1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 1º de julho de 2019
(segunda-feira)
Às 14 horas
108 ª SESSÃO
(SESSÃO NÃO DELIBERATIVA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a Mesa que, nos termos do art. 241, do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Sessão não deliberativa.
Passo ao primeiro orador, pela Liderança, Senador Fernando Bezerra, Liderança do Governo.
Em seguida, Senador Paim, e depois o próprio Presidente aqui.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu venho à Tribuna nesta tarde de hoje para assinalar a passagem dos primeiros seis meses do Governo do Presidente Jair Bolsonaro. Foram 180 dias de muito trabalho, de muito compromisso, para retirar o Brasil de uma das mais severas crises econômicas da nossa história.
O Presidente assumiu o Governo com mais de 13 milhões de brasileiros desempregados, com a economia praticamente estagnada e com um quadro de expectativas ainda sem dar sinais claros para que a gente pudesse fazer com que o Brasil se reencontre com a sua trajetória de crescimento e de desenvolvimento.
Nesses seis meses, Sr. Presidente, seria importante aqui assinalar as iniciativas, na área de infraestrutura, frente ao Ministro Tarcísio Freitas, em que o Governo consegue viabilizar, depois de doze anos, um leilão para a concessão ferroviária da Ferrovia Norte-Sul. Um importante passo foi dado e conseguiu-se viabilizar a concessão de mais de 1.500km de ferrovia, que vai desde Estrela D'Oeste até Porto Nacional, viabilizando, portanto, investimento de mais de R$2 bilhões e quase R$800 milhões.
Poderíamos também citar, além da Ferrovia Norte-Sul, os leilões na área portuária, leilão de quatro áreas portuárias na Paraíba e no Espírito Santo, que renderam mais de R$200 milhões ao Governo Federal; a concessão de seis terminais portuários que viabilizaram outros R$447 milhões em arrecadação; o leilão de aeroportos, que viabilizou, para pagamento à vista pelas concessões, mais de R$2,3 bilhões, portanto mostrando que o Governo tem uma carteira de projetos e que nos próximos meses outras concessões serão viabilizadas na área rodoviária, na área portuária, na área ferroviária, para que a gente possa melhorar a infraestrutura do nosso País e para que a gente possa animar a economia brasileira, para que a gente possa oferecer aquilo que os brasileiros cobram, que é a geração de emprego, que é a oportunidade de obter um salário, para que os brasileiros possam sustentar as suas famílias.
Gostaria de destacar também a aprovação, pelo Congresso Nacional, da medida provisória de combate à fraude no INSS, um instrumento importante, que vai viabilizar, segundo estimativas do Governo Federal, ao longo dos próximos dez anos, uma redução de despesa de quase R$100 bilhões. Portanto, é o Governo sendo diligente para bem cuidar da aplicação dos recursos públicos.
Poderia citar também a aprovação da medida provisória que reduziu a máquina administrativa, que permitiu a extinção de quase 21 mil cargos do Poder Executivo, entre cargos comissionados e funções gratificadas. Essa economia se estima em quase R$200 milhões por ano.
Quero destacar também o envio ao Congresso Nacional do pacote anticrime, a Lei Anticrime, coordenado pelo Ministro Sergio Moro, destacando os principais pontos dessa iniciativa, como a prisão em segunda instância; embargos de declaração; crime de caixa dois, em que o Congresso já avançou, o Senado Federal já votou essa matéria e que já se encontra em apreciação na Câmara dos Deputados; a questão da legítima defesa; a progressão de regimes e saídas temporárias; a questão da arma ilegal; o isolamento de criminosos, destacando aí a recente transferência dos líderes do crime organizado, que saíram de prisões estaduais em São Paulo e foram transferidos para presídios federais; acordos para crimes sem violência; o trabalho de agentes disfarçados; a criação do banco nacional de dados, multibiométrico, com perfil genético, com perfil balístico e audiências por vídeo. Portanto, uma série de iniciativas que vai ao encontro do combate ao crime e da redução da violência e dos indicadores de homicídio.
Por falar nisso, Sr. Presidente, nos primeiros quatro meses da atual gestão do Governo Federal, já existe uma expressiva redução dos indicadores de homicídio, da ordem de quase 25%. É evidente que isso não é um trabalho isolado do Governo Federal. Ele conta com o apoio dos Governos estaduais, que têm também implementado políticas voltadas para a redução dos indicadores de homicídio.
Mas quero destacar aqui, na área social, compromisso de campanha do Presidente Jair Bolsonaro, que foi a concessão do décimo terceiro salário do Bolsa Família. O Presidente assumiu esse compromisso em campanha e vai honrar esse compromisso este ano, com o pagamento do décimo terceiro do Bolsa Família. Isso representa um incremento nos pagamentos do Bolsa Família de quase 8,5%, que vai gerar recurso, dinheiro para animar a economia brasileira, sobretudo nas áreas mais pobres, como é o caso do Nordeste, como é o caso do meu Estado, Pernambuco. Portanto, a concessão do décimo terceiro do Bolsa Família é algo que vai animar a economia popular e, sobretudo, vai atender os mais necessitados.
Destaco também o estímulo à agricultura familiar. A Ministra Tereza, da Agricultura, assinou portaria, no início do Governo, ampliando a Declaração de Aptidão, a chamada DAP, para ajudar e viabilizar a liberação de financiamentos para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, através do Pronaf.
Quero também destacar os recursos para o crédito rural, que foram ampliados. São mais de R$6 bilhões em relação aos recursos do ano passado; o Programa Nacional de Reforma Agrária; a nova Política Nacional de Desenvolvimento Regional, que foi lançada pelo Presidente da República em reunião da Sudene no Recife, quando eu tive o privilégio de acompanhar o Senhor Presidente, com a presença de todos os Governadores do Nordeste, incluindo o Governador de Minas Gerais. Essa política será um instrumento importante para priorizar as ações e os investimentos na região mais pobre do Brasil.
Gostaria também de destacar a conquista que o Presidente Bolsonaro obteve, na viagem aos Estados Unidos, com o Presidente Trump, garantindo o apoio dos Estados Unidos para o ingresso do Brasil na OCDE, Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico. Isso é importante, porque levará à abertura da economia brasileira, promoverá os indicadores de produtividade da nossa economia, para que o nosso País possa melhorar o seu ambiente de negócios e, com isso, animar a economia.
Quero também aqui destacar a grande conquista, nessa reunião do G20 – e o Presidente Bolsonaro acaba de regressar de Tóquio, no Japão –, onde manteve encontros com as autoridades dos mais importantes países do mundo, como Estados Unidos, França, Alemanha, Japão, as grandes potências econômicas reunidas no fórum do G20, e, nessas discussões, o Presidente Bolsonaro consegue arrancar uma decisão que se arrastava há mais de 20 anos...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – ... que é o acordo de livre comércio do Mercosul com a União Europeia. Isso vai ser muito importante para o Brasil. De novo: o Brasil vai formar com a União Europeia o maior mercado comum do mundo, o que significa oportunidade para exportar ainda mais. Estima-se que mais de R$140 bilhões em exportação serão viabilizados, e exportação significa emprego.
Por isso, estamos felizes – eu, particularmente, que sou de Petrolina, região produtora de uva. A nossa uva de mesa pagava 10% para entrar na Europa. O Peru não pagava, o Chile não pagava, os Estados Unidos não pagavam, a Espanha não pagava, a África do Sul não pagava. Nós competíamos de forma desigual e, agora, nós vamos poder expandir a produção de uva de mesa. Para cada hectare plantado de uva de mesa, Sr. Presidente, criam-se três empregos. Esse acordo do Mercosul com a União Europeia pode significar, nos próximos três anos, a geração de mais de 10 mil empregos na nossa região, na região de Petrolina e Juazeiro.
Por isso é que eu vim à tribuna para poder falar dos avanços que o Presidente Bolsonaro já consegue mostrar à sociedade brasileira ao longo desses primeiros seis meses de Governo. É verdade: há muito ainda por fazer, mas o grande passo será dado nesta semana.
Estamos animados com a aprovação pela Comissão Especial que acompanha a reforma da previdência na Câmara dos Deputados, e animados que possamos aprovar o texto base do Deputado Samuel Moreira, e já, a partir da semana seguinte, votar no Plenário da Câmara dos Deputados.
A reforma da previdência é o primeiro grande passo na agenda de reformas do Governo Bolsonaro. Outras reformas virão na área fiscal, na área do ambiente de negócios, na simplificação tributária para que o Brasil possa, de fato, quebrar as amarras que o aprisionam num baixo crescimento, numa estagnação que está a trazer intranquilidade para toda a sociedade brasileira.
Por isso, Sr. Presidente, é que eu agradeço a oportunidade para poder registrar, com entusiasmo, o início deste Governo, apesar de alguns desencontros, apesar de algumas críticas. O Presidente Bolsonaro se encontra animado para poder tocar a sua agenda e, em sintonia com o Congresso Nacional, identificar os pontos comuns e no respeito de um Poder com o outro, nós, irmanados, podermos construir um novo Brasil, pelo qual a sociedade brasileira clama, como clamou, nas ruas, nesse final de semana.
Portanto, esse é o registro que faço, em nome da Liderança do Governo, pela passagem dos seis meses do Governo do Presidente Bolsonaro.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Fernando Bezerra Coelho, o Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lasier Martins, 2º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - RS) – Cumprimentos, Senador Fernando Bezerra, pelo discurso repleto de otimismo, justificadamente.
Pela ordem de inscrição e por permuta, com a palavra o eminente Senador Izalci Lucas, PSDB, do Distrito Federal.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, hoje o Plano Real completa 25 anos. Esse foi o plano econômico mais importante que o Brasil já teve, porque conseguiu estabilizar a economia brasileira, que estava sofrendo com as consequências de uma hiperinflação.
Muitos que ainda eram crianças, jovens ou mesmo os que não tinham nascido não têm conhecimento hoje da difícil situação do País e do tanto que isso repercutiu de forma negativa na vida dos cidadãos.
Então, vale lembrar, rapidamente, como tudo aconteceu.
Na década de 1990, o desequilíbrio econômico era tanto que o aumento de preços e a desvalorização da moeda eram diários. Houve várias tentativas de recuperação da economia, mas, sem sucesso, entre elas os Planos Cruzados – foram mais de um, o 1 e 2, o Plano Bresser e o Plano Verão.
Na época, tudo era difícil. No auge da inflação, os supermercados, os estabelecimentos comerciais remarcavam os produtos várias vezes ao dia e o dinheiro perdia diariamente o seu poder de compra.
Ir às compras era uma batalha. Com a inflação altíssima, o governo congelava os preços das mercadorias e, para evitar prejuízos econômicos, os mercados diminuíam o estoque das prateleiras e, assim, os consumidores tinham que disputar os produtos. Para abastecer a despensa era preciso sorte e empenho, como ir a vários locais e estocar produtos para garantir o consumo da família.
Era preciso fazer algo, e rápido.
O Governo do Presidente Itamar Franco, comandado pelo então Ministro da Fazenda, o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, lançou então o Plano Real. A equipe econômica responsável pelo programa foram os economistas Edmar Bacha, Pérsio Arida, André Lara Resende, Gustavo Franco e Pedro Malan. Eles estabeleceram três etapas de implantação do Plano Real: a primeira, com um ajuste fiscal para equilibrar as contas públicas do Governo; a segunda, com a implementação da Unidade Real de Valor (URV), que era uma moeda atrelada à cotação do dólar comercial no dia anterior; e a terceira fase foi o lançamento oficial do real, no dia 1º de julho de 1994.
Assim, os cruzeiros reais foram convertidos para o real. E o plano, então, começou a promover ações para combater a taxa de inflação altíssima que, por sucessivos anos, esmagou a renda de famílias brasileiras. Mas, Sr. Presidente, segundo os especialistas, o grande sucesso desse plano foi a capacidade do Governo de se organizar antecipadamente e dar transparência à implementação do novo programa econômico.
Alguns anos depois do seu lançamento, as políticas econômicas do Plano Real foram revistas e modificadas. Uma dessas mudanças foi o estabelecimento de metas de inflação por parte do Banco Central.
Desse modo, podemos dizer que a política econômica que surgiu com o Plano Real conseguiu estabelecer ações para estancar a alta de preços e para manter a condução da economia do País.
Portanto, Sras. e Srs. Senadores, o Plano Real foi o marco que permitiu devolver o poder de compra da população e, aos poucos, fazer com que o Brasil retomasse os trilhos do crescimento.
Para marcar a data, o PSDB lançou uma campanha para quem não conheceu o Plano Real. O partido vai divulgar, no Facebook, no Twitter, no Instagram, no YouTube e em grupos de WhatsApp, uma série de filmes curtos mostrando a importância histórica do programa liderado pelo ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso. O alvo são, principalmente, os 42% da nossa população com menos de 25 anos de idade. Hoje, há 127 milhões de brasileiros com menos de 40 anos – 66% da população, segundo o IBGE, que não conhecem a história do Plano Real. Então, para quem quiser saber mais, as informações estão no site do PSDB.
Agora, Sr. Presidente, nós, tanto V. Exa., como o Senador Alvaro Dias, que, inclusive, na época, acho que era do PSDB, o Senador Chico Rodrigues também, que foi Governador... Não sei se o Reguffe se lembra do Plano Real, porque é um rapaz jovem, mas eu acho que sim, não é? Era impressionante, Chico! Eu sou contador por formação, trabalhava com números. Como era difícil! Nós chegamos a ter, no Governo Sarney, a inflação de 82% no mês. A inflação era 3.000%, 4.000%. As pessoas não têm noção do que isso representava na vida, principalmente, do assalariado. Você recebia o seu salário no quinto dia útil, R$1 mil – R$1 mil não, porque, na época, era cruzeiro... Mas, se você colocasse na gaveta, no final do mês, esses R$1 mil valiam apenas R$180. Por isso, havia essa correria toda para fazer compras e os supermercados, de acordo com a demanda, remarcavam o preço quase que diariamente.
Então, é uma coisa que as pessoas precisam realmente conhecer para poderem valorizar o que foi feito no dia 1º de julho de 1994, quando foi o lançamento oficial. Ninguém acreditava mais porque vários outros planos, como eu disse, foram lançados e não deram certo, e está aí até hoje a gente respondendo por isso. Quantas pessoas entraram com ação no Tribunal do Trabalho reivindicando lá o confisco de recurso? V. Exa. se lembra do Plano Collor, que pegou o dinheiro da poupança de todo mundo e da conta corrente no banco. As pessoas agora ganharam as ações, a recuperação do salário do Plano Bresser, Plano Verão, daqueles Planos Cruzado I e II. Então, foi um plano que realmente mudou a história do País.
O PSDB cumpriu realmente um ciclo, fez agora 30 anos e acho que agora estamos preparando realmente para oferecer para a sociedade um novo programa, um novo projeto e voltar àquilo da fundação do PSDB: mais próximo das ruas e mais longe das benesses do poder. Eu tenho certeza de que, com a liderança agora do nosso Presidente Bruno Araújo, que foi meu colega da Câmara Federal por dois mandatos, foi Líder da nossa bancada, vai conseguir realmente fazer essa grande mudança.
Sr. Presidente, como em todo discurso eu assumi o compromisso de lançar uma notícia boa porque chega de notícia ruim todo dia, eu tenho hoje uma boa notícia que é sobre a descoberta médica que vai levar muita esperança para todos aqueles que têm problemas de visão.
Pesquisadores da Universidade Pohang de Ciência e Tecnologia, da Coreia do Sul, conseguiram criar uma córnea artificial, parecida com a natural. Eles usaram uma biotinta para evitar rejeição e agilizar a fila de quem precisa de um transplante. Os pesquisadores utilizaram uma nova técnica com células-tronco de córneas naturais para criar a biotinta, que pode ser usada para fabricar as córneas artificiais em uma impressora 3D.
Como essa córnea artificial é inteiramente feita com biotinta derivada do tecido da própria córnea, é biocompatível.
E a tecnologia de impressão de célula 3D permite recriar no microambiente da córnea um padrão em treliça de fibrilas de colágeno, o que garante uma transparência semelhante à da córnea humana natural.
Nos testes, as fibrilas de colágeno remodeladas durante a impressão 3D criam um padrão de treliça semelhante à estrutura da córnea humana nativa após quatro semanas de vida.
Essa descoberta [divulgada pelo site Só Notícia Boa] mostra que a nova técnica pode alcançar os critérios tanto de transparência quanto de segurança para a córnea modificada.
Segundo os especialistas, muitos pacientes que sofrem de doenças relacionadas à córnea poderão agora ter uma nova chance de cura.
Era o que eu tinha, Sr. Presidente, a dizer.
Parabenizo toda a equipe que, junto com Itamar Franco e com o Presidente Fernando Henrique Cardoso, construíram realmente o Plano Real. Hoje nós temos uma economia diferente daquela de 25 anos atrás.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - RS) – Cumprimentos, Senador Izalci Lucas, pelo seu pronunciamento, também cheio de análise positiva.
A Presidência comunica às Sras. e aos Srs. Congressistas que está convocada sessão solene do Congresso Nacional a realizar-se no dia 3 de julho, depois de amanhã, portanto, quarta-feira, às 11h, no Plenário do Senado Federal, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 101, de 2019, que acrescenta o §3º ao art. 42 da Constituição Federal, que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Portanto, sessão solene, depois de amanhã, às 11h, aqui no Plenário.
O Senador Paim era o primeiro inscrito, mas, por permuta, ele acertou uma troca de posição com o Senador Izalci e tem a palavra agora. Depois, teremos a palavra do Líder do Podemos. E também já está generosamente cedendo o seu espaço, mas logo depois vai falar, o Senador Chico Rodrigues.
Com a palavra, então, o Senador gaúcho Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Senador Lasier Martins, eu venho comentar na tribuna matéria publicada no jornal da empresa em que V. Exa. trabalhou com muita competência, durante longo período, que é o jornal Zero Hora.
Segundo uma das manchetes dessa semana que passou, mais de 73 mil gaúchos esperam pela carta de concessão do benefício para ter direito a se aposentar – a maior parte seria por idade e por tempo de contribuição – há mais de 45 dias, período máximo indicado pelo Supremo Tribunal Federal em 2014. Em alguns casos, para se ter uma ideia, em vez de serem 40, 45 dias, a espera ultrapassa, segundo a divulgação da imprensa gaúcha, 400 dias. Portanto, a legislação não está sendo cumprida. Esse levantamento foi feito pelo jornal Zero Hora, de Porto Alegre, via Lei de Acesso à Informação.
O INSS argumenta que essa demora decorre das mudanças no sistema de agendamento, com a implementação do canal Meu INSS, ferramenta on-line que possibilita a qualquer cidadão fazer agendamento e abertura do pedido. O argumento que usam é que o sistema não está dando certo. Também argumentam que o problema é agravado pela falta de servidores.
Eu vi uma matéria do Ministro da Economia em que ele disse que, pelos próximos anos, não vai haver concurso público e disse também que cerca de 40% dos servidores vão se aposentar nesse período.
E reafirmo: o Ministério Público Federal entende que a solução também esbarra na não contratação de funcionários. Por outro lado, o Governo anunciou que não vai realizar – já comentava – concurso público nos próximos anos.
Há cerca de 20 mil processos aguardando conclusão apenas na gerência executiva de Porto Alegre, que compreende também Alvorada e Viamão.
Segundo a notícia, esse dado é sobre os benefícios que a direção central classificou como serviços prioritários: as aposentadorias por idade, por tempo de contribuição, para professor e especial, e também os benefícios assistenciais da pessoa com deficiência e do idoso, pensões por morte urbana e rural, salário-maternidade e auxílio-reclusão, tudo atrasado.
A gerência local informa que a espera do contribuinte não mudou. O tempo de análise continua o mesmo de sempre e, segundo ele, ultrapassa 180 dias.
A gerência ainda informa que pode haver casos aguardando muito mais do que um ano, mas provavelmente é porque, segundo ele, falta alguma diligência do segurado, uma certidão, uma documentação e falta de servidores.
Mas vamos olhar o outro lado: os solicitantes que aguardam há mais de um ano pelo resultado da análise garantem que nunca foram informados a respeito de eventual falta de documentação ou de falta de servidores, bem como alegam não ter recebido qualquer tipo de retorno por parte do INSS, ao longo de mais de um ano.
Sr. Presidente Lasier Martins, o meu gabinete aqui em Brasília e também o escritório lá no Rio Grande do Sul têm recebido inúmeros alertas e reclamações sobre atrasos dos pedidos de aposentadoria. São e-mails de toda parte do nosso Rio Grande e já lembro que isso não é só no Rio Grande, é em todo o País.
Segundo a BBC Brasil, dos 2,2 milhões de pedidos em análise pelo INSS, hoje 1,4 milhão já está atrasado. São casos que envolvem diversos benefícios, repito, como aposentadoria por idade, por contribuição, auxílio-doença, aposentadoria rural, entre outros.
A BBC Brasil entrevistou a desempregada Josilene Batista. Três coisas não saem da sua cabeça: os 30 dias que se passaram desde que ficou viúva, os R$400 que precisa para comprar remédio todo mês e os mais de cem dias de espera por uma decisão por parte do INSS, e nada acontece.
O pedido de Josilene, feito em janeiro, foi para receber o benefício assistencial pago a idosos ou pessoas com deficiência em condição de pobreza absoluta, o chamado BPC, só que até agora nada.
Ele tem valor de um salário mínimo e, diferente da aposentadoria, não dá direito ao décimo terceiro, nem deixa pensão para os dependentes. Para ter direito a ele, é preciso provar que a renda familiar por pessoa é de um quarto do salário mínimo. Além disso, como ainda não chegou aos 65 anos, Josilene tem que provar impedimentos físico, mental, intelectual ou sensorial para cumprir suas atividades e ter o benefício.
Com 51 anos, diabetes, hipertensão e apenas 20% da visão no olho esquerdo, ela conta que tem tido dificuldades enormes até para caminhar sozinha e mesmo fazer as atividades básicas da casa.
A última vez que Josilene trabalhou foi em um frigorífico até 2016. Desde lá, está esperando o resultado dos encaminhamentos feitos junto à Previdência.
Palavras dela ainda: "Ninguém quer uma pessoa assim para trabalhar. Eu não consigo emprego por causa dos problemas de saúde no momento. Eu realmente espero melhorar, aí posso voltar a trabalhar". E, até lá, ver se recebe o que tem direito da Previdência. Enquanto não consegue trabalhar, os R$89 do Bolsa Família são a única renda de Josilene, que mora na cidade de Caruaru, Pernambuco.
O Ministério Público Federal do Distrito Federal, em frente às "inúmeras ações judiciais e denúncias recebidas", apresentou uma recomendação ao Ministério da Economia, no dia 23 de abril, orientando a recomposição do quadro de funcionários do INSS.
O documento é um instrumento de autuação extrajudicial e tem o objetivo de aconselhar ações a serem tomadas para resolver determinada questão, a fim de evitar que seja acionada, de imediato, a Justiça.
Na Recomendação 19, de 2019, o Ministério Público Federal do DF considera que a falta de aproximadamente 10 mil servidores no INSS seja o principal motivo para toda essa lambança, ou seja, o atraso nas análises de concessão de benefícios.
Assim, cobra que o Ministério da Economia autorize a realização de um novo concurso público para reposição das vagas.
Entre os argumentos citados estão: prejuízos causados a quem espera pela resposta à solicitação dos benefícios – no geral, pessoas que enfrentam dificuldades financeiras – e o custo que possíveis ações contra o INSS vão causar à União. Vai pagar em dobro no final.
Um novo concurso deveria ser realizado em até 180 dias após a autorização do Ministério da Economia, sendo que a pasta da Economia deveria manifestar parecer favorável ou contrário às orientações apresentadas pelo Ministério Público Federal dentro de 30 dias depois do envio do documento. Esperamos que isso aconteça.
O Ministério da Economia informou que "a atual situação fiscal do País limita a atuação da Administração Pública em ações que acarretem impactos orçamentário-financeiros, tanto para este ano quanto para os [anos] [...] subsequentes, o que impossibilita a autorização de realização de um concurso público para o [tão frágil] INSS neste momento".
Aí, eu me ligo à famosa Emenda 95, em que nós alertávamos que, se fosse aprovada, ia congelar todos os investimentos, mesmo para a contratação de pessoal.
A Procuradoria dos Direitos do Cidadão do DF, responsável pelo envio da recomendação, afirmou que, diante da negativa dada pelo Ministério da Economia, irá "ajuizar um pedido de seleção pública'' nos próximos dias. Não foi informado prazo para que a ação judicial seja protocolada, mas o texto já estaria sendo formulado.
Com a abertura do processo, o caso passa a ser deliberado na Justiça. Se o Ministério Público Federal ganhar a causa, o Ministério da Economia ficará obrigado a realizar o concurso público com rapidez.
Só para concluir, Sr. Presidente, porque eu tenho uma consulta médica também, eu quero só situar um pouco das minhas preocupações, falando de novo do Rio Grande do Sul. O desemprego que infelizmente acontece em algumas áreas é assustador e segue a tendência nacional.
A Duratex está fechando sua fábrica em São Leopoldo, no Vale dos Sinos. A unidade produz louças sanitárias. São cerca de 500 funcionários diretos que estão sendo desligados. A justificativa da empresa, segundo os sindicalistas e trabalhadores, é que as vendas estão em baixa e, consequentemente, a necessidade é de redução de custo, e os primeiros atingidos são os trabalhadores da Duratex.
Outra fábrica que está fechando é a unidade da Nestlé em Palmeira das Missões. A operação da unidade já vinha sendo reduzida, chegou a ter quase cem funcionários. Segundo a empresa, esse trabalho será absorvido pela unidade de Carazinho. Quando ela foi inaugurada, em 2006, a promessa era que ficasse entre as cinco maiores do País em processamento de leite, o que não aconteceu. O investimento anunciado na ocasião foi de mais de 70 milhões e geração de 500 empregos diretos. A inauguração da fábrica ocorreu, mas os empregos não aconteceram.
Infelizmente, essa situação de fechamento de empresa se repete em praticamente todo o País. A crise é grave, é enorme, o desemprego avança cada vez mais. No Vale do Gravataí, também empresas ligadas à fabricação de pneus ameaçam demitir em massa, e por aí vai.
As preocupações, Sr. Presidente, são essas com o desemprego. Vamos torcer que o País saia dessa situação, porque não é mais simplesmente uma recessão, é estagnação e quase depressão.
Os anúncios são que o PIB não chegará a 1% nos próximos dois anos, tudo isso...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Como? Pode complementar, tenho um minuto ainda.
O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para apartear.) – Paulo Paim, eu queria cumprimentar V. Exa., cumprimentar o Presidente. A previsão do Prof. Antonio Corrêa de Lacerda, Diretor de Economia da Faculdade de Economia da PUC, é que o PIB deste ano deve girar em torno de 0,5%.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Menos de 1%.
Presidente, obrigado. Eu agradeço.
O senhor me deve seis minutos, mas eu tenho que ir ao médico. Eu não usei aqueles seis lá, vou ao médico.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - RS) – Cumprimentos, Senador Paulo Paim.
Aproveito a sua presença na tribuna, Senador, para fazer uma outra referência gaúcha, que nos honra neste momento no Plenário do Senado. Ali na tribuna de honra, os ilustres representantes de uma das mais importantes universidades do Rio Grande do Sul, a Feevale, que completou 50 anos e que teve uma sessão especial hoje pela manhã, aqui no Plenário.
Estão aí o ilustre Reitor Cleber Prodanov; o Sr. Roberto Cardoso, que é o Presidente da mantenedora Aspeur; e o Sr. Agostinho França, que é Presidente do conselho da universidade. Também está presente Jaira Pupim, que é Secretária Executiva do Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas.
Com muita honra nós os recebemos e aproveitamos para informar aos brasileiros que estão assistindo à TV Senado neste momento – em particular, os gaúchos e, muito particularmente ainda, os hamburguenses e vizinhanças de Novo Hamburgo – que, hoje, às 10h da noite, a TV Senado vai apresentar a reprodução do que foi a sessão de hoje pela manhã. Portanto, os gaúchos poderão ver o que foi a cerimônia de homenagem hoje à Feevale, completando 50 anos de existência.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu gostaria de cumprimentá-lo e dizer que eu não participei porque eu estava presidindo a CDH hoje pela manhã, que iniciou às 9h e terminou às 13h, mas eu vou ali dar um abraço neles.
E parabéns a V. Exa. pela iniciativa.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - RS) – Está bem. Obrigado.
Portanto, hoje, às 10h da noite, poderão assistir pela TV Senado à cerimônia da manhã de hoje, em homenagem do Senado aos 50 anos da Feevale.
Dito isso, com a palavra, falando pela Liderança do Podemos, o Senador paranaense Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - PR. Pela Liderança.) – Presidente Lasier Martins, Srs. Senadores, as nossas homenagens também à Feevale, de Novo Hamburgo, no Rio Grande do Sul.
Lamentavelmente, Sr. Presidente, devo prestar também homenagem póstuma ao jovem jornalista João Cláudio Netto Estrella, que, com 38 anos de idade, nos deixou.
João Cláudio, um profissional exemplar, trabalhou durante os últimos 13 anos aqui entre nós, no Senado Federal, como produtor da Rede Globo de Televisão.
As nossas homenagens póstumas e a nossa solidariedade à família, com profundo sentimento, também aos seus amigos, aos seus colegas de profissão, aos Senadores que conviveram com ele, enfim, a todos aqueles que admiravam o João Cláudio.
Dito isso, Sr. Presidente, devo registrar da tribuna opinião relativamente ao que tivemos ontem no País, uma mobilização popular que levou multidões às ruas do Brasil, levando as suas bandeiras, com as suas reivindicações e, especialmente, com o protesto natural, a revolta que se exterioriza ao escreverem nas ruas do País um manifesto de indignação em relação a acontecimentos que certamente, na atividade pública brasileira, não atendem às reais expectativas da nossa gente no que diz respeito à caminhada em direção ao futuro.
Os brasileiros se acostumaram, aprenderam mesmo, a ir para as ruas, e isso é muito bom. O exercício da democracia direta, que muitas vezes possibilita que os manifestantes extrapolem a presença dos seus representantes para diretamente propor, protestar, criticar, exigir, reivindicar e cobrar, como ocorreu no dia de ontem em todo o País.
É bom dizer que, a cada manifestação, o brasileiro adquire expertise e cada manifestação se torna ainda mais fascinante. E nós temos que homenagear os brasileiros que se dispõem, num domingo, a ir para as ruas para exercitar a civilidade e, sobretudo, a democracia. Sem dúvida, a cada manifestação, mais emoção, mais estilo, demonstração de capacidade de opinar, de expor as suas aspirações.
Preciso dizer que ontem especialmente, se há um vitorioso, é o Ministro Sergio Moro. Em relação ao Ministro Sergio Moro, nós tivemos unanimidade nessas manifestações. Não tivemos unanimidade em relação a outras autoridades e a outros Poderes. Não tivemos unanimidade em relação ao Poder Executivo, à Presidência da República, ao Congresso Nacional...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - PR) – ... ao Poder Judiciário, mas tivemos unanimidade em relação à Operação Lava Jato. E certamente o ícone da operação Lava Jato, o atual Ministro Sergio Moro, ganha destaque, porque certamente foi a figura mais homenageada no País nessa manifestação. Sai fortalecido, obviamente com as suas energias recompostas. Depois de agressões, agressões até estapafúrdias dos últimos dias, decorrentes de um vazamento criminoso, de mensagens que nada acrescentam, ele é aplaudido nas ruas, homenageado pelo povo brasileiro, e certamente vai continuar com o mesmo denodo, com o mesmo entusiasmo, com a mesma força e competência com que vem agindo até este momento.
Sr. Presidente Lasier Martins, nós tivemos também... Depois desse registro da manifestação de ontem, eu gostaria que V. Exa. me permitisse mais um tempo para registrar também uma visita que fizemos à 5ª Divisão do Exército em Curitiba, no Pinheirinho, a convite do Gen. Tomás Paiva, que agora, promovido à quarta estrela, deixará o Paraná e participará da elite do Exército brasileiro no Rio de Janeiro.
Nesse encontro, nós fomos discutir segurança pública e pudemos conhecer mais de perto as necessidades de investimentos na área de fronteira, especialmente na Tríplice Fronteira, mas obviamente em toda a área de fronteira do País, que é uma faixa de fronteira que chega a...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - PR) – ... 17 mil quilômetros.
Pudemos rememorar que, pela faixa de fronteira, há uma movimentação, por intermédio do contrabando, do tráfico de drogas, de entorpecentes, da ordem de 80 milhões por dia. Essa é a movimentação diária na fronteira do Brasil. Até este momento, em cinco meses deste ano, o Exército recuperou R$109 milhões. Especialmente o tráfico de cocaína, de maconha, o contrabando de cigarros e também de armas. Uma movimentação excepcional, de 80 milhões por dia, é a avaliação que se faz.
E o que se exige agora é o investimento para que o Sisfron (Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras) se torne uma realidade. Há um início, algo já se fez, mas se investiu muito pouco ainda.
Nas últimas campanhas eleitorais, pelo menos, os candidatos a Presidente da República assumiram o compromisso de investimentos mais significativos para que o Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras comece a operar para valer na fronteira do Brasil.
Nós sabemos, por exemplo, que o tráfico de cocaína e maconha se dá por intermédio de pequenos aviões que voam baixo e escapam à fiscalização atual. Certamente, não escapariam ao Sisfron.
O produto do tráfico é depositado em depósitos localizados estrategicamente e, depois, é transportado por caminhões com batedores à frente. Vejam que é um esquema sofisticado e complexo de contrabando, de tráfico e de transporte.
O Brasil já é o segundo consumidor de drogas do mundo e é o primeiro país do mundo que serve de passagem para o tráfico de drogas. A droga que chega é transportada a outros países, a países da Europa, e o Brasil se tornou, por essa razão, o primeiro país do mundo no trânsito das drogas.
É fundamental que o Governo brasileiro invista para completar essa tarefa...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - PR) – ... de instalar o Sisfron (o Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteira) na faixa da fronteira brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela concessão do tempo.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - RS) – Cumprimentos, Senador Alvaro Dias, pelo seu pronunciamento.
Para uma comunicação inadiável, a palavra está com o Senador José Antônio Reguffe, sem partido por enquanto, mas há fortes boatos de que está muito próximo de um partido, ele que representa o Distrito Federal.
V. Exa. tem a palavra.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para comunicação inadiável.) – Obrigado, Senador Lasier.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu venho a esta tribuna para cobrar que seja colocada em pauta, aqui no Plenário, a análise da constituição da CPI da Lava Toga. Esse foi um compromisso do Presidente neste Plenário, de que o Plenário seria ouvido antes de uma decisão final, e, simplesmente, isso foi esquecido. Ninguém mais fala no assunto, ninguém toca no assunto. E eu tenho a obrigação de vir a esta tribuna cobrar que seja analisada, aqui no Plenário, a decisão de constituição da CPI da Lava Toga, até porque foi isso que o Presidente falou aqui no Plenário.
Primeiro, já não é correta a decisão de não se instalar a comissão parlamentar de inquérito. Dos treze itens, há nove que são fatos determinados claros. A Constituição Federal fala, no seu art. 58, §3º, que uma comissão parlamentar de inquérito é instalada com um terço dos membros da Casa Legislativa. O Senado tem 81 membros; bastariam 27 assinaturas para a instalação de uma comissão parlamentar de inquérito.
A CPI da Lava Toga teve 29 assinaturas. Portanto, deveria se instalar imediatamente essa comissão. Foi feita uma artimanha ao dizer: "Não, vamos consultar o Plenário", porque aí pula de 27 para 41; precisaria, então, de 41. Mas nem isso foi feito. E foi colocado aqui que iria o Plenário ser consultado. Agora, o que não pode é se falar uma coisa e se fazer outra, porque, até agora, ninguém mais fala no assunto e se esqueceu disso. Nós já estamos no dia 1º de julho, e, até agora, ninguém mais fala no assunto. Então, eu venho a esta tribuna cobrar isso.
Assinei os dois requerimentos para a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito da Lava Toga, para investigar os tribunais superiores, e assinarei quantos mais forem necessários.
Além disso, Sr. Presidente, também fui o primeiro Senador aqui, da Legislatura passada, que cobrei do Presidente do Senado, na Legislatura passada, que desengavetasse e que analisasse aqui os pedidos de impedimento dos ministros do STF, que se encontram aqui no Senado.
No início desta Legislatura, inclusive durante o meu pronunciamento nesta tribuna, como candidato à Presidência desta Casa, falei que iria analisar e colocar para serem analisados os pedidos de impedimento. Depois voltei a esta tribuna e cobrei, de novo, o Presidente da Casa que fizesse isso. Analisar não quer dizer prejulgar; analisar quer dizer analisar. Então, é uma função desta Casa e esta Casa não pode virar as costas para isso. É preciso, sim, se analisar os pedidos de impedimento dos ministros do STF.
Além disso, Sr. Presidente, eu tenho que dizer uma terceira coisa aqui.
Hoje, é o dia 1º de julho. Nós já acabamos um semestre...
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – ... nesta Legislatura e, até agora, não se instalou o Conselho de Ética desta Casa. Não dá para isso ser empurrado com a barriga assim. Nós já estamos em julho. Esta Casa tinha que instalar aqui o seu Conselho de Ética. Também cobro essa decisão, essa medida.
Por último, Sr. Presidente, é importante também o STF, o Poder Judiciário, não pode ser um Poder intocável. Por que não se podem investigar o STF e os tribunais superiores?
Durante aquela licitação do STF para a compra de lagostas, camarões, vinhos importados, fizemos aqui um requerimento formal ao Tribunal de Contas da União, solicitando uma auditoria nessa licitação. Por que não se pode fazer isso?
E nós temos aqui que refletir sobre o processo de escolha dos membros desses tribunais.
Eu apresentei nesta Casa a PEC 52, de 2015, que altera o método de escolha dos ministros dos tribunais superiores, para acabar essa coisa de indicação política. "Ah, mas há muita gente séria que é independente de qualquer jeito." O.k. A gente não pode generalizar. Toda generalização leva ao erro e a uma injustiça. Mas esse não é o melhor método de escolha. É preciso alterar isso. Não é correto que o Governo escolha um ministro de um tribunal superior. Do TCU, então, o Presidente escolhe o ministro do TCU, que faz o quê? Julga as contas do próprio Governo. Isso não é coisa de país sério. Alguns falam assim: "Ah, mas a Suprema Corte norte-americana funciona assim". A Suprema Corte norte-americana não é tribunal penal. Ela é apenas um tribunal constitucional. A nossa Suprema Corte, o Supremo Tribunal Federal brasileiro, é um tribunal constitucional e um tribunal penal. Esses ministros têm que ter isenção total. Aí é escolhido pelo Presidente, fica devendo favor para o Presidente. É sabatinado pelo Senado, fica devendo favor para alguns Senadores. Não é esse o melhor método de escolha. Não é isso que melhor preserva o interesse público, o interesse do cidadão, independentemente da sua ideologia, independentemente da sua coloração partidária.
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Pela minha proposta de emenda à Constituição, nós alteramos esse método de escolha e também colocamos um tempo de mandato. Acabamos a vitaliciedade. Por que é vitalício? Não. Passa a ser mandato de cinco anos. Passa a ser por concurso de provas e títulos e mandato de cinco anos, para que aquilo seja um serviço temporário de cinco anos à sociedade e não uma profissão. "Ah, mas, depois, o que ele vai fazer?" Ora, nós todos aqui nos elegemos para um mandato que tem caráter temporal. E depois? Depois, cada um segue sua vida, do mesmo jeito que deveria fazer um ministro de tribunal superior. Vai dar uma contribuição para o País durante um tempo. Eu acho que nós teríamos maior independência, maior compromisso com o interesse público e não com possíveis influências político-partidárias, também daria chance a outros, ajudaria a renovar, oxigenar. E não a pessoa ficar 30 anos, 20 anos ali na mesma função como ministro de um tribunal superior.
Então, é isso que eu vim trazer a esta tribuna aqui, a cobrança para que seja instalada a CPI da Lava Toga ou que o Plenário, pelo menos, analise, porque se falou aqui no Plenário que o Plenário ia deliberar sobre isso e ninguém mais debate o assunto, não se fala mais nisso aqui nesta Casa. Acabou o semestre, hoje é 1º de julho. Que sejam analisados também os pedidos de impedimento dos ministros do Supremo Tribunal Federal e que seja instalado aqui nesta Casa o Conselho de Ética, porque acabou um semestre inteiro de legislatura e ainda não foi instalado o Conselho de Ética desta Casa. Isso cheira a corporativismo, isso não é bom, não é uma sinalização boa que esta Casa dá para a sociedade. E que seja analisada aqui a forma de escolha dos ministros dos tribunais superiores. Há essa PEC de minha autoria. Se não estão satisfeitos com a minha PEC, há outras também tramitando. Vamos debater o assunto. Agora, não é correta essa forma de escolha. Essa forma de escolha prioriza e faz com que sejam prevalecidos interesses político-partidários, interesses, às vezes, pessoais de "a" ou "b" e não o interesse da sociedade brasileira, não o interesse da população. Então, isso precisa mudar.
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – E é isso que eu vim dizer aqui na tribuna, Sr. Presidente, e vim fazer essas cobranças que eu tenho a obrigação, como Parlamentar, de fazê-las. E é preciso que elas sejam feitas, até porque, no caso da CPI da Lava Toga, ninguém mais vai falar no assunto? O Presidente falou aqui da Presidência que iria consultar o Plenário. Já é uma artimanha, porque a Constituição fala em um terço dos membros da Casa, aí passam a ser 50% mais um, mas sequer o Plenário foi consultado. Então, o Plenário tem que ser consultado – isso foi colocado –, é a palavra do Presidente nessa cadeira que V. Exa. está e isso tem que ser analisado por este Plenário, sim.
Era isso que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - RS) – Cumprimentos. Muito judicioso o seu pronunciamento, Senador Reguffe. Parabéns!
Há pouco, o Senador Alvaro Dias fez o registro aqui de pesar do falecimento do jornalista João Cláudio Netto Estrella, que era produtor da Rede Globo na cobertura do Senado. Nós aderimos a esse pesar pelo falecimento do jornalista João Cláudio Netto Estrella.
Por falar no Senador Alvaro Dias, eu queria dizer que, na quinta-feira passada, S. Exa., bem como outros Senadores – e estive junto –, estivemos em Porto Alegre, na posse do novo Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, quando tomou posse o Desembargador Victor Laus. Não se tem conhecimento até hoje de um comparecimento tão expressivo de Senadores na posse de um Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Lá estiveram, na quinta-feira passada, em Porto Alegre, os Senadores Alvaro Dias, Oriovisto Guimarães, Flávio Arns, Esperidião Amin, Jorginho Mello, Luiz Carlos Heinze, além da nossa presença. Muito orgulho, como gaúcho, eu senti com essa representatividade tão significativa.
Pela ordem de inscrição, tem a palavra o Senador Chico Rodrigues, do DEM, do Estado de Roraima.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para discursar.) – Sr. Presidente Lasier, Srs. Senadores, eu gostaria de fazer um registro que considero da mais elevada importância aqui nesta tarde.
No último sábado, lendo o jornal O Estado de S. Paulo, jornal que obviamente temos a certeza e a clareza da importância desse centenário veículo de comunicação brasileiro, nós nos assustamos aqui com uma manifestação do Pr. Marco Feliciano, do Podemos, que fez uma crítica velada ao Vice-Presidente da República, Gen. Mourão, que tem tido uma conduta espartana como Vice-Presidente da República, sempre emitindo seu juízo de valor, sempre analisando os fatos do Governo na sua atividade administrativa, na sua atividade política, mas, em nenhum momento, entrando em rota de colisão com o Presidente Jair Bolsonaro. Apesar do posto de General, ele é um soldado, assim como é o Presidente Jair Bolsonaro, um soldado do Brasil.
E foi de uma indelicadeza inominável quando aqui afirma, como Vice-Líder, que não pôde ficar calado vendo o que estava acontecendo: um Vice-Presidente, desde o primeiro momento, indo para a imprensa desdizendo tudo que o Presidente dizia, minando a autoridade presidencial. O pedido de impeachment que ele fez tinha 13 páginas, e, pasmem, afirmava lá esse Deputado: "Não é um tiro para matar, mas um tiro para o ar, de aviso, para ele saber que tem alguém olhando. Mandei recados pesados para que ele entendesse que a Casa Civil não é caserna".
Eu acho que o Deputado Feliciano não tem o que fazer. Essa é a minha avaliação, porque ele, na qualidade de Vice-Líder do Governo, que tem a importância e o dever de promover a harmonia dentro do Governo, cria uma área de ruptura – aliás, tenta, porque não tem credibilidade nenhuma –, para causar um choque frontal entre o Presidente da República e o Vice, Gen. Mourão, que é um oficial de escol, de altíssima capacidade e que chegou ao último posto do generalato. Então, eu não poderia aqui... Aliás, ainda se oferece para ser o Vice do Presidente Jair Bolsonaro em 2022. Se o Presidente não tivesse numa condição interessante na condução do País, trabalhando bastante, com muitos avanços, talvez ele nem ouvidos desse ao Presidente. Mas é assim, às vezes, a vaidade das pessoas é superior à atividade que exerce.
Eu realmente queria deixar aqui essa minha insatisfação em ver que esse comentário foi um comentário, no mínimo, infeliz, para não dizer irresponsável. Acho que o Deputado Feliciano não tinha nenhum motivo para fazer desse comentário – talvez até para ele – um cavalo de Troia. Então, acho que o tiro saiu pela culatra, porque, dentro dos seus próprios aliados na Câmara dos Deputados, ele recebeu uma veemente crítica.
Eu não poderia também deixar de dizer hoje, Sr. Presidente, que completa seis meses o Governo do Presidente Jair Bolsonaro, com seus erros, com seus acertos, mas diria sempre na vontade indomável de fazer, na verdade, do seu Governo não um governo de promessas, mas um governo que possa estar alinhado com tudo aquilo que a população brasileira sonha, com tudo aquilo que a população brasileira anseia. E tem dado realmente testemunho pelo seu jeito jeitoso, pelo seu jeito, muitas vezes, até imutável. Não se muda o DNA das pessoas, e esse é o estilo do Presidente ao longo de todos esses 30 anos de vida pública.
Como já disse, como qualquer um de nós, como aqueles Presidentes que por aqui já passaram, com seus defeitos e as suas qualidades, mas de uma forma que é irretocável, ele está procurando cumprir tudo aquilo que ele falava ao longo da sua campanha.
Eu gostaria de citar aqui apenas, nesses seis meses de Governo, alguns fatos como o recente encontro que teve do G20 no Japão, em que o acordo do Mercosul com a União Europeia é um avanço, um avanço enorme para o nosso País. Sabemos que as dificuldades estão ao longo do caminho, mas um avanço desse vai fazer com que esse Tratado de Livre-Comércio, que tem um potencial enorme para acelerar o desenvolvimento econômico do País, venha efetivamente a acontecer.
Outro tema que não pode ser esquecido é o trabalho que o Presidente tem desenvolvido, muitas vezes com críticas, com incompreensões, mas o mais importante, o basilar foi feito, foi a coragem de apresentar a reforma da previdência, para que o Congresso pudesse se debruçar e, logicamente, definir essa questão, que é fundamental para a vida social, econômica e política do nosso País.
Também é considerada uma vitória a aprovação da medida provisória que cria o programa de revisão dos benefícios do INSS. Introduziu também – de uma forma cuidadosa, silenciosa, sem muita pirotecnia, o que fariam diferente os seus antecessores – o pagamento do décimo terceiro salário para o Bolsa Família, o que para nós mortais, que temos posições de destaque talvez não represente muito, mas para aqueles que vivem tangidos pela sorte, pelas suas necessidades – e são aos milhares, aos milhões neste País –, o pagamento do décimo terceiro salário do Bolsa Família vai realmente ajudar bastante aqueles que tanto precisam.
O Presidente Bolsonaro também enfrenta o lobby dos cinco bancos oligopolistas e cria o Simples do crédito, que serão 10 mil mini bancos competindo com os grandes. Corta bilhões de propaganda estatal, que era a forma de Governos anteriores comprarem muitas vezes ou terem o beneplácito da imprensa, numa prática totalmente antidemocrática e totalmente inconstitucional.
Exige da Petrobras, nesses seis meses, que corte despesas calculadamente em torno de R$8 bilhões, o que vai, na verdade, servir para reinvestimento nesta empresa, que é de todos nós brasileiros. Foi o primeiro Presidente eleito sem o fantasma do caixa dois, sem enormes gastos de propagandas, sem compra de votos. O Presidente mostra que é possível, sim, se eleger sem o vírus corrosivo da corrupção.
Colocou vários militares como ministros, selecionados ao longo de 30 anos. Eu me referia a um Deputado poucos momentos lá atrás, ao Deputado Feliciano – refiro-me exatamente ao seu nome –, que critica os militares que estão aí, dando, na verdade, visibilidade, segurança e, acima de tudo, respeitabilidade ao Governo. Tudo isso tem que ser contabilizado nesses poucos, nesses apenas seis meses, nesses poucos dias ainda de Governo.
Estabelece decreto regulamentando os critérios, o perfil profissional e os procedimentos gerais para a ocupação de cargos em comissão, que são fundamentais para levar os bons gestores a todos os órgãos que compõem o Governo.
No primeiro dia de Governo, aumentou o salário mínimo espontaneamente, sem greves e discussões e sem capitalizar para si num discurso, quase sempre, de 1º de maio.
Outro ponto interessante que deve ficar como registro, minha gente, telespectadores brasileiros, ouvintes da Rádio Senado, foi a ajuda ao turismo, dispensando o visto de entrada no Brasil para canadenses, australianos, japoneses e norte-americanos. E isso foi criticado aqui, Sr. Presidente! Só para se ter ideia, nesses últimos três meses, já aumentou em quase 15% o número de turistas destes quatro países – Canadá, Austrália, Japão e Estados Unidos. Portanto, foi uma decisão absolutamente correta. Aliás, o turismo é um grande gerador de emprego, como todos sabem, e o Brasil é gigantesco em alternativas, seja no ecoturismo, seja no turismo de aventura, seja o Rio de Janeiro, seja a Amazônia brasileira, enfim. O Brasil recebe em torno de 6 milhões de turistas por ano. Pasmem: apenas a Torre Eiffel em Paris recebe 9 milhões de turistas por ano. Então, essa foi uma decisão correta, pensada, cuidadosamente estudada, que vai, obviamente, gerar emprego e renda para o nosso País.
Reduz as invasões de terra, que inibiam novos investimentos no setor agrícola, de 43 invasões por ano em 2018 para apenas 1 invasão de terra em 2019. Portanto, acho que estamos no caminho certo.
Controla a indústria de multas do Ibama, que chegou a R$4 bilhões por ano, R$36 bilhões em 8 anos, e que sufocava a agricultura, o pequeno, o médio, o grande produtor rural deste País. Portanto, essa foi uma ação que está estimulando a produção agrícola. A gente verifica que, no meu Estado, por exemplo, lá no Norte do País, no hemisfério norte praticamente, hoje os pequenos e médios produtores já têm vontade de ir para o campo trabalhar, porque o Ibama, que era esse grande carrasco, está com suas garras contidas.
Inicia a desestatização da Eletrobras, permitindo novos investimentos num dos maiores gargalos de nossa economia, que é a geração de energia, como no meu Estado, especificamente, o Estado que é o único deste País que não está ligado ao sistema nacional, o Estado de Roraima. Agora, por decisão do Presidente da República, reunindo o Conselho de Defesa, entendendo que a nossa localização geopolítica e geoestratégica é fundamental para atender a essa demanda enorme, essa demanda reprimida, que inibe o desenvolvimento do Estado de Roraima, agora, sim, desta vez, o Linhão de Tucuruí ligará Roraima, decididamente, por determinação do Presidente Bolsonaro, ao sistema energético nacional.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nós entendemos que este é um momento muito rico da vida deste País. Claro, nós sabemos que política é a convivência dos contrários, não é a exclusão dos contrários. Nós sabemos que há direita, esquerda, centro, centro-direita, centro-esquerda, mas o povo brasileiro não quer saber de direita, de esquerda, de centro, de centro-direita. O povo quer saber de resultados; quer saber da panela cheia; quer saber que, na verdade, seus filhos não passam fome; quer saber que, na escola, eles têm merenda escolar; quer saber que seus filhos efetivamente podem ter segurança quando saem de casa para ir para sua escola.
Aliás, a propósito, eu gostaria de dizer, nobre Presidente – e V. Exa., pela idade, pela experiência, pela postura absolutamente cartesiana nos seus discursos e na sua compreensão do macro da política, sabe –, que, apenas por respeitabilidade, caiu em torno de 25%, no primeiro semestre, o número de assassinatos e crimes bárbaros neste País. Por quê? Porque, de uma forma ou de outra, nós estamos vendo que há uma inibição em relação à ação do Estado brasileiro. Isso é muito importante, porque quem ganha com isso são as famílias que têm realmente a sua proteção. E a proteção do Estado é um dever do Estado e um direito do cidadão – isso está cravado na Constituição.
Assim, há ganhos. Há erros? Claro que há. Há desacertos? Claro que há desacertos, mas o que é basilar, na minha compreensão, é que a política pregada pelo Presidente Jair Bolsonaro lá atrás, na verdade, não tem se afastado um milímetro daquilo que ele na verdade acredita. E nós sabemos que, com um ajuste, com uma bússola, às vezes, melhorando na proa norte, nós haveremos, sim, efetivamente, de ver este País voltar a ter a esperança, voltar a se desenvolver, voltar a gerar o emprego e a renda de que a população brasileira tanto necessita.
Nós sabemos que aí se fala todo dia em 14 milhões de desempregados, mas isso não foi produzido pelo Presidente Jair Bolsonaro. Quando ele chegou ao Governo no dia 1º de janeiro de 2019, lá já estavam esses milhares, milhares e milhões de desempregados. Isso são problemas conjunturais. Criticar os governos anteriores para quê? O que vai resolver? Nada! Temos, sim, que, agora, com uma política correta, com a reforma da previdência, com a reforma tributária, com a reforma política, que é fundamental e necessária para acabar com os abusos – e essa é importante, sim –, fazer com que obviamente o País entre no eixo do desenvolvimento.
Sr. Presidente, muito obrigado. Eu gostaria de agradecer a V. Exa. pela paciência, mas eu não poderia deixar de, aqui desta tribuna, hoje comemorar os seis meses de Governo do Presidente Jair Messias Bolsonaro. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - RS) – Cumprimento o Senador Chico Rodrigues, do Estado de Roraima.
Como orador inscrito, tem a palavra S. Exa. o Senador Rogério Carvalho, do PT, do Estado de Sergipe.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discursar.) – Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, Sras. Senadoras e Srs. Senadores aqui, nesta tarde de segunda-feira.
Eu venho à tribuna hoje, primeiro, com o objetivo de trazer algumas reflexões sobre os últimos acontecimentos no nosso País.
Nós vivemos no Brasil um período em que era atribuído a uma operação, a Lava Jato, a primazia no combate à corrupção, que estava passando o País a limpo. Infelizmente, o que nós estamos vendo, nos últimos 20 dias aproximadamente, nas últimas três semanas, é que a Lava Jato e os seus operadores estavam, na verdade, cumprindo uma tarefa que me parece que ainda não está totalmente explicada, mas eu creio que os elementos, da mesma forma que estão sendo revelados diálogos que mostram parcialidade, que mostram seletividade, que mostram conluio entre os Procuradores e o Juiz que coordenava a operação, o atual Ministro da Justiça, Sergio Moro... Esta semana, com a divulgação de alguns diálogos, começa-se a apresentar, na verdade, qual o principal objetivo que levou à parcialidade, à seletividade e ao conluio entre Procuradores e Ministro.
Quando a gente fala em seletividade, nós temos o exemplo da escolha de quem deveria ser processado. Ora, a Justiça é clara: todos devem ser investigados se houver suspeita de ilícito. Por que selecionar 30% e investigar 30 e, desses 30%, escolher alguns que serão investigados? Isso é seletividade! A coroa da seletividade foi tirar o Fernando Henrique, ex-Presidente da República, da lista dos que deveriam ser investigados, por supostas irregularidades que ele teria cometido no passado, ou divulgar aquelas que o tornavam inimputável, porque já estavam prescritas, e deixar de fora outros questionamentos e outras informações que o implicariam como um agente delituoso, da mesma forma como fizeram com o ex-Presidente Lula, tornando-o agente delituoso ou praticante de uma atividade ilegal e criminosa. Então, aí está a seletividade. Isso é seletivo. Isso não é justiça. Isso não é Estado democrático de direito. Isso não é cumprir a lei.
Depois, na questão da parcialidade, o Juiz, no mesmo episódio, diz: "Não, esse não investigue. Esse tire fora, porque esse garante apoio à Operação Lava Jato." Isso é parcial. E esse Juiz também demonstrou a sua parcialidade no momento em que orienta, de forma clara, que procurassem testemunhas X e Y para que o Ministério Público pudesse apresentar as suas queixas, as suas denúncias e ele pudesse decidir. Ora, quem resiste à atuação conjunta de acusador e de julgador?! Ora, quem resiste, quando seus advogados são bisbilhotados, são grampeados, tendo a estratégia da defesa devassada, com o juiz orientando o Ministério Público para tomar a decisão?!
Meus amigos, brasileiros e brasileiras, Senadores e Senadoras, o Brasil de fato está vivendo um momento difícil, porque veja: havia combate à corrupção, e, Senador Confúcio Moura e Senador Mecias de Jesus, da querida Roraima, em nome do combate à corrupção, eles destruíram a série A da construção civil brasileira. Destruíram a Odebrecht, a OAS, a UTC, a Engevix, a Camargo Corrêa, a Andrade Galvão, todas as grandes construtoras. Nós vivemos um período em que nós não conseguíamos ter quem fizesse projeto. Havia dinheiro, havia investimento, mas não havia inteligência para fazer projeto, mas tinham sobrado algumas grandes construtoras. E agora nós vamos viver um tenebroso período de ausência total de capacidade operacional de fazer obras estruturantes e de empresas que podem e que poderiam ajudar, num momento de crise como este, fazer o movimento anticíclico para fazer a economia crescer e se desenvolver.
A Petrobras foi transformada num peso, sendo essa a empresa que mais gerou investimento e que potencializou movimentos anticíclicos em crises econômicas profundas como a que nós estamos vivendo.
Tudo isso foi para o saco, tudo isso foi desmilinguido em torno do combate à corrupção, mas combater a corrupção praticando corrupção? Se quem julga e quem acusa estão juntos, é um conluio. Isso é um ato de corrupção.
E, para completar, Sras. e Srs. Senadores, eu quero deixar aqui registrada a minha indignação. Eu sou político, eu faço política, eu tenho que apresentar questões simbólicas, eu tenho de estar preocupado com o simbolismo, mas um procurador do Ministério Público não pode fazer ações simbólicas, não pode ir à casa do Senador Chico Rodrigues, de Roraima, por simbolismo, para garantir legitimidade à ação política do Ministério Público. Não pode! Já havia sido feita uma operação na casa do Senador Jaques Wagner e, por simbolismo, tinha que ser feita outra, porque era período pré-eleitoral. Onde nós estamos? Qual é a seriedade de algumas pessoas que, na condução da operação, foram demonstrando as suas verdadeiras intenções? Como diz o meu saudoso mestre Carlos Matos, os gestos devem revelar as intenções, mas, nesse caso, os gestos escondiam as verdadeiras intenções. E nós estamos falando aqui dos gestos do Ministro Sergio Moro, que escondiam as suas verdadeiras intenções, que era chegar ao poder, que era ser candidato a Presidente da República, que era suceder o Bolsonaro. E isso ficou claro no momento em que os diálogos são apresentados em escada. Uma Procuradora revela que ele conseguiu tirar a esquerda da disputa, a mulher dele comemorou a vitória do Bolsonaro, e, no final, ele vira Ministro da Justiça do Bolsonaro. E ele queria uma máquina de perseguição a seu dispor, porque foi esse o acordo que ele fez para ser o Superministro da Justiça, máquina de perseguição essa para viabilizar o seu projeto de, na perseguição e na construção de uma ilusão permanente na sociedade em torno do combate à corrupção, que ele seria um deus, o grande guardião da moralidade e da ética do País e, portanto, merecedor do voto e candidato a Presidente da República.
Felizmente, nós estamos tendo a oportunidade de ver as revelações das verdadeiras intenções que os gestos escondiam, que são as revelações feitas pela Folha, agora pela Veja, pela Revista Fórum, trazidas pelo The Intercept Brasil, mas não é o The Intercept Brasil só que está revelando, são todos os grandes veículos de mídia nacional. E um procurador, esta semana, disse ao Correio Braziliense que os relatos são verdadeiros.
Enquanto isso, Mecias de Jesus, nós estamos com as nossas empresas quebradas, a economia cresce a um ritmo que não é nem de tartaruga, porque tartaruga caminha regularmente, e nós devemos ter um crescimento de um PIB de 0,5%, se tivermos um PIB positivo. Enquanto isso, quase 30 milhões de brasileiros estão desempregados, desalentados. São famílias inteiras – não é mais um membro da família desempregado; são todos os membros da família desempregados. O desespero, a fome e a miséria estão batendo às portas dos brasileiros e das brasileiras. São 12,3 milhões de pessoas sem ter emprego; são 25 milhões de pessoas estão subutilizadas, incluindo mais de 4 milhões de desalentados, com uma tendência de aumento. Hoje, o Senador Paulo Paim falou de quantas empresas em processo de fechamento no Rio Grande do Sul? De cinco, seis.
Para completar este cenário, o que nós vimos, esta semana, da visita do Presidente Bolsonaro à União Europeia, ao G20?
Senadores e Senadoras, povo brasileiro que nos assiste, o Brasil, nos últimos 25 anos, na verdade, desde meados da década de 90, aumentou o seu crescimento econômico, diminuiu a pobreza e teve um aumento significativo da população consumidora. Acontece que o Brasil aumentou bastante o comércio externo, mas aumentou vendendo produtos agroindustriais, agropecuários, produtos de mineração e passando a importar produtos industrializados. Sabe o que significa isso, Senador Paulo Rocha? Isso significa que nós não fomos muito competentes nas negociações tarifárias com os demais países na hora de realizar a relação comercial com esses países.
O que estamos vendo neste momento? O Presidente Bolsonaro isenta ou diminui a alíquota de importação para produtos de tecnologia. Se já temos dificuldade de competir, se a nossa indústria passa por um processo de diminuição da sua atividade regular – e, anualmente, ela diminui a sua atividade –, agora temos um inimigo dentro de casa, que reduz as tarifas e os impostos sobre importação, obrigando as nossas indústrias a fecharem as portas e a se transformarem em operadores de importação de produtos manufaturados, porque elas vão ter que mudar a atividade.
E, para completar, agora, neste acordo com a União Europeia, que significa 20 anos de negociação, mas, no final das contas, abrimos o nosso mercado para os produtos manufaturados europeus em troca da manutenção de cotas de exportação de produtos de commodities agrícolas e de commodities minerais.
O que ganharemos com isso? Mais emprego? O que ganharemos com isso? Novas indústrias? Não vamos ganhar nada com isso, a não ser mais desemprego e um país mais desindustrializado, um país em processo de recolonização, ou seja, vendendo matéria-prima e importando produtos manufaturados e industrializados.
Portanto, Presidente, Izalci, a situação em que nos encontramos requer desta Casa, requer dos Senadores, das Senadoras, do Parlamento, um projeto de país, um projeto que deixe de lado os interesses corporativos, os interesses individuais e que a gente defina um projeto de país para enfrentar aquilo que é o desafio do dia a dia: gerar emprego, riqueza, transformação na vida de cada brasileiro e de cada brasileira. E que a gente possa apurar, com profundidade, todas as formas de corrupção, inclusive aquela de usar a estrutura do Estado para perseguir, para condenar, para prender sem o devido processo legal, que foi o que fizeram com várias lideranças.
Agora, o Marcelo Odebrecht, hoje, denuncia que, no acordo de delação, parte não foi revelada para salvaguardar alguns interesses de alguns delatores, que alguns delatores foram obrigados a delatar o que os operadores da operação queriam, que era do seu interesse.
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Então, meus amigos, Senadores e Senadoras, o Brasil precisa mesmo, de fato, que a gente possa construir um caminho conjunto aqui nesta Casa para encontrar a saída para esses acordos que pioram a nossa balança comercial, de efetivo combate à corrupção, e que a gente, quando avaliar os membros que vêm aqui do Conselho Nacional de Justiça e do Ministério Público, possa cobrar deles – na semana que vem deve ter – o que fazer com o Sr. Deltan Dallagnol, o que fazer com todos esses procuradores que fazem operações por simbolismo para perseguir o companheiro Jaques Wagner.
E eu quero chamar a atenção dos Senadores aqui presentes: lembrem-se de que foi um Senador eleito.
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Se ele não tivesse sido eleito – para concluir, Sr. Presidente –, ele poderia estar preso neste momento por uma questão de simbolismo e não porque tenha cometido nenhum crime, mas foi dito pelo próprio Procurador Dallagnol que era por uma questão simbólica fazer busca e apreensão na casa dele e ele poderia estar preso se não tivesse virado Senador da República. E o medo dele era: "Se ele tomar posse e se ele for diplomado, nós não podemos mais fazer busca e apreensão e não podemos ter o simbolismo" que era botar na cadeia ou humilhar um militante, um ex-Governador, uma pessoa de grande contribuição aos baianos e ao Brasil como o ex-Ministro e atual Senador Jaques Wagner.
Por isso, Senadores e Senadoras, eu deixo aqui o desafio de a gente poder construir um acordo sem proteger ninguém: nem o Sergio Moro, nem o Dallagnol e nem nenhum daqueles...
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – ... que cometam atos de corrupção, de abuso de poder e de uso da máquina para perseguir como foi feito por essa Operação Lava Jato por vários dos seus integrantes.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Rogério Carvalho, o Sr. Lasier Martins, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Chico Rodrigues.)
(Durante o discurso do Sr. Rogério Carvalho, o Sr. Chico Rodrigues deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Chamo agora, pela Liderança do Bloco Vanguarda, o Senador Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, primeiramente, eu gostaria de registrar que hoje, com muita satisfação, estive na nossa capital Cuiabá, juntamente com o Prefeito Emanuel Pinheiro e também com o filho, Deputado Emanuel Pinheiro Neto. Lá estivemos lançando a construção de um grande parque municipal, que é o Real Parque de Cuiabá, na região da Grande Coxipó, atendendo a mais de 100 mil pessoas.
A capital Cuiabá tem se transformado nesses últimos anos numa cidade com muito melhor qualidade de vida exatamente pela construção de vários parques, em respeito ao meio ambiente e com a participação de toda a sociedade e do Ministério Público. Enfim, há a recuperação também das margens do Rio Cuiabá, onde tive oportunidade de alocar recursos no orçamento já três anos atrás. No ano passado e neste ano também, já começamos a ampliar mais a obra de recuperação das margens do Rio Cuiabá. Inclusive tínhamos lá a Elevatória do Manoel Pinto e a prainha, uma grande obra que fizemos oito anos atrás, em parceria, àquela época, com o Prefeito Roberto França. Tanto eu como o Deputado Murilo Domingos e o Deputado Pedro Henry alocamos recursos e essa obra, Sr. Presidente, retirava mais de 30% da contaminação do Rio Cuiabá. Infelizmente, mesmo depois de funcionando, essa obra foi abandonada pela administração passada e agora ela foi totalmente recuperada. Então, com isso, temos ali a maior preservação então do Rio Cuiabá.
Outras obras serão lançadas. Hoje, inclusive, teremos a inauguração também de outro grande centro esportivo em nome do Senador Jonas Pinheiro, que é o Complexo de Lazer Jonas Pinheiro. O Senador Jonas Pinheiro foi uma referência para todos nós, como Deputado Federal e também como Senador da República, um homem que contribuiu muito, principalmente pela força do que é o agronegócio brasileiro. Mato Grosso, então, graças a grandes programas que foram criados e incentivados por Jonas Pinheiro, é o maior produtor de produtos agropecuários, tanto a proteína animal como a proteína vegetal, e o maior exportador também de commodities agrícolas.
O Senador Rogério Carvalho falou aqui agora há pouco. Hoje de manhã, nós tivemos uma grande audiência do projeto de que V. Exa. foi autor e do qual eu tive a satisfação também de ser coautor, que é exatamente o PL nº 1.615 sobre a classificação da visão monocular como deficiência sensorial, projeto em que V. Exa. inclusive colocou o nome de Amália Barros, uma companheira que vive no Mato Grosso, uma grande empresária, jornalista e que tem feito um trabalho brilhante na área social. Portanto, em nome da Amália Barros, quero aqui também dizer que estamos trabalhando junto para que esse projeto seja aprovado o mais rápido possível.
Sr. Presidente, também quero aqui falar, como membro da CPI de Brumadinho, que essa tragédia nos causou marcas profundas com as inomináveis perdas de vidas humanas e também marcas de grande preocupação quanto ao futuro que nos espera. Afinal, haverá uma próxima tragédia? Nosso desejo é que não mais – de todos nós, Sr. Presidente. Quero aqui dizer que tivemos a questão de Mariana, que nos trouxe extrema preocupação, e, depois de Mariana, veio mais esse acidente de Brumadinho. E nesta terça-feira, o Senador Carlos Viana, Relator da CPI, apresentará à CPI de Brumadinho, que é presidida pela ilustríssima amiga Senadora Rose de Freitas, o seu relatório, após um trabalho intenso de ouvir testemunhas, muitas delas cobertas pelo aparato jurisdicional de nada se pronunciar, infelizmente – chegam lá, são convidadas, e, por essa proteção, simplesmente se negam a falar. Mas, com uma condução firme, se buscou não só a responsabilização, mas também uma atuação no sentido de que o Parlamento possa cumprir com sua responsabilidade maior, que é de editar normas que permitam que a sociedade possa viver em paz, na certeza de que o Estado responsável está cumprindo com seu papel.
Sr. Presidente, é bom destacar que, só nesse acidente de Brumadinho, foram 240 vidas perdidas, ceifadas, e, além dessas 246 perdas humanas, mais 24 ainda continuam desaparecidas. Por isso, avaliamos a magnitude que uma catástrofe como essa também acarreta no meio ambiente e aos demais seres vivos.
O estrago causado pelo rompimento das barragens nessas regiões, colegas Senadores e Senadoras, sem dúvida afetou muitos animais que acabaram soterrados no lamaçal, em meio à ruína nos meios urbanos e também rurais. Foram vistos cães e gatos cobertos de lama, animais silvestres perdidos e animais de criação também – bois, vacas –, enfim, todo tipo de animal. Como humanista e médico veterinário, posso lhes assegurar que, assim como as vidas humanas, aquela situação também me causou enorme dor.
Confesso que as tristes imagens estão até hoje grudadas em minha mente. Por muitos dias, refleti para a necessidade de se tomar uma providência, algo concreto, que pudesse abastecer minha própria alma. Assim comunico aos nobres pares e ao soberano Plenário a apresentação de um projeto que dispõe sobre as normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre.
Esse projeto recebeu o número 2.950 e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a Lei de Crimes Ambientais, e ainda a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que trata da Política Nacional de Segurança de Barragens.
O objetivo desta proposta é tipificar crimes de maus-tratos a animais relacionados à ocorrência de desastres e para incluir os cuidados com animais vitimados por desastres na Política Nacional por Segurança de Barragens. Esse é o nosso grande objetivo e pelo qual, neste momento, peço o apoio pela aprovação.
Sr. Presidente, público que nos acompanha pela TV Senado, Rádio Senado, Agência Senado e também pelas redes sociais, o impacto de uma catástrofe como a de Mariana e a de Brumadinho pode ser considerado avassalador, principalmente para os grupos mais vulneráveis da população que dependem dos animais para a manutenção dos seus meios de vida. Os desastres afetaram a produção animal de leite, ovos, carne – proteína animal de um modo geral – e também a produção vegetal, devido ao soterramento das camadas mais férteis do solo, sem falar ainda na questão do turismo e outras áreas de sobrevivência das pessoas que lá vivem.
O transporte de mercadorias também, claro, impacta os meios sociocultural e religioso em muitas comunidades.
São quilômetros de destruição da vegetação ribeirinha, que abriga milhares de animais silvestres como mamíferos, répteis, peixes, destruição dos organismos aquáticos e tantas outras essenciais para a manutenção do equilíbrio ecológico da região. Diante dessas tragédias e, infelizmente, somente após elas, acendeu-se um alerta para o fato de que o Brasil não possui legislação que proteja animais em situação de desastre.
Aqui cabe lembrar um episódio ocorrido em 2005, quando os Estados Unidos enfrentaram uma das maiores catástrofes, das mais violentas de sua história recente, que foi o furacão Katrina. Os esforços de resgate dos animais que se seguiram foram custeados por meio de doações públicas ao redor do mundo e não por meio de designação de aportes financeiros pelo governo federal americano. Mesmo com a dedicação das organizações da causa animal, cerca de 50.000 animais silvestres e domésticos morreram em função do furacão.
Muitos desses, senhores e senhoras, morreram lastimavelmente em decorrência do abandono que sofreram. Esse fato motivou a elaboração, em 2006, de um ato de patamares para evacuação e transporte de animais, com o objetivo de assegurar que os planos locais e governamentais de emergência incluíssem provisões para as necessidades de indivíduos com animais domésticos e também de serviços durante a situação de desastre.
Sr. Presidente, as ligações entre os seres humanos e os demais animais, como todos sabem, são laços indissociáveis e inerentes à nossa vida na Terra. Inclusive, a Organização das Nações Unidas (ONU) publicou, em 2016, um manual de como interceder em prol dos animais em situação de desastre. Por esse ato, reconheceu-se que a parcela mais afetada da população são as pessoas deles dependentes, de uma forma ou de outra, para a manutenção de sua subsistência. Entendeu a ONU ser essencial a adoção de ações que incluíssem os animais como parte das intervenções em contexto de emergências.
Portanto, o projeto que estamos apresentando tem sintonia com as mais relevantes observações internacionais. Os animais têm agora a tutela jurídica e, como tal, são passíveis de melhorias no seu nível de proteção e também direitos reconhecidos. A tendência para o futuro aponta para um crescimento da cultura de proteção animal nas sociedades, o que, por sua vez, irá refletir cada vez mais em leis abrangentes que servirão para protegê-los com maior eficiência através do desenvolvimento de planejamento e ações específicas para a sua salvaguarda e também em emergências.
Pelo projeto, o empreendedor que puder causar significativa degradação ambiental poderá ser demandado pelo órgão de licenciamento ambiental a adotar medidas preventivas e reparadoras para mitigar eventuais danos a serem causados aos animais. Como medidas preventivas, a proposta que apresentei prevê a interdição do acesso de animais a áreas de risco, bem como ações de planejamento e treinamento para busca, salvamento e cuidados imediatos a animais em caso de desastre.
Já como medidas reparadoras, definimos um conjunto de meios e ações destinadas a realizar busca, salvamento e cuidados imediatos de animais, bem como abrigo, alimentação e atendimento médico veterinário aos mesmos. Portanto, a proposição também altera a Lei de Crimes Ambientais para incluir tipo penal relacionado a desastres que prejudiquem a vida e o bem-estar de animais, incluindo dispositivos também à Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), para que a segurança de barragens também tenha como objetivo reduzir eventuais danos a serem causados aos animais e ao meio ambiente.
Finalmente, entre as medidas de educação e comunicação da PNSB, foi adicionada a elaboração e divulgação de material informativo sobre busca, salvamento e cuidados imediatos a animais em situação de desastre.
Por tudo isso é que peço aqui, Sr. Presidente, a todos os companheiros Senadores a aprovação dessa iniciativa, tendo em vista sua importância para a proteção de animais em situação de desastre. Finalizando, quero reafirmar a certeza de que, com o trabalho que estamos realizando na CPI, haveremos de encontrar os caminhos para o aperfeiçoamento do aparato legal para que animais e tampouco o cidadão e sua família sejam expostos aos riscos.
Com isso, Sr. Presidente, quero aqui, como médico veterinário, colocar a minha posição muito clara: nós temos, acima de tudo, para ter uma vida equilibrada no planeta, respeitar a nossa vida, o nosso ambiente de vida, que é, claro, a preservação ambiental, a nossa fauna e também os animais, de quem tanto dependemos – não só os animais para produção do alimento, mas também os animais silvestres, os animais domésticos, que são fundamentais principalmente para a nossa relação entre uma criança, um ser humano, e todos aqueles que querem viver e viver socialmente bem.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Parabéns a V. Exa.
Já chamo o próximo orador, o Senador Confúcio Moura, do MDB de Rondônia, Estado querido.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srs. telespectadores, Sras. telespectadoras, hoje eu vou fazer um discurso analisando o cenário brasileiro, o cenário de crescimento, o cenário econômico, que tem, de certa forma, me preocupado. Quando eu leio os relatórios dos meninos aqui da Instituição Fiscal Independente (IFI), isso me dá taquicardia, por causa das projeções que eles fazem, em termos de sobrar dinheiro para investimento, recursos para a saúde pública, para serviços de modo geral. Eles projetam que isso possa acontecer e melhorar a partir do ano 2025, até 2026.
Quanto à relação dívida pública/PIB – o senhor é contador, gosta dos números –, eles também acham que ela tem uma tendência crescente, ela vai parar lá na frente. Em 2024, por aí, que ela vai dar uma estabilizada.
Nós ficamos preocupados porque nós queremos aqui, como políticos, como Senadores, sempre falar de coisas boas, falar de esperança, falar de crescimento. O que nos move aqui é falar palavras bonitas, palavras amenas que possam animar a população, porque a verdadeira economia não é feita por decreto. A verdadeira economia é feita pelas pessoas que trabalham: pelos donos dos botecos, dos restaurantes, das cantinas, das empresas, das micro, pelo agricultor, pelo pecuarista. Essas pessoas que trabalham o dia todo não têm tempo de ouvir discurso, não têm tempo para ver o sol, não têm tempo para ver a chuva. Essas pessoas trabalhadoras, que levantam muito cedo para tomar o ônibus, que vão para cá e para lá, é que movimentam a economia brasileira. Elas é que são fundamentais e indispensáveis ao crescimento do nosso País. Portanto, nós temos que falar sempre de confiança, de esperança, de coisas boas que nós queremos para nosso País.
Mas, por outro lado, Sr. Presidente, eu estou bastante animado. Eu estou vendo o Davi Alcolumbre aqui e o Maia, lá da Câmara, fazendo um trabalho muito bonito, os dois. Eles parecem ter um telefone pelo que eles vão falando toda hora, todo minuto. Mas o certo é que, pelo trabalho dos dois Presidentes, com as suas Lideranças, eles têm conduzido de maneira fantástica o Congresso.
Eu já fui Deputado lá atrás, todos já foram, mas no ritmo atual, parece que os dois Presidentes, o Davi Alcolumbre e o Maia, eles estão assumindo a responsabilidade de tocar os projetos mais importantes, o substrato necessário, para que nossa economia prospere e cresça, com muita seriedade.
Então, de certa forma, parece até que nós estamos num parlamentarismo. Dando uma olhada assim, parece muito o parlamentarismo. O Congresso assumindo responsabilidades, o Congresso brigando, o Congresso devolvendo medidas provisórias, o Congresso parando, arquivando, votando, tirando das gavetas projetos antigos e pondo na pauta.
Francamente, isso é muito interessante. Eu vou aqui enumerar para os senhores alguns deles, extremamente importantes, que já foram aprovados aqui e que eu quero que o Rodrigo Maia coloque em pauta, em votação, lá na Câmara também. O projeto do Senador Tasso Jereissati do saneamento básico, impressionante! Olha o senso de oportunidade do Senador Tasso Jereissati. A medida provisória caducou e ele, no outro dia, chamou para si o seu relatório e transformou o seu relatório em projeto de lei maravilhoso, que já passou aqui pelo Senado, fulminante, e já está na Câmara para ser discutido e votado. E com certeza será aprovado, não é? Fruto de um grande acordo que ele fez, e eu creio que a Câmara não tem nada mais que fazer senão colocar em votação e aprovar.
Depois nós vimos aqui o projeto do mais jovem Senador aqui da Casa hoje, que é o Senador Irajá. O Irajá ele conseguiu aprovar rapidamente a entrada do capital estrangeiro na aquisição de terras no Brasil. Só esse projeto tem uma perspectiva de investimento enorme em nosso País – esse projeto do Irajá. Segundo a proposta dele, os estudos que ele promoveu, seria o suficiente, em determinado período de tempo, para o Brasil captar recursos da ordem de R$50 bilhões, por ano. Isso é extremamente importante para a nossa economia.
Nós aprovamos aqui também, Sr. Presidente, a Medida Provisória 863, da aviação civil. Foi uma votação também esplendorosa que abriu realmente a possibilidade de empresas internacionais virem para esse mercado fechado, que é de duas ou três empresas. E parece uma coisa de louco a quantidade de empresas de aviação falidas no Brasil. Se a gente for falar aqui, já falaram aqui mais de dez empresas que já faliram, a Vasp, a Varig, a Transbrasil, e a gente vai, vai e vai. Por último agora há a Avianca caminhando para uma recuperação judicial. Então, está havendo alguma coisa mal conversada na vida das empresas de aviação. E agora abriu, o Senado já votou essa medida provisória de abertura ao capital estrangeiro para a aviação, que vai ser extremamente importante inclusive para a aviação regional, para os voos lá em Roraima, em Rondônia, na Amazônia, para fazer voos entre cidades importantes entre nós mesmos. Isso é fundamental.
E há uma relatoria que está na forma aí, que está nas mãos da Senadora Daniella Ribeiro, que é a Lei das Telecomunicações, da telefonia celular. Essa é brilhante, essa é fantástica, essa vai movimentar sobremaneira a economia do Brasil! Está nas mãos da jovem Senadora Daniella Ribeiro, que está formatando, ouvindo – ela é muito prudente – os diversos segmentos para poder construir. Inclusive há um fantasma que ilude a nós todos dentro dessa Lei das Telecomunicações, que é a criação daquele fundo das telecomunicações, que é o Fust, que deve ter hoje aí, aproximadamente, entre R$20 e R$30 bilhões, que não financiam nem uma liberação de internet para ninguém neste País. É fundo ilusório, é um daqueles efeitos de ilusão de ótica. Há dinheiro, mas ninguém pode gastar; há dinheiro, mas não pode mandar para as escolas, colocar internet para as escolas, com alta capacidade. Então, por certo, a Senadora Daniella vai dar uma mexida nessa lei, nessa relatoria dela, e colocar em votação esse importantíssimo projeto, que vai também colaborar muito com o Brasil, de iniciativa aqui da Câmara.
O Rodrigo Pacheco, brilhante, moderado, prudente, sábio, pegou essa lei do Sergio Moro – que ontem foi alvo de grande movimentação da classe média brasileira, nos movimentos de rua, que pedem justamente esse pacote anticorrupção – e o Rodrigo Pacheco já fez, já elaborou o projeto com extrema competência. E inclusive inseriu nesse projeto o abuso de autoridade. Eu achei fantástico. Ninguém pode estar acima de todo mundo. Ninguém aqui é super-homem do Brasil, que esteja acima da lei, acima de tudo, acima do universo e pode julgar as pessoas e nunca pode ser interpretado como abusando de suas prerrogativas, ofender aqui e acolá, um ou outro. Então, o Rodrigo, um bom mineiro... Por sinal, o Rodrigo nasceu em Rondônia, sabia? O Rodrigo é mineiro, mas nasceu em Rondônia, porque o pai dele era militar. Ele nasceu lá numa das nossas maternidades, mas foi criado em Minas, é de origem mineira o Rodrigo Pacheco.
O Senador Styvenson, bem novo também, jovem – um Senador dos mais jovens do Senado é o Styvenson –, pegou uma lei que estava enterrada aqui dentro do Osmar Terra, a lei que trata da Política Nacional sobre Drogas. E o Styvenson foi lá, pegou no fundo do baú, deu um toque nela assim, tirou tudo que foi emenda que havia para fora, rejeitou tudo e aprovou. E já deve estar andando lá pela Câmara ou vai à sanção em breve, mostrando o esforço, a sabedoria. Olha aqui, um menino, um novo aqui no Congresso, no Senado fez uma beleza dessa que está aí já, já contribuindo. Há falhas? Há falhas. Há crítica? Há crítica. Nada é perfeito. Depois vão se ajeitando gradualmente essas leis aprovadas.
O Senador Eunício Oliveira deixou aqui, e foi relatada pelo Marcio Bittar, que estava aqui há pouca hora – está ali o Marcio Bittar, que foi o Relator dessa lei –, a lei das agências reguladoras, que o Marcio Bittar, que está aqui presente, relatou. Uma maravilha. Parabéns, Marcio. Estou aqui exaltando o trabalho de vocês, o trabalho que vocês têm feito aqui dentro da Casa, um brilhante trabalho que V. Exa. relatou, a lei das agências reguladoras. Houve alguns vetos, mas a gente vai analisar a conveniência desse veto mais tarde por aqui. Mas V. Exa. fez um trabalho espetacular.
O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) – Senador Confúcio, me permita um apartezinho?
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Pois não, Senador.
O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC. Para apartear.) – Só para dizer, Presidente Izalci, sobre esse tema, parabenizá-lo e agradecer pela menção.
Especificamente esse veto do Presidente da República, dizendo que nós o estaríamos transformando em rainha da Inglaterra, não guarda a verdade com o texto. O que nós fizemos no texto – e aí vamos ressaltar, V. Exa. já disse, o trabalho da Senadora Marisa, do Senador Anastasia, que trabalharam isso nos anos anteriores; eu tive o privilégio de pegar o trabalho deles já bem avançado, me ajudaram muito –, Senador Izalci, foi criar critérios para a escolha.
A escolha continua sendo exclusiva do Presidente da República. Agora, assim como nas universidades, assim como na própria Procuradoria-Geral da República, você trabalha a formação de uma lista tríplice, que não existe hoje, e, nessa lista, que já é um filtro a ser entregue ao Presidente, ele vai escolher um dos seus membros. Mas, assim como ele não é obrigado a escolher um dos três nomes para a Procuradoria-Geral da República, como ele não é obrigado a escolher nenhum dos três para as universidades federais, isso se aplica na lei também que nós aprovamos aqui.
Eu entendo que nós demos um avanço grande, foi um trabalho de vários Senadores ao longo de anos, para oferecer ao País uma perspectiva de não mais haver, nas agências reguladoras, o aparelhamento político-partidário como a gente viu no passado. E espero que, nesta Casa, com o Presidente Alcolumbre, que vai ter que votar esses vetos, haja o entendimento e que o Presidente da República compreenda que, muito ao contrário de tirarmos poder, o que nós fizemos foi agir em sintonia com o que ele pregou ao longo da campanha e nós também.
Muito obrigado, Senador.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Parabéns, nobre Senador. Muito obrigado.
Então, depois... Eu estou dando aqui uma demonstração do interesse e da vontade que o Senado teve e tem, sob a liderança do Senador Davi, Presidente, em tocar esses projetos.
Mas há mais um aqui que eu achei de grande importância, que é um projeto do Senador José Serra: o projeto dos precatórios. O Senador José Serra foi de uma felicidade incrível, de uma oportunidade fantástica, ajudando os Estados e Municípios brasileiros que têm muitos precatórios e que não dão conta de pagá-los se eles forem incluídos nas despesas correntes.
Parabéns a ele!
E temos aqui também o projeto da Senadora Gleisi Hoffmann, que também é um projeto interessante que ela apresentou em 2015 – e, agora, a Câmara dos Deputados retirou da gaveta, colocou em pauta e votou rapidamente –, que é aquele que facilita as emendas vinculadas ao Orçamento quanto se tratar de emendas individuais e emendas coletivas para Estados e Municípios. Muito importante essa garantia para o desenvolvimento.
E, por fim, eu quero saudar o Senador Marcos Rogério, lá do meu Estado, que apresentou um projeto com muita sensibilidade, com muita agilidade de pensamento e competência, que versa sobre a posse e o porte de armas na área rural, de modo a poder o proprietário, os vaqueiros, enfim, aquelas pessoas responsáveis portar armas exclusivas dentro da área da fazenda – e portando essa arma para defesa própria. Achei que ele foi muito importante, muito oportuno e feliz.
Então, Srs. Senadores e telespectadores, só esses projetos que lembrei de apresentar aqui agora, que de ontem para hoje eu anotei, darão uma energia, uma alavancagem importante na economia gradativamente ao serem implantados, ao serem regulamentados. Essa é uma grandiosa contribuição que o Senado e a Câmara dos Deputados estão fazendo a todo o povo brasileiro. Isso é muito importante, até para descaracterizar aquela imagem de que o Senado não trabalha, de que o Senado atrapalha o Governo, de que o Senado faz isso, faz aquilo. Isso não é verdade! Aqui nós temos pessoas, como eu acabei de ler, que puderam relatar projetos tão importantes para a nossa economia, e assim o fizeram muito bem, com imensa grandeza, com um poder de negociação enorme. E assim nós estamos contribuindo, da nossa parte, com o nosso povo brasileiro, demonstrando para o empresariado que chegou a hora de acabar com esse medo dos investimentos.
Logo após essa aprovação, uma série de reformas maravilhosas vem por aí, como a reforma tributária, depois a previdenciária, a reforma política, a questão da desburocratização, da abertura do mercado, enfim, esse monte de coisas de que o Brasil precisa.
Assim sendo, eu encerro, agradecendo, Sr. Presidente, mais esta oportunidade.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Parabéns a V. Exa.
Para uma comunicação inadiável, Senador Mecias, por cinco minutos.
Em seguida, passo para o Senador Marcio Bittar.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Ah, sim. Depois, Senador Paulo Rocha e Senador Nelsinho Trad.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PRB - RR. Para comunicação inadiável.) – Sr. Presidente, Senador Izalci, caros colegas, Sras. e Srs. Senadores, eu quero iniciar cumprimentando o Prefeito Jairo Ribeiro, do Município de Iracema, lá em Roraima, que está aqui acompanhado do Vereador Ddd e do nosso amigo em comum, o amigo Romeu. O Prefeito Jairo como outros Prefeitos do Estado vieram a Brasília para tratar de assuntos de interesse dos seus Municípios e do interesse geral do Estado de Roraima.
Mas, Presidente Izalci, meus caros colegas Senadores, ocupo a tribuna, na tarde de hoje, para fazer uma homenagem justa e merecida ao Estado de Roraima e, em especial, a seis Municípios que fazem aniversário, com 37 anos de criação. São Municípios de Alto Alegre, que teve como fundador Pedro Costa, um maranhense como eu, também o Prof. Valder e também o Sr. Pedro cabeludo – Pedro Alves, conhecido como Pedro cabeludo.
Eu quero, através deles e do Vereador Erlei, mandar um abraço a todo o povo do nosso querido Município de Alto Alegre.
O povo do Município de Bonfim, que também faz aniversário hoje, quero cumprimentar. Bonfim, Presidente Izalci, faz fronteira com a Guiana. É um Município belíssimo. É um dos seguranças, dos guardas mais ilustres que o Brasil tem na fronteira do Brasil, que divide o Brasil e Roraima com a Guiana inglesa. Eu quero cumprimentar todo aquele povo, em nome do Prefeito Joner, do Município de Bonfim.
Quero também cumprimentar o povo de Mucajaí, o povo bravo e trabalhador do Município de Mucajaí, em nome de um dos fundadores daquele Município, meu amigo pessoal, Manoel Rufino, que foi Vice-Prefeito, foi Prefeito daquele Município, teve filho vereador. A filha dele, Zilma, é a Vice-Prefeita atual. Em nome deles, quero cumprimentar toda a gente trabalhadora do Município de Mucajaí.
O Município de Normandia é onde, segundo o repórter fotográfico de Roraima Platão Arantes, está enterrado o famoso Papillon. Papillon construiu ali, segundo Platão Arantes, uma família no Município de Normandia. Eu quero cumprimentar todo o povo de Normandia, gente trabalhadora de Roraima, em nome do povo de Normandia.
Quero cumprimentar também, de forma especial, Sr. Presidente, lá na região sul do Estado, o povo de São Luiz do Anauá, com o Prefeito James. Eu quero também externar o meu abraço ao primeiro morador lá de São Luiz do Anauá, meu amigo pessoal Florentino, mais conhecido como Barbeiro. Quando eu ainda era menino, com 12 anos de idade, foi uma das primeiras casas – se não a primeira casa – que me deu, junto com a minha família, um lugar para dormir lá em Roraima, no Município de São Luiz do Anauá. Quero cumprimentar o Barbeiro, cumprimentar o Valdivino Ferreira e o Sr. Silvino Pontes, que são os fundadores do Município de São Luiz do Anauá.
Quero, por último, mas não menos importante, Sr. Presidente, cumprimentar toda a brava gente, trabalhadores do Município de São João da Baliza, minha querida cidade, onde fui Vereador, onde o meu cunhado foi administrador, um dos fundadores e Prefeito, onde eu fui secretário municipal e diretor do hospital. Lá em São João da Baliza, eu iniciei toda a minha vida pública, iniciei toda a minha jornada. Cheguei lá em 1975, com 12 anos de idade. Então, eu quero cumprimentar todo o povo trabalhador do Município de São João da Baliza, em nome do João Pereira, em nome do Didi Bezerra, do Raimundo Bezerra...
(Soa a campainha.)
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PRB - RR) – ... e do meu querido pai, Cassiano Martins Pereira.
Encerro, Presidente Izalci, caros colegas Senadores e Senadoras, fazendo um apelo, que já é conhecido por todos: Roraima é o Estado mais castigado do Brasil, portanto é o Estado que mais necessita do apoio de V. Exas.
Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Pela Liderança do PMDB, o Senador Marcio; em seguida, o Senador Paulo Rocha.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC. Pela Liderança.) – Meu querido colega, Presidente, Izalci, Senador da República pelo Distrito Federal, o que me traz à tribuna, de certa forma, é uma continuidade de um pronunciamento que fiz falando da tentativa clara – tentativa, não –, da ação muito clara de países estrangeiros estabelecendo no solo brasileiro, através de ONGs, enfim, uma série de artifícios prepostos aqui que, traindo a Pátria, defendem interesse estranho ao interesse nacional.
E, àquela ocasião, eu dizia que aquela ameaça de que a Europa não compraria produtos do agronegócio brasileiro se não fizéssemos aqui tudo aquilo que eles exigem não é verdadeira, porque o comércio internacional se impõe fundamentalmente pela necessidade que um país tem de comprar determinado produto.
E, agora, Sr. Presidente, essa ida do Presidente Bolsonaro à Europa e o anúncio de algo desejado há mais de 20 anos comprovam o que eu vinha afirmando, Presidente Nelsinho, da Comissão de Relações Exteriores Nelsinho, da qual eu tenho a honra de fazer parte, liderado por V. Exa.
Veja: eu venho dizendo, Senador Nelsinho, há muito tempo, primeiro, que essa ameaça que a Europa faz, quando alguns brasileiros querem ceder a ela, é vassalagem, isso chama-se vassalagem, porque quem tem que determinar o destino do País e o seu interesse somos nós. E essa conversa fiada de que, se nós não obedecermos para a Amazônia brasileira ao que eles querem, eles vão parar de fazer comércio com o Brasil, mais uma vez, veio por terra, pois foi no Governo Bolsonaro, que muitos setores da mídia passaram o tempo dizendo que, pela postura mais de direita, não seria acolhido na Europa, justamente na Presidência do Jair Messias Bolsonaro e com o chanceler da Argentina afirmando que percebeu do Brasil, nesses seis meses, que esse acordo avançou... Portanto, foi anunciado algo em que para o Brasil calculam-se R$125 bilhões do PIB brasileiro nos próximos anos, acordo de livre comércio. Entre outras coisas, praticamente 100% das exportações do Mercosul contarão com preferências para melhor acesso ao mercado europeu, acesso preferencial.
Pasmem: tanta crítica ao agronegócio brasileiro... Aliás, Sr. Presidente, só para dizer algo que, às vezes, eu falo dentro da minha casa, para parentes, para pessoas que eu amo muito: se não fosse o inseticida e o fertilizante, dois terços da humanidade não tinham como sobreviver, porque as pessoas, às vezes, esquecem isso. Nós só damos conta de ter 8 bilhões de pessoas, porque existe o inseticida, para matar o inseto, e o fertilizante, senão não havia como alimentar 8 bilhões de pessoas. Estou falando isso, porque, às vezes, Sr. Presidente, artistas muitas vezes arrotam como regra para todo mundo comer produto orgânico. O.k. Se você venceu na vida e pode comprar produto orgânico, que é mais caro, tudo bem...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) – ... só não inventem de querer imaginar que 8 bilhões de pessoas podem comer produto orgânico, porque simplesmente não dá para todo mundo. Aquela família que compra produto orgânico é privilegiada, porque o que alimenta mesmo essa humanidade inteira é, sim, o fertilizante e o inseticida.
Pois bem, na Europa, de onde vem, vira e mexe, algum tipo de ameaça, quais são os produtos, Sr. Presidente, a que nós vamos, a partir de agora, ter acesso preferencial? Suco de laranja, frutas, café solúvel, peixes, crustáceos, carnes bovina e suína, açúcar, arroz. Portanto, Sr. Presidente, há que se comemorar e parabenizar, sim, o Presidente da República por ter concluído um acordo desse que, evidentemente, não beneficia só o Brasil, mas o Mercosul como um todo.
E ainda para exemplificar mais, Sr. Presidente: essa história de que a Europa...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) – ... se o Brasil não seguir as regras ambientais, vai fazer boicote. A Europa vive de gás de onde, Sr. Presidente? Da Rússia, que não respeita ninguém, meio ambiente, coisa nenhuma. Vai dar palpite na Rússia? Vai lá a Noruega ou a Alemanha dar palpite para o Putin? Fazer uma tentativa de determinar na Rússia o que eles podem e o que eles não podem fazer? Sabe por quê, Sr. Presidente?
Porque vivem do gás da Rússia. E o petróleo, eles vivem do petróleo de onde? Do Oriente Médio, do Oriente Médio, Sr. Presidente, que é uma região teocrática – que eu já disse e vou repetir de novo – em que, oficialmente, uma mulher é tratada como objeto de segunda categoria. Entre outras coisas, para viajar, precisam de autorização do pai ou autorização do marido. Mas é essa região que fornece o petróleo para a Europa.
Algum momento alguém já viu a Europa ameaçando romper relações com a Rússia, porque a Rússia teve uma posição na Síria diferente do que alguns países da Europa?
(Soa a campainha.)
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) – Nunca ouvi. Alguém já ouviu dizer que a Europa vai romper relações com o Oriente Médio, porque eles não têm uma democracia plena? Nunca. Por quê? Porque dependem do petróleo e do gás dessa região. E o outro país que eles vivem muito do seu petróleo e do seu gás – que eu já disse aqui, vou repetir – é a Noruega, que é o maior produtor e exportador de combustíveis fósseis da Europa Ocidental. Portanto, Sr. Presidente, está de parabéns o Presidente da República.
O Brasil e o Mercosul ganham com isso e, mais uma vez, isso é um exemplo de que a Europa não é autossuficiente em comida, não é autossuficiente em alimento, nem gás e nem petróleo.
Portanto, parem de ficar ameaçando o Brasil, e o pior, Sr. Presidente, ameaçando para que nós façamos o que eles não fizeram. Eles podem explorar petróleo e gás, como a Noruega...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) – ...mas querem que o Brasil, segundo os ditames deles, não faça aquilo que eles fazem.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Próximo orador, Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discursar.) – Sr. Presidente, nobres pares, Senadores e Senadoras, todos aqueles que nos assistem, infelizmente eu não vou continuar o tom de otimismo que alguns colegas já colocaram aqui, porque, do ponto de vista do que o País está vivendo nos últimos anos, há uma perplexidade com o desastre do Governo em apenas seis meses.
Estão aí as insatisfações nas ruas, está aí a polarização na política, está aí o desânimo de setores da economia brasileira e está aí a perplexidade diante das revelações ocultas da chamada Operação Lava Jato.
Que conversa é essa que mostra um procurador e um juiz em conluio para condenar adversários, usando a Justiça para criminalizar a política? Houve consequências graves para a nossa democracia. O País está num verdadeiro retrocesso em termos de avanço, de conquista, a partir da democracia que nós viemos construindo em nosso País.
Esse conluio, essa farsa, ofende o Estado democrático de direito do nosso País. Isso prova que um processo que levou à condenação o ex-Presidente Lula está todo viciado, sujeito à declaração de nulidade ante a clara e determinada militância política entre os membros do Ministério Público e o Poder Judiciário.
A Lava Jato, mais uma vez, mostra a sua essência, qual seja: crime inexistente, conluio com grande mídia e julgamento sem prova. Não temos dúvida de que a chamada "República de Curitiba" tinha e tem um projeto de poder. Não bastasse isso, o cenário de desmonte do estado de bem-estar social, que já havíamos conquistado no nosso País.
A única coisa que vemos, nesses últimos meses, é a decadência da economia, que caminha a passos largos para a depressão e o aviltamento da soberania nacional, com a entrega, a preço de banana, de patrimônio brasileiro, como o pré-sal e a estrutura da Petrobras.
Os fatos demonstram esta triste realidade: a retração de 0,2% do produto bruto no primeiro semestre – o PIB cai pela 17ª vez, levando nossa economia para o buraco; a redução dos recursos discricionários da educação em cerca de 44%; queda dos investimentos federais em quase 30 bilhões; perda de 8 bilhões no orçamento federal da saúde; o desmonte de um dos mais exitosos programas na área da saúde básica, o Mais Médicos; aumento da desigualdade de renda dos trabalhadores no primeiro semestre; a população em condições precárias é recorde: 28,4 milhões de pessoas, englobando as pessoas desocupadas, as que desistiram de procurar emprego e as que trabalham menos de 40 horas semanais e que gostariam de trabalhar mais. O desemprego também aumentou, já chegamos à terrível marca de 12,5%, mais de 13 milhões de pessoas desempregadas. O aumento da dívida bruta do Governo representa 78,8% do PIB brasileiro.
Em se tratando de segurança pública, o que vemos nas capitais é a afronta cotidiana da vida humana e, no campo, a volta à violência contra os trabalhadores rurais e as suas lideranças, contra os índios, eliminando, assim, as lideranças na luta para ter um pedacinho de terra para poder sobreviver.
Como o País não cresce, não arrecada, o Governo reduz despesas. Mas adivinha de onde? Das políticas públicas sociais que já havíamos conquistado e não se fala e nem se cogita tributar os que têm mais. Sai tudo do bolso do pobre.
Esses dados tendem a piorar mais caso medidas propostas pelo Governo, como a reforma da previdência, venham a ser aprovadas. Isso porque essa reforma só tende a diminuir o poder de compra dos beneficiários da previdência, ou seja, dos mais carentes. Quem sofre com isso são os mais pobres, à medida que não só reduz o ganho, mas à medida em que joga mais para frente a questão da idade. Todo mundo sabe que 65% dos Municípios brasileiros vivem dessa renda que é o salário do funcionalismo público municipal, dos aposentados, daqueles que vivem da Previdência Social.
Do mesmo modo, o nosso patrimônio está sendo dilapidado pelo Governo, está sendo entregue a interesse de outros países, notadamente aos norte-americanos. O pré-sal, as subsidiárias da Petrobras e as minas de urânio, sem falar nos bancos públicos, que estão sendo esvaziados, na perspectiva de serem privatizados.
O desgoverno de Bolsonaro é notório. Sabemos da importância de estarmos juntos nas ruas. Trabalhadores e trabalhadoras, o povo unido em defesa da nossa Nação.
Nós, defensores do patrimônio público brasileiro, da soberania nacional e do Estado democrático de direito, exigimos uma atuação firme do Judiciário, do Ministério Público e dos Parlamentares para desconstituírem essa farsa, resgatarem o patrimônio público e não permitirem a aprovação de leis que afrontem os direitos já conquistados. Exigimos que sejam respeitados os princípios balizadores da nossa democracia.
Na terça-feira, dia 25 passado, acompanhamos um dos recursos do julgamento do ex-Presidente Lula. Falta a análise de um dos mais importantes, que pede a suspeição do ex-Juiz Sergio Moro. E as provas que vêm sendo apresentadas pela mídia alternativa, através do site The Intercept, agora em parceira com outros jornalistas, inclusive o jornal Folha de S.Paulo, precisam ser mais bem analisadas pelos ministros do Supremo. No entanto, o que estamos vendo é que vem mais bomba por aí.
Em audiências aqui nesta Casa, estão sendo chamados os vários atores dessas informações. Já adiantamos que tem gente que vai se arrepender de estar cobrando mais informações. O ex-Presidente Lula sempre afirmou a parcialidade do ex-Juiz e hoje Ministro Sergio Moro, que macula o Poder Judiciário, desestabilizou a economia e feriu a legitimidade da política nacional. Não detém condições para continuar como Ministro da Justiça do nosso País.
Está aí a nossa economia. A forma de investigação, a forma de combater a corrupção não podia ser essa de uma militância política que, ao mesmo tempo, colocou em xeque a nossa economia, levando à falência uma grande indústria que estava se tornando inclusive multinacional, que é a indústria da construção civil, a indústria naval. Tudo isso foi para o ralo.
Por isso, é fundamental dizer: chega! E é preciso que os democratas, Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas, deem um basta nisso. Chega!
Ouvintes da Rádio e TV Senado, devemos entender esses desmandos do Governo e do processo da Lava Jato. É hora de unirmos as nossas forças em prol do Brasil, pelo desenvolvimento nacional e contra o desmonte do Estado brasileiro. O País precisa das instituições fortalecidas e não um setor da sociedade que vai às ruas pedir para fechar as nossas instituições, fechar o Supremo Tribunal Federal, fechar o Congresso Nacional, num verdadeiro afronte à nossa democracia.
O fundamental é que precisamos fortalecer as nossas instituições. O STF, o Supremo Tribunal Federal, deve reforçar a sua competência hierárquica perante o Poder Judiciário brasileiro, atuando como guardião das leis e da nossa Constituição. As Forças Armadas têm que cumprir o seu papel na defesa do Brasil, das nossas riquezas e da sua soberania. Esse é o papel do Exército e das Forças Armadas.
Cabe a nós do Parlamento brasileiro, a Câmara e o Senado, cumprirmos o nosso papel, qual seja, recuperar e fortalecer a democracia, dando soluções através das nossas iniciativas parlamentares ao problema da economia, do desemprego, do desenvolvimento, ouvindo assim o nosso povo organizado, quer seja nas ruas, quer seja nas suas organizações, nas suas representações, para poder fazer valer a sua voz. É isto que compete a nós, é isto que compete ao Parlamento brasileiro: resgatar o fortalecimento das nossas instituições para que a gente recupere não só a democracia mas recupere a possibilidade de reconstruir o Estado social, aproveitando deste País tão rico, mas que ainda tem um povo carente, pobre e que precisa conquistar dignidade. E que a gente possa pensar em transformar este País numa Nação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Convido imediatamente o próximo orador, Senador Nelsinho Trad, grande representante do Mato Grosso do Sul do PSD.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para discursar.) – Sr. Presidente Izalci, é um prazer estar sempre participando das reuniões de trabalho sob a presidência de V. Exa., um Senador que orgulha o Distrito Federal e o Brasil, sempre assíduo, presente, demonstrando que através desse trabalho nós podemos elevar cada vez mais o padrão da nossa sociedade.
Mas eu, como Presidente da Comissão de Relações Exteriores, não poderia deixar de ocupar esta tribuna para reafirmar a nossa alegria, nossa satisfação, testemunhando, como fizemos no último encontro do G20, a formulação desse acordo de livre comércio realizado pelo nosso País, integrante do Mercosul, com a União Europeia.
Costumo dizer que foi um golaço do Governo brasileiro, credenciando-o até a disputar o Prêmio Puskás do gol mais bonito do ano. Bolsonaro está credenciado a disputar o Prêmio Puskás com esse golaço que fez para a economia brasileira.
Para as pessoas entenderem, o mercado europeu corresponde a 42 bilhões da exportação brasileira em 2018, atrás apenas da China. O mercado brasileiro importou 34,8 bilhões do mercado europeu. O item mais importado é relacionado a medicamentos humanos e veterinários, representando 11% do total. A união representa uma área de livre comércio de US$23 trilhões, com 780 milhões de consumidores, 25% do PIB mundial. Observem a grandeza dos números aqui representados no discurso deste Senador. O acordo envolve 90% de toda a atividade produtiva tanto da União Europeia quanto do Mercosul.
O Governo anunciou a previsão de aumento de investimentos no Brasil na casa de mais de US$110 bilhões e o aumento do PIB podendo chegar a até US$125 bilhões em 15 anos, como disse, agora há pouco, o Senador Marcio Bittar.
O acordo permitirá que a maior parte dos produtos seja comercializada entre os blocos com tarifa zero e abrange bens, serviços, investimentos e compras governamentais. Mas as pessoas que estão me ouvindo e me vendo pela TV Senado, até pela ansiedade da boa notícia, querem saber quando nós vamos sentir lá na ponta, o trabalhador lá na ponta, o cidadão brasileiro lá na ponta, que isso realmente foi bom para o Brasil.
A partir do momento em que se estabelece um acordo dessa natureza entre a União Europeia e o Mercosul, e o Brasil faz parte do Mercosul, quais são os próximos passos para que isso possa ser definitivamente concretizado? Haverá de ter uma revisão jurídica desse acordo pelos países envolvidos, a tradução em todas as línguas oficiais dos países envolvidos, tanto da União Europeia quanto do Mercosul, e, posteriormente, a aprovação dos Parlamentos.
Eu quero aqui deixar, pelo sentimento que tenho dos colegas – e tenho a convicção de que V. Exa. também tem –, a certeza de que o Parlamento brasileiro não será óbice para referendar um acordo dessa magnitude. Então, a partir do momento em que nós estivermos com esse projeto pronto para ser apreciado, V. Exa., assim como eu, podemos assegurar que terá a maior celeridade possível para a sua aprovação. Previsão de entrada em vigor: em torno de dois anos, em função até da tramitação de todo esse processo.
Todos os casos de países que conseguiram um aumento da renda per capita fizeram-no necessariamente com o aumento do comércio internacional. Exemplos: Japão e Alemanha no pós-guerra, China em 1978, Chile, Espanha, Singapura, entre outros exemplos que posteriormente iremos citar. O Brasil, dentre as 15 maiores economias do mundo, tem a menor proporção do PIB representada pela importação e exportação, aproximadamente 23% do PIB, o que é considerado pouco. Com esse acordo, abrimos espaço para ter mais transações com países que, inclusive, não fazem parte do Mercosul ou União Europeia, como é o caso de Singapura, Coreia do Sul, Japão, Canadá e Líbano.
Recentemente estive no Líbano e fui recebido pelo Presidente daquele país – me recebeu no palácio, com os ministros todos colocados, e um dos pedidos que o Presidente fez foi o estabelecimento também do livre comércio com o Mercosul com o país que eu estava visitando. Eu disse a ele que levaria essa bandeira avante, por entender que os dois lados têm a ganhar quando há diplomacia ética, civilizada e relações comerciais dentro dos parâmetros republicanos.
Pois bem, eu tenho a convicção, Sr. Presidente, de que esse foi realmente um grande passo celebrado na última reunião do G20 no Japão. Falamos do Presidente Bolsonaro, mas nós não podemos deixar de registrar aqui o esforço dos auxiliares diretos do Presidente: do Chanceler Ernesto Araújo, nosso Ministro das Relações Exteriores; da Ministra da Agricultura, Tereza Cristina, que é do meu Estado, que muito nos honra e orgulha ter, junto com o Ministro Mandetta, que também é do meu Estado do Mato Grosso do Sul, fazendo parte do Governo Bolsonaro, na certeza de que eles devem ter atravessado um longo e tenebroso inverno para chegarem aonde chegaram: V. Exa. sabe que não é fácil convencer os técnicos de todos os países do Mercosul, quanto mais da União Europeia, a estabelecerem um acordo dessa natureza.
Sejam bem-vindos, todos que aqui estão, à nossa Casa!
Na realidade, esse acordo que foi celebrado no Japão entre o Mercosul e a União Europeia coloca o Brasil na vitrine mundial em relação às relações diplomáticas e comerciais. Isso para nós é muito bom.
Temos que fazer a nossa parte e nós vamos fazer. Eu sinto, conversando com os colegas, que essas pautas importantes que estão para chegar ao Senado para serem votadas, vão ser votadas, vão ser enfrentadas, vão ser debatidas e não vai ser aqui que vai ficar nada parado para atrapalhar o desenvolvimento do nosso País. Pelo contrário, chegou a reforma da previdência, V. Exa. pode ter a certeza de que nós vamos debater no mais alto nível, vamos votar. O processo democrático é isto: aquele que tiver a ideia melhor ou maior poder de convencimento vai fazer aprovar esse encaminhamento.
Da mesma forma, a reforma tributária. Nosso País está carregado de impostos para tudo que é lado. Precisa simplificar isso. O brasileiro é um empreendedor nato. Ele nasce querendo empreender. Isso a gente observa em várias regiões do Brasil. São aquelas pessoas que engenham usando a criatividade muitas vezes através da escola da vida e fazem seu negócio prosperar com ousadia e empreendedorismo.
Por isso, Sr. Presidente, eu vim aqui parabenizar o Chanceler Ernesto Araújo, a Ministra Tereza Cristina, que foram os protagonistas do encaminhamento desse acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia. E em nome deles, parabenizar o Presidente, que teve a perspicácia de levar esse assunto à pauta do G20 e fazer com que ele pudesse ser realidade.
V. Exa. sabe, eu faço parte do Parlasul. O Parlasul é uma entidade que congrega os Deputados e Senadores do Mercosul e as reuniões normalmente acontecem em Montevidéu, no Uruguai. Na segunda quinzena de julho, já está marcada a próxima reunião. E eu vou ocupar a tribuna lá para poder explicar a importância desse acordo para nós, países latino-americanos que fazem parte do Mercosul.
Registro feito, agradeço a atenção de V. Exa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Quero também parabenizar V. Exa., Senador Nelsinho, pela condução da Comissão de Relações Exteriores. Sei que foi um avanço muito grande a aprovação desse acordo, que espero chegue o mais rápido possível aqui no Senado para que a gente possa aprová-lo, tendo em vista que é uma luta também de muitos anos e que agora a gente consegue ultimar, faltando apenas o aval, vamos dizer assim, de cada país. Mas parabéns a V. Exa. pela liderança.
Não havendo mais oradores inscritos, eu declaro então encerrada esta sessão.
(Levanta-se a sessão às 16 horas e 51 minutos.)