1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 24 de junho de 2019
(segunda-feira)
Às 14 horas
101 ª SESSÃO
(SESSÃO NÃO DELIBERATIVA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241, do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Sessão não deliberativa.
Primeiro orador inscrito, o Senador Paulo Paim, como sempre, presente aqui, o nosso grande representante do Rio Grande do Sul.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Obrigado pelas considerações.
Presidente Izalci, Senador Reguffe, eu falo hoje com uma enorme preocupação sobre um documento que recebi das organizações não governamentais sobre a situação do Brasil em relação à Europa e ao Canadá.
Sr. Presidente, há uma realidade perturbadora. O Brasil está sendo julgado lá fora de forma muito negativa e preocupa todos nós, até porque, pouco tempo atrás, a situação era diferente. Cerca de 340 organizações não governamentais encaminharam para a União Europeia e para o Canadá documento solicitando a imediata interrupção das negociações comerciais com o Brasil. Isso é agravante, pois acontece em meio a tratativas para um acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia.
Diz a carta:
Desde o início do [atual] Governo [...], em janeiro de 2019, temos testemunhado o crescimento de violações a direitos humanos, ataques a minorias, populações indígenas, LGBTs e comunidades tradicionais. Além disso, [diz a carta] a administração continua a ameaçar o funcionamento democrático básico da sociedade civil, enquanto instiga ataques a algumas das regiões mais preciosas e ecologicamente valiosas do mundo.
Fecha aspas.
O documento tem cinco demandas: primeira, a interrupção imediata das negociações de livre comércio entre a União Europeia e o Mercosul; segunda, a garantia de que os produtos brasileiros consumidos pelo Bloco Europeu não contribuam para o desmatamento, grilagem de terras e violação dos direitos humanos; terceira, o pedido de confirmação formal de que o Governo brasileiro está comprometido com a implementação do acordo de Paris; quarta, o apoio a ONGs brasileiras que trabalham pelos direitos humanos e pelo funcionamento da democracia; quinta, o monitoramento sobre violações de direitos humanos, incluindo investigação de casos e proteção a quem estiver sob risco, como defensores ambientais, quilombolas e populações indígenas.
Carta semelhante foi encaminhada ao Governo canadense. Parte da carta – abro aspas: "Exigimos que o governo canadense interrompa as negociações com o Brasil para acordo de livre comércio entre o Canadá e o Mercosul. Assinar um acordo com esse regime extremista de direita só exacerbará os riscos para as pessoas e o meio ambiente" – fecha aspas.
Fiquei sabendo também que, em maio, uma carta assinada por 600 cientistas europeus já havia feito pedido semelhante, exigindo que a União Europeia deixasse de importar produtos brasileiros ligados ao desmatamento.
Sr. Presidente, quando leio essas duas partes dessas duas cartas é demonstrando a minha preocupação. Numa época de tanto desemprego, se acontecer esse boicote por parte dos países europeus e Canadá, é realmente preocupante. Creio que essa situação constrangedora para o nosso País, tendo como fatos esta realidade, coloca em xeque a nossa real capacidade de captar investimentos externos. Convenhamos que, em época de desemprego em alta, se aproximando dos 14 milhões, com 43 milhões de pessoas nessa situação de pobreza extrema, afastar investidores é um equívoco. Espero que não aconteça. Temos que dar um novo rumo para a nossa imagem lá fora. Se há erros, que se revertam. O Brasil não pode se isolar.
Senhoras e senhores, mas também há uma realidade aqui dentro para a qual não podemos fechar os olhos.
Vamos pegar aqui alguns dados do Ipea. Informa o Ipea que quase um quarto dos domicílios brasileiros viveu sem renda decorrente de trabalho no primeiro trimestre de 2019. A proporção dos domicílios sem renda do trabalho – onde se incluem aposentados, pensionistas, Bolsa Família, investimento em ações, entre outros – subiu de 19%, no primeiro trimestre de 2014, para 22%, de janeiro a março deste ano. Foi o maior crescimento entre todas as faixas de renda pesquisadas. Já os domicílios que vivem de renda alta pouco se mexeram. Em cinco anos, caiu de 2,2% para 2,1%.
Houve ainda, Sr. Presidente, uma alta na parcela de desempregados, que estão nessa situação há mais de dois anos. Aumentou a parcela daqueles que estão há dois anos desempregados.
Segunda o Ipea, no primeiro trimestre de 2015, quando o emprego começou a declinar no País, essa parcela representava 17,4% do total e subiu para 24,8% no primeiro trimestre deste ano, ou seja, 3,3 milhões de pessoas.
Em quatro anos, o crescimento das pessoas que estão há mais de dois anos sem emprego foi de 42,4%. É realidade que a crise bateu forte na porta de toda a nossa gente e entrou sem pedir licença.
É muito constrangedor, Sr. Presidente, saber que 43,4% das crianças brasileiras vivem na pobreza, conforme aponta o relatório Síntese de indicadores sociais: uma análise das condições de vida da população brasileira 2018, elaborado pelo IBGE.
São 18,2 milhões de crianças de zero a 14 anos vivendo em situação de pobreza no País. Isso representa, repito, 43,4% de todas as crianças nessa faixa etária, ou uma em cada 2,3 crianças. As crianças de zero a 14 anos compõem, proporcionalmente, a faixa etária mais atingida pela pobreza no País. Em seguida, vem a faixa de 15 a 29 anos: 30,1% na extrema pobreza.
Considerando pessoas de todas as faixas etárias, 54,8 milhões de brasileiros viviam em situação de pobreza em 2017, isto é, com menos de meio salário mínimo para sobreviver, exatamente R$406. O IBGE aponta, ainda, que a proporção da população em situação de pobreza subiu de 25,7% para 26,5% de 2016 para 2017.
A Região Nordeste concentrou o maior percentual de pessoas em situação de pobreza em 2017: 44,8%, o que equivale a cerca de 26 milhões de pessoas.
Entre os Estados, a maior proporção de pessoas em situação de pobreza foi observada no Maranhão, 54,1%, mais da metade da população daquele Estado. Além do Maranhão, a proporção também foi alta em Alagoas: 48,9%.
Segundo o Ipea, seria necessário investir R$10,2 bilhões por mês na economia para que a pobreza fosse erradicada no nosso País. Além da opção de investimento na economia, o estudo também diz que outra alternativa seria garantir R$187 por mês a mais, em média, da renda de cada pessoa que está em situação de pobreza.
Sr. Presidente, também hoje, na Comissão de Direitos Humanos, fizemos uma audiência pública para discutir o trabalho e o desemprego, e um dado assustador que chegou lá, por parte de um dos painelistas, um dado internacional, diz que o Brasil está entre os dez piores países do mundo em relação ao mundo do trabalho. Isso divulgado em situações do mundo do trabalho. Está somente ali, nesses dez, na frente da Nigéria. É preocupante esse quadro, Sr. Presidente, porque estamos, de fato, vivendo uma recessão, que já falam em estagnação e até em depressão.
E, nesse aspecto, Sr. Presidente, eu vou usar os meus últimos oito minutos para ler o editorial de O Estado de S. Paulo, com o título "A vida em tempo de desemprego". Sr. Presidente, quero deixar registrado o artigo publicado nesta segunda-feira, na coluna Notas & Informações, do jornal O Estado de S. Paulo, com o título "A vida em tempo de desemprego".
Diz o artigo, abro aspas:
A vida em tempo de desemprego.
Há 3,3 milhões de trabalhadores há pelo menos dois anos à procura de uma ocupação remunerada. Esse número é 42,4% maior do que o de dois anos antes. A constatação de que em quase um quarto dos domicílios não há nenhum morador com renda gerada pelo trabalho mostra uma nova dimensão da tragédia social que a persistência da crise econômica torna cada dia mais dramática.
[Diz mais o Estado de S. Paulo.] Com base em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad Contínua), técnicos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) constataram que a proporção de domicílios sem renda do trabalho, que já era alta, está crescendo. [Diz o artigo.] Passou de 19% do total no início de 2014 para 22,2% no último trimestre de 2018 e 22,7% no primeiro trimestre deste ano.
Além de ser um dado que causa espanto, pelos dramas familiares que resume, essa informação se acrescenta a outras – como o número de desempregados, subocupados e pessoas disponíveis para trabalhar, mas que não encontram ocupação, que somam 28,4 milhões de pessoas, ou o tempo cada vez maior que se leva para encontrar emprego – que mostram a severa deterioração [Sr. Presidente] do mercado de trabalho.
Para boa parte das pessoas que não têm ocupação adequada, o futuro próximo não é animador, pois as previsões mais otimistas são de que o mercado só começará a melhorar no ano que vem – se tudo caminhar bem.
De que vivem as pessoas abrigadas nesses domicílios se não é com a renda do trabalho? Decerto há entre elas as que formaram poupança suficiente para viver de outras rendas que não as geradas pelo trabalho.
Há também quem viva de pensões e aposentadorias ou de benefícios sociais pagos pelo Estado. Mas a grande maioria enfrenta imensas dificuldades para sobreviver [na nossa avaliação, passam fome].
"A crise bateu muito forte no mercado de trabalho e mais forte no trabalhador menos escolarizado, com emprego de pior qualidade, e é esse trabalhador que tem sofrido mais com a crise" [ou seja, setores mais vulneráveis], disse ao O Estado a economista Maria Andreia Parente Lameiras, uma das responsáveis pelo estudo sobre o mercado de trabalho, publicado na mais recente edição da revista Carta de Conjuntura, editada pelo Ipea. Os menos preparados, Sr. Presidente, são, de fato, os mais vulneráveis, mas a crise atinge todos os tipos de trabalhadores. Outra constatação do Ipea é a de que o tempo em que se fica desempregado está aumentando. Desagregando os dados da Pnad Contínua, aferida mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os economistas do Ipea constataram que é crescente o número de pessoas que estão desempregadas [aí eles repetem] há mais de dois anos [repito: desagregando os dados da Pnad Contínua]. No primeiro trimestre de 2015, 17,4% dos desempregados estavam nessa situação há mais de dois anos; neste ano, a proporção continua subindo [repito] [...] ou praticamente um quarto dos desempregados [o que dá mais ou menos 25%]. Isso significa que 3,3 milhões de trabalhadores estão há pelo menos dois anos à procura de uma ocupação remunerada. Esse número [então vai para] [...] 42,4% [...].
Outros milhões de trabalhadores deixaram de procurar um emprego que tentaram encontrar durante muito tempo e passaram a integrar o grupo de desalentados [que se aproxima já de 5 milhões de pessoas]. Esse grupo é formado por pessoas que não procuraram emprego no período de referência da pesquisa por se considerar muito jovem, muito idoso ou pouco experiente, ou por acreditar que não encontraria oportunidade [...] [alguma e acaba desistindo]. No primeiro trimestre deste ano, segundo o IBGE, o contingente de desalentados era formado por [...] [aproximadamente 5 milhões de pessoas – eu já havia falado antes –, mais precisamente 4,8 milhões].
"O mercado de trabalho é o pior retrato da crise econômica pela qual o Brasil está passando" [neste momento], segundo Andréa Lameiras. "Estamos saindo da crise, mas muito lentamente, e o mercado de trabalho reage depois da economia como um todo."
Sr. Presidente, eu fiz uma síntese aqui do artigo do Estado de S. Paulo e também relatei esse documento encaminhado para o Canadá e para a União Europeia, em relação à situação do Brasil.
Era isso.
Obrigado, Presidente.
Peço que considere na íntegra, por favor.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Parabéns a V. Exa.
Vou pedir ao meu amigo, o Senador Reguffe, para presidir enquanto eu faço o meu pronunciamento.
(O Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Reguffe.)
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) – Convido para fazer uso da palavra o Senador Izalci, do Distrito Federal.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senador Reguffe, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, o assunto que me traz a esta tribuna hoje é triste e merece atenção. Eu me refiro aos inúmeros acidentes ocorridos na BR-080, rodovia que sai de Brasília e vai até Brazlândia, na divisa com Goiás, chamada "rodovia da morte". Ela é responsável pela perda de centenas de vidas. E com razão a BR recebeu esse nome, Sr. Presidente. No último final de semana, outra vítima fatal, nosso colega e ex-Deputado Distrital Juarez Carlos de Lima Oliveira, o Juarezão, morreu aos 56 anos, ao sofrer um grave acidente.
A duplicação da BR-080/DF, via de acesso à Brazlândia, é uma reivindicação antiga dos moradores da região. A pista é simples, tem tráfego intenso, com curvas fechadas, e a grande quantidade de carretas torna o trecho muito perigoso. Além disso, os carros circulam em alta velocidade, e é muito comum se arriscarem em ultrapassagens perigosas. Nesse cenário, o risco para a segurança dos motoristas é grande.
No início do ano, eu fiz aqui um alerta, aqui mesmo no Plenário, sobre a necessidade urgente da duplicação dessa rodovia.
A bancada federal do Distrito Federal já destinou recursos do orçamento para essa obra, mas todos foram perdidos por falta de execução. O que está impedindo a realização dessa obra é a falta de uma licença ambiental. O que ocorre é que essa rodovia passa por uma área de preservação, e os pedidos de autorização acabam sendo negados.
O que nós precisamos é encontrar uma solução para esse impasse. A rodovia já existe, já foi autorizada por uma legislação anterior, é asfaltada. De minha parte, faz dez anos que estou buscando soluções para viabilizar essa licença ambiental. Já houve até uma minuta de uma medida provisória para ser encaminhada para este Congresso, prevendo a dispensa de determinadas licenças, como esta em questão. Mas não houve sequência. Tivemos também um projeto, que estava tramitando na Câmara dos Deputados, que também não foi para frente.
Então, Sr. Presidente, deixo aqui um apelo para que as autoridades ambientais, órgãos do Governo e nós aqui do Congresso possamos chegar a um consenso quanto ao que precisa ser feito para que essa duplicação se torne realidade. Estaremos assim evitando que muitas vidas sejam perdidas justamente pela falta de segurança dessa rodovia.
Nós, quando colocamos esse recurso, Sr. Presidente, não sabíamos da falta de licença. É uma coisa tão absurda, porque é a única, inclusive, BR não duplicada aqui no Distrito Federal. E não há sentido, onde já há asfalto, já existe a pista, e a simples duplicação causa então essa confusão burocrática toda, ambiental.
Quero dizer que hoje mesmo à tarde, na reunião de Líderes com o Governo, vou levantar novamente essa questão. Já tinha conversado com o Ministro da Casa Civil sobre isso. E eu espero que a gente consiga definitivamente resolver essa questão, que é burocrática, para que a gente possa... Eu sei que o Governo do DF já assumiu o compromisso, inclusive, de, na semana que vem, iniciar as obras, mas precisamos resolver essa questão ambiental, que eu tenho certeza de que o Governo Federal vai agilizar. Eu sei que o Governo já tinha a intenção de desburocratizar essa questão ambiental, principalmente na faixa de domínio, mas vamos pressionar para que aconteça o mais rápido possível, porque, só este ano, Sr. Presidente, a informação que tenho é de que já morreram 28 pessoas nessa estrada. Isso é horrível. Mas eu também aqui, Sr. Presidente, como faço todos os dias, quero falar algumas boas notícias. Quero falar de ações positivas que nos servem de modelo e também de fonte de esperança de que podemos construir uma sociedade, um mundo melhor, com pequenas ações.
Uma advogada de Porto Velho, Rondônia, com quem tive o privilégio de trabalhar durante alguns anos em Porto Velho, construiu um bebedouro no muro da casa dela para matar a sede de moradores em situação de rua e a de pedestres. Quando soube que muitos moradores de rua têm problemas renais por não beber qualidade e quantidade suficiente de água, Márcia Regina Pini resolveu construir, então, esse bebedouro. A ideia era não só atender a população carente, mas qualquer pessoa que desejasse beber água da rua. O bebedouro foi construído com esmero e, no começo, as pessoas achavam estranho, mas logo perceberam a relevância da ação social. Hoje, o bebedouro é utilizado por quem passa, e a advogada faz a manutenção com a aprovação da vigilância sanitária da cidade. Um bom exemplo de ação solidária.
Outra notícia que eu quero compartilhar é a de que o Google, agora, está dando bolsa de estudos para brasileiros desenvolverem projetos inovadores. As oportunidades são para estudantes de mestrado e doutorado de universidades de toda América Latina que tenham projetos de soluções inovadoras nas áreas de Engenharia, Ciência da Computação, Empreendedorismo Digital e Saúde Pública. Os pesquisadores selecionados poderão desenvolver seus projetos em Ciência da Computação, Engenharia e áreas afins, durante o ano. Esse programa de incentivo foi criado em 2013 e já financiou mais de 70 projetos na América Latina. As inscrições vão até o dia 29 de julho. Essa é uma boa oportunidade para quem deseja estudar fora.
Era isso, Presidente, o que eu tinha a dizer. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) – Parabéns, Senador Izalci! Quero dizer que é muito importante a duplicação dessa BR. Eu e V. Exa. nos empenhamos para que uma das emendas coletivas da bancada do Distrito Federal ao Orçamento fosse a duplicação dessa BR. Isso passou a constar no Orçamento.
Eu sou aqui um defensor do meio ambiente, tenho sido rigoroso na defesa do meio ambiente. Penso que o desenvolvimento econômico tem que se dar de maneira sustentável, ele tem que se dar levando em conta o meio ambiente. Agora, isto em nada interfere no meio ambiente: é simplesmente uma duplicação de uma rodovia que já está asfaltada. É só colocar uma pista a mais, não haverá nenhuma agressão ao meio ambiente. Portanto, isso foge ao razoável.
A população de Brazlândia merece essa obra, é uma obra necessária, e a bancada do Distrito Federal, de forma coletiva, destinou recursos para essa duplicação, que é muito importante para a população daquela cidade.
Senador Izalci, peço a V. Exa. que ocupe a Presidência, se for possível, para que eu possa fazer o uso da palavra.
(O Sr. Reguffe deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Com a palavra o Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, na semana passada eu votei contra a liberação do porte de armas. A partir daí, ocorreram uma série de agressões pela internet e uma disseminação de notícias falsas.
Cada eleitor, cada cidadão tem o direito de discordar de um voto de um Parlamentar – tem o direito. Isso faz parte da democracia. O que não pode haver são agressões e disseminação de notícias falsas. Foram viralizados, no WhatsApp, memes de que eu teria seguranças, de que eu andaria nas ruas cercado de seguranças, de que eu viria para o Senado com o carro cheio de seguranças. Isso não é verdadeiro, Sr. Presidente, como todos aqui sabem.
Eu, no primeiro dia do meu mandato, entre as várias coisas de que eu abri mão, como aposentadoria especial de Parlamentar, como plano de saúde vitalício dos Senadores, eu abri mão também do carro oficial, da cota de gasolina, de motorista. Eu não tenho seguranças. Aliás, abri mão disso tudo em caráter irrevogável no primeiro dia do meu mandato. Nem que eu queira eu posso voltar atrás. Eu venho para o Senado todos os dias dirigindo o meu próprio carro e sozinho. Todos aqui podem testemunhar isso porque sabem, acompanham e me veem todo dia. Então, eu não tenho seguranças. Eu venho todos os dias para o Senado dirigindo o meu próprio carro e sozinho.
Não é correta essa disseminação de notícias falsas. E é triste ver pessoas que criticavam essa prática no PT, no Governo do PT, agora repetirem isso. Isso não é correto.
O meu voto com relação à revogação desse decreto foi um voto de consciência, como todos os que eu dou aqui, e que precisa ser respeitado, do mesmo jeito que eu respeito as críticas daquelas pessoas que discordam desse voto.
O decreto misturou porte e posse, que são duas coisas distintas. Por que dar porte de armas para políticos, advogados, jornalistas? Por quê? Eu não concordo. Outras pessoas concordam e eu respeito, mas eu pessoalmente não concordo. Mais do que isso, essa minha posição já foi conhecida lá atrás, na minha campanha para o Senado. Ao contrário de outros políticos que escondem as suas posições sobre temas polêmicos, eu coloquei a minha posição e como eu votaria em todos os temas polêmicos. Está lá, coloquei lá e falei na época que seria contra a liberação do porte de armas. É uma posição pessoal que precisa ser respeitada, como eu respeito a de todos aqui.
Eu penso que, se uma pessoa, numa briga, dá um soco, ela só dá um soco porque perde a cabeça. Se alguém, quando perde a cabeça, dá um soco, essa pessoa, se tiver uma arma, dá um tiro. Outra situação: eu ouvi especialistas que me disseram que a pessoa de bem, mesmo com uma arma, se aparecer um bandido, não atira com a mesma facilidade do bandido, porque não basta ter uma arma; você precisa também querer matar, estar disposto a matar se for necessário. Então, a pessoa de bem titubeia por três segundos para puxar o gatilho; nisso, o bandido já atirou e ainda vai levar mais uma arma para o seu arsenal.
Mas é uma opinião pessoal. Não sou dono da verdade, não, e posso estar enganado. Agora, tenho que votar com a minha consciência e com o que eu coloquei na minha campanha, porque também mudar de posição depois de eleito não é correto. Então, é minha posição pessoal e precisa ser respeitada do mesmo jeito que eu respeito a de todos aqui.
Eu dei vários votos aqui com o Governo e com a posição do Governo. Eu votei pela redução do número de ministérios. Eu votei para que o Coaf ficasse no âmbito do Ministério da Justiça. Eu votei a favor da MP 871, que visa combater as fraudes no INSS e que vai gerar uma economia anual aos cofres públicos de cerca de R$9,8 bilhões. Eu votei contra a anistia aos partidos, o que vai gerar um prejuízo aos cofres públicos de R$60 milhões. Eu votei a favor da medida provisória que vai abrir o mercado aéreo no Brasil e permitir que empresas estrangeiras possam operar voos domésticos para a gente aumentar a concorrência e poder baixar o preço das passagens.
Eu não acho que é correto se julgar um mandato por apenas um voto – não me parece justo, mas respeito.
Agora quero lembrar que, no meu mandato, eu apresentei aqui 11 PECs; 44 projetos, dos quais três aprovados aqui no Senado e já na Câmara, e todos relevantes. Hoje há remédios para câncer na rede pública do Distrito Federal por causa de uma emenda minha ao Orçamento da União. O DF recebeu também 14 ambulâncias novas e totalmente equipadas para o Samu por outra emenda minha. Destinei recursos também para a reforma de escolas públicas, enquanto outros Parlamentares destinam esses recursos para shows, para festas, para eventos, para aniversários de cidades – destinei para aquilo de que população mais precisa.
Ninguém pensa tudo igual na vida. Isso é normal. Nem a mãe da gente pensa igual – e a gente saiu da barriga dela. O que é preciso para se conviver em sociedade é colocar a sua opinião e respeitar a do outro. Ninguém vai pensar tudo igual, mas aqueles que discordaram do meu voto vão ver muitas convergências também. E assim a gente constrói uma democracia. Infelizmente hoje, no Brasil, pensar está virando algo proibido e pensar diferente é crime. Não existem duas pessoas que pensam de forma igual em todos os temas. Eu não sou dono da verdade e posso estar enganado, mas o meu voto contra a liberação do porte de armas foi um voto de consciência, como todos os que eu dou aqui, e pensando no que eu acho que é melhor para a nossa sociedade. E ele não pode ser motivo para que se criem, se disseminem notícias falsas em grupos de WhatsApp, como essa de que eu vivo cercado de seguranças. Aliás, todos aqui neste Senado podem dar testemunho contrário de que isso não é verdade.
Uma verdadeira democracia se faz com cada um colocando a sua opinião e respeitando a dos outros. É assim que a gente vai construir o País que a gente sonha. E, aliás, não é inteligente para o próprio Governo ficar estimulando esse tipo de coisa, porque ele vai jogar as pessoas contra o Governo. O que nós precisamos neste País é fazer um debate fraterno de ideias, discutir o que é melhor para o País, e cada um votar com a sua consciência. Ninguém vai concordar com todos os votos de um Parlamentar, mas vai concordar com muitos. O que é importante é cada um seguir a sua consciência e, na hora de votar aqui, realmente pensar no que é o melhor para o País.
Muito obrigado.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Parabéns a V. Exa. pelo pronunciamento!
Antes de passar a palavra ao próximo orador, quero comunicar aqui a sessão solene para a promulgação da Emenda Constitucional nº 100, de 2019.
A Presidência comunica às Sras. e aos Srs. Congressistas que está convocada sessão solene do Congresso Nacional a realizar-se dia 26 de junho de 2019, quarta-feira, às 11h, no Plenário do Senado Federal, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 100, de 2019, que altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de Parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.
Convido, então, o nosso grande mestre Senador, nosso guia aqui, representante de Mato Grosso, meu colega Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) – Meu caro Senador Izalci, cumprimento aqui a todos aqueles que nos assistem pela TV Senado, nos ouvem pela Rádio Senado e também por todos os meios de comunicação da Casa. Desejo uma boa tarde a todos, um início de nossa semana muito produtiva, Senador Izalci.
E gostaria inicialmente de me congratular com todos os devotos de São João, cuja celebração no dia de hoje abre tradicionalmente as festas juninas. São tempos de alegria e que marcam um dos maiores festejos do nosso calendário cristão. Que esse período de muita animação popular seja também de grandes acontecimentos e nos inspire também no cristianismo, no trabalho e, principalmente, na melhoria da qualidade de vida da população. Sabendo que essas festas têm muitas comemorações, é importante que todos a façam, mas no sentido religioso, na fé e na esperança de construirmos dias melhores.
Sr. Presidente, há poucos dias aqui falei, desta tribuna, sobre o Projeto de Lei nº 2.256, que apresentei este ano aqui, no Senado. Este projeto busca alterar a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a chamada Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), para dispor sobre normas gerais de segurança escolar, tema que V. Exa. tanto estuda e é uma referência.
A proposta que apresentei para que entre na pauta de debates desta Casa ocorreu após sucessivas tragédias envolvendo ex-alunos, professores, funcionários de escolas, enfim, todos aqueles trabalhadores da educação em unidades escolares. Essa proposta nos levou, inclusive, ao intenso debate neste Plenário sobre o contingenciamento aplicado pelo Governo ao orçamento da educação, ao qual montamos uma grande resistência, para que fossem liberados estes recursos. Conseguimos alguns avanços importantes e esperamos que, uma vez aprovado esse projeto de lei, possamos colocar em prática tais necessidades.
Mas o que me traz hoje a esta tribuna, Sr. Presidente, em primeiro lugar, é para enaltecer um trabalho realizado por um grupo de voluntários que se uniram para revitalizar as instalações de uma escola pública na cidade de Campo Novo dos Parecis, a 400km de Cuiabá, uma escola que se encontrava totalmente destruída, segundo relatos, por falta de conservação por parte do Governo, sendo que também –, claro, não podemos esconder o sol com a peneira – boa parte dessa situação foi provocada pelos próprios alunos e ex-alunos.
A escola ganhou novas áreas depois que um arquiteto foi até lá, convidado para proferir uma palestra. Quando chegou ao local, Everton Querendo conta que chegou a imaginar que a escola estava abandonada, tamanho o nível de degradação das suas instalações. Ele, como ex-aluno, saiu dali e aglutinou forças para reformar o colégio, encontrando, para isso, na comunidade, vários parceiros. Claro, encontrou vários parceiros.
Por isso, Sr. Presidente, não é a primeira vez que a comunidade escolar em Mato Grosso se envolve para restabelecer o espaço do aprendizado dos seus filhos. Há vários exemplos e todos merecem os mais efusivos elogios. Atitudes como essa são de grande relevância. Daí o fato de vir a esta tribuna fazer esse registro.
Quando apresentei em Plenário o projeto sobre a segurança nas escolas, eu trouxe alguns dados mostrando que a educação no Brasil apresentava vários desafios, a começar pelas questões de caráter socioeconômico, ligadas, principalmente, à desigualdade de oportunidades de aprendizagem e também de acesso ao ambiente escolar. Lembrei aqui que temos problemas com a estrutura do sistema educacional em si: esferas, programas, agentes e repasses que ocorrem entre eles. Enfim, são muitos os desafios. E os problemas estruturais acabam, portanto, na somatória dos problemas que precisam ser enfrentados para que a educação seja proveitosa.
Uma escola desestruturada, sabemos, é desestimulante. Como frequentar uma escola malconservada?
Em Mato Grosso, por exemplo, das 768 escolas estaduais existentes, 400 entraram o ano precisando ser reformadas, praticamente a metade, entre as quais a Escola Estadual Pe. Arlindo, no Bairro Jardim das Palmeiras, lá em Campo Novo do Parecis, que teve a graça de encontrar pessoas dispostas a fazerem um pouco mais e recuperarem esse espaço para os estudantes.
Quero com isso, Sr. Presidente, dizer que sou um defensor intransigente da participação ativa da comunidade nas escolas, sobretudo dos pais dos alunos ajudando nessa conservação, porque o espaço escolar tem aspecto fundamental na qualidade das aprendizagens das crianças. Acredito que esse seja um bom caminho a se adotar no Brasil. Carecemos dessa participação. Eu sempre digo: educação se ensina em casa. Escolas são espaços de aprendizado, de se obter conhecimento. A congregação de pais em torno da escola, porém, implica aos pais estabelecer relações com os conteúdos das disciplinas que os filhos estão aprendendo, ajudando os filhos nas tarefas de casa, sugerindo programas culturais, filmes, teatros, músicas, etc. Todas essas formas de agir são fundamentais, com a presença dos pais na educação.
Considero até mesmo fundamental que os espaços escolares fossem abertos aos finais de semana para atender a comunidade não apenas com lazer, mas também com atividades diversas, cursos e palestras; aliás, que obrigatoriamente fossem abertos como um espaço para que a comunidade pudesse não só estar presente, mas também discutindo como melhorar a atividade educacional da família, dos filhos e aproveitando também como espaço de lazer, como eu disse.
Sabemos que o momento fiscal e orçamentário é crítico, mas o Poder Público é chamado a agir e a fazê-lo de forma efetiva, especialmente no tocante à educação. Por isso, precisamos, assim, estimular essas práticas positivas e de grande afirmação em defesa de um ensino de qualidade.
Cumprimento aqui a todos os envolvidos nesse processo, e que possamos elevar a educação a outro patamar, avançando na qualidade, com a participação de todos.
Sr. Presidente, eu quero aproveitar, inclusive, citando esse exemplo claro, para dizer que sempre defendi o tema de que educação se faz com a participação da comunidade, dos pais, dos professores, enfim, com o envolvimento, inclusive, daqueles que já são formados, que podem ir para dentro da comunidade, da escola e podem, inclusive, ali ajudar numa suplementação de atividades que podem ser feitas.
Portanto, qualquer profissional, seja médico, seja engenheiro, seja outro profissional qualquer, pode fazer com que aquela comunidade escolar possa ter ali uma agregação. Por isso, também queremos acrescentar aqui até os famosos mutirões que são feitos, não só o mutirão da limpeza, mas um mutirão de ajuda mútua, ou seja, fazer com que aquela comunidade possa também promover a autoajuda.
Eu quero, ainda, Sr. Presidente, destacar aqui que, neste final de semana, nós tivemos, lá na minha cidade natal, a visita dos povos indígenas da região de Rondonópolis, onde fomos reinaugurar a Casa de Saúde do Índio. Na nossa cidade, a etnia bororos predomina naquela região; então, lá a Casai foi totalmente reformado. E lá nós visitamos essas instalações, na sexta-feira, juntamente com a Secretária Especial de Saúde Indígena, Silvia Waiãpi, e também o Coordenador Distrital de Saúde Indígena, o Argon, que é o coordenador no Estado de Mato Grosso.
A Casai é localizada, como eu disse, em Rondonópolis e visa atender toda a região sul de Mato Grosso. São várias aldeias. E, segundo as lideranças indígenas, as novas instalações serão fundamentais para o atendimento em saúde, já que grande parte da população bororo estava obrigada a solicitar o apoio da Prefeitura local quando surgia algum problema de saúde.
É bom dizer que essa casa é uma casa antiga, em uma chácara ali na periferia da cidade, mas com todas as condições inclusive para que os índios tenham ali um espaço diferenciado para que possam ter a sua recuperação, mas num ambiente adaptado às condições dos próprios índios.
A rede pública de saúde está sobrecarregada. Indígenas ficam esperando muito pelo atendimento. Agora, com a Casai, o atendimento, com certeza, vai melhorar, e vai melhorar muito. Por isso, fomos recebidos com festa e canções tradicionais. E quero dizer que todos nós que lá estávamos, com certeza, ali não só ouvindo as músicas, tivemos a oportunidade de conhecer os boys, a nova geração boys da aldeia Tadarimana e de todos os índios bororos ali.
Por isso, sugeri às lideranças indígenas um projeto para viabilizar um armazém, onde seriam comercializados também peças artesanais e produtos da agricultura indígena. Para isso, vamos conversar sobre o acesso dos indígenas aos cursos também da universidade.
Em Rondonópolis, minha cidade natal, nós temos o campus da Universidade Federal de Mato Grosso. Esse campus já foi transformado em universidade federal, e agora estamos na fase de implantação dessa universidade. Por isso, nesse projeto agora, quero, inclusive, trabalhar junto com a universidade não só na área de saúde, até porque já temos o curso de Medicina na cidade de Rondonópolis. Então, dentro da universidade federal é possível fazermos inclusive uma área de especialização no tratamento das doenças e, principalmente, no tratamento específico aos irmãos indígenas. Da mesma forma, em relação às pesquisas que podem ser feitas, já que temos a única reserva, de 10 mil hectares de área, a reserva ambiental dos índios bororos. Ali, pode ser desenvolvida toda a pesquisa fitoterápica, farmácia, laboratório, para que a gente possa aliar o conhecimento dos índios à tecnologia e principalmente à pesquisa e à ciência. E nesse aspecto nós vamos estar, inclusive, desenvolvendo esse trabalho junto ao Ministério da Saúde.
E ainda quero dizer que visitamos também, junto com toda essa equipe que lá esteve, a aldeia dos bororos também, na comunidade de Nova Jarudore. Foi muito impressionante essa visita, principalmente pela própria índia Silvia Waiãpi, que é a Diretora Nacional de Saúde, que teve a oportunidade de conhecer um laticínio dentro da reserva indígena. Trata-se de um laticínio que funciona todos os dias do ano. Mas aqui eu quero dizer um detalhe, Sr. Presidente, esse laticínio que funciona dentro da reserva indígena, com o leite tirado pelos próprios índios, com a criação de bovinos, inicialmente encontrou muita resistência, principalmente em colocar o produto no mercado, porque havia um questionamento, por parte dos consumidores, se aquele produto tinha qualidade técnica, de higiene, e tudo mais. Então, foi muito mais difícil para os próprios índios provarem isso. Lá é feita toda a inspeção e a qualidade do produto hoje, inclusive, está atingindo mercados fora da cidade de Rondonópolis também do Estado de Mato Grosso.
Eu quero dizer da minha satisfação de ter conhecido a Silvia Waiãpi, que é a Secretária Especial de Saúde Indígena, porque ela tem vária e vasta experiência em gestão pública e já fez vários cursos de formação na área de saúde, além da especialização em política e em estratégia. Ela é a primeira mulher indígena a integrar o Exército Brasileiro, tendo entrado na corporação para o corpo de saúde. Ela integra também o Colégio Brasileiro de Medicina de Desastres e Catástrofes, nasceu no Estado do Amapá e foi 1ª Tenente também do Exército Brasileiro. Aos quatro anos, sofreu um acidente e foi levada para a cidade para ser operada e quando teve o primeiro contato com a saúde branca. Como não podia voltar para a aldeia devido aos graves problemas de saúde, foi criada inicialmente por um professor que iniciou a sua alfabetização, devendo a ele também a sua parte educacional. Silvia sempre manteve os laços com o seu pai, Cacique Seremete, na aldeia, para onde volta uma vez por ano, nas férias. O pai, inclusive, não fala a língua portuguesa, só a sua língua de origem. Antes de assumir o cargo no Ministério da Saúde, Nobre era chefe do Serviço de Medicina Física e Reabilitação em Fisioterapia do Hospital Central do Exército. Fisioterapeuta integrante da equipe pioneira do Brasil, com formação específica de emergência em defesa química, biológica, radiológica e nuclear do Exército Brasileiro, habitada para ações em caso de sinistros ou atentados bioterroristas. Defende a participação da política de indígenas em assuntos de relações internacionais visando à soberania do Brasil no âmbito de segurança e proteção de fronteiras para o fortalecimento da expressão do Poder nacional entre povos indígenas.
Quero dizer também que estava lá acompanhando a Regina Resende, que é Diretora do Departamento Nacional de Atenção à Saúde Indígena, o Argon Norberto, que é o Chefe e Coordenador Distrital da Saúde Indígena (DSEI), em Cuiabá; ainda Maria Goretti, Chefe da Diase; Nelson da Silva, Chefe do Cesane; Larisse Vasconcelos, engenheira civil; e Valdomiro Rodrigues Soares, Presidente do Condisi, Cuiabá.
Quero dizer que fiz questão de mostrar aqui esse trabalho até para enaltecer a força que representa hoje a necessidade de apoiarmos a comunidade indígena. Muitos índios hoje já têm curso superior. Eu inclusive tive a oportunidade de estudar numa escola agropecuária com índios bakairís e na universidade também, com vários companheiros.
E queremos aqui, Sr. Presidente, ao encerrar, exatamente constatar o que a própria Silvia, com a sua experiência indígena, colocou lá: nós temos, mais do que nunca, que criar condições para que os nossos irmãos indígenas possam gerar renda, possam gerar riqueza e com isso, claro, sair dessa condição em que a maioria vive, a condição de miserabilidade.
Nós temos um bom exemplo lá em Mato Grosso, na Chapada dos Parecis, onde foi construída uma estrada na reserva, dentro da reserva, e hoje os índios cobram pedágio; portanto, têm uma renda. Arrendam terras, produzem, geram riquezas. Então essa é uma discussão que hoje começa a aflorar no Brasil, em todos os Estados brasileiros.
No caso do Mato Grosso, temos muitas áreas em que os indígenas podem produzir. Em Primavera do Leste, onde temos uma reserva – que, na verdade, não é no Município de Primavera, é em General Carneiro, mas a reserva está muito mais próxima do Município de Primavera do Leste –, tivemos um grande exemplo também, na aldeia dos meruris, onde os indígenas viviam em produção, com grande parceria com os produtores. Infelizmente, à época a Funai resolveu abolir, não permitindo que os índios pudessem continuar produzindo. O que aconteceu? A miserabilidade voltou à tona, a falta de comida, as necessidades.
Portanto, nós estamos aqui...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – ... para aproveitar essa oportunidade, em que estivemos lá com a Silvia, Chefe da Saúde Nacional, com a sua experiência, para sermos aqui também apoiadores de iniciativas como essas, para que possamos trazer riqueza, oportunidade aos nossos irmãos indígenas.
Encerrando, Sr. Presidente, quero aqui até citar o exemplo que aconteceu nessa aldeia bororo, lá na cidade de Rondonópolis, na Tadarimana. Lá havia um problema muito grande de mortalidade infantil, e fomos detectar o que era o problema: era exatamente o fato de as crianças estarem tomando água contaminada do Rio Vermelho. Conseguimos levar um poço artesiano, uma rede monofásica, que resolveu o problema da mortalidade infantil e, claro, melhorou também a qualidade de vida, porque a escola passou a ter televisão, passou a ter filmes, passou a ter geladeira para conservar as vacinas. Enfim, coisa de pouco investimento transformou totalmente uma comunidade.
Então, eu quero aqui parabenizar essa iniciativa do Ministério da Saúde, de fazer lá os investimentos. Eu tenho certeza de que esses investimentos serão extremamente importantes para melhorar a saúde de todos os indígenas ali da nossa região.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Parabéns a V. Exa. pelo pronunciamento. De fato, essa questão da segurança nas escolas é um assunto que merece uma atenção especial aqui do Congresso, bem como esses exemplos, não é? Nós temos falado muito na educação, e podemos pegar exemplos de vários Municípios, como os que V. Exa. acaba de relatar aqui. E vai ter que ser de baixo para cima mesmo: a questão da educação não vai ser resolvida de cima para baixo.
Então, parabéns a V. Exa. E já convido...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Voltando aqui, não existirá dinheiro suficiente se não houver exatamente a participação da comunidade. V. Exa., que é um conhecedor profundo... Gostaríamos, inclusive, de tê-lo como Ministro da Educação, porque conhece a realidade. E tenho certeza de que é dessa forma que a gente vai fazer a transformação da nossa educação, ou seja, principalmente através da educação básica. Uma criança bem educada, bem alimentada dificilmente se transformará em um bandido. Então, acho que é dessa revolução que o Brasil precisa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Parabéns a V. Exa. e já chamo imediatamente o próximo orador, nosso grande representante de Rondônia, Marcos Rogério, o Senador tecnológico.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para discursar.) – Sr. Presidente, nobre Senador Izalci, Sras. e Srs. Senadores, ocupo a tribuna nesta tarde de segunda-feira para trazer ao debate um tema que já tenho abordado ao longo das últimas semanas.
É sabido por todos nós que o Senado Federal é, por excelência, uma Casa de reflexões. Por vezes, cobramos de nós mesmos a celeridade na tramitação das matérias legislativas, um grande volume de produção, em curto espaço de tempo, mas nem sempre isso representa que estamos desempenhando bem a nossa missão institucional, porque pensar o Brasil é papel por excelência do Senado Federal.
Algumas reflexões precisam ser feitas aqui nesta Casa. Por isso, em geral, a representação é feita aqui por Senadores e Senadoras com longa vivência nas mais diversas áreas da vida pública ou privada, exceto por alguns noviços que chegam a esta Casa, como eu, que tenho aqui que aprender muito com os mais antigos, com os mais experientes, com as boas práticas.
Mas nesse aprendizado, Senador Izalci, tenho visto a necessidade de aprofundamento em alguns temas que são relevantíssimos para a atual quadra vivida no Brasil. Um desses temas, Sr. Presidente, é justamente o ativismo judicial. Eu diria que é o crescente e perigoso ativismo judicial. Tenho procurado estudar esse tema, e muito me assusta o fato de os nossos juízes, especialmente os da Corte Maior, estarem se espelhando em pensamentos doutrinários de uma tal nova ordem constitucional que ignora a própria letra da Constituição Federal.
O chamado neoconstitucionalismo, surgido depois da Segunda Guerra Mundial, propõe uma releitura do Direito, propondo uma ruptura com a ordem jurídica vigente, uma sobreinterpretação ou interpretação extensiva, que, segundo os defensores desse constitucionalismo, pode importar em decisões que disciplinem qualquer aspecto da vida social e política, algo perigosíssimo, ou seja, a partir desse entendimento adotado pelos ministros do Supremo, tudo em que a Corte entender que há omissão legislativa poderá ser objeto de decisão judicial com força normativa – com força normativa.
Sem meias palavras, com base nesse tipo de teoria, o Supremo não somente está legislando, está reescrevendo a nossa Constituição Federal como se fosse um novo poder constituinte originário. Não estou exagerando, o Supremo está alterando o Texto Constitucional, impondo uma nova ordem político-institucional sem obviamente ter qualquer poder de Assembleia Constituinte. Não sou eu que estou a dizer isso, mas os próprios ministros do Supremo, obviamente com outras palavras.
Ademais, há um uso indevido da tal interpretação conforme a Constituição, que é válida quando se trata de interpretar leis ordinárias, obviamente não se aplicando para a interpretação da própria Constituição, ou seja, ao interpretar a Constituição Federal não pode o Supremo Tribunal Federal dizer que se está valendo de interpretação conforme a Constituição.
Tudo a que estamos assistindo é o uso de ideologias na interpretação constitucional, com o uso de argumentos bonitos e bem-arranjados para esconder uma realidade que ojeriza. Estão reescrevendo a Constituição Federal. Estamos assistindo a um verdadeiro deslocamento do poder, saindo do Executivo e do Legislativo para o Judiciário. Nada mais grave, Sr. Presidente, o Supremo Tribunal Federal tem se estabelecido como um superpoder, como o controlador maior da República, como detentor da verdade soberana ou da vontade soberana.
Precisamos observar, Srs. Senadores, o tamanho do mal que estamos permitindo que aconteça. Sim, esse é o papel do Parlamento, e é papel, sobretudo, deste Senado da República, a Casa da maturidade, fazer justamente essa reflexão. Temos o dever constitucional fundamental de zelar por nossa competência legislativa sob pena de se subverter a vontade da Nação, do povo brasileiro, que nos elegeu para essa missão.
O processo legislativo, por mais custoso que seja, representa justamente o amadurecimento das ideias nos debates e nos embates. Nada se vota no Parlamento sem reflexão, sem acordo. Aqui, diferentemente do que está acontecendo no Supremo – e isso lá é natural –, não prevalece a vontade individual, porque a feitura das leis sempre é uma construção coletiva.
Assim, ao se defender as prerrogativas do Legislativo, não estamos defendendo somente o Poder, estamos fazendo a defesa da democracia e, por conseguinte, do dono do poder, que é o povo. "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição."
Se o Parlamento se calar, se se omitir e não denunciar o tamanho mal que o ativismo judicial está causando à República, nós seremos, sim, culpados, porque a nós foi dado pelo povo brasileiro o dever de não somente exercer a função legislativa, mas preservar também essa competência.
Por isso, considero fundamental discutir esse tema não focado apenas em um episódio, mas no conjunto de práticas do mesmo tipo, reiteradas e repetidas ao longo dos anos, agravadas agora com a criação de tipo penal.
A última do Supremo Tribunal Federal. Letra taxativa da Constituição Federal a disciplinar o modelo da legística: não há crime sem lei anterior que o defina. É o texto literal da Constituição, mas a Suprema Corte, nesse afã legislativo, sem prerrogativa para tal, ignora o texto, a literalidade do Texto Constitucional para criar um tipo penal.
As decisões ativistas, decisões verdadeiramente inconstitucionais, são bem conhecidas de todos nós. O Brasil tem assistido a esses episódios lamentáveis. E, olhem, Srs. Senadores, que muitas vozes têm surgido do próprio Judiciário condenando a invasão de competência feita pelo Supremo.
A jovem magistrada mineira Ludmila Lins Grilo proferiu recente palestra sobre esse tema, apresentando um verdadeiro histórico das decisões ativistas do Supremo, apontando especialmente o caráter ideológico das decisões.
Recorro ainda ao brilhante artigo escrito pelo Juiz Federal Roberto Wanderley Nogueira, de Recife, Doutor em Direito, que, sobre o ativismo judicial, destaca:
Uma das mais relevantes pautas da República ultimamente é mesmo o ativismo judicial que vem se praticando, às largas, sobretudo a partir da dicção do Supremo Tribunal Federal em matérias ordinariamente reservadas ao poder constituinte derivado. As incursões, por vezes, se atrevem a adjudicar o próprio poder constituinte originário.
Não se trata, portanto, de um exercício claramente autorizado, a exemplo da ação regulatória a que se determina o STF quando chamado a fazê-lo em sede de mandado de injunção (artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal) ou no âmbito dos demais tipos de veredicto, de jurisdição interpessoal ou constitucionalizada, ou ainda na elaboração de súmulas vinculantes.
Acontece que nenhum juiz tem o direito de, a despeito da imunidade judiciária que predica o seu exercício, conspirar contra a Constituição da República, a qual ele jurou cumprir, velar e fazer cumprir. Com efeito, todo o sistema jurídico sofre abalos, e a República desmorona quando a Suprema Corte, em especial, se descaracteriza como órgão constituído (não constituinte) do Poder Judiciário.
Este é o ponto, Srs. Senadores: o abalo ao sistema jurídico, e a própria República ignorando a histórica tripartição dos Poderes.
Dr. Roberto Wanderley Nogueira diz mais:
O ativismo judicial, nestes termos, se expressa mediante forte carga política, um certo pendor metassistemático se manifesta enfaticamente e se torna mais perceptível do que o emprego previsível da tecnicalidade subsuntiva que o exercício jurisdicional, em síntese, deve descrever para realizar sua função institucional clássica.
No limite, o ativismo judicial não encontra pauta sequer na cognição dos objetos, na sua ordem natural, mas na espiritualidade do juiz, para o bem ou para o mal.
[...]
[...] toda manifestação judicial que cria tipo penal à revelia do Congresso, ou aplica lei penal preexistente por extensão analógica e mediante artifícios hermenêuticos que não respondem ao sistema jurídico em vigor é frontalmente contrária ao paradigma constitucional da reserva legal estabelecida como cláusula pétrea na Carta Política de 1988.
O que está a dizer esse magistrado federal? Que nós, Legislativo, estamos limitados pelas cláusulas pétreas, ou seja, não podemos mexer no texto constitucional, nem mesmo mediante o uso de emenda, que, como sabemos, exige todo um rito e um quórum especial para deliberar.
Já o Supremo, Sras. e Srs. Senadores, com seus 11 Ministros, pode decidir de forma frontalmente contrária ao paradigma constitucional da reserva legal, que é cláusula constitucional. Cito novamente esse combativo juiz federal – aspas:
Essa conduta desfuncional, além do mais, pode revelar a ação dirigida a subverter o sistema jurídico com espeque na ordem constitucional expressa da qual juiz algum tem o poder de negligenciar. Antes o contrário, é seu dever funcional guarnecê-la e aplicá-la incondicionalmente, jamais revogá-la, no todo ou em parte, pela razão de algum contorcionismo interpretativo de ocasião, que, sobre extrapolar os limites formais do que lhe for autorizado pelo ordenamento jurídico, reflete também uma clara conveniência política substitutiva do Poder Constituinte.
À propósito disso, toda falta de consciência, de limites é vício radical, que torna imprestável o agente de Estado quanto ao exercício das atribuições de competência que lhe foram confiadas igualmente. Um tal exercício é, no sentido de Norberto Bobbio, Teoria do Ordenamento Jurídico, antinômico da ordem jurídica e atenta contra a estabilidade das instituições da República, quer a atuação resulte de ignorância técnica, quer provenha de motivação decidida nessa mesma direção antinômica da ordem constitucional e legal.
Nesses casos, parece, evidentemente, que ou o sistema jurídico se corrige ou, autopoliticamente chamados à razão, os responsáveis pelas variações incompatíveis com a ordem constitucional [e aqui ele cita, inclusive, impeachment, procedimentos disciplinares, substituições], reorientando suas decisões atípicas, recursos, decretos legislativos, denúncia internacional, ou se estará desconstruindo a passos largos o Estado de direito sobre o qual a Nação supõe estar submetida – fecha aspas.
Traduzindo, o sistema precisa se autocorrigir, e um dos meios é justamente pela edição de decretos legislativos. No caso, à míngua de uma figura típica na lei dos crimes de responsabilidade, o recurso cabível para fazer cessar a violação constitucional é justamente a via do decreto legislativo.
É por isso, Sr. Presidente, que protocolei o Projeto de Decreto Legislativo 404, de 2019, com a finalidade de sustar os efeitos legislativos da decisão do Supremo no caso da Ação Direta de Inconstitucionalidade 26 e do Mandado de Injunção 4.733.
Não estou discutindo as questões meritórias envolvendo a decisão, porque, ao contrário do que julgou o Supremo, existem várias proposições em andamento aqui no Legislativo tratando do tema em debate. Assim, nos foros adequados, continuaremos discutindo as questões relacionadas à homofobia ou transfobia.
Não somos a favor de qualquer tipo de violência, preconceito ou discriminação. Os atos de violência tão citados pelo Supremo para criminalizar a homofobia já são prescritos como crime no Código Penal. Afinal, é triste a maior Corte do País utilizar argumentos políticos e ideológicos como razão de decidir e de forma totalmente dissociada da pretensão jurídica examinada. Ora, o Supremo falou em homicídio de homossexuais para justificar a criminalização da homofobia. Por acaso, o art. 121 do Código Penal deixa fora de proteção qualquer cidadão deste País, seja qual for a sua opção sexual? É evidente que não. Mas, como já disse, a questão aqui está acima desse tema individualizado. Nossa preocupação é com o sistema federativo como um todo e com a manutenção da independência e harmonia entre os Poderes.
Não é a primeira vez, aliás, que o Congresso Nacional precisa editar decretos legislativos para sustar efeitos de decisões do Poder Judiciário. Existem vários precedentes. Cito como exemplo o Projeto de Decreto Legislativo nº 85, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Lopes, que teve como finalidade sustar efeitos de decisão do Tribunal Superior Eleitoral. Naquele caso, o Plenário do TSE havia decidido sobre a redefinição do número de Deputados Federais, Estaduais e Distritais, o que somente poderia ocorrer mediante lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional. Resultado: o projeto de decreto legislativo foi aprovado por este Senado Federal e transformado no Decreto Legislativo 424, de 2013.
Não ignoro os questionamentos que são feitos sobre o cabimento desse procedimento, mas estou seguro de sua existência, primeiro, porque as vozes discordantes podem vir justamente do Supremo, que se dá o direito de interpretar a Constituição com a largueza político-ideológica ímpar jamais vista na história jurídica deste País; e, segundo, porque o que estamos a fazer atende à letra da Constituição Federal e do Regimento Interno deste Senado, ou seja, não é fruto de mera interpretação extensiva deste Parlamentar. Não podemos, portanto, ficar enredados no limbo dos artifícios argumentativos, mas fazer valer o poder assegurado ao Parlamento não pelo Supremo, mas pela Constituição Federal.
Ademais, Sr. Presidente, como disse na ocasião da votação da CPI da Lava Toga, na Comissão de Constituição e Justiça, não é a instauração de comissão parlamentar de inquérito o caminho adequado a coibir o ativismo judicial. Por isso, minha manifestação naquele sentido. Os colegas da CCJ devem se lembrar, contudo, de que me manifestei contra as atitudes do Supremo que extrapolavam o seu papel constitucional, mas que deveríamos encontrar o caminho adequado para restabelecer a ordem jurídica, o que estou convicto de que seja o projeto de decreto legislativo. Esse é o caminho.
Como disse na justificativa do PDL que apresentei, nenhum poder está acima da Constituição Federal. Mesmo o Supremo está vinculado à Constituição Federal. Os atos e decisões deste Parlamento estão vinculados à Constituição Federal. Os atos e decisões do Poder Executivo estão vinculados à Constituição Federal. A base para o projeto de decreto legislativo é o art. 49, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, que é expresso:
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
.................................................................................................................................................................................
XI – zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.
Fazendo remissão a todo o art. 49 da Carta da República, o Regimento Interno deste Senado prevê como remédio legislativo adequado o manejo do decreto legislativo, como se vê no art. 213:
Art. 213. Os projetos compreendem:
..................................................................................................................................................................................
II – projeto de decreto legislativo, referente à matéria da competência exclusiva do Congresso Nacional.
Não há letra morta ou sem eficácia na Constituição, Sr. Presidente. Assim, se a Carta Maior assegura ao Congresso Nacional o poder-dever de zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa de outros Poderes, não é somente contra atos e decisões do Poder Executivo que cabe a edição de decretos legislativos, mas também contra o Judiciário. A dicção constitucional é clara: "zelar pela preservação de sua competência legislativa...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ... em face da atribuição normativa dos outros Poderes". No plural. O Texto Constitucional está escrito no plural: "atribuição normativa dos outros Poderes". Assim, uma vez que o Supremo decidiu criar tipo penal, tipificar conduta mediante decisão judicial, violou a Constituição Federal, que é expressa ao dizer "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal".
Dessa forma, a sociedade brasileira, seja ela de que segmento for, não pode ficar à mercê de ser apenada criminalmente por qualquer tipo de decisão judicial. Como disse o juiz pernambucano que antes citei, fora da previsão constitucional, todo ativismo é um exercício arbitrário de razões próprias e as suas decisões, efeitos dessa espiritualização que não podem ser tomados como produto de Estado. Para ser bom juiz basta ser escravo das leis.
Concluo citando Montesquieu, que, em seu clássico O Espírito das Leis, escreveu:
Após tudo o que dissemos, pareceria normal que a natureza humana se levantasse sem cessar contra o governo despótico. Mas, malgrado o amor dos homens pela liberdade, malgrado seu ódio pela violência, a maioria dos povos estão a ele submetidos. É fácil de entender. Para formar um governo moderado, devem-se combinar os poderes, regulá-los, temperá-los, fazê-los agir, dar, por assim dizer, maior peso a um deles, para colocá-lo em condições de resistir a outro; é uma obra-prima de legislação, que o acaso cria raramente e que raramente se deixa à prudência.
Sr. Presidente, concluo minha fala, minha reflexão na data de hoje conclamando este Senado Federal a refletir sobre o papel constitucional do Parlamento brasileiro, o papel constitucional do Senado da República, a Casa da moderação, a Casa da ponderação, mas tem que ser também a Casa que se faça cumprir, que se faça respeitar a Constituição Federal.
O Supremo tem poder, mas não tem todo o poder. O poder do Supremo é dado pela Constituição Federal. Os limites de poder que vinculam também o Supremo Tribunal Federal estão, todos eles, tratados, definidos na Carta de 1988. É nosso dever zelar pelas prerrogativas do Parlamento brasileiro, Casa de representação dos Estados e da sociedade.
Então, Sr. Presidente, esta é uma reflexão que faço hoje e certamente trarei em novas oportunidades mais observações, mais reflexões. Talvez esta seja uma das maiores crises que nós estamos enfrentando hoje: o desrespeito à tripartição de Poderes, o desrespeito à separação de Poderes, ao Estado democrático de direito. É uma doença perigosa, terminal, que ofende de morte a própria democracia. Nenhuma democracia há de resistir, há de se manter hígida num sistema onde você tem um Judiciário que avoca para si um poder, uma competência que a Constituição não lhe deu. Hoje o tema pode dividir opiniões, mas um ponto deve nos unir – não a questão de mérito que está sendo debatida –; as prerrogativas, as competências. Nós não temos como abrir mão daquilo que é papel do Poder Legislativo – do Poder Legislativo.
Agradeço a V. Exa. pela tolerância na minha fala no dia de hoje.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Parabéns a V. Exa.
Passo imediatamente a palavra à nossa querida Senadora Leila, grande representante do DF.
Peço a V. Exa., Marcos Rogério, que assuma a Presidência dos trabalhos.
(O Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Rogério.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Com a palavra a nobre Senadora Leila.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para discursar.) – Obrigada, Senador Marcos Rogério.
Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, na semana passada, o Senado Federal aprovou, por 47 votos a 28, o projeto de decreto legislativo que susta o decreto das armas editado pelo Presidente Jair Bolsonaro. Exatamente por isso venho hoje à tribuna do Senado Federal em respeito à população do Distrito Federal, a quem sempre devo explicações, explanar sobre os motivos pelos quais fui um dos 47 votos contrários ao decreto das armas.
Primeiro ponto, Sr. Presidente, que julgo dos mais importantes desse caso, remete às minhas promessas de campanha, quando sobre o assunto sempre deixei muito claro o meu posicionamento contrário às armas, sobretudo à ampliação do porte. Segundo dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação pelo Instituto Sou da Paz, atualmente há 350 mil armas registradas para a defesa pessoal no Brasil e mais de 350 mil para caçadores, atiradores e colecionadores.
O decreto do Governo Federal inclui dentre as pessoas autorizadas a comprar armas – vou citar alguns – políticos, agentes penitenciários e de trânsito, advogados, jornalistas que trabalhem na cobertura policial, caminhoneiros e residentes em áreas rurais, o que indica que o número de pessoas aptas a comprar uma arma ultrapassaria mais de 20 milhões de pessoas.
Sr. Presidente, como mulher e mãe, tenho a convicção de que o mundo com mais armas e mais pessoas armadas representa um ambiente com mais balas, mais tiros e inevitavelmente mais mortes. Pessoalmente, sou e sempre fui contra armar as pessoas, mesmo os cidadãos de bem.
Até porque isso me leva ao segundo ponto que sustenta meu voto contrário ao decreto presidencial. Não posso aceitar a aparente transferência de responsabilidade pela segurança pública e pelo combate à violência, que é do Estado, para o cidadão comum, como parece ser o caso. Ora, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, ninguém seria louco aqui de negar a situação crônica que vive a violência no nosso País. O problema é vender a ilusão de que a solução da questão, que, repito, é responsabilidade do Estado, passa por armar as pessoas.
Na realidade, há evidências que demonstram o contrário. Muitas armas legais acabam nas mãos dos bandidos. Por exemplo, em 2014, a Polícia Federal emitiu 36 mil registros de novas armas; porém, 10 mil armas registradas, ou seja, um terço desse total, foram roubadas ou furtadas. Além disso, há números que demonstram que nos casos em que pessoas de bem armadas reagiram a assaltos, elas ampliaram as chances de se tornarem vítimas de tiros, por vezes dados pela sua própria arma.
Certamente por isso, o ex-Secretário de Segurança Pública aqui do Distrito Federal Arthur Trindade – nós dividimos o trabalho no mesmo Governo, o Governo anterior – tem argumentado sobre o decreto. E eu achei muito interessante a ponderação dele. O número de armas extraviadas deve aumentar. Há uma grande ilusão de que armas que existem na mão de criminosos são ilegais, mas quase todas foram adquiridas de forma lícita e mais adiante foram extraídas, passando para a mão de grupos criminosos.
Entre outras palavras, embora eu possa até reconhecer que, para algumas pessoas, a ampliação do porte de arma gera uma sensação de segurança, eu insisto que a responsabilidade e a solução da crise da violência no nosso País não podem passar por armar cidadãos comuns, o que, a meu juízo, trará muito mais violência.
Na campanha eleitoral que redundou em minha eleição como a primeira mulher Senadora pelo Distrito Federal, além da pauta relacionada à segurança pública, apresentei à população de Brasília, como prioridade do meu mandato, a proteção aos direitos e à vida das mulheres. E essa questão de armar a população tem influência direta nos números de feminicídio, que nos têm assombrado. Há poucas semanas, quero relembrar a população de Brasília que está me assistindo agora pela TV Senado, um policial civil casado, pai de família, adentrou as instalações da Secretaria de Educação aqui do Distrito Federal e assassinou a sangue frio a sua namorada, suicidando-se em seguida. Isso tem umas três semanas.
Há duas agora, um outro caso que também chocou o País, aqui em Brasília, um sargento aposentado da Aeronáutica, teoricamente preparado, tecnicamente e emocionalmente preparado, um sargento aposentado da Aeronáutica, apenas desconfiado de que sua esposa teria um caso amoroso com o vizinho, que insistentemente relatou que tinha um relacionamento homoafetivo, tirou a vida de sua companheira e do vizinho na frente do então namorado, movido apenas pela desconfiança.
Considerando todos esses casos que são milhares espalhados pelo País, a pergunta que não quer calar: com a liberação das armas nas residências, V. Exas. que estão presentes e todos que nos assistem aqui imaginam que aumentariam ou diminuiriam os índices de violência contra as mulheres que redundariam em feminicídio? Eu pergunto a vocês: o que vocês acham numa casa, num ambiente tenso no que redundariam essas questões do feminicídio nos mais diversos lares que a gente vem presenciado ultimamente no nosso País?
O terceiro ponto que também justifica meu voto contrário ao decreto de armas refere-se à inadequação jurídica e política da iniciativa, tanto pela exorbitância legislativa do tema ao ser tratado através de um decreto presidencial quanto que a forma adequada de uma proposição seria tramitar pelo Congresso Nacional. Isso tudo foi desconsiderado, demonstrado para o Parlamento brasileiro que é importante esse diálogo, e está sendo negado esse debate aqui dentro, porque esse assunto é muito importante para o nosso País. Então, foi-nos negado dentro do Parlamento esse debate.
Vale lembrar que uma pesquisa do Ibope realizada em março, após o primeiro decreto do Presidente Jair Bolsonaro, que flexibilizou a posse de arma, dizia que 73% dos entrevistados eram contrários à flexibilização do porte para cidadãos comuns e 26% eram favoráveis. Em relação à posse de armas, 61% eram contrários a mais facilidade para possuírem arma em casa e 37% eram favoráveis. Assuntos dessa relevância, Sr. Presidente, e polêmicos obrigatoriamente devem ser debatidos de forma aprofundada nas duas Casas, e esse decreto, esse tema não foi debatido.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, reconheço que há alguns problemas em relação à posse de armas no nosso País, especialmente no caso dos produtores rurais e demais pessoas que vivem em locais ermos e que têm encontrado grande dificuldade por parte da Polícia Federal na autorização da posse, porém entendo que esse problema pode ser solucionado sem a necessidade desse decreto, basta que o Ministério da Justiça, a quem a Polícia Federal está subordinada, adote novos critérios para essa autorização. Também reconheço problemas para os atletas de tiro que enfrentam limitações de calibre e burocracia excessiva para praticarem, porém novamente, sobre esse decreto presidencial, eu declaro, mais uma vez, que não é a única solução.
Mas não se trata disso, trata-se de muito mais: trata-se de armar muitas categorias, muitos profissionais e, portanto, muitas pessoas, Sr. Presidente, mais de 20 milhões; trata-se de ampliar de forma expressiva o número de armas e munições no nosso País, o que, a meu ver, resultaria em mais violência e mais morte.
Repito: como mãe, como mulher e como alguém que defende a paz, não é possível concordar com mais armas no nosso País. Por isso, mantendo-me coerente com as minhas posições de sempre em relação às armas, externadas de forma clara ao longo da minha caminhada eleitoral, votei favoravelmente ao projeto de decreto legislativo, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que pretende revogar o decreto de armas. Espero que a Câmara dos Deputados mantenha o mesmo caminho.
Continuando a falar sobre proteção à vida, Srs. Senadores, devo dizer que, nas primeiras semanas do meu mandato nesta Casa, eu recebi um grupo de lideranças da cidade de Brazlândia, que é uma cidade daqui do Distrito Federal, situada a 39km do centro da Capital. Essas lideranças trouxeram para mim uma reivindicação justa, necessária e de máxima urgência: trata-se da duplicação da BR-080, que liga Taguatinga a Brazlândia, seguindo até Padre Bernardo, no Estado de Goiás, estrada sinuosa, estreita e malconservada, onde centenas de vidas têm sido ceifadas.
Os números são alarmantes. Somente neste ano, foram 81 acidentes, com 30 mortes, entre as quais, na última sexta-feira, a do ex-Deputado Juarez Carlos de Lima Oliveira, o Juarezão, importante liderança política brasiliense, que, na última legislatura, chegou a ocupar a chefia do Poder Legislativo distrital.
Estive ontem em Brazlândia, nos eventos fúnebres, e pude sentir, além da dor dos familiares e dos amigos pela perda de uma pessoa tão querida, um amigo de partido, a insatisfação e a tristeza da comunidade pela negligência e inoperância dos Governos distrital e federal, que se sucedem e não encaram a resolução desse grave problema.
Desde que recebi as lideranças em meu gabinete pedindo que levantasse a bandeira da duplicação da 080, já estive com o Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, tratando desse assunto. Este sugeriu que mantivéssemos contato com o seu Secretário de Transporte e Mobilidade, Valter Casimiro, que foi Ministro dos Transportes do último Governo e que comparecerá nesta semana, na próxima quinta, ao meu gabinete para tratarmos do tema em questão.
Determinei também à minha assessoria que priorize esse assunto. Esta tem mantido estreito contato com a equipe técnica do Dnit, e tenho visto – essa é a maior constatação – que as informações necessitam de um certo alinhamento. Documentos datados do dia 27 de março em curso, assinados pelo Coordenador-Geral de Desenvolvimento de Projetos do Dnit, Sr. Rodrigo Portal de Matos, em resposta à solicitação do Prefeito Comunitário Alexandre Gusmão, informa que, após busca no arquivo técnico e consultas às coordenações vinculadas à Coordenadoria-Geral, não foram localizados projetos aprovados, bem como não existem projetos em andamento do trecho em questão. Salienta também, nesse mesmo documento, que se encontra em elaboração, sem previsão para conclusão, o termo de referência para licitar contratação de projeto para duplicação, adequação, implementação e restauração da rodovia BR-080, do segmento do km 0 ao km 40.
Há poucos dias, recebi, em meu gabinete, o Coordenador-Geral de Planejamento e Programação de Investimentos, o Sr. André de Oliveira Nunes, que trouxe as seguintes informações: os estudos e a avaliação de impacto ambiental estão prontos, foram iniciados em 2017 e concluídos no ano passado, carecendo detalhamento do projeto básico e a realização dos projetos executivos para a realização da licitação.
Disse também que os projetos têm custo estimado de R$14 milhões, sendo necessário, para o segundo semestre deste ano, apenas R$5 milhões, e o restante do orçamento para 2020.
Como mencionei anteriormente, essa luta já dura, pasmem, mais de 15 anos. Entra governo, sai governo e o problema continua lá, intacto, com a negligência e a irresponsabilidade dos governantes ceifando preciosas vidas! E eu pergunto: até quando permitiremos que essa tragédia continue? Nós fomos eleitos para dar resposta a essas perguntas, que me angustiam diariamente.
Não quero aqui, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, população que nos assiste pelos meios de comunicação, trazer problemas sem apresentar soluções de como encará-los e resolvê-los.
Entendo que há recursos, seja por dotação orçamentária, seja por emendas individuais ou de bancada. O que falta, sinceramente, é vontade política, o que falta é sentarem frente a frente, os responsáveis pelo tema, e decidirem já, encaminhando com celeridade a solução dessa grave situação.
Nesse sentido, conclamo todos os integrantes da Bancada do Distrito Federal no Senado e na Câmara dos Deputados, por meio de nosso coordenador e Vice-Líder do Governo, Senador Izalci Lucas, para que marquemos uma audiência com o Senhor Presidente Jair Bolsonaro, convidando, para esse encontro, o Ministro da Infraestrutura, o Diretor-Geral do Dnit, o Governador do Distrito Federal, o Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade e uma comissão, que é importante, da população de Brazlândia e daquela entorno ali para estar junto conosco nesse diálogo, para, com clareza, termos determinação e união de esforços, para que seja dada uma solução a esse problema, que já se arrasta há quase duas décadas.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Esta Presidência cumprimenta V. Exa. pelo pronunciamento que faz na tarde de hoje da tribuna do Senado.
Convido V. Exa., Senadora Leila, para assumir a Presidência dos trabalhos e passo a palavra ao nobre Senador Alvaro Dias, do Podemos, do Paraná.
Registro a presença em Plenário de representantes do Centro Olímpico e Paralímpico de Samambaia. Bem-vindos ao Senado Federal na tarde de hoje.
Registro também a presença das advogadas de Rondônia, Dra. Patrícia Partelli Rigotti e Dra. Lisa Pedot Faris. Todos são bem-vindos ao Senado Federal.
Senador Alvaro Dias, V. Exa. tem a palavra.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - PR. Para discursar.) – Muito obrigado, Presidente.
Srs. Senadores, Senadora Leila, nossos visitantes, é uma honra recebê-los aqui na nossa galeria de visitantes nesta segunda-feira. Costumeiramente, a segunda-feira – isso para os nossos visitantes – é um dia apenas de pronunciamentos, as deliberações começam na terça, na quarta e na quinta-feira. Por isso, justifica-se o Plenário vazio na segunda-feira.
Hoje, venho a esta tribuna para dar prosseguimento ao tema que tem sido recorrente e que coloco sempre como o grande desafio das autoridades brasileiras, especialmente do Poder Executivo: a crise econômica que se aprofunda e certamente na esteira de uma dívida pública que cresce de forma assustadora.
Como tenho apresentado números, muitos números, fui até o Ministério da Economia usando esse expediente do acesso à informação, da Lei de Acesso à Informação, e requeri informações sobre os números da dívida pública brasileira, especialmente. E vou apresentá-los aqui. As respostas que obtive do Ministério da Economia – agradeço ao Ministro Paulo Guedes e à sua equipe pela pronta resposta ao nosso requerimento – são números que confirmam a nossa narrativa sobre dívida pública e sobre os desafios a serem enfrentados pelo Governo do País diante desse quadro de deterioração que estamos vivendo no País.
Falar da situação econômica do Brasil hoje é uma tarefa complexa, visto que tantas coisas equivocadas foram feitas nos últimos anos que não cabem em uma retrospectiva rápida, como o tempo de um pronunciamento na tribuna. Todavia, uma análise dos números relacionados ao aumento da carga tributária e do endividamento do Estado deixam evidente que o resultado que hoje enfrentamos é fruto de uma incompetência administrativa absurda que se consagrou nos últimos mandatos.
De 1998 até 2006, os governos usaram o aumento da carga tributária para cobrir o excesso de gastos. Nesse período, a carga tributária saiu de 26% do PIB e chegou a 33,6% do PIB. Estou me referindo ao ano de 2007. Portanto, para tapar os buracos abertos pela incompetência administrativa ou pela corrupção, os governos colocavam a mão grande no bolso dos contribuintes brasileiros, aumentando a carga tributária de forma exorbitante. Em 2007, a carga tributária bateu no teto. Não era mais possível aumentar impostos, e os governos, a partir daí, de 2007 a 2018, patrocinaram o endividamento para cobrir o excesso de gastos e políticas econômicas equivocadas, ou seja, para tapar os buracos abertos pela incompetência e pela corrupção. Nesse período, a dívida bruta saiu de R$1,367 trilhão, ou seja, 56,2% do PIB, e chegou a R$5,479 trilhões, ou seja, 78,8% do PIB, em abril de 2019.
E o que foi feito com esse dinheiro? Há países que se endividaram. Grandes nações do primeiro mundo também administram enormes dívidas. No entanto, o endividamento daquelas nações se constituiu em investimentos produtivos que ofereceram retorno à sociedade.
E, aqui no Brasil, o que foi feito com esse dinheiro? No Brasil, esse dinheiro engordou as estatísticas financeiras, as estatísticas econômicas do sistema financeiro. O que ficou para os brasileiros, além de dívida para pagar e a obrigação de sacrificar os domingos para saírem às ruas em defesa da decência na Administração Pública e da punição daqueles que devastaram o Brasil com práticas de corrupção sistematizada? Olhando bem ao redor, nada aconteceu. Os investimentos não se apresentaram. O Governo jogou bilhões pela janela.
Recentemente, eu fiz esse pedido de informações ao Ministério da Economia, buscando as informações mais detalhadas sobre a dívida bruta do Governo. As informações só reforçam o que já sabíamos e o que foi identificado pelo Tribunal de Contas da União, na auditoria que realizou também a nosso pedido: despesas monumentais e falta de transparência nos mecanismos de gestão da dívida.
De acordo com dados do Banco Central, de 1999 até 2018, a dívida bruta do Governo custou aos brasileiros 5,361 trilhões, em pagamento de juros. Prestem atenção: eu estou dizendo que a dívida bruta do Brasil alcançou 5,479 trilhões, agora em abril de 2019. Pois bem, neste período de 1999 a 2018, o Brasil pagou R$5,361 trilhões de juros da dívida. Portanto, com os juros pagos, com a dívida paga até aqui, nós não reduzimos o valor da dívida; ao contrário, a dívida aumentou de forma fantasmagórica, assustadora.
Esses juros ou foram pagos em espécie ou convertidos em aumento do montante da dívida, por meio de emissão de mais títulos da dívida para pagá-los. Como os governos nas últimas décadas décadas praticaram uma política de juros elevadíssimos, não conseguiram superávit primário suficiente para pagar a totalidade dos juros que a dívida cobra ao ano. Por exemplo, este ano o déficit nominal, somando-se o déficit primário, é de R$517 bilhões. Soma-se o déficit primário mais os juros pagos da rolagem da dívida e nós temos R$517 bilhões de déficit nominal.
Para que tenham uma ideia da importância do valor desse déficit nominal, basta citar que o Governo coloca a reforma da previdência como o próximo milagre, porque ela teria o objetivo de alcançar uma economia para o Governo de R$1 trilhão em dez anos – R$1 trilhão em dez anos.
Pois bem, em dois anos, o déficit nominal engoliria este R$1 trilhão economizado em dez anos. Veja a gravidade do endividamento no nosso País!
Como os Governos praticaram uma política de juros elevadíssimos, eu disse, o superávit primário para pagar a totalidade dos juros que a dívida cobra ao ano também se eleva. Assim, já de longa data, essa dívida ganhou vida própria, aumenta significativamente todo ano apenas com a incorporação de juros não pagos.
Considerando o custo da dívida pública do Brasil, que, segundo informações do Ministério da Economia, é de 9,79% ao ano, a dívida de R$5,479 trilhões deverá, para 2019, cobrar juros de aproximadamente R$536 bilhões – portanto, só no ano de 2019.
Uma fonte de dispêndio monumental é a manutenção das reservas internacionais, apresentadas ao público como reserva financeira que o Brasil possui. Diferentemente da poupança que o brasileiro constrói, pegando o que consegue economizar e depositando em uma conta para dela se socorrer quando por algum motivo precisar, as reservas internacionais de que o Brasil dispõe têm outra natureza.
O Governo não tinha esse dinheiro para construir reserva, emitiu títulos, pegou dinheiro emprestado e o reservou para emergência. Entretanto, paga juros elevadíssimos para manter essa reserva. De 2000 até 2018, o Governo gastou R$773 bilhões em juros para manter essa reserva. Eu estou apresentando números que busquei no Ministério da Economia. São números oficiais.
Fica a pergunta: é um bom negócio manter uma reserva com esse custo? Qual o tamanho ideal dessa reserva? O estoque de reservas internacionais atingiu US$386,2 bilhões em maio de 2019. Não seria o caso de vender uma parte e amortizar o principal da dívida? Eu falei em dólares aqui. São US$386,2 bilhões. Multiplicamos por quatro, e vai para um trilhão e mais de trezentos bilhões de reais. Esta é a reserva.
Não bastasse esse volume gigantesco de juros pagos na manutenção da dívida pública, a equalização das taxas de juros decorrentes da política econômica de aportes adicionais do Tesouro para o BNDES – como estamos denunciando desde 2007 – já custou aos brasileiros, de 2009 a 2018, R$249 bilhões e, até 2040, mais R$40 bilhões estão estimados.
Fala-se muito sobre o déficit primário após 2014, que é grande e precisa ser debelado. Todavia, é o déficit nominal, que, embora seja menos comentado pela imprensa, é o que de fato assusta.
Esse déficit nominal, que acompanha as contas públicas nas últimas décadas, rompeu a barreira dos R$100 bilhões ao ano em 2009, atingiu R$600 bilhões em 2015 e fechou 2018 acima de R$480 bilhões. Eu disse há pouco que, neste ano, será de R$517 bilhões. É a previsão: R$517 bilhões o déficit nominal neste ano de 2019.
Com esses números como resultados, fica difícil não criticar severamente a política monetária do Banco Central do Brasil nas últimas décadas.
O mercado financeiro tem remuneração elevada e segura oferecida pelo Tesouro Nacional e pelo Banco Central, com suas operações compromissadas. Nesse cenário, o mercado de crédito foi totalmente desestabilizado pela política de juros altos. Nas últimas décadas, o grande negócio no Brasil foi emprestar dinheiro para o Governo financiar sua dívida pública e não produzir bens de engenharia.
Se, por um lado, o mercado financeiro se beneficia dos juros elevados, no mercado de títulos da dívida pública, por outro, exploram livremente e sem limites o mercado de crédito aos brasileiros.
Na página do Banco Central, encontramos relatórios sobre as taxas de juros praticadas por diversas instituições financeiras. No caso do cartão de crédito rotativo, as taxas vão de 51% ao ano até 715% ao ano. Para o cheque especial, as taxas de juros vão de 7,78% ao ano até 520% ao ano. Para o cartão de crédito parcelado, os juros vão de 43% até 632% ao ano, pasmem os senhores.
Recentemente, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo divulgou pesquisa informando que o percentual de famílias endividadas alcançou 62,7% em abril. Mais de 62% dos brasileiros estão endividados. Apurou também que o cartão de crédito foi apontado por 77,6% dos entrevistados como a principal fonte de dívida. Na sequência, aparecem os carnês (15,3%) e financiamento de carro (10%).
Nós estamos repetindo aqui, constantemente, a comparação que fazemos da política praticada pelo Governo brasileiro, por intermédio do Banco Central, com outros países, como Portugal e Espanha. Em Portugal, o banco central define a taxa de juros para o próximo trimestre, oferecendo a possibilidade de utilizar o cartão de crédito em conformidade com as suas possibilidades. Então, a taxa de juros em Portugal para o cartão de crédito rotativo neste ano é de 16%. Lá na Espanha, duas ações anularam operações realizadas pelo banco Santander, porque atingiu 24% de taxa de juros do cartão de crédito rotativo.
Aqui, no Brasil, nós já apresentamos aqui os números, que chegam a ser estratosféricos: 632,9% ao ano. Com os juros estratosféricos cobrados pelos bancos instalados no Brasil, muito dificilmente uma pessoa com essa modalidade de dívida conseguirá sanear suas dívidas no curto prazo. O endividamento, certamente, se prolongará.
Nesse caso, fica a dúvida: quando o Banco Central, exercendo seu papel fiscalizador, realizou uma auditoria nas metodologias utilizadas pelos bancos que calcularam seus custos com o crédito que definiram seus respectivos spreads? O Banco Central já realizou essa auditoria? Não se sabe. Provavelmente, não. Quando isso ocorreu? Não sabemos. Provavelmente, não ocorreu. Quais bancos foram auditados? Certamente, nenhum.
Encaminharei, na sequência, um pedido de informações ao Banco Central para obter essas respostas.
A Administração Pública Federal precisa de mudanças urgentes. É preciso refundar o Brasil com uma abordagem enérgica de instituição...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - PR) – ... de políticas econômicas pró-mercado e de combate ao crime organizado. Continuar tolerante com uma política econômica errática que, pelos resultados que entregou, já demonstra que foi equivocada durante as últimas décadas, não ajudará muito. Continuar tolerante com o crime organizado, como ocorreu nas últimas décadas, também não ajudará. Continuar ineficiente na aplicação do dinheiro público não é patrocinar mudança.
De fato, a pauta que interessa ao Brasil é a construção de um ambiente econômico que prestigie o setor produtivo, a adoção de uma política criminal que desorganize o crime organizado e a realização de uma gestão pública que aproveite bem e adequadamente cada centavo que os brasileiros direcionam ao Governo por meio dos impostos, pagos, muitas vezes, sem poder pagar.
Muito obrigado, Presidente. Muito obrigado a V. Exa.
E, certamente, este assunto estará na pauta de todos os dias, porque este é o tema crucial para o futuro do Brasil.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Alvaro Dias, o Sr. Marcos Rogério deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Leila Barros, Suplente de Secretário.)
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Obrigada pelas palavras, nobre Senador, mestre, Alvaro Dias.
Bom, eu vou passar a palavra agora ao Líder Telmário Mota, do Partido PROS, de Roraima, e passo a Presidência desta sessão para o amigo Marcos do Val.
(A Sra. Leila Barros, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos do Val, Suplente de Secretário.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senador Marcos do Val, do Espírito Santo, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores e telespectadoras da TV Senado...
Sr. Presidente, V. Exa. fez um belíssimo trabalho de proteção daquilo que o Presidente assumiu em praça pública perante a população brasileira. Hoje, se alguém trouxer dados – "ah, a pesquisa tal fez isso, a pesquisa fez aquilo" –, nós sabemos que essas pesquisas sofrem, lamentavelmente, profunda manipulação. Eu acho que a pesquisa verdadeira é aquela que quando tu vais às ruas e diz para o povo: "Olha, se você votar em mim, eu vou fazer isso", o povo, então, vai votar em você. Pronto! O povo aprovou a tua proposta.
E o Presidente Jair Bolsonaro baixou o decreto que ampliou o porte e a posse das armas, ampliou, mas com muito zelo. O cidadão comum para poder tirar o porte de uma arma passa por um crivo: não pode ter nenhum processo, passa por exame psicotécnico, uma série de coisas. Então, isso foi preservado, mas ampliou a chance da legítima defesa. O Estado não é onipresente, ele não está na sua residência, na minha, nem da população como um todo. E a população, nós, principalmente os pais de família e as mães de família, temos o direito de proteger a nossa própria vida, que é o bem maior, a vida da nossa família e o nosso patrimônio.
Lamentavelmente, nós sofremos, perdemos uma batalha, mas eu acredito na vitória da guerra. Eu sei que a população brasileira ficou maciçamente decepcionada, triste, triste. Eu recebo, nas redes sociais, as mais diversas manifestações. Às vezes, muitos deles, até menos informados, dizem assim: "Senador, o senhor votou contra". E depois a gente prova, e eles dizem: "Ah, não! Então, o senhor acompanhou a população brasileira".
Eu digo isso pautado em fatos, fatos. No meu Estado, quando você podia ter arma, a posse, o porte de arma, a violência era quase zero, criminalidade quase zero. Dormia-se de portas e janelas abertas. Veio o desarmamento. O meu Estado, consequentemente, é a quinta vez que é destacado como o Estado mais violento do País. Então, eu sempre aprendi desde cedo que contra fatos não há argumentos. São fatos, são fatos estatísticos. Esses são reais. Lamentavelmente, são reais.
Portanto, eu entendo, sim, que a população brasileira... Antes de você desarmar a população, tem que desarmar o bandido. E o bandido não tem critério, porque ele compra de forma clandestina.
Nós também não temos recursos humanos suficientes para proteger a nossa fronteira, a larga fronteira que temos. Nem sequer as embarcações nos rios, no mar, etc. Então, é impossível, humanamente, o Estado desarmar os bandidos. Portanto, o Estado não pode impedir a família de se proteger.
Quero aqui fazer este registro, porque sei que V. Exa. se debruçou, com muita responsabilidade, porque não poderia cair em melhores mãos, porque V. Exa. é um homem preparado, faz treinamento, é estudioso dessa área, treina nossos policiais. V. Exa. conhece com maestria esse assunto. Não só pela manifestação popular, pelo meu entendimento e pelo compromisso do Presidente, mas pela relatoria de V. Exa., o meu voto acompanhou V. Exa.
Senador, um aparte.
(Interrupção do som.)
O Sr. Zequinha Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para apartear.) – ... importante, porque o Congresso Nacional tem obrigação de dar ao País, à sociedade a regulamentação de qualquer tema que possa envolver a vida do cidadão. E esse é um tema que envolve diretamente a vida do cidadão.
Eu entendi que o Governo não está mandando ninguém comprar arma, não está determinando a ninguém comprar absolutamente nenhum tipo de arma. Eu, por exemplo, nunca usei, não tenho pretensão de usar. A minha cultura não envolve arma. Mas quem desejar e necessitar precisa ter uma legislação que lhe dê condições de fazer aquilo que deseja, não é?
Então é muito importante fazer uma reflexão sobre isso, porque quando nasci e abri meus olhos, no sertão, no interior da região norte do Estado de Goiás, todo mundo usava arma. Era um fazendeirinho ali, um produtor rural menor ou maior acolá. E ninguém conhecia violência, ninguém se matava, não tínhamos problemas. Mas tínhamos um pouco mais, com certeza, de respeito do que se tem pela vida hoje.
Então, não é a regulamentação de um tema relevante para a sociedade que vai obrigar essa sociedade a ser ou não ser mais violenta. Nós temos países onde é liberada a compra, a aquisição de armas, e a violência não chega nem perto da que é no Brasil. Desarmar o cidadão é muito fácil. Agora, tomar a arma do bandido ou impedir que o bandido compre arma clandestina, sei lá de onde vem, isso é mais difícil.
Então, nós precisamos trabalhar de uma forma que, se não pode permitir ao cidadão que adquira a sua arma, impedir que o bandido também adquira com tanta facilidade a arma que detona com todo mundo. Nós temos um problema muito sério na zona rural deste País, principalmente o Estado do Pará, a Região Norte, enfim, o seu Estado de Roraima. E, se o bandido sabe que você está literalmente desarmado, ele com certeza lhe fará uma presa com muito mais facilidade, com muito mais tranquilidade. Nós temos histórias horríveis, no interior do nosso Estado, de fazendas produtivas que são invadidas por homens encapuzados, verdadeiros assaltantes, que tomam conta da propriedade, que correm atrás do dono, correm atrás do vaqueiro, espancam todo mundo, botam fogo. E o dono e todo mundo que ali trabalha ficam simplesmente impedidos de fazer qualquer tipo de coisa, no mínimo de se defender, defender as suas crianças, as suas esposas, diante da fragilidade que há.
Então, parabéns pelo pronunciamento, pela reflexão que faz sobre o assunto.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Só agradecendo ao Senador Zequinha: muito obrigado.
O Senador Zequinha tem um ponto de vista com relação à vida dele, mas ele respeita a necessidade daqueles que precisam se proteger, até porque ele vem de um Estado em que a área rural tem muita violência, que é o Pará. E eu, Senador, moro, no meu Estado, a 30km da cidade, moro na área rural. Não tenho segurança, não tenho motorista. Nunca tive. Fui Vereador, fui Senador. Nunca tive nem vou ter. Agora, para defender a minha vida, a vida da minha família e o meu patrimônio, eu mordo até com o céu da boca. Então, não vou jamais dar chance para bandido. Na minha casa, eu tenho arma para defender a minha vida, a minha legítima defesa e o meu patrimônio.
Com a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - ES) – Digníssimo Senador Telmário, amigo pessoal, complementando a questão da votação que nós tivemos aqui, em que infelizmente o Senado optou pela queda do decreto, naquele momento aflorado, as emoções estavam falando mais do que a razão.
Eu trafego nessa área há muitos anos, como o senhor colocou com muita propriedade. E não é a pesquisa, como você falou, que te dá a certeza de que caminho nós temos que seguir, referente a esse assunto, porque a gente sente isso na rua. A gente percebe as pessoas abordando, pedindo para que essa pauta seja importante, porque é importante para a proteção dela e da família, tanto é que nós tivemos agora, após a decisão do Senado, uma movimentação nas redes sociais e nas ruas muito forte. Infelizmente, alguns Senadores não puderam nem estar em eventos comemorativos nas suas cidades por conta disso. Isso é triste. Mas, assim como você colocou, eu estou aqui representando os capixabas que me colocaram aqui, me deram essa honra de representá-los. E eu tenho que escutá-los, eu tenho que entender o que eles querem. Eu não posso estar aqui determinando as coisas que são boas para o meu mandato, mas, sim, para o meu Estado.
Uma pergunta que eu fiz no dia, até complementando a fala do nosso amigo Senador: não existe em nenhum lugar no mundo uma lei que tenha conseguido desarmar os criminosos, porque, se existe em algum lugar do planeta uma lei que conseguiu fazer isso, eu posso até mudar de conceito e tentar implementar no Brasil, mas não existe. Em todos os países em que eu já rodei no mundo, não existe. Criminoso é criminoso, porque não obedece à lei e ponto. Então, esse é o problema.
O cidadão que segue a lei, que teme a lei, que tem medo da lei, que sabe que tem que seguir à risca é um... Para a gente que tem arma... Eu também tenho posse e porte. Eu poderia muito bem dizer assim: para mim, eu já tenho o meu porte mesmo, não é? Mas a gente sabe que, para até quem tem porte, há lei que nos rege. Eu não posso estar num local público fechado com aglomeração de pessoas, porque eu posso ser preso; eu não posso beber bebida alcoólica armado, porque eu posso ser preso, perder o porte e ter a minha ficha suja. Então, há alguns comportamentos que ainda regem as pessoas que têm o porte. Aquela ideia de que quem tem porte vai estar na rua atirando, em briga de trânsito...
Para você ter o porte, como você mesmo falou com muita propriedade, Senador, não é fácil, mesmo com o estatuto. Você tem que apresentar para o delegado as razões pelas quais você quer essa arma, você tem que ter mais de 25 anos, emprego fixo, residência fixa, passar pelo teste de tiro, que é muito difícil, passar pelo teste psicológico para ver se você é uma pessoa com temperamento problemático, você tem que ainda mostrar a efetiva necessidade para que o delegado, depois disso, mesmo com o decreto, possa avaliar e te dar a permissão ou não do porte.
Então, essa sensação que a sociedade teve de que as armas vão ser vendidas em todas as esquinas e que todo mundo pode pegar sua arma e andar foi, eu chamo, uma falácia. Com o decreto, ninguém vai ver isso. Não vai acontecer isso porque, na regra, simplesmente o decreto só discriminou as pessoas que hoje podem ter a posse e o porte.
Para não comer o seu tempo, se eu puder vou até acrescentá-lo, porque senão você vai ficar até penalizado pelas nossas abordagens.
Muita gente fala que, nos Estados Unidos, é muito fácil falar que lá todo mundo anda armado porque é um país civilizado, lá a lei é rígida. Mas nós temos aqui o nosso vizinho Paraguai.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – E o Uruguai.
O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - ES) – O Uruguai.
Quer dizer, todo mundo tem sua arma, sua posse e seu porte, e não é um país...
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Com baixo índice de crime.
O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - ES) – De criminalidade.
Quer dizer, é o nosso vizinho. Até então a gente também tem um preconceito...
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – País em desenvolvimento igual ao nosso.
O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - ES) – Em desenvolvimento, com vários problemas sociais, exatamente isso.
Então, outros comentam que a questão das pessoas desequilibradas que entram em locais atirando lá nos Estados Unidos é que é violência. Não dá nem para comparar o que acontece uma vez por ano...
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Se V. Exa. pegar a quantidade de pessoas que tem arma para a quantidade de pessoas que praticam aquilo, é 0,000, que nem estatisticamente serve.
O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - ES) – Exatamente. Tanto é, complementando essa sua fala, que esses fatos só acontecem porque são locais em que são proibidas pessoas armadas. Então, o atirador o que pensa? "É para lá que eu vou, há um número grande de pessoas na escola, ninguém pode estar armado porque é proibido, mesmo quem tem porte, e é lá que eu vou me fazer porque ninguém vai conseguir me impedir."
Outra pergunta que eu fiz, complementando isso que o senhor falou... Eu cheguei para a Polícia Federal perguntando se eles tinham alguns dados de quantas pessoas receberam porte durante todo o Estatuto do Desarmamento e quantas que receberam esse porte se envolveram em crime. Eles não conseguem nem ter a estatística que é quase zero, como você falou é 0,0000. Então, as pessoas que têm o porte, assim como eu, para se envolver em crime é muito raro.
Volto a palavra ao senhor. Agradeço o apoio. Eu acho que nós perdemos a batalha, não nós Senadores, mas a sociedade que deseja proteger a sua vida. Mas a gente continua nessa luta para dar isso que eles tanto desejam, que é, pelo menos, proteger a própria vida e a vida da família.
Deixe-me acrescentar aqui, porque eu peguei muito do seu tempo. Desculpa, Senador.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Nada.
Obrigado, Senador Marcos do Val.
Srs. Senadores, Sras. Senadoras, Presidente, eu venho à tribuna hoje para mais uma vez tratar da questão energética do Estado de Roraima.
Uma de minhas principais missões nesta Casa, como Senador, é a de equacionar, em definitivo, o apagão no meu Estado.
Como é do conhecimento de todos, Roraima é o único ente federativo não conectado ao Sistema Interligado Nacional de energia. Somos dependentes, por um lado, de uma energia instável da Venezuela e, por outro, de termoelétricas que fornecem uma energia cara, de péssima qualidade e que, para piorar, polui muito o nosso ar.
Vendo e sentindo na pele o sofrimento da nossa população, sobretudo, Sr. Presidente, no comércio e na indústria que amargam constantes prejuízos pela instabilidade da energia, é que venho tomando constantes medidas em favor da retomada da obra do Linhão de Tucuruí. A passagem do linhão representa a solução definitiva para o Estado de Roraima. Além de trazer a energia de que tanto necessitamos, seu estabelecimento nos faria sentir um legítimo ente federativo.
Por que até hoje Roraima ainda precisa passar por tanta dificuldade?
No trajeto Manaus-Boa Vista, por onde irá passar o Linhão de Tucuruí, existe a reserva indígena waimiri atroari. Por determinação legal, esta comunidade indígena deve ser ouvida e consultada sobre as obras em seu território demarcado. Ocorre, Sr. Presidente, que esta consulta já se arrasta por muitos anos em diferentes Governos, tanto estadual como federal, sem que haja um resultado positivo e tampouco concreto na direção de início das obras.
Assim sendo, assim que assumi este mandato em 2015, representei administrativamente contra a Funai, não contra os indígenas, para que as devidas consultas aos waimiris atroaris fossem realizadas e se autorizassem as obras do Linhão de Tucuruí.
No mês seguinte, conseguimos duas grandes vitórias para o Estado de Roraima com a então Presidente Dilma Rousseff. Havíamos impedido, por meio de decreto, a criação do Parque do Lavrado, que representava um grande retrocesso à atividade econômica do Estado, uma vez que a atividade agropecuária atualmente é pequena devido às grandes áreas de proteção ambiental e reservas indígenas.
Sr. Presidente, conseguimos também autorização do Ibama para a construção do Linhão de Tucuruí, o que já representava um grande salto para esta empreitada. No entanto, o Ministério Público Federal do Amazonas, que tem luz em abundância, impetrou ação alegando que havia ausência das consultas prévias aos indígenas.
Ocorre, Sr. Presidente, que, até junho de 2014, o Ibama já havia realizado quatro consultas públicas abertas às comunidades afetadas pela implantação do linhão em cidades do Amazonas e de Roraima.
Porém, o Ministério Público entendeu que essas consultas não foram realizadas de acordo com o protocolo elaborado pelo povo waimiri-atroari, não tendo validade como consulta prévia, livre e informada.
No dia 27 de fevereiro deste ano, em decisão acertada deste Governo, o Conselho de Defesa Nacional – órgão que reúne o Presidente da República, os Presidentes da Câmara, do Senado e do STF, além de ministros e dos chefes das Forças Armadas – declarou que o Linhão de Tucuruí é um empreendimento de infraestrutura de interesse da política de defesa nacional.
Na justificativa do Conselho de Defesa Nacional para tal decisão, Srs. Senadores, os interesses dos povos indígenas, que carecem de consulta prévia, não podem se sobrepor aos interesses nacionais e soberanos, principalmente pelo fato de Roraima estar localizada em região geoestratégica, uma vez que faz fronteira com dois países e ainda amarga este atraso em sua infraestrutura energética.
Certamente, Sr. Presidente, balizado por esta decisão do Conselho de Defesa Nacional, pela necessidade urgente do Estado de Roraima e pelo histórico de obtenção de autorização de licença do IBAMA, na última semana, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região votou contra a anulação do leilão do linhão e também votou pela validade da licença prévia.
Contudo, e infelizmente, esta vitória ainda não autoriza o início da obra do Linhão de Tucuruí.
Como não houve resultado unânime na apreciação dos processos na 5ª Turma, o julgamento ainda vai continuar, dessa vez com cinco desembargadores, para que o Tribunal aponte uma conclusão sobre o caso. Ou seja, além de todo o impasse com os indígenas e de obtenção das licenças, a questão está judicializada e, ao que tudo indica, haverá a necessidade de novas consultas que já se arrastam há quase uma década.
Desta forma, a obra do Linhão de Tucuruí, diferentemente do que foi veiculado na imprensa, ainda passará por um novo julgamento e, dependendo do resultado do julgamento, carecerá de novas consultas, representando, de forma prática, mais demora para o efetivo início do empreendimento, infelizmente.
Por isso, informo que buscarei, junto ao Governo Federal, caso o resultado do julgamento se mostre negativo ao Estado de Roraima – que Deus o livre! –, uma solução mais célere para o caso, pois Roraima não aguenta mais ficar na escuridão, no apagão, e pagar pela energia mais cara do País sem ter direito a uma energia de qualidade.
Não vou permitir mais esse retrocesso, tendo em vista o adiantado das tratativas para esta obra tão importante para Roraima.
E aí, Sr. Presidente, agradecendo a tolerância de V. Exa. e dos demais membros desta Casa, quero aqui fazer um alerta ao Ministro das Minas e Energia e ao Presidente Jair Bolsonaro.
Presidente, eu sei que o País é muito grande, eu sei que os problemas são vários, mas Roraima é uma prioridade. Nosso povo está sofrendo muito: é apagão todos os dias, a toda hora e a todo instante. Pior, Sr. Presidente, apesar da medida tomada, que merece os meus aplausos... Vamos ver.
Acredite se quiser: as lideranças dos índios waimiri-atroari ainda não receberam o Plano Ambiental Básico, o PAB, documento inicial para que as obras comecem a ser discutidas com aquela comunidade. Portanto, a Funai, apesar de recheada de gente boa – é verdade – que há ali, há uns ambientalistas, uns membros de ONGs que são um verdadeiro freio de mão no desenvolvimento brasileiro. Aqueles freios de mão que trabalham na Funai jogam contra o Brasil, devem ter os seus bolsos abastecidos pelo capital internacional, que não quer ver um ente federativo do Brasil, o Estado de Roraima – o mais rico, o maior estoque de riqueza natural per capita do mundo –, se tornar o Estado mais rico do País. Essas aves de rapina, Sr. Presidente, devem ser varridas da Funai e deixar Roraima crescer e se desenvolver.
Obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - ES) – Obrigado, Senador Telmário, pelas palavras, representando o Estado de Roraima, que tive o prazer de conhecer. Já estive lá duas ou três vezes.
Agora quero convidar para a palavra o DD. Senador Zequinha Marinho. Depois, segue o Senador Eduardo Girão e, em seguida, o Senador Paulo Rocha.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, venho à tribuna nesta tarde para fazer alguns registros, e o primeiro diz respeito a um grande prejuízo que estamos vivenciando na região sul do Estado do Pará, Município de Ourilândia do Norte.
Temos ali projeto de níquel em plena exploração, que se chama Onça Puma – projeto da Vale, grande mineradora do Brasil –, e, lamentavelmente, há uns que trabalham a favor e outros, contra. Algumas organizações não governamentais começaram a criar uma situação dizendo que resíduos químicos do projeto estariam trazendo problema de doença, problemas de, digamos assim, má formação congênita em índios e em algumas pessoas dali, coisa que nunca aconteceu, de que não se tem registro e nunca se viu. Mas colocaram na Justiça uma ação contando uma história inexistente. E o resultado de tudo isso é que a Justiça está dando sempre pareceres a favor. E é um projeto da maior importância para aquela região, um projeto que emprega centenas de pessoas e que movimenta a economia, a que a gente chama de PA-279, que são aqueles Municípios ao longo de Xinguara, Água Azul, Ourilândia, Tucumã e São Félix do Xingu.
É praticamente inacreditável se ver uma situação daquela. É um investimento enorme, novo, recente, funcionando já, e a Justiça dá ganho de causa a uma situação que não merece a menor atenção, quanto mais a credibilidade de um parecer que mande encerrar as atividades de uma indústria em pleno funcionamento. Eu fico estarrecido. É lamentável.
Eu quero aqui me congratular com toda aquela população de Ourilândia, Tucumã, com toda a PA-279, por tudo que está acontecendo. Isso está rolando aqui na Justiça e estamos pedindo, mais uma vez, uma audiência com o Presidente do STF, Ministro Dias Toffoli, para nos receber, juntamente com o Prefeito de Ourilândia e a representação da Bancada Federal do Pará, para que a gente possa continuar um diálogo no sentido de tentar fazer com que isso não avance mais, porque a empresa já jogou a toalha, tamanha é a luta judicial.
Agora, pense bem. Em cima de uma inverdade, se causa um prejuízo não só à Vale, por tudo que investiu para a construção do projeto, mas também e principalmente à economia da região e, de uma forma direta e específica, dos Municípios de Ourilândia e de Tucumã.
Era esse o primeiro registro, Presidente.
Segundo, eu gostaria de aqui cumprimentar alguns amigos que visitam, neste momento, o Congresso Nacional. São empresários de Minas Gerais que estão prospectando negócios lá no Estado do Pará. É o empresário Paulo Cayres, o empresário Alexandre Torres. Também cumprimento o empresário Samuel, que já está ali no Pará por algum tempo, e o grande amigo, o grande irmão, ex-Deputado Estadual Cláudio Almeida. Eles estão conosco, nesses dias aqui, trabalhando hoje e amanhã uma legislação para o setor mineral de forma – digamos assim – mais prática, porque a gente convive, neste momento, com muita dificuldade.
Presidente, no dia 18 de junho, quarta-feira passada, não houve sessão aqui, no Plenário, em função da vinda do Ministro Sergio Moro à Comissão de Constituição e Justiça. Para lá se moveram todos os Senadores e não houve sessão plenária na Casa, naquela data.
Mas o dia 18 de junho para nós, do Estado do Pará, principalmente cristãos assembleianos, é uma data muito interessante. Naquela data completamos ali e festejamos os 108 anos da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, Senador Paulo Rocha, que V. Exa. conhece muito bem.
Foi uma grande festa, inclusive com a presença do Presidente da República, com a presença de boa parte da bancada evangélica aqui do Congresso Nacional, em seguida com a presença do Deputado Rodrigo Maia, Presidente da Câmara. Enfim, foi uma semana muito movimentada.
A Assembleia de Deus nasceu ali em Belém do Pará. Em 1910, chegaram os nossos missionários suecos, com muita dificuldade, com muita luta. Hoje é um grande trabalho, mas já passamos por difíceis momentos. Momentos de perseguição, momentos de todo tipo de luta, mas a semente que Deus abençoa e faz plantar ninguém segura. Hoje é uma grande obra, espalhada pelo Brasil e pelo mundo. Graças a Deus.
Só ali no Estado do Pará – e eu tive um tempinho de pedir a minha assessoria para me ajudar aqui –, nós temos muitos ministérios das Assembleias de Deus ali instalados. A convenção mais antiga, a primeira convenção regional do Brasil, que é a Comieadepa, tem aí quase cem anos de existência. Atualmente, comandada pelo nosso querido Pr. Gilberto Marques de Souza. Essa é a maior e a principal convenção regional ligada à CGADB.
Depois, nós temos a convenção da igreja mãe, a CIMADB, comandada pelo Pr. Eurípedes, lá da capital. Temos também duas convenções do ministério de Madureira, muito conhecido Brasil afora, da Região Sul e Sudeste, comandada pelo Pr. Ibanês; da Região Norte, comandada pelo Pr. Viana, que formam ali um grande grupo, e a gente tem o maior carinho por todos eles.
De igual forma, o ministério de Anápolis, com sede nacional aqui em Anápolis, mas nos Estados com as suas convenções regionais – uma no Sul e Sudeste, porque o Pará é muito grande, é um território gigantesco, e outra convenção na Região Norte. Na Região Norte, é comandada pelo Pr. Manoel Jerônimo Filho, um grande líder; na Região Sul, é comandada pelo Pr. Elizeu Andrade.
Nós temos outra grande convenção também, que se firmou e cresce por todo o Estado do Pará, que é a Convenção do Seta, Serviço de Evangelização dos Rios Tocantins e Araguaia, fundada ainda na década de 70, para atender a região do sul do Pará, sul do Tocantins e Estado de Goiás naquela época. Hoje é uma convenção eminentemente paraense e é chamada Convenção Interestadual do Seta, Ciadseta, comandada pelo nosso grande e antigo líder, Pr. Possidônio Martins Reis.
Além dessas, podemos também aqui registrar outras mais, como a Assembleia de Deus do Brasil, uma outra convenção que tem sede nacional, mas está lá no Estado do Pará, também crescendo bastante; e registrar também a presença da convenção daqui de Brasília, da Igreja Assembleia de Deus Missão, Pr. Orcival, que lá no Estado do Pará é comandada pelo Pastor Tugval Farias Gomes, grande líder, que ali trabalha muito também.
Uma outra convenção é Cadeeso, que é a Convenção da Assembleia de Deus no Estado do Espírito Santo, que também abriu um grande trabalho lá e é comandada pelo Pr. Dagoberto Araújo Dias; a Ceadema, que também está lá, é uma convenção aqui do Estado do Maranhão ou do sul do Maranhão, é comandada lá no Pará pelo Pr. Djane Bezerra.
As outras convenções, como, por exemplo, temos aqui a Cimadmube, que é comandada pelo Pr. João Alves Filho, é a convenção de igrejas e ministros da Assembleia de Deus do Utinga – Utinga é um bairro de Belém –, convenção nova, mas que está se firmando; então, tornou-se uma igreja, uma grande árvore, com muitos ramos, uma árvore frondosa.
Saudamos não só nossa liderança no Estado ali, todo mundo trabalhando, e trabalhando muito. A igreja não é financiada por ninguém. A igreja é financiada pelos seus próprios membros, através das suas contribuições, e ali começa-se um trabalho e coloca-se empenho, coração, alma, e ali vai, e Deus tem abençoado, e o Pará hoje passa dos 3 milhões de evangélicos, naquele Estado; numa população de 8,5 milhões, 3 milhões, pelo IBGE, já são evangélicos no Estado do Pará. Estamos crescendo.
Minha saudação por esses 108 anos a cada um – não só às grandes lideranças, mas àqueles que lutam lá embaixo, abrindo trabalhos, se dedicando, passando necessidades, vivendo pela fé, como diz a própria Palavra de Deus. Então, nossa saudação.
Terminando o nosso registro, Presidente, eu gostaria de mencionar duas dessas convenções. A do Seta, do Sul e Sudeste do Pará e Norte do Mato Grosso, que avança muito naquela direção, estará em assembleia-geral agora nos dias 27 a 30, na cidade de Redenção, no Sul do Pará. Teremos ali a presença de lideranças de todo o Estado do Pará, como também o pessoal que vem do Norte do Mato Grosso; nos dias 27 a 30 em Redenção, comandados e coordenados pelo nosso querido líder, o Pr. Joás Possidônio, e toda a diretoria do Seta.
Na mesma data do mesmo período, nós teremos na Comieadepa, comandados pelo Pr. Gilberto Marques, na cidade de Marabá. Serão ali recepcionados pelo nosso querido líder Pr. Sales Batista – grande cidade de Marabá, um grande trabalho. Então, teremos neste fim de semana, numa região bem próxima, dois grandes eventos ligados à Assembleia de Deus, e lembrando todo mundo de 108 anos atrás, com tanta dificuldade, com tanta luta – nossos fundadores, Missionários Daniel Berg e Gunnar Vingren –, que aqui chegaram, para semear a semente mais preciosa, a semente do Evangelho, que, graças a Deus, tem prosperado não só no Estado do Pará, mas no Brasil e no mundo.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Zequinha Marinho, o Sr. Marcos do Val, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Girão.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - CE) – Muitíssimo obrigado, Senador Zequinha Marinho, pelas suas palavras.
Eu tive a oportunidade de ir ao Pará algumas vezes na minha vida. Inclusive digo isso feliz em estar aqui ao lado de dois paraenses: um, agora, que acabou de ocupar a tribuna, Senador Zequinha Marinho, e outro que vai ocupar a tribuna aqui também, do outro lado, que é o Senador Paulo Rocha.
Enquanto ouvia o discurso de V. Exa., eu estava refletindo aqui: o que seria do Brasil se não fossem as igrejas? O trabalho social que é feito é um trabalho profundo, um trabalho redentor, e o Brasil tem muito que reconhecer, legitimar, e, mais do que isso, precisa ajudar o trabalho das igrejas.
Eu estive no Estado de vocês algumas vezes e, inclusive, vi como as religiões se relacionam muito bem lá, todas as profissões de fé. É um Estado, realmente, muito abençoado.
Você acabou de falar, Senador – permita-me chamá-lo assim – Zequinha Marinho, são 3 milhões de evangélicos lá. Foi o local escolhido pelos missionários para fincar bem as bases da Assembleia de Deus, que faz um trabalho bacana. Eu até passei ali na frente da sede.
Há também o Círio de Nazaré, que acontece e é de emocionar. É algo, assim, que toca profundamente a alma e o coração aquelas milhões de pessoas que todos os anos se mobilizam no Círio de Nazaré. Quem já teve a oportunidade de ir não tem palavras para dizer da emoção lá em Belém do Pará.
E há também os espíritas. Eu até conheço algumas pessoas, lideranças espíritas de lá, como a Odília Milhomens, e é impressionante como todos se relacionam muito bem, em uma convivência harmônica. São trabalhos grandiosos tanto os da Igreja Católica, quanto dos evangelhos, quanto dos espíritas, trabalhando pelo bem e pela caridade. Esse é um caminho importante.
Então, parabéns pelo seu pronunciamento.
Passo a palavra, agora, para o Senador Paulo Rocha, do PT do Pará.
Fique à vontade, Paulo, para usar o seu tempo necessário.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discursar.) – Quero saudar a todos e a todas que estão nos acompanhando hoje, em plena segunda-feira, em nossa atividade no Senado Federal.
Quero saudar o nosso Presidente. Presidente, você foi duas vezes ao Pará?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - CE. Fora do microfone.) – Na minha vida, foram umas cinco ou seis vezes.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Cinco vezes. E você gostou tanto... Imagine, se você for mais vezes lá, você vai conhecer a força não só da fé, como você identificou, mas a força de um povo que luta numa terra tão rica e que quer exatamente resolver seus problemas de diferenças. Lá mesmo dentro do nosso Estado, há diferenças entre as regiões, entre os grandes e os pequenos, entre os ricos e os pobres. Essa é uma grande luta.
Essa fé, como diz o dito popular, move montanhas. Estamos sempre dedicados para que mova a justiça, a paz, a dignidade do nosso povo e da nossa gente. Vá sempre lá, levar também essa sua energia de otimismo dos cearenses, de todo o seu povo.
Eu queria também me agregar ao Senador Zequinha Marinho em homenagem aos nossos evangélicos, à Assembleia de Deus. Também queria homenageá-la, ser solidário ao pronunciamento do Zequinha Marinho. É verdade toda a importância que eles têm lá no nosso Estado, quer seja na questão da religiosidade do nosso povo, quer seja em alguns setores importantes para a força da organização social, da luta de um povo.
Mas, Sr. Presidente, hoje eu quero falar do momento político e do momento que nós estamos vivendo hoje no nosso País. O adiamento da audiência, do julgamento do habeas corpus do Presidente Lula, no STF, traz uma nova situação, de grande gravidade, para o quadro político nacional. É inaceitável o adiamento, diante de tantas mentiras que o ex-Juiz Sergio Moro proferiu agora, como Ministro do atual Governo, nesta Casa, em audiência na Comissão de Constituição e Justiça na semana passada. Inverdades, mentiras desmascaradas uma a uma, confirmam o conluio entre o Juiz e o Procurador para condenar sem provas o Presidente Lula.
Naquele momento da audiência, ele foi questionado por tudo. Eu me lembro que eu questionei os métodos que o então Juiz Moro usa no processo. E é fundamental o nosso povo entender que ninguém se postou ali contra qualquer investigação e qualquer processo, ou operação, que se contraponha à corrupção do nosso País.
É verdade que há corrupção no nosso País, na Petrobras. É verdade que tinha ou tem; mas o que se questionava ali eram exatamente os métodos do Ministro Moro, que vêm de uma concepção, e eu vou resumir no voto que ele professou através da Juíza Weber, naquele momento quando julgava o famoso julgamento que a grande imprensa personificou como a questão do mensalão, que na verdade era caixa 2, no processo ali. Eu inclusive fui um dos acusados. Ali, para o Juiz, cumprindo um papel de assessor do Supremo Tribunal Federal, é da lavra dele este voto, através da Ministra Rosa Weber: não há nos autos nenhuma prova que condene o Sr. José Dirceu, mas as partituras, a legislação, as publicações me autorizam a condenar o réu José Dirceu como chefe de quadrilha.
É este o método: condena sem prova nos autos. Condena-se por convicção, como foi o caso do Presidente Lula.
O Supremo Tribunal Federal não pode negar ao Presidente Lula um julgamento justo! Não pode e não deve repetir o Juiz Sergio Moro, nas mãos de quem Lula não teve um julgamento justo.
Feitas essas considerações, trago aqui a carta que o Presidente Lula enviou ao ex-Chanceler Celso Amorim, um dos coordenadores da luta internacional em defesa de sua liberdade, em que ele fala sobre o julgamento do seu habeas corpus no Supremo Tribunal Federal que estava marcado para amanhã, terça-feira, mas a notícia e a decisão da 2ª Turma, principalmente a partir da sua Presidenta chamada Cármen, Ministra do Supremo Tribunal, que já foi Presidente do Supremo e que, aliás, teve uma postura de manobras, inclusive na época do julgamento do Lula e de suas investigações, manobras claras em relação a adiamento, manobras na pauta, etc. Mais uma vez a Presidenta Cármen Lúcia manobra o julgamento de amanhã, adiando-o de novo.
Diz a carta do companheiro Lula:
Querido amigo, [querida amiga,] a cada dia fico mais preocupado com o que está acontecendo em nosso Brasil. As notícias que recebo são de desemprego, crise nas escolas e hospitais, [nas universidades], a redução [no orçamento de políticas públicas importantes, que a sociedade brasileira já tinha conquistado] [...] programas que ajudam o povo [e o que foi sempre uma luta minha, de combate à fome, de novo, pelas notícias que estão sendo colocadas, a fome volta à casa dos mais pobres de nosso País], [...]. Sei que estão entregando as riquezas do País aos estrangeiros, [o caso do pré-sal e de políticas de privatização] [...] o que nossa gente construiu com tanto sacrifício. Traindo [inclusive] a soberania nacional [coisa cara para nós, e que nós havíamos conquistado em nosso País].
Com o processo de governos democráticos e populares, nós havíamos recuperado, inclusive, nossas relações internacionais. Na medida em que nós ajudamos a criar o G20 e os Brics, nós estabelecemos uma altivez a partir da nossa riqueza e da nossa importância perante a economia mundial. Nós havíamos resgatado a soberania do nosso País, inclusive perante os nossos devedores, articulados com o FMI.
É difícil manter a esperança numa situação como essa, mas o brasileiro não desiste nunca, não é verdade?.
Está aí o povo na rua reagindo e brigando contra os cortes nas universidades, a nossa juventude volta a ser ativa de novo para, primeiro, resgatar a dignidade, a cidadania e a soberania do nosso País através do resgate da nossa democracia. Quanto custou para a gente construir essa democracia no nosso País?
Não perco a fé no nosso povo, o que me ajuda a não fraquejar na prisão injusta em que estou faz mais de um ano. Você deve lembrar que no dia 7 de abril de 2018, ao me despedir dos companheiros em São Bernardo, falei que estava cumprindo a decisão do juiz, mas certo de que minha inocência ainda seria reconhecida. E que seria [um dia] anulada a farsa [que foi] montada para me prender sem ter cometido [algum] crime. Continuo acreditando.
Todos os dias acordo pensando que estou mais perto da libertação, porque o meu caso não tem mistério. É só ler as provas que os advogados reuniram: que o tal tríplex nunca foi meu, nem de fato nem de direito, e que nem na construção nem na reforma entrou dinheiro de contratos com a Petrobras. São fatos que o próprio Sergio Moro reconheceu quando teve de responder o recurso da defesa.
É só analisar o processo com imparcialidade para ver que o Moro estava decidido a me condenar antes mesmo de receber a denúncia dos procuradores. Ele mandou invadir minha casa e me levar à força para depor sem nunca ter me intimado [para depor]. Mandou grampear meus telefonemas, da minha mulher, [dos] meus filhos e até dos meus advogados, o que é gravíssimo numa democracia. Dirigia os interrogatórios, como se fosse o meu acusador, e não deixava a defesa fazer perguntas. Era um juiz que tinha lado, o lado da acusação.
A denúncia contra mim era tão falsa e inconsistente que, para me condenar, o Moro mudou as acusações feitas pelos promotores. Me acusaram de ter recebido um imóvel em troca de favor, mas, como viram que não era meu, ele me condenou dizendo que foi “atribuído” a mim. Me acusaram de ter feito atos para beneficiar uma empresa. Mas nunca houve ato nenhum e aí ele me condenou por “atos indeterminados”. Isso não existe na lei nem no direito, só na cabeça de quem queria condenar de qualquer jeito.
A parcialidade dele se confirmou até pelo que fez depois de me condenar e prender. Em julho do ano passado, quando um desembargador do TRF-4 mandou me soltar, o Moro interrompeu as férias para acionar outro desembargador, amigo dele, que anulou a decisão. Em setembro, ele fez de tudo para proibir que eu desse uma entrevista. Pensei que fosse pura mesquinharia, mas entendi a razão quando ele divulgou, na véspera da eleição, um depoimento do Palocci que de tão falso nem serviu para o processo. O que o Moro queria era prejudicar nosso candidato e ajudar o dele.
Se alguém ainda tinha dúvida sobre de que lado o juiz sempre esteve e qual era o motivo de me perseguir, a dúvida acabou quando ele aceitou ser ministro da Justiça do Bolsonaro. E toda a verdade ficou clara: fui acusado, julgado e condenado sem provas para não disputar as eleições. Essa era única forma do candidato dele vencer.
A Constituição e a lei determinam que um processo é nulo se o juiz não for imparcial e independente. Se o juiz tem interesse pessoal ou político num caso, se tem amizade ou inimizade com a pessoa a ser julgada, ele tem de se declarar suspeito e impedido. É o que fazem os magistrados honestos, de caráter. Mas o Moro, não. Ele sempre recusou se declarar impedido no meu caso, apesar de todas as evidências de que era meu inimigo político.
Meus advogados recorreram ao Supremo Tribunal Federal, para que eu tenha finalmente um processo e um julgamento justos, o que nunca tive nas mãos [...] [do Sr.] Sergio Moro. Muita gente poderosa, no Brasil e até de outros países, quer impedir essa decisão, ou continuar adiando, o que dá no mesmo para quem está preso injustamente.
Alguns dizem que, ao anular meu processo, estarão anulando todas as decisões da Lava Jato, o que é uma grande mentira pois na Justiça cada caso é um caso. Também tentam confundir, dizendo que meu caso só poderia ser julgado depois de uma investigação sobre as mensagens entre Moro e os procuradores que estão sendo reveladas nos últimos dias. Acontece que nós entramos com a ação em novembro do ano passado, muito antes dos jornalistas do Intercept divulgarem essas notícias. Já apresentamos provas suficientes de que o juiz é suspeito e não foi imparcial.
Tudo que espero, caro amigo, [cara amiga], é que a justiça finalmente seja feita. Tudo o que quero é ter direito a um julgamento justo, por um juiz imparcial, para poder demonstrar com fatos que sou inocente de tudo o que me acusaram. Quero ser julgado dentro do processo legal, com base em provas, e não em convicções. Quero ser julgado pelas leis do meu país, e não pelas manchetes dos jornais.
A pergunta que faço todos os dias aqui onde estou é uma só: por que tanto medo da verdade? A resposta não interessa apenas a mim, mas a todos que esperam por Justiça.
Quero me despedir dizendo até breve, meu amigo, [minha amiga]. Até o dia da verdade libertadora. Um grande abraço do Lula.
Sr. Presidente, queria registrar esta carta do Presidente Lula, que se considera injustamente julgado, condenado e preso, e que nós, aqui de fora, do seu partido, companheiros de luta e de história, estamos aqui empenhados não só na sua libertação, mas como também na recuperação da democracia no nosso País. Essa consequência que está aí, essa consequência que está aí – e aí todos estão aqui presentes –, o golpe contra a Presidenta Dilma, o golpe na democracia levou esse Governo que está aí a levar o nosso País a esta situação, uma situação de desemprego, o PIB está caindo pela 17ª vez, cortando os nossos orçamentos, principalmente para as conquistas de políticas públicas, para as universidades, para...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... programas importantes que levaram ao nosso pobre do interior: Minha Casa, Minha Vida; Luz para Todos; Bolsa Família, Mais Médicos. E levou a essa situação, num Estado policialesco, num Estado com um Presidente que leva o nosso País a servir de chacota internacional. E eles, combinados, estão vendendo as nossas riquezas para, de novo, os americanos, como o pré-sal, que custou muita dedicação das nossas pesquisas, dos nossos pesquisadores.
O Brasil voltou à cobiça internacional por causa das nossas riquezas, por causa das nossas descobertas. Não interessa mais aos Estados Unidos a guerra lá na Arábia, que custa muito caro para eles controlarem os poços, o petróleo da região da Arábia Saudita. Agora, não custou nada para eles, não gastaram uma bala para levar o nosso pré-sal. Produto do quê? Desse processo de recuperar o poder político para eles para colocarem esses que estão aí no Poder a serviço dos seus interesses internacionais. É por isso que estão fazendo essas reformas. A previdenciária é acabar com a previdência pública para poder entregar aos banqueiros, porque gera mais lucros para os banqueiros, a tal da capitalização.
Por isso, venho aqui há algum tempo: vamos repercutir esse debate e vamos provar para o nosso povo! A Globo já está recuando. A grande imprensa já está recuando, porque eles usaram o método de criminalizar a política, misturado com a moralização e com a submissão dos interesses internacionais. Está aí a que eles levaram o nosso País!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - CE) – Muito obrigado, Senador Paulo Rocha.
Eu peço a V. Exa., se puder, que assuma a Presidência, para eu poder proferir o meu discurso, que será breve.
Agradeço a visita de todos vocês que estão aqui visitando a nossa Casa. O Senado é a Casa de vocês. Não recebi a informação de onde vocês são ainda.
(Manifestação da galeria.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - CE) – De Salvador, Teresina, Manaus, Bento Gonçalves, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, São Paulo, Brasília, Paraná.
Olha só! Mas vocês combinaram de virem os Estados todos, juntos? Mas é uma honra, uma alegria toda vez que eu vejo aqui, nos corredores, pessoas de caravanas de vários Estados do Brasil conhecendo o Senado Federal, a Câmara dos Deputados. Isso é muito importante.
Eu aprendi, neste final de semana, assistindo a um documentário sobre o Bob Kennedy, ex-candidato à Presidência dos Estados Unidos que foi assassinado, ele dizendo que – eu não sabia disso –, no grego, a palavra idiota são aquelas pessoas que não gostam de política. Olha só! Eu não sabia disso. V. Exa. sabia, Senador Paulo?
Então, eu vejo cada vez mais brasileiros – eu fico feliz e esperançoso – gostando de política aqui no Brasil. E é assim que vamos mudar as coisas e oxigenar, com gente nova, gente jovem.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Independentemente de qualquer posição.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - CE) – Independentemente de qualquer posição, como foi bem lembrado aqui pelo Senador Paulo Rocha, que acabou de fazer um discurso com serenidade e tranquilidade, embora eu discorde de alguns pontos de vista dele. Olha que interessante, a democracia é isto: é você ouvir, é você dialogar.
E nós estamos hoje, Senador Paulo Rocha, num momento preocupante de intolerância muito grande. O Brasil foi separado em governos. Não adianta a gente falar que governo foi, a gente tem que olhar para frente. Mas o fato é que o Brasil foi separado em ricos contra pobres; trabalhadores contra empreendedores; esquerda contra a direita; brancos contra negros. Isso não pode acontecer! Nós somos irmãos, todos irmãos, filhos do mesmo Deus. Temos que dialogar, que buscar um caminho em conjunto. Este País dando certo, vai dar certo para todo mundo.
Então, muito obrigado pela visita de vocês! Venham sempre aqui! Colaborem e acompanhem os seus Senadores, acompanhem os seus Parlamentares, cobrem. É muito importante esse acompanhamento de todos vocês.
(Manifestação da galeria.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - CE) – Muito obrigado.
Vou passar a Presidência agora para o Senador Paulo Rocha.
(O Sr. Eduardo Girão deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Rocha.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Sejam bem-vindos todos que vêm nos visitar! Serão bem recebidos. Aqui é a Casa mãe da democracia.
Dando continuidade ao nosso pronunciamento, passo a palavra ao Senador Eduardo Girão, nosso bravo Senador.
Tem a palavra V. Exa...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - CE) – Muito obrigado, Senador Paulo Rocha.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... pelo tempo que V. Exa. precisar.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - CE. Para discursar.) – Eu lhe agradeço a gentileza de ficar um pouco, mesmo com outros compromissos. Mas, para encerrarmos esta sessão, precisávamos de um Presidente e V. Exa. teve essa boa vontade de ficar mais um pouco para me ouvir e presidir esta sessão. Eu agradeço, de coração, a sua sensibilidade.
Por falar em democracia, eu acredito, caros telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, funcionários aqui da Casa, sempre muito comprometidos com os trabalhos, que a democracia, para o País dar certo, para as instituições funcionarem, precisa, cada vez mais, fortalecer as suas instituições. Cada vez mais, não pode, em nenhum milímetro, retroceder, sob pena de neutralizar pessoas, profissionais, servidores públicos que querem trabalhar pelo Brasil, pelo bem do Brasil e especialmente contra essa chaga – porque é uma chaga terrível – que é a corrupção.
É a corrupção que faz faltar lá na ponta, nos hospitais, nas escolas, na falta de habitação. Ela tira esse oxigênio, ela vai sufocando o País aos poucos. E não é de hoje, não é de hoje, que o Brasil vem sendo asfixiado pela corrupção em muitas esferas. Mas nós tivemos avanços. Ultimamente, no meu ponto de vista, respeitando quem pensa diferente, nós tivemos grandes avanços no combate à corrupção no Brasil, que tem um efeito pedagógico para gerações e gerações dos nossos filhos e netos.
Eu fico imaginando, com esse trabalho, por exemplo, que a força-tarefa da Lava Jato vem desenvolvendo no País, o quanto está inspirando novos juízes, novos promotores que enveredam agora, jovens, pela carreira da magistratura; o quanto está inspirando para eles sequenciarem esse trabalho pelo bem do seu País.
E eu venho a esta tribuna hoje, nesta segunda-feira, numa semana extremamente importante. Numa semana em que nós vamos debater um assunto que pode envolver, que pode culminar com o retrocesso no combate à corrupção. Nós teremos uma votação na CCJ e, depois, no Plenário sobre um projeto que veio da Câmara, que é sobre as dez medidas contra a corrupção e o abuso de autoridade. E é sobre esse assunto que eu venho trazer à sociedade brasileira uma reflexão, um debate, que tem que ser em curto espaço de tempo porque esse projeto já está pautado. Precisamos refletir sobre as suas possíveis consequências na próxima quarta-feira, a partir da próxima quarta-feira.
Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, a nossa Nação tem convivido com várias crises. Eu posso citar as crises política, econômica, social – 13 milhões de desempregados não é brincadeira; é vergonhoso para um País riquíssimo como o Brasil –, mas, sem medo algum de errar, eu diria que a pior das crises que a gente vive, a mãe de todas as crises, da política, da econômica, da social, é a crise ética, a crise moral que a gente enfrenta.
Ao mesmo tempo que constato essa triste realidade, acredito que estamos vivendo um momento especial no Brasil: um momento de ruptura com práticas nefastas de corrupção e desvios de conduta. Essa perspectiva de um novo Brasil, mais justo, ético, me faz ser um entusiasta desses novos tempos. E eu quero dar um testemunho aqui, Sr. Presidente e ouvintes e telespectadores da comunicação do Senado Federal da República: eu estou aqui hoje graças a esse movimento nas ruas, em que eu vim inspirado, esse movimento em que eu me inspirei de acreditar novamente no Brasil – e com muita força, e cada vez eu acredito mais. A Operação Lava Jato, que eu considero que foi um divisor de águas, o antes e o depois no combate à corrupção do Brasil, é esse grande divisor de águas.
Ao me tornar um Senador da República, eu trouxe comigo várias bandeiras de luta que eu já desenvolvia como cidadão há décadas. Lutas que me movem, ideais, bandeiras, causas em favor da vida desde a concepção, contra as drogas, contra a jogatina – os jogos de azar –, por um controle de armas e também contra a corrupção. Essa prática terrível e silenciosa mata os nossos cidadãos todos os dias nas filas dos hospitais, impede que os nossos jovens possam usufruir de uma melhor educação, reduz investimentos em segurança pública. É, sim, a corrupção faz tudo isso. Faz com que tenhamos menos lazer e cultura. De forma geral, atrapalha diretamente o crescimento de nosso País, como potência que esta Nação deveria ser – e vai ser um dia. Tal realidade deve ser enfrentada a todo custo, sob pena de estarmos impondo ao nosso povo um sofrimento atroz e injusto.
Como uma forma de enfrentar o fantasma da corrupção – essa chaga de que eu falei – e da impunidade no Brasil, o Ministério Público Federal apresentou, em 2015, um projeto que visava a aperfeiçoar o sistema jurídico que trata dessa matéria. Obteve naquela época um amplo apoio popular: mais de 1,7 milhão de assinaturas. Eram aquelas dez medidas contra a corrupção.
Essa valorosa iniciativa – que buscava, entre outras coisas, a prevenção da corrupção, a busca da transparência e proteção à fonte de informação, a criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos, a responsabilização dos partidos políticos e a criminalização do caixa dois, além da recuperação do lucro derivado do crime – tramitou na Câmara dos Deputados, tendo sido a sua espinha dorsal radicalmente, infelizmente, modificada. Esse projeto, que foi encaminhado ao Senado Federal em 2016, inteiramente desfigurado, voltou à pauta na semana passada, tendo sido incluído na pauta da próxima sessão da CCJ e provavelmente no Plenário, agora, na próxima quarta-feira.
Como já falei, a prática da corrupção é desprezível e repugnante, devendo ser combatida com todas as forças do nosso Estado democrático de direito. Ninguém está acima da lei. Defendo que quem descumprir qualquer princípio normativo, do cidadão mais simples até o empresário mais rico, passando por membros dos Poderes Executivo, Judiciário ou Legislativo, todos devem ser investigados de forma isenta e, se condenados, receber a devida punição.
Exatamente por entender que os crimes contra a administração pública devem ser punidos com todo o rigor é que venho demonstrar a minha preocupação com o Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2017, que, depois de longo período, voltou à pauta do Senado. Não gosto da ideia de que matéria tão importante como essa seja votada sem um maior aprofundamento nas discussões, mais debates com a sociedade. Em que pese o belíssimo – e, repito, o belíssimo – trabalho do Senador Rodrigo Pacheco, que é Relator da matéria, que, num esforço hercúleo, varou algumas madrugadas para apresentar um relatório consistente, aponto que temas como a responsabilização dos agentes públicos, magistrados e membros do Ministério Público por crime de abuso de autoridade, presente nos arts. 8º e 9º do título III, devem ser melhor debatidos.
O princípio do livre convencimento motivado do juiz no momento em que profere uma decisão, apesar de não lhe permitir que esse venha a decidir ao bel-prazer nos processos que preside, pois tem que estar fundamentado nas provas dos autos, possibilita ao magistrado uma certa autonomia ao se pronunciar sobre o acervo probatório.
Eu temo que, apesar das melhorias apontadas pelo Senador Rodrigo Pacheco, em seu relatório, essa discricionariedade fundamentada do magistrado possa ser tolhida com o que foi anunciado na Lei de Abuso de Autoridade. Tal situação comprometeria a livre valoração da prova por parte do julgador, pois esse, temendo ser incriminado, poderia, constrangido, se omitir no momento da aplicação do melhor Direito.
O raciocínio é o mesmo no que se refere à liberdade da atuação dos membros do Ministério Público. Na verdade, toda persecução penal, desde que respaldada no respeito às normas presentes no arcabouço legal pátrio, deve ser salvaguardada. E aqui cito, mais uma vez, a Operação Lava Jato a qual não pode, para o bem do Brasil, da nossa Nação, sofrer nenhum retrocesso. Qualquer atentado contra esse princípio elementar deve ser repelido com firmeza.
Nesse momento, reverbero as palavras do Ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro, proferidas na demorada sessão da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), quando, de forma muito serena, olho no olho de Senador por Senador, com aquela certeza – pelo menos, para mim, transmitiu – de quem não deve não teme, abro aspas, ele disse: "Acho que esse tema tem que ser tratado de forma muito cuidadosa", ou seja, esse Projeto de Lei nº 27, que vai ser votado aqui na próxima quarta-feira, que veio da Câmara, sobre as medidas de corrupção e o abuso de autoridade. Eu concordo ainda com o Ministro quando fala da necessidade de que haja muita ponderação e debate em cima das provisões desse projeto tão relevante para o Brasil. Entendo que devemos nos aprofundar melhor nesse tema. Eu, por exemplo, apoiarei toda e qualquer iniciativa no sentido de discutirmos melhor essa matéria, inclusive em caso de audiência pública, que eu acredito que vai ocorrer ainda esta semana.
Resta saber se apenas uma audiência pública bastaria. Ao meu ver, com todo o respeito a quem pensa diferente, eu acho que um assunto como esse precisa ter não apenas uma, nem duas, nem três audiências públicas, mas dezenas de audiências públicas para que se tenha uma reflexão profunda e para que não haja retrocessos no combate à corrupção no nosso País e nem o tolher, nem o neutralizar, ou intimidar os agentes públicos que combatem a corrupção. Eles não podem se sentir em nenhum momento tolhidos. Se houver abuso de autoridade, claro, tem que haver punição; mas esse tolhimento me preocupa, até pela omissão que pode ocorrer com a decisão mal debatida, e este tema merece que seja muito debatido.
Por fim, Senador Paulo Rocha, agradecendo a sua paciência, Sras. e Srs. Senadores, nosso telespectador da TV Senado e da Rádio Senado, público aqui presente, nas galerias, funcionários desta Casa, eu tenho certeza de que podemos, após uma discussão mais aprofundada da presente iniciativa legislativa, melhorar ainda mais o texto apresentado, talvez nos aproximando daquele que foi inicialmente proposto, o qual busca, de forma eficaz, atacar essa chaga – repito, essa chaga, que é a corrupção –, naquela redação, que foi apoiada pelo Ministério Público Federal e por milhões de brasileiros.
Era o que eu tinha a dizer, Senador Paulo Rocha, nesta tarde de segunda-feira, desejando a V. Exa., desejando aos funcionários, a todos os telespectadores e ouvintes do sistema de comunicação da TV Senado, desejando aos brasileiros uma semana maravilhosa, uma semana de luz, de paz, de reflexão e de tolerância a quem pensa diferente. É na base do diálogo, e eu tenho aprendido muito isso com V. Exa., Senador Paulo Rocha.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - CE) – Repito, embora nós possamos divergir em alguns pontos, em algumas visões, eu muito o respeito pela forma humanitária com que o senhor se coloca em muitas questões, pelo respeito que o senhor tem com os Senadores que, muitas vezes, têm um pensamento diametralmente oposto; mas a gente vai construindo caminhos através do diálogo. Isso que é importante, e não ver cenas, como a gente vê em outras casas, de um apontando o dedo para o outro, um colocando a responsabilidade no outro. Isso não leva nada a ninguém. A gente precisa de serenidade. O Brasil precisa de tolerância uns com os outros.
A campanha já passou, nós temos que olhar daqui para frente e buscar juntos o melhor para esta Nação...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - CE) – ... que tem tanto para oferecer para a sua população sofrida, embora aqui sejamos um País, repito, riquíssimo – mas um dia essa desigualdade será resolvida com muita tranquilidade e justiça.
Muito obrigado, Sr. Presidente, e muito obrigado a todos pela paciência.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Obrigado, Senador Eduardo Girão, muito oportuno o seu discurso para introduzir no debate, que é atual nesta Casa, essas questões que foram colocadas.
Acho que há uma questão principal para nós, aqui, no Congresso Nacional, tanto na Câmara quanto no Senado, que é resgatar o fortalecimento das nossas instituições e recuperar o papel que está lá na Constituição, tanto do Judiciário, através do Supremo Tribunal, quanto do Parlamento, quanto do Executivo e, inclusive, das Forças Armadas. Só assim a gente vai fazer deste País uma grande Nação.
Queria agradecer a presença de todos aqui que estão nos assistindo e explicar para vocês que, às segundas-feiras, temos uma sessão de debates na qual os Parlamentares, os Senadores são inscritos previamente para estar presente no seu momento de debate. Já passaram por aqui cerca de 18 Parlamentares. Neste momento, cada um tem direito a 20 minutos para se pronunciar, para trazer para dentro da Casa os problemas do seu Estado, os problemas do País, os problemas da sociedade como um todo. É este momento em que nós estamos. Vocês chegaram já no último debate, mas, de qualquer maneira, sejam bem-vindos, pois estão presenciando o trabalho, em plena segunda-feira, do nosso Senado Federal.
O Senador Eduardo Girão é do Ceará, e eu sou o Senador Paulo Rocha, do Pará.
Não havendo mais nada a tratar, dou por encerrada esta sessão.
(Levanta-se a sessão às 17 horas e 34 minutos.)