1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 27 de junho de 2019
(quinta-feira)
Às 11 horas
104ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
A Presidência lembra às Senadoras e aos Senadores que o Senado Federal está convocando para uma sessão especial a realizar-se no dia 28 de junho, às 14h, destinada a celebrar o Dia Nacional da Aviação de Segurança Pública do Brasil, nos termos do Requerimento 228, de 2019, do Senador Izalci Lucas e outros Senadores.
Sessão não deliberativa.
Há oradores inscritos.
Passo imediatamente a palavra ao nosso querido, sempre presente, Senador Paulo Paim, nosso grande representante do Rio Grande do Sul.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Senador Izalci, eu venho à tribuna para falar de um tema com que V. Exa. colaborou. V. Exa., como um Senador de Brasília, da base do Governo, ajudou muito na aprovação desse projeto que eu vou comentar mais uma vez pela repercussão que está tendo naquele grande acordo que fizemos naquela noite, no Senado, que é o projeto que trata das pessoas com HIV/aids. Senador Izalci, V. Exa. ajudou na articulação daquele grande acordo. Era de interesse do Governo e de interesse também da oposição, porque a Casa tinha que andar, o País não pode parar.
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E eu me refiro aqui a esse projeto de minha autoria, que garante a todo cidadão com HIV/aids que porventura tivesse se aposentado e, depois de passar por todas as perícias médicas, que ele não perderia mais o benefício, porque é uma lei que é irreversível.
Devido a isso, nós fizemos um acordo. Eu sei que V. Exas. conversaram inclusive com o Executivo. E não é a primeira vez que a gente faz acordo para rejeitar algum veto. E vou falar desse veto.
É com satisfação que registro que foi publicado no Diário Oficial da União, na sexta-feira passada, pelo Executivo, dia 21 de junho, a Lei nº 13.847, de 2019, que dispensa as pessoas com HIV/aids aposentadas por invalidez de fazer reavaliação pericial de seis em seis meses.
Essa lei é originária de um projeto construído aqui no Senado, de minha autoria, mas todos os Senadores votaram por unanimidade. Me refiro ao PLS 188, de 2017, que teve como Relator aqui na Casa o Senador Romário Farias, que todo mundo conhece, o campeão do mundo! Lembrar o nome do Romário é sempre positivo. Romário tem um trabalho belíssimo na área das pessoas com algum tipo de deficiência.
O PLS 10.519, de 2018, na Câmara, com a relatoria lá da Deputada Cristiane Brasil, do Rio de Janeiro, a quem rendo também as minhas homenagens, e o Deputado Pompeo de Mattos, do Rio Grande do Sul. Nenhum aqui é do meu partido, inclusive V. Exa., que estou elogiando porque ajudou nessa construção.
O projeto aprovado pelo Congresso havia sido vetado pelo Governo. Felizmente, na semana retrasada, o próprio Governo ajudou na articulação, no sentido de que o veto fosse derrubado.
A Lei 13.847, de 2019, que eu chamo de Lei Renato da Matta, a quem eu quero render as homenagens, um cidadão que tem HIV/aids. Ele me falou aqui ontem, ao me visitar, que está sendo pai mais uma vez. Está com idade avançada, esteve na UTI duas vezes, mas foi um militante dessa causa. Ele falou Deputado por Deputado, Senador por Senador. E a lei hoje é uma realidade, já foi promulgada e divulgada pelo Executivo nesse fim de semana. Eu chamo-a não de Lei Paim, nem de Lei Romário, poderia dar o seu nome, enfim, de um Senador ou Deputado; eu a chamo de Lei Renato da Matta, porque ele foi o grande articulador, o grande construtor. Por isso está sendo chamada dessa forma. Ele é um militante, um militante das causas sociais, o Presidente da Articulação Nacional de Saúde e Direitos Humanos, uma entidade que luta pelo direito das pessoas que vivem com HIV/aids.
Então, Renato da Matta... E eu espero que pegue, viu? Eu me lembro de que a Lei dos Autistas, desta mesma tribuna, eu a chamei de Lei Berenice Piana, do Rio de Janeiro, mãe também de autista. E quando eu dei - eu sugeri naturalmente -, e a sociedade assimilou, é porque ela me procurou, junto com 30 familiares autistas, e construímos a lei conjuntamente. Não fui só eu, não; Senadores e Deputados. Tudo se iniciou na Comissão de Direitos Humanos.
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E da mesma forma, a Lei Renato da Matta, que foi sancionada nesse fim de semana, faz justiça ao garantir o princípio da dignidade humana, expresso na própria Constituição Cidadã, de cuja elaboração eu tive a alegria de participar como Constituinte.
É importante! A importância da Lei Renato da Matta é evidente: a dispensa para essa reavaliação, porque as pessoas com aids, que contraíram o vírus, não têm volta. Não têm volta! Podem se conservar, mas não têm como voltar à estaca zero. Essas pessoas seguem com a aposentadoria, recebendo um salário mínimo para poderem se alimentar e comprar remédios e, assim, ter dignidade.
Hoje, a Lei 8.213, de 1991, da Previdência Social, permite que o aposentado por invalidez, segurado do INSS, seja convocado para perícia médica, afim de avaliar as condições que geraram a aposentadoria. Importante que eles, a partir desse momento, estão assegurados com o benefício permanente.
Atualmente, pela lei, os aposentados por invalidez só ficam isentos da perícia de revisão após completarem 60 anos de idade, quando, então, eles estão completamente assegurados.
Também ficam liberados dos exames de revisão aqueles que completam 55 anos, desde que decorridos 15 anos ou mais da data da concessão da aposentadoria ou do auxílio-doença que deu origem a ela.
HIV é considerado pelo INSS, em suas novas diretrizes para HIV/aids, como uma doença crônico-degenerativa pelo Consenso de 2008 do Ministério da Saúde, ou seja, ela não regride e vive com constantes agravos.
Quando a pessoa foi aposentada, já passou por longos anos de auxílio-doença, até que o perito concluísse que ela estava incapaz para o trabalho.
Mais uma vez - aí eu termino, Sr. Presidente -, cumprimento todos os Senadores e todos os Deputados. Se não fosse essa visão coletiva, não teria havido esse grande acordo que beneficiou as pessoas com HIV/aids.
Mais uma vez, cumprimento a Casa, cumprimento o Congresso, cumprimento todos os que participaram dessa grande conquista. Que a Lei 13,847, de 2019, seja conhecida no Brasil e no mundo como a Lei Renato da Matta, que dispensa pessoas aposentadas pelo HIV de terem de fazer a perícia que os outros têm de fazer.
Era isso, Sr. Presidente.
Agradeço muito a V. Exa. por esta oportunidade de eu poder falar nesta quinta-feira sobre um tema de responsabilidade social que todos nós abraçamos.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Parabenizo V. Exa. Realmente, é um tema a que todos foram realmente sensíveis, acatando essa sugestão de V. Exa. Assim, eu o parabenizo mais uma vez. É um tema que, realmente, merece essa atenção especial.
Eu pediria a V. Exa. para assumir a Presidência para que eu possa...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sr. Presidente, se V. Exa...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Ou, então, o Senador Confúcio.
Senador Confúcio, V. Exa...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Confúcio, se V. Exa. puder presidir... Eu vou atender um pessoal ali - ali são 15 minutos - e volto para presidir se for necessário.
(O Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Confúcio Moura.)
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O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, Sr. Presidente, ontem foi promulgada a Emenda Constitucional nº 100, que trata da emenda da bancada obrigatória. Nós já tínhamos aprovado a emenda individual impositiva e, agora, a emenda de bancada impositiva.
Esse tema, Sr. Presidente, merece bastante reflexão e esclarecimentos, porque há um mal-entendido nessa questão, e, toda vez em que há uma matéria importante ou uma matéria polêmica em que os Parlamentares reivindicam a execução das emendas, passa-se a impressão de que essa emenda é para o Parlamentar, como se fosse um recurso para ele, e, na prática, essa emenda tem uma importância especial, porque as pessoas moram, ninguém mora na União, ninguém mora no Estado. As pessoas moram no Município, na cidade, no bairro, na rua.
Então, os ministros daqui do DF, daqui de Brasília não conhecem a realidade dos mais de 5 mil, quase 6 mil Municípios. E, então, quem conhece a base, quem conversa com a comunidade, quem está lá na ponta quase que todos os dias, à exceção de terça e quarta, que é outro esclarecimento que é bom as pessoas entenderem... Eu, sinceramente, Senador Confúcio, se eu fosse como V. Exa., de Rondônia ou do Amazonas, do Pará, eu não sei se seria Parlamentar, porque no Pará ou no Amazonas as pessoas, para visitarem o Município, têm que andar 400, 500 mil quilômetros. Está aqui o nosso colega Plínio, Senador Plínio, que é do Amazonas. De Manaus à cidade dele são 1,2 mil quilômetros, e não há voo diário, a qualquer momento.
Então, as pessoas precisam entender isso. Para você ter a representatividade, para você realmente representar aquela comunidade lá da ponta, quem conhece são os Parlamentares, é o Vereador, que depois vira Deputado Estadual, depois Deputado Federal, depois Senador. Eles é que sabem o que ocorre na ponta.
Então, qual é o papel do Parlamentar? Lutar para levar benefícios para a sua comunidade, do seu Município. E eu me lembro muito bem, antes da aprovação dessa Emenda Constitucional, eu me lembro muito bem, eu fui Deputado Federal, de oposição, durante oito anos, eu não consegui absolutamente nada de emenda aqui, para o DF, porque eu era oposição, e, a cada discurso que a gente fazia contra o Governo, era uma cruzinha que eles marcavam lá, porque eles ficavam assistindo à televisão, lá na Casa Civil. Então, só liberavam emendas para quem era da base e quem votasse de acordo com o que o Governo exigia.
Então, essa emenda impositiva foi fundamental, porque hoje é republicana. Independentemente de a pessoa ser de oposição, de o Parlamentar ser de oposição ou de situação, ele tem as suas emendas garantidas; ele tem as suas emendas garantidas independentemente da votação. Avançamos, porque essa emenda aqui efetiva a emenda de bancada.
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Então, aqui no DF, somos três Senadores - em todos os Estados, são três Senadores - e oito Deputados. Então, a gente tem que se reunir, conversar, evidentemente, com quem vai executar, que é o Governo, e ver quais projetos que existem no Executivo são prioridades para a cidade. É evidente que o Parlamentar que conhece a base e está, constantemente, na base... Porque o eleitor quer a presença do Parlamentar, porque, senão, ele fala assim: "Ah, mas você só vem aqui de quatro em quatro anos ou de oito em oito anos". Então, ele cobra a presença. Ele quer pegar na mão do Parlamentar e quer conversar com o Parlamentar. Então, você tem que estar nas bases. E a gente faz isso de segunda a segunda. Então, quando os Parlamentares vêm para cá e participam da votação na terça e na quarta, muitos criticam a ausência deles aqui, muitas vezes na sexta-feira e na segunda-feira, como se eles não trabalhassem, mas é exatamente onde eles mais trabalham: na base. E, mesmo sendo de Brasília, é final de semana, é de segunda a segunda. Eu saio daqui... Ontem nós saímos daqui - sei lá, 8, 9h da noite - e fomos para outros compromissos. Tive mais dois compromissos. Sábado e domingo todo, de manhã, de tarde e de noite. É impressionante! O Parlamentar perde, praticamente, a sua vida privada. Você não tem mais tempo para nada. Você fica por conta de resolver isso, mas é uma opção.
Agora, qual é a forma que você tem de beneficiar o seu Município, a área em que você atua e que você conhece? Grande parte em função das emendas, porque nem sempre o Governo de plantão quer fazer o que você acha que tem que ser feito. Então, a oportunidade que você tem de beneficiar um determinado Município é através das emendas. Então, nós, muitas vezes, impomos... O pessoal fala "negociar", como se negociar fosse para a gente. Não. A gente, de certa forma, exige, evidentemente, liberações de emendas em função de um apoio, de alguma articulação que é feita no Congresso. Isso é normal, é natural, é o papel do Parlamento. É conversar, é fazer acordo, é entrar no entendimento, sempre em benefício da comunidade.
Por exemplo, nós temos agora, população do DF, para entender, mais de 500 milhões - olha, é muita grana - de emendas da bancada que ainda não foram executados, que nós estamos cobrando agora, de 2016 e 2018. Por quê? Não sei. Talvez por falta de interesse, por falta de competência. Eu tenho falado sempre aqui: tão grave como a corrupção é a incompetência dos Governos. Quando você perde 100 milhões, 200 milhões de recurso, que poderiam estar sendo direcionados para a saúde, para a educação de um Município, isso é ruim para a comunidade, é prejudicial. Então, é muito importante.
Agora, a emenda de bancada... Aqui nós somos 11. Há Estados que têm mais de 70, como São Paulo. Você tem o coordenador da bancada, que é o porta-voz da bancada para dizer qual é a emenda impositiva. E tivemos o cuidado, nas emendas de bancada... Não adianta você colocar na construção de um hospital, como nós fizemos... Nós colocamos aqui no DF para construir o Hospital do Câncer. Está lá a emenda. O recurso está garantido, empenhado, de R$124 milhões. É suficiente para construir o hospital? Não é, mas, com a emenda de bancada, você tem que garantir a obra. Então, nós colocamos R$124 milhões. Necessariamente, agora, se o Governo local não colocar a contrapartida suficiente para construir, nós teremos que colocar como emenda de bancada, para complementar a obra, para não parar a obra no meio.
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Então, essa promulgação que foi feita ontem é de muita importância para nós que queremos realmente dar uma importância para o nosso trabalho. Nós temos, hoje, em torno de R$160 milhões por ano, de emendas que podem ser apresentadas pela bancada, e temos R$15 milhões para cada um dos Parlamentares destinar para aquilo que acha mais importante. Evidentemente, quando aprovamos a emenda impositiva, nós colocamos a obrigatoriedade de metade desse recurso ser destinada à saúde. Isso também é importante, para compra de equipamentos, reforma, e assim sucessivamente.
Então, nós, agora, recentemente... Eu vi agora nos jornais um Deputado falando que tinha feito um acordo com o Governo para votar favoravelmente ao PLN 4. Ele tinha votado e teria tido o compromisso de ter liberada a emenda. Não há nada de imoral. Muito pelo contrário. É papel do Parlamentar cobrar benefícios para o seu Município. E foi o que ocorreu. E essa emenda de bancada que foi promulgada ontem vai acontecer agora. Nós já tínhamos colocado como obrigatória na LDO do ano passado. Então, já existia de fato a emenda impositiva, mas agora é lei. É uma emenda constitucional. Então, torna-se obrigatório por ser uma determinação constitucional.
Agora, evidentemente, quando você tem alguma dificuldade de liberação e tem que contingenciar, você não descontingencia apenas a do seu adversário, não. Aqui tem que ser proporcional. Não pode ser só na emenda, tem que fazer para todo o Orçamento. Então, isso tira realmente esse tipo de negociação que havia de condicionar o voto à liberação de emenda. Então, acho que fizemos muito bem. Aprovamos, inclusive, que esse tipo de emenda pode ir direto para o Estado e para o Município, assim como o Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios, porque hoje, quando eu vi, era através da Caixa Econômica. Além de ter um custo enorme - acho que estava chegando a 8% de comissão, até 11%... Então, se você tinha uma emenda de R$100 milhões, você tinha que pagar para a Caixa R$11 milhões de taxa de administração. Isso não existe. Eu sei que há o custo dela, etc., mas não dava para continuar dessa forma. Além de haver exigências realmente que acabam dificultando a execução. Mesmo nessa emenda que fizemos, do Hospital do Câncer, tivemos dificuldade. Até hoje a Caixa ainda tem problema para resolver essa questão.
Agora, eu vou insistir. Ontem, cobrei aqui e cobrei do Executivo, Presidente, uma coisa muito ridícula, que é a questão da licença ambiental. Eu sei que há uns ambientalistas radicais, mas, gente, nós temos aqui a BR-080, e eu quero dizer que nós estamos trabalhando para colocar como uma emenda impositiva a construção dessa BR. Só este ano já foram 30 pessoas que morreram. É a única pista que não está duplicada aqui no DF. Por que ela não está duplicada? Porque não dão licença ambiental. Já existe a pista, é asfaltada, agora, para você duplicar a pista, há mais de 15 anos que não liberam essa bendita licença. Então, eu sei que já houve uma medida provisória que estava pronta para vir para esta Casa, não veio. Depois, lá na Câmara, havia um projeto de lei tramitando, a gente conseguiu avançar bem, mas, na hora de votar, não deu certo, o Governo, à época, foi contra. Mas, agora, nós estamos exigindo que na faixa de domínio - pelo menos na faixa de domínio, onde já existe a estrada, onde já existe o asfalto - não tenha que tirar a licença ambiental. Então, tem que ter bom senso.
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Foram 30 pessoas que morreram. Agora, neste final de semana, morreu, inclusive, um Deputado, foi colega nosso na Câmara Distrital, em um acidente nesta estrada, chamada rodovia da morte, que é a BR-080.
Nós estamos apresentando uma emenda agora na LDO - porque você tem que também colocar na LDO a previsão da obra, não o valor, mas a previsão da obra - para que a gente possa na LOA, na Lei Orçamentária, definir valor de bancada para exatamente duplicar esta pista e evitar essas mortes que têm acontecido de uma forma irresponsável, eu diria, porque não há lógica as pessoas não darem uma licença em um local onde já se tem a pista asfaltada.
Então, Presidente, eram essas as minhas considerações, mas eu quero aqui reforçar esse esclarecimento das emendas. Aí dizem: "Ah, mas as emendas do Senador Izalci, do Deputado Izalci são sempre liberadas". Porque não basta colocar no orçamento, Senador, tem que acompanhar, porque se você coloca no orçamento apenas para construir alguma coisa ou para comprar algum equipamento, se você não acompanhar eles não fazem.
Aqui no DF mesmo, estou dizendo, tivemos agora uma reunião com o Governador, porque foi da gestão passada, das gestões anteriores, R$500 milhões de emendas sem execução e existe prazo. Você perde a emenda. Então, sentamos com o Governador, ele fez agora uma força-tarefa, criou um grupo especial para acompanhar emenda por emenda.
O Parlamentar tem que correr atrás, e é isso que a gente faz. Então, eu sempre, em todas as emendas que apresento, corro atrás e brigo até a execução. Coisas ridículas como, por exemplo, eu comprei um tomógrafo para o Hospital de Planaltina, está lá encaixotado, mas compraram. Está lá, faz três anos, no caixote, porque se ligar a energia cai. E, por incrível que pareça, nós colocamos uma emenda de bancada, quase R$7 milhões, para que esse mesmo hospital trocasse a questão da energia, para exatamente resolver essa questão do que precisava fazer para ligar os aparelhos. Quer dizer, não atenderam nem a emenda de bancada e, consequentemente, o tomógrafo que eu comprei para o hospital não pôde ser usado porque cai a energia.
Então, é isso aqui falta. A gente precisa, evidentemente, apresentar as emendas em consonância com o Governo, porque é ele que executa, e acompanhar, cobrar do Governador, cobrar dos secretários a execução daquelas obras. Muitas vezes... E a gente tem feito isso, por exemplo, nas emendas de 2019, que foram apresentadas em 2018, na sugestão das emendas de bancada nós acolhemos exatamente o pedido do Governador.
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Havia problema das emendas do passado? Então, ele pediu e a gente colocou R$80 milhões para custeio, porque custeio é de fácil execução, todo mundo quer. O investimento em obras é mais difícil porque tem que ter o projeto, tem que ter a licença, tem que ter a titularidade do terreno - há uma série de exigências. Custeio é mais fácil.
Então, nós colocamos R$80 milhões para custeio da saúde, colocamos R$40 milhões para a segurança pública e R$20 milhões para educação. Há mais de R$100 milhões da educação para reforma das escolas, que não fizeram. Então, a questão das emendas é fundamental para o Município.
Quando se fala que o Deputado está recebendo alguma emenda, isso é muito bom para o Município. O Deputado está fazendo o papel dele, que é cobrar as melhorias para onde ele mora, para onde ele representa.
Então, eram esses os esclarecimentos que eu queria fazer.
Agradeço a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Senador Izalci, o senhor deu uma aula assim bem prática para todos os telespectadores, o povo brasileiro, que muitas vezes ouve a conversa, ele entende que é jogo sujo, jogo baixo, é o toma lá dá cá. E nós sabemos que muitos Municípios do Brasil, muitos do Nordeste, do Norte ou daqui mesmo de Brasília, de Goiás, do Tocantins, não teriam nenhum recurso de investimento se não fossem as emendas parlamentares dos Deputados e dos Senadores.
E, do outro lado, essa briga, essa luta dos Parlamentares por esses recursos para as suas bases vem justamente da concentração do Governo Federal, do recurso. Se os Parlamentares dos Municípios pequenos do Brasil não lutarem por esses recursos, jamais chegarão recursos espontâneos do Governo Federal. E muitas vezes o Município precisa fazer alguma coisa, é uma pontezinha, é um asfalto de rua, é uma escola nova, enfim, aqueles investimentos basais.
Então, esse modelo, se o Governo fosse justo, não concentrasse tudo aqui, muitas vezes fazer besteira com esse endividamento brutal... Agora mesmo nós aprovamos, há quinze dias aqui, R$248 bilhões, como se fosse assim, autorizando o Governo a emitir papéis públicos para saldar compromissos de Bolsa Família, bolsa não sei o que lá mais e outros recursos inadiáveis. E aprovamos o endividamento.
Então, a gente vê o Governo, muitas vezes, central usando esses recursos aqui na mão dele, criando contribuições e não repassa para ninguém. Então, a alternativa que os Parlamentares têm nos últimos quarenta anos mais ou menos são as emendas no orçamento, porque quem vota o orçamento somos nós.
Então, se a gente vota orçamento de R$3,5 trilhões...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - ... destina um pouquinho deles para atender a essas comunidades distantes.
Então, parabéns pelo discurso, porque foi uma aula.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Agora, se me permite, Presidente, eu só quero ainda até corrigir um slogan que é adotado pelo Presidente da República, até pelo Paulo Guedes recentemente. Eles falam assim: "Mais Brasil, menos Brasília". O que é incorreto porque em Brasília, nós temos hoje 3 milhões de habitantes. Brasília é Município e Estado. Aqui é Município. Então, não é menos Brasília.
O que o Governo quis dizer, que deveria fazer corretamente, é mais Município e menos União, porque União não é Brasília. A concentração de recursos da União é uma coisa, Brasília é outra coisa.
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Então, não existe essa questão menos Brasília; não, é mais Brasília, porque Brasília é Município. É menos União - União que tem excesso de concentração de recursos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Vou passar a Presidência para V. Exa. e avisar que o Senador Jayme Campos, a Senadora Juíza Selma...
A ordem é a seguinte: a Kátia era a primeira; Kajuru; Senador Izalci acabou de falar; Paim já falou; a Rose de Freitas não está presente; eu estou inscrito aqui e devo usar a palavra agora, com a autorização do Presidente; aí a Juíza Selma e o Senador Jayme.
Então, só há praticamente duas ou três pessoas para usar a palavra, que estão inscritos aqui.
Há algum que tem viagem imediata? Eu usaria a palavra agora, mas se o senhor tiver viagem, eu permuto.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Então, está bem.
Deixe-me passar aqui a Presidência.
(O Sr. Confúcio Moura deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Senador Confúcio, só assim vou ter o privilégio de ouvir V. Exa. Tá?
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Quero, antes de passar a palavra a V. Exa., anunciar aqui o grupo de novos estagiários aqui do Senado, que estão conhecendo aqui a Casa.
Sejam bem-vindos ao Senado.
Com a palavra, então, o nosso grande representante de Rondônia e também um grande defensor da educação Senador Confúcio Moura.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senadora Juíza Selma, Senador e Governador Jayme Campos, Senador Izalci, todos os demais que estejam nas Comissões - eu estou vendo que as Comissões estão trabalhando -, Senadores que estão dentro da Casa, servidores do Senado e telespectadores, estou fazendo uma série de discursos - este aqui é o penúltimo - sobre a história da educação do Brasil, porque a gente fica reclamando que a educação não está bem, não está bem, que a educação não tem qualidade, e eu fui levantar a história da educação.
Eu vim lá do Pedro Alves Cabral e vou falar hoje da educação nos Governos militares. Estou chegando perto dos dias de hoje. E depois desse consolidado, nós vamos trabalhar, agora para frente, nas alternativas para a gente reagir a essa situação dramática da educação brasileira, pois eu sempre tenho falado aqui que pode-se fazer todas as reformas - vamos fazer a reforma tributária, vamos fazer a previdenciária, vamos fazer outras e outras, abrir comércio, redução de burocracia e tudo o mais -, mas se a gente não tiver uma base para assentar, é igual a construir uma casa, se não houver uma base para assentar a construção, tudo desmorona; e assim também as reformas, sem uma educação, sem essa base, esse lastro, francamente nada vai valer, nem previdência, nada disso. Temos que, primeiro, fazer esse lastro educacional para melhorar.
E hoje eu falo, nessa série de discursos... E eu não canso de, a cada um deles, agradecer, porque eu não fiz aqui uma vírgula nesse discurso; ele foi feito pela assessoria, nossa consultoria do Senado, por sinal extremamente competente. Quero agradecê-los por terem redigido. Os outros discursos, eu os faço de improviso, tal e tal; mas este aqui, como é uma série histórica, não há como a gente inventar acontecimento histórico; tem que ser contado à luz dos relatos e dos livros.
Então, eu continuo hoje com o meu projeto ousado, mas, a meu ver, necessário, de fazer um apanhado histórico da educação em nosso País, avaliando especialmente o impacto e o legado que as políticas educacionais do passado tiveram na educação do Brasil de hoje.
Encerramos o último pronunciamento com a renúncia de João Goulart e a chegada dos militares ao poder, na virada de março e abril de 1964.
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Aqui, talvez mais do que em qualquer outro período da história recente do Brasil, os temas da economia, da política e da educação estão mais imbricados um no outro do que nunca.
Com a queda de Jango e o final do populismo que marcou o seu Governo, foi subitamente interrompido um projeto educacional que vinha sendo colocado em prática por educadores como Paulo Freire e Darcy Ribeiro. Iniciou-se, então, uma política intervencionista que marcaria o Brasil por duas décadas seguintes, com reflexos positivos e negativos também que nos acompanham até os dias atuais.
Iniciemos por uma contextualização global. Em 1964, o mundo vivia o auge da Guerra Fria entre Estados Unidos e União Soviética - os mais velhos se lembram muito bem disso. A relutância de João Goulart em se alinhar aos Estados Unidos foi um dos principais fatores que precipitaram a queda de Jango. O Governo norte-americano contribuiu, inclusive, com o financiamento de instituições que participaram da derrubada do Presidente brasileiro.
O interesse norte-americano se baseava no receio - jamais saberemos se infundado ou não - de que Jango estava prestes a implantar uma ditadura comunista no País. As inclinações políticas de Paulo Freire e Darcy Ribeiro seriam, por exemplo, indícios de que suas políticas educacionais seriam uma das formas de disseminar as ideias comunistas no seio da população.
Logo que tomaram o poder, os militares trataram de inverter essas tendências, fossem elas reais ou imaginárias. Assim como na política, na economia e em outras áreas da vida pública, a educação foi também tocada pelos militares com dureza, com rigidez, e a política educacional do período refletiu a visão de mundo e o projeto de País que os militares julgavam adequado aos problemas do Brasil naquele momento.
O Instituto de Estudos Políticos e Sociais, entidade fundada em 1961 por empresários do Rio de Janeiro e de São Paulo que apoiaram a instauração do regime militar, foi uma das instâncias na qual foi gestado o projeto educacional dos militares. Dirigido pelo Gen. Golbery do Couto e Silva, o Instituto de Estudos Políticos e Sociais realizou, ainda em 1964, um simpósio no qual se desenharam as diretrizes dos militares para a educação: o vínculo produtivista entre mercado e escola, do primário à universidade, com o retorno do investimento em educação sendo computado em termos de aumento de produtividade e renda, e não de formação moral ou intelectual do indivíduo; a profissionalização do ensino médio; e a precedência do Ministério do Planejamento sobre o da Educação no planejamento educacional, entre outras coisas.
Efetivamente, o Método Paulo Freire foi o primeiro a cair. O Plano Nacional de Alfabetização, de Paulo Freire e Jango, que tinha o objetivo de alfabetizar 2 milhões de adultos, foi cancelado em abril de 1964. Como o analfabetismo era um dos maiores flagelos do País naquela época, os militares não poderiam simplesmente dar as costas ao analfabetismo, que era um problema grave. Três em cada dez brasileiros adultos não sabiam ler nem escrever, e o tempo médio de escolaridade era de míseros dois anos - a média, no Brasil, era de dois anos de escola.
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Assim, no lugar do Plano Nacional de Alfabetização, foi instituído, em 1968, o Mobral. O Mobral é de 1968 - Movimento Brasileiro de Alfabetização -, e tinha uma meta bem audaciosa do que a do programa anterior: os militares queriam alfabetizar 11 milhões de brasileiros em três anos e erradicar o analfabetismo até o ano de 1975. Esse era o plano do Mobral.
Curiosamente, a metodologia do Mobral devia muito ao eficiente método de Paulo Freire. As diferenças entre os dois métodos, porém, eram enormes. Enquanto Paulo Freire advogava um ensino baseado na realidade vivida pelos alunos, com uma seleção vocabular que refletisse o seu cotidiano e, ao mesmo tempo, desenvolvesse seu senso crítico em relação ao contexto socioeconômico brasileiro em que viviam, os militares empregavam um método totalmente controlado, baseado em escolhas vocabulares e temáticas inofensivas, que não suscitassem qualquer tipo de crítica ao regime militar.
Apesar de suas nobres intenções e de suas metas ambiciosas, o Mobral falhou na sua proposta fundamental. Não alfabetizou os 11 milhões de adultos até 1971: a bem da verdade, foi somente naquele ano de 1971, que o Mobral foi implantado de verdade, porque ele foi criado em 1968, três anos para ser implantado. Então, ele tinha uma meta de 11 milhões em três anos. Não deu nada e passou longe da meta de erradicar o analfabetismo em 1975. Pelo contrário: o censo de 1980 apontou um aumento de 540 mil brasileiros no mundo do analfabetismo. Piorou. Foi, portanto, um programa fundamentalmente ineficiente, com taxas altíssimas de evasão e regressão ao analfabetismo. Foi extinto em 1985, ainda no primeiro ano da redemocratização.
O regime militar foi mais eficiente na melhoria do perfil educacional da população, porque a alfabetização de crianças foi ampliada, assim como o acesso ao ensino fundamental. Essa, pelo menos, é a sensação que temos com base nos escassos dados disponíveis sobre o período, já que a principal entidade de estudos estatísticos da área, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, atual Inep, teve o seu funcionamento bastante cerceado pelos militares.
Apesar disso, tudo indica que houve avanços no ensino fundamental. Em 1960, o censo apontava que 40% das crianças entre 10 e 14 anos ainda não sabiam ler, 40% de meninos grandes, 10 a 14 anos. Em 1970, esse percentual caiu para 33%, já foi uma grande melhora. Em 1980, caiu para 25%. E, em 1990, o analfabetismo estava em 19%. Então, houve uma melhora, houve uma melhora nesse período por outros meios, mas conseguimos reduzir o analfabetismo.
Senadora Juíza Selma, no ano de 1900, nós tínhamos 65% de analfabetos no Brasil; em 1920, 65%; em 1940, nós tínhamos 55% de analfabetos. Então, veio andando esse período todo com o analfabetismo humilhando o povo brasileiro, até ao final dos anos 90 que a gente caiu significativamente, mas criando um outro tipo de analfabeto, que é o analfabeto funcional. Esse está alto. Rabisca mal e mal, não sabe ler, quando lê não entende. Essa é a grande realidade.
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Muito bem, as estatísticas similares, ou seja, que registram o aumento da frequência escolar, aumentaram no que diz respeito à frequência na escola, foram abrindo devagarzinho. Chegou-se ao ponto de que, por exemplo, em 1970, nós tínhamos 67% das crianças matriculadas. E isso foi avançando aos poucos, até chegar em 2015, com 98,5%. Isso já é uma felicidade. Nós jogamos a meninada na escola, as crianças foram para a escola; agora, nós temos que ensiná-las. As matrículas aumentaram; agora, temos que aumentar a qualidade.
O ensino obrigatório foi instituído no Brasil pela Constituição de 1934. Em 1934, a Constituição estabeleceu a obrigatoriedade do ensino. Mas só foi regulamentada essa obrigatoriedade 27 anos depois, em 1961, com a LDB, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. A LDB já vinha de muitos anos, mas em 1961 é que realmente foi regulamentada a educação por essa lei. À época, os quatro anos iniciais do ensino fundamental eram obrigatórios. Os quatro anos conhecidos como ginásio, além de não serem obrigatórios, exigiam aprovação para o ingresso do aluno. Havia o exame de admissão. Eu só me lembro de admissão. Era terrível. Era um vestibular para passar do primário para o ginasial.
Em 1971, o regime militar promulgou a segunda LDB, 1971, com duas mudanças importantes para o ensino fundamental: instituiu a obrigatoriedade de oito anos - obrigatoriedade de oito anos -, incorporando o ginásio, e extinguiu o exame de admissão. Essas mudanças foram extremamente importantes para o aumento da frequência na escola.
As nomenclaturas de "primário" e "ginásio", aliás, durariam pouco tempo. Os militares introduziram as nomenclaturas "1º grau", com a duração de oito anos, que fundia primário e ginásio, e o "2º grau" depois. Mas essas mudanças foram introduzidas no Brasil por intermédio de 12 acordos que ficariam conhecidos como acordos MEC-Usaid, MEC e Estados Unidos, nos anos 1970, firmados entre o Ministério da Educação e a Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional e Acordos, que é o MEC-Usaid. Promoveram mudanças profundas na educação brasileira e a língua inglesa passou a ser obrigatória desde a 1ª série aqui no nosso País.
Foram retiradas do currículo algumas disciplinas obsoletas pelos militares: filosofia, latim, sociologia, educação política - deixaram de ser ensinadas. Introduziram depois a educação moral e cívica e outras disciplinas na época. A lei da reforma universitária de 1968 implantou uma visão estabelecida pelo instituto de pesquisas para adequar o ensino universitário às demandas do mercado, embora nesse mesmo período tenha sido introduzida a pós-graduação no Brasil.
As universidades foram de fato por longo tempo, na ditadura militar, no período militar, um foco permanente de resistência às mudanças impostas pelos militares à educação. A estratégia dos militares para lidar com essa resistência foi qualificar os movimentos estudantis como subversivos. Aí veio uma série de atos institucionais, 17 atos institucionais, e o mais grave deles, o mais enérgico, o mais forte foi o Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968. Com a morte do estudante Edson Luís de Lima Souto, velado por 50 mil pessoas, que precipitou a passeata dos 100 mil em 1968 e outras tantas manifestações de protesto contra o regime militar, sempre com a participação de peso pelos estudantes, tanto na organização, quanto nas manifestações, os estudantes estiveram entre os primeiros a resistir ao regime militar.
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Qual foi o legado que nos deixou a educação no regime militar? A primeira observação que podemos fazer é a de uma ausência. O período não nos legou nenhum grande pensador da educação, nenhuma voz cultuada até os dias de hoje. Mas, antes o contrário, vozes importantes foram caladas: Anísio Teixeira foi cassado, Darcy, Florestan Fernandes, e assim o Paulo Freire também - foram todos exilados, não é?
Mas outro legado que nos foi deixado pelo regime militar foi um forte ensino privado, um estímulo à privatização do ensino. Foi tanto uma forma de desafogar as contas públicas, transferindo à iniciativa privada o encargo de construir e manter escolas, quanto uma consequência do dispositivo da Constituição de 1967 que eliminou a vinculação de percentual mínima de investimento na educação.
Na última herança do período militar, o que vale ser mencionado é a departamentalização das universidades, a instituição do regime de créditos semestrais, que mantemos até hoje.
Muito bem, mas nós vimos que o regime militar foi importante na ampliação do acesso às escolas. A redução do analfabetismo não foi pelo Mobral, mas por outros meios não estatisticamente aqui citados. Mas aconteceu também todo esse... Aumentou também a qualidade relativa da educação nesse período; foi muito importante.
Mas com a redemocratização em 1985, muitas coisas mudaram. Algumas se mantiveram as mesmas do regime militar. E a história da educação brasileira seguiu seu curso. Isso, porém, é um assunto para o meu próximo e último pronunciamento sobre a história da educação.
Espero que esses discursos sensibilizem os Senadores, as Senadoras, os governantes, todos os brasileiros e brasileiras para a questão da educação no Brasil. Temos uma trajetória riquíssima de ideias, riquíssima de realizações.
E o mais interessante, Senador Jayme Campos, é que as maiores experiências bem-sucedidas do Brasil não nasceram do Governo Federal, nasceram da iniciativa dos Municípios e dos Estados. O Estado do Ceará, o Estado de Pernambuco, o Estado de São Paulo, o Sudeste brasileiro, isoladamente os Estados do Nordeste, o Piauí, e outros tantos Estados brasileiros conseguiram... Eu quero dizer para os senhores que, dessas iniciativas hoje na educação brasileira, houve cinco ou seis - não sei se foi o Senador Izalci que falou aqui, ele citou exemplos - de Institutos Federais de Educação, agora, recentemente em que, de acordo com uma análise do Pisa, nós nos saímos melhor do que qualquer país da Europa, da Ásia e de qualquer lugar do mundo.
(Soa a campainha.)
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Então nós temos exemplos pontuais de excelência. Temos cidades... A gente pensa assim: "Está ruim demais". Não! Por exemplo, Altamira, um dos maiores Municípios do Brasil, talvez o maior - tanto que, de uma ponta a outra de Altamira, são mais de mil quilômetros -, e Altamira, com essa dimensão toda, esse universo, esse continente que é o Município, é um dos Municípios em que a educação tem reagido positivamente, e muito.
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Das capitais brasileiras, a que está reagindo mais positivamente é Teresina; e o Estado do Espírito Santo, no Governo de Paulo Hartung, foi o Estado que mais desenvolveu a qualidade na educação no Brasil.
Então, as experiências estaduais, as experiências de escolas isoladas têm sido um sucesso, inclusive das escolas privadas, como o Instituto Dom Barreto, lá em Teresina, e o Instituto Bandeirantes, em São Paulo, que é clássico. É impressionante o desempenho dessa instituição.
Então, o que nós temos de fazer, Senador Jayme Campos, é sermos bons copiadores de bons exemplos. Devemos copiar os bons exemplos e ampliar esses bons exemplos Brasil afora.
Eram essas as minhas palavras.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Senador Izalci.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Eu, mais uma vez, Senador Confúcio, parabenizo V. Exa., nós que lutamos sempre para melhorar a educação.
Eu quero, inclusive, comunicar aos colegas que, ontem, nós estivemos em um almoço com a Frente Parlamentar da Educação. Estavam presentes a Deputada Dorinha, a nossa Presidente, eu e o Senador Jorginho Mello, seus Vices. E, ontem, nós entregamos o plano de ação das comissões que foram constituídas para o Presidente Rodrigo Maia, e estamos agendando agora com o Presidente Davi Alcolumbre para entregar a ele o plano de trabalho.
Eu havia sugerido, inclusive, que nós fizéssemos uma semana ou um mês de educação, a fim de votarmos, mas o Presidente ponderou corretamente que nós estabelecêssemos um calendário para, de 15 em 15 dias, nós nos sentarmos com o grupo da educação e estabelecermos uma agenda de votação das prioridades da educação.
Eu acho que passou da hora de a educação, de fato, ser prioridade e não ser apenas objeto de discursos.
Eu tive o privilégio, agora, de ser - acho que vamos fechar esse acordo - indicado Sub-Relator da educação no Orçamento. Então, espero que a gente possa contribuir um pouco mais. Mas um dia a gente chega lá!
Esse histórico que V. Exa. colocou... Se a gente for ler, como foi lido no discurso passado, o Movimento de 1932, veremos que é como se fosse ontem. O discurso de 1932 é o mesmo discurso de hoje.
Então, parabenizo V. Exa.
Convido a Senadora Juíza Selma, a nossa próxima oradora.
A SRA. JUÍZA SELMA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores presentes, eu gostaria, em primeiro lugar, de elogiar a iniciativa do orador que me antecedeu em abordar um tema tão importante. E, por incrível que pareça, por coincidência ou não, eu trouxe aqui também o tema do analfabetismo no meu Estado.
Eu acho que é um problema que está nos atingindo tão frontalmente e de uma forma tão perigosa que, como disse o senhor há pouco, se nós não tomarmos uma atitude imediata, para ontem, nós corremos um sério risco de, cada vez mais, não conseguirmos depois recuperar este prejuízo, o prejuízo do analfabetismo.
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Nós temos o analfabetismo, digamos, stricto sensu, que é aquele da pessoa que não sabe sequer assinar o nome, o pior. Nós temos o analfabetismo funcional, e este nós não sabemos, Senador, se entra ou não entra nas estatísticas. As estatísticas, certamente, só nos trazem aquelas pessoas que sequer sabem assinar o nome. As pessoas que se dizem alfabetizadas, mas que não conseguem entender o teor de um texto, que não conseguem reproduzir uma ideia, que não conseguem nada mais do que assinar o seu próprio nome, essas são as pessoas que hoje, infelizmente, são levadas como massa de manobra por boa parte de maus políticos, que acabam perpetuando essa situação.
Nós sabemos que o analfabetismo funcional é uma arma que os maus políticos têm para se manterem no poder e nós precisamos ter um povo que cada vez mais entenda o que está acontecendo consigo, se preocupe e se coloque, se posicione, contra ou a favor, mas se posicione acerca dos fatos que são tão importantes e que hoje, cada vez mais, são tratados aqui, no Brasil.
Eu fico muito feliz de receber, todos os dias, manifestações no meu WhatsApp de pessoas dizendo: "Estou assistindo à TV Senado, estou assistindo à TV Câmara". As pessoas começaram a perceber o como é importante saber que daqui é que saem as decisões que vão impactar diretamente a vida delas. Lá, no interior do meu Estado ou no interior do Nordeste, no interior do Rio Grande do Sul, as pessoas, amanhã ou depois, vão ter que se submeter a regras que são ditadas aqui. Então, elas precisam entender e conhecer quem é quem no meio político e passar também a se manifestar.
Esta semana nós passamos por um período de que alguns colegas reclamaram - até alguns disseram que eram robôs que estavam se manifestando pelas redes sociais e tal, pelo WhatsApp. Eu tenho certeza de que não eram robôs, mas eu recebi manifestações do Brasil inteiro. Eu tive que trocar o meu número, Presidente, porque acabou ficando insuportável. O celular começou a travar e não havia mais como você levar adiante.
A cada cinco minutos você é colocado num grupo diferente, do Brasil inteiro, sobre vários temas, e as pessoas, às vezes, não entendem que você não tem como ficar num grupo, porque, se todos forem criar grupos e a gente precisar passar ou dar atenção para esses grupos, não se faz mais nada, a gente não trabalha. Infelizmente, as pessoas não compreendem.
Isso, de uma certa forma, é perturbador, mas, por outro lado, demonstra, exatamente, essa aproximação que o povo está tendo hoje em dia com os Parlamentares. Mostra o interesse que está despertando, e isso é um fator muito positivo no sentido de que o povo está se interessando, consequentemente conhecendo os Parlamentares e consequentemente se armando de conhecimento para as próximas eleições. A pessoa sabe o que o seu Parlamentar fez e vai cobrar desse Parlamentar: ou vai elogiá-lo e vai reelegê-lo, ou vai descartá-lo e procurar alguém que se identifique mais com as suas ideias e com as suas aspirações.
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Então, são novos tempos, novos momentos. Hoje nós não somos mais aqueles políticos de antigamente que subiam no palanque e faziam o seu discurso, e as pessoas lá embaixo aplaudiam. Hoje você conversa com o seu eleitor pelas redes sociais. Você conversa com o seu eleitor pelo WhatsApp. O mundo mudou, e é preciso que nós acordemos para isso. E acordamos, graças a Deus, para essa realidade do interesse crescente do eleitor pela política brasileira.
Mas eu venho aqui hoje, Sr. Presidente, para tratar, brevemente, de dois problemas que, especialmente, atingem o Estado do Mato Grosso. O primeiro deles é o vergonhoso primeiro lugar de Mato Grosso no ranking de Estados do Centro-Oeste com maior índice de analfabetização. Nós temos 7,8% da população de Mato Grosso analfabetos. Nós precisamos tomar atitudes contra isso que tenham efeito, eficácia; que nós consigamos, de uma vez por todas, tomar atitudes que sejam, no máximo possível, homogêneas no País.
No meu Estado, na gestão passada, no Governo passado, o ex-Secretário de Educação vislumbrou um projeto piloto que erradicaria os índices de analfabetismo no Estado, garantiria a formação de professores, a atração desses analfabetos para as escolas, e seria - nossa! - maravilhoso, a coisa mais linda do mundo. Assim como o senhor acabou de nos narrar que, historicamente, a questão do Mobral não deu certo, essa aqui muito menos, tanto que hoje estamos aqui nesta triste realidade de sermos o Estado mais analfabeto do Centro-Oeste. Então, a gente vê que esses dados que, nesta semana, foram divulgados pelo IBGE são dados que colocam em xeque a capacidade dos governos - Governo Federal, governos estaduais e governos municipais - em erradicar esse mal, que é desde sempre. É um mal mais que secular. Está diminuindo, Senador, mas nós não podemos mais suportar que índices grandes como este, 7,8%, sejam hoje, no século XXI, índices de analfabetização. Gastou-se muito com esse projeto da gestão anterior; iniciou-se o projeto, que foi, inclusive, bandeira de eleição, tentativa de eleição, de campanha do então Secretário de Educação do Estado, que concorreu a Deputado Federal, mas não se elegeu; e continuamos com os rankings negativos de antes da implantação desse projeto e desse gasto público que foi efetivado lá.
Para os senhores terem uma ideia, Nossa Senhora do Livramento, um Município da Baixada Cuiabana, tinha a taxa de analfabetos, em 2010, de 22% da população e tem, em 2019, a mesma taxa. Nada mudou. Nove anos, e nada muda.
Não adianta a gente falar que União, Estados e Municípios precisam unir as forças. Não adianta dizer que precisa investir mais dinheiro. O que nós precisamos é de conscientização, no meu ponto de vista. O que nós precisamos é que a TV, é que a novela das oito, a que essas pessoas assistem todos os dias, abordem esse tipo de necessidade.
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Pessoal, vamos abrir a cabeça! Vamos estudar! Ao invés de ficarem pregando sexo explícito, nudez, sei lá o quê, preguem uma coisa que presta! Coloquem ali... Ao invés de colocarem propaganda, como põem todos os dias ali, de produtos os mais variados, coloquem propaganda contra o analfabetismo! Coloquem uma propaganda, porque as pessoas se convencem disso.
Eu me lembro de que o senhor estava falando, Senador, sobre a questão do exame de admissão. Não é do meu tempo. (Risos.)
Eu entrei na escola em 1970; em 1971 acabou o exame de admissão, segundo a sua informação. Então, eu passei ilesa, mas, como eu sou a sétima de oito filhos, todos os meus irmãos que me antecederam passaram por esse sofrimento, porque era um vestibular para passar do primário para o ginásio.
Mas, da mesma forma que, naquela época, isso existia, também naquela época, quando você ligava num canal de tevê, você via o mocinho e a mocinha bebendo uísque e fumando sem parar na novela, porque era charmoso, e isso fazia com que todos achassem que era bom fumar. O índice de fumantes era enorme. Depois que a indústria de cigarros se apercebeu de que tinha que pagar muita indenização porque as pessoas estavam morrendo de câncer, a própria indústria de cigarros fez com que essas novelas e filmes, essas coisas que atraem o povo, parassem de divulgar o cigarro. Isso reduziu os índices de câncer, e hoje é muito mais difícil você encontrar pessoas que fumam do que naquela época.
Eu estou fazendo este paralelo só para dizer que nós poderíamos ter, na mídia brasileira, conteúdos que sejam úteis, instrutivos para a população, inseridos nesses programas que são os mais vistos. E aí, sim, eles estimulariam o telespectador, o ouvinte, seja lá o que for, estimulariam essas pessoas a saírem de casa para irem à escola. Não adianta fazer um programa e colocar a escola lá e a pessoa não ter vontade de ir. Não adianta.
Meu sonho, quando eu era criança, Senador, era usar a garagem do meu pai como uma sala de aula em que eu pudesse lecionar no Mobral para pessoas que moravam ali nos arredores da minha casa. Era um sonho que eu alimentava dos oito anos de idade em diante.
Mas, é claro, o sonho de alfabetizar é do professor. O sonho de vir não é do analfabeto. Ele pensa "ah, não, já fiz muito, já trabalhei o dia todo", "não tenho mais tempo", "minha cabeça não funciona mais", "já estou velho e não consigo aprender", não é? A gente precisa colocar na cabeça dessas pessoas que é necessário aprender. É preciso. E não é o professor parado dentro da escola, esperando, que vai conseguir fazer isso. Então, nós precisamos que os meios de comunicação deste País deem esse recado para a população brasileira e façam com que as pessoas se conscientizem e, consequentemente, adiram à necessidade de se alfabetizar.
Mas, Sr. Presidente, pulando essa questão, eu gostaria de abordar outra, rapidamente, que também aflige muito meu Estado de Mato Grosso, que é a falta de policiais rodoviários federais nas rodovias de Mato Grosso e, principalmente, Senador Jayme Campos, na região de fronteira.
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Nós temos uma região de 700km de fronteira seca, Sr. Presidente, por onde passam diariamente toneladas e toneladas de cocaína vinda da Bolívia. Eu trabalhei cinco anos na região de fronteira e nós sabemos como é que funciona. Lá é Cerrado, vegetação que não é densa, fácil de você cortar - a fronteira é seca. Então, cria-se, a qualquer momento, o que lá se chama de cabriteiras. Cabriteiras são estradas por onde o traficante mesmo faz a estrada e ele mesmo passa para poder levar a droga.
Não havendo como conter a criação dessas cabriteiras - os traficantes não passam pelas estradas normais -, só resta a rodovia federal, quando o traficante tem que acessar a BR para poder continuar o trajeto até a cidade de Cuiabá ou até, enfim, as cidades que são destinos da droga. Então, só resta a PRF ali como contentora desse fluxo de drogas.
Então, nós temos, hoje, postos da polícia rodoviária que foram fechados na fronteira. Nós temos, hoje, postos de polícia rodoviária que têm no máximo dois policiais. A Polícia Rodoviária Federal não está carente de armamento, não está carente de viatura, não está carente de equipamento nem de munição, está carente de pessoas.
Então, fica aqui o meu apelo, principalmente com esse olhar na fronteira do Estado de Mato Grosso, porque a fronteira alimenta o País inteiro de drogas, gente! É lá a boca do funil que alimenta o País todo, vai para a Europa, etc. e tal. Entra por ali! No Mato Grosso do Sul entra a maconha, no Mato Grosso entra a cocaína. Então, é uma questão que afeta todos os Estados brasileiros, não afeta o meu Estado só.
O meu Estado, antes era um mero... Ele só via passar a droga, agora passou a consumir também, e os índices de consumo - agora, que eu digo, são uns anos atrás, é claro - só aumentam. Mas, é óbvio, isso é um problema nosso também, mas as pessoas precisam entender, os Parlamentares, todos nós precisamos compreender que é um problema no Brasil todo, porque dali vai para o Rio de Janeiro, dali vai para São Paulo, dali vai para os grandes centros, dali vai para a Europa, dali vai para o Nordeste, dali vai para todo lado.
Então, nós precisamos fechar essa fronteira. Deixar a fronteira desguarnecida de policiais rodoviários federais é um crime contra o Brasil.
Fica, então, o meu apelo ao Senhor Presidente da República Jair Bolsonaro no sentido de que traga os recém-concursados da PRF, salvo engano 1.500 pessoas, e coloque, abasteça os postos de polícia rodoviária que estão tão abandonados e tão carentes nesses últimos anos.
O Sr. Jayme Campos (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Senadora.
A SRA. JUÍZA SELMA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT) - Pois não.
O Sr. Jayme Campos (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Permita-me um aparte?
A SRA. JUÍZA SELMA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT) - Pois não.
O Sr. Jayme Campos (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para apartear.) - Eu queria cumprimentar V. Exa., que tocou em um assunto muito importante - eu imagino que não é só para o Mato Grosso, mas, sobretudo, para o Brasil -, a questão do efetivo que, lamentavelmente, foi reduzido nesses últimos anos.
Como a senhora bem disse aqui em sua fala, a PRF tem viaturas, tem armamentos, outros equipamentos tecnológicos, entretanto, nós não temos um efetivo suficiente para atender a demanda dos nossos portos, das rodovias federais, sobretudo do Mato Grosso, que dependem visceralmente da participação, do policiamento preventivo e ostensivo da PRF de Mato Grosso - sobretudo agora com a construção do longo da BR-163 também, que demanda do Mato Grosso ao Estado do Pará. Ali é um eixo, é uma rodovia de quase mil quilômetros que está sendo pavimentada; entretanto, com quase nada de postos da Polícia Federal.
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Pelo meu conhecimento, o último posto ao longo da BR-163 está no trevo de Santa Helena. Então, do trevo de Santa Helena até Miritituba, onde o asfalto vai chegar agora no primeiro instante, nós não temos nenhum posto da Polícia Rodoviária Federal. E, nos postos que hoje existem na BR-070, na 364, o efetivo é muito reduzido. O que, no máximo, tem são três policiais, um fica dentro do posto para vigiar, outro sai na viatura para atender alguma ocorrência, algum acidente.
Portanto, quero cumprimentar V. Exa. De fato, o que a senhora disse aqui retrata a verdade. Mato Grosso tem essa dimensão, esses 700km de fronteira seca, com as cabriteiras, que não só permitem o narcotráfico trafegar ali, mas também os autos que são roubados, sobretudo na Região Metropolitana de Cuiabá, Várzea Grande e demais Municípios de Mato Grosso, que saem pelas cabriteiras.
Então, é muito importante o seu pronunciamento. Nós temos que sensibilizar o Ministério da Justiça, sensibilizar o Presidente Jair Bolsonaro, para que chamem esses policiais que já foram concursados, aprovados, que estão aguardando apenas o Governo Federal chamar e alocar naturalmente nas rodovias mais importantes do Brasil.
V. Exa. está de parabéns e, com certeza, o Presidente Bolsonaro vai ouvir o seu chamamento, sobretudo o seu apelo, como também faço junto com a senhora, em nome também da sociedade mato-grossense.
Parabéns, Senadora Selma, pelo seu belo pronunciamento, nesta manhã, aqui na cidade de Brasília.
A SRA. JUÍZA SELMA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT) - Muito obrigada, Senador Jayme.
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Senadora Selma...
A SRA. JUÍZA SELMA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT) - Pois não, Senador.
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para apartear.) - Quero aproveitar seu pronunciamento. O Senador Jayme falou da polícia rodoviária e a senhora também deu destaque. Eu vou voltar ao analfabetismo.
Essa dramática situação do analfabetismo, além de nos envergonhar muito, tem solução a partir dos Municípios. É porque é uma decisão política, é uma decisão política mesmo. A pessoa vai fazer a opção pela obra de asfalto na rua ou pelos meninos? O que você quer? Melhorar a vida das crianças ou...
E a Fundação Ayrton Senna tem uma experiência incrível na alfabetização, no País, em 25 anos. Nós estivemos lá em São Paulo recentemente, num grande seminário dos 25 anos da Fundação Ayrton Senna. Ela elencou os Municípios brasileiros que conseguiram reduzir substancialmente o analfabetismo na idade certa.
Com oito anos, o menino tem que saber ler, escrever e entender. Então, o trabalho tem que ser ali...
(Soa a campainha.)
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - ... nos primeiros dias de escola, pegar firme com professores alfabetizadores. O problema é que o curso de Pedagogia é um curso teórico e até a distância e o professor não tem nenhuma experiência de sala de aula. E a alfabetização é uma especialidade.
A pessoa devia fazer Pedagogia e fazer uma residência, como se fossem os médicos. O médico faz um ano, dois anos, três anos para ser especialista em qualquer área da Medicina. E a alfabetização é uma especialização. Não adianta pegar qualquer pedagogo recém-formado e entregar a ele uma sala de aula para crianças de seis, sete e oito anos. Ele não vai conseguir alfabetizar.
Então, é fundamentalmente pegar os bons professores, muitas vezes os professores já existentes, professores experientes em alfabetização para treinar os novos. A senhora sabe que, na Polícia Civil, na Polícia Militar, os agentes penitenciários fazem o concurso e fazem academia de polícia, às vezes por seis meses; um promotor de Justiça faz também academia. Não sei se na magistratura há um período também de academia para preparação.
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E o professor, não; ele passa num concurso, às vezes é um concurso simples, e é jogado na sala de aula, sem academia, sem preparação. O professor tem que passar por uma academia, por dois, três, quatro ou cinco meses, para poder preparar esse indivíduo, esse jovem para a complexidade que é uma sala de aula - ainda mais de neném, de seis anos, sete anos, oito anos.
O segredo é a alfabetização no tempo certo. Depois alfabetizamos adultos, vamos corrigindo essas distorções, porque, senão, não vamos ter empregados para as máquinas lá Mato Grosso, aquelas máquinas com computador, Senadora Selma; aquela máquina que colhe algodão, que colhe soja, que planta, que joga adubo no chão, aquilo é um computador de bordo igual ao de um avião. Como é que essa pessoa analfabeta vai operar uma máquina daquela? A senhora imagina!
Então, eu quero cumprimentar a senhora, saudar o seu discurso, parabenizar a senhora pela sua preocupação. É importante que o Mato Grosso lhe escute e a reproduza nas redes sociais, igual à viralização que a senhora recebeu - e nós recebemos - por causa da votação do armamento ou desarmamento que houve aqui. A gente não aguentou o torpedo de tanto "zap-zap" terrível em cima da gente. Então, que esse discurso da senhora se transforme numa viralização, pois não é notícia falsa, é uma notícia verdadeira, linda, que possa se propagar pelo Brasil inteiro.
Parabéns a senhora! Boa sorte!
A SRA. JUÍZA SELMA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT) - Muito obrigada, Srs. Senadores. Eu fico muito lisonjeada pelos elogios - não os mereço. Este é o meu primeiro pronunciamento aqui neste horário. Então, eu devo dizer aos senhores que estou muito honrada de ter aqui contado com as suas presenças, com a Presidência do Senador Izalci. Agradeço a ambos.
Desejo - hoje é quinta -, então, um ótimo final de semana para quem vai para o seu Estado. Eu vou permanecer aqui em Brasília trabalhando, mas para quem vai para o seu Estado... Senador Jayme, se for, um abraço lá aos mato-grossenses que eu mandei - muitas saudades.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Eu quero também, Senadora, parabenizar V. Exa. pelo pronunciamento. O analfabetismo funcional não está na estatística, porque, se estivesse, seria mais de 50%. Hoje, infelizmente, a situação é gravíssima.
Mas eu quero, Senador Confúcio, aproveitar o discurso da Senadora Selma para dizer o seguinte: ontem, na Comissão, o Alex Canziani, que era Deputado e foi Presidente da Frente da Educação, disse que, lá no Paraná, já há uma experiência agora de um secretário de educação regional, que é uma boa experiência. Então, eles trocam experiências na educação naquela região. Na saúde, já existe alguma coisa também semelhante - um ótimo consórcio, muito, muito interessante.
Com relação à propaganda que V. Exa. falou, eu apresentei, na Câmara, um projeto... Agora diminuiu, porque este Governo reduziu muito, mas, nos governos interiores, havia muita propaganda, excesso de propaganda, inclusive propaganda enganosa dos governos, mostrando coisas absurdas, um mundo virtual diferente do real. E eu apresentei um projeto para que 70% das propagandas de governo deveriam ser propagandas institucionais, exatamente campanhas nesse sentido, porque não adianta fazer propaganda uma vez por mês...
A SRA. JUÍZA SELMA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT) - Presidente, deveria ser 100%. Não é?
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Pelo menos...
Parabéns a V. Exa. pelo discurso.
A SRA. JUÍZA SELMA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT) - Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - E já convido aqui o nosso querido Senador Jayme Campos, que é o nosso Senador e ex-Governador.
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Mas eu quero, antes, registrar aqui também a presença dos alunos da instituição de ensino fundamental El Shaday, de Palmeiras de Goiás. Sejam bem-vindos à nossa Casa!
Senador Jayme, V. Exa...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, eu subo a esta tribuna hoje, Sr. Presidente, para falar da necessidade da reforma tributária, que é um item importantíssimo na agenda do País. E é justamente certa e prioritária também a questão da reforma da previdência.
Sabemos que a aprovação das reformas estruturais seria enormemente importante para a melhora das expectativas dos agentes econômicos. É óbvio e evidente que os empresários somente investirão na expansão da produção e na geração de emprego se acreditarem que a economia vai deslanchar. Portanto, já é hora de começar a debater seriamente a reforma tributária, que, há décadas, apesar de entrar governo e sair governo e anunciá-la, nunca é realizada, Senador Confúcio.
Mas o momento, Sr. Presidente, é este. O Brasil entrou numa quadra de esgotamento tal que não podemos abrir mão do compromisso com a pauta das mudanças exigidas pela sociedade. Ora, é somente melhorando substancialmente o ambiente de negócio que os empreendedores grandes, médios e pequenos, nacionais ou estrangeiros, se decidirão a injetar recurso do País. Não podemos desperdiçar tamanha janela de oportunidade.
Sras. e Srs. Senadores, o Sistema Tributário Nacional, além de desigual, é uma máquina de sugar dinheiro do cidadão. Em 2019, o brasileiro trabalhou 153 dias somente para pagar imposto para o Governo, conforme aponta o estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), ou seja, em um ano, o brasileiro dedicou mais de cinco meses de trabalho apenas para pagar a carga tributária. É muito imposto nos ombros dos cidadãos e pouco retorno em serviços públicos de qualidade. São tributos de todas as esferas que recaem sobre os rendimentos, sobre o patrimônio e, principalmente, sobre o consumo, o que ainda é pior.
Nossa carga tributária já está no mesmo patamar dos países como Alemanha e Canadá, onde o retorno para a população dos impostos pagos por meio de investimentos em educação e saúde, por exemplo, é bem maior.
Outro dado assustador, Sr. Presidente, Senador Confúcio: o Brasil é um país onde se gasta mais tempo para lidar com burocracia tributária no mundo. De acordo com o estudo do Banco Mundial, as empresas brasileiras gastam, em média, 1.958 horas por ano para cumprir todas as regras do Fisco. Tudo isso custa muito caro, Senador Confúcio. A estrutura pessoal e de tecnologia que as empresas precisam montar somente para calcular e pagar imposto consome cerca de 60 bilhões por ano.
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Para piorar, a cada dia, uma média de 30 novas regras ou atualizações tributárias são editadas no nosso País, ou seja, a cada hora mais de uma nova norma tem que ser seguida ou levada em conta no cálculo dos impostos. Isso cria uma insegurança jurídica enorme, desestimulando os investimentos.
Sras. e Srs. Senadores, o meu Partido Democratas tem um compromisso histórico de não apoiar medidas de aumento de impostos. Em 2017, melhor dizendo, em 2007, aqui mesmo das poltronas deste Parlamento, lideramos a derrubada da CPMF, um imposto perverso e injusto. E eu tive o privilégio de votar favoravelmente para acabar com a CPMF. Cobravam do cidadão brasileiro por cada cheque de qualquer valor 0,38%, e isso pesava sobremaneira como carga tributária ao trabalhador, ao empresariado brasileiro.
Acreditamos que, para o Brasil ser competitivo, é fundamental reduzir a carga tributária, cortar despesas, enxugar desperdícios, abrindo o caminho para o aumento de investimentos produtivos. Precisamos, mais do que nunca, de ações concretas e realistas. O imposto único federal parece-me consistir em uma das propostas mais viáveis de reforma tributária que hoje existe no País. É o denominado Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que é objeto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45, da Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado Baleia Rossi.
O IBS é um imposto do tipo IVA (Imposto sobre Valor Agregado), existente em vários países mais desenvolvidos. É um imposto não cumulativo, que incide somente sobre o valor que foi adicionado ao serviço na etapa de produção. A adoção desse imposto descomplicaria, ao máximo, o sistema tributário, diminuiria brutalmente a sonegação e reduziria o custo administrativo para os contribuintes. Seria uma verdadeira revolução tributária no Brasil a adoção de imposto desse tipo. Menos distorção, não-cumulatividade e, principalmente, simplificação do nosso sistema.
A simplificação ocorreria porque o IBS substituiria cinco impostos dos mais relevantes: o IPI; a COFINS; o PIS; o ISS, que é o imposto municipal; e o terrível, complexo e confuso ICMS, que é o imposto estadual por excelência.
É disto que precisamos, Sr. Presidente: simplificar um sistema complexo, caro, desestimulador da produção, que nos faz conviver, a contragosto, com um péssimo ambiente de negócios. Refiro-me, evidentemente, ao sistema tributário atual.
O IBS teria caráter nacional e legislação uniforme, sendo compartilhado por União, Estados e Municípios. Vale dizer, portanto, que o IBS teria o efeito benéfico também de dar um fim à chamada guerra fiscal entre os Estados da Federação. É, enfim, uma proposta a ser estudada com cuidado e com boa vontade.
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Segundo estudo do Centro de Cidadania Fiscal, a aprovação da reforma da Câmara pode elevar o PIB brasileiro e até a 15% ao longo de dez anos. Precisamos aproveitar a oportunidade para criar uma agenda positiva para o Brasil.
Concluo esse discurso, Sr. Presidente, ao dizer que temos que estimular o empresário a investir, temos que facilitar o ambiente empreendedor brasileiro, o que se faz justamente com a melhora da educação e do treinamento profissional da nossa mão de obra para aumentar a produtividade da economia, para gerar riquezas e empregos para a população brasileira.
O sistema tributário atual brasileiro desestimula os investimentos. Esse é um fato concreto. O custo financeiro e o tempo gasto para pagar impostos são excessivos. Temos que mudar de sistema. Temos de reformar o atual. Temos de implantar um novo. A adoção de um imposto federal simplificador do sistema tributário parece ser o primeiro passo nessa direção. Nessa linha, é muito importante também estabelecer uma nova divisão dos tributos entre União, Estados e Municípios, de forma a tornar mais justo o pacto federativo. Com a aprovação da reforma tributária e a redução dos impostos no País, o Brasil conseguirá avançar talvez na retomada do seu crescimento econômico.
Por isso, Sr. Presidente, ontem, eu participei do evento da Frente contra a Sonegação Fiscal e achei isso muito importante. A evasão da nossa receita é muito grande, penalizando com isso aqueles que pagam os impostos. Particularmente, eu tenho a sensação de que o Governo Federal, os Estados e os Municípios têm que se instrumentalizar de tal maneira para evitar a sonegação para que nós possamos reduzir os impostos hoje, que são muito altos no Brasil. O Brasil é um dos países onde mais se cobra, ou seja, cobra os impostos mais caros do Planeta.
Quando você fala em imposto caro, você fala dos países escandinavos. De fato, os impostos são altíssimos lá; entretanto, o retorno que os governos oferecem à população são fantásticos, com um bom transporte coletivo, com boa saúde, com boa educação, com boa segurança. E aqui há uma inversão, ou seja, à medida que os impostos são muito altos, por outro lado, o Governo quase ou nada oferece em termos de bons serviços públicos ao nosso povo, haja vista a questão da saúde, que é precária. E a educação...
V. Exa. fez um belo pronunciamento hoje aqui, Senador Confúcio, a Senadora Selma também, sobre as nossas precariedades, com milhões de pessoas, de jovens, de adultos que não são alfabetizados, que não sabem ler, nem escrever, com um ensino, lamentavelmente, de péssima qualidade. A cada dia, se não me falha a memória, pelas informações, pelos dados estatísticos, a situação vai de mal a pior. Nós estamos retroagindo naquilo que nós tínhamos que avançar.
Portanto, eu tenho a impressão de que tudo seria possível se nós fizéssemos, de fato, uma reforma geral no Brasil, seja a reforma da previdência, desde que essa reforma, é bom que se esclareça, não seja para prejudicar, pois os direitos adquiridos têm que prevalecer.
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Particularmente, já quero manifestar aqui que sou contra, na reforma da previdência, a questão da capitalização. Não é possível nós fazermos novamente o cidadão pagar como se fosse uma poupança, e por outro lado, prejudicarmos aquelas pessoas que já têm direito adquirido. E isso é constitucional, tem que prevalecer também de uma vez por todas nessa nova reforma da previdência social.
Portanto, Sr. Presidente, eu espero que o Brasil faça uma reforma tributária urgentemente. Nós temos que fazer a reforma da previdência, a reforma tributária, a reforma política, porque é um absurdo o que há no Brasil. Temos 36 partidos ou 37 partidos e, encaminhado junto ao TSE, o pedido de criação de mais 72 partidos políticos. Isso é um escárnio, um desrespeito ao cidadão brasileiro, porque muitas pessoas em família criam partido, dão entrada para criar partido, para dominar o Fundo Partidário, que é o suor do cidadão brasileiro que paga os seus impostos. Por força de lei, criou-se o Fundo Partidário, e ali recebem mensalmente uma participação nesse fundo e alguns vivem exclusivamente disso aí.
Então, o Brasil tem que mudar, mas mudar para melhor, porque lamentavelmente a situação, o quadro é muito ruim. V. Exa. tem acompanhado, já foi Governador por dois mandatos, sabe que hoje, no Brasil, não são 13 milhões, a bem da verdade, de desempregados, nós temos 20 milhões de desempregados ou mais do que isso aí.
Nós temos que buscar a retomada do crescimento econômico do Brasil, para gerar emprego, porque o cidadão, a bem da verdade, Senador Confúcio, não quer viver de esmola, de sacolão, de Bolsa Família, Bolsa Gás, não quer nada, só quer oportunidade. E a oportunidade que você oferece, em que, de fato, você faz cidadania e justiça social é gerando emprego. Hoje você entra em alguma residência neste País, a família toda está desempregada. Aí vai o quê? Buscar a famosa Bolsa Família.
Portanto, quero concluir meu pronunciamento. Espero, junto com o eminente Senador Wellington Fagundes, trabalharmos, porque V. Exa. também tem uma visão liberal, uma visão de que nós precisamos voltar o crescimento e reduzir a carga tributária do Brasil, o que certamente é muito importante para o nosso crescimento econômico, social, e criar um ambiente de investimento em nosso País.
Concedo um aparte ao ilustre Senador Wellington Fagundes, com muita honra.
O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para apartear.) - Senador Jayme Campos e todos que nos assistem pela TV Senado e nos ouvem também pela Rádio Senado, o discurso que V. Exa. aqui pronuncia é extremamente coincidente com muitos pronunciamentos que já fiz.
Primeiro, eu quero registrar que tive a oportunidade de começar a minha carreira política exatamente numa candidatura junto com o Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - É verdade.
O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Jayme Campos, candidato a Governador, e Júlio Campos, candidato a Senador. E naquela eleição, tivemos a oportunidade de ganhar as eleições de cabo a rabo, como dizem, não é?
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - De cabo a rabo. Foi quase surreal o que aconteceu em Mato Grosso. Eu fui Governador; Júlio Campos, meu bom Senador; e o Senador Wellington, moço jovem, eleito, com uma votação expressiva, a Federal. De lá para cá, ele tem sete mandatos já como Senador da República, seis federais, não é isso? Seis mandatos de Federal. É um vitorioso, hein? Esse é um campeão, viu, Senador Confúcio? Sete mandatos, seis Federal e Senador desta feita aqui. Grande companheiro e um grande político do Mato Grosso.
O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - E, neste momento, Senador Jayme Campos, estamos aqui com a felicidade de ter, exatamente como Presidente em exercício, o Senador Confúcio. Eu que tive também a oportunidade de ser Deputado Federal com ele, uma figura também extremamente educada, competente. Já registrei isso aqui também. E que foi também Governador, como V. Exa.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Duas vezes, não é?
O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Duas vezes Governador, ou seja, tem uma trajetória política também inigualável. Então, continuando aqui o que ia falando, começamos a nossa trajetória política juntos. Jayme Campos, que já tinha sido Prefeito, um excelente prefeito da cidade de Várzea Grande...
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O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Obrigado.
O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - E foi também Governador do Estado, quando nós tivemos oportunidade de trabalhar juntos pelo Estado de Mato Grosso, e aprendi bastante também. A família Campos é muito tradicional no Estado de Mato Grosso.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Obrigado.
O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - E, de lá para cá, estamos aqui. O Senador Jayme Campos, depois de ter sido Prefeito, Governador, Prefeito novamente...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Três vezes Prefeito.
O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Senador da República...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Três vezes Prefeito, Governador, duas vezes Senador...
O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Só não quis ser Vereador, Deputado Federal nem estadual, porque disse que dá muito trabalho. (Risos.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Já pendurando as chuteiras. (Risos.)
O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Ele só gosta da área maior.
Mas eu quero aqui registrar que, ontem, inclusive, nós estivemos lá no lançamento da Frente Parlamentar pela Reforma Tributária, e, da mesma forma como já disse da tribuna, eu penso que, se eu fosse Presidente, a prioridade seriam duas reformas: a reforma política e a reforma tributária.
E, ao longo de todos esses mandatos que vivemos aqui, Senador Confúcio, eu sempre tenho dito que já vivemos várias crises - uma hora é a econômica, outra hora, a política, uma hora, de novo, a econômica, outra hora, a política -, mas, agora, não. Já perdura por dois mandatos uma crise política e econômica ao mesmo tempo. Já são cinco, seis anos dessa crise. E qual crise nós vamos resolver primeiro? A econômica ou a política?
Quando esteve aqui o Presidente do Banco Central, na sabatina, tivemos oportunidade de conversar, ele que é neto de Roberto Campos, nascido em Mato Grosso, bem perto de Várzea Grande...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - É verdade.
O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... eu perguntei a ele, como um técnico, como um competente profissional da área econômica, qual crise nós resolveríamos primeiro. E ele disse: "A econômica". Então, eu disse: "Eu discordo". Porque eu acredito que, sem resolver a crise política, dificilmente nós vamos resolver a crise econômica. É porque não há Ministro da Economia que se sustente se ele não tiver harmonia com a classe política, principalmente com o Congresso Nacional. Um Ministro da Economia tem de viver em consonância, tem que fazer um trabalho conjunto, e não de desafio, de enfrentamento.
Então, por isso, eu espero, inclusive, que o Governo que está começando agora... E todos nós queremos ajudar o Governo, porque é a forma que temos para ajudar o Brasil. Então, nós queremos que o Presidente Bolsonaro tome as decisões corretas para que, aqui no Congresso, a gente possa respaldar essas decisões e, da mesma forma, o Ministro da Economia.
Eu disse ao Ministro Tarcísio, agora, na nossa posse como Presidente da Frente Parlamentar da Infraestrutura, que acho muito difícil um Ministro da Economia se sustentar com o desemprego aumentando cada vez mais no País. Vai começando a haver a desesperança da população. Da mesma forma, eu acho difícil um Ministro da Infraestrutura, principalmente do Brasil, que tem uma vocação regional, se sustentar com a volta das operações tapa buracos, com a volta das estradas esburacadas.
Então, por isso, eu imagino que nós temos de ter essa...
(Soa a campainha.)
O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... harmonia política, buscar esse entendimento para ajudar o Governo.
E já disse aqui também que a questão ideológica é importante na campanha, quando cada um coloca as suas posições e a população decide, mas, agora, quem ganha tem que ter mais humildade do que quem perde. Como dizia Juscelino Kubitschek, quem ganha tem que exercer a arte de saber perdoar. O governante tem que governar para todos, principalmente, se possível, para a grande maioria. E é isto que a gente espera - e o Senador Jayme Campos já disse isso aqui em outra oportunidade -, que o Presidente da República não coloque a questão ideológica sempre à frente para tomar as decisões.
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Nós não podemos ir ao Palácio para tratar de um assunto de interesse nacional ou até regional e a primeira discussão ser a questão ideológica. Não, já ganhou as eleições. Ele imprime a sua posição, mas não faça o...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Governar é exatamente essa oportunidade que nós temos de discutir para encontrar o melhor caminho. Claro, cada um nas suas posições. E aí há o papel do Congresso Nacional. Vence a maioria, como foi na questão das campanhas eleitorais.
Por isso, Senador Jayme Campos, quero aqui também corroborar com a posição de V. Exa., no sentido de que nós precisamos, sim, fazer a reforma política. Ela é extremamente importante, porque com esse pluripartidarismo tão grande não conseguimos falar o número de partidos, são 34 partidos e mais 7 partidos estão lá, pedindo o registro no TSE.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Setenta e dois. É brincadeira!
O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Pois é, e vai chegar a quantos, não é?
Então, sete já estão com as assinaturas, já estão com o processo...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Sete já estão na boca do forno para saírem, já estão assados lá.
O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Exatamente.
Então, isso tudo dificulta, mas também, claro, a reforma tributária é fundamental, principalmente para a geração de emprego. A reforma da previdência é importante, mas não é a solução de imediato.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Claro.
O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - A solução de imediato é a geração de emprego, é voltar o investimento, é fazer com que a gente tenha segurança jurídica nesse País, e isso nós não temos.
Quando a gente faz um debate com os empresários, sejam nacionais ou internacionais, a maior discussão é essa: nós precisamos de segurança jurídica para investir no País. Um contrato de médio e longo prazo não pode ser uma questão de governo, do governo que está de plantão. Não. Tem que ser questão do Estado, política de Estado. Por isso, inclusive, sou autor de uma emenda constitucional aqui, a PEC 39, no sentido de trazer essa segurança jurídica.
Portanto, Senador Jayme Campos, quero aqui parabenizá-lo e sei da nossa luta. Hoje mesmo eu ouvia uma crítica lá, do Estado de Mato Grosso, dizendo do poder da Bancada de Mato Grosso, principalmente com cortes do orçamento. Nós colocamos o recurso no orçamento e queremos, sim, os investimentos, e para isso estamos trabalhando. V. Exa. foi o Relator do indicado para a ANTT, o Davi, que tomou posse ontem. V. Exa. nos reuniu, toda a bancada, e cobrou dele a decisão para que a gente resolva o problema da concessão da 163. E, na posse, V. Exa. lá estava, fiquei lá até o final, quando terminou a posse, eu falei: "Você já está empossado, Davi, agora você já tem que resolver as coisas. Então, na primeira audiência, tem que resolver o problema da 163. Você fez compromisso com o Mato Grosso".
Então, esse é o nosso papel. Claro que a bancada de Deputados Federais é muito pequena. No Mato Grosso, nós temos, como em Rondônia, só oito. Felizmente, aqui, no Senado, nós temos o equilíbrio. A Amazônia toda, nós temos um volume de quase paridade para discutir com outras regiões. Na Câmara dos Deputados, não. Só São Paulo tem 70 Deputados. Nós aqui somos oito em cada Estado.
Mas temos certeza de que é exatamente com experiência, como V. Exas. que já foram Governadores, líderes que podem aqui trabalhar para que a gente possa resolver os problemas da nossa Amazônia. E a nossa Amazônia é comum aos nossos problemas. Assim, os problemas de Rondônia são os problemas de Mato Grosso. Ou seja, a solução de Rondônia também é a solução de Mato Grosso. Nós precisamos fazer a 364, nós precisamos fazer com que a ferrovia chegue até os nossos portos do arco norte. Não fossem os portos do arco norte, com certeza, nós não teríamos condições de continuar a produção.
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E aí, Senador Jayme Campos, daqui a pouco vou falar, mas quero registrar aqui a presença de muitos mato-grossenses, mulheres empreendedoras do campo, que estão aqui para nos visitar. Algumas pessoas também estão lá nas galerias. Daqui a pouco, eu vou falar da presença deles aqui. Mas é muito importante. Inclusive, eles estão fazendo um conhecimento, um tour aqui no Congresso Nacional exatamente... E o Romanini, agora há pouco, chamava a atenção ali, pedindo a todos que procurem se filiar aos partidos políticos, procurem conhecer a política, exatamente para terem maior capacidade de crítica. Por isso, eu quero aqui já parabenizá-los por estarem aqui presentes.
Mas concluo o meu pequeno aparte ao Senador Jayme Campos e o meu entusiasmo, exatamente porque eu acredito no Brasil e tenho certeza de que nós vamos vencer essas crises e trazer mais oportunidade a todos os brasileiros.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Obrigado, Senador Wellington, pela...
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Senador Jayme Campos, eu também gostaria de fazer um pequeno comentário, um aparte ao seu pronunciamento. Primeiro, o senhor fez um resumo do que vem a ser a reforma tributária - o seu partido, praticamente, tem assumido esse objetivo -, que é um desenho feito pelo Bernard Appy, que é um brilhante economista, e o Baleia Rossi...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - ... deu entrada lá na Câmara dos Deputados. E o senhor fez aqui um sumário comparativo, muito bem feito, da enorme carga tributária e os péssimos serviços. Então, acho que esse resumo que o senhor fez aqui foi muito didático para todos que puderem... Seu pronunciamento vai ser reprisado muitas vezes. Ele tem também um cunho informativo para os jovens entenderem o que vem a ser a importância da reforma tributária para o nosso País.
Quero saudar todos os visitantes do Estado do Mato Grosso, representando aqui os sindicatos rurais, forte e dinâmico Mato Grosso na sua produção. Se vocês chegassem um pouquinho mais cedo, 20 minutos, vocês veriam os três Senadores do Mato Grosso aqui. Anteriormente, usou a palavra aqui a Senadora Juíza Selma, que falou também muito do Mato Grosso. Falou da educação e da Polícia Rodoviária, falou da importância do Mato Grosso para o Brasil. Agora, vocês acabaram de ouvir o experientíssimo Governador, Prefeito de Várzea Grande e também, repetidas vezes, Senador da República, o Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Duas só.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Então, com isso, creio que vocês estão muito orgulhosos de ver aqui a atuação dos seus Senadores hoje aqui, embora um dia vazio. Daqui a pouco, vocês vão andar, vão passar ali nas Comissões e vão encontrar os Senadores trabalhando em debates internos sobre vários outros assuntos de amplitude nacional.
Então, eu quero saudar V. Exa., Senador Jayme Campos pelo seu discurso.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Se o senhor puder assumir aqui a minha posição para dirigir o Senador Fagundes...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Eu estou concluindo e vou atender a sua...
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - ... e, depois, a palavra vai estar ali com a Senadora Eliziane, que é lá do Maranhão. E quem vai fechar o dia vai ser o Wellington Fagundes, saudando todos os visitantes que estão aqui - e o seu discurso, logicamente, dizendo que o Mato Grosso é o melhor Estado do Brasil.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Verdade.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - No mínimo, isso.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Sr. Presidente, só para concluir...
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Pois não, Senador. Fique à vontade.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - ... eu queria agradecer o aparte do Senado Wellington Fagundes e registrar a presença dos nossos valorosos amigos do Mato Grosso, liderados pelo Rogério, as nossas mulheres empreendedoras aqui, que nos honram com a sua presença amável aqui no Plenário do Senado.
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Concluo dizendo que, na verdade, como bem disse o Senador Wellington Fagundes, tem tudo o Presidente Bolsonaro para ter o apoio do Congresso Nacional. Agora, é preciso ter fino trato, em qualquer circunstância, com as pessoas que, certamente, estão aqui, tanto na Câmara quanto no Senado. Nenhum Governo será bem sucedido se não construir uma bela interface, uma bela interação. E, lamentavelmente, o que eu tenho percebido aqui, com todo o respeito e a admiração que eu tenho pelo Presidente, é que a interlocução do Governo junto ao Congresso não tem sido das melhores, não, haja vista que a tramitação das matérias em ambas as Casas tem sido muito difícil.
Mas, de qualquer forma, nós temos que apostar na retomada do crescimento econômico, da geração de emprego e renda, em nós melhorarmos nossas rodovias, a saúde, a educação, que está de mal a pior no Brasil, nossas universidades, a maioria das quais totalmente sucateadas, muitas sucateadas, em voltarem os investimentos necessários, sobretudo no programa das habitações no Brasil. Há milhões de habitações paralisadas, e eu acho que o Governo tem que tomar providência urgentemente.
Eu falo com conhecimento de causa, porque, na minha cidade, Várzea Grande, de onde minha senhora é a atual Prefeita, nós estamos com quase 7 mil unidades habitacionais paralisadas. Algumas já estão até sendo invadidas, porque o poder de polícia, nesse caso, contra a população, não pode nem ser usado, porque já fizeram todo o cadastro, fizeram a seleção, mas não concluíram a obra para entregar essas habitações a uma população já muito sofrida, de pessoas humildes, com baixa renda, que estão aguardando.
Então, o Governo precisa retomar essas construções, concluir, entregar, como é o caso da política dos CMEIs, que são as creches, porque nós temos 3 mil creches paralisadas no Brasil. Três mil! Eu levei até o Presidente do FNDE, Senador Wellington, lá no TCU, esses dias atrás, o Prof. Carlos, para ver qual seria o instrumento, a ferramenta para mudar recursos que estavam numa fonte para outra, para retomar essas obras.
(Soa a campainha.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - São creches praticamente concluídas que vão ofertar milhares de vagas. Milhares de vagas! Vão oferecer mais de 100 mil vagas para as crianças do nosso País, mas estão paralisadas. Obras com 70%, 80%, praticamente concluídas, mas, lamentavelmente, não sei quais são as prioridades estabelecidas pelo Governo para ter deixado de lado as creches e as habitações no Brasil.
Só vejo a retomada do crescimento na medida em que o Governo, principalmente, investir também na construção civil. Não sou construtor, não defendo construtor aqui; o que eu defendo é a política de geração de emprego e renda. Essa conversa de 13 milhões de desempregados é conversa de bêbado para delegado, conversa fiada; são quase 20 milhões de desempregados.
Portanto, Sr. Presidente, tenho certeza absoluta de que o Brasil vai voltar aos trilhos do crescimento econômico no dia em que nós reduzirmos a carga tributária no Brasil. Ninguém aguenta pagar mais imposto no Brasil. Paga-se muito, e retorno quase nenhum. Eu também tenho certeza e a esperança que nutro no meu coração de que nós poderemos construir um Brasil com mais oportunidade e, sobretudo, um Brasil com mais justiça social.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Jayme Campos, o Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Confúcio Moura.)
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Então, eu vou convidar para usar da palavra neste momento a brilhante Senadora Eliziane Gama, do Estado do Maranhão.
(O Sr. Confúcio Moura deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jayme Campos.)
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A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para discursar.) - Já posso usar, Presidente?
Queria cumprimentar o Presidente e cumprimentar os Srs. Parlamentares aqui presentes.
Presidente, nós estamos vindo, agora há pouco, de uma reunião na Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania, tratando de um assunto muito importante para o Brasil. E digo da importância pelo momento que nós estamos vivendo hoje. Nós, quando paramos para fazer uma avaliação mais precisa acerca da questão econômica brasileira, vemos 13 milhões de desempregados, milhões de famílias desalentadas na busca de ter acesso a uma renda para melhoria da sua qualidade de vida, para a garantia do seu sustento familiar.
Nós precisamos ter, hoje, para o Brasil uma agenda muito mais produtiva, uma agenda muito mais positiva que coloque, na verdade, o nosso País nos trilhos do desenvolvimento. A gente poderia elencar aqui várias dessas áreas que são fundamentais para a geração de emprego e renda no Brasil, dentre elas, portanto, a questão da economia criativa.
Eu sou de um Estado em que a diversidade cultural é extremamente significativa. Nós temos uma riqueza muito forte em nosso Estado em várias áreas. Inclusive, agora, nesse período de São João, várias outras ações estão sendo feitas, incentivadas pelo Poder Público e, às vezes, pela iniciativa individual, pela iniciativa própria das famílias que acabam, através desse instrumento, melhorando a sua renda.
Agora, no período de São João, com atividades em São Marçal e São Luís, a cidade se mobiliza inclusive, melhorando a sua economia.
Estávamos agora conversando exatamente na Secretaria Especial de Cultura do Governo Federal, na qual destacávamos exatamente isto, a necessidade, hoje, de termos, por exemplo, a Lei de Incentivo à Cultura como instrumento para a geração de emprego e renda da população brasileira, investindo nesses talentos. Então, tivemos, de uma forma muito especial - e os meus cumprimentos, porque inclusive está aqui conosco -, as presenças do Dr. Paulo e, também, do Maurício. O Paulo é Presidente da Sony no Brasil e o Maurício é diretor da parte gospel da Sony no País. Apesar de ser uma grandiosa empresa que tem, por exemplo, grandes artistas do Brasil e fora do Brasil, porque está em quase 60 países em todo mundo, o que me chamou a atenção foi exatamente a sua preocupação em relação àqueles que estão iniciando.
Nós temos, hoje, uma gama de artistas brasileiros que estão no anonimato, com um talento extraordinário, mas que não conseguem chegar, às vezes, pela falta mínima de um recurso para a produção, para a sua produção cultural, para a produção de um CD, para a produção, por exemplo, às vezes, de um curta-metragem, de uma atividade nas mais variadas áreas, no cinema, no teatro e, também, na música. E a Sony vem exatamente com essa preocupação da realização de grandes festivais, mas com um olhar voltado para essas pessoas anônimas, Presidente, para essas pessoas que precisam ter o apoio do poder público e que precisam poder colocar exatamente para o Brasil e para os seus respectivos Estados o seu talento.
Eu comentava com o Paulo Junqueira, agora há pouco, acerca do que eu ouvi há dez dias. Eu fui almoçar com a minha família e, lá, um jovem cantando de uma forma extraordinária uma música popular brasileira. Eu, conversando com ele, e ele colocando exatamente isso, que o sonho dele era poder fazer uma produção cultural, poder, na verdade, apresentar o seu trabalho para o Brasil.
Então, são iniciativas como essas que vão fazer com que o nosso País possa, na verdade, entrar nos trilhos e, portanto, ter o seu desenvolvimento.
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Os dados apontam aí que nós temos R$6 bilhões em movimentação anual através da economia criativa. Ou seja, a junção do Poder Público utilizando essa criatividade, esse talento da nossa gente brasileira, é que nós vamos ter sem sombra de dúvidas um País melhor, um Brasil melhor. A gente não pode desvirtuar o nosso foco. Enquanto a gente desvirtua o nosso foco, nós temos pessoas pendendo, melhor dizendo, para uma situação muito mais vulnerável economicamente pela falta de proteção do Poder Público.
É a utilização do Poder Público com essa criatividade, com a boa vontade, com o desejo de fazer com que o seu talento possa ser expandido e possa ser apresentado para o Brasil que nós vamos ter de fato um País melhor.
Os meus cumprimentos, Paulo, a você pela sua iniciativa. Os meus cumprimentos ao Maurício, que faz um trabalho muito forte com a comunidade gospel brasileira. Hoje, nós temos uma população brasileira de quase 60 milhões de brasileiros evangélicos. E a música gospel, a cada evento que se tem, você reúne de 80 a 100 mil pessoas em uma determinada atividade gospel. Nós temos grandes cantores nacionais que eu poderia aqui fazer um destaque, mas eu quero cumprimentar todos eles em nome da Aline Barros, que eu acho que é uma grande referência para o Brasil, que hoje dão o brilho, dão a sua contribuição para a nossa Nação brasileira.
Eu acho que o incentivo nesse bloco, nesse percentual, que é exatamente a música gospel, é extremamente importante para o Brasil. E a Sony teve essa visão, criando na verdade um departamento, uma diretoria própria, para tratar das questões da comunidade gospel. Inclusive, nós estamos, Senadores, chamando uma audiência pública aqui para o Senado Federal, onde estaremos ouvindo esses artistas. E aí, não é só música, como eu coloquei, tem no teatro, tem no cinema, tem na pintura e nas mais diferentes formas de arte. Nós estaremos discutindo com eles como na verdade ampliar e como ter acesso a um recurso. Aliás, o recurso é de todos, independentemente de credo. Nós estamos num Estado laico e aí, portanto, a cultura, a música, que faz parte da nossa cultura brasileira, tem que ser vista e apoiada na sua plenitude.
Eu quero cumprimentar, Maurício, você pela visão, pelo seu desprendimento. Cumprimentar o Paulo Junqueira, que tem essa visão não apenas com os grandes cantores brasileiros que já tem no seu cast, mas também com aqueles pequenos, que estão começando, que estão no anonimato e que poderão dar o prazer, a alegria, porque a música traz isso para todos nós, e destacar o nosso Brasil cada dia mais.
Muito obrigada, Presidente.
O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para apartear.) - Eu gostaria aqui também de fazer um pequeno aparte, já que sou filho de nordestino, de um baiano que foi para Mato Grosso a pé. E minha mãe também é baiana. Então, eu quero registrar aqui, com grande satisfação, a propriedade do seu pronunciamento.
O Nordeste, com a sua cultura, com a força da nossa gente, principalmente do trabalhador, do sofrimento do homem... Esses dias eu ouvi uma música do Gonzaga, Luiz Gonzaga, Asa Branca, cantada por um grande coral americano. Que coisa mais linda.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - É extraordinário.
O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - É a força do que representa essa tradição nordestina, mas também do Brasil, a força do Brasil. Mato Grosso, por exemplo, chegaram para lá os sulistas, o CTG, com a força também de ter ali a sua cultura.
E esse é o Brasil, um Brasil integrado. E, sem dúvida nenhuma, a cultura é fundamental para integrar as nossas populações. Para os indígenas, V. Exa. promoveu aqui uma grande audiência, pela qual eu quero também parabenizá-la. Então, em nome de todos aqueles que fazem a cultura brasileira, todos aqueles que, às vezes no anonimato, compõem músicas tão belas, tão lindas e que às vezes não são conhecidas, mas estão ali registradas dentro dessa força, quero parabenizá-la pelo pronunciamento.
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São João é uma festa que faz com que, muitas vezes, muitos aqui nos cobrem: "Mas por que esvazia praticamente o Plenário nesse momento?". É porque ali está a cultura, ali está a força, e aqui estão os representantes exatamente do povo de cada região. Então, é perfeitamente compreensível que o Parlamentar esteja também presente lá, nesse momento, não só da festividade, mas, acima de tudo, da religiosidade também, que é representada em todas as festas regionais e tradicionais.
Eu fui, algum tempo atrás, há uns 15 anos, com o Presidente Lula, inclusive, a Parintins e fiquei extremamente impressionado de ver como é possível, numa ilha praticamente isolada, aquela força da festa de Parintins e, principalmente - veja o que é a cultura, não é? -, de ver a educação daquele povo: enquanto uma torcida está se manifestando, a outra fica completamente calada, comportada, esperando e, assim, no vai e vem. Aquilo é uma demonstração do que é a disciplina através também da cultura.
Parabéns a V. Exa. pelo brilhantismo aqui nesta Casa e pelo seu grande trabalho.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Muito obrigada, Senador Wellington. Os meus cumprimentos também ao senhor, que é um defensor da vida, defensor do meio ambiente e defensor do nosso Brasil. Nós temos vários brasis, não é? Nós temos várias áreas e várias regiões...
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - ... cada uma com seu talento, cada uma com a sua potencialidade, cada uma com a sua contribuição para a nossa Nação.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Cumprimento a ilustre Senadora Eliziane pelo belo pronunciamento, mostrando a força da cultura da música gospel em nosso País.
Particularmente, tenho a maior admiração também pelo fato de, como V. Exa. bem disse aqui, o gospel ser um bálsamo para o espírito, para a alma, para o coração das pessoas.
Parabéns a V. Exa.
Convido o ilustre e eminente Senador Wellington Fagundes para fazer o uso da palavra. V. Exa. tem 20 minutos.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) - Se possível, meia hora.
Gostaria aqui, Senador Jayme Campos, mais uma vez de registrar a presença dos produtores rurais no nosso Plenário e até convidá-los - serei o último a falar, vamos terminar a sessão - para, depois, todos virem aqui para tirar fotografia e registrar a presença de todos vocês.
Em nome do Rogério Romanini, que é Assessor de Relações Institucionais do Senar, e também do José Luiz Fidelis, que é o Diretor de Relações Institucionais da Famato, que estão aqui liderando essa equipe de homens e mulheres empreendedores aqui no cenário nacional e que vieram através de um programa do Senar, que é realizado em parceria com a Famato...
O objetivo principal desse programa é exatamente a formação de lideranças por meio de apresentação de conhecimentos importantes e necessários para o adequado desenvolvimento de um representante do setor que contribui com metade do PIB de Mato Grosso e que tem, como objetivos gerais, formar e fortalecer as lideranças sindicais, como agentes de mudança que têm um papel ativo em suas comunidades; além disso, apresentar competências, habilidades, atitudes e valores importantes para a sua boa atuação como líder sindical; e, ainda, contribuir para o desenvolvimento social do agronegócio.
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Então, eles estão aqui nesse terceiro encontro, que começa dia 25 e vai até o dia 27. São 50 líderes de Mato Grosso, de várias cidades. Quero, inclusive, Sr. Presidente, pedir que fique registrado o nome de todos eles que aqui estão nos Anais da Casa - não vou ler porque demoraria muito. São de várias cidades. Gostaria que constasse também do meu pronunciamento e que ficasse aqui registrado.
Mas, Sr. Presidente, venho também falar um pouco do que aconteceu aqui, nesta semana, e começo meu pronunciamento com a citação do positivista Auguste Comte, que assim expressa: "O Amor por princípio e a Ordem por base; o Progresso por fim".
Data pouco conhecida e difundida, hoje, 27 de junho, de acordo com o calendário brasileiro, se comemora o Dia Nacional do Progresso. Então, acho que tem muito a ver com a presença dos produtores aqui, que procuram o progresso, o desenvolvimento, a geração de emprego. Por isso, é uma ocasião em que nós brasileiros somos convidados a refletir sobre o significado do lema que está na nossa Bandeira: "Ordem e Progresso", que simboliza a República nacional desde 1889.
Nessa reflexão, quero dizer que todos nós cidadãos brasileiros temos, acima de tudo, o dever de colaborar para o desenvolvimento e constante progresso do nosso País, através do correto exercício de cada um nas suas funções e cumprindo os seus direitos e deveres. Que façamos com muito entusiasmo essa nossa reflexão!
Sr. Presidente, já tive também a oportunidade de expressar aqui a minha posição contrária ao armamentismo amplo, geral e irrestrito, que, no meu entender, não resolve, mas, pelo contrário, provavelmente agrava a trágica escalada da violência e da criminalidade.
O nosso País, infelizmente, ostenta a lastimável reputação mundial de produzir uma guerra do Vietnã por ano em número de mortes violentas. Ao mesmo tempo, quero reafirmar dois pontos igualmente importantíssimos: de um lado, quero dizer que tenho o maior respeito pelas teses defendidas por colegas que não pensam como eu nessa questão das armas e consideram que a posse e o porte das mesmas constituem direito inalienável do cidadão. Contudo, precisamos reconhecer que, no interesse do bem comum, nenhum direito pode ser absoluto; de outra parte, reconheço, igualmente, a situação vulnerável e muitas vezes perigosa de milhões de brasileiros e seus familiares que vivem e trabalham - e trabalham duro! - em áreas remotas e isoladas deste nosso Brasil rural de dimensões continentais, áreas que o chamado "longo braço da lei" dificilmente alcança.
Não poderia ser diferente, já que represento um Estado gigantesco, o Mato Grosso, que é o terceiro maior da Federação, onde a família rural está exposta a sérios riscos, tais como o roubo de animais, de máquinas agrícolas e até de safras inteiras. Isso para não mencionar o pior de todos os riscos, que comprometem a integridade física, psicológica e as próprias vidas dessas pessoas.
Nesse ponto, Sr. Presidente, creio que os projetos que votamos, neste Plenário, na noite de ontem, preenchem essa expectativa, na certeza de que o cidadão no campo precisa se resguardar.
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É importante ressaltar que esses projetos cobram requisitos necessários para que as pessoas nessas condições possam ter a posse estendida de arma, como bons antecedentes e também a prática de manuseio com segurança.
Outro ponto muito relevante dessa decisão é que foi aprovada uma matéria de acordo com o que estabelece a Constituição Federal, ficando à União - isso é importante registrar - a incumbência de autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de armas. Por isso, aqui, Sr. Presidente - e V. Exa. também da mesma forma -, não aprovamos o decreto presidencial, porque matérias como essas tem que ser discutidas à exaustão. O que votamos aqui ontem vai agora para a Câmara dos Deputados, para que possa, através das audiências públicas, inclusive ser aperfeiçoado.
Um ponto que discutimos muito ontem aqui: aprovaríamos para que cada cidadão pudesse ter a sua arma na zona rural a partir dos 25 anos, como era a proposta inicial? Não! Hoje o cidadão evoluiu, e autorizamos para que o homem e a mulher possam ter a sua arma na zona rural, a partir dos 21 anos de idade.
E aí outra discussão: pode-se ter uma arma, pode-se ter cinco armas? Isso será, inclusive, um tema da discussão. Mas aprovamos para que não possa ficar apenas... Porque, se alguém tiver uma pequena cartucheira, de repente ele não pode ter um revólver; se ele tem uma espingarda com, digamos, chumbos de baixo calibre, depois ele não pode ter outro tipo de arma. Tudo isso tem que ser aperfeiçoado e discutido.
Em momento algum estamos aqui autorizando o Estado brasileiro a transferir a responsabilidade da segurança pública ao cidadão - porque muitos podem pensar: "Bom, agora entregou a arma para o cidadão, então o Estado tem que se ver livre; ele não tem obrigação de estar lá mantendo a segurança na propriedade rural". Não! É obrigação do Estado. O Estado tem que estar presente.
E aí eu quero me lembrar, inclusive, de que, no ano passado, tivemos um problema na BR-163, um grande atoleiro lá onde os produtores estavam levando a sua safra, e a Polícia Rodoviária e a Polícia Civil estavam a 700km de distância; ou seja, aquela população estava completamente isolada e abandonada. Para garantir a exportação da nossa produção, nós temos que ter o Estado presente não só para dar segurança às pessoas, mas inclusive segurança à trafegabilidade. Então, essa, sem dúvida nenhuma, é uma responsabilidade inalienável do Estado brasileiro.
Dito isso, quero aqui insistir que o problema da segurança pública precisa ser debatido, encaminhado e solucionado dentro de uma perspectiva mais ampla. A primeira delas diz respeito à própria estrutura e ao próprio funcionamento do nosso sistema de defesa do cidadão e Justiça criminal. As políticas públicas nesse setor ainda precisam avançar muito no sentido de assegurar o combate e, sobretudo, a prevenção ao crime, envolvendo providências como a plena integração entre os serviços de inteligência e informações das diferentes polícias - militares, Civil, Federal, Rodoviária Federal. Enfim, quando a polícia trabalha de forma integrada, com certeza os crimes são elucidados com mais rapidez. A polícia de inteligência é fundamental. Não só a repressão, mas, acima de tudo, a prevenção é fundamental.
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Outra providência prioritária consiste em avançar na construção de uma ampla base nacional de dados genéticos (DNA), que permita o monitoramento preventivo de indivíduos e grupos que representam uma comprovada ameaça à paz coletiva, à propriedade privada e à vida dos demais cidadãos.
Sr. Presidente, quero ainda reafirmar a minha convicção de que a Política da Segurança Pública, do combate e da prevenção à violência, ao crime organizado e também da delinquência em geral, deve ser pensada e estruturada em conjunto com outras políticas de bem-estar, essenciais ao fortalecimento da chamada coesão social. Falo aqui, Sr. Presidente, precisamente da melhoria da educação, dos investimentos em saúde pública, que passam também pelo saneamento básico.
Precisamos avançar sobre a questão da infraestrutura habitacional, e aqui coloco também uma questão que julgo da maior urgência, que é a regularização fundiária, garantindo a posse e titularidade de terras às famílias colocadas no campo. Só no nosso Estado, o Estado de Mato Grosso, são mais de 80 mil famílias sem condições de acesso a financiamento, pesquisa e assistência técnica para produzir. Essas famílias foram para Mato Grosso, chamadas pelo Governo, para integrar a Amazônia e para não entregar a Amazônia. Estão lá há 30, 40 anos e não têm seu documento. Felizmente, trabalhamos muito aqui no mandato passado e conseguimos aprovar leis para facilitar a regularização fundiária, mas o Estado ainda deixa muito a desejar. Nós não temos uma política no Estado de Mato Grosso de regularização fundiária. Aliás, o pequeno, no Mato Grosso, Senador Jayme Campos, está abandonado faz tempo - faz tempo que o pequeno está abandonado!
A pesquisa, a extensão rural, a nossa Emater está totalmente desarticulada. O grande produtor tem condições de fazer suas pesquisas próprias.
Por isso, eu quero parabenizar aqui o Senar por esse trabalho. Aqui está presente o Senar, exatamente para apoiar o pequeno. Os sindicatos rurais são extremamente importantes, porque estão lá na base, junto ao pequeno produtor, como o produtor de leite, que, às vezes, não tem a infraestrutura necessária para levar sua produção e, principalmente, fazer sua comercialização.
Por isso, devemos também caminhar urgentemente sobre outras pautas importantes, como as reformas previdenciária, tributária e microeconômicas, que contribuam para destravar o nosso potencial de crescimento, multiplicar empregos e também diminuir a nossa necessidade. O que a gente mais quer é exatamente a prosperidade.
Sim, senhores e senhoras, vamos combater a violência gerando mais emprego para nossa gente, a partir das oportunidades criadas com o fortalecimento da nossa economia.
Finalizando, Sr. Presidente, este assunto, principalmente, que me traz a esta tribuna, quero dizer que vamos continuar trabalhando no sentido de aperfeiçoar a temática de segurança, que é de grande complexidade, porém tomando decisões com responsabilidade, muita maturidade e debate com a sociedade, de forma ampla e democrática.
Eu quero aqui, inclusive, registrar que recebi inúmeros e-mails de Mato Grosso, de companheiros que eu quero citar aqui, como o Marcelo Munuera, que é um veterinário da cidade de Rondonópolis e Presidente do Clube de Tiros, o Jean Lino e o meu primeiro funcionário, Danilo Garay, cobrando: "Não, tem que aprovar logo essa legislação".
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Mas, Sr. Presidente e todos aqueles que nos assistem, a nossa responsabilidade é muito grande. Nós não podemos votar uma lei aqui que não tenha principalmente cuidado com detalhes como a responsabilidade do Estado ao armar o cidadão. Nós não podemos transformar o cidadão em um justiceiro. Nós queremos, acima de tudo, fazer com que as pessoas tenham a sua integridade preservada, garantir aquilo que está na Constituição, que é o direito à proteção individual, mas nós não podemos promover mais guerra, principalmente com o radicalismo.
Eu recebi uma ligação do Presidente da Aprosoja me cobrando. Eu falei: "Olha, companheiro, eu já recebi muitas pessoas, criticando-o pela sua dureza e pelo seu radicalismo".
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Não é o Galvan não, né?
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - O Galvan.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Finíssimo.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Então, as pessoas fazem uma crítica sem olhar principalmente aquilo que mais o cidadão tem, principalmente de positivo.
Tenho consideração pelo Galvan, uma pessoa extremamente trabalhadora, competente. E ele disse: "Olha, Senador, eu não uso arma, não." Está bom, então nós queremos fazer uma lei que seja importante para quem quer usar a sua arma e também para aquele que não quer usar a sua arma. Então, nós não podemos fazer com que o cidadão passe a ter a responsabilidade de fazer a segurança pública.
Portanto, aqui eu e tenho certeza de que V. Exa. também junto comigo votamos, primeiro, pelo "não" a um decreto, porque não se pode deferir uma posição dessas por um decreto presidencial sem discutir com a sociedade.
Votamos ontem aqui, todos os produtores rurais, de acordo com o Senado da República, poderão ter a sua arma, poderão ter a sua proteção, claro, dentro da sua responsabilidade.
Mas faço aqui, como fiz ontem, inclusive, um alerta de que esta lei terá que ser aperfeiçoada na Câmara. Porque, como será para o proprietário rural, que tem aqui uma propriedade e tem que ir para uma propriedade vizinha, se ele estiver na estrada? Ele vai ser considerado um infrator? Às vezes, ele está dentro da sua propriedade, uma propriedade maior, em que há um sítio de um vizinho por onde ele tem que transitar. Se passar pelo sítio do vizinho, ele deixará de ter o direito do seu porte estendido de arma? Para tudo isso terá que haver uma decisão, inclusive com o bom senso da Justiça, para daí nascer a jurisprudência sobre o assunto.
Portanto, fizemos aqui o nosso papel. Não na forma de pressão. Aliás, sempre digo: uma lei votada na pressão, na opressão, normalmente, não é uma boa lei. Aliás, o Brasil tem leis demais, e muitas delas não são seguidas exatamente porque não é uma lei criada com bom senso.
Sr. Presidente, eu quero aqui encerrar. Antes, porém, quero falar de outro assunto - sei que aqui todos não almoçaram ainda, a impaciência e o estômago já estão mandando a mensagem para o cérebro da dor de cabeça.
Quero registrar que recebi aqui esta semana alguns Vereadores, Prefeitos e quero destacar principalmente os Vereadores Damiani, da TV, e Maurício Gomes, de Sorriso, que aqui nos visitaram cobrando a questão do INSS, porque lá em Sorriso hoje não há perito. Na minha cidade de Rondonópolis, as pessoas que precisam ter os seus laudos têm que, às vezes, ir à Jaciara, Cuiabá, já que muitas cidades de Mato Grosso não têm um perito.
Nós estamos falando aqui da reforma da previdência, e o INSS hoje ainda é um dos maiores espaços de corrupção no Brasil. Então, o que nós temos que fazer, acima de tudo, é com que o Estado seja mais eficiente, que evite os desvios tão grandes como acontecem no INSS. Não é só ir lá e tirar do aposentado; não é só ir lá e tirar do professor o direito principalmente da sua aposentadoria. Então, votaremos aqui "sim" à reforma da previdência, mas votaremos uma reforma da previdência justa. Queremos acabar com os salários milionários, mas não podemos ser injustos com aquelas pessoas como, por exemplo, os idosos com mais de 65 anos, que não têm direito à aposentadoria, que recebem o Benefício de Prestação Continuada, como as crianças cuja família é carente. Se nascer uma criança com um defeito físico e a família for carente, receber um salário mínimo? Vamos tirar isso do cidadão mais pobre? Não podemos. Então, o Benefício de Prestação Continuada é uma questão irredutível. Não podemos aceitar...
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Aliás, no meu primeiro mandado aqui, propus a Política Nacional do Idoso, e foi criado o Estatuto do Idoso no Brasil. Às pessoas que trabalharam tanto por esta Nação e que infelizmente não tiveram a possibilidade da prosperidade agora vamos virar as costas para elas? Não! Aliás, o Benefício de Prestação Continuada não é pago nem pela previdência, é pago pelo Orçamento Geral da União. E o Ministro da Economia, na proposta, junto com a previdência, querendo acabar com o Benefício de Prestação Continuada!
Então, encerro aqui, Sr. Presidente, agradecendo a todos que nos assistiram, àqueles que aqui vieram...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Tenho certeza de que o Brasil é abençoado por Deus. Vamos superar a crise, sim. Aqui o nosso papel é este: trabalhar, representar a população e votar, acima de tudo, com a responsabilidade da nossa consciência.
Parabenizo V. Exa. também pelo pronunciamento e principalmente pela atuação aqui no Congresso Nacional.
Muito obrigado, Senador Jayme Campos. Tenho certeza de que Mato Grosso é o Estado solução para o Brasil. Somos o campeão da produção, temos condições de produzir tudo que o Brasil produz. Mas o Governo Federal precisa, acima de tudo, levar os investimentos, construir as estradas, as ferrovias, fazer com que as hidrovias possam ajudar a diminuir o custo Brasil e principalmente fazer com que os nossos produtores tenham aquilo que é dito por eles próprios, a eficiência da porteira para dentro; da porteira para fora é responsabilidade do Estado.
Muito obrigado.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR WELLINGTON FAGUNDES.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matéria referida:
- Nominata de dirigentes de sindicatos rurais do programa Academia de Liderança 2019.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Fazendo soar a campainha.) - Cumprimento o Senador Wellington pelo belo pronunciamento.
Quero saudar mais uma vez aqui os nossos correligionários, nossos conterrâneos lá do Mato Grosso, tanto os homens como as mulheres que nos honram com a sua amável presença. Com certeza esta aqui é a Casa da Federação. Sejam todos bem-vindos!
Não vou fazer mais comentários aqui, Wellington, até porque você já disse: já é uma e meia da tarde - não é, Rogério? -, está na hora de encerrar!
Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 13 horas e 22 minutos.)