1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 10 de julho de 2019
(quarta-feira)
Às 14 horas
117 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Dando início à ordem de inscritos para a sessão deliberativa ordinária de hoje, tenho o prazer de convidar o eminente Senador Paulo Paim, do Estado do Rio Grande do Sul...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Pois não, Senador Paulo Paim. Com a palavra V. Exa.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Sr. Presidente, eu queria, se V. Exa. me permitir a palavra pela ordem...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Claro.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) – Eu fiz, naquela semana em que morreu João Gilberto, um voto de pesar e assim fiz também quando da morte de um grande jornalista da Folha de S.Paulo e me vejo na obrigação, com a mesma coerência – e obrigação porque faço de coração –, de apresentar o seguinte requerimento, Sr. Presidente.
Requeiro, nos termos do art. 221, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do grande jornalista Paulo Henrique Amorim, bem como a apresentação de condolências à mulher, a jornalista Geórgia Pinheiro, e à sua filha, Maria Amorim.
O jornalista Paulo Henrique dos Santos Amorim nasceu no Rio de Janeiro, em 22 de fevereiro de 1942. Formado em sociologia e política, trabalhou em jornais, revistas, televisão, internet e publicou livros. Cobriu eventos de repercussão internacional: a eclosão do vírus ebola na África, 1975 a 1976; a eleição de 1992 e a posse do então novo Presidente norte-americano Bill Clinton, 1993; distúrbios raciais, 1992; terremoto de 1994 de Los Angeles; a guerra civil da Irlanda e a rebelião zapatista do México, em 1994.
O primeiro emprego do jornalista foi no jornal A Noite, do Rio de Janeiro, em 1961, ano em que fez a cobertura para o jornal da renúncia do Presidente Jânio Quadros e a tentativa do Governador do Rio Grande do Sul de Leonel Brizola, com o qual formou a Cadeia da Legalidade, para garantir a posse do Vice João Goulart, que seria derrubado em 1964. Tudo isso Amorim acompanhou.
Trabalhou em Nova York, nos Estados Unidos, como correspondente internacional. Foi contratado pela Editora Abril para ser repórter e correspondente internacional, primeiro, da revista Realidade, depois, da revista Veja, sendo o seu primeiro correspondente internacional. Passou pelas emissoras de TVs Manchete, Globo, tendo aberto sucursais para esses veículos em Nova York, passando parte da sua vida trabalhando no exterior.
Em 1996, deixou a Globo pela Rede Bandeirantes, onde passou a apresentar o telejornal Jornal da Band e o programa político Fogo Cruzado, que, por adotar postura independente, já produziu desentendimentos com diversos políticos ao vivo. Em 1999, deixa a Band.
No mesmo ano, a TV Cultura o contratou. Apresentou o talk show Conversa Afiada, que chegou a ser exibido também pela TVE Brasil e pela TV NBR. O programa durou até o final de 2002, quando terminou o contrato. Em 2003, foi contratado pela Rede Record, onde apresentou o telejornal noturno Jornal da Record – 2ª Edição, extinto em 5 de janeiro de 2007. De 2004 até o final de janeiro de 2006, passou a apresentar a revista eletrônica, exibida no final da tarde, Tudo a Ver. Em fevereiro de 2006, passou a apresentar o programa Domingo Espetacular.
Terminando, Sr. Presidente.
Prêmios recebidos: em 1972, ganha o Prêmio Esso na categoria Prêmio Esso de Informação Econômica pela reportagem "A Renda dos Brasileiros". Na revista Veja, em 1992, o programa Jornal da Band, apresentado por Amorim, ganhou o prêmio de melhor telejornal de 1998 da APCA. No mesmo ano, o programa Fogo Cruzado ganha o prêmio de Melhor Programa Jornalístico da APCA. Em 2016, o site Conversa Afiada ganha o Prêmio Influenciadores Digitais de 2016, na categoria economia, política e atualidades.
Era isso, Sr. Presidente.
Eu queria que esse voto de pesar fosse encaminhado à última emissora em que ele trabalhou e, naturalmente, aos seus familiares.
Era isso.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Paulo Paim.
Serão tomadas as devidas providências.
Eu o convidei, agora, para o seu pronunciamento.
Enquanto V. Exa. se dirige à tribuna, eu queria lembrar às Senadoras e aos Senadores que o Senado Federal está convocado para uma sessão especial, a realizar-se no dia 11 de julho, às 9h, destinada a celebrar o Dia da Revolução Constitucionalista de 1932, nos termos do Requerimento nº 295, de 2019, de autoria do Senador Major Olimpio e de outros Srs. Senadores.
Com a palavra S. Exa. o Senador Paulo Paim para o seu pronunciamento, no tempo de dez minutos.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senador Antonio Anastasia, eu quero fazer dois registros neste momento.
O primeiro é um registro sobre a importância ainda da Lei Renato da Mata, Lei nº 13.847. Foi com muita alegria que fui informado ontem que, no dia 1º de julho, um juiz do Rio de Janeiro proferiu a primeira sentença judicial baseada na Lei nº 13.847, de 2019, conhecida como a Lei Renato da Mata, de nossa autoria. A sentença foi proferida em ação, com pedido de restabelecimento da aposentadoria por invalidez, proposta a uma cidadã com HIV que teve a aposentadoria cancelada, e aí então ela recupera a aposentadoria. Ela estava recebendo as mensalidades da recuperação, apesar de sérios problemas de saúde que impediam a atividade laboral, como ela mesma declara na ação.
A Lei 13.847, que isenta da nova perícia a pessoa com HIV (aids), foi utilizada pelo juiz para dar a sentença positiva a essa cidadã. Baseado no art. 493 do Código de Processo Civil, o magistrado entendeu que a Lei 13.847, que foi publicada depois de proposta a ação, é fato novo e beneficia a situação e deve, sim, retroagir para beneficiar a autora.
Sr. Presidente, para todos nós, todos os Senadores e os Deputados – e para o Renato que é nome que foi dado para a lei –, para todos nós que batalhamos pela aprovação dessa lei, para todos os que militam nessa causa, para os militantes dos direitos humanos, para as pessoas com HIV que tinham na aposentadoria o único meio de sobrevivência, essa sentença foi uma vitória extraordinária, quer seja pela militância, quer seja por aqueles que foram beneficiados.
O juiz, ao declarar essa sentença, diz: "Entendo que a norma em questão é passível de aplicação retroativa em respeito ao fato de que o Estado não é sujeito do direito às segurança pública e segurança jurídica, mas, sim, o seu garantidor", ou seja, beneficiou quem entrou com a ação.
Isso me faz acreditar que estamos, pelo menos, nesse espaço das pessoas com deficiência, no caminho certo. Eu espero que não haja outras propostas que signifiquem retrocesso. Que nossas lutas sejam recompensadas e que, com isso, provem que não estamos sozinhos.
Sr. Presidente, o segundo registro vai na mesma linha, porque eu trato aqui do quarto aniversário do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
No dia 7 de julho de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência foi publicado no Diário Oficial da União, transformando-se na Lei nº 13.146, de 2015.
Portanto, no domingo passado, o Estatuto da Pessoa com Deficiência completa quatro anos. O estatuto teve uma longa tramitação, mas reuniu os avanços de quase 40 anos de debates acerca do tema.
Sr. Presidente, eu tive a alegria de ser o autor desse estatuto, que teve como Relatores o Senador Romário, a Senadora Mara Gabrilli, o Senador Flávio Arns e o Deputado Celso Russomanno. Quinze anos de tramitação, mais de mil encontros, um sem-número de audiências que reuniram especialistas, juristas, professores e o Movimento de Pessoas com Deficiência.
Entre os seus avanços, podemos destacar:
Educação – o estatuto determina que a educação seja inclusiva, o que significa, por exemplo, usar o braile nas escolas, a Libras e os meios eletrônicos, buscando quebrar as dificuldades na comunicação com os estudantes que tenham algum tipo de deficiência. As escolas particulares não poderão cobrar mensalidades mais caras sob alegação de deficiência dos estudantes, como faziam antes do estatuto.
Cultura: além da meia-entrada no cinema, o estatuto obriga que os locais de espetáculos reservem lugares para as pessoas com deficiência; determina ainda que os projetos culturais financiados com dinheiro público tenham recursos, como descrição em áudio, para as pessoas com deficiência visual.
Trabalho: o estatuto obriga que as empresas cumpram a Lei de Cotas, façam adaptações no ambiente físico e ofereçam computadores e tecnologia que possibilitem o trabalho da pessoa com deficiência.
Igualdade perante a lei: para o estatuto, a pessoa com deficiência tem plena capacidade para atos da vida civil, ou seja, casar, registrar e adotar filhos, assinar contratos de aluguel, de compra e venda de imóveis. Para isso, a pessoa poderá escolher duas pessoas de sua confiança, que lhe darão as informações necessárias para a tomada das decisões. Nem mesmo em situação de curatela, a pessoa com deficiência sofrerá interferência no seu próprio corpo, na sua sexualidade, no seu matrimônio, na sua saúde, na sua educação, no seu trabalho, no seu voto, enfim, na sua vida.
Auxílio-inclusão: segundo o estatuto, a pessoa que recebe o benefício da Loas e passa a trabalhar com carteira assinada terá o direito de receber um auxílio governamental como incentivo para a entrada no mundo do trabalho.
Acessibilidade à informação: as bulas, os rótulos e todo o material de informação sobre os produtos devem possibilitar a leitura pelas pessoas com deficiência. Por isso, essas informações devem estar em Libras, braile ou áudio, conforme pedido da pessoa.
Acessibilidade arquitetônica: de acordo com o estatuto, as cidades precisam ser acessíveis, ou seja, ter calçadas largas e rampas de acesso que permitam a movimentação, por exemplo, de cadeirantes. Os semáforos devem ser sonoros para a travessia de pessoas com deficiência visual. Os órgãos públicos precisam possuir atendentes que conheçam a Libras para a comunicação com os surdos. A acessibilidade precisa constar do planejamento das cidades. O gestor público que deixar de cumprir essas regras poderá ser enquadrado na Lei de Improbidade Administrativa.
Transporte: os ônibus precisam ser rebaixados com plataforma de elevação para facilitar a entrada das cadeiras de rodas, como também garantir duas passagens gratuitas, sendo as outras 50% do preço.
Assistência ao trabalhador: o estatuto dá ao trabalhador com deficiência o direito de sacar o dinheiro do FGTS para a compra de órtese e prótese.
Imposto de Renda: o estatuto dá prioridade à pessoa com deficiência para a restituição do Imposto de Renda.
Moradia: o estatuto obriga que os programas habitacionais financiados com dinheiro público reservem, no mínimo, 3% das moradias para as pessoas com deficiência
Classificação e avaliação de deficiência: o estatuto acrescenta ao conceito de deficiência as barreiras externas.
Sr. Presidente, a lei que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência está aí, é uma realidade agora e sempre. É necessário que esses direitos passem a fazer, efetivamente, parte da vida das pessoas com deficiência, na construção de uma sociedade mais justa e cidadã. E a responsabilidade é de todos nós: Executivo, Legislativo e Judiciário.
Eu estou muito preocupado, Senador Antonio Anastasia. Há uma investida, infelizmente, aqui no Congresso, de Parlamentares que aqui chegaram para retirar, retirar, retirar direito dos trabalhadores, seja no campo, seja na cidade, seja das pessoas com deficiência.
Tivemos um entreveiro, eu diria, hoje de manhã, mas foi em alto nível, na Comissão de Assuntos Sociais, porque eu fiquei muito preocupado com o requerimento que chega aqui à mesa, retirando 37 projetos e jogando para um único Relator, para que ele anule os 37. Isso não existe! É absurdo, e eu espero que a Mesa não permita a votação desse requerimento, porque, senão, daqui a pouco tudo que é do Código Civil nós vamos puxar para um projeto de um Senador, cujo nome não vou citar aqui, mas que chegou há pouco tempo.
Aí, no agronegócio é a mesma coisa. Bom, vamos ter aqui meia dúzia de grandes Relatores, e o resto vai ficar a ver navios, porque seus projetos são apresentados... Eu sou Relator de inúmeros projetos: nenhum deles eu poderia relatar? Sou autor de outros, que não foram para esse que nós estamos agora indicando. Como se faz? Vão retirar de quem já é o Relator? É um absurdo!
Dizem, como argumento – e, por isso, vou ler esta carta, Presidente, e vou ler com tranquilidade, nesses últimos dois minutos –, que há um movimento aqui para recuperar direitos dos trabalhadores. Nós estamos aqui para isso, para recuperar os direitos dos que mais precisam, seja no campo, na cidade, de deficiente, idoso, negro, índio, cotas, não cotas...
Eu fiz aqui um pronunciamento defendendo o trabalho das escolas técnicas. E recebi esta cartinha, que é bem curta, do Presidente da CNI, para que esses que têm uma visão muito atrasada e que acham que nós só ficamos numa de empregado e empregador... Nós defendemos tudo que é justo, seja para o empregado, seja para o empregador, e, claro, no debate nós vamos avançando. Nem sempre o seu projeto ou o meu é vitorioso, mas o objetivo é esse. Não dá para achar "ah, eu vou denunciar ao Brasil que vocês aqui são todos contra os empregadores". Então, vou ler uma carta que recebi hoje da CNI.
A Sua Excelência o Senhor Senador Paulo Paim
Senado Federal Brasília - DF
Assunto: Discurso proferido no Senado Federal
Prezado Senador,
Tenho grande prazer em cumprimentar Vossa Excelência pelo discurso proferido no Plenário do Senado Federal, em 5 de julho de 2019 [recente], no qual teceu importantes considerações sobre o positivo trabalho do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) [que tocou, no caso, aqui ao Senai e ao Sesi] no ensino técnico profissionalizante do País.
Como ex-aluno do SENAI [que fui], esse testemunho de Vossa Excelência nos anima e nos encoraja a dar continuidade às ações da entidade, em consonância com as políticas sociais preconizadas pelo Senado Federal.
Vossa Excelência, em seu pronunciamento, mostrou-se um forte aliado do Sistema S, com pleno conhecimento de causa, pois tem ciência da relevante missão desenvolvida por essas organizações em favor do aperfeiçoamento profissional e da melhoria do bem-estar social dos trabalhadores em todo Território nacional.
Ao criticar as propostas de redução do orçamento dos serviços sociais autônomos, o ilustre Senador enfatizou, acertadamente, que os cortes [...] [vão comprometer] o atendimento profissional [...] [a formação técnica] da [nossa] população, principalmente da parcela mais necessitada.
Ficamos, também, orgulhosos com os comentários elogiosos apresentados nos apartes [e vou ler aqui] pelos Senadores Izalci Lucas, que presidiu os trabalhos, e Acir Gurgacz, corroborando com o entendimento da importância do Sistema S para o Brasil.
Receba, assim, os [nossos] cumprimentos e os agradecimentos da comunidade industrial brasileira.
Assina Robson Braga de Andrade, Presidente da CNI.
É só para acabar com essa história. Parece que quem defende que os terceirizados têm que ser bem tratados e têm que ter um salário decente, o que nós aprovamos... V. Exa. ajudou, todos os que estão aqui ajudaram não permitindo que fosse reduzido o salário deles. Quando a gente fala que a mulher deve ganhar o mesmo salário que o homem, quando a gente fala que a previdência deve ser, de fato, universal, contemplando todos, parece que alguns não aceitam essas teorias. Mas são teorias – e aqui termino – de políticas humanitárias...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... e quem defende políticas humanitárias inclusive sabe ganhar com um projeto e sabe perder também. Quando eu digo ganhar, é ter sido vitorioso numa proposta apresentada. Reforma trabalhista? Eu a defendi, perdemos. Algumas questões o Supremo reverteu, bom. O debate continua. Esta é a Casa de fazer as leis. Vão querer agora proibir que a gente apresente propostas que venham beneficiar os setores mais vulneráveis. Estão enganados! Eu sei que todos os Senadores desta Casa têm uma posição muito clara nesse sentido e têm sensibilidade para o tema de atender aos que mais precisam.
Era isso, Sr. Presidente Anastasia.
Cumprimento todos os Senadores que estão no Plenário e há mais três no Cafezinho.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Mas aqui, no Plenário, só estão Humberto Costa e Kajuru, neste momento. Cumprimento ambos e cumprimento V. Exa., Senador Anastasia.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senador Paulo Paim.
Eu faço questão de registrar que sou testemunha – e não é de hoje – do empenho de V. Exa. permanentemente na defesa dos trabalhadores brasileiros, inclusive mantendo a bandeira do seu grande conterrâneo, Presidente Getúlio Dornelles Vargas, que modificou até o perfil econômico do Brasil ao seu tempo. Por isso mesmo, é claro, nós devemos sempre imaginar que o Poder Público, o Estado, tem uma missão muito importante de proteger aquelas pessoas que estão mais fracas na relação econômica. E fico muito feliz com essa missiva que V. Exa. recebeu do meu conterrâneo Presidente Robson Andrade, da CNI, que reconhece o belo trabalho realizado nas escolas técnicas do Senai, de que eu também sou testemunha do tanto que colaboram no Brasil para a qualificação dos trabalhadores brasileiros, juntamente com seus congêneres do sistema de agricultura e também do comércio. Por isso, o pronunciamento como sempre de V. Exa. é muito procedente e adequado.
Cumprimento V. Exa., portanto, por suas palavras. Muito obrigado, eminente Senador Paulo Paim.
Tenho a honra de convidar agora, dando sequência à ordem de inscritos, o eminente Senador Humberto Costa, do PT, do Estado de Pernambuco, para que igualmente assuma a tribuna para o seu pronunciamento.
Com a palavra o Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, pessoas que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado e pelas redes sociais, primeiramente, justiça e liberdade para o Presidente Lula. Lula Livre!
Eu gostaria inicialmente de fazer aqui a triste menção ao falecimento de dois grandes homens, muito destacados nas atividades que exerciam.
O primeiro deles é o jornalista Paulo Henrique Amorim, aqui homenageado pelo Senador Paulo Paim, dono de uma inteligência invejável, que morreu de um infarto na manhã de hoje aos 77 anos. Era um profissional de enormes qualidades que trabalhou nas maiores empresas jornalísticas deste País e recebeu incontáveis prêmios.
No seu site Conversa Fiada, Paulo Henrique Amorim passava a limpo o Brasil com uma capacidade analítica inigualável. Recentemente, foi submetido ao constrangimento de ser afastado da Rede Record, onde apresentava um programa semanal, por imposição desse Governo de tiranos, do qual ele era um severo crítico, um governo que está se notabilizando por caçar jornalistas e por atentar contra a liberdade de imprensa.
Então, quero manifestar a minha solidariedade, o meu pesar à mulher, à filha, aos netos e aos admiradores de Paulo Henrique Amorim por essa perda que deixará uma lacuna enorme no nosso jornalismo.
Quero igualmente lamentar a perda do grande sociólogo e economista Chico de Oliveira, fundador do nosso partido, o PT, que também faleceu hoje, aos 85 anos. Era nascido no Recife, formado na Universidade Federal de Pernambuco. Foi preso e torturado pela ditadura militar, em razão de sua atividade intelectual. Ele deixa uma grande contribuição ao Brasil como pensador e militante político em favor de um país que sempre quis ver socialmente mais justo e mais equilibrado.
Também externo aqui os meus sinceros sentimentos aos familiares e amigos e anuncio que estou apresentando voto de pesar em memória destes dois grandes brasileiros: Paulo Henrique Amorim e Chico de Oliveira, que nos deixaram hoje.
Mas, Sr. Presidente, nós nos deparamos com mais um fato de alta gravidade sobre o submundo da chamada Operação Lava Jato. Pela primeira vez, veio à tona um áudio em que a voz de um dos envolvidos na trama sórdida em que essa operação tem se revelado não deixa dúvida sobre a militância política que movia seus integrantes.
A voz é de Deltan Dallagnol, uma figura que cada vez mais se caracteriza não como um procurador, mas como um perseguidor da República, dado o seu deliberado ânimo de rasgar as leis para caçar alvos políticos eleitos como inimigos.
O áudio divulgado em mais uma página do escândalo divulgado pelo site The Intercept mostra Dallagnol, autor daquele PowerPoint sobre Lula, que passou para os anais da ridicularia nacional, comemorando a censura, comemorando a proibição de uma entrevista do ex-Presidente à Folha de S.Paulo, a partir da decisão do Ministro do Supremo Luiz Fux.
Na mensagem de voz enviada aos colegas procuradores, Dallagnol se gaba de ter recebido a informação com exclusividade e se mostra muito entusiasmado com o fato de a entrevista, autorizada pelo Ministro Ricardo Lewandowski, ter sido cassada, posteriormente, por outro ministro do Supremo.
É a prova cabal do deliberado envolvimento dos agentes da Lava Jato, todos coordenados diretamente pelo Juiz da operação, Sergio Moro, em uma articulação direta para não só prender Lula e lhe retirar os direitos políticos e a possibilidade de concorrer às eleições do ano passado, mas também de impedi-lo de falar e expressar suas ideias com a liberdade que a Constituição Federal lhe garante.
É aterrador o que a chamada república de Curitiba fez com o Estado democrático de direito. A Constituição foi rasgada. As leis foram jogadas no lixo. Toda sorte de arbítrio foi cometida por agentes do Estado para a consecução dos seus fins políticos. É algo sem precedentes na história do nosso direito e na de qualquer democracia do Planeta. O Estado foi capturado por um grupo de servidores justiceiros, que agiram à margem da lei para se vingarem de pessoas que elegeram como desafetos a serem eliminados da vida pública. A Lava Jato virou uma organização política atuando acima da estrutura do Estado.
No fim de semana passado, todos tivemos conhecimentos de fatos inéditos que revelaram novas condutas espúrias de Deltan Dallagnol, especialmente de Sergio Moro. O então juiz que representava o Estado julgador mandou que o procurador representante do Estado acusador incluísse provas nas peças que lhe seriam entregues pelo Ministério Público, mandou que Dallagnol lhe antecipasse o material que posteriormente ele iria julgar, tudo num espantoso e combinado jogo para condenar pessoas. É um escândalo sem proporções. Um juiz interfere deliberadamente em um processo para favorecer uma das partes contra a outra. É uma conduta ilegal dos dois lados, mais ainda quando feita sob o manto do Estado, razão pela qual é inacreditável que as instâncias responsáveis não estejam investigando com rigor essa promiscuidade cometida fora e dentro dos autos por aqueles que deveriam defender as leis.
É inaceitável que Deltan Dallagnol anda não tenha sido afastado pelo Ministério Público Federal, juntamente com seus demais colegas que disseram textualmente que temiam a volta do PT à Presidência da República e que nosso candidato Fernando Haddad fosse beneficiado pela eventual entrevista de Lula. É inaceitável que Sergio Moro ainda não tenha sido demitido e pose na condição de vítima, quando deveria estar sendo investigado.
Nós já denunciávamos essa sujeira lá atrás. Mas hoje temos a certeza de que não perdemos...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... a eleição para Bolsonaro. Nós perdemos a eleição para um grupo que se instalou no seio do Estado para usar a estrutura estatal deliberadamente contra o PT. Lesaram o Estado de direito e deveriam estar sendo processados por essa prática atentatória ao regime democrático. O áudio de Deltan Dallagnol, comemorando a censura a Lula, coloca por terra ainda as mentiras desses agentes que, sem negar o conteúdo do material vazado, sempre alegaram uma possível adulteração de sua integridade.
E agora? Será que foi um hacker que entrou nas cordas vocais de Dallagnol e gravou aquele áudio de voz inconfundível e inimitável? Será que aquela fala, com a comemoração pelo tolhimento da liberdade de um cidadão, foi adulterada?
Essa turma está nua, está desmascarada. E é uma pena que o perseguidor Dallagnol, sempre tão falastrão, sempre tão boquirroto, tenha sumido. Não é visto no Twitter há quatro dias. Recusou-se a vir à Câmara e ao Senado explicar a fantasiosa invasão de hackers, que foi desmentida pelo próprio Superintendente da Polícia Federal no Paraná.
Mas se não quer vir convidado, em breve virá convocado, porque nós temos certeza de que vamos levar a cabo aqui uma CPI, de acordo com o que foi proposto...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... pelo Senador Fabiano Contarato, para investigar esse caso a fundo e desnudar os meandros desse mecanismo que capturou o Estado brasileiro para usá-lo em favor de projetos políticos e pessoais.
Sergio Moro já galgou um primeiro degrau dessa sua sede de poder, quando negociou vantagens e benesses e aceitou ser empregado de Bolsonaro, que ele suou a toga para ajudar a eleger.
Agora vai ter que responder aqui o que mais ele pediu em troca da prisão de Lula e da subversão da Constituição e das leis para montar seus planos próprios. Uma cadeira no Supremo? Apoio para concorrer à Presidência da República em 2022? A ser vice numa chapa com seu chefe?
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Não sabemos. Mas vamos investigar para, inclusive, descobrir a rede tentacular que se espraiou de Curitiba aos gabinetes de Brasília, à qual Dallagnol se refere em seu áudio como "o pessoal". Quem é esse pessoal que deu guarida a esse grupo nos altos gabinetes da Capital do País? Precisamos saber.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que ainda há muita coisa a ser divulgada. Não temos pressa. O tempo está a nosso favor. A angústia é de todos deles. E, ao contrário de como agiu essa organização, não vamos queimar etapas. Tudo será feito dentro da lei, porque a lei é para todos, inclusive para procuradores e juízes...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... especialmente os que agem ilegalmente.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Eu que agradeço, Senador Humberto Costa. Cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento.
E, dando sequência aos oradores inscritos, tenho a honra de convidar a eminente Senadora Zenaide Maia, do PROS, do Estado do Rio Grande do Norte, para o seu pronunciamento.
Com a palavra a eminente Senadora Zenaide.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar.) – Sr. Presidente Senador Anastasia, com essa voz bem educada, senhores, colegas Senadores e vocês que nos assistem, eu quero chamar aqui a atenção para as dificuldades da Defensoria Pública da União.
Em junho, nós tivemos a Medida Provisória 872, em que era para ter sido incluída a Defensoria Pública da União e a AGU. Naquela ocasião, eu fazia parte dessa Comissão Mista que analisava a MP 872, e a gente assumiu, juntamente com a Deputada Beatriz Kicis, representante o Governo, que aprovaria a 872, que só resolveria o problema da AGU, desde que assumissem o compromisso de que viria uma medida provisória para a Defensoria Pública da União.
Todos sabem que, quando foram criadas a Defensoria e a AGU, elas foram criadas com a grande maioria dos profissionais de carreira. Então, eles estão tendo o prazo, agora, até o dia 26, para se apresentarem aos seus lugares de origem, porque não apareceu essa medida provisória para regulamentar isso, e, assim, dia 27 vão fechar 44 Defensorias Públicas da União. No Rio Grande do Norte, Mossoró, que é a segunda maior cidade, onde, inclusive, há um presídio federal, vai ficar sem defensoria. Então, eu queria pedir aos colegas que nós fizéssemos um apelo ao Governo para que mandasse essa medida provisória.
É claro que, quando mandaram a gente optar – ou votava em uma, ou caíam as duas –, a gente não ia deixar de votar na Advocacia-Geral da União, que é outra instituição altamente necessária.
Então, seria urgente que nós cobrássemos essa medida provisória, porque já está previsto o fechamento de 44 unidades dessa instituição. E a Defensoria Pública da União é quem defende o povo, gente! A Advocacia-Geral da União é altamente essencial, mas, num momento como este, a gente ficar sem Defensoria Pública na grande maioria... E já não existe em todas as cidades. A região oeste do meu Estado só tem uma, Mossoró, que vai fechar.
Eu estou cobrando aqui, porque houve um compromisso, naquela Comissão, Paulo Paim, de que a gente votaria na AGU, que já foi votada aqui e se transformou em lei, mas que o Governo apresentaria uma nova medida provisória, Irajá, para a gente não deixar fechar essa quantidade de Defensorias Públicas da União. De cara, são 44 unidades que fecharão. E são as defensorias que defendem a população, que defendem o povo.
Então, eu vim à tribuna aqui, hoje, para falar especialmente disso. Vamos fazer um apelo ao Governo Bolsonaro para que mande essa medida provisória.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – Senadora Zenaide Maia, eu quero cumprimentar V. Exa. Há tempos em que defender setores mais vulneráveis parece que é pecado. Pecado é ser contra os setores mais vulneráveis. E os defensores públicos cumprem esse papel, que é uma verdadeira missão, eu diria, uma missão divina, porque eles defendem os que mais precisam. Eles defendem os sem-teto, os sem-terra, sem casa, sem camisa, sem nada, sem salário, com deficiência, aqueles que estão jogados nas ruas, aqueles que precisam de remédio e o Governo não dá e têm de entrar com uma ação... Esses são os defensores.
Sabe que eu fiz umas duas audiências públicas e eles davam depoimentos em que eles até choravam, e eu chorei junto... E é isso que querem terminar. É um absurdo querer abandonar as políticas humanitárias. Se acabam com os direitos dos trabalhadores, eles, que são os maiores consumidores, param de consumir e, daí sim, a falência vai ser generalizada e ficarão os trabalhadores num estado de miséria.
Eu tenho uma citação aqui do Frei Boff, que, no momento adequado, eu mostrarei para a senhora, em que ele diz, vou resumir o que ele disse: "Se continuarem fazendo o que estão fazendo em cima dos mais pobres, vai chegar um dia neste País em que faltarão ruas para os mais pobres caminharem, tamanha a quantidade que eles serão", ou seja, nós levaremos aí a milhões e milhões, 100 milhões, 150 milhões de brasileiros para o estado de miséria absoluta.
Parabéns, a V. Exa.!
Vida longa aos defensores públicos!
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – E deixo claro aqui que não vai onerar os cofres públicos, porque são quase 800 servidores que são de carreira. Apenas estão sendo obrigados a se apresentarem em outras repartições públicas, fechando as unidades de Defensorias Públicas deste País.
Podem olhar, eu tenho até a relação aqui de quais são: Arapiraca, em Alagoas; Feira de Santana, na Bahia; Vitória da Conquista, na Bahia; Linhares, no Espírito Santo; Governador Valadares, em Minas Gerais; Juiz de Fora, em Minas Gerais; Montes Claros, em Minas Gerais; Dourados, em Mato Grosso do Sul; Cáceres, em Mato Grosso; Juína, em Mato Grosso; Altamira, no Pará; Santarém, no Pará; Campina Grande, na Paraíba; Caruaru, em Pernambuco; Regional Petrolina e Juazeiro, que é em Pernambuco; Cascavel, no Paraná; Núcleo da DPU Foz do Iguaçu, no Paraná; Londrina, no Paraná; Umuarama, no Paraná; Baixada Fluminense, no Rio de Janeiro; Campo dos Goytacazes, Volta Redonda, no Rio de Janeiro; Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, no Rio de Janeiro – porque isso junta vários Municípios, como é Mossoró, que é toda uma região oeste; Bagé, no Rio Grande do Sul; Canoas, no Rio Grande do Sul; Pelotas, no Rio Grande do Sul; Rio Grande, no Rio Grande do Sul; Santa Maria, no Rio Grande do Sul; Uruguaiana, no Rio Grande do Sul; Criciúma, em Santa Catarina; Joinville, em Santa Catarina; ABC, em São Paulo; Campinas, em São Paulo; Guarulhos, em São Paulo; Osasco, em São Paulo; Sorocaba, em São Paulo; São José dos Campos, em São Paulo – são 44; Mossoró, no Rio Grande do Norte.
Então, eu gostaria... Isso é um apelo. Você vê que, praticamente, todos os Estados deste País vão ficar... Quarenta e quatro, Presidente.
Então, a gente não pode ficar calada. É uma medida provisória que não vai onerar os cofres públicos, porque esses servidores já existem, desde que foram criados, já foi assim. Foram remanejados, servidores de carreira. Por que devolvê-los e tirá-los de um órgão que tem uma importância fundamental, num momento, quer dizer, sempre teve, mas num momento em que a gente tem filas homéricas, três, quatro anos, para operar uma vesícula, neste País, e usam a Defensoria Pública para ver se chegam, se conseguem uma cirurgia, por mais simples que seja?
Eu queria aqui dizer mais uma vez: a Deputada Bia Kicis, durante audiência na Comissão Mista, garantiu à gente, que, se a gente aprovasse a MP 872, que garantia a permanência desses servidores na Advocacia-Geral da União, ela se comprometia que, antes de chegar esse prazo, a gente estaria aqui com a medida provisória. Isso é preocupante, porque nós vamos entrar no recesso.
Então, eu queria fazer um apelo aqui, em nome do povo mais carente e vulnerável deste País, porque, dificilmente, quem tem muito dinheiro precisa de Defensoria Pública.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Eu que agradeço, eminente Senadora Zenaide Maia. Cumprimento V. Exa. e me permito aqui também ser mais do que solidário e endossar a palavra de V. Exa. quanto à Defensoria Pública da União.
Eu tenho em relação à Defensoria também, como todos os nossos pares, um grande carinho e sei do trabalho que realizam. V. Exa. citou cidades mineiras que ficarão também desprotegidas com essa medida, que é danosa.
Então, rogamos até, na presença do Senador Izalci, que está aqui ao nosso lado, Vice-Líder do Governo, para que se empenhe, para que esses funcionários, que já são servidores – e não há despesa –, continuem à disposição da Defensoria Pública da União.
Parabéns pelo oportuno pronunciamento de V. Exa.!
Tenho o prazer de convidar, como Líder inscrito, pela Liderança do PSD, o eminente Senador Irajá, do Estado de Tocantins, para o seu pronunciamento.
O SR. IRAJÁ (PSD - TO. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, todos os tocantinenses que nos acompanham pela TV e também pela Rádio Senado, eu gostaria de comemorar junto com milhões e milhões de brasileiros, mais precisamente com 7 milhões de moradores de casas populares, a aprovação, depois de quatro anos de tramitação, do Projeto 164, de 2015, que veio lá da Câmara dos Deputados, onde tive a oportunidade de apresentá-lo e, durante todo esse período, a tramitação chegou até aqui ao Senado Federal e, no dia de ontem, em caráter terminativo, votamos aqui no Plenário do Senado, por unanimidade, a aprovação deste importante projeto que dispensa o habite-se de todas as moradias populares do Brasil, unifamiliar, de pavimento térreo e que já foram construídas há mais de cinco anos.
Esse projeto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, está sendo encaminhado agora ao Presidente da República, para que ele possa ser sancionado e, uma vez sancionado, e tendo, portanto, valor de lei, ele resolverá um passivo de 7 milhões de casas populares, que foram construídas ao longo de décadas e que infelizmente se encontram na informalidade e na ilegalidade.
Esse cidadão, dono dessa casa popular, de pavimento térreo, construída há mais de cinco anos, terá o direito de ir até o cartório de imóveis da sua cidade e poderá averbar a construção da sua casa na matrícula do seu terreno particular.
Essa vantagem, Sr. Presidente, é enorme, porque, ao legalizar sua construção, esse cidadão poderá ter acesso ao crédito imobiliário, poderá, inclusive, ter direito a fazer a reforma da sua casa tão sonhada e ter também o seu patrimônio valorizado. Uma coisa é uma casa que não existe de direito, existe de fato, mas não existe de direito; outra coisa é o valor de uma casa legalizada e totalmente documentada. Portanto, haverá também a valorização do seu patrimônio. E isso, como disse e repito, a 7 milhões de moradores.
Essas pessoas esperam, há dezenas de anos, por essa oportunidade e não o fizeram... Muitos ainda perguntam: por que já não legalizaram? Não foi pela vontade de cada um. Pelo contrário, foi pela impossibilidade. Para se legalizar uma casa que foi construída, que já é um fato consumado, esse cidadão tem que pagar taxas exorbitantes: a taxa para poder gerar o habite-se e também a multa por não ter feito na época em que iniciou a construção. Além dessas altas taxas, ele teria que modificar a casa, mexer na construção. Isso, evidentemente, gera custos elevados para esse mesmo cidadão que mora numa casa popular. Por essas razões, esses 7 milhões de moradias se encontraram na situação de inviabilidade para poderem, então, entrar para o mercado formal da construção civil.
Por isso, Sr. Presidente, eu gostaria de agradecê-lo aqui, de público. V. Exa. foi o Relator desse projeto, de minha autoria, na CCJ, apresentou um parecer brilhante, técnico, consistente, que deu muita credibilidade e foi indispensável para a sua aprovação aqui no Plenário, no dia de ontem. Agradeço a sua confiança. Em seu nome, quero agradecer a todos os Líderes partidários que concordaram para que o projeto pudesse ser pautado ontem, aqui no Plenário do Senado Federal, e também ao nosso Presidente Davi, que foi muito sensível para que ele pudesse ser votado em regime de urgência.
(Soa a campainha.)
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) – Quero também dizer, Sr. Presidente, para concluir as minhas palavras, que, para esse projeto, além de ter o apoio unânime do Senado Federal, de 7 milhões de brasileiros que esperavam essa oportunidade de legalizarem suas casas, nós temos também o apoio da CNM (Confederação Nacional de Municípios), que representa quase 5,7 mil cidades de todos os 27 Estados brasileiros, porque, além de haver a vantagem para o cidadão, também haverá a vantagem para os Municípios, porque eles passarão a ter a possibilidade de arrecadar o IPTU sobre esses imóveis que serão averbados aos seus terrenos. E, claro, evidentemente, isso vai gerar novas receitas aos Municípios que estão em situação extremamente difícil.
Por isso, eu encerro as minhas palavras, Sr. Presidente, agradecendo o apoio recebido durante a tramitação aqui no Senado Federal e a confiança dos Senadores, na expectativa, agora, claro...
(Soa a campainha.)
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) – ... de que o Presidente Bolsonaro possa sancionar esse projeto tão importante para todo o Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Eu que agradeço suas palavras, eminente Senador Irajá, e o cumprimento pelo projeto, de que tive a honra de ser Relator, indicado pela Presidente Simone Tebet, e que, de fato, me honrou muito. É um projeto social de grande alcance, que recebeu a aprovação unânime de nossos pares. Por isso, parabéns a V. Exa., que conquista, em pouco tempo, no Senado, um segundo projeto de grande relevância aqui na nossa Casa Alta. Parabéns a V. Exa.
Dando sequência à nossa lista de inscritos, convidamos para o seu pronunciamento o eminente Senador Lasier Martins, do Podemos, do Estado do Rio Grande do Sul, 2º Vice-Presidente do Senado, a quem tenho a honra de conceder a palavra.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Para discursar.) – Muito obrigado, Sr. Presidente dos trabalhos, meu prezado amigo Antonio Augusto Anastasia, que tanto se distingue positivamente neste Senado, prezado Senador Izalci, que está à mesa, Senadoras, Senadores, telespectadores, ouvintes.
Presidente, hoje, pela manhã, na Comissão de Assuntos Sociais, tivemos a oportunidade de aprovar, com larga margem, um projeto de lei complementar, que já tramita há dois anos aqui, no Senado, que diz respeito ao cumprimento de um dispositivo constitucional, o art. 41, §1º, inciso III, que estabelece a necessidade de avaliação periódica de desempenho dos servidores públicos estáveis. Foi iniciativa da Senadora Maria do Carmo Alves.
Depois, tive a oportunidade de tratar da relatoria na Comissão de Constituição e Justiça, onde apresentei o substitutivo. Mais tarde, veio para a Comissão de Assuntos Sociais, onde caiu nas mãos da nossa competente Senadora Selma Arruda, que fez um belo relatório, e veio hoje para votação.
Eu faço questão de repisar bem que se trata do cumprimento de um preceito constitucional que há 20 anos esperava por essa regulamentação e que, em última análise, corresponde à qualificação do serviço público, porque quer distinguir os bons servidores públicos estáveis e estimular os que apresentam deficiências a procurar melhorar, o que é possível quando se submetem a uma avaliação de desempenho, de tal modo que, se o servidor não for bem-sucedido na primeira avaliação, ele tem a oportunidade de melhorar em um segundo ano, quando será ajudado por uma equipe.
Agora, têm surgido algumas interpretações erradas de que o que esse projeto quer é acabar com a estabilidade. A maior prova de que não é esse o objetivo é que a exigência da nota para se manter funcionário estável é uma nota extremamente irrisória: numa escala de 0 a 10, ele tem que tirar, no mínimo, 3. Ora, é evidente que um funcionário que se submeteu, lá atrás, a um concurso público, que já mostrou competência, facilmente vai vencer essa avaliação, em que será submetido a uma comissão formada por um colega de trabalho que será sorteado, pelo seu chefe imediato e por um representante de recursos humanos. Ele, como se diz vulgarmente, tira de letra. Então, de 0 a 10, ele, tirando 3, já está mantido no serviço. Agora, se ele tirar 1, 1,5, 2, 2,5 ou 2,90, ele vai ter que se submeter a um segundo ano para melhorar e, então, permanecer no serviço, porque, aí sim, se ele continuar nessas condições de tanta deficiência de desempenho, ele será submetido a um processo de exoneração.
Com isso, nós vamos qualificar o serviço público, numa época em que o contribuinte brasileiro tanto gasta com a remuneração do funcionalismo. Então, ele tem o direito de exigir prestação de serviço qualificada
Nada de tentar, como alguns insinuaram – houve até manchete de jornal dizendo: "Querem combater a estabilidade"... Nada disso! O objetivo evidente, escancarado é melhorar a qualidade do serviço público, porque, quando se submete à avaliação, o servidor vai enfrentar dois quesitos fixos, que são a qualidade e a produtividade. Se ele já passar por essa avaliação com uma nota 4 ou 5, ele nem vai para a continuação, em que há os quesitos variáveis, que, pelo projeto de lei complementar, são 12. Conforme a função que executa, apenas 5 dos 12 são buscados e levados para a sabatina que será feita com o candidato.
Com isso, nós esperamos... É por isso que estou vindo à tribuna, Senador Oriovisto, sabendo da sua posição, sabendo também da posição do Senador Kajuru – não sei como é que votou hoje o nosso Marcelo Castro, mas sei que estava lá –, da Senadora Renilde, do Senador Zequinha, do Senador Paim. Eu sei qual é posição do Senador Paim, mas compreendo. É meu conterrâneo, amigo de anos e anos no Rio Grande do Sul. Eu entendo que ele aqui tem um papel a desempenhar, e é respeitável a sua posição. A Senadora Selma e a grande maioria votaram a favor: a favor da realização de avaliação periódica de desempenho, que é o mandamento constitucional – isso é importante frisar. Há 20 anos, esse dispositivo está esperando pela regulamentação, ao que nós estamos chegando agora.
Então, agora, esse projeto virá para o Plenário do Senado, provavelmente em agosto – há alguma possibilidade até de vir hoje ou amanhã, mas é muito mais possível que venha em agosto –, e aí nós teremos, com toda a certeza, um funcionalismo qualificadíssimo, porque aqueles deficientes que não conseguem sequer uma irrisória notinha 3 vão se esforçar, vão se qualificar, e vai ter grande vantagem, vai ter grande benefício o destinatário do serviço público, que é a grande maioria do povo brasileiro. Se há funcionário deficiente, funcionário acomodado, desidioso, ele vai ser alertado, porque o emprego dele estará em jogo. Então, é visível que ele vai se empenhar para ficar à altura daqueles que tiram nota 8, 9, 10, porque não se está aqui nesse projeto exigindo excelência do trabalho – nota 9 ou 10 – nem mesmo está se pedindo nota 7 ou 8.
Estamos até admitindo um funcionário de eficiência média, um 5, que tire nota 5 ou 6, e até mesmo admitindo que tirem uma nota 4, que é uma mediocridade, desagradável para quem tem obrigação de prestar um bom serviço. Não; o que se estabelece é o mínimo de nota 3.
Então, vencida essa etapa das Comissões, vem agora para o Plenário. E é por isso que, tantas vezes quantas necessárias, viremos à tribuna para...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Estou concluindo.
... pedir a atenção dos nossos Senadores para a importância desse projeto de lei complementar, que, repito sempre, vai qualificar o serviço público do Brasil, fazendo com que este se adapte, se enquadre e corresponda à era que nós estamos passando a viver no País, de melhoria, de regeneração de vícios, de melhoria em todos os setores, particularmente na vida pública.
Era isso que eu pretendia dizer e disse, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senador Lasier Martins.
Cumprimento V. Exa., que tem se empenhado muito nesse assunto, tema pelo qual, aliás, tenho muito gosto pessoal, até academicamente, em razão da minha formação profissional. E sou apoiador desse projeto de que V. Exa. é Relator.
Eu quero agora, seguindo o Regimento, convidar, como Líder inscrito, o eminente Senador Oriovisto, do Podemos, do Paraná, para o seu pronunciamento como Líder.
Com a palavra S. Exa. o Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Pela Liderança.) – Sr. Presidente Anastasia, Senador Kajuru, demais colegas que estão hoje aqui neste Plenário e os nossos telespectadores, eu vim aqui hoje para prestar uma homenagem à nossa imprensa, através de um dos seus órgãos.
Eu quero falar de recentes postagens do site O Antagonista. As postagens são com origem certa. Não se trata de um site clandestino: eles têm nome, eles têm endereço, eles têm repórteres identificados, eles apresentam imagens reais, idôneas e assumem o que dizem.
E por que eu quero prestar essa homenagem, Sr. Presidente? Porque eu fui surpreendido ontem com reportagens seguidas do site O Antagonista revelando uma verdadeira trama que estaria sendo engendrada aqui nesta Casa, aqui no Senado, no sentido de influenciar politicamente o Conselho Nacional do Ministério Público, ou seja, aqueles que pedem a imparcialidade pedem também a parcialidade no julgamento do Conselho Nacional do Ministério Público.
Numa entrevista na Comissão de Constituição e Justiça, alguns Senadores que lá estavam foram muito claros em quase que exigir dos candidatos uma posição a respeito de um julgamento que deveria ser feito do Procurador da República Deltan Dallagnol. Enumeraram todos os delitos que eles entendiam ter cometido Deltan Dallagnol e perguntavam aos candidatos ao Conselho Nacional do Ministério Público como eles votariam.
Eu, que estava presente à reunião, pedi até uma questão de ordem à Presidente Simone Tebet e pedi que não respondessem àquela pergunta, porque era uma coisa absurda tentar fazer com que candidatos antecipassem opinião de mérito a respeito de um colega que futuramente eles poderiam julgar por eventual falta profissional cometida. E assim foi feito. Mas a pressão era constante, era óbvia, era evidente. E O Antagonista reproduziu essas gravações, deixando clara essa situação.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, é importante alertar para o seguinte: existem hoje dez membros, dos quatorze membros do Conselho Nacional do Ministério Público, que estão com os seus mandatos vencidos e precisam lá renovar os seus mandatos. O Senado tem um representante lá, que é o Sr. Bandeira, que trabalha aqui conosco e que estava presente na reunião da CCJ ontem também. Mas os outros todos estão tendo que renovar os seus mandatos e dependem de aprovação na CCJ, aprovação essa que os dez já obtiveram. Agora o nosso Presidente Davi Alcolumbre precisa ler o nome desses dez, aqui no Senado, e depois de ler esses dez nomes...
(Soa a campainha.)
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – ... o Senado precisa aprovar esses nomes.
Eu já concluo, Sr. Presidente.
Eu quero apenas dizer que eu conheço – não tenho procuração dos Srs. Senadores – praticamente todos, convivo com praticamente todos e sei o quanto a maioria dos Senadores, dos componentes desta Casa apreciam, aplaudem o excelente trabalho do Ministério Público, normalmente daqueles que estão na linha de frente, na batalha lutando contra políticos corruptos e empresários corruptos. E o Conselho Nacional do Ministério Público precisa ter a certeza de que este Senado está, sobretudo, empenhado pela maioria dos seus membros em combater a corrupção e apoiar todos os atos que levem ao fim da corrupção em nosso País. Nesse sentido, podem estar certos de que eles terão...
(Soa a campainha.)
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – ... total apoio do Senado Federal na sua recondução e na sua imparcialidade, por meio do apoio que devem dar a todos os membros do Ministério Público que trabalham forte e firme, enfrentando pressões de toda ordem para acabar com a corrupção em nosso País.
Eu quero louvar a denúncia feita pelo site O Antagonista.
Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Senador, permita-me?
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – Claro!
Senador Kajuru.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para apartear.) – Obrigado, Senador Oriovisto.
Inicialmente, parabéns pelo seu independente e isento pronunciamento. Eu acabo de ler a matéria do jornal digital O Antagonista escrita por um jornalista irretocável, especialmente do ponto de vista de liberdade – às vezes até exagerada –, o Diogo Mainardi. Ele traz a matéria...
(Soa a campainha.)
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – E concluindo: que imparcialidade existe nisso? Que triste posição do Presidente do Senado, que eu tanto respeito. E que independência vão ter esses três indicados que aceitaram responder à pergunta?
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – Não aceitaram. Não responderam.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Sim, mas aceitaram.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – Foram questionados, mas não responderam.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Não, não responderam, mas não responderam porque... Mas na verdade a gente não sabe qual é que vai ser a posição deles. A gente tem que ficar com medo.
Por que esse Procurador está sendo perseguido? Não entendo. O que aconteceu até agora de fato para que se execre esse paranaense? E dá-se a impressão perante a maior parte da opinião pública de que quem deseja a forca dele é porque deve algo E quem não deve não teme.
Parabéns, Senador.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – Muito obrigado, Senador Kajuru.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senador Oriovisto, que se pronunciou pela Liderança do Podemos. Agradeço a palavra de V. Exa.
Dando sequência, convido agora, pela ordem de inscrições, a eminente Senadora Renilde Bulhões, do PROS do Estado de Alagoas, para o seu pronunciamento.
Com a palavra V. Exa., Senadora Renilde.
A SRA. RENILDE BULHÕES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senador Anastasia, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, inicialmente, gostaria de registrar minha preocupação a respeito de uma medida do Governo Federal que prejudicará diretamente a população de aproximadamente 30 Municípios de Alagoas, Sergipe e Pernambuco. Trata-se do fechamento da agência da Receita Federal de Santana do Ipanema, em Alagoas, sob o argumento de que é necessário cortar despesas. Esse é um típico caso em que a pequena economia a ser obtida pelo Governo se transformará em um grande problema e excessiva despesa para a população atingida.
A partir do fechamento da agência, os contribuintes terão que se deslocar mais de 100km para chegar a Palmeira dos Índios ou Arapiraca, que não terão suas agências desativadas. Fechar a agência da Receita Federal em Santana do Ipanema é uma prova de desconhecimento da realidade local e das necessidades do povo sertanejo.
Nesse sentido, eu gostaria, Sr. Presidente, em nome da população que será prejudicada, de fazer um apelo ao Governo Federal para reconsiderar a medida e manter a agência da Receita em Santana do Ipanema.
Mas o tema que me traz hoje à tribuna do Senado Federal é outro, diz respeito à saúde da mulher.
Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, a imprensa noticiou recentemente que o Ministério da Saúde pretendia suprimir a expressão "violência obstétrica" dos textos de políticas públicas e mesmo de comunicações do Governo, como se a proibição do uso de um nome fizesse desaparecer a prática que ele representa, sob a alegação de que a expressão indica uma intencionalidade no ato lesivo, e, certamente, nenhum médico, enfermeiro ou outro profissional de saúde exporia, de propósito, uma gestante a qualquer situação sequer desconfortável.
Contudo, milhares de mães vêm sendo vítimas das mais variadas ofensas, não só no momento do parto, mas também nos períodos pré e pós-parto, em hospitais e maternidades de todo o Brasil.
A pesquisa Mulheres brasileiras e gênero nos espaços público e privado, realizada em 2010 pela Fundação Perseu Abramo e pelo Serviço Social do Comércio (Sesc), detectou que 25% das entrevistadas sofreram algum tipo de violência antes, durante ou depois de dar à luz.
Essa é uma preocupação que ganha importância e visibilidade à medida que avançam demandas pela humanização do parto. Atualmente, busca-se a retomada da visão do parto como um processo eminentemente fisiológico e normal, em que a mãe e o bebê devem ser os protagonistas, a exemplo do importante programa do Governo Federal, Rede Cegonha. Na esteira desse movimento, práticas até recentemente vistas como adequadas pela comunidade médica passam a ser consideradas como violência obstétrica, que ocorre justamente em um momento de grande significado emocional e também de maior vulnerabilidade para a mulher.
A violência obstétrica envolve, nesse contexto, ofensas físicas, verbais ou psicológicas contra a gestante, inclusive intervenções consideradas desnecessárias ou invasivas. Algumas medidas são evidentemente abusivas e violentas. Mulheres relatam ter sofrido agressões verbais, ter sido amarradas à mesa de parto, ou mesmo estapeadas por gritarem de dor durante o parto. A muitas delas é negado inclusive o direito a um acompanhante, em flagrante desrespeito à lei. Nada justifica tais condutas.
Por outro lado, intervenções médicas, antes corriqueiras, passaram a ser, no paradigma do parto humanizado, objeto de sérias controvérsias, tanto entre profissionais da saúde, quanto na sociedade como um todo, como já citamos. A pesquisa Nascer no Brasil, publicada em 2014, que ouviu quase 24 mil mulheres entre 2011 e 2012, revelou que a manobra de Kristeller foi aplicada em 37% dos partos, mesmo tendo sido condenada pela Organização Mundial da Saúde. A episiotomia, técnica hoje também não recomendada, foi utilizada em 56% deles. Em 40% dos casos, a parturiente recebeu ocitocina ou teve a bolsa rompida pela equipe médica para acelerar o parto.
Embora algumas situações justifiquem medidas extremas, a frequência com que são aplicadas no Brasil parece exagerada, o que sugere que são desnecessárias em muitos casos. Mais grave ainda é o fato de que muitas dessas medidas são adotadas sem o consentimento da gestante, mesmo que as circunstâncias permitam uma consulta prévia.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, talvez o indicador mais alarmante seja o número de operações cesarianas realizadas no País. A cirurgia geralmente é indicada em gestações de alto risco, como quando o bebê não está na posição adequada ou é prematuro, se são gêmeos, quando há descolamento da placenta ou sofrimento fetal. Ela implica diversos perigos para a mãe, além de ser traumática para o bebê, que muitas vezes vem ao mundo prematuramente, ou seja, sem que se respeite o tempo fisiológico do nascimento.
A Organização Mundial da Saúde recomenda que, idealmente, somente 15% dos nascimentos ocorram por essa via. Mas, no Brasil, 56% dos partos são cesarianos. Tomando como referência apenas os hospitais da rede privada, o percentual de partos cirúrgicos se eleva para 80%.
Aproveito essa oportunidade para parabenizar a equipe da Clínica Obstétrica do Hospital Regional de Santana do Ipanema, especialmente a coordenação da "Rede Cegonha", que já está conseguindo reverter esse número, tendo o número de partos normais ultrapassado o número de partos cesarianos há alguns meses.
(Soa a campainha.)
A SRA. RENILDE BULHÕES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL) – Não é razoável supor que todas essas intervenções se devam a complicações que impeçam o nascimento normal. Na Holanda, por exemplo, 86% dos partos são normais; na França, mais de 75%.
Do ponto de vista psicológico, a violência obstétrica vem em forma de comentários ofensivos à dignidade da mulher ou constrangedores, especialmente quanto à raça, idade ou condição econômica. Provocam sentimentos de inferioridade e até medo numa situação de extrema vulnerabilidade.
Para denunciar a violência obstétrica, as vítimas enfrentam muitas barreiras. É preciso juntar provas nem sempre acessíveis, formalizar um boletim de ocorrência ou apresentar denúncia por escrito ao Conselho Regional de Medicina, onde ocorrerem os fatos.
Não há ainda normas federais que definam a violência obstétrica e que possam embasar as demandas das vítimas!
(Soa a campainha.)
A SRA. RENILDE BULHÕES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL) – Estou concluindo, Sr. Presidente.
Desde que se cunhou a expressão violência obstétrica e o tema passou a ser discutido, muitas mulheres que não tinham consciência do problema se deram conta de que haviam sido vítimas. O debate público sobre esse tema é fundamental não apenas para a prevenção dessas práticas, mas também para que as mulheres possam superar traumas e, até mesmo, buscar reparação.
Um dos objetivos primordiais do sistema de saúde, do topo à base, deve assegurar que gestante e criança sejam os personagens principais no processo de gestação, parto e puerpério. É preciso garantir que encontrem ambiente de acolhimento e respeito, seja na rede pública, seja na rede privada de atendimento. Banir a expressão "violência obstétrica" dos textos de políticas públicas ou de comunicações do Governo é desconsiderar fatos que prejudicam a saúde e a qualidade de vida de milhares e milhares de mães e bebês em todo o País.
Precisamos enfrentar essa realidade!
Eficaz será debater o problema às claras, com envolvimento dos profissionais de saúde e de toda a sociedade, de forma técnica, transparente e inclusiva.
Para muito além de debates inócuos, todos os esforços devem voltar-se para que o sublime prelúdio da vida transcorra em paz, com dignidade e segurança.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senadora Renilde Bulhões por seu pronunciamento.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Agradeço a V. Exa. e a cumprimento pela palavra tão dedicada num tema tão importante quanto a saúde.
Meus cumprimentos a V. Exa.
Convido desde logo, para seu pronunciamento, o eminente Senador Izalci Lucas, do PSDB, do Distrito Federal.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu estive, nesta terça-feira, 9 de julho, em visita aos estúdios da Jovem Pan AM e FM, em São Paulo. Fui recebido com muito carinho pelos jornalistas Marcelo Mattos, Thiago Uberreich, Felipe Moura Brasil, Wanderley Nogueira e pelo empresário Marcelo Carvalho, um dos proprietários da rede.
Fundada em 1942 e inaugurada dois anos depois pelos escritores Julio Cosi e Oduvaldo Vianna, a Rádio Panamericana, como era então chamada, foi posteriormente vendida para o grande empresário de comunicação da época, Paulo Machado de Carvalho, que a integrou às Emissoras Unidas, um conjunto de emissoras de sua propriedade.
A partir dos anos 60, passou a ser conhecida como Jovem Pan e administrada pelo filho de Paulo, Antônio Augusto Amaral de Carvalho, o Tuta, que focou na programação jornalística e esportiva, trazendo um novo jeito de informar. De lá para cá, a Jovem Pan cresceu e inovou, e hoje tem, à frente, o Marcelo de Carvalho.
Com cerca de 100 emissoras próprias e afiliadas espalhadas por todo o Brasil, a Jovem Pan se divide em duas redes: a Jovem Pan FM, mais voltada ao público jovem, e a Jovem Pan News, de programas jornalísticos e eventos desportivos.
Fiquei impressionado com o investimento digital que está sendo feito pela emissora. Ainda este ano, será lançada a Panflix, uma plataforma de conteúdo que vai integrar a programação da rádio, seja em áudio ou vídeo, em parceria com o YouTube. Juntando, todas as plataformas agregam mais de 15 milhões de inscritos. São 75 anos de história que nos fazem acreditar que somente com visão de futuro, tecnologia e inovação é que se consegue avançar.
Todos sabem que tenho, como bandeiras, a educação e a ciência, tecnologia e inovação, áreas que precisam e devem ser nosso foco se quisermos colocar o Brasil em pé de igualdade com os países desenvolvidos do mundo. Sabemos que as Nações que mais avançaram são aquelas que investem nessas áreas.
Essa visita, Senador Kajuru, que fiz aos estúdios da Jovem Pan me trouxe alento e esperança. Hoje, segundo Marcelo Carvalho, 90% dos produtos da Jovem Pan são transmitidos por streaming, simultaneamente no YouTube e Facebook e no site da emissora. Iniciativas como essa da Jovem Pan mostram que o empresariado brasileiro tem essa visão de futuro e está investindo nisso.
Parabéns ao Marcelo Carvalho e aos produtores e jornalistas da emissora pelo belo trabalho que fazem de informar e informar bem, com verdade, talento e inovação.
Ainda na emissora, tive a oportunidade de falar no programa Jornal da Manhã sobre os temas que estão hoje em debate, como a reforma da previdência e a reforma tributária, ambas urgentes e relevantes para colocar o nosso País nos eixos.
Ontem, a Câmara já começou os trabalhos de apreciação do relatório da previdência no Plenário. Ontem, no Senado, já se colocou em pauta a discussão da Proposta de Emenda à Constituição 110, da qual sou um dos signatários e que trata da reforma tributária. Não podemos continuar com a carga tributária maior do mundo, não podemos ser o País com a energia mais cara do mundo.
Falei também da lei da regularização fundiária, que completa, nesta quinta-feira, 11, dois anos de sanção e que trouxe resultados positivos para milhares de moradores e produtores rurais, que já regularizaram ou estão em fase de regularização de suas casas e de suas terras aqui no DF e no resto do Brasil. Precisamos acompanhar atentamente esses processos e fazer valer a lei para todos que lutaram e lutam por esse direito.
Eu quero aproveitar esta oportunidade também, Presidente, para parabenizar o fotógrafo brasiliense Leonardo Caldas. Sua foto do eclipse solar total, de 2019, foi escolhida pela Agência Espacial Norte Americana, Nasa, para ser publicado no site Astronomy Picture of the Day, que mostra diariamente uma nova imagem de fenômenos astronômicos observados por fotógrafos de todo o mundo.
A imagem de Leonardo Caldas capta o momento exato em que a Lua se posiciona em frente do Sol, há uma formação de um arco de luz e, para complementar, aves passando pelo céu de La Serena, no Chile. Muito bacana. Parabéns, então, ao Leonardo Caldas.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senador Izalci Lucas. V. Exa. ainda ficou com o crédito de quatro minutos para ser usado, oportunamente, num banco de minutos desta Presidência.
Eu quero cumprimentá-lo, primeiro, pela entrevista, na data de ontem, na Jovem Pan. Meus cumprimentos e boa lembrança dessa foto, que honrou o Brasil e que está na foto do dia da Nasa em razão do belíssimo eclipse solar que testemunhamos no hemisfério sul.
Parabéns ao Senador Izalci Lucas.
Cumprimentando-o, convido o próximo orador inscrito na lista, que é o eminente Senador Marcelo Castro, do MDB, do Estado do Piauí, para que tenha a oportunidade de seu pronunciamento.
Com a palavra S. Exa. Senador Marcelo Castro.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, estabelecer regras que assegurem equilíbrio nas disputas eleitorais é um desafio que, recorrentemente, se apresenta ao Congresso Nacional. Em que pese abranger temas complexos e sensíveis, essa tarefa possui um nó difícil de ser desatado, qual seja, o de definir um modelo justo e equitativo para o financiamento das campanhas eleitorais.
Nesse sentido, e pressionado pelos legítimos clamores da sociedade em favor de maior transparência nos pleitos, o Poder Legislativo promoveu, ao longo das últimas décadas, diversas alterações legais que visavam a diminuir os custos das disputas e a mitigar o impacto do poder econômico sobre o exercício da cidadania.
A mais importante dessas mudanças, no entanto, acabou decorrendo de uma interpretação do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual, as doações de pessoas jurídicas a partidos e candidatos ferem a Constituição. Tal posicionamento ofereceu ocasião para que fosse arquitetado um novo modelo de custeio das atividades eleitorais.
Surgia, assim, o Fundo Especial de Financiamento de Campanhas, cujo propósito era o de preencher, com recursos do Orçamento da União, a lacuna resultante da decisão do STF. Como consequência dessa inovação e resultado do incremento no volume de recursos públicos empregados no pleito, os órgãos estatais e a sociedade civil organizada foram instados a assumir posturas mais proativas no controle da divisão e da execução desses valores.
Convergentemente, novas incumbências também recaíram sobre os ombros do Parlamento. Hoje, eu diria que poucas missões ligadas à criação de leis são tão relevantes para se dar consecução à lisura das disputas quanto a de estabelecer diretrizes para esses dispêndios.
É em função de tudo isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, que decidi apresentar projeto de lei demarcando limites para os gastos eleitorais, disciplinando o uso de meios próprios por candidatos e regulamentando a aplicação de recursos públicos em campanhas femininas. Sobre ele passo a discorrer.
No que tange ao limite de gastos, o projeto cuida, inicialmente, de restabelecer o teto adotado na campanha de 2018. Assim, em pleitos futuros, os candidatos a Deputado Estadual, Deputado Federal, Senador, Governador e Presidente da República precisarão observar os parâmetros válidos na última eleição.
Cabe lembrar que, naquela ocasião, o teto de gastos de uma disputa para deputado estadual foi da ordem de R$1 milhão em todo o Brasil, enquanto para os candidatos à Presidência da República, de R$70 milhões. Apesar de ainda vultosas, tais cifras são significativamente menores do que as aferidas em disputas anteriores, o que demonstra o êxito da norma em face ao seu propósito.
Para os cargos de Prefeito e Vereador, a propositura sugere uma nova base de cálculo, fixando os montantes permitidos com base no eleitorado da circunscrição. Na prática, propõe-se que as cidades sejam distribuídas em 12 faixas e que cada um desses intervalos tenha o seu próprio limite de gastos.
A título de exemplo, saliento que em Municípios com menos de 5 mil eleitores, os candidatos a vereador poderão despender até R$30 mil – é o que estão propondo –, ao passo que os postulantes à prefeitura gastarão, no máximo, R$150 mil. Por seu turno, um candidato a Vereador em São Paulo, maior cidade do País, terá a possibilidade de empregar até R$800 mil e os candidatos a prefeito, R$8 milhões. Eu estou citando a menor cidade e a maior. É claro que há 12 faixas entre uma e outra.
Cabe frisar que tanto a estratificação proposta quanto a delimitação dos tetos vinculados a cada disputa não são fruto do acaso. Pelo contrário, o projeto foi cuidadoso ao arbitrar tais padrões, evidenciando anos de experiências próprias e encerrando a preocupação em não reproduzir equívocos do passado.
Aliás, o rompimento de um vicioso círculo histórico também foi o que me motivou a propor a aplicação pelos partidos de, pelo menos, 30% dos recursos disponíveis em candidaturas femininas. E isso já foi decidido pelo TSE. A meu ver, o esquecimento das mulheres em relação às disputas eleitorais se deve, em larga extensão, ao excludente modelo de financiamento que se praticava no País, desenhado para perpetuar quem já tinha o poder; costumeiramente, os homens.
Sou um defensor da participação feminina na política, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, e acredito que a efetiva participação das mulheres no processo político seja condição indispensável para a consolidação da nossa democracia e uma garantia de que as leis e políticas públicas serão mais justas e equilibradas. Desde já, desejo vê-las disputando, ativa e competitivamente, espaços de poder. Para tanto, é necessário que disponham dos meios materiais, a exemplo do que propusemos no PL 3.810, de 2019, que estou comentando aqui agora.
Por fim, outra importante contribuição deste projeto é disciplinar a utilização de recursos próprios por parte dos candidatos. Ao restaurar tal possibilidade, o texto lembra que o autofinanciamento tende a diminuir a demanda por dinheiro público no âmbito eleitoral. Contudo, para que não se transforme em fator de desequilíbrio no pleito, o emprego de meios pessoais deve ser limitado a um percentual total dos dispêndios.
No corpo do projeto, estatuiu-se que os candidatos poderiam aplicar ativos na sua própria campanha, desde que observados o teto de 20% do total permitido na disputa em que está inserido e um limitador global de R$1 milhão. Ou seja, qualquer que seja a candidatura, ninguém pode doar a si próprio mais de R$1 milhão. Assim, um candidato a Deputado Federal, cujo limite de gastos é de R$2,5 milhões, poderia empregar, de recursos próprios, R$500 mil; um candidato a Deputado Estadual, de R$1 milhão, R$200 mil. Acho que é um disciplinamento que estabelece um certo comedimento para aquele mais rico não poder usar dos seus recursos e desequilibrar o pleito em seu favor.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, quando se trata de democracia, nada é mais respeitável que a soberania popular. A vontade do eleitor precisa ser externada de maneira livre e desprendida. Da mesma forma, o processo eleitoral deve estar aberto a todo e qualquer cidadão que queira contribuir com o desenvolvimento do seu país. Ao longo da nossa história, no entanto, tais princípios foram desvirtuados pela ação nociva do capital.
Agora, ao criarmos normas que asseguram condições semelhantes de disputa...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – ... podemos estar dando início a um novo e venturoso ciclo de participação popular na política. Por tudo isso, rogo o apoio dos pares ao projeto que apresentei. Que ele seja a fagulha de um movimento que culmine com eleições limpas e equilibradas. De agora em diante, que ganhem os melhores! Tão somente os melhores!
Rogo também aos nobres Senadores e Senadoras o auxílio de V. Exas. na tramitação urgente da matéria, tendo em conta a necessidade da sua publicação até 3 de outubro de 2019, para que os limites de gastos sejam válidos para a próxima eleição, dada a anterioridade de um ano para valer, viger a legislação.
Como nós não temos nenhuma legislação hoje vigente no Brasil, os pleitos...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – ... de 2020, de 2022 e daí em diante estão descobertos de limites de gastos. E o que estou propondo aqui é que as eleições de 2020 tenham gastos para Vereador, botando por faixas de cidade, dependendo da população da cidade; e para 2022, estou repetindo a experiência que nós tivemos em 2018.
É para isto, Sr. Presidente, que eu vim aqui hoje à tribuna: para poder dar publicidade a esse projeto que apresentei esta semana; e eu espero que tenha uma tramitação célere, porque nós vamos precisar dessa lei, como eu disse, até o dia 3 de outubro.
Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Eminente Senador Marcelo Castro, permita-me cumprimentá-lo pela iniciativa. V. Exa. foi muito didático na explicação, o projeto é muito meritório, muito claro e me pareceu muito justo. Receberá, então, desde logo – pelo menos de minha parte – não só o aplauso, mas o apoiamento total.
Parabéns, eminente Senador Marcelo Castro pelo seu pronunciamento e pelo projeto de lei!
Eminente Senador Jorge Kajuru, quem espera sempre alcança: é chegada a vez de seu pronunciamento.
Então, tenho a honra de convidar o Senador Jorge Kajuru, do Estado de Goiás, para o seu tradicional pronunciamento diário.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discursar.) – Estimado e respeitado, no Brasil inteiro, Senador mineiro, Presidente desta sessão Antonio Anastasia, espero há 1 hora e 40 minutos, ou seja, cheguei às 14h, acompanhei o pronunciamento de todos e todas, e chegou a minha hora.
Foi bom até porque houve tempo de encontrar-me com o Deputado Federal Luiz Carlos Hauly, autor de um profundo e precioso projeto sobre a reforma tributária. Todavia, o projeto dele é muito mais completo, muito mais duro e vai evidentemente provocar divergências lá e cá, mas que é importante não há dúvida.
Porém, brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, meus únicos patrões, como seu empregado público eu quero trazer de volta à memória dos Senadores e das Senadoras, respeitosos e respeitosas companheiros e companheiras desta Casa, e da Pátria amada o que eu fiz. Foi o primeiro projeto de lei deste Senado nesta Legislatura sobre reforma tributária, mas, na verdade, Presidente, entrando mais no vespeiro do Imposto de Renda, e que pode proporcionar ao Governo Bolsonaro uma receita abismal, honesta – e como sei que ele tem coragem, o Presidente Bolsonaro pode fazer isso –, que é um projeto como o que já apresentou na legislatura passada o irretocável Senador Reguffe, entrando no mesmo vespeiro, para que finalmente neste País os ricos paguem impostos e não só os pobres, e que haja uma escala para tal. Logo, altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera e revoga dispositivos da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para criar nova faixa de tributação na tabela progressiva do imposto sobre a renda da pessoa física; restabelecer a incidência do imposto sobre a renda, sobre lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas; e extinguir a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio.
Vou ser aqui agora claro, feliz por ter tido o apoio imediato dos Senadores Reguffe, Paulo Paim, Esperidião Amin, que até pediu apenas uma mudança, que eu vou dizer aqui qual foi – e eu concordei com ele. Seria assim, Brasil, prestem atenção se esse é um projeto honesto ou não, se finalmente este Brasil iria ver as pessoas que recebem milhões e que pagam 6% de Imposto de Renda; inclusive, no meu meio de televisão, onde quase 2 mil jornalistas e comunicadores recebem mais de R$500 mil, até R$5 milhões por mês, e só pagam 6% de juros. Eu os trato, inclusive, como os Faustões da vida.
No meu projeto, quem recebe de R$1.903 a R$2.826, a sua alíquota seria de 7,5%; logo, pagaria R$142,80. Quem recebe neste Brasil de R$2.826 a R$3.751 teria uma alíquota de 15%; logo, pagaria R$354,80. Quem recebe de R$3.751 a R$4.664 teria uma alíquota de 22,5%, com uma parcela a deduzir de Imposto de Renda de R$636,13. Mas comungo com a ideia do Senador Reguffe, apresentada aqui na legislatura passada, de que quem recebe até cinco salários mínimos ficaria isento do Imposto de Renda. Concordo. Chego agora: quem recebe neste Brasil de R$4.664 até R$49.900 pagaria o que nós, Senadores, pagamos já em desconto de fonte: 27,5%, ou seja, essa seria a alíquota, e a parcela deduzida do Imposto de Renda viria a ser R$869,36. Quem recebe no Brasil acima de R$49.900 teria uma alíquota de 40%, e a parcela a deduzir do Imposto de Renda seria de R$7.106,87. Foi aqui que o Senador Amin, catarinense, amigo, símbolo desta Casa, disse: "Kajuru, aqui você poderia diminuir para 35%". Eu falei: "Não há problema". Aceito aqui destaques e aceito aqui mudanças, mas que o conteúdo desse projeto seja entendido, penso eu.
O art. 10 da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 2018, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, estarão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, calculado à alíquota de 15%.
§1º O imposto descontado na forma do caput será:
I - Considerado como antecipação e integrará a base do cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, no caso de beneficiário pessoa física residente no País;
II – Considerado como antecipação compensável com o Imposto sobre a Renda que a pessoa jurídica beneficiária, tributada como base no lucro real, tiver de recolher em razão de distribuição de lucros ou dividendos;
III – definitivo, nos demais casos.
§2º No caso de o beneficiário ser residente ou domiciliado no exterior, os lucros ou dividendos a que se refere o caput estarão sujeitos à incidência do IRRF calculado à alíquota prevista na alínea "a" do art. 97 do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 setembro 1943.
§3º No caso de o beneficiário ser residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida, ou ser beneficiário de regime fiscal privilegiado, nos termos dos arts. 24 e 24-A da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, os lucros ou dividendos a que se refere o caput...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) –
... estarão sujeitos à incidência do imposto de renda calculado à alíquota prevista no art. 8º da Lei 9.779 [...]
Concluindo, Presidente:
[...] reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado que corresponder ao sócio ou acionista.
§5º Não são dedutíveis, na apuração do lucro real e da base do Cálculo de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), os lucros ou dividendos pagos ou creditados a beneficiários de qualquer espécie de ação prevista na Lei nº 6.404 [...], ainda que classificados como despesa financeira na escrituração comercial. [...]
Justificando e fechando: o sistema tributário nacional é sabidamente complexo. Além de dificultar a vida do contribuinte, pela imensa quantidade de tributos e obrigações acessórias, ele também não favorece a justiça tributária ao conter disposições regressivas e destoantes dos verdadeiros princípios do Direito Tributário. Entre as iniquidades existentes, as mais chocantes são a isenção do imposto sobre a renda na distribuição de lucros e dividendos e a possibilidade de deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados, de maneira individualizada, a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio.
Concluo dizendo que agradeço ao Presidente Davi Alcolumbre, ao afirmar aqui ontem, na sua cadeira de Presidente, ocupada pelo Presidente Anastasia, como sempre...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – ... que ele vai colocar este meu projeto para ser analisado, na semana que vem, com os demais, com aqueles que já existem na Casa – repito, como é o caso do Senador Reguffe, desde a legislatura passada.
E rapidamente, lembro aqui trechos do artigo de hoje de Vinicius Torres Freire, na Folha de S.Paulo. Diz ele:
Sob dificuldades de tramitação de projetos de reforma em geral, depois do debate da previdência, que [segundo ele] provoca fadiga de reformas, tensão política, interesses contrariados e perda de benefícios, sem que apareçam imediatamente resultados – aspas – [disse o jornalista], haverá também um projeto de reforma tributária no Senado, um terceiro, ambicioso, do próprio Governo...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) –
... talvez um quarto, a ser apresentado pelos empresários amigos do Governo. Essas propostas não se complementam, quando não se chocam de frente. Além do mais, mesmo a reforma da Câmara, a de tramitação mais avançada, cria conflitos, pretende manter alterada a carga tributária, mas haverá quem passe a pagar mais e menos impostos. A reforma poda a autonomia tributária de Estados e cidades. Isso dá rolo [concluiu o brilhante jornalista Vinicius Freire, hoje, na Folha de S.Paulo].
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Senador Kajuru...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Por isso, entendo que o meu projeto é o mais simples de todos desta Legislatura, respeitando os demais, como, por exemplo, o de quem me chama para um aparte, o do Senador Reguffe, apresentado na legislatura anterior.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Eu peço, eminente Senador Kajuru... É claro que nós vamos conceder o direito ao aparte, mas eu pediria ao Senador Reguffe, como temos vários inscritos, que seja conciso, e, da mesma forma, a resposta do Senador Kajuru, a quem já concedemos quatro minutos extras pelo tempo que ele ficou esperando, talvez.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF. Para apartear.) – Eu vou falar rápido, Sr. Presidente, tentando resumir aqui em um minuto.
Primeiro, eu penso que o Presidente desta Casa deve priorizar a votação de projetos dos Parlamentares, uma vez que os Parlamentares foram eleitos para isto, para legislar, e chegaram aqui e apresentaram projetos. Não pode é chegar um projeto, por melhor que seja, e simplesmente atropelar todos os que há muito tempo já estão tramitando aqui. Há vários Parlamentares que apresentaram projetos sobre reforma tributária, inclusive V. Exa., que tem um ótimo projeto, que também visa corrigir isso.
O que eu defendo? Eu defendo que seja isento do pagamento do Imposto de Renda quem ganha até R$5 mil. Quem ganha até R$5 mil não deveria pagar Imposto de Renda, deveria ser isento.
(Soa a campainha.)
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Quem ganha acima de R$50 mil teria uma alíquota maior, de 35% – eu acho que isso seria correto –, assim como deve haver a tributação de lucros e dividendos, que no Brasil são isentos. O Brasil é um dos raríssimos países do mundo que isenta e que deveria tributar. Mas não se trata só de começar a tributar lucros e dividendos e continuar do jeito que está. Aí não, porque aumenta a carga tributária. Tem que tirar de quem ganha até R$5 mil e, aí, tributar lucros e dividendos.
Há uma série de pessoas neste País, alguns milionários, inclusive do setor artístico, que ganham R$500 mil por mês e que pagam menos imposto do que o assalariado que, com R$5 mil, hoje, paga 27,5%. Está errado isso! Ninguém pode me dizer que isso é justo, e eu defendo o que é justo.
Então, o que eu defendo? Que seja isento de pagamento de Imposto de Renda...
(Soa a campainha.)
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – ... quem ganha até R$5 mil, e que sejam tributados lucros e dividendos, e que se institua uma alíquota superior para quem ganha mais de R$50 mil por mês.
E a segunda coisa: eu apresentei aqui o PLS nº 355, de 2015, que obriga o Governo a, todos os anos, fazer a correção dos limites de isenção da tabela do Imposto de Renda. A não correção dos limites de isenção da tabela do Imposto de Renda é um aumento de carga tributária indireto que é feito por sucessivos governos neste País. Essa é uma forma indireta de aumentar a carga tributária. Isso não é correto! Então, o Governo deveria corrigir anualmente os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda. Isso seria o correto, e é sobre isso que versa o meu projeto, que eu gostaria que fosse votado aqui nesta Casa.
Essa é uma coisa justa com o assalariado, ou seja, que se corrija anualmente os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda.
Quero parabenizar V. Exa. pelo pronunciamento.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Eu é que agradeço prazerosamente pensarmos...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senador Jorge Kajuru.
Agradecemos a V. Exa. pelo discurso e vamos dar sequência, já que temos muitos inscritos.
O próximo é o Senador Jayme Campos, do Democratas, do Estado do Mato Grosso, a quem tenho a grande honra de convidar para o seu pronunciamento,
Antes, informo ao Plenário que o próximo, como Líder, por cinco minutos, é o Senador Randolfe, e, a seguir, como inscrito, o Senador Ciro Nogueira.
Com a palavra o Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, (Fora do microfone.) o que me traz hoje aqui, a esta tribuna, é para falarmos em relação aos CMEIs, as creches no Brasil.
O investimento na educação infantil deve ser agenda prioritária para o País. Ampliar a oferta de creches e pré-escolas é uma estratégia fundamental para garantir a alfabetização das nossas crianças. Assegurar a infraestrutura para atender as necessidades de crianças em idade inicial é uma forma de reduzir a pobreza e as desigualdades.
A falta de creches penaliza, essencialmente, a população carente. São mães que não têm onde deixar seus filhos e acabam sendo levadas a sacrificarem sua experiência profissional. São crianças que, sem acesso à pré-escola, correm o risco de terem sua trajetória de aprendizado e de vida comprometida.
Por isso, Sr. Presidente, apresentei recentemente um projeto de lei para assegurar que, nas transferências da União aos Municípios destinadas à construção de Centros Municipais de Ensino Infantil, ou seja, as creches, terão prioridade as obras já iniciadas com apoio financeiro federal. Esse projeto de lei é bem claro em seu propósito: garantir recursos para possibilitar que não haja recuos no processo de ampliação do acesso à educação em nosso País.
Prezados Senadores, os estudos demonstram o quanto é beneficiada a criança que tem a possibilidade de ter acesso, nos primeiros anos, ao sistema educacional. Essa vantagem inicial repercute positivamente em toda a vida escolar do menino ou da menina que tenha acesso a uma creche, um jardim de infância, um centro de educação infantil. Isso porque, na etapa entre o nascimento e os cinco anos de idade, o cérebro se desenvolve rapidamente e é mais maleável. Assim, é mais fácil incentivar habilidades de personalidade, atenção, motivação, autocontrole e sociabilidade necessárias para o sucesso na escola, saúde, carreira e na vida. O valor da educação está por trás de tudo isso. É sabido que a criança que recebe esses cuidados desde cedo tem mais chances de aumentar os anos de estudo, permanecendo na escola.
Mas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, a Constituição Federal, no seu art. 208, diz que é dever do Estado a oferta de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. Para que essa determinação constitucional seja cumprida, este Congresso Nacional aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE), prevendo como meta ter 50% das crianças matriculadas em creches e escolas até 2024. Hoje, apenas 34% dos brasileiros de até três anos têm acesso à educação infantil. No total, quase dois milhões de crianças estão fora da creche no Brasil, segundo o IBGE. Não podemos conviver com essa triste realidade.
Ora, Sras. e Srs. Senadores, todos sabem que o atendimento à educação infantil é prioritariamente dos Municípios. Entretanto, estamos cientes, também, de que o tempo é de escassez, com os reduzidos recursos em todas as esferas governamentais, num contexto em que a economia está devagar, a arrecadação em queda e os Municípios com o orçamento já completamente comprometidos com a saúde e a própria educação.
Por essa razão, muitos têm sido os esforços, em Brasília, para que a União, com seu poder de arrecadação, responda de maneira mais efetiva na priorização de obras envolvendo creches e pré-escolas.
Como defendo na justificação do projeto, impõe-se nessa área a necessidade de que a União exerça, de forma mais sólida e consistente, seu papel redistributivo em matéria educacional.
Louvamos as iniciativas já existentes, a exemplo do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil, ou seja, o ProInfância.
No ProInfância, a prioridade é a construção de estabelecimentos de educação infantil, por meio de assistência técnica e de oferta de equipamentos. Entretanto, mesmo com essa iniciativa, não tem sido possível concluir muitas das obras iniciadas; o que dirá adquirir equipamentos. Brasil afora, são inúmeras obras inacabadas e abandonadas por falta de recursos.
De acordo com levantamento da Controladoria-Geral da União (CGU), até março de 2017, das 8 mil creches pactuadas, apenas 3.482 (39%) foram concluídas. Dessas, só 17% estão em funcionamento. No total, são quase 3 mil obras abandonadas, paralisadas ou simplesmente canceladas, por diversas razões, entre elas o encerramento de contratos com a construtora sem a finalização do empreendimento ou a falta de recursos.
Obras com 70%, 80% praticamente concluídos, lamentavelmente, Sr. Presidente, não recebem a prioridade necessária do Poder Público federal. É praticamente um crime paralisar obras de tamanha envergadura social. Cada projeto que deixa de acontecer representa dramas familiares.
Ora, Sras. e Srs. Senadores, nada menos do que quase R$2 bilhões foram desperdiçados com esses empreendimentos inacabados. Além disso, das 1.645 obras classificadas como em execução pelo Governo, 85% estão atrasadas ou paralisadas.
As autoridades do Poder Executivo confirmam que, se todas as creches e pré-escolas pactuadas pelo ProInfância tivessem sido concluídas, quase 2 milhões de novas vagas teriam sido abertas no País.
Srs. Senadores, senhoras e senhores, a nosso ver, não é possível admitir um descaso dessa natureza, Governador, Senador Anastasia.
Por um lado, ficam demonstradas falhas de concepção e planejamento do programa; por outro, um desleixo com o monitoramento dessas ações; e, em todos os lugares, o desrespeito ao contribuinte e o desprezo com as nossas crianças, que são o futuro do nosso Brasil.
Diante desse cenário, a fim de contribuir para uma transformação das perspectivas atuais, apresentamos um projeto de lei que visa dar prioridade às obras já iniciadas com apoio financeiro federal nas transferências da União aos Municípios e ao Distrito Federal para a construção de estabelecimentos de educação infantil.
Com essa iniciativa, procuramos estimular a conclusão das obras inacabadas, para evitar o acúmulo de desperdício dos recursos públicos, bem como para promover novos avanços no atendimento à educação infantil.
Em vista do alcance social deste projeto e do seu impacto na eficácia da aplicação dos recursos públicos, capaz de garantir crescimento econômico e distribuição de renda, contamos com o apoio de nossos pares para a sua transformação em lei.
E, concluindo, Sr. Presidente, acho que o mínimo que nós temos que oferecer é creche, educação, saúde ao povo brasileiro. Eu fico até assim perplexo e, ao mesmo tempo, indignado de ver esse volume de creches paralisadas no nosso País. Só no Mato Grosso, exemplificando aqui, nós temos 84 creches paralisadas, por falta de repasse do Governo Federal e, por incrível que pareça, um fato quase surreal...
(Soa a campainha.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – ... é que os Municípios estão com a disposição de concluir as obras com recursos próprios do Município e, lamentavelmente, não é possível, porque a legislação não permite que os Municípios concluam essas obras. Acho que isso é um fato inusitado. Não sei o que se tem que fazer? Eu, particularmente, iria ao Tribunal de Contas da União, falar com o nosso Presidente, meu amigo particular José Múcio, para dizer o que nós temos que fazer. A maioria dos Prefeitos me procura dizendo: "Senador, nós estamos com recurso no caixa. Para concluir uma obra lá faltam 150 mil, 200 mil. Nós estamos dispostos para concluir". Não, mas não pode.
Acho que isso aí dói no coração, e milhares de crianças estão guardando ter uma creche lá para que a mãe possa ir trabalhar, para aumentar a renda familiar, mas lamentavelmente este é o Brasil que precisa ser destravado urgentemente para, com certeza, ter uma perspectiva de vida para nossas crianças e para o povo brasileiro.
Era o que eu tinha a dizer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Meus parabéns, Senador Jayme Campos. V. Exa. mostra preocupação com o futuro do Brasil e, de fato, dá um exemplo de como a burocracia sangra a Nação. É um despropósito. V. Exa. tem toda a razão. Parabéns pelo pronunciamento!
Tenho a honra de convidar agora, como Líder, o Senador Randolfe Rodrigues, da Rede, que falará como Líder de seu partido neste momento.
Com a palavra S. Exa.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela Liderança.) – Agradeço a V. Exa., Presidente Anastasia, Vice-Presidente desta Casa, no exercício da Presidência nesta sessão.
Presidente, há poucos dias, foi finalmente, após 20 anos, anunciado o acordo da União Europeia com o Mercosul.
Primeiro, há de se destacar que isso é uma obra construída a várias mãos nos últimos 20 anos. Há de se destacar também que o acordo foi firmado a despeito do Governo do atual Presidente da República. Nunca é demais lembrar que o atual Presidente tomou posse dando de ombros para o Mercosul, e o seu próprio Ministro das Relações Exteriores acusando o chamado globalismo e tecendo contundentes críticas à União Europeia. Paradoxalmente ocorre neste Governo, depois de 20 anos de negociação, a consolidação do acordo.
O acordo obviamente tem que ser saudado e, ao mesmo tempo, devem ser destacadas por nós algumas ressalvas. E eu falo isso na autoridade de ser de um Estado que é a fronteira brasileira com a Europa, e um acordo dessa natureza tem impacto em relações diretas, que deveriam ter sido observadas, com o nosso Estado.
Antes de adentrar nesse aspecto, parece-me que é importante nós analisarmos friamente. Veja que o acordo, antes de ser consolidado, necessitará de um longo caminho de apreciação por parte dos Parlamentos europeus, do próprio Parlamento europeu e, depois, de apreciação pelos Parlamentos dos países integrantes do Mercosul – Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. Então, temos um caminho ainda a percorrer para a consolidação do acordo.
Há de se destacar os números significativos. Há a necessidade dele, mas há a necessidade de aspectos deste acordo serem ajustados. Um acordo que envolve 25% da economia mundial, que mobiliza um Produto Interno Bruto de US$17 trilhões, que envolverá dois mercados comuns, com uma população de mais de 780 milhões de pessoas, obviamente, é um assunto que chama a atenção global e, repito, deve ser por nós saudado. Mas, ao passo que deve ser por nós saudado, nós também temos que nos preparar para a realidade do acordo e pós-assinatura do acordo.
A União Europeia tem uma indústria desenvolvida, preços convidativos; porém, tem também uma agricultura cara e subsidiada por falta de espaço, limitações climáticas e escala. O Brasil tem uma indústria obsoleta, passando sua mais grave crise, uma indústria, além disso, cara, parada e um agronegócio em ampla expansão. Para a Europa, importar café em grão, soja, óleo de soja, açúcar de cana, suco de laranja, subprodutos do milho, algodão, sucos tropicais é uma mão na roda.
Destacamos aqui – e faço questão disso – os temores deste acordo: primeiro, a possível imposição de cotas está prevista em prejuízo do agronegócio brasileiro – repito: o nosso agronegócio é mais competitivo que o deles –; segundo, a invasão dos produtos industriais acabados e semiacabados e insumos europeus com baixo custo, que prejudicarão a indústria nacional, que não cresce por falta de inovação de um mercado interno; terceiro, e finalmente...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – ... em decorrência dessas duas circunstâncias, as conversações demoraram esse longo tempo de 20 anos.
Em outras palavras, Sr. Presidente, o nosso agronegócio e a nossa indústria alimentícia podem ganhar mercados com esse acordo com a União Europeia. Poderão ganhar mercados, mas se nós tivermos um equilíbrio com o protecionismo europeu, que tem tarifas protecionistas que nós não temos em relação ao agronegócio brasileiro.
Por outro lado, Sr. Presidente, ou a nossa indústria se moderniza, ou se atualiza, ou perece na concorrência com o mercado europeu.
Faço questão, Sr. Presidente... Permita-me, por falar em agronegócio, conceder um aparte, que muito me honra, a quem mais entende do tema aqui nesta Casa, o Senador Luis Carlos Heinze.
O Sr. Luis Carlos Heinze (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para apartear.) – Senador Randolfe, quero cumprimentá-lo pela fala.
Agora, uma preocupação é que hoje, pela amanhã, nós aprovamos, na Comissão de Agricultura, um debate, e eu gostaria também que envolvesse a Comissão de Relações Exteriores e a Comissão de Assuntos Econômicos, porque é um debate importante, Senador Lucas.
Para que os telespectadores que estão assistindo à TV Senado neste momento possam ter noção, os europeus subsidiam seus agricultores em US$126 bilhões. No Brasil, 7; nos Estados Unidos, 94; e na China, 237. Quer dizer, é uma concorrência desleal falando-se em Mercosul com a União Europeia.
E outro problema que também nos preocupa é a alta carga tributária dos alimentos no Brasil.
(Soa a campainha.)
O Sr. Luis Carlos Heinze (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Ela é de 33%, 34%, enquanto na Alemanha é de 7%, na Itália é de 7% e na Espanha é de 10%. Quer dizer, a deles é de 7% a 10% e a nossa, de 33%, 34%.
Então, esse tema nós teremos que debater aqui, porque não podemos concorrer com alguém que recebe subsídio, enquanto nós não recebemos, com alguém que paga menos imposto, enquanto nós pagamos mais imposto.
Obrigado pela sua atenção.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Incorporo o aparte de V. Exa., Senador Luis Carlos Heinze, e destaco, veja, que a agricultura, principalmente a francesa, é extremamente subsidiada. É muito interessante que as outras nações, principalmente as europeias, condenam o protecionismo dos outros, mas praticam o mais forte protecionismo que existe.
O tema que V. Exa. coloca é um aspecto para abordarmos na nossa reforma tributária. Eu tenho convicção de que uma das reformas tributárias que mais equiparam e criam igualdade no nosso sistema tributário...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – ... é a reforma no consumo. Se nós continuarmos encarecendo os produtos brasileiros como encarecemos, obviamente, vamos ter... Embora nós tenhamos um agronegócio muito mais pujante e com muito melhores condições que o europeu e com muito mais possibilidades que o agronegócio europeu, se nós formos concorrer em igualdade com as barreiras protecionistas que tem a Europa, nosso agronegócio estará em desvantagem.
Então, temos alguns desafios antes desse acordo. O primeiro é este: nós não podemos entrar numa disputa... O nosso agronegócio necessita ter regras de competitividade, e, para isso, necessita ter igualdade de condições, e nossa indústria tem a necessidade de se modernizar não somente no prazo para a ratificação do acordo, que será nos próximos quatro ou cinco anos, por parte do Parlamento, mas, inclusive, no prazo de 15 anos de transição para a consolidação do acordo...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – ... que está previsto.
Por fim, Sr. Presidente, uma terceira questão. Eu lamento um aspecto: a pressa do Governo brasileiro para tentar, em Osaka, ter, de alguma forma, firmado o acordo sem ter se lembrado da fronteira brasileira com a Europa.
Nós do Estado do Amapá padecemos de dois problemas centrais com nosso vizinho francês. O primeiro problema, Sr. Presidente, é que, se nós nos deslocarmos daqui para Paris, em um voo da Air France, da Latam, ao chegarmos lá, não haverá a exigência de visto. Entretanto, em um deslocamento de um amapaense de Macapá para Caiena se faz a necessidade da cobrança de visto.
Em que pese – inclusive devido aos esforços conjuntos da bancada do Senado, liderada pelo Senador Davi – termos reaberto o consulado francês agora em Macapá...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – ... ainda é um problema central a exigência de visto entre o Amapá e a Guiana Francesa.
E há um segundo aspecto crucial e central, que, no nosso entender e na nossa convicção, há de ser resolvido. Nós temos um belo monumento – convido o Presidente Anastasia para, na primeira oportunidade, conhecê-lo – sobre o Rio Oiapoque: a Ponte Binacional. É a ponte que liga a América do Sul à Europa, o Amapá à Guiana Francesa, o Brasil à França. É um belíssimo monumento. Veja, esse belíssimo monumento, já inaugurado há uns 4, 5 anos, teve, no último ano, a movimentação de transferência de franceses para o Amapá, para o Brasil de, pelo menos, 17 mil franceses, e a travessia de amapaenses...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – ... brasileiros para o outro lado foi de apenas 20 amapaenses. Isso ocorre pelas barreiras impostas pelo Estado francês e, principalmente, pela barreira de seguros cobrados para a travessia de mercadorias e serviços.
Concluo dizendo isto, Presidente: sem resolução desses impasses que dizem respeito ao Amapá, em específico, que é, justifico, a fronteira brasileira com a Europa, não há como nós, aqui pelo Congresso Nacional – não, pelo menos, pela bancada amapaense –, ratificarmos esse acordo. Esses são dois impasses que não foram acordados com a União Europeia e que consideramos imperativos serem resolvidos.
Desculpe-me pela extensão do pronunciamento, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Randolfe Rodrigues. Eu o cumprimento. V. Exa. antecipa um debate que será muito caloroso certamente nesta Casa, como também na Câmara, quando esse acordo vier aqui ser objeto de sua eventual aprovação, como o Senador Luis Carlos Heinze também se manifestou. Meus cumprimentos!
Tenho a honra de convidar para o seu pronunciamento, como orador inscrito, o eminente Senador Ciro Nogueira, do Progressistas, do Estado do Piauí.
Com a palavra o eminente Senador Ciro Nogueira.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, hoje, na Comissão de Assuntos Econômicos, nós realizamos uma audiência pública com membros dos mais diferentes ministérios – Ministério do Meio Ambiente, da Economia –, com representantes da Petrobras, da Agência Nacional do Petróleo, dos distribuidores, dos revendedores, para debater a situação do gás de cozinha no nosso País.
Acho que poucos bens de consumo, Senador Anastasia, têm trazido tanta preocupação à renda, principalmente das camadas mais pobres do nosso País, do que a situação do gás de cozinha. Nós chegamos ao absurdo de as pessoas, Senador Kajuru, voltarem a usar lenha e carvão para fazer seu feijão de cada dia.
Isso ficou bem claro nessa audiência pública, fruto de uma política nova da Petrobras, que praticamente dobrou o valor do gás, mas principalmente pelo extremo cartel que temos no nosso País das grandes distribuidoras. Hoje nós temos apenas quatro distribuidoras que têm praticamente a totalidade da distribuição do gás de cozinha no nosso País. E pode ter certeza, Senador Anastasia, de que é um case para ser estudado em nível mundial: a lucratividade dessas empresas, que foram criando mecanismos para evitar a concorrência.
Foi relatado pela Agência Nacional do Petróleo que nós temos uma consulta pública, nós cobramos o encerramento, e, até o final do ano, ela deve se encerrar. Eu espero que ela traga soluções para incentivar a questão da concorrência nesse setor que se assemelha muito, Senador Anastasia, ao setor bancário no nosso País – há apenas quatro bancos. E podem certeza de que nada no mundo dá mais lucro do que o setor bancário no Brasil e o setor de distribuição de combustíveis aqui no nosso País.
Então, espero que essa determinação do Ministro Paulo Guedes, que prometeu reduzir o preço do gás pela metade no nosso País – então, existe essa expectativa –, consolide-se mais rapidamente.
Mas, Senador Anastasia, o foco principal do meu pronunciamento é que, no início do mês de junho, a Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba) realizou, aqui em Brasília, um ciclo de debates denominado "Recuperação hidroambiental: casos de sucesso e desafios", e eu tive o prazer de participar da abertura desse evento.
Nesse ciclo de palestras, esteve presente o Dr. Fábio Miranda, que, na condição de Diretor de Revitalização da Codevasf, vem realizando um excelente trabalho na proteção do meio ambiente e da biodiversidade. Ele compartilhou informações sobre a atuação da companhia em diversas iniciativas de recuperação de bacias hidrográficas e outros empreendimentos ambientais de grande alcance.
A Codevasf tem se empenhado em conquistar novos interessados no investimento em ações de revitalização de bacias hídricas, a partir de toda a experiência já acumulada pela empresa e por seus dignos profissionais. Esta empresa tem uma expertise muito grande nesse setor.
A empresa hoje atua em sete Estados do Nordeste; dois da Região Centro-Oeste e o Distrito Federal; dois da Região Norte; e um do Sudeste – isso totaliza 27% de todo o Território nacional.
No nosso Estado, o Piauí, a Codevasf tem sido uma excelente parceira. Tenho visto de perto os resultados da atuação da companhia, especialmente em ações e obras que proporcionam o acesso à água. No Piauí, foram instaladas 25 mil cisternas; construídos 224 sistemas simplificados de abastecimento d'água; 630 barreiros e 170 poços emergenciais. Fico feliz também porque pude contribuir para esse sucesso destinando recursos federais que financiaram boa parte dessas obras.
Essa parceria com o Parlamento é fundamental, Sr. Presidente, pois a missão da Codevasf é desenvolver bacias hidrográficas, em especial do São Francisco e do Parnaíba, de forma integrada e sustentável, contribuindo para a redução das desigualdades regionais. Por isso, não basta que seja apenas delegada a responsabilidade, mas há de se levar em conta a necessidade urgente de recursos compatíveis para levar adiante essa missão.
A Codevasf é uma empresa pública que não tem renda própria, cujas ações dependem dos recursos do Orçamento Geral da União. Ela é um dos braços executivos do Ministério do Desenvolvimento Regional. Mesmo com as amplas atribuições, os números revelam que houve uma queda na destinação de recursos para as ações da empresa.
Nesse sentido, venho aqui, meu querido Senador Anastasia, defender que a Codevasf possa utilizar as receitas de multas ambientais para fomentar seus programas de recuperação ambiental, de abastecimento de água e ações de revitalização hídrica no nosso País.
A inovação da conversão de multas ambientais surgiu em 1998, e permitiu que o autuado pudesse substituir a multa por prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente.
A conversão indireta de multas ambientais, conforme estabelecido em lei, possibilita que o órgão federal emissor da multa, que no caso é o Ibama, oriente os esforços necessários à prestação dos serviços ambientais em áreas prioritárias e de acordo com as políticas públicas. Com essa perspectiva, na modalidade indireta, são selecionados projetos cuja escala de intervenção proporcione a recuperação de grandes áreas. Essa ação é caracterizada como "dano reparado de forma indireta pelo autuado".
Minha proposta, portanto, é que a Codevasf seja um dos órgãos técnicos responsáveis pela análise, avaliação e monitoramento das ações realizadas com os recursos decorrentes do programa de conversão das multas ambientais. Considero, inclusive, que seria justo que a Codevasf coordenasse nacionalmente as ações de revitalização, nas áreas em que atua, tendo em vista os sinais – e eu aplaudo aqui – de que o Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, compartilha da nossa avaliação de que os recursos de multas ambientais podem ser utilizados de maneira mais eficaz.
No início do ano, ele desafiou o monopólio das ONGs ambientais e suspendeu por 90 dias o repasse dos valores provenientes das multas para essas organizações. Quero aqui aplaudir essa decisão do Ministro e sugerir que ela seja permanente. Eu não tenho nem dúvida de que, pelos números que temos da Codevasf, nós, com a metade dos recursos que são gastos com essas ONGs, teríamos um efeito bem superior ao que acontece hoje em nosso País.
O trabalho dessas ONGs na aplicação dos recursos tem deixado bastante a desejar. Várias dessas ações propostas não foram concluídas, existe pouca transparência em relação à sua atuação e elas não prestam contas de modo satisfatório daquilo que recebem. Tenho certeza de que recebendo não só a delegação, mas também os recursos necessários, a Codevasf vai trazer resultados bem melhores, potencializando o desempenho do Executivo Federal na área de revitalização e abastecimento.
Sras. e Srs. Senadores, o valor da água para a existência da vida em nosso Planeta é de conhecimento de todos. Todas as formas de vida existentes sobrevivem graças a ela. Infelizmente, em nossa fartura, muitas vezes deixamos de valorizar aquilo que mais importa. Tenho o hábito de percorrer meu querido e amado Estado do Piauí de norte a sul. Em mais de uma ocasião, Senador Anastasia, eu presenciei tudo quanto é tipo de obra. Eu tenho certeza de que o senhor também, como Governador – foi um dos melhores governadores da história de Minas –, já presenciou todo tipo de entrega de obra. Eu já entreguei obra de habitação, calçamento, asfalto, hospital, escola, mas nada traz mais alegria a uma pessoa do que a perfuração de um poço tubular, o acesso à água. Você vê a alegria nos olhos de um sertanejo, de uma pessoa ao receber o acesso à água. Não há nada parecido. Quem não participou, qualquer Senador que nunca participou disso na sua vida, pode ter a certeza de que é uma coisa que nos emociona.
É meu dever e meu privilégio trabalhar para que essa cena se repita cada vez mais, até que ela seja habitual para cada brasileiro em todos os cantos do País.
Aos Exmos. Senadores e Senadoras, especialmente àqueles que representam os Estados atendidos pela Codevasf, peço o apoio e a sensibilidade para atuarmos nessa pauta em conjunto, pelo bem de nossas futuras gerações.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senador Ciro Nogueira. Parabéns pelo seu pronunciamento.
V. Exa. disse muito bem. Eu também tive a oportunidade, como Governador de Minas, de assistir muitas vezes à chegada da água a distritos afastados na região norte de Minas, no Jequitinhonha, que também tem problema de seca, e a felicidade é de fato muito difícil ser mesurada. A felicidade nos olhos, a alegria, vendo na casa das pessoas virar a torneira e, pela primeira vez, água corrente. V. Exa. tem toda razão. Parabéns pelo pronunciamento e, claro, essa grande Codevasf deve ter todo o nosso apoio.
Lembrando sempre que esse rio, que é o rio da integridade nacional e todo seu vale, que nasce em nosso Estado, merece um trabalho muito forte para sua permanente revitalização, que é fundamental para toda a Bacia do Rio São Francisco.
Parabéns a V. Exa. pelo pronunciamento.
Dando sequência...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Pela ordem!
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Pois não, Senador Jorge Kajuru. Pela ordem, com a palavra V. Exa.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) – É rápido, Presidente Anastasia. Só para – não corrigir, de forma alguma – acrescentar ao que o Senador Ciro observou, qualificando-o como o melhor Governador da história de Minas Gerais, eu uso outro adjetivo: o melhor e mais honesto, o que é muito importante.
E lembrando sua honestidade, ou seja, um homem que tem o mesmo apartamento e o mesmo carro até hoje em Belo Horizonte – e isso é raro em se tratando de políticos –, um que infelizmente o senhor conviveu com ele um pouco, mas a diferença entre o senhor e ele é a diferença da água para o azeite, Aécio Neves, esse corrupto político brasileiro, acaba de declarar Bruno Covas, neto do histórico Mário Covas, "ou eu, ou ele", na revista Veja Online, ou seja, o PSDB vive uma crise terrível neste momento. Enquanto outros pedem a expulsão do também corrupto de Goiás Marconi Perillo do PSDB, agora Bruno Covas pede a expulsão urgente de Aécio Neves, do PSDB, que lamentavelmente, tem um quadro com pessoas qualificadas e honradas, vive este momento, porque lá há um político que hoje se sente o dono dele, que é o também corrupto João Dória, defendendo esses seus comparsas, esses seus corruptos.
Eu torço para que o PSDB corrija e volte a ser um partido de credibilidade, porque tenho certeza de que, se não corrigir, perderá, por exemplo, V.Sa.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Após a palavra do Senador Kajuru, com a chegada do Presidente Davi, nós vamos dar continuidade.
Já está na tribuna o eminente Senador Zequinha Marinho, que também está aguardando desde as 14h. Sou testemunha disso. Portanto, com a palavra S. Exa. o Senador Zequinha Marinho.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para discursar.) – Muito obrigado, Presidente.
Requeiro, nos termos do art. 222, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de aplauso pelos 77 anos do Banco da Amazônia, comemorados ontem, terça-feira, 9 de julho de 2019.
Requeiro, ademais, que o voto de aplauso seja encaminhado ao presidente daquela instituição financeira, Dr. Valdecir Tose.
Como servidor de carreira do Banco da Amazônia e conhecedor dessa instituição, que está intimamente ligada ao projeto de desenvolvimento regional, apresento este voto de aplauso pela passagem dos 77 anos desse banco, que surgiu com a missão de financiar seringais da região, a fim de abastecer os países aliados durante a segunda guerra mundial.
Assim, surgia, no ano de 1942, o Banco de Crédito da Borracha, que, na década de 50, transformou-se em Banco de Crédito da Amazônia ao ter ampliada a sua carteira de produtos para atender as necessidades de financiamento das atividades produtivas da indústria, do comércio e da agricultura da Região Amazônica. Seria apenas em 1966, Sr. Presidente, quando assumiu o papel de agente financeiro da política do Governo Federal para o desenvolvimento da Amazônia Legal, que a instituição passaria a ser chamada de Banco da Amazônia.
Com operações nos nove Estados da Amazônia Legal e com um total de participação de crédito de fomento naquela Região Norte de 63%, o Banco da Amazônia também está comemorando neste ano, 30 anos de existência do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO). Durante esse tempo, o FNO tem mostrado a sua importância como instrumento estratégico para a promoção do desenvolvimento econômico, social e ambiental da Amazônia.
Nessas três décadas, o fundo aportou R$45,7 bilhões na economia regional em 702.821 operações de crédito, recursos que contribuíram para a realização de sonhos, o aumento da produtividade de empreendimentos, a geração de novos postos de trabalho, a elevação da arrecadação tributária e a melhoria da distribuição do emprego e renda na Região Norte. Mais da metade dos valores do FNO foram destinados a segmentos de menor porte como mini, micro e pequenos negócios, além de produtor rural e agricultura familiar.
Recentemente, o banco anunciou recursos da ordem de R$4 bilhões para o Plano Safra 2019/2020, com taxas de financiamento extremamente competitivas. Os valores disponíveis irão movimentar ainda mais o setor do agronegócio. Do total a ser aplicado, R$500 milhões serão para o Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), e o restante para o setor agropecuário. Os recursos atenderão do pequeno agricultor até o grande produtor rural.
Por toda essa história de trabalho e de serviços prestados à Região Amazônica e por tanta gente que ali trabalha e que fez da sua atividade um sacerdócio para servir àquela nossa região, meus cumprimentos e aplausos pelos 77 anos do Banco da Amazônia.
Também ontem, Presidente, aniversariou uma entidade religiosa extremamente interessante para o Brasil pelo seu tamanho, pelo seu crescimento e por tudo aquilo que tem feito pelo Brasil e pelo mundo. Assim, também quero apresentar um requerimento de aplauso, nos termos do art. 222, I, do Regimento Interno do Senado Federal, com a inserção em ata de voto de aplauso pelos 42 anos da Igreja Universal do Reino de Deus, comemorados nesta terça-feira, ontem também, 9 de julho de 2019. Requeiro, ademais, que o voto de aplauso seja encaminhado ao fundador da Iurd, Bispo Edir Macedo, e ao responsável e líder da igreja no Estado do Pará, Bispo Eduardo Guilherme.
O dia 9 de julho de 1977 é tido como o marco inicial da história da Igreja Universal do Reino de Deus. Foi neste dia que o seu fundador, Bispo Edir Macedo, realizou o primeiro culto, em uma antiga funerária, na cidade do Rio de Janeiro. Passados três anos da inauguração da primeira Universal, outras igrejas começaram a ser abertas no Rio de Janeiro, em São Paulo e por todo o Brasil. De lá pra cá, a Universal está presente em 127 países dos cinco continentes, além de contar com mais de 9,8 milhões de fiéis e simpatizantes. No Pará, 130 Municípios contam com a presença da Igreja Universal, estima-se que mais de 80 mil fiéis frequentam as reuniões que são organizadas por aquela igreja.
Com programas de rádio, televisão e projetos na internet, a denominação tem conseguido propagar o Evangelho em diversas partes do mundo. Para se ter uma noção do alcance da palavra de Deus, em 1977, nove entre dez brasileiros se diziam católicos e cerca de 6% evangélicos; quatro décadas depois, enquanto o número de católicos diminuiu em 50%, o de evangélicos quintuplicou para 30%, segundo pesquisa do Datafolha.
Para dar conta da missão, a Universal conta hoje com 320 bispos e 14 mil pastores em ação. São mais de 7 mil templos apenas no Brasil. Destacam-se os trabalhos sociais da igreja, como, por exemplo, o Universal nos Presídios, uma marca muito forte daquela igreja. Há mais de 30 anos, milhares de voluntários da igreja, espalhados pelo mundo, têm dedicado suas vidas a ajudar o próximo. Aqui no Brasil, mais de 27 mil voluntários visitam presídios pelo País e levam apoio espiritual aos detentos por meio da palavra de Deus. Hoje, a Universal atua em mais de 350 presídios brasileiros, contemplando todos os Estados da Federação, atendendo a 80% da população carcerária do País, que chega a mais de 600 mil detentos, segundo o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Pela sua contribuição para o fortalecimento da fé, dos valores e princípios cristãos e pelos trabalhos sociais desenvolvidos em prol do mais necessitado, é que solicito que seja consignado, nos Anais do Senado Federal, voto de aplauso pelos 42 anos da Igreja Universal do Reino de Deus.
Era isso, Sr. Presidente. Até aqui, tenho dito.
Que a gente possa continuar comemorando datas importantes no Brasil, das suas instituições, que são muitas e que são boas.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Zequinha Marinho, o Sr. Antonio Anastasia, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Plínio Valério.)
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Senador Zequinha, sempre com assuntos relevantes, seu pedido será atendido.
Requerimento nº 608, de 2019, do Senador Antonio Anastasia.
Solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para representar o Senado Federal no Seminário Parlamentar Internacional sobre Liberdade de Imprensa em Londres, Reino Unido, no período de 9 a 11 de setembro de 2019; e comunica, nos termos do art. 39, inciso I, que estará ausente do País no período de 6 a 15 de setembro do corrente ano.
As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Será cumprida a deliberação do Plenário.
O Senador Marcio, nosso quase conterrâneo, do vizinho Acre, tem a palavra como Líder do Partido.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC. Pela Liderança.) – Com muita honra.
Sr. Presidente, Senadores e Senadoras, primeiro, eu quero parabenizar – sem demérito a quem votou contra – a Senadora Simone Tebet e os membros da Comissão de Constituição e Justiça que, assim como eu, repito, respeitando aqueles que pensam diferente, entendem que o caixa dois é um crime e um crime grave, porque ele frauda o processo eleitoral, quebra as regras do processo democrático brasileiro, sistema para o qual o Brasil convergiu. Então, hoje, a CCJ do Senado votou o projeto – que é terminativo e vai para a Câmara agora – que criminaliza o caixa dois com pena de um a cinco anos de reclusão. E, por emenda minha, de minha autoria, acatada pelos colegas, o que agradeço, quando o recurso do caixa dois for de origem ilícita, como crime organizado, facções criminosas, a pena é agravada de um a dois terços.
Feito esse registro, Sr. Presidente, quero, mais uma vez, parabenizar o Presidente da República, Jair Bolsonaro, e o Ministro Ricardo Salles. Como brasileiro, Sr. Presidente, às vezes, me dá vergonha observar como o Brasil se presta a ser vassalo de interesses internacionais. O Fundo Amazônia é bem-vindo como qualquer outro fundo, desde que eles não queiram comprar a soberania brasileira.
Sr. Presidente, por enquanto, o que a Região Norte recebeu de toda essa conversa de preservação ambiental, que lacrou a Amazônia brasileira, foi pobreza, Kajuru. A região mais pobre do Brasil é a Região Amazônica! Alguns dados: o lugar que tem mais gravidez precoce, por região, é a Região Norte; o lugar que tem mais violência, assassinatos por 100 mil habitantes, é a Região Norte; o lugar que tem o maior índice de desempregados no Brasil é a Região Norte; e, em termos de saneamento – e é uma questão ambiental –, a segunda região mais pobre do Brasil, que é o Nordeste, tem cerca de 21% de atendimento de esgoto, enquanto a Região Norte não tem 8% de atendimento de esgoto.
E o Brasil não pode aceitar – e é por isto que parabenizo o Presidente e o Ministro Ricardo Salles –, porque qualquer dinheiro que entra tem que dar satisfação e ser fiscalizado a partir do interesse nacional. E não está o Governo dizendo que não quer o recurso – não quer e não pode querer da forma como está. E aí queremos fazer uma concertação.
E alguém dessas ONGs que vivem desses recursos solta uma matéria na internet falando dos benefícios que o Fundo Amazônia, até agora, proporcionou ao Brasil.
E ainda há o seguinte, Sr. Presidente, para nós que somos da Amazônia... São 45 milhões de hectares de áreas protegidas. Nisso eles ajudaram mesmo, porque o lobby não é para resolver o problema da pobreza no Norte do Brasil, o lobby é para lacrar a Amazônia, particularmente onde há reserva mineral.
Imagine, Sr. Presidente, o senhor, que foi Governador, se Minas Gerais, de uma hora para...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) – ... outra, fosse proibida de prospectar minério. Nós íamos ter os três Senadores de Minas Gerais e os Deputados Federais todos vindo para cá exigir que isso não acontecesse, mas na Amazônia aconteceu. Nós somos praticamente proibidos. E é isso que eles fizeram.
Aí o benefício humano. Pessoas impactadas com a atividade produtiva sustentável: 162 mil. O que é isso?! Nós somos 20 milhões de amazônidas. Isso aqui é um bairro da periferia de Minas Gerais ou de São Paulo.
Sr. Presidente, fica aqui, mais uma vez, registrada a minha indignação como brasileiro. As pessoas falam da Amazônia... E eu peço aqui àqueles que assistem, do Sudeste, do Sul: parem de ficar imaginando, Sr. Presidente, que nós vamos viver de ecoturismo. Perguntem às próprias famílias qual dos nossos filhos e netos está programando férias no seio da Floresta Amazônica. Nenhum, porque aquilo é inóspito. Nós não temos estradas, porque, quando se fala em fazer uma estrada na Amazônia, Kajuru, o mundo quase cai: "Ah, vai acabar com a Amazônia, vai destruir tudo". Se você não tem estrada e não tem ramal, como é que produz? Como é que escoa produção, se você não tem atividade econômica?
Agora, não é só isso, Senador Kajuru. Se você não tem estrada e ramal, onde se trafega o ano inteiro, sendo, portanto, que não tem como produzir, como é que você leva também saúde pública? Como é que você leva educação pública, com meninos e meninas que têm que andar a pé por três, por quatro ou, às vezes, por cinco horas para chegarem a uma escola? Como é que você leva saúde pública? Portanto, se não há estrada, se não há ramal, não é só a produção que você não vai ter; você não tem saúde pública, não tem segurança pública, não tem educação.
A realidade da Amazônia brasileira...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) – ... é que, como ela está, ela não pode ficar. O Brasil não pode ser vassalo.
E vou terminar, Sr. Presidente, em 30 segundos, dizendo, mais uma vez, que o acordo feito agora da União Europeia com o Mercosul é prova de que, quando ela fica ameaçando que não vai fazer negócio com o Brasil, isso é uma mentira, porque ela não produz a comida que come, ela não tem o gás que consome. Sabem de onde é que vêm? Vêm da Rússia. Alguém já viu a Europa meter o bedelho na Rússia ou na China ou no Oriente Médio, de onde ela vive tirando o petróleo? É porque eles não permitem, Senador Kajuru, que a Europa se intrometa – nem a Rússia, nem a China, nem o Oriente Médio permitem. Agora, nós aceitamos essa intromissão.
Na semana passada, o Ministro foi à GloboNews. Em uma hora e meia, eles não pareciam jornalistas, Kajuru, com todo o respeito que eu tenho à atividade; pareciam militantes!
(Soa a campainha.)
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) – Eles passaram uma hora e meia arguindo o Ministro que não pode derrubar uma floresta, uma árvore.
Sr. Presidente, o que é tudo que está aqui, tudo que nós já comemos hoje e vestimos agora, se não é a ação do homem em transformação da natureza?! Tudo que está aqui não é ação do homem transformando a natureza?! No mundo inteiro, a substituição da vegetação nativa é sinônimo de riqueza; no Brasil, bateram o carimbo de que isso é sinônimo de devastação. Devastação é o que eu conheço no meu Estado, devastação é o que eu conheço na Amazônia: pobreza, violência e desesperança.
Por isso, fica mais uma vez registrado o meu apoio incondicional ao Governo brasileiro, que tem a coragem de dizer que quem tem que mandar aqui são os brasileiros e não um país da Europa, que, aliás, manda fazer aqui o que eles não fizeram nem fazem lá.
Um abraço.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Marcio Bittar, o Sr. Plínio Valério deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Antonio Anastasia, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito bem, Senador Marcio Bittar, meus cumprimentos a V. Exa. pela veemência com que defende seu Estado e a Região Amazônica e com certeza aponta problemas graves, que devem ser debatidos exatamente aqui, na Casa da Federação brasileira. Meus cumprimentos a V. Exa., que, como sempre, falou com muita proficiência e com muito denodo.
Dando sequência à lista de oradores, convido a eminente Senadora Juíza Selma para o seu pronunciamento da tribuna do Senado. A seguir, será o Senador Plínio Valério, que é o próximo inscrito.
Com a palavra a Senadora Juíza Selma.
A SRA. JUÍZA SELMA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MT. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. e Sras. Senadores presentes, a minha fala hoje é direcionada diretamente para o meu Estado de Mato Grosso.
Mato Grosso vive, nos últimos tempos, uma crise sem precedentes, principalmente em se tratando de um Estado tão rico e tão próspero, que exporta commodities e lucra muito, que se desenvolve muito rapidamente. Assim como em todo o Brasil, a crise acabou nos atacando também, e o Estado hoje está sob decreto de calamidade pública do nosso Governador.
Sabemos dos esforços que o Governo do Estado tem empreendido no sentido de fazer com que o Estado consiga ultrapassar essas dificuldades e sair da crise. Porém, não podemos ficar silentes e concordar com um PLC que foi à Assembleia Legislativa e está em estudo. É o PLC nº 53, de 2019, que, a par de modificar algum regramento com relação aos incentivos fiscais, traz em seu bojo, um tanto quanto escondido, uma reforma tributária muito cruel, que vai acabar com o Estado de Mato Grosso.
Vejam os senhores, aqui exemplificando. A carne de boi, de frango, porco, carneiro e outras hoje têm a produção isenta de recolhimento de imposto; e o Governo de Mato Grosso quer imputar 7% de imposto nessa produção. Ambulâncias, caminhões de lixo, ônibus escolares comprados pelas prefeituras hoje não pagam imposto, Senador Kajuru; o Governo de Mato Grosso quer que paguem 12% de impostos. A energia injetada gerada pelo próprio consumidor, aquele que põe no telhado, em que o consumidor gera sua própria energia e vende um pouco do que sobra para a rede, Cemat lá no caso, hoje é isenta, porque o consumidor gera a sua energia; o Estado de Mato Grosso quer taxar essa energia em 27%, sendo a energia que o próprio consumidor gera. Medicamentos, senhores, hoje pagam 15% sobre o valor da entrada no Estado; o Governo de Mato Grosso quer taxar em 17% sobre o preço máximo ao consumidor.
Imaginem o que isso vai trazer ao consumidor, principalmente ao consumidor carente, ao consumidor que está com problema de saúde, ao consumidor que obviamente não compra medicamento só para comprar, para estocar, compra porque está precisando. Exatamente esse consumidor vai ser castigado com esse aumento, a meu ver, indevido e injusto, nos impostos do Estado de Mato Grosso.
O etanol, álcool hidratado, hoje recolhe 10,5%; vai passar a recolher, segundo a vontade do Governador Mauro Mendes, 12,5%. A energia elétrica, na classe rural, acima de 50kW, hoje recolhe de 3% a 15%, de acordo com a faixa de consumo; vai passar a recolher, pasmem, de 17,49% até 30% de impostos. Material de construção, esse me parece o pior quadro, hoje recolhe 10,15% na entrada da mercadoria; vai passar a recolher 17% do preço de saída, ou seja, o impacto, a variação é de até 94%. Transporte intermunicipal, 8,4%; vai passar a 17%. Madeira in natura, hoje, é isenta; vai passar a recolher 17%. Vestuário, com produtos locais, hoje é isento; vai passar a recolher 8,5%.
Isso é uma coisa que me deixa muito preocupada, porque o Estado de Mato Grosso, pela falta de logística, pela distância dos grandes centros, Senador Anastasia, não é um grande atrativo por si só de investimentos. Quando se sobretaxam e se carregam de impostos todas as categorias produtivas, não há como imaginar que Mato Grosso vá ser um Estado que atraia qualquer tipo de investimento. Isso, para mim, se traduz na falência do Estado de Mato Grosso.
Eu não quero me alongar mais nesta declaração, mas não podia deixar de externar aqui a minha preocupação e de pedir aos Srs. Deputados Estaduais do meu Estado que não aprovem esses dispositivos. Não aprovem aumento de imposto! O Estado precisa primeiro fazer uma reforma administrativa, enxugar sua máquina, depois criar imposto, se for o caso, porque, se fizer uma reforma administrativa decente, não vai precisar criar imposto, vai poder baixar impostos.
Na nossa Casa ontem, aqui, no Senado Federal, nós assinamos para começar a tramitação de uma PEC que prevê a reforma tributária. Essa reforma tributária tem que ser uma reforma que atraia investidores externos para o Brasil, porque, da mesma forma como o Estado de Mato Grosso precisa, o Brasil precisa. É essa a nossa intenção, é essa a forma como eu pretendo trabalhar nesta reforma tributária. Nós precisamos passar a ser um país atrativo. O Estado de Mato Grosso precisa atrair investidores. Senão, nós vamos quebrar. Não podemos mais ser o Estado apenas do agronegócio e do funcionalismo público. Nós precisamos acreditar no comércio, na indústria. O Estado de Mato Grosso precisa disso. Senão, nós não teremos como nos desenvolver.
Fica aqui o meu apelo, inclusive ao Governador Mauro Mendes, para que retire desse projeto esses dispositivos que aumentam, indevidamente, injustamente, os impostos e que criam impostos sobre quem produz, sobre o pouco que se produz ainda naquele Estado.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Eu que agradeço, eminente Senadora Juíza Selma, pelo pronunciamento de V. Exa., que se preocupa, com toda razão, com a questão tributária em seu Estado, que é um tema que, de fato, atormenta a todos nós brasileiros. Cumprimento pelo distintíssimo pronunciamento.
Convido o próximo orador inscrito, o eminente Senador Plínio Valério, do PSDB, do Estado do Amazonas, grande literato, para a sua fala.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o Bosque da Ciência, do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia, é, para todos nós, para os amazônidas e para os estrangeiros também, um verdadeiro cartão de visitas, uma vitrine dessa instituição. No Bosque da Ciência, são expostos os mais diversos exemplares da flora da Região Amazônica, assim como os trabalhos desenvolvidos e os resultados obtidos. É conhecido por suas experiências na preservação, por exemplo, do peixe-boi.
Há algum tempo, os visitantes começaram a notar problemas de conservação e manutenção do espaço, que agora fechou para visitação. E é esse assunto que eu trago, Senador Kajuru, Senador Lucas, porque é para nós, do Amazonas, para nós, da Amazônia, e deveria ser para nós, brasileiros, um assunto prioritário.
O fechamento do Bosque da Ciência se segue a uma agonia. Em maio, o Governo Federal anunciou o contingenciamento de verbas da instituição. Preocupados, os servidores escreveram um manifesto...
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – ... com o que chamaram de "colapso dos serviços essenciais" dos espaços do Inpa (Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia). Não se tratava de uma reação egoísta, os salários dos servidores não estão nesse orçamento, por isso não se tratava de interesse unicamente dos servidores. E, naquele momento, a reação oficial, notem, foi negar os problemas, afirmando que o Governo liberaria as verbas.
Nesta segunda-feira – portanto, agora, esta semana –, o Inpa comunicou que o Bosque da Ciência fecharia as portas para visitação pública por tempo indeterminado por falta de verba para manter sua infraestrutura. Dedicado à educação, à divulgação científica e ao lazer, o Bosque recebeu – e aqui eu aumento o tom da voz –, no ano passado, cerca de 100 mil visitantes, Presidente Anastasia, 100 mil visitantes estiveram lá no Bosque da Ciência, que acaba de fechar por falta de recursos, de um dinheiro que foi contingenciado. Agora, imaginem – 100 mil no ano passado – se os recursos tivessem sido efetivamente travados, como chegou a admitir o Governo Federal. Então, o Bosque da Ciência, no Amazonas, em Manaus, fechou as suas portas, porque o Governo Federal contingenciou, o que, na minha concepção, não é contingenciar, é sequestrar, é tomar, é ficar com um dinheiro que não lhe pertence.
No ano passado o orçamento inicial para o Bosque da Ciência foi de R$25 milhões, o que significaria uma queda de 40%. Para este ano havia uma previsão de R$35 milhões. Cumprindo-se o contingenciamento de 25%, cairia a pouco mais de R$26 milhões.
A esse aperto financeiro somam-se problemas estruturais. Hoje, 40% dos servidores do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia recebem abono de permanência, ou seja, podem se aposentar a qualquer momento, e o Inpa vai fechar as suas portas.
E eu paro de ler, porque há uma coisa que me causa indignação. E eu volto a falar do Fundo Amazônia, Lucas, do Fundo Amazônia.
Três bilhões... E agora você vê, internacionalmente, as ONGs, os órgãos de imprensa divulgarem, espalharem que nós estamos a perder, quase perdendo um fundo que já nos deu, que já nos concedeu R$3 bilhões. E o Presidente Bolsonaro tem razão, quando reivindica para o Brasil como aplicar esse dinheiro. E eu vou dar o exemplo dessa enganação chamada Fundo Amazônia.
O Amazonas é o maior Estado da Federação. O Amazonas é o Estado que preserva a maior floresta tropical do Planeta! O Amazonas tem, como reserva indígena, como área de preservação, 52% do seu território. E o Amazonas recebeu sabe quanto, Kajuru, do Fundo Amazônia, ano passado? Isso tirado do site do Fundo Amazônia: um único projeto, de R$27 milhões.
Para nós, para mim, para este Senador do Amazonas, eu estou me lixando para o Fundo Amazônia. É uma enganação para nós.
Mas sabe quanto, Lucas, desse dinheiro fica nas ONGs? O Senador Marcio Bittar há pouco falou, ele não está aqui agora. Trinta e oito por cento, Senador Vanderlan. Trinta e oito por cento desses 3 bilhões foram para as ONGs. ONGs que estão a atrapalhar o Amapá; ONGs que estão a atrapalhar o Acre; ONGs que estão a atrapalhar o Amazonas, Roraima; ONGs que estão a atrapalhar o Brasil – o Brasil.
Então, para mim, Senador Lucas – eu lhe concedo a palavra –, se a Noruega, que é a maior participante, participa – eu acho – com 85%, a Alemanha com 5%, a Petrobras com 1%, estou me lixando.
Que falta vai fazer para o Amazonas um projeto, Vanderlan, de R$27 milhões? Balela! Mentira! Enganação! É isso que é o Fundo Amazônia para o Amazonas – para o Amazonas.
Antes de encerrar, Senador Anastasia, eu concedo a palavra ao Senador Lucas, que é o nosso professor de Amazônia.
O Sr. Lucas Barreto (PSD - AP. Para apartear.) – Senador Plínio, obrigado pelo aparte.
Foi no ano passado que o Amazonas teve 27 milhões, mas, no ano retrasado, o Amazonas teve 400 milhões em projetos, o Acre teve 300 milhões. Agora, o Amapá, que é o mais preservado do mundo, teve 500 mil.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – O senhor sabe onde foram aplicados esses 400 milhões no Amazonas?
O Sr. Lucas Barreto (PSD - AP) – Não. Eu fiz um ofício há...
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Ninguém sabe.
O Sr. Lucas Barreto (PSD - AP) – ... 50 dias, pedindo todas as informações, e até agora não recebi resposta.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Nem receberá, porque eles não foram aplicados.
O Sr. Lucas Barreto (PSD - AP) – Então, nós deveremos ter... Eu penso que irão me mandar as respostas, não é?
O certo é que a Amazônia tem que se impor. A gente ouvir a Chanceler alemã falar que a Amazônia é isso e aquilo... Ora, eles, que provocaram o holocausto, querem cobrar de nós amazônidas, querem que nós sejamos escravos ambientais. Eles não vão conseguir.
Com certeza, a França, que tem lá 1% só das suas florestas primárias preservadas... E nós fazemos fronteiras com a França.
(Soa a campainha.)
O Sr. Lucas Barreto (PSD - AP) – Mas também não temos...
Como o Senador Randolfe muito bem disse: até para entrar lá, nós precisamos de visto, e, até há pouco tempo, o visto tinha que ser obtido aqui em Brasília, tinha que vir lá do Amapá. Como que viríamos? É um absurdo. Então, todo mundo quer que a Amazônia continue com suas riquezas intocadas, como é o caso do Amapá. Com a Renca lá, de acordo com o Instituto Ruschi, só o Amapá e o Pará têm US$1,7 trilhão em minerais, isso em valores não atualizados, isso sem a nanotecnologia – e hoje nós sabemos dos minerais raros que nós temos lá no Amapá. O petróleo está lá, e foi o Greenpeace dizer que havia corais na costa do Amapá, quando são fósseis de corais, que, há 19 mil anos...
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Isso.
O Sr. Lucas Barreto (PSD - AP) – ... realmente, houve.
(Soa a campainha.)
O Sr. Lucas Barreto (PSD - AP) – Então, Sr. Presidente, as riquezas da Amazônia, do Brasil, que são do Brasil, do meu Amapá, como o petróleo, que é explorado no Suriname, em Caiena, em Georgetown, na Venezuela – são da mesma plataforma –, nós precisamos explorar, explorar racionalmente. Na Amazônia Azul, que é o mar que vai lá do Amapá até o Rio Grande do Sul, hoje estão pesquisando para a autorização de petróleo do lado dos corais de Abrolhos. E nós do Amapá, assim como do Amazonas... O Amazonas ainda tem o benefício lá de uma Zona Franca.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Sempre...
O Sr. Lucas Barreto (PSD - AP) – Nós temos uma zona de livre comércio. Há pouco, eu conversava com uma pessoa do Amapá e a gente falava da Zona Franca Verde. Nós temos uma Zona Franca Verde, mas nós não podemos industrializar o minério, que é o nosso maior bem.
Então, são muitas as discussões que vamos ter nesta Casa, Senador Plínio, e nós, amazônidas, vamos estar juntos.
Agora, com essa Frente da Amazônia, do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, nós vamos decidir os rumos das nossas regiões nesta Casa.
Parabéns pelo pronunciamento.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Obrigado – eu encerro em um minuto, um minuto e meio, Presidente –, obrigado, Senador Lucas.
Quando o senhor fala dos R$400 milhões, que não aparecem, na prática devem estar com as ONGs.
Senadora Mailza, que é do Estado do Acre, da nossa Amazônia, nós estamos sendo sempre usados, utilizados por esse pessoal que usa, que vende o nome da Amazônia e que é amparado.
Eu encerro, Sr. Presidente, perguntando: onde está o Fundo Amazônia, que não socorre o Bosque da Ciência do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia? Se fosse uma coisa séria, se fosse uma coisa para valer, se fosse uma coisa definitivamente para nos ajudar, estaria preocupado com o que eu estou, com o Bosque da Ciência...
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – ... que mostra, ensina didaticamente tudo sobre a flora e a fauna da Amazônia.
Então, mais uma vez, o Senador Plínio Valério, em nome do Amazonas, e em seu nome, Senador Lucas, diz que perder o Fundo Amazônia é não perder nada. Pelo menos assim não seremos utilizados, nosso nome, Amazonas, não estará sendo utilizado por essas ONGs, que, em tudo o que fazem, nada fazem por nós, nada fazem para a nossa gente. A Amazônia, o Amazonas, o Estado mais rico em recursos naturais acaba se tornando um Estado mais pobre. E nós estamos aqui a lutar pela Zona Franca e a preservar a floresta, sempre ter nada em compensação. O mundo nos deve. O mundo deve à Amazônia, e não nós a ele.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Plínio Valério, cumprimento V. Exa., sempre corajosa posição, e, de fato, temos que saber onde esses recursos foram alocados.
Dando sequência à ordem de oradores, eminente Senador Marcos Rogério, Democratas, Estado de Rondônia. Com a palavra S. Exa. o Senador Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para discursar.) – Senador Antonio Anastasia, Sras. e Srs. Senadores, iniciei ontem uma abordagem sobre os reflexos do acordo econômico entre Mercosul e União Europeia. Hoje quero abordar especificamente a questão ambiental, até dando sequência à fala aqui do nobre Senador Plínio Valério.
A definição de nossa política ambiental é um assunto que tem dividido opiniões nos últimos dias. O assunto voltou a ganhar destaque após o encontro das 20 maiores potências econômicas do mundo, o G20, especialmente por comentários da Chanceler alemã Angela Merkel e do Presidente francês Emmanuel Macron. Trata-se de uma antiga discussão: a internacionalização de nossa Amazônia e a tentativa de muitos países influenciarem e até mesmo controlarem nossa política ambiental.
Os olhares do mundo constantemente se voltam ao Brasil em virtude de nossas riquezas naturais. Há quem já tenha falado que a soberania de nosso País quanto ao território amazônico deveria ser relativizada. É evidente que não podemos concordar com isso. Não existe soberania parcial. Nossa defesa do meio ambiente deve ser feita, mas não podemos ceder a pressões internacionais que querem, por último, retirar nosso pleno controle, soberania e livre disposição acerca de recursos naturais.
Em verdade, as preocupações de muitas nações estrangeiras não me parecem tão legítimas assim, basta que olhemos para as suas reservas ambientais. Como tem dito o Presidente Bolsonaro, há muitos países da Europa total e absolutamente devastados. No Brasil, possuímos em torno de 61%, como já afirmado pela Embrapa, de preservação. Aqui temos reservas naturais que somam território maior que países inteiros do continente europeu, mas isso eles não dizem, isso eles não reconhecem.
Nossa dimensão continental é um diferencial que não podemos desconsiderar no processo de tratativas comerciais com o resto do mundo, sob pena de comprometer o nosso desenvolvimento e permanecemos como meros mercados consumidores. É isso mesmo! Se os acordos comerciais importarem em não podermos ampliar nossos parques industriais, por exemplo, continuaremos lamentavelmente exportando matéria-prima e importando produtos industrializados. Ou não é isso que querem eles? Isso terá um forte reflexo na economia local, mantendo os crescentes índices de desemprego, o alto custo dos índices da cesta básica e dos demais bens de consumo, além de um achatamento salarial, coisa que já identificamos hoje. Ou seja, jamais poderemos alcançar o nível de nações desenvolvidas, patamar que a Europa alcançou e agora, com suas exigências ambientas, quer nos impedir de alcançar.
No fundo, Sr. Presidente, a questão é meramente econômica. Em matéria de energia advinda de fontes limpas e renováveis, de igual sorte, também estamos à frente da Europa. O Brasil é um exemplo para o mundo, especialmente por nosso potencial hídrico. Justamente por isso é que precisamos estar atentos às pressões internacionais que querem retirar de nós o pleno controle sobre a nossa política ambiental.
Aliás, o Senador Cristovam Buarque já denunciou certa feita o tamanho da hipocrisia por parte de alguns lá fora. Em novembro de 2000, durante debate ocorrido em uma universidade dos Estados Unidos, Cristovam Buarque, Senador desta Casa, cunhou uma das declarações mais sóbrias sobre esse interesse ambiental internacional, falando especificamente sobre a internacionalização da Amazônia, nobre Senador Girão. Abro aspas para a fala do nosso sempre Senador:
Se a Amazônia, sob uma ótica humanista, deve ser internacionalizada, internacionalizemos também as reservas de petróleo do mundo inteiro. O petróleo é tão importante para o bem-estar da humanidade quanto a Amazônia para o nosso futuro. Apesar disso, os donos das reservas sentem-se no direito de aumentar ou diminuir a extração de petróleo e subir ou não o seu preço. Da mesma forma, o capital financeiro dos países ricos deveria ser internacionalizado. [Fecho aspas.]
Uma declaração absolutamente acertada, que desnuda o caráter hipócrita da preocupação de muitos. Diversos países de Primeiro Mundo conquistaram suas riquezas justamente com o sacrifício do meio ambiente, e não se vê o mesmo discurso quanto a internacionalizar as suas riquezas, como querem fazer com o Brasil.
É fundamental que reafirmemos, portanto, ser nossa e tão somente nossa a Amazônia, assim como a prerrogativa para estabelecer nossas políticas relacionadas à questão ambiental. E nossa política ambiental, a meu ver, Sr. Presidente, tem se desenvolvido, rompido com as amarras ideológicas que, há muito, a conduziam. Temos aprovado importantes medidas que visam, essas, sim, proteger o meio ambiente, cuidar de nosso bem ambiental, sem nos esquecermos, todavia, do necessário desenvolvimento.
Para além da questão das florestas, precisamos ter olhares para a defesa do meio ambiente, ligada ao modo de vida urbano. Cito como exemplo a aprovação do marco legal do saneamento básico, matéria que reputo de grande importância para contribuir com o ambiente mais saudável para as cidades brasileiras, matéria iniciada nesta Casa e aprovada por esta Casa. Precisamos urgentemente aprimorar as condições estruturais do saneamento básico em nosso País, cuidando melhor de questões prioritárias para a população, como é o caso de uma destinação e tratamento adequado do lixo e dos demais resíduos e rejeitos que são produzidos nas unidades residenciais, comerciais, industriais e de serviços.
Como Presidente da Comissão de Infraestrutura, tenho estado atento às matérias ligadas a esse segmento, porque, afinal, isso é justamente cuidar da saúde pública de forma preventiva. E não haveria muito sentido em se preocupar apenas com o desmatamento e esquecer do volume de poluição que é produzido justamente nas cidades, o que, por derradeiro, acaba por impactar todo o meio ambiente.
Em meu Estado de Rondônia, temos grandes desafios na área do saneamento básico, principalmente quanto à coleta de lixo e esgotamento sanitário.
Levantamento feito pela Confederação Nacional da Indústria, com base em dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento, coloca Rondônia como o Estado brasileiro com a menor cobertura de coleta de esgoto. De todos os dejetos produzidos, apenas 4,1% – 4,1% – são coletados, e, desse total, 69% são tratados, um percentual 12 vezes menor que a média nacional. Essa é a realidade do meu Estado, que fica em pouco mais de 50%.
O marco legal, portanto, do saneamento, Sr. Presidente, faz parte de um esforço dos Poderes Legislativo e Executivo, justamente buscando mudar essa realidade, como é a realidade do meu Estado de Rondônia e que penso ser uma realidade...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ... muito parecida com a de muitos outros Estados da Federação.
O Governo Federal já destinou R$977 milhões para Rondônia, com previsão de investimento em diversas cidades, como é o caso da minha cidade de Ji-Paraná, para onde foram destinados R$180 milhões para o saneamento. Alguns entraves, entretanto, de ordem burocrática estão impedindo a realização das obras, mas, ao lado de outros membros da bancada e das autoridades do Estado e dos Municípios envolvidos, estamos fazendo gestões necessárias para tirar Rondônia desse cenário tão negativo.
Esse é um aspecto, Sr. Presidente, no qual precisamos tratar a questão ambiental, pois o saneamento básico interessa diretamente as pessoas estabelecidas em nossas cidades.
Mas ocupo hoje esta tribuna para tratar do tema de uma abrangência maior. É fundamental refletir a respeito do meio ambiente e das políticas administrativas e legislativas que lhe são traçadas dentro de um escopo mais amplo, que considera, inclusive, os rumos que essas políticas seguem a partir de um cenário que, como sabemos, não é local, mas é mundial.
Quero lançar inicialmente duas observações. A primeira é o debate a respeito da pauta ambiental, que, infelizmente, tem recebido uma alta carga ideológica e partidária, tornando-se um lugar não para a preocupação sincera com o meio ambiente, mas para insuflar as divergências e críticas de uns contra os outros em busca de dividir a opinião pública. Aliás, é esta a segunda observação: a opinião pública dividida. Com tristeza, vejo que o debate ideologizado já imprimiu, em muitos brasileiros, um sentimento de que, quando tratamos de meio ambiente, devemos entendê-lo como um fim absoluto em si mesmo. Toda e qualquer alteração deve ser absolutamente benéfica para o meio ambiente. E quem diz o que é absolutamente benéfico para o meio ambiente? São ativistas da causa ambiental, que geralmente querem compartilhar as reservas ambientais, mas jamais – jamais – defendem o compartilhamento das demais reservas e riquezas que o mundo possui.
Hoje, quando se fala em política ambiental e não se passa pelo crivo dos ativistas, entende-se que a mudança que se pretende fazer é odiosa e deve ser repelida. Não aceitam, Sr. Presidente, nem sequer o debate – querem afastar até o debate. Esse tema é um tabu, ou seja, não há racionalidade e equilíbrio no tratamento da matéria. Digo isso respeitosamente, mas é o que penso sobre esse debate.
Para concluir, Sr. Presidente, isso é o que tem feito com que a legislação ambiental seja tão rigorosa, preveja multas tão exorbitantes, criminalize com tão severas penas e acabe por inviabilizar diversos empreendimentos que, ao final, poderiam ser benéficos ao ser humano.
É evidente que todo empreendimento importa em um certo sacrifício ambiental, mas, sejamos honestos, é absolutamente impossível ao homem viver sem que cause um mínimo impacto ambiental. Aliás, viver já é impactar o meio ambiente. O que temos que considerar é se esse impacto é ou não racional, justo e necessário para o homem.
Conhecendo o proceder dos ativistas, que muitas vezes distorcem as palavras que lançamos, é preciso deixar claro: nós da Amazônia não somos contrários à preservação do meio ambiente ou mesmo favoráveis a que seja desprezado, destruído, poluído ou mal utilizado. Nossa contrariedade é com o debate recheado...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ... de ideologia que protege, na verdade, os interesses de grupos específicos que entendem o meio ambiente praticamente como um valor espiritual. Sim, Srs. Senadores, é a divinização do meio ambiente, uma espiritualização da causa ambiental. Não há qualquer exagero no que estou falando aqui. Temos hoje no próprio Direito uma crescente linha doutrinária que entende o meio ambiente praticamente como uma pessoa, um sujeito de direito. É o denominado "ecocentrismo", essa é a definição.
Portanto, esse é um tema que quero voltar a debater, porque reconheço a sua importância não só para a Amazônia, mas para o Brasil, e quem quer impor regras ao Brasil não cumpriu o dever de casa no passado e hoje quer impor sanções e embargos ao Brasil.
Sr. Presidente, agradeço a tolerância de V. Exa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senador Marcos Rogério. Agradeço a V. Exa.
E, com a chegada de S. Exa., o Presidente Senador Davi, antes de passar a Presidência, o próximo inscrito, que seria o Senador Vanderlan, não está no Plenário. Então, com a palavra, como Líder, a Senadora Eliziane Gama, por cinco minutos, para o seu pronunciamento.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, subo a esta tribuna para fazer um registro que julgo de muita importância. Hoje, esta Casa, através da CCJ, de fato mostrou e deu uma demonstração não apenas para nós, internamente dentro da CCJ, mas sobretudo deu uma resposta para o Brasil de que estamos vivendo, de fato, um momento novo no Brasil com a aprovação de uma das leis do pacote anticrime, que nós apresentamos aqui, mas cujo escopo originário vem do Ministro Sergio Moro.
Nós tivemos hoje a aprovação de uma das leis, de um dos relatórios, melhor dizendo, de um dos projetos pelo Senador Marcio Bittar, que trouxe a criminalização do caixa dois, em uma votação terminativa na CCJ.
Os meus cumprimentos ao Senador Marcio Bittar, porque, além de admitir o texto em sua plenitude, ele fez um complemento, emendando, aumentando, acentuando ainda mais a pena em caso de origem ilícita desse recurso. Por exemplo: corrupção, narcotráfico, crime organizado, ou também em caso de agente público. Ou seja, tornou mais duro ainda, quando se utilizam esses dois tipos de fonte para financiamento de campanhas eleitorais. Ao mesmo tempo também trouxe uma clareza maior para o nosso ordenamento jurídico que utilizava a questão da falsidade ideológica. E nós passamos, com essa aprovação de hoje – e, se Deus quiser, faremos também o mesmo na Câmara dos Deputados –, a criar uma tipificação penal, que estará contida no nosso Código Eleitoral, que passará a aplicar pena de até cinco anos de reclusão em caso de caixa dois.
Nós temos, na nossa Constituição, no nosso primeiro artigo, a clareza do Estado democrático de direito e da pluralidade, que nós precisamos garantir na sociedade política; ou seja, nós precisamos, dentro do processo da nossa representatividade, ter, de uma forma clara, as mais diferentes vozes dentro do Congresso Nacional. E isso só é possível através de uma isenção e de uma garantia mínima de isonomia no que se refere à questão das campanhas eleitorais.
Nós temos hoje quase que, poderíamos dizer assim, um financiamento público. E não adianta você ter a garantia de um financiamento público se você tem outros candidatos que buscam recursos outros para poder irrigar e poder aumentar o volume de suas campanhas eleitorais e conseguirem com isso uma votação maior e, portanto, uma eleição; ou seja, colocando em situação de desigualdade o cidadão brasileiro que sonha em vir para o Congresso Nacional, para qualquer outra casa legislativa, ou até mesmo para o Executivo, fazendo aquilo que tem que ser o ponto fundamental da representação pública, que é a defesa dos interesses da população como um todo.
Buscar uma contabilidade paralela não é outra coisa a não ser buscar um outro artifício para camuflar, para, na verdade, trazer uma camuflagem, eu diria assim, daquilo que deveria ser real e daquilo que deveria ser sobretudo a transcrição de um sentimento e da vontade popular.
Os muitos recursos, a garantia pecuniária, de uma forma desigual, também traz um processo eleitoral desigual. Nesse sentido, o caixa dois não é outra coisa senão uma fraude contra todo o sistema democrático de direito.
E hoje, portanto, nós demos um avanço significativo ao criminalizar o caixa dois, ao atenuar a sua pena e ao dificultar ainda mais àquele que deseja entrar na vida pública, mas que tenta procurar artifícios outros para poder ter acesso com muito mais facilidade a esta representação popular.
Eu queria cumprimentar o Senador Marcio Bittar e dizer que estamos no aguardo do relatório também do Senador Rodrigo Pacheco, que está em um dos outros projetos, dentre eles aquele que torna crime comum, para ser investigado na Justiça comum, mesmo correlato com o crime eleitoral, e também hoje lido o relatório do colega Marcos do Val que faz uma alteração em quatorze leis. Faz também alteração no Código Penal e no Código de Processo Penal, endurecendo penas, aumentando penas, e criando, também, novas penas em relação ao crime organizado, ao narcotráfico e à corrupção. Diga-se de passagem, Senador Kajuru, que o colega Marcos do Val chegou a ser ameaçado. Inclusive, chegou a ser monitorado por facções do crime organizado por sua postura firme em relação à apresentação de um relatório que seja compatível com aquilo que é o anseio da população brasileira. Todas as pesquisas de avaliação nacional mostraram claramente que há um anseio, no Brasil, de combate ao crime organizado, de combate ao narcotráfico e de combate, também, à corrupção. Esse pacote – que, aliás, foi assinado por vários Líderes nesta Casa – vem apresentar uma resposta para a sociedade brasileira no que se refere à punição e também à ampliação de penas para quem comete esse tipo de delito. É uma resposta para o povo brasileiro.
Quero cumprimentar o Presidente desta Casa, Davi, por ter dado apoio à tramitação desse projeto e quero pedir, mais ainda, para que, na retomada do recesso, nós possamos seguir com as demais aprovações e, ali na Câmara dos Deputados, aguardar a continuidade da tramitação através do seu Presidente, Rodrigo Maia, e de quem quer se seja que venha a ser designado para a relatoria desses três projetos.
Quero finalizar dizendo que a criação da tipificação penal do caixa dois não isenta aquilo que já está previsto no Código Eleitoral que é, por exemplo, em se identificando e em se constatando o caixa dois, a perda do mandato, a cassação do diploma e também ficar inelegível pelo tempo que é estabelecido na legislação eleitoral. Nós estamos, apenas, ampliando ainda mais, dificultando ainda mais que práticas como essas, de fato, possam acontecer.
Finalizando, Presidente, nós temos hoje uma representação nova no Congresso Nacional. Algumas delas vieram, inclusive, através daquilo que é essencial, do sentimento de renovação do Brasil, e nós tivemos uma das maiores renovações do Congresso Nacional. Isso se materializou através de uma campanha com poucos recursos, uma campanha em que as redes sociais tiveram um papel fundamental. Foi uma demonstração clara de que com uma boa proposta, com uma demonstração clara de compromisso com o povo brasileiro, você pode fazer uma boa campanha e chegar onde quer, com o objetivo correto, com o objetivo probo que é a defesa do povo brasileiro e dos interesses da nossa nação, da nossa sociedade.
Muito obrigada, Presidente.
(Durante o discurso da Sra. Eliziane Gama, o Sr. Antonio Anastasia, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o Senador Vanderlan, pela liderança do Progressista.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente, antes de iniciar a Ordem do Dia, um pela ordem rapidamente.
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Obviamente após o pronunciamento do Senador Vanderlan.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Sim, passo a palavra a V. Exa.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Agradeço V. Exa.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO. Pela Liderança.) – Sr. Presidente Davi, nosso Líder Fernando Bezerra, Senadoras e Senadores, meus cumprimentos.
Antes de iniciar a minha fala, eu queria fazer um comentário com relação à fala do Senador Plínio. Não o estou vendo aqui no Plenário, mas aproveito este momento. Ele falou muito desse Fundo da Amazônia. Eu sempre sou desconfiado quando a esmola é grande, e não existe almoço de graça. Eu estive observando, Senadora Mailza, com relação a esse Fundo da Amazônia, esses países que dizem que doam para o Brasil e que investem milhões e até bilhões, Senador Eduardo. A maioria desses países têm empresas que têm aqui bilhões de incentivos, Senador, no Brasil. Indiquem essas ONGs e a maioria desses recursos quando saem. O Senador Plínio falou aqui sobre R$28 milhões.
Então, se realmente deixarem esses fundos de lado, e pudermos usar o potencial, Senador, que existe nas nossas regiões, com exploração do potencial controlado com relação ao meio ambiente, nós não vamos precisar ficar vendo esse povo vir aqui, nos dizendo o que temos que fazer.
Bom, já pensou como seria se você tivesse que trabalhar quase a metade do ano só para pagar os impostos que são cobrados pelo Governo? Se não pensou, saiba que é isso o que acontece hoje. Nós, brasileiros, trabalhamos até o dia 1º de junho apenas para pagar impostos. Quem me acompanha conhece o meu trabalho na busca por uma reforma tributária que reduza e simplifique a cobrança de impostos no Brasil. Por isso, a minha satisfação quando ontem o Presidente do Senado, Senador Davi Alcolumbre, apresentou a PEC 110, de 2019, que trata da reforma tributária no Brasil.
Cobram-se muitos impostos e, de forma extremamente burocrática, além das cobranças federais, cada Estado e cada Município tem suas cobranças. Muitas vezes, elas são incompatíveis e, muitas vezes, também, cumulativas, sem contar as pegadinhas tributárias que existem em cada Estado, para pegar o contribuinte. Isso impede a criação e o crescimento de empresas e a geração de empregos.
Para se ter uma noção, as empresas brasileiras precisam trabalhar 1.958 horas, Senador Girão, por ano, apenas para cumprirem as exigências impostas pelas intermináveis leis fiscais. Por isso, a minha defesa de que a reforma tributária é o segundo maior problema do Brasil, que nós precisamos resolver. E agora veio aqui, para o Senado, essa discussão, que é a nossa pauta positiva – nós estamos discutindo a pauta positiva aqui do Senado –, perdendo apenas para a dívida pública, que, a meu modo de ver, é o primeiro problema que nós temos que combater – a dívida pública federal. E o terceiro, a meu modo de ver, com todas as contas que nós temos em mão, Senador Flávio Arns, é a reforma da previdência.
O sistema tributário brasileiro é complexo, desordenado, confuso, injusto socialmente e prejudicial à produção. O sistema faz perder competitividade na concorrência com as mercadorias e os serviços estrangeiros, o que, em tempos de globalização acelerada, é um pacto mortal.
Eu lembro que, nos anos do final da década de 1990, Senador Girão – e acho que já falei sobre isso aqui –, nós tínhamos ali um grupo de pessoas que, acreditando que o Brasil poderia ser autossuficiente em petróleo, Senador Flávio, nós íamos ali a pedir, em orações a Deus, para que o nosso País fosse autossuficiente em petróleo. E veio a autossuficiência. Nós esquecemos, na época, de pedir para que tivesse uma carga tributária justa.
Cada Estado tem sua legislação com relação aos impostos, por exemplo, vindos do combustível, em que nós somos autossuficientes, nós produzimos aqui. Então, hoje cada Estado tem esse absurdo, chegando ao ponto – entre impostos estaduais e federais, na gasolina, dependendo do Estado – de 53%.
Isso aí inibe principalmente o quê? Os investimentos estrangeiros. A empresa estrangeira chega no País, quando vai conversar com um contador, com um tributarista – porque o contador já não está nem entendendo mais essa complexidade toda –, ele desiste de investir, devido à insegurança que nós temos.
O Banco Mundial realizou uma pesquisa sobre a qualidade do ambiente de negócios em 190 países. O Brasil figura num vergonhoso 109º lugar, de 190 países. Os impostos são grandes responsáveis por tudo isso. Em relação à África – interessante esse dado aqui, nessa mesma pesquisa –, o Brasil está atrás da Namíbia, Lesoto e Djibuti. Na América Latina, estamos atrás de República Dominicana, Guatemala e Panamá, além de muitos outros países.
Eu estava aqui observando a Juíza Selma falando da questão tributária, Senadora Juíza Selma, de Mato Grosso. Porque, muitas das vezes, quando vem o momento de aperto, para muitos dos governantes, pelas contas que às vezes a equipe econômica faz são de, se aumentar o imposto em 10% ou 20%, como foi o caso que a senhora citou – e isso se faz muito através de substituição tributária –, vai-se aumentar a arrecadação.
E não é dessa forma que funciona. A quantidade de pessoas desempregadas, não tem recurso, não tem dinheiro, não tem salário. Nós vimos isso aí com relação, Senadora Juíza, à gasolina, os combustíveis, um ano e meio atrás, quando a Petrobras deu aqueles...
(Soa a campainha.)
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – ... aumentos abusivos e sobrou gasolina. Quase 20% de queda. Depois, teve que fazer o inverso, baixar os custos.
Não é imposto alto que resolve o problema. O imposto justo vai gerar emprego e renda, e vamos ter mais, Senador Eduardo, arrecadação.
Nós tivemos caso recente agora – já estou terminando – do Governador do Rio e de São Paulo, que baixaram tributo e melhoraram a arrecadação, agora, de uma forma responsável.
Então, nesses três problemas eu tenho sido repetitivo aqui no Senado. E agora estou feliz porque a reforma tributária, Senador Alvaro, que o senhor tem discutido, tem falado, tem debatido, chegou aqui por iniciativa do nosso Presidente, apoiado por todos os Senadores que estavam aqui ontem.
A reforma da previdência tem que ser realmente vista com zelo, porque o que estão falando, o que passaram para a sociedade, Senador Styvenson, é que, se aprovou a reforma da previdência hoje, a partir do outro dia todos os nossos problemas vão ser resolvidos. E não é dessa forma. A reforma da previdência ajuda? Ajuda, mas a reforma tributária, o zelo e encararmos, Sr. Presidente Davi, a dívida pública.
Essas são as minhas palavras.
Agradeço pela oportunidade aqui, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Presidente, inicialmente solicito a V. Exa.: foi aprovado nesta manhã, na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, sob a lavra da relatoria de S. Exa. o Senador Plínio Valério, o Projeto de Lei 1.753, de 2019. Trata-se, Exa., de um projeto da maior importância para o nosso Amapá, que é o projeto de lei que amplia a área geográfica das matérias-primas de origem animal, mineral e vegetal da Zona Franca Verde de Macapá e Santana para toda a Amazônia Legal. Significa a possibilidade de atração de novos investimentos para o Amapá e, junto com isso, significa também a possibilidade de um aporte ao empreendedorismo local.
Então, a solicitação foi aprovada na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, e aqui quero registrar os nossos agradecimentos e do povo amapaense ao Senador Plínio Valério, que foi o Relator da matéria, e, ao mesmo tempo também, ao Senador Izalci Lucas, Presidente da Comissão, com urgência para ser votado.
Eu solicito a V. Exa. a inclusão na Ordem do Dia para deliberação, conforme ainda foi discutido ontem no Colégio de Líderes...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – ... por V. Exa. e outros Líderes.
Ainda, Sr. Presidente, comunico a V. Exa. que foi aprovado também hoje, na Comissão de Meio Ambiente, o PLC 27, de origem da Câmara dos Deputados, de autoria de S. Exa. o Deputado Ricardo Izar, sob minha relatoria. O PLC 27 dispõe sobre a natureza jurídica dos animais, para suspender a equiparação de animais a coisas no nosso Código Civil. Destaco que o Brasil é um dos poucos países do mundo democrático que ainda não fez essa modificação na sua legislação.
Então, esse outro projeto foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente, e eu solicito a V. Exa., nos termos do art. 336, II, visto que a Comissão aprovou urgência, a apreciação...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – ... a apreciação, na segunda sessão deliberativa ordinária.
Só para deixar claro, do primeiro projeto, o 1.753, que diz respeito à Zona Franca Verde do Amapá, solicito a V. Exa., a partir do acordo de Líderes, a inclusão na Ordem do Dia de hoje, do PLS 1.753, de 2019, sobre a abrangência geográfica da Zona Franca Verde do Amapá.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA) – O PSDB está de acordo, Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – O segundo projeto – aí, obviamente, foi a urgência da Comissão –, então, nos termos do 336, II, é para a segunda sessão deliberativa ordinária, ou seja, para a sessão posterior, conforme a urgência da Comissão e conforme ocorrer o acordo dos Líderes.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Deixe-me consultar V. Exa. Já que se vai votar o requerimento de urgência para esta matéria que foi aprovada e para a qual foi pedida a urgência pela Comissão, para a volta do recesso parlamentar, na reunião do Colégio de Líderes, na primeira terça-feira, colocamos a matéria para votar na outra.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Não, perfeitamente. V. Exa. está falando do PLC...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Do segundo, do segundo.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Da Comissão de Meio Ambiente. Perfeito.
O primeiro, da CDR, nós poderíamos apreciar hoje?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O primeiro, diante do acordo que foi construído no Colégio de Líderes, de que iria passar em uma Comissão...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Perfeitamente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... eu submeto ao Plenário, já que é um acordo construído com vários líderes.
Líder Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) – Sr. Presidente, primeiro para dizer ao Senador Randolfe e ao Senado da República da nossa satisfação em apoiar esse projeto da Zona Franca Verde, tendo em vista, Senador Fernando Bezerra, que, quando fui Governador do Estado do Amazonas, nós implantamos o Programa Zona Franca Verde no Estado do Amazonas, dando incentivos fiscais para produtos naturais da Amazônia e do Amazonas, fazendo com que houvesse geração de emprego e renda no interior do Estado, que nós pudéssemos valorizar os produtos da floresta sem que a floresta fosse derrubada, fazendo com que a floresta em pé pudesse valer mais do que a floresta derrubada.
Portanto, é com muita satisfação que nós vamos hoje aprovar um projeto de lei que estende a Zona Franca Verde, sob os critérios em que ela havia sido criada no governo passado, para que possamos fortalecer ainda mais a geração de emprego e renda no interior do Estado.
Portanto, somos a favor da votação no dia de hoje.
E, para complementar, Sr. Presidente, quero também informar a V. Exa. o grande entendimento que aconteceu hoje, Senador Tasso, no Ministério da Economia, sob a coordenação do Senador Fernando Bezerra.
Ontem, Senador Tasso, criamos a condição para que houvesse uma reunião com o Secretário Carlos Costa, com o representante da Secretaria de Políticas Industriais, o Caio Megale, e também com o Carlos Pio, da Apex, junto à Abimaq, à Abinee, à Eletros e outros representantes do setor de bens de capital, de telecomunicações e informática, resolvendo uma condição para que pudéssemos estabelecer uma mesa de negociação, sobrestando os efeitos da Portaria 309, de 2019, que, volto a repetir, é inexplicável, para que, durante o mês de julho e em todo o mês de agosto, sem nenhuma execução ex-tarifária para nenhum novo produto, pudéssemos encontrar um ponto de negociação e de entendimento que seja bom para os empregos, para os trabalhadores, para as empresas, para o Brasil, para a competitividade e para a redução de custos.
Diante disso, Sr. Presidente, o decreto legislativo apresentado pelo eminente Senador Serra, que visava exatamente a enfrentar esta portaria no plenário da Comissão de Constituição e Justiça e no Plenário do Senado, ficará, diante do entendimento, sobrestado.
E quero aqui mais uma vez agradecer a participação de inúmeros Senadores: Major Olimpio, Senador Serra, Senador Tasso, Senador Fernando Bezerra, Senador Omar Aziz, que presidiu a audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos, que foi extremamente importante para elucidar para o Brasil o que estava acontecendo. Portanto, com maturidade, conseguimos construir um entendimento.
Portanto, votamos a favor da Zona Franca Verde, com méritos, e informamos ao Plenário e a V. Exa. o grande acordo construído no dia de hoje, que traz tranquilidade para o setor de bens de capital e para o setor de telecomunicações e informática, Sr. Presidente.
O SR. ROMÁRIO (PODEMOS - RJ) – Sr. Presidente.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu tenho alguns Senadores inscritos.
Eu queria, para que a gente possa convidar os Senadores para virem ao Plenário, iniciar uma votação nominal, do Diretor da Anvisa. Aí, eu passo a palavra.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) – Eu só pediria a V. Exa., antes de entrar na Ordem do Dia, que fizesse a leitura, Presidente, do requerimento que está nas mãos de V. Exa., para que a gente possa votar o requerimento e, em seguida, a matéria. Logo em seguida, eu falo sobre isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Requerimento. Requeremos, nos termos do art. 336, §3º, e 338, IX, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLC 96, de 2018, que anula débitos tributários oriundos de multas que especifica.
É um requerimento que será votado após a Ordem do Dia.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Não. Durante a Ordem do Dia, não é, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Após a Ordem do Dia. É um requerimento de urgência.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Ah, sim. E depois a gente vota a matéria?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vamos iniciar a pauta e, em seguida, votamos...
V. Exa. quer votar hoje?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Sim, Presidente. Eu vou explicar o motivo disso.
Sr. Presidente, essa matéria já foi aprovada na Câmara, veio para o Senado, o Senador Paim foi o Relator, nós tiramos de pauta algumas vezes, conversamos com o Governo, estava pendente a questão do impacto. Acabei de ver agora o art. 14, da LDO, §12. Não precisa do impacto, porque o valor é até 8 milhões.
Então, são contadores que são funcionários públicos... Os contadores que trabalham para o Governo de graça há anos e anos estão sendo penalizados por uma ação lá atrás, quando houve a junção da Receita Federal com a Previdência. E, aí, não é débito tributário; são infrações de obrigações acessórias. Então, tem gente que está recebendo muito, 200 mil, 300 mil, e contadores com problemas sérios, suicidando-se, fechando escritório.
Eu conversei com o Senador Romário, que colocou na pauta de hoje, nós votamos, e o Governo já concordou com essa redação. Nós fizemos de acordo com a redação, anistiando apenas as infrações e anulando as multas, que não chegam a 8 milhões e, por isso, não precisam de impacto.
Então, eu estou pedindo aqui para a gente votar, para voltar para a Câmara ainda, Presidente, antes do recesso. Precisamos...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Izalci, o problema regimental que nós temos é que a gente precisa cumprir o prazo de 48 horas a partir da votação de um requerimento de urgência. Mas eu entendo o pleito de V. Exa., não quero decidir de maneira pessoal, individual. Eu compreendi. Vários Líderes têm falado, em relação a essa matéria, que V. Exa. conversou com os Senadores pedindo essa prioridade.
Eu quero consultar os Senadores, as Senadoras, os Líderes, se concordam com a quebra do interstício de 48 horas para a votação de um requerimento de urgência. Se houver o consenso, eu agradeço aos Senadores e às Senadoras e submeto ainda hoje...
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA) – O PSDB está de acordo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – MDB?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Sr. Presidente, MDB de acordo também.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Podemos.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Podemos de acordo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vejo que os partidos todos construíram um acordo em relação a esse requerimento e eu divido isso com o Plenário e coloco em votação o Requerimento de Urgência nº 079.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente, só uma explicação rapidamente: qual é o requerimento?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O requerimento de urgência feito pelo Senador Izalci Lucas, em relação aos corretores de imóveis, um projeto de lei que foi aprovado na Câmara dos Deputados, que está sendo votado agora, se houver concordância de todos os Líderes, porque nós vamos quebrar o interstício, agora, de 48 horas.
Senador Izalci, eu peço a V. Exa. que explique ao Líder Randolfe Rodrigues.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) – Sr. Presidente, essa matéria é um pouco complexa, porque é técnica, mas existe a GFIP. GFIP é um documento, é uma obrigação acessória chamada Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social. Esse formulário foi criado lá atrás. Houve aquela junção da Receita Federal com a Previdência, que não havia, eram separados. O próprio manual da Caixa Econômica dizia o seguinte: se entregasse em atraso não haveria multa – o próprio formulário, o manual da Caixa. Então, quando começou a prescrever, a Receita começou a autuar os contadores. Os contadores não têm como cobrar das empresas. Não é o tributo, é a obrigação acessória.
Aprovamos na Câmara um projeto, que foi aprovado, mas não abrangeu aquelas guias do pró-labore, por isso é que estão aqui no projeto somente aquelas que têm fato gerador de recolhimento que não tem Fundo de Garantia – porque pró-labore não tem Fundo de Garantia. Então, são aquelas pequenas empresas; porque existe o pró-labore no final do ano e durante os meses não foi entregue a GFIP, e aí vem uma autuação; às vezes é uma coisa de R$50, e vem uma multa de R$500 para cada pró-labore. Escritórios de contabilidade pequenos – tem muita empresa pequena – estão recebendo multa de R$200 mil, R$300 mil. Então resolvemos, parcialmente, na Câmara, para alguns, e agora, para essa redação aqui, foi feito um entendimento com o Governo. O impacto é mínimo, mas representa para os contadores, para os escritórios pequenos, a sobrevivência. Nós já tivemos casos de contadores que chegaram a suicidar-se por causa dessas dívidas. Ha escritórios fechando, pequenos escritórios, em função disso.
Então, acertamos a redação com a Receita, com o Governo, o Senador Paim foi o Relator, o Senador Romário colocou na pauta, porque é um assunto que já vem se arrastando há mais de um ano. E a gente precisa aprovar antes do recesso para voltar para a Câmara, para a Câmara, realmente, consolidar essa redação e a aprovação dessa lei.
Por isso, peço o apoio dos colegas nesse sentido. Não há nenhuma questão de anistia de imposto, de nada; são apenas as multas que foram feitas para esses escritórios, principalmente os pequenos escritórios, porque era pró-labore, e pró-labore não tem fundo de garantia. São pequenos pró-labores que foram lançados, o que muitas vezes dá R$50, foram recolhidos, mas não foram informados. Aí, vem uma multa maior do que o imposto. Nós estamos anistiando isso, porque tem um impacto pequeno e, pela LDO, não é necessário discriminar o impacto disso. Por isso nós achamos a redação aqui para que não haja essa obrigatoriedade do impacto financeiro.
Então, peço o apoio dos Líderes, para que possamos votar ainda hoje essa matéria.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente, de acordo, de acordo, de acordo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Feitos os esclarecimentos pelo Senador Izalci, eu informo ao Plenário que foi apresentado requerimento que será publicado na forma regimental de urgência.
Senador Izalci, se for aprovado o requerimento de V. Exa., e eu vejo que vai ser, eu vou designar V. Exa. Relator, pela Comissão de Assuntos Econômicos, para fazer o relatório aqui em Plenário.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Agradeço a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Será publicado na forma regimental o requerimento de urgência ao Projeto de Lei da Câmara nº 96, de 2018, que anula débitos tributários oriundos de multa que especifica.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Diante do acordo construído, em seguida, nós colocaremos em votação essa matéria. (Pausa.)
Requerimento.
Em sessão anterior foi lido o Requerimento nº 566, de 2019, de autoria da Senadora Líder do Cidadania Eliziane Gama e outros Senadores, solicitando a realização de sessão de debates temáticos destinada a discutir o acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
Mensagem da Presidência da República.
Mensagem nº 38, de 2019 (nº 191, de 2019, na origem)...
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) – Pela ordem, Sr. Presidente.
Apenas para esclarecer, antes de V. Exa. entrar nessa mensagem, falando também com a Senadora Eliziane, que eu estou indo...
(Soa a campainha.)
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) – ... no próximo final de semana, à reunião do Parlasul. E lá nós vamos fazer uma defesa da importância desse acordo para os países do Mercosul. Penso que trarei também de lá subsídios importantes para agregar valor a essa proposta que V. Exa. acaba de referendar.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Muito obrigada, Senador. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu queria aproveitar...
Senadora Eliziane, eu já votei o requerimento de V. Exa. Não sei se regimentalmente a gente pode incluir mais um nome nesse requerimento, vou fazer uma sugestão: o Senador Nelsinho, como Presidente da Comissão de Relações Exteriores. Eu vejo que o requerimento de V. Exa. convida a Ministra Tereza, o Ministro Paulo Guedes, o ex-Ministro Rubens Ricupero, um representante da Comissão Europeia no Brasil e o ex-Presidente da República Fernando Henrique Cardoso. Eu queria sugerir a V. Exa. e ao Plenário que nós pudéssemos aditar esse requerimento e incluir nesse debate a presença do Presidente da Comissão de Relações Exteriores, o Senador Nelsinho Trad.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) – Com muita honra, Presidente. O Senador Nelsinho tem feito, aliás, um extraordinário trabalho na Comissão de Relações Exteriores ao lado do nosso colega Marcos do Val. E será um prestígio, de grande valia e de grande contribuição ele participar dessa sessão especial, dessa sessão temática.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Então, eu coloco em votação o requerimento oral de aditamento da inclusão do nome do Presidente da Comissão de Relações Exteriores, Senador Nelsinho Trad, ao referido Requerimento 566.
Os Senadores e as Senadoras que concordam com o aditamento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. ROMÁRIO (PODEMOS - RJ) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu quero só fazer a leitura de duas mensagens e já passo a palavra.
Mensagem da Presidência da República nº 38, de 2019 (nº 191, de 2019, na origem), submetendo à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Leonardo Bandeira Rezende para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Mensagem nº 39, de 2019 (nº 192, de 2019, na origem), submetendo à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Vinícius Klein para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho de Administração de Defesa Econômica (Cade), no Ministério da Justiça, com mandato de quatro anos, na vaga decorrente do término do mandato do Sr. João Paulo de Resende.
As mensagens vão à Comissão de Assuntos Econômicos.
O SR. ROMÁRIO (PODEMOS - RJ) – Sr. Presidente, aqui atrás, Romário, do Podemos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Romário.
O SR. ROMÁRIO (PODEMOS - RJ) – Eu gostaria de perguntar se V. Exa. vai colocar em pauta a Mensagem nº 33, que é sobre o Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o Sr. Antonio Barra Torres.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Atendendo à determinação de V. Exa., eu vou fazer a leitura da mensagem agora e abrir o painel para a votação.
O SR. ROMÁRIO (PODEMOS - RJ) – Muito obrigado, Presidente.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) – Obrigado, Presidente Davi.
Apenas extrapauta, rapidamente.
Antes do assunto, quero aqui, com muito orgulho, fazer um agradecimento a esta Casa, porque penso que isto é inédito na história do Senado Federal: um Senador jovem como eu, um aprendiz aqui de tantos outros, depois de cinco meses de trabalho, sair – porque eu quis – de um partido histórico e já ter recebido convite de 11 partidos para me filiar, desde o PSL, do Major Olimpio e da Senadora Soraya, ao PT, do Jaques Wagner; ao MDB, do meu querido amigo e exemplo Eduardo Braga e Renan, que foi o primeiro a chamar, inclusive; ao PPS, do Alessandro; ao PROS, do Telmário, e tantos outros. Mas eu gostaria que os partidos entendessem esse momento que eu vivo, já que o PSB não quer que eu tome nenhuma decisão, pois apenas pediu um tempo para refletir sobre a minha situação. Aliás, somente o Senador Roberto Rocha e o Senador Tasso Jereissati, do PSDB, não me querem, não me chamaram, só os dois.
Mas, aproveitando que falo sobre o PSDB, Senador Randolfe, eu não posso deixar de fazer aqui um registro. Eu não tenho nada a ver com os tucanos, mas eu quero cumprimentar aqui um tucano, Bruno Covas, neto do histórico – e histórico mesmo – Mário Covas. Ele acabou de declarar agora à revista Veja, na matéria cujo título é: "Ou eu ou ele no PSDB", ou seja, de pedir a expulsão do corrupto Aécio Neves, depois da matéria do Jornal O Estado de S Paulo, que trouxe denúncias gravíssimas sobre ele e sobre Marconi Perillo em relação à empreiteira Odebrecht.
Parabéns ao Bruno Covas pela sua posição. Tomara que o PSDB faça isto mesmo: o siga em relação a esses dois nomes que mancham, que sujam a história do PSDB, seja Aécio ou ou seja Marconi.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Enquanto chega a mensagem da indicação da Anvisa, eu vou fazer a leitura...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) – Sr. Presidente, apenas para pedir também a V. Exa... Considerando a questão da leitura da mensagem Anvisa, eu gostaria de pedir também a V. Exa. que pudesse ler a mensagem da Sra. Candice Galvão Jobim, que também já está aprovada e apta para votar, de sua recondução ao Conselho Nacional de Justiça.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Pela ordem.) – Gostaria de pedir a V. Exa. também a leitura do Projeto 2999, deste ano, que permite ao Governo – é um projeto do Executivo – a antecipação do pagamento de peritos contratados pela Justiça Federal.
O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e chega agora ao Senado. Esses peritos estão sem receber salário há oito meses, porque não há dotação suficiente no Judiciário. O que o projeto propõe, e com urgência constitucional, não provoca impacto, o projeto apenas muda o fluxo de pagamentos, permitindo que os peritos possam receber os valores que lhe são devidos. Portanto, oito meses sem receber, Sr. Presidente!
Eu peço a V. Exa. a leitura e a urgência para que esse projeto possa ser votado imediatamente.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu estou consultando a Secretaria-Geral.
O projeto chegou hoje da Câmara dos Deputados. É preciso ter Relator da matéria, encaminhar para a Comissão. Eu vou consultar a Secretaria-Geral se posso atender V. Exa.
Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2019, do Senador Oriovisto Guimarães e outros Senadores, que modifica os arts 93, 97 e 102 da Constituição Federal para disciplinar os pedidos de vista nos tribunais e dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de cautelares por tribunais.
Parecer 68, de autoria do Senador Esperidião Amin, com as Emendas de nºs 1 a 6, da CCJ, que apresenta.
Esta é a terceira sessão de discussão da proposta e das emendas em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
Mensagem nº 33, de 2019 (nº 216, de 2019, na origem) – requerimento verbal feito pelo Líder carismático do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil, Senador Romário –, pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. Antonio Barra Torres para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O Relator da matéria na Comissão foi o Exmo. Sr. Senador Romário.
Em discussão o parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação da matéria que, de acordo com o Regimento Interno, será procedida por escrutínio secreto.
Os Senadores e as Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem, Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Pela ordem.) – Enquanto está acontecendo o início da votação, Sr. Presidente, eu quero destacar para o Senado Federal que amanhecemos hoje com a notícia do falecimento de Paulo Henrique Amorim, que sofreu um infarto fulminante após sair para jantar com seus amigos.
Aos 77 anos, ele deixa esposa, uma filha e dois netos; era formado em sociologia e política pela Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo, mas atuou como jornalista desde o início de sua carreira, em 1961, com passagem por importantes veículos, como Rede Globo, Record, Veja, CNN, Rede Manchete, Exame, entre outros; atuava atualmente no seu site independente, o Conversa Afiada.
Na década de 70, ele recebeu a maior premiação do jornalismo brasileiro, Prêmio Esso, pela reportagem econômica publicada na revista Veja sobre a distribuição de renda no Brasil; também foi autor de livros como o De Olho no Dinheiro, que teve sete edições; e sempre esteve envolvido com temas de relevância nacional.
Eu quero deixar, Sr. Presidente, o meu sentimento e a minha solidariedade aos familiares, amigos e colegas do jornalista Paulo Henrique Amorim, que faleceu nesta madrugada. Sua carreira, marcada pela defesa de suas convicções, tem grande relevância para o fortalecimento do amplo debate que deve sempre fazer parte da nossa democracia.
Gostaria, Sr. Presidente, que esta pequena nota fizesse parte dos Anais do Senado Federal e pudesse ser enviada à família de Paulo Henrique Amorim.
Agradeço, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Convido os Senadores e Senadoras que venham ao Plenário. Estamos em processo de votação nominal. Precisamos, neste caso, da maioria simples da composição da Casa, mas o quórum ainda está muito baixo – 32 Senadores. Temos muitos Senadores em Plenário que ainda não votaram: Senador Flávio, Senador Alvaro, Senadora Rose... (Pausa.)
Com a palavra o Senador José Serra.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP. Para discursar.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Começa hoje o prazo para a interposição de recursos ao meu Projeto 769, de 2015, que aumenta as restrições à propaganda do tabaco. Eu quero lembrar que o projeto foi aprovado por unanimidade na CCJ, na semana passada, em caráter terminativo, além de já ter passado pela Comissão de Assuntos Sociais e também pela Comissão de Transparência. Foram quatro anos de tramitação, com forte obstrução da indústria tabagista. Por isso, venho aqui fazer um apelo, um apelo a todos os meus pares: não assinem o recurso. O Senado deve dar uma mensagem clara para a indústria do tabaco: a saúde dos brasileiros, em especial dos mais jovens, é prioridade.
Para reforçar, Sr. Presidente, trago aqui alguns números relevantes. Segundo a OMS, todos os anos, morrem 6 milhões de pessoas em todo o mundo por doenças relacionadas ao cigarro. No Brasil, são mais de 130 mil mortes, todos os anos, por causa do tabaco. E 90% dos fumantes começam o vício antes dos 19 anos, o que faz do tabagismo também uma doença, digamos assim, pediátrica.
Graças às medidas que o País vem tomando nos últimos 20 anos, houve uma redução de 46% do número de fumantes. Esse foi um trabalho que nós fizemos, a que o Congresso deu sempre cobertura e que teve um sucesso, até agora, muito grande.
Os tratamentos de doenças relacionadas ao fumo custam aos cofres públicos brasileiros mais de R$21 bilhões por ano, três vezes mais – é preciso que se diga – do que os tributos pagos pela indústria, ou seja, as doenças que a indústria provoca custam três vezes mais, no tratamento, do que os tributos que a indústria paga. Esse disparate originou, inclusive, uma ação inédita da Advocacia-Geral da União pedindo ressarcimento dos fabricantes de cigarro por todos os gastos que a rede pública de saúde teve com tratamentos de doenças causadas pelo tabaco nos últimos cinco anos.
Eu poderia me alongar aqui trazendo uma infinidade de números e dados sobre o tema, mas já o fiz, não vou repetir. Só peço agora a sensibilidade dos meus colegas para enviarmos logo o projeto para a Câmara dos Deputados. Trata-se de uma luta em prol da saúde dos brasileiros. Vamos enviar este projeto para a Câmara. Vamos deter desvios na marcha do projeto, que só vão postergar a adoção e a consolidação de medidas antitabaco importantes.
Senador Humberto Costa.
O Sr. Humberto Costa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para apartear.) – Senador José Serra, inicialmente, eu lhe agradeço pelo aparte e quero aqui me associar à preocupação de V. Exa.
Nós conseguimos, no Brasil... E muito disso se deve ao trabalho de V. Exa., à persistência e à perseverança de V. Exa., às decisões políticas de Exa. na condição de Ministro. Depois, nós demos continuidade a isso, e os Ministros que vieram em seguida a nós também deram.
E nós assistimos, no atual momento, a uma reinvestida por parte da indústria do tabaco, que nada produz de positivo para a população brasileira, tentando fazer com que uma situação que hoje leva o reconhecimento do Brasil como um importante país na luta contra o tabagismo volte a um estágio muito antigo. Hoje, essa ação se manifesta de várias maneiras. E uma delas é em relação ao projeto apresentado por V. Exa., que tem total apoio de nossa parte, que, inclusive, foi aprovado por unanimidade, praticamente, na Comissão de Constituição e Justiça, mediante um acordo que teve a participação do Senador Luis Girão e teve a relatoria da nossa companheira do PSB que foi a Leila do Vôlei. E, portanto, não há mais razão para que esse projeto, que foi terminativamente votado na Comissão, não venha a ser encaminhado, de imediato, para a Câmara dos Deputados.
Eu quero me associar a V. Exa. e apelar a todos os Senadores para que ninguém assine o pedido de que o projeto vá tramitar em outras Comissões, porque nós estamos aqui num trabalho zelando pelo interesse e pela saúde da população. Eu quero me associar a V. Exa.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) – Muito obrigado, Senador. Esteja certo de que o seu apoio foi, tem sido e vai continuar sendo muito importante. Temos uma boa aliança aí em função da saúde da nossa população e da nossa juventude.
Senador.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE. Para apartear.) – Senador José Serra, eu quero também, neste momento, me associar a V. Exa., ao Senador Humberto Costa, dois ex-Ministros da Saúde, que fizeram um trabalho brilhante no combate ao fumo, de efeito pedagógico em uma cultura que existia em nosso País e que ceifou milhares de vidas.
É importante salientar que são R$57 bilhões que o Ministério da Saúde, que o SUS gasta anualmente com relação a doenças do cigarro, os impostos arrecadados são R$15 bilhões, ou seja, a relação é muito desequilibrada. Então, quando se restringe cada vez mais o cigarro, nós conseguimos poupar vidas, vidas preciosas no nosso País.
Eu me associo a V. Exa. Peço aqui encarecidamente aos nossos Senadores e às nossas Senadoras que são comprometidos com a vida que não assinem esse recurso. O assunto foi debatido com muita serenidade, com muita responsabilidade lá na CCJ. A Senadora Leila do Vôlei foi extremamente sensível. Todos os Senadores, foi unanimidade lá na CCJ.
E hoje tivemos outra grande vitória, que eu queria celebrar com V. Exa. Em outra grande vitória desta Casa, lá na CAS, sob a liderança do nosso Senador Romário, nós conseguimos hoje aprovar, de forma terminativa, indo agora para a Câmara dos Deputados, tendo esta Casa feito o seu papel, que, em arenas esportivas, em eventos esportivos, será proibida essa questão de fumar, porque há o fumante passivo, a questão cultural, as crianças, os adolescentes, pessoas que não querem contato com o cigarro. Eles ficavam ali, no esporte, Senador José Serra, que não tem nada a ver com o cigarro, com o fumo, compartilhando dos fumantes. Então, foi uma grande vitória do Senado.
E V. Exa. também faz parte dessa vitória.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) – Obrigado, Senador Girão. Esteja certo de que esse foi mais um avanço. Essa medida, para a qual V. Exa. é de tanta importância, foi muito relevante para a nossa batalha, que não terminou, quando nós pensamos ainda na massa de juventude ligada ao fumo e os prejuízos que isso continua trazendo. Essa é uma batalha que este Senado está dando, pensando no futuro. Nós estamos trabalhando pelo futuro da saúde do Brasil, esteja certo V. Exa.
Concluo, Presidente. Como eu dizia, volto a fazer o apelo aos Senadores para que não assinem, não apoiem recursos para o Projeto 760, de 2015. Ele foi aprovado por unanimidade na CCJ, nós temos que mandá-lo para a Câmara. Agora, toda manobra protelatória deve ser rejeitada por esta Casa. Essa é a nossa expectativa.
E este é o apelo que eu faço aqui para os meus colegas Senadores.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu consulto o Plenário se os Senadores e Senadoras já votaram, porque vou encerrar a votação.
Vou encerrar a votação e proclamar o resultado. (Pausa.)
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM 61; NÃO, 03.
Está aprovado o nome do Sr. Antonio Barra Torres para exercer o cargo de Diretor na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Ofício nº 24 (nº 413, de 2019, na origem, do Superior Tribunal de Justiça), submetendo à apreciação do Senado Federal a indicação da Juíza Candice Lavocat Galvão Jobim, para compor o Conselho Nacional de Justiça, no biênio 2019/2021, na vaga destinada a juiz federal.
Parecer, de autoria do Senador Antonio Anastasia, nº 59, da CCJ.
A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, devendo ser feita por meio eletrônico.
Está iniciada a votação.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Obrigado, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Antes de V. Exa., solicito aos Senadores e Senadoras que venham ao Plenário, estamos em processo de votação. Em seguida, vamos entrar na pauta da Ordem do Dia.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Eu queria inicialmente agradecer a compreensão de V. Exa. e parabenizar todos os Senadores que hoje deram uma demonstração muito forte para a população brasileira de compromisso com a lisura e com a transparência, quando, na Comissão de Constituição e Justiça, aprovaram para criminalizar o caixa dois. Antes, tendo em vista a ausência de um tipo penal específico, nós tínhamos uma permissão à luz da Constituição Federal, que, no art. 5º, item 39, diz que não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal. Esse dispositivo constitucional foi ratificado pelo art. 1º do Código Penal, mas, quando nós não tínhamos uma lei específica que criminalizasse o caixa dois, nós utilizávamos aquilo que Nelson Hungria chamava de soldado de reserva para tipificar com o art. 350 do Código Eleitoral, na chamada falsidade ideológica eleitoral. Então, hoje foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, determinando que caixa dois é crime com pena de reclusão de dois a cinco anos, e essa pena pode ser aumentada em um terço a dois terços se o autor, coautor ou partícipe for funcionário público.
Essa é uma demonstração de que nós temos que caminhar com lisura, com transparência, com responsabilidade, para que o principal destinatário da norma, que é a população, tenha cada vez mais respeito aos políticos brasileiros. É preciso que os políticos resgatem sua credibilidade junto à população brasileira, que tem sede de uma sociedade mais justa, fraterna, igualitária, em que o múnus público de um agente político seja exercido com plenitude dentro de um verdadeiro Estado democrático de direito.
E aqui eu quero parabenizar todos os Senadores e Senadoras da Comissão de Constituição e Justiça, que hoje criminalizaram caixa dois. Caixa dois é crime, com pena de reclusão de dois a cinco anos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Líder Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) – Sr.Presidente, primeiramente, quero agradecer a V. Exa. por colocar em votação mensagem de indicação da Dra. Candice Galvão Jobim à recondução ao Conselho Nacional de Justiça.
E, ao mesmo tempo, Sr. Presidente, quero fazer um apelo aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras. Nós estamos em processo de votação nominal, nós precisamos alcançar 41 votos "sim", maioria absoluta do Senado, para fazer a aprovação. Portanto, mais uma vez, convidamos os Srs. e Sras. Senadoras para comparecer ao Plenário. Estamos em processo de votação nominal. Solicitamos, portanto, a participação dos nossos Srs. Senadores e Sras. Senadoras para cumprir a nossa votação nominal no dia de hoje.
E, mais uma vez, agradeço a V. Exa. pelo atendimento do nosso pedido.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Sr. Presidente, eu queria fazer um comunicado rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu queria fazer um apelo aos Senadores e Senadoras. Nós temos muitos Senadores que estão em Plenário e que ainda não votaram. Nós temos outra autoridade para votar e vamos iniciar a Ordem do Dia. Eu faço um apelo aos Senadores que venham ao Plenário para prosseguirmos a votação da indicação ao CNJ.
Senador Rogério.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) – Eu queria fazer uma comunicação.
Eu fiz um requerimento, nos termos do art. 71, IV, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, X, do Regimento Interno do Senado Federal, em que eu requeri que seja solicitado ao Tribunal de Contas da União que realize auditoria sobre a liberação de emendas pelo Ministério da Saúde para os Deputados que votaram na reforma da previdência, na PEC 6, de 2019, formalizada em 37 portarias editadas em duas edições extraordinárias do Diário Oficial da União e publicadas com data de segunda-feira, dia 8 de julho de 2019, totalizando R$1,135 bilhão em emendas parlamentares voltadas para a saúde. Desse valor, R$444.513.894 não têm autorização legislativa. Então, estou pedindo, através desse requerimento, uma auditoria do Tribunal de Contas da União.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Líder Humberto.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) – Primeiramente, eu quero endossar integralmente o pedido do Senador Rogério Carvalho no sentido de que haja uma apuração, de fato, se houve compra de votos de Parlamentares por intermédio das emendas do Ministério da Saúde.
Segundo, eu queria solicitar a V. Exa., diante da sessão que acontecerá para debater o acordo Mercosul e União Europeia, que nós possamos ter um contraditório. Não é possível nós discutirmos aqui um acordo com a relevância que esse tem sem que nós tenhamos alguém que tenha uma posição claramente diferente daquela dos debatedores que estão listados. Então, eu queria pedir a V. Exa. que pudesse incorporar os nomes do ex-Ministro da Defesa e das Relações Exteriores Celso Amorim, do ex-Dirigente do Banco Mundial, do FMI, o nosso companheiro Paulo Nogueira Batista Júnior, e também o nome do – já falei Celso Amorim, já falei – ex-Ministro Bresser-Pereira. Que pudessem, esses três, ser incluídos nessa relação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu solicito a V. Exa. que faça a consulta à autora do requerimento, Senadora Eliziane, porque, assim como fiz uma sugestão do Senador Nelsinho, se ela acatar as indicações, a gente faz um acréscimo na lista de convidados.
Novamente, nós temos muitos Senadores em Plenário que ainda não utilizaram o seu direito de voto. Eu gostaria de pedir à Secretaria-Geral da Mesa que faça uma visita ao cafezinho do Senado e peça aos Senadores que venham ao Plenário votar.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu queria concordar com as indicações que foram feitas e destacar: quando recebemos a manifestação dos colegas para fazer novas indicações, isso demonstra exatamente a decisão certa que tomamos em fazer um debate de um acordo com proporções mundiais – único, inclusive, em todo o mundo –, porque nós teremos a maior zona de livre comércio em todo o mundo e um impacto na geração de emprego e renda para o Brasil, um impacto na economia brasileira, na produção de alimentos, na questão industrial, enfim, em várias outras frentes, exatamente a partir da efetividade desse acordo, que, diga-se de passagem, trouxe um elemento fundamental: o condicionamento ao Acordo de Paris, a obediência a regras fundamentais de direitos humanos, de defesa ambiental, de defesa aos imigrantes, que constam para a confirmação final desse acordo, a partir da assinatura dos 36 membros que integrarão realmente esse acordo em todo o mundo.
Então, eu queria concordar com essas indicações e destacar a importância da realização dessa sessão temática.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, eu sou muito criterioso na hora das votações aqui para a escolha de membros para o Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, embaixadas e agências reguladoras – eu sou muito criterioso –, mas, nesse caso da Juíza Candice Lavocat Galvão Jobim, eu quero aqui dar o meu testemunho.
É uma pessoa aqui do Distrito Federal, que eu conheço, uma profissional séria, uma pessoa íntegra, e meu voto será favorável. Eu queria aqui registrar esse voto e também dar esse depoimento, que eu considero importante, aqui neste Plenário, para os colegas. É uma pessoa do Distrito Federal, que eu conheço, e é uma pessoa íntegra e correta, Sr. Presidente. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Flávio Bolsonaro. (Pausa.)
Senador Vanderlan, estamos aguardando V. Exa. votar. (Pausa.)
Senadora Rose de Freitas. (Pausa.)
Senador Oriovisto. (Pausa.)
Vou encerrar a votação e proclamar o resultado.
Vou aguardar o Senador Esperidião Amin.
Senador Dário Berger. (Pausa.)
Teremos mais uma votação de autoridade e mais uma votação nominal. (Pausa.)
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM 58; NÃO, 05.
Está aprovado o nome da Juíza Candice Galvão Jobim para o Conselho Nacional de Justiça.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
Ofício nº 23 (413/2019, na origem), do Superior Tribunal de Justiça, submetendo à apreciação do Senado a indicação do Juiz Rubens de Mendonça Canuto Neto, para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na vaga destinada a membro de Tribunal Regional Federal, no biênio 2019-2021.
Relator da matéria: Senador Veneziano Vital do Rêgo, Parecer nº 58, da CCJ.
Em discussão o parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada.
Em votação.
Passamos agora à votação da matéria.
Os Senadores e Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Peço aos Senadores que venham ao Plenário. Estamos em processo de votação nominal.
Senador Arolde.
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ. Pela ordem.) – Obrigado, Presidente.
É para registrar o meu voto no Sr. Antonio Barra Torres, no primeiro voto, porque eu não cheguei em tempo, para Diretor da Anvisa, positivo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A Ata registrará a manifestação de V. Exa.
Peço a V. Exa. que, com essa votação nominal, possa registrar a presença de V. Exa. no Senado Federal.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) – Presidente Davi, eu já lhe falei fora do Plenário, quando V. Sa. chegava, mas que a Pátria amada saiba: houve um consenso entre o Deputado Federal Luiz Carlos Hauly e mim hoje aqui, quando entreguei a ele o meu projeto sobre Imposto de Renda, que se assemelha à reforma tributária, mas não é tão completo quanto o dele, que engloba tudo e é muito mais profundo.
Entreguei a cópia ao senhor, em mão, e ontem o senhor prometeu que o meu projeto seria analisado a partir das nossas próximas sessões depois do recesso. O Deputado Federal Hauly acha que é totalmente possível discutirmos e aprovarmos ou não o meu projeto em relação ao Imposto de Renda no Brasil, que causaria uma abismal receita ao Governo, com o projeto dele, à parte, sendo discutido e aprovado, pois ele é muito mais profundo no que tange à reforma tributária.
Estou certo? É isso?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu acho que uma coisa não impede a outra. V. Exa. tem um projeto que trata de Imposto de Renda e o projeto que foi subscrito por 65 Senadores trata de uma reforma tributária mais ampla, de um estudo realizado pelo Deputado Hauly. Eu acho que eles se complementarão no decorrer da discussão.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Solicito aos Senadores que venham ao Plenário. Estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
Senador Heinze. (Pausa.)
Senador Alvaro Dias. (Pausa.)
Senador Vanderlan. (Pausa.)
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Flávio Bolsonaro. (Pausa.)
Senador Luis Carlos Heinze, chê!
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Pela ordem.) – Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores, é com orgulho que venho falar em tecnologias desenvolvidas pelo nosso País, em especial pelo meu Estado, o Rio Grande do Sul.
Por meio do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), o Brasil estabeleceu em 2014 um acordo com o Centro Nacional de Ciência Espacial da China para a instalação de equipamentos no Centro Regional Sul, em Santa Maria, cidade em que me formei em Agronomia, e na sede do instituto, em São José dos Campos, São Paulo. A parceria também resultou no Laboratório Sino-Brasileiro para Clima Espacial, que realiza suas atividades na sede do Inpe.
É importante destacar que a Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) e o Inpe...
(Soa a campainha.)
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – ... têm colaborado por mais de três décadas. Em consonância com essa iniciativa, um grupo de pesquisadores gaúchos que atuam na Divisão de Geofísica Espacial do Inpe está propondo o desenvolvimento de uma missão espacial de grande porte para realizar observações do sol. Trata-se da missão Telescópio Espacial Solar Galileu, uma missão que está dentro do esforço internacional para a compreensão da evolução da heliosfera, o ambiente espacial governado pelo sol, onde a Terra e os planetas do Sistema Solar se encontram.
Além de obter dados complementares aos dados gerados pelas agências espaciais americana, europeia e japonesa, a missão colocará o Brasil em lugar de protagonismo no mundo, dando soberania sobre as informações necessárias para a geração de boletins que servirão de base para alertas das condições do espaço no entorno da Terra.
Podemos evoluir em diversas áreas de abrangência por meio desse trabalho. Até mesmo pela minha formação, sou altamente envolvido com tudo o que está ligado ao campo. É notório que o Rio Grande do Sul é reconhecido como a grande força da agropecuária, que tem avançado significativamente na utilização de sistemas tecnológicos para avaliar e acompanhar, de maneira precisa, as condições das áreas de atividades agropecuárias e as condições ambientais, incluindo previsões de curto e de longo prazo do clima.
Grande parte dessa tecnologia utiliza sistemas baseados em satélites, tais como sistemas de posicionamento (GPS), sensoriamento remoto e comunicações. No entanto, essa tecnologia é fortemente dependente das condições hostis onde operam os satélites, que resultam da grande variabilidade da nossa estrela vizinha, o Sol. Projetos como a missão Galileo são ferramentas formidáveis para alavancar o desenvolvimento científico e tecnológico que resultam em avanços sociais e econômicos significativos.
No Brasil, o monitoramento das condições do espaço vizinho ao nosso Planeta é realizado em tempo real pelo Programa de Estudo e Monitoramento Brasileiro do Clima Espacial (Embrace), do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), utilizando informações coletadas por instrumentos instalados no solo e por satélites desenvolvidos pela Nasa e ESA.
A missão Galileo é atualmente liderada por três pesquisadores da Divisão de Geofísica Espacial, os Drs. Luís Eduardo Antunes Vieira, Alisson Dal Lago e Marlos Rockenbach da Silva. Os três são egressos do curso de Física da Universidade Federal de Santa Maria e tiveram o primeiro contato com pesquisas espaciais através da cooperação entre a UFSM e o Inpe, idealizada e liderada pelo Dr. Nelson Jorge Schuch, que resultou na formação de centenas de profissionais de alto nível que atuam tanto na área acadêmica quanto na indústria, no Brasil e no exterior.
Uma iniciativa desafiadora em termos tecnológicos. Dela, serão abertas novas oportunidades para a pesquisa espacial e para a indústria espacial, proporcionando aprendizado e novas capacidades tecnológicas. O Brasil dará um grande passo, de ausente em atividades espaciais nesta área, a líder mundial. Será, juntamente com a missão Hinode do Japão, o maior telescópio solar no espaço. Temos também um grande esforço do Governo brasileiro, que se beneficiará do desenvolvimento da missão Galileo, uma vez que um intenso programa de divulgação científica pode ser implementado, incentivando a pesquisa em todo o País.
Senadoras e Senadores, orgulho do Rio Grande e do Brasil. Sucesso à missão Telescópio Espacial Solar Galileo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Kátia Abreu, V. Exa. vai votar? (Pausa.)
Senador Jean Paul, V. Exa. vai participar da votação? (Pausa.)
Quero encerrar a votação.
Estou aguardando o Senador Flávio, que pediu cinco minutos. (Pausa.)
Senadora Maria do Carmo. (Pausa.)
Senador Marcos Rogério. (Pausa.)
Senador Rodrigo Pacheco, peço a V. Exa. que consulte o Senador Marcos Rogério se ele vem ao Plenário votar, porque eu vou encerrar a votação em cinco minutos. (Pausa.)
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Farei isso, Presidente.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Presidente Davi...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Eu gostaria de consultar V. Exa. sobre se nós teremos ainda algumas votações nominais de autoridades nesta noite.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Nós temos ainda o Projeto de Lei nº 26, de 2018 – foi construído um acordo sobre o parcelamento do solo urbano; nós temos o projeto que é o item 3 da pauta, que trata do quadro de efetivos do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo; nós temos um acordo internacional; nós temos um requerimento do Senador Izalci Lucas, já que foi aprovada a quebra do interstício de 48 horas; e temos o Projeto de Lei 1.753 – foi construído um acordo sobre a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Pois bem, já está tudo acordado aqui.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela construção dos acordos que nós fizemos em relação a essa pauta, eu tenho a informação de que foi construído um acordo em relação a todas as matérias.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Ótimo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu não posso me manifestar se um Senador ou outro pode pedir um requerimento de verificação, mas, diante do entendimento construído, eu informo a V. Exa. que eu espero que a gente vote todas as matérias por acordo.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Muito bom.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – O PDT participa desse acordo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Temos ainda um projeto, da relatoria da Senadora Mailza Gomes, que modifica as exigências de habilitação para o exercício da atividade de instrução de trânsito. O projeto também foi um pleito do Senador Esperidião Amin e está incluído na pauta.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Sr. Presidente, pela ordem.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Só concluindo aqui, meu Líder Rodrigo...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jayme.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Uma coisa que me chama a atenção aqui, Presidente, é que nós estamos votando as autoridades. Entretanto, essas autoridades que são indicadas têm que encaminhar aos gabinetes dos Srs. Senadores, pelo menos, o currículo. Estão achando que aqui é bobó cheira-cheira ou alguma coisa parecida.
Alguns têm o mínimo de educação, de fineza e encaminham ao gabinete o seu currículo, até para se fazer uma análise. Já vou anunciando de antemão a todos os indicados a qualquer conselho, a qualquer agência: se não tiverem a humildade de encaminhar, votarei contra todos, votarei "não", porque eu acho um desrespeito aos Srs. Senadores.
Consultei alguns Senadores aqui e percebi que muitos dos indicados não tiveram nem o zelo de encaminhar ao gabinete do Senador, pelo menos, o seu currículo. Muitas vezes, indicam pessoas incompetentes, pessoas que não têm compromisso, como a indicação política de determinadas agências. Espero que o Governo Bolsonaro faça essa correção. Inclusive os indicados aos conselhos, seja do Ministério Público, seja do CNJ, têm que ter o mínimo de humildade e de respeito com os Srs. Senadores.
De agora para frente – eu vou anunciar –, a quem não encaminhar, pelo menos, o currículo ao gabinete para eu fazer uma análise votarei "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu recolho as manifestações de V. Exa. Acho que seria de muito bom tom que os indicados às vagas de conselhos pudessem encaminhar o currículo, como V. Exa. faz essa menção nesta sessão de hoje, a todos os gabinetes dos Senadores.
Eu me solidarizo com as manifestações de V. Exa. e acho que poderíamos adotar isso como um procedimento para esta Casa.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM 59; votaram NÃO 04 Senadores.
Está aprovado o nome do Juiz Rubens Canuto Neto para compor o CNJ.
Será cumprida de liberação de Plenário.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Presidente Renan.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Pela ordem.) – Presidente, eu queria agradecer a V. Exa. pela presteza de colocar esse nome à apreciação do Senado Federal.
O Dr. Rubens Canuto é um alagoano que tem uma prestação de serviço ao Poder Judiciário enorme como Juiz Federal, como Desembargador integrante do Tribunal Regional da nossa Região.
Eu queria cumprimentar também o Senador Veneziano, que foi o Relator da indicação. Muito obrigado. O Nordeste agradece muito a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Rodrigo Pacheco, Líder.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu gostaria de saudar também o Juiz Rubens de Mendonça Canuto Neto pela aprovação agora no Plenário do Senado e da mesma forma o trabalho feito pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo. É absolutamente meritório a alguém que merece a posição ora aprovada pelo Senado Federal.
Eu gostaria de fazer um registro sobre o acontecimento de hoje, no âmbito do Senado Federal, na Comissão que se destina à apreciação da PEC da reforma da previdência. Fizemos uma audiência pública no Plenário 3 do Senado com a presença de três Governadores: o Governador Wellington Dias, do Piauí; o Governador Eduardo Leite, do Rio Grande do Sul; e o Governador Ratinho Junior, do Paraná, com a presença de muitos Senadores, inclusive do Relator dessa matéria, Senador Tasso Jereissati, e é alarmante a posição de cada um desses Estados.
Ao ver os números e os dados do Rio Grande do Sul, por exemplo, é realmente alarmante a situação previdenciária daquele Estado, a recomendar que, no âmbito da reforma da previdência, se possa fazer a inclusão desses entes federados, tanto Estados quanto Municípios.
Além dessa audiência pública, eu também recebi no meu gabinete o Governador do Estado de Minas Gerais, do meu Estado, o Governador Romeu Zema, com o mesmo pleito, com a mesma reivindicação, com a mesma preocupação. O déficit previdenciário do Estado de Minas Gerais será de R$18 bilhões, num Estado onde há um superávit em relação ao Orçamento. No entanto, quando se considera a previdência, Senador Marcos Rogério, se faz então déficit absurdo num Estado que deve 100 bilhões para a União e que vai acumulando essa dívida com esse déficit de 18, depois de 19, depois de 20, progressivamente sendo aumentado.
Portanto, o Governador Romeu Zema pede aos Senadores do seu Estado, inclusive a mim, que possam fazer o trabalho de inclusão dos Estados e dos Municípios na reforma da previdência que ora se discute no Congresso Nacional, sob pena de uma falência absoluta de um Estado que não pode sangrar mais do que está sangrando ao longo do tempo.
O Estado de Minas Gerais sofreu ao longo dos últimos anos com o confisco de receita dos Municípios, com a retenção indevida de receita dos Municípios pelos Governos do Estado, com confisco de depósitos judiciais para poder colocar uma gota de água na chapa quente do Orçamento, e essa situação acaba por se perpetuar se não houver realmente um pacto na Federação de inclusão de uma reforma da previdência muito ampla que alcance os Estados.
Então é esse registro de uma preocupação que vai do Rio Grande do Sul, vai do Paraná, vem do Estado de Minas Gerais, para que se possa fazer realmente uma reforma previdenciária muito ampla. E alguns outros pontos precisam ser examinados.
Chamou-me muito a atenção um exemplo que me deram em relação a policiais federais e policiais rodoviários federais. Ou seja, se numa mesma viatura, com poder de polícia, estiverem um policial federal e um policial militar, a serem agredidos e eventualmente mortos, as consequências, o resultado desse fato para o policial militar será diferente em relação ao policial civil, ambos com o mesmo poder de polícia – um como a polícia mantenedora da ordem, outro como o policiamento judiciário, porém ambos policiais.
Então é algo em que nós temos que ter a atenção também para corrigir eventuais e pequenas distorções que possam contaminar e incrementar algum tipo de injustiça.
Então esse é o registro importante feito sobre a reforma da previdência.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Aproveito a manifestação do Senador Rodrigo Pacheco e queria consultar V. Exa. se a haste adaptada para a altura de V. Exa. funcionou?
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Sr. Presidente, tanto este Senador como o Senador Styvenson, estamos agradecidos a V. Exa., uma vez mais, porque a mudança que havia sido feita não era suficiente. V. Exa. havia aumentado, mas não estava suficiente ainda. Agora é uma haste muito maior, que inclusive está exagerada, mas felizmente agora o senhor...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Mas condiz com a altura de V. Exa.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – ... o senhor tratou desigualmente os desiguais, e isso é igualdade.
Então agradeço a V. Exa.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Pela ordem.) – Pela ordem, Sr. Presidente.
Apenas para reiterar também, já que V. Exa. está provendo hastes maiores para alguns Senadores, que também seja feito para este humilde Senador.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É porque nós estamos falando por ordem de cobrança. Agora V. Exa...
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Achei que era pela necessidade da haste.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Arolde.
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ. Pela ordem.) – Obrigado Presidente. Eu sou signatário do projeto de V. Exa. da reforma tributária, e ontem eu não tive a oportunidade de realçar a importância da iniciativa, que é crédito de V. Exa., para acelerarmos o processo de revisão desta legislação tributária em nosso País, com focos essenciais não apenas na redução da carga tributária em nosso País, mas principalmente na simplificação dos procedimentos para o recolhimento dos tributos em nosso País. Eu cumprimento V. Exa. e creio que esta medida ou esta reforma é tão importante quanto a reforma da previdência que está em processo de votação hoje na Câmara dos Deputados, e é tão importante quanto uma reforma, um pacto federativo. São as grandes reformas que nós temos que fazer no País.
Parabéns a V. Exa.! Eu fico muito prestigiado por ter tido a oportunidade de ser signatário também do encaminhamento dessa reforma com V. Exa. Cumprimento todos os Senadores que, com V. Exa., assinaram o encaminhamento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu agradeço as manifestações de V. Exa.
Concedo a palavra ao Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, somente para agradecê-lo da designação do Desembargador Federal, Dr. Rubens Canuto, para a vaga no CNJ. Tenho o privilégio de conhecer o Desembargador Canuto. Ele tem prestado relevantes serviços no Tribunal Regional sediado em Pernambuco. Recentemente foi escolhido, pelos seus pares, para ser o Vice-Presidente daquela instituição.
Portanto, meus cumprimentos ao Desembargador Canuto e os meus agradecimentos a V. Exa.
Muito obrigado.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Veneziano.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Pela ordem.) – Apenas na esteira das palavras de reconhecimento de S. Exas., o Senador Renan Calheiros, o Senador Rodrigo Pacheco e o Senador e Líder Fernando Bezerra, quero aqui renovar o que disse, na oportunidade em que me foi dada, conferida, a designação para relatar a indicação do Sr. Desembargador Rubens Canuto – designação da Presidente Simone Tebet. Naquela oportunidade, o que disse aos nossos companheiros e companheiras, pares, da Comissão de Justiça, renovo aqui. Claro, de maneira muito mais sintética, com a alegria de saber da acolhida majoritária desta Casa, deste Plenário, e reforçando o quão mais fácil ficou para nós ao tempo em que, designados a relatar nomes para ocupações tão importantes como é essa no CNJ, temos qualificados membros, como é o caso do Desembargador Canuto, Desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Então, em meu nome, terei o prazer de renovar e de transmitir aquilo que ficou decidido. Ao tempo em que nós os sabatinávamos – a Dra. Candice, naquela oportunidade também, a Presidente Simone Tebet também esteve à frente. Ficou patente, nós rápidos momentos, o quão qualificados são os nomes que estiveram à sabatina dos membros da CCJ.
Por essa razão, o agradecimento, obviamente muito menos pela condição de ter relatado e muito mais pela condição do indicado.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Item 2 da pauta.
Projeto de Lei da Câmara nº 26, de 2018 (nº 5.851, de 2013, na Casa de origem), que altera a Lei nº 6.766, de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano para assegurar o direito de permanência das edificações na reserva de faixa não edificável, de 15 metros, de cada lado, das rodovias federais, ferrovias e dutos.
Parecer 14, de 2018, do Senador Fernando Bezerra Coelho, favorável ao projeto, com as Emendas de 1 a 3 da Comissão de Infraestrutura, de redação, que oferece. Parecer 35, da CCJ, Senador Jorginho Melo, favorável ao projeto e às Emendas de 1 a 3 da Comissão de Infraestrutura.
A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento 497, de 2019.
A Emenda nº 4, da CCJ, foi retirada pelo autor e, portanto, não será objeto de deliberação.
Durante o prazo regimental, foram apresentadas, perante a Mesa, as Emendas nºs 5 e 6 de Plenário. Foi também apresentado requerimento, solicitando a tramitação conjunta da presente matéria com o Projeto de Lei nº 693, de 2019, por disporem sobre matéria correlata.
Os Senadores e Senadoras que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
As matérias passam a tramitar em conjunto, e o Projeto de Lei nº 693, de 2019, perde o caráter terminativo.
Concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues para proferir o parecer sobre os projetos e as emendas, em substituição à CMA, à CDR, à CI e à CCJ.
Com a palavra V. Exa.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para proferir parecer.) – Agradeço, Sr. Presidente.
Vem ao exame desta Casa o Projeto de Lei nº 693, de 2019, de S. Exa., o Senador Jorginho Mello. Este projeto altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e dá outras providências.
O art. 1º do projeto informa que o seu propósito é diminuir para 5m a faixa não edificável, ao longo das faixas de domínio público, das rodovias federais.
O art. 2º altera o inciso III do art. 4º da Lei nº 6.766, de 1979, para excluir as faixas de domínio público das rodovias e ferrovias da obrigação de manter a reserva de uma faixa não edificável de 15m de cada lado.
O art. 3º acrescenta o inciso V ao art. 4º, da Lei 6.766, de 1979, para determinar que existe uma faixa não edificável de 5m de cada lado, ao longo das rodovias e ferrovias.
Por requerimento aprovado no Plenário, a proposta passou a tramitar em conjunto com o PLC 26, de 2018, que altera o art. 4º, da Lei 6.766, também de dezembro de 1979, o diploma legal já citado.
Diante disso, passando para a análise, com relação ao mérito, o PL nº 693, de 2019, lembramos que o inciso III do artigo 4º da Lei do Parcelamento do Solo Urbano, na sua redação original, reserva uma faixa não edificável pertencente ao proprietário lindeiro, que não pode construir numa faixa de 15m após a faixa de domínio.
O caminho proposto por S. Exa., o autor, Senador Jorginho Mello, de reduzir a área não edificável de 15m para 5m, embora positivo em alguns casos, não deveria ser a regra, mas, sim, a exceção.
Sugerimos, portanto, a manutenção da regra que já estabelece como 15m as áreas não edificáveis, admitindo, porém, que fica a critério do Município, estabelecido por lei municipal que aprovar o plano diretor, que a faixa não edificável possa ser reduzida até o limite mínimo de 5m de cada lado, abrindo a possibilidade de regularizar a situação das construções já existentes.
Ao remeter a decisão ao plano diretor, asseguramos que ela seja feita a partir de estudos técnicos e esteja alinhada com o Plano de Desenvolvimento do Município.
Em relação à reserva de uma faixa não edificável de 15m de cada lado, ao longo das águas correntes e dormentes, o autor do projeto acertadamente isenta de qualquer alteração, pois mantém a lógica já amplamente debatida e consolidada, considerando que esses 15m já representam uma redução em relação aos parâmetros já estabelecidos, considerando suas especificidades, especialmente por estarem em áreas urbanas.
Existem hoje, no Brasil, Sr. Presidente, milhares de residências e comércios construídos em área não edificável, especialmente em áreas urbanas, que permanecem irregulares, dificultando a gestão do uso do solo pela Administração Pública e a regularização fundiária de milhares de edificações.
Em relação às residências e aos comércios já existentes, para evitar que continuem na irregularidade, a solução que apresentamos prevê que as edificações já construídas até a data de 31 de julho de 2018 nos trechos rodoviários ou ferroviários que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano serão dispensadas da exigência de reserva da faixa não edificável, ressalvando, porém, ao poder municipal, quando necessário, estabelecer exceções nessa anistia por meio de ato devidamente fundamentado.
Dessa forma, considerando meritória a matéria, votamos pela aprovação do PL 693, de 2019, na forma da emenda substitutiva aprovada na Comissão de Meio Ambiente e indicamos, ao mesmo tempo, a prejudicialidade do PLC 26, de 2018, proveniente da Câmara dos Deputados.
Quero aqui só destacar ao concluir, Sr. Presidente, que esse texto, essa redação foi resultado de um amplo entendimento, construído na Comissão de Meio Ambiente, construído inclusive com os técnicos do Governo, para resolver uma pendência que tem em relação a edificações legítimas construídas às margens de rodovias e de ferrovias, não afetando em nenhum aspecto a área de domínio das rodovias e ferrovias que se tem.
Diante disso e cumprimentando o autor pela iniciativa, votamos pela aprovação do Projeto de Lei 693, pela prejudicialidade do PLC 26, proveniente da Câmara dos Deputados, na forma do parecer proveniente da Comissão de Meio Ambiente.
É o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O parecer é favorável ao Projeto de Lei nº 693, de 2019, na forma da emenda substitutiva que oferece, e pela rejeição do Projeto de Lei da Câmara nº 26, de 2018.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Para discutir, Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discutir.) – Sr. Presidente, primeiro cumprimento o Senador Randolfe Rodrigues pelo relatório que ele acaba de apresentar na tribuna, que trata de uma matéria extremamente importante sobre os nossos limites, sejam em rodovias ou em ferrovias. E, através de uma emenda apresentada e acatada pelo eminente Senador, trata também das águas correntes e das águas dormentes.
Para que o brasileiro que nos assiste possa compreender, na beira de rios, de lagos, igarapés, córregos, onde nós temos, portanto, que ter limites ambientais, mas ao mesmo tempo o bom senso de poder mitigar essas questões, resolvendo e destravando questões importantes de norte a sul deste País.
Ainda há pouco eu falava com o Senador Heinze, que me dizia que, em uma única cidade do Rio Grande do Sul, este parecer e este projeto de lei – quero aqui cumprimentar o Senador Jorginho pela autoria do projeto – vai resolver o problema de 200 famílias.
Queria, portanto, dizer que este é um projeto que vai mitigar todas essas questões ambientais, vai dar oportunidade, Senador Omar, de legalizar inúmeras situações residenciais, comerciais e, outro aspecto tão importante quanto, serão novos investimentos que acontecerão, gerando emprego e renda em muitos Estados brasileiros, em especial Estados da Amazônia, cujas cidades são sempre ribeirinhas.
Para que V. Exa. tenha uma ideia, Presidente Davi, se uma cidade do interior do Amapá tivesse neste momento um desbarrancamento da frente da cidade em que se precisasse construir uma obra de contenção, essa obra só poderia ser construída em caráter de calamidade, em condições excepcionais; caso contrário, ela estaria ferindo a lei. Portanto, não há bom senso na vedação que aconteceu, fruto não da vontade do legislador – e aí está a questão central, porque no Código Florestal, Sr. Presidente, quando estabelecemos os limites, inclusive em áreas de APP de área urbana, não estabelecemos os mesmos limites da área rural –, mas sim decorrente de um veto presidencial que passou despercebido pelo Congresso Nacional. Gerou-se um obstáculo que inibiu a construção civil, a geração de emprego e renda em inúmeras cidades brasileiras e em muitos Estados brasileiros.
Portanto, o MDB, Sr. Presidente, apresenta um destaque de partido, que trata da supressão da expressão "salvo exigências mais rígidas previstas em legislação específica", porque, ressalvada essa supressão, nós iremos avançar, sem nenhuma dúvida.
Houve acordo, houve entendimento entre os diversos Senadores e os diversos Líderes, conversamos com o próprio Senador Randolfe. Portanto, peço a aprovação do nosso destaque, votando, portanto, contra essa parte do texto que trata nada mais nada menos do que o parágrafo único... Aliás, a votação em separado da expressão "salvo exigências mais rígidas previstas em legislação", que consta do inciso III-A do art. 4º do presente relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Para discutir.) – Sr. Presidente, esse destaque apresentado pelo Senador Eduardo Braga e pela Bancada do MDB, o PSD assina embaixo. E aí eu faço um apelo aos companheiros, às Senadoras e aos Senadores: a nossa região é entrecortada por rios e igarapés, as cidades no Amazonas e na Amazônia foram construídas nas beiras dos rios. Lá não há outra forma de você construir cidade. Todas as cidades estão às beiras dos rios, dos igarapés. E, nesse ato falho nosso – eu diria nosso porque eu não estava nem aqui ainda –, lá atrás, numa concepção e num direcionamento de quem fez o parecer para o Presidente na época, e houve um veto. E esse veto acarretou uma série de prejuízos às pessoas que moram ou têm um terreno na beira dos rios, porque lá o nosso regime de águas é diferenciado, como é diferenciado em algumas outras regiões da Amazônia.
Por isso, há duas semanas a gente vem discutindo esse assunto, o Senador Randolfe tem tido a dimensão do problema que nós vivemos, e o Senador Eduardo Braga repõe uma regularização para que nós possamos não só ter esse direito como também dar autonomia aos Municípios para que os conselhos urbanos das cidades possam discutir isso e nós não retiremos a autonomia desses conselhos.
Então, eu vou votar a favor desse destaque feito pelo Senador Eduardo Braga, que suprime do texto a palavra "excepcionalidade" e o texto "salvo exigências mais rígidas previstas em legislação específica.". Isto é, nós estamos fazendo uma inversão. Hoje, todas as legislações parecem que são específicas e nos criam problemas. Agora não, nós vamos colocar... Ah, você tem uma grande cachoeira de não sei quantos metros. Não dá para construir em cima da cachoeira uma casa, isso é uma questão diferenciada. Agora, se você tem um igarapé, você tem um rio, a população vive daquele rio, sobrevive do rio, ela não pode morar perto do rio, ela não tem o direito de construir, só pode construir a 500m, 1km, sei lá quanto?
São coisas que foram colocadas sem o conhecimento da prática, de quem vive na região, por isso o Senador Eduardo Braga coloca esse destaque, e eu espero contar com o apoio dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras para que a gente aprove esse destaque.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não há mais Senadores inscritos para a discussão da matéria.
Está encerrada a discussão.
Foi apresentado requerimento, que será publicado na forma regimental, de preferência para a emenda substitutiva do Relator de Plenário.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Foi apresentado requerimento de destaque, que será publicado na forma regimental, para votação em separado da expressão "salvo exigências mais rígidas previstas em legislação específica".
Requerimento apresentado, do MDB e do PSD, constantes no art. 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 693, de 2019.
A Presidência comunica ao Plenário que o requerimento de destaque de bancada está deferido, nos termos do art. 312, parágrafo único, do Regimento Interno.
Informo ao Plenário que a matéria destacada será votada após a votação do projeto.
Votação...
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Pela ordem.) – Pela ordem, Sr. Presidente. Pode ser um preciosismo da nossa parte aqui, tanto meu quanto do Izalci. Há no art. 4º, inciso III – é só uma correção de redação –, a questão de rodovias, do espaço, 15m de cada lado, podendo ser reduzida por lei municipal ou distrital, por favor, não é? Por questão do DF.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Como Relator.) – Acato, com certeza, este...
O Relator, ao mesmo tempo em que acata, pede humildes escusas, desculpas ao glorioso Distrito Federal e à bancada do Distrito Federal. Faltou aí – e, assim, com a devida chamada de atenção à assessoria – o alerta da outra unidade federada, que tem sistema híbrido, sistema misto, que é a unidade federada do Distrito Federal, de Brasília.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Grata. Obrigada.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Acatada, recebida a modificação proposta.
Agradeço a V. Exa. e ao Senador Izalci.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Na verdade, eu compreendi, como foi o relatório apresentado pelo Senador Randolfe Rodrigues...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – E incluo o Senador Reguffe também.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Por favor. O Senador Reguffe também.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... é uma forma de avaliar a participação e a percepção da bancada do Distrito Federal. Como V. Exas. estavam todos atentos, como sempre são atentos, conseguem fazer essa inclusão do texto em relação ao Distrito Federal.
Parabéns pela atuação atenta à bancada do DF.
Em votação a emenda substitutiva, ressalvado o destaque, com a emenda proposta pela Senadora Leila, Senador Izalci e Senador Reguffe, e acatada oportunamente pelo Senador Randolfe Rodrigues.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Agora passamos à votação do destaque, que vai ser votado em separado.
Votação da expressão "salvo exigências mais rígidas previstas em legislação específica", constante no III-A do art. 4º, da Lei nº 6.766, de 1979, alterado pelo art. 2º do substitutivo ao Projeto de Lei nº 693, de 2019, que foi destacada.
Quero fazer um informe ao Plenário, peço a atenção: nós votaremos agora o texto destacado. Quem quiser retirar a expressão destacada, como pede o MDB e o PSD, em nome do Senador Eduardo e do Senador Omar, deve votar "não". E levantar o braço. Quem deseja manter o texto do projeto permanece como se encontra.
Então, submeto a votação.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – O MDB encaminha o voto "não", levantando o braço.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA) – O PSDB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Em votação o texto destacado.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Eu peço aos companheiros que acompanham o destaque que levantem o braço.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA) – O PSDB vota "não".
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – O PSL pede voto "não", acompanhando o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Diante das manifestações, o texto fica rejeitado e sai do texto do projeto.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente, só para registrar, o voto da Rede é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O voto da Rede é "sim".
Aprovado o substitutivo, e ficam prejudicados o projeto de lei...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – O voto do Cidadania é "sim" também, Presidente. Para registrar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Cidadania, "sim".
Ficam prejudicados o Projeto de Lei nº 693, de 2019, e o Projeto de Lei da Câmara nº 26, de 2018.
Aprovado.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final do vencido para o turno suplementar será publicado na forma regimental.
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ) – Pela ordem, Presidente. Eu queria registrar o voto "sim" também aos destaques.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A Ata registrará a manifestação de V. Exa.
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ) – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Turno suplementar.
Discussão do substitutivo em turno suplementar.
Alguém deseja discutir? (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Encerrada a discussão, sem a apresentação de emendas.
O substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Item 3.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) – Sr. Presidente, só quero, de forma muito rápida, agradecer a V. Exa., agradecer de forma especialíssima ao Senador Randolfe Rodrigues pela paciência, pelo entendimento, pelas idas e vindas, tratativas com o nosso querido Senador Fabiano, enfim a todos os Senadores que se envolveram – é uma matéria da mais alta relevância, podem ter certeza disso –, ao Senador Eduardo Braga, no desejo de também contemplar as outras áreas que não estavam no projeto. Nós conseguimos fazer na noite de hoje um projeto em que os senhores vão escutar muitos brasileiros, resolver diversos problemas que estão atrasando, atravancando a vida de moradores de lado de BR, de ferrovia, disso e daquilo. É um projeto da mais alta relevância.
O Dnit ficou feliz, o Governo ficou feliz, nós tivemos que tirar uma série de ações que estão tramitando hoje sobre "desmancha, não desmancha", "está um metro para dentro, está um metro para fora", enfim, foi uma grande votação no dia de hoje.
Eu quero agradecer, então, o apoio de todos os Senadores que ajudaram, na certeza de que vamos falar com o Deputado Rodrigo Maia para que dê uma tramitação mais célere, para que nós possamos aprovar essa matéria no tempo mais curto possível, para resolver todas as pendengas dessa área no Brasil.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Heinze e em seguida Senador Lasier.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Pela ordem.) – Sr. Presidente, cumprimentar mais uma vez o Senador Jorginho Mello, os demais – o Senador Randolfe pelo relatório; o Senador Fernando Bezerra, que conduziu essa discussão entre os Senadores e entre o próprio Governo. Então, em nome de Gilmar Peruzzo, Vereador de Nova Prata, e Danilo Balotin, de Veranópolis, do grupo da Serra Gaúcha, que, por várias e várias vezes, Senador Randolfe, esteve aqui nesta Casa pedindo o apoiamento.
Votamos favoravelmente.
O relatório foi satisfatório, atendeu o Brasil inteiro. Obras, só no Município de Nova Prata, onde a estação ferroviária está interditada; dentro de um território próprio do Município – o terreno é da prefeitura –, a rodoviária interditada. Portanto, vai liberar, seguramente, milhares de obras no Brasil inteiro.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Pela ordem.) – Louvar os trabalhos daqueles que atuaram mais na linha de frente: Senadores Jorginho, Randolfe, Fernando Bezerra, que trazem, com essa decisão de agora, segurança jurídica a milhares de moradores em beira de trilhos e de rodovias. E quero dizer que, inclusive, neste momento, lá no meu Rio Grande do Sul, cidades onde há muita gente nessas proximidades de trilhos, como Nova Prata, Júlio de Castilhos, Cruz Alta, estão nos acompanhando pela TV Senado, tranquilizados agora com essa decisão encaminhada.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Item 3 da pauta.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Presidente, me permite só...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) – Os dois Senadores gaúchos foram muito felizes, trabalharam na articulação, o autor do projeto, o Líder do Governo, Senador Randolfe: em torno de 50 cidades no Rio Grande do Sul são beneficiadas com esse movimento.
Então, parabéns a todos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Item 3 da pauta.
Projeto de Lei da Câmara nº 93, de 2017 (nº 5.052, de 2016, na Casa de origem), que cria cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
Pareceres: favorável 115, da CCJ, da Senadora Marta Suplicy; 18, do Senador Armando Monteiro, pela rejeição.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou passar para V. Exa. encaminhar. Eu encerrei a discussão, mas eu passo...
Votação do projeto com parecer favorável da CCJ e contrário da CAE.
Para discutir, Senador Reguffe.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem, V. Exa.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA) – Presidente, Srs. Senadores e Senadoras...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Senador Reguffe; em seguida, V. Exa.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA) – O.k.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, esse projeto, além da criação de cargos efetivos para o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, também cria cargos em comissão, também cria cargos comissionados. Eu acho que isso não é correto neste momento do País. Respeito a opinião dos demais pares, esta é uma Casa democrática, mas apenas quero colocar a minha posição. O meu voto será contrário, porque eu penso que o que nós precisamos fazer no Brasil é reduzir o número de cargos comissionados, jamais aumentar, que é o oposto de reduzir. Então, como esse projeto está criando cargos comissionados, o meu voto será contrário.
Além da criação de 24 cargos em comissão, o projeto também cria várias funções comissionadas, cria 77 funções FC-6, 6 FC-5, 25 FC-4, 13 FC-2. Então, acho que nós precisamos, no Brasil, reduzir o número de cargos em comissão. Não sou contra a existência de cargos em comissão. Alguns cargos devem ser comissionados, sim, de confiança, como, por exemplo, um chefe de gabinete ou uma secretária. Mas o problema do Brasil é o excesso monstruoso desses cargos em comissão. E esse projeto está criando cargos em comissão.
Por isso, o meu voto será contrário, Sr. Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Angelo Coronel. Em seguida, V. Exa.; depois, Eduardo Girão.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, acabei de protocolar nesta Casa um projeto de lei instituindo feriado nacional em homenagem à nossa Santa Dulce dos Pobres, primeira santa brasileira, que será canonizada no dia 13 de outubro próximo, no Vaticano. No dia 13 de março se comemora a data da sua morte e também, na Bahia, o já instituído Dia da Caridade.
Então, eu gostaria de contar com o apoio dos Senadores e Senadoras, do Congresso Nacional como um todo, para que votássemos esse projeto, instituindo feriado nacional de Santa Dulce dos Pobres no dia 13 de março. Ela será canonizada, repito, no dia 13 de outubro, no Vaticano, pelo Papa Francisco.
Então, gostaria de comunicar isso aos senhores do Congresso Nacional e ao povo baiano e brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Gostaria, antes de passar a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues, de registrar a presença em Plenário de S. Exa. o Governador do Estado de Minas Gerais, que visita o Senado da República, Governador Romeu Zema.
Cumprimento V. Exa. em nome dos Senadores Rodrigo Pacheco e Antonio Anastasia, que estão aqui acompanhando a visita de V. Exa. Sinta-se cumprimentado pelo Senado da República. Conte com esta Casa como Casa da Federação para defender os interesses do povo do Estado de Minas Gerais, em nome da representação do Senado Federal, do Vice-Presidente do Senado Federal, Senador Antonio Anastasia, e do Líder do meu partido, Senador Rodrigo Pacheco. Conte com o Senado para defender o Estado de Minas Gerais e o Brasil.
Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para encaminhar.) – Presidente, tudo a favor do Estado de São Paulo, da Federação, de todos os Tribunais Regionais Eleitorais, do Tribunal Superior Eleitoral; só a minha divergência sobre a matéria, que, no momento que o País vive, permita-me, não cabe.
Agora, neste momento, na Câmara dos Deputados – com todo respeito e acatamento a toda gloriosa, honrada bancada de São Paulo: Senador Major Olimpio, Senadora Mara Gabrilli e Senador José Serra –, nós estamos votando a reforma da previdência. O Governo tem uma argumentação quase diária sobre a redução do gasto público. Parece-me que a apreciação, neste momento, a votação desse projeto de lei vai no sentido contrário de toda a argumentação e de toda a lógica que tem sido feita – lógica que existe no Brasil – em relação a impedir a ampliação do gasto público.
Outro grave problema é que nós vamos ter pesos e medidas diferentes. Há a argumentação contra o aumento de gastos públicos para a contratação por parte da União, para um conjunto de necessidades que o Estado brasileiro tem. Em contrapartida, nós iremos votar essa matéria neste momento. Parece-me um contrassenso.
Então, só quero registrar, em decorrência disso, o nosso voto contrário à matéria.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Para encaminhar.) – Presidente Davi, demais Senadores e Senadoras aqui presentes, eu queria também me manifestar contrariamente a essa matéria. Nada contra o TRE, o TSE. Muito pelo contrário, respeito e acho que a instituição tem que ser sempre fortalecida, mas o momento não é este. O momento que a gente vive é um momento de contenção, é um momento que precisa do sacrifício de todos, e cargos comissionados, a essa altura do campeonato, não me parece definitivamente razoável no nosso País.
Eu queria dizer que dei uma lida, dei uma estudada no DNA desse projeto. Esse projeto foi rejeitado na CAE em 2018 também, por 15 votos a quatro. Então, já tem um histórico também de rejeição na Casa, e o momento é mais grave ainda do que em 2018. A gente tem que, no meu modo de entender, respeitando quem pensa diferente... Eu vou votar contra essa criação de cargos do TRE de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Veneziano e, em seguida, Senador Amin.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para encaminhar.) – Presidente, Sras. e Srs. Senhores, eu quero me reportar ao posicionamento de ontem, quando nós discutíamos no Colégio de Líderes, da forma como, de fato, tem sido sempre, amistosa e respeitosa, para que nós formatemos sempre as nossas pautas. Na oportunidade, a S. Exa., o nosso companheiro, que merece todo o nosso respeito, o nosso reconhecimento, afinal de contas, cumpre com as suas obrigações perante a unidade que representa, São Paulo, eu tive a oportunidade de dizer ao Major Olímpio, que não me sentia absolutamente convencido do momento, da oportunidade.
Identifico, portanto, como inoportuna, principalmente quando nós observamos, Major Olímpio... E quero dizer que as razões são existentes. Quero dizer que, por experiência própria, quando Prefeito fui de Campina Grande, minha amada Campina Grande, que me honrou por dois mandatos, muitos dos servidores que trabalhavam na Justiça Eleitoral eram servidores disponibilizados pela Prefeitura, com ônus para a própria Prefeitura. E isso deve ser recorrente em todas as outras unidades. Não há dúvidas, os seus fundamentos, os fundamentos dos que fazem o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo são reconhecidos, mas o momento não nos permite, principalmente em razão de estarmos ouvindo determinações do Governo Federal, do próprio Ministro, S. Exa., Paulo Guedes, que afirma peremptoriamente que não serão realizados concursos públicos, sem estabelecer sequer prazos para tanto, quando nós sabemos não ser isso correto.
Ora, se estamos diante de uma determinação governamental de não realização de concursos públicos para que não tenhamos, na ótica do Governo, gastos, quando sabemos nós que existem setores a cobrar a presença, a realização de concursos públicos, o próprio Governo Federal arcará com valores, como bem o disse o Senador Eduardo Girão e o Senador Randolfe Rodrigues, estratosféricos, porque, afinal de contas, nós teríamos ou teremos, a depender da decisão final desta Casa, a criação de 225 cargos efetivos, sendo 96 analistas judiciários, 129 técnicos judiciários, 29 cargos em comissão, enfim, é um universo de mais de 300 cargos.
Portanto, Senador Reguffe, que também vai nessa mesma linha de preocupação sem desconhecer a necessidade de tanto, mas reconhecendo que o momento não nos permitiria ou não nos permitirá fazê-lo, eu peço vênia aos companheiros da bancada de São Paulo para, juntamente aos demais companheiros que já expuseram as suas opiniões, posicionar-me contrariamente à aprovação desta proposta, Presidente Davi Alcolumbre.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador, Amin; segundo, Rodrigo; em seguida, V. Exa.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de externar minha profunda admiração pelos trabalhos da Justiça Eleitoral do Brasil.
Nós somos pioneiros, por exemplo, nas urnas eletrônicas. Nem o Presidente Bolsonaro, nem eu conseguimos implantar ainda a impressão do voto, apesar de haver lei estabelecendo isso. Vou repetir, por falta de recursos da Justiça Eleitoral, é isto que o Presidente Toffoli fez chegar ao Congresso: não há recursos para cumprir a lei. A lei, emenda apresentada pelo então Deputado Federal Bolsonaro, com o meu apoio, para dotar as urnas eletrônicas, que foram inventadas em Santa Catarina, exatamente do município de Brusque, deste certificado popular de qualidade que seria a impressão do voto, não para que o eleitor leve, nem para desvendar o voto do eleitor, mas para dar a segurança que as urnas eletrônicas não têm. Tanto é que nenhum outro País do mundo adotou esse modelo. E os concursos sobre urnas eletrônicas, realizados em Las Vegas desde 2017, demonstraram que elas são vulneráveis. E não fui eu que os pratiquei. Então, mesmo assim eu quero reiterar a minha absoluta confiança na Justiça Eleitoral.
Agora, no momento em que nós estamos votando na outra Casa a reforma da previdência, com tudo o que ela traz de susto e num momento em que o País susta concursos públicos – ou não? Por acaso o Governo tem liberado, Senador Veneziano, concursos públicos? –, eu não tenho coragem, não tenho coragem, podem me chamar de covarde, portanto, de votar a favor desta admissão que teve parecer contrário da Comissão de Assuntos Econômicos. E eu não estava lá. E não foi por empate ou quase empate, e num momento, como disse o Senador Girão, em que nós não estávamos com a mesma dificuldade de hoje. Portanto, eu peço perdão, mas eu não tenho coragem de votar a favor.
Por isso eu vou votar contra.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Rodrigo Pacheco.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, eu queria, assim como fez o Senador Esperidião Amin, reconhecer o valor e a importância da Justiça Federal brasileira.
Esse tema é um tema afeto, especialmente, ao Estado de São Paulo. É evidente, nós todos reconhecemos isso, que o Brasil não comporta um incremento de despesas, um aumento de cargos e a realização de concursos públicos em diversos setores.
Isso é um fato, nós devemos nos render a ele. Considero que é a inteligência e a compreensão, também, do Governo Federal. No entanto, é preciso ter confiança na informação decorrente de autoridades públicas no tocante a esse projeto da Câmara dos Deputados.
Aqui, invoco a defesa feita pelo colega, Senador Major Olímpio – dos mais sérios, corretos e que estabelece sempre premissas muito verdadeiras no seu raciocínio –, de que o eleitorado do Estado de São Paulo aumentou significativamente, nos últimos anos, desde a fixação do parâmetro da Justiça Eleitoral, no Estado de São Paulo. Salvo melhor juízo, são 7 milhões de eleitores a mais, ou 6 milhões de eleitores a mais, no Estado de São Paulo, a recomendar o incremento e as melhorias necessárias na Justiça Eleitoral de São Paulo.
Mas não é só esse o ponto. Talvez se fosse só o aumento do eleitorado, nós não estaríamos a defender um incremento e o aumento da estrutura da Justiça Eleitoral. Mas eu preciso confiar no que me foi dito, agora há pouco, pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, Dr. Carlos Eduardo Padin, que, defendendo o projeto, a necessidade dele para o Estado, a necessidade dele para a higidez das campanhas eleitorais e do processo eleitoral no Estado de São Paulo, informa, categoricamente, que esse aumento de cargos é decorrente de um remanejamento de posições a partir de um mesmo orçamento do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo. Ou seja, a partir de critérios administrativos do Tribunal, sob a premissa de um mesmo orçamento desse Tribunal, é que se faz, então, esse remanejamento, esse reposicionamento da estrutura organizacional de cargos no âmbito da Justiça Eleitoral.
Então, com a premissa, de fato, de que nós não podemos acarretar aumento de receita neste momento do País, devemos reconhecer, por outro lado, que esse projeto, por tudo quanto foi informado, tanto pelo Senador Major Olímpio – a quem rendo todas as minhas homenagens e votos de absoluta confiança – quanto pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de que não haverá esse incremento, aqui invocado sob o ponto de vista de receita e de orçamento no Tribunal Regional Eleitoral.
Portanto, com base nessa confiança de que é de fato necessário, que o projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados, é que me manifesto favoravelmente ao projeto, solidário ao Estado de São Paulo, à Justiça Eleitoral do Estado de São Paulo, um Estado que sempre estabeleceu importantes parcerias com o meu Estado de Minas Gerais, para o bem do nosso País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Rose de Freitas. Em seguida, o último Senador inscrito, Senador Major Olímpio.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Para encaminhar.) – Obrigada, Presidente.
Presidente, acho que, depois de trinta e tantos anos nesta Casa, ninguém nunca me viu fazer o discurso que vou fazer aqui, as palavras que vou proferir.
Primeiro, não acredito que o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo fosse fazer uma reivindicação dessa natureza. Nunca advoguei interesses de corporações, de instituições, de nada. Mas entendo... E até tem o parecer de uma Senadora muito séria que passou por aqui, que foi a Senadora Marta Suplicy. Ela deu um parecer favorável. Portanto, não quero ser mais realista do que o rei. Acho que o momento é inoportuno. Tudo mais foi considerado, inclusive pela fala do Senador Amin, mas eu queria fazer uma ponderação para não prejudicar o projeto.
Eu não sei se V. Exa... Desculpe-me, eu não sou tão exigente como alguns, mas só que a pergunta é dirigida a V. Exa.
Não sei se V. Exa. poderia retirar esse projeto de pauta para que, depois de votada a reforma, pudesse discuti-lo. Trata-se de uma reivindicação de um Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Há seriedade nisso, nessa pretensão. Nós não conhecemos a estrutura, a motivação, mas, com certeza, não será para dar meia dúzia de empreguinhos e fazer uma boquinha a mais no sistema, num tribunal tão importante, e que trata de um assunto tão importante.
Concordo ipsis litteris com o que diz o Senador Esperidião Amin. Foi Vice-Presidente do Congresso e da Câmara dos Deputados e, todas as vezes que solicitado, apresentei a urna eletrônica aos países que visitaram o Brasil. Nenhum, nenhum quis aderir ao modelo que nós usamos aqui.
Portanto, há que se ter várias preocupações pelo trabalho executado no Tribunal Regional Eleitoral. A reivindicação desse projeto não é de nenhum autor de São Paulo. Ele não tem a autoria de nenhum Senador, de nenhum Deputado; é do próprio Tribunal Regional Eleitoral. Eu acho ruim votar sem concluir um raciocínio sobre a real situação que motivou a apresentação desse projeto.
Portanto, eu perguntaria a V. Exa. – é lógico que eu dependo da aprovação dos demais – se esse projeto pode ser retirado de pauta para ser discutido oportunamente, com mais dados. Eu acho que só simplesmente falar que o motivo é: "O País está em crise. Nós temos uma reforma da previdência." Tudo procede. Só não procede ter desconfiança do projeto que está aqui, diante dos nossos olhos, para ser analisado e votado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Rose, na verdade, não cabe a autoria de um Parlamentar para um projeto com essa iniciativa da reestruturação de cargos. A autoria desse projeto é do Tribunal Superior Eleitoral.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Foi o que eu falei a V. Exa. Não quero colocar em dúvida a autoria tão importante de um órgão tão importante, que diz respeito a questões tão importantes.
Então, seria dizer simplesmente que o momento é ruim e também deixar funcionar de maneira ineficiente um tribunal tão importante para administrar o processo eleitoral de São Paulo, que é um outro país, inclusive. Eu não quero dizer assim: "O momento é ruim e eu não quero prover os cargos, etc, etc." Eu quero analisar, ter a capacidade de ver qual foi a motivação.
E antes de colocar em votação, eu queria solicitar a V. Exa., por se tratar de um assunto importante, quiçá V. Exa. possa adiá-la ou retirá-lo de pauta, para que a gente possa analisar, em profundidade, essa iniciativa do Tribunal Regional Eleitoral. Eu já disse que apoiada, aqui no Plenário, pela ex-Senadora que estava conosco, de São Paulo, Marta Suplicy, que inclusive fez um parecer favorável na época.
Era isso que eu queria dizer.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou fazer uma manifestação, antes de passar a palavra ao Senador Major Olimpio, ao Senador Roberto, à Senadora Mara Gabrilli e ao Senador Alessandro, que pediram também a palavra.
Nós conversamos isso no Colégio de Líderes com vários Senadores e o Senador Major Olimpio colocou como uma pauta prioritária. Eu assumi o compromisso de colocar para votar e as matérias têm que ser votadas aqui.
Eu sei que as manifestações contrárias a essa matéria foram expressadas por vários Senadores legitimamente. O que eu gostaria de pedir aos Senadores e fazer um apelo é que, para os que se posicionarem contra essa matéria, eu registrarei a votação deles contrária à matéria. Eu só não gostaria que fosse pedido verificação...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Eu vou dar o meu apoio ao pedido de verificação, Presidente.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Eu requeiro o adiamento da votação, Presidente. Nós estamos diante de um impasse importante, tem que ser aprofundado e discutido.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, pela ordem. Veja bem. Eu acho que nós estamos aqui tentando fazer uma tempestade em relação a algumas coisas pequenas. Não dá agora para você dizer que não vai contratar mais médico porque a reforma da previdência está sendo votada. Não dá para você dizer que não vai contratar isso ou aquilo por causa da reforma da previdência.
Nós estamos falando de um Estado que tem uma população maior do que muitos países no mundo. Nós estamos falando de um Estado que tem mais de 500 Municípios. Olha, eu sou é amazonense, sou do Amazonas, mas não dá para a gente desmerecer a complexidade que é o Estado de São Paulo, populacional, com o número de Municípios.
Então, nós temos que parar as contratações de qualquer coisa? Olha, se precisar de médico, não contrata porque a reforma...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Já está parado, Senador. Não vai parar, parou já. Esse carro já parou.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – Eu estou com a palavra. O senhor vai garantir minha palavra?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Amin. Senador Omar.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – Eu só quero que o senhor garanta a minha palavra. Cada um tem uma opinião. Eu respeito a opinião, eu só não posso é concordar que nada se pode fazer no Brasil porque nós estamos com o problema da reforma da previdência ou coisa parecida.
Se o Tribunal Superior Eleitoral – um Poder independente. Nós respeitamos os Poderes – encaminha para esta Casa, diz que há recursos para isso e que há necessidade disso, nós de outros Estados brasileiros vamos analisar a peculiaridade do Estado de São Paulo? Eu acho que seria uma irresponsabilidade nossa chegar aqui e votar simplesmente "não" por causa de uma suposta dificuldade que tem na contratação de pessoal.
Ora, se o Presidente Bolsonaro disse duas semanas atrás que não ia fazer concurso público e, depois que levou dois cascudos da Polícia Federal, mandou contratar mil policiais federais... Ou é mentira? Foi ou não foi? Até a semana passada, não se contrataria mais nenhum policial, e eu espero que esses mil policiais federais vão para as fronteiras brasileiras para conter a entrada de drogas no País. Espero que faça isto, o que cabe à Polícia Federal fazer, que é controlar a entrada de drogas no Brasil.
Então, eu faço um apelo ao Presidente, já que ele disse há duas semanas que não ia contratar ninguém mais e, na semana passada, depois do problema que teve na reforma da previdência na Comissão Especial, ele prometeu contratar mais mil policiais: espero que ele coloque esses policiais na Amazônia.
Agora, eu não me sinto à vontade de dizer se o TRE de São Paulo precisa ou não precisa. Eu tenho que acreditar no Tribunal Superior Eleitoral e no TRE de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Roberto Rocha.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, muito brevemente, apenas eu quero participar desse debate dizendo o que me parece, assim, que é controverso, que é exatamente a questão do aumento da despesa. E muitos Senadores corretamente alegam que não é oportuno, mas é importante dizer que a criação desses cargos correrá por conta exatamente do orçamento do próprio Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
Do período de 2005 a 2015, o Estado de São Paulo teve um crescimento de 4,5 milhões de eleitores. Chegando até 2019, esse número vai beirar uns 6,5 milhões de eleitores, ou seja, a população do Estado do Maranhão, de tal modo que eu me sinto confortável para votar porque não se trata de aumentar despesa coisa nenhuma. A criação desses cargos correrá por conta do próprio orçamento do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
Por fim, eu digo que a Bancada do PSDB tem dois representantes do Estado de São Paulo nesta Casa, em nome dos quais também eu digo que o PSDB, claro, o PSDB é Brasil, São Paulo é Brasil. Nós estamos falando de um Estado que tem um PIB maior que a Argentina. É claro que o PSDB dá o apoio para aprovar esse projeto.
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Major Olimpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, em primeiro lugar, eu sou, junto com a Senadora Mara, o Senador Serra, representante do Estado de São Paulo. Quero dizer exatamente que a nossa preocupação é com a condição de atuação dos órgãos públicos, especialmente no Estado de São Paulo. Não tenho nenhum interesse político, como Serra, como Mara, como todos os senhores, em relação a quando discutirmos as necessidades da Justiça.
O Tribunal Superior Eleitoral, quando encaminhou, foi aprovada pela Câmara e veio para cá, essa matéria, foi exatamente pela necessidade. A última fixação de quadros do TRE em São Paulo foi em 2005, quando tínhamos 27 milhões de eleitores. Chegamos, neste momento, a 34,5 milhões de eleitores.
Entendo, sou o primeiro a defender a higidez do Estado, a probidade, a responsabilidade. Não estamos falando aqui em carguinhos, em penduricalhos para acomodar ninguém politicamente, e sim em termos de necessidade pública. A cada momento em que nós não temos essa definição, nós estamos protelando uma situação de extrema dificuldade para o próprio TRE de São Paulo, por exemplo, diante das eleições de 2020, onde temos 645 Municípios, 34,5 milhões de eleitores. Dá para avaliar o volume de candidaturas, de processamentos, bem como o próprio volume de atividades do próprio tribunal, da Justiça Eleitoral, que aumentaram sobremaneira diante da decisão do Congresso Nacional de envio de matérias conexas ou de crimes conexos eleitorais à Justiça Eleitoral.
Então, o meu encarecimento em nome da necessidade, da confiabilidade do Tribunal Superior Eleitoral. Nós sabemos que o cobertor é curto, nós devemos dar todo o exemplo neste momento, mas eu peço a todos os Senadores este gesto de confiança à Justiça Eleitoral.
O Desembargador Padin se encontra esses dias conversando com os Srs. Senadores, num gesto de grandeza de um Poder conversando com o outro Poder, e num encarecimento, neste momento, e com a afirmação da própria Justiça Eleitoral, do TSE, do Presidente do TRE-São Paulo, que é com a acomodação...
(Soa a campainha.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – ... e com recursos do próprio tribunal.
Então, é nesse sentido que eu encareço a V. Exas. a aquiescência e a votação neste momento para que nós tenhamos a possibilidade de o TRE se preparar e de se adequar diante de uma grande jornada de 2020.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Mara Gabrilli.
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP. Para encaminhar.) – Obrigada, Presidente. Eu só gostaria que os Senadores se atentassem aqui ao art. 4º – eu quero ler para vocês –, porque a gente não está falando de aumento de despesa, a gente está falando de um remanejamento que o Tribunal vai fazer. Olhem: "Art. 4º– A eficácia desta lei e seus efeitos [...] ficam condicionados aos limites orçamentários autorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias e em anexo próprio à Lei Orçamentária Anual, nos termos do §1º do art. 169 da Constituição Federal."
A gente não está falando em aumento de despesas, está falando de um remanejamento. Eu me comprometo aqui com vocês, eu seria a primeira pessoa a dizer: "Estamos votando a reforma da previdência, o que vai ser do Brasil se a gente aumenta despesa dessa forma." Não é! Não seria um bom exemplo, pois não se trata de aumento de despesa, trata-se de um remanejamento, e eu acho que a gente tem que dar esse... O Desembargador Padin está aqui, conversando, garantindo que não se trata de aumento de despesa. Não está escrito aqui aumento de despesa. Acho que os Senadores podem ter tranquilidade para votar nesse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Mara, eu perguntei para a Secretaria se eu posso votar essa matéria diante das manifestações de V. Exas. Infelizmente, eu não posso votar, mas as manifestações de V. Exas. traduzem com nitidez o que é essa matéria.
Senador Alessandro.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para encaminhar.) – Obrigado, Sr. Presidente. É só para esclarecer que não se trata de dúvida com relação à honestidade e lisura do Desembargador Presidente do TRE de São Paulo, muito menos se trata de uma desconfiança ou demérito para o Estado de São Paulo, sem dúvida um dos principais destaques da nossa economia, o principal, mas se trata de observar que hoje no Brasil se está chamando toda a população a um sacrifício. E sacrifício, quando você pensa em remanejamentos, estamos tratando do Orçamento federal, não é do Estado de São Paulo o orçamento. Você tem a possibilidade de, eventualmente, fazer outro remanejamento.
Então, eu me somo aqui, Sr. Presidente, ao pedido da Senadora Rose, de retirada de pauta, para que a gente possa apreciar isso com um pouco mais de cautela e precisão, em benefício da Justiça Eleitoral do Brasil como um todo.
É apenas isso que peço.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) – Sr. Presidente, apenas para reforçar a fala de V. Exa. A Senadora Mara me convenceu, a partir do momento em que eu ouvi as explicações doces saídas da querida Senadora Mara Gabrilli.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, acho que a Senadora Mara foi muito feliz ao esclarecer, mas eu vou insistir no requerimento da Senadora Rose, porque nós não temos agora, neste momento, quórum. E, se houver verificação, vai cair a sessão, e há alguns projetos ainda para a gente votar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Inclusive de V. Exa.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Inclusive o nosso projeto, que é muito importante votarmos hoje.
Eu pediria o apoio ao requerimento da Senadora Rose, para que a gente possa votar isso na terça-feira.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Vanderlan.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO. Para encaminhar.) – Realmente, a gente não está discutindo aqui a idoneidade, a seriedade do TRE de São Paulo. Mas olhe, Sr. Presidente: o órgão que mais arrecada neste País chama-se Receita Federal, e a Receita Federal está fechando agências em todo o País. Inclusive, no meu Estado de Goiás, são inúmeras!
Na cidade de Jataí, que tem mais de 30 anos, a agência da Receita Federal vai fechar por falta de pessoal. Eu estive com eles e fiz o levantamento, para saber quanto que ela arrecadava – Jataí e região: quase 400 milhões por ano. E não tem funcionário para atender. Vai voltar a ser um postinho de saúde ou um postinho de atendimento.
Então, não é o momento...
Já que, neste País, a reforma da previdência vai resolver tudo... Vai resolver tudo, aqui neste País: aprovou a reforma da previdência, no outro dia vai haver dinheiro para tudo quanto é coisa. É o que estão falando. Então, que a gente...
A Senadora Rose foi muito feliz: um pouquinho de prazo aí, de tempo, para a gente discutir e, inclusive, para resolver essa questão da Receita Federal, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Diante das manifestações, eu vou acolher o pedido da Senadora Rose de Freitas, com a aquiescência do Senador Major Olimpio, Líder do PSL, que fez o pleito no Colégio de Líderes e o pleito aqui, agora, para que a gente possa retirar a matéria de votação.
Está retirada a matéria de votação.
Projeto de Lei da Câmara nº 96, de 2018 (7.502, de 2014, na Casa de origem), que anula débitos tributários oriundos de multas que especifica.
O Parecer 30, do Senador Paulo Paim, da Comissão de Assuntos Sociais, foi pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1, da CAS (Substitutivo), que apresenta.
A matéria depende de parecer da CAE.
Designo o Senador Izalci Lucas para proferir o parecer sobre o projeto e sobre a emenda, em substituição à CAE.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, peço a V. Exa. para ir direto para a análise do voto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu peço a V. Exa. para ser muito breve, porque V. Exa. já conquistou a quebra de interstício de 24 horas. Não é possível que não conquiste o voto dos Senadores que estão aqui.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Sr. Presidente, cabe à Comissão de Assuntos Econômicos, a CAE, examinar os aspectos econômicos e financeiros da proposta em tela.
O aspecto constitucional registra que cabe ao Congresso Nacional legislar sobre Direito Tributário e que a iniciativa parlamentar é legítima, nos termos dos arts. 24, inciso I, 48, inciso I, e 61, da Constituição Federal.
O objeto do PLC é o afastamento de débitos decorrentes do descumprimento de obrigação tributária acessória relativa ao dever da empresa de prestar informações necessárias à fiscalização exercida pela Receita Federal do Brasil no tocante ao recolhimento de contribuições sociais, nos termos do art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991. Esse dever é materializado pela empresa contribuinte, até a implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), por meio da entrega da declaração denominada Gfip, prevista no inciso VIII do art. 47 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Descumprido o dever acessório em questão, o responsável pela infração fica sujeito à multa, na forma da legislação tributária.
Conforme sustenta o autor do projeto, é importante evitar que as multas geradas pelo descumprimento da referida obrigação acessória inviabilizem a atividade empresarial e, dessa forma, na nossa visão, aumentem o contingente de pessoas desempregadas. É momento de se afastar esse ônus das empresas e, também, por via indireta, dos profissionais eventualmente responsáveis pelo descumprimento de uma obrigação meramente formal.
No texto do substitutivo do Senador Paulo Paim, aprovado na CAS (Comissão de Assuntos Sociais) do Senado Federal, é previsto o parágrafo único ao art. 1º para estabelecer o alcance da nova lei. O afastamento das sanções abrangerá apenas os casos em que tenha havido apresentação da Gfip sem fato gerador de recolhimento do FGTS e não implicará restituição ou compensação de quantias pagas. Trata-se, pois, de previsão que impede perdas da receita tributária relativa a tributos já recolhidos no momento da entrada em vigor da norma.
Em relação ao tema, é da competência da CAE o enfrentamento dos aspectos econômicos e financeiros da proposição, na forma do inciso I do art. 99 do RISF. É atribuição da Comissão analisar o cumprimento dos requisitos de direito financeiro. Cabe destacar, sob esse aspecto, que a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que fixa as diretrizes para o Orçamento de 2019, determina, em seu art. 114:
Art. 114. As proposições legislativas e as suas emendas, conforme o art. 59 da Constituição, que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa da União, deverão estar acompanhadas de estimativas..............................................................................................................
Entretanto, o §12 do mesmo art. 114 dispõe o seguinte:
§12. Fica dispensada a compensação de que trata o caput para proposições cujo impacto seja irrelevante, assim considerado o limite de um milésimo por cento da receita corrente líquida realizada no exercício de 2018.
Sob esse aspecto, estima-se que o impacto financeiro desta proposição seja da ordem de R$6 milhões, abaixo, portanto, do valor do milésimo da receita corrente líquida realizada em 2018, que está estimado em R$8 milhões.
No tocante aos demais aspectos, reiteramos o reconhecimento da juridicidade e do mérito da iniciativa, razão pela qual o projeto merece a aprovação da Comissão de Assuntos Econômicos.
O voto, Presidente.
Ante o exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei da Câmara nº 96, de 2018, e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do substitutivo aprovado na CAS.
Esse era o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu gostaria de pedir a atenção ao Plenário. Interrompendo a manifestação dos Senadores e referendando o parecer favorável do Senador Izalci em Plenário pela CAE, eu queria dar o informe ao Senado da República e ao Brasil: acaba de ser aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados em primeiro turno a proposta de emenda constitucional da reforma da previdência com uma votação expressiva de 379 votos favoráveis a 131 contrários. (Palmas.)
Eu quero cumprimentar os Deputados e Deputadas, cumprimentar o Parlamento brasileiro, que, com essa votação, demonstra a força do Congresso Nacional em relação a uma matéria que diz respeito à vida dos brasileiros e às próximas gerações. Quero abraçar os Deputados. Foram 379, quase 380 votos em uma matéria tão importante, que, ao longo dos últimos meses, foi debatida por todos os brasileiros e também por esta Casa e que, muitas vezes, foi desacreditada por alguns quando faziam menção a que essa matéria não teria 290 votos. Eu parabenizo a Câmara dos Deputados, parabenizo o Parlamento brasileiro, que, de maneira altiva, serena e tranquila, vota uma matéria que protegerá o Brasil, incentivará os investimentos, diminuirá o déficit fiscal do Estado brasileiro, equilibrando as contas e proporcionando a capacidade de muitos investidores de investirem no Brasil, através do seu ajuste fiscal.
Foram 380 votos. Parabéns a todos e todas!
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Sr. Presidente...
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Fernando.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) – Eu queria fazer um registro.
Também apoiando as palavras de V. Exa., eu quero cumprimentar os membros da Câmara dos Deputados, cumprimentar o Presidente Rodrigo Maia, cumprimentar também os membros do Governo Federal nas pessoas do Ministro Paulo Guedes e do Secretário Rogério Marinho, mas eu queria fazer um destaque da atuação de V. Exa. nessa votação. A votação foi muito expressiva. E os que estavam acompanhando de perto a articulação política do Governo, os que estavam acompanhando de perto as articulações no âmbito da Câmara dos Deputados sabem que essa votação foi influenciada pela participação dos Governadores. E os Governadores entraram nessa votação pelo trabalho que V. Exa. fez no sentido de estabelecer um novo pacto federativo para o Brasil, com o respaldo do Presidente Jair Bolsonaro. Portanto, Sr. Presidente, eu quero também cumprimentá-lo.
É a vitória não de um partido, não de um governo; é a vitória da sociedade brasileira, que aponta um caminho para a recuperação da economia, para a geração do emprego e para a celebração de um novo ciclo de prosperidade para os brasileiros.
Parabéns, Presidente Davi Alcolumbre.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Senador Fernando.
Senador Arolde.
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ. Pela ordem.) – Obrigado, Presidente.
Eu quero fazer o meu registro no mesmo sentido, cumprimentando e me alinhando às palavras iniciais de V. Exa. e agora do Líder Fernando Bezerra.
Realmente, essa é uma vitória do conjunto, é uma vitória do Parlamento, é uma vitória do Poder Legislativo, que V. Exa. preside.
Não podemos deixar de reconhecer também o trabalho, a paciência e a competência do Presidente Rodrigo Maia na condução desse processo, da forma operacional do processo, para uma vitória que até ontem não poderíamos imaginar. Sabíamos que havia uma tendência de vitória, sim, mas não com essa larga margem. Então, nós temos que realmente reconhecer o trabalho que foi feito pelo Presidente Rodrigo Maia.
Naturalmente, esse trabalho...
(Soa a campainha.)
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ) – ... desaguou nessa votação, mas vem de longe, inclusive com os entendimentos de V. Exa., como já foi dito, com os Governadores dos Estados.
Hoje é um dia especial. Brasil acima de tudo!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Chico Rodrigues.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Pela ordem.) – Presidente Davi Alcolumbre, nós acabamos de tomar conhecimento do resultado da votação, no Plenário da Câmara dos Deputados, da reforma da previdência e verificamos, Sr. Presidente, que a manifestação dos Senadores aqui, na nossa Casa, mostra claramente a tendência natural de como será a discussão e votação no Senado da República.
Não poderíamos, em momento algum, deixar de elogiar e de reconhecer o trabalho ingente que foi desenvolvido por V. Exa. e pelo Deputado Rodrigo Maia, com V. Exa. permanentemente articulado com o Presidente da Câmara, apesar de muitos encontros e desencontros, muitas compreensões e incompreensões, mas este é o preço da democracia: a oposição defendendo o que acredita, e o Governo investindo naquilo que também defende como melhor para o País.
Ressalto a coragem, a determinação e a confiança do Presidente Jair Bolsonaro, há quatro meses, quando estávamos presentes com V. Exa. na Câmara dos Deputados e ele fez chegar a proposta às mãos do Presidente Rodrigo Maia. Ele disse e repetiu, quando encaminhou novamente o projeto da reforma dos militares: "Agora, é com o Congresso". Alguns, na verdade, questionaram, mas exatamente este é o papel do Poder Executivo: ter a compreensão da necessidade de realizar mudanças, mas, acima de tudo, respeitar e acompanhar, de uma forma serena, as decisões que venham a ser emanadas do Poder Legislativo.
Eu não poderia deixar de fazer este comentário para dizer que o grande vitorioso foi o povo brasileiro, e a Câmara, especialmente, deu uma demonstração de maturidade. O Governo, o Poder Executivo demonstrou também o seu equilíbrio, mas, acima de tudo, a sua confiança no Parlamento brasileiro. Aí está o resultado.
Tenho certeza de que, ao chegar aqui essa proposta de emenda à Constituição, vai haver o mesmo capricho, o mesmo denodo e a mesma competência por parte de V. Exa. e dos nossos pares, para que possamos ofertar ao País aquilo de que ele precisa, que é o avanço nas suas reformas. Ontem, vimos aqui quase que a unanimidade dos Senadores – 66 Senadores – acompanhando a decisão de V. Exa. de apresentar a reforma tributária, de antecipar-se na apresentação da reforma tributária. Obviamente, são novos cenários, é aquilo que nós acreditamos que vai ser, na verdade, o grande salto de qualidade que o País vai ter a partir da decisão e da aprovação das reformas.
Parabéns ao Presidente da Câmara dos Deputados, aos Deputados Federais, que têm esse compromisso com o País, e parabéns também a V. Exa., porque, de uma forma cuidadosa, com seu jeito jeitoso, tem conquistado a confiança de todos nós. Eu tenho certeza de que, a essas alturas, também o Presidente Jair Bolsonaro, que deve estar acompanhando, sabe que o seu gesto foi exatamente aquilo que um Presidente deveria fazer para mudar a história do seu País.
Parabéns ao povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Alessandro.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu me somo ao registro do elogio aos Deputados Federais que fizeram a aprovação, hoje, em primeiro turno, mas principalmente ao processo de construção respeitoso, com emendas, correções, ajustes. Toda reforma da previdência é sofrida para o seu povo, é um chamamento ao sacrifício, e os Parlamentares fizeram, e faremos também aqui, o maior esforço para que esse texto seja o mais equilibrado e o menos gravoso para a população.
Agora, faço especial destaque para aqueles Parlamentares que se insurgiram contra orientações partidárias calcadas em interesses meramente eleitorais, Parlamentares que não se sujeitaram à coação, à ameaça, ao constrangimento. E faço um registro específico aos meus parceiros do Movimento Acredito, com os quais a gente estuda previdência desde a primeira semana de posse aqui e que votaram com base em convicção: a Deputada Tabata Amaral, de São Paulo, o Deputado Felipe Rigoni, do Espírito Santo, Parlamentares brilhantes, jovens, que não se renderam ao coronelismo disfarçado de proteção ao povo. Os coronéis da política vão ficar para trás, porque a política pública verdadeira, feita com base em evidências, vai prevalecer neste Brasil, o que todos nós desejamos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Pela ordem.) – Presidente, é para endossar a manifestação de V. Exa., que resume muito bem o nosso sentimento de regozijo com os 379 votos na Câmara, praticamente três vezes mais que os votos contrários, e desejar que venha para cá o mais breve possível essa matéria para a também votarmos aqui.
Eu quero aproveitar a oportunidade, Presidente – estamos quase no fim da sessão de hoje –, para pedir a colocação em votação no Plenário do requerimento de urgência que está sobre a mesa em relação ao PLS 116, aprovado hoje pela manhã na Comissão de Assuntos Sociais, a fim de podermos também votar a matéria ali contida no mês de agosto.
Era isso.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu tenho ainda três Senadores inscritos, mas o Senador Izalci está pacientemente aguardando na tribuna, e eu quero concluir essa votação aqui, para conceder a palavra aos Senadores.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) – Sr. Presidente, antes de V. Exa. concluir, eu também não poderia deixar... Eu acompanhei durante todo esse tempo esse trabalho de V. Exa. e me lembrei aqui, Presidente, do Santos na época de Coutinho e Pelé. Foi uma dupla realmente maravilhosa. Eu acho que foi feito um gol de placa, e a gente tem que saudar realmente todos os Deputados, mas principalmente a articulação do Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e também de V. Exa.
Eu quero saudar também o meu amigo e companheiro Deputado Rogério Marinho, que teve um trabalho brilhante também na condução desse processo.
Obrigado, Presidente. Parabéns a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Senador Lasier, e obrigado pela paciência de V. Exa., mas eu sei que V. Exa. está satisfeito, porque conseguiu, no dia de hoje, colocar em votação essa matéria importante, um projeto importante que trata dos débitos tributários.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Discussão do projeto e da emenda em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Votação da Emenda nº 1 da CAS (Substitutivo) que tem preferência regimental.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o substitutivo.
E fica prejudicado o projeto.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final do vencido para o turno suplementar será publicado na forma regimental.
Estando a matéria em regime de urgência, passa-se à discussão em turno suplementar.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Discussão do substitutivo em turno suplementar. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Encerrada a discussão sem emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
A matéria volta à Câmara dos Deputados.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Obrigado a todos os colegas Senadores e Senadoras pelo apoio.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Rose.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Pela ordem.) – Presidente, eu queria só fazer uma pergunta para conhecimento. Parece que, na semana que vem, nós teremos só sessão do Congresso. É isso?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, a Comissão Mista de Orçamento não apreciou a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Então, nós não teremos votação do Congresso Nacional na próxima semana.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Não teremos?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Presidente...
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – E qual o calendário? V. Exa. podia me esclarecer, só para conhecimento?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou...
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – No momento em que a reforma da previdência sair da Câmara, ela vem para cá. V. Exa. tem uma logística na cabeça sobre essa questão dos prazos e tudo mais? Eu falo isso, porque, no dia 17, nós entraremos em recesso.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com certeza absoluta.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Não, eu não tenho dúvida. Nem vou propor o contrário, Presidente, fique tranquilo. Eu só queria conhecer os prazos. Como é que V. Exa. está visualizando esses prazos?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Nós fizemos, Senadora Rose, um pequeno cronograma com relação aos prazos regimentais. Isso ainda não está definido, porque a Consultoria e a Secretaria-Geral da Mesa estão fazendo um mapeamento do que pode acontecer no decorrer da tramitação de uma emenda constitucional no Senado Federal, mas o primeiro passo é ler a medida e encaminhar à Comissão de Constituição e Justiça. Se o Presidente Rodrigo Maia concluir essa votação ainda no dia de amanhã, a gente precisa ter quatro Senadores em Plenário para fazer a leitura da matéria e encaminhar para a CCJ.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Amanhã?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Amanhã.
Eu combinava, ainda há pouco, com a Senadora Simone Tebet. Ela já está tratando com o Senador Tasso Jereissati em relação a essa tramitação, mas, dentro do cronograma estabelecido, com as questões regimentais de prazo de vista, de retorno à CCJ, de leitura da matéria e de apresentação do relatório, a gente está tentando compatibilizar um prazo entre 35 e 45 dias de tramitação no Senado Federal.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Agradecendo a V. Exa., eu queria também registrar, com 35 anos nesta Casa, registrar um fato realmente histórico, Sr. Presidente.
O que aconteceu, com todo esse processo novo do resultado eleitoral, do comportamento das Casas, com a eleição de V. Exa., com tudo isso... Eu queria dizer que nós estamos dispostos aqui, eu tenho certeza... Eu não vou falar em nome de todos, mas tenho certeza de que esse é o sentimento.
O que se viu na Câmara dos Deputados, eu não posso deixar de registrar, é também o entendimento, o diálogo permanente de V. Exa. com o Presidente Rodrigo Maia. O Deputado Rodrigo Maia – acho que estou profetizando – estabeleceu uma maneira, uma conduta e criou uma coesão – seja lá que nome tenha para aqueles que querem denegrir ou aplaudir, se é centrão ou não centrão. O fato é que o chamamento para este momento importante do País se fez presente e teve esse resultado que considero um resultado adicional ao comportamento do Congresso, face a essa situação.
Eu não vou destacar aqui a articulação do Governo, não posso fazê-lo, porque vivi, porque tenho convivência naquela Casa de seis mandatos consecutivos e não posso dizer que esse trabalho deveu-se à articulação no Congresso, que muitas vezes atrapalhou, não ajudou. Eu quero dizer que nesta Casa não será diferente.
V. Exa., hoje, cala fundo no coração dos Congressistas que estão dispostos a essa luta. Portanto, perguntei sobre o calendário, porque me interessa. Quero dizer a V. Exa. que estou disposta à luta, ao trabalho.
O que há de novo não é o caminho, mas o jeito de caminhar. Esta Casa tem um jeito de caminhar diferente, tanto lá quanto aqui. Acho que o povo brasileiro reconhece este momento importante. Achincalhar o Congresso já ficou lá atrás: "O Congresso tem 300 picaretas". Isso virou até música! Na verdade, nós estamos vendo agora o Congresso responder às ruas, e a classe política se unir pelo Brasil. Isso é tudo o que eu queria ver. E eu deposito integral confiança em V. Exa. de que vamos fazer isso a contento, no prazo certo, no ritmo em que o Brasil precisa que seja feito.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Senadora Rose.
Eu tenho um pleito do Senador Lasier Martins, referendado pelo Senador Fernando Bezerra, mas, em resposta a essa solicitação, comunico ao Senador Lasier e ao Senador Fernando que o Regimento, no art. 339, II, diz que o requerimento deveria ter sido lido antes da Ordem do Dia. Infelizmente, o requerimento foi feito após o início da Ordem do Dia. Então, eu faço um compromisso com o Senador Lasier de que, na próxima sessão, farei a leitura do requerimento de V. Exa.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Presidente...
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Com sua licença, Presidente, só queria dizer que...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Presidente, pela ordem.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – ... há precedentes de leitura de requerimento de urgência dentro da Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Mas, no momento em que nós estávamos fazendo a votação do requerimento da Senadora Eliziane, do Senador Izalci, eu manifestei que eram requerimentos de urgência antes da Ordem do Dia. Então, no dia de hoje mesmo, nós fizemos a leitura de requerimentos para colocar em votação. Então, eu informo a V. Exa. que, infelizmente, não vou poder atender o seu pleito.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Sr. Presidente, é sobre o assunto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) – Eu quero anunciar, por lealdade a todos os Líderes e principalmente ao autor, Lasier, que a Bancada do Partido dos Trabalhadores não concorda não só com o requerimento, mas nem com a leitura futura, uma vez que são assuntos fundamentais de conquistas de décadas, inclusive para o funcionamento do bom serviço público. É o tipo de matéria que tem que ser aprofundada em toda as Comissões, porque, na verdade, flexibiliza a estabilidade do servidor público.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Pela ordem.) – Só para dizer, Presidente, que essa matéria foi votada e amplamente decidida, hoje, pela manhã, no mérito e depois, com relação ao requerimento de urgência, também foi votada com larga margem para que se decidisse a urgência.
Apenas estamos pedindo que seja discutida em Plenário, no mês de agosto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Item 5 da pauta.
Projeto de Decreto Legislativo nº 58, de 2019 (nº 746, de 2017, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre um Programa de Férias-Trabalho, assinado em Brasília, em 13 de fevereiro de 2015.
Parecer favorável do Senador Esperidião Amin nº 22, da Comissão de Relações Exteriores.
Discussão do projeto, em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem, Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu queria apenas registrar nesta Casa algo que eu reputo importante, tendo em vista que a Senadora Eunice Mafalda Michiles foi a primeira Senadora, mulher, da República Federativa do Brasil.
Eu apresentei um requerimento à Mesa, nos termos do art. 222 do Regimento Interno, de inserção na ata do voto de aplauso à nossa querida Senadora, primeira Senadora da República, que completa ou completou, melhor dito, no dia 10 de julho, 90 anos de idade.
Requeiro, ainda, que seja enviada a cópia do presente voto, conforme a justificação.
Sr. Presidente, a justificativa é que ela, na realidade, abriu o caminho para que nós pudéssemos ter hoje, no Senado, uma representação cada vez crescente, cada vez mais expressiva, cada vez mais participativa da mulher brasileira no Congresso Nacional e, em especial, no Senado da República.
As eminentes Senadoras, como a Senadora Rose de Freitas e outras Senadoras que abrilhantam o Senado da República, devem um pouco do esforço, do trabalho e da dedicação da nossa eminente Senadora, exemplo de mulher, exemplo de servidor público do nosso País, do meu Estado, a Senadora Eunice Michiles.
Portanto, em nome do Senado, eu quero poder abraçar a Senadora e a sua família, em especial o meu querido amigo Humberto Michiles, filho da Senadora, para dizer a ela muito obrigado pelo exemplo e pelo caminho aberto para a representatividade da mulher na política e no Senado da República.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O seu requerimento, Senador Eduardo Braga, será encaminhado na forma regimental.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Sr. Presidente, faço nossas as palavras do Senador Eduardo Braga. Realmente se trata de uma grande Líder, de uma mulher de muito respeito e de muito trabalho.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu quero registrar com muita alegria aqui a presença do nosso Prefeito da cidade de Alto Araguaia e do Sr. Vice-Prefeito Freud Fraga, pessoas importantes no contexto mato-grossense. É um Prefeito que tem trabalhado muito pela cidade de Alto Araguaia, um jovem que tem, com certeza, um futuro promissor na política de Mato Grosso.
Portanto, quero registrar, com muita honra, a presença dessas duas autoridades, valorosos companheiros nossos, que certamente estão contribuindo muito não só para o Município de Alto Araguaia, mas, certamente, para o Estado de Mato Grosso, pela sua juventude e, acima de tudo, pela sua competência.
Sejam bem-vindos ao Senado Federal, Gustavo e Freud, aqui na Casa da representação do povo brasileiro!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Cumprimento os Prefeitos e, em nome deles, abraço todos os Prefeitos do Brasil.
Foi apresentado requerimento, que será publicado na forma regimental, solicitando tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 87, de 2018, com o Projeto de Lei nº 1.753, de 2019, por regularem matéria correlata, áreas de livre comércio.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O Projeto de Lei nº 1.753, de 2019, perde o caráter terminativo.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CDR e da CAE.
Foi apresentado requerimento de urgência, que será publicado na forma regimental, para o Projeto de Lei nº 1.753, de 2019, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados nas áreas de livre comércio nos Municípios de Tabatinga, no Estado do Amazonas, Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, Macapá e Santana, no Estado do Amapá, e Brasileia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
Projeto de Lei nº 1.753, de 2019, Senador Randolfe Rodrigues, que altera a Lei nº 11.898, de 2009, para dispor sobre a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados nas áreas de livre comércio localizadas nos Municípios de Tabatinga, no Estado do Amazonas, Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, Macapá e Santana, no Estado do Amapá, e Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre (tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 87, de 2018).
Parecer favorável do Senador Plínio Valério nº 19, da Comissão de Desenvolvimento Regional, com as Emendas nºs 1 a 3, da CI, que apresenta.
A matéria depende do parecer da Comissão de Assuntos Econômicos.
Designo o Senador Lucas Barreto para proferir o parecer sobre a matéria em substituição à CAE.
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, apresenta-se para análise da Comissão o Projeto de Lei nº 1.753, de 2019, do Senador Randolfe Rodrigues, que altera a Lei 11.898, de 8 de janeiro de 2009, para dispor sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados nas áreas de livre comércio localizadas nos Municípios de Tabatinga, no Estado do Amazonas, Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, Macapá e Santana, no Estado do Amapá, e Brasileia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.
A proposição contém apenas dois artigos.
O art. 1º inclui o §3º no art. 26 da Lei 11.898, de 2009, para explicitar a limitação regional do alcance do disposto no referido artigo.
O art. 2º determina que a lei entra em vigor na data de sua publicação.
Na justificação, o autor argumenta que a regulamentação do art. 26 da Lei 11.898, de 2009, ocasionou uma limitação regional que cria uma série de problemas para o Amapá, uma vez que uma indústria instalada em Macapá e Santana não pode usufruir do benefício fiscal ao utilizar a matéria-prima vinda do Pará. A proporção visa corrigir a restrição identificada.
A matéria foi aprovada na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) com duas emendas e foi remetida à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O projeto foi apensado, por força de requerimento aprovado, ao PLC nº 87, de 2018, que cria áreas de livre comércio nos Municípios de Corumbá e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul, e altera a Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988.
Análise.
A proposição cuida de matéria tributária cuja iniciativa compete a qualquer membro do Congresso Nacional e busca regular o tema das áreas de livre comércio previstas constitucionalmente. Assim, não viola qualquer norma ou princípio constitucional.
O PL nº 1.753, de 2019, trata de incentivos, na forma de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos produtos industrializados nas áreas de livre comércio de importação e exportação existentes na Amazônia Ocidental, composta pelos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima, e em Macapá e Santana, no Amapá, quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer outro ponto do Território nacional.
Compartilhamos, quanto ao mérito, das mesmas conclusões adotadas pela CDR quando de sua tramitação por aquela Comissão. A forma como foi regulamentado o art. 26 da Lei 11.898, de 2009, promovida pelo Decreto nº 8.597, de 18 de dezembro de 2015, terminou por inviabilizar muitas das operações que se buscou privilegiar com o tratamento tributário favorecido. As operações dentro das áreas de livre comércio referidas ao projeto estavam prejudicadas pela interpretação restrita dos conceitos previstos na lei.
Para eliminar a restrição existente, propõe-se a substituição da expressão “da Amazônia Ocidental e no Estado do Amapá”, utilizada no Decreto 8.597, de 2015, para definir a limitação regional do alcance do benefício, pela expressão “Amazônia Legal” no corpo da Lei 11.898, de 2009. Com essa alteração, a proposição contempla não só a área de livre comércio de Macapá e Santana como as demais áreas de livre comércio citadas no caput do mencionado art. 26.
Apenas para lembrar, a Amazônia Legal abrange os Estados do Acre, Amazonas, Amapá, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão, a oeste do meridiano de 44º.
A restrição que a proposição pretende eliminar pode, de fato, estar limitando o alcance do benefício fiscal em situações em que as empresas instaladas em determinada área de livre comércio necessitem utilizar matérias-primas que não tenham como origem a Amazônia Ocidental ou o Estado do Amapá, mesmo que sejam originárias de outra parte da Amazônia Legal.
Também concordamos com as emendas apresentadas por aquela Comissão, uma vez que aprimoram o texto e sanam imperfeições de técnica legislativa.
Quanto ao PLC nº 87, de 2018, a despeito de seu mérito, consideramos que deverá tramitar autonomamente.
Voto.
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.753, de 2019, com as Emendas nºs 1 a 3, da CDR, e pela tramitação autônoma do PL 87, de 2018.
É o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Gostaria de agradecer a todos os Líderes que concordaram com a inclusão em pauta desta matéria no dia de hoje, que, com a construção de todos, comete justiça a essas áreas, legalizando o perímetro dos Municípios, das regiões, das áreas de livre comércio de vários Estados, entre eles o Estado do Amapá.
Parecer é favorável, do Senador Lucas Barreto.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Presidente, um rápido registro.
Eu só queria um duplo agradecimento aos meus colegas da bancada do Amapá, a V. Exa., em primeiro lugar, por ter priorizado esta matéria, que terá um impacto enorme para a nossa economia...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – E ao pessoal daqui de trás também, Senador. Agradeça aos anônimos.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Claro, eu iria completar, meu caríssimo Senador Esperidião Amin: aos líderes. (Risos.)
Ele não deixou. O Senador Esperidião Amin padece de ansiedade. Ele não me deixou nem concluir os agradecimentos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Amin, vou fazer justiça ao Senador Randolfe. Ele veio aqui à Mesa, ainda há pouco, falar em relação a essa matéria e disse que iria fazer uma homenagem exclusiva a V. Exa. (Risos.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Obrigado, Presidente.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Presidente, ele deve ter negociado isso, e bem, com o senhor. (Risos.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente, então, complementarmente, queria agradecer aos Líderes, que concordaram com a urgência e a subscreveram, entre eles o Senador Esperidião Amin – ficou registrado agora, Senador Esperidião Amin; queria agradecer ao meu caro colega de bancada, Senador Lucas Barreto, pela relatoria em Plenário.
Esse projeto, Senador Lucas e Presidente Davi, V. Exas. devem ter conhecimento do impacto que terá para a economia do Amapá. Veja, ele possibilita... Ao ter sido aprovada a Zona Franca Verde, em 2019, houve um pequeno lapso, um pequeno defeito de origem. Embora tenha sido uma grande conquista para o nosso Estado, o defeito de origem indicava o seguinte: que não era possível o beneficiamento, no Amapá, da matéria-prima de origem animal, mineral e vegetal procedente da Amazônia legal, ou seja, só seria possível o beneficiamento daqueles que tivessem origem no Amapá. E isso, obviamente, tem um impacto direto, porque, Senador Lucas, como V. Exa. muito bem sabe, as ilhas do Pará, na frente de nossa Macapá e Santana, têm muito mais relação conosco; o açaí que vem de lá tem muito mais relação conosco do que com o próprio e glorioso Estado do Pará. Então, nós tínhamos a situação de ter, de receber matéria-prima vinda do Pará, vinda da Ilha de Marajó, sem poder ter os benefícios da Zona Franca Verde, os benefícios possibilitados pela isenção de Imposto de Importação e de Imposto sobre Produtos Industrializados da Zona Franca Verde.
Neste tema, há outras correções, obviamente, a serem feitas na Zona Franca Verde, mas esta matéria é de uma contribuição enorme para a nossa economia, que padece, Sr. Presidente. É uma economia que padece com 20% da população desempregada, com uma recessão aprofundada nos últimos quatro, cinco anos e que terá, concretamente, com esta matéria, a possibilidade de indução e de mobilização dessa economia. Terá duas possibilidades: a primeira, a possibilidade de atração de novos investimentos para beneficiamento do Amapá; e, a segunda, a mobilização do próprio empreendedorismo amapaense.
Então, só o registro e o agradecimento aos Líderes, que concordaram com a votação, e o agradecimento à determinação de V. Exa., Presidente Davi Alcolumbre, que colocou a matéria para ser apreciada antes de o semestre concluir, e o agradecimento ao meu caríssimo amigo Senador Lucas Barreto, que contribuiu com a matéria e se dispôs, desde o primeiro momento, a fazer a relatoria aqui e possibilitar a aprovação.
Que a Câmara também aprove o quanto antes.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Quero agradecer, e a Senadora Soraya quer fazer o registro da visita de S. Exa. o Sr. Ministro.
Passo a palavra a V. Exa.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) – O senhor já fez. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não falei o nome.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Pela ordem.) – Quero registrar a presença do nosso Ministro Osmar Terra, que muito nos orgulha e hoje esteve em audiência pública aqui.
Obrigada, Ministro, pela sua presença e pelo trabalho que o senhor tem feito.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pronto.
Passa-se à apreciação da matéria.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. (Pausa.)
Não houve emendas apresentadas perante a Mesa.
Está encerrada a discussão.
Passamos à votação do Projeto de Lei nº 1.753, de 2019, e das emendas, nos termos dos pareceres.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
O Projeto de Lei nº 1.753, de 2019, vai à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei da Câmara nº 87, de 2018, retoma a sua tramitação autônoma e, estando instruído pela CDR, segue ao exame da CAE.
Senador Amin, em homenagem a V. Exa.
Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2018 (nº 8.327, de 2014, da Casa de origem), que altera a Lei nº 12.302, de 2010, para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrução de trânsito.
O Parecer foi favorável, nº 18, da CAS, de autoria de Senadora Mailza, que também está presente na nossa sessão.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à votação.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A matéria está aprovada.
A matéria vai à sanção.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Com a palavra o Líder Espiridião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, eu quero, em primeiro lugar, pedir desculpa se, na minha argumentação, eu ofendi alguém na questão do TRE de São Paulo. Peço desculpas e, inclusive, aproveito a oportunidade também para me desculpar perante V. Exa. se eu fiz algum comentário além da conta.
Mas quero também louvar a grandeza do seu gesto de ceder não ao meu apelo, mas aos reclamos da Senadora Rose de Freitas, porque a mulher tem um poder de convencimento muito maior.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Muito superior.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – E ela, colocando-se ali com um acidente obtido no esporte, certamente – claro, a Rose deve ter tentado...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Jogando peteca!
E a Senadora Rose de Freitas, que eu conheço e admiro há muito tempo – não sei se ela está aí –, tem me surpreendido, porque, no projeto que visa coibir intimidação contra mulheres e marmanjos, ela, em termos de contravenção, propôs penas – penas; não as penas do cocar do meu querido amigo Osmar Terra, mas as penalidades – mais altas para a contravenção de molestar alguém do que a nossa querida Senadora Leila propôs para crimes, ou seja, a mão...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A Senadora Rose de Freitas adentrando o Plenário.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ... da Senadora Rose de Freitas está mais pesada do que a mão da Senadora Leila, que é campeã de vôlei! O senhor imagina o risco que o senhor correu. E eu falei isso para ambas. Eu não falei pelas costas, falei de costas para elas. Mas, então, eu queria louvar...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Até porque ela estava ali, e ela que arrodeou V. Exa.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Mas eu estou me valendo dessa breve colocação para descontrair até a mim mesmo e cumprimentá-lo pelo seu gesto. Eu acho que o senhor reconheceu, graças às palavras de outros – e da Senadora Rose –, que não seria uma boa conclusão de semestre, e eu acho que o assunto pode ser examinado com mais serenidade, propriedade e profundidade em outra ocasião.
E, ao louvar o seu gesto, eu quero me lembrar de um texto que eu li há poucos dias, do autor que talvez eu mais tenha lido nos últimos anos, que é o Frederick Forsyth. Ele diz o seguinte: quando uma pessoa reconhece que está errada ou que pode corrigir o que está fazendo, ela vence dois adversários muito solertes, a vaidade e a covardia. O sujeito, para reconhecer o erro, tem que ter a coragem de vencer o seu orgulho, a sua vaidade, se for o caso, e superar uma coisa muito mais solerte, que é a covardia: por que é que eu vou fazer isso? E V. Exa. praticou esse gesto, merece o meu aplauso, e esse seu gesto, mais o resultado já registrado por V. Exa. e por tantos outros na Câmara dos Deputados, mostra que esta Legislatura está a fim de cumprir com seu dever.
E muito obrigado pela parte que me toca.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu quero aproveitar, Senador Esperidião Amin, e agradecer as palavras de V. Exa., dizer que V. Exa. em nenhum momento ofendeu este Presidente. V. Exa. tem sido um grande Líder na condução dos debates aqui, no Senado Federal. Eu estou tendo a satisfação de dividir o Colégio de Líderes com V. Exa., como Líder do bloco, assim como com o Senador Roberto Rocha e com tantos Líderes que têm engrandecido esta Casa, e me sinto lisonjeado e honrado com as manifestações de V. Exa. Humildade e coragem são, com certeza, as grandes virtudes que todos temos que ter e assumir. Então, V. Exa. vem ao microfone pedir desculpas por uma coisa que V. Exa. não fez. Eu quero lhe abraçar e lhe cumprimentar pelo seu gesto de grandeza. Conte sempre comigo aqui e conte com a manifestação deste humilde Presidente que tem a honra e o privilégio de conviver com a sabedoria de V. Exa. Muito obrigado pelo carinho de V. Exa.
Foram encaminhadas à Mesa, pelas Lideranças partidárias, os nomes dos candidatos do Senado à eleição da Comissão Representativa do Congresso Nacional, prevista no §4º do art. 58 da Constituição Federal, com mandato para o período de 18 de julho de 2019 a 31 de julho de 2019.
São vários Senadores e Senadoras indicados pelos Líderes, por todos os partidos e pelos blocos partidários. E eu submeto à votação as indicações.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Declaro eleita a Comissão Representativa do Senado Federal e do Congresso Nacional.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Nós estamos chegando ao fim da sessão, ao que me parece, e obviamente também estamos chegando ao fim deste semestre legislativo, visto que V. Exa. já anunciou ainda há pouco que a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias ficará para agosto. Portanto, me parece que hoje será a última sessão deliberativa que nós teremos antes do início do recesso.
Eu peço a palavra antes de concluir a sessão, porque eu quero fazer questão de registar aqui os meus cumprimentos – ao mesmo tempo, é um cumprimento com misto de orgulho, porque V. Exa. é meu conterrâneo e, além de ser meu conterrâneo, foi meu candidato a Governador nas últimas eleições no Amapá – de ter V. Exa. como Presidente desta Casa, em primeiro lugar.
Em segundo lugar, pela condução de V. Exa. Eu sou testemunha, V. Exa. sabe. Eu tive a honra de ser um dos primeiros que o senhor procurou para, ainda em outubro do ano passado, dizer da intenção da candidatura à Presidência do Senado. Quero testemunhar aqui que, desde o primeiro momento, acreditei, porque, das qualidades que vejo em V. Exa., a maior delas é a determinação. É aquele negócio de que, quando coloca alguma coisa na cabeça, não tira até ser conquistada. E assim o foi.
Desde então, desde este primeiro diálogo que tivemos, foi construída a sua eleição à Presidência desta Casa. V. Exa. foi eleito como resultado de um ambiente de renovação da política. Foi o símbolo disso, foi escolhido dessa forma e assim foi conduzido para o posto de Presidente do Senado Federal. Muitos eram céticos sobre a condução de V. Exa. Muitos subestimavam e subestimaram a condução de V. Exa. à frente da Presidência desta Casa. Eu não, mesmo porque eu o apoiei e, como V. Exa. sabe muito bem, tinha convicção da conduta que V. Exa. teria.
Quero falar aqui ao senhor como Líder da oposição no Senado Federal. E repito: falo com um misto de orgulho, por V. Exa. ser meu conterrâneo, pela conduta que teve e pela postura que teve. O que eu pedi a V. Exa. na Presidência foi estar nessa cadeira, ao centro dessa mesa – essa cadeira que tem a responsabilidade de presidir o Senado, de presidir cumulativamente o Congresso Nacional, sob as bênçãos, sem dúvida, do maior de todos os Senadores que já coabitou esta Casa, Ruy Barbosa, cujo busto está acima –, e ter a conduta de magistrado; não ser nem um Presidente de Governo, nem um presidente de oposição.
Eu quero dizer, eu quero testemunhar que, nesses primeiros seis meses, antes do recesso, essa missão V. Exa. cumpriu. Em três momentos concretos, a sua atuação aqui foi decisiva para evitar retrocessos inomináveis. Quando queriam arbitrariamente modificar, com jabutis, o Código Florestal, V. Exa. disse que não aceitava uma medida provisória aqui sem o cumprimento do prazo e sem um acordo com os Líderes. Quando os Líderes disseram que havia um projeto de decreto legislativo que revogava um decreto presidencial e que necessitava ser votado, V. Exa. não consultou o Presidente da República ou quem quer que seja. Submeteu-o aos Líderes da Casa, ao Colegiado, que cumpre esse papel, e colocou o projeto de decreto legislativo para ser votado. E concluímos, brindamos este fim de semestre com a votação de uma matéria de enorme importância para o nosso Amapá.
Antes de concluir esta sessão, Presidente, eu não poderia deixar de utilizar este microfone que tanto nós usamos aqui embaixo, aqui no Plenário, aqui no local da disputa política, para dizer que a missão que reivindiquei a V. Exa., como Líder da oposição – que tivesse compostura nessa mesa, ao centro –, V. Exa. cumpriu. Se alguns subestimavam ou não acreditavam, eu nunca duvidei da capacidade e da conduta que V. Exa. tinha como magistrado à frente do Senado Federal e do Congresso Nacional.
Faço esse registro na condição de Líder da oposição nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Muito obrigado, Senador Randolfe Rodrigues, pelas suas palavras.
Eu quero passar a palavra ao Senador Heinze, mas eu divido todas essas conquistas com todos os Senadores que têm me ajudado, a cada dia, a superar os desafios do exercício deste mandato e desta Presidência, com as atribuições de ser Presidente de um Poder, de fazer este Poder ser respeitado.
Sem dúvida nenhuma, o Senado Federal tem vivido novos ares, um ambiente de cordialidade, um ambiente de pacificação, um ambiente de atuação legislativa como nunca houve na história do Senado Federal, tanto que este primeiro semestre foi um dos semestres mais produtivos das últimas duas décadas do Senado Federal.
Então, eu divido todos os elogios que V. Exa. externou a minha pessoa com todos vocês, com V. Exa., como Líder, com todos os Líderes, com todos os Senadores que têm colaborado, todas as semanas, para a gente ter uma atuação aqui independente, uma atuação imparcial, uma atuação a favor do Brasil, a favor desta Casa.
Eu sempre me posicionei no sentido de que é uma honra e um privilégio gigante ter essa oportunidade de presidir o Senado com o carinho, com o apoio, com o voto de 42 Senadores. Eu não tenho dúvida de que, depois desses cinco meses de trabalho, esse carinho só tem se ampliado – as manifestações de carinho e de apreço à minha conduta têm sido uma constante no exercício da Presidência. E eu divido com vocês, divido com todos os Senadores, com todas as Senadoras... Nenhum de nós é perfeito; todos nós temos virtudes e defeitos. Eu tento, no exercício desta Presidência, acertar mais do que errar.
Confesso que todos os dias me manifesto e penso em fazer deste mandato e desta Presidência uma Presidência democrática, no exercício dessa função grandiosa que o Senado me delegou.
Então, nesse sentido, eu agradeço as manifestações de V. Exa.; divido-as novamente com todos os Senadores. Quero dizer a todos vocês que têm sido uma honra e um privilégio presidir o Senado Federal, é uma honra poder desta cadeira orgulhar esta Casa em momentos difíceis.
Mas eu não tenho dúvida de que essa missão me foi dada em um momento histórico do Brasil, em que todos nós seremos lembrados para a eternidade como Senadores que tiveram a altivez de enfrentar as dificuldades, de enfrentar todas elas, sem se esquivar de nenhuma, tendo ponto de vista, tendo divergência, tendo convergência, mas, acima de tudo, a convivência, o carinho, a atenção e a experiência acumulada desta Casa, de 193 anos, me fazem refletir a cada dia e saber que a convivência só vai produzir a cada dia em mim um ser humano melhor, um homem público melhor para defender os interesses do Senado, da política do Brasil.
Senador Heinze.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Pela ordem.) – Sr. Presidente, quero apenas registrar aqui que nós temos o Prefeito de Dom Pedrito Mário Augusto, o Vereador Guiga e também, Deputada Angela, lá da minha terra, Candelária, o Pinto Kochenborger, que representa aqui os arrozeiros do Rio Grande do Sul.
Mas, Excelência, eu quero lhe colocar primeiro, quando foi ressaltada aqui a votação, Deputado Osmar Terra, V. Exa. votou, mas o voto mais importante é da minha parente, da minha prima, que é a banda boa da família Amin, a Deputada Angela Heinzen Amin, o.k.? Essa é a banda boa da família Amin. Com o voto do Osmar e com o voto da nossa Deputada, somaram-se os 379 votos.
O Senador Randolfe falou aqui, Senador Bezerra, que nós temos um papel importante. Quando falávamos, mais ou menos um mês atrás, sobre a reforma tributária, o nosso ex-Deputado Marcos Cintra, conversou com V. Exa., conversou conosco. Demorou, mas ontem, em uma reunião histórica na sua casa, nós conseguimos acertar com o Deputado Luiz Carlos Hauly, ex-Deputado, que tem um projeto que V. Exa. e 65 Senadoras e Senadores assinaram para nós iniciarmos a discussão da reforma tributária.
Tanta a previdenciária quanto a tributária são pontos fundamentais para alavancar o progresso do Brasil. Esse é um momento histórico que esta Casa está vivendo, que a Câmara está vivendo e vamos cumprir o nosso papel para que o Brasil seja diferente.
Essa é a responsabilidade de V. Exa., quando se elegeu Presidente do Senado, e da mesma forma que eu, quando cheguei aqui, nesta Casa.
Portanto a reforma tributária e a reforma previdenciária vão ser um presente que nós vamos dar para o povo brasileiro.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Rodrigo Pacheco.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre, não com a mesma extensão, brilhantismo, propriedade e eloquência do Senador Randolfe Rodrigues, eu gostaria, como Líder do Democratas, do seu partido, também de público, fazer esse reconhecimento a V. Exa.
A sua determinação e a confiança de muitos Senadores, inclusive e especialmente de Senadores novatos como eu, o fizeram Presidente do Senado, e V. Exa. retribui essa confiança desses Senadores desempenhando um trabalho baseado na humildade, na simplicidade, na eficiência, no saber ouvir próprio de um grande Presidente do Senado que o Brasil tem hoje.
Então V. Exa. pode ter a consciência absolutamente tranquila de um sentimento de dever cumprido desses primeiros seis meses de mandato como Presidente do Senado Federal, e assim virão outros meses que, com as suas qualidades, com os seus predicados, serão da mesma forma profícuos para o Senado Federal.
Então V. Exa. orgulha o seu Estado do Amapá, que é tão querido a V. Exa. – a cada dez palavras que V. Exa. na intimidade fala conosco uma é o seu Estado do Amapá –, e V. Exa. também orgulha o Senado Federal, esses Senadores que confiam em V. Exa. como um grande líder do Congresso Nacional. Independentemente das posições aqui externadas, ora com a adesão da opinião pública, ora não, o fato é que V. Exa. soube conduzir, independentemente desses resultados, da melhor forma possível.
Então o reconhecimento deste modesto Senador que V. Exa. confiou para que fosse seu Líder e Líder do partido aqui no Senado Federal, esse reconhecimento que é muito justo e meritório ao trabalho de V. Exa. que assim continue e conte conosco.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Sr. Presidente...
O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Fernando.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu não poderia também deixar de trazer a minha palavra a esta Tribuna quando nós estamos praticamente aqui promovendo a última reunião deste período legislativo.
E é preciso aqui reconhecer que V. Exa. se afirmou como Presidente do Congresso Nacional numa eleição muito disputada, polarizada e que foi acompanhada de perto por toda a sociedade brasileira.
Um jovem de 42 anos, Senador de primeiro mandato, disputar a cadeira de Presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal com o Senador que já tinha sido Presidente da Casa, Senador do meu partido, Senador Renan Calheiros, já por sucessivas vezes, e V. Exa. naqueles dias se apresentou como uma promessa de renovação para o Poder Legislativo e para o Senado Federal.
V. Exa. sabe que eu não votei em V. Exa. naquela eleição, mas a partir da distinção que a Casa lhe fez ao lhe conceder a oportunidade de presidir o Senado Federal, V. Exa. tratou de pacificar e de unificar as forças políticas dentro da Casa. E todos aqui sabem que o cargo que hoje ocupo muito devo à sugestão, à indicação que V. Exa. fez ao ministro Onyx, ao Presidente Bolsonaro, para que eu pudesse representar o Governo aqui, nos trabalhos do Senado Federal.
Ao longo desses últimos cinco meses, a gente desenvolveu uma relação mais próxima, uma relação de convivência na defesa dos temas de interesse do País e de interesse do Governo. Eu sou muito grato ao apoio, à solidariedade, às manifestações de compreensão, sobretudo na solução dos problemas que aqui tive que enfrentar.
V. Exa., muito jovem como Parlamentar, muito jovem ainda, com a idade de 42 anos, tem o reconhecimento da sociedade brasileira pelo seu equilíbrio, pela sua ponderação, pela sua moderação. Em muitos momentos de crise, V. Exa. sempre soube trazer o Poder Legislativo para o diálogo e para a harmonia com o Poder Executivo e com o Poder Judiciário.
Portanto, eu tenho absoluta certeza de que nós temos graves e urgentes desafios a enfrentar. Temos uma agenda que tem que ser viabilizada, implementada, para promover o resgate do crescimento econômico e da geração de emprego. Mas hoje todo mundo no Brasil sabe que pode confiar no Congresso Nacional porque o seu Presidente tem equilíbrio, tem maturidade, tem discernimento e, sobretudo, tem uma capacidade de diálogo como nunca se viu nesta Casa, procurando agregar. Muitas vezes, até para minha surpresa, abrindo mão de suas prerrogativas presidenciais para pode definir a agenda, a Ordem do Dia, sempre procurando ouvir todas as Lideranças.
Portanto, V. Exa. merece o reconhecimento desse modesto Líder do Governo que vem procurando, aqui, defender os interesses nesta Casa. Aquilo que a gente pode construir em favor do Governo muito se deve, também, ao apoio com que V. Exa. nos distinguiu nos encaminhamentos e nos procedimentos, seja no Colégio de Líderes, seja nas Comissões, seja aqui, no Plenário desta Casa.
Presidente Davi, vá em frente com a sua alegria, com essa sua tranquilidade, com essa sua paz de espírito que aproxima as pessoas, que evita brigas, que promove sempre as convergências. Vai ser assim que o Brasil vai sair dessa crise e, já, já, nós vamos colher muitos frutos dessa luta dura que estamos travando para poder trazer harmonia, paz e prosperidade para o povo brasileiro.
Parabéns, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Vanderlan.
O Senador Luiz do Carmo, primeiro.
O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO. Pela ordem.) – Sr. Presidente, inclusive, hoje estive visitando um Ministro, e ele conversou a respeito do senhor. Falou naquela sessão histórica...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Sem confidências.
O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) – Sem confidências, sem nada. Falou naquela sessão histórica em que você se elegeu Presidente, em que se sentou nessa cadeira. Parece que tinha um grude aí. Não é, Bandeira? E você não saiu dela. Realmente, você fez a diferença aqui como Presidente.
Ouvi falar que você era do baixo clero: "Ah, o Davi é do baixo clero." Mas o baixo clero chegou à Presidência do Senado e do Congresso Nacional.
Então, quero dizer que você é um homem do bem, um homem de coração, que atende todos nós igualmente, quem votou e quem não votou em você. Então, meus parabéns para você! Que você continue assim! Você tem um futuro brilhante na política porque é da paz, do consenso, e o Brasil precisa disso.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Senador Luiz.
Senador Vanderlan.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO. Pela ordem.) – Presidente Davi, quero pegar algumas caronas com os que me antecederam. Prometo que não vou fazer o senhor ficar aí muito emotivo, quase chorando ou chorando, como o Senador Randolfe fez. Mas o Senador Luís falou uma coisa importante aqui sobre essa sua simplicidade e companheirismo, mostrando competência.
Como o nosso Líder Fernando Bezerra falou, eu não votei no senhor – e o senhor sabe disso –, pois o nosso partido tinha um candidato, que era o Amin. Mas o senhor conseguiu aqui o respeito de todos não foi impondo, foi com o respeito a todos nós. E, a cada dia que passa, o senhor pode ver pelas falas aqui, de todos, esse respeito o senhor conquistou de todos foi pelas suas posições. O senhor é um homem de posição.
Eu tenho participado de reuniões de Líderes, às vezes, quando a minha Líder não vai, e eu vejo ali os assuntos polêmicos, em que muitas vezes o senhor podia usar o direito de ser Presidente do Senado e dizer: "Não, aqui eu vou colocar dessa forma, porque é a minha vontade, e eu defendo que seja isso." Mas o senhor ouve, o senhor discute. E isso tem chamado a atenção de todos, inclusive da mídia e da população brasileira, que têm respeitado o Congresso e nós aqui, o Senado Federal.
O senhor tem sido inspiração para nós, como o Senador Luiz falou aqui, que chegamos num primeiro mandato, que é considerado por muitos, às vezes, pelo seu primeiro mandato, como o baixo clero. Eu brinco muito com o Bandeira, às vezes: "Bandeira, olha ali para o lado, que o baixo clero está ali." Mas é em tom de brincadeira, porque sempre nós temos aqui o respeito por V. Exa., pela equipe, pelo Bandeira, por todos.
Então, sim, tenho o maior orgulho, como o Senador Randolfe falou, de ter o senhor aqui, V. Exa. como Presidente, o nosso Presidente, fazendo um trabalho brilhante como este.
A reforma da Previdência está aí e nós vamos votá-la. Vamos trabalhar muito em cima dela, e também na nossa reforma tributária.
Que Deus o abençoe e continue lhe dando sabedoria, entendimento e discernimento em tudo o que o senhor possa fazer em sua vida!
Estamos aqui ao lado do senhor.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Amém!
Senador Chico Rodrigues.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Pela ordem.) – Presidente Davi, eu assistia aqui à manifestação dos companheiros Senadores, e a gente percebe exatamente quase uma exaltação que é feita a V. Exa., ocupando esse cargo importantíssimo da República.
E, na condição de Presidente do Congresso Nacional, V. Exa. tem – com o seu jeito jeitoso, com a sua forma igualitária de tratar a todos, sempre receptivo a cada pleito que lhe chega – conquistado a admiração não apenas aqui, dentro do Senado, mas V. Exa. tem conseguido ter a confiança de que esta Casa, que representa a ressonância da sociedade, comece novamente a retomar a sua credibilidade. E num momento difícil por que o País está passando, nós bem o sabemos, no momento em que é necessário haver a convivência muitas vezes extrema entre os opostos, mas sempre se portando de uma forma equilibrada, de uma forma republicana, o que é fundamental para quem ocupa esse honroso cargo, e apenas aos 42 anos. Tenho certeza de que a sua família, os seus conterrâneos do Amapá que nos assistem neste momento devem estar, apesar de, de forma silenciosa, com euforia contagiante em ver o seu filho ilustre presidindo o Congresso Nacional.
Tenho acompanhado, como Vice-Líder do Governo, vários comentários sobre V. Exa. e fico orgulhoso, porque tenho certeza de que V. Exa., como uma referência, haverá de dar grandes alegrias ainda a esse povo brasileiro, pelas suas decisões corretas, pelo seu equilíbrio, mas, acima de tudo, pelo seu poder de aglutinação. V. Exa. junta os extremos. Ainda não vi, nesses quase seis meses de mandato, um conflito sequer, porque V. Exa. sempre é o mediador, é o conciliador.
Portanto, desejo que esses anos que seguem possam ser extremamente férteis para que a sociedade brasileira volte a acreditar, a ter confiança na classe política brasileira. E aqui, como já disse, é a caixa de ressonância da sociedade e deve ter como exemplo o seu Presidente, e isso está sobejamente já alcançado.
Então, parabéns a V. Exa. Tem o nosso respeito. Nós temos imenso respeito por V. Exa., grande confiança.
E hoje, na verdade, aquela votação que nós tivemos no Plenário da Câmara dos Deputados, se Deus quiser, será repetida aqui no Senado. Amanhã pela manhã, estaremos aqui junto com V. Exa. para recepcionar a PEC da Previdência. E tenho certeza de que, em um curto espaço de tempo, todos nós haveremos de dar a resposta de que o Brasil precisa. Sinceramente, diria até que eu abdicaria do recesso parlamentar para que nós pudéssemos imediatamente continuar trabalhando para votar a reforma da previdência. Aí, sim, seria um belo exemplo que daríamos à sociedade brasileira. Eu sei que é uma decisão ou do Presidente da República ou do Presidente do Congresso, mas tenho absoluta certeza de que o conjunto dos Senadores, o Congresso de um modo geral, teria realmente essa compreensão da necessidade urgente que o País tem de ver essa reforma da previdência aprovada. Nós ficaríamos aqui direto e, quem sabe, em 30 dias concluiríamos definitivamente a votação da previdência.
Portanto, parabéns, Presidente Davi.
Na verdade, nós acreditamos que está se agigantando a posição da classe política com a referência maior de V. Exa., para que nós possamos resgatar tudo aquilo que foi perdido no passado, por uma série de equívocos que foram cometidos.
Então, um grande abraço ao amigo Senador Davi Alcolumbre, Presidente do Senado e do Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Senador Chico.
Senador Eduardo Gomes, meu 2º Secretário.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Pela ordem.) – Sr. Presidente Davi Alcolumbre, uma amizade de 12 anos de mandato, colega seu quando Deputado Federal, aliada à feliz coincidência da disposição constitucional dos nossos Estados, no fim da chamada da eleição de Presidente, me permitiu, como bom tocantinense e homem de muita sorte, votar em V. Exa., tendo o candidato do meu partido saído da disputa, experimentar este período em que V. Exa. preside o Congresso Nacional e o Senado Federal, e, ainda mais, ser seu colega na Mesa Diretora do Senado e do Congresso Nacional.
Sobretudo, de tudo que foi dito aqui por todos os líderes, sobressai realmente a sua capacidade de respeito àqueles que divergiram, àqueles que saíram de uma disputa acirrada. Logo de pronto, na primeira semana, tanto V. Exa. como o Senador Renan Calheiros, o Senador Esperidião Amin, o Senador Reguffe, o Senador Angelo Coronel e todos aqueles que estiveram naquela disputa puderam sentir que a convivência, a experiência, em que pese a juventude, trazia um Parlamentar, um brasileiro que faz política do bem, política pura. O Brasil precisa de homens públicos que se disponham a encerrar a moda do fazer política negando a política, porque, no fim, todos têm, nessa arte, na discussão com a população, nos encaminhamentos constitucionais, no dia a dia do Brasil e do mundo, que contar com a sensibilidade política e com o espírito público.
Então, V. Exa. se afirmou nos debates constantes, o que é uma grande novidade no Congresso Nacional, do Colégio de Líderes, abertos a outras lideranças, mas principalmente, e aí eu chamo a atenção, porque eu acho que, nestes seis meses em que tive o apoio de V. Exa. para ter no Presidente Jair Bolsonaro a aprovação da Universidade do Norte do Tocantins; a aprovação, nos dois turnos, da PEC da Proteção de Dados; e tantas outras matérias importantes que foram votadas, mas o gesto singelo de ver em V. Exa. o respeito do funcionário, do ascensorista, do funcionário da segurança, das pessoas que nos dão bom dia todos os dias e que trabalham conosco aqui nesta Casa chamada Congresso Nacional.
Portanto, de A a Z, V. Exa. se afirmou para nós, que já éramos amigos há muito tempo, mas para a população brasileira, com a simpatia de quem renova a esperança no fazer política, na discussão política de boa intenção.
Por isso, lá do nosso Tocantins, tenho certeza de que eu e a Senadora Kátia Abreu, o Senador Irajá, todos nós aprendemos a respeitá-lo mais ainda e que esse semestre será o primeiro de muitos semestres. Então, conte conosco e mantenha a sua fé no Brasil melhor, o seu bom humor e a sua família sempre abraçando esse seu talento de fazer política, pensando no Amapá, mas pensando principalmente no Brasil.
O senhor tem aqui um colega e um irmão.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Senador Eduardo.
Senadora Soraya.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) – A última, né, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está igual a Liderança do PSL, a penúltima.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Pela ordem.) – Presidente, eu vou aproveitar o momento de nostalgia, última sessão deliberativa do Plenário, para lembrar, estou lembrando aqui que eu não externei isso, mas o voto que eu lhe dei naquele dia da Presidência foi o voto útil, na minha concepção naquele momento. Nós discutimos, discutimos, discutimos, mas, enfim, eu quero lhe dizer que estou cada dia mais convicta de que eu fiz a coisa certa. V. Exa. é unanimidade aqui! E para as pessoas, para os brasileiros que não sabem, é importante a gente contar, porque o dia a dia é diferente da imagem que muitos fazem de todos nós, generalizando. Então, a sua conduta, no dia a dia, é impecável, tanto que tem conquistado todos os Senadores aqui.
Então, parabéns! Essa é uma qualidade rara, ainda mais em um local de animosidades. Eu tenho certeza, realmente, de que foi Deus que o colocou aí. Naquele momento em que muitos Senadores não sabiam, caíram aqui, era difícil, nós não conhecíamos ninguém... Então, de coração eu lhe digo que confio em V. Exa., agradeço a forma como V. Exa. lidera todos nós.
E, principalmente, eu digo que V. Exa. vai colocar para votar a reforma da previdência e vai acontecer muito rápido, porque a reforma da previdência já foi trabalhada aqui dentro entre todos nós por conta dessa harmonia por sua liderança e por sua presidência.
Por fim, quero dizer – eu não tive oportunidade – que na semana passada eu estive com seu pai. Conheci o seu pai, e ele...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Descobriu as origens agora.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) – Pois é. Quero lhe dizer que, na hora em que o abracei, eu elogiei V. Exa. e seu pai ficou muito emocionado, ele é muito orgulhoso de ti.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vamos lá, Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu quero também fazer das palavras dos meus colegas as minhas palavras, eu que tive o privilégio de trabalhar com V. Exa. na Câmara, eu como centroavante e artilheiro, V. Exa. como beque central, mas quero dizer que não foi nenhuma surpresa para mim quando iniciamos, lá em outubro, a nossa luta. Muitos não acreditavam realmente, chamavam-nos, inclusive, de baixo clero, no primeiro mandato, e V. Exa. hoje é unanimidade; V. Exa., realmente, na sua simplicidade, na sua determinação. E isso eu pude comprovar que vem do berço, eu também tive o privilégio de conhecer a família de V. Exa. e sei que V. Exa. teve berço, e está mostrando aí que tem palavra, tem articulação. Eu tenho certeza de que nós vamos mudar o Brasil, exatamente aquilo que a população espera de nós.
Então, parabéns a V.Exa.
Continue dessa forma, que nós vamos voltar e transformar este País, gerando emprego, renda, melhorando a educação, a saúde e a segurança.
Parabéns pela iniciativa também de iniciar o processo da reforma tributária. O Brasil espera, realmente, por essa mudança, e essa iniciativa de V. Exa. demonstra não só a capacidade, mas o compromisso de fazer as grandes mudanças de que o Brasil precisa.
Parabéns a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Senador Izalci.
Senador Roberto Rocha.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, muito brevemente, eu quero apenas me associar às manifestações inúmeras, aqui, dos nossos colegas em relação a este momento em que encerramos, praticamente, este semestre de trabalhos, de muito trabalho e de uma produção legislativa muito grande. Então, a gente quer, aqui, trazendo uma voz do Maranhão, e tenho certeza de que falo em meu nome e também em nome dos companheiros que não estão agora presentes, mas são testemunhas do trabalho de V. Exa., da Mesa Diretora e do Plenário desta Casa, Senador Weverton e Senadora Liziane, nós três somos as vozes do Maranhão nesta Casa, cumprimentar V. Exa., cumprimentar a Mesa.
Trago também a palavra do meu partido, do qual eu tenho o privilégio de ser o Líder nesta Casa, partido que compõe o Plenário com cerca de 10%, com oito Senadores, que têm tido uma convivência a melhor possível, e me sinto cada dia mais Senador da República.
Eu participei ativamente daquela eleição muito acirrada, muito disputada, e V. Exa., contrariando uma máxima que diz que a experiência é uma das melhores coisas da vida e só tem um defeito: vem depois, então, V. Exa. tem demonstrado que tem experiência até bem antes. Ainda novo, mas mostra muita prudência, mostra que o segredo da sabedoria é alternar a ousadia com a cautela. A teoria do martelo: bate e volta. Tem batido na mesa quando é preciso, mas tem sabido muito ouvir, e isso é muito importante. E o nosso partido se sente muito satisfeito.
A palavra final que eu tenho aqui é uma palavra de renovação da confiança. A confiança que depositamos em V. Exa. naquele início de Sessão Legislativa e a confiança agora, ao final deste semestre, é renovada.
Portanto, eu tenho muito honra de, como Líder do PSDB, aqui, em nome de todos os companheiros e do Maranhão, cumprimentar V. Exa. e toda a Mesa Diretora do Senado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Muito obrigado, Senador Roberto. Muito obrigado pelo carinho.
Agradeço a manifestação de todos os Senadores e Senadoras, nesta tarde e noite no Senado Federal, a todos que ainda estão aqui, e estendo a todos os 80 Senadores que têm, como eu disse, me ajudado a conduzir essa missão. Muito obrigado pela palavra, pelas palavras de carinho, de compreensão, pelas orientações, confesso a vocês que têm sido muitas, porque as orientações de muitos Senadores que têm me ajudado a conduzir esta missão têm sido fundamentais para as minhas decisões. Ninguém é o dono da verdade, e que bom que a gente pode dividir angústias e alegrias com vocês. Então, eu quero agradecer as orientações, os conselhos, que têm me fortalecido como Presidente, mas têm me engrandecido como cidadão e como homem público.
Muito obrigado, do fundo do coração, a todos vocês.
Requerimento 616, de 2019, do Senador Lasier Martins, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para representar o Senado Federal no Seminário Parlamentar Internacional sobre Liberdade de Imprensa, em Londres, no Reino Unido, no período de 9 a 11 de setembro de 2019, e comunica, nos termos do art. 39, inciso I, que estará ausente do País no período de 6 a 12 de setembro do corrente ano.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
Muito obrigado a todos e a todas.
Que Deus continue nos abençoando e nos guiando, para esta Casa tomar as decisões em nome de 210 milhões de pessoas que esperam por nós. Com certeza, nós estamos fazendo isso e continuaremos fazendo. Que Deus abençoe a todos.
Muito obrigado.
(Levanta-se a sessão às 21 horas e 36 minutos.)