Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 2 de julho de 2019
(terça-feira)
Às 14 horas
110ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - RS) - Boa tarde, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado.
14:04 R	Havendo número regimental, declaro aberta a sessão deliberativa ordinária desta terça-feira, dia 2 de julho. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Comunicado. A Presidência comunica às Sras. e aos Srs. Congressistas que está convocada sessão solene do Congresso Nacional a realizar-se no dia 4 de julho, depois de amanhã, às 9h, no Plenário do Senado, destinada a homenagear os 50 anos da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e o transcurso do 97º Dia Internacional do Cooperativismo. Ofício nº 073, de 2019, do gabinete da Liderança do PODE, do Podemos, a S. Exa. o Sr. Senador Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal. Sr. Presidente, ao cumprimentá-lo cordialmente, informo a Vossa Excelência que o Podemos deixa de integrar o Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL. Solicito ainda que sejam determinadas as providências necessárias para efetivação do desligamento. Atenciosamente, Senador Alvaro Dias, Líder do Podemos. Há extensa lista de oradores inscritos para esta sessão deliberativa ordinária, estando em primeiro, como nº 1, o Senador Izalci Lucas, que ainda não chegou, e nº 2, na inscrição, o Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul, que tem a palavra. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Senador Lasier Martins, Senador Humberto Costa, eu venho falar de um tema diferente. Sou Presidente da CDH. Há alguns projetos que os Senadores ficam constrangidos em relatar, e quem é Presidente tem que assumir - esse é ônus de ser Presidente. E um dos projetos que acabou rodando e ficando comigo é uma sugestão legislativa que pede a criminalização da atividade do chamado coaching no Brasil. A ideia, apresentada por um cidadão de Sergipe, alcançou o apoio de 20.350 pessoas e foi transformada na SUG nº 26. Na sua justificativa, o autor dessa SUG qualifica a atividade de coaching como uma atividade enganosa - para ser bem complacente com o termo que ele usou -, sugerindo que ela é exercida por pessoas sem a devida qualificação, prometendo resultados enganosos. Em contrapartida, encontra-se no portal e-Cidadania, ainda em fase de acolhimento de adesões, outra ideia legislativa propondo que a regulamentação da profissão de coach e de mentor seja possível. Caso recolha 20 mil apoios até setembro, essa ideia também vai ser anexada a essa proposta de sugestão. Há, portanto, a meu ver, um interesse da sociedade em torno desse tema e, entendo eu, uma discussão mais cuidadosa se impõe.
14:08 R	Entre as possibilidades incompatíveis da criminalização ou da regulamentação, precisamos escolher o que seria melhor, levando em conta tanto os efeitos dessa decisão para aqueles que, de uma forma ou de outra, por uma ou por outra razão, recorrem a essa orientação ou aconselhamento de um coach ou mentor, quanto para aqueles que escolheram fazer dessa atividade uma profissão. É fato que ela tem crescido no País e chamado cada vez mais a atenção. Há estimativas de que o número de coaches atuando no Brasil já passou de 70 mil. Só nos últimos quatro anos, a atividade cresceu mais de 300% no nosso País e estima-se que já movimenta algo em torno de R$50 milhões por ano. No mundo todo, em que já está regulamentado, gera em torno de US$2,5 bilhões anualmente. Trata-se, portanto, Sr. Presidente Lasier Martins, de uma área profissional que está em franca expansão e já se apresenta como economicamente significativa. Isso reforça a necessidade desse debate e, ao mesmo tempo, mostra que vão surgindo outras formas de trabalho. Um primeiro obstáculo tem a ver já com a própria natureza da atividade. Coaching, segundo a Federação Internacional do Coaching, é uma parceria com os clientes em um processo instigante e criativo que os inspira a maximizar seu potencial pessoal e profissional. Trata-se de uma técnica, ou conjunto de técnicas, para o desenvolvimento humano, seja no âmbito pessoal, seja no profissional. Como processo, vale-se de uma ampla variedade de recursos, técnicas e ferramentas, emprestadas das áreas como a Administração, a Psicologia, a Neurociência, entre outras. Aplica-se aos mais diversos domínios da vida pessoal e profissional. Em seu site na internet, por exemplo, o Instituto Brasileiro de Coaching exibe uma lista do que chama de nichos de coaching, o que inclui, para citar apenas alguns nichos, o coaching de relacionamento, o coaching espiritual, o esportivo, o nutricional - isso no campo da vida pessoal; o coaching para concursos, para vendas e o coaching de liderança - no campo da vida profissional. Esses são alguns exemplos das áreas em que o profissional do coaching pode atuar. Na realidade, não haveria, a princípio, um critério claro para delimitar a área de atuação do chamado coach. Qualquer domínio em que alguém queira desenvolver suas habilidades, para atingir um objetivo, pode ser possível de atuação de um coach - ou muitos chamam até de treinador, formador, orientador, que é a tradução literal do termo para o português.
14:12 R	Essa grande flexibilidade põe, sem dúvida alguma, também dificuldades importantes para a tarefa de regulamentação ou de normatização, por exemplo, no que se refere aos critérios de qualificação e de formação. Espera-se, Sr. Presidente, que um coach tenha um conhecimento aprofundado da área especializada em que pretende atuar, mas também um domínio das técnicas específicas a que ele se propõe. Hoje, várias organizações já oferecem regularmente cursos de formação e certificações para os profissionais que querem atuar nessa área, mas eu tenho que lembrar que não existe uma padronização em termos de conteúdo, de carga horária ou de critérios para certificação. Há, portanto, margem para diversas avaliações dessa profissão, que dizem que é uma das profissões do amanhã. Dizendo isso, já adianto que acho mais razoável fazermos um amplo debate desse tema. Vou convocar uma audiência pública daqueles que pensam diferente, mas é assim a democracia e é assim que a gente vai construindo o que eu chamo de um bom caminho. Ou, como disse o poeta espanhol, o caminho a gente só faz caminhando. Em frente, Sr. Presidente, eu diria ainda que, afinal, o princípio de buscar a orientação de alguém, com conhecimento e experiência, um treinador que seja, que ajude alguém a alcançar com mais facilidade um objetivo, não é algo de outro mundo. Agora, se a sugestão é a de que há, entre aqueles que se apresentam como coaches, muitas pessoas que teriam ou não qualificação, é um debate que a audiência pública vai desenvolver. Termino dizendo, Sr. Presidente, que entendo que todo debate e as ideias são positivas, desde que, como a gente já falou - e não só eu, mas outros Senadores -, a gente não tente desqualificar só porque a pessoa pensa diferente. Por exemplo, há um projeto de que V. Exa. foi o Relator, da Senadora Maria do Carmo, em que eu levantei uma série de questionamentos e dúvidas, conversei com V. Exa. e também com a Senadora Maria do Carmo. "Tudo bem, Paim, vamos fazer uma audiência pública, deixar que todos falem, para que todos os Senadores possam, então, votar com tranquilidade". É assim que se escreve a história; é assim que a gente passa a ser não só o sujeito, o ator dessa construção coletiva, mas também ajudando o conjunto da população brasileira. Era isso, Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - RS) - Meus cumprimentos, Senador Paulo Paim. De fato, sobre a sua audiência pública requerida, daqui a pouco teremos a sua realização. Daí por que, daqui a pouco... Eu apenas pediria agora a V. Exa., prezado Senador Paim, a sua gentileza de assumir aqui para que eu possa também fazer o meu pronunciamento. E, daqui a pouco, nós teremos compromisso nessa audiência pública. Logo depois, também terá a palavra o Senador Humberto Costa, do PT, de Pernambuco, que já está aqui presente. Mas, com a sua colaboração, V. Exa., que, aliás, por dois anos, costumou ocupar esta mesa aqui na legislatura passada... (Pausa.)
14:16 R	(O Sr. Lasier Martins, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Passamos a palavra de imediato ao Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - RS. Para discursar.) - Obrigado, Sr. Presidente dos trabalhos, Senador Paulo Paim. Senadores e Senadoras, telespectadores e ouvintes, muito tem-se falado sobre o tratado de livre-comércio firmado nos dias 25 e 26 do mês recente de junho entre Mercosul e União Europeia. Eu entendo que ainda por muito tempo vai-se falar desse acordo porque nem tudo foi dito, embora muito já se tenha dito, escrito e televisionado. Se há motivo de euforia, particularmente para os países do Mercosul - Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai -, há também algumas expectativas sobre o real desdobramento nesses próximos anos. Mas é inegável que é extremamente abrangente esse acordo, porque ele envolve um quarto da economia global. São alcançados 780 milhões de consumidores e US$19 trilhões. Afinal de contas, há 20 anos, se reivindicava por esse acordo com os países europeus que integram a União Europeia - são 28 países -, que, de certo modo, vai permitir sem tarifas a partir da sua consumação, porque o tratado deverá passar ainda pelos Parlamentos de todos os países integrantes do Mercosul e da União Europeia, mas a tendência evidentemente, pelo menos aqui no Brasil, é que passará. Apenas no Brasil, o acordo terá a capacidade de alavancar investimentos de US$113 bilhões, líder que é do bloco sul-americano, formado ainda, como disse, por Argentina, Uruguai e Paraguai. Agora, onde eu queria chegar, Senador Paim - e é tema também de sua preocupação e de seu interesse, por ser Senador gaúcho -, é que, para o Rio Grande do Sul, como um Estado tradicional agrícola e com forte produção no campo, não poderia haver uma notícia melhor, porque, para a nossa pauta de exportações, nós haveremos de ter alguns benefícios, particularmente com a exportação de soja, dos móveis, das carnes - principalmente da carne de frango -, de celulose e do fumo. Nesses particulares, nós haveremos realmente de ter uma demanda muito interessante para o Estado, mas teremos particularidades que nos preocupam, por exemplo, o vinho. O Rio Grande do Sul é o maior produtor de vinhos no País, chegando a 90% do vinho consumido no Brasil. E, já há algum um tempo, nós temos as queixas dos nossos produtores, particularmente do Vale dos Vinhedos, uma região que reúne nada menos do que 34 vinícolas. Nós temos a concorrência dos vinhos argentinos e chilenos. E, agora, com esse tratado de livre-comércio, nós teremos a concorrência dos vinhos portugueses, espanhóis, franceses e italianos.
14:20 R	Sobrevém também a preocupação de todos nós que torcemos e defendemos os vinhos do Rio Grande do Sul com a questão tributária. Uma garrafa de vinho no Rio Grande do Sul paga 44% de tributos, de modo que nós deveremos repensar muito bem, daqui para diante, a questão da reforma tributária. Aliás, para haver prosperidade dos interesses do Brasil, com esse acordo com a União Europeia, se tornará imprescindível a votação e a aprovação da reforma previdenciária e da reforma tributária. Muito especial a reforma tributária, porque os nossos produtos pagam demasiadamente alto, e isso poderá nos prejudicar nessas transações com a União Europeia. Por outro lado, um aspecto que tem sido pouco focado é com relação à necessidade que vamos ter no Brasil de modernização de nossas indústrias. Afinal, vamos competir com produtos de alta qualidade, que terão facilidades para ser comprados pelos brasileiros. E daí que precisamos de prosperidade e da recuperação das nossas indústrias, que vivem hoje uma grande crise, exatamente em decorrência dos altos encargos que nossas indústrias são obrigadas a enfrentar. Então, esses são assuntos que vão evoluir, daqui para frente, diante dessa grande novidade, talvez a maior e melhor notícia para o Brasil, mas desde que consigamos atingir as condições para uma competição saudável e próspera. Estudo feito pela Confederação Nacional da Indústria indicou que, dos 1.101 produtos que o Brasil tem condições de exportar para a União Europeia, 68% enfrentam hoje tarifas de importação ou cotas. No ano passado, o Brasil exportou para União Europeia US$42 bilhões em produtos. Juntos, os países do bloco representam o segundo maior mercado para bens brasileiros no mundo, perdendo apenas para a China. Envolvendo 90% do comércio entre os blocos, o acordo tem potencial para elevar essas vendas. Do lado europeu, a maior parte das tarifas de importação será zerada nos primeiros anos. O acordo para formar a maior área de livre-comércio do mundo, anunciado em Genebra e aplaudido no mesmo dia em Osaka, durante a reunião do G20, ocorre em momento único do País, em favor da abertura e da integração comercial do País, com os apoios para a entrada na OCDE, acordo de salvaguardas tecnológicas com os Estados Unidos e outros que eliminam a tributação com diversos países. O Brasil, que poderia ser importante ator dos fluxos de trocas internacionais, está presente em apenas 1,3% do comércio internacional, patamar que não condiz com seu potencial. Mas o que esperamos é que essa história comece a mudar. Mas não percamos de vista: o Brasil precisa voltar à normalidade da industrialização, precisa modernizar suas indústrias e precisa cuidar precipuamente da questão tributária. É o que pretendia dizer neste momento em que tanto se fala desse tratado de livre-comércio firmado há poucos dias, depois de 20 anos de espera, entre União Europeia e Mercosul. Era isso, Sr. Presidente.
14:24 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Lasier. Eu comungo com as suas preocupações em relação ao Rio Grande do Sul. V. Exa. sabe que eu sou ali de Caxias do Sul, região do vinho e da uva, enfim, mas V. Exa. foi muito além, falando de toda a extensão da produção de vinho no Rio Grande do Sul. Senador Humberto Costa, eu tenho condições de aguardá-lo tranquilamente... A não ser que V. Exa. presida, porque lá está marcado para às 14h30. E, até lá ou eu ou V. Exa. presidimos. Para mim é indiferente. V. Exa. é o titular. Eu, por isso, vou lá adiantando. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O Senador Humberto Costa com a palavra. (Pausa.) (O Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lasier Martins, 2º Vice-Presidente.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, pessoas que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado, pelas redes sociais, primeiramente, justiça e liberdade para o Presidente Lula. Lula Livre! Mas, Sr. Presidente, novos vazamentos demonstram a dimensão do chamado escândalo da Lava Jato, que se avoluma e confirma a militância política de vários de seus agentes. Os vazamentos do último fim de semana mostraram novos e aterradores aspectos das entranhas dessa operação: procuradores atestando, em suas conversas, que o ex-Juiz Moro não era confiável, outro criticando as suas negociações com Bolsonaro e se afirmando absolutamente contrários a que ele assumisse algum espaço no Governo. Para eles, seria uma declarada militância política de Moro e de sua mulher, que comemorou a vitória de Bolsonaro; e essa militância colocava em risco a própria Lava Jato. Eles tinham absoluta razão. A atuação do, então, Juiz Sergio Moro deixou escancarada uma política de conchavos e de perseguição política para prender Lula, prejudicar o PT e favorecer a eleição de Bolsonaro, com quem ele havia acertado cargos e vantagens ainda usando a toga. Uma das coisas que chamou a atenção foi a escandalosa delação de Léo Pinheiro, empreiteiro da OAS, e essa delação desmascara a farsa. Ele começou a ser investigado em 2016. Nada de consistente ele trouxe àquele processo. E os próprios procuradores reconheciam isto: nada incriminava Lula. Então, resolveram prendê-lo para que delatasse. Mais de um ano depois e após mudar as suas versões várias vezes, ele inventou a mentira contra o Presidente. Em troca, a sua pena, que havia sido de 26 anos, caiu para três anos e meio em regime semiaberto. Um prêmio por ter dado aquilo que Moro e os procuradores queriam: uma inconsistente acusação para prender Lula e retirá-lo da eleição.
14:28 R	Em outro flanco escandaloso, criminoso, vergonhoso, passado o primeiro turno, o Procurador Deltan Dallagnol, na verdade, subordinado a Sergio Moro, provocou seus colegas para uma operação contra o Senador Jaques Wagner antes que ele fosse diplomado. E ele diz - abre aspas: "É urgente. É agora ou nunca", disse Dallagnol. Queria destruir Jaques Wagner com uma medida de busca e apreensão antes que ele fosse legalmente protegido pelas prerrogativas do cargo. E por quê? Porque, antes de mais nada, Jaques era o coordenador da campanha de Fernando Haddad à Presidência da República no segundo turno, e o Estado acusador agia deliberadamente como Estado perseguidor, elegendo alvos que queria destruir politicamente, com claros propósitos eleitorais. E o PT era o alvo a ser eliminado. Essa afirmação do procurador Dallagnol é a que mais nos causa espécie, é a que mais se coloca como abjeta. Ordenar uma ordem de busca e apreensão na casa de alguém, como ele disse "por uma questão de simbolismo", é muito mais do que um crime; é algo que desperta nojo. Isso é próprio de alguém que não tem caráter, de alguém que não tem a compostura para exercer uma função pública da dimensão que esse cidadão exerce. E o Senado Federal não pode ficar calado. Tratava-se de um Senador ainda não diplomado, ainda não empossado, mas já eleito pelo povo da Bahia. Quem tem que se dirigir à Procuradoria-Geral da República e ao Conselho Nacional do Ministério Público para apurar a veracidade ou não dessa fala do Procurador Dallagnol é o Senado Federal; não é o Senador Jaques Wagner, não é o PT, nem sua bancada, é o Senado Federal. Foi esta instituição que foi agredida por esse cidadão, se essas gravações são verdadeiras. E são, porque até hoje nenhum deles teve coragem de desmentir. Eles ficam ali enrolando: "É, pode ser que tenham adulterado, pode ser que eu não tenha dito exatamente isso", mas nem Moro, nem Dallagnol, nem nenhum desses procuradores já chegou publicamente para dizer: "É uma farsa, é uma mentira, não é verdade." Nenhum deles disse isso, porque eles sabem que são verdadeiras.
14:32 R	Eu espero e tenho certeza de que, a julgar pela posição do Presidente desta Casa até agora, ele vai cobrar do Conselho do Ministério Público e da Procuradora-Geral da República uma investigação sobre essa questão. E vejam como funciona o espírito de corpo: o Corregedor-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público simplesmente arquivou uma representação solicitada por conselheiros do próprio Ministério Público para investigar Dallagnol. Sem que nenhuma investigação tivesse feita, o Dr. Orlando Rochadel pediu o arquivamento. Isso compromete a imagem do Ministério Público. Eu tenho certeza de que há milhares de procuradores e promotores que não concordam com esse tipo de prática feita por esses procuradores citados nessas gravações, hoje de conhecimento público. Esse escândalo mostra uma vergonhosa parcialidade política dos agentes do Estado envolvidos na operação. Lawfare em sua forma mais bem-acabada: a lei deturpada por juízes e procuradores movidos por vontade política. E interessante que o chamamento à população para apoiar essas práticas heterodoxas... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... cada vez tem menos repercussão. Fizeram essas manifestações no fim de semana. Somente 86 cidades, menos gente na rua, manifestações marcadas por brigas intestinas entre a própria direita: gente do MBL, que foi chamada de tonta pelo próprio Moro, pedindo ajuda da PM para não serem agredidos fisicamente por outros grupos da própria direita. Essa é a realidade do Brasil que nós temos hoje: rejeição ao Governo e rejeição ao Presidente da República dispararam. O apoio despencou completamente, principalmente no Norte, no Nordeste e no Centro-Oeste do País. O Brasil está parado, inerte. A incompetência é completa. E ainda assim há uma meia dúzia de lunáticos que vão para o meio da rua, inclusive estão aqui, na frente do Congresso, pedindo a intervenção militar e o fechamento do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal, demonstrando uma radicalização perigosa apoiada pelo próprio Presidente e por seus seguidores hidrófobos, existentes inclusive dentro do Governo. A única coisa de que vive o Governo é da autofagia. Agora mesmo, um dos filhos do Presidente, responsável pelas milícias virtuais que o defendem, ataca mais um general, depois de ter derrubado outros dois. Agora, um dos maiores defensores de Bolsonaro, o Gen. Augusto Heleno, Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, é apontado pelo filho do Presidente como responsável pelas falhas de segurança do Presidente. Ele insinua, vejam bem, que o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional tem envolvimento direto com o tráfico internacional de 39kg de cocaína no avião presidencial. Isso é uma denúncia gravíssima! Só causa estranheza que o Gen. Heleno não tenha dado aquele murro que ele deu na mesa contra uma fala de Lula. Ele deveria ter dado dez. E o Presidente da República deveria ter se manifestado também. Não pode alguém dentro do Governo ser acusado de coisas tão graves. E, até o presente momento, não temos uma manifestação deste Governo.
14:36 R	Mas, Sr. Presidente, eu vou concluir. É sintomático que duas farsas que se montaram juntas, a intervenção de vários integrantes da Lava Jato e Bolsonaro, estejam caindo juntas, levando à lama todos os seus falsos heróis. Nós vamos continuar cobrando que se investigue a fundo esse caso e todas as vísceras dessa trama sórdida que maculou o Estado democrático de direito para que fossem satisfeitos os projetos pessoais de algumas pessoas, como Moro e Dallagnol... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... que pensavam que estavam acima da lei. Sr. Presidente, estamos apenas no começo de toda essa história. Muita coisa, com certeza, ainda está por vir. E eu tenho convicção de que o Brasil, realmente, vai virar essa página triste, escrita por alguns integrantes dessa Lava Jato e por este Governo, que, a cada dia que se passa, só desperta no povo rejeição e o desejo de que seja substituído o mais rapidamente possível. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - Falou o eminente Senador Humberto Costa, Senador pelo PT, do Estado de Pernambuco. Não havendo quem mais queira usar a tribuna e estando por iniciar-se, dentro de instantes, a reunião do Colégio de Líderes, no gabinete do Presidente do Senado, nós vamos suspender esta sessão, que será reaberta mais tarde para o andamento da Ordem do dia. (A sessão é suspensa às 14 horas e 39 minutos e reaberta às 17 horas e 33 minutos, sob a Presidência do Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
17:32 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Está reaberta a sessão. Passamos à Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia Item 1 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2015, do Senador Wellington Fagundes e outros Senadores, que altera o art. 175 da Constituição Federal, para determinar que as concessões e permissões de serviços públicos sejam normatizadas por lei complementar. O Parecer é favorável da Comissão de Constituição e Justiça nº 17, de autoria do Senador Walter Pinheiro. A matéria constará na Ordem do Dia durante cinco sessões deliberativas em fase de discussão em primeiro turno, quando poderão ser oferecidas emendas assinadas por um terço, no mínimo, da composição do Senado Federal. Primeira sessão de discussão da proposta em primeiro turno. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, a matéria constará da Ordem do Dia oportunamente para prosseguimento da discussão. Com a palavra a Senadora Simone Tebet. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Sr. Presidente, como tinha combinado com V. Exa., eu gostaria de usar a tribuna rapidamente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Em seguida, passo a V. Exa. pela Liderança. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) - A minha fala também vai ser breve, Senador Otto. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, a nossa semana legislativa começa com um vazio no nosso comitê de jornalistas, nos nossos corredores, Senador Amin, e nos nossos gabinetes. Faleceu, no último sábado, o jornalista João Cláudio, produtor da Globo, que há 13 anos presta serviços para a população brasileira cobrindo a agenda política do Congresso Nacional. Joãozinho, como era carinhosamente chamado, tinha uma característica muito particular porque ele falava pelo silêncio, pelo olhar e pela sua própria presença. E, neste momento, eu fui abordada por alguns jornalistas do Comitê de Imprensa do Senado Federal, que me pediram que lesse, rapidamente, uma nota elaborada por eles em homenagem à memória de seu colega.
17:36 R	Portanto, faço, neste momento, pedindo permissão ao Presidente, aos Senadores e aos próprios jornalistas, porque eu gostaria também, se for possível, de fazer essa homenagem em nome de todos os Senadores e Senadoras da República, entre aspas: Caras, caros, é com pesar que informo àqueles e àquelas que ainda não tomaram conhecimento o falecimento do nosso querido João Cláudio Netto Estrella, no último sábado, 29 de junho. Jornalista, político formado pela UnB, João começou sua carreira no Jornal de Brasília, mas foi aqui, na cobertura diária do Senado Federal, que João dedicou a maior parte dos seus 13 anos como produtor da TV Globo. Profissional dedicado, João Cláudio era o primeiro a chegar e o último a sair do aquário - apelido dado ao anexo do Comitê da Imprensa do Senado - e seu lugar favorito na cobertura política de Brasília. Dentre os três Poderes da República, ele nunca escondeu sua preferência por reportar o Congresso Nacional, mas especificamente esta Casa. João tinha imenso respeito pela função democrática do Senado Federal, e, após longos anos dedicados ao registro jornalístico da atividade política desta Casa, nada mais justo que o Senado também faça aqui o registro histórico de sua passagem. Criterioso, rigoroso, focado, discreto, disciplinado, minucioso, sobretudo gentil. Mesmo num ambiente tão político, suas posições pessoais nunca se deixaram transparecer; direto, claro e objetivo, como o bom jornalismo deve ser. Para os amigos mais próximos, um ser humano muito querido que fará imensa falta neste mundo. Que o vazio que ele deixa seja preenchido pelo seu legado. [Fecho aspas] Esta é a mensagem, Sr. Presidente, que o Comitê... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Senadora Simone. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... de Imprensa gostaria que ficasse registrado nos Anais do Senado Federal. Muito obrigada. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Senadora, V. Exa. me permite... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Antes de passar a V. Exa., eu também, em nome do Senado Federal, me solidarizo com os familiares do jornalista que conviveu conosco aqui no Senado Federal, que cumpriu com suas obrigações dentro da retidão e da profissão na qualificação do jornalismo brasileiro. Então, eu cumprimento, Senadora Simone, V. Exa., abraço os colegas de profissão do João Cláudio e abraço a família que, enlutada, receba as condolências do Senado Federal pela sua passagem. Com a palavra o Senador Randolfe Rodrigues, em seguida, Senadora Eliziane. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, sobre o mesmo tema, sobre a perda inesperada e tão rápida do nosso querido João, era assim tratado por todos nós, quem aqui esteve no Senado, na legislatura anterior, assessores, Senadoras, Senadores, colegas de imprensa, tinham na ternura e na doçura de João aqui e, ao mesmo tempo, na postura firme e independente uma referência. Então, permita-me, Presidente, me associar à Senadora Simone Tebet e a V. Exa. nas manifestações de pesar à família de João e a todos os seus colegas de trabalho da Rede Globo.
17:40 R	E me permita me associar, fazendo a leitura aqui de uma mensagem do jornalista Marcos Losekann, colega de João, que, no meu entender, sintetiza bem o que João Cláudio representava para todos nós aqui. Diz a mensagem: Era uma vez um certo João, não um João qualquer. Esse tinha o dom de rir com a alma, do tipo que observa quase sem ser notado, que percebe praticamente sem ser percebido. Esse era o João, o jornalista por essência, que fuça sem atacar, que cobra respostas sem parecer agressivo, um investigador nato, sem disso jamais se vangloriar. O João era tão elegantemente discreto que era impossível não percebê-lo - nada mais paradoxal. No Senado Federal, seu reduto profissional, ter o João na retaguarda era a garantia de repórter bem informado na linha de frente da hora do vai. Sim, o João também era generoso, colhia e distribuía os seus frutos com seus colegas sem se preocupar com sua autoria da colheita. Para ele, o importante era botar no ar, divulgar, tudo muito bem apurado, tudo muito bem detalhado, tudo muito confiável, tudo impecável. Produtor de mão cheia, jornalista de primeira, o João andava nas sombras do Legislativo com a intimidade de um felino que enxergava no escuro. E como ele enxergava! O João via notícia onde outros só identificavam fofocas virtuais. Na vida pessoal, resignação, sobrinho amoroso, companheiro fiel e leal. Era aquele, por assim dizer, bom menino. Esse era o nosso João. Pois esse cara bacana, tão discreto e tão eficiente, decidiu sair de cena à francesa, bem do jeito que era de se esperar dele. Foi sem alardear, foi sem anunciar, foi. O problema maior não é ele ter ido, mas ter nos deixado órfãos dele. Onde já se viu, João, ter ido tão cedo? Se era sua hora de ir, saiba que não era a nossa hora de te ver partir. Você deixou uma cratera que jamais será preenchida. Sabemos que vai brilhar no céu, onde é o seu lugar, afinal, na vida e no sobrenome, você é, e sempre será, uma estrela. Com saudades... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - É subscrito pelo jornalista Marcos Losekann, mas, sem dúvida, Presidente, deverá ser subscrito por todos nós, colegas Senadores, que convivemos com o jornalista João Cláudio Estrella, com todas essas qualidades muito bem especificadas neste texto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Com a palavra a Senadora Eliziane. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu também queria deixar a minha solidariedade aos familiares e amigos de João Cláudio, um jovem de 38 anos de idade que partiu, como todos já colocaram, deixando uma grande lacuna no jornalismo desta Casa, do Congresso Nacional e do nosso País. O João Cláudio, com sua forma tranquila, serena e muito concentrada de fazer o jornalismo, sem sombra de dúvida, deixa um legado nesta Casa e deixa um marco aqui dentro do Congresso Nacional. (Soa a campainha.)
17:44 R	A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Ele estava há muitos anos dentro do Congresso Nacional. E permanecer por tantos anos numa função tão desejada e tão importante é, sem sombra de dúvida, demonstração real da sua competência, do seu zelo e da sua diligência no exercício da profissão, como jornalista. Sobretudo, ele deixa uma grande lacuna nesses tempos em que a tentativa de censura, de limitação do direito à informação, da liberdade de expressão, às vezes, se coloca de uma forma muito clara na sociedade. Ele, naturalmente, como uma materialização de um instrumento para a garantia desses direitos à liberdade de expressão, à liberdade de imprensa, deixa para nós muita saudade, mas, ao mesmo tempo... (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - ... um aprendizado, uma lição de que essa tem que ser uma luta constante e diária de todos nós. Os nossos cumprimentos a todos os seus familiares, amigos e aos jornalistas que, sem sombra de dúvida, sofrem a dor de uma perda tão precoce deste jovem João Cláudio. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é apenas para, em nome da nossa bancada, de todos os Senadores que compõem a nossa bancada, também nos associarmos ao pesar manifestado por todos aqui - inclusive, V. Exa. já teve oportunidade de o manifestar em nome de todos nós -, com o falecimento precoce do jornalista João Cláudio. Todos nós tínhamos por ele um especial apreço, um reconhecimento da sua competência profissional, da forma correta como ele sempre trabalhou. Quero solicitar a V. Exa. que qualquer manifestação que seja feita em nome deste Senado possa conter o nome de todos os integrantes da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Antes de passar a palavra para a Liderança do PSB, quero fazer a votação de um requerimento de urgência que foi acordado no Colégio de Líderes ainda no dia de hoje, feito pela Senadora Líder Eliziane. Ela apresentou um requerimento de urgência que será publicado na forma regimental para o Projeto de Lei da Câmara nº 139, de 2018, que estabelece que os censos demográficos incluirão as especificidades inerentes ao autismo. Em votação o requerimento. Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação de Plenário. Com a palavra, pela Liderança do PSD, o Senador Líder Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, eu quero registrar que, ao longo da minha vida política no Estado da Bahia, tanto no Legislativo quanto no Executivo - três vezes Secretário, Vice-Governador e até Governador - eu tive um aliado a quem devo muito. Na hora de tomar decisões sobre a composição de um edital de licitação, na homologação de uma licitação, na dúvida, quem mais me ajudou a chegar até aqui sem ter problemas com a Justiça foram exatamente o Ministério Público do Estado da Bahia e o Ministério Público Federal.
17:48 R	Mas é claro que todo colegiado pode ter, aqui ou ali, alguém que cometa um equívoco ou erro, pequenos erros; digamos que tenha acertado 95%, 94% de todas as decisões e tenha errado em um ponto, até porque todo ser humano é passível de erro, todos nós podemos errar. Eu já errei, posso confessar os meus erros e, quando os confesso, me sinto aliviado por ter cometido esse erro. Mas, diante de um fato que aconteceu agora, no final de semana, pelo Intercept - e isso foi divulgado amplamente, e atinge a figura política do ex-Governador da Bahia Jaques Wagner, e o ex-Governador tem toda a razão de se insurgir, como se insurgiu, a respeito do fato -, na minha curiosidade, Senador Vanderlan, eu fui rever filmes do passado e reler também uma matéria da Uol, Ciência e Saúde, escrita por uma jornalista, Cristina Almeida, em que se define como, em inglês, stalking uma "patologia que leva à perseguição", e todos lembramos daquele filme, Atração Fatal, em que "um homem casado se envolve com uma executiva e com ela tem um [...] romance. O frenesi da aventura desaparece, ele a rejeita e a mulher passa a persegui-lo, assim como à sua esposa e filha". Foi um sucesso na década de 1980 - o Senador Anastasia deve ter assistido a esse filme, Atração Fatal. Então, é um caso psicológico, psiquiátrico, e "originário do verbo to stalk, cujo significado é 'atacar à espreita', esse fenômeno também é conhecido como síndrome do molestador". O tema tem sido discutido por psiquiatras, psicólogos, desde 1990 nos Estados Unidos. No Brasil, chama-se contravenção penal. "Estima-se que 20% da população, em algum momento da vida, já tenha sido incomodada por um stalker". Um dos maiores psiquiatras dos Estados Unidos, Reid Meloy, psicólogo especializado em medicina legal e professor de psiquiatria da Universidade da Califórnia, em San Diego, que é autor de vários livros e perspectivas sobre clínicas forenses, sem tradução no Brasil, "conta que, há muitos anos, dirigia um hospital psiquiátrico dentro de uma prisão de segurança máxima, e naquela época, tentava entender a razão por que uma pessoa insistia em perseguir outra, mesmo sabendo que esta não o desejava por perto" nem tampouco o hostilizava, ou seja, não agredia a pessoa - às vezes a agressão vem sem a provocação, como é o caso. Em meados da década de 1980, passou-se a coletar dados sobre o assunto e, depois de algum tempo, se concluiu que poderia ser definido como "um comportamento anômalo e extravagante, causado por vários distúrbios psicológicos (narcisismo patológico, pensamentos obsessivos [...]), nutridos por mecanismos inconscientes como raiva, agressividade, solidão, inaptidão social, podendo ser classificado como patologia ao apego".
17:52 R	Causas e características. As causas desse desejo de perseguir ainda não são muito claras, mas existem estudos empíricos apontando para a incapacidade de lidar com perdas na infância e na idade adulta. O que se sabe é que, diante de uma recusa da parte contrária ou movido pelo desejo de proximidade, [um desses] [...] desenvolve uma habilidade incomparável para elaborar estratégias repetidas e desejáveis para manter contato: suas ações são tão exageradas (telefonemas, mensagens numerosas e incansáveis, por exemplo) que fazem com que a vítima sinta medo e angústia [diz o especialista]. Não foi o caso de sentir medo e angústia o do ex-Governador Jaques Wagner. As formas como o perseguidor busca atenção são complexas, e para ele pouco importa se suas atitudes possam vir a serem molestadoras ou ilícitas. Partindo dessa complexidade, as manifestações podem até serem consideradas agradáveis para o senso comum (mandar flores, presentes [...]). Porém, explica [o psiquiatra] [...], o limite entre o que é oportuno ou não, desejável ou não, é justamente a aceitação explícita de parte do destinatário, de perseguir o destinatário. Embora não exista perfil psicológico pré-definido [...], pesquisadores identificam cinco padrões comportamentais diferentes: o ressentido ou invejoso, o carente de afeto, o cortejador incompetente, o rejeitado e o predador. [Eu acho que nesse caso é o predador.] Porém, os rejeitados são a categoria mais comum. Portanto, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, eu li esse caso que se enquadra na patologia clínica, na psiquiatria clínica daquele que fica esperando, à espreita, para acusar, para mentir, para denunciar, um caso muito parecido com o que aconteceu, recentemente divulgado, quando sem nenhuma necessidade, sem nenhuma prova material contra o ex-Governador Jaques Wagner, o Procurador Dallagnol diz nas suas mensagens: "Vamos fazer uma busca e apreensão", no meio do segundo turno da eleição. Jaques Wagner era o coordenador do Haddad. "Vamos fazer uma busca e apreensão simbólica". E agora deve caber no Código Penal a busca e apreensão simbólica contra as pessoas. Isso é uma coisa contra a lei, acima da lei, acima do limite da lei, contra a Constituição. Infringiu a lei, e a lei existe exatamente para limitar o poder. A Constituição existe exatamente para promover a justiça, e não permitir o arbítrio. Cedo o aparte ao Senador Coronel e ao Senador Jaques Wagner. O Sr. Angelo Coronel (PSD - BA. Para apartear.) - Senador Otto, V. Exa. está sendo muito feliz em trazer esse assunto à baila nesta tarde e noite aqui no Senado. Eu queria aqui me solidarizar... O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Senador Humberto Costa também. O Sr. Angelo Coronel (PSD - BA) - ... com o ex-Governador Jaques Wagner, nosso Senador da Bahia, grande liderança, e dizer que eu fiquei perplexo quando li as mensagens.
17:56 R	Eu já tinha feito aqui no Senado, na CCJ, uma solicitação ao Ministro Moro para que autorizasse o Telegram a fornecer todos os diálogos que ele fez com o Procurador Dallagnol e com os outros membros do Ministério Público Federal. Fizemos também um requerimento, que foi aprovado na CCJ, para que o Procurador Dallagnol pudesse vir a esta Casa, também, mostrar e demonstrar que foi "hackeado", que as mensagens são falsas. Não sei, até então, Senador Otto Alencar, Srs. Senadores e Senadoras, por que esse medo de Moro e de Dallagnol em não autorizar o Telegram a quebrar o sigilo dessas mensagens. As mensagens ficam nos servidores do Telegram, na Rússia, as mensagens ficam nas nuvens, ou seja, ficam arquivadas. Para acabar com essa celeuma, para acabar com esse sangramento, acabar com essa pauta que está atrasando o Brasil, caberia ao Ministro Moro, caberia ao Procurador Dallagnol autorizarem o Telegram a fornecer essas mensagens oficiais, para eles mostrarem à sociedade que as mensagens são mentirosas. Porque, até então, no momento em que ficam calados, estão simplesmente aquiescendo, estão concordando com o site Intercept, que as mensagens são todas verdadeiras. Então, fica aqui a minha solidariedade ao ex-Governador Jaques Wagner, que foi vítima dessa trama, no passado. V. Exa., Senador Otto Alencar, foi muito feliz em trazer essa patologia à baila neste Senado. Espero que exista um hospital com médicos especialistas, para curar essa grande patologia desses membros, que estão utilizando essas mensagens para denegrirem e, com isso, mancharem a imagem e a honra de pessoas de bem. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Agradeço o aparte e o incorporo ao meu pronunciamento. Pela ordem, cedo o aparte ao Senador Jaques Wagner, depois à Senadora Kátia Abreu. A Sra. Kátia Abreu (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Para apartear.) - Obrigada, Senador Otto Alencar. Quero parabenizá-lo por iniciar essa discussão, muito apropriada, a respeito da injustiça que sofreu o Senador Jaques Wagner. Há muitos colegas Senadores que acham que esse fato está fazendo com que o Senado seja pautado pelo Intercept. Para nós - que já estamos acostumados a sermos pautados pela Lava Jato -, mais um escândalo na imprensa acho que é uma coisa da política, que é o que está na boca das pessoas, que é o que está na cabeça dos brasileiros, acompanhando pari passu, inicialmente, a Lava Jato, com toda a razão, e agora essas denúncias do Intercept que trazem o uso, através do Telegram, de conversas entre o juiz, que deve ser imparcial e isento, e o Ministério Público. O que quero dizer é a respeito, hoje, do Senador Jaques Wagner, que é do PT, foi um dos melhores Governadores do País, se reelegeu, pela segunda vez, com altíssima aprovação, conseguiu eleger o seu sucessor e, pelo jeito, conseguirá, também, reeleger o seu sucessor. Talvez, hoje, o Senador Jaques Wagner, por ser inclusive do PT, poderia estar abrindo um atrito com outra ala no Congresso, mas é um dos Senadores mais queridos. Vejo nesta Casa hoje, com seu jeito carinhoso, ameno, um homem inteligente, sem radicalismos, que conversa com todos os Senadores de igual para igual e não merece o que passou com essas pessoas e com aquela justiça que a gente imaginou que estivesse sendo feita. O que nós desconfiávamos que era uma agressão a ele, usando a pessoa dele para atingir outras pessoas, isso ficou claro, público e notório.
18:00 R	Então, eu digo aos Senadores que, hoje, na reunião de Líderes, disseram que nós não devemos dar importância a isso, que isso é coisa menor, que isso é fazer crescer fulano e ciclano, que eu quero ver você receber de manhã cedo a visita da Polícia Federal na sua casa com os seus filhos e com a sua esposa dentro da sua residência, tudo arquitetado e planejado contra uma pessoa. (Soa a campainha.) A Sra. Kátia Abreu (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Vocês acham que isso é uma coisa menor? Vocês acham que isso é uma coisa simples? Não! Essa Casa aqui não pode ficar neutra, esta Casa é uma Casa política! Hoje foi Jaques Wagner, amanhã pode ser Kátia Abreu, amanhã pode ser Davi Alcolumbre, amanhã pode ser Major Olimpio, amanhã pode ser qualquer um nesta Casa ou qualquer brasileiro. Nenhum brasileiro na face da terra merece que o Estado de direito e o devido processo legal não sejam cumpridos à risca, porque só isso é a única coisa que garante a Constituição. Senador Jaques Wagner, você continua tendo toda a minha consideração, a minha admiração e a minha amizade como Senadora, sua colega e como amiga pessoal. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Wagner. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Eu agradeço e incorporo o aparte de V. Exa., Senadora Kátia Abreu, com muita propriedade. Senador Humberto Costa e, depois, o Senador Randolfe Rodrigues. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu quero informar ao Plenário que, em relação às manifestações feitas pelo Senador Otto Alencar, esta Presidência dará o tempo que for necessário para os apartes. O Sr. Humberto Costa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para apartear.) - Sr. Presidente; Senador Otto Alencar, eu já tive oportunidade de falar hoje, durante a minha inscrição, sobre este tema que eu considero da maior gravidade. Assim como na reunião de Líderes, eu, mais uma vez, coloquei-me na busca de problematizar os Senadores com a gravidade do ocorrido. Entendo, inclusive, que caberia ao Senado Federal uma ação institucional. Não foi esse o entendimento da maioria dos Líderes, mas eu continuo na visão de que quem foi agredido foi o Congresso, foi o Senado Federal, porque o Senador Jaques Wagner não era ainda Senador empossado nem diplomado, mas já havia sido eleito, era Senador eleito. Portanto, creio que se deve aplicar a ele ao menos os cuidados devidos para alguém que representa a população, que foi beneficiário do voto popular. E é uma demonstração, também, da falta de caráter de alguns integrantes do Ministério Público, particularmente esse Sr. Deltan Dallagnol, que, na verdade, considera que vale a pena invadir a casa de um cidadão, submetê-lo a uma humilhação, humilhar a sua família, destruir uma reputação em nome de algo que é simbólico. Portanto, Senador Otto Alencar, é muito pertinente a sua fala. Como eu disse, já tive a oportunidade de falar, mas não poderia deixar de manifestar aqui, em nome da nossa bancada, não só a solidariedade ao Senador Jaques Wagner, mas, acima de tudo, a exigência de que a Procuradoria-Geral da República e o Conselho Nacional do Ministério Público façam a devida apuração desse caso. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Senador Randolfe Rodrigues e, depois, o Senador Espiridião Amin.
18:04 R	O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para apartear.) - Senador Otto, queria cumprimentar V. Exa. por trazer e possibilitar que este Plenário se manifeste com um Parlamentar que é ponto de encontro entre todos. V. Exa. tem mais propriedade de falar do Senador Jaques do que qualquer um de nós, pelos anos de convivência que tem com ele e nisso eu lhe invejo, porque o pouco tempo que já tive com ele aqui, já foi momento de muitos aprendizados. Eu não tenho dúvida da incolumidade. Não utilizaria este microfone aqui à toa, não faria esse testemunho à toa. Não faria esse testemunho se não tivesse certeza sobre a conduta e sobre o comportamento do Senador Jaques Wagner. Isso só ressalta uma questão: em um Estado democrático, o pressuposto é a transparência. Não pode existir dúvida sobre o que quer que seja. V. Exa. sabe quantas vezes aqui defendi e defendo a Operação Lava Jato. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Eu também. O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Defendi e defendo, e continuo defendendo com radicalidade, mas o passo de defender não está no passo adiante... (Soa a campainha.) O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - ... da ruptura da ordem democrática e dos procedimentos do Estado de direito. A melhor forma de defender não só a Lava Jato, mas qualquer operação de combate à corrupção é exigir o cumprimento das normas legais e o comportamento de cada uma das autoridades, conforme devem se comportar. Não se espera, e eu não espero, de um juiz, de um magistrado que tenha parcialidade na condução de um processo. Neste momento, quem está comprometendo a Lava Jato não é nenhum daqueles cidadãos ou cidadãs que estão presos, não é nenhum político que está comprometendo. Tem sido o comportamento do Ministro Sergio Moro, revelado pelo site Intercept. É isso que está comprometendo. Eu quero que a Lava Jato vá adiante, eu reconheço que é um marco no combate à corrupção do País, eu reconheço que levou para a prisão... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - ... momento da história do País, notórios empreiteiros foram para a prisão como nessa operação, mas, se isso foi a serviço de uma ideologia política, isso compromete. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Exatamente. O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - E o que ocorreu neste momento, o que comprometeu e compromete a Lava Jato foi o juiz da operação ter-se aliado a um candidato a Presidente da República e, em seguida, ter-se tornado Ministro da Justiça dele. Foi isso o que comprometeu. Foi isso que o coloca em cheque. É isso que faz pairarem dúvidas. E a melhor questão, na vida pública, para resolver dúvidas, é colocar luzes sobre ela. Não concordo com a generalização nem de um lado, nem de outro. Tive minhas divergências com a votação semana passada do projeto de abuso de autoridade, votei diferentemente, mas da mesma forma e com a mesma ênfase... (Soa a campainha.) O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - ... não concordo - e já concluo, Sr. Presidente -, não concordo com que os gravíssimos fatos revelados pelo Intercept não sejam esclarecidos, não sejam investigados, não sejam criminalizados, porque o que está acontecendo, Senador Otto, é que estão criminalizando o jornalista. E pasme, Sr. Presidente, notícia dá conta, de hoje, que a Polícia Federal está querendo investigar um jornalista - um jornalista!
18:08 R	Sr. Presidente, depois que propõe fechamento do Congresso, fechamento do Supremo Tribunal Federal, o Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional do Presidente da República vem aqui para a frente participar de uma manifestação que se propõe a isso, e a Polícia Federal fica a investigar o jornalista em vez de investigar as graves mensagens que o jornalista trouxe à tona... Nós estamos sob uma ameaça gravíssima à nossa democracia. Então, eu acho que é isso que tem que ser colocado em consideração. E ao Ministro Wagner, ao Senador Wagner, quero expressar a minha solidariedade. O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS) - Senador Otto... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Amin... O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Eu incorporo o aparte do nobre Senador Randolfe Rodrigues. Concordo plenamente com V. Exa. A Operação Lava Jato trouxe grandes ganhos ao Brasil quando identificou e prendeu corruptores e corruptos. No entanto, em nenhum momento, o condutor da Lava Jato ou o procurador responsável pela Lava Jato pode ultrapassar a lei. A lei existe para ser respeitada. A lei existe para limitar o poder, para circunscrever o poder de cada um de nós, para distribuir justiça. Na hora em que ele rompe esse limite e faz um ato dessa natureza para fazer uma nova medida jurídica, Senador, de busca e apreensão simbólica, um simbolismo para dizer que, no segundo turno, foi feita uma busca e apreensão na casa do Senador, e, como tal, ele, coordenador da campanha do Haddad, pudesse perder os votos e eleger o atual Presidente da República... Isso é criminoso, isso é vergonhoso, isso é covarde! Eu jamais faria uma coisa dessa natureza. Por isso, a minha veemência aqui no Plenário do Senado Federal. Concedo um aparte ao Senador Jaques Wagner e, depois... Senador Esperidião Amin, primeiro. Desculpe-me. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu compreendo... O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Eu peço desculpas a V. Exa. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu compreendo que V. Exa. não tenha me visto... O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Não, eu vi. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... mas, pelo menos, que me ouça. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - É que eu me esqueço um pouco das coisas. Perdoe-me. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para apartear.) - Eu só quero, muito rápida e concisamente, dizer o seguinte: sobre a Lava Jato, não vou conversar. A Lava Jato tem um saldo positivo para o Brasil, para o nosso futuro. Quanto ao - permitam-me dizer - meu amigo Senador Jaques Wagner, o que eu posso lhe oferecer é a minha solidariedade, acima de questão política, mas reconhecendo que o Senador Jaques Wagner, nesta Casa, tem exercitado moderação, sensatez e busca de solução. Por isso, se já merecia, de muitos anos, o meu apreço, acresça-se a isso o meu respeito como Parlamentar que faz bem à sua Bahia - a Bahia que hoje celebra uma data muito especial, o que deve ter feito o Senador Otto Alencar não me enxergar, só tem olhos para a Bahia. Está ótimo! Mas a minha solidariedade a V. Exa... (Soa a campainha.) O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... é pessoal, política, acima de qualquer outra circunstância. Muito obrigado. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Senador Nelsinho Trad e, depois, o Senador Anastasia e o Senador Jaques Wagner. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu queria pedir para concluir, porque nós estamos na Ordem do Dia. Senador Wagner. O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS) - Não, sou eu. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Nelsinho. O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS) - Obrigado, Sr. Presidente. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Sr. Presidente, eles farão uma manifestação rápida. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Claro, claro.
18:12 R	O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS. Para apartear.) - Eu não poderia deixar, Sr. Presidente, de fazer uma manifestação aqui para parabenizar a sensibilidade do nosso Líder, Senador Otto Alencar. Uma situação como essa tinha que ter vindo à tona mesmo, é a chamada lei do retorno. Se fizeram tudo isso, extrapolando as funções que cada um tinha, isso tinha que ser desmascarado como foi, seja da forma que foi, seja de uma outra forma. Por quê? Esses que estão aí envolvidos devem estar com vergonha. E quero aqui hipotecar a minha solidariedade ao Senador Jaques Wagner, uma pessoa ilibada, uma pessoa que tem um conceito formado nesta Casa pelos anos de trabalho e de serviço público prestados não só à Bahia como também ao nosso País. Extremamente equilibrado, muitas das vezes, nas suas intervenções e nas suas ações, consegue achar o ponto de sintonia, o ponto de equilíbrio. Tem ajudado muito na condução dos problemas que esta Casa apresenta. Então, fica aqui a minha manifestação de solidariedade. E quero parabenizar V. Exa. pelo pronunciamento. Solidariedade ao querido Senador Jaques Wagner. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Obrigado. Eu agradeço e incorporo o aparte de V. Exa. ao meu pronunciamento. Senador Antonio Anastasia, depois Senador Jaques Wagner, por último. O Sr. Antonio Anastasia (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG. Para apartear.) - Muito obrigado. Senador Otto Alencar, eu não me espanto com muitas coisas, mas confesso que nesse episódio, que envolve o Senador Jaques Wagner, eu fiquei muito espantado com o teor das conversas que vieram a lume. Queria, portanto, parabenizar V. Exa. pelo pronunciamento, endossá-lo in totum e cumprimentá-lo por isso e, naturalmente, levar ao Senador Wagner o meu abraço. Parabéns, Senador. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Senador Tasso Jereissati, Senador Fernando Bezerra e depois o Senador Wagner. Sr. Presidente, peço desculpa a V. Exa., mas o tema é um tema do Senado Federal como um todo... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Negativo. V. Exa. tem autoridade. Três semanas consecutivas que V. Exa. não pede como Líder. Eu estou acumulando o crédito de V. Exa. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - ... tem manifestações de Líderes, políticos de todos os partidos. Portanto, Senador Tasso Jereissati, Senador Fernando Bezerra, Senador Jaques Wagner. O Sr. Tasso Jereissati (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Para apartear.) - Senador Otto, respeitando o tempo de V. Exa., eu quero também me solidarizar com vossas palavras, com vossa indignação. Eu confesso que não sabia, até ontem, desse vazamento dessas palavras e também fiquei perplexo ao tomar conhecimento delas. Que um procurador da República peça movimentos simbólicos, sem base nenhuma de direito, sem nenhum indício, somente em cima de prejudicar um líder, que, apesar de ser de outro partido que não o meu, de historicamente estarmos em lados opostos, é credor de todo o nosso respeito e admiração. Portanto, quero me solidarizar com as palavras de V. Exa. e pessoalmente, como político, com o nosso Senador Jaques Wagner. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Agradeço. Incorporo o aparte de V. Exa. ao nosso pronunciamento. Concedo o aparte ao Senador Fernando Bezerra, Líder do Governo. O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para apartear.) - Senador Otto Alencar, eu fiz questão de vir à tribuna de apartes porque eu conheço o Senador Jaques Wagner. Deputado Federal, Governador da Bahia por duas vezes, Ministro de Estado e hoje o Senador mais votado da história da Bahia, merece o nosso respeito, merece o nosso reconhecimento.
18:16 R	Todos sabem da manifestação que fiz na Comissão de Constituição e Justiça quando da presença do Ministro Sergio Moro. É evidente que, se esses vazamentos forem confirmados como verdadeiros, é algo que nos espanta da forma como se procedeu, no afã de querer incriminar e enlamear uma carreira política, uma biografia política que tem serviços prestados à Bahia, ao Nordeste e ao Brasil. Portanto, minha solidariedade a V. Exa., que, falando por todos os baianos, vem trazer aqui uma palavra em relação a esse episódio, e ao Senador Jaques Wagner, a nossa amizade e o nosso reconhecimento. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Eu incorporo o aparte de V. Exa., Senador Fernando Bezerra, e passo a palavra, por último, ao nobre Senador Jaques Wagner. O Sr. Jaques Wagner (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para apartear.) - Senador Otto Alencar, Senador Davi, nosso Presidente, em primeiro lugar, eu queria agradecer a iniciativa de V. Exa. de se manifestar em solidariedade àquilo que foi revelado no sábado pelo jornal Folha de S.Paulo, e confesso até minha surpresa, não com sua inteligência, mas é que eu não sabia que V. Exa. também mergulhava, além de na ortopedia, nos meandros da psicologia... O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Gosto muito da psicologia. O Sr. Jaques Wagner (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... e da psicanálise para tentar encontrar... O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Gosto muito da psicologia. O Sr. Jaques Wagner (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, porque é muito... E eu o admiro porque é muito curioso tentar interpretar o que move um ser humano para, depois de um concurso público feito, sentar-se na cadeira de uma instituição que eu, pessoalmente, tanto trabalhei para valorizar, que é a instituição do Ministério Público... Como é que alguém, usando desse cobertor, resolve, ao invés de cumprir o papel de independência na sua investigação, de não parcialidade, usar do poder que tem para incriminar alguém e passar o tempo todo à busca do crime? Eu já tinha dito isto várias vezes: no Brasil de hoje, não se investiga o criminoso, não se investiga o crime; cria-se uma teoria de que fulano é criminoso e vai-se procurar uma forma de incriminá-lo. As palavras ditas por aquele senhor do Ministério Público do Paraná, eu confesso que à minha primeira leitura me despertaram nojo, por saber que um funcionário público abandona tudo aquilo que está escrito no Texto Constitucional, nos regulamentos do exercício da função pública, e, soltando risada com aquele "kkk" no final, diz "não, mas nós precisamos encontrar alguma coisa; é preciso fazer uma busca e apreensão simbólica". Ele nem se lembrava de que já houve, havia, no mesmo ano, uma busca e apreensão em minha residência. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Sim. O Sr. Jaques Wagner (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu não tenho elementos, por enquanto, para dizer se aquela primeira já foi eivada dessa mesma maculação da segunda, que ele pretendia simplesmente porque eu era coordenador da campanha presidencial adversária. Eu quero agradecer a todos os Senadores a solidariedade, em particular a sua, do querido amigo Angelo Coronel, de Kátia, de Humberto, de Esperidião Amin, de Fernando, de Eduardo, de Tasso Jereissati, de Randolfe, do Senador Anastasia, de todos que se expressaram, e dizer que a solidariedade de V. Exa. não me coloca acima da lei. Eu, em nenhum momento, me neguei a dar todos os esclarecimentos e não acho que nenhum de nós está acima da lei, agora, o membro do Ministério Público muito menos está acima da lei, porque ele deveria ser o guardião em nome da sociedade.
18:20 R	Portanto, esse ato, para mim, acaba depondo contra a ação. E, como muitos já disseram aqui, eu pessoalmente acho que a Lava Jato marca, na história política brasileira, um divisor de águas. Agora, como muitos, a vaidade e a popularidade parece que subiram à cabeça, e, como a gente diz na nossa Bahia, meteram o pé na jaca, passaram do ponto, exageraram, começaram a achar que estão acima da lei, e aquele diálogo e outros, me parece, virão à tona. Então, eu quero agradecer e dizer da minha tranquilidade, porque, naquilo que tiver que ser dado esclarecimento, estou absolutamente tranquilo para fazê-lo, agora, não podemos admitir a polícia política dentro do Estado brasileiro. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Eu agradeço... O Sr. Jaques Wagner (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Só finalizando, não poderia deixar de me referir, porque acabei de vir da rua, ao dia de hoje, que é mais uma comemoração da independência, que não considero da Bahia, porque D. Pedro proclamou às margens do Ipiranga, mas a independência brasileira só se consolidou no 2 de julho de 1923, quando os baianos, nós morremos muitos para colocar a esquadra fiel à coroa portuguesa fora da Baía de Todos-os-Santos. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Incorporo o aparte de V. Exa. Sr. Presidente, quero terminar por onde comecei, dizendo exatamente que, ao longo da minha vida política, Deputado, secretário, Vice-Governador, Governador, Conselheiro do Tribunal de Contas, o órgão que mais me ajudou na minha vida, para não errar, foi o Ministério Público. Eu tenho o maior respeito pelo Ministério Público da minha terra, estadual, pelo federal, por todos os promotores, mas sempre haverá aqui ou ali alguém que vai cometer o erro e falhar, mas não compromete a instituição. Tivemos dois casos: o caso do Marcello Miller, que foi um caso ligado à corrupção; e agora o caso Dallagnol, em que ele ultrapassou o limite da lei. (Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Ele prestou um serviço, pode ter prestado serviço à Nação na Lava Jato, mas ultrapassou o limite da lei, e ninguém pode ultrapassar o limite da lei, porque a lei existe exatamente para limitar o poder. Hoje, na Bahia, se comemora o 2 de julho, independência da Bahia, que foi uma luta, com grandes dificuldades, de grandes heroínas: Joana Angélica, Maria Quitéria, tantas que lutaram, e tantos derramaram seu sangue para ter liberdade e democracia, e acima da democracia está o respeito à Constituição Federal e à legislação que rege o nosso País. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Mensagem da Presidência da República. Mensagem nº 33, de 2019 (nº 216, de 2019, na origem), submetendo à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Antonio Barra Torres para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais. Nós temos a PEC... Item 1, primeira sessão de discussão... Já fizemos. Item 2 foi retirado de pauta.
18:24 R	E o item 3 é a Proposta de Emenda à Constituição nº 17, mas, antes... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sr. Presidente, e o requerimento que eu apresentei sobre sessão solene? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu vou juntar todos os requerimentos e vou fazer em seguida. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Mensagem nº 29, de 2019 (nº 237, de 2019, na origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha da Sra. Fernanda Feitosa Nechio para exercer o cargo de Diretora do Banco Central do Brasil. O Parecer da Comissão de Assuntos Econômicos foi o de nº 34, de relatoria do Senador Irajá. Em discussão o parecer. (Pausa.) Está encerrada a discussão. Passa-se à votação, que, de acordo com o disposto no art. 291 do Regimento Interno, deve ser procedida por escrutínio secreto. Os Senadores e as Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Convido os Senadores e Senadoras para que venham ao Plenário. Estamos em processo de votação de uma autoridade para o Banco Central do Brasil e, em seguida, informo e peço a permanência no Plenário dos Senadores e Senadoras para a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, que nós, por um acordo de Líderes, vamos quebrar o interstício e vamos votar essa proposta em primeiro e em segundo turnos no dia de hoje. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, apenas para um registro que me emociona muito. Nós recebemos aqui, na galeria desta Casa, a Associação Anjo Azul, uma associação de Gurupi, no Estado do Tocantins, que representa aqui neste momento todas as caravanas e comitivas de associações ligadas à causa do autismo no País. Estão aqui no Congresso Nacional definindo as suas pautas, defendendo a vida desses brasileiros e brasileiras que contam com o nosso apoio e, tenho certeza, também com o apoio de V. Exa. Portanto, Sr. Presidente, faço este registro da democracia: mesmo com tantas dificuldades impostas pela vida, essas pessoas vêm a Brasília em busca do apoio dos Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Convido os Senadores e as Senadoras para que venham ao Plenário. Estamos em processo de votação. Enquanto procedemos à votação da indicada, Sra. Fernanda Feitosa, eu quero passar a palavra, como Senador inscrito, para o Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discursar.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, o que V. Sas. jamais vão ter de mim é a traição, é o mau-caratismo. Eu - todos sabem aqui, e quem não sabe fica sabendo agora -, nesta Casa, gosto de 79 Senadores, eu respeito 79, e todo mundo sabe quem são os dois de quem eu não gosto, são lá do meu Estado. Eu os abomino. Portanto, comigo é rasgado, é aberto. Eu gosto e me relaciono bem com 79 Senadores desta Casa; com dois, não. Pronto e acabou. Então, ser solidário ao Senador Jaques e ser solidário ao Senador Otto é uma questão de obrigação. Mas eu só queria aqui humildemente, neste momento, pedir uma reflexão aos senhores e às senhoras, pois a Pátria amada espera isso de nós em sua maioria.
18:28 R	O dia hoje, para mim, está difícil. Meu coração está triste. Há muito tempo eu não sofria como hoje, e vou dizer o motivo em instantes. Mas só para lembrá-los: gente, seria tão simples se esta Casa tivesse a posição de autorizar a instalação da CPI do Judiciário, da CPI da toga, porque a CPI do Judiciário iria convocar os maus juízes, os maus procuradores, os que provocam morte social, como nesse caso que acabou de ser discutido aqui. Porque uma morte social é você fazer isso com quem tem filha, filho, pai, mãe, esposa, marido, enfim. Então, a CPI do Judiciário poderia resolver isso, convocando um procurador como esse. A gente não apenas teria aqui o direito a uma tribuna: falar, falar, falar, responder. Não! O poder de uma CPI seria muito maior. Então poderemos refletir sobre isso. A questão de fake news, que ocorre toda hora; de gastos com Senadores, por exemplo, no domingo - e eu os defendi nas minhas redes sociais, os Senadores que moram no Amazonas, Amapá, Piauí. Um blogue criticava os que mais gastam. Falei: "Então, tudo bem! Paguem a passagem de quem mora no Piauí, de quem mora em Manaus. Ou você acha que ele tem que pagar para trabalhar, se ele faz jus ao mandato dele?". Então, ser justo, eu sou; ser leal, eu sou. Mas só fico triste de ver que a CPI da toga, se saísse, poderia corrigir muito. Ela poderia combater as fake news, que são uma praga neste País, ela poderia combater o mau jornalista, o mau juiz, o mau procurador. É uma reflexão. Quero concluir, Presidente Davi, dando ao Brasil uma satisfação para que não paire nenhuma dúvida. É engraçado: eu achava, Senadora Soraya, o seguinte: que separar, Senador Marcos do Val, de uma mulher era muito mais fácil do que separar de um partido. Eu já separei 11 vezes de mulher e uso, Senador Rogério, aquela frase, Senadora Eliziane: "O nosso amor morreu, mas, cá para nós, antes ele do que eu". E sigo a vida sem briga, sem nada, dou patrimônio, o que eu tiver. O Senador Alvaro Dias morre de rir, mas a minha vida é assim. E pronto, acabou! Agora, ter que sair de um partido político, hoje eu tive o desprazer de viver isso. Respeito a história do PSB, e é impossível não respeitá-la no Brasil inteiro, de Miguel Arraes, de Eduardo Campos, mas, como o partido não concordou com o meu voto aqui sobre o projeto de armas, eu preferi sair. Procurei o partido. O partido não queria me expulsar de forma alguma, e eu agradeci a um dos homens mais éticos deste País, mais honrados, de palavra, culto, que é o Presidente do PSB, Carlos Siqueira. E lá, junto com o meu amigo pessoal, Deputado Federal Elias Vaz, disse a ele: "Presidente, chegou a hora. Não vou para partido nenhum, Presidente" - embora tenha convite de quatro até agora; na hora em que eu sair daqui, é perigoso ter de um quinto; até agora são quatro, e eu agradeço, inclusive, mas vou pensar, vou refletir, porque ainda dói muito quando você gosta de um partido e gosta de pessoas que integram o partido. Aqui, Leila do Vôlei não é minha amiga, Senadora, ela é minha irmã; Veneziano Vital do Rêgo não é meu amigo, virou meu irmão. Do outro lado do quarteirão, eu tenho Deputados Federais como Júlio Delgado, Alessandro Molon, Luiz Flávio, Aliel, enfim tantos outros de que eu gosto, frequento suas casas e eles a minha, sou amigo deles. Portanto, eu tenho amor pelo PSB, e por este amor eu prefiro ficar em silêncio. A imprensa quer, mas não vai conseguir que eu xingue alguém, que eu conte isso ou aquilo. Não, eu acho que nessa hora você tem que ter grandeza, saber respeitar a história do seu partido e saber pensar, refletir sobre como será a sua vida daqui para frente.
18:32 R	Obrigado, Veneziano amigo, obrigado, Leila, aqui neste Senado são os nossos dois companheiros de luta, de guerra no PSB. Que o PSB siga a sua guerra, siga a sua luta, siga os seus ideais, e eu vou seguir os meus, vou obedecer aos meus, que são aquilo que eu sempre fui como jornalista: independente para tudo. "Kajuru é incontrolável", como diz o Datena, como diz tanto companheiro aqui do Congresso Nacional. Não que eu seja incontrolável radical. Não, se você me convencer e tiver uma opinião melhor, você me convence; agora, quando eu tenho uma posição, eu não vou sair dela e não vou recuar. Eu não recuo nem para tomar impulso. O meu agradecimento ao Partido, que deixou a porta aberta para mim, o PSB. Eu vou pensar e de repente amanhã, se voltar a um partido, será ao próprio PSB, mas por enquanto eu sou, a partir de hoje, um Senador sem partido. Agradecidíssimo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu convido os Senadores - temos muitos Senadores em Plenário que não votaram: Senadora Kátia, Senador Jorge Kajuru, Senador Renan Calheiros, Presidente. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Votação nominal. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Rose de Freitas. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Sr. Presidente, posso fazer uso da palavra, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Rose com a palavra. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Primeiro, eu quero agradecer a V. Exa. ter incluído na pauta - e eu sei que é pedido do Líder, com muita consistência da parte dele - o projeto do Fundo de Garantia. Compreendo as razões do Líder, por quem tenho o maior carinho e admiração, mas quero dizer, Sr. Presidente... Um minutinho, que eu vou ficar ali... (Soa a campainha.) A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Quero dizer, Sr. Presidente, a importância de nós consolidarmos os avanços e interesses da classe trabalhadora. Quem tem e quem é dono desse dinheiro, Presidente, é o trabalhador. Não faz sentido: esse projeto está na Casa, passou em todas as Comissões, foi V. Exa., de uma maneira extremamente solidária e respeitosa, que o colocou na pauta - nós pedimos e V. Exa. fez -, e hoje foi pedida a sua retirada. O apelo que eu faço é para que compreendam que não adianta falar em mundo digitalizado, moderno, se as relações entre o trabalhador e o capital continuam dessa maneira. O Governo tutela o Fundo de Garantia, o Governo agora quer aplicar no Tesouro, tornar rentável, para o trabalhador ficar olhando, lá na tela do computador, quanto o seu dinheiro está rendendo, quando o que ele quer tão somente é ser dono desse recurso.
18:36 R	Então, eu vou apelar para V. Exa. mais uma vez. Eu não preciso, sei que não preciso fazer. Agradeço para que na próxima oportunidade... Eu só fui até V. Exa. pedir para colocar o projeto em votação porque havia conversado também com o Presidente da Caixa Econômica Federal, que disse que não tinha nada contra esse projeto, a despeito do que fizeram anteriormente outros presidentes da Caixa Econômica. Então, quero pedir a V. Exa. que não desanime de inserir na pauta o que é um ganho concreto e respeitoso para a classe trabalhadora: devolver ao trabalhador o Fundo de Garantia para que ele possa prover o destino da maneira que entender. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu vou encerrar a votação. Senador Jean Paul, V. Exa... Senador Cid... Passo a palavra ao Senador Roberto Rocha e em seguida vou encerrar a votação. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu quero fazer um comunicado a esta Casa, talvez um daqueles mais graves que eu já fiz aqui durante esses quatro anos. Acabei de chegar da audiência pública na Câmara dos Deputados, da reunião da audiência da Comissão de Segurança Pública. Aquela audiência pública teve objetivo de ouvir delegados de Polícia do Maranhão que fizeram, 60 dias atrás aproximadamente, sérias denúncias contra o atual Secretário de Segurança do Estado, que estaria grampeando autoridades, desembargadores e este Senador também, para fazer uso político dessa arapongagem. Eu requeri à Mesa do Senado, à época, que tomasse providências. Eu quero aqui dizer que, nessa audiência pública que acabou de acontecer - aliás, ainda está acontecendo -, os delegados, os dois delegados, embora fosse convite e não houvesse juramento, eles prestaram juramento afirmando categoricamente, olhando nos meus olhos, que o Secretário de Segurança Pública do Maranhão mandou o equipamento Guardião grampear este Senador para poder, claro, fazer uso político dessa arapongagem, a exemplo do que aconteceu no Mato Grosso, com desdobramento de um monte de gente na cadeia. Eu não quero fazer prejulgamento. Nunca vim a este Plenário para falar sobre o assunto. Mas considero isso muito grave e quero pedir a V. Exa., Presidente do meu Poder, para poder tomar as providências que o caso requer - que o caso requer! Isso é muito grave! Eu faço um apelo ao Governador do Maranhão, que eu quero acreditar não esteja envolvido nisso, para que libere para se fazer uma auditoria no equipamento Guardião e para que possa ele ficar completamente fora de qualquer suspeita. Grampear um Senador da República, grampear Deputados Federais, grampear desembargadores para usar como moeda política é algo verdadeiramente inaceitável! E nós vamos exigir, inclusive, uma audiência aqui na Comissão de Fiscalização e Controle, já que este Senador, que é Corregedor, não pode tomar nenhuma providência em relação ao ocorrido na Câmara dos Deputados. Mas a audiência será tratada aqui também na Comissão de Fiscalização e Controle, que é o território onde o Senado Federal pode tomar as providências. Muito obrigado.
18:40 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Marcelo... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Marcelo, posso encerrar a votação? O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA. Fora do microfone.) - O Senador Plínio está chegando para votar. Está entrando o Senador Plínio. Só falta ele. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Vou aguardar o Senador Plínio a pedido do Líder Roberto Rocha. Senador Plínio, o Senado da República aguarda ansiosamente a presença de V. Exa. (Pausa.) Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Votaram SIM 64; NÃO, 2. Está aprovado o nome da Sra. Fernanda Feitosa Nechio para exercer o cargo de Diretora do Banco Central do Brasil. E também será feita a devida comunicação à Presidência da República. Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019, de autoria do Senador Eduardo Gomes e outros Senadores, que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixa a competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Parecer nº 45, de 2019, da Comissão de Constituição e Justiça, de autoria da Senadora Simone Tebet, que foi favorável, com a Emenda nº 1, da CCJ, de redação, que apresenta. A discussão da proposta, em primeiro turno, foi encerrada na sessão do dia 26 de junho de 2019. Passa-se à votação da matéria, em primeiro turno. Informo ao Plenário que a matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição do Senado, devendo a votação ser feita por processo eletrônico. Passamos à votação da proposta e da Emenda nº 1 da CCJ, de redação, nos termos do parecer, em primeiro turno. Os Senadores e Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Enquanto passa-se à votação da matéria, gostaria de passar a palavra à Relatora da matéria, Senadora Simone Tebet, e, em seguida, pela Liderança, à Senadora Eliziane Gama. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Como Relatora.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, a minha primeira palavra - e não poderia ser diferente - é de reconhecimento e aplausos a essa PEC apresentada pelo Senador Eduardo Gomes. Quero, Senador Eduardo, parabenizar V. Exa. pela sensibilidade e, mais do que nunca, pela sintonia fina que tem com a sociedade brasileira. Quem diria que, em pleno século XXI, nós estaríamos aqui nesta Casa tendo que aprovar uma PEC para garantir, na Constituição, que o direito à proteção de dados pessoais, inclusive de dados digitais, passasse a ser considerado direito fundamental do cidadão. Mas, infelizmente... E V. Exa. tem total razão, e, por isso, mais uma vez, parabenizo-o. Nós não temos outro caminho.
18:44 R	Em pleno século XXI, em pleno mundo digital e virtual, nós estamos vivendo num mundo reverso, regresso a tudo aquilo que avançamos no processo civilizatório. Foram séculos - Senador Anastasia, que conhece a história como ninguém nesta Casa - e séculos para que pudéssemos chegar, neste momento, defendendo direitos e garantias fundamentais do homem e do cidadão. Mas, infelizmente, fruto de um mundo obscuro, fantástico é verdade, da internet, hoje estamos tendo que voltar a assegurar direitos que antes eram considerados absolutos: direito à intimidade, direito à vida privada, direito à inviolabilidade da correspondência e das informações que temos. É disso que esta PEC trata. Este mundo da internet, ora nos coloca contra nós mesmos - a informação que temos hoje vira arma contra nós -, e ora nós somos vítimas do ilícito e do crime, ora nós somos vítimas do mercado, como objeto de mercado. Eu não quero aqui polemizar, mas nós estamos vivenciando agora um momento sensível, que tem mobilizado corações e mentes dos brasileiros, relacionado a uma possível conversa entre duas autoridades, interceptada de forma ilícita por possível hacker - este é um exemplo vivo da necessidade de um projeto como este. Mas é mais do que isso: um hacker, hoje, invade a nossa conta bancária, e conseguimos o ressarcimento do banco; depois uma conversa nossa pelo WhatsApp, nós simplesmente deletamos. O problema é quando isso vaza para o público, e a nossa imagem, a nossa integridade, a nossa vida é que se vê ameaçada, a vida como ela é e, infelizmente o mais grave, a vida num mundo em que não interessa a verdade, mas a pós-verdade, que é aquilo que o indivíduo entende como verdadeiro, ou, muitas vezes, quando estamos diante de fake news. Mas, mais ainda, Senador Eduardo Braga, V. Exa. tem toda razão, e esta é, talvez, a maior razão da aprovação por unanimidade desta PEC: hoje o mundo virtual nos transforma em objeto de mercado. Quantas vezes nós acessamos a internet apenas para ver, Senador Jaques, no caso dos senhores, o preço de uma gravata e, imediatamente, os senhores saem vestidos para toda a estação? - porque, ao acessar uma notícia política, vem os posts vendendo produtos de lojas que nós nem conhecemos. Chega-se a dizer que os smartphones, hoje, conseguem gravar e transferir as nossas conversas mesmo quando o celular está desligado - não sei se é verdadeiro, conheço muito pouco de tecnologia, mas este é também um assunto, que, se não é verdade, ainda que seja uma pós-verdade ou um fake news, é um comentário que circula inclusive no meio dos jovens. Seja como for, eu quero aqui, neste momento, Senador Eduardo Braga, dizer que ao constitucionalizar... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eduardo Gomes. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... esse direito, V. Exa... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eduardo Gomes. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eduardo Gomes, perdão. Quantas vezes eu o chamei de Eduardo Braga hoje aqui? (Intervenção fora do microfone.) A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Duas vezes. Eu peço desculpas, mas nós temos em nossa bancada dois eduardos. Mas eu acho que eu não... São dois excelentes companheiros e Parlamentares: Eduardo Braga, nosso Líder; Eduardo Gomes, o nosso autor desta PEC.
18:48 R	Mas eu quero apenas aqui, para mais uma vez enaltecer V. Exa., lembrar que não basta mais, Senador Eduardo Girão, terceiro Senador do Senado, não basta mais termos normas infraconstitucionais. Aprovamos, em 2014, um marco geral da internet, aprovamos, no ano passado, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, mas isso tudo é insuficiente. Precisamos, agora, constitucionalizar esse direito, direito que já vem - e com isso encerro as minhas palavras - de há muito tempo, Senador Antonio Anastasia. Desde a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, num momento em que a humanidade passava por outro tipo de terrores e arbitrariedades, já se estabeleceu, em 1948 - entre aspas -, que "ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Contra tais intromissões ou ataques, toda pessoa tem direito à proteção da lei". Antes tarde do que nunca, constitucionalizarmos esta matéria, colocando-a no ponto mais alto das normas brasileiras, sem com isso prescindir, Senador Veneziano, de proteção divina, porque continuaremos ainda precisando dela diante de um mundo tão desconhecido, obscuro, repito, embora fantástico, da internet e das redes sociais. Era o que tinha para dizer, relatando favoravelmente ao projeto do Senador Eduardo Gomes e parabenizando-o. Obrigada, Senador, por ter-me escolhido como Relatora. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pela ordem de inscrição, vou passar para a Liderança, enquanto nós estamos em processo de votação, mas eu gostaria de pedir aos Senadores e às Senadoras que venham ao Plenário. Nós precisamos, nesta matéria, de 49 votos favoráveis para essa proposta de emenda Constitucional, e, diante de um acordo construído, nós votaremos em seguida, com a quebra de interstício, esta matéria, pela importância dela, em segundo turno. Com a palavra, pela Liderança do Cidadania, a Senadora Eliziane. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o nosso Partido, o Cidadania, é um partido que adotou uma postura de independência, de oposição, quando necessário, ao Governo Federal e de reconhecimento das ações importantes que o Governo possa fazer em relação à nossa Nação. E, depois de um semestre, finalmente nós temos aí uma ação feita pelo Presidente da República, uma postura que nós poderemos considerar, ao mesmo tempo, de Estado e também de Governo, que foi a concretização do acordo União Europeia e Mercosul durante a participação do País no G20, que é exatamente o encontro dos 20 países mais desenvolvidos do mundo. Uma iniciativa, aliás, que cria um novo mercado consumidor, da ordem de 800 milhões de consumidores em todo o mundo - 500 milhões mais precisamente na Europa e 300 milhões aqui, no Mercosul. E destaco essa postura, porque para nós foi muito importante a posição que se superou, pelo menos neste quesito, neste fato, em destaque, por parte do Presidente da República, em que superou e deixou para trás esse discurso antiglobalista, que é, às vezes, o de colocar um sentimento muito pequeno de nacionalismo, deixando de lado o mercado econômico e, sobretudo, uma grande oportunidade de geração de emprego e renda para o País, o que, aliás, precisa, pelo menos, ser hoje a principal agenda do nosso País, tanto do Governo quanto do Congresso, para dar uma resposta à sociedade brasileira.
18:52 R	Ao mesmo tempo, também conseguimos um avanço, porque, lá atrás, nós tivemos aquela entrevista concedida pelo Ministério da Economia, aliás extremamente agressiva com uma jornalista da Argentina, quando colocou, de forma muito clara, que o Mercosul não era prioridade. E até mesmo nós vimos, em muitos e muitos outros momentos do nosso País, posições colocadas pelo Governo de uma certa, digamos assim, conspiração de que o Mercosul era fruto do Foro de São Paulo e uma tentativa, na verdade, de se implantar um movimento esquerdista na América do Sul. Quando o Presidente toma a decisão de se colocar adiante e de fazer concretizar o acordo, que, aliás, não foi feito agora - é um acordo que está aí tramitando, caminhando há 20 anos, com uma evolução importante no último Governo Temer -, o atual Governo Bolsonaro deixa de lado esse pensamento estritamente ideológico e coloca, sem sombra de dúvida, o pensamento dos interesses econômicos para o nosso Brasil, para os nossos brasileiros e as nossas brasileiras. Aliás, o Brasil é hoje um dos vários países em todo o mundo onde há uma maior participação em alimentos. Considerando, por exemplo, o agronegócio, que, diga-se de passagem, precisa ser investido, precisa ser valorizado, o Brasil passa a entrar numa rota importante e, no nosso entendimento, como uma grandiosa oportunidade de gerar renda e de gerar mais emprego para o nosso País. Eu poderia fazer aqui alguns destaques, mas eu quero me centrar em relação ao nosso Estado do Maranhão, que está exatamente dentro desse núcleo que nós chamamos de Matopiba... (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - ... que tem uma importância grandiosa em relação à produção de grãos. No nosso Estado, nós temos o Porto do Itaqui, que é um dos portos com maior calado do mundo e que, aliás, é, considerando o Mercosul e a União Europeia, o trajeto mais rápido para se fazer esse transporte dos produtos entre Mercosul e União Europeia. Só para se ter uma ideia, um dos dados aponta, por exemplo, que nós temos uma redução de até US$40 por tonelada no custo de transporte marítimo entre Europa e América do Sul. Daí a necessidade premente de uma atenção do Governo Federal - já, já, Senadora Kátia - em relação à maior infraestrutura e garantia interna brasileira para que o nosso transporte possa ser assegurado e para garantir, por exemplo, mais hidrovias, ferrovias e rodovias dentro desse... (Interrupção do som.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Só para finalizar, Sr. Presidente, pediria que V. Exa. me concedesse mais um minuto para a gente poder ouvir a Senador Kátia Abreu, que, aliás, tem uma grande participação e importância em relação à produção de grãos também no nosso País. É necessário que o Governo Federal dê uma atenção para que nós possamos ter um transporte mais seguro, mas também garantir as condições de infraestrutura para as nossas ferrovias, hidrovias e rodovias em todo Brasil. Senadora Kátia.
18:56 R	A Sra. Kátia Abreu (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Para apartear.) - Parabéns, Senadora Eliziane, pelo seu pronunciamento, um pronunciamento claro, que demonstra a sua preocupação e o seu conhecimento de Brasil, de Maranhão, de Matopiba, onde nós estamos na mesmíssima região. Quero aqui louvar o seu requerimento de audiência pública para que nós possamos discutir... (Soa a campainha.) A Sra. Kátia Abreu (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - ... o Acordo Mercosul-União Europeia. Há 20 anos, o Brasil tenta fazer esse acordo. Em 2015, eu tive o privilégio de estar no Ministério da Agricultura e Armando Monteiro no Ministério do Desenvolvimento Econômico, quando nós reiniciamos a troca de ofertas, acendendo, mais uma vez, a esperança do Acordo Mercosul-União Europeia. Muitos diziam que nós íamos errar, que não devíamos, que não ia dar certo e, graças a Deus, nós reiniciamos. Depois, Aloysio Nunes Ferreira foi muito importante no Itamaraty e deu prosseguimento a esse acordo e, já no final do mandato da Comissão Europeia que vence agora, eles resolveram deixar um legado antes de entregar o seu mandato na Comissão Europeia, dando de presente ao Brasil esse acordo entre Mercosul e União, que vai significar demais para nós. E o que V. Exa. está falando é que, a partir de agora, se nós já precisávamos de infraestrutura, nós vamos precisar muito mais, porque nós vamos vender muitos produtos, nós vamos aumentar demais a nossa venda no comércio internacional. Parabéns e conte comigo na audiência pública. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Muito obrigada, Senadora Kátia. E, para finalizar, Presidente, nós sabemos que ainda não temos, na verdade, com exatidão, os detalhes desse acordo, temos ainda um tempo de finalização, porque precisamos da aprovação de todos os 36 países, mas uma coisa é fato: quando foram colocadas de forma muito detalhada, na verdade, as especificidades referentes à questão ambiental, trouxe-me muita alegria e muita felicidade. Olhar, por exemplo, para a nossa Amazônia, olhar para as questões ambientais, dos direitos humanos, da nossa imigração, será um dos pontos fundamentais para a concretude, de fato, desse acordo. (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Portanto, há avanço, inclusive, naquilo que vem na contramão porque nós tivemos retrocessos significativos na política ambiental. Agora o Governo passa a ser obrigado a tratar a questão ambiental com outro olhar para termos, de fato, a confirmação desse acordo que é fundamental para o Brasil. Eu não tenho dúvida de que, neste Congresso, nós teremos o apoiamento em sua maioria absoluta. Agora, a nossa preocupação e o nosso entendimento são para que o Governo Federal também possa fazer a sua parte e possa cumprir os acordos na área ambiental e direitos humanos, que foram firmados na ratificação e na assinatura deste acordo. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Há alguns Senadores em Plenário. Eu gostaria de encerrar a votação. Senador Esperidião Amin. Vou encerrar a votação. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para encaminhar.) - Eu quero dizer, Sr. Presidente, que vou votar a favor, Senador Eduardo Gomes, com muita saudade, saudade do tempo em que nós tínhamos a esperança de ter os nossos dados pessoais protegidos. Vou votar com a saudade dos udenistas antigos, que diziam do Brigadeiro Eduardo Gomes: "Vote no brigadeiro, que é bonito e é solteiro". É só por saudade, Presidente, porque sobre dado pessoal protegido, o maior especialista em inteligência artificial e tecnologia de comunicação que eu já ouvi me disse o seguinte: "Vá para o lado oculto, não na face oculta da Lua, mas vá para o lado oculto da Ilha do Arvoredo, ligue o motor da lancha, jogue o celular fora, veja se o seu companheiro também jogou no mar e converse com a mão ocultando a boca". Fora isso, não tem chance, mas vou votar em homenagem a um direito fundamental da pessoa, do qual infelizmente eu só tenho saudade.
19:00 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Há oradores inscritos. Eu vou encerrar em primeiro turno. Quando nós iniciarmos a votação em segundo turno, eu quero passar a palavra ao Senador Anastasia e, em seguida, para o Líder Marcio. Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Votaram SIM 65; NÃO, 0. O Senador Eduardo Gomes foi muito prestigiado no Plenário do Senado Federal. Está aprovada em primeiro turno a Proposta de Emenda Constitucional nº 17. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final para o segundo turno será publicado na forma regimental. Discussão da proposta em segundo turno. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerramos a discussão. Passamos à votação do segundo turno. Informo que a matéria depende de três quintos da composição desta Casa, devendo ser a votação feita pelo processo eletrônico. Os Senadores e as Senadoras podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Com a palavra o Senador Antonio Anastasia. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG. Para encaminhar.) - Muito obrigado, Presidente. Eu quero, igualmente, cumprimentar o Senador Eduardo Gomes pela iniciativa, a Senadora Simone pelo belíssimo relatório. E, tão somente, Senador Eduardo, relembrar aqui que V. Exa. foi muito feliz. No século XVIII, os franceses nos legaram a primeira geração de direitos, os direitos políticos e os direitos civis. Posteriormente, já no século XX, tivemos os direitos sociais. Agora, a terceira geração, os direitos difusos e coletivos, dos interesses gerais da sociedade. Interessantemente, chegamos a uma quarta geração. Temos de voltar à origem para garantir a individualidade, a liberdade individual a cada identidade e a sua própria liberdade quanto ao seu acervo intelectual, às suas informações, ao seu conhecimento, às suas conversas, àquilo que lhe é mais íntimo, à sua própria exposição. Essa proposta de emenda à Constituição, que coroa todo um processo de consolidação dessa, digamos, quarta geração de direitos, tem a iniciativa de V. Exa. e a relatoria, como sempre magnífica e aplaudida, da Senadora Simone. Por isso, a unanimidade, que será repetida agora, no segundo turno, para o aplauso de V. Exa. Parabéns a V. Exa. e à eminente Senadora Simone Tebet. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Com a palavra o Senador Marcio Bittar, pela Liderança do MDB. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, quero parabenizar a querida Senadora Simone Tebet pela relatoria e falar aqui, em nome do Líder Eduardo Braga, que, de onde está, manda o abraço fraterno ao autor da proposta... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Nem precisa. Ele foi lembrado pela Senadora Simone Tebet por diversas vezes na sessão. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) - Ótimo, muito bem. Merece. Quero dizer da satisfação de ter sido Deputado Federal com V. Exa. e agora ser Senador da República ao seu lado. E, no primeiro semestre do nosso mandato de Senador da República, poder votar numa emenda de sua autoria, que restabelece o princípio da inviolabilidade dos dados pessoais. Nada mais oportuno neste momento, em que estão devassando a vida privada das pessoas sem grandes consequências.
19:04 R	Então, parabéns, Eduardo Gomes! Eu me sinto muito orgulhoso por, no dia de hoje, poder votar um projeto tão importante feito pela sua lavra. Parabéns! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Com a palavra a Senadora Rose de Freitas. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar o Senador Eduardo pela iniciativa e dizer que esse tema é socialmente muito relevante, não é uma matéria que se possa falar que poderia ser deixada para depois, porque o Brasil precisa normatizar, solucionar esse ato exatamente entre a legislação existente e a realidade. Portanto, a realidade de hoje é que nós temos direito à proteção de dados. Nós temos que estar pari passu com o mundo inteiro para a preservação do direito à proteção dos dados pessoais. Então, o País tem que ser normatizado de acordo com os direitos, o que faz V. Exa. A doutrina está aí, a jurisprudência está aí, já reconhecendo o direito à privacidade, que vai além da proteção da vida íntima do indivíduo. Ela vai mais adiante: protege seus dados pessoais. V. Exa. faz hoje uma coisa muito moderna, eficiente e atual aos anseios da população. É projeção, inclusive, de proteger a personalidade da pessoa humana. Então, é relevante. Eu quero ressaltar a importância que tem e falar que hoje o Congresso Nacional vota uma matéria pertinente, dentro da Constituição, para que a gente tenha a garantia da preservação dos nossos dados pessoais. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA. Para encaminhar.) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Roberto Rocha. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA) - ... pelo PSDB, apenas para cumprimentar o Senador Eduardo Gomes, cumprimentar a Senadora Simone e cumprimentar o nosso companheiro amigo Senador Anastasia pelo que disse aqui. As palavras do Senador Anastasia estão muito sintonizadas com os princípios da Revolução Francesa, que falava de liberdade, igualdade e fraternidade, ou seja, a liberdade, os primeiros direitos, direitos civis, direitos políticos; a igualdade, os direitos sociais; e a fraternidade, o direito ambiental, direito mais difuso. E o Senador Eduardo Gomes traz esse tema, que é aprovado por unanimidade, revelando o prestígio de V. Exa. aqui no Plenário do Senado, que merece os nossos cumprimentos. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, Cidadania. Encaminhar, Presidente. Quero encaminhar. Na verdade, eu queria cumprimentar o Senador Eduardo pela iniciativa. A sua iniciativa, Senador, traz, na verdade, uma maior segurança jurídica. O que é muito interessante é que ele passa, na verdade, a ser incluído no rol de direitos fundamentais e, na verdade, passa a ser também cláusula pétrea, ou seja, esse direito não mais será tirado da nossa Constituição Federal, a não ser através de uma nova Constituinte, uma nova avaliação. Nós passamos a ter muito mais segurança, e foi muito importante, Senador, sobretudo pelo momento que nós estamos vivendo. O avanço das tecnologias, o acesso muito rápido a essas informações e a invasão, também muito rápida, para as mais diferentes finalidades, às vezes do ponto de vista comercial, às vezes do ponto de vista pessoal... Então, eu acho que V. Exa. dá uma grande contribuição para o Brasil. Aqui nesta Casa, há, na verdade, uma Comissão que trata do Senado do futuro. Eu acho que as iniciativas de V. Exa. vêm exatamente ser compatíveis com a necessidade que nós temos hoje de fazer o aprimoramento da legislação brasileira para enfrentar os novos desafios da atualidade, da modernidade e das novas tecnologias.
19:08 R	Portanto, parabéns à V. Exa. pela iniciativa, por isso à unanimidade, naturalmente. O Cidadania incorpora e se sente também partícipe dessa sua iniciativa, que foi muito importante para o País. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Rodrigo Cunha. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, primeiramente eu quero parabenizar o Senador Eduardo Gomes, a quem venho acompanhando de perto. O seu conhecimento sobre o assunto não se dá apenas com a apresentação desta PEC. Acompanhei o trabalho feito como Presidente da Medida Provisória 869, que trata também de proteção de dados, e aqui sou testemunha da forma democrática, ouvindo todos os segmentos possíveis, como foi construído algo que trouxe uma segurança necessária para este País, criando especialmente uma autoridade nacional para monitorar esses dados e, principalmente, para haver uma porta para fiscalizar também o uso desses dados. Então, Senador, V. Exa. está deixando uma marca na nossa Constituição, a proteção de dados hoje está deixando de ser algo inatingível. Eu quero ressaltar, na verdade, a importância de um momento como este, porque, o que poderia atrapalhar muitas empresas seriam justamente as legislações estaduais. A partir do momento em que tornamos a proteção de dados um direito fundamental previsto no art. 5º da Constituição, nós estamos dizendo que quem vai legislar sobre esse assunto é a União, e isso passa a dar uma segurança jurídica a todos os nossos procedimentos. Dessa forma, o cidadão está protegido; dessa forma, o consumidor brasileiro está protegido. Eu aqui já mencionei o que é uma realidade: quem é mais fragilizado hoje é o idoso, aquele que é hipossuficiente. Ele sabe que foi aposentado quando uma empresa liga para sua residência oferecendo um empréstimo, algo inaceitável. Então, há, inclusive, um vazamento de dados já reconhecido pelo próprio INSS. Em situações como essas, a partir de hoje, o Brasil passa a ter um braço muito mais forte. Quero aqui ressaltar que, nessas situações de vazamento de dados, situações de transações de dados, estamos falando justamente daquele produto mais cobiçado, mais caro no mundo: os dados, e dados qualificados valem ouro. Dessa forma, estamos aqui atualizando os direitos fundamentais, de acordo com a nossa tecnologia e de acordo também com a importância para o mundo. Então, parabenizo V. Exa. por essa PEC, que, com certeza, contribuirá muito mais para que o cidadão tenha segurança em nosso País. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Votaram SIM 62; NÃO... Está aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constitucional nº 17. A matéria vai à Câmara dos Deputados.
19:12 R	Proposta de Emenda à Constituição nº 51, de 2019, do Senador Lucas Barreto e outros Senadores, que aumenta para 26% a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal. O Parecer foi favorável, nº 37, da CCJ, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Esta é a quarta sessão de discussão da proposta em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente para prosseguimento da discussão. Requerimento... Requerimento de autoria dos Senadores Izalci Lucas, Eduardo Girão, Styvenson e outros Senadores. Requerimento nº 514, de 2019. Requerimento para a realização de sessão especial, no dia 23 de agosto, destinada a comemorar os 40 anos do Segue-me Brasília, Encontro entre Jovens com Cristo. Em votação o requerimento. Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Requerimento nº 520, dos Senadores Izalci Lucas, Eduardo Girão e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial em 30 de agosto próximo, destinada a comemorar os 52 anos do Senac/DF. Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Requerimento nº 551, de 2019, de autoria dos Senadores Izalci Lucas, Jorge Kajuru, Rose de Freitas e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial em 16 de agosto de 2019, destinada a comemorar o Dia do Corretor de Imóveis. Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Requerimento de autoria da Senadora Leila Barros e de outros Senadores. Requerimento nº 513, de 2019, solicitando a realização de sessão especial em 8 de julho, destinada a comemorar os 111 anos da imigração japonesa no Brasil. Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Requerimento 512, de autoria da Senadora Leila Barros e de outros Senadores, solicitando sessão especial em 9 de setembro, destinada a homenagear o Rotary International. Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Requerimento de autoria do Senador Esperidião Amin. Requer, nos termos regimentais, sessão solene especial a fim de comemorar os 40 anos da gestão realizada pela Universidade Federal de Santa Catarina nas Fortalezas de Santa Cruz de Anhatomirim, de Santo Antônio de Ratones e de São José da Ponta Grossa, construídas pela Coroa Portuguesa a partir de 1739 para a proteção da Ilha de Santa Catarina. Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Será cumprida a deliberação do Plenário.
19:16 R	Item 4 da pauta. Projeto de Lei do Senado nº 580, de 2015, de autoria do Senador Waldemir Moka, que altera a Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção. Pareceres favoráveis: 74, da CCJ, com as Emendas nºs 3 e 4, de autoria do Senador Ronaldo Caiado; 48, de 2019, da CDH, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, favorável ao projeto e às Emendas nºs 3 e 4, da CCJ e CDH e 5 de Plenário, na forma da Emenda nº 6, da CDH (substitutivo) (em audiência, nos termos do Requerimento 326, de 2019). A matéria foi incluída na Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 12, de 2018. Não foram oferecidas emendas perante a Mesa. Discussão do projeto e das emendas em turno único. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. O Senador Humberto Costa com a palavra. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só para registrar, tanto eu quanto a Senadora Leila não votamos nessa última, mas o voto é favorável. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - As notas taquigráficas registrarão a manifestação de V. Exa. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Obrigada, Sr. Presidente. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, na linha do que nós já estamos discutindo, continuo na tecla de que o Congresso Nacional, o Senado Federal, em especial, está seguindo uma pauta que não é a pauta que o povo brasileiro gostaria de ver debatida, acompanhada de decisões que pudessem enfrentar os graves problemas que estamos vivendo no Brasil, que é o aumento do desemprego, a ampliação da pobreza e - por que não dizer? - da miséria, a falta de crescimento econômico. E a proposta do Governo Federal se limita à realização da reforma da previdência, que todos nós sabemos que não tem esse condão de resolver os problemas do País. No entanto, estamos vinculados a uma pauta que, como eu disse, não é o que o povo brasileiro deseja. Passamos aqui várias semanas discutindo a liberação da posse e do porte de armas. E estamos discutindo uma série de leis cujo processo principal, cuja conclusão principal, o objetivo principal é ampliar o encarceramento no País, é endurecer as leis, é fazer com que o aprisionamento seja, ao mesmo tempo, um castigo que se perpetua. E muitos equívocos são conduzidos nessa linha. Esse projeto é um exemplo disso.
19:20 R	A legislação brasileira já prevê que o preso é obrigado a trabalhar. E nesse trabalho, que deve ser garantido pelo Estado, ninguém, nenhum empresário, ninguém que precise de mão de obra vai se dirigir inicialmente a um presídio para contratar um profissional; é preciso que o Estado assuma a responsabilidade de garantir a disponibilidade do trabalho para essas pessoas. Esse é o primeiro aspecto, e a lei já prevê isso. Segundo: a lei já diz também que ele deve trabalhar não apenas para efeito do processo de reeducação, mas também para que ele possa, de um lado, repor ou, de alguma maneira, minimizar o sofrimento das vítimas e também garantir que a família - não o preso - possa ter o mínimo de renda. Isso é mais verdadeiro e necessário ainda nos dias de hoje, onde boa parte dos presídios é dirigida, comandada pelo crime organizado, que obriga mesmo aqueles presos de baixíssima periculosidade ou aqueles que não têm vinculação com o crime organizado a fazerem parte dessas facções, seja obrigando essa participação, seja seduzindo, inclusive pela garantia de que as famílias que estão ali fora possam ter um sustento, possam ter uma sustentação. Quando esse projeto vem e deixa de garantir que esse recurso do auxílio-reclusão, ou do trabalho que essas pessoas executam, seja prioritariamente destinado à garantia da família e ao mesmo tempo a algum tipo de indenização, de reparação à família ou àquela vítima do crime, nós estamos dando um passo atrás. Portanto, eu entendo que nós deveríamos, como eu já falei, manter do jeito que está esta legislação. Fiz algumas emendas para tentar minimizar os prejuízos deste projeto, mas o essencial dessas emendas não foi acatado. Portanto, o meu encaminhamento é que nós votemos "não". Se formos derrotados, num segundo momento, que possamos apresentar um destaque, para que seja possível minimizar, na minha opinião, os danos que esta proposta representa. E eu quero aqui, mais uma vez, fazer um grande apelo: olhem para a rua, olhem para o que está acontecendo no Brasil, olhem para o sofrimento do povo, e convençam-se de que o que nós temos que fazer hoje no Brasil é uma outra pauta, que não tem absolutamente nada a ver com o que esse Governo e muitos dos que estão no Congresso Nacional querem alçar à condição de prioridade. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Randolfe Rodrigues. Em seguida, Senador Major Olimpio. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para discutir.) - Presidente, no mesmo sentido já colocado pelo Senador Humberto. Nós temos que começar a nos preocupar com qual é a pauta daqui. Vejam, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, chegou ainda há pouco, Senador Otto, Senador Wagner, a notícia veiculada a partir de uma informação solicitada pelo gabinete do Deputado Ivan Valente, na Câmara, de que lobistas de armas foram ao Ministério da Defesa, ao Ministério da Justiça e à Casa Civil, em média, uma vez por semana. Aí a gente entende, Senador Humberto, por que o senhor perguntou certo dia por que o desejo quase que fálico, quase desejo desesperado do Presidente da República por armas. Está explicado aqui nas informações que foram encaminhadas. Os lobistas de armas frequentaram os Ministérios, notadamente o Ministério da Justiça e Casa Civil, da Defesa, pelo menos uma vez por semana nos últimos meses do Governo Bolsonaro. Só para dar uma lista, frequentaram...
19:24 R	Pois não, Senador Renan. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Vieram aqui também na última sessão. Eles chegaram a ser anunciados, anunciados. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Solenemente. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Solenemente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Solenemente. Só para dar o nome dos lobistas que frequentaram: os senhores representantes da empresa tcheca CZ, Sr. Franco Giaffone; o Presidente da Glock, pessoalmente, o Sr. Rafael Mendes de Queiroz; o Sr. Augusto de Jesus Delgado Júnior, sócio-administrador da DelFire Arms; além de outros lobistas das empresas de armas. É por isso essa obsessão do Presidente da República para querer aprovar alguma coisa de armas, de editar um decreto, fazer um segundo, fazer um terceiro... A mesma coisa é esse projeto que está aqui em tela. Vejam, ao invés de nós invertermos, vamos nos preocupar em como sustentar a vítima que foi resultado do homicídio, resultado do crime, de qualquer crime. Como dar amparo à vítima? Mas, não! A ideia do projeto é retirar a responsabilidade do Estado na prática da punição. O que ocorre, Sr. Presidente, é que a própria autorremuneração por parte do presidiário vai deixar aquele presidiário, principalmente os mais humildes, aqueles das áreas periféricas, os mais pobres, à mercê de serem sustentados pelo crime organizado, de serem sustentados por milícia, de serem sustentados pelos esquemas criminosos que há no sistema penitenciário brasileiro, que já é o terceiro do mundo, já é o terceiro sistema penitenciário do Planeta. Então, o que ocorre com esse projeto é o seguinte: se aqueles que forem detidos não tiverem a responsabilidade do Estado, quem vai se responsabilizar pelo sustento das famílias deles serão as organizações criminosas da cadeia, o PCC, de que tanto é falado aqui, a Falange do Norte, de que tanto é dito aqui, e esses outros. É isso que se quer? É esse o objetivo? Presidente, sinceramente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, nós temos que debater o que é prioritário para o País. Ainda hoje foi veiculada uma pesquisa de opinião da Paraná Pesquisas... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - ... que diz que 30% dos brasileiros acham que o mais urgente é resolver o gravíssimo problema da saúde pública, porque as pessoas estão morrendo nos hospitais. Outros 28% consideram que o mais importante é resolver o gravíssimo problema do desemprego, que criou a maior legião de desempregados e subempregados da história brasileira, resultado de dois anos fracassados, inclusive de uma reforma trabalhista que foi feita, anteriormente, que resultou nisto, na criação de subempregos.
19:28 R	A terceira questão levantada, na pesquisa de opinião, é a segurança pública, responsabilidade do Estado. Não, o Presidente da República atendendo ao lobby de armas. Está explicado, Sr. Presidente, com esses dados que temos aqui, com os lobistas frequentando os tapetes azuis daqui, do Senado, os tapetes verdes da Câmara... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - ... os lobistas frequentando o Palácio do Planalto, o Ministério da Justiça, os lobistas de armas indo lá. Está explicado por que querem tanto aprovar alguma coisa de armas. É tudo, na verdade, como diria o inglês, Senador Humberto, money, é tudo por dinheiro. É deixar todo mundo armado para enriquecer ainda mais as indústrias de armas no Brasil. É para abrir mercado, não tem nada a ver com a segurança da população. É para dar dinheiro, para enriquecer uma meia dúzia de empresas lobistas à custa da morte das pessoas, é para isso que querem armas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Soraya Thronicke. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) - Presidente, enquanto ela se dirige à tribuna, quero só justificar todas as votações anteriores. Eu acompanho aqui o partido nas votações que a Casa teve durante o dia de hoje. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - A Mesa registrará as manifestações de V. Exa. seguindo as orientações do Senador e Líder Cid Gomes. Senadora Soraya. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Como Relatora.) - Sr. Presidente, nobres colegas Senadores e Senadoras, servidores, minha amiga Paula, meu amigo Vitor Bugamil, que hoje estão aqui, lá do Mato Grosso do Sul, é sobre a matéria do 580, sobre o presidiário arcar com as despesas dele, no presídio, que foi amplamente discutida na CDH. Nós tivemos audiência pública. O mais importante de tudo isso foi que todo o mundo, todos os Senadores, compreenderam. Foi unânime, foi por unanimidade, na CDH, a aprovação desse projeto. Esse projeto de lei do Senador Waldemir Moka teve algumas mudanças que o completaram. Mas é importante destacar que a Lei de Execuções Penais já prevê que o presidiário trabalhe e que pague a despesa que causa ao Erário. Então, não é isso o que está em discussão. Nós só estamos regulamentando. Quem frequenta a CDH está bem tranquilo em relação a isso. A discussão não passa disso. Agora, infelizmente, há gente que não leu e que não está entendendo. Para quem não está entendendo, eu vou explicar. Nós apenas estamos regulamentando a obrigatoriedade de o preso arcar, porque infelizmente essa é uma lei que não pegou. Não pegou, ninguém cumpre isso. Isso é antigo, não é novidade. O que nós queremos é que o presidiário que tem condições financeiras pague de pronto. Cada unidade prisional tem que saber o valor da sua diária tal qual um hotel, mas nós, brasileiros, não vamos pagar esse hotel. Esse hotel custa dez vezes mais do que uma criança na escola. E há gente defendendo e falando que o Governo não tem prioridade! Isto aqui é prioridade: tem que sobrar dinheiro para investir na escola, na saúde, e não para pagar diária de presidiário.
19:32 R	Então, nós regulamentamos da seguinte forma: quem tem condições já tem que pagar de pronto, igual a quem mora num hotel; chegou no fim do mês, "a sua conta é esta". Há presídios mais caros, presídios mais baratos... Aí vai do merecimento do freguês! Porém, há gente que não tem condições. Nós temos presidiários hipossuficientes, que são a maioria. Como nós vamos fazer com essas pessoas? Se o presídio não dá condições para esse presidiário trabalhar, ele não vai pagar nada, fica como está, porque ele não tem condições. Porém, há muitos presídios no Brasil, e é o que nós estamos fazendo, tentando aumentar as condições de trabalho dentro dos presídios, e, quando há possibilidade, esse presidiário vai arcar com até um quarto do seu salário para ressarcir as despesas que ele causou ao presídio, ao Erário; o restante fica para ele, para as despesas pessoais, para ajudar a família... Então, não vai atrapalhar na manutenção desse preso, que muitas vezes tem que mandar dinheiro para a família; ele sustentava uma família, enfim. O Senador Humberto Costa muito bem se lembrou do preso provisório. O preso provisório realmente tem que ser abarcado. Então, da mesma forma, para o preso provisório, nós só acrescentamos que ele tem que pagar. Se o preso for provisório, quando ele pagar, esse dinheiro ficará reservado, e, quando vier a sentença penal condenatória, condenado, o valor que ele pagou das diárias irá para o fundo, irá para ressarcimento. Se ele for absolvido, o dinheiro é devolvido. Portanto, apenas estamos regulamentando essa questão. Para o preso hipossuficiente, depois que ele terminou de cumprir a sua pena, a ideia é que ele fique com aquela dívida durante cinco anos. Não vai ser negativado, não haverá cobrança, apenas se ele mudar de situação financeira, tal qual acontece na hipossuficiência: a Justiça permite que o hipossuficiente não pague as custas processuais até que a sua condição mude. Então, vai ser da mesma forma. Sinceramente, eu trabalhei no Judiciário muitos anos e nunca vi o Judiciário correr atrás para ver se a situação daquela pessoa mudou. (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Enfim, pelo menos moralmente... Foi aventado aqui liberar essa pessoa para não pagar, dizendo que ele pode fraudar, usar um terceiro. Se depois que ele cumpre a pena, ele vai comprar um carro, tal, e ele está com aquela dívida, aí ele vai colocar o carro em nome de terceiro. Eu acho que nós temos que acreditar na boa-fé - na boa-fé. Não posso partir da má-fé. O cara acabou de cumprir a pena, a mulher, enfim, aí eu já vou acreditar que ele vai mentir? Eu acho que nós temos que partir da boa-fé.
19:36 R	Então, é simples, simples, simples: estamos apenas regulamentando uma obrigação que os Estados infelizmente não cumprem. Nós precisamos ter esse ressarcimento. Arcar com esse peso o povo brasileiro não pode mais. E nós... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Para concluir, Senadora. (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - ... nós não estamos aqui, sinto muito, para defender bandido. Eu estou aqui para defender criança, para defender o trabalhador, enfim, e lá nós queremos dar, dentro dos presídios, e vamos trabalhar por isso, as condições para que ele trabalhe e tenha dignidade. Muito obrigada, Presidente. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Senadora, eu queria só fazer um questionamento, Senadora. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - V. Exa. pode me responder? Presidente, é uma pergunta. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu vou passar para o Senador Major Olimpio e, em seguida, continua em discussão, V. Exa. se manifesta. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Não, eu queria, na verdade, era que ela me respondesse, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Relatora Soraya, por gentileza, responda à Líder, Senadora Eliziane. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para discutir.) - Senadora, eu queria que V. Exa. me explicasse um pouco sobre como é que se vai operacionalizar isso. Quer dizer, como é que os Estados vão... V. Exa. acabou de citar, e aí fica para mim muito inexequível essa lei. Porque como é que fica esse controle a posterior? O preso que saiu da prisão está ali no momento de reinserção social, familiar, enfim. Como é que fica esse controle posterior? Os Estados vão criar uma estrutura própria para isso? Parece-me algo bem inexequível essa parte, em relação a esse período de cinco anos. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Olha só, Senadora... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para discutir.) - Senadora Soraya, eu também queria fazer um aparte a V. Exa., até para entender melhor o projeto, sobretudo a sua relatoria. Qual vai ser o critério adotado? A senhora está chamando de hospedaria, ou seja, de hotel. Vai ser na base de hotel cinco estrelas, quatro estrelas, três estrelas? Porque tem que haver um critério, até para cobrar do presidiário que esteja recolhido lá. E é uma matéria extremamente polêmica. É óbvio e evidente que o projeto do ilustre e eminente Senador Waldemir Moka é meritório, bacana, agora, nós temos que ter uma definição clara, até para entendermos melhor, para que votemos de forma consciente em relação a esse projeto aí, porque ele mexe com a vida das pessoas e de pessoas que muitas vezes não têm nenhuma condição social, em que pese V. Exa. tenha manifestado, dizendo que aqueles que não tiverem condições de pagar não vão pagar, que os ricos, ou um pouco ricos, menos, sei lá, que tiverem como pagar vão pagar, até para ressarcirem o Erário público, pelo fato de que, como a senhora disse aqui, um preso vale por dez crianças num banco de escola na rede pública de ensino. Portanto, eu queria só esse esclarecimento da senhora, se for possível: qual vai ser a forma de critério que vai ser adotada para cobrança dessa, vamos chamar de hospedaria, dos presos recolhidos nas penitenciárias do nosso Brasil. Muito obrigado, Senadora. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Senadora Eliziane primeiramente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Soraya, V. Exa. estava inscrita para se manifestar em relação à matéria. Agora, está havendo um questionamento, um debate em relação a ela. Eu vou passar a palavra para o Senador Major Olimpio, e os Senadores continuarão se manifestando em relação a essa matéria. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Simone. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Nós queremos propor um... Eu estou pedindo a palavra. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - É porque ela pediu pela ordem. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - A Senadora Kátia vai falar por nós, Sr. Presidente.
19:40 R	A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente. Nós estamos aqui discutindo - Senadora Eliziane, Senadora Simone e demais Senadores - para entrarmos num acordo. Está muito vaga essa questão dos cinco anos. Enquanto ele está preso, a lei já prevê isso, o pagamento é com trabalho. Certo? Agora, nós temos estatísticas de que, segundo inclusive o Delegado Alessandro - eu fiz questão de confirmar com ele para não falar bobagem aqui, porque não sou da área -, mais de 80% de todos que ganham liberdade retornam à prisão; então, na prática, nós não teremos nenhum avanço. Como vamos operacionalizar isso? As pessoas que saem de lá vão tentar reconstruir suas vidas, e só 20% tentam reconstruir e conseguem alguma coisa. Imaginem esses 20% ou os 80% já saindo de lá com uma dívida e não conseguindo pagar. Eu quero aqui trazer a discussão do financiamento para universitários - uma comparação totalmente diferente: a grande maioria dos nossos jovens que estão com diploma na mão, que estudaram e receberam financiamento não estão pagando as suas prestações com o Fies e com nada, pela dificuldade de mercado, pela dificuldade de começar a vida, mesmo com outra oportunidade, pois o diploma está na mão. Agora, imaginem um cidadão pobre, que sai da penitenciária sem sequer o ensino fundamental? Não estamos falando do crime organizado, não estamos falando de traficante, porque não é só V. Exa. que está aqui para defender os trabalhadores, as pessoas inocentes, as crianças e os jovens; somos todos nós... (Soa a campainha.) A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - ... mas temos que pensar em dar um recomeço para essas pessoas, e não um ônus assim que elas saírem da penitenciária. Então, nós estamos propondo a V. Exa. que retire essa emenda dos cinco anos, que fiquemos com o restante do projeto e que entremos em comum acordo para aqui aprová-lo se for possível, claro! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu quero cumprimentar a possibilidade da construção do acordo, mas informo ao Plenário que há um destaque feito pelo Líder Humberto Costa em relação a esta matéria. Se pudermos construir um acordo com o Líder Humberto Costa envolvido, será maravilhoso. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Sr. Presidente, qual é o destaque para que se possa pensar em acordo? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Destaque da Emenda de nº 5 de Plenário. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Ele diz o quê? O destaque dele é para suprimir... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Líder Humberto, V. Exa. pode fazer o esclarecimento em relação ao destaque feito por V. Exa.? O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, primeiro, nós retiramos a possibilidade de isso ser aplicável ao preso provisório. No caso do preso provisório, ainda que ele venha posteriormente a ser efetivamente condenado, em relação àquele período anterior, a nossa proposição seria de que não houvesse essa necessidade de estabelecer esse pagamento.
19:44 R	A outra coisa relevante é que nós déssemos absoluta e total prioridade, primeiro ao ressarcimento dos danos causados pelo crime. Essa deveria ser a prioridade. A vítima deve ser prioritária do ponto de vista de receber algum tipo de reparação. Segundo, viria a garantia da assistência à família do preso. Não é o preso, para ele lanchar nem para ele fazer nada, é para a família, para que ela possa sobreviver. E, finalmente, nós entraríamos na obrigatoriedade de pagar, desde que o Estado garantisse a oferta do trabalho para essas pessoas. Então, essa é a ideia da nossa proposição. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Simone Tebet. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Agora, eu faria sugestão, não sei se a Senadora acata. Nós temos aí quase duas semanas ainda de votações aqui. Nós poderíamos, se houvesse concordância da parte dela, tirar esse projeto e sentar, as assessorias ou os próprios Senadores, e que tentássemos ajustar novamente. Porque eu sinceramente acho que tem tanta... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Senador... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... coisa importante para a gente discutir... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - É porque essa matéria não vai ser concluída no dia de hoje. Ela ainda tem que ir para um turno suplementar na próxima semana ou na outra semana. Senadora Simone. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para discutir.) - Eu gostaria de fazer um apelo à minha conterrânea e eu tenho até dificuldade de chamá-la de Senadora, devido à amizade que eu tenho. Mas é importante lembrar que esse projeto tem o selo de Mato Grosso do Sul. Ele é um projeto apresentado pelo Senador Waldemir Moka, eu mesma apresentei emendas - uma V. Exa. acatou, a outra V. Exa. apresentou uma subemenda -, e é relatado por uma sul-mato-grossense, Senadora Soraya. Eu apenas faço uma consideração, Senadora Soraya, se não pudéssemos avançar na minha emenda, para ser acatada na integralidade, que é a Emenda 4... Porque eu apresentei duas emendas. Primeiro, não havendo o pagamento de todas as despesas, obviamente ela é convertida em dívida do valor, mas separei o hipossuficiente. Por quê? Porque nós sabemos que, no Brasil, a pirâmide é invertida. É muito fácil as pessoas que têm bens, infelizmente, empobrecerem. É raro alguém que vem de uma classe menos favorecida conseguir a ascensão. Então, a princípio seria até uma letra morta estabelecer que o hipossuficiente, ao sair da cadeia e, se vier a ter um certo patrimônio, em cinco anos ele teria que pagar aquelas despesas. Não acontece na realidade. E nós poderíamos estar e poderemos estar discriminando essa pessoa ainda mais, que já sai na testa com o carimbo de ex-presidiário, que precisa sustentar a sua família, precisa encontrar um trabalho. E, às vezes, ao tirar 25% do seu salário, ainda que sejam dois, três salários mínimos, para ressarcir o Estado, nós não podemos esquecer que nós estamos tirando um dinheiro que vai para a família, seja para a mesa, para o alimento dessa família, seja para o material escolar do seu filho, para poder comprar um remédio na farmácia. Então, eu acho que, embora a boa intenção, o que nós precisamos é moralizar. O projeto veio muito bem-intencionado. Rico ou pessoa que tem condições de pagar, estando preso, tem mesmo é que ressarcir o Estado, porque hoje, segundo informações, e são informações oficiais, um mês do custo de um presidiário custa mais caro do que um ano de um aluno na escola pública. Então, o projeto tem seu mérito, mas nós precisamos desse ajuste fino para podermos, no equilíbrio da isonomia, da igualdade, preservar aquelas pessoas humildes, que, de repente, querem uma segunda oportunidade, mas, ao entrar no mercado de trabalho, vão ficar ali tendo que pagar o Estado em 25%. É um dinheiro que vai faltar na mesa desse trabalhador e de sua família. Então, é o apelo que faço a V. Exa.
19:48 R	A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Entendi. Eu só queria dirimir as dúvidas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora, eu vou passar a palavra para o Senador Major Olimpio. Eu estou vendo que há, na verdade, no Plenário, ainda o desejo de alguns Senadores de debater, votar e aperfeiçoar a matéria. Nós temos algumas outras matérias importantes. Eu assumi com o Líder do Partido de V. Exa. o compromisso de pautar essa matéria. Inclusive, no Colégio de Líderes, houve algumas manifestações de alguns Senadores em relação a retirá-la de pauta. Como eu tinha pautado, tinha assumido o compromisso de pautar a matéria, eu coloquei para votação. Mas eu vejo, Senadora Soraya e Líder Major Olimpio, que há um desejo grande do Plenário de adequar o projeto e melhorar a matéria. Da mesma maneira que assumi o compromisso de pautar e pautei, faço um apelo a V. Exa.: vamos construir com os Líderes um texto de consenso que medeie todo esse conflito em relação ao conhecimento dessa matéria, porque eu estou vendo que alguns Senadores vão pedir verificação, e a gente tem outras matérias - e vai acabar caindo a sessão - importantes para votar no dia de hoje. Eu queria pedir para V. Exa., fazer um apelo a V. Exa.: nós retiramos a matéria, com a aquiescência de V. Exa., e colocaremos na pauta da semana seguinte para V. Exa. construir esse acordo com os Líderes partidários, e constará na pauta para deliberarmos. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Ganhando ou perdendo, deliberaremos na semana que vem. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para discutir.) - Presidente, é muito bom o seu pedido porque nós precisamos construir a tentativa de um entendimento. O que se vê - e isto é muito preocupante - é que, no Brasil, hoje - V. Exa. e todos os Congressistas e juristas sabem disto -, primeiro, o sistema prisional só serve para o negro e para o pobre; segundo, a LEP hoje está clara, já prevendo o trabalho, e esse trabalho é para o ressarcimento da vítima, do dano e da família. O que se está vendo é o ressarcimento para o Estado, e o Estado, que já tem essa legislação. A gente não está aqui construindo como fazer na atual legislação para o Estado cumprir sua obrigação e colocar essa massa carcerária para trabalhar. Hoje, não chega nem a 20% a mão de obra dentro desses presídios. Então, não é falta de legislação. E o que é preocupante é que nós estamos, cada vez mais, procurando criar leis, tentando inventar a roda para um sistema que já está falido. Só para encerrar, R$3,5 mil é o que se gasta por ano, em média, com o estudante da rede pública no Brasil, e com o preso gastam-se R$2,5 mil por mês. Então, é claro que há uma distorção, e a gente precisa, urgentemente, achar uma solução... O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Sr. Presidente, só para colaborar. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - ..., colocá-los para trabalhar e tentar construir uma solução, mas eu acredito que, por essa lei ou pela forma como está colocada, a gente precisa amadurecer mais. Então, é importante que eles atendam a esse pedido para se retirar da discussão neste momento para a gente amadurecer um pouco mais. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Presidente Renan Calheiros. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Para discutir.) - Presidente, só para colaborar, eu acho que, em benefício da produtividade do Senado Federal, é muito importante que os Senadores e as Senadoras se debrucem sobre essa matéria para construir... Sr. Presidente, o Brasil é um país com tantos problemas. Nós temos a terceira população carcerária do mundo, e 90% deles são pobres e negros. Nós não temos um fundo para a proteção das vítimas e dos familiares das vítimas. Nós temos 12 mil diplomas legais no País, leis que "pegam" e que não "pegam". Essa é a típica lei que não vai "pegar", a não ser que a Senadora proponha, na sequência, a criação de uma grande estatal com 20 mil servidores para cobrar esses presos que, na sua maioria, de acordo com as estatísticas, são reincidentes. Eles saem e, como não têm o Estado para protegê-los, para reinseri-los socialmente, eles voltam a delinquir. O Brasil é talvez o País que tem o maior índice de reincidência de crime no mundo.
19:52 R	Então, isso não é um faz de conta. Nós não estamos aqui para fazer de conta que estamos fazendo leis e para passar a ideia de que nós queremos fazer uma vingança social, pois 90% são pobres, desempregados, negros. É uma pena que o Brasil - o Randolfe Rodrigues colocou isso aqui, o Humberto Costa também - se entregue a uma pauta dessas, para que a gente finja que está cuidando da pauta de alguém. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Rose. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, com a permissão do Senador Styvenson, eu gostaria de solicitar que esta Casa construa as coisas no campo do entendimento. Essa questão abordada inclusive pela Senadora Simone, pela Senadora Kátia, tem um constrangimento para nós também. Eu particularmente gostaria que a senhora entendesse, como Parlamentar, como é importante todo mundo ir para o centro do acordo, do entendimento, para não recusarmos o projeto. Esse é o apelo. Acho de bom alvitre que o Presidente conduza, como está conduzindo, e nós entendermos que agora a motivação não é o voto em si, mas a construção do entendimento. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu vou passar a palavra à Senadora Soraya, porque, diante das manifestações... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Líder Fernando, eu vou passar para a Senadora Soraya e, em seguida, acho que a Senadora Soraya vai compreender o acordo e eu vou retirar de pauta. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Faça isso. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para discutir.) - Eu queria fazer uma breve manifestação. Ouvindo os pronunciamentos daqueles que se colocaram contrários e pediram tempo para que se possa construir o entendimento, com o qual eu concordo, eu quero discordar. A iniciativa da Senadora Soraya é no sentido de haver uma legislação que possa permitir cobrar de quem possa pagar. Se 90% não podem pagar, não vão pagar, mas quem puder pagar tem que pagar. Esse é o instrumento que ela está colocando. Eu percebi, pelas diversas manifestações, uma grande distorção, seja porque não leram o projeto da Senadora Soraya, seja porque têm uma posição contrária em tese, na teoria. Portanto, essa é a manifestação. Acho que até o ambiente no Plenário é de aprovação ao projeto da Senadora Soraya, mas acho que o apelo de V. Exa. é no sentido de construir um entendimento mais amplo, com o qual eu concordo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Líder Fernando. Senadora Soraya. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Como Relatora.) - Eu só quero lembrar que ele veio para Plenário, eu relatei em Plenário, e pediram para ir para a CDH. Ficamos mais de um mês e tanto com audiência pública, construímos um entendimento, tanto que, na hora em que comecei a falar, eu disse: vamos entender o que está acontecendo. O projeto de lei é restrito. E nós discutimos, e acabou que, na CDH, passou por unanimidade, porque todo mundo compreendeu. Da Senadora Simone Tebet, nós acolhemos tudo e tiramos a dívida ativa. Então, na verdade, é mais simples do que se pensa, mas eu aceito o acordo, não tem problema. Só lembro que já discutimos, já instruímos. Não tem problema nenhum tirar, agora...
19:56 R	Então, na verdade, é para cobrar de quem tem e... Acho que foi o Senador Jayme Campos que perguntou como se daria. Aí é uma segunda etapa, porque os Estados têm obrigação... Cada presídio tem o seu valor. Um presídio federal é muito mais caro do que um presídio estadual - muito mais. Então, o preso federal... Cada presídio tem o seu valor. Agora, não cumprir a LEP, não cumprir a Lei de Execução Penal? Aí já é complicado! Nós temos que avançar. É mais uma lei que não pega? Então nós vamos deixar que a lei não pegue, e que fique por isso mesmo? Então, não é essa a situação. Vamos instruir em Plenário, mas, enfim... Agora, Senador Renan Calheiros, se o senhor está aqui de faz de conta, eu não estou. Muito obrigada. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Senador, eu fui citado. Eu sempre... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - V. Exa. está amparado pelo art. 14. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Para explicação pessoal.) - Eu sempre indiquei tanto respeito à nossa Senadora... Mas eu queria... Não queria respondê-la, evidentemente, em favor da discussão do Senado, mas eu queria dar uma sugestão às pessoas que vão se debruçar sobre esse projeto. Como o Governo não tem sido capaz de desenvolver uma agenda para resolver o problema do desequilíbrio fiscal dos Estados brasileiros, vamos dar uma ideia para que a Senadora peça para colocar isso no Plano Mansueto, porque aí os Estados vão cobrar os presos e, aí, vão definitivamente resolver o seu problema fiscal. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Informo ao Plenário... O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Líder Major Olímpio. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para discutir.) - Só em nome do entendimento... Já foi construído com a Relatora, se amadureceu o projeto com a aquiescência de maduras manifestações. Então, acho que fica esgotada a questão, se é o Plano Mansueto ou o que seja. Vamos deixar para depois de Brasil e Argentina. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Como Presidente, também informo ao Plenário que, diante das manifestações proferidas por Senadores, eu retiro o projeto de pauta. Mas o projeto estará pautado, porque foi um compromisso deste Presidente com a Liderança do PSL, para a próxima terça-feira. Àqueles que desejam se inteirar do projeto para saber como votar na terça-feira: teremos ainda sete dias, de hoje até terça-feira, para votar e, na terça-feira, deliberaremos sobre a matéria. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - RJ) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Com a palavra o Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - RJ. Pela ordem.) - É só para registrar aqui... Gostaria que V. Exa. consignasse o meu voto favorável tanto à PEC 17, proteção do uso de dados pessoais, como à indicação da Diretora Fernanda Feitosa para o Banco Central. Também quero manifestar aqui o meu total apoio ao projeto da Senadora Soraya. Parabéns pela coragem, pela ousadia! Os novos tempos pedem que nós, Senadores, possamos, com responsabilidade, com bom senso, atender aquilo que as ruas estão pedindo. Então, Presidente, eu acho que V. Exa. consegue construir um acordo razoável para que isso volte na semana que vem, mas que nós possamos, aqui no Senado, enfrentar os projetos... Por mais que não haja consenso, que possamos tomar uma decisão a favor ou contra alguns projetos. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Que vença a maioria na próxima terça! Requerimento nº 516, de 2019, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 38, de 2015, com o Projeto de Lei nº 2.170, de 2019, por regularem matéria correlata. Acrescenta disciplina ao currículo do Ensino Médio.
20:00 R	O requerimento é de autoria da Senadora Mailza. Em votação o requerimento. Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Educação, em decisão terminativa. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Requerimento de autoria do Senador Izalci Lucas. Requerimento nº 562, de 2019, que solicita tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 23, de 2017, com o Projeto de Lei nº 668, de 2019, por regularem matéria correlata: cobrança em estacionamento rotativo. Em votação o requerimento. Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo, posteriormente, à Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle, em decisão terminativa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... nessa linha, eu quero só dizer o seguinte: havia dois requerimentos que pediam que a PEC 4.119, cujo primeiro subscritor é este que vos fala... Aliás, Projeto de Lei Complementar. Que fosse encaminhado para a Comissão de Desenvolvimento Regional e para a Comissão de Fiscalização. Eram requerimentos dos Senadores Rodrigo Cunha e Randolfe Rodrigues. Os requerimentos foram retirados. Por isso eu peço encarecidamente que o Projeto de Lei Complementar 4.119 volte para a Comissão de Justiça. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Será cumprida a deliberação feita por V. Exa. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria pedir a V. Exa., fazer uma solicitação a V. Exa. acerca do Projeto de Lei (PLC) 139, que trata da inclusão das pessoas com autismo no Censo. E peço isso, Sr. Presidente, porque nós temos várias pessoas aqui... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Vamos... Nós assumimos o compromisso... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - ... que necessitariam, até pela condição deles, de que a gente analisasse... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - ... no Colégio de Líderes, com todos os Líderes partidários, de votarmos o requerimento de urgência - já o fizemos - e de votarmos a matéria ainda no dia de hoje. Peço à Secretaria que traga o projeto... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Uma correção. Uma correção: é para voltar para a CAE, me perdoe. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Comissão de Assuntos Econômicos. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu informo aos Líderes que participaram da reunião do Colégio de Líderes, Líder Fernando, que a construção desse acordo em relação ao projeto de lei que trata da inclusão dos autistas no Censo foi acordado com todos os líderes, inclusive com a Liderança do Governo. Enquanto chega o projeto, Senadora Eliziane, vou passar ao item 7 da pauta, que é uma solicitação feita pelo Podemos... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - ... especialmente pelo Senador Oriovisto, que trata da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2019, do Senador Oriovisto e de outros Senadores, que modifica os arts. 93, 97 e 102 da Constituição Federal, para disciplinar os pedidos de vista nos tribunais e dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de cautelares por tribunais. Parecer nº 68, de 2019, da CCJ, Relator da matéria: Senador Esperidião Amin, que foi favorável, com as Emendas nºs 1 a 6, da CCJ, que apresenta.
20:04 R	A matéria constará da Ordem do Dia durante cinco sessões deliberativas, em fase de discussão em primeiro turno, quando poderão ser oferecidas emendas assinadas por um terço, no mínimo, da composição do Senado Federal, nos termos do disposto no art. 358 do Regimento Interno do Senado Federal. Passamos à primeira sessão de discussão da proposta e das emendas em primeiro turno. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Sr. Presidente... O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Em discussão, o Senador Oriovisto. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, é apenas para dizer que essa proposta, de forma bastante sucinta, quer corrigir algo que acontece hoje em nosso País e que já ninguém admite mais: nos nossos dias, uma lei pode ser aprovada por 513 Deputados, 81 Senadores, sancionada pelo Presidente da República, e, simplesmente, com uma ação direta de inconstitucionalidade, um único Ministro do Supremo Tribunal Federal pode declarar essa lei inconstitucional, e ela fica por prazo indefinido sem uma solução. Então, para corrigir isso e para corrigir também a questão do prazo dos pedidos de vista - que às vezes são pedidos de vista eternos, o que os torna numa verdadeira decisão porque, quando nada é decidido sobre algo, já foi tomada uma decisão - é que foi feita essa PEC. Ela teve apoio unânime na CCJ e acredito que ela vem melhorar o nosso ordenamento jurídico. Ela teve apoio, inclusive, de alguns Ministros do Supremo Tribunal Federal, que já se manifestaram favoravelmente. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador José Serra. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador José Serra, é em relação a essa proposta de emenda constitucional? O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) - Não. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Deixe-me concluir a fase de discussão em primeiro turno, e passo a V. Exa. (Pausa.) Está encerrada a discussão. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. Passo a palavra ao Senador José Serra. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP. Para discursar.) - O Vaticano anunciou ontem que a Irmã Dulce será canonizada no próximo dia 13 de outubro. A Irmã Dulce era baiana, conhecida dos pobres, e será a primeira mulher do Brasil a se tornar santa. Durante minha gestão no Ministério da Saúde, eu conheci de perto o trabalho das obras sociais da Irmã Dulce na Bahia. Posso dizer que nessa época os recursos do SUS eram melhor aplicados. Suas obras sociais abriram hoje um dos maiores complexos de saúde do Brasil, com atendimento 100% gratuito: 3,5 milhões de atendimentos ambulatoriais por ano aos usuários do SUS. Nos últimos 25 anos, a entidade contabiliza 60 milhões de atendimentos ambulatoriais e mais de 280 mil cirurgias realizadas, o que dá uma média de 30 cirurgias por dia. E uma curiosidade: em 2007, quando o Papa Bento XVI veio ao Brasil, e eu era Governador de São Paulo, entreguei a ele uma carta pedindo um pouco mais de celeridade ao processo de beatificação da Irmã Dulce. A carta incluía depoimentos de pessoas que receberam verdadeiros milagres por sua intercessão. E a Dulce dos Pobres foi beatificada três anos depois. Quero fazer esse registro e, de alguma maneira, sublinhar a importância enorme desse anúncio do Vaticano em relação ao mundo religioso brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente.
20:08 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Gostaria de aproveitar esta oportunidade e registrar a presença nas galerias do Senado Federal da Secretária Municipal de Saúde de Macapá, da capital do Amapá, Dra. Silvana Vedovelli, da Secretária Municipal de Saúde do Município de Pedra Branca, Daniela Pelaes, e da Prefeita do Município de Pedra Branca do Amapari, no meu querido Estado do Amapá, Prefeita Elizabeth Pelaes. Sejam muito bem-vindas ao Senado Federal, representando os Municípios brasileiros. Eu sei que a pauta da saúde pública é prioridade para vocês e para este Parlamento. Sejam muito bem-vindos. Projeto de Lei extrapauta nº 139, de 2018 (nº 6.575, de 2016, na Casa de origem), que inclui nos censos demográficos especificidades inerentes ao autismo. Parecer nº 51, de 2019, da Comissão de Direitos Humanos, proferido pela Senadora Mara Gabrilli, favorável à matéria, com a Emenda nº 1, da Comissão de Direitos Humanos, de redação. Não foram oferecidas emendas perante a Mesa. A matéria depende de parecer da Comissão de Assuntos Sociais, em audiência, nos termos do Requerimento nº 538, de 2019. Designo a Senadora Eliziane Gama para proferir parecer sobre o projeto, em substituição à Comissão de Assuntos Sociais. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, esse projeto tem um nível de importância muito grande para a Nação brasileira. Nós não podemos pensar nenhuma política social sem efetivamente ter dados, ter números, ter informações para que se possa elaborar um plano de ações, para que se possa elaborar um plano de políticas públicas. Nós tivemos, em 2012, a Lei 12.764, que colocou na verdade o autismo como deficiência. Mas, a partir disso, nós deveríamos ter programas e ações mais implementadas e mais robustas para, por exemplo, termos acesso ao orçamento. Não dá para se pensar nada sem o recurso, sem previsão orçamentária para isso. E quando nós tivermos, a partir de agora, a inclusão desses dados, ou melhor, a inclusão do autismo dentro do censo, nós vamos ter acesso a esses dados e, a partir desses dados, naturalmente programarmos em nível federal, em nível estadual, em nível municipal várias ações voltadas para o atendimento dessas pessoas e de suas famílias, que precisam de um apoio diferenciado do Poder Público. Eu queria cumprimentar a Senadora Mara Gabrilli, que é uma das defensoras dessa causa, cumprimentar o Senador Romário, e cumprimentar de forma muito especial a Deputada Carmen Zanotto, que, com muita honra, é do nosso partido, Cidadania, e que iniciou essa luta a partir de sua autoria, na Câmara dos Deputados. O projeto é meritório. O projeto é importante para o Brasil. E o nosso encaminhamento é favorável à aprovação do projeto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O parecer de V. Exa. é favorável? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Exatamente. Favorável, Presidente.
20:12 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Há alguma emenda apresentada pelo Plenário? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Só para fazer coro às palavras da Senadora Eliziane Gama e louvar a iniciativa, a persistência da nossa querida coestaduana, Deputada Carmen Zanotto. Tenho certeza de que o Senador Jorginho, que vai se pronunciar, que o Senador Dário Berger e que todos nós reconhecemos a dedicação da Deputada Carmen Zanotto em favor das causas da saúde, e especialmente a sua capacidade de persuasão, porque o Líder do Governo, Fernando Bezerra Coelho, não é exatamente da têmpera que derrete com o sol. Ele tem sido um pouco duro, às vezes mal compreendido, mas acho que esse seu gesto de se render ao mérito do seu projeto vai, talvez, reduzir as suas penitências futuras. Desconfio que ele tenha cedido, também, por remorso, porque o remorso é, sabidamente, a energia mais limpa da humanidade. Então, parabéns ao Governo - representado pelo Senador Fernando Bezerra - e parabéns pela sua saga, exitosa, se Deus quiser, com o nosso voto também. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Presidente... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Só uma pergunta. Senador Fernando, V. Exa. tinha apresentado uma emenda. A Senadora Eliziane está aprovando com a emenda? O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, só para orientar. É sem a emenda. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Sem a emenda. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Quero aproveitar, Sr. Presidente, para cumprimentar a Deputada Carmen Zanotto, que é a autora, e que percorreu todos os entendimentos. Quero cumprimentar o Líder Fernando Bezerra pela compreensão. Nós precisamos fazer esse levantamento porque a gente precisa saber onde é que estão os brasileiros, que precisam ser encontrados, para podermos fazer políticas públicas. Então, quero cumprimentar a Senadora Eliziane e cumprimentar, de forma especialíssima, a Deputada Carmen Zanotto, e a nossa querida Senadora Mara Gabrilli, que acaba de chegar. Cedo a ela o seu trono, a sua poltrona, porque é uma Senadora querida e que nos enche de orgulho pela pessoa que é e pela preocupação que tem com essas causas sociais. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Reguffe. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero também parabenizar a Deputada Carmen Zanotto e dizer que essa é uma questão muito importante. O IBGE criou problemas com relação a isso e é importante o Poder Legislativo superá-los. Então, considero de suma importância incluir a questão no censo. Acho que o Poder Legislativo, hoje, dá uma contribuição para uma causa que é importante, numa questão que é muito importante para milhares de pessoas neste País. Então, sinto-me muito feliz! Meu voto será favorável e sinto-me muito feliz com a aprovação desse projeto, nesta tarde noite de hoje, aqui no Senado Federal. Essa questão do autismo precisa ter tratada com mais carinho por parte do Poder Público, por parte do Poder Legislativo e por parte, também, dos governos, do Poder Executivo.
20:16 R	Então, é de suma importância que nós possamos saber a dimensão da questão do autismo no Brasil e é importante que esteja, sim, no censo. O meu voto é favorável e quero parabenizar o Senado por votar isso... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente... O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - ... votar esse tema nessa tarde noite, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Daniella Ribeiro. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para discutir.) - Sr. Presidente, no início da tarde de hoje, em nossa reunião de Líderes, eu procurava V. Exa. em particular e dizia da minha preocupação, inclusive junto à Senadora Eliziane Gama, juntamente com o Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra, de que procurássemos e, de forma muito responsável, buscássemos um denominador comum para que votássemos esse projeto hoje, de qualquer forma, pela sua importância. Ressalto isso aqui porque, na Assembleia Legislativa do meu Estado, eu participei da Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Autismo e tenho acompanhado de perto a apreensão sobre isso, há muito tempo, e a necessidade de que tivéssemos esse censo para que pudéssemos desenvolver essas políticas públicas, sabedores que somos da dificuldade que temos de identificar os autistas, pelas diferenças que acontecem no espectro, já que existe o leve, o moderado, o severo. Lamentavelmente, a falta desse censo dificulta e gera a ausência dessas políticas públicas, que até hoje não existem. A partir desse esforço concentrado e desse momento, que, a partir de hoje, fará total diferença, de forma absoluta, dirijo-me - acompanhando inclusive nos grupos de WhatsApp do meu Estado e do Brasil - às pessoas que nos acompanham, também por telefone, e que, a partir de agora, estão vendo e confiando nos seus Senadores, de cada Estado, acompanhando pela TV Senado e vendo que estamos fazendo esse trabalho, com toda certeza, esse esforço: vale a pena estarmos aqui até agora. Eu fico muito feliz, feliz porque estamos trazendo de volta... Estamos dando o recado de que, com toda certeza, a essa responsabilidade que nos coube, estamos trazendo de volta para cada um deles a resposta - porque nos foi dada, com toda certeza, essa responsabilidade -, estamos trazendo de volta a expectativa e a esperança que depositaram em cada um de nós. Então, Sr. Presidente, fico muito feliz e muito emocionada por fazer parte deste momento. Muito obrigada. Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Cid Gomes. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu gostaria de me somar a tantos quantos já se manifestaram aqui na defesa dessa iniciativa. Esse será, certamente, um grande desafio, e esperamos que o censo possa dar conta disso, mas a razão maior, Sr. Presidente, do meu pedido da palavra foi para registrar aqui a presença do meu conterrâneo, Deputado Federal Célio Studart, que preside a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Então, queria registrar aqui a presença do Célio, que é Deputado de primeira gestão, mas, pelo seu brilho, já vem demonstrando talento e focando naqueles segmentos que não prescindem de uma atenção e, sem dúvida, são foco dessa matéria.
20:20 R	Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Presidente, é apenas para, em nome do PT, primeiro, registrar o nosso voto favorável a esse projeto, saudar aqui a autora, saudar também a Relatora aqui no Senado e dizer que é muito relevante, muito importante que nós possamos fazer esse resgate e colocar no censo, de fato, essa questão. Agradeço. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Nelsinho. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para discutir.) - Sr. Presidente, apenas para cumprimentar toda a Casa e em especial aqueles que entenderam a importância de esse projeto ser apreciado da forma como está sendo. A inclusão no censo demográfico de pessoa com espectro autista irá contribuir imensamente com o desenvolvimento de instrumentos, programas e campanhas de auxílio e suporte às famílias desse grupo. Quero manifestar aqui o meu voto favorável, dizer que lá, na minha cidade, em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, nós temos uma associação bastante atuante que chega a ser exemplo para as demais cidades do nosso País. Em homenagem a essas mães, a essas pessoas, declaro aqui o meu voto favorável. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Rose de Freitas. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, primeiro, registro a presença da minha colega Parlamentar, da Câmara dos Deputados, Deputada Carmen Zanotto, uma grande Parlamentar, que tomou essa iniciativa importantíssima. O Brasil tem muitas lacunas que precisam ser preenchidas com leis eficientes. Essa iniciativa é para tratar de um assunto... No Brasil há mais ou menos dois milhões de pessoas que têm autismo e que não constam de nenhum levantamento, nenhuma lista capaz de identificar essa população. Então, esses dados que ela procura inserir nesse censo são importantes para embasar, Sr. Presidente, políticas públicas a tratarem desse tema, desse assunto, dar maior conhecimento à população. A Senadora Mara Gabrilli chama a atenção para uma coisa importantíssima. Ela diz no texto dela: "o Estado e a sociedade passarão a dispor de conhecimentos confiáveis sobre as condições e as demandas das pessoas com autismo, distribuídas que estão por todo o território nacional". Então, além de aprovar, eu acho que esse levantamento oficial é fundamental para que políticas públicas adotadas sejam pertinentes a essas pessoas, já que no mundo há 70 milhões dessas pessoas, e em nosso País há muito pouco estudo nessa área. Eu quero parabenizar a Deputada pela sensibilidade para propor uma matéria tão importante. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Para discutir.) - Eu quero, da minha parte também, dizer do apoio que estou dando ao projeto, à ideia, ser solidário às famílias, profissionais, pessoas com autismo do Brasil inteiro, que na verdade se mobilizaram muito para que este projeto de lei estivesse sendo apreciado nesta noite aqui, pelo Senado Federal.
20:24 R	De fato, haver números, ter dados, embasa toda uma necessidade de elaboração de políticas públicas para crianças, adolescentes, adultos e idosos. O atendimento com qualidade da pessoa com autismo ainda é um grande desafio no Brasil e no mundo. Então, eu quero parabenizar toda a sociedade, parabenizar a Câmara dos Deputados, o Senado Federal. Que isso sirva como uma alavanca importante para o entusiasmo, o ânimo, a competência e a continuidade dos trabalhos de todo o Brasil a favor do cidadão com autismo! Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Mara Gabrilli. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP. Para discutir.) - Sr. Presidente, queria cumprimentar a nossa Deputada Carmen Zanotto, que é uma referência para nós. Queria cumprimentar a nossa Senadora Eliziane Gama e dizer, Senadora querida, que, ainda nesse projeto, há uma emenda redacional minha que não muda o mérito, mas que traz o projeto para 2019, porque lá estava em 2018. Esse é um item importante para a gente. E quero dizer que isso vai nos levar a outras conquistas. A gente precisa mapear essas pessoas. Eu tive a honra de ser a Relatora do projeto de lei que instituiu política pública para quem tem transtorno do espectro autista. Há uma questão: no Brasil, a gente demora mais de sete anos - muitas vezes, muito mais do que isso - para diagnosticar. Hoje, nos Estados Unidos, os diagnósticos já chegam num prazo de três anos. Então, do que a gente precisa? Há todo um trabalho para a gente desenvolver. Não adianta chegar aos cantos do nosso País e perguntar, no censo, se há alguém com transtorno do espectro autista, porque ninguém vai entender do que se trata. Então, a gente tem todo um trabalho para elaborar. Quais serão as perguntas para a gente obter a resposta de que precisa? Vai ser um bom momento para a gente também provocar o nosso Conselho Nacional de Educação, Carmen, para que autismo seja uma disciplina obrigatória na faculdade de Medicina. Só assim a gente vai conseguir diagnósticos mais precoces e trazer para o conhecimento dos nossos médicos o que o transtorno vem causando, porque, hoje, acredita-se, Presidente, que, a cada cem nascimentos, sessenta pessoas podem nascer com autismo. Enquanto isso não for uma disciplina obrigatória na faculdade de Medicina, os nossos médicos não terão a intimidade necessária com esse transtorno para a gente conseguir mapear, superar e vencer uma legislação que começou aqui no Senado como iniciativa popular e da qual eu tive a honra de ser Relatora - ainda recebi essa relatoria das mãos do nosso hoje Ministro Mandetta. Então, eu queria parabenizar a Carmen, parabenizar esta Casa por essa conquista e dizer que saber quem são essas pessoas vai ser o primeiro passo para a gente incluir tantos brasileiros que hoje ainda são brasileiros invisíveis. (Pausa.) Corrigindo: a cada sessenta nascimentos, uma pessoa nasce com autismo. Isso é um dado alarmante, que vem mudando.
20:28 R	Então, a gente está detectando que essas pessoas estão nascendo e cada vez mais. Precisamos saber quem é quem para as políticas públicas poderem se aperfeiçoar. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Para discutir.) - Presidente Senador Davi, essa matéria que nós estamos votando hoje é uma matéria extremamente importante, meritória demais. Quem conhece, quem tem algum parente, quem tem algum amigo com filhos autistas sabe o quanto são amor puro aquelas crianças. Elas ensinam a gente. Essas crianças ensinam a gente. Senadora Soraya está de parabéns. Ela relatou ad hoc lá na CDH. Senadora Mara Gabrilli, também de parabéns. Deputada Carmen Zanotto, também. Célio Studart, que é o presidente da frente parlamentar. Também já me ligou algumas vezes lá do Ceará o Deputado Capitão Wagner também, que tem um carinho muito especial. E eu queria só ressaltar, Presidente, que os dados são da ONU, são da OMS, porque o Brasil não tinha mecanismos ainda para... Agora nós vamos ter, com essa aprovação hoje. Mas estima-se que 1%, como bem falou a Senadora Mara Gabrilli, de 68 crianças que nascem... Que uma em cada 68 crianças, para representar isso, nascem com o espectro autista, então, são 2 milhões de brasileiros que seriam autistas, pelos dados da ONU. A gente acredita que agora, com o censo, correndo com isso para implementar as políticas públicas, já muito debatidas aqui e nas Comissões, possam ser... As leis que foram conseguidas por esta Casa possam ter uma efetivação, possam ter um cuidado porque são muito valorosas as mães, os pais das associações do Brasil inteiro. Como lutam, como se dedicam! E é muito importante que a gente sempre avance nesse tema. Porque, repito, é amor puro o dessas crianças. Muito obrigado, Senador. Parabéns a todos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras, Senadores, quero parabenizar aqui a Deputada Carmen Zanotto, lá da nossa querida Santa Catarina - é Carmen Bonfá Zanotto, está certo? -, a Senadora Eliziane Gama e, da mesma forma, a Senadora Soraya, que trabalharam nesse projeto. E quero dizer, Senadora Soraya, que lá em 1993/1996, quando Prefeito de São Borja, nós criamos uma equipe multidisciplinar de psicólogo, fonoaudiólogo, pediatra, assistente social, e ainda tínhamos neurologista, nós tínhamos oftalmologista, que faziam uma análise em todas as crianças das escolas municipais, da pré-escola e também da 1ª série. E nós identificávamos crianças que podiam ir para a Apae. Identificamos muitos autistas nesses exames que essa equipe fez nas crianças de São Borja em 1993. Identificávamos, e criamos, inclusive, classes especiais junto às escolas, porque essas pessoas não tinham condições de frequentar uma classe normal. Então, criamos um estudo específico para que essas crianças tivessem depois da análise, porque essa equipe multidisciplinar acabava fazendo uma análise em todas as crianças do Município. E tivemos muitos resultados fantásticos em cima do ensino que era prestado a essas crianças naquele momento por terem essa oportunidade. Fizemos esse estudo, e isso é importante.
20:32 R	Portanto, hoje, quando a Deputada Carmen Zanotto apresenta esse projeto e aqui, no Senado, V. Exa. e a Senadora Eliziane trabalham por ele, a gente vê a possibilidade também de fazer a análise que lá atrás nós já tínhamos feito na nossa querida São Borja. Portanto, um abraço a você, Senadora Soraya, à Eliziane e à Deputada Carmen Zanotto. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, apenas para manifestar também a minha alegria pelo entendimento, pelo acordo que hoje aqui celebramos nessa votação, que reconheceu o trabalho da Deputada Carmen Zanotto, da Senadora Eliziane, da nossa Senadora Soraya, da Senadora Mara Gabrilli, de todos que se envolveram para que a matéria pudesse sair da CAS sem delonga, sem demora, e hoje, aqui, se realizar essa votação que vai criar outra expectativa para aqueles que carregam o espectro do autismo no sentido de ter um diagnóstico melhor, mais aproximado, para que possamos promover políticas públicas que permitam um futuro melhor para essas crianças. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu queria cumprimentar V. Exa., Senador Fernando, pela altivez na reunião do Colégio de Líderes e pela sensibilidade em nome do Governo em relação a essa matéria; e cumprimentar os Senadores e as Senadoras que se manifestaram em relação a esse projeto de lei importantíssimo que o Senado Federal delibera no dia de hoje; e abraçar o Senado Federal por estarmos aqui na sessão do Senado deliberando uma matéria tão importante em relação aos autistas do nosso País. Parabéns ao Governo! Parabéns aos Senadores! Passo a palavra ao último orador inscrito, Senador Líder Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para discutir.) - Quero também parabenizar, Presidente. Sem dúvida nenhuma, é uma matéria que une todos nós. Todos os que têm a oportunidade de conviver com as famílias de crianças autistas dentro do seu convívio sabem o quanto esses pais sofrem, rodam o Brasil. Eu conheço casos concretos de colaboradores nossos que tiveram que sair do seu Estado de origem para vir para Brasília para tentar acompanhar e encontrar uma equipe multidisciplinar que tenha mais condições de poder dar uma atenção mínima e as condições pedagógicas para a criação dessas crianças. Então, nós sabemos que não é apenas com o IBGE, com o censo; vai ter que haver uma força-tarefa, principalmente com as equipes do PSF. Conversando, agora há pouco, com a minha colega Senadora Kátia Abreu, que é psicóloga e, então, conhece a fundo, ela sabe que isso é uma força-tarefa e uma política intersetorial. As equipes do PSF têm que estar lá na ponta para atender, até para amanhã essas famílias, em sua maioria humildes e pobres, não serem induzidas a responder um questionário que não conhecem. Então, lá na ponta, essas equipes têm que conhecer, e as escolas têm que melhorar as equipes multidisciplinares para poderem ter psicólogos e profissionais que possam ajudar a identificar. Aqui, nas escolas públicas de Brasília, já funciona assim, e eu tenho certeza de que nos outros Estados a gente vai ter que parar um dia para parabenizar a iniciativa de todos os Estados também poderem fazer essa identificação. Então, damos aqui um grande passo. Parabenizo todos os envolvidos. Não é uma conquista de um, de dois, da oposição ou do Governo, mas uma conquista da sociedade brasileira, e eu tenho certeza de que as famílias, principalmente as dos autistas que hoje já são identificados, estão bastante felizes. Homenageio todos em nome da Samara, lá do Maranhão, que mora aqui, em Brasília, e é uma grande ativista, militante dessa área, que tem ajudado muito a lutar não só pelos seus filhos, mas também por todas as crianças autistas no nosso País.
20:36 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Kátia Abreu. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu só gostaria de reiterar, reafirmar aqui as posições do Senador Weverton, mas, antes de mais nada, cumprimentar a Deputada Carmen Zanotto, que é a autora do projeto, de Santa Catarina. Eu queria apenas dizer, como psicóloga de formação que sou - filha de psicóloga, psicanalista, trabalhei nove anos da minha vida com crianças especiais em Goiânia, bem jovem -, que conheço um pouco, Sr. Presidente, essa realidade e imagino a angústia das mães em querer uma política pública especial para os autistas, que têm aumentado muito - não sei se o diagnóstico ou o número de crianças; se antes a gente não sabia e se hoje o diagnóstico ficou melhor. Mas, nós temos que explicar para essas mães ansiosas, aflitas, que, para o País ter uma política pública para determinada situação, quer seja na educação, quer seja na saúde, o Governo tem que ter apenas o compromisso político, social, com essas crianças ou com qualquer outro tipo de brasileiro que sofre de algum problema na saúde, ou até mesmo na educação e em outras áreas. Então, as mães ficam ansiosas, pensando que, a partir do censo, é que nós vamos ter o número de autistas no Brasil e, aí sim, o Governo vai ter obrigação de fazer uma política pública. Não é bem assim. O Governo não precisa saber o número para saber a gravidade. Precisa fazer a política pública sim, independentemente de bater na porta e perguntar, porque eu garanto - além de psicóloga, eu convivo num Estado que tem um índice de pobreza muito grande - que a grande maioria das mães não saberão responder a verdade, não só por ignorância do fato, mas porque nunca ouviram falar nessa doença. Então, eu creio que o censo é importante, estou aqui concordando, mas eu acredito muito mais na eficácia da contagem desses problemas no lugar mais óbvio do mundo, que é o Sistema Único de Saúde, no PSF, que é a porta de entrada das doenças do País ou da prevenção das doenças. Então, eu gostaria, neste momento, de chamar a atenção do SUS, da atenção básica, especialmente o PSF, para que faça um esforço sobre-humano para identificar essas crianças, que já são outro problema. Os PSFs do Brasil não têm uma equipe multidisciplinar capaz, a grande maioria, de identificar essas crianças. Às vezes a mãe chega com a criança com problema, diferente dos irmãos, mas, infelizmente, no interiorzão deste Brasil, do meu Tocantins, a mãe vai para casa com aquela criança diferente sem saber o que fazer, porque nem o próprio médico é especialista para identificar. Então, nós precisamos de uma política pública, acima de tudo, na saúde. Que as escolas, através do MEC, possam receber treinamento para identificar essas crianças antecipadamente, no primeiro comportamento, no segundo, no terceiro. A escola é o segundo lugar onde mais vive uma criança, onde mais vive uma pessoa. E, depois, na hora da doença. Toda criança já teve uma febre, já teve uma diarreia, já teve sarampo, já teve catapora, quer dizer, todas as crianças já devem ter passado pelo posto de saúde, pela atenção básica. Então, nós deveremos contar, em primeiro lugar, não é com a resposta daquela mãezinha que mora no interior do Brasil e que é semianalfabeta. Ela não saberá responder isso, ela provavelmente não saberá. Saberá só de uma forma: se um filho estiver diagnosticado. E, se um filho estiver diagnosticado, onde é que foi anotado isso em primeiro lugar? No Sistema Único de Saúde.
20:40 R	Então, não vamos imaginar que, aprovando essa matéria por unanimidade no Senado, se vá resolver o problema de quem está militando nessa área em busca de política pública. Nós temos que exigir a política pública é já! Não precisamos saber quantas pessoas são, não. Nós não sabemos é nada, quase nada, sobre atenção básica neste País. Nós não sabemos, na verdade, das doenças mais simples, como hipertensão e diabetes. Quantos nós temos neste País? Nós sabemos muito pouco da saúde pública brasileira, porque a atenção básica está falha no País. Hoje o médico recebe da União... O Prefeito recebe R$10 mil para pagar um médico, e o médico exige R$17 mil ou R$18 mil para trabalhar no posto de saúde. O Prefeito tem que arrancar o dinheiro do bolso. Então, é a duras penas... As pessoas estão adoecendo por falta de atenção básica. Eu encerro, Sr. Presidente, louvando a iniciativa da Deputada Carmen, a sua preocupação; aqui no Senado, da Senadora Eliziane, da nossa Senadora Mara Gabrilli e de todas que estão aqui imbuídas e envolvidas nessa questão da maior gravidade e da maior importância. Mas não vamos folgar com o SUS. Ele tem que fazer a política pública e tem que nos dar as respostas de que precisamos. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Está encerrada a discussão. Em votação o projeto e a Emenda nº 1, da CDH, de redação, nos termos do parecer da Relatora. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir a matéria, está encerrada a discussão. Em votação. Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Com a palavra o Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria de registrar que hoje votamos aqui a CPI de Brumadinho, lá na nossa Comissão. Quero aqui parabenizar o Senador Carlos Viana pelo relatório, por sua competência e, principalmente, por sua paciência de ouvir a todos. Mas registro que hoje também comemoramos o Dia do Bombeiro Brasileiro. É um momento, inclusive, para a reflexão de termos votado a CPI de Brumadinho, porque foram mais de 300 vidas que foram ceifadas, entre aquelas com corpos identificados e também os desaparecidos, fora a destruição da fauna e da flora. Quantos animais ali... É importante registrar que foi a maior operação do Corpo de Bombeiros registrada no nosso País, atendendo ali as famílias, procurando resgatar os corpos, procurando resgatar a vida. E eu quero aqui homenagear, então, todos os profissionais do Corpo de Bombeiros do Brasil em nome do Cel. Vanderlei Bonoto, do meu Estado, uma figura também extremamente competente, trabalhadora, que vai além do seu serviço do Corpo de Bombeiros, também fazendo um trabalho na área social. Da mesma forma, o Bombeiro Adisson Marques, que é uma referência no nosso trabalho lá no Estado de Mato Grosso. Com isso, então, comemoramos e parabenizamos todos os profissionais do Corpo de Bombeiros do Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente.
20:44 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Aproveitando as manifestações de V. Exa. e a presença do Deputado Federal, pelo Amapá, Coronel Alves, que está aqui no Plenário conosco - seja muito bem-vindo, Deputado, ao Plenário do Senado Federal! -, eu quero informar ao Plenário que amanhã, às 11h da manhã, esta Casa, o Congresso Nacional, estará promulgando a Emenda Constitucional nº 101, que é a emenda constitucional que autoriza policiais militares e bombeiros militares a exercerem a profissão de professores e médicos, incorporando, na capacidade de aprimoramento desse quadro qualificadíssimo da Polícia Militar do Brasil e do Bombeiro Militar, as funções de médicos e de professores na rede estadual do nosso País. Então, eu convido V. Exa. para estarmos aqui, às 11h da manhã, fazendo essa grande festa, que é um sonho de muitos anos dos policiais militares. Ainda como Deputado Federal, eu subscrevi essa proposta de emenda à Constituição, que é de autoria do Cel. Alberto Fraga, Deputado Federal aqui pelo Distrito Federal. Com certeza, será um momento de congratulação entre essa categoria que, com certeza, com a qualificação que tem o quadro da Polícia Militar e do Bombeiro Militar, contribuirá e muito na atuação da medicina no Brasil, como médicos, e na atuação como professores nas redes estaduais e municipais de educação. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero também aqui parabenizar nosso companheiro, em nome de toda a Polícia Militar brasileira, o Coronel Alves, que foi Deputado Federal conosco, do mesmo Partido, o PL. E agora novamente o PL, não é? Então, eu quero trazer aqui também a nossa satisfação e, claro, corroborar com V. Exa. no convite para que ele esteja conosco aqui, amanhã. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Mensagem da Presidência da República nº 34, de 2019 (nº 196, de 2019, na origem), submetendo à apreciação do Senado Federal a indicação da Sra. Maria Laura da Rocha, Ministra de Primeira Classe de Carreira de Diplomata do Ministério de Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na Romênia. Mensagem nº 35, de 2019 (nº 177, de 2019, na origem), submetendo à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. José Luiz Machado e Costa, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial de Carreira de Diplomata do Ministério de Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Hungria. As mensagens vão à Comissão de Relações Exteriores. Agradecendo a todos e todas, cumprimentando os servidores do Senado Federal, abraçando a imprensa, declaro encerrada a presente sessão. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 47 minutos.)

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