1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 17 de junho de 2019
(segunda-feira)
Às 14 horas
98 ª SESSÃO
(SESSÃO NÃO DELIBERATIVA)

Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Sessão não deliberativa.
Há oradores inscritos, e o primeiro orador inscrito é o Senador Paulo Paim, PT, do Rio Grande do Sul. Sempre presente, não é, Kajuru?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – É que eu combino o jogo com vocês, não é, Presidente Izalci e Kajuru? De forma tal que a gente, havendo quatro aqui no Plenário em deliberativa, abrimos a sessão; e não deliberativa, até três ou dois dá para abrir.
Mas, Presidente, eu fiz questão de falar em primeiro lugar, quebrando uma tradição já do Senador Kajuru, porque eu tenho que abrir uma audiência na CDH hoje às 14h30. Vai ser uma audiência pública, Sr. Presidente, que vai debater uma produção, feita por um professor de geografia, chamada Atlas da Previdência, em que ele mostra que aquela proposta, se fosse aprovada na forma original, traria um prejuízo enorme para o povo brasileiro.
Estão convidados para debater o Atlas da Previdência o Sr. Tadeu Alencar Arrais, pesquisador do CNPq, Professor Associado da UFG; também o Sr. Vinícius Barile, que é Vice-Presidente de Assuntos Parlamentares da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp); e também Floriano Martins de Sá Neto, Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip).
Sabe que esse atlas foi produzido principalmente – houve outros convidados – nas universidades lá de Goiás. Eles estarão aqui hoje à tarde para apresentar o trabalho. É um trabalho belíssimo para reflexão sobre a previdência que queremos e que podemos fazer neste País.
Mas, Sr. Presidente, eu vou falar, na verdade, e o faço pela primeira vez nestes moldes, sobre a audiência pública que tivemos hoje pela manhã. Foi uma audiência pública que debateu o feminicídio no Brasil. Eu fiquei chocado com os dados, com os números, em resumo, com o número de mulheres que são assassinadas. Há um dado que diz que a cada dois segundos – dois segundos! –, uma mulher é violentamente espancada – espancada, agredida. E o número de mortes chega a que a cada três dias, uma é assassinada.
E baseado nisso, eu vou fazer um resumo do que eu ouvi hoje pela manhã e que assusta a todos nós, tanto que... Preocupa, mais do que assusta, não é? Não é só assustar; tem que ouvir, ver e procurar resolver.
Eu cheguei a propor fazer uma sessão de debate sobre esse tema, aqui no Plenário, sobre a violência em relação às mulheres. Nós vamos ver aqui, neste momento, e as pessoas poderão ouvir e ver pela TV um pequeno resumo do que disseram os painelistas.
Hoje a Comissão de Direitos Humanos se debruçou sobre este tema: feminicídio no Brasil. Foi um requerimento de minha autoria e da Senadora Leila Barros, daqui de Brasília, para aprofundar nesse tema, feminicídio no Brasil.
Sr. Presidente, Senador Izalci, o que isso significa? Resumo: matam-se mulheres pelo simples fato de ela ser mulher. Segundo a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, 126 mulheres foram mortas em razão do seu gênero no Brasil, desde o início do ano. Só este ano, 126 mulheres e, ainda, o registro de 67 tentativas de homicídio.
Um dos primeiros a falar, hoje pela manhã, foi o Secretário-Executivo da Secretaria de Segurança Pública do DF, o Sr. Alessandro Moretti, que disse que para acabar com a violência contra as mulheres é necessário acabar com o sentimento de posse e acabar com o sentimento de posse é algo cultural, é mudar uma cultura, é um grande desafio e é possível.
Ele, inclusive, me entregou esse documento, a análise de dados do feminicídio no DF, Alessandro Moretti, muito interessante esse estudo que foi feito aqui em Brasília: "Diga não à violência contra a mulher". Eu vou deixar nos Anais da Casa. Disse a ele que faria isso, que achei que é um documento fundamental, para que toda vez que se debata, a gente tenha dados, números, projeções para ver por que tantas mulheres são assassinadas, violentadas, espancadas neste Brasil. Repito, esse número me assustou: a cada dois segundos um fato desse está acontecendo.
Trago também o relato do juiz auxiliar do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, o Sr. Rodrigo Capez, que informa que, em São Paulo, uma mulher é assassinada – eram em três dias, mas agora diz ele que não são a cada três dias – a cada 60 horas, praticamente dois dias e meio.
Uma das preocupações trazidas pelo palestrante – e achei muito interessante, porque foram diversos nessa lógica –, que não é só o assassinato da mulher, que é gravíssimo, é um crime hediondo, é também como ficam as crianças? Porque, na maioria dos casos, quem mata, assassina a mulher, às vezes na frente dos filhos, é o companheiro dela, seja pai, seja namorado, enfim. E aí fica a seguinte reflexão: quando acontece um fato como esse que, infelizmente, virou quase que diariamente, de dois em dois dias, como ficam as crianças? Por quê? Muitas vezes, quem mata a sua companheira, se mata também. Como ficam os filhos? Se não se mata, na maioria dos casos, ele é descoberto. Ele vai para cadeia. Como ficam os filhos? E, se for o caso de não o encontrar, ele some, foge, vira um fugitivo. De novo, como ficam os filhos? Ou ele morre, ou ele foge, ou ele está preso.
O juiz retrata a necessidade da consciência de todos os atores do Judiciário que, muitas vezes, não são sensíveis ao que está acontecendo quando ficou comprovado que uma mulher quando é assassinada já houve antecedentes de violência contra ela por parte do seu companheiro três, quatro até cinco vezes. Não pode ser considerado somente um caso de marido e mulher, não, está sendo uma agressão violenta de um homem em relação à mulher. Juízas e juízes que estiveram lá, Senador Kajuru e Senador Izalci, mostraram para nós que, quando a mulher é assassinada, você vai ver que nas unhas dela, no desespero para não morrer, você encontra cabelo com pedaços de pele. É a única maneira de ela se defender, é quase que arranhar, e está ali morta, enfim. E, muitas vezes, é por ali que eles descobrem realmente para provar quem foi o assassino.
Eu recebi também do juiz um documento do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, que aponta – aponta, na visão dele – caminhos para combater o feminicídio.
A professora e pesquisadora Soraia Mendes, representante do Comitê Latino Americano para a Defesa dos Direitos da Mulher, fala da responsabilidade dos órgãos de imprensa em termos de políticas educativas. Lembrou ela a importância da Lei Maria da Penha, que está entre as três leis mais importantes do mundo no combate à violência contra as mulheres.
A especialista expressou ainda a mudança de perspectiva no levantamento de dados aqui do DF, onde os homicídios cometidos contra as mulheres são tipificados, muitas vezes – ela acha importante isso –, primeiro, como feminicídio e, depois, ele pode ser elevado para um outro grau de crime. A especialista ainda ressalta a necessidade de não naturalizarmos a violência, o feminicídio, e relata que as mulheres ainda têm medo de denunciar. É um ataque às políticas humanitárias, é um ataque à vida, não pode ser considerado: "Ah, discutiram e um matou o outro". Não. É uma violência, é um crime hediondo contra as mulheres.
Dados dos anos de 2007 a 2017 demonstram que as mulheres negras são as mais vitimadas, amplamente mais vitimadas. "Muitas mulheres são domesticadas na cultura da violência, e muitas vezes acham isso normal" – é a cultura machista do nosso País –, afirmou a Profa. Soraia Mendes.
A especialista ainda levanta uma outra questão que são as violências cometidas pelo Estado, através dos abortos malsucedidos, feminicídios reprodutivos, segundo ela: de cada cem mil mulheres, 2,3 suicidam-se. Aqui, no caso, ela fez uma análise de mulheres encarceradas, apenas 7% não são mães.
Existe ainda uma ausência de políticas de Estado, e essa ausência mata.
A especialista fala que o Senado Federal deu uma boa resposta referente à política do armamento, posse e porte de armas quando decidiu, na CCJ – e assim ela espera que aconteça aqui no Plenário –, sustar o decreto das armas. A matéria foi sustada na CCJ e, agora, será apreciada amanhã pelo Plenário do Senado. Segundo ela, as principais vítimas da liberação do armamento, da forma como está no decreto – não tenham dúvida – serão as mulheres.
Todos os especialistas retratam que a maioria das mulheres vítimas de feminicídio é morta por armas brancas – armas brancas, olhem o detalhe –, em que os autores com nível superior usam armas de fogo. Isso significa o quê? Que o cidadão mais pobre não tem arma porque não pode comprar e sabe que não pode usar. Agora, os que têm bastante dinheiro compram armas, de uma forma ou de outra, e, aí, matam mesmo é atirando. Por isso que elas dizem: "Não tenham dúvidas de que, se liberarem as armas, mais mulheres serão mortas neste País, principalmente por arma de fogo".
A Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, que também fez uma brilhante exposição, representante da Comissão de Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público, Sra. Sara Gama Sampaio, acredita que o feminicídio é um crime evitável, que poderia ser evitado. Para ela, o feminicídio é a ponta do iceberg. Os crimes são bastante cruéis; eles visam aniquilar a mulher. Na maioria das vezes, as agressões são cometidas principalmente nos seios das vítimas, na genitália e na face, e os criminosos dizem: "Ah, já que tu não vais ser mais minha, não será de mais ninguém". Isso é um absurdo, uma maluquice! Um camarada desses tem que pegar mesmo é prisão perpétua.
Conforme exposto pelos palestrantes, a Lei Maria da Penha – e eu já o destacava na abertura – é a terceira melhor lei do mundo no combate à violência contra as mulheres. O Brasil fica atrás somente, em matéria de legislação, da legislação espanhola e da chilena, que investem muito na educação e na formação humana.
O que os especialistas estão dizendo aqui é que, para combater a violência contra as mulheres, teremos de investir mais na educação e em políticas humanitárias.
Diante dos relatos dos especialistas e das especialistas, as delegacias costumam, segundo eles, incentivar as mulheres vitimadas a retornarem às suas casas e ainda são questionadas sobre o que elas fazem aos seus companheiros para que eles passem, então, a ameaçá-las e agredi-las. É que, como não são delegacias especializadas, segundo elas – eu não tenho os dados aqui, mas me parece que só há 50 delegacias especializadas, dirigidas inclusive por mulheres, neste País –, na maioria das vezes os policiais não preparados recomendam a elas que voltem para casa e que nem denunciem, pois isso vai passar, que é uma briga por ciúme. Aí elas dizem: "Mas o que é isso? Quem, por ciúme, agride e mata, isso não é amor! Isso é um crime hediondo inaceitável!".
A promotora Sara Sampaio ainda relata que quando as mulheres chegam até um órgão de combate à violência, elas já procuraram diversos instituições e pessoas, como padres, amigos e familiares. Essas mulheres, muitas vezes, trazem em suas vidas várias formas de violência.
Quando se chega ao assassinato, repito, já foram agredidas três, quatro, cinco vezes e, infelizmente, não foram tomadas medidas devidamente protecionistas, como mandaria a própria lei.
A promotora ainda informa: "Se a gente quer diminuir esses números, que são gritantes [de assassinatos, espancamentos, violência e tortura], é necessário agir em conjunto", pois este problema é do País e é necessário caminharmos todos juntos – ela usou o termo irmanar.
Diante dos dados apresentados, em O Estado de S. Paulo, a maioria das mulheres que foram assassinadas não tinham medidas protetivas. Veja a importância das medidas protetivas.
Um dos exemplos citados na audiência é o papel das rondas nos Municípios. Essa medida é uma das medidas que constrange o agressor. Eles falam que em alguns Estados, dando o exemplo de São Paulo, existe a ronda chamada Ronda Maria da Penha, e que seria recomendável que em todos os Municípios do País houvesse a chamada Ronda Maria da Penha, porque o agressor, sabendo que aquela ronda estaria passando nas ruas da cidade, pensaria duas vezes.
Um dos relatos mais explanados pelos painelistas foi o da divulgação da mulher que, ainda sendo vítima, é vitimada mais uma vez quando é vulgarizada com determinados comentários, quando ela vai pedir socorro, como o de vítima de feminicídio Amanda Bueno. Vou dar um exemplo aqui: Amanda Bueno, uma jovem linda, como relatou a procuradora, com um corpo esculpido, onde, diante da sua morte, tentaram depreciá-la por ser "funkeira", usar roupa justa e, no IML, tiraram foto tentando desqualificá-la. Agora, se usou uma minissaia ou se está de biquíni, num baile, seja de que tipo for o baile, dançando, ou em uma boate, é motivo de quem não gostou matá-la? É um absurdo! Bom, não há argumento que eu possa usar, a não ser dizer que somente covarde faz isso, somente bandido faz isso, e tem que responder com a lei, na sua forma mais dura e imaginável. É lamentável esse tipo de comportamento.
O que nos falta realmente é o respeito pelo outro, quando tratamos de feminicídio dessa forma absurda. Não precisava nem existir este termo feminicídio. Ele só existe pela violência contra as mulheres, que é enorme em todo o País.
O papel de todos nós, da mídia, em denunciar, em relatar um crime de feminicídio é de extrema importância, como disseram os palestrantes.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Por isso, ouvindo-os, eu vim aqui ao Plenário.
A exemplo de um garçom, que foi condenado por matar uma prostituta, e não um homem foi condenado por matar uma mulher. Não sei se entenderam. Ele foi condenado: "Ah, ele matou uma prostituta". Não! É um homem que matou, covardemente, uma mulher. É isso que tem que ser dito. É isso que devia estar no processo. A forma como se fala vulgariza a mulher, que já é vítima por ser mulher.
Sr. Presidente, foi uma audiência longa. O Estado brasileiro – eu vou usar só os últimos cinco minutos e encerro – precisa enxergar que a morte de mulheres, disse a juíza, traz impactos econômicos e sociais, pois essas mulheres contribuem para a previdência e para a própria economia. Quando ela é assassinada – e, muitas vezes, o marido ou se mata, ou desparece, ou vai preso; só estou dando um exemplo –, são mais duas pessoas que param de contribuir para o País, fruto de uma loucura dessa.
O combate do crime de feminicídio é necessário chegar às diversas culturas, aí elas destacaram: cultura indígena, cigana, quilombola, brancos, negros, migrantes e imigrantes. Nós temos que combater todo tipo de violência contra as mulheres, não importa a etnia, a raça, a procedência, a cor da pele.
A importância e o papel das medidas protetivas de urgência foram ressaltados pela promotora Sara Gama.
O feminicídio não é paixão. É um crime hediondo, é um crime cruel, não tem justificativa. O assassinato de uma mulher não se faz por amor, paixão, e, sim, porque o outro é um criminoso.
Os assassinatos de mulheres no DF são registrados como feminicídios e, caso não sejam, são desclassificados. Esse, então, já é um avanço.
Aí tivemos a Sra. Fernanda Falcomer, da rede de proteção de enfrentamento da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, aqui em Brasília, que também foi na mesma linha. Ela explicitou que eles estão fazendo um trabalho integrado com todos os setores, com psicólogos, enfim, para que haja um movimento para descobrir, efetivamente, o que leva um homem a ser tão covarde a ponto de espancar, agredir e matar a mulher. Muitas vezes, mata a mulher e os filhos.
Só lembro um fato e vou encerrar, Presidente: eu fiquei chocado com aquele caso de São Paulo. O pai, com ciúmes da filha, vai lá e mata a mãe do rapaz, mata o pai e mata o menino, que era um ator. Aquilo foi algo absurdo, absurdo.
Mas, enfim, tivemos aqui em Brasília diversos movimentos que mostraram que a violência contra as mulheres não discrimina, não tem preconceito de origem, raça, cor ou idade. Esses crimes ocorrem contra todos, contra todos. Em sua transversalidade, a violência doméstica atinge todas as classes sociais, mas, principalmente, as mulheres e crianças.
Enfim, destaco que foi assinado um acordo de cooperação técnica entre o CNJ, o Conselho Nacional do Ministério Público e o Ministério dos Direitos Humanos para criação e implementação do Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida. Tudo na linha de proteger as mulheres.
Tivemos também a palavra, Sr. Presidente, de duas convidadas do plenário que deixaram muito claro que, também nos Estados delas, essa luta é permanente e que nós todos devemos trabalhar nesse sentido. Por exemplo, a Vereadora do PSB de Goiás Roberta Brito fez uma fala que foi muito marcante, como também uma Deputada Estadual que esteve lá presente – depois eu vou pegar o pronunciamento dela e vou pedir que se coloque aqui na íntegra – fez um depoimento também emocionante. Ela demonstrou que no Estado dela...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... a violência também é absurda, mas que estão trabalhando de forma articulada com todos os setores para combater esse tipo de violência.
Sr. Presidente, o relatório da Deputada, que não está aqui – senão, eu teria registrado –, eu mandarei depois anexar aqui, se V.Exa. assim o permitir.
É isso, Sr. Presidente. O objetivo foi mostrar que todos nós homens e mulheres temos que estar caminhando juntos para combater todo tipo de violência, e, nesse caso absurdo e covarde, contra as mulheres e as crianças.
Obrigado, Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Senador Paulo Paim, quero parabenizar V.Exa. pela forma como vem conduzindo a Comissão. V.Exa. promove, praticamente toda semana, audiências públicas de temas tão importantes quanto este. Eu tive a oportunidade de assistir à parte da audiência pública e quero parabenizar V.Exa. É um tema realmente sobre o qual precisamos nos aprofundar um pouco, porque é o que foi dito pela representante do DF: há esse poder de pertencimento, como se as mulheres pertencessem, como se fossem uma propriedade do marido. É uma questão cultural – todos nós sabemos –, o Brasil é um país machista mesmo, mas temos que buscar isso. E solução, V.Exa. sabe, acho que todos aqui sabem, só há uma: educação! Não há outra. Então, parabéns a V.Exa. e sucesso na próxima audiência agora à tarde.
Com a palavra o nosso Senador também muito presente ou sempre presente Jorge Kajuru, nosso grande representante do Estado de Goiás.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discursar.) – Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, meus únicos patrões, seu empregado público Jorge Kajuru vem à tribuna nesta segunda-feira, 17 de junho de 2019.
Senhoras e senhores, Pátria amada, uma ótima e iluminada semana a todos e a todas aqui, aos companheiros e companheiras, aos amigos estimados, aos colegas, em especial ao sempre eficiente para iniciar os trabalhos desta Casa, em revezamento com o Senador Anastasia, o nosso amigo exemplar no Distrito Federal e nacionalmente falando, o Presidente Izalci Lucas.
É difícil falar depois de saber... E eu já usei esta tribuna, Presidente, exatamente para falar do feminicídio no Brasil. E esses números que o Senador Paim trouxe mudam. É impressionante, não é, Senador? Na última vez que eu trouxe...
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Permita-me, Senador Kajuru...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Era a cada cinco dias em São Paulo; agora já é a cada dois dias e meio.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Exatamente.
Senador Kajuru, só por uma questão de justiça...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Claro.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – Eu disse que não estava aqui, mas está aqui dentro o documento. Como eu estava com problema de horário, porque eu quero abrir lá agora às 14h30...
Quem fez uma bela fala lá na audiência pública – e está aqui toda a fala dela – foi, além da Vereadora, a Deputada Cristina Almeida, do Amapá. Ela fez uma fala brilhante e disse que a violência doméstica não é só um crime masculino contra as mulheres emancipadas, mas um crime violento, um crime hediondo. Eu só quis registrar isso, porque eu sei que a Deputada, lá no Estado dela, gostaria de ouvir que a gente tivesse também falado dela, da Deputada Cristina Almeida, Deputada Estadual do Amapá. Está aqui a fala dela, na íntegra.
Obrigado, Presidente.
Obrigado, Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – A fala da Soraia é que me deixou aturdido. E, amanhã, aqui, no Plenário... O que significa armar a população brasileira? Significa matar mais mulheres. Foi isso que me amedrontou. Que cada Senador reflita de hoje para amanhã.
Presidente, eu procuro manter aqui uma média de um projeto de lei a cada dois dias nessas quase cem sessões deste ano, no quinto mês de nosso mandato, sendo que já entreguei 52 deles. São 281 já prontos, graças a Deus.
Hoje, eu tenho aqui o entendimento de que a senatória nos impõe, a todos nós, uma visão macro do Brasil, um Brasil que em tudo é multifacetado. Destacam-se as diferenças climático-regionais, socioculturais e populacionais.
Já sentíamos isso em 1928 quando a extraordinária artista plástica Tarsila do Amaral pintou a tela do Abaporu, uma representação de como ela via o brasileiro naquela época: um homem afeito ao trabalho braçal, mas que pouco valorizava o trabalho mental. Inspirado em Abaporu, que recebeu como presente de aniversário, o seu marido Oswald de Andrade lançou o Manifesto Antropofágico, uma manifestação literária que tinha por objetivo repensar a manifestação cultural brasileira. Na verdade, Oswald de Andrade pensou na influência estrangeira sendo deglutida e absorvida pelo brasileiro para que dela surgissem as muitas faces da cultura brasileira.
O homem brasileiro, de múltiplas origens étnicas e culturais, enfrenta hoje facetas como a sua inexorável divisão etária, que assinala o crescimento e, dentro em pouco, a predominância da população idosa, Brasil – idosa. Estamos no interstício, rigorosamente no interstício, entre uma sociedade predominantemente jovem de há pouco para uma sociedade com predominância de idosos dentro em breve.
Nesta última década, o fenômeno de envelhecimento se tornou um enorme desafio para a sociedade, para a economia, para a política, para as ciências, para a família e para o indivíduo também. Como nunca ocorrera antes, são problematizadas as mudanças e as transformações ocorridas na pirâmide etária, no âmbito nacional e internacional.
Extremamente preocupado com essa nova pirâmide etária brasileira, dei entrada na semana passada a um projeto de lei especial que cria serviço nacional de apoio à pessoa idosa com dependência, a ser prestado pelas entidades poderosas, financeiramente falando, constituintes do Sistema S. Eu me lembro até do registro feito pelo Presidente Izalci sobre a apresentação desse meu projeto, assim como pelo Senador Paulo Paim, que solicitou, inclusive, ser o Relator dele.
Como legislador, dirijo os olhos para essa faixa etária, porque, no contexto do sistema capitalista em que vivemos, percebo que o segmento dos idosos é visualizado como um setor não produtivo, em lamentável processo de cruel desumanização e de imprópria desqualificação de seus valores e necessidades humanos, que gera, assim, a pobreza, a exclusão social. Mais ainda, são transformados em sujeitos inúteis e improdutivos. Infelizmente, a sociedade brasileira tem tratado o idoso desconsiderando o seu protagonismo na construção da história desta grande Nação.
Por outro lado, por que na elaboração desse projeto foi pensado o Sistema S como financiador? Respondo. Em primeiro lugar, por sua excelência e compromisso social. Em segundo lugar, porque o Estado brasileiro impõe o tributo às empresas integrantes de cada um dos setores poderosos que envolvem o Sesi, o Sesc, o Senai, o Senac, o Senar, o Senat, o Sest e o Sescoop. Os tributos são recolhidos e repassados a essas instituições, que custeiam suas atividades para o seu público-alvo, os trabalhadores daquele setor e seus familiares.
Vamos repetir aqui os "ss" do Sistema S: Sesi, Sesc, Senai, Senac, Senar, Senat, Sest e Sescoop.
Segundo exposição fulcral, e bem fulcral, do Dr. Saul Tourinho Leal, do escritório do Ministro Ayres Britto, um dos mais ilustres e cultos que passaram pelo Supremo, em exposição perante à Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor desta Casa – abro aspas –: "Cabe aos Parlamentares, pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, guiar o destino do Sistema S, caso percebam que o aperfeiçoamento requerido reclama intervenção legislativa" – fecho aspas.
Respaldado pela Constituição, não tenho dúvida de que agora é a hora – agora é a hora –, respeitada a autonomia administrativa e gerencial do Sistema S, de direcionarmos os recursos para o atendimento das necessidades de uma parcela dos seus beneficiários, que são as pessoas idosas com dependência, conforme definido na proposição desse meu projeto encaminhado à Casa.
Em vigor, há o excelente Estatuto da Pessoa Idosa, a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que consolidou esforços já delineados na Constituição, mas faltam ao Estado recursos, e muito ainda precisa ser feito. Esses recursos estão disponíveis no Sistema S. A minha proposição, Presidente Izalci, Senador Marcos, Senador Chico, une fios que estavam soltos: as capacidades do Sistema S para a execução de excelentes programas sociais; os direitos e necessidades das pessoas idosas e seus beneficiários; e o poder tributário do Estado brasileiro. Concluo: o projeto que lhes apresento une essas pontas, formando uma forte amarra de justiça social, igualdade e respeito aos idosos do nosso País.
Por esses motivos, peço o apoio desta Casa a esse encaminhamento.
Agradecidíssimo pela oportunidade de apresentar mais um projeto de lei e de manter a média de um projeto de lei, com conteúdo, a cada dois dias. Perdoem-me pelo "conteúdo". Na quinta-feira passada – o Senador Izalci se lembra –, eu aqui falei dos gastos das Assembleias Legislativas deste País. E aí, Senador Marcos Rogério, Senador Chico, Senador Izalci, a Mesa Diretora morreu de rir aqui, a começar pelo Zezinho.
Lá, em São Paulo, reclama-se dos projetos de lei dos Deputados da maior capital brasileira, da quarta maior do mundo. Lá, não há nenhum projeto de relevância. E o jornal O Estado de S. Paulo trouxe uma reportagem dando notícia de que, neste ano, houve um projeto interessante. Sabem qual? O dia da jabuticaba.
Agradecidíssimo.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Parabéns a V. Exa.
Passo a Presidência ao meu querido Senador Rogério para que eu possa também fazer o meu pronunciamento.
(O Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Rogério.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Com a palavra o nobre Senador Izalci Lucas, PSDB, do Distrito Federal.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu sempre alertei e falei que a corrupção prejudica mais a população, mas que não é só a corrupção, pois a incompetência na gestão talvez seja tão grave quanto.
E por que eu digo isso? V. Exa. sabe, Sr. Presidente, que nós aprovamos em 2016 emendas impositivas individuais e, depois, emendas de bancada. Então, quando você tem um Governador ou um gestor que não consegue sequer executar as emendas, quem sai prejudicado é a população do Estado e aqui, em especial, do Distrito Federal.
Passamos por isso por dois governos que sequer conseguiam executar as emendas de bancada e muitas individuais também, além de fazerem opção equivocada, como foi o caso do Mané Garrincha, esse elefante branco que custou quase R$2 bilhões. Governar é eleger prioridades, e essa não era a prioridade aqui no Distrito Federal.
Voltando às emendas, Sr. Presidente, nós temos aqui emendas pendentes ainda de execução. E eu levei isso agora para o novo Governador, que constituiu um grupo especial para que não possamos perder mais emendas, recursos aqui – quando eu falo emendas, eu me refiro a recursos.
Em 2016, por exemplo, nós apresentamos emenda de bancada para a construção aqui do Hospital do Câncer. Tendo em vista que durante alguns anos vínhamos perdendo emendas por falta de execução, ainda no Governo Agnelo, nós resolvemos em 2016 apresentar uma emenda para a construção do Hospital do Câncer, o que seria a marca, inclusive, daquela bancada. E, para nossa surpresa, até hoje, isso não foi ainda executado. Fizemos agora algumas reuniões, inclusive com a Caixa Econômica, que também tem parte de culpa nisso, porque, a cada semana, exige uma coisa diferente. Fizemos reunião recentemente com o Presidente da Caixa para verificar as pendências ainda relativas a esse projeto. E, por incrível que pareça, quando você tem cláusula suspensiva por falta de cumprimento de obrigações, você tem dois anos para executar. Para o Hospital do Câncer, o prazo vencia no dia 31 de dezembro de 2018; no último dia, o Governo conseguiu a liminar, e prorrogou-se o prazo. Então, estão aí 122 milhões disponíveis para o Governo para construir o Hospital do Câncer, o que ainda não foi executado.
Senador Confúcio, olhe a incompetência dos governos. Falta dinheiro para saúde, e nós colocamos emenda de bancada, mas ela ainda não foi executada, desde 2017, ou seja, está fazendo dois anos. Nós apresentamos R$21,581 milhões para reforma e modernização da subestação de energia elétrica, do sistema elétrico e do sistema de aquecimento de água do Hospital Regional do Paranoá (R$ 21 milhões); R$7,460 milhões para o HRAN, que é o Hospital Regional da Asa Norte (R$7,460 milhões); da mesma forma, no Hospital Regional de Planaltina, também para a reforma e a modernização da subestação de energia elétrica – eu, inclusive, no caso de Planaltina, numa emenda individual, consegui comprar para eles um tomógrafo, que está encaixotado desde 2017, porque, se ligar, cai a energia –, nós botamos R$6,692 milhões, para exatamente fazer a reforma e modernizar a subestação de energia; da mesma forma, o Hospital Regional do Paranoá também, mais R$5,283 milhões, além dos R$7,460 milhões, também na mesma época, em 2017; Hospital Regional do Gama, R$4,359 milhões; Hospital de Santa Maria, R$4,059 milhões; Hospital de Brazlândia, R$3,036 milhões; Hospital de Samambaia, R$2,750 milhões; HRGU, R$1,696 milhão; Hospital de Base, R$1,700 milhão; HMIB, R$1,500 milhão; Hospital São Vicente de Paula em Taguatinga, R$1,200 milhão, em 2017; Hospital Regional de Taguatinga, R$ 570 mil; Hospital Regional da Ceilândia, R$461 mil; reforma do sistema de iluminação também do Hospital Regional de Samambaia, R$389 mil. Isso foi em 2017, e até hoje não foi executado.
Falam em falta de entrega de documentação solicitada no ato da assinatura, comprovação de titularidade da área, projeto de engenharia e licenciamento ambiental... Esses prédios já existem há 40 anos! E não há competência para executá-los.
É bom as pessoas saberem sobre uma das maiores reivindicações da população do Recanto das Emas. Lá é um trânsito infernal, principalmente junto ali do Riacho Fundo II. Nós colocamos, em 2018, R$34,500 milhões para a implantação do viaduto no Recanto das Emas-Riacho Fundo II; a primeira etapa do viaduto, R$34,471 milhões.
Falta a entrega dos documentos: comprovação de titularidade da área, que é do Governo; projeto de engenharia e licenciamento ambiental. Competência? Ainda espero que a gente consiga. Eu estive agora essa semana – sexta-feira eu passei o dia todo, praticamente – visitando as obras lá na Polícia Civil, porque nós colocamos também R$45 milhões para a construção do novo IML, que é uma das demandas grandes aqui do Distrito Federal.
Conseguimos, e já foram – esse eu presenciei a entrega das viaturas e dos equipamentos – R$30 milhões em viaturas para a Polícia Civil e equipamentos, que iríamos perder. Esse recurso estava para outra área, conseguimos trazer para a Polícia Civil, na última hora, e eles conseguiram, então, comprar esses equipamentos. Agora em 2019, espero que agora a gente consiga. Para não perder, colocamos R$62 milhões no custeio, porque aí fica mais fácil, na área de saúde, porque a gente já percebeu que investimento, reforma é muito difícil. Eles não conseguem executar, por falta de projeto, por falta de licença e tudo mais.
Então, colocamos R$62 milhões em custeio da saúde, mais R$10 milhões também para a saúde – custeio. Na área de segurança pública, R$14,628 milhões para a Polícia Militar, modernização do Centro Integrado de Operações de Brasília; R$15 milhões para o Corpo de Bombeiros, para a construção do Centro de Formação de Praças; R$10 milhões para a Polícia Civil, para comprar mais 131 viaturas; e R$20,993 milhões para a educação, para manutenção e reforma. Considerando as emendas individuais, há mais de R$100 milhões para a educação, que não é executada e um monte de escola com dificuldades.
Nós tivemos, Presidente, R$18 milhões em emendas individuais, de 2016, cancelados os convênios por falta de execução; R$3,2 milhões, em 2015. Então, Senador Confúcio – V. Exa. já foi governador –, a incompetência da gestão é tão grave quanto a corrupção, porque não consegue executar, por burocracia, por falta de interesse ou falta de competência para executar as emendas.
Então, estive lá em nome da bancada, porque são emendas de bancada e aqui o nosso Senador Reguffe participou, porque era Senador passado e passamos para o Governador, para que ele tomasse as providências no sentido de executar. Ele formou, então, um grupo de trabalho e eu espero que a partir de agora a gente consiga, realmente, fazer com que as emendas da bancada e as emendas individuais sejam, de fato, executadas.
É triste. A gente vê a luta aqui dos Senadores e Deputados para levar alguma coisa para o seu Estado e aqui milhões e milhões foram deixados de investir. A população é carente de atendimento em todas as áreas. São quase R$500 milhões em emendas, de 2016 para cá, que ainda não foram executadas.
Então, eu espero que o novo Governo possa, de fato, resolver definitivamente essa questão. Agora, na próxima reunião nossa, para o ano que vem, que a gente realmente contemple aquilo que tem projetos já prontos, para não correr o risco de perder as emendas.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, como disse aqui que em todo discurso eu faria uma boa notícia, porque chega de notícia ruim, a gente precisa falar também de notícias boas. E na semana passada, foram divulgados os resultados do Pisa para as escolas em 2017, o Pisa-S, um programa internacional de ensino da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
A boa notícia é que quatro escolas públicas brasileiras tiraram notas melhores do que a média de países desenvolvidos. O bom desempenho foi pontuado nos exames que avaliam a competência de estudantes de 15 anos em leitura, matemática e ciências da natureza.
No total foram analisadas 46 escolas brasileiras, das quais 13 eram particulares e 33 da rede pública. A maioria das instituições públicas participaram pela primeira vez de uma avaliação internacional.
Em São Paulo, foram relacionadas quatro escolas técnicas estaduais (Etecs). As Etecs São Paulo e Guaracy Silveira, ambas na capital, alcançaram notas mais elevadas do que a média de países como Canadá, Finlândia, Japão, Polônia, Portugal, França, Reino Unido, Estados Unidos, Rússia, China e Chile, em todas as três áreas. A Etec Jardim Ângela, que fica na Zona Sul, em um bairro com o quarto pior Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) da capital paulista, também superou a média em leitura e teve notas superiores à média em ciências de países como Reino Unido, Polônia e França. No Noroeste do Estado, em Novo Horizonte, a Etec Profa. Marinês Teodoro de Freitas Almeida também foi destaque em leitura, ficando à frente de Portugal, Reino Unido e China, e em ciências, na frente de França, Rússia e Polônia.
Os resultados devem ser comemorados, mas eles também demonstram que enquanto na grande maioria das escolas brasileiras, a média é baixa, há escolas públicas que são ilhas de excelência, como V. Exa. disse recentemente aqui com relação a alguns Municípios. E o que fazem essas escolas para conseguirem se destacar dessa forma? Professores dedicados, ambiente propício e alunos interessados. A transformação acontece gradualmente, durante três anos de ensino médio. Investe-se em capacitação de professores, foca-se na orientação pedagógica. Há atualização dos currículos, que se baseia nas características do mercado, e acompanhamento social.
Outra coisa é que a educação dessas escolas se aproxima dos anseios dos estudantes. Aqui são as escolas técnicas de que nós estamos falando. Essa avaliação se refere às escolas técnicas. Num ambiente aberto à criatividade, o jovem pode ter espaço para sonhar, realizar e desenvolver sua capacidade, para que possa realizar um projeto de vida e de carreira.
Então, Sr. Presidente, o Pisa é muito importante, porque permite produzir indicadores que contribuem para a discussão da qualidade da educação, de modo que possa subsidiar políticas de melhoria no ensino básico. É uma avaliação para verificar até que ponto as escolas de cada país participante estão preparando os seus jovens para exercer o papel de cidadãos na sociedade contemporânea.
Eu encerro parabenizando alunos e escolas que se destacaram, mostrando, mais uma vez, que investir em educação é permitir que um futuro melhor para todos seja construído.
E era isso que eu tinha a dizer, com essa boa notícia...
O Sr. Elmano Férrer (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - PI) – Nobre Senador...
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Eu também gostaria de um aparte.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Pois não, Senador Confúcio.
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Senador Elmano, pode falar, por favor.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Elmano Férrer.
O Sr. Elmano Férrer (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - PI. Para apartear.) – Eu agradeço.
Muito rapidamente, eu queria destacar o nome de uma escola do Piauí, em Teresina, uma escola privada, que tirou o primeiro lugar no Brasil, a Escola Dom Barreto – isso do lado das escolas privadas –, sendo que tem tido destaque em vários concursos de matemática e de português uma escola pública de uma pequena cidade do Estado do Piauí, Cocal dos Alves. Essa escola sempre tem sido o primeiro lugar principalmente em concursos de matemática.
Então, com isso, eu queria lembrar que, entre essas escolas brasileiras classificadas no Pisa, a Escola Dom Barreto, uma escola privada de tradicional conceito na cidade de Teresina, no Estado do Piauí, foi a primeira colocada nessa classificação feita recentemente pelo Pisa.
Era só para fazer essa observação.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – O Senador Confúcio, da última vez que se pronunciou aqui sobre educação, ressaltou a qualidade da educação no Piauí, e eu tive o privilégio de conhecer a Escola Dom Barreto, realmente de muita qualidade. São ilhas de excelência, como disse aqui. Nós temos várias ilhas de excelência neste País.
Senador Confúcio.
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para apartear.) – Senador Izalci, o seu discurso toca profundamente a todos.
Dois assuntos: primeiro, são as emendas, os recursos que os Parlamentares alocam para os seus Estados e Municípios. Entristece muito as bancadas a não execução desse projeto. São R$500 milhões que os Deputados, que a Bancada do Distrito Federal alocou.
Eu ouvi o senhor elencando hospitais, como o Hospital do Câncer, melhoria da parte elétrica de hospitais que não conseguem sequer ligar um tomógrafo e uma série de necessidades urgentes, sendo que a capacidade de execução por parte do Governo não consegue aplicar esses recursos orçamentários dispostos, não consegue executar. Isso é um desastre! E estamos falando de Brasília, que é a Capital da República. Isso sem comparar com os Estados mais distantes, que têm um corpo técnico muito menor, menos qualificado, mais distantes, de onde se precisa tomar avião para chegar aqui e buscar o atendimento às suas demandas nos Ministérios. Mas, aqui em Brasília é injustificável acontecer um cenário como esse. Dá mau exemplo para o resto do País.
O senhor tem razão na sua indignação, de bradar aqui da tribuna para que o povo do Distrito Federal veja que a parte do Parlamentar foi feita, mas que a parte da execução não foi feita. Isso deu um prejuízo para o povo do Distrito Federal muito grande.
De outro lado, o senhor aborda a educação, citando exemplos pontuais de excelente desempenho. Isso nos alegra muito. Quer dizer que o que nós devemos fazer é copiar, copiar os bons exemplos. Os governadores, os prefeitos deveriam fazer romaria a essas cidades e verificar o que lá se faz de tão bacana para serem assim destacados no Pisa em nível superior a muitos países avançados e desenvolvidos do mundo.
(Soa a campainha.)
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Então, alegra-me muito o seu pronunciamento nesta tarde. Parabéns pelos temas abordados aqui!
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Agradeço a V. Exa.
Incorporo a fala de V. Exas. no meu discurso.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Esta Presidência cumprimenta V. Exa., Senador Izalci Lucas, pelo pronunciamento que faz, absolutamente conectado com os temas de interesse do Distrito Federal, o que não é diferente dos demais Estados da Federação brasileira.
Devolvo a Presidência a V. Exa.
(O Sr. Marcos Rogério deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – O próximo orador inscrito é o Senador Confúcio Moura, nosso grande representante do MDB de Rondônia, essa terra boa.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar.) – Quando o Senador Izalci fala de Rondônia, é porque ele conhece Rondônia. Ele conhece Ariquemes, conhece Ji-Paraná. Ele fez auditorias por lá. Quando ele fala assim, ele fala de boca cheia, porque realmente ele conhece o nosso Estado.
Como sempre, venho mesclando os discursos. Por hora, é sobre a educação, Sr. Presidente, Senador Marcos Rogério, Senador Elmano Férrer, todos os demais que estão nos gabinetes, jornalistas, enfim, todos os funcionários. Venho fazendo uma caminhada, ao longo da história, sobre a educação.
Quero agradecer aqui esse trabalho tão bem feito. Este discurso não foi feito por mim; ele é uma encomenda que eu fiz à Consultoria Legislativa da Casa, que, por sinal, é fantástica. Eu quero tirar um parágrafo, e não consigo, Senador Izalci! Eu não consigo tirar um parágrafo; os camaradas são bons demais! A Consultoria do Senado é excelente. Eu fico pensando: "Será que não vou ter nem um rabisco aqui?" Não tenho. Não tem o que falar. De vez em quando, por causa do tempo, eu salto um pedacinho. Mas quero que a Casa publique todo o conteúdo. Depois, vou produzir uma cartilha, um livrinho sobre esses discursos históricos, pois estou caminhando ao longo da história do Brasil.
Hoje, o meu tema vem do período de 1950, da Velha República, de 1945, da redemocratização do País, até o período militar. Vem desse período de Dutra até Castelo Branco, que realmente foi o primeiro Presidente do Governo militar.
Então, continuo, nesta oportunidade, Sr. Presidente, o ousado projeto a que me propus de visitar a história da educação no Brasil desde o Império até os nossos dias, com o fito de contribuir para o debate, dentro e fora do Parlamento, acerca dos problemas enfrentados hoje.
Começamos a caminhada no fim do Estado Novo, na retomada democrática que levava Eurico Gaspar Dutra à Presidência da República, na eleição direta de 1945.
Pela primeira vez na história do Brasil, as mulheres exerceram o direito ao voto conquistado havia mais de uma década. Só votaram mesmo na eleição de 1945, quando Dutra saiu vitorioso.
Na Europa, as profundas feridas deixadas pela Segunda Guerra Mundial curavam-se lentamente. Nos Estados Unidos e na União Soviética, novos líderes internacionais passaram a disputar o engajamento dos demais países e seus campos ideológicos, capitalismo e comunismo, respectivamente. Era a chamada Guerra Fria.
O Governo brasileiro escolheu o lado capitalista e adotou uma política de importação de bens de consumo que sangrou as reservas cambiais rapidamente.
Uma guinada já em 1948 materializou o Plano Salte – olha bem, Plano Salte –, que redirecionava os investimentos públicos para as áreas de saúde, alimentação, transporte e energia. Por isso que se fala Salte: saúde, alimentação, transporte e energia. A ausência da educação no Plano Salte, de Dutra, no acrônimo que nomeava o plano, é início da irrelevância que o tema da educação foi para Dutra.
Ainda que a Constituição de 1946 tratasse o ensino de forma bastante mais generosa que a Carta de 1937, os avanços práticos na área foram exíguos.
Cumprindo determinação constitucional, criou-se uma comissão para elaborar o anteprojeto da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. O grupo era, majoritariamente, composto por defensores da Escola Nova de 1932, tais como Fernando de Azevedo e Almeida Júnior. Liberal e descentralizador, o documento foi arquivado em 1949, após severamente criticado em parecer de Gustavo Capanema, na Comissão de Leis Complementares do Congresso Nacional.
Mas nem tudo estava perdido, Sr. Presidente. O direito de todos à educação primária pública e gratuita estava assegurado na Lei Maior do País de 1946, que estabelecia também o percentual fixo dos impostos a serem investidos. Felizmente, o passar dos anos viu esse direito se concretizar, ampliar e chegar às universidades federais de hoje.
Mas retomemos o nosso passeio histórico.
O crescimento do PIB em 1948 foi de 8% – olha bem esse crescimento gigantesco: 8% do PIB em 1948 –, que veio acompanhado de uma inflação alta, que corroeu o poder de compra das famílias, vítimas também do significativo rebaixamento do salário mínimo que ocorreu no período.
Ao final do Governo Eurico Gaspar Dutra, a educação pública tinha qualidade apenas em alguns Estados, como São Paulo, principalmente. Ainda era para uma elite urbana, especialmente se considerarmos o ensino secundário. Algo acima de 50% da população de 15 anos ou mais era analfabeta. Olha bem: em 1948, 50% da população brasileira era analfabeta. Olha, em 1900, 65%; em 1920, 65% analfabetos; e, em 1950, 50%.
Getúlio Vargas volta à Presidência da República, dessa vez alçado pelo voto popular, em 31 de janeiro de 1951, iniciando um processo que ficaria conhecido como nacional-desenvolvimentismo. Seu Governo buscaria crescimento econômico, industrialização, intervenção do Estado e auxílio do capital internacional. Boa parte dos investimentos públicos dessa época foi direcionada para infraestrutura, transporte rodoviário, produção de energia à base de carvão, mas também aportes em ferrovias. A autarquia fundamental para a execução da Política Nacional de Desenvolvimento era o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), fundado em 1952. Ontem mesmo, o BNDES estava em crise com a saída do Joaquim Levy. Em 1952, foi criado o BNDES.
A luta pelo domínio estatal do petróleo, ponto alto do Governo Vargas, culminou com a criação da Petrobras, em 1953. O País se uniu em torno do lema "o petróleo é nosso".
A população urbana brasileira aumentava rapidamente com a mão de obra ociosa que vinha do campo – eu estou falando de 1950 – em busca de melhores condições de vida, mas eram trabalhadores sem formação para o trabalho na indústria. Na verdade, não tinham formação nenhuma. Lamentavelmente, a educação básica não era prioridade para o Governo, como de costume. Desde 1900, desde o Império, a educação não foi prioridade, e, no Governo Getúlio, também teve as suas dificuldades, por ele ter escolhido outras prioridades. Não havia escolas suficientes sequer para quem vivia há muitos anos nas cidades. A precariedade da oferta de ensino no País precisava ser compreendida e combatida.
Pessoal das galerias que estão chegando, eu estou falando sobre a educação no período Vargas até os governos militares.
Em 1952, Anísio Teixeira assume a direção do Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos (Inep), que existe até hoje. Foi assumido em 1952 por Anísio Teixeira, um baiano, com o objetivo de fundar as bases científicas da reconstrução educacional no Brasil. Ele cria o Centro Brasileiro de Pesquisa Educacionais, no Rio de Janeiro, estimulando a criação de centros regionais. Os primeiros surgem em São Paulo, Belo Horizonte, Recife, Salvador e Porto Alegre. Porém, os avanços reais se restringiram aos níveis mais avançados da educação: ensino médio e ensino superior.
Em 1951, nasce o Conselho Nacional de Pesquisa (CNPq), como resposta ao imperativo de fomentar a capacidade produtiva do País por meio da pesquisa científica e tecnologia. O CNPq existe até hoje. No mesmo ano, 1951, foi criada também a Campanha de Aperfeiçoamento do Pessoal de Ensino Superior (Capes), que ainda existe até hoje; só não tem dinheiro para financiar pesquisa nem bolsa para mestrado e doutorado, mas existe. A Capes foi criada em 1951 e já devia estar muito mais avançada.
Mais tarde, no Decreto nº 34.638, de 1953, foi instituída a Campanha de Aperfeiçoamento e Difusão do Ensino Secundário (Cades). O objetivo era formar professores para ampliar oferta e melhorar a qualidade do ensino secundário. Havia poucos professores na década de 50. Os resultados das iniciativas foram positivos e se fizeram sentir alguns anos mais tarde. De 18.815 postulantes ao magistério formados nos cursos da Cades de 1955 a 1960, apenas 7.506 foram considerados aptos para ensinar, para o registro profissional.
De volta ao cenário político, os Estados Unidos daquela época, aliados num primeiro momento, já não viam o nacionalismo de Vargas com bons olhos, especialmente depois que a remessa de lucros para o exterior foi restrita a 10%, etc., etc. Partidários da entrada da empresa de capital estrangeiro no País engrossavam a oposição a Vargas, dentre eles o famoso opositor da UDN, Carlos Lacerda, lá do Rio de Janeiro, dono do jornal Tribuna da Imprensa, que foi um adversário histórico do trabalhismo de Vargas.
Os trabalhadores, premidos pela inflação e baixos salários do período de Dutra, partiram para uma greve geral. Com o intuito de resgatar o prestígio popular, o Presidente convoca João Goulart para o Ministério do Trabalho. O novo Ministro aumenta o salário mínimo em 100%. O empresariado nacional e internacional, inconformado, avaliou o movimento como uma virada para o comunismo.
Um atentado contra a vida de Carlos Lacerda, em 1954, mata o major-aviador Rubens Florentino Vaz, e, assim, o Exército, em manifesto, pede a renúncia do Presidente Vargas.
Sitiado no Palácio do Catete, achacado pela imprensa e abandonado pelo empresariado e pelas Forças Armadas, Getúlio Vargas tira a própria vida em 24 de agosto de 1954.
Houve uma imensa comoção popular.
No ensino médio, a situação não era melhor. Apenas para os filhos das elites, capazes de passar no final dos exames de admissão, havia a possibilidade de chegar às universidades.
Entre agosto de 1954 e 1956, o Brasil teve três Presidentes: Café Filho, Carlos Luz e Nereu Ramos.
Em janeiro de 1956, Kubitschek era empossado Presidente do Brasil, após manobra conhecida como Golpe Preventivo, do Marechal Lott, que frustrou a tentativa da UDN de anular as eleições legítimas que elegeram JK.
Apesar dos embaraços do início do mandato, o governo transcorreu em clima de razoável tranquilidade. A economia orientava-se pelo Plano de Metas, um complexo programa de modernização e industrialização baseado no País.
No afã de aprofundar o modelo de substituição das importações, superar o atraso brasileiro e deixar a posição de país agrícola exportador de matérias-primas, o Brasil se abre sem limites ao capital estrangeiro.
Meta Síntese do Plano de JK, a transferência da Capital para o interior foi possível graças a empréstimos vultosos vindos do exterior.
Um dos cinco setores contemplados no Plano de Metas de JK, a educação recebeu escassos recursos de 3,4% do PIB, dos investimentos totais. Boa parte dos recursos foi empregada no estímulo à formação técnica.
Em defesa da educação, em 1959, publica-se o manifesto "Mais uma Vez Convocados", reafirmando muitas das ideias dos pioneiros da Educação Nova, de 1932. O novo documento contava com a chancela de 189 intelectuais brasileiros, como Anísio Teixeira, Sérgio Buarque de Holanda, Fernando Henrique Cardoso, e assim, nessa época, o debate acerca da Lei de Diretrizes e Bases da escola pública agrupava-se em torno de três vertentes.
Júlio de Mesquita Filho liderava o pensamento liberal-idealista, com base na liberdade dos indivíduos independentemente da sua posição social. Anísio Teixeira e Almeida Júnior advogavam pelos princípios da Escola Nova. Florestan Fernandes levantava a bandeira do socialismo e chamou para a mesa de discussão movimentos operários, sindicais e trabalhadores.
O fim da querela e a publicação da LDB só viriam em 1961.
Vale mencionar, porém, alguns avanços concretos que houve durante os anos JK e que se mantiveram e ampliaram nos governos posteriores, até a ruptura de 1964.
Timidamente, surgiam no horizonte os primeiros sinais da mudança na educação, que experimentaria um breve período de ebulição nos anos iniciais da década de 60.
Após essa campanha pautada pelo compromisso com a moralidade pública, mote que rende votos até hoje, Jânio Quadros, do Partido Trabalhista Nacional, é eleito Presidente.
Em agosto de 1961, renuncia à Presidência. Após grave crise institucional, João Goulart assume em setembro graças à Campanha da Legalidade, capitaneada por seu cunhado, Leonel Brizola, Governador do Rio Grande do Sul.
Inaugurado pelo Congresso Nacional, o novo sistema era o parlamentarismo. O poder real passava à mão do Primeiro-Ministro, Tancredo Neves. O primeiro instrumento legal a tratar exclusivamente da educação, a LDB, ordenava o sistema de ensino, regulamentava os conselhos estaduais de educação, estabelecia a formação mínima para os professores, o ensino religioso facultativo. Para os detratores, o projeto era prejudicial às classes baixas, orientado pelo desejo elitista de formar mão de obra para a indústria.
Surge da mente brilhante de Darcy Ribeiro, em parceria com o também genial Anísio Teixeira, o plano orientador da Universidade de Brasília, que seria fundada em abril de 1962. Era preciso uma instituição autônoma, planificada em bases flexíveis, para que promovesse a renovação do ensino superior.
Assim sendo, Sr. Presidente – deixe-me pegar aqui um pedacinho do discurso –, esses meses prévios, com a implantação do regime militar, iniciado em 13 de maio de...
Com o intuito de legitimar as mudanças do Presidente, anuncia um grande comício histórico de João Goulart na Central do Brasil, no Rio de Janeiro, em 13 de maio de 1964, para o público de quase 200 mil pessoas.
Os meses prévios à implantação do regime militar foram de intensa mobilização das massas, que buscavam, entre outras demandas, a extensão dos direitos trabalhistas ao campo. Nesse contexto, surgem as Ligas Camponesas – e eu me lembro bem dessas Ligas Camponesas, de Julião, de Arraes, de Mauro Borges, de Brizola –, em todo o País, especialmente no Nordeste, que promoviam a conscientização do povo.
Inspirado no método de alfabetização criado por Paulo Freire, colocando o indivíduo como sujeito da história, capaz de transformar a realidade no campo e na cidade por meio da educação e da luta política, surge em 1964 o Plano Nacional de Alfabetização. Eles queriam alfabetizar 5 milhões de brasileiros em 1965. Veja bem, a grande ousadia surgiu em 1965.
A reação conservadora, que se chamou de ameaça comunista, veio na forma das marchas da família com Deus pela Liberdade, que se desdobraram em sucessivas manifestações em São Paulo, Rio de Janeiro e outras cidades, levando milhares de pessoas à rua.
O Governo João Goulart já não tinha sustentação. Em 31 de março de 1964, os militares assumem o poder e instauram o regime ditatorial, que se prolongou por 21 anos, até 1985.
A ruptura democrática reverberaria de forma avassaladora em todos os níveis da educação. Novas regras, instituições e parâmetros viriam. Paulo Freire partiu para o exílio, no Chile; Darcy, para o Uruguai; e tantos outros também foram para escapar da perseguição político-ideológica. Dispersava-se a elite do pensamento nacional. Enterrava-se no nascedouro o ousado projeto de educação emancipadora e inclusiva, cujos princípios guiam até hoje as mais avançadas iniciativas do mundo.
Para poupá-los de mais palavras, farei, em outro momento, a recapitulação histórica da educação durante o regime militar.
Sr. Presidente, nós fizemos assim um discurso bem Ayrton Senna aqui, bem acelerado, porque são 12 páginas. Eu saltei alguns pedaços, justamente para mostrar para V. Exas. e para o povo brasileiro que a educação vem por espasmos. Dutra não fez muito; Getúlio não deu prioridade; Juscelino deu uma arrancada; João Goulart fez um extraordinário trabalho e arrancou com o trabalho das suas metas na educação, mas, logo, logo, saiu do governo. Na próxima semana, eu vou falar sobre a educação no governo militar e, lá na frente, quando eu terminar mais dois discursos, eu vou analisar, Sr. Presidente, o papel de idiota – o papel de idiota – que muitos Senadores brilhantes... Quantas personalidades como Darcy Ribeiro, Anísio Teixeira, quantas figuras ilustres trabalharam com a educação? Falaram e falaram, discursaram e discursaram, mexeram e mexeram, e nada avançou.
Agora, o senhor acabou de fazer um discurso mostrando que, isoladamente, Sr. Presidente, escolas, Municípios e Estados como o Piauí têm feito um trabalho de vanguarda por si só.
Então, Sr. Presidente, eu concluo – vou concluir lá na frente, porque vou falar mais – dizendo que parece que a gente tem que começar de baixo para cima, a gente tem que começar dos Municípios.
Você falou de Novo Horizonte, em São Paulo. Há outros também, brilhantes, que vêm lá de baixo, dando bom exemplo.
Elmano falou aqui de Cocal dos Alves – eu canso de repetir Cocal dos Alves. Ele falou aqui agora do Instituto Dom Barreto, em Teresina, que é um exemplo – não é de agora que Dom Barreto é bacana. Cito o Lyceu de Goiânia e muitas outras escolas brasileiras. Então, nós temos que sair catando os bons exemplos brasileiros e falando: "Prefeito, pelo amor de Deus, copie esse exemplo. Governador, não fique inventando a roda, não, meu irmão". Façam como essas escolas que V. Exa. citou há pouco, as escolas federais de São Paulo e outras que se destacam no mundo inteiro pelo brilhantismo de seus professores e pelo inusitado trabalho feito por pais, alunos e mestres dessas escolas. Jeito há! Jeito há! Nós estamos errando é na forma.
Esperar que o Governo Federal, que o ministério... Muda Ministro a toque de caixa: um ficou três meses, outro está lá, e vai ministro, vai ministro. Ministro que a gente não conhece, ministro que a gente não sabe quem é entra aí e fica querendo aprender educação, Sr. Presidente – querendo aprender educação. Não é assim! Eu estou falando da história do Brasil na educação.
Então, Sr. Presidente, eu vou encerrar o meu pronunciamento...
O Sr. Elmano Férrer (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - PI) – Nobre...
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Por hora, eu estou satisfeito.
O Sr. Elmano Férrer (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - PI) – Nobre Senador Confúcio...
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Pois não, ilustre Senador Elmano.
O Sr. Elmano Férrer (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - PI. Para apartear.) – Queria cumprimentar V. Exa. não só pelas questões relacionadas à educação, mas, sobretudo, pelo retrospecto histórico que V. Exa. fez aqui, desde o tempo da reconstitucionalização do País com o Governo Dutra, passando pelos governos seguintes. Essa análise é importante, sobretudo quando V. Exa. conclui: passa governo, entra governo, sai governo, vêm grandes revelações e talentos na educação, e continuamos patinando, embora tenhamos essas exceções a que V. Exa. fez referência aqui, inclusive no meu Estado do Piauí.
Mas são importantes os pronunciamentos feitos por V. Exa. ressaltando a importância da educação como base, alicerce de qualquer processo de desenvolvimento sustentável. Não só V. Exa. como também o nosso Senador que preside esta sessão, o Izalci, têm sido, entre outros, nessa renovação por que o Senado passou, dois talentos que insistem e persistem na importância da educação nesse processo da arrancada do nosso desenvolvimento.
Então, eu queria cumprimentá-lo, ressaltando que algo tem que ser feito de concreto. Nós gastamos mais de 5%, 6% do PIB (Produto Interno Bruto) com educação. Algo está errado, mas não é possível permanecermos no erro.
São vozes como a de V. Exa. e do nosso estimado Izalci que vêm despertar a consciência nacional com relação à importância desse grande tema para o nosso processo de desenvolvimento.
Então, parabenizo V. Exa. e, também lembrando aqui o discurso inicial do nosso Presidente Izalci, que continue essa voz que se alevanta nesse instante, nesta nova Legislatura, aqui no Senado da República.
Parabéns a V. Exa.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Obrigado, Senador Elmano, eu incorporo o seu aparte ao conteúdo do meu discurso.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Senador Confúcio...
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Pois não, Senador Reguffe.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF. Para apartear.) – Senador Confúcio, eu queria também aqui me congratular com o pronunciamento de V. Exa. nessa questão da educação e lembrar a discussão, por ocasião do Plano Nacional de Educação. Nós tínhamos ali uma discussão de levar o gasto com educação no Brasil a 10% do Produto Interno Bruto – aliás, foi com esse tamanho de gasto que os Tigres Asiáticos deram um salto no século passado. Então, eu acho que o Brasil deveria caminhar para ter um gasto de 10% do Produto Interno Bruto em educação, acho que essa tem que ser realmente a meta.
Agora, a melhoria da educação não passa só por recursos, é preciso se fazer uma série de coisas. É preciso se avaliar desempenho, é preciso alterar a grade curricular, é preciso fazer uma série de mudanças.
Agora, uma coisa de que eu sou um ardoroso defensor desde lá atrás é a questão do ensino em tempo integral, que consta como meta do Plano Nacional de Educação e que infelizmente não é cumprido pelo Governo. O Governo não caminha para que a gente possa ter realmente a educação em tempo integral neste País.
Então, nós temos algumas experiências bem-sucedidas...
(Soa a campainha.)
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – ... mas nós não temos uma política pública, hoje, de educação que visa universalizar a educação em tempo integral.
Eu acho que essa deveria ser uma grande preocupação, porque aí a gente começaria a realmente pensar num País não onde todos sejam iguais, mas onde todos têm oportunidades parecidas.
A pessoa chegaria na escola de manhã e teria um café da manhã ali, depois iria ter as seis disciplinas no turno matutino, depois teria um bom almoço, independentemente da sua renda ou da classe social da sua família. No contraturno, teria uma aula de iniciação a língua estrangeira, teria uma atividade física, teria uma aula de informática, teria uma aula de cidadania para discutir a própria Constituição, para discutir, como havia antigamente, Educação Moral e Cívica, OSPB.
A população hoje não sabe sequer a Constituição, a lei maior do País, quem dirá as outras. As pessoas só aprendem a Constituição ou quando vão estudar Direito, ou quando vão fazer concurso público, a lei maior do País! Então, isso tinha que ser ensinado na escola também, ensinar os princípios básicos da Constituição, ensinar para que serve um Senador, para que serve um Deputado, para que serve um Governador, qual a distinção da função de um para a função de outro. Eu, inclusive, advoguei nesta Casa, apresentei uma proposição para instituir a disciplina Cidadania nas escolas. Acho que isso seria importante.
Aí, a criança, no fim do dia, teria de novo um lanche e iria voltar para casa bem alimentada.
Hoje, crianças na periferia aqui do Distrito Federal e do País inteiro às vezes têm problemas com a alimentação, não conseguem se alimentar direito. A escola podia dar isso e a criança voltar para o conforto da sua família.
Então, eu vejo que a gente está engatinhando nessa questão da educação. E acho que a educação em tempo integral seria uma grande mudança que a gente poderia ter neste País.
Quero me congratular aqui com V. Exa., com a reflexão que V. Exa. fez e com o pronunciamento de V. Exa.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Muito obrigado, Senador Reguffe.
Solicito à Mesa que incorpore os dois apartes ao conteúdo do meu pronunciamento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Senador Confúcio, também, só para reforçar, parabenizar V. Exa. Eu sei que ainda vêm mais alguns capítulos ainda. É muito interessante as pessoas conhecerem a história.
E eu disse, no último discurso de V. Exa., que o discurso de 1932 está muito atual. Tudo o que eles falavam em 1932 é o que está precisando agora, da mesma forma. Então a gente caminhou muito pouco, mas acho que o caminho é este que V. Exa. diz: nós temos que pegar realmente de baixo para cima. Não adianta, realmente, principalmente nos pequenos Municípios... A gente precisa começar nos pequenos, porque é fácil você reunir a comunidade, a escola, os educadores, para você criar esse espírito mesmo de prioridade da educação, porque hoje prioridade é mais discurso. Mesmo o recurso não é o maior problema, o problema maior realmente é o envolvimento, é o interesse, é a vontade política de resolver dos Prefeitos, dos Vereadores, dos diretores das escolas com os professores.
V. Exa. sabe: o diretor tem um papel fundamental. O sistema aprovado aqui, o sistema democrático, tem trazido, de certa forma, na aplicação, alguns problemas. Aquela eleição em que o diretor fica refém dos professores e dos próprios servidores...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Então, V. Exa. tem razão, e acho que nós vamos buscar esse caminho aí, temos que insistir no sentido de buscar de baixo para cima, acho que é a solução.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR CONFÚCIO MOURA.
(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Parabéns pelo pronunciamento de V. Exa.
Eu vou passar... Pergunto ao Senador Elmano: o Senador Marcos Rogério tem um compromisso, posso inverter? (Pausa.)
Então, eu vou passar a palavra, então, ao nobre Senador Marcos Rogério, grande representante de Rondônia, pelo Democratas.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para discursar.) – Sr. Presidente, nobre Senador Izalci, cumprimento V. Exa., cumprimento os demais Senadores aqui presentes, agradecendo penhoradamente o Senador Elmano Férrer, nosso sempre Líder. Saúdo a todos que nos acompanham pelo sistema de comunicação do Senado Federal.
Senhoras e senhores, ocupo esta Tribuna para tratar de um tema que a mim muito me preocupa e seguramente a milhões de brasileiros, Sr. Presidente. Refiro-me aos rumos que têm sido dados à discussão da homofobia em nosso País.
Aqui no Senado, tramita o Projeto de Lei 672, de 2019, que altera a Lei 7.716, de 1989, para tornar crime a discriminação ou preconceito de orientação sexual ou identidade de gênero. A Lei 7.716, de 1989, é conhecida como Lei do Racismo. Foi editada para criminalizar o preconceito em decorrência de raça ou cor. Um grande avanço, uma conquista das sociedades modernas.
Minhas divergências passam a existir, Sr. Presidente, quando se pretende igualar opção sexual e raça, porque não reconheço que a homofobia e a transfobia se enquadrem como racismo no conceito ontológico constitucional. É por isso que tenho como totalmente incabível sua tipificação no bojo da Lei 7.716, de 1989, a Lei do Racismo.
O que mais me preocupa, todavia, não é nem a proposição legislativa que tramita neste Senado, porque aqui já estamos construindo um acordo para produzir uma legislação justa, que atenda realmente à necessidade de proteção de direitos da comunidade LGBT dentro daquilo que é razoável. O que mais me preocupa é a recente decisão do Supremo Tribunal Federal proferida, na última quinta-feira, no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, a ADO 26, e Mandado de Injunção 4.733, que, por oito votos a três, decidiu por considerar a condição homossexual como equivalente à raça para fins de proteção penal, o que tenho como uma inadequada exegese que perpassa naturalmente por questões ontológicas de conhecimento geral.
Não tenho dúvida de que a recente decisão do Supremo Tribunal Federal e também o teor do Projeto 672 não espelham o pensamento e a vontade da grande maioria da sociedade brasileira e também não expressam, nem de longe, a vontade do legislador constituinte, quando incluiu, na Carta de 1988, a criminalização do racismo.
Sr. Presidente, a legislação penal vigente já protege todos os cidadãos brasileiros, independentemente de opção sexual. Por essa razão, a pretensão legislativa em tramitação busca, a meu sentir, assegurar uma proteção superior a uma parcela da sociedade, como se fosse uma nova raça, e isso em decorrência da manifestação distinta de emoções ou desejos por pessoas do mesmo sexo ou por ambos os sexos, conforme a própria conceituação dada pela comunidade LGBTI ao que seja orientação sexual ou diversidade de gênero.
São os Princípios de Yogyakarta, elaborados por representantes do segmento LGBT de diversos países do mundo, que dizem: orientação sexual – "capacidade de cada pessoa de experimentar uma profunda atração emocional, afetiva ou sexual, por indivíduos de gênero diferente, do mesmo gênero ou de mais de um gênero, assim como ter relações íntimas e sexuais com essas pessoas"; identidade de gênero – "experiência interna, individual e profundamente sentida que cada pessoa tem em relação ao gênero, que pode ou não corresponder ao sexo atribuído no nascimento, incluindo-se aí o sentimento pessoal do corpo".
Sim, Srs. Senadores, são os Princípios de Yogyakarta que reconhecem que tanto orientação sexual como identidade de gênero são questões definidas a partir de emoções, sentimentos, daí não se poder, por ser muito evidente, elevar essa questão ao nível de raça. Ninguém é de uma ou outra raça em função desse ou daquele sentimento. Raça é uma questão inata, definida pela biologia, por características genéticas, ligadas ao fenótipo, à morfologia, ao desenvolvimento e a propriedades bioquímicas ou fisiológicas.
Trago, Srs. Senadores, trechos do voto proferido pelo eminente Ministro do Supremo – histórico voto – Moreira Alves, no julgamento do HC, do habeas corpus 82.424, caso Ellwanger, que contribui muito para o entendimento do conceito de raça e seu alcance. Abre aspas:
Embora entre antropólogos, no decorrer dos tempos, tem havido divergência sobre a conceituação de raça, especialmente quando utilizado o termo para finalidades políticas, como ocorreu com o nazismo e o mito do arianismo, essas divergências modernamente, se existentes, se reduziram a ponto de Nicola Abbagnano acentuar:
"O conceito de raça é hoje unanimemente considerado pelos antropólogos como um expediente classificatório (...) do qual podem ser situados os diferentes grupos do gênero humano. Portanto, a palavra deve ficar reservada somente aos grupos humanos assinalados por diferentes características físicas que podem ser transmitidas por herança. Tais características são principalmente: a cor da pele, a estatura, a forma da cabeça e do rosto, a cor e a quantidade dos cabelos, a cor e a forma dos olhos, a forma do nariz e a estrutura do corpo." – fecho aspas.
Reconheço que, no plano jurídico e também em estudos antropológicos e sociológicos de outras vertentes, entende-se, sim, a existência de conceitos sociais mais amplos; mas nada se assemelha a considerar a raça por questões de emoções, de sentimentos ou desejos, e muito menos por opção a essa ou aquela prática sexual. É isso que estou a dizer.
Ora, seria possível considerar a condição de homossexual a constituição de uma raça distinta dos heterossexuais? Não vejo possibilidade alguma, seja no campo da Antropologia, seja no campo dos direitos.
Ademais, todo avanço alcançado com o estudo do gênero humano não produz mais do que meras e isoladas teses no que diz respeito ao homossexualismo e herança genética. Não há associação entre homossexualismo e herança genética. A prática homossexual não é herdada ou definida pela transmissão de cromossomos, como é a definição de homem ou mulher. Assim, não há qualquer suporte jurídico ou científico para conceituar opção, ou orientação, ou diversidade de gênero como condição racial. Esse é o ponto.
O que o Supremo fez, e no mesmo teor é o Projeto 672, é elevar uma classe de pessoas a um nível distinto, superior aos demais, por uma questão de comportamento sexual.
E isso se reveste ainda de maior gravidade, Sr. Presidente, quando vemos que o crime de racismo é um crime imprescritível. Logo, a se incluir a homofobia na Lei do Racismo e considerá-la equivalente, como fez o Supremo e pretende fazer o Projeto de Lei 672, torna-se também imprescritível qualquer ato que seja considerado intolerância, preconceito ou discriminação a alguém por sua condição homossexual.
Srs. Senadores, Nação brasileira, os crimes mais bárbaros tipificados no Código Penal e na legislação esparsa prescrevem, inclusive os hediondos – sequestro, estupro, homicídio qualificado –, crimes hediondos reprováveis, mas não são imprescritíveis.
A homofobia será considerada imprescritível, ou seja, o processo criminal poderá ser iniciado a qualquer tempo: 20, 30, 40, 50 anos depois de uma conduta que seja considerada homofóbica. Isso decorre da previsão contida no inciso XLII da Constituição Federal, que diz que "a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível (...)".
O Ministro Moreira Alves foi quase profético em seu voto proferido em 2003, quando disse, abro aspas:
(...) se se der ao termo constitucional "racismo" a amplitude que agora se pretende dar no sentido de que ele alcança quaisquer grupos humanos com características culturais próprias, vamos ter o crime de racismo como um tipo de conteúdo aberto, uma vez que os grupos humanos com características culturais próprias são inúmeros, e não apenas, além do judaico, o dos curdos, o dos bascos, o dos galegos, o dos ciganos, grupos esses últimos com reação aos quais não há que se falar em holocausto para justificar a imprescritibilidade.
Fecho aspas.
Sim, a imprescritibilidade, Srs. Senadores, teve lugar justamente pela alta reprovabilidade do holocausto praticado durante a Segunda Guerra Mundial. Por isso, na Alemanha, racismo é considerado imprescritível. Estamos equiparando homofobia ao holocausto? É isso que estamos fazendo? É isso que fez o Supremo Tribunal Federal?
Outro ponto muito bem lembrado pelo Ministro Moreira Alves diz respeito à vontade do Legislador Constituinte ao incluir no texto da Constituição de 1988 o inciso XLII por emenda de autoria do Deputado Carlos Alberto Oliveira dos Santos, conhecido como Caó, um militante do movimento negro. Na justificativa da emenda, o Deputado Caó escreveu – abro aspas:
Passados praticamente 100 anos da data da abolição, ainda não se completou a revolução política deflagrada e iniciada em 1888. Pois imperam no País diferentes formas de discriminação racial, velada ou ostensiva, que afetam mais da metade da população brasileira constituída de negros ou descendentes de negros, privados do exercício da cidadania em sua plenitude.
Fecho aspas.
Sim, Sr. Presidente, a Lei do Racismo visou assegurar proteção à raça negra; hoje se pretende conferir aos homossexuais o mesmo status de proteção, tornando imprescritíveis e inafiançáveis os eventuais crimes que contra eles sejam praticados.
Se pudessem, os líderes da abolição brasileira estariam se revolvendo nos túmulos. Além de Moreira Alves, eis o que disse na época o Ministro Marco Aurélio – abro aspas:
Quando da criação de inciso na Assembleia Constituinte, procurava-se combater um comportamento específico reprovável em nossa história. Refiro-me à discriminação racial, ao preconceito contra o negro. Outra não era a intenção do Constituinte quando previu a imprescritibilidade do crime de racismo e quando fez constar esse significado no sistema constitucional. Assim, considerando que o Supremo Tribunal Federal ou qualquer intérprete da Constituição não é democraticamente legítimo ampliar ou tornar abertas as cláusulas restritivas de eficácia dos direitos fundamentais, deve-se dar ao sentido mínimo possível para o conteúdo do inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal.
Fecho aspas.
A questão da imprescritibilidade, aliás, foi duramente repelida pelo Ministro Marco Aurélio, que disse que – aspas –"conflita com a corrente das garantias fundamentais do cidadão, pois o torna refém, eternamente, de atos ou manifestações, gerando um ambiente de total insegurança jurídica, porquanto permite ao Estado condená-lo décadas e décadas após a prática do ato" – fecha aspas. Marco Aurélio lembrou que somente os crimes considerados gravíssimos, como crimes de guerra ou de genocídio, foram caracterizados como imprescritíveis na história mundial.
Vejam, Sras. e Srs. Senadores, a gravidade do que está a acontecer em nosso País.
Como alternativa a isso, que considero a construção de um erro histórico de interpretação e aplicação da nossa Constituição, apresentei o Projeto de Lei nº 3.032, de 2019, que altera o Código Penal e estabelece, na Lei Penal Geral aplicável a todos os brasileiros, a proteção ao segmento LGBT como qualificadora no caso de crime contra a vida e também para os casos de lesão corporal e qualquer tipo de violência que seja comprovadamente em razão da condição homossexual.
Ao Projeto de Lei nº 672 apresentei emenda resguardando as garantias constitucionais para o caso de eventual aprovação da matéria, e, como já disse, estamos construindo acordo para a sua alteração.
Não se pode criar tipo penal aberto, que criminaliza a opinião e qualquer tipo de manifestação contrária às questões relativas à orientação sexual ou identidade de gênero. Todos nós sabemos que o conceito geral de homofobia não admite qualquer expressão dissonante do pensamento esposado pelo segmento LGBT, inclusive as que sejam de natureza científica, como é o caso dos díspares entendimentos sobre a discussão de gênero.
Ademais, como justifiquei na emenda apresentada, para além das questões científicas está o pensamento conservador de grande parcela da sociedade, que, por razões morais, filosóficas ou de crença, tem posição diversa sobre esse assunto.
Não podemos pretender proteger um segmento cerceando as liberdades de outros.
As eminentes Senadoras Juíza Selma e Daniella Ribeiro também apresentaram emendas importantes e esperamos ter o apoio de nossos pares na CCJ para aprová-las, caso o PL 672 tenha seguimento da maneira em que se encontra.
Precisamos, como legisladores, exercer o nosso papel com o mais amplo respeito à vontade do povo brasileiro, evitando que o Judiciário continue seu ativismo e substitua este Parlamento em sua missão constitucional precípua. Aliás, como disse o Ministro Marco Aurélio, criar tipo penal por decisão judicial é novidade e revela visão autoritária, o que não queremos e não podemos admitir em nosso País.
A decisão do Supremo violou expressamente um direito fundamental assegurado pela Carta Maior, a saber, o previsto no inciso XXXIV do art. 5º: "Não há crime sem lei anterior que o defina". Crime não é definido por decisão judicial. Tipo penal não é desenhado por decisão judicial. Cominação legal não é desenhada por decisão judicial. A Constituição dá o caminho, dá o desenho, dá o formato, dá o modelo. O tipo penal deve vir decorrente de lei discutida, votada e aprovada pelo Parlamento e sancionada pelo Presidente da República.
Ademais, a Lei Maior é altissonante em estabelecer como competência exclusiva deste Congresso Nacional legislar em matéria penal como previsto no art. 22, inciso I, c/c 48.
Veja, Sr. Presidente, nobre Senador Izalci, nem mesmo o Presidente da República, pelo legítimo instrumento da medida provisória pode propor inovação no campo penal, no campo processual. Só o Parlamento pode fazê-lo por meio de lei.
É de interpretação simples, é de hermenêutica simples compreender as limitações formais e materiais que há no campo da inovação, seja em matéria penal, direito material ou processual. Só por lei! Só por lei!
Convenhamos, Srs. Ministros do Supremo Tribunal Federal, que Constituição estão interpretando? Que Constituição estão consultando? Ou estariam reescrevendo a Carta? É isto que estão passando ao povo brasileiro: que a Corte é um Poder acima dos demais Poderes, que no Brasil há um superpoder. A separação dos Poderes está ferida de morte, os papeis institucionais soberanos delimitados pela Carta de 88 estão sendo postos de lado, porque a Suprema Corte, que deveria dar o exemplo, se pauta a descumprir a Constituição Federal. Ou não é disso que estamos tratando? Ou não é isso que estamos a observar neste momento, lamentavelmente?
Sr. Presidente, nobre Senador Izalci, não é a primeira vez. Ao argumento de omissão legislativa, pautam e decidem. Decisões jurisdicionais, com efeitos legislativos, extrapolam os limites da legística, do devido processo legislativo. Parece que fugiram da escola. Parece que não é uma Corte Constitucional. Preocupam-me muito os movimentos que observo hoje, Sr. Presidente. Preocupam-me muito os movimentos, as escolhas que estão sendo feitas no nosso Judiciário.
Lamento ter que apresentar, neste Senado Federal, um projeto de decreto, que não gostaria de fazer. Mas, por mandamento constitucional, para garantir as prerrogativas deste Parlamento, para garantir o papel do Poder Legislativo, é preciso que enfrentemos essa decisão, esse ativismo judicial, com a veemência que o deslize requer.
Apresentei um projeto de decreto legislativo, protocolado na Casa no dia de hoje, que diz assim:
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. Ficam sustados os efeitos legislativos do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26, e do Mandato de Injunção (MI) nº 4.773, por contrariar o disposto no inciso XXXIX do art. 5º, no art. 22, inciso I, e no art. 48, caput, todos da Constituição Federal.
Art. 2º – Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sr. Presidente, o Supremo Tribunal Federal extrapola os limites constitucionais. E veja que as observações que faço aqui, nobre Senador Elmano Férrer, não são observações isoladas ou pensamento conservador deste Parlamentar, não. Ministros da Suprema Corte fizeram o mesmo alerta, mas foram ignorados, inclusive pela grande mídia. Quando exploraram a decisão do Supremo Tribunal Federal, verbalizaram, vocalizaram, publicaram as falas dos favoráveis, mas silenciaram a eloquência dos argumentos dos contrários, escolheram rasgar a Constituição Federal, escolheram desrespeitar o Parlamento brasileiro. E, vez ou outra, há, do outro lado da Praça dos Três Poderes, quem se incomode com iniciativa deste Parlamento, que, às vezes, desafia o papel do outro, mas quem quer respeito também deve se dar ao respeito.
Não é dado ao Supremo Tribunal Federal superar o Poder desta Casa, do Poder Legislativo. Aliás, Ministros do Supremo Tribunal Federal nunca foram às ruas pedir voto. Ministro do Supremo Tribunal Federal não enfrenta a accountability vertical – não, senhores – e nem a horizontal. Eles se acham acima de tudo e de todos para fazer o que bem entendem, para decidir como querem, se esquecem de que estão vinculados a uma Constituição Federal.
Perdoe-me a veemência, mas o tema nos conclama todos não pelas paixões que envolvem a defesa desse ou daquele tema relacionado, mas a defesa das prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo.
A partir de agora, senhores, o Supremo Tribunal Federal abriu a porteira para a inovação sem limites. Podem fazer tudo ao argumento de que estão interpretando os direitos fundamentais insculpidos na Carta de 1988. Veja, senhores, o Parlamento passa a não ter mais o seu papel na tripartição de Poderes, porque, se, pela via da interpretação constitucional, fundada nos direitos e garantias fundamentais, eles podem criar um tipo penal, o que mais pode fazer o Supremo Tribunal Federal?
Perdoem-me, Srs. Ministros. Perdoem-me, Srs. Ministros, mas, se querem legislar, abram mão da toga, vão disputar eleição e venham ocupar espaço no Senado Federal ou na Câmara dos Deputados. Deixem a toga.
(Interrupção do som.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Ruy Barbosa estava certo...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ... de tanto ver triunfar as mazelas, as nulidades, o juízo dos maus e tantas outras coisas, as pessoas corretas, probas, honestas sentiriam vergonha de serem honestas, de cumprir o seu papel.
O lamentável é observar a Suprema Corte, que deveria ser a guardiã da nossa Carta republicana, fazer dela um papel inócuo, sem valor, tornando-a simplesmente letra morta.
E me perdoem: eu quero pedir aqui aos nobres Senadores que encaremos esse projeto de decreto legislativo com a seriedade que o tema requer. O Supremo está reescrevendo a Constituição, e a própria Constituição vai assegurar ao Parlamento a possibilidade de resguardar a sua própria competência.
Agora veja: nós podemos sustar os decretos do Presidente da República, legitimamente eleito pelos cidadãos brasileiros – e há quem esteja do outro lado da Praça dos Três Poderes, no prédio inatingível, que vai dizer: "Não, mas o Poder Judiciário está fora desse..." Espera aí! Que conversa é essa? Quer dizer: nós podemos controlar os atos que exorbitem do poder regulamentar do Presidente da República, mas não podemos com relação ao Supremo Tribunal Federal, que não recebeu um voto sequer, mas que anula o Parlamento, mas que anula o Poder Executivo. Convenhamos, senhores, vamos devagar! Nós vivemos numa democracia, num sistema de tripartição de Poderes: Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. Não há superpoder, não há poder moderador. Isto aqui é uma democracia; não é um império. O único império que temos aqui é o império da lei, é o império da Constituição Federal, que a todos vincula.
Eu vou encerrar meu pronunciamento na tarde de hoje para não ser indelicado, para não ser desrespeitoso, porque eu quero permanecer no debate no campo das ideias, das teses, da percepção da gravidade do momento que estamos a viver na nossa recente democracia. E faço um apelo aos magistrados de bom senso: respeitar os limites significa...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ... resguardar a existência do Estado democrático de direito.
Senador Elmano, ouço V. Exa. com muito prazer.
O Sr. Elmano Férrer (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - PI. Para apartear.) – V. Exa. faz um contundente e profundo pronunciamento na tarde de hoje.
A constitucionalidade das leis é um dos temas fundamentais no nosso Direito, e, muitas vezes, esta Casa e o próprio Poder Executivo recorrem ao Supremo Tribunal com relação à constitucionalidade de determinadas leis. De outra parte, eu tenho verificado aqui no Congresso Nacional que, quando se discute um projeto de lei na Câmara ou no Senado, muitos deles –por exemplo no caso nosso – chegam à Câmara e morrem. E assim existem muitas leis nesse quadro.
E eu creio – posso estar enganado – que muitos casos registrados no Supremo decorrem do vácuo legal. E nós no Parlamento – é bom que façamos esta autocrítica – muitas vezes não legislamos. Nós pecamos. Aí fica a vacância, daí porque, muitas vezes, a última instância a que se recorre em casos de litígio é o Supremo Tribunal Federal.
Eu creio que o discurso de V. Exa. procede, é um discurso profundo e corajoso, sobretudo por esse tema específico da homofobia, mas nós temos que nos penitenciar, porque muitas vezes nós pecamos por omissão. Nós somos responsáveis. Nós tivemos, há 15 dias, exatamente, definida uma questão com relação à tramitação de medidas provisórias, que têm efeito de lei, após o prazo para sua aprovação nesta Casa. Então, eu creio que é preciso que nós também analisemos e façamos uma autocrítica da nossa atuação, da atuação do Congresso Nacional, tanto na Casa Baixa como aqui na Casa Alta. Enfim, eu me solidarizo com V. Exa. com relação ao mérito do discurso de V. Exa., em relação ao caso trazido aqui. Eu me solidarizo com V. Exa. e comungo dos mesmos ideais de V. Exa.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Muito obrigado. Agradeço a V. Exa., nobre Senador Elmano Férrer.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Senador Marcos Rogério, antes de V. Exa. concluir, eu só quero registrar aqui a presença dos nossos alunos e do professor do Centro Educacional nº 6, da Ceilândia. Sejam bem-vindos à nossa Casa.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Agradeço a V. Exa. e cumprimento nossos visitantes, visitantes do Senado Federal.
Senador Girão, agradeço a V. Exa. pelo aparte que faz e...
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - CE) – Senador Marcos Rogério...
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ... peço que seja incorporado ao pronunciamento que faço na tarde de hoje.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Nobre Senador Girão, ouço V. Exa. com o maior prazer.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - CE. Para apartear.) – Eu gostaria, rapidamente, de fazer um aparte.
Eu estou aqui, nesta Casa, há mais ou menos quatro meses. Eu já admirava V. Exa. desde a Câmara dos Deputados. Como ativista, muitas vezes, eu fui falar com V. Exa. sobre causas sobre as quais o Supremo Tribunal Federal teima em legislar. Eu acho que isso já fica, Presidente Izalci, Senador Elmano Férrer, até repetitivo, chato. Inclusive, a população brasileira foi para as ruas, e uma das suas pautas principais, na última vez em que o brasileiro foi para as ruas, foi a questão da CPI da Lava Toga. E esse é um dos motivos que vão deixando o povo brasileiro legitimamente chateado por essas invasões de competência. O que nós estamos fazendo aqui?
Aborto, que é debatido nesta Casa – eu já participei de debates de alto nível nesta Casa, tanto na Câmara dos Deputados como aqui, no Senado, de audiências públicas –, vai avançando, mas o Supremo recebe uma ADPF e dá sequência para liberar aborto.
Aí vem droga, maconha, que não é uma droga leve, que é uma droga pesada, que afasta a criança da escola – Senador Izalci, que é um apaixonado por educação, sabe disso. Evasão escolar, vicia, potencializa a esquizofrenia, tudo isso a maconha faz. Aí o Supremo Tribunal Federal inicia um julgamento para liberação do porte, com a gente debatendo o assunto aqui...
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - CE) – ... e eles insistindo em julgar lá.
É algo que eu já disse aqui algumas vezes, Senador. E o senhor é um dos que, nesses quatro meses em que eu estou aqui, usa a palavra com muita eloquência, com muita... O senhor tem uma paixão, mas usa da ciência, das estatísticas. O senhor vai profundamente ao tema e é um conhecedor, é um jurista. Eu lhe digo que nós aqui no Senado estamos olhando. Parabéns por essa iniciativa. Parabéns por essa iniciativa, porque é algo proativo esse decreto, para tentar sustar. Então, nós precisamos mostrar quem é que foi aqui eleito para representar os Estados, para defender os pensamentos da população. É este o nosso papel: legislar.
E nós estamos tentando isso aqui. O Supremo não deixa, o Supremo não deixa! O Supremo não respeita. É por isso que eu assinei a CPI da Lava Toga. Acredito que vai acontecer, mais cedo ou mais tarde. Acho que a verdade sempre vem à tona, e o brasileiro está querendo que a justiça realmente aconteça.
E já foi investigado – só para encerrar – o Senado, que tem que continuar sendo investigado, assim como a Câmara dos Deputados, o Poder Legislativo; o Poder Executivo, com dois impeachments de Presidentes, tem que continuar sendo investigado. Agora, o Supremo também precisa ser investigado, assim como os outros tribunais superiores. Ninguém está acima da lei. E esta é uma prerrogativa do Senado: fazer CPI do Poder Judiciário. E há muitos bons ministros, eu quero deixar isso claro. Há ministros cumpridores das suas tarefas, corretos, éticos, mas há denúncias lá robustas, com fatos determinados, que precisam de esclarecimento. Isso está parado. E esse assunto já chegou ao conhecimento, graças a Deus, da população brasileira.
Parabéns pelo pronunciamento de V. Exa.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Agradeço a V. Exa., Senador Girão, e fico extremamente tocado com as palavras e o reconhecimento de V. Exa., que já acompanhava realmente os trabalhos deste Parlamento muito antes de aqui chegar, junto à Câmara dos Deputados, nas tratativas que tivemos nos temas ligados ao Plano Nacional de Educação, nos projetos em defesa da vida e em tantos outros. V. Exa. já se fazia presente ali. E, quando V. Exa. chegou a este Senado Federal, eu fiquei extremamente feliz, porque tinha a convicção de que estava chegando a esta Casa alguém talhado, pronto, combativo e...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ... sem temor para enfrentar as causas que são causas da sociedade. V. Exa. acrescenta muito ao Senado Federal e à família brasileira, à defesa da vida, da família, dos valores fundamentais da nossa sociedade.
Sr. Presidente, concluo a minha fala apenas fazendo uma referência aqui para fechar o raciocínio na tarde de hoje.
Vejam que os atos e decisões do Poder Executivo têm um limite: a Constituição Federal. Os atos e as decisões do Poder Legislativo também têm um limite: a Constituição Federal. Pela mesma lógica, é claro, os atos e decisões do Poder Judiciário também têm um limite: a Constituição Federal. Por isso, é o nosso apelo veemente para que o Supremo não rasgue a Constituição, para que o Supremo não desfaça a Constituição. Nenhum Poder – nenhum Poder –, nem mesmo o Supremo, está acima da Constituição Federal.
Na verdade, Sr. Presidente, este projeto de decreto legislativo tem como missão, como objetivo sustar, afastar, banir os efeitos legislativos da decisão judicial. Só isso! No caso concreto, o Supremo, como há a previsão constitucional da inafastabilidade da jurisdição – se alguém a pediu, num caso concreto... Agora, o Supremo Tribunal Federal não pode, numa interpretação que extrapola os limites constitucionais, criar um tipo penal – não pode!
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Este Parlamento não pode se manter inerte diante de visceral afronta ao Texto Constitucional. E é justamente nessa linha de defesa da Constituição Federal, de defesa das prerrogativas legítimas do Parlamento, que é a de legislar, que faço o pronunciamento no dia de hoje.
Sr. Presidente, agradecendo a tolerância de V. Exa. e dos meus colegas Senadores, eu encerro meu pronunciamento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Parabenizo V. Exa. É um assunto que merece realmente um grande debate. Quem pode mais pode menos. Nós que podemos aqui sabatiná-los e indicá-los temos também a prerrogativa de fazer menos, de poder realmente fazer cumprir a Constituição. Então, parabéns a V. Exa.!
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – É isso. Agradeço a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – O próximo orador é o nosso querido Senador Elmano Férrer, grande representante do Podemos, do Piauí, terra boa – a maior comunidade do DF é do Piauí, de piauienses.
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - PI. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu venho a esta tribuna para analisar um fato que traz otimismo e esperança a todos os cidadãos brasileiros. Após anos de medo e insegurança, com a violência atingindo padrões inaceitáveis em nosso País, começamos a vislumbrar um quadro de melhora.
Acompanhamos, nos últimos tempos, recordes de homicídios serem quebrados no Brasil. Por várias vezes, superamos o alarmante número de mais de 60 mil assassinatos por ano em nosso Brasil. Segundo estudo, Sr. Presidente, publicado pela organização da sociedade civil mexicana Segurança, Justiça e Paz, em 2017, 17 cidades brasileiras estavam entre as 50 mais violentas do mundo – 17 cidades brasileiras estavam dentre as 50 cidades mais violentas do mundo. Esse é um dado inusitado para nossa história. Vivemos, Sr. Presidente, uma verdadeira guerra, uma guerra sem fronteiras e sem um inimigo declarado. E, assim, esse conflito despertou o medo no coração de todos os brasileiros.
Sr. Presidente, pela primeira vez em muito tempo, temos motivos para retomar a esperança em um futuro de paz no Brasil. Pela primeira vez, temos a esperança de ter um futuro de paz em nosso País.
Segundo o levantamento do Monitor da Violência, um estudo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública em parceria com o Núcleo de Estudos da Violência da USP (Universidade de São Paulo), o Brasil registrou uma queda de 23% no número de homicídios nos quatro primeiros meses deste ano de 2019. Esse é um fato que também nos chama atenção a todos. Isso quer dizer que o País teve 4,3 mil mortes violentas a menos em janeiro, fevereiro, março e abril deste ano em relação ao mesmo período de 2018. São números consequentemente animadores. Todos os Estados do País – todos – apresentaram redução no número de assassinatos no primeiro quadrimestre. Alguns deles, como o Ceará, registraram quedas superiores a 50% dessas estatísticas – o Estado do Ceará, que teve uma violência brutal no princípio deste ano, no começo do Governo Bolsonaro.
Ainda, Sr. Presidente, é cedo para comemorarmos. Devemos, entretanto, analisar esses números como resultado de mudança de postura do Governo Federal no combate à violência que assola o nosso País. Esses dados demonstram o bom trabalho iniciado pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e representa o primeiro passo no longo caminho do restabelecimento da paz e da confiança do povo brasileiro.
Importante também, Sr. Presidente, destacar o trabalho que vem sendo realizado pelo Gen. Guilherme Theophilo Gaspar de Oliveira, atual Secretário Nacional de Segurança Pública. O Ministério da Justiça e Segurança Pública tem sido notabilizado por entregar a inteligência e a integração no combate à violência.
Sras. e Srs. Senadores, também merece destaque a criação da Secretaria de Operações Integradas. Essa secretaria coordena ações conjuntas entre a Polícia Federal, as polícias estaduais e distritais, bem como entre as polícias com outros órgãos, como, por exemplo, as Forças Armadas, o Departamento Penitenciário Federal e a Receita Federal – aqui eu me refiro à inteligência da Receita Federal.
Ainda neste início de ano, a convocação de novos policiais federais, a ampliação das operações integradas entre as Polícias Federal e Rodoviária Federal e as ações de combate ao narcotráfico nas fronteiras foram responsáveis por enormes apreensões de drogas e pelo desbaratamento de grupos criminosos.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, como dissemos anteriormente, essas ações foram apenas o primeiro passo. O segundo passo será dado quando aprovarmos aqui – aliás, está lá na outra Casa, na Câmara – o pacote anticrime, que tramita lá na Câmara dos Deputados, como disse anteriormente, que é, sem dúvida, a medida mais importante que precisa ser tomada no combate à criminalidade, à impunidade e à corrupção. Assim, Sr. Presidente, o pacote anticrime traz providências efetivas e eficazes contra o crime organizado e, por isso, conta com o maciço apoio popular. Essas medidas do pacote anticrime contam com o inequívoco apoio da população.
Uma dessas providências, Sr. Presidente, é a ampliação do Banco Nacional de Perfis Genéticos, tema que foi objeto de projeto de lei de minha autoria, ou seja, o PLS 179, de 2018, em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania desta Casa. Tal medida, Sr. Presidente, busca facilitar a identificação de criminosos e a resolução de crimes em que há vestígios biológicos, como os crimes sexuais.
Outros pontos importantes do pacote anticrime são a normatização da prisão de condenados em segunda instância, medida que busca refrear a impunidade, que virou regra no Brasil, bem como o endurecimento do combate às organizações criminosas, aos crimes violentos e à grande corrupção.
Sras. e Srs. Senadores, Sr. Presidente, tenho a segurança pública como uma das minhas prioridades como Senador da República.
O nosso povo sofrido, há anos atormentado por uma violência atroz, começa a ter razões para acreditar que o Estado brasileiro é capaz de lhe proporcionar a segurança e a proteção devidas. Temos que ouvir, Sr. Presidente, o recado das ruas.
E, aliás, para mim, Sr. Presidente, os grandes recados da população se deram em 2013, quando a população brasileira, nas grandes cidades, sobretudo, Sr. Presidente, acorreu às ruas, às avenidas deste País. Muitas vezes, a gente via velhinhos de bengala ou em cadeira de rodas, mulheres com criança nos braços, mulheres que estavam ainda com uma criança no seu ventre, com mais de oito meses, muitos jovens numa das passeatas mais limpas da vida deste País, que foi ali em junho de 2013, quando a população, indignada, desesperada, foi às ruas manifestar sua insatisfação com o Estado que nós temos. Aquela população aqui esteve no Congresso Nacional, também esteve na Suprema Corte, no Supremo Tribunal Federal, e esteve no Poder Executivo, no Planalto, manifestando o seu desânimo e desesperança com relação ao Estado brasileiro. E essa população ficou hibernada, ficou contida de 2013 até o ano próximo passado, quando se manifestou naquelas eleições, renovando. De 54 Senadores, somente 8, Sr. Presidente, voltaram para esta Casa. E, na Câmara dos Deputados, mais da metade foi renovada. Então, aquela era uma opção coletiva. Foi um momento de insatisfação e desesperança.
E vejam que, naquela época, naquele momento, o grande sociólogo espanhol Manuel Castells, que escreveu o livro Redes de Indignação e Esperança, fez o posfácio daquela obra sobre o que viu, o que presenciou, como sociólogo, naquelas manifestações havidas no Brasil, a desesperança, a desilusão, como ele escreveu um livro quando os espanhóis foram às ruas, numa manifestação de desesperança e decepção com o Estado. Daí a crise vivida pelo nosso Estado brasileiro.
Sr. Presidente, segundo pesquisa da USP, a principal pauta das manifestações populares de maio já deste ano foi o apoio às reformas de que o Brasil precisa. Dentre as quais, o pacote anticrime é notadamente a mais popular e cobrada com urgência.
Eu colocaria aqui também, Sr. Presidente, a questão do desemprego. Nós estamos, realmente, com 13 milhões de desempregados em nosso País e com mais de 30 milhões de subempregados, ou seja, em empregos precários. Daí a premência do povo brasileiro com relação à retomada do processo de desenvolvimento do nosso País. Há urgência nesse processo, sob pena de termos uma revolução aqui dentro.
Por fim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o Brasil precisa de uma série de medidas que o recoloque nos trilhos da prosperidade e do crescimento, e, para isso, é preciso o restabelecimento da segurança da nossa população.
Precisamos, por fim, Sr. Presidente, ter responsabilidade e espírito público, aprovando o pacote de medidas anticrime e anticorrupção para trazer de volta a confiança perdida pelo nosso povo.
Sr. Presidente, esse era o nosso pronunciamento. Entretanto, por dever de justiça, eu quero manifestar – repito, por uma questão de justiça – a minha solidariedade ao Ministro Sergio Moro, da Pasta da Justiça e Segurança Pública.
Por sinal, eu trago aqui, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o que o ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Velloso, diz: "Há uma campanha para desacreditar a Operação Lava Jato". Essa é uma manifestação do ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal, e isso nos preocupa, Sr. Presidente.
Eu tenho mais de 70 anos e testemunhei, durante toda a minha vida, quantas e quantas vezes, na pequena cidade onde nasci e cresci, no interior do Ceará, Lavras da Mangabeira, o pobre e o negro serem presos. Muitas vezes, a gente chorava quando sabia o motivo e a causa, ou seja, a pobreza e a fome. E, nos dias de hoje, desde 2014 para cá, Sr. Presidente, passei a ver, com os meus próprios olhos, os poderosos, não só do ponto de vista econômico e financeiro, mas do ponto de vista político partidário, serem presos em nosso País.
No meu entendimento, Sr. Presidente, não se trata tão somente de uma operação. No meu modo de ver e entender, trata-se de uma grande revolução, por mais contraditório que seja o termo revolução em um Estado democrático de direito. É uma revolução fruto do idealismo, do patriotismo de delegados da Polícia Federal, do pessoal da inteligência da Receita Federal, dos corajosos homens do Ministério Público e, por fim, da própria magistratura Federal brasileira.
Então, quando digo que trago aqui a minha solidariedade ao Ministro Sergio Moro, exatamente decorre desse fato, fato inusitado, histórico, o primeiro que testemunhei na minha vida dessa revolução silenciosa. Nós, brasileiros, sobretudo nós, Parlamentares, temos que ter a humildade, temos que nos colocar acima das questões político-partidárias e ideológicas, colocando, acima de tudo, o interesse nacional, o interesse de mais de 200 milhões de brasileiros.
Sr. Presidente, é triste a gente ver e testemunhar o que estamos testemunhando agora, através dos hackers em todas as áreas. Algo tem que ser feito no Brasil. Algo tem que ser feito no Brasil e no mundo para conter essa invasão impiedosa na privacidade de todos os habitantes, sobretudo no nosso continente. Algo tem que ser feito, principalmente por nós, que fazemos e formamos o Poder Legislativo, no sentido de buscar uma saída, através de uma legislação, sobretudo à luz da nossa Constituição, da nossa Lei Maior, para determos essa grande invasão que pode comprometer o próprio destino e a integridade das nações e dos Estados nacionais.
Então, nessas rápidas considerações, quero aqui render a minha homenagem àqueles que fazem essa Operação Lava Jato, a que chamo de grande revolução, que vai nos tirar das garras enraizadas da corrupção em nosso País, da violência.
É inaceitável, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, termos mais de sessenta e tantos mil crimes, de homicídios, neste País...
(Soa a campainha.)
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - PI) – ... se nós somarmos com mais de 42 mil pessoas que morrem por acidente no trânsito, são mais de cem mil pessoas que morrem, a cada ano, em nosso País. Não é possível.
Temos que reinventar o Estado brasileiro. Digo: reinventar o Estado brasileiro, refundá-lo. Aí, em decorrência da crise do Estado, fazermos um novo pacto federativo, no sentido de assegurar uma nova ordem político-administrativa para o nosso País.
Com essas palavras, Sr. Presidente, eu encerro...
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - CE) – Senador Elmano Férrer...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Deixe-me só, antes de V. Exa. fazer o aparte, registrar aqui a presença dos alunos do Colégio Estadual Juscelino Kubitschek de Oliveira, de Doverlândia, Goiás.
Sejam bem-vindos à nossa Casa!
Senador Girão!
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - CE. Para apartear.) – Presidente Izalci, Senador Elmano Férrer, meu conterrâneo, pois nascemos no Ceará, na Terra da Luz. Foi o primeiro lugar, Senador Mecias, a libertar os escravos no Brasil, antes da Lei Áurea; por isso que é considerada Terra da Luz.
O Senador Elmano foi eleito pelo povo do Piauí como Senador da República, um guerreiro, um povo que é muito próximo do Ceará não apenas por estar ali vizinho, mas por ter uma identidade cultural muito grande com o cearense. Eu quero parabenizá-lo, Senador Elmano Férrer, pela sua lucidez, pela sua coragem e ousadia e por, num momento turbulento como o que a gente vive, de ataques à Operação Lava Jato, o senhor se posicionar a favor da Operação Lava Jato.
E eu quero lhe dizer que eu tenho a mesma posição de V. Exa.: acredito que a Operação Lava Jato é um verdadeiro patrimônio do povo brasileiro. A população está voltando a acreditar na Justiça, no Brasil. O Ministro Sergio Moro, o Procurador Deltan Dallagnol também são brasileiros patriotas que, no meu modo de entender, fizeram e estão fazendo um grande trabalho para a Nação. Quantos bilhões foram recuperados – e de dinheiro do povo brasileiro, desviado por empresários, por políticos corruptos – e a operação trouxe de volta para o Brasil desse esquema do petrolão? Não é o primeiro esquema que a gente tem: já tivemos o mensalão, tantos outros, mas no petrolão o dinheiro começou...
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - CE) – ... a voltar para o Brasil.
E há muito mais ainda para acontecer nessa operação. Nós precisamos é fortalecer a Operação Lava Jato, que é uma operação que transcende questões político-partidárias, é uma operação que tem muito ainda a fazer justiça, a prender mais pessoas que tiveram uma conduta criminosa, e que precisa sequenciar.
Parabéns a V. Exa.
Neste momento, eu quero também colocar, Presidente Izalci, a minha preocupação com uma possível votação que haja amanhã, aqui nesta Casa, com relação ao projeto de abuso de autoridade. Não é o momento para se fazer isso. É um assunto que precisa ser debatido? Precisa. Tem distorções? Tem. Mas me parece um casuísmo se isso acontecer agora, em meio a esses vazamentos criminosos que aconteceram, que têm o objetivo, como o Ministro Carlos Velloso colocou – e eu concordo com ele –, de depreciar a Operação Lava Jato, de enfraquecer a Operação Lava Jato. E, se for pautado isso assim de supetão, é muito perigoso, porque é um assunto que precisa de muita profundidade, de muita reflexão. É um assunto importante que nós precisamos avaliar junto com as dez medidas de corrupção, mas não assim de forma afobada.
Então, eu peço muita serenidade e muita tranquilidade, porque o povo brasileiro está acreditando novamente nesta Casa, e a gente não pode perder essa oportunidade de fazer um bom trabalho, para que a população se orgulhe do Senado Federal.
Muito obrigado.
(Soa a campainha.)
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - PI) – Agradeço a intervenção, o aparte de V. Exa., e peço que o inclua no meu pronunciamento. Peço à Secretaria desta Casa que acrescente as palavras de V. Exa.
Então, Sr. Presidente, com essas rápidas e ligeiras considerações, eu agradeço a atenção que V. Exa. teve no tempo de nosso pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Parabéns a V. Exa. também, Senador Elmano Férrer, pelo seu pronunciamento.
Eu só quero, Senador Girão, corrigir uma questão que V. Exa. colocou. É que esse projeto já está pautado há praticamente... Já era para ter entrado na pauta há quase 30 dias. Só para esclarecer, não sei nem se vai ser votado amanhã, mas, se constar da pauta de amanhã, foi coincidência, porque essa matéria já, por diversas vezes, era para ter sido colocada na pauta para votação. Vamos aguardar amanhã e verificar na reunião de Líderes, de que V. Exa. participará. Acho também que pode, à luz do momento, soar como casuísta e oportunista. Mas, só para ressaltar, se o Presidente Davi colocar, eu quero justificar que essa matéria já era para ter sido votada há algum tempo.
O nosso último inscrito é o Senador Mecias de Jesus, nosso grande representante de Roraima, do PRB.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PRB - RR. Para discursar.) – Presidente, querido amigo, Senador Izalci, Sras. e Srs. Senadores, eu venho a esta tribuna mais uma vez para clamar por socorro pelo povo do Estado de Roraima. Não é a primeira vez que ocupo a tribuna desta Casa para falar desse tema e, pelo que parece, também não será a última vez. Mas venho trazer alguns dados, Sr. Presidente, que são necessários para que o Governo Federal, através do Ministro Sergio Moro, Ministro da Justiça, do Ministro da Defesa, das Forças Armadas brasileiras, possa tomar providências urgentes com relação aos casos que passarei a relatar neste momento, meu caro Senador Eduardo Girão.
Nesse domingo, 16, o empresário José Antônio Coelho Brito, o Simbaíba, foi assassinado aos 69 anos de idade, numa oficina mecânica de sua propriedade, num dos bairros de Boa Vista. Ele foi surpreendido por dois assaltantes em seu negócio e perdeu a sua vida. Os dois assaltantes, os meliantes, são venezuelanos.
Em maio deste ano, no Município de Alto Alegre, mais precisamente na Vila Paredão, o Chicão e a Toinha perderam a sua vida com requintes de crueldade. Foram mortos a facadas também por venezuelanos. É mais um número que vai se somar à deprimente estatística de crimes praticados por venezuelanos na capital roraimense e também em todo o Estado de Roraima.
Os números não param de crescer, Presidente Izalci. Agentes da Delegacia Geral de Homicídios prenderam dois suspeitos desse caso do Simbaíba. A população do meu Estado de Roraima, Sras. e Srs. Senadores, está aterrorizada com a situação de calamidade pública que Roraima está vivendo. Além do verdadeiro flagelo no campo da saúde, temos o desespero com a segurança pública em Roraima. Se formos analisar documentos elaborados pelos órgãos responsáveis pela segurança pública de Roraima, veremos que, desde 2017, os crimes praticados por refugiados venezuelanos vêm se multiplicando em progressão geométrica.
Venho aqui renovar o meu apelo ao Governo Federal, ao Presidente Jair Bolsonaro, ao Sr. Ministro da Justiça, Sergio Moro, bem como ao Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, para que intervenham na saúde e na segurança pública do Estado de Roraima. Que o Presidente Jair Bolsonaro lance os olhos sobre a situação de descalabro, de desorganização generalizada que estamos atravessando a fim de tomar providências exigidas e indispensáveis antes que aconteça uma ruína total para os brasileiros que residem no Estado de Roraima.
Roraima pede socorro! E eu, como representante daquele povo, estou aqui ocupando mais uma vez a tribuna do Senado da República para pedir socorro em nome do povo de Roraima. Os crimes cometidos por venezuelanos em nosso Estado passam as barreiras daquilo que poderia ser suportável.
O Ministro da Justiça e o Presidente da República podem designar urgentemente homens da Polícia Federal, da Força Nacional e das Forças Armadas para ocuparem as ruas, para ocuparem os bairros e Municípios de Roraima para atender a população de Roraima que se encontra em polvorosa. Não devemos nem podemos continuar sendo submetidos a esse pavoroso cenário que o País vizinho, a Venezuela, submete o povo brasileiro, mas, em especial, submete o povo de Roraima a uma situação de desespero. É preciso que se dê um basta a essa situação para que a desesperança não lance raízes nem se estabeleça no seio da população pacífica e ordeira de Roraima, que é, acima de tudo, cumpridora dos seus deveres e de suas obrigações.
Por isso, Presidente Izalci, Sras. e Srs. Senadores, meu caro Senador guerreiro do Estado do Ceará, Senador Girão, o povo de Roraima pede socorro. O povo de Roraima pede socorro, porque nos falta terra, falta-nos segurança, falta-nos saúde pública e nos faltam condições para vivermos com dignidade como vivem os demais Estados brasileiros.
Por isso, mais uma vez, ocupo a tribuna desta Casa para, em nome de Roraima, dizer: Roraima precisa urgentemente ser vista pelo Brasil como o Estado brasileiro que nós somos!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - CE) – Senador Mecias de Jesus, por favor.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PRB - RR) – Senador Girão, concedo a V. Exa. um aparte.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - CE. Para apartear.) – Um aparte, por favor.
Realmente, eu sou testemunha de que V. Exa., pelo menos mais de duas vezes, subiu a esta tribuna para fazer esta sua defesa sempre contundente, sempre com um apelo.
O senhor vem buscando apoio de ministérios, tentando fazer a sua parte na situação dramática em que vive o seu Estado, que tive a oportunidade de conhecer em 2011, quando tive a oportunidade de levar um filme sobre Chico Xavier ao seu Estado e conhecer Boa Vista.
Tenho alguns amigos que estiveram agora na sua terra e me relataram situações semelhantes do desespero dos imigrantes, do povo da Venezuela, que, é bom que se diga, é um povo, em sua maioria, fraterno, um povo amigo, um povo irmão, que está desesperado com a ditadura terrível que está enfrentando lá. Uma ditadura em que as mínimas situações... Por exemplo, havia um repórter lá – eu tive a possibilidade de ver 15 dias atrás – fazendo matérias, em Caracas, que teve apreendidas suas câmeras, seus microfones, para não mostrar a realidade do que estava acontecendo lá. Depois, conseguiram salvar uma parte. Eu vi daqui, na televisão brasileira, os venezuelanos, Presidente Izalci, catando comida no lixo, famílias e famílias inteiras catando comida no lixo para sobreviver. Esta é a realidade hoje do país: em massa, fugindo. Eu tenho notícia de magistrados – magistrados, juízes! – que foram ameaçados por causa de sentenças que estavam fazendo de acordo com a sua consciência e, como estavam prejudicando interesses do Governo, da ditadura, fugiram com a roupa do corpo. Pegaram os filhos, a esposa, e vieram para o Brasil; e hoje estão lá vendendo bala no subúrbio de Boa Vista para sobreviver. É uma situação desesperadora, é uma questão humanitária.
Nós, no Brasil, temos obrigação, porque são irmãos, filhos do mesmo Deus, apenas nasceram no país diferente e estão vivendo essa tragédia que o Brasil poderia estar passando hoje – poderia estar passando por isso hoje! – e poderá passar amanhã, pois ninguém sabe. Por isso, precisamos estar muito atentos, gostando de política, com serenidade, e questionando os políticos.
Mas eu queria lhe fazer um apelo. V. Exa. até ficou de já articular um grupo para irmos a Roraima, num final de semana desses, com um grupo de Senadores, para vermos in loco o que está acontecendo e tentarmos, de alguma forma, sensibilizar o Governo brasileiro para dar todo o apoio necessário na área de saúde, na área de moradia e na interiorização desses imigrantes, para que sejam recebidos no meu Ceará, para que sejam recebidos aqui em Brasília, para que sejam recebidos em outros Estados brasileiros. Repito, são irmãos que estão vivendo um dilema terrível, porque está sendo negado tudo a eles no país pela ditadura, pelo egoísmo de uns em detrimento da coletividade.
Então, é muito meritório o que V. Exa. colocou. É mais um pedido de socorro. E nós nos colocamos à disposição – eu já me coloco à disposição para ir também – para que o Brasil possa acolher esses irmãos venezuelanos e para que o povo de Roraima tenha todo o apoio, porque o povo de Roraima é fraterno – eu senti isso quando estive lá – é acolhedor, mas está com medo, não está conseguindo dar conta.
As estruturas governamentais que foram para lá para ajudar Roraima não estão conseguindo dar conta em conceitos básicos, em princípios básicos, em estrutura mínima, em hospitais, para a alimentação, para a questão das moradias. Então, acho que precisamos de um plano de emergência urgente, porque a tendência, infelizmente, são as pessoas continuarem saindo de lá, porque a situação está muito delicada.
Eu espero que, com serenidade, o povo da Venezuela se liberte. Que haja consciência humanitária! Que essa ditadura acabe naquele país e que esse povo se liberte desse grande mal, porque o povo da Venezuela já mostrou, em décadas passadas, o quanto é trabalhador, o quanto é vencedor. É isso! É um país rico também que está vivendo esse dilema. E nós temos, sim, repito, a obrigação de acolhê-lo aqui no Brasil.
Muito obrigado.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PRB - RR) – Senador Girão, eu acolho, com muito carinho, o aparte de V. Exa. e fico muito feliz pelo carinho com que V. Exa. sempre fala do meu Estado, o Estado de Roraima.
Realmente é um povo de coração enorme, que recebeu, Presidente Izalci, os venezuelanos com a maior atenção. No início, o povo roraimense oferecia a sua própria casa, oferecia comida, oferecia roupas, oferecia tudo. Só que chegou um momento que Roraima não suporta mais.
Segundo palavras do próprio General Pazuello, que é o Comandante da Operação Acolhida lá em Roraima, ele não sabe mais o que fazer. Ele disse que o Brasil não está mais recebendo os venezuelanos, não tem mais interesse de interiorizar os venezuelanos que chegam a Roraima, só que a Roraima chegam, no mínimo, 500 venezuelanos por dia. Desses 500 venezuelanos que chegam por dia, todos precisam de emprego, precisam de comida, precisam de tratamento de saúde. O pior de tudo isso é que, no mínimo, 20% desses 500 venezuelanos que entram por dia são meliantes e vão para Roraima para cometer crimes. Isso está assombrando o povo ordeiro do nosso Estado. É isso que está levando o nosso Estado a esse desespero, porque Roraima aceitou isso, aceitou os venezuelanos, só que há 6 mil venezuelanos nos abrigos que são cuidados pelos organismos internacionais e pelo Exército, pelas Forças Armadas. Nas ruas, há 60 mil, 80 mil venezuelanos, só que o Governo Federal, Presidente Izalci – eu vou repetir isto aqui –, mandou R$223 milhões para cuidar dos 6 mil venezuelanos que estão nos abrigos.
E os que estão nas ruas? Como fica o povo de Roraima? E o Hospital Geral? Os postos de saúde? A maternidade? As ruas? Porque nós não temos polícia suficiente para cuidar das ruas. Não temos viaturas. Não temos combustível. Não temos armamentos suficientes. E é por isso que, mais uma vez, nós estamos vindo aqui fazer esse apelo ao Presidente da República, ao Ministro da Defesa, ao Ministro da Justiça, ao Congresso Nacional.
Estaremos oficializando amanhã eu, o Senador Telmário, o Senador Chico Rodrigues, Presidente Izalci, ao Presidente Davi Alcolumbre que designe uma comissão de Senadores para ir ao Estado de Roraima o mais rápido possível, fazermos um levantamento para que não seja só a voz dos Senadores de Roraima, mas que seja a voz dos Senadores do Brasil a apelar pela vida daqueles que trabalham e que vivem em Roraima, sendo os vigilantes mais baratos que o Brasil tem, que são os brasileiros que moram no Estado de Roraima.
Muito obrigado a todos.
Muito obrigado, Presidente Izalci.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Parabéns a V. Exa.
Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrada esta sessão.
(Levanta-se a sessão às 16 horas e 53 minutos.)