1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 26 de junho de 2019
(quarta-feira)
Às 14 horas
103 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Há número regimental.
Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Dando início à nossa ordem de oradores inscritos, o primeiro orador presente no Plenário é S. Exa. o Senador Lasier Martins, do Podemos, do Estado do Rio Grande do Sul, a quem tenho a honra e o prazer de conceder a palavra para o seu pronunciamento.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - RS. Para discursar.) – Sr. Presidente dos trabalhos eminente Senador Antonio Augusto Anastasia, Senadores e Senadoras, telespectadores e ouvintes, até agora há pouco, pouco antes da 1h, estávamos discutindo, na Comissão de Constituição e Justiça, esse tão controvertido Projeto de Lei da Câmara 27, de 2017, que é um projeto intrigante, Sr. Senador Presidente. Ele é integrante, ele faz com que a gente tenha dificuldade em entender a situação a que chegou, porque ele nasceu lá atrás, no início de 2015, como uma proposta de iniciativa popular que alcançou dois milhões de assinaturas de brasileiros que viviam o auge, a euforia, o sucesso de uma inédita operação, a Operação Lava Jato.
E, então, aproveitaram os brasileiros para levar adiante um projeto pioneiro de combate à corrupção, porque o Brasil acordou para a realidade da longa corrupção em que vinha, com desvios, com malversação de verbas, com loteamento de cargos, o famoso toma lá dá cá, a velha política – expressões que se tornaram rotina. E, assim, formularam o Projeto de Lei nº 27, que mantém esse número até hoje, embora totalmente deturpado no seu conteúdo. Um projeto de lei de iniciativa popular para combater a corrupção no Brasil.
Mas, aí, quando chegou lá na Câmara, e, numa madrugada, foi totalmente desnaturado esse projeto de lei. Foi uma violência o que fizeram com esse projeto de lei. No que era para ser combate à corrupção, inventaram de criar o combate ao abuso de autoridade. E, assim, ele andou, chegou aqui, passou pelo Supremo, enfim, teve momentos difíceis até que chegasse o momento que estamos vivendo. E, hoje de manhã, nós discutimos, mas ainda, lamentavelmente, esse projeto de lei está verdadeiramente contaminado, porque o que era para ser combate à corrupção permitiu que tomasse relevo o outro caminho, o de abuso de autoridade; isto é, aproveitaram-se, principalmente aqueles que estão investigados na Lava Jato, para revidar, para retalhar promotores, procuradores, a Polícia Federal, juízes, Ministros, criando, por meio desse projeto, um tipo de intimidação contra aqueles que investigam, aqueles que denunciam e aqueles que julgam.
Então, por isso, hoje, fiz uma intervenção na Comissão de Constituição e Justiça e venho aqui de volta à tribuna do Senado para exteriorizar a minha desconformidade e a minha surpresa com esse fato que perdura, isto é, o que a população queria que fosse combate à corrupção se tornou um engodo e um engano, porque hoje virou um projeto que subverte completamente a sua finalidade e a transforma em abuso de autoridade.
Hoje, pela manhã, houve a votação, a maioria apoiou como abuso de autoridade – e é por isso que eu acho intrigante. Isso me dá, às vezes, a impressão de que os eminentes Senadores desta Casa não se deram conta ainda do que realmente se trata, de que não entenderam bem ainda o que a população quis. E aí se ataca a própria população, se desafia a população que queria uma coisa e está recebendo outra.
E hoje à tarde, ou ao final da tarde, devemos ter o debate aqui, no Plenário do Senado. Tenho certeza de que não estou só, há inúmeros colegas que estão defendendo esta mesma tese, de incredulidade com o projeto, há uma dezena, no mínimo, de Senadores que se manifestaram hoje de manhã.
Então, tenho esperança ainda de que se reverta esse quadro e se suprimam aqueles dois artigos que desvirtuam o projeto das dez medidas anticorrupção, e que hoje não são mais dez medidas, são algumas, cinco, seis medidas, porque o resto foi invadido por abuso de autoridade, com dois extensos artigos, o 8º e o 9º, em que nós defendemos, preconizamos a supressão desses dois artigos, porque eles querem punir. O art. 8º, com nove subitens, quer punir juízes, promotores, procuradores, principalmente magistrados – o 8º –; e o 9º quer punir gente do Ministério Público. Não conseguimos até agora retirar e esperamos, ainda, hoje à tarde, na discussão de Plenário, lutar pela supressão desses dois artigos.
Agora, o que eu queria dizer ainda, e não tive tempo de dizer hoje de manhã, Sr. Presidente, Srs. Senadores, é que já existe uma legislação que nós votamos aqui, em 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues e que levou o número de Projeto de Lei nº 85/2017, que hoje está lá, na Câmara, porque aqui nós o aprovamos, lá está, na Câmara, com o nº 7.596, de 2017, que estabelece penalizações para abuso de autoridade. E esse projeto que está lá, e que é até mais amplo do que este que estamos discutindo aqui, é muito mais minucioso quando diz, por exemplo – eu faço questão de dizer isso, porque praticamente ninguém se deu conta... A própria Senadora Selma, que também ataca esse projeto do abuso de autoridade, diz que está na hora de nós produzirmos um projeto que generalize, ataque todas as autoridades, e esse aqui, que está em discussão, hoje, de manhã, e vai continuar à tarde, esse só ataca juízes, promotores e procuradores.
O Projeto nº 85, ao qual eu peço atenção e validade, é muito mais amplo, porque fui buscar no arquivo e diz lá, dos sujeitos do crime:
Art. 2º É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes [de qualquer dos Poderes] da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, compreendendo, mas não se limitando a:
I – servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas;
II – membros do Poder Legislativo;
III – membros do Poder Judiciário;
IV – membros do Ministério Público;
V – membros dos tribunais ou conselhos contas.
E por aí vai.
Então, eu fico me perguntando, Sr. Senador Antonio Anastasia: se já existe um projeto votado pelo Senado de combate ao abuso de autoridade e que tramita agora lá na Câmara, nós estamos mandando um segundo com o mesmo sentido, cujo desenlace deverá ser, evidentemente, de juntada ao que já está lá, porque são dois iguais.
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - RS) – Nós não podemos ter duas leis ao mesmo tempo.
Peço só mais dois a três minutos.
Então, é preciso que se esclareça bem que já existe um projeto de lei, votado e aprovado no Senado, que está na Câmara, contra abuso de autoridade.
Portanto, carece de necessidade esse que estamos discutindo aí, em que estamos pedindo a supressão dos arts. 8º e 9º, para que permaneçam apenas as medidas contra a corrupção, porque é um absurdo o que nós estamos vendo. É uma ilação óbvia, natural que a gente retire desse projeto que está em discussão hoje aqui no Senado, que se trata de uma proposta sub-reptícia de retaliação, isto é, uma vez vingando esse projeto... Eu não sei se a Câmara vai aprová-lo, poderá até piorá-lo, poderá até ressuscitar o monstrengo que criou lá, chegou aqui e recebeu algumas modificações pelo Relator Rodrigo Pacheco. O sentido dele é criar hipóteses para que investigados, denunciados, acusados questionem juízes, promotores, procuradores, ministros, delegados federais, autoridades desse nível. É a única explicação razoável que nós entendemos.
Por isso, comecei dizendo aqui que é incompreensível o que está acontecendo, quando o natural, o elementar, o prático...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - RS) – ... estou concluindo – seria, simplesmente, retirar desse Projeto 27, de 2017, os arts. 8º e 9º e deixar o resto como está para a nossa votação hoje à tarde. É uma expectativa que tenho.
Era o que pretendia dizer, Sr. Presidente Antonio Anastasia.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Lasier Martins, eminente Parlamentar gaúcho. Cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento. Certamente, à tarde, como V. Exa. antecipa, teremos aqui acesos debates no Plenário do Senado sobre esse tema, que – não há dúvida – envolve muita polêmica, como V. Exa. abordou, que é o tema dos dispositivos de abuso de autoridade.
Dando sequência à lista de inscritos, tenho a honra de convidar o Senador Confúcio Moura, do MDB, do Estado de Rondônia, para o seu pronunciamento.
Aproveito para saudar o Senador Confúcio. Tive a honra de ser Governador do Estado juntamente com S. Exa., em Rondônia, e desde aquele momento tenho estima, consideração e grande admiração pelo homem público que governou o seu Estado por dois mandatos.
Com a palavra S. Exa. o Senador Confúcio Moura.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar.) – Senador Anastasia, eu queria agradecer muito a sua liderança, a sua sabedoria e por orientar a nós todos. É realmente um intelectual, o nosso catedrático, que nos deu algumas palestras em São Paulo, onde estive, com Felipe D'Avila – V. Exa. não estava. Mas eu quero saudar V. Exa., o Senador Reguffe, todos os Senadores e Senadoras presentes.
No meu discurso de hoje eu vou falar sobre os catadores de material reciclável. O Senador Lasier Martins – acho que foi antes de ontem – falou aqui que estava no Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, e da casa dele ficou olhando ali um cidadão empurrando um carrinho – e um menino também, filho dele, pequenininho – e catando materiais do lixo para vender. Até ele falou, aqui no discurso, que ficou muito chateado, muito triste, entristecido, de ver aquela criança ali, uma vez que ele gostaria de vê-la na escola. Então, o Senador Lasier falou, e eu gravei esse trabalhador, porque eu estava já preparando um discurso, Senador Lasier, mais ou menos sobre o mesmo assunto de que V. Exa. falou aqui antes de ontem, nesta semana mesmo.
Lá no nosso Estado, e aqui também em Brasília, a gente vê em tudo quanto é canto, a gente vai olhando, lá na sua cidade de Porto Alegre, aqui no Noroeste, onde eu moro, aqui na Asa Norte, a gente vê de madrugadinha, à tardinha o pessoal catando nas lixeiras de lixo, com suas carriolas ou outros métodos bem rudimentares, catando, às vezes com as mãos limpas, metendo a mão naqueles tambores, separando, coletando e apartando os materiais que podem ser comercializados.
E eu me interessei, como Governador, Senador Anastasia, também por esse tema. Lá em Rondônia nós criamos um fundo de combate à pobreza, no meu Governo, para justamente financiar esses segmentos através de uma secretaria, uma gerência de economia solidária para financiar catadores e outras pessoas que vivem em situação de pobreza para que pudessem dignamente executar suas missões.
Eu quero cumprimentar V. Exa., Senador Lasier, por ter abordado esse tema aqui, no seu pronunciamento. O senhor, como grande líder gaúcho, com repercussão e enorme experiência aqui no Senado, já vem de outros mandatos, falar isso chama muita atenção pela grandeza do seu trabalho como Senador: o senhor está vendo o grande e está vendo o pequeno, está vendo os extremos da vida, e deu o devido destaque a isso.
Mas eu quero também explicar para os senhores que a gente encontra essas pessoas catando papelão, catando vidros, plásticos, alguns materiais, metais, separando latinhas para comercializar, guardar e comercializar. Eu visitei duas cooperativas de catadores em Rondônia, uma em Rolim de Moura e outra em Ariquemes, reuni-me com eles, jantei com eles e conversei com eles, nos dois Municípios. Conversando muito com eles, eu perguntava: "Quanto é que você ganha por mês catando material reciclável?". O salário dessas pessoas, o que eles ganham por mês, catando pelas madrugadas, por esse serviço pesado e difícil, é R$300, por mês, Senador Anastasia, R$600. O que mais ganhava ali ganhava R$1 mil, os mais novos. Muito pouco.
No nosso projeto, chamado Cata Mais Rondônia, nós colocamos recursos para caminhões, equipamentos, treinamentos, construção de barracões, empilhadeiras, esteiras, separadoras, prensas, para fazer os pacotes para poderem ser vendidos, para poderem esperar e ganhar um dinheiro maior do que esse dinheiro que ganham com a venda. Cata hoje, vende hoje. Então, isso é muito difícil.
Quero, aqui, cumprimentar, saudar as Presidentes das duas cooperativas: a Lucileide, de Rolim de Moura, e a Neuci Valentim, de Ariquemes. São duas mulheres que lideram os movimentos de catadores, com 35... A região de Ariquemes tem 150 catadores, que catam nos Municípios vizinhos, e isto é muito importante.
Nosso objetivo lá no Governo é atender 20% dos Municípios, organizando os catadores, que são altamente importantes para o Estado, para as pessoas, para a vida, porque eles diminuem a quantidade de lixo que vai para as células dos aterros sanitários. Os aterros sanitários são, hoje... Em Brasília, que é Brasília, a 4km de distância do Palácio do Planalto está o maior lixão da América Latina, na Estrutural. O maior lixão da América Latina era aqui. O Reguffe conhece, sabe. O Senador Reguffe conheceu. Acho que agora parou, porque, finalmente, depois de muitos anos de debate e vergonha para Brasília, fizeram, construíram o aterro sanitário de Brasília, onde os catadores de Brasília disputavam com os urubus... O senhor bem sabia, não é, Senador Reguffe? O senhor via aquilo lá como era, uma situação terrível, mas aquelas pessoas estavam lá trabalhando e transformaram aquele serviço, que, para a gente, é um serviço humilhante, um serviço esquisito, fora da bitola, anti-higiênico e tudo o mais... Mas eles estavam lá fazendo um trabalho de reciclagem. E, nessa crise de desemprego, muita gente vai parar lá. Muita gente termina na catação de produtos que podem ser vendidos no dia a dia. Eles vendem aquilo no fim do dia para comprar a janta. Eles trabalham, trabalham, trabalham para ganhar ali R$20, R$30 para poder comprar um bife, um arroz, uma coisinha qualquer.
Então, essa é a situação real desse grande, enorme segmento importantíssimo para o País, para as cidades brasileiras, que é o desses catadores, que deveriam ser chamados de agentes ambientais. Deveriam mudar de nome. Catador predador parece um homem pré-histórico. O catador predador era aquele que saía... O catador pescador era aquele que ia lá catar alguma coisa, pescar, catar para sobreviver. Isso é pré-histórico. Hoje eles não poderiam receber esse nome de catadores; eles deveriam receber o nome de agentes ambientais.
E todo mundo, os Prefeitos deveriam se interessar por esse segmento profundamente excluído. É profundamente excluído mesmo. Então, eu criei o Fundo de Combate à Pobreza, que deve ter, hoje – uma estimativa – R$40 milhões guardados. Isto em dinheiro no próprio Estado, e com essa finalidade, mas a burocracia não consegue fazer com que essas pessoas sejam alcançadas rapidamente. E o dinheiro acumulado, guardado. Então, isso é doloroso. Nós criamos o fundo; eu, como Governador, criei esse fundo, que tem dinheiro para atender a essas pessoas, para construir esses barracões, comprar caminhões, comprar material – luvas, uniformes –, treinar os catadores, fazer campanha de conscientização para os comerciantes que jogam papelão lá fora. Eles jogam e, às vezes, a pessoa, suja, não tem coragem de entrar na loja, eles não entram na loja com vergonha.
Eu chamei o pessoal de Rolim de Moura para jantar comigo num restaurante. Falei: "Gente, vocês são meus convidados para jantar comigo". Ele falou: "Não, doutor. Em restaurante, nós não vamos, não". Não aceitaram o meu convite. "Não. No restaurante, nós não vamos, não! Se for em outro lugar, a gente vai." Aí eu arrumei a casa, na cidade, de um colega meu que é médico. Falei: "Você me arruma o fundo de sua casa, que eu vou fazer um jantar para os meninos, os catadores da cooperativa daqui de Rolim de Moura, porque eles não vão a restaurante, não". E não foram. Lá na casa, eles foram, todos, alegres, cheirosos, puseram a melhor roupa...
(Soa a campainha.)
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – ... conversaram comigo, bateram papo, ficaram bem à vontade.
Então, Sr. Presidente, nós temos que chamar a atenção para essa situação, porque, normalmente, a população não reconhece essas pessoas, eles não entram... Lá na lixeira, na porta da rua do comércio, ele pega o papelão, pega isso, pega aquilo e, muitas vezes, o dono da loja ainda briga com eles – ainda briga com eles! –, manda embora porque está sujo. A gente queria, assim, uma campanha, queria que os Prefeitos protegessem esse segmento, que os Prefeitos que estivessem me ouvindo protegessem esse segmento e fizessem uma campanha na cidade para que o comerciante, os bares que vendem as latinhas de cerveja e todo esse material que pode ser aproveitado atendessem os catadores, ajudassem a adquirir os uniformes.
No Governo do nosso Estado de Rondônia, há dinheiro, porque eu deixei pronto e está lá, pode puxar na internet que há o recurso. Então, por favor, isso é um desleixo muito feio de se contar aqui em público no discurso com essa situação. Mas lá há o dinheiro.
Com a Lucineide, que é a Presidente de uma associação, eu falei: Lucineide, o que você gostaria que eu falasse nesse discurso lá no Senado hoje? Ela mandou um recado aqui, palavras dela: "Eu gostaria que as pessoas nos vissem como trabalhadores como todo mundo é, que tivesse o reconhecimento pelo nosso trabalho para que possamos ser remunerados por ele e que colaborassem conosco os comerciantes, as pessoas e as famílias e que não nos vissem como o lixo que catamos e, sim – como falei antes –, como agentes ambientais, que ajudamos a limpar o Planeta".
(Soa a campainha.)
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Olha o que essa mulher pobre, que cuida de catadores, falou: "Nós ajudamos a limpar o Planeta, para que todos tenham um futuro melhor". Palavras de uma Presidente dos catadores de materiais recicláveis. Essas palavras são dela. Nós somos agentes que ajudamos a limpar o Planeta para que todos tenham um futuro melhor.
Essas são as minhas palavras, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Confúcio Moura. Cumprimento, igualmente, V. Exa. pelo pronunciamento.
Também, no Governo de Minas, realizei tarefa semelhante com o Centro de Referência de Resíduos Sólidos. Mas V. Exa. cita um fundo, inclusive, como se diz, está bem sustentado, bem fornido com recursos expressivos, e é um trabalho importantíssimo, porque a questão ambiental é fundamental. E nós, infelizmente, produzimos muitos resíduos. E essas pessoas são trabalhadoras, dignas, honestas, empenhadas, são de fato, como o senhor bem coloca, agentes ambientais, saneando e limpando o Planeta.
Parabéns pela iniciativa, Senador Confúcio Moura. Eu cumprimento V. Exa.
E convido para uma comunicação inadiável, portanto, intercalada em relação aos oradores da lista, o eminente Senador Reguffe, do Distrito Federal, para o seu pronunciamento.
Com a palavra o Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para comunicação inadiável.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, uma das questões mais graves hoje é a questão do tratamento de câncer e a questão que envolve os pacientes de câncer. Eu apresentei hoje nesta Casa uma proposição que visa aperfeiçoar a legislação no que concerne ao tratamento de câncer. Hoje, a legislação prevê que, uma vez diagnosticada, através de laudo patológico, uma neoplasia maligna, ou seja, um câncer, o setor público, o SUS, tem que atender a pessoa em até 60 dias. Isso vem sendo questionado por uma série de associações de pacientes com câncer, que dão suporte a pacientes com câncer. E essa legislação precisa ser aperfeiçoada.
Apresentei hoje aqui um projeto que reduz de 60 para 45 dias o tempo para que seja atendido na rede pública um paciente com câncer, para que seja iniciado o tratamento. Também pelo mesmo projeto, eu coloco que vale também o exame de imagem, não será apenas pelo laudo patológico. Se um exame de imagem anterior já diagnosticou o câncer, o que conta como tempo não é o laudo patológico posterior e, sim, o exame de imagem anterior. Não são todos os cânceres, não todos os tipos de câncer podem ser diagnosticados com exame de imagem, mas tipos de câncer como câncer de rim, câncer de pulmão, a partir do momento que já se tem o diagnóstico, já deveria ser contado o tempo a partir desse diagnóstico do exame de imagem. Não deveria ser preciso esperar o laudo patológico e o resultado da biópsia. Até porque a pessoa já tem a comprovação. A biópsia vai dar a extensão do caso, mas a pessoa já tem a comprovação de que ela tem aquele câncer. Então, deveria contar a partir do exame de imagem.
Então, essas são as duas colocações que estão no meu projeto, ou seja, reduzindo de 60 para 45 dias o tempo para o início do atendimento, para o início do tratamento, e também que seja contado o tempo a partir do exame de imagem. Recebi essas sugestões da Oncoguia, que é uma organização não governamental que dá suporte a pacientes com câncer, e são sugestões extremamente procedentes para melhorar a vida de milhares de pessoas neste País que precisam de um atendimento rápido. E, às vezes, no câncer, uma demora nesse atendimento pode provocar um grande problema e atrapalhar muito o tratamento.
Além disso, também pelo meu projeto, o projeto também aperfeiçoa a legislação que nós temos, no sentido de dar uma continuidade ao tratamento, porque a atual legislação coloca 60 dias para o início do tratamento, mas ela não diz que depois tem que haver um acompanhamento. Então, também pelo meu projeto, fica estipulado 30 dias como prazo para que o tratamento possa ter uma sequência e não simplesmente possa esquecer aqueles pacientes.
Eu penso que é uma obrigação nossa, como Parlamentar, aperfeiçoar a legislação em vigor, para que possamos dar a essas pessoas o tratamento condizente e digno que essas pessoas precisam e merecem por parte do Poder Público.
Quero também aqui lembrar que essa questão do câncer é uma questão muito importante e deveria ser objeto de uma maior atenção por parte do Poder Legislativo.
Orgulho-me de ter sido Relator, quando era Deputado Federal, de um projeto da então Senadora pelo Estado do Rio Grande do Sul, a Senadora Ana Amélia, que obrigava os planos de saúde a terem que arcar com tratamento de quimioterapia oral. Antes desse projeto, os planos de saúde não arcavam com tratamento de quimioterapia oral. Tratavam a quimioterapia oral como se fosse a compra de um remédio. E aí o plano nunca pagava o tratamento de químio oral. Por esse projeto da Senadora Ana Amélia, de que eu tive orgulho de ser Relator na Câmara dos Deputados, quando eu era Deputado Federal, e com muita luta enfrentando o lobby dos planos de saúde, das operadoras de planos de saúde, nós conseguimos aprovar o projeto lá, e o projeto virou lei, e hoje as operadoras...
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – ... de planos de saúde são obrigadas a arcar com tratamento de quimioterapia oral.
Quero também aqui lembrar a minha luta, desde quando era Deputado Distrital. Todos os anos, como Deputado Distrital, como Deputado Federal e agora como Senador, eu destino para a rede pública do Distrito Federal recursos das minhas emendas ao Orçamento da União para a compra de medicamentos para câncer. Outros Parlamentares destinam esses recursos para shows, para festas, para eventos, para aniversários de cidades. Eu respeito, mas eu penso que esses recursos deveriam estar onde é mais prioritário para a população. E eu sempre priorizei a questão do tratamento oncológico, do tratamento de câncer. Então todos os anos, eu destino recursos das minhas emendas ao Orçamento para o tratamento de câncer no Distrito Federal.
Hoje existem remédios para câncer na rede pública do Distrito Federal que estão ali por causa de uma emenda minha ao Orçamento da União. Foram compradas 7 mil unidades do Sorafenibe, que é um medicamento para quimioterapia oral. Com isso eu estou cumprindo a minha obrigação e dando uma contribuição prática para melhorar a vida de milhares de pessoas no Distrito Federal que precisam se submeter a um tratamento para essa doença tão perversa como é a questão do câncer.
Concedo um aparte ao Senador Confúcio.
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para apartear.) – Senador Reguffe, eu vou fazer uma breve interrupção no seu discurso para parabenizá-lo pela sensibilidade, pela devoção que V. Exa. tem ao seu mandato e pelo respeito às pessoas aqui do Distrito Federal e do Brasil. Um exemplo a ser seguido, porque, realmente...
(Soa a campainha.)
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – ... o paciente, quando acometido de câncer, causa um desespero imenso para a família, e o senhor se preocupa em colocar os recursos e em comprar os medicamentos quimioterápicos, que são caríssimos.
E também quero parabenizá-lo por todo o seu trabalho de fiscalização, especialmente no aspecto da regulação, como o senhor tanto fala repetidas vezes, até para que ninguém passe na frente do outro nas filas de atendimento do SUS.
Então, tudo isso justifica a fidelidade do povo de Brasília a V. Exa., porque, como disse, foi Deputado Distrital, Deputado Federal e, hoje, é Senador – e assim vai, o senhor é muito jovem. Então, quero saudá-lo pelas suas posições voltadas ao atendimento das demandas das pessoas. Isso é muito bonito!
Então, essa breve interrupção era apenas para saudar V. Exa., cumprimentá-lo, e dizer que espero que esse discurso seja ouvido repetidas vezes por toda a população aqui do Distrito Federal.
Era só isso.
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Muito obrigado, Senador Confúcio, pelas palavras carinhosas e pelo reconhecimento.
Quero dizer, só para encerrar, Sr. Presidente, pois não quero tomar muito tempo, que eu espero que esta Casa dê um tratamento rápido a essa minha proposição. É um projeto que vai melhorar a vida de milhares de pessoas deste País, pessoas que precisam ter um tratamento rápido na questão do câncer.
Às vezes, o tratamento demorado já expõe a vítima, já expõe aquele paciente a uma fatalidade, já prejudica a vida desse paciente, podendo levar esse paciente a óbito. E esse tratamento pode ser bem feito se ele for diagnosticado e tratado rapidamente.
Então, pelo projeto, nós reduzimos...
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – ... de 60 para 45 dias o início do tratamento; colocamos que ele tem de ter uma sequência e, então, colocamos a periodicidade de 30 dias; e colocamos ainda que o tempo começa a contar a partir do exame de imagem.
Em tipos de câncer como o de rim e pulmão, o diagnóstico é feito a partir de um exame de imagem. Então, o tempo começa a contar a partir desse exame de imagem e não apenas do laudo patológico, não apenas do resultado da biópsia. Isso é importante e isso vai ajudar milhares de pessoas neste País.
Era isso que eu tinha a dizer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Reguffe. Parabéns pelo caráter humanitário do projeto de autoria de V. Exa., que é tão relevante, como muito bem lembrou o Senador Confúcio. Nós também o parabenizamos. Eu sou testemunha do seu empenho nesse caráter de sempre ajudar os usuários do serviço público e o cidadão brasileiro, no seu mandato aqui no Senado Federal.
Tenho a honra de convidar para o seu pronunciamento o Senador Humberto Costa, Líder do PT, do Estado de Pernambuco.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, pessoas que nos ouvem pela Rádio Senado e nos acompanham pelas redes sociais, primeiramente, liberdade e justiça para o Presidente Lula! Lula Livre!
É absolutamente notório, Sr. Presidente, que a sequência de fatos expostos sobre as relações subterrâneas da Operação Lava Jato maculou e feriu de morte parte das decisões tomadas pelo então Juiz Sergio Moro, porque lhe faltaram a isenção e a imparcialidade exigidas para o julgamento, especialmente aquelas referentes ao Presidente Lula, que Moro transformou em inimigo capital. Moro afrontou as regras da magistratura e do próprio Estado democrático de direito quando se coordenou sub-repticiamente com os acusadores do réu com a finalidade deliberada de condená-lo.
Os princípios mais elementares do Direito foram ignorados e é por isso que o Supremo Tribunal Federal, guardião da nossa Constituição, precisa se debruçar sobre a suspeição do atual Ministro da Justiça quando era Juiz em Curitiba e anular a viciada sentença condenatória que gerou a prisão de Lula, emanada por ele.
Mas ontem, apesar de Lula não ter sido libertado, sinais importantes de mudança do posicionamento dos Ministros do STF ficaram claros. O ex-Juiz Sergio Moro, hoje Ministro, por várias vezes foi citado como alguém sobre quem pairam as enormes suspeitas, que precisam ser devidamente esclarecidas, de não ter sido imparcial no julgamento do Presidente Lula. E é urgente que o Supremo tome essa decisão.
Há um homem preso há 450 dias, o maior líder político deste País, que foi julgado e condenado em uma trama para ser retirado da vida pública e do processo eleitoral do ano passado, e o Supremo, infelizmente, ontem, perdeu a oportunidade de libertá-lo e de restaurar a Justiça.
Aliás, enquanto isso acontece, o Ministro Sergio Moro, ex-Juiz, acusado de imparcialidade, provada na prática pelos vazamentos do The Intercept, está ainda em viagem aos Estados Unidos para uma agenda secreta! Uma agenda secreta, que não foi divulgada, mas que inclui a agência de espionagem CIA e outros órgãos americanos, certamente usando o dinheiro público para tentar encontrar meios para se defender das acusações que sofre agora. Portanto, ao que estamos assistindo no Brasil é impensável: um ministro, com o dinheiro público, buscando razões e justificativas para a sua defesa de acusações da prática de vários crimes!
Lula precisa ser colocado em liberdade imediatamente. E isso, como ele mesmo ressaltou em uma carta enviada ao ex-Ministro Celso Amorim, nada tem a ver com a anulação da Lava Jato. São coisas diferentes, não se confundem. A Suprema Corte precisa se debruçar sobre o caso para separar o joio do trigo e reparar o que foi feito à margem da lei para fazer caçada política a alguém escolhido como um adversário a ser eliminado.
O Supremo precisa, o quanto antes, analisar o mérito do pedido feito pela defesa de Lula sobre a suspeição de Sergio Moro e mostrar que a Lava Jato pode continuar existindo, mas sem ter dentro de si os frutos podres que podem ameaçá-la, futuramente, se lá continuarem.
Essa causa já tomou uma imensa proporção mundial. E nós vamos intensificar essa cruzada para que a normalidade das instituições brasileiras e da nossa democracia seja restaurada, nem que por meio da exigência internacional do cumprimento de tratados e acordos dos quais o Brasil é signatário.
Vamos levar à Organização das Nações Unidas todo o histórico da promíscua troca de mensagens entre o julgador e o Estado acusador para que o mundo conheça as minúcias da escandalosa articulação institucional montada para condenar um indivíduo. Vamos mostrar a orquestrada atuação de membros do atual Governo empenhados em impedir a candidatura de Lula e a instrumentalização feita por determinados setores das Forças Armadas, das quais alguns representantes do alto comando agiram, deliberadamente, para emparedar o Supremo e pressioná-lo no julgamento do tema da prisão em segunda instância.
A ONU terá em mão todos os elementos necessários a comprovar que a democracia brasileira foi capturada em uma trama envolvendo setores da Polícia Federal, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da grande mídia e da elite nacional – trama que desrespeitou o devido processo legal, rasgou a nossa Constituição e se valeu de incontáveis expedientes espúrios para condenar um homem –, e que o Brasil está vivenciando a versão mais acabada de um lawfare, em que manobras jurídico-legais são usadas para atender a fins políticos.
Até mesmo jornalistas e outros profissionais de imprensa, alguns dos quais absolutamente críticos do PT e dos nossos Governos, que se insurgiram contra a gravidade dessa situação estão tendo a sua liberdade tolhida por essa patrulha política instaurada em torno da Lava Jato, agora reforçada pela rede marginal que trabalha em favor do Presidente da República.
Reinaldo Azevedo, por exemplo, já havia sido retirado da RedeTV. Outro insuspeito, o historiador Marco Antonio Villa, foi afastado sem explicações da Rádio Jovem Pan – e agora, oficialmente demitido. O jornalista Paulo Henrique Amorim foi escanteado da Rede Record...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... em razão das suas análises extremamente contundentes contra os abusos da Lava Jato. Agora, o dono da Havan, essa figura tosca, essa figura folclórica, esse bobo da corte, financiador, fiador desse Governo fascista, pede publicamente ao SBT a cabeça da jornalista Raquel Sheherazade.
Isso tem de ter fim! É inaceitável que um país que diz ter liberdade e garantias individuais em pleno funcionamento possa experimentar práticas tão macabras como às que estamos assistindo agora. É a Constituição sendo rasgada. São instituições como o Congresso Nacional que se tornam reféns de pressão política e de uma falsa pressão popular exercida por milícias organizadas, com as quais membros desse Governo, aliás, têm larga intimidade, tanto as virtuais quanto as reais.
O império da lei deve ser imediatamente restaurado no Brasil. Para isso, precisamos de instituições que não se acovardem diante de falsos mitos e cumpram um papel que a Constituição delas exige. Precisamos do império da lei e da ordem no Brasil. Precisamos de explicações desse Governo para fatos deprimentes que maculam a imagem do nosso País como a prisão de um militar, dentro de um avião da Presidência da República, carregando 30kg de cocaína...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... para levar não se sabe para onde.
Temos que combater os erros que levaram à injusta condenação de um cidadão e que não podem ser absolvidos pelo Poder Judiciário, principalmente aqueles cometidos por membros do próprio Poder que, travestidos de juiz, usaram a toga com a única finalidade de viabilizar os próprios projetos políticos pessoais, entre eles, o de assegurar um assento no Supremo Tribunal, que hoje lamentavelmente parece muito tímido pela figura diminuída deste mau juiz.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Eu é que agradeço, Senador Humberto Costa. Cumprimento V. Exa., que tem sido sempre muito combativo e firme nos seus pronunciamentos aqui na tribuna, e, por isso mesmo e aliás, eu o cumprimento pela Liderança empenhada que realiza de seu partido e pelas posições que apresenta.
Saudando-o, nós damos continuidade – houve uma tríplice alteração, com trocas e permutas. Então, agora, o próximo inscrito, em razão da permuta do Senador Paulo Rocha com a Senadora Zenaide e da Senadora Zenaide com o Senador Jorge Kajuru, é o Senador Jorge Kajuru, a quem tenho a honra de conceder a palavra. Ele é o Líder do PSB, do Estado de Goiás.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discursar.) – Antes de mais nada, o meu agradecimento à estimada amiga que tanto luta pela educação e com quem terei um encontro daqui a pouco para discutir um importante tema, o Fundeb, cuja primeira PEC desta Casa é de minha autoria, a de nº 33, que vai estar nas mãos do Relator Flávio Arns, tomara, que o mais rápido possível. Eu falo da Senadora Zenaide.
Presente, da mesma forma, estimado amigo mineiro Antonio Anastasia.
Eu agora fiquei um pouco triste, Senador Humberto, porque eu não sabia. A informação que eu tinha é de que o jornalista e historiador histórico, independente, Marco Antonio Villa, tinha sido afastado por 30 dias. Agora o senhor me traz – e eu confio totalmente – a notícia da demissão. Isso é lamentável! As informações dão conta de que o motivo foi por sistemática crítica ao Governo.
O pilar de qualquer democracia – sabe muito bem disto o Senador Paim, o Senador Confúcio, enfim, a Pátria amada sabe – é a liberdade de imprensa.
Sobre o Paulo Henrique Amorim, eu prefiro não citar. Eu sou assim: quando eu gosto, eu gosto; quando eu não gosto, eu não gosto. E do Marco Antonio Villa eu gosto demais e registro aqui nos Anais desta Casa a minha solidariedade a ele. Eu já passei por isso; eu fui demitido ao vivo por determinação do ex-Governador de Minas Gerais, hoje Deputado Federal, conhecido como Aécio Neves.
A esta tribuna, brasileiros e brasileiras, vossas excelências, meus únicos patrões, venho para dizer que saí da CCJ agora, e hoje foi a mais longa votação lá – e há um almoço me esperando no Cafezinho, e daí pedi a compreensão da Senadora Zenaide e do Presidente. E foi triste. Primeiro, pela questão do abuso de autoridade. Perdemos com um placar de goleada. E mais uma vez estamos tendo as redes sociais do Brasil inteiro a nos atacarem em função da votação obtida lá na CCJ.
Eu vou agora aqui, no Plenário, quando começar a Ordem do Dia, voltar a entrar com um destaque para a votação em separado da Emenda nº 2, de autoria do amigo gaúcho Senador Lasier, no que tange ao Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2017, por entender pertinente a supressão dos arts. 8º e 9º do referido projeto de lei.
Julgamos equivocado misturar abuso de autoridade, um assunto polêmico, com o projeto das dez medidas contra a corrupção, que teve amplo apoio popular e também anseio popular.
O Senado já votou um projeto específico sobre abuso de autoridade em 2017, e hoje este projeto encontra-se na Câmara dos Deputados. O correto seria a Câmara apreciar essa matéria que trata do tema específico. Portanto, não adiantou pedir o apoio dos colegas. Repito: perdemos de goleada.
Concordo com o relatório exemplarmente feito pelo mineiro Senador Pacheco em relação ao projeto anticorrupção. Agora, do abuso de autoridade eu discordo frontalmente, até porque ouvi uma maioria massacrante de promotores do Brasil inteiro, e a conclusão deles é a seguinte: o Relator do projeto de abuso de autoridade, Rodrigo Pacheco, manteve a mordaça a magistrados e membros do Ministério Público.
O projeto dele foi aprovado por 19 a 3, tornando-se crime a emissão de opinião por parte de magistrados e procuradores ou promotores de Justiça por meios de comunicação. É claro que essa foi a votação da CCJ; a definitiva será daqui a pouco, ainda hoje, aqui no Plenário. Falei aqui apenas da primeira derrota. Poderemos reverter o quadro aqui no Plenário.
Vi e li um belo texto do jornal digital O Antagonista. Não sei se o Murilo, meu assessor, o trará a mim a tempo para conhecimento dos senhores e das senhoras.
Aproveito aqui para dizer que protocolei...
Antes, em tempo, aviso à Pátria amada que o primeiro passo foi dado. Este Senado deu um exemplo lá na CCJ aprovando a questão de armas para propriedades rurais. Primeiro passo, primeira vitória, e virão as demais em relação à posse e em relação aos CCCs.
Muito obrigado.
Diz aqui O Antagonista:
O PLS 27/2017 destrói o sistema penal acusatório, expressamente adotado pela Constituição Federal, ao transferir a titularidade da ação penal nos crimes de abuso de autoridade para instituições diversas do Ministério Público, e até para associações. Pode-se chegar ao absurdo, caso aprovado o referido projeto [daqui a pouco, neste Plenário], de uma organização criminosa valer-se de associação para ingressar com ação penal contra membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, como forma de perseguição a agentes públicos no cumprimento do seu dever constitucional.
As associações também dizem que o texto inibe autoridades que poderiam ser processadas por violarem prerrogativas de advogados com base numa redação "aberta, genérica e passível de interpretações as mais imprecisas possíveis".
[Por fim] Outro problema é a imposição de uma "Lei da Mordaça", "silenciando os agentes do Estado incumbidos da defesa do cidadão, de modo a ferir o direito de informação, a publicidade dos atos administrativos e a transparência".
Concordo plenamente, jornal digital O Antagonista.
Finalizando, Sr. Presidente, entrei com um requerimento na CCJ, nos termos do art. 58, §2º, V, da Constituição Federal, qual seja convidar, pois não posso convocar, o Sr. Gilmar Mendes, Ministro do Supremo Tribunal Federal, a comparecer à CCJ, a fim de prestar imediatas informações sobre as conversas telefônicas gravadas entre ele, Ministro do Supremo...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – ... e o então Senador e agora Deputado Federal Aécio Neves. Da mesma forma, prestar esclarecimentos sobre conversa tornada pública entre ele e Gilmar Mendes, Ministro, e o então Governador do Mato Grosso, Silval Barbosa, no dia em que este foi preso.
Justifico, para concluir. De há muito, vem se tornando público o fato de que o Ministro Gilmar Mendes é constante interlocutor de políticos e algumas de suas conversas têm seus sentidos republicanos questionados. Como explicar, por exemplo, que um Senador peça a um ministro do Supremo que interfira em votação em uma das Comissões do Senado? Isso teria acontecido durante a tramitação de um projeto de lei que endurece as punições para autoridades que cometem abuso. A votação aconteceu no dia 26 de abril de 2017.
E, em áudio divulgado, Aécio Neves pede ao Ministro Gilmar Mendes que interfira junto ao então Senador Flexa Ribeiro para que ele acompanhe o posicionamento de Aécio na votação. Isso é grave ou não? Ou grave foi o vazamento do Ministro Sergio Moro, que veio à CCJ e ficou aqui por 12 horas prestando esclarecimentos? Se ele veio, por que Gilmar Mendes não pode? No geral, são mais de 40 conversas gravadas entre Gilmar Mendes e Aécio Neves. Uma delas em 25 de abril de 2017, data em que o Ministro Gilmar Mendes deferiu o pedido para que Aécio não prestasse depoimento marcado para aquele dia.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Precisamos de esclarecimentos também sobre o telefonema feito pelo Ministro em solidariedade ao então Governador do Mato Grosso, em maio de 2014, logo depois de sua prisão.
E fecho: tenho em mãos, com exclusividade, um e-mail em que conversa o Ministro Gilmar Mendes com veículo de comunicação conhecido no Brasil, e o diálogo é supersinistro, é supergrave.
Portanto, registro aqui esse requerimento já protocolado na CCJ e, como é um requerimento e é um convite, só esperamos que ele tenha a dignidade que teve o Ministro Sergio Moro de, na qualidade de juiz, comparecer na CCJ.
Desculpe pelo tempo.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Agradecidíssimo, Presidente Antonio Anastasia.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Jorge Kajuru. Eu agradeço a V. Exa.
E, como eu disse há pouco ao Senador Lasier, o tema que V. Exa. abordou em seu discurso é objeto de acesa discussão e polêmica durante esta tarde no Plenário.
Cumprimentando V. Exa., eu convido para o seu pronunciamento S. Exa. a Senadora Zenaide Maia, dando sequência às permutas realizadas, ela, que é do PROS, do Estado do Rio Grande do Norte.
Com prazer, vamos ouvir a Senadora Zenaide Maia.
Com a palavra V. Exa.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar.) – Boa tarde, Sr. Presidente, colegas Senadores e a todos que estão a nos assistir.
Eu quero abordar um assunto aqui. O colega anterior falou sobre a situação das pessoas com câncer e as dificuldades que têm com relação à saúde. E eu vi uma reportagem mostrando que o Brasil, neste ano, já registrou mais de 1 milhão de casos de dengue, diagnóstico clínico, mais de 0,5 milhão de diagnosticados e de pessoas com diagnóstico confirmado.
E aí o que me chama a atenção – e eu acho que esta Casa, o Congresso, pode ajudar, Presidente –, já que não existe nenhuma propaganda em nível nacional de prevenção da dengue... Deixa-me triste saber que a gente sabe quem é o vilão: o mosquito. Sabemos onde o inimigo mora e como ele se reproduz. E mais de 50% dos focos do Aedes aegypti são intradomiciliares. Por isso é que se faz necessário chamar a atenção da população: "Por favor, olhem a sua casa, o seu quintal, e cobrem das autoridades públicas que vejam as casas abandonadas ou a formação de água".
Não é possível que a gente continue vendo pessoas morrerem de morte evitável por dengue. Já há milhares de doenças de que a gente não sabe a etiologia, não tem como se defender. Mas nós sabemos quem é o inimigo, onde mora e o que faz ele se reproduzir. Precisamos chamar a atenção para isso. Só existe uma maneira de evitar que pessoas morram por dengue: é fazendo uma campanha, campanha educativa nas escolas e aqui. Por que não neste Congresso? Podemos tirar dois minutos, cada um de nós, e falar sobre isso. Por favor, é importante que você contribua também. Dê uma olhada na sua casa.
Eu costumo dizer, Presidente – eu já fui Secretária de Saúde –, que, por mais que a gente tenha um agente de endemias, ele não vai estar na sua casa todos os dias olhando o seu quintal. Ele vai ver a rua, ele vai entrar. Mas são seis ciclos no ano. Agora, a gente vê um país com mais de 1 milhão de diagnósticos de dengue e isso vai prejudicar a nossa economia também, porque o turista não vai vir aqui. Ele tem medo, até porque a gente está vendo que é o vírus tipo 2, que é bem mais agressivo. Por isso, tantos casos de óbitos.
Então, esta Casa pode, sim, não só cobrar do Governo Federal que invista em propaganda na prevenção da dengue, porque, se não precisasse de propaganda, alguns refrigerantes que todo mundo já conhece não faziam todo dia propaganda, porque todos já sabiam.
É bom lembrar que ninguém está imune. Não interessa em que casa você mora. O mosquito tem hábito diurno, então você pode adquirir a doença no trabalho. Então, não custa nada olhar e fazer propagandas educativas. Precisamos que o Governo também pegue o espaço de televisão, de rádios e chame a atenção das pessoas. Se não precisasse, nenhum produto faria.
Mas eu quero dizer aqui também que, diante de tanta notícia ruim, hoje a gente teve uma notícia boa, que foi a promulgação da Emenda nº 100, que transformou em impositivas as emendas de bancada, com equidade. Por que é que eu chamo a atenção para a equidade? Os valores são os mesmos para o Estado do Rio Grande do Norte, para São Paulo. Quando não era assim, é claro que os Estados que tinham o maior número de Deputados levavam uma quantidade maior de recursos. E, como é dividido, chamando a atenção dos Estados, que termina sendo nos Municípios, porque como a gente diz, as pessoas moram no Município, que é 0,8% excepcionalmente da receita corrente líquida deste ano, para ser executada em 2020, e que passa a ser 1% a partir de 2020, para ser executada em 2021.
E pelos cálculos hoje, para o próximo ano já seria uma média de R$300 milhões por Estado, gente. São de uma importância fundamental essas emendas impositivas.
Agora, lembrando também que é sobre a receita corrente líquida, é aqui onde eu chamo a atenção: precisamos ajudar o Governo a alavancar a economia. Nós não vamos ter receita corrente líquida sem gerar emprego e renda. O Governo precisa gerar emprego e renda. E eu não me canso de falar sobre isso. Isso aqui não é uma questão de Estado, de cor, de partido; é um país que tem um Presidente eleito que tem só seis meses de mandato e que a gente precisa ajudar, para poder minimizar 30 milhões de pessoas desempregadas ou subempregadas neste País, ou desalentadas, como se chamam hoje. E a gente precisa gerar emprego e renda.
Não é só vendendo patrimônio, como a gente está vendendo nossas hidrelétricas, nossas transportadoras de gás. Não é só fazendo reforma, porque está provado que a CLT foi reformada, ia gerar emprego, mas ficou provado que não é. Nenhum país no mundo sai de uma crise econômica se o maior investidor, que se chama Estado brasileiro, não investir. E nós temos os instrumentos para isso. Temos bancos estatais, que tiveram lucros enormes no ano passado. E precisa sim... Temos mais um motivo para cobrar investimento na segurança pública, na educação, na saúde.
Na construção civil, é onde se gera mais emprego rápido. O Minha Casa, Minha Vida... Eu queria chamar a atenção para o Minha Casa, Minha Vida, que mais empregava neste País. Havia emprego desde o pequeno até o maior construtor. A gente está matando a construção civil deste País e deixando de gerar emprego e renda.
Então, o fato da Emenda nº 100... Eu estou muito feliz com essa equidade entre os Estados, com R$300 milhões previstos para o próximo ano, mas nós sabemos que a receita corrente líquida só aumenta se o Governo investir em geração de emprego e renda. E cabe a esta Casa cobrar. Vamos ajudar! O que é preciso? Qual é o plano do Ministério da Economia para alavancar a economia sem ser as reformas? Nós estamos aí com a reforma da previdência apresentada, mas a gente sabe que só a reforma da previdência não vai alavancar a economia, não vai diminuir a dívida do País. O que vai alavancar a economia deste País é investir nos setores que geram emprego e renda. E só assim nós vamos ter, com certeza, os R$300 milhões lá para o meu Estado do Rio Grande do Norte, bem como para todos os Estados e o Distrito Federal, para, assim, a gente ajudar na saúde, na educação e segurança pública.
Muito obrigada, Ministro, mas agora eu vou... Se existe uma pauta que me chama a atenção, é o Fundeb. Esta Casa tem que ter um olhar diferenciado, porque é uma pauta construtiva, e a gente mexe com a educação deste País. Então, eu vou lá ver o nosso amigo Flávio Arns na defesa da PEC do Fundeb.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Parabéns, Senadora Zenaide Maia. V. Exa. toca num tema importantíssimo, a questão do combate à dengue. Quando eu governei Minas Gerais, tivemos lá também uma época de crise muito grande e declaramos guerra à dengue. E, se não houver a participação da população, é impossível derrotar a dengue. V. Exa. disse muito bem: o problema está dentro das casas das pessoas.
Aliás, o Senado acaba de editar uma coletânea de quatro volumes sobre a história do Senado, e, nesses diversos volumes, há uma história que relata a época da Revolta da Vacina e um pouco antes, no tempo de Oswaldo Cruz, sanitarista como V. Exa., que combateu a febre amarela no Rio de Janeiro no início do século passado. E, se não fosse o empenho dele, entrando nas casas das pessoas, naquele tempo com menos conhecimento, para mostrar a importância da vacina, nós não teríamos debelado, naquela época, no Rio de Janeiro, a febre amarela, que tornava o Rio um porto praticamente evitado pelos navios do mundo inteiro.
Então, V. Exa. tem toda razão. Quero parabenizá-la e cumprimentá-la pelo pronunciamento e reafirmar que, certamente, essa ideia de fazer campanhas nacionais é muito bem-vinda. Oxalá, o Governo Federal a escute!
Parabéns, Senadora Zenaide Maia.
Tenho a honra de convidar a próxima inscrita, a eminente Senadora Renilde Bulhões, do partido PROS, do Estado das Alagoas, para o seu pronunciamento.
A seguir, presente no Plenário, o Senador Paulo Paim e, logo depois, retornando à lista, o Senador Izalci Lucas, que já se encontra também aqui igualmente no nosso Plenário. S. Exa. o Senador Izalci estava em um evento da educação, porque é um dos grandes nomes da Casa no tema da política pública da educação.
Com a palavra a eminente Senadora Renilde Bulhões.
A SRA. RENILDE BULHÕES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL. Para discursar.) – Sr. Presidente Senador Antonio Anastasia, Sras. Senadoras e Srs. Senadores aqui presentes, público que nos escuta, por ser alagoana e sertaneja e tendo sido por oito anos Prefeita de Santana do Ipanema, no interior do meu Estado, sempre pude verificar muito de perto a importância da agricultura familiar para o bem-estar da população e o desenvolvimento regional.
Este é o tema que me traz à tribuna do Senado Federal, tema esse de que eu sempre gostei, porque estive sempre perto do agricultor do meu Município, que muito admiro por serem pessoas simples e, ao mesmo tempo, grandiosas, inteligentes, trabalhadoras, honestas, e, assim, a gente discorre sobre o tema da agricultura familiar.
Antes de mais nada, penso que vale a pena desfazer um mal-entendido que é cultivado por alguns que acreditam na incompatibilidade ou mesmo na contradição entre a grande propriedade rural produtiva, inclusive de produtos de exportação, e a pequena propriedade rural de subsistência ou de produção de alimentos para o mercado local. Não há incompatibilidade, muito menos contradição.
As duas formas de exploração do campo de produção rural, a grande e a pequena agricultura, são complementares. Ambas geram renda nos pequenos Municípios do interior do Brasil e são fator de fixação do homem no campo. Juntas dão emprego direto a aproximadamente 15 milhões de brasileiros.
Nas últimas duas décadas, a agricultura empresarial tem sido um dos setores mais dinâmicos e produtivos da economia brasileira, mas a agricultura familiar também é fundamental para o desenvolvimento social e econômico do País. Sua importância é ainda maior nas regiões de terras menos férteis, nas regiões com chuvas irregulares e nas localidades historicamente menos desenvolvidas.
Pela lei, agricultor familiar é aquele cujas terras não ultrapassam quatro módulos fiscais, que usa predominantemente a mão de obra da família, cuja maior parte da renda é gerada pela exploração dessa terra e que dirige ele mesmo o seu empreendimento.
O módulo fiscal varia de Município para Município entre 5 e 110 hectares. Isso equivale a dizer que o conceito de agricultura familiar varia enormemente de acordo com a região do País. Segundo dados de 2014, os imóveis rurais a até quatro módulos fiscais, ou seja, aqueles que se enquadram no conceito legal de agricultura familiar, somam mais de 5 milhões de unidades em todo o País. Só no meu Estado, Alagoas, são 45.295 mil propriedades rurais de caráter familiar. Daí, se pode ter uma ideia de quantas famílias brasileiras e alagoanas cultivam a terra em pequenas propriedades e tiram o seu sustento da agricultura familiar.
Sr. Presidente, acompanhando Xico Graziano, um dos mais respeitados agrônomos do País, eu gostaria de mencionar dois dos maiores desafios para o fortalecimento da agricultura familiar em nosso País, inclusive em relação aos assentados da reforma agrária. São eles: a emancipação econômica dos produtores e a titulação de suas terras.
Quanto à emancipação econômica dos agricultores familiares e assentados da reforma agrária, é consenso que, salvo alguns bons exemplos estaduais, os programas de financiamento público subsidiado e os programas de assistência técnica voltados aos produtores familiares rurais não costumam ser eficazes.
Quanto mais distantes os produtores estiverem das cidades maiores, mais desoladora é a sua situação de abandono. Não é raro ver assentamentos da reforma agrária que são, nas palavras de Graziano, "verdadeiras favelas instaladas no meio rural". No Nordeste não é diferente: há vários exemplos dessa realidade.
Poucos sabem, mas dados do Incra, divulgados em 2015, revelam que a área total destinada à reforma agrária nos 45 anos de existência do órgão é superior à área total cultivada no Brasil. Isso é surpreendente! Desde que foi criado, o Incra desapropriou e distribuiu 88 milhões de hectares de terra. E a área plantada anualmente é de cerca de 78 milhões de hectares em todo o País, 10 milhões de hectares a menos.
A correta conclusão de Graziano é a de que "o Brasil realizou a maior distribuição de terras, pela via democrática, do mundo". E que, portanto, não falta quantidade, mas, sim, qualidade à reforma agrária.
Além disso, são deficientes as estatísticas oficiais sobre o quê e quanto produz a agricultura familiar. A responsabilidade dessa lacuna é tanto do Estado, incapaz de realizar levantamentos precisos, como do agricultor, que, muitas vezes, deixa de informar os números reais por receio de ser prejudicado de alguma forma. Dados corretos são fundamentais para avaliar a efetividade das políticas públicas voltadas para o setor agrícola.
E aqui eu deixo um alerta aos nossos agricultores familiares: falem a verdade, não se omitam, como no último censo. O IBGE muito reclamou dessa prática do agricultor de não querer dizer o que produziu e o quanto produziu.
Outro estudioso do assunto, o agrônomo, economista e professor da USP José Eli da Veiga, afirma que, para acompanhar as mudanças tecnológicas da Revolução Verde, o agricultor familiar teria de ter à sua disposição um melhor ensino regular, básico e fundamental; um programa abrangente de formação profissional; e redes de extensão e assistência técnica que se relacionassem com o sistema de pesquisa agropecuária.
Apesar de sua grande importância, esses três itens – ensino básico e fundamental, formação profissional e assistência técnica voltados para o pequeno produtor independente ou cooperativado – são ainda, em geral, muito deficientes no Brasil.
O segundo desafio para o fortalecimento da agricultura familiar que eu gostaria de ressaltar diz respeito à titulação da terra. Trata-se de medida administrativa de suma relevância...
(Soa a campainha.)
A SRA. RENILDE BULHÕES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL) – ... para a autonomia do agricultor dono de um pequeno pedaço de terra, adquirido por conta própria ou destinado a ele pela reforma agrária.
A titulação aumenta a possibilidade de que o pequeno se desenvolva. Com o título da terra nas mãos, o agricultor familiar tem, por exemplo, maior acesso a crédito para financiar sua produção. O título da terra é poderoso instrumento de emancipação do agricultor. Com esse título, aumenta sua independência em relação a quem quer que seja. A titulação das terras deveria ser prioridade de todos os agentes realmente preocupados com o fortalecimento da agricultura familiar: Governo, movimentos sociais e associações representativas. Todos deveriam, cada vez mais, atuar politicamente nesse sentido.
O homem do campo não precisa ser tutelado. Ele precisa é de apoio para o desenvolvimento de suas atividades, tão importantes para o Brasil como para ele e sua família.
A agricultura familiar, em todo o Brasil e em qualquer parte do mundo, é instrumento para a erradicação da pobreza no campo. Também é causa de fixação do homem no meio rural, como eu já falei, e contribui para a segurança alimentar do povo, já que produz o alimento do dia a dia dos brasileiros: arroz, feijão, mandioca, verduras, hortaliças, frutas, leite, carnes e peixes. Não podemos menosprezar essa atividade de pequena escala. Ela contribui para o desenvolvimento nacional e merece todo o apoio do Estado brasileiro.
(Soa a campainha.)
A SRA. RENILDE BULHÕES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL) – A agricultura familiar significa muito às aspirações pessoais e sociais do povo humilde do campo e igualmente da classe média agricultora. Ela significa autonomia, independência, autoconfiança, prestígio social, conforto para a família que cultiva a própria terra, em regime isolado ou cooperativista.
Deixo aqui minha homenagem ao agricultor familiar, este grande herói de mãos calejadas, que trabalha incansavelmente sob o sol causticante e que, apesar de não ter a certeza da colheita, conserva a fé em Deus e a confiança de que dias melhores virão.
Por tudo que disse, considero o fortalecimento da agricultura familiar um dos eixos principais para toda e qualquer estratégia de desenvolvimento social e econômico que se pretenda implementar no País.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Eu que a cumprimento, eminente Senadora Renilde Bulhões, pelo pronunciamento em que aborda um tema tão relevante, qual seja da agricultura familiar.
Aprendi, há alguns anos, com uma pessoa do campo, que me disse a seguinte frase: "O senhor já se alimentou hoje?". Eu respondi sim e ele disse: "Deve isso ao homem do campo" e, muitas vezes, nós não temos esse raciocínio. Então, V. Exa. toca com muita propriedade nesse aspecto do homem trabalhador rural, especialmente o da agricultura familiar, que é o pequeno proprietário, que não toca a sua subsistência, mas alimenta aquela sua cidade, ali, o seu distrito.
Parabéns pelo pronunciamento, cumprimento V. Exa., que tão bem representa o querido Estado das Alagoas. Parabéns, Senadora Renilde Bulhões.
A SRA. RENILDE BULHÕES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL) – Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Dando sequência aos pronunciamentos, tenho a honra de convidar o eminente Senador Paulo Paim, que hoje, miraculosamente, não é nem o primeiro, nem o segundo da lista, mas que curiosamente é o 13º, é o 13, número de seu partido, o PT, do Rio Grande do Sul.
Portanto, com a palavra S. Exa. o sempre assíduo e dedicado Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Senador Antonio Anastasia, que preside a sessão, Senadora Renilde, que usou a tribuna agora, Senador Izalci, eu confesso que também estou meio... Perguntaram-me se eu estava cansado, eu acho que eu estou é um pouco chateado com tudo o que vem acontecendo em nosso País. E toda vez em que a gente vem à tribuna tem que comentar um fato negativo.
Eu confesso que não gostei desse fato, que foi divulgado hoje no Brasil e com repercussão em nível internacional, de que, num dos aviões da comitiva do Presidente – não estou aqui, deixando bem claro, Senador Izalci, Antonio Anastasia, que eu não estou acusando o Presidente –, ao chegar à Espanha, foram encontrados, com um dos militares que estava no avião, exatamente 39kg de cocaína. Não foi bom, não é bom, não é bom para ninguém isso. Eu lamento muito isso que aconteceu, mas não quero falar somente disso; eu vou falar de algumas coisas que eu entendo positivas.
É claro que todo mundo está preocupado com o desemprego, com a economia, com a reforma da previdência, cada um da sua forma, mas todos têm o mesmo objetivo, melhorar a nossa previdência; todos estão preocupados com a situação da saúde, a falta de médico, mas eu quero olhar aqui um pouco para dentro do Congresso. Primeiro, quero dizer que foi muito bom ontem o debate que tivemos na Comissão de Assuntos Sociais sobre alienação parental. A Senadora Leila é Relatora do projeto. Eu o presidi, a pedido dela, porque, toda vez em que alguém entra com um requerimento na CDH, eu dou preferência para que quem presida seja o autor do requerimento, mas era um clima muito tenso, presidimos juntos, eu e ela, e no final o debate foi no alto nível. Aqueles que eram pela revogação dessa lei, que foi aprovada por unanimidade na Câmara e no Senado há alguns anos, mas que agora, como diz, o tempo e o vento se movem, e nós podemos melhorar a lei... E é isso que eu entendo que a Senadora Leila vai fazer.
Quero também dizer – e achei importante que o Senador Confúcio Moura tenha citado esse assunto e V. Exa. também comentou um trabalho feito no seu Estado – que no dia de ontem fizemos uma grande audiência pública sobre reciclagem e descarte eletrônico.
Vieram empresários, trabalhadores, representantes do Rio Grande, principalmente de Santa Maria, o Governo mandou seu representante também nessa área, e o que de mais positivo saiu foi nós valorizarmos a PEC nº 1, que isenta de imposto produtos reciclados, porque é comum cada um de nós, quando vai comprar um produto reciclado, vermos que ele é mais caro que aquele que não é reciclado, enquanto que a reciclagem salva vidas, é importante para a saúde e também para o meio ambiente, além de gerar empregos.
Assumimos o compromisso, de forma coletiva, todos que estavam naquele evento, Senador, de fortalecermos a ideia da PEC nº 1, que isenta de imposto produtos reciclados, para incentivar a reciclagem e, ao mesmo tempo, também valorizar os profissionais catadores de lixo, recicladores, eu diria, e temos um projeto também que vai nesse sentido, para valorizar esses profissionais.
Mas quero, também, Senador Antonio Anastasia, dirigindo-me a V. Exa., agradecer a V. Exa. e ao Senador Randolfe Rodrigues. O Senador Randolfe Rodrigues foi Relator de uma PEC de nossa autoria que tem por finalidade incluir o direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos individuais e coletivos, expressamente previso no caput do art. 5º. E V. Exa. – está escrito aqui; não é porque o senhor está presidindo –, o Senador Anastasia apresentou a Emenda nº 1, que altera a redação para dispor sobre a mobilidade e acessibilidade em um único dispositivo do art. 5º.
A PEC foi aprovada, com a emenda de V. Exa., por unanimidade, e virá aqui para o Plenário. Eu acho que essas são propostas – essa e tantas outras – que vão na linha de uma pauta positiva. Essas, claro, são algumas de que eu participei, e estou aqui comentando.
Ainda, Sr. Presidente, nestes últimos minutos, eu queria fazer um rápido comentário sobre a reforma da previdência. E vai na linha do que eu já falei aqui outro dia.
Eu assumi um compromisso comigo mesmo de, no mínimo, um dia por semana falar sobre previdência aqui, para deixar viva a chama de um tema que, provavelmente, virá para o Senado. Estou acompanhando o trabalho que é feito na Câmara dos Deputados e quero cumprimentar os Deputados, independentemente da posição. Todos estão debatendo exaustivamente, e, no meu entendimento, já melhoraram o projeto em relação à versão original. Já não há mais aquela questão da capitalização, já tiraram o prejuízo que tinha o rural, já melhorou o BPC, aquele, já melhorou também a questão do abono, que até hoje ainda é de até dois salários mínimos e caía para um e agora foi para um salário mínimo e meio. Eu entendo que avançamos. Acho que é bem provável que a gente avance mais no debate que está acontecendo neste momento lá na Câmara dos Deputados, na Comissão, e, depois, no Plenário, onde ainda vai ser debatido em dois turnos. E depois ele ainda virá para esta Casa. Eu sou daqueles que acreditam que é possível avançarmos com os debates que estão acontecendo na sociedade.
Hoje, pela manhã, o Senador Romário aprovou um requerimento de autoria dele, que eu elogiei, porque está essa polêmico sobre se deve ou não essa reforma se estender a Estados e Municípios. Eu diria que tem uma lógica querer que se estenda para todos, para termos, de uma vez por todas, uma previdência uniforme, com teto de R$5.900 – isso é na minha lógica, aqui, é hoje para todos –, e além disso, tudo bem, capitalização complementar, cada um faça aquilo que entenda melhor na forma de investir os seus recursos.
O Senador Romário aprovou e, dentro do possível, iria à uma Comissão, que ele designou e construiu a ideia de fazer debates nas assembleias dos Estados sobre este tema: se deve ou não se estender aos Estados e Municípios.
Eu acho que a iniciativa é boa, não sei se vai dar para fazer um, dois, três, quatro, cinco ou dez Estados, mas, pelo menos, teremos um debate claro, transparente, lá nos Estados, com a participação de toda a sociedade civil sobre um tema tão importante como esse da reforma da previdência.
Quero comentar neste final, esse era o objetivo, Sr. Presidente, eu, pelo menos, entendo que hoje os economistas e a grande mídia mudaram o discurso, mas isso é bom, é positivo. Eu não fico aqui só para criticar. Hoje eles já dizem que só a reforma da previdência não resolve os problemas do País, como um peixe que se vendia no passado, que, se fizesse a reforma da previdência, todos os problemas do País estariam resolvidos.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Felizmente, agora mudou o discurso e achei interessante também a fala que ouvi – achei com muita sinceridade – do próprio Secretário do Tesouro. Disse o Secretário do Tesouro, no dia de ontem, ou seja, 25 de junho, que o Governo não retomará os investimentos por três ou quatro anos, mesmo que a aprovação da reforma da previdência aconteça rapidamente.
Eu acho que é um... Ele foi honesto e real, foi realista. Ele deixou claro que a reforma da previdência... Claro que ele acha importante, não vamos negar o que ele diz, agora não dá para passarem a impressão que, com a reforma da previdência, estaria tudo resolvido. Disse ele: "Mesmo com a economia da reforma, este Governo não conseguirá aumentar os investimentos e continuará com uma taxa de investimento de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Essa é a nossa realidade hoje" – fecha aspas.
Essa afirmação foi feita em audiência pública no Supremo Tribunal Federal sobre o panorama fiscal da União e dos Estados. Para o Secretário do Tesouro não existe certo ou errado sobre o que o País tributa e como gasta. Aí ele vai, o problema, ele diz, é que o Brasil tem uma carga tributária, na visão dele, alta para um País de renda média, pouco renda.
Enfim, eu aqui agradeço já a V. Exa., Sr. Presidente, dizendo que, pelo menos, o discurso para mim está melhorando, porque não adianta vender ilusão para a população que, com a reforma da previdência...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... como dizia no início, não vai ter problema de desemprego, não vai ter problema de fome, não vai ter miséria, os juros vão baixar, a inflação cairá, vai ter dinheiro para educação – eu me lembro que eu ouvia isso –, para a educação, para a segurança, para a infraestrutura, para tudo. Não era verdade aquilo. Pelo menos agora é um discurso realista.
Debate-se a reforma, ela poderá acontecer, mas temos que ter clareza de que, sem a reforma tributária, sem mais investimentos e ainda com o congelamento imposto pela tal de Emenda 95, fica muito difícil o País crescer.
Era isso, Sr. Presidente, um comentário rápido, mais no improviso do que na leitura.
Mais uma vez agradeço a V. Exa. e ao Senador Randolfe Rodrigues pela aprovação da PEC que eu apresentei e que fala dessa questão da acessibilidade e da mobilidade.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Paulo Paim. Cumprimento V. Exa. mais uma vez pelo belo pronunciamento, V. Exa. que é um dos grandes oradores desta Casa, sempre trazendo temas relevantes e com muito proficiência.
Fiquei muito orgulhoso de fazer a emenda no sentido de colaborar com essa emenda de sua autoria, emenda constitucional de altíssima qualidade. Parabéns! Fico muito feliz. Ontem, eu estava nesse evento no Supremo, quando assisti ao Secretário do Tesouro fazer um pronunciamento. Eu representava lá Minas Gerais. V. Exa. tem razão. Não há uma bala de prata para resolver os problemas. É um conjunto de medidas.
Parabéns mais uma vez pelo lúcido e ponderado pronunciamento, eminente Senador Paulo Paim. Agradeço muito.
Dando sequência aos nossos oradores, com muito prazer, o eminente Senador Izalci Lucas, nosso correligionário do PSDB, do Distrito Federal.
Com a palavra V. Exa., Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadores, Srs. Senadores, nos últimos meses a mídia tem mostrado a dificuldade que estudantes de todo o País estão enfrentando para quitar a dívida com programas de financiamento educativo, no caso, o Fies. O caso mais preocupante é o do Fundo de Financiamento Estudantil, o Fies, que é o programa de crédito para o ensino superior do Governo Federal. Segundo dados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), mais de 500 mil estudantes estão com parcelas atrasadas, e esses valores somam dívidas superiores a R$13 bilhões.
Os dados, que são deste ano, mostram a dimensão da inadimplência: três em cada cinco estudantes que usaram o Fies para pagar a mensalidade do curso superior estão devendo.
Ainda de acordo com o FNDE, cerca de 1.300 instituições de ensino superior do Brasil não receberam repasses do financiamento este ano. Para amenizar a situação, o FNDE estabeleceu um prazo para renegociação de contratos do Fies fechados até o 2º semestre de 2017. Os estudantes terão até o dia 29 de julho para entrar com pedido de renegociação da dívida e poderão quitar os débitos vencidos, com juros e demais encargos, em 48 parcelas mensais e uma parcela mínima mensal de R$200,00, de acordo com as regras estabelecidas pelo MEC e o FNDE.
Sr. Presidente, tenho destacado em meus discursos a importância de garantirmos educação de qualidade para que os jovens brasileiros possam ter condições de entrar no mercado de trabalho.
Apesar de a lei ter universalizado o acesso à educação, o País ainda sofre com a falta de planejamento e gestão. Num cenário como esse, é preciso buscar alternativas para compensar a inadimplência daqueles estudantes de nível superior que não conseguem pagar suas dívidas com o credito educativo.
Apresentei um projeto para permitir a concessão de bolsas de estudos no âmbito da educação superior de uma forma diferente, o PL 1.278, de 2019.
Levamos em conta a necessidade de garantir a permanência dos estudantes, a qualidade dos cursos, sem desconsiderar o princípio da equidade. Tudo isso tem custos, que são assumidos ou pelos estudantes, ou pelo Erário, nos casos das instituições públicas. O setor público, por sua vez, não é capaz de atender a toda a demanda, seja por razões de gestão, seja devido ao custo por aluno, que é o dobro nas instituições públicas.
O financiamento estudantil, utilizado em larga escala nas últimas décadas, também não se mostrou suficiente para oferecer as vagas necessárias, além de ter o efeito perverso da inadimplência. Tudo isso coloca a sociedade diante de um dilema de oferecer vagas de educação superior, indispensáveis para a qualificação dos cidadãos e do seu capital humano, mas sem endividamento ou comprometimento da saúde fiscal do Estado.
Essa proposição apresenta uma solução que busca equalizar essas dificuldades, com o benefício adicional de proporcionar aos estudantes uma valiosa oportunidade de aperfeiçoamento profissional. A iniciativa, Sr. Presidente, é inspirada no programa Bolsa Universitária, que implementei como Secretário de Ciência e Tecnologia, no DF. A nossa proposta visa oferecer bolsas de estudo integrais ou parciais para os estudantes de cursos de graduação e sequenciais de formação específica em instituição privada de ensino superior.
Mas existe uma grande diferença de nossa proposição em relação ao financiamento estudantil tradicional. A nossa ideia é que o beneficiado retribua à sociedade por meio do trabalho como monitor nas redes públicas de ensino ou em órgãos públicos de outras áreas condizentes com sua formação acadêmica. Essa é uma boa solução para a geração de novas vagas no ensino superior, sem a criação de dívidas, com custos mais baixos que os das vagas públicas e, mais importante, proporcionando aos estudantes a chance de oferecerem seus serviços à comunidade.
E esse mecanismo da prestação de serviço, aliás, oferece um duplo benefício. Em primeiro lugar, a sociedade terá estudantes motivados, trabalhando nas escolas, como monitores, nos postos de saúde, nos programas sociais, esportivos e culturais, dentre outros. Em segundo lugar, a monitoria beneficia o próprio estudante, uma vez que o aprendizado adquirido nesse trabalho constituirá parte importante de sua formação como profissional e como cidadão.
Dessa forma, para que o Poder Público institua a referida política, acrescentamos um dispositivo à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, incluindo a possibilidade de pagamento de ajuda de custo aos estudantes bolsistas. Então, Sr. Presidente, eu deixo aqui essa sugestão. Precisamos buscar soluções para os problemas relativos ao financiamento estudantil, ajudando também os jovens que sofrem com problemas de programas já existentes e que, muitas vezes, também enfrentam inadimplência.
E hoje eu trago, além disso, Sr. Presidente, como sempre faço aqui, duas boas notícias na área de Medicina e de produção sustentável. Um novo remédio está inibindo a esclerose múltipla e reduzindo lesões cerebrais recorrentes provocadas pela doença. A pesquisa foi coordenada por Xavier Montalban, Diretor do Centro de Esclerose Múltipla da Catalunha, na Espanha.
O resultado do uso da nova droga, que tem um nome difícil de se pronunciar, foi publicado na revista médica New England Journal of Medicine e observado por ressonância magnética em pacientes humanos. O estudo também foi apresentado na reunião anual da Academia Americana de Neurologia, na Filadélfia, nos Estados Unidos, o mais importante em todo o mundo neste campo.
Os testes mostraram que é possível reduzir o número de lesões cerebrais já na 12ª semana de tratamento. Os cientistas descobriram que o tratamento oral consegue bloquear as células que atacam a mielina, uma substância que reveste os neurônios.
Foram avaliados pacientes com idade entre 18 e 65 anos, que sofreram as maiores recidivas da doença. Com duas doses diárias de 75mg da nova droga, 79% dos participantes não sofreram recaídas durante as 48 semanas de tratamento.
Sr. Presidente, essa não é só uma notícia boa, mas também uma notícia que leva esperança a milhões de pessoas em todo o mundo que sofrem de doenças degenerativas. Cerca de 35 mil brasileiros convivem com essa doença limitante, e essa descoberta, certamente, cria possibilidades de melhorar a qualidade de vida dessas pessoas.
A outra notícia é a fabricação de bicicletas de plástico reciclado.
O artista plástico uruguaio, radicado no Brasil, Juan Muzzi, se inspirou na economia circular para fundar a Muzzicycles. Ele criou uma bicicleta feita com plástico reciclado, sem soldas e amortecedor. Como não precisa de pintura, a bicicleta não enferruja; além disso, é levíssima. O quadro de plástico pesa entre 5 a 6kg, e a produção é simples.
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Resíduos plásticos são triturados até virarem grãos. Depois disso, são adicionados aditivos químicos que dão ao material maior resistência. Uma máquina injetora coloca os ingredientes em um molde. Três minutos e meio depois, o que era plástico descartado se transforma no quadro de uma bicicleta.
Em três minutos e meio, o plástico reciclado vira quadro de bicicleta. O processo usa 96% menos de energia e um mínimo de água. Em uma bicicleta comum, são necessários mil litros para se fazer um quadro.
Até hoje, a Muzzicycles já reciclou 15 toneladas de resíduos plásticos e com eles fabricou 132 mil bicicletas. Os resíduos utilizados vêm de organizações que trabalham com a coleta de sucata.
Essa é uma ótima notícia, Sras. e Srs. Senadores, principalmente se considerarmos que Brasil é o quarto maior produtor de lixo plástico do mundo e recicla apenas 1%. Esse dado faz parte de um estudo feito pelo Fundo Mundial para a Natureza (WWF) e divulgado em março deste ano.
Segundo o estudo, o Brasil produz 11 milhões de toneladas de lixo plástico por ano. Então, temos que aplaudir iniciativas como essas que beneficiam o meio ambiente e ainda movimentam a economia.
Era isso, Sr. Presidente.
Agradeço a V. Exa. a tolerância.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Eu que agradeço, Senador Izalci, e o parabenizo pelo pronunciamento que traz novidades interessantes. As duas boas notícias são auspiciosas, tanto a do remédio quanto a da bicicleta. Eu confesso a V. Exa. que não conhecia nenhuma das duas. Então, estou aqui também aprendendo na função de exercer a Presidência da Mesa neste momento.
E também cumprimento V. Exa. no tema da educação, porque V. Exa. é um dos grandes nomes da Casa nesse tema, a sua preocupação é antiga.
Parabéns pelo pronunciamento que realiza.
Tenho o prazer de convidar o próximo orador, que é o eminente Senador Sérgio Petecão.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Pois não, Senador.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Desculpe. Desculpe a interferência.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Pois não, Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – É o Senador das boas notícias.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Graças a Deus.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – É bom, não é não? No meio de tantas notícias ruins.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito positivo.
Quero convidar o Senador Sérgio Petecão, do PSD, do Estado do Acre, que já se encontra na tribuna, para o seu pronunciamento, Senador Petecão.
Com a palavra V. Exa.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC. Para discursar.) – Presidente, Senador Anastasia, nosso Vice-Presidente, pessoa pela qual tenho um carinho e uma admiração muito grande, Senador atuante, que faz um belo trabalho aqui, representando o Estado de Minas Gerais.
Sr. Presidente, colegas Senadores, o que me traz à tribuna nesta tarde de hoje, é que hoje pela manhã fui informado... Ontem já pedi ao nosso Presidente Davi para que trouxesse ao Plenário desta Casa um projeto de autoria do nobre Senador Wilder Morais, colega que não está mais aqui nesta Casa, mas que fez um belo trabalho aqui, como Senador, no ano de 2017 – é o PLS 224. Ele apresentou essa proposta aqui no Senado, e eu fui o Relator desse referido projeto.
O projeto trata da posse de arma de fogo em propriedades rurais. Eu estou falando de um projeto de 2017. Não tem nada a ver com Bolsonaro, acho que o Bolsonaro nem sonhava que ia ser Presidente da República. E eu sentei com o Wilder, conversamos, ele disse que havia um clamor, principalmente da zona rural de Goiás, e eu disse para ele que no meu Estado não era diferente. As pessoas que moram na zona rural, que moram nos ramais... E aqui a presença do nosso ex-Deputado Federal Zico, Zico Bronzeado, lá, de Brasiléia, ele conhece e sabe o que estou dizendo, o Zico me fez uma visita hoje no meu gabinete, e nós estávamos falando exatamente sobre isso, do pessoal que mora na reserva, do pessoal que mora nos igarapés, sobre essa posse de arma, nós apresentamos há exatamente dois anos.
Para minha surpresa, Senador Anastasia, eu recebi a informação ontem de que, às pressas, eu não sei se com medo da repercussão que deu a derrubada do decreto presidencial aqui nesta Casa, elaboraram um projeto que trata do mesmo assunto.
O nosso projeto tramitou nas Comissões. Na verdade, ele era terminativo lá na CCJ. O Senador Lindbergh, à época, apresentou um requerimento, porque ele era contra e pediu para que o projeto viesse ao Plenário. Normal, faz parte do processo legislativo, só que, quando chegou à Presidência, deram aquele velho embargo de gaveta nele, e não foi votado. Lutamos, eu e o Wilder, para que trouxesse esse projeto ao Plenário, mas não foi votado.
Eu confesso ao senhor que na semana passada eu não estava aqui, por conta de uma agenda. Eu estava lá no Acre, na Federação da Agricultura, tratando de um projeto de piscicultura, com os produtores, e paguei um preço muito caro, porque acusaram que eu teria fugido da votação. Não fugi, porque, no Acre, você não voa na hora que quer. Você voa na hora que pode. E, por coincidência, a hora do nosso voo era exatamente a hora da sessão.
Mas eu tenho uma posição muito clara e muito aberta e não escondo isso de ninguém. Eu divulguei nas redes sociais. Eu não tenho uma opinião formada a respeito do porte de arma. Nem eu nem a maioria desta Casa, que votou contra. E, para a minha surpresa, nem o próprio Presidente Bolsonaro tinha opinião formada, porque ele revogou o seu decreto presidencial. Nem o Presidente Bolsonaro, que apresentou e expôs a esta Casa, tinha uma opinião formada sobre isso.
Senador Kajuru, eu não sei, mas eu ouvi o senhor falando que tinha apanhado muito nas redes sociais porque teria votado contra o porte de arma. Eu não tenho opinião formada sobre isso. Posso, no futuro, até votar, mas todas as pessoas, Senador Anastasia, que procurei, pessoas de bom senso – liguei para alguns advogados, alguns juízes, alguns promotores –, acham que esse não é o melhor caminho, como também esta Casa não achou.
Se liberar o porte, quem vai ter arma são os bacanas, são os ricos. As pessoas humildes... Como vão comprar uma arma de R$5 mil, R$6 mil se, hoje, as pessoas humildes não têm dinheiro nem para manter...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC) – ... para jantar, como diz ali o Senador? Eu penso que nós temos que ter muita responsabilidade aqui nesta Casa.
Agora, eu confesso que... Eu nem sabia, há um tal de robô agora nas redes sociais, porque as pessoas que me esculhambam – eu não sabia – na rede social eu não conheço. Porque entrei no grupo que tenho lá no Acre e pesquisei. A maioria disse: "Não, Petecão, eu acho que nós somos a favor da posse", como eu sempre defendi e apresentei um projeto aqui nesta Casa. Agora, do porte, vamos discutir isso melhor. Eu acho que não é o momento. Se, lá na frente, nós amadurecermos essa proposta, por que não votar? Agora, as pessoas que eu conheço e que procurei para me informar, para me orientar, me dar sugestões, críticas, elas acham que não é o melhor caminho. Quem tem que manter a segurança das pessoas é o Estado. Nós temos que aparelhar melhor as nossas polícias, dotar de melhor orçamento. Esse é papel do Estado. Não é a população que tem que se armar. Já imaginou todo mundo armado neste País?
Senador Anastasia, eu não sei, eu não me lembro do seu voto, mas, pelo pouco que o conheço, sei que V. Exa. jamais daria, neste momento, principalmente neste momento, levado pela pressão do abençoado WhatsApp, e até porque eu não funciono com isso. Sinceramente eu não tenho problema em aceitar críticas, nem discuto, porque cada um tem sua posição, e eu tenho que respeitar a pessoa que votou em mim, que defende o porte, eu tenho que respeitar a posição dela. Há alguns que agridem, que baixam o nível, mas faz parte... Mas, quanto às pessoas que me criticaram porque eu mudei o voto, eu aceito a crítica – lógico, não aceito as agressões. Mas esta Casa aqui disse que votou contra o decreto presidencial.
Então, hoje, pela manhã, eu vi aqui o Presidente Davi anunciando que vai botar os dois projetos. Os dois projetos têm o mesmo objetivo. E aqui eu estou fazendo um apelo a meus colegas para que analisem o nosso projeto, o projeto do Senador Wilder Morais. O Senador Wilder apresentou esse projeto que garante a posse de arma de fogo nas áreas rurais. Esse é o projeto do qual sou Relator e com o qual concordo, mas não concordo...
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Senador!
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC) – ... não é porque o Bolsonaro é a favor, não; eu concordo porque eu tenho opinião formada. Faz dois anos que nós apresentamos esse projeto.
Eu concedo aqui um aparte ao nobre Senador.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para apartear.) – Senador Petecão, muito obrigado.
É apenas para deixá-lo feliz. Lá na CCJ, aprovou-se apenas a arma na propriedade rural, conforme o projeto apresentado anos atrás aqui. E o que se propõe aqui no Plenário hoje, após discussão do grupo de Líderes ontem com o Presidente do Senado, é exatamente isto, ou seja, por parte, passo a passo. Perfeito? Então, hoje se discutiu isso que o senhor está acabando de falar aí, anos atrás aqui apresentado, na propriedade rural, que eu creio ser um direito – perfeito? –, mas com os devidos critérios. Isso aconteceu.
E o Presidente da República só voltou atrás, só reconheceu que estava errado e mostrou humildade, porque, na última sexta-feira, por três horas e meia, eu fiquei com ele, conversando com ele, junto com o Major Cid, e entreguei a ele um projeto de lei meu com modificações, baseando-me muito naquele seu, inclusive sobre propriedade rural. E ele disse, em vídeo – pode ver aí; pode assistir no facebook.com/kajurugoias –, que estava se sentindo contemplado em 90% pelo que eu apresentei a ele e que ele voltaria atrás nesta semana, como realmente voltou atrás ontem. Eu acho que isso pelo menos é um ponto a se respeitar, a se admirar, porque a gente não pode ter compromisso com o erro. Certo? A gente errou, volta atrás.
Concorda, Senador?
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC) – Eu agradeço o aparte do nobre Senador Kajuru.
Eu acho que esse gesto do Presidente Bolsonaro para mim também é uma demonstração de humildade. Ninguém aqui é o dono da verdade, ninguém é o dono da razão. Ele viu que esta Casa disse a ele que não concordava nesse momento. Hoje nós vamos dar um passinho, um passo. Se Deus quiser, vamos aprovar esse nosso projeto, o projeto do Senador Wilder Morais, com respeito ao Senador Marcos Rogério, o maior respeito, que apresentou uma proposta, mas cujo relatório ainda não deu tempo nem de elaborar. O Relator é o Senador Alessandro Vieira. Com certeza eles vão apresentar o projeto, mas o Senador Davi, o Presidente da Casa, já me garantia que o nosso projeto, o projeto do Senador Wilder Morais, do qual eu sou Relator, vai também vir à votação nesta tarde noite de hoje.
Então, quero aqui fazer um apelo aos meus colegas Senadores que analisem, com todo o carinho, a nossa proposta. Eu acho que nós começamos bem aqui, aprovando esse projeto, principalmente para a minha região.
Eu fico pensando nesses bacanas que estão nas redes sociais agredindo os Parlamentares e que fazem as críticas. Eu estou preocupado, Senador Kajuru, com aquelas pessoas... Na semana passada, na quinta-feira, eu estive lá na cabeceira do Rio Iaco. Aqueles coitados lá não têm redes sociais, não têm energia. Eles vivem lá na cabeceira do Rio Iaco. Eu andei 100km na Trans Acreana, entrei 40km de ramal e fui lá visitar uma comunidade do Lago Novo Natal. É com aqueles que eu estou preocupado. Eu estou preocupado com aquelas pessoas que moram nos ramais. Lá a segurança não chega, lá a Polícia Militar não chega, a Polícia Civil não chega. Então, esses, sim, precisam ter um mínimo de segurança, tendo uma arma, uma espingarda. Ele compra aquela espingarda para a segurança e para o sustento da família dele. Agora, ao armar as pessoas na cidade, todo mundo armado, será que nós vamos diminuir a violência? Será que isso vai diminuir a violência ou será que vai aumentar a violência? O cara que tem dinheiro, Kajuru, vai comprar a arma dele – vai comprar uma pistola, sei lá, 4.8, .40, .50, Magnum; ele vai comprar. Agora, quando o cidadão que ganha um salário mínimo vai ter a arma dele? Isso é justo? Isso é justo? A pergunta fica aí. Agora esses bacanas que ficam aí no WhatsApp, esculhambando os Parlamentares, agredindo os Parlamentares...
O que eu vejo aqui são as pessoas tratando esse tema com muita responsabilidade. Esse gesto do Presidente Bolsonaro de recuar, de voltar atrás, mostrou que nem ele, o próprio Presidente, tem uma opinião formada sobre o assunto, sobre o tema. "Ah, mas lá nos Estados Unidos os americanos andam todos armados." Qual é o problema?
(Soa a campainha.)
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC) – Em alguns países, se a pessoa andar armada, há até pena de morte. Nós temos que pensar no Brasil – nós temos que pensar no Brasil! "Ah, mas os bandidos andam armados." Andam armados, mas nós temos que fortalecer a nossa segurança, para que se dê um mínimo de segurança para o cidadão – segurança igual para o rico e para o pobre. Essa é uma obrigação do Estado.
Por isso, meus amigos, Presidente, finalizo aqui, agradecendo ao generoso tempo. Mais uma vez, está aqui o nosso projeto, está aqui o nosso relatório.
Recebi uma moção de apoio lá do seu Estado, da Câmara Municipal de Tabuleiro – não conheço Tabuleiro. Então, quero aqui agradecer. Está aqui assinada pelo Vereador do MDB, Alceu Dias de Faria, que está me agradecendo, parabenizando pelo relatório e pedindo que nós coloquemos o nosso projeto – está assinada aqui por vários Vereadores. E hoje, se Deus quiser, nós vamos aprovar esse projeto, para que nós possamos dar...
Esse é o primeiro passo. Aí, vamos discutir.
O Senador Wilder está aqui. Eu pedi que ele viesse lá de Goiás, e ele chegou aqui. É meu colega. Ele é o autor do projeto. O projeto é de sua autoria. Fizemos um debate lá.
Obrigado por ter vindo, Senador Wilder.
Eu pedi que ele viesse para fazer justiça, só para fazer justiça, porque sei do esforço do Senador Wilder para que esse projeto fosse aprovado.
Os colegas apresentaram essa proposta. Eu respeito, mas acho que não é justo, até porque nós temos um projeto, e, quando apresentamos esse projeto, o Bolsonaro nem pensava em ser Presidente. Foi há dois anos.
(Soa a campainha.)
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC) – Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senador Sérgio Petecão. Eu quero cumprimentar V. Exa. pelo pronunciamento, saudar a presença do Senador Wilder, de Goiás, e dizer, Senador Petecão, que a palavra de V. Exa. na moderação, no equilíbrio e nesse sentimento, que é geral, V. Exa. está em primeiro lugar.
Evidentemente, eu sou testemunha do seu empenho nas questões não só do Acre. V. Exa. é o 1º Secretário desta Casa e tem um papel fundamental nos grandes projetos que aqui tramitam. Mas, nesse tema relativo às armas, esse tema que V. Exa. coloca no projeto, de autoria do Senador Wilder, que V. Exa. defende, é praticamente unânime, porque, de fato, na área rural é esperado que haja, de fato, essa posse para proteção na medida em que a segurança pública tem mais dificuldade em acessar as áreas rurais.
A posição de V. Exa. recebe o nosso apoio e o nosso aplauso. Eu o cumprimento mais uma vez e digo que nossa admiração e nossa estima são recíprocas.
Parabéns! Meus cumprimentos.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC) – Eu que agradeço, Presidente, por sua gentileza.
(Soa a campainha.)
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC) – Eu é que agradeço a gentileza, e lamento que, ontem, lá na Câmara Municipal de Rio Branco, um policial me fez uma crítica, e o coitado não sabia diferenciar o que é posse e o que é porte. Mas a gente tem que entender.
Um abraço.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – É verdade, Senador. Temos que ter muita paciência sempre.
Eu queria convidar agora o próximo inscrito, o eminente Senador Vanderlan Cardoso, do Estado de Goiás, para seu pronunciamento.
Com a palavra o Senador Vanderlan.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO. Para discursar.) – Sr. Presidente Anastasia, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, é uma honra ocupar aqui esta tribuna.
Sr. Presidente, eu pedi hoje para fazer meu pronunciamento, primeiro, para dizer da importância que teve a audiência pública que nós fizemos na CAE, através de um requerimento nosso, para debater e discutir a dívida pública. Acho que tenho até sido repetitivo aqui, no Senado Federal, nesta Casa, e cada vez que eu me aprofundo mais com relação a essa discussão da dívida pública, mais preocupado eu fico e mais nossa dívida está crescendo.
Principalmente agora, Sr. Presidente, quando as discussões em relação à reforma da previdência estão se intensificando, eu estou chegando à conclusão de que a previdência é um problema, sim, a ser resolvido, mas o maior problema que nós temos é essa dívida pública, e nós temos que encará–la. Ou seja, temos que trazer esse debate para o Senado Federal, e já começamos a fazer isso através dessa audiência pública na CAE.
Mas eu quero, aqui, antes de iniciar minha fala, registrar a presença da Vereadora Sabrina Garcês, da cidade de Goiânia, que está nos visitando, é presidente da CCJ, está no segundo mandato em Goiânia, é combativa, não leva desaforo para casa. É combativa, uma inteligência fora do normal. E ela tem contribuído muito com a nossa capital, Goiânia, e com o nosso Estado de Goiás.
Honra-me muito, Vereadora Sabrina, ter a senhora aqui conosco.
Já foi comunicada aqui a presença, Senador Oriovisto, do nosso ex-Senador Wilder Morais, que, com certeza, pelo que todos já falaram, está fazendo falta aqui na Casa. E nós estamos discutindo agora um projeto que é de autoria dele. Num momento em que se fala tanto sobre armas, sobre a posse de armas em área rural, há um projeto dele. Com certeza, o Senador Petecão falou sobre isso. E nós estamos resgatando e vamos aprovar esse projeto aqui porque ele é muito bom, ainda mais vindo do Senador Wilder.
Antes de passar aqui para os números que eu quero aqui apresentar e falar um pouco sobre a questão da dívida, eu quero voltar um pouco, Sr. Presidente, Senadores e vocês que estão nos ouvindo de casa, que estão nos vendo, à minha infância, na cidade de Iporá, onde eu nasci.
Desde a minha infância e adolescência, eu sempre vi e observei no meu pai – um sujeito trabalhador, muito esforçado, que era uma pessoa que trabalhava, que queria fazer as coisas com um esforço muito grande –, embora não entendesse muito, por que é que ele sempre falava que tinha que trabalhar para pagar e resgatar títulos em banco ou, naquela época se falava muito, papagaios. E ali faltavam recursos, já que a gente vem de uma família muito simples, até dentro de casa. Então, eu ouvia sempre ele dizer: "Não dá para comprar isso ou não dá para comprar aquilo, porque nós temos que pagar o banco". E eu pensava comigo: olha...
Dali, da cidade de Iporá, nós fomos para Barra do Garças, em Mato Grosso. De lá, eu saí com 17 anos e fui para o norte do País buscar oportunidades junto com meu pai. Mas sempre observando o quê? Olha, meu pai não faz nada, apesar de trabalhar tanto, não faz nada na vida, só trabalhando para pagar juros, pagar bancos. E eu pensava comigo, Senador Alvaro – que participou conosco da audiência ontem, na CAE –, quando eu tiver meu negócio, quando eu tiver meu próprio negócio não vou querer, em hipótese alguma, levar a minha vida como meu pai, por tanto sofrimento que foi.
E eu me vi, na cidade de Boa Vista, no Estado de Roraima, com um pequeno negócio. E foi numa época em que naquela região houve um garimpo e um movimento muito grande. E nós crescemos ali um pouco desorganizados e sempre comprando mais do que, às vezes, estávamos vendendo, estocando muito. Quando eu vi, eu estava indo ali... Era comum eu ir ao cartório, Senador Oriovisto, e falar até com certo orgulho: "Olha, lá no cartório havia 180 títulos apontados e eu fui lá e resgatei cem hoje". O dono do cartório não podia nem me ver que o sorrisão abria, porque ele dizia: "Eu vou salvar o mês com tantas taxas que eu vou receber". E eu fui levando dessa forma, pagando juros, pagando multas, com aquela inflação muito grande, que era na década de 80, final da década de 80. E, quando eu me vi, estava igual ao meu pai, sendo o quê? Sendo escravo de banco, de juro, de cartório.
Um dia, por uma palavra de uma pessoa que chegou: "Eu tenho observado" – eu tinha vinte e poucos anos de idade – "a sua correria, o seu esforço e tudo, mas a maneira como você está trabalhando está muito errada: você está aí com um estoque grande de mercadoria, mas paga um juro muito alto. Será que está compensando viver essa vida?" Ele me disse um negócio interessante que eu quero até passar aqui para vocês, que me chamou a atenção, e vem de Provérbios, 22:7, da pessoa mais sábia que houve de milhares e milhares de anos para cá, que foi o Rei Salomão. O que que ele falou nesse provérbio? "Quem toma emprestado é escravo de quem empresta", Senador Oriovisto – é escravo de quem empresta. E ali eu parei e falei: "Mas o que que eu estou fazendo da minha vida?"
O que que eu fui fazer, Senador Anastasia? Baixar o estoque. Fui lá e disse: "A partir de hoje, eu não vou mais pagar juros, eu não vou mais comprar em excesso, vou equilibrar as contas, eu quero prosperar, eu quero viver independente, eu não quero ser escravo de ninguém". E assim eu fiz, e, desde aquela época até hoje, eu tenho esse mesmo pensamento e esse mesmo rumo, e a empresa cresceu, e, graças a Deus, as coisas fluíram.
Por que que eu estou falando isso, Senador Anastasia? Por que que eu fui buscar lá, onde eu nasci, desde que eu comecei engraxando sapatos, feirante e tudo o mais? Porque hoje eu estou no Senado Federal e uma das coisas que eu aprofundei aqui, nas discussões com os Senadores, nas Comissões, é sobre a nossa dívida pública. A nossa dívida pública tem crescido tanto que não adianta: a reforma da previdência é uma gota d'água no oceano, senhores – vocês que estão em casa e estão nos assistindo. Nós temos aqui: nos últimos dez anos nós pagamos, Senador Anastasia, cerca de R$1,8 trilhão de juros, e em 2008 a nossa dívida pública era de R$1,7 trilhão. Depois de dez anos, depois de pagar tudo isso, hoje nós devemos praticamente quase R$6 trilhões; se for atualizar, quase R$6 trilhões, porque, em final de 2008, eram R$5,6 trilhões.
Da mesma forma, eu procurei aprofundar em discussões, tenho conversado com alguns Senadores que já trabalham esse tema aqui, como o Senador Alvaro Dias; conversamos esses dias, não é, Senador, bastante sobre isso, e apresentávamos até mesmo alguns argumentos: por que é que nós não podemos pegar o estoque, Senador Oriovisto, como eu peguei lá em Roraima na época em que eu tinha estoque e devia muito, pagava muitos juros e era escravo?
(Soa a campainha.)
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – E aí fui ver que nós temos recursos. Por exemplo, nós temos aí 400 bilhões de recursos que são em dólares. Onde é que estão esses recursos? Ontem nós ficamos sabendo efetivamente – porque um fala uma coisa, outro fala outra – onde é que estão esses recursos. Quando eu perguntava ao Diretor do Banco Central, ontem – era um dos que estavam ali nos agraciando com a sua presença –, ele dizia: "Olha..." Quando eu perguntei: "O senhor pode me informar quanto tem?" "São quase US$400 bilhões de reserva". "Onde é que estão esses recursos?" "Esses recursos, grande parte deles, cerca de 80%, se eu não me engano, estão em letras do Tesouro americano". "Qual que é o juro desse dinheiro?" "O juro desse dinheiro é de 1,17%". "Sim, mas e o restante está onde, esse restante, que são bilhões e bilhões, que estão em alguns bancos europeus e em alguns bancos americanos? O senhor poderia me informar se esses bancos, que estão pegando dinheiro a 1% do Brasil – o Senador Alvaro estava lá –, têm alguma operação no Brasil?". Ele disse: "Olha, acho que têm, não tenho certeza".
Quer dizer, um diretor do Banco Central tem essas informações. Nós temos recursos aí – Senador Girão, já conversei isso com o senhor – de quase 4 trilhões se nós formos juntar o que tem de empréstimo que é feito, diariamente remunerado, aliás, que é remunerado pelo Banco Central, aos bancos por deixar o dinheiro dormir no Banco Central, que nos últimos 10 anos – esse é um outro número com que eu fiquei estarrecido –, nós pagamos quase R$1 trilhão de juros só desse dinheiro que dorme na conta.
Quanto que é a reforma da previdência? É esse o raciocínio e o debate que nós temos que trazer para esta Casa. Não é 1 trilhão só de juros desse dinheiro que dorme, Senador Oriovisto, no Banco Central, remunerando aos bancos? É uma reforma da previdência.
Então, o problema não é a Previdência; ela vem ajudar. O problema maior que nós temos que enfrentar e trazer ao debate é essa dívida pública.
Nós estamos sendo escravos, como meu pai foi, como eu fui por grande tempo. E hoje, chegando no Senado, quando aprofundo aqui, ouvindo todas essas explicações que eu ouvi ontem, ali na CAE – e eu já tinha alguns dados –, eu digo: misericórdia! Hoje também, como cidadão brasileiro, eu, o senhor, todo o Senado e toda a população brasileira, do menor ali, da pessoa com menor poder aquisitivo ao maior, está sendo escravo desses juros exorbitantes, dessa rolagem da dívida exorbitante.
(Soa a campainha.)
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Já estou terminando, Sr. Presidente.
Senador Oriovisto, só de reserva para pagamento de rolagem da dívida desse ano nós temos quase R$800 bilhões, para rolagem da dívida.
Então, essa reflexão...
Senador Oriovisto, o senhor quer usar a palavra?
O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - PR. Para apartear.) – Senador Vanderlan, estive lá ontem, aliás a convite seu – belíssima iniciativa, quero lhe cumprimentar por isso. Ouvi atentamente várias explanações, e agora, ouvindo a sua fala, economista que sou, empresário que também sou, acho importante salientar que, às vezes, a gente faz algumas confusões de ordem.
Nem tudo que é verdade em microeconomia é verdade em macroeconomia. Na microeconomia nós tratamos do fluxo de caixa, da tomada de recursos, da aplicação de recursos de empresas, sejam elas do tamanho que forem. Na macroeconomia, nós tratamos da economia de nações, sejam elas pequenas ou grandes.
Na verdade, todos os países do mundo possuem uma dívida interna. Não existe país que não tenha uma dívida interna. O Japão tem, os Estados Unidos têm, a França tem, Portugal tem, todo mundo tem dívida interna. Assim como as empresas, a maioria das empresas têm dívida, principalmente se elas estiverem crescendo. Se elas estiverem crescendo têm constante necessidade de aumentar o capital de giro.
Um fabricante que fabrica copos gasta um certo valor para fabricar cem copos, ele vende esses cem copos, e normalmente quem compra demora 60 a 90 dias para pagá-lo. Esse dinheiro sempre é um dinheiro em que ele não põe a mão, porque sempre vão estar devendo para ele o valor equivalente a cem copos. Se ele dobrar a produção dele, de cem para 200 copos, o capital de giro dele dobra – ele vai precisar, é um dinheiro em que a gente não põe a mão.
Então, dever não é um grande problema. Aliás, tudo o que eu fiz na minha vida, tudo o que eu construí na minha vida como empresário, eu fiz a partir de dívidas que eu tomei em bancos, pagando juro. O problema é saber administrar essa dívida. Dever é normal em qualquer país capitalista.
Fazem confusões enormes na macroeconomia quando misturam, por exemplo, reservas cambiais que não são conversíveis em reais. O Governo teria que emitir papel moeda para convertê-las em reais. Elas servem para nos proteger no comércio internacional, elas nos dão possibilidade de interagir no comércio internacional, mas não se poderia jamais, isso é um mito, pegar esse dinheiro e pagar a dívida interna. Isso não funciona assim. Em macroeconomia é diferente. O senhor, como um empresário, agiu corretamente ao diminuir os estoques e melhorar o seu fluxo de caixa. Perfeito, a sua receita é perfeita.
Quanto mais o senhor puder se autofinanciar é uma despesa a menos que o senhor tem. No caso brasileiro, para conseguir raciocinar um pouco, teríamos que imaginar o País, por um momento que fosse, assim: o País não deve nada, nenhum tostão; aí vamos fazer um círculo e vamos fazer aquela pizza das despesas que aquela senhora que foi lá ontem, que eu não me lembro o nome...
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Fatorelli.
O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - PR) – Como é o nome dela?
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Maria Lúcia Fattorelli.
O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - PR) – Pois é, a Sra. Maria Lúcia fez uma confusão de ordem terrível. Deu-me até, com o perdão da palavra, preguiça de argumentar com ela, porque teria que conversar com ela um dia inteiro para explicar a confusão que ela estava fazendo.
Ela fez um gráfico colocando, no meio de todas as despesas, a despesa com os juros da dívida. É de uma tolice total! Se você esquecer a dívida, colocar todas as despesas do Governo, as despesas obrigatórias, as discricionárias, todas as despesas que ele tem, você vai ver que, mesmo que ele não pagasse um centavo de juro, ainda estariam faltando 130 bilhões. Seria como se, na sua empresa, o senhor eliminasse totalmente os bancos e chegasse no final do ano com uma dívida de 130 bilhões. O senhor ia ter que financiar esses 130 bilhões, e a dívida não seria culpada. É claro que esses 130 bilhões vão se somar à dívida que já existe, e é claro que eles vão passar a gerar juros também. Mas ela mistura tudo.
O Governo não tem pago juro nenhum da dívida; a dívida só tem feito aumentar, porque ele emite de títulos, e a dívida sobe por conta disso. O problema do déficit é o déficit primário. Todo mundo que gasta mais do que arrecada um dia quebra, seja a pessoa física, seja a pessoa jurídica, seja na macroeconomia.
Então o nosso problema, a mãe e o pai de todos os males da economia brasileira, que gera infração, que gera juros altos, é o déficit primário, é a irresponsabilidade do Governo de gastar muito mais do que arrecada. São os privilégios que pagamos, é o mau uso do dinheiro público. E aí, é claro, nos endividando sempre. É aquela filosofia de um governante que se endivida cada vez mais, para que o próximo "que se arda". Ele vai sair bem com a população; faz a festa, mas a ressaca fica para o governante seguinte. Só para contribuir com a sua brilhante explanação.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Obrigado pela sua colocação, Senador. Eu concordo em algumas partes como que o senhor falou.
Como a gente aprofundou bastante, vamos pegar por exemplo o Japão. A dívida do Japão com relação ao PIB é 200%. Qual que é a diferença do Japão para nós – que nós já estamos aqui quase em torno de 90%? É que no Japão eles fazem dívidas para fazer investimentos e, no Brasil, é diferente, nós estamos fazendo dívidas para pagar despesas e abusos que estão sendo cometidos.
Nos Estados Unidos são cento e poucos por cento. Qual é a diferença dos Estados Unidos? Eles fazem dívidas para investimentos e chegam em países como o nosso, no Brasil, e pegam lá, das nossas reservas, quase 300 bilhões de nossas reservas a 1% e estão emprestando a 5%, 6%. Essa é a diferença.
O que nós defendemos? Se o senhor pegar até 2005, o que nós tínhamos de reserva no País? Até 2005, nós tínhamos 50 bilhões de reservas no País e vivíamos. Aliás, houve um crescimento. Hoje nós temos quase 400.
Qual é a defesa que eu faço, Senador Oriovisto? É que nós não vamos usar todas as reservas – que deixem 100 bilhões. Nós vamos parar de remunerar os bancos diariamente, esses juros que estão se pagando para os bancos, e pegamos esse 1,3 trilhão e jogamos na economia. O senhor pode ter certeza, quando eles forem aplicar esses recursos e jogar na economia, os juros vão baixar, vai gerar emprego e renda – aí a roda gira.
A nossa diferença é essa, nós não estamos dando um basta nisso, o País não está crescendo e nós estamos vivendo de ilusão. Nós estamos rolando uma dívida em torno de 700 bilhões, 800 bilhões por ano, nós estamos pagando juros de quase 300 bilhões, como foi o ano passado, 279 bilhões de juros, e rolando uma dívida para pagar despesa. Zero para investimento!
Nós tivemos, agora, e aprovamos no Senado, uma autorização para o Governo de quase R$250 bilhões. Se o senhor for observar para que são esses recursos, Senador e Sr. Presidente, desses quase R$250 bilhões não tem R$1 para investimento, é só para cobrir despesas!
O que foi feito ali para o programa Minha Casa, Minha Vida? Aquele R$1 bilhão? O que foi feito para as cooperativas, aquelas que trabalham na geração de emprego e renda? O que que foi feito para a indústria? O que foi feito para o agronegócio? O que aumentou? Zero. Só para despesa! E nós autorizamos aqui.
O que eu defendo é o seguinte, não adianta nós termos aqui...
(Soa a campainha.)
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – ... quase R$4 trilhões, Sr. Presidente, se juntarmos tudo isso vai dar em torno disso, e nós estarmos pagando aqui, emprestando dinheiro a 1%, e o banco, como foi aqui, a Selic, chegou a 14,25%, e nós pagarmos 14,25% emprestando a 1%. Gerando emprego nos Estados Unidos, gerando da Europa, Senador Girão, e nós aqui sem condições de entregar dinheiro para quem está gerando emprego e renda numa taxa melhor. São juros de agiota o que está sendo proposto para as empresas, para o agronegócio.
O senhor viu agora que aumentaram os juros. Nós tivemos juro real, quando a Selic estava 14,25%, de 7% ao ano. Nós não podemos falar em desenvolvimento da forma como nós estamos trabalhando.
Então, o que eu estou procurando é o seguinte: nós não precisamos ficar com essa reserva, pagando esse juro absurdo e rolando dívidas, se nós podemos baixar isso e pegar os juros que nós estamos pagando, essa rolagem de dívida, e jogar, parte dele, aqui, no País, para investir na geração de emprego e renda. Essa é a discussão que nós temos que trazer, porque parece que virou tabu aqui no Senado Federal.
Eu estava vendo a equipe econômica do Governo. A equipe econômica do Governo, o Sr. Paulo Guedes, o Ministro, nunca havia tocado no assunto de que a dívida pública era um problema – sempre era a previdência. Depois que nós protocolamos na CAE uma audiência pública chamando o Banco Central, chamando lá alguns que foram esclarecer para nós melhor como é que funciona isso, aí, sim, ele pronunciou: "Não, o segundo maior problema do País – é o segundo – é a dívida pública". E não é. E o primeiro problema do nosso País aqui, eu quero falar para vocês, é a dívida pública; o segundo problema nosso aqui é a reforma de que nós precisamos fazer aqui, é a reforma tributária; depois, é a reforma da previdência. E nós estamos, ao inverso, colocando como se a reforma da previdência fosse resolver todos os problemas dos quase 40 milhões de desempregados que este País tem, pois são 13 milhões mais os que estão vivendo de bico, e não vai resolver! Este é o debate.
Sou favorável, Girão, à reforma da previdência; sou favorável à reforma tributária, mas se nós não trouxermos isso aqui e encararmos, Senador, vou falar uma coisa para o senhor: nós vamos ser escravos desses juros dos bancos, do que estamos pagando. Isso aqui está sendo muito esquecido.
Para mim, o Sr. Paulo Guedes, o nosso Ministro, o que ele ia fazer? A primeira coisa que ele ia fazer é: "A partir de hoje, o Banco Central não remunera mais os bancos. Esse dinheiro eles vão ter que emprestar e, quando forem emprestar esse dinheiro, ele vai para o mercado, e os juros vão cair; quando os juros caírem, as empresas vão ter acesso, a pessoa física vai ter acesso, o profissional liberal." Ou seja, com os juros mais baratos, o pessoal se anima a investir.
(Soa a campainha.)
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – É isso que eu defendo, é isso que eu aprendi na vida. Do contrário, Senador, o que nós vamos ficar aqui debatendo? Reforma da previdência e até mesmo o sexo dos anjos. Agora, só debatemos aqui porte de arma, é isso, é aquilo; se o juiz conversou com o fulano lá, se é legal, se é ilegal; e os problemas do País estão piorando. A cada dia que passa, são empresas fechando. Eu ando por este País, gente! Girão, eu tenho andado pelo País. Agora mesmo, estive lá no seu Ceará, andando pelo Ceará.
Com a palavra, Senador.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - CE. Para apartear.) – Senador Vanderlan, demais colegas Senadores, Senadoras, eu tive a oportunidade, Senador Vanderlan, de participar daquela Audiência Pública que foi uma iniciativa de V. Exa. E eu quero aqui lhe dar os parabéns pela sua coragem, pela sua ousadia. Eu confesso que fiquei, assim, escandalizado com o que eu ouvi. Até depois nós conversamos. Não é um assunto que eu domino, mas me parece que tem uma caixa preta ali para ser aberta. Para mim, ficou muito claro isso, até pelas respostas dos profissionais do Banco Central que estavam lá e que, para mim, titubearam em algumas respostas.
Eu acredito que V. Exa. vá urgentemente pedir mais Audiências Públicas sobre esse assunto, porque eu considero que ali pode estar o mapa da mina do nosso País. É alguma coisa que a gente precisa buscar para que se faça a justiça.
A reforma da previdência é importante. Há algumas distorções, que nós vamos analisar, sobre as quais a Câmara vai deliberar nessas próximas semanas, e, depois, ela vai vir aqui para o Senado Federal, mas é importante. A reforma tributária também é fundamental. Eu acredito que ela vai ser uma pauta muito em breve, aqui, no Senado Federal, pelas movimentações que estamos vendo, como a reforma tributária solidária; outra do Deputado Hauly também, que é um trabalho que ele vem desenvolvendo há muito tempo.
Agora, essa questão da dívida pública, aqueles juros exorbitantes dos bancos, isso realmente me causou muita estranheza, o estoque de dinheiro que nós temos aqui. Então, tem que ter uma avaliação melhor e saber as respostas que V. Exa. perguntou, outros Senadores perguntaram e não tiveram ali.
Então, parabéns pela sua coragem. Continue firme! Conte com meu apoio para que a gente busque a verdade.
Obrigado.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Obrigado, Senador Girão. Eu quero aqui fazer jus ao que o Senador Alvaro Dias tem postado, tem falado, tem debatido. Projeto de 2008, com relação à dívida pública. Eu tenho acompanhado o senhor. O senhor está atento com relação à dívida pública, o que tem acontecido no nosso País.
Eu não sou economista, não sou melhor do que ninguém, mas eu sei fazer números, como o senhor faz. O Senador Anastasia, que foi Governador, é Senador, sabe fazer conta. Nós aprendemos em casa, a fazer conta, na escola, e a conta não bate, não fecha. Quando você pega o juro que está se apagando com o que é estabelecido por lei, está dando 20%, 30%, 50% a mais do que está na lei. Há alguma coisa estranha acontecendo que precisa de esclarecimentos, como foi o que o cidadão do Banco Central lá, o diretor... Estou com o nome dele aqui, agradeço a todos eles, mas foi o que ele disse.
Eu não sei se esses bancos têm; pode ser que tenham, pode ser que não tenham. Então, tem que ser claro: olha, é assim, acontece desse jeito, é dessa forma.
Então, eu queria aqui, já passou do horário...
(Soa a campainha.)
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – ... agradecer, Sr. Presidente, essa oportunidade. Tinha mais alguns números aqui, em outra oportunidade, Senador Alvaro, nós vamos debater.
Obrigado a todos. Obrigado pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Vanderlan. Cumprimento V. Exa.
O tema é importantíssimo e V. Exa. falou bem. Os juros existem, e a dívida é pública porque o Estado gasta além do que arrecada. Há um problema de gestão na origem, que é um mantra que tenho falado há muitos anos. Nós não podemos gastar mais – V. Exa. é empresário, sabe disso – daquilo que se arrecada. E aí, vem a dívida, lamentavelmente.
Parabéns pelo pronunciamento, pela iniciativa do evento.
A chegada do Presidente, mas, enquanto isso, eu convido o Senador Alvaro Dias, do Estado do Paraná, Podemos, para assumir a tribuna e fazer o seu pronunciamento.
Com a palavra S. Exa., Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - PR. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, agradeço ao Senador Vanderlan pelas referências. E, realmente, a dívida pública é o grande desafio do nosso País, dos governantes, do Parlamento porque, sem sombra de dúvidas, nós temos que considerar: há nações que possuem um endividamento superior ao nosso, inclusive, países do Primeiro Mundo, mas o que é grave não é a dimensão da dívida, a amplitude dela, o valor exorbitante dela. O que é importante destacar é o fato de ela não ter gerado benefícios ao nosso País.
Os recursos contraídos com o endividamento não foram aplicados em obras de infraestrutura. O País não gerou emprego, não se desenvolveu. E a verdade é que o déficit primário é, sem dúvida nenhuma, o grande problema fiscal do Brasil, e muito bem afirma o Senador Oriovisto. Mas o déficit nominal, na mesma proporção, é um drama que nós estamos vivendo porque, na medida em que o Governo emite títulos para pagar juros consequentes do endividamento, nós estamos ampliando as nossas dificuldades e fazendo com que a dívida pública cresça de forma avassaladora, alcançando índices estratosféricos como os atuais, relativamente ao PIB.
E o drama maior que nós vivemos é a taxa de juros. Enquanto, em outros países, os juros médios são de 1,5% a 2%, no Brasil, a média está em 9,79% e já frequentou patamares de 19% e 20%.
E esta é a grande diferença entre o endividamento brasileiro e o de outros países do Primeiro Mundo: se endividaram para investir, para produzir, para repassar benefícios à sociedade, e aqui, ao contrário, nós nos endividamos sem investir, sem produzir, sem buscar o desenvolvimento e ficamos com uma herança maldita que certamente nos sufoca e haverá de continuar a nos sufocar ainda por muito tempo, enquanto não encontrarmos alternativas para uma administração mais competente dessa monumental dívida que assola o nosso País.
Hoje, caro Presidente Anastasia, enquanto chega para assumir a Presidência o Presidente Davi Alcolumbre, eu gostaria de antecipar que, nos últimos dias, nós nos defrontamos com uma estratégia deliberada de desqualificação do Congresso Nacional. Nós assistimos a um movimento de ataque reiterado a esta instituição para desvalorizá-la diante da opinião pública, mas, algumas vezes, nós oferecemos razões, quando não fazemos a leitura correta das prioridades que embalam a sociedade brasileira.
Neste momento, neste dia, nós estamos discutindo abuso de autoridade, mas a prioridade do povo do País é o combate à corrupção. É difícil convencer a Nação de que nós estamos repercutindo aqui as suas aspirações. Nós não estamos afirmando que podemos dispensar uma legislação que trata do abuso de autoridade; ao contrário, nós entendemos que precisamos, sim, elaborar uma legislação moderna e não seletiva. O que se propõe e se vota hoje é, sem dúvida, uma legislação seletiva, que abarca apenas Ministério Público e Justiça, como se autoridades outras também não cometessem abusos em determinadas circunstâncias.
Por que oferecemos munição para atirarem contra nós numa hora em que se invertem, sim, prioridades? É uma inversão de prioridades. Nós deveríamos estar alinhados com aqueles que combatem para valer a corrupção e colocam essa exigência no patamar mais elevado das aspirações nacionais. E é por isso que a população anuncia a mobilização do próximo domingo, do próximo dia 30. Exatamente na antevéspera dessa mobilização, nós agimos aqui como se estivéssemos provocando, para anunciar que estamos na contramão, que estamos dando verdadeira trombada não só na operação Lava Jato, mas nas aspirações do povo brasileiro de construirmos juntos uma sociedade ética.
Enfim, Sr. Presidente, nós respeitamos as opiniões divergentes, nós respeitamos as iniciativas, mas certamente não podemos concordar de forma plena, absoluta com iniciativas dessa natureza. Esta iniciativa vem ressuscitar o frankenstein em que se transformou a proposta de dez medidas de combate à corrupção há dois anos, com mais de 2 milhões de brasileiros a subscrevendo. Agora nós a ressuscitamos, mas certamente não é a mesma, não é a proposta da sociedade, não é a proposta oferecida pelo Ministério Público e subscrita por mais de 2 milhões de brasileiros. Ela foi mutilada na Câmara dos Deputados e aqui chegou, na gaveta ficou e agora ressuscita para nos assustar, diante da perplexidade, certamente, que toma conta daqueles que não querem a limitação das atribuições das ações num momento crucial para o futuro do País, que é o momento de combatermos rigorosamente a corrupção, para desbaratar uma organização criminosa que certamente se instalou no País nos últimos tempos.
Sr. Presidente, nós estamos diante de um impasse. O nosso partido orienta, pela sua Liderança, o voto contrário a esta proposta. Em que pese o fato de apresentar emendas supressivas, especialmente do art. 8º e do art. 9º, onde estão as principais pegadinhas limitadoras, em que pese esse pedido de destaque para a votação em separado dessas emendas, nós estamos recomendando à nossa bancada que vote contrariamente ao projeto. Com as emendas apresentadas, ele retornará à Câmara dos Deputados, e certamente teremos maiores motivos de preocupação, porque, obviamente, ao retornar à Casa que deu origem ao debate desta matéria, certamente nós teremos alterações que serão definitivas e provavelmente não contribuirão para nos aproximarmos da sociedade brasileira.
Este, Senador Girão, é o momento para tentarmos trazer para o nosso lado o povo deste País, reabilitando a imagem, o conceito e o respeito desta instituição diante da sociedade brasileira, para que possamos cumprir melhor a nossa missão, que é a de promover transformações que possam redescobrir as esperanças que foram sepultadas pelo pessimismo, pela indignação e pela revolta nos últimos tempos no Brasil. Exatamente, Sr. Presidente, esta é a grande preocupação: ressuscitarmos esperanças. Uma nação não pode sobreviver à sombra da indignação e da revolta; uma nação há de sobreviver, evoluir e se desenvolver à sombra das esperanças e dos sonhos da sua população.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Alvaro Dias, o Sr. Antonio Anastasia, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu gostaria de informar ao Plenário que nós vamos colocar para votação uma mensagem que teve a sua aprovação na Comissão de Relações Exteriores, uma mensagem presidencial. Eu a incluo na pauta e, com essa votação nominal da indicação para a Agência Brasileira de Inteligência, convido os Senadores e as Senadoras que venham ao Plenário para nós iniciarmos a Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia
Mensagem nº 23, de 2019 (nº 199, de 2019, na origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. Alexandre Ramagem Rodrigues para exercer o cargo de Diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
O parecer do Senador Antonio Anastasia é favorável.
Está em discussão o parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à votação que, de acordo com o Regimento Interno, precisa ser realizada por escrutínio secreto.
Os Senadores e as Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu convido os Senadores e as Senadoras que estão em outras dependências desta Casa que venham ao Plenário. Nós estamos em processo de votação nominal. Em seguida, iniciaremos a Ordem do Dia. (Pausa.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Telmário Mota.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, está em votação o nome do Dr. Alexandre para a Abin.
Eu quero dar aqui, Sr. Presidente, o meu testemunho a todos Senadores e Senadoras da capacidade do Dr. Alexandre. Eu não tenho nenhuma dúvida dessa escolha para a Abin. Vai ser o homem certo, no lugar certo e na hora certa. O que aconteceu com a comitiva do Presidente jamais poderá acontecer. É extremamente constrangedor! O Brasil e a Presidência da República não merecem isso. A Abin precisa ser reestruturada, e o Dr. Alexandre está preparadíssimo para fazer isso. Quem tem informação tem poder, e quem não se comunica se estrumbica, já dizia o velho Chacrinha. Portanto, eu quero aqui defender o nome de uma pessoa preparada.
Eu queria aproveitar, Sr. Presidente, para convidar todos os Senadores e Senadoras que ainda estão nos gabinetes para que venham ao Plenário fazer esta votação, que é da maior importância para o nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Convido os Senadores e Senadoras que venham ao Plenário. Nós estamos em processo de votação nominal.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra a Senadora Kátia Abreu.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Para encaminhar.) – Eu apenas gostaria também de reiterar a minha palavra a favor do Sr. Alexandre Ramagem Rodrigues como Presidente da Abin.
Eu confesso que não o conhecia. Alguns colegas aqui tiveram essa oportunidade, conhecem o seu trabalho em Roraima, mas eu devo confessar que o meu voto a favor, aprovando, aqui no Senado, a ocupação do seu cargo, foi graças a um pedido do Gen. Villas Bôas, que, para mim, é uma referência nacional de seriedade, caráter, espírito público e é um brasileiro da maior qualidade. Nessas horas, isso é muito importante. Quando o Senador Anastasia, por exemplo, me faz alguma recomendação, eu também levo numa conta especial, e o Gen. Villas Bôas, para mim, de todas as Forças, é uma das pessoas mais especiais. O Gen. Heleno também está empenhado. Contando com a sensibilidade, o caráter, o conhecimento e a experiência do Gen. Heleno e do Gen. Villas Bôas, apesar do momento conturbado que nós estamos vivendo, eu acredito na lisura e na isenção deste Sr. Alexandre e acredito que ele vá se ocupar especificamente dos problemas que são de responsabilidade da Abin e não usar a Abin para bisbilhotar ou fazer perseguição de qualquer espécie, inclusive política. Não! A responsabilidade deste senhor é enorme contra o tráfico de armas, contra o tráfico de drogas, contra o contrabando de defensivos agrícolas que vêm de países vizinhos; ele tem que cuidar dos crimes cibernéticos. E é isso que nós queremos. Queremos, inclusive, trabalhar a favor do orçamento da Abin no que diz respeito a equipamentos de inteligência, para descobrir esses crimes e trazer a paz para o nosso País. Então, em consideração a esses dois Generais – a palavra deles, para mim, foi superimportante –, eu já fiz o meu voto "sim" a favor do Dr. Alexandre Ramagem Rodrigues.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Presidente...
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem, Senador Nelsinho Trad e, em seguida, Esperidião Amin e Antonio Anastasia.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, eu gostaria de passar aos Srs. Senadores que, como Presidente da Comissão de Relações Exteriores, tive o privilégio de presidir a reunião da sabatina do Sr. Alexandre Ramagem Rodrigues, uma pessoa extremamente qualificada que já ocupou vários cargos no âmbito da segurança, sempre com destaque na sua atuação, demonstrando que a sua indicação não foi uma mera coincidência. É a pessoa certa para o desafio que tem pela frente a Agência Brasileira de Inteligência.
Eu gostaria aqui de dar um testemunho: na reunião de hoje, na sabatina, houve a participação de quase 60 perguntas de pessoas do público que acompanha os nossos trabalhos, 14 Senadores participaram de uma forma bastante intensa, debatendo com o sabatinado, e, na minha avaliação, com o seu equilíbrio, com o seu bom senso, com o seu conhecimento, ele se saiu da melhor forma possível.
Eu quero aqui chamar os Srs. Senadores para poderem fazer essa votação e referendar o voto "sim" para o Sr. Alexandre Ramagem Rodrigues como o novo indicado para a Presidência da Abin.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para encaminhar.) – Presidente, no momento em que nós estamos votando e certamente – creio eu – aprovando o nome do Sr. Alexandre Ramagem Rodrigues para a Abin, eu só gostaria de assinalar, em complemento ao que escutei dos nobres pares, particularmente da Senadora Kátia Abreu há pouco, que, na nossa Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, sob a Presidência do Senador Nelsinho Trad, nós aprovamos um programa e um cronograma para avaliar a política pública de guerra cibernética. E será imperioso contarmos com a participação ativa, proativa e instigante da Abin para que o Brasil assuma a responsabilidade que nos é tocada pela dimensão social, política e econômica do nosso País no trato dos riscos da guerra cibernética. Já tínhamos tomado essa decisão no final de abril deste ano, e o mês de junho tornou o assunto momentoso em face desses vazamentos veiculados por The Intercept e pelo conteúdo, supostamente legítimo, que tem sido veiculado.
Acredito que o Sr. Alexandre Ramagem Rodrigues poderá ajudar a que este cronograma de avaliação da nossa política pública de guerra cibernética seja útil para o nosso País, e tomo a liberdade de lembrar aos pares e ao povo brasileiro que hoje, em países, Senador Jaques Wagner, como a França e a Alemanha, nós já temos quatro Forças Armadas: Exército, Marinha, Aeronáutica e Combate Cibernético. Ou seja, o Brasil tem que valorizar este segmento da inteligência, e eu tenho a particular esperança de que o nosso – tudo indica, e com o meu voto aprovado – Sr. Alexandre Ramagem Rodrigues nos ajude a qualificar o esforço brasileiro de acompanhamento e atualização em matéria de guerra cibernética.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Concedo a palavra ao Senador Antonio Anastasia.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG. Para encaminhar.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Na qualidade de Relator do Sr. Alexandre Ramagem, primeiro quero agradecer muito a V. Exa. ter colocado o nome agora para a sua aprovação, já que ele teve a sua aprovação à unanimidade pela manhã de hoje, na Comissão de Relações Exteriores. Trata-se de pessoa altamente qualificada, eu fiquei muito bem impressionado nas tratativas que tive com ele e, de fato, o relatório apontou nesse sentido.
O seu pronunciamento hoje, a sua sabatina foi muito bem-sucedida, como os nossos pares assim testemunharam na CRE, e por isso mesmo eu tomo a liberdade de solicitar às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores que deem o voto "sim", porque ele vai dirigir a Abin com extrema proficiência, com qualificação, com denodo e com a experiência que já tem como Delegado da Polícia Federal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o Senador Mecias de Jesus.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PRB - RR. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, a exemplo dos demais Senadores, também quero falar da carreira e do preparo que tem o Delegado Alexandre Ramagem para dirigir a Abin. Quisera todos os assessores do Governo Federal e todas as indicações do Governo Federal tivessem o mesmo preparo intelectual e a mesma competência que tem o Delegado Alexandre Ramagem. Portanto, a Abin nunca esteve tão bem como estará nas mãos de um profissional do mais alto preparo da Polícia Federal. Já teve uma estada no Estado de Roraima, onde demonstrou excelente trabalho – e durante toda a sua carreira profissional no Brasil.
Portanto, também votei na Comissão de Relações Exteriores e o faço agora no Plenário do Senado, porque acredito na competência e na capacidade intelectual do Delegado Alexandre Ramagem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Consulto o Plenário se posso encerrar a votação. (Pausa.)
Com a palavra o Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Eu queria aqui manifestar a minha preocupação, porque, durante muito tempo, infelizmente, o Poder Público, através do Estado, sempre utilizou a lei para agir em desfavor do pobre afrodescendente semianalfabeto – basta nós traçarmos o perfil socioeconômico de quem está preso, que nós vamos ver efetivamente essa população carcerária –, quando nós sabemos que os crimes que maior prejuízo trazem para o País são crimes praticados por políticos, por Governadores, quando se desvia verba da saúde, educação e assim sucessivamente.
E aqui eu quero enaltecer a atuação da Operação Lava Jato, porque ela foi um divisor de águas, foi com a Operação Lava Jato que eu me inspirei para me candidatar ao Senado. Foi para combater essa desigualdade, para romper com esse perfil socioeconômico.
A Operação Lava Jato é uma conquista do País, e eu fico preocupado hoje quando nós vamos votar criminalizando condutas de promotores e juízes, que são verdadeiros guerreiros aguerridos e que, com coragem, empreendem a sua função constitucional.
Então, hoje está sendo aprovada – e vem aqui para o Plenário – a alteração caracterizando crime de abuso de autoridade, que eu intitulo como verdadeira mordaça a essas instituições, que são consagradas na nossa Carta Magna, na nossa Constituição de 5 de outubro de 1988.
Então, eu vejo com bastante preocupação – e aí eu faço um apelo aos colegas –, porque talvez, enquanto a população está aí querendo uma proatividade, nós estamos demonstrando que queremos enfraquecer, amordaçar essas instituições que estão aí cumprindo o seu papel, doa a quem doer, porque o livre-arbítrio é de cada um de nós. Aliás, cada um sabe a dor e a delícia de ser o que é.
Então, nós seremos responsáveis tanto por ação como por omissão, na responsabilidade administrativa, civil e criminal. Agora, criminalizar como abuso de autoridade atos praticados pelos promotores de Justiça, seja do Ministério Público estadual, Federal, do Trabalho, juízes do Trabalho, juízes cíveis, criminais, quando o comportamento ali elencado configura no máximo, como já previsto, como transgressão administrativa, infelizmente, na minha opinião, é ir contrário, na contramão do fortalecimento dessas instituições.
Volto a frisar: a Lava Jato, que tem meu total apoio, é uma conquista da população brasileira, deve ser fortalecida e as instituições devem ser respeitadas, porque a presunção é de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu gostaria de fazer um apelo aos Senadores e Senadoras. Nós fomos informados de que alguns convidados de Senadores – vários convidados – estão acompanhando os Senadores e entrando no Plenário, e a gente não está conseguindo, diante de muitos convidados que estão dentro do Plenário, dar sequência e compreender o pronunciamento dos Senadores.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu tentei acompanhar o pronunciamento do Senador Fabiano Contarato, e não consegui, porque o nível de som está muito alto.
Eu queria pedir a compreensão dos Senadores e dos convidados em relação à sua permanência, para que a gente possa transcorrer a sessão ouvindo as manifestações dos Senadores.
Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Só queria dizer que eu ia pedir tempo para o Senador Heinze, mas ele já chegou.
Muito obrigado.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Heinze, estamos aguardando o seu... Já?
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Eliziane e vou encerrar a votação, em seguida ao Senador Omar Aziz votar.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós acompanhamos, nos últimos dias, ações ao arrepio da Constituição Federal que trouxeram para o Congresso Nacional uma certa perplexidade. E aí eu poderia enumerar algumas. Detenho-me, por exemplo, na questão das medidas provisórias. Nós tivemos aqui a aprovação pelo Congresso Nacional – inclusive feita em conversas e acordos com a base do Governo – de medidas provisórias. Mesmo com pequeno espaço de tempo, nós conseguimos fazer a sua aprovação e enviar para o Presidente da República, evitando que essa medida viesse a caducar, perder o seu prazo.
Em seguida a esta aprovação, nós tivemos o envio para esta Casa de uma mesma medida provisória com parte de teor semelhante, que foi a Medida Provisória 886, semelhante à Medida Provisória 870. Nós apresentamos um ofício à Presidência desta Casa e o Presidente Davi Alcolumbre, no cumprimento do Regimento e do princípio constitucional, retornou este texto para o Palácio do Planalto.
O que nós tivemos de respaldo por parte do Presidente? A definição constitucional de vedação. O Presidente da República não pode enviar para esta Casa uma medida provisória com o mesmo teor, na mesma sessão legislativa, ou seja, no prazo de um ano.
O que nós tivemos do ponto de vista de decreto presidencial? Nós tivemos, nos últimos meses, vários e vários decretos presidenciais – apenas para a questão do armamento, sete decretos, nos últimos dias, inclusive em horas. Alguns vieram aqui para esta Casa revogando uns, sem esperar uma decisão do Supremo Tribunal Federal, colocando inclusive em vulnerabilidade, em instabilidade decisões judiciais já proferidas referentes a porte de armas. O Presidente revoga alguns desses decretos presidenciais e reenvia o mesmo decreto presidencial, com o mesmo teor em alguns deles, ou seja, no nosso entendimento, fazendo, mais uma vez, de uma forma clara, um não cumprimento daquilo que é correto, daquilo que tem que estar dentro do nosso ordenamento jurídico.
Nós, então, pedimos à nossa assessoria que fizesse um levantamento, se, no decreto presidencial, a gente não tinha o mesmo precedente que é colocado no caso de medida provisória. Em identificando, detectando, na verdade, essa lacuna, esse vazio na Constituição Federal, nós, então, Presidente, estamos apresentando hoje uma proposta de emenda à Constituição Federal equiparando a mesma vedação para decreto presidencial, semelhante à medida provisória.
O Presidente não pode mandar um decreto presidencial, a gente cria um decreto legislativo, susta os efeitos do decreto presidencial e o Presidente manda outro. Ele pode ficar nisso o ano todo e governar o ano todo com um decreto esperando os espaços de tempo enquanto o trâmite nesta Casa ocorre.
Então, nesse sentido, nós, para evitar essa instabilidade e evitar que o Presidente aja ao arrepio da Constituição Federal, estamos alterando a Constituição – na verdade, estamos inserindo dispositivos –, vedando que, em caso de decreto presidencial com o mesmo teor, ele possa ser reeditado na mesma sessão, ou seja, no tempo de um ano, o Presidente não pode reeditar um decreto presidencial com o mesmo teor.
No nosso entendimento, nós vamos, na verdade...
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – ... colocar um ordenamento e uma clareza na nossa Constituição e impedir que situações como a que nós estamos acompanhando, referente aos decretos de armas, venham a se repetir no nosso País.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o Senador Paulo Rocha e vou encerrar a votação.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, na verdade, é para fazer um registro, aqui no Plenário, da morte de um grande homem, uma das figuras mais importantes da Amazônia nas últimas décadas, trata-se do Arcebispo D. Moacyr Grechi, homem que, neste plano terreno, lutou para que a vida humana fosse melhor, mais justa e solidária.
Sua morte ocorreu no dia 17 de junho, às 19h, em Porto Velho.
Trabalhando no Acre e em Rondônia, se destacou em defesa do meio ambiente, dos indígenas, dos seringueiros e dos camponeses. Graças ao seu trabalho, escreveu uma das páginas mais bonitas da nossa Amazônia.
Quatro meses após a eleição do Papa Francisco, em audiência naquele país, deixou clara sua preocupação com os mais pobres, com o meio ambiente, com os índios, com o combate à destruição da Amazônia. Defendia que o papel mais importante da Igreja e do ser humano como verdadeiro cristão nada mais é do que cuidar dos que não têm, dos que não podem, dos que não sabem.
Era um homem culto e simples, prerrogativa dos sábios. Assim foi a vida deste grande arcebispo, preocupado em fazer com que sua atuação refletisse os ensinamentos que Jesus nos ensinou: cuidar dos mais necessitados.
D. Moacyr costumava usar o seguinte provérbio: "Gente simples, fazendo coisas pequenas, em lugares pouco importantes, conseguem mudanças extraordinárias".
Como Senador do Pará e da Amazônia, apresento o meu voto de pesar pelo seu falecimento. Encaminho aos seus familiares as nossas condolências e peço, Sr. Presidente, que conste nos Anais do Senado o registro de uma das biografias mais brilhantes de alguém que serviu ao nosso Brasil, ao nosso povo e à nossa Amazônia.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Consulto se há algum Senador em Plenário que ainda não votou. (Pausa.)
Está encerrada a votação.
Vou proclamar o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM 64; NÃO, 3.
Duas abstenções.
Está aprovada a indicação do Sr. Alexandre Ramagem Rodrigues para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência.
Será feita...
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Pela ordem, Líder Major Olimpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP. Pela ordem.) – Muito embora eu estivesse fora e não tenha conseguido fazer a votação, o Dr. Ramagem hoje passou na sabatina conosco. É Delegado da Polícia Federal da melhor condição e será um grande Diretor-Geral para a Abin.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Será feito o registro, nas notas taquigráficas, da manifestação e do voto de V. Exa.
Item 1 da pauta.
Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2017 (nº 4.850, de 2016, na Casa da origem), que estabelece medidas de combate à impunidade e à corrupção.
O parecer da CCJ foi favorável, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco.
Favorável à matéria com as emendas de nºs 14, 16, 17 a 20, 22, 23, 25, 29 a 32, 37 a 41, 46 a 59; e contrário às Emendas nºs 1 a 13, 15, 21, 24, 26 a 28, 33 a 36; e contrário à 43 e 45.
As emendas de parecer contrário da CCJ serão consideradas inexistentes por não terem sido adotadas pela Comissão, nos termos do art. 124 do Regimento Interno do Senado Federal.
As Emendas nºs 42 e 44 foram retiradas pelos autores.
Poderão ser oferecias novas emendas até o encerramento da discussão.
Foram apresentadas emendas que serão publicadas na forma regimental.
Eu gostaria de conceder a palavra ao Senador Rodrigo Pacheco, para proferir parecer sobre as emendas de Plenário, em substituição à CCJ.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - PR) – Sr. Presidente, eu queria me inscrever para discutir depois.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - RS) – Peço a inscrição também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – V. Exa. tem o tempo que achar conveniente, Relator Rodrigo Pacheco.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, nesta manhã, na Comissão de Constituição e Justiça, fizemos a submissão do texto do PLC nº 27, de 2017, oriundo da Câmara dos Deputados, fruto do projeto de iniciativa popular, com 1,7 milhão de assinaturas, que estabeleceu as medidas anticorrupção, anti-impunidade no País.
A Câmara dos Deputados, em votação ocorrida no ano de 2017, decidiu pela supressão e pela rejeição de algumas das medidas anticorrupção elencadas no projeto, porém manteve aquilo que se reputa a essência deste projeto.
Desde 2013, há um movimento no Brasil, organizado por diversas entidades, entre elas a Ordem dos Advogados do Brasil, a CNBB, o Movimento de Combate à Corrupção, que buscava como cerne do projeto a criminalização do caixa dois de campanha, uma luta antiga, uma reivindicação social, haja vista a lacuna normativa existente no ordenamento jurídico brasileiro, que não prevê a contabilidade paralela como crime autônomo no Código Eleitoral.
Portanto, a primeira grande inovação desse projeto, mantida no meu relatório feito agora no Senado, é justamente a criação de dois novos crimes, dois novos tipos penais previstos no Código Eleitoral: o tipo penal correspondente à compra de votos, cuja pena cominada aqui no relatório é de um a quatro anos; e o crime de caixa dois eleitoral, de caixa dois de campanha, com pena de dois a cinco anos.
Portanto, neste ponto, o nosso parecer mantém a decisão e a aprovação da Câmara dos Deputados, de modo que a aprovação dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras neste tocante significará, enfim, depois de anos de luta, a criminalização do caixa dois de campanha e da compra de votos.
Promovi uma alteração no parágrafo do tipo penal do caixa dois eleitoral, por sugestão do eminente Senador Marcio Bittar, que promoveu uma emenda solicitando que houvesse uma causa especial de aumento de pena. Aumenta-se a pena prevista no preceito secundário de dois a cinco, aumenta-se de um terço até dois terços quando a fonte da doação e do recurso paralelo for proveniente da prática de infração penal, seja crime, seja contravenção, na linha do projeto relatado por S. Exa. o Senador Marcio Bittar, em trâmite no Senado, que é praticamente idêntico a esse projeto que aprovaremos para criminalização do caixa dois de campanha.
Então, com esse acolhimento da emenda do Senador Marcio Bittar, na linha da autoria da Senadora Eliziane Gama, promovemos, então, esse que é o primeiro ponto do projeto, que é a criminalização do caixa dois e da compra de votos, com alteração do Código Eleitoral.
Outro ponto importante do texto prevê a prestação de contas pelos tribunais e pelo Ministério Público, além de outro título do treinamento de agentes públicos. Duas medidas absolutamente importantes para a higidez das instituições, dos tribunais e do Ministério Público, em termos de transparência, e para a previsão disso que tem como título "treinamento de agentes públicos".
Aumento de pena. É um segundo ponto deste projeto, Senador Tasso Jereissati, que é o cerne no que se refere aos crimes contra a Administração. Aqui o projeto vindo da Câmara, mantida esta alteração no Senado, no meu parecer, é pelo aumento da pena mínima dos crimes contra a Administração, que passam a ter pena cominada de dois anos para quatro anos de pena mínima. Isso se aplica à corrupção ativa, à corrupção passiva, a peculato, enfim, aos crimes contra a Administração.
A novidade do escalonamento de pena buscamos reservar para a alteração do Código Penal, também em trâmite no Senado, para que possamos definir se essa modalidade de escalonamento de pena pelo valor da monta envolvida pode ser acolhida no ordenamento jurídico penal brasileiro ou não, mas a essência, no que se refere à questão da pena cominada, o parecer mantém, com um aumento substancial da pena mínima nos crimes contra a Administração.
A terceira grande inovação deste projeto de iniciativa popular aprovado já na Câmara dos Deputados é a classificação dos crimes contra a Administração, inclusive corrupção e peculato, como crimes hediondos, quando a monta envolvida, seja na corrupção, seja no desvio ou na subtração do Erário, for superior a 10 mil salários mínimos. Essa era a lógica do projeto, isso foi mantido pela Câmara e agora é mantido no meu parecer, aqui no âmbito do Senado Federal.
Por lealdade aos Srs. Senadores, informo que as matérias do projeto aprovadas na Câmara que se referem a processo penal, ao Código de Processo Penal, regime de recursos, por exemplo, embargos de declaração, embargos infringentes, concomitância de recurso especial com recurso extraordinário, tudo isso foi rechaçado do texto para que seja tratado no momento próprio, no ambiente oportuno da reforma do Código de Processo Penal.
Aqui devo destacar outras medidas de combate à corrupção que foram rechaçadas pela Câmara, como o confisco alargado, como o teste de integridade, como o prêmio financeiro a delator. Todas essas medidas, convenientes ou não, próprias ou não, serão e poderão ser debatidas no pacote anticrime do Ministro Sergio Moro, assim como no Código Penal e no Código de Processo Penal, o que significa que medidas que foram afastadas pela Câmara – e muitos dizem que o projeto foi desvirtuado ou desnaturado na sua essência: definitivamente não; a essência do projeto está preservada com a criminalização do caixa dois, com o aumento das penas mínimas dos crimes contra a Administração, com a classificação de hediondez em determinadas montas desses crimes.
Eu tomo a liberdade, no meu parecer, de sugerir que uma das medidas anticorrupção afastada pela Câmara dos Deputados seja restabelecida, ou repristinada agora no Senado Federal, qual seja, a do perdimento de bens e da extinção civil de domínio, na linha do que já é defendido pelo Ministério da Justiça, na linha da lógica de recente medida provisória que trata da extinção, apreensão, arresto e sequestro de bens provenientes da prática de crime. Então, é um instituto sobre o qual ouso discordar da Câmara para restabelecer das medidas originais, das dez medidas anticorrupção, para fazer constar no meu parecer – repito – do perdimento de bens, da extinção civil de domínio.
Faço aqui uma homenagem ao Juiz Federal que estudou profundamente essa matéria ao longo de anos, objeto da sua tese de mestrado nos Estados Unidos, Dr. André Prado de Vasconcelos, que me convenceu da pertinência do perdimento de bens e da extinção civil de domínio no ordenamento jurídico brasileiro.
O projeto faz alterações na ação de improbidade, na ação popular, na responsabilidade administrativa, civil e eleitoral de partidos políticos. Tomei a liberdade de rejeitar a emenda do ilustre Senador Humberto Costa por não identificar que o projeto tenha um bis in idem com um projeto de autoria do Senador Antonio Anastasia e relatado pelo Senador Randolfe Rodrigues, de modo que mantenho, nessa parte da responsabilização dos partidos políticos, o projeto tal como vindo da Câmara dos Deputados.
Em relação ao que mais se tem falado como controvérsia, que é o abuso de autoridade, o que é previsto no texto? Aqui preciso fazer um esclarecimento. A Câmara dos Deputados já aprovou um texto de abuso de autoridade, prevendo os tipos penais e a pena de seis meses a dois anos e multa. O Senado Federal, por sua vez, na legislatura passada, em projeto de autoria do Senador Renan Calheiros e da relatoria do então Senador Roberto Requião, também aprovou um estatuto de abuso de autoridade, diga-se passagem – sem aqui nenhum juízo de crítica –, um tanto mais severo do que este que nós estamos a apreciar hoje. As penas previstas em regra naquele projeto já aprovado no Senado, o PLS nº 85, de 2017, são penas de um a quatro anos, crimes de médio potencial ofensivo que sequer admitem a transação penal. Isso é para dizer que tanto Câmara quanto Senado já se pronunciaram sobre a necessidade de se ter um estatuto de abuso de autoridade, cada qual, Senador Oriovisto, a seu modo, da sua forma, com a sua dose. Mas, no seio social, no final das contas, quando se defende o abuso de autoridade com honestidade intelectual para explicar que, na verdade, a tipificação do abuso de autoridade visa a coibir excessos, situações esdrúxulas, situações abomináveis de excessos praticados por autoridades públicas, a sociedade compreende e a sociedade aceita.
Evidentemente que não há a compreensão, e nem se pretende que se aceite, de que o abuso de autoridade seja algo a inibir a atividade daqueles que legitimamente atuam como juízes, como membros do Ministério Público.
E aqui eu quero dizer aos Srs. Senadores, e muitos são testemunhas, que nós tivemos o mais absoluto cuidado ao fazer esse estatuto do abuso de autoridade. E como foi esse cuidado? Ouvindo. Ouvindo representantes dos juízes federais da Ajufe, representantes dos juízes de direito da AMB, representantes dos procuradores da República, representantes dos promotores de Justiça, através do Conamp. Todos puderam ser ouvidos e muitas sugestões foram acolhidas, tanto no meu parecer original quanto através de emendas de Senadores que foram por mim acolhidas na manhã de hoje na Comissão de Constituição e Justiça.
Então, para que tenham tranquilidade em relação à crítica que foi feita a esta Lei de Abuso de Autoridade quando votada na Câmara, aqui, Senador Confúcio Moura, nós estamos fazendo duas importantes ressalvas para garantir a independência das prerrogativas de juízes e de promotores, que é, a primeira, a exigência, para que se caracterize o crime de abuso de autoridade, do chamado dolo específico, do fim especial de agir. Ou seja, só se caracterizará abuso de autoridade nas hipóteses ali elencadas se houver uma finalidade daquele que o pratica de prejudicar alguém, ou de se beneficiar, ou de beneficiar terceiros, ou, então, por capricho e satisfação pessoal. Ora, evidentemente que hipóteses como essa em que o juiz ou membro do Ministério Público visa, com seu ato, a prejudicar alguém e não entregar a jurisdição, isto é, lamentavelmente, uma hipótese de abuso de autoridade.
Então, essa ressalva do dolo específico, Senador Otto Alencar, significa que a caracterização do abuso de autoridade não será fácil, e não será corriqueira, e não será banalizada. Somente aquelas hipóteses flagrantes que, definitivamente, nós estamos acostumados a ver no Brasil, porque são exceções, mas são exceções protuberantes de que nós temos conhecimento. A exigência para a caracterização do abuso de autoridade é a do dolo específico. Essa é a grande inovação que nós do Senado podemos fazer, corrigindo – me perdoe a legislatura passada, e eu lá estava, na Câmara dos Deputados –, corrigindo um erro de se colocar o dolo genérico.
E o segundo ponto, esse talvez o mais nevrálgico de toda a discussão e que foi a principal pauta da discussão do PLS 85 quando o Senador Roberto Requião o relatava, é o da previsão expressa de que a interpretação da lei e a valoração do fato e da prova não constituem por si sós abuso de autoridade. Isso significa dizer que o chamado crime de hermenêutica, o crime de interpretação não existirá no ordenamento jurídico. O juiz que interpreta de acordo com o seu livre convencimento, o promotor que interpreta, que valora uma prova e que age de boa-fé, sem querer prejudicar ninguém e sem querer se beneficiar individualmente não cometerá abuso de autoridade.
E responderá por denunciação caluniosa aquele que apontar que o promotor agiu com abuso de autoridade, incorrerá em denunciação caluniosa aquele que disser que um juiz praticou um abuso de autoridade ao interpretar uma lei. Isso significa que uma denúncia oferecida, por mais frágil que ela seja, mas respaldada em algum indício que venha gerar uma absolvição no processo não é hipótese de abuso de autoridade, tampouco será uma sentença reformada no tribunal quando reconhecidamente com falta de provas.
Então, o exercício da jurisdição por um juiz, o exercício da atuação no Ministério Público com essas duas ressalvas aqui feitas expressas nos parágrafos dos arts. 8º e 9º dão absoluta garantia de que a magistratura e o Ministério Público estão resguardados na sua independência, nas suas prerrogativas mais caras de poder entregar a jurisdição de acordo com seu livre convencimento, sem correr o risco de ter algum obstáculo para esse exercício.
Esse é um ponto fundamental, porque são duas inovações que equilibram o texto, que eram as reivindicações da Ajufe, por ocasião do projeto que tramitou no Senado. Eu estive com diversos juízes federais do meu Estado, Minas Gerais, reuni e ponderei com eles ponto a ponto. É evidente que juízes e promotores podem não querer um estatuto de abuso de autoridade que crie tipos penais referentes ao exercício de uma profissão. Eu, como advogado, também não gostaria eventualmente que isso acontecesse no âmbito da advocacia; o médico da mesma forma; o jornalista da mesma forma; os políticos da mesma forma. Mas haveremos todos de concordar que nós temos uma lacuna no ordenamento jurídico brasileiro, que a previsão daqueles casos escabrosos de manifesto arbítrio que prejudica pessoas e que estão elencados nos tópicos desse projeto de lei, quando o juiz deliberadamente, estando impedido, julga uma causa para prejudicar alguém ou para se beneficiar, porque o dolo específico está exigido, sem que isso seja uma interpretação. Porque, se ele interpreta que não está impedido, ele não responderá pelo abuso de autoridade, se houver plausibilidade do reconhecimento, desde que não esteja impedido, se houver uma controvérsia jurídica que afaste o dolo.
Então, o temor que se tem em relação ao que era o texto da Câmara, ele não pode persistir nesta hipótese, neste momento, com essas duas ressalvas, esses dois parágrafos que se referem ao dolo específico no abuso de autoridade e à proibição do crime de hermenêutica, do crime de interpretação.
Outras modificações, ao ouvirmos juízes, promotores, procuradores da República e desembargadores, nós promovemos no texto. Suprimimos tipos penais, o Senador Weverton trabalhou semana adentro e noite afora ontem para poder corrigir essas distorções. Suprimimos, inclusive, Senador Weverton, o dispositivo que diz ser crime de abuso de autoridade a atuação patentemente desidiosa de juiz ou de promotor. Desídia é negligência, negligência é expressão de culpa. Culpa não é punível neste caso, porque o crime é doloso, e doloso com dolo específico, com o fim especial, decotado esse dispositivo que veio da Câmara. Como foi decotado o dispositivo de portar-se em desacordo com a dignidade e o decoro do cargo, infração disciplinar, que, mesmo que seja para prejudicar alguém com o dolo específico, não deve estar na seara do Direito Penal, suprimidos, portanto, dois desses artigos. Afastadas emendas que visavam a acrescentar novos tipos penais, rejeitamos essas emendas.
E aí, algumas perguntas vieram: "Mas por que só juízes e promotores?" Essa indagação tem que ser feita na origem, o projeto é assim. O projeto é um projeto específico para juízes e promotores, até porque não são alcançados pela Lei de Abuso de Autoridade atual. E é evidente que a preocupação que se tem em relação a outras autoridades públicas – auditores fiscais, guardas de trânsito, delegados de polícia, polícia militar, etc. –, num momento oportuno pode ser debatida, mas esse texto, até pelos tipos penais ali colocados, refere-se exclusivamente a magistrados e a membros do Ministério Público que excedam de suas funções e cometam eventualmente e excepcionalmente o abuso de autoridade.
Portanto, em relação a esse tema, que é o tema mais controvertido e que foi objeto, se não de todas, mas da grande maioria das emendas dos Senadores, nós podemos ter a tranquilidade de que, reconhecendo essa lacuna legislativa no ordenamento jurídico brasileiro, reconhecendo a necessidade de fazer previsão dessas regras de ilegalidades praticadas por autoridades públicas, nós estamos a fazer um texto absolutamente equilibrado, que, se não é unânime nas carreiras jurídicas, pelo menos contou com a aprovação e com o reconhecimento público de diversas autoridades públicas, juízes e promotores, de que melhoramos consideravelmente o texto que veio da Câmara, Senador Weverton. Essa tranquilidade nós podemos ter de que desempenhamos aqui um trabalho técnico, sem desnaturar o projeto e a essência dele, mas permitindo que ele seja equilibrado e que não constitua um atentado às prerrogativas de juízes e de promotores.
O projeto recebe no Plenário algumas emendas. Uma das emendas é do ilustre Senador Lasier Martins, para suprimir os arts. 8º e 9º, que são justamente os artigos que correspondem ao abuso de autoridade de magistrados e ao abuso de autoridade de membros do Ministério Público. Coerente com aquilo que formulei no meu relatório original e com o que foi sustentado hoje na Comissão de Constituição e Justiça, haja vista que esta emenda de igual teor foi por mim apreciada, eu rejeito a emenda uma vez mais, considerando, pelos motivos que já externei, ser necessária a manutenção desse tópico do abuso de autoridade junto aos demais tópicos do projeto.
Uma outra emenda é do Senador Alvaro Dias, que pretende que o art. 327-A passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 327-A. Nos crimes do art. 312 e §1º, 313 [...], 316 e §2º, 317 e 333, a progressão de regime de cumprimento de pena, a concessão de liberdade condicional e a conversão da pena privativa em restritiva de direitos, quando cabíveis, ficam condicionados à restituição da vantagem indevidamente auferida ou do seu equivalente e ao ressarcimento integral do dano.
Aqui eu devo dizer que, no tocante aos crimes contra a Administração, nós já empreendemos um grande avanço, que foi o reconhecimento do aumento da pena mínima e da inserção no rol dos crimes hediondos em determinados patamares. Ainda que possa ser meritória a iniciativa do Senador Alvaro Dias, eu compreendo que, dada a complexidade do tema que envolve progressão de regime, livramento condicional, reparação de dano, é melhor que se trate em projeto autônomo, de preferência na reforma do Código Penal, em que possamos ter uma interpretação sistemática e uníssona de todos os delitos e de toda a sistemática que deve ser adotada em relação a cada um desses delitos. De modo que, com o devido respeito, eu também rejeito a emenda apresentada pelo Senador Alvaro Dias.
A segunda emenda do Senador Alvaro Dias, de Plenário, é a que altera, ou busca alterar, o art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa, que, pela proposta do Senador Alvaro Dias, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.17......................................................................
§ 7º Estando a inicial em devida forma, o juiz ordenará a citação do requerido para, querendo, contestar a ação, no prazo de quinze dias.
§ 8º Juntada a contestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.
§ 9º (Revogado)
§ 10 (Revogado)
.........................................................................................
........................................................................................
§ 14. Presumem-se válidas as intimações e notificações dirigidas ao endereço no qual se deu a citação do réu, cumprindo à parte atualizá-lo sempre que houver sua modificação temporária ou definitiva.” (NR)
Aqui, Senador Alvaro Dias, V. Exa. apresenta uma modificação considerável na Lei de Improbidade Administrativa. Havia outra emenda também a esse projeto que suprimia aquela fase preliminar nas ações civis, de possibilidade de resposta antes da contestação. Ainda que possa ser meritório o pedido, ainda que possa ser meritória e, eventualmente, até conveniente a alteração, há um projeto próprio relativamente à improbidade administrativa, de modo que vou fazer valer o mesmo raciocínio que fiz em relação à outra emenda, que guardava semelhança com a emenda de V. Exa., e também com a proposta do Senador Alessandro Vieira, quando o Senador Alessandro Vieira propõe o resgate do acordo de leniência nas ações de improbidade administrativa, que, não obstante sejam medidas meritórias, podem ser tratadas no ambiente próprio do projeto referente a improbidade administrativa. De modo que também, com a devida vênia, com a devida licença, eu rejeito a emenda neste momento.
Emenda da Senadora Juíza Selma – e eu estou fazendo de improviso, porque foram apresentadas agora no Plenário; as outras estão todas fundamentadas, as rejeições na CCJ, em relatório já apresentado. A Senadora Juíza Selma propõe a alteração do art. 43-B, do art. 18, do PLC 27. Basicamente o que deseja a Senadora Juíza Selma é a limitação do crime de violação de prerrogativas de advogados a dois incisos do Estatuto da Advocacia e da OAB, a Lei 8.906, de 1994, aos incisos II e aos incisos IV, e não como está no texto: do inciso I ao inciso V. Eu também já rejeitei esta emenda na Comissão de Constituição e Justiça, reputando adequado o texto tal como está, e, por coerência com aquilo já decidido na CCJ, eu peço licença também para rejeitar esta emenda.
E a última emenda, pelo que me consta, da Senadora Eliziane Gama, pede a substituição da expressão “concorrente” por “subsidiário” no parágrafo único do art. 43-C, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, acrescido pelo art. 18 do PLC 27. Aqui eu já havia acolhido a emenda do Senador Weverton Rocha para fazer prever a legitimidade concorrente, não subsidiária, do advogado ofendido no crime de violação de suas prerrogativas.
Isso significa dizer que, havendo a caracterização do crime de violação de prerrogativas de advogado, tanto pode o Ministério Público oferecer a denúncia quanto pode o advogado oferecer a queixa no âmbito de ação penal privada concorrentemente, e não subsidiariamente, na linha da Súmula 714 do Supremo Tribunal Federal, que prevê essa legitimidade concorrente nos casos de crime contra a honra de servidores públicos, de modo que, por esta lógica, eu mantenho o texto apresentado em acolhimento à emenda do Senador Weverton e tomo a liberdade, com a devida licença e respeito, de rejeitar a emenda da Senadora Eliziane Gama.
Portanto, Senador Marcos Rogério, Sr. Presidente, concluindo, o parecer foi apresentado, acolhemos na medida do possível quase todas as sugestões no ambiente da Comissão de Constituição e Justiça, sejam emendas apresentadas por escrito, sejam emendas apresentadas oralmente. Adequamos lá, por exemplo, o termo "evidente motivação político-partidária", que foi uma sugestão do Senador Alessandro Vieira, suprimimos outros tantos dispositivos, remodelamos o projeto como um todo no crime de caixa dois eleitoral, com sugestão acatada do Sr. Marcio Bittar.
Então, fizemos da melhor forma possível, ouvindo democraticamente os Senadores e, sobretudo, ouvindo aqueles a quem interessa esse ordenamento jurídico: juízes, promotores, representantes também da sociedade, que entendem que o projeto melhorou muito e tornou bem mais razoável o texto em todos os aspectos, seja na criminalização do caixa dois e da compra de voto, seja no aumento das penas que ele empreende no anseio do que é a vontade popular, seja na colocação do crime hediondo, seja nas alterações feitas na lei de ação popular e de improbidade administrativa, seja, por fim, no abuso de autoridade que definitivamente não é algo restritivo à atuação de magistrados e promotores, pelo menos nesse texto aqui está, em que se fazem todas as ressalvas possíveis para poder preservar hígida a atuação de membros do Ministério Público e de magistrados no Brasil.
Este é o meu relatório, Presidente.
Agradeço a atenção dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - PR) – Pela ordem, Presidente. (Pausa.)
Presidente Davi, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - PR) – Presidente, apenas...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Antes, Senador... Eu queria pedir atenção ao Plenário.
O Senador Rodrigo Pacheco fez um brilhante relatório no Plenário, fez todas as ponderações, mas eu queria pedir atenção ao Plenário. Nós estamos discutindo um projeto e eu queria aproveitar para fazer algumas referências em relação a essa matéria de hoje...
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Sr. Presidente, o senhor me permite pela ordem, antes que V. Exa. faça...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Claro.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Pela ordem.) – Acabou de chegar uma nova emenda, a Emenda nº 66, e eu gostaria já de respondê-la, e creio ser a última emenda.
É uma Emenda do Senador Luiz do Carmo, que pede que o §8º do art. 1º da Lei 4.717, a Lei da Ação Popular, alterado pelo art. 14 do PLC 27, tenha o acréscimo da palavra "excepcionalmente".
Ou seja, o §8º seria assim redigido: "Se as circunstâncias assim o exigirem, o juiz poderá, excepcionalmente, determinar que o processo tramite em segredo de justiça, que cessará com o trânsito em julgado da sentença condenatória".
O Senador Luiz do Carmo havia me abordado, dizendo da preocupação de que as ações populares deveriam ser abertas, e não tramitar em segredo de justiça. Evidentemente que o segredo de justiça pode ser aposto por um magistrado em uma determinada causa em que se exigir o segredo de justiça.
Mas S. Exa. manifestou preocupação de que não se torne uma regra. Então, a sugestão da palavra "excepcionalmente", justamente para se definir que a regra não é o sigilo, que o sigilo é a exceção nas ações populares, eu acolho a emenda de S. Exa. o Senador Luiz do Carmo, para poder alterar, nos exatos termos do proposto na emenda, o meu texto do parecer.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu queria fazer antes... Vou passar a palavra para o Líder Alvaro Dias e quero fazer algumas ponderações em relação à votação dessa matéria no dia de hoje.
Líder Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem.) – Sr. Presidente, é apenas sobre procedimento.
Eu encaminhei à Mesa um pedido de destaque e peço a V. Exa. que o retire. Já que as emendas foram rejeitadas pelo Relator, não se justifica o pedido de destaque, porque sabemos qual será o resultado. Não teremos votação nominal, certamente, do destaque e, como não há um texto consolidado, já que tivemos muitas emendas, emendas orais, emendas escritas, de última hora, obviamente, fica inclusive difícil justificar um destaque em relação a um texto que praticamente não conhecemos na sua inteireza ou pelo menos com a profundidade necessária.
Por essa razão, nós estamos retirando o pedido de destaque e obviamente a nossa posição sobre a matéria será exposta, a posição do nosso partido será exposta da tribuna quando estivermos para debater o projeto.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Líder Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) – Muito obrigado, Presidente Davi.
Eu vou manter o destaque para a votação em separado da Emenda nº 60 ao Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2017, por entender ser pertinente a supressão dos arts. 8º e 9º do referido projeto de lei. Julgo equivocado misturar abuso de autoridade, um assunto polêmico, com o projeto das dez medidas contra a corrupção, que teve amplo apoio popular.
Concluo, o Senado já votou um projeto específico sobre abuso de autoridade em 2017 e hoje este projeto encontra-se na Câmara dos Deputados. O correto seria a Câmara apreciar esta matéria que trata do tema específico.
Portanto, mantenho o mesmo destaque apresentado hoje na CCJ.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu gostaria de fazer alguns esclarecimentos rápidos para nós iniciarmos a votação dessa matéria.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Cid.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Pela ordem.) – Só para pedir que a votação, o destaque requerido pelo Senador Kajuru seja feito a partir de votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Cid, no decorrer do processo, nós vamos votar primeiramente o texto básico, o texto base, com o parecer do Senador Rodrigo Pacheco, com as emendas rejeitadas e aceitas feitas agora.
Eu não posso me manifestar se no decorrer da sessão teremos pedido de verificação nominal com apoiamento.
Então, no decorrer nós vamos descobrir juntos se teremos votação nominal neste destaque ou não.
Eu quero o texto... Regimentalmente o texto base será votado primeiro, ressalvados os destaques, naturalmente, e as emendas. E ainda estou construindo aqui com alguns Senadores a possibilidade de retirá-las, ou não, já que cada Senador tem autoridade e autonomia para apresentar, neste momento da discussão, como Líder, um destaque ou, como Senador, uma emenda.
Eu quero informar ao Plenário...
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, pela ordem.
Só para ficar claro na minha cabeça, o que será votado, em primeiro lugar, será o relatório do Senador Rodrigo Pacheco, que contempla as dez medidas contra a corrupção e contempla, também, o que já está popularmente conhecido como abuso de autoridade.
É isso?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Ressalvados os destaques.
No caso do Senador Líder Jorge Kajuru, que não retirou o seu destaque, diferente do que fez o Senador Líder Alvaro Dias, eles tratam do tema oitavo e nono...
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Os arts. 8º e 9º não serão votados neste primeiro momento?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, serão destacados pelo que o Senador Jorge Kajuru...
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Entendi, da mesma forma da Comissão de Constituição e Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Isso.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Exatamente.
Senador Cid, eu não recuo nem para tomar impulso.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu queria pedir a atenção do Plenário para me manifestar enquanto Presidente desta Casa.
Nós estamos, desde o começo da legislatura, no Colégio de Líderes, discutindo sobre vários assuntos, de toda ordem, tentando democratizar – e acho que nós estamos indo muito bem – e tentando buscar os acordos que forem necessários serem construídos para votarmos as matérias importantes que dizem respeito ao nosso País.
Eu faço essa manifestação agradecendo a oportunidade que eu tenho tido, de todos os Senadores, no sentido de buscar as convergências. Estamos tentando fazer isso no Colégio de Líderes, muitas vezes contrariando alguns liderados que, no Plenário, já se manifestaram e votaram contra os seus Líderes, que no Colégio de Líderes construíram acordos para que a matéria viesse ao Plenário.
Eu respeito, naturalmente, todos os Senadores. Todos têm a autoridade de acompanhar o seu Líder ou de votar contrário à orientação do seu Líder. Eu mesmo, enquanto liderado do Senador Ronaldo Caiado, votei, inúmeras vezes, no Plenário do Senado, contra a orientação do meu Líder.
Mas eu faço esta manifestação porque nós chegamos, no dia de hoje, com essa matéria construindo acordos. Essa matéria era para ter sido pautada há mais de 45 dias, mas, no Colégio de Líderes, Senadores Líderes ou não, manifestaram-se em relação a construir um texto que pudesse consensuar a Casa.
Eu compreendi, como compreendo, que é melhor construirmos um acordo que possa resgatar a média do desejo de todos os Senadores do que impor um projeto no qual teríamos um debate, muitas vezes, duradouro e sem a possibilidade de chegarmos à votação da matéria.
Diante de tudo isso, esta Presidência, sensível à tese da convergência e não à tese do enfrentamento e com a possibilidade de pautarmos as matérias, está, no dia de hoje, com a possibilidade de votarmos esse projeto.
Quero informar aos Senadores Líderes ou não que chegaram novamente vários destaques aqui. Diante da possibilidade de os Senadores apresentarem os destaques, eu me manifestei a alguns Senadores – Senadora Eliziane, Senador Lasier, Senador Alvaro, Senador Alessandro e outros – e fiz um apelo para que nós pudéssemos votar essa matéria no dia de hoje, diante de tudo que aconteceu nos episódios para chegarmos até aqui.
Mas, como nós ainda temos destaques, que legitimamente são feitos por Líderes ou não, ou emendas que também foram feitas por Senadores, eu quero dar um testemunho: eu confesso para os senhores que eu vou continuar tentando buscar o consenso, todo dia, porque eu acho que é o melhor caminho. Mas eu também, a partir do momento que entendermos, na Mesa – e como Presidente –, que as matérias são importantes e que já foram debatidas, nós vamos seguir o curso natural. Em vez de as retirarmos por 30, 40, 60 dias, buscando um consenso, nós vamos pautar a matéria e vamos decidir no voto, que é legitimamente o motivo de existirmos, numa democracia, como Parlamento, em que se ganha com a maioria e se derrota a minoria.
Então, quero fazer esse testemunho e cumprimentar os Senadores. A gente vai tentar, da melhor maneira possível, buscar o diálogo. Mas, quando nós deliberarmos, apresentarmos, na pauta, a matéria nos dias de sexta-feira para votarmos na terça, na quarta ou na quinta, diante dos apelos para a busca do consenso, a Presidência vai decidir se retirará ou não de pauta.
Está em discussão a matéria.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente, pela ordem. Pela ordem, rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem, Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – É só para justificar o meu voto favorável ao Sr. Alexandre Ramagem Rodrigues para a Diretoria-Geral da Abin, em votação nominal que anteriormente ocorreu.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Será feito o registro de V. Exa. nas notas taquigráficas.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - PR) – Para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Para discutir, o primeiro orador inscrito é o Senador Oriovisto.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - PR. Para discutir.) – Sr. Presidente, caros Senadores, hoje pela manhã, discutimos exaustivamente esse projeto de lei na Comissão de Constituição e Justiça. Tive a oportunidade de cumprimentar o Senador Rodrigo Pacheco pelo esforço, pelo trabalho, pela inteligência, pela tentativa, eu diria até insana, de construir um consenso.
Sr. Presidente, não apresentei nenhuma emenda, por uma simples razão: a história desse projeto é uma história triste. Esse projeto começa numa noite de 2016, quando caiu um avião e matou todo o time da Chapecó. Naquela noite, o País estava todo pensando na tragédia. E, na calada da noite, muitos Parlamentares que já não estão neste Parlamento aprovaram um projeto de mordaça, um projeto de tentativa de impedir a Justiça deste País de funcionar e de combater a corrupção.
Aprovaram isso, Sr. Presidente, em resposta a uma petição, a um projeto de lei feito por 2 milhões de brasileiros, que tinham feito passeatas, em uma mobilização nacional, pedindo o quê? Pedindo o fim da corrupção, pedindo um País limpo, pedindo um País honesto.
Este Parlamento tinha a obrigação e tem a obrigação de dar uma resposta cristalina à população. Este Parlamento precisa dizer, em alto e bom tom, não deixando nenhuma dúvida de que nós queremos acabar com a corrupção.
O projeto de abuso de autoridade, por mais méritos que tenha, não pode estar misturado com esse assunto, Sr. Presidente. É como tentar misturar água e óleo. São líquidos não miscíveis. Não é possível misturar as duas coisas.
O projeto de abuso de autoridade surgiu como uma reação de pessoas que, à época, não concordavam com o que a Lava Jato estava fazendo. Votar isso nos dias de hoje é pedir para ser execrado pela opinião pública brasileira. Há uma verdadeira onda neste País com as notícias do Intercept, com a tentativa de colocar sob suspeição o Ministro Sergio Moro. Há toda uma orquestração neste País, como uma espécie de vingança contra aqueles que mudaram o País, contra aqueles que construíram um País melhor.
Esse projeto tem um vício de origem. Há uma frase famosa do Maquiavel que diz o seguinte: todos veem o que você parece ser, ninguém vê aquilo que você realmente é. Por maior boa vontade que tenha o Relator, por maior boa vontade que tenham os Senadores, nós novamente seremos execrados pela opinião pública brasileira, porque estamos misturando lei de abuso de autoridade, imperfeita, que não pega a maioria das autoridades...
E, de novo, toda a imprensa, todo o noticiário que sai é: o Senado está querendo acabar com a Operação Lava Jato; o Senado está aprovando uma lei contra o abuso de autoridade. As medidas que foram aproveitadas sobre o combate à corrupção sequer são citadas pela imprensa. Então, é de lembrar novamente aquele ditado sobre a mulher de César: não basta que ela seja séria, tem que parecer séria.
Eu me preocupo muito não só com a imagem de cada um dos Senadores. Eu me preocupo com o ânimo do brasileiro. Eu me preocupo com a necessidade que o brasileiro tem de acreditar em seus líderes, com a necessidade de ele saber que tem um Parlamento no qual ele pode confiar. E, ao aprovar esse projeto, nós estamos passando a mensagem de que ele não pode confiar no seu Parlamento.
Então, Sr. Presidente, eu quero dizer que eu votarei contra o projeto como um todo. Pelo meu gosto, tudo isso tem que ser arquivado e nós temos que começar do zero. Primeiro, aprovar um projeto exclusivamente de combate à corrupção e, depois, numa segunda etapa, eu até aceito discutir um projeto de abuso de autoridade. Mas não é a hora, não é o momento. As coisas não se misturam...
(Soa a campainha.)
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - PR) – ... a história do projeto é ruim.
Peço a todos os Senadores que votem "não" a esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - RS. Para discutir.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, não é crível que este Plenário venha aprovar esse projeto nos termos em que está colocado porque esse projeto não pertence a nenhuma individualidade. Esse projeto é da iniciativa popular. Esse projeto advém de uma multidão de 1,74 milhão de brasileiros que pediram combate à corrupção.
Só que a população pediu uma coisa e este Plenário do Senado hoje está devolvendo outra, que é um projeto de abuso de autoridade. É o contrário, é uma subversão do que foi pedido. A população brasileira destacou dez medidas, que eu tenho aqui resumidamente: prevenção à corrupção, criminalização do enriquecimento ilícito, aumento de penas e crime hediondo para a corrupção, eficiência dos recursos do processo penal, celeridade nas ações de improbidade, reforma do sistema de prescrição, prisão preventiva para assegurar a devolução do dinheiro desviado, recuperação de lucro derivado de crime. Foi isso que a população pediu há três anos e pouco. E o que se está tentando lhe entregar agora é um projeto em que a relevância é punir juízes, promotores, procuradores, policiais federais.
Ora, essa lei já existe, Srs. Senadores. Talvez nem todos tenham se dado conta de que, há dois anos, nós votamos aqui e aprovamos o Projeto de Lei do Senado nº 85, que diz – e é esse que deve ser lembrado nesta hora: é sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional, de quaisquer dos Poderes, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, compreendendo, mas não delimitando, o seguinte: servidores, membros do Poder Legislativo, Executivo, Judiciário, tribunais, etc.
Srs. Senadores, já existe uma lei de abuso de autoridade votada aqui e em tramitação hoje na Câmara dos Deputados. E aí o que se quer hoje aqui é inventar, nada mais do que inventar os arts. 8º e 9º para punir autoridades, que não é outra coisa senão inibir, amedrontar juízes, ministros, promotores, procuradores. E, ao mesmo tempo, dar margem a retaliação, isto é, uma vez aprovada essa lei, qualquer investigado, qualquer criminoso, qualquer personagem que desviar dinheiro público, uma vez indiciado, vai colocar sob suspeição o delegado, o promotor e o juiz. É isso que se quer com essa lei.
Então, Srs. Senadores, eu quero fazer um apelo ao eminente Presidente desta Casa, eu quero fazer um apelo à sensibilidade de V. Exa., Senador Davi Alcolumbre, que, de ofício, permita votar em separado, de forma nominal, os arts. 8º e 9º, porque aí nós vamos decidir...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - RS) – ... e vamos constatar se os Senadores entenderam bem o que é esse projeto.
Então, quero pedir a V. Exa. que, de ofício, independentemente de destaques que porventura persistam ainda, para votarmos em separado, nominalmente, os arts. 8º e 9º, que são aqueles dois artigos que devem ser expurgados desse projeto, porque são os dois artigos que punem juízes, ministros, promotores e procuradores. São os dois artigos que amedrontam os julgadores e os investigadores, ao contrário do que pediu a população com o seu projeto de iniciativa popular que está sendo completamente desprezado...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fazendo soar a campainha.) – Para concluir.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - RS) – ... desprezado, pisoteado.
É o que eu pretendia dizer.
Gostaria V. Exa. de ouvir um pronunciamento. Eu acho que se encaminha bem, se ajuda a resolver esse problema, votar em separado os arts. 8º e 9º desse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Já existe um destaque sobre a mesa do Líder Jorge Kajuru em relação a esses artigos.
Passo a palavra ao Senador Alvaro Dias.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, pela ordem. Seria possível V. Exa. já abrir o painel de votação, enquanto os Senadores se manifestam?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu gostaria de consultar o Plenário sobre a sugestão feita pelo Senador.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – O Plenário concorda.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Nesse caso...
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - PR) – Eu sou contra. Se estão discutindo, tem que esperar a discussão.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Então, se não há unanimidade, eu vou seguir o Regimento.
Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - PR. Para discutir.) – Sr. Presidente, Srs. e Sras. Senadoras, primeiramente a manifestação de respeito à opinião de cada colega desta instituição, e naturalmente a certeza de que compreenderão posição diversa daquelas que vejo muitos defendendo aqui.
Eu sei que o desafio maior para o representante da população é o de fazer a leitura correta de quais são as suas prioridades, quais são as suas aspirações essenciais. Não é fácil, mas nós temos o dever de tentar fazer a leitura correta. Somos filhos das circunstâncias, e esta circunstância nos remete a uma situação de confronto da sociedade brasileira em relação às autoridades, aos seus privilégios e, sobretudo, à postura que se adotou, levando o País a assistir ao maior escândalo de corrupção da sua história.
Certamente, a prioridade da população brasileira não é limitar a capacidade de agir de investigadores e de julgadores. Com certeza, a prioridade da população brasileira é o endurecimento da legislação no combate ao crime e à criminalidade. Não há como se estabelecer uma conexão entre combate à corrupção e lei de abuso de autoridade, especialmente em um momento de grande indignação nacional.
Aqui já se falou sobre o itinerário percorrido por esse projeto, que nasceu da vontade popular, com mais de 1,7 milhão de brasileiros, como disse o Senador Lasier, subscrevendo uma proposta que nasceu da inspiração do Ministério Público em razão da experiência rica obtida na Operação Lava Jato.
Certamente as dez medidas de combate à corrupção, que nasceram da vontade popular, não chegaram até o Senado. Elas ficaram nos escaninhos da Câmara dos Deputados, porque lá, numa madrugada trágica, o projeto foi mutilado, foi adulterado, foi estraçalhado e chegou ao Senado Federal como o verdadeiro Frankenstein da legislação brasileira. Morreu. Ficou no túmulo do esquecimento até agora. E agora ressuscita sob os auspícios daqueles que querem, certamente, de boa ou de má-fé, limitar a ação dos investigadores e dos julgadores no momento em que a Operação Lava Jato é alvejada por violentas agressões com o objetivo de comprometer o seu êxito, o seu desdobramento e os seus resultados.
No momento em que agentes públicos que se envolvem na investigação e julgamento de uma organização criminosa que assaltou o Brasil, quando esses agentes são agredidos, são violentamente ofendidos, na esperança de desqualificá-los para que a impunidade...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - PR) – ... vença a Justiça e marginais que foram presos possam ser libertados, nós não podemos votar um projeto dessa natureza que ainda sequer tem um texto consolidado, porque emendas foram apresentadas até o último momento, emendas orais, emendas escritas, que foram acolhidas ou rejeitadas, e essa foi a razão, inclusive, de retirarmos o pedido de destaque, porque fica complexo apresentar destaque para um texto que não está consolidado e que sequer conhecemos – pelo menos, em profundidade, não o conhecemos.
Por essa razão, Sr. Presidente, a posição do meu Partido, o Podemos, é a de liberar o voto dos Senadores, mas a orientação da Liderança é para que o voto seja "não" a esse projeto.
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - PR) – Eu faço um apelo aos integrantes do Podemos, que possuem a liberdade de ação e de voto, para que votem contrariamente a esse projeto para atender as expectativas do povo brasileiro, que quer caminhar na direção de uma nova Justiça, onde seremos todos iguais perante a lei e onde o povo brasileiro possa ressuscitar as suas esperanças na construção da grande Nação que todos nós merecemos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Convido o Senador Jader Barbalho para fazer uso da palavra.
O SR. JADER BARBALHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PA. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, confesso a V. Exas. que, depois de ler e de ouvir atentamente o Relator Rodrigo Pacheco, eu me senti no dever de vir à tribuna para acrescentar muito pouco.
Em primeiro lugar, cumprimento o Relator pela seriedade com que tratou do assunto, detalhando item a item. Por outro lado, Sr. Relator, Sras. Senadoras, eu não posso permitir – porque eu vou dar o meu voto – que a opinião pública brasileira entenda que o meu voto favorável ao seu parecer é o voto contra o projeto de combate à corrupção.
Eu ouvi atentamente. V. Exa. abriga, aprova, e quem está a assistir à TV Senado está ouvindo aqui se dizer, se afirmar que o parecer de V. Exa. rejeita a manifestação popular dos dez itens de combate à corrupção. Eu tenho muito pouca coisa a acrescentar, mas eu não posso resistir, deixar registrado nos Anais do Senado e para os que estão assistindo à TV Senado que isso não é verdade. Com todo respeito que devo ter por todos os meus colegas do Senado Federal, isso não é verdade!
V. Exa. está a acolher todo o projeto de combate à corrupção – está a acolher –, mas o que está sendo dito aqui é que o parecer de V. Exa. está a rejeitar essa manifestação popular. E eu confesso que, apesar de... Confesso a V. Exa. e aos demais colegas que não estão estimulados a subir nesta tribuna – eu não aceito – que o meu voto vai ser favorável ao parecer de V. Exa. Eu não aceito que imaginem os que estão assistindo a esta sessão que V. Exa. foi contra os dez itens de combate à corrupção. Isso não é verdade – isso não é verdade –, com todo respeito e reconhecendo um direito com os meus colegas Senadores têm de tomar as suas posições.
Por outro lado, eu fiquei muito atento a essa questão de abuso de autoridade. Quem é que tem medo de abuso de autoridade? Quem é que tem medo? Quem quer cometer um abuso de autoridade. Se nós, Senadores, aqui cometermos abuso, qualquer cidadão pode protocolar uma representação contra cada um de nós e demais autoridades no País.
E que história é essa de se colocarem autoridades acima da lei, autoridades que podem cometer o abuso de autoridade com o sentimento de que não serão incomodadas – sentimento de que não serão incomodadas? Esse pessoal quer o quê? Essas pessoas imaginam o quê? Que podem estar acima da lei? Não! Acima da lei, não!
Outra preocupação – fiquei atento – é: quem é que vai julgar uma representação por abuso de autoridade? Será que é o Plenário do Senado? Será que serão os partidos políticos? Será que é a nossa Comissão de Ética que vai julgar se algum juiz, algum representante do Ministério Público cometer um abuso de autoridade? Quem vai julgar, meu caro Relator, é o Poder Judiciário. Quem mais se manifestar se há procedência ou não a representação seguramente será o Ministério Público. Quem vai julgar é o Poder Judiciário! E eu pergunto: essa gente tem medo do Poder Judiciário? Tem medo? São os colegas, são os integrantes do Judiciário que vão julgar; não seremos nós. E que história é essa de autoridades que estão acima da lei neste País?
Então, Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu sinto que não estou a acrescentar nada demais, mas eu confesso a V. Exa. que eu fiquei incomodado com essa história de que nós vamos rejeitar os dez itens de combate à corrupção. Eu fiquei incomodado com que se estivesse criando aqui um constrangimento em cima de membros do Poder Judiciário. Não! Com todo o respeito, quem disse isso está mentindo, está mentindo! E eu não tenho mais tempo nem idade para assistir calado a que aqueles que eu represento fiquem imaginando que o Relator retirou os dez itens do combate à corrupção e que os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público estão sendo constrangidos.
Quer dizer, a ausência de constrangimento é o quê? É essa gente poder cometer abuso de autoridade? Ninguém, neste País, tem o direito de cometer abuso de autoridade. Se nós, integrantes do Senado, do Congresso, de qualquer cargo, de qualquer função pública cometermos abuso de autoridade, nós estamos passivos de sermos objeto de representação. E nós vamos criar o quê? Uma elitezinha privilegiada que pode cometer abuso de autoridade e vai ficar isenta de qualquer representação, e vamos passar para a opinião pública que nós estamos impedindo Operação Lava Jato? Não. Perdoem-me com todo respeito que tenho por aqueles que pensam diferente e têm o direito de pensar diferente. Agora, eu não admito que uma mentira dessa possa ser repassada para a opinião pública.
Senador Rodrigo Pacheco, V. Exa. cuidadosamente manteve os dez itens de combate à corrupção, V. Exa. aceitou emendas; o que V. Exa. não aceitou é a ideia de que autoridades neste País...
(Soa a campainha.)
O SR. JADER BARBALHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PA) – ... por integrarem o Poder Judiciário, podem estar acima da lei.
Os meus parabéns pelo trabalho de V. Exa., e que o Senado da República esteja à altura da expectativa da representação que nós temos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, depois das palavras do Senador Jader Barbalho aqui, sinceramente o meu discurso poderia ser dispensado. Mas por que eu estou fazendo questão de vir aqui debater e acho que todos aqueles que defendem esse projeto e essa proposta devem vir aqui debater? Exatamente pelo que ele disse: pelo fato de que alguns, nas redes sociais e aqui, desta tribuna, estão querendo vender uma ideia falsa do que está em jogo e em discussão nesse momento.
Aqui fala um Senador do PT para elogiar e reconhecer a forma zelosa, competente e hábil de abertura para o debate que um Senador do DEM utilizou para relatar essa matéria. Nós aqui não estamos discutindo temas de Governo e de oposição; nós estamos discutindo aqui o tema do Estado democrático de direito, e é por isso que Senadores do PT estão defendendo aqui o projeto de um relator de um outro Partido, do DEM.
Segunda razão pela qual nós temos que fazer essa discussão: senhoras e senhores, a Constituição prevê a emenda popular, mas isso não significa que essa emenda tenha que ser aprovada ipsis litteris como chegou aqui; senão não precisava de Câmara, senão não precisava de Senado. Nós fomos eleitos pelo povo brasileiro para decidirmos, como representantes desse povo, como cada proposta e cada projeto deve sair daqui.
Se nós formos fazer essa conta de padaria que estão fazendo aqui: "Ah, teve 2 milhões de assinaturas". E quantos votos aqui nós representamos? Somos obrigados a receber uma proposta de iniciativa popular e aprová-la exatamente como ela veio? Não, Sr. Presidente. Isso é outro equívoco.
Mas eu quero dizer, Senador Rodrigo Pacheco: V. Exa. fez um grande relatório, aproveitou muito bem as proposições que constavam naquelas dez medidas para o combate à corrupção. Esse projeto é um projeto de combate à corrupção, e ninguém vem aqui querer ser o dono do monopólio do combate à corrupção. Nós, quando estivemos no Governo, fizemos a Orcrim. Nós mandamos para o Congresso um conjunto de leis que o Congresso aprovou e que serviram, inclusive, para que uma operação como a Lava Jato tivesse vida hoje, delação premiada, apreensão de bens, tantas e tantas coisas que foram feitas. Nós não aceitamos que alguns venham aqui para se dizerem donos do combate à corrupção. Não! Isso é um equívoco.
Essa legislação, como disse o Senador Jader Barbalho, não amedronta o bom juiz, não amedronta o bom promotor nem o bom procurador, até porque V. Exa. incorporou várias emendas em propostas sugeridas pelas entidades de representação do Ministério Público e do Poder Judiciário. Essa lei vai amedrontar é o mau juiz, é o juiz que faz conluio com a acusação para prejudicar o réu; vai amedrontar o promotor que extrapola da sua função para desrespeitar o direito daquele que está sendo processado. É isso que está em questão.
Portanto, Sr. Presidente, nós aqui do Senado, inclusive, estamos a cavaleiro para dizer que quem veio aqui e disse, "Ah, só está pegando promotor e juiz", é com relação a esse que veio da Câmara. Nós aqui aprovamos um projeto de abuso de autoridade que abrange qualquer agente público; está lá na Câmara dos Deputados, aguardando que o Presidente coloque em votação. Então, nós não podemos aqui ser culpados se nós não podemos modificar esse projeto, que já veio com uma determinação clara a quem se dirigia essa definição.
E, por último, eu quero lembrar que aqui disse muito bem o Senador Jader Barbalho: quem vai julgar o juiz que cometeu abuso de autoridade é o Poder Judiciário. Quem vai investigar se ele cometeu ou não abuso de autoridade é o Ministério Público. Quem vai investigar o procurador que possa ter extrapolado nas suas responsabilidades é o Judiciário e o Ministério Público, é o CNMP, é o CNJ. Portanto, não vamos aqui utilizar essa prática, que está vigente hoje no Brasil, de propagar uma falsidade até as pessoas acreditarem que é uma verdade.
Eu acho que nós temos que votar hoje, inclusive, para dizer que o Congresso Nacional não aceita ser sitiado por essas milícias digitais que agora resolveram pautar a posição e o voto de cada Parlamentar no Congresso Nacional.
Vamos votar por este projeto, pelas medidas contra a corrupção, mas também pela garantia de que o abuso de autoridade terá que ser responsabilizado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Concedo a palavra ao Líder Senador Major Olimpio.
O último orador, em seguida, será o Senador Flávio Arns.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP. Para discutir.) – Sr. Presidente, Srs. e Sras. Senadores, o Brasil está acompanhando mais uma vez o Senado pela importância das decisões tomadas por esta Casa.
Em primeiro lugar, eu quero fazer uma referência muito especial ao Senador Rodrigo Pacheco, que está sendo o Relator deste projeto. Ele foi de uma cortesia e de uma capacidade inigualáveis, acolhendo emendas, aperfeiçoando o texto no limite do que era possível e, até neste momento, quando fazia a sua relatoria aqui nesta tribuna, discutindo as proposituras, as emendas colocadas e, com muita capacidade e maturidade, fazendo a devida sustentação nas suas convicções.
Eu quero fazer algumas ponderações em relação a este projeto como um todo.
Há dois anos e três meses, quando ele foi votado na Câmara, a partir de iniciativa popular com mais de 1,7 milhão de assinaturas, eu ingressei no Supremo Tribunal Federal com um mandado de segurança que continua dormitando por dois anos e três meses com o Ministro Fux. Eu pedia liminarmente que se tirasse o jabuti do abuso de autoridade de um projeto de iniciativa popular, solicitando exatamente, no mandado de segurança, com esse pedido de liminar que não foi apreciado, que se retirasse esse contexto, qual seja, o abuso de autoridade de um projeto de iniciativa popular que trazia as dez medidas de combate à corrupção. O projeto acabou sendo votado lá e veio para esta Casa. Apresentei emendas de aperfeiçoamento do projeto que, na sua grande maioria, foram acolhidas, mas nós chegamos a este ponto crucial.
Nós temos 90% de conteúdo do projeto que trazem, sim, medidas de combate à corrupção, com conteúdos do projeto anticrime do Governo, do Ministro Moro, mas também ele traz os arts. 8º e 9º, que estão impropriamente colocados neste projeto, trazendo a penalização, a criminalização de condutas de juízes, de promotores, e também o art. 43-B, quando fala de violação de prerrogativas de advogados, que também criminaliza condutas de juízes, de promotores, de autoridades policiais e de seus agentes.
De tal forma, o encaminhamento que faço neste momento é liberando o PSL, mas encarecendo aos Senadores para que me acompanhem na votação contrária ao projeto, na medida em que não se conseguiu avançar, até os últimos instantes, junto ao Senador Rodrigo, para que retirasse os arts. 8º e 9º, porque daí eu tenho certeza de que a votação seria unânime em relação ao projeto, que está dobrando as penas para crimes contra a Administração Pública: o peculato, a corrupção passiva... Há medidas salutares, mas ele permanece, neste momento, com um vício, na minha visão: os arts. 8º e 9º, em relação a promotores, num artigo, e a magistrados, no outro artigo, e o art. 43-B, em relação a prerrogativas... São nesses em que estão sendo colocados os destaques do Senador Kajuru e da Juíza Selma, que, magistrada que é, com todo o conhecimento e a visão maior em relação às implicações, tanto para a magistratura quanto para o Ministério Público, acabou fazendo a propositura de destaque, que teve e tem um papel importantíssimo neste momento.
Não estamos aqui fazendo juízo de valor em relação a quem possa votar contra ou a favor, se é a favor da corrupção ou se é a favor da ação de juízes e promotores ou se é contra a Lava Jato, mas, sim, dizendo, neste cotejamento entre a necessária legislação para fortalecer o combate à corrupção – e isso, sim, é produto até de projeto do Governo, é produto de projetos que foram feitos nesta Casa por iniciativa de Senadores, até em sintonia com o projeto anticorrupção apresentado pelo Ministro Moro –, que somos favoráveis e que vamos partir nesse sentido... Agora, não temos a urgência neste momento...
(Soa a campainha.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – ... de dizer que temos que votar já essas medidas, com a contrapartida de enfraquecer o papel do Ministério Público, da magistratura e também das autoridades policiais como um todo.
Repito a todos os senhores: os arts. 8º e 9º, relativos à criminalização de condutas de juízes e promotores, e, depois, o art. 43-B, que trata da violação de prerrogativas de advogados, na minha visão – e, até por isso, há o destaque da bancada elaborado mais tecnicamente pela Senadora Selma –, devem ser suprimidos.
O PSL está liberado. Vou votar contra o projeto, e...
(Soa a campainha.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – ... vamos lutar pela aprovação dos dois destaques – um colocado pelo Senador Kajuru e outro colocado pelo PSL, na figura da Senadora Selma.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Convido o Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Para discutir.) – Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, eu quero, em primeiro lugar, dizer o que eu já venho dizendo há muitos anos: a partir de Curitiba, do Paraná, com o Juiz Sergio Moro, na época, e com toda a equipe da Lava Jato, com procuradores, policiais, Receita Federal, Coaf e todos os órgãos da Administração Pública, sendo um grande desafio fazer a articulação entre os órgãos, uma nova página da história do Brasil começou a ser escrita, uma história que buscava que o exemplo sempre viesse de cima, das autoridades maiores, para que tivéssemos, no Brasil, um clima de honestidade, de transparência, de aplicação correta de recursos. E é isso que o Brasil, desde aquela época, ainda deseja.
Na esteira de tudo isso, o povo reuniu mais de 1,7 milhão de assinaturas para que, com as iniciativas do combate à corrupção, à violência, ao crime organizado, isso também fosse proibido e tivesse um fim em nosso País. Porém, essas medidas trazidas ao Congresso, a partir da Lava Jato, em uma iniciativa popular, foram totalmente desvirtuadas na Câmara dos Deputados numa noite muito triste para o Brasil, não só pela votação, que foi terrível, mas também pelo acidente com a equipe da Chapecoense. Então, já faz um tempo que isso aconteceu.
Depois daquele período, o então Juiz Sergio Moro, agora Ministro da Justiça, com muito orgulho para todos nós – e fomos, ainda outro dia, junto com o Senador Oriovisto e o Senador Alvaro Dias, ao Ministério da Justiça, onde ele foi novamente aplaudido de pé, como habitualmente ele é, e nós já dissemos, neste microfone, que ele tem o nosso apoio para o que der e vier –, apresentou para a sociedade um pacote de medidas importantíssimas de combate à corrupção, de combate à violência e de combate ao crime organizado.
E agora a gente está aí discutindo um jabuti – e eu nem diria ser um jabuti, como alguns falam, mas uma tartaruga gigante – dentro de um projeto, que tinha por objetivo tornar a sociedade mais transparente, melhor, combatendo o que há de errado, mas que agora está cercando as autoridades, os agentes públicos em relação a uma mordaça para que essas pessoas não possam desempenhar adequadamente o seu trabalho.
Nesse sentido, quero dizer que acompanho inteiramente o voto, a manifestação do Senador Oriovisto e do Alvaro Dias, dizendo para a sociedade: temos que votar contra este projeto que ameaça a autoridade dos agentes públicos em nosso País. Nós temos que fortalecer os agentes públicos.
O argumento que foi utilizado lá na tribuna – qual a autoridade que tem medo – é na verdade: por que nós estamos fazendo isso? Estamos, porventura, com medo da investigação da autoridade, do agente público, de que nos investigue?
Nós temos que recuperar, conforme já foi dito aqui...
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – ... pelo Senador Oriovisto, a esperança da sociedade no Senado Federal. Nós não podemos jogar por terra tudo aquilo que nós estamos tentando fazer. Que a sociedade saiba exatamente que nós queremos transparência, combate à corrupção, combate ao crime e valorização dos agentes públicos nesse trabalho.
O meu voto, acompanhando os nossos colegas do Paraná, será totalmente contra o projeto na sua inteireza, porque o projeto foi deturpado. Vamos começar tudo de novo, de maneira adequada, de maneira correta, numa nova perspectiva de Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Juíza Selma.
Informo ao Plenário que o último orador inscrito será o Senador Jayme Campos. E vou encerrar a discussão.
A SRA. JUÍZA SELMA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT. Para discutir.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, a minha fala vai ser muito breve, até porque este assunto já foi bastante discutido, nesta manhã, na CCJ.
Eu devo, de novo, render aqui as minhas homenagens pelo projeto e pelo relatório que veio da CCJ, com o acolhimento de várias emendas, com flexibilização, inclusive com a inclusão de várias das medidas de combate à corrupção, sim. Isso é fato e não se discute. A nossa insurgência contra o texto do projeto é porque, dentro deste texto, que se intitula Projeto de Lei da Câmara 27, de 2017, que estabelece medidas de combate à impunidade e à corrupção, etc., se colocam medidas de amedrontamento e de intimidação à magistratura, ao Ministério Público e às autoridades policiais.
Com relação aos arts. 8º e 9º, eu devo reconhecer também, Sr. Relator, que houve um progresso bastante considerável quando se tirou, por exemplo, da Ordem dos Advogados do Brasil a propriedade de intentar ação penal pública, de requisitar inquérito, enfim... E não só da Ordem dos Advogados do Brasil, mas de qualquer sociedade civil constituída há mais de um ano. Havia aqui alguns abusos realmente inadmissíveis. Esses abusos, em geral, foram suprimidos, além de alguns defeitos, alguns problemas legislativos, como a imposição de pena de reclusão quando a dosimetria não passava de dois anos em crime de menor potencial ofensivo, enfim... Agora, sem entrar no mérito dessas melhorias, que eu já elogiei e volto a elogiar, eu não posso deixar de me manifestar em relação ao art. 18 desta lei, que prevê a criminalização de condutas que afrontam o exercício da advocacia. Por quê? Nada contra a advocacia, senhores, mas porque são tipos penais abertos demais. Senador Jayme Campos, em uma das hipóteses, por exemplo, é crime proibir que um advogado sem procuração vá visitar o seu cliente preso. Nós sabemos o que é isso na prática. Na prática, é Fernandinho Beira-Mar e outros grandes criminosos recebendo filas de advogados que, na verdade, não vão para advogar, porque não têm procuração, mas para ser leva e traz de recados e auxiliar o crime organizado a se fortalecer. São coisas, são detalhes que nós sabemos o que na prática vão resultar. E nós não podemos concordar com isso. Por exemplo, é crime prender advogado que não seja em sala de Estado-maior reconhecida pela OAB – sala de Estado-maior reconhecida pela OAB! Eu pergunto a vocês: o interior do Brasil tem salas de Estado-maior reconhecidas pela OAB para abrigar, por exemplo, um advogado que seja preso com 10kg ou 10 toneladas de maconha ou de cocaína? Você não vai poder prender por não haver uma sala de Estado-maior reconhecida pela OAB?! Isso é abonar a impunidade dessas pessoas.
Eu não tenho nada contra isso. O que eu estou querendo esclarecer, fazendo questão de dizer para os senhores, pedindo a reflexão dos colegas, é no sentido de que isto – por isso, eu fiz o destaque – seja pensado e de que nós consigamos fazer tipos penais que protejam, sim, as prerrogativas, mas que protejam sem fazer exatamente o contrário do que o projeto propõe, ou seja, sem causar a impunidade desses profissionais.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - ES) – Pela ordem, Presidente. Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É só a Senadora concluir, e eu passo a V. Exa.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - ES) – O.k. Desculpe.
A SRA. JUÍZA SELMA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT) – Só um minuto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Já está concedido.
A SRA. JUÍZA SELMA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT) – Por fim, o exercício da liberdade de profissão em qualquer lugar do Território nacional. É óbvio que nós devemos prestigiar o exercício da atividade da profissão de advogado, porém, esse artigo deveria ter exceção: por exemplo, quando o processo está em segredo de Justiça, quando se está lavrando um auto de prisão em flagrante e o auto ainda não foi lavrado... Não há como a autoridade policial permitir o livre exercício sem as exceções que a própria lei impede. Então, fazendo isso, inclusive, colocando aqui, neste artigo, autoridades policiais, servidores, autoridades do Ministério Público e do Judiciário, nós estaremos cometendo um gravíssimo erro. Eu não posso concordar com isso.
Essa era a minha manifestação.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - ES) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem, Senador Marcos do Val.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - ES. Pela ordem.) – Obrigado.
É só para agradecer a relatoria do Senador Rodrigo Pacheco, o nosso grande jurista aqui, o nosso consultor, e para dizer o seguinte: votar contra o projeto... E, até para falar para a sociedade, estou relatando o projeto do pacote anticrime, e, dentro do pacote anticrime, nós já estamos contemplando essas dez medidas demandadas pela sociedade e apoiadas por nós. Então, eu aconselho a votar contra o projeto, para que a gente não aprove essa lei da mordaça, para que ela possa ser votada contra, exatamente porque eu já estou colocando essas dez medidas, essa demanda da sociedade, no pacote anticrime, que está previsto para ser entregue na próxima semana na CCJ.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para discutir.) – Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre, Sras. e Srs. Senadores, o que me traz nesta noite a esta tribuna é esclarecer e passar a limpo o relatório proferido pelo eminente e grande Senador da República Rodrigo Pacheco.
Nós temos que fazer alguns reparos aqui, na medida em que não podemos, em hipótese alguma, permitir que a opinião pública brasileira tenha a impressão de que esta Casa permite algo fora da ética, da transparência e, sobretudo, da constitucionalidade da Carta Magna. Lamentavelmente, com o devido respeito e vênia que tenho a todos os eminentes Sras. e Srs. Senadores, me dá a sensação de que aqui é um time em que, lamentavelmente, alguns estão torcendo para que a Casa fique desmoralizada.
Particularmente, eu aqui ouvi atentamente alguns Senadores que externaram seus pontos de vista, o que é um direito constitucional e, acima de tudo, faz muito bem para o Estado democrático de direito e, sobretudo, para o aprimoramento da nossa democracia. Entretanto, o ilustre Senador Rodrigo Pacheco teve a parcimônia e todo o zelo para construir uma relatoria que permitiu ouvir vários segmentos da sociedade e entidades de classe, aperfeiçoando e ouvindo aqueles que certamente queriam dar ali a sua contribuição para construirmos um projeto que certamente é aquele que foi apresentado nesta Casa. Se criaram um frankenstein lá na Câmara, não é problema do Senado Federal. Se destruíram esse projeto, tem que ser cobrado dos Srs. Deputados. O que chegou aqui, que o Senador Rodrigo teve a oportunidade de relatar e aperfeiçoar, com certeza foi de forma zelosa e de forma competente para fazer o melhor.
Ouvi Jader Barbalho, ouvi Humberto Costa, ouvi Flávio Arns. Ninguém aqui é contra o combate à corrupção. Particularmente, eu sou um dos maiores defensores do combate à corrupção. É um câncer, é um mal que lamentavelmente tem que ser extirpado deste País, que tem prejudicado sobremaneira a nossa população, sobretudo a sociedade, aqueles que dependem visceralmente do serviço público deste País.
Todavia, eu quero aqui dizer ao Rodrigo: V. Exa., meu Líder do Democratas, fique tranquilo. Quem lhe conhece sabe da sua formação, exemplo de homem público, sobretudo exemplo de Senador, e, pela sua trajetória, eu não tenho dúvida alguma de que V. Exa. tem o respeito particularmente do povo mineiro, que lhe deu alguns milhões de votos para que pudesse alcançar este cargo tão importante desta Federação, de Senador da República. Não são palavras vãs aqui desta tribuna que vão macular a sua imagem. Muito pelo contrário, o que fez foi de forma consciente, sobretudo respeitando todos aqueles que quiseram opinar de forma republicana, transparente e ética em relação ao seu relatório.
Para concluir e finalizar, nós não podemos ter medo aqui de quem quer que seja. Nós temos que respeitar e mesmo respeitarmo-nos, até porque nós fomos eleitos pelo povo do seu Estado, que o conhece, a sua vida, a sua trajetória. Viemos aqui para legislar e, acima de tudo, fazer alguns enfrentamentos que sejam bons, que façam bem para o povo brasileiro.
Meus caros amigos, Senador Jaques, Governador, meu caro amigo Humberto Costa, nós não podemos ficar de joelhos aqui, assustados, amedrontados, talvez por meia dúzia de cidadãos que não têm o que fazer neste País. Particularmente, eu tenho dito e volto a repetir: não é rede social, não é meia dúzia, muitas vezes, de pessoas que querem afrontar a nossa pessoa que vão me amedrontar. Aquilo que é certo e que é justo terá o apoio do Senador Jayme Campos. Se juiz está com medo, promotor está com medo, nós temos que ter a certeza de que nós temos que fazer as leis e, acima de tudo, com alguns freios de arrumação.
Concluindo, lamentavelmente, aqui tenho que fazer essa declaração, com todo o respeito que eu tenho pelo Ministério Público, que é o guardião...
(Soa a campainha.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – ... da Constituição Federal, que é o guardião das leis do nosso País, ele tem, muitas vezes, praticado abusos, sobretudo nos Municípios mais distantes do grande centro deste País. Promotores querem mandar, como se fossem donos da cidade, promotores, lamentavelmente, se acham acima da lei, promotores muitas vezes querem ditar regras na sociedade, amedrontando, ameaçando prender cidadão de bem.
Por isso que fiz questão aqui, Senador Jader Barbalho, de vir dizer às Sras. e aos Srs. Senadores que vamos falar de forma clara, não tentar passar para a opinião pública que esta Casa aqui compactua com a corrupção. Tenho certeza de que nenhum dos senhores e das senhoras compactua. Muito pelo contrário. Corrupto, bandido tem que ir para cadeia. Tem que fazer o quê? É a Justiça que vai punir, os órgãos de controle vão apurar aqueles que estão fora ou à margem da lei.
Agora, aceitar aqui de colegas Senadores que muitas vezes querem passar para a opinião pública... Ou está assustado, ou está amedrontado, seja pelo juiz da sua comarca, seja por promotor público ou procurador público. Se o juiz está amedrontado, ele vai prestar conta na Corregedoria do Tribunal do seu Estado; se o promotor está assustado, ele vai ter que prestar conta também ao colegiado de procuradores de Justiça do Estado.
Por isso, Rodrigo, fique tranquilo V. Exa., porque tem o apoio do Senador Jayme Campos, do seu Partido e, com certeza, também da maioria dos Senadores que aqui estão presentes.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) – Não! Vamos votar.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Não vamos nos acovardar. Vamos honrar o nosso voto, vamos honrar a confiança daqueles cidadãos que depositaram seu voto para estarmos aqui representando com toda legitimidade e, acima de tudo, defendendo os interesses do povo brasileiro.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Muito bem, Senador Jayme Campos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu cumprimento V. Exa. e concedo a palavra ao Relator da matéria, Senador Rodrigo Pacheco, para que ele faça as suas considerações finais, em virtude de vários destaques que foram submetidos à apreciação no Plenário. Ele, como Relator da matéria, fez esse apelo à Presidência e eu defiro.
Passo a palavra ao Senador Líder Rodrigo Pacheco.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Como Relator.) – Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, eu subo uma vez mais a esta tribuna para fazer um agradecimento não só e não necessariamente àqueles que reconheceram o nosso trabalho e elogiaram as consideráveis e possíveis melhorias que nós fizemos no texto, sobretudo a referente ao abuso de autoridade – e aqui agradeço ao Senador Jayme Campos, que acabou de ocupar esta tribuna, ao Senador Humberto Costa, ao Senador Jader Barbalho, outros tantos que aqui estiveram a dar apoio ao parecer –, mas quero agradecer também a divergência.
Aliás, o que o Brasil anda precisando muito é da tolerância em relação à divergência, da compreensão de que a divergência, às vezes, constrói. E foi a divergência que permitiu, em vários momentos na construção desse texto, que pudéssemos acolher emendas: emendas que melhoraram, emendas que aperfeiçoaram, emendas que tornaram mais justas as normas aqui previstas neste projeto de lei.
Eu faço uma referência muito especial ao Senador Major Olimpio, que teve toda honestidade de reconhecer os méritos aqui feitos. Aliás, emendas sugeridas por V. Exa. foram por mim acatadas. E respeito – porque respeito a divergência – a opinião do Major Olimpio em relação a estes dois artigos, o art. 8º e o art. 9º.
Mas eu gostaria de fazer um esclarecimento muito importante, Senador Humberto Costa, fazendo coro com vários que ocuparam esta tribuna. Este projeto – eu insisto e repito – está tipificando, de uma vez por todas, no Brasil, o crime de caixa dois eleitoral, está tipificando, de uma vez por todas, no Brasil, o crime de compra de votos, dois fenômenos que são reconhecidamente ultrajantes no processo eleitoral e em campanhas eleitorais Brasil afora. Votar contra o projeto significa votar contra um anseio acumulado ao longo de anos da criminalização do caixa dois, desde os tempos do Projeto Eleições Limpas da Ordem dos Advogados do Brasil, da CNBB, do Movimento de Combate à Corrupção e de muitas entidades que capitanearam aquele projeto.
Este projeto aqui está aumentando penas de corrupção, de peculato e de crimes de Administração Pública, tornando penas mínimas de quatro anos. Isso significa dizer que estamos dobrando as penas mínimas dos crimes contra a Administração. Votar contra o projeto que está aumentando as penas, justamente esse o anseio geral do combate à corrupção que invade a sociedade nesse mesmo anseio... Este projeto está tornando hediondo o crime de corrupção e de peculato em determinados patamares. Infelizmente, nós nos acostumamos a ver nos jornais televisivos e nos jornais impressos os escândalos de corrupção e de lesão ao Erário no Brasil tendo o mesmo tratamento que um crime de corrupção de menor monta. Isso está sendo corrigido.
E em relação ao abuso de autoridade, que é o maior motivo de polêmica no Plenário, eu devo esclarecer o seguinte: primeiro, eu acolhi todas as emendas de aperfeiçoamento desse texto. De ofício, eu coloquei o dolo específico – não vou repetir aqui a explanação em relação à especialidade desse abuso de autoridade –, dolo específico, fim especial de agir; a proibição do crime de hermenêutica. E aqui eu peço licença, Sr. Presidente e Líder Fernando Bezerra, para fazer referência ao que disse no Senado Federal o Exmo. Sr. Ministro da Justiça Sergio Moro quando Juiz, quando aqui se debatia o abuso de autoridade, quando o Ministro Sergio Moro, então Juiz Federal, disse – aspas:
Nessa linha, ouvindo vários colegas magistrados e também tendo presente as minhas próprias preocupações, urge um dispositivo, uma salvaguarda nesse projeto de lei que limite a possibilidade da restituição entre nós do assim chamado crime de hermenêutica.
E aí disse S. Exa. o Ministro Sergio Moro, então Juiz Federal:
Eu preparei aqui um ofício e, nesse momento, eu tomo a liberdade de entregar, em caráter oficial, ao Senado Federal. É um ofício com a minha singela sugestão.
Eu peço escusas porque não trouxe cópias para todos os presentes da Mesa, mas gostaria de passar aqui para o Ministro Gilmar Mendes e também para o Senador Requião, em que eu veiculo essa sugestão, que seria a simples adição de uma norma de salvaguarda nesse projeto com o seguinte texto, bastante singelo [diz o Ministro Sergio Moro, então Juiz Federal]:
"Não configura crime previsto nesta lei a divergência na interpretação da lei penal ou processual penal ou na avaliação de fatos e provas".
Srs. Senadores, este projeto está acolhendo a sugestão do Juiz Federal, hoje Ministro, Sergio Moro, que é, de fato, o maior ícone da Operação Lava Jato e cujas opiniões devem ser respeitadas e consideradas. S. Exa. esteve aqui neste Plenário a sugerir um dispositivo que o relatório faz prever com toda a clareza: além do dolo específico, a proibição de se criminalizar a interpretação de juízes e de promotores na atuação de suas causas.
(Soa a campainha.)
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Portanto, aqueles que são favoráveis a este projeto fiquem absolutamente tranquilos, porque isso está legitimado por aqueles que reconhecem que há uma lacuna em relação a abuso de autoridade no ordenamento jurídico penal brasileiro, com a sugestão de ninguém menos que o Ministro Sergio Moro.
Mas eu fui além, Senador Jaques Wagner, além da previsão do dolo específico e além da proibição do crime de interpretação. Eu alterei, por sugestão do Senador Alessandro Vieira, para que, na atuação de juiz e de promotor por motivação partidária, se inclua a palavra "evidente" motivação partidária, para que não haja dúvida. Isso, somado ao dolo específico, torna o crime, de fato, muito especial, até de difícil caracterização – reconheço –, mas acrescentei uma sugestão do eminente Senador Alessandro Vieira.
Suprimi, por sugestão de Senadores, o dispositivo que diz ser abuso de autoridade atuação patentemente desidiosa de juiz. Repito: desídia é negligência; negligência é culpa; e culpa não pode ser expressão de dolo. Está suprimido do texto esse tipo de abuso de autoridade.
Portar-se em desacordo com o decoro e a dignidade da função, norma prevista na Loman, que deve ter punição disciplinar e não penal, ainda que com o desejo de prejudicar alguém, suprimido do texto para que torne o texto mais equilibrado.
Fizemos uma ressalva claríssima. E aí eu peço muita atenção daqueles que falam em mordaça. A previsão aqui existente já existe na Loman, e ela, com dolo específico de prejudicar alguém ou de se beneficiar, deve ser crime de abuso de autoridade.
E, em relação aos promotores de Justiça, procuradores da República, membros do Ministério Público que são, fizemos uma alteração substancial no texto ao garantir – peço que prestem atenção nisso – ao Ministério Público o direito de suas entrevistas, de suas exposições públicas, porque são partes, são parciais, são partes acusadoras. Eles têm o direito de se manifestar sobre aquilo que pensam e que propugnam, porém dentro de um limite da publicidade e do direito e do dever da informação. E a extrapolação disso, isso, sim, constitui abuso de autoridade. E esse texto foi sugerido pelo Senador Weverton, que, por sua vez, recebeu a sugestão de entidade do Ministério Público. A entidade do Ministério Público pede que substituamos o texto, e nós substituímos o texto daquilo que outrora foi chamado de mordaça, mas que pode ser chamado de tudo, menos de mordaça, porque é fruto de uma sugestão de entidade do Ministério Público.
Fizemos mais, dada a preocupação da Senadora Juíza Selma em relação a procedimentos instaurados sem indícios suficientes ou indícios mínimos para caracterizar abuso de autoridade. Fizemos uma ressalva expressa de que as investigações preliminares das notícias de fato do Ministério Público não constituem abuso de autoridade. É evidente que, se o promotor de Justiça receber a notícia de um fato criminoso, seja por uma denúncia anônima, seja por um documento apócrifo, seja até por uma revista ou por um jornal, ele pode ter o dever de apurar e de averiguar preliminarmente, sem que isso constitua abuso de autoridade. O que é vedado é a instauração de procedimentos absolutamente desprovidos de indícios para perseguir alguém ou para beneficiar a si próprio. Isso, sim, induvidosamente, é abuso de autoridade e deve ser assim previsto. Então, nós estamos equilibrando o texto em todos os aspectos.
E, aqui, especialmente ao ilustre colega e amigo Senador Major Olimpio, em relação às suas sugestões quanto à participação da Ordem dos Advogados do Brasil, quando suprimo o direito da OAB de requisitar a instauração de inquérito, substituo a palavra "requisitar" por "requerer". Requisitar é uma obrigação; requerer é um pedido. Fizemos essa alteração. Alteramos e suprimimos a legitimidade da Ordem dos Advogados do Brasil e de entidades associativas com mais de um ano de existência de promover a ação penal. Tiramos isso do texto igualmente, garantindo que a ação penal seja promovida pelo Ministério Público e pela parte ofendida, evidentemente, porque é uma regra natural e essencial do Direito Processual Penal brasileiro.
Então, fizemos todas as alterações e acolhimento de sugestões para equilibrar o texto, para torná-lo possível de ser aplicado dentro, repito, de um equilíbrio, de uma razoabilidade, de uma proporcionalidade para fazer convergir o interesse de magistrados, do Ministério Público em desempenhar suas funções com liberdade e com independência, algo que, induvidosamente, sempre defendi na minha vida como advogado, agora como Senador, e também como Deputado Federal na legislatura passada, mas também defendi o interesse público em coibir excessos manifestamente concretizados na atuação de membros do Ministério Público e de juízes. Isso não é calar a boca de instituição alguma, isso não é mordaça; isso é estabelecer o Estado democrático de direito. Há um custo em se viver no Estado democrático de direito, que é o cumprimento da lei, é o cumprimento da Constituição. E este projeto, todo ele, seja nas medidas anticorrupção – inclusive as que eu recuperei do projeto original, como é a medida do perdimento de bens, como é da extinção civil de domínio –, seja na previsão do abuso de autoridade, guarda absoluto respeito àquilo que todos nós prezamos aqui nesta casa de Ruy Barbosa, que é o Estado democrático de direito preservado no nosso País.
Muito obrigado.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente, pela ordem.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Brilhante, Relator, brilhante.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Gostaria de cumprimentar o Relator da matéria, Senador Rodrigo Pacheco, e me solidarizar com V. Exa., com a capacidade de articulação de V. Exa. de construir um texto que pudesse sintetizar o desejo deste Estado democrático de direito, que todos nós defendemos.
Cumprimento V. Exa. e parabenizo V. Exa.
Está encerrada a discussão.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Pela ordem, rapidamente. Já que V. Exa. inclusive encerrou a discussão, não é sobre esse tema; é sobre outro tema – permita-me, Presidente – que considero da maior gravidade.
S. Exa. o Ministro Paulo Guedes declarou, ainda há pouco, em uma conversa com o Governador Camilo Santana, do Ceará, que o Congresso, este nosso Congresso Nacional brasileiro, é uma máquina de corrupção.
Sr. Presidente, nós da oposição estaremos protocolando um requerimento para que S. Exa. venha até esta Casa...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – ... e diga como funcionam as engrenagens da corrupção, quais são as Sras. Senadoras envolvidas e os Srs. Senadores envolvidos com a corrupção, quais são as Sras. Deputadas envolvidas e os Srs. Deputados envolvidos com a corrupção.
É uma acusação gravíssima, generalizando a todos os Congressistas. Essa carapuça do Sr. Ministro não me serve e tenho certeza de que não serve a muitos Srs. e Sras. colegas Congressistas e é mais um acinte que só tem um objetivo: o Sr. Ministro está a serviço de uma milícia que busca, no próximo domingo, ensandecer as ruas não somente contra este Congresso, mas contra o Estado democrático de direito.
Mais do que nunca, é necessário, Sr. Presidente, reafirmar as prerrogativas não só deste Congresso Nacional, mas as prerrogativas deste Estado de direito não só para o Senhor Presidente da República, mas para que o Sr. Ministro da Fazenda, que foi aprendiz do Governo de Augusto Pinochet – e daí eu imagino que ele possa vir com esse tipo de declaração, porque no Governo de Augusto Pinochet não havia Congresso funcionando –, possa aprender que ele está sob a égide de um Estado democrático de direito e, sob a égide de um Estado democrático de direito, tem-se que respeitar as instituições.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem, Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) – Presidente, apenas indo na linha do Senador Randolfe, eu gostaria de, respeitosamente, fazer um pedido ao senhor, aliás, eu lhe entreguei ontem pessoalmente, são vários requerimentos que aí estão.
Senador Randolfe, o Presidente Bolsonaro fez o mesmo, e nós entramos com um requerimento aqui para que ele dissesse quem é quem aqui. Ele também disse que aqui é toma lá dá cá, ele falou isso também, e o requerimento está aí na mão, há muito tempo, do Presidente, e até hoje não foi votado.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Então, que se vote o requerimento, porque para ficar guardado não adianta nada. Eu e o Senador Omar Aziz que fizemos aquele requerimento – o senhor está lembrado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Comunico ao Plenário que foi apresentado o requerimento de destaque, que será publicado na forma regimental, para os arts. 8º e 9º do projeto e para a Emenda nº 64, de autoria da Senadora Juíza Selma.
A Presidência também comunica ao Plenário que o requerimento de destaque de bancada está deferido, nos termos do art. 312, parágrafo único, do Regimento Interno.
Informo novamente ao Plenário que a matéria destacada será votada em seguida.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Em separado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Em seguida.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Em separado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Isso.
Em votação o projeto e as emendas, nos termos dos pareceres, ressalvados o destaque e as emendas relacionadas.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - PR) – Presidente...
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - PR) – Votação nominal, Presidente. Verificação de voto.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Verificação. Verificação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Tem apoiamento?
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Votação nominal, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pois não, tem apoiamento.
Foi deferido o pedido de verificação nominal.
Passamos à votação nominal.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) – Sr. Presidente...
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Passamos...
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Pela ordem, Presidente, coloque em votação.
(Tumulto no recinto.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Passamos à votação nominal.
Eu informo aos Senadores que o painel está aberto para votação enquanto os Líderes orientam.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota o PSDB?
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MA) – Sr. Presidente, o PSDB vota "sim"...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – O PT vota "sim".
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – O PMDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MA. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o PSDB vota "sim" e cumprimenta o Relator Rodrigo Pacheco pelo brilhante trabalho que ele fez, inclusive de convencimento a nós, Senadores, dessa tão importante matéria.
O PSDB tem a satisfação de, pela totalidade dos seus Senadores aqui no Plenário, votar a favor dessa matéria que certamente é um grande avanço para o País.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota o PSD, Líder Otto?
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) – Presidente, o PSD encaminha o voto "sim". E aproveito este momento para parabenizar o Senador Rodrigo Pacheco pela sua capacidade de diálogo com todos os interessados nessa matéria. Ele ouviu representantes da AMB, dos promotores e fez um relatório compatível com este momento, tanto no quesito do projeto das 10 medidas anticorrupção como também no de abuso de autoridade.
Portanto, é uma figura do Senado Federal que tem competência jurídica notória, e eu quero parabenizá-lo pelo seu trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota o MDB, Líder Eduardo Braga?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, eu já tinha inclusive... Peço desculpas ao Líder do PSDB, porque acabei encaminhando "sim" enquanto ele falava.
Mas fiz questão de pedir a palavra porque quero reconhecer o trabalho que o eminente Relator, Senador Rodrigo Pacheco, fez sobre uma matéria que é importante, porque nós estamos tratando das 10 Medidas de Combate à Corrupção, mas que também trata da questão do abuso de autoridade. E o nosso Senador Rodrigo Pacheco fez um trabalho no seu relatório que merece o respeito e a admiração dos nossos colegas Senadores.
Portanto, o MDB cumprimenta o trabalho do Senador Rodrigo Pacheco.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota o Podemos, Líder Alvaro Dias?
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Presidente, depois, pela ordem, por favor.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) – O Podemos, pelas razões já expostas, e, sobretudo, para marcar definitivamente a sua posição em relação à forma e ao conteúdo, vota "não" ao projeto exatamente porque não se trata mais de 10 Medidas de Combate à Corrupção; não são mais as medidas de combate à corrupção subscritas por mais de 1,7 milhão de brasileiros.
São medidas deformadas, são medidas mutiladas. A essência do projeto, a alma do projeto foi violentamente alvejada, e incluiu-se, a pretexto de se votar medidas de combate à corrupção, um projeto que tem por objetivo, sim, amordaçar o Ministério Público e dificultar a ação dos investigadores e dos julgadores, atemorizando-os diante da ameaça de uma legislação apressada sobre abuso de autoridade.
Por isso, o voto do Podemos é "não", Sr. Presidente.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou passar a palavra... Senador Major, Senador Marcos, eu queria passar a palavra à Senadora Mara, que já pediu há algum tempo...
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu só queria esclarecer uma questão. A gente está fazendo essa votação nominal, eu quero saber se todos os destaques poderão ser votados nominalmente, se o senhor pode fazer isso de ofício.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, regimentalmente o destaque para ser votado nominalmente precisa ter mais de uma hora da última votação.
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP) – De ofício, Sr. Presidente! De ofício!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não posso fazer de ofício.
Eu cumpro o Regimento, Senadora Mara. Tem um interstício de uma hora.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra, pelo Democratas, o Senador Marcos Rogério.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Pela ordem para esclarecer os destaques, Presidente.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, queria encaminhar em nome do Democratas e dizer da nossa alegria em presenciar, no dia de hoje, o trabalho do nosso Líder, o Senador Rodrigo Pacheco, na condução dessa relatoria. Um trabalho bastante dedicado, competente como de praxe, habilidoso no trato de todas as questões envolvidas, ouvindo os segmentos interessados, as categorias interessadas e construindo um texto maduro, eficiente e absolutamente respeitoso com o interesse público.
E é bom que se diga que neste momento o que estamos encaminhando aqui é a votação tão somente das medidas de combate à corrupção, porque a questão do abuso foi destacada, portanto não estamos votando agora. Quem está orientando contra neste momento, está orientando por exemplo contra colocar caixa dois como crime. Quem está orientando contra neste momento, está orientando contra colocar como crime hediondo crimes contra a administração pública, porque é isso que nós estamos votando agora – é isso o que nós estamos votando agora!
Então, Sr. Presidente, em relação à questão dos crimes hediondos contra a corrupção, é bom que se diga, trata-se de endurecimento, de verdade, no enfrentamento à corrupção.
Quais são as consequências dessa alteração no caso dos hediondos? O prazo da prisão temporária fica maior. O condenado não tem direito a anistia, graça ou indulto. Não poderá ser arbitrada fiança. A progressão do regime mais rígido, o fechado, para o mais brando, o semiaberto, demora mais tempo.
Veja, o que nós estamos votando neste momento no relatório do Senador Pacheco é endurecimento penal para os crimes de corrupção. Vai haver o momento de votar o destaque que trata do abuso de autoridade, que aliás coloca todos em pés de igualdade. A lei não faz exceção. Cometeu o crime, esteja na política ou em outro lugar, tem que responder pelos crimes que cometeu na medida da sua gravidade.
Carece de honestidade intelectual dizer que neste momento está-se votando o afrouxamento do combate à corrupção, porque o projeto é extremamente duro para os crimes de corrupção.
Então o encaminhamento do Democratas é pela aprovação do projeto, com louvor ao voto do eminente Senador Rodrigo Pacheco.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o Senador...
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela liderança, para orientar o PSL, Senador Major Olímpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP. Para orientar a bancada.) – O PSL, democraticamente, libera os seus Senadores para votação.
E eu gostaria, Sr. Presidente, de fazer a leitura de uma nota do Ministério da Economia, há pouco, dizendo:
O Ministério da Economia esclarece que o Ministro Paulo Guedes não atacou de forma alguma o Congresso durante uma reunião interna nesta terça-feira. As frases atribuídas ao Ministro foram retiradas de contexto e usadas no sentido oposto ao que foi falado no encontro. O Ministro valoriza o trabalho de todos os Parlamentares engajados na nova previdência e está confiante na aprovação da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra a Senadora Soraya Thronicke.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu quero exaltar aqui e parabenizar o Senador Rodrigo Pacheco pelo relatório. Senador, eu compreendi tudo, o destaque da Senadora Selma, do Senador Kajuru, e parabenizo-o pelo seu esforço. Porém, é muito arriscado – é muito arriscado – não matar isso agora no nascedouro aqui no Senado. Por quê? Porque vai voltar para a Câmara, mesmo aprovando do jeito que o senhor colocou no relatório, que está muito bem colocado, mas ele vai voltar para a Câmara. E a gente sabe que na Câmara este projeto foi votado na calada da noite, enquanto o Brasil chorava a morte do time de Chapecó.
Então, esse projeto – mesmo que sejam aprovados os destaques da Senadora Selma e do Senador Kajuru – ficou muito bonito, porém, vai voltar para a Câmara e a Câmara vai fazer exatamente como fez. Portanto, é um risco que nós corremos, e eu não vou correr esse risco.
Então, se nós acabarmos com o projeto agora, não volta para a Câmara. E para o combate à corrupção há milhares de meios. Há o pacote do Ministro Sergio Moro...
Qualquer um aqui... Se esse projeto cair agora, eu vou entrar com toda a parte como um projeto de lei agora. Eu protocolo agora sem o crime do abuso de autoridade; tirando-o. É simples. E, se esta Casa aqui tem pressa, a gente já vota semana que vem. Se o problema é o combate à corrupção, matamos agora no nascedouro, não volta para a Câmara, porque a Câmara vai para a calada da noite, eu tenho certeza. E, se a pressa é pelo combate à corrupção, eu vou protocolar agora.
Então, é isso! Vocês querem correr o risco, o problema é de vocês. Na hora em que for mudada toda a redação de volta lá na Câmara, aí é com vocês, eu lavo as minhas mãos.
Mais uma vez, parabenizo o seu esforço, porém, estamos reféns da Câmara dos Deputados. Esse risco eu não quero carregar.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o Líder Weverton.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para orientar a bancada.) – Presidente, só para fazer aqui justiça à Câmara dos Deputados.
É importante nós lembrarmos o seguinte: quem foi Deputado Federal aqui sabe que é natural – é natural – as sessões irem, sim, até a calada da noite, como foi dito aqui.
A infelicidade daquele dia, dessa votação, infelizmente, foi com a triste, claro, fatalidade do acidente que aconteceu com o time da Chapecoense. Óbvio que foi um erro gravíssimo ter continuado a sessão quando nós soubemos ali o que tinha acontecido.
Agora, tirando este erro, e todos sabem que a Câmara está acostumada a... Eu mesmo, nas duas sessões como Deputado, cheguei a amanhecer várias vezes tocando projetos, porque a gente sabe que os destaques e o sistema de obstrução daquela Casa são muito mais rígidos, Senador Izalci, e não é fácil, V. Exa. sabe disso. Cansamos de começar a sessão às 4 horas da tarde e chegamos até as 3, 4 horas da manhã.
Então, agora vir falar, de forma depreciativa, porque a Câmara vota à noite, no mínimo, não é correto, porque, se se vota à noite, é porque estão trabalhando.
Muitos desses Deputados que vêm lá do outro lado do Brasil saem às 4 horas da manhã da sua base. Quando ele estão lá, eles não estão lá a passeio ou à paisana. Pelo contrário. Eles são Deputados lá, assim como nós somos Senadores nas nossas bases.
Quando eles vêm para Brasília, chegam cedo e estão...
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) – Presidente...
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – ... sempre se colocando à disposição para discutir os projetos nas comissões e no plenário.
Então, Sr. Presidente, o que aconteceu sobre essas dez medidas – e aí deixe-se claro, porque eu participei diretamente delas –, foi o encaminhamento dado para dizer que poderes estão sendo pedidos aqui. Eu não vi aqui nenhum moralista de plantão pedir para voltarem as provas ilícitas que o Sr. Sergio Moro defendia haver no projeto. Nós tiramos lá na Câmara! Por que vocês não pediram para voltar, para aproveitar prova ilícita em processo?
O que acontece aqui é que é muito fácil fazer discurso só para a rua. Acontece que muitos senhores e senhoras que acabaram de chegar aqui à Casa, à política, ali olhando, feito caçador de pokemón, atrás de alguém ali numa na internet, e esqueceu que na vida real existe, sim, abuso de autoridade. Existem Prefeitos – e vocês sabem como o País está quebrado – hoje que mal conseguem pagar a folha. Além disso, eles têm que concorrer, muitas das vezes, com promotores que acham que são Prefeitos, são delegados e são os padres da cidade. São exceções? São. Por isso que o nome do projeto é abuso: é só para quem abusar.
Ora, não me venham...Os bons estão reclamando? Claro que não! Nós mesmos recebemos vários representantes da Associação dos Magistrados, dos procuradores, dos promotores, e os bons sabem que no meio deles, assim como no nosso meio e em todos, há as pessoas más.
Eu pergunto: nos últimos dez anos, quantos delegados da Polícia Federal e da Polícia Civil perderam os seus cargos no exercício da função, porque simplesmente abusaram ou erraram com as suas funções? Quantos servidores públicos, policiais militares, Major Olimpio, perderam a sua função na sua respectiva Polícia Militar?
Agora eu pergunto: me dê o nome de um promotor ou de um juiz que tenha errado, e qual foi a pena máxima que esse cidadão ou cidadã tenha recebido? Aposentadoria compulsória! E vir me dizer que isso não é abuso? Ora, só quem não conhece lá os rincões do Norte e do Nordeste e outros rincões deste País é que não sabe o que é realmente um abuso.
Eu aqui não tenho problema... Na época, esses mesmos que achavam que apontar o dedo iria tirar o voto de alguém, diziam que eu nunca mais iria me eleger. Eu vim para cá com 2 milhões de votos e vim bem eleito, como o mais votado da história do meu Estado.
Então, o que acontece, Sr. Presidente, é que, no projeto aqui, a gente está combatendo a corrupção. Agora, quem a combate tem que ter responsabilidade. Não pode, simplesmente, quem a combate, estar imune à lei com que eles mesmos vão se julgar.
Diga-se de passagem que este projeto de abuso não é para dizer que o promotor que errar, ou o juiz que errar, vai vir para cá ser julgado pelo Senado. Ele vai ser jugado pelo próprio Poder Judiciário. Se nós confiamos – e todo cidadão de bem confia –, é claro que o promotor e o juiz também têm que confiar na instituição que eles representam.
O PDT vai votar "sim", e tenho certeza de que estamos dando uma grande contribuição para o Brasil.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) – Pela ordem, Sr. Presidente; pela ordem! Citou-me o Senador ...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, não, não.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) – Mas, enfim, não é isso.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, não.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) – A minha única pergunta é a seguinte...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, Senadora. Senadora, com todo o respeito a V. Exa. Eu estou tentando ser o mais democrático possível. V. Exa. não foi citada, não foi citado o nome de V. Exa. Se começar isso aqui, não vai terminar nenhuma sessão mais no Senado.
Quero passar a palavra à Senadora Daniella Ribeiro, pela Liderança do Progressistas.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, primeiro quero parabenizar o Relator, Senador Rodrigo Pacheco, que de forma muito sensata, muito lúcida, muito competente, como é sua característica, Senador, traz a esta Casa um tema que é de tão grande importância. Traz um relatório tão conciso, tão, eu diria, preciso, acatando emendas, rejeitando outras, mas com o cuidado, o respeito aos colegas, que eu diria que até ao final eu tenho certeza de que conquistou votos. Votos no sentido de que a sua responsabilidade, acima de tudo, demonstrou o cuidado com um tema de fundamental importância.
E aqui eu quero até dar um testemunho. Hoje à tarde eu recebi em meu gabinete a presidente da Associação dos Magistrados do Estado da Paraíba, meu Estado, dando o testemunho de que havia uma preocupação muito grande com relação à questão do tema que daqui a pouco vai ser votado, o abuso de autoridade, mas que ela já estava mais tranquila, porque tinha tido a oportunidade efetivamente de ter se reunido com V. Exa. e, juntamente com membros do Ministério Público, ter esclarecido alguns pontos, ter havido flexibilidade em alguns temas. E isso já a deixava mais tranquila, bem como magistrados e membros do Ministério Público. Então, demonstra a sua capacidade de diálogo na construção desse relatório.
Eu, Sr. Presidente, encaminho aqui e eu gostaria, como Líder do Progressistas, de liberar a bancada por não haver consenso, mas deixando muito clara a minha tranquilidade em votar "sim". E "sim" em respeito ao povo brasileiro, à necessidade do tema em questão, e com muita tranquilidade em saber que estou votando certo, votando naquilo que o País e o nosso Brasil e o nosso povo tanto almejam e tanto esperam.
Se fosse dar testemunhos aqui, tanto meu quanto de pessoas, Senador Weverton, que já sofreram por abuso de autoridade, eu passaria talvez esta noite – que a gente fala a calada da noite – aqui falando. Mas não ficaria calada...
(Soa a campainha.)
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) – ... seria falando bastante.
Mas que bom que a gente pode modificar momentos como esse, assim, em que aguardo no voto dessa noite, momentos como esse em que pessoas abusam, sim, da autoridade que têm. Mas que bom que temos tantos outros que fazem diferença, seja na política, seja na magistratura, seja no Ministério Público. Que coisa boa que temos gente fazendo a diferença.
E é para isso que estamos aqui, para respeitar os que fazem a diferença e para punir aqueles que não fazem. Assim como nós também temos, no meio da política, os que fazem a diferença para o bem, e, infelizmente, aqueles que têm que pagar quando não o fazem.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou passar a palavra à Senadora Rose de Freitas e vou encerrar a votação.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - ES) – Sr. Presidente...
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Pela ordem.) – Presidente, pela ordem, pela ordem. V. Exa. podia encerrar a votação. Não há mais ninguém. O Vanderlan não está mais aqui, José Maranhão não está mais aqui...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Cid, só para concluir. A Senadora Rose de Freitas vai usar a palavra e eu encerro a votação.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - ES. Pela ordem.) – Sr. Presidente, muito obrigada.
Sr. Presidente, eu quero falar aqui no Plenário para uma Casa que já me conhece não deste mandato, mas de todos os mandatos em que estive nesta Casa. Dizem que a coerência é a arma de tolos, mas eu não a considero.
Antes de mais nada, eu quero homenagear o Relator, um dos Senadores mais competentes que aqui estiveram.
Todos sabem o voto que eu proferi hoje de manhã na CCJ. Dirigi-me ao Líder do meu Partido, Sr. Presidente, e dou essa satisfação ao senhor e aos demais colegas, e o Líder do meu Partido disse que iria abrir e liberar a bancada. Não foi o que aconteceu. Vai ser a primeira e a última vez em que vou tomar uma atitude diferente de todo o meu procedimento nesta Casa só para não desrespeitar o Líder. Quero que fique registrado aqui: há pouco, eu me dirigi ao Líder, ele disse: "Vou abrir a questão". Em seguida, encaminhou pelo Podemos. Eu vou acompanhar, mas quero que saibam que acompanho contrariada, não satisfeita, até porque quem me conhece sabe que, quando saí do MDB, eu fui fundar o PSDB. Eu procuro pautar o mínimo de coerência, de compromisso político, e o que aconteceu aqui não foi isso. Portanto, o meu voto vai ser contrário à posição que adotei na CCJ, mas acompanhando a bancada, porque não sou capaz de desrespeitar um Líder como fui desrespeitada aqui.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está encerrada a votação, vou proclamar o resultado.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem.) – Presidente, apenas para agradecer à Senadora Rose de Freitas.
Na verdade, da tribuna eu liberei a bancada, para que cada Senador votasse como desejasse. Talvez eu não tenha sido muito claro no encaminhamento, quando eu coloquei a minha posição pessoal e esqueci de dizer que a bancada estava liberada. Mas, de qualquer maneira, eu agradeço a grandeza da Senadora Rose de Freitas.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Quero informar o resultado da votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM 48 Senadores e Senadoras; votaram NÃO 24 Senadores e Senadoras.
Está aprovado o projeto base.
Passamos agora à votação dos arts. 8º e 9º do projeto, destacados.
Peço para encaminhar a matéria o autor do destaque, Líder do PSB, Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para encaminhar.) – Primeiro, eu gostaria de, em música, rapidamente, liberar... Decidir o que aconteceu aqui hoje. Quem quiser interprete, cada um como quiser. Nós entramos de gaiato no navio, eu não pertenço a esse navio. Me incluam fora dele. O PSB, evidentemente, recomenda o voto "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Alessandro.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para orientar a bancada.) – O Cidadania, Sr. Presidente, encaminha o voto "sim" ao destaque, reconhecendo o esforço feito por esta Casa para corrigir os defeitos que vieram da Câmara dos Deputados, mas assinalando aquilo que já dissemos lá na CCJ: sem dúvida nenhuma, colocar o projeto de abuso de autoridade no mesmo pacote das antigas 10 Medidas contra a Corrupção é um desvirtuamento completo, é inadequado. É possível fazer essa apreciação de abuso de autoridade em qualquer outro ponto, em qualquer outro momento, mas aqui não. Então, manifestamos o voto do Cidadania "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu quero informar ao Plenário que nós já vamos iniciar...
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Eu acho que eles não estão entendendo, ou eu não estou entendendo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu acho que agora... Estou pedindo para a Secretaria-Geral da Mesa fazer um arrazoado para eu tentar explicar o que nós estamos votando. Nós estamos votando o destaque... O texto destacado, arts. 8º e 9º, que foi destacado regimentalmente pelo Líder do PSB, Senador Jorge Kajuru. Portanto, quem vota "sim" está aprovando o texto do Relator Rodrigo Pacheco e inclui os arts. 8º e 9º no projeto. Quem vota "não" exclui os arts. 8º e 9º do projeto.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para encaminhar.) – Entendido, Presidente. É porque perdido no navio, como eu disse, a gente entrou de gaiato no navio e vai voltar lá para a Câmara, para o outro quarteirão, onde o dono, Rodrigo Maia, deste País vai decidir, então eu fiquei perdido.
Então, o meu destaque eu recomendo, evidentemente, entendido agora, e respeitando todos – nunca desqualifico colegas –, eu mantenho a minha posição. A posição de que houve mordaça, a posição de que houve um golpe à Lava Jato. Essa é minha opinião, não retiro. Recomendo o voto "não" em meu destaque apresentado.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – Presidente, PSL.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Alessandro.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – O PT vota "sim".
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Corrigindo a orientação, o Cidadania vota "não".
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – MDB vota "sim".
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – PSL, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – PSL.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – O PSL libera a sua bancada, mas em coerência, em sintonia, nós estamos pedindo o voto "não".
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - PR) – Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - PR) – O Podemos também libera, mas recomenda o voto "não". Nosso voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Sr. Presidente, o PSD encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Randolfe Rodrigues, pela Rede.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – A Rede, por consenso da bancada, Sr. Presidente, encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu peço à Secretaria que abra o painel para nós encaminharmos quais líderes estão indicando. MDB, "sim"; PSD, "sim". PSDB, Senador Roberto?
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MA) – O PSDB recomenda o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Podemos libera a bancada, é isso?
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - PR) – Libera e recomenda o "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Podemos libera a bancada e recomenda o voto "não".
Democratas, Senador Rodrigo Pacheco?
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Democratas orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Progressista, Senadora Daniella?
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) – Libera e recomenda "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Libera?
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) – Libera, mas recomenda "sim". Está sendo assim?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Libera e recomenda "sim", para contrapor a orientação do Podemos.
O PT, Senador Humberto, vota "sim".
PDT, Senador Weverton?
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – O PDT vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Major Olimpio orientou?
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – Liberou o partido, só pediu "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – DEM encaminhou "sim".
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – O DEM encaminhou "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Democratas, "sim"; PT, "sim". Tem que registrar. PSB "não", naturalmente.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – É evidente que não.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – PRB. Senador Mecias, PRB.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PRB - RR) – Sr. Presidente, o PRB vota "sim" com louvor ao relatório do Relator.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – PL libera a bancada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – PL libera a bancada.
Pela orientação feita das bancadas, nós proclamaremos o resultado pelo número de membros de cada bancada.
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) – O PSC vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É simbólica. É simbólica. É votação simbólica.
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP) – Mas quero registrar meu voto "não".
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - PR) – Presidente, nós queremos registrar o voto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu quero registrar. Pronto. Vamos registrar o voto para atender.
Senadores que votam "não": Senador Randolfe Rodrigues, Reguffe, Contarato, Juíza Selma, Styvenson, Lasier, Amin, Jorginho, Chico Rodrigues, Kajuru, Soraya, Marcos do Val, Leila, Rodrigo, Eduardo Girão, Flávio Arns, Major Olimpio, Lasier, Luis Carlos Heinze, Alvaro Dias, Oriovisto, Elmano e Alessandro.
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP) – Mara Gabrilli. Mara Gabrilli.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Mara Gabrilli. Perdão.
Estão aprovados os arts. 8º e 9º.
Votação da emenda...
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - PR) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votação da emenda...
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - PR) – Presidente, quantos votos?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Nós vamos contar nas notas taquigráficas aqui, porque eu fiz o pronunciamento.
Votação da Emenda nº 64, destacada.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - PR) – Presidente, seria interessante divulgar o número de votos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vamos fazer. Vamos consultar aqui. Vai constar na ata. Fiz menção ao nome de todos os Senadores.
Votação da emenda destacada pela Senadora Juíza Selma, Emenda nº 64.
Para encaminhar a votação, concedo a palavra ao Senador Major Olimpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, a Juíza Selma, com muita propriedade, funcionou como membro da CCJ nessa questão, nesse destaque do 43-B, em relação a se ferir prerrogativa de advogados. É mais do que própria essa supressão, em função de estar indevido também no conteúdo desse projeto, cuja origem era justamente de medidas de combate à corrupção, e de estar impondo apenamento aos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário e às autoridades policiais e seus agentes. Portanto, nós estamos encarecendo, neste momento, que seja suprimido do texto do projeto que já foi vencedor o 43-B.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu queria informar ao Plenário que nós temos a matéria do projeto de posse rural estendida, que está como segundo item da pauta – posse rural estendida.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem, Senador Cid.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Pela ordem.) – Só uma informação: me ligou, agora há pouco, o Governador Camilo Santana, que disse, e pediu que informasse aqui a esta Casa, que não houve o registro feito anteriormente aqui, lido pelo nosso Senador Randolfe. Ele dá o testemunho de que o Ministro Paulo Guedes não fez a afirmativa que está posta na imprensa. Só quero deixar claro isso.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Sr. Presidente, só para esclarecer...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Presidente, só para esclarecer que a informação foi dada em todos os veículos de comunicação, foi revelada no jornal O Globo, no site O Antagonista. Nós só encaminhamos com base nisso.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Acho que é importante saber quando vão instalar a CPI da fake news. (Risos.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Obviamente, acredito plenamente na palavra do Governador Camilo Santana e nos esclarecimentos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Arolde.
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ) – Para registrar meu voto "não" aos destaques.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Roberto Rocha.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Sr. Presidente, V. Exa. registrou meu voto "não"?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está registrado.
Passamos agora para a votação da Emenda nº 64, destacada, de autoria da Senadora Juíza Selma. Da mesma maneira, vou também registrar os votos dos Senadores que forem favoráveis a essa emenda.
Os Senadores e Senadoras que aprovam...
A SRA. JUÍZA SELMA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT) – Sr. Presidente, favoráveis à emenda?
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. JUÍZA SELMA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT) – Favoráveis à supressão.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Ao texto da emenda que V. Exa. submeteu à votação.
A SRA. JUÍZA SELMA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT) – Então, "não" suprime esse texto?
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – "Não" quer dizer sim. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A senhora é a autora da emenda. V. Exa... Quem quiser acompanhar V. Exa., vota "sim".
A SRA. JUÍZA SELMA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT) – Para a emenda?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Para a emenda.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Quem quiser manter o texto do Senador Rodrigo Pacheco: "não".
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Quem quiser manter o texto do Relator Rodrigo Pacheco vota "sim" com o texto, a não ser que não seja um destaque, seja uma emenda.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, porque agora nós estamos votando a emenda.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Ah, é uma emenda. Então, vota "não " à emenda e sim ao texto. Vota "não".
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – Quem quer sim vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Então, na minha manifestação agora, no processo de votação, quem acompanha a emenda da Senadora Juíza Selma vota "sim". Então, eu peço para que os que se manifestarem favoravelmente à emenda da Juíza Selma levantem o braço.
Quem não levantar está votando "não".
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – Quem estiver de acordo com o texto do Senador Rodrigo Pacheco vota "não".
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – A emenda foi rejeitada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A emenda fica rejeitada.
Eu quero registrar os votos porque ainda há pouco, em uma reunião aqui com o Presidente, eu falei que iria registrar os votos dos apoiadores da emenda da Dra. Selma: Selma, Heinze, Styvenson, Lasier, Contarato...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Com a economia processual, abra o painel.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... Reguffe, Randolfe, Kajuru, Rodrigo, Soraya, Girão, Lasier, Alessandro, Flávio Arns, Alvaro Dias, Oriovisto, Leila, Marcos do Val, Elmano e Rodrigo Cunha.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Major Olimpio.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Presidente...
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Jorginho Mello.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Jorginho, Arolde e Amin.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Pela ordem.) – Presidente, pela ordem.
V. Exa. falou por duas vezes...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vinte e quatro Senadores votaram com o destaque da Juíza Selma.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Presidente, só um esclarecimento. V. Exa. falou por duas vezes "Rodrigo".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Rodrigo Cunha.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Na verdade, o Senador Rodrigo Cunha...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Quero fazer justiça a V. Exa. e quero me manifestar que as duas votações feitas nominalmente ou simbólica com a manifestação de Plenário foram feitas pelo Senador Rodrigo Cunha, do PSDB de Alagoas.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Agradeço a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Aprovado.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - PR) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Item 2...
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem.) – Seria interessante V. Exa. divulgar o número de votos da deliberação anterior antes que se encerre a Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou seguir o Regimento e vou me manifestar entregando as notas taquigráficas, conforme o art. 293 do Regimento.
Item 2 da pauta.
Projeto de Lei nº 3.715, de 2019, do Senador Marcos Rogério, que altera o art. 5º da Lei nº 10.826, de 2003, para considerar, para fins de posse de arma de fogo, que a residência ou domicílio compreende toda a extensão do imóvel rural.
O parecer foi favorável na CCJ, do Senador Alessandro Vieira.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Foi apresentada emenda, que será publicada na forma regimental.
Designo o Senador Alessandro Vieira para proferir parecer sobre a emenda de Plenário, em substituição à CCJ.
Com a palavra o Senador Petecão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC. Pela ordem.) – Presidente, nós temos um projeto que, inclusive, foi pautado para se votar hoje e que vai na mesma linha desse projeto, de autoria do Senador Wilder Morais, que está aqui presente, e do qual eu sou Relator. Em 2017, esse projeto tramitou nas Comissões, e ele se encontra pautado. É na mesma linha desse projeto que autoriza o porte de arma em propriedades rurais. Eu não estou entendendo por que esse aí passou na frente do nosso.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Porque esse, Senador Sérgio Petecão, tinha sido o acordo construído.
Eu informo ao Plenário que eu consultei vários Líderes. Acho que os projetos são complementares. Eu me comprometi com vários Senadores a que nós votaríamos no dia de hoje, até porque, como disse ainda há pouco, eles são complementares, mas, infelizmente, o Líder Eduardo Girão pediu que retirássemos a matéria de votação no dia de hoje. Mas eu me comprometo a que esse projeto estará na próxima semana na pauta de votação.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - CE. Pela ordem.) – Só para explicar ao Senador Petecão e aos demais Senadores e Senadoras aqui presentes que é uma questão de coerência. Tudo o que nós acordamos no Colégio de Líderes foi que haveria um consenso para trazer aqui ao Plenário. Então, não estou nem entrando no mérito, até porque eu deixei claro aqui, algumas vezes, que a posse... Eu respeito a posse da arma, mas sou contra o porte. Nós vamos ter a oportunidade de debater isso aqui muitas vezes, para que a verdade venha à tona e a sociedade seja verdadeiramente protegida, com um discurso com base na razão.
Então, como não houve acordo, eu acredito que deve ser levado ao Colégio de Líderes para se pautar numa próxima oportunidade. Esse, do qual o Senador Alessandro Vieira vai fazer o relatório, que estende a posse para a fazenda – eu também já antecipo aqui que sou favorável – para todo o território da fazenda, foi combinado, sim, no Colégio de Líderes.
Então, só para deixar claro, Senador, meu querido irmão Petecão, que é um acordo que foi feito com todos os Líderes.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC) – Agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu quero apenas informar ao Senador Eduardo Girão que vou atender o pedido de V. Exa., mas o projeto vai estar na pauta, publicado na sexta-feira, para votarmos na terça-feira.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC) – O meu projeto – o meu projeto, não, na verdade o projeto é do Senador Wilder – não fala de porte; ele fala de posse. Posse...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Sérgio Petecão, houve a manifestação contrária de um Senador. Eu pautei a matéria, o Senador Eduardo Girão é Líder, mas eu estou me comprometendo, com a autoridade de Presidente, de que na sexta-feira publicarei na pauta do Senado para votação de terça.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC) – Eu só estranhei porque esse projeto a que eu estou me referindo é de 2017.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – São dois anos. Eu acho... Tanto é que o botei para votarmos hoje.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC) – Esse aí tem uma semana.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu acho que nós complementaríamos a matéria, mas, infelizmente, não houve consenso.
Senador Alessandro Vieira!
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, para proferir relatório com relação à Emenda 01, apresentada pelo Exmo. Senador Angelo Coronel.
Em síntese, a emenda apresentada pelo colega Senador indica a possibilidade de que a arma de fogo seja registrada em nome de pessoa jurídica e cedida para uso de empregado na sua propriedade rural.
Nós vamos votar pela rejeição da emenda porque ela foge ao espírito deste projeto que hoje, por acordo amplo, estamos a votar.
Este projeto trata apenas da melhor descrição daquilo que a posse permite. Então, a posse na propriedade rural poderá ser exercida em todo o alcance, em todo o espaço físico dessa propriedade.
É apenas isso que tratamos nesta proposta de lei que agora vamos votar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O parecer é favorável ao projeto e contrário à emenda de Plenário.
Em discussão o projeto em turno único.
Para discutir, Senador Humberto Costa, Líder.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) – Sr. Presidente, em verdade nós entendemos que, do ponto de vista do conteúdo desse projeto, seria perfeitamente possível nós travarmos um debate e, quiçá até, aprovarmos.
No entanto, Sr. Presidente, eu quero discordar aqui da forma como esse processo foi encaminhado. Nós tivemos o entendimento para que se votasse lá na Comissão de Justiça, inclusive sem que houvesse regime de urgência, os interstícios foram pulados, e nós estamos já discutindo hoje, aqui, um projeto que foi apresentado no dia de ontem. Por essa razão, eu entendo que nós deveríamos fazer com mais tranquilidade, com mais vagar essa discussão.
V. Exa. tem feito uma grande gestão como Presidente desta Casa, mas – inclusive, não por responsabilidade de V. Exa. – tem havido uma falha importante que são projetos relevantes que precisariam ser discutidos com mais vagar e que têm frequentemente sido votados quase que a toque de caixa, data vênia de V. Exa.
Por isso, o meu apelo seria no sentido de que nós pudéssemos discuti-lo, inclusive conjuntamente com a proposta apresentada pelo Senador Petecão – na verdade, pelo Senador Wilder; Petecão foi o Relator.
Além do mais, eu queria levantar uma questão que independe desse projeto. É para a gente pensar. Quando nós vivemos, em dois momentos importantes aqui, situações críticas, e mesmo sem serem situações críticas, nós demos o encaminhamento de debater alguns temas especificamente, com todas as propostas que dizem respeito àquele tema. Foi assim quando nós discutimos política fiscal, foi assim quando nós discutimos segurança pública. Segurança pública nós formamos, inclusive, uma comissão e várias subcomissões, e foi de lá que nós aprofundamos o debate sobre a questão Susp.
Nós estamos discutindo, já há vários dias, um único tema, que é o tema de ter arma ou não ter arma, decreto de armamento e eu pergunto se é essa a questão que vai resolver o problema da segurança pública no nosso País. Não seria, talvez, mais prudente que nós fizéssemos alguma... Podíamos votar esse projeto na semana que vem, levando em consideração a proposta do Senador Petecão, e V. Exa. sugerir a criação de uma comissão. Já que o tema é tão relevante, a gente podia construir uma comissão, uma subcomissão, o que fosse, para pegar todos os temas de segurança pública nesse momento e debater.
O Brasil hoje está vivendo um drama incomparável, que é o problema do desemprego. O Governo não tem proposta. E se nós aqui formássemos também uma comissão, discutíssemos propostas que estão tramitando aqui e pudéssemos apresentar uma proposta de enfrentamento emergencial ao desemprego? Então, eu acho que é melhor a gente pensar assim, mais globalmente, do que a gente ficar: essa semana é num território; daqui a pouco, é o porte; daqui a pouco, é não sei o quê. E o resto da segurança pública, onde é que fica? É só essa a discussão?
Então, eu queria fazer essa ponderação. Não quero criar problema, nós não vamos pedir verificação nessa votação, mas eu pondero que nós poderíamos fazer isso, até para ouvir outros atores também.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Kátia Abreu.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu gostaria aqui de falar com o colega Líder do PT, Humberto Costa, a respeito desta matéria. Eu compreendo a preocupação de todos, mas eu queria tranquilizar, fazendo uma pequena explicação: não é com nenhum rancor que eu digo aqui, colegas Senadores, sobre o preconceito com relação ao campo brasileiro, aos produtores rurais.
Começo dizendo o seguinte: existe uma lei hoje no Brasil que está sendo até alvo, motivo de trabalho, do Senador Irajá Abreu, que é liberar a venda de terra para estrangeiros, porque hoje é proibido. Mas se um estrangeiro, ou dez, ou mil quiserem vir aqui e comprar toda uma cidade, todos os prédios, todos os lotes, todas as casas, ninguém diz nada. No campo, não pode, é o tratamento diferenciado. Então, na lei trabalhista, nós tivemos décadas para mudar essa diferença de tratamento. Agora eu quero mais uma vez pedir ao Senador Humberto que me ajude, ajude os produtores, a finalizarmos com esses preconceitos, porque olhe só o que diz o art. 5º do Estatuto do Desarmamento, que não era nem necessário nós estarmos votando aqui este projeto. Atenção, por favor: "O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou [na] dependência desses, ou, ainda, no seu [...] [lugar] de trabalho [...]". Vocês acham que fazenda é o quê? Lugar de passear? De festar? De ficar na praia? De fazer carnaval? Fazenda é local de trabalho, pelo amor de Deus. Então, por que eu vou permitir um empresário de uma cidade ter a posse da sua arma e não vou permitir um produtor rural? Eu não aceito tratar de forma diferente os iguais. Produtor rural não é bandido. Bandido é grileiro, que nós não defendemos, porque são invasores, são pessoas que querem retirar madeira, que querem conflito e querem roubar terras.
Não são essas pessoas que eu estou aqui defendendo. A diferença de tratamento é inadmissível, mas como no campo tem que escrever as mínimas letras, o projeto do Senador Alessandro diz que "aos residentes em área rural, para fim do dispositivo no caput, considera-se residência ou domicílio toda extensão do seu respectivo imóvel". Por quê? Porque aqui, no caput, que já é do Estatuto do Desarmamento, Senador Humberto, já está escrito que é na sua residência, domicílio ou dependências. O que são dependências? Dependências são o quintal, dependências são os anexos. E por que na fazenda eu não posso andar, se achar necessário...
Aliás, há 30 anos estou à frente de uma propriedade rural, nunca precisei dar um tiro. Criei meus meninos sozinha na roça. Irajá tinha quatro anos de idade...
(Soa a campainha.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – ... o irmão dele tinha um. Eu estava grávida de seis meses, morando sozinha na fazenda. E, sim, eu me sentia insegura e, na época, eu comprei um revólver para ter em casa para proteger os meus filhos – naquela época podia.
Então, nós temos pessoas honestas, pessoas desprotegidas que são pequenos, médios e grandes, porque até nos assentamentos da reforma agrária hoje estão assaltando e roubando implementos desses produtores que são pobres.
Não é só para grande produtor. Ao contrário, o produtor grande e rico contrata é empresa de segurança. Nós estamos falando dos médios e pequenos, que têm que se autoproteger, muitos nem sinal de telefonia têm nas suas propriedades rurais.
E por que vamos negar isso para eles no dia de hoje? Nós já votamos abuso de autoridade, por que não se pode votar mais um? É porque é produtor rural, é discriminação.
(Soa a campainha.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – E eu não gostaria de que isso acontecesse aqui no Senado.
Por favor, Senador Humberto, o senhor tem sido muito compreensivo, uma pessoa do diálogo, uma pessoa muito equilibrada – sempre foi. Eu gostaria demais de lhe pedir que isso pudesse acontecer aqui, na noite de hoje.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – E estendo o apelo para votarmos na terça-feira o projeto de autoria do Senador Wilder.
Senador Sérgio Petecão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC. Para discutir.) – Eu lamento. Eu lamento porque esse nosso projeto, como eu já disse, está desde 2017.
Esse outro projeto, correram com ele para poder dar uma satisfação para o Presidente Bolsonaro porque derrubaram o decreto dele aqui. Aí precisavam dar uma satisfação para o Presidente Bolsonaro.
Só que quero dizer para os senhores que até o Presidente Bolsonaro se arrependeu do projeto dele, porque ele revogou o decreto dele. O nosso projeto... Por que ele não precisa de acordo? Porque ele tramitou na CCJ. Ele não precisa de acordo de Líderes, ele já tramitou, ele é de 2017, Presidente.
Então, eu sinceramente lamento, porque esse projeto foi feito às pressas para dar uma satisfação para o Presidente Bolsonaro, porque tinham votado contra o decreto dele. Só que o nosso já estava aí. Nosso, não, do Senador Wilder.
Eu pedi para ele vir lá de Goiânia, porque o projeto dele seria voltado hoje...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Senador Petecão, V. Exa. me permite um aparte?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu tenho uma ordem de inscritos aqui, mas eu vou passar para o Senador Eduardo, porque eu quero também novamente manifestar um apelo ao Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – É para contribuir.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu quero fazer um apelo a V. Exa.
O Senador Sérgio Petecão está coberto de razão. Nós, em uma reunião do Colégio de Líderes, definimos fazer a apresentação desse projeto através do Senador Marcos Rogério. Indicamos a relatoria do Senador Alessandro Vieira, votamos a matéria e estamos no Plenário, aqui.
Será injusto se nós não votarmos no dia de hoje este projeto que está há dois anos aqui.
Senador Eduardo.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discutir.) – Presidente, na linha do posicionamento de V. Exa., os textos se complementam.
Não há por que não votar os dois textos hoje. A questão que eu discutia, ainda há pouco, aqui, com o Senador Girão, de que inclusive eu fui convencido, conversei com a Senadora Simone Tebet, Presidente da CCJ, que me esclareceu, inclusive, detalhes do projeto do Senador Wilder, relatado pelo Senador Petecão, e quero dizer a V. Exa. que nós do MDB não temos problemas para votar os dois projetos, porque os dois são complementares, um não prejudica o outro.
Portanto, nós podemos votar o projeto do Senador Wilder, relatado pelo Senador Petecão, que na realidade reduz a idade de 25, para 21 anos. E, no mais, é a mesma equivalência. No interior da Amazônia isto é uma situação de vida ou de morte, não apenas na defesa contra animais selvagens, mas hoje, lamentavelmente, a criminalidade na zona rural da Amazônia, onde não tem polícia, onde não tem órgão de segurança pública, você só enfrenta, Sr. Presidente, se estiver armado.
Portanto nós votamos a favor, para que nós possamos votar, tanto o projeto do Senador Petecão, relatado por ele, quanto o projeto que estende a posse de arma na zona rural, relatado pelo Senador Alessandro.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – E que é o próximo item da pauta de hoje.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – E que seria o próximo item da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Líder Major Olímpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP. Para discutir.) – Sr. Presidente, apenas corroborando as manifestações anteriores, assiste razão o fato de os projetos serem complementares.
Quero deixar muito bem claro que não se trata de prêmio de consolação por derrubada do decreto das armas aqui, no Senado, e, sim, de necessidade pública, tanto o projeto muito bem relatado pelo Senador Sérgio Petecão, em relação à idade, como essa definição, gente, que é simplesmente dizer que, à área de cerca da propriedade rural, é onde está afeta a condição de posse.
É mais do que óbvio. Se você tem uma sede num sítio, que vai servir simplesmente para defesa de alguém que está há muitos quilômetros da primeira manifestação de força policial para lhe dar um apoio, se não puder ter, no entorno das cercas da propriedade, a condição da sua posse, como já é feito no próprio Estatuto do Desarmamento, na regulamentação em relação a qualquer propriedade ou estabelecimento comercial... É simplesmente uma questão de equidade. Dá para se votar com absoluta tranquilidade. Não há outra forma de se escrever o projeto.
Olha, vamos fazer audiências públicas em relação a isso... Não, simplesmente, o projeto que foi apresentado e hoje relatado e votado na CCJ está fazendo o óbvio, que é definir a condição da área da propriedade rural para a posse.
E o projeto do Senador Wilder, muito bem relatado pelo Petecão, não tem o menor impedimento para que possa ser votado também, porque eles simplesmente se complementam.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador, pelo PSDB...
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Para discutir.) – Sr. Presidente, só para eu dar um depoimento, por favor, um minuto.
Eu queria tranquilizar, como mãe e como avó, e dizer para vocês que essa questão no campo é muito diferente da cidade.
O Senador Irajá foi emancipado com 17 anos de idade e foi tomar conta da fazenda. Só eu sei quantas noites sem dormir na preocupação desse menino sozinho na fazenda emancipado.
Então, de 21 para 25, não há diferença nenhuma. Isso é muito importante na propriedade rural. Ele nunca, graças a Deus, teve um problema. Está aí bem vivo até hoje...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Bem criado.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – ... administrando a fazenda, bem criado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador da República, um exemplo para o Estado de Tocantins e para o Brasil.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Então, é isso. Eu tenho esse testemunho para dar. Não estou querendo reduzir para 17.
(Soa a campainha.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Só estou dizendo que, para mim, na minha vida, foi necessário emancipar aos 17.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem de inscrição, Senador Roberto Rocha.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MA. Para discutir.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu só quero fazer minhas as palavras do Senador Eduardo Braga, do Senador Major Olimpio e de vários outros Senadores que aqui já se pronunciaram.
Queremos fazer um apelo ao Senador Girão para que a gente possa votar esse projeto do Senador Wilder, que já tramita aqui há dois anos. Tramitou nas Comissões, está no ponto de votar e foi pautado, até por um pedido também do nosso partido a V. Exa., Senador Davi. É uma maneira também de prestigiar o trabalho do Senador Petecão.
Então, eu quero aqui, pela Bancada do PSDB, associar-me ao que disse o Senador Eduardo Braga, pelo PMDB, o Major Olimpio e tantos outros, de que nós estamos prontos e desejosos para votar esse projeto na noite de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Luis Carlos Heinze.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discutir.) – Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores, é extremamente importante, mais de seis milhões de produtores rurais, sejam proprietários ou arrendatários, vão ter essa possibilidade.
Eu entendo também que o projeto do Senador Petecão e o próprio relatório do Senador Alessandro se complementam e poderemos votar os dois projetos.
Quero ressaltar aqui que o Deputado Afonso Hamm, que trabalhou esse tema na Câmara dos Deputados para que nós pudéssemos ter essa possibilidade, já desde o ano passado, tem trabalhado esta questão.
Agora, em um ponto eu quero chamar a atenção aqui dos colegas Parlamentares, nós precisamos avançar – já conversava com o Senador Alessandro Vieira. Hoje, essa posse, esse registro, somente é feito...
(Soa a campainha.)
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – ... na Polícia Federal.
No meu Estado, Rio Grande do Sul, só temos 14 delegacias da Polícia Federal, e nós temos 497 Municípios. Isso não é diferente em qualquer Estado da Federação. Então, logo, logo, nós vamos ter que estender também essa possibilidade para que o registro seja feito na delegacia de Polícia Civil.
Eu chego em minha cidade, São Borja, e, se eu sou uma pessoa de bem, não há problema para eu ir a uma delegacia da minha cidade ou em qualquer cidade da Federação dos mais de 5 mil Municípios brasileiros. Isso facilita o processo, para que não seja só na Polícia Federal. Imaginem, há lugares no Rio Grande do Sul que se caminham 100km, 150km. Um pequeno produtor vai andar 150km, Senadora Soraya, para chegar à delegacia da Polícia Federal?
Portanto, o que nós queremos também, nesse momento, para agilizar o processo, é que votemos como está, mas deixo essa ressalva para facilitar o registro para as pessoas de bem, porque um bandido não vai na delegacia da Polícia Civil, mas as pessoas de bem chegam lá sem problema nenhum.
Portanto, parabéns ao Deputado Afonso Hamm, que já trabalha nesse tema há mais tempo, ao Senador Alessandro, que está votando, ao Senador Petecão também e ao Senador Wilder. Podemos votar os dois projetos, para nós não há problema nenhum.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Alessandro Vieira.
Em seguida, passo a V. Exa.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para discutir.) – Sr. Presidente, repetindo, de certa forma, o que alguns já colocaram aqui, o projeto em que o Senador Petecão funciona como Relator, efetivamente se limita a reduzir a idade para a aquisição de uma arma de uso permitido, no sentido da posse, para o rural. Então, deixando bem claro isto: é um projeto que apenas permite que, ao invés do limitador de 25 anos, que hoje está vigente, ele seja de 21 anos para o rural, para a aquisição de uma arma de uso permitido para a sua posse.
Eu não vejo nenhum grande risco ou problema nesse projeto, mas eu volto a lembrar a V. Exa. que o acordo firmado foi para a aprovação do projeto anterior. Resgato a palavra que V. Exa. já manifestou aqui mesmo, agora, desta Presidência, no sentido da retirada de pauta hoje, colocando-o na pauta, por acordo, na terça-feira. O respeito aos acordos tem pautado o bom desempenho desta Casa, e eu acho que seria razoável e saudável respeitá-los.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra a Senadora Simone Tebet.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para discutir.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Eu gostaria apenas de fazer dois esclarecimentos e os faço exatamente porque V. Exa. acatou um pedido meu. Assim que votamos na derrubada do decreto presidencial, eu ainda informei V. Exa., como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, que havia um projeto do Senador Wilder que foi aprovado na CCJ, na Legislatura passada, que estava pronto para vir para Plenário e pedi a V. Exa. que o pautasse.
Portanto, uma vez que já há parecer de comissão, não havia e não há a necessidade de um acordo de Líderes. V. Exa. tem poder regimental e legal de pautá-lo, de ofício, no Plenário.
Feita essa preliminar – portanto, estamos dentro do processo legislativo –, eu peço a V. Exa., já que acatou um pedido meu, que ratifique a pauta e que permaneça, no dia de hoje, a votação deste projeto, que é relevante, para darmos uma satisfação à população brasileira, especialmente da zona rural. A posse de arma na zona rural é imprescindível para a sobrevivência e segurança das crianças da zona rural, das mulheres da zona rural e dos trabalhadores da zona rural.
Eu explico rapidamente porque os dois projetos são importantes. É porque um complementa o outro. O primeiro estende a posse de arma a toda a propriedade rural; e este daqui simplesmente reduz a idade mínima de posse de arma, na zona rural, de 25 anos para 21 anos.
Por que essa diferença Sr. Presidente? E aqui eu falo em nome das mulheres do campo. É muito comum nós termos trabalhadores de 25, de 26 anos casados com uma mulher de 21, de 22 anos. Ele vai trabalhar. Ela, com as suas crianças, fica em casa. E nós sabemos a quantidade que existe de estupro ou de tentativa de estupro na zona rural, cujos índices de avaliação são subavaliados, porque a mulher do campo, muitas vezes, não tem coragem de denunciar, e se ela tiver, na sua casa, com 22 anos, precisando se defender e pegar uma arma, além de ter que se defender, ela vai ter que justificar por que ela estava com uma arma se defendendo.
Por isso é que eu não vejo, de forma alguma, como esse projeto possa prejudicar qualquer cidadão ou cidadã de bem. Nós vamos garantir aos 6 milhões de produtores rurais e de trabalhadores do campo o direito a se defender, e, em especial com a redução da idade, permitir que jovens, homens e mulheres, possam também exercer a defesa do seu direito à vida, à integridade física, à integridade mental de si próprio e da sua família.
Então, eu peço encarecidamente aos colegas para que nós possamos votar na data de hoje, para poder entregar à sociedade um projeto integrado, no complemento um do outro.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu quero fazer uma manifestação. Eu, como falei ainda há pouco, tentei construir e tento sempre construir o consenso. Mas eu vejo a ampla maioria, e, no processo democrático, a ampla maioria tem que prevalecer.
Eu recolho as manifestações da Senadora Simone. O projeto estava pronto para a pauta, poderia ter ido qualquer dia. Não estava dentro do acordo construído com os Líderes porque essa matéria já estava apta para ser pautada. E eu informo ao Plenário que nós votaremos em seguida, como o item 3 da pauta, essa matéria.
Senadora Rose de Freitas.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - ES. Pela ordem.) – Exatamente, Sr. Presidente, sobre a votação.
Mas, se me permite, eu quero só fazer uma observação. Pedir a V. Exa. que seja redigida uma moção de aplauso, e acho que é em tempo de colocar isso em Plenário, à Seleção Feminina Brasileira, que lutou, se empenhou, se destacou. São mulheres de luta, vieram das suas comunidades, das suas cidades. Fizeram um papel espetacular, foram exímias lutadoras.
Eu peço a V. Exa., Presidente Davi, com sua sensibilidade, que a gente pode fazer uma moção de aplauso nesta Casa a essa seleção sofrida e que a gente passe a propugnar por apoio a essas mulheres, que foram dar a demonstração de competência, de trabalho e dedicação ao esporte no outro lado do mundo.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Me solidarizo com as manifestações de V. Exa. no Senado da República.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Sr. Presidente.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Nelsinho Trad, que estava inscrito.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para discutir.) – Sr. Presidente, a minha fala era no sentido de tentar construir um entendimento, conforme V. Exa., através do dom que lhe é peculiar, construiu. E manifesto-me aqui, até porque venho de um Estado onde existem muitas propriedades rurais, distantes quilômetros umas das outras, em função da vizinhança, da necessidade realmente de se ter a arma para a defesa da propriedade e até a defesa pessoal.
O que se tem hoje são cachorros, que, quando começam a latir, dá aquele pânico naqueles que estão morando dentro da sede, até os pássaros da noite, como quero-quero. Então, é muito importante que a gente possa oferecer a essas pessoas a condição de se defender.
Como venho do Mato Grosso do Sul, quero parabenizar o entendimento de V. Exa. nesse sentido e prestigiar também o trabalho do Senador Petecão, que há dois anos já está aí na fila, antes mesmo até de vir essa história de arma do Presidente Bolsonaro. Então, parabéns pelo bom senso de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Rodrigo Pacheco.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para discutir.) – Sr. Presidente, como Líder do Democratas, eu não posso deixar de fazer um registro necessário, justo, de elogio e de louvor ao nosso correligionário, de V. Exa. também, Senador Marcos Rogério, do Estado de Rondônia, autor desse projeto, com senso de oportunidade formidável, ao entender que, através de um projeto de lei, se poderia disciplinar essa matéria da posse estendida de arma de fogo no meio rural.
E gostaria de ler muito brevemente, é muito rápido, uma folha apenas, o que é a mensagem do Senador Marcos Rogério em relação a esse tema. Diz S. Exa. que acredita que o PL 3.715, de 2019, ora em apreciação pelo Plenário do Senado, trata de matéria da maior relevância para todos aqueles que moram em áreas rurais.
O objetivo do projeto de lei é unicamente esclarecer que o morador de imóvel rural que tenha regular posse de arma de fogo pode estar acompanhado da arma em toda a extensão do seu imóvel. Ou seja, é trazida para o texto legal a técnica da interpretação autêntica, quando o próprio legislador expressamente traça os limites da interpretação a ser dada à norma jurídica. Desta forma, com a inovação legislativa, o sitiante, o fazendeiro, o produtor rural, vão poder manter consigo a arma de fogo em toda a extensão do imóvel, sem que incorram em qualquer ilegalidade.
O Brasil é muito grande, há muitos brasis, contudo, a realidade da insegurança atinge o nosso País como um todo. Assim, o risco a que se submete quem vive no meio rural não é diferente daquele dos centros urbanos no que toca a furtos, roubos ou mesmo sequestros, com a diferença de que as forças de segurança, as forças policiais não estão acessíveis à zona rural como estão ao meio urbano.
Na atual legislação, caso um rebanho de gado esteja sendo furtado do curral de um sítio ou maquinários estejam sendo subtraídos de uma fazenda, não há o permissivo legal a autorizar que o residente no imóvel rural garanta o seu patrimônio em todo o perímetro da sua propriedade. O mesmo se diga quanto à impossibilidade de proteger a família caso haja uma tentativa de sequestro, por exemplo, de um ente querido.
Por fim, unicamente por excesso de cautela, diz S. Exa. o Senador Marcos Rogério, que teve de se ausentar do Plenário, ele quer esclarecer que o projeto está longe de criar a perspectiva de milícias rurais, mas garantir o direito fundamental àquele que possa ter a posse estendida da sua arma de fogo na sua extensão rural.
E cumprimento o Senador Sérgio Petecão, o Senador Alessandro Vieira, Relator deste projeto, todos aqueles imbuídos dessa forma de se restabelecer a justiça em relação a esse caso concreto de posse estendida no meio rural.
E um registro, por fim, também, muito merecido, ao Deputado Federal Afonso Hamm, de quem eu sou testemunha que, na Câmara dos Deputados, é um árduo defensor desta matéria. Por diversas vezes, esteve S. Exa. o Deputado Afonso Hamm comigo, como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, a pretender a pauta de projeto parecido que tramita na Câmara dos Deputados. Aqui presente, Deputado Afonso Hamm, receba as minhas homenagens também como grande defensor desta matéria.
Então, eu gostaria de corroborar essas palavras defendendo o projeto. Esta é a posição do Democratas em relação a esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Marcelo Castro.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, essa matéria da posse de armas, do porte de armas, é uma matéria muito polêmica que está dividindo a sociedade, trazendo paixões de um lado e do outro.
Na semana passada, nós votamos aqui, derrubando o decreto do Presidente Bolsonaro, um decreto que exorbitava do poder de decreto do Presidente da República, porque se sobrepunha a uma lei que tinha sido votada pelo Congresso Nacional. E a prova de que o decreto extrapolava as funções é que o Presidente terminou, numa boa medida, voltando atrás e revogando esse decreto.
O que é que eu entendo, Sr. Presidente, que está acontecendo hoje na nossa sociedade? É uma bela de uma confusão entre o que vem a ser posse de arma e porte de arma. Então, eu conversei com muitos dos meus amigos para explicar, para justificar a posição que nós assumimos aqui, no Congresso Nacional, e vi que, quase à unanimidade, eles não sabiam distinguir o que é posse de arma do que é porte de arma.
Posse de arma é a pessoa ter na sua residência, guardada lá num cofre, ou num criado-mudo, ou onde ele quiser, uma arma para sua defesa pessoal. Eu entendo que há uma ampla maioria na sociedade brasileira a favor da posse de arma para defesa pessoal, para, se a pessoa estiver na sua casa e alguém quiser invadir, ela poder ter uma arma para se defender. Entendo que a sociedade brasileira, de uma maneira mais ou menos ampla, apoia isso aí.
Porte de arma é a pessoa botar uma arma na cintura e andar pela rua armada. É coisa completamente distinta. Aqui posso citar um caso do passado. Eu era Deputado Estadual do Piauí e tinha um colega nosso, Deputado Estadual, que tinha uma foto – porque o pai dele tinha sido Deputado Estadual em 1947 e tinha tirado essa foto – de todos os Deputados tomando posse em 1947 na Assembleia Legislativa do Piauí. Todos os Deputados, sem exceção, tinham uma arma exposta ao lado. Era o costume de antigamente. Hoje, na sociedade moderna, civilizada, é absolutamente impensável se permitir que todo mundo ande armado para cima e para baixo. Nós vamos retroagir, vamos regredir ao tempo do faroeste, que, evidentemente, ficou para trás.
Coisa completamente diferente, Sr. Presidente, é o que ocorre nas propriedades rurais. É praxe, é comum, é necessário que, na propriedade rural, as pessoas, os proprietários, os moradores da propriedade rural tenham a sua arma para sua defesa pessoal. Onde? Dentro de casa, como acontece na zona urbana? Não. Dentro de casa e dentro da sua propriedade, o que nós estamos chamando aqui de posse estendida – pode ser, mas é, além da posse, o porte. Então, quem morar na propriedade rural pode ter a posse da arma dentro da sua casa e pode portá-la também – botar ao lado ou andar com ela montado em um cavalo, andar em toda a sua propriedade com a arma do lado.
É importante que a gente possa fazer a distinção, bem clara, bem nítida, do que é posse e do que é porte. O que nós estamos fazendo hoje aqui nesta Casa? Estamos votando o projeto do Senador Petecão, que é o Relator, que trata exclusivamente da posse de arma; estamos votando o projeto...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – ... do Senador Alessandro, que trata da posse de arma e do porte de arma na propriedade rural; e não estamos tratando de porte de arma na rua, na zona urbana, que é coisa completamente distinta.
Com esse esclarecimento, Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. a oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu queria ser liderado por V. Exa., porque eu queria votar a favor, com a manifestação de V. Exa.
Senador Esperidião Amin.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - PR) – Vamos votar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Nós estamos em discussão. Nós temos cinco Senadores inscritos. Eu vou cumprir a inscrição e não inscrevo mais ninguém.
Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) – Eu serei muito breve.
Eu vou cumprir o acordo na condição de integrante do clube do Colégio de Líderes.
E eu quero, primeiro, louvar a competência do Relator e do autor e enaltecer, mais uma vez, como fez o Senador Rodrigo Pacheco, a perseverança do Deputado Afonso Hamm, que, em 2016, apresentou o Projeto de Lei – que está na Câmara – nº 6.717, fazendo votos de que ele seja o Relator da consolidação desses projetos de lei na Câmara dos Deputados.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Marcio Bittar.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu quero afirmar aqui que estou de acordo com os dois projetos e parabenizar o meu colega de Estado, de bancada, o Senador Sérgio Petecão, o ex-Senador Wilder, pelo projeto, e V. Exa., pela compreensão de ter percebido que o acordo costurado anteriormente estava vencido pelas evidências do Plenário.
Eu quero dizer que concordo com o porte e com a posse de arma na área rural e só queria fazer uma breve provocação, Sr. Presidente, mas uma provocação no bom sentido. Nós vamos votar aqui – e eu vou votar a favor disto – que, na área rural, as pessoas tenham o direito à posse e ao porte de arma. Eu só não entendo qual é a diferença do argumento que nós estamos usando agora para defender essa medida para a área rural daquele que nós votamos um dia desses para a área urbana, porque me parece que os argumentos são iguais. Por exemplo, vários bairros de cidades no Brasil estão sitiados. Então, aquela mãe de família, a mesma mãe de família que mora na área rural, muitas vezes, vai ter que levar o seu filho à escola, porque ela tem medo de passar pelas facções criminosas e, ao fazer isso todo santo dia, também vai arriscar a sua própria vida, inclusive, com o perigo de ser também violentada.
Eu vou votar a favor da posse e do porte de arma para a área rural, até porque nasci e me criei na área rural. O que o Senador Eduardo Braga diz aqui nós da Amazônia conhecemos. No Amazonas, assim como no Amapá, como em Roraima, Senador, que foi Vereador de Manaus, com uma carreira brilhante, há lugar onde você anda duas horas de bimotor e não sai do Estado. Imaginem, então, como vai ter polícia lá 24 horas? Então, vamos votar a favor.
Agora, só deixo esta inquietação intelectual: qual é a diferença do argumento a favor do porte e da posse na área rural para os na área urbana, porque...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) – ... os homens e mulheres pais de família passam na área rural e na área urbana também por esse mesmo perrengue. Por isso, eu votei a favor do decreto do Presidente da República derrotado – o que eu respeito – na semana passada.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu quero aqui fazer um apelo aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras.
Nós somos um país de diferentes vocações de trabalho. Aqui a gente vê pessoas e Senadores e Senadoras defendendo áreas rurais. É importante. Agora, eu, o senhor, Senador Davi Alcolumbre, o Senador Petecão e outros Senadores aqui somos de uma região entrecortada por rios. Lá os nossos homens trabalham numa canoa, num barco. E esses homens e essas mulheres que são pescadores, que são seringueiros, que colhem a castanha saem da sua propriedade e têm que andar quilômetros, às vezes, mata adentro ou numa embarcação pequena, numa rabeta, no remo. E essas pessoas estão desprotegidas.
Por isso, eu faço um apelo ao Relator, Senador Petecão, para que a gente possa incluir aqueles homens que eu estou aqui representando, do meu Estado, e aquelas mulheres, as pescadoras, as seringueiras, os seringueiros, as pessoas que colhem o extrativismo na Amazônia, que têm que enfrentar cobra, onça, jacaré e que não estão protegidos hoje. Se eles estiverem com uma espingarda pequena, o Ibama vai lá e toma, o ICMBio vai lá e toma, como se eles fossem marginais. Esses, sim, estão desprotegidos do Estado, tanto federal, como estadual e municipal. Esses homens é que têm que ser olhados com um olhar diferente. Por isso, faço um apelo aos Senadores e Senadoras. Sou favorável à posse e ao porte de armas em áreas rurais, assim como também quero que os homens e as mulheres do interior da Amazônia, principalmente do meu Estado, o Amazonas, possam ter o direito de se defender quando saírem para pescar, quando saírem para colher a juta, quando saírem para pegar a seringa, quando saírem para pegar a castanha. Por isso, eu faço este apelo: que os Senadores e Senadoras possam concordar. Nós somos um Brasil de muitas vocações e a vocação nossa é extrativista, a vocação nossa é totalmente diferente.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Eduardo Girão.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, pela ordem.
Ainda estamos em processo de votação do projeto do Senador Marcos Rogério?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Nós estamos em discussão e vamos encerrá-la daqui a dois inscritos.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Aí, sim, vai-se abrir uma discussão com relação ao outro projeto do Senador Wilder?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, não. Nós estamos em discussão do item 2 da pauta...
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Isso.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... que é o projeto que V. Exa. relata.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Exato.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Ainda temos dois Senadores inscritos: o Senador Eduardo Girão e o último, Senador Randolfe.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – E Wellington Fagundes.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Terceiro Senador inscrito e último, Wellington Fagundes.
Votaremos o item 2 da pauta. Em seguida, passaremos ao item 3 da pauta, que é o projeto de autoria do Senador Wilder, relatado pelo Senador Petecão.
Com a palavra o Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - CE. Para discutir.) – Senador Presidente Davi, eu queria neste momento dizer mais uma vez a V. Exa. que houve um atropelo aqui.
Eu estou com a prova do crime aqui na mão, porque não estava na pauta, não, como foi dito aqui – não estava na pauta! Na terça-feira, na reunião de Líderes...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não falei...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - CE) – ... esse projeto do Senador Wilder não estava na pauta.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É só para fazer uma manifestação em justiça a V. Exa.
Esse projeto eu nunca falei que eu ia colocar na terça-feira. Esse projeto eu conversei com a Senadora Simone Tebet na semana passada e coloquei na pauta, porque estava pronto para ser pautado...
O que está acontecendo? Senador Girão, eu vou repetir a V. Exa. e vou repetir ao Plenário: a vontade de ser democrático está criando constrangimento para este Presidente. Eu quero informar a V. Exa. e a todos os Senadores que as matérias que estiverem aptas a este Presidente pautar eu pautarei. Vou tentar buscar o consenso. Se não houver, eu vou pautar, porque eu estou vendo que não estou conseguindo conciliar a vontade de vários Senadores. Como eu não vou conseguir conciliar, eu vou utilizar o Regimento e exercer a Presidência que me foi delegada.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - CE) – Tudo bem...
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Presidente, pela ordem, só para fazer referência...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - CE) – Só para concluir...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu quero só...
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - ES) – Muito bem, Presidente.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - CE) – É só para concluir...
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Presidente, pela ordem.
Desde o início desta Legislatura – é importante registrar, colegas Senadores –, a única coisa que nós pedimos para o Presidente, o que ele tem feito, é nos deixar ter o direito de votar. Se a oposição vai ganhar ou vai perder, é problema, mas que venha para cá e vote. Então, exerça a Presidência, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu quero que o Senador Eduardo Girão conclua.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - CE) – Só para concluir.
Eu tenho o maior respeito por V. Exa., mas eu acredito que esse procedimento não está correto.
Primeiro, está-se quebrando um acordo. O senhor tem o poder para chegar aqui e colocar. O Plenário é soberano, mas está-se quebrando algo que nós combinamos desde o dia 1º de fevereiro. Esse é o ponto.
Segundo ponto. A maioria dos Senadores aqui – eu não vou dizer 90%, 95%, mas é por aí – não estudou esse item 3. Sobre o 2, nós corremos, viramos a noite para estudar, tudo bem! Agora, o item 3 não foi estudado. Então, se o senhor definir a votação aqui, vai ser uma votação, por muitos, às cegas. É só esse ponto que eu queria colocar. E é um assunto importante, porque esse item 3 está tirando o exame psicotécnico, está baixando de 25 anos para 21 anos. Há uma série de coisas que precisam de debate. Não estou entrando nem no mérito – nem no mérito – com relação a isso.
Obrigado pela sua paciência.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – Esse projeto está pronto há dois anos, Presidente.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC) – Faz só dois anos que ele está aí.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Já está decidido que será votado no dia de hoje.
Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para discutir.) – Presidente, é só para ficar bem claro: nós estamos votando, neste momento, o projeto, sob a relatoria do Senador Alessandro Vieira, que trata somente da extensão da posse na área rural. Certo?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Sim.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Pronto. É só para ficar claro, claríssimo, claríssimo o tema de que estamos tratando.
Em relação a esse tema, eu queria aqui manifestar duas questões.
A primeira é relativa à forma, Sr. Presidente. Essa é a forma de tratar esse tema, é a forma adequada, é a forma justa. Veja, há uma realidade do campo brasileiro, há uma realidade daqueles que vivem na zona rural. É lógico que a atual legislação é inadequada, é inadequada para a proteção daqueles que vivem distantes do aparato de segurança pública do Estado. Muito bem foi relatado... E aqui quero suscitar e destacar o depoimento de quem melhor entende disso que é a querida Senadora Kátia Abreu. Esse depoimento dá conta – esse depoimento e tantas outras circunstâncias – da necessidade de aprovarmos esta matéria.
Agora, além disso, Sr. Presidente, nós estamos cuidando dessa matéria no trâmite que ela deve ter, tratando no Congresso Nacional, sem decreto de imposição, sem decreto que ofenda as regras do procedimento legislativo, que exorbita nas atribuições, como o Presidente da República fez.
Veja, me parece que o Brasil caminha mais acertadamente e resolve os temas de sua agenda sem o Presidente Bolsonaro. Parece que, sem o Presidente, o Brasil caminha melhor, caminha mais adequadamente, ajusta os pontos, apresenta...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – ... as agendas e conduz com a cautela, com o cuidado e com a urgência que a sociedade brasileira requer.
Quero destacar isso, porque nós da Rede... E veja, eu sou de um partido político que tem como insígnia pessoas de luta e de paz, mas compreende a necessidade de termos a extensão, como está previsto no belíssimo relatório feito pelo Senador Alessandro Vieira.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Último orador inscrito. E vou encerrar a discussão...
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - ES) – Sr. Presidente, eu quero apenas registrar o meu voto, para não se ter...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Em seguida, Excelência. Nós estamos em discussão...
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - ES) – Não, eu quero dizer antes...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Ah, sim.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - ES) – Quero dizer antes, V. Exa. sabe...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Wellington Fagundes...
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - ES) – Quem está falando em 21... E desculpe, Wellington, só um minutinho.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Quem manda é o Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Prioridade para a Senadora Rose.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - ES. Para discutir.) – É só uma declaração pequena, para dirimir dúvidas e não ter...
É o seguinte: quem está falando em 21, 25 anos não conhece a comunidade rural, não sabe em que idade esse pessoal vai para o campo – que trabalha, que arregaça a manga, que enfrenta o frio, a chuva, o sol e que enfrenta os bandidos também. Então, nada mais justo do que prover o instrumento de defesa ao produtor rural, ao homem do interior, que quem mora na capital não conhece. Eu conheço, porque eu vivo junto com eles.
A favor, inteiramente a favor, e sem volta, no voto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu quero, claro, inicialmente aqui, parabenizar o nosso companheiro Marcos Rogério, que pertence ao nosso bloco, o Senador Petecão e também o Senador Alessandro. Cada um fez o seu papel. Também aqui quero cumprimentar e parabenizar o Deputado Afonso, que vem trabalhando há tanto tempo.
Eu quero falar também, Sr. Presidente, como médico veterinário, como alguém que conhece a lida do campo e, principalmente, como alguém que é do Mato Grosso e da Amazônia.
E é importante destacar aqui para a população que nos assiste – e, por isso, o Senador Randolfe colocou – que estamos aqui fazendo da forma correta, como prevê a Constituição, discutindo... E, mesmo após tanta discussão, com certeza, nós não estamos ainda votando um projeto que leva à perfeição.
Quero aqui dizer que a posse estendida, como foi, então, eu diria, praticamente batizada... Eu conheço posse e porte de armas, agora criou-se posse estendida. O que é a posse estendida? É a permissão para que o produtor, o proprietário possa ter a sua arma dentro da sua propriedade. Agora, na realidade, Sr. Presidente, nós temos muitas propriedades que são divididas por estradas, muitas propriedades que têm dentro delas outras, ou seja, quando você vai sair de dentro da sua própria propriedade, tem que passar numa propriedade vizinha para adentrar a própria propriedade próxima. Então, tudo isso será decidido ainda caso a caso. Teremos jurisprudências ainda para definirem isso.
É importante, principalmente para aqueles produtores rurais, todos aqueles que entendem que têm que ter uma arma para sua proteção, este assunto. Nós estamos votando aqui hoje e vamos votar favoravelmente. Espero, inclusive, que esta votação possa ser nominal para que todos conheçam, porque, quando votamos na semana passada, houve muita crítica: "Você é a favor ou não da proteção?". A Constituição brasileira prevê que cada cidadão tem direito à sua defesa própria. Então, Sr. Presidente, só para esclarecimento de todos aqueles que ficaram em dúvida quanto à nossa posição, nós queremos respeitar a Constituição e queremos que todo cidadão tenha direito à sua defesa, mas, acima de tudo, temos que ter um Estado brasileiro que possa defender o cidadão, seja ele proprietário, seja ele não proprietário, porque aqui, Sr. Presente, não se fala do trabalhador rural. Nós estamos falando do proprietário de uma propriedade rural. E o trabalhador rural? E o gerente da fazenda ou o peão que também quer ter a sua arma dentro da propriedade? Isso não está muito claro. Vamos votar. V. Exa. decidiu, não queremos polemizar, mas, com certeza, teremos que avançar muito nesse aspecto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – E, se pedirem votação nominal, eu faço questão de deferir, se tiver apoiamento.
Está encerrada a discussão.
(Tumulto no recinto.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Em votação o projeto...
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA) – Presidente, pela ordem. É rápido...
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC) – Não é possível votar em bloco, não, Presidente? Os dois de uma vez.
(Tumulto no recinto.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, não. É em seguida, é o terceiro item.
Em votação o projeto e a emenda, nos termos do parecer do Senador Alessandro Vieira.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
(Tumulto no recinto.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final da matéria será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo... Está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Item 3 da pauta.
Projeto de Lei do Senado nº 224, de 2017, de autoria do Senador Wilder Morais, que altera a Lei nº 10.826, de 2003, para autorizar a aquisição de uma arma de fogo de uso permitido por residentes em áreas rurais.
O Parecer nº 157, de 2017, da CCJ, foi favorável, do Senador Sérgio Petecão, com a Emenda nº 1.
A matéria foi incluída na Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 18, de 2017.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa...
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – Não, não. Sr. Presidente, eu fiz uma emenda...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não cabe emenda a esta altura da votação. Só há um destaque que foi apresentado.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – Sr. Presidente, eu sei que não cabe emenda, eu fiz...
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC) – Ele vai apresentar um projeto...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Ele vai apresentar outro projeto que vai resolver esse problema.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC) – Ele vai, porque a causa dele...
(Tumulto no recinto.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Eu quero registrar o meu voto contra.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Discussão do projeto...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Para discutir, Presidente. Para discutir.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... e da emenda em turno único.
Para discutir a matéria, Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente, é um apelo que faço...
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA) – Sr. Presidente, estou inscrito?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Em seguida, V. Exa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Também quero...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para discutir.) – Presidente, é um apelo que faço... Eu vou na máxima de que a pressa é sempre inimiga da perfeição. Nós acabamos de votar uma matéria, e eu saudei a matéria, destaquei os avanços e o que ela representa.
Ocorre que esta outra matéria, Sr. Presidente, esta segunda matéria, veja, embora ela esteja há dois anos tramitando, nós estamos trazendo agora para o debate aqui. Ela não foi apreciada na reunião do Colégio de Líderes, não foi tratada. Mesmo estando há dois anos, há dois anos, não havia dois terços do Senado renovados. Nós temos dois terços de novo Senado aqui, que precisaria...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – A matéria está clara.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – ... apreciar melhor esse tema.
Além do mais, Sr. Presidente, veja, há algumas questões. Eu quero ter o direito até, se for o caso, de votar favorável à matéria, mas eu não posso votar favorável a uma matéria que retira o exame psicotécnico para a posse de arma.
Esse é um dos aspectos que estão em relação a essa matéria.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Presidente...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Só para garantir a palavra, o direito de se expressar, Sr. Presidente. Só garantir.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pois não.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Os colegas que discordarem têm todo o tempo – nós pediremos verificação nominal.
Então, é só para destacar isso.
Nós queremos discutir e até votar favoravelmente. Pedimos, inclusive, um tempo mínimo para isso, pedimos um tempo mínimo, como pedimos em relação a outras matérias. Mas, veja, no atropelo, trazendo temas, trazendo destaques e aspectos que, na verdade, colocam a temeridade, por exemplo, de se retirar exame psicotécnico para posse de arma, não me parece que seja um texto adequado. Então, a pressa neste tema, neste caso, é muito inimiga da perfeição.
O apelo que faria era para tentar votar esse tema na semana que vem, na terça-feira.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Vamos votar.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Não sendo atendido, nós faremos o pedido de verificação para votação dessa matéria.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sr. Presidente...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Sr. Presidente, para discutir.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Para discutir a matéria, pela ordem, Senador Angelo Coronel.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) – Pela ordem, Sr. Presidente, veja, querer exigir exame psicotécnico no interior da Amazônia é a mesma coisa de proibir. Nós não temos psicólogo no interior da Amazônia. Nós não temos em Atalaia do Norte, em Tabatinga, em Benjamin Constant, no Purus, no Juruá – nós não temos. E a lei atual, que estabelece os 25 anos, não estabelece a obrigatoriedade de exame psicotécnico. Portanto, o projeto apresentado e relatado pelo Senador Petecão não inova na matéria. Hoje não há exigência de psicólogo nem de psicotécnico para quem tem 25 anos. Portanto, é pertinente o texto apresentado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Angelo Coronel.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Para discutir.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Para discutir.) – Sr. Presidente, sei que ao projeto do ex-Senador Wilder, relatado pelo Senador Petecão, não cabem emendas, mas estaremos dando entrada num projeto de lei para contemplar os caminhoneiros que viajam nas estradas do Brasil precisando de armas para se defenderem, quando se fura um pneu de um caminhão ou há algum problema quando para num posto de combustível.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fazendo soar a campainha.) – Eu peço a atenção do Plenário.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA) – Também, Sr. Presidente, incluir a questão das chácaras, dos condomínios, que não fazem parte da zona rural, mas estão nas periferias das grandes cidades, que também carecem de os seus proprietários terem armas.
Temos também a questão dos barcos que andam pelas baías por aí afora, como aconteceu na Baía de Todos-os-Santos, em Salvador, quando recentemente dois amigos, ao dormirem num atracadouro, foram assaltados porque não tinham nenhuma arma para se defender.
Então, o nosso projeto de lei irá contemplar os caminhoneiros, proprietários de barcos, sítios e condomínios, principalmente aqueles que ficam nas periferias das grandes cidades, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o Senador Kajuru, Líder.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discutir.) – Presidente, de goiano para goiano aqui – Senador Wilder e eu –, a única diferença que há entre os dois projetos é muito simples, não precisa ler o projeto, entendê-lo, esperá-lo por uma semana: o projeto do Senador Wilder fala de 21 anos, e a Senadora Simone Tebet defendeu, com muita propriedade, a senhora casada com 21 anos, sozinha em casa, nesses campos, nesses lugares abandonados do Brasil; já o projeto do Presidente Bolsonaro, de que eu, como goiano, fui lá, por duas horas e meia, convencê-lo a voltar atrás, a mudar de opinião – e ele aceitou e voltou atrás –, é de 25 anos. Então, a única diferença é esta: um é de 21, o outro é de 25.
Qual o problema que há a gente discuti-lo e aprová-lo aqui hoje? Ou não aprová-lo?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu quero me somar aqui aos argumentos do Senador Randolfe Rodrigues e relembrar aqui a colocação que eu fiz no início dessa discussão.
O Brasil é um país hoje que está mergulhado numa crise sem precedentes e nós estamos aqui seguindo ipsis litteris a agenda que o Governo Bolsonaro quer para o nosso País.
Em vez de nós estarmos discutindo aqui o problema do crescimento, o problema do emprego, o problema da ampliação da desigualdade social, estamos, há várias semanas, discutindo aqui o tema da liberação ou não das armas.
Eu quero poder falar aqui aos companheiros.
Estamos discutindo o tema de liberação das armas e, o pior de uma maneira atabalhoada, apressada, sem medir adequadamente as consequências e sem aprofundar o debate.
Portanto, eu quero me associar aqui à posição do Senador Randolfe, no sentido de que nós não façamos essa discussão hoje, podemos fazer isso na semana que vem, podemos avaliar, podemos analisar, ver a apresentação de possíveis emendas e fazer essa discussão sem esse atropelo.
Se isso não for feito, nós vamos orientar nossa bancada para votar contrariamente a essa proposição.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Vamos votar.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – Cacete e bala, Presidente, vamos votar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vamos votar.
Senador Sérgio Petecão, o último orador inscrito.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC. Para discutir.) – Presidente, apenas para esclarecer.
No dia 29/11/2017, esse projeto foi votado na CCJ, com a presença de V. Exa. O senhor estava presente lá na CCJ no dia em que esse projeto foi votado, no dia 29/11/2017.
Você dizer que o Bolsonaro tem a ver com esse projeto? O Bolsonaro nem pensava em ser Presidente. Esse projeto é de 2017.
Quem não conhece o projeto use outro argumento.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Petecão, não falei de Bolsonaro neste projeto.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC) – Estou falando do Humberto.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – O Petecão tem razão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC) – Não, Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Eu falei da agenda de Bolsonaro: aqui só se discute arma, há três semanas.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC) – Exigir um exame psicotécnico de quem mora no Jordão, de quem mora em Thaumaturgo, em Porto Walter e em Santa Rosa do Purus? Tenha santa paciência!
E você, Randolfe, que mora na Amazônia, que conhece a nossa realidade, pelo amor de Deus!
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Há psicólogo no Amapá, não sei se no Acre, não.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador...
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – Vamos votar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vamos votar, está encerrada a discussão.
Há sobre a mesa um requerimento de destaque formulado pelo Líder do PSDB para a palavra "uma", na frase "aquisição de uma arma de fogo", constante da redação proposta no §9º do art. 4º da Lei nº 10.826, de 2003.
O destaque de bancada está deferido e a palavra destacada será votada em seguida.
Colocamos em votação o projeto e a Emenda nº 1, da CCJ, nos termos do parecer, ressalvado o destaque do PSDB.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Verificação, Presidente. Verificação.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Foi aprovado!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Verificação tem apoiamento, verificação concedida.
Solicito aos Senadores e Senadoras que...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – O PT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PT vota "não".
Mas eu determino que seja aberto o painel, para que os Senadores possam votar enquanto as bancadas orientam.
Como vota o...
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – O PSL vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PSL vota "sim".
Como vota o MDB?
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC) – Presidente, o PSD vota "sim".
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) – Mais uma vez, repetindo, o que nós estamos fazendo aqui, no relatório do Senador Petecão, é apenas legitimar aquilo que já existe na realidade.
Portanto, nós indicamos o voto "sim" ao projeto relatado pelo Senador Petecão.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota o PSD, Senador Sérgio Petecão?
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC) – Vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota o Democratas, Líder Rodrigo Pacheco?
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Parabenizando o Senador Sérgio Petecão, a orientação do Democratas é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota o PSDB?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente, a Rede orienta obstrução, obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A Rede orienta obstrução.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – O PT orienta obstrução também.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Peço para mudar a orientação do Partido dos Trabalhadores para obstrução.
Como vota o PSDB, Líder Roberto Rocha?
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MA) – O PSDB vota "sim", ressalvado o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota o Podemos, Líder Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, como o projeto não foi discutido em reunião de bancada, nós liberamos os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras para o voto.
Pessoalmente, o meu voto é "sim". Eu voto com o projeto relatado pelo Senador Petecão.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota o Progressista, Senador Heinze?
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para orientar a bancada.) – O Partido Progressista vota "sim". Cumprimento o Senador Wilder Morais e o Senador Petecão. Entendemos que a população brasileira, que o produtor rural brasileiro precisa de uma proteção que o Estado não lhes fornece.
É "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota o PL, Senador Wellington Fagundes?
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para orientar a bancada.) – Entendemos, Sr. Presidente, que nós vamos ter que aperfeiçoar muito ainda, ao se discutir a questão das propriedades rurais, de chácaras dentro de propriedade urbana. Mas o PL entende que, neste momento, devemos encaminhar o voto "sim" à posse de arma estendida à propriedade rural.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota o Cidadania, Senador Alessandro?
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para encaminhar.) – O encaminhamento de voto, Sr. Presidente, será feito pela nossa Líder, mas eu faço questão de fazer uma observação, um esclarecimento.
A desinformação sobre o projeto gera confusão. Para o cidadão com 25 anos, na área rural, já existia uma possibilidade de aquisição, atendidos três requisitos. Não existia a expectativa de que ele tivesse o atestado, por exemplo, de capacidade psicológica. Isso só reforça a necessidade de um maior esclarecimento sobre o tema, esclarecendo-se também que hoje qualquer cidadão brasileiro, já pela lei vigente – e eu não estou falando de decreto do Presidente Bolsonaro, mas de legislação vigente –, pode ter até seis armas de fogo.
Então, está gerando muito tumulto e confusão a falta de informação.
É só isso.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota o PSC, Senador Zequinha Marinho?
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) – O PSC vota "sim", Sr. Presidente, só fazendo uma ressalva ao que disse o Senador Aziz. Na Amazônia, os ratos d'água, os piratas atacam embarcações indefesas. A gente precisa pensar na possibilidade de, posteriormente, também dar condições para que os tripulantes da embarcação possam usar armas, porque estamos sendo presas fáceis na Amazônia de ladrões, de ratos d'água.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu gostaria de pedir aos Senadores... Nós temos alguns Senadores em Plenário, nós estamos a dois votos de atingir o limite estabelecido pelo Regimento. Eu peço que os Senadores que estão em Plenário façam, exerçam o direito de voto.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Para encaminhar o PDT, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Para encaminhar o PDT.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Para orientar a bancada.) – O PDT encaminha "sim".
A idade de 21 anos é muito importante para o campo. É uma diferença enorme, então, nós votamos "sim", a favor do projeto de lei do Senador Petecão e Senador Wilder.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Omar Aziz, que estava em Plenário.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – PSB.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Eliziane...
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Quero cumprimentar o Deputado.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – PSB.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – PSB, Líder Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para orientar a bancada.) – O PSB, Presidente – embora eu odeie jogar peteca, evidentemente –, em nome da zona rural, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PSB vota "sim".
Nós temos alguns Senadores em Plenário. Fora os que estão em obstrução, eu solicito aos Senadores que exerçam o direito de voto.
Atingimos o quórum.
Eu vou dar cinco minutos e vou encerrar a votação.
Os partidos que orientaram obstrução querem mudar a orientação?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – A Rede muda para "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A Rede orienta voto "não".
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – O PT orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PT orienta voto "não".
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – O Cidadania libera, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Cidadania, Senadora Eliziane?
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Libera a bancada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Cidadania libera a bancada.
Informo ao Plenário que, em cinco minutos, encerraremos a votação. (Pausa.)
Com a palavra, Lucas Barreto.
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, eu quero aqui ratificar o voto favorável.
E olha só, nós temos que depois estudar também essa matéria, depois de aprovada, com muito carinho, porque senão o cidadão vai ter que tirar um psicotécnico para carteira de motorista, um psicotécnico para ter uma arma. O que está se defendendo aqui é o direito de ter a arma.
Ora, antecedentes criminais, já tem que haver uma burocracia danada, e depois também trazer os representantes do Exército, que são os que regulamentam as armas. Então, quem tem CAL que vá lá no Exército. Aí lá há o CR, que é o Certificado de Registro. E há tem três categorias: atirador, caçador e colecionador. Mas há as armas, Sr. Presidente, de uso proibido, de uso restrito das Forças Armadas, de uso restrito da Polícia Militar e Civil. Há as armas de uso proibido, e há as de uso permitido.
Então, é isso que tem que se discutir, porque posse é uma coisa, porte é outra, é ostentar, e ainda há o transporte. Quem vai poder transportar, por exemplo, de uma fazenda para outra?
Então, fica aqui, Sr. Presidente, a ratificação do voto "sim".
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Vamos abrir a votação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Líder Weverton.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para orientar a bancada.) – Só para justificar, é importante, porque eu votei contra aquele decreto do Presidente Bolsonaro, que tratava aquela questão das armas. E hoje, na CCJ, eu fiz a fala explicando o que o Senador Marcelo Castro competentemente fez aqui: é importante separar o que é porte e posse. Nós estamos aqui votando a posse da arma na zona rural.
Nós moramos, Senador Roberto, Senadora Eliziane, num Estado em que nós sabemos que é impossível o Poder Público chegar nos locais mais longínquos, nas propriedades rurais do nosso Estado em tempo para dar qualquer assistência que um chefe de família, que uma família venha a precisar. Nós sabemos que há povoados, Presidente, lá no nosso Estado, que têm 300km, 400km de distância – povoados com fazendas, com sítios. Realmente é muito necessário.
Então, nós estamos votando "sim", apoiando esse projeto e entendendo que o chefe de família que está em dia com a Justiça, que vai junto à delegacia levar toda a sua documentação e dizer para o Poder Público que ele está com a arma lá na propriedade dele, mais do que nunca, vai ter a condição de defender a sua família e, claro, se cometer algum erro, também vai prestar contas desse possível erro, assim como qualquer outro caso.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Há algum Senador em Plenário que deseja votar?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Não, abra a votação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Estou aguardando a Senadora Mara Gabrilli. (Pausa.)
Informo ao Plenário que estamos aguardando a Senadora Mara Gabrilli.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Sr. Presidente, só enquanto esperamos a votação...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para encaminhar.) – Nós falamos muito sobre essa questão do porte para as regiões norte, mais afastadas e mais extensas, mas isso é um problema no Brasil todo. Em nossas Minas Gerais, por exemplo, nós temos cidades do interior em que boa parte das pessoas hoje não quer mais morar no campo, com medo. As pessoas não se sentem mais seguras de permanecer nas fazendas...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – ... isso em propriedades muito menores, naturalmente, quando comparadas com o Norte brasileiro.
Portanto, essa facilitação para as pessoas que moram no campo – Senador Petecão, está de parabéns –, para que elas possam se defender, defender o patrimônio, entendo como uma das coisas mais naturais e a correção de um erro que o Brasil cometeu nos últimos anos.
As armas sozinhas não fazem nada. O problema é que os marginais e os bandidos têm muito mais acesso do que as pessoas de bem. E nós aqui estamos dando aos que moram no campo, aos fazendeiros, aos proprietários rurais o direito de pelo menos se defenderem no caso de serem atacados.
Nas fazendas de café, por exemplo, a quantidade de casos em que nós temos a carga saqueada. As pessoas são amarradas dentro de casa, as mulheres ameaçadas, grávidas com arma na cabeça, e ninguém pode fazer nada. Uma humilhação absurda.
Ninguém é obrigado a comprar uma arma, mas a quem quiser se defender este Senado, esta Casa está dando o direito...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – ... de as pessoas buscarem naturalmente a sua defesa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu informo ao Plenário que estamos aguardando o processo de votação da Senadora Mara.
Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - CE. Pela ordem.) – Presidente Davi, só justificando: estou votando, pela primeira vez, nesta Casa, em abstenção, porque não li o projeto, como a maioria aqui dos nossos colegas, porque foi colocado na pauta hoje sem esse acordo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Será feito o registro da manifestação de V. Exa.
Consulto a Senadora Mara se ela...
Sim, está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM 38 Senadores; NÃO, 04.
Está aprovado o texto base.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – Boa, Bolsonaro!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Em votação a palavra "uma" na frase "aquisição de uma arma de fogo", constante da redação proposta no §9º do art. 4º da Lei 10.826, de 2003.
Para encaminhar, o autor do destaque, Senador Roberto Rocha.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MA. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, muito brevemente.
Eu tive o cuidado, com o Senador Flávio Bolsonaro, há pouco, de ler o que dispõe o §9º do art. 4º do projeto que estamos votando: "Aos residentes em áreas rurais, maiores de 21 anos, é assegurada a aquisição de uma arma de fogo de uso permitido", desde que atendidos os requisitos tais, tais, tais.
O destaque apenas retira a palavra "uma", porque, senão, vejamos: imaginem, numa propriedade rural, o sujeito que tem lá uma bate-bucha ou mesmo uma espingarda de chumbo. Pronto, ele não pode ter mais nenhuma outra arma. Então, o destaque, já que não pode fazer emenda, é apenas para tirar a palavra "uma" e deixar que a Câmara decida sobre a matéria, que tem naturalmente que voltar para cá.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente, está liberado aí.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sr. Presidente, pelo amor de Deus. Isso é inaceitável.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Se tirar "uma", pode comprar cem armas.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – Não, é só o limite da lei, é só o limite da lei.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Não é possível, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A palavra "uma"...
Os Senadores que forem favoráveis...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Se não é uma, quantas são?
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Isso não é assim, Sr. Presidente.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente, nós vamos deixar um texto omisso. Não há nenhuma definição de quantas armas são!
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Não pode ser assim, Sr. Presidente.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – Vai para o texto legal, vai para o texto legal o número de armas.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Poderíamos questionar em cima do quantitativo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela legislação, o limite máximo de armas são seis unidades, portanto, vai se submeter a esse limite.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Seis por pessoa. Isso é um equívoco!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou submeter à votação.
Senador Alessandro.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Aí vem a regulamentação em seguida, sabe-se lá com quantas armas, Presidente.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para encaminhar.) – Muito brevemente, Sr. Presidente, quero fazer um apelo ao Senador Roberto Rocha, que sempre prima muito pela qualidade técnica das suas contribuições – fazer um apelo a V. Exa. Essa supressão do "uma" gera uma liberação aleatória sem a exigência dos requisitos, porque, veja, quando se fala que um cidadão comum pode adquirir seis armas – e é verdade: ele pode adquirir duas armas curtas, porque pode portar; duas longas de alma raiada; duas de alma lisa –, perfeito, mas ele tem que atender toda uma série de requisitos da lei. Isso que aprovamos hoje não é assim. Nós suprimimos praticamente todos os requisitos, nós estamos utilizando os requisitos previstos anteriormente apenas para o caçador de subsistência.
Veja: estamos confundindo conceitos do caçador de subsistência com arma para uso de defesa pessoal. Eu repito e faço questão sempre de repetir: eu sou favorável ao cidadão brasileiro poder usar arma para sua defesa pessoal, mas a liberação sem uma avaliação técnica, sem um debate concreto, pode gerar tumulto desnecessário.
Então, eu faço esse apelo ao senhor para que não se suprima esse trecho, para que a gente possa tocar, enfim. E aproveito para anunciar que, na próxima quinta-feira, teremos uma audiência pública para ouvir todos os interessados em relatório ao projeto apresentado pelo Major Olimpio, Flávio Bolsonaro, Soraya e Selma, para apresentar um novo estatuto que regule toda essa situação. Mas agora essa mudança coloca em risco o básico da segurança pública.
Então, eu faço esse apelo a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Flávio.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - RJ. Para encaminhar.) – Presidente, como já foi dito aqui, não há liberação. Existe um limite dentro da lei. Está escrito na lei. Eu não consigo entender qual é o raciocínio de você autorizar uma pessoa a ter uma arma e não poder ter duas. Qual é a lógica disso? Ainda mais no meio rural. No meio rural, se você tem uma arma longa, uma calibre 12, por exemplo, não pode ter um revólver para defesa pessoal, para uma situação de mais proximidade? É só isso. Não há liberação geral nenhuma.
Portanto, eu peço ao relator que mantenha o destaque.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – Tratamento isonômico.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador José Serra.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP) – Sr. Presidente, apenas para deixar consignado meu voto "sim", seguindo a orientação do partido.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A manifestação de V. Exa. constará na ata, seguindo...
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MA. Fora do microfone.) – Não, é o contrário, é voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, ele votou no projeto que ele não votou ainda, o anterior. Está fazendo o registro da votação anterior.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MA. Fora do microfone.) – Ah, no anterior. Ah, tá.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Sr. Presidente, ao tirar a palavra "uma", nós estamos retomando o texto, a lei que é para todos.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP) – Eu votei "sim" na votação anterior, Sr. Presidente.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Não significa que liberou geral. Na lei são cinco...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Seis.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Seis. Então nós ficaremos submetidos ao mesmo número, à mesma lei. Só isso.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu quero fazer uma manifestação ao Plenário e os Senadores que forem contrários à retirada da palavra "uma" se manifestem, que vou nominá-los.
Votaremos...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Presidente, é bom que deixe aqui claro...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Na hora da votação, Senadora, eu vou fazer a manifestação de quem votar contra.
Eu quero explicar: votaremos o texto destacado, ou seja, quem vota "não" exclui a palavra do projeto, excluindo a limitação ao número de armas de fogo à legislação em vigor, seis unidades. Quem vota "sim" mantém a palavra "uma" no projeto, limitando a posse de uma unidade de arma de fogo para maiores de 21 anos.
Os Senadores e as Senadoras que ...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – O PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... aprovam a manutenção da palavra "uma" permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – Sr. Presidente!
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - RJ) – Sr. Presidente, vai inverter a lógica. É a lógica inversa.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – Levanta a mão aí, Petecão.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou explicar novamente. Quem levantar a mão vai votar para excluir a palavra "uma", ou seja, como o destaque foi feito para retirar a palavra "uma", na hora de submeter eu tenho que votar dessa maneira: "não". Quem vota "não"? Quem vota "não" levante a mão. (Pausa.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – Ganhou o "não"!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou fazer a contagem
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Registrar, Presidente, V. Exa. pode...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou registrar quem votou "não" agora, porque o destaque foi para tirar a palavra "uma".
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Isso.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Kátia, Senador Fernando, Senador Marcelo, Senadora Rose, Senador Petecão, Senador Jorginho, Senador Márcio, Senadora Renilde, Senador Weverton, Senadora Simone, Senadora Soraya, Senador Heinze, Senador Oriovisto, Senador Jayme Campos, Senador Wellington Fagundes, Senador Zequinha Marinho, Senador Carlos Viana, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Lucas Barreto, Senador Eduardo Gomes...
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – Olimpio!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Confúcio Moura, Senador José Serra, Senador Major Olimpio, Senador Roberto Rocha, Senador Izalci e Senador Eduardo.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – Cacete e bala ganhou.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente, há 77 no painel.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A última votação nominal que prevalece foi a votação de 45 Senadores, portanto, 37 é a maioria.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – O que é isso?!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está retirada a palavra "uma".
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final...
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – Viva Bolsonaro!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Item 5.
Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019, do Senador Eduardo Gomes e outros Senadores, que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixa a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.
Parecer 45, favorável, da Senadora Simone Tebet, pela CCJ, com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta.
Esta é a quinta e última sessão de discussão da proposta e da emenda em primeiro turno.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o Senador.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – É rapidamente. É sobre a votação anterior ainda. Eu devo...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Só me deixe encerrar a leitura...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Não, não. É um minuto. Eu deixo, inclusive, para V. Exa. e a Secretaria-Geral da Mesa pensarem: o fundamento regimental pelo qual prevaleceu...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – ... a última verificação nominal de 45. V. Exa. e a Secretaria terão todo o tempo, pode ser até na próxima sessão, para trazer essa explicação para o Plenário.
Agradeço penhoradamente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Encerrada a discussão em primeiro turno.
Item 6.
Proposta de Emenda à Constituição nº 51, de 2019, do Senador Lucas Barreto e outros Senadores, que aumenta para 26% a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos e sobre produtos industrializados destinados ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
Parecer favorável 37, de 2019, da CCJ, de autoria do Senador Rogério Carvalho.
Terceira sessão de discussão da proposta em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
Está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 21 horas e 50 minutos.)