1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 7 de agosto de 2019
(quarta-feira)
Às 14 horas
128 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Dando início...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Presidente, se me permitir, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Pela ordem, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) – É só encaminhar à Mesa um ofício, de que farei a leitura, mas são três minutos, no máximo. Acho que são dois até.
O ofício que eu recebi agora, neste momento, na hora do almoço, é da Associação dos Prestadores de Serviços do Senado Federal, ou seja, os terceirizados. Diz o Ofício:
Com nossas cordiais saudações, dirijo-me, respeitosamente, a [...] [V. Exas.] para expor e solicitar a adoção de providências cabíveis das reivindicações de que trata os servidores terceirizados do Senado Federal. [Não é reivindicação nova não; é só para não tirar o que eles têm.]
Venho pedir, encarecidamente, a [V. Exas.] [...] que esta Casa [consiga garantir o resultado da convenção coletiva] [...], porque, no Pregão n° 040/2019, foi retirado os alimentos dos terceirizados, que [correspondia a] [...] R$33 [...]. [E agora querem assegurar somente R$22.]
Segue em anexo a folha 1 e 12, convenção coletiva e o demonstrativo do Senado Federal e o recibo de pagamento com a [devida] redução.
[Enfim] exaltando a gestão de [V. Exas.] [...], que sempre [prezaram] [...] pela isonomia das diversas categorias de colaboradores que trabalham em favor do crescimento do Senado [...], submeto o feito ao conhecimento e deliberação [dos Srs. Senadores e Senadoras] [...] a adoção [junto ao Presidente] de medidas [que se impõem] [...].
Waldemiro Livingston de Souza, Presidente da Associação dos Terceirizados da Casa.
Obrigado, Presidente. Espero só que, claro, se encaminhe ao Presidente da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Com toda a certeza, Senador Paulo Paim. V. Exa., por gentileza, encaminhará o ofício, e nós daremos o devido encaminhamento.
Cumprimentando V. Exa. e dando início à lista de oradores, eu tenho o prazer de convidar o eminente Senador Humberto Costa, do PT, do Estado de Pernambuco, para o seu pronunciamento, tendo em vista que o primeiro inscrito, o Senador Jorginho Mello, ainda não se encontra no Plenário. Portanto, vamos ao segundo inscrito na lista, o eminente Senador Humberto Costa, de Pernambuco, a quem tenho a grande honra de conceder a palavra para o seu pronunciamento.
Com a palavra o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Só me inscrever numa comunicação inadiável.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – V. Exa. está inscrito como orador, sob o nº 13. É até um número muito propício a V. Exa., mas, se V. Exa. quiser se inscrever para...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Por segurança somente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Perfeitamente, para inscrição neste momento.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, aqueles que nos acompanham pela TV Senado e pela Rádio Senado, os que nos acompanham pelas redes sociais, eu me inscrevi hoje, principalmente, para falar sobre o descalabro da saúde pública sob o Governo Bolsonaro nesses primeiros sete meses. No entanto, agora, ao final da manhã, nós fomos surpreendidos com a decisão da juíza de execução penal da 13ª Vara, em Curitiba, que, contra o pronunciamento e o pedido explícito da defesa do Presidente Lula, determinou a sua transferência para o Estado de São Paulo, com destino, segundo as primeiras declarações que têm sido dadas, à penitenciária de Tremembé.
É importante, antes de mais nada, deixar claro que essa decisão atendeu a um pedido da Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, não a uma demanda dos advogados. Houve, sim, lá atrás, uma demanda por parte dos advogados. Porém, como tudo indica que, no próximo dia 15 ou 16 de agosto, nós teremos a reunião da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que deverá julgar o pedido da defesa do Presidente Lula de consideração da suspeição do ex-Juiz, hoje Ministro da Justiça, Sergio Moro, a defesa pediu que não houvesse, antes dessa decisão, qualquer transferência do Presidente para qualquer outro lugar.
Preocupa-nos que isso esteja acontecendo. Eu ouso acreditar que se trata de uma retaliação por parte do Ministro da Justiça, Sergio Moro, hoje tão enrolado com as denúncias que lhe são feitas em razão do cometimento de crimes os mais diversos nos bastidores da Operação Lava Jato. Ele, com vários procuradores, sendo o principal o Sr. Deltan Dallagnol, se vendo colocado no canto da parede, não pelo Presidente Lula, mas pelos atos que ele praticou, estaria, agora, retaliando. A nossa preocupação se dá porque esse é um presídio que não guarda as condições necessárias para o recebimento em segurança de alguém com a biografia, com a representatividade e, acima de tudo, com a condição de ser ex-Presidente da República. Tremembé já foi objeto de rebeliões, inclusive com a tomada de reféns, com enfrentamentos policiais...
O Presidente Lula, mesmo que todas as consequências do seu julgamento por Moro e pelo TRF-4 fossem levadas às últimas consequências, estaria no regime semiaberto – já tem todas as condições de fazer esse pedido –, mas esse presídio sequer tem esse regime.
Então, durante todo o dia de hoje, os advogados do Presidente estão estudando medidas que possam ser tomadas e que brequem essa tentativa de continuar o processo de perseguição ao Presidente Lula e a tentativa de humilhá-lo mais do que já foi.
Ouço o aparte do Senador Paulo Paim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – Obrigado, Líder Humberto Costa.
Eu gostaria de não acreditar. Espero que este fato não se torne verdadeiro: mandar um ex-Presidente da República para um presídio de alto risco, pelo relatório que V. Exa., aqui, de forma sintetizada, fez neste momento.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Onde está Nardoni, né?
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu não vi, nenhuma vez na história do Brasil, algo semelhante a isso, principalmente no período da democracia.
Lembro aqui – e acho que V. Exa. vai lembrar – o próprio ex-Presidente Temer, quando foi preso. Houve uma preocupação enorme para que ele não fosse para um presídio comum e para que tivesse um tratamento especial. E assim foi a decisão final. E ele ficou, de fato, num espaço, digamos, nessa altura do campeonato, eu diria, num espaço decente mediante a indecência do que querem fazer com o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Eu acho que, se for o caso, é tão grave a situação que os Poderes constituídos vão ter de se manifestar quanto a isso, o Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal.
Eu espero que isso não aconteça, às vésperas de uma decisão que o Supremo vai tomar: mandar um ex-Presidente da República, repito isso, para um presídio de alto risco e, pelo que soube, em cela...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Coletiva.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... coletiva, dividindo com outros presos.
Onde nós estamos? Isso é o absurdo do absurdo.
Tenho certeza de que, aqui no Senado, independentemente da questão política, ninguém teria uma visão favorável a uma posição, a uma decisão tão absurda como essa. Estamos tratando de um ex-Presidente da República.
Parabéns a V. Exa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sim. Eu agradeço o aparte a V. Exa. e o incorporo.
E vou mais além para dizer, inclusive, que a juíza de execução penal, ao tomar essa decisão, retira do Presidente todas essas prerrogativas de ter um local de execução da pena que respeite as atribuições de um ex-Presidente da República. Ela deixa claro que isso pode ser feito em um ambiente de celas coletivas e diz que o Presidente se despe da condição de ter acesso a uma sala de Estado-Maior por ter sido Presidente da República e Comandante-Chefe das Forças Armadas.
E nós esperamos que, ao longo do dia de hoje, mediante petição dos advogados ao Supremo ou ao próprio TRF 4, enfim, tenhamos um atendimento à demanda de que as condições em que o Presidente venha a ficar sejam, acima de tudo, condições de segurança. Não é preocupação de ter qualquer tipo de conforto, até porque nós estivemos lá em Curitiba, eu estive lá por duas vezes, e não há nenhum tipo de conforto especial – uma sala pequena, baixíssimo custo para a Polícia Federa –, mas se trata principalmente da segurança do ex-Presidente da República.
Então, eu quero...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... crer e quero aqui chamar a atenção e a consciência daqueles que se debruçarão sobre essa decisão e dizer que o Brasil não está precisando de mais conflitos, de mais tensão, de mais radicalização. E certamente se essa decisão nos levar a acreditar que o Presidente corre risco quanto à preservação da sua integridade física, intelectual e a sua segurança, certamente que vamos buscar todos os caminhos possíveis para que o seu direito seja plenamente respeitado.
De modo, Sr. Presidente, que eu queria hoje falar sobre esse descalabro da situação de saúde do Brasil. Adio esse meu pronunciamento.
Peço que se insira nos Anais desta Casa o documento que foi assinado por cinco ministros da Saúde, entre eles eu próprio, que faz um balanço da situação da saúde pública no Brasil nesses sete meses.
E deixo esta tribuna na expectativa de que nós possamos ter no Brasil um pouco de bom senso. Tudo que o Brasil não precisa agora é um acirramento de uma situação política que já está muito acirrada pela responsabilidade direta do Senhor Presidente da República.
Eu agradeço a V. Exa.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR HUMBERTO COSTA.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matéria referida:
– SUS, Saúde e Democracia: Desafios para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senador Humberto Costa.
Agradeço a V. Exa. e o cumprimento pelo seu pronunciamento.
Dando sequência à nossa lista, pelo Regimento, temos que fazer agora a alternância com a lista das comunicações inadiáveis.
O primeiro inscrito, pelo prazo de cinco minutos, e não dez, como os oradores, como bem conhece em detalhes o Senador Paulo Paim, é exatamente S. Exa. o Senador Paulo Paim, do PT, do Estado do Rio Grande do Sul, que, então, abdica da sua condição na lista para ter a palavra desde logo como uma comunicação inadiável.
Eu só fiz a referência dos cinco minutos, Senador Paim, porque percebo que hoje há uma grande demanda de oradores. Mas compreendo que V. Exa. sabe que tem sempre a minha total condescendência e tolerância, mas dentro do que é razoável.
Muito obrigado.
Cumprimento V. Exa.
Com a palavra V. Exa.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) – Concordando com V. Exa., quero dizer que ontem eu era o terceiro inscrito, mas falaram tanto aqueles que tinham cinco minutos – falaram em torno de dez a quinze –, que quando eu fui falar eram três, quatro horas da tarde. Mas, o senhor estava aqui e viu.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Aí era o Senador Lasier que estava presidindo certamente.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Ele foi tolerante, ele foi tolerante. Eu não estou reclamando, não. Acho que ele foi bem tolerante.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Se me permite um aparte...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Como foi citado, Senador Lasier...
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Pela ordem.) – Nós havíamos convencionado e foi bom que o Senador Paim muito oportunamente levantou essa questão...
Nós já tínhamos combinado, e eu quero propor, então, Presidente dos trabalhos, Senador Anastasia, que se cumpra, a partir de agora, aquilo que havíamos combinado: o cumprimento do Regimento, mas com uma tolerância pequena, isto é, dez minutos e uma tolerância máxima de quatro minutos a orador inscrito. Quando pela Liderança ou para uma comunicação inadiável, cinco minutos, prorrogáveis por mais dois. Isso para, de fato, evitarmos o que aconteceu ontem.
Ontem, uma vez um orador ultrapassando o prazo, era impossível cortar o mesmo procedimento dos demais. E, aí, deu no que deu: o Senador Paim foi falar uma hora e meia depois do que deveria.
Era essa a proposta: vamos reabilitar o que já havia sido combinado.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Sempre a nossa tentativa, Senador Lasier – tanto V. Exa. como eu, na nossa função –, é sempre contarmos com o bom senso e o equilíbrio dos oradores. Mas tenho certeza que que ocorrerá isso durante esta sessão.
Senador Petecão, com a palavra V. Exa.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC. Pela ordem.) – Sr. Presidente, pedi aqui a autorização ao meu ilustre Senador Paulo Paim para apenas fazer um registro especial: está aqui no Plenário o Prefeito de Sena Madureira, o Prefeito Mazinho Serafim. Estamos, agora, indo ao Ministério para tratar da liberação de emendas.
Como eu tenho um carinho muito especial pelo Mazinho, eu gostaria que ficasse registrada nos Anais da Casa essa passagem e essa visita tão especial para mim do Prefeito Mazinho.
Obrigado, Presidente; obrigado, Paim.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito bem, Senador Petecão.
Quero, então, registrar a presença e cumprimentar o ilustre Prefeito de Sena Madureira, do Estado do Acre, acompanhado do nosso Senador Petecão, que, certamente, será muito exitoso nessa sua visita a órgãos do Governo Federal, com o nosso respeito e o nosso aplauso.
Muito obrigado ao senhor.
Com a palavra S. Exa. o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para comunicação inadiável.) – Sr. Presidente Antonio Anastasia, eu, ontem, tive o cuidado de acompanhar o debate, lá na Câmara dos Deputados, sobre a dita reforma da previdência e fiquei perplexo de ver alguns Senadores dizendo que é isso mesmo, ou seja, nós vamos receber esses R$3 bilhões – R$1,5 bilhão foi antes, agora são mais R$3 bilhões, o que vai dar R$4,5 bilhões – para levarmos para os nossos eleitores, para os nossos Municípios. E isso assim, de forma escancarada. Mas não foi só um; foram um, dois, três.
Eu já havia vindo à tribuna quando fizeram a denúncia de que seriam R$40 milhões em emendas para cada Parlamentar que votar favoravelmente à reforma da previdência. Mas, ontem, foi tão escancarado que eu fiquei até meio que assustado. Eu nunca havia visto isso nos meus 33 anos de Congresso. E isso da tribuna, dizendo: "Vamos votar sim!"
E vi numa outra emissora, na CBN – e podem ver que nem estou citando nomes –, um outro Deputado dizer o seguinte: "Eu sei que a reforma é ruim..." Na CBN, e eu tenho o vídeo gravado. Eu recebi depois. Claro que eu não estava gravando ninguém. Dizia: "É tão ruim e tão perversa que vai me trazer prejuízo eleitoral. E eu tenho que compensar o meu Município distribuindo dinheiro em emendas". Deixou bem claro: "em emendas".
A que ponto chegamos?
Eu espero que isso não aconteça, em hipótese nenhuma, aqui no Senado, até porque eu tenho o maior carinho, o maior respeito pelos Senadores. Se não, não estaria fazendo esta fala.
Vi também, Sr. Presidente, algumas preocupações – eu vou usar o termo "de Parlamentares – dizendo que o Senado só vai carimbar. "O Senado não tem nada para fazer". "Na trabalhista foi assim, em muitas medidas provisórias é assim; então, por que não na reforma da previdência?"
Será um absurdo se o Senador fizer isso!
No Senado, quem der uma olhadinha nessa proposta, da forma como está, vai ver que teria que fazer inúmeras correções. Eu podia citar algumas, como eu não citei hoje pela manhã. Como eu citei, não foi aprovado um projeto que tratava desse tema, e foi uma vista, que eu pedi que não fosse coletiva, e o Plenário da Comissão de Assuntos Sociais aceitou para a gente aprofundar esse debate.
Está lá escrito também, no artigo tal, como o Supremo está decidindo que uma pessoa com deficiência na sua família poderá receber até um salário mínimo, eles querem botar na Constituição que a renda per capita tem que ser aquela história de um quarto do salário mínimo. Está lá escrito e aí, quando eu falei hoje para manhã, todos: "Não, mas não pode querer botar na Constituição algo que está na legislação ordinária, que é um quarto do salário mínimo". A renda per capita não poder ultrapassar um quarto do salário mínimo para receber o BPC agora estão colocando na Constituição. Mas vamos tirar isso – vamos tirar.
E quando eu falei da questão das aposentadorias especiais, quando eu digo que um mineiro, por exemplo, começou a trabalhar com 20 anos, 15 anos que eles reconhecem que é o tempo que pode se aposentar, 15 anos de contribuição; 20 com 15 dá 35, só que ele tem que ter 55 anos. O que ele faz com os 20 anos? Vinte anos, o pulmão já está estourado. O que ele vai fazer durante 20 anos? Falei hoje de manhã, falei ontem aqui. Esses são alguns exemplos.
Aquele outro cálculo que está lá: o cidadão vai se aposentar amanhã, a emenda foi promulgada hoje. Pela política atual, ele vai ter aquela soma 86/96...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... e se aposenta com a integral. Pois bem, mas, se a reforma for aprovada, não tem nenhuma transição em forma de cálculo, vai ser toda a vida laboral dele, desde o dia que ele iniciou a trabalhar até hoje. Aí poderá ter, conforme o caso, redução de 20%, 30% até 40%. E daí? Isso é justo? Isso é justo? Não tem como nós não alterarmos essa proposta.
Querem discutir Estado e Município? Vamos discutir, eu não vejo problema de discutir, até tem uma certa lógica que eu sou obrigado a admitir: ou faz para todo mundo ou não faz! Tem uma certa lógica para o debate. Vamos ver o que vai ser lá no final. Agora, querer fazer uma PEC à parte só para isso, aí não dá – não é? Se vai voltar, que volte tudo; porque fazer uma PEC paralela só para Estado e Município a intenção qual é que é? Volta isso e todo o resto que foi votado lá – porque essa não foi votada, Estados e Municípios não foi votada – carimba e promulga. Aí não dá! Aí é demais. Não é?
Com todos os defeitos graves que essa reforma tem, a Casa Revisora tem que revisar. Ou a gente está aqui para revisar ou para carimbar. Eu prefiro acreditar, em defesa do Senado, que nós não estaremos aqui somente para carimbar o que mal ou bem a Câmara fez, ela faz e está fazendo, vão terminar a votação hoje. E nós aqui só vamos carimbar? E vamos dizer: "Vamos fazer uma PEC paralela para botar Estado e Município também, na paralela têm que ser incluídos, mandamos para lá". E lavamos as mãos? Ninguém aqui é Pôncio Pilatos. Ninguém aqui é Pôncio Pilatos.
Daqui um pouco, Presidente – e aí eu quero concluir –, vai ter uma campanha. Eu não sou favorável, não; eu não sou daqueles que está aqui trabalhando, vivendo e recebendo de querer que o Congresso se torne unicameral.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Como eu não quero que ele seja unicameral, eu quero que ele continue bicameral, nós estamos aqui para votar, para deliberar, para ser a Casa Revisora de tudo aquilo que venha da Câmara dos Deputados.
Eu agradeço a V. Exa., que ficou na tese do Senador Lasier e me deu mais dois, e eu não quero ultrapassar.
Quero que considere na íntegra o meu pronunciamento, mas dizendo, Sr. Presidente, que hoje, na Comissão de Assuntos Sociais, houve uma sessão que eu achei muito interessante. Em torno de sete ou oito Senadores que estavam lá, todos que falaram – houve quórum deliberativo e havia 11 – disseram: "Não, eu não vim aqui para carimbar. Eu vim para trabalhar e cumprir a minha parte".
Essa reforma, Presidente – eu deixo só isto, para terminar –, é quase que um estatuto. São dezenas e dezenas de artigos, parágrafos e incisos. V. Exa. que é um grande jurista, Senador Anastasia, sabe disto: que uma vírgula muda tudo, não é? Como é que nós vamos aprovar...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... quase que um estatuto, uma nova CLT, uma nova Bíblia para o campo da previdência sem ir a fundo nos detalhes? Quem atinge? Quem não atinge? Corta privilégio?
Só deixo esta frase aqui para terminar, porque eu não a entendi e perguntei até para o Secretário da Previdência e ele não me respondeu: por que todos têm regra de transição, inclusive de 100% daquilo que falta, e por que para os políticos, todos, lá de Vereador até o Congresso Nacional, são só 30%? Fica a pergunta no ar. Ninguém consegue me responder.
Então, não há um critério igual para todo mundo. Seja o que for, o critério tem que ser igual, inclusive para os políticos.
Obrigado, Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito bem, Senador Paulo Paim.
Agradeço muito a V. Exa., inclusive a sua gentil inserção no tempo que foi sugerido pelo Senador Lasier, que, de fato, é o razoável porque permite que todos se pronunciem, e V. Exa., como sempre, trazendo belos posicionamentos – e de uma matéria que será objeto aqui de vivos debates a partir da outra semana.
Parabéns a V. Exa.!
Dando sequência à ordem dos oradores, tenho a honra de convidar o Senador Plínio Valério, meu correligionário do PSDB, do Estado do Amazonas, para o seu pronunciamento como orador inscrito, portanto, no prazo de dez minutos, com a tolerância de até quatro.
Com a palavra, V. Exa., Senador Plínio.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Para discursar.) – Sem problema, Presidente. Costumo ser disciplinado.
É muito difícil para mim não interromper o rumo da prosa. Eu gostaria muito de continuar, Senador Kajuru, no rumo da prosa do Senador Paim, de que nós não podemos estar aqui para carimbar. A Senadora Zenaide já falou isso várias vezes, nós conversamos, e nós não estamos aqui para carimbar. Portanto, nós vamos fazer o nosso papel.
Mas é muito difícil, para quem vem da Amazônia como eu vim, Presidente Anastasia, não falar sempre da Amazônia no momento em que o Ministro do Meio Ambiente está aqui para uma audiência – já deve ter começado, a gente daqui a pouco vai lá –, não falar do Fundo Amazônia mais uma vez.
Eu fiz um requerimento com várias – várias, várias – perguntas, e o Ministério da Economia foi atencioso, rápido e me respondeu as questões que eu coloquei, e a gente pode observar, comprovar aquilo que a gente vinha dizendo: nada, não se duvida de BNDES – o BNDES está só fazendo o que a cartilha manda, são técnicos –, mas a gente percebe nitidamente, claramente que, deliberadamente, o dinheiro vai mais para as ONGs, Senador Paim.
Eu vou dar aqui alguns exemplos. Eu gostaria de falar bem do Fundo Amazônia, porque afirmei aqui, mês passado, e vou reafirmar: no formato em que está, com a atenção que dá, do jeito que procede, o Fundo Amazônia para o Amazonas não vale absolutamente nada – nada! O nosso Estado recebeu, o Estado como gestor, com os projetos... No Amazonas foram aprovados nove projetos pelo Fundo Amazônia – nove. Só dois foram aplicados diretamente pelo Estado do Amazonas, e o valor desses projetos, Senador Kajuru, dá R$47 milhões, arredondando. Os demais sete projetos somam R$99 milhões via ONGs, e apenas uma ONG do Amazonas recebeu R$50 milhões. O Governo do Estado não chegou a R$50 milhões.
É aquilo que eu venho dizendo sempre: caramba, esse pessoal continua enganando, e a Noruega, a Alemanha – seja lá quem for, eles são gestores do fundo – se deixam enganar porque querem. O Fundo Amazônia – e aqui me perdoem os Estados, eu não estou discriminando Estado nenhum, longe de mim – gastou, financiou projetos na Bahia, no Ceará, no Espírito Santo, no Mato Grosso do Sul e no Paraná. Nada contra, a não ser o nome "Fundo Amazônia", porque a palavra mágica "Amazônia", meu Senador Lasier, é a varinha mágica que faz surgir dinheiro – é a Amazônia. Lá fora o Brasil deixou de ser café, samba há muito tempo, Carmen Miranda, de Pelé ainda se fala, futebol não mais – é a Amazônia. E nós da Amazônia temos sido instrumentos, mero instrumentos, de pessoas que querem lucrar.
Eu tive uma reunião com o pessoal do BNDES agora, e pedi a eles encarecidamente – agradeço o relatório – que me mostrem o caminho, Lasier, para que nós possamos evitar o atravessador, porque, para mim, quase todas essas ONGs não passam de atravessadores. Eu estou dando aqui o exemplo.
Eu tenho aqui os projetos financiados. Eu posso abrir em qualquer página. Eu vou pegar qualquer página para que a gente não diga que eu estou setorizando: Bolsa Floresta lá no Amazonas, Fundação Amazonas Sustentável, trinta e um milhões e alguma coisa. Olhe só a ementa do projeto, Anastasia: "Ampliar a infraestrutura de pesquisa da UFPA...". Não, essa aqui é outra. "Dar continuidade e ampliar as ações do Programa Bolsa Floresta, nas reservas estaduais no Amazonas, por meio de apoio ao desenvolvimento de pequenos empreendimentos e arranjos produtivos florestais sustentáveis; capacitação de lideranças e fortalecimento, blá-blá-blá... " Deste tamanho! Que não cumprem, que não é fiscalizado!
Agora se fala: "O BNDES tem má vontade". Não é má vontade, má-fé, não. É que não tem como fiscalizar no Alto Rio Negro, no Cucuí. Não tem como chegar lá. Então, cabe a nós como pessoas credenciadas pelo povo do Estado vir aqui para tentar encurtar. Então, eu ando em busca de aliados no BNDES para que me digam: "Não, pode ser encurtado assim".
Universidades: 1% por cento só dos projetos aprovados. ONGs: 38%; universidades: 1% só. Então, a Noruega quando manda dinheiro... Eu poderia pegar qualquer projeto aqui, Senador Lasier e Senadora Zenaide, e seria a mesma coisa. Deste tamanho o que eles vão fazer, que é para enganar. E não vão e não fazem, mas o dinheiro sai.
A Amazônia tem o que de habitantes, Senador Kajuru? Acho que em torno de 20 milhões de habitantes, a Amazônia Legal. O Fundo Amazônia, o dinheiro que foi dado, atingiu, Senadora Zenaide, 163 mil pessoas. E eles acham que estão ajudando. Não estão. A Amazônia, o Amazonas, em particular, não precisa, não quer e não pede esmolas. A gente só quer o correspondente.
O Amazonas é o Estado que mais preserva a sua floresta, 97%, e não nos olham. E, no momento em que a Zona Franca – mais uma vez me perdoem por estar falando constantemente da Zona Franca – está ameaçada pelo Governo Federal, pelo Paulo Guedes, ninguém nos socorre. E a Zona Franca é a responsável direta pela preservação da maior floresta tropical do Planeta. Acabar com a Zona Franca é nos obrigar a voltar para os nossos recursos naturais. Então, cabe a mim, Senador Anastasia, nesses oito anos de mandato – queira Deus que eu consiga, se não amanhã, se não para o ano, que seja no oitavo ano –, conseguir acabar com esses atravessadores.
Quase todas as ONGs – não todas, claro – são meros atravessadores de recursos arrecadados, arregimentados em nome da palavra mágica, do condão mágico, da varinha mágica chamada Amazônia, porque o mundo tem problema de consciência. A Noruega não manda dinheiro para cá porque quer nos ajudar, não. A Noruega manda dinheiro para cá porque devastou toda a sua floresta e, só depois de desenvolvida, percebeu a importância da floresta, a importância que nós temos, a floresta, os rios voadores, os rios subterrâneos. Fala-se tanto da importância da Amazônia para o Planeta, mas não se dá a importância devida na prática e, como diz o caboclo, no concreto. Tem que ser no concreto e na prática o que a gente quer. A gente quer a atenção devida.
Então, a partir de agora, reunido com a Universidade do Estado do Amazonas, com o BNDES, nós vamos apresentar projetos de "a" a "z", que se encaixem como uma luva naquilo que o BNDES diz que tem que ser. Eu quero ver, eu quero testar, eu quero saber se esse dinheiro do Fundo Amazônia vai servir realmente para aquele que vive lá embaixo da floresta, porque lá fora, Anastasia – e o senhor é uma pessoa que viaja, gosta e tem contatos –, eles imaginam a floresta, mas são incapazes de fechar os olhos e imaginar que, embaixo da floresta, existe o ser humano que tem que pescar, que tem que caçar, que tem que sobreviver.
O Bolsa Floresta, custeado pelo Fundo Amazônia, dá R$50 para as famílias. E R$50, no interior do Amazonas, longe, dá para comprar uma lata de leite Ninho, 2kg de açúcar, 1kg de feijão e nada mais. Isso é esmola. Isso é esmola e nós não queremos. No maior Estado da Federação, na maior riqueza concentrada no Amazonas, gigante, a gente tem que falar de esmolas. Esmola, não. Esmola, não, nunca, nunca. Então, fica aqui sempre...
Por isto é que eu pedi desculpa de estar mudando o rumo da prosa: sendo da Amazônia, não tem como evitar esses assuntos. Eles são todos pertinentes, e a gente sempre tendo que gritar...
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – ... sempre tendo que reclamar.
Eu tenho meu um minuto final e mais quatro de tolerância. Então, vou aproveitar esses cinco minutos para, em nome do meu povo, em nome do povo do Amazonas, gritar mais uma vez: é preciso que se entenda que os bonzinhos – a Noruega, a Alemanha, a Inglaterra, seja lá quem for –, ao dar dinheiro, pensam que a sua consciência vai ficar tranquila. Não vai. Não vai, porque quem está dizendo é um Senador da República do Brasil. Vocês estão dando dinheiro para quem não faz esse dinheiro chegar à outra ponta. Vocês estão sendo enganados. O dinheiro que vocês dão não está servindo. A Amazônia tem mais de 20 milhões de habitantes, e o Fundo Amazônia, com seus projetos, atingiu 163 mil pessoas – de que eu duvido ainda, Kajuru, mas não vou questionar. Eu só vou comparar 20 milhões com 163 mil. Eu só vou comparar esses milhões, dados às organizações não governamentais e dados ao Governo do Estado.
Olha – e encerro meu discurso –, todas as vezes que eu discuto com esse pessoal, eu digo: "A política que vocês dirigem aos índios de demarcar terra, de fazer reserva está errada, errada". Eu sou descendente de índio e digo que, se estivesse correta, Lasier, Manaus não teria, Anastasia, mais de 40 mil índios vivendo em condições sub-humanas. Manaus abriga e recebe mais de 60 etnias de índios, que têm suas reservas, mas que não têm atenção voltada, que são obrigados a ir para a capital mendigar.
Se fossem bem-intencionados esses fundos, as ONGs se voltariam para o Nordeste, que carece muito mais que nós, porque o Nordeste sequer tem água. E nós temos muita. Se a gente for comparar ONGs no Nordeste com ONGs na Amazônia, é de 100 para 1 – no mínimo, é de 100 para 1. Então, essas pessoas, que são bem-intencionadas, que são boas, continuam enganando. E é papel nosso, como representante do Amazonas, sempre estar alertando para isso. Não se deixem enganar e nos ajudem. Quem quer manter a floresta em pé tem que nos ajudar. A nossa floresta do Amazonas está de pé, mas, se acabarem com a Zona Franca, nós temos que nos voltar para a floresta, para a mineração, principalmente para a mineração. E a gente está pugnando por um modelo econômico ambiental que deu certo. Ah, mas o Paulo Guedes diz: "Mais subsídio, renúncia fiscal não mais". Não mais para ele, que foi formado em Chicago, que é banqueiro, mas, para mim, que sou de beira de rio, Lasier, para mim, que consegui chegar aqui, é muito. E Deus foi tão generoso que permitiu que eu possa estar aqui, neste momento, da tribuna do Senado da República do Brasil, a gritar, a dizer, a mostrar, a desvendar, a falar aquilo que precisa ser falado. E o que precisa ser falado é que essas organizações não governamentais, com raríssimas exceções, são mentirosas, aproveitadoras e atravessadoras.
Assim como os índios, os amazonenses não precisam de tutor. O meu povo não precisa de tutela. O meu povo sabe o que quer. Precisa, sim, de políticas públicas para que possa atingir, alcançar aquilo a que todos nós temos direito, que é o direito de existir – não de subsistir –, que é de morar, que é de vestir, que é de comer, que é de trabalhar e que é de lazer. É o que o ser humano precisa.
Então, nós, amazonenses, em particular – amazônidas, sim, mas amazonenses, em particular –, estamos cansados.
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – E Deus me concedeu essa graça de poder dizer isso ao Brasil, de poder dizer isso ao mundo. E eu vou continuar dizendo sempre, sempre: chega, basta! A Amazônia não quer, não pede e rejeita esmola. Nós queremos justiça, essa justiça que vou pedir, diariamente, aqui da tribuna do Senado.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Agradeço e cumprimento o eminente Senador Plínio Valério pelo pronunciamento. E sou testemunha, Senador Plínio, do empenho de V. Exa. em relação ao tema da Amazônia, que tem todo o nosso aplauso e solidariedade plena.
Como Líder inscrito e fazendo alternância com a comunicação e com a lista de oradores, pela Liderança do PDT, com a palavra, por cinco minutos, prorrogáveis por mais dois, a Senadora Kátia Abreu. Em seguida, pela lista, a Senadora Zenaide, e depois, para uma comunicação, o Senador Lasier.
Senadora Kátia Abreu, com a palavra V. Exa.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Pela Liderança.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Colegas Senadores, eu pretendo cumprir à risca o horário. Apenas quero anunciar que protocolei ontem uma PEC, um projeto de emenda à Constituição, nesta Casa, com a assinatura de grande parte dos Senadores, e que hoje já fiz a primeira reunião, porque são 60 Senadores interessados no assunto, pois ele trata dos fundos constitucionais FNO, da Região Norte, FNE, do Nordeste, e FCO, do Centro-Oeste.
Eu pretendo continuar fazendo as reuniões de 10 em 10, de 15 em 15, para que todos possam tirar as dúvidas. Fiz uma apresentação demonstrando que, nos três fundos constitucionais, nos últimos dez anos, está havendo uma sobra de caixa e que os empresários, empreendedores, micro, pequenos, médios e grandes, não estão tomando recurso, e isso dá exatamente um terço do dinheiro. E nós já estamos com algumas pessoas interessadíssimas, com os olhos bem abertos, nos fundos constitucionais, que são o único dinheirinho que nós temos para acabar com a desigualdade neste País. Se nós pegarmos, mesmo com esse fundo, os últimos dez anos, veremos que não houve, no Nordeste e no Norte, uma equiparação da renda per capita com relação ao Sul e ao Sudeste. Então, nós precisamos revitalizar esse fundo e dar um redirecionamento um pouco diferenciado a ele.
O que a PEC propõe, que hoje é proibido? O recurso só pode ser direcionado à iniciativa privada; não pode ser para Governo. E nós queremos, então, que o recurso exatamente que está sobrando nos últimos dez anos, sem mexer no estoque... Hoje, há mais de R$30 bilhões em estoque que, vamos dizer, não foram usados. Nós temos dinheiro novo, que entra todo ano, que é um percentual do Imposto de Renda e do IPI, e nós temos o dinheiro de quem vai tomando emprestado e devolvendo para o banco. Então, isso está fazendo um volume grande, e nós queremos, então, que, por 15 anos, nessa PEC, justamente num período de dificuldade neste País com relação aos investimentos e infraestrutura de logística e energia, que esse um terço que está sobrando do dinheiro novo que vai entrando possa ser destinado aos Governos dos Estados. E eu quero aqui lembrar, antes de mais nada, que o Governador do Tocantins foi meu adversário na última eleição. Então, o que estou fazendo é um trabalho totalmente imparcial, pensando no Brasil e nas nossas regiões, para utilizar melhor esses recursos. Ele não é meu inimigo, e o Tocantins é que é o meu amigo, e eu quero o meu Estado com uma infraestrutura decente.
Então, esses Governadores poderão usar um terço desses recursos, porque, ao longo de 15 anos, Senador Kajuru, irão se acumular R$86 bilhões. Para a gente ter uma noção, principalmente quem nos acompanha neste momento... O que dá para fazer com isso, Kátia? Dá para asfaltar mais de 30 mil quilômetros de estrada. Basta pegar os R$27 bilhões, os R$82 bilhões nós dividimos por R$3 milhões o quilômetro, se for estrada nova, ou por R$2 milhões, se for uma estrada que já está aberta... Não sei. Não sou engenheira e não sei direito o cálculo. Então, superficialmente, se for no valor de R$3 milhões o quilômetro, dá para fazer 27 mil quilômetros nas três regiões. E, se nós levantarmos quanto de estrada foi feito nos últimos anos nas nossas três regiões, eu garanto a vocês que não chega a 30% desse volume nos últimos 15 anos.
Há algumas condicionantes. Nós só queremos que esses recursos sejam utilizados – se os Senadores concordarem e não quiserem mudar –...
(Soa a campainha.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – ... em infraestrutura de transporte terrestre.
Por que não o aéreo, Kátia? Porque já existem R$21 bilhões acumulados hoje da venda dos aeroportos que deverão ser aplicados em aeroportos regionais, em aeroportos de todo o Brasil e que, inclusive, estão contingenciados para o superávit. Então, já há recurso para isso.
Nós queremos estrada, ferrovia, hidrovia ou energia elétrica, tanto a produção e a geração. Não queremos financiar a terceira etapa, que é a distribuição, porque para essa há recurso por aí.
Então, nessas duas áreas.
Finalizo dizendo, Senador Anastasia, que os números demonstram, os indicadores, que esses recursos não estão sendo utilizados pela própria falta de infraestrutura, porque não é viável eu montar uma indústria em determinado lugar onde não haja uma estrada para eu sair, onde não haja energia trifásica para eu ligar a minha indústria.
Então, nós acreditamos que, nesse período para os Governadores, esses 15% vão dar um boom nas nossas regiões e que, depois de 15 anos, os recursos retomam apenas para a iniciativa privada. E nós, se Deus quiser, teremos um Brasil novo daqui a 15 anos, um Brasil desenvolvido, um Brasil que cresce e que vai gerar recursos para os investimentos necessários em nosso País.
Por último, queremos a democratização dos recursos. Queremos que a Caixa Econômica, o Banco do Brasil, as cooperativas de crédito e as agências de fomento e desenvolvimento, seguindo todas as regras de Basileia, também possam operar os fundos. O recurso vai ficar no Banco da Amazônia, vai ficar no Banco do Nordeste. Não vamos esvaziar os dois bancos nem o Banco do Brasil, no Centro-Oeste. Mas, se a Caixa Econômica ou o Banco do Nordeste ou a cooperativa de crédito quiserem também financiar com fundos constitucionais, o Banco da Amazônia não pode ter a prerrogativa da reserva; nem o Banco do Nordeste; nem o Banco do Brasil.
Com isso, nós vamos fazer o quê?
(Soa a campainha.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – É mais gente tomando dinheiro, são mais agências espalhadas nos nossos Municípios. E vamos diminuir o tíquete médio de cada um. Goiás saiu de R$1,8 milhão por grande produtor e, em menos de seis anos, passou para R$6,5 milhões por produtor. O Nordeste saiu, da última década, de R$8 milhões por produtor para R$14 milhões por empresário que tomou o recurso.
Então, nós estamos vendo uma grande concentração. Isso significa que não há concorrência. E banco não gosta da palavra "risco". Eles gostam de certeza, eles gostam de segurança. E, numa região em desenvolvimento, o risco é um componente importante a ser considerado. Por isso nós temos os juros menores para essas regiões, como o Vale do Jequitinhonha, em Minas Gerais, cujos indicadores de pobreza conhecemos, assim como no Nordeste, como no meu Tocantins e em vários lugares dessas nossas três regiões, onde as cooperativas de crédito vão inundar...
(Soa a campainha.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Então, agradeço.
O Senador Anastasia já foi bastante tolerante e vocês todos.
Que os Governadores tenham maioria no Condel, nos conselhos de decisão desses fundos, porque são eles que sabem do que as nossas regiões precisam.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Agradeço à Senadora Kátia Abreu e cumprimento S. Exa. pela iniciativa. Meu Estado de Minas Gerais também se felicita na medida em que temos a região norte do Estado beneficiada pelo Fundo Constitucional do Nordeste. Certamente, também seremos favorecidos por essa iniciativa de S. Exa. Cumprimento-a desde logo.
Dando sequência à lista de oradores, na nossa alternância, tenho o prazer de convidar a eminente Senadora Zenaide Maia, do PROS, do Estado do Rio Grande do Norte, para que faça o seu pronunciamento.
Com a palavra V. Exa., Senadora Zenaide.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Na verdade, a fala vai ser bem curta. Eu, como Senadora, estou aqui para chamar a atenção para um assunto que já foi abordado hoje, inclusive, na Comissão de Assuntos Sociais: a questão de darem a entender que, quando a reforma da previdência chegar aqui, nós vamos só carimbá-la. Isso a gente está ouvindo. E como esta Casa é uma Casa Revisora, eu acredito que a gente deve ao povo brasileiro olhar item por item. Revisar é mais responsabilidade do que votar. Então, aqui ninguém está querendo já dizer que é contra a reforma como um todo. Mas eu acho que a gente tem que a rever aqui. A Casa é como a gente diz... Por que o que vem da Câmara o Senado obrigatoriamente tem que votar do mesmo jeito? E a desculpa é sempre a seguinte: para não perder tempo, há urgência. Eu acho que em um projeto de lei, uma PEC, um projeto de emenda à Constituição com aquele volume que tem, que eu vi por alto, a gente tem que se debruçar. Há algumas coisas que chamam a atenção. Por exemplo, este período de pedágio: botar 100% para qualquer servidor público ou servidor da iniciativa privada e, para os políticos, só 30%. Isso a gente aqui na Casa tem que ver e tem que mudar.
Outra coisa que me chamou a atenção também é... Eu não sei por que, Presidente, me chama a atenção o olhar bem apurado que se tem para o Benefício de Prestação Continuada, como se fosse algo... Primeiro, a 871 dava a entender que havia muitas fraudes. Eu tenho experiência como médica e como gestora, porque fui Secretária de Saúde. Eu queria lembrar que, com essa história de a renda per capita ser só um quarto do salário mínimo, hoje isso é R$247. Passando para o lado prático: uma mãe com um filho com deficiência renuncia à vida dela. É o normal. Infelizmente, o que a gente vê no Brasil inteiro é isto: as estatísticas mostram que 60% dos pais saem de casa quando a criança nasce ou fica com deficiência. Essa é a realidade. Então, muitas mães me procuravam e com uma delas foi assim: ela tinha um filho com deficiência e mais dois. Então, R$247 quando dividido... Ela só pode ter essa renda. Aí o que aconteceu? Quando o filho mais velho completou 16 anos conseguiu uma bolsa de R$400. Se o filho aceitasse a bolsa, ela perderia o Benefício de Prestação Continuada. Eu acho que é condenar a família, porque, além da mãe e da pessoa com deficiência, que é incapaz de qualquer atividade, principalmente as que têm deficiência intelectual, a família fica toda condenada até que ela tenha estrutura para sobrepor esse salário mínimo, que é dividido pelos quatro membros da família, porque a qualquer outro valor o filho tem que renunciar. Então, eu acho isso grave.
Há um projeto de lei do Senador Romário, que a gente até aprovou na CAS: quatro quintos do salário, que seria pouco mais de R$500,00 por membro da família – renda per capita.
Então, quero chamar a atenção. Eu acho que nós aqui – e o Presidente está aí – e o próprio Presidente, não podemos deixar passar. Não estou dizendo que não é necessária, até porque a gente já teve outras reformas previdenciárias – 2003, 2011, 2013 –, mas esta Casa Revisora precisa ter um olhar diferenciado. E a gente vai olhar cada item, independentemente de partido e de cor.
Não se trata de dizer: "Eu já sou contra". Claro que eu não vejo muita... Até agora, pelo que eu vi, não... Eu continuo acreditando que o País precisa cobrar dos grandes devedores. Não sou eu que o digo. Está aí a Receita Federal mostrando, assim como o próprio Valor Econômico, que se deixou de arrecadar dos grandes devedores R$620 bilhões no ano passado, assim também dos sonegadores, com o que se chegaria a isso.
Eu vejo isso como uma condenação dos trabalhadores do serviço público e dos trabalhadores da iniciativa privada. Não se está tirando privilégio de ninguém, porque a gente sabe, inclusive, que os trabalhadores do serviço público federal, desde 2013, se quiserem ter uma aposentadoria acima do teto do regime geral, eles já têm que pagar uma aposentadoria complementar.
Então, eu discordo dessa ideia. Pelo volume que eu li, eu acho que é muito mais do que uma reforma da previdência; é como se fosse um desmonte da seguridade social, que, a meu ver, foi o maior ganho da sociedade brasileira na Constituição de 1988.
Por isso que eu quero falar aqui aos nossos colegas Senadores que, independentemente da opinião que se tenha, eu acho que a gente tem que ver com um olhar diferenciado – isso é revisar. Até porque, a cada item desses que se vota, muitas vezes, quando você chega no seu Estado, perguntam: "Senadora, por que a senhora votou a favor desse item?" E eu vou ter que responder. Por isso, eu vou ter que ler; por isso, a gente vai ter que debater.
Precisa-se de tempo. Isso não é uma emergência. É algo que se faz necessário, como se diz, mas precisamos ter um olhar diferenciado, e é isso que a sociedade brasileira espera desta Casa.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Meus cumprimentos à eminente Senadora Zenaide Maia. Agradeço a V. Exa. pelo pronunciamento e a cumprimento pelo seu tirocínio e, claro, pela proficiência com que abordou o assunto, que, como eu disse há pouco, será objeto de acesos debates e discussões a partir da próxima semana na nossa Casa.
Parabéns, Senadora Zenaide!
Cumprimentando V. Exa., convido, para uma comunicação inadiável, o eminente Senador Lasier Martins, do Estado do Rio Grande do Sul, para que faça uso da palavra, conforme a sua própria sugestão, já acatada, pelo tempo de cinco minutos prorrogáveis por mais dois, o que, aliás, está sendo cumprido fielmente por todos. É, agora, digamos, o "mecanismo Lasier". E, como bem lembrou aqui o nosso eminente Senador Kajuru, o nosso querido colorado Senador Lasier Martins.
Com a palavra V. Exa.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Para comunicação inadiável.) – Muito obrigado, Senador Antonio Augusto Anastasia, atleticano de coração e que, hoje à noite, será mero espectador do confronto entre o grande Internacional e o seu adversário, o Cruzeiro.
Mas, Presidente dos trabalhos, Senador Antonio Anastasia, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, a decisão do Ministro do Supremo Alexandre de Moraes, ao suspender as investigações por parte da Receita Federal com relação às contas do Ministro Gilmar Mendes e sua mulher, além de ter ido um pouco adiante essa decisão, suspendendo do trabalho os dois auditores que estavam fazendo as apurações, se constitui num procedimento, Senador Kajuru, estranho, intrigante, discriminatório e inconstitucional. Afinal, não diz a lei que todos são iguais perante a lei? Se todos os brasileiros podem ser investigados quando têm receitas ricas e incompreensíveis de justificar, por que neste caso não se pode investigar?
Fez muito bem a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, no dia de ontem, ao ingressar com um recurso para a Primeira Turma do Supremo, ou até mesmo para o Plenário do Supremo Tribunal Federal, para que revise essa decisão autoritária do Ministro Alexandre de Moraes, repetindo o que aconteceu em março deste ano, quando também houve a determinação do Supremo de fazer investigações em contas de Procuradores da República. Os ministros do Supremo estão se alçando em autoridades que não lhes compete pela lei, isto é, investigam, julgam, suspendem, fazem o que bem entendem.
Então, a Procuradora Raquel ingressou com esse recurso e o que se espera é que haja um julgamento imediato desse recurso e não que se espere pelo prazo de 180 dias estabelecidos pelo próprio Ministro Alexandre de Moraes, o que equivale a janeiro do ano que vem – período de recesso –, o que quer dizer julgamento, pelo que está fixado até agora, só em fevereiro do ano que vem. E, enquanto isso, 133 pessoas, 133 contribuintes de Imposto de Renda não podem ser investigados. E por que 133? Quem são essas 133 pessoas? O que fizeram, que contas têm? Isso é muito intrigante.
E, pior ainda, dois fatores...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Encerro nos dois minutos, Presidente. Vou beber do meu próprio veneno. Propus essa alternativa de rigor no tempo e agora tenho que ser o primeiro a dar o exemplo.
Então, rapidamente, já que o tempo conspira contra mim: não mandou ouvir o Ministério Público, como já aconteceu também em março deste ano – atitude do Supremo. O Ministério Público não foi ouvido. Segundo: o próprio Ministro Alexandre de Moraes é uma potencial vítima, então ele não tem imparcialidade nem neutralidade para tomar a decisão que tomou.
O que eu quero pedir aqui desta tribuna do Senado Federal, perplexo com essa decisão da semana passada do Ministro, é que se julgue, que se encaminhe imediatamente para a Primeira Turma ou, de preferência, para o Plenário, para que se revise e se acabe com essa decisão de não deixar investigar pessoas que já são suspeitas, como Gilmar Mendes, que está crivado de pedidos de impeachment na gaveta da Presidência do Senado. Portando, já é por natureza um suspeito. Então, não se pode mexer nas contas do Sr. Gilmar Mendes nem de 133 pessoas? Por que será? O que há por trás de tudo isso?
É o que eu gostaria de dizer, cumprido o meu tempo, até com devolução de um minuto e meio, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Meus cumprimentos, eminente Senador Lasier Martins. Agradeço a V. Exa. que cumpriu, na verdade, até aquém o tempo, ou seja, deixou uma sobra, que poderá ser utilizada eventualmente pelo próximo orador. E, certamente, V. Exa., como sempre, cumpriu os seus deveres com muito esmero e muita dedicação.
Agradeço o pronunciamento, portanto, de S. Exa. o Senador Lasier Martins e convido para o seu pronunciamento, como orador inscrito, o eminente Senador Jorge Kajuru, do Estado de Goiás, que fará, portanto, neste momento, o seu discurso.
Com a palavra o Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discursar.) – Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, meus únicos patrões, seu empregado público Jorge Kajuru volta a esta tribuna para um tema que faz parte de meu tripé de preferência – como já é sabido pelo nosso respeitado Presidente e Senador mineiro Antonio Anastasia –: o meio ambiente, uma das temáticas prioritárias em meu mandato.
Peço a atenção da Pátria amada e de todos e todas neste Senado. O meu primeiro projeto de lei encaminhado, o de nº 1.459/2019, amplia a proteção da vegetação nativa "para redefinir o percentual de Reserva Legal nos imóveis rurais localizados no bioma Cerrado". Também o segundo projeto de lei por mim encaminhado, o de nº 1.600/2019, "cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente para incluir como prioritárias as aplicações de recursos financeiros no Cerrado". Acabei de encaminhar, ainda, um terceiro projeto, o PL nº 4.203, de 2019, que "dispõe sobre moratória para o desmatamento do Cerrado".
A moratória acima referenciada significa, pelo art. 2º do meu projeto, que "fica suspensa, pelo prazo de dez anos, contados a partir da data de publicação desta Lei, a concessão de novas autorizações para supressão de vegetação para uso alternativo do solo no bioma Cerrado".
Conhecido como o berço das águas, por abrigar as nascentes de oito das doze regiões hidrográficas brasileiras, o Cerrado é a savana com maior biodiversidade em todo o mundo. Concentra cerca de 5% de todas as espécies da Terra e 30% da biodiversidade brasileira.
A minha preocupação, Presidente Anastasia, é que, apesar da elevada riqueza de espécies, o bioma está perigosamente ameaçado pela perda de habitats. De acordo com o Ministério do Meio Ambiente, cerca de 20% das espécies nativas e endêmicas do bioma não têm seus habitats protegidos e pelo menos 137 espécies de sua fauna estão ameaçadas de extinção.
Chamo a atenção dos senhores e senhoras desta Casa e da Nação brasileira sobre os dados que vou expor aqui, que mais do que justificam a apresentação do meu terceiro projeto do meio ambiente.
A principal causa de desmatamento é a expansão da agropecuária sobre a vegetação nativa. Entre 2007 e 2014, 26% da expansão agrícola ocorreram diretamente sobre a vegetação do bioma. Quando considerada somente a região do chamado Matopiba – porção do Cerrado que abrange os Estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia –, que é uma das principais fronteiras de desmatamento do Brasil, 62% da expansão agrícola ocorreram sobre vegetação nativa. Em relação às pastagens, entre 2000 e 2016, 49% da expansão do Matopiba aconteceram sobre a vegetação do Cerrado. Essa contínua degradação resultará em alterações no regime de chuvas, impactando a produtividade da própria atividade agropecuária, brilhante Senador Jarbas Vasconcelos.
Recebemos hoje, oportunamente, em meu gabinete, representantes da Associação Brasileira dos Produtores de Soja, inclusive com a presença do diretor executivo da entidade. Entretanto, tranquilizem-se os produtores de soja e os que querem a expansão da pecuária brasileira. Não sou inimigo dessa expansão. Pelo contrário, quero ser um indutor de formulação de políticas públicas que ensejem uma conciliação de interesses entre os agropecuaristas e a sociedade brasileira, como um todo.
Abro-me à possibilidade de que, na tramitação deste projeto, tenhamos uma audiência pública em que todas as partes interessadas sejam ouvidas.
Na Amazônia, nosso primeiro bioma, um pacto firmado entre sociedade civil, organizações não governamentais, empresários do agronegócio e o Governo Federal resultou na chamada "moratória da soja", que impediu a expansão da principal cultura agrícola sobre a nossa principal floresta. O monitoramento da moratória da soja no Amazonas demonstra, em 95 Municípios, que houve redução de 80% do desmatamento, Presidente Anastasia. Logo, o que ocorreu no Amazonas pode ocorrer no Cerrado. O Brasil tem 40 milhões de hectares já abertos, com aptidão para a expansão de soja. Portanto, pode-se poupar o meio ambiente.
A variedade de biomas no Brasil faz com que nenhum outro lugar tenha tanta riqueza, tanta riqueza de fauna e flora, correspondente a 20% das espécies do mundo. E não só isso: o País abriga ainda mais de 200 povos indígenas e outras comunidades, como quilombolas, caiçaras e seringueiros, que reúnem um importante conjunto de saberes tradicionais para a conservação da natureza local.
Fecho. Os militantes da causa ambiental no País elencam aquelas que seriam as áreas prioritárias a serem atendidas pelo Governo Federal nos próximos quatro anos, entre elas: água, clima, resíduos sólidos, mobilidade urbana, energia, desmatamento e demarcação de terras indígenas.
Nessa direção, os projetos que apresentei cuidam de criar políticas públicas que vão ao encontro das necessidades maiores em relação à preservação do que temos de mais precioso tanto para a sobrevivência da nossa população quanto para a sobrevivência da humanidade, sem perder, evidentemente, a consciência da importância da agropecuária brasileira.
Creio que fui respeitoso com o tempo estabelecido, Presidente, e aqui termino, agradecidíssimo.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Eu que agradeço, eminente Senador Kajuru. Cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento do tema tão relevante, que V. Exa. abordou de maneira tão feliz e que, certamente, tem a preocupação de todos nós no Brasil com a questão que consagra a sustentabilidade com a produção.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – E V. Exa., inclusive – como acaba de soar a campainha –, também economizou no tempo, ficando com crédito certamente para o dia de amanhã.
Dando sequência à nossa lista de oradores em alternância com a de comunicação inadiável, eu tenho o prazer de convidar o eminente Senador Jarbas Vasconcelos, do Estado de Pernambuco, para sua comunicação inadiável, no prazo de cinco minutos, com prorrogação de mais dois minutos.
V. Exa. poderá falar daí ou da tribuna, caso...
O SR. JARBAS VASCONCELOS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Daqui mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Com a palavra S. Exa. o Senador Jarbas Vasconcelos.
O SR. JARBAS VASCONCELOS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para comunicação inadiável.) – Meu caro Presidente e amigo Senador Anastasia, preocupados com a situação política econômica e social do nosso País, um grupo de professores, sociólogos, políticos, intelectuais, economistas, advogados, empresários e profissionais liberais se reuniram em Pernambuco para fundar o Movimento Ética e Democracia.
Fiz parte dessa iniciativa, que saiu do papel em meados de 2016. De lá para cá, Sr. Presidente Anastasia, foram inúmeros encontros, discussões, análises e mobilizações, sempre buscando iniciativas e saídas para a crise instalada no Brasil, sempre tendo como base princípios éticos e mecanismos institucionais e democráticos.
A superação das dificuldades que o País atravessa requer reflexão, união e mobilização de todos. Com base nisso e também em função das recentes declarações do Presidente da República, o Movimento Ética e Democracia lançou, nessa semana, um manifesto com importantes e justas preocupações.
O documento mostra que, em sete meses da atual gestão do Executivo, temos motivos para nos preocupar e para cobrar responsabilidades. Não podemos assistir passivamente a demonstrações de despreparo ou desrespeito por quem ocupa o mais alto cargo do nosso País. O manifesto condena com veemência as falas do Presidente que demonstraram, recentemente, um profundo preconceito com o povo nordestino e, num caso ainda mais grave, tripudiaram sobre um filho que perdeu o seu pai durante o regime militar. Tal declaração, mais do que lamentável, é inaceitável sob todos os aspectos.
Além disso, Sr. Presidente, o manifesto reivindica, primeiro, uma política educacional capaz de construir um pacto nacional pelo desenvolvimento das capacidades humanas; rejeita o desmonte da política ambiental brasileira e defende que o Brasil cumpra suas metas no Acordo do Clima; defende o respeito à carreira diplomática e a impessoalidade na indicação dos representantes do País nas embaixadas nacionais; quarto, condena a ocupação das terras indígenas com atividade de garimpo; quinto, rejeita a flexibilização da posse e do porte de armas em um País já marcado pela violência; sexto, por fim, reitera a reprovação às declarações do Presidente da República que afrontam os direitos humanos e as instituições democráticas.
Precisamos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, deixar de lado interesses pessoais, ideológicos e partidários que alimentam esse ambiente confuso que estamos vivendo. A energia de todos nós, a começar pelo próprio Presidente da República, deve ser voltada para a construção de consensos mínimos, da governabilidade e da harmonia do ambiente produtivo. O País e nosso povo não aguentam mais esperar.
Era isso, Sr. Presidente, que tinha a dizer, nesta tarde, aqui no Senado Federal.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Eminente Senador Jarbas Vasconcelos, eu que agradeço a V. Exa. Evidentemente, ouvimos com muita atenção a voz da experiência, do preparo, da inteligência e da trajetória do homem público que V. Exa. tem no Brasil, em especial em Pernambuco, trazendo, de fato, essa preocupação, que é geral.
Cumprimento, portanto, V. Exa. pelo lúcido e oportuno pronunciamento.
Dando sequência à lista de oradores, tenho o prazer de convidar, para seu pronunciamento, o eminente Senador Rogério Carvalho, do PT, do Estado de Sergipe, que já se encontra na tribuna.
Senador Rogério.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discursar.) – Eu queria cumprimentar o Presidente da sessão, Senador Antonio Anastasia, por quem tenho o maior respeito e admiração, pela qualidade com que exerce seu mandato e por sua inteligência e capacidade de oferecer ao Brasil grandes contribuições em todas as frentes, e quero cumprimentar aqui o Senador Jorge Kajuru. Quero chamar a atenção de todos os brasileiros e brasileiras que estão nos acompanhando e que nos acompanharão pela TV Senado em relação aos fenômenos que parecem não fazer parte do nosso cotidiano, mas que interferem de forma decisiva na vida de todos os brasileiros.
O primeiro deles é o episódio, que foi revelado num documentário veiculado há alguns anos, de um militar americano que desertou e que apresentou ao mundo a finalidade da NSA, uma empresa de inteligência americana que trabalha com informações.
Essa agência foi criada com o argumento de que entraria na vida particular e privada de milhões de americanos e de cidadãos do mundo inteiro através da bisbilhotagem das redes sociais e de tudo aquilo que é acumulado nas nuvens ou que é acumulado de dados sobre indivíduos e cidadãos do mundo inteiro. O argumento é que era para impedir que houvesse ataques terroristas. O argumento é forte porque se refere a prevenir massacres terroristas, que são terríveis.
Mas o que nos surpreende é que a derivação do trabalho da NSA foi o acompanhamento do desempenho dos grandes conglomerados econômicos de diversas nacionalidades com o objetivo de dar aos Estados Unidos a supremacia no controle das informações dessas empresas e dar aos Estados Unidos a capacidade de saber e antever, de predizer, com absoluta precisão, o futuro e até mesmo de interferir no futuro dessas corporações nos mais diversos cantos do mundo ou de defini-lo. E, obviamente, quando eles "hackearam" a Presidente Dilma, o que foi público, e ela foi informada disso, como foi "hackeada" a Primeira-Ministra Angela Merkel, da Alemanha, como foram "hackeados" vários Chefes de Estado no mundo, eles "hackearam" nada mais nada menos que as informações sobre a Petrobras.
E, parecendo ser algo incidental ou algo menos relevante, de repente, não mais do que de repente, a Petrobras é puxada para um escândalo sem precedentes, com revelações que são assustadoras, que assustaram o Brasil inteiro e que colocaram em dúvida, inclusive, o nosso sistema político, a nossa democracia e a idoneidade, com várias acusações, de diversos Parlamentares de boa conduta, de boa índole e de grande contribuição ao País. Mas a Petrobras foi puxada, foi arrastada.
Por incrível que pareça, como é dito nesse documentário do Snowden, para os Estados Unidos, não é o terrorismo que está no foco e, sim, a manutenção do poder e da hegemonia dos Estados Unidos sobre o mundo.
Mas isso se faz através da guerra de comunicação. Isso se faz sabendo que o mundo quer e para onde o mundo vai caminhar e como vão caminhar as grandes empresas.
E, aí, junto com a Petrobras, é arrastada a maior empresa de construção civil do Brasil, a quarta maior do mundo, a Odebrecht, depois a OAS, depois a Andrade Gutierrez, a Camargo Corrêa, a Engevix, a UTC, se eu não estou enganado, todas as grandes empresas de construção civil, que, no entorno da Petrobras, faziam e fizeram parte dos investimentos na infraestrutura de geração de energia e de prospecção e exploração de petróleo no nosso País.
Vejam que um ator esteve no centro de tudo isso. Esse ator chama-se Juiz Sergio Moro. Ele foi o juiz que julgou todos os casos da Operação Lava Jato. E vejam que esse juiz não tinha nenhuma responsabilidade, em tese ou ao pé da letra da lei, de coordenar a operação, porque a coordenação de investigação é do Ministério Público, portanto, do Deltan Dallagnol, que era o coordenador da Operação Lava Jato.
O mesmo Glenn Greenwald, que é o responsável pelas revelações do Snowden, que mostrou para o mundo o que estava acontecendo no mundo e o que os Estados Unidos estavam fazendo – inclusive, aparece nesse documentário a Petrobras em destaque –, esse mesmo hoje começa a apresentar diálogos entre o Procurador-Chefe da Operação Lava Jato, o Ministro Sergio Moro e todas as andanças desse Procurador na condução da Operação Lava Jato.
E aquilo que parecia, no devaneio de alguns – e a imprensa, de certa maneira, o dizia –, uma tentativa de desqualificar uma operação que estava passando a limpo o Brasil, nós vamos ver que aquela operação representava uma aliança entre o Judiciário, um representante do Judiciário, o Sergio Moro, o órgão investigador, o Ministério Público e o órgão operacional, a Polícia Federal. Portanto, um conluio claro, típico da ação de Estado contra – contra – organizações e indivíduos que têm atividade política. Na medida em que foram sendo reveladas as notícias ou como notícia os diálogos entre o Procurador, o Juiz, entre procuradores, isso vai mostrando certo descompromisso ou até mesmo certo descuido com a atividade que ele exerce, quando um Procurador diz que um ministro do STF é deles, "Aha, uhu, o Fachin é nosso". O outro, quando conversa com o Juiz, diz que o Juiz Sergio Moro é da relação dele, é amigo, está próximo. Depois diz que o Fux também, que teve conversa com o Fux, que o Fux podia dizer que podia contar com ele. O Sergio Moro falou isso.
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Então, Sr. Presidente, eu queria, na tarde de hoje, dizer que essas revelações nos impõem uma reflexão sobre a nossa democracia, o nosso Judiciário. E agora, no dia de hoje – o Ministro Gilmar Mendes – é revelada a ação ilegal do procurador para incriminar o Ministro do STF. Então, se eles fizeram essa busca para incriminar o Ministro do STF, se retiram um ex-Presidente da investigação e mantêm um outro Presidente na investigação... É um conjunto de medidas que provam que essa operação agiu de forma seletiva para pegar alguns. Agiu de forma parcial, porque induziu, mudou procurador em julgamento, juiz orientou que tinha que ouvir essa e não aquela testemunha, mudou fase que devia ser essa e não aquela fase, faz busca e apreensão simbólica, vai duas vezes na casa da mesma, diz que há delação e faz delação, apresenta delação em véspera de eleição – ou seja, é um caso de polícia.
E agora não podem mais dizer que não reconhecem os diálogos. Por quê? Porque os diálogos foram recuperados por uma ação oficial da Polícia Federal. A Polícia Federal foi lá, fez uma investigação e pegou o conjunto da obra que foi "hackeada", que, em tese, parece serviu de fonte para o site The Intercept Brasil fazer essas revelações. Portanto, não podemos falar mais que aquelas informações não correspondem à realidade. Elas correspondem à realidade. Foi um fato que aconteceu.
Veja, isso talvez não gere implicação, não tenha implicação para o fato de gerar apenamento para o juiz, para os procuradores, mas levanta uma questão ética e moral que requer desde já o afastamento do Ministro da Justiça, Sergio Moro, do cargo e o afastamento de todos aqueles que estiveram envolvidos nessas conversas da Operação Lava Jato, que, agora, conclui-se com a tentativa de investigar o Ministro do STF, com a tentativa de buscar informações na Suíça, ou informações sigilosas, sem autorização judicial, e pior, eles, que só têm competência para agir na primeira instancia, tentando investigar para tirar vantagem e enfraquecer os Ministros mais garantistas do STF.
Então, eu queria deixar claro aqui que nós precisamos denunciar isso a todo o povo brasileiro. A Lava Jato, se cumpriu algum papel, hoje está contaminada, porque o Lula, por exemplo, está preso, e é sobre isso que eu quero falar.
O Lula está preso, condenado por conta de um apartamento que eles disseram que era uma propina, um apartamento do qual ele não tem a propriedade, um apartamento onde ele nunca morou. Eles criaram uma versão e, em combinação o Promotor e o Juiz, geraram uma condenação....
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – ... e, na sequência, uma condenação em segunda instância, porque, ao que parece e pelo que se revelará, também haveria combinação entre a primeira e a segunda instâncias para definir a pena e a condenação de Lula.
Isso é um crime contra a ordem jurídica e constitucional do nosso País!
E, para completar, como o Juiz Sergio Moro, agora Ministro, é sempre rápido quando se trata de Lula, como ele vê que a situação dele é difícil, ele, para poder ganhar aqueles que acham que se deve prender petista, porque essa divisão na sociedade, as fake news... E o outro documentário que está circulando, Privacidade Hackeada, eu recomendo a todos assistirem para compreender o que aconteceu nas eleições do Brasil...
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – ... no ano de 2018, que é o que aconteceu na Inglaterra, que é o que aconteceu na eleição de Trump em 2016 e que aconteceu no Brasil em 2018, que é a criação do fato negativo, do medo e a mobilização de grupos para que a gente se divida e para que este País fique vulnerável e para quem quer que seja nos comprar por qualquer preço.
Então, eu venho aqui, Sr. Presidente, com a sua tolerância, dizer que a transferência do ex-Presidente da República para um presídio comum, por ordem do Ministro Sergio Moro, é inaceitável e é mais um ato de arbitrariedade e de perseguição política ao Presidente Lula, condenado inocentemente, preso político e, agora, perseguido político...
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – ... sendo levado para um presídio comum, enquanto ele tem o direito, como ex-Presidente da República, de ter e ser... Ele foi Comandante em Chefe das Forças Armadas. Então, deveriam, no mínimo, transferi-lo para um quartel por ter sido Comandante das Forças Armadas. É para onde vão os generais. E não para um presídio comum, para conviver com presos comuns, ainda por cima quando se trata de um crime que a gente sabe e está claro que não foi cometido e que é uma perseguição política.
Por isso eu deixo aqui aos brasileiros e brasileiras: é preciso pedir a demissão, de uma vez por todas, desse Ministro que praticou corrupção no ato de combate à corrupção.
Portanto, a punição dele deve ser maior do que a punição que ele aplicou a qualquer outro, porque estava ali...
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – ... como guardião da lei, guardião da Constituição e ele não podia, jamais, fazer o que ele fez e o que ele está fazendo agora, que é perseguir o Presidente Lula e o mandar para uma prisão comum.
Então, Presidente, obrigado pela tolerância. Mas, no dia de hoje, depois do que vi esses dias, revi o documentário sobre o Snowden, depois, eu vi Privacidade Hackeada e vejo que nós estamos hoje muito vulneráveis e com pouca capacidade de lidar com o futuro do nosso País. Ou a gente retoma – retoma – como políticos, como agentes públicos o comando do nosso País, ou a gente vai continuar sendo governado a distância por fofoca, fake news e interesses que não são os interesses do povo brasileiro.
Lula livre!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Cumprimento o Senador Rogério Carvalho pelo pronunciamento de um assunto delicado e grave que traz a lume e eu peço escusas, porque não havia feito aqui na presença de V. Exa. aquilo que foi combinado previamente. Por isso, prorroguei o prazo em mais quatro minutos, além dos quatro da prorrogação, o que foi aqui acertado, com o Senador Kajuru como testemunha. Os dez minutos, prorrogados por mais quatro, quatorze.
Então, eu peço escusas por ter tocado a campainha quatro vezes seguidas, em razão, de fato, de um tempo excepcional, dada a circunstância.
E, por isso mesmo, ao convidar a próxima inscrita, a eminente Senadora Leila Barros, tenho certeza de que ela, já sabendo dessa combinação, se pautará no prazo, já que temos outros oradores inscritos presentes.
Desse modo, convido, com muito gosto e prazer, a eminente Senadora Leila Barros, do Distrito Federal, para o seu pronunciamento.
Com a palavra, V. Exa., Senadora Leila.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para discursar.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Cumprimento na tarde de hoje o senhor, as Sras. Senadoras, os Srs. Senadores, presentes aqui no plenário.
Bom, hoje é um dia emblemático, 7 de agosto, um dia de grande significado para todas as mulheres brasileiras, Sr. Presidente. Há exatos 13 anos, era sancionada a Lei 11.340, que representa um marco na defesa das mulheres contra a violência doméstica e familiar.
Fruto da incansável luta por justiça de uma mulher, Maria da Penha Maia Fernandes, que foi vítima da violência doméstica promovida durante anos pelo seu ex-marido, a legislação sancionada em agosto de 2006 acabou, acertadamente, sendo batizada com seu nome.
Após duas tentativas de assassinato, a primeira por arma de fogo, que acabou lhe deixando paraplégica, e a segunda por eletrocussão e afogamento, Maria da Penha reuniu forças e coragem necessárias para denunciar seu marido e passou a lutar por justiça em todos os fóruns possíveis.
A Lei Maria da Penha é a conclusão exitosa desse processo triste, trágico, porém revestido de coragem por parte de uma cearense. Inclusive, registro aqui que sou neta e filha de cearenses. Então, essa pessoa, essa mulher, uma cearense, cuja persistência possibilitou ao Brasil uma legislação moderna e efetiva, com repercussão evidente na preservação da vida de inúmeras mulheres em todo o País...
A lei, Sr. Presidente, alterou o Código Penal, possibilitando que agressores, em âmbito doméstico ou familiar, sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada. Além disso, a partir da lei, agressores não puderam mais ser punidos apenas com penas alternativas, e ainda foi elevado o tempo máximo de detenção para esses crimes. A lei prevê medidas protetivas que vão desde a remoção do agressor do domicílio à proibição de sua aproximação da mulher agredida. Todos os avanços representaram, seguramente, a diferença entre a vida e a morte de muitas vítimas que tiveram a coragem, respaldadas pela nova lei, de denunciar seus agressores.
São inegáveis os efeitos positivos, Sr. Presidente, da Lei Maria da Penha na defesa dos direitos das mulheres brasileiras. As estatísticas envolvidas apresentaram algumas boas, porém insuficientes, novidades. Os dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade do Ministério da Saúde apontam que a taxa de homicídios de mulheres se manteve relativamente estável nessa última década de lei, com leve crescimento nos anos de 2014 e 2015. Por outro lado, é inegável que a lei motivou o aumento das denúncias de casos de violação de direitos das mulheres, o principal motivo a ser celebrado.
Segundo dados do antigo Ministério de Direitos Humanos (MDH), que administrava a Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, o Ligue 180, foram registradas no primeiro semestre de 2018 quase 73 mil denúncias, contra as 12 mil denúncias registradas no mesmo período de 2006, primeiro ano de funcionamento da central. Além disso, relativamente à concessão de medidas protetivas, em três anos, de 2016, primeiro ano em que os dados começaram a ser colhidos, até 2018, últimos números disponíveis, a concessão de medidas protetivas cresceu 35%. Segundo os dados do CNJ, obtidos junto a tribunais estaduais de Justiça, o número saltou de 249 mil concessões, em 2016, para 336 mil, em 2018. Isso dá uma média, vejam bem, de 922 mulheres atendidas por dia – 922 mulheres – ou uma a cada dois minutos, Sr. Presidente, no nosso País. Trata-se de demonstração cabal de que as denúncias têm sido feitas e, portanto, a Lei Maria da Penha vem desempenhando, sim, uma função fundamental nesse combate.
Mais do que isso: segundo palavras do juiz auxiliar da Presidência do CNJ, o Sr. Rodrigo Capez, o instrumento protetivo é eficiente. Para exemplificar, ele cita uma pesquisa de 2018 do Instituto Patrícia Galvão, que apontou que 97% das mulheres assassinadas não tinham medidas de proteção, enquanto 96 não tinham sequer registrado boletim de ocorrência.
Fato é, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, que, desde a sanção da Lei Maria da Penha, há uma evidente evolução na cultura do País no que se refere à repressão e ao combate da violência contra a mulher. Os 13 anos da lei serviram para prevenir crimes, mas também para conscientizar sobre a violência contra as nossas mulheres. Antes, a violência acabava sendo naturalizada, a mulher muitas vezes não conseguia entender como havia violência no ato de ofender, de xingar, de humilhar. A grande diferença de 2006 para cá é a conscientização da vítima de que ela não é objeto.
Igualmente, a partir da lei, ganhou força a tese da tipificação do crime de feminicídio, o que acabou acontecendo no ano de 2015. De lá para cá, lamentavelmente, as ocorrências desse tipo penal, que corresponde ao homicídio cometido contra a mulher motivado pela simples condição de ser mulher, têm crescido. De acordo com o Monitor da Violência, uma parceria do G1 com o Núcleo de Estudos da Violência da USP e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil teve, em 2018, 4.254 homicídios dolosos de mulheres, uma redução de 6,7% em relação ao ano anterior. Porém, houve um crescimento no número de feminicídios, que atingiu 1.173 casos contra 1.047 no ano anterior. E o pior, Sr. Presidente, é que, em 2019, pelo menos aqui no DF, os números de feminicídio seguem crescendo.
Além da tipificação do feminicídio, o Congresso Nacional teve a oportunidade de promover alguns aperfeiçoamentos na Lei Maria da Penha. A Lei 13.505, de 2017, tratou de dar tratamento especial no atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica familiar, com os cuidados especiais que esses casos necessitam. A Lei 13.772, de 2018, reconheceu a violência psicológica como forma de violência doméstica contra a mulher. E as outras duas leis deste ano de 2019 – as de nºs 13.827 e 13.833, que, como Senadora da República, tive a honra de votar pela aprovação – foram grandes avanços.
Aliás, não poderia deixar de registrar a minha satisfação, até por ser uma novata nesta Casa, Sr. Presidente, de ter sido a Relatora da Lei 13.827, sancionada neste ano, que ampliou as possibilidades de aplicação de medida protetiva de urgência para mulheres vítimas de violência doméstica nos casos em que não houver um juiz no Município...
(Soa a campainha.)
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – ... uma medida que todos nós sabemos que pode significar a vida ou a morte de muitas mulheres.
Enfim, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, esse 7 de agosto é um dia de reconhecimento, celebração e persistência: reconhecimento pela luta e pelo trabalho da Maria da Penha e de tantas outras mulheres que reagiram à brutalidade e à covardia da violência doméstica de que foram vítimas; celebração pela existência, há 13 anos, de uma legislação que efetivamente trata de combater a violência contra a mulher no Brasil, mas, sobretudo, da persistência de seguir lutando, como fez Maria da Penha, em busca de um País que respeite todas as suas mulheres e que puna de forma veemente os covardes agressores que estão por aí.
Que possamos, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras aqui, neste Plenário, com a ajuda das autoridades e de todas as esferas do Poder, transformar os lamentáveis números de violência contra a mulher no nosso País, no nosso Brasil, em algo do passado.
Aliás, hoje pela manhã – eu gostaria de contextualizar um momento –, eu tive a oportunidade de representar o Senado Federal no lançamento do Pacto pela Implementação de Políticas Públicas de Prevenção e Combate à Violência contra as Mulheres. Fui representando o Presidente Davi Alcolumbre, a nossa Procuradora da Mulher no Senado, a Senadora Rose de Freitas, e, enfim, toda a Casa. Esse evento, Sr. Presidente, foi promovido pelo Ministério da Justiça e da Segurança, em conjunto com os Ministérios da Cidadania, da Mulher e dos Direitos Humanos.
Trata-se de uma iniciativa que tem como objetivo promover a articulação entre os órgãos e instituições representadas pelos signatários: Governo Federal, através dos ministérios citados, STF, PGR, Corregedoria Nacional de Justiça, Senado Federal, Câmara dos Deputados – havia uma grande bancada de Deputadas Federais lá e saúdo todas elas –, Defensoria Pública e o Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil. É uma ação integrada. Muito interessante esse pacto. Eu sugiro que todos o leiam. Ele é uma forma de harmonizar a prestação de serviço para as mulheres em situação de vulnerabilidade e fomentar a cooperação entre os setores envolvidos, com o objetivo de romper o ciclo de violência contra as mulheres.
Espero, sinceramente, que possamos fazer cumprir os sete objetivos apontados no Pacto, chamando atenção especial para o Objetivo de n° 6, que trata do atendimento pelo Poder Público para as mulheres vítimas de violência, porque nós sabemos que ainda há muito o que avançar nesse quesito.
Encerro, lembrando a todas e a todos o número 180, o disque denúncia, um canal fundamental para que toda e qualquer tipo de denúncia de violência contra a mulher possa ser feita de maneira anônima e gratuita. Faço um apelo aqui e digo, mais uma vez, em nome de todas as mulheres, que é fundamental denunciar, torcendo para que, a cada aniversário da Lei Maria da Penha – e que eu esteja aqui nos próximos anos comemorando com os nossos amigos Senadores e Senadoras –, nós possamos nos transformar numa sociedade mais pacífica, mais justa e mais evoluída.
Meu grande abraço a Maria da Penha e a todas as mulheres do nosso País.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Senadora Leila, permita-me um aparte.
(Soa a campainha.)
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Pois não, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Senador Reguffe, V. Exa. vai ter 40 segundos para responder. Mas está com a palavra V. Exa.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF. Para apartear.) – Eu vou falar rapidamente.
Primeiro, eu quero dizer que esse tema que foi trazido aqui pela Senadora Leila é muito importante, é um tema que precisa ser tratado cada vez com mais cuidado e carinho por parte do nosso Poder Público. Inclusive a Delegacia da Mulher é algo recente no nosso País. No dia 6 agosto de 1985, há apenas 34 anos, em São Paulo, durante o Governo do falecido Governador Franco Montoro, foi criada a primeira Delegacia da Mulher. Então, é algo recente.
Nós já avançamos nesse tema, mas precisamos avançar muito mais nessa questão da proteção da mulher e nesse tema que V. Exa. muito bem levanta aqui.
Mas eu queria aproveitar este momento também...
(Soa a campainha.)
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – ... rapidamente falando nesse seu discurso, para dizer também que me honra muito ter V. Exa. aqui como minha companheira de bancada do Distrito Federal.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Obrigada.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – V. Exa. é uma pessoa que honra o Distrito Federal e que, tenho certeza, vai fazer muito por nossa cidade, que precisa muito.
Então, quero dizer aqui, deixar público, que me honra muito ter V. Exa. aqui como minha companheira de bancada, representando o nosso querido Distrito Federal aqui no Senado.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para apartear.) – Senadora, eu sei que...
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Não me emocione, hein, Reguffe!
Obrigada, Senador.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – ... V. Exa. está com tempo esgotado, e o Presidente não é tão rigoroso, mas é muito disciplinado – e é por isso que ele tem todo o nosso carinho...
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Tem sido generoso.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – ... e todo o nosso respeito. Mas eu não poderia deixar de parabenizar V. Exa. e os eleitores de Brasília por escolherem uma cabeça tão inteligente para aqui defender esses interesses tão importantes que são os das mulheres.
(Soa a campainha.)
O Sr. Telmário Mota (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Quero parabenizá-la pelo discurso, mas também quero agradecer a V. Exa. por ter aprovado hoje, na CAS, um projeto nosso, de minha autoria, da maior importância, um projeto que traz um benefício importante para quem adota uma pessoa ou recebe uma pessoa por uma ordem judicial. Agora o pagamento será feito pelo empregador.
Então, quero parabenizar V. Exa. pelo excelente trabalho e agradecer pela votação, pela aprovação, que foi terminativa.
Obrigado.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Senador, eu é que agradeço a honra de relatar a sua bela iniciativa, o projeto que hoje eu relatei. Eu é que agradeço a oportunidade. Aliás, eu estou vivendo tantas oportunidades, e eu sou grata a todos vocês. Vocês são muito generosos comigo.
Mas a questão da mulher, só para finalizar, Sr. Presidente. A mulher...
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Senadora, eu queria...
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – O que nós lutamos aqui não é pela fragilidade. A mulher não é frágil; muito pelo contrário, a mulher é forte, a mulher tem várias jornadas. O que mudou na mulher de uns anos para cá? É que a mulher hoje tem posição. E toda vez que ela afronta... Culturalmente, nós somos um país machista.
A mulher tem evoluído muito em suas carreiras, em suas posições. E é difícil para um homem muitas vezes entender que esse pensamento mudou e que nós somos independentes, que nós criamos os nossos filhos sozinhas, que nós trabalhamos e que muitas de nós sustentamos famílias sozinhas.
O que nós mulheres queremos é o respeito e, acima de tudo, que os nossos direitos sejam garantidos. Nós não queremos ser nem mais nem menos; o que queremos é caminhar juntos por um País e uma sociedade melhor.
Essa é a minha luta, como é a de todas as Senadoras.
Obrigada, Sr. Presidente.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para apartear.) – O pessoal daqui de trás também pediu a palavra.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Por favor, Senador Espiridião.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – E antes do nosso Ministro da Defesa da Venezuela, inclusive. (Risos.)
Então, eu só queria me associar aos cumprimentos a V. Exa. Primeiro por ter representado o Senado no evento de hoje de manhã, numa delegação mais do que devida. E lhe dizer, em nome do único Estado... Cidade feminina Brasília pode querer ser, mas Estado brasileiro só Santa Catarina conquistou isso historicamente. Quero dizer, em nome de Santa Catarina e certamente em nome dos Senadores Dário Berger e Jorginho Mello também, que nos orgulhamos muito da sua representação no caso do Senado, no dia de hoje, e nessa luta muito firme, com muita dedicação, com inteligência, em favor da verdadeira libertação do ser humano, dando a todos igualdade de oportunidade e tratamento de respeito. Parabéns!
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Grata, Senador Esperidião.
Obrigada, Sr. Presidente. Era o que eu tinha a dizer.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Senadora...
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Pois não, Senador Kajuru.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – É só uma frase: obrigado por você existir. (Risos.)
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – A recíproca é verdadeira.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senadora Leila Barros. Cumprimento V. Exa. Evidentemente, não há, talvez, hoje discurso mais oportuno do que aquele que V. Exa. acaba de pronunciar em razão do aniversário da Lei Maria da Penha, que, certamente, modificou o panorama na luta contra a violência contra as mulheres. Parabéns pelo pronunciamento! E todos os encômios e elogios feitos aqui à sua pessoa têm o nosso aplauso e, igualmente, o nosso reconhecimento. Parabéns, Senadora Leila Barros!
Dando sequência à ordem de oradores, convido o eminente Senador Marcos Rogério, Democratas, do Estado de Rondônia, para o seu pronunciamento.
Com a palavra V. Exa.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para discursar.) – Muito obrigado, nobre Presidente, Senador e Prof. Antonio Anastasia, Sras. e Srs. Senadores e os que nos acompanham pelo sistema de comunicação do Senado Federal.
A Câmara dos Deputados caminha para a finalização da reforma da previdência, que logo deve chegar a este Senado para também aqui ser apreciada. A previsão é de conclusão até meados de outubro. E o esforço será para concluir ainda antes.
A votação desta reforma indica a possibilidade de se posicionar o Brasil de maneira mais positiva no cenário econômico mundial. A crise econômica que o País passou a enfrentar, agravada pelo desemprego de mais de 13 milhões de pessoas, precisa de respostas positivas, das quais uma reforma como a da previdência faz parte e é fundamental.
Muito relevante, Sr. Presidente, que, diferentemente de outros tempos, agora estamos assistindo a um grande amadurecimento da população brasileira, que passou a compreender a importância das reformas. Vencemos o terrorismo que a esquerda radical costumava fazer neste País, criando pânico no povo brasileiro, impedindo qualquer transformação ou mudança que realmente tivesse ares duradouros, permanentes, enquanto se alimentava o populismo, falso discurso de defesa da classe trabalhadora, fumaça, aliás, para esconder o engendramento e a execução de um dos maiores – se não o maior – esquemas de corrupção da história deste País. É terrível como o engano cega as pessoas. Foi assim que, durante muito tempo, diversas estruturas políticas enraizadas em alguns sindicatos e outras entidades comprometidas com o atraso se levantavam contra qualquer um que ousasse propor qualquer alteração concreta no quadro jurídico deste País.
No meu Estado, Rondônia, assim como acredito ser a realidade de todo o País, estruturas sustentadas com recursos assegurados por um sistema criado pelo próprio Estado, ou seja, contribuições parafiscais, utilizavam-se de tais recursos para achincalhar, de forma acintosa e ameaçadora, qualquer um – e aqui me refiro, especialmente, aos Parlamentares federais – que ousasse se posicionar contra as decisões que não atendiam a seus interesses corporativos. A verdade sempre vence.
Há um fenômeno político-social acontecendo pelo País afora. Agora, a sociedade está dando de ombros a esses grupos que durante tanto tempo disseram defender os trabalhadores, enquanto mais serviam como aparelhos de defesa do status quo político corrupto, corrompido, e que, além disso, levava o País rumo à falência nacional.
É um grande alento verificar que agora o povo brasileiro está voltando a se interessar pelas decisões políticas não mais sob o jugo de um sistema xiita que vivia da ignorância popular, mas com um exame direto e mais aprofundado da realidade do País e da necessidade de se enfrentar sacrifícios nacionais em nome de um futuro melhor para toda a Nação.
Isso significa ser a favor da reforma da previdência, reconhecer que, embora não seja o ideal, é necessário rever o marco legal de nossos benefícios previdenciários alterando especialmente o tempo de contribuição e a idade mínima, para reduzir o déficit da previdência e tornar o sistema viável para esta e, sobretudo, para futuras gerações.
Desde que cheguei a este Parlamento, lá na Câmara dos Deputados, optei pelo Regime Geral de Previdência, o que me deixa bem à vontade para tratar desse assunto.
Venho de uma família de agricultores. Até hoje meus pais vivem na agricultura, no setor rural. Devemos muito aos trabalhadores deste País, tanto do campo quanto das cidades. Meu Estado, Rondônia, tem a grande maioria de sua população em atividades simples, ligadas a pequenos, médios e alguns grandes comércios, a uma ampla rede de serviços, a um setor industrial em crescimento e ao setor público, vital para muitas cidades. Ou seja, Rondônia, assim como todo o País, tem uma massa de trabalhadores para os quais precisamos pensar um sistema previdenciário sólido, e isto passa por enfrentar a realidade fria dos números da equação entre a contribuição e o custeio dos benefícios, uma previdência que garanta sustentabilidade e justiça, mesmo porque o nosso sistema é de caráter contributivo, embora tenha também seu aspecto de assistência social, pelo qual se busca dar universalidade ao seu atendimento.
A mesma Constituição que prevê essa característica para nossa previdência estabelece que se observem critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Ou seja, o Regime Geral de Previdência Social tem que se mostrar viável; não pode ser deficitário, sustentado por recursos dos cofres da União, que tem outras destinações fundamentais e inadiáveis que atendem o conjunto da população, inclusive os próprios aposentados e pensionistas. O mesmo se aplica aos regimes de previdência dos Estados e Municípios, que, necessariamente, precisarão dos mesmos ajustes feitos aqui no plano federal. Terão que enfrentar esse tema.
O que quero destacar, Sr. Presidente, é a esperança que temos com a construção de um novo cenário econômico para o País que dê mais liquidez para os cofres públicos, para investimentos em áreas vitais da vida nacional, além de oxigenar o mercado com aportes de recursos privados, seja do capital interno, seja do capital estrangeiro.
É claro que, depois da reforma da previdência, precisamos nos debruçar em outras reformas também fundamentais, especialmente a reforma tributária, a reforma administrativa e microeconômica. Não estou nem mencionando aqui a reforma do Estado, que também teremos que enfrentar em breve.
De qualquer sorte, este novo momento já sinaliza um ambiente externo mais benigno, mas favorável para o Brasil. A confiança está aumentando, os sinais mostram isso. O Copom já apresenta projeções para cortes de juros – o fez agora recentemente e a perspectiva é de mais cortes. A expectativa é de baixa inflacionária. Há um clima de confiança na poupança fiscal, que se anuncia com a reforma da previdência.
Mas tudo isso ainda está no campo das projeções. É preciso dar concretude a tudo isso.
Atualmente, nossa atividade econômica está bastante fraca. Ainda não há musculatura para um crescimento em curto prazo. Daí as esperanças estarem mais focadas na melhora do ambiente para o investidor estrangeiro, o que também sabemos não ocorre com a rapidez que os abissais problemas do Brasil reclamam. Os analistas do cenário mundial ainda veem como um sinal de alerta para o campo das incertezas choques externos, como as disputas comerciais entre as maiores potências do mundo – Estados Unidos e China –, o que pode gerar volatilidade nos mercados, operando uma pressão ainda maior em nossa economia, fazendo prolongar um pouco mais o clima de incerteza e insegurança.
Quando os gigantes brigam, não são apenas os envolvidos diretamente que padecem, também os demais, porque vivemos uma economia global e os efeitos são globais.
Enquanto isso, nossa expectativa doméstica recebe um certo alento com a liberação do FGTS e o saque do PIS/Pasep, que poderão levar a injeção de R$30 bilhões no mercado interno, gerando aí, em 12 meses, um crescimento de 0,35% em nossa economia.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Mais do que isso: espera-se que, em até 10 anos, sejam criados 3 milhões de empregos formais e que o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro tenha um aumento de 2,5%.
A previsão de crescimento do PIB ainda este ano está mais otimista. Para alguns analistas, sairíamos de 0,7% para o patamar de 1,2%. Se isso for confirmado, passaremos o crescimento alcançado nos últimos dois anos, que foi de 1,1%, porque não bastam os sinais internos do País para que esse crescimento aconteça, mas também os sinais externos. Vejam hoje os números que temos na Bolsa, no dólar e em outras coisas mais em razão dessa briga entre gigantes. Influenciou o Brasil e influenciou outros países.
O que não anima muito é pensar que já tivemos previsões para este ano de um crescimento do PIB na casa de 2,57%, ou seja, já vivemos um momento de maior otimismo. Agora, o desafio é concretizar as medidas que impulsionarão o desempenho de um cenário positivo, tornando realidade, tanto quanto possível, uma reação da economia doméstica.
Nesse mesmo cenário, entra o incremento das parcerias comerciais tanto com outros países do Hemisfério Sul quanto com os Estados Unidos, com a China e também com a União Europeia, especialmente no arco do acordo econômico recentemente assinado.
O que esperamos, Srs. Senadores, é que o Governo continue adotando políticas de saneamento das contas públicas, recuperando sua condição de investidor nos setores que majoritariamente ainda estão nas mãos do Estado, como é o caso da infraestrutura de transportes. Tudo isso serve para aquecer a economia e colocar mais dinheiro em circulação, dinheiro que volta e oxigena os cofres da União, dos Estados e dos Municípios, para o atendimento de necessidades fundamentais da população, como é o caso da educação e da saúde.
Estou otimista com o Brasil. Vivemos um bom momento. A sinalização para o campo econômico é boa, mas há uma preocupação no horizonte próximo: a sinalização política, porque o observador internacional, o investidor internacional analisa os indicativos da economia, dos ajustes das contas públicas, mas analisa também o aspecto político, o ajuste político, o alinhamento político. Numa democracia e numa tripartição de Poderes, é natural que haja o debate, o contraditório, a queda de braço. Faz parte do processo. Mas é preciso deixar claro que, mesmo diante das divergências, uma convergência se sobreponha: o interesse nacional e a responsabilidade com o País e com o seu futuro. Penso que esse papel, essa responsabilidade cabe ao Presidente da República, mas cabe também aos demais Poderes da República: cabe ao Poder Judiciário e cabe ao Poder Legislativo, especialmente no âmbito federal. Otimismo, mas com pragmatismo, com racionalidade, cada um cumprindo o seu papel, cada um cumprindo a sua missão, cada um fazendo o seu dever de casa para dar ao Brasil as condições ideais para retomar o crescimento econômico, voltar a gerar emprego, renda e desenvolvimento.
Era o que tinha para o dia de hoje, Sr. Presidente.
Muito obrigado a V. Exa.
(Durante o discurso do Sr. Marcos Rogério, o Sr. Antonio Anastasia, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Telmário Mota.)
(Durante o discurso do Sr. Marcos Rogério, o Sr. Telmário Mota deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Antonio Anastasia, 1º Vice-Presidente.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Pois não, Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – V. Exa. me permite? Serei mais breve do que lá na Comissão de Justiça.
Quero apenas registrar aqui a presença do Dr. Moacir Gervázio Thomazi, que é o Presidente da Associação dos Bombeiros Voluntários de Santa Catarina. Hoje, constituímos a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Bombeiros Voluntários com uma bela representação de Minas Gerais, representando corporações que atuam em 19 cidades. Em Santa Catarina, no Rio Grande do Sul e em São Paulo, existem corporações de bombeiros voluntários. E quero enaltecer o exemplo que no meu Estado é dado pela corporação que cuida da maior cidade de Santa Catarina, Joinville, com 600 mil habitantes. Os bombeiros voluntários de Joinville operam com 1.700 voluntários que oferecem uma parte do seu tempo gratuitamente em favor da defesa do patrimônio e de vidas. E nós esperamos que essa Frente Parlamentar, hoje renovada, represente, primeiro, um esforço comunitário reconhecido pelo Congresso, pelo Senado, e que possa ter o provisionamento constitucional e legal para continuar a prestar bons serviços ao País.
Agradeço a V. Exa., em nome dessa delegação, renovando os cumprimentos a todos os Senadores.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu já anunciei hoje numa entrevista a uma rádio mais cedo, mas quero aqui também anunciar, publicamente, que o meu voto é favorável a esse PLC nº 27, de 2018, do Deputado Federal Ricardo Izar. É um projeto importante que dispõe sobre a natureza jurídica dos animais não humanos. Então, eu acho que isso precisa ser tratado na nossa legislação com mais seriedade; é um tema importante. Assim, quero aqui registrar e anunciar o que o meu voto é favorável.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senador Reguffe.
Antes de passar a palavra ao próximo inscrito, o eminente Senado Veneziano Vital do Rêgo, PSB, do Estado da Paraíba, a quem convido para assumir a tribuna, eu quero cumprimentar o Senador Marcos Rogério pelo seu discurso, abordando tema tão relevante, que será aqui discutido a partir da próxima semana, que é o tema previdenciário, e quero cumprimentar o Senador Esperidião Amin e a delegação que veio do Estado de Santa Catarina, representando os bombeiros voluntários, tendo em vista a dignidade, o denodo e o empenho dessa categoria, que, de fato, representa algo inusitado até, digamos assim, no Brasil, que se espalha por diversos Estados da Federação, mas que tem, no Estado catarinense, certamente, a bandeira maior desse exemplo cívico ímpar e singular na nossa história.
Portanto, parabéns, Senador Esperidião Amin, que foi muito feliz hoje, na CCJ, ao relatar as condições, a dedicação de cada bombeiro voluntário, inclusive o custo muito mais baixo, digamos assim, para a comunidade em relação àquele do Poder Público.
Parabéns, portanto, por esse empenho que eu transmito ao eminente Presidente da associação catarinense e a todos que integram esse trabalho na pessoa do Senador Amin, que é um grande baluarte neste tema entre outros tantos no Senado Federal.
Parabéns a V. Exa. O Senado agradece pela visita.
Com a palavra o eminente Senador Veneziano Vital do Rêgo para o seu pronunciamento.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para discursar.) – Meus cumprimentos, Senador Presidente, Governador querido, Professor Antonio Anastasia. Saúdo V. Exa. e, igualmente, os demais outros companheiros que se encontram em Plenário nesta data.
Eu não terei a capacidade – e já assim expresso, querido Líder Kajuru – de poder, no tempo que nos é reservado, tecer os comentários devidos e detalhados sobre um corolário de temas, de assuntos que eu aqui gostaria de trazer. Tentarei, como assim o fazemos, dividi-los pelos espaços que teremos adiante.
Mas faço questão, porque, doravante, inclusive e principalmente por força daquilo que nós observamos na noite de ontem, madrugada de hoje, que foi a votação, em segundo turno, que deve provavelmente ser completada na tarde/noite de hoje, sobre a reforma da previdência, de começar com esse tema. E o faço na expectativa de que esta Casa, diferentemente do que nós observamos e temos ouvido, amigos e amigas que nos acompanham, faça um debate sem precipitações, sem que deixe de aludir e tratar item a item, até porque nós estamos tratando de uma proposta de reforma previdenciária que vai alcançar a todos os 210 milhões de brasileiros de forma direta ou indireta.
E observe, meu querido Senador Reguffe, como um tema dessa natureza termina se estabelecendo – e é muito bom que nós assim o tenhamos –: aqui, antes de chegarmos e assumirmos a tribuna, eu ouvia, com a atenção devida, o companheiro Senador Marcos Rogério dizendo exatamente o contrário daquilo que nós pensamos. E nós temos que respeitar, obviamente. E é dessa forma que nós vamos estabelecer o contraditório. Agora, desconhecer fatos que são patentes, que são claros, que são evidentes... Penso eu que não apenas uma corrente oposicionista, não apenas uma filiação partidária, não apenas conceitos e concepções pessoais possam ser desconhecidas, Presidente Antonio Anastasia.
O Governo lançou mão de uma campanha publicitária, dizendo que uma reforma previdenciária, que levaria a uma economia da ordem de R$900 bilhões, economia esta diluída em dez anos, seria o salvo-conduto, seria a solução de todos os problemas fiscais com os quais nós temos convivido. Isso não é honesto, isso não é correto, isso não é sério, isso não é verdadeiro.
A massa, a grande maioria da população brasileira, Senador Otto, não sabe, até porque nós próprios, Parlamentares, estamos a nos debruçar sobre essas propostas modificadoras nesse instante. A grande massa não tem a compreensão exata do que está por vir. Só saberá, só conhecerá...
E eu ouviria V. Exa., e o ouço, se permitir o Presidente Antonio Anastasia o aparte, que para mim muito me honra, de V. Exa., Senador Otto Alencar.
O Sr. Otto Alencar (PSD - BA. Para apartear.) – Eu agradeço a V. Exa., Senador Veneziano, e também ao nosso Presidente Antonio Anastasia.
Eu estava já, no meu gabinete aqui, ouvindo com atenção as colocações de V. Exa. a respeito desse tema que é um tema importante e que vai movimentar a vida de milhões e milhões de brasileiros. Eu acho que essa reforma que foi aprovada na Câmara dos Deputados teve avanços, mas aqui, no Senado Federal, ela tem que ser observada, revista e melhorada, que é a função do Senado como Casa Revisora. Em hipótese nenhuma, pode passar cinco, seis meses na Câmara uma proposta dessa e, ao chegar aqui, em um mês ser resolvida, porque o Governo acha que tem pressa e que a pressa do Governo está com a razão. E eu nunca vi nada apressado, açodado dar resultado, ainda mais num tema tão delicado quanto esse.
Além disso, Senador Veneziano – V. Exa. que é da Paraíba; eu sou lá da Bahia, do Nordeste –, todos os Estados brasileiros têm uma pauta federativa que precisa ser cumprida antes da reforma da previdência. Não há como se apreciar a previdência sem antes se observarem alguns itens importantes para a pauta federativa. Por exemplo, o bônus de assinatura, a cessão onerosa, que está aqui no Senado Federal para ser votada. E, votada, vai dar condição de que Estados e Municípios possam ter recursos extras para pagamento das aposentadorias, das pensões. Esse item é muito importante.
Segundo: o Plano Mansueto, que o Governo Federal vem, desde o início... E até hoje está na Câmara sem ser votado. Terceiro: o projeto da securitização, que aprovamos aqui; está na Câmara; o Presidente Rodrigo Maia até hoje não colocou para votação. Quarto: a Lei Kandir precisa ser extinta, para que cada Estado tenha autonomia, dentro das possibilidades que acha que são importantes, de dar ou não incentivo para as suas exportações. Outro item importante: aumentar o prazo para pagamento dos precatórios até 2028. Até 2024 os Estados não vão ter condições de honrar o pagamento desses precatórios. E também efetuar o pagamento agora de R$4 bilhões para os Estados da Lei Kandir, neste ano, até porque o passivo o Governo Federal nunca pagou e não terá condições de pagar.
Então, se esta Casa, que é a Casa dos Estados, da Federação, realmente quiser ter altivez, vai ter primeiro que aprovar esses itens do Pacto Federativo e, depois disso, sancionadas essas leis ou PECs, começar a discutir, reformar, melhorar e modificar a reforma da previdência, sobretudo no Regime Geral da Previdência, porque não pode se esperar que, no Brasil, um peão de mineração, que trabalha na mineração, que é uma atividade de alto risco, inóspita, tenha que contribuir 40 anos para se aposentar com 65 anos ou 55 anos. Então, isso tem que ser revisto.
Fazer a reforma é certo, correto, desde que não atinja aqueles que têm o menor poder aquisitivo, são economicamente mais fracos e vão, terminantemente, pagar essa conta que é muito alta para o povo brasileiro, sobretudo para o trabalhador.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Isso é muito bom.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Senador...
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Pois não, querido Senador, professor.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para apartear.) – Se V. Exa. me conceder um aparte, vou seguir, em parte, o que disse o nosso mais novo e respeitável califa do Senado, o Senador Otto Alencar, meu querido amigo.
Quando ele falou em mineiro, até o Senador Arolde de Oliveira me disse: "Você não vai falar nada?". Eu só vou dizer o seguinte: o meu Estado é o único Estado do Brasil onde ainda existe o trabalho de mineiro em subsolo. E, para que se tenha uma ideia da incongruência que nós estamos votando na reforma da previdência, que devemos reparar de alguma maneira, o art. 301 da CLT diz o seguinte: só se pode trabalhar em subsolo de mina até os 50 anos de idade. E nós estamos aprovando, na reforma da previdência, que a idade mínima para aposentadoria desse mineiro é 55 anos. Portanto, nós estamos elevando o mínimo para a aposentadoria, uma sobrevida que ele só vai poder ter se houver uma readaptação de local ou se ele ficar desempregado esperando para ganhar, quem sabe, um Benefício de Prestação Continuada, depois de ter prestado serviço numa atividade que já foi heroica – heroica! –, principalmente na Segunda Guerra Mundial e quando o Brasil não tinha dinheiro para comprar petróleo. Eu fui testemunha de o Governo Federal ir lá a Criciúma para pedir para mineiro trabalhar.
Então, essa atividade é uma das discrepâncias, incongruências – digamos assim – que a reforma da previdência está acolhendo. E de alguma maneira, ou antes ou depois, nós devemos: primeiro alertar e depois corrigir.
Eu agradeço pela generosa concessão desse momento de aparte.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Senador Amin, só o fato de V. Exa. dizer que, mesmo em parte, corrobora com as palavras lúcidas do Senador Otto, eu não tenho dúvidas de que o próprio Senador Otto se sente lisonjeado. Eu já me sentiria lisonjeado se tivesse um centésimo da sua compreensão, do seu entendimento, da sua anuência em relação às minhas palavras. Eu fico muito feliz, Senador Amin, porque V. Exa. tem uma autoridade que outros poucos têm nesta Casa por força de ter retornado, não desconhecendo o tempo de contribuição à frente de Executivos, à frente de mandatos legislativos.
Mas nós não podemos, Presidente Antonio Anastasia – a quem eu sempre, desde o momento em que tive a honra de poder chegar a esta Casa, referenciei pelo comedimento e pelo equilíbrio –, nós não podemos e não nos permitiremos desconhecer aquilo que nós é exigível: fazer o debate com o tempo necessário para que uma proposta como esta...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... da reforma da previdência possa sofrer devidamente as exigidas melhoras.
E é oportuno aqui também, Senador Presidente, que eu assim o faça na condição de integrante do PSB. O meu posicionamento é conhecido não apenas por força de uma orientação partidária, mas por força de convicções pessoais. Por forças de convicções pessoais, eu votarei contra essa proposta, porque, não obstante saber...
Como sempre tenho dito em pronunciamentos anteriores, como em quaisquer outros momentos, ambientes e oportunidades que me foram conferidos, queremos melhorar, sim, mas melhorar não significa explorar, melhorar não significa eleger mais uma vez aqueles milhões de brasileiros que não têm mais a capacidade de suportar esses sacrifícios, entre os quais citamos aqui, nas palavras do Senador Otto, referenciadas, reiteradas e reafirmadas pelo Senador Amin, os mineiros.
Mas lá a proposta que foi aprovada e que deverá chegar na próxima semana para o nosso início de debate fala sobre prejuízos a quase 10 milhões de brasileiros em relação ao abono salarial. Nós precisamos nos ater às questões que envolvem as pensões às viúvas. Nós precisamos levar em consideração o prejuízo quando se projetam os benefícios já com uma perda de 15% na perspectiva de quem deseja se aposentar. Nós precisamos estabelecer um debate sobre o novo percentual de 60%, incluindo todas as contribuições. E, quando eu digo todas as contribuições, as menores...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... para fazer com que o valor recebido futuramente também seja menor.
Portanto, Presidente Antonio Anastasia, esse discurso já é batido. Todas as vezes é o mesmo discurso e os mesmos componentes que nós encontramos. Eu estive na Câmara Federal e ouvi das tribunas, ouvi dos apartes, em todos os momentos, que a reforma trabalhista seria essencial para que nós brasileiros pudéssemos respirar um novo ambiente, Reguffe. Hoje continuamos, depois de dois anos e meio da sua sanção, com 13 milhões de desempregados e outros milhares de subempregados. Ou não? E o discurso era este: atender ao mercado, atender a esse abstracionismo que leva à falência estatal, porque tudo o que...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... é Estado, tudo o que é público é visto com os olhares enviesados. E isso não ocorre por acaso. Existe, clara e logicamente, com intentos outros, o interesse de não apenas fragilizar, mas dizimar a presença do Estado nessas relações.
Então, nós vamos estar na CCJ, tratando sobre esse assunto como o assunto exige, com a responsabilidade de não nos permitir, por força de quaisquer outras pressões, seja do Governo, seja do mercado, ofender milhões de brasileiros que ainda não sabem, minimamente, as consequências nefastas que estão por vir.
Encerro as minhas palavras – como disse no início, ao ocupar esta tribuna, Senador Anastasia, seriam muitos os temas –, mas quero renovar aqui, porque ontem comecei a fazê-lo...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... neste último minuto, com a aquiescência de V. Exa., compartilhada com os demais outros companheiros, se assim me permitem, os cumprimentos aos nove Governadores do Nordeste, que se associaram no Consórcio Nordeste, não para dividir o Brasil, ao contrário do que o Presidente da República tenta, mais uma vez, publicitariamente dizer. O que os Governadores do Nordeste acertadamente assim fizeram foi estabelecer modus operandi, iniciativas que sejam comuns, para que possam sobreviver, para que possam avançar. E isso não seria possível, senão através desse entendimento e dessa compreensão.
Por essas razões, eu quero saudar a todos, a partir do Governador do meu Estado, a Paraíba, Governador João Azevêdo, por essa...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... demonstração inequívoca do momento, que requer de todos nós nordestinos um esforço não para estabelecer absolutamente, porque aqui não queremos, Senador Otto Alencar, fazer esse debate de agressões, de leviandades, de brincadeiras, de "piadas" – entre aspas –, imaginando ser, quem sabe, circense, mas ofendendo a tantos e tantos, quase 50 milhões. Não vamos fazer isso. Do Nordeste, o Brasil só deve esperar, como sempre esperou, a cordialidade, a educação, a moderação, o compartilhamento e a presença, como nós aqui estamos a fazer, de 27 Sras. e Srs. Senadores, colaborando para que o País saia dessa mesmice.
Um grande abraço, Presidente. Muito grato. As minhas desculpas por estender-me além do permitido.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Eu que agradeço, eminente Senador Veneziano Vital do Rêgo. Cumprimento V. Exa. pela lucidez do pronunciamento, com tema igualmente relevantíssimo e de alto interesse público.
Agradecendo a V. Exa., eu convido o próximo orador inscrito – parece-me que será o último, já que está presente no Plenário o eminente Presidente, Senador Davi Alcolumbre –, o Senador Reguffe, do Distrito Federal, para o seu pronunciamento.
Com a palavra S. Exa. o Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ontem, depois de muito tempo e finalmente, a PEC 2, de 2015, de minha autoria, que proíbe a tributação sobre remédios no Brasil, foi finalmente pautada aqui no Plenário, iniciando as cinco sessões necessárias para sua votação.
Conversando com vários Senadores, sentindo uma resistência no Plenário, queria aqui falar um pouco da importância dessa proposta de emenda à Constituição.
Enquanto países, como os Estados Unidos, a Inglaterra, o Canadá, o México, a Colômbia, não cobram impostos sobre medicamentos, no Brasil, 35,7% do preço de um remédio são apenas impostos. Será que os Estados Unidos estão errados? Será que a Inglaterra está errada? Será que o Canadá está errado? Será que o México está errado? Será que a Colômbia está errada? Será que só o Brasil está certo?
Ninguém compra um remédio porque quer; a pessoa compra porque precisa para a sua saúde. E não dá para o Poder Público brasileiro achar que isso não é um problema. Os preços dos remédios no Brasil são caríssimos. Alguns falam assim: "Ah, mas não vai mexer, porque a Anvisa cobra preços caríssimos". Esse é um outro problema. O CMED e a Anvisa precisam jogar os preços para baixo também.
Agora, o Congresso Nacional deu isenção fiscal para a indústria automobilística. Para a indústria automobilística, pode; para as pessoas poderem comprar remédios mais baratos, não pode. Isso não é justo – não é correto e não é justo.
Outra coisa: para automóveis, não existe controle de preços no Brasil. Ou seja, numa isenção fiscal, uma parte pode ir para o preço, mas uma parte pode ir para o lucro do empresário. Para remédio existe controle de preço. Todos os remédios estão lá no site da Anvisa e, do lado, o preço máximo que pode ser cobrado do consumidor de cada um. É só reduzir o preço máximo na mesma proporção da isenção que a gente tem a garantia de que aquilo vai direto para o consumidor.
"Ah, mas eles lá praticam jogar o preço lá em cima para as empresas praticarem desconto." Então, vamos em cima da Anvisa. Esta Casa vota aqui as indicações para a Anvisa. Nós temos que ser mais rigorosos. O que não dá é para a população pagar hoje o preço que paga para comprar um remédio. Existem famílias que gastam mais de R$5 mil por mês com medicamentos de uso contínuo. Isso é a vida real das pessoas. E o que o Poder Público brasileiro faz sobre isso? Nada. É como se não fosse um problema.
Eu apresentei essa PEC aqui na minha primeira semana como Senador. E eu espero que este Plenário vote favorável. Se quiserem melhorá-la, colocar uma emenda, tudo bem, mas é importante tratar desse tema. Nós precisamos baixar os preços dos remédios no Brasil, precisamos tornar os remédios mais acessíveis à população. Ninguém compra um remédio porque quer, volto a dizer, a pessoa compra porque precisa.
E não tem cabimento os Estados Unidos, o Canadá, a Colômbia, a Inglaterra, o México não cobrarem impostos sobre medicamentos e, no Brasil, 35,7% do preço de um remédio são apenas impostos. Não dá! Isso não dá para aceitar! Então, é importante, sim, que se discuta aqui essa proposição e que nós possamos aqui aprovar isso para o bem da nossa população.
Outra coisa, outro ponto do nosso belíssimo modelo tributário: a tributação sobre remédios de uso humano é de 35,7%; sobre medicamentos de uso veterinário, 14,3%. Nada contra os animais, muito pelo contrário, mas isso pode ser algo justo? Não é, e não tem cabimento. Volto a dizer: Estados Unidos não cobram impostos sobre remédios, Canadá não cobra impostos sobre remédios, Inglaterra não cobra impostos sobre remédios, México não cobra impostos sobre remédios, Colômbia não cobra impostos sobre remédios. Será que todos esses países estão errados, e só o Brasil está certo?
É esse questionamento que eu queria deixar aqui e fazer esse apelo à consciência dos Senadores. É um tema importante, para melhorar, atenuar o problema da vida de milhões de pessoas neste País, que precisam, todos os meses, comprar remédios neste País e que pagam um preço abusivo, que é o preço do remédio, que é o preço que é praticado no nosso País.
Era isso que eu tinha a dizer. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Agradeço o eminente Senador Reguffe pelo pronunciamento e cumprimento S. Exa. pelo seu teor.
Como nós exaurimos os oradores inscritos que estavam presentes, indago se algum eminente Senador gostaria de fazer uso da tribuna antes do início da Ordem do Dia, tendo em vista a presença já no Plenário de S. Exa., o Presidente Davi Alcolumbre.
O Senador Weverton acaba de levantar a mão, e, por isso mesmo, tenho a honra de convidá-lo para subir à tribuna e, portanto, fazer aqui, pelo prazo de dez minutos, o seu pronunciamento.
Com a palavra o Senador Weverton, do Estado do Maranhão.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para discursar.) – Eu agradeço V. Exa. Srs. Senadores, colegas aqui de Parlamento, toda a imprensa.
Sr. Presidente, hoje, acho que, dos dez assuntos mais comentados do Twitter, cinco, seis são a questão da transferência do Presidente Lula para São Paulo. Durante esses seis meses de mandato aqui, todos os Congressistas sabem, mesmo com todas as nossas posições muito claras a respeito do que nós pensamos em várias matérias, nós sempre tivemos o cuidado de demonstrar a nossa serenidade na tratativa, acreditando, confiando na Justiça brasileira e também acreditando que o momento é o momento de união. Então, desarmam-se os palanques e unam-se as forças políticas todas do País, unam-se as pessoas de juízo para que a gente possa tentar encontrar, Senador Randolfe, uma solução para os problemas que estão aí, gravíssimos, assolando todo o povo brasileiro: trabalhadores precisando de emprego, nós sabemos que a economia vai de mal a pior, e os números que tentam vender, principalmente a grande mídia, quando tenta passar, através de soluções mirabolantes, que um projeto, A ou B, vai resolver o problema, nós sempre tivemos aqui a consciência e sempre e trouxemos aqui para este Plenário essa clareza de que o que vai resolver o problema, na verdade, é uma boa, grande e forte política, e para isso precisa-se de líderes.
E é o que está faltando hoje no País, infelizmente. Por isso as pessoas acabam se prendendo a super-heróis, adoram escolher um super-herói achando que ele vai resolver o problema.
E hoje nós estamos com o Brasil todo dividido. Poderíamos ter tido a oportunidade de unir o País novamente, porque, ao contrário de quatro anos atrás, agora quem perdeu a eleição admite que perdeu a eleição. Então, está fácil saber quem é oposição e que o governo. Há quatro anos, na eleição presidencial, quando a Presidente Dilma ganhou eleição, nós não sabíamos quem era oposição, porque quem perdeu a eleição não se colocou como oposição, e, sim, como um mal perdedor, lutando de todo jeito para derrubá-la – tanto que conseguiu, e isso implodiu todo o sistema.
Por que que eu estou dizendo isso? Porque não só bastou toda a confusão que foi feita no Brasil e, hoje, a "vaza jato" está aí, confirmando que a prisão do Presidente Lula, de forma célere como foi feita, célere, foi uma forma que fizeram para tirá-lo do jogo democrático, da eleição. Agora, se vê mais um ato. Confesso que todos estão estarrecidos.
Claro que a turma do ódio, a turma da raiva acha que quanto mais maldade melhor. E nós não podemos aceitar isso, porque, Presidente, veja só: o cronograma deles foi todo cumprido. Processaram de forma rápida, acusaram sem provas, no PowerPoint, um Presidente. E aquele crime pelo qual todos sabem ele está preso, até agora é apenas por delação.
Mas eu não vou discutir aqui mérito de processo; a única coisa que eu vou dizer é que está claro, Presidente, que essa prisão do Presidente Lula é injusta. Ela é injusta por quê? Porque todos sabem que ele foi preso porque não podia ser candidato, porque se ele fosse candidato ele seria uma ameaça a quem defende a Constituição e a quem diz que defende o Brasil.
Ora, se defende a Constituição, o Brasil e a democracia, por que ele não teve o direito de enfrentar as urnas? Tudo bem, foi retirado da eleição e foi preso. Agora, depois de preso, a "vaza jato" está aí e, num recado claro que é Lava Jato faz a ela, ela hoje toma essa decisão de transferi-lo para um presídio comum em São Paulo.
"Ah, o Presidente Lula é igual a todos, é um cidadão comum igual a todos". Presidente, data venia quem ache diferente, mas ele é um ex-Presidente e, assim como todos os outros, merece, sim, todo respeito até porque é um no meio de 200 milhões.
E eu falo isso aqui com tranquilidade porque eu não sou do Partido dele. Mas nós temos aqui, no mínimo, que ter a serenidade de lembrar que ele foi, por oito anos, o Comandante das Forças Armadas do Brasil. Então, ele não só foi o comandante, Senador Telmário, como também foi um Presidente popular, que saiu com mais de 80% de aprovação do País. Ele foi um Presidente que cuidou dos pobres, que ajudou a promover o emprego pleno – a economia estava aquecida no País.
Então, eu não estou discutindo aqui acertos e erros. Só estou discutindo que se trata de um ser humano, de uma pessoa que deu uma contribuição para o País, e agora a única coisa que querem muitos é tentar tripudiar, porque não só o tiraram da eleição, não só tiraram dele a chance de disputar democraticamente no voto, não só o privaram da sua liberdade, ao ponto de até na morte de um ente querido seu, todos terem visto a crueldade com que foi tratado o assunto.
Agora não, agora tem que humilhá-lo, agora tem que expô-lo mesmo, porque melhor ele estar morto para não ser uma ameaça para um projeto de poder futuro.
Então eu venho aqui para esta Tribuna fazer esta defesa, com muita tranquilidade, e pedir ao País mais amor no coração, mais serenidade, porque não é possível que as pessoas achem que, nesta altura do campeonato, estimular mais raiva e mais ódio vai resolver o problema.
Hoje a gente sabe que quem precisa esclarecer as dúvidas que estão aí colocadas no ar não é mais quem está preso, e, sim, quem o mandou prender. Senão vejamos, não só a comunidade internacional, mas todo Brasil, as pessoas que pelo menos querem parar para entender o jogo democrático, o que está aí, o Estado de direito, como funciona um País, onde um Juiz investiga, o Juiz julga, e aí, no meio do processo, o Juiz tira a sua camisa e vai virar Ministro do cara que ganhou a eleição contra ele... Parece normal só para quem participou do jogo para ganhar a eleição, mas não é normal.
Primeiro, que é um absurdo a forma como foi colocado. Lá na CCJ, Senador Otto, o senhor viu lá, o Ministro Moro disse que foi sondado no segundo turno, já para ser Ministro do Bolsonaro. Se ele foi sondado naquele momento e já tinha na cabeça dele que ele poderia vir a ser Ministro de um Presidente que ele estava ajudando com as suas decisões, de lá para cá, quantas decisões ele tomou, de outubro até o final de dezembro, quando ele renunciou à sua magistratura? Além de tudo, todas as decisões que ele tomou durante o processo eleitoral influenciaram diretamente no jogo do time de que hoje ele faz parte, escalado como titular. Então, é preciso que a gente tenha aqui serenidade e saiba, sim, e está claro, que é perseguição, é um motivo de humilhação que querem fazer mais ainda, não só ao Presidente Lula, mas a todos os seus familiares, a maneira como o estão tratando e a maneira como o estão fazendo.
Espero que o Supremo Tribunal Federal reveja essa decisão e, claro, se ele tiver que ir para algum local, que ele vá para um local mais seguro e um local que ajude a manter a ordem. Nós entendemos o pedido da Polícia Federal do Paraná até porque é claro que muda a rotina. Está-se falando de um líder popular, aliás, um dos maiores líderes populares que a América Latina já teve e tem. Então não é qualquer pessoa.
E eu faço aqui este apelo, não só ao Supremo Tribunal Federal, mas a toda a sociedade, até aqueles que odeiam o Lula ou quem quer que seja, para que parem um pouquinho para lembrar que todos aqui têm família e que o jogo já terminou, a eleição já terminou.
Esses que vocês estão defendendo, que estão agora no poder, rezem, orem para que o coração do Presidente Bolsonaro se abra mais, sim, para cuidar do povo pobre deste País, para cuidar dos trabalhadores deste País e para voltar a gerar emprego, que é isso que as pessoas estão querendo.
O palanque eleitoral já terminou. A eleição presidencial é só daqui a quatro anos, três anos e meio. Então não tem porque continuar nessa luta desnecessária, principalmente quando a oposição reconhece a vitória nas urnas, legítima, no Estado democrático de direito em que vivemos.
A democracia é isso. Você ganha e você perde. Se você ganha, você é Governo e tem que dar solução aos problemas. Se você perde, você vira oposição, passa a ser um cobrador democrático dentro das normas e, claro, fazendo o bom jogo. Não da forma como querem, que é impor a vontade e quem não vier beijar o santo não vai ter o milagre. Isso é um absurdo! Isso nem em regime de ditadura, porque a gente sabe que em regime de ditadura não se conversa. Mas o Presidente vir dizer que tem que reconhecer e que tem que, entre aspas, bajular o seu Governo para poder ser reconhecido através de ações e de dinheiro para programas é, no mínimo, insensato. E esta Casa não pode permitir. Temos temas importantes que, a partir de agora, nós vamos ter que debater.
Hoje encerrou-se a discussão sobre a Previdência, lá na Câmara. Vai começar aqui a reforma da previdência. Vamos, de verdade, esclarecer o que está lá naquele texto porque, até agora, a população ainda não sabe, de verdade, o que está escrito ali. Infelizmente! Porque o debate ainda foi raso, há muitas coisas que as pessoas precisam saber. A reforma tributária que esta Casa vai comandar também precisa ser esclarecida para que as pessoas saibam por que queremos diminuir esse número interminável de siglas, que nem o brasileiro conhece, de impostos que paga, no Brasil. As pessoas querem discutir, de verdade, os juros que estão pagando de forma absurda: 300% ao ano, no cartão de crédito e no cheque especial. São bons pagadores, mas, mesmo assim, são tratados de forma pior do que como um agiota trata no mercado negro qualquer devedor. Ou seja, as pessoas querem resolver problemas da vida real e não mais olhar a luta do eu contra eles, do melhor contra o pior.
Acho que é o momento de chamar todos para o diálogo. Este é o momento de a Casa conduzir. O Presidente Davi, juntamente com todos aqui, tem não só essa responsabilidade, mas essa noção de que ou a gente ajuda a fazer isso, ou não saberemos onde isso tudo vai parar, porque Brasil não é qualquer local, é um País continental, com mais de 200 milhões de habitantes, com todos os tipos de gerações aqui comprometidas. Nós sabemos que, se não der certo hoje, o amanhã já era.
Então, nós precisamos unir, acima de tudo, as famílias, as pessoas de bem, inclusive aquelas de quem nós não gostamos. Nós temos que, no mínimo, respeitá-los para a gente poder voltar à ordem de convivência no País.
Muito obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Weverton, o Sr. Antonio Anastasia, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Convido, para fazer uso da tribuna, a Senadora Rose de Freitas, pela liderança do Podemos. Ela também está inscrita pela ordem de inscrição. S. Exa. tem sete minutos.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Pela Liderança.) – Quero agradecer muito a oportunidade que V. Exa. nos dá, quero agradecer ao Líder, também, do Podemos.
Este é um dia muito especial na vida das mulheres brasileiras. Queria, antes de iniciarmos o pronunciamento, mostrar algumas manchetes que hoje nos deixam bastante constrangidos, depois de tanto tempo, Senador Weverton: "Lei Maria da Penha: a cada hora uma mulher pede medida protetiva". Isso é no meu Estado. Outra: "Lei Maria da Penha: mais de oitocentos homens foram presos em flagrante por violência doméstica no Espirito Santo, em 2019." Aqui nós temos as outras estatísticas, mostrando que cinco homens – cinco homens –, Senador, são presos, por dia, por violência contra a mulher.
Sou uma pessoa otimista. Diante de todos os fatos da vida, entre as visões que são oferecidas, eu prefiro sempre a otimista, eu busco o otimismo. Eu acho o otimismo mais saudável, mais promissor, mais entusiasmado para a gente conviver em um cotidiano tão atribulado e tão doloroso. É ele que nos impede, Senador, de nos sentirmos derrotadas. As mulheres, hoje, com todas as estatísticas que nós apontamos, podiam se sentir assim, mas nós queremos continuar avançando, queremos continuar sonhando, queremos continuar estimuladas contra as barreiras que se interpõem contra as conquistas maiores que as mulheres precisam ter – barreiras que, às vezes, nos parecem intransponíveis.
Hoje, minhas colegas Senadoras e meu colegas Senadores, Senador Alessandro, Senador Anastasia, Senador Weverton, Senador Alvaro, faz 13 anos que o Presidente Lula assinou a Lei 11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha, inspirada em uma mulher, – quem não se lembra, Senador José Maranhão? – que sofreu muito, muito, não desanimou, ergueu-se e é símbolo de todas as mulheres no Brasil. Não há que duvidar que esta lei foi um marco na luta contra a violência doméstica e familiar.
É uma luta, Presidente – por isso recorri a V. Exa. –, muito difícil, que se passa nos locais em que todas nós deveríamos nos sentir seguras: o lar que deveria ser o refúgio diante das intemperes que enfrentamos do lado de fora de nossas casas. Por isso, trata-se de uma das mais covardes, mais infames das violências, pois ela, Senador Weverton, é praticada por aquele que escolhemos para dividir a nossa vida, é praticada em nossa intimidade, é praticada no convívio dos nossos ideais, é praticada diante dos nossos sonhos.
Eu fico com o otimismo sempre, Sr. Presidente. Nestes últimos 13 anos, nós avançamos. Como dizer o contrário? Diante de ameaças, muitos agressores foram condenados; diante de mutilações, muitos foram condenados, outros foram afastados, prevenindo possíveis agressões. Diante até de agressões, outros foram obrigados a manter distância legal, impedindo que ataques fatais acontecessem. A Lei Maria da Penha, como calculou o Ipea, em 2015, salvou vidas.
Na esteira da nossa lei, vieram as medidas protetivas: o Disque 180 – e eu falo aqui para as mulheres que nos ouvem fora do recinto do Congresso –, mais delegacias das mulheres, mais casas-abrigo, os juizados especializados, as defensorias das mulheres, a Patrulha Maria da Penha, aquela que você chama no limite do seu medo, no limite da sua necessidade. Parte destes avanços, no entanto, é incipiente, mas alguns já mostraram sua efetividade.
No entanto, Sr. Presidente, talvez a mais importante consequência da Lei Maria da Penha tenha sido a mudança gradual da mentalidade das brasileiras e dos brasileiros. Por parte das mulheres, a convicção de que não devem se calar nunca mais; devem gritar, devem protestar, devem denunciar. Por parte dos homens, a mudança gradual, Senador Amauri, da postura machista e autoritária, atávica da nossa sociedade.
Portanto, devemos, sim, ter mecanismos para nos proteger do fato de que fisicamente somos mais fracas diante da covardia da violência, mas a mudança que eu particularmente almejo, como mulher, como cidadã, como mãe, é que os homens interiorizem uma nova postura de convivência com as mulheres.
Para isso, Sr. Presidente, não tenho dúvida, nós precisamos continuar bradando: não à violência física, não à violência moral, não à violência sexual, não à violência psicológica e não à violência patrimonial. Mas, ao mesmo tempo, nós temos que persistir, insistir e ensinar direitos humanos e cidadania às nossas filhas e aos nossos filhos, ensiná-los o ideal do respeito ao próximo, seja o outro quem for.
Essa educação só será plena e efetiva quando mães, pais, professoras e professores adotarem esse mesmo ideal, ensinando desde cedo que o melhor dos mundos é o mundo da paz, é o mundo do respeito. Nele, desde que não se viole o direito alheio, cada um será o que quiser ser, fará o que quiser fazer, lutará pelo que quiser lutar, dirá o que quiser dizer e se relacionará com quem quiser se relacionar.
Sr. Presidente, não sou uma pessoa ingênua. Eu acredito e quero continuar com otimismo, lutando ao lado de milhares de famílias que tiveram as suas mulheres, mães e irmãs, sendo assassinadas, mutiladas, violadas, privadas dos seus direitos elementares, traumatizadas por algozes vis e covardes, mas se não pudermos sonhar e crer num mundo novo, se não nos tratarmos como iguais, de nada vale a vida.
Esses 13 anos de vigência da Lei Maria da Penha estimularam a mim e muitas mulheres em todo o Brasil a acreditarmos num mundo pacificado e que neste mundo é possível ter paz. Por isso, eu sonho e reiteradas vezes falo nesta Casa sobre este sonho que tenho: o mundo que respeita e trata como iguais as mulheres.
Sr. Presidente, eu vou usar a mesma tribuna por causa da locomoção.
Eu sei que V. Exa. hoje está muito atento às nossas reivindicações nesta Casa. Eu queria aproveitar este momento, só por uma questão de aproveitar mesmo o microfone, para informar a V. Exa. que, no dia 03/07, nós aprovamos, na Comissão de Constituição e Justiça, audiência para o PL nº 17, de 2019, de autoria do Deputado Alessandro Molon, que dispõe da apreensão de arma de fogo em caso de violência doméstica e familiar. E hoje comemoramos 13 anos da Lei Maria da Penha. Em razão dessa comemoração, eu sei que V. Exa., alinhado com os propósitos da luta das mulheres, atenderia, se possível e dentro das suas possibilidades, a inclusão na pauta da Ordem do Dia esta matéria tão importante, para que ela possa ser um instrumento a mais para evitar o feminicídio no País. É o PL 17, de 2019.
Eu queria inclusive falar para o Deputado Alessandro Molon, que tem reivindicações iguais às que faço aqui agora, para que V. Exa. possa incluir na pauta esse PL nº 17, de 2019. Acho que será um marco a conquista dessa votação no Plenário no dia de hoje.
Agradeço a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu recolho as manifestações de V. Exa. e defiro o seu pleito.
Este projeto já está apto a ser pautado. É um projeto de lei importante, que vários Senadores, inclusive V. Exa., levanta nesta semana, em homenagem aos 13 anos da constituição da Lei Maria da Penha, que é um projeto que apreende a arma de fogo na casa de mulher vítima de violência.
Então, eu defiro o pleito de V. Exa. e informo ao Plenário que esta matéria entrará na pauta de hoje como extrapauta. E tenho também o requerimento...
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Eu gostaria só de agradecer a V. Exa. Eu não posso fazer o meu aplauso solitário. Tenho certeza de que as mulheres deste País inteiro que ouvem vão compartilhar essa boa notícia. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Ao mesmo tempo, eu informo que existe um requerimento apresentado pelo Senador Alessandro Vieira que também colocarei em votação, requerimento para que venha ao Plenário a matéria que trata também desta semana em homenagem à criação da Lei Maria da Penha. E V. Exa., na oportunidade, na Ordem do Dia, vai fazer a defesa do requerimento de V. Exa. Mas já está com a Mesa e nós vamos deliberar se o Plenário assim decidir.
Eu concedo a palavra ao Senador Antonio Anastasia para falar pela Liderança do PSDB.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores. Sr. Presidente, venho a esta tribuna para dar notícia ao Plenário de que nesta semana tivemos, na segunda-feira, uma reunião no Supremo Tribunal Federal, uma audiência pública na tentativa de conciliação entre os Estados e o Governo Federal no que toca à revisão da Lei Kandir.
Infelizmente, uma vez mais, o Governo Federal não apresentou uma solução adequada para o tema da Lei Kandir e o resultado, senhoras e senhores, foi exatamente que o impasse continua. Os Estados, especialmente os Estados exportadores, estão sendo gravemente penalizados pela ausência da revisão, aliás, já determinada pelo próprio Supremo.
Sempre bom lembrar que uma Comissão Mista do Congresso Nacional estabeleceu um novo critério, que foi relatado pelo Senador Wellington Fagundes, e eu tive a honra de participar dessa Comissão, no sentido de se estabelecer um novo valor para a recomposição da Lei Kandir, lei essa que foi instituída 20 anos atrás, mas que lamentavelmente vem, neste momento, causando danos aos Estados, especialmente ao meu Estado, o Estado de Minas Gerais, na exportação de modo especial de minério de ferro.
Hoje mesmo o Senador Otto Alencar, em um aparte, mencionava a necessidade de extinguirmos a Lei Kandir. E eu inclusive já apresentei, com o endosso de muitos Parlamentares, uma PEC com esse objetivo da sua extinção, tendo em vista que o Governo Federal se queda inerte, silente e omisso no tema referente à revisão da Lei Kandir e dos critérios de ressarcimento aos Estados.
É de se lamentar, portanto, que o Ministério da Economia não se mova nesse sentido, inclusive em relação aos valores anteriormente devidos aos Estados, de um débito que já soma alguns bilhões de reais a favor dos Estados federados.
E aproveito, Sr. Presidente, igualmente para comunicar ao eminente Plenário que aprovamos hoje na CCJ, em caráter terminativo, um projeto de lei de minha autoria, com relatoria do eminente Senador Rodrigo Pacheco, no sentido de se determinar que o silêncio da Administração doravante não será mais tolerado na Administração Pública brasileira.
Por essa nova lei, que modifica a lei de processos administrativos federal, caso venha a ser aprovada na Câmara e sancionada pelo Sr. Presidente, nós estabelecemos um novo critério, qual seja, quando a autoridade, no prazo de 30 dias, não cumpre o seu dever, o seu ofício, a sua função no sentido de decidir pelo sim ou pelo não, a matéria passa imediatamente à competência da autoridade hierarquicamente superior para que, portanto, decida aquele tema. Isso certamente dará maior celeridade, combate à burocracia e maior segurança jurídica aos procedimentos administrativos.
Parece-me que esse projeto de lei foi aperfeiçoado, e muito, por uma emenda de autoria do Senador Fabiano Contarato, na medida, para deixar claro que todas as etapas deverão ser cumpridas. Nós teremos, de fato, ao nosso dispor, um novo instrumento legal, caso venha a ser aprovado na Câmara e sancionado, que permitirá ao contribuinte, ao usuário, ao administrado, ao cidadão brasileiro, não mais se vincular à morosidade da Administração, à sua inércia, à omissão daquele servidor que tem o poder de decidir, mas que, lamentavelmente, não decide. E essa não decisão leva, é claro, à ausência de empregos, leva, de fato, infelizmente, à falta de desenvolvimento.
O combate a esse silêncio da Administração já era reivindicado pela doutrina do Direito Administrativo brasileiro há muitos anos, e acredito que vamos avançar nessa parte, caso esse projeto venha se converter em instrumento legal.
Eu quero aproveitar, portanto, para agradecer aos pares da CCJ, que, à unanimidade, aprovaram esse projeto, sob a relatoria, repito, do eminente Senador Rodrigo Pacheco.
Eram, pois, essas duas comunicações que gostaria de fazer ao ilustre, insigne Plenário, agradecendo, mais uma vez, a S. Exa. o nosso Presidente, Senador Davi Alcolumbre.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu que agradeço as manifestações de V. Exa.
Gostaria de passar a palavra ao Senador Jaques Wagner; em seguida, passo ao Senador Eduardo Braga.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discursar.) – Sr. Presidente, eu acabo de retornar do Supremo Tribunal Federal, onde um número expressivo de Deputados Federais e de Senadores fomos recebidos pelo Presidente da Corte, o Ministro Dias Toffoli.
O pedido partiu do Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e me impressionou, confesso, o caleidoscópio de partidos políticos que lá estiveram para manifestar perante S. Exa. o Presidente do Supremo, a estranheza da decisão proferida pela juíza de execuções penais do Tribunal Federal do Paraná.
Todos se manifestaram, independentemente do seu viés político-partidário-ideológico. E repare, Sr. Presidente: praticamente foi suspenso o debate sobre a reforma da previdência para que todos os Parlamentares pudessem participar desse evento.
Estranha-nos muito que o pedido original, que dorme nas gavetas há mais de um ano, para transferência do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva da sede da Polícia Federal do Paraná para São Paulo, exatamente neste momento tenha sido decidido, e com requintes de crueldade, tentativa de humilhação, mandando o Presidente ser transferido para um dos presídios mais conhecidos de São Paulo, o presídio de Tremembé, onde estão presos vários meliantes de alta periculosidade, um presídio que nem admite o semiaberto, que já seria direito do Presidente Lula pelo período que já cumpriu.
Na minha opinião...
Pois não, Senador Randolfe.
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para apartear.) – V. Exa. me perdoe a interrupção, mas é só, no contexto do pronunciamento de V. Exa., um rápido aparte. Eu não poderia deixar, neste momento, de compartilhar do relato que V. Exa. faz na tribuna do Senado e de reiterar a estranheza diante dessa decisão.
A qualquer condenado, a qualquer condenado, é assegurado o tratamento humanitário. O que ocorre neste caso específico, envolvendo um ex-Presidente da República, e estranhamente quando ocorre a mudança da Superintendência da Polícia Federal no Paraná, sob o comando do Presidente da República Jair Bolsonaro e do Ministro Sergio Moro, esse mesmo superintendente reitera um pedido que já dormia nas gavetas há um ano e meio, há dois anos. E me parece um requinte de crueldade o pedido. E um requinte de crueldade, além do pedido, o seu deferimento por parte da magistrada de primeira instância.
Eu quero aqui advogar e quero aqui apresentar solidariedade como alguém que tem tido posição política, como Liderança da Rede e por meu próprio partido, de apoio a qualquer operação de combate à corrupção e de apoio, inclusive, à operação que envolveu o Presidente Lula, mas, no caso específico do Presidente Lula, me parece, pelo que já existe e pelo que foi revelado, que houve claramente uma imparcialidade no julgamento. E esta decisão neste momento mais estranha é, mais estranha é, e é completa com requintes de crueldade.
Eu acho que o que V. Exas... Eu não tive conhecimento de que V. Exa. estaria indo ao Supremo Tribunal Federal ainda há pouco. Se tivesse tido, tenha certeza de que contaria com o nosso acompanhamento lá. O que V. Exas. estão pedindo é nada mais do que justo e, assim, o que se pede nesse caso aí, não é nada mais nada menos do que o que se pede no caso de qualquer preso, de qualquer condenado: tratamento humanitário.
Então, me permita, Senador Jaques Wagner, aparteá-lo para apresentar aqui minha solidariedade. Não é aceitável tratamento desumano com quem quer que seja, e o que está acontecendo no caso específico do ex-Presidente da República é não o tratar com a dimensão de alguém que já foi chefe de Estado. É lógico que, de acordo com o nosso ordenamento constitucional, todos são iguais perante a lei, sou o primeiro a defender isso, mas este caso específico me parece que já tem uma ação clara de crueldade.
Há que se perguntar, Senador Jaques Wagner, o seguinte: na mesma Curitiba há outros presos – está lá Eduardo Cunha, há outros presos –, e por que o pedido é só em relação ao ex-Presidente Lula? Acho que é uma pergunta elementar a ser feita. Parece-me claramente... Não tenho como não me indignar com isso. Acho que qualquer pessoa de bom senso não tem como não se indignar diante de qualquer injustiça, e este é um flagrante caso de injustiça.
Desculpe-me a interrupção, mas fiz questão de fazer este aparte.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Eu é que agradeço.
Para reforçar a indignação, eu quero insistir que me impressionou muito a variedade de partidos políticos e lideranças, o que foi registrado pelo Presidente da Corte, o Ministro Dias Toffoli, que disse nunca ter recebido um grupo de Parlamentares tão heterogêneo do ponto de vista de seu ideário, e todos se perfilaram na questão da defesa do Estado democrático de direito, na questão das garantias, das liberdades e do direito humano de cada um.
Na minha opinião, inclusive porque o Ministério Público Federal, preteritamente já havia se manifestado, dizendo que a transferência do ex-Presidente em nada resultaria, já estava claro que, inclusive, a argumentação dos custos da sua presença no Paraná estava absolutamente superada, e eu não posso imaginar outro motivo que não seja, como já foi dito, a crueldade, a mesquinharia, a tentativa de humilhar alguém que mora no coração de milhões de brasileiros, como há a diversidade de outros tantos milhões.
Então, do meu ponto de vista, eu quero registrar, Sr. Presidente, que eu acho que foi o momento alto do Parlamento, particularmente da Câmara dos Deputados, no sentido de dizer: nossas diferenças nós tratamos no âmbito da democracia, mas não podemos concordar com a tentativa de humilhação de alguém que foi eleito duas vezes pelo povo brasileiro, que saiu com 80% de popularidade, que fez a sua sucessora e que, discordem ou não, prestou inestimáveis serviços à Pátria.
Eu só quero, Sr. Presidente, me permita, um aparte do Senador Otto Alencar, depois do Senador Kajuru e depois do Senador Humberto Costa.
O Sr. Otto Alencar (PSD - BA. Para apartear.) – Senador Jaques Wagner, agradeço a V. Exa.
Concordo plenamente com o discurso que V. Exa. faz em defesa do Presidente Lula, das suas prerrogativas como ex-Presidente da República. Se soubesse dessa ida, também teria ido ao Supremo Tribunal Federal. E creio que essa é talvez uma atitude de caráter meramente político e de querer humilhar alguém que tenha sido Presidente da República Federativa do Brasil e foi, nesse período, comandante em chefe das Forças Armadas.
Eu assisti, bem pouco tempo atrás, no Rio de Janeiro, soldados do Exército fuzilarem – fuzilarem! – quatro ou cinco civis, foram presos, o tribunal militar mandou todos para casa e, no tempo em que eles ficaram na prisão, ficaram no Exército, ficaram sob o comando das Forças Armadas. O lugar correto para um Presidente da República seria no comando das Forças Armadas, para que pudessem proteger alguém que ocupou o poder, como ele ocupou, e tantos benefícios fez ao povo brasileiro, sobretudo às camadas populares de menor poder aquisitivo, de pouco poder econômico, que resolveu e tirou da miséria muitas pessoas, tirou da fome, da linha da fome, da estrutura em que vivia o povo brasileiro. Não há como negar isso. Se cometeu erro, que a Justiça possa julgar dentro da lei, não com a lei contaminada pela política, como foi o seu julgamento isolado. Se acertou muito nessa questão da prisão, mas se errou nesse ponto. Se tivessem realmente coragem de decisão e honra de reconhecer o erro, todos cresceriam no meu conceito, o que não aconteceu.
Portanto, isso que se deveria fazer com o ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. E falo isso com muita tranquilidade, até porque V. Exa. foi Governador da Bahia e ele foi Presidente da República. E o meu Estado teve a maior evolução social da sua história nos oitos anos do Governo Lula. Passamos 200 anos – V. Exa. sabe disso – com uma universidade federal. Ele, um homem semianalfabeto, colocou, em oito anos, cinco novas universidades federais, o que não fizeram em 200 anos; 31 escolas técnicas onde nós só tínhamos uma. Ele fez muito pelo Brasil.
Se cometeu erros e equívocos, que seja julgado, mas não com essa conotação política que se está fazendo agora. Colocar Lula em companhia de assaltantes que mataram cruelmente, de traficantes, é um absurdo! Este Congresso tem que se levantar contra isso. Não vamos aceitar uma coisa dessa natureza.
E eu espero que o Supremo Tribunal Federal, que, em alguns casos, tem sido generoso demais na soltura de políticos com uma história muito mais maculada do que a história do Presidente Lula e que estão em casa, estão em regime aberto, possa, pelo menos, demonstrar a grandeza dos seus componentes, a altivez dos seus componentes e não permitir uma perseguição clara dessa natureza.
Eu agradeço o aparte a V. Exa.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Senador Jaques Wagner...
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Senador Kajuru.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para apartear.) – Senador Jaques Wagner, mais do que acompanhar o seu pronunciamento, a gente precisa mostrar isso ao Brasil, para que as pessoas tenham conhecimento, e dar nomes. A palavra é crueldade? É. Crueldade a um ser humano.
E mais do que isso: quando a gente fala – o Senador Otto tem razão, o Senador Randolfe – companhias, vamos dizer quais são as companhias. Lá está Marcola, Nardoni, e a juíza falou em cela coletiva. Pelo amor de Deus!
Parabéns!
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Muito obrigado.
Senador Humberto Costa.
O Sr. Humberto Costa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para apartear.) – Senador Jaques Wagner, eu inclusive já tive a oportunidade de falar hoje sobre esse tema, mas eu queria, só rapidamente, fazer um registro importante. V. Exa. estava lá e viu. Sem dúvida, foi uma das reuniões mais importantes de que eu tive a oportunidade de participar na vida.
E queria aqui fazer uma referência, um agradecimento muito especial ao Presidente da Câmara dos Deputados, a quem eu, muitas vezes, aqui critiquei e critiquei veementemente, mas que fez um gesto de enorme grandeza. Eu tenho certeza de que boa parte dos Líderes, dos partidos que estavam lá também estavam em atenção a esse chamado dele, a essa manifestação de solidariedade.
Então, acho que é importante ver que, no Brasil, apesar de todo o clima de ódio que se procura semear, há muitos que ainda defendem a liberdade, a democracia e o respeito à pessoa humana.
Muito obrigado.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Senador Telmário.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para apartear.) – Senador Jaques, eu sou solidário ao pronunciamento de V. Exa. e me causa espécie, todo mundo sabe que o processo que julgou o ex-Presidente Lula teve uma celeridade jamais vista na história deste País.
Eu ouvi agora o Senador Otto pronunciar que ele foi comandante em chefe das Forças Armadas, mas que a ele não estão dando o direito de uma cela, de uma prisão protegida. Interessante! Qualquer ex-policial não ficaria numa sala comum – qualquer ex-policial; ele ficaria numa sala especial.
Portanto, parece-nos que existe, sem nenhuma dúvida, uma manifestação política de humilhar, de torturar. E, não estando conformados só com a retirada do Presidente Lula da disputa presidencial, eu entendo que querem buscar a sua total eliminação política e quem sabe até física. Portanto, fico solidário e não compreendo. Espero que o Supremo Tribunal faça essa revisão, essa devida correção. Até porque o Presidente Lula foi preso muito rápido, mas há muitos políticos ladrões que ainda hoje andavam aqui nesta Casa e que sequer foram julgados.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Muito obrigado.
Senador Eduardo Braga.
O Sr. Eduardo Braga (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para apartear.) – Meu caro Senador Jaques Wagner, na mesma linha do Senador Otto – inclusive, se soubesse da reunião no Supremo...
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – É que foi muito rápido.
O Sr. Eduardo Braga (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – ... teria estado presente me manifestando, eu tenho certeza, não apenas em meu nome próprio, mas também em nome de muitos companheiros do MDB, no reconhecimento da justiça do pleito ao Supremo Tribunal Federal. Portanto, para prestar aqui publicamente a nossa solidariedade, o nosso posicionamento, esperando que o Supremo compreenda o momento por que passa o Brasil, e que nós possamos ter respeito às questões humanitárias e humanas, e mais, às garantias individuais e coletivas da cidadania.
Ainda há pouco, numa reunião de bancada, fazíamos inclusive uma avaliação do que poderia acontecer de convulsão dentro de determinados ambientes, até com a presença do Presidente Lula. Portanto, eu quero aqui prestar este depoimento e dizer a V. Exa. e a todos que nos assistem: é de justiça, é absolutamente correto que se tomem todas as garantias em relação ao Presidente Lula.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Muito obrigado, Senador Eduardo Braga.
Senador Alessandro.
O Sr. Alessandro Vieira (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para apartear.) – Senado Jaques Wagner, eu me somo no sentido da verificação da necessidade de que a Justiça verifique se a medida é oportuna, necessária, acho que isso é importante, mas, por uma questão de coerência, eu devo manifestar que o ex-Presidente Lula, com todos os méritos e defeitos que possa reunir, e não cabe aqui este debate, já deveria estar no sistema prisional há mais tempo, porque essa foi a regra que foi aplicada para todos. Então eu acho, sim, que talvez seja essa medida extemporânea: ele deve progredir de regime agora, dentro deste semestre, talvez essa transferência agora seja desnecessária política e fisicamente. Mas reitero: condenado em segunda instância como ele foi, num processo que seguiu os ditames da nossa lei, submetido o processo a uma centena de recursos em todos os tribunais, o lugar dele já deveria ser o sistema prisional há muito mais tempo, seguindo a rotina; quando se sai da rotina, a gente cai no regime de exceção, que todos nós repelimos.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Então, eu quero aproveitar...
O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Senador...
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Senador Fernando Bezerra.
O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para apartear.) – Eu não poderia deixar de vir à tribuna para também manifestar a minha solidariedade, o apoio ao recurso que está sendo impetrado junto ao Supremo Tribunal Federal para garantir as condições da prisão do Presidente Lula. Eu acho que a iniciativa é oportuna, é correta, estão faltando pouco menos de 30 dias para a progressão do regime do ex-Presidente, e é importante que o Supremo Tribunal possa se manifestar a respeito.
(Soa a campainha.)
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Eu agradeço e queria só aproveitar a fala do Senador Alessandro, que sempre mantém seu ponto de vista equilibrado, para dizer que o que causa estranheza é exatamente: se havia um cacoete de defeito anteriormente, para o bem, por que exatamente neste momento em que a própria Lava Jato passa por questionamentos de excessos cometidos é que se resolve tentar humilhar um ex-Presidente da República?
Eu discordo – permita-me – de V. Exa., porque entendo que, na condição de ex-Presidente da República, na condição de Chefe Supremo das Forças Armadas, o lugar correto, se condenado fosse, seria, como já foi dito aqui, numa sala de Estado-Maior dentro de uma unidade do Exército Brasileiro, porque assim aconteceria não só com ele, mas com um general ou com um coronel que venha a ser condenado.
Sr. Presidente, eu faço questão de fazer este registro até por conta do que muito me sensibilizou: a pluralidade de Lideranças de diversos partidos que foram perfilar não em defesa necessariamente dele, mas em defesa de não se permitir aqui a destilaria do ódio que ninguém sabe onde vai desembocar.
Senador Weverton.
O Sr. Weverton (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para apartear.) – Eu já fiz a fala tratando deste tema, mas eu não poderia deixar de registrar o meu aparte aqui a V. Exa. não só trazendo a solidariedade, mas fazendo esse apelo e parabenizando os partidos pelo gesto que foi dado por vários partidos rivais ao Presidente Lula que uniram hoje a Câmara dos Deputados ao se somarem na ida ao Presidente do Supremo Tribunal Federal. Não se trata aqui de luta de oposição e situação e, sim, de um reconhecimento justo a uma pessoa que, como já foi falado aqui por V. Exa. – e eu também tive a oportunidade de lembrar –, é um ex-Comandante das nossas tropas da República e um ex-Chefe de Estado que muito fez por este País. E tripudiar e humilhar mais do que já estão fazendo é inadmissível. Então, a nossa solidariedade total do PDT.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Muito obrigado.
Obrigado, Sr. Presidente.
Eu agradeço os apartes.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu anuncio que o último orador inscrito era o Senador Jaques Wagner.
Passamos agora para a Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia
Passo ao Senador inscrito, Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu pude verificar, pedindo à nossa assessoria que acompanhasse a questão da pauta, que houve a apresentação de uma emenda nova à proposição do item 1 que não tem parecer da Comissão de Constituição e Justiça. De acordo, portanto, com o Regimento, eu peço a V. Exa. que a encaminhe à Comissão de Constituição e Justiça para poder proferir parecer sobre essa emenda.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Sr. Presidente, nós já temos, na verdade, encaminhadas ou em encaminhamento cinco emendas. E eu quero lhe informar que todas elas já foram devidamente consideradas, de forma que fica a critério de V. Exa...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, eu quero me manifestar em relação a isso. Foram apresentadas novas emendas: a 6 e a 7. Eu recebi o requerimento do Líder Eduardo Braga e, regimentalmente, eu tenho que cumprir o Regimento. Se fossem as emendas que V. Exa. já tinha se manifestado e dado o parecer, nós iríamos votar hoje, mas há emendas novas apresentadas pelo Líder Eduardo Braga.
Portanto, em razão dos arts. 358 e 359 do Regimento Interno, que determinam que, havendo apresentação de novas emendas ao longo das cinco sessões de discussão da PEC, ela deve voltar à CCJ, então, eu faço essa manifestação.
Por essa razão, eu determino o envio da matéria à CCJ para a análise desta e de outras emendas que sejam apresentadas ainda no dia de hoje.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – Como disse, Sr. Presidente, além desta que tinha sido apresentada inicialmente pelo Senador Nelsinho Trad, que é a única que está protocolada até hoje, nós temos mais quatro já apresentadas. E cumpra-se o Regimento. Para outras mais que venham a ser apresentadas, espero que poderão ser apreciadas na CCJ...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – E há mais duas emendas agora – a 6 e a 7. E, até o final o final desta sessão, outras emendas poderão ser apresentadas.
Existe um requerimento de urgência...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – O que mostra, Presidente, o prestígio imenso desta proposta de emenda à Constituição.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – E o prestígio do Relator da matéria, que irá se debruçar sobre todas elas.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Do autor.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Do autor, perdão.
Há um requerimento, de autoria do Senador Alessandro Vieira... (Pausa.)
O Senador Alessandro está aqui.
Foi apresentado um requerimento de urgência, que será publicado na forma regimental, de autoria do Senador Alessandro Vieira, para o Projeto de Lei nº 510, de 2019, que altera a Lei Maria da Penha para atribuir aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a competência para julgar as ações de divórcio e de dissolução de união estável, a pedido da ofendida, e altera o Código de Processo Civil.
Eu irei colocar em votação o requerimento.
Se V. Exa. quiser fazer sua manifestação, faço isso logo em seguida.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para encaminhar.) – Perfeito.
É apenas para esclarecer aos colegas que é um projeto singelo que dá uma alternativa a mais para a agredida, para que ela possa, de logo, encaminhar a dissolução do seu vínculo de relacionamento.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Em votação o requerimento.
Informo ao Plenário que nós votaremos esta matéria ainda hoje, já que a Senadora Rose de Freitas e o Senador Alessandro fizeram um apelo para que nós incluíssemos duas matérias que dizem respeito à alteração da Lei Maria da Penha em homenagem aos 13 anos de constituição dessa legislação.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o requerimento.
E será cumprida a deliberação de Plenário.
Item 2 da pauta.
Projeto de Lei Câmara nº 115, que proíbe a exclusão de pessoas jurídicas adimplentes e de boa-fé do Refis nas condições que especifica.
Pareceres favoráveis: 118, da CAE, Senador Valdir Raupp; nº 51, da CCJ, do Senador Rodrigo Pacheco.
E não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Senador Fernando, V. Exa. fez o requerimento em relação a esta matéria?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discutir.) – Sr. Presidente, a informação que eu tenho é que o Governo está apresentando uma emenda que seria um consenso a respeito da abertura do processo para se reajustar o pagamento do imposto e assim se cometer a justiça tributária e, ao mesmo tempo, não ferir os direitos daqueles que optaram pelo refinanciamento. Portanto, é importante que o Senador Líder do Governo, o Senador Fernando Bezerra, se manifeste a respeito desta emenda, que é absolutamente indispensável para que nós possamos deliberar sobre a matéria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Na verdade, eu gostaria de passar a palavra ao Senador Fernando Bezerra, que, pela informação que eu tive, construiu um entendimento para que nós votássemos esta matéria hoje com o Senador Dário Berger. Então, eu peço para o Senador Fernando que possa fazer os esclarecimentos.
Há uma emenda sobre a mesa...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Sr. Presidente, eu só pediria que a Mesa providenciasse cópias, pelo menos para os Líderes e para os Senadores, para sabermos o texto da emenda que vamos votar.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Farei a leitura agora.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É por isso que eu peço para o Senador Fernando fazer a leitura, porque eu vou designar o Senador Dário Berger, que estudou a matéria, como Relator da emenda de Plenário.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, procurarei ser breve.
Na realidade, trata-se do Projeto de Lei da Câmara nº 115, que disciplina o Refis que foi aprovado no ano de 2000. Quando esse Refis foi aprovado, ele beneficiou 150 mil pessoas jurídicas. Decorreram já praticamente 20 anos...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fazendo soar a campainha.) – Eu gostaria de pedir – Senador Fernando, me perdoe – eu gostaria de pedir atenção ao Plenário... E agradecer a presença dos convidados dos Senadores, mas eu não consigo ouvir o que o Líder Fernando está me falando aqui a 5m da Presidência. Eu vejo que o Senador Jorginho se levanta agoniado novamente, por conta da questão dos assessores que estão conversando ali no fundo do Plenário. Eu peço atenção aos convidados e atenção ao Plenário, porque a manifestação do Senador Fernando é importante. É um projeto que estava pautado para ontem e que nós decidimos colocar em votação no dia de hoje.
Senador Fernando.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu dizia que este projeto de lei, oriundo da Câmara dos Deputados, trata do Refis que foi aprovado no ano de 2000. Decorridos quase 20 anos, dos 150 mil beneficiários desse Refis, nós só restamos hoje com 1.500 beneficiários que ainda não liquidaram os seus débitos com a Receita Federal.
E por que ainda não liquidaram? Porque, da forma como foi aprovado, permitiu-se o pagamento de parcelas ínfimas em relação ao saldo devedor. Só à luz de informação, entre esses 1.500 devedores que restam do Refis do ano de 2.000, nós temos um saldo com a Receita Federal de aproximadamente 5 bilhões – são 5 bilhões que faltam ainda ser liquidados. E o projeto propõe que a Receita Federal não tenha o direito de excluir do Refis esses pagamentos irrisórios.
Vou dar aqui apenas dois exemplos. Um é o de uma empresa que ainda deve mais de R$1 bilhão e que conseguiu uma parcela de Refis que só vai terminar de pagar em 30 mil anos. Então, se aprovarmos o projeto como se encontra, nós estaríamos apoiando uma exceção ilegítima, indevida e incorreta do ponto de vista do trato do recurso público. Outro é o de um devedor que tem aproximadamente um débito de duzentos e poucos milhões de reais e que conseguiu um parcelamento que permitiria a ele pagar a sua dívida em 3 mil anos.
A emenda que apresentei, no sentido de a gente preservar a justiça com aqueles que têm o Refis que foi homologado e que estão honrando, que estão pagando as suas obrigações, é no sentido de incluir a emenda que limite o parcelamento, a partir de agora, a um máximo de 240 meses. Essa é a proposta que foi construída com um entendimento com o Senador Dário Berger, que ontem fez a defesa para a aprovação desse projeto de lei oriundo da Câmara. Então, o Governo apresenta essa proposta intermediária...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Senador, eu preciso de um esclarecimento...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Pois não.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discutir.) – Eu preciso de um esclarecimento de V. Exa., porque queremos dar um tratamento...É preciso que todos acompanhem e entendam que nós estamos tratando do Refis de 1998 que estabeleceu...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – A lei é de 2000.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Perdão, de 2000.
Ele estabelecia que o parcelamento seria proporcional ao faturamento das empresas. De lá para cá – e nós estamos falando de 19 anos, que não são 19 dias, que não são 19 meses, são 19 anos –, vários Refis já foram realizados. A partir de um determinado momento, fixaram-se dois parâmetros: 180 meses para pagar e, para os entes federados, Municípios e Estados, um Refis de 240 meses.
O precedente em que nós estamos, neste momento, construindo um entendimento trata de matéria transitada em julgado no STJ. Há dois precedentes: um do Ministro Og e o outro do Ministro, do meu Estado, Mauro Campbell. Os dois julgados dão ao Governo Federal o direito...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – O direito de excluir.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – ... de excluir as empresas que, há 19 anos – não são 19 dias nem 19 semanas –, não pagam imposto, enquanto que o assalariado, o trabalhador tem que pagar. Quando ele não paga na sua pequena empresa, na sua microempresa, na sua média empresa, ele tem que parcelar em 180 meses.
Agora, para poder encontrar uma alternativa para quem está há 19 anos em débito com o Fisco em razão de bilhões – são R$5 bilhões –, nós vamos dar um tratamento de 240 meses!? Por que não 180 meses, que é o tratamento que damos a todos aqueles que aderem ao Refis?
Nós estamos tomando uma decisão em cima de duas matérias transitadas em julgado no STJ, Senador Fernando Bezerra! Portanto, manifesto um questionamento a V. Exa. diante de que temos uma decisão do STJ que está em vigor. Não é à toa que este projeto veio para ser deliberado por este Plenário; é porque já há uma decisão jurídica proferida por dois Ministros diferentes, em turmas diferentes, do STJ, sobre a matéria.
Eu entendo que o bom senso estabelece que, depois de 19 anos, o prazo concedido a essas empresas seja de mais 180 meses, o que não é nada mais nada menos do que 15 anos para pagarem. Já concedemos 19 anos e estaríamos concedendo mais 15 anos. Não são 15 dias, não são 15 semanas, não são 15 meses! São 15 anos!
Agora, a proposta de 240 meses é, ao meu juízo, extremamente desigual para quem tem cumprido com as suas obrigações junto ao Fisco federal, que é a grande maioria do povo brasileiro e das empresas brasileiras.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para discutir.) – Com certeza, Senador Eduardo Braga. A exposição de V. Exa. é pertinente.
Na realidade, a bem da verdade, a proposta que foi feita pela Receita Federal foi manter o prazo de 180 meses, mas, no sentido de se construir um entendimento com os Senadores que estavam apoiando, admitiu-se estender até 240 meses. Agora, se prevalecer o consenso do entendimento – e aí eu consultaria o Senador Dário Berger – e se pudermos voltar para a proposta que V. Exa. acaba de fazer de não extrapolarmos os limites que são permitidos aos Refis atualmente concedidos, poderíamos fazer essa correção no prazo de 240 para 280.
Eu quero lembrar que essa emenda é importante, se aceita, mesmo com a retificação para um prazo menor, porque, na realidade, quando o Refis foi concedido lá atrás em...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Sim, 180, 180.
Quando o Refis foi concedido lá atrás, foi possível fazer o parcelamento com valores ínfimos. E isso prevaleceu durante um período até que o Governo e a Receita Federal... Como V. Exa. acaba de se manifestar, em decisão do Ministro Humberto Martins, o Superior Tribunal de Justiça firmou, de fato, compreensão segundo a qual é possível a exclusão do programa de parcelamento fiscal se constatada pela autoridade tributária, a Receita Federal, a ineficácia do valor pago mensalmente pelo contribuinte, que é o que a gente quer preservar. Foi por isso que no Colégio de Líderes nós nos posicionamos para que o projeto não fosse aprovado. E é por isso que a emenda é importante ser aprovada para que haja o acordo. V. Exa. traz uma colocação que eu aceito, porque essa era a proposta original da Receita Federal, com o prazo máximo de 180 meses, mas os 240 meses foram na negociação com o Senador Dário Berger. Se houver a manifestação do Senador Dário Berger, podemos fazer o acordo, a retificação e termos um entendimento.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Eu só quero, Senador Fernando...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Pois não, Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Antes, pedindo licença ao Senador Major Olimpio, eu quero fazer duas observações só.
Primeiro, quero cumprimentá-lo pelo exercício da vigilância que resultou no seu voto em separado, que nos alertou a todos para o drama deste projeto. Cá para nós, aprovarmos este projeto seria caso de uma CPI, sem nenhum demérito para quem concorda com ele, mas, se restou aprovada uma lei em 2000... E eu não era legislador...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Nem eu.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Eu estava no Executivo, mas eu também votei em Refis. Agora, Refis ou parcelamento de débito sem prazo?! Isso não existe! É imoral, e o imoral não pode prevalecer sobre nenhum outro princípio jurídico, nem mesmo a segurança jurídica alegada por alguns.
Eu quero dizer para V. Exa. o seguinte: eu acho que os 240 é demais, porque ele quebra uma simetria, mas a proposta dos 180 dias, Senador...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Meses.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Dos 180 meses... Vocês veem que eu estava querendo reduzir. (Risos.)
Os 180 meses não são uma condescendência, é uma regra geral, abrigada até no princípio judicial, e não deixa de ser também um pouco estranho que sejam 19 anos depois de uma inadimplência – com "s" de esperta, para não dizer outra coisa.
De forma que, terminando e agradecendo ao Senador Major Olímpio pelo serviço que ele prestou ao Senado, eu quero dizer que 180 meses podem até ser considerados um pouco demais, mas, se for para criar um princípio simétrico e ao abrigo de uma decisão judicial, eu acho aceitável.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Muito bem. Muito obrigado.
Eu quero encerrar as minhas colocações, Sr. Presidente, dizendo que a emenda será retificada para o prazo de 180 meses.
E consulto aí o apoio do Senador Dário Berger para que a gente possa ter um entendimento com todos os Senadores que se pronunciaram sobre esta matéria.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Esclarecendo que são meses e não dias...
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) – Senador Fernando...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É porque o orador está na tribuna, mas V. Exa. pode fazer...
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Para discutir.) – É rapidinho, Presidente.
É só para dizer que eu sou contra, porque já parcelaram uma vez, já fizeram o Refis. Isso é um incentivo à sonegação. E aí o que ganhou quem pagou em dia? As pessoas pagam em dia e não têm benefício nenhum; e aí quem não paga tem o privilégio de parcelar, depois fazer o Refis, ainda quer fazer de novo?! É só para dizer que o meu voto é contra.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu passo a palavra para discutir a matéria ao Líder Senador Major Olimpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e o Brasil que está nos acompanhando, antes de mais nada, agradeço a gentileza e a orientação sempre presente do Senador Amin.
Eu apresentei um voto em separado na Comissão, Sr. Presidente, porque o que nós vamos fazer, se aprovarmos esta matéria, mesmo com essa emenda de 180 meses, é uma ode à sonegação.
Nós temos exemplos claros. Um dos devedores aqui – só para que a população saiba, assim como os Srs. Senadores – deve R$1 bilhão e paga pouco mais de R$2 mil por mês. Ele pagaria a dívida em 30 mil anos! Nós temos aqui, senhoras e senhores, os dados da própria Receita, do próprio Governo...
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – Major Olímpio, qual é o faturamento dessa empresa? Se ela deve...
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – O problema todo, Senador, é que primeiro se adere ao Refis, depois se começa a subfaturar a empresa, praticando até outros delitos. Não há nenhum inocente, perdoe-me V. Exa.!
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – Aí é caso de polícia!
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – É caso de polícia, mas nenhuma delas... Eu tenho aqui 1.536 empresas que vão ser beneficiadas em R$5 bilhões. É literalmente caso de polícia!
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – V. Exa. não pode dar esse exemplo que V. Exa. está dando. Esse exemplo V. Exa. não pode dar, porque o Refis é praticado em cima de um percentual da receita da empresa.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Sim.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – Se ela deve R$1 bilhão, eu imagino...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Dário, Senador Dário, o Senador Major Olímpio vai terminar a discussão da matéria e V. Exa., designado o Relator, vai poder fazer essa explicação.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Então, prosseguindo, Sr. Presidente, ao contrário do que sustenta o Relator, não há arbitrariedade nenhuma na exclusão do Refis feita pela Fazenda Nacional.
Primeiro programa de recuperação fiscal, o Refis, a que somente pessoas jurídicas puderam aderir, o valor da parcela mensal a ser paga pela empresa é calculado mediante a aplicação, como disse V. Exa., sobre a receita bruta do mês imediatamente anterior. De acordo com o art. 2º, §4º, da Lei nº 9.964, de 2000, o percentual não pode ser inferior a 0,3% ou 0,6%, 1,2% ou 1,5%, a depender do regime de tributação da empresa.
A lei não fixa prazo máximo para a quitação das dívidas. O saldo devedor, por seu turno, é corrigido pela taxa de juros TJLP, fixada no período de abril a junho de 2019 em 0,5217% ao mês (6,26% ao ano). Como o valor da prestação mensal depende da receita bruta, o aferimento da receita bruta pequena fez surgir anomalias, que vão do arrastamento da dívida pelo contribuinte durante vários períodos extremamente longos – há casos excedentes de alguns milhares de anos, chegando a 30 mil anos mesmo –, passam pela possibilidade de nunca quitarem os valores devidos e alcançam até mesmo a hipótese de a dívida apenas aumentar com o passar do tempo.
O Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 1.206, de 2013, observa, entre outros argumentos, que a expressão "não inferior a" ao final do citado inciso II do §4º do art. 2º da Lei nº 9.964 é regra voltada para estabelecer o menor percentual da receita que a Fazenda Nacional pode receber mensalmente no parcelamento. Não confere direito ao contribuinte de recolher mensalmente apenas o percentual estipulado com base na receita bruta, mesmo quando não se verifica a amortização da dívida.
Conclui que os pagamentos ínfimos, insuficientes para amortizar o saldo de débitos no âmbito do Refis, não podem ser considerados válidos perante o ordenamento jurídico, considerando o princípio da isonomia tributária e a finalidade do parcelamento, razão pela qual a pessoa jurídica deverá ser excluída do Refis por inadimplência, hipótese prevista no inciso II do art. 5º da mesma Lei nº 9.964.
Por força da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, a Fazenda Nacional, por meio da Portaria Conjunta nº 7, reabriu até 31 de dezembro de 2013 e posteriormente até 31 de julho de 2014 o prazo para que os saldos remanescentes de débitos consolidados no Refis fossem parcelados na condição de Refis da crise, mesmo que tivesse havido exclusão do Refis.
Eu apresento um quadro abaixo em que o estoque da dívida pelos 65 maiores devedores é de responsabilidade de um único devedor, R$1,100 bilhão, quitaria o débito em exatos 30 mil anos. Eu tenho aqui 65 devedores que devem R$ 4,100 bilhões; não recolhem mais que R$5.000 por mês. E vai aqui até se totalizar 1.538.
Houve empresas que não quiseram parcelar seu débito e fizeram uso do direito inalienável de recorrer ao Poder Judiciário, pois o STJ, por sua Primeira e Segunda Turmas, as únicas a cuidar de dinheiro público, firmou jurisprudência no sentido de que o recolhimento de valores ínfimos pode autorizar, sim, a exclusão de acordo de parcelamento fiscal.
O entendimento da Segunda Turma foi veiculado no Informativo de Jurisprudência 542 do STJ. Refere-se a recurso especial que teve como Relator o Ministro Mauro Campbell, julgado em 20 de maio de 2014. O acórdão pontifica que, ao admitir a existência de parcela que não é capaz de sequer quitar os encargos, os juros da dívida, não se dá direito de parcelamento ou moratória, mas, sim, de remissão, perdão da dívida, pois o valor do débito jamais será quitado.
Afirma o aresto que a remissão deve vir expressa em lei, e não travestida de parcelamento, consoante exigência do art. 150 da Constituição.
O entendimento da Primeira Turma fica patente na ementa do agravo interno do Ministro Benedito Gonçalves. Parcelas ínfimas, exclusão do Refis por ineficácia de pagamentos. O agravo não foi provido.
Portanto, na hipótese em que o valor ínfimo pago nunca venha a quitar o débito do saldo devedor, quando a parcela é igual ou inferior aos juros, o STJ equipara o parcelamento à remissão – perdão de dívida. Como o PLC nº 115 faz garantir a remissão, acaba por provocar renúncia de receita subsumível às regras de Direito Financeiro previstas no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e nos arts. 114 e 116 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 (a LDO de 2019).
Essas normas exigem a estimativa da renúncia de receita, inexistente no PLC nº 115, de 2018. A LDO de 2019, ademais, erige obstáculo intransponível para aprovação do PLC nº 115 neste ano de 2019. Conforme o §1º do art. 116 da LDO, ficam vedadas a concessão e a ampliação de incentivos...
(Soa a campainha.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – ... ou benefícios de natureza financeira, tributária, creditícia ou patrimonial.
Em conclusão, o PLC nº 115, de 2018, visa perpetuar anomalias no Refis decorrentes de parcela ínfima paga pela empresa, que levaram a Fazenda Nacional a excluí-la do parcelamento em razão de inadimplência. A exclusão foi considerada legal por ambas as turmas de Direito Público do STJ, que equiparou a hipótese em que a parcela ínfima nunca venha a quitar o saldo devedor à remissão – perdão da dívida.
Nessa linha de entendimento, o PLC nº 115, de 2018, é inadequado do ponto de vista orçamentário e financeiro, porque não apresenta estimativa da renúncia de receita aprovada...
(Soa a campainha.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Para concluir, Sr. Presidente.
Tampouco poderia ser aprovado neste ano de 2019, por força de vedação prevista no §1º do art. 116 da LDO.
Ante ao exposto, eu peço aos pares, em cumprimento à lei e para não ser um incentivo permanente à sonegação, que rejeitemos de todas as formas, mesmo com a emenda apresentada, seja para 180 ou 240 meses. Que nós rejeitemos o PL nº 115!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Concedo a palavra ao Relator, Senador Dário Berger, para proferir parecer sobre a emenda.
Em seguida, vamos votar a matéria.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, esse entendimento foi construído com o próprio Governo Federal, que, a princípio, sugeriu que nós estabelecêssemos um prazo de 180 meses. Eu, questionando o Líder do Governo, solicitei-lhe que ampliasse para 240 meses, e ele, efetivamente, consultou o Governo e deu aquiescência à nossa reivindicação. Entretanto, como houve manifestação de vários Srs. Senadores, vários Parlamentares, solicitando que esse parcelamento não ultrapassasse os 180 meses, evidentemente que não tenho eu como não acatar essa sugestão, que seria a sugestão do próprio Governo.
Ademais, eu quero aqui questionar os dados apresentados.
Senador Jayme Campos, esse Refis foi elaborado e realizado em cima do faturamento bruto das empresas. Logo, se uma empresa levar 30 mil anos para pagar o seu financiamento, significa dizer que ela faliu – não está faturando nada, não tem faturamento. Se ela tiver faturamento, certamente esse exemplo não cabe aqui para iludir, para nos enganar, porque ele não é verdadeiro. Eu gostaria que se apresentassem aqui exemplos verdadeiros e reais, porque o que está em jogo aqui é a sobrevivência das empresas e a sobrevivência do emprego. Se assim não acontecer, as empresas não vão ter condições de pagar os seus débitos, vão falir, vai haver desemprego, e as empresas vão desaparecer. Então, entre desaparecer a empresa, entre não cobrar, entre não estabelecer o Refis, muito mais lógico é estabelecer o Refis para que, efetivamente, as empresas possam sobreviver e contribuir com aquilo que é possível contribuir. Aliás, não com o que é possível contribuir, com o que está estabelecido em lei.
E aqui está um percentual inclusive: 0,3% no caso de pessoas jurídicas optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Aqui há uma relação: quanto menor é a empresa, menor é a participação do percentual no faturamento; quanto maior é a empesa, maior é o percentual de Refis cobrado de prestação no efetivo refinanciamento. Portanto, é de se reconhecer que, como eu estava dizendo...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – Eu concedo a V. Exa...
Eu posso conceder aparte aqui, Presidente, para esclarecer?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – V. Exa., como Relator da matéria, eu o autorizo, ou, quando V. Exa. terminar, eu...
O Sr. Rodrigo Pacheco (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Ao encerramento do Senador Dário Berger, eu farei uso da palavra.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Claro.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – Senador Nelsinho Trad, V. Exa. gostaria de obter um aparte para esclarecimento?
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, eu acho melhor fazer agora, porque eu vou iniciar a votação. Então, é preciso que os Senadores tenham se convencido ou não da matéria.
Senador Rodrigo Pacheco.
O Sr. Rodrigo Pacheco (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para apartear.) – Sr. Presidente, obrigado.
Agradeço o aparte do Senador Dário Berger.
Eu gostaria de duas reflexões. A primeira, Senador, que é uma questão da redação dessa emenda. E peço também a atenção do Senador Fernando Bezerra para o que eu vou dizer: o §1º da emenda sugerida diz que as pessoas jurídicas optantes, adimplentes e de boa-fé não poderão ser excluídas do Refis quando as parcelas mensais de pagamento sejam inferiores a 180 avos do valor total da dívida. Eu quero crer que a referência não seja em relação a pagamento de parcelas mensais inferiores, mas, sim, superiores; a palavra correta seria "superiores", ou, então, "inferiores" suprimindo a palavra "não" depois de boa-fé, porque, senão, é justamente o contrário do que é a ideia. Aqui está se sugerindo que, se a parcela for inferior aos 180 avos do valor total da dívida, não poderia ser excluído o contribuinte. Então, ou se suprime a palavra "não", ou se substitui a palavra "inferiores" pela palavra "superiores". Então, é só uma questão redacional para fazer valer o que foi a essência da emenda ao projeto.
Agora, Senador, eu sei que o seu tempo está correndo, mas eu queria fazer uma reflexão muito importante. Quero cumprimentar V. Exa. pelas ponderações que fez da tribuna como Relator dessa emenda. Eu fui o Relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça. O que está em jogo aqui não são R$5 bilhões, R$1 bilhão, R$10 bilhões; é um valor intangível para o Brasil, que é o da segurança jurídica. No ano de 2000, foi editada uma lei federal por este Congresso Nacional, sancionada pelo Presidente da República de então. Esta lei federal definiu o Refis da época, e esse Refis permitia que as empresas contribuintes que aderissem a ele, Refis, pudessem efetuar o pagamento das parcelas por um percentual dos seus faturamentos.
Houve uma outorga legislativa que conferia segurança jurídica àqueles que aderissem a essa forma de pagar sobre o percentual do faturamento. E já se passa um tempo de 19 anos desde então, com muitas empresas que aderiram adimplentes e de boa-fé em relação a este Refis do ano de 2000. E não cabe à Receita Federal discricionariamente, eventualmente por um capricho, compreender que aquilo não é suficiente. Ora, não fosse suficiente, não tivesse acatado no ano de 2000 a adesão do Refis por essas empresas contribuintes. E, quanto às questões de excrescência que eventualmente existam – e eu acredito piamente naquilo que disse o Senador Major Olimpio, de fato, pode haver distorções absurdas em relação a isso –, isso são hipóteses de má-fé.
E o projeto diz: contribuintes adimplentes e de boa-fé, que não podem ser excluídos ao arbítrio da Receita Federal. Aquela empresa que tinha um determinado faturamento e passa a suprimir esse faturamento, deslocando a sua operação para uma outra pessoa jurídica, age com má-fé e deve ser excluída do Refis. Mas aquela empresa que, desde o ano de 2000, vem operando normalmente, mantendo o seu faturamento, mantendo a geração de emprego, legitimada por uma lei federal que permitiu que ela pagasse sua dívida por um percentual do seu faturamento, não pode, discricionária e arbitrariamente, ser excluída do Refis pela Receita Federal. É essa a lógica do projeto.
Então, não é aqui uma proteção a devedores, tampouco estímulo a sonegadores; é a preservação de segurança jurídica a contribuintes que estejam – duas coisas – adimplentes e agindo de boa-fé, desde então, para evitar a arbitrariedade da Receita Federal em casos concretos.
Então, com essas ponderações, queria elogiar o parecer de V. Exa. em relação a essa emenda, com essa ressalva quanto à redação, que me parece que confunde as palavras e pode afetar substancialmente o mérito da emenda.
Muito obrigado.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – Perfeito.
Obrigado a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Nelsinho.
O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS. Para apartear.) – Senador Dário Berger, apenas para dar um testemunho de uma experiência que tive quando Prefeito que fui da capital de Mato Grosso do Sul. Lá nós idealizamos, depois de anos sem ter essa oportunidade, um programa muito parecido na questão do IPTU da cidade, denominado IPTU Azul, em que a gente não deu condições para privilegiar apenas aquele que estava devendo. Nós criamos um Refis para poder facilitar a adimplência daqueles que, por um motivo ou outro, não conseguiram ficar adimplentes, mas criamos também um programa denominado bônus do IPTU Azul – azul quer dizer adimplente. A cada ano que alguém ficasse adimplente, ela ganharia percentuais que, ao final de quatro anos, incidiriam de desconto no principal dele. Atingimos as duas vertentes.
Qual foi o resultado disso? É lógico que, com as obras que a gente fazia, mostrando exatamente onde o dinheiro estava sendo aplicado... V. Exa. já foi Prefeito. Houve 89% de adimplência no IPTU. Eu estava no meu segundo mandato com esse índice, que eu penso que deve ter sido um dos maiores nessa questão das capitais do Brasil.
Então, eu penso que é uma oportunidade que V. Exa., através desse relatório, está dando, mas não podemos deixar de ver também aquele que é bom pagador...
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – Sem dúvida.
O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS) – ... para poder também fazer um programa que possa vir a estimulá-lo a ter a sua adimplência.
Era esse o testemunho.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – Muito bem. Agradeço a V. Exa.
Só reafirmando que esse projeto não tem nada a ver com benefício aos maus pagadores. Pelo contrário, é para aqueles que se encontram adimplentes e de boa-fé, como muito bem relatou, inclusive, no aparte, o Senador Rodrigo Pacheco, que foi Relator do projeto de lei na Comissão de Justiça.
Portanto, Sr. Presidente, acho que já discutimos o suficiente. Acho que deu para buscar um entendimento. Eu volto a insistir para que eu possa explicitar aos nobres companheiros, aos nobres Senadores e Senadoras, que se trata de uma matéria essencialmente empresarial, de negócios, de sobrevivência de um grupo de empresas que estão passando por dificuldade e que, efetivamente, seriam contempladas nesse valor, cujos valores hoje estão ao léu. Elas querem, evidentemente, se recuperar, gerar emprego e continuar produzindo.
Diante disso, a emenda ao Projeto de Lei da Câmara nº 115, de 2018, é a seguinte:
Dê-se ao art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, alterado pelo art. 2º do Projeto de Lei da Câmara nº 115, de 2018, a seguinte redação:
Art. 2º O art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
Art. 9º ..................................................................................................................................................
§1º As pessoas jurídicas optantes, adimplentes e de boa-fé poderão ser excluídas do Refis quando as parcelas mensais de pagamento sejam inferiores a 180 avos do valor total da dívida e permanecerão como devedoras até o total do pagamento da dívida, independente do número de parcelas, conforme estabelecido no acordo inicial.
§2º O ato do Poder Executivo poderá estabelecer outros critérios que impeçam a exclusão dos devedores.
Portanto, Sr. Presidente, eu acato, como Relator designado por V. Exa., a emenda ora proposta ao Plenário e sugerida a correção pelo Senador Rodrigo Pacheco.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O parecer do Relator da matéria é favorável à emenda.
Passa-se à votação do projeto e da emenda, nos termos do parecer, com o ajuste redacional sugerido, proposto pelo Líder do Democratas, Senador Rodrigo Pacheco.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Pela ordem, Sr. Presidente. Verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – V. Exa. precisa de apoiamento.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Estou pedindo aos pares apoiamento para verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Infelizmente V. Exa. não tem...
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Já teve, já teve, já teve.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Senador Plínio levantou a mão aqui. Conseguiu o apoiamento de quatro Senadores.
Deferido o pedido de verificação de V. Exa.
Lembro aos quatros Senadores que eles precisam votar nesta matéria.
Passa-se à votação nominal da matéria.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o MDB, Senador Dário Berger? (Pausa.)
Como vota o PSD?
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – O MDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota o PSD, Senador Nelsinho? (Pausa.)
Na ausência dos Líderes, eu estou pedindo a orientação para iniciarmos a votação para os Parlamentares que participaram do debate. (Pausa.)
Como vota o PSDB, Líder Roberto Rocha?
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA) – O PSDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota o Podemos, Líder Alvaro?
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – O Podemos vota com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Podemos vota "sim".
Senador Rodrigo Pacheco, como vota o Democratas?
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – O Democratas vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Daniela, como vota o Progressistas? (Pausa.)
Senador Amin, como vota o Progressistas?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota o PT?
Senador Jean Paul, como vota o PT?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota o PDT, Líder Weverton?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente, só um rápido esclarecimento: estamos votando o texto principal?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Nós estamos votando o projeto com a emenda apresentada pelo Relator de Plenário, Senador Dário Berger, com as sugestões feitas pelo Senador Rodrigo Pacheco.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Perfeito. Era o esclarecimento que eu queria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vota "sim" o PT.
Como vota o PDT, Líder Weverton?
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – O PDT vai liberar a Bancada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PDT libera a Bancada.
Como vota o PSL, Líder Major?
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – O PSL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – PSL vota "não".
Senadora Eliziane, como vota o Cidadania?
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – O Cidadania vota favoravelmente, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Cidadania, "sim".
Como vota o PSB, Senadora Leila?
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – O PSB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota a Rede, Senador Randolfe?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, eu não conheço possibilidades de Refis quando os trabalhadores mais pobres precisam do parcelamento de dívidas.
Nós temos, segundo dados recentes, o aumento do endividamento das famílias no Brasil e nós não votamos nenhum Refis para as famílias aqui. E nós estamos votando um projeto de lei que possibilita algumas empresas, segundo dados, terem o parcelamento de dívidas por quase uma centena de anos.
Sr. Presidente, é um pouco demais. A Rede encaminha, mesmo com as emendas e mesmo com a melhor das boas vontades de todos, a Rede encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A Rede encaminha "não".
Como vota o PROS, Líder Telmário?
Informo às Senadoras e Senadores que já podem votar.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, considerando que a reforma da previdência é exatamente para recuperar recursos, a parte financeira e econômica do País; considerando que a Previdência vai atingir substancialmente os mais necessitados, Sr. Presidente, como é que eu vou votar Refis para os ricos?
Então, Sr. Presidente, o PROS é contra.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota o PL, Líder Jorginho? (Pausa.)
Como vota o PRB, Líder Mecias?
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PRB - RR) – Sr. Presidente, o PRB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota o PSC, Líder Zequinha? (Pausa.)
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA) – Sr. Presidente, o PSDB vota "sim", e não está registrado ali no painel.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PSDB vota "sim".
Peço que se faça o registro no painel.
Convido os Senadores e as Senadoras que venham ao Plenário. Estamos em processo de votação nominal e temos outras matérias, em seguida, para votar.
Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – O PSB liberado para o voto, mas o meu voto é "não", Presidente.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Otto Alencar. Líder Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Sr. Presidente, a Bancada do PSD está liberada, e eu quero declarar o meu voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Muda a orientação o PSD para liberação da Bancada, com o voto "não" do Senador Otto Alencar.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Zequinha, líder do PSC.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) – O PSC vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PSC vota "não".
Peço aos Senadores e Senadoras que venham ao Plenário.
Muitos Senadores em Plenário ainda não votaram. Peço, por gentileza, que exerçam o direito de voto.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pelo PL, Líder Jorginho.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Por que que V. Exa. não consulta o PL? Tem algum problema?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não.
Eu vou solicitar da Secretaria Geral da Mesa as notas taquigráficas. Eu jamais esqueceria de V. Exa. V. Exa. estava ocupado, eu chamei V. Exa. e pulei.
Como vota o PL?
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PL vota "sim".
Eu gostaria de pedir aos Senadores que estão em Plenário e que ainda não votaram para tentarmos dar celeridade a esta votação, para encerrarmos e prosseguirmos a pauta.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) – Eu quero apenas cumprimentar, nesta oportunidade, o Senador Dário pelo relatório em relação a essa matéria.
Eu não tenho dúvida alguma de que V. Exa., Senador Dário, foi correto e zeloso. Indiscutivelmente, a questão do Refis tem força de lei. Lamentavelmente, talvez não tenha sido muito bem aplicada naquela oportunidade. Todavia, hoje ele é uma necessidade.
O que que ocorre com o Refis hoje? As taxas que são praticadas, como V. Exa. disse aqui, você não paga, paga aqueles que estão pagando, e ele é impagável, porque, quanto mais você paga, mais cresce a dívida, porque ela é reajustada através das taxas praticadas, TJLP ou outra qualquer.
Então, nós tínhamos que dar um estanque nisso aí, na medida em que há cidadão que já pagou essa conta duas ou três vezes e nunca vai acabar. Vai pagar. Como disseram aqui, chega a 200 anos, 300 anos... Vai. Por quê? A taxa é altíssima!
Eu vejo a dificuldade da maioria dos empresários, sobretudo do pequeno, do microempresário, de pagar todo mês, caso contrário ele perde os direitos também, V. Exa. sabe perfeitamente, como também dar continuidade àquilo que ele renegociou. Ou seja: diante do seu faturamento. De maneira que é o mínimo que nós estamos proporcionando aqui, através da relatoria de V. Exa., à nossa força do trabalho. Ou seja: quem emprega a maioria absoluta deste País aqui é o pequeno e médio empresário. Quase 83% da força de trabalho empregada hoje é através da pequena e média empresa, que está atravessando uma quadra muito ruim, com muita dificuldade.
Portanto, eu quero cumprimentar V. Exa. pela sua lucidez e a forma responsável e zelosa como fez o relatório, diante dessa matéria tão importante.
Era isso que tinha a dizer, e parabéns ao Senador Dário.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Ainda temos muitos Senadores que ainda não votaram.
Eu vou encerrar a votação.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) – Presidente, um humilde pedido a V. Exa., como um Presidente coerente, que, ao telefone, disse a mim, no recesso, que não teria nada contra a CPI do Esporte.
O Senador Romário está aí para conversar com o senhor, e a Senadora Leila aqui. Neste momento, aqui no Senado... Neste momento, aqui... E daqui a pouco eu dou nome, hein! Estão aqui vários canalhas, representantes do futebol brasileiro, lobistas, corruptos, pedindo para Senador retirar assinatura – são 40 – da CPI do esporte, entregue ontem e protocolada para o Senhor, na sua Mesa Diretora.
Então, Presidente, por favor, que a gente instale essa CPI, porque eles estão fazendo tudo e oferecendo de tudo para Senador retirar a assinatura.
Eu não vou ser mau-caráter: quanto àquele que retirar a assinatura, eu não vou chegar ao microfone, não vou informar à imprensa que ele retirou. Eu não acho isso bom coleguismo; não acho isso ético. Agora, também permitir que esses homens do futebol, especialmente da CBF, que estão aqui, que Romário, eu, Leila, estamos vendo o que eles estão fazendo... Não tem cabimento!
O Brasil quer uma CPI do Esporte. Séria! Não é a do futebol, não é a da CBF, especificamente; é uma CPI do esporte.
Presidente, eu tenho certeza de que o senhor vai dar apoio para que ela comece o mais rápido possível.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou encerrar a votação e proclamar o resultado.
Vou encerrar a votação.
Estou só aguardando o Senador Elmano Férrer e vou encerrar a votação.
Senadora Soraya, Senador Jean Paul... (Pausa.)
Senador Jean Paul, Senador Elmano, e vou encerrar. (Pausa.)
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Leila.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Pela ordem.) – No momento em que o senhor me questionou, o Líder Kajuru não estava presente no Plenário. Eu gostaria da alteração, ali, do "sim", que orientei, para o "livre", porque nós tivemos aqui...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PSB libera a Bancada.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – O PSB livre. A Bancada está livre para a votação.
É a orientação do Líder aqui.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou encerrar...
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Enquanto V. Exa. conclui a votação...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Já concluí a votação, mas V. Exa. quer...
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) – Era só para fazer aqui um registro, Presidente.
Conversando aqui com o 4º Secretário da Câmara dos Deputados, o Deputado André Fufuca, lá do Maranhão, ele lembrou um assunto importante que nós vamos tratar daqui a pouco, mas queria fazer um apelo a esta Casa.
Não sei como é que está lá no Amapá, mas no Maranhão, Presidente, os nossos Prefeitos estão desesperados. Por quê? A Receita Federal, cobrando dívidas de dez, 20, 30 anos atrás, tem, sistematicamente, conseguido liminares, bloqueando o Fundo de Participação desse Municípios. Então, imagine só: numa crise dessa, o Prefeito chega ao dia 10 com o dinheiro bloqueado; chegar ao dia 20 com o dinheiro bloqueado... Como é que ele vai manter a folha dele em dias? Como é que ele vai pagar aos funcionários? Como é que ele vai manter um hospital aberto? Como que ele vai manter os serviços essenciais funcionando, Sr. Presidente?
Então, não estou discutindo se não têm que pagar uma dívida. Agora, o gestor acabou de assumir ou está há três anos à frente da Prefeitura, e, aí, vem uma liminar de uma dívida de não sei quantos anos atrás, bloqueando recursos, repito, para serviços essenciais? Não é razoável.
Precisamos encontrar uma forma, como era com a questão dos partidos políticos. Antes, podia-se bloquear o fundo partidário. Hoje não. Há um limite: até "x" por cento não pode ser bloqueado, porque ele mantém o funcionamento dos partidos. Imaginem as prefeituras, onde a vida acontece?
Então, eu faço um apelo a V. Exa., porque os Prefeitos do Brasil estão desesperados, porque não é um: são centenas que estão sendo prejudicados, por conta destas liminares extemporâneas que saem, sem sequer o Prefeito saber que vão sair e que o seu recurso vai estar bloqueado.
E, mais grave, Presidente: quando ele consegue o desbloqueio na Justiça ainda demora o cumprimento. Em muitos casos demora 20, 30 dias, e outros nem querem cumprir, mesmo a Justiça mandando desbloquear.
Precisamos tomar providências.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu quero aqui prestar a minha solidariedade ao Senador Kajuru e dizer que a minha assinatura está nesse requerimento. Eu nunca retirei uma assinatura de CPI e nunca irei retirar!
Não acho que CPI seja solução para todos os problemas do País não, mas acho que isso precisa ser investigado sim.
Então, a minha assinatura está lá, não será retirada, e quero prestar a minha solidariedade ao Senador Kajuru, que está querendo justamente investigar os desmandos que existem no esporte deste País. Há muita coisa que precisa ser investigada, inclusive envolvendo dinheiro público, e isso precisa ser investigado. Então, é importante que essa CPI saia.
A minha assinatura está lá e continuará lá. Espero que nós tenhamos as 27, para que ela seja instalada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Plínio.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Pela ordem.) – Srs. Senadores, quero dizer à Leila e ao Kajuru que fiquem tranquilos em relação a este Senador do Amazonas. Nada, absolutamente nada impedirá que a minha assinatura continue, não só porque o esporte brasileiro precisa e merece isso, como você e a Leila merecem todo o meu respeito.
Contem comigo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Confúcio.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar.) – Sr. Presidente, todos nós aqui representamos os nossos Estados. E, dias atrás, os senhores viram aqui uma demonstração de apresentação de produtos regionais, dentre eles o queijo, e muitos outros produtos específicos, muito bem preparados, reconhecidos e apresentados aqui, no cafezinho da Câmara.
Hoje, Rondônia esteve presente aqui, na Praça dos Três Poderes, na Esplanada dos Ministérios, fazendo um grande churrasco de peixe. Peixe tambaqui, uma produção de cativeiro do Estado de Rondônia.
E ressalto, Sr. Presidente, que, com a participação dos produtores rondonienses, dos frigoríficos de peixes do Estado, do Governo do Estado de Rondônia, foi um sucesso.
Os funcionários da Câmara, do Senado e dos Ministérios desceram para participar, trocaram um quilo de alimento não perecível por uma metade de peixe assado, em que eles puderam sentir um gosto especial, maravilhoso, do tambaqui, um peixe exótico da Amazônia.
E a minha cidade de Ariquemes é a maior produtora de peixe em cativeiro do Estado, e Rondônia é o maior produtor de peixe em cativeiro do Brasil. Do Brasil.
Com isso, eu louvo o Estado de Rondônia e comunico e aviso ao Brasil, aos moradores de Brasília, aos habitantes, que, ao chegarem nas gondolas dos supermercados e encontrarem o tambaqui rondoniense, podem comprar e terão um grande proveito, porque é um peixe especial.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Presidente Renan Calheiros.
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Renan, V. Exa. pediu a palavra.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Para discursar.) – É para uma rápida comunicação.
Eu queria comunicar aos Senadores que o Supremo Tribunal Federal, por 10 a 1, impediu, Sr. Presidente, a transferência da execução da pena do Presidente Lula para São Paulo, como queria um juiz – pasmem V. Exas., Senadores – indicado pelo Ministro Sergio Moro para integrar o Conselho Nacional Penitenciário.
Sr. Presidente, isso é uma coisa inominável, do ponto de vista da odiosidade, da perseguição, exatamente no momento em que o STJ estabelece, na dosimetria, sobre uma decisão contestada na primeira instância, sobretudo agora, com os vazamentos do The Intercept Brasil, Sr. Presidente...
(Soa a campainha.)
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) – O Senado não pode concordar com isso!
E eu cumprimento V. Exa. e até falei, durante o dia, com V. Exa., para que nós designássemos, a exemplo do que fizemos no passado, uma comissão de Senadores, para aferir as condições da prisão do Presidente Lula, como fizemos no passado, desta que está em curso, Sr. Presidente, porque o juiz de primeira instância que a proferiu está sendo contestado, porque combinou decisões, chantageou tribunais superiores, chantageou Senadores...
E, ontem, o Jornal Folha de S.Paulo, num vazamento, citou inclusive o Senador Randolfe Rodrigues, que é hoje Líder da oposição nesta Casa.
Por acaso, Sr. Presidente, eu estou sendo investigado numa investigação que usaram contra o Senador Randolfe Rodrigues. Um delator chamado Ceará disse que, certa vez, havia, a pedido do Youssef, entregue dinheiro a mim, ao Senador Aécio Neves, ao Senador Randolfe Rodrigues e ao Senador Antonio Anastasia. Perguntado, o Youssef negou. Ele não conhecia nem o Senador Anastasia, nem o Senador Aécio nem a mim, nem ao Senador Randolfe Rodrigues.
O que fez o Janot? Ele, que perseguiu a política, que tentou substituí-la em todos os momentos, e agora está comprovado. O Janot absolveu o Senador Randolfe Rodrigues, absolveu o Senador Aécio Neves, absolveu o Senador Antonio Anastasia, e me deixou, Sr. Presidente, na mesma circunstância, até hoje respondendo a essa investigação. Isso não pode continuar!
Eu pedi até a V. Exa. que instalasse imediatamente a Comissão Parlamentar de Inquérito Mista, porque o Ministro Fachin pautou, para próxima semana, uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a investigação aberta pela Corte Suprema dessas atividades fora da lei do ex-juiz Sergio Moro e de setores do Ministério Público. Comprovadas!
Quando o Senador Anastasia citou o Senador Randolfe e citou o Senador Aécio, ele citou para que eles deixassem de ser obstáculo ao que significava essas investigações. Por isso, eu ouso parabenizar o Senador Randolfe Rodrigues, que hoje negou o Procurador Dallagnol, que, Sr. Presidente, recebeu jabaculê, perseguiu pessoas, falou mal de ministros dos tribunais superiores e, sobretudo, perseguiu a política.
Há uma outra coisa, Sr. Presidente, que eu encareço também pedir a V. Exa.
O Tribunal de Contas da União, depois da decisão do Supremo Tribunal Federal que mandou sustar qualquer investigação ilegal contra integrantes dos três Poderes feitas ou pela Receita ou pelo Banco Central ou pelo Coaf, está precisando do CPF de todos os Senadores desta Legislatura e dos Senadores da Legislatura anterior, porque esse método usado contra o Senador Randolfe, contra o Anastasia, contra o Aécio, contra mim foi, Sr. Presidente, generalizadamente utilizado contra a política!
Isso não é o Estado democrático de direito. Essas pessoas precisam ser investigadas, e, se elas não tiverem a continuidade da investigação pelo Supremo Tribunal Federal, depois que o Supremo teve acesso a essas informações que foram vazadas para o mundo todo, ontem, pelo El País, Sr. Presidente, nós é que temos que assumir essa investigação, porque compete às comissões parlamentares de inquérito, exatamente ao Congresso Nacional, quando um fato denunciado, gravíssimo como esse, contra o Estado democrático de direito e a própria representação deixa de investigar. O Legislativo faz.
Eu, mais uma vez, cumprimento a V. Exa. e encareço de V. Exa. a designação dos CPFs dos Senadores da outra Legislatura e desta Legislatura, porque alguns foram investigados ilegalmente pela Receita Federal ou por informações do Coaf. Eu cumprimento a decisão do Presidente do Supremo Tribunal Federal, porque decidiu uma questão relevante, do ponto de vista da legalidade, em um caso específico! E eles tentaram exatamente macular a decisão do Presidente do Supremo Tribunal, porque ele teve que decidir uma questão genérica de direitos e garantias constitucionais, num caso pessoal, e ele tinha que fazer isso mesmo, seja o caso de quem fosse ser.
Eu cumprimento o Presidente do Supremo e aguardo de V. Exa. providências, no sentido de dar essas informações ao Tribunal de Contas da União e de agilizar procedimentos para a instalação imediata da comissão parlamentar de inquérito.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está encerrada a votação.
Vou proclamar o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM 46; NÃO, 21.
Está aprovado.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria, em virtude da emenda apresentada em Plenário, retornará à Câmara dos Deputados.
Item 3 da pauta.
Projeto de Lei nº 93, de 2017 (nº 5.052/2016, na Casa de origem), que cria cargos efetivos no quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
Informo ao Plenário que há requerimento sobre a mesa, baseado no art. 279, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, pedindo adiamento da discussão do PLC 93, de 2017, que cria os cargos efetivos no quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, para reexame pela Comissão de Assuntos Econômicos para informações complementares.
O requerimento é de autoria do Líder do PSL, Senador Major Olimpio, e foi fruto de um entendimento construído no Colégio de Líderes, de uma proposta sugerida pelo Líder Esperidião Amin, que passa agora, com o requerimento proposto pelo Líder Amin e pelo Líder Major Olimpio, à Comissão de Assuntos Econômicos para reexame.
Com a palavra o Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu quero lhe informar que eu orientei e votei "sim", e apareceu ali um "não", um "não" que me constrange, porque eu não gosto de descantar o verso. Então, eu quero pedir que seja considerado aquele "n" um erro meu.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A ata registrará a manifestação de V. Exa...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Segundo, Sr. Presidente, eu quero, em homenagem...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... pelo equívoco cometido com os botões de votação.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Foi erro no bandoneon. O bandoneon, o senhor sabe, é uma gaita de fole, ou seja, uma cordeona sem teclado. Então, eu errei no botão, e o bandoneon é muito difícil.
Mas eu gostaria de cumprimentar o Major Olimpio...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Peço que conste nas notas taquigráficas a votação "sim" do Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ... porque ele é muito forte. Eu não consegui convencer ninguém, a propósito, a levar à Comissão de Assuntos Econômicos este malsinado projeto de lei. E o Major Olimpio conseguiu dar sobrevida a esse sonho eleitoral dele. É um sonho que ele tem.
Então, eu gostaria de fazer só uma observação: o CNJ publica anualmente a produtividade dos servidores dos TREs brasileiros, e a produtividade per capita dos funcionários do TRE de São Paulo coloca aquele Tribunal Regional Eleitoral na antepenúltima posição como produtividade, ou seja, será muito bom apreciar esse assunto lá na Comissão de Assuntos Econômicos. Não vou dar o nome do penúltimo e do último classificados, para não constranger, mas considerar que o TRE de São Paulo é o que precisa mais de pessoal não é correto.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu gostaria de fazer justiça ao Líder Major Olímpio: quando ele fez o requerimento pedindo o reexame da matéria, ele o fez baseado nas suas orientações, Líder Amin.
Senador Rodrigo Pacheco.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Pela ordem.) – Apenas para registrar, até para que seja feita justiça: nós não nos opusemos ao retorno dessa discussão à Comissão de Assuntos Econômicos, mas recebemos aqui o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, o contato do Vice-Governador do Estado, o ex-Deputado Rodrigo Garcia, as ponderações do Senador Major Olimpio, com dois aspectos fundamentais e com a devida vênia, respondendo ao Senador Esperidião Amin.
Primeiro: o Estado de São Paulo teve o incrementou, em número de eleitores, cerca de 7 milhões de eleitores e está a exigir uma reestruturação da sua Justiça Eleitoral. Em segundo lugar, o que é um dado muito importante que deverá nortear o trabalho da Comissão de Assuntos Econômicos, da qual eu faço parte: a pretensão desse projeto de lei é estritamente dentro do orçamento já previsto para a Justiça Eleitoral do Estado de São Paulo, não havendo incremento de despesa a justificar, então, este projeto.
Estejamos, então, sensíveis e solidários ao Estado de São Paulo, em razão de sua complexidade, em razão do número de eleitores e ao mérito do projeto, que, repito, não incrementa gastos à Justiça Eleitoral de São Paulo e é fundamentado por um critério técnico estabelecido pela própria Justiça Eleitoral de São Paulo. Levemos isso em consideração, nobre Senador José Serra, do Estado de São Paulo, na apreciação na Comissão de Assuntos Econômicos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Portanto, fica retirado de pauta o projeto.
Ele retorna para a Comissão de Assuntos Econômicos.
Coloco em votação o requerimento para reexame.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria retorna à CAE.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem, Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) – Obrigado.
Presidente, eu aprendi, menino, que a gente conhece um homem pela palavra. O senhor a tem, acabou de dá-la a mim, e, com as assinaturas, a CPI do Esporte vai ser instalada imediatamente. Então, agora, aí no fundo, vai uma péssima notícia para os lobistas que estão aí atrás, os corruptos do futebol brasileiro que tentaram convencer aqui Senadores a retirarem assinaturas. Agora a CPI tem 46 assinaturas, mais 6 Senadores vieram aqui assinar: Fabiano Contarato, Eliziane Gama, Mailza Gomes, Nelsinho Trad, Marcio Bittar e Jayme Campos. Está aqui a CPI. Quem quiser mostrar para o Brasil que não tem medo de lobista, que não tem preço e quiser assinar, está aqui, à vontade.
Muito obrigado aos que assinaram e às palavras do meu amigo, exemplo, Senador Reguffe, pelo que falou, e também ao meu amigo, exemplo, Plínio, que jamais vai retirar a sua assinatura de uma CPI que o País quer: investigar o esporte de A a Z.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Concedo a palavra ao Senador José Serra.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP. Para discursar.) – Quero expor aqui aos colegas e às colegas o meu ponto de vista a respeito das críticas feitas pelo Presidente da República à Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Eu não quero parecer aqui um crítico profissional deste Governo, mas não posso deixar de tomar uma posição a respeito da Anvisa e de uma insinuação maldosa do Presidente sobre a respeitabilidade da agência.
Eu fui, de fato, o principal idealizador da Anvisa, e ela foi criada em 1999, quando eu era Ministro da Saúde do Governo Fernando Henrique. Uma das suas principais funções, digo sobre a Anvisa, é fazer o controle sanitário de produtos, como medicamentos, alimentos e cosméticos, e hoje a Anvisa é uma referência mundial na sua atividade. Ela regula e fiscaliza os setores responsáveis por 23% do PIB brasileiro, como o farmacêutico, o da alimentação, o dos agrotóxicos e o dos serviços de saúde. Sem a agência jamais teria sido possível a quebra de patentes e a criação dos medicamentos genéricos, que dispensam apresentações e estatísticas sobre a sua relevância na vida sobretudo da parcela mais pobre da nossa população, sem contar o positivo impacto econômico que os genéricos tiveram no orçamento do SUS.
Sendo breve e claro, Sr. Presidente, não é possível comprar um medicamento, um xampu ou um pacote de feijão neste País sem o trabalho da Anvisa. É a agência que garante e fiscaliza as informações contidas nos rótulos e nas embalagens. Isso também acontece quando o cidadão compra um remédio e lê a bula: ali está o trabalho da Anvisa. E não é só isso: o controle do tabagismo, a qualidade da aprovação das vacinas, a eficácia de medicamentos e a sua segurança, até o controle de preços, tudo isso é atividade da Anvisa. Liberar a entrada e o manejo de qualquer substância nova neste País requer estudo, avaliações, pesquisas e análises de impacto econômico, inclusive. E isso não se faz da noite para o dia, nem sem expertise.
Também é bom lembrar ou esclarecer para quem não sabe: a Anvisa recebe uma infinidade de pedidos para registro, muito maior do que a sua capacidade de análise, mas segue firme e comprometida. Quando nós falamos e celebramos os genéricos, temos que ter em mente essa complexidade, a importância e o peso do trabalho da Anvisa. E ela é reconhecida internacionalmente pela seriedade.
Portanto, não é honesto, como foi feito, dizer e colocar em xeque os prazos e a integridade do trabalho prestado pela agência. Tampouco é papel do Governo brasileiro desmerecer órgãos respeitados e reconhecidos no mundo todo, como tem sido feito com certa frequência. Ao contrário, nós precisamos destacar as boas práticas e fortalecer ainda mais essas instituições.
Aqui, concluo, apresentando, oferecendo meu respeito e meu agradecimento aos profissionais que fizeram e fazem um excelente trabalho na Anvisa. Força para a Anvisa é dar força para a saúde da população brasileira.
Muito obrigado.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu só queria...
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Sr. Presidente, também parabenizo o Senador José Serra por toda a trajetória, mas lembrando que, entre outras realizações como Ministro da Saúde – e, aliás, um extraordinário Ministro da Saúde que o Brasil teve –, há a criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no Brasil. Mas ele lembrou, entre outras coisas, a quebra de patentes e, inclusive, os genéricos. Então, são coisas das quais a sociedade brasileira se beneficia, graças à determinação e à competência de um extraordinário Ministro da Saúde.
Além disso, quero lembrar que a Pastoral da Criança, coordenada, à época, pela Dra. Zilda Arns Neumann...
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – ... teve, no Ministro José Serra, um apoio extraordinário para que a mortalidade infantil diminuísse e para que a sociedade se organizasse para buscar alternativas para o seu bem-estar.
Eu só quero fazer essa manifestação para dizer, em alto e bom tom, para o Senado e para a Câmara, que o Brasil deve muito ao José Serra.
Parabéns!
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) – Muito obrigado, Senador Arns. Agradeço comovidamente. Como me comoveu a lembrança que V. Exa. fez da Dra. Zilda, uma mulher extraordinária!
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Nelsinho.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu gostaria de registrar, neste momento, homenagem ao Desembargador do meu Estado, Claudionor Miguel Abss Duarte...
(Soa a campainha.)
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) – ... que tem hoje dois nobres motivos para comemorar. Além do seu aniversário natalício – em função disso, desejo-lhe muita paz e saúde –, hoje ele completa 32 anos de atuação como integrante da mais alta Corte do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul. O Desembargador Claudionor tomou posse na vaga correspondente ao quinto constitucional, reservado aos advogados, em 1987. Ele é o decano dos 35 desembargadores sul-mato-grossenses, mas esse título se tornou pouco, porque hoje também, Sr. Presidente, ele é um dos mais antigos desembargadores em atividade no nosso País. Por isso, registro essa merecida homenagem.
Nascido em Albuquerque, pequeno distrito de Corumbá, formou-se em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Faculdade Paulista de Direito, e ingressou no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul em 1987. Foi Corregedor de Justiça no biênio 1993/1994; Vice-Presidente e Corregedor do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul no biênio 2001/2002; presidiu o mesmo Tribunal Regional Eleitoral do biênio 2003/2004; e presidiu o Tribunal de Justiça no biênio 2005/2006, ocasião em que também foi interinamente Governador do Estado de Mato Grosso do Sul. No Judiciário, também foi Diretor-Geral da Escola Superior da Magistratura, em 2001 e 2002. Antes de assumir o cargo de Desembargador, exerceu o cargo de Procurador do Estado para Assuntos Administrativos e de Secretário de Justiça. Nessa condição, foi um dos signatários do decreto expropriatório que deu origem ao Parque dos Poderes, local onde residem todas as unidades administrativas do Governo do Mato Grosso do Sul. Presidiu ainda a OAB do Mato Grosso do Sul em 1985 e 1986.
Sr. Presidente, questionado numa entrevista publicada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, a respeito do que espera do tempo que tem ainda no Judiciário, ele respondeu: "Enquanto permanecer no Judiciário, espero, simplesmente, corresponder à expectativa do jurisdicionado, mantendo o serviço em dia e de portas abertas para todos. Aprendi, nestes anos, ao menos, a ouvir, e, com certeza, deve o magistrado falar menos e ouvir mais".
Essa é a homenagem singela, mas que tem aqui um sentimento de orgulho muito grande deste Parlamentar por tudo o que esse homem público já produziu para o bem da sociedade.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Projeto de Lei nº 17, de 2019, que altera a Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo como medida protetiva à vítima de violência doméstica.
Parecer nº 82, de 2019, da CCJ, Relatora da matéria: Senadora Leila Barros, foi favorável, com a Emenda nº 1, da CCJ, de redação, que apresenta.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
Passamos à discussão do projeto e da emenda em primeiro turno.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Fora do microfone.) – Deixe-me falar de qualquer lugar, caso não der. Quero discutir, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Para discutir, passo a palavra à Senadora Rose de Freitas, e em seguida à Senadora Leila. (Pausa.)
Foi uma solicitação feita pela Senadora Rose, para que nós incluíssemos extrapauta.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, este projeto, que é do Deputado Alessandro Molon, que nós parabenizamos, tem o objetivo de alterar a Lei Maria da Penha, para prever a apreensão de arma de fogo por uma autoridade policial como uma das medidas, Senadora Leila, protetivas à vítima de violência doméstica. Essa apreensão aconteceria caso fosse verificado que o agressor possui registro e posse de arma de fogo, e isso fosse juntado aos autos do processo de agressão ou ameaça da mulher. É evidente que nós sabemos que as ameaças à mulher e até mesmo a persecução hoje não são classificadas como crime, mas é o que nós pretendemos a seguir, da discussão de várias iniciativas de lei.
As medidas protetivas, Sr. Presidente, da lei são fundamentais para proteger a mulher, essa mulher ameaçada, que nem sempre consegue imprimir urgência à demanda e à situação de risco pela qual ela passa. E de acordo com uma matéria, inclusive, noticiada em O Globo do mês de março de 2019, mais de 200 mulheres foram vítimas de feminicídio apenas em dois meses em 2019. A maioria delas foram mortas por arma de fogo ou arma branca. No último mês de maio no País, foram registrados 39 casos de vítimas por arma de fogo.
Esse projeto é tão importante, Sr. Presidente, pelo risco potencial colocado a essas vítimas que alguns agressores oferecem quando têm facilidade de usarem e de terem em seu poder armas de fogo, como é o caso de policiais militares – não digo que sejam eles os maiores insurgentes contra a vida da mulher.
Como Procuradora da Mulher no Senado, eu estou de acordo com essa proposta. É nosso dever. Recebemos a manifestação de vários Líderes de vários partidos, e é nosso dever. Sobretudo, Sr. Presidente, agradecendo mais uma vez V. Exa. pela forma diligente com que atendeu ao pleito de colocá-lo na pauta, é nosso dever buscar todas as formas para impedir que mais mulheres – e a Senadora Leila vai reafirmar com contundência a importância desse projeto – sejam vitimadas por armas de fogo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Leila.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para discutir.) – Sr. Presidente, primeiramente, eu gostaria de parabenizar o Deputado Molon pela iniciativa.
Esse Projeto de Lei nº 17 prevê a apreensão de arma de fogo como medida protetiva à vítima de violência doméstica e determina que a autoridade policial, feito o registro de ocorrência de violência doméstica, verifique se o agressor possui registro de porte ou posse de arma, e, na hipótese da existência do porte ou da posse, junte-se aos autos essa informação, bem como notifique a ocorrência registrada à instituição responsável pela concessão do registro ou da emissão do porte. Em suma, permite que o juiz determine a apreensão dessa arma de fogo registrada em nome do agressor.
Então, acredito que seja uma das várias modificações e projetos de lei que vêm agregar e fortalecer mais ainda essa lei que hoje completa 13 anos.
Em nome de todas as Senadoras e Senadores desta Casa e do Congresso Nacional, eu gostaria de mandar o nosso abraço e saudar a Maria da Penha pela sua coragem, porque é uma figura emblemática, é um símbolo de resistência das mulheres deste País e parabenizar o Deputado Molon pela excelente iniciativa. É um grande Parlamentar do meu Partido, e eu quero aqui, em nome de todas as Senadoras, parabenizá-lo.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discutir.) – Sr. Presidente, na mesma linha, eu queria ressaltar, aliás, a diligência de V. Exa. ao acatar, colocar esta matéria na pauta, no dia de hoje, fazendo uma justiça no reconhecimento de uma grande evolução institucional em defesa da mulher brasileira.
Nós, que somos contra todo e qualquer tipo de violência, não podemos ficar imunes a assistir permanentemente uma crescente reação de violência contra a mulher, seja do ponto de vista familiar, domiciliar, seja de que forma seja.
Portanto, queremos cumprimentar V. Exa., parabenizar o Deputado Molon, indicar a nossa votação "sim" nesse processo e, ao mesmo tempo, Sr. Presidente, pedir que registre em ata a justificativa da minha ausência na votação nominal; eu estava em audiência com o Prefeito de Manaquiri, exatamente sobre a questão de justiça no Município de Manaquiri, no STJ.
Portanto, peço que V. Exa. conste em ata a justificativa da minha não participação na votação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Será feito o registro de V. Exa. nas notas taquigráficas.
Líder Senadora Eliziane.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu queria cumprimentar a Senadora Leila – por quem eu tenho muito carinho e respeito, e é uma referência para todas as mulheres do Brasil – pelo seu relatório e cumprimentar também o Molon, que faz, na verdade, um grande trabalho.
Nós estamos hoje, Presidente, fazendo um debate muito forte no Brasil acerca da questão do uso de armas, e essa é uma preocupação que nós temos realmente muito grande. Os dados que são apresentados mostram a quantidade de quase 5 mil mulheres assassinadas por ano; e os dados que foram apresentados em relação à arma de fogo, minha querida Soraya, chegam a 2.339 mulheres. Desse quantitativo de mulheres que foram assassinadas, mais de 500 foram assassinadas dentro de casa. Imaginem só o perigo que nós poderemos vir a ter ao se liberar, da forma como se tem colocado, a utilização de arma de fogo sem um critério mínimo para que se possa realmente impedir que essa arma chegue à mão desse agressor.
O projeto de lei que agora nós estamos a votar agiliza isso porque, em sendo detectado, automaticamente há uma ação por parte da polícia, que automaticamente dará uma proteção maior para as nossas mulheres.
Hoje comemoramos 13 anos da Lei Maria da Penha, um divisor de águas na política brasileira, que colocou o Estado como defensor e protetor das mulheres. A gente não pode, na verdade, banalizar. Historicamente, no Brasil, houve uma banalização desse crime com aquele velho jargão: "Em briga de marido de mulher ninguém mete a colher". E é bom que se deixe isto muito claro: um ambiente fechado residencial onde está havendo uma agressão deixa de ser inviolável, ou seja, é necessária uma ação, por parte das pessoas que estão no seu entorno, de chamar imediatamente a polícia e proceder, através do Disque 100, a uma ação para que isso possa ser evitado, e nós não tenhamos tantas e tantas outras mortes como nós temos realmente acompanhado no Brasil.
Meus cumprimentos à querida Leila, meus cumprimentos à nossa Procuradora da Casa, Rose de Freitas, que tem trabalhado também para que nós passamos ter pautas dessa natureza. E daqui a pouquinho teremos mais outro projeto que também está na Ordem do Dia, com uma contribuição importante do Cidadania, através deste grande Senador Alessandro, que vem na verdade dar uma resposta para este dia que é emblemático, mas que não pode ser apenas mais um dia de comemoração de mais de um ano da Lei Maria da Penha, mas um dia de ação, de atividade e de novos marcos para que realmente nós possamos ter uma redução da violência contra a mulher na sociedade brasileira.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Flávio Arns e, em seguida, Senador Kajuru.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu quero em primeiro lugar também – vários Senadores e Senadoras já fizeram isso – destacar a data de hoje: 13 anos da Lei Maria da Penha.
É um esforço que o Brasil inteiro tem que conduzir a favor da valorização da mulher, contra a violência que tantas situações externadas nos últimos tempos pelos meios de comunicação vêm mostrando: coisas impensáveis, covardes. A sociedade toda, na verdade, tem que se sensibilizar e se conscientizar para promover a segurança, a vida, a saúde da mulher, muitas vezes mãe também, e a família toda sofrendo.
Prefeituras, Estados, Governo Federal agirmos juntos nesse sentido. E o projeto de lei que estamos aprovando no dia de hoje justamente caminha nessa direção de ajudar, contribuir um pouco mais para que essas possíveis armas sejam retiradas desses agressores covardes e que não podem também ficar aí a trazer perigo tanto para a mulher como para a família.
Então enaltecer os 13 anos da Lei Maria da Penha na data de hoje, 7 de agosto, e enaltecer o relatório da Senadora Leila Barros.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discutir.) – Presidente Davi, apenas para inicialmente falar o que em uma frase definia a Senadora Leila pelo seu pronunciamento hoje e pelo dia histórico de hoje, 7 de agosto de 2019.
Olhei para a Leila... Aliás, olhando para você é como se eu estivesse olhando para mim mesmo...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Impossível.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – E eu disse: obrigado por você existir.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Impossível.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Não é o mesmo em relação a V. Exa., que já nasceu muito feio lá no Amapá.
Brincadeira à parte...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A gente só nasce uma vez, mas a gente fica, no decorrer da vida, simpático.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Não, o senhor é bonito, brincadeira à parte.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Mas que é impossível V. Exa. se ver na Senadora Leila, é impossível.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Mas, brincadeira à parte, Presidente, a Leila hoje tem toda a razão de comemorar, todos nós aqui, o Senado inteiro. Então, obrigado, amiga Leila, por existir.
E aqui enaltecer: não tem como não aprovar um projeto vindo de um dos maiores Parlamentares deste País, a meu ver, que é o Deputado Federal Alessandro Molon, que está aqui presente. Então não tem como não aprovar um projeto como esse.
E, para concluir esse dia histórico do Senado, Presidente, o senhor já disse que vai me apresentar e apresentar à Casa o procedimento da abertura da CPI do Esporte – foi o que o senhor me falou agora mesmo aí –, então, só para comemorar e cumprimentar todos os Senadores que foram aqui procurados hoje por corruptos da CBF, que tentaram retirar suas assinaturas. Eles não retiraram, mantiveram seus posicionamentos honrados e agora chegamos ao recorde de 50 assinaturas, com mais dois Senadores que vieram assinar a CPI do Esporte, o gaúcho Luis Carlos Heinze e o nosso querido Mecias de Jesus.
Obrigado aos dois e obrigado, Presidente, porque eu sei que essa CPI vai sair graças à sua ação e à sua agilidade.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Kátia Abreu.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Para discutir.) – Obrigada Sr. Presidente.
Eu gostaria de parabenizar o Deputado Molon, do Rio de Janeiro, e dizer que eu fico muito feliz por um homem, Parlamentar, ter a autoria e a iniciativa de um projeto maravilhoso, porque ele é simples e óbvio. Eu imaginei aqui, na minha santa inocência e falta de experiência, que isso já era automaticamente obrigatório. Então, eu quero parabenizar o Molon pela iniciativa, principalmente por ser um homem, parabenizar a minha querida colega Senadora Leila, que com brilhantismo fez o relatório, com o apoio da nossa representante das mulheres no Senado, a Senadora Rose de Freitas.
E dizer então, mais uma vez, reiterando às mulheres agredidas do Brasil que estão sob medida protetiva, por agressão ou por violência doméstica, que a primeira coisa que um juiz, um delegado ou um promotor deverá fazer é retirar a posse de arma desse cidadão agressor. Muitas das vezes, ou se esquecia ou passava despercebido. Havia a implementação da medida protetiva, mas não se lembravam de que essa pessoa poderia ter oficialmente o porte de arma. Então, na hora em que se implementar a medida protetiva, se esse cidadão tiver porte de arma, ela será recolhida. Claro, óbvio, porque quem ameaça, quem agride, quem dá tiro, quem bate pode matar. Quem bate numa mulher tem a coragem, sim, de matá-la, porque é um covarde. Então, eu quero apoiar e aplaudir essa medida tão justa, tão simples e tão importante pela sua eficácia.
Parabéns ao Senado Federal, ao Congresso Nacional!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Mara Gabrilli.
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP. Para discutir.) – Obrigada, Presidente.
Eu queria lembrar hoje, comemorando os 13 anos da Lei Maria da Penha, que ela foi vítima de uma agressão doméstica e que, com a ajuda da arma de fogo, ela se tornou uma pessoa com deficiência. Foi por conta disso. Hoje retirarmos essa arma de fogo, tirarmos o instrumento que fez com que ela virasse uma pessoa com deficiência é muito simbólico.
Eu queria parabenizar o Deputado Molon por ser um homem, pela iniciativa. Quero parabenizar a nossa Senadora Leila pelo relatório e a nossa sempre líder feminina Rose de Freitas, que muito luta para que nós todas continuemos sempre a lutar pelas causas da mulher e para acabarmos com a violência contra a mulher. Infelizmente, ainda, a cada duas horas, uma mulher é morta no Brasil; a cada dois minutos, uma mulher é agredida verbal ou fisicamente no Brasil.
Já ouvi até comentários falando assim: "Poxa, basta armar a mulher agredida que tudo se resolve". Essa mulher que geralmente é agredida, primeiro, não tem nem dinheiro para comprar uma arma, nem para pensar nisso. Às vezes, ela não tem nem autorização, dentro da família, do marido para ter um celular. Então, é muito simbólico retirar a arma de fogo de quem agrediu.
Parabéns, Molon, parabéns por mais uma conquista! Parabéns, Leila!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Dra. Zenaide.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) – Presidente, quero aqui parabenizar Molon pela sensibilidade.
Como a Senadora Kátia Abreu falou, a gente vê a Lei Maria da Penha como uma lei maravilhosa, aplaudida no mundo inteiro, mas pela sensibilidade de ver o detalhe de que na medida protetiva, de botar na lei que tem que recolher a arma do agressor, por isso tenho que parabenizar Molon e Leila pela relatoria. Parabéns a vocês, meus amigos, pela sensibilidade!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Ainda em discussão.
Líder Humberto.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) – Sr. Presidente, é para encaminhar o voto favoravelmente a essa proposta.
Quero aqui elogiar a iniciativa do Deputado Molon, o relatório da nossa companheira Senadora Leila.
Quero dizer que os aprimoramentos que são feitos na Lei Maria da Penha são importantes, são fundamentais. Quero lembrar que a própria Lei Maria da Penha surgiu a partir de uma iniciativa do próprio Governo Federal, na época do Governo do Presidente Lula, e o nosso compromisso como partido em defesa dos direitos, dos interesses das mulheres e contra a prática de violência contra a mulher é sempre algo que teremos como referência principal da nossa atuação.
O PT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está encerrada a discussão.
Passamos à votação do projeto e da emenda nos termos do parecer.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados. (Palmas.)
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção presidencial.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Aproveito a oportunidade deste momento e faço a designação de Comissão.
A Presidência, nos termos da Resolução nº 1, de 2014, do Congresso Nacional, e do art. 10-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, e de acordo com as indicações recebidas dos Srs. Líderes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, designa os seguintes integrantes da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM) para o biênio 2019/2020.
Foram feitas as indicações da Senadora Simone, da Senadora Daniella, da Senadora Rose, da Senadora Leila, da Senadora Eliziane, do Senador Nelsinho, da Senadora Zenaide, da Senadora Maria do Carmo, do Senador Chico Rodrigues, do Senador Fabiano Contarato, do Senador Paulo Paim, do Senador Jean Paul, da Deputada Margarete Coelho, da Deputada Flordelis, da Deputada Angela Amin, da Deputada Elcione Barbalho, da Deputada Policial Katia, da Deputada Aline Gurgel, da Deputada Flávia Arruda, da Deputada Maria Rosas, do Deputado Léo Moraes e da Deputada Luizianne Lins.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Senadora Rose de Freitas.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu estou usando a palavra indevidamente porque eu acho que é um agradecimento de todas as mulheres aqui pela formação da Comissão, pela importância desta Comissão e, sobretudo, por ser V. Exa. que, com tão pouca idade, me desculpe, tem a compreensão histórica deste momento, desta Comissão, para esta Casa, para o Brasil, para a Câmara e para todos.
Muito obrigada e quero dizer que nós nos manifestamos no Senado, e isso deverá ser colocado mais publicamente, pela escolha da Zenaide, para que ela, junto com as Deputadas, possa presidir esta Comissão, já que cabe ao Senado.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu agradeço as manifestações de V. Exa., mas reitero que isso foi um pleito de todas as Senadoras ao longo dos últimos meses.
Mas nós deixamos, de maneira oportuna, para fazer essa designação no dia de hoje, em homenagem às nossas Senadoras, às mulheres brasileiras e às Deputadas Federais.
Parabéns!
Informo que, neste ano, essa Comissão Especial, a Presidência dela cabe ao Senado Federal e, diante do acordo construído, a indicação da Senadora Zenaide será, com certeza, aprovada pela unanimidade dos membros da Comissão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Sérgio Petecão, meu líder espiritual.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC) – É só para justificar a minha ausência nas votações anteriores.
Comunico a V. Exa. que votei com a orientação do partido.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem, Senador Alessandro.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Pela ordem.) – É apenas para registrar aqui a presença do Deputado Federal Felipe Rigoni, que, juntamente com Alessandro Molon e outros Deputados Federais, foi subscritor do PL que acabamos de aprovar. É para fazer referência aqui da presença do Deputado Felipe.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Seja bem-vindo, Deputado Felipe, ao Plenário do Senado Federal. Parabéns pela atuação de V. Exa. como Parlamentar, mostrando ao Brasil a capacidade de termos, de verdade, e podermos conviver com pessoas como V. Exa., que ajuda e contribui com o Parlamento e com a política nacional. Parabéns! V. Exa. é um vitorioso.
Projeto de Lei nº 510, de 2019, que altera a Lei Maria da Penha para atribuir aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a competência para julgar as ações de divórcio e de dissolução de união estável, a pedido da ofendida, e altera o Código de Processo Civil.
Parecer de nº 49, da CDH, da Senadora Leila, foi favorável, com a Emenda nº 1, da CDH, de redação que apresenta.
O parecer do Senador Alessandro Vieira é favorável ao projeto e à Emenda nº 2, da CCJ, nos termos da Emenda nº 3, da CCJ (Substitutivo) e contrário à Emenda nº 1, da CDH.
A Emenda nº 1, da CDH, não será objeto de deliberação, nos termos do artigo 124, §1º, do Regimento Interno.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Em discussão o projeto e as emendas, em turno único.
Para discutir, Senador Alessandro Vieira.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Como Relator.) – Sr. Presidente, quero registrar também aqui a presença do Deputado Federal Luiz Lima, autor do projeto de lei que V. Exa. acaba de anunciar.
Ressalto a importância de valorizar corretamente a proteção da mulher, que é a base da família e que não tem seus direitos devidamente assistidos num Brasil que ainda hoje é machista e violento.
Discutimos neste Plenário o direito dos animais, mas o direito das mulheres ainda não é devidamente assegurado. Então, esse PL vem se somar a várias outras iniciativas no sentido de empoderar as mulheres e garantir que elas possam de logo dissolver o vínculo com o seu agressor.
Muito obrigado por aceitar a nossa urgência.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu que agradeço a manifestação de V. Exa. e, em nome do Senado Federal, agradeço a compreensão e a aquiescência dos Senadores. Nós incluímos essas duas matérias hoje pela minha decisão, mas com o apoio maciço do Plenário, como matéria extrapauta, em virtude da importância e do significado que é o Parlamento brasileiro com essa pauta importante para as mulheres brasileiras.
Com a palavra a Senadora Rose de Freitas, para discutir a matéria.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, primeiro é para parabenizar o Senador Alessandro e, mais uma vez, V. Exa. e todos os Líderes que estão participando desse movimento dentro da Casa para apoiar e aprovar projetos de interesse da luta e do combate à violência contra a mulher.
Essa proposta, Sras. e Srs. Senadores, modifica a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal. Ela visa garantir que as ações de divórcio ou de dissolução de união estável terão preferência no juízo onde estiverem. Isso será aplicado, é importante entender isso, Senador Alessandro, isso será aplicado quando a ação se iniciar depois de uma ocorrência e também se a situação de violência tiver início após o ajuizamento.
Nesses juizados, a assistência jurídica para divórcio e dissolução de união estável será garantida como parte do atendimento, para evitar o sofrimento assíduo, constante na vida das pessoas, principalmente da mulher. E a iniciativa é um avanço necessário para aprimorar a efetividade da Lei Maria da Penha. Não se trata nesse caso, e é o que eu quero esclarecer, a forma de acelerar o fim da família, como algumas pessoas disseram aqui, mas sim de assegurar que as vítimas não se submetam a um longo processo judicial, que traz desgaste e sofrimento a todos os envolvidos, à família como um todo. Não é só em questão a mulher, todos sofrem.
Neste dia em que nós estamos comemorando os 13 anos da Lei Maria da Penha, é preciso que o Parlamento faça o que nós estamos fazendo aqui agora, aperfeiçoe, busque as legislações que são pertinentes a esse combate à violência e dê um pouco mais de tranquilidade à mulher num processo tão doloroso.
E, como Procuradora, mais uma vez parabenizando a Senadora Zenaide, que vai presidir a Comissão Parlamentar de Inquérito de Combate à Violência contra a Mulher, eu estou plenamente de acordo e tenho certeza de que falo em nome de várias companheiras desta Casa.
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Sra. Rose de Freitas, o Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Roberto Rocha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discutir.) – Sr. Presidente, apenas para registrar também, por uma questão de justiça, que o Deputado Aliel também é coautor do projeto, está aqui também. Parabenizo-o e o Deputado Molon também.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA) – Senadora Eliziane.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu queria cumprimentar o Senador Alessandro pela iniciativa e, mais uma vez, destacar aqui a Presidência desta Casa por pautar temas dessa natureza num dia importante, que é exatamente a comemoração dos 13 anos da Lei Maria da Penha, que é um divisor de águas nessa política no Brasil.
Os números que são apresentados a cada dia são realmente preocupantes. Por exemplo, nós temos aqui 536 mulheres vítimas de agressão física a cada hora no ano passado, a cada hora! É um número realmente assustador. E é aquilo que a gente sempre fala, o feminicídio, a morte da mulher não acontece porque o cara matou hoje. Ele começa geralmente com uma agressão verbal, depois ele vai evoluindo, puxa o cabelo, joga na cama, começa a agredir e evolui de fato para um feminicídio.
A Lei Maria da Penha apresenta vários requisitos para a gente não chegar nessa etapa final, que é o assassinato dessa mulher.
Aliás, a gente precisa evitar este primeiro passo que é exatamente a violência emocional, a agressão física. E um dos grandes problemas que nós temos hoje no Brasil é a falta do aparelho de proteção. Nós não temos, por exemplo, hoje, delegacias suficientes para atendimento dessa mulher, nós não temos hoje juizados suficientes para o atendimento dessa mulher. Aí você vai criando uma série de outros impedimentos e dificuldades e, ao mesmo tempo, fazendo com que haja um aprofundamento dessa violência.
O que o Senador Alessandro faz é simplificar, ou seja, mulher que é agredida não pode continuar vivendo com esse companheiro, porque isso vai evoluir para um assassinato. E o que nós temos aí é agilidade para que isso possa acontecer, se ela partir realmente para uma separação ou coisa parecida, já resolvendo dentro da delegacia onde realmente ela está sendo atendida. Quanto mais facilitar, mais simplificar, mais elementos nós estaremos colocando para realmente reduzir e evitar violência contra as mulheres na sociedade brasileira.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA) – Muito bem.
Eu tenho a satisfação de, em substituição ao Presidente Davi Alcolumbre e em nome do Senado, dar uma palavra em relação aos 13 anos da Lei Maria da Penha.
Há exatos 13 anos, foi sancionada a Lei nº 11.340, de 2006, a conhecida Lei Maria da Penha. Hoje, portanto, temos muito a comemorar pelo aniversário desse marco legal que lançou luz sobre a injustiça da violência contra a mulher.
Quando uma mulher é agredida, toda a sociedade também é. Essa é a consciência que vem crescendo, muito em razão da Lei Maria da Penha e dos debates que ela promoveu sobre feminicídio, assédio sexual, atendimento policial especializado, transparência de dados, violência intrafamiliar, entre tantos outros.
Se, por um lado, não faltam motivos para comemorações, este aniversário é uma oportunidade importante para alertar a todos – Governo e sociedade – a respeito da perpetuação da violência contra a mulher no País.
No ano passado, 29% das mulheres, quase uma em cada três brasileiras, portanto, sofreram algum tipo de violência, seja física, seja verbal, seja psicológica; 1,6 milhão de mulheres foram espancadas ou sofreram tentativa de estrangulamento; 22 milhões de brasileiras passaram por algum tipo de assédio. Isso significa que mais de 37% das mulheres sofreram assédio no curto espaço de um ano. Do total de casos de violência contra a mulher, 42% deles ocorreram em ambiente doméstico. E ainda mais alarmante: mais da metade das mulheres, 52%, não denunciou o agressor ou sequer procurou ajuda após a violência sofrida.
Os dados são de um levantamento do Datafolha feito em fevereiro deste ano a pedido da organização não governamental Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Segundo uma projeção do estudo, a cada hora, no Brasil, mais de 500 mulheres são vítimas de agressões físicas. Não podemos permitir, senhoras e senhores, que esse despropósito continue. Alguns avanços recentes, contudo, nos dão esperanças.
Em abril deste ano, aprovamos proposta que garante mais agilidade à proteção de vítimas de violência doméstica. O projeto deu origem à Lei nº 13.827, sancionada no mês de maio. Desde então, o agressor já pode ser afastado de casa ou da convivência da vítima por juiz, delegado ou até por policial nos casos em que o Município não é sede da comarca e não há delegacia disponível no momento da denúncia. Antes, essa atribuição era somente do juiz, o que fazia com que, em alguns casos, a decisão de afastamento chegasse tarde demais.
Uma série de outros projetos em favor das mulheres também foi aprovada no primeiro semestre deste ano no Senado. Entre eles, a proposta que garante o acesso das marisqueiras às políticas públicas disponíveis para a atividade pesqueira no Brasil; vagas em escolas da educação básica mais perto de casa para filhos de vítimas de violência doméstica; igualdade no valor de premiações para homens e mulheres em competições esportivas que envolvam recursos públicos; e aplicação de multa para empresas que pratiquem discriminação salarial. Aprovamos também proposta que assegura o direito das mães de amamentar em local público ou privado sem sofrer qualquer impedimento e projeto que obriga os condenados por violência doméstica e familiar a ressarcir os cofres da Previdência Social por benefícios pagos às vítimas agredidas em razão desses crimes. Todas essas propostas promovem a emancipação das mulheres e, portanto, vão ao encontro da ideia de que a autonomia é também chave para se quebrar o ciclo de desigualdades que perpetua a violência contra as mulheres.
A aprovação desses projetos é, em grande parte, fruto do trabalho das honrosas Senadoras e da Procuradoria Especial da Mulher no Senado. Pessoalmente, agradeço o trabalho desse qualificado grupo de colegas, em nome da Senadora Rose de Freitas. Outros trabalhos que merecem nosso reconhecimento hoje são os do Observatório da Mulher contra a Violência, do Programa Pró-Equidade e do Comitê pela Promoção da Igualdade de Gênero e Raça. Também no âmbito interno do Senado, podemos destacar uma série de iniciativas com foco no amparo às vítimas e na prevenção à violência. Um exemplo importante foi o ato de 2016 que determinou a reserva para mulheres vítimas de agressão de 2% de todas as vagas decorrentes de contrato de terceirização de mão de obra com mais de 50 postos.
Há ainda muito a ser feito, senhoras e senhores, para que as mulheres ocupem os espaços que lhes são devidos. A própria representação feminina no Senado é exemplo disso. Contamos hoje apenas com 12 Senadoras, menos de 15% do total de cadeiras. É evidente que esse percentual não chega nem perto da parcela feminina da população. A representação adequada é apenas um dos pontos que precisamos ter em vista se pretendemos de fato pôr fim à desigualdade entre os gêneros e à violência decorrente desse cenário. Comemoremos, portanto, os 13 anos da Lei Maria da Penha com olhos no que ainda devemos realizar pelo fim das injustiças contra as mulheres.
Muito obrigado.
Convido o Presidente Davi Alcolumbre para reassumir a direção dos trabalhos.
(O Sr. Roberto Rocha deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está encerrada a discussão.
Em votação.
Votação da Emenda nº 3, da CCJ (Substitutivo), que tem preferência regimental.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o substitutivo.
E ficam prejudicados o projeto e as demais emendas a ele apresentadas.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Só vou concluir, Senador.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É sobre este projeto?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – É sobre o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Ah, sim. V. Exa...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Mas não é nem para me opor, obviamente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Claro!
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – É só para fazer um comentário.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra V. Exa.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Presidente, não é para me opor, é para saudar as matérias que nós estamos aprovando no dia de hoje em homenagem, em alusão ao aniversário da Lei Maria da Penha e para saudar as iniciativas da Senadora Rose de Freitas e do Deputado Molon, que encaminhou um projeto de autoria da Câmara e que nós aprovamos, melhorando, aperfeiçoando ainda a Lei Maria da Penha.
Ao mesmo tempo, Presidente, eu não posso deixar de fazer um registro aqui de lamento. Veja, o Sr. Ministro da Justiça acaba de tuitar o seguinte, acaba de manifestar o seguinte: "Talvez nós homens nos sintamos intimidados pelo crescente papel da mulher em nossa sociedade. Por conta disso, parte de nós recorre infelizmente à violência física ou moral para afirmar uma pretensa superioridade que não mais existe". Eu pensava, Presidente, que o campeão de besteiras era só o Chefe do Ministro da Justiça, não sabia que havia mais alguém na Esplanada dos Ministérios que era prodígio. No dia de aniversário da Lei Maria da Penha, minhas queridas Senadoras, proferir uma justificativa ao pior e mais covarde tipo de violência que há, que nós procuramos combater todo dia, inclusive com atos, com gestos, porque lamentavelmente a misoginia e o machismo estão presentes na estrutura da nossa formação social?! Nós tentamos nos superar para criar uma cultura de respeito, de convivência. E o Ministro da Justiça, o responsável pela aplicação da Lei Maria da Penha, faz uma manifestação infeliz desta, faz uma manifestação covarde como este tipo de manifestação, justificando – justificando! –, Sr. Presidente, violência moral e violência física contra mulheres. É mais que lamentável, Presidente, mas, de um Governo que tem características intrínsecas de misoginia, machismo e crueldade, eu não posso esperar diferente.
Eu tenho muita fé e esperança nas mulheres brasileiras, mulheres como Leila, Zenaide e tantas outras que estão aqui neste Plenário, nas mulheres brasileiras; eu tenho muita esperança no povo brasileiro, que superará a barbárie e fará triunfar a civilização.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Rodrigo Pacheco.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Pela ordem.) – É apenas também para ressaltar a importância desta pauta de proteção ao direito das mulheres.
E, tendo ouvido o Senador Randolfe Rodrigues ao se referir ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, ao que me parece do Twitter, Senador Randolfe, não me pareceu que tenha havido, por parte do Ministro, uma justificativa à violência contra a mulher, mas apenas uma referência à infeliz motivação que existe de parte de homens, que é uma motivação sem justificativa alguma, mas uma motivação que acaba por desaguar numa onda crescente de violência contra as mulheres no Brasil. Então, eu não antevi, com a devida vênia ao Senador Randolfe Rodrigues, qualquer má intenção do Ministro da Justiça de justificar violência doméstica ou violência à mulher, tão só a constatação do que é a motivação daqueles que, no final das contas, são covardes, que se consideram superiores e agem com violência em relação às mulheres para afirmar essa pseudossuperioridade. Pareceu-me que foi essa a intenção do Ministro da Justiça – espero que tenha sido essa a intenção do Ministro da Justiça.
De qualquer forma, independentemente desses equívocos de interpretação, o fato é que este Senado demonstra ao País...
(Soa a campainha.)
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – ... a sua responsabilidade com a proteção dos direitos das mulheres brasileiras.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC) – Presidente Davi...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Sérgio Petecão, nosso Secretário.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC. Pela ordem.) – São 30 segundos.
Presidente Davi, encontra-se na mesa aquele projeto – projeto, não, a votação – da Desembargadora – Desembargadora, não, Procuradora, desculpe – Ivana Farina. Vamos votar isso, Presidente. Vamos votar. Está pronto para ser votado isso aí. É possível, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou encerrar a votação desta matéria e vou colocar para votar autoridade.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC) – Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final do vencido para o turno suplementar, será publicado na forma regimental.
Estando a matéria em regime de urgência, passa-se à discussão, em turno suplementar.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Discussão do substitutivo, em turno suplementar. (Pausa.)
Não havendo quem queria discutir, está encerrada a discussão.
Sem emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Ofício "S" nº 10, de 2019 (nº 269, de 2019, na origem), da Procuradoria-Geral da República, submetendo à apreciação do Senado Federal a indicação da Sra. Ivana Farina Navarrete Pena para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na vaga destinada ao Ministério Público Estadual.
Parecer 57, da CCJ, o Senador Marcos Rogério é Relator da matéria.
Em discussão o parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queria discutir, está encerrada a discussão.
A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico, nos termos do art. 103-B da Constituição Federal, combinado com o art. 288 do Regimento Interno.
Os Senadores e Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Peço celeridade aos Senadores que estão em Plenário. Que nós possamos votar essa matéria para continuarmos com a Ordem do Dia e com a pauta.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem, Senadora Leila.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Pela ordem.) – Eu só vou retornar a um tema que não consegui comentar. É a respeito do PL do nosso amigo aqui Luiz Lima, que eu tive a honra também de relatar na CDH.
Como é hoje um dia simbólico para todas nós, é aniversário da Lei Maria da Penha, eu queria parabenizar o meu companheiro. Ele foi um atleta nas piscinas e eu nas quadras, e ver o Luiz Lima aqui, fazendo a diferença no Parlamento e defendendo as mulheres... Eu quero agradecer em nome de todas...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – O Kajuru diz que me acompanha aqui, Presidente.
Em nome de todas as Senadoras, mulheres, atletas do País, eu queria parabenizar aqui o nosso amigo Luiz Lima. Parabéns, Luiz.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu peço aos Senadores e Senadoras que venham ao Plenário, estamos em processo de votação nominal. Eu gostaria, especialmente, de pedir a todos que estão no Plenário que façam a sua manifestação de voto, porque eu quero encerrar rapidamente esta votação.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jayme.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) – Eu indago a V. Exa.: após a votação das autoridades, que eu imagino que vai ser na ordem de votação agora...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, nós vamos votar só esta autoridade, para continuarmos com a pauta do acordo construído com o projeto relatado pelo Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Sr. Presidente, aproveitando a oportunidade, como é uma matéria que vai estar em processo de votação, é um projeto, com todo o respeito que eu tenho, que demanda uma melhor discussão. Surgem diversas questões sobre responsabilização em eventual acidente com um animal, como, por exemplo, um cachorro que é atropelado. Outro ponto é sobre animais utilizados em esporte, para equitação. Sr. Presidente, aqui são alguns dos pontos de tamanha polêmica que esse projeto pode trazer. Então, eu sugiro a V. Exa. que esse projeto seja devolvido à CCJ, para que seja aprimorado o texto, a fim de garantirmos uma maior segurança jurídica, na medida em que esse projeto veio em regime de urgência, muito bem relatado pelo Senador Randolfe. Todavia, eu acho – minha opinião aqui, modesta – que ele teria que ir para a CCJ, pois ele não é um projeto qualquer. Eu, particularmente, não sei como votar, pelo fato de que aqui não está bem explícito como vai de fato prevalecer esse projeto.
De forma que nós não podemos votar, de maneira alguma, de forma açodada este projeto, Sr. Presidente. Vai haver sérios problemas em relação à segurança jurídica pelo fato de – eu sei – que vai ser apresentada aqui uma emenda pelo ilustre e eminente Senador Otto Alencar. Todavia, não é ainda o suficiente. Nós temos que discutir este projeto que veio da Câmara e foi relatado aqui no Senado Federal pelo eminente Senador Randolfe. Senador Otto Alencar, já vi a sua emenda. Todavia, não é suficiente para nós votarmos de forma consciente, de forma responsável. Por isso, eu sugiro ao eminente Presidente desta Casa, Senador Davi Alcolumbre, que consulte o Plenário da Casa, de forma democrática, antes de colocarmos em processo de votação.
Estão pensando que esse projeto é uma lei qualquer, ou seja, simplesmente de proteção animal. Eu indago ao senhor: se um cachorro morder um cidadão na rua, quem vai se responsabilizar? É o Estado? É o proprietário? Nada disso está explícito dentro do projeto.
De modo que eu faço um apelo a V. Exa. Vamos discutir de forma mais transparente, sobretudo ouvindo também outros lados, para que não venhamos a votar o projeto de forma açodada, se nós temos conhecimento da matéria com uma maior profundidade possível.
E quero crer que o caminho mais correto, Senador Davi, é nós o encaminharmos para a CCJ. Indago a V. Exa. se não seria meritório uma indagação ao Plenário da Casa para nós aprimorarmos, Senador Otto. Sei da sua emenda...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Nós estamos em processo de votação. Nós vamos entrar nessa matéria...
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Já há um requerimento...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – É que eu queria contraditar, Sr. Presidente, a colocação feita pelo colega. É coisa rápida, Presidente.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Eu pedi também o direito...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Otto Alencar – o Senador Otto Alencar pediu primeiro aqui, Senadora Eliziane.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu ouvi com atenção as ponderações e preocupações do Senador Jayme Campos.
V. Exa. sabe que de muito tempo eu acompanho essa questão. Eu fui o autor da PEC que preservou todos os esportes equestres, todas as manifestações culturais com animais. E depois aprovamos aqui no Senado Federal uma lei que regulamentou todas essas atividades – a matéria foi aprovada no Senado Federal, já foi aprovada na Câmara dos Deputados –, que define maus-tratos com os animais, além de se estender para todas aquelas atividades, para todo manejo de animais.
Dessa forma, eu acredito que o Senador Jayme Campos, tendo conhecimento do projeto que foi aprovado aqui de regulamentação dos animais, com maus-tratos e todas as atividades, poderia observar o que foi feito de acordo com o entendimento com o Relator, Senador Randolfe Rodrigues... Está exatamente com o parágrafo único de uma emenda que eu apresentei e que tem seguinte redação: "A tutela jurisdicional referida no caput não se aplica aos animais produzidos pela atividade agropecuária, aos que participam de manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio brasileiro". Então, essa emenda, de acordo com os estudos, com as orientações que recebemos da assessoria jurídica, é uma emenda que de alguma forma vai sustentar tudo que foi colocado na regulamentação que foi aprovada no Senado e na Câmara. Eu jamais tomaria a decisão de fazer um acordo dessa natureza em que não se observasse a segurança jurídica.
Quanto ao que o Senador Jayme Campos falou aqui, em um exemplo, de ser atacado ou atingido por um animal, essa é uma coisa que nós não temos talvez nem definir como será a punição em lei. Não vejo como se fazer isso, não vejo a forma... É como você passar em um local de mato e ser mordido por uma cobra ou por qualquer outro animal. Eu não vejo lei que venha punir alguém que se defenda de um animal que possa lhe atingir e ele ficar penalizado por essa lei, eu não conheço essa lei. É preciso saber qual é a que existe para penalizar alguém.
No acordo com o Senador Randolfe Rodrigues que nós fizemos, eu apresentei emenda e creio que ele vai acolher.
E, na nossa opinião, podemos, sim, votar essa matéria hoje.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Na verdade, quando nós iniciarmos a discussão dessa matéria nós vamos poder proceder ao debate.
Senadora Eliziane.
Eu peço aos Senadores que estão em plenário, nós estamos em processo de votação nominal de autoridade.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, com o devido respeito ao colega, Senador Jayme, eu queria fazer uma colocação que eu acho que é pertinente.
Esse é um sentimento e é um debate que na verdade está no sentimento da população brasileira, um projeto que já vem da Câmara e que aqui no Senado Federal está sendo muito bem ajustado. Com a Emenda do colega Otto, ele fecha, na verdade, uma série de brechas, garante as atividades que já são asseguradas constitucionalmente no Brasil e, quando nós na verdade criamos essa figura jurídica, nós estamos garantindo o bem estar dos animais, nós estamos garantindo proteção dos animais.
Aliás, já é uma legislação que está tomando conta do mundo. Nós temos, exemplos, Alemanha, Suíça, Portugal e Nova Zelândia que na verdade já estão um pouco mais avançados do que nós.
Nós estamos hoje, neste momento aqui no Senado Federal, dando um passo para que nós possamos de fato garantir a proteção dos animais que, da forma como eu falei, é hoje um sentimento da população brasileira.
Quando nós saímos daqui e voltamos para a CCJ, nós estamos postergando, nós estamos demorando e estamos ficando atrás naquilo em que nós já estamos atrasados.
Então eu queria pedir a sensibilidade do Sr. Presidente e dos demais colegas para que a gente possa agilizar, proceder à votação, fazer o debate – no momento certo faremos o debate –, mas que possamos de fato fazer a votação da matéria neste momento, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) – Sr. Presidente!
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Questão de ordem! Questão de ordem, art. 403 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Eu peço a palavra em questão de ordem e suscito o art. 403, Presidente.
Salvo melhor juízo, o próximo tema em pauta é exatamente este. Existe um requerimento de S. Exa., o Senador Telmário, e eu acho que será a oportunidade que teremos para debater a matéria. Então o meu encaminhamento à Mesa: vamos concluir a votação agora e obviamente entrar no tema em análise e debater o requerimento do Senador Telmário.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É isso, Senador Randolfe.
Em seguida será o Item 4 da pauta, que V. Exa. relata.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) – Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Márcio Bittar.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC. Pela ordem.) – Sr. Presidente, primeiro para dar uma pequena palavra, na linha do que disse o Senador Rodrigo Pacheco ou ao sentimento que hoje pauta o Senado da República, quando nós damos um passo importante na luta, na preservação dos direitos das mulheres.
Mas eu queria ao mesmo tempo, Sr. Presidente, dizer que a proteção aos animais já está garantida em lei e, de mais a mais, penso que essa matéria deve ser mais cuidadosamente analisada. Ela foi aprovada em regime de urgência na Comissão de Meio Ambiente e já veio para o Plenário. Não vejo razão para que ela não obedeça um rito maior que possa permitir um maior debate sobre isso.
Ademais, Sr. Presidente, no fundo, o que está por trás desse pensamento é uma corrente ideológica mundial que entende que o homem, o animal e a planta têm os mesmos direitos. Isso vai criar um vácuo jurídico imenso. É uma coisa que não está bem discutida ainda. Por isso, Sr. Presidente, entendo que a proposta do Senador Telmário Mota de que ela volte para a CCJ para ser mais amplamente discutida e debatida, é absolutamente pertinente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Concedo a palavra ao Senador José Serra.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP. Para encaminhar.) – É apenas para mencionar a nossa satisfação de votarmos em Ivana Farina, que atualmente é Secretária de Direitos Humanos e Defesa Coletiva do Conselho Nacional do Ministério Público, para Conselheira do CNJ. É uma boa escolha, uma atitude positiva do Senado, aprovar o nome dela neste momento. Queria apenas congratular-me com os colegas em função dessa indicação.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para encaminhar.) – Presidente, desculpe-me, eu não queria falar.
Senador José Serra, o senhor me faz falar, com todo o respeito que o senhor merece. O Brasil respeita o senhor. Mas o senhor deveria procurar saber – e os Senadores aqui, as Senadoras – melhor quem é uma pessoa, em um Estado, que está sendo indicada. Essa pessoa que alguns Senadores estão indicando, essa Procuradora, simplesmente, quando a minha ex-Rádio K foi cassada, ficou ao lado do ex-Governador de Goiás, que mandou violentar, no sentido literal, a minha ex-esposa Isabela Mendes, conforme é do conhecimento do Ministro Renan Calheiros – em setembro de 2000 ele era Ministro da Justiça. O Ministro Renan Calheiros deu proteção à minha esposa e a levou para os Estados Unidos. Ela foi lá acolhida pelo jornalista Lucas Mendes. E o senhor me diz que ela é uma boa indicação? E mais: o seu esposo foi condenado, como Secretário da Fazenda de Goiás, por prestação de contas que não foram aprovadas.
Então, desculpem-me. O dia que até agora era o mais alegre da minha vida, vai ser o mais triste da minha vida, ao ver este Senado, sem conhecer uma senhora como essa, uma Procuradora como essa, má como ser humano e profissionalmente desqualificada, aprová-la. Que tristeza!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou aguardar cinco minutos – o Senador Dário Berger pediu-me para vir ao Plenário votar – e vou encerrar a votação. (Pausa.)
O Senador Wellington Fagundes está chegando ao Plenário para votar. (Pausa.)
Senador Wellington, só estamos aguardando o Senador Dário Berger que está a caminho. (Pausa.)
Temos que concluir esta votação para passarmos para o próximo item. (Pausa.)
Consulto se há algum Senador em Plenário que ainda não votou. (Pausa.)
Vou aguardar o Senador Renan votar e vou encerrar a votação.
Aguardei o tempo que o Senador Dário Berger solicitou. Ele ainda não votou. (Pausa.)
O Senador Renan já votou? (Pausa.)
Estou aguardando porque o quórum está muito baixo, e vou aguardar um pouco mais para encerrar a votação.
O Senador Dário Berger ligou e disse que está chegando em Plenário. Vou aguardar. (Pausa.)
Como o quórum para a deliberação está muito baixo, eu vou cancelar esta votação e votar oportunamente.
Está cancelada a votação.
Passo para o Item 4.
Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2018 (nº 6.799, de 2013, na Casa da origem), que acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 1998, para dispor sobre a natureza jurídica dos animais não humanos.
Preliminarmente, a Presidência colocará em votação o Requerimento nº 626, de 2019, solicitando audiência da CAE e da CDR para o projeto.
Informo ao Plenário que este requerimento foi solicitado pelo Senador Telmário Mota e outros Senadores.
Passo a palavra ao Senador Telmário Mota para fazer a sua manifestação.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu cancelei. Como o quórum está muito baixo, eu cancelei a votação.
Senador Telmário Mota.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente, em seguida a S. Exa., o Senador Telmário.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Em seguida, V. Exa.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Perfeitamente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Senador Telmário Mota está no Plenário?
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para discutir.) – Aqui, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Davi, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, o PLC nº 27, de 2018, foi inicialmente despachado para a CMA e para a CCJ, Sr. Presidente.
Os nobres Senadores...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu gostaria, Senador Telmário, de pedir a atenção do Plenário.
Houve um debate muito grande em relação a esse projeto e eu assumi um compromisso com o Senador Randolfe Rodrigues de fazermos no retorno do semestre a votação desta matéria. O Senador Telmário tem um requerimento e, pelo que entendi, o Senador Otto Alencar construiu o acordo de um texto com o Relator de Plenário.
Então, eu queria que o Plenário do Senado acompanhasse a manifestação do Senador Telmário, autor do requerimento, para que a gente possa votar a matéria ainda hoje.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Sr. Presidente, este projeto foi encaminhado à CMA e à CCJ.
Os nobres Senadores aprovaram o requerimento de regime de urgência da matéria ainda na CMA, sem que o projeto tenha sido analisado no seu aspecto constitucional na CCJ. Ou seja, atropelaram uma etapa importantíssima de debate neste projeto controverso. Foi um erro, pois essa matéria traz consigo graves consequências jurídicas caso venha a ser aprovada.
Em seu art. 2º, o projeto usa a expressão "animais não humanos", uma grande redundância, pois em nossa Constituição existem apenas pessoas, e não animais. E, por isso, não há que se falar em animais não humanos.
Já no seu art. 3º, a proposta determina que os animais possuem natureza jurídica sui generis e são sujeitos de direitos despersonificados, os quais devem gozar e obter tutela jurisdicional em caso de violação, vedado o tratamento dos animais como coisa. Os animais não serão mais coisa. Vejam, o art. 3º cria uma gigantesca lacuna jurídica ao alterar a natureza jurídica dos animais para sui generis. O que é sui generis? Em tradução livre, significa de seu próprio gênero ou de espécie única.
Muito bem. Onde está a definição desse gênero próprio? Onde está? Ela não existe. Essa nova natureza jurídica atribuída aos animais fica aberta à interpretação de cada um – inclusive, Srs. Senadores, sobretudo do Judiciário. Um exemplo: o animal, na interpretação de algum magistrado, poderá ser equiparado a uma criança. Percebam o perigo desse projeto.
O art. 4º inclui a Lei nº 9.605, de 1998, a Lei de Crimes Ambientais, em que a regra dos bens móveis não se aplica aos animais e ficam sujeitos a direitos despersonificados, ou seja, ninguém terá mais a propriedade de animais. Os fazendeiros, os pecuaristas e todo o País terão que abrir as suas porteiras e soltar seu gado, seus porcos, ovelhas, cabras, cavalos e aves. Isso mesmo. Isso lembra, inclusive, o Governo Sarney, quando o ex-Senador Romeu Tuma foi apreender bois nas fazendas.
Os zoológicos e clínicas veterinárias terão que fechar suas portas e liberar os animais que estão sob sua tutela. As granjas terão que abrir suas portas e soltar todas as suas aves, pois não terão mais a propriedade das mesmas. Os pequenos e grandes criadores de animais de estimação, exóticos e silvestres, terão que soltar todos os seus animais, pois os animais não poderão mais ser tratados como bens. Não serão mais propriedade de ninguém, terão personalidade própria.
Os proprietários de clínicas e pet shops não terão mais clientes, pois ninguém mais terá a propriedade dos seus animais de estimação. A propriedade ficará, Sr. Presidente, proibida, bem como qualquer pesquisa ou teste científico em animais, e até mesmo se proibirá o uso de animais para alimentação humana.
Atenção, pessoal do agronegócio, atenção! Além disso, por possuírem direitos despersonificados, assim como espólio, os tribunais poderão admitir – olhe só, Senador Anastasia – habeas corpus em favor de animais. Humanos poderão ser condenados a pagar pensão alimentícia a animais, sob pena de prisão civil. Pode-se chegar ao cúmulo de proibirem o abate de animais para consumo humano, pois poderão ser impostas regras exageradas para esse procedimento. Ações judiciais ou mandados de segurança poderão ser manejados contra o Estado para o obrigar ao custeio de despesas veterinárias de todos os animais. Em tese, o uso de inseticidas e de venenos contra insetos, como mosquitos e baratas, e até ratos, poderá ser proibido.
Atenção, Presidente Jair Bolsonaro: o agronegócio está em risco. O agronegócio do Brasil está em risco! Poderá ser proibida a prática de sacrifício de animais, mesmo que doentes, em clínicas veterinárias. O Brasil – só o Brasil – terá uma disciplina dos animais com uma redação absolutamente contrária, atípica e atécnica do ponto de vista jurídico.
Este projeto promove um verdadeiro antropomorfismo dos animais. Querem torná-los humanos!
Aí fica o questionamento: a quem interessa tamanha mudança na legislação sobre os animais? Quem sairá ganhando com isso, tendo em vista que já temos um ordenamento jurídico robusto no trato dos animais, Lei de Maus-tratos e todo um aparato estatal que fiscaliza tais ocorrências?
Sr. Presidente, eu queria que me servissem um copo de água aqui, porque nós estamos do lado do povo que está sendo excluído.
Estamos vivendo uma era do exagero! Os ambientalistas radicais querem, a todo custo, promover – até a água da minha tribuna tiraram – um verdadeiro fechamento do Brasil, tendo em vista que vivemos em um país que é um dos principais exportadores de produtos de origem animal do mundo.
Sabemos que muitas ONGs mal-intencionadas lucram um absurdo de dinheiro com essas ações espetaculosas e criminosas contra os honestos.
Obrigado, Senador. Obrigado. (Pausa.)
Assim eu recupero a minha voz. Tinham tirado até a minha água. Ambientalista aqui é duro. Vamos lá.
O impacto da aprovação desse PLC na economia e na sociedade é imprevisível e incabível.
Só para vocês terem uma ideia, Senadores, só para vocês terem uma ideia, a pecuária emprega 7 milhões de pessoas, 21 milhões indiretamente. A pecuária leiteira emprega 3,6 milhões de pessoas diretamente. Os suínos empregam 1,7 milhão diretamente, 2,5 milhões indiretamente. As aves empregam 150 mil diretamente e 4 milhões indiretamente.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, nós somos o maior exportador de aves e carne bovina, e o quarto de carne suína.
A quem interessa acabar tudo isso? A quem interessa?
Vamos lá.
Todos os empregos dessas pessoas estarão em risco se este projeto não for mudado, caso este projeto seja aprovado.
Sr. Presidente, países como Holanda, Alemanha, França, Suíça e Portugal alteraram a legislação recentemente sobre a natureza jurídica de animais, mas o fizeram de forma responsável e sustentável, para a manutenção de toda uma cadeia produtiva alimentar.
Já temos, Srs. Senadores – é importante isso –, uma proposta nesse sentido, aprovada nesta Casa, o PLS 351, de 2015, de autoria do meu nobre amigo e Senador Antonio Anastasia. Seu projeto determina que os animais não sejam considerados como coisas, embora possam ser classificados na categoria dos bens móveis para os efeitos legais, salvo o disposto em leis especiais. Esse projeto tramita na Câmara dos Deputados como PL 3.670, de 2015.
Ainda que eu seja vencido e que este projeto irresponsável seja aprovado, conto com o bom senso do Presidente Jair Bolsonaro para que vete, em sua totalidade, essa aberração legislativa.
Os artistas e formadores de opiniões aqui presentes sejam todos bem-vindos, sempre, mas vocês não analisaram o que está nas entrelinhas deste projeto. Vocês estão aqui, mas o apoio de vocês pode tirar o emprego de milhões e milhões de brasileiros. Até aquele cachorrinho ou aquele gatinho com o qual você desfila deixa de ser seu se esse projeto for apoiado.
Eu quero me referir ao pessoal de Santa Catarina: este projeto, sendo apoiado, amanhã fecham-se todas as granjas de lá. Todas as aves têm que ser soltas. Vão perder a propriedade.
Eu quero me referir ao Nordeste, que cria caprinos e ovinos na subsistência: amanhã, ninguém poderá mais matar um animal sem anestesia.
Quero aqui me referir ao povo do interior: amanhã, nenhuma ave mais pode ser morta; tudo tem que ir para o abatedouro.
Os abatedouros do Brasil, os grandes e os pequenos, amanhã terão que fechar suas portas, para fazer uma readequação. O custo é imensurável! Imensurável!
Este projeto não poderia vir da CMA de afogadilho, para ser votado nesta Casa. Ele carece de um longo debate; ele precisa de audiências públicas; ele quebra este País! Ele fecha este País!
Hoje, quem salva este País é o agronegócio! O PIB que sustenta este País é do agronegócio! Mas os ambientalistas radicais, imediatistas e que gostam de mídia estão aqui, para tirar os trabalhadores dos seus ganhos, para jogar todo mundo no olho da rua: são mais de 30 milhões de brasileiros, direta ou indiretamente.
Portanto, eu faço um apelo a esta Casa: vamos para a racionalidade. Não há necessidade desta votação de afogadilho. Por que trazer este projeto para cá, lá da CMA, se ele foi para ser passado pela CCJ?
Este projeto não pode ser votado no Plenário se ele não for amplamente debatido na CAS e na CDR.
Este projeto mexe com a economia do País; este projeto mexe com o emprego do nosso povo; este projeto não tem a necessidade de ser votado de afogadilho. Nós não podemos fazer aqui teatro. Esta é a Casa que faz a revisão. Esta Casa é o pires. Aqui nós temos que ter racionalidade.
Eu faço um apelo a todos: a minha consciência está tranquila. Amanhã, eu posso olhar na cara de cada cidadão da agropecuária, que faz este País acontecer, que produz neste País. Amanhã, eu posso olhar para os pecuaristas; eu posso olhar para os donos de granja. Amanhã, eu posso olhar para o cidadão que mora lá no campo, que pode matar a sua ave, o seu caprino, o seu ovino, o seu suíno. Amanhã, eu posso olhar para o criador de peixe. Amanhã, eu posso olhar sabe para quem? Para o povo brasileiro, que sustenta esta Nação.
Eu faço um apelo: vamos fazer voltar esse projeto para o melhor debate.
Sr. Presidente, eu queria já apelar e pedir que o meu requerimento seja votado, fazendo a conferência dos votos, e que seja votado de forma nominal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Passo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente, eu quero me inscrever na sequência. Senadora Eliziane.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Como Relator.) – Presidente, com todo o respeito, mas eu nunca vi tanta besteira ser proferida junto, num só momento. Acabou de passar por aqui o "cavaleiro do apocalipse".
Senhores, vamos ao que fala o projeto. O projeto muda a definição jurídica de animais. Hoje, no nosso Código Civil, animal é equiparado a isso aqui: animal é coisa. O projeto simplesmente muda essa personalidade jurídica: animal deixa de ser coisa. É um dos projetos mais simples que há, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, pela enorme e belíssima iniciativa do Deputado Ricardo Izar.
Gente, foi dito aqui – eu não acreditei no que eu ouvi.... Foi dito aqui que vai ter que haver habeas corpus para os animais. O nome é habeas corpus, e a origem do habeas corpus, gente, é de 1215, da Bill of Rights. Não há paralelo em relação aos animais; não existe possibilidade alguma. O único teor, meu querido Senador Petecão, desse projeto é mudar a natureza jurídica. Não prejudicamos a cadeia alimentar; não prejudicamos o agronegócio brasileiro; não há nenhum tipo de prejuízo.
Só há uma coisa concreta. Só há uma coisa concreta – é verdade: nós passamos à compreensão de que, quanto aos animais, aquele cachorrinho, aquele gatinho que os seus filhos, que os seus netos, que gerações inteiras tutelam, em casa, passamos à compreensão de que eles sentem dores. Entrem em contato agora; telefonem para os filhos de vocês; telefonem para quem tem um animal doméstico ou um animal adotado. Conversem com eles, e talvez eles digam para vocês melhor do que estamos dizendo aqui.
Realmente, eu concordo com uma coisa que foi dita ontem pelo Senador Rogério: sobre essa pauta, não tinha nem que haver polêmica, de tão simples que é; de tão simples de elementar que é. É tão...
Eu acho, Senador Rogério, com certeza, que a gente tem que tratar de pautas mais importantes. E pautas simples como esta têm que ser votadas sem debate. Não pode ser que a gente crie uma polêmica por conta do lobby da rinha de galo; porque há interesses de rinha de galo, no Senado, a gente deixe de votar essa matéria, meu querido Deputado Ricardo Izar, que é uma matéria tão humanitária.
Meu querido Senador Girão, há 2 mil anos, em Roma, era normal o Coliseu, e os romanos não tinham legislação contra o Coliseu. O que é o Coliseu romano hoje? É um ato de barbaridade, consagrado pela humanidade. A humanidade evolui. A humanidade evolui para o que reconhece. Civilização é isso. Avanço civilizatório é isso.
No futuro, eu quero que passemos a ter uma compreensão de que a natureza jurídica dos animais não pode ser tratada no nosso ordenamento civil como se coisa fosse. E eu não estou falando de novidade. A Holanda aprovou isso; a França aprovou isso; Portugal aprovou isso; Reino Unido aprovou isso; vários países europeus essa matéria aprovaram; a Nova Zelândia essa matéria aprovou. Houve restrição à comercialização de gado, à comercialização da agropecuária em algum desses países? Houve algum tipo de restrição? Houve algum tipo de restrição às práticas que existem? Chegou a ser dito aqui que não vai ser possível mais, esse projeto sendo aprovado, a produção de inseticidas. Algum desses países que aprovaram por acaso teve essa consequência? Argumentar isso não é honesto, gente! É de uma ignomínia atroz. Eu não sei de onde saiu esse argumento, mas é um argumento ignorante; é um argumento que ofende a inteligência das Sras. Senadoras, dos Srs. Senadores e de quem está nos assistindo.
Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, para tranquilizar e acalmar os colegas do Plenário e até em homenagem ao agronegócio, eu queria reiterar aqui o acordo que foi feito no Plenário, com a participação, com o protagonismo de três brilhantes colegas Senadores aqui: o Senador Otto Alencar, que se tornou um defensor dessa matéria aqui; o Senador Major Olimpio e o Senador Rodrigo Cunha.
Na emenda que eu acatarei, quando nós votarmos essa matéria, nós vamos acatar os seguintes termos: "A tutela jurisdicional referida no caput não se aplica ao uso e disposição dos animais empregados na produção agropecuária e aos que participam de manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, resguardada a sua dignidade".
Essa emenda, da lavra do Senador Otto Alencar, do Senador Olimpio e do Senador Rodrigo, que incluímos no art. 3º – em vez de "sujeito de direitos", "sujeito com direitos" –, no meu entender, resolve e dissipa quaisquer dúvidas que venham a surgir.
E eu reitero, para tranquilizar a todos e a todas: "A tutela jurisdicional referida no caput não se aplica ao uso em disposição dos animais empregados na produção agropecuária".
O Sr. Renan Calheiros (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) – Senador Randolfe...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Senador Renan, com o maior prazer, eu o escuto.
O Sr. Renan Calheiros (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Para apartear.) – Sem interromper V. Exa...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Não. Por favor, fique à vontade.
O Sr. Renan Calheiros (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Para apartear.) – Eu queria – eu cheguei há pouco – externar o meu apoio à argumentação defendida por V. Exa., como também pelo Senador Otto e pelo Senador Rodrigo Cunha. Eu acho essa matéria fundamental.
Para além dos argumentos expostos por V. Exa., nós poderemos ter uma circunstância favorável à aprovação da lei. É que – V. Exa. lembra – Sobral Pinto, no final do Estado Novo, soltou a Olga Benário Prestes com base na lei de proteção aos animais. Quem sabe se nós não vamos precisar, nessa circunstância, dessa lei?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Acato o encaminhamento de V. Exa., e bem lembrado, Senador Renan: nós já tivemos um estatuto dessa natureza, que foi superado pela... Nós tivemos um estatuto dessa natureza, melhor, que retrocedeu. Nós estamos baseados, inclusive, neste princípio, num princípio elementar, mudando, repito... O único dispositivo é a despersonalização jurídica atual de animais como está no Código Civil. Repito: animal no Código Civil, hoje, é equiparado a este copo. A gente está mudando a denominação, dizendo que são seres sencientes. Ou seja: seres que sentem dores. É algo elementar. E, no parágrafo único, redigido pelo Senador Otto, com apoio do Senador Rodrigo, com apoio do Major Olimpio, nós fazemos as ressalvas de todas as manifestações de caráter cultural – a vaquejada, por exemplo; fazemos as ressalvas da produção agropecuária, o nosso agronegócio, que foi dito aqui.
Agora, Sr. Presidente, realmente eu tenho um acordo...
A Sra. Juíza Selma (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MT) – Senador Randolfe, eu posso fazer um aparte, só para tirar uma dúvida?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Pois não.
A Sra. Juíza Selma (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MT. Para apartear.) – Como fica a situação de animais de laboratório, ratinho de laboratório?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Estão preservados, porque a única alteração que aqui faremos, Juíza Selma, com o devido respeito, a única alteração que aqui fazemos, é a definição da natureza jurídica: dizemos que animais são sujeitos de direito, que animais passam a ser... Perdão: nem definimos que animais são sujeitos de direito; definimos, no projeto, que animais são seres sencientes; e, como seres sencientes, eles sentem dores. Não prejudica, porque há uma legislação à parte sobre a produção, sobre a investigação científica brasileira, que ampara a investigação científica brasileira; uma legislação específica ampara toda a investigação científica e toda a investigação sobre animais de laboratório.
A Sra. Juíza Selma (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MT) – Correto.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Senador Randolfe...
A Sra. Juíza Selma (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MT) – A minha pergunta, continuando aí...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Pois não, pois não.
A Sra. Juíza Selma (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MT) – ... só para tirar essa dúvida também, é no seguinte sentido: é princípio de direito...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Só citando, Juíza Selma, se me permite, Lei 11.794: preserva a... Essa lei não está revogada. Repito: nós aprovamos uma lei, dizendo que animal não é mais coisa. E uma outra lei, que não está revogada, que permanece no ordenamento jurídico brasileiro, a 11.794, estabelece os critérios para a utilização de animais de laboratório.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Só para esclarecer...
A Sra. Juíza Selma (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MT) – Sim, eu sei que se trata de uma lei especial, que fala de animais de laboratório – evidente, não é? Agora, a minha dúvida é – princípio de direito –: a lei mais recente revoga a lei anterior.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Não, parece-me, Juíza, data venia, com o devido recatamento e respeito, que só se expressamente assim estiver estabelecido. Não há como...
O Sr. José Serra (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) – Não há esta previsão expressa: "Revogam-se as disposições em contrário"?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Não há. Se não há...
A Sra. Juíza Selma (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MT) – Não há nesse projeto...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Não há nenhum dispositivo na lei... Esta lei entra em vigor após decorridos 60 dias da sua publicação oficial. É o último artigo.
Perfeitamente?
A Sra. Juíza Selma (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MT) – Muito obrigada.
O Sr. Otto Alencar (PSD - BA) – Senador...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Senador Otto, se V. Exa. me permite eu só concluir...
O Sr. Otto Alencar (PSD - BA) – Pois não.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – ... para, aí, os colegas Senadores poderem se inscrever e poderem fazer as manifestações.
Mas, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, reiterando: é simplesmente uma lei que muda a natureza jurídica.
Repito, na qualidade de Relator: receberei as emendas construídas em Plenário pelo Senador Otto Alencar, pelo Senador Major Olímpio, pelo Senador Rodrigo Cunha, fazendo todas as ressalvas e a preservação do que é patrimônio nosso, que é o agronegócio brasileiro, e do que é patrimônio cultural e imaterial, como é o caso de manifestações culturais e imateriais que nós temos no Nordeste brasileiro, como é o caso, por exemplo, da Vaquejada. Isso estará preservado nas emendas que aqui acataremos.
Nós temos, obviamente... Aqui eu concordo, com um aspecto: nós temos, realmente, uma decisão aqui a tomar. Há um requerimento para que essa matéria volte às comissões.
Diz um amigo meu o seguinte: "Quando você não quer provar algo, mande para uma comissão". Haverá uma manifestação deste Plenário. Se o Plenário disser que quer mandar para a comissão, o Plenário estará dizendo: "Não. Compreendemos na prática que animal tem que ser coisa, que animal não pode ser senciente, como está estabelecido no projeto, porque o trâmite interminável nas comissões só condenará essa matéria a não ser votada".
Repito, e ainda com a emenda aqui apresentada, que vai ser acatada por este Relator: esta matéria ainda voltará para a Câmara dos Deputados, aos cuidados do Deputado Ricardo Izar e dos colegas Deputados, para lá continuar tramitando.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Senador Randolfe, V. Exa. permite?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Pois não.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para apartear.) – Só para retificar.
Estou prestando toda atenção e V. Exa. merece toda minha consideração, mas V. Exa. não pode dizer que votar para ir para uma comissão signifique isso que V. Exa. falou.
Segundo: a matéria estava despachada para duas comissões. A matéria estava despachada para duas comissões, e uma delas, a de mérito, requereu urgência. Portanto, ela estava despachada anteriormente para ir para a Comissão de Constituição e Justiça. V. Exa. pode ser contra ou a favor, e eu também posso. Agora, o que não pode dizer é que ir à Comissão de Justiça é uma procrastinação. Isso não.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Excelência, Comissão de Justiça não. Várias comissões, sim.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Mas ela foi despachada para duas. Uma despachou, e a outra não.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Sim, mas eu estou dizendo: o requerimento em análise a encaminhará para várias comissões, e obviamente ...
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – E um só pede para ir para a Comissão de Constituição e Justiça.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – E ao mais, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Randolfe...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Existe mais um requerimento, da Senadora Soraya, pedindo para ir para CRA. Ou seja, são vários requerimentos, que nós vamos votar antes do projeto.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Então, veja: nós temos uma opção a tomarmos aqui.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Mas o que foi anunciado foi apenas a Comissão de Justiça, que era o despacho inicial.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Esse era o despacho inicial quando iniciamos o debate.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Então, veja...
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Então, eu peço desculpas e me antecipo para dizer a V. Exa. que eu quero, em nome do Senador Renan Calheiros, pedir que ele também faça um breve esclarecimento, por favor.
O Sr. Renan Calheiros (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Para apartear.) – Senador Randolfe, querendo colaborar com o debate, eu acabei dizendo que a Olga Benário foi solta. Quer dizer, o argumento foi rejeitado pelo Supremo Tribunal de então, e a Olga – é essa a revisão histórica que o Amin me cobra – acabou sendo entregue pelo Getúlio ao nazismo.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente Renan...
O Sr. Renan Calheiros (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) – Só revisão histórica. Mas, mesmo assim, reitero ser muito importante a aprovação dessa lei, pelas circunstâncias que nós vivemos no Brasil.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Senador, Presidente Renan, foi perfeitamente compreensível. Eu alego... Foi compreendido por este Relator, aqui na tribuna.
Eu diria que isso é o excesso de preciosismo de S. Exa., o Senador Amin, em relação aos temas. É a precisão histórica do Senador Amin.
Mas repetindo: os requerimentos em análise mandam para várias comissões. É essa decisão que temos que tomar.
Já há um requerimento de urgência, aprovado na Comissão de Meio Ambiente, presidida pelo meu querido companheiro e amigo, Senador Fabiano Contarato, e existe uma percepção... Veja, este projeto não vai acabar aqui. Ele ainda irá para a Câmara dos Deputados e, lá, ainda tramitará e ainda irá ao plenário.
Nós só estamos querendo, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, fazer uma mudança simples – uma mudança simples –, e eu repito – acreditem: é uma mudança civilizacional; é uma mudança humanitária; é uma mudança, repito, de um animal deixar de ser tratado como um copo, deixar de ser reconhecido como um copo, e passar a ser reconhecido como um ser senciente. Um animal não ser coisa.
É um projeto simples, que talvez nem precisasse desse tipo de polêmica. E, por ser simples, é que eu peço reiteradamente das colegas Senadoras e dos colegas Senadores que nós derrotemos os requerimentos e apreciemos esse projeto nesta noite, aqui no Plenário do Senado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Eliziane...
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para discutir.) – Sr. Presidente, só um pouquinho: eu só quero dizer que o meu discurso foi formatado em cima de uma nota técnica das pessoas mais preparadas dentro deste Senado. Essa nota técnica eu distribuí, toda ela, aqui.
Então, tudo que ali eu coloquei foi uma posição que veio na nota técnica e está aqui à disposição. Entretanto, o "professor de Deus" acha que as pessoas que fizeram isso não estão qualificadas.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – O lobby da rinha de galo falando, Presidente.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Pois é...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Eliziane.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Pode ser, Sr. Presidente. E nem dos ambientalistas radicais que querem destruir o Brasil. Ele é representante daqueles que querem destruir o Brasil.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Eliziane.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu queria dizer aqui, com todo respeito ao meu colega, Senador Telmário, que tudo que ele falou seria verdade se fosse lei. Existe um princípio legal que não é crime quando não há previsão legal. Então, o que o Senador colocou não é verdade, porque não está no projeto de lei.
O que nós estamos aqui a votar é a criação um status jurídico que, aliás, vai adequar uma legislação que nós já temos!
Nós temos, por exemplo, hoje, a legislação de crimes ambientais, que é a 9.605, que já estabelece, inclusive, punição em relação a maus-tratos. Nós temos, hoje, a Constituição Federal, no art. 225, que deixa claro e veda, na verdade, qualquer tipo de maus-tratos em relação a animais.
Nós temos, na verdade, um avanço da legislação em todo o mundo referente a isso. O Tratado de Lisboa, de 2009, já estabelece isso.
Quando a gente fala, na verdade, em mercado e em comércio, hoje, os principais acordos internacionais, a exemplo do que nós estamos agora comemorando, que é o acordo Brasil, ou melhor, Mercosul e União Europeia, já estabelecem, em seus itens, inclusive o bem-estar referente à questão dos animais.
Então, essa é uma legislação que nós precisamos avançar. Nós estamos deixando de coisificar. Nós não estamos aqui tornando, por exemplo, um animal num status de ser humano; ele é um não humano! Agora, nós estamos dando as garantias mínimas asseguradas, para que o que nós já temos possa valer e a gente possa evitar maus-tratos de animais.
Então isso, gente, é uma coisa simples. Na verdade, nós estamos aqui com uma legislação simbólica, que já vai dando amparo àquilo que nós já temos em vigor, no Brasil. Isso é importante para o crescimento, para o amadurecimento do arcabouço legal brasileiro no que se refere à questão ambiental, no que se refere à questão de proteção dos animais. Então, nós precisamos ter essa compreensão.
Outra coisa, o projeto já foi para a Comissão de Meio Ambiente. Nós precisamos evoluir, a Câmara já votou. Nós precisamos votar. Se tiver alteração, voltará para a Câmara dos Deputados e apresentará um amadurecimento, uma ampliação e uma consolidação da nossa legislação brasileira em relação à proteção dos nossos animais.
Para finalizar, Presidente, esse é o anseio da população brasileira, esse é um sentimento do povo brasileiro. Não se admitem maus-tratos a animais. A gente vê as imagens mais aterrorizantes. Eu conversava agora há pouco com alguns colegas. As imagens que são colocadas rodam o mundo afora, e há uma rejeição e uma comoção popular contra isso. Então, nós não podemos parar no tempo, nós não podemos nos divorciar do sentimento da população brasileira. Nós precisamos aprovar, evoluir e dar a nossa contribuição, como a Câmara dos Deputados já deu, no que se refere a essa legislação brasileira.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Antonio Anastasia.
Senador Anastasia, eu queria fazer uma consulta ao Plenário. Acho que não posso fazer, porque ainda não foi pedido... Não posso fazer.
Senador Anastasia.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG. Para discutir.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, o debate que ora se trava neste Plenário do Senado Federal pode parecer, num primeiro momento, um tema que não seja tão grandioso, relevante, urgente ou imprescindível. Mas eu diria que é porque revela aquilo que é mais importante para a nossa personalidade: ele revela a humanidade, ele revela a civilização, ele demonstra o que nós somos em relação aos outros seres vivos, ao equilíbrio e à sustentabilidade da nossa vida.
Um ser humano que hoje não considera um animal como uma criatura de Deus, que tem sensibilidade, que recebe e deve receber carinho e atenção e que não pode ser machucado, graciosa e gratuitamente, não me parece uma pessoa que tenha respeito. Este é desumano, e a legislação já assim o trata.
Esse projeto que veio da Câmara, eminentes Senadores, não é novidade ao Senado da República: projeto de minha autoria, de 2015, exatamente com texto ipsis litteris, modificando o Código Civil e declarando que animal não é coisa, foi aqui aprovado. Está na Câmara Federal. Lá ainda não foi aprovado, mas o Senado já o aprovou.
Da mesma forma, o Estatuto dos Animais, de autoria do Senador Marcelo Crivella, hoje Prefeito do Rio de Janeiro, do qual sou Relator, encontra-se tramitando nas Comissões. Infelizmente, o estatuto sofreu esse procedimento procrastinatório a que querem submeter esse projeto aprovado na Câmara e não foi aprovado ainda nas diversas Comissões, às quais está submetido.
Desse modo, a aprovação desse projeto em nada, garanto e reitero, pode macular a produção agrícola, econômica e pecuária brasileiras, jamais. Até porque já ensinava, há 100 anos, Carlos Maximiliano, que a lei não pode ser interpretada de modo absurdo, como alguns aqui teceram considerações. Isso jamais ocorrerá.
Nós estamos evoluindo, e os institutos de direito civil avançam.
A emenda apresentada pelo Senador Otto Alencar, em boa hora acolhida pelo Relator, Senador Randolfe, de modo claro, cristalino e translúcido, deixa evidente que nós estamos tratando tão somente da natureza jurídica dos animais.
O Sr. Otto Alencar (PSD - BA) – Um aparte, Senador?
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Pois não, Senador Otto Alencar.
O Sr. Otto Alencar (PSD - BA. Para apartear.) – Prezado amigo e Senador Antonio Anastasia, V. Exa. acompanhou o meu trabalho aqui, o nosso trabalho, na legislatura passada, quando apresentamos uma PEC para proteção dos esportes equestres, que foi aprovada.
A sua redação, eu tenho aqui, determina que na categoria de manifestações culturais, as práticas desportivas com animais não têm caráter de crueldade; preservam, além disso, como bem imaterial do patrimônio cultural brasileiro, mas terão que ser regulamentadas.
Nós regulamentamos aqui no Senado Federal. Eu acompanhei isso de perto, foi para a Câmara dos Deputados, já foi regulamentada, e parece-me que falta só apreciar um destaque, mas essa regulamentação atende tudo o que é necessário para todos aqueles que labutam com os animais no seu dia a dia, de proteção não só para o animal, mas...
(Soa a campainha.)
O Sr. Otto Alencar (PSD - BA) – ... também para aquele que cuida, que cria e toma conta dos animais.
Então, já existe essa lei. Essa lei foi aprovada no Senado, nós discutimos bastante.
E essa agora, com o auxílio aqui dos nossos colegas, eu pedi ao Senador Randolfe Rodrigues, porque existia uma dúvida, e ele vai incluir nessa proposição dessa emenda que fiz, além dos animais do setor agropecuário, da preservação dos bens culturais de utilização de animais, também os animais que são utilizados para pesquisa científica. Não é nem de laboratório, é pesquisa científica para definir pesquisa em universidades e institutos que têm caráter de pesquisa para, inclusive, ter condições de proteção humana. Então, ele vai incluir também isso.
De alguma forma isso contempla completamente o projeto e o deixa em condições pacificadas para que sejam apreciados os requerimentos.
(Soa a campainha.)
O Sr. Otto Alencar (PSD - BA) – Eu respeito muito bem todos aqueles que discordam.
Às vezes alguém que está me assistindo agora não está entendendo: "O Otto lutou tanto a favor do esporte equestre, lutou pela vaquejada, defende a produção do setor agropecuário, defende o pipoqueiro que vende a pipoca e vive disso, o veterinário, o que produz a sela, o selim, que faz o casco do animal, que coloca a ferradura, o que cria o bode, o carneiro, o boi." Enfim, toda essa produção agrícola e rurícola do Brasil está protegida. Ninguém vai, de maneira nenhuma, deixar, como se falou aqui, de forma inadequada, que este País, que hoje é sustentado pelo agronegócio, vá ser prejudicado por uma lei.
Inclusive, se há uma PEC, essa lei é o quê, Senador? Infraconstitucional.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Infraconstitucional.
O Sr. Otto Alencar (PSD - BA) – Uma lei infraconstitucional pode, de alguma forma, ser superior a uma PEC?
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Jamais.
O Sr. Otto Alencar (PSD - BA) – Jamais. Então, não existe nenhum perigo...
(Soa a campainha.)
O Sr. Otto Alencar (PSD - BA) – ... jurídico em se apreciar os requerimentos e depois, se for o caso, aprovar essa matéria.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Só vou concluir, Sr. Presidente, até para não me prolongar.
O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Senador, só para falar do Estatuto dos Animais.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Pois não, Senador.
O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Para apartear.) – Eu sou o Relator, na CAE, do Estatuto dos Animais. Apresentei o relatório, e houve tanta gente procurando, dos dois lados, que eu abri então espaço para ouvir todos os segmentos. Existe emenda da Senadora Kátia, emenda do Senador Otto, e recebi muitas organizações não governamentais de defesa dos animais. Como já se passaram alguns meses, e acho que cessou essa procura, o relatório vai estar pronto para ser votado na CAE.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Que notícia excelente! Eu o cumprimento, Senador Plínio, por isso.
Mais uma vez, Sr. Presidente, vou concluir dizendo exatamente isto. Senador Otto, a matéria já está protegida. Nós estamos quase discutindo aqui uma questão chamada bizantina, o sexo dos anjos, porque o tema já foi votado. Eu não acredito que a essa altura, no ano de 2019, qualquer pessoa, em sã consciência, possa considerar...
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – ... que o animal não tem sensibilidade e deva ser tratado como uma mesa, uma cadeira ou outra coisa.
Por isso mesmo eu peço a cada um, do fundo da humanidade de cada pessoa que está aqui, que votemos a favor dos animais. Sejamos humanos votando a favor dos animais, para que eles não sejam mais coisas. Eles são seres sensíveis.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Rodrigo Pacheco.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu gostaria, nesta oportunidade, de me somar às manifestações que foram aqui realizadas pelo Senador Randolfe Rodrigues, em especial pelo meu colega de Bancada de Minas Gerais, Senador Antonio Anastasia, de cujo apreço e compromisso com os animais eu sou testemunha.
Eu preciso fazer uma saudação muito especial, um reconhecimento público, ao Deputado Federal Ricardo Izar, que está aqui conosco e cuja causa de defesa e proteção dos animais é uma causa, para ele, muito valiosa, muito importante. Eu sou testemunha disso, como seu colega na Legislatura passada.
E a S. Exa. aqui presente, Deputado Ricardo Izar, se somaram outros, em especial o Deputado Federal Fred Costa, que também está presente no Plenário, do meu Estado de Minas Gerais, e que defende de maneira muito vigorosa essa causa de proteção aos animais. Não posso deixar também de dizer do nosso Deputado Estadual Noraldino, do Estado de Minas Gerais, que também tem essa causa como a sua prioridade.
E me lembro, Deputado Ricardo Izar, quando em 2017, eu, como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, recebi V. Exa. em meu gabinete a pedir a inclusão em pauta daquele seu projeto. E o projeto, então, foi incluído em pauta. E depois de um grande debate, muito maduro debate, houve praticamente um consenso – hoje eu peguei lá a folha de todos que votaram naquele projeto – e o aprovamos na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados naquela ocasião. Terminativo na CCJ, vindo, então, para o Senado. Aqui estou na cadeira do Senado por Minas Gerais agora a votar o seu projeto, com o qual pude contribuir minimamente para que fosse aprovado, na Câmara dos Deputados.
Eu gostaria de dizer – e foi muito bem lembrado aqui pelo Senador Renan Calheiros –, que, em 1937, já havia um estatuto de proteção e defesa dos animais, cujo art. 14 foi invocado pelo grande Sobral Pinto – grande Sobral Pinto –, não só um dos maiores advogados da história do País, que dizia que para a advocacia é preciso ter coragem, mas um dos cidadãos mais decentes da história deste País. E Sobral Pinto, numa de suas defesas, em um habeas corpus impetrado a um tribunal de segurança nacional, na defesa, salvo melhor juízo, de Luís Carlos Prestes e de um alemão, Harry Berger, invocava o art. 14, na defesa de seres humanos, a proteção dos animais. E conseguiu êxito ao melhorar as condições deploráveis onde estavam aqueles dois presos políticos e perseguidos políticos, para que houvesse minimamente uma decência, àquela altura, em 1937, aplicada aos animais.
Houve uma evolução no Direito ao longo do tempo, a evolução do Direito que estabelece as nossas relações de seres humanos. Haverá de se ter uma evolução da proteção dos animais. E, quando me deparo com esse projeto e, ao lê-lo – e é preciso ter o compromisso com a fidelidade do que ele diz – o que se está aqui a estabelecer neste projeto de lei? Que constitui o objetivo fundamental dessa lei? Inciso I: a afirmação dos direitos dos animais não humanos e sua proteção? Algo óbvio, algo claro, algo humano.
No inciso II, construção de uma sociedade mais consciente e solidária. Também algo muito óbvio, que todos nós aqui, eu acho que em consenso, consideramos natural. O inciso III: o reconhecimento de que os animais não humanos possuem natureza biológica e emocional e são seres sencientes, passíveis de sofrimento. E são mesmo passíveis de sofrimento, e qualquer perspectiva de sofrimento deliberado, injusto e desnecessário a esses animais deve ter tutela jurídica.
E o art. 3º, quando diz que os animais não humanos possuem natureza jurídica sui generis e são sujeitos de direitos despersonificados, aqueles que regulam os direitos de homens e mulheres, especialmente...
(Soa a campainha.)
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – ... no tocante às disputas patrimoniais, dos quais devem gozar e obter tutela jurisdicional no caso de violação, vedado o seu tratamento como coisa. E, depois, o art. 4º, que faz uma modificação ao Código Civil. Portanto, aqui, desde 1937, quando Sobral Pinto invocava o decreto e de defesa dos aninais, há uma evolução do ordenamento jurídico brasileiro.
Houvesse uma mínima perspectiva de considerar animais como seres humanos – o que seria um absurdo completo evidentemente –, houvesse uma mínima perspectiva de afetação daquilo que o brasileiro aprendeu a fazer, que sustenta a nossa economia e que é a inveja do mundo em relação ao Brasil, que é o agronegócio, houvesse uma mínima perspectiva de afetar negativamente o agronegócio no Brasil, isso teria um caminho diferente, evidentemente. Houvesse uma mínima perspectiva de afetar a produção nacional, obviamente estaríamos aqui a discutir de outro modo.
(Soa a campainha.)
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Houvesse uma mínima perspectiva de afetar manifestações culturais e de tradição – e aqui muito bem destacado pelo Senador Otto Alencar quando promove a sua emenda, assim como o Senador Rodrigo Cunha, para fazer essas ressalvas e clarificar o projeto nesse sentido –, estaríamos eventualmente a seguir algum rumo diferente.
Mas nada disso. O projeto não afeta nenhum desses setores. E é, no final das contas, a expressão daquilo que o Senador Anastasia usou muito bem da tribuna: é uma expressão de humanidade, de sentimento, de civilidade. Portanto, nós devemos ter essa reflexão e com os acréscimos e as sugestões de Senadores, como o Senador Otto Alencar e o Senador Rodrigo Cunha, devemos aprovar este projeto.
E faço questão de renovar a saudação a esses guerreiros da Câmara dos Deputados. Deputado Ricardo Izar...
(Soa a campainha.)
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – ... Deputado Fred Costa, que fazem dessa causa a causa do mandato deles.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Major Olimpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para discutir.) – Sr. Presidente, Senadores, povo brasileiro acompanhando o trabalho desta Casa.
Mais uma vez, eu tenho que manifestar a minha satisfação com a conduta do Senado, com o debate verdadeiro e transparente e dizer que, a cada momento e a cada dia, mais aprendo com a experiência e a capacidade de experientes Senadores.
Do que eram manifestações de preocupação em relação ao conteúdo desse projeto – até no próprio Colégio de Líderes, o Senador Otto manifestou claramente as suas preocupações... Também confesso que me manifestei e consultei vários Senadores e Senadoras do meu partido, sempre naquele sentido da preocupação para legislarmos pelo bem comum, dizendo da origem desse projeto e fazendo justiça ao Deputado Ricardo Izar, que não é um oportunista, porque é positivo eleitoralmente falar numa bandeira de defesa dos animais. Eu o conheço há muitos anos, de quando não estava na causa política – seu pai, saudoso pai, era político –, e as suas convicções eram as mesmas. Com o exercício do mandato, ele só pôde exercitar a sua defesa, a sua causa, a sua luta em relação aos animais.
Quero dizer, de forma muito particular e elogiosa, da conduta democrática e ampla do Senador Randolfe, porque, a partir do momento em que foram surgindo as manifestações e as preocupações, sejam as minhas ou da minha bancada, sejam do Senador Otto, do Senador Rodrigo Cunha, que vão manifestando...
(Soa a campainha.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – E esta é a Casa dos Estados, é a Casa desse amadurecimento.
Foram construindo um texto que pudesse dirimir eventuais dúvidas, se direitos das pessoas poderiam ficar relegados a um plano secundário. O processo foi se aperfeiçoando. E, quando nós falamos no contexto de Parlamento, é justamente para falar, e falar, e colocar as suas posições.
Então, eu, de forma muito particular, devo dizer que o projeto avançou e, quero dizer, com toda a participação...
(Soa a campainha.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – ... e anuência do Ricardo Izar, de pessoas que o acompanham, devo dizer que alguns textos aqui colocados, de tão inovadores...
Eles foram nos explicar pacientemente, as assessorias, manifestações ou a colocação da terminologia apresentada, por exemplo, pelo Ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, que é um dos grandes ícones daquele tribunal e de grande representatividade no direito brasileiro.
Então, com absoluta tranquilidade, eu vejo que nós chegamos a uma condição... Muito embora não tenha havido a passagem formal por uma das Comissões...
(Soa a campainha.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – ... o debate que aqui transcorreu e a forma democrática do Relator, Senador Randolfe, me dão a tranquilidade de dizer que nós podemos votar com tranquilidade, que estamos evoluindo na legislação, não ferindo qualquer espécie de direito, salvaguardando a pesquisa científica, os esportes equestres, o setor agropecuário, mas aperfeiçoando a nossa legislação, como bem falou o Senador Rodrigo, e colocou com muita propriedade e competência, como em tudo o que faz, solidificando uma tranquilidade que nos dá condição de votar este projeto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Informo ao Plenário que a Presidência colocará em votação os Requerimentos nºs 626 e 663, de 2019, solicitando audiência na CAE, na CDR e na CRA, de Agricultura, para o projeto.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Sr. Presidente, queria que se fizesse nominal, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou submeter à votação e peço a V. Exa. para fazer o pedido e também que V. Exa. consiga o apoiamento.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – V. Exa. poderia repetir, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Deixem eu explicar.
Eu estou colocando em votação os requerimentos da Senadora Soraya e do Senador Telmário.
São dois requerimentos que recorrem para que a matéria retorne às Comissões, à CAE, à CDR e à CRA.
Então, os Senadores que apoiarem o requerimento do Senador Telmário...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É melhor inverter... É melhor inverter: quem quiser aprovar o requerimento levante a mão.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Quem votar "sim" está dizendo "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É isso.
Quem quiser aprovar o requerimento do Senador Telmário e da Senadora Soraya se manifeste.
Em votação o requerimento. (Pausa.)
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Deixem eu explicar. Deixem eu explicar...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Quem disser "não" quer dizer "sim".
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Sr. Presidente, colha a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu quero fazer uma observação.
Quem levantar a mão está enviando a matéria para as Comissões. Quem permanecer como se encontra deseja votar ainda hoje.
Os Senadores que apoiam o requerimento se manifestem. (Pausa.)
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Eu tenho juízo, a minha filha está assistindo à sessão.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O requerimento está rejeitado.
(Manifestação da galeria.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Foi apresentado requerimento de urgência solicitando urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2018, que acrescenta...
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) – Pela ordem, Sr. Presidente.
Está precluso o prazo. V. Exa. já está colocando em votação o requerimento de urgência.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É isso, é isso, é isso, é isso.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Não cabe mais verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É isso.
Infelizmente não houve quatro Senadores para apoiar.
Requerimento de urgência...
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – V. Exa. mandou aguardar, ter, tinha.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, não, não, não, não. Eu falei três vezes, quase que eu vou para o Fantástico.
A CMA solicita urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2018, que acrescenta o dispositivo na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a natureza jurídica dos animais não humanos.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria constará na Ordem do Dia.
Discussão do projeto e das emendas em turno único.
Para discutir a matéria. (Pausa.)
Não há Senadores inscritos para a discussão.
Está encerrada a discussão.
Passa-se à votação do projeto e das emendas, nos termos do parecer apresentado pelo Senador Randolfe Rodrigues.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a matéria.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Manifestação da galeria.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Projeto...
Projeto...
Eu gostaria de informar ao Plenário que foi construído um acordo para votação em relação aos peritos criminais do INSS.
E foi apresentado requerimento de urgência, que será publicado na forma regimental, para o Projeto de Lei nº 2.999, de 2019, que dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o INSS figure como parte e que tramitem sob responsabilidade da Justiça Federal.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
Projeto de Lei nº 2.999, de 2019, da Presidência da República, que dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários especiais nas ações em que o INSS figure como parte e que tramitem sob a responsabilidade da Justiça Federal.
A matéria depende de parecer da CCJ.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Concedo a palavra ao Senador Fernando Bezerra para proferir parecer em substituição à CCJ.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem, Senador Rodrigo Pacheco.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Pela ordem.) – Esse projeto foi submetido à pauta da Comissão de Constituição e Justiça na data de hoje. Foi lido o parecer do Senador Fernando Bezerra, com emendas sugeridas por S. Exa. Houve um pedido de vista por mim e por outro Senadores. E me parece ter havido um consenso.
Eu apenas indago, para que não haja objeção da nossa parte, para que possa ser votado, se houve, de fato, consenso e ajuste do texto tal qual foi concebido por diversos setores, inclusive magistrados federais, peritos, os representantes do INSS, se houve esse acordo e esse consenso em relação ao texto, Senador Fernando Bezerra, diferentemente do que estava, no período da manhã, na Comissão de Constituição e Justiça. Se V. Exa. puder esclarecer, para o nosso conforto, seria muito bom.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para proferir parecer.) – Pois não, Senador Rodrigo Pacheco.
De fato, o acordo foi construído após o pedido de vista, envolvendo a Ajufe, os peritos, envolvendo todos os Senadores que manifestaram uma certa preocupação. E o grande avanço nas negociações foi que o Governo Federal se dispôs a continuar pagando – não só a regularizar os pagamentos dos peritos, mas a continuar pagando –, durante os próximos dois anos, para que se dê uma margem para que o orçamento do Poder Judiciário Federal possa se adequar a essa nova realidade. Então, diante desse fato, o acordo foi construído, foi celebrado.
É por isso que eu agora estaria pronto para poder fazer a leitura do substitutivo, mas acho que seria dispensável fazer aqui a leitura do substitutivo. Apenas digo que foi, sim, modificada uma parte do meu substitutivo em relação ao período em que esses pagamentos dos peritos serão bancados pelo Poder Executivo.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para discutir.) – Sr. Presidente, da minha parte, eu dispenso a leitura do substitutivo.
Agradeço penhoradamente ao Senador Fernando Bezerra por ter conduzido a composição e o acordo de diversos setores em relação a esse tema, que é muito sensível ao País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Líder Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discutir.) – Sr. Presidente, na mesma direção, queremos dispensar a leitura do substitutivo e reconhecer o esforço do Senador Fernando Bezerra na construção desse acordo.
É uma matéria extremamente importante para o País e para os brasileiros, porque nós não estamos resolvendo apenas a questão dos peritos judiciais; nós estamos também resolvendo os problemas dos peritos do INSS, o que assegurará a aposentadoria de milhões de brasileiros, principalmente na nossa região, a Região Amazônica, que estão há anos à espera da sua aposentadoria, a depender da presença do perito do INSS que nunca se faz presente em função dessas dificuldades. Portanto, votarmos isso no dia de hoje é extremamente importante para o País e queremos, mais uma vez, cumprimentar o esforço do Líder Fernando para poder encontrar esse entendimento, que representa o bom senso e que avança na direção de garantir direitos tanto no Judiciário quanto na previdência do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Fernando.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para proferir parecer.) – Só para cumprir a formalidade, concluo o meu voto.
Votamos pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 2.999, de 2019, e pela aprovação das Emendas nºs 1 a 3, na forma da seguinte emenda substitutiva, de que eu dispenso fazer a leitura, Sr. Presidente.
É o nosso voto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O parecer é favorável, com a emenda substitutiva.
Discussão do projeto e das emendas, em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Foi apresentado requerimento de preferência para votação da emenda substitutiva, que será publicado na forma regimental.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Votação da emenda substitutiva.
Os Senadores e as Senadoras que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o substitutivo, ficam prejudicados o projeto e as demais emendas a ele apresentadas.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final do vencido para o turno suplementar, será publicado na forma regimental.
Passa-se à discussão, em turno suplementar.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Discussão do substitutivo, em turno único... Do turno suplementar. (Pausa.)
Não há oradores inscritos.
Está encerrada a discussão.
Sem emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno.
E a matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Requerimento de nº 659, CCT-2019, Senadores Nelsinho Trad e Veneziano Vital do Rêgo.
Solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa, para representar o Senado Federal em missão oficial, e comunicam, nos termos do art. 39, §1º do Regimento Interno, que estarão ausentes do País no período das missões.
Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Requerimento nº 660, de 2019, do Senador Flávio Arns, que solicita, nos termos do art. 40, do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa, para participar do Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, em Mata de São João, na Bahia, nos dias 14 e 15 de agosto de 2019.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
Requerimento.
Nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, realização de sessão especial no dia 22/10/2019, em homenagem aos 100 anos de nascimento do Almirante Paulo de Castro Moreira da Silva, nascido no Rio de Janeiro em 18 de outubro de 1919.
O requerimento, assinado por vários Senadores, é de autoria do Senador Chico Rodrigues.
Em votação.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Requerimento.
Nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, realização de sessão especial no dia 29/08/2019, a fim de comemorar o transcurso do 45º aniversário da Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba).
O requerimento é de autoria do Líder Roberto Rocha, assinado por vários Senadores.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Sr. Presidente...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente...
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Eu gostaria de...
As mulheres têm preferência sempre, mas...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Não, depois do senhor.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) – Como o Presidente já havia dado a palavra a mim, eu gostaria de registrar a presença conosco, aqui no Plenário, do Presidente do CNDL, nosso companheiro José César da Costa. E ele veio aqui, inclusive, convidar todos os Senadores, todos os comerciantes do Brasil que nos assistem também, para o IV Fórum Nacional do Comércio – A Força do Setor que Movimenta o Brasil, que será realizado nos dias 17 e 18 de setembro de 2019. Portanto, a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas, em conjunto com a Câmara de Dirigentes Lojistas do Distrito Federal, tem a honra de convidar a todos, especificamente aqui no Senado, a todos os nossos Senadores, para a solenidade de abertura do IV Fórum Nacional do Comércio.
O evento tem o objetivo de fomentar a discussão sobre a economia brasileira e de submeter ao Poder Público propostas que redirecionem a política econômica. O intuito do Fórum Nacional do Comércio é assegurar maior competitividade às empresas dos setores do comércio e serviços. Será realizado no Hotel Royal Tulip Alvorada.
Então, já fizemos o convite pessoalmente também ao Presidente Davi, e fazemos questão, e o Presidente faz questão, Senador Davi, de que V. Exa. esteja lá na abertura, bem como tantos outros companheiros: Nelsinho Trad, que é o nosso Presidente da Comissão de Relações Exteriores, enfim todos os Senadores.
E eu registro mais uma vez, então, a presença do Presidente do CNDL José César da Costa, e esse convite também é assinado pelo Presidente do CDL do Distrito Federal José Carlos Magalhães Pinto.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Quero cumprimentar o Presidente do CDL, que prestigia o Senado Federal, e agradecer ao Senador Wellington Fagundes pelo convite. Estaremos lá acompanhando V. Exa. nesse evento.
Senador Sérgio Petecão e, em seguida, Senadora Eliziane.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC. Pela ordem.) – Presidente, apenas para fazer justiça aqui. Como eu fui um dos Parlamentares que pediram para que o senhor colocasse em votação o projeto da Procuradora Ivana, eu acabei de receber aqui – o meu gabinete mandou –, encaminharam ao meu gabinete uma certidão negativa de contas julgadas irregulares. O meu gabinete está encaminhando aqui, em nome do Sr. José Fernando Navarrete Pena: "O Tribunal de Contas do Estado de Goiás certifica que, até o presente, não consta registro de contas julgadas irregulares em nome do requerente acima identificado".
É que foi dito aqui que o esposo da procuradora teria tido as suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás. Recebi aqui, o meu gabinete acabou de me mandar, é só para que nós possamos fazer justiça.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Importante a manifestação de V. Exa. em relação a esse assunto.
Senadora Eliziane com a palavra. Já passo a palavra a V. Exa., Senador Roberto.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) – Eu queria só, Presidente, fazer o registro da presença da Deputada Ana do Gás ou Ana Mendonça, Secretária Estadual da Mulher no Estado do Maranhão, aliás, uma secretaria muito atuante, que faz um grande trabalho na área de proteção das mulheres.
Nesta semana, quando estamos comemorando os 13 anos da Lei Maria da Penha, a nossa Secretaria vem a Brasília na busca de mais recursos para implementar ainda mais as políticas no Estado do Maranhão, que tem inovado com a implantação da Patrulha Maria da Penha e tem feito um grande programa no que se refere à questão da geração de emprego e renda para as mulheres do Estado do Maranhão.
Os nossos cumprimentos. Registro a presença desta ilustre mulher aqui no Senado Federal.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Seja bem-vinda, Secretária, aqui no Senado Federal, acompanhada da Líder do Cidadania, Senadora Eliziane Gama.
Senador Roberto Rocha, Líder do PSDB.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA. Pela ordem.) – Presidente Davi, muito brevemente, só para colaborar com o que disse aqui o Senador Petecão, eu também recebi uma certidão negativa, que foi expedida, agora, hoje, dia 7 de outubro, às 20h50min, pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás, revelando claramente, através da certidão, que o Sr. José Fernando Navarrete Pena não teve conta rejeitada por aquele Tribunal de Contas, como foi dito aqui na sessão de hoje. É apenas para a gente poder repor esse fato e votar de maneira mais confortável quando o quórum permitir, na sessão seguinte.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu agradeço a presença de todos. Agradeço à Senadora Soraya e à Senadora Rose e manifesto novamente os meus agradecimentos em relação às manifestações feitas por várias Senadoras no dia de hoje, nesta semana, mas em especial a Senadora Rose de Freitas, que proporcionou que o Senado Federal pudesse votar projetos importantes, que não estavam pautados, mas que foram deliberados nas Comissões, e que a gente pudesse fazer esse gesto que aparentemente pode parecer simbólico, mas é fundamental no fortalecimento dessa relação de proteção às mulheres brasileiras.
Muito obrigado, Senadora Rose, minha amiga Rose, pelas suas orientações. Foram fundamentais, Senadora Soraya, a sua insistência e persistência para que a gente votasse essas matérias.
Parabéns a vocês mulheres guerreiras, brasileiras, Senadoras, que contribuem com o engrandecimento deste País.
Muito obrigado pela sugestão. Continuo aguardando sugestões como essa para que a gente possa fortalecer a relação do Senado com a sociedade, com as mulheres brasileiras e com os brasileiros.
Muito obrigado.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 21 horas e 12 minutos.)