1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 6 de agosto de 2019
(terça-feira)
Às 14 horas
127 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Boa tarde, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado.
Havendo número regimental, declaro aberta a sessão deliberativa ordinária desta terça-feira, 6 de agosto.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241, do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Estamos começando oficialmente a segunda metade do ano e, como de praxe, nesta parte da sessão deliberativa ordinária, temos espaço para inúmeros Senadores inscritos, a começar pelo Senador do PSB, de Goiás, Senador Jorge Kajuru, que tem a palavra.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discursar.) – Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, meus únicos patrões, Pátria amada, seu empregado público Jorge Kajuru, orgulhosamente eleito pelo Estado de Goiás, volto à tribuna, Presidente, exemplo do Rio Grande do Sul, Lasier Martins, desde os tempos de jornalismo, como o meu amigo que também é, Paulo Paim. E aqui cada vez mais cresce a amizade e, especialmente, a minha admiração pelo Senador Confúcio Moura presente.
Desculpem, pela visão, se chegou outro. Styvenson? É, Capitão? Esqueceu-se do Kajuru, hein? Telefonei durante o recesso para V. Sa. e nem atendeu ao meu telefonema.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Fez o quê? Botox?
O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN) – Não, eu fiz um detox de redes sociais. Passei 20 dias sem redes sociais, sem telefone, sem nada.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Que bom! Que alívio, hein?
O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN) – Para ver em que nível está a dependência química de celular.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Prazer em te receber e te rever.
Bom, quero fazer aqui um agradecimento, louvar uma decisão de um ministro e lamentar a informação divulgada pela imprensa brasileira hoje sobre as relações entre o Executivo e o Legislativo. E sei que obterei apoio dos que estão aqui presentes, que vão ficar aturdidos.
Matéria jornalística divulgada hoje pelo jornal Folha de S.Paulo, abro aspas: "Bolsonaro cede a Alcolumbre indicação ao Cade às vésperas de votações-chave no Senado", fecho aspas. Esse é o texto da manchete da p. 7 da edição de hoje do jornal Folha de S.Paulo.
Segundo a notícia, o Presidente da República vai indicar, nos próximos dias, quatro nomes para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e ofertou ao Presidente deste Senado, nosso amigo querido Davi Alcolumbre, a escolha de dois dos conselheiros. Eu não posso imaginar que isso proceda e espero que alguém – em especial, o Presidente desta Casa – desminta quando assumir os trabalhos hoje.
O jornal lembra que, a partir da semana que vem, o Senado vai assumir a condução da discussão da reforma da previdência aqui – que, até quinta-feira, deve ser aprovada, em segundo turno, pela Câmara Federal – e logo vai realizar, depois, a sabatina com o Deputado Federal Eduardo Bolsonaro, indicado pelo pai para ser Embaixador do Brasil nos Estados Unidos.
Sei da disputa que vinha sendo travada nos bastidores do Congresso pelas vagas no Cade – conselho paralisado, inclusive, diante da falta de quórum para os julgamentos, porque quatro dos sete conselheiros tiveram seus mandatos encerrados.
Faço questão, em nome da Pátria amada, aqui na tribuna, de manifestar minha curiosidade. Pergunto: para quem o Presidente Davi Alcolumbre vai dar esses presentes, esses dois nobres e importantíssimos cargos? Tenho certeza de que eu, Jorge Kajuru, não serei agraciado – ele me conhece –, até porque, se oferecer a mim, faço questão de usar esta caneta, presenteada pelo irmão José Luiz Datena, em que eu ponho um chip e vira uma câmera de vídeo. Se oferecer a mim, eu gravo e coloco no ar em instantes, ou seja, não faça isso comigo, porque vai dar uma merda geral – desculpem a expressão. Não faça. Não faça proposta indecorosa a mim. Não fui eleito para compactuar com práticas que boa parte dos eleitos em 2018 prometeram sepultar, a famosa palavrinha toma lá dá cá. E aqui, nesta sessão, estou diante de Senadores por quem coloco a mão no fogo no que tange a esse comportamento moral. A minha promessa será mantida: me fez proposta indecorosa, eu gravo, coloco no ar o vídeo e ainda subo à tribuna e falo a hora e tudo o que aconteceu.
Nesse triste episódio da nossa República, menos mal que as duas vagas ofertadas ao Presidente do Senado, mesmo porque é o que informou o jornal Folha de S.Paulo... Espero que o Presidente hoje desminta, na reunião dos Líderes, em que eu vou estar daqui a pouco, às 3h da tarde, depois de uma reunião com um amigo meu e também do Senador Paim da Rede Globo, e às 4h da tarde, quando a Ordem do Dia for presidida pelo Presidente Davi. Tomara que ele desminta essa notícia. Do contrário, se não desmentir, ela será interpretada como verdadeira.
Então, menos mal que as duas vagas ofertadas ao Presidente do Senado não tenham, ao menos em tese, o poder de definir processos no Cade, uma vez que lá as decisões são colegiadas. Para se decidir um caso, é preciso se construir maioria. Ao todo, são sete conselheiros, e o Presidente tem sempre o voto de desempate.
Acho oportuno ressaltar que, no Cade, tramitam, entre outros, processos de investigação de cartel contra empreiteiras investigadas pela Operação Lava Jato. Portanto, o acompanhamento das decisões lá tomadas é obrigação de todos: Parlamentares, imprensa, empresários, opinião pública.
Dito isto, passo agora a concluir com outro tema: o lançamento recente, na semana passada, pelo Governo Federal, merecedor de aplausos, do programa Médicos pelo Brasil. Aplausos ao Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, qualificadíssimo. É esse programa, Médicos pelo Brasil, uma versão mais detalhada do então Mais Médicos, que trouxe ao País, em 2016, especialistas cubanos.
O novo programa tem vários méritos. Primeiro, quero destacar que as 18 mil vagas ofertadas serão preenchidas por meio de concurso. Depois, é preciso enfatizar que a maioria, cerca de 13 mil médicos, será distribuída entre os 3,4 mil Municípios mais carentes de serviços essenciais, rincões deste País, principalmente nas Regiões Norte e Nordeste, ou seja, o benefício será para as populações realmente necessitadas, de Municípios rurais remotos, cidades ribeirinhas, distritos sanitários especiais indígenas.
Em suma, o Governo Federal manteve o principal componente, que é o financiamento federal de médicos para a atenção primária...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – ... em Municípios desassistidos.
O programa é mesmo para quem precisa, com o Estado cumprindo a sua obrigação de ordem social.
O programa ainda recebe elogios de alguns especialistas, porque a estabilidade do plano de carreira e os altos salários oferecidos poderão garantir a fixação dos profissionais de saúde em regiões de difícil acesso e vulnerabilidade social.
O programa, por fim, promete aos médicos um plano de carreira em que eles, iniciando com R$12 mil, podem receber até R$21 mil no primeiro ano de atuação e têm a possibilidade de ganhos de até R$31 mil ao longo do tempo, valores superiores aos que eram pagos aos profissionais do Mais Médicos, que tinham, na verdade, bolsa de R$11,8 mil e ajuda de custo, mas a maior parte era recebida pelo Governo de Cuba, e não pelos médicos que aqui trabalhavam.
Fecho aplaudindo ainda o fato de que, ao anunciar o programa criado por medida provisória, o competente Ministro Luiz Henrique Mandetta tenha declarado que só vai realizar o concurso para escolha dos profissionais do Programa Médicos pelo Brasil depois que a medida provisória for aprovada aqui no Congresso Nacional – manifestação de bom senso nem sempre comum entre os nossos executivos.
Para não atrasar o tempo de ninguém, pois sei que o Senador Paulo Paim é o próximo...
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Senador Kajuru...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – ... e ele tem consulta médica.
Eu atendo com o maior prazer o aparte sempre precioso do Senador Confúcio Moura.
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para apartear.) – Exatamente. Eu quero parabenizá-lo pelo teor do seu discurso na plenitude dos dois temas que V. Exa. destacou.
Primeiro, o tema que envolve o nome do nosso Presidente Davi Alcolumbre. O senhor foi muito providencial na sua abordagem.
O segundo assunto foi sobre o Mais Médicos ou o Médicos pelo Brasil. Eu sou da área de saúde. É um programa, Senador, muito importante. Ele veio melhorar até as contas das prefeituras. Quando há o Mais Médicos ou outro programa cujo nome não sei em um Município, o médico não sai na folha de pagamento das prefeituras. Isso ajuda. Além do mais, há a interiorização ao levar esse médico para as cidades pequeninas, cidades ribeirinhas, cidades distantes. Não é que o médico brasileiro não vá, é porque realmente nós médicos brasileiros somos formados para trabalhar em grandes cidades por causa do equipamento, de diagnósticos. Ficar lá no mato só com as mãos, com o estetoscópio, com o aparelho de pressão, com o termômetro, ele não quer mais fazer isso.
Houve um médico velho lá de Goiânia, o Joffre Marcondes de Rezende. O senhor o conheceu.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Claro. Demais.
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – O Joffre foi meu professor. O Joffre falava o seguinte: "Meu irmão, caros alunos, a clínica é soberana". Era aquele médico que pegava nos doentes, que ouvia o doente, que apalpava o doente, que olhava o olho do paciente, que tinha esse contato corpo a corpo. Esse Mais Médicos faz isso. É o médico social, o médico comunitário.
Quero saudar o Ministro Mandetta. Quero saudar o Presidente da República por realmente dar essa abertura, inclusive parabenizá-lo, porque ele está absorvendo os 2 mil médicos cubanos que ficaram no Brasil. Isso é uma oportunidade singular...
(Soa a campainha.)
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – ... sem preconceito, nada. Então, esses médicos cubanos também serão incorporados facilmente, porque estão aí desviados de função.
Parabéns pelo seu discurso.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Sou eu que agradeço, Senador Confúcio Moura, porque o seu comportamento sempre ético nos dá a certeza de que este é o exemplo desta Casa: quando tem de criticar, critica – certo, Bittar? –; quando tem de elogiar algo realizado e oficialmente mostrado pelo Governo, a gente tem amor ao País, a gente não é contra Governo, porque, às vezes, você, sendo contra o Governo, está sendo contra o Brasil. Somos contra as coisas erradas. E aqui temos o direito de falar sobre elas.
Muito obrigado a todos.
Presidente, agradecidíssimo.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Cumprimentos, Senador Kajuru.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) – Sr. Presidente Lasier, para uma comunicação inadiável, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Então, vamos proceder da seguinte maneira, Senador Marcio Bittar: pela inscrição, o Senador Confúcio Moura, de Rondônia, é o segundo inscrito. Logo depois do Senador Confúcio, você fará a comunicação inadiável. Depois teremos o pronunciamento do Senador Paim, que é o terceiro, pela ordem de inscrição.
Portanto, Senador Confúcio Moura, do MDB, de Rondônia, V. Exa. tem a palavra.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, é uma satisfação hoje, neste dia memorável de abertura dos trabalhos oficialmente... O painel já está aberto, com muitos Senadores dando presença, significando que a sessão hoje será uma sessão importante daqui a pouco.
Eu, como sempre, até o Kajuru brinca comigo, que eu sou um Senador de uma nota só... Eu, ontem, desviei-me um pouco, mas retorno hoje à educação.
Dias atrás, Sr. Presidente, tivemos uma reunião da bancada do Nordeste, do Rogério Carvalho, nosso Líder, com a bancada do Norte, na casa do Presidente Davi Alcolumbre. Foram abordados assuntos comuns do Nordeste, assuntos comuns do Norte, e nós conversamos sobre as nossas necessidades mais importantes. Ali eu aproveitei o momento e apresentei para o Presidente Davi Alcolumbre uma proposta interessante sobre a educação, porque nós ficamos sempre esperando tudo do MEC, como se o Ministro da Educação fosse um mágico, chegasse ao ministério, colocasse as mãos sobre o Brasil e saísse das suas mãos uma onda irradiante que transformasse todas as escolas brasileiras. Não é assim. Ainda mais que os dois primeiros ministros do atual Governo, infelizmente, a mim não têm convencido até agora. Um já saiu e não tenho mais que criticá-lo. O atual não me deu ainda elementos de convicção para que eu possa vir aqui à tribuna fazer uma defesa bonita dele. Eu gostaria muito de fazer uma defesa robusta do ministro.
Eu acho, Sr. Presidente, que um ministro de Estado é um grande articulador, é um líder. O líder, o ministro, a figura de um ministro escolhido pelo Sr. Presidente significa a pessoa que vai articular os Estados da Federação e os Municípios. Ele deve estar presente nas reuniões de Governadores. Para o Ministro da Educação, hoje, está muito mais fácil estar presente nas reuniões de Governadores, porque temos os consórcios. Há o consórcio do Sul e Sudeste prontinho. No dia de uma reunião de todos os Governadores do Sul e Sudeste, deve estar lá o ministro para falar sobre educação, para ouvir os Governadores, ouvir os secretários; do Norte, a mesma coisa; do Centro-Oeste a mesma coisa. É muito fácil isso, liderando e movimentando os Governadores e consequentemente os Prefeitos, numa onda bonita, para que a gente possa, de fato, ensinar as nossas crianças na idade certa a aprenderem a ler e a escrever, a fazerem o básico.
Lembro que lá no interiorzão, onde eu moro, há muita roça, há aqueles pais, avós semialfabetizados. Posso até falar analfabetos. Mas ele passa uma corda, um pedaço de corda num trecho de terra e fala: "Aqui tem tal área, tem tantos hectares". Um velho que não sabe matemática passa a corda. E o filho dele, que tem o ensino médio, não dá conta de fazer isso. É um velho que não teve um, dois anos de escola, mas passa uma corda, e não é nem fita métrica, não, vai medindo e fala "Aqui tem tanto", e paga a conta, o roçado pela cerca, pelo que for. Então, você verifica que tem uma matemática intuitiva dessas pessoas assim.
Lá na casa do Presidente Davi Alcolumbre, eu falei: "Presidente, por que o senhor não chama a educação para dentro do Senado? Por que você não traz o tema educação para dentro do Senado da seguinte forma: oferecendo um prêmio nacional aos melhores professores, às melhores escolas do Brasil, às inovações escolares, mas não é um prêmio assim de uma medalhinha ou de uma plaquinha boba, não, dessas que valem R$10, que se compram aí em qualquer canto da cidade e se acham essas placas, não, é um prêmio em dinheiro mesmo, é um prêmio em dinheiro!".
O melhor professor do mundo é africano. Eu não sei qual é o país dele, se é nigeriano ou não. Ele ganhou US$1 milhão em Dubai, agora, recente.
No Senado, sobra dinheiro, Senador Lasier. Ele devolve R$400 milhões no fim do ano, R$500 milhões no fim do ano, R$200 milhões no fim do ano. Se você pegar um prêmio e oferecer para o melhor professor do Brasil – dentro do Senado há uma área legislativa, há uma instituição dentro do Senado que é a parte que cuida da escola do Legislativo; ela faria toda essa seleção –, com melhor qualificação, dentro de critérios estabelecidos, R$1 milhão. Por que não?! Só vai dar R$5 mil? R$1 milhão para ele! Aí vai dar uma competição bonita e isso vai irradiar. Isso cria uma disputa boa no Brasil: "Eu vou ganhar esse prêmio". E assim a melhor escola, o Prefeito mais cuidadoso na área da educação, nós vamos contagiando. É uma onda, é uma onda energética com que a gente vai movimentando o País de baixo para cima e o Senado fazendo isso. Isso é um projeto de resolução que a Mesa Diretora pode aprovar tranquilamente, determinar ao órgão de escola legislativa do Senado para trabalhar esse processo e oferecer ao Brasil algo diferente.
O Brasil está precisando de educação, Senador Lasier. O Brasil está precisando de educação porque, quando eu vejo esses massacres em presídio, eu vi no Pará agora aqueles presos saindo dos aviões algemados, amarrados pela cintura e pelos pés, cabeça baixa. Você olha aqueles meninos pobres, são jovens assim que nunca tiveram uma chance na vida ou, se tiveram, eles desperdiçaram por falta de um encaminhamento. E, se nós não fizermos esse carinho, não fizermos esse trabalho – eu vou chamar isso de um trabalho doutrinário – com essa doutrinação nossa mesmo, nós vamos perder muitos meninos para o crime. Nós vamos perder, Senador Lasier, o nosso menino que mora em favela. Se os pais não forem muito fortes, nós vamos perder muitos desses meninos porque o tráfico é forte, é atraente, é estimulante, é excitante, a violência vicia, o risco também é estimulante e tudo isso. Então, é o Senado fazendo um gesto diferente de ser não um ministério de educação paralelo, mas oferecer o estímulo aos Municípios brasileiros nesse sentido.
Também eu apresentei um projeto de resolução, que foi aprovado lá pela Comissão de Educação e já está na Mesa, criando algo simbólico – é simbólico! O Senador, o Deputado ou o Vereador, ou o Deputado Estadual adotariam uma escola.
O Senador Styvenson, que está ali, ganhou esse mundo de votos lá no Estado do Rio Grande do Norte porque, além do trabalho e do brilho que ele tem em outras áreas, como a policial, adotou uma escola de periferia, uma escola tomada pelo crime. A escola era tomada pelo crime, mas o Senador Capitão Styvenson entrou lá por conta e risco e foi educando as crianças, que foram melhorando. Hoje a escola é uma referência lá no Estado do Rio Grande do Norte. E ele fez isso quando não era Senador – ele fez isso quando não era Senador.
E, agora, nós podemos... Se nós não pudermos fazer nada, só visitar uma escola, entrar na escola. Ora, Senador Lasier, no dia em que o senhor for a uma escola lá no seu Estado, uma escola de Porto Alegre, por exemplo, num bairro pobre, e o senhor entrar lá para fazer uma visita, sentar-se com os professores para ouvi-los, tomando um gole d'água, o senhor já faz um agrado, já se torna uma referência, já tira fotografias, e eles vão ficar extremamente gratos. E isso termina da seguinte forma: o senhor nunca mais var largar aquela escola. O senhor vai começar a atender aquele povo, o senhor vai receber tantos telefonemas deles, tantos pedidos pequenos. Eles vão falar: "Senador Lasier, arruma para mim o refeitório". "Senador Lasier, arruma os computadores para mim". Isso se faz com uma emendinha qualquer de R$100 mil, R$50 mil. "Arruma isso para mim". E, aí, o senhor vai atendendo aquele pessoal, vai se envolvendo, vai se envolvendo e a escola começa a ganhar grandeza.
Então, nós queremos que o Brasil entre na política de educação, que os empresários adotem... Eu falo o seguinte: os empresários ricos, médios, remediados, pequenos falam: "Mas, gente, eu já pago impostos demais. Eu não aguento mais pagar impostos. Como é que eu vou ainda adotar escola, ajudar escola, dar camiseta para meninos, essas coisas?". Mas essa é uma questão, gente, de salvação. Nós, o Brasil todo, com todos os dramas que nós temos, temos de fazer a maior das reformas, e a maior das reformas, a maior de todas as reformas, cantadas em prosa e verso aqui, é a da educação. Essa é a maior das reformas, porque ela vai atuar em cima de jovens, de meninos da primeira infância, da criança na pré-escola, no ensino médio, porque hoje há repetência e evasão, no ensino médio, criminosas no Brasil.
Então, é esse o tema que eu elegi para o meu discurso de hoje, justamente o envolvimento parlamentar, o envolvimento do Senado federal na política educacional através dos vários mecanismos que eu abordei no meu discurso.
Assim sendo, Sr. Presidente, antes do tempo, eu encerro as minhas palavras agradecendo a V. Exa.
Muito obrigado.
(Soa a campainha.)
O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN) – Senador Confúcio, se o senhor me permite...
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Pois não.
O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN. Para apartear.) – Já que o senhor me citou, gostaria de agradecer essa lembrança e dizer que, na sexta-feira pós-recesso, eu fui à Escola Maria Ilka, que fica num bairro periférico de Natal. E, lá, pude ver e constatar que, com todas as dificuldades ainda, os policiais e os professores permanecem acreditando que a educação é uma forma de tirar aquelas 500 crianças de uma área periférica disponível para o crime e colocá-las dentro de uma escola para que elas possam ter sonhos de novo.
Então, citei hoje, na Comissão de Educação, o projeto que relatei do senhor, no sentido de que cada escola fosse adotada por um Senador. Não adotada só pelas emendas, mas adotada pela presença. Eles precisam disso.
Então, agradeço mais uma vez essa lembrança feita pelo senhor. E quero dizer que é prazeroso lidar, trabalhar com a transformação que a educação pode trazer para a vida de um ser humano.
Obrigado.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Cumprimento o Senador Confúcio Moura. E cumprimento por ser um projeto de resolução a respeito do Prêmio Educação. E, se V. Exa. precisar de algum Relator, com muita honra estou à disposição, porque também tem sido o meu projeto e o meu trabalho. A minha verba parlamentar eu reparto exclusivamente para saúde e educação. E tenho andado muito pelo Rio Grande do Sul fazendo entrega de cartilhas sobre a Constituição: Constituição em Miúdos, para jovens a partir dos 12 anos, para que entendam a Lei Maior, a lei mais importante do Brasil. Estamos juntos, como se costuma dizer. Meus cumprimentos.
Para uma comunicação inadiável, anuncio com muito prazer o Senador Marcio Bittar, do MDB, do Estado do Acre.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC. Para comunicação inadiável.) – Sr. Presidente, é para uma comunicação inadiável, mas, primeiro, quero parabenizar o ex-Deputado, ex-Governador, agora Senador da República Confúcio pela ideia de premiar aqueles que têm êxito na educação.
Acho uma ideia oportuna que o Senado, inclusive, institua esse prêmio. É evidente que ele não vai conseguir abraçar a quantidade imensa do Brasil, mas ele vai dar um exemplo e um estímulo para que o Brasil e o Ministério da Educação pensem, inspirados nessa sugestão do nosso querido colega Senador da República Confúcio Moura: por que não uma parte significativa do dinheiro do MEC também ser utilizada para premiar as escolas, os alunos e os profissionais da educação que alcançarem melhor êxito ano a ano? E em vantagem pecuniária, financeira – não tem que ter vergonha de dizer e afirmar isso.
Então, está de parabéns. Acho que é uma ideia para o Parlamento adotar e que pode inspirar, sim, o nosso Executivo.
Mas a comunicação inadiável, Sr. Presidente, aqui mencionando o nosso Styvenson, Senador da República pelo Rio Grande do Norte, mas acriano de nascimento...
Vou fazer uma brevíssima observação: o Styvenson foi eleito com um monte de votos porque tem a vocação aí para a educação, mas, fundamentalmente, nosso hoje colega Styvenson foi eleito porque foi um executor rígido das leis no Estado dele. Inclusive, ficou famosíssimo porque evitou que coronéis e ex-Presidentes de Câmara Federal que não aceitaram fazer o bafômetro e outro que aceitou fazer, um coronel, e que estava com teor alcoólico muito acima do permitido... E o Styvenson, da honrosa Polícia Militar do Brasil no Rio Grande do Norte, não contou conversa e o autuou, e retirou, inclusive, a carteira nacional de habilitação dele. E o coronel – que ele não podia prender, porque sua patente era mais baixa – chamou outro coronel e isto foi para mídia estadual: o coronel querendo dar carteirada. Então, eu quero aqui apenas fazer esse registro, essa lembrança e dizer que, fundamentalmente, meu querido colega, você ganhou notoriedade no Estado porque foi aquilo que eu entendo correto.
Educação é uma coisa fundamental. Concordo que a revolução da educação é fundamental e tem que ser feita, até porque a qualidade do ensino brasileiro caiu muito. Mas, na questão da segurança pública, em primeiro lugar o que combate crime e criminoso é o Estado ser intolerante ao crime e ao criminoso, seja quem for – branco, pobre, rico, hétero, homo. E foi isso que V. Exa. representou e continua representando, e, por isso, teve essa votação extraordinária no Estado do Rio Grande do Norte, sendo acriano de nascimento, e venceu num Estado que é coirmão, que é o Nordeste.
O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN) – Concede-me um aparte, Senador?
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) – Com muita honra.
O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN. Para apartear.) – Fico feliz de ter sido citado duas vezes hoje logo aqui no início por duas lembranças em trabalho realizado, uma na área social, que não foi só na educação, foi um trabalho bem mais além, foi na saúde também que eu realizei. E bom saber que os Senadores todos aqui buscam pesquisar a vida uns dos outros, a parte boa, a parte interessante, e saber como chegamos até aqui para lembrarmos a origem.
E o senhor está citando e está falando justamente sobre segurança pública.
(Soa a campainha.)
O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN) – Eu preciso deixar claro para o senhor que, no meu Estado, por mais que eu sofra algumas agressões por redes sociais – é tanto que hoje o Senador Kajuru perguntou como eu fiquei tão distante das redes sociais, dei uma parada, dei uma suspendida nas redes sociais, não me comuniquei pelo WhatsApp, nem pelo Facebook, nem por nenhuma outra rede justamente para poder ter esse tempo para reflexão durante esse recesso –, digo ao senhor que o cumprimento da lei – a qual eu cumpri, sempre cumpri –, o rigor em trazer a aplicação da legalidade, da constitucionalidade me trouxe realmente até aqui. E digo para o senhor que enfrentar os grandes, naquele momento, trouxe para a população essa sensação de coragem, sensação de que no Brasil pode, sim, existir pessoas como há aqui muitos nesta Casa, que podem fazer o melhor, mesmo enfrentando todas as condições, ainda que adversas.
Então, fico feliz em ser lembrado mais uma vez. Só corrigindo que eu autuei, sim, um superior a mim, um militar, e, por isso, levei 15 dias de detenção. Fui punido com 15 dias de cadeia por quebra de hierarquia. Mas isso não me fez parar; pelo contrário, me motivou a fazer sempre mais, sempre realizar o que a população quer. A população exige isso da gente, Senador, sendo no Acre, sendo no Rio Grande do Norte ou sendo no Rio Grande do Sul, a população quer essa retidão nossa.
Então, mais uma vez agradeço pelo senhor lembrar da minha história para que eu nunca esqueça de cumprir a lei, de fazer o melhor e o correto.
Obrigado.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) – Incorporo, com muito prazer, o seu aparte.
Mas, Sr. Presidente, com a sua compreensão e paciência, agora eu vou falar o assunto que me traz à tribuna como comunicação inadiável.
Às 5h da manhã, de 6 de agosto de 1902 – portanto, lá se vão 117 anos –, 33 homens comandados por José Plácido de Castro, um gaúcho, e armados com rifles subiram em canoas o barranco íngreme do Rio Acre. Plácido de Castro entrou discretamente numa casa de madeira na cidade de Xapuri que funcionava como intendência da Bolívia. Logo Castro tomou posse no local e aprisionou os militares bolivianos.
Depois de várias batalhas e alguns revezes, as forças revolucionárias tomaram a cidade de Puerto Alonso, hoje Porto Acre. A revolução começou na cidade de Xapuri e terminou em Puerto Alonso, hoje Porto Acre, último reduto dos bolivianos no território do Acre.
Em 27 de janeiro de 1903 foi proclamada a República do Acre, com apoio do Presidente Rodrigues Alves e do Ministro, fundamental para a história do Acre e do Brasil, o Ministro das Relações Exteriores Barão do Rio Branco.
Plácido de Castro editou decreto determinando a aplicação da lei brasileira em todo o território do Acre, definiu o português como língua oficial e a adoção do padrão monetário brasileiro.
Os bolivianos chegaram a organizar forças para tentar reconquistar o Acre, mas, em 17 de novembro de 1903, ao término da Revolução Acriana, o conflito chega ao fim graças à habilidade do Chefe da Diplomacia brasileira Barão do Rio Branco, e, com a assinatura do Tratado de Petrópolis, o Acre foi definitivamente incorporado ao território brasileiro.
Sr. Presidente, todos os Estados da Federação têm uma história típica, bonita, mas eu quero aqui ressaltar a luta do povo acriano para comemorar hoje 117 anos do início da Revolução Acriana.
Nós viramos Brasil e viramos Estado fundamentalmente pela descoberta do ouro negro, a borracha. Quis Deus – semeou na Amazônia, mas, particularmente, naquele pedaço de chão que depois virou Brasil e Acre – que 80% da produção nativa da borracha do País seria produzida no meu Estado, Estado que eu tenho o privilégio de representar. Oitenta por cento de toda a produção, Senador Kajuru, era ali, naquele pedacinho de chão da Amazônia brasileira, no Estado do Acre.
Mas, para que isso acontecesse, Sr. Presidente, milhares de brasileiros, sofrendo com a seca do Nordeste, particularmente na segunda metade do século retrasado, uma das maiores secas que o Nordeste teve, foram chamados para irem ao Acre, ocuparem as terras para poderem produzir aquele que era considerado o ouro da época.
Os seringais começaram a entrar em declínio, uma vida dura, difícil, porque a Malásia levou a semente e começou a produzir em larga escala, no sistema de cultivo. Mas aí veio a Segunda Guerra Mundial – ontem, aqui, foi mencionada –, e, na Segunda Guerra Mundial, os seringais da Malásia foram bombardeados, cortaram o fornecimento e aí, mais uma vez, o Brasil e os países aliados precisaram de um esforço de guerra. E aí, mais uma vez, foram convidados os nordestinos – brasileiros, mas particularmente nordestinos – para que voltassem a ocupar os seringais, para que pudéssemos produzir de novo em monta que servisse aos países aliados.
Por isso, este Congresso Nacional instituiu aquilo que é uma reparação justíssima, que é o soldado da borracha, uma emenda do Senador Aluízio Bezerra fez com que não apenas aqueles que foram para o seringal num esforço de guerra, mas aqueles que também lá já estavam pudessem usufruir dessa aposentadoria como soldados da borracha.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) – Vou terminar, Sr. Presidente.
Essa história, Kajuru, não merece a realidade que o Acre vive hoje. Essa história é dura. Eu ouço muitos brasileiros, bem-intencionados, não conhecem a realidade, mas bem-intencionados, a maior parte, não todos. Falaram do extrativismo, Kajuru, como se fosse uma coisa simples. Eu vou dizer o que disse recentemente, vou repetir: a maior parte dos irmãos do Sul e do Sudeste acha que trabalhar no extrativismo é levantar cedo na sua casa, tomar um banho, vestir uma roupa, pegar um transporte coletivo, ir para a floresta, nela entrar e dela sair. Não! É morar na mata e com tudo que isso representa. Famílias, homens e mulheres, que passam dias na beira de um rio, Kajuru, não é na beira de uma cidade, na beira de um rio que muitas vezes, em meses do ano, não dá trafegabilidade.
Quantas pessoas morreram nessa breve história do Acre que eu acabo de contar? Não é porque não havia remédio, à época, para curar. Não é porque a medicina não tinha evoluído. Não é porque era uma doença incurável, não. É porque milhares de acrianos, nordestinos, que fizeram aquele território Acre e, depois, Brasil, morreram por falta de tempo, por não conseguirem sair das suas colocações a tempo. E ainda hoje nós vivemos essa realidade.
É por isso, Sr. Presidente Lasier – mais uma vez, agradecendo-lhe a compreensão para eu poder falar sobre essa data –, que peço aos colegas e aqueles que estão nos assistindo... Eu não tenho nada contra ONG nenhuma. O que eu sou contra é que nós nos eternizemos pobres. É preciso que o Brasil, o Brasil mais rico lembre-se de que são 20 milhões de brasileiros ou mais e que, se mantivermos as condições do Acre, Estado que represento, não há como prosperar. É impossível!
Quem é cristão como eu – e termino – entende que Deus deixou, para que nós pudéssemos prosperar, os recursos naturais. Ora, se na Amazônia ou, particularmente, no meu Estado, é quase impossível, de uma forma ou de outra, acessar recursos naturais, quer sejam minérios, quer seja o solo, como prosperar?
Por isso, Senadores, hoje eu quero aqui comemorar essa data e dizer que a história da formação desse pedaço de chão para ser Brasil merece um futuro melhor. Nós, acrianos, não aceitamos continuar vivendo a vida inteira de bolsas que suavizam a dor, mas que não resolvem o problema da pobreza do meu Estado e, particularmente, da Região Norte, que, como um todo, sofre do mesmo mal.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, colegas.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Cumprimento o Senador Marcio Bittar, que fez uma rememoração muito interessante sobre a formação acriana – que, aliás, teve, lá na sua origem, como Estado integrado ao Brasil, um bravo gaúcho: Plácido de Castro –, relatando-nos um pouco aqui das agruras, dos sofrimentos que a população do Acre ainda sofre. Nossa solidariedade, nosso regozijo pela data de hoje.
Pela ordem de inscrição, tem a palavra o eminente Senador gaúcho, PT, Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Sr. Presidente, como tive que presidir uma sessão lá na Câmara dos Deputados, eu, realmente, estava ali um pouco preocupado porque não consegui almoçar ainda, mas, pela homenagem que o Senador fez para o seu Estado do Acre, naturalmente, entendo a tolerância de V. Exa. Entendo e não estou nem reclamando. Eu só estava de pé porque, realmente, depois da minha fala, vou conseguir almoçar.
Mas, Sr. Presidente, Lasier Martins, eu já havia dito ontem que falaria hoje, como pretendo falar todos os dias, sobre a reforma da previdência. E começo dizendo que, sempre que há uma crise econômica, é praxe neste País se utilizarem sempre da mesma fórmula: tirem os direitos dos trabalhadores e também dos aposentados e dos pensionistas.
No meu entendimento, isso significa uma total incompetência para resolver os grandes problemas do País e encontrar a solução mais fácil, reduz os direitos do trabalhador e mexe na previdência, prejudicando os aposentados, idosos e, infelizmente, os pensionistas.
No caso específico da reforma da previdência, que está sendo discutida na Câmara e será discutida no Senado, só interessa mesmo aos banqueiros e ao sistema financeiro, consequentemente, a privatização da nossa seguridade social, que já está sendo pré-anunciada. Privatiza-se a previdência e depois se vai, na mesma linha, para a saúde. Como disse o Ministro Paulo Guedes lá no meu Estado: "Se eu puder, eu privatizo tudo" – disse ele. Aí eu pergunto: vai privatizar a saúde? Quem vai pagar os planos particulares, privados? Vai privatizar a segurança? Vai privatizar toda a educação? Claro que não vai. É um absurdo dizer que, se pudesse, ele privatizaria tudo.
Enfim, os grandes prejudicados nessa onda de privatizar tudo, como eles dizem, é o povo. Sim! Quem são os beneficiados? É o 1% mais rico, que são donos e que avançarão ainda mais nas privatizações que forem feitas pelo Governo.
Sr. Presidente, não dá para o Congresso e os governantes deste País se preocuparem, como já ouvi declaração, em ter que dar uma resposta para o mercado. Isso é abandonar totalmente as políticas humanitárias. Eu vejo aqui alguns Senadores... Não é uma crítica a nenhum Senador. Eu defendo o meio ambiente. Eu me somo com aqueles que dizem que não votam nada que vá ferir o meio ambiente. Eu vejo que alguns têm uma visão contrária, e eu respeito, mas eu queria que eles tivessem a mesma visão de defesa do seu Estado e também de defesa do trabalhador. O trabalhador está no ambiente das fábricas. O trabalhador envelhece. Vamos ter todo o cuidado que merece cada um dos nossos Estados, mas vamos olhar também os seres humanos, porque noto que há uma preocupação de avançar cada vez mais em relação ao interesse financeiro, mas não se olha para os seres humanos, porque essas reformas vão na contramão das políticas humanitárias.
O principal argumento do Governo é que se não ocorrer a reforma o País vai quebrar, vai falir. Nem esse argumento usam mais. Usavam no início. Quando perceberam que a reforma passaria na Câmara, como eu acho que vai passar, e virá para cá, já não falam mais nisso. Reconhecem que só a reforma não vai salvar o País, não vai gerar emprego e não vai contribuir para o combate à miséria e à pobreza. Já reconhecem. Eu achava que eles iriam reconhecer isso mais a frente, daqui a um, dois, três anos, quando a miséria aumentar – e ela vai aumentar –, mas já reconhecem agora.
Mas, enfim, os especialistas, economistas, fundadores de bancos, entidades sindicais dizem que não é bem assim. Eu me refiro aqui a um sócio de um banco, que é o economista Eduardo. A própria CPI mostrou que o problema nosso da seguridade social é de gestão, de fiscalização, de combate à sonegação.
Sabem quais são os últimos dados sobre sonegação por ano que chegaram na Comissão de Direitos Humanos, cedidos pelo pessoal da Receita? Seiscentos e vinte e seis bilhões! Seiscentos e vinte e seis bilhões por ano! Quantos trilhões não vai dar essa projeção que fazem de 10 anos? Quantos trilhões? No mínimo, R$6 trilhões, R$7 trilhões, num cálculo de cabeça que estou fazendo agora.
Mas, do combate à sonegação, ninguém fala, ninguém faz e nem aponta caminhos para que uma lei, amanhã ou depois, possa acontecer nesse sentido, porque não interessa aos poderosos. Quem é que mais sonega? É pobre? É classe média? Ou são aqueles percentuais que ficam ali, de 1% a 5%, dos mais ricos do País? São esses que sonegam. Os dados são da Receita. Não sou eu que estou inventando aqui. Mas, quanto a esses, não pode ser feito nada.
Por que não sai a reforma tributária neste País? Eu estou aqui há 33 anos e, se Deus quiser, terminando este mandato – que vai ser o meu último, já disse diversas vezes e repito –, serão 40 anos. Eu vejo falar em reforma tributária desde que aqui cheguei. E por que ela não acontece? É porque os pobres não querem? Uma reforma tributária progressiva, com responsabilidade social vai, inclusive, combater a fome, porque nós vamos principalmente cuidar dos bens de consumo diretos da população, como a alimentação.
Mas não sai a reforma tributária. Eu não tenho esperança nenhuma de que saia. Confesso. Gostaria de ter a esperança de que saísse. Não tenho a esperança de que saia, porque os ricos – quando falo em ricos, refiro-me aos bilionários –, esses 5%, não vão deixar acontecer uma reforma tributária decente que seja progressiva e que atenda aos que mais precisam, aos mais vulneráveis.
O que nós temos de fazer, repito aqui, é cobrar dos grandes devedores – que dizem, como disseram na CPI: "Devo, não nego e não pago" –, combater os sonegadores, acabar com os desvios e desonerações e dar um basta a essa forma, eu diria, até hedionda de tirar dos pobres para centralizar na mão dos 5% mais ricos do País.
Se falar em auditoria da dívida pública, então, nossa! Só uma auditoria da dívida pública... Quero aqui elogiar a grande Fattorelli, que coordena esse movimento, mas não conseguiu. E ela vem penando pela auditoria da dívida pública há muitos e muitos anos. Não é por causa deste ou daquele pontual Governo (eu diria que é o Governo quem ganha), mas é porque os poderosos não deixam – os poderosos –, como estão fazendo agora na reforma da previdência.
Hoje pela manhã, eu estive na Comissão Mista, presidindo, e sabem o que ouvi lá de Deputados? Eu dizia: "Bah! felizmente, segunda-feira, não houve votação. É sinal de que vocês fizeram obstrução". Sabem o que me disseram? Quem fez obstrução é quem é favorável à reforma da previdência. Eu disse: "Não entendi mais nada". É porque eles estavam esperando a liberação daqueles R$40 milhões – R$10 milhões por ano para cada um. Como não foi liberado...
Olha, quem tem 400 votos no Plenário, 379...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... não vai ter para fazer quórum só para contar a sessão? Não foram porque estavam esperando a liberação das verbas, que não foram liberadas na expectativa deles. Não foi a oposição que não deu quórum. A oposição estava lá, na dela. Mas eles se retiraram, porque estavam esperando o "dando é que se recebe", ou seja, o correspondente aos R$40 milhões.
O que se está fazendo aqui não é uma reforma da previdência. Se nós pararmos aqui, vamos ver o papel fundamental que a seguridade cumpre neste País. Só alguns números: o INSS paga em torno de R$33, 7 milhões de benefícios. Atrasou um centavo algum dia? Nunca atrasou porque nunca teve déficit. Nós sabemos que não teve. Ou 10,1 milhões de aposentadorias por idade; ou, só decifrando, 3,2 milhões, por invalidez; 5,7 milhões, por tempo de contribuição; 7,5 milhões, por pensões e por morte; 1,5 milhão, por auxílio-doença; 4,5 milhões de aposentadorias pelo BPC. São 24 milhões de aposentadorias urbanas e 9 milhões no meio rural. Esses dados ainda são de dois anos atrás. Nunca atrasou um centavo. É porque não há déficit. Eu acho que, se houvesse déficit... Eles ficam ameaçando não fazer reforma agora porque não têm e não vão pagar... Já não teriam pagado no longo da vida, no longo desses anos e anos. Não pagam porque eles sabem que realmente não há falta de dinheiro.
Os benefícios pagos pelo INSS na sua grande maioria não passam de dois salários mínimos, quase 90%; são oitenta e poucos por cento os que ganham até dois salários mínimos. E alguns, na cara dura, dizem que estão combatendo os privilégios. Há um artiguinho que ninguém fala, mas que só vou citar aqui e não vou entrar no detalhe. Sabem de quanto é o chamado pedágio para o trabalhador que ganha dois salários mínimos ou três que seja? É de 100%. Sabem quanto é o pedágio para toda a classe política? É de 30%. Ninguém fala isso. Para o povo, 100% de pedágio. Sabem o que é 100%? Nem todos entendem isso. Estão me faltando cinco anos, aí eu vou para dez anos. Agora, para a classe política no seu conjunto, desde Vereador, é só 30%. Não é 100%, uma diferença de 70%. Está lá escrito isso, está lá escrito, está escrito na reforma ainda hoje pela manhã!
O texto aprovado em primeiro turno, na Câmara dos Deputados, se aprovado no segundo turno, vai levar o nosso povo à miséria. Só vou citar aqui alguns nesses últimos minutos.
Número um. Ele exclui pensão por morte inferior a um salário mínimo quando o pensionista tiver outra forma. Ele deveria resgatar a integralidade da aposentadoria por incapacidade, o que não resgata também. Ou seja, quero dizer que o cidadão pensionista poderá ganhar menos que um salário mínimo. Deveria manter a regra atual do cálculo do benefício, que é 80% das maiores contribuições, porque você está num período de transição.
Senador Styvenson, digamos que você vai se aposentar amanhã; promulgada a emenda, se você vai se aposentar amanhã e a promulgação é hoje, não vai ser mais 80% das maiores contribuições da vida laboral e sim de toda a vida, o que poderá acarretar um prejuízo de 20%, conforme o caso, 30% e até 40%. É justo isso? Eu paguei a vida toda! Estou dando um exemplo: o cidadão pagou a vida toda, preparou-se para se aposentar e, faltando uma semana para se aposentar, porque a regra de cálculo é igual para todo mundo, ele vai... Todo mundo, não; menos para os políticos. Político não é não. Isso eu estou sabendo também. Você vai pagar 100% da vida laboral. Digamos que você começou a trabalhar com meio ou com um salário mínimo. Eu comecei com meio salário mínimo. Quando eu comecei a trabalhar, era meio salário mínimo. Se for toda a vida laboral, se nos basearmos no tempo em que eu estava na fábrica, ia me dar um prejuízo de, no mínimo, 35%... O meu cálculo chegou a dar 40%.
É justo isso? Por que não fizeram, pelo menos, uma transição? "Olha, quem já está no sistema e que está próximo de se aposentar" – que fossem dez anos – "vai se aposentar pela forma de cálculo atual." Porque isso, sim, é uma transição.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Mas não tem transição nenhuma.
Colocaram, lá dentro daquela reforma, inclusive o BPC – e o Supremo havia decidido que não será mais um quarto do salário mínimo –, ou seja, colocaram na Constituição que não, que é só um quarto do salário mínimo.
Tratam o trabalhador de forma diferenciada.
Rever é obrigação nossa aqui. Temos de rever o tempo de contribuição, porque não pode você vincular tempo de contribuição com idade nesses casos que eu vou citar aqui agora – e termino.
Aposentadoria especial.
Senador Lasier, lá no nosso Estado há mineiros. O cidadão é mineiro. Eles reconheceram lá na Câmara, corretamente, que são 15 anos de contribuição para se aposentar, só que colocaram a idade de 55 anos. Então, vamos pegar um exemplo típico: o camarada começou a ser mineiro com 20 anos. Com mais 15, como está lá na reforma, ele chega a 35. Como é que ele vai chegar a 55? Ele vai ficar 20 anos sem receber um centavo? Porque o pulmão dele explodiu, estourou, ele está doente. Ele não vai receber nada? Ele vai ficar 20 anos não é recebendo 60%, como em alguns casos; não é recebendo 50%, 60%. 70%; ele fica sem receber nada!
Se quer pegar um metalúrgico, que é mais fácil: com 25 anos se aposenta. Mas, se começou a trabalhar com 20 e se somarmos 20 com 25, temos 45. Só que já é 60. Como é que ele vai chegar aos 60? Mais 15 anos fazendo o quê? Fazendo nada?
Está tudo isso aqui na reforma.
Por fim, Presidente, agradeço a tolerância de sempre de V. Exa.
Eu, no dia da votação, vou perguntar aqui para os Senadores e as Senadoras: vocês viram esse artigo tal que diz que quem é aposentado por invalidez não ganha mais o princípio da integralidade? Vocês viram que uma viúva, uma pensionista poderá ganhar, se ela tiver um outro vencimento, até menos que um salário mínimo? Vocês viram que a média de emprego dos brasileiros, em 12 meses, é de 6,1? Dizem que é 5,1, mas eu vou passar para seis. Ou seja, consequentemente, se começou a trabalhar aos 20, com 40 anos de contribuição – se é de 6 a cada 12 meses a média do brasileiro –, significa que só com 80 anos de trabalho ele vai ter 40 anos de efetiva contribuição. Se começou com 20, vai se aposentar com 100! Alguém acha que alguém pode se aposentar com 100 anos?
Então, digam: "Não há mais o princípio da integralidade". Não tem! Integralidade ninguém mais vai ter, porque, como é a média ao longo de toda a vida, já ali ele perde de 20% a 40%. Não estou nem falando daqueles que se aposentam... Quando não conseguiram o tempo, mas chegaram a 20 anos, eles vão pegar 60% só da média também.
Senadora Zenaide Maia, eu tenho dois minutos. Eu concluí.
Agradeço o Presidente.
Senadora Zenaide Maia, por favor.
A Sra. Zenaide Maia (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para apartear.) – Eu queria, Sr. Presidente e todos que estão nos assistindo, chamar a atenção para a gravidade desse desmonte da seguridade que chamam de reforma da previdência: com o trabalho intermitente, Presidente, dificilmente um trabalhador brasileiro vai se aposentar. Foi aprovado na reforma da CLT: o que é um intermitente? Eu sou contratada por uma loja num shopping desse, mas ela pode dizer – 44 horas está na minha carteira –: "Zenaide, não venha hoje, porque hoje o movimento está fraco. Venha amanhã duas horas ou três horas". No final do mês, eu posso receber, sim, menos do que o salário mínimo. Quando um trabalhador intermitente vai conseguir ter o número de horas suficiente para se aposentar, Kajuru? É impossível, gente. Da maneira que está hoje, menos de 60% conseguem se aposentar quando a gente olha o que foi mostrado aqui.
Mas o mais grave é também que a gente sabe que esse desmonte da seguridade, que tira a parte social, não vai resolver o problema econômico deste País. Mais uma vez, nesta Casa, a gente tem que dar as mãos independentemente de cor e de partido. Nós precisamos de uma agenda positiva na geração de emprego e renda – na geração de emprego e renda! Todo dia se está aqui discutindo uma medida provisória para isso, para aquilo; dizendo que, se vender tal coisa, a Petrobras, ou vendendo o nosso patrimônio – está aí vendendo TAG, BR, perdendo o controle administrativo-financeiro...
(Soa a campainha.)
A Sra. Zenaide Maia (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – ... dizendo que vai gerar, que vai dar credibilidade aos investidores estrangeiros. Gente, desculpem-me, mas a gente já está ouvindo isso há muito tempo. Não vamos sair dessa crise financeira e política se o Governo não apresentar proposta em que inclua mais de 80% do nosso povo.
Muito obrigada, Paim, pelo aparte.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu é que agradeço, Senadora Zenaide Maia.
E obrigado, Presidente, pela tolerância de V. Exa., que era o próximo e eu falei por 20 minutos.
(Durante o discurso do Sr. Paulo Paim, o Sr. Lasier Martins, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Kajuru.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Quê isso, Presidente, amigo, Senador Paulo Paim?! – que sempre, com números, com argumentos, sobe à tribuna. E foi acompanhado do aparte sempre corajoso e coerente da Senadora Zenaide.
Seguindo a ordem dos inscritos, nesta terça-feira, sessão deliberativa de 6 de agosto de 2019, com prazer chamo para a tribuna, para seu pronunciamento, ele que também é referência do Rio Grande do Sul, o Senador Lasier Martins.
À vontade, Senador.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Para discursar.) – Muito obrigado, Sr. Presidente dos trabalhos, Jorge Kajuru, sempre amável com todos, com suas palavras generosas, na maioria das vezes excessivas em elogios.
Senadores, Senadoras, telespectadores, ouvintes, nós estamos começando a segunda metade deste ano legislativo de 2019. E estamos vindo, Senador Kajuru, colegas Senadores, de andanças diversas, diferentes. Nesse período de recesso, cada um tomou o seu rumo. Alguns foram para o exterior; outros ficaram pelo Brasil; outros ficaram nos seus próprios territórios estaduais, como é o meu caso. E é por isso que eu falo de algumas preocupações, porque tive oportunidade de andar pelas ruas, ir a restaurantes, conversar com as pessoas do meu Rio Grande do Sul e sentir de perto apreensões e questionamentos. Perguntam muito: "E agora o que vocês vão fazer lá no Senado?"
O Brasil está vivendo um período muito sombrio: o Poder Executivo – com o seu magistrado maior – tem algumas realizações, mas tem cometido disparates; o Poder Judiciário tem transbordado as suas atribuições e deixado sérias dúvidas sobre a lisura de alguns comportamentos; e o Parlamento brasileiro tem sido muito acusado, alvo de muito descrédito porque não tem cumprido à risca os seus compromissos, a sua missão. Sr. Presidente, perguntam muito: "E agora o que vai acontecer?". E nessas perguntas de o que vai acontecer, sabem os senhores quais algumas das perguntas mais ouvidas por aqueles Parlamentares que querem ouvir e não apenas parlamentar, não apenas falar? – nós temos obrigação de ouvir. Perguntam, por exemplo: "E aqueles impeachments que estão lá na gaveta, qual será o destino deles?". E eu tenho dito que nós estamos procurando arregimentar um grupo de Senadores, que é um poder altaneiro, soberano, independente, determinado e que tem obrigação de dar respostas aos cidadãos brasileiros que querem tirar a limpo o que existe lá no Supremo Tribunal Federal. Mas até agora não se conseguiu nada. E aí nós temos a nossa obrigação de reabilitar aquela ideia de tocar nesses assuntos, de falar com o Presidente desta Casa, sensibilizá-lo, para que demos ouvidos a essas cobranças, que são tantas.
E perguntam também: "E a CPI da toga morreu? Foi enterrada?". A impressão que se tem é que foi! "Mas nem ao menos foi submetida à Mesa do Senado, à Mesa Diretora?" Por sinal, não houve nenhuma reunião até agora e nós estamos em agosto do ano de 2019. Pasmem: a Mesa do Senado não foi convocada até agora para nenhuma reunião! Isso é extremamente preocupante, sobretudo inquietante, porque, afinal de contas, o Senado Federal é um colegiado. Nós fomos mandados para cá, três representantes por Estado, para defender os interesses estaduais, interesses públicos – e sempre públicos, nunca privados. Nós viemos para cá para servir e não para sermos servidos – como pregava o nosso brilhante gaúcho Júlio de Castilhos: o político existe para servir e não para ser servido.
Então, precisamos falar com o Presidente da Casa. Nós precisamos de mais compartilhamento. Esse Colegiado senatorial precisa ser ouvido, precisa participar da pauta, para que as grandes questões nacionais venham ao debate – as grandes questões nacionais têm vindo muito pouco.
Então, eu estou aqui repassando algumas ideias, Srs. Senadores, daquilo que ouvi, daquilo que senti no meu Estado, que não deve ser muito diferente lá do Estado de Goiás, lá do Estado de Pernambuco, lá do Estado do Senador Veneziano, enfim, de todos que estão aqui presentes.
Há uma insatisfação nacional. O Congresso Nacional tem compromissos com aqueles que nos mandaram para cá, porque, pelo preceito constitucional, o poder máximo é do povo, que age por seus representantes. Eu me pergunto o tempo todo: será que eu estou correspondendo a esse mandato que honrosamente recebi, sobretudo com muita responsabilidade? Muitas vezes, concluo o quanto tem sido difícil cumprir essa missão que me foi dada por mais de 2 milhões de gaúchos nas urnas, como os meus colegas.
Então, eu posso aqui, Sr. Presidente, estar divagando, mas em cima de fatos, em cima de realismo, de cobranças do eleitorado brasileiro. Nós precisamos utilizar essa segunda metade do ano para sermos muito mais efetivos, mais realizadores, mais correspondentes aos anseios, às propostas, aos desejos, à ansiedade dos brasileiros, porque o País perdura numa profunda crise: é a crise do desemprego, é a crise da desigualdade, é a crise ainda de corrupção, é a crise de protelações de julgamentos e é a crise de que não estamos ainda votando as grandes questões nacionais que o povo quer. Por isso, eu acho que temos essa obrigação, diariamente, aqui nesta Casa, com a responsabilidade da Câmara Alta do mais importante Parlamento brasileiro, que é caracterizada pela maturidade dos seus integrantes, pela "veterania", pela experiência, porque aqui estão reunidos tantos ex-Governadores, tantos ex-ministros, tantos homens que vêm das mais diversas atividades e que têm esse compromisso de dar uma resposta. E é com esse pensamento, Sr. Presidente, que eu acho que nós devemos levar adiante essa nossa tarefa, na segunda metade do ano, de uma maneira muito mais atuante do que fizemos até agora, senão não estaremos cumprindo o papel que nos foi dado.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Eu é que agradeço, Senador Lasier Martins. O seu pronunciamento pode ser completado, vendo, agora à tarde, nas redes sociais, três fatos gravíssimos envolvendo um dos piores membros do Supremo Tribunal Federal.
Vamos dar sequência à inscrição de oradores.
Só antes, brincando aqui, cutucando o meu amigo Senador Lasier, que diz que, às vezes, eu sou excessivo nos elogios, porque eu sou muito gentil com as pessoas. Mas eu também sou excessivo quando critico, quando eu bato. Então, quando eu elogio, tem que ser a mesma coisa.
Com prazer, vamos.... Ontem, não tive oportunidade de ouvi-lo e queria ouvi-lo. Eu perguntei: "Não voltou?" Ele disse: "Voltei e falei". É a vez dele, o pernambucano, Líder do PT, sempre duro, forte em seus pronunciamentos, Senador Humberto Costa. Use a tribuna.
Retoma a presidência dos trabalhos o Senador Lasier Martins.
Obrigado.
Fique à vontade.
(O Sr. Jorge Kajuru deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lasier Martins, 2º Vice-Presidente.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, aqueles que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado e pelas redes sociais, não é estranho a ninguém que Jair Bolsonaro é uma pessoa extremamente preconceituosa.
Seja com negros, seja com índios, seja com gays, seja com mulheres, seja com nordestinos, ele jamais escondeu o jeito discriminatório como sempre se dirige especialmente às parcelas mais marginalizadas da nossa sociedade. E faz esse discurso com orgulho ao dizer que não é politicamente correto, como se isso fosse um salvo-conduto para justificar a sua miséria de espírito e lhe autorizar a destratar e a ofender terceiros com o seu vocabulário de baixo calão. Esse tipo de atitude terá de ter um freio imediato.
Enquanto ele agia como limitado intelectual, suas falas serviam, quando muito, a alimentar seu bestiário. Porém, uma vez eleito Presidente da República, é inaceitável, principalmente do ponto de vista legal, que Bolsonaro continue agredindo os segmentos sociais com a sua intolerância e suas manifestações hostis.
Assim tem sido contra os índios, foi assim com os gays na semana passada, quando atacou a união civil entre pessoas do mesmo sexo, e virou uma rotina sua agressão ao Nordeste e aos nordestinos. Suas pilhérias pejorativas, seu menoscabo pelo povo da Região, seu ranço por ter sido derrotado na eleição e ter lá a maior rejeição ao seu Governo não podem mais ser tolerados. São atos indignos, tanto mais partindo de um Presidente da República. Nunca se viu tanto desprezo, tanta afronta, tanta segregação partindo de alguém com a faixa presidencial sobre o peito.
Ontem, mais um ato explícito de pequenez política foi protagonizado por quem deveria buscar unir o País. Na Bahia, o Presidente voltou a ridicularizar os nordestinos com comparações grosseiras e hostilizou de forma inaceitável os nove Governadores da região.
O Nordeste tem a maior quantidade de Estados do País. Somos quase 20% do Território nacional, onde vivem 27% da população, e é inaceitável que o Presidente da República só nos trate com desprezo e com ridicularia, como se fôssemos um capacho sobre o qual ele limpa os pés.
Ontem, acusou os Governadores de Estado do Nordeste de fazerem politicalha e de quererem dividir o País, justo ele, alguém que passa as 24 horas do dia atacando liberdades e pregando a segregação. De quebra, ainda ameaçou os Governadores: só tem investimento do Governo Federal se tiver beija-mão e subserviência, se tiver alinhamento ideológico. E faz tudo isso depois de nos ter chamado a todos, pejorativamente, de paraíbas. Se esses atos não se configuram num manifesto crime de responsabilidade, eu não sei mais como tipificar um.
O Presidente da República vai a uma região do País, ataca, desqualifica todos os chefes do Executivo estaduais e os ameaça com corte de verbas, descaradamente. É inacreditável que estejamos vivendo esse tipo de política medieval em 2019. Os Governadores, aliás, têm agido altivamente e tido o discernimento de não cair nessa verborragia de Bolsonaro. A isso, ao contrário, eles têm respondido com muito trabalho.
A criação do Consórcio Nordeste é a maior inovação político-administrativa vista no Brasil nos últimos tempos, uma iniciativa inspiradora em que nove Estados de uma mesma região se deram as mãos para romper o cerco da pauta retrógrada do Planalto, para trabalhar conjuntamente por mais emprego, saúde, educação e segurança pública. É uma região sintonizada com a verdadeira pauta do País, com a pauta do Brasil real, diferentemente da pauta que prega Bolsonaro, cuja agenda é a da liberação de armas, de agrotóxicos, do desmatamento, de ataques aos povos indígenas e do acirramento das tensões sociais, quando tudo o que os brasileiros querem é paz para podermos voltar a crescer.
Vivemos sete meses de um Governo inepto, de um Governo incompetente, que tem arrastado o Brasil para um abismo, sem resolver nenhum dos grandes problemas nacionais, como a crise econômica, o desemprego, a volta da miséria e da fome, que ele, aliás, diz ser uma grande mentira.
Então, é um gesto de enorme grandeza política a criação do Consórcio Nordeste, que, dentro deste Congresso Nacional, conta com a força política de 151 Deputados Federais e 27 Senadores.
Há um imenso potencial a ser explorado. E, baseado em iniciativas sérias, eu tenho absoluta certeza de que as boas soluções não demorarão a aparecer. Já vamos ver, por exemplo, uma sensível redução nos custos das compras de materiais para as mais diversas áreas que serão pensadas regionalmente. Vamos ver...
O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Senador Humberto...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... operar uma política de segurança integrada entre as polícias estaduais e uma série de acordos firmados em bloco pela região com áreas de comércio extremamente interessantes, como a União Europeia, a China, a Rússia e a Coreia.
Aliás, esse já foi um ponto bastante exaltado pelo Ministro das Relações Exteriores da França, que teve, deselegantemente, uma audiência desmarcada com Bolsonaro porque o Presidente decidiu ir cortar o cabelo no mesmo horário. Como bem disse o Ministro francês, foi uma emergência capilar. Ele, no entanto, acabou recebido pelos Governadores nordestinos e ressaltou que estava abrindo com a região um proveitoso diálogo em torno de projetos sobre clima e desenvolvimento sustentável.
Outra grande conquista já anunciada pelo consórcio é um Mais Médicos sob medida para a região. Desde que o programa, criado pela Presidenta Dilma...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... em um convênio com Cuba, foi encerrado pelo Governo, o Nordeste foi uma das áreas mais apenadas com a perda dos médicos. Agora ele está sendo reformulado pelos Governadores, e não tardará a estar em operação o Mais Médicos Nordeste, com a finalidade de seguir garantindo saúde à nossa população.
Aqui no Congresso, vamos assumir a defesa dessa iniciativa com cobrança rigorosa ao Governo Federal. Não vamos aceitar qualquer tipo de discriminação, de retaliação por parte do Governo Federal, que, absolutamente incompetente para governar, tenta esconder o próprio fiasco com factoides e teme que iniciativas políticas dessa natureza escancarem a sua falta de inteligência atroz na condução do Brasil.
Vamos tomar as medidas cabíveis para saber, por exemplo, por que somente 2% dos investimentos da Caixa Econômica têm sido destinados ao Nordeste. Bolsonaro pode não gostar de nós – é um direito dele, como é um direito nosso também não gostar dele e rejeitá-lo, e exercemos esse direito, aliás, com um entusiasmo, é algo que só cresce –, mas, como Presidente da República, ele não pode usar da sua caneta para nos discriminar, para escolher Estados e dizer que não é para dar nada para ele, como fez com o Maranhão, do Governador Flávio Dino. Isso é crime, e ele terá de responder por esses atos atentatórios à Federação...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... e à Constituição que jurou defender se ousar praticá-los.
Eu peço licença a V. Exa. para dar um breve aparte ao Senador Veneziano do Rêgo.
O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para apartear.) – Senador Humberto, eu queria e quero, nestes minutos que V. Exa. nos defere, atenciosamente, como de costume, na condição igualmente a de V. Exa., Senador paraibano, ao lado de outros companheiros, como o Senador Girão, o Senador Weverton Rocha e outros tantos que se sentiram extremamente indignados com a fala do Presidente, que, a princípio, poderia ter sido mais uma entre outras, ao longo destes seis, sete meses, curto período, mas suficiente para tantas declarações inoportunas, impertinentes e, na maioria das vezes, ofensivas.
Poderíamos dizer que, no calor ou no descuido de um cochicho auricular, o Presidente ofendera ou imaginava estar ofendendo quando as menções feitas a citarmos como paraíbas ou paraíba, isso fosse pejorativo. Pode até ter sido e não duvido que ele assim quis nos atingir, mas é muito oportuno dizer que não foram poucas as oportunidades, não foram poucos os instantes em que nós paraibanos – e eu faço parte de um grupo que nos reservou a honra de estar na condição de Líder, sem ter os merecimentos que todos os demais têm – tivemos a alegria de sermos lembrados como paraibanos. Não há dúvida de que toda aquela nordestinidade incorporava o sentimento de cada um dos milhões de maranhenses, de cada um dos quase 4 milhões de paraibanos.
Mas é gratificante e oportuno dizer que, começando este segundo período de trabalhos legislativos, depois de um período que, registremos, foi produtivo no Senado Federal, depois de um longo tempo comparativamente, nós não vamos absolutamente estabelecer essa rinha com o Executivo. Nós queremos fazer o que nós fizemos.
Quando assumimos, no início desta legislatura, imaginavam alguns que a oposição iria se indispor, gerar e criar as dificuldades maiores para que o Governo não andasse. Em nenhum momento, faltou da oposição o desejo de colaborar, de debater, de discutir, como é o seu papel, sem perdas obviamente das nossas posições, das nossas convicções.
Nós lastimamos porque, quando o Presidente, há cerca de dez dias, mencionava pejorativamente, pensando ele que estaria a nos atingir, ontem, mais uma vez, nessas sucessivas e reiteradas posições, nessas reiteradas estultices – e é muito ruim, não desejável assim dizer –, ele volta sua carga a falar sobre nove Governadores, a dizer que o Nordeste é conduzido e administrado muitas das vezes pela politicalha.
É lastimável quando nós observamos que uma região que tem uma história de dedicação, de doação para a Constituição do País, uma região que é tão querida pelos demais outros brasileiros possa ser tratada como está sendo tratada pela Caixa Econômica Federal, ao liberar, de R$4 bilhões, 2,2%, R$89 milhões.
E mais lamentável é que, para criar uma cortina de fumaça diante de outras tantas situações, diante de um Governo inepto, diante de um Governo que não apresenta outras alternativas para situações indesejáveis com as quais nós estamos a nos deparar, cita o Presidente da República uma iniciativa pertinente, uma iniciativa defensável que foi o consórcio celebrado pelos nove Governadores para que nós pudéssemos ter condições de avançar em outros setores, em outros segmentos, em outros campos.
Nós não queremos, não defendemos, porque nunca assim demonstramos, dividir os brasis. Na verdade, o que estamos a identificar, estamos a diagnosticar é que, desde o principiar deste Governo, o desejo é exatamente este: estabelecer brasis, estabelecer um nicho com o qual o Presidente quer...
(Soa a campainha.)
O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... envolvido, trabalhar durante o seu mandato, contra outros tantos milhões de brasileiros que desejam essa unidade.
Então, eu incorporo, nas suas palavras, o sentimento de um paraibano que tem uma honra extraordinária e gigantesca de ser paraibano, de ser campinense, de ser nordestino, de ser brasileiro e de dizer, ao lado do Senador Weverton Rocha: nós não vamos aqui inaugurar sentimentos beligerantes, belicosos; muito pelo contrário, continuaremos a acreditar que seja possível o Presidente da República se consertar.
Parabéns pelas suas palavras, pelo seu pronunciamento.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Agradeço o aparte de V. Exa. e o incorporo integralmente e digo que somos todos, com muita honra, paraíbas.
E, com autorização do Sr. Presidente, eu concedo o aparte ao Senador Weverton.
O Sr. Weverton (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para apartear.) – Sou paraíba com muito orgulho, sou nordestino com muito orgulho, maranhense. E quero te dizer, colega Senador, Líder do nosso bloco, Veneziano, que não é nenhuma surpresa para nós, confesso, esse ataque involuntário, ou melhor, voluntário. Olhe lá se isso não foi proposital para ele fazer justamente essa demarcação que fez na eleição. E como não está conseguindo dar resultados concretos para o Brasil, como não conseguimos ainda fazer com que o emprego voltasse a ser gerado e as promessas que foram feitas de tudo ser resolvido ainda não começamos a ver, pelo contrário, sabemos o quanto está difícil a vida lá fora, quem sabe ele está convidando todos nós para justamente abrirmos ainda mais essa cisão, essa luta que não tem vencedores, nem vencidos, pois é uma luta que na verdade...
(Soa a campainha.)
O Sr. Weverton (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – ... é uma hegemonia que está sendo criada. É uma divisão permanente e a todo o tempo insuflada, pois a todo o tempo o próprio poder, quem ganhou a eleição está contribuindo para que essa divisão continue. É impressionante a falta de cuidado que o Presidente da República está tendo com este País, a forma como trata toda uma região, como se achasse que poderia apertar um botão e dizer: "Esqueça-os. Vamos anulá-los ou vamos tirá-los da nossa Federação".
Senhor Presidente Bolsonaro, nós estamos aqui há seis meses votando os projetos, como o nosso Líder Veneziano falou. A fala pertinente de V. Exa., Senador Humberto, é para dizer que aqui nós não estamos, em momento algum... A bancada do Norte e Nordeste, quando nós nos reunimos, nunca discutimos aqui retaliação com região ou com governo nenhum, pelo contrário. Nós sempre discutimos como podemos ajudar as nossas regiões e ajudar o nosso País.
O Presidente tem que primeiro fazer contas, antes de estar falando besteira no meio da rua, porque ele tem que se lembrar de que, aqui no Senado Federal, as bancadas do Nordeste e do Norte somam 48 Senadores. Esses 48 não passam nada, caso eles decidam não fazer... Então, se há alguém que podia ameaçar com alguma coisa era o Senado Federal, coisa que nunca fez, porque nós temos responsabilidade. Há altivez nesta Casa. Nós estamos discutindo sempre de forma responsável os problemas da Federação.
Agora, não dá para achar nem para imaginar que um Presidente, em pleno século XXI, depois de seis meses legitimamente eleito, sem ter o que oferecer ao País em termos de solução concreta, venha a ofender, de forma desnecessária e voluntária, todo o povo nordestino e todos aqueles que não concordam com a sua forma de governo.
O Senhor reclamou tanto, Presidente, da ideologia dos governos que passaram, e muitos brasileiros sempre falaram: "Vamos acabar com essa polarização PT e PSDB, PSDB e PT". E o Senhor está tendo, ou teve...
(Soa a campainha.)
O Sr. Weverton (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – ... a chance de acabar com essa polarização fazendo um novo governo, fazendo de forma diferente. Mas não acho que seja de forma autoritária, de forma fascista, de forma arrogante que o Senhor vai conseguir empurrar de cima para baixo, porque aqui, primeiro, todos nós fomos eleitos como Vossa Excelência; então, nós teremos o direito e o dever de, primeiro, respeitar uma coisa que Vossa Excelência, Senhor Presidente, não está tendo o cuidado de sequer pedir para lhe explicarem, já que o Senhor não teve o cuidado de ler: a Constituição Federal, a Carta Maior deste País. É para ela que este Congresso, a democracia, o Supremo e todos os Poderes e instituições representadas têm de trabalhar. É ela a nossa Carta Maior e é ela que tem que ser respeitada.
Eu lamento muito nós estarmos vivendo este momento, podendo inaugurar um segundo semestre já falando das novas perspectivas para este segundo semestre, como foi no primeiro, porque trabalhamos muito... O Senado nunca produziu como produziu no primeiro semestre.
Mas eu tenho certeza de que aqui ninguém chega com esse clima de rixa, com esse clima de briga e de ódio. Nós só chegamos lamentando, porque o Senhor não está perseguindo o Governador Flávio Dino, o Senhor não está perseguindo os paraibanos e os maranhenses, o Senhor está simplesmente fugindo da sua responsabilidade, que é governar um país de 200 milhões de brasileiros, que tem 13 milhões de desempregados, que está simplesmente sufocado de pagar juros, que está sufocado de comprar um gás de cozinha e de simplesmente colocar gasolina em uma moto. É essa dor de cabeça e é esse o problema ao qual o Senhor tinha de estar se dedicando a resolver.
Parabéns, Senador Humberto, por tocar nesse assunto. Eu tenho certeza de que, a partir de hoje, nós vamos continuar o nosso trabalho, porque nós, sim, sabemos do tamanho da responsabilidade dos nossos mandatos.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Agradeço o aparte de V. Exa. e o incorporo integralmente.
Peço, mais uma vez, a anuência do Presidente para ouvir rapidamente a Senadora Zenaide Maia. Eu sei que já estou extrapolando o meu tempo, mas é importante, porque é do Rio Grande do Norte, é nordestina como nós.
A Sra. Zenaide Maia (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para apartear.) – Nordestina e paraíba com muito orgulho.
Só dá para acreditar no que se ouve sobre o que o Presidente da República fala sobre os nordestinos, porque a gente vê. Mas, gente, eu sinceramente acredito que o Presidente quer chamar a atenção para essa quantidade de asneiras que ele diz, essa estimulação ao ódio, a separação, que não é o que a gente quer.
Como foi falado aqui, Humberto, a gente está aqui para dar as mãos. Por exemplo, quando se falou alguma coisa sobre o Senador filho do Presidente, nós não pegamos microfone aqui. Foi um acordo mútuo. O Brasil precisa sair dessa crise econômica e política e isso não se fará nas coisas miúdas.
Eu tenho a sensação de que ele chama a atenção para isso que é muito pequeno, de querer desmerecer o Nordeste... Eu quero dizer que eu tenho um orgulho de ser nordestina, de ser do Rio Grande do Norte, porque, lá nos nossos Estados nordestinos, como na maioria do Brasil, mesmo aquele trabalhador rural, aquela mulher com a mão calejada tem coragem de levantar a mão, Presidente Lasier, e ter lado, de defender o que ela acredita.
E, ao invés de a gente estar aqui debruçados... O Presidente está fazendo isto, Humberto – "Nordeste é tudo Paraíba" –, como se ser paraibano fosse feio ou deixasse de ser. É claro que não! Ele não está chamando a atenção para a venda; ele está desviando a atenção desta Casa para a venda do patrimônio brasileiro – TAG, BR Distribuidora – sem nem licitação, gente. Vende-se uma concessionária superavitária e não foi feita nem licitação.
Então, Humberto, parabéns! Eu quero dizer que sou solidária, sobre essa história de chamar Paraíba, Pernambuco, tudo isso, aos Estados do Norte e do Nordeste também, porque geralmente a gente tem dificuldade... Está aí: Caixa Econômica só está destinando o mínimo.
É um Presidente eleito. A gente tem que respeitar, foi eleito. Mas era para ter descido do palanque, Lasier: quando você ganha uma eleição, você passa a ser o Presidente da República de todo o Brasil. E ele já quer tirar uma região todinha? E nela estamos incluídos, por isso que eu pedi esse aparte, porque eu, como do Rio Grande do Norte e nordestina, digo: não somos servis, vamos deixar claro. Não é rebeldia, é diferente você ser rebelde. Nós não somos servis. E defendemos a Constituição, defendemos a democracia e é para isso que a gente está aqui.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Agradeço o aparte de V. Exa. e incorporo integralmente.
Concluo dizendo que Bolsonaro não pode e não vai diminuir o Brasil e nem nos dividir. Nós somos maiores do que ele. Somos um só e temos a certeza de que esse ódio e esse preconceito não prosperarão.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Obrigado, Senador Humberto Costa. Cumprimentos.
Por ordem de inscrição, tem a palavra o Senador Plínio Valério, do PSDB, do Amazonas.
Depois, está inscrito pela Liderança o Senador Oriovisto Guimarães, do Paraná.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, quero dizer aos companheiros nordestinos, às companheiras nordestinas que estou solidário em toda e qualquer questão relativa ao Nordeste, não só por ser do Norte, mas por correr nas veias o sangue nordestino – minha avó paterna era do interior do Ceará. Portanto, eu estou totalmente solidário aos companheiros, aos colegas, às Senadoras e aos Senadores do Nordeste. Eu acho que essas coisas não cabem mais no mundo atual.
Mas o problema que trago parece um pouquinho com esse, Senadora Zenaide, não tanto quanto na proporção, mas trata-se também de Norte e Sudeste.
Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, a geografia combinada com o curioso sistema federativo brasileiro pode levar a absurdos explícitos. Foi assim que se desencaminhou uma aeronave apreendida pela Polícia Federal durante a Operação Maus Caminhos, no Estado do Amazonas. Pois essa aeronave acabou cedida ao Estado de Minas Gerais, onde foi assumida pela Polícia Militar.
Senador Lucas, essa cessão se concretizou no dia 27 de julho, meu companheiro Veneziano, um dia após a transferência concedida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Atendeu-se, assim, a um pedido da Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais com o Tribunal Regional Federal, e a Polícia Militar tornou-se fiel depositária de um avião Cessna, um avião Citation, do ano de 2006, que alcança uma velocidade de 800km/h.
Claro que eu acredito que a Polícia Militar de Minas vai fazer bom uso. Acredito piamente nisso. Mas o problema é outro. O problema não é se a questão é legal, o problema não é, Lucas, se a questão é se a PM, Presidente Lasier, de Minas Gerais vai utilizar de forma correta; a questão é outra. A aeronave foi apreendida no Amazonas. Estava a serviço de um dos envolvidos, que agora foi condenado, que desviava vultosas quantias do Sistema de Saúde do Amazonas. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com fundamento extenso, reconheceu que a compra do aparelho se deu com dinheiro roubado do Amazonas, com dinheiro roubado do povo do Amazonas, com dinheiro roubado da saúde do Amazonas. E, na sentença, a Juíza Federal Ana Paula Serizawa se refere ao ato de apreensão, fala do Cessna, identifica, fala que foi tomado do gângster que roubava o Amazonas e decretou sua perda em favor da União, mandando, recomendando que fosse feito um leilão para a arrecadação do valor correspondente ao Cessna. O mesmo se fez com uma série de outros – já lhe concedo um aparte, Senador Lucas – bens; confiscou o dinheiro roubado do Amazonas, da saúde do Amazonas, e vão a leilão. Só que, nesse intervalo, enquanto isso, a PM de Minas entrou com pedido para ficar como fiel depositária da aeronave, e a juíza concedeu. Nenhuma coincidência de ela ser mineira; quer dizer, é uma mera coincidência ela ser mineira, não tem nada uma coisa a ver com a outra. Tem a ver com justiça – tem a ver com justiça –, e a gente está sempre aqui pugnando, proclamando, querendo, exigindo, pedindo, implorando por justiça.
Ora, é elementar – eu acho que é elementar! O dinheiro era para ser aplicado na saúde do Amazonas, foi roubado – foi roubado. Confiscam-se os bens do ladrão, e esses bens são entregues a outros Estados que não são o Estado de origem. O desvio da sentença – a juíza diz isso – ocorreu durante o contrato de gestão entre o gângster, a empresa dele, e a Secretaria de Saúde do Amazonas. Não resta dúvida a respeito de quem foi prejudicado. Alguém tem dúvida? Ora, se o dinheiro era da Secretaria de Saúde do Amazonas, quem foi prejudicado? O povo do Amazonas! O dinheiro tomado se destinava a garantir atendimento médico em áreas altamente necessitadas do Estado, e os recursos – repito – vinham da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas, e, evidentemente, um órgão estadual.
Olha só, Senador Lucas, de acordo com a nota técnica da Sefaz (Secretaria de Fazenda do Amazonas) – abre aspas: "Não há utilização de recursos do Fundeb nem outro vinculado de origem federal para pagamento ao INC, não há nenhum registro que comprove o fato" – fecha aspas. A secretaria informa ainda que não existe qualquer registro bancário de débito da conta do Fundeb para com o Fundo Estadual de Saúde; ou seja, os recursos desviados foram do Governo do Estado do Amazonas, do povo do Amazonas.
Eu concedo um aparte ao meu companheiro Lucas Barreto, meu companheiro do Amapá, para concluir o discurso depois, Presidente.
O Sr. Lucas Barreto (PSD - AP. Para apartear.) – Sr. Presidente e Senador Plínio, muito obrigado pelo aparte.
Esse ponto que o senhor toca de que tem que ficar no Estado onde for apreendido, o senhor tem meu total apoio. E há outros casos também, eu posso citar um caso de 2010 no Amapá. Na eleição, às vésperas da eleição, num sábado, junto com a Polícia Federal, nós conseguimos prender um avião com R$6,5 milhões. Aí fomos à Anac e ela informou que o avião tinha pousado dois finais de semanas anteriores também no Amapá, no Laranjal do Jari. Ora, R$6,5 milhões!
E aí depois começaram comentários de que não sabiam. O dinheiro está depositado numa conta, liberaram o avião e disseram que o dinheiro era do Banco do Brasil. Mas aí como num sábado vai se transportar dinheiro para o Banco do Brasil que está fechado? E não havia nenhum carro-forte esperando esse dinheiro, e o avião veio de Pernambuco. Lá nós tínhamos um Governador disputando – foi onde eu perdi a eleição por muito pouco –, que era do PSB, e o PSB tinha feito seis Governadores. Então, naquela época, o Eduardo Campos era forte ali. Sabemos que o avião veio de Pernambuco e aí até hoje... Eu estive esses dias com o Ministro Moro para tentar descobrir, porque a gente já buscou, buscou e ninguém fala, só falaram que o avião veio de Pernambuco e que o dinheiro era do Banco do Brasil – e não é. Então, nós estamos atrás desse dinheiro que está depositado numa conta para ajudar na saúde do Amapá, que está sofrendo e, assim como todo o Brasil, vive um momento muito ruim.
Então, parabéns. Conte comigo para essa sua nova proposta para que a gente possa reaver esses bens e esses valores que são do nosso Estado e que foram roubados dos Estados.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Obrigado, Senador Lucas, como sempre enriquecendo o nosso discurso.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o que deve efetivamente definir essa questão – é o que penso – é a identificação dos prejudicados pelos criminosos. Quem teve recursos apropriados por eles foi a população do Amazonas. Quem deixou de ter a assistência de saúde prevista nos orçamentos públicos? Povo do Amazonas. Quem arca com o custo real desses crimes? População do Amazonas.
Só há uma conclusão possível: a titularidade dos bens recuperados, inclusive no que se refere ao avião, deve ser da população do Amazonas. Nosso Estado, que é carente de recursos como tantos outros o são, não pode desperdiçar uma oportunidade dessa. Roubam até o dinheiro da saúde, transferem até os bens que deveriam ir a leilão para o Amazonas para outros Estados e, por coincidência, para Estados do Sudeste.
A lógica impõe que esses recursos sejam destinados ao Amazonas, mesmo que a verba seja passada à União. O Amazonas deve ter prioridade na sua alocação. Quanto ao Cessna, a solução mais razoável seria colocá-lo em leilão e, com o dinheiro do leilão, repassar para o Governo do Estado. Ora, eu disse aqui no começo que eu acredito que a PM de Minas Gerais vai fazer bom uso do Cessna, acredito. Eles querem fazer UTI, eles querem fiscalizar, eles querem combater o narcotráfico, nós também. Eles querem fazer uma UTI, Oriovisto, com esse avião roubado, comprado com dinheiro do Amazonas. Nós precisamos de muito mais.
No Amazonas, a assistência de saúde se dá por barco – se dá por barco – e conta-se em dias e semanas. Quando se dá por avião, conta-se em horas. Uma passagem para o meu Município, Presidente Lasier, para ter uma ideia, só o que a gente chama de uma perna custa R$1,6 mil. Então, este avião serviria muito mais ao Amazonas do que à população de Minas Gerais. Nada contra Minas, nada contra o colega, não se trata disso.
Quando a gente fala de justiça, pode ser qualquer Estado, pode ser qualquer País, pode ser quem quer que seja, a gente está falando é de justiça, a gente está pugnando, pedindo, querendo é justiça e é isso o que eu estou fazendo aqui, agora, da tribuna. Em nome do povo do Amazonas, eu exijo e vou até o fim para que essa aeronave vá a leilão e o dinheiro volte para a população do Amazonas ou, então, que esse avião retorne para o Amazonas, porque foi de lá que o dinheiro foi roubado.
O dinheiro que comprou este avião foi roubado do povo do Amazonas, aquele povo que eu defendo aqui, que me colocou aqui para defendê-lo. E defender o Amazonas, para mim, significa ir até o fim.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – O.k.
Cumprimento-o pela sua posição nesse assunto, Senador Plínio Valério, do Amazonas.
Inscrito pela Liderança do Podemos, tem a palavra S. Exa. o Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, muito obrigado. Eu ocupo esta tribuna para falar de um assunto da maior importância nos dias atuais na sociedade brasileira.
Sr. Presidente, o Brasil precisa de reformas. Nós fomos eleitos na tentativa de mudar a cara deste País, na tentativa de mudar o jeito deste País, esse jeito cruel de ser, em que muitos se locupletam através da política, se enriquecem através da política, outros, com o conluio de um Estado corporativista entre empresários corruptos e políticos igualmente corruptos, se locupletam ainda mais, e sofre o povo, sofre com a saúde, sofre com a falta de uma educação de qualidade, sofre com a falta de segurança.
Muitas vezes nós falamos em reforma da previdência. Para que reformar a previdência? Para mudar a cara do País, para acabar com privilégios, para que os recursos realmente possam ir para a saúde, para a segurança, para a infraestrutura, para onde realmente vai mudar a vida do povo, para haver mais crescimento econômico, haver mais emprego. É para isso que nós precisamos fazer a reforma da previdência.
Em outras vezes, se fala na reforma tributária, que agora começa a ser discutida. As razões são as mesmas. Como empresário, eu passei a minha vida me debatendo num cipoal de impostos, em que eu tinha que manter um verdadeiro exército de contadores e advogados só para poder trilhar os caminhos complexos para pagar os impostos.
Daqui a pouco, nós temos que falar, além da reforma da previdência, além da reforma orçamentária, na reforma política. Muitos já disseram que a reforma política seria a mãe de todas as reformas, porque é aí, é na política que começam os males da nossa Nação, é aí que começa a corrupção, é aí que começa o desmando com o dinheiro público. E a política tinha que ser mais simples, mais transparente, assim como a previdência, assim como os tributos. Nós temos que simplificar este País, tornar este País mais claro.
Nós temos, Sr. Presidente, mais de 30 partidos e mais uma dezena de pedidos de novos partidos.
A maioria desses partidos hoje, Sr. Presidente, tem donos, tem proprietários, que se usam de verbas de campanha e fazem disso um balcão de negócios. Poucos são os partidos, realmente, com ideologia, com programa, com propósito, com amor à Pátria, que estão na política porque querem, realmente, mudar o País para melhor. E, em vez de nos debruçarmos sobre uma proposta profunda da nossa legislação eleitoral, acabando com esses partidos que têm verdadeiros proprietários e não presidentes, em vez disso, Sr. Presidente, alimentamos um monstro.
Querem, Sr. Presidente, na Comissão Mista do Orçamento, passar a verba, que era de R$2,1 bilhões para o financiamento das campanhas eleitorais, para mais de R$4 bilhões, através de artifícios que, simplesmente, a população não pode aceitar. E nós não podemos aceitar. Nenhum salário vai ser corrigido em quase 100%. Nada vai ser corrigido nessa proporção. Não há nenhum artifício que possa corrigir qualquer coisa em volumes dessa natureza. Apresentam justificativas, dizendo: "Não, mas agora se trata de cinco mil e poucos Municípios, não sei quantos mil Vereadores". Ora, não se pode comparar a eleição de Vereador com eleição de Deputado e Senador. São coisas absolutamente diferentes. Isso não é nenhuma justificativa. A justificativa é pífia, é um sofisma. Está lá, está lá o projeto.
Venho agora da Comissão Mista do Orçamento, onde me pronunciei claramente contra isso. Vou apresentar uma emenda. Vou discutir o assunto. Quero me posicionar claramente contra esse aumento e quero pedir a ajuda de meus colegas para que não aprovemos esse aumento. O máximo aumento admissível nesse fundo, que existe por uma boa razão... Eu não sou contra a existência do fundo. A lei que criou o fundo proibiu a doação de dinheiro de empresas para as campanhas políticas. Isso foi muito salutar. Então, eu não sou contra o fundo com dinheiro público para custear as eleições. Não é esse o meu propósito. Eu sou contra esse aumento abusivo, desrespeitoso com a população de dar um aumento de quase 100% nessa verba. Serão quase R$2 bilhões a mais ou mais de R$2 bilhões acrescidos para financiar essas eleições. Isso vai para esse mar de partidos que, em si, já é uma vergonha.
E nós, em vez de diminuirmos a vergonha, em vez de diminuirmos o número de partidos, alimentamos esse monstro com mais dinheiro público. Até aonde isso vai? Até quando a classe política vai ter coragem de olhar na cara do povo brasileiro e dizer que é correto, que precisamos alimentar os partidos com mais dinheiro? Que partidos? Eu pergunto: que partidos? Que partidos são esses? Não sabemos sequer os nomes. Ninguém tem memória para guardar 30 nomes de partidos, muito menos os programas. Muitos deles mal existem. E para quê essa quantidade de dinheiro? Por que uma campanha tem que ser tão cara? O homem que se elegeu Presidente da República bate no peito e diz que conseguiu os quase 50 milhões de votos – se não me falha a memória – sem gastar dinheiro. Então, será que um Vereador não consegue se eleger sem gastar dinheiro? Aliás, será que o Brasil precisa de tantos Vereadores? Será que um Prefeito não consegue, numa cidade pequena, se eleger com uma campanha barata? Será que precisamos gastar mais 2 bilhões de dinheiro público, que poderiam ir para a educação, que poderiam ir para a segurança, para financiar eleições, para financiar partidos que nada significam.
Sr. Presidente, eu estou absolutamente revoltado com isso, estou absolutamente indignado, e tenho certeza de que outros colegas do Senado e da Câmara vão se juntar a mim.
Tenho muito medo, Sr. Presidente, porque a pressão dos donos dos partidos é enorme. Lá na Comissão de Orçamento, eles atuam, claro, por todas as partes, por todos os lados.
Mas, voltando ao início da minha fala, eu vim para cá com a esperança de mudar este País e me junto a outros Senadores que têm a mesma esperança. Eu sou daqueles que, como vários outros – graças a Deus, temos vários outros aqui que pensam como eu –, não estão aqui por nenhuma outra razão que não seja o bem deste País, que não seja a mudança deste País na direção do bem, na direção da seriedade, na direção da ética, na direção da coisa limpa. Não podemos alimentar essa máquina política podre, que tem que ser reformada, mas é exatamente isso que querem fazer: querem dar mais R$2 bilhões para alimentar essa engrenagem que tanta desgraça traz para o nosso País.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Cumprimento-o, Senador Oriovisto, por seu posicionamento, por suas palavras que estão em perfeita sintonia com os anseios que a população brasileira tem manifestado. E, com relação ao Fundo Eleitoral, V. Exa. tem razão: não tem sentido dobrar os valores em relação à última eleição. Quando muito, pode-se manter aqueles valores apenas corrigidos.
Por ordem de inscrição, com a palavra S. Exa. a Senadora Zenaide Maia, do PROS, do Rio Grande do Norte. (Pausa.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar.) – Sr. Presidente, colegas Senadores, estou aqui hoje para falar sobre juros bancários.
Tudo neste País tem limite. Até uma PEC, a Emenda 95 foi para colocar limite nos investimentos na saúde, na educação, na segurança pública. Eu estou aqui pedindo apoio, porque está tramitando na CCJ o Projeto de Emenda à Constituição nº 79, de 2019, assinado por mais de 30 Senadores, que limita os juros praticados pelos bancos e pelas instituições financeiras a, no máximo, três vezes a taxa Selic, que hoje seriam de 18%, Senador Lasier, Presidente. Os cartões de crédito praticam juros de até 500% ao ano, e nos países de origem deles é 1%.
Não tem lógica esta Casa não se debruçar, Senador Jayme, sobre esses juros. Fala-se em tudo neste País, mas o que... Por exemplo, os cartões de crédito e os cheques especiais hoje as famílias usam para complementar sua renda. Numa crise dessa, a maioria dos Estados e Municípios deste País atrasa os salários, e as famílias utilizam o cartão de crédito e o cheque especial para complementar, para comprar os alimentos da sua família. E por que estamos aqui esperando e deixando? Porque isso é uma extorsão das famílias brasileiras.
Eu gostaria de dizer que, no exemplo dos juros, se você comprar um celular ou um televisor financiado pelo cartão de crédito e você não conseguir, por algum motivo, pagar integralmente, você paga, no mínimo, mais três celulares. Ou seja, se alguém carrega o seu celular ou o rouba, rouba um, mas você já pagou três ao banco.
Então, eu estou pedindo aos colegas aqui. Está na CCJ. Nós podemos, sim, dar esse alívio, tirar esse peso das costas, dos ombros das famílias brasileiras. Se você entrar no cartão de crédito ou no cheque especial e não conseguir pagar integral, nunca mais você consegue sair. E por que a gente permite que os bancos façam uma extorsão, cobrando 300% ao ano, se a gente pode... Aqui é três vezes a taxa Selic – para país civilizado, já é muito –: seria 18% ao ano. De que adianta nós termos só a taxa Selic baixa se os próprios bancos fazem uma extorsão cobrando de 300% a 500% ao ano?
Então, essa PEC é a PEC 79, de 2019, e está na Comissão de Constituição e Justiça, não mexe com a liberdade e a autonomia do Banco Central, porque é três vezes a taxa Selic. A gente não engessa a política monetária do Banco Central e a gente alivia o peso nos ombros dos brasileiros, sem falar que a gente estimula, sim, comércio e indústria, porque, se você compra um refrigerador e paga quatro, é claro que o comércio deixou de vender mais três, a indústria deixou de produzir e vender mais três, e o Governo deixou de arrecadar.
Por isso, eu acho que todo o setor produtivo deste País tem que se engajar nisso, sim, gente. Os bancos... A gente já não discute aqui que os bancos têm quase a metade do orçamento deste País. Mais de 40% do imposto que esse povo paga fica para os bancos no orçamento. Se você olhar o Orçamento Geral da União, é menos de 0,5% para a segurança pública, mas é mais de 40% para serviços e juros de uma dívida que nunca ninguém deixou ser auditada – não estou falando deste Governo agora; nunca se permitiu.
Além disso, esta Casa, este Congresso Nacional permitir que os bancos façam uma extorsão dessa com o povo brasileiro... Porque a PEC só depende da gente. Não é? Entendeu? Eu acho que isso tem uma importância fundamental e vai aumentar o poder de compra. Não é aumentando o número de bancos, porque eles se unem e cobram a mesma coisa. Se você olhar o número de bancos, eles cobram o mesmo no cartão de crédito. Agora, sabe o que humilha mais e deveria indignar a gente? É que, nos países de origem, eles não cobram mais de 2% ao ano, Lasier, e vêm aqui e cobram 300%, 400%, 500% – porque o Banco Central me informou isso quando eu fiz essa PEC.
Então, é constitucional, não engessa política monetária do Banco Central, porque a taxa Selic quem vai determinar é o Banco Central do Brasil, mas é três vezes. Vamos dar, diante de tanta crise – esta Casa pode, sim, dar –, esse presente a esse povo sofrido deste País, em que quem não está desempregado está endividado, porque não conseguiu pagar toda a dívida. E, com 300% ao ano, eu duvido que alguém saia dessa crise.
Então, quero aqui fazer um apelo a todos vocês. Está na Comissão de Constituição e Justiça, e eu acho que a gente deve isso ao povo brasileiro.
O Sr. Jayme Campos (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para apartear.) – Senadora Zenaide, queria cumprimentar V. Exa...
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Pois não.
O Sr. Jayme Campos (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – ... devido ao seu pronunciamento, que é extremamente oportuno. Esse é um assunto que nós temos debatido lá atrás. Os juros, como a senhora disse aqui, são extorsivos e estão inviabilizando praticamente a maioria das famílias brasileiras, sobretudo os menos afortunados, aquelas pessoas que muitas vezes fazem do cartão de crédito um complemento do seu salário no fim do mês, que, lamentavelmente, muitas vezes não dá para pagar as contas. Então, elas usam o cartão de crédito. E aí elas ainda são roubadas, pois, como V. Exa. falou, os juros chegam a 300%.
Poucos dias atrás – não sei se a senhora acompanhou isso pela GloboNews, pelo Jornal Nacional –, os juros, em vários países, no Japão, por exemplo, estão sendo negativos, nem 1% ao ano. A senhora imagine! Nos demais, no máximo, eram 3% ao ano, eram 2%, no máximo 3%. Aqui chega a ser absurdo. Então, algo tem que ser feito. E V. Exa., em bom momento, está apresentando, propondo essa PEC que se encontra na CCJ e que evidentemente depois virá para a CAE. Quero dizer que a senhora tem a minha solidariedade. V. Exa. é muito feliz quando propõe uma PEC em defesa da sociedade brasileira. Acho que é um crime de lesa-pátria essa prática de juros no Brasil, pois são caríssimos. Ninguém se sustenta aqui, nem o setor produtivo e muito menos a classe trabalhadora, com esses juros que lamentavelmente chegam até a 300%.
Portanto, quero dizer que V. Exa. tem a minha solidariedade, o meu apoio geral e irrestrito para em qualquer condição nós lutarmos juntos aqui em busca efetivamente de uma política monetária mais justa, sobretudo para que os juros com certeza possam declinar aqui no Brasil e favorecer não só o cidadão, mas até a indústria, como a senhora disse, na medida em que se, hoje, o cidadão pode comprar um fogão, se esses juros reduzirem, a fábrica estará em condições de vender dois, três bem mais baratos pelo fato de que os juros vão ser juros que certamente nós teremos condições de pagar.
Parabéns, Senadora Zenaide!
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Obrigada, Senador. Eu costumo dizer que o grande inimigo dos nossos empresários não são os direitos dos trabalhadores e sim a concorrência desleal – por exemplo, com o Japão, com uma empresa japonesa que vai ser financiada lá a juros negativos. E aqui os nossos empresários vão concorrer com juros como esses, porque não adianta só reduzir a taxa Selic se o comprador, quando ele vai comprar, ele compra só uma coisa, porque, se for comprar três, não conseguirá pagar. E, lembrando, não é supérfluo que o povo brasileiro... Quem mais usa cartão de crédito, como o senhor falou, e cheque especial são as famílias menos favorecidas, porque elas às vezes precisam comprar um medicamento, é alguém que adoece, e botar o alimento na mesa.
Então, eu queria fazer um pedido a esta Casa: que a gente possa, sim, presentear o povo brasileiro, tirar essa extorsão, porque isso é demais e prejudica comércio, indústria, todo o setor produtivo deste País.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Cumprimentos pela abordagem do tema, com muita qualidade e convencimento, Senadora Zenaide.
Pela ordem de inscrição, anuncio, com muito prazer o Senador Jayme Campos, do DEM, do Estado do Mato Grosso.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senador Lasier, que preside esta sessão na tarde de hoje, Sras. e Srs. Senadores, a produção e a disseminação de conhecimento são, em larga extensão, responsáveis pelo desenvolvimento das nações.
No Brasil, na área rural, essa correlação se evidencia na posição de vanguarda ocupada por várias das culturas agrícolas que manejamos e nos excelentes resultados econômicos que as técnicas aqui desenvolvidas proporcionaram ao País.
Com indisfarçável orgulho, nós nos acostumamos a ouvir que a nossa produção agropecuária é uma das mais modernas do Planeta e que seus ganhos de produtividade geram significativas riquezas para a Nação. Além disso, na medida em que outros setores da economia atravessam severas dificuldades, a solidez do campo simplesmente impediu que o Brasil vivenciasse crises mais profundas. É um setor símbolo de prosperidade e exemplo do Brasil que dá certo, responsável por mais de 24% do Produto Interno Bruto brasileiro. Parece justo, portanto, que passemos a reconhecer, de maneira mais ostensiva, os méritos daqueles que, contra todas as dificuldades impostas pela geografia, pela infraestrutura caótica e pela incompreensível falta de apoio institucional, desenvolvem novas técnicas, abraçam o empreendedorismo e semeiam o Brasil moderno que viceja no interior.
Sras. Senadoras e Srs. Senadores, jovens empreendedores detentores de boas ideias usam a tecnologia para revolucionar a maneira como o produtor cuida da lavoura e do seu negócio. Empresas nascentes de alto potencial inovador, geralmente de base tecnológica, estão invadindo o campo brasileiro, trazendo soluções novas, digitais. Essas iniciativas, conhecidas como startups do campo, as chamadas agritechs, desenvolvem soluções que auxiliam na gestão de obstáculos enfrentados por produtores rurais, voltados para a criação de produtos que podem melhorar a produtividade rural, desde aspectos logísticos até planejamento e organização da safra.
É com esse espírito de reconhecimento e modernidade que estou propondo, por meio de projeto de resolução do Senado Federal, a criação da Medalha Inovação no Campo! Trata-se de uma condecoração que visa distinguir projetos que encontraram respostas inovadoras para os problemas do setor rural. São iniciativas modernas, quase sempre comandadas por jovens universitários, que estão impactando positivamente o desenvolvimento do nosso País, gerando emprego e renda para a população.
Em síntese, a ideia da propositura, Senador Lasier, é premiar soluções que, a partir do emprego de novas tecnologias, catalisaram o desenvolvimento da agricultura e da pecuária, tornando o agronegócio brasileiro mais eficiente e sustentável.
E, como estamos falando de reverenciar esse novo Brasil que se difunde no campo, o meu projeto procura assegurar que a concessão da honraria esteja a cargo de pessoas que convivem com o tema, notadamente esses valentes empreendedores e suas visionárias iniciativas.
Como estabelece a proposta, a medalha, acompanhada de diploma de menção honrosa, será concedida anualmente pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária a até três projetos, sugeridos por qualquer dos membros deste Senado Federal. A avaliação das indicações e a seleção dos projetos agraciados ficará a cargo de um conselho composto por cinco Senadores com assento na CRA e por representantes da sociedade civil que trabalhem com a temática da inovação na área rural, na forma do regulamento a ser formulado por esse próprio colegiado. Assim, tal conselho terá a incumbência de elaborar as disposições que nortearão o processo seletivo, as datas e o formato da premiação.
E, com vistas a assegurar uma visão oxigenada e atenta às inovações promovidas na agricultura brasileira, propus que a composição do conselho seja renovada a cada dois anos. Em um prazo como esse, os jovens empreendedores são capazes de desenhar, implementar e dominar técnicas que promoverão os ganhos de produtividade que tanta diferença fazem na economia de um País.
Prezados Senadores, arrisco dizer que é no binômio empreendedorismo jovem e investimento em educação, ciência e tecnologia que reside boa parte das respostas para os grandes problemas nacionais. Tal qual vem ocorrendo com a agricultura, outros setores precisam apostar nesses vetores para acelerar o processo de desenvolvimento e ganhar competitividade internacional. O Brasil urbano tem muito a aprender com o que está ocorrendo no campo.
Quero crer, então, que com o advento da Medalha Inovação no Campo, o Senado Federal ajuda a sinalizar esse caminho.
É fundamental reconhecer o Brasil moderno e empreendedor presente no setor rural. Entendemos ser justo o reconhecimento de iniciativas que tornem o ramo do agronegócio mais produtivo e sustentável. Jogando luzes sobre o destemor daqueles que apostam na inovação, mostramos que abraçar novos conceitos e replicar boas práticas costuma ser uma virtuosa fórmula para o sucesso. Além do mais, com essa medida, nós também estaremos asseverando que o Parlamento brasileiro quer proporcionar as condições para o surgimento e a expansão de empresas com esse perfil, estimulando a geração de empregos entre os mais jovens.
Por isso, Sr. Presidente, afirmo que a Medalha cumprirá um relevante papel: o de sinalizar que nós sempre daremos guarida e reconhecimento aos que ousam fazer um Brasil grande e inovador! O mínimo, Sr. Presidente, que nós poderemos com certeza proporcionar é essa comenda, essa honraria aos nossos jovens brasileiros que estão inovando no campo.
Para que V. Exa. tenha conhecimento, hoje até a aplicação dos inseticidas na lavoura está sendo monitorada, de tal forma que não está se esperdiçando ao jogar onde não há necessidade.
Esses jovens têm seu devido valor, por isso eu estou aqui propondo essa comenda, na medida em que os jovens brasileiros têm um talento talvez invejável – entretanto talvez não sejam valorizados como deveriam ser. Eu acho que nós temos que estimular toda essa política de tecnologia, a política com a qual certamente nós vamos buscar um Brasil diferenciado, haja vista que nós estamos propondo também – já propusemos aqui – um projeto pelo qual, para as empresas nos Estados e evidentemente em todo Território nacional que empregarem jovens, os bancos estatais terão que fazer o quê? Ter um juro diferenciado, menor do que o praticado pelo mercado financeiro. Com isso nós teremos, com certeza, uma nova política de geração de emprego e renda. Para aquele cidadão que, naturalmente, estiver com disposição de trabalhar, eu acho que são instrumentos e ferramentas que nós temos a obrigação de criar no Brasil, sob pena de não termos hoje esse contingente gigantesco de desempregados – um fala em 13 milhões, 14 milhões, outros, 18, outros, 20, chega até 25 milhões de brasileiros. Mas, sobretudo, o mais importante: nós temos que dar oportunidades aos nossos jovens. São milhares de jovens que estão à mercê de uma oportunidade. Só faremos essa diferença se o Governo, naturalmente, fizer uma política que seja diferenciada para essa juventude...
(Soa a campainha.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – ... brasileira.
Portanto, era o que eu queira dizer.
Muito obrigado, Sras. e Srs. Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Cumprimentos, Senador Jayme Campos, pela palavra e pela iniciativa de propor esse projeto de resolução que vai estimular os jovens do campo. E seu pronunciamento, Senador Jayme Campos, coincide e acrescenta ao pronunciamento que já fizemos ontem aqui sobre um belíssimo evento que testemunhamos e acompanhamos em Gramado, durante três dias da semana passada, sobre o empreendedorismo digital, em que vimos 4 mil jovens discutindo as startups, a criação dos novos negócios. V. Exa. está no caminho certo, com a vasta experiência que tem.
Fechando a ordem de inscritos, anuncio, com muito prazer, o meu prezado conterrâneo Luis Carlos Heinze, do PP, do Rio Grande do Sul.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discursar.) – Sr. Presidente Lasier Martins, meu conterrâneo, é um prazer. E também eu quero cumprimentar o Senador Jayme Campos.
Senador Campos, eu tenho um trabalho, que a gente está iniciando, também nessa mesma linha, para que a gente possa estimular as startups para o meio rural. Hoje nós fizemos um levantamento, Senador Lasier, e, das mais de 20 mil startups no Brasil, há pouco mais de 300 que são ligadas à agricultura, e o seu Estado, que hoje é o maior Estado produtor do Brasil, tem muito poucas startups. Então, nós precisamos fazer com que as universidades, com que as empresas privadas possam estimular jovens que estudam Agronomia, Veterinária, Zootecnia, Engenharia Florestal, Engenharia Agrícola, enfim, para que eles possam, tanto na graduação como também na pós-graduação, estarem alinhados com essas questões e revolucionarem as pesquisas e as inovações de que nós precisamos. Muito bom para a área de tecnologia. Nós temos que, no campo, fazer... E já tenho o auxílio inclusive do Prof. Camargo, lá da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Senador Lasier, que nos está ajudando; uma ligação com a Capes, que trata de pós-graduação, para a gente fazer um programa específico de agilizar pesquisas no meio rural; jovens que estejam tanto na graduação quanto na pós-graduação.
Então, parabéns ao seu pronunciamento e à sua iniciativa, que eu quero louvar aqui como engenheiro agrônomo e produtor rural que sou!
Senador Lasier, eu quero – aproveitando V. Exa., que vem dos meios de comunicação – apenas lamentar o que aconteceu agora no programa Zorra Total da Rede Globo. Quero chamar a atenção para um fato lamentável ocorrido neste final de semana em um programa de televisão: um ataque aos nossos produtores rurais, proporcionado, de maneira irresponsável, pelo programa humorístico Zorra Total, vinculado à maior emissora de televisão do País, a Rede Globo. Esse programa, que já vem em decadência pela sua fraca audiência, agora errou de vez a mão e resolveu marcar uma posição totalmente equivocada em horário nobre.
Ilustrada em uma animação digital, os comediantes realizaram o esquete Sítio do Pica-Pau com Sequela, com o pretexto de ser uma paródia sobre a desburocratização de defensivos agrícolas pelo Governo Federal nos últimos meses. Simplesmente o que se fez neste momento foi nos adequar à legislação mundial. Pronto! Não somos melhores ou piores que ninguém. Essa adequação sofreu essa paródia por parte da Rede Globo. Eles criaram a figura de um ruralista de terno e gravata borrifando árvores frutíferas, numa clara alusão à bancada ruralista do Congresso Nacional. Ao final, uma caveira verde com a seguinte frase: "290 agrotóxicos liberados só nos últimos 7 meses no Brasil".
Isso não é humor; isso é terrorismo contra os produtores e a população brasileira e mundial. Nós somos grandes exportadores. Isso é mentir, isso é enganar.
Não estou aqui querendo censurar o programa, longe disso. A própria emissora, que já teve programas de humor de qualidade como os que faziam críticas ácidas a diversos governos, jamais marcou uma posição política irresponsável como esta.
Retratar o alimento da maneira que foi feita é atentar contra o nosso próprio País. É o setor responsável por quase 30% do PIB do Brasil – mais de 30% dos empregos do Brasil vêm justamente desse setor. Nós não podemos denegrir a imagem desse setor. Retratar o alimento da maneira que foi feita é atentar contra o nosso próprio País. A nossa agropecuária, além de produzir alimentos para bem alimentar os cidadãos brasileiros, até mesmo os comediantes do Projac, produz com qualidade para exportar, para gerar riquezas e muitos empregos.
Os veículos de comunicação brasileiros já estão saturados em manchetes mentirosas a respeito dos nossos defensivos. Repetem falácias, suposições, falsas afirmações e todo o tipo de inverdades, sempre com o mesmo objetivo: condenar e denegrir um dos mais importantes segmentos da economia brasileira, o setor rural, justamente o segmento que está sustentando este País.
Sr. Presidente, o Japão, a nação que tem a maior longevidade do mundo, utiliza 11,75kg de defensivos por hectare; a Holanda, 4,59kg; a França, 2,40kg; e o Brasil, 1,1kg. E dizem que nós somos os que mais utilizamos defensivos. Aqui são dados da FAO e do Banco Mundial.
Para atingir o seu torpe objetivo, esses servis arautos da desgraça se valem de todo tipo de táticas. Umas das estratégias mais usadas está na insistente repetição de uma mentira, na esperança de que essa mentira se torne verdade.
O título atribuído ao Brasil de maior consumidor de agrotóxicos do mundo continua sendo motivo de discordância entre os grupos favoráveis e contrários à flexibilização da legislação sobre os agroquímicos. Eu mostrei aqui quanto usa Japão, Alemanha, França, Holanda e Brasil. Nós usamos praticamente 10% do que está usando hoje o Japão, por hectare. É hora de esclarecermos e desmistificarmos essa campanha negativa. Os alimentos produzidos no Brasil são seguros.
O Ministério da Agricultura – aqui tivemos a Kátia Abreu, nossa Senadora hoje, foi Deputada e foi ministra da Agricultura, que conhece o que eu estou falando – segue trabalhando para melhorar cada vez mais a qualidade dos produtos com o uso de novas tecnologias, da mesma forma o Ministério do Meio Ambiente, através do Ibama, e, da mesma forma, a Anvisa, através do Ministério da Saúde.
Estudo divulgado no último dia 26 de junho pelo Ministério da Agricultura e compilado pela Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura, a FAO, aponta que o Brasil ocupa a 44ª posição no mundo na utilização de defensivos em um total de 193 países existentes no Planeta.
Enquanto os defensores de uma legislação moderna, atual, transparente e que atenda tanto aos produtores como aos consumidores, embasam sua posição em pesquisas científicas, sérias e concretas, de outro lado, aqueles do contra e que condenam o novo marco de classificação toxicológica dos agroquímicos recentemente editado pela Anvisa, além de continuarem presos ao obscurantismo, se colocam, por questões que não vou comentar aqui, contra o setor rural brasileiro.
A liberação dos registros dos defensivos agrícolas tem o objetivo de aumentar a concorrência e baratear o custo dos alimentos. A então Ministra Kátia Abreu me recebeu no Ministério e nós montamos, Senadora Kátia, na sua época lá, um grupo, Senador Lasier, que facilitava o registro dos genéricos, isto é, moléculas já registradas, de Bayer, das grandes empresas.
Qual é o problema de registrar simplesmente por semelhança? Nenhum problema, como se fazem com os medicamentos humanos. Você vai hoje a uma farmácia, o farmacêutico, o atendente diz assim: "Tal produto, Senador Lasier, custa cem, mas os genéricos da marca tal e da marca tal custam 50, 40". V. Exa. fala: "Eu quero esse genérico, me convém". Isso nós não temos na mesma proporção nos defensivos agrícolas e nos medicamentos veterinários.
Eu trabalho esse assunto com cinco Ministros e quem mais força deu a esse assunto foi a então Ministra Kátia Abreu, quando eu apresentei para ela esse grupo de trabalho de veterinários, agrônomos, químicos, que estão dentro do Ministério da Agricultura, que foi organizado e simplificou. Mas simplesmente isso é um registro de genéricos, que já são utilizados. São várias marcas de várias empresas, para facilitar o registro, porque normalmente levavam cinco, seis, sete anos.
(Soa a campainha.)
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Dessa forma, Senadora Kátia, nós temos hoje registros que levam dois, três, quatro meses, porque é só analisar o produto já registrado e agora o novo produto que está em registro. Simplifica o processo, como funciona qualquer laboratório de medicamentos humanos.
Na lista, há apenas um ingrediente ativo novo, altamente eficiente contra ervas daninhas e menos tóxico que os disponíveis no mercado. Fora isso, os critérios usados pelo Brasil para a aprovação de novos registros são mais rígidos do que em outros países.
A Anvisa aprovou um novo marco regulatório de classificação de defensivos que segue o padrão de classificação internacional. No sistema anterior, um agrotóxico poderia ser classificado como extremamente tóxico se causasse lesões que não necessariamente levariam uma pessoa à morte. Agora, essa expressão só será usada para produtos que verdadeiramente causam risco de morte, como é em qualquer parte do mundo. Aqui, no Brasil, era diferente.
Outro detalhe é o uso de tecnologias, como a dos transgênicos, que têm como um dos benefícios justamente a redução de aplicações de defensivos na lavoura. Isso traz segurança ao agricultor e preserva o meio ambiente.
Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nada está sendo inventado, nada está sendo feito de forma liberada, de forma irresponsável, como o programa Zorra Total, da Rede Globo, disse. Os produtores rurais são os heróis deste País, trazem alimento à nossa mesa e contribuem com o desenvolvimento econômico, social e ambiental. Chega de mentiras e falácias!
Hoje, nós tivemos também um assunto, no Ministério da Agricultura, sobre um seminário, um congresso sobre florestamento. E eu me manifestei para que os telespectadores que estão nos assistindo através da TV Senado saibam que hoje, no Brasil, Senador Lasier, nós temos apenas 7,8% da nossa área coberta com agricultura; 1,2%, com florestas – então, dá 9% –; e, aproximadamente, acho, mais 20% com pecuária. Dá 29%, mais ou menos, com agropecuária e florestas no Brasil. Na Alemanha – a nossa chanceler Angela Merkel estava criticando o nosso Governo... E vejo ainda gente falar: "Não, porque o Brasil está recebendo um dinheiro de um fundo internacional, aplicado, US$2 bilhões". Sabe quanto a Alemanha planta, Senadora Kátia Abreu? Praticamente 60% do seu território é agricultura. Imagina se eu usasse 60% dos 851 milhões de hectares que tem o Brasil, Senador Lasier. Eu teria que ocupar, pelo menos, 500 milhões de hectares. Nós usamos 7% mais 20%, 28% das áreas com agricultura, com pecuária e com florestamento, 28%, enquanto lá são praticamente 60%. Por isso, é importante o mundo saber.
E veja também outra questão, Senador Flávio Arns, do Estado do Paraná, que é um grande Estado produtor. Dentro das propriedades rurais do Brasil, Senador Flávio, 28% são preservados nas áreas que nós plantamos, mais ou menos 30%, e outro tanto dentro das propriedades é preservado. Qual país do mundo tem essa preservação dentro das propriedades rurais? São dados da Embrapa. O competente Evaristo de Miranda, da Embrapa de Campinas, fez esse levantamento. E esse dado foi auditado? Não. Ele foi conferido. E a Nasa, dos Estados Unidos, confirmou os dados que a nossa Embrapa fez. Veja, tem confiabilidade. A Embrapa fez um levantamento que bateu em todo o Território brasileiro. Praticamente o levantamento que a Nasa fez é o mesmo dado que a Embrapa já tinha apresentado. Portanto, o que nós estamos falando aqui são dados confiáveis e não é conversa fiada.
Por isso, a minha crítica à Rede Globo, ao programa Zorra Total em cima da classe dos nossos produtores rurais brasileiros, que não merecem uma crítica daquele porte que saiu, agora, no programa no final de semana.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – O.k. Cumprimentos. Tem toda razão o Sr. Senador Luis Carlos Heinze, do Rio Grande do Sul.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Sim, Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Pela ordem.) – Se a Senadora Kátia Abreu só me permite, eu gostaria de apresentar aqui a Patrícia Rossafa Branco, que é Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região (Crefito-8); também a Patrícia Luciane Santos de Lima, Vice-Presidente Nacional do Coffito, que é o conselho federal; e o Anderson Luís Coelho, que é Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional de Minas Gerais (Crefito-4), para destacar que eles estão aqui presentes para discutirmos a grave preocupação da oferta de cursos na área da saúde a distância, com possíveis graves prejuízos para a população. São centenas de milhares de pessoas em Fisioterapia, Terapia Ocupacional e também em outras áreas sendo formadas a distância.
Então, nós assumimos um compromisso com os Crefitos mencionados e com o Coffito de olharmos os projetos de lei em tramitação dentro do Congresso Nacional, de pensarmos em audiências públicas nesse sentido, para olharmos com mais atenção, com a participação da saúde, da educação, da ciência e tecnologia, para essa área de formação de profissionais a distância na área da saúde. Estágios, orientações, troca de experiências, então, isso pode – não que esteja, mas pode –, com muitas possibilidades, estar causando prejuízos não só na formação, mas também no atendimento da nossa população.
Então, eu quero, Sr. Presidente, só saudar os Crefitos e o Coffito, que são os Conselhos de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, que trazem uma preocupação que é de todas as áreas de saúde. E nós temos que, como Congresso, pensar nessa situação e analisar alternativas.
Obrigado, Sr. Presidente. E quero dar as boas-vindas, portanto, aos Crefitos e ao Coffito. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Aliás, nós concordamos com sua saudação. Também desejamos boas-vindas, e a causa é nobre e merece todo o nosso apoio, Senador Flávio Arns. Sejam bem-vindos.
Com a palavra S. Exa. a Senadora Kátia Abreu, do PDT, do Estado do Tocantins.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Para discursar.) – Muito obrigada, Presidente. Fico feliz que o senhor tenha dito Estado do Tocantins. É a forma correta de dizer. Algumas pessoas falam Estado de Tocantins e ele não é de Tocantins, ele é do Tocantins. Muito obrigada.
Eu gostaria inicialmente de fazer alguns comentários a respeito da fala do Senador Luis Carlos Heinze e dizer o seguinte. O Senador Heinze está no Congresso Nacional há muitos anos como Deputado Federal da bancada ruralista, é do Rio Grande do Sul, agora se elegeu Senador da República. Poucos Parlamentares entendem tanto do setor agropecuário como ele entende, especialmente do arroz, do arroz cru, do arroz na panela, do sal, do arroz-doce. Ele é um grande defensor dos produtores do Rio Grande, e com muita justiça, com muita competência.
Com relação a essa questão que ele agora há pouco falou aqui sobre os agroquímicos, eu gostaria de dizer, antes de mais nada – e talvez ele não vá gostar –, que determinados comportamentos do Presidente Bolsonaro, determinadas falas do Presidente Bolsonaro estão indo num processo avançado de prejuízo ao setor agropecuário. Se, por um lado, ele agrada em algumas circunstâncias que eu não quero aqui citar ou mencionar; por outro lado, nós levamos, Heinze, anos e anos para melhorar a imagem do Brasil no que diz respeito à questão ambiental.
Os apelidos que eu levei de rainha da motosserra, de rainha do desmatamento, isso me custou caro, me custou um preço alto. Eu assumi isso e assimilei, vamos assim dizer, com muita humildade, porque nós estávamos errando em alguma coisa, e a vida é feita de comunicação. Não adianta eu dizer que sou uma boa Parlamentar; eu tenho que ser uma boa Parlamentar, eu tenho que dar resultados ao meu Estado e ao País. Então, não adianta subir à tribuna e dizer que nós não usamos agroquímicos indevidamente, porque, da forma que o Presidente Bolsonaro tem feito, ninguém acredita no que nós falamos. Nós passamos tantos anos dizendo isso! Lembra-se dos períodos de Marina Silva, dos períodos daquele outro cujo nome eu nem lembro, depois da Marina Silva? Nós tivemos um período terrível com o Zequinha Sarney de um radicalismo muito grande contra o setor agropecuário. Nada contra essas pessoas, mas eles nos massacravam e nos colocaram no fundo do poço.
Nós tivemos uma reação muito forte, iniciada pela CNA, que eu presidia à época. Reagimos a isso e demonstramos que nos preocupávamos, sim, com a questão ambiental, que nós nos preocupávamos, na verdade, com o nosso consumidor. Quem é que quer produzir alguma coisa que o consumidor não quer? Conte-me. Eu vou produzir um vestido colorido se não há ninguém para comprar? Eu tenho que produzir, e fazer, e ser escrava do meu consumidor, ou então eu não faço mercado, ou então eu não vou produzir para vender, eu vou produzir para comer.
Então, nós temos, sim, que nos preocupar com a opinião pública, e acho que o Presidente está brincando com a opinião pública, porque lá na Europa isso é sério, e nós aprovamos agora um acordo do Mercosul com a União Europeia pelo qual os agricultores estão em festa. Para exportar o que para lá? Eles odeiam agroquímicos, eles odeiam transgênicos, e nós vamos fazer uma propaganda, como se isso fosse uma coisa relativizada, em que se aprovam cem, duzentos, sem uma explicação, sem uma conversa, sem um diálogo com a sociedade? "Ah, mas agora a Kátia é da esquerda". Coloquem-me no lugar que quiserem. Eu procuro ser uma pessoa equilibrada e que respeita a opinião dos outros. Se as pessoas têm medo de agroquímico, quem sou eu para dizer para elas, com força, no peito e na raça, que agroquímico não faz mal? Eu tenho que explicar para essas pessoas, com paciência e calma, por que usamos agroquímicos, por que eles são necessários, por que aprovamos essa quantidade agora. As pessoas não entenderam nada! E depois vira sátira na rede Globo. Não quer virar sátira na rede Globo, não? Quer, sim, pediu para virar.
Agora, isso vai dar na cabeça dos produtores rurais. Aguardem! O desrespeito à Amazônia, o desrespeito ao não desmatamento, a questão dos agroquímicos. Todas as questões estão sendo relativizadas e tratadas no peito e na raça. Os nossos consumidores não querem saber disso. Os nossos consumidores querem um discurso equilibrado e civilizado, porque quem quiser voltar à Idade da Pedra... Eu não sei para onde vai mudar. Para o Brasil não é, porque nós queremos e seremos – e somos –, cada vez mais, civilizados. As pessoas civilizadas se respeitam. Cada um tem uma opinião. Você pode falar com força, você pode discutir, debater quantas vezes forem necessárias, mas a truculência não vai fazer vender soja, não, a truculência não vai fazer vender carne, a truculência não vai fazer vender arroz nem as nossas frutas. Nós temos que ter paciência, cautela e baixar a bola. A humildade, nessas horas, é a melhor coisa possível. Nós temos aí vários cientistas, pesquisadores, químicos da maior qualidade na Unesp, na USP, em várias universidades do País, que têm que falar por nós. Nós produtores rurais, de certa forma, ficamos suspeitos, porque parece que estamos defendendo causa própria.
Agora, precisa lembrar, por exemplo, o que são os genéricos. Toda a população sabe o que é genérico, lembrando-se dos medicamentos humanos. Quando nós produzimos os remédios humanos genéricos, o que aconteceu, população brasileira, o que aconteceu com os genéricos? "Ah, eu me lembro direitinho, o remédio ficou mais barato". E o que aconteceu agora, quando nós estamos aprovando genéricos de agroquímicos? Os agroquímicos não são venenos para as pessoas, eles são venenos para as pragas e para as bactérias e tudo aquilo que se prolifera na agricultura. Não é para matar gente, é para matar bicho, assim como o remédio é para matar doença.
Então, na verdade, o que se liberou agora neste Governo, do qual eu sou oposição, foram vários produtos genéricos. Desses últimos 42, eu tive a curiosidade de olhar: um produto é novo, molécula nova, e 41 produtos são genéricos, graças a Deus, porque o preço vai baixar. E, se o preço do agroquímico baixar, como aconteceu com os medicamentos humanos, o alimento vai ter um custo mais baixo, e nós vamos poder produzir com mais competitividade, sem perder a qualidade. Então, é isso que tem que ser explicado para as pessoas. Não é "aprovamos 200 agroquímicos". As pessoas levam um choque, levam um susto, pensam que nós vamos comer agroquímico na comida.
Então, é a forma, Senador Heinze. O senhor fala de forma muito equilibrada, o senhor é uma pessoa calma para falar, mas não é o caso do Presidente. A moderação se faz necessária, ou teremos prejuízos enormes.
Por exemplo, uma coisa precisa ser dita – e aproveito esta oportunidade para quem nos está dando a honra de me ouvir neste momento: quando as pessoas anunciam que o Brasil é o maior consumidor, usuário de agroquímico – "Ai, meu Deus, será que eu estou comendo mais agroquímico do que comida?" –, as pessoas anunciam o volume, a quantidade de litros usados. Agora, vamos dividir pelo quanto de hectare e por quanto de tonelada proibida, outros países que nos criticam usam muito mais. O Japão é o campeão de uso, a Alemanha é a campeã de uso por hectare. Por que o volume deles é menor? Porque o país é pequeno. O Japão é do tamanho de quê, de Pernambuco? E a Alemanha é do tamanho de qual Estado nosso, Presidente? Talvez de São Paulo, Rio Grande do Sul? Agora, em termos de volume, é óbvio, porque nós somos um País gigante, mas, quando a gente vai ver por hectare, nós usamos menos agroquímicos do que muitos países do mundo.
"Ah, mas por que vocês têm que usar isso? É porque vocês querem ganhar dinheiro". Não, em primeiro lugar, nós usamos contrariados, sabe por quê? Porque é caríssima essa droga de agroquímico, isso é caro. Se a gente não precisasse usar, era mil vezes melhor. Mas nós precisamos da chuva, nós precisamos da semente, nós precisamos do adubo e precisamos do agroquímico. Porque o Brasil é um País tropical, aqui não há gelo, não há neve. Nesses países onde há gelo e neve, acaba que, nesse período, matam-se todas as pragas, matam-se todas as bactérias, os germes, aqueles bichos que podem prejudicar a plantação. Nós, não, nós plantamos três safras por ano em determinados lugares do Brasil; é plantando uma e tirando outra, é plantando uma e tirando outra. Não dá tempo. Então, nós precisamos matar as pragas, ou, infelizmente, a gente iria produzir, talvez, menos 70% do que nós produzimos hoje. Não iria dar para abastecer o Brasil. Não estou fazendo aqui terrorismo nem chantagem, porque eu não sou mulher disso. Eu estou falando de uma realidade.
Para o algodão, por exemplo, você tem duas opções: ou você planta o algodão com muito agroquímico, ou você o planta transgênico. A Europa não gosta nem de um nem de outro. O que nós vamos fazer? Não há roupa, não há algodão, então não vamos plantar algodão, porque, quanto ao transgênico, se você usar a semente transgênica, ela é resistente aos bichos, aí você aplica menos agroquímicos. Agora, se você for plantar uma semente não transgênica, a comum, aí é uma, duas, três, às vezes oito aplicações para matar as pragas.
Nós estamos fazendo muita pesquisa para tentar melhorar e usar agroquímicos orgânicos, como é o caso do nitrogênio na soja. É uma coisa mais linda do mundo. Ou seja, inoculam uma bactéria resistente, uma bactéria capaz de sequestrar o nitrogênio dentro da semente, a semente germina, a planta nasce, a raiz cresce, e lá na raiz essas bactérias têm o poder de puxar o nitrogênio do ar. "Então, isso economiza o quê, Kátia?". Não temos que aplicar nitrogênio químico! É uma economia enorme! Isso é feito organicamente. Então, isso é um avanço da Embrapa maravilhoso. São bilhões e bilhões...
(Soa a campainha.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – ... de reais, Presidente, que foram economizados nas lavouras e que puderam reduzir o preço dos produtos.
Nós temos que fazer muitas pesquisas, mas no Brasil não é o caso – a Embrapa vive à míngua, com pouco dinheiro. Se a gente conseguisse dar mais dinheiro para a Embrapa, ela iria pesquisar, com mais agilidade, mais agroquímicos. Agora nós estamos pesquisando esse mesmo tipo de técnica usada na soja para o milho, no qual também não será necessário nitrogênio, porque nós vamos sequestrar o nitrogênio do ar, pela raiz. Então, isso é fantástico! Nós temos que buscar.
"Ah, Kátia, mas não há perigo nenhum, é isso que você quer dizer?". Há um perigo, que eu confesso aqui de público: o grande perigo, o grande risco é para quem aplica o agroquímico. Todo cuidado é pouco. Pode ter câncer, pode ficar infértil, poderá ter vários problemas pulmonares. Por quê? Porque aplicar agroquímico não é brinquedo de criança, é brinquedo de adulto bem equipado usando muito EPI, que às vezes incomoda o trabalhador, parece uma roupa de astronauta. Ele se incomoda muito com aquilo e às vezes ele próprio retira, sem ter a noção da gravidade daquilo.
Não existe fazenda, hoje, que não compre o EPI para os seus funcionários. Não existe doido, gente! Chegou o Ministério do Trabalho, acabou! Então, ninguém deixa de comprar. É muito caro o Ministério do Trabalho chegar e pegar um trabalhador sem o EPI. É mais barato comprar o EPI. Mas acontece que às vezes essa pessoa não se preparou e não está... Outro dia um fazendeiro, amigo meu, até uma pessoa de posses hoje, falou: "Kátia, para você ter uma ideia, quando eu era menino, meu pai só confiava em mim para fazer a mistura do agroquímico; eu que fazia, até os 16, 17 anos. Você sabe o que eu usava? Nada. Mal e mal eu amarrava uma camiseta no rosto. Mas meu pai não aceitava que outro fizesse, porque a dosagem tinha que ser certa". E não é gente pobre não, hem! Gente rica aplicando agroquímico em área de pastagem!
Então, nós precisamos melhorar essa conscientização. Se a Rede Globo também puder nos ajudar naquele programa maravilhoso que enaltece o agro quase todas as horas, como propaganda, "agro é tech, agro é pop, agro é tudo", poderia fazer uma bela campanha com patrocínio das empresas de agroquímico sobre a utilização do EPI.
Sobre a pulverização de avião, eu tenho minhas dúvidas e preocupações. Nós precisamos ter cuidado ao jogar esses agroquímicos, por conta de quem está aplicando e quem está lá embaixo às vezes manuseando a lavoura naquela hora.
(Soa a campainha.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Então, isso, sim, é preocupante, vamos assim dizer.
Agora, se eu chegar a um supermercado, se eu achar uma prateleira de verduras orgânicas e verduras não orgânicas em que se usou o agroquímico, eu compro a mais barata, gente. Eu, Kátia Abreu, mãe, avó, como, com meu marido, meus filhos, e compro a mais barata. Se a mais barata é com agroquímico, eu não tenho medo. Eu tenho segurança! Porque, se o Brasil fizesse isso porcamente, nós não seríamos os maiores exportadores do mundo, porque os outros países não iam comprar de nós. E, se nós estivéssemos envenenando as pessoas, nós não seríamos o campeão mundial de aumento de expectativa de vida; nós estaríamos era morrendo, em vez de viver mais. Graças a Deus, nós estamos vivendo mais.
Mas eu repito, Senador Luis Carlos Heinze, ao senhor, que tem proximidade com o Bolsonaro: cuidado com as palavras! Nós temos dois ouvidos é para ouvir mais e uma só boca e uma só língua, para falar menos. Então, vamos ter cautela, e caldo de galinha não faz mal a ninguém. Essas questões de desmatamento, a nossa Floresta Amazônica, a questão do aquecimento global, das emissões, isso não é conversa da carochinha, gente. Quem não acredita nisso é gente de 20 anos atrás. Hoje as coisas mudaram. Então, se nós queremos um "agro pop, tech e tudo", nós temos que maneirar as nossas ações e atitudes e parar com esses rompantes de ficar falando coisas que são inadequadas, que podem agradar meia dúzia de eleitores, mas podem dar um prejuízo enorme a esses mesmos eleitores que hoje, às vezes, estão aplaudindo.
Eu quero agradecer, Sr. Presidente.
Na verdade, eu sou a última inscrita, eu vim aqui foi para falar de outro assunto, mas aí...
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Não, falta mais um, ainda.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – ... o Heinze me desviou do meu assunto...
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – O Senador Zequinha.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – ... e também este era superimportante.
Eu vim falar foi de preço de passagem aérea, que está um absurdo. Nós fizemos uma audiência pública hoje. E eu pensei que era só do Tocantins, mas foi uma grita geral...
(Soa a campainha.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – ... com o Cade – só um minutinho –, com a Anac, com o Ministério da Justiça, com o Ministério da Economia, e nós brigando por conta das passagens.
E nós estamos muito tristes, porque nós descobrimos que a Anac, que é a Agência Nacional de Aviação Civil, não monitora preços para evitar os abusos. Mandou a gente ir para o Cade. Eu falei: "Uai, já vou direto ao Papa? Não posso ir ao padre primeiro?". Eu pensei que as agências, como todas as outras... Não é controlar preço, não. Antes que alguém vá lá para se defender: "O povo lá no Senado quer controlar preço de passagem aérea", não, nós acreditamos no livre mercado, mas nós odiamos o monopólio, o oligopólio, que faça mal à população e ao consumidor. Os preços de passagem estão nas alturas, a concentração está elevadíssima, e, se nós não tivermos uma providência – nós fizemos um compromisso hoje na Comissão de infraestrutura –, nós faremos uma CPI das aéreas. Sem o menor constrangimento. Nós não queremos fazer nada na marra, mas abram os números! O Cade teve a coragem de confessar hoje que os números são obscuros. Não sabe calcular, não sabe como é calculado o preço da tarifa. Aí eu fiquei com medo. Senador Flávio Arns, eu fiquei com medo, porque, se o Cade, o todo-poderoso Cade – minha mãe diz que só há duas coisas que funcionam no País: o Cade e o Procon... Então, se não tem medo do Cade, vai ter medo de quem? De nós?
Então, não há transparência. A concentração está enorme na Gol e na Latam – a Avianca se foi, a Azul está pelejando para sobreviver. E por que as outras agências – Agência Nacional do Petróleo, Agência Nacional de Energia Elétrica, Agência Nacional de Transportes Terrestres – regulam preço de tudo, ou não? Há preço de, quando a gente passa na estrada, pedágio. Eles que regulam pedágio. Preço do combustível, gasolina, diesel, quem é que regula? É a Agência do Petróleo. E por que a Anac não pode monitorar os abusos e exageros? Não adianta vir nos convencer de que há isso, de que há aquilo, de que só a livre concorrência, de que agora vão entrar muitas empresas. E, enquanto isso não acontece, eu faço o quê? Pago passagem de R$1,8 mil de Brasília para o Tocantins e, para Miami, R$1,5 mil; para Miami, R$1,2 mil? Não há cabimento! Cancún, no México! Hoje, nós calculamos tudo: R$3 mil ida e volta. Para o Tocantins, dá os R$3 mil, uma hora e quinze minutos de voo.
Ah, Sr. Presidente, se não acomodar, se não houver atitude, é CPI. É um instrumento que nós temos, e não vamos deixar de usar para atender os nossos consumidores.
Muito obrigada pela paciência e oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Cumprimento, Senadora Kátia, pela abordagem de dois importantíssimos temas.
Com relação à Anac, há muito tempo se questiona a importância, a inoperância da Anac, que não regula os preços das passagens aéreas. E, com relação à sua preocupação, V. Exa. demonstrou, mais uma vez, o profundo conhecimento e preocupação que tem com a produção de alimentos no Brasil.
Inscrito – não sei se é o último ou se o Senador Flávio vai falar depois...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Então, com a palavra o Senador Zequinha Marinho, do PSC, do Estado do Pará.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para discursar.) – Sr. Presidente, dezenas de milhares de empregos no meu Estado do Pará estão ameaçados em razão do atraso no pagamento às construtoras responsáveis pelo Programa Minha Casa Minha Vida. De acordo com as empresas, os desembolsos atrasados ultrapassam R$450 milhões.
Essa situação, infelizmente, é verificada em todo o País. São mais de dois meses que as empresas não recebem. No Pará, assim como no restante das Regiões Norte e Nordeste do País, a dificuldade de solvência das construtoras é maior em razão do custo regional, das dificuldades logísticas e do valor das obras.
Além de provocar instabilidade e ausência de previsibilidade ao setor da indústria da construção, esses atrasos, Sr. Presidente, que acontecem de forma recorrente, trazem incertezas às ações para conter o déficit habitacional no País.
No Pará, dos 42 empreendimentos em execução com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), 19 estão paralisados ou, pior, foram invadidos, elevando o custo da política habitacional do País. Estamos falando de 23.595 unidades previstas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida. Residências populares que são fundamentais, Presidente, para assegurar o que apregoa o Texto Constitucional no art. 6º, ao declarar, entre outros direitos sociais do povo brasileiro, a moradia digna.
Ocorre que os atrasos comprometem justamente as construtoras que atuam na chamada a Faixa 1, destinada a famílias com renda de até R$1,8 mil mensais. Isso porque, nesse segmento, 90% do valor do imóvel é subsidiado com recursos do Orçamento por meio do FAR.
Lembro, Presidente, que no último dia 11 de junho passado, fomos chamados em sessão do Congresso Nacional para apreciar o PLN nº 4, de 2019, para autorizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$248,9 bilhões para o Governo Federal. Na ocasião, a Líder do Governo no Congresso, Deputada Joice, afirmou que o Poder Executivo teria se comprometido a, dentre outros, primeiro, liberar para a Educação R$1 bilhão dos recursos até então contingenciados; segundo, liberar R$ 330 milhões para bolsas de estudo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, o CNPq; lançar o Plano Safra 2019/2020; assegurar os pagamentos do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada; e, por último, Presidente, destinar R$1 bilhão ao programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.
No entanto, a promessa de quitar o passivo referente aos meses de junho e julho não se consolidou. O setor reclama dos atrasos nos pagamentos e alerta para a reação em cadeia que isso poderá trazer para a economia brasileira e para o avanço da política habitacional.
Apesar da publicação da autorização de crédito suplementar para o programa Minha Casa, Minha Vida, em edição no Diário Oficial da União do último dia 12 de julho, o setor da construção reclama que o Ministério da Economia, ainda não repassou o valor para que o Ministério do Desenvolvimento Regional, responsável pelo programa habitacional, regularize a situação de débito com as construtoras. Ademais, o setor ressalta que as construtoras têm levado quase 60 dias, a contar da medição das obras, para receber pelos serviços, quando, pelo prazo original, previsto em contrato, seria apenas de 2 dias.
As construtoras, Presidente, do Minha Casa, Minha Vida são empresas de médio e pequeno porte, não trabalham com capital de giro próprio; contam com o pagamento do Governo Federal para honrar suas dívidas com fornecedores e seus colaboradores. Resultado: obras paradas e trabalhadores sendo demitidos em todo o País.
É preocupante a situação do programa Minha Casa, Minha Vida. Matéria publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo, apurou que, para agosto e setembro, o MDR tem previstos apenas R$140 milhões em pagamentos para cada mês, quando na verdade, seriam necessários R$350 milhões por mês para bancar as obras em execução pelo País afora.
Lançam-se incertezas, Presidente, sobre o programa, que é imprescindível para a retomada do emprego e renda, bem como para o desenvolvimento da indústria da construção, que foi deveras impactada pela última crise econômica enfrentada pelo Brasil.
Tamanho é o problema para o cenário econômico brasileiro, que a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) promoveu, no dia de hoje, reunião com representantes do setor de todo o País para reforçar o pleito pela regularização do Minha Casa, Minha Vida.
Falo aqui, Sr. Presidente, pelos paraenses e me somo aos demais brasileiros que defendem a urgente regularização do programa Minha Casa, Minha Vida, por tudo que ele representa, não apenas para a retomada da economia, mas também pelo seu papel social. Faço um apelo ao Ministro da Economia, Dr. Paulo Guedes; ao Ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, e ao Presidente Bolsonaro, para que possam olhar com carinho os milhões de brasileiros que enxergam nesse programa a única saída para conseguirem condições mais acessíveis para financiarem uma moradia digna, onde possam formar um lar e criar os seus filhos com o conforto adequado para que venham a se tornar cidadãos de respeito.
Encerro, Presidente, dizendo da nossa preocupação com tantas empresas no Estado do Pará, no Nordeste e pelo Brasil afora que estão vivendo os piores dias de suas vidas, de suas atividades, neste momento, em função de tanto atraso. É, no meu ponto de vista, desnecessário, porque o Congresso Nacional já deu ao Governo condições de sanar tudo isso quando aprovou o PLN 04/2019. Aí repito o apelo que faço, através do meu pronunciamento, aos Ministros e ao Presidente da República. Nós não podemos quebrar empresas. Quando eu quebro uma empresa, fecho portas de emprego para todo o lado.
Portanto, encerro aqui agradecendo a oportunidade e faço esse contundente registro da nossa preocupação com relação não só ao programa, mas também às empresas que estão envolvidas na construção dessas unidades que, no meu Estado, são quase 24 mil.
(Durante o discurso do Sr. Zequinha Marinho, o Sr. Lasier Martins, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senador Zequinha Marinho. Tenho certeza de que sua solicitação será encaminhada ao Executivo.
Senador Flávio Arns, para sua comunicação.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Para discursar.) – Muito bem. Agradeço, Sr. Presidente.
Quero, em primeiro lugar, saudá-lo como Senador, como amigo – sempre faço isso também – e como Presidente da Comissão de Direitos Humanos, em função da participação sempre extraordinária de V. Exa. a favor dos direitos do ser humano, de chances, oportunidades.
Quero somente destacar, nesta minha intervenção, que hoje se comemora, no Brasil, o Dia Nacional dos Profissionais da Educação. Quando nós vamos a uma escola, nós vemos os pedagogos, as pedagogas, os professores, o diretor, a diretora, que são essenciais para um andamento, com qualidade, do processo de educação. Temos também um corpo de profissionais essenciais para que a escola seja boa, de qualidade, e desenvolva os seus objetivos. A gente pode pensar no secretário, no bibliotecário, no documentador, no inspetor de pátio, no atendente, na zeladora, nos profissionais de apoio. Então, hoje é o Dia Nacional dos Profissionais da Educação.
Todos nós desejamos que a educação seja ótima, no Brasil, que seja libertadora, que ajude a transformar o Brasil num País desenvolvido. Isso só acontece, só vai acontecer, pela educação.
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Na educação é preciso valorizar, essencialmente, os profissionais da área. Nós queremos que esses profissionais tenham salários, que tenham carreira, que também sejam valorizados pelos órgãos do Executivo, pela sociedade. E a gente sempre diz: investir nos profissionais da educação para que a educação se aprimore. Isto em toda a educação básica e também no ensino superior, porque no ensino superior nós temos também os profissionais da educação, além dos professores.
Quando nós estamos discutindo, neste momento da história, o Fundeb, que é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o tema profissionais da educação aparece também no Fundeb, para que a gente tenha, a partir do próximo ano, não pelo Fundeb, mas pela legislação existente, prevendo-se isto no Fundeb, a parte em que haja o piso salarial dos profissionais da educação de acordo com a sua formação.
Então, eu quero, Sr. Presidente, nesse dia, enaltecer esta categoria, este segmento essencial da população na área da educação e dizer para todos os profissionais desta área que nós queremos valorizar, queremos prever os direitos, as necessidades da categoria em toda a legislação existente e que eles e elas saibam que o Senado Federal está junto com esses profissionais para valorizar adequadamente o que nós costumamos denominar profissionais da educação. Então, salve o Dia Nacional dos Profissionais da Educação.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Informo a todos que o Presidente está chegando, e, em seguida, vamos iniciar a Ordem do Dia, inclusive porque não há mais nenhum orador inscrito para usar a palavra neste momento.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Pois não.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Pela ordem.) – V. Exa. me concede a palavra como Líder do Democratas?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Faço questão, a palavra é sua.
Rodrigo Pacheco, uso da palavra como Líder do Democratas.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, ocupo a tribuna como Líder do Democratas nesta Casa para pontuar um assunto muito importante para a Nação, especialmente para os Estados federados e, não diferente, para o meu Estado de Minas Gerais.
É inadmissível o que ocorre hoje no País, e o Congresso Nacional precisa agir para o equilíbrio federativo. Perpetuamos um paradoxo. O Brasil ganha com as exportações e prejudica justamente os Estados exportadores, aqueles que o carregam nas costas. Refiro-me, Sr. Presidente, à tão conhecida e famigerada Lei Kandir.
Na segunda-feira, ontem, o Supremo Tribunal Federal promoveu audiência de conciliação para viabilizar uma solução definitiva para uma questão que se arrasta há 23 anos. Estiveram presentes vários Governadores dos Estados exportadores, tradicionalmente exportadores, como o de Minas Gerais, o meu Estado, Governador Romeu Zema, e o do Pará, Governador Helder Barbalho.
Eu gostaria de enaltecer as principais lideranças de Minas Gerais por apresentarem um apoio uníssono à Carta de Minas, da qual tive a satisfação de ser um dos signatários. Assinada pelos Chefes do Executivo e do Legislativo. Destaco aqui a participação do Presidente da Assembleia Legislativa de Minas, Deputado Agostinho Patrus, e do Judiciário estadual, como também pelo Procurador–Geral de Justiça, pelo Conselho Corregedor do Tribunal de Contas, pelo Defensor Público–Geral e pelo Advogado–Geral do Estado, também em peso pela bancada mineira no Congresso Nacional, da qual tenho a honra de fazer parte.
Precisamos editar a lei complementar prevista no art. 91, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para, de uma vez por todas, compensar os Estados exportadores pelas perdas da Lei Kandir, que desonerou de ICMS as exportações nacionais. Minas Gerais é a unidade da Federação que mais deixou de arrecadar com a desoneração da Lei Kandir. Cálculos da Secretaria de Fazenda e da Advocacia Geral de Minas estimam que o Estado deixou de receber – pasmem! – R$135 bilhões, desde a aprovação da Lei Kandir, em 1996.
Já existe predisposição para negociar. Em 2017, uma comissão especial no Congresso sobre a Lei Kandir concluiu que a compensação devida aos Governos estaduais e municipais era de 39 bilhões por ano. Desde então, nada aconteceu, e só adiamos a solução do problema.
A Carta de Minas, levada a efeito ontem ao Supremo Tribunal Federal, tem a valorosa iniciativa de admitir uma redução no valor devido para que, de fato, sejam ressarcidos os Estados exportadores. Pela proposta, a União teria um abatimento de 50% e repassaria anualmente aos Estados R$18 bilhões, segundo regras do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). É uma proposta ousada, que mostra a disposição em resolver o imbróglio que perdura indefinidamente.
Não é apenas Minas que perde com a atual e injustiça tributária; perde o Brasil. Minas exporta 37% do minério de ferro nacional. Um em cada dois cafezinhos tomados no Brasil é mineiro. No mundo, um em cada quatro cafés tomados vem de grãos de Minas Gerais. Essa produção de escala global não recolhe recursos para a sociedade. São mais de 180 toneladas exportadas só em minérios, que não recolhem impostos. Sem recursos, as estradas e a infraestrutura se tornam deficientes e prejudicam o crescimento das exportações e a geração de empregos.
Nosso sistema tributário não pode sabotar o desenvolvimento. Pela proposta de Minas Gerais, o valor seria corrigido pela taxa Selic acumulada, parâmetro que corrige a dívida dos Estados com a União, para fazer justiça e garantir a sanidade tributária. O Estado passaria a receber R$4,9 bilhões por ano. Desse total, R$3,7 bilhões ajudariam a reforçar o caixa do Governo estadual, e R$1,2 bilhão seriam repartidos entre os sacrificados 853 Municípios mineiros. A proposta não se limita a compensar pela expropriação no passado. Cria uma solução de longo prazo, Sr. Presidente Davi Alcolumbre, para um problema postergado há anos e que desequilibra a relação entre as forças federativas.
Minas faz o maior sacrifício pela Nação. Nossas exportações geram divisas e permitem manter o "colchão" de reserva para proteger o poder de compra da população. A saúde da economia brasileira depende do esforço dos mineiros e dos Estados exportadores. Essa fantástica contribuição tem de ser reconhecida pela Federação.
Os mineiros se desdobram pelo Brasil, mas não estão sozinhos. Os Estados de São Paulo, Pará, Mato Grosso, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Paraná e outros acompanham Minas Gerais. Não por acaso, muitos deles estão em séria dificuldade fiscal.
Minas está à beira da falência. Fala-se muito do excesso de gasto com servidores, das elevadas despesas correntes, do volume de restos a pagar que aumenta a cada ano. Mas pouco se fala do outro lado da crise: a escassez de receitas. O déficit de Minas Gerais previsto para este ano é da ordem de R$12 bilhões. Com o ressarcimento das perdas da Lei Kandir, o problema seria bastante atenuado.
Sras. e Srs. Senadores, reconhecemos a importância de tornar as exportações brasileiras mais competitivas. É indiscutível a importância das vendas para o exterior para o desenvolvimento nacional. A atividade econômica cria demanda por serviços e por infraestrutura, e devemos cuidar para que essa relação não fique desequilibrada.
Precisamos parar de fugir de nossas questões mais importantes e os ocuparmos com questões menos importantes. Há 23 anos, evitamos fazer justiça social e fiscal e prejudicamos milhões de brasileiros, muitos deles mineiros. A intenção é buscar as adequadas vias democráticas e federativas, valorizando o papel desta Casa, do Senado Federal, e do Congresso Nacional em tratar de questões que dizem respeito ao Brasil.
Em 2016, em decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal determinou um prazo de 12 meses para a regulamentação do artigo da Lei Kandir. Houve entendimento de que era necessário um pouco mais de tempo para a discussão. Ao final daquele ano, o Poder Executivo solicitou a prorrogação do prazo para mais 24 meses e foi atendido.
Em fevereiro deste ano, o Ministro Relator no Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, sob pedidos da Advocacia-Geral da União, concedeu adicionais 12 meses para que o Congresso finalmente delibere sobre o ressarcimento aos Estados perdedores.
Oportunidades foram dadas de sobra. A temperança tem predominado. O Congresso não pode fugir às suas responsabilidades.
O pacto federativo é tão importante quanto a reforma da previdência, e a discussão sobre ele não se resume à reforma tributária.
Na realidade, esta Casa faria muito bem em começar por regulamentar esse dispositivo que restabelece a justiça tributária entre os entes federados. O Congresso deve instaurar comissão especial para deliberar rapidamente sobre as perdas da Lei Kandir. O tempo urge.
A oportunidade é agora, no momento em que discutimos a reorganização do sistema de impostos. Vamos criar as bases para um país mais justo, que equilibre receitas e obrigações. O Brasil precisa de uma grande reforma fiscal para poder crescer e gerar empregos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Rodrigo Pacheco, o Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Pela ordem.) – Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu só quero destacar, enaltecer também o trabalho de V. Exa. na Presidência do Senado...
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – ... pois soube aglutinar, convergir forças.
Inclusive, quero dizer a V. Exa. que os meios de comunicação, alguns deles, colocaram o meu nome como incomodado pelos trabalhos sendo desenvolvidos. Eu quero dizer que sempre me manifestei de maneira contrária, desde o primeiro dia em que V. Exa. foi eleito Presidente do Senado, sempre enaltecendo, elogiando, apoiando, e dizemos: "Olha, queremos estar juntos para aprimorarmos, cada vez mais, os trabalhos do Senado, e que o Senado possa refletir os anseios da população".
Então, eu quero deixar isso muito claro porque às vezes, V. Exa. sabe, os meios de comunicação colocam um nome, colocam outro. Mas eu estou do lado de dizer: queremos trabalhar bem, trabalhar em paz, somar e, se houver alguma dificuldade, que possamos tranquilamente, seguramente discutir. E quando V. Exa. estava sentado nesta cadeira no primeiro dia, eu inclusive disse: "Continue sentado aí porque essa cadeira é sua". E tem que, na verdade, o trabalho ser desenvolvido de uma maneira adequada.
Bom, além disso, quero enaltecer a reforma que foi feita aí em cima em termos de acessibilidade. Eu quero dizer que agora uma pessoa em cadeira de rodas, com dificuldade de locomoção ou por alguma dificuldade pode chegar na tribuna, e a rampa foi estendida até a mesa. Então, qualquer pessoa pode chegar à mesa para desempenhar a função que for. Pode estar numa cadeira de rodas que terá acesso. Isso significa acessibilidade, ou seja, qualquer pessoa deve poder fazer qualquer ato da vida cotidiana sem necessitar do apoio, do auxílio e de ter a cadeira empurrada por outras pessoas.
Então, eu quero dizer que essa sinalização tem que repercutir nas assembleias, nas câmaras de vereadores. Dou os parabéns a V. Exa. pela iniciativa, dou os parabéns pela qualidade do que foi feito para a equipe do Senado e digo que agora o Senado, nesse sentido, em função de uma decisão política, está de acordo com aquilo que a lei exige.
Então, parabéns! Quero dar os parabéns de novo e dizer que estamos juntos nessa caminhada por um Senado bom, forte, ágil e sintonizado com a população. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Gostaria de aproveitar essa oportunidade, Senador Flávio Arns, e agradecer a V. Exa. pelas palavras de apoio, de solidariedade e, acima de tudo, de confiança nesta Presidência.
Conheço V. Exa., sou um admirador da atuação de V. Exa., acompanhei V. Exa. no Senado Federal, ainda como Deputado Federal eleito pelo Amapá, e hoje tenho a honra e o privilégio de conviver com V. Exa. como Senador da República e, como Presidente do Senado, eu reconheço a contribuição ou as contribuições de V. Exa. para a democracia, para o Parlamento brasileiro, para o povo brasileiro, em especial para o povo do Estado do Paraná que elegeu V. Exa. novamente para esta Legislatura.
Eu confio nas pessoas, eu confio no diálogo, eu confio no entendimento. Eu sei que há divergências e é bom que elas aconteçam. A gente precisa manter o equilíbrio e ter a tranquilidade para que os embates sejam de ideias, eles não podem superar as ideias. A disposição das pessoas e a minha disposição como Presidente é de sempre enfrentar o bom debate com diálogo e com busca do consenso, mesmo sabendo que o Parlamento e a democracia são assim: quem tem voto ganha e quem não tem voto perde.
Então, teremos matérias em Plenário que muitas das vezes não foram consenso no Colégio de Líderes ou nas bancadas, mas nós teremos que deliberá-las e, como Presidente, com a delegação dada por V. Exas. para que eu pudesse estar aqui presidindo o Senado Federal no último dia 2 de fevereiro, eu seguirei cumprindo com as minhas obrigações regimentais impostas pelo Regimento. Tentarei da melhor maneira possível buscar as convergências, mas exercerei a legitimidade e a autoridade do mandato de Presidente do Senado Federal que o Regimento e a Constituição me impõem.
Eu agradeço a V. Exa. pelas palavras. V. Exa. faz referência às notícias veiculadas pela imprensa, por alguns veículos de comunicação que, com a liberdade de informar, fazem menção a uma reunião em que alguns Senadores teriam externado insatisfação. Eu confesso a V. Exa. que, se fosse me pautar pelas notícias veiculadas a meu respeito, eu faria uma crise institucional 7h da manhã, uma 9h da manhã, uma 2h da tarde, ou seja, seria um dia de crise se eu tivesse que responder o que muitas pessoas colocam como se fossem minhas palavras ou minhas ações. Eu sei da minha responsabilidade. Não me pautarei por notícia de imprensa. Respeito a liberdade de expressão, respeito os jornalistas, mas eu não tenho dúvida de que de maneira nenhuma Senadores se reuniram para denegrir a imagem do seu Presidente, porque denegrir ou acusar o seu Presidente é acusar o Senado Federal, esta Casa.
Então, eu acho que pode haver algumas manifestações em relação a algumas matérias que estão pautadas ou que poderão ser pautadas em relação às nossas decisões, mas eu tenho consciência do meu papel. Então, eu exercerei esse papel com a autoridade que V. Exa. e os outros Senadores me delegaram a cumprir, respeitando as instituições, fortalecendo as instituições e mantendo firme o pilar da democracia, que é o fortalecimento das instituições.
Então, eu agradeço as manifestações de V. Exa. e quero que o Plenário fique tranquilo em relação a isto: eu jamais me pautarei pelas informações de um ou de outro veículo para fazer juízo de valor de um Senador da República eleito democraticamente pela população do seu Estado ou uma Senadora da República.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Presidente Davi.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu reconheço a participação de todos na construção deste Senado forte e buscarei, com equilíbrio, manter este Senado forte com altivez e com a consciência do papel institucional que esta Casa representa como Casa da Federação e como Poder constituído.
Muito obrigado às palavras de V. Exa.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Presidente Davi.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Pela ordem.) – Presidente Davi, eu venho aqui, neste momento, esclarecer algumas dessas matérias das quais eu fui uma fonte, após uma reunião que nós tivemos com um grupo de Senadores, em sua maioria Senadores novatos que aqui chegaram para contribuir com os Senadores que aqui já estavam para uma pauta que vá ao encontro da pauta da população brasileira, uma pauta que há algum tempo a gente vem cobrando para que ocorra, mas nós confiamos em V. Sa.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Em nenhum momento, na conversa que eu tive com um jornalista, eu denegri a imagem de V. Exa. Disse que iríamos buscar, que esse grupo estava um pouco incomodado com a demora, a gente entende como é que funciona o processo, mas chegou a hora de encarar certos debates. Nós não podemos ter pautas que estão com clamor social, pautas que estão escandalizando o povo brasileiro, especialmente a questão do Supremo Tribunal Federal do País, que é considerado pela população brasileira como uma vergonha nacional – e nós estamos aqui, no Senado, com a prerrogativa de colaborar para a melhoria dessa Corte Suprema, dessa Corte tão importante, a mais importante do Judiciário brasileiro –, e nós vamos sim conversar com V. Exa. sobre isso e sobre outras pautas importantes, como o fim do foro privilegiado e outras sobre as quais a gente precisa definitivamente agir com atitude. A gente tem consciência de que V. Exa. vai nos ouvir e vai deliberar sobre isso da melhor forma possível.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Rose de Freitas.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Presidente...
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Para questão de ordem.) – Sr. Presidente, V. Exa. sabe, não vou reiterar nenhum dos elogios aqui proferidos a V. Exa. Já lhe fiz essas homenagens todas as vezes em que me senti recompensada por ter uma renovada Presidência da Casa e pelo trabalho que estamos junto conseguindo efetivar.
Mas eu queria levantar uma questão de ordem com base no Regimento, art. 258, em função até de uma das atitudes que V. Exa. tomou em relação ao projeto do Fundo de Garantia também em consideração ao Líder Fernando Bezerra, que fez um requerimento de apensamento. Eu queria pedir o contrário: desapensar esse projeto, porque esse projeto feriu frontalmente o Regimento, que diz o seguinte, Sr. Presidente... (Pausa.)
É porque ele vai ter que deferir a minha questão de ordem. Eu queria, com a gentileza do Bandeira...
O art. 258 diz o seguinte:
Art. 258 - Havendo em curso no Senado duas ou mais proposições regulando a mesma matéria, é lícito promover sua tramitação em conjunto a partir de requerimento de comissão ou de Senador, mediante deliberação da Mesa, salvo [e aí é que entra a questão de ordem] as que já foram objeto de parecer aprovado [e é o caso] em comissão [e é o caso] ou que constem da Ordem do Dia [que também era o caso].
V. Exa. se lembra de que V. Exa. deliberou em conjunto, no Colégio de Líderes, a votação desta matéria, colocou em pauta gentilmente – ao que eu agradeço muito –, mas foi votada nas duas Comissões, na CAS e na CAE. Ele não poderia ter sido apensado dessa maneira, e eu, até em compreensão, em atendimento ao Líder Fernando Bezerra, eu entendi que o Governo promoveria uma reunião conjunta, em comissão, para tratar de todas as matérias relativas ao Fundo de Garantia. Parabenizo o Governo pela remuneração do Fundo de Garantia e por outras decisões tomadas, mas não posso considerar uma atitude do Governo em relação ao prejuízo de outra matéria construída em debate com a sociedade.
Eu até antes conversei com o Bandeira – sempre o ouço – para que eu pudesse levantar essa questão de ordem pertinente, e eu gostaria de ouvir V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – V. Exa. se manifestou em relação ao art. 258, mas ele trata em relação à questão de que a deliberação foi da Mesa Diretora. O que V. Exa. recorre como Senadora, no requerimento a esta Presidência, é em relação ao que diz o parágrafo único. Então, o que diz o parágrafo único:
Art. 258. .............................................................................................................
Parágrafo único. Os requerimentos de tramitação conjunta de matérias que já constem da Ordem do Dia ou que tenham parecer aprovado em comissão [que é o caso] serão submetidos à deliberação do Plenário.
Então, V. Exa. faça um requerimento e a Mesa o colocará para deliberação do Plenário para o desapensamento.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – É, o desapensamento, Sr. Presidente... Aliás, o apensamento não poderia existir.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Poderia.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Não poderia. Ele estava em caráter terminativo, Bandeira. Não, não poderia existir, desculpe-me.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Rose, faça o requerimento.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Bandeira, eu sempre vou te ouvir, mas esse projeto tinha parecer votado em duas Comissões, foi incluído na Ordem do Dia, portanto, está com bastante substância o requerimento que faço a V. Exa.
Presidente, leve em conta, leve em conta.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora, mas é que o parágrafo único diz isso. Ele diz que:
Art. 258. .............................................................................................................
Parágrafo único. Os requerimentos de tramitação conjunta de matérias que já constem da Ordem do Dia [que era o caso] ou que tenham parecer aprovado em comissão [que também era o caso] serão submetidos à deliberação do Plenário.
Então, V. Exa. faça o requerimento de desapensamento que o Plenário vai deliberar. Eu recebo.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Pois não, eu vou acatar. Eu só quero lembrar, talvez não conste na memória de todos nós, que havia um requerimento, solicitado pelo Governo, inclusive, com recurso para que a matéria viesse ao Plenário, no que V. Exa. gentilmente me atendeu.
Eu vou atender, eu vou fazer o requerimento que V. Exa. solicitou.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – E aí vamos votar no Plenário. Se o Plenário deliberar favorável, será desapensado o projeto de V. Exa. e será incluído em votação.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Está certo. Eu apenas quero divergir, Bandeira, com todo carinho, mas este projeto não poderia ter sido apensado por já ter sido votado em duas Comissões e, mais ainda, por constar da Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu queria, antes de iniciarmos a Ordem do dia, fazer um breve pronunciamento e agradecer aos Senadores e Senadoras que nos ajudaram a conduzir o primeiro semestre de votações importantes no Plenário do Senado Federal.
E é com grande entusiasmo que retomamos os trabalhos legislativos do Senado Federal neste segundo semestre de 2019, após um primeiro semestre muito produtivo. Na verdade, foi o primeiro semestre de legislatura mais produtivo dos últimos 25 anos. As Comissões temáticas da Casa aprovaram 487 pareceres e o Plenário do Senado Federal apreciou 134 proposições legislativas.
Mas esse não é um mérito exclusivo desta Presidência, porque esse é um trabalho coletivo de todos os Senadores, feito pelo conjunto desta Casa: Senadores, Senadoras, pelos Presidentes de Comissões, pelos Relatores das matérias, pelos Líderes partidários, ou seja, por todos os 81 Senadores que compõem esta Casa.
Alguns podem até dizer: "Não importa a quantidade, queremos qualidade legislativa". Pois essa colocação é a que dá mais satisfação para responder, porque o semestre passado não trouxe somente a maior produtividade em números, é a importância do que votamos aqui que dá a real dimensão do trabalho do Senado Federal.
Cito alguns poucos exemplos.
Estabelecemos o novo marco regulatório do saneamento básico brasileiro.
Aprovamos também o cadastro positivo, que é o banco de dados para os bons pagadores.
Conseguimos aprovar também o novo marco das agências reguladoras.
Aprovamos também a PEC que garante ao Senado 30 dias para apreciação de medidas provisórias.
Aprovamos também novas medidas de combate à corrupção, entre elas a venda de voto e o caixa dois.
Aprovamos e concedemos o direito aos integrantes das polícias e dos bombeiros militares de trabalharem nas áreas de educação e saúde.
Aprovamos e tornamos obrigatória a execução de emendas coletivas de bancada do Orçamento da União, dentre tantos outros projetos que impactam diretamente a vida das pessoas.
Para tanto, contamos com o estimável apoio de nossos servidores, dos nossos gabinetes, da sociedade organizada tantas vezes aqui presente em nossas audiências públicas e também nos bastidores, conversando, debatendo, dialogando e apresentando sugestões.
Obrigado a todos.
Nesta Legislatura, tivemos uma grande entrada de novos nomes que vieram para cá para somar suas características e as suas experiências de vida com os conhecimentos dos que aqui já estavam, o que, no meu entendimento fez desta Casa uma instituição ainda mais representativa e mais democrática.
Nos corredores, muitas vezes ouvi que o Senado deve ter o protagonismo nas mudanças que o Brasil precisa e peço desculpas, mas eu preciso discordar: ao Senado cabe o equilíbrio nas mudanças. O protagonismo e o individualismo não agregam. Cabe aos que exercem cargos públicos a atividade em favor do outro, da sociedade, atuando como servidores. Essa é a política com "p" maiúsculo, a política das virtudes, muito acima da política pequena de que a população, com toda a razão, está farta.
Não foram poucos os projetos que ficaram estacionados porque um lado, quando assume o poder, entende que todos os demais são inimigos. Estamos em outra época, uma época que exigirá mais de cada um de nós. Repito: uma época que exigirá mais de cada um dos 81 Senadores desta Casa. Uma época em que nossas diferenças e nossas divergências precisam ser colocadas abaixo do bem maior, em favor da República, assim como foi pensada.
Do ponto de vista constitucional, devemos sim zelar pela independência e pela harmonia entre os Poderes, que é o que permite ao Brasil ter um sistema de freios e contrapesos, garantindo assim uma sociedade plural e com políticas públicas não apenas baseadas na igualdade, mas também no senso de justiça.
Neste semestre, os desafios são ainda muito maiores. Com a participação de todos desta Casa, definiremos as pautas do segundo semestre, sobretudo já começamos com três missões importantíssimas.
A reforma da previdência, cuja aprovação é vital para a economia brasileira, muito brevemente deve chegar ao Senado Federal e exigirá de nós o bom senso para apreciá-la e a sensibilidade para garantir que direitos sociais tão caros ao povo brasileiro sejam preservados na medida do justo e do necessário.
Nesse segundo semestre, a reforma tributária, há muito discutida, deve finalmente ser votada. Para tanto, ontem, em reunião com o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e com o Ministro da Economia, Paulo Guedes, decidimos por um texto único, o que deve facilitar o debate e a consequente aprovação desta que é uma legislação imprescindível para a retomada do crescimento econômico brasileiro.
Discutiremos também com o Governo, Senado e Câmara dos Deputados um texto unificado e o que aprimoraremos para fazer uma reforma que possa, de fato, simplificar e desburocratizar a estrutura vigente de arrecadação de impostos e encargos do Governo Federal, dos Governos estaduais e dos Governos municipais.
Um terceiro assunto que julgo de grande importância na agenda legislativa neste segundo semestre é a rediscussão do novo pacto federativo, processo que já iniciamos em conjunto com os Governadores e com o Executivo Federal.
O Senado Federal, como Casa da República e como Casa da Federação, liderará essa iniciativa, que consiste, em essência, na desvinculação dos recursos do Governo central para os Estados e os Municípios.
Ainda hoje recebi na residência oficial Governadores e Vice-Governadores para tratarmos do assunto, e esse não foi nosso primeiro encontro. Estamos construindo os caminhos necessários para a reinclusão dos Estados e dos Municípios na reforma da Nova Previdência e os melhores caminhos para um novo pacto federativo.
Sou municipalista. O local onde os recursos deveriam estar mais facilmente disponíveis é nos Municípios, mas o atual pacto federativo mantém uma lógica diversa disso. Nosso papel como Parlamentares é ajustar essa divisão de recursos.
Sras. Senadoras e Srs. Senadores, visualizo, para este segundo semestre de 2019, que importantes pautas nas áreas da saúde, da educação e da segurança pública também serão alvo de nossa atenção. Falo especialmente do novo Fundeb.
Que todos tenhamos clareza nas prioridades, que sejamos inspirados por Deus na escolha de nossas palavras, que mantenhamos o foco no cidadão e em todas as decisões, que deixemos toda e qualquer divergência do lado de fora desta Casa. O Congresso continuará aberto como a caixa de ressonância das necessidades do povo brasileiro.
E, falando em necessidades, aproveito para comunicar aos Senadores e às Senadoras que nosso Plenário passou por obras ao longo das últimas semanas para torná-lo um Plenário mais acessível. Apesar de algumas melhorias pontuais, a mesa continuava inacessível aos cadeirantes e a solução para este problema implicava a autorização e cuidados típicos em um prédio tombado como patrimônio da humanidade.
Comunico também que já temos dois novos registros de terminais que possibilitam o registro de presença para quórum nas Comissões. Um deles está localizado neste Plenário e outro está localizado na Secretaria-Geral da Mesa. Em breve, esses terminais possibilitarão a inscrição para uso da palavra, aposentando o livro de inscrição em uso neste Senado Federal desde o tempo do Império.
Este é o nosso ânimo: seguir inovando, seguir buscando soluções para os problemas do Parlamento e do povo brasileiro. Desejo que tenhamos um segundo semestre muito produtivo para o Senado Federal, para o Brasil e para os brasileiros.
Viva a democracia!
Muito obrigado por todo o apoio.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Roberto Rocha.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, muito brevemente, eu quero apenas aqui, em nome do PSDB, cumprimentar a V. Exa., a toda a Mesa Diretora, e cumprimentar, claro, o Senado Federal por um semestre tão produtivo quanto foi este primeiro semestre. Como dito por V. Exa., o mais produtivo dos últimos 25 anos, não apenas em quantidade, mas especialmente em qualidade de matérias legislativas. O povo brasileiro tem essa percepção. É a mesma percepção que têm da grata surpresa de V. Exa. na condução do Congresso Nacional e do Senado, como Chefe do Poder Legislativo. Ainda muito jovem, Senador como eu de primeiro mandato, mas que conseguiu mostrar a sua capacidade de trabalho, fazendo este Senado produzir muito.
Neste segundo semestre, teremos três pontos fundamentais, além da reforma da previdência, que está chegando aqui ao Senado, a reforma tributária e o pacto federativo, além de tantas outras matérias ditas por V. Exa.
Em relação à reforma tributária, eu cumprimento V. Exa. pela iniciativa, pelo senso de oportunidade de ter ainda ontem conversado com o Ministro Paulo Guedes e o Presidente da Câmara, porque nós não vamos votar nenhuma reforma tributária para o País, tendo uma proposta na Câmara, outra no Senado e ainda outra do Executivo, que necessariamente, se houvesse, teria que começar pela Câmara.
Claro que o Senado reivindica também o protagonismo. A reforma da previdência foi toda protagonizada pela Câmara Federal. Chegará aqui e, pelo bem do País, nós temos que examinar a possibilidade de não alterar o texto, ou seja, o Senado vira, mais de uma vez, uma Casa carimbadora. Teremos que fazer uma PEC paralela, mas isso é pelo bem do País.
E aí o Senado, que é a Casa da Federação, então, reivindica o protagonismo da reforma tributária. Esta, sim, a reforma que vai apertar no acelerador, porque ataca na receita e vai fazer com que este País crie um ambiente melhor de negócio, para gerar emprego, retomar o desenvolvimento e a gente voltar a ter o bom humor no País.
Parabéns a V. Exa.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Líder Roberto.
Senador Weverton e, em seguida, Senador Lasier.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, quero aqui fazer aqui o reconhecimento público do trabalho de V. Exa. e de toda esta Casa que, ao longo de todo primeiro semestre, fez com que se conseguissem enfrentar temas importantes. Sem dúvida nenhuma, foi um momento, um semestre bastante produtivo para o Senado da República e também para a nossa sociedade.
É importante isso, eu venho pensando muito, durante este recesso, sobre as declarações polêmicas que o Sr. Presidente da República Bolsonaro tem feito sobre desde a questão do povo nordestino, até a forma como ele trata um assunto sério que é a questão da indicação de um Embaixador da República, o Embaixador do Brasil nos Estados Unidos, em Washington. É muito preocupante, Presidente, primeiro porque nós sabemos que as grandes crises e os grandes problemas precisam ser enfrentados com muito equilíbrio e com muito debate, com muita discussão, mas, acima de tudo, com muita seriedade. E, neste momento, não dá, Presidente, para imaginar que um Presidente da República ache que vai fugir de um debate importante que é trazer à luz para a sociedade, dar a luz para a sociedade de temas importantes que estão sendo discutidos no seu Governo, como, por exemplo, a reforma da previdência.
Aqui foi falado há pouco pelo meu colega de Estado sobre a importância de votarmos essa reforma que está vindo da Câmara. O problema é que, se nós perguntarmos ao trabalhador, às pessoas lá na ponta o que é que, de verdade, está no texto da reforma da previdência, muitos não sabem, só ouviram falar que tem que ser aprovada, porque é bom para o Brasil. Mas não disseram lá que nesse "bom para o Brasil" se retiram esses R$800 milhões, por exemplo, se economizam esses R$800 milhões, tirando de viúvas que já têm hoje a sua aposentadoria. Não estão falando que estão tirando esse dinheiro, que estão economizando esse dinheiro, de locais, principalmente nas cidades pequenas, que dependem do fundo de participação, de transferências voluntárias e também da aposentadoria. Em muitas das cidades – naquelas, Sr. Presidente, do Nordeste, dos paraíbas –, a aposentadoria, o dinheiro que vai para aqueles Municípios, é maior do que o dinheiro do FPM. Então, é importante nós estarmos atentos.
Aqui, como membro da Bancada do Nordeste, do Maranhão – um paraíba com muito orgulho –, quero dizer que, no início desta Legislatura, não vou entrar nessa pegadinha para a qual o Presidente Bolsonaro está convidando a Casa a entrar. É pegadinha, porque aqui ele não nos chama para o debate de verdade para esclarecer a previdência; ele não está nos chamando para de verdade discutir essa questão da Embaixada lá de Washington; ele não está chamando de verdade a Casa para discutir a solução desses quase 13 milhões de desempregados que temos no Brasil. O que é mais grave, Presidente: muitos aqui ainda acham que vão discutir o clamor da sociedade, colega Alessandro, e não procuram andar. Se não andam lá na ponta, como é que vão saber o clamor da sociedade?
Eu e os senhores todos, pasmem, ouvimos o Presidente da República dizer para a comunidade internacional que no Brasil não há fome. Basta ir à Estrutural, aqui em Brasília, que vocês vão ver o que é fome. Claro que há! E aí confunde-se encher a barriga com alimentar-se. Muitas famílias, hoje, enchem a barriga sem proteína nenhuma, Senador Otto. Muitos, lá no Nordeste, no Norte, fazem o chibé, que é aquela famosa água com farinha, limão e sal, para poderem enganar a fome. E ouvir de um Presidente da República que ninguém no Brasil passa fome, que não existe fome no País é não conhecer, de verdade, a realidade. Convenço-me, cada vez mais, de que ele está fazendo, todo o tempo, campanha para os seus 30% de eleitores, esquecendo-se de que foi eleito para os 100%, para o Brasil como um todo.
Nós, aqui da oposição, Sr. Presidente, fizemos o nosso papel. Que ninguém reclame que nós fomos irresponsáveis com o Brasil: ajudamos, em todo o primeiro semestre, as matérias importantes. Nós votamos, nós ajudamos, Senador Kajuru, você sabe disso. Ajudamos a votar para não termos problemas, para o Brasil não parar. Mas, enquanto isso, a cada gesto que esta oposição faz, o Presidente, de lá para cá, não vem com nenhum tipo de colaboração. Pelo contrário, todo o tempo tenta colocar a sociedade contra os políticos e contra o Congresso Nacional. Portanto, é importante valorizar o trabalho que V. Exa. teve e tem neste momento, neste momento de equilíbrio, neste momento de força, neste momento de altivez da democracia.
Encerro as minhas palavras dizendo que, assim como o Presidente Davi, como o Presidente Rodrigo Maia, o Presidente Bolsonaro também poderia ter mais luz da Constituição Federal e começar a olhar para todos como um todo. E não se esqueça, Presidente: só o Senado Federal tem, na sua bancada, junta e reunida, do Norte e do Nordeste, 48 Senadores. Portanto, mais do que a maioria. E aí, claro, não dá para essas regiões se sentirem excluídas, porque, senão, daqui a pouquinho, nós também nos sentiremos no direito de excluir as políticas dele aqui nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Lasier Martins e, em seguida, Senador Humberto.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Pela ordem.) – Presidente, dois pedidos.
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Em primeiro lugar, quero pedir a V. Exa., como foi combinado na última sessão antes do recesso, a votação do requerimento de urgência do Projeto de Lei Complementar 116, de 2017, sobre a avaliação periódica de desempenho. Antes que comece oficialmente a Ordem do Dia, gostaria que V. Exa. colocasse em votação esse requerimento, como foi combinado na última sessão.
Em segundo lugar, Presidente, quero reiterar aqui o pedido do Senador Alessandro Vieira para que tenhamos uma reunião com V. Exa. para desfazer mal-entendidos a respeito da reunião de hoje pela manhã de um grupo de Senadores. É importante que nos reunamos para que se aparem as arestas e fique bem entendido, em razão, principalmente, do pronunciamento que V. Exa. fez há pouco, na abertura dos trabalhos, e onde parece que leu informações erradas na imprensa.
São esses dois pedidos que quero fazer a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, primeiramente, eu não entendi muito bem a colocação do Senador Lasier. Se foi concedido ou vai ser concedido o regime de urgência a esta proposta ou não?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Senador Lasier apresentou um requerimento no primeiro semestre ainda, pedindo urgência para o Plenário do PLC 116. Só que houve divergência no Plenário e já havia se iniciado a Ordem do Dia. Então, não havia como votar o requerimento. Ele faz o pleito novamente agora para que a gente faça a leitura do requerimento antes do início da Ordem do Dia e possamos deliberar em uma próxima sessão.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Entendi.
Sr. Presidente, o objetivo do meu pedido para me manifestar aqui é que aconteceu algo de muito grave e que todos nós já temíamos. Hoje, a Universidade Federal de Pernambuco foi obrigada a tomar uma decisão que eu diria deplorável. Ela foi obrigada a suspender o funcionamento de todos os aparelhos de ar-condicionado no campus, deixando funcionando apenas aquelas áreas onde é absolutamente indispensável a existência do ar refrigerado, como a UTI do hospital universitário, laboratórios, enfim. Mas todo o restante, numa universidade situada numa região tropical, como é o nosso País, mas, no Nordeste, onde a temperatura média é sempre mais elevada, essa decisão a reitoria foi obrigada a tomar por não ter mais recursos para arcar com o preço da conta de energia elétrica.
A Universidade Federal de Pernambuco sofreu um corte de 30% dos seus recursos de custeio por parte – não sei se dá para chamar de Ministro – desse cidadão que está sentado na principal cadeira lá do Ministério da Educação e que promoveu já um corte absurdo de recursos na área da educação que ele complementou agora com mais um corte que foi feito para o Ministério.
Então, eu queria fazer esta denúncia e dizer que é lamentável e muito grave. Tenho certeza de que outras universidades provavelmente e outras instituições de ensino serão obrigadas a tomar também essa decisão. Esse é o retrato do que é o Brasil sob este Governo trágico desse Presidente da República, que pelo menos nós tivemos o bom senso de rejeitá-lo nas urnas.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discursar.) – Sr. Presidente, Davi Alcolumbre, inicialmente há a minha insatisfação de saber que existe gente ainda na imprensa, da qual participei por 40 anos, na televisão brasileira, que adora morte social, porque informar mal é morte social. A reunião nossa hoje dos Líderes – a Senadora Daniella há de convir comigo, foi a melhor de todas do ano, foi a mais proveitosa, sempre com o bom senso e o consenso. Então, qual o motivo que nós teríamos para nos reunir com V. Sa. e fazer críticas? Lamento.
Mas, imprensa brasileira, especialmente a esportiva, a data de hoje é histórica: 6 de agosto de 2019, Pátria amada! A maior parte, massacrante, da torcida brasileira, tanto no futebol como em outros esportes, sabe que o submundo do futebol e do esporte, Senador Girão, que já foi Presidente – e honesto, diferente da maioria –, sabe muito bem que o submundo é imundo.
Agora, saiu a notícia, no jornal O Globo, de que o Secretário-Geral da Confederação Brasileira de Futebol, uma figura absolutamente vulpina, chamado Feldman, disse que não há motivo para uma CPI do esporte, do futebol. Oras, tanto há que, creio, essa foi uma das primeiras ou a primeira vez em que, em um só dia – Leila, minha irmã Senadora, feliz; Romário, meu irmão Senador, feliz também; em um só dia, Senador Alvaro Dias, que tanta luta, também feliz –, conseguimos 40 assinaturas. Já está protocolada, Presidente, aí na sua mão, a CPI do esporte, que sei que o senhor vai mandar instalar imediatamente.
A CPI do esporte tem que entrar para investigar, sem revanchismo, o que acontece, há muito tempo, no futebol. Como o projeto do Senador Alvaro Dias, a Seleção Brasileira não pertence à CBF, sediada luxuosamente na Barra da Tijuca e contando com os bilhões que ela arrecada, e não dá satisfação a ninguém, porque ela entende que é uma empresa privada. Nós vamos ressuscitar dirigentes corruptos que foram protegidos pela antiga e última CPI, presidida pelo Senador Romário, que se decepcionou tanto, porque tinha como Relator Romero Jucá. Eu nem sei quem é Romero Jucá. Eu só sei que, se eu o vir, eu saio correndo e ponho a mão no bolso. Mas, enfim, senhoras e senhores brasileiros, os motivos são fortes.
Por 40 anos, na carreira de jornalista, eu fui processado por mais de 40 vezes pelo ex-Presidente da CBF, Ricardo Teixeira. Nunca perdi um processo, porque tudo era documentado. Isso nós vamos reviver na CPI, com Jorge Kajuru, Humberto Costa, Capitão Styvenson, Paulo Paim, Lasier Martins, Plínio Valério, Senador Zenaide, Eduardo Girão, Veneziano Vital do Rêgo, Carlos Viana, Otto Alencar, Leila Barros, Rodrigo Cunha, Flávio Arns, Oriovisto, Zequinha Marinho, Soraya, Marcos do Val, Reguffe, Rose de Freitas...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – ... Romário, Alvaro Dias, Alessandro Vieira, Telmário Mota, Esperidião Amin, Rogério Carvalho, Paulo Rocha, Jean Paul, Angelo Coronel, Juíza Selma, Jorginho Mello, Randolfe Rodrigues, Jaques Wagner. Só seis querem assinar amanhã de qualquer maneira – 34 já estão aí. Portanto, 40 Senadores com coragem e independência. Sei que outros Senadores e Senadoras vão nos procurar – Leila, Alvaro, Romário e eu – e vão querer assinar também, para termos uma lista histórica de assinaturas que quer limpar o esporte brasileiro, não só o futebol como o esporte olímpico, tendo a credibilidade de uma Senadora como Leila, tendo colaboradores, como teremos, como Nelson Piquet, no automobilismo; no futebol, Silvio Luiz, narrador esportivo; e em outros esportes, outros colaboradores...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Termino. Inclusive dirigente de futebol – o Senador Alvaro Dias sabe de quem eu estou falando –, que é contra essa realidade de hoje no futebol e estará ao nosso dispor com documentação farta, com munição, o que não nos faltará para esta CPI histórica.
Agradecidíssimo!
(Durante o discurso do Sr. Jorge Kajuru, o Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Rose de Freitas.)
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. PODEMOS - ES) – Concedo a palavra à próxima oradora inscrita, Senadora Soraya Thronicke. (Pausa.)
O próximo inscrito é o Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela Liderança.) – Sra. Presidente, Senadora Rose de Freitas, Srs. Senadores e Senadoras, o tema que me traz à tribuna hoje se refere a uma questão que aconteceu no Estado da Bahia, e eu queria esclarecer esse fato.
Tivemos a oportunidade, quando o Governador da Bahia era Senador Jaques Wagner, de comandar a Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia. Naquela época, em cooperação e convênio assinado com a Presidente Dilma Rousseff, foi feito um contrato para a construção do aeroporto do Município de Vitória da Conquista. Fizemos o projeto, eu comandei a construção do projeto. Desapropriamos a área para a construção do aeroporto. Fomos à Vitória da Conquista dar a ordem de serviço para que as obras se iniciassem. Acompanhamos o início da execução física das obras. Deixei a Secretaria, assumiu o Governador Rui Costa, e o Dr. Marcus Cavalcanti concluiu a obra no ano passado.
Os recursos federais foram todos transferidos através da Presidente Dilma Rousseff e, por último, pelo Presidente Michel Temer, ele transferiu a última parcela em novembro do ano passado. O Governo atual, o Governo Bolsonaro, não colocou R$1 para a construção da obra, mas o Governador Rui Costa e todos nós baianos temos o costume e a educação de encaminhar, em vez de ter recursos federais, R$70 milhões do Governo Federal e R$30 milhões do Governo do Estado, a comunicação de que obra estava pronta e, como tal, o Presidente da República poderia participar para a inauguração.
Pois bem, encaminhado para o cerimonial do Presidente da República, veio a resposta: "Trezentos convidados para a inauguração, 230 convidados através do Presidente da República e 70 do Governo da Bahia em ambiente fechado, dentro do aeroporto". Nós temos por costume, na Bahia, fazer as inaugurações abertas para que a população possa participar. Era uma obra importante, uma obra de relevo, uma obra superimportante para Vitória da Conquista, que é, sem dúvida nenhuma, a capital ali daquela região do sudoeste da Bahia.
Pois bem, com 300 convidados em ambiente fechado, o Governador achou por bem não aceitar participar, até porque não achava correto privar a população de ver o seu aeroporto, de visitar as obras que foram construídas e construídas sob o nosso comando. O atual Governo, repito, não colocou R$1 para a construção da obra. Mas assim não foi feito, como é do costume dos baianos, com a participação popular e foi em ambiente fechado, o que causou um transtorno muito grande.
Nós não aceitamos isso. O Governador foi correto. Agora, semana passada, ele foi à Conquista inaugurar uma policlínica, que é um trabalho espetacular na área de saúde para diagnóstico precoce das doenças que precisam ser resolvidas com tratamento imediato...
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – ... e fez a inauguração com a população. Ao contrário de 300 pessoas dentro do aeroporto, protegidas por tapume, fechadas dentro do aeroporto, estiveram lá mais de 10 mil pessoas, aplaudindo, depois, o Governador e todos aqueles que trabalharam efetivamente para inaugurar o aeroporto.
Essa é a forma que está sendo conduzida pelo Governo Federal. E aí, não param as agressões aos Governadores do Nordeste. Primeiro, aquela frase infeliz que ele disse para o Onyx Lorenzoni. Esse cara do Maranhão, da Paraíba, não tem que dar nada a ele, como se os recursos arrecadados pelo Governo Federal fossem do bolso do Presidente, fossem do subsídio que ele recebe ou da aposentadoria que ele recebe. E não são.
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – São recursos arrecadados pelo contribuinte. Esse cara não vai ter que ter nada.
Agora vai inaugurar uma obra pequena lá de energia fotovoltaica, no São Francisco, em uma das barragens, e diz: "Só vou passar verba para o Nordeste se os Governadores reconhecerem meu trabalho", ou seja, os novos Governadores têm que se dirigir, Senador Weverton, ao Palácio do Planalto, fazer reverência, genuflexo e dizer: "Presidente, eu tenho que reconhecer o seu trabalho, o seu trabalho é espetacular", para receber verba. Será que ele pensa que está se olhando num espelho ou está vendo o retrato de outras pessoas? Quando ele se dirige aos Governadores do Nordeste dizendo que não vai passar recursos para Governadores corruptos, certamente ele, que conviveu com a escola do Rio de Janeiro, está se lembrando da figura de Sérgio Cabral, de Fernando Pezão, de Garotinho, de Rosinha Garotinho, do Presidente da Assembleia Legislativa, Picciani, que foi preso com uma tropa de Deputados Estaduais. Certamente ele está se referindo ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, preso também, e na mesma cadeia pública lá no Estado do Rio de Janeiro. O Estado do Rio de Janeiro tem grandes políticos, homens honrados, aqui dentro do Senado mesmo – Senador Romário...
(Interrupção do som.)
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Tem que se referir com nome, como eu estou me referindo aqui agora, mas não querendo generalizar ao dizer que não vai passar recursos para Governadores corruptos.
Ao longo da vida do meu Estado, nenhum Governador foi preso, nenhum Governador se transformou em réu, foi acusado. Todos cumpriram com rigor a Lei de Responsabilidade Fiscal. A escola que bota Governador na cadeia é exatamente a escola do Rio de Janeiro, onde vive o Presidente da República. Não confunda! Não olhe no espelho a imagem de um Governador do Rio preso e pense que é a imagem de um Governador da Bahia preso. É preciso respeitar quem tem história. Não pode generalizar. Fale, como eu estou falando aqui, que o Sérgio Cabral está preso porque é corrupto, que o Pezão está preso porque é corrupto, os outros todos, Presidente da Assembleia, do Tribunal de Contas do Estado, mas não venha querer colocar essa mácula em cima dos baianos, porque nós não aceitamos, muito menos em cima dos Governadores do Nordeste, que estão aí com essa dificuldade de discriminação, de retaliação.
Por quê? Não passa o ódio da derrota que teve nas urnas? Vai continuar no fanatismo, na obsessão para perseguir, nesse processo crônico de frases feitas, inclusive com impropérios, que já foram ditos na campanha e são repetidos agora no Palácio do Planalto? É esse Presidente da República que vai resolver a vida do povo brasileiro? É esse Presidente da República que vai promover a união nacional, a harmonização da vida política do Brasil? Com esse comportamento, absolutamente não.
Eu não venho aqui para críticas de ordem pessoal à figura do Presidente. Por mais que a imprensa fale que aconteceu isso ou aquilo, que houve problemas na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro com o seu filho Flávio Bolsonaro, não vou entrar no mérito, até porque não sou julgador, não nasci para ser julgador. Se tivesse nascido, não teria ido para um Tribunal de Contas e renunciado, podendo ficar mais 15 anos lá. Senti que não nasci para ser juiz e não quero julgar absolutamente ninguém, mas venho aqui defender minha região. Sou paraíba mesmo, de ordem, de coragem, de decisão. Eu me orgulho das minhas origens. O meu povo da Bahia teve Governadores que sempre cumpriram as suas obrigações de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Também não tiveram e não deram desgosto ao povo baiano de dizer que estão na cadeia, presos por corrupção, uma malha de corrupção que é uma das maiores do Brasil, da história do Brasil.
Portanto, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, eu venho repudiar aqui essas declarações imprecisas do Presidente da República. Ele não pode continuar a falar dessa maneira. Chegar lá agora, como chegou ontem, e chamar nordestino de cabeça chata não há problema nenhum, eu sou cabeça chata, mas sou cabeça honrada, digna, que sempre me respeitei, que tenho 34 anos de política e não sei o que é o Ministério Público me denunciar. E todo mundo é honesto tomando conta de cofre vazio. Eu tomei conta de todos os recursos da Bahia, de todos os orçamentos da Bahia. Fui Governador, secretário por três vezes, administrei milhões, e milhões, e milhões de reais, e não tenho nem nunca tive nenhuma denúncia no Ministério Público, ou fui denunciado, ou respondo a nenhum processo na Justiça. Estou limpo e venho aqui com a coragem de um baiano que se respeita e que vai repelir todas as vezes em que o Presidente da República se olhar no espelho e pensar que a imagem dele é a imagem dele e não a nossa imagem. É a dele que ele tem que descrever.
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – É sobre a dele que ele tem que dissertar, não é sobre a minha imagem, não é sobre a imagem do meu povo baiano, não é sobre a imagem dos Governadores do Nordeste brasileiro. Portanto...
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Senador...
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Quem pediu?
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Kajuru.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Pois não.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Kajuru, da vaquejada.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Então, vá lá, Kajuru.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para apartear.) – É só para dizer o seguinte, acrescentar a tudo o que V. Exa. colocou aí: é preciso que o Brasil saiba, parece-me que deve ser o único homem público do País, ou um dos poucos, que, em 32 anos de vida pública...
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Trinta e quatro.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Em 34 anos tomando conta de gestão superior a 30 bilhões, o senhor nunca teve um advogado, nunca precisou de advogado. Se esse advogado precisar do senhor, ele vai morrer de fome, não é?
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Não, para algumas coisas, a gente precisa de advogado.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Não, mas eu digo na política.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Já precisei de advogado. Já fui acusado injustamente, processei, e o acusado...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu pediria a conclusão.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – ... foi punido e hoje é réu na Bahia.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu gostaria que...
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Porque hoje, Senador Kajuru, acusam-se as pessoas injustamente, sem provas. É preciso ter provas. Isso virou uma prática no Brasil, da imprensa e de outras pessoas. Você não tem uma prova e vai contra a honra. Eu estou falando aqui de coisas concretas, que aconteceram. Se eu estou dizendo que o Governador do Rio de Janeiro está preso, é porque ele foi preso por corrupção mesmo, entendeu? Então, eu não vou trazer aqui nenhuma denúncia que não tenha consistência, o que é fundamental naquilo que você fala para ter verdade, ou seja, para ser verdade e isso ser entendido como uma coisa que deve ser levada a sério.
Eu agradeço a V. Exa., Sr. Presidente, mas queria concluir.
A nova gestão da Caixa, nesses seis, sete meses...
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – ... destinou para o Nordeste 2,2% de todos os empréstimos. É isso aqui, esse é o retrato da discriminação com o Nordeste. O Nordeste derrotou o Presidente da República, tem o direito livre e soberano de votar, mas não guardamos ressentimento, não guardamos ódio. Eu não tenho nenhum problema de conversar com o Presidente, já fui levado pelo nobre Senador Arolde a conversar com o Presidente sobre o Rio São Francisco. Estou disposto a conversar. Eu não vou guardar ódio, sabe por quê? Como dizia o conterrâneo de V. Exa., Senador Arolde, Carlos Lacerda, na defesa dele para não ser cassado, ele dizia que não tinha ódio, porque quem odeia fica escravo daquele a quem odeia. E eu sou livre, tão livre que não quero, de maneira nenhuma, odiar, ter ressentimento ou mágoa do Presidente da República.
O que eu quero é que ele trate o meu Estado, trate o meu Nordeste como trata qualquer outro Estado do Sudeste, sem discriminação; que ele recupere, como eu falei com V. Exa...
(Interrupção do som.)
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – ... São Francisco, que ele não deixe o Rio São Francisco morrer; que ele não diga que não existe fome. E existe fome no Nordeste, existe fome em São Paulo. Pertinho do centro financeiro do Brasil, que é a Avenida Paulista, caiu um prédio com 456 miseráveis passando fome, morando num prédio de apartamentos que desabou. Existe no Brasil inteiro!
Não é possível que o Presidente, Presidente, entre e saia do Palácio do Planalto, perca a noção do que vale o real, do que valem as ações sociais e diga que ninguém passa fome neste País. Eu discordo completamente!
Então, Sr. Presidente, eu agradeço a V. Exa. a tolerância que V. Exa. tem me concedido e quero também parabenizá-lo pelo primeiro semestre, que V. Exa. conduziu aqui no Senado e foi muito produtivo. Continue dessa forma, com tolerância mas com muita firmeza de um jovem Presidente que assumiu o Senado Federal e que, ao meu ver, o tem conduzido...
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – ... com muita firmeza, com muito interesse em resolver as coisas da Nação.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Otto Alencar, a Sra. Rose de Freitas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Senador Otto, pelas palavras de V. Exa.
Eu quero apenas fazer a leitura do requerimento sobre o qual o Senador Lasier se manifestou ainda há pouco, para a gente iniciar a Ordem do Dia.
Foi apresentado requerimento de urgência, que será publicado na forma regimental, para o Projeto de Lei do Senado nº 116, de 2017, que dispõe sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável.
O requerimento será apreciado oportunamente.
Início da Ordem do Dia
Ordem do Dia.
Eu vou abrir a votação nominal de uma autoridade e em seguida vou passar a palavra à Senadora Mara Gabrilli.
Ofício nº 25, de 2019 (nº 414, de 2019, na origem), submetendo à apreciação do Senado a indicação do Sr. Luciano Nunes Maia Freire para ser reconduzido ao cargo de Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público, no biênio 2019/2021, na vaga destinada ao Superior Tribunal de Justiça.
O parecer e o Relator da matéria foi o Senador Tasso Jereissati, na CCJ.
Em discussão o parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Informo ao Plenário que a matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico.
Os Senadores e Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Gostaria de conceder a palavra à Senadora Mara Gabrilli.
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) – Eu queria dividir minha alegria aqui com os Senadores, porque...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Mara, eu gostaria de pedir a atenção do Plenário, porque a Senadora pediu para se manifestar sobre a alteração que nós fizemos na estrutura do Senado.
Eu concedo a palavra à Senadora Mara Gabrilli.
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP. Pela ordem.) – Eu quero dividir a minha alegria com vocês, porque isso aqui tem uma simbologia muito grande. Queria parabenizar o Presidente Davi Alcolumbre pela sensibilidade. Depois de tantos anos de Senado, conseguirmos ter acessibilidade para chegar na Mesa Diretora tem um significado tão grande, porque isso demonstra que, na verdade, quem tem deficiência são as cidades, as cidades que não foram preparadas para receber todo tipo de pessoa. E, quando a gente promove a possibilidade de alguém chegar a um lugar a que antes não chegaria, na minha condição, o que é que a gente está fazendo aqui? Está mostrando para o povo brasileiro que a gente tem preocupação, sim, que a gente está se referindo a 45 milhões de brasileiros que, através de mim... O fato de eu chegar aqui em cima é a gente fazer com que o Brasil dê um salto de qualidade na humanidade, porque, quando uma pessoa melhora de situação, é a humanidade que dá um salto de qualidade. E isso demonstra que o Parlamento brasileiro tem preocupação, sim, com pessoas que caminham de forma diferente, que se comunicam de forma diferente ou que raciocinam de forma diferente. E essa é uma atitude muito democrática e importante para o nosso povo brasileiro.
Eu agradeço, Presidente, do fundo do coração, porque o que a gente está fazendo aqui hoje é fazer com que a acessibilidade e incluir pessoas faça parte da nossa agenda no dia a dia, e essa, Senadores, é uma conquista de todos nós.
Então, parabéns e muito obrigada, Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Muito obrigado, Senadora Mara.
Eu fiz menção a essas alterações no meu discurso na retomada da sessão legislativa desse segundo semestre, mas para mim é uma honra e um privilégio poder presidir o Senado Federal neste momento histórico a que V. Exa. se refere.
Eu já disse a V. Exa., vou repetir publicamente, que, quando eu tenho muita dificuldade, quando as coisas estão muito complicadas, quando os obstáculos da minha vida pessoal ou pública são muito grandes, eu me lembro de V. Exa. E disse para V. Exa. isto, digo ao Plenário e digo ao Brasil: que V. Exa. é uma fonte de inspiração para que eu continue enfrentando os desafios de cabeça erguida e buscando saída para os problemas, porque eu sei que a presença de V. Exa. hoje na Mesa do Senado Federal, nesta Casa de 193 anos, é a presença de milhões de brasileiros que, até esta data, não existiam nem para o Parlamento brasileiro e para este Poder. Então, a possibilidade de V. Exa. acessar, com essa obra que nós fizemos no Senado, é a possibilidade de estar na Presidência e saber que eu fiz o que deveria ter feito. E cumprimento V. Exa. novamente pela coragem, pelo entusiasmo e pela determinação.
Eu repito, já disse para você: você é uma fonte de inspiração. Em dias difíceis, eu penso em Mara Gabrilli e enfrento os problemas. Que Deus te abençoe!
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) – Obrigada, Davi.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado.
Informo aos Senadores e Senadoras e peço que venham ao Plenário.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Nós estamos em processo de votação nominal de autoridade. Informo que serão necessários 41 votos favoráveis para a aprovação da indicação. Nós temos alguns Senadores que estão em Plenário e que ainda não votaram: Senador Lasier, Senador Alvaro Dias, Senador Roberto Rocha, Senador Eduardo Braga, Senador Fernando, Senador Esperidião, Senador Marcelo... (Pausa.)
Senador Luis Carlos Heinze, do Progressista, do Rio Grande, esta Presidência aguarda V. Exa. Senador Paulo Rocha...
Meu Presidente, meu Líder, meu orientador, Senador Nelsinho Trad., V. Exa. tem a palavra.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) – Apenas para parabenizar a Mesa Diretora do Senado, Sr. Presidente, na pessoa de V. Exa., pelas adequações e alterações providenciadas em relação às nossas atividades aqui no recesso Parlamentar. Na entrada do Anexo 1 mesmo, a gente é testemunha da agilidade que foi a transformação da entrada do Anexo 1.
Mas eu queria agradecer à Mesa, na sua pessoa, porque, para quem possa observar, a cúpula do nosso Parlamento está sendo iluminada com a cor lilás para lembrar os 13 anos da Lei Maria da Penha. Foi uma proposição que a gente fez, acatada por V. Exa.
Um milhão e 600 mil pessoas, especificamente as mulheres, foram espancadas ou sofreram tentativa de estrangulamento no Brasil nos últimos 12 meses. Nesse mesmo período, estima-se que 22 milhões de brasileiras, 37,1%, passaram por algum tipo de assédio; 42% ocorreram no ambiente doméstico; e, após sofrer uma violência, mais da metade das mulheres não denunciou o agressor nem procurou ajuda.
Fica aqui o registro. Que o símbolo dessa iluminação possa despertar uma consciência mais apurada no seio da sociedade, no sentido de nós acabarmos com essas estatísticas vergonhosas.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu queria aproveitar a manifestação de V. Exa. e cumprimentar V. Exa. por fazer esse requerimento, por fazer essa lembrança.
O nosso deferimento foi no sentido de fazer o que é certo. A Mesa do Senado Federal tem decidido, em datas importantes e históricas, fazer essa manifestação e essa possibilidade de iluminarmos a cúpula do Senado Federal. Com o lilás, é em lembrança, sim, da aplicação da Lei Maria da Penha.
Muito obrigado a V. Exa. por ter a iniciativa.
Presidente Renan Calheiros...
Algum Senador ainda falta votar? (Pausa.)
Senador Paulo Rocha, Senador Marcelo Castro, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Jayme Campos, Senador Eduardo Braga.
Consulto o Plenário se posso encerrar a votação. (Pausa.)
Vou encerrar a votação. (Pausa.)
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
Vou proclamar o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM 51; NÃO, 08.
Está aprovada a indicação do Sr. Luciano Nunes Maia Freire para a recondução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Mensagem nº 27, de 2019 (nº 115, de 2019, na origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Flávio Soares Damico, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Paraguai.
Parecer do Senador Roberto Rocha.
Em discussão o parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação, que, de acordo com o disposto no art. 291 do Regimento Interno, deve ser procedida por escrutínio secreto.
Os Senadores e Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Gostaria de pedir aos Senadores que estão em Plenário que possam exercer o direito de voto para que a gente possa encerrar a votação.
Temos outras autoridades para votar, além dos projetos da nossa pauta do dia de hoje. (Pausa.)
Gostaria de pedir aos Senadores e Senadoras que possam votar. Ainda temos outras matérias além da pauta da Ordem do Dia.
Senador Lucas Barreto, Senador Jaques Wagner, Roberto Rocha. Vários Senadores que estão em Plenário ainda não votaram. Senador Flávio Bolsonaro, Senador Romário.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o Senador Fernando Bezerra, Líder do Governo.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, queria fazer o registro da visita do Presidente Jair Bolsonaro à cidade de Sobradinho, na Bahia. Tive a alegria de poder acompanhar o Presidente nessa visita, quando foi dada por inaugurada a primeira usina fotovoltaica flutuante no nosso País.
Esse projeto nasceu por iniciativa do então Ministro Eduardo Braga. Teve sequência durante a passagem do Ministro Fernando Filho pelo Ministério de Minas e Energia. E o Presidente da República teve a alegria de poder entregar essa unidade de 1MW de potência, mas que vai chegar a até 2,5MW. É um projeto piloto.
Mais importante do que a visita do Presidente foi o que ele determinou nessa visita. Ele vai autorizar o Ministério de Minas e Energia a realizar um leilão especial no último trimestre do ano que vem, Senador Tasso Jereissati, para aproveitar toda a superfície de água do canal da transposição. Vai ser possível gerar, no canal da transposição, 3GW, 3GW de potência instalada no canal da transposição do São Francisco, e, de potência firme, mais de 1GW. O que significa que a presença do Presidente da República em Sobradinho foi para anunciar que só em energia fotovoltaica, com o aproveitamento do canal da transposição, estaremos gerando mais energia do que a Barragem de Sobradinho. Significará um investimento de mais de R$14 bilhões que vai gerar mais de 12 mil empregos diretos no Nordeste brasileiro, a partir do leilão, no próximo ano. Estima-se que o período de implantação desse projeto deverá ser de três a quatro anos.
Portanto, a visita do Presidente Bolsonaro foi muito oportuna porque, além de apoiar uma fonte alternativa, uma fonte sustentável, mostra o compromisso do Governo Federal com a nova matriz energética brasileira. É também o apreço do Presidente da República para com o desenvolvimento do Nordeste. Nós vamos evitar gastar água na geração de energia e vamos ter mais água para poder irrigar o Nordeste, para poder ampliar os perímetros irrigados.
Todos aqui sabem que sou de Petrolina. Petrolina é o maior polo de fruticultura do Nordeste brasileiro. Petrolina e Juazeiro são os maiores exportadores de manga e de uva. A fruticultura, na minha região, gera mais de 200 mil empregos diretos, e é isso que nós estamos testemunhando com a iniciativa do Presidente Jair Bolsonaro: mais água para energia, aproveitamento da superfície do canal da transposição e dos reservatórios para gerar energia fotovoltaica, energia solar, e, com isso, num período muito curto, o Brasil vai dar um passo importante nas energias alternativas.
Para que os senhores tenham uma ideia do potencial de energia eólica e fotovoltaica no Brasil, 80% desse potencial está no Nordeste brasileiro.
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Portanto, a visita do Presidente significou compromisso com o desenvolvimento da região, significou compromisso com as energias alternativas e significou compromisso com a geração de emprego para os nordestinos e para os brasileiros.
Queria, por último, Sr. Presidente, já que estamos voltando aos trabalhos desse segundo período legislativo, dizer que as notícias que vêm da economia são cada vez mais animadoras. No primeiro semestre desse ano, o Caged apontou a maior contratação de emprego formal dos últimos cinco anos. As notícias que saem dos indicadores publicados pelos levantamentos feitos pela CNI já mostram uma melhoria da atividade do setor de embalagens, que é o primeiro sinal de recuperação do setor industrial.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Não tenho dúvida nenhuma de que com a redução das taxas de juros da Selic, a maior redução de taxas de juros na história do País, nós estamos vivendo um período nunca vivenciado com a Selic a 6% e uma previsão de encerrarmos o ano com a Selic a 5%. Isso vai destravar os investimentos do setor privado, e eu tenho absoluta confiança de que neste ano haveremos de surpreender e crescer mais do que as estatísticas ou as projeções estão indicando, preparando o País para retomar o seu crescimento e termos um crescimento forte a partir do ano de 2020.
Portanto, Sr. Presidente, é com alegria que faço o registro de mais uma visita do Presidente Jair Bolsonaro à Região Nordeste.
Muito obrigado.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Presidente, pela ordem, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jean Paul.
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) – Apenas para ratificar e parabenizar o Líder pela colocação que fez e, pasmem, elogiar, agradecer e congratular o Governo Federal, mesmo sendo do Partido dos Trabalhadores, pela continuidade dos programas de energia renovável dada nesses dois passos importantes.
A usina flutuante que começou também em governos passados, no Governo da Presidente Dilma, com o Ministro Eduardo Braga, e, mais importante do que tudo: nós tivemos a iniciativa em fevereiro, Líder Fernando, de entregar ao Ministro Canuto, durante uma viagem ao Rio Grande do Norte, em visita à Governadora Fátima Bezerra, um memorando justamente propondo esta colocação de painéis fotovoltaicos com fotos ilustrando um modelo parecido na Índia, utilizando usinas fotovoltaicas ou painéis para geração de energia nas estações...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Sr. Presidente.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Perdão.
... nas estações de bombeio do PISF.
De fato, o peso maior da tarifa do projeto de integração do São Francisco é a energia, é a tarifa energética.
O que eu gostaria de salientar aqui é a importância de ter recebido essa sugestão, que obviamente também constava de alguns alfarrábios do programa, levada adiante com o Ministro Bento, o Almirante Bento, levando adiante essa ideia também, executando. Participamos também, mesmo sendo da oposição, é bom que se conste, de reuniões com o Diretor-Geral da Aneel, André Pepitone, a respeito da escolha do modelo para o qual fazer isso, que seria o modelo de leilão. Então, tivemos reuniões com ele também para tratar disso. Tudo em prol da continuidade do setor energético brasileiro, da continuidade de uma política de Estado, de matriz limpa e de energia renovável. E nós temos muito orgulho de ser líder, por exemplo, em energia eólica, no Rio Grande do Norte, com 4 gigas instalados, e líder nacional, o Nordeste, em energia renovável não hidráulica, obviamente resolvendo o problema com o que há a seu dispor, que é sol e vento.
Então, é para elogiar essa iniciativa.
E é para dizer o seguinte, o mais importante dos alertas: que essa iniciativa, de fato, venha a se refletir na tarifa de água do São Francisco, que está cara. Nós estamos em meio à negociação com o Ministro Canuto sobre os contratos nos Estados, com a chegada da água, e é importante que este fato anunciado hoje se reflita imediatamente, uma vez que, mesmo em projeto, é possível estimar quanto ele vai diminuir da tarifa, e que nós tenhamos finalmente uma tarifa já abençoada por esse projeto solar, nas estações de bombeio do São Francisco.
Era esse o registro.
Obrigado a todos.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Rose.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Pela ordem.) – Eu só queria lembrar aos nossos colegas – eu acho que muitos não precisarão dessa recordação – que amanhã faz 15 anos a Lei Maria da Penha.
Acho que todos percebem que a luta foi grande e que, na verdade, muitos esforços estão sendo feitos no Brasil inteiro, inclusive com comprometimento de vários Senadores, de vários Deputados Federais, de várias pessoas que estão dentro deste Plenário, militando ou não na política.
Eu queria pedir a V. Exa. que amanhã, como Presidente Senado, fizesse um pronunciamento importante para reconstruir a luta das mulheres aqui, politicamente, nesta Casa, como Presidente do Senado e do Congresso Nacional, para que nós possamos ainda continuar levando, na nossa alma, a certeza da tarefa dessa sociedade mais humana, dessa sociedade mais digna, no tratamento com as mulheres, estando presente na pauta desta Casa amanhã. Nós precisamos disso.
É por isso que peço isso a V. Exa. e aos meus pares, pois nós não podemos amanhã passar batido por esse dia. É só lembrar que as mulheres continuam sendo assassinadas, mutiladas, violentadas, humilhadas, e que nós precisamos muito do apoio da política, do Congresso, das pessoas, homens e mulheres, para que a gente possa mudar essa realidade.
Há pouco, V. Exa., com uma sensibilidade muito grande, colocou a questão da acessibilidade, mostrando que é com sentimento e sensibilidade que se modifica a realidade. Nós estamos falando de assuntos que, há séculos, incomodam as mulheres neste País. É uma cultura secular hedionda que continua vigendo neste País.
A fala de V. Exa. será muito importante amanhã, porque vai ser ouvida em todo este País. Os meus colegas que puderem se pronunciar combatendo a violência e lembrando o marco histórico que foi a Lei Maria da Penha com certeza vão estar de braços dados com a luta das mulheres nesta Casa.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu consulto se ainda há algum Senador no Plenário que ainda não votou.
Vou encerrar a votação.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Fora do microfone.) – Presidente, só um pouquinho.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Major Olimpio, Líder, estávamos todos aguardando só V. Exa. para encerrarmos a votação, ansiosos e aflitos.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM 50; NÃO, 05.
Está aprovado o nome do Ministro Flávio Soares Damico para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Paraguai.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Mensagem da Presidência da República (nº 324, de 2019, na origem) que solicita autorização para contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federal do Brasil, no valor de US$47,7 milhões entre o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Mato Grosso do Sul (Profisco II, Mato Grosso do Sul).
Feita a leitura, a matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem, Senador Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) – Apenas para agradecer a presteza da Mesa Diretora de ler essa mensagem, uma vez que nosso Estado trabalhou muito nesse projeto. Tenho a convicção de que, através desse investimento, vai acabar sendo exemplo na questão da gestão fiscal para o restante do Brasil. Mato Grosso do Sul sai na vanguarda.
Quero aqui parabenizar toda a equipe que construiu esse projeto, na pessoa da técnica e arquiteta Eliane Detoni e também do nosso Governador Reinaldo Azambuja.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Item 1 da pauta.
Proposta de Emenda Constitucional nº 82, de 2019, do Senador Oriovisto Guimarães e outros Senadores, que modifica os arts. 93, 97 e 102 da Constituição Federal, para disciplinar os pedidos de vista dos tribunais e dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de cautelares por tribunais.
Parecer nº 68, de 2019, da CCJ, o Relator da matéria: Senador Esperidião Amin, favorável com as Emendas nºs 1 a 6, da CCJ, que apresenta.
Esta é a quarta sessão de discussão da proposta e das emendas, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão para prosseguimento da discussão.
Item 2.
Proposta de Emenda Constitucional nº 2, de 2015, do Senador Reguffe e outros Senadores, que acrescenta alínea 'd' ao inciso III do art. 150 da Constituição Federal, tornando imunes à tributação os medicamentos destinados ao uso humano.
Parecer favorável nº 53, de 2017, da CCJ, a Relatora da matéria Senadora Simone Tebet, com as emendas de nº 1 a 4 da CCJ, que apresenta.
A matéria constará da Ordem do Dia durante cinco sessões deliberativas, em fase de discussão, em primeiro turno, podendo ser oferecidas emendas. Esta é a primeira sessão de discussão da proposta e das emendas em primeiro turno.
V. Exa. deseja discutir? Senador Reguffe para discutir a matéria.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero aqui em primeiro lugar agradecer o Presidente do Senado, Senador Davi Alcolumbre, por pautar essa matéria aqui no Plenário.
Apresentei essa proposta de emenda à Constituição na primeira semana do meu mandato aqui no Senado, a PEC 2, de 2015, proposta que proíbe a tributação sobre remédios no Brasil. Com muita luta, consegui aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, com parecer da brilhante Senadora Simone Tebet, e, agora, o Plenário vai se debruçar sobre essa matéria.
Enquanto a Inglaterra, o Canadá e a Colômbia não cobram impostos sobre medicamentos, no Brasil 35,7% do preço de um remédio são apenas impostos. O correto seria o Governo distribuir os remédios gratuitamente para toda a população, mas, na impossibilidade financeira e monetária de o Governo distribuir os remédios gratuitamente para toda a população, o mínimo que o Estado brasileiro deveria fazer é não tributar esses remédios.
Existem famílias que gastam mais de R$5 mil por mês com medicamentos de uso contínuo. Isso é a vida real das pessoas. Ninguém compra um remédio porque quer. A pessoa compra porque precisa para a sua saúde. Então, é importante que o Governo torne os remédios mais acessíveis para a população.
O Congresso Nacional já deu uma série de isenções fiscais. Deu isenção fiscal para a indústria automobilística, e por que não pode a população, na hora que compra um remédio, pagar um preço mais barato? O nosso sistema tributário é tão maluco, que remédios de uso veterinário, para animais, têm uma tributação de 14,3%; remédios de uso humano, 35,7%. Alguém acha isso justo? Se achar, é só me convencer. Eu quero ser vencido pelo argumento. Mas, ao contrário de automóveis, quando não existe um controle de preços, para remédios existe controle de preços. Se entrar no site da Anvisa, tem lá o nome de todos os remédios e o preço máximo que pode ser cobrado ao consumidor final de cada um. É só reduzir o preço máximo na mesma proporção da isenção que a gente vai ter a garantia de que a isenção será revertida para o consumidor final.
Eu ouvi de alguns Senadores aqui no Plenário: "Ah, mas eu não tenho essa garantia que de o consumidor vai receber". Para ser aprovada essa PEC que é importante para a população brasileira, eu não tenho problema de a gente colocar alguma emenda para que o consumidor tenha essa garantia de que isso vai ser revertido diretamente para ele. Como tem cinco sessões, vamos discutir, não há nenhum problema colocarmos uma emenda para que essa garantia vá para o consumidor, que ele tenha a garantia no texto. Vamos discutir isso nessas cinco sessões, vamos apresentar essa emenda e tentar conseguir aqui estabelecer um consenso para beneficiar o consumidor. Estou aberto a discutir isso.
O que não dá é para remédio ser caro como é no Brasil, não dá é para a tributação de remédios ser como é no Brasil. A Inglaterra não cobra impostos sobre remédios, o Canadá não cobra impostos sobre remédios, a Colômbia não cobra impostos sobre remédios, os Estados Unidos. No Brasil 35,7% do preço de um remédio são apenas impostos. Isso não dá para aceitar e isso é a vida real das pessoas. Existem famílias que gastam mais de R$5 mil por mês com medicamentos de uso contínuo.
Então, eu espero que esta Casa aprove essa proposta de emenda à Constituição e vamos tentar construir essa emenda que garanta que isso vá direto para o consumidor e não que possa beneficiar a indústria ou um lucro comercial de quem quer que seja, porque o objetivo é o consumidor pagar mais barato o remédio. O que não dá é para simplesmente isso ficar engavetado, e a população pagando o preço dos remédios que está pagando hoje, mas sou aberto a construir essa emenda que possa resguardar o direito de o consumidor pagar um preço mais barato no remédio.
Infelizmente, o nosso sistema tributário é extremamente distorcido, como, por exemplo, esse fato que eu relatei, de medicamentos de uso humano terem uma tributação muito superior a medicamentos de uso veterinário. Nada contra animais, muito pelo contrário, mas medicamentos de uso veterinário serem tributados em 14,3% e medicamentos de uso humano em 35,7%...
A renúncia fiscal, de que muita gente fala, seria de R$5 bilhões por ano. O Congresso Nacional já deu R$20 bilhões para as montadoras de automóveis.
Para montadora de automóvel pode, mas para a população poder comprar um remédio mais barato não pode. Então, são essas incoerências do nosso sistema público que precisam ser revistas, e o meu compromisso aqui é defender a sociedade, defender o consumidor, para que a população possa comprar remédios por preço mais barato. Este Congresso tem que ter responsabilidade com isso, porque não é correto e não é justo o preço que a população paga hoje nos remédios no nosso País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão em primeiro turno... A primeira sessão de discussão da proposta em primeiro turno.
A matéria constará na Ordem do Dia para prosseguimento da discussão.
Projeto de Lei nº 3.509, de 2019, da Câmara dos Deputados...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) – Sr. Presidente, apenas para fazer uma ponderação a V. Exa. e, ao mesmo tempo, pedir a V. Exa. que possa registrar a minha justificativa em relação às votações nominais, porque estava no Ministério do Desenvolvimento Regional tratando de questões do interesse do País e do interesse da Região Amazônica.
Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, quero dizer que todo o Estado do Amazonas, em especial o Município de Parintins, está consternado com o falecimento prematuro, inesperado de um jovem, talentoso jornalista, meu amigo Tadeu de Souza que faleceu, lamentavelmente, aos 58 anos de idade, com a minha idade, portanto, nesta terça-feira, no dia 6 de agosto. Portanto, eu queria aqui manifestar meus mais profundos votos de condolências à esposa, Jossineia Farias, e a toda a família do jornalista Tadeu de Souza.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Projeto de Lei nº 3.509, de 2019 (9.308, de 2017, na Câmara dos Deputados), que inclui disposições relativas às universidades comunitárias.
Parecer favorável nº 50, de 2019, da Comissão de Educação, do Senador Dário Berger.
A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 602, de 2019, e não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Em discussão o projeto, em turno único.
Para discutir, o Senador Dário Berger.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Como Relator.) – Sr. Presidente, o Projeto de Lei nº 3.509, de 2019, é de iniciativa do então Deputado Federal, hoje nosso colega Senador, Jorginho Mello.
O projeto passou pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Eu tive, como V. Exa. mencionou, a oportunidade de relatar, bem como de apoiar a aprovação da urgência na tramitação da Comissão de Educação, haja vista que exerço a função de Presidente daquela Comissão.
Essa importante iniciativa trata da inclusão das instituições comunitárias de educação superior na Lei de Diretrizes Básicas da Educação, a LDB. Além disso, inclui que uma das cadeiras das câmaras de educação superior do Conselho Nacional de Educação tenha representação das instituições comunitárias de ensino superior.
As instituições comunitárias, Sr. Presidente, são instituições públicas de direito privado. Essas instituições educacionais não visam lucro, pois não possuem dono nem fim específico da atividade econômica. São cobradoras de mensalidades, mas toda a sua arrecadação deve ser investida na própria instituição.
Sr. Presidente, atualmente o Poder Público reconhecia apenas as instituições públicas e privadas. No Brasil nós temos instituições de ensino públicas e privadas. As comunitárias se inseriam no contexto das instituições privadas. Porém, diferentemente das outras instituições privadas, elas ficaram excluídas de alguns benefícios que poderiam fazer parte do seu dia a dia, como, por exemplo: emenda parlamentar não permitiria ou não permite que até hoje, sem aprovação da lei, seja destinado recurso então às entidades, às instituições filantrópicas comunitárias.
Assim sendo, Sr. Presidente, com a inclusão das instituições comunitárias de educação superior na LDB, podemos inclusive liberar emendas para essas instituições, que são fundamentais no desenvolvimento de alguns Estados, como o Estado de Santa Catarina, que é o meu Estado. Sr. Presidente, em Santa Catarina, só para se ter uma ideia da importância desse sistema educacional, temos a Associação Catarinense de Fundações Educacionais (Sistema Acafe). Atualmente o sistema é composto por 16 instituições comunitárias e conta com cerca de 155 mil estudantes, 9 mil professores, 6 mil funcionários e está presente em 53 cidades catarinenses.
Pela importância do projeto em prol da educação brasileira, tenho a satisfação de ter relatado esta matéria e de solicitar a sua aprovação neste Plenário.
É o relatório, Sr. Presidente, que acabo de relatar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Continua em discussão o projeto.
Com a palavra o Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu só quero reforçar tudo o que o Senador Dário Berger falou – ele que é, inclusive, Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, representa tão bem o Estado de Santa Catarina – e dizer que as instituições de ensino superior comunitárias são instituições do terceiro setor, ele colocou isso. O primeiro setor é o público; o segundo setor é o privado, o particular; e o terceiro setor é comunitário, sem fins lucrativos. Se houver resultado financeiro positivo das atividades, tudo tem que ser investido nos objetivos da instituição. Não há divisão de lucros, em hipótese alguma, é terminantemente proibido. Ao mesmo tempo, se a instituição comunitária um dia for extinta, todo o patrimônio tem que ir para o Poder Público ou para uma instituição equivalente. Então, para o Poder Público.
Inclusive, no debate da Constituição de 1988, discutia-se aqui a figura de instituições públicas não estatais, que seria o caso do terceiro setor. Então, as APAEs, por exemplo, do Brasil, creches, casas de idosos são instituições sem fins lucrativos, ou seja, instituições na verdade públicas, porque não têm dono, é a comunidade, é a sociedade, e não estatais. Então, nada mais justo, mais necessário do que valorizar essas entidades. Elas terem assento no Conselho Nacional de Educação e em qualquer outro conselho é um aspecto de justiça para com algo que a sociedade organizada procura fazer a favor do seu povo.
Então, reforçando só todos os argumentos tão bem enunciados pelo nosso Presidente da Comissão de Educação, Senador Dário Berger.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Continua em discussão.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Rose e em seguida Senador Rogério.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu confesso que não estava prestando atenção ao debate, depois me lembrei desse projeto extremamente importante, porque as universidades comunitárias são instituições da sociedade civil sem fins lucrativos que desenvolvem ações essencialmente educacionais, como ensino, pesquisa e extensão, e se constituíram, o que é mais importante, a partir da necessidade de expandir o ensino superior em diferentes regiões do País, em virtude da concentração de recursos federais e estaduais principalmente nas capitais dos Estados.
São instituições, Sr. Presidente, em sua maioria, que surgiram onde o Poder Público se ausentou, restando então à comunidade a articulação para a criação de um tipo de instituição sem fins lucrativos voltada ao oferecimento, ao compromisso com uma educação de qualidade para as comunidades locais regionais.
Portanto, Sr. Presidente, dessa forma, a aprovação do projeto trará segurança jurídica para que as universidades comunitárias continuem com sua missão e responsabilidade social na educação superior.
Parabenizo, portanto, o projeto que ora está sendo discutido, pedindo inclusive a sua aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu quero cumprimentar e parabenizar o Senador Dário Berger. Eu tive a honra e o privilégio de dar aula numa universidade comunitária, no Rio Grande do Sul, a convite, e sei a importância que essas instituições têm para o desenvolvimento social, econômico dessas regiões. Portanto, essa iniciativa de incentivo e de legitimação das universidades comunitárias merece o apoio e o incentivo do Senado Federal e de todos que têm projeto para o Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu queria mais uma vez parabenizar o Senador Dário Berger pelo relatório que aqui apresentou e pelo projeto que hoje está sendo votado aqui.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não havendo mais oradores inscritos, está...
Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) – Gostaria de cumprimentar publicamente tanto o Senador Jorginho quanto o Senador Dário Berger e dizer que as universidades que compõem o nosso Sistema Acafe e que integram o conjunto de iniciativas autônomas, comunitárias ou confessionais de Santa Catarina não apenas merecem este lugar e este reconhecimento expressos nesta lei, neste projeto de lei, como também deveriam ser uma referência para o ensino superior de Santa Catarina, como são, e do Brasil, como um modelo de autonomias que se firmaram.
Então, quero cumprimentar ambos os companheiros de bancada de Santa Catarina e dizer que, além do meu voto pessoal, eu quero expressar a minha absoluta solidariedade com as entidades que são objeto deste projeto de lei e dizer que vamos ter que ter uma grande luta para preservar o bom modelo do Sistema Acafe e desse sistema descentralizado de ensino superior que Santa Catarina tem.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não havendo mais Senadores inscritos...
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Projeto de Lei da Câmara nº 113, de 2018 (nº 8.678, de 2017, na Casa de origem), que outorga o título de Patrono do Quadro de Oficiais Especialistas em Controle de Tráfego Aéreo da Aeronáutica ao Tenente-Coronel Especialista em Controle de Tráfego Aéreo Aldo Augusto Voigt.
Parecer favorável da Senadora Leila Barros.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Em discussão o projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação do projeto.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Requerimento nº 81, de 2019.
Requeremos, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de sessão especial do Senado Federal destinada a homenagear a comunidade terapêutica Fazenda da Esperança, a ser realizada no dia 12 de agosto de 2019.
Requerimento de autoria do Senador Eduardo Gomes, subscrito por vários Senadores e Senadoras.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o requerimento.
Requerimento do Senador Paulo Paim e outros Senadores, que pede realização de sessão especial, em 23 de setembro próximo, destinada a celebrar os 110 anos do ensino técnico e profissionalizante no Brasil.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está provado o Requerimento nº 573, de 2019. (Pausa.)
Mensagem nº 25, de 2019 (nº 174, de 2019, na origem) pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Julio Glinternick Bitelli, Ministro de Primeira Classe de Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino de Marrocos.
Informo aos Senadores e Senadoras que não votaram em outras autoridades que essa matéria registrará a presença de V. Exas.
Parecer nº 27, de 2019, da CRE, o Relator: Senador Esperidião Amin.
Em discussão o parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação, que, de acordo com o disposto no art. 291 do Regimento Interno, deve ser procedida por escrutínio secreto.
Os Senadores e Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Dário Berger.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – Enquanto os nossos colegas votam...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votação nominal.
Peço aos Senadores que venham ao Plenário e peço aos Senadores que estão em Plenário que votem para que a gente possa continuar a pauta de votação nominal de autoridades.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Pela ordem.) – Presidente, eu desejo fazer um apelo a V. Exa., porque consta da pauta de hoje, item 4, o projeto que altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril do ano 2000, que institui o programa de recuperação fiscal, ou seja, o Refis, para proibir a exclusão das pessoas jurídicas adimplentes de boa-fé do Refis nas condições que específica.
Eu consulto V. Exa. se há disposição de colocar em pauta esse projeto, haja vista que ele já está há muito tempo na pauta... Já foi colocado em pauta em outras oportunidades, foi retirado de pauta... E eu queria relatar a V. Exa. que, por incrível que possa parecer, no ano 2000, o Governo instituiu o Refis através da lei que eu mencionei, que é a Lei 9.964.
Srs. Senadores, por favor, prestem atenção. Ocorre que o Governo posteriormente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Dário, peço permissão a V. Exa., peço até perdão. Eu gostaria de aproveitar essa manifestação do Senador Dário Berger e pedir atenção ao Plenário em relação a essa matéria que estava pautada para o dia de hoje.
Houve no Colégio de Líderes algumas manifestações contrárias a essa proposta e, como Presidente da Casa, eu construí um acordo. Esse projeto foi retirado da pauta de hoje e retorna para a pauta de amanhã, para dar tempo para alguns Senadores e Senadoras que não tinham conhecimento do teor da matéria ou da própria interpretação do projeto estudarem a matéria.
Então, eu aguardo as manifestações de V. Exa., no sentido de que elas possam colaborar com a construção desse entendimento, mas informo a V. Exa. que o projeto foi retirado por mim na reunião do Colégio de Líderes e ele retorna para a pauta de amanhã para que a gente possa deliberar. Ele vai ser derrotado ou vai ser vencedor, mas nós vamos deliberar amanhã, e eu dei essas 24 horas para que os Senadores pudessem estudar a matéria.
Então, eu peço a atenção do Plenário e peço a V. Exa., como conhecedor da matéria, que possa fazer a manifestação para dirimir as dúvidas dos Senadores.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – Perfeitamente. Eu agradeço a V. Exa. Como sempre, V. Exa. demonstra prudência, equilíbrio e serenidade no encaminhamento das coisas que são relevantes para o País. Nada mais justo, se há alguma dúvida a respeito do projeto. E eu tenho aqui a pretensão de fazer alguns esclarecimentos que acho extremamente pertinentes.
Ou seja, ocorre que o Governo, de forma relativamente arbitrária, instituiu o programa de refinanciamento àquelas empresas cujas parcelas mensais foram por ele consideradas não interessantes à administração. Olha só, prestem atenção. Sabe por que essas empresas não entraram no Refis, Sr. Presidente? Porque o Governo achou por bem, porque essas parcelas dessas empresas que não foram incluídas nos Refis eram muito pequenas, e, por isso, não autorizaram o Refis dessas empresas. E elas ficaram inadimplentes perante o Governo Federal, de maneira que, mesmo assim, diversas empresas continuaram efetuando seus pagamentos mensais em juízo, estando até hoje adimplentes com o programa.
O que se pretende com esse projeto é acrescentar um dispositivo à lei que instituiu o Refis no ano 2000, para impedir que essa arbitrariedade continue acontecendo, garantindo assim que as empresas que aderiram legalmente ao Refis à época e que se encontram até hoje adimplentes com o programa possam sanear suas dívidas com o Fisco e sigam suas atividades contribuindo para a economia do País.
Eu volto a insistir para que os Senadores entendam bem: no ano de 2000, através da Lei 9.964, o Governo Federal instituiu um Refis. Esse Refis, evidentemente, habilitou um grande número de empresas que estavam inadimplentes com o Governo Federal. Apenas não permitiu que aquelas empresas que tinham uma dívida muito pequena, cuja parcela era relativamente insignificante, entre aspas, se é que a gente pode dizer assim, e que o valor do refinanciamento que ia gastar com esse Refis era maior do que efetivamente aquele que a prestação estabelecia, não autorizou essas empresas a fazer parte do Refis.
O que fizeram as empresas? Continuaram pagando o seu Refis em juízo e estão pagando o Refis até hoje. Portanto, é uma injustiça que nós vamos corrigir aqui. Não tem praticamente despesa nenhuma para o Governo, o que há é um mal-entendido. E, por isso, eu peço a aprovação dos Srs. Parlamentares para essa matéria que nada mais estará fazendo do que Justiça aos pequenos empresários que não foram contemplados nessa matéria.
Acho até que é difícil de explicar, Senador Anastasia, uma matéria dessa natureza. O valor da prestação era tão pequeno que o Governo acho por bem não conceder aos empresários o Refis. E é única e exclusivamente isso o que está se tentando corrigir nesse projeto de lei. Espero que os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras possam entender, aprovar isso e fazer justiça principalmente com os pequenos empresários deste País.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu queria agradecer, Senador Dário Berger, a V. Exa. Gostaria de pedir a V. Exa. que pudesse...Lógico que os Senadores todos têm a sua assessoria, os seus assessores, consultores, mas hoje, na reunião do Colégio de Líderes, houve uma manifestação muito forte em relação a essa matéria. Eu entendo da mesma forma que V. Exa., mas infelizmente eu não posso votar.
Então, eu queria pedir a V. Exa., que é conhecedor da matéria, que enviasse um assessor para avisar, nos gabinetes dos Senadores, para que amanhã a gente possa ter esse entendimento, para que, no Plenário, as pessoas possam votar conhecendo a matéria. Então, os seus esclarecimentos foram muito importantes.
Faço esse anúncio a V. Exa. e ao Plenário de que a matéria retornará na sessão de amanhã.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – Só para um pequeno esclarecimento.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) – Sr. Presidente...
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – Os Senadores... É só pegar e observar o relatório do Senador Rodrigo Pacheco, que é explicativo. Está explícita essa questão que acabei de abordar. Portanto, é só ler o parecer e verificar a eventual constatação de que, em alguns casos, essa conformação jurídica que não importa em parcela mensal interessante à Administração não pode gerar a exclusão arbitrária do programa pelas pessoas jurídicas adimplentes. A arbitrariedade fere a segurança jurídica, valor protegido pela Constituição Federal. Por isso, conforme textualmente destaca o parágrafo único a ser inserido no art. 2º da proposição do art. 9º da Lei 9.962, de 2000, as pessoas jurídicas optantes, adimplentes e de boa-fé não poderão ser excluídas do Refis. Trata-se de evidência difícil de ser contraposta, razão pela qual esta Casa Legislativa tem o dever de aprovar o projeto, assim como efetivado na Câmara dos Deputados.
Esse é o parecer do Senador Rodrigo Pacheco – que já deu parecer favorável a essa matéria –, que ilustra, cada vez mais, a necessidade de nós aprovarmos esse importante instrumento para fazer jus aos pequenos empresários que não foram contemplados pelo Refis na oportunidade, no ano de 2000, passados praticamente 20 anos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu queria, antes de passar ao Senador José Serra, nós temos vários Senadores aqui no Plenário que ainda não votaram e queria encerrar. Esta vai ser a última votação nominal. Queria pedir a... Precisamos ainda de três votos para encerrarmos. O Presidente Renan Calheiros ainda não votou, o Senador Dário Berger...
Como é votação de Embaixador...
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Pela ordem.) – Sr. Presidente...
Gostaria de fazer um apelo. A propósito, nós vamos ter outras votações de autoridades?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Essa será a última votação nominal de autoridade.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) – Mas amanhã com certeza?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com certeza.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) – Muito obrigado.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem, Senador Veneziano.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Pela ordem.) – Eu já tive oportunidade de exercer o meu dever ao voto, Sr. Presidente, e quero dizer aqui que gostaria muito... Inclusive, hoje eu tive a oportunidade de subscrever uma proposta de emenda à Constituição de autoria do Senador Alvaro Dias, querido Senador Marcelo Castro, que estabelece doravante, em definitivo, para que não tenhamos contratempos, que todos os indicados a cargos comissionados de missões diplomáticas sejam, Senador Renan Calheiros, definitivamente integrantes da carreira diplomática.
Eu assinei, porque é provável que tenhamos em outros instantes esse debate. E sou defensor de que todos aqueles que se esmeraram, que se dedicaram, que se doaram, que ingressaram no Itamaraty, e que muitas vezes são vistos com olhos enviesados, mas que têm a competência para representar o País em outros países, possam ter esse reconhecimento. Então, eu tive a oportunidade de votar favoravelmente, até anunciando esse meu posicionamento, e torço muito para que a Presidência da República reitere esse comportamento, essa decisão, de fazer prevalecer, de fazer reconhecer as carreiras do Ministério das Relações Exteriores.
Neste instante, para o Marrocos, está sendo indicada uma pessoa que é Ministro de Primeira Classe. E é isso que devemos enaltecer, referenciar e referendar.
Por esses motivos, por essas razões, teremos outros instantes, outras oportunidades, para reforçar essa convicção, que não é só minha, porque tenho ouvido de outros e de outras companheiras esse mesmo posicionamento de valorização, de valorização ao Instituto Rio Branco, de valorização a todos aqueles que, ao longo desses últimos anos e dessas últimas décadas, fizeram as suas carreiras dentro da chancelaria e merecem todo o nosso respeito.
Por esses motivos que nós agora esposamos é que além de votar favoravelmente haverei de manter esse meu posicionamento enquanto estivermos aqui a discutir indicações. Só me posicionarei favoravelmente àqueles ou àquelas que, de fato, cumprirem as carreiras previstas na diplomacia.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Sr. Presidente, eu queria um minuto só...
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Só para fazer um...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Senador José Serra fez a inscrição antes. Eu passo a ele e a V. Exa.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu queria apenas aqui dar o meu testemunho a respeito da qualidade do Diplomata Julio Bitelli, neste momento indicado para Embaixador do Marrocos, que deve contar com o apoio do Senado. O Embaixador Julio Bitelli trabalhou muito próximo a mim quando fui Ministro de Relações Exteriores. Eu diria que foi um dos dois diplomatas mais próximos que me acompanhou no Ministério. Posso dar um atestado com toda tranquilidade a respeito da sua qualidade como diplomata, como homem público e como competência dentro dos padrões melhores do nosso Itamaraty.
Eu queria me congratular com o Senado antecipadamente pelo apoio que, eu sei, dará à sua indicação para Embaixador no Marrocos.
É isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) – Obrigado, Presidente.
Eu pedi este minuto a V. Exa., porque hoje o Samu, em Sergipe, completa 17 anos. Ele foi o segundo Samu a ser implantado no Brasil. Em nome do Dr. Márcio Barreto e da enfermeira Conceição, eu queria parabenizar todos que iniciaram essa grande obra que não é de cimento, de concreto, mas é uma obra que salva vidas em todo o Brasil, que é o Samu.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou encerrar a votação e proclamar o resultado.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM 36; NÃO, 5.
Está aprovado o nome do Embaixador Julio Bitelli para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino de Marrocos.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente...
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Sr. Presidente, só um minuto? Se o senhor me permitir.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Um minuto.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Pela ordem.) – Eu ouvi atentamente, até para não parecer que nós não reconhecemos, a fala do Senador Líder Fernando Bezerra no tocante à obra inaugurada de usina móvel em Sobradinho. Não há dúvidas de que é uma obra importante e que foi tão bem referenciada tanto pela figura do ex-Ministro Eduardo Braga, como pela do Fernando Bezerra Filho, mas que é um tanto quanto paradoxal. Eu não vejo o Líder Fernando Bezerra, mas é paradoxal e contraditório, Senador Paulo Rocha, porque ali está veementemente a demonstração de que, quando um país investe em tecnologia, em inovação, investindo nas pessoas, investindo nas pesquisas, os resultados haverão de ser extraídos.
Por que é paradoxal, Senadora Leila? Porque o mesmo Presidente que lá esteve ontem, valendo-se e descerrando a placa inaugural tão somente de uma obra executada anteriormente, mas que merece, neste instante, o nosso reconhecimento, Senador Eduardo Braga, é o mesmo que está dilapidando os investimentos nas escolas públicas, nas universidades, nas academias, nos institutos federais, retirando e excluindo bolsistas do CNPq. Reconhece-se uma obra, aproveita-se politicamente de uma obra que é fruto exatamente daqueles que constituíram, que estudaram, que, tecnologicamente, apropriaram-se e que estão trazendo para o nosso País resultados que são reconhecidos nas falas de todos nós, além da questão que envolve o instituto nacional, o Inpi. Então, eu queria mencionar isso.
E teremos outras oportunidades, porque já passei dos 60 segundos, Presidente Davi Alcolumbre, para também tratar daquilo que está sendo reservado para o nosso Nordeste, em especial ao tratamento nada auspicioso que a Caixa Econômica Federal demonstrou ao reservar minguados, pífios, 2,2% de investimentos dos R$4 bilhões.
Minhas desculpas, Sr. Presidente, mas eu não poderia deixar de fazer esse registro.
Um grande abraço a todos.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente...
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Sr. Presidente, apenas um último registro, na carona do nosso colega.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jean Paul, vou passar à Líder Eliziane e já passo a V. Exa.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu queria aqui, junto com o Senador Vital, que traz um assunto pertinente, deixar registrado que, hoje, nós conseguimos aprovar, na Comissão de Assuntos Econômicos, um chamamento, um convite ao Presidente da Caixa Econômica Federal para explicar o porquê da não liberação de empréstimos para a Região Nordeste. Nós tivemos, neste ano, um total de R$4 bilhões em empréstimos para todo o Brasil, e, desse valor, R$89 milhões para a Região Nordeste.
A informação apresentada por ele de que os Governadores não estariam procurando a Caixa Econômica Federal não corresponde à realidade. Os dados apresentados são de que há uma busca, de uma forma muito frequente, de Prefeitos e Governadores para que os empréstimos possam ser efetivados. Eu dou um exemplo claro e real. Em São Luís, a nossa capital do Maranhão, nós temos um empréstimo da ordem de R$133 milhões à espera para que possa ser, na sua plenitude, efetivado. E a Caixa Econômica, com sua morosidade...
Depois das várias declarações que nós acompanhamos pelo Presidente da República, fica claro, a cada dia, que parece que há uma decisão política de não atender à Região Nordeste. É um tema, aliás, que amanhã nós traremos ao Senado para se fazer uma avaliação mais profunda do que isso repercute numa região que não é problema para o Brasil. Ao contrário, é uma região que tem soluções para colocar o nosso Brasil nos trilhos, gerando emprego, melhorando a qualidade de vida da população brasileira, a partir de tudo o que nós temos do ponto de vista de potencial, não apenas para a Região Nordeste, mas para uma repercussão, a partir do Nordeste, de todo o nosso País.
Requerimento aprovado. Portanto, faremos lá todos os questionamentos necessários para compreender, na sua exatidão, o porquê da decisão do Governo de não atender, de não olhar e de pesar a mão para a nossa Região Nordeste, uma região bela e querida que precisa de apoio e de atenção.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jean Paul e, em seguida, Senador Eduardo.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) – Sr. Presidente, obrigado pelo tempo concedido.
É apenas para corroborar as palavras da Senadora Eliziane, do Senador Veneziano e de toda a bancada do Nordeste. Amanhã, fomos convidados para um café da manhã com o Presidente da Caixa, em que ele deverá esclarecer essa estatística e as declarações que decorreram dela. O Presidente da Caixa Econômica, Pedro Guimarães, está convidando a bancada, mas, por mais que ele capriche no cardápio, Sr. Presidente, eu acho que teremos um café da manhã um pouco indigesto, porque a própria estatística fala por si.
O Estadão mostrou, em 2 de agosto, sexta-feira passada, que a Caixa Econômica reduziu a menos de 2,5% o percentual de seus empréstimos à Região Nordeste. Em comparação a 2018, trata-se de 21,6% a queda, a 2,5% – 2,2%, para ser mais preciso.
E quero principalmente alertar para o seguinte: se a informação for confirmada de que o próprio Presidente da Caixa teria dado essa ordem de preterir os empréstimos ao Nordeste, isso pode caracterizar crime de responsabilidade. Teremos um caso bastante grave a lidar nesta Casa.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Líder Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, eu ontem me manifestei aqui no Plenário com relação à inauguração da usina com flutuadores de energia solar no Lago de Sobradinho. Uma iniciativa que se iniciou em 2015, na época em que estava à frente do Ministério de Minas e Energia, com recursos destinados a pesquisa e desenvolvimento, tendo em vista que o Brasil possui reservatórios de hidrelétricas, que possuem também subestações e linhas de transmissão hoje ociosas em função da crise hidrológica. E os painéis fotovoltaicos, obviamente, geram a energia, Sr. Presidente, que será escoada por essas subestações que estão subtilizadas e, ao mesmo tempo, sendo cobradas de todos os brasileiros pela Tust e pelas tarifas que são impostas ao consumidor.
O Brasil paga uma das tarifas mais altas do mundo de energia elétrica e possui grandes potenciais para otimização do sistema de rede de alta distribuição no País, a rede de alta tensão, que faz a interligação do sistema elétrico e, ao mesmo tempo, esses reservatórios que estão cada vez mais raros.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Portanto, eu quero cumprimentar a Eletrobras, cumprimentar o Sr. Presidente da República e lembrar que aquilo foi apenas um passo. O reservatório de Balbina, no meu Estado, tem o embrião também iniciado, que precisa ser concluído, Senador Marcelo Castro. E o potencial que nós temos nessa área equivale a uma Itaipu. O Brasil pode ter uma Itaipu sem problema de licença ambiental, sem custos adicionais e que fará com que a energia, que é uma das mais caras do mundo, fique mais barata para o povo brasileiro.
Portanto, quero cumprimentar e dizer que agora o desafio é de que nós possamos fazer leilões, que a iniciativa privada possa corresponder o mais rápido possível com a construção de uma Itaipu, sem derrubar uma árvore e sem ter impacto no meio ambiente do nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Antes de passar para o Senador Fernando, eu gostaria de informar que a Senadora Leila irá participar, em nome do Senado Federal, amanhã, da assinatura do pacto nacional pela implementação de políticas públicas de prevenção e combate à violência contra as mulheres. É um evento no Ministério da Justiça. Estarão presentes o Presidente do Supremo, o Presidente da Câmara e a Senadora Leila vai representar, em nome do Senado Federal, em nome das Senadoras e das mulheres brasileiras, esta Casa no evento amanhã, pela manhã.
Queria agradecer a lembrança da Senadora Rose e desejar muito sucesso à Senadora Leila, que representará esta Casa no evento amanhã, pela manhã. O pacto nacional pela implementação de políticas públicas de prevenção e combate à violência contra as mulheres, que também é um evento que simboliza a comemoração da Lei Maria da Penha, que completa 13 anos no dia de amanhã.
Muito obrigado, Senadora Rose.
Líder Fernando.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu queria fazer aqui um registro da atuação do Presidente da Caixa Econômica Federal, Dr. Pedro Guimarães, sobretudo em função dessas notícias veiculadas pela imprensa nacional a respeito de eventual posicionamento de restrição, de discriminação ou de falta de atenção com os pleitos de financiamento para os Municípios e os Estados do Nordeste brasileiro.
Eu quero dizer que me custa acreditar que haja uma ação deliberada ou uma recomendação por parte do Presidente, da Diretoria da Caixa Econômica Federal, com esse objetivo. Por que eu digo isso? Porque eu tive a oportunidade, junto com V. Exa., de acompanhar o Presidente Pedro Guimarães em duas visitas à Região Nordeste: a primeira, à cidade de Campina Grande, na Paraíba, quando o Presidente da Caixa Econômica Federal anunciou a criação, ou a recriação, da Superintendência da Caixa Econômica Federal em Campina Grande, que é uma das mais importantes cidades do interior do Nordeste. Na sequência, ainda no mês de junho, o Presidente da Caixa esteve na cidade de Petrolina e, de igual forma, anunciou a criação de uma nova superintendência naquele importante Município pernambucano. Está pautada a criação de uma terceira superintendência, que será na cidade de Imperatriz, no interior do Maranhão. Portanto, são iniciativas que mostram o apreço, que mostram a prioridade que o Nordeste brasileiro vem recebendo e merecendo por parte do Presidente Pedro Guimarães.
No que diz respeito à contratação de operações, sobretudo de operações do Finisa, e operações com recursos do FGTS, é importante que haja uma reflexão. Está sinalizando um período muito curto. É um período de seis meses. Está se comparando esse período de seis meses com os seis meses do ano anterior, que era um ano eleitoral, quando muitas contratações que ficaram, digamos, postergadas de 2017 para 2018 tiveram suas contratações aceleradas em função do período eleitoral. Então, muitas contratações se deram durante o primeiro semestre. Muitas contratações se deram após o período eleitoral, entre outubro e dezembro. Então, não existe nenhum tipo de postura que possa ser traduzida como uma postura de discriminação.
Quero lembrar, por outro lado, que para o empréstimo ser contratado com a Caixa Econômica Federal, primeiro é preciso que se chegue à autorização por parte da Secretaria do Tesouro Nacional, quando os entes federados, Municípios ou Estados, têm que apresentar toda a documentação que é exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Não me consta, nas informações que recebo da direção da Caixa Econômica Federal, que operações autorizadas pela STN tenham demorado ou tenham sido postergadas pela direção da Caixa Econômica Federal. Portanto, o próprio Presidente Pedro Guimarães se colocou à disposição desta Casa e da Câmara dos Deputados para prestar todos os esclarecimentos. Inclusive, irá realizar um encontro na próxima quinta-feira, pela manhã, convidando os Senadores e Deputados Federais para esclarecer essa questão, porque, de fato, a gestão de Pedro Guimarães na Caixa brevemente será reconhecida como uma administração altamente exitosa, reduzindo os custos da Caixa, colocando a Caixa para produzir resultados nunca antes auferidos na história daquela instituição, alargando, portanto, o volume de financiamento em diversas áreas, atendendo as necessidades da população brasileira e do setor produtivo nacional.
Portanto, deixo aqui, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, esse registro da correta atuação do Presidente Pedro Guimarães e da direção da Caixa Econômica Federal do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Gostaria de registrar e de aproveitar as manifestações do Senador Fernando para, sem entrar no mérito das manifestações de outros Senadores que nos antecederam, falar do carinho e da atenção dispensada pelo Presidente da Caixa Econômica, Pedro Guimarães, a todas as solicitações de audiências que Parlamentares do Senado Federal encaminharam à Presidência do Senado para que ele pudesse conduzir pautas importantes com essa instituição financeira.
Então, eu quero fazer, Senador Fernando... Não sou advogado do Presidente da Caixa Econômica, sou Presidente do Senado, e, por estar Presidente do Senado Federal, eu quero que esta instituição sirva ao País, mas não posso me furtar de fazer essa manifestação e de fazer essa declaração pública. Eu estava nos eventos com o Presidente da Caixa Econômica Federal tanto em Petrolina quanto em Campina Grande. E a audiência que nós tivemos no Senado Federal foi uma solicitação de vários Senadores, e ele atendeu prontamente ao nosso chamamento. Estavam na audiência V. Exa., Senadora Daniella e Senador Roberto Rocha. Inclusive, naquela oportunidade, no plano de expansão de criação de superintendências regionais da Caixa Econômica Federal, ele assumiu o compromisso com o Senado Federal, com os Parlamentares e com esses Estados, diga-se de passagem, do Nordeste para instalação das superintendências. Ele se comprometeu com a instalação da superintendência de Imperatriz, se comprometeu com a instalação da superintendência de Campina Grande e se comprometeu com a instalação de uma nova SR em Petrolina.
Então, independentemente das posições manifestadas por Senadores, que são legítimas também em relação ao tratamento dispensado, o que eu tenho de conhecimento do Presidente da Caixa Econômica Federal é a disposição de levar a Caixa Econômica Federal à sua expansão e às regiões mais necessitadas do Brasil. Citei agora três exemplos de três Estados do Nordeste: Maranhão, Pernambuco e Paraíba.
Então, eu queria fazer essa manifestação, porque não seria, da minha parte, de bom tom estar presente nesse evento, chamar o Presidente da Caixa à Presidência do Senado para que os Senadores pudessem fazer as suas ponderações em relação à dificuldade que é para essas regiões de darem acesso ao crédito aos produtores rurais, aos pequenos empreendedores e ao empresariado. E ele assumiu no gabinete da Presidência o compromisso.
Então, eu quero fazer essa manifestação de três Estados do Nordeste. E não sou advogado do Presidente da Caixa, mas faço a manifestação de um momento que eu presenciei, e foi a meu convite a vinda dele à Presidência.
Nada havendo mais a tratar, declaro encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 47 minutos.)