1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 25 de junho de 2019
(terça-feira)
Às 14 horas
102 ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - RS) - Boa tarde, Sras. e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado.
Havendo número regimental, declaro aberta a sessão deliberativa ordinária do Senado Federal desta terça-feira, dia 25 de junho.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Como de hábito, um elevado número de oradores inscritos, o que permite que iniciemos essa ordem de inscrição, cujo primeiro nome é o do Senador gaúcho Paulo Paim, do PT.
V. Exa. tem a palavra.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Senador Lasier Martins, Presidente da sessão, eu vou usar, na verdade, cinco minutos porque tenho que presidir uma audiência pública sobre alienação parental, que iria iniciar às 14h.
Primeiro, eu quero fazer o registro de uma nota técnica do Sinait sobre segurança e saúde no trabalho. A entidade requer ao Governo Federal a reavaliação do processo de desregulamentação das questões de segurança e saúde no trabalho, que vem sendo levado a cabo por meio de alterações nas Normas Regulamentadoras (NRs). Para a entidade, o que vem sendo chamado de simplificação e modernização pelo Governo representa, na verdade, retrocesso social, com aumento da morbidade e mortalidade no trabalho, com reflexo negativo direto junto ao setor econômico e ao povo trabalhador.
No fim, quem terá que arcar com os custos dos acidentes no trabalho é o empresário, é a União, via saúde e previdência. E o maior prejudicado é o assalariado, é o trabalhador, que vai perder braço, perna e até mesmo a vida.
O segundo documento vai na mesma linha, Sr. Presidente.
Dados do Observatório Digital de Saúde, vinculado ao Ministério Público do Trabalho, mostram que, de 2012 até hoje, o INSS já gastou cerca de R$90 bilhões - vejam, R$90 bilhões! - apenas com benefícios derivados de acidente no trabalho. Isso prova que a nota do Sinait está correta.
No mesmo período, ainda segundo o Observatório, foram registrados cerca de 4,8 milhões de acidentes de trabalho no Brasil, o que significa um acidente a cada 49 segundos. São 17,5 mil mortes causadas por acidente de trabalho. São 17,5 mil pessoas - pais e mães de família, filhos, irmãos, trabalhadores e trabalhadoras - em pleno vigor de sua capacidade que têm suas vidas ceifadas de forma repentina por culpa exclusiva de alguma falha ou anomalia no ambiente de trabalho. Esses números assustadores podem ficar maiores.
Sr. Presidente, na 31ª edição do Fórum Nacional do Instituto Nacional de Altos Estudos, realizada em 9 de maio último, na cidade do Rio de Janeiro, o Governo propôs um amplo processo de modernização. Ora, o que significa modernizar na visão dele? Modernizar significa retirar as normas regulamentadoras, significa reduzir, em até 90%, as NRs hoje em vigor que nos protegem dos acidentes no trabalho.
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O Governo argumenta que a normatização atual é bizantina, atrasada. Ora, eu diria para ele que, desde 1940, o Brasil vem incorporando as melhores práticas internacionais de combate aos acidentes de trabalho. Se retirarem, podem saber que os acidentes vão duplicar.
Ao longo de quase 80 anos, foi editada norma regulamentadora nos mais diversos ramos de atividade: construção civil, máquinas e equipamentos, indústria naval, indústria química, proteção contra incêndios e explosões, e tantas outras. Saúde e segurança do trabalhador têm que ficar em primeiro lugar, Senhor Presidente.
Qual é o empresário que vai se sentir confortável, gerindo a sua empresa, ao saber que ela pode ser recordista em acidente no trabalho, em mortes de homens, de mulheres, adolescentes, idosos? É evidente que o empresário espera encontrar sempre um bom ambiente de negócios, e um bom ambiente não se resume somente em condições econômicas favoráveis. O empreendedor quer saber onde está pisando, e, por isso, é fundamental que ele possa ser amparado por um conjunto de normas bem elaboradas, atualizadas, inclusive no que se refere aos acidentes no trabalho.
Não é acabando com as NRs, como querem fazer, por exemplo, com uma delas - que é a mais grave, a NR 12, a mais importante -, que se dará maior segurança jurídica aos empresários e mais segurança ao trabalhador nos seus postos de trabalho.
Presidente, eu agradeço. Fiquei exatamente nos cinco minutos. A pressa eu sei que é minha e que V. Exa. me daria mais tempo.
Obrigado, Presidente.
Considere na íntegra, por favor.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inseridos nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matéria referida:
- Nota técnica - Deterioração das normas regulamentadoras de segurança e saúde do trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - RS) - O.k.
Cumprimento o Senador Paulo Paim, primeiro orador a ocupar a tribuna nesta terça-feira.
Pela ordem, S. Exa. o Senador Jorge Kajuru, que tem a palavra, como representante do Estado de Goiás, integrante do PSB.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discursar.) - Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, meus únicos patrões; Pátria amada; Sras. e Srs. colegas de trabalho, respeitosos; e estimado amigo que tanto admiro, Senador gaúcho Lasier Martins, presidindo a sessão; eu vou reproduzir aqui um texto da notável jornalista Eliane Cantanhêde, publicado hoje pelo jornal O Estado de S. Paulo, com o título "O capitão bate na mesa". E por que faço isso?
Na última sexta-feira, tive o privilégio de ficar, por quase três horas, com o Presidente da República, Jair Bolsonaro, em seu gabinete, conversando de tudo, em especial - ao entregar a ele o meu projeto de lei, e não decreto - sobre armamento, sobre armas nas mãos dos brasileiros e brasileiras, um projeto de uma forma mais leve e que principalmente não tenha a potência das armas, até então, que ficariam nas mãos de pessoas despreparadas. Fiquei muito orgulhoso, pois o Presidente leu o projeto e disse: "Se não passar na Câmara, o seu projeto, Kajuru, será o meu. Ele me contempla em quase 100%".
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Mas volto ao artigo de hoje no jornal O Estado de S. Paulo, pela brilhante Eliane, colega - aspas -:
Enquanto novas pesquisas de popularidade não vêm, o Presidente Jair Bolsonaro bateu na mesa, mostrou aos generais quem manda, [...] engrenando uma segunda, na contramão do que dissera na campanha, [...] [mas deixando] claro que vai disputar a reeleição.
Os ambientes e a oportunidade do lançamento à reeleição foram escolhidos a dedo: na cidade onde cresceu, a pequena Eldorado (SP), e na Marcha para Jesus, na capital paulista. Dos 57 milhões de votos que Bolsonaro teve, em torno de 22 milhões são atribuídos aos evangélicos. As imagens só poderiam ser o que foram: festa, aplausos, apoio emocionado.
Quanto à oportunidade: quando o Governador João Doria começa a botar as manguinhas de fora, o Ministro Sergio Moro está na palma da mão do Presidente e o Vice Hamilton Mourão anda quieto como nunca. Detalhe: Bolsonaro falou em reeleição dele, não da chapa dele. Assim, demarcou território, botou os potenciais adversários nos devidos lugares e jogou a isca para seus eleitores e seu rebanho.
Agora saio um pouco do texto da jornalista Eliane para dizer que, a meu ver, é inconcebível se cogitar como candidato à Presidência da República um cidadão como João Doria, o Governador de São Paulo. O Brasil não pode ter jamais no seu comando um oportunista, um picareta social e um antipatriota.
Volto, para concluir, à coluna de Eliane Catanhêde hoje, no O Estado de S. Paulo. Escreve ela, aspas:
Demite um general daqui, outro dali, o Capitão Presidente está preocupado mesmo é com sua base eleitoral, incluídas as tropas, não os chefes militares. Quando o General Santos Cruz (defenestrado da Secretaria de Governo) acusou o Governo de ser “um show de besteiras”, [...] Bolsonaro deu de ombros.
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Personagem central já na campanha, o também General Augusto Heleno tinha a missão de dar conselhos, segurar os excessos e corrigir erros do Presidente como a tal base militar dos Estados Unidos. Era assim. Agora, Bolsonaro manda, Heleno escuta. Para completar, Bolsonaro empurrou o General Floriano Peixoto para os Correios e pôs no seu lugar na Secretaria-Geral da Presidência o Major PM Jorge Oliveira, amigão da família e ex-assessor do gabinete do "03", Deputado Eduardo Bolsonaro. Trocar um general do Exército por um major da PM na mesma função é esquisito, mas o Presidente deu seu recado: o Governo é dele, ele manda.
Outra mudança curiosa foi na articulação política: sai o Deputado e Chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, entra o General de quatro estrelas da ativa Luiz Eduardo Ramos, outro amigão do Presidente. Ninguém aposta um tostão furado na permanência de Onyx por muito tempo no Planalto.
O Ministro, porém, não tem do que reclamar. Diferentemente do General Juarez Cunha e do economista Joaquim Levy, ele não foi demitido pela imprensa [publicamente]. E, diferentemente dos Generais Santos Cruz e Franklimberg de Freitas, ex-Funai, nem mesmo foi demitido. Vai ficando, comemorando a troca da articulação política pelo PPI, o Programa de Parceria de Investimentos, bem estruturado, com cronograma definido e bilhões de reais à mão [...] [A troca para mim foi boa].
Fazendo e concluindo de vez, de novo, um parêntese no texto da jornalista brilhante, digo que, para mim, não há controvérsias. Onyx Lorenzoni tem de simplesmente deixar o Governo e não ir ficando.
Agradecidíssimo. Obrigado pelo tempo, Presidente, como sempre.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Muito bem.
Agradeço ao Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Desculpe-me, não enxerguei daqui, Presidente Flávio Arns, meu querido e estimado amigo.
(Durante o discurso do Sr. Jorge Kajuru, o Sr. Lasier Martins, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Flávio Arns.)
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Da mesma forma.
Quero parabenizá-lo pelo pronunciamento, pelo trabalho e pelo respeito que V. Exa. tem com tantos brasileiros e brasileiras.
Passo, em seguida, a palavra ao Senador e amigo do Rio Grande do Sul Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - RS. Para discursar.) - Presidente dos trabalhos eminente Senador Flávio Arns, Senadores, Senadoras, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado, venho à tribuna para alertar os Senadores de que está por perpetrar-se amanhã um verdadeiro absurdo contra a vontade do povo, qual seja a colocação em discussão e votação de um chamado projeto de lei de abuso de autoridade. E aí é preciso fazer um rápido histórico.
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No ano de 2015, houve uma proposta de iniciativa popular que recolheu 1,7 milhão de assinaturas com um projeto de lei com dez medidas anticorrupção. Houve uma cerimônia grandiosa, espetacular, num dos salões da Câmara dos Deputados, para receber os vários carrinhos que transportavam aqueles calhamaços de assinaturas - 1,7 milhão -, de combate à corrupção, num momento de grande euforia e comemorações pelo êxito que vinha alcançando a Operação Lava Jato. Aquilo ali significava uma culminância, naquele momento, da satisfação dos brasileiros com o combate à corrupção, a tal ponto que se procurava transferir para um projeto de lei uma iniciativa mais perene para que não mais ocorresse tanta corrupção no Brasil como vinha ocorrendo.
Só que esse Projeto de Lei nº 27 foi para a Câmara dos Deputados, que, durante uma madrugada, transformou num verdadeiro monstrengo aquele projeto que deveria se chamar Dez Medidas Anticorrupção e que, a partir daquela radical transformação, foi recebendo o nome de Projeto de Lei de Abuso de Autoridade. Veja a subversão de finalidade, Senador Kajuru, de que foi vitima aquele projeto de lei, no que transformaram... Imagine o que tem a ver abuso de autoridade com projeto anticorrupção. Ao contrário, são situações antagônicas, porque no abuso de autoridade, que permanece até agora e no projeto que foi ressuscitado depois de dois anos dormitando numa das gavetas do Senado, numa pressa incompreensível neste momento, ocorre exatamente o contrário. O que os brasileiros disseram naquelas 1,7 milhão de assinaturas é que queriam apresentar medidas protetivas contra aqueles que tripudiavam do dinheiro público, que desviavam dinheiro público. Procurava-se também com aquela proposta instrumentalizar o Estado para combater a corrupção. E aí o que fazem lá na Câmara dos Deputados? Num gesto de desprezo à vontade popular, coloca-se no segundo plano, praticamente rasga-se a proposta de anticorrupção e coloca-se em substituição um projeto para punir magistrados, policiais, promotores e procuradores de justiça, numa notória intenção de abalar as estruturas da Operação Lava Jato. Essa é a situação que está colocada.
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Só que logo em seguida, veio um projeto de lei, no dia 26 de abril de 2017, que levou o número de Projeto de Lei do Senado nº 85/2017, que foi aprovado aqui no Senado Federal e que agora está em tramitação na Câmara dos Deputados, lá sob um outro número, 7.596/17, que exatamente trata da questão do abuso de autoridade. Portanto, essa matéria já está contemplada. Já foi resolvida aqui, e bem resolvida. E está lá na Câmara dos Deputados esperando discussão e votação.
Mas o que se quer agora é agravar, através da introdução espúria, indevida, estranha de dois artigos naquele velho projeto das dez medidas, arts. 8º e 9º, cada um deles com nove subitens, em que se procuram criminalizar atividades de juízes, promotores, procuradores, policiais, em visível intenção de inibir, de intimidar as autoridades públicas, para enfraquecer a Operação Lava Jato. E nessa pressa súbita, aproveitaram o momento da discussão do problema Sergio Moro.
Então é por isso que estou aqui na tribuna, Sr. Presidente, Srs. Senadores, para alertar: tomem cuidado, Srs. Senadores, não se deixem enganar. Essa proposta que será discutida amanhã pela manhã, na CCJ, e à tarde, aqui no Plenário, é matéria falsa, é matéria que contraria frontalmente o propósito da iniciativa popular, que quer, isto sim, combate à corrupção, e não intimidar juízes e promotores.
Por isso defendo aqui desta tribuna - pretendo defender também do Plenário - que se eliminem desse Projeto 27/2017 os arts. 8º e 9º, porque esses arts. 8º e 9º subvertem, enganam, acobertam as verdadeiras intenções dos seus propugnadores, que querem, isto sim, perseguir juízes, ameaçar juízes, promotores e procuradores, revisar o processo Sergio Moro, quando aqui não é o local, nem é a hora, em vez de atender a reivindicação popular da iniciativa de 2015, que foi trazida em 2016 para o Congresso Nacional.
Pouca gente se deu conta do que está escondido nesse projeto, alegadamente de abuso de autoridade. Na verdade, o que se quer é destruir a Operação Lava Jato. E eu precisava fazer essa observação aqui aos Srs. Senadores, chamar a atenção do público que nos acompanha pela televisão em todo o Brasil, que nos escuta pela Rádio Senado. Intervenham, participem, protestem, não deixem votar essa matéria, porque, ao contrário da iniciativa popular anticorrupção, o que se quer agora é criminalizar juízes, promotores e procuradores, quando já existe, tanto na Loman quanto na legislação comum, previsão de penalização administrativa...
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(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - RS) - ... de penalização administrativa, mas não criminalização como quer o tal projeto de abuso de autoridade.
Peço a todos que defendem essa verdadeira instituição brasileira que é a Lava Jato que estejam atentos para que não se consume aqui um verdadeiro absurdo, votando esse monstrengo que está por ser discutido, amanhã de manhã, na CCJ e, na parte da tarde, aqui no Plenário.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Agradeço, Senador Lasier Martins.
Quero destacar que o assunto é da mais alta importância, é um alerta fundamental para a Casa e para a sociedade, e V. Exa. faz muito bem em trazer esse assunto para apresentação aqui da tribuna. É algo sobre o que o Brasil precisa refletir e não ser enganado como V. Exa. coloca.
Passo, em seguida, a palavra ao Senador Marcio Bittar, pela ordem de inscrição, e, a seguir, ao Senador Chico Rodrigues, pela Liderança do Democratas, de Roraima.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC. Para discursar.) - Sr. Presidente, eu venho trazer um assunto que, a meu juízo, Kajuru, constitui um dos maiores escândalos do Brasil na atualidade. Eu estou falando do Fundo Amazônia. E por que estou dizendo isso, meu colega da Região Amazônica, Vice-Líder do Governo do qual nós fazemos parte?
Vamos fazer um relato do que está acontecendo. Países como a Noruega, a Alemanha e o Brasil criaram o Fundo Amazônia. Não adianta alguns colegas da Amazônia ficarem dizendo, no particular, para nós, Chico, que o fundo não estabelece regras, porque ele estabelece sim. É só estudar os documentos de fundação do Fundo Amazônia que qualquer pessoa vai perceber, Senador Kajuru, que o Fundo Amazônia foi criado para impedir o desenvolvimento da Amazônia brasileira. A finalidade do fundo e de tudo que ali está escrito é conter o desenvolvimento do Brasil naquela região.
E por que eu considero um escândalo, Senador Chico? Porque entendo que o Fundo Amazônia está interferindo na soberania nacional. Por que ele está interferindo na soberania nacional? Porque, na prática, o que ele faz? Ele veio devagarzinho e foi provocando convênios e mais convênios com as secretarias municipais e estaduais de meio ambiente dos Estados da Amazônia brasileira com a clara finalidade de que esses órgãos passassem a ser correia de transmissão do interesse estrangeiro no Brasil.
A partir desses convênios com esses órgãos dos governos estaduais da Amazônia, a palavra de ordem é não mexer na Amazônia. A tudo que se vai fazer, seja uma estrada, uma hidrelétrica, enfim, qualquer atividade econômica, eles se levantam radical e ferozmente contra.
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Sr. Presidente, nobre colega do querido Estado de Rondônia, estou dizendo aqui, meu querido Confúcio, com quem fui Deputado Federal e hoje tenho o privilégio de ser Senador da República, que o Fundo Amazônia hoje é um atentado à soberania nacional. Eu quero saber se o Brasil está à venda por R$1,1 bilhão da Noruega? Ela financia essa campanha aqui no Brasil e ainda tem a cara de pau de chamar a atenção de autoridades brasileiras, como fez no ano passado.
E aí, fundamentalmente, é assim: eles entendem que os combustíveis fósseis, a partir da revolução industrial, são os causadores das mudanças climáticas e do tal aquecimento global, que é uma hipótese não comprovada até hoje, mas, entendendo assim, pelo menos da boca para fora, fazem uma campanha para que os países, como o nosso, não se utilizem desses recursos.
Acontece, Sr. Presidente, que vamos estudar do que é que a Noruega vive. A Noruega vive, pasmem, de petróleo e gás, de extração de combustíveis fósseis. No PIB da Noruega, os combustíveis fósseis respondem por 51%. É o maior produtor e exportador de combustíveis fósseis da Europa ocidental. Se se colocar todos os combustíveis fósseis, ela é um dos dez maiores produtores do mundo, exportadores. E não é que ela tenha chegado ao ápice há 20, 30 anos, Senador Kajuru, e esteja, em nome da tese do aquecimento global provocado pelo homem e pelos combustíveis fósseis, decaindo não. Ela, recentemente, mandou abrir mais 20 poços de petróleo.
Agora, essa conta, Presidente, é uma conta que, como brasileiro, envergonha-me. Eu tenho vergonha de ver o Brasil cedendo soberania nacional por R$1,1 bilhão, que para qualquer um de nós é uma fortuna, mas para o Brasil é uma esmola. E, enquanto isso, a Hydro, que é uma das maiores multinacionais de mineração do Planeta, que é norueguesa e atua no Brasil, recebeu de isenção fiscal R$7,5 bilhões. Quer dizer, e não é só uma empresa de noruegueses, é uma empresa de noruegueses que tem o capital do Governo da Noruega - 34% do valor é público, é do país. Eles recebem R$7,5 bilhões de isenção fiscal no Brasil, aportam em dez anos e querem mandar no Brasil, R$1,1 bilhão.
Então, Sr. Presidente, eu quero dizer que o Brasil tem, sim, que rediscutir a finalidade desse fundo. Aqui eu não sou correia de transmissão de ninguém. Eu tenho afinidade com a agenda proposta que foi vitoriosa na eleição passada, mas não tenho vergonha nem medo de dizer que o Bolsonaro e o Ricardo Salles estão corretos. Esse dinheiro, qualquer que seja ele, não pode entrar no Brasil, financiar um monte de ONG, porque não há 1m de esgoto construído por elas, não há uma arborização de capital da nossa região feita por elas, porque é tudo para proselitismo ideológico - é tudo, repito, para proselitismo ideológico -, e o Brasil fingir que não está vendo, porque está dominando o Brasil.
E, do lado aí, há a Alemanha, que contribui com um pouquinho. Sabe o que a Alemanha fez nos últimos anos, Sr. Presidente? Abriu uma Itaipu e meia em termelétrica. Quer dizer, a Alemanha posa de preservacionista, contra os combustíveis fósseis, mas inaugura uma Itaipu e meia, nos últimos anos, de combustíveis fósseis. Termelétrica funciona a quê? A combustíveis fósseis.
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Aliás, a Alemanha está destruindo agora uma igreja e um bosque que há na igreja. Sabe por quê? Porque descobriram que lá embaixo há gás. Então, a Alemanha e a Noruega fazem dos seus recursos naturais o que bem entendem, mas querem determinar que, no Brasil, através desse dinheiro, eles condicionem a soberania nacional. A meu juízo, o que está em jogo é isso mesmo, caros colegas Senadores e Senadoras. O Brasil tem que ser soberano, sim. E nenhum país pode determinar aqui o que podemos ou não fazer com a nossa região. Em resumo, é assim: o que diz a Noruega? "Não façam o que nós fazemos. Eu quero proibir vocês de explorarem o que eu exploro." E aí, qual é o resultado da nossa Região Amazônica brasileira? Peguem os dados: qual é a região mais pobre do Brasil? A Região Amazônica.
Fomos ao Peru recentemente conversar sobre uma ligação entre a nossa região e o Peru, que beneficiará o Centro-Oeste inteiro, particularmente o Norte, Rondônia e o Acre. E aí, na viagem, lendo sobre o Peru, o que eu vejo? Que a região mais pobre do Peru, que cresce há 19 anos ininterruptos, mas também a região mais pobre do Peru também é a Região Amazônica.
Então, a minha fala no dia de hoje, Sr. Presidente, é para dizer que este Fundo Amazônia, que eu sei muito bem que é usado em quase todos os Estados para bancar esquema eleitoral também... No meu Estado, esse Fundo Amazônia arrumou mais de R$20 bilhões para três ONGs. O que foi o que elas fizeram? Além de proselitismo e campanha ideológica eleitoral, nada. Mudou alguma coisa no Acre? Todo esse recurso manipulado por essas ONGs como bem entendem resultou em quê? Acabei de falar: a região mais pobre do Brasil é a Região Amazônica.
Portanto, Sr. Presidente, se depender de mim, nós vamos investigar a fundo a ação desse Fundo Amazônia, porque querem ajudar em nome do Brasil, que tem 66% da vegetação nativa intacta... Querem ajudar? É simples, Sr. Presidente: peguem o dinheiro que eles têm, se eles querem ajudar, retribuir um pouco do que já fizemos por eles... Eu disse agora, há pouco: uma empresa da Noruega recebeu R$7,5 bilhões de isenção, está dando R$1,5 bilhão, está dando R$1,1 bilhão.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) - Querem ajudar? Então, peguem esse dinheiro e usem para o maior problema ambiental do Norte do País. E qual é o maior problema ambiental do Norte do País? É a falta de esgoto. Na Região Norte, Senador Kajuru, nós não temos 8% de atendimento de esgoto. O Nordeste, que também é pobre, tem quase três vezes mais.
Portanto, eram essas as minhas palavras. Quero aqui dizer que, nesse ponto, também estou com a interpretação do Governo Federal e do seu ministro de que dinheiro nenhum pode entrar no Brasil para criar um exército de pessoas e de ONGs que atentem contra o interesse nacional.
Para terminar, Sr. Presidente, eu queria só fazer uma lembrança. Você vê como há pessoas que viraram uma seita sobre esse assunto - virou uma seita. O Gen. Heleno disse para todo mundo ouvir que, na maior parte das reservas indígenas, as demarcações feitas no Brasil foram feitas em cima de laudos fraudados. Ele disse e repetiu, e eu não vi uma ONG, eu não vi nenhuma organização questionar essa afirmação. E sabe por quê, Sr. Presidente? Porque foi assim mesmo. Foi em cima de laudos fraudulentos e, repito, para terminar, contra o interesse nacional.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Deputado Bittar, eu me congratulo com V. Exa. pelo discurso corajoso. Desculpa. Eu falei Deputado. Chico, você e eu fomos Deputados. É o complexo de Câmara, não é? Mas quero cumprimentá-lo pela sua posição firme aqui no Senado, defendendo pontos de vista divergentes do que existiam anteriormente no seu Estado, de maneira corajosa e firme. Eu o conheço. Sei que o senhor é um homem de frente. Tem que falar, fala, frontalmente, não é? Então, eu o parabenizo pelo discurso. E, realmente, o senhor deve continuar, porque ninguém sabe o que é certo, ninguém sabe o que é errado. O senhor está levantando uma bandeira nova. Então, eu rogo que o senhor esteja correto nas suas convicções e que os seus desejos e o seu discurso não fiquem em vão. Meus parabéns a V. Exa.!
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) - Obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Marcio Bittar, o Sr. Flávio Arns deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Confúcio Moura.)
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Dando continuidade à nossa sessão de terça-feira, vou passar a palavra, pela Liderança do seu partido... Não está dando para entender o partido. É o DEM, não é?
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - É o DEM, de Rondônia.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Ao Exmo. Senador Chico Rodrigues, pelo tempo de cinco minutos, mas fique à vontade.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, meu caro Senador Kajuru, meu caro Senador Bittar, que tratou aqui de um tema que precisa ter a reflexão desta Casa e, obviamente, o conhecimento da população brasileira, a questão do Fundo Amazônia tem vários desdobramentos e, na sua essência, na sua objetividade, demonstra a importância desses recursos para que nós possamos procurar, o máximo possível, proteger a nossa Amazônia.
Agora, não poderíamos aqui deixar de olhar de uma forma muito dura, como fez o Senador Marcio Bittar, porque ele está absolutamente correto. Eu acho que, na determinação da aplicação desses recursos, obviamente, o Governo brasileiro, o Ministério do Meio Ambiente e a política de Governo do Presidente Jair Bolsonaro devem, exatamente, ver quais são as melhores aplicações desses recursos. E tudo que vem é bem-vindo, mas não com amarras. Então, parabéns pelo discurso cuidadoso, corajoso e oportuno de V. Exa.
Eu não poderia deixar de falar aqui também, meu caro Presidente, sobre a questão migratória, Kajuru, no meu Estado. No último sábado, eu tive a oportunidade de, na Brigada Militar, onde está sendo coordenada parte da ação de presença dos venezuelanos refugiados, perceber, exatamente, que a operação em si é um êxito, mas ela tem suas limitações, porque mais de 180 mil venezuelanos já por ali passaram, pela estrada BR-174, na direção de Manaus e do Brasil, que corta o nosso Estado desde a fronteira com a Venezuela, no sentido longitudinal, até a fronteira com o Amazonas e daí para o resto do Brasil.
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E o que nós percebemos é exatamente que apenas 15% desse contingente estão no nosso Estado, protegidos - e, diga-se de passagem, com um tratamento excepcional na sua recepção, na seleção, no acompanhamento, no controle -, para que, por ali, permaneçam enquanto dure a crise na Venezuela.
Eu acho que a operação por si já saturou e não é justo que o Estado continue recepcionando os venezuelanos, que tangidos pela sorte, pela questão política interna da Venezuela, tenham eles como uma atividade de acolhimento.
No meu entendimento, o nome da operação agora deveria ser operação de passagem, para que eles possam ser redistribuídos para todo o nosso País: Minas, São Paulo, Bahia, Brasília, Rio Grande do Sul, enfim, todos os Estados, porque há muitos deles que são qualificados ou mesmo os que não são qualificados podem ser utilizados em outras atividades.
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) - Agora, não é justo que o Estado de Roraima continue sendo repositório de toda essa leva de venezuelanos que, mesmo olhando o lado humanitário - e assim nós o fazemos e assim a população do Estado entende -, na medida em que venha a atrapalhar a vida do cotidiano das pessoas, claro, que há uma reação natural.
O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) - V. Exa. me permite um aparte?
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) - Sim, nobre Senador.
O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC. Para apartear.) - Presidente, eu sei que este não é o momento mais adequado, mas, na camaradagem, eu não poderia deixar de cumprimentar o Senador Chico, do querido Estado de Roraima, e fazer um link, Senador Chico, com o que eu disse agora há pouco do Fundo Amazônia e com o que está acontecendo em Roraima.
Veja, Senador Kajuru, como que, no frigir dos ovos, como diria o meu saudoso e finado pai, é aquilo que eu disse, o dinheiro do Fundo Amazônia hoje é usado para paralisar a Amazônia brasileira. Veja bem, Roraima hoje, que é um dos Estados mais preservados do Planeta, se não é o primeiro, é o segundo, correto Senador? É o primeiro ou o segundo?
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) - Primeiro.
O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) - É o primeiro.
Cadê que esses países, em homenagem ao tanto que Roraima fez, muito atendendo a interesses externos, como Raposa Serra do Sol, por exemplo - que o povo de lá não queria, mas empurraram goela baixo -, cadê que agora, numa crise como a que a Venezuela está passando, que é culpa de um regime totalitário, que arrebentou com o país... Segundo informações, o Estado de Roraima tinha 500 mil pessoas e agora vocês passaram para 600 mil. Você imagina o que é, num contingente de 500 mil pessoas, aumentar 100 mil de uma hora para outra?
Se é solidariedade internacional, por que não há solidariedade agora com o Estado de Roraima, em homenagem a ser o Estado que mais mantém preservação do seu território no Brasil inteiro? Qual é a área, Senador, liberada em Roraima para a produção, para a agricultura e pecuária, 11%?
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) - São 13%.
O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) - São 13%! Então, você veja que a finalidade desses países é, no mínimo, Presidente, para que o Brasil bote o pé no freio. Espera aí, será que é solidariedade? Será que, de fato, estão interessados na preservação dos rios e igarapés, estão interessados em premiar aqueles que cumprem com seus desejos? Na prática, parece que não, e um exemplo é o Estado de Roraima, que vive uma crise que parece que não tem fim, e, inclusive pelo fato de que não pode passar o linhão... Tem isso.
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E quem estava por trás das campanhas que proibiram passar o linhão de Manaus a Boa Vista? Essa mesma turma. Quem estava bancando essas campanhas para proibir o linhão com o argumento de que o linhão, passando naquela BR - e eu já andei pela estrada -, seria causador de problema ambiental? Esses mesmos atores e ONGs bancados por esses recursos. E hoje Roraima está em vias de ter um colapso de energia porque o linhão não passou e está dependendo de termelétrica.
Então, eu o parabenizo, Senador, e queria dar essa contribuição. Acho que o que acontece em Roraima na questão da falta de energia do linhão e da falta de solidariedade internacional reflete aquilo que eu dizia há pouco: o interesse deles é econômico, e o interesse econômico deles contrasta com o interesse nacional brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) - Meu colega Marcio Bittar, V. Exa., que, brilhantemente, representa o Acre e o Brasil, tem conhecimento do conjunto das demandas da sociedade brasileira e fala com a precisão e uma autoridade como se de Roraima fosse. A absolutamente nada do que V. Exa. acabou de exprimir aqui, na sua manifestação diante do meu discurso, eu não tenho qualquer reparo a fazer. Pelo contrário, V. Exa. mostra exatamente, citou aí, de uma forma muito clara, que, na questão do Linhão de Tucuruí, essa mesma turma que, na verdade, impede os investimentos no Estado é a que está trabalhando lá contra a passagem do Linhão de Tucuruí porque há uma reserva indígena dos waimiris atroaris. Os índios estão ali vivendo, sobrevivendo, com uma diferença: em território riquíssimo em nióbio e cassiterita. Então, a leitura já foi feita e a conclusão a população brasileira pode tirar de tudo isso.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Senador.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) - Pois não, nobre Senador Kajuru.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para apartear.) - Obrigado, Senador Chico Rodrigues.
Primeiro, eu fico feliz porque o povo de Roraima tem a consciência de que essa não é a primeira vez em que V. Exa. sobe à tribuna para entrar nesse vespeiro, que é o mesmo vespeiro em que entrou o Senador Marcio Bittar...
(Soa a campainha.)
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - ... e entrou de uma forma precisa, com propriedade. Então, o reconhecimento do povo de Roraima por V. Exa. entrar nesse vespeiro.
Ambos falaram de conflito de interesses, e eu só acrescento uma palavra: conflito de interesses escusos. Eles não pensam no nosso País. Eles só pensam neles. Então, são interesses escusos. Essa é uma investigação, é um assunto em que nós não podemos, Presidente Confúcio, deixar de entrar, porque não interessa ao Estado, interessa ao País, à nossa Nação, e, felizmente, o Presidente Bolsonaro e o Ministro Ricardo Salles estão rigorosamente do nosso lado nessa batalha, nesse vespeiro.
Parabéns, Senador Chico!
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) - Muito obrigado, nobre Senador Kajuru, sempre vigilante e atento aqui a todas as manifestações e àquilo que ocorre no nosso País. Eu fico muito satisfeito também, além da intervenção, como se fosse uma aula, didática, cuidadosa e oportuna, do Senador Marcio Bittar, com a de V. Exa., que engrandece mais ainda este nosso pronunciamento.
E o IBGE, para dizer para a população brasileira, anuncia que até 2050 o Estado duplicará sua população de 500 mil para 1 milhão de habitantes. E pior: esses levantamentos na projeção estatística já mostram que, a não ser contida a presença permanente de entrada dos venezuelanos sem a sua devida interiorização, eles deverão, até 2022, serem 79 mil venezuelanos na nossa capital. Ora, numa população de 500 mil habitantes? E a saúde? E a educação? Olha, esse é mais um dado que eu tenho. Eu estive no Hospital Materno-Infantil Nossa Senhora de Nazaré, na última sexta-feira, com a Diretora, a Dra. Adriana, e corremos os corredores, visitamos os leitos, as enfermarias,...
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(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) - ... sala de partos, etc. E, nobre Presidente Confúcio, dos 1.200 partos que ocorrem naquela maternidade, por mês, 60% são de mulheres venezuelanas, que estão ali no nosso Estado, e, claro, que precisam do atendimento. E o Governo do Estado faz isso com uma precisão magnífica, sem realmente nenhuma questão de conflito, sem nenhuma reprovação; pelo contrário, recepciona... Mas, e a população do nosso Estado?
Então, eu gostaria de dizer nesse pronunciamento, eu, que tenho acompanhado permanentemente essa questão da Operação Acolhida, que vou falar, inclusive, na Presidência, para nós mudarmos o nome de Operação Acolhida para Operação Passagem, para que eles sejam realmente interiorizados nos Estados brasileiros, para que Roraima possa ter uma vida mais em paz...
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) - ... para que sua população possa viver menos assombrada e para que, independentemente da questão da entrada, como já disse, há o lado humanitário daquelas dezenas e centenas e milhares de crianças, jovens, adolescentes, velhos, que, tangidos pela necessidade da crise política e econômica na Venezuela, também não possam na verdade comprometer a vida dos roraimenses.
Portanto, era esse o registro que gostaria de fazer e que ele fosse divulgado em todos os veículos de comunicação do Senado da República.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Parabéns, Senador Chico Rodrigues, que quase que diariamente faz a defesa do seu Estado e do País.
O próximo orador inscrito é Eduardo Girão. (Pausa.)
Não está presente.
Paulo Rocha. (Pausa.)
Não está presente.
Humberto Costa. (Pausa.)
Não está presente.
Agora sou eu.
O Senador Chico vai assumir a Presidência.
(O Sr. Confúcio Moura deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Chico Rodrigues.)
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) - Passo a palavra ao nobre Senador Confúcio Moura, do Estado de Rondônia, que é um Senador combativo também, que tem defendido de uma forma altiva o Estado de Rondônia.
V. Exa. dispõe de dez minutos.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores presentes, Kajuru, Marcio Bittar e os demais, é uma satisfação muito grande estar usando a palavra aqui nesta tarde de terça-feira.
Eu sempre falo mais sobre a educação. Eu sou lá da Amazônia também. Parece que está dando só amazonenses falando hoje nesta tarde, o Senador Chico Rodrigues, o Marcio e eu agora. Hoje o assunto é outro. Nós vamos falar das cobras. Viu, Kajuru? Vou falar de cobra agora. Mudamos. Agora é um giro de 360 graus.
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Senador Chico Rodrigues, Presidente nesse momento, há muitas crises no Brasil todo - nós sabemos das nossas dificuldades. Mas há uma crise que eu não estava sabendo dela: é a crise do soro antiofídico, é a crise da escassez de soro antiofídico para atender principalmente aos trabalhadores rurais, aos sitiantes, chacareiros, fazendeiros.
Aqui no Brasil Central, há muita cobra; lá em Rondônia, há bastante cobra; lá em Roraima, por certo, há também. Há as cobras venenosas, há as cobras não venenosas. Eu fui médico muito tempo em cidade do interior, começando a vida, e vi o tanto que me deparava com os acidentes ofídicos, com as picadas de cobra, as picadas de aranha ou de escorpiões, enfim, desses animais perigosos.
E analisando, por denúncia de Vereadores lá da cidade de Guajará-Mirim e também da cidade de Ariquemes, que recebi, eu francamente não sabia da escassez, a produção de soro antiofídico no Brasil reduziu-se muito. E o soro antiofídico não há jeito de ser importado, não há como importar soro antiofídico, porque a cobra brasileira não é a mesma cobra dos Estados Unidos, não é a mesma cobra da Holanda, não é a mesma cobra de Cuba. Então, cada região tem as suas cobras venenosas diferentes.
E o Brasil exportava soro para toda a América Latina. Atendia o Brasil inteiro, que é grande, é continental, e atendia também os países latino-americanos. E, de repente, há pouco tempo, com a crise econômica dos Estados maiores, como o Rio de Janeiro, que tem o Instituto Vital Brazil, o antigo Instituto Vital Brazil, que produzia soros e medicamentos, pela crise do Rio de Janeiro, fechou-se o Instituto Vital Brazil. E ele deixou de produzir, ou deixou, diminuiu, ou essa área da produção de soro antiofídico foi temporariamente paralisada. É um instituto muito antigo, que a gente tem grande respeito por ele, lá no Rio de Janeiro, que é o IVB, o Instituto Vital Brazil.
Da mesma forma, infelizmente, o Estado de Minas Gerais, um Estado que é uma potência no Brasil, também com sua bendita crise, que a gente não deseja a ninguém, a Fundação Ezequiel Dias, que é a Funed, que é outro instituto antigo, respeitado, que tanto bem fez ao País, está também interditado pela Anvisa.
E só quem está produzindo soro antiofídico no Brasil é o Butantan, e pouco.
Para os senhores entenderem, Rondônia recebia cerca de 1,2 mil a 1,5 mil doses de soro antiofídico e outros diferentes, e agora está recebendo 100. Praticamente não dá para distribuir para os Municípios. E está havendo mortes, disputa pelo soro, que não há, o paciente precisa, não há. Está no interior, está lá na fazenda, é picado por cobra, não há o soro. Então, a situação do soro antiofídico é realmente uma situação crítica.
E eu fui ao Ministério da Saúde, fui ao departamento, à secretaria competente, fui muito bem recebido pelos seus técnicos, muito gentis comigo, e eles me expuseram essa situação, realmente pedindo ao Congresso Nacional uma atuação pronta para intermediar, junto ao Governo, o socorro a esses institutos, a esses laboratórios importantes e tradicionais do Brasil, para aumentar a produção de soro antiofídico, dentre eles o soro liofilizado. Isso porque, normalmente, o soro é produzido na sua forma líquida, pelo que tem que ser conservado em geladeiras, em câmaras frias; mas, na forma liofilizada, ele se apresenta em pó e, com isso, pode ser conservado fora de geladeiras e pode ser levado para todos os locais do País. Contudo, nenhum instituto brasileiro produz ainda o soro liofilizado.
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Isso é extremamente importante. É uma questão mesmo de saúde pública, e nós devemos interferir junto a esses Estados, ajudando-os nesse tema que abordo aqui hoje, ou seja, o aumento da produção desses laboratórios.
De outro lado, a gente também observa: será que é justo deixar um laboratório público fechar? A alternativa é a concessão ou a privatização dos laboratórios, de forma tal que eles possam produzir o soro contra picadas de escorpião, contra picadas de lacraias, enfim, contra todos os tipos de aranhas peçonhentas e das diversas cobras que temos... Aqui, no Centro-Oeste, há muitas cascavéis, como lá em Rondônia, mas lá nós temos mais as jararacas e as jararacuçus, que são cobras venenosas que matam. E eu falo com experiência de causa, por convivência. Esses venenos provocam reações adversas. O veneno da cobra coral, por exemplo, provoca cegueira, espasmos e lesões neurológicas gravíssimas na pessoa picada, danos esses que só são tratadas com o soro específico.
Então, o meu discurso hoje é um discurso leve, mas é um discurso de chamamento de atenção, é um discurso de convocação do Governo Federal. O Ministério sabe, mas, talvez, o Presidente e a Casa Civil não saibam que está faltando esse soro lá.
Com certeza, lá em Roraima também, Senador Chico, está faltando soro antiofídico e está morrendo gente no interior do Estado, nas fazendas, nos sítios, nas comunidades indígenas, justamente porque não há o soro para aplicar.
Esse não é nem um motivo específico para o discurso de um Senador, porque o Senador, teoricamente, defende o Estado, as suas fronteiras, as questões de segurança, o combate ao grande tráfico, ao contrabando, tudo isso enfim, e eu estou aqui tratando de um assunto tão pequeno como o soro antiofídico. É pequeno, mas é tão significativo, porque são pessoas que morrem picadas por cobras. Se não se tem o soro ali perto, a família não perdoa quem quer que seja. Não vai perdoar. "Ah, ele morreu porque não se tinha um soro aqui na unidade de saúde. Ele morreu porque foi a Guajará-Mirim..." Se ele vem lá da beira do rio onde o Senador Acir tem uma casinha, uma casa antiga que ele ainda mantém lá só mesmo por lembrança, lá em Surpresa, um distrito onde ele é muito querido pelos índios, S. Exa. sabe que, de Surpresa a Guajará-Mirim, são horas e horas de barco. Como é que uma pessoa picada por cobra vai aguentar chegar vivo lá? Não chega.
Essa questão quem me passou foram os Vereadores das cidades de Guajará-Mirim e de Ariquemes. Eles estiveram aqui comigo e me passaram essa reclamação extremamente séria. De modo que eu uso aqui a tribuna para fazer da minha voz a voz desses Vereadores.
Estou transmitindo essa mensagem dos Vereadores, que são as autoridades locais...
(Soa a campainha.)
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - ... que estão imediatamente à frente da população. E digo isso porque quem está batido à frente da população não é o Senador, não é o Deputado nem o Governador; são os Vereadores.
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Assim, como eles vieram me trazer essa demanda, eu aqui faço essa conclamação ao Ministério da Saúde para intervir nesses laboratórios, socorrê-los financeiramente, organizar suas estruturas laboratoriais, dar dinamismo em parceria, em cooperação.
Era só isso.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) - Parabéns, nobre Senador Confúcio Moura, pelo seu discurso.
Eu apenas discordo de V. Exa. quando, de uma forma simples, humilde, franciscana, V. Exa. fala que esse discurso não é para um Plenário do Senado. Eu diria que não. Além de V. Exa. ser médico, de V. Exa. ter sido Governador daquele Estado, Deputado Federal por vários mandatos, fomos colegas Deputados Federais juntos, V. Exa. sempre teve esta preocupação com o Estado de Rondônia e, por que não dizer, por analogia, com o resto do Brasil, porque o meu Estado vive a mesma crise, vive o mesmo problema com relação a esse tema, da falta dessas vacinas contra essas picadas de cobra peçonhentas.
Então, eu acho que V. Exa. estar aqui fazendo um alerta para o Governo, o Governo do Presidente Jair Bolsonaro, V. Exa. sabe da capacidade do Ministro Henrique Mandetta, o Ministro da Saúde; tenho certeza de que uma observação dessa, um ofício desse, uma visita, uma audiência com o Ministro, isso aí pode realmente, em um tempo hábil, ajudar a resolver o problema, principalmente para nós, da Amazônia, e parabéns. Eu gostaria de dizer que V. Exa. fez aqui um alerta em alto nível. O tema é um tema recorrente, porque é referente à vida.
Parabéns.
Concedo a palavra agora ao nobre Senador Acir Gurgacz, do PDT, de Rondônia.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Para discursar.) - Bem, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham através da TV Senado, da Rádio Senado, minha saudação ao Governador Confúcio Moura, pelo seu belo pronunciamento.
Eu abro aqui minha fala, hoje, Sr. Presidente, cumprimentando as jogadoras da Seleção Brasileira de futebol. Elas fizeram um trabalho excepcional. Representaram muito bem o nosso País. Fizeram os jogos com amor à camisa, colocando tudo de si, deram tudo de si, para representarem bem o nosso País. Fica aqui o nosso reconhecimento e o nosso agradecimento pelo trabalho que vocês fizeram. Continuem assim e nós continuaremos dando o apoio que todas vocês pediram, para que nós déssemos o apoio, nós demos o apoio e vamos continuar esse trabalho junto com vocês.
Meus cumprimentos pelo belo trabalho que vocês fizeram à frente da Seleção Brasileira, dando um exemplo para tantos atletas e tantos brasileiros, que precisam ser mais patriotas.
Meus cumprimentos a todas as jogadoras, Senador Confúcio, da Seleção Brasileira.
O que me traz a esta tribuna hoje, Senador Confúcio, é a famosa BR-319, já muito debatida, discutida aqui, no Senado, lá, em Porto Velho. Já fizemos várias audiências públicas, enfim.
As obras de manutenção foram retomadas novamente este ano. A chuva foi muito extensa, mas homens e máquinas já estão trabalhando na rodovia em vários pontos e já é possível trafegar com segurança, mesmo nos trechos de terra, fazendo o percurso de Porto Velho a Manaus em torno de 18 a 20 horas de viagem.
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A manutenção dessa BR é uma etapa importante, um trabalho que nós iniciamos lá em 2010, discutindo esse tema para reabrirmos a BR-319. Foram feitos duzentos e poucos quilômetros de Manaus a Porto Velho e 250km de Porto Velho a Manaus, chegando até Humaitá e um pouco mais à frente de Humaitá.
O que falta é o reasfaltamento do trecho do meio. São 405km na parte central da rodovia, que foram embargados pelo Ibama em 2009; desde então, está-se discutindo as adequações do processo de licenciamento ambiental para essa obra. A manutenção representa um avanço diante do abandono em que a rodovia se encontra, mas o que nós queremos - o que o povo de Rondônia, do Amazonas, do Acre e de Roraima quer - é o reasfaltamento desse trecho do meio.
Eu insisto em falar, Sr. Presidente, em reasfaltamento para dizer que isso já foi asfaltado lá atrás. Se ela já foi asfaltada, não haveria essa necessidade de licenciamento ambiental para o reasfaltamento dessa BR.
Nós comemoramos o reinício das obras de manutenção, mas vamos continuar cobrando do Governo Federal esse reasfaltamento dessa BR tão importante para o País, mas, principalmente, para nós em Rondônia.
Volto a dizer, o interesse nosso, Sr. Presidente, Senador Confúcio Moura, é fazer com que todos os produtos hortifrutigranjeiros que nós produzimos em Porto Velho, em Nova Mamoré, em Itapuã, em Candeias e Ariquemes possam ser levados para as gôndolas dos mercados de Manaus. Pela hidrovia do Madeira, nós não temos essa condição. Nós precisamos da estrada para fazer com que nós possamos levar o que produzimos, em Rondônia, até Manaus. Por isso, a importância econômica, para nós de Rondônia, dessa BR; não só no turismo, mas também no transporte dessa produção.
O Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, repetiu hoje, na Comissão de Infraestrutura do Senado, o compromisso do Governo Federal em iniciar no próximo ano, em 2020, a pavimentação asfáltica de toda a BR-319.
Eu confio muito bem na palavra do Dr. Tarcísio Freitas, que, por sinal, vem fazendo um excelente trabalho à frente do Ministério de Infraestrutura e sempre atende muito bem a todos nós de Rondônia, sempre com muita presteza desde quando era Diretor-Geral do Dnit, nos Governos anteriores, e também quando coordenar de projetos do Ministério dos Transportes, antes de ser ministro.
Agradeço ao Ministro Tarcísio, em nome do povo de Rondônia e de toda a nossa Amazônia, pelo esforço do Dnit e do Ministério da Infraestrutura em viabilizar essa obra, mas, como conheço bem essa rodovia e toda a sua história, envolvendo as tentativas de reconstrução do trecho do meio, alerto o Ministro de que, nesse caso, também terá que haver muita ousadia e criatividade para que o Governo Federal consiga honrar esse compromisso, que não é apenas a vontade de um ministro. Nós temos uma questão ambiental a ser debatida, a ser discutida e a ser resolvida - aliás, debatida ela já foi por muitos e muitos anos.
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O próprio Ministro apresentou hoje aqui, no Senado, um arranjo criativo para realizar algumas obras no País. No Paraná, por exemplo, em parceria com a Itaipu binacional e o Governo do Estado, será construída a segunda ponte entre o Brasil e o Paraguai. É um arranjo interessante. O Governo do Estado participa, a Itaipu, que é binacional - Brasil e Paraguai -, também vai participar com recurso, e vai ser construída a segunda ponte ligando o Brasil ao Paraguai. E há o corredor bioceânico, ligando o Porto de Paranaguá aos portos do Pacífico, que é importante.
Hoje, o novo arco de exportação é exatamente o Arco Norte via a nossa hidrovia do Madeira, a futura consolidação do Pacífico via Acre. Essas interligações terão que ser feitas.
V. Exa. esteve conosco junto com aquela delegação da China, que esteve em Rondônia para dar o seu apoio para a ferrovia que liga Cuiabá, Lucas do Rio Verde, Vilhena e Porto Velho ao Pacífico também. É uma rodovia importante. Nós sabemos que não será construída nos próximos anos, mas, com certeza, um dia ela vai acontecer.
O que nós precisamos é estar sempre apoiando o Governo e lembrando o Governo da importância que é essa ferrovia não só para nós do Estado de Rondônia, evidentemente, mas também para todo o País, para os produtores de Mato Grosso, de Mato Grosso do Sul. Essa ferrovia é da maior importância, assim como também a duplicação da BR-364, que é a espinha dorsal do nosso Estado de Rondônia.
Mas, continuando, concordo com o Ministro quando ele disse que a criatividade é a melhor alternativa para soluções em situações complexas e para quando se tem pouco dinheiro, pouco recurso no caixa do ministério. Ele tem sido um Ministro criativo e vai precisar de muita criatividade para resolver essas questões ambientais com relação à BR-319, até porque dinheiro parece não ser o problema nesse caso.
No caso da recuperação da BR-319, já foram gastos mais de R$100 milhões, Senador Confúcio, somente em estudos ambientais ao longo desses últimos dez anos.
(Soa a campainha.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) - Na criação de unidades de conservação com vistas ao processo de licenciamento ambiental dessa obra, considerando que a rodovia existe desde a década de 70, não haveria, volto a dizer, por lei, necessidade de licenciamento ambiental para um reasfaltamento. Mesmo assim, o Ibama exige o licenciamento, que vem sendo discutido e debatido desde 2009, ou seja, há dez anos, e ainda não se chegou a uma conclusão.
Portanto, além de cumprir a lei, o Governo Federal terá que ter muita força de vontade e criatividade para realizar o reasfaltamento da BR-319. Digo isso porque já tentamos, por diversas vezes, promover o alinhamento entre os diversos órgãos do Governo Federal, como o Ibama, o ICMBio, a Funai e o próprio Dnit, para que todos trabalhem em sintonia com um objetivo único: realizar essa obra, fazendo o licenciamento ambiental como a lei exige, sem colocar entraves absurdos para dificultar o início do reasfaltamento desse trecho da rodovia.
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Já realizamos mais de cinco audiências públicas aqui no Senado desde 2010 e três diligências pela rodovia para alinhar a conversa entre os órgãos do Governo e para demonstrar a todos, Governo e sociedade brasileira, que é possível reasfaltar a BR-319 sem nenhum impacto ambiental. Houve impacto ambiental na construção dessa obra, mas lá nos anos 70. Agora não. Ela já está consolidada. Discutimos o modelo de estrada parque e analisamos a fundo todos os estudos ambientais feitos até agora. Portanto, posso dizer aos senhores que o que tem faltado é, de fato, uma sintonia dos órgãos governamentais para liberar e executar essa obra. Já colocamos no Orçamento, todos os anos, por várias vezes, o recurso necessário para a execução dessa obra. Agora, existe o compromisso de concluir o licenciamento ambiental ainda este ano.
Eu alerto ao nosso amigo, Ministro Tarcísio, que, além de criatividade, também será necessário um arranjo institucional normativo e político para que essa obra seja, realmente, viabilizada - quem sabe uma medida provisória específica para a construção da 319, assim como também o linhão de Manaus a Boa Vista, que é uma obra importantíssima. São duas obras importantes e as duas na Amazônia, ligando os três Estados.
Foi com força de vontade, determinação e criatividade que nós conseguimos reabrir essa rodovia, em 2013, logo após uma diligência que realizamos através da Comissão de Agricultura aqui do Senado Federal. Muitas pontes foram construídas depois disso. O Dnit fez recomposição de, praticamente, todo o leito da pista de terra no trecho do meião, com instalação de bueiros, de concreto em muitos pontos, permitindo a trafegabilidade no período das chuvas, após 20 anos de isolamento.
Agora, o nosso grande desafio, Senador Confúcio Moura, que preside a sessão nesta hora, é fazer a pavimentação do trecho do meião, são 405km. As duas pontas estão asfaltadas, os duzentos e poucos quilômetros, mas faltam 405km. Falta pouco, mas isso também será preciso e deverá ter muita força de vontade, determinação, criatividade, articulação política e também institucional.
No que precisar do nosso trabalho, nós estamos à disposição do Ministério e do Dnit. Tenho certeza de que V. Exa. também comunga do nosso pensamento, assim como o Senador Marcos Rogério, todos os Deputados Federais do Estado de Rondônia, Deputados Estaduais, Governador, Deputados Federais e Senadores do Estado do Amazonas, do Acre e de Roraima - todos comungam...
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Senador Acir, eu queria lhe interromper um pouquinho...
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) - ... da mesma ideia de que nós precisamos fazer essa ligação.
Pois não, Senador Confúcio.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - ... para saudar o Embaixador da Croácia, que está ali nas galerias, e três Deputados do Parlamento da Croácia. Bem-vindos!
Nós estamos no período que antecede a Ordem do Dia, que deve começar às 16h30. E quem está usando a palavra é o Senador Acir Gurgacz, do Estado de Rondônia, da Amazônia, falando sobre infraestrutura de rodovias e hidrovias na Amazônia.
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Muito agradecido a V. Exas. Sou particularmente um admirador da Croácia, belíssimo país. Foi maravilhosa a ousadia dos seus jogadores de futebol. Tiveram uma garra extraordinária na Copa do Mundo. É uma honra muito grande ter torcido por vocês, foi brilhante o trabalho. E a Croácia é maravilhosa.
Muito obrigado a vocês pela visita.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) - Sejam bem-vindos...
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - O Embaixador, eu não sei falar o nome, parece-me que é - desculpe-me a pronúncia - Zeljko Vukosav. Eu não sei se está certo, se está errado, mas a intenção é que vale.
Muito agradecido. Muito obrigado.
Senador, por favor.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) - Sejam bem-vindos, Embaixador, Deputados da Croácia, um belo país e também fazem um belo vinho.
Já tive a oportunidade de provar o vinho da Croácia. Um vinho de excelente qualidade, Senador Confúcio.
Para encerrar, fica aqui o nosso agradecimento ao Ministro Tarcísio, pelo seu empenho na reabertura e no reasfaltamento da BR-319.
Muito obrigado, Senador Confúcio Moura.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Antes de os senhores saírem da tribuna, mas ainda não tenho o nome das moças e rapazes que estão aqui na galeria do Senado nesta tarde...
Só explicando que o Plenário - vocês estão vendo - está vazio, porque daqui a pouco, às 16h30, por aí, começa o quebra-pau aqui dentro. Como vocês vão sair daqui a pouquinho, nós estamos fazendo apenas a área não deliberativa, que são justamente os discursos dos Senadores defendendo os interesses de suas regiões.
Aqui à frente, este maravilhoso Senador, competente, Senador Acir Gurgacz, do Estado de Rondônia. Nascido lá no Paraná, mas ele nos representa lá no Estado de Rondônia, como eu também que sou da mesma bancada.
Muito obrigada a vocês pela ilustre visita. Muito obrigado.
Senador Acir, eu quero fazer um complemento e parabenizar V. Exa. Essa estrada deveria até mudar de nome, ela deveria se chamar "estrada Senador Acir Gurgacz", porque, V. Exa. - eu o acompanho há muitos anos, acompanho o seu trabalho, desde que entrou aqui no Senado, em missões, em audiências, em discursos, em audiências públicas -, assim, tem feito uma defesa intransigente, e, ao lado de V. Exa., o senhor sempre teve o apoio de muitos outros amazonenses, roraimenses, rondonienses, mato-grossenses, acrianos, que também comungam com V. Exa. da importância dessa rodovia. Ela não ameaça mais o meio ambiente, de maneira nenhuma. É uma rodovia de uma logística interessantíssima para o Norte. Para Roraima ela é fundamental também.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) - Sem dúvida.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Então, o seu trabalho será realmente... O Ministro Tarcísio, brilhante Ministro Tarcísio de Freitas, falou que esta estrada é uma prioridade do Governo, avisou. Eu tenho certeza de que seu trabalho será reconhecido, em memória pelo extraordinário Presidente da Rede Amazônica de Televisão, o Phelippe Daou, que era defensor intransigente disso também, e do nosso Presidente da Confederação Nacional do Comércio, que é Roberto Tadros.
Então, o senhor levanta, nesta tarde, um assunto maravilhoso, importante para o Brasil inteiro. Não é só para Rondônia e Amazonas, é para o País inteiro, para todo mundo que trafega em caminhão por essas rodovias para o Norte, e que estão aguardando realmente que o seu grande projeto seja concretizado.
Parabéns a V. Exa. por mais este discurso.
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O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Acir Gurgacz, o Sr. Chico Rodrigues deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Confúcio Moura.)
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Muito obrigado.
Bem, agora já tenho aqui o nome das funcionárias do Sebrae. O Acir também foi Prefeito de Ji-Paraná e apoia sempre o Sebrae.
Representante do Programa de Incentivo ao Empreendedorismo Feminino.
Está vendo como as mulheres estão? Estão firmes.
Parabéns a todas vocês.
Aqui, nós vamos fazer uma pausa agora na nossa sessão, suspendendo temporariamente até que o nosso Presidente, Senador Davi Alcolumbre, venha reabrir os trabalhos já com uma pauta de votação.
Então, muito agradecido a todas vocês. Sucesso nas suas empresas, nos seus negócios, nos seus pensamentos. Enfim, muita sorte a vocês e ao Brasil. O Brasil ganha com suas mulheres.
Muito obrigado.
Então, não havendo mais nenhum orador inscrito, vou suspender a sessão até a deliberação do nosso Presidente Davi Alcolumbre.
Está suspensa a sessão.
(A sessão é suspensa às 15 horas e 21 minutos e reaberta às 17 horas e 14 minutos, sob a Presidência do Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Está reaberta a sessão.
Declaro aberta a Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia
Antes de entrarmos na pauta, eu gostaria de consultar o Plenário se nós poderíamos fazer a votação de dois embaixadores que estão aguardando e convidar os Senadores para virem para o Plenário.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu gostaria de convidar os Senadores e Senadoras para que venham ao Plenário. Nós vamos iniciar uma votação nominal agora em relação a duas mensagens - Mensagem nº 26 e Mensagem nº 24 - de indicação de dois embaixadores: para a Embaixada do Brasil na República Portuguesa e para a Embaixada do Brasil na República Francesa e, cumulativamente, no Principado de Mônaco.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pela ordem, Senador Weverton.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) - Enquanto os colegas Senadores se dirigem para o Plenário, eu gostaria de pedir que V. Exa. esclarecesse para a sociedade brasileira - agora há pouco, nós terminamos uma reunião do Colégio de Líderes, tivemos a oportunidade de receber o Ministro-Chefe da Casa Civil e o Ministro Secretário de Governo para tratar sobre o assunto da posse e do porte, enfim, assunto armas, e aí houve aqui o entendimento da Casa -, eu queria que V. Exa. esclarecesse porque, assim, pelo menos todo mundo aqui que tem acesso à rede social está uma confusão: baixou decreto, vai ser revogado. Então, é importante que V. Exa. ajude a esclarecer o que nós combinamos e conversamos agora há pouco para haver já um entendimento claro do que realmente aconteceu.
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O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Vou passar...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Presidente, peço pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Passo a palavra a V. Exa.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Só 30 segundos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Trinta segundos.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) - Rigorosamente, até porque é muito mais justo ouvirmos o Senador Esperidião Amin, depois o Senador Eduardo Braga e outros, mas eu não posso deixar de fazer aqui um registro, até porque tive o privilégio da audiência ao vivo do Senador Alvaro Dias, que me assistiu na sexta-feira.
Na sexta-feira última, eu fiquei duas horas e meia com o Presidente da República Jair Bolsonaro e com o seu auxiliar, ajudante de ordens, Major Cid. Eu quero cumprimentar o Presidente aqui, porque, quando se erra e volta atrás, é importante. Ele ouviu tudo que eu falei, o projeto que lhe apresentei. Disse que estava contemplado em 95%, conforme podem assistir no facebook.com/kajurugoias, e que ele voltaria atrás. E, hoje, aquilo que o Senador Weverton justamente pede ao senhor, que o Senador Amin vai falar, que o Senador Braga, enfim, todos...
Eu apenas quero dizer isto: obrigado, Presidente, por ter ouvido um Senador juvenil que foi falar para o Senhor o que boa parte de gente do bem deste País queria falar. Voltar atrás faz bem, Presidente. Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Gostaria de passar a palavra ao Senador Esperidião Amin, Líder do Bloco, que participou da reunião com o Ministro da Casa Civil, Ministro Onyx Lorenzoni, e com o Ministro da Secretaria de Governo, Ministro Jorge, no gabinete da Presidência.
E agradeço também a presença de todos os Senadores e Senadoras Líderes que puderam ouvir atentamente as manifestações do Ministro em nome do Governo.
Eu passo a palavra ao Senador Esperidião Amin, para que ele possa fazer um relato da nossa reunião no gabinete.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Após S. Exa., inscreva-me também, Presidente, para apresentar um pela ordem.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, eu não me arvoro o direito de fazer um relato, mas quero aqui...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Mas eu faço esse apelo a V. Exa.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Mas eu quero aqui assinalar, seguindo a sua orientação, que há momentos em que a República se encontra através de um acordo civilizado de compreensão entre diferenças e entre diferentes, ou seja, pessoas que pensam de maneira diferente. É isso que engrandece a democracia.
Eu relevo, considero muito relevante o fato de o Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministro da Casa Civil terem se dirigido ao seu gabinete no momento em que estava por se iniciar a reunião de Líderes para buscar um acordo, depois daquela sessão da semana passada em que o Plenário do Senado Federal, por 47 votos a 28, tomou uma deliberação que não pode ser considerada vitória de uns e derrota de outros, mas, sim, o exercício dos Poderes da democracia. E, em nome pessoal, eu quero aplaudir aqueles que aqui vieram em nome do Presidente Jair Bolsonaro na busca de um caminho comum, apesar das divergências, e enaltecer especialmente o propósito anunciado.
Eu não respondo aqui, Senador Nasser, Senador Kajuru, pelo conteúdo de decretos. Eu comento aqui o gesto. O gesto foi: o Decreto 9.785, que nós deliberamos considerar inaceitável, foi revogado pelo Presidente da República. Esse é o fato. Esse é um fato político de grandeza, não de vitória e derrota, de grandeza para o Estado democrático de direito.
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Também quero enaltecer a prioridade que o Governo anuncia para tratar a questão dos CACs - o que quer dizer isso? Caçadores, atiradores desportivos e colecionadores -, dando a esse grupamento - que, aliás, no meu Estado, é um grupamento muito significativo - o tratamento adequado do ponto de vista de exercício da sua atividade e de enriquecimento da vida social dessas associações.
E, finalmente, dar também um tratamento expedito, que nos compete dar, à questão do porte de arma em propriedade rural. Falo em nome de um Estado com dezenas e dezenas de milhares de pequenas propriedades rurais, às vezes de meia colônia, de um terço de colônia, que precisam ser consideradas como a área da posse da arma. Ou seja, a autorização para posse da arma, Senador Oriovisto, não pode se confinar à casa do trabalhador ou do proprietário rural, e sim ao perímetro da sua propriedade, ou seja, à extensão territorial daquela propriedade.
Portanto, quero celebrar este momento, a revogação do decreto cujo conteúdo exorbitou o que a lei e a Constituição estabelecem, ao versar sobre porte de arma. Segundo, quero repetir o que disse aqui nesta tribuna na semana passada, que farei tudo para aprovarmos o tratamento correto para os CACs (caçadores, atiradores e colecionadores), e também para aprovar, sob a forma de lei, a extensão do que seja a posse na propriedade rural, até em homenagem ao meu correligionário, Deputado Afonso Hamm, do Rio Grande do Sul, que desde 2016 luta, assim como outros Parlamentares lutam também, pela aprovação dessa extensão do que é a posse da arma para todo o âmbito do território da propriedade rural.
Sr. Presidente, V. Exa. está de parabéns. V. Exa. tem conseguido, talvez por causa da juventude, sem guardar mágoas, celebrar momentos de conciliação. Hoje a visita que estes dois ministros lhe fizeram em nome do Presidente da República não pode ser considerada humilhação para o Poder Executivo. Pelo contrário, é um momento de grandeza, e a grandeza é ampliada pelo seu estilo de ser, de compreensão, de busca da conciliação. Eu o cumprimento por isso também.
Como já se disse em outro momento, bem-aventurados os de bom coração, porque eles promoverão a paz. Ainda que V. Exa. não seja exatamente da área desse Sermão da Montanha, eu estendo a V. Exa. a bênção que o Sermão da Montanha confere aos que buscam a paz.
Muito obrigado.
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O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Amin, pelas palavras, pelas manifestações de carinho, de solidariedade...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - ... mas eu quero dividi-las com o Plenário, porque é o Plenário unido, coeso e forte que fortalece esta Presidência.
Pela ordem, Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para questão de ordem.) - Sr. Presidente, eu queria, em primeiro lugar, cumprimentar V. Exa., porque tem demonstrado um compromisso com o bem mais valioso que existe na nossa democracia: este livrinho verde aqui, a que todos nós devemos obediência e que se chama Constituição da República Federativa do Brasil. E é em nome desta Constituição, Sr. Presidente, que eu queria aqui trazer a V. Exa. - já é do conhecimento de V. Exa. - que o Presidente da República reeditou uma medida provisória, ou melhor, editou a Medida Provisória de nº 886, de 2019. Essa medida provisória, Excelência, no seu art. 1º, repristina - que é um termo que o Senador Amin usou muito adequadamente na reunião, ainda há pouco, dos Líderes - uma deliberação de menos de uma semana desta Casa: devolve a Fundação Nacional do Índio ao Ministério da Agricultura, e não, conforme esta Casa deliberou, ao Ministério da Justiça.
Ocorre, Excelência, ocorre, Presidente, que essa medida do Presidente da República é flagrantemente inconstitucional. O art. 62, §10, da Constituição da República, ipsis litteris, destaca o seguinte: "É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo".
A inconstitucionalidade é tão flagrante, Presidente, e o Presidente da República teve tão pouco pudor que não aguardou passar mais de duas semanas para reeditar uma medida provisória, ofendendo o claríssimo §10 do art. 62 da Constituição da República. Essa medida provisória já foi objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo meu partido, pela Rede Sustentabilidade, pelo Partido dos Trabalhadores e pelo Partido Democrático Trabalhista. Essa Ação Direta de Inconstitucionalidade foi concedida em medida liminar inaudita altera parte, ou seja, sem ouvir as partes. Foi concedida ontem uma medida liminar com S. Exa. o Ministro Luís Roberto Barroso.
Mas, Excelência, trata-se de uma medida liminar que ainda carece de uma apreciação do Pleno do Supremo Tribunal Federal. Cabe a V. Exa., na verdade, impugnar atos estranhos a medidas provisórias, notadamente aqueles que ofendem a Constituição. É uma responsabilidade do senhor, que está nessa mesa central da Presidência do Senado Federal e da Presidência do Congresso Nacional. É o senhor o primeiro que tem a responsabilidade de guardar a Constituição nesses casos e que tem uma flagrante ofensa ao processo legislativo. E é o que ocorre neste caso, uma ofensa ao processo legislativo, uma ofensa à Constituição.
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A decisão de V. Exa., nesse caso, resolve a controvérsia, inclusive no Supremo, porque a medida no Supremo é em caráter precário, em caráter liminar. A medida tomada por V. Exa. impugnando esse dispositivo - repito, flagrantemente inconstitucional - já resolve.
É por isso, Presidente, que rogo a V. Exa., pois sei do seu comprometimento absoluto. A medida que vier a ser adotada por V. Exa. tem um significado de alerta de que nós estamos em uma ordem constitucional democrática, em um Estado democrático de direito, em que não vigora a política dos decretos-leis. E o Presidente da República, em definitivo, terá que aprender que, em uma democracia, se governa respeitando os Poderes e não ofendendo os Poderes e, mais que ofender os Poderes, Presidente, ofendendo a Constituição. Não se trata, aliás, de ofender os Poderes, se trata de ofender a Constituição.
Essa é uma situação em que cabe a decisão de V. Exa., uma decisão que tenho certeza de que será pela preservação do equilíbrio dos Poderes, mas, mais do que isso, pela preservação da Constituição da República Federativa do Brasil: impugnar o dispositivo que é o art. 1º da Medida Provisória nº 886, de 2019.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Responderei à questão de ordem de V. Exa. logo em seguida às manifestações em Plenário.
Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, confirmando tudo que os Senadores já disseram até aqui, eu acho que é importante explicar de uma forma que todos possam compreender o que foi decidido.
Primeiro, no Congresso Nacional, o Senado da República, na semana passada, por maioria dos seus membros - 47 a 28, Senador Tasso -, revogou o decreto de armas no que tange à questão da posse, à questão dos CACs e à questão do porte de armas. Todos nós nos manifestamos aqui - ou pelo menos a grande maioria - que não éramos contra a questão da posse de arma. Principalmente no interior da Amazônia, o meu Estado, ou no Estado de V. Exa., um caboclo não poder ter uma arma para poder se defender das intempéries da natureza, como um ataque de uma onça ou de um jacaré à sua família, é, acima de tudo, um desrespeito à segurança de cada um dos brasileiros que lá vivem. Portanto, nós não temos nada contra a questão da posse de armas. Também não temos nada contra a questão dos colecionadores, atiradores e caçadores (CACs). O que nós tínhamos e temos de questionamento sobre a questão legal é a forma como se construiu o decreto com relação ao porte de armas.
Ora, diante da posição do Senado da República, o Governo teve hoje uma iniciativa, Senador Kajuru, que eu reputo importante, porque veio aqui o Ministro-Chefe da Casa Civil, o nosso Onyx Lorenzoni, e veio também o Ministro da Segurança Institucional para tratar de como construir uma solução. Ora, foi construída uma solução que eu reputo uma vitória para o País e uma vitória para o Congresso Nacional. Por quê? Porque o Presidente reedita os decretos, revoga o decreto com relação à posse de arma, mantém-se, portanto, o texto anterior, porque a Câmara ainda não votou o decreto legislativo que o Senado votou, e edita-se um PL com urgência constitucional para tratar da questão do porte de arma. Mas, deixando resolvida a questão da posse, nós aqui no Senado vamos deliberar no dia de amanhã a posse estendida de arma para as propriedades rurais, o que também será um avanço. O Senador Alessandro é o Relator dessa matéria. Aliás, unificamos as relatorias dos temas ao Senador Alessandro, que é um especialista na área e que tem o bom senso de entender aquilo que é importante e necessário, e aquilo que é exagero, que nós deveremos mitigar aqui no Congresso Nacional.
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Portanto, acho que o Governo hoje deu uma demonstração de maturidade, deu uma demonstração de respeito e construiu uma solução que eu acredito que o Supremo Tribunal Federal haverá de respeitar, porque é uma solução de bom senso, com respeito aos direitos individuais e coletivos, tanto as garantias quanto seus direitos, mas também estabelece um diálogo democrático através de um projeto de lei em regime de urgência que permitirá que nós possamos fazer a calibragem correta com relação ao porte de arma. O próprio Senador Kajuru fez uma enquete e relatou isso da tribuna, na qual a maioria absoluta daqueles que participavam eram a favor da posse, mas eram contra o porte de arma. Ou seja, não é que sejam contra o porte de arma, é contra a forma como se estava estabelecendo.
Portanto, eu creio que o Senado da República e o Governo do Presidente Bolsonaro construíram uma solução que haverá de ser referendada pelo Supremo Tribunal Federal e nós fizemos aquilo que os caboclos da minha terra dizem: do limão, uma limonada. De um problema, construímos uma solução, porque nós vamos legitimar a posse de arma nas propriedades rurais, vamos estendê-la, resolver os problemas dos CACs de uma vez por todas, portanto, estabelecendo suas competências e, ao mesmo tempo, discutindo e deliberando por projeto de lei algo extremamente importante, que é o porte de arma.
Portanto, cumprimento V. Exa. pela construção desse diálogo, Senador Davi, porque acho que a solução foi uma solução para o bem do País e uma solução construtiva.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Com a palavra o Senador Líder Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, primeiramente, quero cumprimentá-lo pela liderança que exerceu na busca desse entendimento. Parabéns a V. Exa.!
Devo também cumprimentar o Presidente Bolsonaro. Reconhecer o erro é importante, reconhecer o erro valoriza, enaltece, enobrece, principalmente quando se trata da maior autoridade do País. Os nossos cumprimentos ao Presidente Bolsonaro, que entendeu que o caminho da legalidade é essencial no Estado de direito democrático.
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Um decreto inconstitucional não pode prevalecer. Todos nós juramos respeito à Constituição. Não podemos ignorar esse juramento. O Presidente da República jurou; os Senadores juraram. Portanto, nós não poderíamos, em hipótese alguma, rasgar a Constituição do País e jogá-la na lata do lixo da história, comprometendo a nossa dignidade e a nossa respeitabilidade.
Por essa razão, cabe-nos agradecer: o Presidente revoga o decreto inconstitucional, adota o decreto da posse, que já vigorava desde janeiro, e edita o decreto do porte de armas para os CACs. E encaminha à Câmara dos Deputados um projeto de lei para regulamentar o porte de arma de forma ampla.
Agora sim, Presidente; agora nós vamos debater; agora nós poderemos votar um projeto de lei que apresente uma regulamentação competente, inteligente, que possa atender às expectativas do povo brasileiro.
Mas eu quero também, Presidente, destacar a presença de V. Exa. no entendimento com o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para a votação do projeto de emenda constitucional de nossa autoria, já aprovado pelo Senado, que se encontra na Câmara dos Deputados desde 2017. O fim do foro privilegiado é essencial nessa caminhada que busca a consagração de uma nova Justiça neste País, onde todos seremos iguais perante a lei.
O Presidente Rodrigo Maia nos convidou, a V. Exa. e a nós, para a reunião com o Colégio de Líderes da Câmara dos Deputados, na próxima semana, quando definiremos a data da votação do projeto de emenda à Constituição que acaba com o foro privilegiado para mais de 55 mil autoridades neste País. Será deliberado, votado, e certamente aprovado na Câmara dos Deputados, no mês de agosto, em data a ser definida nessa reunião do Colégio de Líderes da Câmara dos Deputados.
Este é o anúncio que queríamos fazer a todos os Srs. Senadores e a todo o País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Humberto. Em seguida, V. Exa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer a V. Exa... Eu falo aqui em meu nome pessoal. Não tive a oportunidade de estar na reunião de Líderes. Mas, pessoalmente, eu não acho que o Presidente da República fez o que deveria ter sido feito.
Quando o Senado Federal tomou a posição de considerar os decretos ilegais, o que o Presidente da República teria que fazer era respeitar o posicionamento do Congresso Nacional. E, se quisesse continuar o debate sobre esse tema, mandasse um projeto de lei em regime de urgência, como quisesse, para ser discutido pelo Congresso Nacional.
Ele não fez isso. Ele reeditou o primeiro decreto, que tem problemas. É como se ele tivesse colocado um bode na sala, e agora está tirando, para deixar o decreto sobre posse - os tais CACs -, e aí manda um projeto de lei para discutir o porte.
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Eu quero dizer que nós vamos nos reservar o direito de analisar esses decretos para, se for necessário, apresentarmos outra proposição de decreto legislativo que suspenda.
Aliás, eu não consigo entender: é uma obsessão fálica esse problema das armas para esse Governo. V. Exa. sabe que a arma - o revólver, a espingarda - é um símbolo fálico que a psicanálise já procurou de várias formas entender. O Governo só pensa nisso: enquanto o povo está desempregado, enquanto o povo não tem perspectiva de salário, enquanto o Brasil está indo para o buraco, o Presidente da República permanece com essa obsessão fálica em relação às armas de fogo.
Segundo, Sr. Presidente, é que eu queria fazer uma solicitação a V. Exa.: quando é que V. Exa. vai instalar a CPI das notícias falsas? O Congresso Nacional está praticamente sitiado. As milícias digitais passam 24 horas por dia a nos atacarem, a quererem dizer como nós devemos votar, a nos fazerem ameaças - ameaças de morte, ameaças de agressões -, e o Parlamento hoje não está podendo exercer, na plenitude da sua autonomia, o que é o seu papel: o de legislar, o de fiscalizar o Executivo, o de trabalhar por este País. Eu tenho certeza, Sr. Presidente, que, no momento em que essa CPI for instalada, nós vamos identificar as fontes que fazem esse tipo de ataque permanente às pessoas, aos Poderes, aos Parlamentares, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, às pessoas de um modo geral.
Eu queria pedir a V. Exa. encarecidamente: nós já temos as assinaturas, aqui e na Câmara dos Deputados, nós já temos o desejo de fazer isso; então, que V. Exa. possa instalar essa CPI Mista, para nós irmos lá, a fundo, e descobrir quem são esses terroristas digitais que nos atacam 24 horas por dia.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu, aproveitando essa oportunidade, informo ao Plenário que estou convocando sessão do Congresso Nacional para a próxima semana, quarta-feira, para deliberarmos três PLNs que estão prontos para serem votados na sessão da Congresso Nacional, e informo a V. Exa. que farei a leitura da CPMI das Mídias, conhecida como CPI das Fake News.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Presidente! Presidente!
Antes de o senhor passar a palavra, eu queria pela ordem, Presidente, parabenizá-lo pela entrevista que V. Exa. deu no 360...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Eu me associo também.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... e pela sua declaração. O senhor disse que, se tivesse acontecido um fato semelhante ao que foi protagonizado pelo atual Ministro da Justiça Sergio Moro com um Parlamentar, ele estaria na Comissão de Ética, cassado, ou mesmo preso. Parabéns pela coragem de manifestar a sua posição.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - PR) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador.
Senador Oriovisto...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pela idade, Senador Omar, prioridade. (Risos.)
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, primeiro, eu gostaria de aproveitar para lembrar que a nossa Comissão de Ética ainda não foi instalada, e eu espero que ela em breve seja instalada.
Segundo, eu queria fazer de público uma defesa do Ministro Sergio Moro e dizer que respeito a sua opinião, respeito a opinião de quem pensa diferente de mim, mas, se dependesse da minha opinião, Sergio Moro seria condecorado como herói desta Nação e nunca julgado por qualquer ato que desabonasse o povo brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Passo a palavra ao Senador Omar, mas faço também um esclarecimento ao Plenário. Está sendo encaminhado a todos os Líderes partidários a indicação dos seus liderados para que, na semana que vem, a gente possa fazer a instalação e eleição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal.
Com a palavra o Senador Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, quero agradecer quanto à questão pela idade. O Senador Oriovisto é um jovem atuante, muito atuante, e tem contribuído muito na Comissão de Assuntos Econômicos.
Presidente, a vida ensina todos nós a respeitar algumas vontades. Eu, como ser humano, como uma pessoa, aprendi a respeitar as vontades de Deus. Para mim, a vontade de Deus sempre será respeitada, mesmo às vezes você não gostando daquilo que acontece com você.
E, como político, eu aprendi a respeitar a vontade do povo, e geralmente a vontade do povo se manifesta nas urnas, no processo eleitoral ou no teu comportamento na vida pública.
Semana passada, quando o Senado tomou uma posição contra o decreto que tinha sido editado pelo Presidente da República... E aqui quero parabenizar o Presidente, que já encaminhou um projeto para a gente discutir e votar o porte de armas para aquelas pessoas que estão realmente em condições de portar uma arma no Brasil. E tenha certeza de que eu vou votar favorável a esse projeto, porque entendo que associações, caçadores, na área rural, é necessário essas pessoas terem alguma proteção, aonde o Estado não chega.
Na semana passada, e aqui vou relatar um fato muito triste, um sargento da Polícia Militar do Amazonas - não sei se o Major Olímpio está aqui...
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP. Fora do microfone.) - Pronto.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - Um sargento, Major Olímpio, da Polícia Militar do Estado do Amazonas, estava trabalhando em uma loja, armado, e chegaram os assaltantes. Atiraram, mataram o sargento e levaram a arma dele.
Veja bem: eu estou falando de uma pessoa que foi preparada para usar uma arma. É esta a preocupação: essas pessoas, esses assaltantes chegaram já atirando nesse sargento, porque o informante tinha dito que ele estava armado. Caso contrário, talvez ele estivesse vivo hoje para contar a história do assalto em vez de ter sido uma vítima fatal.
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Quando a gente se coloca às vezes contra a arma... E eu posso falar isso, quem me conhece no Amazonas sabe que eu fui um Secretário de Segurança muito atuante, atuei bastante, e nunca andei armado; e, como Governador, o meu trabalho na segurança pública era o Estado fazer o papel de dar segurança à sociedade. A partir do momento em que a gente quer inverter esses valores, nós estamos dizendo que o Estado faliu no seu papel de segurança pública.
Nem todos os brasileiros têm condições de ter uma arma. Nem todos os brasileiros têm condições de comprar uma arma, mas o Estado tem a obrigação de dar segurança a todos os brasileiros, sejam eles de qualquer classe social e onde quer que vivam.
Por isso, com esse projeto que o Presidente aqui... Eu volto a parabenizar o Presidente Bolsonaro pela iniciativa, porque a coragem do homem não está determinada apenas em fazer o enfrentamento quando é vitorioso. Ele mostra coragem e respeita a decisão do Senado, quando encaminha o projeto para a gente discutir. E aí a gente tem que parabenizar o homem público Bolsonaro respeitando os Poderes, respeitando o Senado, a Câmara, e a gente tem que respeitar as posições do Presidente.
Tenho a certeza de que iremos debater, iremos fazer audiência pública, conversar com as pessoas que estão realmente aptas a usar uma arma, e eu não tenho dúvida nenhuma de que a Câmara e o Senado irão aprovar este projeto de lei, quem, aí sim, aquelas pessoas que hoje, no entendimento, têm que ser armadas, elas têm que permanecer armadas. Agora, ao contrário, há um clamor nacional: nós precisamos tratar da segurança pública do cidadão brasileiro - não se discute isso.
Até agora o fundo aprovado pelo Congresso Nacional está contingenciado e esse Fundo de Segurança Pública, por lei, Sr. Presidente, aprovado aqui no Senado, e aí o Senador Fernando Bezerra, que é Líder, sabe que esse fundo não pode por lei ser contingenciado.
O Governo prevarica e comete um crime contingenciando esses recursos. Esses recursos devem ser distribuídos aos Estados e Municípios para fazer a segurança pública da população brasileira. Nós não podemos inverter a ordem. Nós não podemos inverter: não é o cidadão que tem que se defender; quem tem que defender o cidadão é uma boa polícia, equipada e bem remunerada, é um País equipado, com tecnologia, para dar segurança a ricos e a pobres, e não simplesmente a gente armar quem tem dinheiro, e quem não tem dinheiro vai ficar à mercê da própria sorte e vai continuar do mesmo jeito que estava.
(Soa a campainha.)
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - E falo disso com autoridade, porque quando fui Governador e Secretário de Segurança eu reduzi todos os índices de criminalidade do meu Estado, trabalhando, fazendo a prevenção e atuando com dureza. E fazendo mais: dando à Polícia Civil do meu Estado, dando à Polícia Militar do meu Estado condições de trabalho, equipando e remunerando como eles devem ser remunerados.
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Isso é reconhecido por qualquer policial militar e qualquer policial civil do meu Estado.
Por isso, Sr. Presidente, temos que debater a segurança pública de todos os brasileiros, não só de alguns afortunados que têm condições de comprar uma arma.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Alessandro Vieira.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pela ordem, Senador Cid Gomes.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu pondero a V. Exa. que dê início à Ordem do Dia.
As pessoas podem ficar se pronunciando enquanto a gente vota as matérias.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu vou aproveitar, Senador Alessandro, e eu passo a palavra a V. Exa. para que V. Exa. utilize da tribuna como Relator da matéria que nós votaremos no dia de amanhã, a partir de um acordo do Colégio de Líderes, mas eu vou aproveitar a sugestão dada pelo Senador Cid e, antes de colocarmos em votação as mensagens de dois embaixadores que estão prontas para serem votadas no dia de hoje, eu peço a atenção do Plenário...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - ... porque eu vou responder à questão de ordem encaminhada pelo Senador Randolfe Rodrigues, Líder da Rede, em relação à Medida Provisória 886.
Sras. Senadoras e Srs. Senadores, permitam-me fazer uma importante comunicação ao Plenário do Senado Federal no dia de hoje.
Informo aos Senadores e Senadoras que, utilizando da prerrogativa prevista no art. 48, incisos II e XI, do Regimento Interno do Senado Federal, que atribui ao Presidente do Senado Federal os deveres de velar pelo respeito às prerrogativas do Senado e às imunidades dos Senadores, bem como de impugnar as proposições que lhe pareçam contrárias à Constituição, às leis ou a este Regimento, estou, amparado pelo Regimento do Senado, considerando não escritas as alterações feitas no art. 21, da Lei n° 13.844, de 18 junho de 2019, promovidas pelo art. 1º da Medida Provisória nº 886, de 2019, devolvendo-as ao Senhor Presidente da República.
Informo que o §10º do art. 62 da Constituição da República é claríssimo ao afirmar que: "§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo".
As modificações que foram introduzidas no art. 21, da Lei nº 13.844, pela Medida Provisória 886, são as mesmas que estavam contidas na Medida Provisória 870, repito, são as mesmas que estavam contidas na Medida Provisória 870, e foram, por este Congresso Nacional, rejeitadas, qual seja, a de atribuir a demarcação de terras indígenas ao Ministério da Agricultura.
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Havendo sido incluída nova disposição neste sentido, quando este Congresso Nacional já havia se manifestado no sentido de mantê-las no Ministério da Justiça e Segurança Pública, promoveu-se grave ofensa ao Texto Constitucional, o que é meu dever evitar e por ele zelar.
Não pode a Presidência se furtar à análise mínima da admissibilidade das medidas provisórias quanto aos pressupostos constitucionais de sua edição.
Especificamente no caso da Medida Provisória 886, esta Presidência foi convocada e também provocada por quatro Lideranças partidárias do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fazer essa análise em face da repetição de tema que havia sido rejeitado em medida provisória na mesma Sessão Legislativa.
A edição do ato desta Presidência que considera não escrito o texto da MP 886 na parte em que se altera o art. 21, da Lei 13.884, mostra-se essencial, sob pena de que, enquanto tramita no Congresso Nacional, a medida provisória siga vigente com texto diametralmente oposto ao que foi aprovado pelos Srs. Senadores e Deputados e por este Congresso Nacional, em recente decisão.
Por essa razão, considero essa parte da Medida Provisória n° 886, de 2019, com as atribuições conferidas a este Presidente, inconstitucional, negando vigência e tramitação ao trecho que modifica o art. 21 da Lei 13.884, publicado no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2019.
Faço a leitura do Ato, de que determino a publicação.
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n°42, de 2019
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional faz saber que, utilizando-se das prerrogativas previstas no art. 48, incisos II e XI, do Regimento Interno do Senado Federal, que atribuem os deveres de velar pelo respeito às prerrogativas do Senado e às imunidades dos Senadores, bem como de impugnar as proposições que lhe pareçam contrárias à Constituição, às leis ou ao Regimento, foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a Mensagem nº 61 (CN), de 25 de junho de 2019, que:
I - considera não escritas as alterações ao art. 21 da Lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019, promovidas pelo art. 1º da Medida Provisória nº 886, de 2019, que "Altera a Lei n° 13.844, [...] de 2019 [...] [A lei trata da] organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios", negando-lhe a sua tramitação; e
II - declara a perda de eficácia da referida norma, por ofensa ao art. 62, §10, da Constituição Federal.
Congresso Nacional, 25 de junho de 2019.
Senador Davi Alcolumbre
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Com a palavra o Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - ... rapidamente, porque o Senador Alessandro está na tribuna.
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Presidente, eu o homenageio com júbilo, com um misto de júbilo e orgulho. Além de mim, V. Exa., neste momento, é homenageado pela Constituição da República, que eu espero que o Senhor Presidente da República aprenda a seguir, e também pelos povos indígenas do País, todos eles responsáveis por essa conquista que V. Exa. reafirma neste momento. É com um misto de orgulho, de júbilo, de exaltação até, de minha parte, que eu presto essa homenagem a V. Exa. A maior homenagem, Sr. Presidente, é a homenagem do respeito a esta Constituição, é a homenagem do respeito ao Patrono desta Casa, que está nesse busto acima do senhor, que é Ruy Barbosa, ao papel do Senado Federal e ao seu papel como Presidente do Congresso Nacional.
Espero que esses ensinamentos básicos sejam aprendidos pelo Senhor Presidente da República.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu agradeço as manifestações de V. Exa...
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Presidente...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Peço ao Senador Alessandro...
Eu vou fazer a leitura da mensagem e iniciar a votação, que foi um pleito feito pelo Senador Cid Gomes e outros Senadores, e passo a palavra a V. Exa.
Ordem do Dia.
Mensagem nº 24, de 2019 (nº 116, de 2019, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Carlos Alberto Simas Magalhães, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Portuguesa.
Parecer nº 24, de 2019, de autoria do Senador Major Olímpio, como Relator, da Comissão de Relações Exteriores. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação, que, de acordo com o disposto no art. 291 do Regimento Interno, deve ser procedida por escrutínio secreto.
Os Senadores e Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Presidente, pela ordem, rapidinho.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Passo a palavra ao Senador Alessandro Vieira e, em seguida, a V. Exa.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, antes de mais nada, quero parabenizar V. Exa. e a Casa pela manifestação de independência, importante para quem tem o sistema democrático em pleno funcionamento. Efetivamente ocorria uma repetição de matéria em MPs, o que é vedado constitucionalmente. Então, esse reconhecimento da parte de V. Exa. é importante para preservar a autonomia da Casa.
Parabenizo também V. Exa. por anunciar a leitura do requerimento da CPI mista que trata das chamadas fake news. Realmente é um problema sério que precisa ser tratado, e tratado no âmbito do Congresso Nacional. Mas não posso deixar de fazer a lembrança e a cobrança pública, Senador Davi, da CPI chamada CPI da Lava Toga, CPI dos tribunais superiores, que ainda está pendente de recurso para o Plenário da Casa. E faço a cobrança mais ainda motivado pelas manifestações que vejo de colegas hoje escandalizados com trocas de mensagens ou supostas trocas de mensagens. Imagino que esses mesmos colegas escandalizados estarão com relação aos vários problemas de acusações de corrupção direta por parte de ministros. E isso também precisa ser enfrentado. Há de chegar o momento, e tenho certeza de que V. Exa. terá a coragem de colocar em pauta o recurso.
No tocante ao projeto de lei apresentado pelo Senador Marcos Rogério, que regulamenta a questão da posse de arma de fogo no ambiente rural, é extremamente simples: apenas esclarece mais um ponto de lei que será amanhã relatado aqui na CCJ e, depois, trazido ao Plenário. Ele garante que o cidadão, na sua propriedade, possa, desde que ele tenha uma arma legitimamente registrada, portá-la dentro dos limites de sua propriedade, nada além disso. É um projeto muito simples.
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E também é importante ressaltar que a defesa ou a garantia do direito do cidadão de ter uma arma de fogo, se ele tem essa vontade e reúne as condições, não se confunde com a defesa da segurança pública. São coisas absolutamente diversas. Segurança pública é um dever do Estado, há necessidade de atuação forte deste Congresso e do Governo Federal para garantir a segurança que o brasileiro merece, mas preservar o direito do cidadão que assim o entende também é importante e vamos fazê-lo, não só com esse projeto, mas outros tantos que irão tramitar nesta Casa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu tenho uma ordem de inscrição, mas eu passo a V. Exa. como Líder.
Convido os Senadores e as Senadoras que venham ao Plenário, estamos em processo de votação nominal.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, primeiramente eu quero saudar V. Exa., aqui reconhecer a importância da posição tomada por V. Exa. E me senti plenamente representado pela postura de V. Exa., que tem sido a de defesa permanente do Poder Legislativo e deste Senado Federal. Parabéns!
Segundo, eu queria aqui lamentar o falecimento de duas pessoas do meu Estado. Lamento muito. Estou apresentando, inclusive, um voto de pesar para cada um deles.
A primeira delas é o Conselheiro do Tribunal de Contas do nosso Estado João Carneiro Campos, de apenas 49 anos, que faleceu vítima de um ataque cardíaco em Gravatá, no último sábado. Havia sido advogado, desembargador do Tribunal Regional Eleitoral, presidente da Fiam e, desde 2011, estava no Tribunal de Contas do Estado.
A notícia de sua morte nos deixou a todos muito consternados, principalmente em razão da sua juventude. Quero manifestar nossas condolências à família, aos amigos, ao Tribunal de Contas, que está em luto oficial pela perda de um membro tão querido. Vou apresentar um voto de pesar, como também o farei em memória de outra grande pernambucana, cuja morte ocorreu na manhã de hoje, que é Dona Elzita Santa Cruz.
Dona Elzita tinha 105 anos e nunca descansou em busca das circunstâncias de morte e dos restos mortais de seu filho, Fernando Santa Cruz, desaparecido pela ditadura militar e pai do atual Presidente Nacional da OAB, Felipe Santa Cruz. Ela virou um símbolo da luta contra o regime de exceção, que durou 21 anos no Brasil. Percorreu prisões e unidades militares, escreveu a ministros, foi à Anistia Internacional para denunciar o caso e cobrar soluções, mas morreu sem saber a verdade.
Sofreu muito também com o exílio do outro filho, nosso companheiro Marcelo Santa Cruz, ex-Vereador de Olinda, que teve de passar mais de um ano longe do Brasil e só retornou com a anistia. Dona Elzita foi uma grande mulher, cuja memória merece toda a homenagem deste Senado Federal. Foi alguém que lutou muito para que o Brasil se encontrasse consigo mesmo, abrindo os registros da ditadura militar e dando a conhecer os destinos de todos os seus filhos mortos e desaparecidos nesse período.
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A luta de Dona Elzita será sempre a nossa luta. Minha solidariedade aos amigos e familiares dessa grande guerreira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Telmário. Em seguida, Senador Angelo Coronel.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela ordem.) - Presidente, primeiro eu quero parabenizar V. Exa. por estar cumprindo e fazendo cumprir a Constituição brasileira.
A decisão de V. Exa. de excluir da medida provisória a determinação de as demarcações indígenas serem feitas pelo Ministério da Agricultura... Isso não só feria a Constituição como também, Sr. Presidente, o contrassenso. É um absurdo que o Ministério da Agricultura esteja cuidando de demarcações de áreas indígenas.
Então, sem nenhuma dúvida, V. Exa. volta as águas do rio para o seu leito normal, tomando essa decisão e dando a garantia de que as demarcações das terras indígenas deverão continuar com o Ministério da Justiça, que é quem está, Sr. Presidente, preparado para fazer todas as análises nesse sentido. Então, quero parabenizar V. Exa.
Também quero aqui parabenizar o projeto que realmente acabou de ser lido, relatado, porque é um projeto, Sr. Presidente, que vai dar o direito de defesa principalmente àqueles que moram na área rural, como eu. Eu moro na área rural, e, na área rural, o Estado não está onipresente. Ele não está nem nas áreas urbanas; imagina nas áreas rurais.
Então, nas áreas rurais é necessário que um pai de família, que uma mãe de família tenha uma garantia além das suas próprias mãos. Portanto, fica muito vulnerável você morar numa área rural e estar aí, toda hora, sendo vítima de assalto e de outros tipos de crime.
Portanto, é um projeto que tem lógica, tem sentido e, sem nenhuma dúvida, é um projeto que eu tenho certeza de que este Senado vai aprovar, porque vai permitir dar garantia para aqueles que estão isolados na área do campo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu vou encerrar a votação.
Major Olimpio! O Senador Jean Paul está no Plenário?
Vou aguardar o Senador Major Olimpio e vou encerrar a votação.
Temos dois requerimentos para...
Senador Marcelo também. (Pausa.)
Os Senadores e as Senadoras já votaram? Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Votaram SIM 56; NÃO, 01.
Está aprovado o nome do Sr. Embaixador Carlos Alberto Simas Magalhães para exercer o cargo na Embaixada do Brasil na República Portuguesa.
Requerimento.
Requeremos, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de sessão especial no dia 29 de agosto de 2019 a fim de homenagear o grande pacifista e humanista do século XIX Dr. Adolfo Bezerra de Menezes Cavalcanti.
A autoria do requerimento é do Líder Senador Eduardo Girão.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Requerimento.
Sr. Presidente, requeiro, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do PLS 275, de 2017, que altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para fixar prazo do prévio aviso para fins de interrupção do fornecimento de serviço em caso de inadimplemento, com o PLS 464, de 2018, por tratarem da mesma matéria.
Quem assina o requerimento é o Líder Senador Eduardo Braga.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Mensagem nº 26, de 2019 (nº 195, de 2019, na origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Luís Fernando de Andrade Serra, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Francesa e, cumulativamente, ao Principado de Mônaco.
Parecer, favorável, nº 25, da Comissão de Relações Exteriores, o Senador Flávio Bolsonaro é o Relator da matéria.
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação, que, de acordo com o Regimento, precisa ser procedida por escrutínio secreto.
Os Senadores e as Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Com a palavra o Senador Angelo Coronel.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, na semana passada, eu votei favorável ao decreto emitido pelo Presidente a respeito do porte e do uso de armas. Esse decreto do Presidente foi derrotado aqui pelo Senado, e o Presidente está mandando um projeto de lei.
Eu quero ressaltar que sou favorável ao uso das armas para defesa da propriedade, principalmente propriedades rurais e comércios que ficam nas periferias e nas rodovias, porque quem tem a sua dor é quem geme. Então, acredito que essa liberação para que os brasileiros possam usar armas para proteger a sua propriedade será de grande valia, porque, se fizermos um balanço, muitos já usam armas clandestinas para essa defesa. É importante essa regulamentação para que se tirem essas armas clandestinas. Então, eu quero ressaltar que votarei favorável novamente quando esse projeto tramitar aqui, no Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Nelsinho Trad.
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O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é apenas para ressaltar aqui a presença do Vereador de Ponta Porã, cidade no sul do meu Estado, Mato Grosso do Sul, que faz divisa com o Paraguai, através da cidade de Pedro Juan Caballero. E temos aqui uma boa notícia para Ponta Porã: o projeto Fronteira do Futuro, do Município de Ponta Porã, com financiamento do Fonplata, teve aprovada a concessão de garantias da União na última reunião da Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex).
A publicação da resolução pertinente sairá no Diário Oficial sob a responsabilidade do Ministério da Economia. Após publicada essa resolução, o banco e o Município passarão à fase de preparação do projeto, que, uma vez concluída, levará à assinatura do contrato de financiamento. Financiamento da ordem de US$25 milhões, com 20%, no mínimo, de contrapartida no valor total do programa.
Realmente é um programa que vai revolucionar essa cidade simpática, fronteiriça, que precisa muito desse investimento para sua melhoria urbana e para oferecer mais segurança e qualidade de vida para os seus munícipes.
Além desse registro, Sr. Presidente, gostaria aqui também de apresentar uma moção de pesar, que nós iremos direcionar à Mesa, aos familiares do ex-Deputado Estadual Paulo Estevão da Cruz e Souza, que faleceu ontem, no interior do Paraná, vítima de um acidente vascular cerebral. É com tristeza que todos nós da classe política e da Maçonaria - uma vez que ele é mestre maçom - estamos aqui dando esse encaminhamento e essa notícia de pesar que todos nós estamos aqui atravessando.
No mais, Sr. Presidente, parabenizá-lo pela sua atuação. E eu já tinha ouvido dizer que V. Exa. faz as paralelas se convergirem. E, mais uma vez, com a sua atuação, esse ditado realmente prevaleceu.
Parabéns, conte sempre aqui com este liderado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Nelsinho.
Vou passar a palavra para o Senador Luiz do Carmo.
Mas eu informo ao Plenário que o item 1 da pauta, Projeto de Lei da Câmara nº 26, diante da reunião estabelecida no Colégio de Líderes, esse projeto está sendo retirado por mim da pauta do dia de hoje, mas ele constará na pauta de amanhã como item terceiro, diante do acordo construído com o Relator da matéria... Relatores da matéria: Senador Randolfe Rodrigues e Senador Jorginho Mello.
Senador Luiz do Carmo.
O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, tem uma PEC muito importante aqui para o Senado, a PEC 61, que trata sobre as emendas individuais impositivas, ela está parada ali, na Câmara dos Deputados. Eu gostaria da intervenção do senhor, Sr. Presidente... A PEC 61... Sr. Presidente, a PEC 61, essa que trata sobre emenda individual impositiva, está parada na Câmara dos Deputados. Eu gostaria que o senhor, Sr. Presidente, ligasse lá e tentasse ver para que fosse aprovada essa PEC, porque ela é muito importante para o Senado, para as emendas nossas. PEC 61.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Essa PEC está na Câmara dos Deputados?
O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) - Está na Câmara dos Deputados, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Vou colocar no rol de matérias que o Senado está pedindo para serem submetidas à votação na Câmara dos Deputados.
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Já informei ao Plenário... O Senador Lasier também construiu um acordo no Colégio de Líderes, que eu informo ao Plenário. E peço que o Líder Fernando Bezerra possa se manifestar em relação ao item 2 e à possibilidade de votarmos, no dia de hoje, com o acordo construído com o Líder do PT, Senador Rogério Carvalho, na reunião do Colégio de Líderes, e com o Governo.
Projeto de Lei da Câmara nº 122, de 2018, em urgência, nos termos regimentais (nº 2.404/2015, na Casa da origem), que dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais e dá outras providências.
O parecer foi favorável na Comissão de Agricultura, como Relator da matéria, o Senador Lasier Martins.
A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento 416, de 2019.
Informo que poderão ser oferecidas novas emendas até o encerramento da discussão.
A Presidência esclarece que foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 5, de Plenário.
Preliminarmente, a Presidência comunica que foi apresentado requerimento, que será publicado na forma regimental, solicitando a extinção da urgência, já que nós vamos votar a matéria no dia de hoje.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O que foi construído foi um acordo em relação a essa matéria, para votarmos hoje. Então, eu entendi, continuo entendendo e informo ao Plenário que todos os requerimentos de obstrução da matéria ficam retirados.
Então, passa-se à apreciação da matéria.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Passo a palavra ao Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, na reunião do Colégio de Líderes, todos os Líderes se manifestaram a favor da apreciação da matéria, mediante um acordo com o Governo, na aposição de vetos a alguns dos dispositivos deste Projeto de Lei da Câmara nº 122, que dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais.
O Líder Senador Rogério, fez uma ponderação a respeito de um dispositivo que interessa aos assentamentos familiares, em função de uma delimitação sobre o raio de produtores localizados em um raio de até 5km. Então, eu quero tranquilizar o Senador Rogério, dizendo-lhe que esse será um dos itens que serão vetados, diante do acordo que foi construído com a Ministra Tereza Cristina, a Ministra da Agricultura. Foi construído também com a Frente Parlamentar de Agricultura, envolvendo, portanto, todos os setores interessados nessa matéria.
Para ficar claro, o acordo, em relação aos vetos, será no inciso I e inciso II do art. 1º. E também o veto será aposto ao art. 4º, como também será aposto veto ao art. 5º.
Portanto, esses são os dispositivos sobre os quais ficou acordada a aposição de vetos, para que a gente possa votar hoje, num acordo reunindo todas as lideranças partidárias.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Concedo a palavra ao Senador Lasier Martins, para proferir parecer sobre as emendas.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, pela ordem.
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Já passo a V. Exa., assim que o Senador Lasier fizer a sua manifestação.
Informo ao Plenário que nós estamos em processo de votação nominal.
(Procede-se à votação.)
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Até para facilitar, Sr. Presidente, eu estou retirando as emendas, diante do acordo feito com o Líder do Governo, arts. 4º e 5º. Então, estão retiradas as emendas que são de minha autoria, já para facilitar no processo legislativo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Passo a palavra ao Senador Lasier Martins, autor do requerimento de inclusão na pauta desta matéria.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - RS. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, trata-se então de projeto vindo da Câmara, de autoria dos Deputados Alceu Moreira e Zé Silva, com minha relatoria.
De início, cabe ressaltar que o Projeto de Lei da Câmara nº 122, de 2018, foi elaborado tendo como base um documento encaminhado após o Encontro Nacional de Queijos Artesanais, que ocorreu em 2015, construído por representantes das regiões produtoras de queijo artesanal que visavam garantir a existência da cadeia produtiva dos queijos artesanais.
A construção do texto legislativo respeitou as diretrizes apresentadas no documento, buscou dar atenção aos detalhes legais e respeitou a técnica legislativa. Ainda evidenciou os principais argumentos do documento, como a importância da identidade da produção, o conceito de queijo artesanal e o registro documental do processo de produção. Destacou também o respeito e a valorização da cultura de cada região produtora, com o objetivo central de incluir todas, respeitando suas diferenças, com o entendimento de que são elas, as diferenças, que tornam os queijos artesanais ali produzidos especiais e valorizados, com aparência e sabor específicos.
Porém, entendemos que as emendas apresentadas trazem preocupações pertinentes no que diz respeito à abrangência e efetividade da norma a ser criada através desse projeto de lei. Por isso, concordamos com os seus autores, no mérito.
Nesse sentido, o próprio Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) também se manifestou por meio de nota técnica encaminhada a este Relator, com posicionamento expresso pela supressão dos incisos I, II e III do §2° do art. 1º do projeto e da modificação da redação dos arts. 4º e 5º, como forma de não haver conflito com a legislação estadual que esteja disciplinando a matéria.
No entanto, após uma análise mais aprofundada, entendemos que os pontos atacados nas emendas apresentadas podem ser objeto de regulamentação posterior. Desse modo, concertamos junto ao Poder Executivo e com os autores da proposta, que os dispositivos objetos das emendas deverão ser vetados. Assim, podemos avançar na parte consensual da matéria sem que haja necessidade de retorno à Câmara dos Deputados. Assim, o Ministério da Agricultura, juntamente com as entidades que representam o setor, poderá ajustar o texto via regulamento, para atender a demanda da produção artesanal.
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Adicionalmente, vale lembrar que a Lei n°13.680, de 2018, que incluiu o art. 10-A à Lei n° 1.283, de 1950, possibilita a criação de regras aplicadas à produção artesanal de alimentos de origem animal e a comercialização interestadual desses produtos, desde que identificados pelo Selo Arte.
Assim, no art. 1º, serão objeto de veto os §§1º e 2º, e assim estariam atendidas as Emendas n°s 1, 2 e 4, do Plenário. Os arts. 4º e 5º serão objeto de veto em sua integralidade, e dessa forma estariam atendidas as Emendas n°s 3 e 5.
Voto.
Diante do exposto, nosso voto é pela rejeição das Emendas n°s 1, 2, 3, 4 e 5, de Plenário.
É o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Concedo a palavra, para discutir a matéria, ao Senador Líder Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, o que eu vou falar será complementado pelo Senador Luis Carlos Heinze, até porque S. Exa. conhece o assunto muito mais profunda e tecnicamente do que eu.
Eu quero apenas cumprimentar o Senador Lasier pelo seu relatório, pelo seu voto e agradecer ao Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra Coelho, que assumiu aqui o compromisso, reportado também pelo Senador Lasier, no sentido de promover os vetos e as supressões que as emendas tanto do Senador Heinze quanto as de minha autoria pretendiam.
Portanto, em homenagem a todos os produtores de queijo do Brasil, não só de Minas Gerais...
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - RS. Fora do microfone.) - Do Rio Grande do Sul.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... mas do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, que tem uma lei estadual a respeito desse assunto...
O Senador Jaques Wagner depois vai pedir parabéns também para os produtores da Bahia.
Mas eu quero, em nome dos produtores de queijo de Santa Catarina e respeitando a lei estadual de Santa Catarina, quero agradecer tanto ao Senador Lasier quanto ao Senador Fernando Bezerra Coelho pela expressão que nos fez chegar a este acordo.
Muito obrigado, Presidente.
Se V. Exa. permitir, pode convocar o Heinze, porque ele não vai me desmentir.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu vou passar a palavra o Senador Luis Carlos Heinze para referendar as palavras de V. Exa.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discutir.) - Presidente Davi, Senadoras, Senadores, eu quero cumprimentar ao Deputado Zé Silva e também ao Deputado Alceu Moreira, que são autores desse projeto, trabalharam esse tema por muito tempo lá na Câmara dos Deputados, que hoje, como já disse aqui o Senador Esperidião Amin, foi relatado pelo Senador Lasier Martins.
Quero cumprimentar também o Senador Lasier pelo excelente relatório que acabou produzindo. Pelo acordo que o Esperidião coloca aqui, nós temos hoje a possibilidade de fazer, Senadora Kátia, V. Exa. que também é ligada à agricultura, com que os produtores de queijo de todo o Brasil... Na região mineira, por exemplo, há queijos tradicionais considerados extremamente valiosos pelo mercado brasileiro, mas qualquer Estado brasileiro... Nós temos no Rio Grande do Sul especificamente, e cada Estado tem, produtores que fazem queijo de excelência.
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Dessa forma, nós estamos abrindo um novo mercado para que produtores de extrema qualidade, de extrema higiene, que estão produzindo os seus queijos, possam vender no mercado estadual ou no mercado nacional. Abre-se essa possibilidade aos produtores de leite e especificamente aos produtores de queijo.
Portanto, parabéns ao Deputado Zé Silva, ao Deputado Alceu Moreira, também ao Senador Lasier Martins, que relatou essa matéria. E hoje nós acabaremos aprovando também.
Um abraço, Presidente.
Obrigado.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Com a palavra a Senadora Kátia Abreu, em seguida, Carlos Viana, e vou encerrar a discussão.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu gostaria também aqui de louvar a iniciativa deste projeto, que é da maior importância, mesmo que muitos que estão nos assistindo agora, que moram nas cidades, possam não estar compreendendo totalmente o que está sendo votado aqui.
Nós temos dois tipos de queijo no mundo: é o queijo pasteurizado, feito nos laticínios; e o queijo artesanal, que é feito de maneira especial por determinada família, ou por determinada região, ou por determinado Estado. E o que acontecia com esses produtos artesanais? Era proibido esses produtos serem vendidos de cidade para cidade, de Estado para Estado e até de exportar. E eu quero aqui lembrar que, antes, nós brasileiros e boa parte do mundo que gosta podíamos comer queijo artesanal francês, importado diretamente da França, mas o queijo artesanal brasileiro era proibido ser vendido para todo o Brasil.
Então, isso é uma correção de rumos extraordinária e faz com que nós possamos desenvolver cada vez mais a técnica dos queijos artesanais e, quem sabe, um dia, concorrer também com os franceses na qualidade. E nós já temos muitos avanços, queijos maravilhosos. Nós queremos é ficar famosos igual os franceses, porque, na qualidade, em alguns tipos de queijo, nós somos melhores do que os franceses, mas não temos a mesma fama. Então, agora, todos os brasileiros vão poder comer queijo artesanal das Minas Gerais, do meu Tocantins, de São Paulo, do Amapá de V. Exa., Presidente Davi, em qualquer lugar do País e em qualquer lugar do mundo.
O meu abraço especial, os parabéns, a todas as famílias produtoras de queijos artesanais deste País, que produzem com amor, produzem com categoria e, acima de tudo, com higiene total e absoluta.
Parabéns ao Senado, à Câmara e ao Congresso Nacional.
Obrigado, Sr. Presidente.
Eu voto, claro, a favor deste projeto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Carlos Viana; em seguida, Senador Anastasia.
Vou encerrar a votação da Mensagem do Embaixador e vamos votar o projeto.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para discutir.) - Acho que eu e o Senador Anastasia somos os maiores comedores de queijo aqui, possivelmente, deste Senado.
Eu quero dar o meu boa-tarde, o meu boa-noite a todos os Senadores e Senadoras e dizer da satisfação de estarmos votando aqui um projeto que, como disse a Senadora Kátia, corrige uma injustiça de muitos anos na produção do queijo artesanal brasileiro.
Mas quero, Senadora Kátia, dizer a V. Exa. que, dos queijos de Minas Gerais, 50 foram todos premiados na França em um concurso muito recente. Temos 50, todos eles lá de Serra do Salitre, Cruzeiro da Fortaleza, cidades do entorno do Planalto de Araxá, da Serra da Canastra, premiados internacionalmente.
Então, a V. Exa., nosso muito obrigado pela citação ao queijo de Minas Gerais.
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Uma das experiências que mais me marcou, durante a campanha, foi visitar um Município como Porteirinha, em que nós temos lá mais de 2 mil produtores que não podiam vender o queijo, como V. Exa. disse. O que eles faziam? Eles colocavam os queijos dentro de tubos de PVC, escondiam isso dentro de ônibus e caminhonetes e levavam para vender, em São Paulo, o queijo. A renda de milhares de famílias que não podiam trabalhar de uma forma correta.
Nós, na época, já começamos uma grande discussão, inclusive com o Ministério Público, conseguimos lá toda uma elaboração de uma lei, de uma regulamentação e, agora, tornamos federal esse acordo para que o queijo artesanal de todo o nosso País possa ser vendido de uma forma livre. É incentivar o trabalho, a renda familiar e especialmente o agronegócio, que tem o talento das pessoas, disse bem a Senadora.
O meu muito obrigado a esta Casa, espero a aprovação. O nosso voto é pelos produtores de queijo, pelas famílias de todo o nosso Brasil, especialmente das minhas Minas Gerais.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Com a palavra o Senador Antonio Anastasia.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG. Para discutir.) - Muito obrigado, Presidente.
Tratando-se de queijo de Minas Gerais, naturalmente eu não poderia deixar de fazer aqui um registro muito especial, de cumprimentos e agradecimentos a todos os pares do Senado pela votação desse importante projeto de lei e de alguns temas que estão quase uma novela - e este é um deles.
Lamentavelmente, durante muitas décadas, o queijo artesanal mineiro - de altíssima qualidade, que acaba de ser premiado na França, no campeonato mundial de queijos em Tours, com mais de 50 medalhas - sempre foi objeto de uma perseguição por problemas de vigilância sanitária. Agora, sabiamente, essa lei resolve o problema à medida que identifica a forma artesanal - que, aliás, é feita na França e em outros países - como a forma também adequada e de alta qualificação para os queijos de qualidade.
Esse projeto, eminente Presidente, é de iniciativa do Deputado Federal Zé Silva, um homem de origem mineira, da antiga Emater, uma empresa de altíssima qualificação em extensão rural no nosso Estado, tive a honra de tê-lo como o meu Secretário de Agricultura e, agora, esse projeto de sua autoria aprovado na Câmara é trazido para votação no Senado.
É um passo importante que gera empregos, gera qualidade, gera agregação de valor a um produto que representa a identidade cultural e gastronômica de Minas Gerais.
Eu quero, portanto, agradecer a todos os pares e reiterar a importância e a relevância que é para nós este projeto de lei.
Agradeço muito a V. Exa.
Daqui a instantes, vou ter a honra, Presidente Davi, de entregar a V. Exa. um dos exemplares do queijo premiado. Está chegando de meu gabinete, e vou entregar a V. Exa., para que V. Exa., depois, no recôndito do seu lar, possa degustar de uma das maiores delícias gastronômicas do mundo, premiado com medalha de ouro no recente festival de Tours. Gostaria de trazer a todos, mas não tenho condições, então, na pessoa do Presidente, eu homenageio os meus colegas Senadores.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Mas eu me comprometo com V. Exa. e com o Plenário que repartirei com todos os Senadores em nosso gabinete. Vai ficar ao lado das frutas, que ficam à disposição dos Senadores na reunião no nosso gabinete.
Muito obrigado, Senador Anastasia.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Sr. Presidente, para encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Quero concluir essa votação e anunciar ao Plenário que eu vou encerrar a votação da mensagem de indicação do Sr. Luís Fernando de Andrade Serra e, em seguida, vou submeter à votação o Projeto de Lei nº 122, ora em discussão.
Está encerrada a votação da Mensagem 26.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Votaram SIM 62; NÃO, 01.
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Está aprovado o nome do Sr. Luís Fernando de Andrade Serra, Ministro, para exercer o cargo na Embaixada do Brasil junto à República Francesa, cumulativamente ao Principado de Mônaco.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Para discutir, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Em discussão, Senadora Eliziane.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para discutir.) - Sr. Presidente, hoje, nós temos no Brasil... Todo dia, quando a gente lê os jornais e vê as avaliações dos órgãos que fazem o controle acerca da questão do desemprego no Brasil, a gente espera que esses números mudem. Mas hoje nós temos aí 13 milhões de desempregados e milhões de famílias desalentadas, porque infelizmente não têm acesso a uma estruturação para o sustento de sua família.
Infelizmente, a pauta que nós deveríamos estar colocando como prioridade no Congresso Nacional não me parece ser o mesmo entendimento por parte do Governo.
Nesse sentido, eu quero trazer os meus cumprimentos ao Senador Lasier, pois acho que ele conseguiu unificar os interesses de vários Estados brasileiros e desburocratizar, simplificando, na verdade, para as famílias brasileiras que trabalham com esse tipo de produção, que acaba trazendo um sustento muito importante para as suas famílias - e não apenas de assentados, como um dos pontos principais aqui em questão no projeto, mas para várias outras famílias. Nós temos acompanhado aí um crescimento significativo de famílias que partem para uma atividade mais autônoma, exatamente para compensar e garantir o seu sustento familiar.
Esse projeto, na verdade, simplifica, faz com que um produto que está na mesa dos brasileiros possa chegar também de uma forma muito mais rápida, exatamente porque desburocratiza.
A fiscalização é importante. A ação da Vigilância Sanitária tem que acontecer, porque ela é fundamental e vital para que nós possamos evitar prejuízos muito maiores, inclusive para a saúde das famílias, mas a gente não pode burocratizar. Essa simplificação é fundamental inclusive para que nós possamos garantir a geração de emprego e renda de nossas famílias brasileiras.
Então, nesse sentido, o Partido Cidadania faz o encaminhamento favorável à aprovação do projeto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Não havendo quem queira discutir a matéria, está encerrada a discussão.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para discutir.) - Eu queria fazer só um registro pelo trabalho do Senador Lasier Martins e do Senador Luiz Carlos Heinze nesta matéria aqui no Senado. Os dois mobilizaram todo o Plenário e também trabalharam com a Ministra Tereza Cristina para construir o acordo na posição dos vetos.
Portanto, é um registro que é absolutamente importante pelo trabalho desses dois Senadores em relação a esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O parecer é pelo ajuste redacional que permite o veto aos incisos I e II do art. 1º, ao art. 4º e ao art. 5º, conforme mencionado pelo Senador Lasier na tribuna e referendado pelo Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - RS) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pela ordem, Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - RS. Pela ordem.) - São tantos os elogios, Presidente, que nós decidimos, com sugestão da Senadora Kátia, oferecer uma mesa de queijos e vinhos, na terça-feira que vem, às seis horas da tarde.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Nada contra este queijo que esta Presidência recebeu do Senador Anastasia. Serão outros queijos.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - RS) - Pode trazer o seu também.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Para dividir.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Pela ordem.) - São queijos artesanais. Você pode trazer de búfala, lá do Amapá, queijos artesanais maravilhosos. Eu conclamo todos os colegas cujos Estados tenham queijo artesanal a trazerem já com a bandeirinha, com o nome do Município, de onde é, a região, pois nós vamos colocar ali no cafezinho e vamos convidar a imprensa - já está toda convidada -, para poder participar da apresentação de queijos artesanais e vinhos artesanais do nosso País.
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - E eu, para manter a performance, vou oferecer a goiabada.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Nós vamos trazer do Marajó queijo artesanal de búfala, do leite da vaca, da búfala.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Maravilha! Obrigada, Senador Zequinha. Muito bom! Excelente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Em votação o projeto e as emendas, nos termos do parecer do Senador Lasier.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à sanção.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Gostaria de fazer - já passo a V. Exa. - a leitura de três mensagens encaminhadas pelo Presidente da República.
Mensagem nº 30, de 2019 (nº 160, de 2019, na origem), submetendo à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Luiz Alberto Figueiredo Machado, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Estado do Catar.
Mensagem nº 31, de 2019 (nº 162, de 2019, na origem), submetendo à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Roberto Abdalla, Ministro de Primeira Classe de Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Helênica.
Mensagem nº 32, de 2019 (nº 197, de 2019, na origem), submetendo à apreciação do Senado Federal a indicação da Sra. Maria Edileuza Fontenele Reis, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República da Bulgária e, cumulativamente, junto à República da Macedônia do Norte.
As mensagens serão encaminhadas à Comissão de Relações Exteriores.
Proposta de Emenda Constitucional nº 17, de 2019, do Senador Eduardo Gomes e outros Senadores, que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixa a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.
Parecer nº 45, de 2019, da Senadora Simone Tebet, Relatora da matéria, favorável, com a Emenda nº 1, da CCJ, de redação, que apresenta.
Esta é a quarta sessão de discussão da proposta e da emenda, em primeiro turno.
A matéria constará na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
Eu quero me manifestar. O quórum deu 71?
Tem uma matéria, uma proposta de emenda constitucional, em segundo turno, que estava na ordem - cadê a pauta? -, só que o quórum agora aumentou e eu quero consultar o Plenário se nós submetemos à votação essa proposta de emenda constitucional, em segundo turno, que é o item 3 da pauta.
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Como ela é nominal, é uma proposta de emenda constitucional, e como teve acordo e foi votada em primeiro turno já no Plenário do Senado, eu queria consultar os Senadores se eu posso submeter à votação, em segundo turno, essa emenda constitucional.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Eu apresentei um destaque em relação a essa PEC, propondo a supressão do art. 30, Sr. Presidente. Como há acordo para fazer a supressão do art. 30, nós concordamos em votar a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Consulto o Plenário se há acordo em relação ao destaque apresentado pelo Senador Fernando Bezerra Coelho.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Presidente, é emenda de redação?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - É o item terceiro da pauta.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - A votação é em segundo turno.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Proposta de Emenda Constitucional nº 57, de iniciativa da Comissão Diretora, que prevê lei complementar para conceituar pequeno Município, disciplina os princípios da Administração Pública, as normas gerais aplicáveis ao processo administrativo fiscal e questões em matéria tributária, a chamada PEC da Desburocratização.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Sr. Presidente, só para entender aqui a solicitação do Senador Fernando.
A Mesa entende que essa é uma emenda de redação?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Não, não.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Porque estamos em segundo turno.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Não, é um destaque.
Eu não ia colocar em votação, porque no painel estava constando a presença de 55 Senadores, e nós precisamos de 49 votos favoráveis para aprovar essa matéria em segundo turno. Mas agora nós estamos com 71 Senadores. Então, eu acho que nós temos um quórum adequado para colocarmos, para submetermos à votação essa emenda constitucional.
Há acordo entre os Líderes para acatar o destaque do Senador Fernando?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria, pelo menos, conhecer qual é o destaque do Senador Fernando Bezerra.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Vamos fazer o seguinte: esta Presidência retira e coloca na pauta de amanhã.
É uma proposta de emenda constitucional para contar prazo.
Proposta de Emenda Constitucional nº 51, de 2019, do Senador Lucas Barreto e outros Senadores, que aumenta para 26% a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos e sobre produtos industrializados destinados ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
Parecer favorável nº 37, da CCJ, o Relator da matéria é o Senador Rogério Carvalho.
Esta é a segunda sessão de discussão da proposta, em primeiro turno.
A matéria constará na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
Antes de prosseguir a votação do Projeto de Lei da Câmara nº 139, item sétimo da nossa pauta, eu gostaria de conceder a palavra à Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Senadora Simone Tebet, para se manifestar em relação ao projeto aprovado no Senado Federal sobre as agências reguladoras.
Consulto V. Exa. se...
Eu peço ao Plenário a atenção às manifestações da Senadora Simone Tebet, que as fará em nome do Senado Federal e desta Casa.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, venho, neste momento, à tribuna para fazer uma defesa pública institucional do Senado Federal.
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Na última semana, o Presidente da República Jair Bolsonaro disse à imprensa que o projeto aprovado por esta Casa, que é o projeto do marco regulatório das agências reguladoras, estaria, conforme palavras literais dele, o transformando ou queria transformá-lo numa rainha da Inglaterra.
Ora, é evidente, Sr. Presidente, que o Presidente da República não é obrigado a saber com profundidade e ter conhecimento técnico de tudo que aprovamos e que é entregue à sua mesa para ser assinado, mas a sua equipe técnica, sim. E aí, eu quero crer, fazendo até uma defesa do Presidente da República, que a equipe jurídica do Presidente, da Presidência da República levou o Presidente a um equívoco e o induziu a erro.
O projeto, que é um projeto que estava nesta Casa há sete anos tramitando, que foi aprovado na época do Governo Dilma, que na Câmara foi aprovado no Governo Temer e foi modificado aqui novamente no Governo do Presidente Bolsonaro, trata de moralizar a gestão pública no que se refere às agências reguladoras.
Indo direto ao ponto - porque o projeto é muito extenso, o projeto garante transparência, eficiência às agências e faz com que as agências, pelas novas regras, tenham um olhar mais especial ao consumidor, ao usuário do serviço -, indo direto ao ponto mencionado pelo Presidente, o que nós fizemos em relação à indicação de nomes para as mais de dez agências reguladoras no Brasil? Pela atual regra, é aberta a indicação. O Presidente pode indicar quem quiser: parente de político, ex-político, pessoas que saem das empresas controladas, por exemplo, de uma companhia aérea ou de um serviço de telefonia, de qualquer serviço que é controlado - ele pode sair para ser indicado conselheiro. E eu pergunto: com que finalidade? Obviamente, para fazer lobby a favor das empresas controladas e não do cidadão brasileiro.
Então, nesse aspecto, o que nós fizemos como Relatora, depois ratificado na Câmara, confirmado pelo Senador Anastasia como Relator e ainda pelo Senador Marcio Bittar, que foi o último Relator na Comissão de Fiscalização, Transparência e Controle desta Casa? Nós estabelecemos, Senador Randolfe, regras. A indicação de um membro como presidente, conselheiro, diretor-presidente das agências reguladoras, sejam elas quais forem, primeiro: tem que ter ficha limpa; segundo, não pode exercer mandato eletivo - no caso Senador, Deputado; não pode ser parente de político.
Tudo isso nós colocamos no projeto, mas impedimos o que na prática acontecia. O que na prática acontecia? O tipo era tão aberto, a forma de indicação, que era muito comum líderes, alguns políticos na corrupção da barganha política, do toma lá dá cá, exigirem do Presidente que indicasse um parente, um amigo ou alguém sob pena de não votar determinada matéria. É o chamado toma lá dá cá ou presidencialismo de coalizão, que hoje no Brasil é sinônimo de presidencialismo de corrupção.
Quando nós restringimos a indicação, nós demos poder para o Presidente, e não tiramos poder do Presidente. Nós dissemos que, por regulamento, portanto, decreto, o Presidente da República vai estabelecer regras para criar uma comissão que vai analisar tecnicamente, por currículo, os indicados - podem ser cem, mil, 2 mil, 100 mil pessoas que se apresentem - e vai escolher três currículos a serem colocados na mão do Presidente da República.
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Não é esta Casa que vai apresentar o currículo para o Presidente; é a equipe dele, porque, por decreto, ele pode muito bem colocar como membro da comissão um ministro de Estado, um secretário executivo do Governo para ser membro dessa comissão. Consequentemente, ele vai ter autonomia absoluta para escolher, desde que a pessoa tenha ficha limpa, não saia de uma empresa regulada para fazer parte da agência, não seja político ou parente de político, ele pode e tem liberdade total.
Se você analisa - para encerrar a minha fala - o texto como ele é e o outro texto que nós aprovamos, dá a sensação de que nós estamos restringindo o poder do Presidente. Muito pelo contrário! Repito: nós estamos é impedindo que se coloque uma faca no pescoço do Presidente para barganhar a aprovação de projetos relevantes para o País.
Então, nesse aspecto, eu peço encarecidamente, agora me dirigindo ao Senhor Presidente da República: não vete este item do projeto, porque ele vai ao encontro - e não de encontro - do que o Presidente se propôs e prometeu nos discursos de campanha e agora à frente...
Eu não sei se é permitido dar aparte. Com a palavra o Senador Randolfe. Eu acredito que...
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Serão 30 segundos, só para dizer...
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - O tempo que V. Exa. achar necessário. Fique à vontade.
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para apartear.) - Serão 30 segundos, só para dizer o seguinte a V. Exa.: só interessa vetar esse projeto a quem quer manter a política de compadrio na indicação das agências. Não é o que tem sido dito pelo Presidente da República. Se ele vetar é porque em agência reguladora ele quer colocar apaniguados seus, compadres seus, porque o que o Congresso fez foi acabar com o toma lá dá cá de agências reguladoras, inibir uma das maiores indecências, que não existem em nenhuma república democrática, que é o cidadão sair de uma agência reguladora e, logo em seguida, servir a uma instituição privada que regulava aquele mercado na agência reguladora.
O projeto faz exatamente essa limitação, o projeto relatado por V. Exa. O projeto exige critérios técnicos e comprometimento público. A não ser que o Senhor Presidente da República tenha uma meia dúzia de compadres para empregar e tenha, junto com essa meia dúzia de compadres, dívidas de campanha para pagar com os setores fiscalizados pela agência, somente assim é que ele quer fazer livremente a nomeação, sem o regramento que está estabelecido no projeto de lei.
Se ele vetar, eu creio que é dever desta Casa, o quanto antes, derrubar esse veto.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço a contribuição do Senador Randolfe e comungo da opinião de V. Exa., mas quero crer que o Presidente foi induzido a erro. À equipe econômica, à equipe jurídica, à Casa Civil, ao ministro, ao secretário-chefe do Governo, ao Ministro da Infraestrutura, peço a essas autoridades que analisem melhor o projeto e conduzam da melhor forma possível a uma conclusão positiva, para que seja restabelecida a verdade pelo bem e para o bem do próprio Presidente da República.
Com muito prazer, o Relator da matéria também, Senador Antonio Anastasia.
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O Sr. Antonio Anastasia (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG. Para apartear.) - Muito obrigado, Senadora Simone. Eu não poderia deixar, igualmente, de aqui, publicamente, endossar plenamente as palavras de V. Exa.
Tive oportunidade de ser Relator deste projeto no seu retorno da Câmara, na CCJ, antes do Senador Marcio Bittar, na Comissão de Transparência, e sou testemunha de que este projeto, na verdade, protege o Poder Executivo. Ele dá instrumentos e garantias para auxiliar o Presidente da República exatamente para retirar aquele antigo processo da chamada captura das agências pelo mundo político, deixando-as na esfera técnica, como recomendam, aliás, todas as experiências internacionais no caso das agências.
V. Exa., que foi Relatora no primeiro momento do projeto e deu o seu grande contorno antes de ele ir à Câmara, está de parabéns não só por esta intervenção, que restabelece a plena verdade, mas pela clareza meridiana que o texto tem. Aliás, o texto é expresso: o regulamento da lista tríplice dependerá do Poder Executivo, é privativo dele. Então, de fato, parece, como V. Exa. bem coloca, que há um curto-circuito nas áreas jurídicas de assessoramento direto a Sua Excelência o Presidente, porque se dizem coisas que não estão condizentes com o texto que foi aqui aprovado. Aliás, o texto foi aprovado aqui à unanimidade, com aplauso das Lideranças do Governo, inclusive, do Líder do Governo, das Lideranças dos partidos que apoiam o Governo, porque todos perceberam que é um projeto que avança muito bem. Eu me lembro, naquele dia da aprovação, também do pronunciamento de V. Exa. nesse sentido, aplaudido por todo o Plenário.
É bom o esclarecimento. Que ele seja feito para deixar claro à opinião pública o que realmente está acontecendo.
Parabéns, Senadora Simone.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu que agradeço, Senador Anastasia.
Já que falou em opinião pública, eu vou repetir rapidamente o que disse naquele dia. Qual a importância das agências reguladoras na nossa vida? A sociedade, às vezes, não percebe, mas elas regulam a nossa relação privada em 100% dessas relações, porque a nossa vida como ela é depende de como as agências reguladoras são ou atuam. Elas estão nas idas e vindas nas nossas viagens, sejam aéreas, sejam rodoviárias, na análise da cobrança do pedágio, na cobrança da bagagem; elas estão no apagar e no acender das luzes, porque elas também, através tanto da Aneel quanto da Anatel, pois há a telefonia também, controlam a relação nossa com essas companhias; elas estão nas águas turvas dos nossos rios, nas águas tratadas das nossas torneiras; elas estão na nossa relação com o nosso celular, com o nosso WhatsApp. Daí a importância de termos realmente um texto que atenda aos interesses individuais e coletivos da sociedade brasileira.
Senador Arolde, com o maior prazer.
O Sr. Arolde de Oliveira (PSD - RJ. Para apartear.) - Obrigado, Senadora Simone Tebet.
É uma matéria da maior importância a que está sendo aqui tratada.
Deve haver um equívoco. Nós todos sabemos que o Governo é justamente contrário ao toma lá dá cá, e é por isso que há tanta reação às ações do próprio Governo.
Eu acho que houve uma interpretação realmente equivocada, desde a formação das primeiras agências reguladoras - e eu fui parte disso, na Câmara dos Deputados, na época da privatização do setor de telecomunicações, como Relator dessas matérias importantes. A ideia fundamental e básica, como é adotada no mundo todo nas democracias maduras, é que as agências reguladoras sejam órgãos de Estado e não órgãos de Governo, para que estejam acima das transições simplesmente eleitorais que ocorrem, evidentemente, pela sucessão nas democracias maduras. Então, são órgãos de Estado.
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E a proposta que foi aqui aprovada, segundo o que acabei também de ouvir - e eu me lembro disto -, justamente visa recuperar e restaurar para as agências reguladoras esta condição de instituições de Estado independentes das mutações político-eleitorais.
Esse é o registro que eu gostaria de fazer, como tendo sido parte nas decisões e nas discussões disso no passado.
Muito obrigado.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Obrigada, Senador Arolde.
Para encerrar, Sr. Presidente.
O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS) - Senadora Simone, um aparte.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Com prazer, Senador Nelsinho Trad.
O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS. Para apartear.) - Eu queria parabenizá-la e estendo esses cumprimentos ao Senador Anastasia. Quem já foi Executivo sabe da importância das agências reguladoras fortes, compostas por quadros técnicos competentes, que acabam sendo uma garantia para o próprio Executivo de que o serviço público delegado, a supervisão dessas agências será e deverá ser sempre de excelência.
Então, parabéns a V. Exa. Estendo novamente esses cumprimentos ao Senador Anastasia.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Obrigada, Senador.
Para encerrar, Presidente, fazendo novamente a defesa do Senado Federal, eu quero me dirigir neste momento ao Senhor Presidente da República: não entenda esta Casa como inimiga do seu Governo. Aqui nós temos ampla maioria de Senadores que querem contribuir com o País, consequentemente, estão com toda boa vontade para atender nos projetos relevantes e importantes e acompanhar a decisão do Governo Federal. E por isso que eu digo, Senhor Presidente, vetar o que é da essência deste projeto é um passo contrário no caminho traçado por Vossa Excelência de combate à corrupção da barganha política e, mais do que nunca, na defesa dos interesses individuais e coletivos da sociedade brasileira.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Gostaria de agradecer as manifestações feitas...
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ) - Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - ... pela Senadora Simone Tebet em nome do Senado Federal e cumprimentar os Senadores e Senadoras que tiveram a coragem de enfrentar um tema que inclusive depõe contra a política a favor dos servidores de carreira, a favor de quadros qualificados que possam assumir essas agências reguladoras.
Pela ordem, Senador Arolde.
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ. Pela ordem.) - Quero fazer um registrado. Eu tive uma reunião externa no momento em que foram aprovados aqui no Senado nomes já sabatinados para compor quadros que compete ao Senado julgar. Quero dizer que sou a favor da indicação desses nomes.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Será registrada a manifestação de V. Exa. com o voto favorável às autoridades que foram votadas pelo Plenário do Senado no dia de hoje.
Proposta de Emenda constitucional nº 6, de 2018, tendo como primeiro signatário o Senador Antonio Anastasia, que altera o art. 12 da Constituição Federal, para suprimir a perda de nacionalidade brasileira em razão da mera naturalização, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.
Parecer favorável nº 25, do Senador Rodrigo Pacheco.
Foi apresentada a Emenda nº 2, de Plenário, que será publicada na forma regimental.
Esta é a quinta e última sessão de discussão da proposta e das emendas em primeiro turno. (Pausa.)
Encerrada a discussão em primeiro turno.
Com a apresentação da emenda, a matéria retorna à Comissão de Constituição e Justiça.
Há uma matéria incluída na pauta, a pedido do Líder do PSL, Senador Major Olimpio, de que eu passo a fazer a leitura e a votação.
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Projeto de Lei da Câmara nº 139, de 2018 (nº 6.575/2016, na Casa de origem), que inclui, nos censos demográficos, especificidades inerentes ao autismo.
Parecer nº 51, de 2019, da Comissão de Direitos Humanos. Como Relatora da matéria, a Senadora Mara Gabrilli, que apresentou parecer favorável à matéria, com a Emenda nº 1-CDH, de redação.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Eu apresentei emenda. Apresentei emenda.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Apresentou requerimento.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Com a emenda.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Informo que foi apresentado requerimento, que será publicado na forma regimental, solicitando audiência na Comissão de Assuntos Sociais.
O requerimento tem preferência regimental ao processo?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para discutir.) - Há um entendimento que foi feito com a autora desse projeto, na Câmara dos Deputados, para que, em vez de esse censo em relação à população autista no País ser feito no censo que já está previsto para 2020, que seja feito no Pnad, no Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, que tem uma frequência menor, porque o próximo censo só vai ser em 2030, é a cada dez anos. Então, o acordo foi feito, a autora concordou com essa audiência pública. Portanto, a minha proposta é que a gente possa dar uma solução que atenda à preocupação da autora.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu informo a V. Exa. que V. Exa. não apresentou uma emenda. V. Exa. apresentou um requerimento, que pode defender, para que esta matéria saia do Plenário, da votação do dia de hoje, e vá para a Comissão de Assuntos Sociais e, de lá, pelo que eu fui informado, V. Exa. apresentará essa emenda lá na CAS. Só que, para isso acontecer, nós temos que votar o requerimento de retirada da matéria e inclusão, para que ela retorne para a CAS.
Então, eu quero consultar o Plenário e consultar o Líder, Major Olimpio, se há apoio, para que essa matéria e esse requerimento sejam colocados em votação, porque, se ele for aprovado, o requerimento, nós não poderemos deliberar a matéria. O requerimento volta para a Comissão.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP. Para discutir.) - Sr. Presidente, na semana passada, no Colégio de Líderes, houve um pedido da Senadora Soraya, que está aqui, ao meu lado, foi apresentado a V. Exa., que, com toda a presteza com que tem atendido todos os Parlamentares, não só os Líderes, coloca essa matéria no dia de hoje.
Agora, diante da ausência da Relatora, não estando em Plenário a Mara, diante do pleito do Líder do Governo, no encaminhamento que vem sendo construído já desde a autora, lá na Câmara, nós não vemos óbice a que seja feita a audiência pública lá.
Eu agradeço a V. Exa. Se for nesse sentido, nesse entendimento, nós não vemos problema em que seja retirado de pauta no dia de hoje.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem.
A autora desse PLC é a Deputada Carmen Zanotto, e ela concordou com esse encaminhamento que nós estamos dando, em função de que não há mais tempo para incluir a pergunta no censo que será feito já a partir do próximo ano, e o próximo Censo só vai ser feito em 2030.
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Então, mesmo deliberando, não haveria tempo para isso. Mas se pode fazer o outro levantamento, na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, o Pnad, que é feito também pelo IBGE e que tem uma frequência de realização muito menor. Então, ela aquiesceu, ela concordou, e é por isso que o requerimento foi apresentado, porque tem o acordo, tem o apoio, tem a aprovação da autora desse PLC.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente.
Para complementar a palavra do Líder.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Pela ordem.) - Eu recebi há pouco no gabinete uma delegação do IBGE, na pessoa do Prof. Eduardo Rios Neto, que é o Diretor de Pesquisas, confirmando que a inclusão da pergunta no questionário agora comprometeria gravemente o Censo legal que nós temos, no ano de 2020, que o orçamento todo discutido foi uma luta, inclusive a aprovação para a questão do Censo. Essa pergunta é muito importante, mas, no momento, ela impediria a execução do Censo em 2020. Portanto, seria de bom senso, de bom alvitre, que esta Casa concordasse, e criássemos um novo cronograma, concordando com o Líder Fernando Bezerra, Sr. Presidente. É um pedido da direção do IBGE, uma colocação feita profissionalmente, para que a gente possa garantir o Censo em 2020 e conhecer exatamente a realidade brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu compreendi...
Senadora Soraya.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu só gostaria de pedir para o Senador Fernando Bezerra, Senador, que acelerasse isso. Nós não sabemos no Brasil quantas pessoas portadoras do espectro autista existem, e isso dificulta muito a aplicação de todas as políticas públicas de que essas pessoas com essa deficiência precisam.
Então, Senador Bezerra, gostaria que o senhor acelerasse e eu gostaria de saber qual é o prazo fatal para que a gente consiga constar o mais rápido possível.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Tivemos hoje aqui a presença do Presidente do IBGE, que veio trazer esses argumentos, no sentido de que, mesmo que essa matéria venha a ser aprovada, tendo em vista já o início do Censo para o início do próximo ano, não haveria tempo hábil para refazer e reprogramar...
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Isso eu entendi.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... todo o questionário. E a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, do IBGE, está programada, se eu não me engano, para o ano seguinte, para o ano 2021, e, com isso, daria para se poder fazer o levantamento sobre qual é o tamanho da nossa população autista no Brasil e não se precisaria aguardar o outro Censo, que se dará só em 2030.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Eu entendi. Então, até quando nós temos que entregar esse projeto aprovado para que a gente consiga fazer dessa outra forma que foi aceita pela autora?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Nós temos que apreciar isso pelo menos nos próximos 30, 60 dias, porque agora foi construído o acordo.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Então, peço para o senhor, por favor, agilidade...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Pois não.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - ... para que a gente consiga.
Obrigada.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Pois não, vamos realizar a audiência pública e traremos para votação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Diante do acordo estabelecido pelas Lideranças, eu submeto à votação o requerimento solicitando uma audiência na Comissão de Assuntos Sociais.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais. (Pausa.)
Está encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
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A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Concedo a palavra à Senadora Eliziane.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Eu queria apenas, Presidente, cumprimentá-lo pela decisão muito sábia que V. Exa. teve do retorno de parte da medida provisória que retirava a prerrogativa de demarcação da Funai e a passava para o Ministério da Agricultura.
Nós fizemos, na verdade, um protocolo na semana passada, na Secretaria-Geral da Mesa, pedindo que V. Exa. desse atenção a esse tema, e V. Exa. acatou o nosso requerimento.
São duas questões. Primeiramente, o Presidente precisa entender que existe um rito legislativo e constitucional que ele precisa considerar. Não se pode mandar para esta Casa uma medida provisória com o mesmo teor na mesma Sessão Legislativa. E foi o que, na verdade, ele fez, não obedecendo a uma decisão do Plenário desta Casa, uma decisão soberana do Congresso Nacional, aliás, feita através de uma Comissão Mista. E segundo, do ponto de vista de mérito, nós tivemos aqui uma ação feita, pactuada com a Liderança do Governo, pactuada junto inclusive com vários movimentos que trabalham a questão indígena no País, uma vitória para esses movimentos e para o processo democrático desta Casa.
A decisão de V. Exa. foi muito pertinente, tem de todos nós os nossos cumprimentos e o nosso reconhecimento, pela forma como conduziu essa matéria na Casa.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um registro antes de se encerrar a sessão dos trabalhos de hoje. A visita do Ministro Onyx e do Ministro Jorge, do Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República e do Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, que vieram aqui encaminhar um entendimento, um acordo em relação ao decreto de posse e porte de arma, que suscitou um imenso debate e, ao final, a deliberação desta Casa.
Quero aqui registrar a maneira correta como V. Exa. conduziu essa negociação, convocando todos os Líderes partidários para um diálogo franco, aberto, em que se teve oportunidade de fazer uma sugestão que terminou prevalecendo.
E, mais uma vez, o Governo Federal demonstrou sensibilidade e flexibilidade para poder criar esse entendimento sobre o que todos aqui já se manifestaram e aplaudiram, que é a edição do decreto de posse de arma e a edição também do decreto sobre os CACs. E o Governo deu entrada já, na Câmara dos Deputados, a um projeto de lei, com urgência constitucional, para a regulamentação da questão do porte de arma.
E esta Casa vai apreciar amanhã, na Comissão de Constituição e Justiça, a questão da posse estendida, para que a gente possa assegurar os direitos daqueles que moram na zona rural do nosso imenso País, fazendo a extensão de propriedade dentro do conceito que foi já definido pelo Supremo Tribunal Federal.
Portanto, hoje foi um dia de diálogo, de entendimento, e a gente precisa registrar não só o papel institucional de como V. Exa. conduziu essa matéria como também a disponibilidade do Governo do Presidente Jair Bolsonaro em criar um entendimento em relação a essa questão tão sensível.
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Com a palavra o Senador Sérgio Petecão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC. Pela ordem.) - Presidente Davi, Líder, apenas para informar que já tramita aqui nesta Casa um projeto de autoria do Senador Wilder Morais, que está pronto para votar e faz a liberação da posse de armas para o produtor rural. O relatório é de minha autoria. O projeto está prontinho para votar. Está aí com o senhor, apenas para botar na Ordem do Dia, para que nós possamos votar.
Presidente, eu quero também aproveitar a oportunidade para agradecer ao Deputado Neri, do Mato Grosso, Deputado Federal Neri, ao Deputado José Medeiros, e ao Governador Mauro Mendes, que inclusive me mandou um abraço. Ontem nós estivemos lá no Estado de Mato Grosso, na Assembleia Legislativa, onde participamos de uma audiência pública discutindo o Projeto de Lei nº 168, de 2008, de autoria do Senador Acir Gurgacz.
Eu sou o relator desse projeto. Já fizemos uma audiência pública no Acre, que trata sobre licenciamento ambiental. E agora estamos sendo chamados lá no Estado de Goiás para fazer um outro debate, uma outra audiência pública, para que possamos, da forma mais democrática, fazer esse debate e aí depois elaborar o nosso relatório.
Esse projeto, que trata do licenciamento ambiental, é de fundamental importância para destravar o País.
Então era isso. Quero agradecer ao Presidente da Assembleia de Mato Grosso, ao Governador, aos empresários, ao setor produtivo, que nos receberam com muito carinho e tiveram uma participação muito importante, apresentando sugestões e críticas para que nós possamos, se Deus quiser, elaborar um bom relatório.
Era isso, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Nós não temos mais oradores inscritos na lista de inscrição de oradores.
Eu consulto ao Plenário se algum Senador em Plenário deseja usar o tempo de Líder. (Pausa.)
Não havendo manifestação, declaro encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 22 minutos.)