Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 3 de julho de 2019
(quarta-feira)
Às 14 horas
10ª SESSÃO
(Sessão Conjunta)

Horário	Texto com revisão

14:44 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Boa tarde a todas e a todos os Congressistas. Esta sessão de hoje é a sessão do Congresso Nacional, sessão deliberativa. As listas de presença acusam o comparecimento de 56 Sras. Senadoras e Srs. Senadores e 412 Sras. Deputadas e Srs. Deputados. Há número regimental, conforme o art. 28 do Regimento Comum, portanto, eu declaro aberta a presente sessão. Passo à lista de oradores inscritos, para as breves comunicações. Com a palavra S. Exa. o Deputado Bohn Gass, do PT, do Rio Grande do Sul. O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Davi Alcolumbre, Senador, Presidente do Congresso, colegas Deputados, Senadores e Senadoras. Eu quero refletir aqui sobre a situação em que o País se encontra. O Presidente Bolsonaro teve, na sua frente - falo teve, porque não tem mais -, dois Superministros: um, Ministro da Economia, indicado pelo mercado, pelos banqueiros, que seria, então, a solução para a economia do País, Ministro Paulo Guedes, Superministro; o segundo Ministro, Superministro, ex-Juiz Moro, hoje Ministro Moro. Eu disse, no início, que ele teve dois Ministros, Superministros. Ele não os tem mais, porque um Ministro da Economia que, na economia, é um desastre.
14:48 R	Quais são as notícias que o País tem sobre economia? Primeiro, a cada semana, quando sai uma nova análise da expectativa de crescimento do nosso PIB (Produto Interno Bruto), ele baixa, ele já está menos de um ponto - menos de um ponto! Daria para dizer que o Ministro Paulo Guedes é o Ministro do desastre? E, agora, eu posso dizer que é o Ministro da recessão econômica. Qual é a segunda notícia importante na área da economia? Desemprego, o desemprego crescente. São mais de 13 milhões de desempregados. Qual é a outra notícia importante na economia? Aí eu posso falar de todo o País, mas eu vou falar do meu Rio Grande do Sul, do nosso Rio Grande do Sul. O Polo Naval da região de Pelotas, em Rio Grande, está sendo vendido como sucata. É isto mesmo: sucata! Desemprego, não há crescimento econômico, acabaram com os contratos, e a venda é de sucatas. A Nestlé fechou a sua unidade em Palmeira das Missões na produção de leite. Eu poderia falar de tantas outras, como a Paquetá e a Duratex, que estão fechando. Qual é a outra notícia da economia do Superministro ou do ex-Superministro? Ah, o comércio. Sim, o comércio está quase de portas fechadas, salas vazias, porque ninguém entra no comércio para comprar. E nós não temos nenhum anúncio efetivo para que a economia possa crescer. Salário congelado, atividade econômica estagnada, e a previsão cada vez mais negativa. Esse era o Superministro Paulo Guedes, que é um desastre para o Brasil, o Ministro da recessão. O outro seria o Ministro que dava certa credibilidade moral, ética para o Governo do Bolsonaro, o Moro. Hoje, se o Bolsonaro não o segura, ele já teria caído. Aliás, o Moro, que, reiteradamente, com as novas revelações, aquelas intervenções que ele fazia como juiz, dirigindo um processo fraudulento e, portanto, criminoso para impedir que Lula pudesse ser candidato ou que Lula pudesse apoiar o Haddad ou que Lula pudesse, ao menos, fazer uma entrevista, uma fala para a candidatura do Haddad... Tudo isso foi impedido. E aí rasgou a Constituição, rasgou o processo, combinou com os acusadores... (Soa a campainha.) O SR. BOHN GASS (PT - RS) - ... o que, em nenhum lugar do mundo, seria aceito. Esse era o juiz de destaque, não é mais. A vinda do Moro para o Senado e, ontem, para a Câmara, quando ele fugiu, inclusive, do debate... Eu, por exemplo, queria interrogá-lo e não pude, porque ele fugiu. E a base dele, que criou um fato... E, na verdade, o fez, porque viu que ele estava indo muito mal. O Moro está desmoronando! E ele tem que sair, porque ele, no Ministério da Justiça, tem que fazer investigações, ele comanda a Polícia Federal. E, se ele é suspeito, como ele vai coordenar e fazer investigações? Então, ele tem que sair. Moro precisa sair! E nós precisamos aqui aprovar a CPI desse tema do "vaza jato", porque, no fundo, no fundo, o Moro vai ser o grande responsável para acabar com a Lava Jato. (Soa a campainha.) O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sim, porque ele está comprometendo, pelos seus arbítrios, a investigação sobre a corrupção no País. Então, é muito sério o que nós estamos passando.
14:52 R	Nós temos dois Superministros que não são mais Superministros, são ex-Superministros: o Paulo Guedes, na Economia, que é um desastre na economia, e o Moro, que está sob suspeição e, portanto, não pode continuar como Ministro. E nós precisamos aprovar a CPI aqui para investigar aquilo que foi a maior fraude que aconteceu na história recente do Brasil. E sob essas fraudes é que se deu o afastamento injusto da Presidenta Dilma; sob essas fraudes é que se condenou e se prendeu de forma criminosa o ex-Presidente Lula; e sob essas fraudulentas tratativas é que se elegeu o Governo Bolsonaro! O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Com a palavra o Líder Zarattini. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Para questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, aqui o art. 28 diz que as sessões somente serão abertas com a presença de um sexto da composição de cada Casa, portanto, 14 Senadores e 86 Deputados - esse último só agora foi atingido. Então, nós pediríamos que o senhor zerasse o painel e que iniciasse novamente aqui essa... Não há condições de começar a sessão sem o quórum. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Eu informo a V. Exa. que eu acabei de abrir o painel e que os Deputados e Senadores estão dando a presença. A presença que eu adotei, conforme o Regimento Comum, é a dos Deputados que deram presença na Casa. A ordem da presença das Casas também pode ser utilizada para abertura da sessão, até porque eu estou colocando oradores inscritos nas breves comunicações. Nós não iremos entrar na pauta até atingirmos o quórum regimental de Deputados, o que já se atingiu, e de Senadores, que ainda faltam catorze Senadores - nove Senadores, o quórum é catorze. Portanto, eu convido os Senadores e as Senadoras que venham ao Plenário registrar a presença. E continuaremos nas breves comunicações. Concedo a palavra ao Líder Paulo Pimenta. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Deputadas, Sras. e Srs. Senadores, eu venho a esta tribuna para manifestar aqui a solidariedade da Bancada do Partido dos Trabalhadores ao jornalista editor-chefe do site The Intercept, Glenn Greenwald, que está sendo vítima de uma ação de truculência a que nós não assistimos no Brasil nem na época da ditadura militar, Senador Humberto. A Polícia Federal solicitou ao Coaf um levantamento das movimentações financeiras do jornalista, mas baseado em quê, Sr. Presidente? A Polícia Federal, comandada pelo Juiz Sergio Moro, resolve abrir uma investigação. Ele utiliza, Deputado Joseildo, a Polícia Federal e o Coaf para investigar alguém que publica reportagens da época em que ele não era Ministro e, então, se utiliza da estrutura do Estado brasileiro para constranger, para intimidar um profissional de imprensa, porque ele divulga reportagens e informações de um período em que Sergio Moro, inclusive, não era Ministro.
14:56 R	Veja bem, Sr. Presidente, o precedente que isso abre! Isso quer dizer, então, que os jornalistas da Folha de S.Paulo, Reinaldo Azevedo, da Veja poderão também ser investigados, porque publicaram matérias que trazem revelações gravíssimas sobre a relação de promiscuidade, sobre a relação criminosa do Juiz Sergio Moro com os Procuradores da Lava Jato? Sr. Presidente, eu sou jornalista. O sigilo da fonte é uma garantia de uma cláusula pétrea da Constituição, consagrada no art. 5º da Constituição Federal. Abrir uma investigação sobre um profissional para tentar chegar às suas fontes? Isso não aconteceu no Brasil nem na época da ditadura. Hoje, os jornais, os sites do mundo inteiro publicam reportagens com perplexidade. Esse jornalista é alguém respeitado no mundo inteiro, que recebeu prêmios internacionais de reconhecimento pela sua capacidade, pela sua coragem, tendo enfrentado a CIA, o Governo americano, que foi premiado na Europa e que agora passa a ser tratado dessa maneira pelo Governo Bolsonaro e pelo Juiz Sergio Moro, chefe da Polícia Federal e principal envolvido nesse esquema perverso denunciado através dessas revelações. E o que é mais grave, Sr. Presidente: o Juiz Sergio Moro ontem aqui foi questionado várias vezes, várias vezes, se havia ou não autorizado uma investigação sobre os jornalistas e, de uma maneira covarde, de uma maneira patética, de uma maneira melancólica, em nenhum momento, teve a coragem de comunicar a esta Casa que, enquanto ele estava aqui, a Polícia Federal e o Coaf estavam intimidando esse jornalista. E quero, Sr. Presidente, chamar a atenção dos senhores e das senhoras, porque esta não é uma questão de natureza partidária, esta não é uma questão que diz respeito somente a quem é do Governo ou a quem é da oposição, existem regras do Estado democrático de direito que são questões de Estado. É impossível que V. Exas. possam concordar com a postura de um juiz que abdicou de tudo aquilo que está expresso na Lei Orgânica da Magistratura, que fala sobre a equidistância entre o juiz e as partes! É impossível que V. Exas. possam concordar que um juiz possa orientar a conduta de procuradores, que um juiz possa solicitar que sejam trocados procuradores que vão participar de audiências, que um juiz possa indicar testemunhas!
15:00 R	Imaginem V. Exas. se fosse o contrário, se essas conversas promíscuas tivessem acontecido entre o Juiz e a defesa, imaginem se o Juiz tivesse orientado: "Indiquem o advogado tal, porque desse que está vindo nas audiências eu não gosto muito", "Procurem o fulano e a sicrana para testemunhar, eu acho que são boas testemunhas, que podem ajudar a defesa", "Olha, eu sugiro à defesa que faça uma nota para a imprensa, porque não ficou boa a situação do cliente de vocês depois do 'showzinho' que o Ministério Público fez". Todos nós aqui sabemos que haveria uma reação unânime da sociedade, porque a conduta dele como juiz afronta o Estado democrático de direito, fragiliza a nossa democracia e quebra pilares das garantias e direitos fundamentais de qualquer pessoa, expressos na Constituição Federal, que foram duramente atacados e desrespeitados por esse cidadão, que será julgado no mês de agosto e que, com certeza, Sr. Presidente, terá de parte do Supremo Tribunal Federal uma reprovação da sua conduta. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Eu espero, Sr. Presidente, para concluir, que o Parlamento brasileiro tenha a mesma coragem que teve o nosso Presidente do Congresso Nacional quando disse, em alto e bom som, que, se fosse um Deputado ou Senador ou qualquer outro cidadão envolvido nessas denúncias ou partícipe desse esquema criminoso que envolve Sergio Moro, Dallagnol e os Procuradores da Lava Jato, com certeza, essa pessoa inclusive já poderia estar presa. Independentemente de quem são os réus, independentemente das nossas convicções partidárias, nós temos a obrigação, a exigência histórica de defender a nossa Constituição, denunciar os abusos e ser solidários à nossa democracia e ao Estado democrático de direito no nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. DAVID MIRANDA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Concedo a palavra ao próximo orador inscrito, Deputado Jorge Solla. O SR. DAVID MIRANDA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, um minutinho. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Pois não. O SR. DAVID MIRANDA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, ontem, foi com espanto que a gente recebeu uma notícia de que o Coaf estaria investigando o meu marido, Glenn Greenwald, com o intuito de talvez ameaçá-lo. Meu marido tem feito as publicações da "vaza jato", demonstrando a relação viciosa do Juiz, na época, Moro, com os Procuradores da Lava Jato. Se isso é uma coisa que está acontecendo, eu tenho que falar com muita preocupação, e isso deveria preocupar a todos nós, a toda a classe jornalística do nosso País. E eu levanto a pergunta se ainda a gente está num Estado democrático de direito, porque não existe nenhum indício para o Coaf poder fazer essa investigação. Eu espero que nos Anais da Casa fique o alerta de que o nosso Estado de direito está sob ameaça, porque, quando... (Soa a campainha.) O SR. DAVID MIRANDA (PSOL - RJ) - ... um jornalista, no seu exercício, faz denúncias sobre aqueles que estão no poder, ele é protegido pela Constituição, ele está fazendo o trabalho jornalístico dele.
15:04 R	Isso é uma tentativa de intimidação contra meu marido, contra o jornalismo brasileiro, e aí a gente não vai deixar barato. Nós queremos respostas, queremos que esta Casa se posicione sobre isso, porque isso é uma afronta à liberdade de imprensa e à democracia brasileira. Se realmente isso está acontecendo, nós vamos dar todos os avais necessários para conter e reverter qualquer tipo de investigação que possa estar sendo feita. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Concedo a palavra, para as breves comunicações, pela lista de inscrição, ao Senador Líder do Partido dos Trabalhadores no Senado, Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu também quero aqui abordar o mesmo tema que já foi objeto de algumas colocações na tarde de hoje e que diz respeito ao fato de que, por intermédio do Ministro da Justiça, o ex-Juiz Sergio Moro, o Governo Bolsonaro inaugura um período de perseguição à imprensa deste País. Por determinação, com certeza, do Ministro da Justiça, Sergio Moro, a Polícia Federal, a ele subordinada, está fazendo uma investigação sobre o Sr. Jornalista Glenn Greenwald, do The Intercept Brasil, que vem divulgando, para o bem da democracia brasileira, acontecimentos da maior gravidade ocorridos no âmbito da chamada Operação Lava Jato envolvendo o ex-Juiz, envolvendo Procuradores e, com certeza, outros agentes públicos também. Eu vi aqui neste Congresso Nacional e na grande imprensa deste País os protestos se acumularem quando o Supremo Tribunal Federal resolveu proibir a publicação de uma revista que continha uma matéria que seria, em tese, desfavorável ao Presidente do Supremo Tribunal Federal. E todos nós discordamos daquela proibição, mas foram os Parlamentares, Senadores, Deputados, os órgãos de imprensa conservadora e a grande mídia que foram defender a liberdade de imprensa e, agora, estão todos calados diante dessa verdadeira agressão que está sendo perpetrada contra a liberdade de imprensa por parte do Ministro da Justiça, o Sr. Sergio Moro. E não é por acaso que a imprensa internacional está repudiando, de forma veemente, essa atitude do Governo do Sr. Jair Bolsonaro. Hoje já vimos, por exemplo, jornais como o francês Le Monde descrever o "agora ministro do presidente de extrema direita" como "herói caído da anticorrupção".
15:08 R	O britânico The Independent também bate duro e diz: "E foi Moro, uma figura partidária de direita com ilusões messiânicas, disposta a acabar com o Estado de direito em busca de seus objetivos, que desempenhou o papel principal de colocá-lo lá" - no caso, Jair Bolsonaro lá na Presidência da República. Vimos o site americano HuffPost destacar que Moro agora "encara seu próprio escândalo" e afirmar que ele peca por "excesso de ambição e de vaidade". E diz que o ponto mais grave é a revelação de que a Polícia Federal passou a investigar o jornalista Glenn Greenwald. No fim do dia, a organização Freedom of the Press Foundation soltou uma nota dizendo que o cerco do Ministro "não é apenas um ataque ultrajante à liberdade de imprensa, mas um grosseiro abuso de poder". Nós estamos aqui exatamente nos manifestando para dizer que esse Ministro deveria, na verdade, já ter pedido a sua renúncia. As denúncias que pairam sobre ele e sobre um grupo de Procuradores comandados pelo Sr. Deltan Dallagnol deveriam, em verdade, estar sendo investigadas pela Polícia Federal, mas quem é o chefe da Polícia Federal? É exatamente o Ministro da Justiça. Por isso, o que nós estamos vendo é o cometimento de mais um crime, é o cometimento de mais um abuso por parte desse que surgiu como uma esperança para milhões de pessoas neste País e que agora é o retrato de uma operação cujo principal objetivo era interferir politicamente na vida do País; era tomar partido nas disputas que aconteciam no Brasil; era perseguir o Presidente Lula para impedir que ele pudesse disputar a eleição e ser Presidente da República; e... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - ... era permitir que um Presidente despreparado, desqualificado, sem propostas para o Brasil, sem qualquer conhecimento da máquina pública, como é o Senhor Jair Bolsonaro, que todos aqui conhecem muito bem, viesse a conduzir o Brasil para o maior desastre, ao qual nós estamos sendo levados por esses que governam o Brasil hoje. Eu quero aqui manifestar a nossa posição de que é inaceitável que o Sr. Sergio Moro, sendo hoje acusado por crimes bárbaros, esteja agora decidido a perseguir a imprensa livre do País e do mundo. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. NELSON BARBUDO (PSL - MT) - Sr. Presidente, um minuto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Com a palavra o Deputado, pela ordem de inscrição, Jorge Solla. Enquanto ele vai à tribuna, eu passo a V. Exa. O SR. NELSON BARBUDO (PSL - MT) - Pois não, Sr. Presidente. Eu gostaria de fazer um contraponto aqui e dizer ao Senador que me antecedeu na tribuna... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Barbudo, vai haver um embate. V. Exa. não está inscrito. Eu vou inscrevê-lo, e V. Exa. falará no momento oportuno.
15:12 R	O SR. NELSON BARBUDO (PSL - MT) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Com a palavra o Deputado Jorge Solla. O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Acho que há alguma coisa errada com o tempo aí. Ontem nós tivemos aqui a oportunidade de debater, com o Ministro da Justiça, o conjunto de ilegalidades que ele vem praticando desde a época de juiz. E parece que não se contém em continuar cometendo arbitrariedades, tomando decisões ao arrepio da lei; a última foi agora quando ele determinou à Polícia Federal para pedir ao Coaf um relatório das atividades financeiras do Glenn Greenwald. Perguntamos a ele ontem, e ele não respondeu, nem confirmou nem negou. Como há o ditado que quem cala consente, por várias vezes inquirido, ele não confirmou e não negou, o que para nós, implicitamente... Ele passou por cima, dizendo que a Polícia Federal é que cuida da investigação dos grampos, do hacker. E nós estamos vivendo mais um elemento do estado de exceção. Isso mostra que esse ministro não tem nenhum apreço pela democracia. Usou o cargo de juiz para perseguir e prender os seus adversários políticos, que foi o que ele fez com o Presidente Lula, e agora está usando o cargo de ministro para perseguir ilegalmente jornalistas. A gente sabe que a meta dele e o objetivo dele, como juiz, era retirar o Presidente Lula do processo eleitoral. E ele conseguiu. Conseguiu, foi premiado e virou ministro. Agora, não é possível que ele, como ministro, esteja fazendo a blindagem à milícia do Rio de Janeiro, uma blindagem ao Queiroz. Quando é que a Polícia Federal vai achar o Queiroz, Deputado Afonso? Onde é que o Queiroz foi parar? Será que essa Polícia Federal é tão incompetente que não consegue achar uma figura já reconhecidamente criminosa? Toda a blindagem... Agora o Ministério da Justiça, o ministro, o juiz que prendeu o Presidente Lula ilegalmente agora está blindando a quadrilha Bozo, utilizando-se do seu cargo. E domingo vocês viram a última divulgação do Intercept, através do jornal Folha de S.Paulo, dizendo nos diálogos aquilo que todos nós já sabíamos há muito tempo: que Léo Pinheiro tinha dito que Lula era inocente, que Léo Pinheiro tinha dito, em seus depoimentos, que não havia nenhuma vantagem, nada negociado entre a OAS e o Presidente Lula. E o que é que eles fizeram - está nos diálogos -? Mandaram prender novamente Léo Pinheiro, mandaram prender novamente, condenaram, aumentaram a pena e disseram a ele: "Ou você diz que Lula recebeu esse apartamento, ou você diz que Lula negociou a reforma do apartamento, ou você vai mofar na cadeia o resto da vida." E é claro, a gente já sabe o resto, não é? Léo Pinheiro foi bem premiado. Dizem até que há um parente dele aí, acho que é genro ou cunhado, que assumiu um cargo no Governo Bolsonaro, na Caixa Econômica, se não me falha a memória. Essas medidas tiveram, com certeza, um objetivo, que está sendo alcançado: tirar o Presidente Lula para abrir o caminho para a eleição de alguém comprometido com a entrega do patrimônio público brasileiro, com os interesses dos Estados Unidos, com os interesses das multinacionais do petróleo e comprometido com a destruição dos direitos dos trabalhadores, dando sequência ao que o Governo Temer iniciou. O Governo Temer destruiu os direitos trabalhistas, e, agora, esse Governo que aí está, essa quadrilha quer destruir a previdência social do povo brasileiro.
15:16 R	Nós estamos na Comissão Especial da Reforma da Previdência e estaremos lá fazendo essa luta para evitar que um patrimônio tão importante das políticas públicas, como a Seguridade Social, seja atacado. Porque, se eles estão dizendo que vão atacar privilégios, saibam que não vão. Os setores das Forças Armadas continuam sendo o único segmento do serviço público federal que não tem teto para aposentadoria. Todos os demais já têm, e eles estão querendo tirar. Mais de 80% dos recursos que eles dizem que vão economizar é sobre a população mais pobre, que ganha menos de dois salários mínimos. E é bom lembrar, como o Deputado Afonso está lembrando aqui, que nós estamos com uma emenda para recuperar o tempo de trabalho dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de endemias, que as prefeituras, antes da regularização da categoria... (Soa a campainha.) O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - ... feita no Governo do Presidente Lula por meio de uma emenda constitucional - e aconteceu isso em dezembro de 2006 -, mesmo antes disso, as prefeituras não faziam o recolhimento da contribuição previdenciária dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de endemias. Muitas prefeituras, inclusive - pasmem vocês -, descontavam no contracheque, mas não faziam o repasse para o INSS. Então, nós estamos com uma emenda para defender os direitos dos agentes comunitários de saúde e os agentes de endemia se aposentarem, da mesma forma como vamos lutar para impedir que destruam os direitos do trabalhador brasileiro que ganha menos de dois salários mínimos de conseguir se aposentar e, ainda, e mais, de conseguir se aposentar com o valor próximo ao do que ele ganha na ativa. Isso porque eles querem não só aumentar os critérios para não alcançar a aposentadoria, como, para aqueles que alcançarem, que recebam 50%, 60% do seu salário. Então, contra a destruição... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Para concluir, Deputado Jorge. O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - ... contra a destruição da previdência social e contra a entrega do patrimônio público em nosso País. Eu quero, inclusive, aproveitar esse tempo extra que o nobre Presidente me concedeu e, agradecendo, colocar a preocupação sobre o que estão fazendo com a Petrobras. Estão entregando por valores próximos, Senador Rogério, de um ano de lucro... Um ano de lucro é a referência para vender as principais refinarias deste País. A Refinaria de Mataripe, que foi a primeira do Brasil, querem entregar... E não é só a refinaria, não; é a refinaria, os dutos, o terminal marítimo, ou seja, tudo vai junto na bacia das almas para atender os interesses dos comparsas daqueles que deram o golpe, tiraram uma Presidenta honesta, contra quem não havia nenhuma denúncia de corrupção, prenderam de forma criminosa o Presidente Lula, sem crime, sem prova, e o transformaram em um preso político para fazer isso, entregar... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Senadora Lídice da Mata, que saudades o Senado está de V. Exa.! Com a palavra o Deputado Joseildo Ramos. O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, subo a esta tribuna para continuar repercutindo as duas notícias que tomam conta da imprensa internacional e nacional.
15:20 R	Primeiro, os grandes órgãos da imprensa nacional estão perplexos. Além de toda a grande mídia internacional, a ONG Freedom of the Press Foundation, que coloca que houve um ataque à liberdade de imprensa e também abuso de poder. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e o Escritório do Alto Comissário da ONU para Direitos Humanos condenaram as ameaças, desqualificações e intimidações a Glenn Greenwald. O Le Monde fala do ex-todo-poderoso Ministro de um hoje melancólico governo de extrema-direita. E assim toda imprensa tratando de mais uma vergonha que, como brasileiro, passamos. E ontem, mais uma vez, desprezando e desrespeitando o Parlamento Nacional, o ex-todo-poderoso Ministro tangenciou, fugiu de perguntas objetivas, dentre elas uma que até hoje o seu eco permanece. Quando lhe perguntaram se estaria sob o seu comando a Polícia Federal, investigando através do Coaf, o jornalista, que tem garantias constitucionais para fazer o seu trabalho, atacando, de maneira absurda, aquilo que é garantido na Constituição Cidadã. Não é a primeira vez e também não será a última. Eu falo da melancolia de um Governo que, após 6 meses, metade do ano, sequer entregou alguma coisa para os desalentados. Nada entregou! Nada vai entregar! E hoje, muito embora esta Casa pouco tem enfrentado do conteúdo da "vaza jato", houve meramente a preocupação em criminalizar um jornalista premiado mundialmente, que cumpre fidedignamente, honrosamente, o trato com a informação, o direito à democracia, à sustentação, através da transparência. Pervertemos o debate, mas a verdade prevalecerá. (Soa a campainha.) O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA) - O ex-juiz, o atual Ministro, é ele que estará matando, ferindo de morte a Lava Jato, e não nós. Eu digo "e não nós", porque o PT, junto com os seus aliados, foram os que mais fortaleceram os instrumentos de combate à corrupção em nosso País, enquanto governou o nosso País.
15:24 R	Todos os instrumentos de combate à corrupção foram robustecidos, foram modernizados e, no entanto, a gente teima, cotidianamente, em tangenciar o bom debate, o bom combate. Em nome de quê? Quando aqui chegamos, juramos, pela Constituição, manter e defender o Estado democrático de direito, mas esse... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Para concluir, Deputado. O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA) - ... envergonha a todos nós brasileiros. Portanto, é preciso estar atento. Vocês que nos assistem, vamos tomar conta do nosso País, defendendo para todos a nossa democracia. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Senador Davi Alcolumbre, Presidente do Congresso Nacional. Srs. Congressistas, Sras. Congressistas, Deputados e Senadores, na tarde de hoje, nós temos pautados no Congresso Nacional, aqui no Plenário, para análise nossa, cinco projetos de leis que abrem créditos no Orçamento da União para alguns Ministérios e também para outros Poderes - para o Judiciário e para o Ministério Público. Nós temos aqui mudanças na lei orçamentária deste ano, assim como também mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias. São matérias que eu julgo importantes para avançar, para serem apreciadas, para serem votadas. Queria também aqui, Sr. Presidente, falar sobre o acordo que foi celebrado - uma notícia que nos brindou nesse final de semana -, o acordo entre o Mercosul e a União Europeia. Esse acordo vai possibilitar que nós, brasileiros, possamos entrar num mercado fabuloso, que é o mercado europeu, um mercado de 15 trilhões de euros, um mercado de 600 milhões de consumidores. Foi uma das melhores notícias que nós já tivemos nos últimos meses; uma notícia alvissareira, que alegra todos os produtores do Brasil, todos os industriais, todos os comerciantes, enfim, a classe produtora e também a classe trabalhadora do Brasil, porque esse acordo, depois de ratificado pelos Parlamentos, para nós no Brasil, é como se fosse um plano econômico de médio prazo, porque, daqui a poucos meses ou anos, nós vamos ter a possibilidade de nossas empresas estarem licitando, inclusive, lá com a prefeitura de Paris, fornecendo serviços, de forma lícita, de forma correta, de forma digna. E nós temos trabalhadores, nós temos produtores capazes de lá disputar uma licitação. Então, esse acordo de livre comércio favorece muito, mas muito mesmo o Brasil e os brasileiros.
15:28 R	Também eu queria comentar aqui, Sr. Presidente, a respeito do acordo de salvaguarda tecnológica entre Brasil e Estados Unidos para uso comercial da base de lançamento de foguetes, da base espacial de Alcântara. Esse é também um outro acordo que nos coloca no seleto grupo de países que detém tecnologia aeroespacial. Nós precisamos disso para desenvolver o nosso País, até porque nós vivemos em um mundo das comunicações. Eu vejo várias pessoas falando da necessidade de telefonia móvel, de sinal de internet nas zonas rurais, das cidades e dos Estados do nosso País. Agora, para que isso se concretize, para que nós possamos ter acesso à internet em todos os pontos do Brasil, é necessário que invistamos na indústria de satélites, no desenvolvimento de satélites, no desenvolvimento dos veículos que levam os satélites para o espaço, que são os foguetes. Mas para que isso ocorra é necessário que esse acordo entre Brasil e Estados Unidos venha a se concretizar, seja ratificado aqui pelo Parlamento. E a nossa pressa é tão grande, porque, inclusive, há decisões do Tribunal de Contas da União que dizem que hoje a base de lançamento de Alcântara é inservível, e que só servirá para todos os brasileiros no momento em que se aprove um acordo entre Brasil e Estados Unidos de salvaguarda tecnológica, porque 80% de qualquer foguete feito no mundo inteiro tem tecnologia americana, e o americano só deixa lançar o foguete deles se tiver a garantia daquele país de que não serão pirateados os seus produtos. Agora, há países aí contra o nosso acordo: a França é contra e a Rússia também é contra. Infelizmente, temos alguns Parlamentares que são muito simpáticos à França e muito simpáticos à Rússia, mas eu entendo que a simpatia que eles têm por esses dois países... Se eles gostam mais da França ou da Rússia, que se mudem para lá para defender, mas quem ama o Brasil, quem gosta do Brasil tem que defender o acordo Brasil-Estados Unidos de salvaguarda tecnológica, que viabiliza finalmente todo o nosso projeto aeroespacial, nosso projeto de comunicações em todos os pontos dos cantos mais longínquos do nosso País. Era essa a informação, era esse o tema que eu queria tratar no presente momento. Muito obrigado, Presidente Davi Alcolumbre. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Com a palavra o Deputado João Daniel. O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Senadores e Senadoras e Deputadas, primeiro eu queria registrar a nossa preocupação com a questão de ordem feita pelo Deputado David Miranda, que merece todo o cuidado, toda atenção e a responsabilidade desta Casa, Congresso Nacional, sobre o que está ocorrendo com relação à sua família e, em especial, ao jornalista Glenn.
15:32 R	Queria dizer da nossa solidariedade ao jornalista e da nossa preocupação, porque ontem nós ouvimos o Ministro Moro e, em nenhum momento, ele retirou, ou disse, ou afirmou que ele não mandou fazer investigação pelo Coaf e pela Polícia Federal. Portanto, é lamentável. A prática do Ministro Sergio Moro, quando juiz, já foi de ameaça à imprensa. Todos sabem como foi feita a prisão coercitiva do jornalista Eduardo Guimarães. Ele tem problema com a democracia, ele tem problema com a Constituição; portanto, o nosso repúdio, mais uma vez, publicamente, a esse Ministro, que ganhou como presente o Ministério da Justiça por ter participado de todo um golpe neste País, que levou, ao Palácio do Planalto, este que hoje é o Presidente, que não apresentou para o povo brasileiro nenhum projeto até o momento. O Brasil passa pela pior crise da história. Aliás, esta Casa, a Câmara, hoje pela manhã, homenageou aqui Leonel Brizola. Os grandes pensadores e estadistas deste País devem estar a se perguntar como foi que a história, como foi que o nosso País chegou a ter neste momento, nesta condição, no Palácio do Planalto, este Presidente? E, neste momento, o Presidente Bolsonaro se obriga a blindar Sergio Moro, porque Sergio Moro é responsável por toda a arquitetura que levou ao impeachment sem crime da Presidenta Dilma, levou à retirada do Presidente Lula do processo eleitoral, e levou a rasgar a Constituição, para promover, junto com os membros do Ministério Público Federal, processos que criminalizaram e prenderam o Presidente Lula. Eu acho que o que está ocorrendo no mundo inteiro e no Brasil, sendo revelado pelo site The Intercept, pelo jornalista e toda sua equipe, leva o Brasil a uma situação muito grave de credibilidade. E a repercussão nos jornais é em nível internacional. E, a cada vez, como ontem ocorreu na Câmara, com a presença de três comissões, e nós não tivemos oportunidade de falar porque, quando da nossa inscrição, o Ministro se retirou, nós percebemos que o Ministro não tem mais nada a responder e ele não tem como responder, porque ele assumiu que parte das revelações são verdadeiras e, portanto, ele não tem mais outro caminho que não seja - se ele quer o mínimo para voltar a ter crédito - renunciar ao mandato de Ministro e exigir uma apuração isenta. Como é que a Polícia Federal fará uma investigação isenta se o seu chefe é o investigado, que é o Juiz Sergio Moro, hoje Ministro?
15:36 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Para concluir, Deputado. O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - Para concluir, Sr. Presidente, eu gostaria de dizer que V. Exa., Davi Alcolumbre, Presidente do Congresso, e Rodrigo Maia, Presidente da Câmara, têm um papel muito importante na defesa do Congresso Nacional, na defesa do Legislativo, e nos preocupa, Presidente, o que nós vimos no último domingo: setores fascistas irem às ruas pedir o fechamento do STF, pedir o fechamento do Congresso Nacional e, por trás de tudo aquilo, estava - e assumiu que apoiava - o Ministro da Justiça e o Presidente da República. O nosso repúdio a essas ideias fascistas, antidemocráticas, defendidas por essas pessoas. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Pela ordem de inscrição, Deputado Zeca Dirceu. O SR. ZECA DIRCEU (PT - PR. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputados, Deputadas, Senadores, Senadoras, todos que nos assistem pela Rádio e TV Câmara, nada dói mais na vida de cada brasileiro e brasileira do que o desemprego, nada é mais angustiante para um pai de família, para uma mãe que dirige uma família do que ter um subemprego, trabalhar e não ter uma renda suficiente para pagar suas despesas no final do mês. O Brasil hoje tem 28 milhões de brasileiros e brasileiras nessa situação, ou desempregados ou com um subemprego. O Governo Bolsonaro completou, nesta última segunda-feira, seis meses. Para muitos, quando a gente observa resultados, propostas e ações, não parece que são seis meses, parece que são seis minutos, parece que o Governo acabou de tomar posse, é quase zero a produção. Quando a gente olha o desgaste da popularidade do Presidente, quando a gente olha os conflitos, os erros, os retrocessos, a destruição da saúde, de programas como o Mais Médicos, quando a gente olha a destruição de programas como Minha Casa, Minha Vida, os ataques às universidades, à educação, não parecem seis meses, parecem seis anos, de tantas coisas, de tantos fatos questionáveis, negativos que ocorreram. Claro que o Governo tem responsabilidade já, sim, pela situação trágica por que passa o País. Quero lembrar aqui um dado de dezembro de 2014 para aqueles que acham que, para tudo que não vai bem, o motivo, a razão vem de governos anteriores. Em dezembro de 2014, o Brasil tinha a menor taxa de desemprego da sua história. Enquanto deixaram, enquanto nos permitiram governar e decidir os rumos do País, principalmente na questão do emprego e da renda, o Brasil foi bem e os dados, os números, os fatos comprovam isso.
15:40 R	Por que eu estou trazendo o tema do desemprego? Por que eu estou lembrando os seis meses de Governo, que, para muitos fatos negativos, parecem já seis anos? Porque a gente quer ver propostas aqui que tratem disso. A reforma da previdência é uma farsa, não vai gerar emprego, vai gerar recessão, vai tirar dinheiro de circulação e não vai resolver o desequilíbrio fiscal e financeiro do País. A reforma da previdência vai sangrar o bolso de quem ganha um salário mínimo e eu não vi até hoje um Deputado que defenda a reforma da previdência vir aqui justificar isto: que razão, que motivação faz votar a favor de algo que vai sangrar o bolso, de forma mais ampla, justamente de quem ganha um salário mínimo. Nós queremos discutir política econômica, reforma tributária, política de crédito, política de incentivo aos setores que geram emprego na indústria, política de incentivo à agricultura, à capacidade de o Brasil produzir, exportar, gerar riqueza. Nós queremos discutir aqui... (Soa a campainha.) O SR. ZECA DIRCEU (PT - PR) - ... proposta para o Brasil utilizar bem as suas maiores riquezas naturais, o petróleo e a massa de consumo que o nosso País tem, a massa de trabalhadores e trabalhadoras subempregados e desempregados que mereciam algum tipo de proposta do ponto de vista econômico. Fica aqui, então, um desabafo que não é apenas meu, é do povo que está nos assistindo, é daqueles que, até alguns meses atrás, ainda apoiavam o Governo. O Governo chegou a ter apoio de quase 60% da população, apoio esse que hoje não deve chegar nem a 30%. E não é só um desabafo, é um desafio. Nós queremos discutir os temas que mexem com a vida das pessoas, mas infelizmente o que a gente tem visto, ao longo dos últimos meses, é a ausência de proposta que trate da saúde, avanços que tratem da educação, avanços que tratem do... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Para concluir, Deputado Zeca. O SR. ZECA DIRCEU (PT - PR) - Presidente, nem sequer na área da segurança pública a gente vê propostas concretas. E não me venha com esse pacote que tem a ideia equivocada de armar a população, de tirar do Estado o papel da segurança e achar que cada um vai resolver a sua segurança sozinho. Estou falando em segurança pública de verdade: ampliar investimento, equipar as polícias, melhorar salários, estruturar a política de fronteira do País, por exemplo. Eu sou do Paraná e vejo a nossa fronteira com os países vizinhos cada vez mais ser ponto de narcotráfico, de contrabando e de descaminho inclusive dos mais variados tipos. Então, fica aqui um desabafo, fica aqui um desafio ao Governo e aquilo que eu entendo ser a tarefa do Congresso Nacional, da Câmara e do Senado, e que todos nós devemos cumprir. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputado Pompeo de Mattos.
15:44 R	O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ontem o Ministro Moro esteve nesta Casa e, ali na sessão da CCJ, foram muitas as perguntas e poucas as respostas, e para algumas nem sequer houve tempo para serem perguntadas. Eu, por exemplo, não pude fazer perguntas porque a sessão terminou antes. Quero aqui, da tribuna da Casa, fazer algumas assertivas, afirmativas que considero importantes. Primeiro, quero reconhecer a importância da Operação Lava Jato. Não há como negar, não há como desconhecer a importância do combate à corrupção, daquilo que avançou, evoluiu, dos processos, dos julgamentos, das condenações, do repatriamento de dinheiro público. Ela tem a sua importância. Nós também - falo por mim - não apoiamos, não apoio, ações de hackers, vazamentos, grampos, essas bisbilhotices na vida dos outros. Não apoio, não é correto, e tem que ser investigado, só que é bom dizer que vêm fazendo isso no Brasil há anos. Pau que bate em Chico bate em Francisco. Quando é para um, dói; quando é para outro, não dói. O próprio Juiz Moro já vazou, e agora é vazado. Então, é preciso dizer isso, mas tem que ser combatido e investigado. Mas, em havendo vazamento, sendo esses vazamentos relevantes, eles devem ser investigados, devem ser avaliados, analisados. Enfim, não dá para jogar isso para baixo do tapete, não dá para tapar o sol com a peneira, não dá para esconder aquilo que está colocado e que veio à tona. Eu sou do PDT. Eu posso dizer isso aqui desta tribuna, até porque o PDT não tem ninguém na Lava Jato, ninguém é investigado, ninguém é denunciado, ninguém foi julgado, ninguém foi condenado, ninguém está preso. Então, nós não temos problema nenhum. O que nós queremos - falo aqui como advogado - é transparência: do juiz, do promotor e do advogado. Eu, por exemplo, como advogado, jamais combinei com um juiz o encaminhamento de um processo, muito menos o de uma sentença; nem nunca um juiz combinou comigo o que eu teria que fazer para defender meu cliente. Espero que isso não aconteça do juiz para com o promotor nem do promotor para com o juiz. Essa transparência a gente exige. Não pode haver combinação. Imaginem um jogo de futebol - linguagem simples, do povo gaúcho e brasileiro. O juiz do jogo combina com os atletas de um time: "Joga a bola na área que eu dou pênalti; provoca o adversário que eu dou cartão vermelho". E, com base nisso, o time ganha o jogo, leva a taça, leva os louros da vitória. Passados alguns meses, o juiz do jogo é convidado pelo clube para ser diretor jurídico daquele clube - quando a esmola é demais, o santo desconfia; aí tem. E há razões de desconfiar. Por isso é que tem de ser passado a limpo, porque isso tudo fica muito estranho. Só que agora apareceu o VAR. Essas gravações são como se fossem o VAR, e o VAR mostra as imagens, mostra as palavras, mostra o que efetivamente aconteceu.
15:48 R	Eu não tive chance de perguntar ao Ministro Moro, mas eu perguntaria a ele se ele conhece Diogo Castor de Mattos, Procurador da República, braço direito do Dr. Deltan Dallagnol. Esse Dr. Diego Castor atuou na linha de frente da Lava Jato, no entanto está afastado da Lava Jato. Responde a processo no Conselho do Ministério Público Federal. Ele atuou junto com Deltan e com o Juiz Moro para criar o fundo de R$2,5 bilhões, administrado pelo Ministério Público, o que não pode, não é correto, não é legal, não é certo, contestado pelo Tribunal de Contas da União, contestado pelo próprio Ministério Público Federal, através da Raquel Dodge, que entrou com uma ação anulando a criação desse fundo, por ser um fundo ilegal. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Para concluir, Deputado Pompeo. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Perguntar ao Juiz Moro se ele conhece Analice Castor e Rodrigo Castor, irmãos do Dr. Diego Castor. Esses dois últimos advogados são advogados de delatores, ou seja, aqueles que estavam se defendendo na Lava Jato e que queriam passar a acusadores, fazendo delação, mudavam de advogado, e alguns pegaram de advogados os irmãos do procurador da República que articulava a delação. Então, nós precisamos esclarecer. Não estou acusando ninguém. A OAB, a advocacia brasileira, os advogados criminalistas do Brasil querem saber isso com clareza e com transparência. Alguém está manipulando alguém, e nós precisamos das coisas claras. Há muita água para rolar embaixo da ponte. Nós queremos a transparência e a verdade, tão somente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Com a palavra o Deputado Airton Faleiro. (Pausa.) Deputado Airton Faleiro. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Marcon. O SR. MARCON (PT - RS. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Senadores, nós estamos vendo este País ultimamente como o País das grandes notícias, o País em que o Presidente da República vai viajar, o avião que dá suporte ao Presidente da República para no caminho e, no caminho, são encontrados 39kg de cocaína. E nós não vimos nada do Ministro da Justiça Sergio Moro, que comanda a Polícia Federal, ter alguma opinião ou alguma investigação. Este é o Governo das grandes notícias, de fazer o povo brasileiro passar vergonha. O povo paga o preço por esse desgoverno que a nossa Nação tem. O Governo que pega a Polícia Federal... O vizinho dele está com 117 fuzis, que eram de quem mandou matar Marielle.
15:52 R	E parece que esse Governo não sabe de nada. É o tal daquele que não está nem aí, que não sabe nada, nada é com ele, e ele tenta se esquivar. É o Governo das milícias, é o Governo daqueles que têm armas, que têm drogas e que têm cocaína, e de nada o Governo Bolsonaro sabe. E o Sergio Moro, Ministro da Justiça, que, ontem, poderia ter feito o papel de um cidadão brasileiro e pedir desculpas para a Nação, não teve essa honra e essa ousadia, porque ele faz parte do esquema, faz parte do grande esquema contra o povo brasileiro, contra a democracia. E se vê pelo jeito dele, tanto quando ele veio no Senado, como ontem, quando ele veio aqui na Câmara, que ele é muito mais 171 do que realmente alguém que deve ser coerente com as suas ações. Então, é uma vergonha esse Governo Federal. E o desemprego cada vez mais aumenta. No Governo do Michel Temer - e esta Câmara e o Senado aprovaram -, foi a reforma trabalhista. E, na reforma trabalhista, o discurso era de dizer que essa reforma tinha que ser feita para gerar empregos. Cadê os empregos depois da reforma trabalhista? Pelo contrário, Srs. Deputados e Deputadas, há lugares em que os empresários demitem o próprio trabalhador e o manda abrir uma pequena empresa para contratar a empresa do trabalhador e, assim, não pagar os diretos trabalhistas. E, assim, são 13 milhões de brasileiros desempregados; são 13 milhões de pais e mães de família desempregados depois da reforma trabalhista. E quem está desempregado não tem salário; não tendo salário, não tem dinheiro no bolso; não tendo dinheiro no bolso, não tem comida na mesa, não tem como comprar remédios para a família. Essa é a realidade que nós temos neste País depois da reforma trabalhista. E, agora, vêm com a reforma da previdência. A reforma da previdência que não tira privilégio dos altos salários, daqueles de que deveria retirar. Quem vai pagar essa conta são os trabalhadores do campo e da cidade, do regime geral e do regime próprio. São esses trabalhadores que vão... É o salário dos pensionistas que querem reduzir em 60%, especialmente daqueles que dependem da pensão por morte. Então, nós temos que derrotar... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputado, por gentileza, para concluir. O SR. MARCON (PT - RS) - ... essa reforma da previdência, porque quem vai pagar a conta são os trabalhadores, são os pequenos, são os pobres, são os agricultores, os índios, os negros, aqueles que mais precisam. Muito obrigado.
15:56 R	O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Pela ordem, Sr. Presidente. Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Pela ordem. O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Havendo número regimental na Câmara e no Senado e com a honrosa presença de V. Exa., nós do PDT requeremos, a nossa bancada requer o início da Ordem do Dia. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Eu vou continuar com a lista de inscritos. Em seguida, temos uma leitura de um requerimento e, posteriormente, começaremos a Ordem do Dia. O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Pela ordem de inscritos, Deputado Frei Anastacio. O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Mas V. Exa. vai ler o requerimento com a abertura da Ordem do Dia, não é? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - O requerimento pode ser lido como expediente, conforme o art. 30 do Regimento Comum. O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é com honra que nós assistimos a V. Exa. aqui na Presidência. Parabéns! Sr. Presidente, eu trago, neste momento, uma fala que coloquei ontem de que, nas ruas, no último domingo, a saída daqueles para defender o Governo Bolsonaro foi uma mentira. Os protestos aconteceram em 80 cidades do País, somente. Comparados com as manifestações de 15 de maio, o que ocorreu domingo foi um fiasco. No dia 15, houve manifestações contra o Governo em 222 cidades, nos 26 Estados e no Distrito Federal. Foram manifestações com muita gente. Em João Pessoa, domingo, não havia 500 pessoas para defender o Governo nas manifestações. Quero dizer a vocês que estão ligando para o meu gabinete com ofensas, através de mensagens e telefonemas, que não vão me intimidar! Eu tenho história de luta junto aos trabalhadores e o povo da Paraíba me conhece. Não foi por acaso que eu tenho um período na administração do Incra, quatro mandatos consecutivos de Deputado Estadual e, agora, de Federal. Estou aqui eleito legitimamente e digo que foram um fiasco as manifestações do último domingo. Comparadas com a votação de Bolsonaro, as manifestações foram, de fato, uma negação. E digo mais: podem ligar me ameaçando, me xingando, com ofensas, coisas que é do caráter fascista de vocês. Mas eu fui eleito por quatro anos e estarei aqui na defesa do povo consciente do meu Estado e contra esta reforma da previdência, que só traz benefícios para os ricos. Portanto, Sr. Presidente, registro também, neste Plenário, o agradecimento à Comissão de Direitos Humanos e Minorias desta Casa. A Comissão aprovou, por unanimidade, um requerimento de nossa autoria para realizar uma mesa redonda para discutir a situação de vários conflitos de terra que estão ameaçando os trabalhadores de despejo na Paraíba. Falta só definir a data, mas, desde já, agradeço a ida da Comissão ao meu Estado. É bom lembrar que, em todas as áreas com ameaça de despejo, existe muita plantação de milho, feijão, banana, inhame, macaxeira, jerimum e outras culturas. Na terra improdutiva que foi ocupada, existem produtos, e ninguém passa fome. As que estão com os posseiros, que vivem nas áreas há muitos anos, estão dando sustento para centenas de famílias de trabalhadores, de sol a sol.
16:00 R	Portanto, é urgente essa situação ter uma solução. Já que não existe mais reforma agrária... (Soa a campainha.) O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB) - ... as autoridades precisam - concluo já, Sr. Presidente - de sensibilidade para a situação dos trabalhadores na Paraíba. Não é admissível despejar milhares de famílias que estão produzindo e tirando das terras o seu sustento. Não é admissível destruir milhares de hectares de plantação e jogar as famílias ao deus-dará diante de tanta fome neste País, como também desemprego, produzido por este Governo que aí está. Esperamos que a ida da Comissão de Direitos Humanos à Paraíba deixe bons resultados em nosso Estado. Solicito que esses meus dois pronunciamentos sejam registrados nos meios de comunicação da Câmara e em A Voz do Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente do Senado, hoje presidindo, na nossa Casa, esta sessão. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Informo ao Plenário que há sobre a mesa expedientes, que serão despachados e publicados, na forma regimental. Faço a leitura do expediente. Leitura de requerimento de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. Há sobre a mesa o seguinte requerimento: Requer, nos termos do art. 58, §3º, da Constituição Federal, combinado com o art. 21 do Regimento Comum do Congresso Nacional, a instituição de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, composta de 15 Senadores e 15 Deputados e igual número de suplentes, para, no prazo de 180 dias, investigar os ataques cibernéticos que atentam contra a democracia e o debate público; a utilização de perfis falsos para influenciar os resultados das eleições de 2018; a prática de cyberbullying sobre os usuários mais vulneráveis da rede de computadores, bem como sobre agentes públicos; e o aliciamento de crianças para o cometimento de crimes de ódio e suicídio. O requerimento é de autoria do Deputado Federal Alexandre Leite e outros Parlamentares, e contém o número constitucional de subscritores na Câmara e no Senado, e será publicado para que produza seus efeitos legais, conforme a autuação do Requerimento do Congresso Nacional nº 1, de 2019.
16:04 R	A Presidência solicita aos Srs. Líderes partidários na Câmara e no Senado que indiquem os nomes dos membros dos partidos e blocos para integrarem a referida comissão, de acordo com a proporcionalidade que será enviada por ofício às Lideranças das duas Casas. Voltamos às breves comunicações. Passo a palavra, pela ordem de inscrição, ao Deputado Henrique Fontana. Deputado Henrique Fontana. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, eu quero cumprimentar V. Exa. pela decisão sóbria, equilibrada e democrática de devolver a medida provisória que procurava desrespeitar uma votação que havia sido feita por este Parlamento - Câmara e Senado Federal. Segundo, quero cumprimentar todos os Deputados e Senadores que apoiaram com as suas assinaturas a constituição desta comissão mista parlamentar de inquérito para investigar os crimes cibernéticos, as fake news, a relação destas fake News com processos eleitorais, os mecanismos de destruição de imagem de pessoas que se tornam totalmente vulneráveis a ataques cibernéticos feitos de maneira, do meu ponto de vista, totalmente ilegal. E o motivo central pelo qual eu subo à tribuna é para abordar algo gravíssimo que está ocorrendo no nosso País neste momento em que estamos aqui com o Congresso Nacional reunido. Circula a informação, de forma cada vez mais intensa, de que o jornalista Glenn Greenwald está sofrendo um processo de tentativa de intimidação com o uso da estrutura pública estatal, inclusive, Deputado Zarattini, com, ao que tudo indica pelas notícias que circulam, a utilização do Coaf para fazer uma devassa nas contas públicas de um jornalista que está divulgando matérias que contrariam o Governo Bolsonaro e que contrariam o Ministro da Justiça Sergio Moro. A liberdade de imprensa está sendo atacada por esta tentativa de intimidação. O Ministro Sergio Moro, que não tem mais nenhuma condição de permanecer no Ministério, está utilizando a Polícia Federal para tentar intimidar a divulgação dos trechos que estão de posse do The Intercept e também da Folha de S.Paulo e de outros órgãos de comunicação do País.
16:08 R	Aliás, o Ministro Moro, que esteve ontem e não concluiu a oitiva de todos os Parlamentares que ali falaram, em vez de tentar criminalizar o jornalista e o veículo de comunicação - no caso, The Intercept - e também a Folha de S.Paulo, deveria falar sobre o conteúdo das mensagens que trocou pelo aplicativo Telegram com procuradores, dentre outros Deltan Dallagnol. Ali aparece claramente, Deputado Bira, um juiz que não agiu como juiz, um juiz que foi parcial, um juiz que perseguiu alguns e protegeu outros, um juiz que manipulou o processo legal nesses casos que estão vindo à tona. É interessante que Moro não nega nem confirma suas mensagens. Agora, é gravíssima essa tentativa de criminalizar um órgão de comunicação e o jornalista que está tendo o profissionalismo de preservar o sigilo da fonte. Aliás, como bem disse... (Soa a campainha.) O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - ... o Deputado Paulo Teixeira, sempre chamando atenção para essa questão, o sigilo da fonte é um direito constitucional. E nós estamos reunindo um conjunto de Parlamentares, um conjunto de partidos - aqui não se trata de oposição ou Governo -, para irmos ao Supremo solicitar as medidas judiciais que cabem nesse caso, para que, em mais essa tentativa, nobre Senador Weverton, de quem tive a honra de ser Vice-Líder quando Líder da nossa oposição à época aqui, o Ministro Sergio Moro saiba que ele não está acima da lei, que a lei vale para todos e vale também para ele e que ele não pode - eu peço um minuto para concluir, Presidente - desencadear um processo intimidatório contra aqueles que contrariam as suas opiniões. Ele deve explicar os conteúdos que estão sendo divulgados. Ele poderia simplesmente desmentir, dizer que todos esses conteúdos não são reais, mas ele não faz isso, porque ele sabe que os conteúdos são reais e que outros conteúdos virão. Portanto, a tentativa dele é a mesma tentativa, o mesmo tipo de atitude que ele teve como juiz e que ele agora está tendo como Ministro da Justiça: usar a toga naquela época e agora usar a Polícia Federal, usar o Coaf, usar a função de Ministro para intimidar aqueles que têm posições e opiniões que contrariam as posições de Sergio Moro. Nós exigimos que Glenn Greenwald tenha o seu direito protegido pela Constituição brasileira. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Concedo a palavra ao Deputado Federal Paulo Guedes.
16:12 R	O SR. PAULO GUEDES (PT - MG. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, Senadores e Senadoras, pasmem, o Moro agora quer foro! O mesmo Moro, que usou de todas as artimanhas e subterfúgios para impedir que o Lula assumisse o Ministério, no Governo Dilma, e não deixou o Lula ter foro para que ele mesmo fosse o juiz carrasco do Lula. Agora o Moro não quer soltar o osso. Será que o Moro não confia mais na primeira instância? Porque quem não deve, não teme, Deputado Célio Moura. O seu nome é parecido, mas você é muito diferente. Queria registrar de forma muito categórica: será que ele não confia mais na primeira instância? Sr. Moro, se o senhor não deve, não deve temer a própria Justiça. Se o senhor está falando a verdade, então prove, saia do Ministério, entregue o Ministério, deixem fazer uma investigação isenta. Mas não, o Moro não confia mais na primeira instância. O Moro agora quer ser julgado pelo Supremo. Ontem ele esteve aqui, por sete horas, repetiu a mesma verborreia, não esclareceu absolutamente nada. Comportou-se como um juiz de futebol que rouba uma partida, ou seja, tem que sair correndo do estádio. Moro saiu ontem aqui corrido da Câmara. Eu e muitos Deputados não tivemos a oportunidade de inquiri-lo. Por isso, eu quero aqui desta tribuna dizer ao Moro: faça, Moro, o que qualquer cidadão de bem faria, entregue o cargo. Você tem medo de quê? Tem medo da primeira instância? Tem medo de ser investigado? Tem medo de uma CPI aqui nesta Casa? Se não deve, não teme. Ontem você se recusou a assinar um documento para que o Telegram pudesse abrir os dados. Mas o Moro veio com a mesma conversa: "Não lembro. É ação de hackers". Sempre falando nesse tom, tentando cada vez mais escapulir das perguntas que lhe foram feitas. Por isso, Moro, o senhor pode ser o VAR dessa partida. Se não deve, não teme. Entregue o celular, Moro! Ou entregue o cargo, Moro! Se não, Moro, só vai restar a nós que o Supremo faça a função de VAR e corrija as lambanças que você e o Dallagnol fizeram em todo o processo da prisão injusta que vocês fizeram, da condenação injusta que vocês impuseram ao Presidente Lula.
16:16 R	O Presidente Lula está pagando por crimes que não cometeu. Quem devia realmente estar preso foi quem usou de todas as malandragens e maracutaias para condenar um homem inocente! Por isso, Moro, está na hora! Está na hora da verdade! Seja o VAR dessa partida, Moro! Entregue seu telefone ou peça demissão para que nós possamos fazer aqui uma investigação isenta. É isto, meus caros colegas Deputados e Senadores: por incrível que pareça, pode ser tudo, mas o Moro agora só tem choro, por isso que o Moro agora quer foro. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Com a palavra, pela Liderança do PSL, o Deputado Bibo Nunes. O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - São sete minutos, Sr. Presidente. São sete, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Peço a correção do tempo pela Liderança, sete minutos. O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Exmo. Presidente, nobres colegas, é uma satisfação estar nesta tribuna mais uma vez. Eu fico surpreso com certos Parlamentares desta Casa, que vivem noutro mundo. Há alguns Parlamentares que eu penso não serem nem de verdade! Chegam aqui simplesmente sem ter a menor noção do que é jornalismo e dizem que The Intercept é jornalismo sério, que esse Greenwald é um cidadão sério. The Intercept, esse site - eu digo aqui com propriedade de um jornalista -, é sarjeta do jornalismo mundial, é o que tem de podre, é imprensa marrom. Eles estão aí para denegrir a imagem de pessoas sérias. Eu mesmo, dias atrás, meio que me desentendi com seu esposo, marido, mulher - não sei o que é, que disse aqui que o Greenwald é marido dele -, e colocaram duas páginas contra mim no The Intercept, sem fundamento algum, acusando-me de coisas inconcebíveis. Não tomei medida alguma porque eles não representam ninguém, são nada. E o que me surpreende é quando a Rede Globo de Televisão, quando Veja, quando Folha de S.Paulo colocam como fonte, citam como fonte - a Rede Globo! - um site do nível de The Intercept. Isso é divina decadência da seriedade do jornalismo da Globo, da Folha de S.Paulo e da revista Veja. Chegaram a esse ponto sabem por quê? Porque Bolsonaro não dá dinheiro para publicidade, Bolsonaro não compra opinião; se tiver que elogiar, elogie, se tiver que criticar, critique. Nós não compramos opinião, nós somos sérios. E por favor: vocês, a quem eu chamo - muitos, nunca generalizando - de urubus de plantão, com olhos da nuca, que são contra tudo, na forma ordinária que há nesta Casa, vamos usar respeito, no mínimo isso, porque ontem, o que desrespeitaram aqui nesta Casa o Juiz Moro, o Ministro Moro, foi um absurdo! E nós, o partido PSL, estamos entrando com uma representação na Comissão de Ética contra aquele Deputado do PSOL, que deveria passar por um exame de sanidade mental. Chamar um ministro, como ele chamou, de ladrão, dizer "esse juiz é ladrão", acabou com qualquer decoro parlamentar. E nós temos que dar o exemplo, nós que renovamos esta Casa em 53%, nós estamos aqui para resgatar a dignidade da política. Nós não podemos permitir esse tipo de coisa.
16:20 R	Vamos entrar com representação na Comissão de Ética, e espero que a Comissão de Ética recomende a cassação, porque ontem foi uma vergonha o que aconteceu nesta Casa. E nós não estamos aqui para passar vergonha. Falar do Juiz Moro... Eu me surpreendo, nós temos aqui Parlamentares que estão nas barras dos tribunais, Parlamentar com pai preso, com marido preso, e vêm aqui como arautos da justiça! Mas o que é isso? Estão querendo me dizer que poste faz xixi em cachorro! Em que mundo vocês vivem? No mundo em que vivem, a galinha é que come a raposa! Venham para a realidade! Vocês estão em outro mundo! Sabem quem é Sergio Moro? Quem são vocês para questionar? E o pior, raposas felpudas da política, que eu não generalizo, vocês, urubus de plantão, contra tudo e a favor de nada, do quanto pior melhor, fiquem sabendo: a ida de Moro aos Estados Unidos foi para se aprimorar em inteligência. Moro está mais capaz para combater a corrupção. Portanto, vocês, corruptos que existem, vocês, que lesam o dinheiro público, atenção: o Moro vai pegar! O Moro vai pegar! E ele está melhor do que antes! Corruptos de plantão: vocês, que não têm honra nem dignidade para atacar, como atacaram ontem o Juiz Moro, são pessoas que, se você chamar de santo ou de demônio, tanto faz, porque não têm honra, não têm dignidade e nem coluna vertebral ereta. Nós estamos aqui para representar a política séria, de brasileiros verdadeiros patriotas, mas não esses patriotas que vêm aqui, quando a Venezuela está apontando mísseis para o Brasil, gritar "Viva a Venezuela!". Vocês não são patriotas. Dias atrás eu ofereci aqui nesta tribuna... Eu quero pegar algum de esquerda, algum Deputado de esquerda, e eu dou o meu salário inteiro se ele cantar o Hino Nacional. Não canta o Hino Nacional! Esses urubus de plantão, eles não usam verde e amarelo, eles têm vergonha da bandeira do Brasil. Isso tem que acabar! Nós, patriotas, vamos resgatar a dignidade do Brasil, e com Sergio Moro à frente combatendo os corruptos, combatendo os que lesam o erário público. É isso que vamos fazer. E digo mais ainda, simplesmente para vocês que acreditam no The Intercept: vocês estão completamente iludidos. E me surpreendo: hoje, felizmente, a Folha de S.Paulo, a Globo... "É, estávamos errados." Mas chegar ao ponto de citar como fonte um site como o The Intercept é a divina decadência da credibilidade do jornalismo da Globo, da Veja ou da Folha de S.Paulo. Nós queremos verdade, nós trabalhamos com a verdade, e a verdade dói. E digo mais. Falei ontem com o Ministro Moro quando saiu daquele fiasco que foi propiciado, em que a Presidente não tinha pulso para segurar: simplesmente águias não caçam moscas, águias não caçam moscas. Moro é uma águia e não pode se misturar com moscas que nós temos em muitos elementos da oposição. Muito obrigado, nobre Presidente. Espero que vá para A Voz do Brasil ou para os órgãos e veículos da Casa. Viva o Brasil! Viva Moro para resgatar a dignidade do Brasil! Muito obrigado.
16:24 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Senadora Soraya Thronicke! (Pausa.) Deputado Rogério Correia! O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Presidente Davi Alcolumbre, Deputados, Deputadas, Senadores, Senadoras, é a primeira vez que utilizo a palavra numa sessão do Congresso Nacional. É com prazer que o faço com o senhor na Presidência desta Sessão. Mas o faço num momento também de muita angústia, momento de muita dificuldade para o País. Penso eu que é geral. É impressionante a situação de desemprego e de miséria que tem recaído sobre o povo brasileiro. São mais de 14 milhões de desempregados no Brasil. Temos mais de 25 milhões de pessoas, entre desempregados e desalentados. Eu não sei se é comum nas principais cidades e na capital de cada um dos Deputados e Senadores aqui presentes, mas outro dia, descendo, em Belo Horizonte, um viaduto chamado Viaduto da Floresta, quando você vira à direita, indo para a rodoviária, nós temos lá um passeio - a gente chama de passeio - bastante amplo, grande, e eu fiquei abismado de ver o número de pessoas, jamais tinha visto aquilo em Belo Horizonte, que estão em condições de moradores de rua. Mas muita gente mesmo, algo que eu nunca vi, nem em piores momentos do nosso País. E digo que já não sou uma pessoa nova, já tenho 61 anos de idade, já passei por muita coisa. Mas jamais vi uma crise tão grande de desemprego como estou vendo em Belo Horizonte. Nos sinais de trânsito... Principalmente, depois que nos acostumamos a viver com as pessoas empregadas, com uma condição de vida melhor, com programas sociais. A impressão é de que a fome voltou forte. E eu creio que não é só Belo Horizonte, porque eu visitei e estive outro dia em São Paulo e também vi, Rui, muita miséria nas ruas de São Paulo, como também não era costume ver. E creio que deve estar assim no Rio de Janeiro, nas cidades do Nordeste. O Brasil está sofrendo com falta de política de desenvolvimento econômico. Há uma ausência de crescimento que tem levado a uma recessão muito grande e, com isso, há o sofrimento do nosso povo. O Governo Bolsonaro não dá resposta. Eu nunca vi algo desse tipo. A não ser tomada de três pinos, discussões menores, se há ou não há que diminuir ou aumentar a velocidade em estrada para agradar alguns caminhoneiros, mas adição de conteúdo não é feita. E querem vender a ilusão da reforma da previdência, que, aliás, parece que não será votada mais neste semestre aqui - tomara que não -, porque o próprio Bolsonaro se incumbiu de ele mesmo sepultar a reforma da previdência, dando palpites contrários à própria reforma que ele enviou. É um Governo completamente sem rumo, desorientado ele próprio. É o que nós temos visto, infelizmente, neste País. Presidente, V. Exa. leu agora a CPI das Fake News. É uma esperança para o Brasil, porque a eleição de Bolsonaro foi feita de fake News, de mentiras que todos nós assistimos e vimos posteriormente.
16:28 R	Quando o Congresso Nacional, agora, faz a leitura e vai instalar uma CPI para verificar o que aconteceu no processo eleitoral, abre-se uma possibilidade para o País fazer um debate sério sobre que tipo de governo temos e como esse governo foi eleito. Ninguém mais está com medo dos ataques e das ameaças bolsonaristas de fechar o Congresso Nacional, ameaça de fechar o Supremo, não. Esse Governo está enfraquecendo, e, ontem, a vinda do Moro aqui mostrou exatamente isso: um ministro que era forte e que está desmoronando junto com esse Governo. Srs. Deputados e Senadores, indiquem os melhores quadros para essa CPI das Fake News, porque de lá vai sair muita mentira que ocorreu durante o processo eleitoral, e esse Governo desastroso, vaiado ontem lá no Mineirão, lá na minha terra, pelos torcedores mineiros, com ingressos a no mínimo R$200,00, mostra que não vai bem em lugar nenhum deste País e em nenhuma classe social. As coisas estão virando. Tomara! O Brasil não merece esse Governo Bolsonaro. Muito obrigado. Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputado Aliel Machado. (Pausa.) Deputado Aliel Machado. (Pausa.) Deputado Cláudio Cajado. Líder Cláudio Cajado. O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós estamos aqui hoje em uma sessão congressual aguardando o momento para iniciarmos a Ordem do Dia e votarmos alguns PLNs importantes: PLN nº 1, PLN nº 2, PLN nº 3, PLN nº 6 e PLN nº 7. É uma pauta, Sr. Presidente, que destrava diversos recursos que estão represados e que vão ajudar muito determinados setores, como o setor da Polícia Rodoviária Federal, a área dos Municípios brasileiros, já que, em um dos PLNs, nós liberamos empenhos para Municípios que estão com inadimplência... Não para pagamento, mas para empenho, ficam liberados esses recursos para os Municípios. Portanto, são projetos para os quais nós entendemos que há uma compreensão de todos e espero que a oposição tenha essa consciência que nós estamos tendo para destravar determinadas áreas que estão precisando de recursos orçamentários, a fim de poderem desempenhar melhor as funções em razão das quais elas são objeto desses PLNs. Daí porque, dentro do consenso que nós sempre perseguimos - e a Liderança do Governo sempre procura o consenso em todas as questões levadas a debate e à votação -, é que nós queremos que haja esse entendimento, o quanto antes, para votarmos.
16:32 R	O Governo está executando o Orçamento de forma regular, está providenciando que os restos a pagar sejam pagos. Aliás, os restos a pagar já estão em cronograma avançado de desembolso. Vários Municípios, Estados federados e órgãos estão recebendo os recursos dos restos a pagar, e estamos iniciando a execução das emendas impositivas. Obviamente, diante do contingenciamento feito recentemente, o Governo ainda não tem a efetivação da receita para dar frente às despesas como nós desejamos, e esperamos que, com algumas medidas que deverão ser tomadas, em especial a maior e melhor delas, que é a reforma da previdência, sendo votadas, obviamente, nós tenhamos um cenário macroeconômico que fará com que o Governo tenha um desempenho muito maior na execução orçamentária do que está tendo com as restrições devidas, principalmente, à não efetivação das receitas. Isso precisa ser compreendido, porque não é culpa do Governo. Qualquer Governo enfrentará os problemas que o Governo atual está enfrentando, porque, se não existe um desempenho da receita equivalente à despesa, nós não podemos fazer a execução, porque não é possível diante da Lei de Responsabilidade Fiscal e das próprias imposições previstas na LDO e na Lei Orçamentária. Daí porque é importante que tenhamos em mente que determinadas medidas que estão para ser aprovadas aqui possam acontecer. Nós temos aqui projetos da Justiça, que querem remanejar recursos para construir sedes de tribunais, que precisam ser deliberados. Então, eu faço este apelo para que possamos avançar nos entendimentos e, principalmente, na pauta. Hoje estamos aqui também, paralelamente, acompanhando a Comissão da Reforma da Previdência. As discussões lá estão transcorrendo normalmente, e eu espero que o Presidente do Congresso, Senador Davi Alcolumbre, possa, em tempo hábil, juntamente com a Liderança do Governo e das oposições, fazer o encaminhamento para abrir a Ordem do Dia e dar sequência à pauta, que, repito, é de extrema importância. Nós queremos que esses projetos sejam votados para que o País, os órgãos e os ministérios tenham seu desempenho de acordo com o previsto. E os projetos que estão aqui nada mais são do que isso. São projetos importantes, que já foram votados na Comissão Mista de Orçamento e que, inclusive, beneficiam Estados como o Distrito Federal, que tem recursos do Fundo Constitucional para pagar, principalmente, a estrutura de segurança pública. Então, esse projeto está pautado para hoje, está aqui previsto na pauta da sessão congressual, e os Deputados e Senadores do Distrito Federal e do Entorno... (Soa a campainha.) O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - ... têm interesse nesse projeto. O Governo concordou com ele, e nós esperamos avançar na pauta. Mas, para isso, é preciso também construir um consenso com a oposição, e eu venho à tribuna fazer este apelo textualmente: se é pela execução orçamentária, nós estamos fazendo, as emendas impositivas estarão sendo executadas de acordo com a efetivação da receita... Pelo contrário, nós já estamos demonstrando esse compromisso. Com a responsabilidade do contingenciamento mais o destravamento dos restos a pagar, que estão sendo pagos, não tenho dúvida de que, ao longo do final deste primeiro semestre e do segundo semestre, o Governo avançará muito mais. Por isso, eu faço um apelo para o entendimento para que nós possamos abrir a Ordem do Dia, votar os PLNs aqui previstos e avançar na pauta em benefício do País. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Com a palavra o Deputado Gonzaga Patriota.
16:36 R	O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Meu querido Presidente Davi Alcolumbre, V. Exa., que foi para o céu sem morrer, receba nossos cumprimentos, de todos os Senadores, os Deputados e as Deputadas. O povo pernambucano de Petrolândia, Parnamirim e São José do Egito, Presidente, que são três Municípios que aniversariaram ontem, 110 anos cada um... E a gente, Presidente, vem aqui fazer esse registro e pedir a V. Exa. que dê divulgação aos nossos pronunciamentos, porque a gente mostra o desenvolvimento de Petrolândia. Agora, com o desejo da privatização da Chesf, Petrolândia poderá ter um grande prejuízo. Outro Município importante que fica praticamente no Araripe é Parnamirim, que nos tem dado também condições de fazer aqui uma intervenção junto ao Parlamento para ajudar este Município no seu desenvolvimento. E, por último... (Soa a campainha.) O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE) - ... São José do Egito, terra dos poetas, terra dos meus primeiros seis filhos. Para essa São José do Egito, a gente tem feito, independentemente do apoio do Prefeito ou não, tudo que é de emendas para o Município crescer e se desenvolver. Aos egipcienses o nosso apoio, a nossa solidariedade, os nossos parabéns pelos seus 110 anos! Fiquem todos com Deus! Muito obrigado. E a divulgação, Presidente, a gente pede desses três registros. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputado Eduardo Bolsonaro. (Pausa.) Deputado Eduardo Bolsonaro. (Pausa.) Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Deputado Joaquim Passarinho. (Pausa.) Deputado Lourival Gomes. (Pausa.) Deputado Lourival Gomes. (Pausa.) Deputado Nelson Barbudo. (Pausa.) Deputado Nelson Barbudo. (Pausa.) Deputado Nelson Pellegrino. O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Aqui, Sr. Presidente! Sr. Presidente desta Casa, do Senado Federal e do Congresso, Sras. e Srs. Deputados, Senadores e Senadoras, ontem foi o dia 2 de julho, que é a data maior da Bahia. Em 2 de julho de 1823, as forças portuguesas, em definitivo, foram expulsas do Brasil, consolidando a independência da Bahia e do Brasil. Deputados e Senadores da bancada baiana lutam nesta Casa para que o 2 de julho seja reconhecido como uma data não só baiana, mas uma data nacional, porque foi no 2 de julho de 1823 que o Brasil, em definitivo, ficou livre do jugo das forças portuguesas. E, como acontece tradicionalmente em todos os anos, a população de Salvador vai às ruas, de manhã e de tarde, para festejar o 2 de julho, que é uma festa que sempre teve um conteúdo político também, de protesto, de manifestações. E, neste ano, no dia de ontem, não foi diferente. Mas eu li hoje um artigo de um articulista fazendo uma ode ao 2 de julho, dizendo que este foi um grande dia, porque não só os baianos foram às ruas como fazem todos os anos, mas o Presidente Jair Bolsonaro foi sonoramente vaiado no Mineirão, ontem, quando estava lá no jogo Brasil-Argentina. Tentou desfilar na pista. Tamanha foi a vaia que ele teve que sair à francesa. Aliás, não só ele ontem. O ex-juiz, atual Ministro da Justiça, também teve que sair pelos fundos ontem na Comissão de Constituição e Justiça.
16:40 R	Então, foi o dia que marcou, 2 de julho, que fez jus ao espírito do 2 de julho. O que é o espírito do 2 de julho? O espírito de transformar o Brasil num país independente, soberano. No 2 de julho, houve participação popular. E este Governo, que é o Governo de Bolsonaro, é um governo que vem atentando contra a nossa soberania, que quer transformar o Brasil numa neocolônia de interesses estrangeiros, particularmente de interesse dos Estados Unidos, entregando nossas riquezas, entregando o pré-sal, ameaçando privatizar ativos estratégicos do Brasil, como Petrobras, Correios, Eletrobras, bancos públicos. É um Governo que não tem uma política para combater essa tragédia nacional que é o desemprego. Pelo contrário, todas as medidas do Governo Bolsonaro são medidas que só aumentam o desemprego no Brasil. E todas as aberturas, todas as iniciativas que este Governo toma são para fragilizar o nosso parque produtivo, para desindustrializar o nosso País e para aumentar o desemprego também. E ontem, aqui nesta Casa, o Ministro Sergio Moro veio para dar explicações. E não conseguiu, porque o que ficou muito claro é que, quando ele foi juiz, ele não agiu como a Constituição estabelece, ele não foi um juiz imparcial, ele não foi um juiz que respeitou o devido processo legal, o Código de Processo Penal. E quem diz isso não é o Deputado Nelson Pellegrino. Há várias representações no Conselho Nacional de Justiça e nos tribunais superiores, que reconhecem, inclusive, as arbitrariedades praticadas pelo ex-juiz, inclusive o finado Ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki, em votos memoráveis, reconhecendo nulidades e ilegalidades do juiz Sergio Moro. E o que me parece é que o modus operandi de quando era juiz ele trouxe para o Ministério da Justiça. Se como juiz já seria grave por si só, capaz de nulificar... (Soa a campainha.) O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - ... muitos processos que ele impulsionou, essa é a grande verdade, agora, não. Ele é Ministro de um governo de extrema direita, um governo que também não respeita a Constituição, um governo autoritário, um governo que todo dia atenta contra o Congresso Nacional, que chama manifestações pedindo para fechar o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal, essa é a grande verdade. Agora, como Ministro, ele realmente está agindo da forma como ele sempre agiu, de forma parcial, de forma sempre fechando os olhos para algumas coisas e sendo rigoroso para outras. E aqui não venho com esse discurso de quem é contra ou a favor da Lava Jato, porque ninguém é a favor da corrupção, mas nós somos contra a seletividade, nós somos contra fechar os olhos. E o combate à corrupção não justifica a destruição do patrimônio público, não justifica a destruição do setor produtivo nem atentar contra a Constituição, nem aos direitos constitucionalmente previstos. Viva o 2 de julho! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputada Soraya Manato. A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu realmente concordo com meu colega que me antecedeu. Ontem, dia 2 de julho, foi um dia histórico.
16:44 R	O nosso Ministro Sergio Moro saiu pela porta dos fundos, porque um Deputado desqualificado, que não tem educação, que diz representar o povo, uma vergonha nacional, chamou o nosso Ministro, que é um ídolo nacional, de corrupto e ladrão. Então, eu deixo aqui o meu protesto: lave a boca, Deputado, para falar do Ministro Sergio Moro! E outra coisa: ontem foi um dia também histórico, em que o Ministro Palocci acabou de enterrar o Senhor Ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Então, realmente, ontem foi um dia para nós comemorarmos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputado Alexandre Frota. O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado. Eu gostaria apenas de chamar a atenção de todas as pessoas que estão nos assistindo agora pela TV Câmara e também nos ouvindo pela rádio, porque hoje é um dia importante. Estamos, mais uma vez, na Comissão Especial da Previdência e entendemos a responsabilidade que temos com o povo brasileiro, com aqueles que estão esperando que possamos mostrar a eles que o Brasil realmente tem jeito. Nós estamos lutando pelas futuras gerações. Portanto, peço ao povo brasileiro que tenha paciência, que reze por nós, porque nós estamos aqui, homens e mulheres, nesta Casa, lutando por vocês. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputado Afonso Hamm. O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Presidente Davi, Presidente do Senado e, nesta sessão, do Congresso, eu queria fazer referência aqui a dois temas importantes. Primeiro, eu queria ser solidário, cumprimentar a classificação do time do Guarani Futebol Clube, no Município de Bagé, meu Município, no Estado do Rio Grande do Sul. Participei desse jogo decisivo, estivemos lá acompanhando. Eu queria parabenizar a diretoria pela classificação à Divisão de Acesso. Agora estará lá também o time Grêmio Bagé. Portanto, teremos o clássico Ba-Gua (Bagé e Guarani). No ano que vem, inclusive, comemora cem anos o Grêmio Bagé e faz cem anos em que o Guarani foi campeão gaúcho. Portanto, isso é importante do ponto de vista esportivo. Eu, que fui jogador profissional de futebol - encontrei também o Branco, campeão da Copa do Mundo de 1994, que iniciou nas categorias de base também do Guarani -, gostaria de fazer uma saudação a esse clube e ao Município de Bagé, à cidade de Bagé, que agora terá dois clubes na Divisão de Acesso, participando de forma expressiva justamente dos campeonatos. Por isso, teremos bons desdobramentos, inclusive o clássico Ba-Gua. Cumprimento o Presidente Tato, cumprimento toda a diretoria, os atletas e a torcida também. Eu queria, num segundo momento, fazer a minha fala aqui, que julgo importante, porque, neste momento, nós vamos ter a votação lá na Comissão Especial que trata especificamente da nossa reforma da previdência. Eu fui autor de um projeto, aliás, de uma emenda, a Emenda 27, que foi acatada pelo Relator na íntegra. Ela preserva os direitos do nosso agricultor, da nossa agricultura familiar, do pequeno agricultor, da pequena agricultora, do trabalhador assalariado. Portanto, garantimos os direitos de mais de 15 milhões de agricultores e trabalhadores rurais.
16:48 R	Eu queria agradecer ao Relator Samuel e dizer da importância de consolidarmos esses direitos aos pequenos agricultores e também fazer um agradecimento à Fetag, ao Presidente Joel; à Elizabeth, que também colaborou com a elaboração da nossa emenda; à nossa consultoria; ao Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Sepé, Gilvane. E também, lá do Município de Bagé, cumprimento o Milton Brasil e também o Nelson, que são representantes daquele sindicato, e naturalmente a todos que colaboraram para que tivéssemos a compreensão... E agradeço o apoio dos Deputados. Aqui nós tivemos o apoio de todos para que nós possamos garantir esses direitos. Sempre foram consideradas à agricultura familiar, ao pequeno, ao agricultor, ao trabalhador condições para não propiciar o êxodo rural, para que eles permaneçam no meio rural, produzindo os alimentos que dão sustentação, segurança alimentar ao nosso País e os excedentes para exportação. Por isso que é importante essa aprovação, é importante agora... Nós estamos ainda finalizando a questão em relação a pontos que são modificações de contribuição na reforma da previdência. Portanto, os agricultores estão contemplados nos seus direitos, inclusive na questão da comprovação, que para os homens fica de 20 anos e para as mulheres, de 15. E as mulheres trabalhadoras rurais e agricultoras assalariadas retomam a condição dos 55 anos e, para os homens, 60 anos, de maneira justa. Por isso, eu queria compartilhar e agradecer, neste momento, ao Relator e também para que nós, ao votarmos a previdência, possamos garantir os direitos dessa categoria, desse segmento importante, que é o pequeno agricultor, a agricultura familiar e o agricultor e a agricultora assalariados. Era isso, Sr. Presidente. Peço a publicação das duas manifestações no A Voz do Brasil também, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PSDB - DF. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, daqui a pouco, nós iremos votar o PLN 1 e o PLN 2. E, com relação a esses dois PLs, quero pedir o apoio dos nossos Parlamentares com relação a um item, que é uma correção de uma injustiça de mais de nove anos. Eu me lembro muito bem de quando o Governo do Distrito Federal, ainda no Governo Agnelo, propôs aumento salarial para a Polícia Civil, e o Governo Federal, através da Presidente Dilma, pediu ao Governo que não desse o reajuste, porque nós aqui temos essa paridade com a Polícia Federal.
16:52 R	A legislação que criou a Polícia Civil e a Polícia Federal é a mesma. Os nossos policiais, inclusive, tiveram a oportunidade de escolher se seriam policiais federais ou policiais civis. Então, sempre houve essa paridade. O Governo acabou atendendo a Presidente, não dando o aumento e, na sequência, a Presidente deu o aumento dos federais e não foi dado aqui no Distrito Federal. Então, há mais de nove anos, existe essa distorção desses profissionais, que são respeitados, são um orgulho para nós aqui do Distrito Federal. O Governador já encaminhou para o Ministério da Economia, no início do ano, a correção dessa defasagem, mas não estava prevista na LDO. Portanto, houve agora a correção no PL 1, condicionando e resolvendo essa questão orçamentária no PLN 2. Então, eu quero pedir aqui o apoio de todos os nossos colegas Parlamentares para a aprovação dessa matéria, que é muito importante não só para os nossos policiais o nosso Fundo Constitucional, mas também para o País. Eu quero aqui agradecer à Comissão Mista de Orçamento, agradecer ao Relator, Deputado Filipe, que acatou, foi sensível à causa, reconhecendo realmente essa injustiça cometida pelos governos anteriores, e queremos agora, com o apoio deste Congresso, com o compromisso do Governo do Distrito Federal, corrigir essa distorção de mais de nove anos. Então, Sr. Presidente, eram essas as minhas considerações, agradecendo o apoio dos nossos nobres colegas. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Eu gostaria de fazer uma consulta. Nós ainda temos muitos oradores inscritos, mas eu gostaria de fazer uma consulta, porque eu tive a informação de que foi construído um acordo com os Líderes partidários. Eu queria consultar se há a possibilidade de nós iniciarmos a sessão, votarmos em bloco os PLNs e retomarmos as breves comunicações. O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Nobre Presidente, o PSL concorda. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós achamos que ainda não temos as condições adequadas para que nós possamos construir um acordo. Nosso Líder no Congresso, Líder da Minoria, ainda está em processo de discussão, gostaria que pudéssemos continuar nas breves comunicações por mais um tempo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Eu gostaria de pedir aos Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas que pudessem construir esse entendimento, para que a gente pudesse votar rapidamente, em bloco, os PLNs. Ao mesmo tempo, informo aos Senadores e Senadoras que eu determino o cancelamento da Ordem do Dia no Senado Federal, no dia de hoje, para que a gente possa concluir a votação nesta sessão do Congresso Nacional. Fica cancelada a Ordem do Dia no Senado Federal no dia de hoje. Continuamos pela ordem de inscrição, convido o Deputado Eduardo Bolsonaro.
16:56 R	O SR. EDUARDO BOLSONARO (PSL - SP. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na data de ontem, foi realizada aqui uma audiência com o Ministro da Justiça, Sr. Sergio Moro, e ele foi muito atacado por alguns Deputados aqui da Casa. Infelizmente, o baixo nível prevaleceu, e não foi dada oportunidade para que todos os Deputados falassem, tendo a reunião se encerrado antes da oportunidade de todos os Deputados falarem. Então, eu queria aqui, Presidente, apenas pontuar três Deputados para mostrar um pouquinho a qualificação deles, e eles enchendo a boca para acusar o Juiz Sergio Moro, sabe-se lá do quê. Gleisi Hoffmann: veiculada, aqui na imprensa, matéria em que um assessor teria recebido R$4,5 milhões; e da Camargo Corrêa também teria recebido R$1 milhão; da OAS, R$780 mil; e da UTC, R$250 mil. Está sob investigação. Maria do Rosário: da Odebrecht, R$150 mil em forma de caixa dois, na delação de Alexandrino Alencar; da Engevix, R$145 mil - confesso, achava até que seria mais; Queiroz Galvão, R$37,5 mil; Andrade Gutierrez, R$33 mil. Sr. Paulo Pimenta: da Queiroz Galvão, recebeu R$300 mil; da Carioca Engenharia, R$10 mil. Sr. Presidente, eu não acho que exista uma fórmula automática de receber quantias de uma empresa privada e que a pessoa seja automaticamente condenada. Não é isso que eu acho. Agora, todos eles estão sob investigação, porque realmente receberam esse dinheiro aqui, com base em troca de favores. Tanto é que todos eles tinham um codinome nesta lista aqui da Odebrecht e na Operação Lava Jato. Gleisi Hoffmann é a chamada Amante ou Coxa; Maria do Rosário é chamada de Solução; Paulo Pimenta é chamado de Montanha. Então, eu pergunto: que moral têm esses Deputados para tentar colocar o dedo na cara do Sergio Moro para dizer que ele está tramando contra a Lava Jato? São políticos que estão incomodados, obviamente, de estarem sendo investigados e têm um interesse pessoal em acabar com a imagem do então Juiz Sergio Moro para tentar melar a Lava Jato, com medo de serem presos. É preciso pontuar essa verdade aqui e dizer que não há qualquer relação com aquela questão dos áudios do Lula que vieram à tona, porque foi uma investigação com autorização judicial, em que havia um inquérito policial, em que tudo seguiu o rito do devido processo legal. Sr. Presidente, quando eles fazem isso, a população automaticamente se revolta. Isso daí só dá mais moral para o Sergio Moro. Isso enche ainda mais as ruas, quando, espontaneamente, movimentos de rua organizam essas manifestações. Então, no mundo real, segue Sergio Moro, sim, sendo um juiz que resgatou a esperança do brasileiro de voltar a acreditar que este País aqui pode dar certo, onde quem trabalha honestamente não é otário e o corrupto tem que ir para a cadeia. Aproveito aqui para enaltecer os colegas Charlles, Jordy, Carla Zambelli, Bia Kicis, Delegado Éder Mauro, que estavam lá no momento daquela baixaria, onde um sem moral quis falar que o juiz, exatamente por prender bandidos, é que é o ladrão. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Com a palavra o Deputado Airton Faleiro.
17:00 R	O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, Senadores e Senadoras, já que nós estamos numa sessão do Congresso, quero externar aqui o que tenho dito em debates e à imprensa sobre a importância e o papel que o Congresso Nacional cumpre neste momento histórico do nosso País. Enquanto há alguns brasileiros que vão às ruas pedir o fechamento do Congresso, pedir o fechamento do Supremo, outros brasileiros e brasileiras depositam em nós a sua esperança. Assim tem sido ao longo desses primeiros seis meses em que estamos aqui, nesta Legislatura. Muita gente está aplaudindo a postura firme da Câmara e do Senado em dizer "não" quando se precisa dizer "não" a iniciativas do Governo Federal em retirar ou tentar retirar direitos da classe trabalhadora, do povo brasileiro. Temos recebido elogios sim. V. Exa., Presidente, teve a coragem de devolver uma medida provisória que era reeditada para devolver, por exemplo, para o Ministério da Agricultura, a demarcação de terras indígenas. V. Exa. foi elogiado. Este Congresso está sendo elogiado por não ter se ajoelhado à proposta de Paulo Guedes de reforma da Previdência, que tentava criar, no Brasil, um sistema que não deu certo em outros países, como a capitalização. A capitalização pode dar certo em países que não tenham tamanhas desigualdades sociais como o Brasil tem. Nós temos recebido elogios, como Poder Legislativo, por fazermos alterações no projeto da Previdência que retirava direitos de professores, de professoras, de trabalhadores e trabalhadoras rurais. Sei que ainda há muito o que melhorar, sei que o povo brasileiro ainda deposita expectativas em nós para ajustarmos, em especial, os aspectos que desconstitucionalizam os direitos previdenciários do nosso povo. Também quero dizer aqui que nós, como Poder Legislativo, não podemos nos dobrar a qualquer ameaça, a qualquer tentativa de nos calar, independentemente de com quem se esteja tratando. O que está em debate, no que se refere ao Ministro Sergio Moro, é que ele busca - e os seus torcedores - se apegar e acobertar, em cima da popularidade da ação Lava Jato, o seu desvio de comportamento, o uso da sua função de juiz e da sua instituição para prejudicar uns e favorecer outros. O povo brasileiro já entendeu que o Brasil passou por uma ofensiva do Judiciário através do hoje Ministro da Justiça, então juiz, para alterar os resultados das eleições.
17:04 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputado José Medeiros. (Pausa.) Deputado José Medeiros. (Pausa.) Deputado Célio Moura. O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre, Sras. e Srs. Deputados, o Governo Bolsonaro completou 180 dias, e as únicas coisas que ele fez até agora foram o fim do horário de verão e a tomada de três pinos. O que mais aconteceu neste País foi o aumento de gente pedindo esmolas, muita gente na rua nos cercando nos sinaleiros, indo às casas com panelas pedir restos de comida. A fome que havia acabado neste País voltou, Sr. Presidente. Nós estamos vendo este Governo, que não tem projeto de Nação, apenas querendo acabar com as conquistas dos trabalhadores. Eles estão entregando o nosso Brasil, Sr. Presidente, estão vendendo o pré-sal, venderam a Embraer, querem vender as nossas florestas, querem acabar com as nossas riquezas. Neste Governo, Sr. Presidente, tudo está subindo: subiu a gasolina, subiu o gás, estão subindo os preços; e os empregos estão desaparecendo. Não estamos vendo nenhum projeto para fazer com que o pleno emprego volte neste País. São quase 14 milhões de brasileiros e brasileiras esquecidos e abandonados, carregando um currículo de porta em porta, aceitando qualquer negócio, porque as suas famílias estão sem gás, estão sem pagar a luz, estão sem pagar a água, estão na maior aflição. Este Governo, Sr. Presidente, não tem respeito com o meio ambiente, o desmatamento da Amazônia nunca cresceu tanto. Pelo jeito, se esse Governo continuar durante quatro anos, as nossas florestas serão devassadas. Falam em vender as nossas terras para estrangeiros, falam em acabar com as demarcações das terras indígenas, perseguem os trabalhadores cortando os direitos duramente conquistados.
17:08 R	Se não bastasse isso, Sr. Presidente, o agrotóxico envergonha o Brasil. E a bancada ruralista do agronegócio não vem à tribuna para dizer que continuam entrando no Brasil muitos agrotóxicos. São mais de 211 autorizações de uso de agrotóxicos no Brasil, e nós corremos o risco de que esse acordo, que até agora não foi explicado, entre o Mercosul e a União Europeia, em que os produtos agrícolas brasileiros correm o risco de não serem aceitos na Europa, dada a quantidade de agrotóxicos irresponsavelmente autorizada pela Ministra da Agricultura, sem a fiscalização do Ministério da Saúde. Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este Governo não tem compromisso com os trabalhadores. Por isso, a Bancada do Partido dos Trabalhadores estará vigilante para que esse Governo respeite a democracia. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Com a palavra, o Líder do Novo, Deputado Marcel. Pela Liderança do Novo, o Deputado Marcel. (Pausa.) Deputado Boca Aberta. Deputado Boca Aberta. O SR. BOCA ABERTA (Bloco/PROS - PR. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos e a todas! Vamos esticando o chiclete, não vamos perder tempo não! Vamos aproveitar, Otoni de Paula, grande Deputado, combativo e que fala mesmo a verdade rasgada, sem maquiagem. Ontem, aqui, quando compareceu o grande Ministro da Justiça, Sergio Moro, a banda do lado de lá se rebelou. Fizeram motim, fizeram rebelião, quase que o Otoni de Paula... Tiveram que trazer pneu, queimar pneu, fazer piquete, porque não aguentaram a verdade. Ontem, nós entregamos para o competente Ministro da Justiça, Sergio Moro, de conduta ilibada, inquestionável, intocável, irrepreensível, inoxidável... Para falarem - atenção, Plenário -, para falarem do Sergio Moro, os contra, os que estão sendo investigados por corrupção no Brasil por roubarem o meu, o seu, o nosso dinheiro, têm que lavar a boca com creolina e com ácido sulfúrico, que é para derreter até os dentes - para falarem do Sergio Moro! Não sou de esquerda, não sou de direita, não sou de centro, de cima para baixo, do raio que os parta, não! Sou um cidadão trabalhador que veio do Paraná, de Londrina, com a vontade de mostrar a verdade rasgada, sem maquiagem para o povo. E aí, Otoni de Paula, do Rio de Janeiro, houve Deputado do PT que começou a tentar me desconcentrar no discurso que eu estava fazendo. Olha lá, mais um aqui ó, mais um petista! Vai para lá! Então, começou a querer desconcentrar o meu discurso, Deputada Soraya Manato, quando eu estava lá prestes a entregar o Troféu da Champions League, que é dado às grandes estrelas do futebol mundial, tais como, Messi, Neymar, Cristiano Ronaldo, ontem, ao Ministro Sergio Moro, que equivale à maior estrela brasileira no combate à corrupção.
17:12 R	Aí, houve um Deputado que me antecedeu, do PT, que não gostou que eu falei da Gleisi Hoffmann, do PT, do PT, não gostou e falou: "Sergio Moro, peça demissão do cargo". Senhor Bolsonaro, vamos demitir o Sergio Moro e vamos colocar o seu marido lá, Gleisi Hoffmann, o Paulo Bernardo, que está atolado até o "forever young" na lama, na corrupção; está mergulhado no pântano, no lodo. Vamos colocá-lo lá. É isso, petezada, o que vocês querem? Acabou! Secou a teta da vaca holandesa! Acabou o leite da vaca que produz o leite mais puro do mundo, que faz o chocolate suíço, petezada! Ou é tudo mentira? Hã? É tudo mentira, povo brasileiro? Agora, o que dá a entender aqui - vocês aí: Erika Kokay, Jandira Feghali, Gleisi Hoffmann, Ivan Valente -, o que dá a entender agora é que, Dona Maria Madalena, Otoni de Paula, depois das supostas conversas entre Sergio Moro e a grande equipe que desbaratou uma das maiores quadrilhas do mundo que estava roubando o seu dinheiro, parece que é tudo mentira. É mentira que o ladrão de nove dedos está preso? É mentira? O Lula está preso onde? Em Neverland, a Terra do Nunca? Não, está na PF, na Polícia Federal - na sede da Polícia Federal. Mais um minuto, Sr. Presidente, para concluir. Oh, Dona Gleisi Hoffmann, a senhora vai visitar o Lula onde? Hã? A senhora vai no trenó do Papai Noel? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Para concluir, Deputado. O SR. BOCA ABERTA (Bloco/PROS - PR) - Obrigado, Sr. Presidente, pela água benta! A Sra. Gleisi Hoffmann vai visitar o Lula onde? É na PF ou é em Neverland? A senhora vai de quê? Vai numa carruagem, Otoni de Paula, que à meia-noite vira abóbora? Não. É tudo mentira que o Sergio Moro repatriou junto com a Lava Jato mais de bi, bi, bilhões que foram roubados por essa petezada excomungada que estava chupando o sangue do povo brasileiro? Então, ao terminar, povo do Brasil, homens e mulheres, trabalhadores e trabalhadoras, eleitores e eleitoras, eu nasci pobre, Otoni de Paula, mas não nasci otário. Eu não caio no conto do vigário e não sou alienado à informação. Beijo no coração, Brasil! A paz...
17:16 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Com a palavra a Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) - Presto as minhas solidariedades às Parlamentares e aos Parlamentares que aqui foram atacados de forma injusta. Eu entendo esse histrionismo, essa condição estridente, esse discurso de ódio. Mas eu digo que a Deputada Gleisi - Deputada Rosário - teve inclusive a denúncia arquivada no Supremo e que a denúncia que ela impetrou contra o que hoje ocupa a Presidência da República se transformou e o colocou na condição de réu. Por isso que se incomodam tanto. Mas nem Maria do Rosário nem Gleisi Hoffmann usaram algum dia tornozeleiras eletrônicas. Alguns que as acusam usaram tornozeleiras eletrônicas por decisão judicial. Então, esse tamanho ódio não sustenta um mandato, não sustenta e não consegue ser suficiente para defender um juiz. Quando nós estamos vendo um jogo de futebol, e o juiz se alia a um time contra o outro de forma injusta, as torcidas chamam esse juiz de juiz ladrão. As torcidas chamam de juiz ladrão, porque o que é um juiz que se alia a um time contra o outro de forma injusta? O que é um juiz que marca ou que estabelece um pênalti que não existiu? Portanto, é preciso que nós tenhamos um primeiro compromisso com o devido processo legal, com a legislação deste País, com o Estado democrático. O que nós vemos nos diálogos que não foram negados pelo ex-Juiz Sergio Moro? Aliás, nunca foi juiz aquele que comandava a acusação e comandava a força-tarefa, aquele que disse que era preciso formalizar, a partir de uma denúncia apócrifa, a requisição ou a condição de estabelecer testemunhas que foram oferecidas por ele e foram confirmadas a veracidade e a existência dessas testemunhas por uma revista semanal. Ah, aquele que escuta e que concorda que nós tenhamos uma busca e apreensão simbólica do Senador Jaques Wagner - Senador Jaques Wagner -, contra quem se articulou uma busca e apreensão simbólica. E o que diz o senhor procurador, aquele que tem convicções, mas não tem provas contra Lula? Que as provas eram frágeis, que ele estava com medo de apresentá-las. E vêm pessoas aqui para defender isso? Ah, eu entendo por que o Presidente da República fica fazendo propaganda de bijuteria de nióbio ou fica se preocupando com a tomada de três pinos: porque não tem respostas para o desemprego neste País; porque não tem respostas para a pergunta de onde está o Queiroz; porque não tem respostas para dizer quem mandou matar Marielle; porque não tem respostas para um país que naufraga - naufraga! E porque não consegue sustentar uma proposta de retirada das aposentadorias, os policiais foram instados a chamá-lo de traidor.
17:20 R	Portanto, nós estamos aqui para discutir com seriedade este País; para discutir a justiça; para discutir que esta proposta deste Governo vai fechar 44 sessões da Defensoria Pública e vai tirar a assistência judiciária da população mais pobre; para discutir aqui que é preciso resolver a cessão dos trabalhadores, dos servidores que estão na Defensoria para que ela continue existindo. Nós queremos discutir aqui - discutir - uma proposta para que o Brasil não passe pela entrega covarde das nossas empresas ou para uma empresa como a Caixa, ao ter nomeado como Vice-Presidenta da carteira de ativos de terceiros uma pessoa sem qualificação, que foi descredenciada da CVM, numa tentativa torpe e covarde de privatizar a carteira de ativos de terceiros da Caixa, como querem privatizar a loteria, como querem entregar a Eletrobras por 12 bilhões, tendo ela dado um lucro de 13 bilhões. Ou como demitir o Presidente dos Correios, que disse que o lucro da empresa estava concentrado em por volta de nove Municípios e que os demais Municípios eram servidos de serviço postal a partir do lucro desses Municípios. Seria privatizado o filé, e o osso ficaria com o Estado. Ah, mas eles não suportam isso e caem no histerismo, caem no histrionismo, caem na condição estridente de acusar, acusar e acusar e destilar o ódio, o ódio contra quem pensa diferente, o ódio da diversidade, considerando que a diversidade é inferioridade. Diversidade é condição peculiar da nossa humanidade. Por isso, eu encerro: "Lula livre"! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Informo ao Plenário que, como último orador inscrito, convido o Deputado Rui Falcão. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Fora do microfone.) - Presidente, veja se não estou inscrito aí. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - É verdade, é verdade. Eu quero informar ao Plenário que o Deputado Marcel está inscrito pela Liderança do Novo. Eu chamei V. Exa. ainda há pouco, mas, assim como fiz com outros Líderes que não estavam no Plenário e que depois eu recoloquei na ordem de Breves Comunicações, V. Exa. será o último orador inscrito. O SR. RUI FALCÃO (PT - SP. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Presidente Davi Alcolumbre, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vou perder um pouquinho de tempo no início para me referir a algumas pessoas aqui cuja qualificação não merecia nossa contradita, mas eu tenho que dizer que tenho muito orgulho de ser colega das Deputadas Erika Kokay, Gleisi Hoffmann e Maria do Rosário e de ser companheiro de luta do Deputado Ivan Valente, porque há pessoas aqui que não têm o que dizer e lançam impropérios, acusações. Então, faço esse registro para falar da minha admiração, da minha solidariedade a esses companheiros e companheiras.
17:24 R	Mas o que me traz aqui, Presidente, é para falar de V. Exa. Além da condução democrática que V. Exa. vem dando aos trabalhos do Senado Federal e do Congresso Nacional, V. Exa. mostra que é uma pessoa altaneira, de coragem, que, em primeiro lugar, devolveu uma medida provisória totalmente sem fundamento ao Presidente da República, apesar do seu autoritarismo, do seu caráter mandonista, e V. Exa. fez prevalecer a Constituição e a soberania do Parlamento. Em segundo lugar, V. Exa. fez uma afirmação, e eu estou aqui me louvando nos jornais, que até mencionei ontem. V. Exa. teria dito que, se algum Deputado, Deputada ou Senador tivesse o comportamento que tem o atual Ministro da Justiça, na sua parcialidade, no seu caráter de juiz venal, ele seria cassado ou preso. Isso é uma demonstração de coragem, mas, ao mesmo tempo, convalida que o Ministro da Justiça já deveria ter renunciado, e não o faz porque, como eu disse ontem, teme abrir mão do foro privilegiado. Ele disse que devolve o foro privilegiado para mim. Eu não preciso de foro privilegiado, porque não cometi crime, mas ele pode ser acusado de associação criminosa, de organização criminosa, crimes que preveem inclusive a reclusão. Mas eu concedo a ele a presunção de inocência, algo que ele não concede àqueles que ele julga de forma parcial. Em terceiro lugar, Presidente, V. Exa. leu aqui, hoje, a CPMI das Fake News. E eu aproveito também para elogiar aqui o Deputado Alexandre, que foi o proponente dessa CPMI, porque não apenas existe um exército de robôs fazendo ameaças não só aos Parlamentares, a cidadãos e a cidadãs, mas nós queremos saber se, efetivamente, nessa eleição, cujo resultado já era maculado pela prisão sem culpa, pela interdição, pelo silêncio imposto ao Presidente Lula, não houve financiamento espúrio, ilegal, naqueles milhares e milhares de mensagens falsas disparadas de última hora. Eu sei que o objetivo da CPMI não é apenas esse, é mais amplo, mais meritório, mas nós queremos chegar a esse ponto também. Então, Deputado Alexandre Leite, V. Exa. propôs uma boa CPMI aqui, com a qual nós estamos de acordo e a apoiamos e subscrevemos, mas o Presidente do Congresso Nacional, hoje, contra todas as pressões que eu sei que recebeu, inclusive do Executivo, pautou aqui essa CPMI e deu prazo para que cada partido, dentro da proporcionalidade, indique seus representantes. Então, Presidente, era isto que eu queria assinalar aqui, no tempo da minha intervenção. Aquela primeira intervenção era só para manifestar minha solidariedade aos companheiros e companheiras, porque quem disse o que disse aqui antes está beirando aquele caminho de alguém que é limítrofe, e para os limítrofes não há argumentos, eles têm que ter outro tipo de tratamento. Como eu sou contra a intervenção compulsória, ao internamento compulsório, que fique a cargo de outro tipo de tratamento. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Pela Liderança do Partido Novo, convido o Deputado Marcel... O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - ... e peço para o Deputado Marcel, diante do acordo que foi construído, que ele tenha o tempo de sete minutos.
17:28 R	O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Colegas Deputados, colegas Senadores, membros do Congresso Nacional, quanto mais nós ouvimos o lado de lá falar sobre a Operação Lava Jato, sobre o Juiz Sergio Moro, sobre o Intercept, mais, meu colega Deputado Paulo Ganime, convencidos nós ficamos - convencidos nós ficamos! - de que a Operação Lava Jato fez e faz e continuará fazendo muito bem ao Brasil, porque deixar esse pessoal apavorado, deixar esse pessoal tonto é, no fundo, para quem defende a democracia, para quem defende o combate à corrupção, uma satisfação. É incrível ver como emprestam credibilidade a um site que publicou, Charlles - Deputado por Minas Gerais, colega dos nossos Deputados Tiago Mitraud e Lucas Gonzalez de Minas Gerais, do Partido Novo -, claras edições daquilo que diz ser provas. Glenn Greenwald publicou nomes adulterados, errados. Ângelo Goulart Villela seria um dos procuradores que, à época em que as supostas mensagens teriam sido trocadas, estava preso. Mas, quando percebeu o seu erro, foi ligeirinho ao Twitter, Deputado Evair de Melo, e apagou - apagou! - o seu tuíte, demonstrando claramente que não tem compromisso com a verdade, não tem compromisso nem com o jornalismo sério e ético que, diz ele Glenn Greenwald, fazer. Além disso, publicou o nome de outra pessoa sob o nome de Monique, a qual disse claramente em nota que não reconhece o conteúdo das conversas publicadas nem o contexto. Portanto, nós estamos vendo, de fato, que a montanha pariu um rato. E, mais do que isso, ontem nós percebemos, durante a fala do Ministro Sergio Moro, que, com muita transparência, muita tranquilidade, muita serenidade, veio a esta Casa Legislativa responder inclusive a impropérios e ofensas que lhe foram desferidos... De uma forma muito serena, tranquila e verdadeira, o ex-juiz Sergio Moro, hoje Ministro da Justiça, demonstrou por que a correição dos seus atos precisa ser valorizada por esta Câmara, e não é pela pessoa dele, que aliás tem minha admiração e de milhões de brasileiros, nem pela pessoa de tantos procuradores e de tantos policiais federais, que agiram e continuam agindo a favor do combate à corrupção no Brasil. Não, aqui nós precisamos separar os nomes, ou seja, os das pessoas e os das instituições. E o PT adora confundir as coisas. Eu lembro muito bem aliás que, quando Lula tomou posse aqui como Presidente da República, logo nas primeiras semanas ou meses, no Palácio da Alvorada, surgiu uma estrela gigante do PT. Lembram-se disto, caros colegas: uma estrela gigante do PT nos jardins do Alvorada? - feita não me lembro se de flores ou de plantas, talvez até exóticas, caras, não sei, porque esta era a tradição inclusive do PT: esbanjar. Pode ter sido uma estrela gigante do PT em plena alvorada, vista de cima, demonstrando como o PT gosta de confundir as duas coisas, instituições com pessoas. Não, nós precisamos defender as instituições.
17:32 R	E é claro que as pessoas não podem estar acima de quaisquer suspeitas, nem o juiz Sergio Moro. E é por isso que ele veio com tranquilidade a esta Casa responder a cada ataque, a cada acusação, demonstrando, Deputado Herculano Passos, que a instituição judiciária, a instituição policial e o Ministério Público, ainda que possam, por vezes, sim, cometer erros - porque há pessoas, e são humanos -, têm realizado um trabalho exemplar neste Brasil. Mais do que isso: é tão exemplar que a segunda e a terceira instâncias têm confirmado as decisões de primeira instância em nosso País na maior parte dos casos. Mais do que isso: é tão exemplar que, enquanto o lado de lá do corredor dos petistas e das suas linhas auxiliares defendem unicamente Lula e querem que soltem Lula da cadeia, essa operação colocou políticos corruptos de todos os partidos na cadeia ou de praticamente todos os partidos, porque existem corruptos em todos os lados e também empresários que se beneficiaram de toda a sorte de governo ao longo dos últimos anos. Eu indaguei ao Ministro ontem, na oportunidade em que esteve na CCJ, na audiência conjunta, se esse discurso do PT, justamente de que o Lula agora deveria ser solto, porque supostamente o juiz era parcial, eu indaguei ao Ministro se não deveriam ser soltos, então, também, Deputado Bohn Gass, o Deputado Eduardo Cunha, que está preso pela Operação Lava Jato, o ex-Governador, Deputada Erika Kokay, Sérgio Cabral, que está preso, também desdobramento da Operação Lava Jato. Por que vocês não defendem o Cunha e o Cabral? Por que vocês não dizem que esses dois têm que ser soltos e colocados em liberdade, já que supostamente o juiz ou os procuradores foram parciais? Por que não? Afinal de contas, se vale para um lado, teria que valer para o outro. Não, porque quem é adepto do partidarismo é justamente quem tem atacado as instituições, com ajuda de um blog falso, com notícias adulteradas, com mensagens adulteradas. E sabe-se lá se de fato são verdadeiras. Nós aqui temos compromisso com a defesa da democracia, do Estado de direito, das liberdades e principalmente das instituições. E estamos fazendo isso aqui com clareza. Viva a Operação Lava Jato! Viva o combate à corrupção! Viva o Brasil! Muito obrigado. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, eu fui citado. Preciso de um minuto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputado Bohn Gass, só um minuto. Já darei a palavra a V. Exa. V. Exa., Deputada Erika e Deputada Maria do Rosário pedem a palavra, arguindo art. 14, inciso VIII, para explicação pessoal. Nesta sessão do Congresso, nós utilizamos o Regimento do Senado Federal. [...] em qualquer fase da sessão, [...] se nominalmente citado na ocasião, para esclarecimento de ato ou fato que lhe tenha sido atribuído em discurso ou aparte, não sendo a palavra dada, com essa finalidade, a mais de dois oradores na mesma sessão. Nesse sentido, eu invoco a orientação de dois Parlamentares, utilizando o Regimento do Senado Federal. Passo a palavra à Deputada Maria do Rosário, mas, antes, Deputada, quero declarar aberta a Ordem do Dia.
17:36 R	Início da Ordem do Dia Com a palavra V. Exa. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Para explicação pessoal. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu me dirijo a vocês porque, mais uma vez, um ataque perverso, vil, foi feito neste Plenário à minha pessoa e a vários outros Parlamentares. Coragem e determinação devem ser qualidades de todo Parlamentar brasileiro ou de qualquer lugar do mundo, sobretudo para nós mulheres, Deputada Erika Kokay, que muitas vezes somos atacadas de forma vil. Quero dizer à família inteira do Senhor Bolsonaro que eu não sou acusada, nunca fui condenada, nunca fui e não sou investigada por nada. Quem foi condenado foi o Senhor Jair Bolsonaro, por danos morais, e quem segue hoje como réu, com processo paralisado, no âmbito do STF (Supremo Tribunal Federal), é o próprio que senta na cadeira de Presidente da República, motivado por ataque às mulheres brasileiras, incitação ao estupro e muitas outras formas de ataque. Como prova de que não sou acusada, tampouco condenada nem investigada, entregarei ao Presidente do Congresso Nacional cópia do arquivamento de denúncias que não prosperaram e que, como houve com muitos colegas aqui, foram falsas e foram arquivadas, porque foram por motivação política. Nós estamos desmascarando o motivo político. Isso se deve hoje, por parte de um dos filhos, sem razoabilidade ou sem nenhum caráter de vida parlamentar importante ao Brasil, que não é nada mais do que só o filho... Eu digo a vocês: só fizeram esse ataque porque não conseguem responder as coisas que deveriam. Eu quero perguntar ao filho do Senhor Bolsonaro, que usou meu nome indevidamente, sobre o "laranjal" do seu partido que usou o dinheiro das mulheres. Quero perguntar sobre os milicianos. Quero dizer que há duas coisas sumidas no Brasil: o Queiroz e o celular do Deltan Dallagnol. Quero dizer que está na hora de dizerem a verdade, porque só a verdade vai libertar este País. E a escadinha que foi formada por Moro favoreceu o seu pai. Eu jamais o atacaria, jamais diria nada na figura de filho - porque vocês fizeram isso contra a minha filha, menor de idade -; eu só o faço e só o cito como filho porque V. Exa. é um Deputado, é adulto e deve cumprir suas responsabilidades. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Por favor, Deputada. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputado Bohn Gass. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, antes do Bohn Gass, quero só comunicar a V. Exa., como Vice-Líder do PT, que nós apresentamos... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - ... e está na Mesa um kit obstrução para os PLNs 1, 2, 3, 6 e 7. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputado Bohn Gass... Líder, foi construído um entendimento, e eu faço essa ponderação a V. Exa. (Pausa.)
17:40 R	Ele vai ser o item 6, último item da... Não vai ter, já foi tirado. Diante do acordo que foi construído, ele foi retirado. Deputado Bohn Gass, um minuto. O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para explicação pessoal. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tenho esta fala de um minuto porque o Deputado Van Hattem, do Novo, fez uma acusação permanente ao PT e me citou, dando a entender que é o PT, a oposição que não quer a apuração da Lava Jato. Brasil, sabe quem não quer que a Lava Jato continue combatendo a corrupção? É quem comete erros e faz apuração fora da lei. Quem rasgou a lei na tentativa de combater corrupção foi o Moro. Então, é o Moro que está jogando fora o combate à corrupção. É isso que Van Hattem precisa compreender, até porque o Van Hattem, ao citar o Eduardo Cunha... É a foto do Van Hattem que está do lado do Eduardo Cunha, é a foto do Van Hattem que está do lado do corrupto do Temer. Então, o Van Hattem querer criticar o PT por corrupção, quando ele está na foto com os corruptos Eduardo Cunha e Temer! Me perdoem. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Eu gostaria de pedir... O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem. V. Exa. falou em um acordo, e o PDT não sabe desse acordo. Se eu não tomar conhecimento de que acordo foi esse, eu vou obstruir. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Eu solicito à Deputada Joice que faça uma consulta com o Partido Democrático Trabalhista. O Líder se manifesta que não tem conhecimento do acordo construído, que nós estamos aqui manifestando há mais de uma hora nessa construção. Deputada Erika. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Para explicação pessoal. Sem revisão da oradora.) - A sanha político-partidária do Sr. Sergio Moro, o absurdo de infringir a lei como ele está infringindo para punir o PT, de prender Luiz Inácio sem provas e sem crimes apenas para tirá-lo da disputa eleitoral, está claro nos diálogos. E essa sanha, que fere a própria legislação, coloca em risco a própria Operação Lava Jato. O juiz não pode ser o coordenador da acusação, mas é seletivo, é seletivo... Ele comemora que Lula não pode dar uma entrevista, ele faz o que é preciso e concorda ou se cala frente à estratégia de ter uma busca e apreensão simbólica ao coordenador da campanha do PT, ou seja, Sergio Moro coloca em risco a operação... (Soa a campainha.) A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - ... com a sua postura, que não consegue esconder nem responder acerca dela, de utilizar-se da toga para poder definir ou interferir no processo eleitoral. Ah, o Sr. Cunha só foi cassado nesta Casa porque o PT votou para abrir o processo contra ele, o PT que fez a legislação para que nós tivéssemos uma Polícia Federal com tantas operações, e o Sr. Sergio Moro, da mesma forma que fez no Banestado, que invalidou as condenações, transforma uma pena de 26 anos do Sr. Léo Pinheiro, por um depoimento - ele como corréu, sem compromisso com a verdade - contra Luiz Inácio, e transforma 283 anos de prisão em menos de sete, se as pessoas estavam dispostas e se depuseram contra o PT.
17:44 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Eu consulto novamente os Líderes partidários, especialmente o Líder Zarattini - e vejo que a Deputada Joice constrói com o PDT um entendimento -, que bom que nós estamos à disposição de um Plenário que tem a altivez e o comprometimento com a sociedade! E vejo que o Senador Weverton, Líder do PDT no Senado Federal, faz um gesto simbólico e, em consenso com o PDT da Câmara, apoia o entendimento construído pela Câmara dos Deputados, cumprimento V. Exa. pela ajuda. Nós estabelecemos alguns compromissos de procedimentos. Um deles, que foi o principal estabelecido para a busca do acordo, era que - diferente do que eu tinha proposto ao Congresso: votar em bloco quatro projetos de lei do Congresso Nacional - nós votaríamos um a um, para as manifestações dos partidos e dos Líderes políticos. Eu pergunto se manteremos o acordo em relação a que cada PLN seja votado individualmente. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Perfeito, Sr. Presidente. Da parte nossa, há acordo de que se vote individualmente com pelo menos uma defesa a favor e uma contra, e procedemos então à votação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Fica estabelecido que nós votaremos individualmente os PLNs 1, 2, 3 e 7, garantindo a manifestação por três minutos para um membro do Congresso falar a favor e um membro falar contra. Portanto, passamos agora ao item 1 da pauta... Antes de iniciarmos, diante do acordo, passo a palavra ao Deputado Zarattini. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras, nós não poderíamos deixar de usar a palavra hoje para nos manifestar contra o verdadeiro absurdo que está ocorrendo neste Congresso: neste momento, a Comissão Especial que analisa a PEC nº 6, a PEC da reforma da previdência, está com as suas atividades suspensas; existe um processo de negociação de setores da base do Governo com setores que apoiam o Governo em algumas questões e em outras não, e nós da oposição estamos completamente fora dessa negociação. Estamos completamente fora porque nos opomos a essa reforma da previdência da forma como foi concebida: uma reforma da previdência preocupada em cortar gastos exatamente naquilo que é a aposentadoria do povo mais pobre deste País, da maioria dos trabalhadores, daqueles que começaram a trabalhar com 14, 15 anos, daqueles que não sabem quando vão se aposentar - se é que vão se aposentar.
17:48 R	Pois bem. O chamado Centrão negocia emendas no valor de R$10 milhões numa primeira tranche, como eles gostam de falar, e, numa segunda tranche, mais R$10 milhões. Se isso não for compra de voto, eu não sei que nome dar, eu não sei que nome dar, porque eu sei que cada Deputado e Deputada, Senador e Senadora, vai ter que prestar contas na sua base eleitoral, vai ter que prestar contas, vai ser questionado pelo eleitor. E vão tentar superar isso com essas emendas parlamentares extras, porque as emendas parlamentares obrigatórias o Governo não paga. No ano passado, o Governo Temer, em junho, já tinha empenhado R$7,2 bilhões de emendas parlamentares. Este ano, o Governo Bolsonaro, que prefere pagar um dinheirinho da previdência por fora, empenhou apenas R$2,4 bilhões. Ou seja, um Governo que não cumpre a legislação, que não cumpre a Constituição que diz que as emendas são impositivas, mas usa um atalho, usa uma brecha do orçamento para aprovar uma PEC que é totalmente contra o interesse da maioria do povo brasileiro. Quero dizer àqueles que estão nos ouvindo, àqueles que estão acompanhando este debate: nós da oposição vamos nos posicionar contrários a esse projeto, porque nós temos clareza de que não se vai arrumar a previdência cortando direitos, mas, sim, buscando uma solução fiscal que dê sustentabilidade à previdência, como vários outros países estão fazendo, buscando retirar do lucro cada vez maior das instituições financeiras, dos monopólios, recursos para pagar a aposentadoria de todo o povo brasileiro. Nós vamos lutar e nos empenhar para que esse projeto não seja aprovado e que a gente busque outra saída... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Fora do microfone.) - ... para a previdência social. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Discussão em turno único do Projeto de Lei nº 1, de 2019, do Congresso Nacional, que altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências. Convido para falar contrário à discussão do projeto o Deputado Bohn Gass. O SR. WEVERTON (Bloco/PDT - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não quero atrapalhar o andamento dos trabalhos; quero só entender qual é a sua previsão, porque eu quero solicitar o tempo de Liderança. Se a sessão for terminar logo, eu vou ter que usar o tempo de Liderança agora. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - A nossa previsão é encerrarmos a sessão às 18:30, diante de tudo que foi construído no entendimento e no acordo. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, pela ordem. O SR. WEVERTON (Bloco/PDT - MA) - Depois da manifestação do Deputado Bohn Gass, que já está na tribuna, eu gostaria de usar o tempo de Liderança. Eu gostaria que V. Exa. me concedesse também o tempo regimental, porque eu fui atacado na minha ausência aqui do Plenário por dois Parlamentes e eu gostaria que V. Exa. me concedesse esse tempo, acrescido do meu tempo de Liderança. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Quando nós terminarmos o PLN 1, eu passo a palavra a V. Exa. pela Liderança, assim como passarei, em seguida à votação do PLN 2, para a Deputada Jandira Feghali, pela Liderança do PCdoB.
17:52 R	O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Presidente... O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, peço apenas... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputado Orlando. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É apenas para registrar, por lealdade à Presidência de V. Exa., que a Bancada do PCdoB não tem acordo com a votação desses PLNs. Só para deixar registrado, nós faremos, no limite do Regimento, obstrução a essas votações. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Eu peço a V. Exa., Deputado Orlando... Nós estamos aqui, V. Exa. tem todo o direito regimental de se manifestar, primeiramente, e de apresentar, dentro do Regimento Interno, do Regimento Comum, todos os requerimentos e proposições que o PCdoB entender convenientes. Mas peço a V. Exa., porque nós estamos buscando um entendimento, está sendo construído. Não tenho dúvidas de que V. Exa. participará desse entendimento a favor do Brasil e deste Parlamento. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - A favor do Brasil sempre, desde que signifique a favor dos trabalhadores, do povo brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Eu peço para falar, contrário ao PLN nº 1, o Deputado Bohn Gass. O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, Senador Davi Alcolumbre, Senadores, Deputados e Deputadas, entre os vários temas de que esse PL 1 trata está a aquisição de veículos de representação, carros blindados e de outros temas sobre esse aspecto. Quero dizer que a reflexão, nós fizemos esse debate já na CMO: é muito difícil sustentar a compra de carro blindado no momento em que eu chego a um Município e o Prefeito me diz: " Deputado Bohn Gass, a farmácia popular aqui no Município está fechada". Vou a outro Município e vejo uma fila de pessoas que querem remédio, e o remédio não existe, não está lá para as pessoas necessitadas. Visito o Instituto Federal Tecnológico, o Ifet, e o Ifet já está demitindo os contratados, vai funcionar, em alguns lugares, até julho, em outros até agosto. Não tem recursos para manter a permanência dos estudantes na universidade, não tem mais a bolsa de pesquisa nos programas de extensão das nossas universidades. E aqui nós estamos aprovando a compra de carros blindados! Então, eu quero refletir sobre isso nesta sessão do Congresso Nacional. Na sessão passada, nós já ponderamos aqui, nas votações, e exigimos que o Governo mantenha, sem nenhum corte, os recursos na área da educação. Nós não podemos fechar o ano tendo estudantes sem possibilidade de permanecer nas universidades, os hospitais fechando e sem remédios para o nosso povo. Então, esta é a reflexão que este Congresso tem que fazer: para onde vai o recurso? O que é prioritário de fato? O PLN 1 faz exatamente aquisições que, no nosso entender, não têm essa urgência, não têm essa prioridade. Este debate... Acredito que, quando os jovens estudantes vão à rua, quando os agricultores querem um Plano Safra que não aumente os juros, mas que, ao contrário, coloque créditos para o agricultor poder plantar comida, alimento para este País, o Governo diz que não tem dinheiro e aumenta os juros. Então, é nesse sentido que manifesto a minha posição contrária a essa aquisição, quando temos mandato pelo povo.
17:56 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Convido para falar favoravelmente à matéria a Deputada Joice. Deputada... O SR. WEVERTON (Bloco/PDT - MA) - Presidente, enquanto ela se dirige para... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Sim, sim, pela Liderança do PDT. O SR. WEVERTON (Bloco/PDT - MA. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Presidente, conversando com o Líder Afonso Motta, da Câmara, eu queria agradecer e comunicar à Mesa que o PDT, da Câmara e do Senado, vai ajudar no acordo e nós vamos votar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Muito obrigado, eu agradeço publicamente ao PDT pelo acordo. Para falar favorável, a Deputada Joice abre mão, nesse PLN? Vai falar no próximo? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - No próximo. Está encerrada a discussão. Passa-se agora à votação do substitutivo, que tem preferência regimental. Para orientar a bancada. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, pelo PT da Câmara. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Pelo PT, Deputada Erika. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esse projeto originalmente trazia inclusive a possibilidade de despesas para reformas voluptuárias, ou seja, reformas para mero deleite ou recreio. Além disso, esse projeto também propunha que nós tivéssemos despesas para residências funcionais, para os Tribunais Superiores, para a Câmara, enfim, para uma série de órgãos, e a compra de automóveis, renovação de frota para presidentes. Ora, é um absurdo que nós tenhamos um projeto que propõe, que possibilite a utilização de recursos para deleite ou a renovação de frotas para a Presidência. Ou seja, onde está o recurso para a educação, o recurso para a assistência, num País em que está grassando a fome com a ausência de políticas sociais? O PT vota "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - O PT vota "não". Eu peço aos Líderes que desejam orientar, já que esta votação, pelo acordo construído, será simbólica... Há algum outro Líder que deseja orientar a bancada? Pelo PSB. O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelo PSB. Nós achamos estranha até uma matéria dessa num momento como este que a gente vive em nosso País, porque não tem dinheiro para as universidades, não tem dinheiro para os institutos federais, não tem dinheiro para a saúde pública, não tem dinheiro para consertar as BRs que estão esburacadas, estão fazendo uma reforma da previdência para tirar direito do trabalhador, R$1 trilhão do bolso do trabalhador, porque dizem que não tem dinheiro para equilibrar as contas, e o Governo manda um projeto para cá para comprar carro blindado para a Presidência da República? Não tem sentido, o PSB orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Como vota o PSOL? Eu vou fazer a orientação diante do acordo só dos Líderes que querem se manifestar publicamente. Como vota o PSOL? O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Medida Provisória 871 já foi aprovada, nem por isso deixa de ser uma perversidade, porque o objetivo é inviabilizar o acesso a benefícios das pessoas que mais necessitam no momento da dor, da doença, doença provocada pelo trabalho, enfim, nas situações de precarização das condições da dignidade humana.
18:00 R	O que esse projeto aqui pretende é dar eficácia a essa perversidade. Nós não podemos aceitar recursos para comprar bens para o luxo de algumas autoridades, recursos para pagar bônus que não são necessários, porque é obrigação de um funcionário que trabalhe na perícia fazer o trabalho correto, como é obrigação de qualquer servidor denunciar qualquer irregularidade, qualquer fraude, além da concentração de poder nas mãos do superministro Paulo Guedes. Não podemos dizer "sim", de forma alguma, a esse projeto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Como vota o PSOL? O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - É "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Não há mais... O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - PCdoB, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - PCdoB, Deputado Orlando. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós acreditamos que o combate à corrupção, o combate a irregularidades que haja na previdência ou em qualquer outro setor da Administração deve ser realizado por todos os servidores públicos que tenham responsabilidade sobre esse tema. É por isso que nós fomos contrários a esse bônus que foi inventado, que, na verdade, é uma tentativa de multiplicar energia para cercear, retirar, obstruir o acesso a benefícios previdenciários de gente pobre, de gente que tem dificuldade, às vezes, de chegar no centro de um Município, aquela população que mora na periferia da cidade, que mora na zona rural. Então, nós queremos manifestar nosso repúdio a esse método que o Governo Bolsonaro introduziu. Combater irregularidade é obrigação de todo e qualquer governo. Não é necessário dar bônus para o servidor público cumprir com a sua orientação. Por isso, o PCdoB vota "não". O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Sr. Presidente, para orientar pelo MDB da Câmara. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - MDB, Deputado Hildo. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Nós entendemos que esse PLN 1 modifica a lei orçamentária e permite que se possa cumprir o que nós já aprovamos tanto na Câmara como no Senado, que é aquela mudança significativa que houve na lei da previdência. Ela vai permitir que sejam pagos os profissionais que vão fazer as avaliações daqueles aposentados que poderiam estar cometendo fraude, porque para isso, para que eles possam receber o bônus, é necessário que se abra o crédito que não estava previsto. E há algumas mudanças significativas também em relação às mudanças que houve com a nova estrutura administrativa do Governo Federal, que deixou de ter o Ministério da Fazenda e o de Planejamento, reunidos em apenas um, que é o Ministério da Economia. Portanto, é necessário que se aprove esse PLN no dia de hoje e nós encaminhamos "sim". O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR) - Presidente, o PSL vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - O PSL vota "sim". Eu queria pedir aos Líderes... O PSL vota "sim", pelo Governo.
18:04 R	O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero que o Governador Dino, do Partido Comunista; o Governador Paulo Câmara, do PSB; os Deputados que me antecederam entreguem todos os seus carros e seguranças que saem das suas casas até o Palácio, quando vão inaugurar uma obra, e andem com seus carros, nos carros comuns. Pergunto se os Deputados que me antecederam o farão. É óbvio que não. A autoridade, em qualquer país do mundo, precisa de segurança e aqui no Brasil também. Olha, o nosso Presidente foi esfaqueado em campanha. Precisa sim de segurança. Então, é uma estupidez verbal o que eu ouvi há pouco. Em relação ao abono dos peritos, é só lembrar. No ano passado, o Ministério... O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB - SP) - Presidente, o PRB encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Líder, um minuto, senão não vai adiantar construir acordo. O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS) - ... da Cidadania poupou R$6 bilhões somente com essa atitude de dar um abono para aumentar a produtividade extra-horário, inclusive, dos peritos. Senhores, acompanhem melhor os números. Esse dinheiro serviu para a saúde e para a educação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Pela oposição, Deputado Jorge. O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - A oposição vota "não" porque esses projetos, inclusive o PLN 1 é um deles, mostram o descalabro absurdo desse Governo. Nós estamos, Presidente, recebendo desde ontem pedidos de Prefeitos, Vereadores, para emendas parlamentares. Eles estão negociando à luz do dia o voto a favor da destruição da previdência social. Estão agora tentando combinar só o cronograma. Já chegaram a um acordo de que são R$40 milhões para cada Deputado que vender o seu voto. Agora a discussão é o cronograma, são dez agora, dez depois no Plenário. Tem uma divergência, se é vinte ano que vem ou vinte até o final do ano. Eu não sei como é que vão botar esses 40 milhões de cada voto a favor de destruir a previdência social dentro do orçamento. Para isso vai ter dinheiro, agora para as universidades não tem, para aumentar o orçamento da saúde não tem, para melhorar o financiamento das políticas públicas não tem. Mas, para comprar voto para destruir a previdência... O SR. GELSON AZEVEDO (PL - RJ) - Sr. Presidente, PL "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Eu quero informar ao Plenário que nós estamos em orientação de bancada. O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Sr. Presidente, orientação do Novo. O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ) - Sr. Presidente, o PSC orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - PSC "sim". O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - PDT, "não", mas vai cumprir o acordo de não obstrução, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Tudo bem. PDT orienta voto "não", mas vai cumprir o acordo. Deputado Tiago, pelo Novo. O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós estamos num momento hoje em que o Governo tem tamanho peso no bolso do cidadão, que cerca de um terço de tudo que é produzido no País vai para financiar o Governo. E a gente já está num país que apresenta déficit nos últimos cinco anos. O que esse PLN está fazendo é permitir que o Governo, que já é deficitário, possa usar esse dinheiro escasso para fazer reforma em apartamento funcional, para comprar carro novo para Presidente e para ex-Presidentes da República. Nós estamos agora num momento de ajuste fiscal em que várias carreiras estão tendo que apertar o cinto, mas nós estamos dando aqui aumento para a carreira de segurança do Distrito Federal. Então, nós não acreditamos que é prioridade do País, neste momento, reformar apartamento funcional, colocar pedra nova na banheira dos apartamentos dos Senadores e dos Deputados. A gente tem que colocar dinheiro onde o País mais precisa, que é na saúde pública, segurança e educação. Então, a orientação nossa é "não", Sr. Presidente. O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA) - Sr. Presidente, o PSD orienta "sim".
18:08 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Vou colocar em votação. Em votação o substitutivo na Câmara dos Deputados. Os Deputados e Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Em votação no Senado Federal. Os Senadores e Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Aprovado o substitutivo, fica prejudicado o projeto. A matéria vai à sanção. PLN 2. Discussão em turno único... Peço perdão ao Líder Paulo Pimenta. Eu me comprometi a chamar o Líder Paulo Pimenta antes de iniciarmos a discussão do PLN 2. Pela Liderança do Partido dos Trabalhadores, fala o Deputado Paulo Pimenta. Peço que o tempo do Líder seja de sete minutos. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, eu quero, em primeiro lugar, dizer a V. Exas. e ao povo brasileiro que eu sempre tive - e tenho - profundo orgulho de fazer parte deste Congresso. Tenho o maior respeito pelos meus eleitores. Em todas as últimas eleições, eu fui o Deputado Federal mais votado do PT, do Rio Grande do Sul, e sempre admirei grandes nomes que por esta Casa passaram, independentemente de questões partidárias, e que escreveram seus nomes na história deste País, na luta pela democracia, como Ulysses Guimarães, Teotônio Vilela, Mário Covas e tantos outros nomes que nunca foram do nosso Partido. Grandes debates aqui foram travados. Mas, infelizmente, Sr. Presidente, o que eu observo, nesse último período, é um processo agudo e acelerado de desqualificação da representação parlamentar, especialmente do Partido do Presidente eleito Jair Bolsonaro. O senhor sabe, Sr. Presidente, que nós não podemos exigir de um Parlamentar que ele tenha uma conduta dentro desta Casa que ele não tem na sociedade. Eu, por exemplo, sou uma pessoa que jamais atacaria ou ofenderia alguém sem que a pessoa estivesse presente, porque, para mim, isso é um gesto de covardia. Agora, como eu posso exigir de alguém que é um covarde na sociedade que, como Parlamentar, tenha uma postura diferente? Um covarde na sociedade vai ser um Parlamentar covarde; um safado na sociedade, mesmo eleito Parlamentar, não vai deixar de ser safado. Ontem, na audiência do Sergio Moro, um Parlamentar de boca muito suja fez gravíssimas acusações à Deputada Gleisi Hoffmann, que não estava presente, não estava no plenário. Eu pergunto às senhoras e aos senhores: qual adjetivo que eu devo utilizar para me referir a um homem que, sem a mulher estar presente, profere um conjunto de ofensas, sem que ela possa se defender? Se eu não chamá-lo de covarde, eu o chamaria de quê?
18:12 R	Hoje, nesta tribuna, num momento em que eu não estava no Plenário, esse mesmo boca suja, junto com um dos filhos do Presidente da República, veio a esta tribuna para fazer ataques a mim, ataques mentirosos. Eu nunca fui investigado pela Lava Jato. Eu nunca apareci em lista de Odebrecht de suspeitos de receber recursos não contabilizados. Os senhores e as senhoras acham que, diante do ataque que eu faço ao Sergio Moro, ao Dallagnol, a esses delegados que se envolveram nesse esquema perverso da Polícia Federal, se eles tivessem alguma coisa contra mim, não teriam achado? Então, eu lamento! Lamento essa atitude covarde desses dois Deputados. Mas me parece até algo quase inacreditável que um filho do Presidente da República que, há mais de seis meses, protege uma pessoa que todos nós sabemos que era o caixa da família, o Queiroz... O Queiroz e sua família, senhoras e senhores, durante muito tempo, foram o caixa da família Bolsonaro. O Queiroz recebia dinheiro em sua conta de familiares de milicianos, de bandidos, de assassinos. A mãe e a esposa do chamado Capitão Adriano, chefe do Escritório do Crime, suspeito de ter participado diretamente da morte da Marielle, depositavam dinheiro na conta do Queiroz, e o Queiroz depositava na conta da mulher do Bolsonaro, da Dona "Micheque" Bolsonaro. A conta da Primeira-Dama recebeu dinheiro do crime organizado! Portanto, quando venho à tribuna dizer que nós estamos lidando com milicianos, com bandidos, com criminosos, eu estou dizendo porque os fatos demonstram isso. É diferente da minha pessoa, porque eles não têm nada do que me acusar que não sejam ilações ridículas e patéticas. Eu estou aqui para reafirmar que, do meu ponto de vista, a família Bolsonaro, em pouco tempo, não só será banida da política, como acabará, toda ela, na cadeia, não só por ter uma postura subserviente e covarde contra a soberania nacional, porque a probabilidade de que eles saiam isentos ao final da investigação do esquema Queiroz e do crime organizado no Rio de Janeiro é nenhuma, é zero! E eu digo mais, senhoras e senhores, já que eu estou agora na fase dos desafios. Eu desafio os senhores e as senhoras do PSL ou do Governo Bolsonaro a virem a esta tribuna! E digo o seguinte: se não aparecer nada envolvendo a família Bolsonaro na quebra do sigilo do Queiroz, se não aparecer nada, eu me responsabilizo por vir aqui me penitenciar! (Soa a campainha.) O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Para concluir, Sr. Presidente, peço a tolerância de um minuto.
18:16 R	Eu desafio esses Deputados a virem a esta tribuna, quando aparecerem os resultados dos dez anos de quebra de sigilo do Queiroz e dos 93 que estão sendo investigados com ele, para me desmentirem! E quero reafirmar: a probabilidade de a família Bolsonaro sair ilesa ao final da investigação do Queiroz é zero, é nenhuma, porque se vai demonstrar que não só ele era o caixa como era ele que fazia o esquema de financiamento de todos eles, metralhas, mentirosos, milicianos que tomaram de assalto, numa eleição fraudada, a Presidência da República! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2, de 2019, do Congresso Nacional. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Eu peço a palavra como Líder, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Vou passar a palavra a V. Exa. em seguida, pela ordem de inscrição. O projeto... O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - A gente tem um requerimento de adiamento aí. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Ao projeto foram apresentadas três emendas. O Parecer nº 8, de 2019, da CMO, do Relator Deputado Filipe Barros, conclui pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo. Em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir... O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Há um requerimento de adiamento aí, Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - ... está encerrada a discussão. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Há um requerimento de adiamento sobre a mesa, Sr. Presidente. Há um requerimento de adiamento aí na mesa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Não! Há vários pedidos de vários Líderes. Há um pedido, para falar pela Liderança do PROS, da Deputada Clarissa. Há um pedido pela Liderança do PCdoB da Deputada Jandira. Há um pedido pela Liderança do PSC, que foi o primeiro que chegou à mesa. Eu peço desculpa ao Deputado Otoni de Paula, porque V. Exa. encaminhou por primeiro o pedido pela Liderança. O segundo foi encaminhado pelo Avante, pelo Pastor Isidório. E há um último pedido pela Liderança do Deputado Ivan Valente. Então, vou seguir a ordem aqui e, daqui a pouco, passo a palavra no decorrer das votações dos PLNs. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Mas não quero falar no decorrer das votações. O Líder fala a qualquer tempo, pelo Regimento da Casa, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Isso é na Câmara dos Deputados. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Não quero falar no decorrer das votações, porque o PSOL está em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputado, na sessão do Congresso Nacional, nós utilizamos o Regimento Comum. Em discussão. Deputado Jorge Solla... O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Cadê o requerimento de adiamento que está aí na mesa, Presidente? Peço que veja com a assessoria. Cadê o requerimento de adiamento da discussão? (Pausa.) O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. É importante que a gente faça este debate. Esse PLN 2 está deslocando recursos do orçamento da educação, está tirando do quadro permanente de servidores técnico-administrativos e do equivalente docente, do pagamento. Nós vivemos recentemente toda essa crise nas universidades, com cortes, com contingenciamento, com toda a situação orçamentária restrita, e vamos agora tirar recursos do orçamento da educação? A gente não pode concordar com isso. A gente sabe que esse Governo não tem compromisso com a educação, a gente já sabe disso. A gente sabe que eles querem aprofundar o que foi aprovado no Governo Temer com a Emenda Constitucional 95, cujo objetivo é a cada ano gastar menos com as políticas públicas que alcançam a maioria da população, para sobrar mais recursos para pagar o rentismo, para pagar os lucros de quem vive da dívida pública, de uma pequena elite deste País que se locupleta do orçamento público. É para isto que eles estão querendo destruir a previdência social: tirar mais de R$900 bilhões em cima dos trabalhadores que ganham menos de dois salários mínimos.
18:20 R	E ainda vêm falar de privilégios! Privilégios estão mantendo. No serviço público federal inteiro, somente os militares das Forças Armadas não têm teto de aposentadoria e, na proposta deles, vão continuar sem ter. Afinal, o Presidente está aposentado como militar desde os 33 anos de idade e vem falar contra privilégios. É muita cara de pau! Mas esse Governo é um governo em que o Ministro da Justiça ocupa o cargo porque ele, como juiz, afastou o candidato que ia ganhar a eleição e foi muito bem recompensado, premiado com o cargo de Ministro da Justiça, já com promessa de vaga no Supremo Tribunal Federal. E ele está pagando a sua parte: a família Queiroz blindada, a família Bolsonaro blindada. Eu não consigo entender como o Queiroz até agora não apareceu! Será que ele conseguiu se esconder? Que Polícia Federal é a deste País? Que inteligência de investigação tem que o Queiroz desaparece? É claro que ele não desapareceu, ele está muito bem guardado, muito bem protegido pelo próprio Ministro da Justiça, pela própria Polícia Federal, pelos órgãos que agora estão indo para cima do jornalista Glenn Greenwald, buscando usar o Coaf para fins político-partidários de perseguição a jornalistas que estão denunciando os absurdos que estão vindo à tona, mostrando que o Presidente Lula é um preso político, contra quem não houve nenhuma acusação que pudessem provar, nenhum crime, sem nenhuma prova! E aí, mais uma vez, para quem já sabia, está sendo novamente divulgado aí. Foi forjado pelo atual Ministro... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Por favor, Deputado... (Soa a campainha.) O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Esse Governo, portanto, não tem compromisso com a verdade, não tem compromisso com a maioria da população, não tem compromisso com as políticas públicas. Nós não podemos permitir que situações dessa natureza venham a continuar prosperando. Vou encerrar como eu comecei, Sr. Presidente: não podemos concordar em tirar recursos da educação para tentar estimular financeiramente que servidores públicos façam o papel de tirar benefícios previdenciários para ganhar prêmio, para ganhar abonos. E vai sair de onde isso? Da educação, dos servidores técnicos administrativos das universidades, do orçamento das universidades, que já está tão combalido? Com isso a gente não pode concordar de forma nenhuma. Mas esta é a cara desse Governo: é o Governo das fakes, é o Governo da mentira, é o Governo da falta de compromisso, é o Governo da blindagem da corrupção, é o Governo que está negociando abertamente a compra dos votos dos Deputados, para eles votarem a favor... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Muito obrigado, Deputado Jorge. Eu informo ao Deputado Ivan Valente que é verdade, há um requerimento de adiamento de votação, requerendo, nos termos do art. 40, adiamento de votação por 24 horas para o PLN 2, assinado pelo Líder Ivan Valente. Mas eu informo, esta Presidência esclarece que o requerimento para adiamento de votação está prejudicado, uma vez que a matéria está devidamente instruída pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, a CMO, e constou na pauta do Congresso Nacional com antecedência, o que permitiu a devida análise pelos Srs. Parlamentares. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Quero contraditar, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Além do mais, eu falei por inúmeras vezes em relação a um acordo que estava sendo construído, e o PSOL em nenhum momento se manifestou de forma contrária ao acordo. Mas eu passo a palavra a V. Exa. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Para questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Para contraditar, Sr. Presidente, eu vou ler aqui o art. 40 para V. Exa.
18:24 R	Está escrito: "Art. 40. Não será admitido requerimento de adiamento de discussão, podendo, entretanto, ser adiada a votação, no máximo por 48 (quarenta e oito) horas, a requerimento de Líder, desde que não seja prejudicada a apreciação da matéria no prazo constitucional." Não há nada escrito aqui sobre a instrução da CMO, em primeiro lugar. Em segundo lugar, Presidente, o PSOL não fez nenhum acordo, no momento em que ele se coloca como livre para indicar para os seus Deputados como proceder aqui no Plenário. Então, eu peço isso a V. Exa., eu vou fazer a defesa do requerimento. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - A questão de ordem de V. Exa. já foi indeferida e respondida. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Não pode, Presidente. Está no Regimento! A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem, pelo art. 41. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente... A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Para questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - A gente só pode apresentar o requerimento aqui, quando vai iniciar a discussão. Nós não podemos nos basear no que foi discutido na Comissão. Então, V. Exa. está tomando uma decisão pelo que foi discutido lá na Comissão, mas nós estamos discutindo aqui, para votar aqui, e os requerimentos foram apresentados em tempo hábil, conforme está aqui no art. 41. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Eu agradeço as manifestações de V. Exa., mas a questão de ordem já foi resolvida. A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Mas foi resolvida como, em cima de quê? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Foi indeferida. A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Por qual artigo do Regimento V. Exa. tomou essa posição? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Eu já fiz a leitura e não vou repetir, Deputada. A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Qual o artigo, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Está resolvida a questão de ordem. Concedo a palavra à Deputada Joice para falar favoravelmente à matéria. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Eu passo a palavra ao Líder Orlando, em seguida. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria só que o senhor ouvisse uma consideração. Eu sou discípulo de V. Exa., pois estou entre aqueles que gostam de ouvir o que os colegas argumentam. Aqui, no plenário, o que eu sinto por parte de partidos da oposição na Câmara é uma inquietação com relação à votação do relatório na Comissão Especial da Previdência. Isso acaba impactando a dinâmica do plenário do Congresso. Seguramente, se a Líder Joice comunicar no plenário que esse relatório não será votado na Comissão Especial, o senhor terá uma tranquilidade maior para o encaminhamento desses PLNs. Então, eu queria fazer um apelo à Líder Joice para que faça esse comunicado de que não será votado o relatório da Comissão Especial da Previdência hoje. Desse modo, o senhor vai ter outro ambiente para conduzir a sessão do Congresso Nacional. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Em relação à deliberação da Comissão Especial, eu não posso me manifestar. Eu convidei a Líder, Deputada Joice, para falar favoravelmente ao PLN 2. Como construí o acordo de que falaria um favorável e um contrário, a Deputada Joice vai falar favoravelmente. A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, Srs. Deputados, eu quero dizer ao Deputado Orlando Silva que eu não posso me comprometer com o que eu não posso entregar, mas eu posso me comprometer a conversar, na sequência, com o Relator, para tentarmos ouvir a oposição e os posicionamentos da oposição e se há entendimento. Então, uma boa conversa eu posso garantir que vou tentar fazer, mas não posso garantir que não haverá votação. Eu seria leviana se colocasse o meu nome em algo sem consultar o Relator, sem consultar o Presidente, sem consultar a Comissão. Mas, terminando este pronunciamento, irei até o Relator para poder levar essa demanda. Tudo bem? Eu peço que nós possamos seguir aqui. O Líder Orlando Silva aqui disse que não haveria obstrução também por parte do PCdoB para que nós possamos encaminhar. Nós estamos num momento de grandes mudanças, em que a sociedade clama por ações deste Congresso Nacional. É um momento em que todo o povo brasileiro está com os olhos voltados para este Congresso, e chegamos aqui a uma nova sessão conjunta para darmos sequência às transformações responsáveis pelas quais passa o nosso Brasil.
18:28 R	Estamos aqui para materializar os anseios dos brasileiros que, cansados de viverem sempre no país do futuro, com uma promessa de país, querem agora, mais do que nunca, ver o progresso no presente, no seu dia a dia. Nosso povo não se contenta mais com promessas e exige agora ações concretas da nossa parte, ações corajosas e responsáveis. Estamos, corajosamente, Sr. Presidente, combatendo fraudes previdenciárias que tanto prejudicam a nossa sociedade, tirando recurso que deveria chegar a quem precisa, a quem realmente tem direito. Por isso, chega aqui o PLN 2. É a oportunidade que nós temos de instituir incentivos ao combate a essas irregularidades, concluindo, assim, um trabalho que foi iniciado com a já aprovada Medida Provisória 871, a MP antifraude. Esse projeto faz parte de uma proposta maior do Governo Federal para combater a prática de infrações por organizações criminosas na concessão ou manutenção fraudulenta de benefícios geridos pelo INSS. Polícia Federal e também Procuradoria-Geral Federal da AGU atuam de forma coordenada em operações policiais relativas a essa força-tarefa previdenciária. Essas ações, somadas à concessão do bônus de incentivo ao combate a essas fraudes previdenciárias, que está sendo viabilizada por meio desse PLN 2, contribuirão para cessar essa atividade criminosa, para proteger o dinheiro público e a descapitalização de organizações criminosas, além, é claro, da recuperação dos recursos aos cofres públicos, que é o que todos queremos. Se há recurso desviado, se há recurso roubado, se há recurso que foi tirado do bem público, do bolso do cidadão para fraude, nós queremos que esse dinheiro volte para os cofres públicos e que ele seja utilizado para o pagamento de benefícios regulares. Apenas como exemplo quero citar aqui que a AGU está cobrando na Justiça o pagamento de R$2,1 bilhões - são R$2,1 bilhões! - em 659 ações movidas somente nos últimos três anos em defesa de autarquias e fundações prejudicadas por atos de improbidade administrativa. Cerca de 80% dessas ações tratam de casos de fraudes previdenciárias e também da utilização indevida de recursos do FNDE. Sabemos que a recuperação desse dinheiro desviado fraudulentamente do INSS é muito importante. Porém, a melhor forma de combater a corrupção, Sr. Presidente, é evitar que a corrupção aconteça. E o PLN 2 segue exatamente este caminho, trilha exatamente este caminho: combater as fraudes e evitar que novas fraudes aconteçam. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Para falar contrariamente à matéria... Agradeço a compreensão do Partido dos Trabalhadores, do Deputado Bohn Gass, que estava inscrito por primeiro e que abre mão para o Partido Novo falar contrariamente. Muito obrigado, Deputado Bohn Gass. Passo a palavra ao Deputado Tiago Mitraud para falar contrariamente ao PLN. O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Agradeço também ao Deputado Bohn Gass por ter cedido o espaço. Sr. Presidente, primeiro, é bom a gente falar em relação ao bônus para os peritos, que foram tratados na MP 871, de combate à fraude no INSS, e a toda a economia que vai ser feita com o combate a essa irregularidade que vinha sendo cometida na nossa previdência.
18:32 R	É claro que nós somos favoráveis a isso, primeiro porque nós somos favoráveis que só receba o direito a aposentadoria quem de fato tenha esse direito, então não podemos admitir fraudes dentro do INSS. E nós também acreditamos na meritocracia, então que aqueles peritos que encontram essas fraudes sejam beneficiados; agora, nós não podemos aceitar que seja incluído, dentro do PLN para aprovação de bônus para os peritos, aumento de salário das forças de segurança do DF, que é o que foi inserido no texto do PLN nº 2. Como mencionei anteriormente, nós estamos passando por um período de ajuste fiscal no Brasil. O País está gastando mais dinheiro do que arrecada. Nós temos hoje R$1 em cada R$3 que o brasileiro produz sendo entregue ao Estado, que não devolve esse recurso em benefício para a população, que não devolve esse recurso em segurança, em saúde, em educação para os brasileiros. Então, eu gostaria muito de ver, nós estamos discutindo aqui uma série de realocações de recurso no orçamento da União através de alterações da LDO, através de alterações na LOA, mas eu quero ver o dia em que o Congresso vai propor e o Governo vai propor uma redução drástica de recursos do Executivo no Brasil, uma redução drástica de recursos gastos pelo Congresso Nacional. Nós não podemos mais viver em um País em desenvolvimento em que o Estado tenha o peso de um terço do PIB da Nação brasileira. Então, precisa ser pauta urgente deste Congresso Nacional a redução do tamanho do Estado no Brasil. Nós não podemos aceitar mais o que foi acabado de aprovar no PLN nº 1: que nós estejamos retirando aqui da legislação brasileira que não se pode mais gastar recurso para reformas que não são extremamente necessárias, reformas não voluptuosas, que foi o texto que nós gostaríamos de ter apresentado no destaque que infelizmente não foi encaminhado pela Mesa, para que nós não permitíssemos que houvesse, a partir de agora, reforma em apartamento funcional que não é necessária para a instalação e para o bom uso. E nós vamos ver daqui a pouco - e anotem isso -, daqui a um, dois, três anos, reformas de apartamentos funcionais para itens de luxo, como já foi feito no passado. Então, por isso que o Novo encaminhou o destaque no PLN nº 1, que, infelizmente, não foi aceito pela Mesa. E para não falar que nós aqui queremos reduzir o custo do Estado, mas não damos o exemplo, é sempre bom mencionar a redução de custos que a nossa bancada está fazendo dentro dos nossos próprios gabinetes da nossa presença aqui na Câmara dos Deputados. Cada um dos nossos Deputados vai economizar pelo menos R$1 milhão por ano com a economia dos nossos próprios gabinetes. Nós poderíamos ter 25 assessores parlamentares; nós temos em média sete. A gente poderia gastar cerca de R$35 mil, R$40 mil por mês, em cota parlamentar; a média nossa não chega nem a R$10 mil. Então, a gente, primeiro, antes de tudo, dá o exemplo, e o que os Deputados do Novo estão fazendo aqui na Câmara dos Deputados certamente não vai resolver o problema orçamentário no Brasil, mas, se fosse seguido por cada um dos 513 Parlamentares ao longo desta Legislatura, seriam mais de R$2,5 bilhões, simplesmente economizando recurso supérfluo que cada um dos Deputados eleitos poderia economizar no seu próprio gabinete. Então eu faço aqui a solicitação ao Congresso Nacional que, ao invés de discutir realocação de recursos, ao invés de discutir aumento de gastos, ao invés de discutir o que mais o Estado pode gastar e onerar a população, a gente passe a fazer uma discussão séria de corte de privilégios de políticos, de corte de gastos do Executivo e do Congresso Nacional, para que a gente possa finalmente reduzir os tributos aqui neste País, para que a gente possa finalmente fazer com que a população mais pobre no Brasil não tenha que gastar mais da metade do seu salário pagando imposto.
18:36 R	É esse o Brasil que a gente quer, um País onde o Estado cabe dentro do bolso do brasileiro, porque já está mais do que claro para todo mundo que nós não conseguiremos ser um País finalmente próspero enquanto R$1 de cada R$3 produzidos pelo País continuar indo para financiar o Estado. Então, é essa a solicitação que eu faço aqui a todos os colegas. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Está encerrada a discussão. Passa-se à votação do substitutivo, que tem preferência regimental. Em votação o substitutivo na Câmara dos Deputados. Para orientação, PT. Peço que utilizem o período de orientação. O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Isso é um minuto, como é o Regimento, Presidente. O PT vai se posicionar contrário, porque é preciso obviamente combater a corrupção e há os instrumentos de quem tem a previdência, se alguém fraudou a previdência. Para isso há a Polícia Federal, para isso há todos os instrumentos. Então, não venham dizer que é para combater a corrupção. O que está por trás é que o Governo quer aproveitar o suposto combate à corrupção para impedir que os sindicatos dos trabalhadores rurais participem, deem um atestado de que o cara é agricultor. Esses dias eu vi alguém do Governo dizer que há muitos rurais morando nas cidades, aposentados. Isso é um desconhecimento da área rural. O cara trabalha a vida inteira na roça e, depois que está aposentado, vai junto com o seu filho para perto do hospital, na cidade, para poder viver lá, quando está aposentado. Mas sempre trabalhou na roça. Isso não é fraude. Então, nós não podemos aceitar esse discurso falso. Portanto, é "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - PT orienta o voto "não". Como orienta o PSB, Deputado Camilo? O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB compreende que a MP nº 871 é uma complementação da PEC nº 06 que é a reforma da previdência encaminhada aqui para esta Casa pelo Presidente Jair Bolsonaro. Nesse ponto especificamente, o PLN nº 2 estabelece... Nós estamos aqui movimentando recursos da União para pagar um incentivo aos trabalhadores do INSS para que eles barrem possíveis fraudes. O que ocorre na nossa avaliação é que essa também pode ser uma estratégia do Governo para barrar as pessoas que têm direito ao acesso a esses direitos. Por isso o PSB se preocupa, porque o Governo do Presidente atual encaminhou uma PEC extremamente excludente, tentando reduzir os pagamentos do BPC, aumentando a idade das mulheres trabalhadoras rurais. Então, é muito difícil para nós acompanhar. O PSB encaminha "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - O PSB encaminha o voto "não". O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - PDT. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - O PDT como encaminha? O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT votou favorável à Medida Provisória nº 871 e, portanto, vai votar favoravelmente a esse PLN. Então, é "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - O PDT encaminha "sim". PCdoB. O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse PLN tem o objetivo de dar efetividade àquilo que estabeleceu a Medida Provisória nº 871, o que é uma perversidade, é uma crueldade contra trabalhadores que têm acesso a uma mísera aposentadoria. O que eles querem é exatamente estimular trabalhadores do INSS a negarem o direito à aposentadoria da mulher do campo, do trabalhador rural, do BPC, da pessoa com deficiência. Nós não podemos estimular pessoas a cometerem injustiças, às vezes ilegalidades, porque a Constituição assegura, garante a proteção social, assistencial a todas as pessoas que têm necessidade. Por isso, o PCdoB encaminha "não".
18:40 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Pelo PSOL, Líder Ivan. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL votou contrário à MP nº 871. É mais uma medida para esfolar os trabalhadores mais pobres, inclusive a pensão por morte, os trabalhadores rurais, o auxílio-reclusão e aqui nós estamos diante de uma outra questão que também está dentro da previdência. Veja: o abono salarial arranca R$170 bilhões de pobres que ganham de um a dois salários mínimos e agora eles querem incentivar o perito do INSS a barrar aposentadorias de trabalhadores rurais, de pessoas com deficiência, de pessoas que estão doentes, de idosos. É mais uma perversidade desse Governo, do Governo Bolsonaro. Por isso, Sr. Presidente, a reforma da previdência, que está sendo votada na Comissão Especial, é um grande aglomerado de artigos que, na verdade, visam a retirar direitos da classe trabalhadora brasileira do Regime Geral da Previdência Social. É o que está lá. Onde é que vai pegar R$400 bilhões, R$500 bilhões? É na idade que vai até os 65 anos, nos 40 anos para obter o benefício integral, 40 anos de contribuição no País do desemprego, no País da sazonalidade e da informalidade. Passar para 20 anos para o trabalhador, quase ninguém se aposenta para ganhar 60%. Tudo isso significa que eles querem espremer os pobres deste País. Essa reforma é a reforma dos ricos do capital financeiro. Nós não podemos admitir o incentivo ao perito do INSS para continuar fazendo o que ele faz. Nós não podemos aceitar isto, Sr. Presidente: o perito do INSS ser estimulado, receber por fora para não conceder aposentadorias. Nós estamos aqui para dizer que o PSOL está obstruindo, vai votar obstrução. E mais do que isso: o PSOL está do lado da classe trabalhadora brasileira, não do capital financeiro, não dos bancos. Nós estamos esperando lá um relatório que eles falam de novo em ser R$1 trilhão para massacrar a classe trabalhadora. Desses R$1 trilhão, R$850 bilhões sairão dos mais pobres, como é esta proposta que nós estamos votando aqui. O SR. HÉLIO COSTA (PRB - SC) - Sr. Presidente, o PRB indica "sim". O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Democratas vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Em votação o substitutivo na Câmara dos Deputados. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - O PSDB orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Os Deputados e Deputadas que aprovam... A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Presidente, o PSL quer orientar. O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Progressistas, "sim", Sr. Presidente. O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Presidente, Democratas, "sim" no painel. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Democratas, "sim". O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ) - PSC, "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - PSC, "sim". O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Progressistas, "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Progressistas, "sim". A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - PSL. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - PSL? A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Presidente, esse substitutivo é essencial para as forças de segurança do Distrito Federal. Hoje o País se ressente de segurança pública. Os nossos servidores, as carreiras de segurança que são mantidas pelo Fundo Constitucional estão há uma década sem aumento, sem recomposição salarial. Portanto, o PSL orienta "sim".
18:44 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - O Democratas orienta "sim". Peço à assessoria que coloque no Plenário. O PSDB. Pronto. Em votação na Câmara... O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Novo orienta "não". Como foi mencionado aqui, nós não acreditamos que é o momento de aumentar salário. O País precisa enxugar os seus gastos. O SR. EVANDRO ROMAN (PSD - PR) - O PSD orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - O PSD "sim"; o Novo "não". O SR. BOSCO SARAIVA (SD - AM) - O Solidariedade orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - O Solidariedade orienta "sim". Os Deputados e Deputadas que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Verificação, Sr. Presidente. O SR. EVANDRO ROMAN (PSD - PR) - Verificação. Verificação, Sr. Presidente. O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - O PSB pede verificação. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Verificação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - O PSB está pedindo verificação? O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - O PSB pede verificação, Sr. Presidente. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O PSB, o PSOL, PCdoB. O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - PSOL e PCdoB. PSB, PSOL e PCdoB. Vamos lá. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Nós precisamos do apoiamento de 26 Deputados Federais. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Os Líderes é que estão pedindo verificação, Sr. Presidente. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Quem pede são os Líderes das bancadas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - O Projeto de Lei Orçamentária precisa de 26. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Então, pronto! Levantemos as mãos. Levantem a mão! O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O que é isso, Sr. Presidente? Está querendo inovar. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - É requerimento de Líder. (Tumulto no recinto.) O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Art. 137, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Art. 137. Vou fazer a leitura enquanto V. Exa. busca o apoiamento. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - "Ou o Líder". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - "No Plenário do Congresso Nacional, quando da apreciação da matéria orçamentária, proclamado o resultado da votação em cada Casa, poderá ser solicitada a sua verificação, a pedido de qualquer Parlamentar, apoiado por, no mínimo, um vigésimo dos membros da respectiva Casa ou por Líderes". O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Ah, então! A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Então pronto. Líderes que o representem. Estão aí 34 do PSB, dez do PSOL e mais oito do PCdoB. Não deu não? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - O PSB está pedindo verificação? O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - O PSB, o PCdoB e o PSOL. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Amparado pelo Regimento, verificação concedida na Câmara dos Deputados. O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Estava preocupado com a bandeirada, Presidente. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero cumprimentá-lo pelo ato democrático da leitura coletiva do Regimento e por fazer cumprir o Regimento. Aqui já vi comandantes de sessão do Congresso flagrantemente violarem o Regimento. Então, é um bom exemplo. O senhor faz cumprir o Regimento Comum do Congresso Nacional. O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Sr. Presidente, o Partido Progressista solicita... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Peço... Só um minuto, Deputado Cajado. Peço aos Deputados e Deputadas que estão em Plenário e que já tiveram as orientações feitas pelos seus Líderes partidários... Determino a abertura do painel para que se inicie a votação. (Procede-se à votação.) O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Progressistas solicita a seus quadros, a seus membros, que venham ao Plenário para a votar "sim"... O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - O PCdoB muda para obstrução. O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - ... e lamenta tremendamente... O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODEMOS - MT) - O Podemos "não". O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - ... que tenhamos feito um acordo e que, infelizmente, o acordo seja quebrado durante o transcurso desta sessão. Não podemos - e aqui quero deixar o meu posicionamento pessoal - conversar, dialogar e firmar acordos para, depois, esses acordos não serem cumpridos. Isso atinge enormemente o diálogo e a condução do processo legislativo nas votações vindouras. Portanto, quero deixar aqui registrado que quem fala pelo partido, na sessão congressual, é o Líder do partido, que responde pelo partido no Congresso, na Comissão de Orçamento e nas sessões congressuais. Não se pode, a todo momento, mudar o interlocutor, porque não é justo e nem é profícuo para o andamento dos trabalhos. O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta "sim".
18:48 R	O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Como o PDT tem voto divergente... O SR. JÚNIOR FERRARI (PSD - PA) - Presidente, o PSD muda para obstrução. O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES) - Presidente, o Cidadania orienta "sim". O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Como o PDT tem voto divergente, nós vamos liberar. O PDT está liberado para quem tiver voto divergente. O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - O PSB para obstrução, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - O PSB muda para obstrução e o PDT libera a bancada. A SRA. FLÁVIA ARRUDA (PL - DF) - Presidente, o PL orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputada Flávia, o PL orienta o voto "sim". Eu peço aos Deputados e Deputadas que venham ao Plenário. O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODEMOS - MT) - O Podemos, "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Estamos em processo de votação nominal na Câmara dos Deputados. O Podemos orienta o voto "sim". Eu peço aos Líderes que convoquem os seus liderados para vir ao Plenário. O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Estamos em processo de votação nominal. O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES) - Pela segunda vez, "sim", Cidadania. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Cidadania, "sim". O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - Patriota, "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Patriota, "sim". Eu gostaria de fazer uma manifestação, como Presidente do Senado e Presidente do Congresso Nacional. Terei a missão de conduzir por várias sessões o nosso Congresso Nacional, como no dia de hoje. Em cima do livro das breves comunicações, ficamos praticamente três horas e dez minutos ouvindo as manifestações dos Deputados, das Deputadas, dos Senadores e das Senadoras, enquanto se buscava o entendimento em relação à votação desses projetos de lei do Congresso Nacional. Se eu soubesse que, com a construção do acordo que nós faríamos, iríamos chegar às 18h50 do dia de hoje e nós teríamos um pedido de verificação - eu não quero entrar no mérito de maneira nenhuma em relação ao pedido de verificação, com apoiamento por um vigésimo na Câmara dos Deputados, como manda o Regimento Interno -, eu teria dado a palavra a cinco ou seis Deputados, Deputadas e Senadores no horário do expediente da sessão do Congresso Nacional e teria iniciado a Ordem do Dia, porque nós teríamos a possibilidade de ter um quórum elevado como tínhamos na tarde de hoje. Mas, legitimamente, eu faço essa manifestação para dizer a V. Exas. que eu aguardarei a manifestação do acordo e acho legítimo que eles aconteçam, mas, nas próximas sessões em que eu presidirei o Congresso Nacional, eu vou aguardar por 30 minutos a construção dos acordos, porque diante da construção dos acordos nós inviabilizamos a presença de muitos Deputados, Deputadas e Senadores aqui no Plenário, porque a sessão do Congresso, que se iniciou à tarde, estava com um quórum elevado. Talvez nós não ficássemos aqui aguardando por muito tempo para atingirmos o quórum na Câmara dos Deputados, como vamos aguardar agora, porque nós tínhamos a presença dos Parlamentares no Plenário para votar nominalmente qualquer matéria. Mas eu respeito a posição do pedido de verificação. Peço aos Líderes partidários que construam por 30 minutos nas próximas sessões do Congresso Nacional, encerrarei as breves comunicações, farei as leituras dos expedientes encaminhados ao Congresso e abrirei a sessão de deliberação de votação. Deputado Orlando Silva.
18:52 R	O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, eu quero dizer que eu compreendo e apoio, apoio integralmente a vossa manifestação. Segundo, quando cheguei ao Plenário, usei do microfone e comuniquei: não há acordo com a Bancada do PCdoB acerca da votação dos PLNs. Procurei a Deputada Joice Hasselmann, Líder do Governo no Congresso, conversei com o Líder Cajado. Procurei dialogar com a minha bancada. Há, entretanto, Deputado Cajado, um problema político que nós não podemos ocultar. A Bancada do PCdoB é contra a reforma da previdência proposta pelo Governo Bolsonaro. Eu fiz, desse microfone, um apelo à Líder do Governo, para que dialogasse com o relator, com o Presidente da Comissão e apenas comunicasse - apenas comunicasse - que não seria votado o relatório hoje. É um pedido mais do que legítimo, porque é nesse momento que vai ser lido o relatório. Os Deputados vão votar... O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Presidente! O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Para concluir, Presidente. Os Deputados vão votar na Comissão Especial um relatório que sequer eles conhecem, que eles não estudaram. É por isso que eu fiz um apelo à Líder Joice Hasselmann. Fiz um apelo, porque esses comunicados seriam suficientes para pacificar este Plenário e votarmos esse PLN e outros. Eu não tenho nenhum problema, Deputado Cajado. Se for para dialogar e construir consenso e acordo, eu faço com alegria; mas, se o Plenário for lugar apenas de embate, de enfrentamento, de obstrução e de oposição, eu o faço com a mesma alegria. Eu não tenho medo de cara feia. Se é para enfrentar, obstruir, assim façamos. Se é para construir consensos, o farei com a mesma alegria, com o mesmo sorriso no rosto. O apelo está renovado. Basta comunicar que não será votado o relatório da previdência hoje e eu serei o primeiro a lutar para levantar a obstrução. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Eu faço justiça a V. Exa., porque desde o primeiro momento V. Exa. anunciou que não havia acordo de entendimento com o PCdoB, mas a manifestação que este Presidente fez é no sentido de autorizar a construção dos acordos. Eu não esperarei a construção dos acordos para esperar no final da sessão uma votação nominal, mas eu cumprimento V. Exa., parabenizo todos os Deputados que pediram verificação, porque se utilizaram do Regimento Interno desta Casa e eu o manterei sempre e serei coerente ao Regimento. Eu vou encerrar a votação, porque nós atingimos o quórum. Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Votaram SIM 227 Deputados; votaram NÃO 62 Deputados. Houve duas abstenções. O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Deputado Paulo Teixeira votou com o partido. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Está aprovado na Câmara dos Deputados. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Em votação, no Senado Federal. Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado no Senado Federal. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Aprovado o substitutivo, fica prejudicado o projeto. A matéria vai à sanção presidencial. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente! O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS) - Sr. Presidente, Deputado Dagoberto votou de acordo com a orientação do partido. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente, pela Liderança. V. Exa. Disse que após o PLN nº 2 me daria a palavra. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Antes de passar a palavra para iniciarmos o PLN nº 3, eu vou cumprir o acordo com os quatro Líderes que estão inscritos. Primeiro Líder inscrito, pela Liderança do PSC, Deputado Otoni de Paula. O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Deputado Afonso Hamm. Votei com o partido. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Pompeo de Mattos votou com o partido, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Em seguida, as manifestações serão registradas. Deputado Otoni, V. Exa.
18:56 R	O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu vou usar a analogia futebolística que a esquerda está usando em relação ao Ministro Moro. Imaginem os senhores que alguém invada o campo e queira tomar o apito do juiz pelo fato de não concordar com as decisões do árbitro. Isso pode? Claro que não pode. A regra é clara. O que aconteceu ontem com o Deputado do PSOL que chamou o Ministro Moro de ladrão é uma verdadeira inversão de valores, é querer tomar o apito do juiz, só que não tem moral para isso. Se os senhores, se o povo brasileiro quiser saber se alguém está fazendo da vida pública uma vida para interesses pessoais, basta saber e ver o acúmulo patrimonial desse servidor público. Pois bem. O Deputado do PSOL, que teve o descaramento de chamar o Ministro Sergio Moro de ladrão, está sendo denunciado pela imprensa e pelo Jornal da Cidade que teve um acúmulo patrimonial, um crescimento patrimonial na ordem de 360%. Ora, senhores, o Deputado do PSOL, que chamou Moro ladrão, tem que vir a esta tribuna explicar essa mágica. Como alguém tem uma evolução patrimonial na ordem de 360%? Senhores, será que ganharam na loteria? O que houve? Não tem moral para chamar Moro de ladrão. O que querem não é atacar Moro, o que querem é destruir a Lava Jato. Eles não querem soltar só Lula, eles querem soltar Cabral, eles querem soltar o Eduardo Cunha, eles querem soltar os empreiteiros porque, no final, todos fazem parte... O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, art. 14. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - O Deputado Glauber pede a palavra, porque foi citado. E eu passo a palavra para fazer a sua manifestação ao Deputado Glauber. O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS) - Deputado Dagoberto votou de acordo com a orientação... O SR. VICENTINHO (PT - SP) - Presidente, Deputado Vicentinho votou com a bancada. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, um Parlamentar acaba de subir... O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Deputado Helder Salomão votou com o partido. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP. Fazendo soar a campainha.) - Eu gostaria de pedir ao Plenário, as manifestações serão consolidadas... A SRA. MARÍLIA ARRAES (PT - PE) - Marília Arraes votou com o partido na última votação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - ... e nós faremos o registro de todos. Há um orador na tribuna. Eu peço atenção, por gentileza. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Peço só que retorne o tempo, por favor, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Peço para retornar o tempo. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - E eu vou utilizar a tribuna. O SR. RODRIGO COELHO (PSB - SC) - O Deputado Rodrigo Coelho votou com o partido.
19:00 R	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Para explicação pessoal. Sem revisão do orador.) - Senhoras, senhores e principalmente aqueles que assistem a esta sessão neste momento, um Parlamentar acabou de subir àquela tribuna para repetir o que já é uma praxe para alguns militantes bolsonaristas: mentir! As fake news já são uma prática desse grupo. Mentiram hoje pela manhã, atacando a minha família. Mentiram hoje dizendo que existe uma evolução patrimonial e ilegal, que é mentirosa. Ameaçaram, dizendo que ingressariam no Conselho de Ética e também com processos contra o meu mandato. A esse Parlamentar e ao Juiz Sergio Moro eu faço aqui um desafio. Assumo publicamente o compromisso, se eles fizerem o mesmo, de quebrar o meu sigilo bancário, fiscal e telefônico. Basta que o Juiz Sergio Moro faça a mesma coisa. (Palmas.) Eu tenho a certeza de que, se quebrarem o meu sigilo bancário, fiscal e telefônico, eu vou ficar de pé. Se quebrarem o de Sergio Moro, ele vai cair, porque não se sustenta, não se aguenta. (Palmas.) E digo mais, Sr. Deputado, não pense que esse tipo de tentativa de intimidação vai fazer com que eu retroceda, com que o nosso mandato retroceda, de forma alguma, de jeito nenhum. Quer ingressar no Conselho de Ética? É uma prerrogativa do seu partido. Faça a representação e considere, inclusive, que não vai ser acolhida, porque os Parlamentares têm o direito de exercer o seu mandato livremente. (Palmas.) Mas, se for acolhida, podem ter a certeza de que vou utilizar o espaço do Conselho de Ética para reafirmar e, mais uma vez, provar o que eu disse ontem... (Interrupção do som.) O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, tirou o meu microfone. Que o Juiz Sergio Moro... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Perdão. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - ... se corrompeu e que ele é, sim, um juiz ladrão. Digo, reafirmo e não volto atrás em uma palavra. (Palmas.) É um juiz ladrão! Os Deputados que, de alguma forma, ficaram nervosos, achando que, com fake news e ataques rasteiros, iam fazer com que eu tivesse algum tipo de reação para retroceder nas nossas ações, se enganaram. Podem vir quentes que eu estou fervendo, porque eu não vou dar um passo atrás. Vamos firmes, porque Moro... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Para concluir. O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Sr. Presidente, Coronel Tadeu votou com o partido na última votação, para deixar registrado. Obrigado. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Para concluir, Presidente. Vamos firmes, porque essa farsa - aí eu termino - de um juiz de Direito que se apresentou como se imparcial fosse, mas que foi, na verdade, um juiz parcial, que se estabeleceu junto com um dos lados do jogo e, depois, recebeu uma recompensa no Governo Bolsonaro, sendo nomeado Ministro da Justiça, essa farsa tem que ser, sim, dita, falada e repetida publicamente. Não daremos um passo atrás. Disse ontem e repito hoje: Moro, juiz ladrão! (Palmas.)
19:04 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - PLN 3, de 2019. Discussão, em turno... Se esta Presidência conceder tempo para todo mundo contraditar o outro que vai falar... E não falou o nome de V. Exa. Eu vou seguir a ordem. V. Exa. vai falar no próximo PLN, no próximo PLN. PLN 3, de 2019. Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3, de 2019. Ao projeto foi apresentada uma emenda. Parecer nº 2, de 2019, da CMO, o Relator, Deputado Paulo Azi, concluiu pela aprovação do projeto na forma do substitutivo. Discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Estou falando aqui, Excelência. Vamos... Um inscrito de cada lado. Pela ordem de inscrição, para falar contrariamente, Deputado Jorge Solla, para cumprir o acordo. O SR. TONINHO WANDSCHEER (Bloco/PROS - PR) - Sr. Presidente, o Deputado Toninho votou com o partido na última votação. O SR. RUY CARNEIRO (PSDB - PB) - Sr. Presidente, o Deputado Ruy Carneiro votou com o partido na votação anterior. O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP - SP) - O Deputado Ricardo Izar votou com a bancada, Sr. Presidente. O SR. DANIEL FREITAS (PSL - SC) - Sr. Presidente, o Deputado Daniel Freitas votou com o PSL na votação anterior. O SR. FLAVIANO MELO (Bloco/MDB - AC) - O Deputado Flaviano Melo votou com o PMDB. O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado por garantir o espaço do debate. Mais uma vez, esse PLN vem com propostas que são contrárias aos interesses da maioria da população, como é com todo o resto deste Governo. Quero saudar o Deputado Glauber Braga... O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC) - Presidente, Coronel Armando votou com o partido. O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - ... por sua decisão corajosa de não recuar frente às ameaças, frente às tentativas de intimidação que este Governo, através de seu Ministro da Justiça e sua turma, aquela turma dos "laranjas", e o Ministro do Turismo já está aí, já deveria ter saído pelo seu envolvimento com o "laranjal"... É o mesmo Governo da turma da milícia do Rio de Janeiro. Centenas de fuzis foram encontrados lá, armamento... É a mesma turma que desviava sempre, durante várias legislaturas, dinheiro de assessores parlamentares para, aí sim... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputado Jorge... Deputado Jorge... O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - O Deputado Glauber Braga falou aqui que abre mão de seu sigilo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputado Jorge, nós estamos na discussão do PLN 3. Peço a V. Exa. que se atenha à discussão da matéria. O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Eu tenho o direito de usar da palavra para protestar, inclusive, contra este Governo, porque o Presidente não tem como comprovar o enriquecimento dele com o salário de Parlamentar durante o período em que foi Deputado Federal. Seu patrimônio é muito superior a todos os ganhos. Ele teve que receber dinheiro de "laranja" assessor para enriquecimento ilícito. Então, nós não podemos compactuar com isso. Não podemos compactuar com as mudanças que estão sendo feitas nesse PLN, Presidente, porque o Orçamento deste ano já é uma tragédia. Esse Orçamento destrói a capacidade de crescimento do sistema de saúde. Esse Orçamento destrói a capacidade de manutenção das principais políticas públicas, e nós não podemos continuar compactuando com isso. É por isso que nossa posição é contrária à aprovação desse PLN, e nós não vamos abdicar de defender as liberdades democráticas, seja impedindo a perseguição ao jornalista Glenn Greenwald, seja impedindo as intimidações contra os Parlamentares desta Casa, que não baixam a cabeça, que não aceitam compactuar com a corrupção do partido da "laranja", que não aceitam compactuar com aqueles descalabros, ilegalidades, posições criminosas de um juiz que condena um inocente sabendo que ele é inocente, somente para tirá-lo da campanha eleitoral. O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODEMOS - MT) - Olha quem está falando. O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Você, como juiz, condenar um inocente, forjar um processo, tirar do foro natural para garantir que Lula virasse um preso político e não pudesse ser candidato, isso é um absurdo!
19:08 R	O SR. HEITOR FREIRE (PSL - CE) - Sr. Presidente, o Deputado Heitor Freire, do PSL, votou com o partido. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Passo a palavra, para falar favoravelmente ao PLN 3, ao Deputado Hildo Rocha. O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC) - Sr. Presidente, o Coronel Armando votou com o partido, por favor. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Senador Davi Alcolumbre, Presidente do Congresso Nacional. Srs. Congressistas, Sras. Congressistas, esse PLN cria condições para que os policiais rodoviários federais possam auferir uma receita extra em função do seu repouso remunerado, porque ele pode ser utilizado para o serviço em função da falta ou da diminuição do contingente dos policiais rodoviários federais. É um PLN que vem atender a segurança pública do nosso País. No Maranhão mesmo, nós temos policiais rodoviários, apenas dois, fazendo o trabalho no posto rodoviário, e precisamos de mais. Já foi feito o concurso público, e serão chamados brevemente novos policiais rodoviários, que são quem dá garantia, na estrada, de segurança para todos nós, tanto no trânsito como no tráfico de drogas e armas, etc. e tal. Agora, eu vejo que aqui não se discute aquilo que é importante para o Brasil. Infelizmente se parte para o xingamento de autoridades do Executivo, que temos que respeitar. Esta Casa aqui sempre primou pela elegância, pelo respeito às autoridades, sejam elas do Judiciário, sejam do Executivo. Não é correto chamar ninguém de ladrão ou de qualquer que seja outro nome sem que se tenha a prova. O que há, de fato, circulando por aí são diálogos captados de formas ilegais. Nós não podemos concordar com isso. Nós não podemos trazer para esta Câmara e para o Congresso Nacional e apoiar medidas como essas. São medidas ilegais, são medidas com que nós que fazemos as leis, que as produzimos, não podemos concordar, porque, se fez escuta ou se fez interceptação ou se colheu informação de forma ilegal - porque não é legal -, para ser legal é necessário autorização judicial, para ser divulgado é necessário o juiz ou o desembargador ou qualquer que seja a autoridade autorizar a quebra dessas informações. Portanto, eu entendo que nós devemos respeitar mais as autoridades, tanto do Legislativo, como do Executivo, como do Judiciário, e nos debruçar sobre os grandes problemas que o País tem. O Brasil precisa de um novo sistema tributário. O Brasil precisa evoluir, o Brasil precisa crescer, e aqui se discute aquilo que não faz com que o Brasil cresça. Só aumenta o ódio, a geração de ódio, e nós não fomos eleitos para isso. A população espera mais de nós, de todos nós: de direita, de esquerda, de centro, de qualquer que seja a ideologia do Parlamentar, do Deputado ou do Senador. Portanto, voto... (Interrupção do som.) O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, o Deputado Henrique... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Está encerrada a discussão. Passa-se à votação do substitutivo, que tem preferência regimental. (Pausa.) Consulto quais partidos querem encaminhar, orientar a bancada? O SR. NICOLETTI (PSL - RR) - O PSL quer orientar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - O PSL. O SR. NICOLETTI (PSL - RR. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - A Polícia Rodoviária Federal, dentro da sua dotação orçamentária, quer apenas remanejar. Já é prevista essa dotação. É importante salientar que hoje nós temos um efetivo reduzido de policiais rodoviários federais, e essa indenização pelo repouso remunerado é uma indenização que visa tirar o policial que está no administrativo para vir para a área operacional também.
19:12 R	Então, faz com que se incentive o policial a coibir e a combater toda a criminalidade, principalmente na região de fronteira. Então, aqui não vai ter crédito a mais, é apenas um remanejamento. Então, aqui o PSL orienta "sim" ao remanejamento dessa dotação orçamentária. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Como orienta o Democratas, Deputado Paulo? O SR. PAULO AZI (DEM - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós tivemos a satisfação de relatar essa matéria na Comissão Mista de Orçamento. Trata-se de possibilitar que os policiais rodoviários federais possam receber remuneração em função de terem trabalhado no período de repouso. Portanto, nosso encaminhamento é pela aprovação do referido PLN, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Como vota o PDT? Como orienta o PDT? O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como integrante, com muito prazer e com muito orgulho, da Polícia Rodoviária Federal, como um policial rodoviário federal que sou, desde 1994, entendo a importância deste PLN para possibilitar, em muitos Estados brasileiros onde há efetivamente problemas de efetivo, que sejam colocados mais policiais rodoviários nas estradas do Brasil, para dar segurança às famílias brasileiras. Portanto, o PDT orienta "sim", em respeito a uma das instituições mais respeitadas do Brasil, que é a Polícia Rodoviária Federal. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Como orienta o Governo, Deputado Bibo? O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Exmo. Presidente, o Governo orienta "sim". Presidente, eu quero dizer o seguinte: há poucos instantes, um Deputado do PSOL, aqui nesta tribuna, chamou novamente - novamente - o Ministro Moro de ladrão, na frente de todos. Eu estou entrando com uma representação, assim como o PSL, no Conselho de Ética. E também o Líder Medeiros, do Podemos, estamos entrando com uma representação no Conselho de Ética. Precisamos moralizar. Leviandade não existe nesta Casa. E temos que punir! Conselho de Ética é para isso. Aguarde! Moro vem aí. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Como orienta o PRB? O SR. HÉLIO COSTA (PRB - SC. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PRB, Presidente, indica "sim", em homenagem a esses policiais rodoviários federais que trabalham em todo o Brasil e que, às vezes, não são reconhecidos. Então, a Liderança do PRB vota favorável, vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Como orienta o PL? O SR. JOÃO MAIA (PL - RN) - O PL encaminha "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - PL, "sim". Como orienta o MDB? O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Bloco PP/MDB/PTB encaminha "sim", por entender que esse projeto de lei do Congresso Nacional abre crédito no Orçamento para melhorar a segurança pública de todas as rodovias federais. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Como orienta o Progressistas, Deputada? A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós queremos orientar "sim" para esta votação, mas eu quero aproveitar a oportunidade para fazer um apelo ao Líder do Governo, que aqui se encontra: faz dois dias que nós estamos em negociação sobre a questão da previdência das forças de segurança do Brasil, Presidente. Sobre isso é importante que saia uma decisão de acordo, porque votar o projeto da previdência sem esse acordo construído, eu acho que é votar um remendo, Presidente. Então, eu faço esse apelo aqui à nossa Líder Joice, para que a gente consiga realmente fazer esse acordo. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Como orienta o PROS, Deputado Capitão Wagner? O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS encaminha "sim". Aproveito para parabenizar V. Exa. hoje pela promulgação da Emenda Constitucional 101, que foi promulgada hoje no Senado da República. Agradeço a V. Exa. também pelo compromisso de colocar em pauta, na próxima semana, uma outra emenda constitucional de autoria do Deputado Capitão Augusto, que é de interesse dos profissionais de segurança. E todo e qualquer projeto que seja de interesse do profissional de segurança é importante para a população. Encaminho "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Como orienta o PSDB, Deputado Domingos?
19:16 R	O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente Davi Alcolumbre, eu quero, em nome do nosso partido, orientar "sim" também, manifestando o nosso respeito à nossa gloriosa Polícia Rodoviária Federal, que tem um papel importantíssimo na segurança, não só nas estradas, mas na segurança em geral. E eu aproveito, Presidente, estes segundos que restam para lhe fazer um apelo, Presidente Davi. Presidente Davi, eu lhe faço um apelo. Nós aprovamos, aqui nesta Casa, um projeto de origem do Senado - já havia, portanto, sido aprovado no Senado -, o 10.985, que trata do risco hidrológico. Ele possibilitará, inclusive, redução de conta de luz, mais segurança jurídica, beneficiando vários Estados, inclusive a Cemig, em Minas Gerais, que precisa resolver problemas de natureza jurídica que vieram lá do Governo do PT, do Governo da Dilma, com graves prejuízos não só para Minas Gerais, mas para o Brasil inteiro, no setor elétrico. Estamos corrigindo injustiças do passado. Peço a V. Exa. que possa pautar e votar esse projeto. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Como vota o Cidadania, Deputado Daniel? O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta "sim", mas eu queria também fazer um registro. Ontem passei seis horas dentro da Comissão... (Soa a campainha.) O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE) - ... observando as perguntas que eram feitas ao Ministro Sergio Moro, e foi lamentável o episódio para a Câmara dos Deputados: uma falta de respeito completa, agressões sem nenhuma base, sem nenhum tipo de argumento que quisesse esclarecer o fato das mensagens que foram vazadas e foram obtidas de forma ilegal; um verdadeiro espetáculo que, sem nenhuma dúvida, deprecia a imagem da Câmara dos Deputados para a sociedade brasileira. Foi lamentável aquele episódio, mas que fique aqui o registro, neste Plenário, de que aquele não é o comportamento de todos os Parlamentares nem de todos os partidos. Infelizmente, uma minoria da Casa fez um verdadeiro show de horrores naquela audiência com o Ministro Moro, que foi extremamente paciente, só saindo após uma agressão desproporcional que foi feita por um Parlamentar na Comissão. Fica aqui esse registro e até um pedido de desculpas ao povo brasileiro, que acompanhou aquele terrível espetáculo ontem na Comissão de Justiça desta Casa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Como vota... Como orienta o PSB, Líder Tadeu? O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós somos favoráveis a essa matéria. Essa é uma matéria que apenas abre um crédito para o pagamento de remuneração devida aos policiais rodoviários federais, que flexibilizaram o seu descanso remunerado. Portanto, são absolutamente devidos o pagamento e a abertura desse crédito. No entanto, nós queremos aqui protestar veementemente pela velocidade que se quer imprimir à votação na Comissão Especial da Previdência. Nós ainda não temos o relatório final do Deputado Samuel Moreira. Nós precisaríamos de tempo para avaliar ou reavaliar os destaques a serem propostos. Por isso, o PSB, embora concordando com essa matéria, quer aqui protestar de forma muito firme e dizer que esta Liderança não participou de nenhum acordo no sentido de não obstruir as decisões desta sessão do Congresso Nacional. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Como vota o PSOL, Deputado Edmilson? O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, cerca de 3 mil policiais rodoviários federais, este é o déficit atualmente. O Governo tem que abrir concurso, formar novos policiais, porque essa é uma categoria fundamental para a segurança nacional, a segurança no sistema viário nacional, mais a segurança nas fronteiras, em consórcio com as Forças Armadas e com os profissionais da Receita Federal.
19:20 R	No entanto, como os policiais atuais, mesmo reconhecendo o déficit, a necessidade do concurso e a valorização da carreira, aceitam trabalhar horas extras, talvez até por conta do vilipêndio à sua carreira e ao seu salário, então, o PSOL encaminha favoravelmente a essa posição, mas mantendo a luta pelo concurso público e pela reposição das três mil vagas de policiais rodoviários federais no País. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - PCdoB, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Como vota o PCdoB, Deputado Orlando? O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, em primeiro lugar, eu quero fazer uma homenagem à Deputado Alice Portugal, que foi a Presidente que fundou a Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Rodoviária Federal. A Deputada Alice Portugal articulou um movimento que inclusive combate a exploração sexual de crianças, e a Polícia Rodoviária Federal é uma parceira estratégica dessas ações de proteção da infância brasileira. Nós reconhecemos o papel que tem a Polícia Rodoviária Federal e apoiamos as iniciativas que visam a fortalecer essa instituição. Mas quero, Sr. Presidente, prestar toda solidariedade ao Deputado Glauber, em meu nome e em nome da Bancada do PCdoB. Deputado Glauber, não se deixe intimidar por manifestações e posturas autoritárias, venham de onde vier, do Governo ou do Parlamento. Nós confiamos na sua postura altiva, combativa, serena, responsável e que V. Exa. exerce a sua liberdade de Parlamentar, a sua liberdade de expressão e não vai se deixar censurar. Ontem o que se fez foi um pretexto para encerrar a audiência pública, impedindo que dois terços dos Deputados pudessem se manifestar, porque, a cada resposta, que na verdade não era resposta, do Ministro da Justiça, ficava mais claro que ele construiu uma narrativa, que ele construiu uma historinha. E alguns incautos repetem essa história. Não me surpreende, porque estamos na época em que alguns acreditam que a Terra é plana. Para quem acredita que a Terra é plana, acreditar na narrativa inventada pelo Ministro da Justiça não é surpresa. Deputado Glauber, adiante! O senhor terá apoio de Deputados, Senadores e, sobretudo, de lutadores do povo brasileiro nas... (Interrupção do som.) O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - ... defender o seu mandato. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Como orienta o Partido dos Trabalhadores, Deputado Bohn Gass? O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, nos Governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma, nós efetuamos para a Polícia Rodoviária Federal concurso público. Os servidores sabem das condições de trabalho que tinham antes do nosso Governo e como passaram a ter estrutura para poderem trabalhar, tanto na sua questão salarial como também na questão do trabalho. Por isso, nós do PT, que sempre valorizamos muito esse trabalho e principalmente em policiamento ostensivo em rodovias, estradas federais, no combate à violência de trânsito e ações educativas, queremos a aprovação em função da indenização no período do repouso. Quer dizer, a indenização no período em que o servidor estará em repouso e em que ele vai voluntariamente ao trabalho. Nesse sentido e por haver um remanejamento interno do próprio Ministério, o PT orienta, pela sua história em relação a essa atividade tão importante, o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Como orienta o PSD, Deputado Joaquim Passarinho? O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós somos favoráveis a esse PLN, reconhecendo a importância da Polícia Rodoviária Federal, que nos ajuda no combate à corrupção, no combate ao tráfico de drogas, no combate de drogas ilegais, enfim, em tudo que é errado neste País.
19:24 R	Reconhecendo o trabalho desses valiosos policiais rodoviários, nós do PSDB votamos a favor. Precisamos reforçar toda essa área da segurança pública, inclusive os quadros da segurança pública, para que possamos combater a corrupção neste País. Vida longa à Lava Jato! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Como vota a oposição? A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - O PCdoB vota "sim" à Polícia Rodoviária Federal. O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA) - Sr. Presidente, o Avante... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - O PCdoB orienta o voto "sim". O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA) - Avante, Sr. Presidente. Avante. O SR. TIAGO DIMAS (SD - TO) - Solidariedade! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Pastor Isidório, como vota o Avante? O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Salmo 103 diz que "Bendize, ó minha alma, ao Senhor, e tudo o que há em mim bendiga o seu santo nome. Bendize, ó minha alma, ao Senhor, e não te esqueças de nenhum de seus benefícios". O Avante, Sr. Presidente, aproveita para parabenizar V. Exa. na condução desse trabalho e esta Casa, que tem prestado serviços grandes a esta Nação. Eu parabenizo o Parlamento e digo: queremos que haja os concursos para que haja emprego para o nosso povo, mas, como policial militar, não posso me furtar a votar "sim", porque os policiais rodoviários prestam um serviço muito importante em nossa Nação e são homens e mulheres que dão suas vidas nas... (Interrupção do som.) O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA. Fora do microfone.) - ... estradas. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Avante vota "sim", como vota o Novo? O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG) - Sr. Presidente, o Patriota... O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de alertar a importância e a urgência da leitura e votação da Medida Provisória 876, sobre o registro automático de empresas, que vai vencer no dia 11 da semana que vem. É extremamente importante essa medida provisória, que faz com que as empresas possam ser abertas de forma muito mais célere e também prevê o fechamento das empresas com facilidade, criando um ambiente extremamente importante de empregabilidade para o empreendedorismo. O Novo vota "sim". O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG) - O Patriota! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Como vota o Patriota? O SR. TIAGO DIMAS (SD - TO) - Sr. Presidente, o Solidariedade depois! O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - A orientação do Patriota é "sim", e aqui, reconhecendo a magnitude, a importância do trabalho da Polícia Rodoviária Federal, aproveito para fazer um apelo para que o Governo possa promover novo concurso público. O contingente da Polícia Rodoviária Federal precisa aumentar. E também, no momento em que se aproxima a votação da Comissão Especial da reforma da previdência, que a Polícia Rodoviária Federal tenha o mesmo tratamento dispensado à Polícia Militar, ao Corpo de Bombeiros e aos militares. Nós queremos isonomia na segurança pública, logo, o mesmo tratamento, para todos esses heróis fundamentais, para zelar pela segurança das nossas famílias. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Como orienta o PMN? O SR. TIAGO DIMAS (SD - TO) - Solidariedade, Presidente. Vá na ordem! O SR. EDUARDO BRAIDE (PMN - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PMN orienta "sim"... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - O PMN, "sim". O SR. EDUARDO BRAIDE (PMN - MA) - Este é um assunto em respeito e homenagem aos nossos policias rodoviários federais, ao tempo em que parabenizo V. Exa. pela decisão, nas próximas sessões do Congresso Nacional, de aguardar o prazo, Sr. Presidente, de 30 minutos, senão é um desrespeito àqueles que chegam aqui no horário. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Como vota o Solidariedade? O SR. TIAGO DIMAS (SD - TO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade, Sr. Presidente, encaminha o voto "sim". Nós entendemos que é necessário o fortalecimento da Polícia Rodoviária Federal, no entanto, cobramos aqui soluções para que haja um planejamento no sentido de não deixar a nossa Polícia Rodoviária Federal deficitária. É necessário, no médio e longo prazo, planejar concursos públicos. Eu quero fazer essa solicitação, queremos que o Governo Federal fique atento a isso. Então, entendemos que é necessário fiscalizar nossas fronteiras, combater o tráfico de drogas, combater as grandes divergências que o nosso País tem e onde a polícia é tão necessária. Então, o Solidariedade encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
19:28 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Como vota o Podemos, Deputado Medeiros? O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODEMOS - MT. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vi agora o debate e o desespero de um Deputado que subiu à tribuna para falar sobre o destempero que ele teve ontem na Comissão de Constituição e Justiça. E eu consigo entender, Sr. Presidente, por que, quando a pessoa toma o caminho errado na política, seus votos começam a minguar. Esse Deputado que, é claro, na sua cidade, na penúltima eleição, teve quase 40 mil votos, na última teve 10. Mas eu estou vendo muita gente revoltada com ele. Eu falei ali para o Deputado Freixo: "A revolta tem que ser contra o Freixo, porque se Freixo não tivesse sido tão bem votado, não tinham trazido a criatura para cá". Sr. Presidente, sobre o projeto, eu queria dizer que é meritório. O Podemos é um apoiador da Polícia Rodoviária Federal. Então, é "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Como vota o PV, Deputada? A SRA. LEANDRE (PV - PR. Para orientar a bancada.) - O PV orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - PV, "sim". Como vota a oposição? O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Presidente, inicialmente, nós queremos nos solidarizar com o Deputado Glauber Braga. O Deputado Glauber Braga ontem disse a verdade, e a verdade incomoda as pessoas. O Ministro Sergio Moro está incomodado porque apareceram as verdades de como ele exerceu com fraude o cargo de Ministro da Justiça, com fraude o cargo de juiz. Ele fraudou a Justiça. Deputado Glauber Braga, parabéns pela sua coragem de falar o que o povo brasileiro já pensa sobre Sergio Moro. E sobre isso eu vou trazer aqui uma fala de Luís Gama: Não tolero o magistrado, Que do brio descuidado, Vende a lei, trai a justiça - faz a todos injustiça - Com rigor deprime o pobre Presta abrigo... O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP) - Presidente, Vanderlei Macris votou com o partido na última votação. O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente: Com rigor deprime o pobre Presta abrigo ao rico, ao nobre, E só acha horrendo crime No mendigo, que deprime. Nossa solidariedade ao Deputado corajoso Glauber Braga. O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Então, tenha coragem e me chame também de ladrão... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Eu convido a Deputada Jandira Feghali para fazer uso da tribuna pela Liderança do PCdoB. Pela Liderança da minoria, perdão. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela Liderança. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, em primeiro lugar, eu quero que este Parlamento compreenda o significado da tribuna para um Parlamentar. O Parlamentar é eleito e tem imunidade de opinião e de voto. Portanto, é preciso que se compreenda a liberdade de expressão de um Parlamentar. Não cabe Conselho de Ética a um discurso e a uma opinião de um Deputado. Por isso, Deputado Glauber, tenha aqui da minha parte total solidariedade à sua opinião e à sua intervenção política, que tem que ser respeitada no Parlamento brasileiro. Então, tem a minha aberta e explícita solidariedade.
19:32 R	Em segundo lugar, já que a analogia é com o futebol, é bom que a gente, além de homenagear a Seleção Brasileira, que foi para a final da Copa América, aplauda com mais força a torcida que ontem estava no Mineirão e conseguiu exalar uma grande vaia para o Presidente da República, que lá achava que ia fazer um desfile, uma volta olímpica no estádio. Ganhou uma grande vaia, vaia de pessoas vestidas com a camisa verde e amarela - camisa que também é nossa, porque nós somos brasileiros. A Bandeira é de todos os brasileiros e brasileiras - e num estádio cujo ingresso não é barato, muito menos num jogo como aquele, o que mostra que a situação do Presidente está ficando difícil. Sua popularidade cai não apenas entre o povo brasileiro de nível social mais baixo - do ponto de vista financeiro -, mas também está se reduzindo na classe média e na classe média alta. É bom que se diga isso porque os nossos debates aqui - como nem sempre têm repercussão na grande mídia - parece que não chegam à sociedade brasileira. Mas chegam! Chegam porque todas as revelações que foram feitas sobre a conduta do Sr. ex-Juiz Moro, e atual Ministro de Bolsonaro, repito, o Presidente vaiado, estão chegando à sociedade brasileira. Isso foi visto claramente no dia 30. Não vi ninguém aqui subir para falar da beleza que foi o dia 30, da parte do Governo. Porque o dia 30 foi um vexame! Foi quando pediram ao povo para ir à rua para apoiar o Sr. Moro, apoiar o Governo e, principalmente, apoiar o fechamento do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal. Mais uma vez as pessoas vão à rua contra a democracia. Ali não havia pauta de aprovação da reforma da previdência. É bom que aqui a gente denuncie que essa restrição democrática permanente que nós vimos no comportamento parcial e criminoso do ex-Juiz Moro, que nós estamos vendo na tentativa de cercear o direito de opinião do Deputado Glauber, que nós estamos vendo nos retrocessos aplicados no Estado democrático de direito, também estamos vendo agora contra o jornalista Glenn Greenwald. A liberdade de imprensa está garantida na Constituição Brasileira, na legislação brasileira. Ontem, nós perguntamos várias vezes ao Ministro Moro se havia, de fato, uma perseguição, através do Coaf, através de investigações da sua vida privada, das suas finanças, e ele não respondeu. Isso já deu um requerimento de informação da Liderança do PSOL, mas dará, da nossa parte, uma representação na Procuradoria-Geral da República e dará também uma ação judicial preventiva, no Supremo Tribunal Federal. Porque é inaceitável que um jornalista que presta serviços à sociedade brasileira, mostrando violações no sistema da Justiça, tenha que ser perseguido, e que ele, sim, vire o criminoso, e que não seja alvo de investigação o criminoso real, que é o ex-Juiz Moro e os Procuradores que mancham a imagem da magistratura, que mancham a imagem do próprio Ministério Público. Por isso, Sr. Presidente, nós aqui nos revelamos claramente contrários à tentativa de proteção e de blindagem, por este Parlamento, do verdadeiro criminoso que tem que ser investigado, o Sr. Juiz Moro, e que se persigam Parlamentares e o jornalista Glenn Greenwald. Muito obrigada, Presidente. O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, pela Liderança da Oposição.
19:36 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Não, não, já fizeram a orientação pela Liderança da oposição, eu apenas passei a palavra à Líder Jandira Feghali. Deputado Ivan, eu vou encerrar esta votação... O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - É pelo tempo... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - ... e passo para V. Exa. O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sr. Presidente, é pelo tempo de Líder, e não pelo encaminhamento. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Depois da votação eu passo a V. Exa. O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Em votação o substitutivo na Câmara dos Deputados. Os Deputados e Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Em votação no Senado Federal. Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o substitutivo. Fica prejudicado o projeto. E a matéria vai à sanção. Para cumprir o meu compromisso com os Líderes, vou passar a palavra ao Líder Ivan Valente. Está encerrada a Ordem do Dia. Fim da Ordem do Dia Com a palavra o Líder Ivan Valente; em seguida, a Líder Clarissa Garotinho e o Líder Camilo Capiberibe. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar quero manifestar, em nome da Bancada do PSOL, total solidariedade ao companheiro Glauber Braga. Deputado corajoso, íntegro e que já está sofrendo as consequências de sua coragem, que é o esgoto internético das fake news, uma milícia digital que elegeu Jair Bolsonaro. Foi eleito por fake news e por milícia digital. Quero dizer que a vinda de Moro ontem aqui mostra claramente que ele não tem como se justificar porque violou o Estatuto da Magistratura, o seu código de ética, a Constituição Federal e o Código Penal. Na verdade, não foi erro de Moro, ele praticou conscientemente um crime de ser um juiz parcial político-partidário para incidir na conjuntura brasileira, para incidir no processo eleitoral e para dizer cinicamente, como aparece lá nos diálogos: "Não sei se vai dar para limpar o Congresso Nacional". O Super-Homem, o Messias, não é o Bolsonaro, é outro. Os messiânicos, esses acham que a democracia não tem valor nenhum. Atrás disso ele criou uma narrativa, ele fala: "Quem é contra mim é contra a Lava Jato". Então, isso é um sofisma, uma mentira que eu quero desmistificar. Segunda questão, os hackers entraram nos celulares, questão de polícia; não de política. Se é, se entraram, vão atrás do hacker, mas não atente, Sr. Sergio Moro, contra a liberdade de imprensa, não atente contra o sigilo da fonte. Na verdade, um site de extrema direita, O Antagonista, já publicizou que a Polícia Federal pediu ao Coaf as contas do jornalista Glenn Greenwald. Isso é intimidação! Não nos intimidarão, nem ao PSOL, nem à oposição, a ninguém. Eles querem intimidar a imprensa também.
19:40 R	O Sr. Sergio Moro sabe que a sua imagem está desgastada internacional e nacionalmente. Ele pede: "Vão às ruas!". E ontem ele falou: "As denúncias são um balão vazio". O que está murchando são as ruas com os seus verde-amarelos; estão murchando, como foi no dia 30. Ou seja, ninguém tem um programa para o Brasil; pelo contrário, o programa é ferrar os trabalhadores brasileiros, é votar a toque de caixa aqui a reforma da previdência, para esfolar os mais pobres. Por isso, o Sr. Sergio Moro sabe que a Folha de S.Paulo, que a revista Veja, que a BandNews e a imprensa que defendeu a Lava Jato o tempo inteiro, sabe que eles atestaram a autenticidade e a integridade das fitas e agora o Sr. Sergio Moro vai ter que explicar se aparecer um áudio. E foi o que nós perguntamos para ele ontem: "O senhor se lembra de ter algum áudio com o Sr. Deltan Dallagnol ou outros procuradores?". Ele fingiu que não ouviu. Nós perguntamos para ele, Deputado Glauber: "Você sabe se você indicou mais alguma testemunha?". Ele não respondeu, porque o diálogo e os vídeos e os áudios podem trazer isso a qualquer momento. Eles estão tentando vacinar, mas ele sabe o que fez. Ele fez foi levar Jair Bolsonaro à Presidência da República, o pior Governo que o Brasil já teve, mas ele não tem a coragem - a coragem - de ir atrás de Adriano Nóbrega, de Queiroz - de Fabrício Queiroz. Por que ele não vai atrás do Queiroz? Por que ele não vai atrás do Adriano Nóbrega? É só despachar para a Polícia Federal, inclusive, para esclarecer de vez o assassinato de Marielle Franco, nossa companheira. Isso ele não faz. Ele não pediu ainda nada para investigar Flávio Bolsonaro e o seu próprio chefe. Partido de laranjas! Partido de milicianos! Não intimidarão o PSOL! Podem tirar o cavalinho da chuva! E não adianta vir com a milícia digital. A verdade vai prevalecer, e Moro vai ser desmascarado, assim como Bolsonaro. Viva a verdade! A SRA. REJANE DIAS (PT - PI) - Presidente, Deputada Rejane Dias vota com o partido nas últimas votações. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Pela Liderança do PROS, Deputada Clarissa Garotinho. A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Bloco/PROS - RJ. Pela Liderança. Sem revisão da oradora.) - Sras. e Srs. Deputados, subo à tribuna desta Câmara, porque, neste momento que estamos vivendo, diante de áudios vazados, comprometendo pessoas da alta República no Brasil, me veio à mente uma pergunta baseada em informações que obtive, questionando se esses vazamentos, de fato, são fruto de hackers ou se são fruto de agências investigativas de informação.
19:44 R	Baseada nessa informação, de que esses áudios podem estar sendo vazados por quebra de sigilo de bancos de dados de agência de investigação, eu relembrei uma história que eu gostaria de compartilhar com os nobres Deputados. No ano de 2015, quando foi instalada a CPI da Petrobras nesta Casa, o então Presidente, Eduardo Cunha, contratou, sem licitação, para assessorar a CPI da Petrobras a empresa de investigação Kroll, uma das maiores empresas de investigação do mundo. A empresa Kroll, na época, foi contratada para prestar uma consultoria e, segundo as reportagens dos jornais diziam à época, o objetivo era encontrar inconsistências nos depoimentos dos primeiros delatores da Lava Jato. Coincidentemente, no acordo de colaboração da Odebrecht, o Sr. Marcelo Odebrecht e o Sr. Fernando Luiz Ayres da Cunha, executivos da Odebrecht, disseram, nos seus depoimentos, que, em fevereiro de 2015, na casa do ex-Deputado, então Presidente da Câmara, Eduardo Cunha sugeriu a eles que contratassem a Kroll para que espionassem os envolvidos na denúncia. Não se sabe se isso foi feito ou não. Parece que não. Mas, coincidentemente, logo depois disso, a CPI da Petrobras contratou a Kroll sem licitação, num contrato de mais de R$1 milhão. E o Presidente Eduardo Cunha decretou sigilo sobre o contrato, sobre os documentos e sobre todos os arquivos dessa investigação feita pela Kroll na CPI da Petrobras. Já passaram quatro anos que esses documentos foram tidos como reservados. Por isso, hoje, protocolei na Presidência da Câmara dos Deputados uma solicitação para que esses documentos deixem de ser reservados e percam o seu caráter sigiloso. O que tem de tão sigiloso nesses documentos contratados com dinheiro público? A CPI já findou há quatro anos. A Kroll é uma grande empresa de investigação. Os objetivos dessa investigação foram citados por delatores ditos que o Presidente Eduardo Cunha gostaria de desmoralizar a Operação Lava Jato. Eu não sei se os fatos têm coincidência ou não, mas acho que a quebra do sigilo dessas informações pode dizer um pouco sobre isso. E acho que essa deve ser uma das linhas inclusive de investigação sobre os vazamentos que estão acontecendo. Se realmente foi fruto de hacker, ou se foi fruto de qualquer empresa investigativa no mundo que teve o seu sigilo de banco de dados quebrado, eu gostaria de que isso fosse investigado e gostaria de que o sigilo fosse retirado desses documentos, até para que fique comprovado para a população que de nenhuma forma dinheiro público foi utilizado para tentar desmoralizar uma operação que prendeu Eduardo Cunha, que prendeu Sérgio Cabral e grandes outros corruptos do Brasil. Podem ter acontecido coisas equivocadas ao longo dessa operação. Isso também merece ser investigado, mas o fato é que agora precisamos quebrar o sigilo desse contrato da Kroll. Aliás, o contrato está sendo auditado desde o ano passado, por ter sido contratado sem licitação. Mas a população brasileira e nós, Deputados, temos o direito de saber o que foi descoberto nessa investigação da Kroll, com dinheiro público, no ano de 2015. Não há necessidade de se manter o caráter reservado dessa investigação.
19:48 R	Nós protocolamos esse documento e estamos solicitando, agora, que se torne público para toda a sociedade e para todos os Deputados. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Eu agradeço, Deputada Clarissa, e novamente peço desculpas a V. Exa. por me alongar em conceder a palavra para V. Exa. pela Liderança do PROS. Deputada Joice. A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, apenas para fazer uma comunicação. Esta Deputada que vos fala já apresentou uma representação por quebra de decoro parlamentar em desfavor do Sr. Glauber de Medeiros Braga. Isso já foi protocolado na Mesa da Presidência desta Casa por conta dos insultos que foram dirigidos, ontem, ao nosso Juiz Sergio Moro. E tem base essa representação no art. 55, II, e §1º da Constituição da República. Obviamente foi flagrantemente incompatível com o decoro de ética o posicionamento do Parlamentar. Meu partido, obviamente, como alguns Parlamentares aqui já disseram, também encaminhará uma representação, porém essa representação específica já está nas mãos do Presidente da Casa. Muito obrigada. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Pela Liderança... O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Um minuto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputado Camilo, V. Exa. está aguardando, mas o Líder Edmilson, rapidinho... O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - Sr. Presidente... O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É um minuto mesmo, 60 segundos. É só para me solidarizar, Presidente, com os meus queridos colegas servidores públicos de um Município tão importante, um dos que tem a maior arrecadação no Pará, que é Tucuruí, onde há a usina hidrelétrica, que é a maior, exclusivamente brasileira - maior do que Belo Monte, inclusive, em termos de produção de energia. O Prefeito está cortando direitos, reduzindo até 50% dos salários. Apesar da crise, isso é inadmissível. Mais inadmissível ainda é que, numa manifestação pacífica, a polícia militar seja chamada para bater em professores e demais servidores públicos. Minha solidariedade e um apelo ao Prefeito Arthur de Jesus, que eu nem sei de que partido é - não importa -: negocie, porque o diálogo, a negociação é o melhor caminho para resolver o conflito. Muito obrigado, Presidente Davi Alcolumbre. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputado Zé Neto, Deputado Zé Neto. O SR. DAMIÃO FELICIANO (PDT - PB) - Damião Feliciano, na votação anterior, votou com o partido, Sr. Presidente. O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria perguntar apenas uma coisa simples. Algum Deputado desta Casa, alguma Deputada desta Casa aceitaria, numa situação prática - prática - e numa causa sua, de sua família, do seu comércio, da sua vida pública, admitiria esse Deputado ou essa Deputada que o juiz dessa causa estivesse a conversar com ex adverso, estivesse a montar uma sentença contra si, estivesse a montar todo o rumo processual investigativo, elaborando, inclusive, situações totalmente ilegais? Essa é a situação que estamos a reclamar neste momento com relação ao que reclamamos ontem e iremos reclamar sempre. O Ministro Moro tem que pedir afastamento e tem que abrir os seus sigilos para que esta Casa possa saber exatamente o que aconteceu. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Com a palavra, pela Liderança do PSB - da mesma forma, peço desculpas -, o Deputado Camilo Capiberibe.
19:52 R	O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu quero, em primeiro lugar, me solidarizar em nome da Bancada do PSB com o valente, bravo Deputado Glauber Braga, que fez uso das atribuições inerentes ao seu mandato de Deputado no questionamento ontem realizado por três Comissões desta Casa: a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a Comissão de Trabalho e a Comissão de Direitos Humanos. Então, toda a nossa solidariedade. O PSB não vai aceitar a tentativa de intimidação, porque, ontem, o Ministro esteve aqui, nesta Casa, mas não respondeu os questionamentos que foram feitos. Muitas perguntas foram solenemente ignoradas. Não se trata de debater os méritos da Lava Jato, mas dos métodos utilizados e revelados pelo vazamento de diálogos travados entre o hoje Ministro Sergio Moro e o chefe da força-tarefa da Lava Jato, Procurador Deltan Dallagnol. Mas eu subo a esta tribuna, Sr. Presidente, para dizer que se acelera, de maneira indevida, o processo de votação da reforma da previdência. Esse não é um debate que possa ser feito da maneira como se pretende fazer, correndo, porque esse é um debate que trata do futuro de milhões de brasileiros e brasileiras que estão ansiosos lá fora. Então, quanto mais debate houver, mais informação estará disponível para que os Parlamentares aqui, nesta Casa, possam tomar a sua decisão. Por que acelerar? Por que é preciso dar um prazo? "Ah, mas é porque o mercado aguarda. Se o mercado se alvoroçar, o Brasil não vai crescer". Os argumentos apresentados até agora pelo Governo não convencem. Lá atrás, quando votamos a reforma trabalhista, foram prometidos seis milhões de empregos. Sites jornalísticos disseram "Tira a Dilma, que o PIB dobra". Não é isso o que estamos vendo no Brasil. Essas promessas de crescimento econômico não estão acontecendo, não estão se realizando. Então, a sociedade lá fora tem o direito de que haja um debate profundo sobre a previdência aqui, nesta Casa. Então, o Presidente Jair Bolsonaro encaminhou a PEC 06, atacando o direito das mulheres trabalhadoras rurais, dos mais vulneráveis, através das mudanças das regras do BPC, atacando o direito dos professores, dizendo que estava fazendo uma reforma para atacar os privilégios. Não foi isso que, depois de dez audiências públicas na Comissão Especial, nós vimos saltar. A sociedade brasileira quer uma reforma, e o PSB nunca se negou a debater e nunca chegou a negar a necessidade da reforma, mas o que nós não podemos aceitar é que seja encaminhado dessa maneira. O Relator leu o seu relatório na Comissão Especial. Os debates aconteceram. Um substitutivo foi apresentado. E alguns avanços aconteceram, nós precisamos reconhecer. Tiraram o ataque ao BNDES. Como é que o Governo pretende desenvolver o Brasil, tirando os recursos do BNDES, empurrando o Estado brasileiro à iniciativa privada, os Estados e Municípios que acessam os recursos para os bancos privados, que foram os que mais lucraram durante essa crise que o Brasil viveu? Houve avanços. Tirar a "garfada" de recursos do FAT para o BNDES, aumentar em 5% a alíquota de cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, um grande avanço por que nós precisamos brigar. Quem tem mais tem que pagar mais, e quem tem mais neste País são os bancos.
19:56 R	O nosso partido ofereceu duas alternativas, através de projeto de lei, para nós podermos financiar o Estado brasileiro e a nossa previdência: a instituição do imposto sobre grandes fortunas. E circula hoje, na internet, um pedido dos super-ricos americanos, que querem também contribuir, pois acreditam que é justo o imposto sobre grandes fortunas, e a desigualdade no mundo inteiro cresce, mas no Brasil ela é indecente e continua crescendo. Então, a instituição de imposto sobre grandes fortunas e a cobrança do imposto de renda sobre lucros e dividendos são ações que este Congresso Nacional pode tomar e que o Partido Socialista Brasileiro defende e que nós queremos. Então, esse substitutivo que está para ser votado assim às pressas não responde à ansiedade do povo brasileiro, não deve ser aprovado e será combatido por nós aqui no Plenário. Muito obrigado, Sr. Presidente. Ah, não! Ainda tenho mais um minuto, Sr. Presidente. Eu quero falar... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Claro, claro. O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Eu agradeço - parecia que ia acabar, e surgiu um minutinho a mais. Sr. Presidente, nós estamos falando do imposto sobre grandes fortunas. São 19 mil contribuintes; nós estamos falando da cobrança do imposto de renda sobre lucro e dividendos; nós estamos falando sobre 0,08%, juntando os dois. Gente, não é nada! Esses são os verdadeiros privilegiados em que o Governo, que disse que iria fazer combate a privilégio, em nenhum momento ameaçou tocar de verdade. Então, eu parabenizo, sim, o resultado de aumentar a cobrança dos bancos. Mas o que sobrou desse relatório é um ataque à população brasileira - e ele ainda é muito danoso e de uma enorme crueldade. Nós vamos lutar contra. Se for para votar, nós vamos lutar e vamos tentar derrubar aqui no Plenário desta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Pela Liderança do Avante. E, da mesma forma, peço desculpa pelo adiantado da hora a S. Exa., o Pastor Deputado Isidório. O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Depois me ceda um minuto, Presidente! O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - "Agindo Deus, quem pedirá a benção, meu irmão? Agindo Deus, teus inimigos não te alcançarão! Agindo Deus, toda vitória não te faltará. Agindo Deus, nossa vitória quem impedirá?" Ninguém vai impedir a vitória do povo brasileiro. Entre erros e acertos, mesmo com a briga aqui ou ali com o Governo, vou continuar orando para que Deus sustente o Governo brasileiro, os governos de Estado - mas, Sr. Presidente, tudo em benefício do povo brasileiro. Eu estou aqui, hoje, para denunciar uma tentativa quase maligna de atrofiar os governos municipais, os governos dos Estados: eu estou falando da Portaria 233 do Ministério da Economia, do Sr. Paulo Guedes. É uma trama demoníaca contra os Prefeitos, contra os Governadores, contra a gestão pública, tentando jogar ONGs, tentando jogar obras sociais e organizações sociais... Seria uma babel! O Presidente eleito, para fazer o bem... Então o Paulo Guedes resolve agora punir ONGs, organizações sociais de igrejas católicas, evangélicas e espíritas, de matriz africana. Não interessa qual seja a religião, o que interessa é que este País hoje anda por causa das terceirizadas: é esse terceiro setor que tem alavancado o cuidado e o carinho com os mais pobres. E aí você vê uma portaria que quer destruir tudo isso.
20:00 R	Qual é o Prefeito, qual é o Governador e o Presidente da República que conseguirá governar sem as Santas Casas de Misericórdia, que conseguirá governar sem uma instituição chamada Irmã Dulce, na Bahia? Qual é o governo que consegue fazer bem, sobretudo aos mais carentes, prejudicando o Hospital Martagão Gesteira, prejudicando faculdades filantrópicas, prejudicando obras como o SAC, na Bahia? Tantas obras sociais serão prejudicadas por irresponsabilidade de técnicos que, com usura de usurpar, de encherem o Tesouro, querem ceifar vidas. Então, Sr. Presidente, eu gostaria de pedir, neste Congresso Nacional, que o Presidente da República, que o Sr. Paulo Guedes, botassem a cabeça no travesseiro ainda hoje e pensassem no grande mal que eles vão trazer sobre os governos, sobretudo dos Municípios, os governos de Estado e a ele próprio. Ele sabe que, sem organização social, sem Oscips, ele sabe que, sem ONGs, esta Nação para, porque são esses religiosos, de qualquer matriz, ou pessoas, cidadãos, que fazem o bem à sociedade. Portanto, eu quero deixar aqui o meu desabafo e dizer que essa portaria não pode prosperar, porque ela é criminosa, ela fere de morte os mais pobres, os mais carentes em nosso País e, sobretudo, na Bahia, onde temos obras, como Irmã Dulce, temos Santas Casas de Misericórdia, a própria Fundação Dr. Jesus, com 1.300 drogados sendo recuperados. Mas queria dizer também que, mesmo não podendo entrar com meu bujão de gás aqui, não vou dar mole, vou continuar lutando. É um escândalo o preço do gás de cozinha! São doze anos dizendo que é uma máfia, é um cartel, o preço de combustível. O gás de cozinha, Sr. Presidente, é cesta básica, faz parte da cesta básica. A outra coisa que eu queria aproveitar: V. Exa., Presidente do Senado, um jovem que já foi Vereador e não chegou a este local de Presidente do Senado à toa. É porque Deus deve ter com V. Exa. planos mais altos, ouvindo esta Nação. Os Vereadores nesta Nação são humilhados, porque, se o Deputado estadual, federal ou Senador tem emenda impositiva para fazer alguma coisa na sua comunidade, para fazer obras, para fazer uma quadra, pavimentar uma rua, por que os Vereadores do Brasil, que são o primeiro padre, pastor e pai de santo, o primeiro assistente social, o primeiro médico ou enfermeiro, o primeiro policial, por que eles também não vão ter o mesmo direito? Então, mais uma vez, recorro a V. Exa., dizendo que estamos aguardando - para concluir -, estamos aguardando carinhosamente que V. Exa. e o Presidente Rodrigo Maia se comprometam com a sociedade brasileira, porque Deputados conhecem, às vezes, de longe o Município, mas os Vereadores e Vereadoras estão lá dentro, são os primeiros políticos a serem acordados, são os primeiros políticos que o povo encontra. Então, eles precisam também levar uma ambulância, levar uma construção, levar uma quadra de esporte. Eles também precisam ter os mesmos direitos que nós, Deputados Federais, temos, proporcionalmente. Portanto, peço a esta Casa, aos Srs. Deputados, que me ajudem a fazer isonomia, a zelar por tão importantes políticos que são os Vereadores e Vereadoras de todo o Brasil e que precisam fazer bem às suas comunidades. Conto com V. Exa., Presidente Alcolumbre, porque grande é o seu futuro, e acredito em V. Exa.
20:04 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Obrigado, Líder Isidório. Deputado Reginaldo. O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu até ia falar de matéria, mas quero corroborar o que disse Pastor Isidório. De fato, Pastor, o terceiro setor tem um papel extraordinário, em especial naquelas atividades que são de responsabilidade do Estado. Eu posso dizer algumas: saúde, a questão do cuidado dos idosos, a questão do enfrentamento às drogas, a questão da agricultura familiar, da cultura, a questão do lixo, dos catadores de material reciclável. Ou seja, é muito melhor e é muito mais dinâmico que elas sejam realizadas com o terceiro setor. O que as elites gostam é de fazer parceria público-privada, que sai muito mais caro; é transferir dinheiro do Estado para os super-ricos. Agora, transferir recursos do Estado para um setor comunitário, o que eu chamaria de parceria público-comunitária, é fundamental. Portanto, é um absurdo essa resolução da Secretaria do Tesouro Nacional. Somos contra. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Deputado Padilha. O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero aproveitar esta oportunidade para parabenizar o senhor... (Soa a campainha.) O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - ... por ter lido o requerimento da CPMI das fake news, da instalação da CPMI. Eu não tinha tido essa oportunidade ainda. O que me espanta é saber hoje que um Deputado do Governo Bolsonaro entrou com um mandado de segurança no STF para tentar impedir a instalação da CPMI das fake news. O que teme o partido do Presidente Bolsonaro para impedir que o Congresso Nacional possa fazer uma apuração sobre a disseminação de fake news nas redes sociais? Agora querem esconder tudo! Ontem o Moro quis esconder as suas mensagens do Telegram. O Ministro Moro, que era o juiz dos holofotes, se transformou no ministro das sombras: não quer dar evidência a nada, não quer dar transparência a nada, esconde a sua agenda. Por que Bolsonaro teme a apuração das fake news? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Vou passar a palavra pela Liderança... Depois passo para V. Exa., pela Liderança do PSL, Deputado Bibo. Vou passar para o Líder, que vai falar, Gervásio Maia, e passo em seguida para V. Exa., pela Liderança. Darei o tempo para V. Exa. pela Liderança. O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Fora do microfone.) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Peço desculpas, também, pelo atraso. Deputado Gervásio. O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é uma honra muito grande falar da tribuna com V. Exa. presidindo, em uma sessão do Congresso Nacional, mas eu preciso dizer que hoje acordei muito reflexivo, porque tomei conhecimento de que o rolo compressor começou a funcionar. O Presidente Bolsonaro autoriza a liberação de emendas para garantir a vitória a favor da fome, a vitória a favor da desigualdade social e o retrocesso de uma conquista celebrada há mais de 30 anos, quando o Congresso Nacional aprovou a segurança do povo, a seguridade social. Refiro-me à nossa previdência. Que país é este, Sr. Presidente? Deveríamos estar aqui celebrando avanços, celebrando, Camilo Capiberibe, conquistas, mas o que se pretende, através daquele que se elegeu dizendo que ia quebrar práticas, que ia governar fazendo uma nova política... Pois bem, implanta-se novamente a distribuição de emendas para garantir um retrocesso como esse.
20:08 R	A seguridade social, os recursos que circulam pelos Municípios Brasil afora, principalmente os Municípios mais pobres, mantêm pessoas que foram esquecidas há muito tempo, mas que tiveram, repito, através do Congresso Nacional, esse grande presente. Nunca se atrasou um dia, Deputado Marcelo, baiano forte, porque o dinheiro sempre existiu. Os aposentados e beneficiários especiais sempre receberam rigorosamente em dia. O Presidente Bolsonaro quer fazer um ajuste fiscal, quer resolver o problema da economia do Brasil retirando da classe trabalhadora as conquistas celebradas. Não tem coragem, lhe falta coragem de fazer do Brasil um país mais justo, um paraíso. Vivemos no paraíso dos ricos. Aqui no Brasil, quem quiser ser empresário pode se mudar para cá, porque aqui você não vai pagar Imposto de Renda. O caminho o nosso Partido, o PSB deu: tributar, voltar a tributar o maldito presente que foi dado por Fernando Henrique Cardoso, quando em 1995 disse: "Rico não paga mais Imposto de Renda no Brasil". E aí se busca o pior caminho. Presidente, não é fácil lutar contra o rolo compressor do Governo. Os Municípios estão em ebulição. Alguns Prefeitos aceitando as malditas emendas que vão trazer tristeza e desigualdade social a muitos brasileiros num futuro muito próximo. Eu disse outro dia que aprovar a reforma da previdência é celebrar, com certeza, a retirada, é a celebração, como disse, de tempos difíceis para o povo brasileiro. Não dá para seguir votando com isso, não dá para colocar o nosso voto, sobretudo porque nós nos comprometemos em outubro passado a estar ao lado do povo aqui no Plenário Ulysses Guimarães. Votar a reforma da previdência é ter que andar nas ruas de repente sem poder olhar nos olhos da classe trabalhadora. Não dá, Sr. Presidente. Eu lamento muito que o Congresso Nacional... Espero que isso não aconteça, que parta para celebrar algo que vai trazer tempos bem difíceis para o povo brasileiro. Eu preciso dizer, Sr. Presidente, que, se fosse ano eleitoral, se tivéssemos perto da eleição, será que alguém teria coragem de colocar o seu voto a favor da reforma da previdência? Estão apostando que o povo vai esquecer, mas o povo vai guardar. O povo jamais vai esquecer aqueles que toparam, através de acordos com o Governo, através, quem sabe, de emendas para garantir essa vitória absurda que vai de encontro aos interesses da nossa Nação. Sim, Sr. Presidente, a um país mais justo! Sim a um país com igualdade social! O Brasil não irá rumo ao progresso retrocedendo. O País só será um país de desenvolvimento rico que é o Brasil, se esta Casa romper com as barreiras, derrotando a reforma da previdência. Não, Sr. Presidente, ao retrocesso! Não às injustiças sociais! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Concedo a palavra, como último orador inscrito, pela Liderança do PSL, ao Deputado Bibo Nunes. O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado. Nobre Presidente, nobres colegas, é uma satisfação estar nesta tribuna.
20:12 R	Há poucos instantes, um Parlamentar do PT disse que o Governo Bolsonaro tinha medo da CPI das Fake News, e eu estou dizendo que ele está sendo vítima de fake news; ele, que propõe uma CPI, está sendo vítima de fake news, porque nós queremos a verdade sempre. Eu estou aqui ocupando espaço da Liderança do partido e nós não temos nada a esconder, estamos aqui para a verdade. Então, o Parlamentar petista foi vítima de fake news. Quero também dizer que nós estamos entrando na Comissão de Ética - o Partido, eu, também agora a Deputada Joice Hasselmann, o Líder do Podemos, Medeiros, entre tantos outros -, será uma enxurrada de representações na Comissão de Ética, onde um Deputado, além do fiasco, do ridículo a que expôs esta Casa, veio aqui a esta tribuna e disse mais uma vez que o Ministro Moro é ladrão. Isto é muito grave. E uma Deputada de outro partido veio dizer que isso é liberdade de expressão. Essa Deputada não sabe o que é liberdade de expressão. Ela não sabe o que é ofensa. Essas pessoas, se forem chamadas de demônio ou de anjo, tanto faz, porque elas não têm honra, elas não têm dignidade, elas não sabem o que é isso. Só que elas estão tratando aqui com pessoas sérias, e isso não vai ficar assim. O Ministro Moro é um homem honrado, o Brasil inteiro o apoia. O Ministro Moro, dia 30, foi ovacionado nas ruas, esta é a grande verdade. Ministro Moro, o senhor fique tranquilo que a população toda está com o senhor! E esses Parlamentares que aqui estão, não todos, que eu chamo de urubus de plantão, com olhos na nuca, que são contra tudo e a favor de nada, que não sabem o que é ser patriota, eles que defendem a Venezuela quando estava com mísseis apontados para o Brasil. Que patriotismo é esse? Esses Deputados que não usam o verde e amarelo, que jamais se vangloriam da bandeira do Brasil, eles têm vergonha. Ofereci aqui o meu salário inteiro se algum dos Deputados que eu puxasse para a bancada cantasse o Hino Nacional, eu daria o meu salário inteiro. Esse problema não existe, porque eles não sabem cantar o Hino Nacional. Eles não têm o sangue verde e amarelo e vêm aqui ofender a honra e a dignidade de Sergio Moro. Isso não vai ficar assim! Nós entramos hoje, serão várias representações no Conselho de Ética, e o pior, outro Deputado do PT deu toda a solidariedade. E eu disse para ele: "Solidariedade não adianta. Seja corajoso e faça como ele: chame Moro de ladrão, para você também entrar no Conselho de Ética!" E querem às vezes colocar Deputados aqui no Conselho de Ética por praticamente nada. Está tudo errado. Esses Parlamentares vivem noutro mundo. Parlamentar quando eleito, eu vou propor que passe por um exame de idoneidade mental. Não adianta ser eleito e chegar a esta Casa e demonstrar que não sabe nada, que não tem raciocínio, não mede a consequência de suas palavras, não tem envergadura de Parlamentar! (Soa a campainha.)
20:16 R	O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Não merece estar nesta Casa! Portanto, a bem da verdade, resgatando a honra desta Casa. Há 15 anos, houve uma pesquisa em que a credibilidade era 11%. Em março, saiu uma pesquisa em que a credibilidade nossa é de 22%, porque o povo está na rua, o povo está acreditando nos 53% dos novos que ingressaram nesta Casa. Portanto, corruptos, saibam que nós não temos corruptos de estimação. Nós não apoiamos quem acaba com o patrimônio público, os ladrões de plantão. E, atenção, o Moro vai pegar, o Moro vai pegar! Ele veio melhor dos Estados Unidos, com mais inteligência e mais conhecimento de corrupção. Corruptos de plantão, o Moro vai pegar, o Moro vai pegar! Muito obrigado, nobre Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Eu informo que a Presidência da Câmara dos Deputados, em nome do Deputado Rodrigo Maia, comunica que a sessão deliberativa extraordinária da Câmara dos Deputados convocada para hoje, após a sessão do Congresso Nacional, está cancelada. Naturalmente, isso reflete os acontecimentos da sessão do Congresso Nacional. Portanto, de fato, não precisaríamos nem estar aqui fazendo esse informe. Mas, como o Regimento manda, nós informamos que a sessão está cancelada. Convoca, porém, sessão deliberativa extraordinária para amanhã, quinta-feira, 4 de julho, às 9h da manhã, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Decreto Legislativo nºs 101, de 2015; 875, de 2017; 1.019, de 2018; 734, de 2017; 949, de 2018; e ainda os Projetos de Resolução nºs 219, de 2017; 47 e 49, de 2019. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação. Está encerrada a sessão. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 18 minutos.)

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