1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 15 de julho de 2019
(segunda-feira)
Às 14 horas
123ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Sessão não deliberativa.
Há oradores inscritos.
O primeiro orador inscrito é o Senador Acir Gurgacz.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham através da TV Senado e da Rádio Senado, as pessoas que nos visitam nesta tarde - sejam todos bem-vindos e todas bem-vindas à nossa sessão não deliberativa -, como não há deliberação, o quórum é baixo. E estamos aqui para fazer os nossos pronunciamentos, as nossas reivindicações com relação aos nossos projetos aos nossos pares e também às Comissões que estão trabalhando.
E venho falar aqui hoje sobre uma proposta, um projeto de lei de minha autoria, o PLS 375, de 2017, que está pronto para deliberação já no Plenário do Senado Federal e que pretende destinar 2% do Fundo de Participação dos Estados, ou seja, o FPE, e do Fundo de Participação dos Municípios, o FPM, para uma reserva financeira específica para atender aos Estados e Municípios que abriguem em seus territórios unidades de conservação e reservas indígenas já demarcadas.
A proposta original, que eu apresentei em 2017, contemplava apenas os Estados da Amazônia, que são os que possuem numerosas e extensas áreas como unidades de conservação e reservas indígenas e que possuem uma legislação mais restritiva do que a aplicável nos demais biomas brasileiros, como, por exemplo, um percentual muito superior de reserva legal exigido nas propriedades rurais. Na Amazônia, a reserva legal é de 80% da propriedade rural, enquanto, nos demais biomas, é apenas de 20%.
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Entretanto, o Relator dessa matéria na Comissão de Assuntos Econômicos, o Senador Telmário Mota, tomando como base o princípio da equidade entre os entes federados, ampliou, de forma muito justa e correta, esse benefício para todos os Estados que abriguem em seus territórios unidades de conservação e áreas indígenas.
Na Comissão de Assuntos Econômicos, também foi acrescentada uma emenda estendendo o mesmo critério, mas com repasse de 2% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), para os Municípios que abriguem em seus territórios unidades de conservação e reservas indígenas.
É bom que se diga que essa medida não implica redução da receita disponível para a União, não afetando, portanto, o cumprimento de suas metas de resultado primário.
A medida reserva tão somente 2% dos recursos do FPE e do FPM para compensação financeira aos Estados e Municípios que se enquadrarem nessa norma.
Ao mesmo tempo em que agradeço e também parabenizo as relatorias do Senador Telmário Mota, na CAE, e do Senador Davi Alcolumbre, na Comissão de Meio Ambiente, eu solicito agora ao nosso Presidente Davi que coloque em pauta o PLS 375, de 2017, e coloque na Ordem do Dia para que possamos votar essa matéria aqui no Plenário do Senado.
Aproveito para pedir o apoio dos nobres Senadores e Senadoras para a aprovação dessa matéria, que irá beneficiar sobremaneira não só os Estados da Amazônia, mas também todos os demais Estados e Municípios que protegem o meio ambiente e abrigam terras indígenas, contribuindo para o desenvolvimento sustentável desses territórios, uma vez que os recursos terão esse fim prioritário.
Foi no sentido de contribuir para a adoção de um modelo de desenvolvimento sustentável da Amazônia que também apresentei o Projeto de Lei nº 403, de 2017, instituindo o Programa de Restauração de Áreas Degradadas na Amazônia ou simplesmente um programa que pode se chamar Restaura Amazônia, que estabelece incentivos fiscais para restauração ambiental de áreas degradadas ou em via de degradação na Amazônia.
São áreas que não estão produzindo, mas são áreas produtivas que, se tiverem o incremento, poderão se transformar em áreas que poderão produzir na nossa agricultura. O projeto hoje está na Comissão do Meio Ambiente, tendo como Relatora a Senadora Eliziane Gama, a quem peço apoio para caminharmos com essa discussão aqui no Senado, a partir dessa Comissão.
Por meio do Restaura Amazônia, o PLS 403, de 2017, sugerimos instrumentos financeiros para compensação dos proprietários, concedendo, por exemplo, isenção de alguns tributos, tais como o Imposto de Renda, o Imposto Territorial Rural para os proprietários de imóveis que aderirem ao programa e cujas declarações anuais à Receita Federal evidenciem a restauração da área identificada como degradada e também, a partir daí, o seu uso sustentável.
Outra medida para estimular o agricultor a recuperar suas áreas degradadas é isentar o proprietário do percentual de imposto aplicado sobre ganho de capital com a valorização da propriedade no momento da venda.
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Os dois projetos, tanto o 375 quanto o 403, estabelecem, a um só tempo, estímulo à produtividade rural, valorizando as ações de resgate das áreas rurais em situação de degradação, além de reduzirem a demanda por desmatamento para incorporação ao processo produtivo de áreas de florestas existentes na Amazônia Legal, bem como a proteção das unidades de conservação e reservas indígenas. Ora, se nós temos áreas já desmatadas sem produção e é só nós colocarmos essas áreas para produzir, nós vamos aumentar a renda do produtor, aumentar a produção de alimentos no nosso País, vamos preservar, assim, a floresta e vamos socializar os custos da conservação da nossa Amazônia.
Temos hoje em Rondônia, Sr. Presidente, o sexto maior rebanho bovino do País, em torno de 14 milhões de cabeças de gado, que ocupam 7,8 milhões de hectares. Desse total, 4 a 5 milhões de hectares apresentam algum tipo de degradação em suas áreas. Atualmente, em torno de 100 mil hectares estão em recuperação através da integração lavoura-pecuária.
Defendo a implantação no Estado de Rondônia de um programa de recuperação de áreas degradadas com disponibilização de calcário, arame para cercas, assistência técnica em parceria com as associações, Municípios, cooperativas, adequação nas estradas vicinais e corredores, implementação de tecnologias de recuperação do solo. Poderia ser iniciado com recursos próprios e buscar a captação em organismos financeiros internacionais.
Nós temos instrumentos para preservar e recuperar o meio ambiente que devem ser implementados. Por isso, não posso concordar com as ações extremadas do Ibama e da Secretaria do Desenvolvimento Ambiental de Rondônia (Sedam) que estão acontecendo agora no Município de Espigão d'Oeste, no sul do nosso Estado de Rondônia. Refiro-me ao fechamento da maioria das laminadoras, marcenarias do distrito de Pacarana, conforme nota publicada de repúdio do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores da Indústria da Construção e do Mobiliário de Pimenta Bueno, Espigão d'Oeste e Rolim de Moura.
Essa ação indiscriminada do Ibama e da Sedam poderá levar à falência do Município de Espigão d'Oeste, pois o setor gera uma média de 3 mil empregos diretos, e a cidade toda depende dessas empresas ou dessas indústrias. Se erros ocorrem, esses devem ser corrigidos, mas não podemos concordar com o fechamento de fábricas, o encerramento das atividades das empresas que geram a economia daquele Município de Espigão d'Oeste, de toda a região, do Estado de Rondônia e do País.
Os órgãos públicos devem fiscalizar, mas também apoiar a atividade com ações facilitadoras e simplificadoras por parte dos governos, tanto estaduais quanto da União. Portanto, faço aqui meu apelo ao Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, para que busquemos junto com os empresários uma solução cabível para resolver essa questão. O que nós não podemos é deixar que as empresas fechem as suas portas. Há mais de 3 mil pessoas desempregadas, e toda a economia desse Município e região está completamente paralisada.
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Temos que considerar sempre o equilíbrio e a preservação do meio ambiente com o desenvolvimento econômico e a geração de empregos.
A indústria da madeira é importante geradora de empregos no Estado de Rondônia, e temos que estimular o desenvolvimento, apoiar e regulamentar as concessões florestais e o manejo sustentável.
A Amazônia pode e deve continuar produzindo bens e alimentos para a população brasileira. Temos que buscar esse equilíbrio.
Repito: sem radicalizar e inviabilizar os empregos, renda e qualidade de vida para a população.
É triste aquilo a que nós assistimos nesses últimos dias, o que aconteceu em Pacarana, distrito de Espigão d'Oeste. Recebi várias ligações, por esses dias, de pessoas que fecharam suas empresas, de funcionários que perderam seus empregos e não sabem para onde ir. Já temos uma situação difícil economicamente no País, como um todo. Agora, num Município, praticamente todas as empresas encerram suas atividades por questões ambientais, e são empresas não dependentes diretamente da madeira. Algumas empresas que produzem carne também já fecharam e outras estão para fechar. É um problema sério que precisa urgentemente de uma ação efetiva do Governo Federal.
Espero que o Ministro nos receba amanhã para que possamos discutir e achar uma solução para esse problema. Essas ações extremistas não ajudam em nada a economia brasileira, muito menos a do nosso Estado de Rondônia e a do Município de Espigão d'Oeste.
Eram essas as minhas colocações.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Peço a V. Exa. que assuma a Presidência para que eu possa também fazer aqui um pronunciamento.
(O Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Acir Gurgacz.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, quero só fazer um registro.
Nós fizemos aqui, na sexta-feira, uma sessão solene em homenagem aos quadrilheiros juninos. Essa cultura está bem desenvolvida aqui no Distrito Federal e no Brasil todo. É uma cultura que todo o povo brasileiro, neste período - agora não só no mês de junho, mas em julho, agosto -, que as pessoas comemoram, principalmente no Nordeste, em Campina Grande, que é um símbolo dessa cultura. Mas o DF não fica atrás. Nós temos alguns grupos que, inclusive, já venceram campeonatos em nível nacional. Mas a gente precisa, de fato, ter uma atenção especial para cultura.
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Nós sabemos que há diversos problemas na saúde. Muitas vezes, as pessoas reclamam que todos os recursos deveriam ir para a saúde, mas não se vive só de saúde e, na prática, não é nem saúde, a nossa questão aqui é mais curativa do que preventiva - então, a gente precisa investir na saúde, mas no preventivo. Mas não podemos deixar de lado a cultura, como temos deixado nesses últimos anos. A gente tem deixado de lado essa questão e perdendo a nossa tradição.
Hoje mesmo de manhã, fizemos aqui também uma sessão especial pelos 90 anos da música da viola caipira, que faz parte da nossa cultura e que, daqui a pouco, desaparece, se a gente realmente não incentivar. Hoje, além da dupla do Zé Mulato e Cassiano e outros, nós tivemos a presença de vários jovens. Aqui, nós temos algumas escolas de música que oferecem cursos de viola para que a gente possa continuar essa tradição como temos outras.
Mas a gente não pode... Eu participei, como ainda Deputado, da CPI da Lei Rouanet e, no Brasil, acontece muito isto: os recursos, muitas vezes, são destinados para aquelas pessoas que nem precisam, que muitas vezes têm patrocínio já da iniciativa privada, e se esquecem de ajudar exatamente aqueles que precisam. Então, a gente pôde, no dia de sexta-feira e no dia de hoje, despertar a importância dessa cultura para o País.
Há um projeto já tramitando aqui, colocando o dia 13 de julho como o Dia da Viola Caipira, em homenagem ao aniversário de Cornélio Pires, que é um dos divulgadores dessa cultura, e eu espero - assumimos aqui compromisso tanto eu quanto o Senador Wellington - buscar no mês de agosto, já que tem parecer favorável da Comissão de Educação, a aprovação desse projeto.
Com relação à de sexta-feira, os quadrilheiros juninos, eu recebi aqui vários grupos. Eu tive o privilégio, uns cinco anos atrás, de orientar esses grupos, a cada um, a montar a sua empresa, um MEI (Microempreendedor Individual), para que eles não ficassem dependentes das ligas. Antigamente o Governo trabalhava muito com a liga e essas ligas, normalmente, às vezes, por um atraso ou por uma deficiência na prestação de contas, acabavam comprometendo todos os grupos. Então, há uns cinco anos, eu sempre acompanhei no Senai - aqui em Taguatinga também havia, na QNF, uma apresentação - competições de quadrilheiros juninos. Sempre gostei muito e orientei esses grupos.
Coloquei uma emenda de custeio, para que eles pudessem produzir seu material, seus instrumentos, a sua veste etc. Fizemos até uma premiação e conseguimos, então, organizar o sistema.
Nós vamos votar, daqui a pouco, a Medida Provisória 881, que é a da liberdade econômica, e eu me lembro de que há um artigo dessa lei, dessa medida que determina, define também a ocupação dos espaços públicos - como escolas e outros espaços -, nos finais de semana, para as atividades esportivas, culturais. A gente precisa fazer isso, porque eu assisti, durante esse período todo, a vários grupos ensaiando na rua. Os poucos que conseguiam às vezes ensaiar numa quadra coberta, dentro de uma escola, também não tinham acesso aos banheiros, à água, coisa básica.
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Então, eu acho que foi um momento de reflexão, tanto sexta-feira, como hoje, para que a gente possa dedicar um pouco mais à nossa cultura. Às vezes, sobrecarregamos aí com diversos outros problemas, porque o que não falta são problemas, seja na saúde, na segurança, na educação, na questão do desemprego, que é, como V. Exa. disse aqui hoje de manhã, preocupante: nós temos aqui em Brasília, quase 400 mil desempregados, e a gente precisa reagir.
Espero que, com essa votação que fizemos da reforma da previdência, que não vai resolver, mas é o primeiro passo de uma série de outras medidas que têm que ser feitas, e aproveitando até esse tempo... Foi aprovada na Câmara, em primeiro turno, já está na Comissão Especial e, dia 6 de agosto, há uma promessa de votação do segundo turno. E evidentemente receberemos imediatamente essa PEC para ser avaliada aqui no Senado.
Como nós aqui estamos acompanhando via Comissão Especial que foi criada pelo Senado, há uma proposta de manter o texto da Câmara e apresentar uma PEC incluindo o básico, o óbvio que são os Estados e Municípios. Não conheço nenhum Estado que esteja em equilíbrio, vamos dizer assim, com relação à questão da previdência.
Aqui em Brasília mesmo foi feita uma reforma em 2006, 2007, em que criaram o Iprev, que é o Instituto de Previdência, mas infelizmente no Governo passado houve interferência na aplicação desses fundos, retirando do fundo grande parte dos recursos, o que vai novamente inviabilizar a manutenção daquilo que foi proposto à época, que é exatamente garantir, através do Iprev, a aposentadoria dos servidores aqui do Distrito Federal. Utilizaram de uma forma incorreta e, evidentemente, vamos ter que entrar novamente na reforma dos Estados e Municípios.
Eu sei que foi uma questão muito mais política do que técnica, porque todos sabem da situação dos Estados. Portanto, eu louvo aqui a iniciativa do Senado de apresentar essa PEC, retomando essa questão dos Estados e Municípios. Evidentemente, aprovado aqui, vai para a Câmara para ser avaliado na Câmara esse tema tão importante.
Sabemos que muitos Governadores, aliás, eu não tenho nenhuma dúvida de que é a unanimidade, todos têm essa noção da importância da aprovação da inclusão dos Estados e Municípios na reforma. Agora, por questões políticas, muitas vezes na base, os Governadores, quando vêm aqui, são favoráveis, é o óbvio, mas, lá no seu Estado, são contrários. E consequentemente quem vota aqui arca com o ônus, e o bônus fica lá no Estado com os governantes. Portanto, talvez, infelizmente, esse foi o motivo da não aprovação da inclusão dos Estados e Municípios na reforma.
Então, vindo aqui no início de agosto a reforma da previdência, é evidente que vamos votar, vamos apresentar essa PEC alternativa, paralela, que será trabalhada paralelamente, depois volta à Câmara. Mas temos que dedicar muito tempo aqui à reforma tributária, que talvez seja mais importante até, em termos de geração de emprego e renda, do que a própria reforma da previdência.
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Então, a reforma tributária, eu tive também a oportunidade de participar da Comissão e debater esse projeto do Deputado Hauly, ainda como Deputado, lá na Câmara, onde o projeto já estava bem avançado, com muitas reuniões, e já estava pronto para ser votado. Infelizmente não o foi, e agora o Senado adota o projeto como uma iniciativa da Casa, com a assinatura de 65 Senadores. Então, acho que é o segundo passo para a gente restabelecer e melhorar um pouco o ambiente econômico do nosso País.
Mas é evidente que temos que tocar ao mesmo tempo a reforma do Estado. Temos que rever a questão do Judiciário, a questão do Legislativo, do Executivo, para a gente poder realmente melhorar. Eu sei que muitas medidas provisórias já estão sendo emitidas e votadas aqui nesta Casa, como fizemos já, recentemente, a simplificação da abertura de empresa, a exclusão de diversas burocracias que comprometiam muito o andamento dos trabalhos. É muito difícil, principalmente agora os jovens, se não se tivessem feito essas alterações, você acaba consumindo 80% da sua energia com burocracia, e ficando apenas 20% para se dedicar à atividade fim da empresa. Então, a gente avançou um pouco.
Há ainda outras medidas que estão sendo trabalhadas, como agora a da liberdade econômica, que vamos discutir no Plenário também, mas já foi aprovado na Comissão o relatório, que introduz muita mudança, simplifica muito o processo. No Brasil, nós temos empresas fechadas, não oficialmente, mas informalmente, porque é quase que impossível fechar uma empresa no Brasil. As pessoas mantêm a empresa aberta, mesmo sem atividades, porque muitos dos encargos prescrevem com 25 anos, 30 anos. Então, é quase que impossível fechar a empresa. E acho que essa medida provisória da liberdade econômica simplifica bastante, não só o fechamento, mas principalmente a abertura das empresas. Aquelas empresas que não têm risco, em que o risco é menor, elas independem agora de autorização do Estado, em termos de alvará. A coisa é mais automática, e com razão. Nós não podemos, neste ambiente em que estamos hoje, de desemprego total, dificultar qualquer empreendimento.
Então, essa medida provisória é urgente, é relevante e é importante para nós, para o Estado, e também principalmente para os jovens, que hoje, grande parte deles querem manter seu próprio negócio. Ninguém quer ser mais empregado, até porque, a gente está vendo agora, assistindo sempre ao discurso do fim dos concursos. É evidente que vai haver muitos ainda, mas não mais naquela proporção que havia antes. Antigamente as pessoas estudavam para o Banco do Brasil, não é? Lá atrás, não é, Elmano? Na nossa época. O cara trabalhava no Banco do Brasil, era o top, não é? Depois vieram esses outros. Mas há uma tendência forte agora de diminuir um pouco a questão dos concursos públicos.
Então, a gente precisa dar oportunidade para os jovens. E na pesquisa que vi, grande parte deles querem ser empreendedores, querem ter seu próprio negócio. Então, a gente tem que incentivar, valorizar, financiar, como estamos fazendo.
E estamos propondo para o Governo o projeto do Centro de Desenvolvimento Regional. Já definimos, na nossa Comissão, como projeto prioritário, exatamente com o apoio do Ministério do Desenvolvimento Regional, com o apoio do Ministério da Educação, Ciência e Tecnologia, também o do Turismo, além do GSI. A ideia é transformar o projeto do CDR, que é o Centro de Desenvolvimento Regional, em uma política de Estado e que a gente possa, realmente, trazer todo esse conhecimento que nós temos nas universidades, nos institutos de pesquisa para a prática. Não adianta continuarmos sendo o 13º país em artigos científicos se a gente não consegue transformar esse conhecimento em geração de emprego e renda. Então, esse é o objetivo, e que vai, inclusive, beneficiar as comunidades, porque elas vão fixar os nossos jovens nos Municípios.
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Hoje, grande parte dos jovens que se forma nas capitais e lá fica. Com o CDR, a ideia é exatamente que as universidades - e nós temos mais de 1,5 mil campi federais, fora as universidades privadas e os institutos de pesquisa - realmente adotem os seus Municípios, a sua região, comandando esse processo de desenvolvimento regional, dando à comunidade... Primeiro, vendo a vocação de cada uma delas, colocando todo esse conhecimento, que já existe, em benefício da geração de emprego e renda.
Então, espero que a gente possa sensibilizar o Governo a adotar essa política como uma polícia nacional.
Presidente, eram essas as minhas considerações, e já peço aqui o apoio dos colegas, porque assumimos hoje aqui, pela manhã, o compromisso, comemorando os 90 anos da música da viola caipira... Há um projeto, que já está na Comissão de Educação, que já foi relatado pelo nosso grande Senador por Goiás, com parecer favorável, para ver se a gente consegue aprovar, no início de agosto, colocando a música da viola caipira no dia 13 julho, Dia Nacional da Música Caipira.
Eram essas as minhas considerações.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) - Meus cumprimentos, Senador Izalci.
Passo a palavra, pela ordem de inscrição, ao Senador Elmano Férrer, do Podemos, do Piauí, para fazer as suas colocações, ou, se preferir, fazer uma permuta.
É V. Exa. que define.
O SR. ELMANO FÉRRER (PODEMOS - PI. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu pediria apenas para ceder ao próximo orador inscrito e eu falaria depois.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) - Senador Alvaro Dias, então.
O SR. ELMANO FÉRRER (PODEMOS - PI) - Uma homenagem o nosso grande Líder Alvaro Dias.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) - Muito bem.
Com a palavra o Senador Alvaro Dias, do Podemos, do Paraná.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, primeiramente, um agradecimento a esse grande líder do Piauí, Senador Elmano Férrer, que muito honra o seu Estado no Congresso Nacional, especialmente aqui no Senado, com a sua atuação séria, de honradez, de dignidade e de competência também.
Muito obrigado, Senador.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, acho hoje uma boa oportunidade para conversar com os brasileiros. Um dia como o de hoje, uma segunda-feira de Plenário vazio, sem sessão deliberativa, é uma boa oportunidade para conversar com os brasileiros, prestar contas do trabalho que fazemos aqui e justificar determinadas ações, determinadas providências, especialmente nessa fase que é crucial para o futuro do País em uma nação à espera de reformas.
Caminhamos, devagar é verdade, com uma lentidão, às vezes, irritante, mas caminhamos. Depois de alguns meses de debates na Câmara dos Deputados, já temos a proposta a ser submetida ao Senado Federal para que o País possa ter a chamada nova previdência, que eu prefiro não denominar de nova; trata-se de uma reforma do sistema atual.
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E é preciso sempre considerar que nós gostaríamos de estar promovendo uma reforma da previdência em benefício dos brasileiros. Na realidade, a reforma da previdência que se faz agora, como consequência de desmandos governamentais, de irresponsabilidade pública, de corrupção e de incompetência, é uma reforma que atende aos interesses do Governo, em primeiro lugar.
Eu repito: nós gostaríamos de estar promovendo uma reforma que atendesse, em primeiríssimo lugar, ao interesse dos brasileiros. Por que não atendem, em primeiro lugar, ao interesse dos brasileiros? Porque é uma reforma de sacrifício. Essa reforma não pode ser comemorada. Ela é necessária, é até insuficiente, e não basta, pois, isoladamente, não resolverá os problemas do País. Mas não é uma reforma para ser comemorada por ninguém, para ser aplaudida por ninguém, porque ela coloca a mão, sim, no bolso de trabalhadores e de empresários brasileiros.
Ela obriga o trabalhador a trabalhar mais para se aposentar, a pagar mais para se aposentar, e se aposenta com proventos, muitas vezes, insignificantes. E há setores que perdem, se nós considerarmos valores a receber. Enfim, é uma reforma do sacrifício e não avanço.
O que justifica apoiarmos a reforma é o fato de estarmos no canto do ringue, sem possibilidade de saída ou no fundo do poço. Nós estamos numa encruzilhada. Ou aprovamos certamente subtraindo alguns direitos adquiridos... Não há como negar que há a subtração de direitos adquiridos para garantir uma aposentadoria futura, porque corremos o risco de não termos aposentadoria futura, se não fizermos a reforma. A parte do sacrifício está exposta, mas é preciso também que o Governo exponha a parte da eficiência de gestão, aquela que é de responsabilidade de quem governa.
Eu vou citar alguns números aqui. O déficit da previdência é real, não é uma ficção. Ele existe. Mas há razões que provocam o déficit, e que nós não podemos colocar na conta dos aposentados, dos trabalhadores, dos que contribuem com a Previdência Social. As desonerações, por exemplo, as facilitações tributárias, as isenções fiscais que atendem ao interesse localizado de algumas empresas, de alguns grupos econômicos, de alguns setores da economia, constantemente, nós denominamos de cortesia com chapéu alheio, porque a União oferece as benesses sem consultar os Estados e os Municípios. Neste ano, por exemplo, das desonerações, que são R$310 bilhões, os Estados e os Municípios deixarão de receber R$65 bilhões de receita. A receita dos Municípios e dos Estados cai. Os Estados e os Municípios perderão R$65 bilhões neste ano porque o Governo da União fez a sua cortesia com R$310 bilhões de desonerações. E nós ainda não conhecemos o efeito disso do ponto de vista da produção e do consumo, da geração de emprego e de renda. Para onde foi essa desoneração? Quem ganhou com ela? O consumidor? Não. Os preços não foram reduzidos. Se o Senador Elmano Férrer for comprar um veículo, ele verá que não houve redução do preço em razão da desoneração concedida à indústria automobilística. E o emprego? Gerou emprego? Não. O desemprego cresceu. A montadora encerrando atividades. Então, não gerou emprego. Quem ganhou com isso? Certamente, alguém ganhou, mas não foi o povo, não foi o Município e não foi o Estado. A previdência perdeu.
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Um exemplo: em determinado ano, 2016, houve um déficit da previdência de R$280 bilhões. Aí nós vamos ver de onde vem esse déficit. Cento e quarenta e quatro bilhões correspondem às desonerações. As desonerações ou as isenções fiscais retiraram do caixa da previdência R$144 bilhões. Aí vamos um pouco além e chegamos à DRU (Desvinculação de Receitas da União). Foram R$92 bilhões. Então, o Governo retirou do caixa da previdência para tapar outros buracos da Administração Pública. Obviamente, abriu mais um buraco na previdência. Se nós somarmos 144 bilhões com 92 bilhões, não ficaremos longe dos 280 bilhões. Então, a responsabilidade pelo déficit, a responsabilidade maior pelo déficit é do Governo, foi do Governo, mas nós estamos colocando a mão no bolso do contribuinte, do trabalhador e do empresário. Esse é um fato. Não há como negar.
E por que estamos aprovando essa previdência que virá para o Senado? E nós estamos trabalhando, o nosso partido, o Podemos. Estão aqui o Styvenson e o Elmano, dois representantes do nosso partido, nós já discutimos a possibilidade de aprovarmos o que vier da Câmara e trabalharmos, depois, com uma PEC paralela para fazermos ingressar também nessa reforma os Estados e Municípios, que ficaram alijados.
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Não vamos exigir - eu estou vendo aqui o Prefeito de Ibema, no Paraná; muito obrigado pela sua presença aqui! - dos nossos Municípios que façam uma reforma da previdência em meio a um ano eleitoral, um ano próximo à eleição nos Municípios do País. Como realizar o debate sobre uma reforma da previdência no calor de uma campanha eleitoral?
Então, o Senado, que é a Casa da Federação, tem que cuidar dessa reforma dos Estados e dos Municípios. Cabe-nos fazer a reforma em nome de Ibema, dos Municípios do Brasil, em nome dos Estados: em nome do Paraná, do Piauí, do Rio Grande do Norte, lá do Mato Grosso, do nosso Senador Wellington; aqui de Brasília, do nosso Senador Izalci, mas em nome de todos os Estados brasileiros. Cabe ao Senado, que é a Casa da Federação, assumir essa responsabilidade. É por essa razão que o nosso Partido cogita defender uma PEC paralela para a inclusão de Estados e Municípios.
Eu devo aproveitar também porque há uma outra palavra que foi muito usada no debate dessa proposta de reforma da previdência: "desidratação". O Podemos "desidratou" a reforma da Previdência, porque apresentou uma emenda para corrigir distorções, para evitar injustiça, injustiça perversa contra os agentes de segurança pública no País: os policiais federais, os policiais rodoviários federais, os policiais ferroviários federais, os agentes penitenciários federais e os agentes socioeducativos, no âmbito da Federação. O Podemos apresentou uma emenda que foi aprovada quase unanimemente - apenas 15 votos contrários -, alterando o limite de idade para aposentadoria dos policiais, que passa a ser 53 anos para homens e 52 anos para mulheres, estabelecendo também a integralidade e a paridade, o que é fundamental, com um pedágio de 100% na transição, já que nós teríamos, não fosse essa emenda, certamente a pior previdência do mundo para os policiais brasileiros. Mas nós exigimos deles segurança para as nossas famílias.
E não há aqui ninguém que possa se iludir com essa falácia de que entregando armas aos brasileiros, possibilitando o porte de armas aos brasileiros nós estaremos oferecendo, em razão da legítima defesa, segurança às famílias deste País, até porque esse projeto de armas não diz respeito à maioria dos brasileiros. A maioria esmagadora do povo brasileiro não tem dinheiro para comprar uma arma.
Portanto, esse projeto atenderia - se eventualmente atendesse de forma positiva - e pode atender, nesse desejo de legítima defesa das pessoas, os mais premiados pela sorte, os mais ricos, pelo menos aqueles possuem alguma condição financeira para adquirir uma arma.
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Mas não é responsabilidade do cidadão a segurança pública; é do Estado instrumentalizar o Estado brasileiro, adotando uma política de segurança pública competente e definitiva e, sobretudo, estimulando os policiais para que eles possam cumprir bem a sua missão. Não é da forma que pretendiam impor um sistema previdenciário para eles que nós os estaríamos estimulando.
Eu ouvi, Senador Plínio Valério, nosso digno representante do Amazonas, de um delegado da Polícia Federal em meu gabinete o seguinte: "O Governo pede que o policial mate, e o policial mata, cada vez mais, mas o policial também enlouquece". E, muitas vezes, vai ao desespero do suicídio, porque essa é uma atividade de tensão permanente. Aí, o outro policial me diz: "Com essa reforma da previdência, se eu olhar o lado direito, a violência estiver lá e eu tiver que ir até lá para conter a violência, eu não irei. Eu vou para o outro lado, porque eu vou lembrar que eu tenho uma família que ficará desprotegida se lá eu perder a vida".
Diante dessa narrativa real, que é o drama do dia a dia que vivem os policiais brasileiros, nós não poderíamos tratá-los como se fossem iguais profissionalmente a todos os outros que foram considerados para essa reforma da previdência. Por isso, a emenda não desidratou, como alguns afirmaram, a reforma da previdência.
O que significa essa correção? Em termos numéricos, cerca de R$1 bilhão, um pouquinho mais, talvez. E qual é a economia que se pretendia? Um trilhão. Você tira um bilhão de um trilhão e, na relação custo-benefício, você verificará que a sociedade ganha, que o povo brasileiro ganha com isso. Não é apenas o policial que vê a reparação de uma injustiça iminente, mas é o cidadão que enxerga a possibilidade de o policial trabalhar mais motivado, com a coragem de sempre, mas com a motivação necessária para o enfrentamento indispensável diante do crime e da criminalidade, que cresceu avassaladoramente no Brasil nos últimos anos.
Portanto, o que nós evitamos foi desidratar a segurança pública, foi desidratar excessivamente os direitos adquiridos dos policiais brasileiros. E nós não desidratamos a reforma da previdência naquele que é o objetivo maior do Governo, que é melhorar as contas públicas referentes ao sistema previdenciário, que é melhorar o caixa da previdência, reduzindo o seu déficit. Portanto, cumprimos o nosso dever.
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E o Senado estará diante da proposta que chegará da Câmara. É evidente que, no segundo turno, se repete o resultado do primeiro turno. Então, não teremos nenhuma surpresa na votação do segundo turno na Câmara, que será no dia 6 de agosto. Depois disso, o Senado terá a responsabilidade.
Eu creio que não nos resta muito a fazer a não ser aprovar o que vem da Câmara, para não retardar a reforma, já que ela foi colocada como o próximo milagre. Eu não sou daqueles que geram falsa expectativa. Não acredito que a reforma da previdência seja um instrumento de geração de empregos, como alguns afirmam. Chegaram a afirmar - o próprio Presidente da República - que a reforma da previdência geraria 4 milhões de empregos, 5 milhões de empregos. Não considero isso plausível. No entanto, ela é necessária para proteger o futuro das aposentadorias que poderiam ser desidratadas, sim, ou eliminadas, extintas, se nós não adotássemos, agora, a providência necessária para a correção de rumos, para esse freio de arrumação, evitando que o desastre seja ainda maior no futuro.
O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Permite-me um aparte, Senador Alvaro?
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) - Senador Plínio Valério, com prazer, concedo a V. Exa. o aparte.
O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Para apartear.) - Senador Alvaro, como sempre faço e continuarei fazendo aqui nestes oito anos, presto muita atenção ao seu discurso.
Quando a gente fala de policiais, e a guarda municipal? Eu recebo diariamente muitos desabafos de guardas municipais que protestam, indignados, porque ficaram fora, como se eles também não corressem risco. Essa é uma das coisas que... Aí a gente entra nisso que o senhor está falando agora...
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) - Exato.
O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - O Senado, Casa Revisora, é equilibrado e quer o bem do Brasil, e aí nós não vamos, para o bem do Brasil e da reforma, emendá-la, discuti-la, já que discutir sem emendar, sem fazer proposta... Há um grupo aqui no Senado que quer assumir esse risco mesmo assim, mas há um grupo majoritário que defende isto: aprovar como está e entrar imediatamente com uma PEC para colocar Municípios e Estados. Então, o senhor, com a experiência que tem...
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) - Senador Plínio Valério, desculpe-me interrompê-lo. Nós deveríamos tratar disso numa PEC paralela, porque se trata de guardas municipais, referentes aos Municípios que não foram incluídos nessa reforma, assim como os policiais militares e bombeiros, que terão que ter um tratamento que nós deveremos oferecer se adotarmos aqui a chamada PEC paralela, uma vez que eles estão fora dessa reforma da previdência.
O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Era o que eu iria lhe perguntar e ao que eu queria chegar. Essa PEC paralela vai se restringir... A gente está discutindo aqui se os Estados e Municípios terão algo mais, porque o dilema é terrível. A gente, se fizer sem discutir, está carimbando.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) - Exato.
O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - E ninguém quer levar essa pecha de carimbador maluco. E a PEC paralela me parece que é o caminho.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) - Uma saída.
O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - E nós teremos a oportunidade de dar uma satisfação aos guardas municipais.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) - Sem dúvida. É exatamente dessa forma.
O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Era isso que eu queria ouvir do senhor.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) - Nós temos que trabalhar uma PEC paralela não só para a inclusão de Estados e Municípios, mas para a correção de eventuais distorções que porventura cheguem ao Senado.
O que nós não queremos é também sermos acusados...
O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Isso.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) - ... de empecilhos, de obstáculos, de que estamos atrapalhando o Governo Bolsonaro...
O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - É o que vão dizer.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) - ... impedindo a reforma da previdência, atrasando a reforma da previdência. Não é isso que nós queremos.
A forma inteligente de resolver esse impasse é adotarmos a chamada PEC paralela para dar continuidade a esse debate.
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O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - E aí o Senado tem a chance de assumir o papel que lhe cabe: protagonista das grandes reformas.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) - Exatamente.
O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Obrigado pelo aparte.
O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN) - Senador Alvaro...
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) - Senador Styvenson, com prazer.
O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN) - O senhor concluiu, Senador Plínio?
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) - O Senador Plínio Valério já concluiu, brilhante, como sempre. V. Exa., Senador Styvenson, com a palavra.
O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN. Para apartear.) - Ouvir o senhor falar pelo Podemos, como Líder, mostra bem o nosso direcionamento, o nosso posicionamento em relação à reforma agora da previdência.
Também concordo com o senhor que não seja ela essa solução para os empregos, que não seja ela a solução para que se mude o nosso País, mas nós precisamos fazer algo e algo de imediato. Só não podemos retardar essa esperança que a população tem em todos nós.
Em relação aos militares, aos policiais, Senador Plínio, eu acho uma injustiça não colocar os guardas municipais, uma vez que eles estão dentro do art. 144, dentro do §8º. Está lá embaixo, na última linha: se os Municípios criarem suas guardas municipais... Se a gente for analisar, categorias especiais entraram agora sem nem estar fazendo parte do art. 144. Então, seria uma injustiça descartá-los. Seria uma injustiça descartar mais esse profissional, que lida com a segurança pública, com o risco da própria vida, em proteger a sociedade.
Algumas pessoas podem dizer que os policiais, os militares são especiais ou estão sendo privilegiados. No meu ponto de vista, não; como Capitão da Polícia, não. Como Capitão da Polícia, as pessoas precisavam passar pelo menos um dia no serviço militar ou um dia dentro de uma viatura de polícia, como eu também já passei em sala de aula, como eu também já passei em outras profissões, Senador Plínio, até mesmo como policial. Eu não estou dizendo que as outras não sejam tão importantes ou tão especiais quanto a dos policiais ou dos militares. Então, Senador Alvaro, é dizer que fez justiça, que trouxe uma correção, que corrigiu uma discrepância, porque a maioria dos policiais não tem garantias, não tem direitos que muitos trabalhadores têm. Eu, pelo menos, não teria. Eu, quando policial, não tinha várias garantias constituídas pela CLT. Por exemplo, eu não posso fazer greve - militar não faz; eu não posso ter outro emprego - e agora, com a Emenda 101, existem duas possibilidades: educação e saúde dentro do ambiente público. Eu vivo sob um regimento muito mais rígido do que o civil, que são os códigos penais militares e os processos penais militares. Isso sem falar do risco da profissão. Muitas vezes, quando a gente analisar que há policiais aí fora que estão desmotivados e essa retirada deles dessa categoria dentro de uma reforma importante como é a da previdência, qual é o estímulo que há para se reabastecer uma instituição como a das polícias, se não há motivação nenhuma, se não há mais garantia, se não há nenhum tipo de segurança? Então, é complicado para aquele policial, para aquele agente de segurança entrar dentro daquele veículo ou estar portando aquela arma e tomar uma decisão muito importante, que é a proteção das pessoas, a defesa da vida delas em risco da sua.
Eu quero agradecer aqui, Senador Plínio, por ter lembrado da guarda municipal, porque eles fazem parte do art. 144 e devem ser lembrados, sim. São 140 mil aproximadamente em nosso País, mas não é pelo número, é pelo que eles desempenham, é pelo que eles fazem.
Era isso o que eu queria falar.
Obrigado.
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O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) - Agradeço ao Senador Styvenson Valentim a contribuição, já que ele é da área, um profissional, um agente público de segurança e viveu o dia a dia até chegar aqui ao Senado Federal, trazendo a sua experiência e o seu conhecimento.
Eu quero, antes de concluir este pronunciamento, aplaudir os nossos colegas Deputados da Bancada do Podemos, que tiveram uma atuação de protagonismo ímpar no debate da previdência na Câmara dos Deputados, com o Deputado Léo Moraes, de Rondônia, participando ativamente na Comissão Especial e depois...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) - ... com os demais Deputados também participando de todas as tratativas que levaram à aprovação da reforma, especialmente no que tange a esta alteração para reduzir a injustiça que se estava praticando. Então, cumprimentos à Renata Abreu, que é Presidente do Podemos, Deputada Federal, ao José Nelto, nosso Líder lá na Câmara dos Deputados, e, por intermédio deles, a todos os Parlamentares da nossa bancada.
O Sr. Elmano Férrer (PODEMOS - PI) - Senador...
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) - Sr. Presidente, eu peço a V. Exa. permissão, porque o Senador Elmano Férrer também deseja opinar a respeito, e é uma alegria ouvi-lo.
O Sr. Elmano Férrer (PODEMOS - PI. Para apartear.) - Eu queria me somar ao pronunciamento de V. Exa. que sempre tem qualificado e engrandecido esta Casa, sobretudo nos aspectos relacionados às reformas, às grandes reformas estruturais que têm que ser feitas neste País, inclusive em um tema que V. Exa. tocou no que se relaciona à inclusão dos Estados federados, do Distrito Federal e dos Municípios na reforma da previdência.
Inclusive, durante todas as discussões havidas na Câmara dos Deputados, como é do conhecimento de V. Exa., uma subcomissão liderada pelo nobre Senador Tasso Jereissati, com mais 12 outros, acompanhou a tramitação de todo o processo de discussão, toda a tramitação da Câmara dos Deputados no sentido de que, ao vir um projeto aprovado pela Câmara, aqui nós o aprovássemos como ele virá. Todos foram inteligentes, sob a liderança do nosso Presidente Davi Alcolumbre, quando se discutiu a possibilidade, que me parece que se está materializando, de que, em discussão o projeto originário da Câmara, nós discutíssemos aqui uma PEC paralela no sentido de incluir os Estados e os Municípios. Eu creio que foi uma brilhante iniciativa - apenas teremos que materializá-la, transformando-a realmente em um processo que venha a sair, se aprovado, e retornar à Câmara - essa PEC Paralela.
Com isso, nós contribuirmos para que a previdência aprovada pelo Congresso Nacional inclua os três entes da Federação: a União, os Estados e os Municípios. Há um déficit de todos os Estados e Municípios hoje de 100 bilhões anuais. É o déficit dos Estados, dos demais entes da Federação. Então, eu creio que isso é um aspecto muito importante para o Senado, para esta Casa da Federação.
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De outra parte, quero também me somar aos colegas Deputados... Aliás, o próprio partido em uníssono lá na Câmara atendeu, inclusive, a uma recomendação de V. Exa., que tem tratado, tem um compromisso com os policiais federais, rodoviários federais, ferroviários, enfim, todo o grupo responsável pela segurança pública em nosso País na área federal.
A preocupação maior, nobre Senador Alvaro Dias e Sras. e Srs. Senadores presentes, são as polícias militares e as polícias civis dos Estados federados, porque, constitucionalmente, a segurança pública é uma competência dos Estados-membros da Federação. Eu creio que esse é o grande problema. Se São Paulo pode remunerar bem os seus policiais militares e civis, há Estados da Federação que não têm as reais condições do Estado de São Paulo e de outros Estados desenvolvidos, como o Estado de V. Exa. Creio que esse é um tema que nos compete, compete a esta Casa esse tipo de discussão.
E sobre essa questão relacionada às guardas municipais, elas têm uma atividade, digamos, primeira, que é a guarda do patrimônio das cidades. Com relação a essa questão de ser uma força auxiliar das polícias militares e das polícias civis com relação à segurança pública das cidades, dos Municípios, etc., eu creio que isso aí talvez seja um motivo de discussões maiores aqui nesta Casa, que é a Casa da Federação.
Eu queria cumprimentar o nobre Senador Alvaro Dias, nosso grande Líder do Podemos, que tem qualificado, durante sua permanência aqui nesta Casa, esta Casa da Federação, trazendo debates importantes para o Brasil, o Estado brasileiro e a Federação. Nós somos daqueles que reconhecem que há uma crise do Estado brasileiro, e, dentro dela, incide a crise federativa. Então, eu cumprimento V. Exa. por este oportuno pronunciamento.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) - Muito obrigado, Senador Elmano Férrer, sempre com a sua lucidez e experiência, orientando-nos a seguir o caminho da correção. Muito obrigado a V. Exa.
Eu gostaria, antes de concluir, de fazer duas referências.
A primeira. Quando falaram em desidratar a proposta de reforma, nós nos lembramos de que os policiais federais contribuíram para que se recuperassem aos cofres públicos, no âmbito apenas da Operação Lava Jato, R$13 bilhões em cinco anos, recuperação de recursos públicos que foram desviados dos cofres da Nação. Essa emenda do Podemos significará, em valores, em dez anos, apenas R$1 bilhão. Veja, na relação custo-benefício, que se trata muito mais de um investimento...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) - ... que de uma despesa.
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Em relação à parte que cabe ao Governo, os grandes devedores continuam impunes, não pagam. São mais de R$400 bilhões que devem aos cofres da previdência. É preciso que o Governo... Eu admitiria até, Presidente Izalci Lucas, que o Presidente da República convocasse uma cadeia de rádio e televisão, primeiramente, para expor à Nação o agradecimento pela reforma da previdência e pelo sacrifício que o povo brasileiro fará em razão dessa reforma - esse agradecimento é necessário - e, em segundo lugar, para dizer à população que tipo de gestão o novo Governo desenvolve agora em relação à previdência social. Por exemplo, o que o Governo está fazendo para cobrar dos grandes devedores? Qual é a ação que está sendo desenvolvida pelo Governo para que essa cobrança ocorra? É fundamental essa transparência. Prestação de contas e transparência são essenciais para que o Governo tenha autoridade quando cobra sacrifícios do povo brasileiro.
Obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Alvaro Dias, o Sr. Acir Gurgacz deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Parabéns a V. Exa. É um tema que, realmente, vai merecer todo empenho e debate por parte desta Casa. Com certeza, vamos tocar nessa questão das polícias militares e das guardas municipais na inclusão dos Estados e Municípios na previdência, quando da apreciação da PEC paralela.
Senador Elmano Férrer, nosso grande representante do Piauí, terra boa. (Pausa.)
Aproveitando aqui enquanto o Senador não chega, quero registrar que hoje,15 de julho, é o Dia do Pecuarista. Então, fica aqui a nossa homenagem àqueles que trabalham com paixão e entusiasmo, respeitando o bem-estar animal e o meio ambiente. Parabéns aos pecuaristas!
Com a palavra o Senador Elmano Férrer.
O SR. ELMANO FÉRRER (PODEMOS - PI. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, na última semana, a implantação do real como moeda nacional completou 25 anos desde a sua criação no Governo do nosso ex-Presidente Itamar Franco.
Embora quem tenha mais de 30 anos de idade certamente conheça bem a magnitude do que o plano representou para o Brasil, muitos, por outro lado, os mais jovens, talvez não tenham essa mesma perspectiva. Então, é nosso papel não deixar essa data passar em branco, Sr. Presidente; é nosso papel resgatar a grandiosidade desse marco histórico em nossas vidas. Depois do advento da Constituição Federal de 1988, talvez a criação do Plano Real seja nossa maior referência democrática. Afinal, é inegável a intrínseca relação entre economia e democracia.
Sr. Presidente, no ano de 1994, o País havia passado por décadas de instabilidade monetária, as pessoas já nem acreditavam mais que uma moeda pudesse durar. Na crença popular, Sr. Presidente, uma moeda com estabilidade jamais seria alcançada em nosso País, mas era o desejo otimista de muitos brasileiros. O cenário, portanto, era desolador, as expectativas sociais eram baixas, e reinava no Brasil um enorme pessimismo com a economia. Quem tem menos de 30 anos pode ter dificuldades para visualizar aquela realidade.
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Quando criticamos a economia atual, quando enxergamos um cenário difícil, nem de longe pode haver comparação com o período que precedeu o Plano Real. O cenário econômico da época pode ser resumido em duas palavras: desesperança e desespero.
A ideia bem-sucedida, Sr. Presidente, era que a nova moeda acabasse com a hiperinflação, que, em 1993, chegou a 2.000% ao ano.
Assim, sob a tutela do Ministro da Fazenda, o então Senador Fernando Henrique Cardoso, o novo plano também previa mudanças como a renegociação da dívida externa, preços e salários livres, além da aceleração do processo de privatização.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o grande vilão da época, sem dúvida, era a inflação. A noção de que é necessária uma moeda forte para contê-la foi, na prática, Sr. Presidente, inseminada no intelecto coletivo do povo brasileiro. Foram inúmeras tentativas de moedas: cruzeiro; cruzeiro novo; cruzado brasileiro; cruzado novo; terceiro cruzeiro; cruzeiro real...E isso tudo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, em menos de 52 anos!
O Brasil enfrentava mais de meio século de inflação e planos econômicos frustrados. A verdade é que o Plano Real surge como uma renovação do orgulho nacional, como uma espécie de encontro da terra prometida da estabilidade, após décadas vagando no deserto da instabilidade econômica, como a redenção para um país sem mais esperanças.
Sr. Presidente, é por isso que a comemoração dos 25 anos do Plano Real é uma data que me inspira a discursar, pela importância de uma moeda forte e estável para qualquer país que tenha a pretensão de se tornar uma potência.
Moeda estável, Sr. Presidente, está diretamente relacionada com planejamento, e planejamento é irmão siamês de desenvolvimento. Não há país nem empresa que tenham conseguido se desenvolver adequadamente sem que pudesse programar seus investimentos, formar reservas para cobrir seus gastos e prever, com certa assertividade, seus lucros futuros. O advento do Plano Real foi um verdadeiro divisor de águas para a economia brasileira, pois permitiu a inclusão do fator planejamento na vida econômica nacional. Até 1994, o papel do administrador, do economista, do contador no Brasil era muito incipiente, ligado quase que exclusivamente às obrigações fiscais e às exigências legais.
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Assim, Sr. Presidente, em 1994, com o Plano Real, tivemos a estabilização da economia brasileira. Só a partir daí, os setores produtivos brasileiros passaram a trabalhar, de fato, com programação financeira.
Em época de inflação galopante, não é possível planejar nada. Ninguém negocia uma venda futura. Ninguém se compromete a comprar nada no futuro. Estoques são sempre uma variável problemática. Não é possível, portanto, manter uma cadeia de produção contínua.
Apesar de existir, desde 1900, no Brasil, podemos considerar que a contabilidade moderna, a contabilidade financeira só floresceu por aqui depois da estabilização da moeda nacional, só depois do Plano Real, permitindo economia de escala e competitividade global.
Tenho, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, profunda gratidão, admiração e reconhecimento aos idealizadores do Plano Real. Embora o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso e o ex-Ministro Rubens Ricupero tenham desempenhado papéis decisivos na formulação desse plano econômico, não posso deixar de mencionar o apoio irrestrito do ex-Presidente Itamar Franco e citar alguns dos mentores, como os economistas Pérsio Arida, Edmar Bacha, André Lara Resende, Pedro Malan, Gustavo Franco, Francisco Lopes e Winston Fritsch. Toda a equipe econômica envolvida nesse projeto permitiram que o futuro deste País pudesse ser minimamente planejado.
Assim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, hoje, o País encontra dificuldades de equacionar as contas públicas, o que prejudica os investimentos. A economia tem grandes desafios, como a estagnação e a alta taxa de desemprego, mas a situação é diferente. Atualmente, conseguimos vislumbrar possíveis soluções para os problemas enfrentados. É isso que a equipe econômica do Governo, sob o comando do Ministro Paulo Guedes, vem buscando, por meio de medidas e reformas importantes para o País. Não posso deixar de citar a aprovação, em primeiro turno, Sr. Presidente, como é do conhecimento de todos desta Casa e do Brasil, da reforma da previdência, com uma votação expressiva de 379 votos favoráveis na Câmara dos Deputados.
Essa aprovação, Sr. Presidente, significa uma grande vitória para o Brasil, um grande passo para a retomada do crescimento, dos investimentos e do equilíbrio das contas públicas. É uma vitória para toda a população e, principalmente, para as gerações futuras.
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Nesta oportunidade, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, por dever de justiça, eu gostaria de ressaltar a importância do Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Rodrigo Maia, que com muita maestria, com muito discernimento e desprendimento, articulou sobremaneira as Lideranças de todos os Partidos com assento na Câmara dos Deputados para que nós viéssemos a ter esse desempenho favorável a essa reforma reclamada por todos.
Sr. Presidente, a última semana já está marcada por grandes realizações. O Senado Federal, em uma ação proativa do Presidente Davi Alcolumbre, apoiada por mais de 65 Senadores, apresentou a PEC da reforma tributária (a PEC nº 110, de 2019), que já está na Comissão de Constituição e Justiça, com a relatoria do nobre colega Senador Roberto Rocha. Todos que estão presentes subscreveram aquela PEC. E já deixo aqui o meu total apoio para trabalhar nesta outra grande reforma que irá destravar e desburocratizar a economia nacional, facilitando a abertura de novas empresas e a geração de empregos. Como disse aqui V. Exa., Senador Izalci, e também o nobre Senador e Líder Alvaro Dias, não dá mais, Sr. Presidente, para conviver com tantos impostos e tantas legislações diferentes nos três níveis de nossa Federação.
As medidas econômicas, Sras. e Srs. Senadores, não se resumem a essas duas fundamentais reformas. Destaco aqui outra conquista do Governo, no primeiro semestre deste ano, que foi a assinatura do acordo de livre comércio entre os países do Mercosul e a União Europeia, medida que derrubará mais de 90% das tarifas nos intercâmbios entre dois blocos. O Mercosul e a União Europeia representam, somados, um PIB de cerca de US$20 trilhões - aproximadamente, Sr. Presidente, 25% da economia mundial -, e um mercado de aproximadamente 780 milhões de pessoas.
Assim, Sr. Presidente, e por fim, destaco também a Medida Provisória n° 881, deste ano, editada no fim de abril, que foi denominada como MP da Liberdade Econômica. Essa medida visa, como disse V. Exa. e outros Senadores que me antecederam, reduzir burocracia para a iniciativa privada, diminuindo os obstáculos ao empreendedorismo, propiciando dessa forma a geração de empregos, renda e inovação.
Por fim, Sr. Presidente, antes de finalizar, gostaria de destacar que estamos no caminho certo, fazendo as escolhas certas e buscando soluções adequadas para os nossos problemas econômicos.
Meus nobres e estimados Senadores e Senadoras, o Brasil é muito rico, e acredito que com a aprovação das medidas e reformas encampadas neste Governo, entraremos definitivamente no caminho do desenvolvimento econômico e social.
Estas, Sr. Presidente, eram as minhas palavras na tarde de hoje.
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O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Parabéns a V. Exa. pela lembrança dos 25 anos do Plano Real. Acho que só nós aqui que já temos cabelos brancos que lembramos. O Eduardo já não lembra, porque ainda era muito novo. Chegamos a 82% de infração no ano.
O SR. ELMANO FÉRRER (PODEMOS - PI) - Eu me lembro dele e de muitos outros, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Parabéns a V. Exa.
Já chamo imediatamente o nosso Senador - seria o Plínio Valério - Styvenson Valentim.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN. Para discursar.) - Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado a todos. O Plínio está dando entrevista. Se ele aparecer ainda antes de começar, eu passo a vez.
A todos que estão assistindo aqui, muito obrigado, boa tarde. A todos os Senadores e Senadoras, a todos que acompanham a TV Senado, a Rádio Senado, a todos que ouvem pelas redes sociais ou assistem pelas redes sociais, vim falar hoje, Sr. Presidente, sobre a PEC do nepotismo para a qual já estou coletando assinaturas. Todos aqui presentes, Senador Elmano, Lasier, Eduardo, Senador Izalci, e todos que já tiveram contato assinaram, por não concordarem com essa prática.
O nepotismo é um flagelo que no Brasil vem desde o período colonial, uma prática que dura cinco séculos. Em nosso País, tende a se perpetuar, se as mudanças que possamos vir a propor não forem acompanhadas de um processo de mudança de mentalidade e cultura dos que ocupam os cargos públicos e cargos políticos.
Venho aqui, Senador Elmano, pedir o apoio, e estou conseguindo, de todos os senhores, para apresentar essa proposta de emenda à Constituição que vai sanar esse vácuo legislativo, que vai criar um regramento nacional válido para administração pública nas três esferas.
A minha proposta prevê que todos aqueles que praticam nepotismo não só terão a iniciativa anulada como também serão punidos por improbidade administrativa. Já foram feitas algumas tentativas de coibir aqui nesta Casa o nepotismo, que nunca conseguiram aprovação do Congresso Nacional. Nós podemos agora, neste momento histórico de tantas reformas, fazer mais essa mudança histórica para este País, por meio dessa PEC.
A inércia desta Casa, Senador Plínio, deu espaço para o Supremo Tribunal Federal confeccionar, editar em 2008 a Súmula Vinculante nº 13, que veda o nepotismo, mas exclui os cargos de natureza política. Entretanto, essa competência é nossa, é competência do Legislativo. E precisamos resolver isso de vez, vedar até a exceção criada pelo Supremo Tribunal Federal.
Se o Congresso Nacional pode, em diversas ocasiões, com razão, se contrapor a todas as vezes que o Poder Judiciário assume as funções legislativas, não faz sentido permanecer inerte em relação a esse tema, porque é exatamente essa inércia que abre espaço para a ação de outros Poderes, para fazer a nossa atribuição.
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Há 11 anos, o que embasa decisões em casos de nepotismo no Brasil é a decisão já citada, por interpretação de princípios anunciados no Texto Constitucional e da Súmula Vinculante nº 13. É ela que está em funcionamento - não existe nenhuma outra legislação. Essa é a interpretação do STF.
O Supremo tomou a frente no processo, e, de forma inexplicável, no meu entender, o interesse pela regulação da matéria ficou aqui dormindo, esfriando - a matéria do nepotismo.
O exercício, por parte do Poder Judiciário, de funções que não lhe são próprias e típicas costuma cobrar um preço. Os termos em que foi redigida a Súmula Vinculante nº 13 dão margem a inúmeras discussões sobre o alcance. Sabe-se de casos em que a interpretação ora é muito ampla, ora é muito restrita. Uns exoneram das funções de confiança e cargos comissionados os servidores efetivos, mesmo que não detenham vínculo hierárquico direto com eventual parente nos quadros da Administração Pública; em outros casos, corre solto o nepotismo direto ou cruzado em quase todas as esferas do Poder Público.
Esses casos constam no relatório sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2006, apresentada pelo então Senador Luiz Henrique, na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, em 2013. O relatório não chegou a ser votado nessa Comissão, e a PEC foi arquivada sem deliberação, destino comum a diversas outras sobre o mesmo tema, sobre o mesmo assunto.
A minha proposta está condizente com as exigências técnicas, sobretudo quando oferece um alcance maior em relação à Súmula Vinculante nº 13. Primeiro, representa o exercício da função legislativa pelo Poder ao qual foi constitucionalmente atribuído - a nós, legisladores - para criar essa lei. Segundo, qualifica expressamente como ato de improbidade o descumprimento da regra que proíbe o nepotismo pela autoridade responsável. Terceiro, limita a proibição a casos em que o parentesco se verifica dentro de um mesmo órgão, entendido este de modo amplo, para alcançar os chamados órgãos superiores e todos aqueles nos quais se desmembram, mas não a pessoa jurídica como um todo. Quarto, exclui da vedação casos em que, pelo contexto ou mesmo por razões lógicas, ela não se verificaria, como quando a nomeação que poderia ser interpretada como incompatível é para cargo superior hierarquicamente ao exercido pelo parente.
Outro mérito dessa PEC, para a qual estou colhendo assinaturas, é que irá evitar uma espécie de penalização do servidor ocupante de cargo efetivo, que poderia ver-se impedido, durante toda a vida funcional, de exercer cargo em comissão, pelo simples fato de ter um parente também em um cargo em comissão no mesmo órgão, ainda que esse parente não seja o responsável pela sua nomeação nem seu superior hierárquico mediato ou imediato.
A proposta é também vedar nomeação de parentes do Chefe do Poder Executivo para os cargos de ministro de Estado, secretário estadual e municipal, bem como de chefe do Ministério Público e de magistrados, neste último caso, quando a própria escolha couber ao Chefe do Poder Executivo.
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O STF, Senador Elmano, entendeu que a vedação ao nepotismo não se aplicaria às nomeações de cargos como o de ministros e de secretários, por restringir a liberdade do chefe do Poder Executivo de escolher seus auxiliares diretos e dado regime constitucional especial a que eles se submetiam. Entendo que tais argumentos não se sustentam. Se o Prefeito Municipal não pode nomear o filho para um cargo comissionado de menor responsabilidade e relevância, porque seria nepotismo, com maior razão ainda não deveria poder nomeá-lo para um cargo de secretário municipal.
Eu tenho a convicção de que as mudanças constitucionais que estou propondo vão contribuir para tornar mais efetivo o combate ao nepotismo e também tornar mais claros os casos em que isso ocorre. Isso se chama segurança jurídica. Eu necessito 27 assinaturas, são 27 Senadores. Todos que eu procurei até agora, Senador Lasier, assinaram. Todos, então, aqui não concordam com essa prática de nepotismo. Eu creio que não só os Senadores, mas também toda população, todo mundo que está assistindo, agora que está ouvindo, não concorda com essa prática. Como já foi dito aqui, é inconcebível não nomear para um cargo de menor relevância e ter a capacidade ou a possibilidade ou a chance de nomeá-lo para cargos maiores.
Então, Senadores, eu conto com a assinatura de todos os senhores, dos que ainda não tiveram contato com a PEC, mas que façam o que a população, façam o que o clamor público quer. Se é para começar uma mudança, se é para começar um saneamento, para começar uma limpeza, que comece desde a prefeitura, de todos os cargos, de todos os órgãos, até aqui em cima.
Se existe cargo de confiança, que seja feito por pessoas, não só de suas famílias, mas sejam confiáveis. Não precisa ser da família para ser confiável, Senador Elmano. Eu, no meu caso, não tenho ninguém, nenhum emprego em nenhum setor público, por quê? Porque eu confio nas pessoas que estão comigo hoje, no meu gabinete. Estão lá porque merecem confiança. Então, é isso que eu vim trazer para os Srs. Senadores e para as Sras. Senadoras e para todos os que estão assistindo.
O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Senador Styvenson, um aparte.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) - Claro, Senador Plínio, já que eu tomei o espaço do senhor, que estava dando entrevista.
O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Para apartear.) - Eu ouvi com atenção. A sua PEC é tão importante e devo dizer que eu já assinei e assinaria tantas outras da sua lavra e dos companheiros.
Acabar com essa insegurança jurídica, eu acho importante, mas tem um ponto no seu discurso que me une cada vez mais, que é exatamente o Senado assumir, Presidente Izalci, Senador Elmano, o papel que lhe cabe assumir e exercer as suas prerrogativas, exercer a sua competência, que é de legislar e não mais permitir que o Supremo Tribunal Federal fique legislando, ao ponto de editar súmulas vinculantes, como se eles pudessem já fazer isso. Tomava a decisão, criava a súmula vinculante e eles fizeram a aquela lição errada, porque eles legislaram quando era o nosso papel.
O Senado tem tido culpa. Longe de mim querer culpar os que me antecederam, mas essa omissão, essa demora, essa preguiça de arrastar é que permite que o Supremo assuma esse papel de legislador, que não é o papel do Supremo nem deve ser, como não é o nosso de julgar.
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Então, eu acho que essa PEC vem em bom momento, falando de nepotismo, em bom momento, para esclarecer, para legislar, para botar na letra da lei o que é e o que não é. É rara a oportunidade que nós temos de assumir esse papel de legisladores. Esta Casa vai fazer isso aprovando a sua PEC.
Continuo ouvindo-o aqui, Senador Styvenson.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) - Agradeço, Senador Plínio.
Agradeço as palavras e espero que desta vez passe, porque desde 2006 ela está transitando aqui pelo Senado. O senhor disse: "não posso falar pelos que passaram aqui". A gente tem chance, como foi dito na minha fala anteriormente, de fazer algo significativo para que as pessoas voltem a confiar.
Não é só a reforma da previdência, não é só a reforma tributária, Senador Elmano, não são só as grandes reformas, mas essa reforma também, até mesmo da administração pública, começando por excluir, por extirpar essa doença que é o nepotismo, no meu ponto de vista.
Obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Parabéns a V. Exa.
E já convido o Senador Plínio, que estava dando uma entrevista, nosso grande representante do Amazonas.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente, companheiro de partido, do PSDB, Senador Izalci, Sras. e Srs. Senadores, o assunto, antes do recesso e, com certeza, quando a gente voltar do recesso será ainda a bala de prata do Executivo, que é a reforma da previdência.
Eu, como disse o Senador Alvaro, também não acho - até já disse isso aqui até em tom meio popular, sem ser pejorativo - que a reforma da previdência, Eduardo, não é a última bolacha do pacote. Outras reformas vão anteceder, que é a reforma tributária. Já há duas reformas tramitando e a gente vai cuidar disso.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, é inegável que o Congresso Nacional, Senador Lasier, assumiu o protagonismo na agenda econômica do País. O Executivo não fez questão de assumir, preferiu tratar de outros assuntos, e o Congresso Nacional acabou chamando para si - ou acabou caindo nas suas mãos - a responsabilidade de ser protagonista.
Apesar da falta de articulação política do Executivo e da sucessão de desencontros da sua equipe, a proposta de reforma da previdência foi aperfeiçoada e viabilizada na Câmara dos Deputados, e está agora muito perto da aprovação definitiva. Enquanto isso, e embora só no próximo mês nós recebamos esse projeto, o Senado Federal não ficou de braços cruzados. O Senado acompanhou o trâmite da reforma da Previdência, nós debatemos a questão aqui entre nós, e por isso mesmo nós estamos preparados e teremos condições de examinar a reforma com a rapidez possível.
Ao mesmo tempo, todos os Senadores aqui se debruçaram sobre outros importantes temas econômicos que exigem a ação do Executivo como, já disse aqui, a reforma tributária.
O Senado já definiu um ponto de partida para a indispensável revisão dos nossos tributos e certamente avançará nesse sentido, para que possamos avançar no exame e, na medida do possível, revisar o sistema tributário, de modo não só a modernizá-lo, como a garantir que, melhorando o ambiente de empreendedorismo, impulsione-se o desenvolvimento econômico. É o que o Brasil está precisando: criar empregos e renda.
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Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, já estão avançadas, Senador Reguffe e Senador Styvenson, as discussões para que o Senado delineie e aprove a chamada PEC paralela. O Senador Alvaro tratou disso aqui há pouco, o Senador Izalci falou sobre o assunto, o Elmano, o Styvenson, o Reguffe. E o Senador Tasso, que será o Relator, já tratou disso também numa entrevista, dessa PEC paralela, que está ganhando corpo aqui no Senado, quanto à reforma da previdência.
Do meu ponto de vista, é uma forma de permitir a aprovação rápida do núcleo básico dessa reforma, que deve ser votada em segundo e último turno lá na Câmara e vai ser aprovada.
E aqui mora, e aqui há uma grande indagação: todos nós aqui concordamos que não pode mais demorar a reforma da previdência, Senador Reguffe, mas também nós não podemos ficar sendo carimbadores malucos de tudo que vem da Câmara. Vamos mexer na reforma e permitir que ela volte para a Câmara Federal e atrase meses e meses, e daí ser acusados pela população ou por outros setores de que nós estamos atrapalhando? Ou vamos apresentar emendas, correndo esse risco?
Portanto, está delineada essa questão da PEC paralela da reforma da previdência. Aprova-se a reforma da previdência, e imediatamente já se está com a PEC, recolocando os Estados e Municípios. E aí, Senador Styvenson, recolocando e trazendo para a reforma também, com justiça, a Guarda Municipal.
Como Senadores, nós conhecemos aqui os obstáculos que colocam esse dilema e vamos saber sair deles certamente, assim que voltarmos do recesso.
A Instituição Fiscal Independente, órgão aqui do Senado, mostrou que, em 2017, o déficit dos regimes estaduais chegou a 89 bilhões. Esse valor corresponde a 14,7% da receita. Trata-se, porém, apenas de uma média. Há Estados rigorosamente quebrados: Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, onde o rombo é superior, ficando entre 25% e 30% da arrecadação. Então, a gente não pode deixar simplesmente os Estados de fora, embora reconhecendo a questão política, e foi uma questão política.
Os Governadores querem a reforma, mas não assumem que querem a reforma em seus Estados. E os políticos, Deputados e Senadores, que vão arcar com o ônus ou o bônus da reforma, é que têm que fazer as coisas. Mas, independentemente de gostar, de pensar ou não no Governador, temos de assumir o nosso papel, que é recolocar de volta Estados e Municípios. E a PEC paralela é a forma que a gente encontra de colocar, porque essa conta que está no projeto da previdência não fecha.
A relação entre funcionários que contribuem para a previdência e os inativos é de 1,13 para 1. E também aí há descompasso. Em pelo menos quatro Estados, o número de aposentados já superou o número de funcionários em atividade. Portanto, não há alternativa: há que se aprovar a reforma da previdência mesmo, e a gente vai aprovar aqui.
É bom que se diga ao povo brasileiro que o Congresso Nacional está fazendo a sua parte, como disse o nosso brilhante companheiro Senador Tasso Jereissati na entrevista ao jornal O Globo. Tasso disse o seguinte: "[...] esse protagonismo tem feito muito bem ao Congresso. Tem ajudado a recuperar a autoestima, que estava adormecida, e traz a sensação de que estamos fazendo as coisas acontecerem" - fecho aspas. Palavras sábias do nosso companheiro Tasso Jereissati. É isso mesmo. O Senado, a Câmara, o Congresso têm que assumir o seu papel de protagonista.
Eu falava, há pouco, ao Styvenson sobre essa PEC do nepotismo, chamando para nós executar, decidir, definir a responsabilidade e as prerrogativas que nós temos.
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E, então, o que é que a gente tem que fazer agora, meu bom Senador Reguffe, é esperar amadurecer essa questão da PEC paralela e, assim que acabar o recesso, que é quando virá para esta Casa a reforma da previdência, fazer os nossos trabalhos.
O Legislativo ganhou esse protagonismo, Styvenson, e a gente não pode desperdiçar. O protagonismo econômico é uma oportunidade rara que o Congresso tem de assumir o seu papel e de ser protagonista.
Assim, ao mesmo tempo - e novamente eu cito o Senador Tasso -, ele diz: "A reforma microeconômica é destinada a facilitar a vida de quem pretende empreender, criando, assim, emprego e renda". Nós temos de estar focados na questão de emprego e renda. A reforma da previdência não vai resolver a questão de emprego e renda. É um passo a ser dado para que o Estado possa partir para outras.
E, então, nessa relação entre os Poderes, a gente tem que estabelecer um novo padrão, crescer para um novo padrão político com esse avanço.
O Congresso não se deixou contaminar pelas dificuldades de articulação e, mesmo assim, nós traçamos o rumo, demonstrando que, já que o Executivo não quer assumir esse protagonismo, o Congresso assume o seu papel.
Os baixos índices de crescimento do produto interno bruto e o aterrorizante desemprego mostram com clareza o desafio que temos pela frente, e quem está enfrentando isso é o Congresso Nacional. Somos nós que estamos enfrentando essa questão, somos nós que estamos enfrentando a questão da previdência, Senador Eduardo, somos nós que vamos enfrentar a questão tributária, somos nós que vamos enfrentar a questão do pacto econômico, somos nós que temos de enfrentar a questão das privatizações. São esses os pontos que, no entender particular deste humilde Senado pelo Amazonas, têm de ser decididos, definidos e implementados para tirar o Brasil, para tirar o País desse buraco em que se encontra.
Nós temos de dar respostas, Presidente Izalci, a essa população que não tem dinheiro no bolso, a essa população que não tem emprego, aos desalentados que já não conseguem nem mesmo sair mais atrás de emprego. Essas filas vergonhosas que, acreditem ou não - e ser político é, a princípio, desacreditar -, são de 6 mil pessoas para 150 vagas de trabalho. Isso nos deixa indignados e, ao mesmo tempo, emocionados.
Eu vi, outro dia, uma reportagem que falava de uma fila de 6 mil pessoas, Styvenson, para 150 vagas. Isso, mais do que nos humilhar, mais do que fazer nos sentirmos pequenos, é saber que as pessoas querem trabalhar, podem trabalhar, têm potencial para trabalhar, Senador Elmano, meu companheiro do Piauí, mas não têm onde nem como trabalhar.
Passada a reforma da previdência, vamos acabar com isso, vamos correr para a reforma tributária, vamos correr para as privatizações, vamos cobrar do Executivo quais os planos e parar com essa balela da bala de prata. Chega! A reforma da previdência já vai encerrar. E agora? O que o Executivo tem para nos mostrar que vá trazer de volta a esperança desse povo, que vá trazer de volta os empregos, que vá trazer de volta instrumentos que possam proporcionar renda? Sim, renda, porque renda significa comida, comida é vida.
Há brasileiros que não têm dinheiro para colocar comida em suas mesas. Há país e mães de família humilhados porque já não podem sustentar os seus filhos. E eles nos veem como uma outra casta, quando, na realidade, todos nós viemos da base, nós viemos de algum outro setor. Eu sou de beira de rio. Eu sei desse sofrimento. Nós não somos de uma casta, nós não estamos separados. O Senado não está separado da população. A democracia representativa nos escolhe: o povo, exercendo o seu direito soberano, nos escolhe, nos manda para cá para encontrar soluções, para mostrar soluções. Não somos Executivo, que tem o poder da caneta, mas nós somos Legislativo, que tem o poder da mente e o poder do voto. Somos nós que aprovamos ou desaprovamos. É acabar, de uma vez por todas, com essa história de sempre mandar para o Supremo Tribunal Federal as decisões que, por força da Constituição e da força popular, deveriam ser nossas. Nós vamos assumir esse papel.
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Este Senado, que passa a ser protagonista da questão da previdência, protagonista, vai assumir a questão tributária. Nós, que vamos assumir todas essas grandes votações, temos que estar ao lado, para cobrar do Executivo. É preciso que o Executivo se conscientize de que esse discurso não pega mais. Eu disse aqui, num dos primeiros discursos, Senador Elmano - e o Reguffe estava aqui -, que eu tinha certeza de que o Executivo não queria a aprovação da previdência, fez tudo para atrapalhar. Então, cabia-nos conscientemente aprová-la, para levar este País adiante.
Eu ouço o meu companheiro, Senador Reguffe.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF. Para apartear.) - Senador Plínio, com relação à reforma tributária, essa é uma das principais reformas que este País precisa fazer. Eu sempre digo que nós precisamos fazer uma reforma política, que mude o sistema político brasileiro, e precisamos fazer uma reforma tributária.
Acerca da reforma tributária, foi muito discutido durante a campanha presidencial que seriam isentadas do pagamento de Imposto de Renda aquelas pessoas que ganhassem até R$5 mil. Isso simplesmente se esqueceu depois da campanha, o que não é correto ser feito com a população. E agora se coloca uma série de ideias. Mas isso não está sendo debatido e é algo que foi debatido no ano passado.
Ao meu modo de ver, deveria ser feita uma reforma tributária que isentasse de pagamento de Imposto de Renda aquelas pessoas que ganham até cinco salários mínimos, até R$5 mil. Deveria ser introduzida no Brasil a tributação sobre lucros e dividendos. Se fizerem uma lista de 200 países, nós vamos ser um dos três que não têm tributação sobre lucros e dividendos.
E aquelas pessoas que ganham acima de 50 salários mínimos, ou seja, acima de R$50 mil por mês, tinham que ter uma tributação maior. Então, que se tribute ali, se imponha ali uma alíquota de 35%. Com isso, você conseguiria que quem ganhasse até R$ 5 mil pagasse zero de Imposto de Renda e, gradativamente, quem ganhasse acima de 50 mil pagasse 35%.
Hoje, quem ganha R$ 5 mil paga a mesma alíquota de Imposto de Renda de quem ganha R$500 mil por mês, que é de 27,5%. Ela vai subindo até 4,6 mil; em 4,6 mil, para: é 0%, 7,5%, 15%. Aí, quando chega nos 4,6 mil, para, ou seja, para quem ganha 5 mil e para quem ganha 500 mil, é a mesma coisa. Isso não é justo. E fora que há uma série de - aliás, o Senador Kajuru gosta de dizer isso sempre - apresentadores de televisão, de artistas que ganham 600 mil por mês e pagam 6% pela PJ. Não pagam Imposto de Renda real.
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Então, o nosso modelo tributário é injusto. Na minha opinião - já coloquei aqui -, o que tem que ser feito: quem ganha até 5 mil, isenção e passa-se a tributar lucros e dividendos; e quem ganha acima de 50 salários mínimos, acima de R$50 mil, uma alíquota de 35%. Acho que esse seria um modelo justo. Além disso, o Governo deveria corrigir os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda. Isso também foi colocado na campanha do ano passado.
Eu apresentei, nesta Casa, o PLS 355, de 2015, que obriga o Governo a ter que corrigir os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda ano após ano, porque, quando o Governo não corrige os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda, ele está aumentando a carga tributária de uma forma indireta. Ele está aumentando a carga tributária sobre a população de uma forma indireta e disfarçada. Então, isso não é correto.
E, por último, também na área tributária, eu não posso deixar aqui de relembrar - e, todas as vezes em que eu tiver oportunidade, eu vou falar - a minha PEC 2, de 2015, que proíbe a tributação sobre remédios de uso humano no Brasil. Essa PEC já foi aprovada pela CCJ, está aguardando apenas ser pautada aqui no Plenário. Enquanto países como a Inglaterra, como o Canadá, como a Colômbia não cobram impostos sobre medicamentos, no Brasil, 35,7% do preço de um remédio são apenas impostos. Ninguém compra remédio porque quer. A pessoa compra porque precisa. Não é uma opção de a pessoa comprar ou não. O correto seria o Governo distribuir medicamentos gratuitamente para toda a população. Quando precisasse de um medicamento, a pessoa teria acesso a esse medicamento, mas, na impossibilidade financeira e monetária de o Governo distribuir os remédios gratuitamente para toda a população, o mínimo que o Estado brasileiro deveria fazer é não tributar os medicamentos para que ficasse mais fácil as pessoas terem acesso ao medicamento que precisam. Essa PEC foi aprovada na CCJ e está aguardando ser pautada aqui no Plenário. Isso é uma questão de justiça social. Então, não é nem justiça fiscal. É justiça social.
E quero aqui parabenizá-lo por trazer esse tema, Senador Plínio, e dizer que este País precisa, sim, fazer uma reforma tributária. Nós temos que nos debruçar sobre esse tema. Agora, que seja uma reforma justa, justa para a população.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Obrigado, Senador Reguffe, engrandecendo, como sempre, qualquer discurso desta tribuna.
Permitindo voltar ao assunto que tratei nesta Casa, Senador Elmano, Senador Lasier, na segunda-feira da semana passada, para todos tomarem conhecimento, os bilionários americanos, vinte e poucos, fizeram um documento aos candidatos dos democratas pedindo que, se um deles ganhar, os taxem. Eles querem colaborar com o povo norte-americano. Os bilionários estão pedindo para serem taxados. Eles dizem assim: "Não se envergonhem, não tenham penam, nos cobrem. Nós precisamos retribuir à população". E, no Brasil, cinco pessoas detêm o equivalente ao resto da população brasileira, que pagam, Senador Reguffe, o mesmo imposto que qualquer um paga. Neste País, os pequenos pagam muito mais do que os grandes. É injusto.
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É por isso que eu falei dessa reforma tributária. Nós temos, no Senado, a rara oportunidade. Não podemos deixar passar, sob pena de pecar. É a reforma tributária justa que o senhor tanto fala, que o Elmano tanto apregoa em seu discurso, que o Styvenson vive cobrando. Então, nós temos essa oportunidade. É inadmissível.
Quanto à questão da alimentação, Senador Reguffe, esses tributos incidentes sobre alimentação, o pobre gasta 30%, 40%, 50%, em média 30%...
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - ... do seu rendimento, da sua pouca renda - e já encerro, Sr. Presente - em alimentos. O rico gasta 5%, 10%.
O pobre é cada vez mais sacrificado. É por isso que eu disse em meu discurso: não se enganem não, os Senadores aqui sabem, sentem na pele o que já foi passar fome, necessidade.
Então, nós vamos assumir, sim, esse protagonismo. A questão do remédio, da alimentação, tributo excessivo, um Governo que só sabe tributar, tributar e tributar. Parece aqueles governos romanos que taxam, usurpam.
Chega! Chega! Mas é este Senado, Senador Lasier, que tem a competência, a prerrogativa de poder dizer, de poder fazer. O Senado tem fugido - e eu não quero culpar ninguém - de ser protagonista. Nós temos que assumir esse papel e haveremos de assumir.
Eu ouço o Senador Elmano, Presidente, e encerro o meu discurso em seguida.
O Sr. Elmano Férrer (PODEMOS - PI. Para apartear.) - Eu queria me somar à preocupação de V. Exa. e também comentar que nós estamos vivendo um novo momento na história do País, ou seja, nós estamos com seis meses de um novo Governo, um Governo que entrou com uma série de propostas de transformação e mudança.
Toda proposta de mudança, de transformação gera uma reação. Claro que o Governo que aí está, fruto de uma manifestação popular de mudança, tem muitas responsabilidades. Agora, é preciso que nós tenhamos em mente que não é num curto prazo que se vai mudar uma realidade, sobretudo relacionada aos aspectos estruturais.
Eu queria fazer um comentário exatamente ressaltando isso como premissa e dizer que está em nossas mãos. Quando eu comentei aqui que o Senador Davi Alcolumbre e a maioria do Senado, numa espécie de ovação dos presentes - 65 Senadores apoiaram a iniciativa de que nós sejamos os protagonistas da reforma tributária -, é que, no nosso entendimento, no de V. Exa. e no de todos que estão presentes a esta sessão, temos essa consciência de que é uma questão federativa, que diz respeito muito aos interesses de Municípios, de Estados, do Distrito Federal e da própria União, e que todas as tentativas geraram reação, porque são cinco mil e quinhentos e tantos Municípios, 26 Estados, o Distrito Federal e a União de todos. Há aí a questão relacionada às receitas públicas e a questão tributária.
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Hoje, os pobres, não resta dúvida, pagam mais, quer dizer, quando ele adquire a cesta básica, ali estão imputados tributos altíssimos. E os dividendos... No sistema financeiro deste País, às vezes, a gente faz um sistema que se confunde com a agiotagem, não há uma explicação plausível para que tenhamos juros como os que temos atualmente. Então, vai estar em nossas mãos.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Isso.
O Sr. Elmano Férrer (PODEMOS - PI) - Com o que nós vamos... Já existem projetos tanto desta Casa como lá da Câmara dos Deputados, iniciativas brilhantes nessa área. A responsabilidade vai recair sobre nós, claro, do Congresso Nacional, mas, no meu entendimento, é uma responsabilidade maior da Casa da Federação.
Sou testemunha do esforço aqui do nosso Senador Reguffe, que falou sobre a questão da tributação em medicamentos e outras iniciativas dele que estão aqui há cinco anos. Pelo menos na questão de medicamentos, para o pobre, nas receitas que recebe para comprar medicamentos, é um drama. Todos nós somos instados a socorrer muita gente em todos os momentos aqui, no Congresso Nacional. Agora, é a realidade!
Cabe a nós neste momento. Nós temos um novo Governo e eu acho que, independentemente de questões político-partidárias e ideológicas, nós temos, num universo de duzentos e tantos milhões de brasileiros...
(Soa a campainha.)
O Sr. Elmano Férrer (PODEMOS - PI) - ... de 210 milhões de brasileiros, uma sociedade injusta, desigual e que merece, quer dizer, uma atenção especial neste momento de mudança e transformação.
Queria só me somar à preocupação de V. Exa. com relação à situação da massa pobre deste País, mas nós temos... Creio que estamos trabalhando. Nós temos, quero dizer, o Governo, com uma equipe técnica - vejo aí -, sou testemunha da determinação, da vontade em fazer uma mudança profunda no estado do brasileiro. E nós Senadores e os Deputados Federais temos que buscar o entendimento acima das questões político-partidárias e ideológicas sobretudo.
Parabenizo V. Exa. por trazer um tema tão relevante como este que V. Exa. está expondo aqui através desse pronunciamento.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) - Obrigado, Senador Elmano, quanta honra em compartilhar as ideias.
Eu encerro, Presidente, em um minuto.
Senador Reguffe, conte com a gente para retirar essas PECs da gaveta.
Eu aproveito, Presidente, para encerrar me dirigindo aos jovens da galeria e dizer que nós temos, sim, a preocupação com a classe menos privilegiada. A reforma tributária, Lasier, temos que aproveitar para aliviar - se não acabar - essa carga excessiva tributária que cai na questão dos remédios, da alimentação. É muito injusto, é muito injusto o trabalhador que ganha pouco pagar mais, sem ganhar muito, na questão da alimentação. Como é que um pobre pode comprar um remédio de R$100, de R$200, de R$80? Carga tributária: o Estado sempre tributando, sempre jogando no elo mais fraco da corrente toda a carga, toda a responsabilidade. Então, haveremos, sim, de chamar para nós, a população brasileira pode contar com este Senado. As Senadoras e os Senadores aqui estão conscientes e nós vamos assumir o protagonismo na questão tributária e fazer o que povo tanto quer e tanto reclama e, mais, o que o povo espera de nós quando nos dá o voto.
Nós temos essa oportunidade. A reforma cai em nossas mãos e vamos fazer o que tem que ser feito, porque é assim que tem que ser e é assim que será.
Obrigado, Presidente, pela paciência.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Parabéns a V. Exa. por debater um tema tão importante.
Passo, imediatamente, ao nosso querido Senador Eduardo Gomes, grande representante do País e, de uma forma especial, do Tocantins.
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O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Para discursar.) - Sr. Presidente Izalci Lucas, nosso amigo, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, os que nos visitam hoje na galeria do Plenário do Senado Federal, eu quero, na tarde de hoje, fazer um pronunciamento agradecendo a convivência e todo o trabalho desenvolvido no Senado da República nesses seis meses em que tive a oportunidade de conviver aqui com figuras importantes do nosso País e por quem tenho grande admiração. Neste momento, aqui no Plenário, estão o Senador Lasier e o Senador Reguffe, que já cumpriram metade do mandato aqui, dando ao Brasil sua qualidade legislativa aos assuntos importantes.
Comemorei ainda, na semana passada, o fato de o Senador Davi Alcolumbre fazer o compromisso público de trazer até esta Casa a PEC do imposto sobre medicamentos, que tive a oportunidade de defender durante a minha campanha, com o aval do nosso Senador Reguffe. É uma proposta em que acredito, e vejo bastante importância na sua aplicação.
Dos nossos queridos 54 Senadores que tomaram posse neste mandato, estão aqui o Senador Styvenson; o Senador Elmano Férrer, nosso amigo, que já está aqui há quatro anos e foi ex-Prefeito de Teresina; o Senador Plínio; e o Senador Izalci, de quem tive a oportunidade de ser também colega na Câmara Federal.
Foram seis meses produtivos em que nós defendemos aqui, junto com a Senadora Kátia Abreu e com o Senador Irajá, a importância do Senado Federal no contexto político do nosso Estado. Tivemos a oportunidade também de nos envolver em matérias fundamentais para o Estado recentemente. Aqui eu destaco, com maior importância, a aprovação e a consequente sanção pelo Presidente da República Jair Bolsonaro, da criação da Universidade Federal do Norte do Tocantins, feita na semana passada.
Diferente do que se pensava, há um debate sobre um novo ensino superior, há um debate sobre a educação, mas há o dia a dia da Presidência, do ministério e das coisas que devem acontecer no País. O País fez uma eleição diferente e elegeu o Presidente da República com 18 segundos de propaganda eleitoral, numa eleição, como todos viram, tomada por uma necessidade da população brasileira de dar uma resposta ao quadro de coisas para as quais já não achavam mais solução nos modelos tradicionais, pelos partidos tradicionais, por aqueles que passaram pelo Palácio do Planalto nos últimos anos.
Em que pese todo o êxito, bem lembrado aqui pelo Senador Elmano, do Plano Real, em que pese sempre a participação positiva do Senado... Que coisa, não é? Como a gente gosta de falar mal de político! Quando a gente vai discutir o Plano Real, em que pese discutirem sua aplicação, originalidade e eficiência sobre a qual ninguém discute - é exatamente o que o Senador Elmano falou: são 25 anos de absoluto sucesso na sua aplicação, de recuperação da economia do País -, ele tem tudo a ver com o Senado Federal, porque saiu daqui o Senador que virou Presidente da República, Itamar Franco, que nomeou o Ministro da Economia, Senador Fernando Henrique Cardoso. Portanto, pode até se discutir quem fez o quê, em que intensidade, em que tempo, mas não se pode discutir que não saiu aqui do Senado. Essa esperança é a que a gente tem numa casa tão importante quanto esta. Por isso, a nossa gratidão pela criação da Universidade Federal do Norte do Tocantins.
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Matérias importantes como a PEC, a discussão de medidas provisórias, como a medida provisória da instituição da autoridade de proteção de dados, que o Governo do Presidente Bolsonaro sancionou na semana passada e que o Governo deve escolher os primeiros cinco diretores desta instituição importante, que vai regular, punir, observar aquilo que é um direito do cidadão brasileiro, que é a proteção dos seus dados pessoais. E, consequentemente, o Plenário do Senado aprovou, da nossa autoria, nos dois turnos, por unanimidade, a PEC 17, que está na Câmara, que trata desse assunto na Constituição como direito do indivíduo - a PEC 17.
Estou dizendo tudo isso, Presidente, para também aqui aproveitar, neste momento, e contar uma história muito importante para o nosso Estado, o Estado do Tocantins. O Estado que eu já disse, em algumas oportunidades, foi o Estado criado na Assembleia Nacional Constituinte, é um Estado filho do Plenário do Congresso Nacional, é um Estado que retirou várias pessoas da situação do isolamento, da fome, do esquecimento, para se libertar, mas também para libertar Goiás. A criação do Estado do Tocantins foi boa para Goiás e para o norte de Goiás, que virou o Estado pujante, o Estado do Tocantins.
E muito ligado a essa história, talvez o personagem, talvez, não, com certeza, o personagem mais importante a quem os desígnios do destino e Deus colocou há anos ainda no norte de Goiás, com a sua família, para numa verdadeira saga, ir à cidade de Bandeirantes, de Colinas e ali desenvolver um trabalho forte saindo, Senador Izalci, de Vereador de uma cidade que não tinha 2 mil eleitores para Deputado Federal no Estado de Goiás, e ali começar a sua luta pela criação do Estado do Tocantins.
Uma luta terrível, uma luta que carregou incompreensões, preconceitos, dois vetos presidenciais. Por duas vezes, os Plenários desta Casa e do Congresso Nacional aprovaram a criação do Estado do Tocantins, e houve veto presidencial. Até que o Deputado Federal Siqueira Campos, num gesto decisivo em sua vida e dos tocantinenses, após uma greve de fome, consegue incluir, no debate da Assembleia Nacional Constituinte, a criação do Estado do Tocantins.
Talvez tenha sido, na história recente do Brasil, a greve de fome que foi feita para que outros comessem, para que milhares e milhares de tocantinenses tivessem emprego, renda, escola e um Estado para defender as suas bandeiras e as suas gerações.
Portanto, Siqueira Campos, o Constituinte, teve oportunidade de ser o primeiro Governador eleito do Estado e, mesmo com dois anos de mandato, lançou a pedra fundamental e instalou e criou a nossa capital, Palmas, uma das melhores capitais do País em índice de desenvolvimento humano, em oportunidade de negócios, em belezas naturais, em qualidade de vida.
Portanto, esse brasileiro, que de um sonho secular, separatista, de criação do Estado do Tocantins, teve a sua oportunidade de escrever nesta Casa, na Câmara dos Deputados e no Plenário do Congresso Nacional, a criação do Estado do Tocantins. Esse cidadão, esse brasileiro que eu tenho a honra de anunciar, Sr. Presidente... Porque há poucos minutos fui comunicado - pelo Governador do meu Estado, Mauro Carlesse; pelo vice-Governador e Governador em exercício Wanderlei Barbosa; pelo Secretário da Casa Civil, Secretário Rolf Vidal - que serei, por designação dos meus colegas do Governo do Estado do Tocantins, Secretário da Governadoria do meu Estado por um período. E estou muito feliz por manter meus laços com esta Casa, mas principalmente por dar a esse brasileiro que completa agora, no dia 1º de agosto - junto com o velhinho trabalhador, com o Elmano Férrer -, 91 anos de idade, Siqueira Campos, e passará esse seu aniversário no exercício do Senado Federal, já que tive a grata satisfação de ter o criador do nosso Estado como nosso primeiro suplente na eleição para o Senado. Uma experiência rica, um homem que assumiu os mais importantes cargos desta República, trabalhador, arrimo de família, cidadão de formação simples, conseguiu levar muito ao nosso Estado, 5 mil quilômetros de asfalto à nossa capital, vários projetos de irrigação respeitados até hoje no Brasil inteiro. Teremos então, Sr. Presidente, a oportunidade de ver, aqui neste Plenário, o Siqueira Campos. E, muito mais do que um cargo eletivo, ter o prazer de dizer ao Brasil inteiro que, pela primeira vez, e talvez única da história, nós teremos a oportunidade de ver um brasileiro, Constituinte, que cria um Estado, voltar ao Congresso Nacional, 30 anos depois, para contar a sua saga, dizer o que foi, o que precisa ser feito, mas principalmente dizer que é preciso acreditar na atividade política.
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Eu tenho percorrido todos esses ministérios, estâncias diversas da nossa capital, exercendo o mandato de Senador da República, com a experiência que tive de ser Deputado Federal por três mandatos, Vereador por dois mandatos, e o que tem me deixado incomodado é a percepção, que nós temos no Brasil hoje, de que é preciso cada um exercer a sua função com vontade, com determinação e, acima de tudo - eu costumo dizer que eu sou um político que faço política pura -, com a sensibilidade que cada assunto deve ter. É preciso que a gente venha e que participe das reuniões dizendo: eu tenho uma opinião política e exerço um cargo político, eletivo, vim aqui pelo voto soberano da população e vou colocar a posição política, porque a ciranda do mundo roda e as decisões políticas, parece uma redundância, são tomadas por políticos, habilitados pela população para tomá-las.
Então, Sr. Presidente, num clima de muita alegria, tenho certeza de que, nesse período em que ficarei à frente da secretaria, terei orgulho de ver aqui aquele que deu posse a mais de 72 Deputados Federais nesses 31 anos, a 11 Senadores da República, que sempre gozou, Sr. Presidente, dos mais altos índices de popularidade, sem contar a transformação que fez na vida de centenas de milhares de tocantinenses, através dos programas sociais, o Pioneiros Mirins, através dos seus programas de frente de trabalho.
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Portanto, para todos nós é um orgulho muito grande ter aqui, já que não poderei regimentalmente usar a palavra amanhã, porque estarei em outro cargo, um brasileiro dessa qualidade de José Wilson Siqueira Campos.
Senador Elmano Férrer.
O Sr. Elmano Férrer (PODEMOS - PI. Para apartear.) - Queria, nesta oportunidade, externar, de um lado, meu contentamento por essa nova missão que o Governador do Estado do Tocantins lhe delega a fazer, esse honroso convite para ser Secretário de Governo, não é isso? Secretaria de Governo.
E dizer que tive a felicidade de conviver com o nobre e estimado Senador aqui neste Plenário, aqui nesta Casa da Federação, mas convicto de que V. Exa. é muito jovem, muito jovem. E tenho certeza, com o conhecimento, a experiência parlamentar e a experiência até mesmo executiva, de que V. Exa. vai dar uma grande contribuição ao desenvolvimento do Estado do Tocantins.
De outra parte também, senti-me muito feliz em receber aqui nesta Casa - é o velhinho mais idoso que eu, eu nem cheguei ainda aos setenta e tantos anos, 76; sinto-me jovem -, Siqueira Campos.
Aliás, por falar em Siqueira Campos, eu fui interno do Colégio Diocesano de Crato. Uma das melhores praças daquela época... Nós saíamos uma vez por semana, nós íamos para a Praça Siqueira Campos, onde havia um cinema. E eu sempre achei que o Siqueira Campos lá de Goiás, hoje Tocantins, parece-me que a origem dele ou da família é lá...
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) - Ele é do Crato.
O Sr. Elmano Férrer (PODEMOS - PI) - ... dos rincões de Crato, do Ceará. É isso mesmo?
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) - Isso, ele é de Crato.
O Sr. Elmano Férrer (PODEMOS - PI) - De Crato. Eu tive a oportunidade de estudar interno, mas eu só sou piauiense, porque são 53 anos de Piauí e 23 anos de Ceará. Então, sinto-me mais piauiense, ainda está nas minhas origens.
Então, eu queria dizer que isso é um dado, é uma informação importantíssima receber aqui o criador do Estado do Tocantins como suplente de V. Exa. Eu tenho certeza de que ele vai trazer uma contribuição muito grande a este Parlamento, ao Senado e ao Congresso Nacional, pela experiência política vivida por ele, pelo que ele já fez, pelo que ele já construiu e deixou para vocês, os políticos hoje do Estado, novo Estado do Tocantins, prosseguirem a obra dele, sobretudo na luta que ele teve pela criação do Estado do Tocantins, que creio, tenho certeza de que outros tocantinenses compartilharam desse processo histórico de criação do Estado do Tocantins.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) - Muito obrigado.
O Sr. Elmano Férrer (PODEMOS - PI) - Então, o senhor vai levando, deixando saudade, mas nós sabemos que é por algum tempo.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) - Muito obrigado.
Senador Lasier.
O Sr. Lasier Martins (PODEMOS - RS. Para apartear.) - Muito bem, Senador Eduardo, eu estou ouvindo atentamente o seu pronunciamento, que tem duplo significado, no meu entendimento. Primeiro, V. Exa. está anunciando a vinda para cá de um homem que tem história na política. Eu o conheço muito de nome e das realizações dele, Siqueira Campos. Vai ser uma oportunidade agradável convivermos com ele e aprendermos um pouco da vasta experiência.
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O segundo ponto, que não estou entendendo, é se V. Exa. volta lá adiante, porque V. Exa. é uma pessoa que conquistou o Senado com a sua cordialidade, simpatia, participação, sempre muito ponderado, muito equilibrado.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) - Muito obrigado.
O Sr. Lasier Martins (PODEMOS - RS) - Eu só queria saber isso: volta ou se despede? Eu não acredito que esteja se despedindo.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) - Eu volto assim que cumprir a missão que me foi dada pelo Governador Mauro Carlesse, dos companheiros todos, mas também estarei aqui - e não é diferente a minha posição hoje -, porque me honra muito a primeira suplência no Senado com o Governador Siqueira Campos, que assumirá aqui amanhã, mas ele sabe que me terá aqui como seu assessor pelo Governo do Estado, convivendo com os Senadores. E nós temos ainda uma missão a cumprir no Senado, que eu a farei, com prazer, ao lado de V. Exa., tanto na Mesa como nos trabalhos aqui do Senado em breve.
O Sr. Lasier Martins (PODEMOS - RS) - Está bem. Cumprimentos!
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) - Muito obrigado, Senador Lasier.
Senador Plínio.
O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Para apartear.) - Senador Lasier, eu vou responder por ele. Eu acho que ele não volta, viu? Eu acho que ele não volta. (Risos.)
Essa eleição para o Governo já está bem aí às portas. Eu acho que ele não volta, Elmano.
Mas é para falar exatamente isso, Senador Eduardo Gomes, do prazer que a gente teve com essa convivência de seis meses, desse aprendizado, dessa conversa ponderada. Eu até brinquei, no primeiro dia em que o conheci, falando dessa questão do Tocantins, que "o cara estava falando como governante de Tocantins". Mas é um prazer imenso saber que o Senador Siqueira Campos vai vir para cá e que nós poderemos aprender com ele, com aquela experiência muito boa.
Não vou lamentar a sua saída porque a sua opção é livre, o senhor acha que é melhor lá, mas acredita que a mim, particularmente, farão falta as conversas, os conselhos, a nossa conversa futurista.
Então, quero lhe desejar toda a sorte do mundo. Conte com este Senado, com este Senador aqui sempre. Nós vamos a Tocantins conhecer.
Quero lhe desejar toda a sorte do mundo e dizer que a biografia de Siqueira Campos o credencia a chegar aqui com a autoridade que tem. Ele será, certamente, um dos nossos conselheiros aqui.
Boa sorte, Senador!
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) - Obrigado, Senador Plínio,
Passo a palavra ao Senado Wellington Fagundes, nosso amigo do Mato Grosso.
O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para apartear.) - Eu quero, da mesma forma, primeiro, registrar a minha satisfação também de estar aqui amanhã - e faço já o compromisso -, às 10h da manhã, na posse do Senador Siqueira Campos. Primeiro, em respeito à história do Senador Siqueira. Eu convivi muito com ele. Ele foi o primeiro Governador, lutou muito para transformar o Tocantins em Estado, e, portanto, é merecedor de estar aqui conosco.
E V. Exa., Senador Eduardo, faz aquilo que é mais nobre: traz não só uma homenagem ao Senador Siqueira Campos, mas, principalmente, porque, ao assumir o mandato um dia, ele será Senador para sempre. E ele já vai completar 91 anos agora em agosto. Então, no seu aniversário, estará aqui como Senador com 91 anos de idade. E eu tenho certeza de que, desses 91 anos, grande parte da sua vida foi dedicada ao povo de Goiás e também ao povo de Tocantins.
Eu me lembro de que, quando ele assumiu o mandato, começando o planejamento da cidade de Palmas, buscando a infraestrutura do Estado de Tocantins, eu tive, inclusive, a oportunidade de apresentar a ele um grande projeto - eu aqui e ele no escritório da representação lá de Tocantins. Apresentei a ele um projeto que estava implementando em Mato Grosso, que tratava de um programa de perenização, a construção de pontes sobre rios em estradas de produção, e ele, com a sua competência e inteligência, já assumiu aquilo e já foi tratando de, com rapidez, aprovar um dos maiores projetos de investimento do Estado de Tocantins. E o Estado de Tocantins também recebeu não só nessa questão de pontes, muita infraestrutura, projetos de irrigação, enfim.
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Então, amanhã teremos aqui a presença do Senador Siqueira Campos. Eu tenho certeza de que ele ficará aqui talvez pouco tempo, mas será o tempo suficiente para ele mostrar para todos nós, neste momento que o Brasil vive de crise econômica, de crise política, a melhor forma de encontrarmos o melhor caminho para o Brasil, que é o da convergência, o do trabalho e principalmente o de criarmos oportunidades para todos os brasileiros, como ele tanto fez, lá em Tocantins, criando oportunidade para todo o tocantinense, gerando emprego, gerando renda e transformando aquele Estado num dos Estados que mais se desenvolveu no Brasil.
Então, Senador Eduardo, parabéns...
(Soa a campainha.)
O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... pela sua visão política, pelo companheirismo.
Aqui, como Senador, V. Exa. tem demonstrado isso e já é um grande líder. Eu agradeço imensamente V. Exa. estar como Vice-Presidente na nossa Frente Parlamentar de Infraestrutura e Logística (Frenlog). Agora mesmo, está havendo uma reunião em uma das Comissões tratando exatamente dos assuntos da infraestrutura. V. Exa., sem dúvida nenhuma, vai nos ajudar muito nesse trabalho, que é gerar emprego. Eu não tenho dúvida de que a infraestrutura é a maior geradora de emprego, em qualquer país.
Parabéns a V. Exa.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) - Obrigado.
O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Amanhã estaremos aqui.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) - Muito obrigado, Senador Wellington.
Presidente Izalci, apenas para encerrar o meu pronunciamento, quero falar e ratificar a todo o Brasil, a todo o Tocantins...
Senador Styvenson, por favor.
O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN. Para apartear.) - Eu não ia deixar de falar também que vou ficar com saudades de V. Exa...
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) - Muito obrigado.
O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN) - ... pelo seu carisma, pela sua alegria.
E quero dizer que a presença do nobre suplente, pela história dele, com 91 anos de vida, vai ser uma aula prática, viva, da história política do nosso País - pelo menos para mim, que cheguei agora -, e poder aprender, ao poder ouvi-lo, estando em contato com ele.
Então, obrigado.
Cumpra bem essa missão e volte logo! Cumpra bem a sua missão!
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) - Obrigado, Senador Styvenson, todos os nossos Senadores, nosso Presidente Izalci.
Eu sempre disse, nas oportunidades que tive na Câmara dos Deputados, escolhido pelos meus pares para ser 3º Secretário, no meu primeiro mandato, e ter sido o 1º Secretário da Câmara dos Deputados, no mandato de 2010, que eu pesquisava paralelamente sempre o que o Siqueira Campos tinha feito para conseguir criar o Estado do Tocantins na Assembleia Nacional Constituinte. Foi uma luta árdua, com apoio de todas as correntes: esquerda, direita, centro.
Seguramente a região em que hoje está o Estado de Tocantins, que compreende o Estado do Tocantins, mantida na situação de abandono, estaria, com certeza, isolada no último lugar em desenvolvimento social, em condições de saúde, de desenvolvimento econômico. E hoje nós podemos falar a todo o Brasil e provar com números que o Estado do Tocantins, isoladamente, lidera um grupo de Estados novos que viraram territórios, mas que lidera parte da economia, do ranking da economia deste País, sempre se colocando nas melhores posições, sobretudo da Região Norte, mas também no Brasil inteiro.
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Palmas hoje é uma capital que tem uma belíssima qualidade de vida. Precisamos ainda de muita coisa, mas eu acho que tudo o que vier de desenvolvimento e de novos projetos precisa ter memória da sagacidade, da tenacidade, da devoção e do amor que José Wilson Siqueira Campos sempre dedicou ao Estado do Tocantins. Eu me sinto como um dos 139 Prefeitos, um dos 1.307 Vereadores, um dos 24 Deputados Estaduais, Vice-Prefeitos, líderes, Presidentes de partido. Eu me sinto como qualquer cidadão tocantinense, de qualquer partido, que entende, nessa posse de amanhã, ser um momento justo, de reconhecimento e ímpar na política brasileira, de ser abraçado, novamente, pelo Congresso Nacional, aquele que dedicou a sua vida neste Congresso para criar o nosso querido Estado do Tocantins.
Muito obrigado a todos vocês e até a volta. Um grande abraço.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Senador Eduardo, eu também não poderia deixar de me manifestar, eu que conheci, como V. Exa. sabe, o nosso querido amigo Siqueira Campos. Fui contador dele ainda como Deputado e presenciei, realmente, a sua determinação. Ele respirava Tocantins. Eu o chamava de JK do Cerrado. Ele fez, realmente, um trabalho maravilhoso. Eu tive até oportunidade de trabalhar com ele, com o Banestins, que era o Banco do Estado do Tocantins, que acabou não sendo implementado, mas fiquei, durante algum tempo, trabalhando lá pelo Estado. Muito bom. É uma cidade planejada. É, realmente, como V. Exa. disse: se o Estado não tivesse sido criado, estaria hoje, talvez, com os piores IDHs do País.
Então, parabéns a V. Exa. pelo gesto. Eu acho que V. Exa., nesse gesto, traduz o que V. Exa. é: realmente, uma pessoa muito sensível e com muita gratidão, porque, dificilmente, você vê um Senador, nos primeiros meses de mandato, se afastar para que o suplente assuma. É um gesto nobre de V. Exa. Parabéns! V. Exa. demonstra, realmente, o que é.
Convido, imediatamente, o nosso querido Senador Wellington Fagundes, Mato Grosso.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) - Meu caro Senador Izalci, eu quero aqui cumprimentar todos os que nos assistem através da TV Senado, nos ouvem pela Rádio Senado e por todos os meios de comunicação do Senado da República, aqui, mais uma vez, quero registrar que, hoje pela manhã, tive uma grande satisfação de participar de um evento, que entendo ter sido marcante, que foi a realização, neste Plenário, numa proposição de V. Exa., da sessão especial destinada a comemorar o Dia Nacional da Música e da Viola Caipira, um evento que reafirmou a importância de se olhar com a necessária diferenciação e absoluta prioridade o que chamam de Brasil do interior, o Brasil distante da realidade dos grandes centros, esse Brasil que chega até às pessoas de maneira truncada, estereotipada e que, por muitas vezes, é mal interpretado.
Aqui neste Plenário, pudemos mostrar ao Brasil um pouquinho do Brasil simples, trabalhador e criativo. Que esse olhar, Sr. Presidente, nunca se perca. Pelo contrário, que seja uma constante, porque é neste Brasil do interior que, seguramente, passam as grandes soluções para a nossa Nação.
E, Sr. Presidente, falo aqui principalmente por ser do Mato Grosso. Eu disse de manhã e falo com orgulho de ser filho de pais baianos. Meu pai foi da Bahia para Mato Grosso a pé, exatamente forjado na oração do trabalho e também da esperança.
Então, essas pessoas que estão neste Brasil afora, em especial no meu Mato Grosso, na Amazônia, que foram convocadas, convidadas, na época da revolução para "integrar a Amazônia para não entregar a Amazônia", essas pessoas que estão lá nas propriedades, às vezes, há 20, 30, 40 anos, até hoje não têm o título, não tem o documento.
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Nós precisamos, acima de tudo, fazer algo através da cultura, mas, principalmente, dar um apoio àqueles que estão cumprindo o papel de fazer com que o Brasil seja um país tão grande como o nosso.
E são essas pessoas do interior, que, às vezes, vivem o dia a dia, que conseguem compor músicas que viram hino nacional, como tantas que aqui a gente poderia declamar, falar por todas elas.
Mas eu quero dizer dessa questão da regularização fundiária, em que V. Exa. também lutou e eu tenho lutado tanto. No meu Estado, são mais de 80 mil proprietários que não têm ainda o seu documento. E o documento traz a dignidade, traz a cidadania, traz a geração de riqueza, porque quem tem o documento da sua terra pode acessar o banco, ter linhas de crédito e, claro, produzir mais, principalmente a cesta básica brasileira, que é tão importante. Exportar é importante, mas mais do que nunca também é garantir que o brasileiro tenha um produto de qualidade na cesta básica.
E assim também, claro, quero destacar a necessidade da assistência técnica, que é fundamental para apoiar o pequeno. O grande, não, ele tem condições, ele tem as empresas próprias que fazem as pesquisas, principalmente no meu Estado, mas o pequeno precisa da assistência técnica através da Embrapa, das nossas empresas de assistência técnica, como as antigas EMPAERs. Enfim, nesse aspecto, estamos aqui também para cobrar do Governo Federal um maior apoio àquele que está lá produzindo, principalmente os nossos pequenos.
E aí, Sr. Presidente, eu quero aqui também destacar que, primordialmente, venho a esta tribuna para comunicar e manifestar a minha enorme satisfação também pelo fato de ter assinado a proposta de emenda à Constituição que altera o Sistema Tributário Nacional, a chamada reforma tributária. Uma obra complexa, construída por várias mãos e que, com certeza, terá tratamento prioritário por parte de todos nós, Exmos. Senadores e Exmas. Senadoras, logo na retomada dos nossos trabalhos.
Sei que todos os Senadores e Senadoras estão debruçados sobre essa PEC de forma a apresentar importantes contribuições a seu aperfeiçoamento para que, no final, possamos aprovar uma proposta com forma e jeito tão reclamada pelo povo brasileiro.
Reservo a minha satisfação com a PEC porque os Anais desta Casa registram, já há algum tempo, os meus posicionamentos relacionados à necessidade de o Brasil fazer essa que considero, de imediato, a mais importante de todas as reformas, a reforma que dará respostas efetivas, respostas claras sobre o comportamento político e, acima de tudo, sobre o tamanho do Estado e as suas conveniências.
A reforma tributária é uma angústia, Sr. Presidente, que vem de muito longe. Como Presidente da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura (Frenlogi), sempre procuramos ter uma interlocução direta e saudável com os setores produtivos brasileiros como forma de estimulá-los ao aproveitamento das múltiplas oportunidades que existem em nosso País, seja na indústria, no comércio, na logística, enfim, em todas as áreas que geram empregos, que possam gerar produção e riquezas no Brasil.
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Deles eu trago uma queixa unânime: "Olha, Senador, o modelo brasileiro não ajuda em nada. Calcado no centralismo e no excesso de burocracia, que nos tira a competitividade, e a pesada carga tributária incidente sobre as atividades econômicas, que corrói ganhos e impede o investimento do setor privado na melhoria de sua performance, esse modelo vigente, em verdade, atravanca o nosso crescimento enquanto nação".
E não é só isso. Esse modelo velho, arcaico, carcomido pelo tempo, que ruge e teima em subsistir, mostra a sua face mais dura às classes menos favorecidas da nossa população. Porque lá no final, bem no final, lá na ponta, é o cidadão comum, Senador Lasier, o pai de família, a mãe, o trabalhador assalariado que paga por essa situação, vendo seu poder de compra achatado, com suas necessidades básicas subtraídas de seus ganhos e transferidas para o controle do Estado que, dia após dia, vai se mostrando cada vez menos eficiente.
E é para esses menos favorecidos que devemos ter um olhar mais aguçado e mais atento. Os menos favorecidos do "Brasil do interior" - ao qual me referi logo no começo. E é por isso que aqui estamos e aqui voltamos, com muita felicidade, a adentrar essa arena de luta.
Digo que voltamos porque, muito antes, ainda como Deputado Federal, incorporei a luta pela reforma tributária como uma das principais bandeiras do meu partido, o Partido Liberal, antes da fusão com o Prona, que gerou o PR e que agora volta a ser o PL. Sempre fomos defensores da simplificação em nome da eficiência da Justiça. Inclusive apoiamos a ideia do chamado imposto único, pela qual, ao lado do então Deputado Marcos Cintra, atual Secretário Especial da Receita Federal, viajamos Brasil afora para defender essa proposta.
Ansiávamos, como agora, mais do que nunca por medidas que pudessem representar a simplificação da carga tributária e garantir ganhos ao nosso povo. Lembro que, em 13 de março de 2015, próximo da eclosão de crises políticas e econômicas que persistem, desde então, a seguir alinhadas, eu ocupava esta tribuna e dizia que a máquina burocrática, com sua indomável sede de arrecadar, poderia ser simplificada, poderia ser diminuída em benefício dos que produzem e consomem.
Estamos aqui discutindo a reforma da previdência, e com muitos técnicos já tenho discutido. Vai resolver a reforma da previdência? Claro que não. A reforma tributária é muito mais importante.
Em relação à previdência, precisamos, acima de tudo... Vamos votar a reforma da previdência, mas o Estado também precisa se organizar enquanto máquina de prestar o serviço, porque, infelizmente, hoje, os desvios da previdência ainda são inúmeros no dia a dia.
Falávamos com o ex-Presidente do INSS, e ele dizia que todos os dias, todos os santos dias descobriam falcatruas, descobriam desvios dentro da previdência. Então, precisamos, acima de tudo, ter um Estado eficiente. Não adianta só a voracidade de arrecadar; precisamos simplificar e precisamos fazer com que os profissionais, os trabalhadores, principalmente o servidor público, tenham condições de ser preparados, de ser qualificados e, claro, que tenham um ganho justo, principalmente aqueles que estão trabalhando no dia a dia.
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Por isso, a PEC assinada por todos nós Senadores e pelas Exmas. Senadoras traz em seu preâmbulo que a reforma tributária é "fundamental para o desenvolvimento do País e visa, acima de tudo, a ajudar a determinar o próprio dinamismo das forças econômicas". Diminuir a carga tributária sobre o consumo, portanto, deve ser a palavra de ordem desta reforma, e me associo e me incorporo a essa vertente. Por quê? Porque, de acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, pagamos hoje um total de 63 tributos entre impostos, taxas e contribuições; porque é inadmissível que 16,52% do valor do cafezinho saia em forma de imposto do bolso de quem o consome; não dá para concordar que 33,95% do preço pago a um simples pedaço de bolo ou um pão seja em forma de imposto; é inaceitável que uma simples garrafinha de água tenha 37,44% de tributos.
E aí, Sr. Presidente, quero dizer que existe também um lado ainda mais cruel dos chamados "impostos embutidos" nos preços de cada produto. É que esses impostos, senhoras e senhores, são pagos igualmente por quem ganha R$100 mil ou por quem ganha apenas um salário mínimo. Portanto, com esse modelo, estamos na contramão do mundo moderno, ou seja, ao taxar o consumo. Na verdade, o Brasil avança como um bólido, mas na pista contrária da autoestrada. O acidente se avizinha e se mostra trágico para o nosso povo. Senão, vejamos: a participação dos impostos sobre o consumo na arrecadação tributária do Brasil, cerca de 65%, está muito acima da média mundial, que é em torno de 35%, segundo dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, a OCDE. Em países desenvolvidos como Estados Unidos e Japão, ela é abaixo de 20%.
Sras. e Srs. Senadores, nesta PEC apresentada, vamos discutir a alteração da carga tributária sobre a renda, de forma a alcançar a tão necessária e almejada justiça tributária. Da mesma forma, lutaremos para otimizar as obrigações tributárias acessórias. O dever desta Casa, portanto, está lançado na forma da PEC 110. Se construirmos uma reforma tributária seguindo as premissas do interesse público, certamente, senhoras e senhores, avançaremos de forma célere para construir a tão necessária pacificação social que buscamos.
Por isso, inclusive, como Relator da Lei Kandir na Comissão Especial, já aprovamos o relatório para fazer com que o Governo pague aquilo que é obrigação do Governo, a previsão do Fundo de Compensação das Exportações, o FEX. No ano passado, o Governo não pagou, e já estamos aqui no meio do ano e ainda com a expectativa se o Governo pagará este ano ou não. Por isso, é importante tornar impositivo o Fundo de Compensação das Exportações. Só o meu Estado, Sr. Presidente, que é o Estado que mais exporta hoje as nossas commodities agrícolas, o Governo Federal já está devendo - ao final deste ano vai estar devendo - R$1 bilhão, e todos os Estados e Municípios hoje passam por dificuldades.
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Por isso, esperamos votar a reforma tributária ainda este ano para que a gente faça uma reforma tributária justa para o consumidor, mas, acima de tudo, com responsabilidade para cada ente. Não pode o Governo Federal ser o grande agiota da Nação. Nos Estados e Municípios, principalmente os Municípios, quando o Governo Federal cria os grandes programas, cabe ao Prefeito, aos Vereadores, aos Municípios atenderem aos cidadãos. Eu sempre tenho dito que quem está lá na ponta junto com a comunidade é o Prefeito e o Vereador. Portanto, nós temos que descentralizar a distribuição desses recursos.
Quando aprovamos aqui... V. Exa. também foi um dos que trabalharam muito para municipalizar a merenda escolar. Àquela época, quando chegava a merenda escolar era superfaturada e de má qualidade. Hoje não, já temos a escolarização, já temos muito da merenda escolar sendo comprada pela própria comunidade, o que já foi um avanço muito grande. Isso eu chamo de descentralização.
Por isso, o dever desta Casa, sem dúvida nenhuma, é nos debruçarmos, nesse segundo semestre, aprovada uma vez por todas a questão da reforma da previdência, sobre a PEC 110, que é a da reforma tributária.
Antes de finalizar, Sr. Presidente, quero referendar um item que está na justificativa dessa proposta, quando aborda que a reforma da previdência aprovada pela Câmara dos Deputados é essencial para a manutenção da sustentabilidade das contas públicas a médio prazo. Contudo, a reforma tributária tem um papel muito mais imediato e direto sobre o cenário econômico, sobre a vida do cidadão e de sua família. Portanto, merece tratamento prioritário desta Casa, de todos nós, Senadores e Senadoras, servidores e colaboradores.
Estar aqui analisando a reforma tributária será extremamente importante. Que façamos as nossas audiências públicas para que o cidadão, o empresário e o trabalhador possam também verdadeiramente influenciar naquilo que aqui vamos votar. Por isso, acredito muito que esse segundo semestre será muito promissor para o Congresso Nacional, em especial para o Senado da República, pois haveremos de votar finalmente a reforma da previdência e ainda votar a reforma tributária, para que a Câmara possa também aperfeiçoá-la.
É isso. E agradeço, Sr. Presidente.
Amanhã estaremos aqui para abordar assuntos como esse e principalmente para estar presente à posse do Senador Siqueira Campos, em homenagem ao Estado do Tocantins, Estado irmão de Goiás e, claro, também do nosso Centro-Oeste brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Parabenizo V. Exa.
E já convido o nosso querido Senador Lasier Martins para fazer o seu pronunciamento.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Para discursar.) - Obrigado, Presidente Izalci Lucas.
Senadores, Senadoras, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado, parece uma coincidência, Sr. Presidente, que hoje todos os que vieram a esta tribuna, se não usaram todo o seu tempo, pelo menos usaram um espaço do seu tempo para falar sobre a reforma previdenciária.
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Eu estava acompanhando desde o início, uma parte lá no gabinete e depois aqui no Plenário. Alvaro Dias, Elmano Férrer, Reguffe, Styvenson, Plínio Valério, enfim, todos os que vieram hoje aqui falaram sobre a reforma previdenciária. Só que não dá para dizer que é por acaso, pelo elementar fato de que é o assunto do momento, o assunto do ano no Congresso Nacional. Efetivamente, inegavelmente, é o maior acontecimento legislativo, no Congresso Nacional, este ano, a reforma previdenciária, que ainda não está concluída, mas está muito bem encaminhada.
Estamos partindo, esta semana, para o recesso de julho. Na volta, em agosto, a Câmara dos Deputados partirá para o segundo turno. Depois, virá a reforma para nós. Muito provavelmente, haveremos de concordar com praticamente tudo o que já foi votado, porque acabou sendo uma boa reforma, embora com uma falha lamentável, clamorosa, que é o abandono da inclusão dos Estados e Municípios. Mas nós haveremos de corrigir essa falha através da PEC paralela que começará a ser discutida aqui no Senado, incluindo Estados e Municípios, que precisam dessa inclusão na reforma previdenciária.
Mas o Senador Plínio Valério falou há pouco, aqui também da tribuna, na reforma tributária, que é indispensável para completar esse duo fundamental para a retomada do desenvolvimento no Brasil. Temos uma esperança muito grande de que vamos realizar a reforma tributária ainda este ano.
Uma curiosa situação está por consolidar-se, Presidente Izalci: enquanto lá na Câmara já foi anunciado que a reforma tributária que será discutida lá, através da proposta do Deputado Baleia Rossi, se inspira na proposta do economista Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal, ao mesmo tempo, nós estaremos aqui discutindo uma reforma tributária de outra procedência, que é a do brilhante Deputado Federal - e não entendo até hoje como não foi reeleito, um dos mais competentes, V. Exa. o conhece bem - Luiz Carlos Hauly. Há poucos dias, ele ministrou uma palestra sobre a reforma tributária proposta por ele ao meu partido, ao Podemos, durante uma reunião-almoço. É uma bela proposta de reforma tributária. Então, está por consolidar-se uma curiosa situação na segunda metade do ano. Lá na Câmara a discussão de uma reforma proposta por Baleia Rossi; e aqui no Senado outra, que é aquela proposta por Luiz Carlos Hauly. Aí, quem sabe, lá adiante, no finalzinho do ano talvez, tomara, a gente faça uma junção, uma conexão, um mix dessas duas propostas. Seria ótimo se isso acontecesse e se pudéssemos entrar o próximo ano, de 2020, com as duas mais importantes reformas do Brasil, desejadas há décadas: a previdenciária e a tributária. Será que é sonho desejar isto? Tomara que não.
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Mas esta é a situação. E aí eu tenho vontade de dizer o seguinte: olha, apesar de todas as dificuldades que tivemos na primeira metade do ano, que se encerrou a poucos dias, apesar das omissões, apesar de conflitos, apesar de disparates - e todos sabem a quem eu estou me referindo, porque se repetem a cada semana -, apesar dos atrasos, mazelas que marcaram a primeira metade do ano, apesar de tudo isso, nós estamos tendo a aprovação da reforma previdenciária, pelo menos no primeiro turno da Câmara, e parece que agora vai se encaminhar mais facilmente para a segunda metade do ano.
Então, o texto base foi aprovado na noite da quarta-feira passada por um placar estrondoso, surpreendente pelo tamanho, uma vitória acachapante de 379 votos SIM, 71 além do mínimo necessário, e 131 votos NÃO, com apenas 3 ausências da Câmara. Olha, com 513 Deputados, só faltarem três, foi também outro acontecimento marcante do ano.
Aí foram apreciados destaques para mudar trechos do texto. Ao fim, foram quatro alterações aprovadas, flexibilização para a aposentadoria de mulheres, regras mais brandas para policiais, redução de 20 para 15 anos do tempo mínimo de contribuição de trabalhadores do setor privado, benefícios para professores perto da aposentadoria. E o importante é que foi mantida a fixação de idade mínima de aposentadoria, era o ponto principal desta tão discutida reforma da previdência, 62 anos para as mulheres, 65 para homens. No meio rural, a idade mínima de 55 para mulheres, 60 para homens, nada mais do que justo, porque o trabalho do homem rural é muito mais espinhoso, muito mais difícil, mais cheio de enfrentamento das intempéries, etc.
O tempo mínimo exigido de contribuição passa a ser de 15 anos, tanto para homens quanto para mulheres. Para os servidores, o prazo de 25 anos. Boas soluções!
Ao atingir tempo mínimo de contribuição, trabalhadores do Regime Geral terão direito a 60% do benefício integral, com o percentual subindo dois pontos por ano a mais de contribuição.
O valor da aposentadoria será calculado na média do histórico de contribuições. Hoje são descartadas as 20% mais baixas. Com essas mudanças feitas, homens e mulheres terão 100% do benefício quando somarem 35 anos de contribuição. Na proposta original, eram 40.
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Então, se tornou uma média, uma taxa, um número bem mais adequado para um Brasil de tantas desigualdades. O valor não pode passar do teto, que é de R$5.839,45, não chega nem bem a R$6 mil por mês de aposentadoria, nem se ficar abaixo de um salário mínimo. Os benefícios serão reajustados, é claro, não poderia ser diferente, serão reajustados pela inflação.
A proposta prevê seis regras de transição, sendo cinco para trabalhadores da iniciativa privada atuando no mercado e uma específica para servidores, além de regra em comum para todos. Todas as modalidades vão vigorar por até 14 anos após a aprovação da reforma. O segurado do INSS poderá sempre optar pela forma mais vantajosa.
Enfim, são dados que convém repetir, porque houve a votação da semana passada, nem todos estão sabendo, e é por isso que estou falando no assunto. Nesse fim de semana, estive no Rio Grande do Sul, e muita gente me fez perguntas. E eu disse: olha, segunda-feira eu devo estar em Brasília, vou à tribuna para repetir alguns dados, se quiserem me acompanhar. E agradeço a quem está acompanhando.
A TV Senado, Presidente Izalci, é muito assistida no Rio Grande do Sul, acho que também aqui em Brasília, na sua base. De modo que convém ainda repetir, até que todos aprendam e decorem bem, embora não esteja ainda confirmada. A reforma da previdência depende ainda do segundo turno na Câmara, o que acontecerá em agosto, como eu disse, e depois virá aqui para o Senado, onde provavelmente nós aprovaremos, talvez sem alterações, em meados de setembro.
A proposta prevê mudança na alíquota paga pelo trabalhador. Quem ganha mais contribuirá com mais, já os que recebem menos vão contribuir com menos. Pelo texto, as alíquotas que incidem sobre salários do setor privado vão de 7,5% a 11,68%. Hoje, como se sabe, vão de 8% a 11%. Para os servidores, vão de 7,5% a 16,79%. O funcionário público federal paga 11% caso tenha ingressado antes de 2013.
Infelizmente, as novas regras ainda não valerão para os servidores estaduais e municipais. Mas, como eu disse ao início, haveremos de incluir através da PEC paralela. E esse fatiamento haverá também de convencer os Deputados, depois de votarmos aqui - em setembro, outubro, sabe-se lá quando -, vai para a Câmara e a Câmara, mais sensível então, haverá de atender a essa necessidade, porque os Estados e Municípios têm que ter essa previsão da reforma aqui no Congresso Nacional. Se deixar para as Assembleias Legislativas e os Municípios, as Câmaras de Vereadores, haverá grandes desavenças político-partidárias.
Então, com a provável abrangência também de Estados e Municípios lá adiante, se possível ainda este ano, haveremos de terminar um bom ano letivo... Perdão. Também um ano letivo, para as crianças e para os estudantes, está havendo agora o intervalo. Mas haveremos de terminar um ano legislativo muito proveitoso e haveremos, muitas vezes, de voltar a discutir esse assunto aqui desta tribuna, como no Plenário.
Era o que pretendia dizer e disse, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Parabéns a V. Exa. Só lembrando, Senador Lasier, que ainda temos a possibilidade da vinda de uma proposta do Governo. Teremos da Câmara, do Hauly. Eu tive o privilégio de participar da Comissão Especial e é um projeto bastante robusto. Foi discutido durante anos, há mais de 20 anos está se discutindo essa matéria na Câmara, e eu tenho certeza de que nós agora, no Senado, haveremos de aprová-la, para que a gente possa fazer mais justiça social.
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O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) - Não vai ser fácil harmonizar três propostas de uma reforma tão complicada até hoje, tão difícil, tão complexa, e agora com três propostas numa metade do ano, mas esperemos para ver o que acontece.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Parabenizo V. Exa.
Ofício do gabinete do Senador Eduardo Gomes. Ofício nº 204, de 15 de julho de 2019, à S. Exa. o Sr. Senador Davi Alcolumbre, Presidente da Comissão Diretora do Senado Federal:
Sr. Presidente, com os meus cordiais cumprimentos, comunico a V. Exa. e ao Plenário, nos termos do art. 39, inciso II, do Regimento Interno, e do art. 56, inciso I, da Constituição Federal, o meu afastamento do exercício do mandato de Senador da República, por assumir, nesta data, a Secretaria de Representação do Estado de Tocantins.
Atenciosamente, Senador Eduardo Gomes, MDB, de Tocantins.
O expediente vai à publicação.
A Presidência tomará as providências necessárias para a convocação do primeiro suplente.
Não havendo mais oradores inscritos, eu declaro encerrada esta sessão.
(Levanta-se a sessão às 16 horas e 57 minutos.)