Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 3 de junho de 2019
(segunda-feira)
Às 11 horas
87ª SESSÃO
(Sessão Especial)

Horário	Texto com revisão

11:00 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Bom dia a todos e a todas! Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A presente sessão especial é destinada a comemorar o Dia Nacional da Defensoria Pública, nos termos do Requerimento nº 254, de 2019, de autoria deste e de outros Senadores. Vamos à composição da Mesa. Convidamos o Defensor Público-Geral Federal, Sr. Gabriel Faria Oliveira. Seja bem-vindo! (Palmas.) Convidamos o Presidente do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais, Sr. José Fabrício Silva de Lima. (Palmas.) Convidamos a Defensora Pública-Geral do DF, Sra. Maria José Silva Souza de Nápolis. (Palmas.) Convidamos o Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, Sr. Igor Roberto Albuquerque Roque. (Palmas.) E convidamos o Presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, Sr. Pedro Paulo Coelho. (Palmas.) Conforme combinado, todos que estão à mesa terão, no momento adequado, o direito à palavra. Começamos, neste momento, com a execução do Hino Nacional. Convido a todos para, em posição de respeito, acompanharmos o Hino Nacional do Brasil. (Procede-se à execução do Hino Nacional.)
11:04 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Convidamos a todos, neste momento, para que possamos assistir a dois vídeos apresentados pela organização do evento, por parte dos defensores públicos. (Procede-se à exibição de vídeo.) (Palmas.)
11:08 R	(Procede-se à exibição de vídeo.) (Palmas.)
11:12 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Os cumprimentos à equipe que elaborou os dois vídeos, ambos muito bons. Eu queria cumprimentar as galerias. Estão aqui alunos e alunas do ensino fundamental do Colégio Internacional Everest. Sejam bem-vindos! Vocês estão assistindo aqui a uma sessão de homenagem à Defensoria Pública, formada por aqueles que advogam, lutam, peleiam - permitam-me que eu diga isso - pela causa dos setores mais vulneráveis. Uma salva de palmas a vocês e a eles também! (Palmas.) Eu vou registrar, de acordo com o que recebi, as demais autoridades que não estão na mesa, mas estão no Plenário: Defensor Público-Geral do Estado do meu querido Rio Grande do Sul, Sr. Cristiano Vieira Heerdt - seja bem-vindo; (Palmas.) Defensor Público-Geral do Estado do Amapá, Sr. Diogo Brito Grunho; (Palmas.) Presidente do Conselho Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF), Sr. Délio Lins e Silva Jr.; (Palmas.) Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Pará, Sra. Mônica Belém Dias; (Palmas.) Presidente da Associação de Defensores Públicos de Pernambuco, Sr. Edmundo Antônio de Siqueira Campos Barros; (Palmas.) Presidente da Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos também do Estado do Rio Grande do Sul, Estado deste Senador, Sra. Juliana Coelho de Lavigne; (Palmas.) Presidente da Associação Piauiense das Defensoras e Defensores Públicos, Sra. Ludmilla Paes Landim; (Palmas.) Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Distrito Federal, Sra. Mayara Tachy; (Palmas.) Vice-Presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), Sra. Rivana Ricarte; (Palmas.) Secretário de Atuação no Sistema Penitenciário Nacional, Sr. Defensor Público Alexandre Kaiser Rauber; (Palmas.) Secretária-Geral de Articulação Institucional da Defensoria Pública da União em exercício, Sra. Defensora Pública Lígia Prado da Rocha; (Palmas.) Representando o Governador do Estado de Goiás, o Sr. Bruno Neri da Silva; (Palmas.) Representando o Defensor Público-Geral do Estado da Bahia, a Diretora da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia, Sra. Soraia Ramos Lima; (Palmas.) Ministro Plenipotenciário da Embaixada da República da África do Sul, Sr. Fadl Nacerodien; (Palmas.) Conselheiro da Embaixada da República da África do Sul, Sr. Schalk Malan; (Palmas.) Diretor Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, Sr. Melillo Dinis do Nascimento. (Palmas.)
11:16 R	E, por fim, Sras. e Srs. Defensores Públicos do Distrito Federal e dos demais Estados, sintam-se todos aplaudidos. (Palmas.) Eu tenho a minha fala, que combinei aqui com a assessoria que farei no encerramento, como sempre faço em audiência pública. Alguns dizem: "Senador, fala primeiro, pois a Casa está lotada". Eu digo que não é o caso. Eu sempre falo no final, independentemente de estar lotado ou de haver aqui os últimos dez ou doze presentes. Como sempre faço, farei minha fala no encerramento. E vamos de imediato, então, passar a fala para os componentes da Mesa. Passo, neste momento, por dez minutos, ao Defensor Público-Geral Federal, Sr. Gabriel Faria Oliveira. (Palmas.) O SR. GABRIEL FARIA OLIVEIRA (Para discursar.) - Bom dia a todos. Inicio cumprimentando a S. Exa. o nosso Presidente desta sessão e requerente, Senador Paulo Paim, oportunidade em que eu gostaria também de agradecer, Senador Paulo Paim, a todos os Senadores que têm dado apoio à Defensoria Pública e ao Senador Davi Alcolumbre, Presidente desta Casa. Em especial, faço um agradecimento também por conta da recente votação que esta Casa fez em relação à Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2017, que confere ao cargo de Defensor Público-Geral Federal a propositura de ADI e de federalização de crimes de violação de direitos humanos. Gostaria de cumprimentar o nosso colega e Presidente do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais, Dr. José Fabrício Silva de Lima. Faço um registro, Dr. José Fabrício, aproveitando o momento, de que a Defensoria Pública da União e a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, Senador Paim, fizeram a inauguração do primeiro centro de atendimento unificado de Defensorias Públicas na semana passada, na última quinta-feira, cujo objetivo, para além da responsabilidade fiscal imposta à Defensoria Pública da União, foi proporcionar ao cidadão do Município de Recife do Estado de Pernambuco uma Defensoria Pública una, como prevista na Constituição, evitando que o cidadão precise sair de um bairro para ir para outro para ser atendido. Acho que é uma inovação que nós podemos (Palmas.) construir no âmbito de nosso País, para tentar trabalhar a existência da unidade da Defensoria Pública como ponto de atendimento, porque o cidadão, muitas vezes, não sabe o que é uma competência da Justiça da União, uma competência da Justiça do Estado e, indo onde nós estamos conjuntamente, ele, de pronto, soluciona a sua questão.
11:20 R	Gostaria de cumprimentar a minha querida colega Defensora Pública-Geral do Distrito Federal, Dra. Maria José Silva Souza de Nápolis. Gostaria também de cumprimentar meu colega e amigo Dr. Igor Albuquerque Roque, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, oportunidade em que eu também aproveito para cumprimentar todos os colegas defensores públicos federais aqui presentes. Cumprimento o nosso querido colega também Dr. Pedro Paulo Coelho, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos. Aproveito para cumprimentar também todos os demais colegas defensores públicos estaduais e presidentes de associações de defensorias públicas estaduais. Eu queria cumprimentar os nossos colegas Defensores Públicos-Gerais aqui presentes - o do Estado do Rio Grande do Sul, Dr. Cristiano, e o do Estado do Amapá, salvo melhor juízo. Um cumprimento especial, por fim, a todas defensoras e defensores e também, em especial, a todas as servidoras e todos os servidores da Defensoria Pública da União e de todos os Estados, aos colaboradores, aos estagiários, enfim, às pessoas que, no dia a dia, fazem esse instrumento de transformação social e esse instrumento de acesso à Justiça à população que não pode pagar pelos serviços dos advogados. A Lei 10.448, do dia 9 de maio de 2002, instituiu o Dia Nacional da Defensoria Pública, a ser comemorado anualmente em 19 de maio, dia de Santo Ivo. Santo Ivo, para quem não conhece, foi um advogado francês cuja vida posta a serviço da Igreja e da justiça foi reconhecida por todos. Assim, tornou-se padroeiro dos advogados e dos defensores públicos. Ele, com sua sabedoria, imparcialidade e espírito conciliador, desfazia as inimizades e conquistava o respeito até dos que perdiam a questão. A defesa intransigente dos injustiçados e dos necessitados deu-lhe o título de "advogado dos pobres", um título que continuou merecendo ao tornar-se sacerdote e ao construir um hospital onde cuidava dos doentes com as suas próprias mãos, um exemplo inspirador para os nossos juristas e magistrados. Por esse motivo, no Brasil, no dia 19 de maio é oficialmente, por ato do Congresso Nacional e do Presidente da República, o Dia da Defensoria Pública e, portanto, uma data a ser celebrada e rememorada para verificarmos e analisarmos não só a importância da instituição, mas os feitos que conseguimos fazer e de que forma estamos contribuindo para a sociedade em que estamos inseridos. A Defensoria Pública da União, no ano passado, 2018, com 630 defensores públicos federais aproximadamente, realizou um total de 1,8 milhão de novos atendimentos. Fizemos também atuação extrajudicial num total de 24.280 casos.
11:24 R	Parabenizando a Anadep pelo vídeo institucional e já pegando um link em relação ao vídeo, eu vi uma menção em relação às ações coletivas que a Defensoria Pública passou a patrocinar em favor dos necessitados. Nós tivemos um desafio, fizemos e assumimos um desafio no ano passado de quantificar, com um juízo raso - digamos assim -, bem prudente, a quantidade de beneficiados de ações da Defensoria Pública por meio de ação coletiva. Chegamos a um total de 174.966 pessoas atingidas. E pelos grupos de trabalho que a Defensoria Pública da União possui para atendimento de pessoas vulneráveis - GT Catadores e Catadoras; GT LGBTI; GT Étnico-racial; GT Migrações, Apátridas e Refúgio; GT Saúde; GT Mulheres; GT Assistência a Trabalhadores Resgatados em Situação de Escravidão; GT de Conflitos Fundiários e Moradia; GT de Comunidades Tradicionais; GT de Pessoas em Situação de Prisão e Enfrentamento de Tortura; GT de Atendimento à Pessoa com Deficiência; GT de Atendimento à Pessoa Idosa; GT de Garantia da Segurança Alimentar e Nutricional; GT Comunidades Indígenas; GT Rua; GT de Assistência e Proteção à Vítima de Tráfico de Pessoas -, todos grupos institucionalizados e voltados a pessoas hipossuficientes, quantificamos 1,9 milhão também novos atendimentos e pessoas abrangidas, totalizando mais de 3 milhões de atendimentos com 630 defensores, Senador. Quero deixar meu agradecimento aos meus colegas, aos servidores e colaboradores pelo trabalho desempenhado, que, não tenham dúvida, é um trabalho bastante eficiente pelos números apresentados. (Soa a campainha.) O SR. GABRIEL FARIA OLIVEIRA - Estou terminando, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Concederei mais cinco. O SR. GABRIEL FARIA OLIVEIRA - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Uma coisa que eu faço aqui é não cumprir normas. Na Comissão também. (Risos.) O SR. GABRIEL FARIA OLIVEIRA - Com o advento da Constituição de 1988, a proteção por parte do Estado de assistência jurídica integral e gratuita passou a integrar o rol de direitos e garantias fundamentais do cidadão nos seguintes termos: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" - garantia individual fundamental prevista no Inciso LXXIV do Art. 5º da Constituição da República. Com tal previsão, o acesso à justiça foi consagrado como direito fundamental. Ressalte-se que a Carta Magna não se limitou a reconhecer o direito de assistência jurídica e a garanti-lo, mas também incumbiu a União e os Estados da Federação a estruturarem as defensorias públicas oficiais. É importante relembrar a Emenda Constitucional nº 80, que determinou no art. 98 do ADCT que, em cada comarca, em cada seção judiciária onde haja um juiz para fazer o julgamento de um cidadão, onde haja um promotor para acusar um cidadão, onde haja um advogado público para defender o Estado há também a necessidade da presença de um defensor público para defender a pessoa hipossuficiente. É preciso atentar, portanto, para o fato de que a assistência jurídica integral e gratuita, prevista no texto constitucional, compreende a assistência consultiva, a assistência instrutiva e a assistência judicial e, por gratuito, previsto também na Constituição, que não é preciso, enfim, pagar pelos serviços da Defensoria Pública.
11:28 R	Portanto, o papel da Defensoria não se resume apenas ao ajuizamento de demandas judiciais - e os grupos de trabalhos estão aí para demonstrar -; muito mais do que isso, representam um acesso à Justiça preventivo, instrutivo e conciliatório para que a população possa receber seus direitos e deveres respeitando-os e zelando por sua efetivação, alcançando, por fim, a verdadeira pacificação social. Para finalizar, embora ainda tenha uma extensão de discurso escrito, Senador Paim, a Defensoria Pública passou por um reconhecimento constante, desde 1988, pelas casas políticas em nosso País, pelas assembleias legislativas, pelas câmaras municipais, pelo Senado da República e pela Câmara Federal. Tivemos a Emenda Constitucional nº 45, que concedeu autonomia às defensorias estaduais; a Emenda Constitucional nº 69, que concedeu autonomia à Defensoria Pública do DF; a Emenda Constitucional nº 74, que concedeu autonomia administrativa e financeira à DPU e a Emenda Constitucional nº 80, que terminou um pacote de avanços constitucionais até então. Já citei a PEC nº 31 - e nº 61 agora na Câmara -, que traz um complemento de atribuições à Defensoria, mas que se somaram ao arcabouço de legitimar essa instituição, que tem prestado um serviço de democratizar o acesso à justiça, de mostrar que o Poder Judiciário não é um Poder destinado unicamente a quem pode pagar advogado. Durante muito tempo, a nossa sociedade compreendeu o Poder Judiciário como um poder elitista e acho que a Defensoria Pública, ainda que na sua incompletude de avanços, já conseguiu demonstrar que a população carente também pode e deve ter o acesso à justiça. Porém tivemos, Senador, e por uma conjuntura de País, digamos, a Emenda Constitucional nº 95, especialmente em relação à União, que congelou os orçamentos das instituições públicas. Tem o seu mérito: antigamente nós tínhamos que gastar 100% do orçamento para conseguir um plus, um 10% no próximo ano. E hoje a lógica inverteu, você tem que estar sempre puxando as despesas para baixo; mas, por outro lado, a Defensoria Pública da União, Senador, é uma instituição criança, no máximo jovem, e foi congelada, colocou-se uma camiseta, numa criança de dez anos de idade que cresce e precisa crescer permanentemente, ao contrário de outras instituições já consolidadas, com orçamento já consolidado. Nós temos um orçamento de aproximadamente R$525 milhões. A título de comparação, o do Ministério Público é de R$7,6 bilhões; a AGU, R$4,6 bilhões, funções essenciais à Justiça. Por que falo isso, Senador? Nós precisamos construir uma alternativa à Defensoria Pública da União, hoje presente em apenas 30% das subseções judiciárias federais, para que aja com responsabilidade, com a responsabilidade fiscal. Citei o exemplo em relação à união das unidades no Estado do Recife: recentemente a DPU saiu do prédio próximo ao Banco do Brasil, foi para um outro prédio mais módico. Com responsabilidade, nós ainda precisamos avançar.
11:32 R	Nesse ponto, eu lanço uma sugestão a V.Exa., aos Senadores, para que, na medida do possível, respeitando essa responsabilidade, nós consigamos construir uma proposta de emenda à Constituição para que nesse art. 98 do ADCT, o Ato das Disposições Transitórias, que manda a União implementar defensoria, em oito anos, em todas as subseções, que nós colocássemos um dispositivo, um §3º - pensei eu, na minha cabeça -, que permitisse, durante o prazo do regime fiscal, a Defensoria Pública da União ter um acréscimo responsável. Nós pensamos algo em torno de 10% do orçamento atual. Isso significaria, por ano, R$50 bilhões. Bastante dinheiro para o contribuinte, sem dúvida, mas num orçamento de R$6 trilhões, é algo bastante factível para se garantir o acesso à Justiça. Deixo, portanto, meu pedido, meu agradecimento por esta sessão solene, meus cumprimentos a V.Exa., um franco entusiasta e apoiador da Defensoria Pública. Muito obrigado e parabéns a todos os defensores, defensoras, servidores, servidoras, colaboradores e colaboradoras que fazem a nossa instituição. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Defensor Público-Geral Federal, Sr. Gabriel Faria Oliveira. Conte de fato com o meu apoio à proposta aqui apresentada. Eu de fato sou um apaixonado pela Defensoria, você pode ter certeza disso, no que depender de mim aqui. O meu mandato é mais ou menos isso, em outras palavras, só que dentro do Parlamento. A minha preocupação é de fato com os setores mais vulneráveis. Ao ouvir o número de GTs que você estava lendo ali, eu queria bater palmas, mas depois eu segurei. Mas quero dar uma salva de palmas pelo número de GTs, que são todos os setores em que eu trabalho, e vocês trabalham muito mais do que eu. (Palmas.) Passamos a palavra agora ao Presidente do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais, Sr. José Fabrício Silva de Lima. Eu disse aqui que as normas, eu procuro cumprir; mas quando a causa é nobre como a dos defensores, a gente tem sempre uma tolerância. Inclusive, hoje à tarde eu faço o meu discurso, que vai ser sobre a intolerância no Brasil. Essa é uma tolerância, com certeza, mais do que justa. O SR. JOSÉ FABRÍCIO SILVA DE LIMA (Para discursar.) - Bom dia a todos! Quero iniciar primeiro cumprimentando S. Exa. o Senador Paulo Paim. Quero, em nome dos nossos assistidos do Brasil, agradecer a V.Exa. o compromisso em defender o fortalecimento de uma instituição tão importante para a massa vulnerável do nosso País. A Defensoria Pública deve muito esta Casa, e V. Exa. é uma das pessoas as quais têm uma história de vida junto à causa da Defensoria Pública e merece todos os nossos cumprimentos e agradecimentos. Também quero cumprimentar o nosso querido amigo Defensor Público-Geral Federal, S. Exa. Gabriel Faria Oliveira, e dizer da minha alegria, enquanto Defensor-Geral do meu Estado de Pernambuco, em iniciar uma nova etapa, compartilhando, juntamente com a Defensoria Pública da União, um espaço em comum, levando o atendimento com maior efetividade, num ambiente digno para nossos assistidos. Eu tenho certeza de que a identidade visual da Defensoria Pública brasileira ganhou muito com isso. E V. Exa., desde a primeira hora, foi parceiro e abraçou esse projeto, que levará, com certeza, a ganhos incomensuráveis para a vida dos nossos recifenses e, por que não dizer, pernambucanos também. Nossos sinceros agradecimentos.
11:36 R	Também quero cumprimentar a minha querida amida, Defensora Pública-Geral do Distrito Federal, Dra. Maria José Silva Souza de Nápolis, Defensora Pública aqui do DF que muito nos honra, com uma atuação voltada à defesa das minorias, dos mais vulneráveis e que tem sido um exemplo de administração para todos nós do Brasil. Quero cumprimentar também o meu amigo, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, Dr. Igor Roberto Albuquerque Roque, coincidentemente também pernambucano, Senador, o que é um bom indício de que Pernambuco realmente desponta e faz um papel fundamental para o fortalecimento da Defensoria Pública brasileira. Também quero cumprimentar o meu amigo, Presidente da Anadep (Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicas), Dr. Pedro Paulo Coelho, que, apesar de jovem, já vem demostrando a que veio, com atuação pró-ativa no Congresso Nacional. Mesmo em um ambiente contramajoritário, tem se mantido firme na defesa dos interesses da população mais vulnerável do nosso País. Quero cumprimentar as autoridades e o público em geral na pessoa do meu amigo, Defensor Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Cristiano, que aqui se encontra. O Cristiano, Senador, é do seu Estado e é uma referência no Brasil pela forma como rege a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul. É um parceiro da Defensoria Pública brasileira, sempre presente e atuante no nosso colegiado, contribuindo significativamente para que a Defensoria Pública possa galgar sempre um ambiente de maior amplitude, próxima do povo e, acima de tudo, com profissionalismo e com responsabilidade fiscal. Também quero cumprimentar o nosso Defensor Público-Geral do Estado do Amapá, que aqui se encontra, o Diego, salvo melhor juízo. Receba o nosso abraço. Desejo sucesso nessa missão de levar adiante a Defensoria Pública caçula do nosso País. Conte com o nosso colegiado para o que for necessário. Estaremos de mãos dadas para fortalecer a Defensoria Pública no Estado do Amapá, recém-criada. Embora, Senador, a Constituição Federal a tenha instituído desde 1988, apenas agora a Defensoria chega ao Amapá, mas chega para ficar, chega com muita força, com muita garra e quem vai ganhar com isso é a população mais vulnerável do Estado do Amapá. Enfim, falar hoje nesta solenidade que dá conta de homenagear a Defensoria Pública, para mim, é motivo de muita alegria e muita satisfação, porque esta Casa, a Casa do povo, Senado Federal, que conclama as vozes mais experientes dos Parlamentares que estão representando a nossa população nos Estados, nunca faltou à causa da Defensoria Pública. Esse registro é importante que se faça, pois, mesmo nos momentos mais difíceis, o Senado Federal sempre esteve ao nosso lado. Todos sabem da lei complementar que incluiu a Defensoria Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal e que seria, Senador, para as Defensorias Públicas do Brasil algo de envergadura sem tamanho no que pertine à estrutura de trabalho, a compreender uma melhor execução das nossas atividades, com planejamento, com gestão. Lamentavelmente, por questões outras, tal projeto, que aqui foi aprovado por unanimidade, acabou por ser vetado.
11:40 R	Mas nós vamos nos manter firmes em buscar esse fortalecimento no campo político, porque a Defensoria Pública tem a missão precípua, da qual nós não podemos nos afastar, de justamente fazer a defesa dos invisíveis, de fazer a defesa da população vulnerável de forma intransigente, pois só assim nós vamos consolidar o nosso Estado democrático de direito. Não existe democracia sem que haja acesso à justiça de maneira... (Palmas.) Não existe democracia sem que haja acesso à Justiça de maneira patrocinada pelo Estado, garantindo à população hipossuficiente o exercício de algo mais basilar em qualquer Estado: o acesso à Justiça. Falar de acesso à Justiça nos dias de hoje pode parecer, para nós que estamos aqui e entendemos muito bem quais são os nossos direitos e obrigações, algo básico, mas quem conhece as periferias das ruas, dos grandes centros, dos grandes conglomerados urbanos do Brasil sabe que, quando se fala de acesso à Justiça, de resgate de direitos e de cidadania, há que se ter uma Defensoria Pública forte e altiva para que a própria ação da Defensoria Pública faça o controle social da criminalidade. Há estudos, Senador, no meu Estado, que dão conta de que, quando o Estado se faz presente, quando o Estado consegue desenvolver ações de resgate de cidadania, diminuem-se os índices de criminalidade. Isso fez com que Pernambuco lançasse mão de uma política de prevenção nunca antes vista no Brasil. E não pode esta Casa fechar os olhos a essas iniciativas de trabalhar também no combate à criminalidade, fortalecendo a Defensoria Pública, dando-lhe condições para levar justiça, para levar cidadania aos recôncavos mais distantes deste País, fazendo frente aos anseios da população vulnerável, que tanto clama por algo básico: por direitos. Por direitos! Nós bem sabemos - e isso já vem desde a época romana - que, quando se viola o direito de uns, é como se estivéssemos violando o direito de todos. E a Defensoria Pública neste País, Senador, representa mais de 80% da nossa população; e, por representar uma legitimação social tão expansiva, o Estado, mais do que nunca, precisa estar presente para levar dignidade, para levar cidadania e para ser a voz e a vez de quem não tem com quem contar nos momentos de maiores dificuldades. Eu levo essa bandeira de fortalecimento da Defensoria Pública... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ FABRÍCIO SILVA DE LIMA - Já estou encerrando as minhas palavras. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A campainha é automática. Não sou eu, não. Mas eu vou lhe dar mais um tempo. O SR. JOSÉ FABRÍCIO SILVA DE LIMA - É muito gentil o nosso querido proponente, Senador. Mas eu não poderia sair daqui sem fazer um registro. A Defensoria Pública brasileira pode e deverá ser um canal de transformação social.
11:44 R	Quanto mais forte a Defensoria Pública estiver, quanto mais próxima a Defensoria Pública estiver do cidadão, todos nós vamos ganhar muito com isso. Só se pode falar em Estado democrático de direito onde há o respeito à cidadania e a direitos básicos. E o único canal que possibilita que os mais vulneráveis possam ter acesso a esses direitos é através da nossa instituição, é através da Defensoria Pública brasileira. E é isso que pedimos e temos a certeza de que esta Casa continuará a ser parceira nos nossos projetos e das nossas ações em prol do povo carente do nosso Brasil. Um grande abraço a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o Presidente do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais, Sr. José Fabrício Silva de Lima. Aqui nas galerias nós temos agora os alunos do curso de Direito da Faculdade Araguaia, Goiânia, Goiás. Meus cumprimentos. Esta é uma sessão de homenagem à Defensoria Pública. Quem sabe alguns dos senhores - não precisam ser todos - serão defensores públicos no futuro. Meus cumprimentos pela opção do curso. (Palmas.) Passamos a palavra à Defensora Pública Geral do Distrito Federal, Sra. Maria José Silva Souza de Nápolis. (Palmas.) A SRA. MARIA JOSÉ SILVA SOUZA DE NÁPOLIS (Para discursar.) - Bom dia a todas e todos! Agradeço ao Senador Paulo Paim, proponente da presente sessão. Queria cumprimentar também meu amigo Gabriel; as Defensorias Públicas irmãs aqui, sempre tão unidas, juntas; o meu Presidente do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais, Fabrício - gostaria de parabenizá-lo por ter assumido, ontem, esse encargo, que é tão salutar para todas as instituições, para a nossa instituição, de mais de 6 mil Defensores em todo o Brasil -; o Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, Igor Roberto; o Presidente da Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos (Anadep), meu Presidente, Pedro Paulo Coelho - é um prazer. Eu queria cumprimentar também os meus amigos e as minhas amigas aqui presentes. É por vocês que nós também estamos aqui. É por todos nós, pelo trabalho que todos nós desenvolvemos nos nossos núcleos, nas nossas cidades, às vezes, do interior, trabalhando com pessoas tão pobres, tão carentes. É por isso que essa instituição me orgulha muito. Hoje, vindo para cá, eu fiquei pensando sobre o que que eu ia falar. Os meus amigos tão bem me antecederam. O Fabrício e o Gabriel falaram do arcabouço jurídico que legitima a existência da nossa instituição, falaram das nossas dificuldades estruturais de pessoal, de orçamento, que são muitas. Nós, assim como todos as demais Defensorias do País, temos um orçamento diminuto aqui no DF também, mas lutamos, continuamos lutando.
11:48 R	E foi, então, que eu pensei em contar para vocês uma história, a história de uma família pobre, de uma família carente, do interior do Estado do Acre - a Rivana, Vice-Presidente da Anadep, conhece bem o interior do Estado do Acre, porque é Defensora Pública no Acre -, a história de uma família cujo pai era pedreiro e cuja mãe trabalhava em serviços gerais; pessoas simples, carentes, que, muitas vezes, não tinham o que comer. E esses dois tiveram nove filhos: cinco homens e quatro mulheres. Com toda a carência, com toda a falta de instrução, porque não tinham estudado, esses dois fizeram de tudo para que os filhos estudassem, esses nove filhos. Às vezes, faltava comida, faltava o que comer, e, por vezes, esses dois se sacrificaram para que os filhos pudessem comer. Mas não lhes faltava, em nenhum momento, garra, força. Eles queriam que os filhos estudassem, e os filhos foram para a escola, escola pública. Andavam quilômetros e quilômetros para chegarem a essa escola, mas todos se formaram, todos venceram e todos cresceram na vida. É por conta de famílias como essa, de famílias, Senador, como foi a minha um dia, que a Defensoria Pública existe - que a Defensoria pública existe -, para trazer acesso à Justiça, para trazer dignidade a todas essas famílias carentes do nosso País. (Palmas.) No dia do meu discurso de posse, eu li uma parte que quero pedir licença para ler para vocês, uma parte que me toca até hoje: Como é grande a minha satisfação em poder conduzir essa instituição que, dia após dia, declara guerra, denuncia, enfrenta e combate o muro invisível da exclusão, onde quer que ele se apresente, até que não haja uma única réstia de dúvida, no sentido de que, levantado por mãos humanas, esse muro invisível também pode ser derruído pelo esforço coletivo. É essa a árdua tarefa que nós defensores públicos e defensoras públicas escolhemos. O que me anima e me confere a ambição de que isso é possível é que eu estou aqui hoje. E hoje eu digo a todos vocês: são muitos e muitos os desafios que nós enfrentamos e que nós continuaremos a enfrentar. Eles não serão vencidos facilmente, mas a nossa instituição, a nossa Defensoria Pública é capaz de vencê-los, sim, porque é da essência da Defensoria Pública de todo o Brasil, desses mais de seis mil defensores públicos e defensoras públicas; é da nossa essência ter fé, continuar tendo fé no mais simples, nas coisas mais simples, e acreditar nos pequenos milagres, que nós, a cada dia, proporcionamos para essas pessoas pobres e carentes, esses pequenos milagres que salvaram, salvam e continuarão a salvar vidas.
11:52 R	Muito obrigada a todas e a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Defensora Pública-Geral do Distrito Federal, Sra. Maria José Silva Souza de Nápolis, que conta a sua própria história e como é importante e bonito ver isso. Eu sempre digo que é preciso ter foco, que a gente consegue chegar lá. Você falava e eu lembrava, vocês são nove, nós éramos dez, pai e mãe analfabetos. Eles só me diziam o seguinte: "Quer vencer na vida, meu velho? Vá à luta. Estude, trabalhe e seja honesto." E, quando você falava, eu me lembrei mais ou menos desse foco. Meus cumprimentos. De imediato, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), Sr. Igor Roberto Albuquerque Roque. (Palmas.) O SR. IGOR ROBERTO ALBUQUERQUE ROQUE (Para discursar.) - Bom dia, Presidente Paulo Paim, queria agradecê-lo pela iniciativa de concretizar essa solenidade em homenagem à Defensoria Pública, pessoa, na qual eu agradeço ao Presidente Davi Alcolumbre, desta Casa, a todos os Senadores que aprovaram o requerimento aqui neste Plenário. Queria cumprimentar o Dr. Gabriel, Defensor Público-Geral Federal; cumprimentar também o Dr. Fabrício, Presidente do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais, meu conterrâneo, recifense; Defensor-Geral do Estado de Pernambuco; aproveito a oportunidade para cumprimentar também seu antecessor, Dr. Marcus Edson de Lima, nosso querido Marquinhos, que tocou o Condege durante dois anos; queria cumprimentar o Dr. Pedro, Presidente da Anadep; e, por último, registrar como única mulher da Mesa e parabenizá-la pelo bastão árduo que é carregar uma Defensoria-Geral, Dra. Maria José, Defensora-Geral, aqui do Distrito Federal. Queria cumprimentar também todos os defensores que estão aqui no Plenário, servidores e colaboradores, colaboradoras, servidoras e defensoras também. Presidente, eu queria iniciar minha fala pedindo desculpas, pedindo desculpas pelo fato de que talvez o meu discurso, a minha manifestação aqui possa ser rotulada como monotemática ou possa ser rotulada como repetitiva, como talvez um clichê da Defensoria Pública, mas, na verdade, Presidente, é que - estão os meus colegas de carreira, que não me deixam mentir - a realidade da Defensoria Pública no Brasil é que é estanque, é que não muda, não se altera, a gente não consegue avançar.
11:56 R	Para provar isso, eu me sinto na obrigação de fazer uma pequena evolução histórica do ponto de vista legislativo da defensoria pública. Como bem colocou o Dr. Gabriel aqui, - e eu peço vênia para me limitar um pouco a falar da Defensoria Pública da União, afinal de contas, como defensor público federal, me sinto com mais legitimidade para tal -, a Defensoria Pública da União foi prevista inicialmente na Constituição de 1988. V. Exa., como Constituinte, desde 1988, é um grande parceiro nosso. A despeito de previsto na Constituição de 1988, a Defensoria Pública da União só veio a ser criada em 1995. Ou seja, passados oito anos da previsão constitucional, através de uma medida provisória, a Defensoria Pública da União foi criada ou instalada em caráter provisório e emergencial em 1995. Infelizmente, Presidente, essa é a realidade que permanece na Defensoria Pública da União. Para que todos tenham conhecimento, a Defensoria Pública da União está presente em apenas aproximadamente 30% do território nacional; ou seja, nos outros 70% do território brasileiro, existe um membro do Poder Judiciário para julgar e existe um membro do Ministério Público para acusar, mas não existe um membro da Defensoria Pública para defender, para garantir o contraditório, para garantir a ampla defesa, para garantir o acesso à Justiça da população carente, para garantir cidadania. E isso é uma situação, como eu disse, que perdura ao longo do tempo. Nós estamos hoje, na Defensoria Pública da União, com apenas - me fugiu um pouco à memória, se eu não for traído por ela - 640 defensores públicos federais para o Brasil todo, para atender uma população potencial de aproximadamente 100 milhões de brasileiros. Então, é desumano, é impossível exercer ou desempenhar essa função e desempenhar uma função extremamente importante, porque, a despeito dessa falta de estrutura, com todo o respeito e com toda a vênia, eu credito isso ao Poder Executivo do Brasil, independentemente de Governo, de ideologia. A Defensoria sempre teve muita dificuldade de dialogar com o Poder Executivo. Já com o Legislativo, não. No Poder Legislativo, tanto nesta Casa - e eu já estendo os meus cumprimentos e agradecimentos à Câmara dos Deputados -, a Defensoria Pública sempre transitou muito bem. Nós sempre tivemos os nossos pleitos muito bem representados dentro do Congresso Nacional. E como eu estava dizendo, fazendo esta evolução histórica, sensível a essa situação da Defensoria Pública brasileira, em 2014, foi aprovada a Emenda à Constituição nº 80. Como já colocado também aqui pelo Dr. Gabriel, essa emenda previu que, onde houvesse um juiz e onde houvesse um promotor, também deveria haver um defensor, para garantir, como eu disse, a ampla defesa, o contraditório e o acesso à Justiça. Essa PEC ou essa emenda foi batizada, inclusive aqui pelos corredores do Congresso Nacional, como a PEC das Comarcas, justamente em virtude da necessidade dessa interiorização. E essa previsão da Emenda à Constituição 80 trouxe um prazo. Ela estipulou um prazo, uma norma programática para que, num período de oito anos, a Defensoria Pública brasileira, tanto a Defensoria Pública da União quanto a Defensoria Pública dos Estados, estivesse em todos os Municípios, em todas as Comarcas, em todas as Subseções da Justiça Federal.
12:00 R	Acontece, Presidente, que nós estamos em 2019, ou seja, estamos nos aproximando de cinco anos... Na verdade, eu acho que é hoje, inclusive, que a Emenda Constitucional 80 foi promulgada. Na verdade, ela faz aniversário de cinco anos hoje. Acho que foi em 4 de junho de 2014, senão me falha a memória. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Por isso a sessão foi hoje, foi tudo combinado. O SR. IGOR ROBERTO ALBUQUERQUE ROQUE - Sim. Se não me falha a memória. E aí, passados esses cinco anos, infelizmente, a Defensoria Pública da União, na verdade - e Dr. Gabriel está aqui e não me deixa mentir - tem feito esforço hercúleo para não fechar unidades, e não parar abrir unidades, principalmente em virtude da Emenda Constitucional 95, que traz um teto de gastos, que traz um limitador para os gastos públicos, o que, como já dito aqui pelos antecessores, é interessante, é importante, é necessária, mas eu acho que a gente não pode generalizar. Não podemos tratar todos com o mesmo remédio, na medida em que cada doente precisa de sua dose específica e de sua droga específica. Então, a Emenda Constitucional 95 é absolutamente nefasta para a Defensoria Pública da União, está colocando em risco a Defensoria Pública da União. Para o senhor ter noção, paralela à Emenda Constitucional 95, foi aprovada também uma lei que determina que os servidores que estejam na Defensoria Pública da União requisitados - porque a Defensoria Pública da União não conta com carreira própria de apoio, não temos analistas, não termos técnicos, não existe uma carreira de apoio -, a Lei 13.328, também de 2016, determina que os servidores requisitados pela Defensoria Pública da União têm um prazo de até 3 anos para permanecer na DPU. Vencidos esses três anos, das duas, uma: ou a Defensoria Pública da União devolve - e aí é inevitável a solução de continuidade no serviço público -, ou, então, a Defensoria Pública custeia a requisição, a despesa desses servidores, com um orçamento diminuto, um orçamento que mal custeia e cobre as contas atuais; ou seja, essa segunda opção de custear as despesas com as requisições é inviável, é impraticável. Então, agora, no dia 28 de julho, vence esse prazo de três anos dessa lei. Se nada for feito até lá eu não sei o que é que vai ser da Defensoria Pública da União. Então, fica um apelo ao Legislativo, fica um apelo ao Executivo, fica um apelo às autoridades constituídas no sentido de que olhem para Defensoria Pública brasileira, porque a Defensoria Pública... (Soa a campainha.) O SR. IGOR ROBERTO ALBUQUERQUE ROQUE - ... é um instrumento de cidadania, o defensor é um instrumento de transformação social. A nossa Constituição, no art. 134, coloca a Defensoria Pública como expressão e instrumento do regime democrático, demonstrando a relevância e a importância dessa instituição, sobretudo para uma sociedade como a brasileira, que tem, como seu traço marcante, a desigualdade. E com essa desigualdade, invariavelmente, vêm violação a direitos, e essas violações também invariavelmente se dão na população carente, na população vulnerável: é contra o negro, é contra índio, é contra o imigrante, é contra a mulher, é contra a população em situação de rua. Então, a Defensoria Pública, por ter esse perfil de garantir o acesso à Justiça a essa população, também se torna de certa forma vulnerável. Precisamos nos cercar de amigos e de figuras políticas da República comprometidas com causas republicanas, para garantir o fortalecimento dessa instituição tão cara para a sociedade brasileira.
12:04 R	E eu encerro, Presidente, dizendo que a Defensoria Pública precisa ter algumas características. Eu acho que a Defensoria Pública no Brasil, para poder mudar o sistema como posto hoje, precisa estar num estado de insatisfação crônica, de irresignação crônica. A gente não pode aceitar o que está posto. A gente precisa estar em estado permanente de desobediência, a gente precisa provocar, a gente precisa chamar a atenção, a gente precisa fazer, não só os políticos, os gestores, as pessoas que fazem as políticas públicas no nosso País, mas também a sociedade, a população, a gente precisa buscá-los à reflexão, para, reconhecendo a desigualdade em nossa sociedade, fortalecer instituições que buscam aparar um pouco dessas arestas, diminuir um pouco dessa desigualdade. Então, eu encerro com esse apelo, que V. Exa., como um grande apoiador da Defensoria Pública, capitaneie essa mudança de rumo, digamos assim, que a gente precisa dar a essa instituição tão importante e tão cara à sociedade brasileira. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Meus cumprimentos, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), Sr. Igor Roberto Albuquerque Roque. Permita que eu lhe diga o que eu vou dizer agora. Ele é um rebelde conciliador, porque está dentro da estrutura. Então, meus cumprimentos. E eu me identifico com essa frase que eu citei para você, onde eu também estou. Convido agora o Presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), Sr. Pedro Paulo Coelho. (Palmas.) O SR. PEDRO PAULO COELHO (Para discursar.) - Bom dia a todas e todos, bom dia ao Senador Paulo Paim, Presidente, requerente desta sessão solene, sessão tão importante. Queria, primeiramente, antes de cumprimentar os demais membros da Mesa, falar que provavelmente me sentirei emocionado, porque a Defensoria Pública eu acho que é uma grande paixão de todas e todos aqui presentes. Queria cumprimentar também o Defensor Público-Geral Federal, Dr. Gabriel Oliveira. Parabéns pela condução da DPU. É muito importante o trabalho unitário conjunto entre defensorias públicas dos Estados e Defensoria Pública da União, para que melhoremos ainda mais a proteção dos direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade. Queria cumprimentar meu amigo José Fabrício Silva de Lima, novo Presidente do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais. Na sexta-feira estivemos juntos em Recife e pude perceber a vontade de dar continuidade a esse belo trabalho do Condege em defesa da população que mais precisa. Queria cumprimentar a Defensora Pública-Geral do Distrito Federal, Dra. Maria José Silva de Nápolis, e dizer que, por um pouco dessa emoção, a senhora se sinta culpada, porque esse discurso acho que emocionou a todas e todos aqui presentes. É a única mulher aqui presente na Mesa - tenho que ressaltar isso. Ainda vivemos, sim, ainda temos um País em que as autoridades ainda não são tão representadas por mulheres. Acho que a Defensoria Pública tem esse dever de mudar esse panorama nacional. Queria cumprimentar também o meu Presidente da Anadef (Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais), Dr. Igor Roque. Parabéns pela condução. Já está em final de mandato, mas com certeza a luta continua.
12:08 R	Queria cumprimentar também, em nome de toda a diretoria da Anadep, a Dra. Rivana Ricarte, vice-presidente institucional, e o Dr. Gustavo Alves, vice-presidente jurídico. E também fazer os cumprimentos conterrâneos, não sou do Rio Grande do Sul, à Presidente da Associação do Rio Grande do Sul, Juliana Lavigne, também conterrânea do Presidente, proponente desta sessão. Mas queria, antes de tudo, cumprimentar todos os funcionários da Anadep, Karyne, Stephanny, Tainá, Rodrigo, Ana Amélia, Virgínia, Marina, e na pessoa do Rodrigo, que já faz mais de doze anos de trabalho na Anadep, para prestigiar e dizer que a Anadep este ano faz 35 anos. A Anadep foi criada antes da Constituição, exatamente para lutar pelo fortalecimento da Defensoria Pública. E neste ano, em que comemoramos cinco anos da Emenda Constitucional 80... Só fazendo uma correção: a Emenda Constitucional 80 foi promulgada no dia 4 de junho, amanhã, mas esta sessão é extremamente pertinente para falarmos de uma emenda constitucional tão importante. Agora não estão presentes mais os acadêmicos, mas quero dizer que se puder dar um conselho de vida, é que eles estagiem na Defensoria Pública, porque de todos os estágios, alguns formam advogados, alguns formam bons profissionais na área do Direito, mas o estágio na Defensoria Pública é diferenciado, porque não é um estágio de Direito, é um estágio de vida. E ali a gente aprende, infelizmente, com a dor, com a luta, com o sofrimento da população, mas a gente aprende o que é a realidade do Brasil. E eu acho que falta, e eu vou fazer um chamado a toda brasileira e a todo brasileiro, principalmente aqueles da elite, da elite da classe média alta, da elite financeira e intelectual do Brasil, mas fazer um chamado para conhecer a realidade de todas as defensorias públicas, conhecer a realidade nos atendimentos das defensorias, pessoas que às vezes correm 30, 40km para receber um atendimento, pessoas que têm que ir a pé, porque sabem que só têm o dinheiro de volta da passagem. Essas pessoas, a população brasileira precisa conhecer a realidade da Defensoria Pública, porque essa realidade nos transforma. E é por isso que eu queria agradecer a todos os assistidos e assistidas da Defensoria Pública. Já tive a possibilidade de atender de alguma forma, de ajudá-los, mas eu tenho certeza de que eles me ajudaram muito mais; me transformaram e vêm me transformando numa pessoa muito melhor. (Palmas.) Acho que as falas foram muito pertinentes. Não tentarei me alongar na evolução histórica, Senador, sempre parceiro histórico dessa luta, desde a Assembleia Constituinte; a Lei Complementar 80, de 1994, que organizou as defensorias públicas dos Estados e também a Defensoria Pública da União; a Emenda Condicional 45, que concedeu autonomia às defensorias dos Estados; a Emenda 69, que concedeu autonomia à Defensoria do Distrito Federal; a 74, da União; a Emenda Constitucional 80, que reafirmou o patamar constitucional da Defensoria Pública, de instituição promotora dos direitos humanos. É a única instituição que está prevista na Constituição para a promoção dos direitos humanos e a proteção do regime democrático no Brasil. Então, esse fortalecimento é fundamental. Queria, mais uma vez, agradecer ao Senador e agradecer a todos os Congressistas aqui do Brasil por esse apoio à Defensoria Pública. Mas, infelizmente, eu gostaria muito de comemorar muito este dia e dizer que são só maravilhas na Defensoria Pública; mas, muito bem retratado pelos colegas, a nossa realidade é muito difícil. E quando a realidade da Defensoria Pública é difícil, a realidade dos usuários da Defensoria Pública se torna ainda mais difícil. São filas imensas para atendimento nos diversos núcleos de atendimento das Defensorias Públicas dos Estados e da União.
12:12 R	A busca por uma maior humanização do atendimento é um dos focos prioritários de todas as Defensorias Públicas. Mas, com o orçamento que as Defensorias dos Estados e a Defensoria da União têm atualmente, nem super-heróis conseguiriam dar a verdadeira humanidade que a população brasileira mais precisa. E aqui trago alguns números de quantidade de defensoras públicas e defensores públicos nos Estados. Trago o exemplo do Paraná, em que há um defensor para cada 55 mil habitantes, quando o recomendado pelo Ipea é de um defensor para cada 10 mil e o recomendado pelo Ministério da Justiça é de um defensor para cada 15 mil habitantes. Então, há por volta de um quarto da necessidade efetiva de defensoras e defensores públicos no Paraná. E o meu colega Gustavo muito bem representa Goiás, que tem uma realidade parecida, um defensor para cada 34 mil pessoas. Esta realidade tem que mudar e é esta a nossa luta. É uma luta pela Defensoria Pública, mas, acima de tudo, é uma luta pela população brasileira que mais precisa. E o principal fundamento dessa dificuldade é a redução orçamentária das Defensorias Públicas. Trago alguns dados de Goiás, que também sofre uma realidade muito ruim, em que o orçamento da Defensoria Pública é em torno dez vezes menor que o do Ministério Público, uma carreira simétrica, uma carreira que tem perfil institucional e constitucional parecido, mas que tem um orçamento dez vezes maior. E eu trago também do meu Espírito Santo essa grande dificuldade, pois o nosso orçamento é de apenas R$49 milhões, quando o do Ministério Público passa dos R$370 milhões. Esta realidade tem que mudar. Temos de chegar ao patamar orçamentário de carreiras similares, como a AGU, como o Ministério Público Federal, como os Ministérios Públicos Estaduais. Esse é um dever não só nosso; é um dever de todos os Parlamentares e de todas as autoridades, porque é um direito de todas e todos ter o efetivo acesso à Justiça. E, para tentar ser mais breve em minha fala, digo que é um momento importante esta sessão solene para que a gente ainda possa dar mais voz às pessoas que, muitas das vezes, já nasceram em um berço sem voz. Eu acho que essa é a principal função da Defensoria Pública no acesso à Justiça: dar voz. E, parafraseando um poeta que eu adoro, o Eduardo Galeano, espero que, um dia, os ninguéns, aqueles ninguéns que custam mais barato que a bala que os mata, possam se tornar alguéns. E essa é a principal função da Defensoria Pública. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Meus cumprimentos ao Presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, Sr. Pedro Paulo Coelho. Pode ter certeza absoluta de que, no que depender deste Senador, e de muitos... Porque, hoje, nós estamos ao vivo para todo o Brasil. Muitos Senadores estão nos Estados ainda e só virão na tarde/noite para cá. Por fazer a sessão em uma segunda... Eu sei que a equipe de vocês tentou que eu trabalhasse para ser em uma quinta, mas eu disse a ela: "Na quinta, eles estão indo embora; na sexta, há aqui um ou dois". E, na segunda, qual a vantagem? Vocês vão falar para todo o Brasil. Nós estamos ao vivo este período todo, o Brasil todo está ouvindo, bem como os gabinetes e, naturalmente, os Senadores e Senadoras. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O meu assessor-mor aqui... Estou bem, o Presidente é o meu assessor! (Risos.) Ele me pediu aqui para registrar a presença do Deputado Valtenir Pereira, do MDB, Mato Grosso.
12:16 R	Meus cumprimentos a ele, que é defensor público estadual. (Palmas.) Eu gostaria de quebrar o protocolo, mas, infelizmente, não dá para você falar por dois motivos: nós combinamos que só falaria a Mesa, se você tivesse chegado no tempo anterior, eu teria te colocado na Mesa e você usaria a palavra; e o outro motivo é que, normalmente, na tribuna, num dia como hoje, falam os indicados pelo evento, os Senadores e os Deputados que anunciaram. Mas vou quebrar o protocolo - eu quebro norma sempre - e você poderá fazer uma pequena saudação daí mesmo. (Palmas.) O SR. VALTENIR PEREIRA (Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Defensoras Públicas, Srs. Defensores Públicos, é um prazer imenso participar aqui desta sessão solene, que é extremamente importante para registrar e, ao mesmo tempo, dar o espaço que a Constituição Federal assegurou às pessoas mais simples, às pessoas vulneráveis que precisam da atenção especial da Defensoria Pública. Sr. Presidente, eu trouxe aqui um discurso. É coisa rápida. São três folhinhas, letras 14, 16, porque eu gostaria de registrar neste momento muito oportuno, uma vez que sou Deputado Federal, Parlamentar, e, ao mesmo tempo, Defensor Público também. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Por dois motivos, não tem como não permitir - Deputado Federal e Defensor. A palavra é sua. (Palmas.) O SR. VALTENIR PEREIRA - Sr. Presidente, primeiro quero agradecer todo o carinho de V. Exa., que, ao longo de toda a carreira como Parlamentar, tem se dedicado à Defensoria Pública, não só às estaduais, mas também à Defensoria da União. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, em 19 de maio comemora-se o Dia Nacional da Defensoria Pública, e eu gostaria de dizer algumas palavras sobre esta instituição, que cumpre a nobre missão de franquear as portas da Justiça aos cidadãos em situação de vulnerabilidade, que não podem pagar um advogado. Como Defensor Público que sou e representante do povo mato-grossense neste Parlamento, duas atividades que muito me honram, quero ressaltar a complementariedade da atuação destas duas instituições - Defensoria Pública e Parlamento. No Parlamento, lutamos pela democratização da Justiça e pela construção de um arcabouço legal que imprima um caráter justo ao Estado brasileiro. De nada adiantam leis modernas e avançadas, se é vetado a alguns cidadãos, precisamente aos mais vulneráveis, a oportunidade de terem assegurada a efetividade dos direitos inscritos na legislação nacional e na Constituição Federal, por absoluta falta de quem os assista e defenda na Justiça. No Brasil, a prestação de assistência judiciária gratuita tornou-se matéria constitucional a partir da Carta de 1934 e foi contemplada com capítulo próprio no Código de Processo Civil de 1939. A Defensoria Pública como instituição, no entanto, só passou a existir com a atual Constituição, no seu art. 134.
12:20 R	Os constituintes de 1988 incluíram, no dispositivo que criou a instituição, parágrafo único determinando a criação das Defensorias Públicas da União e dos Estados, segundo lei complementar federal. Essa lei foi publicada no dia 13 de novembro de 1994, mas o importantíssimo avanço constitucional não foi seguido por medidas legislativas e administrativas que garantissem sua implementação. Hoje, 25 anos depois, de acordo com o IV Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil, publicado no ano passado, faltam defensores em mais de 60% das comarcas de todo o País. No meu querido Mato Grosso, a Defensoria Pública foi instalada em 13 de maio de 1998, em decreto assinado pelo então Governador Dante Martins de Oliveira, de saudosa memória, e só começou a atuar em 25 de fevereiro do ano seguinte, com 24 defensores públicos. Tal situação implica num déficit gigantesco da assistência judiciária gratuita, não somente em Mato Grosso como no País inteiro: segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 80% da população não têm recursos para arcar com honorários advocatícios e despesas judiciais nas demandas jurídicas. No Mato Grosso, a Defensoria Pública está presente apenas em 41 comarcas e 83 cidades, dos 141 Municípios existentes. Entre os principais serviços oferecidos à população, consta o atendimento em casos de necessidade de saúde pública. São casos, muitas vezes, dramáticos, não raro o único instrumento de que os cidadãos dispõem para tentar salvar a vida de familiares gravemente enfermos. Sr. Presidente, nobres colegas, é por todas essas razões que não me canso de afirmar e reiterar a necessidade premente de valorizarmos a Defensoria Pública, instituição que desempenha papel estratégico para a transformação de uma realidade extremamente injusta que vivemos hoje no Brasil, no qual, na maioria das vezes, apenas os ricos têm acesso à justiça. Em 19 de maio, quando celebramos a data nacional da Defensoria Pública, quero saudar todas as defensoras públicas e todos os defensores públicos do nosso País, homens e mulheres que dedicam o seu esforço, o seu talento, a sua vida na assistência aos cidadãos brasileiros vulneráveis, ávidos por justiça. Aproveito a oportunidade para reafirmar o meu compromisso de continuar lutando diuturnamente pelo fortalecimento das Defensorias Públicas da União e dos Estados em todo o Território nacional. Muito obrigado, Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o Deputado Federal Valtenir Ferreira, que é defensor público. V. Exa. fez um belo pronunciamento. O meu assessor aqui disse que V. Exa. tem uma história muito bonita como defensor público. E é por esse trabalho histórico belíssimo que V. Exa. é Deputado Federal e, neste momento, fala aqui no Senado da República. Mais uma vez, meus cumprimentos. (Palmas.) Está presente conosco o Senador Paulo Rocha. Ele disse que até abriria mão da palavra, mas vai fazer uma pequena saudação para os senhores e senhoras. Ele é também um defensor das defensoras e defensores públicos. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discursar.) - Não só, Senador Paim, para parabenizar. Cheguei aqui no meio da fala do Valtenir e ele falou uma frase e eu queria acrescentar o que acontece lá no meu Estado.
12:24 R	Tem muito mais valor o trabalho de vocês, o papel de vocês, o compromisso de vocês.... Lá no Pará, Valtenir, o pessoal arrisca não só o compromisso, a inteligência, mas também a vida na defesa dos mais pobres. Vocês sabem que lá no Pará o grande conflito é a briga pela terra. Ai de nós, os pequenos, os trabalhadores rurais, aqueles que são perseguidos, se não fossem os defensores públicos! Às vezes, como o pessoal não tem condições de pagar aos advogados ou de contratar advogados, porque os advogados militantes também são eliminados, como foi Paulo Fonteles, como foi João Batista, como foram tantos outros advogados, são os defensores públicos que acabam socorrendo, na defesa da dignidade e da cidadania do nosso povo e da nossa gente. Parabéns! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senhoras e senhores, estamos nos encaminhando para o encerramento desta sessão de homenagem à Defensoria Pública. Eu queria, primeiro, agradecer ao Presidente da Casa, Davi Alcolumbre, porque ele foi muito prestativo para que nós pudéssemos realizar a sessão no dia de hoje. Enfim, senhoras e senhores que estão no Plenário e no Brasil todo assistindo a esta sessão, a Assembleia Nacional Constituinte de 1988, da qual eu tive a honra de ser Constituinte, teve Ulysses Guimarães como o seu mestre timoneiro. Diz a nossa Constituição Cidadã, que todo indivíduo tem o direito fundamental de acesso à Justiça. Ela é reconhecida, no mundo inteiro, como uma das mais avançadas socialmente. Há milhões de brasileiros que não possuem condições financeiras de pagar a um profissional, a um advogado para defender seus direitos. Isso é a realidade! Já o Estado tem o dever de garantir esse acesso por meio da Defensoria Pública, tema desta sessão. Esse sistema é composto pela Defensoria Pública da União (DPU) e pelas Defensorias Estaduais de defensores e defensoras. São milhões de brasileiros que não possuem condição alguma e que estão na expectativa de os senhores e as senhoras lhes estenderem a mão. E eu sei que, apesar da falta de mais defensores e defensoras e da falta de estrutura, vocês fazem isso com alma, coração, sentimento, num espírito fraternal. O trabalho desta instituição, que é autônoma, é fundamental para a cidadania, a igualdade e a garantia de direitos, isso tudo independentemente de classe social, cor, profissão, gênero ou sexualidade. Além dos serviços prestados ao indivíduo perante a Justiça, a cidadão, também presta ela assistência jurídica às associações e organizações de bairro, aos interesses coletivos, enfim, a tantas áreas. Talvez o que eu vou dizer aqui seja repetitivo, mas vou avançar de qualquer forma dizendo que os defensores públicos estão sempre na linha de frente para defender os mais vulneráveis. Destaco: defender os acusados em processo disciplinar; acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar processos; orientar, postular e defender os direitos e interesses dos indivíduos necessitados, em todos os graus de instâncias e jurisdição; postular a concessão de gratuidade de Justiça para os mais que precisam.
12:28 R	Vejam bem, parece simples, mas não é tão simples. Esses profissionais que estão aqui e no Brasil todo são concursados através de uma seleção pública de provas e titulação. São profissionais altamente qualificados e com forte espírito coletivo. Vou além: com alto grau de brasilidade e forte sentimento de amor ao próximo, a aqueles que clamam por justiça e dignidade. Que bom que o Brasil possui defensores e defensoras públicas na busca da justiça. Sabemos, porém, e vocês todos retrataram, que há um déficit de profissionais. Precisamos de mais e mais com melhores condições também de trabalho, ou seja, com estrutura. O Legislativo, assim como o Executivo, tem o dever de apoiar e melhorar todas as condições que levem à cidadania e ao bem viver de toda a nossa gente. A Defensoria Pública é agente fundamental de defesa dos direitos humanos e de inclusão social, porque dá aos mais necessitados a possibilidade de exercer plenamente a sua cidadania. O fortalecimento da Defensoria Pública tem um caráter civilizatório, ou seja, os defensores públicos são verdadeiros militantes, lutadores dos direitos humanos, ou seja, do direito das pessoas. É oportuno registrar que o Brasil entrou em ladeira abaixo nas condições mínimas de direitos da população. Cada vez mais há mais pobres e discriminados em todos os cantos do País, que todos os dias têm de matar um leão para sobreviver, como diz um ditado popular. São 43 milhões de pobres no Brasil, segundo o Banco Mundial. A concentração de renda no País expõe as mazelas que vivem a nossa gente, o desemprego em alta, a saúde precária, a educação aos pedaços, infelizmente, disseminando o não pensar e a passividade de que as coisas são assim como acontecem. Nós não podemos concordar. São 13,2 milhões de desempregados. Corte na educação de R$5 bilhões, falta de médicos e leitos hospitalares. Aqui tão falada por todos os senhores, a famosa Emenda nº 95, do teto, que congelou os investimentos públicos por 20 anos, está acabando com os sonhos das futuras gerações. Eu posso anunciar a vocês, que, na CDH (Comissão de Direitos Humanos), da qual sou o Presidente, chegou lá uma proposta que veio do e-Cidadania, assinada por milhares e milhares de pessoas, pedindo que a gente revogasse a Emenda 95. Avoquei para mim a relatoria da Emenda 95. Dei o parecer. E a Comissão de Direitos Humanos do Senado, por unanimidade, aprovou a revogação da Emenda 95. Eu espero agora que as outras Comissões e o próprio Plenário vão na mesma linha.
12:32 R	(Palmas.) Eu poderia aqui falar da própria reforma trabalhista, que mostra que o País dá passos largos ao passado, volta ao tempo do trabalho escravo, pintando em cores rubras uma terra sem lei, uma terra onde apenas alguns poucos têm direito a se abrigarem nas asas da democracia e da justiça. Mas, infelizmente, a maioria do povo está numa situação de sofrimento e de injustiça. Poderia falar também da reforma da previdência. Se a reforma da previdência, como está, como foi encaminhada a esta Casa, for aprovada, não tenham dúvida, não tenham dúvida alguma de que será o caos. Com benefícios abaixo de um salário mínimo, com a tal de capitalização individual privada, com a privatização do sistema, os defensores terão muito, muito, muito mais trabalho. Eu não acredito que, como foi encaminhada, vai ser aprovada. Poderá ser aprovada, mas com inúmeras alterações. Este é o Brasil atual. Não queremos que ele seja dessa maneira. Desejamos que os brasileiros, o nosso povo seja protagonista de uma verdadeira história de Pátria. Parabéns! Parabéns à Defensoria Pública, aos defensores e às defensoras. A nossa população precisa muito, muito de vocês. Nós precisamos de vocês. O Brasil precisa de vocês. Vocês são um dos esteios da democracia, da liberdade e da justiça. Eu digo sempre: com a democracia, tudo; sem a democracia, nada. A Defensoria Pública, os defensores e as defensoras, todos vocês são a esperança da nossa gente mais sofrida. A cidadania também passa - eu diria -, sim, pelo trabalho de vocês. Vida longa a todos os defensores e defensoras do Brasil! Que sessões como esta se repitam em todos os Municípios, em todas as assembleias! Vocês merecem. Meus cumprimentos. (Palmas.) Está encerrada sessão. (Levanta-se a sessão às 12 horas e 34 minutos.)

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