1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 26 de junho de 2019
(quarta-feira)
Às 11 horas
8ª SESSÃO
(Sessão Solene)

Oradores
Abertura da Sessão
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Bom dia a todos e todas.
Declaro aberta a sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 100, de 2019, que altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de Bancada de Parlamentares de Estados ou do Distrito Federal.
Gostaria de cumprimentar e agradecer, em nome do Senado Federal nesta sessão solene especial, a presença do 1º Vice-Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados e Vice-Presidente do Congresso Nacional, o Ministro Deputado Marcos Pereira.
Gostaria de agradecer a presença do 1º Secretário da Mesa do Senado Federal, S. Exa. o Senador Sérgio Petecão.
Gostaria de agradecer também a presença do 2º Secretário da Mesa do Senado Federal, S. Exa. o Senador Eduardo Gomes.
Gostaria de convidar para compor a Mesa o primeiro subscritor da proposta de emenda à Constituição, Deputado Federal pelo Estado do Pará, S. Exa. o Deputado Hélio Leite.
Gostaria de convidar o 2º Vice-Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados, S. Exa. o Deputado Federal Luciano Bivar, Presidente Nacional do PSL.
Gostaria de convidar para compor a Mesa nesta sessão solene S. Exa. o Senador Esperidião Amin, Líder de bloco partidário, Relator da proposta de emenda à Constituição nesta Casa, o Senado Federal.
Gostaria de convidar para compor a Mesa S. Exa. o Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim, eleito pelo Estado do Tocantins, Relator da proposta de emenda à Constituição na Comissão Especial da Câmara dos Deputados.
Gostaria de convidar também para compor a mesa S. Exa. o Deputado Aguinaldo Ribeiro, eleito pelo Estado da Paraíba, Deputado Líder e Ministro, Relator da proposta de emenda à Constituição na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
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Cumprimento e agradeço a presença de todos e todas.
Cumprimento a imprensa, os assessores, os convidados e convido a todos para, em posição de respeito, cantarmos o Hino Nacional.
(Procede-se à execução do Hino Nacional.)
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Encontram-se sobre a mesa os autógrafos da Emenda Constitucional nº 100.
Foram preparados cinco exemplares da emenda, destinados à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, ao Supremo Tribunal Federal, à Presidência da República e ao Arquivo Nacional.
O Exmo. Sr. Sérgio Petecão, 1º Secretário da Mesa do Senado Federal, fará a leitura do autógrafo da emenda constitucional. E, em seguida, proceder-se-á à sua assinatura.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC) - Emenda Constitucional nº 100, altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de Parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.
Lido, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Assino, neste momento, juntamente com os demais integrantes da Mesa, a Emenda Constitucional nº 100, de 2019.
(Procede-se à assinatura da Emenda Constitucional pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, e pelo Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente da Câmara dos Deputados.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Convido os demais membros das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a aporem as suas assinaturas à Emenda Constitucional nº 100.
(Procede-se ao ato das assinaturas.)
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Solicito a todos os presentes que se coloquem em posição de respeito.
De acordo com o §3º do art. 60 da Constituição Federal, declaro promulgada a Emenda Constitucional nº 100, de 2019. (Palmas.)
Gostaria de dividir este momento de alegria, de satisfação, de felicidade e da certeza do dever cumprido com Deputados e Senadores que participaram ativamente junto com esta Casa, com o Congresso Nacional, com a Câmara dos Deputados e com o Senado Federal deste ato. Fiz questão de dividir com V. Exas. este momento para termos a representatividade deste fato histórico para o Brasil, para os Estados brasileiros e para os Municípios brasileiros.
Passo a palavra a S. Exa. o Ministro, Vice-Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados e Vice-Presidente do Congresso Nacional, Deputado Marcos Pereira.
O SR. MARCOS PEREIRA (PRB - SP. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre, muito obrigado pela oportunidade. É uma honra estar aqui como 1º Vice-Presidente da Câmara dos Deputados e 1º Vice-Presidente do Congresso Nacional, representando neste momento aquela Casa e falando em nome dela, a Casa do Povo e com a contribuição dos colegas que aqui estão também compondo a Mesa: Deputado Aguinaldo, nosso sempre Ministro; Deputado Hélio e Deputado Gaguim, que muito contribuíram, tanto na Comissão Especial quanto no Plenário da Câmara; Deputado Bivar, nosso 2º Vice-Presidente da Câmara - receba também os meus cumprimentos -; Senadores Petecão, Esperidião Amin e Eduardo Gomes - também recebam os meus cumprimentos.
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Quero deixar aqui registrado que esta promulgação da Emenda Constitucional nº 100 é de grande valia e de grande relevância para o Brasil.
Faz história, neste momento, o Congresso Nacional ao promulgar esta emenda que traz mais condições aos Estados, aos Municípios e que dá mais empoderamento aos Parlamentares, aos Senadores e aos Deputados, que representam muito bem o povo brasileiro e as unidades da Federação aqui, neste Senado Federal.
Sr. Presidente, nessa quadra que o Brasil está vivendo no Governo atual, que apregoou muito na imprensa, na mídia nacional mais Brasil e menos Brasília, vem essa iniciativa do Parlamento ao encontro desta fala. Portanto, é uma fala que está em consonância, e esta Casa agora responde em consonância com a sociedade.
Para ser breve - sei que os outros colegas também vão fazer uso da palavra -, nós queremos congratular e também, em nome da Câmara, parabenizar não só a Câmara dos Deputados, Aguinaldo, Bivar, Gaguim e Hélio, mas também o Senado Federal. E por isso, Presidente, saúdo todos os Senadores no nome de V. Exa.
Muito obrigado e até a próxima.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Gostaria de convidar S. Exa. o Deputado Federal Hélio Leite, primeiro subscritor da Proposta de Emenda Constitucional nº 100.
O SR. HÉLIO LEITE (DEM - PA. Para discursar.) - Presidente desta Casa, Senador Davi Alcolumbre, em seu nome, quero cumprimentar todos os Senadores aqui presentes e Senadoras e, em nome do nosso Vice-Presidente, cumprimentar todos os Deputados Federais, os Deputados aqui presentes, a imprensa, os funcionários desta Casa, do Congresso.
Com certeza, hoje é um marco histórico para esta Nação. O Parlamento hoje demonstra a sua plenitude, a sua grandiosidade, porque faz aquilo que é necessário fazer por cidades, pelo Estado e pelo Distrito Federal. Nós estamos dando a condição, com essa emenda de bancada, para que os Municípios, dos mais carentes aos maiores desta Nação, possam ter mais recursos para a educação, para a saúde, para a segurança, para a cultura, para o esporte, para a agricultura, para as ações sociais, para que nós possamos fazer aquilo que é preciso fazer pelo Brasil: descentralizar o recurso e oportunizar a cada brasileiro ter acesso a esse recurso, que é um recurso que fica centralizado em Brasília, no Governo Federal.
Com certeza, Presidente, eu fico me lembrando aqui do passado. Quando cheguei a esta Casa, no primeiro dia de trabalho, consegui coletar assinaturas, e conseguimos firmar essa PEC tão importante para a Nação. Lembro muito bem que o Senador Esperidião Amin, que foi Relator aqui, assinou o encaminhamento da PEC, como também o Presidente Jair Bolsonaro e seu filho Eduardo. Isso demonstra que esta PEC não é da contra nenhum governo; é a favor do País, é a favor do Governo, é a favor da descentralização dos recursos.
Tenho certeza absoluta de que cada um de nós aqui está feliz. Aqueles que participaram das Comissões na Câmara, das votações na Câmara, das votações no Senado sabem da importância deste momento para o Parlamento. Aqui não estamos procurando só levar recursos para Município grande, não; mas perpetuar a cada Estado, para que possa ter obras estruturantes, para que possa avançar na construção de um país muito melhor.
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Tenho certeza de que todos nós, Parlamentares, estamos gratificados com este momento, e eu queria não só dividir com vocês a autoria dessa PEC, mas dizer que essa PEC não pertence a mim, pois pertence a este grande Parlamento, que tem mostrado sua pujança, sua envergadura e seu valor.
Portanto, muito obrigado a Deus, muito obrigado a cada um que contribuiu com este momento tão importante para a Nação.
Aqui é mais Brasil e menos Brasília.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Convido S. Exa. o Deputado Carlos Henrique Gaguim, Relator da proposta de emenda à Constituição na Comissão Especial na Câmara dos Deputados.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO. Para discursar.) - Presidente Davi Alcolumbre; nosso Marcos Pereira, Vice-Presidente da Câmara; Deputado Federal, Presidente do PSL, Luciano Bivar; meu companheiro Sérgio Petecão; Eduardo Gomes, nosso brilhante Senador do Tocantins; Deputado Hélio Leite, autor da PEC; Senador Esperidião Amin, que fez um excelente trabalho, com uma relatoria impecável para o Brasil; nosso Líder Aguinaldo Ribeiro... Eu gostaria de aqui, também, Sr. Presidente, nossa assessoria, de falar da importância do Rodrigo Maia, nosso Presidente da Câmara Federal, pelo seu empenho em ter colocado na pauta essa PEC, que relatamos ainda em 2015, numa Comissão Especial.
Com esse projeto de obras estruturantes, Senador Lucas Barreto, lá do Amapá, o nosso Presidente Davi vai contemplar, juntamente com todos os Senadores, as obras estruturantes. E tive a oportunidade, no meu relatório, de colocar que 50% dessas obras devem ser obras realmente principalmente na saúde, na segurança pública e na educação. Isso vai fazer com que milhares de obras paradas hoje no País - são mais de 250 bilhões em obras... Que, a partir de agora, essas emendas impositivas de bancada possam ter seu começo e seu fim destinados na CMO e nos relatórios de bancada. Obras essas, no pacote destinado pelos Governadores, importantes para o País.
Então, só tenho a agradecer. E que cada Estado, principalmente os Estados da Região Norte...
Meu Presidente Davi, Deus está sendo muito bom com você e com nossos Estados. Você tem a oportunidade de estar colocando, já a partir do ano que vem, no seu Estado, mais de 300 milhões de obras estruturantes. E eu também, lá no meu Tocantins, juntamente com o Eduardo e com toda a bancada, posso estar colocando essas obras importantes que vão tirar o toma lá dá cá de Brasília, e isso vai fazer com que, em tudo que for colocado, tenha que ser respeitado cada centavo do cidadão brasileiro. Então, isso vai tornar este um país mais justo, como disse aqui, mais Estados e Municípios e menos Brasília.
Muito obrigado e que Deus possa abençoar o povo do Brasil. (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Quero cumprimentar e agradecer a presença do ex-Governador, ex-ministro e Senador Jaques Wagner, que representa a Bancada do Partido dos Trabalhadores no Senado Federal.
Queria convidar para fazer uso da palavra S. Exa. o Deputado Aguinaldo Ribeiro, que foi Relator da Proposta de Emenda à Constituição na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Sras. e Srs. Deputados e Deputadas, eu gostaria de, muito rapidamente, primeiro, saudar esta fase que o Parlamento brasileiro está vivendo. E acho que a promulgação histórica desta PEC nº 100, no dia de hoje, realça muito bem este momento em que estamos vivendo.
Inicialmente, eu queria saudar aqui a condução das duas Casas: a condução do nosso Presidente, o Senador Davi Alcolumbre, que, com a sua juventude, a sua competência e a sua coragem, tem tomado e trazido ao Brasil decisões importantes e devolvido ao Parlamento o lugar de destaque que ele merece. Nós vivemos em uma democracia em que existe um equilíbrio institucional. É por isso que não há, num regime como o nosso, espaço para autoritarismo, porque o poder é partilhado entre o Executivo, o Legislativo, e é, nessa harmonia de Poderes, que a Nação pode seguir.
E também gostaria de saudar a Presidência do nosso Presidente Rodrigo Maia, que também tem tido a mesma coragem, a mesma determinação para trazer temas importantes.
Aqui quero fazer apenas uma pequena reflexão, meus caros amigos e amigas: nós estamos num momento muito importante para o País. Ultimamente, o Brasil habituou-se a ter uma postura casuística. E, muitas vezes, num ambiente como este, em todos os Poderes, se tomaram decisões por força de ocasiões. Acho que o nosso compromisso é com a Nação e com o Estado brasileiro, seja no nosso Legislativo, seja no nosso Judiciário ou no Executivo, nós temos que buscar aquilo que é perene, que é caro à sociedade brasileira, como foi, por exemplo, a construção do processo democrático até chegarmos aqui.
E essa emenda de hoje, meu caro Deputado Hélio Leite, representa, sem dúvida nenhuma, uma conquista importante de afirmação da prerrogativa precípua do Parlamento brasileiro, que é planejar, elaborar e fiscalizar o orçamento. Se só isso fosse a função do Parlamento, já seria uma função por demais importante. Eu acho que é isso que hoje nós devemos realçar na conquista dessa PEC, que entrará para a história por seu conteúdo, que até Deus nos permitiu ter um número tão fácil de relembrar: a PEC de nº 100. A PEC de nº 100 representará isto: a afirmação do Parlamento em poder elaborar esse Orçamento.
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Como bem disse aqui o Deputado Gaguim, teremos a segurança jurídica, a estabilidade, a perenidade dos contratos e, por exemplo, saber que, ao começar um investimento no Brasil, nós saberemos quando vamos terminar esse investimento e acabar com esta vergonha, que são as obras inacabadas no nosso País. Então, essa é a grande conquista deste Parlamento.
E aqui não há disputa de nada; há o restabelecimento das prerrogativas deste Parlamento. Eu acho que o Parlamento tem que continuar, sim, reconquistando as suas prerrogativas, para que, de maneira democrática, esta Casa, o Congresso Nacional, eleito democraticamente pelo povo, continue representando este povo.
Que Deus nos abençoe.
Parabéns a todos que, indistintamente, contribuíram para que essa PEC fosse hoje uma realidade. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Convido S. Exa. o Senador Esperidião Amin, Relator, nesta Casa, da Proposta de Emenda Constitucional .
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senadores, Senadoras, Deputados, Deputadas, eu quero me dirigir àqueles que observam o Parlamento e observam com sentido crítico. A PEC nº 100, Presidente Davi Alcolumbre, é importante pelo que está contido nela e eu quero destacar o segundo aspecto que é mais importante do que ela em si: é uma emenda constitucional seminal, ou seja, também deixa uma semente para evoluções.
E aí me dirijo ao Vice-Presidente da Câmara, nosso amigo Marcos Pereira, porque já está tramitando na Câmara a segunda parte dessa PEC, que é a que aborda detalhadamente o art. 165, para tornar impositivo o orçamento como um todo. Hoje, nós estamos participando da promulgação, Hélio Leite, da PEC, que você idealizou para dar às bancadas estaduais, à representação dos Estados, na Câmara e no Senado, a responsabilidade de autoridade para eleger prioridades nos seus Estados. Isso significa valorizar a representação dos Estados e fazê-lo, Gaguim, de maneira linear, como você frisou. Cada Estado terá o seu direito e a sua responsabilidade em apontar as emendas que julgar estruturantes, vitais, importantes para aquela unidade federativa. E isso vai ser respeitado pelo Executivo.
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E a semente que fica é mais importante ainda: não é contra este Governo, nem o Executivo de amanhã, é a favor do Estado democrático de direito, federativo, respeitadas as autonomias.
O Orçamento, especialmente o Orçamento anual, é a obra mais importante do Legislativo a cada ano. E todos os anos, tem que ser aperfeiçoado como obra do Parlamento. A Emenda Constitucional nº 100 é um grande aperfeiçoamento na responsabilidade e na autoridade. E até essa lição, esse aprendizado vai ser mais rápido em função das dificuldades financeiras, econômicas e sociais que o Brasil atravessa.
A escolha da prioridade, como salientou o Deputado Aguinaldo, mais do que nunca é necessária num momento de carências. Pulverizar recursos é realmente uma maneira de privilegiar o desperdício.
E a semente que fica, e é para ela que eu quero endereçar minhas últimas palavras neste momento, é para dizer o seguinte: o aperfeiçoamento da democracia brasileira recomenda que nós tenhamos um orçamento impositivo, como já está sendo estudado também na Comissão Senado do Futuro, Senador Davi Alcolumbre. Já está lá para dizer: a Lei Orçamentária anual é de execução obrigatória, vírgula, e suas alterações, na forma que vai prescrever, só podem ocorrer mediante iniciativa do Presidente da República, por projeto de lei, e não por decreto, nem por portaria, nem por tecnocracia. O Orçamento é aprovado por lei, e as suas alterações devem ser aprovadas por lei também.
E as contingências financeiras que o ano pode nos oferecer - e neste ano, infelizmente, essas contingências decorrem da situação econômico-financeira do Brasil - serão avaliadas pelo Executivo, mas com responsabilidade pelo Legislativo também.
Portanto, estamos celebrando a Emenda Constitucional nº 100 pelo que ela contém em si, e mais ainda, pela semente que ela deixa, de termos um orçamento responsável, impositivo, sim, e contingenciado apenas pelas realidades, que infelizmente mudam para pior ou, às vezes, se Deus quiser, para melhor, e por isso deve ser regido também por lei.
Parabéns. Acho que a democracia brasileira... E eu fico muito feliz por ter dado uma modesta contribuição no aperfeiçoamento desse texto, que é hoje uma conquista de todos nós brasileiros.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Eu gostaria de agradecer a todos e todas que prestigiaram esta sessão solene do Congresso Nacional para promulgação da Emenda Constitucional nº 100, agradecer aos Deputados, aos oradores, às Deputadas, aos Senadores e Senadoras que se utilizaram da tribuna do Senado Federal para fazerem as suas manifestações.
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Promulgamos hoje a Emenda Constitucional nº 100, de 2019, que é resultante da Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2019, que introduzirá importantes modificações no processo orçamentário.
Esse número simbólico, redondo, Emenda Constitucional nº 100, a envolve de significado e importância, pois ela inaugura uma nova prática, um novo referencial no Orçamento da União.
A discussão do Orçamento, sabemos todos, é uma das principais atribuições do Parlamento. A construção coletiva da LOA (Lei Orçamentária Anual) no Congresso Nacional é, de fato, um dos momentos mais importantes da nossa vida democrática, pois aqui convergem naturalmente os diversos interesses, as várias expectativas e perspectivas que constituem a Nação brasileira.
É crucial que esse processo seja, ao mesmo tempo, transparente e sensível às necessidades e expectativas dos Estados e dos Municípios, onde, afinal, os recursos comuns vão ser aplicados.
É importante que as reivindicações chequem até aqui, que se delibere acerca das prioridades e que, uma vez isso definido e consagrado na Lei Orçamentária Anual, seja efetivamente cumprido dentro das regras acordadas e conhecidas por todos.
A legitimidade para definir a aplicação dos recursos públicos está, sim, no Poder Legislativo, pois é aqui que estão representados os eleitores e eleitoras de todas as localidades deste imenso País. Um Ministro de Estado, por mais qualificado e competente que seja, não conhece as necessidades dos Municípios do interior deste vasto País, de todas as regiões.
Quero cumprimentar o Presidente Rodrigo Maia, Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados, representado aqui pelo 1º Vice-Presidente, Deputado Ministro Marcos Pereira, e abraçar os 513 Deputados Federais, que, de forma serena e célere, conseguiram aprovar essa proposta de emenda à Constituição naquela Casa, respeitando os brasileiros e o Parlamento nacional.
A prática que se vivenciava no Brasil era a aprovação de uma lei orçamentária que beirava a ficção, pois os recursos eram alocados para, logo em seguida, serem contingenciados e liberados após reiterados pedidos, apelos e súplicas ao Poder Executivo.
A Emenda Constitucional nº 100 estabelece a ordem natural das coisas, ampliando o caráter obrigatório das emendas de bancadas, que são aquelas decididas em conjunto pelos Parlamentares dos Estados e do Distrito Federal e, só assim, democratizando a distribuição de recursos públicos em nossa Federação.
Ao tornarmos obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancadas de Parlamentares dos Estados ou do Distrito Federal, o novo Texto Constitucional torna mais densa a participação do Parlamento na confecção do Orçamento público, ao mesmo tempo em que dá aos Estados e Municípios mais garantias de que seus justos esforços para reivindicar uma parte dos recursos públicos serão recompensados.
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O Orçamento é uma peça fundamental na condução da coisa pública. Sua elaboração não pode ser apenas uma formalidade, uma obra de ficção, como disse, mas deve sim refletir as reais necessidades da Federação e as prioridades do País, definidas a partir do debate aberto e transparente aqui, no Parlamento.
Uma vez tais necessidades identificadas e tais prioridades bem definidas e fundamentadas, não há razão para que as decisões, dentro dos parâmetros normais definidos nas diretrizes e na programação orçamentária, não sejam, a partir de agora, efetivamente cumpridas.
Há anos lutamos, Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras, por um maior respeito às decisões deste Congresso Nacional. Representamos, respectivamente, o povo brasileiro e as unidades da Federação, em toda a sua diversidade política e social. Mantemos contato direto com nossas bases e percebemos as suas necessidades com muito mais facilidade do que os outros Poderes da União.
O exercício da democracia ao longo dos anos, a partir da Constituição, nos mostrou que alguns dos caminhos que passaram a ser trilhados necessitavam de uma melhor pavimentação. O municipalismo ainda estava incompleto, haja vista o desequilíbrio entre as novas atribuições que o Município absorveu por força do texto constitucional e os recursos insuficientes de que dispunham para isso.
Carrear recursos para os Estados e Municípios é uma função completamente legítima de seus representantes políticos com assento neste Congresso Nacional. Longa tem sido a luta para que os processos orçamentários deixem de refletir apenas as necessidades do Governo central e abram espaço por meio do respeito às emendas Parlamentares, individuais ou coletivas, para o atendimento das necessidades locais.
Ainda não temos um orçamento 100% impositivo; temos problemas de planejamento no médio e longo prazo; estamos numa situação de crise, ainda não debelada, que pode significar séria frustração de receitas; ainda não completamos a tarefa de estabilizar o ambiente de negócios para fazer fluir os investimentos no nosso País. Todas essas tarefas estão sendo enfrentadas de forma responsável pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal na parte, claro, que nos cabe.
A parte do Orçamento que tornamos de execução impositiva, desde a forma original da Constituição de 1988, é uma pequena fração frente ao gigantismo do orçamento de uma Nação desenvolvida, mas representa, sim, parte fundamental dos recursos tornados disponíveis aos nossos Estados e aos nossos Municípios. A garantia de sua execução representa, ademais, uma carta de alforria que daremos aos Prefeitos e Governadores de todo o País, desobrigados de mendigarem atenção do Executivo nacional.
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A democracia representativa em funcionamento: mais respeito aos Estados, aos Municípios e ao povo que representamos. Esse é nosso mote.
Quero congratular-me com todas e todos os Parlamentares - Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras - que contribuíram, ao longo dos quatro anos de tramitação dessa proposta nas duas Casas, para debatê-la e aprimorá-la. O esforço coletivo, sem dúvida, resultou em um avanço muito importante, que muito contribuirá para o equilíbrio dos Poderes e para a efetividade dos processos democráticos de tomada de decisão.
Eu gostaria, novamente, de agradecer os esforços de todos, agradecer à Mesa do Congresso Nacional, agradecer ao Parlamento brasileiro, cumprimentar por este dia histórico, em que, no ato da promulgação desta emenda constitucional, nós fazemos um gesto com o País, com Prefeitos, como disse, com Prefeitas, com Vereadores, com Governadores, com Deputados Estaduais. Deputados Federais e Senadores fazem um gesto com a distribuição dos recursos federais.
A possibilidade, como disse o Deputado Gaguim, Relator da matéria, que me antecedeu, de termos, nos Estados brasileiros, neste primeiro momento, cerca de R$300 milhões, 0,8% da Receita Corrente Líquida, e, a partir do segundo ano, quase R$400 milhões, 1% da Receita Corrente Líquida, destinados às 27 bancadas, para Estados e Municípios, é a possibilidade concreta de descentralizarmos os recursos que ficam centralizados no Governo central, que, como disse, muitas das vezes, não vive e não sabe a realidade dos Municípios brasileiros. São 5.570 Municípios, vários brasis dentro de um Brasil. Foi um gesto gigante de municipalismo deste Congresso, de saber e entender que os problemas das pessoas estão onde elas vivem. A vida das pessoas acontece nas ruas, nos bairros, nas cidades, nas localidades, nos distritos. A União é um ser muito distante da vida, do dia a dia das pessoas.
Eu não tenho dúvida de que os Prefeitos do Brasil, a Frente Nacional de Prefeitos, a Confederação Nacional dos Prefeitos... Esta Casa, representada por mim, vários Senadores e Deputados assumiram o compromisso, na Marcha dos Prefeitos, de que votaríamos a possibilidade de termos as emendas de bancadas impositivas para, assim, deixarmos e fazermos, nas administrações municipais em todo o Brasil, as coisas acontecerem. Esse compromisso assumido do Parlamento na marcha está sendo cumprido hoje.
Promulgamos a Emenda Constitucional nº 100 em um dia histórico para o municipalismo, para o Brasil e para 210 milhões de brasileiros que aguardam as respostas, ansiosos e ansiosas, deste Congresso. Eu divido essa satisfação e essa felicidade com todos, todos que ajudaram a construir esse processo: assessores, consultores, servidores, assessores dos gabinetes dos Parlamentares que ajudaram a sensibilizar o Parlamento brasileiro para a importância do ato.
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Independentemente da posição de Governo, esta matéria não é nada contra nenhum Governo; esta matéria é uma matéria a favor da política, da boa política, e da descentralização de recursos, que é a bandeira principal deste Governo. O Parlamento vai ao encontro da proposta do "Mais Brasil, Menos Brasília", e o Congresso Nacional mostra a sua altivez, a sua maturidade e a sua força em descentralizar os recursos e dar as condições de termos, onde as pessoas vivem, uma melhor qualidade de vida. Vamos diminuir as diferenças sociais do País a partir desta emenda constitucional - eu não tenho dúvida disso - e ficaremos para a história como o Congresso que viu que a vida das pessoas é onde elas estão.
Parabéns a todos! Que Deus abençoe o Congresso! Que Deus abençoe o Parlamento! Viva a democracia brasileira!
Muito obrigado.
(Levanta-se a sessão às 13 horas e 17 minutos.)