Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 9 de julho de 2019
(terça-feira)
Às 14 horas
116ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:04 R	O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) - Boa tarde, Sras. e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado. Há número regimental e, assim, declaro aberta a sessão ordinária do Senado desta terça-feira, 9 de julho. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241, do Regimento Interno vai à publicação no Diário do Senado Federal. Como de hábito, há inúmeros Senadores inscritos, sendo que já podemos chamar o primeiro que permutou com o Senador Izalci. Tem ocupação na tribuna o Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Senador Lasier Martins, Senador Kajuru, eu vinha dizendo há muito tempo que só a reforma da previdência não resolveria e que era preciso se debruçar sobre a reforma tributária. Aqueles economistas, em grande parte analistas, diziam que a salvação do mundo era a reforma da previdência. Agora, estão caindo na real e já estão dizendo que não, que ela é mais ou menos, enfim, estão concordando com a gente. E já começaram a falar, então, na reforma tributária, porque sabem que a reforma da previdência não vai resolver coisíssima nenhuma na situação em que se encontra o Brasil: desemprego de quase 14 milhões; a miséria aumentando; os desalentados já passaram de 5 milhões. Vamos falar, então, sobre reforma tributária, porque a previdência está em debate na Câmara ainda. Quero saudar o lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Reforma Tributária Solidária. Eu sou um dos coordenadores. Tem a participação de Deputados, Senadores, de todos os partidos ou de diversos partidos, além da sociedade civil. O objetivo é fomentar o debate em torno de uma proposta de reforma tributária comprometida com a construção de um modelo efetivamente progressivo, que proporcione desenvolvimento econômico, redução das desigualdades. Esse é o espírito da reforma tributária solidária, progressiva e justa, que nós estamos defendendo. Um dos maiores desafios é viabilizar a tributação, mais da renda e menos do consumo - porque os mais pobres, os mais vulneráveis, da classe média para baixo, até aqueles que estão desempregados, dependem é do consumo -, diferentemente do que ocorre hoje no distorcido sistema tributário brasileiro. Defendemos uma reforma tributária justa, solidária, progressiva, pois essa é a maior e mais importante, como sempre dissemos, de todas as propostas de reformas para o Brasil. Tributar de forma solidária é sinônimo de justiça social, desenvolvimento, emprego, consumo e, aí sim, de mais Brasil. Diminuindo os impostos sobre o consumo, sobrará mais dinheiro para as famílias, sobretudo, as das parcelas mais pobres, além de movimentar a economia, gerando emprego e renda no nosso País.
14:08 R	Atualmente, o sistema tributário brasileiro é uma das principais causas da desigualdade social, da má distribuição de renda e com enormes distorções. Nos últimos anos, só para dar um exemplo, os mais ricos tiveram aumento de 3,3% na sua renda acumulada, enquanto os mais pobres tiveram uma queda de 20%. Em sete anos, a renda acumulada dos mais ricos aumentou em 8,5%; a dos mais pobres caiu praticamente o dobro, ou seja, 14%. O País clama por uma estrutura tributária decente, porque essa que temos é totalmente indecente. Queremos uma justiça fiscal que não penalize aqueles que mais precisam. Que os poderosos paguem justamente. Quem ganha mais que pague mais; quem ganha menos tem que pagar menos. Para dar um exemplo, os países de primeiro mundo, quase todos eles, têm tributação sobre grandes fortunas, grandes heranças. Iates pagam tributos, jet-ski paga, jatinho paga. Aqui no Brasil não paga. Agora, quem tem uma pequena motinha para ir trabalhar tem que pagar. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Com certeza! Anda de lancha, de iate, como a gente falou, de jatinho. Uma equilibrada reforma fiscal e tributária dará, inclusive, mais competitividade para o País, ajudará no fortalecimento da renda dos que mais precisam e reforçará a arrecadação do Estado. Sr. Presidente, quero concluir, nesses meus últimos cinco minutos, dizendo que eu recebi uma reclamação do movimento da perícia médica judicial. Aí, eu digo: justiça seja feita. Com um perito médico valorizado... Encaminhou documento ao meu gabinete dando conta de que esses profissionais estão há oito meses sem receber honorários, além de salários defasados e sem reajustes há quatro anos. Todos os profissionais dessa área... Repito: estou me referindo aos profissionais da perícia médica judicial. Quando o perito diz que o trabalhador não tem direito, quem vai definir será o perito judicial. Só que este está sendo praticamente escanteado, porque, daí, eles mandam para o mesmo perito que já disse que o trabalhador não tinha direito àquele benefício. É brincadeira! Só no Brasil mesmo! Enfim, estou me referindo a esses profissionais. Todos os profissionais dessa área possuem título de especialista em perícia médica e são escolhidos diretamente pelos juízes federais, já que não há concurso público para a função. Sem receber, eles já estão enfrentando um problema social grave, pois muitos sobrevivem desses honorários. O trabalho de um perito não é simples, não pode ser resolvido pelo computador, como em muitos casos se vê hoje. É o computador que dá alta àqueles que têm direito ao benefício na previdência. Demanda tempo e dinheiro. O perito médico precisa se deslocar até a casa do cidadão para realizar a perícia. Atualmente, pela perícia realizada recebe-se R$200,00. O valor está congelado há quatro anos. Perito judicial...
14:12 R	Outra questão que o movimento levanta é o aumento de perícias médicas. A demanda é muito grande, só que eles não têm como atender as milhares e milhares de pessoas que apelam para a Justiça, se contrapondo ao perito da previdência. Aí, o perito do Judiciário não pode atender, porque não tem estrutura para isso. Urge, o quanto antes, uma solução para essa questão. Esperamos e torcemos para que ela não se agrave. A melhoria das condições de trabalho dos peritos judiciais, com remuneração justa e pontual, certamente, atrairá e manterá os profissionais médicos peritos com melhor capacitação, especialistas em medicina legal e perícias médicas, objetivando garantir mais segurança na decisão judicial. O trabalho médico pericial, executado por profissionais capacitados, reflete como importante economia para o Poder Público, já que somente eles têm condição de fazer análises profundas. Com a aplicação de conhecimento técnico, pautado em ciência, podem produzir uma prova pericial de forma adequada e com justiça social. É preciso sanar o grave atraso dos pagamentos dos honorários dos peritos médicos. Era isso. E agradeço a V. Exa., porque eu já tenho que abrir uma outra audiência... O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Senador! O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não vou... Tenho dois minutos ali ainda. Tenho dois minutos à sua disposição. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para apartear.) - É um aparte rápido. Mas, Senador Paulo Paim, creio que nesse período todo aqui, do Senado, o Presidente Lasier sabe, o Senador Telmário sabe, o Senador Humberto sabe, o Senador Wellington sabe, e a Pátria amada sabe, pouca gente discutiu mais sobre a reforma tributária em vez da previdência do que nós dois. Lembro-me de um projeto que eu trouxe, que o senhor até aprovou... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Apoiei. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - É, apoiou. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E estou apoiando. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - O senhor falou o seguinte: "Kajuru, é melhor esse projeto seu ser a reforma tributária ideal", porque, nesse projeto, 80% da população do País, que representam quase 700 mil pessoas, recebem 40 salários mínimos, em média mensal. Se essa camada pagasse... (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - ... 40% de impostos, aqueles entre dez e vinte salários mínimos pagassem entre 27,5%, que é o que nós aqui, Senadores, pagamos, a 32%, e quem recebe até cinco salários mínimos ficassem isentos... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O que é justo. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - O que é justo, não? Se isso acontecesse, que é uma forma simples, é um projeto simples, o País conseguiria o dobro da arrecadação que pretende o Ministro Paulo Guedes na reforma da previdência. Então, só para cumprimentá-lo, mais uma vez, por trazer esse assunto, e por trazer gente que agora começa a acordar no Brasil sobre que seria muito melhor a tributária anterior à previdenciária. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Meus cumprimentos. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem. Eu só gostaria de fazer uma breve comunicação, Sr. Presidente, na condição de Líder do Bloco Vanguarda. Acabamos de receber o Ministro Mandetta lá, no bloco, com vários Senadores, e discutimos a questão da saúde no Brasil, a complexidade que hoje vivemos, principalmente com os remédios de alto custo. Mas, especificamente, eu quero aqui comunicar a decisão do Ministro da Saúde, principalmente para o meu Estado, a minha cidade natal, Rondonópolis, Pedra Preta, a região em que estávamos lá quase que com uma comoção na cidade, preocupados com a questão do vírus da gripe H1N1... Tivemos já duas mortes, algumas suspeitas. Mesmo tendo sido feita a vacinação focal - quero inclusive deixar claro aqui que o Ministro foi lançar a Vacinação das Américas exatamente na cidade de Cuiabá -, tivemos esse problema em Rondonópolis que deixou toda a população muito preocupada.
14:16 R	Através da reivindicação do Prefeito Zé Carlos do Pátio, dos Vereadores da região e também da comunidade, eu quero aqui agradecer principalmente ao Júlio Croda, que é do Departamento de Imunização, e à toda a área de imunidade do Ministério da Saúde, que atendeu liberando 30 mil doses de vacinas para que possa ser feita essa vacinação em massa na nossa região. Isso é muito importante porque traz, pelo menos neste momento, uma luz ao fim ao túnel. O Ministério já tinha liberado recursos, principalmente medicamentos para o tratamento, mas, claro, a vacinação é o mais importante. Então, em nome também da Secretária Izalba e da Geraldina, que também é uma profissional muito competente e experiente da Secretaria de Saúde do meu Município, eu quero aqui registrar, em nome também do Ministro Mandetta, esse atendimento. Então, não só na cidade de Rondonópolis, mas também na cidade de Pedra Preta e ali qualquer comunidade vizinha tenho certeza de que o Prefeito Zé Carlos do Pátio, junto com toda a equipe da saúde, estará fazendo esse serviço com muita competência. Aí, mais uma vez, agradeço então... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... ao Ministro, ao Ministério e a todos. Presidente, a maior preocupação que lá discutimos foi exatamente a priorização na questão da saúde. Hoje os remédios de alto custo têm tomado, inclusive através das liminares, praticamente os recursos para que as Prefeituras, as secretarias de Estado e o próprio Governo Federal possam fazer o melhor planejamento do investimento da saúde. Mas é um assunto que a gente vai discutir aqui depois em outro momento. O importante é registrar esse momento, principalmente o atendimento do Ministério da Saúde, através do Ministro Mandetta, à região sudeste de Mato Grosso. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) - Muito bem, Senador Wellington. O senhor comunica uma boa notícia para a população do Estado do Mato Grosso. Cumprimentos. Pela ordem de inscrições, tem a palavra S. Exa. o Senador Jorge Kajuru, do PSB, do Estado de Goiás. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discursar.) - Pátria amada, antes de mais nada, Presidente e estimado amigo Lasier Martins, só uma informação importante, Senador Reguffe e todos aqui: a gente abordava com o ministro - desculpa, poderia ser ministro evidente pela experiência dele -, com o Senador Paulo Paim a questão da reforma da previdência. Descobri ontem algo que me deixou aturdido. Na nossa profissão, que nós ocupamos há muito tempo - televisão, rádio e jornal, ou seja, no nosso meio artístico -, Senador Telmário, eu falei que quem recebe 40 salários mínimos por mês poderia pagar até 32% de imposto. Nós recebemos menos do que isso e pagamos 27,5%, nós Senadores. No meio artístico deste País, há mais de 2 mil colegas, Senador Lasier, que recebem mais de R$500 mil e que só pagam 6% de Imposto de Renda. Sabia disso? É de assustar. Só pagam 6% de Imposto de Renda. Imagine os Faustões da vida, os Lucianos Huck da vida, que faturam 5 milhões por mês. Vai ver se eles pagam 27,5% de imposto, como nós pagamos, que já são descontados do nosso salário. Pagam 6%, têm contadores para driblar. Então, esta é a verdadeira reforma: ter a coragem de mexer em quem tem e não paga. Só o pobre, realmente, paga imposto. Daí, primeiro, querer fazer a reforma da previdência, e dane-se, exatamente, o pobre, o trabalhador.
14:20 R	Pátria amada, brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, meus únicos patrões, como empregado público, trago aqui um retrato interessante: precisamente em 1962, há 57 anos, o sociólogo canadense Herbert Marshall McLuhan lançou o seu livro A Galáxia de Gutenberg, em que firmou o conceito de aldeia global, que revolucionaria a visão de mundo que todos nós temos. O sociólogo canadense, antecipando-se às redes sociais, criou a expressão "aldeia global" para explicar a ideia de que o avanço tecnológico tende a encurtar distâncias, recriando no Planeta a situação social que ocorre em uma aldeia. McLuhan antecipou que as mídias de massa interligariam o mundo, estreitando as suas relações econômicas, políticas e sociais. Há duas semanas tivemos uma demonstração do cumprimento das profecias de McLuhan no âmbito político, econômico e social. Em Osaka, no Japão, recentemente ocorreu o encontro do G20, reunindo as maiores economias do mundo, possibilitando contatos capazes de distender, por exemplo, as relações comerciais entre China e Estados Unidos, capazes de afetar todo o mundo. O Presidente Bolsonaro teve 20 minutos para dizer ao Presidente francês que o Brasil não vai sair do Clube de Paris. Em Genebra, na Suíça, finalmente, Mercosul e União Europeia, após 20 anos de negociações, assinaram um acordo de livre comércio, cujo PIB conjunto é de US$20 trilhões, 25% do PIB mundial, que cria - o Brasil - um mercado com uma população conjunta de 788 milhões de pessoas, com liberalização imediata de praticamente 100% dos produtos de um e outro lado, num espaço de dois a três anos. É simplesmente o maior acordo comercial do mundo e abrange a redução de tarifas, a eliminação de barreiras fitossanitárias e técnicas, a abertura de serviços, a solução de contenciosos, entre outros benefícios. Um dia depois do término do G20, o Presidente Trump se encontrou com o Presidente da Coreia do Norte, o famoso Kim, cruzou a fronteira do país, e trocaram juras de relações mais cordiais, o que torna menos tensa a península da Coreia, o país.
14:24 R	Aqui no Brasil, no 1º de julho, lembramos dos 25 anos do Plano Real. Sobre o legado do Plano Real, eu uso aqui uma apreciação feita pela jornalista Míriam Leitão, numa de suas análises - abrem-se aspas -: "O maior legado [do Plano Real] é a mudança do Brasil. Foi o início de um novo país, e minha convicção é que ele foi uma construção coletiva" - fecham-se aspas. Graças à aldeia global em que vivemos, acompanhamos todo esse imbróglio mundial em tempo real. O Ministério da Economia do Brasil prevê investimentos no País de US$113 bilhões em 15 anos. Mas e o Brasil - pergunta-se -, como está para receber esses investimentos? No mínimo, temos que erguer a voz e falar de um forte processo de desburocratização e da tão esperada reforma tributária, que deverá seguir-se à da previdência. Deveria ser o contrário, a meu humilde ver. Somos um país evidentemente intervencionista. No ranking de liberdade econômica do Banco Mundial, ocupamos 109ª posição. Isso significa que há, pelo menos, 108 países onde é mais fácil fazer negócios do que aqui, no Brasil. E essas más condições para investimento não acontecem sem motivo. A cada 24 horas, 18 novas leis são criadas neste País. Desde a promulgação da Constituição de 1988 até setembro de 2017, o Brasil editou 5.471 milhões de normas, uma média de 769 por dia útil, segundo levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação. Para fechar, no dia 30 de abril último foi editada a medida provisória da liberdade econômica. Essa MP simplifica um conjunto de normas que regem várias atividades econômicas. É um refrigério, mas há muito o que fazer ainda para nos habilitarmos adequadamente às nossas novas relações econômicas resultantes desse acordo com a União Europeia. Fecho. O exemplo mais emblemático está no sistema tributário nacional e em sua irracional complexidade. Em razão da absurda burocracia, as empresas chegam a gastar, em média, até seis vezes mais tempo para cumprir as normas tributárias e trabalhistas que suas concorrentes latino-americanas. Nessa comparação, as nossas empresas gastam 1.958 horas contra 332 horas dos demais países latino-americanos, Presidente Lasier. Então, a comparação é ainda mais contundente quando feita com empresas... (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - ... de países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico, cuja média é de 161 horas, 12 vezes menos que no Brasil.
14:28 R	Junte-se tudo isso ao fato de que o nosso setor produtivo é assombrado por custos ocultos que se somam à carga tributária que beira os 40% do PIB e é uma das mais altas do mundo. Agradecidíssimo. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) - Cumprimento V. Exa., Senador Kajuru. Por ordem de inscrição e com permuta com o Senador Alvaro Dias, tem a palavra o Senador José Antônio Reguffe, sem partido, representante do Distrito Federal. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, nós estamos chegando ao fim do semestre e eu venho a esta tribuna fazer uma prestação de contas do meu mandato, o que eu penso que deveria ser uma obrigação de todos os Parlamentares. Apresentei 11 PECs e 45 projetos nesta Casa, dos quais três aprovados aqui no Senado e já na Câmara, e todos relevantes, como, por exemplo, o PLS 393, de 2015, que obriga os governos a publicarem na internet a fila das cirurgias eletivas. Hoje, uma série de agentes públicos e autoridades públicas usam de suas influências para passarem pessoas na frente, numa coisa imoral e num desrespeito àquelas pessoas que estão esperando uma cirurgia na rede pública de saúde. Essas listas têm que ser publicadas na internet. Apenas para preservar a privacidade das pessoas, não será pelo nome das pessoas e sim pelo número do documento de identidade. Mas todo mundo vai saber quantas pessoas estão esperando cada cirurgia e desde quando. Isso vai dar transparência a essas filas e, inclusive, vai gerar uma pressão social sobre os governos para andarem mais rápido com essas filas, para fazerem mutirões de cirurgias. O projeto está na Câmara e já foi aprovado aqui no Senado. Está na Câmara aguardando deliberação. Então, apresentei 11 PECs e 45 projetos, dos quais três já estão aprovados aqui no Senado e já na Câmara, e todos relevantes. Apresentei também 18 requerimentos. No primeiro dia do meu mandato, também fiz uma série de cortes no meu gabinete que geraram uma economia direta aos cofres públicos de R$16,7 milhões. Abri mão dos salários extras, da verba indenizatória, do carro oficial, da cota de gasolina, da aposentadoria especial de Parlamentar e fiz a opção formal por continuar contribuindo para o INSS. Abri mão do plano de saúde vitalício dos Senadores; reduzi o número de assessores - um Senador pode ter 55 assessores; no meu gabinete eu tenho apenas 9. Reduzi também a verba para o pagamento de assessores, numa economia direta aos cofres públicos de R$16,7 milhões. E isso foi só de economia direta, sem contar a economia indireta, como gastos com saúde do plano de que abri mão, como gastos de gasolina e manutenção do carro de que eu abri mão, como encargos sobre salários dos servidores não contratados, entre vários outros cortes que também fiz. Foram R$16,7 milhões só de economia direta aos cofres públicos.
14:32 R	Além disso, tive 100% de presença em todas as sessões deliberativas nesta Casa; fui um dos pouquíssimos Senadores que teve 100% de presença, sem uma falta sequer em nenhuma sessão deliberativa. Nas emendas ao Orçamento, destinei recursos para a compra de medicamentos para câncer para a rede pública do Distrito Federal. Hoje há remédios para câncer na rede pública do DF que estão ali por causa de uma emenda minha ao Orçamento da União. Foram compradas também 7 mil unidades do Sorafenibe, que é um medicamento para quimioterapia oral. O DF recebeu também 14 ambulâncias novas e totalmente equipadas para o Samu por uma outra emenda minha ao Orçamento da União. Destinei recursos também para a reforma de escolas públicas e para a compra de viaturas para a Polícia e para o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. O Corpo de Bombeiros recebeu viaturas de resgate e salvamento também por uma emenda minha ao Orçamento da União. Por uma outra emenda minha ao Orçamento da União, foram comprados equipamentos hospitalares para diversos hospitais do Distrito Federal. Eu destinei os recursos públicos para as áreas precípuas da atuação do Estado, para onde a população mais precisa desses recursos. Mas um mandato parlamentar não é só exercido pelo que você faz, como eu relatei aqui - os projetos e as PECs que apresentei, os cortes que fiz no meu gabinete, os recursos que destinei para o Distrito Federal, como, por exemplo, para a compra de medicamentos para câncer -, o mandato também é feito pelo que você evita que façam, e foi a minha atuação parlamentar aqui que derrubou um aumento nas taxas de cartório do DF, que já tinha sido aprovado pela Câmara dos Deputados. A Câmara tinha aprovado um projeto que aumentava as taxas de cartório do DF, em alguns casos, em até 700%. Fiz uma denúncia desta tribuna, um requerimento de retirada de pauta, e conseguimos retirá-lo de pauta. No ano seguinte, conseguimos de novo e agora conseguimos retirar do projeto uma série de itens que lesavam o consumidor do Distrito Federal. Orgulho-me muito de ter cumprido a minha obrigação - porque é uma obrigação - e ter honrado e cumprido tudo o que eu escrevi no meu panfleto de campanha, que eu mesmo saia nas ruas do Distrito Federal distribuindo de mão em mão. Cumpri todos os pontos, sem exceção, que estavam escritos naquele panfleto. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu penso que deve ser uma obrigação de todos os Parlamentares, ao fim de cada semestre, vir a esta tribuna e prestar contas do que foi feito. Esse é um breve resumo do meu mandato, sem querer tomar muito tempo, Sr. Presidente, e volto a lembrar: foram 11 PECs e 45 projetos apresentados; 18 requerimentos; 3 projetos aprovados aqui no Senado, que já estão na Câmara e que eu espero que a Câmara trate com a devida celeridade porque são importantes para a população e que vão melhorar a vida da população, como, por exemplo, esse da fila das cirurgias.
14:36 R	No final da semana passada, houve uma denúncia. Os jornais do Distrito Federal publicaram que uma servidora do Hospital Regional de Taguatinga estava vendendo vagas para furar a fila de cirurgias, que ninguém sabe onde está, porque não é publicada. Então ela colocava pessoas na frente e vendia vagas. Isso seria impossibilitado ou pelo menos dificultado muito se esse projeto já tivesse sido aprovado pela Câmara dos Deputados e virado lei. Um mandato é para representar a sociedade. Meus votos aqui são todos com a minha consciência. Eu não tenho cargos no Governo Federal, não tenho cargos no Governo local. Eu cumpro a função de ser Parlamentar, cumprindo o que está na Constituição Federal, que diz que os Poderes são independentes. Quando eu voto um projeto, eu não penso se aquilo vai beneficiar ou prejudicar um governo ou um partido; eu penso se aquilo é bom ou ruim para a população. Eu não sou dono da verdade, mas eu sigo sempre minha consciência para tentar representar com dignidade aqueles que votaram em mim. Meu mandato, além de economizar uma fortuna aos cofres públicos, é um mandato que legisla a favor do interesse público e da sociedade do Distrito Federal e da sociedade brasileira. Era isso que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) - Cumprimentos, Senador Reguffe, de laboriosa atuação aqui no Senado, com considerável volume de projetos, vários deles já aprovados. Parabéns! Requerimentos. Enquanto eu leio esses requerimentos, já pode assumir a tribuna S. Exa. o Senador Telmário Mota, do PROS, de Roraima. Requerimentos nºs 577, 578, 579, 580, deste ano, dos Senadores Humberto Costa, Nelsinho Trad, Jaques Wagner e Veneziano Vital do Rêgo, respectivamente, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para representar o Senado Federal em sessão ordinária do Parlamento do Mercosul, em Montevidéu, Uruguai. E comunicam, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estarão ausentes do País no período da missão. As Sras. e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados esses vários requerimentos. Será cumprida a deliberação do Plenário. Senador Telmário com a palavra. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, telespectadores e telespectadoras da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, eu subo a esta tribuna hoje para abordar dois assuntos. Um muito rápido. Eu quero aqui parabenizar Boa Vista, a capital do Estado de Roraima, a bela capital do Estado de Roraima, que hoje está completando 129 anos. Boa Vista, em seu aniversário, eu gostaria de falar das suas belezas, que são muitas, como o sorriso fácil do seu povo. Ou o correr fluente das águas do Rio Branco. E - por que não? - do nosso calor, próprio de todos os dias e noites, que nos mantém em alerta para seguir adiante com nossos sonhos.
14:40 R	Mas o meu zelo por você, Boa Vista, me obriga a não deixar de lado a corrupção que, tantas vezes, tirou o brilho das suas ruas, das praças e do entusiasmo do povo boa-vistense. Hoje não é dia apenas de celebrar. É dia também de refletirmos sobre a cidade que queremos. Então convido a população a refletir comigo: queremos uma capital com pessoas agonizando nas enormes filas dos hospitais? Queremos uma capital com crianças perambulando pelas ruas, porque não encontram vagas nas escolas e nas creches? Queremos uma capital com seus jovens sem esperança de um futuro, sendo alvos fáceis de facções criminosas? Queremos uma capital que opta pelo paisagismo e esquece o crescimento, o desenvolvimento, a geração de renda e emprego? De uma coisa sabemos, não queremos políticos corruptos. Parabenizo o povo boa-vistense por ter tirado da política do nosso Estado o maior ladrão deste País e do Estado de Roraima. A capital mais distante de Brasília, só não fica longe do meu coração como cidadão e Senador. Com a bancada de Roraima, já destinei a Boa Vista mais de R$47 milhões e mais de R$10 milhões em emendas individuais. Por isso, venho a esta tribuna, mais uma vez, externar todo o meu carinho e apreço por esta cidade tão abençoada e, ao mesmo tempo, tão castigada por seus algozes administradores que tanto lhe roubaram. Parabenizo Boa Vista, neste 9 de julho! Boa Vista cada dia melhor! Este é nosso objetivo: buscar para o povo de Boa Vista uma melhor qualidade de vida na educação, na saúde, na segurança e na habitação. Este é o nosso propósito aqui no Senado: defender os interesses do meu Estado, do meu povo e da capital de Boa Vista. Sr. Presidente, também venho a esta tribuna com grande preocupação em relação à preservação do meio ambiente no Brasil, em especial, no meu Estado de Roraima. Estou me referindo, Sr. Presidente, ao anúncio da possibilidade de extinção do Fundo Amazônia após decisão do Governo brasileiro de alterar regras para o uso de recursos do fundo, que é abastecido, principalmente, por doações de países estrangeiros. No entanto, antes de propriamente adentrar aos motivos que ensejam esta possível extinção do Fundo Amazônia, vou antes apresentá-lo e mostrar suas qualidades e vantagens para o nosso País e para a Região Amazônica.
14:44 R	Criado há onze anos, o Fundo Amazônia tem por finalidade captar doações para investimento não reembolsável em ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento, e de promoção da conservação e do uso sustentável da Amazônia Legal. Também apoia o desenvolvimento de sistemas de monitoramento e controle do desmatamento no restante do Brasil e em outros países tropicais. O fundo acumula um montante de R$1,8 bilhão arrecadado, dos quais R$1,1 bilhão já foi desembolsado para 103 projetos apoiados. Os projetos são realizados com União, Estados, Municípios, terceiro setor e universidades. O Fundo Amazônia é um mecanismo de financiamento climático baseado no conceito de pagamento por resultados obtidos na redução das emissões de gases de efeito estufa provenientes do desmatamento. Ao valorizar os serviços nos ecossistemas da Amazônia para o Brasil e para o mundo, o fundo atrai doadores por meio da cooperação - contribuições do mundo e do Brasil para a manutenção da floresta em pé -, em um processo em que todos somos beneficiados. O Fundo Amazônia nos incentiva a voltarmos a valorizar a árvore em pé. Implantado pelo Ministério do Meio Ambiente, o fundo é gerido pelo BNDES, que também tem a incumbência da captação de recursos, da contratação e do monitoramento dos projetos e ações. Desde o início da sua operação, a Noruega tem sido de longe a principal doadora, 94%, seguida da Alemanha, 5%, e da Petrobras, 1%. Ocorre, Sr. Presidente, que, recentemente, o Governo Bolsonaro, de maneira soberana, decidiu intervir na distribuição dos recursos do fundo, bem como em sua governança. O Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, anunciou a intenção de usar o dinheiro do fundo para indenizar proprietários rurais que foram desapropriados por estarem dentro de unidade de conservação, conforme exigido pelo Código Florestal. Ao meu ver, trata-se de uma intervenção justa e devida, pois a indenização ao proprietário rural de unidade de conservação é um projeto em si para evitar mais desmatamento. Vejam o caso de Roraima: parcela considerável do nosso solo, rico em minério e madeira e também altamente cultivável, está inserido ou em unidades de conservação, ou em área indígena. É mais do que justo que os proprietários de terras que detêm algum limite de sua exploração sejam indenizados, pois, no caso de Roraima, o Estado sofre com a escassez de áreas aptas à exploração econômica devido às tantas áreas protegidas e aos limites impostos pelo Código Florestal, pelo fato de o Estado estar inserido na região da Amazônia Legal. (Soa a campainha.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Além disso, do lado da governança, a configuração do Comitê Orientador do Fundo Amazônia (Cofa), que tem a atribuição de estabelecer as diretrizes e os critérios para aplicação dos recursos do Fundo Amazônia, seria alterada no sentido de aumentar a participação de representantes na mesa de decisão, para buscar uma gestão mais eficiente de modo a proporcionar maior transparência na utilização dos recursos.
14:48 R	Tais mudanças propostas pelo Governo não foram recebidas de forma positiva pelos principais financiadores do fundo, a Noruega e a Alemanha. Mas, vejam, ambas as decisões tomadas pelo Governo de forma alguma inviabilizam ou prejudicam o projeto. Pelo contrário, Sr. Presidente, uma delas visa reduzir ou mesmo acabar com o desmatamento numa situação peculiar, que é a dos proprietários rurais de áreas de conservação, e outra, aumentar a governança do fundo, incluindo mais representantes do Cofa. Uma vez que considero soberanas e legítimas as medidas anunciadas pelo Governo brasileiro a respeito do Fundo Amazônia, ao mesmo tempo compreendo a preocupação dos investidores estrangeiros. Informo que estarei, na qualidade de mediador e de representante dos Estados da Região Amazônica, buscando o diálogo entre ambas as partes, para que o Fundo Amazônia não se acabe. Não podemos permitir que o fundo alimente interesses escusos e tampouco que haja parasitas e aves de rapina se locupletando deste recurso... (Soa a campainha.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - ... que é tão nobre e valioso a nossa Amazônia. Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado pela tolerância. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) - Cumprimento o Senador Telmário, por seu pronunciamento. Requerimento nº 581, enquanto eu aproveito para chamar, por ordem de inscrição, o Senador Confúcio Moura. Requerimento nº 581, de 2019, do Senador Carlos Viana, que solicita, nos termos do art. 40, do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar do evento destinado à troca de experiências nas áreas de tecnologia, meio ambiente, saúde e segurança pública, em Taipei, Taiwan, no período de 19 a 26 de julho de 2019, e comunica, nos termos do art. 39, inciso I, que estará ausente do País no mesmo período da missão. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. O Senador Confúcio estava há pouco aqui no Plenário, mas se retirou. Talvez tenha ido à mesa de queijos e vinhos que está acontecendo no cafezinho do Senado, para o que estão convidados todos os Senadores, suas respectivas assessorias e jornalistas. Então, como Liderança, a palavra ao Senador Marcos Rogério, do DEM, do Estado de Roraima, perdão, de Rondônia. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, peço que acrescente o tempo de inscrição, para que eu possa fazer uso da palavra, cumprimentando as Sras. e os Srs. Senadores e os que nos acompanham pelo sistema de comunicação do Senado Federal. Dois assuntos me trazem hoje a esta tribuna. Inicialmente, quero fazer uma conexão com as mais recentes informações sobre o esquema de corrupção envolvendo o BNDES e as falcatruas que assaltaram a Petrobras, tudo pelo mesmo governo, o Governo do PT, cujos atores principais estão presos ou respondem a processos criminais.
14:52 R	A considerar as primeiras informações trazidas à luz pelo ex-Ministro Antonio Palocci à CPI do BNDES, poderemos estar diante de um esquema de corrupção ainda maior do que o que envolveu a Petrobras, com fraudes e desvios praticados em torno da liberação de cerca de R$500 bilhões, operados pelas mesmas empresas que faziam parte do grupo que alimentava o PT e seus aliados espalhados pela América Latina, América Central e África. Não se sabe ainda o montante que teria sido direcionado para propinas. De qualquer sorte, o impacto dos desvios não é pequeno e está mais evidente ainda que a finalidade era um projeto de poder que ia muito além das nossas fronteiras. Mais que isso, o grande líder de toda a operação era mesmo o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, que tantos querem ver solto agora, procurando canonizá-lo enquanto suscitam criminalizar a conduta dos servidores investigadores e julgadores. Espanta-me, Sr. Presidente, que os defensores dos envolvidos na Lava Jato insistam em levantar questiúnculas sobre as supostas mensagens trocadas entre o ex-Juiz Sergio Moro e Procuradores do Ministério Público, enquanto o assombro da corrupção é que deveria corar de vergonha qualquer um que, minimamente, entendesse que os projetos políticos não podem ser tocados com base no vale-tudo. E olha que há quem prefira reclamar do prejuízo tido pelas empresas envolvidas, como se salvar as empresas, as empreiteiras fosse mais importante que salvar a Petrobras e, agora, o próprio BNDES, para não dizer salvar o Brasil, porque o caminho que estávamos trilhando importava em um caos para toda a estrutura pública e privada deste País. Basta ver que foram produzidos, ao final, 13 milhões de desempregados, com possibilidade de reflexo em outro cenário de crise. Assim, é totalmente desconexo jorrar as mágoas das empresas, porque, não tivessem elas cedido aos esquemas de corrupção, seguramente não teriam sido envolvidas neles. Sobre o BNDES, é esperar pelos próximos capítulos, porque as informações de Antonio Palocci devem trazer à luz maiores detalhes de mais esse gigantesco esquema de corrupção, o que reforça ainda mais a necessidade de reformas estruturais urgentes neste País para que passemos essa sombria página. É pífio, Sr. Presidente, ainda continuar procurando anular processos judiciais com base no teor das possíveis conversas entre o então Juiz Moro... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - ... e Procuradores da Lava Jato. Aliás, quanto aos novos capítulos do escândalo a conta-gotas, anunciados pelo The Intercept, o que se tem, ultimamente, é a conclusão inarredável de que, além do aspecto criminoso da interceptação, a divulgação das mensagens também caminha para a senda do crime, diante das já inequívocas, evidentes adulterações em seu teor. Realmente, não há crime perfeito. Já está mais do que claro que os jornalistas realizaram edições grotescas, cometendo erros crassos que demonstram o quão graves podem ter sido as adulterações no conteúdo. O que não se sabe ainda é qual a proporção dessas adulterações. Sobre o teor das mensagens, considerando o que foi divulgado, não é demais lembrar que o Conselho Nacional do Ministério Público já arquivou a representação formalizada em desfavor do Procurador Deltan Dallagnol por não vislumbrar qualquer falta de ordem funcional.
14:56 R	Isso tudo reforça a conclusão que, pessoalmente, tenho sobre esse episódio. Ao exame do que já foi divulgado, não há o que falar em nulidade das provas produzidas. As conversas, se verdadeiras, gravitam em torno das atividades dos atores do processo, mas não tiveram o condão de nulificar as provas. E quanto mais se divulgam trechos das supostas mensagens, mais fica claro que não há possibilidade de se atingirem os processos judiciais. Confesso que, no começo, eu próprio imaginei que pudesse ter havido o comprometimento da lisura do processo penal, mas não é o que se vê pela análise dos diálogos até agora disponibilizados. Como disse, faz parte dessa conclusão já adotada pelo Conselho Nacional do Ministério Público arquivando a representação por ausência de falta funcional. O CNMP não só decidiu pelo arquivamento diante da ilicitude que cerca a obtenção das mensagens, prática criminosa, aliás, que precisa ser combatida, o Conselho Nacional do Ministério Público foi além: concluiu que, pelo conteúdo já divulgado, não se vê ilícito funcional. Por que isso, Srs. Senadores? Como já ressaltei aqui desta tribuna, o sistema processual penal brasileiro permite ao juiz praticar atos típicos de investigação. É um sistema misto, como classifica a majoritária doutrina. Aliás, comungo do pensamento de parte da doutrina de que não existem sistemas processuais puros. Todos são mistos, com prevalência dessa ou daquela característica, seja inquisitorial, seja acusatória. O que estou a dizer, Sr. Presidente, é que o sistema processual adotado pelo Brasil permite que o juiz seja participativo na busca da verdade, e, como tal, ele é detentor de poderes instrutórios, podendo agir de ofício em certos casos. Isso não quer dizer que haja, obviamente, de forma predominante, qualquer mistura nas funções entre quem investiga e acusa e quem julga, mas que pode acontecer o compartilhamento de funções típicas de investigação e apuração do fato criminoso no curso das respectivas fases processuais, respeitados, obviamente, os limites impostos pela legislação ordinária. Dentro desses limites está o necessário equilíbrio entre o combate ao crime e a garantia dos direitos do cidadão. Ninguém é a favor do arbítrio ou de qualquer prática típica de regimes totalitários, mas ninguém também é a favor de engessar o aparelho estatal que investiga, sob pena de não se elucidar os crimes, especialmente os mais complexos, como são os ligados ao colarinho branco. Vivi um pouco essa experiência quando relatei, no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, o processo de cassação do então Deputado Eduardo Cunha, um processo difícil e extremamente complexo, que demandou profundos estudos e a busca de colaboração técnica para entender os mecanismos utilizados para o trânsito de recursos do exterior, o que mais tarde seria também apurado e confirmado pela Operação Lava Jato.
15:00 R	Essa mais recente divulgação, com ares de surpresa, de que houve contato entre procuradores da Lava Jato e procuradores da Venezuela nada mais demonstra a não se ter dúvida de que outras colaborações foram e precisam ser feitas envolvendo outros países para onde o esquema de corrupção do PT enviou dinheiro. Não é nenhuma novidade a Lava Jato ter estabelecido colaboração com investigadores de outros países, se todos nós sabemos que os atores de corrupção dos governos anteriores estavam justamente em articulação com um grupo de países que operavam através das mesmas empresas. Os esquemas envolvendo o BNDES devem revelar ainda mais essa teia internacional de corrupção. Outro tema que quero trazer hoje, Sr. Presidente, diz respeito ao acordo entre Mercosul e União Europeia, que, como sabemos, ainda precisa percorrer um longo caminho para ser efetivado. As questões relativas ao meio ambiente, quero tratar em outro pronunciamento, porque considero isso um capítulo à parte, especialmente porque voltou à tona, ainda que de forma subliminar, ares de certa internacionalização de nossas reservas ambientais, especialmente a Amazônia. O anúncio do acordo já representa indubitavelmente o prenúncio de um novo tempo para o Brasil no cenário do comércio internacional. O pacto tem sido saudado como o maior acordo econômico em blocos de toda a história, envolvendo 28 países da Europa e 4 da América do Sul, com destaque para o Brasil, diante de sua grande capacidade produtiva e também seu grande mercado de consumo. Os dois blocos têm juntos quase 800 milhões de consumidores e somam 25% do PIB mundial, US$17 trilhões. Espera-se que, em 15 anos, o PIB, o produto interno brasileiro, aumente em US$125 bilhões. O acordo assinado cria a maior área de livre comércio do mundo. Mais de 90% das exportações do Mercosul para a União Europeia poderão ter tarifas zeradas em até dez anos. É uma excelente notícia, especialmente para o agronegócio brasileiro, que representa grande volume de nossas exportações. No primeiro quadrimestre deste ano, o volume de negócios desse setor cresceu 8%, frente ao mesmo período de 2018. Para Estados do Norte, como é o caso de Rondônia, o meu Estado, as expectativas maiores estão no comércio de produtos agrícolas e da nossa carne. Rondônia já participa de forma significativa das exportações de carne bovina, e esse acordo vai incrementar ainda mais esse setor fundamental da nossa economia. Estamos esperançosos, Sr. Presidente, com a abertura de outros mercados para a carne brasileira. O Japão é um dos endereços que também precisamos abrir para a nossa produção bovina. Como já disse aqui desta tribuna, um dos assuntos que tratei no Japão, em março último, quando lá estive a convite do Governo japonês, foi justamente a retirada de restrições para importação de nossa carne. Expus aos japoneses a qualidade de nosso rebanho, especialmente de Estados como Rondônia, onde temos muita produção de boi verde, criado somente com sal mineral e pasto. Tenho acompanhado de perto esse processo. As tratativas estão avançando muito bem. Para o próximo mês de agosto, está marcada mais uma rodada de negociações com o Japão, a acontecer aqui no Brasil, envolvendo o nosso Ministério da Agricultura... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - ... e o Governo. Será o quarto diálogo Brasil/Japão. O Japão é o quarto maior importador de carne bovina do mundo. O contrassenso é que, sendo o Brasil o segundo maior exportador de carne bovina do mundo, ainda não conseguiu acessar o mercado japonês. Precisamos mudar essa realidade e dar um salto na nossa exportação.
15:04 R	Também podemos exportar para o Japão frutas, eles compram muito, como o nosso abacate, além de aumentar a venda de carne de frango in natura, já que somam mais de US$700 milhões por ano. A soja em grãos é outro produto cuja exportação precisamos ampliar para o mercado japonês. Rondônia tem um porto graneleiro moderno na capital, a nossa Porto Velho, para a qual destinei recursos, ainda como Deputado Federal, para investimentos em sua estrutura. Foram quase R$30 milhões de recursos, Governador Confúcio, nosso hoje Senador, e V. Exa. à época, ainda Governador do Estado... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - ... deu todo o apoio a todas as licitações feitas, e hoje as obras estão acontecendo, reestruturando o nosso porto. V. Exa., com visão de futuro, já enxergava não só este momento que nós estamos vivendo hoje, mas o que vamos viver pela frente, com essa abertura de mercado, especialmente o mercado asiático. Parabéns a V. Exa.! Eu tive ali a oportunidade de ajudá-lo no encaminhamento desses recursos. Sr. Presidente, vou voltar a tratar desse assunto, que é um assunto importante para Rondônia e para o Brasil, mas por hoje o que eu queria destacar eram obviamente estes dois temas: esses diálogos que estão escancarando uma crise artificial, tentando colocar culpa em quem não tem para afagar e proteger quem está condenado justamente pelos malfeitos; e a comemoração desse acordo Mercosul-União Europeia, que é um acordo fundamental para a economia do Brasil, mas que representa muito, sobretudo, para o Estado de Rondônia, onde nós temos hoje cerca de 15 milhões de reses. Senador Confúcio Moura, com a bondade do Sr. Presidente, ouço V. Exa. com muito prazer. O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para apartear.) - Senador Marcos Rogério, o seu discurso é extremamente oportuno na sua amplitude, mas eu destaco a parte em que V. Exa. se refere ao Estado de Rondônia, um Estado pequeno da Região Norte, mas com uma vocação natural para as exportações. Inclusive, nós somos hoje o 15º Estado da Federação em exportações. E tudo isso que V. Exa. falou, da nossa imensa capacidade de exportar através de nossos portos, através de outras vias, com a sua grandiosa colaboração material em apoiar a estruturação do porto graneleiro de Porto Velho, tudo isso é verdadeiro. Então, eu quero saudar V. Exa. pela oportunidade do seu pronunciamento, tão bem elaborado nos seus vários quesitos, que V. Exa., como advogado, defendeu tão bem, com essa doutrina de interpretação dessas gravações que estão aí na praça. Parabéns! O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Eu gostaria de fazer um registo de agradecimento ao nosso sempre Governador Confúcio Moura e pedir que sejam acrescentadas integralmente as falas de V. Exa. ao nosso pronunciamento já em agradecimento. V. Exa. esteve à frente do Governo e durante o tempo em que foi Governador teve uma parceria estratégica fundamental com a bancada federal. Foi o momento em que o Estado de Rondônia recebeu o maior volume de recursos de toda a história do Governo Federal, dada a visão de V. Exa. como gestor, como alguém que já passou pelo Parlamento, que conhece as tratativas e os caminhos daqui.
15:08 R	E hoje nós estamos colhendo muitos frutos dessa parceria que iniciamos lá atrás entre Governo do Estado e a bancada federal, não só a deste Parlamentar, mas toda a bancada. O conjunto da bancada foi parceira do Governo de V. Exa., do Estado de Rondônia. Então, eu o cumprimento, Governador Confúcio Moura, em reconhecimento justamente a essa maneira de conduzir os destinos do Estado. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Sr. Presidente, mais uma vez, muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) - Cumprimentos, Senador Marcos Rogério, de Rondônia, pelo seu discurso. Pela ordem de inscrição, com a palavra o Senador Humberto Costa, do PT, de Pernambuco, e, depois, teremos o Senador Confúcio. Enquanto isso, eu leio mais um requerimento encaminhado à Mesa, o de nº 582, de 2019, do Senador Sérgio Petecão, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar do Fórum Político de Alto Nível das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, em Nova York, Estados Unidos, no período de 13 a 16 de julho deste ano, e comunica, nos termos do art. 39, inciso I, que estará ausente do País no período de 9 a 22 de julho do corrente ano. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Com a palavra o Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, os que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado, pelas redes sociais, primeiramente, liberdade e justiça para o Presidente Lula. Lula livre! E um conselho para o Governo e seus apoiadores: trabalhem! Já estão há seis meses à frente do Governo e parece que estão na campanha eleitoral. Esqueçam o PT! Lembrem que, depois do PT, já houve um governo que apoiaram, o Governo de Michel Temer, e agora o Governo de Jair Bolsonaro, que está - este, sim - destruindo o Brasil. A cada dia que passa, as notícias são sempre as piores possíveis. Mas, Sr. Presidente, eu queria hoje falar sobre essa reforma da previdência, já que a Câmara dos Deputados deve votar, entre hoje e amanhã - não sei, porque há uma obstrução da oposição -, a proposta apresentada pelo Governo Bolsonaro, que, no nosso ver, é um projeto draconiano, terrível para os trabalhadores e para os brasileiros e brasileiras mais pobres, pautado na mentira sobre os seus efeitos e especialmente sobre o seu conteúdo. É um projeto mentiroso sobre os seus efeitos, porque não salvará o País da imensa crise social em que está imerso. Não fará face aos mais de 13 milhões de desempregados que nós temos. Não nos tirará das bordas da depressão econômica por onde estamos transitando. Não resolverá a questão da pobreza, que só tem alargado nos últimos tempos, levando milhões de brasileiros à miséria.
15:12 R	Durante todo esse período, o Governo disse inverdades sobre essa reforma e o seu alcance, enganou uma população com a publicidade falsa, custeada com dinheiro público, para ludibriar os cidadãos com argumentos que distorcem o verdadeiro escopo dessa medida. Milhões de reais foram investidos para pagar, a peso de ouro, apresentadores de TV com a finalidade de iludir as pessoas com seus testemunhais mentirosos em favor dessa reforma. Nada mais midiático e indignante. O que essa proposta, de fato, vai provocar é uma imensa e irreversível perda de direitos aos brasileiros, sob a falsa ideia de tornar sustentável a Previdência Social. E é por isso que o PT e outros partidos fecharam questão contra essa reforma, por considerá-la nociva às parcelas mais pobres da nossa sociedade. O nosso Partido reconhece a necessidade dos ajustes no sistema de aposentadorias e pensões. Fizemos isso nos Governos de Lula e de Dilma, mas jamais mexemos nessa estrutura para prejudicar quem mais precisa. Ao contrário, todas as intervenções que realizamos tiveram início com o combate às fraudes, com a luta pelo aumento das receitas, com a otimização do sistema e, acima de tudo, a observância ao princípio da equidade entre todos os beneficiários. Isso significa dizer que cada um participava do esforço proporcionalmente: quem ganhava mais arcava com mais, quem ganhava menos arcava com menos. E, antes de tudo, o desperdício provocado pelas fraudes e desajustes era combatido logo de início. Essa lógica foi descartada de cara pelo Governo, que conseguiu apresentar um projeto mais perverso do que aquele do próprio Temer. Há mais de trinta anos na reserva, onde entrou aos 33 anos, o Presidente Bolsonaro cobra dos brasileiros uma fatura desumana, que ele próprio jamais pagou, para poder agradar ao mercado financeiro. Sua ideia inicial era a de elevar a idade mínima e o tempo de contribuição para homens e mulheres. Era reduzir para a metade de um salário mínimo o benefício de prestação continuada dos idosos. Era a de acabar com o regime especial para professores e trabalhadores rurais. Muitas dessas maldades foram derrubadas ainda na Comissão Especial da própria Câmara, por conta da mobilização e da luta do povo trabalhador brasileiro. Mas outros absurdos permaneceram. O tempo mínimo de contribuição para os homens ficará em vinte anos. E isso apena especialmente o trabalhador pobre, que, vítima do desemprego e da informalidade, fica praticamente impossibilitado de cumprir essa regra. Em 2017, por exemplo, metade dos homens brasileiros não conseguiria cumprir esse requisito para se aposentar.
15:16 R	Outro ponto absolutamente reprovável do projeto, feito por um Deputado do PSDB, é a drástica redução do valor dos benefícios. As regras incluídas vão somar todo o tempo de trabalho para o cálculo do valor da aposentadoria e exigir 40 anos de contribuição para que o trabalhador receba o valor já reduzido, o que provocará perdas de quase metade do benefício. Uma pessoa que hoje se aposentaria por idade, com 20 anos de contribuição, faria jus a R$2 mil. Pela combinação das novas regras, receberá somente R$1.080. É essa a reforma do Governo para o Brasil. Afora isso, em diversos casos, o valor dos benefícios pagos pelo INSS ficará abaixo de um salário mínimo, que, por si só, já não é suficiente para custear uma existência digna. Isso não é, como diz o Governo, combater privilégios, é sentenciar à morte milhões de cidadãos e cidadãs, especialmente aqueles que estão na fase mais vulnerável da vida, que é exatamente a velhice. Essa, Sr. Presidente, é uma reforma que não serve ao Brasil nem aos brasileiros, é uma reforma sob medida para o mercado, é uma reforma que atende aos interesses do Ministro Paulo Guedes, representante da banca e um entusiasta do falido modelo chileno, adotado pela sanguinária ditadura de Augusto Pinochet. É a reforma da exclusão, do massacre social, é a reforma que vai alargar o fosso entre ricos e pobres... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ...lançando milhões de trabalhadores a um futuro de miséria. O próprio Partido do Governo está dividido em relação a isso com muitos Parlamentares ameaçando votar contra essa matéria. Nas contas do próprio Governo, ainda não há número para que essa reforma seja aprovada, mesmo liberando bilhões de reais em emendas e cargos, como hoje os jornais denunciam; mesmo exonerando ministros para que votem a favor desse texto; mesmo fazendo a política do toma lá dá cá, que eles tanto denunciaram na campanha eleitoral, eles sabem que ainda não contam com apoio suficiente do Plenário da Câmara para a aprovação. É por isso que é importantíssima a pressão popular nesta hora. Cada um precisa ligar para o seu Deputado, escrever para ele, pedir que não aprove essa reforma canhestra que o Governo quer enfiar goela abaixo no Brasil em prejuízo de todos os brasileiros. É uma proposta que não só não vai melhorar a nossa situação econômica, como, aliás, vai agravá-la; e é por isso que precisa ser rejeitada.
15:20 R	Nós do PT vamos votar contra essa medida por entender que ela está errada do ápice à base. Não se pode discutir uma reforma da previdência sem antes discutir a ampliação das receitas. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Não se pode discutir a previdência sem antes definir o combate à sonegação. Não se pode definir uma reforma da previdência sem antes combater as fraudes. Não se pode discutir uma reforma que reduz à metade as aposentadorias enquanto se perdoam dívidas bilionárias de empresários com o INSS. Não se pode discutir uma reforma que reduz o valor de benefícios para menos de um salário mínimo ao mesmo tempo em que se evita tocar nas vantagens e nas benesses dos mais ricos e das corporações do setor público. Essa reforma, Sr. Presidente, é um erro total. Não há o que ser salvo nela. Se o Governo quiser, deve abrir um amplo diálogo com os mais diversos setores da sociedade para que discutamos novas regras com a finalidade de tornar a previdência social viável, algo com que todos os brasileiros concordam. Mas retirar direitos dos mais pobres em benefício do mercado financeiro é algo com que não podemos concordar e, em razão disso, estaremos fechados contra essa reforma e usaremos de todos os dispositivos legais para que ela não seja aprovada. Essa é uma luta em favor do Brasil e dos brasileiros de que todos devemos tomar parte antes que os prejuízos causados sejam absolutamente irreversíveis. Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) - Pois não, eminente Senador Humberto Costa. Pela Liderança, por cinco minutos, tem a palavra o Líder do Podemos, Senador Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Senador Lasier Martins, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, hoje pela manhã, em reunião presidida por Davi Alcolumbre, o Senado avança para uma discussão da maior importância para o País, a discussão da reforma tributária. Na semana passada, nós nos reunimos com o ex-Deputado Luiz Carlos Hauly, na Liderança do Podemos, para discutir a sua proposta, e o nosso partido entendeu que deveria subscrevê-la por inteiro, mas a levamos ao Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, em razão da importância dessa reforma, considerando que deve ser uma reforma da instituição, uma vez que o Senado Federal é a Casa da Federação. Essa matéria deve ser prerrogativa e responsabilidade do Senado Federal, já que vai tratar de um modelo tributário que tem tudo a ver com o progresso e o desenvolvimento do País, com a sustentabilidade dos Municípios e dos Estados do ponto de vista financeiro, e vai, sobretudo, se constituir no motor do desenvolvimento, com a geração de emprego, de renda e de receita pública para a retomada do crescimento econômico do nosso País na direção da grande Nação que todos nós desejamos.
15:24 R	A proposta de Luiz Carlos Hauly é modernizadora e solidária. Propõe um sistema progressivo de taxação, cobrando menos impostos no consumo e mais na renda e, desta forma, contribuindo para uma melhor distribuição de renda no País e, certamente, ao estimular o consumo, estimulará a produção e o comércio. Sem dúvida, a roda da economia vai girar com mais força e o Governo, com uma melhor distribuição dos encargos, com a arrecadação, que terá origem de forma competente - quem pode mais paga mais, quem pode menos paga menos -, com a simplificação do sistema. Na proposta de Hauly, dez impostos serão transformados em um apenas, o IVA, que já tem 52 anos de idade. Nos países mais evoluídos do mundo, nas nações do primeiro mundo, o IVA vem sendo praticado há 52 anos e nos coloca, inclusive, em desvantagem no momento de competirmos com os concorrentes na exportação, já que o nosso modelo tributário é antiquado, superado, é retrógrado e não pode competir com o modelo tributário das Nações mais avançadas, como o do Mercado Comum Europeu, ou o da Ásia, ou mesmo o dos Estados Unidos. Se somos competentes ao produzir, em razão da disparidade do nosso modelo no confronto com o modelo das nações concorrentes, nós perdemos oportunidades de lucro e, portanto, de desenvolvimento. Certamente, o modelo tributário moderno, simplificado e, sobretudo, progressivo vai sim aquecer o mercado, vai melhorar o ambiente de negócios e vai promover a retomada do crescimento econômico, com geração de emprego, renda e receita pública. A modernização passa, inclusive, por um sistema eletrônico de cobrança dos impostos. Ao invés das notas fiscais e das guias para pagamento de impostos, a burocracia, que atormenta e desestimula, nós teremos um sistema eletrônico moderno, que, on-line, vai arrecadar com base na conta bancária das empresas e distribuir aquilo que compete ao Município, aquilo que compete ao Estado e à União. Um modelo tributário, portanto, inteligente, sustentado na solidariedade entre os entes da Federação.
15:28 R	Começa aí a reforma do sistema federativo. E é por essa razão que o Senado Federal não pode fugir à responsabilidade. Devemos, agora, na reunião de Líderes, protocolar, com a assinatura do Presidente do Senado e das Lideranças de todos os partidos, seguida da das Lideranças de todos os Senadores que desejarem apoiar, para, depois, então, iniciarmos a discussão, com a possibilidade de aprimoramento da proposta original, que, aliás, foi aprovada, por unanimidade, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados no final do ano passado. (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) - Portanto, está dada a largada, Senador Lasier. Estamos iniciando, certamente, logo mais, na reunião de Líderes, o debate de uma matéria de grande importância para o desenvolvimento nacional. E nós temos certeza de que, certamente, será a alavancagem para a retomada do crescimento econômico. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) - Cumprimento, Senador Alvaro, o excelente comunicado de que vamos, portanto, iniciar, em breves dias, a discussão da reforma tributária aqui no Senado Federal, acompanhando a proposta do ex-Deputado Hauly. Registramos a presença, nas galerias, de alunos do curso de Regimento Interno do Senado, curso oferecido pelo ILB aos servidores da Casa, que estão aqui nas galerias, a quem saudamos, acompanhados pelo Prof. Luciano Oliveira. Dito isso, com a palavra a Senadora Zenaide Maia, do PROS, do Rio Grande do Norte, em permuta com o Senador Confúcio. E registramos a presença no Plenário do eminente Deputado Alceu Moreira, autor do projeto de lei dos queijos artesanais, juntamente com o Deputado Zé Silva, que permite celebrarmos, neste momento, no cafezinho do Senado, uma sessão de degustação de queijos, pães e vinhos, numa cerimônia muito concorrida, pelo que já tomei conhecimento. Espero ter tempo, daqui a pouco, de dar uma chegada lá. Cumprimentos, Deputado Alceu. Com a palavra a Senadora Zenaide, que também está convidada a chegar ao cafezinho do Senado logo que possível. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar.) - Com certeza. Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores, e todos que nos assistem, o texto da PEC 06, de 2019, que se refere à reforma da previdência, aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, pelo que li, vai devolver... Foi criada essa PEC para tirar os privilégios, mas, pelo que li, ele vai devolver à miséria as pessoas que tinham a esperança de ter uma aposentadoria com um mínimo de dignidade. Há dois itens - não deu tempo de analisar todos - que me chamaram a atenção, Senador Contarato. Dois itens da PEC, em especial, me chamaram a atenção: primeiro, é a aposentadoria por incapacidade permanente, que a gente chamava de aposentadoria por invalidez. Hoje, o aposentado por invalidez ou incapacidade permanente, como se está dizendo, tem uma aposentadoria de 100% do seu último salário, mas, pelo novo texto, só têm direito a esses 100% de aposentadoria aqueles que sofreram acidente de trabalho ou cuja capacidade foi gerada pelo trabalho, pelo local de trabalho. O indivíduo que ficou incapaz por um acidente de carro, porque teve um AVC ou teve uma neoplasia só vai ter direito a 60% do seu salário. É como se botasse a responsabilidade por adoecer... Seja servidor público ou trabalhador da iniciativa privada, ele só vai ter direito a 60% se já tiver contribuído, antes de ficar incapaz, por 20 anos. Daí por diante, ele teria que contribuir por 25 anos para receber 70% de seu salário, e 40 anos de contribuição é que dão a ele o direito de ter 100% na hora em que mais precisa.
15:32 R	Eu queria lembrar que as pessoas não adoecem só no trabalho. Eu estava olhando: hoje, Presidente, apenas 10% das aposentadorias por invalidez ou incapacidade são por causas ocupacionais. As outras 90% são por doenças daquele que passou num concurso público ou que conseguiu um emprego e, de repente, sofreu um acidente de carro e ficou incapaz em cima de uma cama. Aí, seu salário fica reduzido, se você tinha até 20 anos de contribuição, a 60%. O art. 133... Eu não sou jurista, não sou da área jurídica, mas isso me lembrou de que, quando eu fui Secretária de Saúde, a gente ouvia muito falar de abandono de incapaz. Ou seja, de criança, do idoso ou do incapaz mesmo, que ficou incapaz por alguma doença. O art. 133 do Código Penal tipifica o abandono de incapaz. Aí eu pergunto, acho que não faz mal perguntar, chamar a atenção: o Estado brasileiro estaria autorizando, com a PEC 06, de 2019, que é a reforma da previdência, uma conduta análoga à que se tipifica nesse artigo, já que 90% das pessoas ficaram incapazes ou com invalidez não o foram por acidente de trabalho ou por doenças causadas pelo trabalho? Então, o Estado estaria se eximindo da responsabilidade de dar assistência a essas pessoas que adoeceram? Elas não têm culpa por terem adoecido. E, graças a Deus, 10% de acidentes de trabalho é muito já para os países desenvolvidos. Outro ponto que me chamou a atenção... São vários, mas eu fui nesse, que fala mais da pessoa com deficiência, e foi um exemplo a pensão por morte. Eu quero ir direto ao exemplo. Uma viúva cujo marido recebesse o salário de R$2 mil, se o casal tivesse dois filhos menores de idade, receberia apenas, se essa reforma fosse aprovada, 60%, ou seja, R$1.200,00, e mais 10% por dependente, ou seja, R$1.600,00, e isto só enquanto os filhos fossem menores. É o que está. Depois, ela perderia os R$400,00 por dependente, pois outra nova regra é que as cotas não são reversíveis. Isso, além de tudo, é um estímulo para essa mulher: se ela arranjar um emprego de um salário mínimo, ela vai preferir ficar com essa pensão do viúvo. Eu acho isso... Se acha que vai fazer economia... O que me chama atenção é que essa PEC, essa reforma está mostrada para população que é para tirar os privilégios, e, na verdade, a gente está vendo é que está tirando principalmente de quem ganha até dois salários mínimos.
15:36 R	E ainda há mais. Isso é a regra geral. Só que quando o salário do falecido for o salário mínimo, teremos dois tipos de possibilidade: aquela em que a viúva ou o viúvo trabalham, e, se a junção dos dois salários der mais do que dois salários mínimos, quem vai receber vai ter que optar por um. Aí eu pergunto, o piso ou pensão que hoje é um salário mínimo poderá ser menor de 40% do outro? Apenas aqueles que não trabalham é que terão a garantia de uma pensão de um salário mínimo. É difícil de entender isso aqui. Por isso é que eu estou chamando a atenção, já que esta Casa é revisora e a gente tem que estar lendo para ver isso aí. Ora, senhoras e senhores, estamos falando de famílias cuja renda familiar fica em torno de dois salários mínimos. Mais de 70% dos trabalhadores brasileiros ganham no máximo dois salários mínimos. Estamos falando de uma diarista, de um pedreiro e de outros profissionais que fazem verdadeiro malabarismo para conseguir sustentar a família com uma renda mínima. Será que é justo dificultarmos ainda mais a sobrevivência dessas famílias? Além de perder o ente querido, ainda vai haver dificuldade de manter a família. Outro ponto que faço questão aqui de me manifestar contrariamente diz respeito às mudanças nas aposentadorias especiais, que são aquelas em que o trabalhador exerce atividade com exposição, ou seja, insalubridade ou periculosidade: agentes químicos, físicos e biológicos. E por isso se aposentam com uma idade menor, porque o risco de contraírem doenças é bem maior. Se você trabalha com raios x, se você trabalha num laboratório de química, de doenças infecciosas, então, você tem uma chance maior de contrair doenças infecciosas. A lei, hoje, dá o privilégio de reduzir a idade para a aposentadoria desses trabalhadores. Essa reforma, a PEC 06, de 2019, tira isso. A PEC da previdência praticamente acaba com essa modalidade de aposentadoria. O fato de você trabalhar num ambiente insalubre não lhe dá o direito de se aposentar antes. Para finalizar, senhoras e senhores, vocês que estão a nos assistir, desde que se começou a falar em reforma de previdência, eu tenho a mesma opinião: antes de tirar dos trabalhadores que ganham até dois salários mínimos, temos que cobrar dos grandes devedores, gente, da previdência. A Receita Federal nos mostra que chega a R$480 bilhões a dívida dos grandes devedores, Kajuru, fora os sonegadores. Eu estou falando daqueles que já se sabe quem são. Só falta cobrar. E quanto aos sonegadores, há como ver isso também. Só depois vamos mexer em aposentadoria e tirar direito de trabalhador que ganha até dois salários mínimos, porque essa conversa que vai tirar privilégios está difícil de acreditar, porque está se tirando de quem fica incapaz e aqui se está tirando do trabalhador e da trabalhadora que ganha no máximo dois salários mínimos. Muito obrigada, Sr. Presidente. Quero dizer ao povo brasileiro... (Soa a campainha.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - ... fiquem de olho nas reformas, porque a gente está vendo que muitas reformas propostas aqui, na verdade, não são reformas, são demolições. Obrigada, Sr. Presidente. (Durante o discurso da Sra. Zenaide Maia, o Sr. Lasier Martins, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Kajuru.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Parabéns, Senadora Zenaide. Ofereço a V. Sa., por esse pronunciamento importante e corajoso, a lista dos 500 maiores devedores da previdência, que eu possuo. Entreguei também uma cópia ao Senador Paim, e lá a senhora e a Pátria amada vão ficar estarrecidas: só os grandes bancos do Brasil, inclusive os estatais, devem mais de 100 bilhões à Previdência. Parabéns!
15:40 R	E para o uso da tribuna agora, a voz respeitada do Rio Grande do Sul, o experiente e competente Senador Lasier Martins. À vontade para o tempo regimental, Senador. O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Para discursar.) - Obrigado, Sr. Presidente dos trabalhos, Senador Kajuru, Senadoras, Senadores, telespectadores, ouvintes. Encontrei uma notícia no jornal Zero Hora de ontem que assusta. Não sei se todos sabem, mas o Brasil está vivendo, neste ano de 2019, a menor taxa de investimento no País dos últimos 50 anos. Por aí se vê a penúria fiscal que o País vive, em particular o meu Estado do Rio Grande do Sul, com consequência natural na economia e no desemprego. É uma nefasta notícia e que está no jornal gaúcho Zero Hora de ontem, resultado de um estudo dos economistas Marcelo Balassiano e Juliana Trece, da Fundação Getúlio Vargas. Revela o jornal que as taxas de investimento no Brasil e no Rio Grande do Sul ao mesmo tempo, estão no menor patamar, em pouco mais de 50 anos, mais exatamente, Senador Confúcio Moura, 54 anos. Só no ano de 1965, o Brasil teve taxas menores de investimento do que agora. Isso é uma coisa muito séria. Isso demonstra a fraqueza dos gastos com máquinas, equipamentos, construção e inovação. Na média dos últimos quatro anos, a taxa ficou em apenas 15,5% do PIB, percentual menor só encontrado na média dos quatro anos de 1967. É por isso que fica cada dia mais crucial e imprescindível a reforma da previdência, principal fator de desequilíbrio das contas da União e do Rio Grande do Sul em especial. E falo do Rio Grande do Sul, porque é um dos Estados, junto com o Rio de Janeiro e Minas Gerais, que vive a pior crise, particularmente, de investimentos. Segundo os especialistas da FGV aqui citados, Marcelo Balassiano e Juliana Trece, da Fundação Getúlio Vargas, trata-se de uma ação fundamental para que a economia possa reagir e crescer mais e com isso gerar emprego. É uma urgência essa mudança. Na média dos últimos quatro anos, os economistas identificaram um duro recuo nos investimentos. A taxa total recuou por quatro anos, de 2014 a 2017, voltando a crescer só em 2018, graças à melhora de 14% na venda de máquinas e equipamentos. O Brasil investe pouco ao notar que de uma lista de 172 países - repito: de uma lista de 172 países - a grande maioria, 152, quase 90%, apresentou em 2018 uma taxa de investimento superior à brasileira. Os números são provenientes do FMI.
15:44 R	A raiz de tudo é a incerteza sobre a sustentabilidade das contas públicas no longo prazo, o que leva as empresas a adiarem decisões de investimentos. Por óbvio, uma reforma razoavelmente robusta tende a reduzir essa indefinição, podendo levar parte do setor privado a retomar planos de modernização e expansão da capacidade produtiva, mas não podemos perder de vista que Estados e Municípios precisam ser contemplados por essa reforma, que está próxima de ser votada na Câmara - esperamos que hoje, amanhã ou, quem sabe, depois de amanhã. O investimento do setor público caiu de 4% do PIB, em 2013, para menos de 2% do PIB, em 2017, o nível mais baixo da história. Além da nova previdência, a expectativa é de que esse quadro abra espaço para o setor privado avançar em infraestrutura, compensando o recuo do setor público, à medida que concessões saírem do papel. Nesse contexto de investimentos privados que são adiados ou simplesmente rumam para outros países e da indigência das contas públicas, temos agora o desafio do acordo entre Mercosul e União Europeia, um outro item para reflexão. O Diretor-Geral da Fator Administração de Recursos, Paulo Gala, afirmou, em recente entrevista ao mesmo jornal Zero Hora, em publicação de ontem, que a área de livre comércio é benéfica ao agronegócio para o Brasil, mas pode levar prejuízos à indústria. Apontando o risco de 99% de chances de ter nova recessão, diante da expectativa ruim para o PIB do segundo trimestre, a se confirmar em agosto, ele vê a reforma da previdência como a possível, diante dos muitos interesses em jogo, sobretudo dos Estados. O setor industrial está muito combalido, defasado tecnologicamente. Por isso, quando for exposto à competição mais agressiva dos europeus, tende a sofrer ainda mais. Aí está a causa com a falta de investimento. O grande risco, ressalta ele, o economista, nessa entrevista, é de a indústria ser nocauteada pelos europeus. Acrescenta que os empresários estão endividados e suas vendas fracas. Para investir mais, precisarão também do corte de juros e de uma simplificação de tributos. Esse é, então, Senadores, Senadoras, telespectadores e ouvintes, o quadro de desafios que temos para nos tirar desse atoleiro e voltar a investir. Precisamos urgentemente, de maneira premente, das reformas. Era isso que pretendia dizer, Sr. Presidente.
15:48 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - É sempre importante enaltecer, no escopo de cada pronunciamento do Senador Lasier Martins, o seu preparo para os assuntos factuais de nossa Nação. Vamos dar sequência à ordem dos oradores inscritos. Agradeço uma vez mais, na galeria, a presença de alunos do curso de Regimento Interno do Senado Federal, acompanhados do Prof. Luciano Oliveira, a presença e o acompanhamento deles e delas nos pronunciamentos. A seguir agora, a sabedoria da educação, representando Rondônia, do MDB, o nosso querido e estimado Senador Confúcio Moura com a palavra na tribuna. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Senador Lasier Martins, Plínio, e tantos outros que estão na Casa, a grande maioria está na Casa, em seus gabinetes, na reunião de Lideranças. É uma satisfação muito grande, senhoras e senhores, ouvir esse belíssimo discurso do Senador Lasier Martins, muito bem feito, muito reflexivo, muito direto, chamando a atenção do Brasil, do povo brasileiro, para uma realidade inadiável, que é a queda dos investimentos. Pouco dinheiro, pouco dinheiro para fazer muita coisa que o Brasil precisa. Mas hoje, Senador Kajuru, o Sr. Presidente em exercício, meu discurso é diferente. Eu vou falar lá do nosso Estado de Rondônia, que é um Estado da agricultura familiar. O Estado de Rondônia é o Estado da agricultura familiar. A base da composição, da criação do Estado de Rondônia, a partir dos anos 70, foi a reforma agrária, nos governos militares, particularmente no Governo do Presidente Geisel e do Presidente Figueiredo. Eles começaram... Naquela época, nos anos 70 e 80, o Brasil vivia um drama terrível, que era a mecanização da agricultura no Sul e Sudeste brasileiro. O boia-fria não sabia o que fazer. A máquina entrou, e o boia-fria ficou sem espaço, o trabalhador assalariado, mal assalariado, que existia nas roças, nas lavouras. E assim sendo, causou um embaraço, e o Governo militar teve que mostrar um rumo para esses pobres brasileiros trabalhadores, com suas famílias. E ele mostrou o rumo do interior. O Governo militar mostrou o rumo de Mato Grosso, mostrou o rumo do Tocantins, mostrou o rumo de Rondônia, mostrou uma ponta do Maranhão, mostrou também um pedaço de Minas Gerais, aqui na divisa de Paracatu, e outras áreas brasileiras. Falou: "Olha, vão para lá, gente! Vão para lá essa meninada, esses filhos de colonos, pobres, vão enfrentar a vida neste Brasil distante, esquisito, este Brasil ainda não povoado. Vão para lá, brasileiros!". E eles foram, meninada, famílias recém-casadas, com um filho, entraram Brasil afora, Brasil adentro, e foram parar lá em Rondônia, aonde eu também fui naquela época. Eu também sou um desses aventureiros que fui para Rondônia em 1975, 1976, quando só existiam naquele Estado duas cidades, dois Municípios, que eram o Município de Porto Velho e o Município de Guajará-Mirim.
15:52 R	Então, foi o Estado da colonização, o Estado do eldorado, o Estado dos pequenos, dos pobres, que foram distribuídos nos seus assentamentos rurais, nos assentamentos do Incra e abrindo a picadões e colocando o sítio, as glebas: você fica aqui, você fica ali, você fica acolá, e foram sorteando nos vários assentamentos do Estado de Rondônia as famílias. E aquele pessoal foi entrando, sem conhecer a Amazônia. Aqueles colonos do Paraná, de Santa Catarina, de São Paulo, do Rio Grande do Sul, com aquelas peles brancas, imaculadas, entraram na Amazônia sem conhecer a Amazônia e não sabiam que lá havia mosquito, não sabiam que lá havia o pium, não sabiam que lá havia muriçocas especiais, mutucas. E esse pessoal foi picado, e aquelas meninas bonitas, pele de leite, ficaram todas em feridas. E eles não conheciam também o mosquito que transmitia a malária, eles não conheciam também o mosquito que transmitia a leishmaniose, uma ferida. E esse pessoal, sem imunidade, sem conhecer resistência, adoeceu. Adoeceram muitos. Eu era médico lá, recém-formado, no vilarejo onde eu me instalei eu tinha uma escolinha, fechei a escola para botar doente no chão, os doentes de malária e fui tratando. Botava um prego na parede, amarrava um cordão e o soro para tratar os doentes graves da malária. E a malária, há uma delas, a malária grave, por falcíparum, se não cuidar, em três, quatro dias, mata a pessoa, amarela a pessoa, cresce o baço, cresce o fígado. Doença terrível. Então, essas pessoas, que construíram Rondônia, construíram com o risco da própria vida. E foram construindo, tiveram seus filhos, aqueles que sobreviveram, deixaram o Estado hoje bonito, o Estado mestiço. O Estado que tem mais de 20% de paranaenses originários, 11% de gaúchos, 9% de catarinenses, capixabas. Nós temos cidades só de gente do Espírito Santo. Nós temos cidades em que a metade da população é alemã, como Espigão do Oeste, eles são originários da Pomerânia, são os pomeranos. São pessoas com aqueles sobrenomes alemães complicados, que ainda estão lá trabalhando. Essas famílias foram para aquele Estado para construir o seu patrimônio, as suas propriedades, os seus sítios. E não é, Sr. Presidente, que Rondônia é grande, que Rondônia é um Estado pujante, que é um Estado realmente robusto em economia e em produção? Nós somos hoje, com a base desse povo, esse povo pobre, colonos que foram para lá, o 15º Estado em termos de exportação - e isso porque somos lá do Norte, somos pequenos, mas sabemos exportar. Isso é muito interessante.
15:56 R	E essa colonização, ainda precária, conta com assentamentos da época do Presidente Geisel, da época da revolução, do Governo militar, que estão sem documentos. Já morreram os pais, já morreram os filhos, estamos na terceira geração ainda sem documentos. Na hora, Sr. Presidente, em que o Governo Federal soltar o cabresto dos Estados da Amazônia, não só de Rondônia, na hora em que ele alforriar os Estados... Porque, hoje, São Paulo e outros Estados já estão com as suas terras regularizadas, como Goiás, em grande parte. Mas, lá, nós ainda temos mais de 70 mil posseiros! E esses posseiros não têm lastro cadastral para contrair empréstimos. Assim, na hora em que a gente liberar esse povo, dar a eles o documento da terra, o PIB, a riqueza de Rondônia vai dobrar. Dobra em cinco anos, Sr. Presidente. Dobra em cinco anos! O povo é trabalhador demais. Posso dar a V. Exa. mil exemplos. Aqui no fundo, aqui no Cafezinho, está sendo feita agora uma apresentação de queijos artesanais, de vinhos artesanais, e nisso nós somos mestres lá em Rondônia. Nós implantamos o modelo que Cristovam implantou, quando foi Governador aqui em Brasília, o das agroindústrias. Eu implantei, quando Governador. (Soa a campainha.) O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - E, hoje, nós temos mais de 700 agroindústrias produzindo queijos, cachaças, defumados, derivados diversos de laticínios, produtos fantásticos como esses queijos artesanais que estão sendo apresentados aqui hoje. Nós temos. E eles são embalados. O Sebrae dá a condição, a Agevisa faz a vigilância da questão higiênica, são vendidos nas gôndolas dos mercados, dos pequenos produtos. São incríveis essas coisas que estão acontecendo. E, assim, Sr. Presidente, nós precisamos.... Eu vejo muitos debates aqui sobre a questão ambiental. Agora mesmo estão falando muito, até incentivando, de certa forma, sobre o desmatamento. Lá, em Rondônia, nós desmatamos em torno de 40% do Estado e temos as propriedades que têm as suas reservas legais. Então, lá não se precisa mais desmatar. A gente está aproveitando as áreas degradadas de pastagens e, assim, o Estado produz muito mais. A gente tem que verticalizar essa produção, montar uma indústria de adubos e fertilizantes. Em calcário nós já somos autossuficientes. Então, de agora para a frente, nós temos de nos voltar... Há a grande economia, os grandes negócios, os bancos concentradores, as multinacionais concentradoras; a base dos nossos Estados, de Tocantins, de Rondônia, do Estado do Paraná, Santa Cataria e outros tantos do Nordeste é da agricultura pequena, mas temos o grande junto. Lá, no Nordeste, há os grandes produtores. Há os produtores de frutas. Há os grandes exportadores de frutas lá pelo Porto de Pecém, em Fortaleza, que é o maior porto de exportação de frutas do mundo. Mas a nossa base é a agricultura familiar. Nós temos que dinamizar essa agricultura familiar empreendedora.
16:00 R	A capacidade empreendedora do pequeno é impressionante. Ela é de sobrevivência, eles são ousados. É como o trabalhador informal. A mãe, quando falta dinheiro para alimentar seus filhos, faz milagres para criar menino. Ela faz pastelzinho, o menino vende, engraxa sapato, ele vende aqui, ele vende acolá. Certo é... Para quê uma pessoa mais empreendedora que uma mãe? Uma mãe pobre, um pai pobre, que fazem das tripas coração para manterem a sua família alimentada minimamente. Então, essa pequena agricultura, esses pequenos negócios têm que ter um olhar de governo, um olhar de bancos, o olhar dos bancos de desenvolvimento do Nordeste, do Centro-Oeste e da Amazônia, para ver esses pequenos empreendedores, nativos, naturais, para eles crescerem, para eles florescerem. É muito importante essa questão da agroecologia; a preservação, Sr. Presidente, das nascentes dos rios, dos igarapés, que aqui vocês chamam de riacho, de córrego - lá, na Amazônia, chamamos de igarapés -; a preservação dessas nascentes; a recuperação das nascentes; porque não existe rio se não houver os pequenos veios d'água, as pequenas nascentes, os pequenos córregos, os igarapés. São eles que formam os grandes tributários, os grandes rios necessários. É por isso que está aqui sempre o Otto Alencar. Toda semana, Otto Alencar usa aqui a tribuna para falar do Rio São Francisco, para falar da preservação do Rio São Francisco, da ameaça ao Rio São Francisco, como a todos os rios brasileiros, pelo desmatamento, pela destruição das nascentes. Por isso é que nasce daí, da agricultura familiar, essa importância da agroecologia, do plantio do cacau, do plantio do café, do plantio das essências comerciais nas pequenas propriedades rentáveis para o pequeno produtor. Desta forma, Sr. Presidente, é preciso que as escolas - como o Instituto Abaitará, lá em Rondônia, como as Escolas Famílias Agrícolas, que são escolas de comunidades, escolas sociais - preparem o menino para o respeito ao meio ambiente... (Soa a campainha.) O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - ... e à produção. Desta forma, eu encerro as minhas palavras, exaltando aqui um pequeno agricultor, um menino, que tem um alqueire de terra - um alqueire de terra -, lá em Nova União, no Estado de Rondônia, um alqueire de terra onde ele planta cacau. Ele planta 800 pés de cacau, sobrevive com a produção de cacau, 800 árvores de cacau, 800 pés. O André Vicente, um agricultor pequeno. Com um alqueire de terra, ele cria a família, com outros arranjos nessa propriedade. Ele tem 800 árvores, pés de cacau. Ele é premiado nacionalmente, sempre, pela qualidade do seu cacau, mostrando que terra pouca bem cuidada produz riqueza, produz alimentos, produz conforto, produz riqueza para o Brasil, e o Brasil precisa de riqueza, da riqueza grande, da riqueza pequena, de todas as riquezas, que juntas vão formar esse bendito ou esse maldito PIB, de que tanto a gente fala, esse PIB, que nós podemos até mudar. Podemos substituir esse medidor de riqueza, esse medidor de desenvolvimento, que é o PIB, para outras modalidades, sociais, de riqueza também, como valorização dessas iniciativas pequenas que não são alcançadas pelo PIB e pela riqueza.
16:04 R	Então, Sr. Presidente, muito obrigado. Quero exaltar aqui, Eduardo, o nosso Estado do Tocantins, a agricultura familiar, e grande parte do Goiás. Eu sou um goiano, tocantinense, rondoniense e amazonense e criado aqui em Brasília. Eu sou tudo. Eu sou uma mistura do Brasil. Muito obrigado a todos vocês pela gentileza. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - A gente é que tem que agradecer sempre, no uso da tribuna, representando o MDB, de Rondônia, ao Senador Confúcio Moura. Eu gosto de falar, de forma sincera, que ele é a sabedoria da educação, a voz da educação. E é admirável a preocupação do Senador Confúcio com feridas lá no seu Estado de Rondônia. Ele falou sobre mosquitos, por exemplo. E eu fico pensando aqui no Estado de Goiás, na falta de informação sobre doenças raras em um pequeno distrito chamado Araras, próximo à cidade de Faina. Lá hoje, simplesmente, amigo dos meus melhores amigos do Tocantins, Senador Eduardo Gomes, tem a maior população do mundo com uma doença rara chamada xeroderma pigmentosa. Daí a nossa preocupação. Eu ouvi agora mesmo a voz do Senador Flávio Arns, do Paraná, que é tão respeitado por todos nós aqui. A nossa preocupação para esta Casa aqui apressar... E a Senadora Zenaide já marcou uma audiência pública, para a primeira semana, que vai movimentar o Brasil inteiro, sobre doenças raras - não é isso, Senadora Zenaide? Porque há tantas. São 58 neste País. E a ampliação do teste do pezinho poderia evitar 58 doenças raras. Então, parabéns, Senadora Zenaide, por essa audiência! Aproveito aqui, rapidamente, para pedir a ajuda e o prestígio do Senador Flávio Arns, pois ele vai ser o Relator da minha primeira PEC aqui, nº 33, sobre a permanência do Fundeb - a importância desse tema, que vai ficar para o segundo semestre. E, no segundo ano, no ano que vem, ou seja... No ano que vem ele acaba. A gente precisa discutir esse assunto rapidamente. E ter um Relator da qualificação do Senador Flávio Arns para essa PEC é essencial para que a gente discuta logo, na volta do recesso, em agosto. Bom, já está na tribuna... Eu aproveito para abraçar aqui e agradecer a presença do Deputado Estadual Felipe Souza, do Amazonas, da cidade de Manaus, que está aqui presente - muito obrigado por sua presença -, e também do Vereador Joelson Silva, da cidade de Manaus, capital do Amazonas, que são amigos de uma das três maiores joias raras deste Senado, que virou um amigo pessoal meu por admiração e também pela forma como ele atua aqui no Senado. Aceitou a permuta aqui o Senador Eduardo, é isso? Sem problemas? O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Fora do microfone.) - Claro. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Muito obrigado, então, pela sua gentileza. Já está na tribuna para fazer uso da palavra o Senador Plínio Valério, que é do PSDB, do Amazonas. À vontade, querido.
16:08 R	O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Para discursar.) - Obrigado, meu amigo e companheiro Kajuru, como sempre gentil. Meu amigo Eduardo, que bom estar aqui de volta à tribuna com vocês! Sras. Senadoras, Srs. Senadores, um assunto está tomando conta do noticiário, particularmente, Eduardo, o nosso, da Amazônia Legal, que é o Fundo Amazônia, que tem dinheiro doado pela Noruega e pela Alemanha. E, coincidentemente, quando se discute, quando o Presidente Bolsonaro resolve topar uma briga com o pessoal do fundo, começam as denúncias sobre desmatamento na Amazônia, dizendo-se que duplicou, triplicou, quadruplicou... Isso já é comum para nós da Amazônia. São falácias, são invenções. Eu queria fazer aqui alguns comentários exatamente sobre o que eu penso do Fundo Amazônia. No entanto, vou fazer um histórico rapidinho, Presidente. Criado em 2008, o Fundo Amazônia já arrecadou mais de R$3,4 bilhões e surgiu como iniciativa pioneira no mundo para arrecadar, junto aos países desenvolvidos, recursos financeiros para manter de pé a maior floresta tropical do mundo e, assim, ajudar no combate às mudanças climáticas. Os maiores contribuidores, aqueles que dão dinheiro para esse meio, são a Noruega, que tem sido a principal doadora, com 94%, a Alemanha, com 5%, e a Petrobras, só com 1%, mas que contribui também. Existem, porém, muitas dúvidas, e muitas dúvidas significativas, a respeito do financiamento de seus projetos, desde os critérios de seleção até a forma de execução. Também, Presidente Kajuru, não se colocam de forma clara o público alvo de cada um desses projetos ou o número de pessoas efetivamente alcançado durante e após sua implementação. Só se fala que ele tem dinheiro, tem bilhões, mas não há clareza quanto à implementação desses projetos. Por isso mesmo, há quem considere, e eu sou um deles, que o Fundo da Amazônia mais parece uma caixa-preta bilionária. E as dúvidas, brasileiros e brasileiras, começam, efetivamente, com a configuração do Comitê Orientador do Fundo Amazônia, que atende pela sigla Cofa e é o responsável pela determinação de diretrizes e acompanhamento de resultados obtidos. Os representantes dos nove Estados da Amazônia Legal integram o Comitê, embora só tenham direito a voto os que tiverem elaborado seus planos de prevenção e combate ao desmatamento. Aqui, quero falar das dúvidas. Surgem as maiores dúvidas sobre a verdadeira distribuição do poder decisório, determinados representantes da sociedade civil. Estão representados o Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, a Coordenação da Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, além da Confederação Nacional da Indústria e o Fórum Nacional das Atividades de Base Florestal. Pois bem. Sou do Amazonas, o maior Estado da Federação, um Estado em que cabem o Sul e o Sudeste, um Estado em que cabem todo o Reino Unido e mais a França, o Estado que mais preserva floresta no Brasil: 54% do nosso Estado são reservas demarcadas em que não se toca. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Do mundo, não, Senador? O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Do mundo, como me corrigem aqui o Senador Kajuru e o meu amigo Eduardo. Do mundo.
16:12 R	Nós preservamos 97% da nossa floresta. Pois bem, deixem-me relatar para vocês como o Amazonas é observado por esse Fundo Amazônia - e se faz um auê porque tem três bilhões e tanto. Mas sabe, Senador Kajuru, que, desses três bilhões, 38% vão para as ONGs - 38% são para as ONGs -, o que eu chamo de terceirizados, terceiros, aqueles que não prestam conta com a gente. Eu não sei se prestam lá, embora haja um comitê aqui para isso. Alguns dados fornecidos no balanço Exercício 2018 do Fundo Amazônia, dados tirados, fornecidos pelo próprio Fundo: Recursos da Noruega, Alemanha, Petrobras financiam atualmente 103 projetos na Amazônia Legal. Destes, só 21 estão concluídos, e só um no Amazonas - só um no Amazonas! O terceiro setor, que é composto pelas ONGs, é que mais capta recursos do fundo gerido pelo BNDES e tem 38%. Os Estados têm 31%. A União tem 31%. Municípios e universidades, 1% desse dinheiro - desse dinheiro doado pela Alemanha, pela Petrobras e pela Noruega. Dados do fundo reconhecem que o Amazonas é que tem a maior área protegida impedida de exploração. Eu falei 54%. Mas, na realidade, 52% do território Amazonas são divididos em unidades de conservação e terras indígenas. Os dados mostram ainda que o Amazonas é o Estado onde há menos desmatamento, e o desmatamento que há no nosso Estado é na fronteira, é lá no Apuí, é no sul, na fronteira. É o pessoal que está vindo do Rio Grande do Sul, que está vindo do Paraná. O desmatamento está focado ali. O único projeto concluído com recursos do Fundo Amazônia no Amazonas - o único, deixem eu repetir -, o único projeto concluído com recursos do Fundo Amazônia no Amazonas: o reflorestamento do sul do Estado, onde eu falei que está havendo problemas, foi executado pela Secretaria do Meio Ambiente do Governo, ou seja, pelo Governo. Custou R$17,5 milhões e durou de 2011 a 2018. Ou seja, meu bom amigo Kajuru, é enganação - é enganação. Desde o meu primeiro discurso - e o senhor como meu amigo atento lembra quando eu disse -, o meu sonho é chegar lá fora, quando estiver melhor embasado, e mostrar que esses doadores que doam de boa-fé... Quando a Noruega dá dinheiro, quando a Alemanha dá dinheiro, quando o Príncipe Charles dá dinheiro, isso é de boa-fé, mas esse dinheiro não chega na outra ponta. Eu estou dando um exemplo para a senhora e para os senhores. O Amazonas é que mais preserva a floresta no mundo, no Planeta, mas, de R$3,4 bilhões, apenas um projeto foi implantado no Amazonas: R$17,5 milhões. Falácia, falácia pura! E paralelo a isso começam a divulgar que a Amazônia está sendo desmatada de forma depredatória, de forma gigantesca. Mentira! E quem está falando aqui é um ambientalista. Quem está falando aqui é uma amazônida. Não é o que dizem. Estão dizendo isso para que deixem o Fundo Amazônia permanecer como está. O Presidente Bolsonaro tem razão, está coberto de razão quando peita e pleiteia maior autonomia do Brasil.
16:16 R	É muito bonito, meu amigo Deputado Felipe e meu amigo Vereador Joelson, que estão aqui, a Noruega dar dinheiro e dizer: "Dou dinheiro, mas, olhem, o dinheiro é para isso, para isso, e para isso. Eu não permito que vocês façam outra coisa". Isso não é doação de boa vontade; isso é querer amarrar, isso é querer interferir na autonomia do País. Nesta o Bolsonaro tem razão, está coberto de razão: este fundo é uma caixa-preta. Eu ousaria dizer aqui- e esse fundo tem muitas coisas no Pará, tem muitas coisas não sei onde mais -, vou falar como amazonense: a nós amazonenses - quem está dizendo é um representante do Amazonas -, não faz falta. Não faz nenhuma falta esse Fundo Amazônia para nós do Amazonas! Repito: de R$3,4 bilhões, apenas R$17 milhões, com um único projeto executado pelo Governo do Estado no Amazonas. (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - E onde está esse dinheiro, meu amigo Kajuru? Eduardo, onde estão esses bilhões? - os 38% de três bilhões e tanto, sei lá quanto é que dá isso, que vão para as ONGs que não prestam serviço, que não prestam conta, que não dizem o que fazem com o dinheiro. Então, é muito cômodo, é muito cômodo para eles continuar como está. Se depender de mim, não vai continuar. Eu ouso, e fiz esta afirmação, sem medo nenhum de ser mal interpretado: para nós do Amazonas, o Fundo Amazônia não faz a menor falta! A verdade é que a presença forte de organizações não governamentais nesse comitê, inclusive de dispersas entidades conhecidas como, abro aspas, "guarda-chuvas", despertam forte desconfiança no Governo. Por isso mesmo, acredita-se internamente que o Brasil estaria transferindo a ONGs, muitas delas de origem duvidosa, a competência de gestão nessas áreas. Em outras palavras, estaria havendo uma cessão de poderes a organizações não governamentais. O Brasil estaria abrindo mão do combate ao desmatamento, da preservação, da conservação e do uso sustentável das terras da Amazônia. Nós não podemos abrir mão, nós estamos falando de soberania. O Governo tem que chamar para si essa responsabilidade, e esse dinheiro do Fundo Amazônia é, em percentual, o mesmo que vai para os Estados, é o mesmo que vai para as ONGs. E a responsabilidade do Estado, Eduardo, futuro Governador de Tocantins, e as atribuições são mil vezes maiores. Por isso também atenção deveria haver. Então, deixe-me dizer, o desejável para mim seria o entendimento de que se mantivesse, Kajuru, esse fluxo de recursos, ao mesmo tempo que garantisse gestão eficiente e afinada com os reais interesses brasileiros. Por essa razão, acabo de encaminhar à Mesa Diretora do Senado requerimento pedindo informações, dirigido ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, por estar em sua pasta o BNDES, a quem cabe gerir as verbas do Fundo Amazônia. Queremos saber dele como são decididas as prioridades do fundo, como se escolhem os projetos a serem custeados, enfim, como se executam esses projetos. Está muito vulgarizada essa expressão "caixa-preta", mas se enquadra aqui. De qualquer forma, se essas informações vierem, Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, todos nós sairemos ganhando, e eu aposto - eu aposto tudo - que essas ONGs sairão perdendo. Só a elas interessa esse noticiário exacerbado de que a Amazônia está sendo dizimada, está sendo destruída. O Amazonas, o maior Estado da Federação, mantém 97% de sua floresta preservada. Não acreditem quando dizem por aí que a Amazônia está um caos; eles dizem isso para pegarem dinheiro lá fora e para ficarem com o dinheiro, posto que, Presidente, esse dinheiro não chega na ponta: e a ponta é o caboclo, a ponta é o amazônida, aquele que garante as fronteiras e a soberania do País. Graças a ele, este País é do tamanho de um continente.
16:20 R	Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Senador Plínio Valério, do Estado do Amazonas, eu fico feliz, orgulhoso, porque sempre vejo que, a cada vez que o senhor sobe a essa tribuna, o Estado do Amazonas tem orgulho de ter eleito o senhor, pela primeira vez, como Senador - certamente será eleito em outras, se quiser -, haja vista a preocupação de V. Sa. com as prioridades do Estado do Amazonas e a forma, com propriedade, como o senhor entra em vespeiros - não são todos e todas que entram. Então, parabéns, mais uma vez, pelo seu pronunciamento! Daí o orgulho de poder conviver com o senhor aqui neste Senado, nas sessões, prazerosamente. Esta é a sessão de nº 116, e eu ocupo a Presidência da sessão, em exercício, pela 28ª vez. Agradeço aqui a presença de outra turma, agora de alunos do curso do Regimento Interno do Senado, que estão acompanhados pelo Prof. Luciano Oliveira. Obrigado pela presença de vocês aqui. O meu sonho, quando cheguei aqui pela primeira vez, era ver essa galeria lotada todo dia, porque eu acho uma bobagem essa questão de "Ah, o povo foi para as ruas". Para mim, o povo deveria vir para cá, para a Câmara Federal, e lotar essas galerias, vendo o nosso trabalho diário e cobrando, inclusive, de cada um de nós. Como eu disse, ele é do MDB, do Tocantins, e é, graças a Deus, amigo dos meus melhores amigos - e amigos honradíssimos do Tocantins. A palavra na tribuna agora é do Senador Eduardo Gomes, por fineza. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Para discursar.) - Presidente Senador Jorge Kajuru; Senadores e Senadoras; amigos do Tocantins e do Brasil; querido Senador Plínio, Senador do Estado do Amazonas, que está acompanhado do nossos amigos Vereador e Deputado Estadual; brasileiros de todos os rincões deste País que habitam o Estado do Tocantins e que ontem tiveram um dia muito importante; este nosso pronunciamento, Sr. Presidente, se inicia com um reconhecimento e uma chamada histórica, por gratidão e pelo trabalho desenvolvido por toda a bancada do Estado do Tocantins. Então, eu cito, nominalmente, a Senadora Kátia Abreu, Relatora do projeto de criação da Universidade Federal do Norte do Tocantins na Comissão de Constituição e Justiça; o Senador Irajá, que, quando Deputado Federal, foi Relator na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara; a Deputada Professora Dorinha, que, por vários momentos, interveio junto ao Ministério da Educação na formatação desse grande projeto; o meu amigo e coordenador da bancada, Deputado Carlos Henrique Gaguim, Vice-Líder do Governo na Câmara; a Deputada Dulce Miranda, ex-Primeira Dama do Estado e Deputada Federal no seu segundo mandato; o Deputado Tiago Dimas, Deputado mais bem votado da história de Araguaína; o Deputado Eli Borges, Deputado pioneiro na nossa capital; o Deputado Osires Damaso, que esteve comigo ontem na Presidência da República; o Deputado Célio Moura, também representante da cidade de Araguaína, Deputado do Partido dos Trabalhadores; e o Deputado Vicentinho Júnior, Deputado do PL, também Deputado no seu segundo mandato, filho do nosso querido amigo e companheiro, ex-Senador da República Vicentinho Alves. Também faço referência aqui à ex-Deputada Josi Nunes, Relatora da criação da Universidade Federal do Norte do Tocantins na Câmara dos Deputados, e ainda aos Deputados pioneiros do Estado do Tocantins, Lázaro Botelho e Ronaldo Dimas, que, ainda nos anos de 2003 e 2006, solicitaram a criação da Universidade do Bico do Papagaio.
16:24 R	Por que eu faço essa chamada nominal, Presidente Kajuru? Primeiro, para reconhecer, pelas autoridades do Estado, o esforço feito durante todos esses anos, nas votações das Comissões, do Plenário da Câmara dos Deputados e, recentemente, a votação unânime na Comissão de Educação, na Comissão de Constituição e Justiça e no Plenário. Pois bem, na tarde de ontem, um dia histórico para o Tocantins e histórico também para aqueles que são muitos céticos em política, aqueles que definem, por pretensão ou por presunção, o que é uma pessoa sem conhecê-la direito. Há muitos que apostavam que o debate imposto pelo Governo Federal para debater as universidades era irrestrito e atingiria novas vagas de universidade. Isso não é verdade, isso completamente não aconteceu, porque na tarde de ontem, exatamente às 16h, o Presidente Jair Messias Bolsonaro sancionou a lei que cria a Universidade Federal do Norte do Tocantins. Deu ao Estado mais novo da Nação a possibilidade de atender os mais necessitados do Bico do Papagaio, da região norte do meu Estado, e também os brasileiros que vivem no sul do Maranhão, no sul do Piauí e no sul do Pará. De maneira muito objetiva, com todos os questionamentos que uma nova política deve ter, com o debate aberto, o Presidente da República, num ato de confiança no Estado do Tocantins, de confiança nos brasileiros, sancionou a lei que criou a Universidade Federal do Norte do Tocantins. Pois bem, por que citei o nome de todos, principalmente pela Bancada do Estado Tocantins, a bancada atual? Há aquele adágio popular que diz que pai é quem cria. Então, é preciso que os 11 Parlamentares digam, a partir de hoje, o tamanho do amor que eles têm pela Universidade Federal do Norte do Tocantins, destinando emendas, fazendo parceria com a reitoria pro tempore e também com a parceria, que vem de muito tempo, com a Universidade Federal do Tocantins, porque pesou e muito. Faço este registro público porque é um registro de mérito. Pesou e muito a capacidade da Universidade Federal do Tocantins, através do Magnífico Reitor Eduardo Bovolato, na apresentação que fez ao Ministro da Educação e à Secretaria Nacional de Ensino Superior, da forma como o Estado do Tocantins cuida da sua Universidade Federal, para gerar confiança e para dar à Universidade Federal do Norte de Tocantins a possibilidade de criação e de um novo modelo de universidade.
16:28 R	Portanto, Sr. Presidente, eu tenho, nesses dias, pensado muito e, da forma como o Brasil discute política de maneira muito atenta no dia a dia, quem sabe termos um brasileiro comum aos olhos da tradição política, como o Presidente Bolsonaro, não seja o momento adequado de debatermos tabus como aquele que o nosso Senador Plínio disse agora há pouco, ou seja, a ingerência internacional preconceituosa, com uma visão distorcida, sobre o dia a dia do brasileiro na Amazônia. Quem sabe a possibilidade de fazer o que fez, dias atrás, o Presidente da República, discutindo com V. Exa., um decreto de desarmamento. Quem sabe a quebra desses tabus não é, no fundo, a raiz daquilo que o brasileiro viu na possibilidade de eleição de Jair Bolsonaro, ou seja, de ter um comum, uma pessoa que debate os assuntos, que discute, que retrocede, que repensa, que está aberto ao diálogo. Há uma tendência de se pensar sempre na próxima eleição e de acelerar o processo de avaliação de um governo, e de maneira até equivocada. V. Exa. é um homem de imprensa e que conhece muito bem as razões do humor da população em dados momentos, mas eu fico me perguntando sobre uma curiosidade técnica sobre uma medida recente na democracia brasileira: as pesquisas de avaliação de desempenho de mandatos não trazem, em si, a análise prematura. Qualquer pesquisa que se faz sobre a avaliação do governo mede a preferência sem levar em conta o status do Governo. Em qualquer pesquisa em que se avalie o desempenho do Governo, em torno de 33%, 34%, sempre falta uma pergunta, Presidente: "Você considera que a sua avaliação está estrita aos cinco meses e meio, seis meses, aos 190 dias, aos seis meses e dez dias de governo?" Eu tenho certeza de que, se as pessoas respondessem uma pergunta como essa, viria uma margem acima de 70%, dizendo que é cedo, que é preciso avaliar o Governo como um todo. Temos a reforma da previdência, temos a reforma tributária e tantas outras reformas, bem como o debate sobre o funcionamento dos Estados. Eu fico me perguntando: algumas instituições vivem do prestígio ou do desprestígio de obter uma informação muito pouco precisa, que é sobre a avaliação. A avaliação do Lula nunca esteve ligada, por exemplo, à sua aprovação, e ele foi reeleito e ainda elegeu a Presidente. Portanto, Sr. Presidente, é uma curiosidade. E eu sempre digo que sou suspeito para falar, porque eu vim eleito pelo povo do Tocantins... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) - ...num momento em que, na milha eleição de 2014, o Ibope errou por 28 pontos em 24 horas. Eu sempre brinco que, se o Ibope fizesse remédios, a gente teria problemas, porque a dose sempre estaria errada. E isso aconteceu com V. Exa. também em Goiás, assim como com tantos outros. Portanto, o que nós vimos - e este momento é para comemorar - é que o Presidente, por coincidência também, ontem sancionou a Medida Provisória nº 869, a Lei Geral de Proteção de Dados, criando a autoridade que vai atender à PEC que nós mesmos aprovamos aqui no Senado na semana passada, a PEC nº 17, de nossa autoria, que dá ao cidadão brasileiro o direito à proteção dos dados. Na Inglaterra, a maior empresa aérea do país acaba de pagar uma multa de US$289 milhões por não ter protegido o seu banco de dados e, com isso, ter causado uma série de dificuldades para o usuário.
16:32 R	O brasileiro se... Se V. Exa., que tem os melhores modelos - exóticos, importantes e bonitos - de óculos aqui da Casa, pesquisar para comprar óculos, imediatamente no seu celular aparecem 200 ofertas. Se V. Exa. consultar um plano de saúde, aparece qualquer doença congênita ou qualquer informação sua, a ponto de a seguradora e a empresa de plano de saúde aceitarem ou não o seu plano de saúde. Portanto, quando nós falamos sobre proteção de dados, nós estamos falando sobre proteção à vida, a razão constitucional de que o indivíduo precisa ter a liberdade de passar todos os seus dados pessoais para quem ele quiser. E o Presidente, ontem, também sancionou essa medida provisória, e nós devemos votar nos próximos dias, ainda no mês de agosto, na Câmara, com relatoria do Deputado João Roma, a nossa PEC 17. Portanto, Sr. Presidente, encerrando as minhas palavras, eu quero falar da minha gratidão ao Presidente Bolsonaro, ao Ministro da Educação, ao nosso Ministro Secretário-Geral, Dr. Jorge, Secretário-Geral da Presidência, e dizer que nós temos a paciência de quem quer resultado, a paciência de quem vive no Brasil - de Goiás, do Tocantins, de Rondônia, do Amazonas -, que espera que a coragem cívica do Presidente Bolsonaro sirva realmente para que, depois de grandes debates, nós tenhamos grandes avanços. E eu quero também aqui fazer referência ao maior dos esforços feitos por um tocantinense de alma e de coração na criação da Universidade Federal do Norte de Tocantins - estaria com certeza aqui comemorando com todos nós, se não estivesse lá na sua casa, hoje, melhorando de um problema de saúde, mas merece aqui a nossa homenagem: José Wilson Siqueira Campos, o Deputado Federal que apresentou a emenda que criou o Estado do Tocantins, que criou a Universidade Federal do Tocantins e que agora vê mais um sonho realizado, a Universidade Federal do Norte do Tocantins, que terá a sua sede na nossa querida cidade de Araguaína, sob a coordenação do nosso Prefeito Ronaldo Dimas e toda a bancada. Portanto, fica aqui a minha gratidão, Sr. Presidente, e uma fé muito grande de que toda essa turbulência, toda essa discussão sirva para entendermos que, durante um tempo, nós temos um Presidente da República sensível e corajoso. Para discutir assunto político, não basta ser sensível, tem que ser corajoso para admitir, discutir, apontar o melhor caminho, e é por isso que, com muita satisfação, eu registro aqui, em meu nome, em nome do Estado do Tocantins, a nossa eterna gratidão. Que venham os novos universitários, que venham os novos professores, mestres, doutores do nosso querido Estado do Tocantins. Estamos em festa e estamos firmes para prosseguir caminhando por um Brasil melhor. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Nós é que agradecemos, e, mais uma vez, fico feliz, Senador Eduardo Gomes, exímio representante do Estado do Tocantins. E, no conteúdo de suas palavras, é bom registrar à Pátria amada - e fico feliz em saber que o senhor assistiu ao vídeo da minha audiência com o Presidente da República Jair Bolsonaro, que permitiu que eu o transmitisse na íntegra, ou seja, nada escondido - que o Presidente teve a grandiosidade de aceitar o meu projeto, que muda poucos critérios do projeto dele em relação a armamento - não muda nada sobre casas, sobre propriedade rural, só na questão das ruas, do perigo de o Brasil virar um bangue-bangue. São poucos critérios. Ele concordou - disse ter ficado contemplado em 90% daquele projeto - e afirmou que, se perder na Câmara, o projeto dele passará a ser este que eu apresentei. Então, é muito importante a gente reconhecer a humildade e a grandiosidade de um Presidente da República. (Soa a campainha.)
16:36 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Bem, senhoras e senhores, não havendo mais oradores inscritos, a Ordem do Dia vai começar daqui a pouco com o Presidente Davi Alcolumbre, nesta terça-feira, 9 de julho de 2019. Eu, pela 28ª vez ocupando aqui interinamente a Presidência desta sessão do Senado em 116 sessões neste primeiro semestre, ofereço esses momentos ao jornalista esportivo escorreito do Rio de Janeiro Eraldo Leite e lhe agradeço pela gentileza de atender à volta da equipe Feras do Kajuru, domingo, no Maracanã. E também faço uma homenagem aqui ao meu amigo e Governador do Estado de Goiás, que represento, Ronaldo Caiado. Motivo: Segurança pública. Falarei sobre este caso, sobre este assunto tão importante na hora da Ordem do Dia. Está suspensa a sessão deliberativa. Daqui a pouco, o início da Ordem do Dia. Agradecidíssimo, Brasil, Pátria amada, brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências. (A sessão é suspensa às 16 horas e 37 minutos e reaberta às 17 horas 24 minutos, sob a Presidência do Sr. Davi Alcolumbre.)
17:24 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Está reiniciada a sessão. Declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia Há sobre a mesa Requerimento de 2019 do Líder Weverton. Requeiro, nos termos do art. 167 do Regimento Interno Senado Federal, a inclusão na Ordem do Dia do PL 2.121, de 2019, de autoria do Deputado Federal André Figueiredo, que altera as leis nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, 9.882, de 3 de dezembro de 1999, e 12.016, de 7 de agosto de 19. Informo que a matéria estava para a pauta da quarta-feira, amanhã, e em um acordo no Colégio de Líderes, devido à retirada de outras matérias, essa matéria passa para a pauta do dia de hoje. Em votação o requerimento... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Não, é um requerimento de antecipação de amanhã para hoje. Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pela ordem, Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Presidente, primeiro, inicialmente, companheiros e companheiras, respeitosos amigos que eu tenho aqui - são 79 que eu considero amigos nesta Casa -, eu quero cumprimentar o jornal O Estado de S. Paulo hoje pela matéria feita que comprova aquilo que eu, quando tinha, Senador Eduardo Braga, a minha Rádio K do Brasil, apresentei, e a rádio foi cassada por isso. O jornal, hoje, provou que o ex-Governador de Goiás, Marconi Perillo, é o maior recebedor de propinas deste País. Somente da Odebrecht ele recebeu R$85,8 milhões em propinas, levando, inclusive, o escândalo à morte de um policial que foi a Anápolis para receber a propina. Esta matéria está completa, em detalhes, com gravações, com tudo, hoje, no jornal O Estado de S. Paulo. E que queria, então, fazer o registro aqui de que Ronaldo Caiado, Governador de Goiás, que é meu amigo pessoal - já brigamos muito, evidentemente -, recebeu um Estado falido, e o Presidente Davi, que é amigo de Ronaldo Caiado, sabe disso. Um Estado falido, por 20 anos roubado em todos os sentidos. Ele está tentando recuperar e aqui se faz um elogio: a segurança pública do Estado de Goiás, hoje, é um exemplo. Caiado foi buscar no Espírito Santo um Secretário de Segurança Pública, o Rodiney. Lá, está havendo uma investigação profunda sobre a mãe da corrupção em Goiás que é o Detran, o Departamento de Trânsito - corrupção todo dia. Enfim, uma investigação criteriosa, profunda com o Delegado Alexandre, responsável, e recuperando o Estado, com muita dificuldade, o Estado de Goiás. Mas aqui, um ato nobre, porque, do mesmo jeito que eu critico, eu também elogio: o Governo do Bolsonaro foi sensível, em especial o Ministro da Saúde Mandetta, que viu a saúde na UTI em Goiás, e para lá enviou uma verba considerada... (Soa a campainha.)
17:28 R	O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - ... não só para o Governo - concluindo - mas também para mim, como Senador, possibilitando a criação de mais um centro diabético. O primeiro criado por mim já está há um ano em funcionamento em Goiânia, o segundo vai ser agora em Rio Verde, o terceiro será em Porangatu, e o quarto no entorno. Então este registro é de cumprimentos ao Governador Ronaldo Caiado por estar fazendo este trabalho em Goiás, depois de tudo que passou e ao jornal O Estado de S.Paulo que mostrou ao Brasil hoje a verdadeira cara que, desde 1999, eu apresentei a Goiás, o corrupto, imortal, Marconi Perillo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Oriovisto. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, para fazer um pedido, já que estamos falando em pauta. Sr. Presidente, o Cade vai parar. O Cade, o senhor sabe, tem sete membros, dois venceram o mandato, um foi ser Secretário num Estado, outro saiu por outra razão. Eles estão com três membros e, a partir de julho, o Cade não funciona mais. E estão neste Senado, para leitura e indicação dos nomes, duas proposições que o Governo mandou em maio. Eu não sou representante do Governo, nem tenho nada com o Governo, mas eu me preocupo que o Cade pare, porque muitos empresários têm processos que precisam ser decididos lá. E é nesse sentido que eu faço um apelo a V. Exa. para que paute esses nomes, essas duas indicações, para que rapidamente a gente possa resolver isso aqui no Senado e permitir que o Cade volte a funcionar. Muito obrigado. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela ordem.) - Presidente, para não cair o quórum vamos colocar autoridade em votação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Vamos votar. Eu só respondo ao Senador Oriovisto, que nós fizemos uma manifestação para o Governo em relação à questão da indicação para o Cade, e aproveitando a oportunidade, porque vão vencer no recesso parlamentar outros dois integrantes do Cade, que o Governo mande os quatro nomes, para que a gente possa fazer, de uma vez por todas, a leitura, a sabatina e a votação dos indicados do Cade. Ofício nº 30, de 2019 (nº 293, de 2019, na origem), submetendo à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Emmanoel Pereira, para compor o Conselho Nacional de Justiça, na vaga destinada a Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Aproveito a oportunidade para cumprimentar o Ministro Emmanoel Pereira pela presença aqui, entre nós, no Senado Federal, parabenizá-lo pela sabatina, pela indicação e desejar sucesso. Se Deus permitir e o Senado confiar, V. Exa. representará, em pouco espaço de tempo, o Tribunal Superior do Trabalho no Conselho Nacional de Justiça. Parecer nº 72, de 2019, o Senador Eduardo Braga é o Relator da matéria. Está em discussão o parecer. (Pausa.) Está encerrada a discussão. Informo aos Senadores que a matéria depende de voto favorável da maioria absoluta da composição desta Casa, devendo a votação ser feita pelo meio eletrônico. Os Senadores e as Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Convido os Senadores e Senadoras para que venham ao Plenário. Estamos em processo de votação nominal de indicação de membro do CNJ, na vaga destinada ao Tribunal Superior do Trabalho. Peço aos Senadores que estão em outras dependências da Casa que venham ao Plenário. Estamos em processo de votação nominal. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Qual o nome, Presidente? Qual a indicação? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Indicação para o Tribunal Superior do Trabalho, do Ministro Emmanoel Pereira. É indicação do Tribunal Superior do Trabalho para a vaga do TST no Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
17:32 R	O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Veneziano, Líder. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Melhor que ouvíssemos primeiro o Relator da proposta, Senador Eduardo Braga, mas gostaria de fazer rápidas menções sobre o indicado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Mas pela precedência da idade, V. Exa. tem a palavra. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, grato pela sua atenção. A todos os nossos cumprimentos. Nesta tarde, fico extremamente lisonjeado pela oportunidade que tenho, na condição de integrante deste colegiado, de poder votar e, publicamente, anunciar o voto favorável à indicação que foi feita, como membro do Tribunal Superior do Trabalho, a S. Exa., o Ministro Emmanoel Pereira, para figurar como futuro integrante do Conselho Nacional de Justiça. Quero dizer que não é apenas pelos laços afetivos, históricos, que nos unem. Tive eu a oportunidade de conhecer, no Rio Grande do Norte, precisamente na capital, Natal, a família do Ministro Emmanoel Pereira, de ter gozado de uma relação de amizade, de confiança, nas estreitas relações profissionais mantidas entre o meu pai, Antônio Vital do Rêgo, e Emmanoel Pereira, quando tiveram oportunidade - não durante uma brevidade temporal, mas em significativo período - de estarem juntos no exercício profissional da advocacia. Na minha condição, como Senador da República, de fazer a apreciação, como todos nós, Sras. e Srs. Senadores, fazemos a indicados não apenas ao CNJ, mas às competências cabíveis a esta Casa, quero falar não pelo apreço pessoal tão somente, não pelas relações de intimidade, mas pela certeza do alto grau de competência, das qualidades de que dispõe o Ministro Emmanoel Pereira. Por essas razões, ao cumprimentar a relatoria do Senador Eduardo Braga, que não fugiu - muito pelo contrário -, foi preciso e justo às menções do indicado, quero ressaltar, enfatizar, o meu voto favorável a essa indicação. Muito grato, Sr. Presidente. Parabéns ao Ministro Emmanoel Pereira, com a certeza indubitável de sucesso, de pleno êxito! Mais do que isso, do compenetrado exercício que terá e haverá de apresentar durante os próximos dois anos. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Líder Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, como disse, e bem disse, o nosso Líder Veneziano, tive a honra de relatar a indicação do nosso eminente Ministro Emmanoel Pereira para o Conselho Nacional de Justiça. O Ministro Emmanoel Pereira tem, obviamente, uma vida dedicada à legislação, ao Judiciário e ao Tribunal Superior do Trabalho. Agora, mais uma vez, a exemplo do trabalho bem-sucedido daquele que foi seu discípulo, porque o filho do Ministro Emmanoel Pereira já cumpriu mandato no CNJ, com apoio do Senado. Dessa feita, o nosso Ministro Emmanoel Pereira vai ao CNJ.
17:36 R	Portanto, é com alegria e com satisfação que, mais uma vez, recomendamos o voto do nosso Ministro com o voto "sim", para que o nosso Ministro possa assumir a cadeira do CNJ, representando o Tribunal Superior do Trabalho. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Líder Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para encaminhar.) - Presidente, é para cumprimentar o Ministro Emmanoel Pereira. Tenho certeza que ele vai continuar não só fazendo o trabalho que ele faz no Superior Tribunal do Trabalho, como irá, no CNJ, dar a sua grande contribuição e, assim, todo o CNJ, todos os membros dele comprovarão. Eu queria aproveitar a oportunidade, enquanto nós estamos votando, para registrar a ilustre presença maranhense, aqui no nosso Plenário, do Prefeito de São Mateus, Prefeito Miltinho Aragão, representante da Federação dos Prefeitos do nosso Estado - ele é Diretor institucional da Famem. Eu, juntamente com a Senadora Eliziane, sempre o recebemos aqui. Prefeito Miltinho, seja bem-vindo! E o Prefeito Renato, de Nova Colinas. Esse jovem Prefeito, Sr. Presidente, de 86 anos de idade, está ali, à frente do Município, do pequeno Município de Nova Colinas, no Maranhão, lutando, reivindicando, vindo atrás de ajuda, para que ele possa continuar fazendo o trabalho que ele tem feito à frente do Município. Ele, juntamente com o amigo Júlio, lá de São Luís, que está aqui presente, é assessor do nosso Prefeito Edivaldo de Holanda Júnior. Sejam todos bem-vindos! Tenham certeza de que o Plenário, esta Casa e nós, da bancada do Maranhão, estamos sempre à disposição de vocês. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Convido os Senadores e as Senadoras para que venham ao Plenário. Estamos em processo de votação nominal. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) - Hoje, pela manhã, V. Exa. chamou, provocado pelo colega Senador Alvaro Dias, uma reunião para ouvirmos e tratarmos de alguns pontos de vista sobre a tão esperada reforma tributária no nosso País. Quero aqui parabenizá-lo pela iniciativa. Tivemos a oportunidade de ouvir o nosso sempre Deputado Luiz Carlos Hauly, que está aqui, presente no Plenário. Ele fez uma brilhante, boa apresentação. Fiz a lembrança de que ele está ao longo de trinta anos debatendo este tema, mas que ele, na Legislatura anterior - fui testemunha -, juntamente com o maranhense, o suplente da Senadora Eliziane Gama, Pedro Fernandes, e vários outros Parlamentares rodaram o Brasil, realizando dezenas e dezenas de audiências públicas, discutindo e aprofundando esse tema. Então, essa iniciativa de V. Exa. de começarmos a protagonizar esse debate é de grande relevância, porque eu tenho certeza de que - no segundo semestre, se esta Casa, se o Congresso Nacional entregar a tão esperada reforma tributária para o País, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado - essa reforma é mais importante, sem dúvida nenhuma, do que a reforma da previdência, porque hoje se precisa primeiro, para se criar uma tranquilidade para os investidores e também para os consumidores e para a nossa sociedade, é primeiro a gente ter a sensação de que quem consome de verdade neste País não vai continuar sendo explorado, como é hoje.
17:40 R	Nós somos uma das poucas potências do mundo que quem carrega e em que quem é explorado, infelizmente ainda é o consumidor. A classe produtora, a classe consumidora, os especuladores ainda têm a benevolência e ainda têm a mão amiga de setores que, no passado, ajudaram a proteger justamente os que ganhavam mais. Então, parabéns, Presidente e todos os Líderes, por esse debate, que se inicia com muita maestria porque ele não é de Governo e nem de oposição. É um debate do Congresso Nacional e da sociedade brasileira, e quem vai ganhar com certeza é o nosso povo, que não aguenta mais pagar 300%, 400% de juros ao ano no cheque especial e no cartão de crédito, que não aguenta mais ver esse absurdo que são os juros no nosso País. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu queria agradecer as manifestações do Líder Weverton, registrar e cumprimentar a participação hoje em relação à apresentação do Deputado Hauly sobre a reforma tributária, que foi feita para os Senadores e que vai encaminhar a todos os membros do Senado Federal em relação a esta matéria. Digo também que foi feito o entendimento para que nós apresentássemos uma proposta de emenda à Constituição, para a qual já estão sendo recolhidas as assinaturas, de minha autoria e outros Senadores, para que a gente possa tramitar essa matéria no Senado Federal e, como Casa da Federação, discutir a simplificação tributária no Brasil. Então, eu abraço os Senadores e as Senadoras. Cumprimento os Senadores que propuseram a possibilidade de nós termos hoje uma apresentação de um técnico qualificado, que há 30 anos estuda essa matéria, que é o Deputado Hauly, que está aqui, no Plenário. Em nome do Senador Jorginho Mello, do Senador Esperidião Amin, do Senador Alvaro Dias, agradeço a oportunidade que V. Exas. deram a todos nós de termos hoje esse encontro pela manhã, de debatermos essa matéria, de fundamental importância para o desenvolvimento e para a desburocratização do nosso País. Parabéns a todos. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Veneziano. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Pela ordem.) - Na esteira do que V. Exa. anunciou à Casa, eu queria saudá-lo mais uma vez pela iniciativa que nos fez estar, Líderes, reunidos na residência oficial do Senado para tratar sobre esse assunto. É oportuno que nós abracemos a figura combativa do Deputado Luiz Carlos Hauly. Tive eu a oportunidade e a honra maior de poder dividir pelo menos uma das Legislaturas do Deputado Hauly, que hoje, durante pelo menos duas horas, reservou o seu tempo, que nos últimos anos, mais de duas décadas e meia, três décadas como secretário do Estado do Paraná, serviu à época ao Governo, sob a titularidade do então Governador Alvaro Dias. Foi solicitamente mostrar e defender um projeto que, diga-se, Sr. Presidente, foi aprovado em comissão especial da Câmara dos Deputados. Nada de novo, muito pelo contrário. Todos nós temos a sensibilidade convergente de tratar o assunto sobre reforma tributária, querido Senador Rodrigo. E creio eu que, a partir do período de recesso, haveremos de nos debruçar... E todos os Líderes, sob autorização de seus liderados, companheiros, assumiram e subscreveram a proposta capitaneada e conduzida por V. Exa. para, o mais breve possível, tratarmos sobre essa matéria. Essa matéria tem um escopo amplo, mas, em especial, há a questão de simplificar esse emaranhado que é o sistema tributário por inteiro no nosso País.
17:44 R	Parabéns a V. Exa. e, principalmente, parabéns ao dedicado, devotado e diligente trabalho feito pelo Deputado Luiz Carlos Hauly. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero me congratular com V. Exa. por ter dado ao Senado esta oportunidade, não só pela reunião de hoje, pela exposição do Deputado Hauly, mas, acima de tudo, pela sua decidida e decisiva participação na apresentação dessa proposta de emenda à Constituição. O Senado, a Casa da Federação, tinha que ser e passa a ser protagonista no debate de uma questão eminentemente federativa como essa. Meus parabéns e as minhas congratulações aos companheiros que já assinaram, com a minha expectativa de que aqueles que ainda não se posicionaram venham apoiar essa proposta de emenda à Constituição, que modifica, atualiza e moderniza o sistema tributário nacional, trazendo a ele justiça social. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Presidente Davi Alcolumbre, é para agradecer V. Exa. pelo pronto atendimento a um pleito que pensa o Brasil do futuro que nós desejamos. Essa proposta de reforma tributária de autoria do ex-Deputado Luiz Carlos Hauly é solidária e modernizadora, é um grande avanço e vai conferir ao País um modelo tributário compatível com as exigências de modernidade. Certamente, ela será a força motora do processo de desenvolvimento econômico do nosso País, com a geração de emprego, de renda e de receita pública; terá, sem dúvida, uma missão fundamental de aquecer o mercado, de melhorar o ambiente de negócios, de desburocratizar e de atrair investimentos produtivos ao nosso País. Certamente, é uma reforma fundamental para uma melhor distribuição de renda, com um sistema progressivo que vai tributar mais na renda e menos no consumo, com isso, aumentando a capacidade de consumir do povo trabalhador do País e exigindo maior produção e maior comercialização. A roda da economia vai girar com mais força seguramente. É bom para o Brasil. E, certamente, o Senado Federal cumprirá o seu papel, como Casa da Federação, debatendo um tema essencial do sistema federativo, sob liderança do seu Presidente, Davi Alcolumbre.
17:48 R	Nós esperamos que o Governo contribua, que o Governo ofereça, por intermédio dessa proposta, as suas sugestões para o seu aprimoramento. E esperamos também que a Câmara dos Deputados possa entender que o Senado, neste caso, tem que ser o protagonista, porque é prerrogativa do Senado legislar sobre matéria dessa natureza. Mais uma vez, Presidente, parabéns a V. Exa. pela iniciativa de hoje. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Vou fazer a inscrição de V. Exa. Senadora Rose de Freitas. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu, em princípio, gostaria de parabenizar o Deputado Hauly pelo trabalho que faz à frente da reforma tributária. Queria dizer que fui surpreendida, Sr. Presidente, com o veto presidencial ao PLC 11, que é do conhecimento de vários colegas, que trata da regulamentação da profissão de cuidador. O Senador Flávio Arns e vários Senadores apoiaram esse projeto. Não entendi o veto. Os argumentos usados na questão do veto do cuidador são argumentos falhos, que não têm para mim nenhuma lógica. O projeto visou oferecer regulamentação da profissão. Sabe-se da importância que têm de poder ter um cuidador credenciado e de os cuidadores também terem segurança profissional. Esse serviço, que sempre foi improvisado, é fundamental para as famílias saberem quem cuida dos seus idosos, das pessoas com doenças raras, com deficiência. E esse serviço, que foi sempre executado na informalidade, o Presidente vetou, usando como argumento a questão da regulamentação, a questão de ter uma exigência que ele diz que não se exige, mas na forma técnica de admitir essa regulamentação ele veta esse projeto. O que eu quero é pedir a V. Exa. que a gente tenha a possibilidade de tratar desse assunto dentro de uma reunião do Colégio de Líderes, para ver que o Brasil não é diferente de outro país. O Brasil precisa ver a quantidade de idosos e olhar com carinho, olhar com preocupação as pessoas que colocam dentro das suas casas, pessoas, às vezes, não habilitadas. No entanto, Presidente, no Brasil inteiro, há cursos de cuidador de idosos, diploma de cuidador de idosos, e não pode regulamentar a profissão. Por isso, eu queria sair desse Brasil improvisado para que a gente possa derrubar esse veto, mostrando que o livre exercício do trabalho, ofício ou profissão tem que ser atendido com qualificação profissional que a lei pode estabelecer. Portanto, eu queria pedir a V. Exa. que, numa próxima reunião de Líderes, a gente possa pautar para conversar sobre esse projeto vetado pelo Presidente da República. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Rose, nós estamos construindo com a Câmara dos Deputados a possibilidade de mais uma sessão do Congresso para deliberarmos sobre os PLNs que foram aprovados na Comissão de Orçamento e os vetos, dentre eles esse veto. Então, eu peço a V. Exa. que construa com os Líderes o entendimento com relação a esse veto, porque deve entrar na pauta da semana que vem ou na quinta-feira agora na sessão do Congresso. Então, temos que trabalhar rapidamente para tentar sensibilizar os Líderes com relação à derrubada desse veto, porque senão é natural que ele seja mantido pelo Plenário do Congresso. Senador Fabiano Contarato. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Sr. Presidente... Sr. Presidente... Aqui, Sr. Presidente, aqui, eu também...
17:52 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Já está inscrito. Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para discursar.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Eu pediria um pouco de atenção aos colegas Senadores e Senadoras, tendo em vista a minha fala neste momento. Existiu um filósofo, o Stuart Mill, inglês, que, em 1861, criou a obra Utilitarismo. O utilitarismo justificava as ações com relação aos resultados. Para o utilitarismo, os fins justificavam os meios. O principal oponente do utilitarismo de Stuart Mill foi o filósofo alemão Immanuel Kant, que instituiu o chamado "imperativo categórico". O que vem a ser o imperativo categórico? Ele diz, em linhas gerais: "Ages de tal forma, que teu comportamento se torne uma lei universal". Ou seja: para o imperativo categórico, se o motorista lança fora do carro uma lata de refrigerante, aquele comportamento se torna uma lei universal. Muitos podem estar perguntando por que que eu estou falando em Stuart Mill e por que que eu estou falando em Immanuel Kant, no imperativo categórico. A razão é muito simples: eu não sairia daqui com minha consciência tranquila, eu não sairia daqui com minha consciência tranquila, Sr. Presidente, sem resgatar que tanto a Declaração Universal dos Direitos Humanos como o Pacto de São José da Costa Rica, respectivamente, nos arts. 10 e 8º, determinam que toda pessoa tem que ser julgada por um tribunal independente e imparcial. Trazendo para a nossa Constituição Federal, no art. 5º, inciso LV, ela é taxativa ao estabelecer que a todos os litigantes, em processo judicial ou administrativo, são assegurados o contraditório e a ampla defesa. Um dos princípios que regem o processo penal é o princípio da isonomia processual ou da paridade de armas. O que vem a ser isso? O magistrado deve estar acessível às partes de igual modo; o magistrado deve tratar as partes de forma equidistante; o magistrado deve possibilitar às partes, de forma isonômica, o direito ao contraditório e à ampla defesa. O art. 254, do Código de Processo Penal, também é claro, quando diz que o juiz dar-se-á por suspeito: um, quando ele for amigo íntimo ou inimigo capital de uma das partes; dois, se ele houver orientado quaisquer das partes. Mais ainda: o art. 157, do Código de Processo Penal, diz que são inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas. E aqui eu trago à tona a teoria da árvore envenenada: se a árvore está envenenada, os frutos estão envenenados. Ora, minha gente, eu quero fazer um apelo à população e eu quero fazer um apelo às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores: o Código de Ética da Magistratura é claro ao estabelecer, no art. 1º, que o juiz deve primar pela imparcialidade. O art. 8º fala que o juiz deve estar a uma distância equivalente entre as partes. O art. 9º fala, que o magistrado tem que dispensar às partes igualdade de tratamento.
17:56 R	(Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Ora, eu não poderia me furtar, me omitir, porque seria um comportamento conivente com aquilo que muitos brasileiros querem, mas eu não sairia daqui com a minha consciência tranquila se eu não propusesse, como estou propondo e requerendo, uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a quebra do princípio da imparcialidade do ex-Juiz Sergio Moro, quando presidiu várias ações penais. Aqui eu estou preservando - e não estou defendendo liberação ou não -, porque compete ao Supremo assim o fazer. O objetivo de uma CPI, conforme determina o art. 58, §3º, é apenas apurar, lançar luz sobre os fatos, coletar provas de natureza objetiva... (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - ... e subjetiva para, aí, sim, configurada qualquer transgressão, ser remetido ao titular da ação penal, que, a teor do art. 129, I, da Constituição Federal, é o Ministério Público. O Regimento Interno deste Senado regula a tramitação da CPI nos arts. 145 a 153. Eu não posso, Sras. e Srs. Senadores, me omitir diante de tamanha violação como o que está sendo veiculado pela imprensa nacional e internacional. Eu não posso me furtar, porque, como muito bem disse Martin Luther King, o que mais assusta não é a ousadia dos ruins, mas a covardia dos bons. Mesmo que eu seja julgado pela população, mesmo que eu seja julgado... (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - ... pelos colegas Senadores e Senadoras, eu quero deixar claro que - quando, em um futuro distante, alguém pesquisar e verificar tamanha violação tanto dos tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário, como da Constituição Federal, que é a espinha dorsal de uma democracia, como do Código de Processo Penal, que tem, como um dos princípios, a isonomia entre as partes, quando analisarem o Código de Ética da Magistratura - eu não quero fazer parte de 81 Senadores que se acovardaram. Para finalizar, Sr. Presidente, eu quero citar o que Otelo, de Shakespeare, muito bem disse: quando perguntarem de mim, falem de mim como sou, não amenizem nada e tampouco aumentem a culpa... (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - ... mas falem daquele que não se acovardou, não se intimidou, não se deixou levar por um populismo extremado, pelo ódio, pelo rancor, pela perseguição pessoal, que lutou e vai continuar lutando para que se mantenha o verdadeiro Estado democrático de direito, para o fortalecimento das instituições, da magistratura, do Ministério Público, da OAB. Eu não sairia daqui com a minha consciência tranquila se eu, diante de tamanha gravidade que está sendo veiculada pelo site The Intercept, eu não requeresse, como agora estou requerendo, a instauração de uma CPI para apurar a quebra do princípio da imparcialidade. Nós temos que dar uma resposta não como caça às bruxas, mas como apuração...
18:00 R	(Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - ... de um fato que viola a democracia, que viola o verdadeiro Estado democrático de direito. Nós temos que entender - e a população tem que saber - que não se trata... Não estou entrando no mérito de nenhuma condenação nem pleiteando liberação de ninguém; estou apenas primando para que se obedeça à Constituição Federal, que é a espinha dorsal de nossa democracia, para que se fortaleçam as instituições, para que se garanta a todo mundo tratamento igualitário, com contraditório e ampla defesa. Nós temos que ter, dentro da relação juiz, autor e réu, esse tratamento. Jamais um magistrado pode dar prioridade àquele que é o titular da ação penal, que tem interesse em 100% de uma condenação, se ele não oportunizar o mesmo tratamento para a defesa. Eu não poderia sair daqui com a minha consciência tranquila. Peço aos colegas que não se sintam ofendidos ou intimidados ou, de qualquer forma, melindrados com esse meu requerimento, mas faço um apelo para sua consciência, não objetivando reeleição ou se isso vai gerar um passivo ou ativo político, mas para defender um momento, agora, que é defender um verdadeiro Estado democrático de direito, a Constituição Federal, que garante a todos o contraditório e a ampla defesa, a preservação do princípio da isonomia. Eu não sairia daqui, desta tribuna, com minha consciência tranquila se eu não protocolasse esse requerimento de instauração da CPI para apurar a possível quebra do princípio da imparcialidade. Faço um apelo aos colegas. Eu sei que coletar 27 assinaturas não será fácil, mas, ao menos, eu estou tentando, eu estou colocando a digital, mesmo sendo uma medida impopular, correndo o risco de ser julgado, execrado pelos meus pares e pela população, pela população, inclusive, do meu Estado, pela população brasileira. Mas, como professor de Direito há 20 anos, eu não posso me calar nem me omitir, porque eu aprendi que a omissão é penalmente relevante quando a gente tem, por lei, a obrigação de proteção, vigilância e cuidado. E a função do Parlamentar é esta: estar aqui, às vezes, tendo uma postura impopular, às vezes, não falando aquilo que a população quer ouvir, mas eu tenho que estar em paz com minha consciência. E não há nenhuma lei, seja a Constituição... (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - ... seja lei ordinária, que possa ser sedimentada se não for em cima de um comportamento ético. E a quebra do princípio da imparcialidade viola os tratados internacionais, a Declaração Universal de Direitos Humanos, o Pacto de São José da Costa Rica, a Constituição Federal, o Código de Processo Penal, a Lei Orgânica da Magistratura, o Código de Ética, mas, acima de tudo, viola um comportamento ético, um comportamento moral. Eu peço que os colegas Senadores pensem nisso. Não pensem só no voto; pensem que é nosso dever defender a Constituição da República Federativa do Brasil. Muito obrigado.
18:04 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Com a palavra o Senador Antonio Anastasia. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Tão somente para, quando V. Exa. julgar oportuno, colocar em votação, se julgar assim necessário, a indicação do Diretor Josué Pellegrini para o IFI. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Já está na pauta de votação no dia de hoje a indicação do Instituto Fiscal Independente do Senado Federal, solicitação feita por V. Exa. e por outros Senadores. Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, primeiramente eu quero aqui me solidarizar com o Senador Fabiano Contarato, dizer que eu serei um dos primeiros subscritores desse pedido que ele apresenta e quero dizer que nós estamos vivendo um momento estranho, Sr. Presidente, eu queria chamar a atenção de todos os Senadores para isso: alguma coisa está sendo montada nesse momento para atacar a liberdade de imprensa e aqueles que compõem o site The Intercept. Em primeiro lugar, o Sr. Ministro da Justiça, sem quê nem para quê, pede uma licença de cinco dias para se afastar do exercício do Ministério. Não há nem seis meses, e ele já está cansado. Segundo, os próprios Deputados que estão votando na reforma da previdência e fazem parte do Governo, foram exonerados e depois serão readmitidos. Por que esse tratamento diferenciado que ele solicitou, tendo direito a uma figura que, inclusive, não existe, essa licença para Ministro, nessas condições? Em terceiro lugar, o Tribunal de Contas da União demandou ao Coaf que informasse se estava fazendo alguma investigação contra o Sr. Greenwald, e a resposta do Coaf foi: "Nem sim, nem não, muito pelo contrário. Não sei se estamos, mas poderemos estar mais para frente". E nós perguntamos, inclusive, com base em que é que essa eventual investigação estaria sendo feita. Vimos hoje ainda o Superintendente da Polícia Federal, lá no Paraná, dizer textualmente que não houve nenhuma invasão de hacker nos telefones dos procuradores e do Sr. Sergio Moro. Ele diz que a interceptação que houve foi no próprio Telegram, e, inclusive, é estranho, porque ele diz que tudo o que está sendo divulgado é normal, é assim mesmo que acontece, se recusa a fazer a investigação, mas pelo menos ele já desmentiu o Ministro Moro, quando falou que não houve hacker entrando no telefone dos procuradores e do Sr. Sergio Moro. Um outro dado interessante é que acaba de pedir demissão a assessora de comunicação do Ministro Sergio Moro. Momento seguinte ao pedido dele de afastamento, ela se afasta. É preciso saber o que é que está acontecendo. A mim me parece que o Sr. Sergio Moro está se afastando do Ministério para não se comprometer com alguma ação autoritária que possa ser feita contra a liberdade de imprensa e o livre direito de expressão no nosso País. A mim me parece que o Sr. Sergio Moro está se afastando do ministério para não se comprometer com alguma ação autoritária que possa ser feita contra a liberdade de imprensa e o livre direito de expressão no nosso País.
18:08 R	E por último, Sr. Presidente, para aqueles que acham que essas supostas revelações podem ser falsas, que essas supostas colocações podem não ser verdadeiras, que foram alteradas, acabou de sair aqui um áudio. Áudio: quem quiser leva para aquele perito lá de Campinas que ele vai dizer se é verdadeiro ou não. Sabe que áudio é esse? É o Procurador Deltan Dallagnol, falando num grupo de Procuradores, dizendo que tinha um segredo que ele iria passar para eles. Era exatamente o conhecimento que ele já tinha da decisão do Ministro Luiz Fux de suspender a entrevista que o Presidente Lula daria no processo eleitoral; e não é só comunicando o segredo, mas é vibrando, é alegre, contente. Inclusive, bate com aquele outro áudio, que não foi publicado como áudio, mas está como mensagem, em que uma procuradora dizia que estava rezando para que o PT não ganhasse a eleição. Então, me parece, Sr. Presidente, que é muito grave, é gravíssimo. Eu quero aqui elogiar a coragem do Senador Fabiano Contarato, que está apresentando um pedido de CPI. Nada como uma CPI para a gente avaliar o que de fato é o bastidor da ação do Sr. Sergio Moro. Mas eu espero que o Presidente Bolsonaro, que já está começando a se prejudicar pela presença do Sr. Sergio Moro, demita esse cidadão... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... a bem da Justiça no Brasil e a bem do próprio Governo dele. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Eduardo Braga... O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Mas, Senador Chico... O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar de V. Exa. que fosse apreciado hoje o nome do Sr. Ary Norton de Murat Quintella, Ministro de Primeira Classe de Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para o cargo de Embaixador do Brasil junto à Malásia e, cumulativamente, junto ao Estado de Brunei e também da Sra. Eugênia Barthelmess, Ministra de Primeira Classe também da Carreira Diplomática do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora junto à República de Singapura. Esses processos já estão na mesa e eu gostaria que V. Exa. os priorizasse na sessão de hoje. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero voltar ao tema que inicialmente estava sendo debatido pelos Srs. Senadores e Sras. Senadoras e que foi algo extremamente importante para o Brasil. Hoje, numa articulação comandada por V. Exa. junto às bancadas do Senado, demos entrada a um projeto de reforma tributária no Senado da República, assinado, Sr. Presidente, nada mais, nada menos, pelo Presidente do Senado e por 26 Líderes, representando todos os Partidos no Senado da República.
18:12 R	Este projeto é fruto de uma reflexão que, há anos, o Deputado Luiz Carlos Hauly fez juntamente com vários técnicos, com vários Parlamentares, ouvindo Governadores à época, ouvindo Prefeitos à época, ouvindo todas as Lideranças, ouvindo o Governo Federal, construindo, portanto, um projeto que não representasse apenas o pensamento acadêmico, ortodoxo ou heterodoxo, ou que não respeitasse as desigualdades regionais, ou que não respeitasse o desenvolvimento regional em cada uma dessas regiões - porque o Brasil tem dimensão continental, Sr. Presidente -, mas a ponto de apresentarmos uma reforma que unifica impostos, que reduz carga tributária, que simplifica, que melhora, que avança e que, ao mesmo tempo, mantém com respeito os projetos de desenvolvimento regional, entre eles, algo que diz respeito ao seu Amapá, que diz respeito ao meu Amazonas, que diz respeito à Amazônia Ocidental, que é a preservação e a manutenção das vantagens comparativas da Zona Franca de Manaus. Portanto, este projeto, assinado por todos os partidos aqui no Senado e a que foi dada entrada hoje para tramitar aqui no Senado da República, é bom para o Brasil, é bom para o Amazonas, é bom para o Polo Industrial de Manaus e é bom para a Zona Franca. Portanto, eu quero cumprimentar V. Exa. e cumprimentar todas as bancadas do Senado, representadas pelos seus Líderes, porque efetivamente estamos dando um passo importante para debatermos, na Casa da Federação Brasileira, que é o Senado da República, algo que diz respeito a todos os Estados, a todos os Municípios, mas, acima de tudo, Sr. Presidente, diz respeito à vida de cada um dos cidadãos: pagar menos imposto e fazer o Brasil voltar a crescer e gerar emprego. Portanto, hoje demos início a uma nova fase de debates sobre a reforma tributária aqui no Senado. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu tenho uma lista de inscrição aqui, Senador Marcio, mas deixe-me informar ao Plenário que eu vou encerrar esta votação. Ainda há algum Senador para votar? (Pausa.) Está encerrada a votação. Vou proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Votaram SIM 64 Senadores; NÃO, 07. Está aprovada a indicação do Ministro Emmanoel Pereira para compor o Conselho Nacional de Justiça, na vaga destinada ao Tribunal Superior do Trabalho. Mensagem nº 34, de 2019, na origem, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que encaminha a indicação do Sr. Josué Alfredo Pellegrini, para ocupar o cargo de Diretor da Instituição Fiscal Independente, em vaga aberta em decorrência da saída de Gabriel Leal de Barros. Parecer 35, da Comissão de Assuntos Econômicos, tendo como Relator da matéria o Senador Eduardo Braga. Em discussão o parecer. Com a palavra o Senador Eduardo Braga, Relator da matéria. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, mais uma vez, para cumprimentar o Presidente da CAE, o Senador Omar, pela construção e indicação do Dr. Josué para esta vaga da IFI. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - A Instituição Fiscal Independente do Senado da República é uma instituição que foi criada há poucos anos e que, com poucos anos de existência, já ganhou respeitabilidade e credibilidade junto às instituições de crédito e de financiamento no Brasil e, como dizia o Senador Tasso Jereissati, hoje, pela manhã, na CAE, ganha também credibilidade internacional.
18:16 R	Tive a honra de poder relatar o processo de indicação, pelo Presidente da Comissão da CAE, do Dr. Josué, um técnico de grande gabarito, de grande contribuição ao instituto, que foi da inspiração, inclusive, do nosso Senador José Serra. Eu quero prestar aqui uma homenagem ao Senador José Serra, que foi o inspirador dessa ideia da criação da Instituição Fiscal Independente do Senado, que tem dado grandes contribuições como, por exemplo, agora no debate da previdência. Entre outros trabalhos publicados pela IFI, está exatamente aquela análise sobre renúncia fiscal, que mostra, por região, a questão da renúncia fiscal. Por incrível que pareça, Sras. e Srs. Senadores, é exatamente na Região Sudeste que está a grande maioria da renúncia fiscal brasileira: 54% da renúncia fiscal brasileira está entre São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais; todo o resto do Brasil representa 46% da renúncia fiscal; e a Zona Franca, em específico, representa 8%. É apenas para mostrar àqueles que querem colocar problema onde não há problema que nós precisamos começar a resolver os problemas por aqueles que têm e querem mais. Portanto, eu quero recomendar o voto "sim" para o Dr. Josué assumir uma das diretorias da nossa Instituição Fiscal Independente. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pela ordem o Senador Flávio Arns. Já inscrevi V. Exa., Senador Plínio. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, quero também parabenizar V. Exa. por ter chamado à reunião hoje cedo, com as Lideranças todas aqui do Senado, com vários Senadores e Senadoras também, para que pudessem apreciar em conjunto a proposta de reforma tributária elaborada pelo ex-Deputado Federal, e amigo, do Paraná, Luiz Carlos Hauly. Essa proposta já foi apresentada na Câmara dos Deputados, na Comissão Especial que analisa uma PEC, uma proposta de emenda à Constituição, e foi aprovada lá por unanimidade. No outro dia, cerca de 50 mulheres executivas vieram a Brasília, do grupo MEX (Mulheres Executivas do Brasil). A proposta foi debatida detalhadamente com o grupo, que se encantou com a proposta realista, boa, que implica o pacto federativo, a organização dos impostos, a descentralização. Hoje, quero dizer à sociedade brasileira que é muito bom... Agora há pouco 50 Senadores - em torno disso - já haviam assinado a PEC, a proposta, para a tramitação. Então, quero elogiar Luiz Carlos Hauly, elogiar V. Exa., que compreendeu a necessidade desse desafio, e todas as lideranças aqui do Senado. Provavelmente, depois de um debate, teremos a aprovação e, na área tributária, uma nova perspectiva.
18:20 R	Só quero também destacar para V. Exa. que sempre me posicionei junto com a bancada do Paraná e tantos outros Senadores a favor do Juiz Sergio Moro, do Dallagnol e de toda a força-tarefa da Lava Jato. Eu só quero dizer à sociedade que existe uma orquestração, na verdade, para denegrir... (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - ... a imagem do Juiz Sergio Moro, do Dallagnol e de outros membros da Lava Jato, através de atividades criminosas que vêm sendo elogiadas por muitas pessoas, apesar de serem criminosas. O Juiz Sergio Moro e toda equipe escreveram uma nova página para a história do Brasil, de esperança, de honestidade, de transparência. Eu quero dizer ao Presidente Bolsonaro que ele ganhou muito, muito, indicando o Juiz Sergio Moro, pessoa respeitada e estimada no Brasil, para ser o Ministro da Justiça. E nós queremos apoiar o agora Ministro Sergio Moro e toda a equipe no combate à corrupção, no combate ao crime organizado e também contra todos os aspectos que levam à violência. (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Então, quero declarar novamente, para a sociedade saber, que, nessa orquestração de pessoas fundadas sei lá em que motivos - eu posso saber e posso imaginar -, estão tentando, na verdade, solapar o esforço do Bolsonaro, do Sergio Moro e da sociedade, no combate à corrupção e ao crime organizado. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Está encerrada a discussão. Passa-se à votação, que, de acordo com o disposto no art. 291, do Regimento Interno, deve ser procedida por escrutínio secreto. Os Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu vou continuar com a ordem de inscrição, mas já inscrevi V. Exa. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Randolfe Rodrigues. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Sr. Presidente, eu queria me inscrever pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Randolfe Rodrigues. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Em seguida ao Senador Randolfe é V. Exa. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, existe um princípio inalienável no art. 5º do no Texto Constitucional, entre vários. Eu diria que é um dos princípios fundantes dos chamados direitos individuais; um princípio que deve ser respeitado e defendido por todos os agentes públicos. O nome desse princípio é liberdade de imprensa. Presidente, em nome desse princípio, eu manifestei aqui solidariedade a meios de comunicação que foram atacados, no início do ano, pelo Senhor Presidente da República. Em nome desse princípio, em nome desse princípio, quando ocorreu um ato de censura à revista Crusoé e ao site O Antagonista, por parte do Presidente do Supremo Tribunal Federal contra Procuradores da República, o nosso partido, a Rede Sustentabilidade, moveu uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, e nós movemos uma ação, no próprio Supremo Tribunal Federal, em defesa da liberdade de imprensa. Presidente, eu falo isso porque eu não quero acreditar nos rumores que existem. Desde a semana passada, existem rumores de que pode estar em curso uma ação policial contra o jornalista, no caso, contra o Sr. Glenn Greenwald.
18:24 R	Com a mesma veemência que nós atuamos em solidariedade e em defesa da liberdade de imprensa, defendendo não o site O Antagonista, não a revista Crusoé, mas defendendo a liberdade de imprensa, nós nos utilizaremos do mesmo princípio, da mesma atuação, neste segundo caso, porque, Sr. Presidente, eu não quero acreditar. Esta Casa tem que ser guarida também dos princípios constitucionais. A liberdade de imprensa e os princípios constitucionais consoantes do art. 5º não são de responsabilidade única e exclusivamente da guarda do Supremo Tribunal Federal. São da nossa responsabilidade também. Por isso, eu não quero acreditar, eu quero imaginar que sejam rumores, seja apenas rumores tudo que está acontecendo, os fatos já relatados aqui, os temores expostos aqui anteriormente pelo Senador Humberto Costa. Eu quero acreditar que são rumores. E, nesta Casa, não pode haver dois pesos e duas medidas. A liberdade de imprensa de um é a mesma liberdade de imprensa de outro. A liberdade de imprensa é um princípio e, como princípio, não é de direita nem de esquerda. Ele pertence à Constituição, ele pertence à cidadania, ele é princípio da democracia. Então, Sr. Presidente, está prevista a vinda do Sr. Glenn, inclusive, na próxima quinta, aqui, na CCJ do Senado. Obviamente, existe um embate, uma disputa. Não quero adentrar aqui o mérito da disputa. Eu não quero acreditar que alguém, na ordem democrática, no Estado democrático de direito, ouse utilizar o aparato do Estado contra princípios constitucionais. Esse limite, Sr. Presidente, nós neste Senado não podemos permitir. O senhor, como Presidente da Casa, não pode permitir. A democracia não pode permitir. Independência de Poderes, direito de ir e vir, liberdade de imprensa são os princípios mais sensíveis que nos fundam como sociedade democrática. Se nós permitirmos que eles sejam aviltados, ofendidos, nós estaremos saindo de uma raia, da raia do possível para uma seara muito perigosa. E, todos nós sabemos, este País, esta sociedade já padeceu com a experiência, várias vezes, de Estado de exceção. Nós não podemos aceitar, permitir que a primeira fagulha seja acesa. Não podemos permitir ou aceitar que a primeira porta ou a primeira janela seja aberta nesse sentido. Eu queria, Sr. Presidente, só na condição de Líder da oposição fazer esse registro. Quero acreditar que não existe, que isso não virá a ocorrer... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - ... uma aberração desse tipo não virá a ocorrer, que o limite... Faz parte do jogo político cada um ter sua narrativa. Faz parte do jogo político cada um fazer a sua argumentação sobre notícias vindas de um lado, notícias vindas de outro. Não faz parte do jogo político, ofende o jogo político, ofende a Constituição, ofende a democracia quando o aparato do Estado é utilizado para silenciar, para calar. Quando isso ocorre, aí é necessária e urgente a reação das instituições do Estado democrático de direito. Ao concluir, Sr. Presidente, e me permita, para não fazer um outro pela ordem em seguida, aproveitar a carona ainda deste pela ordem, quero solicitar a V. Exa. Existe um requerimento sobre a mesa, está na Secretaria-Geral, protocolado agora, pedindo uma sessão solene em alusão ao aniversário do nosso querido Amapá, aniversário de criação do então...
18:28 R	(Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - ... Território Federal do Amapá, 13 de setembro de 1943. E, com muita honra, ele será lido, pela primeira vez, por um Presidente amapaense nesta Casa, para que essa sessão solene, que já é uma tradição desta Casa, pois já a temos realizado desde a legislatura anterior, volte a ocorrer agora no mês de setembro. Peço a sua leitura, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Faremos a leitura do requerimento apresentado por V. Exa., assim como a de outros de outros Senadores e Senadoras que já apresentaram à Mesa Diretora. Eu queria pedir: nós temos muitos Senadores no Plenário e estamos votando a indicação ao cargo da Instituição Fiscal Independente, e muitos Senadores que estão no Plenário ainda não votaram. Então, eu vou passar a palavra ao Senador Heinze, mas peço que os Senadores possam votar, pois vou encerrar a votação. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Sr. Presidente, eu queria que o senhor me inscrevesse também para usar a palavra. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu já fiz a inscrição de V. Exa. Senador Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores, eu quero cumprimentar V. Exa. pela reunião de hoje pela manhã. Nós já, uns dois meses atrás, havíamos conversado sobre a questão da reforma tributária. Como a Câmara dos Deputados estava debruçada sobre a questão específica da reforma previdenciária, seria importante que esta Casa se debruçasse também sobre um assunto extremamente importante para a população brasileira, que é a reforma tributária. Conversamos com o Secretário da Receita, Marcos Cintra, que esteve com V. Exa., conversamos juntos. E a gente, hoje, pela manhã, recebeu Luiz Carlos Hauly, meu xará, do Estado do Paraná, Senador Alvaro Dias, que foi Governador quando o Hauly foi Secretário de Fazenda. Ele conhece essa matéria e, um ponto muito importante, a debateu pelo Brasil inteiro, sem tendências ideológicas ou colorações partidárias; ele a debateu à luz dos interesses do Brasil. O Senador Vanderlan e o Senador Oriovisto, que são empresários, sabem que os empresários brasileiros estão clamando contra o excesso de tributos que nós pagamos no Brasil. Este Brasil não anda - e não é apenas a reforma previdenciária, que eu sei que é extremamente importante, esse assunto que a Câmara debate neste momento, mas também a reforma tributária. Precisamos simplificar isso, estimulando que os investidores, os empreendedores, seja no campo, seja na cidade, seja nos serviços, seja na indústria, seja na agricultura, seja no comércio, seja na área que for, possam gerar empregos. E o projeto do Deputado Luiz Carlos Huly, que se debruça há muitos anos sobre essa questão, tem tudo a ver. Parabéns a V. Exa., parabéns a todos os Líderes partidários, que, por unanimidade, aceitaram que pudéssemos iniciar o processo de discussão na Comissão, já que ele foi legitimamente aprovado numa Comissão Especial da Câmara dos Deputados e está pronto para que nós Senadores e Senadoras possamos iniciar essa discussão. Parabéns ao Deputado Hauly pelo seu trabalho e pela sua persistência. Agora, esta Casa também começa a se debruçar sobre a reforma tributária, fundamental para o desenvolvimento do nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Pela ordem.) - Presidente, Senador Davi Alcolumbre, este momento eu considero uma data histórica: o Senado protagonizando com muita ousadia - e eu fico feliz de participar deste momento - o início da tramitação da reforma tributária.
18:32 R	Então, parabéns a todos os 61 colegas que até agora já assinaram, a todos os Líderes que, tanto pela manhã quanto na reunião da tarde, ratificaram a importância de a gente agilizar essa que eu considero a mãe das reformas. A reforma da previdência é importante de se debater, é importante a gente caminhar, avançar, é sim, mas a reforma tributária é tão importante ou mais importante para o País do que a da própria previdência, porque ela vai definitivamente aquecer a economia, deixar as regras mais claras. Hoje é tudo muito confuso no sistema tributário brasileiro. Perde-se muito tempo, geram-se equívocos, desestimula-se a produção. Então, o Deputado Luiz Carlos Hauly, com 32 anos se debruçando sobre esse assunto - olha só, são 32 anos estudando essa matéria, percorrendo os Estados, conversando com diferentes agentes, diferentes atores dessa área tributária no País -, fez uma reforma que pôde demonstrar para a gente. Eu fiquei entusiasmado, porque é uma reforma feita com base na fraternidade, com base na solidariedade. E a gente acredita que vai efetivamente gerar um impulso na economia, gerar emprego. O grande equívoco que nós temos hoje, num país tão rico, com tantas possibilidades, é a gente ter 13 milhões de desempregados no País, o que é quase que uma vergonha para nós. Então, essa reforma tributária tem muito a contribuir para o País. Só para o senhor ter ideia, pouca gente sabe disso, mas hoje, no Brasil, um trabalhador comum passa cinco meses por ano trabalhando para pagar imposto. E as empresas com dificuldades, os empreendedores com "n" dificuldades, com o peso grande da carga tributária, que não estimula. Então, acredito que essa prioridade que o Senado está dando com muita coragem à reforma tributária seja a bola da vez neste momento. Que a gente possa agilizar para que este País chegue, se Deus quiser, em nome de Jesus, aonde ele merece. Todo trabalhador com possibilidade de emprego, com oportunidades, para ter uma vida digna e para que a gente possa produzir e colocar o Brasil novamente lá na classe a, na Série A do mundo, em termos de geração de oportunidade, de renda e de negócio. Muito obrigado e parabéns, Presidente Davi, por essa iniciativa da reforma tributária. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Para encaminhar.) - Presidente, eu esperei e resolvi até sentar. Nós estamos em votação. E eu queria dar um testemunho aqui. Eu tive a felicidade de presidir a reunião que fez a sabatina do Sr. Josué Alfredo Pellegrini. Eu quero dar um testemunho aqui: trata-se de uma pessoa altamente preparada para a função para que foi designado. A indicação do Senador Omar Aziz não poderia ter sido melhor. Como nós estamos em votação, eu achei de bom alvitre falar isso.
18:36 R	Mas, diante de tantos assuntos, Presidente - só continuando no mundo da prosa -, nós hoje também analisamos a Portaria 309, uma insanidade mental de quem produziu. E na questão, quando se fala da Zona Franca, nesse termo pejorativo, que a gente vive cobrando da tribuna, o Ministro da Economia sempre cita os 8% da Zona Franca de Manaus como se fossem prejuízo. E a Zona Franca de Manaus, para quem não sabe, envolve cinco Estados. Não é só Manaus. E esse "prejuízo", aspeado, causado pela Zona Franca é de 8%. Eu acho interessante, para não dizer engraçado, por que que não se citam os outros 92%. Por que um ministro se preocupa com 8 e deixa 92 de fora? Isso, para mim, é discriminação; para mim, é uma decisão, é uma coisa sintomática de querer realmente prejudicar. Quanto a essa questão do Ministro Moro, eu quero aqui dizer mais uma vez: continuo acreditando e depositando toda a confiança que sempre tive no Ministro Sergio Moro. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Kátia Abreu. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Para encaminhar.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu gostaria, assim como os colegas, de parabenizar o professor, Dr. Josué, que agora vai ser um dos diretores do IFI, junto com os demais, equipe muito competente que tem colaborado enormemente com o Senado e tem a confiança de todos. Independentemente de partido, é uma instituição isenta que faz a sua análise técnica, do ponto de vista da economia, para subsidiar os Senadores no debate aqui nesta Casa. Quero agradecer a toda a equipe do IFI pelo trabalho e parabenizar, dizer que vocês aumentaram e engrandeceram o Senado Federal. Segundo ponto, Sr. Presidente: quero me congratular com os colegas também pela assinatura da reforma tributária, que nós estamos protocolando hoje, no Senado, com a assinatura de praticamente todos os Senadores. Um estudo amplo, profundo, feito por Luiz Carlos Hauly, que foi Deputado Federal pelo Paraná, foi Secretário de Fazenda do Estado do Paraná, mas é um abnegado e fez da questão contábil e tributária o seu sacerdócio, o motivo profissional de sua vida, na grande maioria das vezes, fazendo e caminhando pelo País, discutindo gratuitamente, em mais de 170 palestras, sem cobrar nada, apenas com um ideal, com profissionalismo e espírito público. E nós temos a confiança de que esse projeto pode não ser unanimidade entre todos os Senadores, em todos os pontos, como é o meu caso, porque eu tenho algumas dúvidas com relação à proposta, mas nós temos a convicção de que esta reforma é uma proposta limpa, sem jogos espúrios, sem privilegiar setores ou categorias profissionais. Então, agora nós vamos abrir o debate, depois do protocolo dessa proposta, vamos montar a comissão especial, vamos criar a comissão especial, e mostrar ao Brasil que não é só a reforma da previdência que vai trazer a solução para o Brasil, mas a reforma tributária, o acordo do Mercosul com a União Europeia, soltar recursos para a construção civil, e medidas importantes microeconômicas que nós devemos aprovar nesta Casa, para melhorar o ambiente de negócios e a atenção dos investidores nacionais e internacionais.
18:40 R	Mas quero aqui também deixar a sugestão dada na reunião de Líderes pelo nosso Líder Fernando Bezerra, a respeito de duas propostas que são praticamente de autonomia do Senado Federal. Há uma resolução do Senado Federal no sentido de que nós possamos fazer com que a alíquota interestadual seja única. Isso não precisa de projeto de lei, que tramita nas duas Casas, isso é da alçada do Senado Federal. Se nós conseguirmos, independentemente da reforma aqui protocolizada, esse projeto de resolução do Senado que já foi aprovado na CCJ, foi aprovado na CAE, nós poderíamos aqui, Sr. Presidente, Davi Alcolumbre, aprovar, por resolução do Senado, uma alíquota interestadual de ICMS única! Esse projeto está pronto. Vamos pautá-lo para a semana que vem, porque a grande maioria dos Estados persegue e busca o fim dessa disputa terrível entre os Estados, o que prejudica todos os empresários e principalmente todos os trabalhadores que trabalham nessas empresas. Há também a questão da cobrança da alíquota no destino. No passado, nós tivemos aqui uma lei esdrúxula: quando era bom para alguns Estados, a cobrança era no destino; quando era ruim para esses Estados, a cobrança era na origem. Claro que todos sabem de qual Estado eu estou falando, não preciso aqui mencioná-lo. Então, nós queremos uma justiça tributária: que toda cobrança do ICMS, como é a regra internacional, seja no consumo, no destino. Para aqueles que são produtores de bem natural, como é o caso de petróleo, gás, energia hidrelétrica, energia eólica, energia solar, nós temos o instrumento dos royalties para que nós possamos cobrar e fazer justiça aos nossos Estados. (Soa a campainha.) A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Já protocolizei aqui um projeto de lei: nós queremos, sim, os royalties da produção de energia hidrelétrica e das demais energias sustentáveis. Por fim, Sr. Presidente, eu também acho da maior importância, independentemente da proposta da reforma tributária de Luiz Carlos Hauly que aqui hoje protocolamos, eu ainda defendo, com vários colegas, o fim das desonerações não de forma agressiva, não de forma a prejudicar ou quebrar setores, mas nós precisamos, sim, ter a coragem de iniciar, como Santa Catarina está fazendo. Santa Catarina está, inclusive, radicalizando e terminando com todas as suas desonerações em seis anos. A nossa proposta, a minha proposta é, em seis anos, nós reduzirmos em 25% as desonerações tributárias que se tornaram eternas. Determinados setores... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Determinados setores ganharam isenções de impostos e se apropriaram dessas isenções como se fossem suas, e, na verdade, isso faz parte do bolo do Tesouro, que é de todos os brasileiros. Acudir determinados setores com isenção fiscal num momento de crise é um instrumento poderoso do Governo e do Estado, mas não pode ser eterno. Nós temos que colocar prazo, olhar a qualidade, as metas e se atingiram os seus objetivos.
18:44 R	Nós, então, estamos propondo, na semana que vem, 25% de redução gradativa nos próximos seis anos, das desonerações tributárias, das isenções da União, e dos Estados 10%. Amigos, colegas Senadores e todos que nos ouvem, apenas 25% da União e 10% dos Estados dão uma economia de volta para o Tesouro... (Soa a campainha.) A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - ... de R$130 bilhões. Se nós tirarmos de 10% a 12% dos Estados e apenas 25% da União, nos próximos seis anos, R$130 bilhões. Quem fará essa análise? Nós não vamos escolher de acordo com a cara do freguês; nós temos instrumentos jurídicos e técnicos do Executivo, como também do Tribunal de Contas da União, para fazer a seleção daquelas desonerações que não estão trazendo retorno para o Brasil, que apenas viraram uma apropriação de determinado setor que não gera emprego, que não aumentou a produtividade, que não aumentou a produção, a não ser o lucro no bolso dessas empresas. Então, Sr. Presidente, eu encerro, agradecendo aqui a palavra neste momento que o senhor aqui nos concede. Parabéns a todo o Senado e principalmente a V. Exa. pelo... (Soa a campainha.) A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - ... protocolo hoje da nossa reforma tributária, que será a reforma tributária dos brasileiros. E lá, na frente, nós nos encontramos com a reforma tributária da Câmara e fazemos um modelo nacional e internacional de uma reforma tributária justa, honesta e decente com o povo deste País. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, é sobre a votação. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu queria fazer uma comunicação, Presidente. O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para encaminhar.) - Eu gostaria de destacar a importância do Instituto Fiscal Independente para o Senado Federal, que vem prestando notável serviço de assessoria econômica. E eu faço uso da palavra neste momento para homenagear aquele que sai e desejar àquele que ingressará com a aprovação no dia de hoje, o Sr. Josué Alfredo Pellegrini, todo o sucesso, mas eu quero registrar as minhas homenagens a Gabriel Leal de Barros, que deixou o instituto nos últimos dias e foi convocado pela Fundação Getúlio Vargas para uma nova missão. Conheci de perto a competência e a qualificação técnica do Gabriel, estudioso sobretudo dos assuntos da gestão fiscal. Muito importante o seu trabalho durante o tempo em que permaneceu na diretoria do Instituto Fiscal Independente, assessorando não apenas o meu gabinete, mas assessorando outros Senadores com a sua competência e qualificação técnica. Um jovem certamente ainda com uma trajetória intelectual brilhante à frente, capaz de ser útil a este País especialmente num setor em que há ausência de boas cabeças, de inteligências e de criatividade que é o setor fiscal, uma vez que o nosso País se encontra submerso em meio à desarrumação das contas públicas como consequência da incompetência administrativa. Portanto, os nossos cumprimentos, os nossos aplausos e agradecimentos a Gabriel Leal de Barros. Muito obrigado, Presidente.
18:48 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Antes de passar para a Senadora Eliziane, o Senador Arolde quer fazer uma manifestação. Passo a V. Exa. O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Colegas Senadores e Senadoras, eu agradeço esta oportunidade e quero fazer um registro que julgo muito importante. Há duas semanas, nós aprovamos aqui na Casa o nome da Profa. Denise Pires de Carvalho para a Reitoria da Universidade Federal do Rio de Janeiro. A Universidade Federal do Rio de Janeiro, que é a maior universidade pública do Brasil e uma das maiores da América Latina, completará, no ano que vem, cem anos de existência. Eu fico muito feliz e faço esse registro porque a Profa. Denise e seu Vice-Reitor, Dr. Carlos Frederico, professor também, vão fazer uma gestão transparente na universidade, coisa que, nos últimos anos, não tivemos naquela casa. Mais importante ainda, nesses cem anos, é que a Profa. Denise é a primeira mulher que assume a Reitoria da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Então, eu faço esse registro homenageando todas as mulheres, tanto as da academia quanto as Senadoras aqui do nosso Plenário e todo o nosso Parlamento, porque este é um fato histórico no Rio de Janeiro: uma mulher assumir a reitoria. Faço esse registro, desejando à nova reitora que Deus a ilumine, que Deus a oriente e que ela faça uma gestão à altura das tradições daquela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Presidente, quero aproveitar só mais um minuto para dizer que, na primeira votação, eu estava numa agenda externa, mas eu voto e apoio o nome do Ministro Emmanoel Pereira, do TST, para a vaga no CNJ. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Eliziane. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, eu queria antes cumprimentar aqui o Vereador Denis, esse jovem Vereador da cidade de Paraibano, uma das expectativas e promessas do Estado do Maranhão para a política. Os meus cumprimentos a você, Denis! Também queria cumprimentar a Deputada Estadual Mical Damasceno, que tem feito um grande trabalho no Estado do Maranhão, com uma visão importante para a área social, para a área das mulheres, e que visita hoje o Senado Federal. Os nossos cumprimentos! Presidente, eu queria lhe trazer o meu reconhecimento e destacar a sua ação e a sua atitude ao trazer aquilo que V. Exa. apresentou lá atrás, quando da sua candidatura à Presidência desta Casa, que era o protagonismo do Senado Federal. V. Exa. hoje apresenta uma proposta de emenda à Constituição assinada por todos os Líderes desta Casa, trazendo a proposta que deveria ser a primeira a ser discutida no País, que é a reforma tributária, aliás uma reforma que vem aqui respaldada por um estudo aprofundado do Hauly, um dos grandes Líderes da Câmara dos Deputados, que deixa, na verdade, um legado e uma marca por fazer um estudo aprofundado e por centrar, fundamentalmente, na defesa daqueles que estão em situação mais vulnerável.
18:52 R	Nós temos uma carga tributária terrível no Brasil, uma das maiores do mundo. As pessoas acabam não conseguindo colocar o seu pequeno empreendimento, porque não conseguem sair do lugar, pela grandiosa carga tributária. Hauly fundamenta a sua tese diminuindo essa carga em cima dos mais pobres e pesando-a um pouco mais, a partir da premissa do patrimônio e da renda, naqueles que ganham mais, portanto, há necessidade de tributá-los mais. A sua simplificação traz, sem sombra de dúvida, para o Brasil, através da proposta apresentada por V. Exa., uma alternativa importante para colocar o Brasil num ritmo melhor e num equilíbrio melhor, de forma mais imediata. Aliás, ao contrário da previdência, para colocar o Brasil nos trilhos e garantir renda, garantir trabalho para a população brasileira. Portanto, parabéns a V. Exa. E, por fim, queria trazer aqui os meus cumprimentos ao Dr. Josué, que assume aqui - não há nenhuma novidade, porque haverá a sua aprovação nesta votação -, que é do IFI. Na verdade, o IFI, Presidente, tem sido um instituto fundamental desde 2016 nesta Casa, respaldando com pareceres, com avaliações tecnicamente equilibradas, sem viés ideológico, sem viés partidário, mas de forma muito concreta, trazendo informações para respaldar o Senado Federal. O IFI, aliás, tem um reconhecimento não apenas desta Casa, mas um reconhecimento internacional, a exemplo do FMI, da OCDE, que tem um impacto fundamental na economia internacional, na economia mundial. O IFI tem todo esse respaldo, porque tem um corpo técnico forte, porque tem um corpo técnico com profundo conhecimento da área. Portanto o Dr. Josué vem aprimorar ainda mais e, ao lado de pessoas como o Dr. Pedro e o Dr. Felipe, fazer com que o IFI possa dar a cada dia a sua contribuição. O partido não apenas faz encaminhamento favorável à sua votação, mas, sobretudo, também na torcida e nos nossos cumprimentos, para que ele possa, cada dia mais, junto ao IFI, contribuir com esta Casa e com o Brasil. Muito obrigada, Presidente. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Jorge Kajuru. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - V. Exa. está inscrito aqui. Deixe-me seguir a ordem e vou encerrar a votação em dez minutos. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Eu, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - V. Exa. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Se o senhor quiser, eu cedo para o Senador Rogério. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Não, eu estou cumprindo a lista de inscrição. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) - Então, está bem. Bom, primeiro permita-me dizer: pode até achar o senhor uma brincadeira, mas eu acho que o carinho que o senhor tem por mim vai e volta. Ele não é permanente como o meu é para ti. Tudo bem, não vamos brigar por isso. Por que digo isso? Com total respeito ao Deputado Hauly, tanto que eu fui o terceiro a assinar o projeto dele para a reforma tributária, esta Casa precisa ter consciência - e o senhor tem, e eu espero que o senhor não vá engavetá-lo, de forma alguma - de que há aí um projeto que foi o primeiro apresentado este ano para a reforma tributária. Assim como o Senador Reguffe, no mandato anterior, apresentou o dele, este ano eu fui o primeiro. Aqui no Plenário, o Senador Paulo Paim o cumprimentou e o apoiou, dizendo que era o melhor. E eu não sou o dono do mundo, não; eu obedeci a um conselho do meu conselheiro voluntário, mito desta Casa, Senador Pedro Simon, e da Senadora Heloísa Helena, também histórica desta Casa.
18:56 R	Deram a mim um conselho, reuni oito dos melhores tributaristas deste País e apresentei a esta Casa um projeto para a reforma tributária que é muito simples: 3% da população brasileira - 3% da população brasileira - recebem mais do que 40 salários mínimos, só que pagam 6% de Imposto de Renda - 6%! Se eles pagassem 32%, por exemplo, ou os mesmos 27,5% que nós Senadores pagamos, já descontados no nosso salário, nós teríamos R$3 trilhões de receita, superior, portanto, à receita da reforma da previdência. Esse meu projeto exclui aqueles que recebem até cinco salários mínimos, que ficariam isentos de pagar imposto. E aqui eu vou citar, porque nós temos empresários que sonegam, que não pagam imposto neste País, e são muitos, em todas as classes. Vou dizer da minha classe: os Faustões da vida, os Lucianos Hucks da vida. Eles ganham 6 milhões, Senador Eduardo Girão, meu amigo - 6 milhões por mês, no mínimo 4 milhões! Há 2 mil comunicadores neste País que recebem mais de R$500 mil por mês. Sabe quanto eles pagam de imposto? Seis por cento. Eu trabalhei na televisão, eu lembro como eles faziam. O contador vai lá, faz um drible: 6%. Então, se realmente este País, num projeto da reforma tributária, cobrar imposto de quem tem dinheiro e não paga - repito, dos Faustões da vida, dos milionários da vida - aí, sim, é um projeto justo, e não querer que só o pobre pague imposto, como realmente paga. Então, é só você escalonar: 10 salários mínimos, tanto por cento; 20 salários mínimos, tanto por cento; 30, tanto; 40, tanto; mais de 40, 32%, 34%. Qual o problema que tem? Quem ganha 6 milhões não pode pagar 32%, 34% de imposto? Então, esse projeto está aí, Presidente. Eu gostaria que o senhor tivesse o carinho de vê-lo, de analisá-lo, porque eu tenho certeza de que da mesma forma como ficou empolgado com o projeto - que é muito bom - do Deputado Hauly, o senhor também ficará, assim como o Senador Paulo Paim ficou, entusiasmado com o meu projeto da reforma tributária, repito, apresentado aqui, porém, feito por várias mãos. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Reguffe. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu vou na mesma linha que o Senador Jorge Kajuru falou aqui. Eu considero que a reforma tributária é urgente neste País. Este País precisa simplificar o seu modelo tributário e reduzir a sua carga tributária num ponto futuro. O Brasil tem a maior carga tributária dos Brics, maior que a da Rússia, maior que a da Índia, maior que a da China, maior que a da África do Sul. Eu não posso acreditar que todos esses países dão conta das suas responsabilidades com uma carga tributária menor que a brasileira, e o Brasil não consiga dar conta das suas responsabilidades. Mas o que eu queria dizer Sr. Presidente... (Pausa.) Presidente Davi, se puder prestar atenção eu agradeceria a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Reguffe, deixe-me aproveitar essa oportunidade para fazer uma manifestação para V. Exa. com todo o respeito e carinho que eu tenho por V. Exa. Eu, presidindo a sessão... Essa deve ser a terceira vez que V. Exa. pede para que o preste atenção na manifestação de V. Exa., com toda razão. Como Presidente da Casa eu tenho que estar atento às manifestações dos Senadores, mas é impossível eu estar presidindo a sessão e desrespeitar os Senadores que vêm trazer uma comunicação importante aqui atrás. Então, com todo o carinho que eu tenho por V. Exa., eu peço a V. Exa. compreensão. Eu vou tentar, da melhor maneira possível, prestar atenção a todos os Senadores, mas eu também não posso deixar de prestar atenção aos Senadores que vêm trazer algumas manifestações, inclusive de votações que nós vamos deliberar ainda no dia de hoje. Então, eu tento me dividir: escutar os Senadores e escutar os oradores.
19:00 R	O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - É porque alguns dos pronunciamentos aqui são, muitas vezes, voltados para os nossos eleitores, para quem está acompanhando, mas neste caso é realmente para V. Exa., e é importante que V. Exa. escute, com todo o respeito que eu lhe tenho. Eu considero que a reforma tributária é importante, é importantíssima para o País. Agora, não dá para simplesmente jogar no lixo projetos que vários Parlamentares aqui protocolaram nesta Casa. O do Senador Jorge Kajuru, por exemplo, é um excelente projeto. Aliás, ele diz o que eu defendo: isenta de pagamento de Imposto de Renda quem ganha até 5 salários mínimos, e quem ganha acima de 40 salários mínimos, e que hoje paga por PJ, passa a pagar uma alíquota efetiva. Então é justo esse projeto. Aí se joga esse projeto na lata do lixo, porque hoje surgiu um projeto? Eu considero que o projeto do Deputado Hauly é um ótimo projeto, mas também existem projetos de Parlamentares aqui que são excelentes e que têm que ser votados. Por exemplo, o do Senador Jorge Kajuru tem meu total apoio, é um excelente projeto de reforma tributária, muda a questão do Imposto de Renda. Então tem que ser analisado por este Plenário, como também a PEC 2, de 2015, de minha autoria, que proíbe a tributação sobre remédios no Brasil, que foi aprovada pela CCJ, pela Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, e está aguardando ser pautada aqui no Plenário - também deveria ser pautada. A Inglaterra não cobra impostos sobre remédios, o Canadá não cobra impostos sobre remédios, a Colômbia não cobra impostos sobre remédios... No Brasil 35,7% do preço de um remédio são apenas impostos. Então isso não é justo. E tem uma PEC de autoria de um Senador, que já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, que está aguardando ser pautada neste Plenário. Além disso, tem um outro projeto meu que corrige os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda. Ano após ano, o Governo aumenta a carga tributária de forma indireta, não corrigindo os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda. Apresentei também um projeto para corrigir anualmente os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda, algo justo, algo correto. Então, eu queria colocar aqui, respeitosamente, essa ponderação ao Presidente, porque eu considero importante que sejam pautados aqui, no Plenário, esses projetos que são importantes para a sociedade, que são de autoria, neste caso de minha autoria, mas existem outros, de autoria de outros Parlamentares - como por exemplo, o do Senador Jorge Kajuru, que é um excelente projeto também - que deveriam ser objeto de análise do plenário. Esse novo projeto é importante, mas eu só queria lembrar isto: também existem projetos já tramitando, de Parlamentares aqui, que são projetos importantes, alguns já aprovados em Comissões desta Casa, que também mereceriam ser pautados no Plenário e ser analisados por este Plenário. Era isso que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu assumo o compromisso com V. Exa. de levar ao Colégio de Líderes a propositura de V. Exa. em relação à Proposta de Emenda à Constituição nº 2. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - A minha também, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Na próxima reunião do Colégio de Líderes eu faço a manifestação de V. Exa. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - A minha também, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - A PEC de V. Exa. com relação à reforma tributária, vai ser analisada em conjunto com todas as matérias que dizem respeito à tributação, no Brasil.
19:04 R	O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Então o senhor continua gostando de mim. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Presidente, queria reforçar o convite, a todos os Senadores das Regiões Norte e Nordeste, para, logo mais, uma reunião da frente, na casa oficial do Presidente do Senado. Ao mesmo tempo, estendo o convite a todos os Senadores e Senadoras da Região Centro-Oeste para participarem desse encontro, dessa reunião. Será hoje, às 20h, na residência oficial do Senado Federal. Uma gentileza do Presidente Davi Alcolumbre. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Roberto Rocha. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, veja a virtude da iniciativa que V. Exa. protagonizou, trazendo esse assunto para o Senado Federal. Hoje à tarde estamos todos nós aqui discutindo a necessidade de termos uma reforma tributária no País. Então, eu quero, em nome do meu Partido, o PSDB, cumprimentar V. Exa., cumprimentá-lo pela iniciativa de ter, hoje de manhã, reunido todos os Senadores Líderes para discutir, juntamente com o ex-Deputado Hauly, um Parlamentar que conhece muito a matéria, também companheiro de partido. Cumprimento V. Exa. para dizer que, verdadeiramente, após votarmos a reforma previdenciária, o passo seguinte será aprovarmos a reforma tributária. É impossível a gente continuar vivendo em um País que pune a produção. Ou seja, o Brasil tem três questões fundamentais para punir quem produz: 1) a alta carga tributária, que beira os 35% do PIB em relação à indústria; 2) a maior tarifa de energia elétrica do mundo; 3) a quantidade excessiva de benefícios sociais, que terminam trazendo um custo muito alto para o produtor. Ou seja, nós precisamos tirar o imposto maior da produção e colocar na renda e no consumo. Acho que essa é a maior virtude dessa proposta de emenda constitucional apresentada por praticamente todos os Senadores. Quero, então, cumprimentar V. Exa., em nome do PSDB. O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Roberto Rocha. Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Pela ordem.) - Presidente, é só para registrar a presença, aqui no Plenário do Senado, do nosso Governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, que está empenhadíssimo em conseguir a reinclusão dos Estados e Municípios na reforma da previdência. É um prazer receber o nosso Governador do Rio Grande do Sul, que tem atuado com um dinamismo impressionante. Seja bem-vindo! Presidente, quero dizer que hoje à tarde tivemos, no cafezinho do Senado, um evento extraordinário de celebração da aprovação, aqui no Senado, daquele projeto do queijo artesanal. A ideia inicial foi da Senadora Kátia Abreu. O projeto é da Câmara, dos Deputados Federais Alceu Moreira e Zé Silva, e nós o aprovamos há dez dias. Agora, está apenas prescindindo da sanção do Presidente da República.
19:08 R	Cento e cinquenta pessoas compareceram aqui, no cafezinho do Senado, para degustar queijos que vieram de nada menos do que dez Estados brasileiros. Trata-se de um projeto que vai beneficiar em torno de 12 mil pessoas que são produtoras de queijo artesanal pelo Brasil. Agora é um produto saboroso e que passa a ter regulamentação na produção e na comercialização. Era esse o registro que eu queria fazer. Obrigado, Presidente. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só para complementar o registro do Senador Lasier Martins sobre a nossa exposição de queijos artesanais, no dia de hoje. Eu gostaria de parabenizar todos os queijeiros artesanais do País. O Senado Federal aprovou essa lei duas semanas atrás, pela qual nós teremos autorização, enfim, para vender queijos artesanais entre Estados, entre Municípios e também para outros países. Isso vai ser maravilhoso, porque o mundo vai conhecer, saber, tomar conhecimento de que queijo artesanal não é só a Europa que faz, mas que nós fazemos também. No Paraná do Senador Oriovisto, que trouxe queijo para cá; do Senador Carlos Viana, das Minas Gerais, que trouxe a sua representação; Vanderlan, Senador de Goiás, participou também trazendo os queijos; Senador de Santa Catarina, lá da Serra Catarinense, São Joaquim, Esperidião Amin; Senador Jaques Wagner trouxe queijo artesanal da Bahia; Lasier Martins, um dos grandes colaboradores na organização, também com toda a sua equipe, trouxe queijos do Rio Grande do Sul; e eu trouxe os queijos do meu Tocantins, numa mistura de queijo mineiro com goiabada cascão, doce de leite e creme de chocolate. Imperdível! E o Senador Weverton, do Maranhão. Quero agradecer a Alceu Moreira, Presidente da Frente Parlamentar da Agricultura, que trouxe os vinhos artesanais, que trouxe os vinhos da Serra Gaúcha. Nós trouxemos o vinho da Madonna, fabricado em São Joaquim. Ele ficou com esse apelido, porque ela foi a Santa Catarina, provou o vinho de São Joaquim, ficou apaixonada e levou várias garrafas. Então, agora é o vinho da Madonna. Nós fizemos essa exposição, no dia de hoje, em comemoração à lei aprovada aqui no Senado, duas semanas atrás. Muito obrigada a todos os Senadores, em nome de todos os produtores de queijo deste País! Muito obrigada àqueles Senadores que puderam trazer uma mostra dos seus Estados, prestigiando os seus produtores. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu queria, antes de passar a palavra à Senadora Soraya, registrar e cumprimentar o Governador Eduardo Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, abraçá-lo, em nome do Senado da República, e cumprimentar a atuação de V. Exa. Nós nos encontramos em Nova Iorque, no encontro do Brasil. A capacidade de articulação de V. Exa. e a sua atuação firme, à frente do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, é uma grata satisfação para o Brasil e para o Estado de V. Exa. Seja muito bem-vindo no Senado Federal! E conte com esta Casa para ajudar o Rio Grande do Sul e o Brasil. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Senador Davi, eu fiz uma injustiça com V. Exa. O senhor trouxe goiabada da melhor qualidade, lá do seu Estado do Amapá, para também colocar aqui, em exposição com os queijos dos nossos Estados de todo o Brasil. Muito obrigada. É realmente maravilhosa a goiabada artesanal do Amapá.
19:12 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - E agora V. Exa. entregou o motivo da robustez do meu corpo. Senadora Soraya Thronicke. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Pela ordem.) - Senador, eu quero só agradecer aos Senadores e a V. Exa., que deram agilidade na aprovação dessa lei, que regulamenta a produção e a comercialização dos queijos artesanais. É uma carta de alforria para esses produtores, a maioria deles premiados lá fora. E eu trouxe, do meu Mato Grosso do Sul, o queijo Brun, que é do Sr. Brun, que, desde 2008, produz em 90ha. Ele é um assentado, produz um queijo que já foi premiado em muitos lugares e há 18 anos luta para comercializar o seu queijo. Finalmente, o Sr. Brun vai poder comercializar, vai poder prosperar. E a gente sabe a luta dessas pessoas para conseguir levar ao mercado os seus produtos. Então, hoje eu fiquei muito emocionada porque as histórias são impressionantes. E finalmente os Senadores contribuíram na agilidade, na abertura de mercado, para proporcionar a prosperidade de todos esses produtores de queijo artesanal. Então, foi uma festa hoje, aqui no Senado, foi inédito, e todos adoraram os queijos do Brasil todo. E agora vocês vão poder finalmente comercializar, exportar e ganhar dinheiro. Muito obrigada. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Rose. Eu vou encerrar a votação em seguida ao... Não, em seguida ao pronunciamento de V. Exa. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Não, pode falar, Senadora. Eu vou encerrar em seguida. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Pode encerrar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Está encerrada a votação. Vou proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Votaram SIM, 64; NÃO, 1. Está aprovado o nome do Sr. Josué Alfredo Pellegrini para ocupar o cargo de diretor da Instituição Fiscal Independente. Será cumprida deliberação de Plenário. Com a palavra V. Exa. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Para questão de ordem.) - Presidente, me permita. Tomei conhecimento de um requerimento encaminhado à Mesa, requerido por um Senador desta sessão, que pede, conforme o art. 258 do Regimento Interno do Senado, a tramitação conjunta de nada mais nada menos de cerca de 30 projetos que dizem respeito ao direito dos trabalhadores. A justificação, Sr. Presidente, me surpreende porque conquistar esta democracia não foi fácil, não. Foi muito difícil. Poder falar de trabalhador com liberdade, discutir direito do trabalhador, propor direito para o trabalhador, alterações nas leis dentro da reforma. Assinado está; a justificação é a seguinte, Presidente. Eu queria perguntar a V. Exa. - por isso a questão de ordem. Temos no Senado Federal - a justificação - vários projetos que alteram o texto da reforma trabalhista aprovada pelo Congresso Nacional, em 2017. Para melhor análise - propõe um Senador - das proposições e a preservação da segurança jurídica, considerando que novas e frequentes mudanças trazem dúvidas e questionamentos às partes e que os efeitos positivos da reforma talvez não tenham sido sentidos em sua totalidade, requeiro a tramitação conjunta dessa matéria.
19:16 R	Sr. Presidente, o elenco das matérias, importantes, advindas de propostas requeridas pelos trabalhadores, pelos segmentos dos trabalhadores. Eu queria perguntar a V. Exa., primeiro, sobre esse procedimento. Eu sei que é normal, mas não pode ser dessa forma. Todos os projetos que hoje falam sobre direito dos trabalhadores vão tramitar em conjunto por um simples requerimento de um Senador?! Não está correto, ainda que seja permitido. Não é produtivo, não é respeitoso. Portanto, eu gostaria de passar a V. Exa. a pergunta que faço agora - não é normal esse procedimento -: como V. Exa. está tratando esta matéria? No Colégio de Líderes, ou apenas analisa em Plenário o requerimento? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu confesso a V. Exa. que este assunto, desde a semana passada, quando V. Exa., na semana retrasada, fez um apelo para que este Presidente pudesse pautar esta matéria... E, diante da importância desta matéria, eu pautei esta matéria na semana passada para que nós pudéssemos deliberar sobre ela. Infelizmente, a sessão não conseguiu chegar ao penúltimo item da pauta da semana passada, que era esta matéria. O que aconteceu no Colégio de Líderes hoje? Alguns Senadores se manifestaram em relação à possibilidade de unificar essas matérias com base num acordo de procedimentos estabelecido no início da Legislatura, em que as matérias correlatas a projetos que tramitavam na Casa por várias Comissões, a partir de um requerimento de um Senador, pudessem ser apensadas, assim como é feito na Câmara dos Deputados. Esse acordo foi construído no Colégio de Líderes, um acordo de cavalheiros, um acordo de procedimentos, no sentido de unificarmos as matérias que tramitam e que dizem respeito a determinado tema. Essa discussão foi iniciada no Colégio de Líderes na reunião de hoje, ainda há pouco, e esse requerimento foi apresentado à Mesa. E nós vamos deliberar sobre ele. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Hoje ainda? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - É, eu... A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Eu solicito a V. Exa., Presidente... A democracia me é muito cara, assim como, sobretudo, que este Plenário possa dar voz aos anseios dos trabalhadores. Tenho certeza de que não tenho aqui absoluto privilégio em fazer isso, mas aqui há cerca de 30 projetos de vários Senadores, que precisam ser discutidos nas Comissões. Eu acho que a estratégia de apensar certos projetos em certas áreas... Eu acho que é tudo normal, tudo certo, é assim que se pode proceder, mas, nesse caso, exorbita-se o direito de que venhamos a ter a exposição necessária sobre temas pertinentes aos trabalhadores deste País. Portanto, eu queria ponderar aos demais Líderes para que, na próxima reunião... Eu queria requerer a V. Exa., não sei se seria ouvida por V. Exa., que este requerimento fosse discutido novamente no Colégio de Líderes. Trata-se de várias matérias extremamente importantes trazidas pelos trabalhadores a esta Casa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu recolho a manifestação de V. Exa. Fiz a ponderação no Colégio de Líderes em relação à possibilidade de um Parlamentar apresentar esse requerimento. Eu retiro, de ofício, como Presidente, esse requerimento de pauta sobre a matéria de V. Exa., para termos tempo de discutir em relação a esta matéria. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - V. Exa. orgulha esta Casa. Muito obrigada, Presidente. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Não, Excelência.
19:20 R	Mensagem da Presidência da República nº 36, de 2019 (nº 270, de 2019, na origem), submetendo à apreciação da Sra. Eugenia Barthelmess, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República de Singapura. Mensagem nº 37, de 2019 (nº 284, de 2019, na origem), submetendo à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Ary Norton de Murat Quintella, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Malásia e, cumulativamente, junto ao Estado do Brunei. As mensagens vão à Comissão de Relações Exteriores, e eu as entrego em mãos ao Exmo. Sr. Presidente da Comissão. Item 1 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2015, do Senador Wellington Fagundes e outros Srs. Senadores, que altera o art. 175 da Constituição Federal para determinar que as concessões e permissões de serviços públicos sejam normatizados por lei complementar. Parecer favorável 17, de autoria do Senador Walter Pinheiro. Esta é a segunda sessão de discussão da proposta em primeiro turno. Da mesma maneira que fiz essa ponderação em relação a esse requerimento, quero fazer em relação a essa proposta de emenda à Constituição. Nessa proposta foi feito um apelo pelo Senador Wellington Fagundes para que nós a incluíssemos na pauta. Esta é a segunda sessão de discussão. Eu sei que há um entendimento e foi deliberado no Colégio de Líderes que haveria uma busca de entendimento com o Senador Wellington Fagundes em relação a essa matéria. O que eu combinei com o Senador Wellington Fagundes e respondo ao Senador Fernando Bezerra e outros Senadores que ponderaram a retirada dessa matéria da sessão de hoje? Eu tinha assumido o compromisso com o Senador Wellington de pautar. E, como a decisão de retirar de pauta para leitura dessa matéria se deu a partir de um acordo construído na semana passada, eu não retirei da pauta de hoje da sessão de leitura e de discussão, retiro a partir de agora da pauta de votação do Senado Federal para a busca do entendimento, mas assumindo o compromisso que eu fiz com ele, está feita a leitura da segunda sessão de discussão, e peço aos Senadores que construam com o Senador Wellington Fagundes a busca do consenso em relação a essa matéria. A matéria constará da próxima Ordem do Dia oportunamente, a partir do debate feito com os Senadores e Senadoras. Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2019, do Senador Oriovisto Guimarães e outros Senadores, que modifica os arts. 93, 97 e 102 da Constituição Federal, para disciplinar os pedidos de vista nos tribunais e dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de cautelares por tribunais. Parecer nº 68, favorável, do Senador Esperidião Amin, da CCJ, com as Emendas de nº 1 a nº 6 que apresenta. Esta é a segunda sessão de discussão da proposta e das emendas em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa.
19:24 R	Item 3. Projeto de Lei nº 580, de 2015, de autoria do Senador Waldemir Moka, que altera a Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção. Parecer, favorável, 74, do Senador Ronaldo Caiado, com as Emendas 3 e 4; Parecer 48, da CDH, da Senadora Soraya Thronicke, favorável, e às Emendas nºs 3 e 4, da CCJ, também da CDH e Emenda 5, de Plenário, na forma da Emenda nº 6, da Comissão de Direitos Humanos, do Substitutivo. (Em audiência, nos termos do Requerimento 326, de 2019). A matéria foi incluída na Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 12. Não foram oferecidas emendas perante a Mesa. A discussão da matéria iniciou-se na sessão de 2 de julho. Passamos à continuação da discussão do projeto e das emendas em turno único. Com a palavra a Relatora da matéria, Senadora Soraya Thronicke. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Como Relatora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Eu gostaria de esclarecer: na sessão passada, eu não consegui dirimir as dúvidas da Senadora Eliziane e do Senador Jayme Campos. Parece que o Senador Confúcio também tem dúvidas ainda. Eu só quero esclarecer que o projeto é muito mais simples do que os senhores estão imaginando. Esse projeto, do Senador Waldemir Moka, foi aprovado na CCJ, no ano passado, e, neste ano, ele veio ao Plenário. Houve um recurso de Plenário, e os Senadores pediram para discutir, para aprofundar no tema, e, aí, esse projeto de lei foi para a CDH. O Senador Paulo Paim me concedeu a relatoria, nós fizemos uma audiência pública, e nós tivemos também a ajuda do juiz das varas de execuções penais lá do Mato Grosso do Sul, Juiz Albino Coimbra Neto, que trabalha em prol do trabalho dos presidiários. Ele tem feito um excelente serviço para a sociedade. Então, na verdade, a Lei de Execuções Penais já prevê, no art. 31, a obrigatoriedade de o preso trabalhar. Isso é antigo. O inciso VIII do art. 39 prevê a obrigatoriedade de o preso indenizar o Estado pelas despesas que o Estado teve com a sua manutenção no presídio. Então, isso já é obrigatório. Ninguém está falando em trabalho forçado. É algo que é separado, que não tem a ver com esse projeto de lei. O trabalho forçado é uma situação... Não vou nem adentrar esse mérito; é questão constitucional. O trabalho obrigatório já está na Lei de Execuções Penais. A única coisa que nós fizemos foi detalhar essa questão, para que consigamos avançar. Infelizmente, é uma lei que não é cumprida - não é cumprida! E não é por que ela não é cumprida, não foi até hoje, que nós vamos deixar solto. Então, o que que nós decidimos aqui, nesse projeto de lei? Que o preso que tem condições financeiras - o preso rico, que é a minoria... Seis por cento, 7%? Não importa. Não é porque é minoria que não vai pagar -, esse preso, de pronto, tem que começar a pagar, indenizar o Estado pelos gastos com a sua manutenção. O.k. Se não pagar, o seu nome vai para a dívida ativa. Pronto. Essa é a emenda da Senadora Simone Tebet.
19:28 R	O segundo caso, para o preso hipossuficiente, aquele que não tem condições financeiras de arcar com essa despesa. Por quê? Essa despesa é cara? É, ela é, em média, dez vezes maior do que a de uma criança na escola. Ela é alta. Mas o que o projeto de lei prevê? Se o presídio dá condições de esse presidiário trabalhar, poderá ser descontado até um quarto do seu salário para indenizar o Estado - até um quarto -, se houver condições de trabalhar. Em um regime fechado, em um regime semiaberto, é possível trabalhar no externo... Então, não é nada, não é nenhum absurdo isso, gente! E eu aceitei o acordo proposto pela Senadora Simone Tebet, porque a minha ideia inicial era espelhar, neste caso, a gratuidade judicial que existe nos processos judiciais. Está aí a nossa Senadora Juíza Selma... Quando o hipossuficiente declara que não tem condições de arcar com as custas do processo sem que isso seja prejudicial a sua manutenção ou a de sua família, ele tem a gratuidade judicial. Mesmo depois, é mantido isso pelo mesmo espaço de tempo. O nome da pessoa não é negativado, nada disso... É uma dívida moral. Enfim, eu abri mão disso. Então, como fica agora, acolhendo a emenda da Senadora Simone Tebet? Aquele preso que tem condições de trabalhar dentro do presídio vai pagar até um quarto do seu salário. Se o presídio não possibilita esse trabalho, ele vai ficar sem essa dívida; ele sai sem dívida, ele não paga nada, não paga nada. É uma tentativa de fazermos com que a Lei de Execução seja cumprida. Fora isso... Eu acho que foi a Senadora Eliziane que me perguntou como isso se daria na prática. Cada presídio tem seu preço. O presídio federal é um presídio mais caro. E do presídio estadual a gente sabe a situação... Cada unidade, é lógico, se bem gerida, no mínimo, no mínimo, o seu gestor tem que ter o valor de o quanto custa cada presidiário. E aí é uma questão de cobrarmos do Poder Executivo, porque nós não somos apenas legisladores; nós também temos que fiscalizar. E nisso surgiu, dentro da CDH, uma subcomissão para discutir o sistema carcerário. Então, as boas práticas que existem em inúmeros Estados - e nós levantamos isso na audiência pública - nós vamos começar a verificar e tentar duplicar, tentar multiplicar os bons exemplos.
19:32 R	No Mato Grosso do Sul... Eu quero parabenizar a UFMS e o Reitor Turine, que acaba de contratar 31 presidiários do regime semiaberto para fazer a manutenção - são pedreiros. As delegacias também, no Mato Grosso do Sul, têm contratado presidiários. Isso é um incentivo, porque fica mais barato do que terceirizar a reforma - muito, muito mais barato, infinitamente mais barato! Então, nós estamos tentando incentivar a iniciativa privada - é lógico que tem que haver um incentivo. E vou dizer para vocês: na minha família, nós empregamos presidiários. Eu não estou falando do alto de uma cadeira do Senado, eu estou falando do chão. Já passaram por nós mais de cem presidiárias do sistema semiaberto. O melhor disso tudo é que hoje, neste momento, não temos nenhuma presidiária. Por quê? Porque todas aquelas que ficaram conosco e cumpriram a pena nós registramos na CLT. Então, essas pessoas estão empregadas hoje. Trouxeram suas famílias e estão inseridas no mercado de trabalho, num outro ambiente. É extremamente salutar e é importante cobrar essa responsabilidade das pessoas que oneram os outros que estão trabalhando. Nada mais é, Senadores, do que apenas dizer: o rico vai pagar assim, e o pobre vai pagar assado, só isso. A outra parte que depende do Executivo... Eu sou do Governo. Por mim, vou cumprir com a minha obrigação e tenho certeza de que muitos - Senador Girão estava conosco, havia muita gente conosco - trouxeram exemplos incríveis do sistema prisional que nós podemos replicar. Nós vamos fazer a nossa parte de cobrar dos Estados e da União que simplesmente cumpram a LEP, mais nada. Então, não há celeuma nenhuma para levantar. É algo bastante simples que nós precisamos apenas ter boa vontade para colocar em prática. Se houver alguma dúvida, eu quero dirimir e dizer que eu aceitei o acordo - está acordado. Se não tem condições, não vai ficar devendo cinco anos. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente. A SRA. JUÍZA SELMA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MT) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Leila e, em seguida... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para discutir.) - Senadora Soraya, nós sabemos que cada presídio tem a sua especificidade. Como é que fica a situação do presidiário que está em um presídio que não oferece emprego? Eu não consegui identificar isso na sua fala. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Como Relatora.) - Ele só vai pagar se o presídio fornecer condições de trabalho. Se não houver condições de trabalho, ele está isento, ele não paga, ele não arca com essa dívida. Por isso mesmo, eu queria esses cinco anos, espelhados na Justiça gratuita, para que houvesse, pelo menos, uma dívida moral, sem negativação, sem dívida ativa, sem nada. Porém, aceitei o acordo. Vai ficar assim, porque é melhor do que nada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Soraya, V. Exa. já fez as manifestações desde a semana passada. Então, a gente... Vários Senadores apelaram a V. Exa. que retirasse a matéria. Eu vejo que V. Exa. encaminhou o entendimento no sentido de tirar esse ponto polêmico. A gente está em discussão - eu queria agradecer a V. Exa. -, senão vai ficar num debate do Plenário com V. Exa. na tribuna. Daqui a pouco, nós vamos ter que deliberar a matéria, porque vai vencer... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Já pode deliberar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - ... ou vai perder, se houver voto. Pela ordem de inscrição, Senador Humberto Costa.
19:36 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu volto a discutir esse projeto por entender - com todo o respeito ao autor, com todo o respeito às pessoas que relataram e aos que o defendem - que é um contrassenso esse projeto. Primeiro, porque nós já temos uma legislação que obriga o trabalho do preso: a Lei de Execução Penal determina que o preso deve trabalhar e muitas vezes o próprio trabalho do preso já conta, além da remuneração, na redução do tempo da pena. Esse recurso que o preso recebe é utilizado para compensar de alguma maneira quem foi vítima do crime que ele praticou e a sua própria família. E V. Exas. sabem muito bem, especialmente nos dias de hoje, que uma das principais fontes do recrutamento que as organizações criminosas fazem dentro dos presídios, passa pela assistência jurídica, pela assistência financeira, material, que é feita às famílias dos presos, além da proteção dentro da prisão. Portanto, esse projeto, em sendo aprovado, amplia a possibilidade de que essas pessoas venham a ser recrutadas via o apoio das organizações criminosas às suas famílias. Deixa esse recurso de ser utilizado para a família, para a vítima, e passa a pagar o Estado. Ora, se alguém quisesse efetivamente que o Estado cumprisse o seu papel, viria aqui reforçar para que não continuasse a acontecer o que acontece na prática: o Estado não constrói mecanismos para o preso trabalhar. Não constrói, não cria essa condição. Portanto, está-se cobrando algo do Estado quando o Estado não está criando as condições para que esse algo aconteça. Portanto, eu entendo que esse projeto não vai nos conduzir a lugar nenhum. A impressão que passa é de que ele quer simplesmente aumentar o castigo. Se é para alguém rico, com certeza o condenado já teve boa parte dos seus bens bloqueados, vendidos. Se se trata de um pobre, o que vai acontecer é que o sujeito, além de sair da prisão sem ter um trabalho, estigmatizado por ter sido preso, agora vai sair com uma dívida, provavelmente, para o resto da sua vida. Eu não consigo entender em que é que isso vai melhorar a política carcerária, vai educar melhor o preso, vai integrá-lo à sociedade.
19:40 R	Além do mais, existem várias questões aqui. Entre elas, por exemplo, o preso provisório. Por que é que ele é provisório? Ele é provisório, porque o Estado é incompetente em fazer um processo contra ele andar rapidamente. Às vezes, o cidadão, o preso fica três, quatro, cinco anos na cadeia, esperando para ser julgado. Está lá, esperando para ser julgado. Esse cidadão, se chegar lá na frente e ele for absolvido, deveria, na verdade, ser indenizado, porque ficou preso indevidamente durante esse tempo todo. Não, mas ele vai ficar, mesmo no período da prisão provisória, pagando não diretamente ao Estado, mas depositando em juízo um recurso, para, caso ele seja condenado, aquele recurso vai para a Justiça; caso ele não seja condenado, ele vai receber esse recurso de volta. Nós estamos, na verdade, com isso é alimentando a desídia do Estado, a desídia do Poder Judiciário, que deveria mandar prender e julgar rapidamente para que inocentes não fossem presos e para que culpados pudessem ter já uma pena definitiva. Então, eu não consigo entender onde é que esse projeto pode ser bom, a não ser para atender a essa sanha punitivista, encarceradora que existe hoje no nosso País, quando nós estamos precisando fundamentalmente é atingir todos os aspectos que dizem respeito à segurança pública e à Justiça. Portanto, o meu entendimento, o entendimento da nossa Bancada é de que nós temos que garantir aquilo que a lei prevê. A lei prevê que o preso tem que trabalhar. Então, o Estado, o Governo Federal, todos aqueles que têm prisões têm que garantir que o indivíduo trabalhe. É isso que é fundamental, é isso que vai ajudar na recuperação, se ela houver, e não isso que me parece ampliar o tamanho do castigo que já é feito. E mais: punir quem não tem nada a ver com isso. O que a família da vítima ou a vítima tem a ver com isso? O que a família do preso tem a ver com isso? Por que eles vão ser prejudicados, porque agora o Estado quer cobrar hospedagem cinco estrelas, porque só faltou eu ouvir isso. Da última vez em que se debateu aqui, falou-se em hotelaria. Vocês já foram lá a Pedrinhas, no Maranhão? Vocês já foram a alguma prisão para ver o que é uma cela, que era para ter 10 pessoas, e tem 50, tem gente que dorme em pé, em que há revezamento para dormir? Precisam conhecer essa realidade para saber se é esse o papel da sociedade que a gente tem.
19:44 R	Portanto, Sr. Presidente, eu peço aqui o voto contrário a este projeto e, em sendo aprovado, vou apresentar um destaque para que nós possamos discutir essa questão do preso provisório. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Selma. A SRA. JUÍZA SELMA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MT. Para discutir.) - Sr. Presidente, nobres pares, Senadores e Senadoras, eu gostaria, em primeiro lugar, de louvar e elogiar o projeto relatado pela minha colega, que muito me orgulha parear este mandato, Senadora Soraya Thronicke, que veio a atender anseios da nossa população, que já não aguenta mais ser vítima diária dos crimes praticados, da violência que assola este País e ainda chegar em casa, depois de um dia de trabalho, e imaginar que parte do seu suor está sendo destinado para o custeio das pessoas que estão presas, graças à prática de crimes que fazem dessas pessoas vítimas. Eu penso que o espírito deste projeto, ao contrário do que pareceu ao Senador que me antecedeu, não é de se cobrar a hotelaria, porque hotelaria é o termo técnico para a despesa que se tem com o abrigo daquele preso - seja de boa ou de má qualidade, é hotelaria o termo técnico. Não penso que a ideia seja manter um preso provisório indefinidamente e depois cobrar desse preso a despesa que ele deu, sendo que a culpa da demora seria evidentemente do Estado. O que se trata aqui é de um dispositivo incluído na Lei de Execuções Penais. Portanto, ele só pode ser aplicado na execução penal. O preso vai pagar pelas despesas que ele der ao Estado enquanto estiver cumprindo a pena. Ele não vai pagar pelas despesas do tempo em que ele ficou aguardando o julgamento. Portanto, eu vejo com muita justeza essa disposição legal. Eu vejo ainda, ao contrário também do que disseram as pessoas que são contra a aprovação deste projeto, Senadora Soraya, que existe uma predisposição a se entender que o preso que não tem condições de pagar vai ter que efetuar esse pagamento de qualquer forma. O projeto é muito claro: o projeto acolhe, inclusive como a própria Senadora Relatora já explicitou, que aqueles presos merecedores de Justiça gratuita - ou seja, os hipossuficientes, que não têm condições de fazer o pagamento sem o prejuízo da sua família, do sustento de sua família e do sustento próprio - só poderão ser cobrados se, nos cinco anos subsequentes, eles deixarem de ser hipossuficientes, se eles passarem a ter condições de efetuar esse pagamento.
19:48 R	Na verdade, isto aqui, este projeto serve não apenas como um meio de fazer com que o preso efetivamente ressarça todo o prejuízo que ele está causando. Quando se comete um crime, não se comete um crime causando prejuízo apenas à vítima, se causa prejuízo à sociedade, porque a sociedade arca, com o seu trabalho e com os seus impostos, com a hotelaria, com o pagamento, com a comida daquele preso. É isso o que a sociedade não aguenta mais. Não se aguenta mais trabalhar para sustentar o preso que, amanhã, vai sair e vai assaltar você de novo, que vai deixar você, de novo, sem o seu salário do mês porque a sua carteira estava com o salário do mês. Vai voltar a assaltar você e comer nas suas costas. É isso o que a população não quer e não aguenta mais. É por isso que esse dispositivo legal faz justiça. Não se vai tirar de quem não tem, não se vai fazer a família do preso passar fome. Não é esse o espírito! Ao contrário, o espírito é o de justeza. Se você ainda pensar que existe uma pequena, mas uma boa parcela de pessoas que estão presas e que têm condições de pagar - aqueles colarinhos-brancos, aqueles corruptos que encheram os bolsos e as cuecas de dinheiro -, estes, sim, têm mais razão ainda para pagar. Os que não têm condições, efetivamente, não vão ter que pagar. Agora, se você pensar naqueles que hoje estão ocupando presídios com celas especiais, com salas de Estado-maior etc., essa cobrança passa a ser mais justa ainda do que parece. De qualquer forma, Senadora Soraya, eu a cumprimento, também, por ter acolhido as emendas propostas pela Senadora Simone Tebet. Parece-me que tiraram, de vez, qualquer dúvida que pudesse pairar entre os Senadores. Então, o meu voto - quero deixar já declarado - é "sim" a esse projeto, é o meu apoio a esse projeto. E também quero parabenizá-la pela relatoria. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Fabiano Contarato. O último orador inscrito é o Senador Marcos do Val e vamos iniciar a votação. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Quero aqui iniciar falando que fui, durante 27 anos, delegado de polícia e que as unidades prisionais, no Brasil, não são hotéis. Aliás, para o preso provisório, está-se violando o art. 5º, item 77, da Constituição Federal, que diz que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". A liberdade é a regra; a prisão é a exceção. Se o Estado quer cercear a liberdade de uma pessoa que nem sequer foi condenada, não pode o preso provisório arcar com um ônus que quem ocasionou foi o próprio Estado. E digo mais: falar em R$2,4 mil por preso? Eu trabalhei como plantonista no meu Estado, o Espírito Santo. A delegacia, com capacidade para 16 presos, tinha 140 presos. A própria Constituição Federal, no art. 5º, item 49, diz: "É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral". Bom, nós temos que fazer uma divisão aqui. O preso rico, eu sou totalmente a favor de que pague. Nós temos que fazer isso para os crimes contra a ordem tributária, para os crimes contra o sistema financeiro, para os crimes de sonegação fiscal, para os crimes praticados por funcionário público, para os crimes praticados por políticos. Nada mais justo! Agora, para o hipossuficiente, eu não posso conceber - e para o preso provisório também não - que ele pague ou que tenha esse pedágio, mesmo que seja depois, por cinco anos, deixando o nome inscrito na dívida ativa. Minha gente, o princípio é o da intranscendência, a pena não passa da pessoa do delinquente. Isso também está no art. 5º, item 45.
19:52 R	A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Senador, um aparte. Senador... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Deixe-me concluir, por gentileza, Senadora. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Eu aceitei o acordo. Isso está fora. Está fora. Só isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora, não tem aparte. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Entendo perfeitamente. Eu só estou fazendo o raciocínio de que eu não concordo com o preso provisório pagar um valor a que ele não deu efetivamente causa, diante da condição que é a realidade do Brasil, a não ser que a população não saiba o que efetivamente acontece nos presídios e nas delegacias do Brasil afora. A SRA. JUÍZA SELMA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MT) - Mas, Senador Contarato... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - É claro que o preso que tem condição de pagar deve pagar. Aí eu até louvo... A SRA. JUÍZA SELMA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MT) - Senador Contarato... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - ... eu até louvo que se pague. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Selma, não tem aparte. Ele está fazendo a manifestação pela ordem de inscrição e V. Exa. já se manifestou. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Eu até louvo que o preso efetivamente pague - acho que tem -, mas nós temos que hierarquizar isso. Por exemplo, no livramento condicional, que é a liberdade por condição, um dos seus pré-requisitos, estabelecidos no art. 83 do Código Penal, é a reparação do dano. Ora, em último lugar, me perdoe, quem tem que receber é o Estado. Em primeiro lugar, em qualquer crime praticado por qualquer pessoa no Brasil, após o devido processo legal, após ter sido julgado e condenado, transitado em julgado, não cabendo mais recurso, vamos hierarquizar, vamos prestigiar a vítima, os seus familiares, para aí, sim, nós termos a responsabilização do ressarcimento por parte do Estado. Agora, pedir que um preso provisório ou um hipossuficiente seja... E aí, sim, mesmo passando esse estágio de cinco meses: "Ah, ele vai ficar preso? Será que o Poder Público vai ofertar trabalho para toda a população carcerária?". Olha, minha gente, quem trabalha com isso sabe: quem aqui, quem aí, em sã consciência, contrata preso condenado, transitado em julgado, para trabalhar na sua empresa ou na sua casa? Porque parece que nós estamos aqui como Alice no País das Maravilhas. Não há como! A realidade não é essa. A realidade é que o perfil socioeconômico de quem está preso no Brasil é: pobre, afrodescendente e semianalfabeto. E, se ele for trabalhar e for tirar da conta dele, nós estamos condenando não a ele; nós estamos condenando a família dele. E é a família dele que está sendo agora condenada. E aí nós estamos ferindo o princípio da intranscendência, que está no art. 5º, item 45, quando se diz que a pena não passará da pessoa do delinquente. E digo: quando você faz isso com ele, a pena está passando, porque quem vai estar pagando essa condenação não é só ele, mas é toda a sua família, sem falar na sanção social, sem falar na condenação social apontada pela rua. O Estado tem é que assumir a sua função. Nós estamos com 25 milhões de pessoas desempregadas. São 25 milhões de pessoas desempregadas ou subutilizadas. E agora nós estamos querendo colocar na conta de uma população carcerária. Pergunte, vá aos presídios! Eu desafio. Vá aos presídios e pergunte: quantas pessoas estão presas aqui por furto, art. 155? Quantos estão presos por roubo, art. 157? Quantos estão presos por estelionato, art. 171? A cadeia está lotada de pobres que praticam esses crimes. Agora, quando um político desvia verba da saúde, ele está matando milhões de pessoas. Vá lá nos presídios e pergunte: quantas pessoas estão presas aqui por crime de peculato? Quantas pessoas estão presas aqui por crime de concussão...
19:56 R	(Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - ... por corrupção ativa, corrupção passiva? Não temos que admitir isso. Preso que tem condição tem que pagar prioritariamente à família, à vítima, à família e, ao final, ao Estado. Por isso que eu acompanho o entendimento e o pedido de destaque da Rede Sustentabilidade para alterar o art. 12 e botar que o ressarcimento ao Estado, de que trata o §1º, não prejudicará a indenização dos danos causados pelo crime determinado judicialmente e a assistência à família do preso. §3º O Estado apenas será ressarcido das despesas pessoais do preso que exerça atividade laborativa remunerada ao longo do cumprimento da pena. §4º O disposto neste artigo não se aplica ao preso provisório. Eu acho que quem tem que pagar é quem efetivamente mais prejuízo ocasiona ao País. E quem mais prejuízo ocasiona... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Para concluir, Senador. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Só para finalizar, quem mais prejuízo ocasiona ao País não é o pobre, não é o afrodescendente, não é o semianalfabeto, mas infelizmente são crimes praticados por funcionários públicos, por políticos, por empresários. Nós temos que dar tratamentos iguais a comportamento igual. Tratar igualmente os iguais na medida em que eles se desigualem. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Marcos do Val. Eu queria informar ao Plenário que ainda temos na lista de inscrição a Senadora Kátia e a Senadora Rose e vou encerrar a discussão. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Vamos abrir a votação, Presidente. O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) - Eu gostaria também. Gostaria também de me manifestar, Presidente Davi, por favor. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - ES. Para discutir.) - Obrigado, Presidente, pela oportunidade. Primeiro, eu quero dar os parabéns para a Senadora Soraya pela sua relatoria para esse Projeto de Lei 580/2015. Sou totalmente favorável e vamos ter que quebrar alguns tabus aqui que existem no País, quando se fala que construir mais presídios foi porque o Executivo foi incompetente na construção de escolas e na geração de empregos. Eu tenho falado bastante isso aqui porque, nos países de Primeiro Mundo, a gente não vê esse tipo de pensamento. Nós temos alguns exemplos de países com uma frequência muito grande de brasileiros - vão saber qual país eu estou citando - que têm escola para todo mundo, têm emprego para todo mundo, até para quem quer trabalhar ilegalmente, e têm a maior população carcerária do Planeta. Bom, então a gente tem que parar de falar que o investimento tem que ser só para escolas e geração de empregos. Tem que ser também para a geração de novas celas e novos presídios. A população cresce, o crime cresce e, não construindo novos presídios, automaticamente vão se montando essas masmorras e essas faculdades do crime. Mas não é por causa disso que a gente tem que afrouxar a lei ou dar oportunidades para quem não deveria ter oportunidades. Bom, para esclarecer, o preso que é rico, que tem condições, vai pagar pela sua permanência de forma integral, 100% do valor da sua permanência no presídio. Nós temos também um divisor de águas. Na aprovação do pacote anticrime, a gente não vai ver só uma quantidade e uma especificação de um determinado perfil da sociedade preso. Nós vamos ver uma igualdade entre presos que não tiveram condições e buscaram o crime, como presos que são ricos e também buscaram o crime.
20:00 R	Nós temos que parar de achar que preso é um excluído da sociedade. O preso fez a opção de cometer o crime. Então, nós temos que tirar esse viés, esse véu do coitadinho e temos que passar a cumprir a lei e criar um código mais rígido. Nós temos que colocar para que haja um inibidor de crime, para que não se pense em cometer um crime, para não pagar um preço de estar em regime fechado ou até mesmo pagar a permanência onde estiver. Conforme a própria Senadora Soraya colocou, o que eu vou reforçar aqui, o preso, assim que pagar a sua pena, não vai estar na dívida ativa, caso ele não conclua o pagamento ou fique devendo. Então, esclareço isso. Outra: se ele for um preso temporário e for absolvido, ele também não paga esse valor, essa dívida. É um projeto que, para mim, deveria ser ainda mais rígido, porque nós temos que transformar essa visão, que nós temos no Brasil, de que o criminoso é um excluído da sociedade. Os presídios não são e nunca vão ser um local para ressocialização. Para mim, quem é contra esse projeto tem medo de estar nesse local ou apoia a movimentação dos criminosos ou avaliza a ação dos criminosos no Brasil. Nós temos que ser rígidos, nós temos que criar leis mais rígidas. E, como eu tenho dito, o pacote anticrime vai ser um divisor de águas, porque a gente não vai ver só, como é dito aqui, o pobre preso; a gente vai ver o rico, o milionário, o político mais poderoso também preso, dividindo o mesmo corredor desse sistema prisional, pagando 100% da sua permanência ali. Então, eu sou totalmente favorável. Parabéns à Senadora Soraya por relatar um projeto deste, que temos que votar. Para mim, numa próxima oportunidade, que possamos endurecer ainda mais a pena, pois temos que tornar o sistema prisional brasileiro e o Código Penal brasileiro inibidores de cometimento de crimes. Nós temos que entender que isso vai ser um inibidor e não uma oportunidade de se ressocializar no sistema prisional. No sistema prisional, em nenhum lugar do mundo, a pessoa se ressocializa e sai pronta para a sociedade. É o perfil da própria pessoa cometer crime. Em vários países, eu já estive em vários presídios, eu já conversei, e é uma porcentagem muita pequena de pessoas que cometeram crime por não terem tido oportunidades; a grande maioria, para não dizer a quase totalidade dos que ali se encontram, faz a opção de cometer crime, porque quer condições financeiras mais fáceis, caminhos mais curtos e não quer seguir o trâmite natural da sociedade. Então, quebram essas regras para poder se beneficiar e enriquecer com facilidade, estejam eles onde estiverem, morando numa comunidade de pouca renda ou dentro de Brasília, cometendo seus crimes de corrupção. O pacote anticrime vai dar um fim nisso, e aí nós vamos ver ricos também pagando pela sua hospedagem no presídio. Parabéns, Senadora Soraya, pela relatoria do projeto. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Kátia Abreu... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Presidente, depois, eu queria só lhe pedir... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Claro. V. Exa. tem a palavra, enquanto a Senadora Kátia se dirige à tribuna. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) - Presidente, nós temos pautado o PL 2.121, de que o nosso eminente Senador Anastasia é o Relator, fazendo um grande trabalho. E, pelo que nós estamos compreendendo, há praticamente um consenso, há um entendimento sobre esse projeto aqui, na Casa. Então, eu queria pedir à V. Exa. que a gente fizesse a inversão da pauta e, na próxima, já pudesse analisar esse PL. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O projeto do Senador Irajá também tem consenso na Casa. Eu coloco esse em seguida, após o do Senador Irajá. Como o Tocantins está prestigiado com o projeto do Senador Irajá, a gente prestigia a relatoria de Minas Gerais, com o Senador Anastasia, e o pleito do Senador Weverton. E o Tocantins fica logo em seguida.
20:04 R	A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Tenho certeza de que o Anastasia não vai fazer isso comigo, porque o projeto é dos pequenos agricultores, que precisam individualizar as suas dívidas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Sem mexer com o emocional também, sem mexer com o emocional. V. Exa. tem a palavra. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu gostaria aqui de fazer um breve comentário a respeito do projeto da Senadora Soraya - na verdade, Relatora. O projeto é do Senador Waldemir Moka, que esteve conosco aqui por um bom período, uma pessoa da maior qualidade e que até nos faz falta aqui nos dias de hoje, apesar de que os que vieram substituí-lo também estão fazendo bonito aqui. Mas eu gostaria de aqui apenas falar alguns números a respeito do que afirmaram aqui alguns colegas Senadores sobre os presos provisórios. Em 2010 e 2011, o Supremo Tribunal Federal, aliás, o CNJ, estava sendo presidido pelo Ministro Gilmar Mendes. E, desde então, eu guardei esses números, porque me impressionaram demais. Nesse mutirão carcerário, ele foi para o interior do Brasil nos Estados. E, naquele ano, 22 mil presos pobres foram colocados em liberdade. Todos eram presos provisórios com média de 11 anos de cadeia, indevidamente. Então, a turma do Judiciário que reclama da punição e do custeio dos presos, talvez, se julgassem com mais velocidade, nós teríamos uma despesa a menos. E há mais: de cada 500 mil presos no País, foi verificado à época que 40%, Senador Lasier, eram presos provisórios. E há mais grave ainda: ao final do mutirão, foi verificado que a grande maioria tinha cumprido a mais do que a condenação imposta posteriormente. E eu não vejo ninguém aqui, principalmente do Judiciário, que estão reclamando, propor uma indenização para quem foi preso indevidamente, sem julgamento, em provisório? Eu acho que seria o caso de o Estado brasileiro também indenizar essas pessoas que estão abarrotando as cadeias e não têm os seus processos julgados. Nós estamos cansados de ir às comarcas no interior do Brasil e do meu Estado, aonde o juiz uma vez por semana vai, e faz todas as audiências, e depois vai para a capital. Não querem morar no interior. Os motivos eu não sei. Não estou aqui para julgá-los. Agora, que isso é uma aberração, é. Na questão do preso provisório, a conclusão do CNJ à época era que o Brasil prendia em massa e julga lentamente. Onze anos em média de prisão provisória! Isso é uma das maiores injustiças. E nós temos um Presidente americano que disse certa vez que ele preferia um marginal solto do que um inocente preso. Isso é o símbolo da importância que os americanos dão à liberdade do cidadão americano. E aqui é só punir e coagir. O nosso Delegado Contarato disse aqui números evidentes, mas agora está na última moda dizer que o brasileiro gosta de passar a mão na cabeça de bandido. Para cima de mim, não! Isso não me atinge, isso não me constrange!
20:08 R	Nós temos vários tipos de pessoas presas neste País. Nós temos aquela minoria que escolhe profissionalmente ser bandido porque dá lucro, que nem usa droga. Traficam drogas, traficam armas, mas nem utilizam drogas; eles fazem isso como negócio. Estou achando que a alegria ali em cima está grande. Eu não estou... Com a minha garganta aqui, eu estou... Desculpem-me. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - É a presença do Senador Cidinho, que veio fazer uma visita. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Não, gente. Eu estou aqui ruim, por favor. Nós temos aqueles que escolheram - perdi o raciocínio - aqueles percentuais mínimos que escolhem: "Eu quero ser bandido porque é um bom negócio!" Esse é o nosso foco principal! Nós temos o segundo tipo, que são aqueles que não tiveram oportunidade. Nós estamos cansados de ver, por este Brasil afora, os nossos jovens com o seu diplominha na mão, financiados pelo Fies, batendo na porta de todo mundo e não acham emprego, agora, imaginem aqueles que saem da cadeia com um diploma de ex-presidiário, gente! Vão arrumar emprego onde? E são presos e cometem crimes por falta de oportunidade sim; não é por opção não, caro Senador. Ninguém faz uma opção - a grande maioria - para ser bandido. Nenhuma mãe pariu um filho para ser bandido. Nenhuma criança nasce com o plano e o projeto de ser bandido. Não devemos fazer isso com os brasileiros. Nós não temos essa laia no Brasil. Nós não temos esse tipo de gente no Brasil que cresceu e foi formado para ser bandido e que faz isso por opção. Vamos respeitar o povo brasileiro! É a minoria que faz disso profissão, e os demais são negros, pobres, muitas mulheres que não têm o diploma nem do ensino fundamental. Agora, se o Estado brasileiro esteve ausente, ele é responsável. Não interessa qual Presidente da República. Se o Estado brasileiro não deu oportunidade às pessoas, ele é o grande responsável por essa criminalidade; não é aquele que não foi para a escola particular, não foi aquele que não tem um diploma, não foi aquele que soube se graduar e que teve oportunidade de emprego. Vamos parar com essa palhaçada de dizer que o Brasil gosta de passar a mão na cabeça de bandido. Por favor, gente, isso não existe em lugar nenhum do mundo. Eu sou mãe, sou avó, sou mulher, eu sei o que é que passa a população brasileira, porque mais da metade do meu Estado está abaixo da linha da pobreza, e eu estou preocupadíssima com o desemprego no meu Estado. Pessoas estão roubando é por fome. Pessoas e famílias revoltadas que se aliam aos bandidos, às quadrilhas organizadas, para poder visitar o seu filho no fim do mundo, porque não têm nem o carro para visitar a família. E as quadrilhas organizadas financiam vans e transporte para levar mães aflitas, desesperadas, para visitar os seus filhos na Cochinchina. Vamos falar sério e vamos assumir a responsabilidade: que o Estado brasileiro, que a elite brasileira, não interessa onde ela esteja, falhou com o povo brasileiro. Falhou na segurança pública, falhou na saúde, falhou na educação, falhou na infraestrutura, falhou em todos os direitos. E nesse caso não é diferente: falhou nas oportunidades que o povo brasileiro tinha o direito de ter. Então, não vamos com hipocrisia. Vamos dar a César o que é de César - já está escrito isso na Bíblia. E ainda temos o terceiro tipo de preso, que são os delinquentes mentais. Pessoas desajustadas, pessoas doentes emocionalmente que precisam ser levadas em consideração: psicopatas, sociopatas, esquizofrênicos, que às vezes cometem, sim, o crime.
20:12 R	Então, eu acredito nisso e peço a todos os colegas que não levemos uma avaliação dessa com tanta simplicidade. Vamos colocar a mão na cabeça, mas a mão no coração também. Nós todos aqui conhecemos a pobreza deste País, e a grande maioria, com raríssimas exceções, já entrou em presídios e penitenciárias. Eu, por exemplo, conheço todas. Então, vamos olhar os casos, não vamos generalizar e fazer bonito agora: "vamos cobrar dinheiro de preso de qualquer jeito". Qual é o Estado aqui... Comecem pelo meu Tocantins! Quantos presídios do Tocantins oferecem emprego para presidiário? Quais são os industriais, empresários que querem montar empresas em parceria com presos? Não, gente! Vamos discutir porque o assunto é muito mais embaixo, o assunto é muito mais embaixo! E não vamos fugir das nossas responsabilidades, porque esses argumentos mentirosos e falsos só servem para cobrir a nossa falta de responsabilidade com os mais frágeis e os mais pobres deste País. Eu voto contra, eu voto... Desculpe-me, Senadora Soraya. Não é nada contra a senhora nem contra o Senador Moka, que eu respeito muito, mas eu acho que essa questão é muito mais grave do que nós estamos vendo aqui hoje; não é uma questão tão simplista. Eu entendo a sua boa vontade, a sua boa-fé, o seu espírito público, não tenho nenhum reparo a fazer. Mas eu tenho dificuldades, não tenho condições de votar com tanta simplicidade esse projeto. Muito obrigada, colegas! O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) - Sr. Presidente, só para registrar... O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Sr. Presidente, Sr. Presidente, Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu vou passar para a Senadora Rose e já passo a V. Exa. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, desculpe por ainda não falar de pé, mas... Eu fiquei todo o tempo envolvida com essa discussão. Houve um determinado momento, Senadora Soraya, em que eu entendi que havia uma proposta razoável. Eu queria falar, Senador Eduardo Gomes, Major Olímpio... (Soa a campainha.) A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Eu queria falar que as nossas decisões aqui no Parlamento como um todo implicam consequências que nós não sabemos medir. Senador Eduardo Braga, se o sistema penitenciário fosse justo, se cuidasse dos presos, da ressocialização, da capacitação, da alfabetização daqueles que conseguissem absorver o seu tempo lá dentro com tarefas que lhes dessem a condição de voltar à sociedade com capacidade e oportunidade, eu não estaria aqui, agora, refletindo em conjunto com os senhores e com as senhoras. Não é bem assim... Eu já fiz trabalhos em penitenciárias e casas de detenção. O que acontece dentro é um sacrilégio. Se falam... Eu não sei, eu não entendi... Aquele que rouba do Brasil e mora em mansão, cujos filhos estudam em Harvard, tudo isso, depois de 25 anos, descobre-se o roubo. Ele devolve à sociedade, pagando o ensino de cem crianças pobres? Ele devolve em dinheiro, em espécie o que ele tirou dos recursos públicos com o seu comportamento aviltante da desonestidade? Isso não acontece! Agora, o preso, dentro de uma penitenciária, de uma casa de detenção, sem poder conduzir seu destino, sem poder reivindicar ali no pau de arara, muitas vezes torturado...
20:16 R	E olhem as matérias de todos os jornais e de todas as TVs. Quando se filma aquela movimentação das pessoas que querem visitar seus familiares, não se acha ninguém de classe média. São pobres! Então, Sr. Presidente, se o Governo, além de construir as penitenciárias, as casas de detenção - o meu Estado está cheio delas, porque o que mais se fez foi construir, nos últimos anos, penitenciária, casa de detenção, aliás, havia até incentivo para isso -, eu não estaria aqui votando contra. Eu não posso votar a favor de jeito nenhum. A minha consciência exige que eu repense, como pessoa, como contribuinte, como cidadã, como mãe, essa matéria, porque é muito controversa. De repente, o Estado começa a se omitir na educação, na política social, na saúde, e nós agora vamos terceirizando as responsabilidades, cobrando de quem nada tem para dar, cobrando dinheiro efetivamente de quem não vai produzir. Não vai produzir porque não teve oportunidade de se capacitar, de aprender uma profissão, de estudar. Então, Sr. Presidente, com a máxima vênia à Senadora Soraya, apesar do esforço que todos nós fizemos para compreender essa matéria, não dá. Eu sinto que cometerei uma injustiça. Na hora em que o Estado prover de condições aqueles que estão presos, que não têm nem voz para reivindicar e lhes der condição de trabalhar e produzir dentro da cadeia e, depois, quando estiverem em liberdade, fora dela, eu votarei a favor, mas, agora, literalmente, voto contra. Parabenizo o discurso do Senador Contarato e da Senadora Kátia. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Eduardo Girão. O último Senador inscrito é o Senador Major Olimpio. O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Para discutir.) - Senador Davi, Presidente desta Casa, demais Senadores e Senadoras aqui presentes, eu queria parabenizar inicialmente a oportunidade de V. Exa. colocar esse assunto na pauta, porque só esse debate aqui já cumpre um papel muito importante. Eu tive a oportunidade de estar na CDH, onde o assunto foi exaustivamente debatido, Senador Nelsinho Trad, inclusive com audiência pública, ouvindo várias frentes. E foi aprovado, por unanimidade, esse projeto na CDH, na Comissão de Direitos Humanos. Inclusive me tocou profundamente um projeto, Senador Confúcio Moura, que existe na terra do Senador Carlos Viana e do Senador Anastasia. O Senador Anastasia, quando Governador, deu uma grande contribuição a um projeto que eu acredito ser redentor - redentor - nessa área da ressocialização e que reformula o sistema prisional: as APACs. As APACs conseguem, Senador Izalci, 80% de ressocialização - as pessoas, quando voltam, não cometem novos delitos. O custo das APACs, Senador Angelo Coronel, que eu tive a oportunidade de vivenciar um pouco, é cinco vezes menor do que o sistema que a gente tem hoje no Brasil. Então, eu acredito que esse debate é importante.
20:20 R	Eu vejo com bons olhos e vou votar favorável ao projeto relatado pela Senadora Soraya, porque eu acredito que o trabalho dignifica o homem, e eu vejo uma oportunidade de a gente cobrar os Estados, o Governo Federal, para que disponibilizem mais trabalho para os nossos presos. E eu tenho uma visão humanística nisso, porque eu acredito que, dentro de presídio, se deve propiciar não apenas o trabalho mas o estudo, também ioga, meditação, porque são seres humanos que estão lá e eu acredito, sim, na regeneração deles. Mas àqueles que podem pagar com o próprio trabalho ou com o seu patrimônio, que são os presos que tenham condições, principalmente os de colarinho branco, Senador Major Olimpio, eu acredito que esse projeto propicia uma justiça nesse sentido, uma justiça que possa efetivar essa demanda importante. Com relação aos presos provisórios, Senador Fabiano Contarato, eu prestei muita atenção ao que V. Exa. colocou, sempre com a alma e com o coração, mas acredito eu que essa questão foi superada, porque, no projeto, ela reformula, reedita a Lei de Execução Penal. Então, se o preso não foi condenado ele não tem que pagar e se ele não tiver condição financeira ele não vai pagar. É para aqueles presídios que ofertam condições para que a pessoa possa desempenhar esse trabalho, que eu acredito que tenha um efeito pedagógico também, tenha um efeito de regeneração do ser humano, e para aqueles que podem pagar não apenas com o trabalho mas pagar inclusive a dívida que foi feita com vítimas, acredito que não apenas o custo deles no presídio, porque a gente sabe que os presídios estão em péssimas condições, e isso precisa ser revisto. Eu fui a uma cadeia pública lá no interior do Ceará, em Camocim e, quando eu adentrei, que eu vi que, num ambiente que cabia 16 pessoas, Senador Anastasia - 16 pessoas - havia 45, aquela imagem, eu fiquei sem dormir alguns dias. O que é que a gente está fazendo com irmãos? Se cometeram crimes têm que pagar, mas em pé? Dormir em pé? Ficar numa situação delicada? Então, eu acredito que a gente tem que ter um olhar diferenciado, e eu acho que esse projeto não resolve, mas dá um passo importante, sim, para que a gente consiga fazer justiça no Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Major Olimpio. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para discutir.) - Sr. Presidente, Senadores, a população brasileira nos acompanhando, em primeiro lugar, cumprimentar a Senadora Soraya pelo trabalho que fez de relatoria. Sr. Presidente, eu me recordo de que, na semana passada, havia uma discussão sobre esse projeto apenas no item da hipossuficiência do preso, ou seja, aquele que não tivesse condição de pagar ficaria remido.
20:24 R	A Senadora Soraya, já como Relatora, teve um gesto, e ficou para esta semana. E ela, acolhendo até emenda da Senadora Simone Tebet, acabou por deixar absolutamente resolvida essa questão do preso hipossuficiente. Então, fazendo as considerações, eu fico percebendo que, se tentar levar para todo o sistema prisional falido a discussão, nós estamos fugindo da pauta principal desse projeto que, no momento de uma negociação ampla, foi para a Comissão de Direitos Humanos e foi votado de forma unânime lá. Restava essa questão da hipossuficiência. Não estamos aqui debatendo a precariedade do sistema prisional, estamos buscando nesse projeto a forma mais do que justa da reparação pelo preso que praticou o crime. Perdoem-me aqueles que, de forma simplista, vêm aqui dizer desse coitadismo, que só uma pequena parcela da população carcerária é de bandido por opção. Não, quem está na cadeia, mesmo o preso provisório, mesmo havendo um terço de presos hoje no Brasil provisórios, me mostre de fato quem foi furtar para se alimentar a primeira vez. Não existe isso na prática, não existe. Agora, nós temos que colocar a mão na consciência. Nós temos, sim, o preso morcego no Brasil. Preso morcego é aquele que é escalado para dormir amarrado no gradil, porque não tem lugar no chão. Mas, entre estar nas ruas barbarizando e estar amarrado na grade, que apodreça amarrado na grade! Algumas pessoas vão falar do bom-mocismo, da maioria de coitadinhos. Não tem coitadinho no sistema prisional, não. Na grande realidade, se nós formos avaliar as dificuldades do sistema como um todo, elas existem. O conselho penitenciário nacional, o Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho Nacional de Justiça, quando perguntados, Senador Rodrigo, quantos presos nós temos no Brasil, existe uma pequena diferença de 100 mil presos nas três informações oficiais, dizendo exatamente do descalabro que é, do quanto custa um preso no Brasil. Tudo isso são discussões que nós temos que fazer. Agora, esse projeto está minimizando perdas. Agora, não tem bandido coitadinho na cadeia, não. Não tem aquele coitadinho do mi-mi-mi, de forma nenhuma, que foi apresentado aqui. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Major Olímpio. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Na realidade... O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Major Olímpio, há uma contribuição também que é preciso ser dada em relação ao que foi falado dos presos provisórios. A maioria... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Carlos, o Senador Major Olímpio está na tribuna, eu passo a palavra a V. Exa. daqui a pouco.
20:28 R	O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - Então, simplesmente para lembrar a todos que nós temos muito que evoluir no sistema prisional, mas nós temos uma triste opção da sociedade hoje. Se o indivíduo tiver que ficar encarcerado em masmorra, como já tivemos no Rio Grande do Sul... Há bem pouco tempo, tiveram que algemar presos nas viaturas e junto aos gradis externos de um estabelecimento prisional. Pergunte à população do Rio Grande do Sul: deixa ele lá algemado dentro de um carro ou põe na rua barbarizando, assaltando, matando? Que seja a opção de cada um. A opção da esmagadora maioria da população brasileira é exatamente: quem se colocou naquela situação, quem saiu matando, estuprando, roubando, traficando? Quando se fala do volume de mulheres que estão presas, o maior sistema prisional, o sistema prisional de São Paulo: são traficantes, mulheres traficantes que estão comercializando a morte. Podem ir porque se apaixonaram pelo criminoso, etc., mas eram traficantes, se tornaram traficantes perigosas. Então, em nome do bom senso, quando estamos discutindo este projeto, nós estamos tratando de uma questão de solução e apontando para uma direção que o mundo já pratica há muito tempo. E do preso que tenha condição, aqui nós estamos falando do condenado de colarinho branco, Odebrecht, OAS, uma série de criminosos aí que têm condições de pagar, sim, pelo malfeito. Não se está descendo aqui o projeto àquele que é hipossuficiente. E, quando discutimos a hipossuficiência, a Senadora Soraya veio e, de forma magnânima, retirou isso do texto. Por isso, eu peço encarecidamente o voto favorável ao projeto como ele foi apresentado pela Relatora, Senadora Soraya. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, só para contribuir um pouco com essa questão dos debates sobre números e estatísticas do sistema prisional brasileiro: números a gente tortura e tira deles o que a gente quer, cada um busca o seu resultado. Sobre a questão dos presos provisórios que o Senador Contarato citou com tanta efusão, a maioria dos presos provisórios do Brasil já respondem a outros processos, estão condenados em outros crimes. Quando o Conselho Nacional de Justiça fez o levantamento, eles respondem a cinco, seis processos, estão condenados em outras penas. Eles não estão ali, na maioria das vezes, pelo que foi investigado. Isso é número. Isso é dado estatístico. Com relação à questão de pobres na cadeia, quem é que lota os ônibus brasileiros pela manhã? Quem é que se acumula no sistema de transporte público no Brasil todos os dias? São os ricos? Aqueles que saem das favelas, das vilas, que vão trabalhar nos sinais de trânsito, que fizeram a opção por trabalhar corretamente, são os ricos? Não, são os pobres brasileiros. Essa história de que pobre vai para cadeia, na sua maioria, ninguém vai para a cadeia porque é pobre, vai para a cadeia porque fez uma opção pelo crime. Essa história de crime famélico, de que a maioria rouba porque está com fome, não é verdade. A lei brasileira é muito clara: quando uma pessoa furta porque vive problemas, não é presa, não vai para a cadeia.
20:32 R	Nós temos um outro instrumento, que é muito citado neste País e questionado, que é a chamada audiência de custódia, que coloca, na rua, a maioria dos presos não perigosos. Nós precisamos começar a trabalhar esses dados de uma forma mais realista, passando a entender que a sociedade brasileira não aguenta mais sustentar presídios em que a maioria dos presos não trabalha e que não quer trabalhar. Quando temos um sistema em que há emprego, eles vão para o trabalho e têm que pagar. Agora, a maioria deles, muitos, não quer trabalhar, porque sabem que vão ficar ali dois, três anos, vão receber os benefícios e têm advogados pagos, na maioria das vezes, pelo dinheiro que arrecadaram no mundo do crime. A sociedade brasileira precisa repensar isso com muita seriedade. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - E nós, legisladores, temos que começar a usar os dados de forma correta, nessa questão. O preso provisório... A maioria já responde a outros processos, está condenado por outros crimes. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Preso famélico não existe. A lei brasileira não prende quem rouba para comer. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Questão de ordem, Sr. Presidente, art. 14. Art. 14, Sr. Presidente. Só para encerrar. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Então, precisamos colocar essas coisas todas de acordo com a realidade brasileira, e não com os números que a gente tortura e traz aqui da maneira como acha melhor. Muito obrigado. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Sr. Presidente. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Questão de ordem, Sr. Presidente. Fui citado. Art. 14. Eu fui citado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para explicação pessoal.) - Nós temos que entender que a pena tem uma função dúplice: retributiva pelo mal praticado, mas de readaptação ao convívio sociofamiliar. Se há qualquer índice de reincidência - previsto no art. 63 do Código Penal -, a ineficiência é do próprio Estado. É do próprio Estado quando não oportuniza a possibilidade de o preso condenado ser reintegrado ao convívio sociofamiliar. Nós temos que entender o seguinte: preso provisório, para ele pagar por esse custo, nós estamos violando a presunção de inocência, se o Estado está determinando. Então, temos que excluir o preso provisório disso. E o hipossuficiente, em qualquer hipótese, não deve pagar por isso. Se não, estaremos condenando tanto ele quanto a família. Muito obrigado, Sr. Presidente. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Senador... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Soraya. Em seguida, o Senador Angelo. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Como Relatora.) - Diante da dúvida, eu até entendo. A gente pode construir um parágrafo único aqui. Por isso vou pedir para tirar de pauta. Dá para construir um parágrafo único, porque está escrito que o hipossuficiente será remido e não passa da pessoa dele, é personalíssimo. Aquele que é rico vai com o nome inscrito na dívida ativa, e o hipossuficiente, aqui, no §2º. Mas eu acho melhor, então, fazer um parágrafo único. Eu compreendo aqui - mas, enfim - que se o presídio não fornecer as condições de trabalho, ele não paga. Já está escrito que tem remissão. (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Enfim, peço para tirar, Presidente. De todo o coração, a gente tem que construir um texto juntos. Eu não sei se tem alguém aqui, algum Senador aqui, que já empregou presidiário. Eu emprego e já empreguei mais de cem presidiários. A gente sabe como funciona. O que nós queremos é proporcionar condições de trabalho, de voltarem ao mercado de trabalho já com emprego. Enfim, dá para tirar? A gente mexe na redação? Como é que pode ser feito, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - V. Exa. está fazendo um requerimento oral... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Oral. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - ... do reexame da matéria, para voltar à Comissão. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Não. Para voltar ao Plenário ou à Comissão? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Para a Comissão. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Comissão, CDH? CDH ou CCJ?
20:36 R	O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discutir.) - Só para contribuir, Sr. Presidente. Pelo que conversamos com a Senadora, a Senadora está querendo dirimir a dúvida de redação, querendo aprimorar o texto. Portanto, seria uma emenda de redação que seria apresentada para esclarecer aquilo que o Senador Fabiano Contarato acabou de levantar e em que vários Senadores, em Plenário, estão com dúvida. Nós imaginamos que pode ficar aclarado numa redação mais precisa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O problema é que, neste momento da discussão da matéria, regimentalmente, temos dois caminhos: um era aprovar e mandar para o reexame da Comissão - mas, pelo que estou vendo, a Senadora está querendo construir um texto que compatibilize as angústias em relação ao texto -, e o outro é um requerimento de reexame de Comissão. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Eu creio que no caso, Senadora, se V. Exa. me permite, vamos encaminhar, então, para o reexame da Comissão... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Da CCJ... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Da CCJ. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - ... como única comissão para reexaminar... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Perfeitamente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - ... construir esse texto de consenso, e voltar para o Plenário. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Perfeitamente. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Eu não sou membro da CCJ. Ou vai outro Relator? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Não, sem prejuízo. O partido de V. Exa. pode indicá-la, e, se o partido de V. Exa. não o fizer, o MDB o fará, com o maior prazer. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Está bom. Muito obrigada. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Então, feita a manifestação da Senadora Soraya... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - ... eu coloco em votação o requerimento. O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Angelo Coronel. O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Para discutir.) - Presidente, a verdade é que o Senador Eduardo Braga... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Um cumprimento à Senadora Soraya. O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA) - ... foi muito feliz em enviar para o reexame. Eu aqui estava conversando com o Senador Contarato, e ele também tem suas razões. Há uma má interpretação, uma interpretação errada do texto. Realmente, foi muito inteligente a Senadora Soraya voltar para a Comissão, porque o Senador tem razão, e ela tem razão: se o preso tiver recurso, que ele pague; se ele não tiver recurso, não tem como ele pagar. Então, nós temos que dirimir essas dúvidas para que possamos votar aqui, com a consciência tranquila. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Esperidião Amin. Vou colocar em votação o requerimento feito pela Senador Soraya de reexame da matéria pela Comissão de Constituição e Justiça. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Só quero dar parabéns pela decisão sensata de não deixar um texto sobre um assunto tão delicado obnubilado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Agora foi profundo o Senador Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - É claro, fui aéreo, porque obnubilado é com nuvens. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Simone Tebet. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para discutir.) - Eu vou ser muito breve. Eu nem ia me pronunciar, mas acho que está realmente havendo um erro de interpretação. A princípio, obviamente, o projeto não traz a atual LEP (Lei de Execução Penal), no seu art. 29. Mas é importante esclarecer que o artigo 29, da LEP, já prevê que o preso trabalhe, e o recurso desse trabalho seja destinado à indenização dos danos causados, à assistência à família, e, do que sobra, há o ao ressarcimento ao Estado. A intenção do Senador Moka foi fazer com que o rico, aquele que tem patrimônio, independentemente de trabalhar ou não, deixe ali a sua contribuição para o ressarcimento das despesas que o Estado tem com ele. É única e exclusivamente isso. É o inverso do que a maioria está pensando. O Senador Waldemir Moka, a meu ver de forma brilhante, quis garantir que o rico, que normalmente vai preso e não quer trabalhar, que ele, mesmo não trabalhando - e apenas ele -, vai ter que contribuir para o ressarcimento do gasto que o Estado tem.
20:40 R	O que foi que nós complementamos apenas? Deixamos claro que, se a pessoa é humilde, não tem patrimônio, ela vai só ressarcir o Estado se trabalhar e no limite de até um quarto do salário recebido. E, quando sair da cadeia, a sua dívida está perdoada. Então, apenas para deixar um esclarecimento aqui de que está tendo uma inversão na interpretação. Por isso, eu quero parabenizar a Senadora Soraya, por entender que, neste momento, buscando o ideal, que é o consenso e quem sabe até a unanimidade da aprovação desse projeto, que o projeto volte para a Comissão para que esses esclarecimentos sejam feitos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Em votação o requerimento feito pela Senadora Soraya para o reexame da matéria em discussão. Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai à CCJ para reexame. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pela ordem, Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, antes de V. Exa. anunciar o próximo tema, é um rápido pela ordem que faço a V. Exa., e eu peço vossa atenção em decorrência do seguinte. No último sábado, é de conhecimento de todos, faleceu o fundador da bossa-nova, João Gilberto. João Gilberto é um símbolo nacional, Presidente. Fundou um ritmo, fundou um estilo musical que tornou o Brasil conhecido mundialmente. A obra de João Gilberto inspirou a geração seguinte, de Gilberto Gil, Chico Buarque e tantos outros. A obra de João Gilberto foi cantada por Vinicius de Moraes e pelo melhor da poesia brasileira dos últimos 50 anos. Ocorre, Presidente - e eu peço a atenção de V. Exa., Presidente -, mesmo tendo falecido alguém com o nome de João Gilberto, fundador da bossa-nova, tendo tido a decretação de luto oficial por parte da Unesco, do organismo das Nações Unidas responsável pela educação e pela cultura, o Sr. Presidente da República não decretou luto oficial do Brasil. Aliás, a única manifestação do Sr. Presidente da República foi que era uma pessoa conhecida, mostrando o despreparo, que é característico do Presidente da República. Eu me dirijo a V. Exa., Presidente, porque a lei que estabelece a decretação de lutos oficiais é a Lei 5.700, a Lei dos Símbolos Nacionais. O art. 18 da lei estabelece a possibilidade de o Presidente da República fazer a decretação de luto oficial em todo o País. João Gilberto, por tudo que ele representa, claro que merecia. Ele não o fez. Eu o faço e rogo a V. Exa., a V. Exa. como Presidente do Congresso Nacional, hasteie a meio pau a bandeira do Congresso Nacional pelos próximos três dias. Decrete luto oficial em nome do Congresso Nacional, como símbolo do Congresso Nacional, para homenagear aquele, lamentavelmente, Senador Humberto, não foi homenageado pelo chefe de Governo e chefe de Estado da nossa Nação. Então, é uma homenagem mais do que devida e mínima a ser feita pela Casa dos representantes do povo brasileiro não para um cidadão, para um símbolo nacional. João Gilberto é um símbolo nacional... (Soa a campainha.)
20:44 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - ... que representou o Brasil como poucos internacionalmente. Poucos foram tão embaixadores do Brasil como João Gilberto. É um requerimento que dirijo oralmente a V. Exa., na qualidade de Presidente do Congresso Nacional, para que, como estabelece o art. 18, inciso II, da Lei 5.700, dos símbolos nacionais, no edifício sede do Congresso Nacional, quando determinado por V. Exa., por motivo de falecimento de personalidade nacional, que a bandeira do Congresso Nacional, as bandeiras nacionais aqui sejam hasteadas a meio pau. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Vanderlan. Em seguida, o Senador Nelsinho. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO. Pela ordem.) - Presidente, eu quero fazer dois registros aqui - eu não me inscrevi para fazer pronunciamento, mas quero fazer dois registros... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu peço desculpas a V. Exa., que fez a inscrição, mas, no calor da discussão, eu acabei atropelando a ordem de oradores inscritos. Então, eu peço desculpas a V. Exa., que tinha feito a inscrição... O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) - Está perdoado. Amanhã, às 8h, a nossa reunião lá. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) - Eu quero registrar aqui a presença do Presidente da Câmara de Águas Lindas, que veio para discutir a questão do Hospital de Águas Lindas, o Vereador Rogemberg - é Rogemberg mesmo, não é Rosemberg -, este jovem atuante. No segundo registro, eu quero aqui falar da Rose, a nossa Senadora. Que exemplo para nós! Você vê que está com o pé torcido aqui, Sr. Presidente, mas está presente discutindo as matérias. É exemplo para nós, Senadora. A cada dia que passa, eu admiro mais a senhora. Eram esses os dois registros. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Seja bem-vindo, Vereador. Em V. Exa., na presença no Senado, dou um abraço a todos os Vereadores do Brasil. Eu tive a honra de ser Vereador da minha cidade. Parabéns. Senador Nelsinho. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) - É apenas para informar, Sr. Presidente, e ao Senador Randolfe, que, na sessão de ontem, nós fizemos essa moção de pesar. Eu gostaria de dividir com V. Exa. essa iniciativa que tivemos na sessão de ontem. Aproveito também, nos termos dos arts. 208, VII, e 201, I, do Regimento Interno, a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do pecuarista José Otílio Albuquerque, bem como apresentação de condolências à sua companheira, Elizabete Fabris, e a seus filhos. Foi um pecuarista muito respeitado no Mato Grosso do Sul que, vítima de um infarto fulminante, veio a nos deixar. Com certeza, será uma lacuna muito grande no setor do agronegócio do Mato Grosso do Sul. Para concluir, eu quero parabenizar as Senadoras do meu Estado, Soraya Thronicke e Simone Tebet, pela consciência de poder ajustar esse texto de uma forma mais clara. Fica aqui uma sugestão: tirar o caráter pecuniário dessa história e inserir o caráter laborativo. Aí podem ter certeza de que todo mundo vai votar a favor. Essa era a minha contribuição. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu recolho a manifestação feita pelo Senador Randolfe Rodrigues, corroborada pelo Senador Nelsinho Trad, que se manifestou em relação à possibilidade de o Congresso Nacional decretar luto oficial, no Congresso Nacional, em relação ao falecimento do artista, do ícone da bossa-nova brasileira, João Gilberto.
20:48 R	E, para não definir de maneira unilateral como Presidente do Senado, eu submeto à votação do Senado Federal, do Plenário, para dividir e socializar com esta Casa essa manifestação, para que seja coletiva. Coloco em votação o requerimento oral feito pelo Senador Randolfe Rodrigues e Senador Nelsinho Trad, para que o Congresso Nacional decrete luto oficial de três dias em virtude do desaparecimento do filósofo João Gilberto. Em votação o requerimento. Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado por unanimidade. Fica decretado luto oficial no Congresso Nacional por três dias. Item 6 da pauta. Projeto de Lei da Câmara nº 164, de 2015 (nº 7.093/2014, na Casa de origem), que acrescenta o art. 290-B à Lei nº 6.015, de 1973, para dispor sobre a averbação de construção residencial. Parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Regional nº 6, de 2017, da Senadora Regina Sousa. Parecer nº 41, da CCJ, tendo como relator da matéria o ilustre Senador, Vice-Presidente desta Casa, Antonio Anastasia, que foi favorável à matéria, com as Emendas de nº 1 e nº 2, da CCJ, de redação, que apresenta. Não foram oferecidas emendas perante à Mesa. Discussão do projeto e das emendas em turno único. Com a palavra o Relator da matéria, Senador Antonio Anastasia. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG. Como Relator.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores. Trata-se de um projeto da Câmara, de autoria do eminente Senador Irajá, mais um projeto muito lúcido do Senador Irajá, nesse momento atendendo ao segmento da população de baixa renda que tem as suas moradias unifamiliares construídas e que, por uma deficiência das municipalidades, não recebem o chamado habite-se. Por isso mesmo, esses imóveis ficam à margem do financiamento, à margem do reconhecimento desse patrimônio dessas famílias. O projeto do Senador Irajá foi aprovado na Câmara, veio ao Senado, recebeu os pareceres favoráveis, foi aprovado na CCJ, com essa emenda de redação de nossa autoria, e tem por objetivo tão somente, depois de acalorada discussão que tivemos na CCJ, mas com a compreensão de todos, não alterar o registro - reitere-se isto, o registro é imprescindível, a prova da propriedade -, mas tão somente dispensar o habite-se para aquelas construções unifamiliares que estão construídas há mais de cinco anos. Esse é um ponto fundamental. Portanto, é um projeto de grande alcance social. E, no momento da redação final, Sr. Presidente, apresentei uma emenda do próprio Relator, no momento da redação final, para deixar ainda mais explícito que se trata tão somente das áreas ocupadas prevalentemente por segmento de baixa renda. Ou seja, é um projeto destinado a pessoas de baixa renda, residências unifamiliares e que não tiveram habite-se há mais de cinco anos. Portanto, um projeto de alcance social. É o relatório que faço. Muito obrigado.
20:52 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu aproveito esta oportunidade para cumprimentar V. Exa. e fazer uma manifestação de agradecimento a todos os Líderes. O Senador Irajá apresentou essa proposta, sugestão, na semana passada, no Colégio de Líderes, e foi acatada, por unanimidade, a possibilidade de trazermos ao Plenário. Então, eu cumprimento o Senador Anastasia, agradeço aos Senadores que, na unanimidade, concordaram que nós trouxéssemos para o Plenário esta matéria, para beneficiar 7 milhões de moradores que precisam regularizar os seus patrimônios e que, com esse gesto em relação à votação desta matéria... Um projeto de autoria do então Deputado Irajá, que hoje, como Senador, está tendo a felicidade de vê-lo debatido aqui, no Senado Federal, e, se Deus permitir e os Senadores concordarem, aprovado. Então, eu cumprimento o Senador Irajá. Consulto a V. Exa. se V. Exa. quer discutir a matéria. Se não quer discutir a matéria, está encerrada... A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu só queria... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - A Senadora Rose fez a inscrição. Perdão. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Para discutir.) - Desculpa, só uma observação. O projeto avança, no sentido, eu parabenizo a iniciativa... Aliás, sempre brilhante. É um Senador surpreendente. E, depois, quando coloca o Senador Anastasia como Relator, é covardia, porque ele se apropria das condições do projeto, ele sabe que esse projeto avança, Sr. Presidente, no sentido de promover instrumentos para a regularização imobiliária e atender, fundamentalmente, a questão da moradia, a necessidade de se estabelecer esse procedimento uniforme, que seja aplicado em todo o Território nacional. Parabenizo V. Exa. e o Relator mais uma vez. E, Presidente, sabe que eu nunca fui bajuladora? Não consegui. Mas eu quero dizer que V. Exa., a cada dia, me surpreende muito. Não que eu não esperasse, mas eu não conhecia V. Exa. tão bem. V. Exa. teve a sensibilidade de, inclusive, quando o Senador Randolfe atentou para o comportamento de omissão a um sentimento nacional... Muita gente da periferia não ouvia bossa-nova, mas entendeu a importância cultural desse homem para o Brasil. Precisavam ver que, quando eu fui engessar o meu pé, estava lá um rapaz, falando com uma moça, limpando o corredor, no Sarah, dizendo: "Que pena que morreu o nosso maior cantor do Brasil". Ele não sabia dizer o nome e ficou assoviando a música. Como é que esta Casa não pode, o Brasil não pode comungar desse sentimento? Essa manifestação cultural, que V. Exa. dividiu conosco - e poderia fazer de modo diferente -, demonstra que V. Exa. foi um voto acertado para a Presidência desta Casa, e compartilha conosco, democraticamente, o exercício da sua tarefa. Eu parabenizo V. Exa. Obrigada. Menos pelo meu pé, porque V. Exa. disse que era melhor ter quebrado do que estar com o pé deste jeito. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Foi o meu lado médico. A minha manifestação médica para V. Exa. foi uma consulta que eu fiz, e, quando ele disse que eu torci o pé, ele disse que era melhor ter quebrado o pé do que ter torcido. Então, eu apenas repassei no mesmo preço. Nem cobrei juro em relação à consulta a V. Exa. Está encerrada a discussão. Passamos à votação do projeto e das emendas, nos termos do parecer. Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
20:56 R	Aprovado. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Em votação. Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado por unanimidade. A matéria vai à sanção presidencial. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 2.121, de 2019, do Deputado André Figueiredo, que estabelece prazo para julgamento do mérito após concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, em arguição de descumprimento de preceito fundamental ou em mandado de segurança. Parecer nº 73, de 2019, da CCJ, novamente tendo como Relator da matéria o ilustre Senador Antonio Anastasia, Vice-Presidente desta Casa, que foi favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1 da CCJ, de redação, que oferece. Poderão ser apresentadas novas emendas até o encerramento da discussão. Foi apresentada a Emenda nº 2, de Plenário, que será publicada na forma regimental. (Pausa.) A emenda apresentada é uma emenda substitutiva, de autoria do Líder do Partido dos Trabalhadores, Senador Humberto Costa, que foi apresentada em Plenário. Eu submeto e indico o Senador Antonio Anastasia para relatar a emenda substitutiva de Plenário. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Eu solicito, Sr. Presidente, que eu receba a emenda, porque ainda não tive conhecimento dela. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente... Sr. Presidente, há na pauta ainda o projeto dos pequenos... Ah! Chegou a emenda dele. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu não entendi, Senadora Kátia. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Enquanto não chega a emenda do Senador Anastasia, eu poderia relatar o da pequena propriedade, a individualização dos contratos e dívidas da pequena propriedade, enquanto chega a emenda... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Como V. Exa. falou da tribuna que o Senador Anastasia não iria fazer isto com V. Exa. de votar o projeto na frente, V. Exa. foi atendida. Eu informo ao Plenário que nós vamos passar para o item 7. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Vamos lá. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Em seguida, enquanto o Relator avalia o seu relatório em relação a essa emenda, nós retornaremos ao item 6. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Como Relatora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Vou ser bastante rápida, porque realmente é um projeto meritório do Deputado José Silva, do Solidariedade, de Minas Gerais. O que acontece? Nós temos 2,6 mil contratos que alcançam 46 mil famílias de pequenos agricultores da reforma agrária, quase 1 milhão de hectares - 958 mil hectares. E foram investidos R$663 milhões. Só no Tocantins, 1,3 mil famílias serão beneficiadas.
21:00 R	(Soa a campainha.) A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Hoje, os contratos todos foram feitos de forma comunitária, unidos todos os contratos. Se um do grupo não pagar sua parcela, todos os demais também não podem pagar, mesmo tendo dinheiro, e fica inadimplente todo o grupo. Esse projeto, então, permite a individualização da dívida e da garantia. Então, se, num grupo de 30, houver 25 que querem pagar e têm recurso, eles poderão pagar a sua parcela, e os demais ficarão inadimplentes. Isso vai ser muito importante para que os pequenos agricultores, aqueles que conseguem pagar as suas contas, possam estar adimplentes para continuar tomando crédito de investimento e custeio e tocar sua vida. Então, eu peço a todos os colegas a atenção e o apoio a esse importante projeto para a agricultura familiar e cumprimento a todos, em nome de todas as 1,3 mil famílias do Tocantins e das 46 mil famílias de todo o Brasil que serão beneficiadas pelo Senado Federal. Obrigada, Sr. Presidente. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, só para... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Rose de Freitas. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, é muito importante esse projeto - muito! Primeiro, porque ele visa contribuir com a redução de inadimplência do programa. Nessa questão da individualização, ele também não vai gerar obrigação adicional nenhuma. Portanto, é importante que a gente olhe pela ótica do mutuário, aquele que pertence a um grupo e que não pode ter seu direito, vamos dizer assim, prejudicado... A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Exato. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - ... porque está vinculado à parcela do imóvel referente ao conjunto, e não a cada mutuário. Então, o relatório de V. Exa. eu parabenizo. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - Obrigada, Senadora. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - E peço também a todos do Podemos que possam acompanhar o relatório de V. Exa. Obrigada. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) - São todas as famílias, Senadora Rose, vulneráveis - famílias rurais vulneráveis - que fazem parte do Cadastro Único. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Ainda em discussão o Projeto de Lei nº 151, de 2017, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operação de crédito rural e de crédito fundiário. O Parecer 7 é de autoria do Senador Waldemir Moka, e o Parecer 25, da Senadora Kátia Abreu. Ainda em discussão, Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) - Só para anunciar que a Bancada do PT vota "sim", Sr. Presidente. Nós concordamos com o projeto. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - A Bancada do Podemos também vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Uma consulta a V. Exa. A Bancada do Partido dos Trabalhadores, Senador Paulo Rocha, apresentou uma emenda - a Bancada do Partido dos Trabalhadores apresentou uma emenda! V. Exa... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Ah, V. Exa. vota nessa matéria aqui? Entendi. Ainda há Senador inscrito para discutir a matéria? (Pausa.) Está encerrada a discussão. Passa-se à votação. Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
21:04 R	Retornamos para o item 6 da pauta. Projeto de Lei nº 2.121, de 2019. Passo a palavra ao Senador Antonio Anastasia. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG. Como Relator.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. A emenda apresentada pelo ilustre Líder do PT, Senador Humberto Costa, é uma emenda substitutiva, portanto, conforme autoriza o Regimento, eu solicito a V. Exa. o prazo de 24 horas, para apresentar amanhã, na mesma sessão, o parecer sobre essa emenda, e solicitaria ainda que, se fosse possível, fosse o item 1 da pauta, para que nós, então, amanhã deliberássemos sobre a emenda e sobre o texto completo do projeto de lei. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - A Mesa acolhe as manifestações de V. Exa., mas, se nós determinarmos 24 horas... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - ... como V. Exa. solicitou, não teremos condição de termos como item primeiro da pauta. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Falha minha, "até". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Em até 24 horas. Então, fica retirada a matéria da votação do dia de hoje de pauta e passa para a votação de amanhã. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Eu quero fazer ainda uma observação... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... sobre esta matéria. Eu não desconheço os méritos do Deputado André Figueiredo, que foi meu colega na Câmara, a sua preocupação com a demora na elucidação de medidas cautelares é altamente meritória. Agora, eu quero dizer o seguinte: está correndo o prazo para que nós apreciemos o projeto de emenda à Constituição do Senador Oriovisto, que dá a esta matéria o tratamento que eu julgo o mais correto, que é: medida cautelar que não produz, que não é referendada pelo colegiado decai, cai, perde a eficácia, 120 dias depois, e improrrogáveis, e por emenda constitucional, que é a maneira correta, a meu ver, de pôr um cobro a esta prorrogação indefinida tanto dos pedidos de vista quanto de liminares. De forma que eu faço um apelo, Senador Anastasia, eu faço um apelo para que, nessas 24 horas, V. Exa. compulse o que é mais eficaz, o que é mais apropriado. Eu sei que comparar um projeto de lei com uma emenda à Constituição exige muito talento, mas isto não lhe falta, porque o que se busca aí é uma solução sensata. O insensato é o que está acontecendo. O insensato é: pedido de vista que se perpetua, liminares concedidas que se convertem em cláusula pétrea, porque nós não podemos legislar enquanto não houver uma decisão de mérito e do Colegiado. Então, eu confio que V. Exa. possa nos trazer luz e direção, sentido, quando fizer essa comparação, que eu lhe rogo fazer. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Antonio Anastasia. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG. Como Relator.) - Muito obrigado, Presidente.
21:08 R	Eu agradeço muito a sempre profícua e procedente colaboração do Senador Esperidião Amin, mas se trata, Senador Amin, e vou fazê-lo, até para esclarecer a V. Exa. e aos pares amanhã, o projeto do Senador Oriovisto, que é uma PEC, trata da questão de liminares individuais. E, nesse projeto do Deputado André Figueiredo, são cautelares, inclusive, concedidas pelo Pleno. Portanto, são dois instrumentos processuais distintos, mas, de todo modo, essa solicitação que V. Exa. fez é procedente. E, amanhã, então, eu farei o esclarecimento mais detalhado de ambas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu observo a construção de um acordo feito pelos Líderes partidários em relação à emenda e consulto o Senador Humberto Costa se V. Exa. retira a emenda. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, em nome aqui de um entendimento com o PDT, que é um Partido que eu prezo muito, especialmente o seu Senador Weverton, embora não haja consenso na nossa base, na nossa assessoria, mas eu retiro a emenda para que nós possamos votar essa matéria. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu saúdo o Plenário pelo acordo construído e passo à votação do Projeto de Lei 2.121, de 2019. Já fiz a leitura do enunciado da matéria. Passamos à votação do Projeto, nos termos das emendas do Senador Antonio Anastasia, nos termos do parecer. Consulto se os Senadores querem encaminhar a votação. (Pausa.) Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Em votação. Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Pausa.) Eu gostaria de comunicar ao Plenário que acaba de ser protocolada, com o apoiamento de 65 Senadores e Senadoras, a Proposta de Emenda Constitucional nº 110, de 2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Eu gostaria de agradecer aos Senadores e às Senadoras pelo amplo apoio, pelas diversas manifestações havidas em Plenário, na tarde de hoje, em relação a esta matéria. A matéria vai à CCJ. E eu agradeço novamente aos 65 Senadores e Senadoras que apoiaram, que subscreveram essa proposta de emenda constitucional apresentada por mim e por 65 Senadores. Muito obrigado. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pela ordem, Senadora Simone. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) - Devido à relevância e até à urgência da matéria, até pelo número de assinaturas que basicamente representam a unanimidade das Sras. e dos Srs. Senadores que estão aqui presentes, e sabendo, repito, da urgência e da relevância da matéria, principalmente para uma população que não aguenta ser reconhecida como a população que mais paga impostos no mundo, já quero designar o Senador Roberto Rocha como Relator.
21:12 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu aproveito a manifestação de V. Exa. e quero informar ao Plenário que o Secretário Marcos Cintra havia marcado uma reunião com os Líderes, na sala da Presidência, amanhã, às 8h30. E, em virtude de um compromisso inadiável, ele pede para que nós possamos marcar para a próxima semana esse encontro. Então, eu comunico aos Senadores que está suspensa a reunião às 8h30, que estava marcada, no Colégio de Líderes, na Presidência. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) - Só para agradecer aqui o gesto do Líder Humberto Costa, de toda a Bancada aqui do PT e de todos os partidos que, de forma consensual, construíram aqui este apoiamento ao projeto do nosso Líder na Câmara, o Deputado cearense, André Figueiredo, que competentemente foi o autor desse projeto importante, o 2.121, que foi aprovado agora aqui no Senado. Então, para as pessoas que estão em casa compreenderem, nós estamos estabelecendo um prazo para que o Pleno do Supremo Tribunal Federal dê validade ou não, ratifique ou não, a ordem dada de um Ministro daquela Casa para ações diretas de constitucionalidade, para Mandados de Segurança, ADPF... Exemplo, em 2012, naquela discussão lá na Câmara dos Deputados, acho que V. Exa. ainda era Deputado Federal, em 2012, nós votamos, no Congresso Nacional, a questão dos royalties do petróleo para os Municípios e para os Estados. Naquela época a Ministra Cármen Lúcia deu uma liminar suspendendo todo o trâmite que esta Casa fez, e até hoje nunca foi julgado. Fiquei sabendo agora há pouco que pautaram para novembro. Então, quase oito anos, dez anos, e não se discute. Eu não estou falando aqui do mérito, mas, sim, de um juiz que sozinho para toda a Casa e passa ad aeternum, na vontade dele, para votar o debate. Então, com esse projeto, ele vai ter seis meses, no máximo até um ano, prorrogável por mais seis, ou seja, um ano, para ou a Corte deliberar sobre o assunto, sobre a matéria, confirmar ou não. Em não o fazendo, perde eficácia, assim como medida provisória. Parabéns, André Figueiredo! Parabéns, Congresso Nacional! É, sem dúvida nenhuma, uma medida bastante importante para o nosso País. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é apenas para parabenizá-lo pela liderança e a iniciativa que teve, já há algum tempo, de trazer para esta Casa a pauta da reforma tributária, tão importante quanto a da previdência. Queria parabenizar a Senadora Simone pela brilhante escolha que fez de um Senador sensato e equilibrado, que tem conteúdo, como o Senador Roberto Rocha. Sinto-me realmente orgulhoso de fazer parte deste Parlamento. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu agradeço as manifestações de V. Exa. Desejo sucesso ao Senador Roberto Rocha. Cumprimento a Senadora Simone Tebet. E divido com o Senado este importante debate que o Senado irá protagonizar, ao longo dos próximos meses, em relação a essa reforma que é vital para o Brasil e que é discutida há décadas. Não tenho dúvidas que o Senado da República, como Casa da Federação, terá a consciência da importância desta votação, desta matéria, para nós destravarmos a economia, desburocratizarmos a vida dos brasileiros e simplificarmos as relações em um Estado de dimensões continentais, com muitas portarias, muitas legislações, uma em cada Estado, muitos decretos, que enlouquecem a vida dos brasileiros.
21:16 R	Então, cumprimento o Senado Federal, cumprimento Senadores e Senadoras pelo apoiamento e divido: será uma conquista desta Casa, uma conquista da serenidade, da tranquilidade com que o Senado vem conduzindo as suas atribuições ao longo desta Legislatura. Senador Angelo Coronel. O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Pela ordem.) - Presidente Davi, o Senador Nelsinho foi feliz quando disse que hoje já se envaidece de fazer parte deste Parlamento. Quero aqui corroborar com a sua fala e dizer que, desde quando assumi aqui, em fevereiro, carecia esta Casa de pautas, realmente, que melhorassem a vida do povo brasileiro. Aqui foram votados vários e vários projetos, mas nenhum ainda com a densidade desse que nós vamos votar, para mudar o sistema tributário brasileiro. Inclusive, da minha autoria, também já está tramitando nesta Casa um projeto de lei a respeito da questão do Imposto de Renda de Pessoa Física, da distribuição de dividendos, da distribuição de dividendos, inclusive, na ponta final, quando a pessoa física recebe a distribuição. Na situação da divisão nas subsidiárias integrais, nas S.A., há uma trava na distribuição de dividendos. Acho que é de grande valia, de grande importância. Com isso a economia pode se acelerar, o investidor internacional pode voltar a acreditar no Brasil. O próprio investidor brasileiro pode deixar de sair do mercado especulativo e vir para o mercado produtivo. Espero que o nosso Relator, o Rocha, dê celeridade a essa matéria. Estarei junto com S. Exa., porque é uma área, também, na qual a gente tem algum conhecimento para que a gente possa ter tributos justos neste Brasil. Pagamos, hoje... A maior carga tributária mundial está aqui neste País. Numa empresa com três sócios, o Governo é sócio majoritário. Nós temos que acabar com isso. Nós temos que mostrar que quem produz, neste Brasil, tem que ter um imposto que o anime a investir. Do jeito que está hoje, o mercado especulativo supera o mercado produtivo. Parabéns, Senador Davi, por levantar esse tema! Esperamos que esta Casa realmente o abrace e que se vote com uma rápida, rapidíssima urgência e que a gente corrija essa grande celeuma que é o tributo em demasia no País. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Vanderlan. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO. Pela ordem.) - Presidente, quero parabenizar o senhor: essa é uma pauta positiva. Esses dias atrás, em meu pronunciamento, logo após a audiência pública na CAE sobre a dívida pública, falei aqui, Sr. Presidente, que, no meu modo de ver, com os números que tenho, o primeiro problema deste País é a dívida pública; o segundo é a reforma que nós precisamos aprovar, trabalhar e trazer para o debate aqui, a reforma tributária. O terceiro ponto é o da previdência. Então, parabéns! O Senado Federal trouxe para cá essa discussão. O senhor conduziu muito bem. Unanimidade aqui dentro. Estamos discutindo um tributo que é preciso regulamentar em todo o nosso Estado, como o senhor mesmo falou, em todo o País. Cada Estado tem a sua parte tributária, cada um com as suas pegadinhas tributárias. Parabéns, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Cumprimento V. Exa. e faço uma manifestação pública do conhecimento que V. Exa. tem em relação a esse tema. Já tive a oportunidade de conversar, em outras ocasiões, com V. Exa. V. Exa., como um grande líder empresarial deste País, é gerador de emprego. V. Exa. tem sempre se manifestado em relação a esse tema. Convido V. Exa. a se juntar com outros Líderes partidários, assim como o Senador Angelo Coronel, que também tem uma profunda expertise em relação à questão tributária do Brasil, como conhecedor e estudioso da matéria.
21:20 R	Convido V. Exas. para colaborarem com o Senador Roberto Rocha, que tem a humildade de recepcionar as demandas, de discutir as demandas e, com certeza, de fazer um relatório que realmente reflita esse anseio de décadas dessa simplificação tributária no Brasil, à qual o Senado dará a contribuição esperada por milhões de brasileiros empreendedores, por todos os quatro cantos deste País. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Presidente... O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) - Amanhã, Sr. Presidente, às 14h30 - estou aqui com a agenda -, haverá reunião com o Sr. Bernardo. Eu tive o prazer de conversar com ele e discutir a reforma. Ele é qualificadíssimo. Está de parabéns! Será amanhã, às 14h30. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Em um minuto, é para cumprimentar e elogiar V. Exa. pela condução nesse tema. O Senado assume o protagonismo que deve ter como Casa da Federação. A reforma tributária é um tema que pertence à União e aos Estados. Como tema que pertence à União e aos Estados, é justo que esse tema comece a ser discutido aqui pelo Senado. Então, quero cumprimentá-lo pelo dia de hoje. Primeiro, de manhã, pelo debate mais que exitoso que tivemos, na sua residência, na residência oficial, com os Líderes, sobre o tema, e, como resultado do debate, a apresentação da proposta de emenda à Constituição. Em decorrência disso, junto com a proposta, agora os debates com os outros intelectuais da academia, autores e com o Governo, que estão tratando do tema da reforma tributária. Não tenha dúvida de que V. Exa. cumpre assim... Aliás, em várias vezes, no dia de hoje, V. Exa. está cumprindo a atribuição de Presidente do Senado e do Congresso Nacional. Primeiro, do Senado, em inaugurar o debate sobre a reforma tributária pela Casa da Federação, que é responsabilidade desta Casa. Depois, como Presidente do Congresso Nacional, em assumir a responsabilidade, que lamentavelmente o Executivo não fez, e homenagear o maior embaixador que este País já teve, que foi João Gilberto. Então, todas as minhas homenagens a V. Exa. pela condução que V. Exa. tem tido, e, em especial, pela conduta, no dia de hoje. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Randolfe Rodrigues, pelas palavras elogiosas, que eu divido com V. Exa. e com todos os outros 80 Senadores, que diariamente me ajudam a construir esta labuta de presidir a Câmara Alta do Congresso Nacional. Muito obrigado. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Antes de tudo, Sr. Presidente, o reconhecimento, Senador Weverton, da oposição à condução de V. Exa. É o reconhecimento de toda a oposição no Plenário desta Casa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado. Senador Líder Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) - Parabenizo V. Exa. Ficamos bastante felizes com a adesão alta, quase unânime desta Casa. Só essa lista de apoiadores, Presidente, conta com 65 Senadores. Acredito que o meu colega do Estado Roberto Rocha tenha sido o 65º da assinatura, que, no fundo, no fundo, identifica muito com o coração dele. Tenho certeza. E nós vamos estar juntos, discutindo esse projeto, que vai ser muito importante para o País. Eu não tenho dúvida disso. Desde o meu primeiro mandato, ainda na época do movimento estudantil, Senador Roberto, eu sempre questionei e fui sempre inquieto com o nosso atual sistema. É impressionante como só quem ganha é o especulador; o empreendedor, o empregador, o trabalhador da ponta sempre têm esta sensação de estar sendo não só extorquido, mas de ter sempre jogada a conta para ele.
21:24 R	Então, dessa vez, eu acredito que vai sair essa reforma. Ela é mais importante que a reforma da previdência, tenho certeza disso, e o País vai ganhar muito. Então, que Deus abençoe esta Casa e que, no segundo semestre, a gente consiga produzir entregando a tão sonhada reforma tributária para o nosso País. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Irajá; em seguida, Senador Fernando. O SR. IRAJÁ (PSD - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu também gostaria de parabenizá-lo pela iniciativa, pela coragem, pelo enfrentamento de um tema tão relevante e, claro, pela escolha inteligente do nosso amigo Roberto Rocha para ser o Relator que vai conduzir essa matéria. O apoiamento de 65 Senadores, como foi dito aqui, é essencial, demonstra maturidade, demonstra força política. E eu quero cumprimentá-lo pela liderança e pela iniciativa de ter estado à frente desse passo importante que o Senado agora vai protagonizar durante todo esse debate ao longo da nossa reforma. E eu gostaria também, Sr. Presidente, de agradecer-lhe, aqui pessoalmente agradecer, em seu nome, a todas as Lideranças, que, de uma forma unânime, apoiaram esse projeto importante para o Brasil, e estamos hoje concluindo a sua votação em caráter terminativo aqui no Plenário do Senado Federal. É um projeto que apresentei cinco anos atrás na Câmara dos Deputados e hoje nós consolidamos esse trabalho, que vai beneficiar 7 milhões de moradias populares de um pavimento térreo e unifamiliar no Brasil. Um projeto que tem o apoio da nossa CNM. A Confederação Nacional dos Municípios se manifestou através de 5,2 mil Municípios em apoiamento a essa iniciativa, e eu fiquei particularmente muito honrado em termos o apoio aqui unânime dos nossos colegas Senadores. O Senador Anastasia, claro, emprestou o seu prestígio e a sua credibilidade na sua relatoria. Mas, mais do que isso, eu quero comemorar junto com os nossos brasileiros, essas famílias populares que estão aguardando há dezenas de anos pela oportunidade de sair da ilegalidade, da informalidade para poder entrar no mercado formal imobiliário, podendo, assim, inclusive, tirar um financiamento para reformar a sua casa, podendo transferir o seu imóvel no caso de venda. Agora terão essa oportunidade, já que poderão registrar a sua moradia na sua matrícula do seu terreno e, assim, sair dessa condição informal. Por isso, eu quero aqui lhe agradecer pelo apoiamento e, em seu nome, a todos os Líderes e também aos meus colegas Senadores pela provação unânime desse projeto. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu parabenizo V. Exa. pela iniciativa, por ser um municipalista e sempre trazer ao debate desta Casa matérias importantes para o Brasil, para o municipalismo. E o Senado Federal tem protagonizado nesta Legislatura a votação e a liderança de várias matérias que têm fortalecido a Federação, fortalecido os Municípios e os Estados. Então, eu cumprimento V. Exa. pela iniciativa. Senador Fernando Bezerra. Daqui a pouco vai pedir música no Fantástico porque já é o terceiro projeto. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Eu pedi a opinião da Bancada do Tocantins, da maioria. A Senadora Kátia me orientou que eu deveria apoiar. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu também venho à tribuna para poder aqui registrar a alegria de ver V. Exa. liderando uma agenda de reformas importantes para o Brasil.
21:28 R	V. Exa. já tomou o protagonismo para o Senado Federal no que diz respeito ao pacto federativo. V. Exa. está construindo dentro desta Casa e com a sociedade brasileira, notadamente com os Governadores e com os Prefeitos, a partilha das receitas da União, notadamente as receitas provenientes da cessão onerosa e do Fundo Social, o que vai significar o fim da mendicância de Governadores e de Prefeitos aqui, em Brasília, criando, portanto, uma nova relação republicana entre os entes federativos. V. Exa., mais uma vez, acerta, desta feita, trazendo para a Casa própria, que é a Casa da Federação brasileira, a discussão dessa importante reforma que é a reforma tributária, convidando para a sua residência, a residência oficial, todas as Lideranças partidárias, procurando ter como texto-base um projeto de iniciativa do Deputado Luiz Carlos Hauly, que estudou essa matéria por muitos anos na Câmara dos Deputados e em debate com a sociedade brasileira, mas sem fixar um texto. O texto está aberto para contribuição, sobretudo do Governo Federal. Nós estivemos, durante o almoço hoje, com o Ministro Paulo Guedes, quando V. Exa., tendo a minha companhia, foi comunicar a ele da iniciativa do Senado Federal de trazer o debate da reforma tributária para esta Casa. V. Exa. ouviu que o Secretário, o Prof. Marcos Cintra, já está também com um texto avançado de uma proposta de simplificação tributária, de reforma tributária, que vai se juntar a essa iniciativa, para que, num prazo muito curto, o Senado Federal possa deliberar sobre essa importante matéria, que seguirá para a Câmara, mas que, depois, voltará para cá para que o Senado possa ter a última palavra. É uma alegria poder registrar mais um acerto da sua atitude, das suas iniciativas, liderando esse debate que interessa à sociedade brasileira. Quando muitos reclamavam da falta de agenda, que alegria hoje a gente ver que a Câmara está caminhando para aprovar a reforma da previdência e a gente aqui, no Senado Federal, dando um passo decisivo para encaminhar a tão importante reforma fiscal e tributária, que é reclamada pelos brasileiros não só para uma partilha melhor, mas, sobretudo, para fazer justiça social. O nosso sistema tributário é altamente regressivo, os mais pobres pagam mais que os mais ricos, e é preciso fazer justiça fiscal. Portanto, Presidente, parabéns pela iniciativa. V. Exa. vai conquistando o respeito e o apoio de todos os seus pares aqui, nesta Casa, e se empoderando cada vez mais não só como Presidente do Senado Federal, mas como Presidente do Congresso Nacional. Parabéns. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Fernando. Senador Marcelo Castro. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Pela ordem.) - Presidente Davi, eu também quero me somar às manifestações dos colegas sobre a iniciativa de V. Exa. de ter sido o primeiro signatário dos 65 Senadores que assinaram essa PEC. Minha assinatura também consta lá, porque é um tema que eu julgo ser dos mais importantes para o País.
21:32 R	Eu estou aqui, no Congresso Nacional, há 20 anos, cheguei aqui em 1999. Em todas as legislaturas de que participei, nós discutimos três temas: reforma política, reforma da previdência e reforma tributária. E nenhuma avançou na medida do que deveria avançar, até que nós chegamos ao ponto a que chegamos hoje, praticamente à exaustão, em que houve uma consciência mais ou menos difundida na sociedade brasileira de que nós não podemos esperar mais. E, quando a sociedade se colocava na sua imensa maioria contra a reforma da previdência, hoje nós já temos aí publicada pelo Datafolha pesquisa, publicada pela Folha de S.Paulo, já dando que a maioria da sociedade brasileira é favorável à reforma da previdência. A reforma tributária, Sr. Presidente, é necessária por vários aspectos. Primeiro: simplificar o nosso sistema tributário, que é uma loucura, é uma maluquice, é uma anarquia. A quantidade de normas, de portarias, de leis que existem, regulamentando o sistema tributário brasileiro, é uma coisa inalcançável. Dificilmente um escritório de contabilidade conseguirá com segurança ver todos os aspectos da legislação tributária. Segundo: fazer aquilo que é essencial, que o mundo inteiro pratica, a OCDE toda pratica - dois terços dos recursos arrecadados pelos países da OCDE, os países mais evoluídos, mais ricos, mais civilizados, vêm de impostos diretos e um terço vem dos impostos indiretos, os impostos embutidos que as pessoas não sabem se estão pagando ou não. No Brasil, Senador Vanderlan, acontece exatamente o contrário. Dois terços dos impostos brasileiros vêm dos impostos indiretos; só um terço do imposto direto. Isso significa que o nosso sistema é altamente regressivo. Paga muito mais imposto no Brasil quem ganha menos do que quem ganha mais. E, evidentemente, essa reforma tributária terá que ter esses dois vieses: primeiro, da simplificação; segundo, da justiça social, cobrando mais de quem ganha mais e menos de quem ganha menos, porque no Brasil acontece exatamente o contrário. Então, a minha palavra aqui é no sentido de parabenizar V. Exa. e dizer que nós estamos juntos nessa luta para dotar o Brasil de um sistema previdenciário mais adequado e de um sistema tributário mais adequado e de um sistema político também mais adequado, e já estou apresentando vários projetos de lei para a gente melhorar a nossa legislação eleitoral também. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Marcelo. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu passo a palavra ao Senador Chico Rodrigues, que está na tribuna... A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Posso só parabenizar V. Exa.? O Chico permite? É só para parabenizar V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Chico, como é para parabenizar... A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Eu não vou falar mais que duas palavras. Parabéns! Oportuno, realista, e o Brasil precisa de um Congresso assim. Parabéns e obrigada! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senadora Rose, novamente, pelas palavras de V. Exa. Senador Chico Rodrigues. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente Davi, V. Exa. está sendo praticamente aclamado aqui nesta noite pela iniciativa, pela coragem e, acima de tudo, pela postura republicana que assume em cada ato que pratica aqui neste cenáculo sagrado que é o cenáculo do Senado Federal.
21:36 R	Aqui, obviamente, a gente percebe que Senadores de todos os partidos se manifestam de uma forma clara, obtusa, em relação à ação de V. Exa. como Presidente do Senado da República e do Congresso Nacional. Portanto, esse tema, que se arrasta há tanto tempo e com que a sociedade sofre tanto, em relação às desigualdades provocadas por uma questão tributária, fiscal, inadequada, hoje começa a marcar uma nova página na sua história. E, obviamente, a exemplo do que está fazendo agora a Câmara dos Deputados, terminando a votação da reforma da previdência, V. Exa. se antecipa, mas, paralelamente, mostra ao País que o Congresso Nacional, sob o seu comando, está, na verdade, no caminho certo. Eu gostaria de deixar aqui hoje, Sr. Presidente, também o requerimento, nos termos do art. 199 e 154, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, para realização da sessão especial solene destinada a homenagear o Gen. Eduardo Dias da Costa Villas Bôas, brasileiro, natural de Cruz Alta, Rio Grande do Sul, Comandante do Exército Brasileiro de 5 de fevereiro de 2015 até 11 de janeiro de 2019, nosso último herói vivo brasileiro. A justificativa, Sr. Presidente: o Gen. de Exército Eduardo Dias da Costa Villas Bôas, brasileiro sul-rio-grandense, nasceu em Cruz Alta, em 7 de novembro de 1951. Ingressou nas fileiras do Exército Brasileiro em 1º de março de 1967 e na Escola Preparatória de Cadetes do Exército. Durante mais de 50 anos de serviços militares prestados à Nação brasileira, o Gen. Villas Bôas exerceu diversas funções relevantes e teve a honra, a responsabilidade e o prestígio de comandar o Exército Brasileiro, o Exército de Caxias, entre 15 de fevereiro de 2015 e 11 de janeiro de 2019. É possuidor dos cursos de Infantaria, da Academia Militar das Agulhas Negras; de Aperfeiçoamento de Oficiais, da Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais; de Operações na Selva, do Centro de Instrução de Guerra na Selva; de Comando do Estado-Maior, da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército; e de Altos Estudos de Política Estratégica, da Escola Superior de Guerra. Sr. Presidente, pela relevância, eu gostaria de concluir dizendo que o agraciado tem 14 condecorações nacionais e internacionais, entre as quais destacam-se a Ordem do Mérito Militar, a Ordem do Mérito Naval, a Ordem do Mérito Aeronáutico, a Medalha Militar de Ouro com Passador de Platina. É casado com a Sra. Maria Aparecida Haas Villas Bôas, com quem possui três filhos, Ticiana, Marcelo e Adriana, e quatro netos: Gustavo, Guilherme, Henrique e Isabela. O Gen. Villas Bôas escolheu a profissão militar aos 15 anos. Muito cedo desenvolveu os atributos operacionais e intelectuais exigidos nas escolas militares. Ali estendeu a disciplina e a hierarquia como sofisticados instrumentos de civilidade, que faz os interesses coletivos mais importantes do que os interesses individuais. Percebeu a qualidade da liberdade que isso traduz. O Gen. Villas Bôas conquistou o respeito com as entregas certas em cada fase da sua vida profissional.
21:40 R	Percorreu os caminhos iniciais da carreira nas unidades de selva, onde desenvolveu o conhecimento técnico militar e a paixão pelo ambiente amazônico, que tanto marcaram a sua vida militar e familiar. Emprestou o seu exemplo a uma geração de cadetes em um tempo de formação dos valores militares - a Academia Militar das Agulhas Negras. Atuou no Comando do Exército Brasileiro em uma época de instabilidades que colocaram à prova a maturidade das instituições democráticas brasileiras, incluídas as Forças Armadas, encarando todos os desafios com pleno e superior comando, sendo considerado por todas as instâncias de poder como um herói, que conduziu todos a uma transição pacífica e segura. O Gen. Villas Bôas ama profundamente a nossa terra, a qual engrandeceu com seu trabalho. Por seu belíssimo trabalho e contribuição de uma vida à Nação e às famílias brasileiras e por considerar que deve-se ao Gen. Villas Bôas, na qualidade de Comandante do Exército da nossa Nação, a preservação da democracia brasileira, que apresento este requerimento de realização de uma sessão especial solene a fim de fazer uma homenagem em vida ao nosso querido Gen. Villas Bôas. Sr. Presidente, era esse o requerimento que gostaria de deixar apresentado nesta noite. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu cumprimento V. Exa... Eu cumprimento V. Exa. pela manifestação e pela propositura deste requerimento. Gostaria muito de ser subscritor deste requerimento para homenagear esse grande brasileiro, que tem o respeito e o carinho de milhões de brasileiros, que é o Gen. Villas Bôas. Eu tive a honra e o privilégio de conhecer o Gen. Villas Bôas, tenho a honra e o privilégio de conviver com ele. Alguns dias atrás, eu fiz uma visita ao Gen. Villas Bôas, que é uma fonte de inspiração para todos nós brasileiros, porque, com tanta dificuldade, ele enfrenta a labuta do dia a dia para se doar a esta Nação e a esta Pátria. Eu queria, Senador Chico Rodrigues, abraçar o requerimento de V. Exa., subscrever o requerimento de V. Exa., dividir com todos os Senadores que têm a honra e o privilégio de conhecer o Gen. Villas Bôas, e, com certeza, essa grande homenagem dessa sessão solene vai engrandecer o nome desta Casa. Fazer uma homenagem ao Gen. Villas Bôas, que tem o carinho e a admiração de todos nesta Casa, de milhões de brasileiros, como disse ainda há pouco, é a prova do reconhecimento desta Casa a brasileiros ilustres que dedicaram a sua vida, como V. Exa. fez em um breve relato... Um patriota, um nacionalista, um homem de bem, um homem público decente, correto na sua inteireza. Então, eu quero abraçar V. Exa. pela lembrança oportuna deste requerimento de sessão solene. O Senado Federal estará honrado de recepcionar aqui neste Plenário a presença do Gen. Villas Bôas nessa sessão solene. Eu submeto à votação... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, só para... Se V. Exa. me permite - e Senador Chico Rodrigues também -, gostaria de subscrever o requerimento de V. Exa. em uma homenagem mais do que justa... O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) - Com certeza. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - ... mais do que devida aos serviços prestados pelo Gen. Villas Bôas, que, permitam-me, é um consenso, nesta Casa, da direita à esquerda, da situação à oposição. Então, permita-me subscrever junto com V. Exa. o seu requerimento. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) - Muito bem! Muito obrigado, Senador!
21:44 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu submeto o requerimento apresentado pelo Senador Chico Rodrigues e subscrito por vários Senadores e Senadoras para uma sessão solene em homenagem ao nosso amigo, companheiro, nacionalista, patriota, brasileiro, um homem que tem o nosso respeito e a nossa admiração, o Gen. Villas Bôas. Os Senadores e Senadoras que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado, por unanimidade, esse requerimento. Será cumprida a deliberação do Plenário. Nada mais havendo... Quero passar a palavra ao Senador Roberto Rocha. Em seguida, vou fazer a votação de vários requerimentos e encerrar a sessão. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, quero apenas dizer duas palavras. Primeiro, cumprimento V. Exa. e o Senado. Hoje é um dia daqueles em que o Senado mostra uma agenda muito positiva, fazendo a boa política. No Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados votando a reforma da previdência e o Senado Federal assumindo o protagonismo da reforma tributária é de fato uma agenda extremamente positiva. Eu quero agradecer a confiança - esta é a segunda palavra, confiança - de V. Exa. e da Senadora Simone Tebet, Presidente da CCJ, que confiaram a este Senador a relatoria, que será dividida com todos os outros 80 Senadores. Essa matéria não pode ser nem de um nem de poucos nem de muitos; tem que haver o esforço de todo o Senado Federal. E eu quero ouvir todos, não só do Senado mas também da sociedade, das forças de produção deste País, para a gente poder realmente botar este País nos eixos. Eu compreendo que o Brasil precisa retomar a sua capacidade de investimento. E o que é o governo? O governo é um sócio das pessoas, pessoas físicas e pessoas jurídicas. No mundo, onde o governo tem a maior participação societária? No Brasil, dada a elevadíssima carga tributária, que beira os 35%, 40% do PIB. Ora, para se recuperar a capacidade de investimento, é necessário, é indispensável que a gente tenha crescimento econômico. O Governo vai arrecadar mais, vai gerar mais emprego com o crescimento econômico. Aumentando o PIB e o crescimento econômico, nós vamos... Só se faz isso com investimento, investimento privado. Isso só se faz com segurança jurídica, e, para haver segurança jurídica, tem que haver democracia, liberdade econômica, tem que haver marco regulatório, ou seja, um ambiente apropriado a negócios, um ambiente favorável a negócios. Essa matéria, associada à reforma previdenciária, vai permitir que o Brasil certamente tenha um ambiente melhor de negócios. Para concluir, digo que não é possível... A gente até entendia, há alguns anos, na primeira metade do século passado... Como é que havia uma carga tributária tão grande na indústria, na produção, e não no consumo? Não havia como ancorar. Não havia nota fiscal eletrônica, não havia jeito, não havia... Agora, não. Não se justifica isso. O Brasil tem a maior carga tributária na indústria, na produção - são 35% -, tem a maior tarifa de energia elétrica do mundo para quem produz e tem os encargos sociais mais elevados do Planeta. Ora, como pode ser competitivo no plano mundial, global? Não pode. Então, essa matéria vem corrigir isso, vem fazer com que o País tenha um ambiente melhor de negócios. O que falta no Brasil hoje sobra no mundo, que é o dinheiro, mas esse dinheiro do mundo só vem para o Brasil se a gente aprovar matérias como a reforma da previdência e a reforma tributária.
21:48 R	Portanto, eu cumprimento V. Exa. e tenho no dia de hoje um orgulho muito grande em ser Senador da República do Brasil, representando o meu querido Maranhão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Roberto Rocha. Foi apresentado requerimento de urgência, que será publicado na forma regimental, para o Projeto de Lei nº 3.509, de 2019, que inclui disposições relativas às universidades comunitárias nas Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Em votação o requerimento. Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação de Plenário. Requeremos, nos termos do art. 336, inciso III, e 338, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, a urgência para o PL 3.975, de 2019, que altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários dos serviços de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11. 909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata esta lei. Em votação o requerimento. Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação de Plenário. Requeiro, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial, no dia 11/09/2019, a fim de celebrar os 76 anos de aniversário da criação do Território Federal do Amapá. Autor do requerimento: Senador Randolfe Rodrigues e outros Senadores. Peço humildemente para subscrever o requerimento de V. Exa., Senador Randolfe, haja vista que se refere... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Nos honra e muito, Sr. Presidente, e tenho certeza que será a melhor celebração do aniversário do Amapá de toda a história do Senado Federal, da fundação do Território em 1943. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu agradeço a V. Exa. pelo gesto e submeto a votação do Plenário este requerimento. Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Será cumprida a deliberação de Plenário. Requerimento de autoria do Senador Marcelo Castro. Requeremos, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial no dia 10/09/2019, a fim de homenagear os 75 anos da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen). Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação de Plenário. Requerimento nº 591, de 2019, do Senador Irajá, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar do Fórum Político de Alto Nível das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, em Nova York, Estados Unidos, no período de 13 a 16 de julho de 2019; e comunica, nos termos do art. 39, §1º, que estará ausente do País no período de 11 a 17 de julho do corrente ano.
21:52 R	Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria de, como vejo que V. Exa. está limpando a pauta... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - São requerimentos... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Mas eu queria, então, pedir... Já foi aprovado o requerimento que eu apresentei, com alguns apoios necessários, para a realização de uma sessão em homenagem à celebração dos 40 anos do projeto de recuperação e preservação das fortalezas de Santa Catarina - já foi aprovado. O que eu peço é que V. Exa., diante desses outros requerimentos que estão sendo aprovados, reserve, se possível, a segunda quinzena de novembro para a realização da sessão que já foi aprovada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Nós estamos só conferindo no mês de novembro quais as datas que já estão... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - A segunda quinzena. A data ideal seria em torno do dia 21. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Segunda quinzena de novembro? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sim, para a realização da sessão solene que homenageia projeto conjunto da Universidade Federal de Santa Catarina, Iphan e Ministério da Cultura - agora seria outro Ministério... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu consulto V. Exa. se seria na segunda, dia 18, ou na quinta, dia 21, à tarde. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Dia 21... Quinta, dia 21 ou... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Quinta, dia 21, à tarde ou segunda, 18. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - À tarde? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Segunda, pode ser pela manhã, 10h da manhã. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Quinta à tarde. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Fica estabelecido... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - No começo, Presidente. Pode ser no comecinho da tarde? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Às 14h, pode ser? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Ok. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Às 14h. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Se não houver sessão deliberativa... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Se não tivermos sessão deliberativa, a sessão solene vai ser transferida das 14h para as 10h da manhã. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - V. Exa. vai acabar ganhando o título de doutor honoris causa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Amin. Últimos Requerimentos nºs 592 e 598, de 2019, dos Senadores Telmário Mota e Rodrigo Cunha, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar de reuniões das Comissões Permanentes e da Sessão Ordinária do Parlamento do Mercosul, em Montevidéu, Uruguai, no período de 14 a 16 de julho, de 2019; e comunica, também nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno, que estarão ausentes do País no período desta missão. Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. Será cumprida a deliberação do Plenário. Agradeço, cumprimento a todos e todas, Senadores e Senadoras. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão. (Levanta-se a sessão às 21 horas e 55 minutos.)

Atividade Legislativa