregar e disseminar o Evangelho, também aconteceu ali na cidade de Belém, e a partir daquele momento aquele pequeno grupo de irmãos, mulheres e homens – irmã Celina de Albuquerque, algumas poucas famílias – iniciaram aquele trabalho.
Amanhã começa a programação à noite, lá no grande ginásio da Assembleia de Deus, na Avenida Augusto Montenegro, nosso querido Centenário, espaço que cabe mais de 20 mil pessoas, grande culto de celebração por esse trabalho que Deus permitiu que, a partir dali, começasse, para abençoar o Brasil e abençoar o mundo. A igreja em Belém hoje tem mais de 550 templos, várias convenções, vários ministérios, mas todo mundo teve uma mesma origem, teve um mesmo ponto de partida: aquele momento que foi para a história do Brasil e que foi, acima de tudo, para a história da vida espiritual e do ministério de muita gente.
Quero não só homenagear o Pastor Samuel Câmara pela liderança, pelo trabalho, pelo empreendedor espiritual dessa obra que é, lá em nosso Estado e no Brasil, mas também cumprimentar todas as gerações de líderes que surgiram a partir daquele momento, ao longo desses cento e poucos anos; saudar neste momento também o Pr. Gilberto Marques de Souza, presidente na outra convenção; cumprimentar também, lá do ministério de Madureira, o Pr. João Alberto; cumprimentar também, no ministério de Madureira, no sul do Pará, o Pr. Ibanês; cumprimentar também o Pr. Viana, em Belém, que é outra grande liderança, também dirige a convenção do norte, Madureira; cumprimentar nossos irmãos queridos, da Assembleia de Deus, ministério de Anápolis, o Pastor Eliseu, lá em Redenção, e todas as lideranças espalhadas pelo Estado; enfim, todos os ministérios existentes no Pará e no Brasil, que se originaram em Belém do Pará, através do trabalho de Daniel Berg e Gunnar Vingren. Deus continue abençoando esses homens e mulheres através das gerações, e que possamos ver o Evangelho de Cristo Jesus se desenvolvendo, alcançando almas, salvando vidas, transformando vidas, porque essa é a missão da igreja.
Muita gente acha que a igreja é um lugar de gente perfeita, mas a igreja é comparada a um grande centro de recuperação: é ali que Deus trabalha vidas, é ali que Deus transforma vidas, é ali que Deus opera na vida das pessoas, fazendo com que sejam pessoas melhores, cidadãos melhores, pais de família melhores, profissionais melhores, políticos melhores também.
Assim, quero aqui saudar todos os meus irmãos de Belém e do Estado do Pará, mas lembrando da igreja mãe, do trabalho que ainda hoje na área social é desenvolvido em todos os aspectos. Eu queria que destacar o trabalho da habitação, um programa que o Pr. Samuel Câmara e o ministério de Belém desenvolvem, ao poder entregar a pessoas e famílias carentes da nossa capital muitas casas já prontinhas para morar. Casinhas ou casebres que de repente estavam caindo aos pedaços, ali chega uma turma de gente voluntária, que adquire material, que reconstrói, reforma ou faz uma nova e entrega àquela família.
Então, são muitas as ações. Não é só o campo espiritual que é trabalhado, não é só o campo – digamos assim – da emoção, da alma, do Espírito, mas também a parte prática da ação social.
A igreja em Belém, assim como em todo o Pará e no Brasil, procura atender o homem em todas as suas dimensões, a dimensão do espírito, da alma e do corpo. Por isso, quero dizer da minha alegria de participar, de ser um membro ativo e efetivo das assembleias de Deus no Brasil desde a minha infância e ver hoje esse trabalho prosperando e todos nós nos alegrando com muito júbilo, a partir de amanhã, fazendo uma longa programação até domingo à noite, comemorando esses 108 anos.
Portanto, parabéns à Assembleia de Deus em Belém do Pará, à convenção liderada pelo Pr. Samuel Câmara, parabéns às demais convenções lideradas pelo Pr. Gilberto e às outras lideranças de outros ministérios que aqui já mencionamos. Que Deus continue abençoando.
E aqui deixo esse requerimento para que a história, os Anais do Senado Federal possam registrar esse momento importante para nossa igreja no Brasil e no mundo.
Muito obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Zequinha Marinho, o Sr. Antonio Anastasia, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Plínio Valério.)
(Durante o discurso do Sr. Zequinha Marinho, o Sr. Plínio Valério deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Antonio Anastasia, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Meus comprimentos, eminente Senador Zequinha Marinho, pelo vosso pronunciamento, que traz aqui a lume a questão da igreja a que pertence V. Exa., que recebe também os nossos cumprimentos e os nossos parabéns.
Nós não temos mais inscritos na lista oradores presentes no Plenário. Como S. Exa. o Presidente Senador Davi Alcolumbre anunciou que a Ordem do Dia vai se iniciar por volta de 17 horas, e faltam seis minutos, me resta, portanto... (Pausa.)
Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) – Em socorro à Mesa, para não haver esse intervalo, quero aproveitar, Sr. Presidente, para registrar o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, que é hoje.
No Brasil, Sr. Presidente, em 2007, 12 de junho também foi instituído como o Dia Nacional do Combate ao Trabalho Infantil, sob a Lei nº 11.542, de 2007.
No ano de 2019, 20 anos depois da Convenção nº 182 da OIT sobre as piores formas de trabalho infantil... A Convenção de 1999 foi ratificada no Brasil pelo Decreto nº 3.597, de 2000. Contudo, o problema ainda existe no País. O Brasil tem 2,4 milhões de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos trabalhando. Eles trabalham na agricultura, na pecuária, no comércio, nos domicílios, nas ruas, na construção civil, entre outras tantas situações.
Eu sou autor de um projeto que torna crime a exploração do trabalho infantil, o Projeto 237/2016. Nós já aprovamos aqui, no Senado, aliás foi uma aprovação por unanimidade, e a proposta está lá na Câmara dos Deputados. E eu conclamo, estou articulando lá na Câmara para a gente aprovar imediatamente, porque é uma legislação importante, que coíbe mais duramente aqueles que usam esse tipo de trabalho, o trabalho infantil. Exatamente quando da formação do caráter das crianças, dos jovens, eles precisam dedicar-se à educação, e o Estado brasileiro tem obrigação para com isso.
E é nosso dever combater a escravidão, o tráfico de crianças em escravidão, os tráficos forçados, a servidão por dívida, a exploração sexual, a pornografia, o recrutamento militar em conflitos armados e outras formas de trabalho que podem oferecer risco às condições de saúde, de formação de caráter e de moral das nossas crianças.
Por isso, infelizmente, nós não temos muito a comemorar neste dia, mas é um dia muito importante, porque ele foi criado exatamente para chamar a atenção da sociedade sobre essa mazela que ainda existe no nosso País. Por isso eu queria registrar essa questão do Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil e, ao mesmo tempo, cobrar do Parlamento brasileiro que a gente esteja atento para aprovar leis que sejam mais duras no sentido de coibir esse tipo de mazelas que ainda existem no nosso País.
O nosso País é um país rico, é um país que tem condições de se desenvolver, de dar oportunidade para todos, quer seja na educação, mas principalmente na produção, na geração de emprego, para que a gente possa, através do trabalho e do desenvolvimento, criar condições de ter um Estado social que possa dar dignidade desde as crianças até a nossa velhice.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado Senador Paulo Rocha.
Cumprimento-o pelo pronunciamento num tema tão relevante como esse. Apresento portanto a V. Exa. os meus cumprimentos.
Eu vou suspender...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Sr. Presidente, pela ordem...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Pois não.
Senador Kajuru com a palavra.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) – Muito obrigado pela compreensão, como sempre de costume, pela sua educação, é porque chego rapidamente – saí por oito minutos aqui do meu gabinete.
A gente falou tanto hoje aqui, Senadores da oposição, Senadores da situação, enfim, sem essa preocupação de qual lado você está, mas falamos de como foi importante o dia de ontem: 450 a zero na Câmara e 61 a zero no Senado, ou seja, o entendimento de todos nós aqui, neste Congresso, um comportamento de brasilidade para a aprovação do regime emergencial, com a liberação do empréstimo de quase R$300 bilhões. Então, foi tudo bonito ontem.
Aí chega hoje e, só por causa de uma votação na CCJ, com um placar de 15 a 9 em relação ao porte de arma, à posse de arma... É um direito de cada Senador votar, até porque os argumentos que o Governo trouxe não convenceram esses 15 Parlamentares que lá estavam.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Fora do microfone.) – Não é nem análise direta, é de forma.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – É exatamente como disse o Senador Cid Gomes: é uma análise de forma.
Então, de repente, chego, e o pessoal está preocupado: "Kajuru!". "O que houve?". "O pessoal do Bolsonaro começou a detonar nas redes sociais". Presidente, vamos parar com isso. Nós sabemos, ainda mais eu, porque eu sou muito melhor conhecedor do que o Senhor – desculpe-me – de redes sociais. O Senhor é um patinho, é um dente de leite perante mim. Eu mexo com rede social há 15 anos. O Senhor começou a mexer há um ano. Então, eu sei o que o Senhor faz: o Senhor contrata robôs. Em cada Estado do Brasil o Senhor tem um líder que comanda robôs e tem uma outra equipe, comandada, em Miami, exatamente para atacar os Parlamentares que, às vezes, não votam naquilo que o Senhor quer ou como quer.
Então, ou há democracia, há liberdade de expressão, ou vai ficar difícil. Nós queremos dialogar, mas dessa forma sorrateira não, Presidente, não mesmo. Estou dizendo isso aqui do Plenário e diria na sua frente, na sua cara, por telefone ou pessoalmente.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Com a palavra o Senador Espiridião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – Não ia falar sobre esse assunto, mas, depois que o professor Nasser... Ele realmente é professor, disso ele entende mais do que das outras coisas que ele também entende. Mas ele entende mais porque é pioneiro nessa arte da guerra cibernética sem sangue, mas com muito incômodo.
Quero só declarar que, talvez, tenha havido um equívoco no debate de hoje na Comissão de Justiça, porque o Senador Cid Gomes não teve acatada a sua sugestão de que nós tínhamos de nos ater ao aspecto da constitucionalidade e da legalidade do decreto.
Quero aqui, de público, dizer o seguinte: jamais vou descumprir o que eu entendo que é o preceito constitucional por intimidação de quem quer que seja. O tema armamento, desarmamento – para os Senadores talvez isso não seja de amplo conhecimento – foi debatido sob a forma de um projeto de lei de um catarinense, o Deputado Peninha, que hoje é o coordenador da Bancada de Santa Catarina – como projeto de lei. O Deputado Alberto Fraga, que foi candidato aqui, no Distrito Federal, era o Relator.
Porte de arma é assunto para lei. Quem aprovou e quem pode aprovar porte de arma para guarda municipal de até 100 mil habitantes, para mais de 200 mil habitantes, para guarda portuário, agente prisional, é a lei. Não é o cidadão fulano de tal ou o cidadão beltrano. Isso é respeito à ordem legal e institucional do País. Não adianta nem o eleitor, legitimamente indignado, porque pensava outra coisa, ou pensa outra coisa, e muito menos robô. Se o robô nos roubar o direito e o dever de votar de acordo com a nossa consciência em primeiro lugar, ele terá roubado um bem inútil, porque quem se intimida pela pressão indevida vai acabar jogando fora o direito de viver em uma democracia.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Senador Jorginho Mello, com a palavra V. Exa.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) – Quero prestar contas, Sr. Presidente, da aprovação da MP 876, da desburocratização.
Acabamos de aprovar, por unanimidade, na Comissão mista especial e, agora, será feito o encaminhamento ao Plenário da medida provisória que resolve a vida de micro, pequeno e médio empresário na abertura e no fechamento de todas as empresas.
Uma discussão grande sobre os vogais, conseguimos chegar a um bom termo, enfim.
Então, eu quero agradecer a V. Exa. pela compreensão da espera e agora presto contas a V. Exa. Agradeço e está entregue o serviço que fizemos em nome de todos os Senadores, Senadoras e Deputados para o Brasil e para as nossas empresas abrirem e fecharem com mais facilidade.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Presidente Anastasia.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Jorginho.
Senador Plínio Valério, com a palavra V. Exa.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM. Pela ordem.) – Presidente, alguns dias atrás, eu acho que chega a um mês, não mais do que dois meses, quando o Supremo Tribunal Federal julgou a questão da Zona Franca de Manaus e considerou legal, o Ministro Paulo Guedes, em uma entrevista a um programa de grande audiência, lamentou o rombo que o Supremo teria causado ao concordar com a Zona Franca, o rombo de R$16 bilhões, que a Zona Franca causaria ao País, gerando, com isso, um dano tenebroso à imagem da Zona Franca.
Nós fizemos um requerimento – Senador Omar Aziz, Senador Eduardo Braga e eu –, pedindo ao Ministro Paulo Guedes que nos explicasse esses números, onde os encontrou, qual foi a fórmula e o porquê, perguntando tudo! Finalmente a resposta chegou numa nota pequena, numa nota muito simples, numa nota bem singela, que não corresponde nem a 10% do dano causado. O Ministério da Economia esclarece que o impacto fiscal da decisão do Supremo em relação ao crédito de imposto sobre produtos da Zona Franca é de R$2,3 bilhões. Lá disseram que seria de R$16 bilhões. Isso quando se coloca o polo de concentrados, quando se retira o polo de concentrados, que não tem porque estar nesse cálculo, cai para R$1,1 bilhão.
Pronto, a nota é só isso!
E eu pergunto, Presidente Anastasia, por que eles não reconhecem que causaram de forma irresponsável danos à imagem da Zona Franca de Manaus?
Naquele momento, naquele minuto, passaram à Nação que a Zona Franca causava um roubo de R$16 milhões à Nação. Eu dizia que era mentira e que provaria que era mentira. Está provado! Só que eles reconhecem o erro, mas não tem a humildade de reconhecer que eles causaram um tremendo mal.
Portanto, eles continuam na trincheira, querendo acabar com a Zona Franca e nós aqui provando que são irresponsáveis e mentirosos.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Meus cumprimentos, Senador Plínio Valério, muito procedente a intervenção de V. Exa.
Não havendo mais oradores inscritos, no aguardo da Ordem do Dia, portanto, eu suspendo a presente sessão até o início da Ordem do Dia.
Está suspensa a sessão.
(A sessão é suspensa às 17 horas e 07 minutos e reaberta às 17 horas e 41 minutos, sob a Presidência do Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está reiniciada a sessão.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem, Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Sr. Presidente, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou hoje pela manhã o Projeto de Decreto Legislativo 233, de 2019. Esse projeto de decreto legislativo, de minha autoria e de outros Sras. e Srs. Senadores – outros estão apensos a eles, um da Senadora Eliziane Gama, outro do Senador Humberto Costa, entre outros –, susta, suspende o decreto, revoga o Decreto Presidencial 9.785, de 2019.
Informo a V. Exa. que a CCJ aprovou também a urgência dessa matéria. Só que, em obediência ao Regimento, a urgência dessa matéria está prevista no art. 336, II, do Regimento Interno. Diz o 336, II, do Regimento Interno que a matéria, aprovada a urgência por sua respectiva Comissão, deve ser apreciada até a segunda sessão legislativa.
Sendo assim, Sr. Presidente, destaco aqui que era interesse e intenção nossa, que somos partidários da revogação do decreto presidencial, que essa matéria fosse apreciada no dia de hoje. Mas, visto que não há acordo entre os Líderes e como a única urgência que temos é a urgência da Comissão de Constituição e Justiça, conforme o 336, II, do Regimento Interno, e como V. Exa. muito bem sabe, tanto eu quanto V. Exa. costumamos resguardar os termos regimentais e pedir o fiel cumprimento deles, nós que somos favoráveis à revogação do decreto presidencial concordamos, aliás, não só concordamos, compreendemos que é imposição regimental essa matéria ser apreciada na próxima terça-feira.
Só solicito a aquiescência de V. Exa. – visto que foi aprovada já a urgência pela Comissão de Constituição e Justiça e que essa urgência está prevista no 336, II, do Regimento – para que esse tema fosse o primeiro a ser enfrentado por este Plenário do Senado Federal na próxima terça-feira, Presidente.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Respondo já a V. Exa.
Senador Major Olímpio; em seguida, Alvaro Dias.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu até ia fazer uma questão de ordem, mas o Líder Randolfe, muito embora estejamos, nessa situação, em trincheiras opostas – eu defendendo, na plenitude, o decreto que regulamentou o Estatuto do Desarmamento, como chamado, o Decreto das Armas –, mas, após o encaminhamento, aliás, a votação na CCJ agora pela manhã, essa questão de ser necessária a urgência e também de ser necessária a pauta em 48 horas, o Líder Randolfe, num entendimento justamente, não só em relação ao Regimento, mas também por uma construção propositiva para que esta Casa se debruce e faça a votação, e que o Plenário possa fazer a definição maior pelo Senado... Também encareço a V. Exa. que, em cumprimento ao 336 e ao seu inciso I, e a um amplo acordo construído, fique exatamente... Também não fazemos nenhuma obstrução ou nenhuma ressalva para que seja a primeira pauta a ser debatida na próxima terça-feira.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Para questão de ordem.) – Sr. Presidente, em tenho uma questão de ordem, mas antes disso eu gostaria de dizer a V. Exa. que eu alimento um sonho de que um dia nós possamos começar a Ordem do Dia às 16h, como impõe o Regimento Interno do Senado Federal. Eu espero ainda, um dia, ver o início da Ordem do Dia, às 16h, religiosamente, cumprindo o Regimento, Presidente.
Sr. Presidente, com base no art. 66, §5º, da Constituição, art. 131 do Regimento Comum, combinado com os artigos 325 e 402 do Regimento Interno do Senado Federal, na sessão do Congresso Nacional de 5 de junho foi entabulado acordo de várias Lideranças com o Governo para rejeição de parte do Veto 38, de 2018, na parte em que se dava nova redação ao art. 28-A da Lei 13.606, referente a descontos para liquidação do Pronaf.
Ocorre que, pela articulação um tanto quanto dificultosa, aconteceu um resultado inusitado: foi rejeitado o veto aos incisos, subitens 5 a 9, mas não ao caput do artigo (subitem 4). Obviamente, trata-se de um verdadeiro Frankenstein normativo, pois os incisos estabeleciam apenas condições para uma regra que não mais existia.
Sobreveio o protesto do Deputado Afonso Florence, Líder da Minoria, em razão do qual o Presidente da Mesa do Congresso achou por bem considerar a manutenção do veto – um erro material, um equívoco – e enviar para a promulgação também o trecho do caput, como se também houvesse sido derrubado o veto a ele relativo.
Atenção, Sr. Presidente, o Presidente enviou para a promulgação dispositivo que foi vetado pelo Presidente da República e cujo veto o Congresso Nacional, por decisão expressa e registrada, decidiu manter. Trata-se de precedente da mais alta gravidade que se possa imaginar.
Com todo o respeito à decisão presidencial, que foi motivada certamente pela intenção de evitar uma deliberação incongruente e uma lei sem sentido, não cabe ao Presidente corrigir o Congresso Nacional. A periculosidade do precedente foi revelada na última sessão, em que o mesmo Líder da Minoria tentou mudar o resultado de um outro dispositivo, com a mesma desculpa de decisão incongruente.
É absolutamente necessário evitar que essa parte da lei seja promulgada, Sr. Presidente. Se for o caso, o Congresso Nacional deve voltar a deliberar sobre a matéria, declarando ser a decisão anterior insubsistente por contraditória. Nesse sentido, o Regimento do Senado é claro, em seu art. 325, sobre o procedimento a ser adotado. E é evidente que procedimento análogo deveria ser adotado no Congresso Nacional.
Art. 325. Verificada a existência de erro em texto aprovado e com redação definitiva, proceder-se-á da seguinte maneira:
I – tratando-se de contradição, incoerência, prejudicialidade ou equívoco que importe em alteração do sentido do projeto, ainda não remetido à sanção ou à Câmara, o Presidente encaminhará a matéria à comissão competente para que proponha o modo de corrigir o erro, sendo a proposta examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania antes de submetida ao Plenário.
Depois temos mais dois parágrafos, II e III. Não leio, mas V. Exa. os receberá, em mãos, para análise. Não leio por economia processual.
Não se pode, portanto, de maneira alguma, superar uma decisão do Plenário por uma decisão monocrática com a desculpa de erro. O Congresso deve ter responsabilidade para deliberar de forma coerente. Se não o fez, não pode o Presidente da República corrigi-lo. Os Deputados e Senadores votaram e decidiram de uma determinada forma. Essa forma deve, a princípio, prevalecer. Ou, ao menos, não pode ser superada por um ofício presidencial escusando equívoco.
A verdade é que o expediente da cédula de veto, apesar de ter sido um avanço incrível que nos permitiu deliberar sobre os vetos presidenciais, contém uma série de vícios de origem que desvirtuam completamente os princípios do processo legislativo.
Devemos aproveitar o momento da votação da PEC que altera o rito das medidas provisórias, o que vai exigir a renovação de procedimentos internos e entabular esforços para a construção de um novo Regimento Comum que preveja, inclusive, mais claramente os casos de erro, de equívoco.
Essa é apenas uma das situações que fazem ver a necessidade de renovação dos procedimentos do Congresso Nacional. Também vemos essa necessidade, por exemplo, em razão da iminência de aprovação de novo rito constitucional de medidas provisórias. Vemos na PEC 91, vinda da Câmara, o avanço, ao dar tempo para apreciação no Senado.
Por outro lado, vemos novamente retornar o temor de que a Câmara volte aos malfadados pareceres de Plenário. Na atual conjuntura, o Senado ao menos consegue garantir metade dos relatórios. Ao retirar a previsão expressa de que a Comissão deve dar parecer sobre a matéria, entregamos novamente todo o poder à Câmara dos Deputados, tal como era antes da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.029, julgada em 2012.
Peço, então, a V. Exa., Sr. Presidente, que declare insubsistente a votação havida em Plenário, deixando de pretender corrigir uma votação errada – mas soberana – do Congresso Nacional. É o próprio Congresso que deve se corrigir. E que aproveitemos o equívoco para aprender com nossas lições e construirmos um novo Regimento Comum do Congresso Nacional.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Líder Alvaro Dias, no momento dessa decisão quem estava presidindo a sessão do Congresso Nacional era o Vice-Presidente, Deputado Marcos Pereira.
Na verdade, era um artigo com o caput e dez incisos. V. Exa. fez um relato em relação à derrubada dos vetos dos dez incisos e à não derrubada do caput do artigo.
O que é que acontece? Em uma sessão do Congresso Nacional, que foi a de ontem, o Presidente Marcos Pereira consultou o Plenário se poderia, com o apoiamento do Plenário, fazer a derrubada do caput do artigo, porque não fazia sentido derrubar os incisos e não derrubar o caput do artigo. O Plenário do Congresso Nacional aquiesceu, pela unanimidade, em derrubar o caput do artigo. Então, não é uma decisão de um Presidente monocraticamente: foi a decisão do Congresso Nacional.
Mas eu recolho o documento de V. Exa. e nós responderemos em momento oportuno.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Foi um equívoco coletivo, não foi do Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Que foi corrigido na sessão seguinte.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Mas eu responderei a V. Exa.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – E o Presidente da República ignorou a decisão do Congresso Nacional. Essa é a questão!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, não. É porque não foi encaminhado ainda para o Presidente da República. Então, ainda está no prazo de fazermos a correção que foi feita ontem.
Mas eu responderei a V. Exa., inclusive com as notas taquigráficas.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Cid Gomes.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Pela ordem.) – Eu sonho com o dia em que o Senador Alvaro Dias permitirá que a reunião, a Ordem do Dia, efetivamente comece mais próxima de 16h.
Então, hoje é o Dia dos Namorados e eu tomo a liberdade de pedir a V. Exa. que coloque em votação a primeira matéria da pauta, e aí os outros temas que queiram ser discutidos podem ser discutidos durante a votação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Tudo certo, Líder Cid.
Eu quero responder...
Senador Humberto.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) – Apenas para fazer um registro aqui, já que, possivelmente, essa matéria deverá ser vetada – pelo que tem sido dito pelo Presidente da República. Mas eu queria passar aqui uma informação.
As companhias aéreas brasileiras arrecadaram, em 2018, mais de R$1 bilhão só com a cobrança de bagagem. Esse volume é 74,4% maior do que o registrado em 2017 e 188,4%, em relação a 2016, quando a cobrança abusiva foi instituída pela Anac. Isso, Sr. Presidente, é uma escandalosa extorsão dos consumidores brasileiros, com a chancela do Estado. As empresas prometeram que as passagens iriam baixar com essa medida. Isso não aconteceu. Ao contrário, elas subiram. A própria cobrança de bagagens já subiu 100% desde que foi criada. No mundo todo, as empresas aéreas lucraram mais de 28 bilhões com essas cobranças, que já representam 30% das suas receitas auxiliares.
O Congresso Nacional, naquela medida provisória relatada pelo Senador Roberto Rocha, aprovou o fim dessa cobrança abusiva. Agora está nas mãos do Presidente. Ele ameaça vetar. Se ele o fizer, temos que estar prontos para derrubar esse veto.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Líder Humberto, respondendo à questão de ordem levantada e às ponderações do Senador Randolfe Rodrigues, eu informo ao Plenário que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o requerimento de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 233.
Acontece que a urgência só se dá no Plenário. Então, recepcionando as informações levantadas pelo Líder Randolfe Rodrigues, eu farei a leitura para cumprir o acordo em relação a pautarmos, na semana que vem, esse requerimento, mas eu farei a leitura e a votação do requerimento de urgência no Plenário do Senado neste momento.
Foi apresentado requerimento de urgência, que será publicado na forma regimental, para o Projeto de Decreto Legislativo nº 233, de 2019, que susta o Decreto nº 9.785, de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de arma de fogo e de munições e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas – Sinarm (tramita em conjunto com os Projetos de Decreto Legislativo nºs 235, 238, 239, 286, 287 e 332, de 2019).
O requerimento será apreciado após a Ordem do Dia de hoje.
Ofício recebido do Tribunal Superior do Trabalho.
Ofício nº 30, de 2019 (nº 293, de 2019, na origem), submetendo à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Emmanoel Pereira para compor o Conselho Nacional de Justiça na vaga destinada a membro do Tribunal Superior do Trabalho.
A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça.
Início da Ordem do Dia
Projeto de Lei do Senado nº 163, de 2018 – Complementar, de autoria do Senador José Serra, que altera a Lei Complementar nº 156, de 2016, para retirar os precatórios dos limites de aumento das despesas correntes dos Estados, estabelecidos pela lei como contrapartida à renegociação das dívidas dos Estados com a União.
Pareceres favoráveis da Comissão de Assuntos Econômicos do Senador Otto Alencar: nº 80, de 2018, favorável, com a Emenda nº 1, da CAE; nº 30, de 2019 (em reexame, nos termos do Requerimento nº 371, de 2019), favorável, nos termos da Emenda nº 3, da Comissão de Assuntos Econômicos (um Substitutivo), que apresenta, e contrário à Emenda nº 2, da CAE.
A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento 498, de 2019.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
A Emenda nº 2, da CAE, rejeitada pela Comissão, é considerada inexistente e deixa de ser deliberada pelo Plenário, nos termos do art. 124, inciso I, do Regimento Interno.
Em discussão o projeto e as emendas, apresentadas em turno único.
Para discutir, Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Como Relator.) – Sr. Presidente, primeiro, quero destacar aqui a contribuição que o Senador José Serra tem dado ao Brasil, ao longo da sua vida pública, com várias participações na vida nacional, em momentos que marcaram a sua presença, como Ministro da Saúde, como Senador, como Governador do Estado de São Paulo, em todos os cargos que ocupou.
Esse projeto do Senador José Serra vem contribuir muito como um aditivo à Lei de Responsabilidade Fiscal (a Lei nº 101, de 2000), que é um trunfo de muitos anos.
Nesse projeto que eu relatei, três pontos eu posso destacar a V. Exa.
Primeiro, o Conselho de Gestão Fiscal, que está sendo criado com paridade nesse projeto; segundo, a válvula de escape para os Estados que não tiveram ainda condição de cumprir itens da renegociação da dívida, que é importante e fundamental. O outro é a ampliação do tempo para que os Estados que não fizeram adesão à renegociação possam ter mais 180 dias para isso.
É uma matéria que foi discutida e pacificada. Portanto, o meu parecer foi favorável, com essas modificações que V. Exa. leu aí das emendas.
Eu pediria a V. Exa. que, se não houver mais quem queira discuti-la, que a colocasse em votação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Amin. (Pausa.)
Senador Esperidião Amin. (Pausa.)
Eu queria aproveitar esta oportunidade – peço à assessoria que entre em contato com o Senador Esperidião Amin, que está inscrito; ele está vindo ali – e fazer referência em relação a um pleito, que a Mesa recebeu hoje, do Senador Jorginho Mello.
O Senador Jorginho Mello é Presidente da Comissão Mista da Medida Provisória 876. Ele fez um apelo para que nós pudéssemos iniciar a Ordem do Dia às 17h, quando ele pudesse concluir a votação dessa Medida Provisória da Desburocratização.
Então, a Presidência acolheu a manifestação do Senador Jorginho, Presidente da Comissão Mista, e por isso também nós iniciamos a sessão plenária com um pouco de atraso no dia de hoje.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu quero agradecer a V. Exa. Já tive oportunidade de agradecer ao Presidente Anastasia, que estava presidindo. Só assim foi possível nós concluirmos, negociando e alterando emendas. Fechamos o relatório, ajudamos o Brasil, e agora atrasou um pouquinho a Ordem do Dia, mas foi altamente justificável.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Senador Jorginho.
Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) – Como o senhor percebeu, até Gioconda anda por perto.
Sr. Presidente, eu quero, em primeiro lugar, homenagear o autor do Projeto de Lei 163, nosso querido Senador José Serra, e também o Relator, o Senador Otto Alencar, porque ambos trabalharam da maneira mais correta e compreensiva nesta questão.
Eu apresentei esta emenda na Comissão de Assuntos Econômicos e modifiquei-a para que fosse apreciada aqui. Desejo que o Relator leia a emenda – concorde ou não; isso é do seu direito –, mas quero dizer que esta emenda procura algo muito mais do que simplesmente enriquecer o Projeto de Lei 163, que nasceu para tratar de precatórios e agora versa sobre o conselho que está sendo estabelecido para coordenar a política fiscal do País. A emenda que eu proponho, Presidente, traz um estudo longo e denso sobre o quanto os Estados brasileiros que pactuaram com a União já pagaram de juros, além daquilo que a União pagou para obter o dinheiro que emprestou, tanto no financiamento da consolidação das dívidas dos Estados e Municípios quanto no Proes, que foi o financiamento para as soluções dos problemas dos sistemas financeiros estaduais.
Eu quero apenas trazer este assunto hoje para a Casa da Federação, porque nós vamos ter outras oportunidades de debater. O anunciado Plano Mansueto já chegou ao Congresso. E ele oferece como grande medida do Governo a possibilidade de os Estados que perderam a condição de obter financiamento receberem uma cota de financiamentos para o futuro, sem abordar o encargo financeiro que pesa sobre esses financiamentos. De forma que, seja hoje, no bojo do Projeto de Lei 163, seja...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Sim, ela está apresentada formalmente com o histórico do empréstimo que pode ser resumido ao seguinte: valor corrigido dos empréstimos feitos aos Estados brasileiros... Agora, eu peço atenção, peço atenção, inclusive, ao Relator que protestou muito. Senador Otto Alencar, peço, inclusive, atenção particular do Senador Otto Alencar, porque S. Exa. verberou muito a minha iniciativa de remontar a 1997. Mas, corrigido, o volume dos empréstimos dados pela União aos Estados e Municípios, corrigido pelo IPCA, perfaz 400 bilhões. As parcelas já pagas pelos Estados, igualmente corrigidas – de acordo com a data de seu pagamento – também pelo IPCA, perfazem 523 bilhões. E os Estados devem 510 bilhões. Ou seja, é uma dívida impagável. Como é que você quer discutir pacto federativo renovando ou ignorando uma dívida impagável? Dando direito a mais um empréstimo? Ou criando um conselho para gerir a política econômica? Ou postergando precatórios? É assim que nós vamos fazer uma política nova para a federação?
Eu deixo essa pergunta no ar: se é imperioso resolver o problema dos precatórios ou é imperioso discutir sobre o conselho. Tudo bem, aprovemos a 163, fruto do trabalho sempre inteligente e apropriado do Senador José Serra...
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ... e do trabalho do Relator, grande e nobre Senador Otto Alencar. Agora, o que não tem cabimento é a União manter os Estados brasileiros sob o guante de uma taxa de juros impagável. Repito: que nem ela paga! Ela não pagou essa taxa! A União ganhou dinheiro e agora tem ativos resultantes de taxas de juros aplicadas, seja sobre o IGP-DI, seja sobre o IPCA, impagáveis. Seja neste projeto, seja no projeto do chamado Plano Mansueto, a Casa da Federação não pode deixar de discutir este assunto com seriedade e profundidade.
Muito obrigado pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu quero, da mesma forma que o Senador Esperidião Amin, tratar desse tema porque ele é da maior relevância. Todas as propostas de pacto federativo poderiam ser resumidas nessa emenda do Senador Esperidião Amin. Nós resolveríamos o problema de caixa de todos os Estados, uma vez que os Estados já pagaram a dívida, há mais de cem bilhões de vantagens que a União teve em função dos empréstimos e da absorção da dívida dos Estados que a União fez ao longo do tempo.
Portanto, eu queria aqui fazer um apelo a todos os Líderes, inclusive ao Relator, para que a gente pudesse avaliar, ou neste momento – eu preferiria que fosse neste momento –, ou no momento oportuno, o cálculo e a base de juros que sustentam uma dívida impagável.
De repente, a gente esteja abrindo um debate sobre a caixa-preta da dívida pública brasileira, que também pagamos e não vemos a possibilidade de terminar um dia liquidando esse passivo que corrói o Brasil, os brasileiros e a nossa economia, que é a dívida pública do País.
Eu queria aqui dizer que a nossa posição caminha no sentido de, junto com a ideia do Senador Esperidião Amin, tratar desse tema o mais rápido possível, de preferência com a emenda dele no dia de hoje.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Luis Carlos Heinze.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discutir.) – Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, na mesma linha do Senador Rogério Carvalho, na mesma linha do Senador Esperidião Amin, estou trazendo um dado do Rio Grande do Sul, Senador Rogério. Nós pagamos, no Rio Grande do Sul, de 1991 a 1997, o equivalente a 8% da receita líquida real; de 1998 até agora, estamos pagando 17% da receita líquida real. Se pegarmos o que os Estados hoje devem, segundo os últimos números do Tesouro Nacional e do Banco Central, isso dá quase 700 bilhões de todos os Estados devedores.
Agora, há outro assunto que eu quero trazer aqui e de que nós já fizemos um debate na Comissão de Assuntos Econômicos com a presença do Ministro Paulo Guedes: é que os Estados têm a receber também quase 600 bilhões, Senador Jayme Campos. Todos os Estados têm a receber da Lei Kandir. Quem sabe possamos buscar o encontro de contas? O Deputado Luiz Carlos Hauly trabalhou esse assunto e sabe bem o que é Lei Kandir, com o que os Estados têm a receber e o que os Estados devem. Portanto, nessa linha, é importante... Só no Rio Grande do Sul, essa conta nós pagamos... O Estado renegociou em torno de 36 bilhões, 37 bilhões, pagou mais de 40 bilhões e deve hoje mais de 60 bilhões. São os números macro, de que o Senador Amin falou, de vários Estados brasileiros.
Em boa hora, nós temos uma audiência da Comissão de Assuntos Econômicos, com a presença dos Estados devedores, do Ministro Paulo Guedes e do Ministro Onyx Lorenzoni para poder fazer essa discussão.
É apenas o registro em apoio à emenda do Senador Esperidião Amin.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu quero aproveitar esta oportunidade, antes de passar a palavra, para falar sobre o assunto do Requerimento – de urgência – nº 521. Eu quero informar ao Plenário que foi construído um acordo com vários Líderes, Senadores e Senadoras, que estão aqui agora. Esse requerimento sobre o decreto legislativo estará na pauta na terça-feira... O projeto de decreto legislativo sustando o Decreto 9.785, de 2019. Então, eu quero informar ao Plenário que a Presidência pautará na terça-feira.
Senador Vanderlan.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Sr. Presidente, pela ordem.
Inscrição, por favor.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu acho que o assunto do Projeto 163 precisa ser discutido – e eu concordo aqui com o que o Senador Rodrigo falou – em audiência pública, para se debater mais a dívida dos Estados.
Os Estados vêm pagando juros de agiota, ao longo dos anos, para a União, Rogério. São juros de agiota.
E nós temos que discutir também a dívida pública nossa, interna.
Nós aprovamos, ontem, na CAE, Sras. Senadoras e Senadores, um pedido de audiência pública para discutir a dívida pública e seus desdobramentos na economia brasileira. Sr. Presidente, nós só estamos discutindo com relação à previdência, nós estamos esquecendo de discutir a dívida pública nossa: é a mesma forma dos Estados. E nós convidamos aqui representantes do Banco Central, representantes do Tribunal de Contas da União, representantes do Tesouro Nacional, a Auditoria Cidadã da Dívida e também o IFI, aqui do Senado Federal. Então, tudo isso que foi falado, o que já pagou de juros, o Brasil, quanto mais paga de juros, mais fica devendo.
Nós temos aí uma economia, Senador Oriovisto, na reforma da previdência, anunciada, de R$1 trilhão em dez anos! Só no ano de 2018, nossa dívida aumentou mais de R$1 trilhão! Só no ano de 2018, entre o que nós pagamos de juros e o que foi rolado da dívida. Então, nessa audiência pública nós precisamos saber. Da mesma forma, eu venho acompanhando e estudando a dívida dos Estados. A intenção é excelente, mas a forma que se está encontrando talvez seja de protelar a dor do paciente.
Queria comunicar que está pré-agendada com o nosso Presidente da CAE, Senador Omar Aziz, no dia 25 de junho – provável, o Senador Omar Aziz me passou essa data –, e lá nós vamos debater por que essa dívida chegou a esse valor; acredito que devemos discutir mais essa dívida dos Estados em audiência pública, trazendo técnicos, pessoas para traduzir e informar como é que já se pagou de Estado por Estado e por que chegou a essa condição em que está hoje.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Carlos Viana. E vou iniciar a votação.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para discutir.) – Meu boa-noite a todos os Senadores e Senadoras.
Quero contribuir nessa questão da dívida dos Estados, Senador Vanderlan, Senador Esperidião Amin, com uma reflexão. É muito oportuna a discussão sobre um índice que corrige uma dívida que, de fato, é impagável, mas nós precisamos trazer ao bojo também das discussões de onde surgiu essa dívida.
Até 1995, Senador Vanderlan, o sistema bancário brasileiro dos Estados era uma bagunça: os Estados gastavam muito mais do que deveriam, do que arrecadavam, e a União vinha, única e exclusivamente, renegociando dívidas com os Estados. Observem que o sistema bancário brasileiro, até 1995, com os bancos estaduais, era um buraco sem fundo. Os Governadores, até aquele momento, usavam os bancos para financiar as próprias campanhas, para manter grupos políticos com o dinheiro público.
Foi o Plano Real, em 1995, que colocou ordem nessa história toda, exigindo dos Estados naquele momento que o sistema bancário fosse saneado e que o Brasil pudesse, a partir daquele ano, com o Plano Real, ter um controle da dívida pública, Senador Kajuru. Era, perdoe-me a expressão, terra de ninguém; os Estados tinham um problema gravíssimo de controle fiscal. Passado o Plano Real, o Parlamento aprovou uma lei fundamental para que nós pudéssemos controlar a inflação e garantir ao contribuinte brasileiro que os impostos pagos começassem de fato a ser bem utilizados: a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Hoje, os senhores vejam bem, nas minhas Minas Gerais, 79% de toda nossa receita vai para o pagamento dos servidores, é um problema seríssimo o que nós temos. Nós precisamos discutir os índices, mas não podemos, Srs. Senadores, deixar que o País volte a um passado que nós não queremos mais, que é um passado de completo descontrole!
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Nós temos que discutir, temos que propor, mas temos que exigir também um controle firme das contas públicas, do regime fiscal, um controle firme daquilo que nós infelizmente... Todas as vezes que ajudamos, daqui a pouquinho o Estado está endividado outra vez.
A questão da Lei Kandir que foi levantada aqui. Não existe dívida da Lei Kandir e por que não existe? Porque não entrou dinheiro da Lei Kandir. Eu lembro muito bem do ano passado, quando o ex-Governador de Minas, com o grupo dele, levou os prefeitos a acreditar que Minas tinha uma dívida gigantesca com a Lei Kandir. Não existe dinheiro da Lei Kandir, não entrou dinheiro, não foi o imposto arrecadado.
Nós temos que discutir, e o Supremo Tribunal Federal deu a nós Parlamentares a obrigação, do que vai ser feito daqui para frente. Nós temos é que agora regulamentar a questão das importações e dos impostos, o que é urgente. Mas não há dívida...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Sejamos realistas, vamos ajudar os Estados, discutir a questão da dívida, mas vamos aprender com o passado, porque o Brasil pagou e paga até hoje muito caro pelo descontrole.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está encerrada a discussão.
Passa-se à apreciação da matéria.
A Presidência esclarece ao Plenário que a matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico.
Votação da Emenda nº 3 da Comissão de Assuntos Econômicos (Substitutivo) que tem preferência regimental.
Os Senadores e as Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) – Sr. presidente, o Governo orienta o voto "sim" ao projeto do Senador Serra, relatado pelo Senador Otto Alencar. A matéria é muito importante e o Governo recomenda o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Governo, "sim".
Como vota o PSL, Senadora Soraya?
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) – O PSL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota o PSD, Líder Otto, Relator da matéria?
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o PSD orienta o voto "sim".
Agora, eu queria que V. Exa. me desse pelo menos alguns minutos, porque essa emenda do Senador Espiridião Amin é uma emenda que eu considero importante, mas que foi rejeitada na CAE, já tinha sido rejeitada, e aqui na nossa analise ela não cabe mais no projeto.
Nós vamos rejeitar também a emenda que ele apresentou.
Agora, eu queria dizer que nós aprovamos aqui no Senado Federal, em 2016, a lei de renegociação das dívidas dos Estados, dando mais 360 meses para pagamento, com essa renegociação.
Cada Estado deve renegociar com a União as suas dívidas. Sabe por quê? Porque há Estados que devem muito e outros que praticamente não devem nada.
O Rio Grande do Norte tem uma dívida com a União de R$400 milhões; o Estado de São Paulo, 220 bi; o Rio Grande do Sul, quase 80 bi; Minas, mais de 80 bi; a capital do Estado de São Paulo, 79 bi; o Rio Grande do Sul, outra... o Rio de Janeiro, quase 100 bi; Goiás, outros Estados...
Cada Estado tem uma dívida. Agora, dar essa receita única para todos, quando lá o Rio Grande do Norte... Quando a Bahia só deve cinco bilhões à União? Por isso cada um deve renegociar a sua dívida com o Governo Federal, até porque é meritória a emenda do Senador Esperidião Amin, mas são praticamente R$500 bilhões com que a União vai arcar, num momento em que a União tem um déficit muito alto.
Então, de maneira nenhuma poderia aprovar, mesmo sendo uma posição de oposição ao Governo, de forma muito independente, uma emenda que viesse a criar dificuldades financeiras maiores do que as que o Governo vive agora. Por isso foi a minha rejeição. Quero explicar a V. Exa. e aos Senadores e Senadoras a rejeição aqui da emenda do nobre Senador Esperidião Amin.
Isso pode ser votado em outra oportunidade e apreciado numa audiência pública, como falou o Senador Vanderlan.
O Congresso Nacional tem todo o tempo para apreciar de novo essa renegociação da dívida.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota, para orientar, o Progressista, Senadora Daniella?
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, nós do Progressista gostaríamos que a emenda do Senador Amin fosse acatada, mas como não houve acordo, entendemos que num segundo momento nós poderemos dar andamento da sequência naquilo que é a compreensão, a partir do entendimento do Senador Amin e dos colegas Senadores.
Então o Progressista vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O progressista vota "sim".
Como vota o Podemos, Líder Alvaro?
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - PR) – Senador Alcolumbre, o Podemos vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota o PSB, Líder Jorge Kajuru?
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para orientar a bancada.) – Não queria falar meu nome hoje, hein, Presidente? Não sei o motivo.
Presidente, primeiro, rapidamente dizer o seguinte, eu sou do Estado de Goiás, eleito orgulhosamente por Goiás. Agora eu não vou defender o Estado de Goiás aqui, que durante 20 anos foi um dos maiores caloteiros do Brasil e um dos Estados mais corruptos do Brasil, onde se roubou de tudo e se enriqueceu uma das maiores fortunas da política brasileira hoje, inclusive com os seus bens bloqueados no valor de R$5 bilhões.
Então não vou proteger Estado caloteiro. Hoje, sim, Goiás é governado por um homem de bem, e não de bens. Eu falo de Ronaldo Caiado. O PSB recomenda o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota o PROS, Senadora Zenaide?
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – O PROS vota "sim" em favor dos Estados brasileiros. Precisamos descobrir que dívida é essa que não tem fim.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota o PT, Líder Humberto?
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sr. Presidente, o PT vota "sim" e daqui a pouco discute, eventualmente, se houver destaque para essa emenda.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota o Democratas, Líder Jayme?
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – O DEM encaminha "sim" também.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – O MDB vota sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Fernando Bezerra, V. Exa. orientou ainda há pouco pela liderança do Governo.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – E agora foi pedido, por Eduardo Braga, para orientar pela liderança do MDB, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pelo MDB, "sim".
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) – Presidente, PSC vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – PSC vota "sim".
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MA) – Sr. Presidente, PSDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Líder Roberto, PSDB "sim".
PDT, Líder Weverton?
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – PDT "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – PDT "sim".
Senador Randolfe, pela Rede.
Eu peço aos Senadores e Senadoras... Temos muitos Senadores e Senadoras no Plenário que não votaram.
Pela Rede.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, uma das maiores crises que vivemos, sem dúvida. E eu diria até que, neste momento, talvez seja a principal crise que o País enfrenta: a crise da Federação.
Este projeto de lei é fundamental para a rolagem da dívida dos Estados, para participar, contribuir com o verdadeiro pacto federativo. O pacto federativo, permita-me, é menos do que o Ministro Paulo Guedes fala quando se propõe a reduzir a vinculação de recursos da União, que pouca diferença fará para Estados e Municípios. O pacto federativo é projeto de lei, como o dessa autoria e dessa iniciativa.
A Rede encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Eliziane, pelo Cidadania.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o Partido Cidadania faz o encaminhamento favorável.
Nós temos vários Estados brasileiros, a exemplo do Estado do Maranhão, que tiveram uma mudança na sua nomenclatura, na sua capacidade de endividamento, não porque gastaram mais, mas porque houve uma mudança de critérios a partir de uma resolução da Secretaria Nacional do Tesouro. Isso trouxe prejuízos grandes para esses Estados.
O projeto que nós estamos aqui a aprovar vai fazer com que haja uma flexibilidade, abrindo margens para novas negociações e, automaticamente, melhorando essa capacidade de endividamento, porque haverá uma flexibilização, já que nós estamos excluindo do limite o pagamento de sentenças judiciais.
Nesse sentido, em nome desses Estados que são mais prejudicados no Brasil, no meu entendimento por uma falta de repactuação...É muito importante o pacto federativo, exatamente para que a gente possa minimizar, digamos assim, o impacto econômico maior em relação a esses Estados mais vulneráveis e que precisam de um apoio maior do Governo Federal.
Nesse sentido, o Partido faz um encaminhamento favorável, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Senador Weverton ainda não votou, a Senadora Eliziane, o Senador Amim. Todos presentes no Plenário.
Concedo a palavra ao Senador José Serra e vou encerrar a votação.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP) – Em primeiro lugar, o amplo apoio que o nosso projeto teve...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Peço à Secretaria que aumente o volume do Senador José Serra.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP. Para orientar a bancada. Com revisão do orador.) – Queria agradecer, Sr. Presidente, a todos os nossos colegas o apoio ao projeto, na versão segundo o relatório competente do Senador Otto Alencar, que melhorou muito a qualidade e a amplitude do projeto que apresentamos.
Apenas para que tenhamos presente qual é o significado disso que acabamos de aprovar. Em 2016, os Estados renegociaram a dívida com a União por meio do Plano de Auxílio Financeiro dos Estados. Esse plano promoveu um alívio fiscal de R$60 bilhões para os Estados que assinaram o acordo. Mas, em contrapartida, o Governo Federal exigiu um teto de gastos para impedir o crescimento real das despesas correntes.
Dezoito Estados assinaram o acordo, dois judicializaram: a Bahia e o Distrito Federal. Dos dezoito que negociaram, quatorze descumpriram o teto exigido. E o pior: quem descumpre o teto é obrigado a devolver os recursos negociados ao Tesouro. Com essa votação, nós impedimos que esses Estados devolvam cerca de R$30 bilhões, a curto prazo, para o Governo Federal.
Por isso, o projeto é urgente e o substitutivo apresentado é coerente com o espírito do projeto original. Mais concretamente, reabre-se o prazo para que os Estados que ainda não o fizeram possam renegociar a dívida, nos mesmos termos e condições; estabelece-se um prazo adicional para que Estados possam promover planos de ajuste fiscal necessários para cumprir o teto de gastos negociado; estabelece-se a previsão de encargos de inadimplência, ao invés da devolução integral dos recursos que foram renegociados anos atrás, em 2016, em caso de descumprimento do teto após o novo prazo que aqui é tratado; e, por último, regulamenta-se o Conselho de Gestão Fiscal, que é previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e que eu, inclusive, apresentei um projeto em separado e o Senador Otto incluiu agora no seu relatório. Esse Conselho tem a finalidade de harmonizar as estatísticas fiscais dos entes da Federação, monitorar o cumprimento do teto segundo estas estatísticas e acompanhar os planos de ajuste de que trata o inciso III.
Quero insistir na importância dessa votação, entre outras coisas, pela criação, pela regulamentação e, portanto, pela entrada em operação do Conselho de Gestão Fiscal, que será uma instituição muito importante para a economia brasileira e para a saúde e eficiência das nossas contas e gastos públicos.
É isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou encerrar.
Consulto o Plenário, se algum Senador ainda não votou.
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
Vou proclamar o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – SIM, 65; NÃO, 0.
Está aprovado o substitutivo.
Ficam prejudicados o projeto e a Emenda nº 1 da CAE.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o segundo turno suplementar, será publicado na forma regimental.
Passa-se ao turno suplementar.
Foi apresentada a Emenda nº 4 de Plenário, que será publicada na forma regimental.
A Presidência comunica que o teor da emenda apresentada já foi rejeitado pela Comissão e, dessa forma, ela não será deliberada hoje.
Poderão ser oferecidas novas emendas até o encerramento da discussão.
Discussão do substitutivo em turno único suplementar. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Sem a apresentação das emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Projeto de Lei da Câmara nº 2.479, de 2019 (nº 5.274, de 2016, na Casa de origem), que cria a Universidade Federal do Norte do Tocantins por desmembramento de campus da Fundação Universidade Federal do Tocantins.
Informo ao Plenário que, diante de um acordo construído na semana passada, a matéria foi inserida na pauta por este Presidente como matéria extrapauta.
Pareceres favoráveis nºs 17, de 2019, da Comissão de Educação, Relator da matéria, Senador Eduardo Gomes; e 54, de 2019, da CCJ, como Relatora da matéria a Senadora Kátia Abreu.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Discussão do projeto, em turno único.
Com a palavra a Senadora Kátia Abreu.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Como Relatora.) – Obrigada, Sr. Presidente Davi Alcolumbre, pela prioridade dessa matéria tão importante para o Tocantins, para o Norte do País.
Quero agradecer a todos os meus colegas Senadores e Senadoras que, tanto na Comissão de Educação como na Comissão de Constituição e Justiça, aprovaram, por unanimidade, a Universidade Federal do Norte do Tocantins. Nós todos estamos muito contentes. Realizamos um sonho da Região Norte e do extremo Bico do Papagaio.
Depois de passar três anos na Câmara tramitando para a aprovação, um projeto de lei do Executivo, aqui no Senado, diferentemente, em 30 dias, nós conseguimos aprovar em duas comissões e aqui no Plenário do Senado.
Por isso, eu louvo os meus colegas Senadores. Todo o Tocantins agradece a cada um de vocês por dar celeridade à criação dessa universidade, que vai fazer a diferença não só para os jovens do meu Estado, mas também para os jovens do sul do Maranhão, do sul do Piauí, do sul do Pará. Todos terão a nova perspectiva de não mais estarem num campus universitário, mas agora na Universidade Federal do Norte do Estado, que ainda engloba o campus de Tocantinópolis, o campus de Xambioá, o campus de Guaraí, e, brevemente, nós teremos também o campus de Araguatins, no Bico do Papagaio.
Então, eu agradeço a todos e quero dizer ao povo do Tocantins que é mais uma tarefa cumprida pela bancada do nosso Estado; pelos Senadores do Tocantins Eduardo Gomes e Irajá Abreu; pelos nossos Deputados Federais que ajudaram tanto na outra legislatura, como a Deputada Federal Dorinha, a ex-Deputada Federal Josi Nunes e também o ex-Deputado Federal Irajá Abreu, à época. Eles ajudaram enormemente a fazer com que essa matéria, por três anos, não fosse arquivada e chegasse ao Senado Federal.
Nós já temos o curso de Medicina, também trabalhado por mim na legislatura passada.
Eu quero, então, Sr. Presidente, mais uma vez, agradecer e pedir a todos os colegas a aprovação tão importante dessa matéria para o Brasil, para a nossa Região Norte e para a região do Matopiba.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está encerrada a discussão.
Em votação.
A SRA. MAILZA GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - AC) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Mailza.
A SRA. MAILZA GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - AC. Pela ordem.) – Eu estava numa reunião fora do Senado e gostaria de justificar o meu voto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Nós teremos outra votação nominal em seguida.
A SRA. MAILZA GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - AC) – Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Mas faço o registro de V. Exa. Constará nas notas taquigráficas.
Está encerrada a discussão.
Passamos à votação da matéria.
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Eu informo ao Plenário que nós teremos dois projetos ainda com votação nominal, todos dois muito importantes. Eu peço a presença dos Senadores em Plenário. Nós temos a votação da proposta de emenda à Constituição que trata do rito das medidas provisórias e temos o projeto de lei complementar que votaremos agora.
Antes da votação do projeto de lei complementar de autoria do Senador Alvaro Dias, eu gostaria de fazer a leitura de uma mensagem da Presidência da República.
Mensagem nº 28, de 2019 (nº 217, de 2019, na origem), que solicita autorização para a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$37 milhões, de principal, entre o Governo do Estado de Pernambuco e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos se destinam ao financiamento parcial do Projeto de Aperfeiçoamento da Gestão Fiscal do Estado de Pernambuco (Profisco II - Pernambuco).
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
Projeto de Lei do Senado nº 26, de 2014 – Complementar, do Senador Alvaro Dias, que extingue o sigilo bancário nas operações ativas de instituições oficiais de crédito que tenham como contraparte Estados estrangeiros.
Pareceres nº 5, 6 e 23, da Comissão de Relações Exteriores, Senador Flexa Ribeiro; da CCJ, Senador Ricardo Ferraço; da Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Styvenson Valentim, favorável ao Projeto e às Emendas de nºs 1 a 3, da Comissão de Relações Exteriores.
A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 496, de 2019.
Durante o prazo regimental, foi oferecida a Emenda nº 4, de Plenário, perante a Mesa.
Concedo a palavra ao Senador Styvenson Valentim, para proferir parecer sobre a Emenda nº 4, de Plenário, em substituição à Comissão de Relações Exteriores, à CCJ e à CAE.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, acatamos a Emenda nº 4, de Plenário, do Senador Fernando Bezerra Coelho, para que explicitamente as operações de instituições privadas tenham o sigilo bancário afastado, não só as públicas, mas todo e qualquer envolvimento com dinheiro público tenha esse sigilo bancário afastado, nos casos em que os empréstimos sejam concedidos a Estados estrangeiros ou por eles sejam garantidos, desde que sejam empréstimos com fontes em recursos públicos.
Diante do exposto, o voto é pela aprovação do PLS nº 26, de 2014, de autoria do Senador Alvaro Dias, com as seguintes emendas:
Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, e dá outras providências, para extinguir o sigilo bancário nas operações ativas, custeadas com recursos públicos, de instituições financeiras, que tenham como contraparte ou garantia os Estados estrangeiros.
Emenda de Plenário:
Dê-se ao art. 1º do PLS nº 26, de 2014 – Complementar, a seguinte redação:
Art. 1º Acrescentem-se ao art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, os seguintes §§ 5º e 6º:
“Art. 1º ..................................................................................................................................
§5º Não estão protegidas pelo sigilo bancário disciplinado nesta Lei Complementar as operações ativas efetuadas por instituições financeiras controladas por entidades de direito público interno e as operações ativas, custeadas total ou parcialmente por recursos públicos, efetuadas por instituições financeiras autorizadas a operarem pelo Banco Central do Brasil quando, alternativamente:
I - a contraparte for Estado estrangeiro; ou
II - a operação contar com a garantia direta ou indireta de Estado estrangeiro.
§6º Os instrumentos contratuais e eventuais aditivos das operações de que trata o §5º serão divulgados em página específica de instituições financeiras na rede mundial de computadores.
Esse é o voto, Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O parecer é favorável à Emenda nº 4 de Plenário, na forma das Emendas nºs 5 e 6 de Plenário que apresenta.
Em discussão o projeto das emendas em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queria discutir, está encerrada a discussão.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para discutir.) – Quero aqui, tendo lido atentamente a proposta, dar os parabéns ao Senador Alvaro Dias por chamar a atenção do Brasil sobre um dos erros mais absurdos que nós podemos cometer com o dinheiro dos brasileiros que é emprestar recursos do BNDES para países irmãos de qualquer grupo, qualquer que seja, e, quando questionamos o sigilo bancário, sermos colocados em resposta para aqueles que, de fato, são os donos do recurso, Senadora Leila. Empresta-se dinheiro do BNDES para o Porto de Mariel em Cuba. Quanto é? Não se pode informar, porque é uma questão de sigilo. Sigilo por quê? É dinheiro nosso. Empresta-se dinheiro para a Venezuela. Não se pode informar. Por quê? É dinheiro nosso!
Sabe como é que nós ficamos sabendo disso? Quando vem o prejuízo; quando eles não pagam aquilo que nós emprestamos; quando as ditaduras da África pegam o dinheiro dos trabalhadores brasileiros e levam lá para manter os seus governos que perseguem e matam. Aí o prejuízo fica na nossa conta. Desse nós sabemos.
Então, a partir de agora... Muito bem elaborado, minhas saudações, mais uma vez, Senador Alvaro Dias, pelo seu trabalho, e também ao Styvenson, pela emenda. Nós brasileiros temos o direito...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – ... de saber como nós gastamos aquilo que arrecadamos, especialmente pelo BNDES, fora da nossa Pátria.
Obrigado.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS. Pela ordem.) – Também me congratulo com o Senador Alvaro Dias, o relatório do Senador Styvenson. Foi projeto igual, apenas o projeto do Senador Alvaro é de 2014; o meu foi de 2016. Mas com isso se coíbe um verdadeiro vício de financiamento do exterior. E aí temos o resultado hoje de calotes de Moçambique, de Cuba, de Venezuela. E, com o fim do sigilo, teremos todos a oportunidade de fiscalizar daqui para adiante os empréstimos do BNDES. Cumprimentos ao meu prezado Líder, Alvaro Dias.
Aproveito a oportunidade também, Presidente Davi, para pedir que se coloque, na pauta de terça-feira, o PLC nº 122, que estava previsto para hoje, mas, em razão do acúmulo de trabalho... Então, peço que V. Exa. marque, com alguma prioridade, para a próxima terça-feira, porque há bastante tempo, já estamos pleiteando essa discussão em Plenário.
Era isso.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou consultar o Plenário...
Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discutir.) – Sr. Presidente, o meu voto será favorável.
Quero parabenizar o Senador Alvaro Dias também.
Todas as operações do BNDES, na minha visão, têm que ser abertas. É um dinheiro público, e a população tem que ter o direito de saber para onde esse dinheiro está indo, para onde cada centavo desse dinheiro está indo.
Quero aqui dizer também que está para ser votado na CAE um projeto de minha autoria que proíbe o BNDES de financiar projetos no exterior. O dinheiro do contribuinte brasileiro deve ser gasto no Brasil, e não em outros países. Então, já há parecer favorável, e espero que a CAE aprove esse projeto de minha autoria.
Meu voto será, claro, favorável a este projeto, que é importante e meritório.
Parabenizo o Senador Alvaro Dias, autor do projeto, e o Senador Styvenson, Relator do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu tenho vários Senadores inscritos. Eu queria abrir o painel e passo a palavra a V. Exa., pode ser?
Está encerrada a discussão.
Passamos à votação da matéria.
Informo ao Plenário que a matéria depende do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, devendo ser feita pelo processo eletrônico.
Está iniciada a votação.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, eu quero também me referenciar a este projeto sobre o qual vários Senadores se manifestaram para dizer o seguinte: eu acho que não há maiores problemas em ser aprovado. Obviamente, que não se pode querer a abertura absoluta e total de sigilo de operações, de contratos, enfim, mas, sem dúvida, é importante que nós tenhamos essa transparência.
Porém, esse projeto se construiu em cima de um preconceito, de uma visão equivocada. E mais equivocada ainda é essa ideia de que o BNDES não pode emprestar recursos para aplicação em outros países. E de onde veio essa informação, principalmente? Todos sabem que o Brasil, durante os Governos de Lula e Dilma, estimulou que nós tivéssemos a exportação de serviços de engenharia. O Brasil fez isso por intermédio de quatro grandes empresas construtoras multinacionais que foram destroçadas por essa Operação Lava Jato pouco tempo depois. E se falava muito da questão de Cuba, da Venezuela, porque alguns empréstimos tinham a ver com obras que foram contratadas lá.
Mas Sr. Presidente, não sei se é do conhecimento de V. Exa., de 2001 – portanto, Governo Fernando Henrique Cardoso – até 2018, o país para onde os recursos mais foram carreados foram exatamente os Estados Unidos da América – tipo 15,395 bilhões de empréstimos a empresas que foram construir nos Estados Unidos. Veja a diferença: 15,4 bilhões, enquanto que, para a Venezuela, que está em quarto, foram US$2,1 bilhões.
Então, isso é um equívoco. O País, quando financia o funcionamento, o trabalho de empresas brasileiras em outros países, está beneficiando o País. Os recursos relativos ao que essas empresas lucraram serão repatriados. Além do mais, isso inclui os recursos...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... para aquisição de equipamentos no próprio Brasil.
Então, se há um projeto que tem na sua origem – embora seja um projeto interessante – um preconceito, uma fake news, eu diria, sem dúvida é esse aí.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o Senador Arolde de Oliveira.
Peço aos Senadores que venham ao Plenário, estamos em processo de votação.
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ. Para encaminhar.) – Obrigado, Presidente.
Eu quero me juntar a todos para realçar...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – O PT vota "sim".
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ) – ... a importância deste projeto e também quero saudar o nosso autor, o Senador Alvaro Dias.
Faço isso, porque, na Câmara dos Deputados, em vários mandatos, eu fiquei sempre buscando essas informações e esbarrava nas cláusulas de confidencialidade do BNDES. O caso mais importante que nós enfrentamos lá para saber qual era o montante, quais eram as condições foi o de Cuba, do Porto de Mariel. Nunca houve essa informação. Hoje, depois de tanto tempo, sabe-se que essa cláusula de confidencialidade acobertou um empréstimo enorme de mais de US$800 milhões para Cuba, deixando de se aplicarem esses recursos em outras áreas da economia brasileira.
Parabéns, Senador Alvaro Dias. Eu me junto a todos que aqui realçaram a importância deste projeto.
O importante agora, Presidente, é sabemos como vamos cobrar essas contas. Ouvi, atentamente. Empréstimos existiram, mas os empréstimos que existiram são sempre pagos, e esses que foram com cláusula de confidencialidade ultimamente – eu poderia citar aqui os projetos e os países – são dívidas a fundo perdido do povo brasileiro, do contribuinte brasileiro.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jean Paul.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para encaminhar.) – Presidente, agradecendo pelo espaço, eu quero louvar a intenção do Senador Alvaro ao propor este projeto, mas lamentar, ao mesmo tempo, que tenhamos que fazer projetos deste tipo. Evidentemente, não haveria necessidade de se chegar a este momento, a este ponto. Por quê? Porque o sigilo das informações bancárias, mesmo que de bancos públicos, já é uma imposição constitucional. Então, este projeto seria desnecessário desse ponto de vista.
Mais ainda, eu lamento, como meu Líder Humberto, que nós tenhamos que fazer um projeto de lei baseado no mantra falso de que o BNDES teria sido usado para ajudar apenas países amigos ou países alinhados politicamente com um Governo ou outro. No caso, estamos falando justamente da estatística em que os Estados Unidos, com R$17 bilhões de empréstimos vinculados ao País, de 1998 a 2017, despontam fartamente na liderança desse ranking, deixando muito para trás os demais países.
Eu quero, principalmente, salientar que o BNDES não empresta dinheiro para país nenhum, o BNDES empresta dinheiro para as empresas brasileiras exportarem sua expertise e seus serviços para esses países. Eu temo o que possa acontecer, pois as cláusulas de confidencialidade, que são usuais nos contratos, inclusive em inglês nos contratos norte-americanos, poderão prejudicar a competitividade das nossas empresas brasileiras, mas veremos isso no futuro. E quem sabe tenhamos que mudar mais uma vez esse ditame legal, deixando apenas a imposição constitucional que já existia.
Nós vamos votar "sim", mas lamentando que tenhamos que fazer este tipo de projeto de lei ainda aqui.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu queria pedir aos Senadores... Nós temos muitos Senadores no Plenário, e essa matéria é muito importante; eu queria pedir que os Senadores e Senadoras venham ao Plenário e exercitem o seu direito de voto.
Com a palavra o Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, eu peço a palavra apenas para agradecer o apoio de todos os partidos que aqui se manifestaram; agradecer ao Senador Styvenson, que apresenta...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – ... um relatório competente; ao Senador Fernando Bezerra, que apresentou uma emenda que aprimorou o projeto.
Certamente, nós estamos eliminando a clandestinidade de empréstimos que eram realizados sem o conhecimento dos brasileiros, um procedimento inusitado que nos surpreendeu quando tomamos conhecimento de empréstimos com a tarja "sigiloso". Nós não vimos isso no BID, no Bird, que realizam empréstimos para outras nações com absoluta transparência. Não há justificativa para que o empréstimo seja sigiloso. É um direito constitucional do cidadão a privacidade e o sigilo bancário. Nós não estamos tocando nessa prerrogativa da cidadania. Nós estamos apenas eliminando a hipótese do sigilo bancário nas transações entre nações, nos empréstimos com dinheiro público para outros países.
O que tivemos ao longo do tempo foi empréstimo favorecido a alguns países com recursos públicos que custam exageradamente aos brasileiros, quando somos obrigados a equalizar as taxas de juros, porque, em seis anos, o Governo transferiu ao BNDES R$716 bilhões, de 2008 a 2014, R$478 bilhões do Tesouro Nacional. Esses recursos não estavam no caixa. O caixa do Brasil está raspado há bom tempo; nós trabalhamos com déficit. O Governo foi obrigado a lançar títulos, endividando-se, buscando os recursos no mercado financeiro, a taxas de juros de 13%, 14%, 15%. Repassou ao BNDES, que celebrou empréstimos com outras nações, empréstimos sigilosos, e agora já se sabe, com taxas de juros de 3% a 6%.
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Na equalização de taxas de juros, nós vamos pagar R$342 bilhões até 2060; os brasileiros já pagaram R$115 bilhões. Além dos R$478 bilhões, até completar R$716 bilhões, a cifra a que me referi antes, o Governo tomou recursos do FAT e do FGTS. Vejam, Srs. e Sras. Senadores, onde chegamos: colocamos a mão no bolso dos trabalhadores brasileiros. Retiramos dinheiro do FAT, do FGTS, e transferimos ao BNDES, para empréstimos favorecidos aos chamados campeões nacionais – alguns hoje investigados pela Operação Lava Jato, e a nações amigas do Brasil – e, nós sabemos, corremos o risco e já há a constatação do calote. Já são R$3,2 bilhões não pagos por Cuba e por Venezuela.
Nós já perdoamos aqui, no Congresso Nacional, dívidas de países da África do Sul, nações da África do Sul. Nós não podemos fazer essa cortesia com o chapéu do povo brasileiro. Por isso, transparência.
Quando nós indagamos do Presidente do BNDES por que razão o Governo brasileiro não poderia oferecer ao Brasil as informações sobre esses empréstimos – taxa de juros, prazo de carência, valores, perspectiva de retorno –, ele dizia: "Nós temos que cumprir a lei daqueles países". E eu contestava: "Cumprir a lei daqueles países e rasgar a nossa Constituição, que fala em transparência...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – ... e publicidade dos atos públicos".
Hoje o Senado dá um passo adiante: aprova esse projeto que tem esse objetivo de acabar com o sigilo bancário nos empréstimos externos de nação para nação. Estamos cumprindo o nosso dever.
E o meu agradecimento a todos os partidos. Aqui há uma decisão suprapartidária, é um avanço que o Senado propõe no campo da transparência e da publicidade dos atos públicos. Nós esperamos que a Câmara dos Deputados, que instalou uma CPI para investigar o BNDES, possa aproveitar esse ensejo para aprovar imediatamente esse projeto aprovado pelo Senado, certamente, na data de hoje.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Esperidião Amin.
Eu queria fazer um apelo aos Senadores e Senadoras que, logo em seguida a essa matéria, nós temos a votação da proposta de emenda constitucional que trata da tramitação das medidas provisórias. Eu sei que nós temos muitos Senadores em Plenário que não estão votando essa matéria, mas a gente precisa fazer um encaminhamento em relação a pautarmos ou não essa proposta de emenda constitucional, porque o quórum está com 55 Senadores – e nós precisamos de 49 votos favoráveis.
Com a palavra o Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, enquanto estamos votando esse projeto de lei, é sobre ele que eu vou falar.
Quero me congratular com o Senador Alvaro Dias e com o Relator Senador Styvenson e dizer que esse é um passo importante que se dá em prol da transparência em matéria de gestão do dinheiro público.
Portanto, a Casa está de parabéns por aprovar este texto, e eu espero que, em breve, nós aprovemos o projeto de lei complementar que versa sobre a avaliação de renúncia fiscal e incentivos fiscais. Ali também está consignado que quem recebe benefício com redução de juros em empréstimos, redução esta patrocinada pelo povo brasileiro, também não pode ser beneficiado com isenção ou com sigilo bancário nesse incentivo fiscal.
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Por isso, é um bom primeiro passo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra a Senadora Rose de Freitas.
Eu queria encerrar a votação e passar à votação da proposta de emenda à Constituição.
Senadora Rose!
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - ES. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, queria fazer uma solicitação para verificar o quórum da Casa, porque essa PEC é muito importante e nós precisamos ter mais Senadores do que os que estão aqui no Plenário.
Quero só falar da importância, porque o núcleo final dessa proposta é oferecer maior transparência aos empréstimos concedidos por instituições financeiras. É muito importante fazer essas adequações que considero que qualquer financiamento tem que ter, mas o recurso público, as fontes de recurso público não podem ser tratadas dessa maneira.
Então, quero só parabenizar e falar que, além da publicidade, que a gente pede, que sejam acrescentados os dados referentes às transações também com entes estrangeiros. Isso é muito importante, como exemplo, nos empréstimos que foram feitos a Cuba, à Venezuela e tudo mais.
Quero parabenizar e dizer que meu voto foi "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Heinze, eu vou encerrar a votação.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente, queria encaminhar pelo Cidadania.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Para encaminhar, pelo Cidadania.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, eu queria cumprimentar o Senador Alvaro Dias pela iniciativa e dizer que eu vivi – nós vivemos –, na Câmara dos Deputados, na CPI, experiências exatamente desta natureza: a dificuldade e a impossibilidade, eu diria, de se ter acesso a essas informações referentes a outros países.
Chegamos a encaminhar documentação, aprovamos requerimento, mas não conseguimos ter acesso a essas informações. Diga-se de passagem, é recurso público! Há um princípio constitucional básico – a ampla publicidade, a transparência – que é hoje um anseio da população brasileira.
Quero cumprimentar o colega Alvaro Dias e o Senador Styvenson também, pelo relatório.
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – O PPS faz o encaminhamento favorável, sobretudo considerando o princípio da transparência e da publicidade.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Heinze!
Por gentileza, quero encerrar a votação.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, mais uma vez quero cumprimentar o Senador Alvaro Dias e o Senador Styvenson, pelo projeto e pela relatoria.
Senador Alvaro, parte do problema do Brasil é esta situação que V. Exa. falou: emprestaram mais de 700 bilhões, tomando e pagando juros de 14%, 15% e cobrando juros de Pronaf – Pronaf é 2,5%, 3% para os pequenos agricultores, e foi cobrado de vários países e várias empreiteiras para poder jogar esse dinheiro lá fora. Quem paga essa diferença? Hoje, é o povo brasileiro.
Do rombo fiscal que temos hoje, uma parte é dessa questão, Senador Espiridião, do BNDES. Portanto, em boa hora, nós queremos a transparência.
(Soa a campainha.)
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Se um pequeno agricultor, em qualquer parte do Brasil, tem que pagar os juros escorchantes de, às vezes, até quase 20% – que é o que o produtor rural paga –, e, para o pequeno, é 2,5%, 3%, como é que vou cobrar 2%, 3%, 4% de um país que não tem condições de tomar.
Hoje, grande parte dos produtores rurais não têm acesso a crédito. Nós estamos dando dinheiro do BNDES, dinheiro brasileiro para empreiteiras que não vão pagar, para países que não vão pagar, Senadora Soraya.
Portanto, nós estamos começando a moralizar essas coisas com essa votação de hoje.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está encerrada a votação.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Pela ordem, Presidente.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM 54 Senadores; NÃO, nenhum Senador.
Está aprovado.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final da matéria, será publicado na forma regimental.
Em discussão, a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Pausa.)
Pela ordem...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem o Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) – Obrigado.
Presidente, para informar a esta Casa, em função do dia que vivemos hoje na CCJ, na discussão sobre armas, aqui está o vídeo, em mãos, que acaba de chegar.
O Deputado Estadual do Rio de Janeiro Alexandre Knoploch agrediu aluno, e seu segurança sacou a arma dentro da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
Informou o plantão Kajuru News.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu queria pedir a atenção do Plenário...
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - RJ) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem, Senador Flávio Bolsonaro.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - RJ. Pela ordem.) – É sobre a colocação do nobre Senador Kajuru.
A informação que havia chegado a mim não era essa, a de que havia sacado arma, feito algo nessa linha. Confesso que não vi o vídeo, não assisti o vídeo.
O fato foi, Senador, que eles foram convidados para uma audiência pública sobre cotas raciais dentro da Universidade do Estado do Rio de Janeiro; obviamente, ambiente hostil àqueles que pensam diferente dos defensores das cotas raciais. Eles foram enxotados de lá, à base de agressões, inclusive.
Obviamente, quando você pega um retrato, um vídeo, quando aparece um vídeo dele agredindo uma outra pessoa, talvez retrucando uma agressão que ele tenha sofrido – o que não justifica obviamente –, mas é só para...
Eu não conheço, não assisti o vídeo dele sacando arma, o que eu vi foi um vídeo em que ele teria agredido uma pessoa, e ele respondeu, porque eu cobrei uma postura do Deputado Estadual do Rio de Janeiro, do PSL do Rio.
O que me foi passado é que ele, os dois Deputados Estaduais que foram citados teriam sido agredidos, enxovalhados de dentro da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, tanto é que eu soltei uma nota, inclusive, dizendo que era um ambiente que teria que ser mais democrático, mais receptivo àqueles que têm um pensamento diferente sobre uma questão, que é uma questão ideológica.
Então, só para fazer essa ressalva. Mas vou me dirigir ao celular de V. Exa. para que eu possa ver o vídeo, enfim, porque é uma coisa que está sob a minha alçada, por eu ser o Presidente Estadual do PSL.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu peço atenção ao Plenário e peço para os Líderes partidários que possam convocar os seus liderados para que venham ao Plenário...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... porque vamos votar a Proposta de Emenda Constitucional nº 91, de 2019, que é um sonho do Senado da República com relação à tramitação das medidas provisórias.
Proposta de Emenda à Constituição nº 91, de 2019 (nº 70, de 2011, na Câmara dos Deputados, nº 11, de 2011, no Senado Federal), de autoria do Senador José Sarney e de outros Senadores, que altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional.
A Presidência comunica que a matéria está pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Perante a CCJ, foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2 do Senador Espiridião Amin, que não serão deliberadas por não conterem o número mínimo de assinaturas.
Designo o Senador Antonio Anastasia para proferir o parecer sobre a matéria em substituição à CCJ.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – Eu vou antecipar, Sr. Presidente, que as emendas foram aceitas pelo nosso sábio Senador Anastasia, que vai ocupar a Tribuna, de forma que V. Exa. não precisa cometer essa deselegância de dizer que elas não foram aceitas. Elas foram aceitas.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É porque eu não tenho conhecimento do Parecer do Senador Antonio Anastasia, mas eu reposiciono as minhas colocações, com as suas observações.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Mas eu já lhe poupo dessa indelicadeza e lhe dou o crédito de praticar nova. Mais tarde!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – E não farei isso com V. Exa.
Senador Antonio Anastasia.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG. Para proferir parecer.) – Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores.
Trata-se, como V. Exa. acaba de apregoar, de uma das matérias mais relevantes que temos aqui, na medida em que, nesta Sessão Legislativa, dentre outras, nós observamos uma grave preocupação deste Senado Federal em não ser mais uma Casa, como se diz, meramente carimbadora, mas, sim, revisora das decisões que vêm da Câmara dos Deputados.
A matéria, de fato, iniciou-se ainda ao tempo do Presidente José Sarney nesta Casa, foi aprovada aqui e, em 2011, foi encaminhada à Câmara dos Deputados e tramita, desde lá, desde aquela época, na Casa dos Srs. Deputados Federais.
A matéria foi aprovada e veio ao exame do Senado. Eu vou poupar a leitura do relatório, que é disponível e que é muito longo, até porque historia toda a fase relativa às Medidas Provisórias, para dizer que a Câmara dos Deputados aprovou basicamente uma divisão que me parece racional dos prazos alocados para tramitação: 40 dias para a Comissão mista, 40 dias para o Plenário da Câmara dos Deputados, 30 dias para o Plenário do Senado e mais 10 dias para a Câmara, caso o Senado faça modificações.
Entre essas etapas, há previsão também de um interstício de dois dias úteis para a tramitação, o que levará a um aumento ligeiro do prazo constitucional antigo, de 120 dias, mais adequado para permitir essa tramitação.
Continua a proibição de que a matéria constante de medida rejeitada seja novamente apresentada, como, aliás, já consta em matéria de projeto de lei, como também se constitucionaliza o entendimento de que nós não podemos trazer, permita-me, entre aspas, a expressão, os chamados "jabutis", matérias estranhas às medidas provisórias dentro da tramitação delas.
Portanto, o arcabouço geral é um arcabouço que aparentemente resolve o grande problema. Todavia, foi necessário, Sr. Presidente, nós fazermos alguns aperfeiçoamentos na redação dessa proposta que veio da Câmara, tendo em vista, a nosso juízo... E eu também recebo e faço questão de dizer, do Senador Amin, cujas emendas foram apresentadas e acolhidas ainda, apesar de o parecer não ter sido aprovado na CCJ, juntamente com outros Senadores que apresentaram ponderações em razão de alguns equívocos de redação.
O primeiro deles quando há uma modificação de localização do tema das Comissões mistas, que estão no § 9º, e foram colocadas no inciso I, e colocadas no inciso I, do § 3º, do art. 62, com um verbo inadequado: "apreciar". E, na realidade, senhoras e senhores, a Comissão mista ela não aprecia, porque apreciar significa deliberar, votar. Na verdade, a Comissão mista instrui, ela faz instrução, ela faz audiência pública, ouve autoridades e conclui por um parecer. Esse parecer, aliás, indispensável na interpretação do Supremo Tribunal Federal, palavra que aliás colocamos expressamente também nessa emenda para tornar clara a técnica legislativa.
A modificação feita, portanto, de natureza redacional, modifica a ordem dos dispositivos, para deixar claro que a matéria se inicia na Comissão mista, que fará o parecer indispensável, e tem 40 dias. Mas ali ela irá, ainda que sem o parecer e sem a deliberação, para o Plenário da Câmara, que terá mais 40 dias para votar. É claro que, se o parecer vier antes, o prazo de 40 dias começa a contar anteriormente, e é tão somente de 40 dias. Se não for aprovada na Câmara, aí, sim, no prazo de 40 dias, quando lá se iniciar a tramitação na Câmara, haverá a caducidade na Câmara. Virá ao Senado. Se não for votado aqui em 30 dias irá, também, ter a caducidade nos 30 dias. E, da mesma forma, nos 10 dias do retorno à Câmara.
Havia ainda um outro equívoco grave de redação, na medida em que se colocava lá que a Câmara iria aprovar as emendas do Senado. Ora, não há obrigação de a Câmara aprovar. Aí, sim, a Câmara tem de apreciar. E o verbo foi também modificado.
Esses ajustes todos foram feitos, portanto, para superar esses lapsos que são manifestos, que vieram nessa redação e, ao mesmo tempo, para dar garantia ao que a Câmara votou, ou seja, à divisão nas etapas. O que garante ao Senado, basicamente, os 30 dias, também garante à Câmara os 40, prevê o funcionamento da Comissão, prevê o parecer, que é indispensável. Nós teríamos, portanto, uma nova metodologia que, aparentemente, atenderia a todas as situações. Nós não teríamos mais, aparentemente, o drama que temos hoje, no qual a matéria chega aqui ao Senado com 2, 3, 8 dias, e o tempo é, portanto, inexequível.
Foram essas, portanto, as modificações de redação realizadas na base colocada.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – V. Exa...
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Este é o parecer.
Pois não, Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para discutir.) – Com a devida permissão, Senador Anastasia, V. Exa. me permite só sanar uma pequena dúvida?
Ao que me parece, da Câmara dos Deputados – dessa Proposta de Emenda à Constituição – veio à Comissão mista com a determinação de que, não apreciando a medida provisória, ela cairia lá, por decurso de prazo. Ao que parece, esse tema foi retificado e, acho que de bom tom, foi sanado aqui. Só tenho uma dúvida e peço que V. Exa. possa saná-la: isso não implicaria uma alteração de mérito que determinasse um novo retorno para a Câmara? É a preocupação que trago pela urgência que temos em resolver esse tema.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG. Para discutir.) – Muito obrigado, Senador Randolfe.
V. Exa. me permite clarificar ainda mais esse tema. De fato, a emenda que fizemos foi de redação, tendo em vista o verbo inadequado colocado, que era de "apreciação". Então, na realidade, a Comissão não pode apreciar, porque não tem o caráter deliberativo final. A Comissão não pode, na sua deliberação, portanto, fazer apreciação, que é privativa do Plenário. Ainda que ela seja um reflexo do Plenário, ela não pode substituí-lo. Então, o entendimento que me parece que foi feito na Câmara foi nesse sentido.
Por isso, nós tornamos expressa. E ainda mais, eminente Senador Randolfe, nós trouxemos para o §9º, que era o lócus adequado do tema da Comissão, inclusive que já estava na Comissão. Então, não me parece que se trata de matéria de mérito, mas, sim, superando aquilo que o Regimento Interno da Câmara diz, que é o lapso manifesto e a técnica legislativa.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Sinto-me contemplado pelo esclarecimento de V. Exa. e o cumprimento pelo excelente trabalho.
Destaco, Presidente Davi Alcolumbre, e, ao mesmo tempo, Senador Anastasia, que votando essa matéria no dia de hoje, a data de hoje será histórica para o Senado, porque este tema é um anseio do Senado, diria, desde a instituição das medidas provisórias, na Constituição de 1988.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Amin.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Senador...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Em seguida, V. Exa.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) – Eu quero só destacar três pontos.
Primeiro, o parecer e o voto do Senador Anastasia contêm um histórico sobre o esforço do Congresso para dar saúde, saúde legislativa para o instituto da medida provisória. E esse histórico deveria ser conhecido e debatido por todos nós, porque ele mostra que o Congresso tem procurado dar à medida provisória realmente higidez legiferante.
Segundo, eu acho que o Senador Anastasia revelou todo o seu talento, toda a sua capacidade de aplicar os princípios da legística para tornar o texto que veio da Câmara de fácil entendimento, como se diz, unívoco para que ele diga uma coisa só e não duas ou três coisas, estabelecendo controvérsia e contradição.
E, finalmente, acho que o toque de gênio, se me permite assim dizer, foi expungir o inciso I – que alguns chamam de inciso um – e colocar a matéria sobre o qual versava no devido lugar, no locus, como disse V. Exa., que é o §9º, retirando, portanto, do texto a possibilidade de alguém entender que a Comissão Mista teria poder de morte, poder de abortar pela sua omissão a medida provisória.
Por isto, eu me considero absolutamente atendido, completamente atendido, pelo talento de V. Exa. e concordo com o que disse o Senador Randolfe: este é um dia histórico porque marca mais uma etapa – a gente imagina que seja definitiva, eu sou um pouco mais realista –, uma etapa muito importante no aperfeiçoamento da tramitação das medidas provisórias.
Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu queria...
A Senadora Eliziane está inscrita...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente, é só uma pergunta que eu quero fazer ao Senador Anastasia.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu quero fazer um pleito.
Nós estamos ainda no processo de discussão em primeiro turno...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Pode abrir a votação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu queria perguntar se posso abrir a votação nominal...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Pode.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... e quero pedir aos Senadores que fiquem em Plenário para nós votarmos em segundo turno ainda hoje.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Senador Anastasia, eu queria só tirar duas dúvidas.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Peço para a Secretaria que abra o painel.
Já podem votar.
(Procede-se à votação.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para discutir.) – A primeira, na Comissão Mista, ela não caduca mais? É isso que consta no seu texto? Ou seja, dentro da Comissão Mista, nesse prazo de 40 dias, ele passaria a consumir o tempo que teria de tramitação na Câmara? É isso? Ou seja, se isso é verdade, a gente não vai estar criando aí, possivelmente, um problema para a Câmara, diminuindo o tempo da Câmara, já que não terminou em 40, pode terminar em 50, e nós vamos, ao invés de ter lá 40, cair para 30 e, assim, sucessivamente?
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Eu pergunto ao eminente Presidente se posso responder.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Claro, claro.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG. Para discutir.) – Muito obrigado, Presidente.
Eminente Senadora, na realidade não, porque nós estamos determinando... O que veio da Câmara já não havia, não poderia haver, como bem explicou o Senador Amin, essa possibilidade, porque a Comissão – o verbo adequado, não é apreciar –, a Comissão não teria esse poder nem tem. Então, na realidade, ela vai exarar o parecer no prazo de até 40 dias. Se ela não exarar o parecer, o que é indispensável, inclusive no entendimento do Supremo, a matéria vai à Câmara. Os 40 dias na Câmara estão preservados in totum. Ela começa a deliberar no 40º dia e vai até o 80º. O prazo lá colocado não está sendo reduzido em nada. Se porventura o parecer, que é indispensável, não for apreciado, a Câmara terá incólumes os seus 40 dias, como nós teremos os 30 aqui.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu queria pedir aos Senadores que venham ao Plenário e aos que estão em Plenário que votem, para nós termos noção se conseguimos atingir o quórum de 49 para votarmos ainda hoje o segundo turno.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Senador Anastasia, uma rápida preocupação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para discutir.) – É uma rápida preocupação. Só para um esclarecimento que me parece pertinente ao Plenário.
No parecer exarado por V. Exa., o caráter vinculativo da Comissão Mista está mantido.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Claro.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – A Comissão Mista não será uma mera peça decorativa. Está mantido o caráter vinculativo dela. Só é retirada a necessidade, ou seja, a imposição de tempo para exarar o parecer. Mas a Comissão Mista tem o tempo definido, e, independentemente do parecer da Comissão Mista, a matéria irá para a Câmara. Aí, sim, a Câmara terá um tempo vinculado para a apreciação. A Câmara não apreciando, aí já cai, por decurso de prazo, na Câmara.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Há caducidade. Agora, repetindo exatamente o que disse a Senadora Eliziane...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Mesmo que o parecer não esteja concluído, não esteja feito?
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Isso. Mesmo que o parecer, que é obrigatório e, portanto, deve ser feito em 40 dias, mas, se porventura não o for, a Câmara começará a deliberar e terá os seus 40 dias. Agora, a Comissão é obrigatória, tem que ser instalada, e o parecer, como diz o texto e como diz o Supremo, é indispensável.
Esperemos que todos cumpram os prazos constitucionais.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – O decurso de prazo fica vinculado...
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – À Câmara.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – ... ao Plenário da Câmara...
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Isso.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – ... e ao Plenário do Senado.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Perfeitamente, Senador Randolfe.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Presidente Renan Calheiros.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Ou seja, ele vai deliberar em cima do texto que veio da Presidência? É isso, Presidente?
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Vai deliberar a Comissão, se porventura...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – A Câmara dos Deputados vai deliberar.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Sim.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Não temos parecer na Comissão Mista. Está bom.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Vai deliberar sobre o texto que vier...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – O texto original do Governo é esse que vai tramitar na Câmara? É isso?
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Na hipótese de não haver o parecer. Mas reitero...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Isso, na hipótese.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – ... o parecer é indispensável. Então, nós acreditamos que terá, sob pena de haver ali uma omissão. Mas, de fato, há essa possibilidade, porque aí ficaria em 80 dias, ou seja, a Câmara tem 40 mais 40. Mas o prazo de 40 só da Câmara está mantido; aliás, como a Câmara assim determinou.
Reitero: o verbo colocado e que veio de "apreciar" teve que ser corrigido, bem como a localização geográfica no Texto Constitucional.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem de inscrição, eu passo a palavra ao Presidente Renan Calheiros.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Para discursar.) – Aproveitando, Sr. Presidente, a presença do Relator, Senador Anastasia, na tribuna, eu quero ressaltar que nós vivemos hoje, no Senado Federal, um grande dia não só do ponto de vista do aprimoramento da tramitação das medidas provisórias, não, nós estamos verdadeiramente aprimorando o funcionamento do Legislativo.
O processo legislativo no Brasil caminha, sobretudo, pelas medidas provisórias, e hoje, neste grande dia em que já tivemos uma preliminar na Comissão de Constituição e Justiça, o Senador Antonio Anastasia nos empresta o seu talento para nós construirmos um consenso com relação a uma tramitação equânime nas duas Casas das medidas provisórias.
Eu quero cumprimentar V. Exa. Cumprimento todos que participaram desse momento, sobretudo V. Exa. E qualquer elogio da minha parte a V. Exa. contém absoluta isenção, porque tem, em meio a esse tumulto, conseguido levar o Senado a um patamar muito importante de deliberação, sem agenda, sem compreensão do Governo.
Aliás, eu quero cumprimentar V. Exa. pela grande entrevista que deu à Folha de S.Paulo no final de semana, publicada na segunda-feira, se não me engano, à jornalista Mônica Bergamo.
Eu acho que, se nós sairmos deste momento tumultuado, com o aperfeiçoamento da democracia... Aliás, sobre isso, eu queria apoiar uma declaração do Ministro Edson Fachin para que todos se tranquilizem no sentido de que não haverá retrocesso à Operação Lava Jato.
Sr. Presidente – e esta Casa sabe muito bem –, todos nós defendemos a Operação Lava Jato, todas as operações. O Brasil não pode dar as costas a isso, sobretudo este Congresso Nacional. Não é disso que se trata. A Operação Lava Jato vai deixar para o Brasil avanços significativos de comportamento, avanços civilizatórios. Não é disso que se trata.
Eu acho, aliás, que o grande erro que o Ministro da Justiça tem cometido é exatamente esse, porque ele não tem se defendido sobre o conteúdo das informações. Ele tem condenado o hackeamento das suas contas ou das contas dos procuradores e tem dito que estava à disposição do combate à corrupção – como todos nós! Foi este Congresso Nacional que dotou o Brasil das leis mais avançadas no combate à corrupção.
O combate à corrupção não pode parar. Não é disso que se trata. É que, mesmo em pleno combate à corrupção, os atores da Lava Jato não podem cometer desvios, não podem ir além dos seus limites. Se a lei é para todos, este é um grande momento para que nós possamos demonstrar que a lei é para todos. E o Ministro da Justiça vai ter que se defender.
Eu me lembro de um grande dia que este Senado viveu por ocasião da prisão do Senador Delcídio do Amaral, e depois a própria Casa o cassou. O Ministério Público forjou o flagrante, mas fez questão de publicar o conteúdo da gravação, e esta Casa não relaxou a prisão – e o fez muito bem; eu fiquei contra –, do Senador Delcídio do Amaral exatamente pelo conteúdo da gravação. Então, não tem jeito! Não tem jeito! O Moro precisa se circunscrever ao conteúdo do hackeamento e não ao combate à corrupção, com o qual todos nós concordamos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Simone Tebet.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, eu não poderia deixar de me manifestar neste que é um grande dia.
Eu quero lembrar a V. Exa. que há anos as medidas provisórias chegam a esta Casa nos estertores do prazo constitucional de sua vigência. Os assuntos das medidas provisórias são os mais urgentes e relevantes e, mesmo assim, esta Casa era obrigada até hoje a fazer uma escolha entre o milagre da vida e o sacramento da extrema unção, Senador Anastasia, ou seja, entre aprovarmos e salvarmos a medida provisória sem sequer nos aprofundarmos no seu conteúdo ou deixá-la caducar.
Então, este realmente é um grande dia. Por quê? Porque agora não vai recair mais sobre os ombros do Senado Federal a responsabilidade de votar de afogadilho ou de atuarmos como meros carimbadores da Câmara dos Deputados. Eu quero, neste momento, parabenizar V. Exa., que teve a sensibilidade de ouvir o pleito dos Senadores, teve a capacidade de convencer o Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, sobre a importância da boa convivência Câmara e Senado. As medidas provisórias estavam sendo um entrave na relação, e V. Exa. conseguiu o que infelizmente outros Presidentes não conseguiram. E faço aqui um testemunho do quanto Senadores, Presidentes que passaram por esta Casa tentaram. Eu me lembro do Senador Eunício Oliveira e do Senador Renan Calheiros tentando sensibilizar a Câmara dos Deputados. E V. Exa. agora consegue por todos nós, através, volto a repetir, deste bom diálogo, sensibilizar a Câmara dos Deputados.
Parabenizo o Relator, que teve a capacidade de encontrar um texto ideal, redacional, para que não precisássemos mexer no mérito.
E, com isso, eu finalizo, Senador Anastasia, dizendo que esta PEC, mais do que mexer no rito processual, é emblemática, porque resgata o protagonismo do Senado no que se refere às medidas provisórias. Se antes éramos segunda instância...
(Soa a campainha.)
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – ... meramente carimbadora ou apêndice da Câmara dos Deputados em relação às medidas provisórias, hoje nós voltamos a ser protagonistas da nossa história.
Eu finalizo, Sr. Presidente, fazendo uma homenagem ao Senador Anastasia, que, além de erudito, sei que gosta muito de poesia, não é? E aí, fazendo aqui uma lembrança ao Poeta Antonio Machado – que diz que caminhante, não há caminho, o caminho se faz ao caminhar –, nós podemos responder: Senadores, agora há caminho, basta apenas que nós caminhemos a favor do País.
Parabéns a V. Exa.
Parabéns ao Presidente, Davi Alcolumbre.
Parabéns ao Senado Federal por esta vitória, que é a vitória do País e da democracia.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Para encaminhar.) – Em primeiro lugar, quero também parabenizar o Senador Anastasia, que ainda está na tribuna. Eu sempre digo que é uma honra e uma alegria estar trabalhando com V. Exa., com pareceres, posicionamentos sempre os mais indicados possíveis.
Eu tenho uma dúvida, porém, em relação a essa situação, e já foi perguntado isso pela Senadora Eliziane e, de uma certa forma, pelo Senador Randolfe, porque nós temos prazos bem definidos: 40 dias na Comissão; 40 na Câmara dos Deputados; 30 aqui; mais 10 para eventualmente analisar-se uma emenda. Porém, nos primeiros 40 dias, a instrução da medida provisória é necessária, inclusive, por decisões judiciais. E, caso não seja apreciada em 40 dias, caso não seja...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Ele vem votar. Eu quero encerrar a votação.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – ... caso não seja apreciada em 40 dias, Senador Anastasia, ela seguirá, de acordo com a explicação de V. Exa., para a Câmara dos Deputados. Só que aí eu não entendi o aspecto da não caducidade. Quer dizer, se não é apreciada, apreciada não, instruída, se ela não vai instruída para a Câmara dos Deputados, como é que a medida provisória não caduca? Porque lá, para apreciação então da medida provisória, a instrução é necessária inclusive em função de decisões judiciais.
Eu só não entendi, se V. Exa. puder me explicar, a não caducidade na hipótese da não instrução da medida provisória pela Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Anastasia, eu queria a compreensão de V. Exa.
Queria anunciar ao Plenário que eu vou encerrar a votação em primeiro turno, vou chamar a votação em segundo turno, abrir o painel e passo a palavra para o Senador Anastasia.
Está encerrada a votação em primeiro turno.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM 57; NÃO, nenhum.
Está aprovada em primeiro turno a Proposta de Emenda Constitucional.
Passamos agora para a votação em segundo turno.
Os Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Passo a palavra ao Senador Anastasia.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG. Para encaminhar.) – Muito obrigado, Presidente.
Eminente Senador Flávio Arns, eu queria esclarecer também a V.Exa. que houve, na vinda da Câmara para cá, esse lapso, como nós nos referimos, e tivemos que fazer essa correção, porque a Comissão não pode apreciar, ela não tem essa capacidade, ela não vota, ela instrui. Por isso a instrução está lá. O texto que nós estamos aprovando e votando pela nossa emenda de redação diz: "Parecer indispensável", conforme o Supremo, aliás, determinou.
Mas, se decorridos os 40 dias e se porventura houver essa omissão, a Câmara irá fazer a sua votação, sob pena de caducidade nos seguintes 40 dias. Então, nós esperamos todos que a Comissão que será instalada funcione nos 40 dias. Se ela não vier a funcionar, a caducidade decorrerá na própria Câmara nos 80 dias, porque, do contrário, a Comissão teria um poder que ela não tem e num verbo inadequado que veio da própria Câmara. Por isso essa adequação que fizemos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Líder Major Olimpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, Senadores, população que nos acompanha, eu quero cumprimentar esta Casa. Em primeiro lugar, cumprimentar a articulação de V. Exa., Presidente, e, num segundo momento, a sapiência e atenção do Senador Anastasia, Relator da matéria.
Hoje pela manhã, ainda na CCJ, eu encarecia pelo aperfeiçoamento do texto e até simplesmente uma inversão na ordem de palavras, exatamente para que não votássemos algo que seria uma vitória de Pirro. Do jeito que estava inicialmente o texto colocado e analisando o histórico de medidas provisórias nos últimos governos – não era no Governo A, B ou C –, os 40 dias de prazo demonstrariam que todas as medidas provisórias poderiam cair diante do histórico.
E o Senador Anastasia, mais uma vez, deu atenção a todos – e eu digo, de forma muito especial, à minha querida equipe de trabalho, ao Cel. Miler, ao Renato, ao Victor Marques. Acabaram instrumentalizando... E nós temos um texto aperfeiçoado pelo Senador Anastasia que realmente dá um salto para esta Casa, para o Senado, esperado há muitos anos por muitos dos senhores, que só traz satisfação. A Casa Revisora, a Casa representante dos Estados, finalmente vai ter o tempo hábil para discutir, aperfeiçoar e melhorar significativamente medidas provisórias no processo de votação para sua conversão em lei.
Parabéns, Presidente. Parabéns a todos os Senadores. E, de forma muito especial, parabéns e obrigado, Senador Anastasia. V. Exa., a cada dia, se torna mais um exemplo para todos nós, principalmente os Senadores novos, que devemos aprender. Neste momento, podemos partilhar desta votação histórica para o Senado da República. Parabéns a todos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Telmário Mota – em seguida, o Senador Vanderlan.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, coube a quem realmente estava preparado e merecedor esta relatoria. Senador Antonio Anastasia, este projeto, se não me falha a memória – V. Exa. pode confirmar –, é do ex-Presidente Sarney. Olhem o tempo que este projeto vem tramitando nesta Casa, esperando este momento tão importante. V. Exa., com conhecimento jurídico, com conhecimento de um ex-Governador, é um homem que tem relatado matérias importantes nesta Casa, que destaca esta Casa com o seu conhecimento nas suas relatorias. Coube a V. Exa. fazer as correções naturais, sem ferir o contexto geral, para que esta matéria retornasse àquela Casa. Hoje, V. Exa. faz com que esta Casa, a partir de hoje, tenha disciplinado as votações e as revisões necessárias nas medidas provisórias. Eu quero também, neste momento, parabenizá-lo por conta disso, pelo excelente trabalho na relatoria.
Eu quero também, Senador Davi, parabenizar V. Exa. V. Exa. construiu, no diálogo, no entendimento com o Presidente da Câmara, a votação desta matéria tão importante para os trabalhos do Congresso como um todo, tanto da Câmara quanto do Senado, permitindo que cada um, a seu tempo, possa analisar, com a devida calma, com o devido conhecimento que for necessário, todas essas medidas provisórias.
Eu quero aqui também destacar o Senador Renan. É assim que a gente vai vendo a grandeza desta Casa. O Senador Renan teve uma grandeza enorme neste momento ao pegar este microfone e parabenizar o Senador Davi não só pela condução desta matéria mas pela condução do Senado. V. Exa. orgulha os Senadores desta Casa. V. Exa. é um homem inteligente, um homem humilde e, sobretudo, um homem que honra a palavra.
Parabéns, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Vanderlan.
Vou encerrar a votação.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO. Para encaminhar.) – Sr. Presidente Davi, Senador Anastasia; primeiro, eu quero agradecer ao senhor em nome de todos os assessores que nós temos aqui no Senado – em nome do meu assessor e de todos os assessores. Nós vamos ter agora 30 dias. Todas as dúvidas aqui – eu quero parabenizar o senhor – foram sanadas, foram tiradas, o senhor esclareceu muito bem. A princípio, nós tínhamos uma dúvida aqui: se o prazo iria correr na Comissão. Então, nós vamos ter esses 30 dias, não é?
Então, em nome dos assessores e de todos nós, quero agradecer pela forma com que o senhor conduziu. Nós não vamos ter aqui que ficar esperando mais duas horas e meia – chegar aqui enquanto está sendo votado ali na Câmara –, e também não vamos ter mais 10 nem 30 minutos: nós vamos ter 30 dias. Não sei é se nós vamos mais nos acostumar; já estava tanta adrenalina aqui a 10 minutos, 30 minutos, 20 minutos, e agora nós vamos ter 30 dias. Trinta dias é muito tempo; com certeza vamos discutir melhor, não é? Parabéns e obrigado!
Parabéns, Presidente Davi, o senhor vai ficar para a história!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Senador Vanderlan.
Antes de encerrar a votação, eu queria agradecer o apoio incondicional de todos os Líderes, de todos os Senadores, de todas as Senadoras que ajudaram a construir com esta Presidência a interlocução e o diálogo com o Presidente da Câmara Deputado Rodrigo Maia, para aprovação dessa emenda constitucional importantíssima que diz respeito à tramitação de medidas provisórias.
Muito obrigado a todos e todas, essa...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Presidente, como hoje parece que é dia do aniversário dele, diga que nós não mexemos na medida provisória graças ao talento do Senador Anastasia e em homenagem ao aniversário de Rodrigo Maia.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É verdade, hoje é aniversário do Presidente da Câmara Deputado Rodrigo Maia, e as coisas acontecem e não são por acaso. Então, eu acho que foi de propósito que nós, o Senado, reunidos hoje nesta tarde, juntos, votamos essa emenda constitucional que vai dar tranquilidade para o Senado Federal discutir a tramitação das medidas provisórias no dia do aniversário do Presidente Rodrigo Maia.
Vou encerrar a votação.
Antes, passo a palavra para o Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, primeiro eu quero parabenizar V. Exa. com a sua habilidade de fazer essa conexão com a Câmara e com o Presidente Rodrigo Maia.
Nós temos um projeto da minha autoria que nós aprovamos aqui, que é o projeto que autoriza que as usinas de produção de etanol possam vender os seus produtos diretamente para os postos de combustível, acabando com o atravessador. Foi aprovado aqui, V. Exa. levou o tema para o Presidente Rodrigo Maia, por quem eu tenho o maior respeito e admiração, e eu queria que V. Exa. cobrasse, em época oportuna lá, votar essa matéria na Câmara dos Deputados.
Além disso, eu falei com o Presidente Rodrigo Maia hoje e cobrei dele: nós regulamentamos aqui no Senado Federal a lei de regulamentação dos esportes equestres, inclusive a vaquejada; está na Câmara já desde 2018, e eu pediria a V. Exa. que reforçasse. Ele teve boa vontade para comigo hoje – o Presidente Rodrigo Maia –, disse que colocaria para votar, e eu espero que sim, porque isso, regulamentando, vai normalizar de vez, pacificar de vez, a prática do esporte equestre, que não é só vaquejada, mas é team penning, é apartação, é laço. E esse setor, Sr. Presidente, emprega no Brasil hoje – só o setor dos esportes equestres – 1,2 milhões de funcionários, do vaqueiro ao veterinário, e aprovar isso seria fundamental para pacificar, com os órgãos de controle, essa situação dos esportes equestres.
Eu queria agradecer e parabenizar V. Exa. pela sua habilidade nessa conexão com a Câmara Federal.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu agradeço, Senador Otto; agradeço aos Senadores; e quero agradecer ao nosso Vice-Presidente Senador Antonio Anastasia, que, de maneira muito habilidosa, construiu esse parecer em Plenário. Esta matéria ficará na história do Senado sob a relatoria de V. Exa.
Parabéns, Senador Anastasia! Concedo a palavra a V. Exa.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG. Pela ordem.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu queria tão somente agradecer os cumprimentos todos de nossos pares. Na realidade, é um trabalho coletivo porque esse parecer resultou de muitas conversas durante esses últimos dias.
Quero agradecer à Senadora Simone, que me designou Relator, as palavras que ela me dirigiu, e, na pessoa dela, agradecer a todos e, de modo especial, a V. Exa., porque na realidade essa medida está sendo votada agora, essa PEC, em razão da iniciativa de V. Exa. – como aqui foi dito à unanimidade –, que conseguiu conduzir de tal modo que esse tema, há tantos anos reclamado, desejado pelo Senado, fosse, então, apreciado pela Câmara e pudesse retornar ao Senado.
Portanto, todos os elogios são insuficientes para devolver os cumprimentos a V. Exa., que vem conduzindo esta Casa com tanto brilho, com tanto empenho e com tanto denodo.
Muito obrigado e parabéns a V. Exa.!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu agradeço.
É uma honra e um privilegio estar presidindo este Senado Federal e ouvir as palavras elogiosas de V. Exa., que tem nos ajudado muito a conduzir os destinos do Congresso Nacional.
Muito obrigado pela sua parceria, pela sua amizade, pelo seu carinho, pelo seu cuidado com este seu Presidente.
Muito obrigado.
Vou encerrar a votação. (Pausa.)
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM 60; e NÃO...
Está aprovada, por unanimidade do Senado Federal, a Proposta de Emenda Constitucional nº 91, em segundo turno.
A matéria vai à promulgação.
A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional para a aguardada, sonhada promulgação desta emenda constitucional.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – V. Exa. resolveu um problema importante da Casa.
Agora, lembre-se de que hoje é Dia dos Namorados, vamos para casa todo mundo...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A última matéria, que vamos votar por acordo, é pleito do Senador Roberto Rocha e do Senador Rodrigo Cunha.
Projeto de Lei da Câmara nº 47, de 2017 (nº 1.710, de 2015, da Casa de origem), que dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras.
Parecer nº 34, de 2017, da CDH, Relator Cidinho Santos, favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 1, da CDH (Substitutivo), que oferece; nº 1, de 2019, da Comissão de Reforma Agrária, da Senadora Eliziane Gama, favorável à matéria nos termos da Emenda nº 1, da CDH (Substitutivo).
Não foram oferecidas emendas perante à Mesa.
Discussão do projeto e da emenda em turno único.
Senador Rodrigo, V. Exa. deseja se manifestar? (Pausa.)
Com a palavra V. Exa.
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL. Para discutir.) – Sr. Presidente, primeiramente, quero agradecer a V. Exa., pelo horário. No Dia dos Namorados, segurar os Senadores e as Senadoras aqui é muito importante.
Mas esse tema é também um tema muito importante, e V. Exa., assim como nosso Líder Roberto Rocha, foi extremamente sensível para acelerar, para colocar em pauta e em votação um projeto que inclui a atividade de extração de mariscos como sendo uma modalidade de pesca. E isso, para o meu Estado, para o Nordeste, para a nossa área costeira brasileira, é um marco muito importante.
Estamos aqui, Senadora, por exemplo, falando do sururu, que é uma iguaria nossa. O sururu, que é um marisco muito apreciado em Alagoas e conhecido no Brasil inteiro, é um patrimônio do Estado de Alagoas desde 2014, patrimônio imaterial. Agora está sendo também nacionalmente reconhecida a atividade, principalmente das mulheres marisqueiras.
Nós estamos falando aqui, diretamente, de 1.500 mulheres que trabalham nessa cadeia de extração do sururu; estamos falando aqui de mais de 3.500 pessoas que, diretamente ou indiretamente, são beneficiadas e trabalham com a extração dos mariscos em geral – e a grande maioria delas são mulheres que têm uma rotina puxada, que trabalham em condições insalubres, que têm uma baixa remuneração e total ausência de participação nas políticas públicas.
Então essas mulheres que resgatam o que nós temos de mais tradicional, de mais importante, elas merecem, sim, ter o que nós percebemos que será feito hoje, o reconhecimento dessa atividade.
Eu aqui também quero mencionar os movimentos que participam da valorização deste nosso produto, como por exemplo o Movimento dos Povos da Lagoa, em especial a Isadora Padilha e o Rogério Dias, extremamente atuantes no desenvolvimento da orla lagunar, não só de Maceió, mas de todo o Estado de Alagoas.
E falar sobre dignidade, falar sobre esse resgate, em que é dado o respeito às marisqueiras, estamos dando a elas condições para que elas, por sua própria dedicação, consigam sair da situação de miséria que vivem – é como vive a grande maioria das pessoas que vive da extração do marisco.
Então dessa forma, Senador Otto, eu quero aqui também mencionar um outro marisco. Por esse eu tenho também um carinho especial – V. Exa. o conhece –, que se trata do maçunim. O maçunim é uma iguaria muito apreciada no Estado de Alagoas e no País, especialmente na área do litoral sul, mais precisamente na Barra de São Miguel. As catadoras de maçunim, que tanto sofrem... E aqui eu quero parabenizar todo o trabalho feito pela família Cavalcante no Município da Barra de São Miguel, para que fossem reconhecidas, sim, as marisqueiras como sendo pescadoras.
Então é um momento que veio para ser um marco. Com certeza, após esse momento, vamos buscar mais políticas públicas que possam desenvolver as cooperativas e as atividades relacionadas à extração do maçunim no nosso litoral.
O Sr. Otto Alencar (PSD - BA. Para apartear.) – Queria parabenizar V. Exa. pela sensibilidade de tocar nesse assunto. Na Bahia temos as nossas marisqueiras que fazem também essa extração do marisco, que têm associações e comunidades inteiras no Recôncavo Baiano e que praticam esse trabalho, que é um trabalho importante que leva à mesa das pessoas os mariscos.
Você falou aí e nós temos lá na Bahia o chumbinho, o papa-fumo, que é o nome que se dá assim, mas o nome técnico eu não sei. E todos que existem em Alagoas existem na Bahia, pois nós somos Estados irmãos.
E eu quero destacar aqui este seu sentimento, Senador Rodrigo, de levar esse tema para o Senado Federal quando você toca no âmago, na intimidade das pessoas economicamente mais fracas, mas que têm que ter a atenção do Estado e dos Municípios para que elas possam se organizar em associações, em comunidades, para trabalhar e ter também um valor maior pelo produto tão importante nas mesas dos brasileiros, sobretudo dos nordestinos da Bahia, de Alagoas, de Sergipe e de todos os Estados do Nordeste.
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) – Agradeço o aparte de V. Exa. destacando que, num dia como hoje, os namorados que provarem o caldinho do maçunim ou do sururu, com certeza, ficarão agradecidos às namoradas também, amanhã ou então mais tarde. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Para caminhar no sol e na chuva pedindo voto, V. Exa. me convidou, mas para ir comer sururu esqueceu-se de mim. (Risos.)
Senadora Renilde.
A Sra. Renilde Bulhões (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL. Para apartear.) – Nós queremos parabenizá-lo, Rodrigo, por esse projeto que é muito importante para as marisqueiras do nosso Estado. Que elas contem com o nosso apoio também. Parabéns! Foi muito bom você ter essa iniciativa.
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) – Obrigado, Senadora Renilde.
Um obrigado especial ao nosso Líder Roberto Rocha. E um mais especial ao nosso Presidente, a quem convido – e estendo o convite a todos os Senadores –, para, nesse recesso, tomar um caldinho de sururu e um caldinho de maçunim. Tenho certeza de que não vai esquecer.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Parabéns, Senador Rodrigo!
Quero cumprimentar V. Exa. pela preocupação e pela importância de fortalecermos o extrativismo, as mulheres, os pescadores, as minorias. V. Exa. traz um tema importantíssimo para o Plenário do Senado Federal. Cumprimento V. Exa. e o Líder Roberto Rocha.
Está encerrada a discussão.
Em votação a Emenda nº 1 da CRA (Substitutivo), que tem preferência regimental.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o substitutivo.
Fica prejudicado o projeto.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final do vencido para o turno suplementar será publicado na forma regimental.
Passa-se à discussão da matéria em turno suplementar.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Discussão do substitutivo em turno suplementar. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Foi encerrada a discussão, sem apresentação de emendas.
O substitutivo é dado como definitivamente adotado sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
A matéria volta à Câmara dos Deputados.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada...
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Sr. Presidente, apenas um minuto antes de encerramos a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Um minuto.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Pela ordem.) – Quero agradecer a sensibilidade do Ministro do Desenvolvimento Regional Gustavo Canuto, que nos brindou com uma excelente notícia para as minhas Minas Gerais ao incluir o norte do Estado no Plano Nacional de Segurança Hídrica.
Nós temos 240 Municípios, em Minas, ameaçados pela seca. A inclusão desses Municípios no Plano Nacional de Segurança Hídrica é o primeiro passo para que obras importantes, em barragens, de combate à seca sejam feitas de forma racional, equilibrada, planejada, para acabar com o problema – pelo menos por mais uma geração.
Quero agradecer, portanto, ao Ministro, e dizer ao povo do norte de Minas Gerais que estamos aqui lutando para que a seca deixe de ser um flagelo para tantas famílias. Barragens como Jequitaí e Berizal esperam novos investimentos e a atenção dos políticos de Minas Gerais.
Saúdo, portanto, o Ministério do Desenvolvimento Regional por essa boa notícia para todos os mineiros.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 59 minutos.)