1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 11 de julho de 2019
(quinta-feira)
Às 11 horas
119ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 875, de 2019 (Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2019), esgotou-se ontem, no dia 10 de junho de 2019, sem apreciação da matéria pelo Senado Federal.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo, nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados e à Presidência da República.
Há oradores inscritos.
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Eu convido o meu querido Senador Paulo Paim, sempre presente, para presidir, para que eu possa fazer o meu pronunciamento.
(O Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Passo, de imediato, a palavra para o Senador Izalci Lucas, para fazer o seu pronunciamento.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, nesta quinta-feira, dia 11, a Lei 13.465, de 2017, que regulariza as terras urbanas e rurais no País, completa dois anos. É a Lei de Regularização Fundiária.
Quero falar dessa lei, pela qual tanto lutamos e que trata de moradias nas cidades e no campo. A lei trata, também, de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, bem como institui procedimentos para venda de imóveis da União.
Eu tive a honra de presidir a Comissão Especial de análise da Medida Provisória 759, aqui no Congresso Nacional, e ser o autor das principais emendas para o Distrito Federal.
O resultado alcançado nesses dois anos de vigência da lei já fez a diferença para muitos moradores de áreas urbanas e de produtores rurais do DF, e acredito que para alguns Municípios do País.
Embora, no primeiro ano, o processo tenha sido mais lento, a expectativa é que, este ano, as regularizações avancem.
A lei foi sancionada em 2017 e, aqui no DF, também regulamentada em 2018.
Mais de 50% da população do DF e também do Brasil, que vive e trabalha em espaços sem escritura, está saindo da ilegalidade, a população que mora em condomínios e assentamentos, que sofre diariamente com a possibilidade de ter suas casas derrubadas e de irem para a rua.
Aqueles que moram em assentamentos de baixa renda, que vivem e trabalham em áreas sem regularização, deverão ter esses assentamentos regularizados, respeitados, e a participação da economia formal, com endereço, luz, água e, principalmente, dignidade.
Os nossos produtores rurais não têm como investir e aumentar a produção, porque sequer conseguem créditos nos bancos, em razão de não terem como comprovar a posse da terra e usá-la como fiança para crédito. Com a lei, agora, poderão fazê-lo.
Senhoras e senhores, vou listar agora as principais mudanças, as sugestões que coloquei e que foram aprovadas pelo Congresso e viraram essa lei tão importante para o País.
Na área urbana, sugerimos e aprovamos a venda direta para proprietários, sejam de casas construídas à revelia ou de lotes não construídos. Estão garantidos por lei e poderão ser regularizados.
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Definimos ainda, na forma da lei, que os condomínios poderão ser fechados. Não importa o número de condôminos, a lei garante a segurança dos condôminos, algo que o Poder Público não é capaz de fazer.
Nos condomínios, a infraestrutura e a valorização, em decorrência das benfeitorias feitas pelos proprietários, serão debitadas do valor a ser pago, com um desconto que ultrapassa os 42%.
Em terras doadas pela União ao GDF, não pode haver especulação. O preço a ser cobrado tem que ser o mesmo que foi repassado pela União ao Governo do Distrito Federal, que é o caso da Vicente Pires, em especial, também do Incra 8 e outros.
Ficou mais simples e sem burocracia a compra da terra ou do imóvel da União. Os moradores podem, por meio de convênios ou da Proposta de Manifestação de Aquisição, apresentar as peças técnicas necessárias à regularização urbanística, ambiental, cadastral, geodésica do projeto de parcelamento.
Fica isenta de taxas e custas a população de baixa renda, beneficiada com lotes em núcleos urbanos informais.
As áreas rurais de propriedade do Incra, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, também estão contempladas pela lei. Depois de regulamentadas no ano passado, as terras do DF e Entorno começaram a ser escrituradas. Foram entregues 146 títulos definitivos a agricultores da Bacia do Descoberto, Projeto Integrado de Colonização Alexandre Gusmão, na Região Administrativa de Brazlândia e parte de Ceilândia.
Na mesma área, 40 processos de regularização já estão finalizados para emissão de títulos definitivos. E mais: cerca de 800 processos possíveis de regularização estão em andamento.
Foram instalados três projetos de assentamento no DF: Núcleo Rural Pipiripau, localizado na região de Planaltina, com capacidade para 168 unidades agrícolas familiares... Este, apesar de ter a sua criação já publicada no Diário Oficial, aguarda a oficialização de doação por parte da Terracap, que mantém o domínio legal da área, o que impede a aplicação das políticas públicas federais de crédito aos assentados.
Também em Planaltina, já foram instalados os assentamentos Pequeno Willian, com capacidade para 22 unidades agrícolas, e o Márcia Cordeiro Leite, com 70 unidades.
No último dia 5, a Associação Brasileira de Produtores Rurais em áreas da União e a Secretária do Patrimônio da União no Distrito Federal (SPU/DF) assinaram um Acordo de Cooperação Técnica, visando a regularização, destinação e alienação de glebas rurais da Fazenda Sálvia.
A Fazenda Sálvia tem 10,8 mil hectares e fica entre o Paranoá, Planaltina e Sobradinho. Desde 1997, 283 ocupantes foram reconhecidos como ocupantes legítimos deste imóvel da União, que sempre prometeu fazer a alienação dos imóveis e nunca o fez.
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De 1998 a 2002, houve um aumento de 3.000% na taxa de ocupação, explodindo o número de ações judiciais e a relação entre a União e os seus legítimos ocupantes. São 20 anos de insegurança jurídica.
Os aumentos na taxa de ocupação e as inúmeras invasões na região, apoiadas pelo Governo Federal, fizeram com que os produtores rurais se concentrassem em litígios, e a Fazenda Sálvia, que chegou a ser a maior bacia leiteira do DF, reduziu drasticamente a sua produção.
Com a Lei 13.465 e a cooperação técnica entre produtores e a Secretaria de Patrimônio da União, a regularização da área começa a ser vislumbrada. Na região do Entorno, a Ride, 1.300 títulos definitivos já foram entregues pelo Incra. São agricultores que produzem há mais de 30 anos e agora estão, finalmente, com seus direitos garantidos.
Senhoras e senhores, muitos moradores já estão com seus lares regularizados, mas o trabalho continua. Vamos continuar acompanhando com o carinho e a atenção de sempre.
Senador Paim, essa lei, de fato, trouxe muitos benefícios. Brasília, como V. Exa. sabe, foi criada e construída em três anos e meio, e praticamente não havia nada neste Cerrado. E muitos produtores foram convidados, evidentemente, para produzir em volta do DF, de Brasília, para poder dar alimentação para todos. Então, pessoas que estão aí, há mais de 60 anos agora, estão produzindo. Naquela época, a terra péssima, o Cerrado ainda não tinha os avanços que temos hoje, com a Embrapa. A maior produtividade do País está aqui hoje em função da Embrapa, da pesquisa, da tecnologia. E é evidente que tudo que foi feito nessas áreas foi feito pelos próprios agricultores. Veio gente do Rio Grande do Sul, muitos que plantam aqui e têm plantações há anos aqui. A terra, evidentemente, depois de plantada e preparada, os valores são outros, até porque hoje há infraestrutura, que eles próprios fizeram.
Então, nós conseguimos, na lei, que eles pudessem deduzir não só o que eles fizeram, as benfeitorias, mas que pudessem deduzir também a valorização que essas benfeitorias proporcionaram aos investimentos. Então, com isso, houve uma redução significativa do valor do imóvel.
E outra coisa: uma grande injustiça que a medida provisória estaria cometendo, e o próprio Governo do DF regulamentou a medida, antes mesmo de ser aprovada a lei... O GDF, até o ano passado, só estava regularizando os lotes construídos. Ora, teria que ter feito exatamente o contrário. Quem deveria ter sido regularizado primeiro era exatamente aqueles que não construíram, porque cumpriram a lei, porque não podia construir. E o GDF lançou o edital, a regulamentação, em primeiro momento, regularizando apenas aqueles que tinham edificado. Aí, nós conseguimos aprovar uma emenda que pudesse dar o mesmo direito àquelas pessoas que compraram de boa-fé e que não construíram exatamente porque não podiam.
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Então, hoje nós estamos assistindo já à regularização de diversas áreas, diversos condomínios, inclusive condomínios fechados, porque também não existia essa figura na medida provisória. Inclusive, o Governo, o GDF, não tinha regulamentado essa matéria, porque ele fez antes da aprovação da lei, mas nós, aqui, temos centenas de condomínios fechados, e a legislação do DF não permitia o fechamento dessas áreas. E conseguimos, então, na lei, manter e regularizar a questão dos condomínios fechados, até porque o próprio Governo mal consegue manter as ruas, a manutenção pública de segurança, limpeza, e, quando a gente faz um condomínio fechado, a responsabilidade interna de limpeza e manutenção é dos condôminos. Então, isso, inclusive, economiza para o Governo. E nós conseguimos, então, viabilizar os condomínios fechados, o que foi um avanço muito grande.
Mas o avanço também foi na aprovação, como eu disse no discurso, do PMA, que é a Proposta de Manifestação de Aquisição. Muitas vezes, o próprio Incra já poderia ter regularizado muitas terras, há muitos anos, mas não houve o interesse político de fazer. Então, essa lei permite que o ocupante possa tomar a iniciativa e propor a própria aquisição do imóvel. E, para isso, ele já apresentaria, como está na lei, os projetos, para facilitar ao Poder Público. Então, a iniciativa passa a ser também dos ocupantes. Não é preciso ficar aguardando cinco, dez anos pela iniciativa do Governo.
Então, foi um avanço também significativo essa questão dos condomínios fechados.
Então, muitos dos condomínios já poderiam também ter sido regularizados com a legislação existente aqui, no DF, mas os preços eram inviáveis. Primeiro, porque os ocupantes já tinham pago um valor, porque compraram de boa-fé; e, depois, evidentemente, com a valorização dos imóveis, em função das benfeitorias que foram feitas, os valores eram altíssimos. Por isso que a emenda que nós apresentamos pôde também reduzir, em praticamente 42%, o preço de cada lote regularizado, em função da dedução da valorização das benfeitorias feitas pelos próprios condôminos. Então, foi um avanço.
Nós sabemos que essa lei é para todo o País, e a gente já vê, em alguns Estados, principalmente no Norte, a regularização de áreas.
Metade da população brasileira vive em áreas irregulares, e agora, com o título, com a regularização...
E o instrumento está aqui. Nós oferecemos agora à legislação um instrumento de regularização; basta os Municípios e a boa vontade e o interesse político de regularizar.
Eu acho que isso é o sonho de muitas pessoas que querem deixar para os seus filhos uma segurança jurídica, porque ele seria proprietário, então, dessas terras. Isso aqui, então, é a realização de um sonho de muita gente que, durante anos e anos, aguardava essa oportunidade.
Então, é uma honra muito grande. Fico muito feliz.
E tenho acompanhado, inclusive, aqui, no DF, a entrega desses títulos, e a gente vê a emoção, a satisfação realmente das pessoas por poderem receber o título, que é o certificado de propriedade do imóvel, que garante realmente a propriedade aos ocupantes.
Então, eram essas as minhas considerações.
Agradeço a V. Exa. pela paciência, Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem.
Parabéns, Senador Izalci Lucas, que mostra avanços no trabalho presente de V. Exa. e de outros Parlamentares aqui na nossa querida Capital, Brasília.
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Passo a Presidência para V. Exa. para que eu faça um breve informe.
(O Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Passo a palavra ao nosso querido Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Senador Izalci Lucas, que preside a sessão, eu apresento aqui, e peço que V. Exa. considere na íntegra, um balanço do 1º semestre que eu deixo nos Anais da Casa.
Vou só fazer uma introdução, porque eu tenho que ir para o aeroporto devido a uma viagem que vou fazer para o meu Estado, o Rio Grande do Sul. Tenho lá diversas agendas que farei nos próximos 15 dias.
Sr. Presidente, estamos nos encaminhando para o fim do 1º semestre. Logo, teremos esse recesso parlamentar, e fiz questão de fazer aqui um pequeno balanço desse período e também dos meus trabalhos, dos nossos trabalhos lá na CDH (Comissão de Direitos Humanos), que terminou agora as suas atividades.
Enfim, eu dizia lá e vou repetir aqui, que a democracia requer liberdade plena, independência dos três Poderes, Justiça eficiente - olhos vendados ou não -, imprensa imparcial, respeito à Constituição e aos direitos sociais e civis.
Buscamos no nosso trabalho a melhoria de vida das pessoas, o fim das desigualdades e das injustiças. Almejamos a plenitude de ser uma grande Nação.
Essa responsabilidade passa por esta Casa, por este Plenário, pelas Comissões temáticas. Somos amantes das utopias, fiéis seguidores de esperanças e veredas. Esperamos, inclusive, que neste Plenário a gente possa, por requerimento que apresentei - o Senador Telmário também apresentou -, fazer grandes debates sobre a reforma da previdência, aqueles que são favoráveis ou aqueles que têm uma visão que deve ser alterada. Eu estou muito respaldado na CPI da Previdência, que presidi - o relatório foi aprovado por unanimidade -, e o Senador Hélio José foi o Relator.
Mas, enfim, tolerar, usar o bom senso, dialogar, debater, respeitar, ter adversários e não inimigos, tudo isso é acreditar na democracia, é acreditar no Brasil com a certeza de que os sonhos podem ser realizados.
O segredo para se alcançar o equilíbrio está na razão, na emoção dos mares sentimentais e na condição humana. A verdade leva ao bem coletivo, somente a verdade.
Respiramos, ficamos tristes, ardemos em fogo, provamos o gosto amargo das lágrimas vendo a nossa gente sofrer. Enfrentamos o vento da desesperança, mas vamos em frente. Vamos, vamos em frente, mas deixamos o peito bater asas e pintamos as cores vivas do verbo esperançar. Assim foi o primeiro semestre de 2019.
Sr. Presidente Izalci, se há problemas, temos que resolvê-los. Eles são enormes. Seria irresponsabilidade fazer esse debate pelo viés ideológico ou mesmo partidário, porque o Brasil está acima disso tudo. As necessidades do País e dos brasileiros estão acima, como eu sempre digo, das disputas de poder.
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Há uma realidade que não pode ser ignorada. O cenário nacional, claro que preocupa a todos: são 14 milhões de desempregados aproximadamente; a cada 10, são 5,4 jovens de até 29 anos; 32 milhões na informalidade; 4,8 milhões de desalentados; 43 milhões vivendo no estado de pobreza.
O PIB nos preocupa.
Quatrocentas mil pessoas submetidas ao trabalho escravo, sendo 79% mulheres; 77% de brasileiros vivendo com problema financeiro; 29% não conseguem pagar as contas; 25% dos que usam cartão de crédito estão inadimplentes; 3 milhões deixaram os planos de saúde, devido aos preços e à sua condição financeira, e até mesmo devido ao arrocho salarial e ao desemprego. Com isso, o SUS já está abarrotado, não dá conta, não atende.
E ainda temos o problema da Emenda 95, que congelou os investimentos por 20 anos, como aprovada ainda no Governo Temer. Felizmente a Comissão de Direitos Humanos aprovou por unanimidade que a Emenda 95 deveria ser revogada.
Há 2,4 milhões de crianças trabalhando no País. Essas crianças estão sendo degradadas, perdendo seu direito de brincar e estudar. Trabalho infantil é crime, e lugar de criança é na escola. O IBGE aponta que há 18,2 milhões de crianças de 0 a 14 anos vivendo na pobreza. Isso representa 43,4% das crianças brasileiras. Para reverter esse quadro, é claro que temos que apontar para o futuro, e aí temos que deslocar aproximadamente R$10 bilhões por mês.
Foi um equívoco, no meu entendimento, terminar com o programa Mais Médicos. Por bem ou por mal, a população estava sendo assistida. Saúde não é uma questão de ideologia; é uma causa humanitária. Parece-me que o Governo está revendo agora essa questão do programa Mais Médicos, assegurando aí que milhares de cubanos voltem a atender a saúde no nosso País.
O Governo tem outro caminho que me preocupa muito, que é a segurança do trabalho. Somos o quarto País do mundo em acidentes de trabalho, 4,2 milhões nos últimos 7 anos - vejam que eu estou voltando sete anos para trás, para que ninguém diga que eu estou só apontando para o Governo atual -, 4,2 milhões nos últimos 7 anos; 16 mil mortos; mais de R$28 bilhões em gastos nesse período, só com acidentes de trabalho. Aí morrem pobres, brancos e negros, mulheres, jovens, idosos, enfim, morrem nas ladeiras, nas vilas, nos campos. Grilhões que não se romperam, grilhões que não se rompem, e feridas que não cicatrizam.
A cada 23 minutos, eu diria, é assassinado um cidadão negro no Brasil. A cada dez mortes, oito são negros, infelizmente.
Avanço, Sr. Presidente: 126 mulheres foram mortas, falando aqui em mulheres brancas e negras - 126 mulheres foram mortas! -, no Brasil neste ano. Ocorreram ainda 67 tentativas de homicídio. É uma tendência que tem vindo ao longo dos anos. A cada dois minutos, uma mulher é agredida; 50,3% dos assassinatos de mulheres são cometidos pelos próprios familiares, o companheiro, o marido, enfim. O feminicídio é uma triste realidade que o País precisa encarar.
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A educação, como já falamos muito aqui, com V. Exa. e outros Senadores, é nascente de rio, é onde tudo principia, é semente lançada ao solo. A educação dá bons frutos, mas cerca de R$5 bilhões foram cortados da educação. Infelizmente, nós não podemos aceitar e aceitar e aceitar que os investimentos na educação básica, nas escolas técnicas - e falamos tanto a respeito aqui há poucos dias -, nos institutos federais e no próprio Sistema S, bem como nas universidades, mestrados e doutorados... Outros países colocam cada vez mais dinheiro na educação porque sabem que ela é a base para o desenvolvimento. A Alemanha, por exemplo, anunciou um investimento da ordem de 160 bilhões de euros somente nas universidades.
A educação, senhores e senhoras, é indutora de outras políticas públicas a favor do aumento da produtividade, do crescimento e do desenvolvimento.
Sr. Presidente, eu acho importante também nós não abrirmos mão de valorizar o salário mínimo, de investir em programas sociais, bem como da reforma tributária sobre a qual esta Casa, agora, vai se debruçar, uma reforma tributária solidária. Eu tenho o prazer de coordenar, junto com a Senadora Zenaide Maia, a Frente Parlamentar Mista pela Reforma Tributária.
Temos de avançar na redução da taxa de juros. Isso é que gera emprego e renda. Recessão não se combate com recessão nem com o congelamento de investimentos.
Repito: é fundamental revogar a Emenda Constitucional n° 95. E a Comissão de Direitos Humanos, em matéria da qual fui Relator, aprovou por unanimidade a revogação dessa emenda.
"Em momentos de crise, o Estado tem de investir", já dizia Keynes.
Vamos em frente.
O Brasil precisa de mais infraestrutura, de um projeto global de nação, planejamento, energia, estradas, portos, ferrovias, habitação.
Sr. Presidente, na era do pleno emprego, chegamos a criar 15 milhões de empregos com carteira assinada; tivemos a menor taxa de desemprego (4,3%). Aliás, com o altíssimo desemprego, o salário mínimo é o sustento das famílias. Cerca de 80% dos brasileiros dependem, direta ou indiretamente, do salário mínimo.
Por isso, aprovei, na Comissão de Direitos Humanos - e vai já para discussão na Comissão de Orçamento -, a importância de manter a política de salário mínimo, de inflação mais PIB, que eu espero que seja mantida.
O Brasil é um dos países que mais concentra renda. O lucro dos bancos, em 2018, foi de R$100 bilhões no ano. Enquanto isso, o Governo, infelizmente, está nesse debate sobre se vai manter ou não a política do salário mínimo. E quero fazer um apelo para que a gente mantenha a política de salário mínimo baseada em inflação mais PIB, que será reajustado em janeiro.
Sr. Presidente, tenho preocupações com a política ambiental. Os direitos humanos, cuja Comissão aqui no Senado eu presido, estão preocupados com a vida, claro, dos seres humanos, com todos os segmentos de vida, e o meio ambiente também representa a vida.
O desmatamento da Amazônia é assustador. Foram derrubados, em maio, 739km de florestas, o que equivale a dois campos de futebol por minuto. O mesmo período do ano passado também foi preocupante, com uma devastação de 550km. Aumento, pois, de 34%.
Na contramão mundial, foram liberados muitos agrotóxicos cujo uso preocupa a todos.
Sr. Presidente, em poucas palavras, passei rapidamente por fatos que marcaram este primeiro semestre.
Cumprimento a Casa pelo número de projetos que deliberou, que votou. Cumprimento a Casa e a Comissão de Direitos Humanos. Na figura dessa Comissão da qual sou Presidente, cumprimento todas as Comissões da Casa.
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Sr. Presidente, como estou indo para o aeroporto, quero que V. Exa. considere, na íntegra, o meu pronunciamento, em que faço uma análise dos projetos aqui votados nas Comissões e na Comissão de Direitos Humanos.
Obrigado, Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Parabéns!
Acato o pedido de V. Exa.
Passo imediatamente a palavra ao nosso Senador Chico Rodrigues.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para discursar.) - Senador Izalci, V. Exa. estava aí angustiado por um acidente casual, mas graças a Deus foi resolvido.
Sr. Presidente, Izalci Lucas, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, do site do Senado, população brasileira, ontem foi um dia emblemático na vida do nosso País com a votação, na Câmara dos Deputados, da reforma da previdência. A reforma estava, há vários meses, em discussão, criando uma expectativa enorme na sociedade brasileira. Graças a Deus, graças ao empenho do Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que recepcionou do Presidente Jair Bolsonaro a reforma há aproximadamente 4 meses, ela foi trabalhada, realmente, de uma forma absolutamente republicana, com encontros e desencontros, com a retirada de pontos polêmicos e a manutenção praticamente do conjunto das alternativas que foram apresentadas pelo Governo Federal.
Nós temos aqui apenas que parabenizá-los. Quero parabenizar, também, o Senador Davi Alcolumbre, Presidente da nossa Casa, da Câmara Alta do País, do Senado da República, que, de uma forma transversal, convivendo e colocando o Senado como o próximo a recepcionar essa reforma, se manteve sempre atento àquela Comissão que foi constituída para acompanhar o trabalho da Câmara para que, ao chegar aqui, a reforma da previdência já possa estar praticamente definida, no seu conteúdo, para que nós possamos avançar e devolver ao Presidente, para sanção, essa PEC, a PEC da previdência, que é tão importante para equalizar várias situações do sistema previdenciário brasileiro.
Portanto, tenho certeza de que ao iniciarmos os trabalhos, no início de agosto, rapidamente as discussões acontecerão aqui nesta Casa. Quem sabe, em menos de 30 dias, nós possamos devolver a reforma da Previdência aprovada pelo Senado, com o Presidente da República promovendo a sua sanção.
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Mas, Sr. Presidente, hoje eu gostaria de tratar de um assunto aqui que é muito importante na vida e na geração de empregos deste País.
Eu trago à reflexão dos meus pares uma matéria publicada no Valor Econômico sobre o encolhimento das grandes construtoras e o seu reflexo sobre o desemprego em nosso País, que já é de quase 14 milhões e que não foi promovido no Governo do Presidente Jair Bolsonaro. Aliás, foi uma herança que ele recebeu, mas que é a história do País. São as curvas, são as senoidais curvas, que se alternam, de desenvolvimento, de recessão, etc. E, infelizmente, o Presidente Jair Bolsonaro obteve realmente essa herança, que compete apenas ao Governo consertar. Não adianta ficar chorando o leite derramado. O importante é que o Governo atual, o nosso Governo, precisa, através dessas medidas protetivas, levar a esperança, a expectativa de geração de emprego e renda para a população brasileira.
Segundo a matéria do Valor a respeito do auge do crescimento das construtoras, atingido em 2015, ao final do ano passado, a receita líquida dessas empresas caiu 85%. Repito: 85%. De R$75 bilhões, em 2015, para R$10 bilhões, em 2018, no ano passado.
Como consequência, o setor demitiu cerca de 1 milhão de brasileiros e brasileiras. Essa queda se deu por três motivos inter-relacionados: o estrangulamento fiscal do Estado brasileiro, em função do modelo econômico adotado pelos Governos da então Presidente Dilma; o impacto das notícias de que essas empresas estavam no coração da corrupção, identificada como Lava Jato e que tem vários protagonistas; e a ineficiência de empresas que se acostumaram a viver no ambiente de privilégios e corrupção.
Está claro que precisamos superar essa etapa para retornar, precisamos retomar o crescimento econômico e gerar emprego para os brasileiros. Este é o mantra real: geração de emprego para os brasileiros.
O setor da construção civil tem que voltar a crescer, melhorando a infraestrutura necessária para o crescimento do Brasil e gerando empregos necessários para a população brasileira - repito -, gerando milhares de empregos para acomodar a população brasileira, que está, na verdade, quase que mergulhando na desesperança.
Mas não será nos moldes dos governos do PT. Não há espaço para o modelo de favorecer grandes empresas numa relação promíscua entre o Poder Público e essas mesmas empresas. Esse modelo só enriquece uma minoria e leva o País e os brasileiros à falência. Não é por outro motivo que, em 2015, quando as construtoras atingiram o seu maior nível de receita líquida, R$75 bilhões, o Estado brasileiro estava falido, a economia brasileira enfrentava a sua pior recessão, e o povo brasileiro começava a sentir na pele as consequências de escolhas de políticas equivocadas e desonestas, muitas vezes capitaneadas por políticos que, na verdade, já tinham uma história, um rastro de condutas antirrepublicanas.
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Não! O crescimento econômico virá. O Governo do Presidente Jair Bolsonaro está tomando as medidas necessárias para avançar, e o Congresso Nacional está contribuindo nessa direção.
Em primeiro lugar, estamos fazendo a reforma da previdência, a que me referi no início da minha fala e que, com a sua aprovação, em primeiro turno, na Câmara dos Deputados ontem, dará sustentabilidade de médio e longo prazo ao Estado brasileiro, produzindo uma redução significativa no ritmo de endividamento do Poder Público.
Além disso, o Presidente da República tem encaminhado ao Congresso Nacional uma série de medidas no sentido de destravar a economia e liberar as iniciativas econômicas dos brasileiros, além de iniciativas para liberar o País do péssimo hábito de utilizar dinheiro público para beneficiar interesses particulares.
A exemplo disso, a Medida Provisória 881, de 2019, que produzirá ampla liberação de iniciativas e impedirá que agentes públicos inescrupulosos retenham licenças, indefinidamente, de iniciativas econômicas, impedindo empreendimentos importantes; a Lei 13.846, de 2019, resultado de medida provisória encaminhada pelo Presidente Jair Bolsonaro, que combate às irregularidades em benefícios previdenciários; e o pacote anticrime encaminhado pelo Ministro Sergio Moro.
O caminho é árduo, exige trabalho e dedicação, mas o Presidente Jair Bolsonaro está empenhado em trilhá-lo, e o Brasil, que surgirá das reformas encaminhadas pelo Presidente, será um Brasil onde a iniciativa empreendedora dos brasileiros prosperará sem necessidade de favores nem propinas. Será um crescimento mais harmônico, mais amplo e mais sólido, pois surgirá da facilidade de adotar ações empreendedoras por todos os brasileiros e não apenas por um grupo de empreendedores favorecidos.
Todas as construtoras participarão desta retomada - e eu digo todas, Sr. Presidente, meus colegas Senadores e Senadoras, ouvintes e telespectadores da TV Senado -, as grandes e as pequenas. Assim você oportuniza e cria um ambiente amplo e favorável para a geração de emprego e, consequentemente, de renda para milhares de pessoas que hoje vivem à margem e no desalento.
Por isso, meus caros brasileiros que nos ouvem, o retrato assustador que o Valor Econômico nos mostra sobre o encolhimento da receita líquida das grandes construtoras e o seu impacto sobre o desemprego não deve ser encarado no desânimo, até porque, Sr. Presidente, o desânimo não é uma forma de você sonhar. Ele impede, inclusive, o sentimento daqueles que são não visionários, como eu, mas somos acima de tudo confiantes de que o Brasil é maior do que qualquer crise, de que o Brasil, na verdade, pelas suas potencialidades, tem uma condição enorme de retomar o seu crescimento e oportunizar milhares, milhões de brasileiros que necessitam cada dia mais das ações do Governo. Na verdade, essa queda é retrato da falência de um Brasil baseado no favorecimento de grandes empreiteiras e nas relações corrompidas entre os agentes públicos. Esse Brasil foi rejeitado nas eleições do ano passado. Um novo Brasil, baseado nas relações corretas entre Poder Público e empresas, no combate ao crime e à corrupção, no estímulo à livre iniciativa empreendedora, no fim dos entraves burocráticos está sendo construído com esforço e dedicação do Presidente e deste Parlamento, e logo mostrará resultados na melhoria no nível de atividade econômica, na retomada das ações dos empreendedores e no nível de vida de brasileiros e brasileiras.
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Portanto, Sr. Presidente, nós vemos hoje de uma forma muito feliz, e por que não dizer muito orgulhosa, que inclusive há um alinhamento natural dos partidos da oposição que compreendem quase que como numa ação messiânica a necessidade de consertarmos erros. Acima de tudo, a responsabilidade é nossa hoje, do Governo que está conduzindo o destino deste País. Se formos viver permanentemente olhando pelo retrovisor da história, nós não vamos construir nada.
Eu digo sempre que política é a convivência dos contrários, e não a exclusão dos contrários. Portanto, vamos nos irmanar. Tenho certeza de que nesse primeiro passo, com a reforma da previdência, com a recepção do projeto aprovado na Câmara dos Deputados da reforma da previdência, aqui, neste ambiente mais solene, onde estão os mais experientes, estão os mais equilibrados, estão os mais velhos, estão os que têm uma visão mais magnânima da importância do papel geopolítico e geoestratégico do Brasil no concerto das nações, nós haveremos de nos irmanar no sentido de que daqui, desta Casa, saia realmente o primeiro projeto que vai ser fundamental para a retomada do crescimento econômico e da confiança do povo brasileiro na Câmara dos Deputados, no Senado da República e na classe política, hoje tão vilipendiada por atitudes incorretas praticadas no passado.
Então, Sr. Presidente, era esse o meu pronunciamento. Gostaria de deixar como uma reflexão, para os meus pares e para a sociedade, da necessidade de nos irmanarmos no sentido de promovermos no coração de cada brasileiro a esperança que, na verdade, no meu sentimento, renasce a partir da aprovação dessa reforma.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Parabéns a V. Exa., Senador Chico Rodrigues.
Convido já o Senador Paulo Rocha para fazer o seu pronunciamento.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discursar.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, hoje eu venho falar mais uma vez da postura como o Presidente da República Jair Bolsonaro se comporta no País. E não dá mais para a gente ficar abismado, tamanha a provocação com que ele oferece as suas opiniões para o Brasil: ataca as mulheres, os negros, os homossexuais, os mais pobres. E agora liga a sua metralhadora para a questão das nossas crianças no Brasil, pois defende o trabalho infantil no nosso País e afronta a possibilidade de vida digna das nossas crianças, dos nossos meninos e meninas. Ele mesmo reconheceu que, caso apresentasse um projeto para descriminalizar essa prática nefasta, seria massacrado, e, com razão, pois é extremamente injusto.
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Eu sou autor de um projeto de lei que criminaliza o trabalho infantil no nosso País. Já consegui aprovar aqui no Senado - aliás, foi aprovado por unanimidade - e está lá na Câmara Federal, na Comissão de Constituição e Justiça, em que o Relator é o Deputado Federal Paulo Abi-Ackel. Espero que a Câmara Federal, sinceramente, tenha a mesma sensibilidade, como o Senado Federal teve, ao aprovar uma lei mais rígida que acabe com essa mazela no nosso País.
Senhoras e senhoras, é um absurdo. Ao levantar esse tema, o Presidente Bolsonaro agride princípios que estão na nossa Constituição, inclusive, em tratados internacionais assinados pelo Brasil. E mais: qual o país desenvolvido do mundo que trata suas crianças como mão de obra barata para a gana do capital? Nenhum, absolutamente nenhum país desenvolvido vem defender essa atrocidade.
A Constituição Federal, no seu art. 7º, proíbe o trabalho noturno perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
Em âmbito internacional, o Brasil ratificou duas importantes convenções da Organização Internacional do Trabalho, a OIT. A primeira, de nº 182, trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e das ações imediatas para a sua eliminação; a segunda, de nº 138, que não somente dispõe sobre a idade mínima para ingresso no mercado de trabalho, como também estabelece outras normas para coibir o trabalho infantil.
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Segundo os dados do Pnad, e que continuam divulgados pelo IBGE, referentes a 2016, o Brasil tem aproximadamente hoje 2 milhões de crianças e jovens com idades entre cinco e dezessete anos trabalhando, porém, não deveriam. Deveriam, sim, estudar para se tornarem cidadãos, contribuindo com o País na sua idade adulta, como mão de obra qualificada para poderem produzir e gerar desenvolvimento para o nosso País.
Do total de crianças que estavam no mercado de trabalho em 2016, um terço era do sexo feminino e dois terços, do sexo masculino. Segundo a OIT, entre as atividades que mais oferecem risco à saúde, ao desenvolvimento e à moral das crianças e adolescentes estão o trabalho nas ruas, nas carvoarias, nos lixões, na agricultura, com exposições a agrotóxicos, e no trabalho doméstico.
Em nosso Planeta, atualmente, temos 168 milhões de meninos e meninas entre cinco e dezessete anos que exercem algum tipo de trabalho infantil. Esse número equivale a 11% de todas as pessoas dessa faixa etária no mundo. Ao trabalharem, em vez de estarem na escola, as crianças têm os seus direitos lesados, sendo submetidas às condições degradantes, como as encontradas em carvoarias e fazendas aqui no Brasil, principalmente na Região Centro-Oeste, no Mato Grosso, e na minha Região Amazônica, no meu Estado do Pará, inclusive sendo usadas para o trabalho escravo.
Esse é um problema que gera impacto em toda a sociedade. Ao se dedicarem ao trabalho em vez de estudarem, as crianças têm o potencial limitado e tornam-se mão de obra desqualificada, atingindo a economia do País e reduzindo a sua produtividade.
O que vemos, senhores e senhoras, com a utilização de mão de obra infantil não é algo que "enobrece", como disse o Presidente Bolsonaro. Quem explora a mão de obra das crianças, na verdade, só procura reduzir os custos para aumentar os seus lucros. Quem explora menores só pensa no próprio interesse e, em nenhum momento, cogita oferecer oportunidades aos mais jovens. É importante destacar que países desenvolvidos agem no sentido de proteger os pequenos, e aqui o que se vê é o retrocesso, negando-se proteção aos mais vulneráveis.
A Holanda, por exemplo, editou uma norma sobre o tema que entrará em vigor a partir de 2020. A lei daquele país estabelece que todas as empresas registradas devem declarar que checaram suas cadeias produtivas quanto à não utilização de mão de obra infantil. Em caso de descumprimento à norma, a empresa ficará sujeita a multas e até a processos penais.
Aqui no Brasil, nós defendemos os direitos das crianças e dos adolescentes, queremos ver os nossos jovens na escola, com condições de um futuro melhor.
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Por isso, repito, consegui aprovar um projeto de lei, em 2016, aqui no Senado, que tomou o nº 237, que criminaliza a exploração do trabalho infantil e que, atualmente, está tramitando na Câmara dos Deputados.
Este projeto prevê pena de dois a quatro anos de prisão e multa para quem contratar menores de 14 anos. Em caso de trabalhos que figurem na Lista TIP (Piores Formas de Trabalho Infantil), a punição pode ser majorada em até oito anos. A pena também se aplica à contratação de adolescentes entre 14 e 17 anos que se encontrarem em condições insalubres.
Minha proposta traz duas exceções. A primeira versa sobre o trabalho doméstico no seio familiar. Quando uma criança ajuda o pai a levar um saco de farinha ou realizar alguma tarefa dentro de casa, ainda que haja consequências, essa não é considerada uma relação de emprego.
A segunda se refere ao trabalho infantojuvenil em atividades artísticas, como o trabalho de ator, práticas desportivas e até em concursos de beleza, desde que não prejudiquem o desenvolvimento físico e emocional da criança e do adolescente. Tais atividades precisam ser autorizadas por uma autoridade judiciária competente. O objetivo desta lei é endurecer a pena para quem opta por essa mão de obra na tentativa de baratear os seus custos.
Um país como o Brasil, com tantas desigualdades, que tem 13 milhões de desempregados adultos, mão de obra preparada, o crime aumenta muito mais ainda quando, sem substituir essas oportunidades para quem precisa de um emprego para gerar dignidade para essas crianças, preferem pegar as crianças para trabalharem, exatamente, com o objetivo de ter mão de obra mais barata e aumentar os seus lucros.
Senhoras e senhores, devemos combater o trabalho infantil no Brasil. A minha proposta, que está atualmente na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, merece apoio. Por isso, peço a atenção de toda a sociedade brasileira. E, aos colegas da Câmara dos Deputados, peço o voto a favor do PL 6.895, de 2017. Precisamos, urgentemente, levar esse tema adiante para coibir essas pessoas que aproveitam da mão de obra das nossas crianças. Volto a dizer: é um absurdo, com tantas injustiças, tantas desigualdades.
E quero aproveitar, se tiver boa vontade do Governo, se tiver uma concepção de dignidade e cidadania para a nossa família... Os Governos que já passaram, os Governos democráticos, como o Governo do Lula, criou condições neste País de ter políticas públicas, como o Bolsa Família, para criar condições de a família mais pobre manter as crianças na escola.
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A solução do desenvolvimento econômico, social e humano no nosso País está exatamente em investir na educação das nossas crianças, dos nossos jovens, na preparação e na qualificação da mão de obra, para poder ajudar a desenvolver o nosso País, a criar condição de desenvolvimento econômico, de crescimento econômico, de distribuição de renda e criar condições de diminuir as diferenças entre o mais rico e o pobre, as diferenças entre as nossas regiões mais ricas e menos desenvolvidas, para poder criar condições de este País realmente ter soberania perante outros povos, e não governos que venham a quebrar um processo, que estava sendo construído, de criação de um Estado social no nosso País e agora com o retrocesso de criar um Estado neoliberal submetido aos interesses internacionais, trazendo graves problemas para o nosso País.
Era isto que eu tinha a dizer hoje, neste dia, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Parabéns a V. Exa.!
A Presidência lembra às Senadoras e aos Senadores que o Senado Federal está convocando para uma sessão especial a realizar-se no dia 12 de julho, sexta-feira, às 15h, destinada a comemorar o Dia Nacional do Quadrilheiro Junino, nos termos do Requerimento nº 94, de 2019, do Senador Izalci Lucas e outros Senadores.
Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrada esta sessão.
(Levanta-se a sessão às 12 horas e 29 minutos.)