1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 12 de agosto de 2019
(segunda-feira)
Às 14 horas
132 ª SESSÃO
(SESSÃO NÃO DELIBERATIVA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos, hoje, segunda-feira, 12 de agosto de 2019.
A Presidência comunica ao Plenário que há Expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241, do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Temos aqui um ofício do Senador Jorge Kajuru:
A Sua Senhoria o Sr. Senador Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal.
Sr. Presidente, dirijo-me a V. Exa. para comunicar-lhe, a partir da data de hoje, a minha filiação ao Partido Patriota, conforme documentos em anexo.
Cordialmente, Jorge Kajuru, Senador da República.
Boa sorte ao Senador Kajuru! Que continue nessa sua missão. Vai ser o mesmo trabalho, que já é grandioso.
Começando, então, a relação de oradores inscritos, Senador Paulo Paim, nosso amigo, nosso companheiro do Rio Grande do Sul.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Plínio Valério, a reforma da previdência já está na Casa. Hoje pela manhã, já tivemos uma audiência pública com especialistas em todas as áreas. E hoje, Senador Kajuru, eu pedi que mostrassem números, os números do prejuízo que terão os trabalhadores em relação à reforma da previdência.
Os números são assustadores! É que a maioria não conhece a reforma que está vindo aí. Por exemplo, não há regra de transição nenhuma para aqueles que estão na perspectiva de se aposentar em matéria de forma de cálculo. Digamos que ela seja promulgada em outubro e você se programou para se aposentar em novembro. Ia se aposentar com as 80 maiores contribuições de 1994 para cá. Agora, não; você vai ter que se aposentar com as contribuições de toda a vida laboral. Se começou ganhando um salário mínimo e hoje está ganhando seis, calcule o que vai dar essa média. Essa média vai dar um prejuízo, que pode ficar entre 20%, 30%, 40%.
A média dos benefícios dos aposentados fica em torno de R$1,5 mil. Calcule esse cidadão que se projetou para se aposentar com R$1,5 mil passar a ganhar um salário mínimo. Em inúmeros casos, vai ser esse o resultado.
Uma coisa mais gritante que tenho e que insisti em falar, porque hoje estava o representante do Governo lá – e, de forma muito respeitosa, eu quero me dirigir a ele porque ele esteve lá e falou o seu ponto de vista, naturalmente –, é o caso das aposentadorias especiais – quem trabalha em área insalubre, penosa, periculosa, professor, mineiro, quem trabalha com produtos químicos, quem trabalha em fundição, quem trabalha em forjaria, quem trabalha com agrotóxico. Só vou dar alguns exemplos rápidos aqui.
Vou pegar um cidadão que trabalha com produtos químicos. Ele se aposenta com 20 anos de contribuição. Isso eu perguntei para o representante do Governo. Depois de 20 anos, ele está apto a se aposentar. Ele começou a trabalhar com 20, mais 20, 40, mas ele só pode se aposentar com 60. Quem vai pagar para ele os 20 anos? Ele não vai receber um centavo. Vou pegar o caso de um mineiro. A reforma reconhece que são 15 anos no subsolo de uma mina, só que ele só pode se aposentar com 55. Ele começou também com 20 – só como exemplo –, mais 15, 35. Para 55, 20. Como esse cidadão, que, com certeza, está com os pulmões poluídos, no mínimo, vai ficar 20 anos sem receber um centavo?
Por isso que essa posição que alguns estão levantando de querer aprovar, na íntegra, o que veio da Câmara dos Deputados... Só dei dois exemplos. Podia dar o do BPC também, que saiu. Pelo contrário, aquela história de que a renda per capita da família não pode ultrapassar um quarto do salário mínimo não estava na Constituição. Lá foi introduzido. Porque o Supremo já está dando. Se o cidadão provar que não tem como se manter, ele tem direito a receber um salário mínimo, tendo, claro, 65 anos. Agora não. Se a renda per capita da família ultrapassar R$250 – não dá bem isso; eu estou arredondando –, acabou, um deficiente, um idoso, acabou. Não tem direito àquilo já recebem hoje. E como vão fazer? Vão retirar, inclusive, e os próximos não têm direito? Porque não há transição nenhuma num caso desse. Naquela revisão que estão fazendo, eles vão dizer: "Olha, isso aqui não se enquadra naquilo que manda a Constituição; a renda per capita da família ultrapassa um quarto do salário mínimo". Não responderam. Fizemos diversos questionamentos. Não responderam nenhum. As regras de transição, as mais variadas estão lá, só que não atendem nem parte... Se, pelo menos, dissessem o seguinte: "Para quem está no sistema hoje, as regras são essas; daqui para frente, para quem for entrar, as regras serão outras". Mas isso não existe – não existe.
Por isso que eu aumentei as minhas preocupações a partir daquilo que ouvi hoje pela manhã.
E quero só lembrar aqui para os navegadores: eleições primárias na Argentina. A Argentina adotou o mesmo método que o Governo eleito aqui adota, o mesmo, tanto que o Presidente da República esteve lá, recentemente, conversando com o Macri. O atual Governo da Argentina sofreu, conforme a imprensa internacional, uma enorme derrota nas eleições primárias que ocorreram nesse domingo. Essas eleições funcionam como o início da disputa presidencial agora, de 27 de outubro. Os números foram os seguintes: Frente de Todos, Alberto Fernández e Cristina, 47,1%; Juntos por El Cambio, Mauricio Macri e Pichetto, 32,66%. Isso chama-se "o exercício da democracia e da liberdade", que são os únicos remédios para sairmos da crise.
A democracia e a liberdade resultam em caminhos a serem caminhados com dignidade, respeito aos direitos humanos e respeitos aos valores da sociedade.
Caminhar para trás é qualidade dos que pregam a discórdia e o fim da estrutura política e social, dos governos despóticos, em que o poder está acima da razão, e é só o ódio pelo ódio.
Parabéns ao povo argentino.
Viva a democracia!
Dizia o poeta e cantador argentino Atahualpa Yupanqui: eu tenho tantos irmãos, que não os posso contar; e uma irmã muito bonita, muito bela, que se chama liberdade.
Sr. Presidente, a Argentina fez também a reforma da previdência. Lembro o movimento de milhares e milhares na rua, a polícia batendo. Estão aí os resultados, que mostram que essa política de massacre ao povo tem período curto. Está comprovado que aqueles que adotaram esse sistema de ataque às populações, a política do ódio, a política de retirar direitos, sejam direitos humanos, sejam direitos trabalhistas, sejam direitos dos aposentados, estão sofrendo rapidamente o revés, porque, agora, já se aponta o caminho.
Eu tenho dito e vou repetir aqui: eu espero que o nosso querido Senado, pelo amor que eu tenho a esta Casa, não cometa os erros que nós cometemos no passado. Não dá mais para medidas provisórias chegarem aqui como estão chegando. Semana que vem, será aquela da tal liberdade econômica, que veio, diga-se de passagem, por parte do Governo, com oito artigos. Foram colocados mais 36 lá na Câmara. Que o Senado não cometa o erro de, de novo, carimbar. E o prazo está ali. Quero ver. É o primeiro sinal. Houve outras medidas provisórias, de que os senhores são testemunhas, que nós só carimbamos aqui. E deu no que deu.
Quanto à reforma trabalhista, todos reconheciam que havia no mínimo dez problemas sérios; mas foi prometido que viria uma medida provisória. A medida provisória veio, mas não foi votada, porque, assim, a base do Governo não permitiu. Foi do Governo anterior. Mas não permitiu.
Resultado: a reforma trabalhista está na íntegra como saiu da Câmara. Foi promulgada, e o Supremo está fazendo a revisão, e a revisão deveria ser feita por esta Casa.
Quanto à própria Emenda 95, nós dizíamos que era um desastre aquilo, que iria congelar os investimentos por 20 anos, como congela. O Senado não nos ouviu. Carimbou também. Está aí o resultado, a situação do País. Foi o Governo anterior. Quero separar bem, para deixar claro. Está aí o resultado. Vão ter de revogar essa emenda, hoje ou amanhã.
Não tem como, em país nenhum do mundo! Eu nunca ouvi falar na história da humanidade um país que aprovou uma emenda constitucional dizendo que por 20 anos é proibido investir naquela pátria.
Por isso tudo, Presidente, é que eu não queria ver essa situação que é a antidemocrática, primeiro, é um desrespeito a nós, Senadores e Senadoras, e às pessoas que votaram em nós porque nós estamos aqui para estudar, para revisar, para deliberar, para votar, para apontar caminhos, ouvir, aprender e fazer. Agora, dar uma de Pôncio Pilatos, que lava as mãos para que Cristo fosse crucificado, morto, assassinado, como o foi... Agora aqui a figura de Cristo é o povo. Os Senadores vão lavar as mãos, porque há um ou outro a dizer: "Não, tem que votar como veio mesmo!"?
Você me contou um fato, Kajuru – permita-me que eu diga, eu não estava aqui naquele dia e não vou citar o nome – de pessoas que disseram que em três, quatro dias, uma semana já podiam aprovar. Então, sem ler, sem saber o que estão fazendo! Eu quero acreditar que foi força de expressão daquele momento. Eu quero acreditar que foi isso.
O Sr. Jorge Kajuru (PATRIOTA - GO. Para apartear.) – Não foi, Senador Paulo Paim, meu querido amigo que eu tanto respeito; foi desse jeito mesmo. Se quiser, eu dou o nome. Deixou claro.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Não diga, não precisa.
O Sr. Jorge Kajuru (PATRIOTA - GO) – Exemplo assim: "Vamos carimbar do jeito que veio da Câmara". Porque V. Exa. tem toda a razão: se o Senado não der um exemplo à sociedade de que alguns daqueles oito textos, daqueles oito destaques que foram rejeitados, pelo menos alguns aqui no Senado não forem respeitados, nós vamos acompanhar e carimbar o que veio da Câmara, porque a gente não está ouvindo a população que vai ser sacrificada, Senador Paim. Não foi feita uma pesquisa para perguntar: "Vocês aceitam esse sacrifício?" Não; é sacrifício goela abaixo.
Desculpe interrompê-lo, até porque eu estou tendo máxima atenção em cada uma de suas palavras.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito obrigado, Senador Kajuru, pelo carinho e o respeito. E digo mais: você não disse o nome da pessoa porque eu pedi para que não dissesse, porque eu não queria personalizar o debate, mas acredito que a maioria dos Senadores não vai por esse caminho. Quero acreditar que nós...
O Senado tem que ter a razão de existir. Se o Senado abrir mão das suas prerrogativas, que é deliberar e votar o que aqui chega, daqui um pouco vai ter uma campanha nacional pelo Congresso unicameral. Para que bicameral? Sabe que na maioria dos países do mundo já é unicameral – não é? O que levou esses países a fazerem essa opção foi exatamente situações como essa, quando o Senado, que era considerado a Casa dos Lordes, a Casa Alta do Parlamento, foi se omitindo, se omitindo e levou a isso.
Eu não estou fazendo nenhum prejulgamento, eu só estou pedindo que a gente faça um bom debate.
Há dois requerimentos na mesa, Presidente Plínio Valério: o meu e, se não me engano, o do Senador Telmário, que pedem só o seguinte: vamos fazer aqui um debate equilibrado – cinco pessoas que defendam a reforma como está aí e cinco pessoas que pensam diferente –, para que os Senadores e o Brasil, a partir da TV Senado, Agência Senado e Rádio Senado, saibam o que nós estamos votando. Eu só quero isso e quero, claro, que haja o debate nas Comissões – e, no caso, na CCJ – e que se faça um debate qualificado, no mais alto nível das questões, desculpem a expressão, mas até absurdas que estão constando aqui.
E não é que os Deputados não tentaram: os Deputados até conseguiram retirar os rurais, melhoraram o BPC, porque outra questão surgiu depois; e; na questão do abono; deram uma melhorada.
Eu diria que avançaram em relação ao texto que chegou, mas há muita coisa aqui que é pesada, pesada, pesada! Vai ter gente que vai ter prejuízo na sua aposentadoria de R$1 mil; vai ter gente que vai ter prejuízo na sua aposentadoria, conforme vi hoje pela manhã – e há todos os números –, que podem chegar a R$3 mil, quando o limite para se aposentar é em torno de R$6 mil, pouco mais de R$5,8 mil, porque ele tem que projetar que se não vai se aposentar agora, que só vai se aposentar em fins de 2020, está aí o resultado.
Esses dados todos, os números nós traremos para o debate. Vamos inclusive encaminhar para cada Senador e Senadora uma cópia do que foi discutido hoje pela manhã.
Agora eu tenho que retornar para lá. Já vou ter uma outra sessão com setores mais vulneráveis, e vamos ter outra amanhã de manhã, e outra amanhã à tarde, e outra na quarta, outra na quinta e outra na sexta.
É chamar a sociedade para participar desse debate, porque mais do que nunca, nesse momento da história, Senador Kajuru, a quem eu estou falando aqui mais no Plenário, Senador Plínio Valério e outros Senadores que estão todos aqui, nós não podemos nos omitir. A história há de nos cobrar lá na frente, quando o estado de miséria – e vai ser logo, logo ali, porque a reforma entra em vigor de imediato – começar a acontecer de forma mais contundente, nós, aí, sim, vamos olhar para os nossos filhos e netos e eles vão dizer: "Mas, pai, vô, vocês participaram disso? Vocês tiraram o direito de idosos? Vocês tiraram o direito daqueles que ganham no máximo dois salários mínimos?" Serão esses os grandes prejudicados, não tenham dúvida! Esses serão os grandes prejudicados.
Eu não quero colocar no meu currículo, nesse meu último mandato como Parlamentar que tenho aqui no nosso querido Brasil... Eu quero sair de cabeça erguida como aqui cheguei há 34 anos. Quero sair quando terminar o mandato – e quando terminar eu vou estar completando 40 anos de Casa, porque me reelegi agora –, eu quero sair de cabeça erguida. Eu não quero dizer que me envergonhei de estar no Senado da República, no ano em que o Senado, mais uma vez, repito essa frase, agiu como Pôncio Pilatos, lavou as mãos quando uma proposta veio, a exemplo do que fizeram com Cristo, para deixar nosso povo numa situação desesperadora, quando ele disse: "Pai, por que que você me abandonou?"
Na verdade, Cristo falece, o nosso povo ficará sofrendo todo esse período. Olha os exemplos que eu dei; as pessoas com deficiência não têm direito a um salário mínimo, porque vai para a Constituição, aquilo que Supremo já está dando.
Esse dado que eu dei, pode ser... Dos professores eu posso dar: os professores também, porque eles vinculam a idade, com o especial, ele vai ficar dez anos sem um centavo, sem receber nada.
Presidente, eu agradeço muito V. Exa.
Eu gostaria que considerasse como lido na íntegra, porque vou abrir agora uma outra audiência pública. Eu recebi aqui: "Reforma da previdência. Carta aos Parlamentares. Auditoria Cidadã da Dívida". É assinada pela Fattorelli, que é a grande líder desse movimento em nível nacional. Peço que considere na íntegra, porque ela mostra que o problema não é a previdência. Aqui ela mostra que só de sonegação por ano são 626 bilhões – por ano. Se combater só... Não estou nem falando de dívida, se eu falar de dívida vão dizer: "Não, mas essa dívida é impagável, sei lá o quê..." Tudo bem, quer esquecer a dívida, esqueça. Mas só de sonegação são 626 bilhões por ano.
Há um outro artigo que eu recebi aqui, Sr. Presidente, o artigo chamado "Bravo Barelli", de autoria do Clemente Ganz Lúcio, diretor técnico do Dieese, uma homenagem à Walter Barelli. Walter Barelli foi um técnico sempre à frente do seu tempo. Ele faleceu no dia 18 de julho. Foi Deputado também. Foi um daqueles homens com os quais eu viajei o Brasil, quando éramos Deputados, para construir a política de salário mínimo, de inflação mais PIB, que agora também estão retirando, não querem que seja a inflação mais PIB.
Então, fica aqui, em nome do Dieese, em nome do Clemente, essa homenagem que também faço ao Walter Barelli, inclusive eu já encaminhei um voto de pesar. Walter Barelli era um economista. Era daqueles homens que fazia o bem sem olhar a quem. Fica aqui a minha homenagem também a ele.
Presidente, obrigado a V. Exa.
Eu vou correr lá...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... para a Comissão.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inseridos nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Obrigado, Senador Paim, como sempre esbanjando todo o conhecimento de forma didática.
Em seguida, Senador Kajuru. Como o senhor diria, Senador Kajuru, pode se dirigir à tribuna, por favor.
Nós compartilhamos, Senador Paim, desse seu pensamento de que precisamos fazer alguma coisa. Eu, que não sou expert tanto no assunto com o senhor, estou estarrecido com algumas coisas que ando lendo da reforma. Mas o Senado há de cumprir com a sua função e seu papel.
Senador Kajuru agora.
Em seguida – eu posso trocar contigo, Marcio – o Marcio, eu falo no teu lugar depois.
Senador Kajuru com a palavra.
O SR. JORGE KAJURU (PATRIOTA - GO. Para discursar.) – Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, meus únicos patrões, seu empregado público Jorge Kajuru sobe a esta tribuna em uma data especial, já que neste momento aqui eu vejo, diferente de nós dois, amigo respeitado Senador Plínio Valério, presidindo a sessão desta segunda-feira... Vamos usar da nossa sinceridade aqui: Reguffe é mais jovem, Marcos Rogério é mais jovem, Rogério Carvalho é mais jovem, Bittar também é mais jovem – mas nem tanto também, não é? Não vamos exagerar. (Risos.)
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JORGE KAJURU (PATRIOTA - GO) – Mas hoje, gente, nesta semana em que o Senado da República se apresenta como protagonista do momento político brasileiro, quando, certamente, pontificará o tema da reforma da previdência, lembro que, nesta segunda, dia 12 de agosto, comemora-se, no mundo todo, o Dia Internacional da Juventude. Eis a importância do tema para o qual eu chamo a atenção da Pátria amada e da juventude de nosso País. Este dia é celebrado todos os anos nesta data, desde que a Assembleia Geral da Nações Unidas aprovou a recomendação feita pela Conferência Mundial de Ministros da Juventude, em 1999.
Falar da juventude significa que vamos pensar em enorme contingente humano no contexto demográfico mundial.
O Fundo de População das Nações Unidas nos informa que em torno de 16% da população do mundo têm entre 20 e 29 anos, mas essa faixa etária representa apenas 1,6% dos Parlamentares eleitos, sendo a maioria homens. Triste, não?! No Brasil, a situação não é melhor em termos de representatividade. Segundo dados da campanha por um plebiscito constituinte para a reforma política, enquanto os jovens de 16 a 35 anos representam 40% do eleitorado brasileiro, o Congresso Nacional – pasmem! – tem apenas 3% dos jovens.
A inclusão da juventude nos debates políticos é um dos desafios mais fundamentais da sedimentação do processo democrático em todo o mundo. No Brasil, essa questão ganhou contornos especiais com as manifestações ocorridas em junho de 2013, quando milhões de pessoas foram às ruas, a maioria jovens, numa explosão social como há muito tempo não se via.
Neste contexto, são de extrema relevância os debates levantados em todo o mundo neste Dia Internacional da Juventude. Um dos temas mais candentes e atuais foi levantado pelas Nações Unidas em edições passadas, ou seja, a participação cidadã da juventude.
Entendo que a participação da juventude no debate político é condição indispensável para nós que pensamos numa renovação da política e dos políticos no Brasil. Em consequência, a ampliação da presença do jovem na esfera pública tem desafios a serem enfrentados nas duas pontas do processo. Senão, vejamos: se, por um lado, é necessário modificar a estrutura das instituições para que elas se tornem mais abertas para ouvir as demandas dos jovens, por outro, é igualmente fundamental fazer a juventude se interessar pela política, com a criação de uma cultura de participação.
Mas, enfim, o que é participação política? Pergunto. Pela minha pouca experiência, a participação política envolve a possibilidade de influenciar, de forma efetiva, as políticas locais, regionais, nacionais e internacionais. Essa participação deve ser focada em ações intencionais, de forma a impactar a agenda pública, com inserção no sistema representativo, a partir de quê? A partir do voto nas campanhas, nas eleições e na estrutura legislativa.
Pesquisa do Data Popular, feita há dois anos, revela que a juventude brasileira é mais informada que seus pais e tem peso decisivo nas escolhas eleitorais. Os resultados da pesquisa trazem recados muito claros para toda a classe política. Vejam: 92% dos jovens acreditam na própria capacidade de mudar o mundo; 70% acreditam que, pelo voto, pode-se mudar o País e; 80% reconhecem o papel determinante da política no quotidiano brasileiro.
Entretanto, 59% dos jovens acreditam que o País estaria melhor se não houvesse partido político. Eles acham que as agremiações partidárias e os governantes não falam a linguagem deles. Essa é a geração D, conectada, para quem os políticos ainda são da geração analógica e eles são da geração digital. Mas essa geração digital, segundo a pesquisa, quer um Estado forte, com a eficiência do setor privado e que ofereça serviço público gratuito e de qualidade.
Por fim, é fundamental que, ao falarmos da juventude, pensemos na estrutura demográfica da sociedade brasileira. Pela divisão de suas faixas etárias, o Brasil ainda vive seu bônus demográfico, até o ano de 2022, em que dispõe de uma juventude produtiva.
Há dois anos, a revista Veja já antecipava, em editorial, aspas:
Para o Brasil efetivamente dar a passada final e entrar para o clube das nações ricas e civilizadas, será necessário aproveitar melhor e muito melhor e mais rapidamente as oportunidades do momento demográfico favorável, que é o bônus de termos uma população em idade economicamente ativa, que cresce acima da média e que, com o passar dos anos, o bônus vira ônus, e isso torna as arrancadas econômicas bem mais custosas, senão impossíveis. [Fecho aspas.]
Para desfrutarmos o bônus, sem chegarmos ao ônus, precisamos melhorar a infraestrutura, com políticas para os portos, estradas e aeroportos. Também é necessário que tenhamos uma reforma tributária de verdade, que propicie carga tributária menor, impostos mais simples e menos burocracia. Assim, tanto a população quanto as empresas terão mais recursos para consumir e para investir. Impõe-se, igualmente, uma gestão pública mais eficiente, que ofereça mais qualidade nas áreas de educação, saúde e segurança. Fecho.
Portanto, no Dia da Juventude, hoje, 12 de agosto, e na semana em que vamos iniciar o debate da reforma da previdência aqui no Senado, acordemos para o papel de protagonismo desta Casa. O Brasil espera muito de nós.
Como sempre faço na segunda-feira, desejo paz, saúde e, especialmente, Deus a todos nós, Senadores e Senadoras, aos funcionários e funcionárias exemplares desta Casa e, especialmente, aos brasileiros e brasileiras.
Agradecidíssimo, Presidente. E vamos trabalhar.
Também agora sou integrante da Comissão de Direitos Humanos, que, como já disse aqui o Senador Paulo Paim, que faz reunião todo dia... Ele já começou lá, e eu preciso também participar, especialmente de um assunto chamado doenças raras, sobre o que faremos nos próximos dias uma audiência pública importante aqui.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Obrigado, Senador Jorge Kajuru. Como sempre, com bons pronunciamentos pertinentes. Lembro que agora o Senador Kajuru está filiado ao Patriota.
Senador Marcio Bittar, vou trocar com V. Exa. Seria minha vez agora. Como estou presidindo, será o Senador Marcio Bittar, nosso vizinho, nosso companheiro do Acre.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC. Para discursar.) – Presidente Plínio, em primeiro lugar, muitíssimo obrigado. De fato, eu saio daqui e vou a um exame médico. Nada assustador, mas vamos acompanhar.
Presidente e colegas Senadores da República, na semana passada, eu vi a nossa Casa... Talvez o que me tenha mais chamado a atenção foi uma dose de comoção ao votarmos aqui um aprimoramento da lei que pretende prever o uso inadequado dos animais – notadamente, os animais de estimação. Como a matéria veio para o Senado, eu não votaria a favor, porque ela promoveria uma absoluta instabilidade no agronegócio brasileiro, que sustenta milhares de famílias de forma direta e indireta, mas, com as modificações que o Plenário apresentou e o Relator Randolfe incorporou, então, praticamente todos nós acabamos votando.
E não estamos totalmente livres, Sr. Presidente, de observar que haverá um vácuo jurídico. Vai, sim, haver a possibilidade, já que o animal, mesmo o de estimação, deixou por esta Casa, de ser coisa. Portanto, não é mais uma propriedade. Então, nós vamos ter algumas questões ainda no futuro, como, por exemplo, ser possível que algum juiz entenda que ele passa a ter direito na partilha de uma herança. Mas o.k. Com as emendas que nós fizemos, eu também acabei votando a favor.
Sr. Presidente, V. Exa., que representa também com muita capacidade a Região Amazônica brasileira... Nós estamos aqui do lado de um Senador do Distrito Federal, um dos maiores IDHs do Brasil. Se Brasília fosse um Estado, seria o Estado de maior IDH do Brasil.
O que me chamou a atenção? Veja, Presidente, o Brasil está matando 65 mil pessoas por ano. É uma guerra: 65 mil pessoas. Imagine a quantidade de mães, de pais, de maridos, de esposas e de filhos que são atingidos nesse universo. E nós temos uma pauta da segurança fundamental. E eu não observei um dia no Senado, neste ano, em que nós tivéssemos debatido, com tanta ênfase, com tanto calor, a preocupação de aperfeiçoarmos a legislação brasileira para combatermos isso que é uma guerra civil no Brasil, 65 mil pessoas assassinadas.
E o que me chama a atenção é que fica parecendo que o Congresso Nacional se preocupa mais, não que não deva, com animal de estimação do que com homens e mulheres que estão morrendo por ano. Já são mais de 1 milhão de assassinatos nos últimos anos no Brasil. Isso para não dizer das mortes violentas no trânsito. Nós já tivemos 50 mil. Agora caiu, mas mesmo assim nós somos o quarto país que mais abate vítimas no trânsito, cerca de 40 mil pessoas que, somadas aos homicídios, são 100 mil, ou mais de 100 mil brasileiros que morrem, por ano, de morte violenta.
Para nós que representamos a Região Amazônica, o que chama a atenção? É que, às vezes, parece, como eu já falei, que um animal de estimação merece mais tempo do Congresso do que homens e mulheres. Assim, Sr. Presidente, parece-me às vezes que uma árvore vale muito mais do que os milhões de brasileiros que moram na Amazônia. Senão vejamos, nos últimos 30 dias... E ainda ontem vendo na Globo, no canal fechado, eu tornei a assistir a mesma coisa, pseudocientistas... Desculpem-me, eu não embarco nessa canoa. Primeiro, não há uma verdade absoluta nem na ciência. Até o Einstein, parte da teoria dele, agora há cientistas que estão trabalhando e questionando. Então, nada é inquestionável. Mas aí uma ditadura do pensamento único passou esses últimos 30 dias dizendo quase que uma coisa só: derrubaram árvores na Amazônia!
Mas, Sr. Presidente, eu não vejo a mesma eloquência, o mesmo tempo nas televisões para dizer dos índios que eu e V. Exa. cansamos de ver no Norte brasileiro alcoolizados, em Rondônia, em Roraima, perdidos em favelas do Rio Branco, de Boa Vista, de Manaus, de Porto Velho... Eu vejo um tempo imenso... E não quero dizer que não tenha que haver essa preocupação, mas passa para mim um sentimento claro de que a preocupação é muito maior e o tempo que dispensamos aqui é muito maior no debate de derrubou ou não derrubou, como se o resultado dos países ricos do mundo não seja aquele, simetricamente, aqueles que aproveitaram ou aproveitam os seus recursos naturais. Mas para aquele índio que saiu da Raposa do Sol e foi criar mais três favelas em Boa Vista, para esses, Sr. Presidente, eu não vejo o mesmo tempo, os mesmos recursos, as mesmas energias que eu vejo ao ser discutido, por exemplo, se um campo a mais ou a menos de futebol foi aberto ou não.
Eu não vejo, Sr. Presidente, a preocupação do Congresso Nacional, do Brasil, da mídia brasileira com o que ocorre na nossa região, que é a mais pobre do País. Nós não temos 8% das residências com esgoto sanitário. O que isso significa? Significa doença, doenças primárias. E eu não vejo uma discussão. Ao contrário, o que eu percebi foi uma dificuldade imensa de facilitar uma medida provisória, que precisa da nossa aprovação, agora na Câmara, que possa facilitar ao Poder Público terceirizar as empresas de saneamento da região.
Então, o que me chama a atenção é o tempo, a energia e a emoção gastos nessas questões, quando eu não vejo a mesma energia e o mesmo envolvimento sendo gastos para tentar solucionar o maior problema ambiental do Norte, que não é a derrubada, mas é o esgoto a céu aberto ou a falta de esgoto.
E, aí, Sr. Presidente, alguns dados que não me deixam... Já falei dos homicídios, já falei do esgoto e vou falar da violência. E 82% da população do Norte não tem água e esgoto – 82%! Saneamento básico, água e esgoto.
Homicídios. O Norte do Brasil está empatado com o Nordeste. O Nordeste com 48 assassinatos por 100 mil habitantes e a nossa região com 47. São as duas maiores taxas de homicídios do País. O Acre, Sr. Presidente, com 62, o dobro da média nacional.
E outro tema, Sr. Presidente, em que eu não vejo o mesmo envolvimento... Eu vi aqui Senadores, colegas nossos, com justiça, mas eu os vi carregados de emoção ao defender que nós temos de aprimorar a lei para proteger os animais de estimação. E, às vezes, contrariando até o que diz o catecismo, que eu procuro ler, há famílias... E o catecismo condena, a minha religião condena isso. Às vezes, há famílias que dão mais importância econômica e afetiva a um animal de estimação do que a uma criança que está morrendo de fome no meio da rua.
Mas um outro problema para o qual eu não vejo a mesma atenção, Sr. Presidente, é a educação. Todos os exames feitos no Brasil, indistintamente, colocam-nos nas últimas posições. Nós temos um dado estarrecedor: no segundo ano da alfabetização, do ensino básico fundamental, 11% das crianças apenas estão devidamente lendo e escrevendo, 89%, segundo os próprios parâmetros do MEC, não estão no nível 4, que seria o nível adequado. Nas universidades, 38% das pessoas que lá estudam são consideradas analfabetas funcionais, porque não conseguem interpretar ou escrever um texto, uma ideia.
E eu não vejo, Sr. Presidente, a mesma eloquência, a mesma motivação que eu vi na semana passada... Repito: votamos, mas eu não vejo a mesma vontade, a mesma eloquência, a mesma determinação para resolver questões como a da área da educação. Não vejo nem por parte do Executivo, nem por parte do Legislativo, uma pauta que possa enfrentar esses problemas que, a meu ver, têm muito mais a ver com o ser humano, com homens e mulheres.
Eu poderia passar aqui, Sr. Presidente, um bom tempo ainda dizendo, por exemplo, dos estupros na Região Norte, a região que mais tem casos de estupros no Brasil, e isso tem a ver com a economia. Aliás, todos esses dados têm a ver com a economia. Eu não desconsidero, Sr. Presidente, nenhuma dessas organizações que se fazem na sociedade civil ou no próprio Estado para tentar proteger a mulher da violência, da gravidez precoce.
No meu Estado, na semana passada, havia uma manchete que me chamou a atenção extremamente. A manchete dizia, ao mesmo tempo, que o Acre era referência, porque o Estado, nos últimos anos, dotou-se de estrutura para combater a violência contra a mulher. Mas a manchete dizia o seguinte: o Estado é uma referência no combate à violência contra a mulher, mas ainda figura o Acre como um dos Estados mais violentos contra a mulher do Brasil.
O que eu quero dizer com isso, Sr. Presidente, é que eu não desconheço e dou importância a todas essas movimentações da sociedade civil junto com o Estado. Mas, Sr. Presidente, o que traz solução é crescimento, é PIB, que é a soma da economia, da longevidade e da educação. Isso é fácil de resolver, de mostrar, Sr. Presidente.
No Brasil, onde é que se estupra mais? É no Norte e no Nordeste ou é no Sul e no Sudeste? É no Norte e no Nordeste. Pegue por países, por região, onde é a que a mulher se sente mais segura? É na Europa Ocidental ou é na América Latina? Onde é que há menos homicídios? É aqui na América Latina, comparando-se com a África, ou é na África? É na África, ou seja, há uma relação.
No caso de estupro, por exemplo, os maiores casos, estourados, acontecem na residência. E quando você tem déficit habitacional, quando você tem homem vivendo com mulher, com três, quatro, cinco pessoas ou mais numa casa, com doze pessoas, em que muitas vezes ele não é o pai de todas aquelas crianças, é onde acontece a maior parte dos estupros, em qualquer lugar do muno. Então, Sr. Presidente, eu queria aqui apenas fazer essa lembrança.
Na semana passada, eu fiquei impressionado com a vitalidade com que esta Casa discutiu e aprovou, vindo da Câmara Federal, um tema importante. Mas o que me chamou a atenção é que eu vejo temas tão importantes que dizem diretamente da vida humana, da mulher violentada, da mulher com gravidez precoce, da pobreza do Norte e do Nordeste, que nós representamos, dos índios abandonados...
Não pensem o Sul e o Sudeste que estão nos assistindo agora que a política indigenista brasileira solucionou problema de índio. Não solucionou coisa nenhuma! A única coisa que fizeram foi criar um zoológico humano, inclusive empurrando até eles para fora das reservas indígenas, como a gente vê nas nossas cidades. Eu não vejo a mesma determinação para resolver essas chagas que afetam diretamente o ser humano.
Para mim – quero terminar dizendo –, que sou cristão, é clara a definição cristã de que o ser mais importante da face da terra é o ser humano e que toda a política de Estado tem que ser voltada, em primeiro lugar, para que ele, ser humano, tenha uma vida digna.
Então, Sr. Presidente, era apenas essa observação daquilo que aconteceu na semana passada. São assuntos importantes. Mas eu lamento muito não ver a mesma empolgação, a mesma determinação que eu vi, na semana passada, para discutir esses temas que eu acabo de mencionar aqui.
Notadamente cento e tantas mil pessoas morrem, no Brasil, por morte violenta, e eu não vejo nem o Executivo, nem o nosso Parlamento, nem a sociedade civil, por exemplo, os artistas, Sr. Presidente, saírem numa campanha para resgatar, de fato, esses índios que estão entregues ao narcotráfico, na nossa região, ou o próprio Ministério Público Federal. Nós temos hoje associações que gastam fortunas em campanhas, entre eles próprios, e eu não vejo o Ministério Público Federal trabalhar uma proposta de ocupação, de combate ao crime organizado na faixa de fronteira da Amazônia, fazendo divisa com a Colômbia, com o Peru e a Bolívia, os três maiores produtores de cocaína do Planeta.
Eram essas apenas as observações.
No mais, Sr. Presidente, quero dizer que chegou a esta Casa, na semana passada, a reforma da previdência. Eu disse e quero repetir que o nosso desafio é incluir Estados e Municípios e evidentemente corrigir alguma outra coisa que queiramos corrigir. Mas, fundamentalmente, é colocar Estados e Municípios ou dar a eles a oportunidade de, em querendo, poderem fazer a adesão e fundamentalmente acabar com as pensões precoces e milionárias, que, infelizmente, são uma chaga no Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Parabéns, Senador Marcio Bittar. É pertinente o seu discurso, sempre chamando a atenção para essa falácia toda que existe em torno da Amazônia. Se houvesse a política indigenista correta, Manaus não teria 40 mil índios em condição sub-humana na capital.
Eu vou falar agora – eu fiz uma permuta com o Senador Marcio Bittar – e, em seguida, o Senador Rogério Carvalho. Vamos combinar dez minutos porque haverá sessão especial, às 16h, para homenagear o Gen. Eduardo Dias da Costa Villas Bôas. Será às 16h. Eu acho que a gente pode dar uma acelerada. Alvaro, você vai falar, vai se inscrever? Para a gente poder dar uma corrida.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Em seguida, não é? Como Líder ou vai se inscrever normalmente?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Como Líder, o.k.
Então, eu falo agora, Rogério, e, em seguida...
(O Sr. Plínio Valério deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Reguffe.)
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) – Convido para fazer uso da palavra o Senador Plínio Valério, representando o Estado do Amazonas.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Para discursar.) – Obrigado, Presidente em exercício, Senador Reguffe.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu já assegurei aqui desta tribuna, desde que cheguei, meu apoio à reforma da previdência social brasileira. Eu estou convencido de que se tornou absolutamente indispensável essa reforma, tanto por questões demográficas quanto pela necessidade de adequação das contas públicas à realidade nacional. Penso também que vivemos uma oportunidade única para reformular nossa previdência. Já se estabeleceu, no conjunto da população brasileira, a convicção de que a reforma precisa ser feita, e de que sua aprovação se tornou condição para o desenvolvimento econômico, para a retomada da geração de empregos, para o crescimento da renda dos trabalhadores deste País.
Por tudo isso, anunciei aqui que votaria a favor da reforma da previdência. Devo votar, sim, a favor da proposta. Foi uma promessa de campanha que fiz no Amazonas. Eu estou convicto, porém, de que temos de fazer correções ao texto que chegou ao Senado Federal. Existem nesse texto diversos absurdos, inclusive violação de direitos adquiridos. A origem dessas distorções não está nas mudanças e correções feitas pela Câmara dos Deputados, mas no texto original, elaborado pelo Ministério da Economia e encaminhado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo.
Temos de cumprir nossa função de legisladores e impedir que esses abusos jurídicos e as injustiças que provocarão cheguem a nosso direito positivo e atinjam os trabalhadores brasileiros. Sei que se pretende evitar que o Senado modifique o texto aprovado na Câmara, até por uma questão, Senador Reguffe, de rapidez, mas nem por isso deixarei de cumprir minha missão, como Parlamentar, de apresentar emendas ao texto e de defender a sua aprovação. Sem essas correções, estaremos impondo sofrimento aos brasileiros, e eu não posso concordar com isso.
A primeira dessas emendas que apresentarei pretende impedir que se consume uma tentativa de violar direitos adquiridos e, pior, que, ao fazê-lo, se obriguem aposentados há mais de 20 anos a retornar ao trabalho. É que o §3º do art. 25 da reforma considera nula a aposentadoria que tenha sido concedida ou que venha a ser concedida por Regime Próprio de Previdência Social mediante o cômputo de tempo de serviço sem o recolhimento da respectiva contribuição.
Acontece que, em nossa legislação previdenciária, até a edição da Emenda à Constituição nº 20, de 15 de dezembro de 1998, a aposentadoria era concedida por tempo de serviço e não por tempo de contribuição.
Com base nesse conceito, as normas da época previam diversos casos em que o tempo de serviço era contado para aposentadoria sem que houvesse contribuição.
Pretendo ainda preservar a garantia de integralidade aos que preencheram os requisitos estabelecidos na regra de transição. E isso se faria substituindo a regra de transição prevista no texto que nos chegou por um pedágio de 20% do tempo faltante para a aposentadoria segundo a regra atual.
Com isso, desejando cumprir dupla finalidade, Senador Reguffe, corrigiremos injustiças que ocorrem ao admitir que pessoas próximas da aposentadoria pelas regras atuais se vejam obrigadas a cumprir muito mais tempo de serviço do que o originalmente previsto.
Da mesma forma, queremos que a regra de transição seja o que o nome diz – transição –, e não o que está sendo proposto.
Outra emenda é para permitir eventualmente verba de complementação nas pensões por morte. Isso existe atualmente. O próprio Governo, que propôs o fim dessas verbas, admite que se faça esse tipo de concessão em casos específicos. Essa emenda, eu considero, Senador Reguffe, de suma importância, porque a gente está tratando de pensão por morte. Essa emenda vai determinar que o recebimento da pensão por morte possa ser reversível, como ocorre atualmente. Hoje, se a mulher e os filhos receberem pensão e um deles deixar de receber, por exemplo, se o filho atingir a maioridade, o outro tem o direito de ficar com essa quantia. No termo da proposta, essa pensão simplesmente se evapora. Esses são direitos adquiridos. E por aí vai, Presidente.
Eu vivo e conheço, Senador Reguffe, de perto, sei o drama que estamos todos nós vivendo, Senador Reguffe – e deve usar a palavra daqui a pouco o Senador Alvaro Dias –, e o que temos de enfrentar.
A República, o País precisa de uma reforma? Sim. Temos de votar pela Nação? Sim. Mas quanto às injustiças, não. Temos de fazer o nosso trabalho apresentando a emenda.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o Senado Federal é a caixa da sensatez, da negociação, do consenso. Tanto a Câmara dos Deputados quanto o Poder Executivo aproveitam-se dessa disposição que temos todos de colaborar, de não atrapalhar, de avançar, para nos impingir, para nos colocar tarefas difíceis, esta que temos agora: de mexer e voltar para a Câmara e demorar mais um ano; de não mexer, simplesmente carimbar e deixar de cumprir com a nossa missão.
Quantas vezes uma medida provisória não passa 119 dias circulando ou dormitando na Câmara dos Deputados para, depois, chegar aqui para que, num dia, numa tarde, a gente possa aprová-la? O Senado não pode, o Senado não deve se curvar a esse tipo de intimidação. Pelo menos eu sou do time, do grupo que faz parte. Nós não podemos carimbar, nos intimidar.
Aqui, é preciso a gente conversar com a Nação brasileira: brasileiro, brasileira, a nossa função aqui é legislar. É a função que temos, escolhidos pelos nossos Estados para vir aqui legislar.
Sim, eu devo votar pela reforma, mas eu não quero arcar, Senador Rogério, com o desconforto insuportável de constatar que essa reforma contém desrespeito a direitos adquiridos, contém injustiças, sim, tão explícitas, e atinge de forma desigual trabalhadores, idosos, viúvas e órfãos sem procurar corrigir as injustiças.
Vou cumprir o meu papel, que me foi dado pelos eleitores que me enviaram para cá. Eu vou ter que me debruçar diante dessas injustiças, dessas incorreções, dos distúrbios, dessas coisas que prejudicam o trabalhador, a trabalhadora brasileira.
Por isso, brasileiro – e me permitam, Senador Rogério, Senador Reguffe, me dirigir aos brasileiros e às brasileiras –, é preciso que a gente discuta, que os senhores e as senhoras entendam o que está tramitando aqui. Não é aquela coisa bonita que se propaga País a fora. A reforma da previdência precisa ser aprovada? Sim. O País necessita de uma reforma? Também. Mas não podemos simplesmente votar uma reforma com tantas injustiças, uma reforma que, como eu disse, penaliza órfãos, que penaliza viúvas, que penaliza trabalhadores, que penaliza idosos, porque essa é a verdade.
Sabemos que reforma sempre exige sacrifício. Uma coisa é exigir sacrifício da população, Senador Rogério; outra coisa é sacrificar essa população. É uma distância muito grande, e a Nação tem que entender. Nós Senadores, haveremos de cumprir o nosso papel. Vamos nos debruçar, apresentar as emendas que tivermos que apresentar, tentar aprová-las para podermos daqui a anos encarar os trabalhadores, encarar a população brasileira de cabeça erguida e dizer que nós tentamos fazer, porque esse é o nosso papel: legislar, legislar para um País, legislar com justiça, legislar sempre pensando no melhor, sempre pensando no bem-estar da população brasileira.
Aqui todos nós estamos despidos de vaidades, todos nós estamos despidos de questões individuais, pensando no coletivo, pensando no conjunto. E a reforma da Previdência atinge esse conjunto, mas o atingir envolve esse conjunto, não pode atingir de forma mortal aqueles que mais precisam.
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Nós estamos falando dos desvalidos, nós estamos falando dos desprotegidos, nós estamos falando dos que precisam da nossa voz, dos que precisam da nossa decisão, e essa decisão, Presidente Reguffe, Senador Rogério, nós temos que tomar, pagando o preço que tiver que pagar.
Se você me perguntar se eu vou votar a favor da Previdência a resposta seria "sim", mas votar a favor de uma reforma tão injusta em alguns detalhes vai ser difícil. Apresentarei as emendas, e vamos ver o que vai ser aqui para frente.
Brasileiros, brasileiras, entendam a nossa parte aqui, o Senado vai fazer a sua parte que é legislar ou pelo menos tentar legislar. Há um conjunto de Senadores assim como eu que defendem mexer sim, mexer para melhor, para corrigir injustiça, para que os desvalidos saibam que há vozes aqui no Senado a lutar por eles.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) – Muito obrigado, Senador Plínio Valério.
Convido agora para fazer o uso da palavra o Senador Rogério Carvalho, representando o Estado de Sergipe.
Depois, falarei eu, como orador inscrito; depois, falará o Senador Zequinha Marinho, do Estado do Pará, e depois falará o Senador Alvaro Dias, representando o Estado do Paraná.
Com a palavra o Senador Rogério Carvalho, do Estado de Sergipe.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discursar.) – Sr. Presidente Senador Reguffe, caro Senador Plínio, tenho o maior apreço pelos dois.
Hoje, esta tribuna tem sido ocupada para tratar de um tema que vai tomar a nossa agenda, que é o tema da reforma da previdência, mas eu queria dedicar uma parte do meu tempo para tratar daquilo que a gente está transformando em natural, que são falas desrespeitosas, agressivas, inapropriadas do Presidente da República.
A Presidência da República, em si, é uma instituição que representa o Brasil e todos os brasileiros, e a ninguém é dado o direito de desrespeitá-la enquanto instituição. E nós, de alguma forma, estamos vendo e ouvindo o Presidente se manifestar de forma desdenhosa, de forma jocosa, de forma até agressiva e desrespeitosa com a instituição Presidência da República. E estamos assumindo isso com muita naturalidade.
Eu vou dar o exemplo, na campanha ainda, quando ele mentiu falando do kit gay, milhares de pessoas foram às urnas votar contra o outro candidato porque dizia que esse candidato tinha um kit gay para orientar as crianças nas escolas. Depois, um tal de golden shower, em que o Presidente divulga um vídeo com cenas inapropriadas para a instituição Presidência da República, na conta da Presidência da República. Depois, ele faz censura pública de conteúdo artístico, ou seja, ele, na condição de Presidente, que tem que preservar a Constituição, patrocina e defende a censura a conteúdo artístico cultural.
Esse mesmo Presidente propõe acabar com o controle de velocidade em rodovias federais. Esse Presidente propõe acabar com o uso de cadeirinhas para garantir a segurança de crianças. Propõe a posse e o porte de armas quase de forma irrestrita, armando toda a população brasileira.
Esse mesmo Presidente dá sinal verde e incentivo para a invasão de terras indígenas, uma conquista sagrada dos povos que aqui nós encontramos quando chegamos.
Esse mesmo Presidente diz que não há trabalho análogo ao trabalho escravo e que é uma conversa fiada; portanto, estimula que empresas de diversos setores, como aquelas que produzem carvão e na área do agronegócio, possam praticar o trabalho escravo. Esse mesmo Presidente propõe a suspensão de multas para infrações no campo do trabalho e no campo ambiental; ele mesmo se beneficiou da isenção de uma multa por estar pescando em área imprópria ou em período impróprio.
Esse Presidente tem transformado ambientalistas em demônios, quando, na verdade, são militantes de uma causa de grande importância para a humanidade. Esse Presidente cancelou uma reunião com o chanceler francês e foi cortar o cabelo, fazer a barba, só para não discutir a questão ambiental no Brasil.
Esse Presidente faz o papel de vassalo dos Estados Unidos e anexa a nossa Nação, de forma crítica, aos interesses norte-americanos.
Esse Presidente vende as nossas estatais sem licitação. Eu pergunto, Senador Reguffe, se V. Exa., no exercício do cargo de Governador, que será um dia aqui do DF, colocaria à venda um lote sem licitar. O senhor vai preso. E esse Presidente coloca bilhões em ativos para serem vendidos sem licitação.
Incentiva a xenofobia quando questionado por conta do Intercept, do Glenn, que é americano. Incentiva a deportação dele e propõe, inclusive, a expulsão desse jornalista, que tem filhos brasileiros, que tem relação marital aqui no Brasil.
Esse Presidente estimula o racismo. Esse Presidente estimula os preconceitos: preconceitos contra mulheres, contra negros. Esse Presidente não gosta de pobre! Esse Presidente não trabalha para os pobres! Esse Presidente tem horror aos pobres e criminaliza os pobres brasileiros. Faz piada sobre a cabeça dos nordestinos, discrimina os nordestinos e trabalha com a ideia de que existe um ser superior ou um ser inferior. Isso me faz lembrar uma tragédia da humanidade, que é o nazismo. Parece-me que ele estimula as diferenças artificiais para tirar vantagem.
Esse Presidente faz a demolição da Comissão da Verdade, que apurava os crimes da ditadura contra os cidadãos brasileiros que lutaram pela redemocratização. Esse Presidente tem como ídolo um torturador confesso e que está inscrito em todos os livros de história.
Esse Presidente ataca as instituições sem nenhuma cerimônia.
Mas, veja, enquanto ele faz tudo isso e deixa as pessoas sem saberem o que é que ele quer fazer, fica claro que, no fundo, no fundo, ele está cumprindo um preceito maior: quer vender o patrimônio público, fazer a reforma da previdência de modo a condenar à miséria e à indignidade os mais pobres.
Esse Presidente demonstra não ter nenhuma preocupação com a saúde, o desemprego e a desigualdade social.
Esse Presidente tem pavor da ciência e do conhecimento e esse Presidente não tem nenhum interesse nas informações sobre meio ambiente, sobre saúde, sobre emprego e renda, que expõem o quão o seu Governo não tem responsabilidade com a vida, com o desenvolvimento econômico, com a geração de emprego, de renda, de riqueza.
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Ele faz o desmonte total e absoluto dos meios que podem orientar, trazer para a gente dados de realidade, que permitam a gente organizar o Estado, organizar o Governo e fazer planejamento.
Mas eu também queria aqui compartilhar a mesma preocupação. Dito isso, não está fora deste contexto, Reguffe, a previdência e a reforma da previdência. Se não é a Câmara e os Deputados melhorarem a proposta de reforma da previdência, nós teríamos uma reforma que seria ainda pior para os brasileiros e os mais pobres.
De qualquer forma, eu quero aqui me solidarizar ao Senador Plínio e ao Senador Paulo Paim, que esteve aqui antes.
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Concluindo, já que a gente tem pouco tempo hoje, eu queria dizer que nós não podemos deixar que essa reforma passe sem serem revistas algumas questões, que são fundamentais. Por exemplo, aumento do tempo de contribuição para homens, no Regime Geral de Previdência, para os novos; os atuais, 15, mas os novos são 20 anos.
Outro exemplo: redução do valor das aposentadorias, ou seja, agora vai receber 60%, 2% a cada ano a mais de contribuição. Com isso, vai cair o valor médio pago para o aposentado mais pobre em 35% a 40% do vencimento. Como, por exemplo, na fórmula de cálculo dos benefícios. Com essa fórmula de cálculo, por exemplo, se você contribuiu por 20 anos num valor no teto e, nos últimos dez, você contribui por menos, se você só contribuísse por 20, você receberia uma média de três, se você contribuísse dez anos depois, por um valor menor, o seu benefício cai em torno de 20% a 30%.
Então, há coisas que nós precisamos rever ainda aqui: a redução do valor da pensão por morte, que a gente precisa rever. Não é possível a gente não acolher, principalmente, as viúvas de baixa renda; aumento da idade mínima para os professores, para os que são beneficiados pelo Regime Geral de Previdência e garantir que o abono salarial seja mantido para quem ganha até dois salários mínimos. Eu queria dizer o seguinte, para concluir, já que são muitas coisas que a gente precisa rever nessa reforma.
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Para concluir, Sr. Presidente, mais um minuto.
Eu quero dizer que essa reforma que foi aprovada na Câmara, que avançou muito – tirou o sistema de capitalização, tirou aposentadoria rural, manteve o BPC do jeito que era –, ou seja, os Deputados estão cumprindo um papel fundamental na diminuição do dano de uma proposta que vinha para massacrar os pobres... Como eu disse, o Presidente não tem amor e não gosta de pobre. Essa é a realidade.
Mas, de qualquer forma, eu quero dizer, Senador Telmário, que a reforma aprovada na Câmara faz uma economia, segundo estimativas, de R$900,333 bilhões, que a IFI, instituição ligada ao Senado, fala em R$600 bilhões. Nós vamos ter isso mais claro nos próximos dias.
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Mas essa reforma, que faz R$900,333 bilhões de economia, 70% saem – sabe de onde, Reguffe? – do Regime Geral da Previdência, ou seja, retira dos pobres, dos mais pobres do Brasil, para tapar o buraco do Regime Próprio de Previdência do Governo Federal. Em outras palavras, é a União tirando da barriga do povo brasileiro para tapar o buraco do Regime Próprio de Previdência da União.
A discussão de incluir ou não Estados e Municípios tem a ver com isto: a União pode tirar da barriga dos mais pobres, do Regime Geral de Previdência, 70% de economia e tapar o seu buraco do Regime Próprio de Previdência. E os Estados vão retirar de onde?
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Qual dinheiro para fazer essa equação de integrar Estados e Municípios a essa reforma da previdência?
Por isso, eu deixo aqui o meu apelo aos brasileiros: não vamos achar que essa forma desdenhosa, desrespeitosa com que o Presidente se refere a vários setores da sociedade ganhe naturalidade, porque isso é uma afronta àquilo que nós chamamos Presidência da República, é uma afronta ao Brasil, aos brasileiros e a todo o processo de conquista de cidadania.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.
(Durante o discurso do Sr. Rogério Carvalho, o Sr. Reguffe deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Plínio Valério.)
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – De nada, Senador Rogério. É sempre um prazer ouvi-lo sobre coisas sempre pertinentes e que interessam ao País.
Senador Zequinha, agora, a gente pode colocar, porque, na hora em que o senhor foi chamado, em seguida ao Senador Reguffe... Está bom, Zequinha? Pode ser?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – É depois do Reguffe, porque agora nós estamos estabelecendo dez minutos para dar tempo, porque às 16h temos...
Reguffe, por favor. Enquanto o Senador Reguffe se dirige à tribuna, saudamos aqui a Banda do 1º Regimento de Cavalaria de Guardas, que já está presente na galeria e que vai, Senador Alvaro Dias, saudar o nosso Presidente da República, que estará aqui na sessão especial que será realizada às 16h em homenagem ao Gen. Eduardo Dias da Costa Villas Bôas.
Com a palavra o Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Brasil precisa de uma reforma da previdência. Há um déficit que é real, não é fictício. A reforma é necessária e importante para o País. Agora, esse texto que está chegando ao Senado contém algumas injustiças que eu tenho a obrigação, como Parlamentar, de tentar corrigir.
Vou apresentar algumas emendas a esse texto. Alguns falam assim: "Ah, mas não pode, o Senado não pode mexer, porque, se mexer, volta para a Câmara". Ora, então fecha o Senado Federal, porque, se o Senado não puder cumprir o seu papel de Casa revisora, tem que fechar o Senado Federal. Não há por que nós termos um modelo bicameral.
Eu me pauto, na minha vida pública, como representante aqui, eleito pela população do Distrito Federal, pelo que eu considero justo. Então, o Brasil precisa de uma reforma da previdência, a reforma é necessária, um Governo não pode gastar mais do que arrecada, é importante para o País; agora, o texto tem algumas injustiças que precisam ser corrigidas e que eu tenho a responsabilidade, como Parlamentar, de tentar corrigir. Por isso, irei apresentar algumas emendas a esse texto. Por exemplo, não é correto que alguém que ganha menos do que o teto do INSS, que é de R$5.839, tenha um aumento da sua contribuição para o Estado, tenha que aumentar a sua contribuição. Uma coisa é instituir uma idade mínima para evitar que uma pessoa, na minha idade, por exemplo, se aposente, outra coisa é aumentar a contribuição de uma pessoa que ganha menos do que o teto do INSS, que é de R$5.839.
Alguém que ganha R$4.600 não é um privilegiado. Ou alguém acha que é um privilegiado? Alguém que ganha R$4,6 mil não é um privilegiado. O texto aumenta a contribuição a partir de R$4,5 mil. Abaixo de R$4,5 mil, ele reduz a contribuição, mas, acima de R$4,5 mil, ele aumenta. Não é correto. Se nós temos um teto do INSS que é de R$5.839, não é correto aumentar a contribuição de quem ganha menos do que esse teto. E, de R$4,5 mil a R$5.839, está aumentando esse teto, está aumentando a contribuição. Então, isso não é correto e precisa ser corrigido. Não é correto que o Estado tire mais do salário dessa pessoa. Alguém que ganha R$5 mil por mês, R$4,8 mil, R$4,7 mil, R$4,6 mil não é um privilegiado.
Uma outra emenda que eu vou apresentar. A Câmara fez uma alteração importante no texto, colocando a idade mínima, mas colocando os 15 anos de contribuição O problema é que o texto só agrega mais valor à aposentadoria a partir dos 20 anos de contribuição. Então, há um lapso aí, entre 15 anos e 20 anos, em que, se a pessoa contribuir por 15 anos, ela ganha a mesma coisa do que se ela contribuir por 19 anos e 11 meses. Está errado. A cada ano, tem que aumentar também o que a pessoa vai ganhar na sua aposentadoria, até para incentivar a pessoa contribuir.
Então, qual é a minha proposta? A minha proposta é que, em vez de esperar 20 anos para aumentar a cada ano 2% nos rendimentos da pessoa, a partir de 15 anos, aumente-se 1,6% o rendimento da pessoa, chegando nos 40 anos aos 100%. Então, começar a aumentar a partir de 15 anos. Se a pessoa contribuir por 16 anos, ela já tem um aumento, senão ela contribuir por 15 ou por 20 é igual, já que só aumenta a partir dos 20 anos, e ela tem o direito aos 15 anos de contribuição. E isso afeta principalmente os mais pobres. Então, a proposta é aumentar, com 15 anos de contribuição, 1,6% a cada ano, e não esperar 20 anos para aumentar 2%.
A terceira emenda visa a questão da aposentadoria de Parlamentar. O texto só mexe com os novos, mas quem está hoje, o Congresso Nacional inteiro, pode continuar tendo a aposentadoria de Parlamentar. Isso não é correto! Isso não é correto! Então, a minha emenda visa que todos os Parlamentares tenham que aderir ao INSS e receber pelo INSS. Vamos colocar uma regra de transição, mas todos... Acaba-se com a aposentadoria de Parlamentar e todos passam a receber pelo INSS.
Sei que isso causa uma resistência aqui na Casa, mas isso é importante de ser feito. Se se vai mexer com a aposentadoria de todos os brasileiros, há que se mexer com a dos Parlamentares também, e não só para os novos, mas para os que estão aqui também.
Eu, no meu primeiro dia como Senador, abri mão da aposentadoria especial de Parlamentar e fiz a opção formal por continuar contribuindo para o INSS, e isso em caráter irrevogável, nem que eu queira, eu posso voltar atrás. E também sou autor, aqui nesta Casa, do PLS, do projeto de lei que acaba com a aposentadoria especial de Parlamentares. Então, é preciso também mexer na questão da aposentadoria de Parlamentares, e não só para os novos, mas também para o atuais.
Quarta emenda. Não é correto, na pensão por morte, alguém poder receber menos de um salário mínimo. Então, é preciso que isso também seja revisto no texto. "Ah, mas vai colocar no novo texto". Não! Nós estamos votando esse texto, tem que mudar esse texto. "Ah, mas vai voltar para a Câmara". Nós estamos criando uma lei que é permanente para o País; é uma lei para ficar, que vai ficar aí durante anos e anos. Por causa de mais um mês ou um mês e meio, porque vai voltar para a Câmara, não se pode mexer?
Já falei e volto a repetir: se o Senado Federal não puder mexer no que a Câmara traz para cá, é melhor fechar o Senado Federal, porque não há cabimento você ter uma Casa revisora.
Então, não é correto alguém receber uma pensão de menos de um salário mínimo. Se o texto abre uma brecha para isso, isso precisa ser corrigido, sim. Então, vou apresentar também uma emenda com relação a isso.
Uma outra emenda que eu vou apresentar visa que o cálculo seja feito com 80% das maiores contribuições que a pessoa fizer para o Regime Geral da Previdência Social. Esse texto atual, quando trata da média... A pessoa começa ganhando pouco, ela vai crescendo ao longo do tempo. Então, sempre há um prejuízo no final. E isso visa também resguardar principalmente os mais pobres. Então, ficaria por 80% das maiores contribuições.
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Esse seria o novo cálculo.
Então, Sr. Presidente, só para encerrar, sem querer tomar muito tempo, o Brasil precisa de uma reforma da previdência. Há um déficit que é real, que não é fictício. A reforma é necessária, é importante para o País. Um Governo não pode gastar mais do que arrecada. Agora, esse texto tem algumas injustiças que o Senado Federal tem, na minha opinião, obrigação de corrigir. E eu, como Parlamentar, tenho obrigação de tentar corrigir isso aqui.
Por isso, estou apresentando essas emendas ao texto, que eu gostaria de ver sendo analisadas por este Plenário e por esta Casa Legislativa.
A reforma é importante para o País, mas o texto tem algumas injustiças e algumas distorções que precisam ser corrigidas.
Era isso que eu tinha a dizer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Perfeito o seu pronunciamento, Senador Reguffe. Particularmente como Senador do Amazonas, eu concordo plenamente com as mudanças que teremos que fazer, com as observações que teremos que fazer.
Com a palavra o Senador Alvaro Dias, pela Liderança do Podemos.
Em seguida, o Senador Zequinha Marinho e o Senador Telmário, e vamos encerrar a nossa sessão. Não dá mais tempo, além desses dois oradores seguintes.
Com a palavra o Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Senador Plínio Valério, Srs. Senadores, hoje venho fazer um apelo ao Governo. Estão ameaçados 200 mil empregos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. São 900 obras paralisadas, um atraso de R$500 milhões – é um atraso que já corresponde a dois meses de repasse – que atenderiam a 900 obras, eu repito, a mais de 200 mil empregados e a 500 empresas. Este é um momento crucial, dramático para os trabalhadores. Imaginem 200 mil famílias lançadas ao desespero do desemprego.
Recentemente, quando o Congresso Nacional aprovou um projeto do Governo que pedia suplementação de recursos da ordem de R$248,9 bilhões para evitar uma afronta à regra de ouro, que culminaria inclusive com consequências que levariam provavelmente até ao pedido de impeachment do Presidente da República – é o que a lei determina –, o Congresso aprovou e reservou R$1 bilhão desses recursos para atender o Programa Minha Casa Minha Vida. Provavelmente, obstáculos burocráticos estão retardando o repasse desses recursos à Caixa Econômica Federal, para que possa atender compromissos já vencidos.
Por essa razão, nós viemos a esta tribuna, nesta tarde, fazer esse apelo ao Governo, especialmente ao Ministério da Economia, ao Ministro Paulo Guedes, para que agilize, dê celeridade aos procedimentos burocráticos necessários para que esse repasse ocorra, evitando esse drama, com 200 mil empregos extintos, com consequências, portanto, socialmente dramáticas.
São os contrastes a que nós assistimos enquanto há dificuldade de atender os compromissos de um programa importante, que gera emprego e, sobretudo, realiza o sonho da maioria dos brasileiros, que é o sonho da casa própria. Não há nenhum outro sonho acalentado com mais intensidade e fervor do que o sonho da casa própria. Os trabalhadores brasileiros que ainda não tiveram o privilégio da moradia própria continuam a alimentar esse sonho. E são milhões de brasileiros. Por essa razão, é prioridade, indiscutivelmente é prioridade.
E o contraste é gritante quando se verifica que há nações devedoras que não pagam, que praticam o calote, mas o calote foi anunciado. Houve o alerta. E eu volto a este assunto porque ele provoca indignação e revolta, o calote das nações que tomaram recursos emprestados por intermédio do BNDES, que são recursos dos trabalhadores brasileiros, porque com origem no FAT, no FGTS, no PIS/Pasep, além dos recursos do Orçamento da União. Eu já repeti aqui inúmeras vezes, mas é necessário repetir, porque muitos ainda não ouviram. Foram R$716 bilhões – parte do Tesouro Nacional, R$478 bilhões; e o restante do FAT, FGTS, PIS/Pasep – transferidos ao BNDES, que celebrou empréstimos com essas nações.
Eu vou registrar aqui nos Anais do Senado Federal, Senador Reguffe, que agora preside esta sessão, os países e valores: Angola, R$15,8 bilhões; Argentina, R$8,2 bilhões; Costa Rica, R$176 milhões; Cuba, R$2,773 bilhões; Equador, R$2,836 bilhões; Gana, R$859 milhões; Guatemala, R$1,114 bilhão; Honduras, R$577 milhões; Moçambique, R$1,771 bilhão – lá construíram um mega-aeroporto fantasma; Paraguai, R$306 milhões; República Dominicana, R$6,281 bilhões; Uruguai, R$84 milhões; Venezuela, R$9,695 bilhões. São números fornecidos, agora, pelo BNDES, porque agora não há mais sigilo. Esses números estão no portal do BNDES, à disposição dos brasileiros. Na soma desses valores – e esses valores são referentes a dezembro de 2018 –, R$50.565.659.000. Portanto, veja o contraste: R$500 milhões recolocam as empresas em ação e mantêm os 200 mil empregos que hoje estão ameaçados, e caminhamos para a realização do sonho de milhares de trabalhadores brasileiros que esperam a sua casa própria.
Por essa razão, nós estamos nesta tribuna, para formular este apelo ao Governo da União: é preciso liberar urgentemente esses recursos.
Em relação ao BNDES: agora, ainda hoje, li uma entrevista do novo Presidente do BNDES, o Gustavo, que faz a narrativa de um negócio prejudicial ao Brasil, aos brasileiros, realizado em 2005 com a JBS, um negócio que nos deu um prejuízo de mais de R$70 milhões. Esse é apenas um exemplo da irresponsabilidade administrativa que motivava ainda mais a corrupção, num sistema de propina que não elegia prioridades para a aplicação dos recursos por intermédio do BNDES, que tem a missão de fomento, geração de empregos e promoção do desenvolvimento econômico do País.
Mas o objetivo, Senador Reguffe, eu vou concluir para dar oportunidade aos demais colegas de se pronunciarem nesta tarde, da minha presença na tribuna, em nome do partido que lidero na Casa, o Podemos, é fazer respeitosamente este apelo ao Governo: não estamos aqui com o objetivo da crítica pela crítica. Não se trata de crítica. Trata-se de um apelo responsável para que o Governo impeça a eliminação de 200 mil empregos e possibilite a continuidade das obras para a realização do sonho da casa própria no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, que tem que continuar.
Muito obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Alvaro Dias, o Sr. Plínio Valério deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Reguffe.)
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) – Muito obrigado, Senador Alvaro Dias.
Convido, agora, para fazer uso da palavra, o Senador Zequinha Marinho, representante do Estado do Pará.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu retorno à tribuna do Senado Federal para fazer menção a um projeto aparentemente muito simples, mas extremamente importante para o nosso Estado, que é o prolongamento da BR-222, a partir do km 9, na Transamazônica, após sair de Marabá, passando por diversas comunidades do interior do Município de Marabá, como Santa Fé, como São Pedro, como tantas outras, passando também praticamente numa cidade já, num grande distrito de Itupiranga, que é a Vila Cruzeiro do Sul. Depois, entra no Município de São Félix do Xingu, a partir da Vila Plano Dourado, passando por Lindoeste, passando por Sudoeste, Teilândia, passando em frente à cidade de São Félix. Atravessa o Rio Xingu, pelo porto Santa Rosa, seguindo direto no sentido oeste, para a Vila Central, dali para a Vila Caboclo, até na Canopos, que já é Município de Altamira, e dali ficando projetada para a BR-163, na cidade de Novo Progresso.
Esse trajeto todo deve dar mais de mil quilômetros, porque ligaria de forma direta Marabá, na região sudeste do Pará, à cidade de Novo Progresso, na região oeste, na BR-163, Santarém-Cuiabá, como a gente chama.
Mas, Presidente, o que me leva aqui é dizer ao Governo Federal, ao seu Ministro dos Transportes, ao Dnit, a importância do prolongamento da BR-222 para o povo do Estado do Pará. O Pará tem 1,248 milhão quilômetros quadrados. É o Estado brasileiro com o maior espaço territorial, digamos assim, útil, onde você pode morar, trabalhar, produzir. Maior até mesmo, em comparação, do que nosso vizinho Amazonas, que tem um território bem maior, 1,577 milhão quilômetros quadrados, mas onde boa parte não é usada, é apenas floresta, água e reservas infinitas.
O Estado do Pará, diferentemente, é um Estado de muito futuro no que diz respeito à produção. E esse traçado, que estamos trabalhando e apresentamos em forma de projeto de lei, o de nº 24.49, de abril de 2019, que dá a essa população por onde passa a condição de trafegabilidade descente, digna, se Deus quiser no futuro, para escoamento de produção.
Ninguém tem mais gado nelore naquela região do que nesse traçado. É altamente produtiva. E todo mundo sabe que o ciclo, depois da pecuária, é a agricultura, porque é a agricultura que renova a terra, é que refaz as condições e a força do solo. Então, a gente precisa dar um mínimo de horizonte para essa população, para que ela possa pensar no futuro, se estruturar para trabalhar e para produzir.
E, como todo mundo sabe, não há como se pensar em progresso, em desenvolvimento sem pensar pelo menos em três pontos básicos: primeiro o transporte, a energia e a comunicação. Energia, já temos mais ou menos, mas transporte ainda é muito incipiente. E olhe que o Governador Helder, o Governador do Estado do Pará, neste momento, através da Secretaria de Transportes, está estadualizando cerca de quase 2 mil quilômetros de novas rodovias, coisa que nos governos passados ninguém quis tocar porque isso significa ter responsabilidade por mais quilômetros de estradas para manter. O Governador Helder já autorizou e a Setran, a nossa Secretaria de Transporte, já está começando a trabalhar.
Nós precisamos dar condições de logística ao produtor paraense. O Pará está se enchendo de gente, a população vem crescendo vertiginosamente.
Até um certo tempo, nós tínhamos 6 a 6,5 milhões de habitantes, hoje já passamos de 8,5 milhões de habitantes. É um Estado onde o agronegócio tem um futuro extraordinário e a gente precisa exatamente desse momento. E por que uma rodovia federal? Exatamente porque é o Governo Federal que também detém a maior parte do bolo da arrecadação nacional.
Quando eu cheguei ao Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados, início de 2003, primeiro mandato de Deputado Federal, as contas que se faziam naquele momento era que o Governo Federal, do bolo da arrecadação, retinha 39% e distribuía 61%. Hoje essa conta é completamente estranha e inversa nessa questão do percentual: o Governo Federal segura aí 65%, 66% e distribui o restante: 35%. Quer dizer, os Estados estão descapitalizados, os Estados estão sem dinheiro para atender à sua demanda. Para a gente ter retorno, é preciso que se invista. Se nós quisermos uma economia pujante, se nós quisermos renda, se nós quisermos desenvolvimento, vamos ter que fazer investimento, e aí entra a questão das estradas. Não há como não fazer estradas para escoar a produção e o Estado do Pará nesse momento se ressente muito, muito mesmo, das condições de suas estradas.
Tivemos recentemente uma grande reunião com o Ministro da Infraestrutura, com a Bancada do Pará e a com a Bancada do Mato Grosso, para os senhores terem a noção da importância que é a logística no Pará, porque boa parte da produção do Mato Grosso passa dentro do Estado do Pará em dois eixos: um na BR-163, no lado oeste, e outro pela BR-158, no lado leste, e depois pega a BR-155 até Marabá e a PA-150 até Belém, até Barcarena.
Então, há uma necessidade muito grande de nós aparelharmos o Estado do Pará, dando a esse Estado e à sua população condição de escoamento de produção. E não é só gado, não é só carne, é também o leite, mas, quando eu deixo isso para um lado, eu tenho o minério do outro lado. O minério, no Pará, todo dia se descobre um novo polo, uma nova mina, um novo projeto que precisa urgentemente ser atendido, ser visto com bons olhos, para que se possa, então, fazer com que aquele Estado gere os empregos que a gente tanto deseja, tanto busca, tanto quer.
Em cima de tudo isso, Sr. Presidente, nós precisamos olhar com bons olhos a extensão dessa rodovia federal. A BR-222 nasce no Ceará, passa pelo Piauí, passa pelo Maranhão, entra no Pará, sobrepondo a BR-010, e, a partir da cidade de Dom Eliseu, ela ruma para Marabá, passando por Rondon, por Abel Figueiredo, por Bom Jesus do Tocantins e chega até Marabá. Nesse momento, quando a população cresce, quando o Estado se enche de gente, quando os povoados e vilas estão abarrotados, quando a zona rural produz, nós precisamos fazer com que ela avançasse a partir de Marabá...
(Soa a campainha.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) – ... atravessando toda aquela região bonita dos Municípios de Marabá, Município de Itupiranga e Município de São Félix do Xingu, entrando no Município de Altamira e rumando para a cidade de Novo Progresso, na BR-163. E aí, neste momento, esse projeto está na CI, eu espero que logo, logo seja votado, encaminhado à CCJ e a gente possa apreciar aqui no Plenário da Casa. Por isso, eu solicito o apoio dos meus pares.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) – Muito obrigado, Senador Zequinha Marinho.
Convido agora para fazer uso da palavra o Senador Telmário, após ele, o último inscrito, Senador Marcos Rogério.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para discursar.) – Sr. Presidente, primeiro, eu quero começar agradecendo ao Senador Rogério, porque ele fez uma permuta de horário – muito obrigado –, já que os nossos interesses são comuns, da nossa região. Eu o agradeço e agradeço a compreensão do Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, semana passada este Plenário aprovou o PLC 27, de 2018, que considera os animais seres sencientes, trata da nova natureza jurídica dos animais sui generis, considera-os sujeitos de direitos despersonificados e também os excluí do rol de "coisas" do Código Civil; em outras palavras, animais não mais poderão ser considerados bens ou patrimônio.
Muito bem, embasado por uma nota técnica muito bem fundamentada pela Consultoria Legislativa desta Casa – é de conhecimento de todos os Senadores que é composta por profissionais absolutamente competentes e peritos em suas respectivas áreas de atuação –, subi a esta tribuna para alertar meus pares dos perigos ocultos nas entrelinhas deste projeto que fora aprovado por esta Casa.
No entanto, Sr. Presidente, fui duramente criticado e até ofendido pelo pessoal das redes sociais que não leem, não refletem sobre o tema e até por Senadores pelos quais tenho o maior respeito. Foi dito aqui que meus argumentos não tinham fundamento e que tampouco as previsões das consequências que apontei iriam ocorrer, pois tratava-se de um projeto simples e inofensivo.
O projeto é tão controverso e perigoso que atropelaram uma etapa importantíssima de sua tramitação, que era justamente a sua análise perante a CCJ. Não tenho dúvidas de que o bom senso dos meus pares, com o devido tempo para debate da proposta, não permitiria que tamanho absurdo seguisse adiante.
Sabendo disso, a proposta, um verdadeiro cavalo de troia, teve sua urgência aprovada na CMA e veio de afogadilho a este Plenário. Se o projeto era tão simples e inofensivo, Sr. Presidente, por que aprovaram sua urgência na CMA, evitando que o projeto avançasse em seu despacho de origem e que fosse debatido na CCJ? Enfim, fica o questionamento.
Alardeado por subcelebridades que abraçam a causa dos animais de estimação – e aqui me refiro a cães e gatos de raça que custam alguns salários mínimos – rapidamente uma comoção nas redes sociais se formou, mas quase que exclusivamente formada por pessoas que sequer já estiveram em uma fazenda, em um criatório, em um canil ou mesmo em uma típica casa de família que vive no campo e cria animais para sua subsistência.
Fui questionado recentemente: "Por que o senhor não gosta dos animais?" Vejam: eu não sou contra animais. Muito pelo contrário, justamente pelo fato de ser criador de animais e de cuidar muito bem deles é que fico extremamente preocupado com esse tipo de projeto que tramita aqui. Minha preocupação é do ponto de vista econômico, com os absurdos que o projeto pode causar da forma como chegou a esta Casa.
A proposta traz, em seu contexto, que os animais são seres sencientes. Alguém aqui tem dúvida disso? Alguém tem dúvida disso? É claro que não. Todo mundo sabe do grito de dor que o cão, o gato, o porco e a galinha emitem ao sentir dor. E não é por falta dessa afirmação na legislação que não temos consciência disso.
Abatedouros que trabalham dia e noite para levar a carne bovina, suína e frango à mesa de todos os brasileiros já trabalham de forma a reduzir ao máximo o sofrimento de todos os animais abatidos, até porque, se isso ocorre, a carne perde qualidade, pois o animal que é abatido sob forte estresse libera hormônios em sua musculatura, o que deixa sua carne com qualidade inferior.
Temos a Lei 9.605, de 1998, a Lei de Crimes Ambientais, que, em sua redação atual, já prevê detenção de três meses a um ano para quem comete maus-tratos a animais e, definitivamente, funciona, pois são diversos relatos de apreensões de pessoas que causam maus-tratos a animais. Ocorre que esta Casa aprovou, em dezembro passado, o PLS 470, de 2018, que eleva essa pena de detenção de três meses a um ano para a pena de um a quatro anos de reclusão e multa, que pode ser de um a mil salários mínimos. Veja, com a aprovação desses projetos, ambos amplamente apoiados pelos ambientalistas de bichinhos de estimação, toda uma cadeia produtiva poderá ser comprometida. Quem fecha os olhos para isso achando que as propostas são simples e inofensivas está muito enganado.
Desde os grandes abatedouros e criadores de animais de corte para consumo humano até os mais humildes homens do campo que matam uma galinha ou um bode para alimentar sua família podem sofrer duras penas por realizar uma atividade que, até o dia de hoje, é corriqueira e que, amanhã, poderá se tornar um crime de penas altíssimas.
Pode-se exigir o uso de anestésico para abate de animais, uma vez que a lei estipula agora que os animais são sencientes e por isso não poderiam sofrer qualquer tipo de dor ao ser abatido.
Imaginem quanto isso pode custar para todos os produtores de carne do País! Imaginem o valor que o quilo de alimento poderá custar para nós consumidores! Imaginem o Seu José ou a Dona Maria que agora terão que comprar anestésico para matar a sua criação no quintal!
Estão criando o crime de "animalcídio". Peço perdão pela invenção da palavra, mas é isso que estão inventando.
Para mais uma reflexão, imaginem uma ação penal de supostos maus-tratos contra animal nas mãos de um promotor de justiça vegetariano ou vegano e que também é defensor desta causa antropomórfica de animais!
Estamos rodeados de pessoas com propostas e ideias exageradas e radicais quanto ao tratamento que damos aos animais, e que aqui vou criar, na redundância da fala, animais não humanos, pois nossa legislação faz referência apenas a pessoas e animais e esta nomenclatura é suficiente para nos diferenciar.
Ainda que, na rapidez da discussão do projeto em Plenário, o mérito foi emendado, porque a tutela jurisdicional, referida no art. 3º, não se aplicasse aos animais produzidos pela atividade agropecuária e aos que participam de manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro.
Esta emenda amenizou, em partes, os efeitos perigosos deste projeto, pois ficará sob o julgo interpretativo do magistrado e promotor que se envolverem em causas relativas a animais.
Além disso, Sr. Presidente, atividades econômicas que envolvam animais, que não estejam elencados no rol desta emenda, continuarão prejudicadas, como no caso de criadores de cães, gatos e demais animais, que nem sejam considerados da agropecuária...
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – ... e nem participam de manifestações culturais.
Espero que meu alerta chegue aos Deputados e que não aprovem possíveis exageros penais que pessoas possam sofrer, pois o simples manejo de criação de animais agora poderá ser visto como maus-tratos.
Caso seja aprovada, conto com o bom senso do Presidente Jair Bolsonaro para vetar a proposta, pois, da forma como está editada, ainda poderá produzir efeitos nefastos à economia e à sociedade brasileira.
A maior prova disso, Sr. Presidente – já concluindo e passando ao nobre Senador –, olha só, assim que terminaram de aprovar o projeto com a emenda, olha o que disse a Dona Carolina Mourão, uma das ativistas das redes sociais – reduzindo, ela disse o seguinte: "Duas emendas, uma que contemplava somente cães e gatos caiu, na hora da votação, foi retirada pelo próprio autor, e a segunda, que exclui animais de vaquejadas...
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – ... e questão que pretendemos derrubar na Comissão de Meio Ambiente, na Câmara, onde temos maioria, local nascedouro do projeto que irá revisar essa interferência".
Diante do exposto, demos um salto que abriu uma porta sólida com muitas camadas invisíveis em favor dos animais apontado para o futuro.
Só concluindo, não salvaríamos a todos de uma só vez, mas salvaremos paulatinamente. Vamos derrubar as emendas e proibir as matanças.
Imagine – imagine – é isso o que foi proposto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) – Muito obrigado, Senador Telmário.
Convido, agora, para fazer uso da palavra, o Senador Marcos Rogério, do Estado de Rondônia.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para discursar.) – Sr. Presidente, nobre Senador Reguffe, só peço que assegure o tempo regimental da minha fala.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, ocupo hoje esta tribuna para fazer o registro dos 36 anos da primeira Constituição do Estado de Rondônia. Tive a honra de participar de parte das comemorações que aconteceram durante toda a semana passada, na Assembleia Legislativa do meu Estado, na capital, Porto Velho.
Quero, de antemão, cumprimentar o Presidente, Deputado Laerte Gomes, o Deputado Ismael Crispin, que atuou como Presidente da Comissão Especial, que organizou o evento, e todos os demais Deputados Estaduais da atual legislatura, sensíveis da importância de comemorar esta data histórica.
A história do Poder Legislativo de Rondônia começa com a eleição dos Deputados Constituintes em novembro de 1982. Faço questão de registrar cada um dos eleitos, pois são dignos de nossos reconhecimentos.
Pelo então PDS: Amizael Silva, Arnaldo Martins, Heitor Costa, Francisco Nogueira, Genivaldo Sousa, Jacob Atallah, José de Abreu Bianco, José do Prado, Jô Sato, Manoel Messias, Marvel Falcão, Oswaldo Piana, Silvernani Santos, Valderedo Paiva e Zuca Marcolino. Pelo PMDB: Amir Lando, Ângelo Angelim, Cloter Mota, Jerzy Badocha, João Dias, Ronaldo Aragão, Sadraque Muniz, Sérgio Caminatto e Tomas Correia. E acrescento aqui os servidores constituintes, especialmente os consultores da Assembleia da época, fundamentais na construção da Constituição estadual.
Para mim, especialmente, celebrar a primeira Carta Constitucional de meu Estado é motivo de duplicada honra, primeiro por ser rondoniense. Nasci em Ji-Paraná, segunda maior cidade de Rondônia. Segundo, pela oportunidade de, durante esses 36 anos, estar acompanhando o desenvolvimento e o progresso do meu Estado, e agora com o alto privilégio de representar Rondônia aqui no Senado da República.
A semana de comemorações foi extremamente rica, com merecidas homenagens, um reexame de nossa história e discussões altamente produtivas sobre o momento que Rondônia vive e as perspectivas para o futuro. Tive a honra de participar de um dos painéis, ao lado de outras autoridades do Estado.
Ressaltei e aqui quero repetir que todos temos uma grande tendência de valorizar mais as realizações materiais, concretas, especialmente as grandes estruturas, as grandes construções. São coisas que impressionam, mas precisamos entender que, por trás e bem antes de todas essas estruturas, existe um planejamento, um projeto, um design inteligente, um direcionamento formal, normativo, orientador. Isso é fundamental para se compreender como as coisas são criadas.
As coisas que aí estão não são feitas apenas do que são, pois seu fundamento é muito anterior à construção física. Antes, houve uma construção intelectual, um planejamento, o estabelecimento de decisões que iriam orientar todo o processo construtivo. É justamente aí que se insere o sentido material de Constituição, a saber, a organização e definição dos Poderes do Estado, os limites do seu exercício, seus fins e princípios fundamentais.
No campo das origens, está o poder da palavra. O começo de tudo foi assim. Antes que qualquer coisa existisse, o Criador de todas as coisas usou o verbo, usou palavras. E disse Deus: "Haja!" e houve. Isso é uma Constituição, a grande Constituição de todo o universo, um dizer que se materializa. Naturalmente, nós, seres mortais, limitados aqui ao fator temporal, temos também, inspirados pelo próprio Criador do universo, força criativa para grandes e sólidos empreendimentos.
O que Rondônia vive hoje é justamente o resultado de um processo de verbalização que tomou forma escrita para depois alcançar a concretude. Toda organização do Estado de Rondônia, sua estrutura e seu funcionamento, nasceram a partir de sua Constituição estadual.
Hoje Rondônia é um Estado pleno, que tem os seus Poderes constituídos, que funcionam com harmonia e independência. Esses Poderes habitam em casas dignas, são bem estabelecidos e dignamente estruturados. As instituições de Rondônia estão bem instaladas e funcionando, tocadas, aliás, pela força conjunta de milhares de servidores espalhados pelos 52 Municípios. Mas tudo isso, no começo, eram apenas palavras.
Por isso, destaquei, e aqui torno a fazer, o valor da iniciativa da Assembleia Legislativa Rondoniense de celebrar os 36 anos da primeira Constituição de nosso Estado, especialmente porque cria uma oportunidade de se dar voz novamente àqueles que ousaram pronunciar e escrever palavras que pareciam estar tão longe de uma realidade possível, e hoje, diante de tantas estruturas, talvez nem sejam lembrados, porque, como disse, no começo, impressionamo-nos muito com realizações materiais, grandes construções e temos a tendência de esquecer quem ousou verbalizar, ousou escrever, dizer em tempos remotos o que ainda era somente imaginário e hoje vemos de forma tão nítida e real. Não é razoável que as criaturas esqueçam do criador.
Quero, portanto, no ensejo que a data comemorativa nos proporciona, rememorar um pouco de nossa história e saudar os tantos homens públicos que se empenharam na construção do Estado de Rondônia, especialmente os Deputados Estaduais da primeira legislatura, o que faço em nome do primeiro Presidente, e Presidente da Assembleia Constituinte, José de Abreu Bianco, homem público que também honrou o Estado de Rondônia, como Governador, além de ter sido Prefeito de Ji-Paraná e Senador da República.
Aliás, abro aqui um parênteses para fazer uma referência destacada ao Senador José Bianco. Trata-se de um dos políticos que tem uma das maiores folhas de serviços prestados a Rondônia; foi Prefeito de Ji-Paraná por três mandatos; Deputado Constituinte e Presidente da Assembleia que elaborou e promulgou a nossa primeira Constituição; foi Senador da República, representando Rondônia com muita dignidade aqui nesta Casa; governou Rondônia em tempos difíceis quando precisou adotar medidas duras, impopulares, que lhe exigiram um verdadeiro sacrifício político pessoal. José Bianco foi o Governador que estabeleceu a melhor gestão fiscal que Rondônia já teve, preparando um cenário de crescimento para o Estado, com finanças equilibradas. Até hoje Rondônia está entre os Estados da Federação que tem suas contas públicas em dia, com a folha de pagamento em ordem. Não podemos, portanto, esquecer que todo esse processo de enxugamento e reorganização da máquina pública começou com o Governador José Bianco. Na época, o slogan, o tema do Governo era o Governo de austeridade.
Rondônia teve a oportunidade de ter outros Governadores que souberam entender a importância da liquidez econômica e fiscal do Estado e mantiveram Rondônia com suas contas equilibradas. Cito o ex-Governador Ivo Cassol, que também foi Senador da República, e o hoje Senador da República Confúcio Moura, Governador por dois mandatos. De bem avaliado que foi, foi credenciado para ocupar uma das cadeiras destinadas a Rondônia neste Senado nas últimas eleições.
Mas quero retomar a referência que fazia ao ex-Governador José Bianco, hoje Presidente de honra do nosso partido, o Democratas, a quem faço questão de saudar e homenagear nesta ocasião, quando estamos rememorando a saga dos constituintes rondonienses que ele tão bem soube liderar. Foram homens que souberam acreditar, usaram palavras que na época pareciam longe da realidade e que hoje estão materializadas no Estado forte e pujante, que é o nosso Estado de Rondônia.
Ter unidades federativas fortes, Sr. Presidente, é fundamental para a República brasileira. Rondônia tem feito o seu papel, inclusive por estar entre as economias mais consolidadas do País, com estrutura fiscal e financeira...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ... bem à frente de diversos outros Estados, como já assinalei. Para além da nossa boa performance na área pública, temos também uma excelente estrutura no campo da economia privada, com amplas possibilidades de crescimento.
Ao citar o sucesso do agronegócio rondoniense, que é um setor fundamental para a economia do Estado, nós nos enchemos de orgulho por sermos destaque no cenário nacional e até internacional. Posso citar o sucesso da nossa feira de agronegócios, a Rondônia Rural Show, que reúne produtores e empresários do Brasil e de diversos países. Aliás, neste ano de 2019, alcançamos o volume de R$703,5 milhões em negociações.
Na semana passada, Brasília também pôde testemunhar o sucesso da piscicultura de Rondônia. Todos tiveram notícia do grandioso churrasco de tambaqui que foi feito na Esplanada dos Ministérios. Nossa iguaria foi servida também em jantar prestigiado pelo próprio Presidente da República, Jair Bolsonaro. Estão de parabéns as entidades promotoras e todos os participantes desse evento que busca destacar a nossa piscicultura, que tem apresentado excelente produtividade, tornando-se mais competitiva e alcançando novos mercados.
Quero fazer esse destaque aqui, Sr. Presidente, porque, como representantes de Rondônia, é nosso dever promover o nosso Estado de forma positiva no cenário nacional. Celebramos o orgulho de ver Rondônia se destacando, por ver a sua economia crescendo, o nosso povo se desenvolvendo, as agroindústrias muito bem incentivadas, novas oportunidades de negócios e empregos sendo gerados. Sem dúvida alguma, Rondônia é um Estado abençoado por Deus.
No interior de Rondônia, temos inúmeras cidades com forte crescimento, com sinais de progresso que superam, em muito, cidades do mesmo porte de diversos outros Estados do País.
Há muitas décadas, Rondônia tem sido uma terra de oportunidades para brasileiros do Nordeste, do Sul, do Sudeste e do Centro-Oeste do País. Estou certo de que muito ainda cresceremos, destacando-nos ainda mais no cenário nacional e internacional.
É claro que ainda temos setores que precisam melhorar muito. Tenho procurado contribuir e buscar soluções não somente no Congresso Nacional, mas também e especialmente junto aos ministérios e à própria Presidência da República, para que Rondônia siga crescendo e se estruturando.
Posso visualizar os grandes desafios que o Estado enfrenta. No setor do agronegócio, por exemplo, tenho tido frequente participação e atuação para que a vida do produtor rural seja melhorada, assim como a de todos os que compõem a cadeia produtiva e consumerista do agronegócio.
Cito, como exemplo dos desafios, as muitas burocracias que envolvem o produtor e, mesmo antes do produtor, as indústrias que produzem a tecnologia necessária para o campo. A dificuldade ambiental também deve ser lembrada. Esse setor, infelizmente, tem recebido alta carga ideológica, travando, muitas vezes, a economia. Por óbvio, defendemos o meio ambiente, mas, como já disse aqui desta tribuna, o meio ambiente deve servir ao homem e não o homem ao meio ambiente.
Não podemos ceder a pressões internacionais que buscam, em verdade, mascarar os números e ignorar o grande percentual de preservação que o nosso País possui. Nossas reservas florestais são bem maiores do que muitos países inteiros da Europa. Já disse e novamente relembro essa realidade para que não nos esqueçamos de que não podemos tratar da questão ambiental com discurso alienígena.
Os números que a Embrapa apresenta são impressionantes. Atualmente, dos 850 milhões de hectares do nosso Território, apenas 9% são ocupados com todas as lavouras plantadas no Brasil, inclusive as culturas florestais. Outros 13,2% são pastagens plantadas e mais 8% são pastagens naturais. A soma de todas essas áreas é de 30,2% do Território brasileiro. É só isso que ocupa a totalidade das fazendas do País com todas as atividades agropecuárias.
E há mais. O País ainda tem 66,3% de seu Território coberto com vegetação nativa, ou seja, não podemos ceder a pressões internacionais que, em realidade, não são as mais legítimas, pois devo dizer que os países de Primeiro Mundo temem o potencial econômico do Brasil. É claro, pois somos um país gigante pouco explorado. Devemos destravar nossa economia, permitindo novos empreendimentos e, por certo...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ... não perdendo de vista o cuidado que também precisamos ter com o meio ambiente.
A questão é não que há como falar em desenvolvimento e progresso para atender à nossa demanda populacional sem que sejam explorados recursos naturais. É a partir dessa realidade inafastável que precisamos criar as condições de habitação do homem com a maior preservação possível do meio ambiente.
A dificuldade tributária é outro grande desafio para o produtor rural e o empresariado rondoniense. É um fator que eleva – e muito – o chamado custo Brasil. Altas cargas tributárias incidentes sobre os insumos, defensivos, equipamentos e a comercialização da produção. Assim, há espaço para muitos aprimoramentos nesse setor.
A dificuldade logística também eleva o custo de produção do bem. Tenho tido a oportunidade de, como Presidente da Comissão de Infraestrutura deste Senado Federal, trabalhar pela ampliação dos modais de transporte existentes. O objetivo é baratear os gastos com tratamento de nossas commodities.
Estamos discutindo com o Ministério da Infraestrutura um plano nacional de reformulação dos modais de transporte. Relacionado à Rondônia, temos diversos desafios. Cito, como exemplo, a duplicação da nossa BR-364, a principal artéria viária de nosso Estado.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Estamos trabalhando pela reabertura da BR-319, ligando Porto Velho a Manaus.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – E concluo, Sr. Presidente, dizendo que estivemos, na semana passada, reunidos com o Ministro Tarcísio, para assegurar a conclusão da Ponte do Abunã, que liga Porto Velho a Rio Branco, no Acre, por terra, pois hoje a travessia é feita por balsa.
Agradeço a V. Exa. pela tolerância.
Vou voltar a esse assunto, falando um pouco mais dos desafios de Rondônia, da Região Norte do Brasil. Mas, por certo, o momento é de celebração dos 36 anos de constituição do Estado de Rondônia.
Muito obrigado a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) – Muito obrigado, Senador Marcos Rogério.
Não havendo mais nada a tratar, encerro esta presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 16 horas e 11 minutos.)