1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 18 de junho de 2019
(terça-feira)
Às 14 horas
99 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - RS) – Boa tarde, Sras. e Srs. Senadores, Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, estamos abrindo esta sessão deliberativa ordinária, neste 18 de junho.
Há número regimental, e, portanto, declaro aberta a sessão.
Sob o patrocínio de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241, do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Devemos, a partir das 16h, ter o início da Ordem do Dia, que hoje vai centrar o trabalho em torno do decreto que altera o Estatuto do Desarmamento. E até lá, vamos cumprir uma lista de oradores inscritos, em que figura, como primeiro, o Sr. Senador do Rio Grande do Sul, S. Exa. Senador Paulo Paim, do PT, que tem a palavra.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senador Lasier Martins, gaúcho como eu, Senador Kajuru, grande Líder aqui da Casa, que não representa só o Estado de Goiás, mas representa a visão de grande parte dos brasileiros, claro que unanimidade ninguém é, mas Senador Kajuru, Senador Lasier, é exatamente o tema que vou falar é o que V. Exa. já anunciou.
Hoje o debate na Casa vai ser a questão do porte de armas, e essa questão do porte de armas, como Presidente da Comissão de Direitos Humanos, fiz questão de ser o primeiro a falar hoje, para dizer que fiz lá audiências sobre esse decreto do porte de armas, e, dos especialistas que foram lá, nenhum defendeu o porte de armas.
Então, Sr. Presidente, eu aqui, esta história de ameaças... Confesso que a mim ninguém ameaçou, se me ameaçassem, eu contava também, porque todos sabem a minha posição. A mim ninguém ameaçou. Agora, eu deixo muito claro aqui que votarei contra o decreto do porte de armas.
Eu não tenho nenhuma dúvida, mas dúvida nenhuma de que, com mais armas circulando, vendidas para todos aqueles setores que o decreto elenca, a tendência é que ocorram mais assassinatos, mais mortes e, principalmente, nos setores mais vulneráveis. Refiro-me aos pobres, negros, brancos, mulheres, indígenas, LGBTs, enfim, aqueles que são considerados os mais, efetivamente, miseráveis.
Há um dado interessante que passaram lá os especialistas, Senador Lasier: 54,3% dos casos de feminicídio no País ocorrem nas famílias – nas famílias. É dentro da própria família; ou é o ex-companheiro, o ex-esposo, enfim, litígios internos.
Mulheres são atacadas, na maioria – olha o que eu vou dizer – com facas, punhais, as chamadas armas brancas. Vejam bem o que dizem, na sequência, os especialistas. Eles dizem, alertam que com a liberação do porte de arma de fogo, a tendência vai ser aumentar principalmente feminicídios, ou seja, a violência, o ataque e o assassinato das mulheres. Porque mais facilmente o camarada está armado, houve o desentendimento, em vez de procurar uma faca, já que ele quer matar, e aí são facadas que a gente vê, os anúncios do fato acontecido, de uma, duas, três, quatro, cinco, dez; dá dois, três tiros e segue em frente.
Mais armas em casa trazem mais risco, inclusive com crianças, suicídios, brigas e discussões banais. Arma é o símbolo da violência. Isso, em toda a história da humanidade. Não vai ser agora que vai mudar.
Levantamentos mostram que a maior parte das armas de fogo utilizadas em ocorrências criminosas foram originalmente vendidas de forma legítima, a cidadãos autorizados, que depois tiveram a arma desviada ou subtraída. Mostra também que nas chamadas camadas do andar de cima, quando cometem o crime, é sempre arma de fogo. Só os mais pobres, e isso é a explicação que eles dão, os técnicos, que usam a arma branca, porque não tinham acesso às armas. Mas no momento em que você vai liberando, liberando e liberando as armas, em mais quantidade circulando no Brasil, podem ter certeza de que vai aumentar o número de assassinatos.
O Estatuto do Desarmamento é uma lei – é uma lei. É Estatuto do Desarmamento, que está sendo substituído agora por um "decreto do armamento". O estatuto leva o nome Estatuto do Desarmamento. Sancionado em 2003, é um instrumento, esse, sim, de combate à violência. Ele trata sobre registro, posse de arma. Posse! E não trata, Sr. Presidente, do porte de armas.
Pesquisa Ibope – alguns dados a mais, Presidente Lasier – aponta que 73% – 73% – são contra a flexibilização do porte de armas do nosso povo, e somente 26% são a favor; 76% são contra o porte de armas, somente 26% são a favor; 37% dos brasileiros são favoráveis a novas regras para possuir arma de fogo em casa, e de novo, 61% são contrários, mesmo nesse caso.
A segurança e o combate à violência deve ser feito pelo Poder Púbico. Não podemos delegar à população o que é uma obrigação do Estado.
Calculem: se há uma discussão aqui dentro, como já aconteceu em outros tempos, forte, acalorada – e, às vezes, vai para o ataque pessoal, como sabermos que vai –, e já que os políticos vão poder andar armados, cada um puxa o seu canhão mais poderoso e vai para as vias de fato.
Diria mais, Sr. Presidente: se for assim, com o Estado se ausentando e cada um se defendendo como puder, estaremos voltando ao faroeste, estaremos voltando aos filmes de bang-bang; se for assim, estaremos criando muralhas, separando, criando um modelo de sociedade excludente, voltado para o individualismo, o conflito, preconceito e a exploração.
Quem vai comprar as armas mais poderosas? Os mais ricos. Não serão os mais pobres a comprá-las. O pobre vai comprar lá um pequeno revolverzinho, que, talvez, na hora de atirar, ainda falha. Agora, o rico vai estar sempre muito bem armado. Quando acontecer um acidente de carro, os dois vão descer armados. Um, sabendo que o outro já vem armado, vai se adiantar e vai alegar legítima defesa.
Reitero o que venho dizendo nas Comissões e nos debates aqui no Plenário: não é armando a população brasileiro que vamos resolver o problema da violência no País. Nós estamos chegando a aproximadamente 14 milhões de desempregados, onde 80% da população, direta ou indiretamente, depende ainda da política de salário mínimo. Em que situação essas pessoas vão ficar se for liberado o porte de armas?
É preciso, repito, investir, sim, em educação, em formação, em saúde, em políticas humanitárias, emprego, renda, direitos sociais, na segurança e, repito, mais uma vez, na educação e na saúde.
Lembro aqui ainda um estudo do Ipea que diz que nenhum investimento público social contribui tanto para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) quanto o que é feito em educação e saúde. Cada R$1,00 investido em educação pública gera praticamente R$2,00 para o PIB. O mesmo valor investido na saúde gera, de novo, aproximadamente, R$2,00. Os valores levam em conta investimentos da União, Estados e Municípios.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Investir na educação e na saúde, isso, sim, é acreditar no povo brasileiro; é construir um círculo virtuoso, que vai gerar conhecimento, desenvolvimento, cultura, virtudes, preparação para o mercado de trabalho, aumentando, consequentemente, emprego e renda, proteção social, promoção da cidadania e, logicamente, eu diria, estará combatendo a violência.
O País precisa de orçamentos mais conscientes, mais robustos para a educação, para a saúde e também para a segurança, que é um dever do Estado. É preciso privilegiar esses setores e dar continuidade às políticas públicas do bem-estar.
Violência não se combate, Sr. Presidente Lasier Martins, Senador Kajuru, com armas, mas com sabedoria, com educação, com conhecimento, com ensino técnico, com cultura. Temos que permitir, sim, que as crianças e os adolescentes, os jovens, possam viver, entender, compreender a importância das políticas humanitárias na defesa da vida. Assim, podemos, de fato, sonhar com um mundo melhor para todos.
A condição humana e suas diversidades terão que ser respeitadas. Que as divergências, a gente as enfrente no bom debate, no bom diálogo, entendendo e deixando claro que pensar diferente é positivo. Agora, botar arma nas mãos dos que pensam diferente para que eles decidam quem tem a arma mais poderosa é um equívoco, Sr. Presidente. Por isso, eu tenho certeza que todos aqueles que amam a liberdade, que amam a justiça, todos aqueles que respeitam a vida, todos aqueles que respeitam o meio ambiente, todos aqueles que olham para o próximo pensam consigo mesmos: "Eu não quero para ele aquilo que não quero para mim". Então, eu não quero que ele ande armado porque ele se torna potencialmente alguém que poderá facilmente morrer também pela troca de tiros. Não quero nem para um nem para o outro.
Por isso, Sr. Presidente, eu repito: armar, não; amar o próximo como a si mesmo, isso, sim.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Espero que hoje, Sr. Presidente – e eu concluo –, esta Casa, com equilíbrio, com sabedoria, derrote esse decreto, anule esse decreto, revogue esse decreto. Que a gente possa... Se quiserem até mexer no projeto do Estatuto do Desarmamento, vamos discutir...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... via um projeto de lei. Vamos discutir um projeto de lei aqui.
Só para concluir, Presidente.
Vamos discutir...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - RS) – V. Exa. me desculpe, mas há um defeito técnico aqui.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Não, eu sei que não é V. Exa. Isso aí deve ser a energia negativa daqueles que querem armar a população.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - RS) – Não é nenhum protesto.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu sei. Conheço V. Exa. V. Exa. me deu já quatro minutos a mais do meu tempo. Eu me comprometo a terminar nesses dois minutos.
Sr. Presidente, quem quiser discutir, nós temos o Estatuto do Desarmamento, que é uma peça que eu ajudei a construir. Eu não nego que cheguei aqui na Constituinte e, de lá para cá, nunca vi uma ousadia tão forte como esta de fortalecer a violência. Uma investida como esta, contra a vida, eu nunca vi. Botar arma na mão dos mais variados setores da população...Veja bem: estamos falando aqui do porte de arma. Façam: quem tiver essa ousadia mande para cá um projeto de lei. Vamos discuti-lo exaustivamente. O que não dá é baixar um decreto e dizer que a partir de hoje todos podem, dentro daqueles critérios mínimos, andar armados e resolver qualquer conflito, até de pensamento e de ideias, na base da bala.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Olha, o decreto chega a dizer – eu repito porque eu ouvi o Capitão Styvenson dizendo aqui, da tribuna – que cada um poderá ter até cinco mil balas em casa. Cinco mil balas! Mas cinco mil balas para quê? São para se defender cinco mil balas? Quem está me ouvindo é capaz até de achar que eu estou fazendo aqui uma piada com essa bala doce. Nada disso; é bala de arma de fogo, bala para matar. Calcule o cidadão na sua residência com sete, oito, nove, dez, quinze armas e cinco mil balas à disposição dele para que ele atire em quem bem entender.
Senador Lasier, muito obrigado pela tolerância de V. Exa.
Eu estou convencido de que este Plenário não vai vacilar, de que este Plenário, defendendo a vida, a justiça...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... a liberdade, o respeito às divergências e à própria diversidade, não há de permitir que esse decreto seja mantido. Ele será revogado no dia de hoje.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - RS) – Muito bem. Respeitável posição do Senador Paim, que também será contrariada por outros pronunciamentos. Inclusive mais tarde pretendo falar sobre o mesmo assunto.
Obrigado, Senador Paim. Sempre é um prazer tê-lo aqui.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Esse contraditório é que enriquece a democracia.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - RS) – Exatamente.
Bom, pela ordem – não chegou ainda o Senador Izalci –, então, como inscrito, a seguir, o Senador Jorge Kajuru, do PSB, de Goiás.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discursar.) – Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, meus únicos patrões, seu empregado público Jorge Kajuru sobe a esta tribuna nesta terça-feira, 18 junho de 2019.
Amigo estimado e respeitado Senador gaúcho Lasier Martins presidindo a sessão, senhoras e senhores, amigo do mesmo modo, respeitado e estimado Senador Reguffe, Pátria amada, lembro-me de Juarez Soares, comentarista de futebol. Lembra-se dele, Lasier, Juarez Soares, comentarista da Band, histórico repórter da Globo? Ele me ensinou algo, Senador Paim, uma frase linda: "Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa", ou seja, uma coisa é posse, outra coisa é porte. Imagine alguém com um fuzil nas ruas, vossas excelências! Mas vou deixar para o segundo expediente, porque aí a Casa vai estar lotada, e vamos para o clima, sem medo de nada. Pressão quanto mais houver aí eu fico mais irritado. Então, não liga para o meu gabinete, para o meu telefone porque fica pior.
A 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo deferiu hoje de manhã o pedido de recuperação judicial da Odebrecht – a maior da história do Brasil, com uma dívida total de R$98,5 bilhões. O Juiz João Rodrigues aceitou o pedido dos advogados da Odebrecht para proteger a participação do grupo na Braskem, Atvos e Ocyan durante o período da recuperação.
Eu quero transcrever aqui duas opiniões de dois dos maiores jornalistas deste País, entre os poucos que eu respeito, pelos meus 40 anos da mesma profissão. Começo por Augusto Nunes, da rede Jovem Pan de rádio, suas palavras na íntegra sobre este caso ou escândalo:
Não fico perplexo, porque eles não me surpreendem mais. Mas jornalistas, colunistas culpando a Lava Jato pelo desemprego provocado pelas demissões em massa ocorridas em empreiteiras? O que eles queriam, que o BNDES financiasse novas obras para essas empresas, obras para o Governo, que nós pagássemos os rombos abertos pela roubalheira deles?
Eles, os donos dessas empresas, não foram vítimas do combate à corrupção. Eles foram vítimas da corrupção em que se envolveram até o pescoço. Corromperam, foram corrompidos. A Odebrecht foi a maior delas...
Aí vem essa conversinha, que as oito empreiteiras envolvidas tiveram de demitir 350 mil funcionários. Se esse número é real, é maior ainda o pecado cometido por elas, porque esse tipo de gestão tem de ser punido.
Os executivos e os donos dessas empreiteiras têm de ser tratados como responsáveis também pelo desemprego, além do assalto que praticaram contra os cofres do Governo do Brasil.
Essa foi a opinião do notável Augusto Nunes, na rede Jovem Pan de rádio – e a sigo, a acompanho integralmente. Daí o registro nos Anais do Senado.
A segunda opinião, José Maria Trindade, da mesma rede Jovem Pan de rádio:
Vou descer a uns detalhes que são polêmicos sobre esse comentário do Augusto Nunes. Há um grande debate sobre isso. Empresas grandes quebraram. E não é só a Odebrecht, não. Houve quebradeira de outras grandes empresas.
O País parou na área de construção pesada. O Brasil é uma referência mundial no desenvolvimento de tecnologia da construção pesada e também da produção de maquinário. O Brasil tem várias máquinas exportadas para o mundo inteiro, como, por exemplo, o famoso tatuzão, que é a última palavra em construção de túneis, desenvolvido aqui no Brasil. E ele é a jato de água, que fura túneis com precisão muito grande e um custo menor.
O Brasil foi ganhando no mundo inteiro respeitabilidade na área de engenharia, de grandes cálculos e de grandes obras. Várias empresas se destacaram.
Logo no início da Lava Jato, ouve toda uma choradeira, desemprego, quebradeira de grandes empresas, a indústria de máquinas reclamando...
Eu, inclusive, conversei com o Presidente da Abimaq, e ele me explicou a situação. Cinco meses depois do início da Lava Jato, o setor estava com máquinas caríssimas de até dezenas de milhões de reais, máquinas encomendadas onde a empresa paga uma percentagem, depois paga outra e quando recebe paga outra. Coisas pesadas, de milhões!
Empresas com essas máquinas encomendadas, algumas para entregar, não sabiam para quem entregar, porque diretores estavam presos, o outro chegava lá e estava fechado. Houve, sim, uma confusão muito grande na área.
E aí vem o Juiz Sergio Moro e diz que calculava isso aí. Era o preço que o País tinha de pagar para chegarmos a uma situação descente, uma relação de mercado, porque se o Governo põe dinheiro e parte do dinheiro vai para a política e para o bolso de políticos ladrões, isso não é uma relação de mercado.
Agora, começa a entrar nos eixos. [Segue José Maria Trindade.] A nossa posição na indústria de construção pesada era irregular, não era posição de mercado. Isso tudo é real e agora começa a entrar nos eixos.
Resumindo: existe mesmo um desemprego forte nesse setor provocado pela Lava Jato, existe mesmo a quebra de um setor, o da produção de máquinas, existe mesmo a quebra de grandes empresas. Mas é um recomeço, uma esperança.
Lembro do Senador Pedro Simon, bradando aqui desta tribuna, querendo criar a CPI dos empreiteiros. Essa CPI, se tivesse sido criada, lá atrás, talvez tivesse impedido o que aconteceu na Lava Jato. Os empresários estavam de tocaia à espera de qualquer governante.
Provo! Investiram muito na campanha da Dilma, investiram muito na campanha de Aécio Neves. Qualquer um que chegasse ao poder, estas empreiteiras estariam bem, estavam armadas até os dentes, nós é que estaríamos mal – e mal, Presidente Paulo Paim.
Concluo. Aí o José Maria Trindade, brilhante, disse: "A gente tem que lembrar daquela história. Na sua posse, o Governador se vira para o empresário e diz: 'O senhor por aqui?' E o empresário responde: 'Eu é quem falo. O senhor por aqui? O senhor é que é a novidade."
Registre-se nos Anais desta Casa esse belo dueto de opiniões duras, isentas, independentes e muito bem colocadas por estes dois históricos jornalistas da rede Jovem Pan de rádio, Augusto Nunes e José Maria Trindade, sobre esta notícia de hoje: quase 100 bilhões, nossa querida Odebrecht, recuperação judicial.
Agradeço pelo tempo, pela paciência, Presidente.
Vou continuar aqui me preparando e olhando a pesquisa que até agora chegou a 28.663 pessoas no Brasil inteiro, ouvidas pelos meus "zaps" e não pelas minhas redes sociais, pois posso até parecer, mas eu não babo. Nas redes sociais, se eu fizesse pesquisa, daria 90% a favor de tudo, de tudo: fuzil na mão de todo mundo, pronto e acabou. Um Dia de Fúria, Michael Douglas, aquele filme.
Então, eu fugi dos robôs. Fiz a pesquisa diretamente, com pessoas qualificadas, com pessoas de todas as áreas no Brasil inteiro – médicos, jornalistas, enfim, trabalhadores. Eu pesquisei todos. Há a cópia, tudo printado para quem duvidar, com as pessoas opinando sobre o assunto prioritário de hoje, que será esta votação da posse e do porte de armas.
Agradecidíssimo.
(Durante o discurso do Sr. Jorge Kajuru, o Sr. Lasier Martins, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Kajuru, meus cumprimentos como sempre pelo seu pronunciamento, tanto pela primeira parte, em relação à Odebrecht, como também pela segunda parte, em relação às armas. V. Exa., como sempre, com muita nitidez, com muita clareza, demonstrou o seu ponto de vista.
Só aproveito este momento desse tema, porque me perguntaram por que eu não estava no dia em que foi votado lá na CCJ. É porque na CCJ eu não sou nem titular, nem suplente, Senador Lasier, consequentemente não votei, mas, aqui no Plenário, naturalmente eu votarei.
Parabéns a V. Exa.
Passamos a palavra, neste momento, ao Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - RS. Para discursar.) – Obrigado, Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, Senadores, Senadoras, telespectadores e ouvintes.
Senador Paim, meu companheiro de representação no Rio Grande do Sul, onde, vez por outra, temos algumas divergências, mas, muitas vezes, também temos votado no mesmo sentido, principalmente quando estão em jogo interesses do nosso Rio Grande do Sul, ouvi atentamente seu discurso contra as armas e até acho que sintoniza muito bem com sua qualidade e condição de Presidente da Comissão de Direitos Humanos, além de ter exposto muito bem a sua posição de respeito à vida e dos riscos que acontecerão em maior número – talvez, não sei – se for liberada a arma depois da votação que teremos aqui no Congresso Nacional.
Mas eu vou pedir licença para divergir e apresentar os fundamentos para a minha posição, que vou externar hoje durante a votação, a favor da liberação das armas, da posse, indistintamente, e do porte dentro daquelas circunstâncias que o próprio decreto estabelece.
Então, a minha primeira palavra é de que, ao contrário do que alegam alguns, não haverá liberação geral. O decreto estabelece a proteção a um direito individual de defesa, com condições bem definidas na regulamentação e a previsão da lei, isto é, comprovação de capacidade técnica, aptidão psicológica para o manuseio da arma de fogo.
O decreto distingue 20 categorias profissionais, amplia o número – que é menor – para 20 categorias profissionais, que terão o direito não apenas à posse, mas ao porte de arma. São seguranças, auditores, magistrados, policiais, etc. Em momento algum, o decreto contraria o estatuto que não faz proibição à venda de armas de fogo, mas a libera para quem exerce atividade profissional de risco e ameaça a sua integridade física, e para aqueles que preencherem inúmeras condições que estão na lei: idoneidade moral, residência fixa, profissão definida, uma série de motivos, e que demonstrarem, durante o processo, que correm riscos. Para esses também haverá liberação para a posse de arma. O que há agora é simplesmente então a regulamentação, com uma série de requisitos ancorados na lei. O decreto exemplifica categorias que sofrem a predisposição para serem vítimas de crimes, em razão da natureza das suas atividades ou profissão. São aquelas que mencionei: guardas, seguranças. Enfim, são 20 profissões.
Então, é oportuno ver que as regras sobre o porte de armas têm sido tratadas até hoje até em nível infralegal. Eu lembro que há uma instrução normativa de 2005, a Instrução nº 23, assinada pelo então Diretor da Polícia Federal, que permite, para certas pessoas, o uso da arma, o porte da arma. Não se pode perder de vista, nesse debate, que a autorização, que é o objeto do decreto, enfatiza no seu texto o reconhecimento das atividades de risco, e aí vai mencionando todas elas: os guardas de empresas de segurança, auditores da Receita, servidores da área de segurança, e por aí vai. Por isso, o decreto não promove a liberação geral que alguns estão dizendo.
O art. 20, §3º, do decreto, faz o mesmo reconhecimento de que hoje há um número maior de categorias expostas a riscos, e a criminalidade – ninguém ignora isso – está disseminada pelo Brasil. Isso é um fato. A bandidagem está solta e implacável, destruindo famílias e dilapidando patrimônios públicos e privados. Então, hoje quem tem direito de usar a arma à vontade é o bandido. O cidadão de bem não tem o direito de usar, como só agora se estabelece a possibilidade – e repito, a possibilidade. Esse verbo é bem claro. O verbo de possibilitar o acesso à arma. Compra a arma quem quiser. Quem não quiser não vai usar a arma.
Por isso, não há inconstitucionalidade, porque isto, sim, é um direito de defesa numa época de uma excepcional criminalidade no País.
Eu quero lembrar a todos que estão nos escutando que a média de homicídios no Brasil, nos últimos anos, tem sido de 60 mil homicídios; no ano passado, foram 63 mil homicídios. Ora, tudo com gente que usa arma ilegalmente, porque não se tem conhecimento, a não ser um pequeníssimo número de assassinatos, com gente que tinha o porte legalizado.
Importante ver também que, no processo de autorização, o gestor público pode indeferir o pedido. Isto é, o candidato à compra de uma arma será submetido a várias condições, e o administrador poderá lhe negar o pedido.
Eu vou votar no relatório do Marcos do Val porque não vejo nele hipóteses de exorbitância no decreto. Sobre o mérito, porque esta é uma discussão que tem sido invadida, a discussão, pelo menos lá na Comissão de Constituição e Justiça, não se cingiu apenas aos aspectos formais de constitucionalidade ou inconstitucionalidade. Os integrantes da Comissão, e eu estava presente por integrar também a Comissão, fizeram discussão também de mérito. E aí saliente-se o seguinte, no mérito do decreto, hoje há um dominante apoio popular ao porte de arma.
No Rio Grande do Sul, há uma larga margem de manifestações nesse sentido, é um dos Estados que mais têm reivindicado a posse e o porte de armas. As pessoas de bem exigem uma proteção que hoje e há muito tempo não existe pelo Poder Público, a população não é protegida como devia e como precisa.
Na própria eleição do Presidente Bolsonaro, autor do decreto, os quase 60 milhões de eleitores levaram em conta também essa pauta prometida do armamento, com 63,94% de apoio ao uso de arma.
O Estado é responsável pela segurança pública, mas não tem – sabidamente não tem – como prover proteção individual 24 horas por dia a cada cidadão. Cidadãos honestos, trabalhadores têm direito a uma chance de defesa contra essa criminalidade que prolifera no Brasil como nunca antes.
Esse direito da população de se defender terá de obedecer a critérios justos e estabelecidos. Repito o que já disse antes: há critérios, há requisitos, há condições que o comprador da arma deve cumprir, em cumprimento ao regulamento.
Ninguém é obrigado a comprar ou portar armas. E aqueles que optarem pela posse e porte terão de obedecer esses requisitos e condições do decreto. Hoje o acesso às armas tem sido incomparavelmente restrito quase que só àqueles que atuam à margem da lei. E é contra essas surpresas que o cidadão honesto precisa se defender, ter meios de se defender contra os bandidos, defender a sua família, defender o seu patrimônio.
Nos Estados Unidos, que é o País número um em termos de posse de arma per capita, estão, os Estados Unidos, no 28º lugar, em termos de homicídios por cada 100 mil habitantes. No Brasil já é diferente: as mortes por arma de fogo, nos últimos 30 anos, subiram 346%, conforme o atlas da criminalidade – 346%, nos últimos 30 anos, o aumento de mortes por arma de fogo. Com 63 mil homicídios, o Brasil se tornou o País onde mais se mata no mundo.
Portanto, o cidadão de bem tem o direito de se defender. E não são as armas dos cidadãos que matam, são as armas do crime organizado, onde seus portadores não têm autorização para usá-las. O uso que aqui se defende é com vistas às ações preventivas de defesa e por parte de cidadãos de bem.
Por fim, quem votou em Jair Bolsonaro para Presidente da República votou também a favor dessa pauta. Quem votar agora contra o decreto de Bolsonaro estará votando contra os eleitores que elegeram o atual Presidente com esta proposta do uso de armas.
É por isso, Sr. Presidente, que devo votar hoje a favor das armas, confiando no equilíbrio, na honestidade, no comportamento do cidadão de bem, porque são esses que precisam se defender e, atualmente, não têm defesa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Lasier, como já havia anunciado, fez a sua declaração favorável ao decreto.
Não vou entrar no mérito aqui, só vou dizer o decreto. Eu fiz a minha declaração contra o decreto. Isso é bom, democraticamente. Quero o elogiar, Senador, pela elegância, inclusive, com que tratou o meu pronunciamento. Essas divergências são fundamentais para fortalecer a própria democracia.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Plínio Valério; mas, pela ordem, Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) – É rapidinho, Plínio, amigo Plínio.
Apenas colocando ao Senador Lasier Martins, respeitosamente, o seguinte: é louvável um Presidente da República manter aquilo que ele defendeu na campanha, ou seja, ele foi eleito por milhões de brasileiros exatamente por esta promessa. E ele vem e a coloca aqui para que discutamos.
Agora, quando ele lá na campanha apresentou, ele disse sobre os critérios do porte? Ele disse que haveria fuzil? Essa é a pergunta que eu faço, por isso que eu repito...
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - RS) – Voltou atrás.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – ... respeitosamente. Eu não me lembro na campanha de ele ter falado que no porte haveria o direito até a fuzil – uma arma das Forças Armadas.
Desculpe, não discordando do que o senhor pensa, Senador Lasier, até porque eu vou obedecer, como eu fiz na eleição presidencial do Senado, à minha população goiana, aos eleitores brasileiros, através de pesquisa, sem robô, rigorosamente confiável. E até agora a minha pesquisa aponta o quê? Aponta ser a favor do projeto e ser contra apenas a questão do porte. Ela quer destaques, ela quer que se discuta mais aqui no Senado a questão do porte.
Então, não sou contra. Agora, na campanha, eu não me lembro da palavra fuzil, do nível do armamento que poderia ter a população brasileira, Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - RS) – É talvez por isso, atendendo a seu questionamento, que o Presidente da República...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Estou dando a palavra pelo art. 14.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - RS) – Perdão, obrigado. Desculpe.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Estou momentaneamente na Presidência por orientação de V. Exa.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - RS. Pela ordem.) – Obrigado.
Por isso, o Presidente da República revogou a sua própria decisão sobre o uso de fuzis, tornou sem efeito aquele item do decreto, mas Bolsonaro prometeu isso – até simbolizava, com as mãos, uma arma – o tempo todo, e isso atraiu muita gente a favor. Então, eu acho que isso deve ser levado em conta, porque realmente hoje o cidadão brasileiro em geral é um indefeso e, portanto, tem o direito de cuidar da sua vida...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - RS) – ... e de sua família, se armando.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Já com a presença em Plenário do Senador...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Com a tolerância do nosso querido Plínio Valério.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Pela ordem.) – Eu quero pedir licença ao nosso Senador Plínio Valério, porque estava acompanhando o debate, Sr. Presidente, e confesso que a falta de informações acerca do tema é impressionante.
Na semana passada, eu tinha uma tendência muito forte de votar pela derrubada do decreto e busquei dados, fui pesquisar e entender, assim como fez o Senador Jorge Kajuru, o desejo da população do meu Estado, um Estado muito forte na questão rural, mas, analisando historicamente os dados disponíveis de quem é contra o decreto e de quem é a favor do decreto, eu me convenci a votar a favor do decreto, com muita coragem, como sempre fiz, analisando de forma tranquila e serena. Entendo que nós temos que buscar, nesta matéria, o equilíbrio e o senso de realidade. É muito difícil fazer política num momento em que as redes sociais tendem a levar muita gente de boa-fé – muitas vezes, uma boa-fé manipulada, com os robôs que não informam ninguém, que não têm sentimento nenhum. Então, eu quero dizer que, depois de um estudo profundo, nestes últimos cinco dias, colhendo o que estava disponível de um lado e do outro, eu não só me sinto seguro para votar, como também para debater com qualquer Senador que queira tirar as dúvidas, assim como eu tirei com alguns colegas aqui.
Muito obrigado, Senador Plínio.
Muito obrigado, Senador Paulo Paim.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Esse foi o Senador Eduardo Gomes, que expressou a sua opinião em relação ao decreto. Como eu digo, este é um debate democrático, em que cada um expõe o seu ponto de vista. E vou pegar a frase do nosso querido Plínio Valério: isso é a beleza da democracia.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM. Para discursar.) – Muito obrigado, Presidente Paulo Paim.
Que bom ter chegado na hora em que o senhor estava declarando voto, com o Lasier, contrário, com o Eduardo Gomes com intervenções inteligentes, assim como o Kajuru também. Eu vou até abandonar o discurso – acho que isto aqui pode esperar – sobre aquele anúncio que o Presidente fez no Twitter de que vai reduzir de 16% para 4% a alíquota do imposto sobre importações de telefones celulares e smartphones. Isso simplesmente acabaria com a Zona Franca de Manaus. A sorte é que também acabaria com a indústria brasileira, e, portanto, a gente vai lutar junto, e isso certamente não vai sair. Abandonando, então, meu amigo Eduardo, o discurso técnico, que fica para amanhã, a gente tem que opinar sobre a questão do armamento.
Kajuru, Eduardo, na campanha que eu fiz para o Senado, meus opositores falavam, meu Senador Confúcio, que foi Governador: "Eu construí isso, eu construí aquilo". E eu dizia: "Eu não vou falar nada disso, de creche, de ponte. Vocês têm que perguntar a mim como é que o seu Senador vai votar. Por exemplo, sabem como é que eu vou votar sobre o aborto?". E aí eu dizia que sou contra. "E sobre a maioridade?" Eu fiquei sempre dizendo isso.
E, quanto ao armamento, eu sempre disse: posse, 100%, até flexibilizar, até facilitar a posse para que o pai de família ou a mãe de família tenha em casa uma arma para se defender e defender a sua família, apoio total; quanto ao porte, já há regras suficientes para inibir.
Agora, o leque desse decreto é o que me assusta um pouco, pois ele abrange muitas e muitas categorias que não precisariam ter porte de arma. Por exemplo, eu estou Senador da República e vou abrir mão do direito de andar armado. Eu não quero, eu não preciso. O cidadão Plínio Valério diria aqui, de pronto: "Sou favorável". O Senador tem que contar até cem, até mil, e é o que estou fazendo, estou contando.
Eu espero, Presidente Lasier, que, hoje, aqui, alguém, algum partido, algum Líder apresente destaques, Senador Paulo Paim, para que nós possamos separar as coisas. É unanimidade nacional, é unanimidade neste Senado que posse, sim. É unanimidade – eu não sei, mas acho que até o senhor concorda. Porte, não. Então, que nós possamos discutir a partir de posições opostas através dos destaques. Assim, quem for a favor tem que convencer; quem for contra tem que convencer. Isso, como disse Paulo Paim há pouco, é a beleza do Parlamento.
Não se trata apenas de ser contra ou a favor. A gente não pode estar 100% com uma coisa e 100% com outra coisa ao mesmo tempo. Não há como. Nós temos de decidir. O Senador é composto por pessoas experientes, tranquilas, e a gente tem de agir como tal.
Eu tenho a minha posição. Aqui, agora, qual seria a posição? Favorável 100% à posse, mas com restrições ao porte. Tenho dito isso aos internautas, como disse isso na campanha aos meus eleitores. Portanto, se votar assim, se for o caso – e eu ainda espero os destaques –, eu não estaria traindo o pensamento nem estaria sendo desleal com o meu eleitor.
Agora, é importante que frisemos aqui: conversar com o eleitor – e eu já respondi a mais de mil – é dar a atenção que o eleitor merece, é respeitar o eleitor, que merece todo o nosso respeito, mas isso não quer dizer que vamos concordar plenamente com aquelas imposições que nos chegam por meio das mensagens. Temos as nossas convicções, convicções que foram ditas, que foram esclarecidas, que foram pregadas na campanha – na campanha, Senador Kajuru! Lá nós dissemos isso. Agora, de repente, a gente se depara com um decreto amplo, muito amplo, favorecendo categorias que, realmente, não têm por que andar armadas. Eu vou dar os exemplos. Eu sou político. Vereadores, Deputados em todos os níveis, Senadores têm de ter porte de arma? É muito difícil uma categoria como a nossa ter direito ao porte de arma, andar armada. Advogados em todos os níveis? O advogado tributarista não é igual ao advogado criminalista. Então, essas separações o decreto não faz.
O fuzil foi retirado, mas poder comprar 5 mil balas é uma coisa de louco!
E ainda há essas coisas que nos dizem: "Se eu tiver uma arma, o bandido vai me respeitar". O bandido terá sempre, Senador Confúcio, um dos mais experientes deste Senado, dois fatores a seu favor: a surpresa e a determinação. Ele surpreende no assalto e vem determinado a tudo. E a gente, para se defender, tem de ponderar.
Por outro lado, quem quer ter armas tem o direito de optar. O Governo não pode tutelar, não pode ser pai do cidadão.
Assim, a gente fica realmente nessa dúvida. Por isso, eu não queria nem oito nem oitenta, mas vou decidir meu voto, sim, e vou dizer qual o meu voto, sim. Eu acho que o cidadão tem o direito, sim, de optar e de dizer o que quer e o que não quer. Agora, flexibilizar em demasia, facilitar em demasia é um problema em que compete a nós Senadores buscar o meio-termo, dar um freio ou não.
Mais tarde, a gente vai ter que votar. Se eu tivesse que declarar o meu voto, ele seria, esperando os destaques: posse 100%; porte com algumas restrições. Esse será o voto que eu espero dar daqui a pouco. Se não houver destaques, Presidente, eu vou ter que ser contra ou ser a favor. E direi ao povo brasileiro, ao povo amazonense como votei. Não há como esconder isso. Não há como fugir dessa tarefa, dessa missão, que é de todos nós.
Sobrando um tempo, Presidente, externada a minha opinião sobre as armas, eu só queria falar sobre a intenção do Presidente Bolsonaro de reduzir de 16% para 4% a alíquota sobre a importação de telefones celulares e de smartphones, o que simplesmente põe fim à indústria nacional. O objetivo qual é? É estimular a competitividade. Ora, não adianta. Você não vai estimular a competição, se você não baixar preço de insumos. Comparando o preço do nosso celular, do nosso smartphone com o do Japão, com o da Coreia, saímos perdendo. Agora, se baixarem valores, alíquotas na importação dos insumos, aí, sim, a gente pode competir.
O momento não é de falar de desemprego. O momento, Senador Confúcio, é de falar de emprego, da retomada de emprego. O País precisa de soluções, de opções, de caminhos, de estradas que nos levem a empregar parte desse deserto de desempregados.
Quando a gente fala nesse assunto, não é porque atinge... É também porque atinge, sim, não há porque me esconder ou me envergonhar: estou aqui, sim, para defender o Amazonas, para defender aquilo que importa ao Amazonas. Portanto, eu defendo a Zona Franca de Manaus sempre, porque ela nos dá 84 mil empregos, Senador Paim. São 84 mil empregos! O Governo teria que arrumar bilhões, bilhões, para mostrar um caminho para empregar esse contingente de pessoas desempregadas.
A gente não está só neste momento. A indústria de São Paulo vai ser atingida, onde houver eletroeletrônico vai ser atingido também.
Espero que tenha sido só um comunicado do Twitter e que o Presidente, naquele intervalo entre uma confusão e outra, novamente, tenha arrumado uma confusão com a gente, do Amazonas, porque não basta... Olhem só como a gente é tratado, Senador Kajuru...
Senador Rogério, já lhe dou a palavra.
O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Depois...
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Já, já.
A Folha de S.Paulo está promovendo um seminário para discutir a Zona Franca de Manaus e repete aquela mentira que o Paulo Guedes propagou por aí de que a Zona Franca causaria um prejuízo de 16 bilhões. Eles já admitiram o erro – porque nós mandamos um requerimento para lá dizendo que é apenas 2,3 bilhões, quando colocam os concentrados, e, quando retiram, é 1,1 bilhão. E a Folha repete os 16 bilhões. Nós mandamos para lá pedindo que eles corrigissem. Sequer obtive resposta. Continuam mentindo.
Desse modo, não há do que me envergonhar, não há pelo que pedir desculpas: estou aqui, sim, a serviço do Amazonas também.
Eu ouço o meu parceiro, o meu amigo, o meu companheiro Senador Rogério.
O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para apartear.) – Primeiro, eu quero cumprimentar o Senador Plínio por sempre trazer algum tema de grande relevância.
Esta questão que o Senador Plínio traz hoje, que é a redução do IPI de importados eletrônicos, que o Presidente da CAE, Senador Omar Aziz, também levantou, é uma questão de relevância não para a Zona Franca de Manaus, mas para o País. No momento em que a gente está com uma crise fiscal, cortando nos programas sociais, com teto de gastos impedindo que a gente faça investimento em infraestrutura, que a gente aplique recursos na área da saúde, que a gente aplique recursos na área da educação, contingenciando recursos na área da educação, aprovando o PLN 4, na semana passada, para aumentar o teto da dívida do Governo Federal, o Governo abre mão...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – ... de arrecadação. E não é só a arrecadação de que ele abre mão, ele abre mão de empregos, ele aprofunda o processo de desindustrialização do País, que já vem de longa data, ou seja, é um Governo que não tem nenhuma responsabilidade e nenhum compromisso com a geração de renda e emprego e o fortalecimento da nossa economia e da nossa indústria.
Obrigado, Senador.
Parabéns por trazer este tema tão relevante para o Plenário.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Eu que agradeço, Senador Rogério. Se eu tivesse que nomear o quarto e o quinto Senador do Amazonas, eu incluiria o Senador Confúcio e o Senador Rogério na nossa bancada também, sempre se alinhando a nós, defendendo tudo.
Presidente, reduzir a alíquota – e eu peço um pouco mais de tempo, Presidente, e sua atenção – do imposto de importação para o produto acabado é desestimular a produção nacional. Afinal, por que produzir no Brasil? Eu não estou falando só da Zona Franca. Vamos lá! O investidor teria que tratar do terreno, erguer o prédio, comprar equipamentos, contratar mão de obra, lidar com esse baralho da questão tributária e trabalhista, quando ele pode, simplesmente, importar, comprar a preço muito mais competitivo do que o do fabricado aqui. Aí a gente fica num paradoxo. O Governo Federal deveria estimular a produção nacional. Com essas medidas – e tomara que não sejam efetivadas –, ele está desestimulando, porque aniquila a competitividade dos nossos produtos.
A gente espera que isso não tenha passado de um simples arroubo no Twitter para desviar algum assunto, alguma atenção. Agora, lamento que, quando falta algum assunto, seja sempre em cima da Zona Franca de Manaus, que é a palmatória do mundo. Para qualquer coisa, se querem chamar atenção, vão para cima da Zona Franca: "Lá eles têm regalias, lá eles são privilegiados". Somos, não, somos, não, somos nada! Nós tomamos conta de uma floresta imensa. Países ditos civilizados nos pagariam um absurdo para manter essa floresta de pé. E nós não somos recompensados por isso e agora que estamos alegando... Nós tomamos conta de quatro fronteiras. Nós estamos lá preservando o Território nacional, a soberania do País. Somos nós da Amazônia, Confúcio, que servimos de instrumento para os Presidentes – não só este, mas o outro, o outro e o outro – irem lá fora dizer que a Amazônia é preservada, que a Amazônia é brasileira, que a Amazônia... Coisa nenhuma! Nós tomamos conta da Amazônia. E, se não fosse o mosquito da malária, já tinham invadido – depois, em outra oportunidade, eu explico sobre o nosso herói, o mosquito da malária, que impede a invasão do Território nacional, da Amazônia brasileira.
Presidente, esse assunto vai merecer destaque. A gente volta aqui, sim.
Hoje, só vai dar se a gente é a favor ou contra o armamento. Eu queria saber...
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – ... se é possível o meio-termo. Rezo, torço para que sejam apresentados destaques para que nós possamos separar o joio do trigo, Kajuru, e para a população saber verdadeiramente quem não está aqui para fazer ficela.
Obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Plínio Valério, o Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lasier Martins, 2º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - RS) – Cumprimento V. Exa., Senador Plínio Valério, pelo equilíbrio de seu discurso.
Com a palavra, pela ordem de inscrição, o Sr. Senador Confúcio Moura, do MDB, de Rondônia.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar.) – Sr. Presidente, "o último de todos e o servo de todos" – esse é o lema que caracterizava a identidade sacerdotal de D. Moacyr Grechi. É com tristeza que registro o falecimento na tarde de ontem, dia 17, de D. Moacyr Grechi, Arcebispo Emérito de Porto Velho, aos 83 anos de vida, após duas paradas cardíacas. Foram quase meio século de sacerdócio e um vasto histórico de ações e boas obras.
Natural de Santa Catarina, deixou sua cidade natal após ter sido ordenado sacerdote aos 25 anos, para, em 1972, aos 36 anos de idade, um dos mais jovens bispos do Brasil à época, assumir a Diocese de Rio Branco, no Acre, por escolha feita pelo Papa João Paulo VI.
Na capital Rio Branco, D. Moacyr apresentou a teologia da libertação para o sindicalista e ativista Chico Mendes, que conheceu pela atuação nas Comunidades Eclesiais de Base. Mais tarde, após o ano de 1988, lutou pela punição dos assassinos de Chico Mendes, árduo defensor da Floresta Amazônica, outra bandeira apoiada por D. Moacyr.
Referência espiritual e ser humano extraordinário, D. Moacyr era um homem dedicado e estudioso, dotado de grande erudição – fez mestrado em teologia em Roma, lia em diversos idiomas, tinha senso de humor apuradíssimo, exímio orador e capaz de entusiasmar a audiência desde as primeiras palavras.
Esse homem santo, com uma longa história de luta, ética e coragem, cuidou de homens, mulheres e crianças com o amor de um pai amoroso. Por quase três décadas, dedicou sua vida ao povo do Acre, principalmente em defesa dos índios, trabalhadores rurais, seringueiros e outras categorias.
No âmbito institucional, D. Moacyr foi um dos criadores da Comissão Pastoral da Terra e do Conselho Indigenista Missionário, atuando na defesa dos cidadãos em situação de exclusão social e em busca de justiça social.
Foi nomeado Arcebispo de Porto Velho em 1998, função que exerceu com amor, dedicação, ética e responsabilidade até 2011. Durante seu ministério em Rondônia, D. Moacyr continuou sua luta em defesa das causas sociais, como a vida dos pequenos e dos pobres.
Como Arcebispo de Porto Velho por quase 14 anos, contribuiu para a criação da Faculdade Católica de Rondônia, da Comissão Justiça e Paz de Rondônia e para o fortalecimento dos Centros Sociais da Arquidiocese.
Foi membro delegado pela CNBB da V Conferência Geral do Episcopado Latino-Americano e Caribenho (Conferência de Aparecida), que aconteceu em maio de 2007, onde teve contato com Jorge Mario Bergoglio, então Arcebispo de Buenos Aires, que futuramente seria o Papa Francisco.
Seu trabalho foi tão importante, Sr. Presidente, e reconhecido que, mesmo estando em Rondônia, em janeiro de 2018, D. Moacyr recebeu a mais elevada honraria que o Ministério Público do Estado do Acre oferece às pessoas que se destacam em defesa da sociedade. "[...] alguém que se dedicou à missão de amar o próximo e a executou com 'benevolência, alegria, paz, paciência, benignidade, fé, mansidão e temperança. Pois contra essas coisas não há lei' (Gálatas 5:22-23). Há somente o nosso reconhecimento e agradecimento", disse o Procurador-Geral ao condecorar o Arcebispo com a honraria.
D. Moacyr permanece vivo em nossos corações e ideais, sendo lembrado por seu incansável trabalho na defesa das causas humanitárias e dos direitos humanos e pelo legado de honradez, caridade e amor.
São essas as minhas palavras, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - RS) – Cumprimentos pela homenagem que V. Exa. acaba de fazer ao Bispo.
Pela ordem de inscrição dos oradores, Senador Humberto Costa, PT, de Pernambuco.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, pessoas que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado, pelas redes sociais, para não fugir aqui à minha fala de sempre, quero, mais uma vez, pedir justiça e liberdade ao Presidente Lula, Lula livre!
Sr. Presidente, as evidências de fraude nas últimas eleições, 2018, eleições presidenciais, só aumentam. Hoje, o proprietário de uma empresa espanhola diz, de viva voz, aos quatro cantos do mundo que uma empresa da sua propriedade foi contratada para disparar mensagens via WhatsApp durante a campanha eleitoral de 2018.
Foram feitos disparos em massa de mensagens políticas a favor do então candidato a Presidente Jair Bolsonaro, informação confirmada em áudio pelo dono da empresa, que concedeu entrevista ao jornal Folha de S.Paulo. Ele afirma que não sabia, no momento em que seu software foi adquirido por vários empresários brasileiros, de que maneira esse software seria utilizado.
A legislação brasileira só autoriza, Sr. Presidente, que apenas as campanhas oficiais façam contratação para impulsionamento de conteúdo, e determina mais ainda: a proibição de financiamento de campanha eleitoral por empresas, direta ou indiretamente. Portanto, o que aconteceu na eleição de 2018 foi um brutal desrespeito à legislação eleitoral, foi um crime praticado por empresários brasileiros que fizeram indiretamente essa doação à campanha de Jair Bolsonaro, o que é crime, e, mais do que isso, negando aquilo que a lei prevê, que é o direito de apenas a campanha oficial poder fazer impulsionamento de mensagens via redes sociais, fazê-lo por intermédio de uma empresa espanhola. Ele diz que foram empresas de comércio, indústrias, até açougues. Até açougues contrataram esse software para passar mensagens políticas favoráveis a Bolsonaro.
Quais eram as mensagens políticas favoráveis? Era aquela fraude, aquela mentira de kit gay, que no MEC o Ministro Fernando Haddad teria criado esse negócio de kit gay, e outras coisas mais, aquela história de mamadeira, coisa que faz até mal a gente falar, e que foram responsáveis pela vitória do Presidente da República que aí está.
Essas ferramentas de automatização, como essas de disparo em massa, são proibidas. São proibidas! Eram 20 mil disparos por hora, 20 mil disparos por hora de WhatsApp, conforme o PT já havia denunciado ao Tribunal Superior Eleitoral. Agora, já são oito meses – mais de oito meses – que as eleições se passaram e oito meses que nós entramos lá no Tribunal Superior Eleitoral com o processo para que fossem devidamente avaliadas as denúncias que fizemos sobre as irregularidades, os crimes cometidos em favor do Presidente eleito, por intermédio de WhatsApp, e até agora o Tribunal Superior Eleitoral não se manifestou. Ao contrário, uma das empresas que provavelmente pagou por esse impulsionamento, por esses disparos de WhatsApp, contendo mentiras, contendo calúnias, contendo fake news, o TSE, por três vezes, tentou contato com essa pessoa para ouvi-la. Como ela não foi encontrada, então se dispensou essa pessoa de depor. Nunca havia visto isso, não. Eu vi o contrário. Eu vi esse Ministro da Justiça, ex-Juiz Sergio Moro, fazer condução coercitiva para levar pessoas que sequer foram convidadas a depor nos processos da Lava Jato – foi isso que nós vimos. Agora, ao Tribunal Superior Eleitoral foi. No primeiro dia: "Não, não é aqui"; no segundo dia: "Não é aqui"; no terceiro dia: "Não é aqui". Então, pronto! Não vamos chamar mais esse cidadão, apesar de ele estar formalmente como uma das pessoas que pode ter sido responsável pela aquisição desse software ou pelo pagamento de disparos.
Esperamos, agora que a Folha de S.Paulo novamente fez uma matéria sobre o assunto, que o Relator dessa matéria no Supremo faça com que ela ande, porque as eleições de 2018 estão realmente maculadas. A democracia no Brasil foi capturada por um processo fraudulento.
Mas a outra coisa que eu queria falar, Sr. Presidente, é outro fato igualmente obscuro. É o caso do advogado Tacla Duran, que atuou na Lava Jato. Ele fugiu do Brasil depois de ser extorquido em R$5 milhões por outros dois advogados, ambos sócios da Sra. Rosângela Moro, que vem a ser mulher do atual Ministro da Justiça. E o caso voltou à tona agora, no âmbito das divulgações das práticas ilegais, ilícitas por parte de integrantes da Lava Jato que estão sendo divulgadas pelo site do Intercept.
Naquela ocasião, o Presidente Lula, por meio de seus advogados, tentou, de todas as maneiras, que o Sr. Tacla Duran fosse ouvido no processo, e o Juiz Sergio Moro não aceitou que ele fosse ouvido como testemunha. O próprio Tacla Duran, ex-advogado da Odebrecht, disse publicamente que queria depor, que queria falar da indústria das delações premiadas, que, segundo ele, havia lá na Operação Lava Jato. Agora, com as divulgações do Intercept, num determinado momento, Deltan Dallagnol, falando com Juiz Moro, diz: "Tem esse caso aí do Tacla que vai ser feito, que precisa ser feito, mas nós temos que falar com os americanos". Americanos? O que é que os americanos têm a ver...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... com a Justiça brasileira? A não ser que a Operação Lava Jato tenha se associado ao FBI, talvez à CIA, talvez à NSA, ao Departamento de Justiça americano, para, ilegalmente, desrespeitando todas as convenções diplomáticas que existem, ter diálogos impublicáveis, mas que acho que vão ser publicados. Nesse negócio aí, há muita coisa que vai sair ainda, muita coisa que vai sair ainda, e quem sabe a gente fique sabendo quem são esses americanos.
O Presidente da República juntamente com o Ministro Moro, quando estiveram em Washington, foram tomar um cafezinho lá na CIA. Um grau de intimidade, assim, que a gente não consegue entender. Presidente da República de um país, junto com o Ministro da Justiça de um país, foi tomar um cafezinho lá na sede da CIA, a maior agência de espionagem que existe no mundo, responsável pela derrubada de governos democráticos, pelo apoio a ditaduras, por assassinatos, pelo ensino e treinamento de agentes da repressão em práticas de tortura...
Eu confesso que estou muito curioso para saber quem são esses americanos. E eu acho que o Sérgio Moro amanhã tem a obrigação de dizer quem são esses americanos que estavam ali, do lado da Lava Jato, para pegar o Tacla Duran, que havia denunciado que tinha uma indústria da delação premiada dentro da Operação Lava Jato.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Vou concluir, Sr. Presidente.
Portanto, todos queremos entender essa participação do juiz Sergio Moro. Como disse o Ministro Gilmar Mendes... Não sou eu que estou dizendo não, foi o Ministro Gilmar Mendes, que disse: "O chefe da Lava Jato é Sergio Moro!" Ele disse. E ele tem muito mais fatos para emitir uma opinião grave dessa do que eu. E disse que o Dallagnol era um bobinho. Eu também não acho que seja um bobinho, não; fez muito mal ao nosso País, mas vai ter a hora também de ele esclarecer, responder aqui no Senado, ou numa CPI, ou no Conselho Nacional do Ministério Público, pelo que ele fez.
Na verdade, foram afrontas à lei, uma quebra inaceitável de regras que exige, na minha opinião, afastamento imediato do Ministro Sergio Moro, até porque ele está investigando como é que aconteceram as gravações por meio da Polícia Federal, que, no final das contas, é ele que manda nela.
Há um conflito aí gigantesco, e eu acho que ele deveria, a bem da moralidade pública, se demitir e deixar que alguém, de forma independente, fizesse essa investigação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - RS) – Cumprimento o Senador Humberto Costa.
Seguindo a lista de oradores, tem a palavra S. Exa., o Senador Marcos do Val, do Cidadania, do Estado do Espírito Santo.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - ES. Para discursar.) – Boa tarde a todos. Boa tarde, Presidente, obrigado pela oportunidade.
Hoje nós temos uma tarde importante para todo brasileiro no que se refere ao decreto de armas, mas, antes, eu quero agradecer a presença do Jason Perez, que é policial americano da SWAT de Dallas e que veio, pessoalmente, acompanhar – é um amigo pessoal de mais de 20 anos – e dizer que os americanos são muito éticos, muito corretos e que a gente não pode generalizar.
Minha filha tem dupla cidadania, é americana também, e a minha relação com os americanos, principalmente nas áreas da law enforcement, quer dizer, nas áreas policiais, assim como o FBI, a CIA, é um relacionamento muito saudável e de muita contribuição para o nosso País.
Eu não posso generalizar, porque senão a gente acaba achando que a atitude de um, que representa uma instituição, tem que ser a de todos que fazem parte dessa instituição, que também deverão ser colocados no mesmo balaio, e não é assim.
Bom, na questão da constitucionalidade ou não do decreto – eu fui relator –, nós montamos uma equipe muito responsável, uma equipe grande, com juristas na área constitucional, e eu jamais iria dizer que era constitucional se tivesse sido avaliado pela minha equipe que o decreto é inconstitucional. Jamais tentaria maquiar algo desse tipo.
Então, afirmo aqui, mais uma vez, que o decreto é constitucional. Ele apenas transformou uma norma da Polícia Federal, que já vinha há mais de 13 anos sendo executada, e deu luz para essa norma da Polícia Federal. Relacionou, fez o trabalho que o Executivo, já como está constando na lei, deve fazer em cima das leis. Então, não há nada de inconstitucionalidade.
Eu, na verdade, tenho uma notícia ruim para os dois lados: para aquelas pessoas que estão desesperadas, achando que vai ter arma sendo vendida nas ruas e vai virar um bangue-bangue no Estado, no Brasil; como também para aquelas pessoas que acham que podem ir nas esquinas comprar suas armas e, que, a partir de agora, elas poderão andar armadas.
Bom, a má notícia é que o decreto já está indo para o quarto mês e segue os requisitos da normativa da Polícia Federal, mesmo com decreto em andamento. Como foi agora relacionada às profissões, essas profissões, esses profissionais que se enquadram nessas profissões estão indo à Polícia Federal e, nessa ida à Polícia Federal, ainda continua o mesmo rigor que se permanece há mais de 16 anos, ou seja, ele tem que apresentar um relatório de efetiva necessidade; ele tem que apresentar que não possui nenhum antecedente criminal sobre sua vida; ele tem que apresentar mais de 25 anos; tem que apresentar emprego fixo; residência fixa; apresentar o teste técnico de tiro feito por um credenciado da Polícia Federal; tem que passar pelo teste psicológico também, feito por um profissional credenciado pela Polícia Federal; e o delegado, ao final, vai fazer avaliação de todos esses documentos e vai, então, optar se vai dar o porte ou não.
Então, para aqueles que estão achando que o decreto já está liberando e as armas já estão nas ruas e está todo mundo andando armado – isso é uma falsa sensação – e também para as pessoas que estão passando isso para criar um caos na sociedade, isso é uma falácia, isso não está acontecendo, não vai acontecer.
As pessoas que têm... Eu até tenho colocado como desafio, não vai existir lei nenhuma, em nenhuma parte do mundo, de qualquer forma que seja, que vai conseguir desarmar um criminoso. O criminoso jamais vai seguir a lei. Simplesmente o cidadão que teme e obedece à lei é o mais penalizado nessa situação.
Foi o que aconteceu no Brasil. Nós já estamos há dezesseis anos com o Estatuto do Desarmamento em funcionamento, e nós tivemos, ano passado, um clamor da sociedade, e, de forma até impressionante, verificamos que não estavam mais pedindo educação e saúde; estavam pedindo segurança. E, por conta disso, o atual Presidente da República e uma quantidade muito expressiva de Deputados Federais, Estaduais e Senadores foram eleitos por conta dessa questão da segurança. E eu aqui estou por conta disso também.
Então, o Estatuto do Desarmamento deixou claro, por números, por estatísticas, por sensação da sociedade, pelo número de mortes, que ele foi um fracasso, uma falência total nesse projeto. Nós temos que, agora, pensar que o cidadão honesto, que obedece à lei, teme a lei, tem que ter e deve ter o direito de se proteger, proteger a vida e proteger até a vida daqueles que são contra esse decreto.
Nós temos, em várias partes do mundo, pessoas e instituições, países, enfim, que aderiram à ideia do desarmamento. Vou dar um caso aqui: em 2011, o Estado americano de Illinois aprovou uma rígida legislação de armas no país; no ano seguinte, Chicago, que é a maior cidade do Estado, viu a taxa anual de homicídios subir 17%. Assustados, em 2014, eles voltaram atrás. O resultado disso: os roubos diminuíram em 20%; furtos de veículos, 26%; e a taxa de homicídios em Chicago chegou à menor em mais de cinquenta anos.
Nós temos que pensar que o brasileiro armado não é bandido; o brasileiro que segue a lei, teme a lei e passou por todo o crivo da Polícia Federal não é bandido, não vai virar bandido e não vai fornecer arma para bandido. Para você passar por esse crivo, você é uma pessoa extremamente responsável, teme a lei, obedece à lei, e a sua arma vai ser um equipamento que vai acabar ajudando as forças policiais.
Não estou dizendo que, pelo fato de dar arma para a sociedade, para o cidadão que teme a lei, a situação da segurança pública estará resolvida no Brasil. Não é isso. Nós temos outras linhas que nós precisamos resolver para poder, então, melhorar a qualidade de vida do cidadão brasileiro. Mas essa é o básico para que o cidadão possa proteger a si mesmo, a sua família e a vida de terceiros.
Como eu falo, em outros países, o cidadão que teme a lei é uma força aliada da polícia. Assim como há o extintor de incêndio, que é a primeira resposta numa situação de incêndio até a chegada do Corpo de Bombeiros, a arma do cidadão que teme a lei faz o mesmo papel. Ele é o primeiro interventor, o first responder, até a chegada das unidades policiais para, assim, resolver a situação.
E há algumas frases que as pessoas falam: "Quanto mais livros, menos armas", ou então, "vamos botar mais livros nas mãos e menos armas". Se a gente pensar também dessa forma, apesar de que cada um, cada equipamento desse, cada objeto desse tem a sua função, a gente vai achar que os Estados Unidos, que é o país mais armado do mundo, só tem analfabetos, e ninguém tem acesso a livros.
E outra frase com que eu concordo, quando fala assim, "quanto mais armas, mais mortes". Eu concordo com isso, porque quanto mais armas ilegais, mais mortes. Armas ilegais há, vai haver, e sempre estarão na mão dos criminosos. Esqueçam e não pensem nessa utopia de que um dia uma lei vai conseguir desarmar os criminosos.
E há que entender que o nosso cenário no Brasil, nós já vivenciamos isso há dezesseis anos. O Estatuto foi uma falência, foi um fracasso, e a gente agora tem que criar uma outra alternativa e deixar o decreto em andamento, para que a gente possa até perceber qual é o comportamento do brasileiro referente a isso, pela maturidade, e não entender, não achar que todo brasileiro é bandido, como todo mundo acha que, por ter arma, virou bandido.
Eu tenho arma há 30 anos, manipulo-a há muitos anos e não virei bandido, não virei criminoso. Até porque, vale ressaltar, quem tem porte de arma tem uma lei que rege a sua conduta. A pessoa que tem porte não pode entrar em local fechado com aglomeração de pessoas, porque, se não, ele é preso e é tomado o seu porte, além de passar a ter a ficha suja. Ele não pode consumir bebida alcoólica ou drogas, porque, se a polícia chegar, pode prendê-lo e ainda lhe tomar o porte de arma. Então, existe uma lei ainda mais rígida para aqueles que portam armas.
A questão do atirador ativo...
Eu queria até pedir um pouco mais de tempo ainda, se for possível, Presidente, porque eu acho que vai tocar a sineta... Só para eu concluir.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - ES) – Sobre a questão dos atiradores ativos, as pessoas dizem: "Ah, mas as pessoas entram nas escolas, nos Estados Unidos, e em vários lugares e saem atirando, porque têm acesso às armas". Bom, para explicar essa situação, posso dizer que há 20 anos os americanos vivenciam isso e, a situação do atirador ativo só acontece porque o cidadão que tem o porte também é proibido de entrar armado em locais públicos com aglomeração de pessoas. Então, os atiradores, os descontrolados emocionalmente, aproveitam-se desses locais, como escolhas, shoppings, cinemas e fazem o seu massacre.
Por conta disso, depois de 20 anos de estudos e vivenciando essa situação, nos Estados Unidos, a própria Swat, que é a unidade de elite da polícia americana, entendeu que não tem tempo hábil para chegar a intervir na situação. Entenderam que outros policiais próximos também não têm essa agilidade para conseguir – porque quanto mais tempo, mais mortes – e foram até o ponto de, então, treinar e capacitar professores para intervir nessas situações. Então, há professores nas universidades, nas escolas de primeiro e segundo graus, nos Estados Unidos, armados, que não são identificados. Ninguém sabe quais são os professores, mas eles são capacitados a intervir em situações de atirador ativo. Ou seja, a possibilidade de desarmar foi completamente descartada, porque entenderam que somente se pode intervir em uma situação de um criminoso armado com um cidadão de bem armado. Não há outra maneira. Não adianta chegar, como se diz, com a pomba da paz e mostrar para o atirador, para o criminoso e esperar que ele vá largar a sua arma. Não adianta chegar com a bandeira branca que isso não vai acontecer.
Então, nós temos que ver a realidade. A gente trabalha com isso há mais de 20 anos em vários países, e eu não estaria aqui defendendo algo que fosse indefensável ou algo em que eu não acreditasse, ou que não fosse algo que já visse que realmente acontece em outras partes do mundo. E o brasileiro está sendo ceifado, sem a possibilidade de fazer a sua própria defesa.
Não há registros, até hoje, em 16 anos, de que alguém que recebeu o porte de arma tenha acabado cometendo algum crime. Eu busquei isso no Ministério da Justiça, busquei isso na Polícia Federal e não encontrei dados sobre isso, exatamente porque a pessoa que consegue a concessão do direito de portar a arma – e eu sou um exemplo disso – tem um cuidado redobrado. "Ah, mas a pessoa pode ter um descontrole, pode beber, pode ser um caso de briga no trânsito..." Ele vai receber essa arma exatamente se ele não tiver esse perfil. "Ah, mas você tem uma vida tranquila". Não, a minha vida também foi muito difícil. Os meus pais se divorciaram quando eu tinha 12 anos de idade. Eu tive amigos que foram para o tráfico, amigos que hoje são traficantes. Eu me divorciei duas vezes, tive discussões dentro de casa acaloradas, mas, claro, sem agredir, sem fazer nada que desrespeitasse uma mulher, e, mesmo que minha arma estivesse sempre próxima, jamais pensei na possibilidade de sequer tocá-la enquanto eu estava discutindo.
Então, as pessoas que têm porte e posse são responsáveis por elas e não são pessoas que vão virar criminosos.
Bom, eu só quero encerrar dizendo que sou favorável à manutenção do decreto. O Presidente está dando a possibilidade de as pessoas não mais morrerem ou terem as suas vidas ceifadas, como covardes, podendo se defender e defender a sua família, defender até terceiros que estão contra esse decreto.
Agora, pode ser discutida uma melhora? É claro que pode! Mas, no Brasil, não tem como a gente parar esse carro para trocar os pneus. Nós vamos ter que trocar os pneus com o carro andando. Não temos mais tempo para isso, porque são vidas que estão sendo ceifadas. Eu peço aqui aos Senadores que estão em dúvida que me procurem, pois estou aqui à disposição, com meus 20 anos de experiência em outros países, e quero trocar essa experiência com quem ainda está em dúvida.
Quero dizer aos que também estão em dúvida quanto à constitucionalidade que eu posso também contribuir para ajudar. Para todos os cidadãos que estão aí se movimentando nas redes sociais, mandando mensagens para nós, mensagens respeitosas, pedindo pelo amor de Deus pelo direito de proteger e de defender a sua família, proteger o seu lar, proteger a sua casa, que eles têm o meu total apoio, que vou lutar por isso.
Espero que esta Casa – em que somos representantes do povo, representantes da sociedade, pois estou aqui representando não os meus desejos, as minhas ideologias; estou representando as pessoas que votaram em mim e as pessoas que pediram para eu estar aqui em nome delas; então, em nome delas, eu vou apoiar a permanência do decreto –, que a grande maioria dos Senadores possa botar a mão na cabeça e refletir quantas vidas nós vamos estar deixando serem ceifadas pela nossa decisão aqui dentro.
Então, chega de ver só criminoso matando cidadão de bem, cidadão honesto, que segue a lei, que obedece a lei, e trabalhador que quer proteger a sua família. Está na hora de esse cidadão se sentir amparado pelo Estado, se sentir protegido e dar a ele o direito de proteger a própria família. O nosso bem mais valioso é a nossa própria família.
Por conta dessa relatoria, sofri e sofro ameaças de morte; minha irmã foi ameaçada de esquartejamento, foi ameaçada de ser estuprada, esquartejada e de ser colocado vídeo em redes sociais. Estou sofrendo ataques permanentes da imprensa. Estou sofrendo vários ataques para poder dar essa oportunidade de o cidadão poder se defender, se proteger e ter qualidade de vida. Arma para nós é vida, não é morte; arma para nós representa a proteção da vida; arma para nós representa a vida, não é a morte. Eu queria só dizer aqui um desabafo.
Eu tenho sofrido aí ataques da imprensa, de uma imprensa irresponsável, de uma imprensa que foi criada dentro da Papuda, chamada Metrópoles, que tem me perseguido, tem colocado de forma pública a perseguição a mim. Disseram que não vão parar enquanto não terminarem de destruir a minha imagem, a minha carreira, por conta simplesmente de um proprietário, do idealizador desse jornaleco, desse jornal de fofoca, que é simplesmente o Luiz Estevão, um Senador condenado a 30 anos de prisão.
Então, é um jornal que tem como o seu chefe principal, como organizador, uma pessoa que está condenada a 30 anos e que envergonhou a Casa, o Senado. Este jornal, e toda a sua equipe, estar me perseguindo, para mim, é porque estou no caminho certo, fazendo o trabalho certo e relatando projetos que essas pessoas que hoje estão aí, querendo sujar a minha imagem, sujar a minha honra e a honra da minha família e me colocar em situações para que eu possa pedir para desistir desse projeto. Eu não vou desistir!
Isso me mostra, mais uma vez – repito –, que estou no caminho certo. Se eu estou incomodando pessoas desse nível, de jornais deste nível, sensacionalistas, que fazem com que as manchetes que sejam viralizadas são as de assassinato de reputação, é claro que eu não vou esmorecer, não vou virar refém e não vou me sucumbir a jornais com esse nível.
E me entristece muito ver jornais competentes, jornais sérios, éticos, jornais que estão há muitos anos no mercado, jornais que conseguem dar o equilíbrio, ponderados, que não entram no sensacionalismo, ainda copiarem, replicarem matéria desse jornaleco de quinta categoria, que, só por conta de um número expressivo de views, porque hoje, infelizmente, o brasileiro gosta de consumir tragédia, gosta de consumir prejuízo à imagem dos outros... Eu acho que uma posição nossa, como brasileiros, é parar de querer consumir esse tipo de produto, porque esse produto está massacrando e assassinando a reputação de muita gente.
Então, para vocês do jornal, não vou esmorecer. Podem me perseguir do jeito que vocês quiserem. Vou trabalhar com muito afinco, representando meu Estado, representando o Brasil, representando os novos que querem fazer diferente, por mais que vocês vão querer destruir isso, porque se fala: se você não pode destruir o argumento, você destrói o argumentador. Então, estão querendo me destruir por conta de tudo que eu tenho feito aqui nos quatro primeiros meses como Senador da República. E ainda tenho mais 7,5 anos pela frente. Então, não vou parar por aqui. Vamos trabalhar duro para que possamos mudar a imagem...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - ES) – ... que este País tem não só aqui, para nós brasileiros, mas perante o mundo inteiro.
Então, é isso. Peço a todos os Senadores que não fiquemos desunidos, que sejamos unidos, porque essa imprensa carniceira está lá fora, rondando, tentando pegar e destruir a imagem de cada um aqui dentro.
Então, a gente tem que se unir, mas de forma ética e correta para que a gente possa dar honra ao nosso sobrenome, dar honra às famílias e aos pais que nos colocaram neste mundo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - RS) – Senador Marcos do Val, do Partido Cidadania, do Espírito Santo, Relator do chamado decreto das armas, que estará em discussão e votação logo mais aqui no Plenário, pois estamos agora com a reunião dos Líderes.
Pela ordem de inscrição, S. Exa. o Senador Luiz do Carmo, do MDB, do Estado de Goiás.
O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu subo à tribuna para fazer um relato, um discurso.
Em outubro de 2005, cerca de 59 milhões de brasileiros rejeitaram a proibição do comércio de armas de fogo e munição no Brasil. Em 2018, 58 milhões colocaram Jair Bolsonaro na Presidência da República, que defende fervorosamente a bandeira do porte e da posse de arma de fogo.
Eu sei que somos uma Casa de discussão, de debate e de diferença de ideias, mas, antes de tudo, somos representantes da vontade popular, uma barreira para que o Governo não faça aquilo que os prejudique e que vá contra sua vontade. O povo já disse na urna duas ou três vezes, mas repete isto todos os dias aos quatro cantos, nas redes sociais, nas ruas e nos jornais: o direito à legítima defesa precisa... E é a vontade dos brasileiros andar armado.
A meu ver, não há nenhum argumento forte que sustente a ideia de que isso não deva acontecer, a não ser a briga ideológica. O comércio de armas depois da sua proibição continuou acontecendo normalmente. Só penalizou o cidadão que obedece as leis; os bandidos, antes e depois do desarmamento, continuam armados, fazendo-nos viver em uma sociedade controlada por criminosos, cheios de medo e insegurança, nós vivemos.
A eficácia do estatuto é questionável e os números mostram isso. De 1980 a 2012, o número de mortes causadas por arma de fogo vem subindo independentemente do estatuto. De 2005 para cá, saímos de 39.325 homicídios para 43 mil, sem contar os números de outros crimes que dependem de arma de fogo como roubo, sequestro, estupro, que tornam o nosso Brasil um dos países mais violentos do mundo.
Em 2015, havia uma média de 15 milhões de arma de fogo no Brasil. Deste montante, 9 milhões eram ilegais.
Não podemos criar normas que são feitas para ser quebradas ou desconsideradas. Não podemos criar leis que as pessoas interpretem como violência contra a sua liberdade e segurança.
O Estado não nos protege 100% o tempo todo.
Agora, eu quero dar um relato aqui fora, de discurso sobre arma. Em 2012, no dia 21 de abril – eu era Deputado Estadual em Goiás, por dois mandatos –, de madrugada, às 3h da manhã, eu recebo um telefonema, dando notícia de que tinham matado a minha filha, Michele Muniz do Carmo, uma menina de 28 anos, para roubar o carro dela.
A minha vida acabou ali. Aquela menina, quando eu fui Deputado, ela cuidava de todas minhas coisas, de tudo para mim ela cuidava.
Na hora que eu vi aquilo, que tinham matado a minha filha, eu fiquei, Presidente, três horas dentro do banheiro, ligado, e não sabia o que fazer... Sem sair do banheiro! Mas eu vi a realidade que tinha acontecido: os bandidos, para roubar o carro dela, vender a troco de droga, mataram a minha filha.
Eu não queria saber de política, não queria saber de mais nada porque eu tinha perdido um bem precioso. Eu tenho mais três filhos. O que eu ia fazer? Lutar. Lá, como Deputado Estadual, tentei melhorar as leis de segurança. Deputado Estadual não pode legislar sobre essa lei de segurança, vocês sabem. Eu vim para cá, graças a Deus, hoje, eu sou Senador, e hoje eu defendo com unhas e dentes o porte de arma.
E não foi só isso, não. Depois de quatro anos que mataram a minha filha, a minha esposa ficou com uma demência, até hoje ela está com demência, está com uma demência sem cura, porque ela não aguentou ver a filha dela dentro de um caixão. Isso é muito ruim.
E quem defende? Será que se eu tivesse treinado a minha filha, comprado uma arma para ela, se ela tivesse entrado em um curso, ela teria tido pelo menos uma chance, Senador, de se defender? Ela não teve nenhuma, foi zero, zero!
Por isso eu sou a favor.
E de lá para cá foram muitas pessoas que eu vi sendo assassinadas. Não foi só ela, não. Até a minha dor foi curando de tanto eu ver pessoas, depois daquele episódio, sendo mortas por bandidos. E o que eu podia fazer? Nada!
Agora, vem um Presidente, que faz a sua campanha prometendo armar a população, e nós Senadores queremos barrar isso? Não podemos barrar, não temos esse direito. Ele prometeu, é uma promessa de campanha dele.
Isso destrói as famílias demais. Eu estava no meu escritório lá em Goiânia, na quarta-feira, quando chegou uma senhora chorando perto de mim. Ela disse: "Olha, mataram o meu filho, advogado, no centro de Goiânia há seis meses para roubar". Se aquele cidadão tivesse uma arma e treinado será que ele não poderia reagir para defender a sua vida? E aí?
O que aconteceu? Está aqui o Luiz do Carmo, sem a filha e sem a esposa. A minha esposa hoje, realmente, a demência tomou conta dela todinha. O que eu posso fazer? Nada. Simplesmente lutar. Então, eu não posso perder esta oportunidade. Eu nunca tinha subido a esta tribuna, porque eu sou um homem mais de votar, ver falar e votar o que eu acho correto. O meu voto, conversando aqui ou votando lá, é o mesmo voto, não tem diferença nenhuma, não é inferior a ninguém. Mas hoje eu não podia deixar de subir a esta tribuna do Senado e dizer o que aconteceu.
Vou subir. Na hora do debate mesmo, eu vou subir e contar essa história, que é minha, para que a população brasileira tenha o direito de armar quem quiser. O decreto não está obrigando ninguém, não. Você não quer? O.k., não precisa, não, mas quem quer tem o direito. Agora, você não vai simplesmente dar a arma para a pessoa. Vai treinar, há psicólogo para saber se a pessoa sabe realmente.
Mas eu me arrependo: se eu tivesse treinado a minha filha, talvez ela estivesse viva comigo. E os bandidos saem da cadeia – com sete anos, todos saem da cadeia agora. E cadê minha filha? Tinha 40, 50 anos de vida pela frente. Essa é a minha filha, essa é a minha esposa. Culpa de quê? De bandido. E o Governo está reconhecendo e não dá conta de dar segurança para a população. Então, eu acho que é um favor armar a população para ajudar até o Governo neste momento.
Então, eu quero fazer este testemunho aqui, porque eu fui vítima disso.
O Sr. Arolde de Oliveira (PSD - RJ) – Senador...
O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) – E, se houvesse alguma coisa diferente, podia ser diferente.
Pois não, Senador.
O Sr. Arolde de Oliveira (PSD - RJ. Para apartear.) – V. Exa. me permite um aparte? O seu pronunciamento é muito oportuno e eu gostaria de fazer um breve aparte.
O relato de V. Exa., a maneira como está expondo – são até fatos de natureza pessoal – explicam a importância que é, neste momento, o cumprimento dessa promessa de campanha do Presidente Jair Bolsonaro de recolocar o equilíbrio entre as pessoas de bem e as pessoas do mal, que estão hoje armadas e que sabem que não vão encontrar resistência de nenhuma natureza, tanto na rua, quanto nas residências.
Infelizmente o Governo deixou de ouvir a voz das urnas, deixou de ouvir o referendo, que dava ampla vantagem para a revogação do Estatuto do Desarmamento. No entanto, não foi cumprido, não foi ouvido. A Nação se pronunciou em 2005. Foi preciso agora um candidato vir fazer esta proposta, que está cumprindo com seus decretos.
Eu concordo plenamente: a primeira medida que foi tomada logo no começo do Governo deste milênio, do Governo petista, foi justamente desarmar a população. Esse é um princípio de todos os governos de esquerda, que têm visão, como no Brasil, no Foro de São Paulo, e orientação para revolução cultural de Antonio Gramsci, para preparar a nação para ficar indefesa, para, pela via pacífica, chegar ao poder e, depois, então, implantar uma ditadura de cunho socialista, comunista, marxista, seja lá o que for, que nome que se possa dar.
(Soa a campainha.)
O Sr. Arolde de Oliveira (PSD - RJ) – Então, eu concordo plenamente com o discurso de V. Exa. e o cumprimento pela oportunidade e pela forma tranquila, serena e bem argumentada como está apresentando as suas razões, que são as mesmas minhas razões.
Muito obrigado.
O Sr. Marcos do Val (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - ES. Para apartear.) – Eu queria só também fazer uma abordagem aqui. Primeiro, quero dar parabéns ao Senador Luiz do Carmo pela coragem de subir e falar de uma dor tão grande que não se tira nunca na vida, compartilhar com a gente isso, dizer que a dificuldade de se ver e vivenciar isso é muito grande. As pessoas que estão contra esse decreto não sentem, não sabem dessa dor. A sua filha não só poderia estar tendo a oportunidade de se defender, mas se também tivesse outro cidadão que teme a lei próximo, ele poderia intervir para sua filha, ele poderia fazer essa intervenção e ter auxiliado a sua filha.
A polícia não pode estar em todos os lugares a todos os momentos. A sociedade pede mais polícia, e o Estado quer então atender com mais polícia, então bota uma quantidade sem condições financeiras, com baixos salários, sem estrutura, e vive um trabalho desumano. É insalubre o trabalho policial no Brasil. O cidadão honesto, que teme a lei, que teve seu porte permitido depois de ter passado por todo o crivo, é uma força aliada da polícia, assim como o senhor falou. Ele é uma pessoa que vai intervir em uma situação injusta como essa.
O senhor tem total apoio no que precisar. Compartilho e estou aqui à disposição para ajudá-lo a tirar um pouco dessa dor, e que a gente possa, através dessa votação de hoje, evitar mais situações como essa vivida por você, pela sua filha e pela sua família.
O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) – Eu concordo. É por isso que acho que nós temos que votar a favor. Não podemos deixar a violência acontecendo todo dia. Você não pode sair da esquina da sua casa até o seu vizinho, com medo de ser assaltado. É no Brasil todo!
Então, Presidente, nós temos que fazer alguma coisa. Eu vou votar favoravelmente a essa medida. Espero que os colegas realmente sigam essa votação a favor, porque o Estado brasileiro não dá conta de dar segurança para o povo brasileiro.
Muito obrigado!
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - RS) – Cumprimentos por seu discurso candente e um histórico tão triste. Mas o relato que faz o Senador Luiz do Carmo, do Estado de Goiás, é idêntico a centenas – eu diria milhares – que ocorrem todas as semanas.
Dos Senadores inscritos, me parece que não há nenhum presente neste momento aqui no Plenário. O Senador Alessandro Vieira disse que já voltaria, mas não voltou ainda, de modo que nós vamos suspender a sessão, a não ser que alguém queira se pronunciar, e daqui a pouco a sessão será reaberta, já então com o Presidente Davi Alcolumbre, que dará início a esse tema tão contundente e gerando tantas controvérsias, que diz respeito ao decreto do Presidente da República que altera o Estatuto do Desarmamento.
Está suspensa a sessão pelo tempo necessário até que acabe a reunião do Colégio de Líderes, que está em andamento neste momento.
(A sessão é suspensa às 15 horas e 55 minutos e reaberta às 17 horas, sob a Presidência do Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está reaberta a sessão.
Início da Ordem do Dia
Declaro aberta a Ordem do Dia.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o Senador Chico Rodrigues.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar a V. Exa. que a sessão fosse iniciada com a leitura dos nomes dos embaixadores que já passaram em sabatina. Foram vários embaixadores que já foram aprovados na Comissão de Relações Exteriores, e especificamente eu cito aqui o nome de Santiago Irazabal Mourão, que foi designado para a Unesco.
Então, gostaria de que V. Exa. nos atendesse.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Atenderei V. Exa.
Informo ao Plenário que nós temos três mensagens, de três embaixadores. Nós vamos fazer a leitura, a votação das mensagens e depois iniciaremos a Ordem do Dia.
Eu solicito aos Senadores que venham ao Plenário. Nós vamos submeter à votação nominal autoridades, e é necessário o número da maioria simples e a presença da maioria absoluta – mas já temos o quórum de 60 Senadores.
Senador Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu quero fazer um protesto aqui, hoje, no Senado Federal, contra os robôs do Major Olimpio. Os robôs do Major Olimpio erram muito no português, dizem muito palavrão – muito palavrão. E, além disso, os robôs do Major Olimpio erram muito na acentuação, na pontuação – é erro de português no meu celular que V. Exa. não pode imaginar!
Eu disse: "Major Olimpio, bote os seus robôs para aprenderem português e para não terem a boca tão porca – só dizem palavrão os robôs!". Eu estou aqui com o meu celular cheio de mensagens dos robôs do Major Olimpio, e tudo com palavrão.
E outra coisa, Major Olimpio, o senhor não ensina português para o seu robô, para ficar mandando mensagem para a gente? Erro de português, acentuação, tudo!
Presidente, peça ao Major para botar o pessoal dele na escola, para mandar mensagem para a gente. É muito palavrão!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu confesso a V. Exa...
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Eu quero saber qual foi a escola em São Paulo em que o senhor ensinou os seus robôs.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu confesso a V. Exa. que eu não tinha noção nem conhecimento de que o Líder Major Olimpio era proprietário de vários robôs mal-educados.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Ah, sim, sim! Ele tem escola de robôs para mandar mensagem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu farei a leitura da Mensagem (nº 114, de 2019, na origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Santiago Irazabal Mourão, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).
Parecer, favorável, nº 23, do Senador Chico Rodrigues, da Comissão de Relações Exteriores.
Em discussão o parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação, que, de acordo com o disposto no art. 291 do Regimento Interno, deve ser procedida por escrutínio secreto.
Os Senadores e as Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Solicito aos Senadores que venham ao Plenário. Estamos em processo de votação.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o Senador Líder Rodrigo Pacheco.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Pela ordem.) – Trataremos hoje, no Plenário do Senado, a respeito do decreto de armas. Cada qual vai expor as suas razões em relação a esse decreto, quanto à constitucionalidade, quanto ao mérito, mas eu gostaria de fazer um registro em relação a um outro projeto, também muito importante, das medidas de combate à corrupção. O meu parecer foi lido na Comissão de Constituição e Justiça na semana passada.
Hoje recebi, com muita honra, em meu gabinete, diversos representantes da magistratura, do Ministério Público, organizados através da Frentas, que congrega as associações dessas entidades, para poder tratar a respeito do projeto na maior amplitude possível, seja nas medidas de combate à corrupção, inclusive no aumento da pena dos crimes contra a Administração, de torná-los crimes hediondos em determinados patamares, da criminalização do caixa dois e da criminalização da compra de votos, com alterações substanciais no Código Eleitoral. Em relação ao abuso de autoridade, que é o cometimento das ilegalidades por parte de autoridades públicas, também estou recebendo sugestões dos membros do Ministério Público, dos magistrados.
Inclusive recebi um telefonema da ilustre Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Dodge, que ponderou em relação a essas questões que serão por mim examinadas. Na próxima semana, já definido no Colégio de Líderes, nós examinaremos, na quarta-feira mesmo, pela manhã, na Comissão de Constituição e Justiça e, na sequência, no Plenário do Senado Federal. Vamos buscar, de uma vez por todas, aprovar essas medidas importantes de combate à impunidade, de combate à corrupção. Inclusive, estou resgatando uma das dez medidas, que é a do perdimento de bens e da extinção civil de domínio, para que possa ser aprovada pelo Senado e depois encaminhada à Câmara dos Deputados, para que aprecie as emendas realizadas pelo Senado Federal.
É esse o registro, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu gostaria de pedir aos Senadores que estão em Plenário, como nós temos três autoridades para votar, eu quero abrir o painel quando nós tivermos 41 votos. Em seguida, nós iremos iniciar a Ordem do Dia pelo item 1 da pauta, que é o projeto de decreto legislativo.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Humberto Costa, Líder.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) – Eu queria também fazer um registro aqui, já que fiz agora na reunião de Líderes, de algo que acho muito importante. Todos nós aqui rimos do bom humor do Senador Otto, mas ele tem razão, e o assunto é muito sério. Inclusive eu me dirigi ao Líder do Governo, no sentido de que ele mantivesse com o Presidente da República um diálogo, porque essa postura que o Presidente tem adotado de permanentemente jogar essas redes sociais contra o Senado, contra a Câmara, contra os Senadores que votam por qual e tal posição, é algo inaceitável. O que se está fazendo com o Congresso Nacional é sitiá-lo.
Eu estava dizendo – V. Exa. estava na reunião – que, nesses últimos dias, andei em vários lugares, em várias cidades, em vários aeroportos onde se fazem aqueles terríveis tribunais, e não veio uma única pessoa, um único ser vivo para me procurar e pedir para votar a favor ou contra o decreto das armas. Agora, se eu pegar meu telefone ali, no WhatsApp, tem mais de mil agredindo, fazendo uma série de coisas equivocadas.
Então, não pode o Presidente da República, como fez, dizer publicamente, pelo seu Twitter, que é acompanhado por milhões de pessoas: "Pressionem os Senadores!". Não, não pode ser assim. Não pode ser essa a forma de relação do Executivo com o Legislativo nem com o Judiciário.
Então, eu fiz esse pedido ao Líder do Governo. Espero que ele convença o Presidente a mudar de postura, porque, caso contrário, nós também vamos ter que discutir algumas ações que extrapolem simplesmente a reclamação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem, o Senador Major Olimpio, Líder.
Eu informo ao Plenário que, quando nós atingirmos 41 votantes, eu vou abrir a votação.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu fui até citado aqui como proprietário ou contratante de robôs semianalfabetos que estariam incorrendo em erros de português, talvez um erro de português não na essência de solicitar aos Srs. Senadores que possam votar em sintonia com a necessidade do povo brasileiro.
Daqui a pouco, nós vamos discutir a manutenção do decreto das armas, que foi elaborado pelo Presidente. O Presidente fez uma comunicação, como tantas que faz diretamente à população, em que não está incitando nada nem ninguém a se insurgir contra o Poder Legislativo, muito menos com manifestação de violência ou ameaça, como também faço a minha mobilização. Pedi, mais de uma vez, pela imprensa, por redes sociais, que a população acompanhasse como vota o seu Senador o tempo todo e, mais especificamente, nessa matéria. Há tempestade no copo d'água. O decreto do Presidente, em nenhum momento, ingressou em competência legislativa do Congresso Nacional.
Não canso de dizer que o Judiciário, todo dia, defeca na cabeça do Congresso literalmente, legislando de toda forma, e, passivamente ou pacificamente, fazemos de conta que nada está acontecendo.
Então, logicamente, no carinho e na amizade do Senador Otto Alencar, também o puxão de orelha que a mim não é próprio, de forma nenhuma, estimularia qualquer ação de ameaça a qualquer cidadão, quanto mais a qualquer colega Parlamentar.
Quero dizer que, se pessoas que, até na sua simplicidade, na sua dificuldade de expressão, de ortografia, por acaso estão entrando em contato com Senadores, isso demonstra justamente que todo cidadão brasileiro, do mais humilde cidadão ao mais abastado dos empresários, tem a segurança como um fator primordial para suas vidas. A segurança nos iguala. A legislação não nos iguala. Quem tem dinheiro para pagar um segurança pessoal para andar armado, protegendo-o, isso a legislação contempla, sempre contemplou e jamais foi alterado. Quando estamos discutindo a possibilidade da posse... Não se mexeu em nada em relação a porte nesse decreto. A posse responsável, legal, controlada e que a população, a esmagadora maioria da população brasileira não tem...
(Soa a campainha.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – ... não quer e nunca vai ter uma arma para sua defesa. Mas o que se questiona é o direito de fazê-lo e o direito a sua legítima defesa, defesa da sua residência, do seu local de habitação e trabalho na zona rural, do seu local de trabalho.
Então, Sr. Presidente, de forma nenhuma, robôs do Major Olimpio estariam importunando, questionando ou, pior ainda, ameaçando qualquer um dos Srs. Senadores.
Cidadãos de toda ordem, de todo o Brasil – e de todo o Brasil mesmo – fazem questionamento a todos os Senadores. O meu celular também...
(Soa a campainha.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – ... a cada dez segundos, tem uma lembrança de um cidadão de algum ponto do Brasil, dizendo: "Major, veja bem que é o meu sagrado direito a minha defesa e dos meus que V. Exa. estará votando".
Então, deixo aqui essas considerações. Não sou proprietário nem tenho a possibilidade da contratação de robôs ou de pessoas e jamais o faria no sentido de ameaçar ou intimidar aqueles que têm a legitimidade da população dos seus Estados para se manifestarem. Mas também não tenho como impedir que cada cidadão acompanhe – e isso é próprio da democracia – e se manifeste, no seu Estado, para o seu Senador, cobrando como vai votar ou como vota o seu Senador, o seu representante.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou encerrar.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Telmário, vou encerrar a votação. Vou abrir para outra autoridade. E vou passar para o Senador Kajuru, Randolfe e V. Exa.
Está encerrada a votação.
Tem outra votação, Tem outra votação. Temos quatro.
Está vendo como eu estava confiante de que ia ser tudo "sim"?
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está aprovado o nome do Embaixador Santiago Irazabal Mourão para a Unesco.
Mensagem nº 16, de 2019 (nº 153, de 2019, na origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Henrique da Silveira Sardinha Pinto, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Santa Sé e, cumulativamente, junto à Ordem Soberana e Militar de Malta.
Parecer nº 16, favorável, da Comissão de Relações Exteriores.
Em discussão o parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.
Passa-se à votação. De acordo com o disposto no art. 291 do Regimento Interno, deve ser procedida por escrutínio secreto.
Está iniciada a votação.
Os Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra, pela ordem, o Senador Jorge Kajuru, Líder.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) – Presidente Davi Alcolumbre, senhoras e senhores, amigo Major Olímpio, o senhor, inclusive, vai ter uma surpresa vinda do seu amigo, e meu irmão e pai, José Luiz Datena, em instantes.
Eu queria colocar aqui, inicialmente, como ponto um, quando se falou em confusão, a confusão, Pátria amada, começou pelo próprio Presidente.
Até agora eu, que trabalho e vivo de redes sociais há dez anos, e não de agora, hoje, tive que escolher outro método. Estou até agora com mais de 30 mil votos nas ruas, com 12 pesquisadores em Goiânia, em Brasília, com voto no meu telefone celular pessoal – o zero, operadora, 61, claro que não vou dar o número por causa dos robôs. Enfim, estou fazendo de tudo para evitar robô e ter uma pesquisa confiável porque eu registrei em cartório que em votações polêmicas eu votaria de acordo com a população goiana, em primeiro lugar, e, posteriormente, com a população brasileira.
Todo mundo está perguntando a nós, Senadores aqui, se realmente, no projeto do decreto de armas existe a palavra, para o porte, de ter direito a fuzil. Fuzil é uma arma das Forças Armadas, pelo amor de Deus!
Aí os Senadores: "Não, Kajuru, o Presidente... Foi um erro dele". O próprio Relator disse isso para mim, o Marcos do Val: "Não, foi um erro dele. Ele se equivocou, mas de forma alguma tem fuzil".
Ainda bem, tudo bem.
Agora, Presidente Bolsonaro, vindo por decreto é difícil, não é fácil. Vindo por projeto de lei, aquilo que o senhor prometeu na campanha, está cumprindo e foi eleito, inclusive, um dos motivos, por essa sua causa, do armamento da população, mas vindo por decreto de lei... Senador Randolfe, eu, nós não temos nenhuma dúvida de falarmos publicamente aqui que apoiaremos integralmente esse projeto de lei.
Então, aqui eu faço uma última tentativa com o Líder do Governo, com os representantes do Governo, se não tem como haver...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – ... essa sensatez, de que não nos faça engolir por decreto, e, sim, por projeto de lei, até porque não é uma sangria desatada.
Se tiver que votar hoje, eu vou ser o último. Vou esperar as opiniões sem robôs.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu queria pedir ao Plenário, nós estamos em processo de votação. Nós temos muitos Senadores no Plenário e nós vamos submeter ao Plenário a indicação do Ministro do Tribunal Superior do Trabalho também hoje, e estou vendo que o quórum está muito baixo.
Queria pedir...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... aos Srs. Senadores que possam votar.
Pela ordem, Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu não vou entrar no mérito do decreto legislativo, porque é o primeiro ponto de pauta. E aí, lá, quando debatermos o decreto legislativo, vamos enfrentar a questão. O que eu quero tratar aqui é uma questão de forma, de forma, sobre o comportamento do Presidente da República.
O Presidente da República sempre teve, na nossa história constitucional, a condição de um magistrado. Não há nenhum problema, Senhor Presidente, em convocar o povo a pressionar as Sras. e Srs. Congressistas. Faz parte, inclusive, dos instrumentos da democracia direta. Agora, tem problema, sim, quando o Presidente da República ameaça as instituições. E foi isso que o Presidente da República fez neste fim de semana.
O Presidente da República, primeiro, na sua rede social, pede para que pressionem os Senadores. As pressões vêm desse tipo aqui. Isso aqui é um dos grupos em que nós estamos sendo colocados – todas as senhoras e os senhores. O grupo tem um nome sugestivo: Bolsonaro 2022. Aí começa a primeira mensagem do grupo: "Atenção, Senadores, aprovem o decreto de armas do Presidente Jair Bolsonaro e tomem vergonha na cara". Mas tem mais. Das mensagens que nós recebemos, há as de outro tipo: "Senador Randolfe, nós sabemos por onde o senhor anda. Somos da segurança privada. Sabemos de suas viagens. O senhor tem segurança. Nós queremos arma". Primeiro, eu não tenho segurança. Mas esse é o tipo de mensagem que nós estamos recebendo. Incitada por quem? Pelo Presidente da República.
Isso é atentar contra a ordem democrática. Está na Constituição, Presidente, art. 5º, inciso XLII, que constituem crimes contra o Estado democrático de direito e contra a ordem democrática atentar contra eles. É isso que o Presidente está fazendo. É isso que o Presidente fez quando, em um pronunciamento público, disse que tem que dar armas porque pode mudar de Governo e as pessoas têm que estar armadas. Nós temos, então, um sintomático chavismo de direita. O que o Presidente quer é montar a sua milícia, a sua guarda bolivariana de direita. É uma espécie de chavismo de direita que nós estamos vendo em curso no Brasil. É só um sinal trocado, mas o resultado é o mesmo. Quem tanto reclama da Venezuela deveria, primeiro, se dar conta desse tipo de comportamento autoritário.
Por fim, Sr. Presidente, veja: por decreto! A resposta que temos que dar – depois adentraremos em relação ao debate das armas – hoje não é sobre o debate das armas; é sobre o debate da democracia, é sobre o debate deste Parlamento aqui, porque, se nós aceitarmos um decreto, virão outros e, decreto por decreto, nós já conhecemos esse filme. Há 20 anos, houve um golpe de Estado sob a ordem democrática. Depôs um Presidente da República. O decreto que a gente vai deixar passar hoje vai ser o decreto de amanhã que vai valer para cassar direitos políticos de Senadores e para cassar mandatos de Senadores.
Hoje não é simplesmente o voto de "sim" ou "não" às armas, é o voto de "sim" ou "não" à democracia e a este Parlamento.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está encerrada a votação.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Sr. Presidente, pela ordem, sou eu.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vamos ter outra autoridade.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM 47; NÃO, 0.
Está aprovado o nome do Embaixador Henrique da Silveira Sardinha Pinto para ocupar o cargo de Embaixador junto à Santa Sé e junto à Ordem Soberana de Malta.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sr. Presidente, só para registrar o meu voto. Eu acho que votei errado aqui, porque não saiu lá o meu nome. Mas eu votei "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Faço o registro de V. Exa. Constará nas notas taquigráficas.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Sr. Presidente...
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Sr. Presidente, eu também.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Senador Chico Rodrigues votou "sim" também. Aí não apareceu o voto, eu não consegui registrar.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Senador Izalci também, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu faço o registro: Senador Fernando Bezerra, Senador Lucas Barreto, Senador Chico Rodrigues, Senador Izalci e Senadora Leila votaram "sim". As manifestações de V. Exas. ficarão registradas nas notas taquigráficas. Senador Renan Calheiros também.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Senador Presidente, eu estou na frente do Senador Renan.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou passar a V. Exa., só vou fazer a leitura.
Mensagem nº 22, de 2019 (nº 142, de 2019, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Antonio de Aguiar Patriota, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Árabe do Egito e, cumulativamente, ao Estado da Eritreia.
Parecer nº 21, da Comissão, do Senador Marcos do Val.
Em discussão o parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.
Passa-se à votação, que, de acordo com o Regimento Interno, trata-se de votação nominal por escrutínio secreto.
Os Senadores e Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Passo a palavra ao Senador Telmário; em seguida, à Senadora Rose.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu entendo que a reunião de Líderes, o Colegiado de Líderes é uma das reuniões mais importantes desta Casa. Ela é tão importante, Sr. Presidente, que podem participar os Senadores e não podem participar os seus assessores. É ali que tomamos conhecimento prévio do que V. Exa. quer votar aqui em Plenário.
No entanto, Sr. Presidente, hoje, naquela reunião, eu fiquei surpreso em ver um ex-Senador, que está atuando como lobista no Brasil, o homem mais denunciado de corrupção neste País por venda de medidas provisórias, estar ali assistindo à reunião de Líderes decidir o que o Brasil vai fazer, Sr. Presidente.
Eu queria pedir para V. Exa. e queria alertar a todos os Senadores porque, se um ex-Senador envolvido em corrupção, o mais denunciado, pode participar, então todos os Senadores agora podem participar. Devemos participar. Então, Sr. Presidente, eu quero que V. Exa. peça aos servidores do Senado que não deixem mais repetir essa cena, até porque esse cidadão, no meu Estado, foi rejeitado nas urnas por corrupção.
Em respeito a V. Exa., em respeito a esta Casa, em respeito ao povo brasileiro, em respeito ao povo de Roraima, eu me retirei. Mas, da próxima vez, Sr. Presidente, se houver um constrangimento desse, eu digo para V. Exa.: eu vou ficar ali e não vou deixar mais que um ex-Senador, que é lobista, envolvido em medidas provisórias, mais de R$3 bilhões, tirando da saúde, da educação, do transporte, do saneamento do povo brasileiro, possa estar participando, sem nenhuma autoridade, de uma reunião tão importante.
Muito obrigado a V. Exa.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Rose de Freitas.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Já vou passar a V. Exa. Há uma ordem de inscrição aqui.
Senadora Rose.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - ES. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu ouvi com atenção as palavras do Senador Major Olimpio, em que ele dizia que não havia alguma intenção nas palavras do Senhor Presidente em desgastar o Poder Legislativo ou qualquer coisa parecida.
Eu queria me dirigir a V. Exa. e a meus colegas.
Eu não tenho nenhum parentesco, amizade, relacionamento pessoal com as pessoas envolvidas demissionárias no processo em que o Presidente achou por bem vir a público falar, numa expressão gestual, que estava exausto do Sr. ex-Presidente do BNDES.
Por que quero me dirigir a V. Exa., se o Senador Marcos me permitir? Porque o País não precisa disto, desses espetáculos que estamos vendo todo dia. Eu estou aqui para apoiar o Governo naquilo que é importante, mas jamais vi, no oitavo mandato, atitude tão desrespeitosa, colocando as pessoas insidiosamente como se elas fossem militantes desse ou de outro partido, quando convidadas para exercer cargo de tamanha importância.
Não poderia o Senhor Presidente da República reunir na sua sala o Ministro da Economia e lhe dizer que não lhe agradava mais a permanência do Sr. Joaquim Levy, que não é do PT, não é do MDB, não é do PDT, mas é um profissional gabaritado que construiu sua história com respeito, assim como o nomeado, cujo nome não faço questão de citar?
Sr. Presidente, jamais vi uma política igual neste País, em que, em divergência, vai-se para a mídia convocar a opinião pública contra aqueles que divergem do Governo. Se nós continuarmos fazendo ouvidos moucos e ignorarmos o que está acontecendo... V. Exa. sabe do que eu estou falando. V. Exa. se senta respeitosamente no Colégio de Líderes, conversa com seus pares, tira a média das opiniões, coloca em votação... Este País precisa de democracia.
Quando eu digo que votarei contra o decreto de armas... Eu fui até V. Exa. mostrar o meu celular. No meu celular havia ameaças dizendo que, se eu não tinha carro blindado, deveria ter e que, se eu não tinha seguranças, deveria ter. Pois não tenho segurança. Não tenho carro blindado. Jamais andei dessa maneira. Parece-me que nós teremos que temer mais o que fala o Presidente da República do que o que fazem as pessoas que divergem das nossas opiniões.
O apelo que faço a V. Exa. é simples: coloque todas as matérias em votação. Vamos exercitar a democracia verdadeira, sem ameaça, sem boicote, sem imperativo de palavra, que, no exercício do poder, fala que a arma defende a democracia e, com palavra ameaçadora, quer nos colocar contra a opinião pública.
Portanto, quero deixar meu repúdio e dizer ao Presidente, à sua base eleitoral, se tiver, onde eu me incluo nas votações importantes, que a democracia está aqui para viger, para, efetivamente, construir um episódio a favor da história do Brasil. E denigre a história do Brasil quem não sabe respeitar pessoas como o Sr. Joaquim Levy, com quem não tenho amizade, que trabalhou com Fernando Henrique, trabalhou com Dilma, mas foi do Banco Mundial e tem uma história e uma carreira profissional que merece ser respeitada.
Que ele faça tudo o que está ao alcance do presidencialismo, mas que, por favor, respeite. Abra a sua sala, chame os seus Ministros, construa com eles a saída para os seus problemas, e não achincalhando pessoas de bem publicamente.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Flávio Arns.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Pela ordem.) – Sr. Presidente, em primeiro lugar eu só gostaria de colocar que, na primeira votação, por estar participando de audiência pública sobre o Fundeb, aliás muito boa, não pude estar presente. Mas quero declarar o meu voto e que isso conste também dos Anais do Congresso para todos os efeitos administrativos.
Em segundo lugar, quero também me associar ao Senador Randolfe Rodrigues, que já estranhou, já colocou a sua estranheza em relação ao fato de o nosso Presidente da República, que tem de ter a função de magistrado, a pessoa que tem a função de unir os brasileiros em torno de um projeto nacional que valorize o ser humano, o desenvolvimento, os ideais de justiça, incentivar, pelo Twitter, em uma atitude nada adequada para a figura do nosso mandatário máximo, que as pessoas pressionem os Senadores e as Senadoras a votarem de uma determinada maneira.
Seria muito mais fácil, conforme o Senador Kajuru já colocou da Mesa aqui do Senado, dizer: "Vamos discutir o Estatuto do Desarmamento, fazer as adequações necessárias em função de um projeto de lei a ser apresentado, amplamente discutido com a sociedade" – o Senador Kajuru colocou dessa maneira – ao invés de uma posição pessoal, de um decreto presidencial que ou a gente aprova ou a gente rejeita, sem qualquer possibilidade de se fazer qualquer mudança.
Então, nós estamos em um momento no Brasil de dizer: "Olhem, está na hora de baixar a bola, está na hora de dialogar, está na hora de fazer com que haja respeito com as pessoas".
Solidarizo-me totalmente com o Joaquim Levy, uma pessoa que já deu tanto de si, da sua competência, do seu trabalho para o Brasil, por ter sido também desrespeitado como foi.
Nós queremos um Brasil de respeito, um Brasil de diálogo, um Brasil onde possamos discutir o Estatuto do Desarmamento em uma base tranquila, como as democracias do mundo permitem que aconteça. Todo assunto pode ser debatido, discutido em clima civilizado e não como opinião pessoal de alguém que quer fazer de uma maneira ou de outra, sem respeitar o Legislativo.
Aliás, nós estamos dando mostras de que Legislativo de fato assumiu a sua posição de Congresso. Nós, dentro do Senado Federal, podemos assumir e dar ao Brasil o exemplo de que as coisas podem ser discutidas e deliberadas aqui dentro.
A minha posição é de apoio ao que o Senador Kajuru já manifestou no sentido de dizermos: seria maravilhoso se, em vez de um decreto, tivéssemos também um projeto de lei para ser debatido aqui dentro. Oxalá haja essa sintonia por parte das Lideranças do Governo, do partido e também do Presidente para dizer: temos caminhos melhores, mais seguros, mais adequados para atender aquilo que a população precisa.
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Nesse sentido, Sr. Presidente, quero manifestar a estranheza por tudo o que aconteceu. Isso não faz parte do espírito do povo brasileiro. O povo brasileiro é respeitador, é amigo, quer conversar, quer discutir, e essa teria que ser a ênfase num projeto de lei para discutir possíveis mudanças no Estatuto do Desarmamento.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está encerrada a votação.
Vou fazer a leitura de outra mensagem do Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e passar a palavra aos Senadores que fizeram ordem de inscrição.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM 64; NÃO, 2.
Está aprovado o nome do Sr. Antonio de Aguiar Patriota para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Árabe do Egito.
Mensagem nº 19.
Informo ao Plenário que a votação que será submetida agora, a indicação da Mensagem do Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, precisa de maioria absoluta.
Como estamos com o quórum de 73, eu submeto ao Plenário a mensagem (156, de 2019, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Evandro Pereira Valadão Lopes para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga reservada a juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, decorrente da aposentadoria da Ministra Maria de Assis Calsing.
Parecer nº 55, de 2019, da CCJ, tendo como Relator da matéria o Senador Eduardo Gomes.
Em discussão o parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico, nos termos do art. 111-A da Constituição Federal.
Em votação.
Os Senadores e Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Passo a palavra ao Senador José Serra.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente...
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP. Pela ordem.) – Queria deixar consignado aqui o meu voto pela aprovação da indicação do Embaixador Santiago Mourão para a Embaixada do Brasil na Unesco. O Embaixador Mourão faz parte daquele time do que temos de melhor no Itamaraty. Foi meu assessor próximo durante toda a minha gestão à frente do ministério. Eu não teria podido fazer o que fiz, acredito que uma gestão bem-sucedida, sem o apoio a todo momento do seu trabalho, da sua dedicação.
Parabéns ao Senado pelo acerto de indicar o Mourão como nosso Embaixador na Unesco.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Fernando.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) – Presidente Davi, eu gostaria de pedir a V. Exa. para colocar em votação o projeto de financiamento que beneficia o Estado de Pernambuco, de US$37 milhões, que foi votado hoje, aprovado na CAE, com requerimento de urgência da minha autoria e do Senador Humberto Costa para que a matéria pudesse ser apreciada na sessão desta tarde e noite.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que traga a mensagem de empréstimo do Estado de Pernambuco para votarmos, deliberarmos hoje.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Major Olímpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu já ouvi aqui hoje até que o Presidente Bolsonaro é chavista e bolivariano, mas eu gostaria só de fazer alguns esclarecimentos. O Presidente fez uma fala na qual dizia justamente o contrário da manifestação de alguns aqui. Ele dizia que onde se estabeleceram grandes e cruéis ditaduras, como na China, na Rússia, na Itália com Mussolini, na Alemanha com Hitler, em Cuba com Fidel Castro, a primeira medida tomada foi o desarmamento da população civil. Era exatamente a fala do Presidente, como um alerta, dizendo que a garantia da legítima defesa, em algumas situações, também é garantidora da soberania da nação – e citava locais de ditaduras cruéis, sanguinárias, que tanto mal fizeram à humanidade. Em nenhum momento, o Presidente – e aí eu também falo por mim; até, hoje aqui, me disseram dos meus robôs, que escrevem mal e não conhecem o português –, em nenhum momento, nem o Presidente nem nenhum de nós estimulou...
(Soa a campainha.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – ... qualquer ato de pressão ou, pior ainda, recriminamos de violência ou de coação qualquer um dos Srs. Senadores. Repudiamos com veemência a intimidação.
Mas repito o que nós estamos dizendo à população em relação ao decreto das armas, que fique muito bem claro aqui: o que aconteceu na votação da CCJ inibe a criação ou um caminho para meio-termo em relação a conteúdos do decreto. E, sim, foi 15 a 9 pela derrubada do decreto.
Foi colocado aqui por alguns dos Srs. Senadores...
(Soa a campainha.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – ... que o Presidente poderia ter mandado um projeto de lei. Ora, se ele não está invadindo nenhuma competência legislativa, por que há de se fazer num projeto de lei...
(Soa a campainha.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – ... seja do Presidente, seja de iniciativa...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu queria pedir para concluir, Senador.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – ... parlamentar? O que há de se colocar num conteúdo de um projeto de lei?
Para deixar muito claro a todos os Srs. Senadores: não houve invasão de competência, ao contrário do que muitos estão falando sem sequer ter lido o conteúdo do decreto.
O decreto não está criando porte de arma para ninguém e nem poderia. O que está regrando o porte de armas é o Estatuto do Desarmamento. Lá na Câmara, nós temos um projeto do Deputado Peninha, que passou por uma Comissão especial e está pronto para ser votado na Ordem do Dia. Aqui há outras iniciativas parlamentares. Não é o caso que está se discutindo neste momento.
E vamos lembrar que acertadamente e humildemente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fazendo soar a campainha.) – Senador Líder, por favor, para concluir.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – O próprio Presidente editou um novo decreto, num reconhecimento das manifestações do próprio Congresso de que deveriam ser alterados os conteúdos em relação a adolescentes, para a prática do desporto do tiro, e até em relação ao Exército Brasileiro controlar e fiscalizar a questão do calibre permitido – isso foi editado em novo decreto e reconhecido.
Então, Sr. Presidente, em nenhum momento se invadiu competência, em nenhum momento o Presidente estimulou a população a se insurgir contra o Legislativo. Está dizendo, sim: "Acompanhe como votam e como se posicionam em todas as situações os seus representantes neste momento em relação ao decreto das armas".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu gostaria de pedir aos Senadores Alvaro Dias, Eliziane, Weverton, que estão em Plenário, que pudessem exercer o seu direito de votação...
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Era só para o senhor se lembrar do meu nome.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Weverton.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Era só para o senhor se lembrar do meu nome, porque eu pedi para falar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Ah, é para lembrar?
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Por isso é que eu não votei, porque eu sabia que o senhor ia lembrar que eu estava aqui.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É porque eu vou encerrar a votação.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) – Presidente, é só para fazer um apelo à Mesa, à Presidência de V. Exa.
Hoje, pela manhã, nós aprovamos a urgência da apreciação dos nomes do CNJ. Todos os três foram aprovados na CCJ, estão aqui no ponto de deliberação, e pedimos a V. Exa. que coloque em pauta.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Nós estamos tentando limpar a pauta em relação às autoridades. Se der tudo certo, nós vamos votar ainda agora.
Com a palavra o Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, primeiro quero dizer que vamos debater o decreto da posse e do porte de arma oportunamente – nós teremos a oportunidade de debater esse tema.
Segundo, eu queria consignar, Sr. Presidente, os meus votos favoráveis aos Embaixadores da Santa Sé e também da Unesco.
E, em terceiro, Presidente, quero dizer aqui, em nome do povo do Amazonas, que, quanto à declaração feita pelo Senhor Presidente Bolsonaro com relação à redução dos impostos para bens de informática, precisamos saber exatamente o que ele quer dizer, porque os bens de informática hoje têm uma lei de incentivo fiscal em todo o Território nacional que isenta de impostos até 88% os bens de informática, e na Zona Franca isenta na ordem de 82% a 84%. Ora, portanto, fazer mais isenção fora desses modelos que geram emprego, renda, esse é o verdadeiro debate, Sr. Presidente, que nós deveríamos estar fazendo no Senado.
Nós não deveríamos estar discutindo calibre de arma, nós não deveríamos estar discutindo se estamos fazendo campanha a favor ou contra o Parlamento, até porque o Parlamento tem a representatividade do voto direto, assim como o Executivo também tem. Os Poderes são independentes, harmônicos, deveriam se respeitar.
Agora, Sr. Presidente, não dá para a cada minuto nós vivermos um susto neste País com as declarações inoportunas que o Governo vem fazendo. É preciso colocar um freio de arrumação em relação a isso.
Todos nós queremos redução de imposto, mas queremos, acima de tudo, geração de emprego e renda e segurança jurídica. Nós não alcançaremos isso com as declarações desencontradas que nós estamos tendo. Nós estamos acabando de assistir aqui Senadores desabafando, exatamente crise onde não deveria haver crise, Sr. Presidente.
Este Senado tem sido extremamente construtivo com relação às propostas encaminhadas ao Senado da República. E quero aqui, inclusive, fazer um desagravo a V. Exa., porque V. Exa. tem conduzido de forma absolutamente democrática este Parlamento, tentando encontrar soluções em temas polêmicos, difíceis, mas sempre de forma harmoniosa e independente.
Portanto, eu quero aqui, em nome dos trabalhadores do polo industrial e de todos os polos de bens de informática, dizer que o Congresso dará, sem dúvida nenhuma, a última palavra sobre o tema. E aqui, com a responsabilidade que todos temos e sob a condução democrática de V. Exa., nós saberemos colocar as coisas nos devidos lugares. E vamos debater o decreto de armas na hora do debate do decreto de armas.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, há pouco o Senador Eduardo Braga falava sobre um assunto que diz respeito ao Brasil todo. O Senador Plínio já se manifestou sobre essa matéria que eu trago aos senhores e às senhoras, para a gente analisar qual é a política econômica verdadeira do atual Governo. Nada pessoal contra ninguém, longe de mim.
No domingo, o Presidente da República, Senhor Jair Messias Bolsonaro, fez uma nota no seu Twitter dizendo o seguinte... E aí não vou discutir politicamente, eu vou discutir tecnicamente. A questão política do arroubo fica para a campanha política, para o governo não dá para fazer isso. Para governar não tem que ter arroubos, tem que ter soluções. Ele disse: "Para estimular [prestem atenção, Srs. Senadores, Sras. Senadoras] a competitividade e inovação tecnológica, o governo estuda, via secretaria do Ministério da Economia, a possibilidade de reduzir de 16% para 4% os impostos sobre importação de produtos de tecnologia da informação, como computadores e celulares". Vamos lá, o que ele quis dizer com isso? Ele quis dizer que quer importar tecnologia e inovação como um produto de bem final.
Presidente, alguém passou uma informação equivocada ao senhor. Por isso é que o debate é importante. E não é o debate de quem é contra o Governo ou a favor do Governo, não é esse o debate. O debate é técnico. Nós não produzimos inovação tecnológica nessa área de ponta, nem de computador, nem de celulares, nem de bem de informática nenhum. O que nós produzimos, no máximo, são aplicativos: um joguinho, um tipo de aplicativo que vocês todos têm nos celulares, nos computadores, as crianças brincam com isso. Essa é a tecnologia que nós produzimos no Brasil. A tecnologia da memória é produzida em alguns países no mundo, e a gente importa esses bens de informática, produz aqui no Brasil e gera emprego aqui no Brasil.
Quando o Presidente, equivocadamente informado, diz que vai importar inovação tecnológica em bem final, ele não sabe o que está falando. Eu não acredito que ele tenha dito isso – alguém escreveu isso para ele –, porque eu já estive conversando com o Presidente Bolsonaro, que é uma pessoa sincera no que pensa. Ele defende abertamente os seus pensamentos, ele não os esconde de ninguém, e eu tenho que respeitar as posições dele. Ele disse para mim: "Senador, eu não entendo muito sobre essas questões. Por isso, é importante eu estar aqui com assessores que possam me auxiliar".
É lógico – eu fui Governador, e muitos foram Governadores e Prefeitos – que nem tudo nós entendemos. Muitas vezes, a gente solicita o auxílio de uma pessoa em que a gente confia para auxiliar num debate técnico. No debate político, não. Todos somos políticos, e nós sabemos fazer o debate político. No debate técnico, é diferente.
Por isso, fiz um apelo ao Líder do Presidente Bolsonaro aqui, Senador Fernando Bezerra, para que ele pudesse intermediar uma conversa com a equipe técnica, para que a gente não cometa o erro de deixar de produzir no Brasil para importar esse produto, o bem final, e gerar emprego em outros países.
Alguns aqui ou quem está me assistindo devem estar dizendo: "Não, o Omar está falando isso para defender a Zona Franca". Não. A Zona Franca é a que menos gera empregos diretos na produção de bens de informática e na produção de computador e de celulares. São Paulo é o maior produtor; Paraná produz; Bahia produz; Rio Grande do Sul produz; outros Estados brasileiros produzem bens de informática. Caso esse decreto seja assinado pelo Presidente, 120 mil empregos diretos se perderão no Brasil todo.
Então, a gente tem que ter cautela em declarações que são dadas, principalmente via Twitter.
Eu faço este apelo: vamos debater tecnicamente essa matéria. Não nos permitam fazer com que o Brasil retroceda e, em vez de gerar emprego aqui, gere em outros países, para comprarmos o bem final sem poder gerar emprego aqui.
Era isso que eu queria colocar aos Srs. e Sras. Senadoras.
Minas Gerais perde, Senador, e outros Estados perderão.
Por isso, o apelo que eu faço ao Líder do Governo é que o Presidente possa debater tecnicamente essa matéria.
O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - PR) – Senador Omar Aziz, V. Exa. me dá um pequeno aparte?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou encerrar a votação. Nós temos outras autoridades. Eu vou passar a palavra, pela ordem...
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – Davi, por favor, deixe-o falar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Claro, claro.
O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - PR. Para apartear.) – Só para complementar o que o Senador Omar Aziz disse. É de extrema importância a sua colocação.
Eu fui ligado, durante muito tempo, à indústria da informática, mas já não sou mais há mais de cinco anos, não tenho mais nada a ver com isso.
A pouca pesquisa que existe nesse campo, o pouco que o Brasil tem em inúmeros aplicativos e tecnologias que desenvolvemos só existe porque existe uma indústria de fabricação de computadores e de outros bens de informática. Se retirar a totalidade dos impostos e formos competir com os gigantes chineses, as maiores empresas que há no mundo, não produziremos nada, nós perderemos totalmente a nossa indústria de informática.
A Google lançou agora um novo telefone, que é para gente simples, que vai custar R$250. Ela firmou um acordo e o telefone será fabricado para todo o Brasil lá em Curitiba. Esse acordo é o primeiro que cai, ele geraria milhares de empregos; com a queda, deixaria de gerar. O senhor tem a mais absoluta razão: não só vão extinguir milhares e milhares de emprego num país que já tem mais de 13 milhões de desempregados, como também vamos matar a pouca pesquisa que existe nesse campo, que só existe porque existem as fábricas.
O senhor tem o meu total apoio.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – Obrigado, Senador.
(Soa a campainha.)
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – Só para concluir, Sr. Presidente. Só para dar uma informação aos Srs. Senadores.
A televisão que vocês têm em casa, ou da Samsung ou da LG, produzida aqui no Brasil, na Zona Franca de Manaus, é a mesma televisão com a mesma qualidade que qualquer cidadão americano tem na sua residência. Não há diferença tecnológica nenhuma, até porque a matriz tecnológica dessas TVs é da Coreia, que manda para cá bens intermediários e nós produzimos o bem final. Com uma diferença: nós produzimos a televisão e geramos empregos no Brasil. E aí, com essa ultrapassagem de barreira quando se importa diretamente o bem final... Vai vender para quem? Para o desempregado? Desempregado não tem poder aquisitivo.
Celular e bens de informática não são um bem de extrema necessidade na residência de ninguém.
(Soa a campainha.)
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – As pessoas só adquirem isso a partir do momento em que têm um recurso sobrando, um dinheiro sobrando e estejam empregadas. Por isso, o apelo.
Vários Estados brasileiros perderão milhares de empregos caso esse decreto, de 16% para 4%...
E o Senador Eduardo Braga falava sobre a redução do II. Há um tipo de cálculo, feito pelo CRA, que determina o que você reduz do II. Lá, no Amazonas, como ele disse, 82%; na Lei de Informática de 1991, aprovada pelo Senado e pela Câmara, os outros Estados brasileiros... O Padis têm 88%. Então, já existe uma Lei de Informática para proteger os empregos no Brasil. Nós não podemos abrir mão disso.
Esse é o apelo que faço às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está encerrada a votação.
Vou proclamar o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está aprovado o nome do Sr. Evandro Pereira Valadão Lopes.
Quero fazer uma manifestação da Presidência de que, há muitos anos, desde que faço parte do Senado Federal, ainda não tinha visto uma votação unânime para a indicação de um ministro do Tribunal Superior do Trabalho.
Parabéns ao eleito agora pelo Plenário do Senado Ministro do TST Evandro Pereira Valadão Lopes.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Mensagem nº 15, de 2019 (nº 126, de 2019, na origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Pedro Fernando Brêtas Bastos para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
O parecer foi favorável, de nº 15, da Comissão de Relações Exteriores, como Relatora da matéria, a Senadora Mara Gabrilli.
Em discussão o parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerramos a discussão.
Passa-se à votação, que, de acordo com o Regimento Interno do Senado, deve ser procedida por escrutínio secreto.
O Senadores e Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Passo a palavra à Senadora Líder do Cidadania, Eliziane Gama.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, o direito ao contraditório é algo que nós precisamos preservar, porque fortalece o princípio democrático. Obviamente, nós temos aqui um colegiado, nós temos uma sociedade brasileira que tem as suas diversidades. Portanto, pode-se concordar ou discordar de uma determinada votação. Entretanto, Presidente, nós estamos vivendo neste momento, no País, um momento que para mim é preocupante, em que começa a se cristalizar uma cultura de ódio. Isso é muito sério e muito grave.
Nós tivemos, nesta semana, o Presidente da República pedindo, nas redes sociais, que a população pressionasse os seus Senadores com relação à votação do decreto sobre armas. E nós tivemos, de forma sucessiva, uma série de ataques feitos a vários Senadores, inclusive a mim. Eu pedi, nesta semana, que a minha assessoria fizesse um levantamento das mensagens que estavam chegando. E eu fiquei assustada, eu fiquei estarrecida com o nível de ameaças fortes, deliberadas, sem subterfúgios, e feitas, pelo que eu vi, não somente a mim, mas também a vários Senadores.
Uma delas coloca de forma clara: "Está marcada", com palavras de baixo calão. E eu nem posso citar aqui algumas dessas palavras. Palavras contra o povo: "Saia na rua sem seus seguranças". E aí vêm vários outros palavrões, ou seja, claramente ameaçando de morte. Uma outra mensagem fala claramente que a minha casa poderia ser arrombada e aí, portanto, colocar bala na testa dos meus familiares. E várias e várias outras mensagens colocando claramente que estaria no meu colo possivelmente alguém que morresse, que fosse assassinado por algum bandido e que eu estaria pagando por essa situação de violência.
Esse é o perfil de quem está pedindo hoje para o Senado Federal fazer a liberação do uso de armas no Brasil. Nós temos naturalmente homens e mulheres, pessoas sérias que podem discordar. Ótimo, sem nenhum problema. Enviem as suas mensagens e os seus argumentos. Agora, partir para a ameaça é algo criminoso.
E a gente precisa fazer, Presidente, uma investigação mais profunda. Eu fiz o registro de boletim de ocorrência na Polícia Legislativa desta Casa, como vários outros colegas também fizeram.
Agora, se é apenas uma ameaça na rede social, se é um robô, ele está sendo instrumentalizado lá atrás por alguém de verdade, que incentiva, que faz apologia e que tenta colocar uma situação de tensão. Mas eu quero dar um recado a essas pessoas: quanto mais mensagens dessa natureza chegam em nossas redes sociais, mais certos nós estamos de que nós não podemos liberar esse porte de armas de forma deliberada, como veio no decreto presidencial.
Violência chama violência! Mais armas na mão da população brasileira são mais armas, infelizmente, chegando de forma fácil na mão do bandido. O Beltrame diz isso de forma clara!
E, Presidente, eu quero deixar registrado, quero pedir que esta Casa tome providências não somente em relação a mim obviamente, mas a dezenas de Senadores. O Senador Girão fez um texto muito bonito, fez uma produção inclusive e uma divulgação em suas redes sociais.
Se com a internet se faz isso, imagina com uma arma na mão.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - ES) – Eliziane, eu queria só...
Aqui é o Senador Marcos do Val.
É só um minutinho, é bem rapidinho, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, Senador, eu já vou passar a V. Exa.
Nós temos vários Senadores em Plenário que não votaram.
Eu queria pedir... Em mais cinco minutos, vou encerrar esta votação.
Com a palavra o Senador Marcos do Val.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - ES. Pela ordem.) – Obrigado, é bem rápido.
É só para dar continuidade ao grupo que está sendo atacado por ser contra o decreto. Eu queria que todo mundo pudesse ouvir o que vou falar aqui, pois é muito importante. O grupo que é a favor também está sendo perseguido e ameaçado. Eu estou sendo perseguido e ameaçado pela imprensa chamada Metrópoles, jornal Metrópoles.
Chegou para mim a seguinte mensagem, claro que não veio até mim, mas eu preciso que todo mundo preste atenção sobre a ameaça que o jornal Metrópoles está fazendo contra mim.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - ES) – O Metrópoles, para quem não sabe, o proprietário é o Luiz Estevão, que está condenado a 30 anos de prisão. Ele é o proprietário e, inclusive, esse jornal é conhecido como "Papuda News".
"Os repórteres estão atrás do seu Senador. O fotógrafo tem ordem para registrar qualquer erro. Eles vão arrebentar com ele. Tudo o que eles precisam é de um erro."
A minha equipe, que monitora as redes sociais, está vendo que essa onda está vindo exatamente pelo apoio ao decreto de armas. Então, do mesmo jeito que vocês estão sendo atacados, eu também estou sendo atacado por ter sido o Relator e estar defendendo o decreto.
Então, um jornal que tem como seu fundador, líder e responsável um corrupto, um Senador corrupto e preso, eu acho que a gente... Eu peço para as pessoas que estão assistindo à televisão, o Brasil inteiro e o meu Estado que não compartilhem mais mensagens desse jornal chamado Metrópoles, pois é um jornal sensacionalista e está querendo acabar com a minha reputação por eu estar apoiando o projeto de armas, apoiando o projeto em defesa da vida do cidadão que segue a lei.
Então, esse é o meu recado. Estou falando para vocês que não vou esmorecer, não vou me intimidar e não vou virar refém de uma imprensa desse nível aqui, uma imprensa chula, sem capacidade, apelativa, dessa natureza, mandando mensagem desse nível aqui. Está dado o recado!
E, se quer confronto, se quer ir para a batalha, vamos para a batalha, porque eu tenho oito anos de luta contra essa velha política, essa imprensa nojenta, que só sabe denegrir a imagem dos Senadores, dos Congressistas.
E vou falar para vocês aqui, não sou só eu que está sofrendo isso, outros Senadores estão sofrendo também. Ou a gente se junta contra jornalecos dessa magnitude ou a gente, então, vai deixar que a imprensa domine a nossa Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está encerrada a votação.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – V. Exa. vota em seguida.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM 56; NÃO, 02.
Está aprovado o nome do Sr. Pedro Fernando Brêtas Bastos para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Mensagem nº 21, de 2019 (nº 161, de 2019), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Ruy Pacheco de Azevedo Amaral, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino Hachemita da Jordânia.
Parecer favorável da Relatora Senadora Soraya Thronicke.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação, que, de acordo com o Regimento Interno, deve ser procedida por escrutínio secreto.
Os Senadores e Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Informo ao Plenário e peço a presença dos Senadores porque, em seguida, faremos a leitura do requerimento de urgência e da votação do empréstimo do BID para o Estado de Pernambuco. (Pausa.)
Já estamos em outra votação, da indicação do Sr. Ruy Pacheco de Azevedo Amaral.
Informo ao Senador Fernando Bezerra, Senador Humberto Costa e Senador Jarbas Vasconcelos que, em seguida, procederemos à votação do empréstimo para o Estado de Pernambuco.
(Procede-se à votação.)
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Presidente, quero aproveitar para estender o pedido que eu fiz a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vamos fazer: das autoridades que foram votadas na CCJ, do CNJ e do CNMP.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – E do CNMP do último dia 26.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Isso.
(Procede-se à votação.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) – Sr. Presidente, queria fazer apenas um breve comunicado.
Na última sexta-feira estivemos ao lado do Ministro da Infraestrutura, Dr. Tarcísio, junto com o Governador Mauro Mendes, com o eminente Senador Wellington Fagundes e com outros membros da nossa bancada federal na região sul do Estado e também na região do Araguaia.
Na oportunidade, nós fizemos uma visita ao maior centro de logística da América Latina de transporte ferroviário, e ali foi discutido o prolongamento da ferrovia de Rondonópolis a Cuiabá, dependendo apenas da prorrogação da concessão da Malha Ferroviária Paulista para nós prosseguirmos com essa obra até a cidade de Cuiabá.
Esse centro de logística transportou no ano passado algo em torno de 25 milhões de toneladas, e agora há a perspectiva de nós chegarmos também, com a ferrovia de Goiás, a Água Boa, através da Fico, que é uma compensação que vai ser paga pela Vale do Rio Doce e vai permitir que façamos, com certeza, uma melhoria no nosso transporte ferroviário não só com o barateamento do transporte, mas, sobretudo, também melhorando sobremaneira a questão do transporte intermodal em Mato Grosso.
Portanto, foi muito oportuna a visita do Sr. Ministro à região do Araguaia, em Mato Grosso, na medida em que ele nos trouxe a notícia alvissareira de que, a partir do mês de fevereiro de 2020, estará iniciando a tão importante Ferrovia de Integração Centro-Oeste, ou seja, a Fico, para escoarmos a produção de uma grande parte da região do Estado de Mato Grosso.
Assim, aos poucos, com o trabalho de toda a bancada federal, da nossa ilustre Senadora Selma Arruda, do ilustre Senador Wellington e dos nossos oito Deputados Federais, nós estamos avançando nessa possibilidade de melhorarmos o transporte, sobretudo o transporte intermodal, para escoarmos a nossa produção, que, a cada dia que passa, ou seja, todos os anos, em todas as safras, está aumentando. Precisamos apenas e simplesmente melhorar o transporte em nosso Estado.
Portanto, quero agradecer aqui, publicamente, diante das câmeras da TV Senado e da Rádio Senado, ao Ministro Tarcísio, que tem demonstrado um exemplo de técnico, um exemplo de Ministro acima de tudo comprometido com o desenvolvimento do nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM 54; NÃO, 2.
Está aprovado o nome do Sr. Ruy Pacheco de Azevedo Amaral para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Jordânia.
Será feita a devida comunicação à Presidência.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Sr. Presidente, quero registrar o nosso voto favorável.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Faço o registro do voto favorável do Senador Randolfe Rodrigues.
Será feito o registro, nas notas taquigráficas, da manifestação de V. Exa.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Leila.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Pela ordem.) – Eu só gostaria neste momento, para descontrair, de parabenizar a Seleção Brasileira feminina de futebol, que, na última partida, perdeu por 3 a 2, mas hoje – acaba de terminar o jogo – ganhou de 1 a 0 da Itália –, marcou no último minuto, gol da Marta, da nossa Marta, e nos credenciamos para a próxima fase. Então, em nome do Senado Federal e do Congresso Nacional, parabenizamos nossa seleção feminina.
Salve as mulheres!
Salve o futebol!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Parabéns à nossa Seleção Feminina de Futebol, que, sob as orientações da Senadora Leila, conseguiu a vitória no dia de hoje.
Foi apresentado o requerimento, que será publicado na forma regimental, de urgência para o Projeto de Resolução nº 60, de 2019, de operação de crédito externo entre o Governo do Estado de Pernambuco e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos se destinam ao financiamento parcial do Projeto de Aperfeiçoamento da Gestão Fiscal do Estado de Pernambuco – Profisco II-PE (Mensagem do Senado Federal nº 28, de 2019).
Em votação o requerimento.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Não havendo objeção do Plenário, passa-se à apreciação da matéria.
Projeto de Resolução nº 60, de 2019 (apresentado como conclusão do Parecer nº 33, de 2019, da CAE, como Relator da matéria, Senador Cid Gomes), que autoriza o Estado de Pernambuco a contratar operação de crédito externo com garantia da República Federativa do Brasil com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$37 milhões.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Em discussão o projeto em turno único.
Com a palavra o Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para discutir.) – Sr. Presidente, de forma rápida, apenas para registrar o agradecimento ao Presidente Bolsonaro e ao Ministro Onyx pela presteza de encaminhar a mensagem para apreciação da autorização desse crédito de US$37 milhões para o Estado de Pernambuco.
De igual forma, agradeço a V. Exa., agradeço ao Senador Omar Aziz, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos. Quero também registrar os agradecimentos ao Senador Cid Gomes, que foi o Relator desta matéria no âmbito da CAE, apreciada na manhã de hoje, e também o empenho de toda a bancada de Pernambuco, Senador Humberto Costa e Senador Jarbas Vasconcelos. Agora estamos concretizando um instrumento importante de modernização do fisco pernambucano para ampliar a arrecadação de receita própria no sentido de dar as condições ao Estado de enfrentar essa grave crise econômica que o País enfrenta.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu queria também, nesta oportunidade, agradecer ao Senador Cid Gomes, que foi Relator desta matéria na CAE, ressaltar aqui o trabalho do Senador Fernando Bezerra para que esses recursos fossem liberados, agradecer também ao Senador Lucas Barreto, que também nos ajudou a fazer com que essa matéria tramitasse mais rapidamente, e dizer que é muito importante que o Senado possa hoje aprová-la. Os três Senadores de Pernambuco estamos todos empenhados para que isso aconteça.
É fundamental para o aperfeiçoamento da gestão fiscal do nosso Estado, que, como todos os demais, tem passado por dificuldades, mas tem conseguido, graças à competente gestão do Governador Paulo Câmara, fazer com que o Estado esteja hoje em uma situação bastante razoável em termos de equilíbrio, podendo fazer os investimentos e fazer funcionar adequadamente a máquina pública.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Otto Alencar, e vou encerrar a discussão.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para discutir.) – Sr. Presidente, queria parabenizar o Estado de Pernambuco e a ação do Senador Fernando Bezerra e do Senador Humberto Costa.
Ao contrário de Pernambuco, a Bahia há dois anos busca um empréstimo de US$200 milhões do Banco Europeu de Investimento e não tem conseguido.
A Bahia é um dos Estados do Nordeste mais bem organizados do ponto de vista fiscal. Foi o segundo Estado a fazer mais investimentos no Brasil, só perdeu para São Paulo. Nós temos lutado há muito tempo, desde a época do ex-Presidente Michel Temer, de triste memória. Agora, já tivemos uma reunião com o Ministro da Economia, com a diretora da Secretaria do Tesouro Nacional, a Priscila, e até falamos com o próprio Presidente da República, mas o cerco contra a Bahia continua, a discriminação contra a Bahia continua. Mas a Bahia é a terra da verdadeira independência do Brasil, do Dois de Julho, de quem lutou pela independência e vai resistir ao cerco de discriminação à Bahia para não lhe dar sequer o direito de tomar um empréstimo, o que é de direito do meu Estado.
Quero fazer este registro aqui porque, se continuar esse cerco, essa discriminação contra o meu Estado, nós vamos reagir de maneira muito forte.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu recolho as manifestações de V. Exa. e informo a V. Exa. que nós faremos a manifestação do Senado em relação à legítima oportunidade que V. Exa. pede para que o Senado possa avaliar o empréstimo do Estado da Bahia. Estamos fazendo hoje o de Pernambuco, já fizemos o do Ceará, já fizemos o do Espírito Santo, e é legítimo que o Senado delibere em relação ao empréstimo do Estado da Bahia, como V. Exa. manifesta. Eu, como Presidente do Congresso, farei chegar ao conhecimento do Governo Federal, da Secretaria do Tesouro Nacional, o desejo de que se encaminhe a mensagem para que o Estado da Bahia possa acessar esses recursos para melhorar a infraestrutura do Estado de V. Exa.
Senador Cid, como Relator da matéria.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Como Relator.) – Sr. Presidente, como Relator, eu já fico dispensado. Foi para mim um privilégio.
Brincam que o pernambucano concorre com o baiano e o cearense concorre com o pernambucano, mas isso é só brincadeira. Nós temos o maior respeito por Pernambuco. Pernambuco é um Estado dos mais tradicionais do Nordeste do Brasil, e, particularmente, pelo seu Governador nós reconhecemos alguém trabalhador, vontadoso. É em boa hora que esta Casa aprova uma autorização de crédito, de aval do Governo Federal, para um financiamento ao Estado de Pernambuco.
Eu ia, antes da palavra do Senador Otto, fazer o registro de que esse Governo tem muitas falhas, tem muitos equívocos, mas tem tido, ao longo desses seis meses, um comportamento não discriminatório com os Estados. Eu não tinha conhecimento, Senador Otto, dessa questão com a Bahia. O Estado do Ceará é um Estado que deu uma larga maioria de votos para candidatos diferentes do Presidente Bolsonaro, e, ainda assim, os financiamentos que tramitaram lá na Secretaria do Tesouro Nacional, tanto em relação ao Governo como em relação a Municípios do Estado do Ceará, tiveram um andamento republicano. Agora, Pernambuco também é um Estado cujo Governador é de oposição, e eu ia fazer esse registro. Da mesma forma que eu critico quando se propõem alterações na legislação que tratam de armamento através de decreto – isso deve ser feito através de lei e, portanto, eu estou aqui criticando o Governo –, eu queria fazer o registro de que o Governo tem tido um comportamento republicano na apreciação e na tramitação dos processos de solicitação de financiamento. Para não dizer que só falei dos espinhos, falei também das flores, nobre Líder Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – O registro está feito.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu faço um apelo ao Líder Fernando Bezerra, que tem o Estado de Pernambuco contemplado, para que faça menção junto ao Governo Federal, porque as manifestações do Líder Otto Alencar, que tem ajudado muito o Governo como Líder do PSD, são legítimas e republicanas.
Eu peço a V. Exa. que faça chegar aos ouvidos do Ministério da Economia e do Governo Federal sobre a mensagem do empréstimo para o Estado da Bahia.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Com certeza eu farei isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está encerrada a discussão.
Passamos à votação da matéria.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à promulgação.
Eu faço um informe ao Plenário: nós tínhamos assegurado ao Líder Weverton a votação que aconteceu no dia de hoje, de autoridades para o CNJ e para o CNMP, mas, diante do adiantado da hora em relação a votarmos o item principal da pauta de hoje, nós vamos encaminhar para a próxima sessão deliberativa as autoridades do CNJ e do CNMP.
Foi apresentado o Requerimento de Urgência nº 521, de 2019. Farei a leitura deste requerimento.
Peço ao Plenário a manutenção do acordo que foi feito e construído simbolicamente na semana passada, mas regimentalmente eu tenho que apreciar o requerimento de urgência em relação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 233.
Foi apresentado o requerimento de urgência nº 521, de 2019, da CCJ, para o Projeto de Decreto Legislativo nº 233, de 2019, que susta o Decreto nº 9.785, de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
Tramita em conjunto com os Projetos de Decreto Legislativo nºs 235, 238, 239, 286, 287, 332, de 2019.
Em votação o requerimento de urgência.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Muito obrigado pela manifestação do Plenário.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Item 1 da pauta.
Projeto de Decreto Legislativo nº 233, de 2019, do Senador Randolfe Rodrigues, que susta o Decreto nº 9.785, de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
Parecer favorável de nº 56, de 2019, da CCJ, tendo como Relator da matéria o Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Foi apresentado o requerimento de retirada da Emenda nº 1 de Plenário (Substitutivo) que será publicado na forma regimental.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Discussão dos projetos em turno único.
Para discutir a matéria...
Informo ao Plenário – e quero também compatibilizar um acordo com os Líderes –, que, diante do requerimento de urgência, o Regimento impõe que cinco Senadores falem a favor e cinco Senadores falem contra.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Eu quero me inscrever, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu fiz uma lista de inscrição...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu fiz uma lista de inscrição, uma lista de Senadores que vieram fazer a sua de inscrição. Nós temos 11 Senadores inscritos para falar a favor, e 9 contra.
Eu quero compatibilizar um acordo: poderemos fazer 6 ou 7 a favor e contra para sairmos da regra de 5?
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – Diminua um minuto!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Quanto tempo para cada Líder orientar a favor e contra?
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - RS) – Cinco minutos.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Se ficarmos em cinco minutos com dez de um lado e dez do outro – sabendo que nós não cumpriremos o Regimento, porque o Regimento pede cinco de cada lado –, nós vamos ficar aqui duas horas discutindo.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - RS) – Vamos baixar para três.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Três minutos.
E cinco ou oito oradores de cada lado?
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - RS) – Oito de cada.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – Presidente, este assunto tem sido muito ventilado e muito abordado sob várias formas. Até V. Exa. se sentiu na obrigação de, sem que ninguém lhe pedisse, se manifestar. De forma que eu concordo em reduzir para três minutos, mas o número de inscritos tem que ser dilatado. Reduzo o tempo e aumento o número de pessoas, porque quem não pôde responder a todos os questionamentos por WhatsApp e por outra forma, como é o meu caso... Eu quero ter o direito de falar. Se sou o décimo primeiro, como é o número mais certo – o ideal sempre é o onze –, ou se é um número superior a onze, eu não vou me sentir bem em concordar com a urgência e não poder justificar o meu voto. Hoje é o mérito.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu quero fazer uma manifestação e quero a avaliação do Plenário.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Três minutos e um número maior.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Três minutos e dez oradores?
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Mais: 15.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, não dá para dar a 15.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Quinze oradores.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, não.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Eu quero me inscrever, Presidente. Eu quero me inscrever...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou fazer uma média da manifestação do Plenário.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – O senhor coloque o meu nome sobre o nome do Jayme Campos, que ele abriu mão aqui agora.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Então está aqui... Vou decidir: três minutos, e dez de cada lado.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – Ótimo! Maravilha!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Para falar contra o projeto, convido a Senadora Kátia Abreu.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - RS) – Presidente, pode ler...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Para falar contra o decreto presidencial e a favor do decreto legislativo.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Presidente, só enquanto a Senadora Kátia... Vamos só pacificar: o que vai ser votado é o decreto legislativo? É assim? Eu estou questionando.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Nós vamos votar o decreto legislativo que foi votado na CCJ, que venceu o voto do Senador Veneziano. Quem votar "sim" ao decreto...
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Está revogando o Executivo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... vota contra o decreto presidencial.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – O.k.
Mas o voto é "sim" ao decreto legislativo, que implica a revogação do decreto do Executivo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Isso, isso, eu agradeço a manifestação de V. Exa.
Eu gostaria de pedir...
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - RS) – Presidente, pode ler os nomes, Presidente?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Mas o Senador Veneziano não vai falar? Ele é o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Senador Veneziano está inscrito.
Eu quero passar a palavra e queria pedir à Senadora Kátia, eu queria pedir atenção ao Plenário, porque quero manter os três minutos, para que a gente possa cumprir 20 oradores para falar.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) – Sr. Presidente, pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Renan.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Pela ordem.) – Sr. Presidente, nós estamos aqui numa discussão realmente inusitada: quem vai falar ou quem não vai falar sobre um assunto em que cada um de nós já tem uma posição preestabelecida. Eu acho que, em função da deliberação desta Casa, todos nós deveríamos colaborar com V. Exa. para que nós possamos paralelamente iniciar a votação. Todo mundo já tem uma posição irreversível com relação a isso.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu recolho a manifestação de V. Exa., defiro como se fosse uma questão de ordem. A partir do momento da Senadora Senadora Kátia Abreu.
Vou abrir o painel para começarmos a votação.
(Procede-se à votação.)
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Pela ordem, Sr. Presidente. Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fazendo soar a campainha.) – Eu passo a palavra à Senadora Kátia Abreu.
E peço atenção ao Plenário, porque nós vamos cumprir rigorosamente o tempo.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente, pela ordem. Eu pediria que V. Exa. só fizesse a explicação correta acerca da votação. Quem vota contra o decreto presidencial...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu quero tentar me fazer entender com as palavras do Senador Cid Gomes. Nós vamos votar o projeto de decreto legislativo que venceu na Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao projeto de decreto presidencial. Quem votar "sim" vota "sim" ao projeto de decreto legislativo, sustando e revogando os efeitos do decreto presidencial.
Passo a palavra à Senadora Kátia Abreu.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Pela ordem, Sr. Presidente, apenas...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Simone Tebet.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) – Eu respeito e acato a determinação de V. Exa. de haver apenas dez oradores inscritos para cada lado. Eu apenas pediria, depois que V. Exa. anunciasse o resultado, que fosse permitido àqueles que não falaram, nem que seja por um minuto, justificar o seu voto. Eu explico por quê: nós fomos bombardeados nas redes sociais, e muitas vezes aquele Senador que é a favor do decreto do Presidente no conteúdo, mas contrário à forma, precisa fazer as suas considerações e fazer a sua declaração de voto.
Aproveito, Sr. Presidente, porque acho que é fundamental isso, até no sentido de mudar algum voto aqui: existe um PL do Senador Wilder, um projeto de lei, que é a forma correta de discutir essa questão, de 2017, que já foi aprovado na CCJ e V. Exa. pode trazer ao Plenário, que discute apenas a questão de posse de arma na zona rural. Acho que esse é um dado importante que pode ajudar colegas que estão em dúvida na votação. Eu pediria a V. Exa. que pautasse no momento devido, portanto, um projeto de lei de autoria de um Senador desta Casa que opta, no projeto que foi aprovado na CCJ, autorizando a posse de arma a moradores da zona rural acima de 21 anos de idade.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - ES. Pela ordem.) – Presidente, Presidente, eu só queria marcar a presença aqui de um policial da Swat de Dallas, o Jason Perez, que é americano.
Jason, put your hands up.
Ele é policial da Swat em Dallas – Swat é a unidade de elite da polícia americana. O Estado do Texas é um Estado armamentista, e ele está aqui pessoalmente, hoje, acompanhando essa votação. Quem quiser também tirar dúvidas de como funciona, ele vai estar ali à disposição de vocês. É um amigo pessoal de mais de 20 anos. Ele ainda é policial da ativa e veio me visitar, veio visitar a esposa e está aqui à disposição de vocês.
Obrigado.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Pela ordem.) – Sr. Presidente, com todo o respeito, eu nunca vi um lobby tão explícito como esse – nunca, na história deste Senado!
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Fora do microfone.) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu peço...
Senador Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Fora do microfone.) – Eu só queria...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Otto Alencar.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – O lobby aqui não é autorizado. No Brasil, é crime.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) – Eu queria dizer ao Marcos do Val que nós recebemos aqui hoje o Presidente da CNBB, D. Walmor...
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Isso.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – ... que é contra a arma na mão de todas as pessoas do Brasil, contra a violência. Ele veio me pedir... Esteve com V. Exa.
Então, os dois policiais podiam se afastar do Plenário, e poderia ficar aqui a mensagem de um padre, de um bispo, de um homem de Deus que pediu para que não se aprovasse isso hoje no Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu quero encerrar esse debate para passarmos à deliberação da matéria.
Concedo a palavra à Senadora Kátia Abreu...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como nós tomamos a decisão de abrir o processo de votação, eu vou novamente tentar esclarecer ao Plenário o que eu acho que já está amplamente esclarecido.
Quem vota "sim" aprova o projeto de decreto legislativo que revoga os dois decretos presidenciais. Quem vota "não" rejeita o projeto de decreto legislativo e mantém em vigência os dois decretos presidenciais.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Muito bem. Quem vota "não" vota com o Presidente Bolsonaro para manter os dois decretos – vota "não".
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Quem vota "sim" vota com a vida e vota contra a arma.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Sr. Presidente, não vai haver defesa do projeto? Contra?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Telmário, eu vou liberar o microfone da tribuna e vou desligar os microfones de Plenário.
Passo a palavra à Senadora Kátia Abreu.
Desculpe-me pela demora, Senadora.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Por conta de ficar tanto tempo em pé, eu quero, pelo menos, dois minutos de acréscimo. Estou de salto, e doem muito os pés.
Por favor, Sr. Presidente, podia zerar o meu tempo?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Só se for agora.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Para discutir.) – Obrigada.
Colegas Senadores e Senadoras, eu quero confessar a todos vocês que, desde a publicação desse decreto, que eu vinha acompanhando pela imprensa, eu já tinha um sentimento contrário a esse decreto.
Desde ontem, sabedora da pauta e da votação, eu fui fazer a minha obrigação de Parlamentar: peguei o decreto e fui ler linha por linha. Confesso a todos vocês e ao Brasil que eu fiquei aterrorizada, escandalizada, com a riqueza de detalhes bárbaros que esse decreto traz.
Eu votei a favor de todas as matérias importantes para o Governo Bolsonaro, porque votei a favor do Brasil. Não está nesta tribuna uma Senadora de oposição, mas uma Senadora responsável, que, além de tudo, é mãe, avó, que tem irmãos, amigos e que quer proteger os brasileiros.
Eu quero lembrar ao Senhor Jair Bolsonaro, Presidente da República, que, em 1995, dois bandidos o abordaram, roubaram a sua moto – ele, Capitão do Exército – e levaram a sua arma. Felizmente, ele não morreu, porque foi sábio e não reagiu aos bandidos. Ele teve bom senso e entregou a arma que eles queriam e a motocicleta. Será que os brasileiros simples, cidadãos comuns estão preparados para reagir como o Capitão do Exército reagiu naquele dia?
A pesquisa Ibope demonstra, agora, no dia 2 de junho, que 61% da população brasileira é contra flexibilizar as normas do armamento. Nós temos ainda um levantamento do Ministério da Saúde, segundo o qual, depois da aprovação do Estatuto do Desarmamento...
(Soa a campainha.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – ... nós interrompemos o crescimento exorbitante de crimes de arma de fogo no País. E, ao interromper esse aumento e esse percentual de aumento, nós poupamos mais de 120 mil vidas, apenas proporcional ao percentual de aumento sem o Estatuto do Desarmamento.
Nós temos hoje, amigos, 620 mil brasileiros armados no País, entre pessoa física, colecionadores, atiradores e caçadores. Pessoa física, nós temos apenas 346 mil pessoas, no Brasil inteiro. Se nós aprovarmos hoje esse decreto da Presidência da República, teremos de cara, rápida e automaticamente...
(Soa a campainha.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Estaremos autorizando três milhões de pessoas a terem o porte e a posse de armas. Eu estou falando dos advogados, dos políticos de todo o Brasil. Mandaram a proposta de que nós, eleitos pelo povo brasileiro, tenhamos a autorização para andarmos armados, inclusive, dentro do Plenário do Senado, da Câmara, das câmaras de Vereadores, nas prefeituras, nos governos dos Estados e no Palácio da Alvorada. Isso é um escárnio com a população brasileira. Quantos... Agora, os aumentos de armas... A quem esse decreto serve? Os senhores policiais americanos que estão aqui, cujo conselho nós dispensamos, porque nós estamos cansados de ver mortes em massa nas escolas americanas, nas repartições públicas dos Estados Unidos porque a autorização é total.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Por favor, Senadora Kátia.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – E já estão revendo as suas políticas de armamento por conta da falta de controle dos psicopatas, dos maníacos que estão matando pessoas em massa.
Nós queremos obrigar o cidadão comum, civil a ter a sua arma no cofre. Quem é que vai fiscalizar isso? Quantos milhares e milhões de famílias têm crianças em casa, pessoas deficientes? E nada garante que essas armas estarão no cofre. E o feminicídio contra as mulheres do Brasil?
Esse decreto, povo brasileiro, não vai proteger nenhum de nós. E eu criei meus filhos sozinha, aos 25 anos de idade, morando numa fazenda, sem marido, viúva, criei meus três filhos, sem dar um tiro sequer. Não precisei de dar tiro em uma fazenda, e a região inteira do Tocantins sabia que eu morava...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Kátia, por gentileza.
(Soa a campainha.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – E todos sabiam, no Estado inteiro, que eu morava na minha propriedade rural sozinha com três crianças.
Povo brasileiro, meus colegas Senadores, não se intimidem com esse bombardeio de robôs, de pessoas maníacas, reacionárias e que acham que não é através do diálogo, da lei e da polícia que se resolvem as coisas.
Senhor Presidente da República, arme os policiais, treine os policiais porque nós não podemos permitir que as pessoas cuidem sozinhas das próprias vidas. Nós pagamos impostos para que o Estado brasileiro cuide de nós, mulheres, mães, pais de família e crianças. Não transfira a obrigação de vocês, Governo Federal, para o povo brasileiro, porque nós, Senadores, não permitiremos isso.
E, se quisermos uma lei especial para o campo, vamos discuti-lo através de um projeto de lei tramitando nesta Casa...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Por favor, Senadora.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Eu peço o voto ao relatório do Veneziano "sim", a favor da vida; e "não" para armar um banho de sangue por todo o Brasil.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Para fazer justiça, tentei construir um acordo de três minutos para dez oradores. Como o Plenário aquiesceu na abertura do painel, eu vou dar os mesmos dois minutos que dei a mais para a Senadora. Portanto, nós resgataremos os cinco minutos para cada orador.
Convido o Senador Telmário Mota para fazer uso da palavra.
Eu peço a V. Exa., Senador Telmário, que utilize os cinco minutos.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para discutir.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras...
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – ... Brasil que está nos assistindo, o Estado não é onipresente; o Estado não pode estar nas residências das pessoas, nas fazendas, nas propriedades, defendendo o cidadão. Não há como; não há recursos humanos suficientes para isso.
O cidadão, Sr. Presidente, tem direito à legítima defesa. Isso está no ordenamento jurídico deste País. Agora, você não pode se defender, Sr. Presidente? Onde já se viu isso?
O desarmamento, Sr. Presidente, tirou a segurança das famílias, mas o bandido, Sr. Presidente, que compra a arma de forma clandestina, esse está bem armado, mas muito bem armado.
O cidadão comum, para hoje comprar uma arma, mesmo com o decreto do Presidente, passa por um crivo, um crivo rigoroso, mas o bandido não, o bandido não passa, porque o bandido compra de forma clandestina.
O porte e a posse de armas não serão sem critérios; há um rigoroso critério – rigoroso critério. O bandido não obedece a esse critério, mas as famílias lhe obedecem, Sr. Presidente. As pessoas precisam de meio próprio para defender a sua família e a sua propriedade.
Eu vou, Presidente, como tenho pouco tempo, só aqui ler.
Quando falamos em armas, em direito e posse de armas, geralmente vem a comparação com outros países que têm uma política liberal de acesso às armas aliada ao baixo índice de violência cometida com as armas de fogo.
Austrália, Estados Unidos, Suíça e Finlândia...
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – ... são alguns desses países de comparação. No entanto, aqueles que são favoráveis ao desarmamento dizem: "Ah, mas esses são países evoluídos". Pois, então, vamos para o Paraguai e Uruguai, porque lá é liberado, e não há nenhum tipo de violência, como existe no Brasil.
Portanto, Sr. Presidente, eu quero encerrar rigorosamente para ser disciplinado, porque, para você usar arma, você precisa ser disciplinado. E é nesse sentido que eu defendo a população brasileira.
Sr. Presidente, eu vou usar o meu Estado de Roraima. Em Roraima, antes do desarmamento, a violência era quase zero, Sr. Presidente. Hoje estamos aqui. Roraima é o Estado com maior taxa de mortes violentas no Brasil pela quinta vez, ou seja, o desarmamento não deu ao Estado de Roraima a segurança nem baixou a violência.
Então, é uma falácia dizer...
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – ... que, se as famílias tiverem uma arma em casa, as crianças vão se matar, as pessoas deficientes vão se matar. É um absurdo, é um absurdo! A arma não gera violência, mas gera segurança, gera proteção da vida.
Encerrando, Sr. Presidente, agorinha no meu Estado, um empresário chegou às 5 horas no comércio dele. Lá dentro estava um marginal. Se ele estivesse armado, ele teria protegido, Senador Nelsinho, a sua vida. O bandido estava armado e atirou no empresário de 70 anos e o matou. Então, a esse empresário não foi dado o direito de defesa.
Portanto, Sr. Presidente, sou a favor, sim, dos dois decretos do Presidente da República. O Brasil precisa se proteger!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Concedo a palavra ao Senador Otto Alencar.
Informo que estou chamando um para falar a favor e um contra.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para discutir.) – Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre, Srs. Senadores e Senadoras, nossa posição é muito clara a respeito desse tema.
Há um equívoco muito grande no decreto do Presidente da República. Primeiro, é um decreto, na nossa visão, inconstitucional; vai de encontro ao Estatuto do Desarmamento, aprovado aqui no Senado Federal. Teve até como Relator à época um baiano, o Senador César Borges. Esse estatuto foi discutido nas duas Casas por muito tempo. Não há nenhum impedimento para quem queira comprar uma arma hoje, desde que preencha os pré-requisitos estabelecidos pela lei.
Recentemente, o Presidente da República publicou um decreto sobre conselhos. Inconstitucional, caiu no Supremo Tribunal Federal. Esse também terá a mesma sorte se aqui o "não" vencer o "sim". O "sim" é pela vida, é pela consciência da preservação da vida. O Presidente da República poderia perfeitamente mandar um projeto alterando o Estatuto do Desarmamento, mas não um decreto, um decreto com orientação equivocada completamente.
Portanto, a nossa posição é uma posição clara. Na Liderança do PSD, eu sei que há Senadores que não seguem nesse momento a minha orientação. Mas quero fazer o último apelo a cada um dos Senadores do PSD: sigam-me, porque, seguindo a nossa orientação, que, sei, vai ser a maioria desta Casa, nós vamos diminuir a violência.
Não é possível que um decreto possa autorizar a compra de 48 cartuchos por dia. Vai ser o maior câmbio negro de venda de cartuchos no Brasil, para alimentar as milícias e os bandidos que estão assaltando.
No final de semana nós tivemos e vimos um crime bárbaro no Estado do Rio de Janeiro, quando um pastor protestante foi atingido e morto com 30 perfurações. Esse é o grau de violência que querem colocar no Brasil, inclusive colocado em grande parte pela exposição que dá a mídia, que eu chamo de "telecurso do crime" quando provoca e coloca isso de forma aberta.
Portanto, quero fazer um apelo aos Senadores do PSD: vamos votar "sim" para impedir que o Governo, inclusive, "sim", Major Olimpio, inclusive, "sim", contra os seus robôs analfabetos que estão mandando mensagens com erro de português e todos com palavrões que atingem aqui a honra e a dignidade dos Senadores e das Senadoras. Vamos votar "sim", para derrubar o decreto do Senhor Presidente da República equivocado. No momento em que ele deveria unir a Nação, harmonizar a vida do povo brasileiro, ele estimula a guerra, a violência contra nós todos.
Esta Casa tem que ter altivez, Sr. Presidente, e a altivez dela é dizer "sim" ao projeto de decreto legislativo do nobre Senador Randolfe Rodrigues e todos os Senadores que o apoiam.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Concedo a palavra ao Senador Luiz do Carmo. (Pausa.)
Eu gostaria de pedir ao Senador Luiz do Carmo que se ativesse ao tempo...
O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) – Cinco minutos, não é, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Isso.
O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO. Para discutir.) – Então muda lá, Presidente! Zera lá!
É a segunda vez que subo aqui para falar com vocês.
Presidente, Senadores, Senadoras, eu não quero, aqui, fazer um discurso, mas dar um testemunho.
Em 2012, eu, Deputado Estadual em Goiás, tinha uma filha, Michelle Muniz do Carmo, uma menina linda, cuidava de tudo para mim. No dia 21 de abril, às duas da manhã, chegou a notícia de que os bandidos tinham matado a minha filha. Eu fiquei quatro horas no chuveiro, tomando banho e pensando: "Essa notícia é mentirosa; não é verdadeira". Quando eu saí, minha filha estava morta. O que aconteceu? Mataram a minha filha Michelle.
Aqui são 81 Senadores, e há um caso concreto de um bandido que matou uma pessoa que não estava armada. Ela não tinha um canivete dentro do carro. Aí eu, que era contrário, fico pensando: será que, se eu tivesse treinado minha Michelle com uma arma, dado uns cursos para ela, hoje ela estaria morta? Será? Tenho certeza de que não estaria, Kátia. Tenho certeza de que não estaria.
A minha dor é muito grande. E esse bandido não destruiu só a Michelle, não. A minha esposa, mãe da Michelle, teve uma demência depois de quatro anos e está lá com quatro cuidadoras. Eu não estou aqui para ninguém ficar com dó de mim. Eu sou um Senador da República. Sou um Senador. Então, há gente que está sofrendo muito mais que eu. Estou com seis stents no coração porque perdi minha filha. Nunca falei isso para ninguém.
O que o projeto está querendo? Dar o direito para quem quer. Quem não quer que não tenha!
Eu tenho certeza absoluta de que, se alguém, dentro dos critérios estabelecidos, tiver posse de uma arma e souber usar, os bandidos vão correr, porque o Estado não está dando garantia para o cidadão – não deu. Os bandidos estão todos armados, não precisam se preocupar, mas o cidadão de bem está desarmado. E o que não está tem uma arma ilegal.
Então, eu quero dizer para vocês o seguinte: com a minha dor de pai, se eu tivesse dado uma arma à Michelle, tenho certeza de que ela estaria comigo, tenho certeza de que ela estaria comigo. Ou alguém que estava ao lado dela, se tivesse feito um curso, poderia salvar a minha filha. Não salvou! Está lá! E os bandidos vão sair agora, está saindo todo mundo.
Isto eu pensei como Deputado Estadual: "Agora, em Goiás, não se mata mais ninguém. Matou-se a filha de um Deputado!" Aí é que a coisa continuou matando. Quantas mães, quantos pais chegam para mim com a minha dor: "Assassinaram meu filho!" "Mataram minha filha!" Então, nós temos de armar a população para nos defender; não é para brigar entre nós não, porque nós já estamos morrendo.
Então, eu quero dizer para vocês: eu vou votar a favor do projeto. O bom seria se o Estado brasileiro desse segurança para todo mundo. A minha Michelle estaria viva. Não está, morreu, não deu conta. E não continuou dando...
(Soa a campainha.)
O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) – Quando se matou com 15 tiros lá, aquilo é negócio de gangue. Não é uma coisa pessoal. Não é o bandido que vai e assalta. Então, eu quero dizer o seguinte: eu vou votar, com consciência, a favor do projeto, que acho que esse projeto... Primeiro, o Presidente ganhou falando que iria armar a população. E eu, na minha dor, no meu sentimento, vou votar para que os filhos de algumas pessoas tenham pelo menos a garantia de reagir de 1%, que talvez por 1% já valha armar a população.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Convido o Senador Jaques Wagner.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu quero iniciar a minha fala me solidarizando com o depoimento do colega Luiz do Carmo, que acaba de sair da tribuna, até porque a dor de um pai, de um irmão, de um esposo é inigualável na perda de um ente querido.
Eu entendo – me permita, Senador – que V. Exa. falou com propriedade, mas falou na pessoa física, ou seja, como pai da Michele. Nós aqui fomos guindados à condição de representarmos uma população. Na sua dor, nem a arma que V. Exa. pudesse empunhar, que eventualmente pudesse matar o bandido que matou a sua filha, iria lhe devolver a sua filha. Por isso, sou contra a pena de morte, mas entendo que um pai ou esposo de uma senhora estuprada queira matar com as próprias mãos aquele que fez esse mal, mas nós, como Estado brasileiro – e nós como Senadores somos parte do Estado brasileiro –, não podemos pretender enfrentar o crime com a mesma arma do criminoso: a violência e, eventualmente, a covardia.
Então, quero lhe dizer que eu sou, pessoalmente, totalmente contrário ao decreto do Presidente da República e, portanto, apoiador do projeto de decreto legislativo do Senador Randolfe. Por quê? Fui Governador por oito anos, sofri com a morte de muitos jovens mortos pelo crime, mortos na disputa entre quadrilhas ou, às vezes, tombados no confronto com a Polícia Militar e com a Polícia Civil.
Mas não é distribuindo armas... Até porque eu vejo nesta Casa poucos agnósticos. Todos aqui, seja qual for a religião – católicos; judeus, como eu; evangélicos –, são crentes em Deus, e não me parece que o designo Dele seja a morte como resposta a uma violência ou a outra morte. Não é verdade que dar armas à população fará com que essa população se defenda. Não é verdade.
Eu fui Governador de Estado, e alguém, para manusear uma arma, tem que ter um treinamento longo, porque, com o efeito surpresa de um assalto ou de uma agressão, a mão vai tremer tanto que é possível que o detentor da arma seja morto com a própria arma que ele carregava na cintura. Não é verdade; vende-se uma ilusão à população. Estimula–se e se faz a pregação do ódio...
(Soa a campainha.)
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – ... e não é disso que Brasil está precisando; ao contrário de armas, nós estamos precisando de argumentos e palavras de entendimento.
Senhor Presidente da República, pelo amor daquilo que Vossa Excelência tenha como mais sagrado, trate da recuperação econômica do País, trate da volta do emprego, trate da prosperidade da nossa gente. A bala só vai cair na mão de bandidos e milicianos para matar pobres e gente do bem.
Eu quero repetir: existe o estatuto, há regras. Quem fala isso não sou eu, são vários delegados aqui e membros da Polícia Militar que se elegeram como Senadores. Já existe um regramento. Esse regramento permite que você tenha arma em sua casa. Eu jamais quererei ter uma na minha,...
(Soa a campainha.)
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – ... porque houve sempre a preocupação de, com um filho, numa brincadeira, acabar acontecendo uma tragédia na minha casa.
Então, Senhor Presidente, o senhor quer atualizar, mande um projeto de lei para que esta Casa possa discutir como discutiu o Estatuto do Desarmamento.
Por isso, Sr. Presidente, meu voto é "sim", pela aprovação do projeto de decreto legislativo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Concedo a palavra ao Senador Flávio Bolsonaro.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - RJ. Para discutir.) – Sr. Presidente e Senadores, eu quero fazer aqui uma defesa do decreto para o Plenário, e não para as redes sociais, acreditando que ainda temos alguns Senadores indecisos que estão em Plenário e podem mudar o voto, com argumentos jurídicos.
Muito se tem falado aqui sobre envio de um projeto de lei para tratar desses assuntos. Vou ler aqui alguns dispositivos que provam que esse assunto é para ser tratado por decreto, e a primeira verdade é a seguinte: este projeto de decreto legislativo é clara e flagrantemente inconstitucional. Senador Kajuru, a Constituição Federal fala, no art. 49, inciso V, que é competência exclusiva do Congresso Nacional sustar atos do Poder Executivo que exorbitem do poder...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Flávio, eu queria interromper V. Exa.
Com todo o respeito ao Deputado Pastor Isidório, eu queria pedir a V. Exa... Aqui nós não autorizamos nem manifestação favorável ao projeto, nem manifestação contrária. Nós respeitamos a atuação de V. Exa. Eu peço a V. Exa. que... Nós estamos fazendo um debate democrático. Eu respeito a manifestação. V. Exa. será sempre muito bem-vindo no Senado Federal.
Com a palavra o Senador Flávio Bolsonaro.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - RJ) – Vamos falar para a mulher que estiver sendo estuprada que ela pode tacar um livro na cabeça do estuprador, e não dar um tiro para defender a sua vida e a sua integridade física.
Presidente, uma coisa não exclui a outra. Eu estava falando aqui sobre a inconstitucionalidade do projeto de decreto legislativo, Senador Marcos Rogério. Em vez de atacar os itens que porventura exorbitem no poder discricionário de regulamentar, não: o projeto de decreto legislativo ataca o decreto como um todo. Ele é flagrantemente inconstitucional! Vou dar aqui três exemplos que estão na Lei 10.826, de 2003, o famigerado Estatuto do Desarmamento, em que a própria lei delega ao Chefe do Poder Executivo a regulamentação.
Olhe aqui. Sobre, Senador Esperidião Amin, o que conversávamos aqui, a regulamentação do que é arma de calibre restrito ou de uso permitido, olhe o que diz o art. 23 da lei – já está na lei, portanto, não é preciso projeto de lei para tratar desse assunto: "A classificação legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico serão disciplinadas em ato do chefe do Poder Executivo [...]". Quer mais cristalino do que isso? Está na lei!
Um outro dispositivo aqui, já que estamos falando também de posse e porte em área rural no decreto, ele dá segurança jurídica para aquele morador de área rural para que ele possa usar arma de fogo dentro do limite de sua propriedade, e não apenas dentro de sua casa, Senador Fernando Bezerra: o art. 10, §1º, inciso I, da mesma Lei 10.826...
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - RJ) – ... diz que "A autorização [...] poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares [...]". Está escrito na lei!
E, para concluir, Presidente, para desmistificar essa falácia de que o decreto que salva vidas, ao garantir um direito constitucional individual de o cidadão ter acesso a uma arma... O decreto não trata de porte de arma e nem o concede para ninguém. Isso é uma falácia, Senador Roberto Rocha! Eu entendo o jogo político, o debate, as posições já consolidadas sobre o assunto, mas isso aqui trata apenas de um dos vários itens para que o cidadão possa ter acesso ao porte, que é a efetiva necessidade, em que ele elenca algumas categorias que já teriam efetiva necessidade presumida.
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - RJ) – E sabem como é hoje? Vou concluir, Presidente. Um delegado da Polícia Federal olha para você e diz se você pode ou não comprar uma arma. Ele pode ou não dizer se você tem efetiva necessidade ou não, Senador Eduardo Braga. Se um delegado da Polícia Federal pode, por que um superintendente da PF não pode? Por que o Ministro da Justiça não pode? Por que o Presidente da República não pode, em um decreto, trazendo transparência e objetividade? Não pode? É óbvio que ele pode.
Esse é apenas um dos requisitos da efetiva necessidade; há o exame psicológico, o exame prático. Saibam, senhoras e senhores, que, na prova prática, por exemplo, Senador Kajuru, são dez tiros num alvo a uma distância de 10m; se o senhor errar um, o senhor não tem direito a portar uma arma. Antecedentes criminais, várias certidões – e é caro, é burocrático...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Para concluir, Senador Flávio.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - RJ) – ... concede porte de arma a ninguém.
Eu queria apelar a todos que ainda, porventura, estejam indecisos ou já tenham votado e tenham se convencido, de que esta é a forma correta de tratar o assunto: via decreto. Portanto eu peço, Presidente, o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, primeiro, a forma já revela a intenção do Governo, que, se quer de fato fazer um debate democrático sobre o uso de armas e autorização, ou mudar a regra, tinha que fazer o debate com a sociedade. E a sociedade, o povo brasileiro, está representado no Congresso Nacional, está representado na Câmara, no Senado. O decreto, da forma como se apresenta, é imperativo; não há possibilidade de debate, é uma imposição do Presidente. Não há possibilidade de debate com Deputados, com Senadores, não há possibilidade de mudança e de adequação para atender especificidades. Por isso, nós, de cara, já temos uma posição contrária. Não é democrática a forma de trazer o debate para o Brasil e para a sociedade brasileira.
No mais, senhoras e senhores, em 2016 foram 43,2 mil mortos por armas de fogo. Todos os estudos publicados pela Organização Mundial de Saúde apontam que a restrição de armas de fogo diminui a mortalidade e diminui a violência doméstica, a violência por causas banais e o número de homicídios por causas banais, aquelas que não estão relacionadas ao crime organizado. Sem contar, Sras. e Srs. Senadores, que nós estamos falando aqui de uma estratégia de armar toda a população brasileira e colocar nas mãos de um cidadão comum que não é representante do Estado, que não tem delegação do Estado, 5 mil cartuchos por ano! Mil cartuchos por ano, de armas de uso restrito!
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Nós estamos falando de preparar um exército e construir milícias que podem ser utilizadas para qualquer motivo político e de qualquer natureza.
Por isso, nós nos colocamos contra o decreto do Presidente e a favor da vida. Por isso, a gente vota "sim", contra a necropolítica, a política da morte, a política do agrotóxico desregulado, a política do trânsito desregulado e a política de armar a sociedade para se matar, para os irmãos se matarem numa guerra fratricida, que é isso que a gente está vendo ser patrocinado pelo Governo da República do Brasil.
Eu diria que nós estamos diante... Enquanto o mundo caminha para desarmar suas populações, o Brasil caminha para armar a sua população...
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – ... e criar milícias paralelas, porque essa é a intenção que está por trás. É só olhar a declaração do Presidente que diz que precisa armar a população contra governos – contra governos! Esta Casa precisa se manifestar também sobre essa questão, que foi uma declaração do próprio Presidente da República.
Muito obrigado, Sras. e Srs. Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Passo a palavra ao Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, inicio dizendo que não procedem os argumentos de que não houve debate para esta questão. Se formos verdadeiros, esse foi um tema que o Presidente Bolsonaro levou à exaustão durante a sua campanha eleitoral. E eu diria até mais: a defesa da sua política de segurança foi que permitiu ao Presidente Bolsonaro ter a expressiva votação que obteve, e isso está em linha com o que ocorreu lá atrás, na consulta ao povo brasileiro, quando da votação pelo desarmamento: quase dois terços dos brasileiros votaram favoráveis à posse e ao porte de arma.
Mas a nossa missão hoje, aqui neste Plenário do Senado Federal, ao apreciar esse decreto regulamentar, é verificar se o Poder Executivo observou os limites impostos pela lei – no caso, a lei a que eu me refiro é o Estatuto do Desarmamento. E, desde a primeira leitura que fiz do decreto, não vislumbrei qualquer excesso regulamentar. Pelo contrário, o decreto cuida de dar mais concretude a diversos conceitos e expressões constantes na citada lei, estabelecendo, em diversas passagens, critérios objetivos e racionais, assim conferindo maior segurança jurídica sobre a matéria. Não houve, portanto, qualquer inovação normativa, mas mera regulamentação, detalhamento do que já consta no estatuto.
Aqui, o Senador Flávio Bolsonaro já falou sobre o art. 10 da lei, do estatuto, que fala da efetiva necessidade, que é algo vago, e, pela última instrução normativa da Polícia Federal, era um delegado que julgava a efetiva necessidade. Agora, não; agora o decreto – em seu art. 20 – cuida de estabelecer critérios mais objetivos para se aferir o que pode ser considerado efetiva necessidade.
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – A ameaça à integridade física e o exercício de atividade profissional de risco, as duas opções, como se vê, respeitam o teor da lei. O que o Poder Executivo fez, de forma legítima, foi prestigiar uma delimitação mais precisa do texto legal.
Outra desinformação que eu constatei no debate sobre a posse de arma para residentes de imóveis rurais: alguns sustentaram violação do decreto ao que dispõe o estatuto. Examinando com atenção, contudo, constata-se que o estatuto prevê porte – porte – a caçadores, exclusivamente para subsistência alimentar. Já o decreto, no art. 10, permite a posse...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – ... não porte, posse para residentes em áreas rurais, para fins de legítima defesa, no âmbito dos seus imóveis. Situações muito diversas, portanto.
E, nesse ponto, o decreto, com muito acerto, seguiu a interpretação ampliativa que o Supremo Tribunal Federal confere ao conceito de casa e residência, de modo a garantir a posse não apenas na sede, mas por toda a extensão do imóvel rural.
Para concluir, Sr. Presidente, recordo que o Estatuto do Desarmamento traz 25 determinações esparsas por todo o seu conteúdo, exigindo a regulamentação da matéria pelo Poder Executivo. E em respeito a esse comando vindo do Congresso Nacional é que o Presidente Bolsonaro fez a opção pela edição...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Para concluir, Senador Fernando.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Eu recomendo aos Srs. e Sras. Senadores o voto "não", para que a gente possa garantir a possibilidade da legítima defesa, de armar os homens de bem, não para poder fazer e provocar agressões, mas para garantir a vida, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Passo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para discutir.) – Sr. Presidente, é em decorrência disto que o Senador Fernando Bezerra é um Líder tão eficiente: ele fez um exercício de retórica, e eu acredito que ele não tem convicção do que aqui falou. Ele fez um exercício fantástico de retórica para explicar o inexplicável.
O decreto é inconstitucional, ilegal em si. Dito pelo Líder da oposição, por algum Senador de oposição? Não, dito pela Consultoria do Senado Federal, que, respondendo a uma provocação feita, subscrita por mim, pelo Senador Fabiano, apontou que existem pelo menos cinco irregularidades em que o decreto exorbita da sua atribuição.
Semana que vem, Sr. Presidente, o Supremo Tribunal Federal apreciará uma ação de descumprimento de preceito fundamental. Não tenho dúvida, também declarará a inconstitucionalidade desse decreto. Não existe caminho alternativo. Uma rápida análise do decreto diz onde ele exorbitou. Veja, Sr. Presidente: esse é um decreto que estabelece que podem ter posse e porte de arma todos os Vereadores do Brasil de todas as câmaras municipais do País. Imagine, meu Líder Humberto, qual vai ser o debate em algumas câmaras municipais, com todo mundo armado, que nível de debate nós teremos.
Esse é um decreto que estabelece armas para conselheiros tutelares, para profissionais da imprensa – profissionais da imprensa, com todo o devido respeito, é um dos dispositivos que está no decreto –, para advogados, para agentes de trânsito. Se isso não exorbita, nada mais exorbita.
Faço minha uma pesquisa feita pelo Senador Girão. O número do rol aqui apresentado totaliza 20 milhões de brasileiros. É isso! São 20 milhões de brasileiros que vão passar a ter, segundo o decreto presidencial, posse e porte de armas. É a institucionalização do bangue-bangue no País.
Aí o decreto diz, mais adiante, no art. 64, que os requerimentos de solicitação de posse e porte de arma serão aprovados automaticamente pela Polícia Federal em 60 dias. Vai ser um "liberou geral"! Quando a estrutura da Polícia Federal, em 60 dias, vai apreciar os requerimentos? Então, entrou com o requerimento, tem a sua posse de arma, tem o seu porte de arma.
Eu pergunto sinceramente às Sras. e aos Srs. Senadores: será que o povo brasileiro, o cidadão elegeu o atual Presidente da República achando que ele resolveria o problema da segurança pública assim? Ou será que o elegeu para resolver o problema da segurança pública ampliando a capacitação de policiais, colocando polícia na rua para combater a criminalidade, melhorando a remuneração das polícias, investindo em inteligência? Eu acho que foi a segunda hipótese.
Sr. Presidente, essa matéria não é uma matéria de direita ou esquerda, de governo e oposição. A matéria não trata disso.
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – É uma matéria que trata do seguinte: pacto civilizatório ou não, porque é uma questão da nossa convivência pacífica, sem armas. Transcende aqui...
Aqui me desnudo da condição de Líder da oposição e coloco-me na condição de alguém que compreende duas coisas fundamentalmente: primeiro, o "liberou geral" de armas, como está nesse decreto, não tem precedente na ordem jurídica mundial – na ordem jurídica mundial não tem! –, nem em países como os Estados Unidos, em que existe a liberação de armas. Nem nos Estados Unidos, em que, desde a independência, existe a cultura das armas, se extrapolou tanto na posse, no porte e na comercialização.
Um segundo aspecto, Sr. Presidente, e já concluo. Em 30 segundos eu concluo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou dar mais um minuto para completar os cinco minutos.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Concluirei, concluirei.
O segundo aspecto é que, ao longo desse debate...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – ... este Senado foi ameaçado de todas as formas – de todas as formas! –, as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores. O próprio Presidente da República utilizou das redes sociais, dos meios de comunicação para ameaçar este Plenário.
Na verdade, em tese, há uma exorbitação aqui em análise, que é um decreto. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, se aceitarmos um decreto sobre a nossa capacidade de legislar, tomem cuidado que o próximo decreto pode ser retirando as atribuições das Sras. e dos Srs. Senadores. Não digam que isso é impossível. Já houve precedente na história de cassação de direitos políticos, de aviltar o Parlamento.
A segunda afirmação do dia de hoje, nessa votação de derrubar esse decreto, é a afirmação do Poder Legislativo com sua atribuição precípua, da qual não pode abrir mão em uma ordem democrática: a atribuição de legislar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Concedo a palavra ao Senador Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, como defendi na CCJ, os decretos do Presidente Bolsonaro não extrapolam os limites do poder regulamentar. A Lei 10.826, de 2003, o Estatuto do Desarmamento, possui mais de 30 referências à necessidade de regulamentação.
O art. 3º, parágrafo único diz: "As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento [...]".
O art. 4º, inciso III: "Comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo atestadas na forma do regulamento".
Art. 4º, §2º: "A aquisição de munição somente poderá ser feita [..] [e, ao final, na forma do] regulamento [...]".
E assim sucessivamente em vários outros artigos.
Assim, deve-se ter em conta que os decretos do Presidente Bolsonaro simplesmente substituem decretos anteriores dos Presidentes Lula e Temer. Ora, o Presidente Lula editou dois decretos, um em 2004, outro em 2008, no estrito exercício do poder regulamentar. Qual a diferença? Lula, por sua posição política e ideológica, fez decretos restringindo as armas. Temer fez um decreto. A mesma lei que amparou Lula e Temer também ampara o Presidente Bolsonaro numa posição, diferentemente deles, de alargamento. É uma escolha política, Sr. Presidente. Não podemos ser seletivos. Dessa forma, o Presidente Bolsonaro pode, nos estritos termos regulamentares, ampliar o escopo do decreto.
Outro aspecto a considerar, Srs. Senadores, é que os PDLs não apontam, individualizada e fundamentadamente, a razão de terem os decretos do Presidente Bolsonaro ultrapassado no todo os limites do poder regulamentar. Há apenas razões gerais e discordâncias em relação ao mérito, ao que não se presta o decreto legislativo. Há vício material evidente nos PDLs. Os projetos de decreto legislativo sequer fazem referência individualizada e específica aos dispositivos que teriam extrapolado o poder regulamentar. O que se está a fazer é sustar os decretos em seu todo, em seu conjunto indiscriminadamente. Não podemos sustar todo o teor dos decretos presidenciais sem identificar onde extrapolaram o limite regulamentar, sob pena – e chamo a atenção para isso – de nós exorbitarmos o nosso poder de controle.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – A defesa das nossas prerrogativas não pode ser argumento para atropelarmos as prerrogativas do chefe de outro Poder. Isso ocorre, por exemplo, quando invadimos o mérito da proposição sem apontar com assertividade os pontos que exorbitam o poder regulamentar.
Vejam, senhores, aprovado o parecer, estarão sustados, inclusive, aqueles pontos que estavam em vigor nos decretos dos ex-Presidentes e foram aproveitados nos decretos do Presidente Bolsonaro. Sustando os decretos do Presidente Bolsonaro, quem tem arma hoje, com base nos decretos anteriores, como fica? Chamo a atenção dos senhores: sustando os decretos do Presidente Bolsonaro hoje, como ficam aqueles que têm armas legalmente, com base nos decretos anteriores?
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Terão que devolver suas armas? Se pegos pela polícia serão enquadrados por porte ou posse ilegal de armas? Olhem o que o Senado Federal está fazendo no dia de hoje caso aprove os PDLs sem especificar – sem especificar – onde há pontos de extrapolação?
Preocupa-me, Sr. Presidente, essa posição, porque, se os PDLs não apontam os pontos de extrapolação dos limites regulamentares, condenam o conjunto dos decretos presidenciais. Logo, quem tem arma hoje ficará na ilegalidade – ou não é isso que vai acontecer? A partir do dia de amanhã, não é isso que vai acontecer? Porque nós estamos revogando, em tese – não com o meu voto –, os decretos do Presidente Bolsonaro que repristinou elementos, núcleos dos decretos...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Para concluir, Senador Marcos.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ... que deram base para a aquisição, posse e porte das armas que estão hoje legalmente com os cidadãos brasileiros.
Ao rejeitar os decretos, ao sustar os decretos, como ficam esses brasileiros? Vão para a ilegalidade? A polícia pode prendê-los por porte ilegal?
Penso que a nossa decisão tem efeitos que vão além da simples escolha política de se votar contra ou a favor da competência regulamentar do Presidente Bolsonaro.
Eu sustento, Sr. Presidente, o meu voto no sentido de manter os decretos presidenciais. O meu voto é pela legitimidade, pela legítima defesa da vida e da propriedade.
Concluo, reiterando, que não vislumbro ter sido extrapolado o poder regulamentar quando da edição dos Decretos 9.785, de 2019, e 9.797, de 2019.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Concedo a palavra à Senadora Daniella Ribeiro.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o Senado se debruça hoje no Decreto 9.785, de 2019, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento.
Desde a sua edição, Sr. Presidente, o decreto é alvo de inúmeras polêmicas, vez que aumentou significativamente a possibilidade de licenças de porte e posse de armas, permitiu compras exageradas de armas e munições, sejam elas de uso permitido ou restrito, inclusive de fuzis. Além disto, invertendo a lógica do Estatuto do Desarmamento, traz um grande rol de profissões que passam a ter presunção de necessidade de porte de armas, como advogados, políticos, jornalistas, conselheiros tutelares e caminhoneiros.
A grande verdade, Sr. Presidente, é que, para além da discussão de eventual extrapolação ao poder de legislar do Presidente da República, existe verdadeira inversão de valores sobre as prioridades a serem enfrentadas pelo Poder Executivo.
Sr. Presidente, acredito que o Poder Executivo peca ao gastar suas energias para armar a população ao invés de, por exemplo, defender a melhoria da segurança pública, de investir em melhores condições de trabalho da polícia.
O decreto que discutimos permite que o proprietário de arma de fogo adquirira até mil munições anuais para cada arma de fogo de uso restrito e 5 mil munições para as de uso permitido registradas em seu nome.
Estima-se que o decreto autoriza a compra de pelo menos 2,1 bilhões de munições, a partir deste ano, por brasileiros que já possuem registro de arma de fogo. Essa quantidade é suficiente para que 5,7 milhões de disparos sejam efetuados por dia no País.
O total de 2,1 bilhões é muito superior às compras de munições pelas forças de segurança pública brasileiras. Entre 2004 e 2018, a maior compra de projéteis pelas Forças Armadas foi de 19 milhões de unidades, realizada pela Marinha, segundo dados obtidos pela BBC News Brasil por meio da Lei de Acesso à Informação. Em segundo, vem uma compra de 9,6 milhões de balas feita pelo Exército.
Entanto isso, nossos policiais têm acesso a um número muito inferior de projéteis para uso e treinamento. Instituições que representam a categoria denunciam que os Estados não dispõem de munições suficientes para submeter seus policiais à prática de tiro, que não disparam mais de 30 tiros por ano em treinamentos. Nos Estados Unidos, os agentes são obrigados a praticar mil tiros anualmente.
O cenário é ainda pior porque os policiais, devido a seus baixos salários, sequer têm dinheiro para adquirir munição para o treinamento, que custa cerca de R$2,00 por projétil. Muitas vezes, filiam-se a clubes de tiro apenas para terem a oportunidade de recondicionar munições usadas, barateando seu custo e viabilizando o treinamento.
Nossos policiais sofrem com a falta de armamento e de munição, com o fornecimento de armas defeituosas, utilização de coletes vencidos e os salários baixos.
(Soa a campainha.)
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) – O resultado é uma polícia que carece de preparo adequado para ir às ruas defender a sociedade.
Vimos denúncias de armas fornecidas por um fabricante nacional que disparam sozinhas, falham, colocando em risco suas vidas, de seus familiares, colegas de profissão e da sociedade.
Enfim, entendemos que há um comprometimento do Governo no combate à criminalidade, mas temos certeza de que o esforço está sendo feito de forma totalmente equivocada. Ao invés de se investir naqueles que possuem competência constitucional para a defesa da sociedade, que devem receber treinamento e equipamento adequados, o Governo opta por dar uma arma ao cidadão comum, na ilusão de que isso diminuirá a violência no Brasil.
Outro aspecto, Sr. Presidente, que deveria ser prioritário para o Governo, especialmente para o combate à criminalidade, é o investimento na educação. Sr. Presidente, temos convicção de que destinar mais recursos para a educação é o caminho certo para a redução de taxas de violência no País.
O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em pesquisa recentemente publicada...
(Soa a campainha.)
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) – ... afirma que, para cada 1% a mais de jovens entre 15 e 17 anos nas escolas, há uma redução de 2% na taxa de pessoas assassinadas nos Municípios brasileiros. De acordo com o instituto, a probabilidade de um indivíduo com até sete anos de estudo ser assassinado no Brasil é 15,9 vezes maior do que outro indivíduo que tenha ingressado na universidade, o que mostra que a educação é um verdadeiro escudo contra os homicídios no País.
O gasto público com educação, por aluno, é equivalente a um quarto do valor investido no ensino superior, ou seja, o Estado gasta muito pouco ainda com o ensino superior e, mesmo assim, muito menos ainda com a educação básica.
Ademais, não é demais rememorar que o contingenciamento inicial do Ministério da Educação, em 15 de fevereiro de 2019 (Decreto 9.711), é o maior desde 2013, sendo contingenciados 28% dos R$24,6 bilhões de dotação orçamentária...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Para concluir, Senadora.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) – Sr. Presidente, para finalizar, eu gostaria de lembrar aquela noite em que o Senhor Presidente da República ganhou a eleição e fez uma oração prometendo unir o País e promover a paz. E, lamentavelmente, no dia de hoje e nessa última semana especialmente, o Presidente age de forma equivocada, estimulando, através das redes sociais, a divisão do País, a luta para que – e olhando para o Major, meu querido amigo Major Olímpio – se jogue a responsabilidade aqui.
E eu deixo um conselho: há uma coisa muito importante em nossa vida, chama-se autorresponsabilidade. O Presidente precisa chamar para si a autorresponsabilidade. E autorresponsabilidade significa dizer: não basta apenas orar; é preciso também tomar parte naquilo que a gente tem como a nossa responsabilidade. E cuidar da segurança pública é dever do Estado, não do cidadão comum, para estar, como disse o meu querido amigo Senador Randolfe, num verdadeiro bangue-bangue institucionalizado.
Sr. Presidente, aguardo que neste momento haja uma sensibilidade para que, nesta Casa, possamos derrubar esse decreto por entendermos que essa não é a solução para um país onde devemos promover a paz.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o Senador Major Olimpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP. Para discutir.) – Sr. Presidente, Senadores e Brasil que está nos acompanhando, Mao Tsé-Tung na China; Mussolini na Itália; Stalin na Rússia; na Alemanha, Hitler; Fidel Castro em Cuba; Chávez na Venezuela, grandes desarmamentistas. Primeiro desarma a população e depois escraviza e subjuga. Completamente diferente das manifestações que tenho ouvido aqui.
E já falo, Sr. Presidente, porque faltam apenas três Senadores para votarem – e a grande maioria já manifestou seu voto –, que nós vamos resolver aqui, sim, quem está do lado da população e quem está dando guarida a criminosos após esta votação.
Quero dizer aos senhores que, no referendo das armas, a população já resolveu, por 63,9%, dizendo: "Eu quero o comércio de armas e munições". Acabou o discurso da hipocrisia.
Quando nós entramos num ponto aqui para dizer que invadiu competência do Legislativo... Pelo amor de Deus, Sr. Presidente, no dia da sua eleição, este Plenário aqui deliberou que a votação seria aberta. O Presidente do Senado, numa decisão monocrática, na madrugada, defecou na nossa cabeça e disse: "Eu invado competência, e vai fazer, sim, eleição fechada". O tempo todo o Judiciário faz isso. Agora nós vamos fazer esse oba-oba de: "Ai, o Bolsonaro, os robôs do Bolsonaro..."? Foram 57 milhões de pessoas de carne e osso. Eu aceitei como uma brincadeira aqui os robôs do Major Olimpio. De forma nenhuma! São milhões e milhões de pessoas dizendo: "Basta, não tem meia conversa". Nós repudiamos qualquer espécie de ameaça, de coação a quem quer que seja. Mas o povo brasileiro tem que acompanhar, sim, como vota cada um dos seus Deputados e cada um dos seus Senadores. E vai acompanhar cada vez mais.
O Presidente fez uma mensagem, porque ele é direto e faz uma mensagem para que a população acompanhe a posição do Senado, acompanhe a posição da Câmara. Se está incomodando tanto, é exatamente porque causa incômodo mesmo discursar de uma forma e votar de outra. Então, eu quero dizer aos senhores e, principalmente, à população brasileira neste momento que transborda argumentação sobre a legitimidade dos decretos do Presidente Bolsonaro. São mais do que legítimos.
O que os senhores estão fazendo ou vão fazer agora é exatamente tirar a condição de porte de arma para milhares de policiais veteranos, não é, Senador Marcos do Val, que foi o Relator? Esta é a verdade, esta é a verdade: o Senado vai virar as costas para a população brasileira.
Vai ter muita ONG que defende bandido, vagabundo batendo palma. O PCC vai comemorar na quebrada, a Família do Norte: "Gente, fogo à vontade! A população não tem como se defender".
As forças policiais têm a sua limitação e estão, muitas vezes, a 200km, a 300km para acudir o cidadão que precisa. E nesse momento...
E o decreto do Presidente não obriga ninguém a nada não! Ele faculta uma possibilidade. E ele não está dando porte de arma a ninguém. Quem está falando isso – besteira! – não leu o conteúdo. Só estabeleceu requisitos da efetiva necessidade. Então, é muito bom que a população acompanhe mesmo. E não são os robozinhos do Olimpio, do Bolsonaro, do Flávio, de ninguém não!
(Soa a campainha.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – A população vai continuar acompanhando, senhores. É uma nova realidade no Brasil a população acompanhar. Acompanha como vota o Supremo, acompanha como vota o Senado, acompanha como vota a Câmara e vai nos cobrar, sim, efetivamente pelas nossas ações.
Mais uma vez repudiamos qualquer forma de ameaça, qualquer situação que possa gerar constrangimento a qualquer Parlamentar ou a qualquer cidadão, mas vamos dizer...
Eu quero me dirigir agora à população brasileira: muito obrigado pelo que tentaram neste momento, muito obrigado àqueles que jamais vão querer ter a posse de uma arma, mas que defenderam intransigentemente o direito do cidadão de bem. O bandido continua...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Para concluir, Senador Major.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – O bandido está muito bem armado: 10 milhões de armas clandestinas, senhores, para 5 milhões de armas regulares no Brasil! Dez milhões! Quem tem arma clandestina não está nem aí, está pouco se lixando se vai dar uma pena de 12 anos pelo porte de arma restrita. O criminoso que vai sequestrar, explodir caixa eletrônico e matar pessoas está se lixando pela competência legislativa nossa, esse vai continuar barbarizando, e o que os senhores vão fazer é exatamente tirar a esperança de se defender, de defender seu patrimônio, de defender sua família.
Que fique na consciência de cada um!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Alessandro Vieira.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para discutir.) – Sr. Presidente, colegas Senadores, cidadãos brasileiros que estão nos assistindo, é necessário começar a fala me solidarizando com o colega Luiz do Carmo e, através dele, mandando a solidariedade para as mais de 60 mil famílias que, por ano, perdem entes queridos para a violência urbana no Brasil. São mais de 60 mil famílias, Luiz, e quem resolve isso não vai ser cidadão armado na rua; é segurança pública bem feita, com a União assumindo a sua responsabilidade, organizando as polícias, garantindo o financiamento, fazendo o trabalho que deve ser feito.
Eu estou aqui como Senador da República há pouco mais de cem dias, mas sou delegado de Polícia, profissional da segurança pública há quase 20 anos. Eu sou favorável à flexibilização do porte e da posse de arma de fogo, mas esses decretos são inconstitucionais. Quem diz isso é a Consultoria Legislativa e jurídica da Casa, do Senado, a da Câmara dos Deputados, o Ministério Público Federal e a minha própria assessoria jurídica. São inconstitucionais porque invadem atribuição do Congresso, que é a de legislar.
É importante que as pessoas compreendam com clareza o que está sendo dito aqui, o que está sendo feito aqui. Nós estamos preservando o espaço de diálogo. Nós aprovamos hoje na CCJ, sem nenhum tipo de voto contrário, uma audiência pública que vai ouvir todos os interessados, mas ouvir de verdade, não trancados no gabinete, em audiência pública, caçadores, atiradores esportivos, colecionadores, as polícias, as Forças Armadas, as ONGs que defendem o armamento e aquelas que são contrárias, todos, para que a gente possa muito brevemente apresentar um projeto de lei que revogue e reconstrua o Estatuto do Desarmamento. Porque é verdade, o brasileiro não aguenta mais tanta violência, o brasileiro quer uma resposta, mas a resposta tem que vir do Poder Público. Isso é indiscutível.
E faço agora um ponto, para aproveitar meus três minutos que ainda faltam para falar diretamente com meu amigo, meu colega Major Olimpio. Major Olimpio, essa sua fatura eu não assino. Eu não estou do lado do bandido. Nenhum dos meus colegas aqui está. Quando V. Exa. faz essa afirmação, com seu tom de voz elevado, nervoso, o senhor está jogando para a plateia uma responsabilidade indevida – indevida! Os homens e mulheres que estão aqui estão fazendo o seu trabalho, respeitando a lei.
Repito: eu defendo a flexibilização. Eu acho que o cidadão brasileiro deve ter, sim, o direito a portar uma arma, se ele quer e tem capacidade para tanto, mas não da forma como o Presidente quer, e não para municiar milícias. É preciso ter clareza. Respeitar as pessoas é indispensável, meu amigo! Nós estamos do mesmo lado da trincheira. As armas ilegais, você sabe muito bem, quem tem que controlar é polícia na rua, fazendo o enfrentamento. Não vai ser armando o cidadão, não vai ser armando as vítimas, como a pobre da Michelle, filha do nosso colega... Não é isso que vai resolver, a gente sabe. Há que se ter responsabilidade. O senhor, com quase 40 anos de polícia – eu, com quase 20 –, mais de 40, já deveria ter compreendido, Major, que não é esse o sistema. A cada ano matamos mais gente no Brasil, e isso não resolve. Então, eu nunca vou permitir, sem reagir aqui, de imediato e deste jeito, olhando para o senhor, esse tipo de acusação. Eu não trabalho do lado de bandido. Eu trabalho contra o bandido, mas trabalho dentro da lei, porque essa é a responsabilidade de um Senador da República, inalienável, indiscutível!
Teremos a oportunidade de debater. Será apresentado o projeto de lei, acessando, regulamentando; temos um bom projeto já na Câmara, o do Deputado Peninha; temos um projeto que foi referido pela Senadora Simone; temos mecanismos. Não é pelo autoritarismo. E o Presidente Bolsonaro – em quem eu votei no segundo turno, com toda a tranquilidade, e não me arrependo do meu voto –, com 26 anos de Parlamento, certamente sabe que o caminho para aprovar projetos se faz dialogando e negociando aqui com tranquilidade e transparência. E assim vamos fazer, eu tenho certeza.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Marcos do Val.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - ES. Para discutir.) – Boa tarde a todos. A pauta é polêmica, e eu vou tentar ser breve.
Primeiro, o que eu tenho escutado aqui é muito de achismo: "Acho", "Acho", "Acho". A gente tem pessoas aqui... Poucas pessoas têm experiência na área da segurança pública, como o nosso amigo delegado, que acabou de falar, como o Major Olimpio, entre outros aqui, como o delegado Contarato, enfim, mas a gente tem que primar por algumas coisas que já são fatos.
Primeiro, o Estatuto do Desarmamento é um fracasso. Já são 16 anos, e o Estatuto do Desarmamento não se mostrou eficiente. O Estatuto do Desarmamento fez com que, nas eleições do ano passado, houvesse a eleição e a vitória do atual Presidente da República e se fizesse a inclusão de profissionais da área da segurança pública na Câmara dos Deputados e aqui no Senado. Então, a sociedade, no ano passado, não estava pedindo educação e saúde, estava pedindo segurança. Então, não precisa vir com números, com estatísticas, porque a sociedade brasileira percebeu que o Estatuto do Desarmamento foi uma falácia.
Outra coisa: sobre a ideia de que o estatuto vai liberar armas, vocês estão completamente enganados. Isso é uma enganação tanto para quem ficou preocupado e assustado como para quem acha que já pode ir para qualquer lugar e comprar arma. O estatuto simplesmente deu luz, jogou luz para o que já se fazia na normativa da Polícia Federal – simplesmente isso. Aquelas pessoas que estão naquela profissão já relacionada no decreto já estavam pré-relacionadas na normativa da Polícia Federal. E ainda continua, na decisão do policial federal, do delegado da Polícia Federal, a emissão do porte, ou seja, você não pode ter antecedentes criminais, você tem que ter mais de que 25 anos, você tem que ter emprego fixo e residência fixa, não pode sem ter a conclusão de tiro por um profissional qualificado pela Polícia Federal e passar pela aptidão psicológica através de um profissional qualificado pela Polícia Federal. Então, ainda continua rigoroso.
Questão da munição: "Ah, mas a quantidade de munição extrapolou!". Gente, hoje a munição liberada para os policiais também treinarem é um absurdo: 50 munições. Eles precisam mesmo ter mais munições para treinamento. Inclusive, as munições são rastreadas, têm a numeração delas. Então, essa ideia de que está liberado, de que todo mundo vai andar na rua atirando, esquece, que isso não é verdade.
Agora, nós temos que entender o seguinte: nenhuma lei, em nenhum lugar do mundo... Vocês podem buscar onde quiserem, é um desafio para vocês: eu quero que vocês me tragam alguma lei que conseguiu desarmar algum criminoso em qualquer parte deste mundo. Se alguém me trouxer essa lei, aí eu vou mudar de opinião, porque criminoso não se desarma, criminoso continua armado, continua sendo ainda mais cruel sabendo que as suas presas estão desarmadas.
Nós temos hoje, durante 16 anos de Estatuto do Desarmamento... Eu fui perguntar às autoridades da Polícia Federal, fui perguntar ao Ministério da Justiça...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - ES) – ... qual é a estatística de pessoas que receberam o porte e a posse e se envolveram em crimes. Simplesmente tentaram, tentaram, tentaram e chegaram a duas situações – em 16 anos, duas situações –: uma, com a esposa daquele empresário da Yoki, não sei se eu me engano, que ela até esquartejou; e uma outra, de que eu não estou me recordando agora, mas foram duas situações de pessoas que tinham porte e posse e usaram a arma para o crime.
Agora, durante 16 anos, o número de pessoas com porte e posse que não se envolveram em crime é muito grande. Então, parem de achar que a pessoa armada, o cidadão que segue a lei, que obedece a lei, que teme a lei, vai ser um criminoso. Nós estamos julgando todo brasileiro como um criminoso. Então, se meu pai quiser ter arma hoje, ele é um criminoso? A minha irmã está tirando arma, como eu falei para vocês, ela vai ser uma criminosa? Então, vamos parar de achar que todo brasileiro que vai ter a sua posse e o porte de arma vai virar um criminoso.
Fala-se muito aqui de mais livros, menos armas.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Para concluir, Senador Marcos.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - ES) – Eu só queria colocar aqui que, como a gente fala que armas não matam pessoas, eu quero saber quem pode me responder as 50 mortes que aconteceram no presídio de Manaus, quando não havia ninguém armado lá dentro. Como mataram 50 presos lá dentro? Simplesmente com uma escova, escova de dentes. Então, não é arma que mata pessoas, são pessoas que matam pessoas.
Vão parar desse achismo das pessoas que não lidam com a área da segurança pública. Há uma frase que é importante vocês entenderem: "O sapo do poço precisa conhecer o oceano". Então, às pessoas que estão no achismo, vamos embora conhecer esse oceano, gente! Pelo amor de Deus! São vidas que vão ser ceifadas, porque aqui nós não tivemos coragem de determinar para que o cidadão que teme a lei, que segue a lei, tenha a possibilidade de defender a da família dele e até a sua vida!
Quero botar a minha indignação de não ter sido voto aberto aqui. Por que pediram voto secreto aqui?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Será aberto.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fazendo soar a campainha.) – Por gentileza, Senador Marcos.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - ES) – Então, desculpem-me aí o engano.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Por gentileza, para concluir.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - ES) – Eu não atirei rápido, porque eu não estou com arma aqui. Inclusive, até damos uma dica – é importante –: as pessoas que têm porte de arma, é bom todo mundo saber... Eu tenho porte, eu não poderia estar num local público fechado, porque eu seria preso e perderia o meu porte. Por isso é que eu não poderia dar um tiro em você. Outra, eu não poderia estar em local bêbado.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Marcos...
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - ES) – Eu não poderia estar, em local, bêbado, porque...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... para V. Exa. concluir.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - ES) – Está o.k. Desculpe-me.
Eu não poderia estar, em local, bêbado porque, se eu estiver, em local, bêbado, como as pessoas sabem que eu tenho porte, elas podem denunciar, a polícia vai me prender e eu vou perder o porte. Então, até quem tem porte tem suas regras e seus scripts.
Desculpem-me a exaltação, e o meu voto é pela permanência do decreto.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Passo a palavra ao Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, existe uma máxima que eu aprendi quando eu era muito jovem: violência gera mais violência.
Sr. Presidente, eu não consigo entender o argumento, Senador Plínio, de que, se nós armarmos mais as pessoas, nós conseguiremos ter mais segurança. Eu não consigo compreender, porque quantos e quantos casos nós não vimos de, na forte emoção, alguém que está armado reagir de forma desproporcional diante da forte emoção e acabar cometendo um crime do qual se arrepende para o resto da vida? Quantas vezes nós não ouvimos depoimentos de pessoas, Senador Jayme Campos, que possuem arma em casa, que são assaltados e são vítimas da própria arma que possuem na sua casa? Eu não consigo entender, Senador Renan, como é que nós podemos dizer que a política de segurança pública do Brasil será armar, Senador Randolfe, 20 milhões de brasileiros.
Eu fui Vereador, não tenho nada contra os Vereadores, mas acho que não é apropriado nem Vereador, nem Deputado Estadual, nem Deputado Federal, nem Senador, nem Governador, nem Prefeito, nem Presidente da República estar andando armado e excitando a população a se armar. Nem eu, nem o Presidente da CNBB defendemos essa ideia.
Nós recebemos hoje – o Sr. Presidente recebeu hoje, no gabinete da Presidência do Senado – o Presidente da CNBB, D. Walmor Oliveira de Azevedo, que é Arcebispo de Belo Horizonte. A Igreja Católica, por inteiro, diz que não será armando a população que nós encontraremos a segurança pública. Ao contrário, se o Governo estivesse dedicando todo esse empenho e toda essa força para criar uma política nacional de segurança pública, nestes seis meses nós já teríamos avançado.
Agora, Sr. Presidente, quantos laranjas não seriam financiados pelo crime organizado para comprar arma? Quantos? Quantos laranjas, Senador Kajuru, não seriam usados como mula de arma legalizada pelo crime organizado? Será que isso nós não vemos? Será que todas essas mensagens que nós recebemos pelo WhatsApp não veem e não convivem com essa realidade?
Fora falar, ainda a pouco nós ouvimos o Senador que me antecedeu dizer: "Bem, se eu estiver embriagado, eu tenho que ser preso, porque estou com porte de arma". Será que ele será preso antes ou depois de cometer um crime? E os dependentes químicos como reagirão? E aqueles que são muitas vezes usados pelo crime organizado, mesmo contra sua vontade, por serem vítimas da falta de política de segurança pública.
Agora, Sr. Presidente, é um dever deste Senado, além do reparo constitucional...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – ... já levantado por vários Senadores que me precederam, discutirmos, sim, como proteger a zona rural e aqueles que vivem no interior da Amazônia de forma correta. Não vamos tratar como se isso fosse uma questão igual, porque não é.
Imaginem, eu testemunhei, ao longo da minha vida, e tenho certeza de que outros Senadores da Amazônia, mães, pais e irmãos chorarem porque seus filhos foram vítimas de uma agressão de uma fera, ou de um jacaré ou de uma onça, e o Ibama tinha apreendido a arma do proprietário daquela fazenda, no afã de combater crime ambiental. Vocês acham que, em sã consciência, qualquer um de nós, cristãos ou não, não haveríamos de defender o legítimo direito de defesa da família?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Para concluir, Senador.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Sr. Presidente, apenas para concluir.
Eu quero dizer, portanto, que há um PLS nesta Casa em que nós podemos fazer as emendas necessárias e trazer esse tema para o hogar correto. E mais, o Senado da República tem que dar um avanço. Nós promovemos aqui, no ano passado, o Susp. O Susp, que é o Sistema Único de Segurança Pública, precisa ser implementado, e o Governo precisa falar sobre isso, não sobre um decreto inconstitucional que estimula e aumenta o armamento e a insegurança neste País.
E mais, para encerrar, Sr. Presidente, nós estamos vendo uma pauta de costumes. Nós queremos poder discutir essa pauta de costumes com todos e nos aproximarmos de um debate não apenas com a Igreja Evangélica, mas com a Igreja Católica e com a sociedade em geral.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Portanto, o Senado da República, tenho certeza, dará uma decisão importante daqui a pouco.
O MDB não está unido nessa matéria, o MDB não votará seus 13 votos de forma fechada. Ao contrário, a bancada está liberada, mas eu quero fazer um apelo a todos aqueles que amam este País, a todos aqueles que respeitam o cidadão, o ser humano, a votar "sim", para que nós possamos construir uma política de segurança que pacifique o nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Concedo a palavra ao Senador Roberto Rocha.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Ainda não. A vontade é grande.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MA. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu vou procurar ser muito breve.
Eu até agora não votei – acho que sou o último a votar nessa votação –, porque eu confesso que essa é uma matéria que divide muito o Brasil e, é claro, divide o Plenário. Eu aguardei muito ansiosamente para que eu pudesse compreender o motivo dessa discussão.
Nós estamos aqui – é importante registrarmos –, inicialmente, porque se cumpre dispor a respeito do que seja o poder regulamentar, alvo da contestação do projeto de decreto legislativo.
A Constituição Federal é muito clara no art. 49, inciso V, quando diz que "é da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa".
Eu, sinceramente, ouvi falar muito aqui sobre a questão da definição do Presidente da República de qual é, efetivamente, a categoria que pode ser considerada apta a portar arma ou não, ou seja, é o que se chama de efetiva necessidade. Então, parece-me que faltou e falta até agora ao meu convencimento, pelo menos, dizer em que o Presidente da República exorbitou no decreto presidencial para poder ser atacado por um projeto de decreto legislativo.
Em verdade, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o decreto presidencial não exorbita o poder regulamentar em ponto algum – foi até onde é permitido ao Poder Executivo. O decreto não se sobrepõe a lei alguma.
Há desinformação clara, pelo que eu percebi, sobre a autorização para o porte de arma. O Governo não está dando autorização para porte de arma. O Governo entendeu que um dos requisitos para ter arma de fogo, que é a comprovação da efetiva necessidade, já é cumprido automaticamente por algumas profissões. Mesmo para esses profissionais que têm esta comprovação automática, a efetiva necessidade, é necessário cumprir todos os outros pré-requisitos.
Antes do decreto, um policial federal analisava o pedido para a aquisição e porte de arma e decidia se havia ou não a efetiva necessidade. Ora, convenhamos, se um delegado da polícia pode, se um superintendente da polícia pode autorizar, se um ministro pode autorizar, o Presidente da República pode ainda mais, através de decreto, dizer se há ou não efetiva necessidade de uma profissão.
Eu compreendo que a restrição ao porte e à posse de arma não resolveu nada quanto à diminuição dos homicídios. Pelo contrário, os bandidos, ao terem quase certeza de que você não está armado, sentem-se seguros quando da abordagem no cometimento de crimes, principalmente nos crimes contra o patrimônio, ação da qual derivam muitas mortes por arma de fogo.
E preciso, finalmente, dizer que o que está disposto na lei, que é a lei do desarmamento, está muito claro no art. 10. Eu estive verificando, enquanto alguns companheiros falavam, e está, no art. 10, inciso II: " A autorização de porte de arma...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MA) – ... prevista neste artigo, perderá automaticamente a sua eficácia, caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob o efeito de substâncias químicas ou alucinógenas". Isso já está na lei. Ninguém está inovando em absolutamente nada.
E, por fim, Sr. Presidente, acho que é importante destacar que o decreto observou o que a ONU classifica como alta violência, ou seja, para se poder ter o direito de posse de arma de fogo o cidadão precisa morar numa cidade onde há registro de 10 homicídios por 100 mil habitantes. Do mesmo modo, é importante ressaltar que os demais requisitos, objetivos legais do Estatuto do Desarmamento, continuam valendo, ou seja, ter mais de 25 anos, passar no psicotécnico, ter proficiência...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Para concluir, Senador Roberto.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MA) – ... ter condições financeiras para comprar a arma e não ser ficha suja.
Eu concluo, formando a minha convicção de que o debate, embora político, e é natural que esta Casa debata a política... Eu quero dizer que politicamente eu me sinto muito confortável, porque a população já se manifestou sobre esse debate na campanha passada. Então, eu me sinto muito confortável para dar a minha opinião contra o projeto de decreto legislativo, a favor do decreto presidencial.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu quero iniciar aqui como o Senador Randolfe iniciou. Na verdade, essa não é uma discussão que coloca de um lado oposição e Governo, mas aquilo que reflete o processo civilizatório que estamos vivendo e os retrocessos que nesse processo nós possamos viver.
Em primeiro lugar, essa discussão é relevante porque é uma oportunidade importante de nós afirmarmos a independência do Poder Legislativo. Ao longo dos oito anos que eu estive aqui, nós discutimos, várias vezes, mudanças no Estatuto do Desarmamento, flexibilização do porte de armas e da posse de armas para determinadas categorias. Quem é que não lembra que nós garantimos o porte para os agentes penitenciários, garantimos, em determinadas condições, para os guardas municipais. E tudo isso foi feito por intermédio da lei, de projetos de lei. Fizemos inúmeras audiências públicas; coletamos inúmeros estudos para tomar a decisão de dar a A, a B ou a C a possibilidade de terem a posse e o porte de uma arma. E fizemos isso corretamente.
Eu concordo plenamente com o que o estatuto diz hoje: a efetiva necessidade tem que ser algo a ser tratado caso a caso ou, então, em situações como as que eu citei aqui. O agente penitenciário trabalha num ambiente – e muitos deles já foram vítimas – de atentados, de assassinatos e, quando saem dali... Portanto, eles precisam poder se defender. Um guarda municipal, da mesma maneira, mas abrir indiscriminadamente, considerar que há efetiva necessidade para um advogado, um caminhoneiro e, principalmente, um político?
As pessoas talvez não tenham noção do que é o poder de um Vereador, de um Deputado Estadual ou de Senador mesmo. Além de todo o poder que têm, ter o poder de utilizar uma arma, de andar armado, parece-me uma coisa profundamente equivocada.
Dentro da linha que o estatuto prevê, de avaliar caso a caso, mesmo assim, o número de pessoas que passaram a ter direito a porte e posse cresceu bastante desde o período em que nós tivemos o...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... referendo.
E é importante dizer: o referendo não é como estão dizendo aqui, que promoveu um "liberou geral" e que os governos que vieram depois não cumpriram aquela decisão. Isso é equivocado. O referendo debateu se seria mantida ou não a proposta de proibição da comercialização, em qualquer situação, da arma de fogo. O povo disse "não" foi a isso, e isso não significa, por outro lado, a gente ir para a situação do "liberou geral".
Eu pergunto: os donos de estabelecimentos vão poder ter arma? Imagine um bar em que acontece uma briga que hoje se resolve na troca de socos. Como essas brigas vão se resolver na maior parte das situações?
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Eu digo que, inclusive, há o absurdo da quantidade de munição liberada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu peço a V. Exa. que conclua, Senador Humberto.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Estou concluindo neste último minuto que me resta.
Por exemplo, se uma pessoa tem uma arma, ela vai poder ter munição para dar 14 tiros por dia. Se ela tiver as quatro a que tem direito, vai ter munição não rastreada para dar 55 tiros por dia.
Portanto, nós temos que garantir que o monopólio da força pertença ao Estado. O Governo não pode terceirizar a garantia da segurança para a população. Em vez de liberar as armas, que tragam uma proposta para fortalecer o Susp, para melhorar a inteligência policial, para aumentar os efetivos, para fazer com que a população efetivamente esteja assistida.
Obrigado, Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Convido o Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - RS. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, é preciso lembrar um detalhe pouco lembrado até agora: não há, no Brasil, proibição do uso de arma – está no estatuto, que completa 16 anos.
O decreto presidencial do mês passado repete, no seu art. 20, §2º: "o porte de arma de fogo de uso permitido é deferido a quem cumprir os requisitos." E o que diz lá atrás o estatuto? "É preciso demonstrar a efetiva necessidade." E o que vem regulamentar o decreto presidencial? "Efetiva necessidade é exercer profissão ou atividade de risco ou viver sob ameaça." Portanto, aqui começa a regulamentação, e essa regulamentação não é nova, Srs. Senadores. Ela já existe desde 2005 numa instrução normativa, porque, ao ser criado o estatuto, em 2003, não houve regulamentação até 2005. Foi aí que o diretor da Polícia Federal criou a Instrução Normativa nº 23, que estabelece minuciosamente o que é preciso cumprir para ter posse e porte de arma. Aí vem idoneidade, ocupação lícita, residência e todas aquelas condições que são ali dissecadas por essa portaria, que nunca foi contestada.
O decreto do mês passado do Presidente tem praticamente o mesmo teor da instrução normativa, e agora se contesta. Então, é por isso que eu não entendo onde está a inconstitucionalidade. Porque existe a lei, ela precisava de regulamentação. Essa regulamentação é o que o decreto está fazendo e que...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - RS) – ... observa todos os seus detalhes.
Há outra particularidade. Se hoje aqui for revogado, rejeitado o decreto, se estabelece o status quo ante, isto é, volta a valer o que já existe. Aí, o delegado ou o policial federal ou o gestor dessa matéria pode conceder a qualquer pessoa o porte de arma, conforme os requisitos que estão na instrução normativa. Ele só poderá negar se ele não gostar da cara do sujeito.
Então, esse é o benefício, esse é o mérito, essa é a vantagem dessa regulamentação, porque ela torna o tema objetivo. E, como foi dito aqui já por vários colegas, ninguém está obrigado a comprar arma e aquele que tiver a arma, mas cometer infração...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - RS) – ... como se, por exemplo...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Para concluir, Senador.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - RS) – Estou concluindo, Sr. Presidente.
Se, por exemplo, cometer uma infração, estiver bêbado, ele tem a arma cassada. A regulamentação é extremamente rigorosa para o porte de arma.
Por isso, voto a favor do Decreto das Armas e sugiro aos colegas que ainda estão em dúvida ou que já tenham votado "sim" que alterem o seu voto e estabeleçam o "não", em favor da defesa pessoal deste Brasil de tanta criminalidade e onde o homem de bem está, a todo momento, sujeito a morrer.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para discutir.) – Sr. Presidente, obrigado.
Obrigado a todos, Senadores e Senadoras, população do Brasil.
Quero iniciar minha fala dizendo que esse decreto tem como pano de fundo apagar, excluir uma responsabilidade do próprio Estado. Nós vivemos num Estado democrático de direito em que o que gera violência vai ser justamente mais armas com a população, mas é também a falta de educação pública de qualidade, a falta de saúde pública, de saneamento básico, de iluminação pública. E, aí, o Governo Federal, que está violando o art. 144 da Constituição, que diz que a segurança pública é direito de todos e dever do Estado, renuncia à sua função, porque ele deveria estar equipando as polícias civil, militar, federal e a Polícia Rodoviária Federal, porque quem precisa de arma é a polícia, são os mecanismos de segurança, que estão ali para assegurar a preservação do principal bem jurídico, que é a vida humana, o respeito à integridade física.
A educação é a principal arma da população. É com a educação que nós vamos transformar nossa população, não é criminalizando a pobreza. Porque hoje, no nosso Brasil, é uma grande mentira falar que todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, quando o próprio Poder Público criminaliza a pobreza, como se o pré-requisito para ser criminoso fosse ser pobre. Basta traçar o perfil socioeconômico de quem está preso: são pobres, afrodescendentes e semianalfabetos, sendo que os crimes de maior prejuízo são os praticados por políticos, por gestores, crimes contra a ordem tributária, contra o sistema financeiro. Infelizmente, com esse estatuto, quem vai morrer, não tenho dúvida, é a população menos favorecida, porque é ela que sofre. O Brasil já é o país campeão do mundo em mortes por disparo de arma de fogo.
E digo mais: eu ouço aqui que esse decreto é constitucional. Não é! Etimologicamente, a Lei nº 10.826 é clara: é o Estatuto do Desarmamento. O art. 6º é claro ao dizer que fica proibido em todo o Território nacional o porte de arma. A proibição é a regra. E o art. 22, inciso I, da Constituição é mais claro: diz que compete privativamente à União legislar – não é decretar, mas legislar – sobre matéria de Direito Penal. E o atual Estatuto do Desarmamento, que é a Lei nº 10.826 – olhem a gravidade desse decreto, senhoras e senhores! –, estabelece que posse ou porte de armas de uso restrito ou proibido é crime hediondo, e nós sabemos as consequências jurídicas da natureza hedionda de um crime. Por esse decreto, as armas que hoje são de uso restrito passam a ser de uso permitido. E aí nós temos uma premissa que está na Constituição, mas está corroborada pelo art. 2º, parágrafo único, do Código Penal, que diz: "A lei posterior que, de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado." Se aprovarmos esse decreto, quem está sendo condenado por crime hediondo, por porte ou posse de arma de uso restrito vai ser beneficiado.
Quisesse o legislador, quisesse o Presidente da República... Ele está jogando, com todo o respeito, uma medida populista, imediatista, jogando para a plateia, tirando o seu foco, que era dar uma saúde pública de qualidade para a população, uma educação pública, reduzir o número de desempregados – são mais de 40 milhões entre desempregados e subutilizados. E agora ele transfere para a população uma função que constitucionalmente é dele!
Não, não tenho como me furtar... Eu sei que muitos brasileiros estão... Claro, eles querem! E eu não sou, como muito bem disse o meu colega, a favor de bandido...
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Eu sou delegado de Polícia há 27 anos, mas eu também sou professor de Direito Penal. Esse decreto é uma afronta ao Estado democrático de direito, é uma afronta à espinha dorsal de uma democracia, que é a Constituição Federal, porque a Constituição Federal rege tudo. E não é decretando, não é por força de decreto que se vai resolver o problema da criminalidade.
Alguém tem de explicar isto ao Chefe do Executivo: o que diminui criminalidade não é armar a população; o que diminui a criminalidade é proporcionar dignidade para as pessoas para que elas possam ter um emprego, para que elas possa ter uma carga tributária reduzida, para que nós possamos enfrentar temas que efetivamente são urgentes, como uma verdadeira reforma política, mas não armando a população em nome de uma conduta populista, imediatista e que vai violar o principal bem jurídico que tem de ser protegido pelo Chefe do Executivo...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Para concluir, Senador.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – ... que é a preservação da vida humana e o respeito à integridade física.
Então, eu só queria fazer esse apelo e deixar claro para a população brasileira: jamais sou a favor da bandidagem; eu sou a favor de se defender uma democracia em que se respeite, no mínimo, a Constituição Federal e as garantias constitucionais que estão ali.
Muito obrigado e que Deus nos abençoe! Espero, do fundo do coração, que os Senadores se toquem, se sensibilizem. Nós temos, sim, de votar "sim" para acabar com esse decreto, famigerado decreto que está querendo construir uma indústria de mortes no Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discutir.) – Pátria amada, como fiz no primeiro dia de mandato na eleição presidencial, obedecendo ao meu compromisso de campanha, sempre votaria em assuntos polêmicos ouvindo o meu principal conselheiro voluntário da matéria e meus eleitores em Goiás e a sociedade brasileira.
O assunto é rigorosamente complexo, o voto é um dilema. Tanto que o meu amigo-pai e conselheiro voluntário para assuntos da segurança pública José Luiz Datena – e eu coloco à disposição do Brasil inteiro a mensagem que ele enviou a mim, o texto completo que não dá para ler aqui em função do tempo – conclui assim: "É um dilema, mas o maior país democrático do mundo, os Estados Unidos, tem isso na sua Constituição, que foi escrita por notáveis e tem poucas palavras, diferente da nossa, emendada tantas vezes e rasgada, na prática, todo dia. Meu irmão, pendo assim, juro que com muita dúvida, a votar a favor" – opinião do meu conselheiro, um amigo desde os 13 anos de idade.
Disse ele: "Vá agora para o seu público, conforme você combinou." Fui. Ouvi, através de pesquisas ao vivo: nas rádios, em Goiás, Sagres 730 AM e Difusora Goiânia; no Jornal Opção; na Rádio Bons Ventos FM 106; no meu "zap" pessoal (0, operadora 61, 99883-1103) – quem quiser grampear pode grampear –, em que aconteceu o maior número de votos, 34.954 votos; e no e-mail kajuruoficial@gmail.com. Fugi das redes sociais com medo dos robôs, pois eles são inevitáveis. Total de votos – acho que ninguém no Brasil ouviu tanta gente como eu –, 46.954 votos.
Aqui o resultado, o placar: traz 61% a favor da posse de armas, a favor do decreto, que, não tenho nenhuma dúvida, é rigorosamente inconstitucional.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Tivesse vindo como projeto de lei, seria aplaudido aqui neste Plenário, seria votado quase que com unanimidade.
Ocorre – encerrando, Presidente – que ouvi também as ruas, ouvi médicos, ouvi jornalistas, ouvi empresários, ouvi aqui colegas Senadores mais preparados do que eu, e penso que o melhor neste momento, para minha definição, é obedecer ao meu eleitorado na hora da discussão do projeto de lei, porque vai haver a discussão aqui, Senador Eduardo – perfeito? Aí, sim, vai ser a hora de discutir e de ouvir o meu eleitorado, porque 51% dele entendem que o porte tem que merecer mais critérios – o porte, perfeito? –, e 61% do meu público, do meu eleitorado...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Para concluir, Senador Kajuru.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – ... quer, portanto, a aprovação do projeto da posse de armas.
Então, resumindo, o meu voto é "sim", mas, na discussão do projeto de lei, eu obedecerei à questão do porte, se não houver correções por parte do Presidente.
É só bater melhor o escanteio, Presidente, que o senhor vai fazer um gol olímpico apresentando aqui um projeto de lei. Do contrário, o senhor vai fazer um gol contra.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Convido o Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) – Em primeiro lugar, nesta hora já adiantada, eu quero endereçar um abraço muito carinhoso e respeitoso ao querido Senador Marcos do Val e agradecer o seu abraço, que não nos reconciliou, apenas confirmou, de minha parte, a amizade e o apreço por V. Exa., pelas tribulações que tem vivido e, acima de tudo, pela capacidade de se fazer entender. Eu o entendo, como entendo a todos aqueles que pensam de maneira diferente da minha.
Vou me ater apenas, Sr. Presidente, agradecendo por esta oportunidade, à forma do decreto.
O meu Estado, segundo as estatísticas que conheço, é o Estado que tem, proporcionalmente, o maior número de armas legalizadas do Brasil. É o Estado que tem o maior número de clubes de atiradores de caça e tiro, ou seja, faz parte da tradição, da índole das nossas etnias, o respeito às armas, porque o nosso não é o Estado mais violento da América Latina; pelo contrário, eu já o governei em duas circunstâncias diferentes e pude perceber que o sentimento dominante é o da solidariedade. Mas hoje existe o temor.
E eu quero dizer que também abraço o nosso Major Olímpio, porque eu entendo no seu brado a confissão do fracasso de um profissional da segurança pública. Sim! Ao dizer que é preciso armar, eu estou reconhecendo que a minha missão não está sendo cumprida – não é só a dele, a nossa também.
Mas concluo dizendo o seguinte: serei eleitor da legalização dos chamados CACs, que são clubes, atiradores e colecionadores, que não podem ser injustiçados. E reconheço que a lei deve reger o porte de arma, como foi a lei que deu aos guardas portuários, aos guardas municipais, aos agentes prisionais o direito – e o dever até – e as responsabilidades de portarem armas. Por isso, contrariando eu não vou dizer robôs, mas desinformação, alguns venenos que rondam não os quartéis dos brigadeiros, como diria Castelo Branco, mas as redes digitais, eu voto "sim", na expectativa de que nós possamos, lucidamente e com o espírito desarmado, tratar desse assunto sob a forma de projeto de lei.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Muito bem.
Concedo a palavra ao Senador Marcio Bittar.
Temos duas mulheres inscritas para falar: Senadora Rose e Senadora Eliziane. E, antes, o último inscrito, Senador Veneziano, autor do voto vencedor na CCJ.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu até não ia usar a palavra, mas é que eu escutei aqui tantas vezes a mesma frase que não condiz com a realidade que eu precisava dar uma versão que considero ser a verdadeira.
Aqui vários oradores que me antecederam foram dizer que este decreto, que aumenta a possibilidade de as pessoas que não cometeram crime, que são fichas-limpas, portarem uma arma, terem uma arma, incitaria à violência, seria sinônimo de aumento da criminalidade. Mas, Sr. Presidente, querida Rose, o que aconteceu no Brasil nos últimos 20 anos não comprova essa hipótese.
O que aconteceu no Brasil, nos últimos 20 anos, comprova outra tese. Quem é que não se lembra do Brasil que há pouco tempo promoveu campanha do desarmamento? O Presidente Lula fez no Governo reiteradas campanhas para comprar armas, e qual era a ideia? A ideia, com aquele monte de armas passando rolo compressor em cima delas, era que aquilo era sinônimo de paz.
O Estatuto do Desarmamento também veio para acabar dificultando, porque previa que fosse regulamentado e até hoje não o foi, praticamente tornando impossível e desarmando as pessoas. E qual foi o resultado? A criminalidade no Brasil explodiu.
O Brasil é o país que mais mata no mundo. E como não é verdade – é uma falácia que o Estado é que tem que estar armado –, o Estado está ao lado do homem e da mulher 24 horas do dia? É lógico que não está. Nenhum país do mundo vai conseguir colocar um policial ao lado de uma mãe de família, de um pai de família, de uma jovem 24 horas. Quem é que não sabe aqui que em todos os Estados do Brasil nós temos pedaços de Municípios em que o Estado não manda mais? Quem manda é o crime organizado, quem manda são as milícias. Imaginem essas famílias que sequer podem ter o direito, com ficha limpa, de ter uma arma, de portar uma arma.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) – E para terminar, Sr. Presidente, quero dar um dado: dos 25 países mais armados do mundo, nenhum deles – nenhum, nem o Iraque – chega a 10 homicídios por 100 mil habitantes. No Brasil, passa de 30! Na minha Região Amazônica, que é a região mais pobre do Brasil – porque foi isso que ganhamos até agora com a intocabilidade da Amazônia; como é o caso do Peru, em que a parte mais pobre do Peru também é a parte amazônica –, lá há 45 homicídios por 100 mil habitantes.
Portanto, a minha observação e fala são para dizer que não é verdadeiro o argumento de que mais armas é mais violência, até porque a arma não sai sozinha atirando. São pessoas que fazem isso, porque o Brasil provou o contrário: desarmaram as pessoas, e a violência explodiu no Brasil.
Por isso, eu voto contra o...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) – ... voto a favor do decreto presidencial.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Eliziane.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para discutir.) – Sr. Presidente, Srs. e Sras. Parlamentares, Senadores e Senadoras, eu quero iniciar dando aqui a devida vênia ao meu colega Marcos do Val, que é um Senador por quem eu tenho muito respeito – inclusive deixo a minha solidariedade em relação aos ataques –, mas que divergimos dele do ponto de vista da avaliação acerca do armamento da população brasileira. E conversamos já sobre isso, posição do partido diferente, assim como a minha e a do meu colega Alessandro.
Nós temos hoje, no Brasil, uma população de mais de 13 milhões de desempregados. Nós temos vários milhões de brasileiros hoje desalentados à espera e na expectativa de termos uma agenda positiva para este País, uma agenda que gere emprego e renda para a população brasileira. Nós temos hoje uma assistência social que foi sucateada nos últimos anos, deixando uma população pobre brasileira vulnerável. E hoje nós temos um destaque, ou melhor, um debate para se colocar arma na população brasileira, na mão da população brasileira. A população brasileira hoje precisa de emprego para que essas famílias possam ter comida nas suas mesas.
Quando a gente fala aqui, por exemplo, da questão do acesso à arma – estamos aqui a votar esse decreto e, se Deus quiser, estaremos tornando sem efeito esse decreto presidencial –, aí se fala que se vai colocar arma na mão de uma população para se proteger da violência. Agora, que população, porque, para ter acesso a essa arma, o valor é de R$3,7 mil? Qual é a família pobre deste País...
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – ... que vai pegar R$3,7 mil e deixar de colocar comida na sua mesa para eventualmente ter acesso a uma arma?
Há uma inversão de prioridades na agenda que nós estamos vivenciando hoje no Brasil. Nós temos mais de 60 mil pessoas assassinadas; 4,5 mil mulheres. Os dados apontaram que mais de 70% desses casos são resultantes de armas de fogo. Mais arma na mão da população será um instrumento forte para chamar mais violência para a sociedade brasileira.
Eu poderia destacar aqui vários exemplos de como poderíamos reduzir a violência. O Maranhão tinha uma rebelião por mês no sistema prisional; São Luís, a capital, era uma das 50 capitais mais violentas do mundo. Ações na área de educação, em 3 anos, fizeram com que nós não tivéssemos uma só rebelião...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Para concluir, Senadora Eliziane.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – ... em 3 anos, não tivéssemos uma só rebelião no sistema prisional e que São Luís saísse das 50 capitais mais violentas no mundo, investindo na educação, investindo naquilo que é necessário para o povo brasileiro.
Eu quero finalizar. Muitos, às vezes, evocam a Bíblia Sagrada para falar acerca da questão do armamento. Jesus Cristo, quando fez referência a isso, deixou claro que, se ferisse com arma, também pela arma morreria. Nós precisamos ter uma política de pacificação do nosso País.
Nesse final de semana, várias igrejas evangélicas Brasil afora fizeram caminhadas em nome da paz, a exemplo lá do meu Estado, mais precisamente na cidade de Santa Inês, com o Pr. Rayfran. É dessas campanhas que nós precisamos para reduzir a violência no Brasil. Nós precisamos instrumentalizar a Polícia Militar, o ICMBio, o Ibama, para fazer a proteção...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora, por gentileza.
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Presidente, 20 segundos.
Nós precisamos instrumentalizar a Polícia Militar, o ICMBio, o Ibama, para proteger a população simples e a população pobre deste País. É o Estado que precisa dar essa proteção. O Estado não pode se omitir da sua responsabilidade principal, que é garantir a segurança da população brasileira.
Por esse motivo, Presidente, ao contrário dos argumentos que já foram colocados aqui, Estados Unidos, a cada 100 pessoas que matam alguém, 60 são presos. No Brasil, a cada 100 pessoas, apenas 5 vão para a prisão. Então, o argumento americano não serve para a realidade brasileira. A nossa realidade é outra. E aqui nós precisamos, sim, aparelhar quem tem que ser aparelhado, para garantir a defesa e a proteção da sociedade brasileira.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Passo a palavra ao Senador Luis Carlos Heinze.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discutir.) – Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores, eu recebo, o Senador Kajuru fez uma pesquisa. Não é para mim a questão do zap, mecânico, robotizado ou não. O povo onde eu ando, no Estado do Rio Grande do Sul e em tantos lugares do Brasil de onde a gente recebe as manifestações, pede a necessidade de ter a posse – não é tanto o porte, mas muito mais a posse – da arma. Esse é um ponto que nós estamos buscando, de que forma fazer. E trabalhamos o projeto do Deputado Peninha, que está pronto para se votar lá na Câmara dos Deputados, numa Comissão especial em que trabalhou o Deputado Afonso Hamm. Há um projeto específico na questão da posse e do porte dentro da propriedade do meio rural.
O que nós precisamos é disso. Agora, é humanamente impossível... No meu Estado, o Rio Grande do Sul, há apenas 14 delegacias da Polícia Federal. Como é que vão fazer em 497 Municípios? Não há condições, Senador Lasier. V. Exa. conhece, tão bem como eu, o Rio Grande do Sul. O cara sai de Jaguari, para fazer 150km para tirar a posse de uma arma em Santa Maria, na Polícia Federal, porque não há delegacia em Jaguari.
Isso vale para qualquer parte do Brasil, Senador Rochinha. O seu Estado, o Maranhão, qualquer Estado tem essa dificuldade. Nós temos que simplificar para que as pessoas de bem possam ter. Nesse projeto já consta que se vá à delegacia de Polícia Civil do seu Município como antigamente: um tempo atrás, era isso, antes da discussão desse decreto, do projeto que regulamentou, depois do plebiscito que foi realizado.
Então, as pessoas de bem querem ter esse direito. E é o que nós estamos buscando neste momento aqui: que possibilitem que a gente possa fazer isso na delegacia de Polícia Civil. Se eu me apresento em São Borja, as pessoas que sabem que eu sou uma pessoa de bem vão me dar arma. Agora, como é que eu vou à Polícia Federal desse tal Município que nem conhece quem somos? É um número que têm.
Por isso, nós precisamos trabalhar nessa direção. E o que a gente quer é isso aí. Sou cobrado por isso, trabalho nessa direção de que as pessoas de bem... E não são os pobres. Nas vilas de São Borja, eu chego a uma vila, eles querem ter o direito de ter ou não. Não é o rico, não é a pessoa do meio rural que possa ter posse; não. No meio urbano também, nas vilas, roubam uma bicicleta, roubam uma geladeira, roubam de tudo, e as pessoas não têm como se proteger. Eles pedem isso para nós.
Então, onde eu ando, no meio rural, no meio urbano, na vila, no centro, em qualquer lugar, as pessoas de bem... Veja o caso de uma senhora, com mais de 80 anos, lá em Caxias do Sul. Ela foi assaltada e tinha uma arma. Ela se defendeu: era a vida dela ou a vida do assaltante. Depois, ela teve que responder a um processo porque a arma dela não tinha registro.
Senadora Rose, veja...
(Soa a campainha.)
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – ... uma senhora com mais de 80 anos respondendo a um processo porque ela matou um bandido. E se o bandido a matasse estava tudo bem? Quem a defenderia? Portanto, é o que nós temos em discussão hoje aqui.
Por isso, eu voto a favor do decreto do Presidente, porque entendo que a maioria, o anseio da população brasileira, não é só do meu Estado, quer isso.
Bom, se a maioria aqui não quiser, o.k., há outros mecanismos.
Portanto, neste momento é o que faço, com a minha consciência, de acordo com aqueles eleitores que eu tenho do Rio Grande do Sul e as solicitações que eu recebo de qualquer canto do Brasil. Não fiz pesquisa, Senadora Soraya; a nossa pesquisa é o que os meus eleitores dizem. Onde eu ando as pessoas me cobram isso aí. Vou às ruas, às praças e às cidades que a gente visita e pedem isso.
Portanto, voto favorável ao decreto do Presidente Bolsonaro.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Rose de Freitas.
Informo ao Plenário que o último Senador inscrito será o Senador Veneziano Vital do Rêgo.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - ES. Para discutir.) – Sr. Presidente, o Senador que me antecedeu deu um exemplo que eu tenho certeza de que não foi para as páginas dos jornais ainda que tivesse tido a oportunidade de se proteger com essa arma, porque todos os dias neste País nós temos outras notícias, notícias de várias tragédias provocadas por armas de fogo nas mãos, não só de criminosos, mas também de pessoas de bem, de pessoas às vezes movidas pelo sentimento, conduzidas pelo sentimento da desorientação, da raiva, do medo e da covardia. Quem não se lembra do que aconteceu na semana passada neste País, quando um pai, regido por um sentimento que eu não quero aqui analisar, eliminou uma família inteira? Sentimento de posso sobre a filha? Sentimento de poder com a arma? Se a moral e a ética andam em falta e a persecução penal é uma possibilidade remota, matar se torna um mero ato de vontade, impulsionado muitas vezes por uma mola mental sempre pronta a ser distendida ao menor sinal de contrariedade e enfrentamento.
Só vim aqui para lembrar um fato, porque todos disseram tudo o que tinha que se dizer: o feminicídio. O que é o feminicídio, que cresce todos os dias neste País? Vejam as estatísticas! Se não foi pelo sentimento de posse, de raiva, de rejeição, pelo ciúme violento ter o direito sobre a vida, Deputado Molon, de tantas mulheres.
A política de segurança pública, Senadora Leila, de segurança pública, faliu em inúmeras gestões, porque não cuidou disso, não priorizou isso. Inúmeros gestores, confortavelmente em suas casas, em seus gabinetes, dentro dos seus carros blindados, esqueceram-se de abrir a janela, esqueceram-se de olhar para a rua, esqueceram-se de ver a falta de escolas, Senador Contarato, da educação, dos equipamentos comunitários necessários para que antes de o povo descer para a sua comunidade subisse o serviço a favor dele.
Nós queremos armas? Nem a posse, nem o porte de armas vão resolver o problema da insegurança pública, nenhum dos dois. Armar o cidadão de bem não traz a certeza, Senador Anastasia, a certeza inexorável de que os criminosos não vão delinquir. Não é assim. Eu falo porque arma de fogo – e vou resumir só com este sentimento que todos nós conhecemos –, arma de fogo é para matar ou ferir gravemente. Coloque essa arma, que é para matar ou ferir gravemente as pessoas, nas mãos de quem não tem psicologicamente um momento para usá-la, não sabe usá-la, não sabe por que usá-la e como usá-la.
Portanto, eu estou declarando não só o meu voto, mas a minha preocupação como mãe.
Se todas as vezes em que nos sentíssemos ameaçados – e isso o decreto até suprimiu –, as pessoas fossem recorrer aos órgãos competentes para portar uma arma, eu diria que mais da metade das pessoas que aqui estão, que votarão contra esse decreto, agora estariam correndo para pedir um porte de arma, porque querem se proteger de ameaças.
Vamos construir uma sociedade diferenciada. Vamos cobrar dos gestores as responsabilidades. Vamos pedir administrações voltadas aos interesses da população.
Olhem o exemplo das mulheres, olhem os exemplos dos crimes bárbaros que estamos vendo, e saberemos que por este caminho se transfere apenas o fracasso das gestões para colocar na mão de cada cidadão, homem ou mulher, uma arma e dizer: "Agora vocês estão armados, agora não tem segurança, agora não tem bandido para enfrentar ninguém, ninguém está ameaçado". Essa é uma grande falácia e mentira que está se pregando ao povo brasileiro.
Quer conceder o porte de arma? Construa os meios legais.
(Soa a campainha.)
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - ES) – Use o Parlamento para fazer isso de maneira digna, coerente, assertiva, debatida e com o apoio e respaldo do Congresso Nacional.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Convido o Senador Veneziano Vital do Rêgo, como último orador inscrito.
Vou encerrar a votação e proclamar o resultado.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, seriam desnecessárias, despiciendas as nossas palavras e colocações diante de todos os pronunciamentos que tivemos nesta tarde noite para tratar sobre esse assunto. Mas não poderia furtar-me, deixando de vir a esta tribuna, primeiro, para agradecer a V. Exa. o gesto institucional que teve, não para a individualidade dos Senadores que foram intimidados, em tese, porque nenhum de nós deixou-se ser intimidado ou pressionado a ponto de desconhecer o valor de dignificar o voto de quem nos pôs no Senado, de abdicar dessa responsabilidade, e aí eu estou falando a seres animados e a seres também inanimados.
Nós lastimamos profundamente esse tipo de comportamento e lastimamos e lamentamos ainda mais, senhoras e senhores, porque essa campanha é uma campanha extremamente perigosa, Senadora Daniella, que tem como condutor-mor ninguém menos do que o próprio Presidente da República – e, aí, o respeito à instituição Presidência da República, Senador Weverton Rocha, que todos nós temos que ter. Mas não podemos deixar de fazer estas menções: o Presidente chamando em um incitamento que não há como pretender, mesmo aqueles que herculeamente se enrubescem com o esforço: nosso Senador, Líder de Governo, Fernando Bezerra, não dá para esconder isso! Não dá para esconder que esse tema poderia estar sendo debatido da forma como constitucionalmente é exigido, Senador Presidente.
Tudo isso que foi falado, tudo isso que foi transmitido poderia já ter sido antecipado diante, Deputado, querido companheiro, cuja presença louvo entre nós, Alessandro Molon, se o Governo Federal e se o Executivo reconhecessem, através de uma proposta cabível, a discussão por meio de um projeto de lei ordinária e não aquilo que ele deseja, em razão das suas próprias formações, sem querer desatrelar daquilo que é o seu universo, estabelecer por força, por decreto o seu desejo.
Aqui eu não quero, como não quis, Senador Renan Calheiros – quando nós tivemos a honra de sermos designados pela Senadora Simone Tebet e em seguida apresentamos um voto em separado, com o respeito que tenho ao companheiro Marcos do Val –, nós não pretenderíamos adentrar as questões de mérito. Penso eu que estas devem vir porque nenhum de nós, Senador Fabiano Contarato, nenhum daqueles que votou pelo "sim", contrariando os três decretos, disse aqui que não deseja estabelecer esse bom debate, Senador Rodrigo Pacheco.
Nenhum de nós desconhece aqueles que já têm o direito à posse ou que, porventura, tenham tido o direito ao porte de arma. O que nós estamos a dizer claramente e os esforços incontidos dos que aplaudem essa iniciativa do Governo não são suficientes para desconstituir os fundamentos do voto que todos nós, defensores da paz, defensores do bom debate, assim produzimos.
Eu vi alguns companheiros que se perguntavam quais foram os pontos em que efetivamente houve a exorbitância, o "extrapolamento". Não foi um, não foram dois; foram pelo menos quinze pontos, artigos, que ferem de morte aquilo que a Constituição reserva aos limites do decreto: o poder de regulamentar, e não de mudar, e não de alterar, e não quase que revogar...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... a sua totalidade, como assim pretendia ou como assim pretende o Presidente da República através dos seus três decretos, dirigindo-se à Lei do Desarmamento, que é de 2003.
Por isso, Sr. Presidente, em muito imaginar que cada um que tenha direito a quatro ou mais portes de armas terão mais de 20 mil munições. Nós teremos quase uma carnificina anunciada e avalizada pelo Estado brasileiro. E aí, pergunta-se em que houve o "extrapolamento". O "extrapolamento" está, Senador Governador Anastasia, quando a exigência da demonstração da efetiva necessidade não mais será cobrada a nenhuma daquelas categorias, a nenhum daqueles segmentos.
Nós próprios, mais de 80 mil agentes políticos com mandatos terão oportunidade de recorrer a um porte de arma...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... todos os agentes públicos inativos, da mesma forma, sem, contudo, seja necessária a apresentação e o convencimento da efetiva necessidade.
Portanto, Sr. Presidente, rápidas palavras para agradecer a V. Exa. o gesto de solidariedade da Casa para com os Senadores, que foram provocados, que foram instados, acima de tudo, a mostrar as suas próprias convicções, sem urros, sem gritos, sem histrionismos, sem histerias. Nós queremos fazer esse bom debate. Agora, esse bom debate tem que ser feito à luz daquilo que a Constituição nos impõe, através do meio cabível, correto, através de um processo legislativo ordinário, e não por meio de decretos completamente inoportunos, para não dizer aquilo que bem são, inconstitucionais.
Muito grato a todos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra Senador Renan Calheiros.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Pela ordem.) – Presidente, antes de V. Exa. anunciar o resultado e em respeito a V. Exa. e a esta Casa, eu queria só comunicar que, nas redes sociais, o astrólogo Olavo de Carvalho, guru do Presidente da República, faz a seguinte postagem: "O Parlamento no Brasil só existe para impedir que a vontade do povo prevaleça".
Sr. Presidente, para além de qualquer diferença nesse debate, que é importante e transcendental, o que está na raiz da decisão que V. Exa. vai anunciar é se um Presidente da República, se este Presidente da República pode ou não continuar governando por decreto, que funciona no Brasil como uma espécie de lei delegada, ou se o Congresso Nacional vai fazer a sua parte impedindo que, na prática, isso tudo aconteça.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está encerrada a discussão.
Antes de proclamar o resultado, eu gostaria de fazer uma manifestação em nome de todos os Senadores e Senadoras desta Casa.
Primeiro, quero me solidarizar com todos os Senadores que foram, nos últimos dias, agredidos por exercerem o direito de se manifestar em torno desta matéria. Acho que o Senado Federal, no dia de hoje, dá uma demonstração de maturidade política e de grandeza de homens e mulheres que foram eleitos nos seus Estados e que representam a Federação nesta Casa.
Fiz uma manifestação pública, me solidarizando com as agressões e com as ameaças que Senadores e Senadoras da República receberam por se manifestar com suas opiniões, palavras e, agora, votos, que são direitos assegurados na Constituição. Como Presidente desta Casa, farei, sempre que for necessário, a defesa deste Poder, independentemente das posições ideológicas, políticas, partidárias que possam trazer ou tentar trazer a divergência para esta Casa.
Eu quero agradecer a todos os Senadores profundamente nesta oportunidade. É uma oportunidade em que o Senado mostra sua grandeza, em que homens e mulheres, de cabeça erguida, enfrentaram o debate, que eu não sei se foi feito por computador ou se foi feito por pessoas, mas em que todos aqui tiveram a grandeza de se posicionar com suas convicções e, a partir do momento em que eu abrir esse painel, suas manifestações foram livres, com a convicção de cada um.
Então, eu quero abraçar o Parlamento brasileiro e dizer que nós, todos nós temos dado nossa parcela de contribuição como instituição e como Poder. Eu abraço todos os Senadores. Independentemente do resultado, nós estamos fazendo o que milhões de brasileiros nos delegaram para fazer. Isto é a democracia representativa, e é para isso que nós estamos aqui. Abraço todos os Senadores e Senadoras com a altivez desta Casa. (Palmas.)
Muito obrigado.
Está encerrada a votação.
Vou passar a palavra ao Senador Eduardo Girão e vou proclamar o resultado.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - CE. Para discursar.) – Presidente, eu vou ser muito breve. Eu fiz um acordo para não usar a tribuna pelo adiantado da hora, mas é um assunto que me toca profundamente a alma e o coração, porque a vida me levou, na área profissional, a conhecer, a trabalhar durante 20 anos em uma empresa de segurança, onde perdi muitos vigilantes, justamente por causa da arma de fogo – pessoas vocacionadas, treinadas, cidadãos de bem.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - CE) – E o outro aspecto que quero neste momento rapidamente colocar é com relação à minha filha. Senador Luiz do Carmo, o senhor falou sobre a sua filha também. A minha filha, há pouco mais de um ano, estava em uma escola nos Estados Unidos – e esse é o motivo de eu estar aqui hoje, porque, por gratidão a Deus, pela saúde que tenho, pelas oportunidades que eu tive, eu não podia me furtar a esse debate, porque eu estudei esse assunto profundamente –, a minha filha estava na escola onde entrou um atirador que comprou uma arma legal, entrou na escola, surtou, atirou nos alunos, matou 16 crianças e um professor dela dentro da sala de aula. Ela viu tudo. Ela fez uma carta que eu não vou ler. Mostrei a alguns colegas Senadores. Isso eu não quero para ninguém – isso eu não quero para ninguém!
Nós tivemos Suzano agora, em janeiro. Quantos suzanos nós vamos precisar ter para a gente abortar esse assunto de liberar arma de fogo para porte? Eu até respeito a posse, com debate na Casa legislativa.
O Estatuto do Desarmamento, aliás, tão agredido ultimamente, prevê que você possa ter até seis armas, se você preencher os pré-requisitos, em casa. E ele poupou 120 mil vidas, segundo o estudo do Mapa da Violência. Então, nós temos de avançar com debates.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - CE) – Coloco-me à disposição para debater projeto de lei aqui, mas, por decreto, não. E eu digo isso com serenidade porque eu votei no Presidente da República, quero que Governo dele dê certo. Estou trabalhando para isso, mas essa questão transcende direita, transcende esquerda; são vidas humanas que estão em jogo.
Então, muito obrigado pela oportunidade. Que venha o resultado e que o bom senso triunfe nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Muito bem!
Vou proclamar o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM 47 Senadores e Senadoras; votaram NÃO 28 Senadores e Senadoras.
Portanto, fica aprovado o projeto de decreto legislativo.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final.
Não há inscritos. Está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 233, de 2019, que, a partir de hoje, vai à Câmara dos Deputados.
Os Projetos de Decreto Legislativo nºs 235, 238, 239, 286, 287 e 332, de 2019, ficam prejudicados e vão ao Arquivo.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Sr. Presidente, a leitura.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Ofício da Procuradoria-Geral da República.
Ofício nº 31, de 2019 (nº 365, de 2019, na origem), submetendo à apreciação do Senado da República a indicação do Sr. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.
A matéria vai à CCJ.
Mensagem da Presidência da República.
Mensagem nº 29, de 2019 (nº 237, de 2019, na origem), submetendo à apreciação do Senado Federal a indicação da Sra. Fernanda Feitosa Nechio para exercer o cargo de Diretora do Banco Central do Brasil.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
Está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 21 horas e 05 minutos.)