1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 5 de junho de 2019
(quarta-feira)
Às 14 horas
6 ª SESSÃO
(Sessão Conjunta)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Havendo número regimental, declaro aberta a sessão do Congresso Nacional.
Sobre a mesa, expedientes que serão despachados e publicados na forma regimental.
Peço para que a Secretaria da Mesa abra o painel.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco/PROS - RR) - Sr. Presidente, tenho uma questão de ordem a apresentar assim que V. Exa. puder me passar a palavra, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Passo a palavra a V. Exa.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco/PROS - RR. Para questão de ordem. Sem revisão do orador.) - A Resolução nº 1, de 2011, do Congresso Nacional, que dispõe sobre a representação brasileira no Parlamento do Mercosul, determina, em seu art. 11, que o Presidente e os Vice-Presidentes serão eleitos na primeira e na terceira sessão legislativa, com alternância de Deputados e Senadores na Presidência. No entanto, a resolução não estabelece a quem caberia a Presidência no início da Legislatura.
Questiono, Sr. Presidente, então, a V. Exa.: qual a ordem de alternância da Presidência dentro da Legislatura, critério que já deve ser obedecido para a eleição deste biênio?
Lembro que a alternância é regimental e também praxe adotada pelas Comissões Mistas e que a última Presidência do Mercosul foi ocupada por um Deputado. Observo que as últimas Presidências foram as seguintes, Sr. Presidente: em 2017 e em 2018, Senadores Geraldo Mesquita e Aloizio Mercadante; em 2019, o Deputado José Paulo; em 2011, o Senador Roberto Requião; em 2013, o Deputado Newton Lima; em 2015, o Senador Roberto Requião; em 2017, o Deputado Celso Russomanno.
Questiono ainda: quem deve votar nas eleições do Presidente desse Colegiado? Cabe aos Parlamentares da mesma Casa do Presidente a ser eleito o direito a voto? Cabe o direito a voto a todos os Parlamentares, Sr. Presidente?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Sr. Presidente, eu solicito...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Acolho a questão de ordem de V. Exa. e responderei em breve.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Solicito que o senhor interrompa a sessão porque nós ainda não temos o quórum de Senadores. São 14 Senadores. Então, que a gente aguarde aqui até dar quórum, para iniciar a sessão efetivamente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Regimentalmente, nós temos 30 minutos para preencher o quórum.
Então, eu vou acolher a questão de ordem do Senador Telmário. Não iniciei a sessão ainda, ou melhor, a Ordem do Dia. Perdão! Eu acolhi a questão de ordem e responderei, em tempo oportuno, ao Senador Telmário Mota a questão de ordem que ele fez.
Vou passar a palavra a alguns oradores que querem falar antes da abertura da Ordem do Dia.
Deputado Orlando...
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Quero falar pela oposição depois, Presidente.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta sessão é a primeira sessão do Congresso Nacional que acontece na presente Legislatura sob o seu comando, sob a sua Presidência. Quero desejar êxito, sucesso à sua liderança à frente do Congresso Nacional. Sei que é um homem comprometido com o Regimento Comum das Casas. Que o senhor faça cumprir o Regimento! O PCdoB, meu Partido, é um partido de oposição ao Governo Bolsonaro, e queremos contar com o respeito ao Regimento no Congresso Nacional, para que nós possamos exercer o legítimo direito de nos opormos a esse Governo de desmonte nacional, que ameaça a democracia e que retira direitos do nosso povo.
Eu o cumprimento pela eleição, pelo comando do Congresso. E conto com a defesa do Regimento, que é a defesa do Parlamento e da democracia, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Eu recolho as manifestações de V. Exa.
Eu quero cumprimentar os Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras, mas especialmente quero cumprimentar os Deputados e Deputadas. Eu tive a honra de conviver com muitos dos senhores aqui por 12 anos consecutivos como Deputado Federal, representando o povo do Estado do Amapá.
Deputado Orlando, como V. Exa. disse, é a primeira sessão do Congresso Nacional que eu tenho a honra e o privilégio de presidir como Presidente do Senado Federal. Ao mesmo tempo em que cumprimento V. Exa. e agradeço as manifestações de V. Exa., eu quero pedir também aos Deputados, Deputadas e Senadoras compreensão em relação a esta Presidência.
O Regimento Comum é um regimento que representa os anseios das duas Casas do Congresso Nacional. Eu estou presidindo o Senado da República há quatro meses e estou tentando me ambientar com o Regimento do Senado. Peço aos Deputados e Deputadas, Senadoras e Senadores, que possam ter paciência com este Presidente.
V. Exa. mencionou bem: é a minha primeira sessão como Presidente do Congresso. Eu espero e quero cumprir o Regimento Comum. Vou necessitar da paciência, da tolerância e da compreensão de vários Líderes partidários para que a gente possa fazer desta sessão do Congresso Nacional uma sessão representativa do Parlamento brasileiro, cumprindo as minhas obrigações como Presidente do Congresso. Então, eu peço novamente tolerância, paciência. Tentarei ser o mais correto possível no cumprimento do Regimento do Congresso Nacional. (Palmas.)
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP) - Presidente...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A vida do senhor, a trajetória política do senhor já mostrou que o senhor aprende muito rápido. Eu tenho certeza de que o Regimento Comum já é de pleno domínio, e o senhor terá um grande papel à frente do Congresso.
Sucesso!
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Obrigado, Deputado Orlando.
Com a palavra o Deputado Molon, pela inscrição.
Eu estou fazendo a inscrição aqui e, daqui a pouco, eu passo a palavra para quem fez a inscrição.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Peço tempo à Secretaria. Há um orador na tribuna.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputado Molon.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Presidente... Presidente Davi...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Eu solicito à Secretaria-Geral da Mesa o microfone do Deputado Molon.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Pronto, Presidente.
Antes de mais nada, quero cumprimentar V. Exa., nesta primeira sessão, como Presidente do Congresso. Parabéns a V. Exa. não apenas pela sua eleição e pelo cargo que agora exerce, mas, sobretudo, pela postura em relação a algumas matérias que saíram da Câmara e já começaram a chegar ao Senado!
Não fosse a firme decisão de V. Exa., a Medida Provisória 867 teria sido aprovada e milhões de hectares desmatados no Brasil teriam sido anistiados. É verdade que V. Exa. decidiu não votar pela exiguidade do tempo, mas o efeito dessa decisão de V. Exa. foi a proteção da nossa natureza, e eu não poderia deixar de cumprimentar V. Exa. no Dia Mundial do Meio Ambiente, que é hoje, por essa decisão que salvou milhões de hectares de florestas e de vegetação nativa no Brasil.
Então, antes de mais nada, parabéns a V. Exa. e o nosso muito obrigado por essa corajosa decisão de não ter votado a Medida Provisória 867.
Parabéns, e conte conosco, Presidente.
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E, nesse Dia Mundial do Meio Ambiente, é preciso dizer, desta tribuna, que este Governo está conseguindo um feito: unir todos os ex-ministros do Meio Ambiente que, recentemente, se uniram para condenar a política de destruição do meio ambiente do atual Governo - fato raro, ministros de décadas de Governos. Vejam, não se trata apenas de uma posição de um governo de esquerda ou de direita, trata-se da união de todos os governos que antecederam o atual, todos os ex-ministros do Meio Ambiente desses governos se uniram para condenar a política de destruição do meio ambiente brasileiro, praticado pelo pior Ministro do Meio Ambiente dos últimos tempos, o Ministro Ricardo Salles, a quem não faltam capacidade intelectual e conhecimento técnico para fazer uma gestão que proteja o meio ambiente. No entanto, ele decidiu usar sua capacidade para desmontar toda a proteção ambiental brasileira, um verdadeiro crime contra um País que é uma potência ambiental.
O Ministro Ricardo Salles ainda não entendeu que o meio ambiente não é entrave para o desenvolvimento econômico, mas, ao contrário, é um grande potencial do nosso País que, se bem aproveitado, pode, de fato, garantir não apenas o futuro do nosso País, mas o futuro da humanidade, já que a Amazônia tem enorme importância na preservação do clima mundial contra o aquecimento, que se agrava graças ao desmatamento.
Mas não são apenas o ex-ministros do Meio Ambiente que se juntaram, também os ex-ministros da Justiça se uniram todos num artigo publicado num jornal de grande circulação para dizer que acesso a armas não resolve o problema de segurança pública, mas, sim, agrava. São todos os ex-ministros da Justiça dos últimos governos que assinaram conjuntamente um artigo contra a política armamentista irresponsável e inconsequente do atual Governo contra esse "liberou geral" das armas, que fará aumentar os homicídios no Brasil.
Mas não são também os ex-ministros da Justiça que se uniram, os ex-ministros da Educação também estão criando um Observatório da Educação para denunciar o desmonte da educação nacional brasileira. No Observatório da Educação... São ex-ministros da Educação também de vários governos, de várias posições ideológicas. Portanto, é o Brasil inteiro que começa a se dar conta do grave risco que representa o Governo Bolsonaro para o futuro deste País e para as conquistas de décadas. Não são conquistas dos últimos dez anos, são conquistas de décadas que estão todas ameaçadas.
Sr. Presidente do Congresso, o Presidente da República que vem a esta Casa trazer um projeto que libera os pais que levam suas crianças sem a mínima proteção nos seus carros é de um Governo que, sinceramente, não tem a menor noção de qual é o seu papel, não tem a menor e mais vaga ideia de qual é o papel de um Presidente da República. Não bastassem os ataques ao meio ambiente, à segurança pública e à educação, agora há mais esse crime contra as crianças, cujas mortes haviam sido reduzidas em acidentes de trânsito, e que, agora, se esse projeto for aprovado, vão voltar a crescer. Um erro gravíssimo - mais um Sr. Presidente.
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O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Com a palavra o Deputado Cleber Verde.
O SR. CLEBER VERDE (PRB - MA) - Sr. Presidente, tempo de Liderança.
Primeiro eu quero cumprimentar V. Exa., nobre...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Eu queria, Deputado Cleber, pedir a V. Exa., já que temos muitos oradores inscritos - vou compensar o tempo de V. Exa. como Líder -, e a todos os oradores que pudessem se ater ao tempo estipulado pelo Regimento.
O SR. CLEBER VERDE (PRB - MA. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Primeiro quero cumprimentar V. Exa. por presidir os trabalhos do Congresso na tarde de hoje e dizer que é uma honra falar desta tribuna tendo V. Exa. como Presidente.
Eu quero registrar, Sr. Presidente, que daqui a pouco nós vamos votar os vetos do Governo e, entre esses vetos, nós temos o Veto 38. Faço questão de mencioná-lo porque nós já votamos aqui - os Congressistas, Câmara e Senado - essa matéria, que é o Prodecer, por duas vezes, em 2017 e em 2018, e, estranhamente, o Governo mandou uma medida provisória para cá incluindo esse texto novamente, que já tínhamos, inclusive, aprovado.
Aí, nós instituímos uma Comissão. Eu fui Presidente da MP 842, o nobre Senador Fernando Coelho foi o Relator, e nós tivemos um brilhante relatório elaborado pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, que foi aprovado por unanimidade na Comissão Mista e quando de sua apreciação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Lembrando que, no processo de construção do relatório, Ministério da Fazenda, Tesouro Nacional e Casa Civil participaram, inclusive, da elaboração dos textos, mas, mesmo assim, mesmo com as alterações necessárias para produzir impactos orçamentários e outros que sequer impactos causariam, foram novamente vetados, repetindo o ato anteriormente praticado pelo Poder Executivo.
E aqui estamos nós discutindo vetos apostos a artigos que beneficiam milhares de produtores rurais, como, por exemplo, o Pronaf, do FNE - nós também concordamos com a derrubada desse veto -, exclusivamente os agricultores familiares e os pequenos e médios produtores, aprovado por duas vezes por essas Casas, com veto derrubado por unanimidade, ainda no primeiro semestre deste ano. Agora voltamos novamente a discuti-los com a certeza de que serão derrubados, a exemplo do que ocorreu na votação anterior.
Nesse sentido, gostaria de solicitar aos nobres pares, aos nobres colegas, para rejeitarem o veto aos dispositivos, do art. 38.18.14 até o dispositivo 38.14.036, todos relativos ao art. 29-A, que busca equacionar um problema histórico de dívida de produtores do Prodecer III, de Balsas, no Maranhão, contratados de 95 a 99 - são quase 20 anos! -, lembrando que os problemas de dívidas do Prodecer I e do Prodecer II já foram resolvidos em outras oportunidades, inclusive parte do Prodecer III, contratado no Estado do Tocantins, também foi resolvido, ficando apenas o Maranhão sem uma solução.
Portanto, é importante ressaltar, Sr. Presidente, que o Prodecer III cumpriu seu importante papel de desenvolver as regiões onde foi instalado. Esses produtores, verdadeiros pioneiros que investiram tempo e capital em regiões antes inexploradas, graças a esse pioneirismo, que é o principal objetivo do programa, trouxeram desenvolvimento e impulsionaram a agropecuária nessas regiões. Foi assim em Cristalina, Goiás; em Paracatu, Minas Gerais; em Tapurah, no Mato Grosso; Água Fria de Goiás; Buritis, em Minas Gerais; Formosa do Rio Preto, na Bahia; Tocantins; e lá em Balsas, no Maranhão, nobre Presidente Marcos Pereira. Esses produtores enfrentaram todo tipo de dificuldade - falta de estradas, energia elétrica, infraestrutura rural e urbana -, mas contribuíram com o desenvolvimento que hoje se observa, entretanto, com o duro fardo de acumular dívidas por produzirem em regiões que pouco lhes ofereciam, afetando a rentabilidade da atividade e contribuindo para o crescimento das dívidas, muitas vezes com encargos vinculados à taxa de juros de longo prazo.
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Portanto, quero aqui, Sr. Presidente, pedir aos nobres pares que, nesta tarde, nós possamos rejeitar este veto do art. 38, como eu disse, do 38.18.014 até o 38.18.036.
Vamos fazer justiça a esses companheiros agricultores do Maranhão que foram penalizados. Como disse antes, outros já foram resolvidos em Minas, no Tocantins, mas o Maranhão foi esquecido. Eu quero aqui pedir aos partidos... O Senador Fernando Bezerra saiu daqui deste Plenário confirmando conosco que ia nos ajudar porque ele foi Relator da matéria e conhece o tema. Assim como no Prodecer III, também nos pronafianos do FNE, houve um acordo feito com o Governo...
(Interrupção do som.)
O SR. CLEBER VERDE (PRB - MA) - ... e nós gostaríamos de que os partidos...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputado, para concluir.
O SR. CLEBER VERDE (PRB - MA) - ... o partido do Governo, os partidos de oposição, que nós pudéssemos fazer um gesto de justiça a esses companheiros agricultores do Pronaf, do FNE e também os agricultores de Balsas. Como disse, no passado, os outros que contraíram empréstimo do capital nipo-brasileiro tiveram as suas questões resolvidas, mas esqueceram as 40 famílias do Estado do Maranhão.
Nesta oportunidade, estão aqui, inclusive, o companheiro Cacildo, que é de Balsas, o companheiro Adelmo, que é de Balsas, agricultores que vieram representar as 40 famílias e clamar aos nobres pares, Deputados e Senadores, que façamos justiça.
Como disse Ruy Barbosa: "Não há nada mais relevante para a vida social que a formação do sentimento da justiça".
Portanto, nós pedimos aqui que possamos derrubar o veto que se refere ao Prodecer III.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputado Alexandre Frota.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é um prazer tê-lo aqui.
Eu espero que o senhor, como sempre, possa fazer um excelente trabalho, como vem fazendo no Senado.
A Bancada do PSL está a sua disposição aqui para que, nesta tarde tão importante, nesta primeira sessão, possamos sair daqui vitoriosos, de uma maneira coesa e principalmente real e objetiva.
Muito obrigado pelo seu trabalho e fique com Deus!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Obrigado, Deputado Alexandre.
O Senador Espiridião Amin se encontra no Plenário? (Pausa.)
Senador Humberto Costa.
Informo ao Plenário que vou alternar Deputados e Senadores.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Presidente, eu estou inscrito? Eu estou inscrito, Presidente? Lupion.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Está.
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O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Deputados e Deputadas, ontem o Brasil foi surpreendido e está estupefato com o fato de o Senhor Presidente da República ter atravessado a rua que separa o Alvorada do Congresso Nacional e trazido para esta Casa um projeto de lei que eu reputo não somente como absurdo, mas como criminoso.
O Presidente da República veio entregar diretamente aqui, ao Congresso Nacional, um projeto que demonstra que o Governo está de braços dados com as ilegalidades e com os infratores. Trata-se da mudança da legislação do trânsito no Brasil.
Em primeiro lugar, dobra o limite de pontos para as infrações que podem ser cometidas, acaba com a multa para quem trafega nas estradas sem os faróis ligados, decreta o fim do exame toxicológico para motoristas de diversas categorias, diminui a infração para motociclista que usa o capacete sem viseira, extingue a multa no transporte de criança sem cadeirinha. É um retrocesso legislativo inaceitável! Durante décadas, os Governos têm investido em educação para o trânsito, têm aprovado leis importantes e agora vem esse projeto, que é a imagem de um governo na contramão de tudo, que deveria ter bom senso, defesa da lei, respeito à vida.
O Brasil tem por ano 35 mil mortes acontecidas no trânsito, é o quarto do mundo nessa estatística macabra. Essas alterações são rechaçadas por especialistas em Medicina de Tráfego e legislação de trânsito. São mudanças que vêm com desligamento de radares nas rodovias, que vai gerar mais acidentes, mais feridos, mais mortes. Isso é um prêmio àqueles que infringem a lei.
Esse projeto do Executivo protege infratores em prejuízo do direito de toda sociedade. Dirigir, para além de um prazer - como diz Bolsonaro - é uma responsabilidade, é um ato que pode ferir e tirar muitas vidas. E, ao mesmo tempo, um Governo que fala em reduzir gastos para equilibrar o orçamento tem um projeto como esse, na ampliação de gastos para o SUS, na ampliação de gastos para a Previdência Social. E isso é um projeto inacreditável pela tremenda inconsequência, pois aumenta a tolerância com infrações que deveriam ser combatidas. É mais um item da necropolítica deste Governo Bolsonaro: é o Governo da morte, é o Governo que libera agrotóxico, é o Governo que libera arma, é o Governo que quer acabar com punição de infrações e multas no trânsito, é um Governo que acabou com o Mais Médicos, é um Governo que não cumpre as metas da vacinação, é um Governo da morte, Srs. Senadores e Deputados!
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Portanto, nós queremos fazer aqui uma convocação a todos os Deputados e Senadores. Nós não podemos aceitar que um Governo que deveria defender a vida, que deveria defender melhor condição de vida para o nosso povo só adote posições que têm como resultado mais sofrimento, mais dor e mais mortes para o povo brasileiro.
O meu protesto e a certeza de que nós vamos derrotar esse projeto absurdo, esse projeto que eu ouso dizer que é um projeto idiota!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Gostaria de agradecer ao Líder Humberto Costa, que se ateve ao tempo regimental.
Passo a palavra ao Deputado Cacá Leão.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Presidente Davi Alcolumbre, primeiro, quero dizer da alegria de participar de uma sessão presidida por V. Exa., que por onde passa deixa sempre portas abertas e sempre amigos. Então, para mim, que sou amigo de V. Exa., é um orgulho muito grande tê-lo na função de Presidente do Congresso Nacional e participar da primeira sessão presidida por V. Exa.
Aproveito, Presidente, o resto do tempo para pedir o apoio dos nossos colegas na questão da derrubada do Veto 40, que trata da Rota 2030, especialmente aos incentivos fiscais para as montadoras do Nordeste e do Centro-Oeste. E aí nós estamos falando de uma das maiores geradoras de emprego e de renda do meu Estado, do Estado da Bahia, que é a Ford. Isso pode colocar em risco o funcionamento dessa empresa no nosso Estado. Então, eu queria aproveitar a oportunidade para pedir aos nossos colegas o apoio para a derrubada do Veto 40.
Já há essa construção e apoio do Senador Fernando Bezerra, Líder do Governo no Senado Federal. Então, pedimos também o apoio de todos os Parlamentares, Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas, e de todos os partidos, para derrubarmos o Veto 40 e para que a gente mantenha os incentivos às políticas de automotores das Regiões Nordeste e Centro-Oeste, principalmente para manter viva a Ford da minha querida e amada Bahia.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Passo a palavra ao Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Davi Alcolumbre, na sessão do Congresso.
Eu queria aproveitar esta nobre sessão do Congresso, Senadores e Deputados, para chamar atenção do que se passa se aprovarmos a reforma da previdência - que para mim é deforma da previdência - do Bolsonaro. Eu me baseio aqui num estudo da Unafisco Nacional, que faz uma simulação.
Atenção, como ficará a aposentadoria se a capitalização for aprovada? Em uma das simulações que eles fazem aqui nesse estudo da Unafisco Nacional, pegam o cidadão de 65 anos, na nova modalidade, 40 anos de contribuição, contribuindo por três salários mínimos: R$3 mil. Só ele fazendo a contribuição, que é uma das possibilidades - porque nós não sabemos que capitalização será, é um cheque em branco que nós vamos dar -, essa pessoa aqui, contribuindo com três salários mínimos, durante 40 anos, e com 65 anos de idade, somente a contribuição dela, na capitalização, chegará a sua aposentadoria até o tempo de sobrevida, que é 84 anos, a receber, tendo contribuído com R$3 mil do seu salário, R$750 de benefício - R$750 de benefício.
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Eu chamo a atenção dos colegas Deputados e Deputadas, porque o Bolsonaro está destruindo a previdência pública. E eu costumo dar o exemplo sobre as duas maiores crueldades: a crueldade da capitalização e a crueldade da desconstitucionalização. Na desconstitucionalização, é bom nós darmos o exemplo chamando a atenção dos atuais aposentados. Os atuais aposentados não terão mais o benefício, o seu reajuste garantido na Constituição. Será tirado da Constituição, jogado para uma lei complementar que poderá, por exemplo, dizer que o benefício será reajustado conforme uma portaria do Ministro da Economia. Se o Paulo Guedes congela salário, vai reajustar o benefício do aposentado? É claro que não.
Então, nós temos hoje uma quebradeira na previdência pública, uma miserabilidade para os idosos no futuro, vinculando a reforma trabalhista, que vai exigir, com menos estabilidade no emprego, agora, os 40 anos de contribuição. Ninguém vai se aposentar mais. E além de quebrar a previdência, o Governo Bolsonaro também quebra o País.
O Paulo Guedes, no dia de ontem, disse que o Brasil é uma baleia com arpões. Eu quero dizer aqui quais são os arpões: são exatamente os bilhões sonegados das grandes empresas, isso é um arpão; são exatamente os bilhões anistiados das empresas petrolíferas do mundo.
Então, além de quebrar a previdência, vai quebrar a economia, porque não há nenhum estímulo ao crescimento econômico. Eu entrei... Ontem fiz essa denúncia aqui e agora estou entrando com pedido na Secom, porque o Governo está sonegando informações da propaganda mentirosa que faz sobre a previdência. Eu vou fazer esse pedido para nós termos as informações corretas. Como e onde ele faz o pagamento das mentiras que são ditas, de que essa previdência combateria privilégios? Não é verdade! Não combate privilégio nenhum.
Do R$1,2 trilhão a arrecadar nos próximos dez anos, 90%, pelos próprios dados do Governo, vêm do BPC, já está destruindo a assistência social, porque é para chegar a R$400 e não o salário inteiro; vêm do abono, porque tira do trabalhador a possibilidade do abono; vêm de alguém que está aposentado em média por R$1.360, que é menos de um salário mínimo e meio. Não há combate nenhum a privilégio, mas quebra o sistema de previdência, fazendo com que uma trabalhadora rural, por exemplo, deixe de receber R$65 mil se ela se aposentar cinco anos mais tarde.
Então, nós somos contra essa proposta que destrói a previdência e quebra o Brasil.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Sr. Presidente, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Eu quero seguir a ordem de inscrição.
Passo a palavra ao Deputado Domingos Sávio.
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente, eu quero registrar também a minha alegria de poder tê-lo presidindo esta sessão. V. Exa. nos deu o privilégio da convivência aqui na Câmara e hoje preside o Senado da República e o Congresso Nacional, fazendo-o com elevado espírito público, em momentos que, acima de tudo, requerem de todos nós firmeza, coragem - e V. Exa. tem demonstrado isso - e, acima de tudo também, o espírito de conciliação, da busca do entendimento em favor do Brasil.
Foi isso que levou as Lideranças, hoje, na Comissão Mista de Orçamento, a construírem um entendimento, um acordo de que deveríamos nos ater e nos preocupar com os vetos que estão em pauta nesta tarde e deixar os PLNs para a próxima semana. E aí cumprimento V. Exa. e os demais Líderes por terem aquiescido, por terem concordado com esse entendimento, que é bom para o Brasil, porque os vetos que estão em pauta aqui são extremamente importantes.
E eu já deixo clara a posição do PSDB - destaco aqui, inclusive, o papel do Senador Roberto Rocha, do Maranhão - com relação ao Veto 38, nós que atuamos ao lado dos produtores rurais. O Deputado Cleber Verde acabou de se manifestar. Temos milhares de produtores rurais na área da Sudene, em Minas Gerais, de pequenos produtores, que precisam da oportunidade de renegociação das suas dívidas. Portanto, é importante derrubarmos o Veto 38.
Há também o Veto 3, que trata de garantir a possibilidade de isenção de ICMS para aqueles que contribuem com as fundações que atuam em favor da saúde, da educação, da cultura, que foi relatado pela nossa Deputada Bruna...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Para concluir, Deputado.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Quero concluir apenas agradecendo, porque, quanto ao Veto 3, que foi aqui relatado pela Deputada Bruna Furlan, nós também estamos empenhados, pelo PSDB, em derrubar, já que ele veta um projeto que beneficia a cultura, a educação, a saúde através daquelas fundações que têm o fundo patrimonial, que podem contribuir com essas áreas.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputado Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Senadores, Deputadas e Senadoras, primeiro, eu gostaria de parabenizar, Sr. Presidente, por ter deixado expirar o prazo da Medida Provisória 842, que falava em regularização rural e que, no fundo, foi utilizada como carona para a introdução de diversos jabutis que alteravam o Código Florestal, permitindo o aumento do desmatamento e um verdadeiro trator na área rural, nas nossas áreas de floresta, nas nossas áreas de Cerrado e da Floresta Amazônica. Então, foi muito bom essa medida provisória não ter ido à frente, e, com isso, ganha o Brasil.
Ganha o Brasil, porque, hoje, no Dia do Meio Ambiente, é importantíssimo debatermos essas questões, assim como a volúpia do Ministério da Agricultura em aprovar novos agrotóxicos. São quase 200 - 199 - produtos que foram aprovados pelo Ministério da Agricultura e que, a partir de agora, colaborarão para o envenenamento do povo brasileiro, através de uma gigantesca carga que vai ser introduzida nas plantações e que vai, evidentemente, aumentar o número de doenças do povo. Por isso, nós temos que lutar pelo meio ambiente, por uma alimentação saudável, pelo fim ou pelo menos pela diminuição dos agrotóxicos.
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Eu queria também me referir aqui, neste momento, à discussão do PLN 04, que autoriza o Governo a se endividar em R$248 bilhões e a romper uma regra importante que é a de que o Governo só pode se endividar para investimentos e não para financiar o custeio. Nós nos opomos a essa proposta, porque o próprio Tesouro Nacional reconhece que a necessidade do Governo, neste momento, é de R$146 bilhões. Portanto, aumentar mais R$102 bilhões permitiria ao Governo aumentar ainda mais a dívida pública brasileira e, com isso, aumentar a quantidade de juros pagos. Nós não concordamos com isso.
Além disso, o Governo terá entrada de mais 100 bilhões do BNDES, que ele está descapitalizando; terá os recursos de 107 bilhões da cessão onerosa do pré-sal, que ele pretende leiloar, contrariamente à soberania nacional, mas serão 107 bilhões, no mínimo, nesse leilão do pré-sal; e terá mais o lucro dos rendimentos das contas que o Governo brasileiro tem nas suas reservas internacionais, que já renderam mais de 150 bilhões ao Banco Central. Portanto, recursos não faltam.
E é por isso que, neste debate, nós queremos levar à frente algumas discussões. Nós queremos que o Governo descontingencie os recursos da educação - são R$5 bilhões. Não há por que, com tantos bilhões para lá e para cá, o Governo manter esse contingenciamento que sufoca as universidades e os institutos de pesquisa. Nós queremos a liberação de recursos para as bolsas do CNPq. Nós queremos a liberação de recursos para a compra de remédios de uso continuado, que estão faltando nas farmácias populares; R$1 bilhão apenas permitiriam o atendimento de milhares de pessoas. E, por fim, é fundamental a retomada do Programa Minha Casa, Minha Vida, um programa de sucesso. E, para isso, nós queremos que o Governo libere R$5 bilhões para pagar recursos que já foram gastos e abrir novas frentes de trabalho, novos investimentos, atendendo as entidades do movimento de moradia, que querem erguer a moradia popular. Isso é fundamental. Além disso, o Minha Casa, Minha Vida é um programa fundamental para a geração de empregos em nosso País. E esse é o problema...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Para concluir, Deputado.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Esse é o problema principal que hoje sofre o povo brasileiro, que sofre com o desemprego, sofre com a redução da renda. As pessoas que são contratadas o são com salário menor em relação àquelas que são demitidas. É uma rotatividade insana, é uma exploração cada vez maior do trabalhador brasileiro. E o Governo disso não trata, o Governo só sabe repetir a ladainha da reforma da previdência. Nós queremos medidas de geração de emprego neste País. E, para começar, é necessário liberar recursos do Minha Casa, Minha Vida.
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Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputado Jorge Solla.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Questão de ordem, Presidente; questão de ordem, bem rápido.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputado Jorge Solla.
E eu já passo a V. Exa.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Realmente, este Governo já disse a que veio e, com certeza, não veio para defender o bem-estar da nossa população, não veio para defender as políticas públicas, não veio para defender a população que mais precisa.
Só para dar um exemplo, Presidente, de todos esses vetos que foram tomados, este talvez seja o mais absurdo: o Veto nº 11. Vetaram totalmente o Projeto de Lei do Senado nº 188, de 2017 - a Senadora Zenaide Maia estava discutindo neste instante este assunto -, um projeto de lei que alterou a Lei 8.213, de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Para concluir.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Para concluir.
Esse veto significa que a pessoa aposentada por invalidez com aids - vou repetir: a pessoa que tem o diagnóstico de HIV/aids e está aposentada por invalidez - vai ter que passar a vida indo à agência do INSS para fazer e refazer avaliações. Isso é mais uma tentativa... Além de impedir que o povo brasileiro possa se aposentar, além de cortar salário-família, além de querer cortar abono salarial, além de querer mudar a aposentadoria especial, querem agora atacar a aposentadoria de quem tem aids neste País. É um absurdo! Esse veto tem que ser derrubado! Os Deputados e Senadores que mantiverem esse veto estão condenando os pacientes com aids a uma peregrinação completamente absurda. É mais um absurdo deste Governo. Então, peço a derrubada do Veto nº 11.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputado André, para uma questão de ordem.
Em seguida, Zeca Dirceu.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Para questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Com base no art. 62, §10, da Constituição, combinado com o art. 163 do Regimento Interno, indago a V. Exa. se o Veto 25, de 2018, não está prejudicado.
O Veto Parcial 25, de 2018, diz respeito a artigos da Lei 13.502, de 2017, que foi, ao mesmo tempo, revogada pela Medida Provisória 870, de 2019, e declarada inconstitucional pelo Supremo na ADI 5709, que foi votada no Plenário do Supremo em março deste ano, ou seja, a referida lei não mais existe no ordenamento jurídico pátrio. Apesar disso, estamos em vias de analisar esse veto, veto este que incide exatamente sobre a referida lei revogada.
Diante do exposto, indago a V. Exa. se o Veto 25 não está prejudicado. Se não é esse o entendimento da Mesa, caso o referido veto seja derrubado, como ele fica no mundo jurídico?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Aproveitando a questão de ordem levantada pelo Líder André, eu respondo sobre várias matérias, em relação ao Veto 25 e aos PLNs 23,26 e 46.
Está prejudicado o Veto nº 25, de 2018, que fala sobre a competência do Ministério da Segurança Pública, em virtude de decisão judicial em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
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Informo ao Plenário também que os Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLNs) nºs 23, 26 e 46, de 2018, tendo em vista o encerramento do exercício financeiro de 2018, nos termos do art. 334, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, e do art. 167, §2º, da Constituição Federal.
As matérias vão ao Arquivo.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Após o pronunciamento do Deputado Zeca Dirceu, eu vou iniciar a Ordem do Dia.
O SR. ZECA DIRCEU (PT - PR. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje, nós Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras temos uma oportunidade de executar aquilo que diz a Constituição e aquela que foi a vontade do povo nas urnas. A Constituição é clara: tratando-se de legislação, a palavra final não é do Presidente da República, a palavra final é do Congresso Nacional. Por isso, estaremos aqui lutando e trabalhando para derrubar uma série de vetos absurdos, equivocados, assinados e encaminhados pelo Presidente Bolsonaro.
Eu quero falar inicialmente de um veto que, estranhamente, não chegou aqui. O Presidente anunciou que vai vetar o que aprovamos aqui que é o fim da cobrança das bagagens nos voos nacionais, mas ele, estranhamente, não mandou esse veto. Presidente Bolsonaro, mande esse veto, que esse veto será derrubado! A gratuidade no despacho das bagagens será, sim, válida no nosso País!
Quero chamar a atenção aqui também dos Deputados e dos Senadores para o Veto nº 3. O veto feito por Bolsonaro prova que há da parte do Governo Federal uma luta, uma guerra sem sentido contra a educação, uma luta, uma guerra sem sentido contra as instituições federais de ensino superior. Nós aprovamos aqui, a partir da Lei 13.800, o que foi vetado agora pelo item 3, a criação dos fundos patrimoniais. As instituições federais de ensino superior teriam a oportunidade de captar recursos privados, como acontece em vários países do mundo. Nos Estados Unidos e no Canadá, esses investimentos privados nas instituições federais correspondem a 3% do PIB. E aí o Presidente veta a possibilidade de as instituições federais, com as suas fundações e autarquias, captarem dinheiro privado. A gente tem que relembrar aqui os cortes, os contingenciamentos de recursos da educação, para o que o Governo usa como argumento problemas fiscais e financeiros, mas não é isso! Nos cortes, nos contingenciamentos e agora no veto feito a essa lei, o Governo não quer que as instituições federais de ensino superior tenham dinheiro algum, nem privado, nem público!
O Presidente Bolsonaro, em pouco tempo, editou 161 decretos - é mais de um decreto por dia ao longo do seu mandato - e editou uma infinidade de medidas provisórias. O que este Congresso precisa perceber? O que quem nos assiste precisa notar? O Governo, o Presidente quer impor decisões ao País, não dialoga, não busca apoio, não busca auxílio, porque não quer governar, não quer resolver as questões, mas quer apostar no conflito permanente. O Presidente Bolsonaro não desceu ainda do palanque eleitoral, que terminou no dia 28 de outubro.
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Nós tivemos uma prova disso hoje na Comissão Mista de Orçamento. O Congresso Nacional poderia estar votando agora o PLN nº 4, mas o Governo, ao invés de negociar, ao invés de ceder e recompor o orçamento da educação, ao invés de ceder e recompor o orçamento dos medicamentos de alto custo, o Governo não quer dialogar, não quis ceder e recompor os investimentos do Minha Casa, Minha Vida e acabamos não conseguindo na Comissão de Orçamento o acordo para votar o PLN nº 4, que era para hoje estar sendo aqui discutido.
Tem solução, tem jeito, mas a solução para o País passa pela negociação com o Congresso Nacional, que, na verdade, é a negociação com a vontade do povo. O povo quer medicamento. O povo quer o Minha Casa, Minha Vida de volta. O povo foi às ruas dia 15 de maio porque quer apoiar e sabe da importância das universidades e dos institutos federais.
Nós estamos aqui apenas colocando para fora, dando voz à vontade da população. Que esta seja uma boa sessão, a primeira sessão do Congresso Nacional, que vai, sim, derrubar muitos vetos para provar ao Presidente Bolsonaro que o Brasil não vive uma ditadura, não vai ser governado por decreto, não vai ser governado por medidas provisórias, quanto mais governado por vetos. E que venham para cá propostas para gerar emprego, que venham aqui propostas para nós podermos avançar nos problemas da saúde. É isso que quer o povo. É isso que topa dialogar o Congresso, mas infelizmente o Governo insiste em não fazê-lo. A resposta está nas pesquisas: o Presidente mais rejeitado da nossa história.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Sr. Presidente! Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Antes de iniciarmos a Ordem do Dia, eu quero fazer uma resposta à questão de ordem levantada pelo Senador Telmário Mota em relação a esta Presidência sobre a representação brasileira no Mercosul.
Esclareço que a alternância entre as Casas para esta Presidência, como para a Presidência de todas as comissões mistas, está expressamente prevista no parágrafo único do art. 11 da Resolução nº 1, de 2011, do Congresso Nacional, e também em várias outras resoluções que regulamentam as comissões mistas, como exemplo, a Resolução nº 1, de 2012, do Congresso Nacional, relativa às medidas provisórias; Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, relativa à Comissão Mista de Orçamento; e Resolução nº 4, de 2008, do Congresso Nacional, relativa à Comissão Mista sobre Mudança Climática.
Nas comissões permanentes citadas, há dispositivo estabelecendo expressamente no art. 13, §1º, da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, e art. 7º, §1º, da Resolução nº 4, de 2008, do Congresso Nacional, que, no primeiro ano da legislatura, a Presidência cabe ao Senado Federal.
O art. 11 da Resolução nº 1, de 2011, do Congresso Nacional, que trata especificamente do Mercosul, dispõe que:
Art. 11. A Representação Brasileira observará, no que couber, as disposições do Regimento Comum relativas ao funcionamento das comissões mistas do Congresso Nacional, inclusive no que diz respeito à eleição do seu Presidente e de 2 (dois) Vice-Presidentes.
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No mesmo sentido, podemos observar que essa alternância vem sendo rigorosamente observada pelo menos nos últimos 12 anos, sem interrupções, sendo que, no último biênio, a Presidência foi ocupada por um Deputado Federal.
Considerando que todas as referidas resoluções do Congresso integram o Regimento Comum, bem como o que foi observado nos últimos 12 anos neste Congresso Nacional, decido a questão de ordem no sentido de que, no início desta Legislatura, a presidência do Mercosul cabe ao Senado Federal. Na 3ª Sessão Legislativa, a presidência ficará a cargo da Câmara dos Deputados.
Em relação ao segundo questionamento, que se refere aos critérios para eleição, deve-se observar a peculiaridade de que essa comissão mista tem número diferente de Deputados e Senadores, diferente do que se vê, por exemplo, nas comissões mistas de medidas provisórias. Ora, isso já foi objeto de discussão da CMO nos episódios em que não houve acordo para eleição de sua presidência e, naquelas ocasiões, ficou decidido que apenas os Parlamentares da mesma Casa do presidente a ser eleito poderiam votar. Ou seja, que o presidente deve ser eleito "por seus pares", como previsto expressamente no art. 12 da Resolução, de 2006, nº 1, do Congresso Nacional.
Esse é o entendimento que extraímos da leitura do art. 90, §§4º e 5º, combinado com o art. 14, parágrafo único, do Regimento Comum, que prevê que, nas eleições, não será aplicada a regra geral para deliberações nas comissões mistas, em que a representação de cada Casa vota separadamente quando não há paridade numérica em sua composição.
É o entendimento da Mesa a respeito da questão de ordem levantada pelo Senador Telmário Mota.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco/PROS - RR) - Sr. Presidente. Sr. Presidente!
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Deputada Perpétua Almeida, Sr. Presidente!
O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB - SP) - Sr. Presidente, eu quero recorrer da decisão de V. Exa.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco/PROS - RR) - Sr. Presidente, obrigado.
Dessa forma, Sr. Presidente...
O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero fazer um recurso porque já existe uma precedência. O Senado ocupou três vezes a presidência da comissão, ou seja, da representação do Mercosul, seguidamente.
Então, se o Senado já abriu um precedente, não podemos, na troca de legislatura, decidir dessa forma.
Eu gostaria de recorrer da sua decisão e depois voltar a falar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Informo a V. Exa. que o art. 132 do Regimento Comum diz que: "É irrecorrível a decisão da Presidência em questão de ordem, salvo se estiver relacionada com dispositivo constitucional."
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco/PROS - RR) - Obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu não estou recorrendo, eu quero tirar uma dúvida.
É só um esclarecimento. O Presidente poderia nos esclarecer, porque eu li e reli o Regimento e eu não consegui encontrar ali nenhuma referência à questão das novas legislaturas.
Eu me lembro que tínhamos essa discussão sobre a eleição da Mesa da Câmara quanto à reeleição do nosso Deputado Presidente da Câmara. E na época se recorreu ao fato de que estávamos em uma nova legislatura.
Pergunto a V. Exa.: qual será o procedimento em se tratando de uma nova legislatura?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Eu acabei de fazer a leitura do dispositivo do Regimento Comum a todos os Parlamentares.
Eu encaminharei àqueles Parlamentares que ainda têm dúvida sobre essa questão.
Declaro aberta a Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia
O SR. CLEBER VERDE (PRB - MA) - Sr. Presidente, antes de V. Exa. começar a Ordem do Dia, eu queria só fazer um registro. No tocante...
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Não há quórum para votar; para discutir, há. Não há quórum para votar no Senado Federal. Precisamos do quórum de 3 Senadores para iniciarmos a votação.
O SR. CLEBER VERDE (PRB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no tocante à votação dos vetos na tarde de hoje, eu queria registrar a V. Exa. que houve um entendimento com o Senador Fernando Bezerra, com a Líder Joice, da Câmara, e com o Líder do Senado, no tocante aos vetos.
Nesse aspecto, alguns Parlamentares já estão com a cédula de votação, prontos para votar. Eu queria sugerir a esses Parlamentares que procurem as suas Lideranças, porque houve uma mudança no tocante aos vetos num acordo feito com o Governo e com a oposição, para que nós pudéssemos votar em conformidade com o entendimento que foi mantido com o Governo e com a oposição.
Portanto, faço este registro e peço aos nobres pares, Senadores e Deputados, que não votem sem antes conversar com a sua Liderança sobre a mudança nos vetos que nós decidimos na tarde de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Comunico ao Plenário que nós ainda não iniciamos o processo de votação. Estamos em discussão porque não temos quórum para iniciarmos a votação.
Passo ao Deputado Paulo Pimenta.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Tempo de Liderança, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Tempo de Liderança para o Deputado Paulo Pimenta.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, eu quero aqui manifestar, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, a nossa perplexidade diante da patética vinda do Presidente da República a esta Casa para entregar, em mãos, um projeto de lei que contraria todo o esforço que o País tem feito nos últimos anos para reduzir uma das principais causas de acidentes e mortes em nosso País, que são os acidentes de trânsito.
Nenhum especialista, nenhuma pessoa que entenda minimamente dessa matéria consegue compreender o nível de irresponsabilidade do Presidente da República! O Brasil hoje volta a ser piada internacional. O Presidente da República vem ao Congresso pedir que o Congresso retire a exigência, que deixe de haver multa quando crianças de até 7 anos não trafegarem numa cadeira adequada, numa cadeira apropriada, o que comprovadamente reduz mortes em acidentes. O Presidente vem aqui propor retirar o exame toxicológico para os motoristas de ônibus e de caminhão.
Senhoras e senhores, nós estamos falando de coisas absolutamente simples, tecnicamente comprovadas. O Presidente da República tem na sua pauta a venda indiscriminada de venenos na agricultura, a venda de armas e munição de uma forma absurda, o mesmo Presidente que quer tirar do povo o direito de se aposentar. Agora o Presidente da República vem a público e diz que somente otários, somente um imbecil se acidenta no trânsito e, por isso, não há necessidade de controles eletrônicos de velocidade.
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Eu desafio o Presidente da República a nos dizer qual foi o estudo técnico que embasou essa decisão que ele encaminha a esta Casa, os estudos que fundamentam esse projeto, porque, senhoras e senhores, é uma irresponsabilidade, é uma imbecilidade! É um Presidente que demonstra a sua capacidade de todos os dias se superar - cada vez que fala, diz bobagem; cada projeto que encaminha a esta Casa é pior que o outro. Bolsonaro me faz lembrar um general próximo ao ditador Francisco Franco, que dizia: "Morra a inteligência! Viva a morte!" Essa era uma frase lema desse conhecido general, braço direito do ditador Franco da Espanha. Pois nós temos agora um Presidente cuja pauta principal é a morte.
Senhoras e senhores, nós temos aqui a Comissão do Trânsito Seguro, nós temos um trabalho importante dentro do Parlamento e da sociedade brasileira. Nós vamos jogar tudo no lixo por conta de uma insanidade do Presidente? O País precisando falar em emprego, em desenvolvimento, em saúde, em educação, e ele vem aqui propor um projeto como este, senhoras e senhores? Até quando nós vamos assistir a essa irresponsabilidade de uma família de milicianos que jamais poderia ter chegado aonde chegou e que a cada dia destrói um capítulo das conquistas históricas do povo brasileiro e da sociedade brasileira, por conta de uma espécie de paranoia, uma fixação?
Senhoras e senhores, pobre do nosso País! Bolsonaro envergonha este País, passa dos limites, e é inaceitável a postura seletiva e covarde da mídia que se cala diante desse absurdo, desse escárnio, desse acinte, dessa bobagem, dessa vergonha que é o projeto que ele encaminhou ontem.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente, peço a palavra como Líder do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputada Christiane Yared, pela Liderança do PR.
A SRA. CHRISTIANE DE SOUZA YARED (PL - PR. Pela Liderança. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, eu estou nesta Casa há cinco anos, e o que me trouxe a esta Casa não foi uma questão partidária. Eu vim a esta Casa porque a sociedade compreendeu que a minha luta era a luta deles. Sou a voz de muitos aqui dentro. Nós trabalhamos arduamente para mudar a relação que o povo brasileiro tem com o trânsito, e eu não poderia deixar de falar sobre este projeto de lei que é, na realidade, uma promessa de campanha do Presidente Jair Bolsonaro, mas que vai impactar diretamente na vida de milhares - milhares - de brasileiros.
O que foi apresentado nos causa espanto e nos assusta.
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Nós temos algo muito sério - muito sério -: o exame de aptidão física e mental a cada dez anos.
O Deputado que matou o meu filho... O Deputado que matou o meu filho aos 18 anos teve a sua habilitação concedida. Aos 23, ele fez a renovação da carteira; aos 26 anos, ele matou dois, meu filho e o amigo. Nós não podemos permitir que isso passe.
Os exames de saúde mental e física precisam ser feitos de três em três anos. Temos um problema seriíssimo - seriíssimo: infração por transporte de crianças em desacordo com normas de segurança do CTB. Prevê que a violação do art. 64, ou seja, a não utilização de dispositivos de segurança para crianças será punida apenas com advertência por escrito. O assassino número um de crianças no Brasil é o transporte de crianças sem o dispositivo necessário.
O que está acontecendo conosco, senhores? Vamos regredir? Nós temos que avançar. As leis são boas e nós precisamos deixá-las melhores ainda. Não é possível, não é possível que a gente aceite tudo isso como se fosse algo normal! Quanto custa uma cadeirinha? Quanto custa uma cadeirinha? Aqui, quantos têm filhos? Quanto custa uma cadeirinha? Eu não sei o valor de uma cadeirinha, eu sei o valor de um terreno no cemitério, eu sei quanto custa um caixão, eu paguei o caixão do meu filho. Eu sei quanto custa choro, flores... Quanto custa uma cadeirinha?
Queridos, o que está acontecendo conosco? Essas leis precisam ser rígidas, porque esta Casa é a casa do povo de bem deste País, daqueles que representam o povo que quer a sua voz aqui dita. E eu vou dizer a todos vocês, eu cuido de mães todos os dias, mães que têm seus filhos enterrados nesta tragédia do trânsito: uma morte a cada 10 a 12 minutos, uma sequela por minuto... E outra coisa, morreu a gente enterra, a dor é da mãe, do pai, da família e dos amigos, mas ficou numa cadeira de rodas paraplégico, tetraplégico, o País inteiro paga essa conta.
Quando vamos mudar tudo isto? Leis mais efetivas, mais duras, necessárias. Aqueles que têm essas dores em seus lares sabem da necessidade disso. E hoje eu faço um apelo ao Presidente, ao Presidente que eu represento, ao Presidente do meu País - eu sou base de Governo: Senhor Presidente, olhe para as famílias deste País, nós estamos aqui para salvá-las, para que pais não morram junto com seus filhos, porque os pais sonham os sonhos dos seus filhos e os vivem.
É necessário que façamos a nossa parte e eu conto com vocês. Esses são apenas dois itens do projeto. Aqui são vários, vários itens que nos assustam: farol baixo em rodovia, é necessário...
(Interrupção do som.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco/PSL - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente.
Pela ordem, Sr. Presidente.
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A SRA. CHRISTIANE DE SOUZA YARED (PL - PR) - Para encerrar, Sr. Presidente.
O farol baixo tem salvado vidas.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco/PSL - SP) - Pela ordem, Presidente.
A SRA. CHRISTIANE DE SOUZA YARED (PL - PR) - E as estatísticas estão aí. Nós precisamos mudar isso. De 20 para 40 pontos... A multa maior que se paga hoje no Brasil é de R$2.934,70. E eu garanto para você, é melhor você pagar uma multa do que ter que pagar um terreno no cemitério ou um tratamento no hospital.
Nós precisamos, sim, estar atentos a essas questões, porque são a vida dos nossos filhos, dos nossos amados. São a vida dos nossos pais, dos nossos netos, que estão aí o tempo todo com esses caminhoneiros que precisam, sim, fazer esse exame toxicológico. Nós temos que repensar essa situação, porque o país que a gente quer começa em cada um de nós; o país que nós queremos começa em cada um de nós.
Obrigada, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco/PSL - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Com a palavra o Senador Major Olimpio, Líder do PSL.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco/PSL - SP. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Apenas para lembrar à Casa, Sr. Presidente. O PSL no Senado está destacando o Veto nº 20, só lembrando a todos que ele estabelece a inclusão dos agentes socioeducativos dentro do Susp e garante como efetivo o tempo de atividade policial para os funcionários do sistema prisional.
Estamos encarecendo, porque foi votado pela Câmara e pelo Senado, foi vetado por Temer, indevidamente. Não dá para se aplicarem os recursos do Susp, por exemplo, para a construção de moradia para agentes socioeducativos por causa desse veto, lembrando até àqueles que votaram aqui essa questão que o próprio Jair Bolsonaro era então Deputado e votou conosco aqui. Só para lembrar que nós estaremos fazendo esse destaque e encarecemos ao Congresso a derrubada desse veto no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e Deputadas, Senadoras e Senadores, nosso Partido e este Parlamentar deram entrada, hoje, no Supremo Tribunal Federal, em um mandado de segurança para anular a votação do Senado. Eu peço a atenção particularmente dos Senadores e das Senadoras. Anular a sessão do Senado que aprovou a Medida Provisória nº 871 de forma irregular e ilegal, porque, aqui na Câmara dos Deputados, essa medida provisória que era, sem dúvida, uma criminalização dos pobres, quando chegou no final da votação, engasgou numa questão pequena, que era a nominação do preenchimento de documento, que era o endereço do registro, o gênero da pessoa e outras informações. Mas, graças a alguns setores aqui, queria se fazer uma emenda de redação, trocando o gênero por sexo, o que não foi acatado pela Câmara dos Deputados.
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Eu estou aqui com a fala do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, que não acatou e colocou, claramente, o seguinte: "Eu faço parte de um partido conservador. Eu não estou discutindo conservadorismo e ideologia. Estou discutindo coisas práticas da vida, um documento, uma informação. A pessoa não vai dar informação de qual é o sexo e qual é o gênero dela. Não dá para fazer emenda de redação" - são palavras do Presidente da Câmara dos Deputados.
E se acordou aqui que esse tema seria tratado em algum projeto de lei algum dia. Foi para o Senado. O Senado só tinha mais algumas horas para votar essa MP 871. E o que aconteceu? Novamente, essa questão se colocou. Eu remeto aqui à Senadora Mara Gabrilli, particularmente - está aqui o registro da sua fala -, preocupada com a inserção dessa questão, e também à Senadora Tebet - se estiver em Plenário, poderia se manifestar -, que diz o seguinte: "E vou ser sincera em relação à forma como foi colocada: colocar como uma emenda redacional e correr risco de ser discutida a medida provisória, no sentido de judicializar se isso foi mérito ou não, é extremamente desnecessário. E, digo mais, coloca em risco a própria medida provisória" - palavras da Senadora Simone Tebet, que nós tiramos dos Anais.
Por isso, Sr. Presidente, Senadoras e Senadores, Deputados e Deputadas, o PSOL, nós entramos hoje no STF com mandado de segurança e pedimos a anulação da sessão, porque ela teria que ter voltado para a Câmara. Ela não é emenda de redação. Ela teria que ter voltado para a Câmara dos Deputados. Voltando para a Câmara dos Deputados, todos sabem que ela perde a validade. Por isso, nós pedimos liminar imediata no Supremo Tribunal Federal, antes da sanção presidencial, e que também o Presidente do Senado, Senador Davi Alcolumbre, retorne à Câmara dos Deputados. Ela não tem condições de prosperar. A Medida Provisória 871 foi aprovada de forma ilegal, irregular. É por isso que ela deve perder a validade imediatamente, porque alguns intolerantes, alguns que profanam o ódio aqui nesta Casa insistem nessa...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Para concluir, Deputado.
O SR. PROFESSOR JOZIEL (PSL - RJ) - Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Peço um minuto de tempo para o Deputado concluir.
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O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Por isso, Presidente, nós entendemos o seguinte: se nós estamos discutindo uma medida provisória de largo espectro, que tinha incidência direta sobre a reforma da previdência, que é o tema que está aí em maior evidência. Mas alguns, que aqui nesta Casa fazem questão de fazer luta ideológica, que professam o ódio e a intolerância, a perseguição política, fizeram questão de colocar essa questão.
Naquele momento na Câmara dos Deputados, eles pensaram e resolveram não acatar a emenda de redação. Eu quero saber por que o Senado fez isso. O Senado não tinha direito. Ele praticou uma ilegalidade. E eu espero que o Supremo Tribunal Federal corrija essa injustiça.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Eu gostaria de fazer um agradecimento e peço atenção a todos os Deputados, porque, em nome do Senado da República, eu faço esse agradecimento como Presidente do Senado e, nesta sessão, como Presidente do Congresso.
Em nome dos Senadores e Senadoras, eu gostaria de externar os agradecimentos de público ao Deputado Federal Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, e estender os cumprimentos ao Deputado Rodrigo Maia a todos os Deputados e Deputadas Líderes desta Casa.
Faço esse agradecimento em virtude da celeridade e da eficiência desta Casa na apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 70, de 2011, que altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional.
Quero agradecer à Câmara dos Deputados. O Senado da República, há mais de duas décadas, reclama do pequeno prazo de tempo hábil para deliberar em relação às medidas provisórias que tramitam nas Comissões Mistas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Este foi um apelo recorrente no exercício desta Presidência, de todos os Senadores e Senadoras indistintamente, no Colégio de Líderes, no Plenário do Senado: a cobrança por conta do pequeno espaço de tempo para deliberarmos sobre a votação das medidas provisórias.
Agradeço publicamente. Isso é uma luta de muitos anos do Senado Federal, e, com a celeridade e presteza, reconheço o esforço pessoal do Presidente Rodrigo Maia para apreciar e votar essa emenda à Constituição no dia de hoje.
Faço esses agradecimentos em nome do Senado da República, de todos os Líderes, Senadoras e Senadores e também parabenizo a Câmara dos Deputados pela votação da Emenda à Constituição nº 34, de 2019, que torna obrigatória a execução da programação orçamentária.
A aprovação da PEC 70 e da Emenda à Constituição 34 proporcionarão para o Senado Federal e para a Câmara dos Deputados uma tramitação célere, em que as duas Casas terão tempo hábil para examinar a matéria.
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Em relação à PEC 34, de 2019, entre outros direitos, obriga a execução das emendas de bancadas junto ao Orçamento Geral da União, pondo fim à necessidade de Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras na liberação dos referidos recursos.
Eu tenho dito que a única forma de o Governo central chegar aos Estados e aos Municípios deste País é através, legitimamente, das emendas parlamentares apresentadas por Deputados e Senadores.
Cinco mil, quinhentos e setenta Municípios do Brasil aguardam ansiosamente a promulgação desta emenda constitucional, fazendo com que uma escola, uma avenida, uma praça, um campo de futebol ou uma unidade de saúde possa ser executada nos quatro cantos deste País.
Parabenizo a altivez e a maturidade do Congresso Nacional em votar uma emenda à Constituição com essa relevância.
Ambas as propostas legislativas representam um grande avanço legislativo com relação às necessidades de atualização da Constituição Federal e do processo legislativo, claro que em sintonia com os anseios da sociedade brasileira.
Quero agradecer novamente de público. Muito obrigado aos Deputados e Deputadas que fizeram um gesto claro de apoio ao prestígio que o Senado da República deve ter em relação à tramitação das medidas provisórias.
Muito obrigado a todos os Deputados presentes.
O SR. WEVERTON (Bloco/PDT - MA) - Presidente, só uma questão.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Líder, Senador Weverton.
O SR. WEVERTON (Bloco/PDT - MA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT deu entrada num destaque que trata do Veto 38, de 14 a 36, e beneficia as famílias, 80 famílias maranhenses e de outros Estados que estão tentando fazer a renegociação das suas dívidas.
O Banco do Nordeste já deu parecer de que isso não tem impacto financeiro nenhum. O Senador Roberto Rocha, o Deputado Cleber Verde, todos estão também nessa articulação.
Então, como já há esse acordo com o Governo para que se retire e mantenha esse artigo, o PDT vai retirar o destaque, ao tempo em que nós fazemos também aqui um apelo aos companheiros, aos colegas dos partidos que mantiveram os seus destaques dentro desse veto para que também fizessem a retirada desses destaques, porque, se tem acordo, então a gente votando vai estar ajudando os trabalhadores e principalmente a agricultura familiar.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Senador Weverton, eu gostaria de agradecer a V. Exa. Eu compreendo que nós estamos em um processo de discussão nesta sessão do Congresso e eu sinto que os Deputados estão construindo acordos em diversos destaques e em diversos vetos que foram apresentados especialmente na cédula de votação.
Eu quero agradecer ao Líder Weverton, quero agradecer ao Líder do PSDB, Senador Roberto Rocha, que comunicou à Mesa que retirará o seu destaque em relação a esse veto, mas eu quero fazer um apelo ao Líder André Figueiredo de que ainda existe um destaque relativo à mesma matéria. Como V. Exa. é do mesmo partido do Líder Weverton, eu compreendo que V. Exa. estará contemplado com o acordo que está sendo construído, mas eu aguardo manifestação do Líder, Deputado André Figueiredo.
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O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sr. Presidente, um minuto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Quero informar ao Plenário que nós estamos em processo de discussão em globo dos dispositivos não apreciados dos Vetos de nºs 19, 20, 22, 25, 29, 33, 38, 40, 41 e 42, de 2018, e dos Vetos nºs 1 a 14, de 2019.
Pela ordem, pelo Regimento Comum do Senado Federal, já se manifestaram três Deputados Federais. Nós ainda temos a manifestação de mais três Deputados Federais e ainda quatro Senadores.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Um minuto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Passo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - V. Exa. está inscrito, Senador. Como Senador.
Estamos em processo de discussão.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu ocupo a tribuna por conta dos itens 14, 19 e 001 do veto aposto pelo Presidente Jair Bolsonaro, que trata objetivamente da anistia aos partidos políticos relativamente à contribuição que os filiados desses partidos fizeram - e eu volto a repetir, filiados dos partidos políticos fizeram - nos cinco anos que antecederam outubro de 2017.
Essas contribuições - daqueles filiados que tinham cargos de CC, cargos de comissão -, por meio de uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral e de uma interpretação ao Código Eleitoral, o tribunal entendeu que eram advindas de fontes vedadas e, por conta disso, determinou que os partidos teriam que devolver o dinheiro, o recurso, fruto dessa contribuição de seus filiados. Só que a devolução não era para os filiados que contribuíram, mas a devolução deveria ser feita para o Tesouro da União. Ora, isso tem nome. Isso se chama apropriação indébita. Isso se chama locupletação. Isso se chamaria enriquecimento ilícito da União, por conta de recursos dos filiados dos partidos. E o que é pior, para o partido devolver esse dinheiro ou repassar esse recurso para a União, teria que receber novas contribuições de filiados, para que os filiados, em contribuindo, somassem o suficiente para devolver o dinheiro para a União, porque o recurso não pode advir do Fundo Partidário.
Então, nós temos aí, Sras. e Srs. Deputados, uma situação extremamente inusitada, em que o filiado contribuiu para o partido, uma resolução não reconhece essa contribuição e manda devolver o dinheiro para a União. Não tendo dinheiro para devolver, os partidos vão ter que arrecadar de novo dos filiados, para então formar um fundo para devolver para a União. Ora, isso é inusitado!
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Eu queria pedir ao companheiro que, por favor, desse licença, porque, senão, eu não consigo enxergar nem o horário. Muito obrigado. Desculpe.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco/CIDADANIA - MA) - Sr. Presidente!
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Mas eu quero interagir com os Parlamentares exatamente para esclarecer esse aspecto que é relevante e quero aqui reconhecer, por parte dos partidos da base do Governo, bem como dos partidos da oposição, dos partidos que integram esta Casa, que entenderam bem o inusitado absurdo que se está pretendendo fazer com esse veto, e os partidos todos estão recomendando que seja derrubado o veto.
Eu recebi aqui a cédula que vem dos partidos políticos, cujas recomendações são pelo voto "não" ao veto.
Então, eu quero aqui só reafirmar esse compromisso, e, em assim sendo, nós temos a condição de derrubar o veto, de fazer justiça, de reconhecer aos filiados que eles podem contribuir com o partido político e que, se essa contribuição houver e se ela tiver um dia que ser devolvida, terá que ser devolvida para quem contribuiu, e nunca para a União, porque, aí, seria apropriação indébita, locupletação ou até mesmo pagamento indevido.
Em função disso, nós estamos retirando o destaque, mas reafirmando o pedido a todos os partidos para que nós possamos dar a esse item da cédula o voto "não", consequentemente fazendo justiça, repondo a verdade e fazendo com que os recursos que os filiados dos partidos doaram aos partidos, contribuíram, que o seu dízimo seja reconhecido, legitimado e que os partidos não tenham que devolver o que não devem, ainda mais para a União, que não tem direito a esse dinheiro.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP) - Uma questão de ordem, Presidente.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco/CIDADANIA - MA) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Já passo a V. Exa. Eu vou passar a V. Exa., que está inscrita como Senadora.
Eu quero agradecer ao Deputado Pompeo de Mattos, mas eu faço novamente um apelo, porque eu vejo que há uma articulação para nós construirmos uma votação de consenso nesta sessão do Congresso, mas o Deputado André, Deputado Pompeo, precisa retirar o destaque dele. O Senador Weverton já retirou, V. Exa. anuncia a retirada, e eu peço ao Deputado André que retire o destaque, porque, quando se constrói um acordo, é preciso que as partes cumpram o acordo.
Eu quero passar a palavra rapidamente, Senadora Eliziane... Vou passar a V. Exa., que está inscrita como Senadora...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco/CIDADANIA - MA) - Mas, Presidente, é pela ordem. É sobre o assunto que V. Exa. está falando, sobre a questão do acordo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Eu vou passar ao Líder Major Olímpio, que está na tribuna, e já passo a palavra a V. Exa.
Passo a palavra ao Senador Major Olímpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco/PSL - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito rapidamente, eu gostaria de dizer a este Congresso que, numa ampla construção agora entre o Governo e as Lideranças, faz-se um acordo em relação à derrubada do Veto n° 20, com o reconhecimento como tempo de efetivo serviço de atividade policial aos agentes penitenciários e a inclusão do sistema socioeducativo no Susp.
Então, no Veto nº 20, por acordo, a votação será "não" na cédula. E eu retiro, pelo PSL do Senado, o destaque que havia sido colocado.
Agradeço a todos pelo acordo.
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Senadora Eliziane.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco/CIDADANIA - MA. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu acredito que nós estamos caminhando bem para acordo nesta sessão. Conversei agora com a Deputada Hasselmann e também com o Líder Fernando e poderemos evoluir para o acordo em relação ao veto referente ao projeto de lei que cria o Cadastro Nacional de Desaparecidos.
Então, é muito importante que a gente converse um pouco mais e quem sabe a gente possa chegar aí, ao final desta sessão, com acordo nos vetos como um todo. Eu acho que estamos evoluindo bem.
Agora, poderemos retirar esse nosso destaque mediante o amadurecimento maior dessas conversas agora. O cadastro é muito importante. Hoje, nós temos, Presidente, 700 mil pessoas desaparecidas no Brasil, e o veto do Presidente apenas retarda a implantação dessa lei.
Portanto, eu acho que o Governo poderia flexibilizar. Se houver flexibilidade, nós...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Senadora...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco/CIDADANIA - MA) - ... estaremos retirando, Presidente, mais esse destaque.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - V. Exa. retira o destaque agora?
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco/CIDADANIA - MA) - Eu pediria mais um momento para que a gente pudesse ter a confirmação aqui dos Líderes do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputado Milton Vieira.
O SR. MILTON VIEIRA (PRB - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aqui agradecer a V. Exa. e cumprimentá-lo pela forma brilhante como vem conduzindo esta sessão do Congresso Nacional e também o Senado Federal.
Eu queria, Sr. Presidente, apenas aqui cumprimentar o Presidente Jair Bolsonaro pela medida proibitiva que ele tomou em relação aos policiais rodoviários federais multarem os veículos, os usuários de estradas federais com radares escondidos. Com isso aí, ele está simplesmente começando a combater a indústria de multas.
Nós concordamos aqui que algumas coisas nesse projeto que veio para cá, do Presidente, nós não podemos aceitar, como o exame toxicológico e outras coisas. Porém, isso já é o início de que a indústria da multa já começa a ser combatida no nosso País, que visa apenas a tirar o dinheiro do bolso dos brasileiros, sem nenhuma medida combativa, no que diz respeito ao ensino e às mortes no trânsito.
Era isso o que eu queria dizer, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP) - Presidente, eu só gostaria de fazer uma sugestão a V. Exa...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco/CIDADANIA - MA) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP) - Eu acho que faltam poucos Senadores e Deputados para se manifestarem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Faltam quatro inscritos.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP) - Pois bem...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Assim que terminarem os quatro, eu inicio a votação. Faltam quatro pessoas.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP) - Então, é para fazer a abertura da votação, Sr. Presidente. É acordo dos Líderes.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Eu recolho a manifestação de V. Exa. E, cumprindo o Regimento, como eu me comprometi a fazer, faltam quatro inscritos. Vamos ouvir os quatro inscritos e iniciaremos a votação.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP) - O.k. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Passo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues. (Pausa.)
Deputado André, V. Exa.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco/CIDADANIA - MA) - Sr. Presidente.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é só para dizer que, em prol do acordo que foi feito aqui, inclusive referendado pelo Deputado Pompeo de Mattos, nós retiramos o Destaque 14.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Obrigado, Deputado André.
Senadora Eliziane.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco/CIDADANIA - MA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria só dizer que nós, graças a Deus, conseguimos evoluir com os Líderes do Governo. Eu retiro o destaque referente ao Veto 9, que faz a implementação do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. O Cidadania do Senado retirou.
Eu queria pedir, se houver mais destaques - o Governo já se comprometeu a retirar esse veto -, portanto, que os colegas pudessem retirar esses destaques.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputado André ainda, V. Exa. retira?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - O 20 também?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - O 14 e o 20.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - O 20 e o 38?
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - O 38, na verdade. O nosso...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Não, são dois. O 20, o Líder Major Olímpio retirou. V. Exa. retira também? O da segurança pública, Líder André?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Fora do microfone.) - Só um minuto, Presidente, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Eu queria consultar o Senador Humberto Costa, se ele retira o destaque que foi retirado, de nº 9.
Senadora Eliziane, ajude esta Presidência a consultar o Senador Humberto Costa, se ele pode retirar o destaque. Se for construído um acordo para contemplar V. Exa., com certeza absoluta o Senador Humberto Costa se sentirá contemplado.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - Presidente...
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Presidente! Por gentileza. A bem da verdade...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Vou passar a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues, que está na tribuna.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Está bom.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só, antes de destacar a posição da Rede Sustentabilidade sobre os vetos aqui, não poderia deixar de, em um minuto, fazer um rápido comentário da inauguração da necropolítica, da política da morte, por parte do Governo Bolsonaro. Primeiro, é um decreto inconstitucional, ilegal, que busca fazer o "liberou geral" do uso de armas, instaurar um bangue-bangue no Brasil.
Ontem, aqui na Câmara dos Deputados, foi apresentado um retrocesso atroz na política de prevenção a acidentes de trânsito. Eu nunca imaginei que existisse na história do País um Governo com uma capacidade de maldade tão grande de querer morte de criancinha; porque, para querer flexibilizar pena sobre cadeira para crianças em automóveis, é um Governo que quer inaugurar neste País a política dos necrotérios, a necropolítica. As ações todas, essas duas ações - o decreto de armas, por um lado, e o projeto apresentado ontem, que destrói toda a legislação brasileira de prevenção a acidentes de trânsito -, vão na contramão da lógica. O Atlas da Violência no Brasil apontou que, neste último ano, aumentou em 6,7% o número de homicídios com armas de fogo. E o Governo quer fazer o quê? Liberar o porte, indiscriminadamente. O Brasil é um dos cinco países que mais mata no trânsito, e o Governo faz o que com esse dado? Libera geral a legislação sobre acidentes de trânsito, para haver mais morte no trânsito.
Então, não poderia deixar de destacar aqui a nossa resistência à política da morte, implementada pelo Governo Bolsonaro, um Governo que quer destruir a legislação ambiental. Mas foi demonstrado aqui e no Senado a existência de oposição: as mudanças ao Código Florestal foram barradas no Senado; no Senado também aprovaremos, até semana que vem, um projeto de decreto legislativo revogando o decreto presidencial de instauração do bangue-bangue no País; e tenho certeza de que esta Casa do Congresso Nacional não deixará tramitar o projeto de lei que o Senhor Presidente da República apresentou ontem aqui, a esta Casa, que, na prática, retrocede em todas as conquistas da legislação de trânsito no Brasil.
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Para completar, Sr. Presidente, em relação à pauta de vetos, há dois vetos em especial aqui apresentados que mostram a real intenção deste Governo. O Veto 3 impede, na prática, que universidades, fundações universitárias possam ser providas de outras fontes de recursos. É parte de um projeto que já está em curso. Ontem, todas as senhoras e os senhores viram: foram cortadas mais de 2 mil bolsas de mestrado e doutorado do CNPq. Já são 6 mil cortadas, fora os cortes nas universidades e instituições de ensino superior. Esse veto é parte desse projeto.
Conclamamos os senhores e as senhoras para derrubá-lo.
O Veto 11 faz parte de outra maldade atroz. O projeto de lei originalmente possibilitava - já concluo, Excelência -, já solicitava, já estabelecia algo elementar: aquele portador de HIV que necessita do sigilo não precisaria fazer a convalidação da sua aposentadoria. O Governo, em um ato atroz de maldade, vetou mais esse aspecto. É esta a proposta do Governo: liberar armas, ter mortes no trânsito, estabelecer uma política de aposentadoria contra os mais pobres, contra os desvalidos, contra aqueles adoecidos de Aids e todos os outros.
Mas para não dizer que não falei de algo que preste deste Governo, aliás, a única coisa que mais ou menos prestou neste Governo entre os vetos encaminhados é o item 14 da pauta. No item 14, o Presidente da República veta o projeto de lei que estabeleceu a anistia total às multas dos partidos políticos. Vejam o absurdo! O partido político cometeu delito, e o Congresso Nacional anistia as multas que foram aplicadas a ele. O Presidente da República nesse aspecto está certo, pois vetou. Mas, lamentavelmente, nesse tema, nós vamos estar de um lado... E a base do Governo e os Líderes do Governo aqui orientam claramente para a derrubada do veto do Presidente da República. Parece-me que é jogo combinado, já acertado. O Presidente faz de conta que veta e, por outro lado, acerta para a base aqui e o seus Líderes para fazerem a derrubada do veto.
Neste, nós apoiaremos o veto do Presidente da República, embora eu saiba que não tenha sido essa a sua real intenção.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Passo a palavra ao Deputado Professor Joziel.
O SR. PROFESSOR JOZIEL (PSL - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, que ora preside esta sessão congregacional. Boa tarde, seleto Plenário.
Neste momento eu quero fazer coro a um grito de clamor da sociedade do Rio de Janeiro, especificamente do Município de Magé, sobre a Rodovia 493, que liga o Município de Magé a Manilha. Nessa rodovia, há 15 dias, morreram dois policiais miliares. Nessa rodovia, esta semana, morreu uma senhora devido ao estado de abandono, assalto e acinte contra a integridade física daqueles moradores.
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E eu quero aqui, neste momento, conclamar a força desta Casa conjugada - Senado e Câmara Federal -, juntamente com o Ministro Tarcísio, de Infraestrutura, e também contar com a bravia e a valentia dos nossos Senadores Flávio Bolsonaro, incansável, bem como Arolde de Oliveira, para que nós possamos nesta tarde voltar os nossos olhares e atenção para esse clamor da população do Município de Magé, no Estado do Rio de Janeiro, que não aguenta mais a sua integridade física ser ameaçada e às vezes até amortizada.
O SR. WEVERTON (Bloco/PDT - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é importante. Eu conversei com o Líder André Figueiredo e o Major Olimpio. É importante que V. Exa. faça apenas uma recomendação para o Governo. Qual o correto? Estão sendo feitos aqui vários acordos. O correto era os acordos ficarem nos destaques, porque aí você fez o acordo e vota todo o mundo junto. Nós estamos confiando na palavra e vai ficar na confiança de que o Governo vai imprimir as cédulas já com a orientação acordada.
Então é importante deixar registrado porque nós estamos indo na boa-fé, e é justamente da forma que nós sabemos que não é tão simples. Então caso não seja cumprido, é muito ruim para o trato, Presidente, porque é início de legislatura. É a primeira sessão do Congresso. Imagine só, nas outras, não fazer acordo porque não confiamos. Faço este apelo para o Governo: imprima corretamente as cédulas dentro do acordado para que a gente não pegue bola nas costas.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Passo a palavra ao Deputado Dagoberto.
O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu recebi o apelo para retirar o destaque 20, por parte do Major Olimpio e da Joice. Nós podemos retirar, mas desde que também faça parte da cédula. Se fizer parte da cédula, nós retiramos o destaque 20.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Um informe ao Plenário. Senador Fernando Bezerra, faça V. Exa. o informe por gentileza no microfone, como Líder do Governo e passo a palavra ao Deputado Bibo Nunes. Só o Senador Fernando.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco/MDB - PE. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Congressistas, na realidade, já há quase uma hora a Deputada Joice Hasselmann e eu estamos aqui conversando com diversas Lideranças da Câmara e do Senado em relação à apreciação dos vetos. Já existe uma série de posições que o Governo está flexibilizando em relação a esses vetos. Dentro de 15 minutos, nós estaremos consolidando os avanços que foram possíveis e vamos trazer para o Plenário para que as Lideranças possam, portanto, acordar e, na sequência, retirar os destaques. Acreditamos que avançamos mais de 90% em relação aos destaques que estão colocados - uns porque foram convencidos a retirar em benefício de propostas que o Governo veio a acatar.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, me permita, pela oposição. Eu estou conduzindo a tentativa de acordo. Eu estou inscrito. V. Exa. pulou.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputado Afonso, um momento.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deixe-me fazer um apelo. Eu me comprometi a iniciar a votação da cédula assim que eu cumprisse o Regimento. Já se passaram dois Deputados e um Senador do momento em que eu cumpri o Regimento. Eu quero abrir o início da votação e passarei a palavra a todos os Deputados e Senadores inscritos.
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A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Está autorizado o início da votação na cédula.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sr. Presidente...
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) - Sr. Presidente, é apenas para orientar, apenas para orientar.
O acordo acabou de ser concluído, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Peço atenção ao Plenário.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) - Atenção!
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Apenas um aparte, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Vou passar a V. Exa.
Peço atenção ao Plenário porque a Deputada e Líder, Joice, precisa fazer uma manifestação, em nome do Governo.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) - O acordo acabou de ser concluído, Presidente.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente... Pela oposição, Presidente...
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - O acordo acabou de ser concluído, nós conversamos com os partidos. Os destaques foram retirados e nós estamos entregando uma cédula que está, neste momento, em fase de cópia para que os líderes possam se orientar, segundo o acordo. Tudo absolutamente designado conforme acordado com as lideranças. O Governo fechou esse acordo para que nós possamos caminhar para a votação.
Então, em questão de dois ou três minutos, todos terão as cédulas, já seguindo o acordo, Presidente.
Obrigada.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sr. Presidente, é sobre o acordo. É sobre o acordo. Subtenente Gonzaga.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputado Bibo Nunes.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente... Pela oposição, Presidente.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Muito obrigado.
A bem da verdade, Presidente, foi falado, há poucos instantes, nesta Casa, por um Parlamentar, que eu respeito muito a oposição, mas uma oposição séria. Uma oposição contra tudo e a favor de nada não resolve. Essa é uma oposição irresponsável. Vir à tribuna e dizer que o Governo Bolsonaro quer fazer do País um bangue-bangue é um absurdo. É melhor um bangue-bangue do que só bandido armado. Bandido tem que estar desarmado, e, se é para alguém estar armado, é o cidadão de bem.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sobre o acordo, Presidente.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente... Pela oposição, Presidente.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Com relação ao trânsito. O trânsito, Sr. Presidente, é para educar e não para saquear o cidadão de bem. O que acontece é que hoje, com 20 pontos, com 13 infrações, você pode perder a sua carteira de motorista.
Aqui em Brasília, andando a 48 por hora, você pode perder a sua carteira - a 48 por hora -, quando, na verdade, nós podemos andar a 60 em qualquer via. Então, vamos respeitar.
Oposição responsável, sim; irresponsável não. Urubus de plantão, com olhos na nuca, não vão emplacar. Raposas felpudas são políticas do passado, sem demagogia e sem exagero.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Passo a palavra ao Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós estamos num momento muito importante desta primeira sessão do Congresso Nacional, desta Legislatura.
Quero saudar o Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, quero saudar o Presidente do Senado e Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre. Quero saudar todas as senhoras e senhores e registrar, para o Líder do Governo no Senado, Senador Bezerra Coelho, para a Líder Joice, Líder do Governo no Congresso Nacional, para todos os Líderes da oposição, que nós estamos com um problema porque iniciamos, Senador Weverton - e quero saudá-lo nessa nossa primeira sessão do Congresso -, um processo de negociação que em que o Governo acenava com a possibilidade de atender, incluindo na cédula, a derrubada de vetos a partidos que sequer, Deputado João Roma, incluíram destaques, na expectativa de esse acordo ser consolidado. Havia um aceno positivo, Senador Bezerra Coelho; entretanto, agora, nós descobrimos que, na cédula, o Governo não aceita incluir todas as derrubadas de veto.
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Vou citar aqui o Rota 2030, que prorroga o regime automotivo do Nordeste, Ministro. V. Exa. era Ministro da pasta, e havia acordo de Plenário, quando houve o veto, para que, na hipótese do veto, o veto fosse derrubado. E há, na prorrogação desse regime automotivo, redução da isenção tributária. Não é verdade que há ônus, não atinge o primário; essa isenção tributária já existe hoje.
Vou dar outro exemplo: os fundos patrimoniais, que os reitores, os pesquisadores, que todo o setor da educação, ciência e tecnologia luta para manter. E, nós, Presidente Alcolumbre, não estamos tendo acesso a quais destaques foram registrados. Nós não apresentamos...
Quero fazer aqui uma autocrítica e pedir ao Deputado Tadeu Alencar uma desculpa pública. Sei que eles não apresentaram os destaques deles, esperando um acordo. Então, eu tenho que fazer um apelo ao Governo, ao Senador Bezerra Coelho. Em muitos dos itens não estão entrando na lista de derrubada de veto do Governo, havia acordo do Governo de que derrubaria o veto, quando da votação, antes de o veto ser feito pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.
Então, o que está acontecendo? O Governo resolveu derrubar todos os destaques para que, na pauta do PLN, semana que vem, não haja qualquer hipótese de obstrução, mas não pode ser assim. Fez acordo, tem que cumprir!
Portanto, Presidente Alcolumbre, nós precisamos ter acesso à lista de destaques da Mesa. Nós queremos fazer um apelo. O coordenador da bancada da Bahia, Deputado Daniel Almeida, está ali, no microfone, preparado, postado para falar, já registrou que a bancada da Bahia não pode abrir mão. O Deputado João Roma a mesma coisa, o Deputado Cacá Leão a mesma coisa, a Deputada Alice Portugal, o Deputado Nelson Pellegrino, todos estão dizendo que não podem abrir mão desse acordo feito em Plenário da prorrogação da Rota 2030.
Então, eu quero fazer um apelo para que o acordo feito com o Líder Bezerra Coelho seja cumprido e que nós possamos incluir esses vetos que remanescem na lista do Governo, para serem mantidos, e que sejam derrubados.
Por isso, Presidente, nós, talvez, ainda precisemos de mais alguns instantes para tentar chegar a um acordo.
Por último, é lamentar que com a Emenda Constitucional 95 o Governo esteja levando o Brasil a uma recessão, a um desemprego, à queda do poder aquisitivo, dos salários e ao endividamento das famílias.
Este Governo Bolsonaro é uma lástima!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputado Subtenente Gonzaga.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria falar ao Plenário...
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Sr. Presidente... Uma questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - ... que o Senador Bezerra Coelho e a Deputada Joice Hasselmann...
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputado Daniel, o Subtenente está utilizando a palavra.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - ... em nome do Governo, nos garantiram um acordo para derrubada do veto...
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - É uma questão de ordem sobre o processo de votação, Sr. Presidente.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - ... que diz respeito aos carros híbridos e elétricos na cessão do IOF.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - O processo está confuso, Sr. Presidente. Tem que esclarecer.
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O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Esse acordo foi anunciado pelo Governo porque o senhor liberou a votação, e ele precisa ser anunciado para que possa ser derrubado já na cédula. Esse veto é importante para os deficientes físicos e para os taxistas. É apenas para incluir na isenção de IOF e IPI os veículos híbridos e elétricos. Nenhuma inovação, mas beneficia os deficientes e os taxistas.
E pedimos, fazemos um apelo aqui para que a Deputada Joice e o Senador Bezerra possam se manifestar sobre esse acordo para que todos tenham clareza da derrubada, por acordo, do veto aos incisos XL, XVIII, XI e XII.
Este é o apelo que nós fazemos, Sr. Presidente.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputado Joaquim Passarinho.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, eu queria levantar uma questão que eu acho que antecede...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputado Daniel, eu passei a palavra ao Deputado Joaquim Passarinho. Eu fiz a inscrição de V. Exa. Vou passar a V. Exa., mas há quatro aqui na frente que já fizeram a inscrição.
Deputado Joaquim Passarinho.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente Alcolumbre, inicialmente, eu queria parabenizar V. Exa. por estar presidindo pela primeira vez o Congresso Nacional, parabenizá-lo desde a sua eleição. Sei da competência de V. Exa., sei do seu trabalho, do seu denodo, e não só o conheci no passado, no Parlamento, como por nossa amizade pessoal e familiar. Desejo tudo de bom. Sei que V. Exa. tem competência para isso e vai exercer seu mandato à frente do Congresso Nacional com maestria, com competência, com diálogo, com paz, com serenidade, como é do caráter, como é do costume de V. Exa. Tenho o prazer de desfrutar deste momento com V. Exa. e da amizade de V. Exa. Este é o ponto inicial que eu gostaria de colocar.
Segundo, Sr. Presidente: eu gostaria de deixar bem claro que eu tenho ouvido falar em acordos aqui, no Plenário. O Governo tem conversado com o PT. O acordo é entre Governo e PT. O PSD - perguntei a todos aqui e ao nosso Líder - não sabe de acordo algum. O PSD não foi chamado para acordo. O PSD não faz parte de nenhum acordo firmado apenas entre o Líder do Governo e o PT. O PSD está livre para votar como quiser nessa matéria porque não participou de acordo algum.
Muito obrigado, Presidente.
Parabéns pela sua conduta, parabéns à sua pessoa e parabéns pela forma como V. Exa. tem se mantido no seu mandato e na Presidência!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Eu gostaria de pegar essas manifestações feitas pelo Deputado Joaquim Passarinho, em nome do PSD, e fazer um apelo à Liderança do Governo no Senado Federal. Eu peço a V. Exa. que não discrimine nenhum partido. Eu tenho certeza de que o Presidente Bolsonaro não discrimina nenhum partido que compõe esta Casa. V. Exa. está fazendo acordo com o Partido dos Trabalhadores. Eu sei da sensibilidade de V. Exa., mas peço a V. Exa. que converse, dialogue com todos os partidos.
Passo a palavra ao Deputado Santini.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, o Deputado Daniel está aguardando aqui. Eu sou Líder da Bancada...
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS) - Presidente...
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Presidente, só para esclarecer... Eu estou aguardando aqui, Sr. Presidente.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT foi procurado pela Liderança do Governo nos pedindo que retirasse alguns destaques que eles haviam concordado em derrubar. Nesses destaques onde o Governo concorda em derrubar, evidentemente, nós vamos retirar o destaque, desde o Governo nos apresente uma lista. O restante dos destaques nós vamos manter, Sr. Presidente. Portanto, eu pediria ao senhor que não retirasse nenhum destaque sem o nosso pronunciamento.
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputado Zarattini...
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Eu agradeço, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputado Zarattini, eu informo a V. Exa. que os destaques que foram retirados serão retirados. Os destaques que não foram retirados não serão retirados. Nós votaremos, em seguida, os destaques que não foram retirados.
Eu comunico a V. Exa. e ao Plenário que nós votaremos todos os destaques que foram apresentados e que não foram retirados. Assumo um compromisso com V. Exa.
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Com a palavra o Deputado Santini.
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Eu quero só trazer aqui a minha preocupação com relação ao projeto de lei que foi entregue ontem na Casa que fala sobre a flexibilização da carteira de motorista em sua pontuação.
Presidente, eu não vi, em nenhum momento, os caminhoneiros pedirem o fim do exame toxicológico; pelo contrário, os caminhoneiros não querem mais ser achacados com os altos valores que são praticados em cima dos exames, mas caminhoneiro responsável quer, sim, a manutenção do exame toxicológico e quer, inclusive, que o Sistema Único de Saúde financie esses exames. Nós não queremos maus motoristas dirigindo pelas estradas sob efeito de drogas.
E também não foi pedido, em nenhum momento, pelos caminhoneiros que se fizesse a extinção do uso da cadeira para transporte de crianças. Não é esse o objetivo. Não transformem os caminhoneiros em...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Para concluir, Deputado. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Pastor Isidório, pela Liderança do Avante.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE) - Sr. Presidente, eu peço a palavra aqui.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Bíblia, no Salmo...
(Interrupção do som.)
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA) - A Bíblia, no Salmo 133, diz: "Oh! Quão bom e quão suave é que os irmãos vivam em União!" Este momento é um momento importante, quando os irmãos do Senado e da Câmara, Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras, na sua primeira sessão conjunta, tratam de assuntos importantes para a nossa Nação, a exemplo de vetos e outras coisas mais importantes.
Eu não poderia também ficar calado sobre a questão da emenda impositiva para os Vereadores do Brasil, sendo que é justiça, é isonomia, uma vez que Deputados Estaduais e Federais têm emendas para contribuir junto aos seus Municípios, nos seus redutos, que eles podem fazer nas suas comunidades. E o Vereador - ou Vereadora - é o primeiro padre, o primeiro pastor, o primeiro médico, o primeiro enfermeiro, o primeiro policial.
Então, vou continuar insistindo para que V. Exas. recebam a comissão de Deputados Federais e que os Vereadores, em todo o Brasil, se movimentem para não ficar precisando puxar saco dos Prefeitos para fazer alguma coisa por suas comunidades.
No mais, Sr. Presidente, quero dizer também que a nossa luta vai continuar, tirando os estudantes do Fies que estão endividados no Serasa, que estão no SPC. Não é justo que, num país que tem uma Constituição cidadã que garante o direito ao ensino, os nossos estudantes, inclusive já formados, estejam sem crédito, envergonhados, no SPC e no Serasa.
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Outra coisa por que tenho brigado aqui no Congresso - vim da Bahia para isso - é o IPVA. Não se justifica, além de multar o dono do veículo, atirar a família no meio da rua, como estão fazendo as polícias cumprindo ordens dos governantes. Não pode um corpo só sofrer duas penas! Imaginem V. Exas.: um pai de família que está desempregado e que não paga IPTU será colocado para fora de sua casa! Assim é com o IPVA. O veículo é do proprietário. Nós temos os caminhoneiros, os vanzeiros, os taxistas, nós temos todos os proprietários de veículos que não podem ter seus veículos apreendidos, porque são instrumentos de trabalho.
Continuo minha luta ainda denunciando as vinícolas, as cervejarias e as indústrias de bebidas que embriagam o nosso povo, que pegam a nossa juventude e a jogam no alcoolismo, aumentam os acidentes automobilísticos, a cirrose, as doenças. O Ministério da Saúde sobrecarrega o contribuinte com a saúde desse povo. E não pagam nada! Precisamos taxar as vinícolas, as cervejarias, precisamos taxar as indústrias de bebidas que estão ampliando a questão da saúde, as doenças, os acidentes automobilísticos.
O gás de cozinha também. O gás de cozinha, o combustível, que é uma luta antiga nossa... Eu não podia deixar de aproveitar este momento em que está o Congresso, o Senado e a Câmara reunidos para trazer essa luta muito importante para as donas de casa. Gás de cozinha é cesta básica, é item da cesta básica e não pode ser vendido por R$80 ou R$100.
A outra coisa que quero dizer é que, graças a Deus, nós temos orado. Eu não votei no Presidente Bolsonaro, mas tenho orado para que Deus lhe dê sabedoria, cerque-o de homens e mulheres de bem para que ele faça um governo... Porque, se o Governo Bolsonaro der errado, dará errado a nossa Nação. Só fala em impeachment quem é político coveiro. Impeachment é conversa de coveiro! Esta Nação não pode falar em interrupção de mandato de um Presidente! Acuso algumas coisas contra e apoio outras.
Por fim, Sr. Presidente, quero dizer que a minha luta de ex-guei não está mais solitária: o Presidente das Filipinas, Rodrigo Duterte, também encampou essa luta, conheceu mulher, e quem conhece mulher não fica mais na clandestinidade. Por aí dizem que sou ex-guei, outros dizem que não existe ex-guei. Só não existe ex-guei para quem não conhece a palavra de Deus. Essa palavra diz que onde abundou o pecado superabundou a graça de Deus e que, se alguém está em Cristo, nova criatura é. Só se torna guei quem não conhece a natureza de Deus, quem não tem oportunidade de conhecer uma mulher. Deus criou macho e fêmea, Deus criou homem e mulher, e abençoou. E o que passa disso, diz a palavra de Deus, tem procedência maligna. A Bíblia diz que onde abundou o pecado...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Para concluir, Deputado!
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA) - ... superabundou a graça de Deus.
Para concluir, quero desejar felicidades a V. Exa., que comanda bem o Congresso Nacional, a sua família e a todos os congressistas e ao povo brasileiro.
Bem-aventurada é a nação cujo Deus...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Com a palavra, pela Liderança do PCdoB, o Deputado Daniel Almeida.
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O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero cumprimentar V. Exa., Presidente Davi Alcolumbre, pela presidência desta primeira sessão do Congresso, sessão importante que trata de temas fundamentais que são vetos que aguardam deliberação do Congresso há bastante tempo.
Mas, Sr. Presidente, o método adotado aqui, em que, no primeiro momento, se anunciou que haveria privilégio para um entendimento, para um acordo, foi rompido, foi rompido pelo Líder do Governo. No momento em que o Líder do Governo ali do microfone anunciou que aguardaria 15 minutos para encaminhar uma proposta de acordo, um minuto depois o Líder do Governo estava distribuindo uma cédula anunciando que seria objeto de acordo quando, na verdade, não houve qualquer acordo com bancadas da oposição, bancada de Governo e bancadas que representam diversos Estados, como é o caso do Estado da Bahia. Não podemos adotar esse método, não é correto. Não funciona e não deve funcionar esse ambiente de desconfiança.
Eu quero aqui dizer que a bancada da Bahia - e penso que a bancada do Nordeste - se sente discriminada porque, em relação ao Rota 2030, houve amplo debate neste Congresso Nacional e houve entendimento, houve acordo para votar a suplementação, a ampliação, a garantia de permanência dos subsídios, dos incentivos fiscais para a indústria automotiva no Nordeste. Esse foi um amplo acordo feito neste Plenário com a concordância do Governo, e todas as tratativas que se fez anteriores a esta sessão de deliberação de vetos, davam conta de que este acordo seria mantido. O Senador Fernando Bezerra foi instrumento do acordo no ano passado como representante do Governo e é hoje Líder do Governo, e a cédula que foi distribuída aí não respeita esse entendimento, ela retira do acordo a derrubada do veto no item 40.01, 40.02.
O que a Bahia, o que o Nordeste, o que a indústria automotiva que se instalou lá no Nordeste quer, é respeito aos entendimentos feitos. Elas estão lá gerando empregos, gerando desenvolvimento a partir de entendimentos jurídicos, de entendimentos políticos. Nós não podemos estabelecer um entendimento de insegurança jurídica para os investimentos. Não se quer nada mais nada menos do que o cumprimento daquilo que estava e está em vigência até agora, que isso seja garantido para o futuro.
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Não é isso que o Líder do Governo distribuiu na cédula. O que ele distribui na cédula é para manter o veto do item 40.01 e 40.02. Não é algo prejudicial, Senador Cid, apenas à Bahia, ao Ceará, a Pernambuco. Esse processo pode inviabilizar investimentos como a Ford, na Bahia; a Fiat, a Moura, em Pernambuco; a Troller, lá no Ceará; e outros investimentos que estão programados para se instalar no Nordeste. Não é correto. Não é correto do ponto de vista do método, não é correto do ponto de vista do desenvolvimento nacional. O Nordeste, a Bahia não aceita ser discriminada. Nós queremos que aquilo que foi pactuado seja respeitado.
Nós vamos obstruir, Deputado João Roma. Nós não vamos fazer entendimento. Nós não vamos deixar de levantar a voz em defesa daquilo que é justo, daquilo que é correto, daquilo que é legal e daquilo que está pactuado, que é a derrubada do veto no item 40.18.01 e 40.18.02.
É o que peço aos nobres Deputados.
Na minha opinião, Presidente, V. Exa. não devia ter autorizado o início da votação sem que esse acordo tivesse evoluído. Acho que houve uma precipitação quando o Líder do Governo anunciou que precisava de 15 minutos e V. Exa., no momento seguinte, abriu a votação e a cédula, sem um acordo, foi distribuída. Acho que isso precisa ser revisto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Com a palavra, pela Liderança do PSDB, Deputado Carlos Sampaio.
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu peço a todos os Deputados do PSDB que peguem uma nova cédula que está sendo feita para a votação, porque houve um erro na votação que ocorreu agora. Então, as cédulas estão sendo refeitas, e eu peço a todos os Deputados do PSDB que peguem essa nova cédula e votem novamente, porque importantes itens foram abordados pelo Deputado Adolfo, da Bahia, sobre a importância de derrubarmos um veto que prejudica a indústria automobilística daquele Estado. Houve uma solicitação feita pelo Deputado Luiz Carlos, que também pede que, no Estado do Amapá, façamos a derrubada de um veto importante para a sua região. E também a Deputada Bruna Furlan e ainda o Senador Roberto Rocha têm vetos importantes para as suas regiões.
Por favor, peço a todos os Deputados do PSDB que peguem a nova cédula para que possamos fazer a votação correta.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Presidente, conceda-me um minuto só para...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Com a palavra o Deputado Padilha.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Primeiro, quero parabenizá-lo por estar conduzindo a primeira sessão do Congresso.
Peço a palavra, Sr. Presidente, para chamar a atenção das duas Casas, para que as duas Casas não sejam condescendentes com um crime contra as crianças que pode vir a acontecer no Brasil, já que há a intenção do Presidente Bolsonaro de acabar com as multas para quem não usa cadeirinhas nos carros para as crianças.
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Eu era Ministro da Saúde quando foi implantada essa regra. No primeiro ano, em 2011, reduziram-se 23% dos óbitos de crianças em acidentes de trânsito com o uso das cadeirinhas. Foi um ato educativo. As famílias se prepararam, se educaram para isso. É inadmissível que se cancelem as multas, que se venha propor uma redução da punição aos pais ou a quem esteja pilotando o carro pela não utilização das cadeirinhas para proteger as crianças.
Queria chamar a atenção dos Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras. Nós estamos falando de crianças, talvez o elo mais frágil, que tem que ser protegido. É um instrumento que passou a reduzir óbitos de crianças no trânsito em todo o Brasil. O Brasil ainda é um dos campeões mundiais em acidentes de trânsito em todo o mundo, está entre os cinco países com maior número de acidentes de trânsito. Por ano, os acidentes de trânsito impactam R$3 bilhões no SUS, só para o atendimento emergencial. Vamos salvar as crianças!
Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras não podem compactuar com uma irresponsabilidade, que é reduzir a punição àqueles que colocam as crianças em risco dentro do transporte. Por isso, eu peço a sensibilidade das duas Casas quando esse projeto começar a tramitar aqui na Câmara e no Senado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Com a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Davi Alcolumbre.
Eu quero chamar a atenção aqui para o Veto 38. Os pequenos agricultores do País que ou têm dificuldade de preço ou têm dificuldade de clima, não conseguiram honrar seus compromissos. Nós aprovamos aqui, por acordo, Senadores e Deputados, todos juntos, que esses agricultores, nas suas cooperativas da agricultura familiar, teriam a possibilidade de renegociação das suas dívidas. O que fez o Governo? O Governo disse: "Não. Esse acordo feito com as entidades", Senadores e Deputados, "não presta, não vale. Eu vou vetar". Não é possível que quem produz comida, alimento neste País, enfrentando dificuldade, tenha negado o seu direito enquanto há anistias bilionárias sendo feitas ou para grandes proprietários ou para empresas petrolíferas.
Mas, mais do que defender a derrubada do Veto nº 38, eu quero dizer que o Governo Bolsonaro tem prejudicado muito a agricultura familiar. Primeiro, não tendo mais um ministério específico, que é o Ministério do Desenvolvimento Agrário; segundo, quando aumentam os custos para o produtor. Olha só, o diesel aumenta terrivelmente, e não se faz agricultura sem diesel, sem combustível. Agora retirou o subsídio da energia elétrica. Nos próximos cinco anos, gradativamente, vai desaparecer o subsídio da energia elétrica para o nosso produtor. Imagina o que precisa de energia quem trabalha com irrigação, para ativar a sua atividade de produção de alimentos. Terceiro, prejudica enormemente o tema ambiental. O Bolsonaro vai ficar conhecido na história como o campeão de aprovação de venenos no Brasil - e hoje é o Dia do Meio Ambiente -, vai ficar conhecido como o campeão do desmatamento da Amazônia.
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E agora a preocupação, eu queria chamar atenção deste Plenário para isto: nós estamos prestes a um novo Plano Safra, e o que o Valor tem destacado agora? Plano Safra terá mesmo juros maiores.
Então, Deputados e Senadores, nós estamos aqui sem a possibilidade de renegociar uma dívida; o Governo aumentando os custos e agora aumentando os juros. Eu quero chamar a atenção até os próximos dias - e está dito no Valor Econômico que o anúncio do Plano Safra será dia 12. E a Ministra Tereza Cristina está dizendo, abro aspas: "Vai ter aumento na taxa de juros com certeza, está feito um ajuste fino, mas todo mundo deve ter um pouquinho mais de juros". Está no Valor, palavra da Ministra do Bolsonaro.
Ora, a agricultura está no sufoco nas mãos do Bolsonaro. Os caminhoneiros não aguentam porque o preço do diesel aumenta; o agricultor não consegue renegociar a sua dívida; o Plano Safra aponta mais juros; e nós queremos autorização para renegociar dívida e o Governo veta, o Governo diz não a quem produz alimento neste País.
Então, eu quero fazer um apelo, sim. Eu quero fazer um apelo para que a gente possa ter aqui a votação de todos os partidos, porque nós conjuntamente votamos esse projeto. Então, se nós, em comum acordo, construímos a aprovação desse projeto, não é possível que nós vamos nos submeter a uma lógica do Presidente, que não quer bem à agricultura deste País, porque quem aumenta os juros, quem desmata a Amazônia, quem cria problemas comerciais inclusive por preconceitos com outros países não gosta da agricultura. A verdade tem que ser dita.
Não adianta só o discurso, é na prática que nós vamos ver quem apoia a agricultura. E nós que estamos do lado do agricultor; nós que estamos do lado das agriculturas, das cooperativas, dos assentamentos, Marcon, defendendo a agricultura familiar dos nossos assentados da reforma agrária, nós precisamos ter essa renegociação aprovada e não vetada, como quer o Bolsonaro.
Então, eu quero insistir aqui que, além de derrubarmos o veto, nós precisamos buscar, Deputado Afonso Motta, que está sempre vinculado ao tema do campo, um Plano Safra agrícola sem elevação de juros, porque isso é quebrar e prejudicar quem quer produzir, quem quer investir. E a agricultura, sim, é a base de aquecimento do setor industrial. Se hoje nós temos um pibinho assim, ó, um pibinho assim, do Presidente aqui do Brasil, o PIB pequeninho assim do Paulo Guedes, é porque eles não investem em quem produz, é porque não investem em quem gera emprego, é porque não pensam em uma sociedade de consumo. E este debate este Congresso tem que fazer ou o Congresso é submisso a essa lógica de quebradeira do nosso País.
Então, eu encerro exatamente para pedir a derrubada do Veto 31 e...
(Soa a campainha.)
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - ... o Plano Safra com juros menores e não maiores.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Com a palavra pela Liderança a Deputada Joenia.
Eu gostaria publicamente de pedir desculpas à Deputada Joenia, por conta de que ela havia feito a sua inscrição como Líder e eu chamei outros oradores.
Peço desculpas a V. Exa.
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A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Tempo de liderança, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Tempo de liderança.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Certo.
Parlamentares, Deputados, Deputadas, Senadores, Senadoras, eu venho aqui, justamente neste Plenário, em consideração ao Dia Mundial do Meio Ambiente, para trazer um pouco da experiência, como líder indígena, mas também dos próprios guardiões do meio ambiente. Os povos indígenas têm dado a sua vida pela proteção do meio ambiente. Por isso é de grande importância lembrar neste dia quem tem sido protagonista na defesa do meio ambiente desde o momento em que nasce, cuidando da floresta, da água, dos recursos naturais, da biodiversidade.
E aqui eu faço menção às nossas lideranças indígenas em Roraima, Enoque Taurepangue, Jaci Macuxi, Davi Ianomâmi, e outros líderes que por aí enfrentam no dia a dia o desafio de manter um ambiente de qualidade dentro das terras indígenas.
E é por isso que eu também defendo a demarcação das terras conforme os critérios da nossa Constituição Federal, como estratégia de proteger o meio ambiente.
Quero aqui também me solidarizar à palavra da Deputada Christiane. Tocou-me bastante as palavras que passaram a nós esta sensibilidade de ser humano em relação as mudanças que o nosso País está sofrendo. Eu acredito que cada um de nós tem uma responsabilidade de olhar para essas mudanças e ver como estão sendo retrocedidos todos os avanços em termos de legislação e proteção dos direitos sociais.
Quero complementar a minha fala lembrando também o que o movimento agora tem falado em relação ao meio ambiente, e dizer uma afirmação para a reflexão de todos. E eu gostaria muito, Srs. Parlamentares, que lembrassem isto por conta deste dia, não somente relacionado ao meio ambiente, mas todo dia nós vivenciamos isto. Sempre que falamos no Brasil, pensando em sua gigante natureza, nossas florestas são parte importante do nosso jeito de ser, são parte importante dos nossos valores, do cotidiano, do imaginário de muitas crianças, e do sonho daqueles que não podem viver com tanto verde por perto. E muito dessa realidade, muitos não a conhecem - o potencial que o Brasil tem em termos de meio ambiente. Temos muitas florestas? Sim, nós temos muitas mesmo, florestas intactas inclusive, mas cada dia perdemos áreas equivalentes a campo de futebol. Tanta água, não é? Tantos rios! Mas a metade dos brasileiros vive sem saneamento básico, e a falta de saneamento contamina as águas e o solo e atinge principalmente as crianças, que ficam sujeitas a doenças que atrapalham o aprendizado. Sim, sustentabilidade tem um grande impacto na educação, ou a falta dela também.
O Brasil é o país que mais desmata no mundo e também o que mais mata ativistas. E aqui eu venho lembrar de um grande ativista mundial, Chico Mendes, e venho lembrar ativistas que fazem a diferença no nosso Brasil, como Marina Silva, como várias lideranças indígenas mundo afora, Sônia Guajajara, Cretan, Caigangue, Davi Kopenawa, Jaci Macuxi, Enoque Taurepangue. E também é o que mais mata os ativistas, pela falta de proteção dos defensores dos direitos humanos. Não queremos ser líderes nessas estatísticas. Precisamos conservar a nossa riquíssima cobertura florestal e defender quem trabalha para preservá-la.
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Nossa biodiversidade, povos indígenas, comunidades tradicionais devem ser respeitados. Nosso mundo pode ser melhorado se a nossa responsabilidade com o meio ambiente, com nossos direitos constitucionais, com a nossa coletividade for considerada em cada decisão que tomamos aqui neste Parlamento.
Afinal, que mundo nós queremos deixar para as futuras gerações? E agora precisamos resolver isso. Não precisamos deixar isso para depois, mas é responsabilidade nossa ter um futuro melhor para as futuras gerações - esse é o pensamento dos povos indígenas. Quando não pensam só neles, pensam em vocês que estão aqui, porque nós protegemos o meio ambiente todos os dias, com ou sem recurso.
Mas nós precisamos proteger o avanço, em termos de legislação socioambiental, com a consolidação da legislação que já existe. E dizer: nenhum direito a menos, demarcação já.
E justamente pelo futuro das nossas gerações, com meio ambiente, com qualidade, respeito à coletividade, resguardo da Amazônia, não olhar a Amazônia só com olhar explorador. Não à mineração em terras indígenas, não à poluição das águas, não ao retrocesso de nossos direitos sociais.
Muito obrigada, Sr. Presidente. É essa a mensagem que eu queria que fosse também levada ao rádio nacional, para que toda a população do Brasil possa considerar a importância deste dia para todos nós.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Passo a palavra ao Deputado Vanderlei Macris.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, vou tratar aqui rapidamente da questão da independência dos Poderes. A Constituição é clara: os Poderes são harmônicos e independentes.
E nós temos realizado, no âmbito da CPI do BNDES - não só este Presidente, como todos os membros da Comissão -, um trabalho intenso e responsável. Enquanto muitos diziam que seria uma CPI política, está inequívoco o desempenho técnico, republicano que foi, desde a instalação dessa proposta em 27 de março, seguido à risca.
No entanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, vejo com muita preocupação algumas das decisões que vêm sendo feitas e proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Elas foram levadas a efeito com a opinião da Procuradoria-Geral da República, e é o caso, por exemplo, das dispensas que têm sido proferidas pelo Supremo Tribunal Federal a pessoas investigadas devidamente convocadas por este Parlamento.
Trata-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de desdobramento da decisão do julgamento conjunto das ações de descumprimento dos Preceitos Fundamentais 395 e 444, relacionados à condução coercitiva. Entendo que a condução coercitiva, interpretada, aplicada e praticada nos termos da lei, não contraria, por si só, os direitos fundamentais.
A CPI do BNDES e esta Casa Legislativa devem debruçar-se sobre essa questão, como forma de impedir que sejam retirados poderes que o Constituinte originário atribuiu às Comissões Parlamentares de Inquérito. Ressalto que o interrogatório possui dupla natureza jurídica. Ao tempo em que é meio de prova, e como tal foi inserido no Código de Processo Penal, também é meio de defesa, na medida em que permite ao acusado exercer, se for a sua vontade, a sua autodefesa, dizendo o que quiser e o que entender que lhe seja favorável.
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Outras decisões vêm impactando negativamente a atuação das CPIs.
Nos sucessivos habeas corpus manejados pelo Conselho Federal da OAB em favor do Sr. Francisco de Assis Silva, a Ministra Cármen Lúcia deferiu as medidas liminares com o objetivo de que essa Comissão Parlamentar de Inquérito se abstenha de realizar a quebra de senha do celular do paciente. O aparelho havia sido entregue à Polícia Federal após ter sido deferida contra o Sr. Francisco a ordem judicial de busca e apreensão.
Decisões judiciais devem ser e serão cumpridas pela CPI do BNDES, nos estritos termos em que foram proferidas, mas já esclarecemos à Ministra Cármen Lúcia que o cenário fático e jurídico que motivou a aprovação desses requerimentos no Supremo Tribunal Federal é significativamente diverso do levado em consideração pela Tribunal da 1ª Região no processo de quebra de senha do aparelho telefônico.
Com base em informações que chegaram ao nosso conhecimento, não se pode concordar que prerrogativas profissionais sejam utilizadas, se for o caso, como escudo para condutas eventualmente criminosas que venham a ser investigadas pelas autoridades. E essa questão já está prevista no Estatuto da OAB.
O Procurador esclareceu ainda ser o Sr. Francisco investigado por sua participação em ilícitos e também como Diretor Jurídico da JBS, e não como simples advogado.
Dessa forma, Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós marcamos para amanhã, às 10h da manhã, uma reunião com o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, para debatermos esses caminhos de dificuldades de atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito.
Como vimos recentemente, uma decisão do Ministro Gilmar Mendes simplesmente deu oportunidade a um investigado de comparecer ou não comparecer à CPI. Isso é absolutamente inconcebível! É preciso preservar a manutenção da harmonia entre os Poderes. A CPI precisa ter a sua independência de trabalho e de investigação.
Era o que gostaríamos de trazer neste momento, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Passo a palavra, pela Liderança do Solidariedade, ao Deputado Eli.
O SR. ELI BORGES (SD - TO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu o parabenizo pela condução dos trabalhos.
Sr. Presidente, estivemos recentemente no Supremo Tribunal Federal e, ali, ouvíamos de um Ministro, quando questionávamos algumas matérias ali pautadas, como a questão da homofobia, da liberação das drogas e a questão do aborto, que "o problema é que nós somos provocados por pessoas do Poder Legislativo". Em outras palavras, "o Poder colegiado é que está peticionando e nós temos de julgar".
Hoje, eu ouvi as palavras do Líder do PSOL dizendo, ainda acerca da Medida Provisória nº 871, exatamente porque estava inserido nessa medida provisória... A priori, é uma medida provisória que trata apenas de irregularidades no INSS, mas inseriram ali aquilo que chamam de jabuti, uma questão de gênero, e nós tentamos mudar aqui. Não sendo possível, aquela Casa, que tem outro Regimento, fez a devida mudança.
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Portanto, quero parabenizar os Senadores que compreenderam que o respeito à família no seu aspecto biológico, o respeito à família no seu aspecto científico, a visão de comportamento, a visão de que nunca se criminaliza opinião são deveres que nós temos que fazer, como Casa que representa a sociedade.
O Senado não errou ao ter a percepção de retirar esses termos, até porque, se buscarmos os cartórios do Brasil, de norte a sul e de leste a oeste, os termos que estão lá são estes: "do sexo masculino ou feminino", porque sexo existem apenas dois - macho e fêmea, homem e mulher -, como está no princípio da criação da Bíblia. Todavia, quando se coloca gênero, se generaliza e se abre a porta, se escancara a porta para outros termos.
Para completar a minha fala, Sr. Presidente, após essa emenda também havia outro item dizendo que o dono do cartório poderia incluir aquilo que quisesse, quando alguém tratasse da certidão de casamento ou de nascimento. Era outra tentativa de fazer aquilo que nunca deveria ser feito em detrimento da família, nos moldes, como eu já disse, da biologia e da ciência.
Quero externar aqui o meu repúdio àqueles que estão tentando agora, pelo tapetão do Judiciário, derrubar uma alteração feita pela Corte Suprema, o Senado Federal, que ouviram também os Deputados Federais.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Que Deus nos ajude a ter juízo para respeitar a família nos moldes que Deus fez! Que o Judiciário seja caminho para outras coisas, não para essas questões menores, porque ele trata diretamente com a imensa maioria do brasileiro que quer respeito à família, nos moldes que ela deve ser.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Concedo a palavra ao Deputado Marcon. (Pausa.)
Concedo a palavra, pela Liderança do PSD, ao Deputado Júlio Cesar. (Pausa.)
O Deputado Júlio Cesar se encontra?
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, já estou na tribuna.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Sras. e Srs. Deputados, primeiro eu gosto de fazer avaliação de tudo o que é importante para a melhoria das condições de vida do povo brasileiro, principalmente do Nordeste, onde há uma desigualdade regional muito grande, pois o Nordeste tem menos da metade da renda per capita brasileira e menos de 13% do PIB.
Mas eu quero enfatizar três vetos, fora outros que eu votei.
Com o da agricultura familiar, o Veto 38, eu não posso concordar, porque isso aqui beneficia gente pobre; o da indústria automobilística do Nordeste também - de Pernambuco, da Bahia e do Ceará -, que é o Veto 40; e também a subvenção que o Governo quer dar, financiamento de infraestruturas, com dinheiro do FNE, do FCO e do FNO, que financia projetos de investimento das regiões mais pobres.
Então, eu votei contra; eu votei para derrubar o veto.
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Mas, Sr. Presidente, senhores, eu estou aqui com o plano de desenvolvimento regional que o Presidente anunciou na Sudene e publicou na semana passada: o PRDNE - do Nordeste. Ele é um plano que vai viger de 2020 a 2023 e tem como objetivos: diminuir as desigualdades espaciais e interpessoais; geração de emprego; redução da taxa de mortalidade materno-infantil; redução da taxa de analfabetismo; melhoria das condições de habitação; universalização do saneamento básico; universalização dos níveis de ensino infantil, fundamental e médio; fortalecimento do processo de interiorização do ensino superior; garantia de implantação de projetos para o desenvolvimento tecnológico; garantia da sustentabilidade ambiental; reforço da infraestrutura hídrica; fortalecimento da infraestrutura logística da área de atuação da Sudene e fomento às ações de inclusão socioprodutivas.
Além do mais, Sr. Presidente, eu sempre questiono as fontes de financiamento. Olhem o que diz este plano! A execução deste Plano será financiada pelas seguintes fontes: OGU - eu vou trabalhar agora, porque eu quero saber o que é que vem de proposta de um governo a que eu pertenço, que eu apoio, o que vem no OGU para o Nordeste -; Fundo Constitucional do Nordeste; Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE); incentivos e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia; programas de desenvolvimento de bancos públicos federais, existentes ou que venham a ser criados. E o Governo quer privatizar o Banco do Nordeste e do Norte.
Então, eu preciso uma melhor definição. Além do mais, Sr. Presidente, eu contei aqui, eu vou ler apenas o problema da desigualdade que existe em nosso País: o problema da água...
(Interrupção do som.)
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI) - Sr. Presidente, mais um minuto!
Vejam bem, o esgoto do Nordeste: Alagoas tem apenas 19%; Bahia, 36%; Ceará, 25%; Maranhão, senhores maranhenses, 12% - está aqui o relatório, eu não estou inventando, não; está no plano do Governo 12% -; Paraíba, 38%; Pernambuco, 27%; Piauí, 11,60% - é o menor -; Rio Grande do Norte, 23%; Sergipe, 22%; Espírito Santo, área que pertence ao Nordeste, 51%; e Minas Gerais, área que pertence ao Nordeste, 71%.
Vejam o tamanho das desigualdades! Então, nós precisamos de uma definição mais clara desse plano em relação a recurso...
(Interrupção do som.)
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI) - ... Nordeste, do nordestino, para diminuir as desigualdades sociais e regionais. Eu não posso admitir que o Nordeste, há mais de 70 anos, tenha menos de 15% da renda per capita brasileira! E foi mantida por conta dos programas sociais! Como está diminuindo a economia, o Nordeste está diminuindo também a sua participação no PIB.
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O PIB do Nordeste houve anos em que teve crescimento acima da média nacional. Nos três últimos exercícios, senhores nordestinos, o PIB do Nordeste está caindo significativamente, porque falta investimentos, falta a presença do Governo, falta as obras estruturantes, falta concluir a Transnordestina, concluir a transposição, fortalecer os órgãos do Nordeste, o Dnocs, a Chesf, o próprio Banco do Nordeste e também a Sudene, acima de tudo, porque é o órgão mais importante para fomentar o desenvolvimento do Nordeste.
Eu sempre comparo o Nordeste, que tem 56 milhões de habitantes, com uma cidade brasileira - é a da Zona Franca. Os incentivos do Nordeste já foram duas vezes maiores do que os da Zona Franca. Agora são apenas de 20%. Caíram para 10% do que eram em 1988, 10% apenas! E nós precisamos restabelecer aquilo que houve de orgulho no Nordeste - os incentivos fiscais para fomentar, para financiar grandes investimentos empresariais e do Poder Público no Nordeste, a fim de diminuir a diferença entre os ricos e os pobres ...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Para concluir, Deputado Júlio.
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI) - ... em nosso País.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Com a palavra, pela Liderança do MDB, Deputado Celso Maldaner.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (DEM - GO) - Presidente, o DEM está pedindo para adiar por cinco minutos, até alguns Parlamentares chegarem. Consegue um minuto?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Ainda temos vários oradores inscritos.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (DEM - GO) - O.k. Obrigado.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Presidente, dê-me um minuto depois.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Senador Davi, Srs. Senadores, colegas Parlamentares, eu ocupo esta tribuna em nome da Liderança do MDB para externar a nossa gratidão, o nosso reconhecimento ao MDB catarinense. Quero aqui dividir minhas palavras de gratidão, de reconhecimento em nome do Senador Dário Berger, catarinense. Com muito orgulho representando Santa Catarina no Congresso Nacional, assumimos um grande compromisso com o nosso MDB catarinense: estamos assumindo o destino do nosso partido, o MDB, em Santa Catarina.
Esse MDB catarinense tem praticamente 12% dos Vereadores do MDB do Brasil. Num Estado tão pequeno, 1,1% do Território nacional, temos 847 Vereadores. Nós temos 101 Prefeitos do MDB em Santa Catarina. Só para se ter uma ideia, Minas Gerais tem quase 900 Municípios e tem 121 Prefeitos. Santa Catarina tem 295 Municípios e temos 101 Prefeitos do MDB. Nós temos a maior bancada estadual do MDB de todos os Estados do Brasil. Temos 9 Deputados Estaduais. O Rio Grande do Sul tem 8. Minas Gerais tem 7. Nós temos também a terceira maior bancada federal, só perdendo quatro Deputados de Minas Gerais, quatro do Rio Grande do Sul. Estamos em três colegas aqui na Câmara Federal.
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Então, estamos assumindo juntamente com outros colegas esta grande responsabilidade de dirigir, nos próximos dois anos, o destino do nosso MDB catarinense. Uma grande responsabilidade! Para externar nossa gratidão, nosso reconhecimento aos nossos ex-Governadores na pessoa do Luiz Henrique da Silveira, que implantou a descentralização em Santa Catarina, levando acesso asfaltado a 50 Municípios que não tinham esse benefício.
Na qualidade de três vezes Prefeito da pequena cidade de Maravilha, na qualidade de Secretário Regional do nosso Luiz Henrique por três anos, agora, Sr. Presidente, no quarto mandato como Deputado Federal, o Partido nos deu essa oportunidade. Com certeza vou honrar com muito trabalho, com muita dedicação. Aqui externo meu reconhecimento, minha gratidão a todos os emedebistas de Santa Catarina. Com certeza, vamos trilhar o Estado todo, fazendo um trabalho em conjunto com o nosso Senador, com os nossos Deputados Federais, com os nossos Deputados Estaduais e com certeza olhando olho no olho da militância dos filiados do nosso MDB, fazendo uma administração transparente com muito diálogo e muito trabalho.
Era isso. Muito obrigado, aos emedebistas de Santa Catarina. Estamos juntos, Senador, para fazer um grande trabalho em favor do MDB de Santa Catarina.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Pela Liderança do Cidadania, concedo a palavra à Senadora Eliziane.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco/CIDADANIA - MA. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, inicialmente eu queria trazer os meus cumprimentos aos Líderes do Governo, à Joice Hasselmann e ao Fernando, pela forma diligente com que têm trabalhado a questão do acordo em relação aos vetos.
Destaco a garantia da derrubada do veto para a efetividade do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas no Brasil, que será um avanço. Nós temos hoje mais de 700 mil pessoas desaparecidas. Esse cadastro cria, além desse dado, também um programa nacional de políticas públicas, que, de forma sincronizada com todos os órgãos de investigação, dará um resultado mais importante para essas famílias que estão desalentadas e no aguardo de alguma resposta para cumprir o direito elementar constitucional, se for o caso, de chorar o seu ente querido ou de comemorar reencontrado o seu integrante familiar.
Outro ponto foi a garantia do benefício para portadores de DST/aids. Isso, sem sombra de dúvida, é um avanço importante.
Também queria destacar, Presidente, que hoje é o Dia Mundial do Meio Ambiente. Amanhã o Senado vai realizar uma sessão especial de nossa autoria, ocasião em que faremos uma discussão muito mais aprofundada do cenário de políticas e leis ambientais hoje no Brasil e o que isso pode repercutir se não houver uma ação de conscientização e um nível de responsabilidade maior em relação a essa política brasileira.
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Hoje, a sociedade brasileira, assim como a comunidade internacional acompanham perplexas os retrocessos que nós temos, que estamos acompanhando, melhor dizendo, desde se transformar a política ambiental num departamento do Ministério da Agricultura a se retroagir, eliminando importantes conquistas como o Fundo da Amazônia. Dentre estes o que é, para nós, uma grandiosa preocupação: o fim do processo de criação de unidades de conservação. Ações como essas trarão prejuízos de repercussão inimaginável para a política ambiental brasileira.
Nós queremos, portanto, neste dia - que é um dia em que há uma reflexão muito maior, não apenas desta Casa, não apenas deste Congresso, mas também de todas as entidades e daqueles que trabalham pela política ambiental -, ter esse entendimento de termos muito mais cuidado e zelo com o que vier para esta Casa e se referir à política ambiental brasileira.
Nós não podemos pensar no desenvolvimento econômico, no agronegócio de exportação, se não olharmos para a política ambiental: vários agrotóxicos foram liberados, este ano, quase cinco ou dez vezes mais do que foi liberado durante todos os últimos dez anos. Isso trará uma repercussão extremamente negativa para o País e também para a política econômica brasileira.
Nós não podemos, simplesmente, ficar diante de uma situação inertes. Hoje, nós temos a Amazônia. Lá atrás, nós tínhamos a Caatinga, o Cerrado, que infelizmente foram dizimados.
Portanto, que nós possamos, Presidente - só para finalizar -, ter uma unidade e termos, como resultado, a conscientização. Que este dia de hoje possa ser um marco importante para que novas ações, de maior responsabilidade, possam acontecer em relação à nossa Nação brasileira.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Com a palavra o Deputado Capitão Alberto.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PRB - AM. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, é uma honra.
Peço autorização ao Presidente do Senado, que está presidindo o nosso Congresso na data de hoje.
Queria pedir aos nobres Deputados para prestarem atenção e concitar todos a analisarem o Veto nº 19, que está falando sobre os nossos recursos de P&D, da nossa Lei de Informática. Não faz sentido! Precisamos derrubar esse veto! Esse dinheiro não é do Governo, esse dinheiro é da empresa, para desenvolver inovação, tecnologia.
A Zona Franca, que é tão criticada aqui por São Paulo, por outras bancadas, precisa de novos investimentos. A Universidade do Amazonas se posicionou, a Universidade do Estado do Amazonas se posicionou contra isso. Precisamos desse recurso para gerar uma nova economia para o Estado do Amazonas. Então, a derrubada desse veto é essencial para a libertação do Estado do Amazonas.
Então, quero concitar. Já há acordo aqui. O Governo já fez um acordo, está votando "não", para fazer a derrubada desse veto.
O outro para o qual queria pedir atenção é o nº 20, que fala dos nossos agentes penitenciários. Eles precisam de apoio. No Amazonas aconteceu o segundo massacre: 55 mortes. Uma das causas disso é porque lá não há agente penitenciário, lá não há uma polícia penal para colocar bandido no lugar dele. Lá é um agente, que não tem condições, de uma empresa: a empresa Umanizzare, que paga uma miséria para o agente e não dá condições nenhuma de trabalho. O agente é perseguido, é humilhado e a sua família corre perigo todos os dias.
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Então, se você é a favor da segurança pública, se você é a favor de consertar o sistema penitenciário brasileiro, você vai derrubar esse Veto nº 20.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Com a palavra o Deputado Paulo Pimenta.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Supremo Tribunal Federal suspendeu, agora há pouco, importante julgamento - 2 a 2 - e retomará amanhã o tema relativo à possibilidade da venda das empresas públicas sem a realização de licitações e sem autorização prévia deste Congresso Nacional.
Foi entregue hoje, aos 11 ministros, um manifesto em defesa das empresas públicas e da Petrobras e de suas subsidiárias - este mesmo documento foi encaminhado hoje a V. Exa. e ao Presidente da Câmara - de diversas personalidades e entidades da sociedade civil.
Lembro que o plano de desinvestimento da Petrobras já causou perdas de R$200 bilhões à empresa, que perderá receitas estratégicas, especialmente na área do refino e na área do transporte.
A Lei 9.491, de 1997, impede a privatização da Petrobras. Desta forma, a estatal só poderia ser privatizada por decisão do Congresso Nacional. A administração da Petrobras... O Governo Bolsonaro usurpa a competência do Parlamento para decidir questões estratégicas para o interesse público, ignora a lei e promove a privatização fatiada da empresa.
Por esta razão, o manifesto pede que o Pleno do STF referende as decisões liminares dos Ministros Fachin e Lewandowski, mantendo exigências de licitação e autorização do Congresso para a privatização das estatais. Do contrário, Sr. Presidente, nós abriremos um grave precedente para que, a partir de agora, empresas públicas possam ser vendidas e possam ser privatizadas sem a aprovação do Congresso Nacional.
O julgamento está 2 a 2. Esse julgamento seguirá amanhã e tem profunda repercussão na soberania do País e nos interesses estratégicos da nossa Nação. Nós alertamos o povo brasileiro da importância do resultado histórico desse julgamento!
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputado Afonso Hamm.
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O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente Davi, colegas Deputados, eu queria valorizar um ato importante que conquistamos hoje na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara: concedemos o título de Capital Nacional da Agricultura Familiar ao Município de Canguçu, Município conhecido como o Município do minifúndio, da pequena agricultura, dos pequenos produtores. Lá nós temos 14 mil pequenos agricultores que têm de 2 a 25 hectares. Por isso que é importante a valorização, o reconhecimento do Município de Canguçu como Capital Nacional da Agricultura Familiar.
Portanto, precisamos de políticas para essa condição de agricultores pequenos. Inclusive, fiz uma emenda lá na previdência para proteger a agricultura e os agricultores. Considerando que, hoje, o grosso, a grande quantidade, o grande quantitativo da nossa agricultura são pequenos agricultores, nós precisamos fortalecê-los. Por isso que, na reforma da previdência, a Emenda nº 27 é de autoria do Deputado Afonso Hamm. Nós buscamos exatamente conceder as mesmas condições que tem hoje o pequeno agricultor, para evitar o êxodo rural, porque o agricultor e a agricultora, o trabalhador e a trabalhadora rurais precisam desse suporte. Por isso, nós estamos trabalhando justamente para poder conceder as mesmas condições de hoje. Aquele agricultor que por uma safra não consegue comprovar a sua condição de renda ficaria fora da previdência, e não pode ser assim. A produtora, a trabalhadora rural, a mulher rural não pode ser equiparada ao homem com 60 anos. Por isso que estamos trabalhando! E já tenho o aval, inclusive, do Partido Progressista, o meu partido, e de vários partidos, mas de muitos Parlamentares, para que nós possamos garantir condições para a permanência do pequeno agricultor e da agricultora lá no meio rural.
Finalizando, quero dizer que Canguçu merece esse título de Capital da Agricultura Familiar. Por isso, quero que também esse discurso, esta manifestação faça parte dos Anais da Casa e também dos meios de comunicação e da Voz do Brasil.
Obrigado, Presidente Davi.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Com a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
Deputado João Daniel. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Marcelo Ramos.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, primeiro, quero fazer o registro do acordo construído em torno de uma proposta fundamental para o meu Estado do Amazonas, que foi o voto "não" no Veto 19, item 1 da pauta, uma proposta fundamental para garantir que os investimentos em pesquisa e desenvolvimento possam ser aplicados em até 20% em imóveis para construção de laboratórios, para construção de centros de pesquisa, para construção de bibliotecas. Quero agradecer pelo esforço de todos os partidos e da Liderança do Governo, que nos fez alcançar esse acordo.
Quero, também, Sr. Presidente, fazer um registro hoje sobre uma declaração do Governador de São Paulo, João Doria, que disse que os Parlamentares que defendem a retirada de Estados e Municípios da reforma da previdência são mesquinhos, irresponsáveis do ponto de vista fiscal, personalistas e eleitoreiros.
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Não, Presidente Doria! Nós queremos a ajuda dos Governadores, mas essa não é a ajuda que os Governadores precisam dar à reforma da previdência, principalmente porque Governadores perderam a autoridade para tratar desse tema quando não apresentaram as suas reformas nas suas assembleias legislativas. Quem teve coragem, responsabilidade com o Brasil, responsabilidade histórica com a necessidade de retomada do crescimento econômico e de um caminho de prosperidade para o nosso País não foram os Governadores de Estado, que se acovardaram de enfrentar essa pauta no seu Estado e agora tentam sustentar essa covardia na coragem dos Deputados e Deputadas, que estão enfrentando esse tema com a responsabilidade que têm com o País.
Os Governadores do MDB também fizeram manifestação, pedindo uma data de votação da reforma da previdência. Governador tem que parar de achar que manda nesta Casa. Esta Casa não age por pressão de Governador, não age por pressão de Presidente! Esta Casa age pela responsabilidade com o futuro do povo brasileiro! E é isso que tem nos movido para fazer e defender a reforma da previdência. Nós queremos o apoio dos Governadores, sim, mas o apoio fraterno, solidário, humilde, o apoio de quem reconhece que não teve coragem de fazer as suas reformas nas suas assembleias e pede para que esses homens e mulheres de coragem do Parlamento enfrentem essa pauta tão necessária para o futuro do nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
Deputado João Daniel.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, estou na tribuna. Deputado Henrique Fontana.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Perdão, perdão, Henrique. Perdão.
V. Exa. tem a palavra.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Davi Alcolumbre.
Sras. e Srs. Deputados, Senadores e Senadoras, é gravíssimo o momento que estamos vivendo, e eu venho à tribuna pelo mesmo motivo que trouxe o Deputado Paulo Pimenta há poucos minutos. O Supremo Tribunal Federal do nosso País está julgando algo que significa uma decisão histórica para a soberania nacional deste País. Independentemente da opinião que alguém tenha sobre privatização - sim ou não -, nós temos que ressaltar, acima de tudo, que é inaceitável que se pense em vender todo o patrimônio público, Deputado João Daniel, de estatais estratégicas como a Petrobras, como o sistema Eletrobras, sem licitação!
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Senadores, cidadãos e cidadãs brasileiras, alguém imagina que um Governo eleito por quatro anos pode fazer uma negociação direta, Deputado Afonso Florence, decidindo: "Vou vender este ativo que foi construído por décadas pelo povo brasileiro" - Deputado Trad -, "acertando com os meus amigos. Para esses, eu ofereço a tantos bilhões. Eu dirijo processos dentro de um Governo para vender o patrimônio público de forma privilegiada para amigos"? Isso obviamente seria uma máquina de corrupção, além da perda de recursos do patrimônio nacional.
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Eu sou totalmente contra a privatização da Petrobras, mas, se querem privatizar a Petrobras, pelo menos tenham a dignidade de debater esse assunto neste Congresso Nacional! Constituam maioria, tenham a dignidade de fazer uma licitação às claras, republicana, com transparência.
Eu espero, Deputado Patrus Ananias, que os Ministros que ainda não votaram no Supremo Tribunal Federal tenham um mínimo de conteúdo republicano, de respeito à lei e de soberania nacional. É um escândalo vender a Petrobras ou vender a Eletrobras em negociações diretas, o Sr. Paulo Guedes chamar os seus amigos - como foi lá nos Estados Unidos propor a fusão do Banco do Brasil com o Bank of America - para fazer negociatas diretas. Vamos debater esse assunto aqui neste Congresso!
Presidente Davi Alcolumbre, Presidente Rodrigo Maia, deem um posicionamento público exigindo um debate dentro do Parlamento. Os senhores e as senhoras do PSL, que são privatistas, defendam o seu argumento aqui, constituam maioria democraticamente dentro deste Parlamento. Por que o medo do debate? Por que o medo da votação dentro do Parlamento? Porque o povo brasileiro, por maioria, não quer vender as estatais, é contra a privatização, não aceita essa ideia de entregar patrimônio construído há décadas numa negociação direta, sem licitação. É algo inacreditável!
E alguns dizem: "Mas o mercado ficará nervoso se tiver que debater no Congresso Nacional". Outros dizem: "O mercado ficará nervoso se tiver que participar de uma licitação". Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Senadores e Senadoras, Srs. Ministros do Supremo Tribunal Federal, não sejam ministros para defender o mercado! Sejam Ministros do Supremo para defender a lei, a Constituição, o republicanismo! É inacreditável que queiram vender bilhões do patrimônio público sem licitação e sem o debate democrático dos representantes do povo votando e decidindo "sim" ou "não"!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputado João Daniel.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Queria saudar o Presidente Davi, do Senado e do Congresso Nacional, saudar todos os Parlamentares, e dizer da importância de este Congresso Nacional se debruçar sobre os verdadeiros problemas do povo brasileiro e da soberania nacional.
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Nós estamos vivendo... São dados, não são invenção da oposição. São dados. O Brasil vive uma das piores crises da história. O desemprego chegou ao máximo. Nós estamos vivendo e vendo as empresas serem fechadas.
Eu falava neste Plenário, ontem, quando vi o que ocorreu. Quando se fecha a Fafen, em Sergipe e na Bahia, na história de hibernação - na verdade, é a entrega da empresa para setores privados -, lá se fecha um monte de empresas que fazia, junto com aquele setor, a geração de emprego e economia daquela região. E assim está no Brasil inteiro.
Por isso, o Congresso Nacional deveria debruçar-se em quais são os grandes problemas do Brasil.
O Presidente da República, neste momento com o Ministro da Economia, mostraram que não têm compromisso nacional, que não têm responsabilidade com a soberania nacional e que não têm uma proposta sequer para a geração de emprego e para melhorar a economia deste País. A melhora da economia deste País é o povo brasileiro participando da economia...
(Soa a campainha.)
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - ... é liberando crédito, é criando um programa de desenvolvimento nacional.
Quando nós resolvemos nos alinhar apenas para obedecer às ordens dos Estados Unidos, que é o que hoje a política internacional do Governo Bolsonaro faz, ele leva a nossa submissão e leva a quebradeira das nossas empresas e a nossa soberania nacional.
Hoje é o Dia Mundial de Defesa do Meio Ambiente. Lembramos homens e mulheres que deram a vida na defesa da Amazônia, na defesa do meio ambiente. Nós, com muito orgulho, e todos os brasileiros e brasileiras que honram esta Pátria, nos lembramos do nosso exemplo conhecido no mundo inteiro, que foi Chico Mendes, um grande homem, um grande líder que defendeu a floresta, mas defendeu o homem, defendeu a vida e defendeu uma sociedade justa, igualitária, socialista.
Nós, neste dia, não podemos deixar de denunciar o atual Ministro do Meio Ambiente, que é um ministro entreguista, um ministro arrogante, a serviço das mineradoras, a serviço das grandes empresas destruidoras do meio ambiente. Um ministro que tem coragem de baixar um decreto, uma portaria para que um fiscal, quando for fazer uma fiscalização, seja obrigado a avisar aquela região que terá 30 dias... É como se avisasse àquele que destrói o meio ambiente que vão lá fiscalizar: "Prepare-se antes, para que não seja flagrado, para que não seja visto, para que não seja multado".
Por isso, Sr. Presidente, firmes e fortes na defesa do Brasil, da soberania...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Para concluir, Deputado.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - Para encerrar, Presidente.
Que neste Dia Mundial de Defesa do Meio Ambiente, nós possamos pensar na vida, na natureza, na Amazônia, no futuro do Planeta e na defesa da geração de emprego, da mudança da política econômica para a construção de uma sociedade justa, livre e soberana. Isso o atual Governo não mostra e não tem.
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Com a palavra a Deputada e Líder Joice Hasselmann.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu quero, primeiramente, parabenizar o senhor, Sr. Presidente, pela condução desta primeira sessão aqui do Congresso Nacional, reunião de Deputados e Senadores, pela condução desta primeira sessão nesta sessão legislativa.
Quero agradecer aqui ao Líder do Senado, Fernando Bezerra, que nos ajudou a construir um excepcional acordo que venceu, Líder Fernando, duas dezenas de destaques, que levariam esta sessão do Congresso Nacional a horas e horas intermináveis. Nós construímos um grande acordo, respeitando este Parlamento, respeitando os partidos, respeitando esta Casa.
Esta é uma sessão de extrema importância, senhores, porque aqui nós pavimentamos a discussão e aprovação, na semana que vem, do PLN 4, que trata da flexibilização da regra de ouro, um texto tão importante e tão discutido nesta Casa, que será debatido e, creio eu, aprovado com louvor num relatório tecnicamente perfeito do Deputado Hildo Rocha.
Hoje, senhores, todos nós sabemos que estamos vivendo com o cinto absolutamente apertado. Temos um déficit de 139 bilhões. E, pelo PLN 4, estamos pedindo 248 bilhões. Para quê? Para pagar BPC, para pagar Bolsa Família, para investir no Pronaf, para caminhar com o lançamento do Plano Safra. É um dinheiro fundamental para a manutenção desses programas todos. É crucial a aprovação do PLN 4. Por que nós fizemos hoje esse acordo, em respeito ao Parlamento? Para que pudéssemos fazer uma pauta limpa vetos, para que pudéssemos vencer esse número de vetos. São 23 vetos na pauta, 13 ainda do Governo passado. E nós precisávamos pavimentar o caminho para o PLN 4. Nós vivemos tempos de austeridade, mas, ainda assim, o Governo, num claro aceno de respeito ao Parlamento, cedeu em diversos pontos desses vetos hoje apreciados aqui nesta Casa.
E eu peço a sensibilidade de todos aqueles que acordaram conosco, peço a sensibilidade do partido do Presidente da República, do meu partido, o PSL, peço a sensibilidade dos partidos que participaram da composição desse acordo e peço a sensibilidade, inclusive, da oposição, que também construiu conosco pontos desse acordo fundamental não para o Governo, mas fundamental para o País. Quando nós pensamos no País, temos que, em determinados momentos, esquecer completamente as cores partidárias e fazer, de fato, um grande pacto por esta Nação. Foi o que este Congresso Nacional mostrou que é capaz de fazer - fazer com habilidade, fazer com decência, fazer com destreza e fazer esta Casa caminhar e andar a passos largos.
Eu fico muito orgulhosa de fazer parte, junto com o Presidente Davi Alcolumbre, com o Presidente Rodrigo Maia, com os Líderes, da composição desse acordo.
Eu quero citar aqui alguns pontos que foram acordados entre esses vetos de que nós do Governo abrimos mão, alguns em vetos totais, outros em vetos parciais, pela disposição aqui do Governo:
Veto 14;
Veto 10. Da paridade salarial aos empregados da CBTU e da RFFSA. Esse ponto específico foi ponto de acordo entre o nosso Líder do Governo, Major Vitor Hugo, e o Progressistas, em sessão anterior, e aqui a palavra é mantida, a palavra empenhada por este Governo é mantida. Portanto, em cumprimento à palavra empenhada com o Líder Arthur Lira, em sessão passada, nós aqui mantemos esse acordo para que o Veto 10 possa cair;
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Veto 11. Dispensa reavaliação pericial de portadores de HIV, aids. Pedido do Cidadania, do PROS e do Partido dos Trabalhadores. Também estamos atendendo;
Veto 9. Política nacional de busca de pessoas desaparecidas. Pedido da Senadora Eliziane Gama e também de Humberto Costa;
Veto 38. Trata-se do Pronaf. Pedido do PDT e do PSDB;
Veto 20. Inclusão dos agentes socioeducativos no Sistema Único de Segurança Pública. Pedido do meu partido, pedido do PSL, pedido do Major Olimpio, Líder do partido no Senado, e também do PDT;
Veto 29. Trata do Simples Nacional. Pedido do PL também atendido por este Governo;
Veto 22. Trata das operações de crédito com recursos constitucionais de financiamento. Pedido de vários Líderes e de vários partidos também atendido;
Veto 19. Trata das questões de incentivos no setor de informática. Pedido do PRB também atendido.
Eu quero dizer aqui aos senhores que este é um momento que eu creio que vai pavimentar uma relação muito mais estreita e harmoniosa entre o nosso Governo e este Parlamento. E anuncio aqui também um acordo feito com os Líderes para que apenas três destaques de todos esses que estavam aqui em discussão sejam mantidos para a próxima sessão, na próxima terça-feira. O Veto 40, destaque ao Veto 40, que trata de isenções tributárias; também o Veto 3; e o Veto 8.
E nisso nós vencemos aqui longas e longas horas de debates, de discussões. Atendemos aos Líderes partidários, que também de pronto tiveram a sensibilidade com o Governo e pavimentamos essa discussão, para que, na semana que vem, repito, nós aprovemos o PLN 4, porque disso depende a manutenção de tantos e tantos programas, inclusive os sociais, que não são importantes para este Governo, mas que são importantes para este País, para este Parlamento, para esta Casa.
Muito obrigada, senhores.
O SR. BACELAR (PODE - BA. Para questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Questão de ordem, Presidente. Presidente, questão de ordem. Questão de ordem.
"Art. 4º São reconhecidas as lideranças das representações partidárias em cada Casa, constituídas na forma dos respectivos regimentos".
Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo a V. Exa., já que hoje é a primeira sessão do Congresso Nacional que V. Exa. preside. A Secretaria-Geral da Mesa sempre aceitou os destaques dos partidos assinados por Vice-Líderes quando o Líder não estava presente à sessão. Agora, mudou-se o entendimento, mas mudou hoje. Ontem a Secretaria-Geral da Mesa aceitou o destaque, porque se baseou nas normas anteriores.
Como hoje é a sua estreia, como hoje nós estamos construindo isso, não é justo que prejudique um partido, que prejudique um segmento por não aceitar o destaque. E o Líder está aqui, chegou e está disposto a subscrever o destaque.
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputado Bacelar, eu consultei a Secretaria-Geral da Mesa. V. Exa. é o 3º Vice-Líder da Bancada do Podemos. Só que o Líder do Podemos estava no Plenário. Portanto, nós receberíamos o destaque de V. Exa., se o Líder, ou o 1º Vice-Líder, ou o 2º Vice-Líder não estivessem no Plenário. Como V. Exa. é o 3º Vice-Líder e o Líder estava em Plenário, nós rejeitamos o destaque de V. Exa.
O SR. BACELAR (PODE - BA) - Mas V. Exa., Presidente, não pode aceitar, uma consulta, a subscrição? O Líder subscreveu o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Eu posso aceitar se o Líder fizer o destaque.
O SR. BACELAR (PODE - BA) - É isso. Subscrever.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Só que ele já fez depois da Ordem do Dia.
Então, a Ordem do Dia já tinha sido iniciada e aí não cabia mais a apresentação de destaques.
O SR. BACELAR (PODE - BA) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Quero passar a palavra...
Antes de passar a palavra para o último orador inscrito, eu declaro encerrada a votação e determino a apuração dos votos.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente... Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - O resultado da votação dos vetos, ressalvados os destaques, será apresentado logo após a apuração.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero só registrar e recorrer dessa decisão da Mesa na questão de ordem feita pelo Deputado Bacelar. Presidente, quero recorrer da decisão da Mesa em função das próximas sessões. Entenda, é o bom senso! Eu estou recorrendo ao bom senso.
Imagine, o Regimento estabelece as prerrogativas, não de forma supressiva. Aqui é óbvio que o que aconteceu foi que, como regra, é regimental e é costumeiro que o Vice-Líder assine. Não é a presença. Se a presença do Líder no Plenário subtrai a prerrogativa do Vice-Líder... É o oposto. Se o Líder está presente e o Vice-Líder assinou, é uma dinâmica. Certamente o Vice-Líder não assinou em desacordo com o Líder.
Então, eu quero pedir a V. Exa....
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Eu faço um apelo aos Deputados que peçam para os Líderes fazerem o requerimento de destaque. Mesmo estando presentes os Líderes e os Vice-Líderes, eu peço que os Líderes façam o destaque. Porque, senão, vai ser impossível nós conduzirmos uma sessão do Congresso Nacional com 25 Líderes e 125 Vice-Líderes.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Presidente, eu gostaria que V. Exa. esclarecesse os destaques que estão para apreciação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Pelos acordos que foram construídos com os Líderes partidários, os destaques que serão mantidos... Inclusive, eu comunico ao Plenário e determino à Secretaria-Geral da Mesa que sejam incluídos os destaques na próxima sessão do Congresso Nacional, que se realizará na próxima terça-feira, às 14 horas: Veto nº 40, de 2018, assunto: isenções tributárias; Veto nº 3 de 2019, fundos patrimoniais; Veto nº 8, de 2019, todos, executoriedade das resoluções do Conselho de Segurança da ONU; e o quarto, Veto 11, de 2019, dispensa de reavaliação pericial de portadores de HIV.
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O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Informo ao Plenário que até a divulgação do resultado, poderá ser feita a retirada de algum destaque.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Pois não, Deputado.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só me permita apresentar aqui a Deputada Estadual do Rio de Janeiro Rosane Felix, que está nos dando o privilégio e a oportunidade de nós estarmos com ela aqui na Câmara Federal. Rosane tem feito um mandato excelente, voltado para o povo fluminense. E é uma honra nós podermos recebê-la aqui. E, em seu nome, Senador Davi Alcolumbre, nós queremos saudar a nobre Deputada Rosane Felix, do Rio de Janeiro.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Passo a palavra ao Líder do Novo, Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sem dúvida nenhuma, esta Casa é a Casa do diálogo e Casa em que precisam ser feitos acordos. Disso nós todos sabemos e com isso nós concordamos.
Contudo, o que o Partido Novo não consegue entender é que alguns acordos aqui feitos não correspondem, a nosso ver, com a missão do Governo, que é de reduzir o déficit fiscal e reconduzir o País ao caminho da responsabilidade e do crescimento econômico. É simplesmente impensável para nós que determinados vetos aqui, que podem vir a ser derrubados por orientação da Liderança do Governo, num acordo feito com determinados partidos, não com o Partido Novo, que determinados vetos possam significar bilhões a mais de despesa ou de renúncia de receita para o nosso País. Alguns vetos, é verdade, do Governo Temer ainda.
Benefícios setoriais no setor de informática, benefícios e subvenções para determinadas regiões do País, que, no fim das contas, são renúncia de receita, 95% de rebate, ou seja, de anistia no crédito rural, no principal, não nos juros. Alguns vetos ainda de leis do Governo Temer que aqui a Liderança do Governo, em acordo com outros partidos, está pedindo para que sejam derrubados. É inacreditável. É impensável, aliás.
Eu imagino que Paulo Guedes não saiba disso, porque, quando souber, vai dar pulos, pelo discurso que ele tem feito aqui, de austeridade e responsabilidade fiscal.
O trenzinho da alegria na Refesa. Paridade, que nós do Novo e Kim Kataguiri ficamos aqui, naquela sessão de votação, como únicos contrários, para que não fosse aprovado. E agora o Governo está orientando a derrubada do veto do próprio Presidente Bolsonaro? É inacreditável!
Além disso, a anistia para os partidos políticos. O veto que o Presidente Bolsonaro impôs a um dos artigos da Lei dos Partidos Políticos que anistiava os partidos de devolver para o Tesouro as doações recebidas de CCs. Esse veto do Presidente Bolsonaro vai ser derrubado se o acordo com o Governo significar maioria de votos aqui. É inacreditável!
Cheques em estabelecimentos comerciais. A partir de agora, o estabelecimento comercial vai ser obrigado a receber cheque de quem vier a dar, ou seja, um título de crédito será obrigatoriamente aceito, não há saída. Algo completamente antiliberal, antieconômico. E a orientação do Governo é para derrubar mais esse veto do Presidente Bolsonaro!
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Por isso, o Novo é independente e vem aqui para dizer que está acompanhando todos os vetos, com exceção da derrubada da nossa própria...
Peço só para concluir, Sr. Presidente, 30 segundos.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Com exceção do projeto do Gafi, que foi proposta nossa lá atrás - o destaque. Então, por questão de coerência, estamos mantendo aqui a nossa posição de derrubada do veto - o único! Com relação a todos os demais, estamos indo na linha daquilo que nós entendemos que é defesa do Governo no aspecto econômico: liberalismo, abertura de mercados, combate ao déficit fiscal, combate à gastança, fim dos trenzinhos da alegria!
Mas o que nós estamos vendo aqui, neste Plenário, lamentavelmente, é o contrário. Eu gostaria de ver isso sendo revertido, mas não estou encontrando, aqui neste Plenário, infelizmente, eco para essas palavras, salvo de parte de alguns Deputados, inclusive do PSL, que têm votado junto com os vetos do Presidente Bolsonaro, contra a orientação da Liderança do Governo em acordo com outros partidos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. LUIZ LIMA (PSL - RJ) - Presidente Davi... Presidente Davi, por favor, um minuto. Luiz Lima.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Eu tenho uma inscrição pela Liderança...
Deputado Kim, eu vou passar um minuto e, daqui a pouco, passo a V. Exa. pela Liderança do Democratas. Peço a compreensão de V. Exa.
O SR. LUIZ LIMA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Davi.
Eu gostaria aqui de parabenizar o Deputado Marcel. Marcel, parabéns pela sua coerência! Parabéns pela sua transparência!
Eu, como Deputado do PSL, penso exatamente como você. Eu ficaria aqui até o final do dia para discutir a verdade e fazer o que é certo. Eu, como Deputado de primeiro mandato, tenho orgulho de me espelhar na sua coerência.
Em tudo que você disse ali, eu acompanhei o seu raciocínio e acompanhei de forma correta. Fico muito tranquilo em seguir o meu coração e seguir Jair Messias Bolsonaro, que foi capaz de eleger aqui 55 Deputados, e a gente deveria seguir o que o Governo...
(Interrupção do som.)
O SR. LUIZ LIMA (PSL - RJ) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Com a palavra, pela Liderança do Democratas, o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Quero aqui parabenizar o Deputado Marcel van Hattem e o Deputado Luiz Lima também pela postura absolutamente coerente.
Não faz sentido, num momento de crise fiscal em que o Ministério da Economia e o Ministro defendem, mais do que nunca, uma reforma previdenciária para nós taparmos o rombo nas contas públicas, nós concedermos mais isenções fiscais, nós concedermos mais benefícios para grupos de pressão que conseguem esses benefícios em detrimento do interesse público.
Ou a gente está aqui para votar ajuste fiscal, ou a gente está aqui para votar corte de gastos, ou a gente está aqui para defender corporações. É uma escolha simples entre o interesse público ou a defender que determinadas corporações sequestrem um pedaço do orçamento.
E relembro, assim como o Deputado Marcel van Hattem relembrou, a votação aqui da equiparação dos salários de funcionários de diversas empresas estatais, o que também causaria prejuízos aos cofres públicos. Nós, na segunda semana de votação no Plenário - as Comissões nem estavam instaladas ainda -, deixamos bastante claro o nosso posicionamento contra a aprovação desse projeto. Infelizmente, a orientação dos representantes do Governo na Câmara foi contrária e, posteriormente, até alguns representantes do Governo na Câmara nos chamaram de mentirosos, disseram que, na verdade, não aumentaria gastos coisa nenhuma. Agora, no próprio veto, o Presidente Jair Bolsonaro veta sob a justificativa de que aumenta os gastos.
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Portanto, parabéns ao Presidente Jair Bolsonaro por manter a coerência, por vetar aumento de gastos. Considero também muito infeliz um acordo... Se é para votar o crédito suplementar... Todos aqui estão dispostos a votar o crédito suplementar. Todo mundo sabe que o Orçamento já foi aprovado na Legislatura passada, que não é responsabilidade do Presidente Jair Bolsonaro e que ele não pode sofrer crime de responsabilidade em razão disso. A quebra da regra de ouro já estava prevista no Orçamento passado. Portanto, não há que se falar em responsabilidade do Presidente em relação a isso.
Agora, se nós estamos num ponto de contas públicas tão crítico, que nós necessitamos aprovar crédito suplementar para a Presidência da República no montante de R$250 bilhões, nós não podemos nos dar ao luxo de aumentar recebimento, de aumentar subsídio, seja para qualquer setor, para equalizar salário de funcionalismo público ou em troca de algum acordo.
Deixo bastante claro aqui também, como o Deputado Marcel Van Hattem deixou: esta é a Casa do diálogo, da composição e do acordo, mas uma coisa é fazer um acordo para preservar o Erário, para defender o direito do pagador de impostos, para defender a agenda do Governo, do Ministro Paulo Guedes; outra coisa é defender uma agenda contra o Governo, é aprovar pauta bomba sob o pretexto de facilitar a votação de crédito suplementar. Isso, Sr. Presidente, é absolutamente inaceitável. Ou temos o discurso de austeridade, ou temos o discurso liberal, ou temos o discurso conservador em relação às contas públicas ou nós cedemos ao populismo das corporações. As duas opções não dá. Desse tipo de negociação, eu não participo.
Obrigado, Presidente.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, em nome da Liderança do Podemos, eu peço que mantenha a minha inscrição.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Com a palavra o Deputado Edmilson.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Davi Alcolumbre, eu queria me manifestar solidarizando-me com a decisão de V. Exa. e a solidariedade dos Senadores, que permitiram que não fosse votada no Senado a Medida Provisória 867. Seria realmente um grande prejuízo ao equilíbrio ecológico e à justiça social, tão necessários em nosso País.
Então, estou lhe parabenizando pela decisão, pois sei que ela teve importância e que teve a solidariedade pelo menos da maioria dos Senadores. V. Exa., na condição de Presidente do Congresso, só concluindo, vai ser sempre chamado a conversar - acho que essa é a nossa tarefa, de Deputados, Senadores e autoridades -, mas nenhum pacto, tenho convicção, será feito contra os interesses soberanos do Brasil e do seu povo.
Então, quero dizer que V. Exa. é um amazônida e sabe muito bem da importância e do potencial do futuro deste País. Então, na defesa do sistema nacional de ecologia, de meio ambiente, na defesa dos direitos dos educadores, do fortalecimento das universidades e da educação pública, eu espero sempre poder contar com o seu apoio nessas bandeiras.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Obrigado, Deputado Edmilson, pelas palavras.
Passo a palavra ao Deputado Coronel Tadeu.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Primeiramente, parabéns pela condução dos trabalhos. V. Exa. Conduziu a votação de inúmeros vetos. Alguns deles, com certeza, tornaram-se polêmicos ao longo desta tarde e, obviamente, acordos tiveram que ser feitos, neste momento, para o bem do País.
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Eu quero cumprimentar todos aqueles que participaram desses acordos, desses entendimentos para que a sessão pudesse transcorrer com extrema tranquilidade. Se nós não pudermos ser vitoriosos - nós, que eu digo, o Governo e o PSL, que defenderam algumas ideias -, quem sabe numa próxima oportunidade nós teremos a chance de realmente pautar as pautas liberais econômicas e, aí, sim, provocar um avanço do nosso País que é extremamente importante. Esse é o jogo da democracia: num momento nós perdemos, em outro momento nós ganhamos. Felizes aqueles que participam desse processo com extrema educação.
Gostaria de enfatizar também que algumas pautas afetavam a segurança pública, afetavam o sistema de segurança pública, e num entendimento, mais um esclarecimento do que propriamente um entendimento, essas pautas acabaram sendo vitoriosas. Eu me refiro aos agentes socioeducativos, refiro-me aos agentes penitenciários que estavam sendo discriminados sem o menor motivo.
Agradeço a todos que entenderam os apelos que a área da segurança pública acabou fazendo para que essa votação tivesse um final absolutamente feliz.
Obrigado, Sr. Presidente, e cumprimento todos os Parlamentares pelas votações.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Pela Liderança do Podemos, Deputado José Nelto.
Assim que o Deputado José Nelto terminar o seu pronunciamento, eu vou publicar o resultado da votação.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre, é um prazer e uma honra participar desta primeira sessão do Congresso Nacional presidida por V. Exa.
Sr. Presidente, nós queremos ter coerência neste Parlamento com os gastos públicos. Não podemos mais continuar com as antigas farras de que participava o empresariado com os governos, as chamadas desonerações fiscais. Isso aconteceu em todo o País provocando um déficit muito grande nas contas públicas do nosso País. Por isso, não podemos mais voltar ao populismo barato, aceitar o que era feito no passado: o Governo deixando de arrecadar recursos e impostos para privilegiar empresários do nosso País. Sou contra empresários? Não, pelo contrário. Somos contra o que foi feito no passado, causando um rombo enorme nas contas públicas do nosso País, e aí, sim, nós temos que continuar criando e aumentando impostos para tampar os rombos da incompetência dos governos do passado.
Esse Governo tem um compromisso sério com o ajuste fiscal nas contas do nosso País, e nós queremos, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Srs. Deputados, contribuir com o Brasil, fazer com que quem realmente possa pagar impostos continue pagando impostos para que aquela população mais pobre, que não consegue ter acesso à saúde pública e à educação, possa ter também os seus direitos garantidos.
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Por isso, o meu partido é contra a farra que foi feita no passado neste País, com as desonerações fiscais, para privilegiar grupos de empresários do nosso País, contribuindo pouco com a Nação. Por isso, eu quero deixar registrado na voz do Brasil: a Liderança do Podemos não aceita mais a farra fiscal, os gastos com o dinheiro público; não aceita mais que o País seja...
(Interrupção do som.)
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Só para concluir, Sr. Presidente.
O que nós queremos? Que o País tenha... Que este Congresso Nacional faça uma reforma tributária, que já está sendo debatida neste Parlamento, uma reforma tributária que venha fazer justiça, uma reforma tributária que possa mudar a história do nosso País: quem ganha mais pagar mais, e aqueles que ganham menos pagarem menos. Essa é a justiça social que nós queremos.
Por isso, eu quero deixar registrado na voz do Brasil, Sr. Presidente, a nossa posição contra a gastança do dinheiro público. Queremos deixar registrada a nossa posição com a política de justiça social.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Passo a palavra ao Líder Ivan Valente.
Informo ao Plenário que são duas telas de resultado. Daqui a 30 segundos, nós vamos alternar a outra tela.
Líder Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Parlamentares, hoje é o Dia Mundial do Meio Ambiente, e nós não poderíamos deixar de registrar o retrocesso brutal que o Brasil está sofrendo nessa área.
Particularmente o Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, é um desastre completo em matéria de administração pública; ele é um ruralista no Meio Ambiente. Ele é o homem do agronegócio fazendo o papel de Ministro do Meio Ambiente.
A primeira medida deste Governo foi ameaçar sair do Acordo de Paris - primeira medida anunciada -, e depois tiveram que voltar atrás; um acordo assinado por 195 países, em que o Brasil teve papel protagonista, e é uma potência ambiental. Depois, seguiram-se várias medidas que acabam com a fiscalização no nosso País: a entrega do Serviço Florestal Brasileiro e, certamente, a destruição dos órgãos de controle e de formulação de políticas ambientais. Nós tivemos, inclusive, a questão do Conama, que é o Conselho Nacional do Meio Ambiente, formado por centenas de pessoas da sociedade civil, que teve uma redução drástica, porque ele quer que este vire um órgão governamental, e não um órgão que discute políticas públicas, que formula, que consegue indicar soluções sobre o desmatamento e sobre todas as questões ambientais que afligem o nosso País. Por isso, a última dele foi negar que o Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais), uma das organizações mais reconhecidas do mundo de monitoramento e georreferenciamento... Para trocar por uma empresa privada que ele ainda não contratou. Na verdade, ele está privatizando os serviços também.
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Neste Dia Mundial do Meio Ambiente, nós devemos aqui repudiar esse tipo de política. O Brasil precisa preservar o seu patrimônio, a maior biodiversidade do Planeta, os maiores rios, a maior reserva de água doce do Planeta. E nós não sabemos fazer isso. Por isso a covardia do Governo foi mandar, inclusive, para o Chile a COP 25. Eles não foram capazes de fazer aqui no Brasil um desses importantes eventos da ONU. Negaram-se a fazê-lo em Salvador. Voltaram atrás só porque o Prefeito ACM Neto exigiu que fosse feito lá em Salvador.
Então, na verdade, o que nós vemos, Sr. Presidente, é a destruição do meio ambiente e é a negação da defesa do meio ambiente. Nós temos lá um homem do agronegócio e dos mais atrasados possíveis.
Saúdo a obstrução que foi feita aqui para barrar a Medida Provisória 867, porque, depois de aprovarmos o Código Florestal anistiando 94% das propriedades brasileiras, eles queriam mais 6 milhões de hectares de terra. Isso significa uma demonstração, aí para fora, de que o Brasil não preserva o meio ambiente, de que não tem compromisso com a questão do aquecimento global.
Mais do que isso, quero frisar aqui o ataque aos direitos de índios e quilombolas. E quero ressaltar ainda mais que na Medida Provisória 870 nós conseguimos reverter, conseguimos reverter essa barbaridade que é...
(Interrupção do som.)
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - ... das terras indígenas: tirar da Funai e mandar para o Ministério da Agricultura. Isso aí é um escárnio com a defesa do meio ambiente.
Apesar de tudo, lutaremos para preservar esse patrimônio, que é do povo brasileiro.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, em nome do Podemos, peço um minuto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - O Podemos já utilizou a tribuna em nome da Liderança.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Só um minuto, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, é só para registrar uma ação...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, é só para registrar uma ação hoje do Governo Federal, do Governo de Goiás e do Governo do Mato Grosso na defesa do meio ambiente. Hoje, o Presidente da República Jair Bolsonaro, juntamente com o Ministro do Meio Ambiente, com o Governador de Goiás, Ronaldo Caiado, e com o Governador do Mato Grosso, Mauro Mendes, fez o lançamento de um grande programa na defesa do Rio Araguaia, para proteger todas as nascentes do Rio Araguaia.
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Portanto, o Governo do Presidente Jair Bolsonaro tem compromisso com o meio ambiente, como também o Governo de Goiás, de Ronaldo Caiado, salvando o Rio Araguaia, que é um rio do povo brasileiro. Que seja registrado na Voz do Brasil, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Encerre a Ordem do Dia, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Um momento, por favor, que eu já vou encerrar a nossa sessão.
Quero informar que o resultado nominal pormenorizado está disponibilizado no Portal do Congresso Nacional. Informo também que o resultado que nós disponibilizamos no Portal do Congresso Nacional é ressalvados os destaques a que me referi ainda há pouco: Veto 40, de 2018; Veto 3, de 2019; Veto 8, de 2019; Veto 11, de 2019; e Veto 14, de 2019, que estarão incluídos na próxima sessão do Congresso Nacional.
Passo a palavra para o Líder do PSL no Senado Federal, Senador Major Olimpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco/PSL - SP. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Srs. Congressistas, quando se diz que se dá a palavra, a palavra é sagrada. Eu quero dizer, Sr. Presidente, que foi dada a palavra pela Líder do Governo no Congresso, Deputada Joice; pelo Líder do Governo no Senado, Fernando Bezerra; e por V. Exa., Sr. Presidente, que me pediu para retirar um destaque relativo à segurança pública, aos agentes penitenciários e aos agentes socioeducativos. Pois eu quero dizer que a palavra não foi cumprida, coisa de moleque! E assim nós não teremos dignidade a essas categorias profissionais. Eu quero dizer que quem falava pelo Governo não teve palavra: 240 votos contrários! O PSL votou fechado. O PSL acompanhou o acordo feito. Coisa mal construída, coisa porca!
Venho aqui, Sr. Presidente, manifestar a minha indignação e a minha vergonha com esta sessão. Quando foi dito e quando foi negociado com a oposição, "vamos manter a palavra", foi mantida a palavra. E o que foi construído em relação a isso? E agora o que eu digo? Eu dei a minha palavra a V. Exa. e retirei o destaque. Dei a palavra à Líder do Governo no Congresso, dei a palavra ao Líder do Governo no Senado. E agora o que eu digo para 130 mil agentes penitenciários? Que não se tem palavra? Que é uma vergonha isto aqui mesmo, que é uma esculhambação? Está aí: 240 votos contra! Vão me chamar de fio desencapado. Pois eu sou mesmo, porque tenho vergonha na cara e estou com vergonha do que aconteceu aqui hoje.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sr. Presidente... Um minuto, Sr. Presidente.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Encerre a ordem do dia, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Eu vou encerrar.
Eu consulto se ainda há algum...
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) - Presidente, como eu fui citada como Líder, por favor...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deixe-me informar ao Plenário. Como Presidente da sessão do Congresso Nacional, eu vou conceder a palavra a uma pessoa que foi citada na tribuna, a Deputada Joice, e vou encerrar a votação.
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A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Para explicação pessoal. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós costuramos um acordo para que nós...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Vou encerrar a sessão.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) - ... o Governo orientasse, segundo aquilo que nós conversamos com cada Líder. As cédulas foram distribuídas. Nós conversamos com cada um dos Líderes. Agora, eu não posso - e ninguém aqui pode - pegar uma arma e apontar para a cabeça de Parlamentar A, B ou C para votar segundo aquilo que está na cédula.
Dentro do nosso próprio Partido houve divergências em alguns pontos. Dentro do próprio PSL houve divergências em alguns pontos, apesar do acordo. Nós cumprimos cada ponto. Eu não admito aqui que venham de molecagem comigo também! Nós cumprimos cada ponto do que foi falado. Aqui nós temos oposição, nós temos aqui o grupo que está...
(Tumulto no recinto.)
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) - Cumprimos o acordo, sim! Cumprimos o acordo, sim!
(Soa a campainha.)
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) - A parte do Governo foi feita. A parte do Governo foi feita, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Solicito aos Senadores e Deputados...
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) - E eu não tenho medo de quem fala alto, porque também sei falar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - ... que mantenham o respeito.
Está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 17 minutos.)