1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 13 de agosto de 2019
(terça-feira)
Às 14 horas
134 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Boa tarde, Sras. e Srs. Senadores, telespectadores e ouvintes.
Havendo número regimental, declaro aberta esta sessão deliberativa ordinária do Senado Federal, desta terça-feira, 13 de agosto.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Como sempre, muitas inscrições dos Senadores.
Por permuta com o Senado Plínio Valério, abre os trabalhos da tribuna o Exmo. Sr. Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul.
V. Exa. tem a palavra.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Senador Lasier, eu tenho uma audiência agora que vai discutir a MP 881, de 2019, que, como até comentei com V. Exa., trata da questão da liberdade econômica. E essa audiência será agora, às 14h, lá na Comissão de Direitos Humanos.
Sr. Presidente, o mesmo documento que vou levar para lá eu vou deixar aqui. É a Carta de São Paulo, Presidente, documento assinado por uma série de entidades, como, por exemplo, a Anamatra; Gilberto Bercovici, da USP; Estela Guerrini, Defensora Pública; Carolina Zancaner, da PUC; Eneas Oliveira, também da USP; Rosa Maria, do Sinait. Enfim, uma série de entidades que falam que essa Medida Provisória 881 é tão grave que até setores do Governo estão dizendo que ela, como está, não deveria ser aprovada.
Estão tentando convencer o Relator e mais aqueles que estão na mesma linha dele no sentido de que essa MP ataca a Constituição, ataca a CLT, chega a dizer que, para o trabalhador, ter um domingo para descansar em cada sete semanas está bom. Fere aqui os arts. 3º e incisos, 4º, 14, 16, 17; depois, de novo, mais abaixo, fere os arts. 2º, 3º, 9°, 19, 28. Em resumo, a MP fere os princípios da própria OIT, e fere diretamente, porque não é por MP, nesses moldes, que você vai revogar artigos da CLT, como, por exemplo, os arts. 161, 163, 635, 637 da CLT, entre outros. Viola a garantia do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho. Chega a dizer que a Cipa dependerá da boa vontade do empregador – ora, todos nós temos a Cipa como Comissão Interna de Prevenção de Acidentes no trabalho. Viola o art. 21 da Constituição, que atribui à União competência para organizar, manter e executar inspeção do trabalho. Fere os comandos da Convenção 81 da OIT, ratificada pelo Brasil.
O direito do trabalho, cumpre recordar, rege-se pelos princípios da progressividade e do não retrocesso social. O dirigismo contratual e a função social do contrato estão ali adquiridos.
Enfim, Sr. Presidente, eu quero aqui simplificar, pois é um documento longo esse da Carta de São Paulo. Fica um apelo aqui desta Carta de São Paulo para que o Congresso não aprove essa MP e que a rejeite.
O que eles dizem aqui? Vou resumir: "Conclamamos, por isso [tudo – são 16 páginas], o Congresso Nacional a suspender a votação do PLV 17, de 2019, e a abrir o necessário e amplo debate a seu respeito".
Além disso, Sr. Presidente, vou encaminhar para V. Exa. para dar como lido, quero também lembrar que hoje, dia 13 de agosto, tivemos mobilização em todo o País em defesa da educação e da previdência social. Vários e vários atos aconteceram nacionalmente, com os trabalhadores no campo e na cidade, estudantes, mulheres indígenas, mulheres camponesas, movimentos sociais, trabalhadores da área pública e da área privada, todos levantando os seus gritos e cantos em defesa da liberdade, da democracia, da justiça e da educação, não concordando com essa reforma nos moldes que se apresenta, porque ela inegavelmente atinge milhões de trabalhadores.
É bom lembrar que só aquela alteração que fizeram ali no BPC, colocando-o, de forma definitiva, no texto da Constituição, fere uma decisão inclusive do Supremo Tribunal Federal em relação àquela história de que só tem direito ao BPC a família cuja renda per capita não ultrapassar um quarto do salário mínimo. Se alguém da família ganhar um salário mínimo, outro ganhar R$250 e houver um deficiente, se aquele outro trabalha, já não terá direito a receber o BPC por essa norma, pois eles encaixaram isso no meio da reforma da previdência para prejudicar aqueles que mais precisam. E podíamos falar aqui das especiais, que pegam inúmeros setores; podíamos falar das mulheres, que vão ter que trabalhar mais sete anos.
Por isso, Sr. Presidente, esse movimento de hoje. Aqui no Rio Grande do Sul, tivemos um movimento forte em Viamão; em São Carlos, São Paulo, no caso; em Salvador, Bahia – segundo documento que me chegou aqui; em Ribeirão Preto, São Paulo – estou destacando só alguns; João Pessoa; Juazeiro do Norte, Ceará; inclusive em Barcelona, cidade da Espanha. Destacamos Belém do Pará também, com grandes movimentos. Enfim, foram centenas de cidades no País todo, Fortaleza. Mais de cem povos indígenas fizeram manifestações aqui em Brasília. Projetou-se que havia aqui cerca de 13 mil mulheres indígenas. Temos ainda a Marcha das Margaridas, em que milhares de mulheres também estarão, nesta semana, nesse movimento.
Vou rapidamente, Senador Kajuru, mostrar aqui, porque eu fico só falando. Alguém pode dizer que quer ver a fotos. Estão aqui: Viamão, São Carlos, Salvador, Ribeirão Preto, João Pessoa, Juazeiro do Norte – só peguei algumas –, Barcelona, Espanha, Belém do Pará, Fortaleza, estudantes do IF de Santa Inês, Bahia, e aqui a Marcha dos Povos Indígenas, liderada pelas mulheres indígenas.
São só alguns exemplos de uma demonstração de que está havendo mobilização em todo o País pela não aprovação da reforma nos moldes em que está.
Claro que nós sabemos que será um debate que faremos no mais alto nível na própria CCJ, como estamos fazendo já na Comissão de Direitos Humanos. E esperamos que aqueles pontos, eu diria, mais perversos contra o povo trabalhador, que são em torno de dez pontos, possamos alterar. A Câmara alterou já em torno de uns seis pontos. Diminuiu-se o prejuízo. Quando ela conseguiu tirar trabalhador rural, conseguiu tirar capitalização, conseguiu mexer ali no BPC, também no abono e um pouco ali na questão dos professores, diminuiu-se o prejuízo, mas o prejuízo é muito, muito grande.
Por isso, há uma indignação enorme do povo brasileiro para que o Senado cumpra a sua parte, não aprove como está e se façam aqui todas as alterações que forem necessárias.
Presidente, eu peço a V. Exa. – vão dizer que estava com muita pressa – que considere por lidos os meus pronunciamentos. Vou lá na CDH...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... abrir um debate agora sobre essa MP.
Obrigado, Presidente.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inseridos nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Cumprimentos, Senador Paulo Paim.
Pela ordem de inscrição, não estando ainda o Senador Girão, tendo o Senador Plínio Valério feito a permuta, temos o Senador Jorge Kajuru.
Senador Kajuru, V. Exa. tem a palavra, porque há três ou quatro Senadores que estão na sua frente, mas não compareceram ainda ao Plenário.
O SR. JORGE KAJURU (PATRIOTA - GO. Para discursar.) – Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências e meus únicos patrões, como empregado público, eu, Jorge Kajuru, volto a esta tribuna, cumprimentando, na terça-feira, 13 de agosto de 2019, todos os amigos aqui presentes, até porque, os Senadores que estão aqui, eu os considero amigos. Os dois que eu considero inimigos, graças a Deus, não estão aqui.
Bem, nesta semana, Presidente e amigo exemplar Lasier Martins, como jornalista que foi, histórico, as mídias sociais e todos os meios de comunicação deste País estamparam em suas manchetes acontecimentos no mínimo contraditórios: ambos dizem respeito à educação, que é minha preocupação fulcral nesta Casa.
É nosso papel, como Senadores e Senadoras, fazer leis, analisar, debater, relatar projetos, criar as condições para a emergência de políticas públicas consequentes, capazes de impulsionar o bem-estar de nossa população e viabilizar o desenvolvimento do Brasil e, deste observatório extraordinário que é Brasília, olhar o que está acontecendo no País.
O Senador histórico desta casa Esperidião Amin deve ter observado que, entre os dias 21 e 27 deste mês de julho, precisamos ficar atentos, pois ocorrerá na cidade de Campo Grande, em Mato Grosso do Sul, a 71ª Reunião Anual da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência. O tema daquele encontro dos cientistas brasileiros é "Ciência e Inovação nas Fronteiras da Bioeconomia, da Diversidade e do Desenvolvimento Social", Senador Humberto.
A SBPC, como uma entidade civil sem fins lucrativos ou posição político-partidária, defende o avanço científico e tecnológico, o desenvolvimento educacional e cultural e a difusão e a popularização da ciência em todo o Brasil.
Durante sete dias, milhares de pesquisadores brasileiros e estrangeiros se reunirão na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul para apresentar resultados de suas pesquisas e para debater estratégias e políticas de ciência, tecnologia e inovação.
O contraditório desta reunião da ciência brasileira é que, por outro lado, como disse há pouco, os meios de comunicação nos mostram, neste mês de agosto, com toda a crueza, os efeitos dos cortes, contingenciamentos e limitações, seja lá o nome que se dê à falta de recursos para a educação neste Brasil, de recursos para o ensino brasileiro e para os pesquisadores.
Eu fico estupefato e, como disse em meu primeiro pronunciamento sobre os cortes de recursos para educação, eu fico indignado, para não dizer revoltado. O fato é que a ciência brasileira promove, Presidente Lasier, o maior evento científico da América Latina, com as universidades e os centros de pesquisa sofrendo as consequências dos cortes orçamentários.
Peço a atenção do Senador Amin, que já subiu nesta tribuna para falar de cortes nas universidades.
Das manchetes que estamos vendo estampadas, Presidente Lasier, primeira: "Com cortes, universidades federais podem interromper atividades". Segunda: "Bloqueios atingem de 15% a 54% dos recursos que podem ser cortados das universidades federais". Terceira: "Reitores cobram do MEC repasse da verba que não foi [...] [encaminhada]". E para fechar o caixão, como dizem os comentaristas esportivos: "Os primeiros efeitos da asfixia financeira [...] sobre as ciências do Brasil".
A região na qual as universidades mais sofreram cortes foi a Norte, 33,11%; seguida pelo Centro-Oeste, 32,01%; Nordeste, Senador Humberto, 31,52%; Sul, Senador Lasier, 27,62%; Sudeste, Senador Amin, 27,59%.
Os professores e pesquisadores estão aturdidos sem saber para quem apelar. Esther Colombini, professora do Instituto de Computação da Unicamp, São Paulo, e Diretora de Competições Científicas da Sociedade Brasileira de Computação, também sentiu a mudança de percepção em relação à valorização da educação neste novo País – abro aspas: "Trabalhamos muito além do nosso expediente normal para alavancar a ciência e a inovação – agora somos tratados como o problema [...]". A cientista complementa: "[...] claro que a universidade pública tem problema, mas é, de longe, uma das poucas coisas que [...] funciona [no Brasil]", completa.
Cortes no orçamento da ciência brasileira são destaque na imprensa internacional. Publicações como Nature, Science, Deutsche Well repercutem o manifesto, também o Financial Times, de entidades ligadas à ciência alertando para o desmonte da área.
O Presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, Ildeu Moreira, conseguiu ser cristalino, cáustico e até jocoso, ao mesmo tempo, ao dizer – abro aspas: "Nós estávamos rodando com um pneu furado; agora eles tiraram a roda".
Agora, chegando perto de finalizar a minha peroração, não tenho como não perguntar, Presidente: qual é a importância da ciência para o desenvolvimento de um país? Não vou responder, porque tenho a certeza de que todos os meus pares e a população brasileira sabem a resposta.
Diante do descaso que vemos pela ciência no Brasil, temos que mudar talvez a pergunta: qual é a importância da política científica para um País? Pergunto. Por tudo que está acontecendo em nosso País, o problema não é a ciência, mas a política científica praticada pelo Brasil hoje.
É com dor no coração que tenho que concluir...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (PATRIOTA - GO) – ... que – já sabia que ia apitar, por isso expressei concluir – os cientistas brasileiros estão sendo tratados com migalhas, o que nos leva a concluir tristemente que, em consequência, sobram, então, apenas migalhas para a população.
Para terminar, como é meu feitio, permito-me misturar poeta e cancioneiros. Primeiro, Caetano Veloso, ao dizer, em sua canção É Hoje, "nessa luta do rochedo com o mar", figura a luta dos cientistas do Brasil. Segundo, na mesma direção, o nosso poeta mineiro Carlos Drummond de Andrade, em seu primeiro livro, Alguma Poesia, ao dizer que "tinha uma pedra no meio do caminho", "no meio do caminho tinha uma pedra", parece que pensava nos cientistas brasileiros. E, em terceiro e último, Toquinho e Vinicius de Moraes, ao escrever na canção:
Um menino caminha
E, caminhando, chega no muro
E, ali, logo em frente, a esperar
pela gente o futuro está.
O poeta e os cancioneiros me fazem lembrar o depoimento da jovem Ágatha Ribeiro, de 25 anos, mestranda em Medicina pela Universidade de São Paulo, abro aspas: "Cortar recursos da educação básica e da ciência é permitir que o futuro de crianças como eu fique para trás", literalmente para trás.
Obrigado pelo pouco tempo estendido, Presidente Lasier.
Agradecidíssimo, Pátria amada.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Obrigado.
Cumprimentos pelo pronunciamento.
Eu quero aproveitar para dizer aos eminentes Senadores que, na semana passada, em combinação com o Senador Anastasia, que preside estas sessões às quartas-feiras, e o apoio dos demais Senadores presentes, nós convencionamos que vamos ultrapassar um pouco o tempo do Regimento, que é de dez minutos. Como há vários Senadores que, às vezes, ultrapassam muito mais do que os dez minutos, chegando-se, às vezes, ao dobro, nós combinamos o seguinte: a partir de agora, nós concordamos com quatro minutos de prorrogação a quem é orador inscrito, portanto podendo ir até a 14 minutos, e, nas hipóteses de comunicação inadiável e de fala pela Liderança, em vez dos cinco minutos, pode-se ir até a sete minutos.
Hoje, o Senador Kajuru falou aqui por 13 minutos, portanto ficou dentro do tempo convencionado.
Esclarecido esse particular, por ordem de inscrição, com a palavra o Senador Esperidião Amin, do PP, de Santa Catarina, e depois, por inscrição em comunicação inadiável, o Senador Fabiano Contarato.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar.) – Presidente, ilustre vizinho Senador Lasier, acolitado pelo nosso querido Senador Paulo Rocha, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, eu gostaria de deixar consignado aqui o requerimento que estou apresentando na Comissão de Constituição e Justiça para solicitar a presença de duas lideranças de mineiros de minas de carvão – e, no caso de Santa Catarina, de mineiros que trabalham no subsolo das minas, nós ainda temos cerca de 4 mil desses profissionais no nosso Estado – para que eles participem da primeira audiência pública que venha a ser realizada no âmbito da discussão no Senado Federal da PEC da reforma da previdência.
Vou acostar a esta minha manifestação duas matérias alusivas a uma motivação que eu considero pessoal, além de política. Estou acostando a este pronunciamento – e eu pediria que a Taquigrafia as considerasse como peças integrantes dele – matérias publicadas em jornais de Santa Catarina no ano de 2014 por ocasião do transcurso do 30º aniversário de uma tragédia que marcou a indústria carbonífera de Santa Catarina.
No dia 10 de setembro de 1984, quando eu era Governador do Estado, ruiu em função de uma explosão no chamado painel seis – pode-se dizer o sexto andar para baixo – de uma mina em Santana, um dos berços da migração italiana para o sul de Santa Catarina, no Município de Urussanga, quando morreram todos os 31 mineiros que estavam naquele patamar de extração do carvão.
Naquela época, o Brasil ainda vivia a primeira crise do petróleo da nossa geração, determinada pela escassez de moeda forte para importar petróleo. Então, era preciso dinamizar a produção de carvão tanto no Rio Grande do Sul quanto em Santa Catarina, para suprir a falta de dinheiro para comprar o petróleo que era necessário para o funcionamento da economia brasileira.
Eu fui à missa daqueles mineiros. Chovia. Um tio de um dos mineiros mortos me emprestou o guarda-chuva. Eu estava sozinho ali, Governador do Estado, e ele me emprestou o guarda-chuva. Esse gesto de solidariedade a quem tinha ido levar solidariedade, ainda que inútil em termos práticos, mas humana e cristã, me marcou profundamente.
E há uma dúvida hoje se o art. 21 da PEC cobre ou não, Senador Kajuru, a situação desses trabalhadores de subsolo, até porque há uma contradição: a idade mínima para aposentadoria pelo texto da Constituição é 55 anos neste caso, e a CLT, nos seus arts. 300 e 301, estabelece que ninguém pode trabalhar no subsolo depois dos 50 anos; ou seja, há uma contradição – muito embora evidentemente a Constituição prevaleça sobre a lei. E há uma afirmação dos técnicos que nortearam a redação da PEC nº 6 de que o próprio art. 21 representaria um atendimento do mineiro de subsolo, considerando que a atividade dele é insalubre e por isso ele poderia se aposentar com uma idade inferior a 50 anos.
Este e outros casos – eu ouvi aqui menção pelo Senador Paim do caso de pensão por morte de um dos cônjuges –, este e outros casos creio devem nortear a nossa ação no trabalho de Casa revisora, para que não se perpetre uma injustiça ou um tratamento anti-humano, eu diria, em casos como estes.
Não deixo de considerar que a Câmara dos Deputados fez um trabalho exaustivo e, sob muitos aspectos, elogiável: no tocante ao benefício de prestação continuada; ao trabalhador rural; afastou a deliberação sobre capitalização na forma como ela veio, verde e sem participação solidária do patrão – acho que ela trabalhou bem nisso –; trabalhou em relação ao professor, ainda que de maneira incompleta; trabalhou em relação aos agentes de segurança. Mas creio que não seria nem atrapalhar a tramitação da reforma e muito menos desservir ao País nós dedicarmos a atenção de Casa revisora a problemas desta natureza – ou seja, não são pontuais porque não são de uma pessoa, mas são setoriais, eu diria – e com isso contribuirmos para que a PEC da previdência, cuja estrita necessidade eu quero aqui ratificar como sendo do meu entendimento, não seja, repito, conduzida de tal sorte que se imagine que a nós Senado cabe apenas referendar o trabalho da Câmara. Nós temos a responsabilidade de aperfeiçoar, retirar eventuais equívocos, aperfeiçoá-la, e, se for necessário, corrigi-la, como é o caso da omissão de Estados e Municípios do seu texto.
Concluo dizendo isto: acho que os Estados e os Municípios, especialmente os 2.108 Municípios que têm regime jurídico próprio, ou seja, que têm servidores estatutários e que correspondem esses servidores a 60% dos funcionários públicos municipais, portanto, 40% dos Municípios detêm funcionários que correspondem a 60% do total dessa, digamos, população.
Creio, portanto, que o nosso trabalho é um trabalho sério, delicado, porque envolve o lidar com a vida, os anseios e o futuro de uma legião de brasileiros – e brasileiros produtivos –, mas que chegarão, em algum momento, à sua data de aposentadoria.
E, por fim, acho que o Presidente da Casa e a Presidente da Comissão de Justiça, Senadora Simone Tebet, foram muito felizes na escolha do Senador Tasso Jereissati, que é um homem ponderado, com experiência, com capacidade de diálogo e, acima de tudo, com a competência para ouvir questões como esta, que eu trago ao conhecimento dos nobres Colegas.
Muito obrigado, Presidente.
DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR ESPERIDIÃO AMIN.
(Inseridos nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matérias referidas:
– "A maior tragédia de mineração do Brasil", publicada pela redação do site NSC Total, em 06/09/2014.
– "Tragédia em mina de carvão no Sul de Santa Catarina completa 30 anos", publicada no site do G1, em 10/09/2014.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Cumprimento o Senador Esperidião pelo tema abordado.
Com a palavra, com inscrição para uma comunicação inadiável, Senador Fabiano Contarato, da Rede, do Estado do Espírito Santo, com o espaço de cinco minutos, com prorrogação concedida de mais dois, no total de sete minutos.
V. Exa. tem a palavra.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para comunicação inadiável.) – Boa tarde a todos.
Sr. Presidente, obrigado pela compreensão.
Hoje eu subo a esta tribuna para falar um pouco de Margarida Alves, uma líder sindical, paraibana, que foi assassinada na porta de sua casa em 1983, por um matador de aluguel. Três meses antes de morrer, na frente do marido e do filho, em um discurso de comemoração ao 1º de maio, Dia do Trabalhador, ela disse – aspas: "É melhor morrer na luta do que morrer de fome!"
Hoje nós temos em Brasília a Marcha das Margaridas, que traz, aqui para Brasília, cem mil trabalhadoras do campo, da floresta, das águas. O tema da marcha é "Margaridas na luta por um Brasil com Soberania Popular, Democracia, Justiça, Igualdade e livre de Violência".
Ora, senhoras e senhores, nada é tão ruim que não possa piorar. Com todo o respeito, quando você apoia alguém que diz que mulher deve ganhar menos que homem, porque engravidam; ou quando diz que não corre o risco de ter uma nora negra, porque os filhos foram bem-educados, a nossa divergência não é política, é uma divergência moral.
Essas mulheres, na Marcha das Margaridas, lutam por uma garantia que já está expressa na Constituição Federal, no art. 5º, quando diz que todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza; quando ainda, no inciso I, diz que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Uma grande mentira! Uns são mais iguais que outros. Prova disso é que as mulheres, apenas em 1827 tiveram direito de se matricular numa instituição de ensino. E apenas 52 anos depois é que elas tiveram direito a ingressar em uma faculdade. Os homens estão à frente das mulheres no processo eleitoral há 500 anos, porque apenas em 1932 a mulher teve direito ao voto. E foi com o Código Civil de 1916 que a mulher, casando, perdia capacidade plena civil. Quantos retrocessos! Quantas maldades! Quantas violações!
Eu não podia deixar de usar esta tribuna. De que adianta a Constituição, que se diz cidadã, dizer que todos somos iguais perante a lei, que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações quando o direito à licença maternidade surgiu em 1943, com 84 dias de licença, e só conseguiram as mulheres a licença maternidade de 120 dias com a Constituição de 1988.
Mas, como já dizia Thomas Hobbes, na obra Leviatã, que o homem é mau por natureza, é lobo do próprio homem, o que as empresas começaram a fazer, além do processo de discriminação natural das mulheres? As empresas começaram a não contratar mulheres ou, quando contratavam, exigiam atestado de esterilidade ou negativo de que estava grávida – um verdadeiro absurdo, um fato moralmente reprovável, mas era um fato lícito, permitido. Precisou vir uma lei federal, a Lei 9.029, de 95, que estabelece no art. 2º que é crime exigir atestado para qualquer natureza, atestado de esterilidade ou negativo gestacional.
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Então, essas conquistas democráticas, hoje, estão sob ameaça, em vista de um Presidente que quer governar por decretos. Ele viola o art. 22, inciso I, da Constituição Federal; ele viola o art. 2º da Constituição Federal, que determina que os Poderes são harmônicos e independentes entre si; o art. 1º, quando diz que todo o poder emana do povo e é exercido pelos seus representantes legitimamente eleitos pelo processo eleitoral, à luz da Constituição Federal.
Que sociedade nós queremos para o nosso Brasil? Eu sonho em um dia subir a esta tribuna e falar que nós verdadeiramente vivemos num Estado democrático de direito, em que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, mas ainda não chegou esse dia.
Assim como Martin Luther King teve um sonho, eu também tenho. Eu tenho um sonho de que um dia nós não seremos julgados pela cor da pele; de que nós não seremos julgados pelo gênero, se feminino, se masculino; de que nós não seremos julgados pelo status, pelo poder, pelo que temos, pelo que possuímos de bem material ou posição social. Eu sonho que, um dia, efetivamente, independentemente da raça, da cor, da etnia, da religião, da origem, da condição de gênero sexual, de ser ou não deficiente físico, de ser idoso, nós efetivamente teremos um Estado democrático de direito, no qual todos seremos iguais perante a lei.
Por enquanto, não temos nada a comemorar, apenas dizer a essas mulheres indígenas, a todas as mulheres, a todas as Margaridas, que encontrem em mim um humilde Senador do Estado do Espírito Santo, que, com muito orgulho, vai aqui lutar contra toda forma de exploração, dominação e violência e em favor de igualdade, autonomia e liberdade para todas as mulheres.
Eu tenho um sonho e espero que esse sonho se torne uma realidade muito em breve, porque, por enquanto, infelizmente, nós vivemos em um Brasil de desiguais, onde uns são mais iguais que outros; onde o próprio Poder Público criminaliza a pobreza, como se o pré-requisito para ser criminoso no Brasil fosse ser pobre. E falo isso com propriedade, porque sou Delegado de Polícia há 27 anos e nunca vi a polícia dando baculejo, fazendo revista pessoal em playboys em bairros nobres, mas eu a vejo fazendo isso, diuturnamente, em bolsões de pobreza, como se, repito, o pré-requisito fosse ser pobre para ser criminoso.
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Eu vejo essa violação aqui nesta Casa e não consigo deixar de sempre falar e enaltecer, porque, se pudesse eu estender um tapete vermelho para os funcionários terceirizados, eu o faria. Porque não adianta falar em igualdade se nós temos elevadores privativos para Senadores; não adianta falar em igualdade onde o servidor efetivo ou um comissionado não passa pelo sistema de detecção de metais, mas um terceirizado assim é obrigado a fazê-lo.
Aqui se criminaliza a pobreza! Aqui se discrimina! Nós exercemos esse preconceito.
Mas eu também tenho o sonho de que esta voz com que falo aqui ecoe nos 81 Senadores que comigo compõem o Senado Federal. Contudo, infelizmente, eles se encontram deitados eternamente em berço esplêndido. É lamentável! Espero que esse dia chegue logo.
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Peço perdão pelo desabafo, mas eu quero que tanto os pobres, negros, mulheres, índios, minorias, população LGBTI, todas as minorias que têm os seus direitos fundamentais sendo violados, encontrem em mim uma pessoa que vai lutar para tentar diminuir esse abismo existente entre os milhões de pobres e a concentração de riqueza nas mãos de tão poucos.
Agora chega a esta Casa a reforma da previdência, que é um verdadeiro ato de violência, e, mais uma vez, quem vai pagar a conta é o pobre afrodescendente e semianalfabeto. Mas, se depender de mim, verás que o filho teu não foge à luta.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Cumprimentos ao Senador Contarato pelo tema abordado.
Pela ordem de inscrição, tem a palavra o Sr. Senador Paulo Rocha, do PT, do Pará, pelo tempo de dez minutos, prorrogáveis por mais quatro.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, meu caro Contarato, eu fui amigo, colega e companheiro da Margarida, quando nós começamos a construção da Central Única dos Trabalhadores no Brasil. Convivi com ela esses sonhos e essas lutas.
O seu sonho, que você expressou aqui, é o sonho de uma geração de homens e de mulheres brancos, negros, pobres, LGBT, etc. Eu sempre costumo dizer que nós somos uma geração sacrificada, mas nós somos uma geração vitoriosa, por estarmos construindo este Estado social em um Estado de direito, como você sonha. E, nos últimos tempos, ele foi infelizmente interrompido de novo por essa elite escravocrata e reacionária, que, de novo chega ao poder, e estabelece esse processo de retrocesso do que foi conquista da nossa geração, que é a Constituição brasileira. Através da luta dos Constituintes e dos movimentos sociais que colocamos na Constituição a possibilidade de construir esse Estado, com o qual você sonha, com o qual todos nós aqui ou a maioria de homens e mulheres, advindos dessa luta, sonham.
Por isso, é fundamental a gente se somar, num primeiro momento, resistindo, e, num segundo momento, articular ou se articular com a reação do nosso povo, que começa de novo a reagir. Assim, hoje é um dia de comemorar, com a Marcha das Mulheres Indígenas, a marcha pela educação e, amanhã, a Marcha das Margaridas, que homenageia essa brava companheira nordestina, mulher, negra, que foi assassinada por sonhar, como nós, que estamos querendo repercutir aqui esse sonho e essa luta. Que nos somemos a esse processo e nos somemos a essa reação do nosso povo! Felizmente, o nosso povo está reagindo.
Aos ditadores de plantão: foi a nossa geração que derrubou os militares. Deram o golpe, com a justificativa exatamente desses sonhos. A culpa, na época, era o vermelho dos comunistas; a culpa de derrubarem o Estado. Estavam aqui e a culpa era de quê? Exatamente porque nós estávamos construindo esse processo de um Estado para os pobres, para os negros, para os índios, para todos.
Então, haverá de novo este dia, como nós fizemos através das mobilizações, naquela época, das Diretas Já, quando deixamos para trás os militares, com as suas armas, com a ditadura, e haveremos de novo, com essa mobilização, de deixar para trás este Governo Bolsonaro, que aí está, e que só faz exatamente ficar de cabeça baixa de novo aos países imperialistas, entregando as nossas conquistas, entregando as nossas riquezas e entregando o nosso País.
Felizmente não é só o Brasil que está reagindo, mas a própria América Latina. Você conhece muito bem o que foi expressado há tempos, através do livro As Veias Abertas da América Latina, porque esses países imperialistas impuseram a uma das regiões mais ricas do mundo, que é a América Latina, ficar submissa de novo a eles.
Naquela época, para tirar os poderes que estavam querendo construir o processo democrático, usaram as armas dos militares em todo o continente. Agora, usam essa forma de moralização da política, de criminalização daqueles que lutam, inclusive em nome de Deus. Usam o nome de Deus para colocar esses que estão aí no poder, para de novo surrupiar os direitos do povo, as conquistas do povo e entregar de novo para os imperialistas, agora, neste caso, para o americano.
É uma vergonha o nosso Presidente da República dizer: "Cada vez fico apaixonado pelo Presidente dos Estados Unidos". É de um retrocesso... É colocar o nosso País debaixo daquilo que a gente já tinha conquistado como soberania, como dignidade de um povo. Vem um Presidente desse e declara amor pelo país imperialista e declara amor porque ele já está de quatro, entregando não só a nossa economia, mas também entregando a nossa riqueza e o nosso subsolo, produto da descoberta da luta de um povo, que colocou governos democráticos para poder investir nas nossas pesquisas, para buscar as nossas riquezas e para colocá-las a serviço da dignidade do nosso povo e da nossa gente.
Não, Contarato. Nós haveremos de nos unir aqui com outros democratas que estão aqui, para resistir num primeiro momento e não deixar que essas políticas de retrocesso tirem de novo a conquista do nosso povo. Nós não haveremos de deixar, companheiro. Estamos juntos para reagir contra esse tipo de entrega da riqueza do nosso País.
E, hoje, eu queria exatamente repercutir aqui essa mobilização do nosso povo. Esta semana vai ser rica, com o nosso povo pressionando.
E há mais, Contarato, as diferenças: na época ainda do controle militar, o povo chegava aqui na frente, bem na frente do Congresso, para ecoar a sua voz aqui dentro do Parlamento. Chegava aqui na frente, bem na frente, aqui nesta Esplanada. Agora, não: cercaram todo o nosso Parlamento e jogaram o povo, o protesto do povo, lá para o fim, para ver se a voz não ecoa aqui dentro. Mas nós faremos ecoar a luta do nosso povo aqui dentro, para poder evitar que esse retrocesso acabe se concretizando no nosso País. Por isso, é fundamental. Esse protesto, essas reações não são à toa. Não são coisas de comunistas, não são coisas de esquerdalhas, não são coisas de petralhas, como eles dizem tentando desmoralizar a luta e os lutadores.
Aqui, o pessoal da educação, os estudantes, os professores estão protestando porque, desde o Governo que iniciou aí, já foram cortados R$5,84 bilhões de verba do orçamento da educação. Só isso bastava pelo processo de protesto, mas ele corta todas as conquistas no processo de educação, corta o orçamento para acabar com as universidades, principalmente aquelas mais recentes, que foram construídas para o ensino superior poder chegar ao interior do nosso País e dar oportunidade para o negro, para o pobre, para o índio estudarem, para terem acesso ao conhecimento e ajudarem a desenvolver o nosso País.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – As mulheres indígenas vêm aqui gritar com a palavra de ordem "território é o nosso corpo, é o nosso espírito". Por quê? Porque há ameaça dos grandes, incentivada pelo Presidente da República, de atacar de novo as terras indígenas em busca das riquezas que há nos territórios indígenas. É a serviço dos grandes. E serve até de chacota: quando um índio é assassinado, o próprio Presidente da República usa a chacota política contra esse estado de coisas do nosso País.
Por fim, a Marcha das Margaridas – cerca de cem mil mulheres estão sendo aguardadas aqui – que representa os 27 Estados brasileiros, que representa mais de 4 mil sindicatos filiados à Contag e que vem com as bandeiras gerais, não só dos interesses das mulheres, mas interesses de todo o País. Querem o tratamento da defesa da terra, da água, da agroecologia, da autodeterminação dos povos, com soberania alimentar, energética, proteção e conservação da nossa sociobiodiversidade, autonomia econômica, trabalho e renda, previdência e assistência social pública, universalidade e solidariedade na Previdência Social e na assistência social, saúde pública, em defesa do SUS, uma educação não sexista e antirracista, direito à educação no campo, autonomia e liberdade das mulheres sobre o seu corpo e sobre sua sexualidade, uma vida livre de todas as formas de violência, democracia com igualdade e fortalecimento da participação das mulheres na política. Portando, Sr. Presidente, o nosso Senado Federal tem que ficar atento, de ouvidos abertos para este clamor do nosso povo que se levanta contra esse estado de coisas em nosso País.
Eu vou participar do Colégio de Líderes e vou colocar que o Presidente coloque hoje em votação um projeto de lei que veio lá da Câmara que inscreve, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, o nome de Margarida Alves, uma iniciativa de uma Deputada nossa. Que seja colocado no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Margarida Alves. Quem sabe não seja essa uma grande homenagem que o nosso Senado pode prestar a esta grande mulher.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Paulo Rocha, o Sr. Lasier Martins, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Kajuru.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. PATRIOTA - GO) – Nós que agradecemos, Senador Paulo Rocha, do PT, do Pará.
Realmente, é impossível não se emocionar com pronunciamento do Senador Contarato ao lembrar de Margarida Alves.
E, dando sequência à inscrição de oradores, é a vez, sempre esperada, do gaúcho do Rio Grande do Sul, do Podemos, Senador Lasier Martins.
Com a palavra, por fineza.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Para discursar.) – Muito obrigado.
V. Exa. sempre muito generoso nas suas palavras, Senador Kajuru.
Presidente dos trabalhos, Srs. Senadores e Senadoras, telespectadores da TV Senado, da rádio Senado, há poucos dias foi criado um grupo de Senadores, aberto a outras adesões, denominado: Muda Senado, Muda Brasil. É um movimento de inconformados com certa inércia com relação a grandes temas nacionais que temos relegado aqui nesta Casa. E quando da primeira reunião deste grupo, que começou com 12 e hoje são 16, a grande maioria são jovens, os novos Senadores, aqueles que vieram para cá em fevereiro último, percebeu-se que nós tínhamos um conjunto de inconformismos, mas que não se comunicavam. Eram individualidades. E com a criação desta comissão, nós tornamos o movimento coletivo, que está aí a desejar a concretização daqueles grandes anseios da população brasileira de estabelecer uma nova política, de desenvolver o debate em torno das grandes questões nacionais, particularmente, abrir uma discussão aqui no Senado de um tema muito instigante e preocupante que é atualmente a conduta de alguns ministros do Supremo Tribunal Federal.
Foi também por isso que, hoje pela manhã, esse grupo de Senadores inconformados recebeu aqui no Senado a Deputada Estadual por São Paulo Janaína Pascoal, que ingressou com um pedido de impeachment do Presidente do Supremo Tribunal Federal, por uma série de irregularidades e conflitos com a Constituição Brasileira que ela arrola no seu pedido. E ela veio pedir apoio, que este grupo dê força para que o seu pedido vá para o debate, primeiro na Mesa do Senado, que por sinal não teve nenhuma reunião neste ano de 2019, e depois venha para o Plenário para discussão.
Também é cogitação desse grupo Muda Senado, Muda Brasil, que se reabra a discussão sobre a abertura da CPI da Toga, para se poder investigar tudo aquilo que vem sendo apontado numa sucessão de casos com indícios de escândalos cometidos por alguns ministros do Supremo Tribunal Federal. Inclusive, há esse fato mais recente trazido pela revista Crusoé, na quinta-feira passada: alguns ministros do Supremo fizeram inúmeras viagens à Europa a pretexto de participar de cursos de Direito de rápida duração, mas permaneceram viajando pela Europa com suas ilustríssimas esposas às custas da Hidrelétrica de Itaipu. São viagens em primeira classe nos voos para Europa, hospedagens em hotéis cinco estrelas e voos intermediários dentro da Europa, tudo por conta da Hidrelétrica de Itaipu, que, agora, pelo novo Governo, teve sua diretoria substituída. É um fato de que pouca gente sabe.
Outro fato recente que veio a público, uns dois dias atrás, é com relação ao arquivamento de vários pedidos de suspeição ou de impedimento de alguns ministros que não deveriam atuar em determinados casos – estão ali enumerados – sem discussão do Plenário, atos de verdadeiro arbítrio dentro do Supremo Tribunal Federal.
Esse é apenas um dos fatos contra os quais se insurge esse grupo Muda Senado, Muda Brasil. Eu poderia passar aqui a tarde inteira desfiando esses casos que perturbam os Senadores que vieram para cá para defender a moralização da política. Aí estão os integrantes desse grupo, todos eles com ficha limpa, sem nenhuma mácula nas respectivas carreiras políticas. E queremos, nesse grupo também, sensibilizar o Sr. Presidente da Casa para que ele traga esses temas ao debate aqui, no Plenário do Senado, atendendo a este clamor nacional de milhões de brasileiros insatisfeitos. Em resumo, é isso que se pretende. Não há nenhuma tentativa de desmoralização de qualquer dirigente da Casa; ao contrário, se mantém todo o respeito ao comando do Senado. Não se quer também constranger qualquer colega integrante do Colegiado. O que se quer é este Colegiado como colegiado e não como uma vontade única, monocrática, absolutista, que decida aqui por todos. É contra isso que esse grupo se insurge.
Eu queria chamar a atenção. Talvez o eminente Presidente da Casa, o Senador Davi, cheio de boas intenções, um homem correto, esteja seguindo um velho vício, que vem de várias outras Presidências do Senado, de tomar atitude unipessoal, decidindo sozinho. Quando, no caso dos pedidos de impeachment, que se acumulam nas Mesas da direção do Senado – só neste ano, são 13 pedidos de impeachment, até o ano passado, eram 33, e foram todos arquivados pelos comandos passados do Senado Federal, foram engavetados e depois arquivados, para que não aconteça o mesmo com os atuais pedidos que estão aí.
Que eles sejam trazidos, primeiro, para a Mesa do Senado e depois para o Plenário, porque é importante observar que, em momento algum, a Lei do Impeachment, a Lei nº 10.079, de 1950, menciona consultar assessoria ou atribuir ao Presidente do Poder a prerrogativa de decidir pelo não acolhimento isoladamente. Os arts. 42 e 49 da Lei do Impeachment são claros quanto à exclusiva competência do Poder – não só do Presidente, mas do Poder – constituído, que é o Senado Federal como tal, e não do seu Presidente unicamente: a própria Comissão Especial de Senadores que deve ser criada para examinar os pedidos de impeachment. Porque há uma certa sutileza quando se entra com o pedido de impeachment, quando se protocola um pedido de impeachment aqui no Senado Federal: esse pedido deve ser levado à Mesa do Senado, para que a Mesa decida sobre o seu recebimento ou sobre a sua rejeição, nomeando...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – ... uma Comissão com poder opinativo, e isso não tem sido feito. Então, nós queremos a correção dessa irregularidade processual que vem ocorrendo aqui há bastante tempo.
É uma das tantas finalidades deste movimento Muda Senado, Muda Brasil. E esperamos a compreensão dos colegas: que eles adiram a esse nosso movimento. Que a população que nos acompanha pela TV Senado e pela Rádio Senado também se pronuncie, apresente sugestões. Nós queremos é a transparência desta Casa, que tem um papel importantíssimo a desempenhar e não pode se omitir, porque temos sofrido inúmeras acusações de que o Senado Federal, por exemplo, é o único órgão, único Poder da República que pode processar e julgar ministro do Supremo Tribunal Federal, e nós não temos feito nada disso. Nós não temos nem examinado situações como têm ocorrido em que ministro que institui o inquérito, faz investigação, processa e julga, e nem ao menos ouve o Ministério Público. Isso é ilegal, isso é irregular. O Supremo Tribunal Federal tem a missão guardiã da Constituição, não a prerrogativa superior, olímpica, de estar acima da Constituição.
Então, é com esse sentido que esse movimento vem crescendo. Com todo o respeito às autoridades constituídas, com todo o respeito a todos os Senadores que compõem esta Casa, mas que se reverta essa praxe irregular, inaceitável, que vem acontecendo até aqui.
Era esse o registro que queria fazer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. PATRIOTA - GO) – Senador Lasier Martins, apenas quero acrescentar, em seu rico e factual pronunciamento, que a mesma empresa Itaipu foi a que patrocinou R$2,6 milhões nos últimos dias do Governo Temer para uma empresa do Ministro Gilmar Mendes fazer evento em Lisboa, em Portugal.
Logo, eu, evidentemente, concordo com tudo o que foi discutido nesse encontro com a respeitada Deputada Janaína Paschoal, mas só discordo de um ponto: por que, na questão do pedido de impeachment do Ministro Gilmar Mendes, ela não teve a mesma vontade em relação ao dia de hoje? Pois o pedido de impeachment do Ministro Gilmar Mendes foi bem anterior e já foi feito por mais de dez vezes, conforme o senhor já apresentou aqui em pronunciamento esse seu desabafo, essa sua indignação, e mais de dez vezes ele foi engavetado? Essa é a realidade. O Toffoli está nos seus primeiros dias. O duro é o Ministro Gilmar Mendes, que ninguém consegue definir o seu pedido de impeachment para ser discutido aqui. Não significa que ele vá ser impedido. Vai ser discutido aqui.
Bem, na sequência dos oradores inscritos, nesta Sessão de nº 134, no primeiro ano desta Legislatura, presidindo as sessões, eu, com muito prazer, chamo, para o uso da tribuna, PT, Pernambuco, o Senador Humberto Costa, sempre com assuntos também factuais. (Pausa.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, pessoas que nos acompanham pela TV Senado, os que nos acompanham pela Rádio Senado e pelas redes sociais.
Sr. Presidente, as ruas do Brasil estão tomadas, desde o início da manhã desta terça-feira, em um amplo e democrático movimento em defesa da educação pública. São protestos para denunciar o acelerado desmonte pelo qual passa esse setor sob a gestão desastrosa e bizarra de Jair Bolsonaro. Um desmonte iniciado por Temer, especialmente com a aprovação da Emenda Constitucional nº 95, que congelou os investimentos em saúde e educação, além de outras áreas relevantes, por 20 anos, e agora toma proporções devastadoras sob o Governo de alguém que sataniza o ensino acadêmico e faz o elogio da ignorância. Todos os programas exitosos, criados no Brasil nesta área, ou foram extintos ou estão em via de extinção. Pelo mesmo caminho, seguem as instituições federais.
Bolsonaro é alguém que tem um caso indissociável de amor pela ignorância. Mesmo antes de ser eleito, seus ataques às universidades e à pesquisa sempre foram virulentos. Uma vez Presidente da República, ele tratou de considerar o ambiente acadêmico como um mal a ser combatido e assim tem agido todos os dias.
O Pronatec foi encerrado. E, hoje, a Confederação Nacional da Indústria (CNI), sócia do golpe de 2016, reclama que o País precisa de 10,5 milhões de trabalhadores qualificados para a indústria nacional nos próximos anos. É uma meta praticamente impossível de se alcançar, tendo em conta que ela corresponde a 80% do total dos desempregados hoje no Brasil, ou seja, não temos emprego, porque não produzimos, e não vamos produzir, porque não temos mais programas de qualificação, como o Pronatec, para que as pessoas possam obter o seu emprego.
As parcerias com o Sistema S – a própria CNI atesta – chegavam a empregar sete de cada dez alunos. Hoje, o que quer o Ministro da Economia, Paulo Guedes, é meter a mão nesse dinheiro do sistema e quebrar a espinha dorsal das confederações. O Ministro considera os industriais brasileiros como incompetentes, haja vista ter dito que salvaria a indústria do País, apesar dos industriais.
O Ciência sem Fronteiras, que levou mais de 100 mil estudantes ao exterior nas gestões da Presidenta Dilma, também foi extinto. O Enem, um dos mais importantes exames do País, está há quase seis meses sem coordenador. O Fies e o Prouni perderam totalmente a relevância na inserção de jovens nas universidades, principalmente os mais pobres. Aliás, a máxima deste Governo é que universidade é só para quem tem dinheiro, é para uma elite – não pode haver um sistema de acesso universal.
As instituições públicas estão, de fato, sendo preparadas para cobrarem mensalidades e serem privatizadas. É um esmagamento dos mais pobres e da classe média, especialmente no seu acesso ao ensino universitário. Esse Future-se, tirado do cérebro baldio deste cidadão, o Ministro da Educação, Abraham Weintraub – programa que foi muito bem rebatizado com o nome de "Fature-se" –, é a maior prova disso. É um programa que corta recursos das instituições públicas para asfixiá-las, ao passo que as lança à destruição do mercado. A tudo isso, a irmã do ministro da Economia, que preside a associação nacional de universidades privadas, aplaude com muito entusiasmo.
Na semana passada, mais de R$1 bilhão foram retirados da educação para custear a compra de votos na Câmara dos Deputados, com vistas à aprovação da reforma da previdência. Dinheiro do povo usado para retirar direitos do povo. Desse montante, mais de um terço foi em cima do Nordeste, o que demonstra, uma vez mais, o viés perverso e discriminatório do presidente da República e desse Governo com a nossa região.
O próprio Ministro da Educação chegou a dizer que não entende por que é que estudante nordestino aprende filosofia e sociologia nas universidades.
Certamente, Ministro, para alcançarmos a compreensão dos processos históricos e nos livrarmos de ter uma ignorância tão grande como a de V. Exa. Saiba que, no ano passado, por exemplo, o Nordeste ganhou 80% das medalhas na Olimpíada Nacional de História. Pode relinchar de raiva, bizarro Ministro.
Então, as manifestações de hoje, que se repetirão nas próximas semanas, são contra os cortes nas bolsas de pesquisa, na educação básica e contra a inviabilização das instituições federais de ensino.
Essa última tesourada levou cerca de R$20 milhões somente no meu Estado, Pernambuco, onde a universidade federal – pasmem, Srs. Senadores! – foi obrigada a desligar os aparelhos de ar condicionado de suas salas porque não pode mais pagar a energia elétrica.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Mantêm-se funcionando apenas a UTI do Hospital Universitário, laboratórios e lugares que precisam de refrigeração. Afora esses, acabou o ar condicionado na Universidade Federal de Pernambuco.
A mais atingida em nosso Estado foi a Universidade do Vale do São Francisco, no Sertão do Pernambuco, de onde foram retirados mais de R$7 milhões. Uma crueldade com uma região tradicionalmente mais sofrida pelas condições climáticas e econômicas adversas.
Eu fico imaginando como não deve estar o Senador Fernando Bezerra, Líder de Bolsonaro nesta Casa, ao ver o Presidente cometer um ato de vilania dessa natureza com a universidade mais importante de Petrolina, sua cidade natal, e uma das mais importantes de toda a região do Vale do São Francisco. Que constrangimento!
O fato é que o Brasil está unido em uma grande corrente em torno da defesa de direitos. Hoje, estivemos, ao lado de várias companheiras e companheiros Parlamentares, estudantes, professores, mas também ao lado de várias organizações da sociedade civil que tomaram a Esplanada dos Ministérios em protesto.
E quero fazer aqui uma menção especial também à 1ª Marcha das Mulheres Indígenas, que reúne mais de 100 povos originários. Mulheres que vieram aqui dos mais diversos cantos do nosso País para dizer que não aceitam a forma criminosa como os índios estão sendo tratados por esse Governo nefasto.
À noite, teremos a abertura da Marcha das Margaridas, que deve reunir mais de 100 mil mulheres do campo em Brasília, no maior ato de mulheres da América Latina.
É um movimento grandioso em defesa dos direitos das mulheres, que também têm sido agredidas todos os dias com o desmonte acelerado de políticas públicas em uma área onde vínhamos avançando tanto em conquistas.
Então, o sentimento no País é este: é de uma imensa união dos mais diversos setores sociais em protesto contra esse Governo, que nos tem levado ao abismo, que meteu o País em recessão e num quadro de desemprego do qual não consegue nos tirar.
E, agora, vem o Ministro da Economia pedir um ou dois anos de trégua a essa gestão inoperante e incompetente, cujo chefe mentiu aos brasileiros com a oferta de soluções que nós dissemos, desde o início, serem totalmente mentirosas.
Não terão. Se baixarmos a guarda, daqui a dois anos, não sobrará nada do Brasil. Eles venderão a preço de banana, na bacia das almas, os bens públicos que ainda nos restam. Essa conversa é balela de quem não sabe trabalhar, de quem não sabe o que mostrar.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Imagine dar dois anos a Paulo Guedes de tolerância para ele destruir o que ele ainda não conseguiu destruir do País.
Nós vamos fazer esse combate diário no Parlamento e na rua para externar as contradições, os desmandos e os desmantelos desse Governo de néscios, que nada faz a não ser jogar o País no caos, Sr. Presidente.
Os grandiosos atos de hoje são apenas um sinal, são somente uma pequena mostra desse rastilho de pólvora que já corre por todo o Brasil e que explodirá brevemente se esse Governo não começar a trabalhar em favor dos trabalhadores brasileiros. Ou trabalham ou não terão um só dia...
(Interrupção do som.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Ou trabalham e mudam essa política de esmagamento do povo ou, muito em breve, Bolsonaro vai fazer coro com o Macri, que ontem chorou, depois de, nas primárias argentinas, levar uma surra que há muito tempo nenhum candidato a Presidente levava naquele país.
Essa política que Macri fez lá e que foi derrotada é a mesma que eles estão fazendo aqui. E o povo não é bobo. Na hora certa, vai responder a Bolsonaro como os argentinos responderam a Macri.
Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. PATRIOTA - GO) – Nenhum problema, Senador Humberto Costa. Peço-lhe perdão, pois não fui eu, Kajuru, assumindo a presidência já há algum tempo, que cortei o minuto seu. Foi o microfone.
Mas, rapidamente, em relação ao que o senhor trouxe de assunto prioritário hoje, antes de assumir a Presidência desta Sessão 144, eu também falei desse mesmo assunto da tribuna.
Uma informação rápida aqui: o Governo enviou para o Congresso Nacional o PLN 18/2019, Projeto de Crédito Suplementar, que tirou, pasme, Senadora Zenaide, pasme, Senador Humberto, com este número que todos devem saber, Senador Plínio, Senador Lucas, simplesmente tirou R$1.156.538.536,00 da educação. Só isso que tenho a falar.
Seguindo a ordem dos oradores inscritos, é a vez, representando o Amazonas, com tanto orgulho que tem, do PSDB, o nosso querido e amigo Senador Plínio Valério, para o uso da tribuna.
Depois, pela ordem, Senador Lucas Barreto.
Depois, Senadora Leila Barros.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Para discursar.) – Sr. Presidente em exercício, meu amigo Senador Kajuru, Sras. e Srs. Senadores, mais uma vez – é importante frisar neste começo de discurso –, quero reassegurar e reafirmar que não vou cansar de vir aqui sempre.
Por que digo isso, Senador Kajuru?
Causou-me apreensão uma declaração que eu li nos jornais – acho que foi no Jornal do Amazonas – do Presidente do Supremo, Ministro Toffoli, e do Presidente da Câmara Federal, o Deputado Maia. Era o Presidente Maia exaltando uma "boa ideia", segundo ele – aspeado mesmo, "boa ideia" –, vinda do Presidente do Supremo, Ministro Toffoli. O que disse ele? O Ministro, numa palestra, dizia que era favorável à desidratação da Constituição Federal e que se poderia aproveitar agora a reforma tributária para tirar questões tributárias da Constituição – para tirar toda e qualquer questão tributária da Constituição.
Olhem só: na Constituição do Brasil, Senador Kajuru, está a garantia legal da Zona Franca, do tratamento tributário diferenciado da Zona Franca de Manaus.
Em seguida, quer dizer, à minha declaração ao jornal, o Deputado Maia diz que a Zona Franca não pode morrer da noite para o dia, mas que é preciso encarar o assunto e que se descubra, que se substitua a Zona Franca por um novo modelo.
Olha só a coincidência: um quer tirar o tratamento tributário diferenciado da Constituição, que é o Presidente do Supremo, e o Presidente da Câmara diz que chegou a hora de encarar e substituir a Zona Franca de Manaus.
Senador da República que estou, mas representante do Amazonas que sou, tenho, sim, sempre a obrigação de vir aqui à tribuna e falar da minha apreensão. Eu perguntei e pergunto ao Deputado Rodrigo Maia: se ele me mostrar, Senador Lucas, um modelo que seja econômico e ambiental, um modelo que dê mais de 100 mil empregos diretos, um modelo que preserve a floresta, como a Zona Franca preserva, um modelo que dê U$98 milhões por ano, é só ele me dizer qual é esse modelo que nós do Amazonas vamos, na hora, substituir o da Zona Franca de Manaus.
Então, o Deputado Rodrigo vai me dizer qual é o modelo que ele tem para o Amazonas, mas tem que preencher esses três requisitos: mais de 100 mil empregos diretos; que preserve a floresta e que dê quase R$100 milhões por ano.
Tirar da Constituição o tratamento diferenciado e tributário é querer pôr fim à Zona Franca de Manaus.
Aí, eu digo para você brasileiro, para você brasileira: eu adoraria aqui estar falando das emendas que estou apresentando à reforma da previdência na tentativa de corrigir as injustiças, mas não é possível, porque, como representante do Amazonas, a gente tem que estar sempre um pouco à frente e alertar os problemas. Essa insegurança jurídica pela qual passa e atravessa o País e que nos atinge de forma brutal, sempre, sempre...
Eu não aguento mais ouvir sempre o mesmo conselho: "Vocês têm que ter um novo modelo para substituir a Zona Franca". E olha só, Senador Lucas, o Deputado Rodrigo cita a Zona Franca. A Zona Franca de Manaus, para quem não sabe, eu vou dizer aqui de novo, é responsável por 8% da renúncia fiscal brasileira, mas a Zona Franca envolve o Acre, Rondônia, Amazonas, Roraima e Amapá também. Cinco Estados brasileiros, 8% da renúncia fiscal.
Pergunta que não respondem nunca: cadê os outros 92%? Por que o Deputado Rodrigo Maia, ao citar a necessidade e a boa ideia do Presidente do Supremo de tirar o tratamento diferenciado tributário, qualquer assunto tributário da Constituição, porque ele não cita as indústrias automobilísticas de São Paulo, cita sempre a Zona Franca de Manaus, que parece incomodar sempre.
A Zona Franca, para quem não sabe, foi o modelo econômico e ambiental que deu certo. Alguns dizem: não tem mais como continuar subsidiando um modelo desse. Quanto o País vai ter que gastar para arrumar 100 mil empregos diretos? Atualmente, estamos com 84 mil, mas já foram 140. Onde o País vai arrumar dinheiro para imediatamente fornecer, arrumar, arranjar, ofertar mais de 100 mil empregos?
Não me causa espanto, não – eu ia falar espanto –, nem me causa surpresa, não. Eu vim aqui para isso. O povo do Amazonas me mandou aqui para isso. O povo do Amazonas me elegeu aqui para isso, para vir combater sempre, e eu vou dizer mesmo, sem nenhuma coisa de ser coitadinho, sobre esse preconceito que há com a Região Norte, em particular com o Amazonas, mas há também com o Amapá, Senador Lucas.
Para nós, tudo é demais; para nós, tudo é difícil; para nós, tudo é espinhoso. O Brasil pratica a renúncia fiscal e 8% vão para a Amazônia, pegando cinco Estados, e 92% ficam no Sudeste – os 92% da renúncia fiscal ficam no Sudeste.
Aí me vem o Presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia, dizer que é hora de encarar o problema da Zona Franca, que não pode morrer da noite para o dia, mas que não pode ficar mais 30 anos como está, ou seja, querem mexer, querem acabar com a Zona Franca na reforma tributária. Talvez façam isso, mas vão ter que passar por cima dos Senadores do Amazonas e da bancada do Amazonas.
Eu digo a você, brasileira, eu digo a você, brasileiro, não gostaria de estar aqui na defesa, não gostaria de estar aqui sempre a defender, parece aquela coisa de quem é perdedor, parece aquela coisa que é menor. Não, o Amazonas é o Estado maior da Federação, é o modelo, é a referência quando se trata da questão ambiental, da preservação ambiental.
O maior volume da água doce passa por lá. A maior área de várzea, que dá para plantar, passa por lá. Um Estado que cabe o Sul e o Sudeste dentro, sozinho. Um Estado que tem minérios, um Estado que tem água, que tem floresta, que tem terra, não pode estar pedindo, não pode estar sempre reclamando e jogando na defesa.
Então, eu quero dizer ao Ministro Toffoli e ao Deputado Rodrigo Maia: parem com isso! Vocês estão falando de 8%! Por que vocês não citam os 92%? Por que vocês, teimosamente, recusam em omitir a indústria automobilística? Por que se apadrinha a indústria automobilística e não se reclama? Por que se dá uma renúncia fiscal de 24 bilhões para a Zona Franca, que retorna R$10 bilhões todo ano – portanto, ficam só 14 – para gerar 100 mil empregos? E tem mais, o Brasil lá fora é um pouquinho de Pelé. Não é mais Carmem Miranda, não é mais samba, não é mais café. O Brasil lá fora é a Amazônia. Tratam bem o Brasil porque ficam sempre de olho na Amazônia.
E nós da Amazônia preservamos esse território imenso para o Brasil dizer que a Amazônia é brasileira.
Nós, digo, eu, caboclo de beira de rio, vim aqui para dizer isso: parem com essa coisa de achar que a Zona Franca é coisa ruim para o País. Não é! Essa televisão em que você está me vendo agora é produzida na Zona Franca de Manaus. Esse celular, certamente, que está aí do seu lado, no sofá, na cadeira, é produzido na Zona Franca de Manaus. São 84 mil empregos diretos, floresta preservada em 97% e me vem o Ministro Toffoli e o Deputado Maia quererem acabar com a Zona Franca e dizer que temos que ter um novo modelo. Digam-me qual é o modelo. Digam-me qual é o modelo, que a gente substitui. Duvido! A inteligência de vocês não chega a esse ponto de me indicar um modelo que substitua a Zona Franca, que cria mais de 100 mil empregos diretos, que preserva a floresta e que dá lucro para o País, nessa balança comercial.
Presidente, como disse, eu adoraria falar das emendas que estou apresentando à reforma da previdência, para corrigir distorções, para corrigir injustiças, mas, me perdoe o povo brasileiro – é hora de gritar pelo povo brasileiro, sim, e vamos continuar fazendo isso –, hoje, diante dessa ameaça, diante dessa notícia propagada, dita, assumida pelo Presidente do Supremo e pelo Presidente da Câmara Federal, era hora de gritar pelo Amazonas. Perdoem-me, mas era preciso, sim! Estou Senador da República, mas sou Senador do Amazonas e, em nome do Amazonas, vou estar sempre aqui nesta tribuna. Deus tão generosamente concedeu esta benção que eu aceitei, que eu assumi de estar aqui a gritar sempre contra esse tipo de coisa. Chegou! Cansou! Não dá mais! Todas as vezes em que um deles falar desse assunto, será rebatido aqui. E não adianta fingir que não houve, a gente vai gritar sempre, e os ouvidos terão que ouvir; a gente vai falar sempre, e eles terão que ouvir. Se eles vão achar que é nada ou é muito, eu estou pouco me lixando! Eu quero, Senador Kajuru, é cumprir a minha missão, a missão que tão honrosamente o povo do Amazonas me concedeu: ele me mandou para cá para defender o Estado contra as injustiças, contra o preconceito. O Ministro do Supremo, Toffoli, o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, os dois estão sendo injustos com o Amazonas, e o Amazonas não tolera injustiça. Não estou aqui pedindo favor, não estou aqui pedindo esmola; estou aqui exigindo justiça! É uma coisa só: justiça e respeito. O Amazonas exige!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. PATRIOTA - GO) – Quem agradece é o Brasil, principalmente toda a Amazônia, Senador Plínio Valério, que, quando usa a tribuna, a gente sabe que vai mexer com os corações do Estado, pela precisão, pela coragem e pelos assuntos importantes, como este de hoje, que precisam de palavras assim, desta forma, com coragem. Parabéns pelo seu pronunciamento.
E, agora, representando o Amapá, na sequência dos inscritos, eu chamo, com muita alegria, o amigo, ótimo Parlamentar e também ótimo cozinheiro, Senador Lucas Barreto, sempre com um assunto importante. Com prazer.
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, hoje, nós viemos a esta Casa para falar sobre o Fundo Amazônia e o insano paradoxo de preservar sem ganhar.
Sr. Presidente, há muita contradição entre a ação presidencialista de centralizar a política ambiental em Brasília e de descentralizar, Senador Plínio, as responsabilidades sociais e urbanas dos Estados e Municípios.
Tenho prestado todo apoio ao Governo do Presidente Jair Bolsonaro e, ao mesmo tempo, tenho repetidamente destacado, nesta tribuna e em algumas Comissões, que o meu Brasil é o Amapá. Minha prioridade social é com a gente daquele preservado rincão setentrional do Brasil. E essa preocupação aumenta quando o jargão do então candidato a Presidente da República Jair Bolsonaro, que dizia "menos Brasília e mais Brasil", começa a se despolarizar e inverter a lógica quando o assunto é o Fundo Amazônia.
O site da Globo do dia 10/08/2019 resume em artigo intitulado: "Alemanha suspende financiamento de R$155 milhões para projetos de preservação da Amazônia". Segundo a matéria, "em decisão que 'reflete a grande preocupação com o aumento do desmatamento na Amazônia [...]', a Alemanha congelou R$155 milhões para o financiamento de projetos de proteção da floresta. O anúncio foi feito pela Ministra alemã do Meio Ambiente [...] ao jornal Tagesspiegel".
Há uma lógica perversa e até insana na natureza e objetivos desse fundo. Quem preserva, como o meu Amapá, que tem 97% de suas coberturas florestais primárias preservadas e 73% do seu território em áreas patrimoniais de conservação e terras indígenas, passa a ser um mendigo ou um sujeito invisível que raramente ou quase nunca é alcançado pelos projetos mantidos ou financiados por esse fundo.
A segunda lógica é ainda mais cruel, porque só se fala em novos recursos para combater o desmatamento, de forma que é mais sábio para os Estados da Federação brasileira desmatar – pois irão ter impostos e empregos – do que preservar, pois o fundo passou a ter uma acuidade no uso de seus recursos, praticamente para inibir e combater o desmatamento e seus efeitos danosos.
Temos que dar um basta nessa revelada e triste realidade amazônica, Senador Kajuru, em que o sujeito ausente nesses projetos é a gente de nossa região. Já disse, aqui desta tribuna, que vivemos na pobreza, contemplando a natureza e suas riquezas. Como moldura a natureza não enche barriga nem garante o nosso futuro.
A reportagem segue destacando que "o Governo alemão é o segundo país que mais repassou recursos para o Fundo Amazônia, criado em 2008 para financiar ações de conservação e combate ao desmatamento. De seu orçamento total (R$1,8 bilhão), o fundo tem cerca de R$1 bilhão aplicados em 103 projetos de diferentes origens — são de governos estaduais da região, órgãos federais (Embrapa e Inpe, entre outros) e organizações da sociedade civil". E, lá para o nosso Amapá, apenas míseros R$450 em projetos para fazer algumas casas de farinha naquelas localidades mais longínquas – no Estado mais preservado do mundo!
Em dez anos, a Noruega repassou ao fundo R$1,2 bilhão, seguido por Alemanha (que desembolsou R$ 68 milhões) e a Petrobras (R$ 7,7 milhões). O depósito de recursos estrangeiros depende do desempenho dos projetos desenvolvidos até agora. O bloqueio anunciado neste sábado pela ministra alemã não deve afetar o fundo. Mas, segundo o Tagesspiegel, a pasta do Meio Ambiente em Berlim também defende que a participação alemã no Fundo Amazônia seja revista.
Os projetos apoiados pelo mecanismo contribuem para a gestão de 190 unidades de conservação. Neste leque estão 65% de todas as terras indígenas da Amazônia.
O que a matéria da Globo não falou é que o maior parque de floresta tropical do Planeta – o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque –, há quase duas décadas, é governado por um alemão e, pasmem, na fronteira do Brasil com a Guiana Francesa. Este alemão governa mais território do que o Governador do Rio de Janeiro.
Sras. e Srs. Senadores, quero aqui fazer um pedido ao Presidente Jair Bolsonaro: já que é tempo de menos Brasília e mais Brasil, vamos estadualizar este Fundo Amazônia, utilizando parâmetros justos e lógicos, com o sacrifício que Estados da Amazônia Legal fazem para preservar acima de 70% de sua área para formação de unidades de conservação.
É o caso do Amapá e de outros que preservam espacialmente o equivalente a dezenas de países em área como Portugal.
Façamos, então, um acordo bilateral e multilateral, descentralizando a gestão e a aplicação dos recursos em proporcionalidade de áreas preservadas e terras indígenas, dando gestão direta aos Estados, através de suas agências ambientais e de desenvolvimento sustentável.
A Amazônia é a maior riqueza de biodiversidade do Planeta. Um grande tesouro não apenas se guarda, mas se protege. Há uma grande diferença em proteger, preservar e conservar. A ideia, Senador Kajuru, de pseudopreservação dos insumos ambientais está fragmentada pela via policial, projetando nossas economias e sociedades locais da legalidade para o difícil mundo da criminalidade.
Hoje a instituição de Estado que mais tem contado com as sociedades e suas economias rurais e extrativistas da Amazônia é a Polícia Federal.
Sras. Senadoras e Srs. Senadores, no último dia 11, o Presidente Jair Messias Bolsonaro falou que o Brasil não precisava de dinheiro da Alemanha para preservar a Amazônia. Ressaltou ainda que ninguém irá colocar preço na Amazônia, porque ela é do Brasil. Nessa linha de pensamento, estamos juntos, mas queremos tratar da questão da gestão de nossas unidades de conservação em âmbito estadual e em parceria com a União Federal.
A decisão de preservar é ato da consciência coletiva local. A sua manutenção é nosso dever e de todas as nações ricas do planeta Terra.
Vamos construir um fundo ambiental que se relacione entre países ricos, União Federal e Estados onde essas áreas patrimoniais ambientais são globalmente propulsores climáticos positivos e, infelizmente, localmente, são grandes geradores de pobreza.
(Soa a campainha.)
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) – Finalizo com as palavras do Prof. Mario Miguel Amin: "A Região Amazônica, detentora do maior estoque de recursos estratégicos – água, minerais, biodiversidade – do Planeta, passa a constituir o espaço vital do século XXI. Determina-se, assim, uma nova realidade geopolítica para a Região Amazônica, exigindo maior presença do Estado, visando não só seu crescimento econômico e desenvolvimento sustentável como também reafirmar a soberania da região".
Quero lamentar a capa da revista Carta Capital. Ela vem lá com uma foto onde a Amazônia toda está desmatada e o resto do Brasil, que desmatou tudo, está totalmente verde. Que absurdo! Pior que isso só a fake news com requintes de crueldade feita pelo ex-Senador Capiberibe. Ele postou um vídeo dizendo que os garimpeiros do Amapá haviam matado um índio, 50 garimpeiros, acompanhados de cachorros pitbulls. Que mentira! Que fake news com requintes de crueldade!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. PATRIOTA - GO) – Senador e amigo Lucas Barreto, parabéns pelo seu pronunciamento e por sua postura sempre de estar aqui à frente de bandeiras importantes, e essa é uma delas. No final, eu, que sou jornalista com 40 anos de profissão, fico triste de ver que uma revista conceituada consegue ser tão infeliz com uma manchete como essa.
Seguindo a inscrição de Senadores inscritos e Senadoras inscritas nesta Sessão nº 134, é com prazer que convido para usar a tribuna, sempre esperada, sempre preparada, aquela a quem carinhosamente eu digo de coração e por admiração "obrigado por existir", a Senadora Leila Barros, a Senadora Leila do Vôlei. Eu não gosto de falar Leila do Vôlei, eu prefiro falar Senadora Leila Barros. A palavra é sua.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para discursar.) – Grata, Sr. Presidente. É um prazer começar esta semana aqui, uma semana importante – começamos os debates da reforma da previdência –, sob o seu comando nesse início de sessão. É um prazer também ter Zenaide aqui e, enfim, nossos amigos Senadores.
Bom, a semana, como eu falei, é importante. Acompanhei alguns discursos da grande maioria dos nossos amigos Parlamentares que giraram muito em torno do texto da reforma que chegou à Casa, mas, enfim, sou representante de um segmento que, como eu falei, tenho muita honra de estar aqui nesta Casa representando, que é o esporte.
Nesse último final de semana, foi o encerramento dos Jogos Pan-Americanos, em Lima, no Peru. Então o meu pronunciamento, enfim, está em torno desse assunto.
Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, como eu falei, é um prazer estar aqui nesta tarde de terça-feira com vocês.
Domingo passado, o Brasil encerrou de forma brilhante a participação na 18ª edição dos Jogos Pan-Americanos realizados em Lima, no Peru. Chama positivamente a atenção o fato de que o Brasil levou aos Jogos Pan-Americanos de Lima a sua menor delegação entre as últimas quatro edições do evento, Senadora Zenaide, e conseguiu concluir sua participação, depois de 56 anos, na segunda posição no quadro geral de medalhas com alguns recordes e pouco dependente – isso é histórico – das modalidades coletivas. Por consequência, considerando as medalhas conquistadas, estamos falando na maior eficiência de uma delegação nacional nos últimos quatro ciclos pan-americanos.
Competiram em Lima pelo time Brasil 485 atletas, Senador Kajuru. Foram 174 a menos que nos jogos do Rio, em 2007; 37 a menos do que em Guadalajara, em 2011; e 105 a menos, Senadora Zenaide, do que em Toronto, em 2015. E, apesar da queda na quantidade de atletas, o Brasil bateu o seu recorde de medalhas, com um total de 171, sendo 30 a mais que nas duas últimas edições, além de superar a marca do Pan do Rio, que foi a nossa melhor participação, em 14 medalhas. Em medalhas de ouro, foram 55 no Peru, três a mais que o recorde, que também era do Rio em 2007
O bom resultado brasileiro se deu com as boas participações em esportes como atletismo, natação, canoagem slalom, ginástica artística, hipismo, judô, taekwondo, triatlo e vela, além de a esses se somarem esportes em que o País não tem tradição, como é o caso do badminton, que teve o primeiro ouro com Ygor Coelho, um atleta carioca que está bem posicionado no ranking da categoria para participar da sua segunda Olimpíada, que será no ano que vem em Tóquio.
A natação brasileira também foi destaque no Pan, com dez medalhas de ouro e trinta no total. E, ainda nos esportes aquáticos, a confirmação do favoritismo de Ana Marcela, a nossa campeã em águas abertas.
O judô também manteve a tradição, com destaque para as vitórias das judocas Mayra Aguiar e Rafaela Silva, assim como a vela, com o ouro das atuais campeãs olímpicas, Martine Grael e Kahena.
O atletismo teve as vitórias de Darlan Romani, nos arremessos de peso, e o ouro nos revezamentos 4 por 100 masculino e feminino.
A canoagem confirmou os favoritismos também de Isaquias Queiroz, na modalidade velocidade, e Ana Sátila, no slalom.
E, no hipismo, houve a medalha de ouro por equipe, o que já garantiu a presença do time completo nas Olimpíadas de Tóquio, e a vitória individual de Marlon Zanotelli.
Apesar do crescimento, Sr. Presidente, em modalidades individuais, o destaque negativo que eu vejo da participação brasileira foi nos esportes coletivos, à exceção do basquete feminino, que voltou a conquistar um ouro depois de 28 anos, e do handebol feminino, que se manteve imbatível, garantindo a sua hegemonia hoje dentro da competição. Mas eu não poderia deixar aqui de lamentar a participação do voleibol, até porque eu tive a honra de ser campeã pan-americana numa modalidade em que sempre, sempre, fomos destaque no continente. Agora assisti apenas à conquista de dois bronzes: um na quadra, com o masculino; e outro na praia, com a dupla Ângela Lavalle, que é brasiliense, é aqui da terra, e a jovem Carolina, jovem atleta do Ceará.
Bom, eu deixo aqui o meu alô para a CBV, a minha preocupação com a modalidade. Nós temos que manter a nossa tradição. Eu sei que tínhamos os pré-olímpicos masculino e feminino, mas, certamente, temos que nos planejar, nos preparar melhor e ter o respeito devido a uma competição, pois estamos falando de Pan-Americano.
Sras. Senadoras e Srs. Senadores, todos os que nos ouvem pela Rádio Senado e nos assistem pela TV Senado, além dos parabéns e da felicidade com os resultados obtidos, é fundamental que possamos analisar o desempenho do Brasil no Pan de Lima, com a perspectiva mais ampla em relação ao esporte brasileiro. É importante identificar o porquê dos bons e dos maus resultados, o que efetivamente representa a performance brasileira em Lima como projeção para Tóquio, no ano que vem, em 2020, e como estamos trabalhando atualmente o esporte nacional, com vistas a esse evento e aos próximos ciclos olímpicos?
Antes de tudo, é preciso reconhecer que o recorde de medalhas no Pan não aconteceu por acaso. Houve, sim, um período recente de bonança, de expressivos investimentos em atletas, confederações e estruturas físicas esportivas.
Você sabe do que estou falando, não é, Kajuru? Há quanto tempo você está no esporte?
Em grande parte – a gente sabe disso –, esses investimentos vieram muito por conta da Olimpíada Rio 2016 e acabaram agora, no final desse ciclo Olimpíadas 2016, chegando agora a 2020, de mostrar a sua efetividade.
Sabemos que, desses recursos, houve mau uso de verbas por algumas confederações, gestores e até pelo Poder Público – nesses casos, a Justiça deve ser implacável com os culpados –, porém os números de Lima também provam que muitas confederações e gestores fizeram o dever de casa e apresentaram resultados concretos nesse Pan, lá em Lima.
Aliás, em relação aos desmandos praticados no esporte nacional, vale a pena lembrar aqui que foi protocolado, na semana passada, o pedido do Sr. Presidente. Houve um pedido de CPI, de autoria do Senador Jorge Kajuru, que tive a honra de assinar, que pretende exatamente investigar tudo de mau que foi feito em todas as confederações esportivas nacionais nos últimos anos.
Aproveito, Senador, para me somar àqueles que pedem a pronta leitura do requerimento pelo Presidente Davi Alcolumbre para que possamos instalar a CPI e começar a trabalhar em cima dessa situação. Eu acredito que esse é um clamor de toda a comunidade esportiva.
Mas, voltando ao desempenho brasileiro no Pan de Lima, Sras. e Srs. Senadores, registro que muito me preocupa o que está acontecendo agora, neste exato momento, com o esporte nacional, que é a absoluta escassez de recursos públicos para o setor.
(Soa a campainha.)
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Contingenciamentos, cortes e reduções de grande magnitude a um ano de uma Olimpíada e, mais grave, com impactos imprevisíveis para os próximos ciclos.
Se naturalmente já ocorre uma certa frustração quando comparamos o desempenho do Brasil em Pan-Americanos com a Olimpíada, o que é natural, em virtude das diferenças entre as competições – e eu participei das duas –, podemos estar diante de uma queda ainda maior, se não atinarmos com relação a esses investimentos para Tóquio, em face desse desinvestimento que vem acontecendo por parte do Governo Federal sistematicamente, ou seja, depois da justa celebração nacional pelo sucesso brasileiro em Lima, agora, no Peru, poderá vir agora uma verdadeira ducha de água fria em Tóquio 2020 e o pior: o comprometimento do futuro do esporte brasileiro no Pan de Santiago, em 2023, e na Olimpíada de Paris, em 2024.
Há problemas no esporte, Sras. e Srs. Senadores, mas cabe a nós, a mim, que sou uma representante do esporte, e a tantos outros Parlamentares que têm o esporte como bandeira buscar soluções, Senador Kajuru, tanto para os desmandos, cobrando e participando da CPI dos Esportes, Senador, quanto no equacionamento de dívidas impagáveis e no aprimoramento da governança.
Para assegurar a existência adequada de todas as modalidades, apresentei à Casa o PL 2.832, que institui o Programa de Modernização do Esporte Brasileiro (Proesp), projeto de que o senhor é relator, Senador Kajuru, graças a Deus.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. PATRIOTA - GO. Fora do microfone.) – Eu agradeço.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Eu também agradeço muito.
Trata-se de uma iniciativa que busca pactuar dívidas das confederações que se encontram em situação falimentar, Senadora Zenaide, de forma a não prejudicar os principais prejudicados nesse processo, que são os atletas, em troca da implementação de critérios mais rígidos de boa governança, que assegurem o adequado funcionamento das próximas gestões.
Espero contar com a atenção e o apoio de toda a Casa para aprovação dessa matéria.
Encerro, Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, parabenizando, em nome do Senado Federal, a delegação brasileira pelo excelente desempenho no Pan de Lima, desde já chamando a atenção da população brasileira e desejando toda sorte e êxito para aos atletas paraolímpicos nacionais que, a partir de 23 de agosto, representarão o Brasil no Parapan de Lima.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. PATRIOTA - GO) – Senadora Leila Barros, é importante ouvi-la em assuntos tão importantes. E fico feliz porque, no meio desses assuntos, há notícias positivas do esporte, sabendo nós da responsabilidade que vamos ter na CPI do Esporte, que V. Exa. foi a primeira a assinar, comigo...
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Com muita honra.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. PATRIOTA - GO) – A honra é minha.
Lá, teremos notícias negativas.
Graças a pessoas da sua seriedade e da sua independência, poderemos fazer, finalmente, aqui, neste Congresso Nacional, uma CPI rigorosa, absolutamente proveitosa, mostrando o submundo do esporte.
Obrigado pelas boas notícias.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Obrigada, Senador Kajuru.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. PATRIOTA - GO) – Já iria, querido.
Antes na nossa querida Senadora Zenaide Maia, eu pediria mais dois minutos, porque, como sempre gentil que é, o nosso querido referencial Senador Reguffe pediu dois minutos antes de V. Exa. para usar a palavra.
Pois não, Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pela ordem.) – Sr. Presidente, o meu voto será contrário a essa indicação do filho do Presidente para a Embaixada do Brasil nos Estados Unidos.
Esse é um cargo que, na minha opinião, deve ser ocupado por servidor de carreira do Itamaraty. Os chefes das missões diplomáticas do Brasil no exterior devem pertencer à carreira de Estado da diplomacia brasileira.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. PATRIOTA - GO) – Obrigado ao senhor.
E agora, para uso da palavra na tribuna, como oradora inscrita, outra mulher para quem fazemos questão de dizer obrigado por existir, pelo seu trabalho, pela sua luta, pelo amor à educação, e pelo modo com que, pelo coração, ela sempre fala aqui de assuntos sérios.
Senadora do Rio Grande do Norte, do PROS, Senadora Zenaide Maia, com a palavra por fineza.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar.) – Sr. Presidente, colegas Senadores, povo que está nos assistindo, eu quero falar aqui sobre a reforma da previdência, a PEC 06, que veio da Câmara, e chamar atenção deste Senado de que é uma Casa revisora: a gente não pode só carimbar.
Eu queria lembrar aqui que eu continuo dizendo: não é que não precise. Eu já vi reformas da previdência, 2003, 2011, 2013. Mas o que a gente está vendo é como se a gente tivesse a obrigação de votar do jeito que veio da Câmara.
Eu queria lembrar o seguinte: na CAS, neste ano, a gente aprovou um projeto de lei que foi apoiado por Flávio Arns, pelo nosso amigo Romário, Leila, que aumentava... Desde 2003 que a gente tenta aumentar a renda per capita para a família das pessoas que recebem o benefício de prestação continuada.
Então, o que acontece? O projeto de lei que foi aprovado passava para três quartos de um salário mínimo, Kajuru. O que foi que eu mostrei e defendi lá? Eu vi famílias de quatro pessoas, a mãe normalmente... Porque infelizmente não é só no Brasil, no mundo todo 60% dos pais saem de casa quando têm um filho com deficiência. Essa é uma estatística mundial, não é só daqui...
Então, eu encontrei muitas mães quando eu era Secretária de Saúde do Município de São Gonçalo do Amarante que vinham com esse problema: "Dra. Zenaide, eu tenho um filho com deficiência, deixei de trabalhar para cuidar dele, e tenho mais dois filhos [então, ela recebe o salário mínimo, e quando se divide dá pouco mais de R$ 247], e meu filho de 16 anos, que não tem nenhuma deficiência, conseguiu uma bolsa estágio para ganhar R$400, e não pode porque senão eles perdiam o salário mínimo porque passava de um quarto do salário mínimo".
Olhe, coincidência ou não, o benefício de prestação continuada não é aposentadoria. Por que veio aprovado da Câmara na PEC 06, colocando na Constituição que não pode ultrapassar um quarto? Desculpem-me, mas eu acho isso uma crueldade, eu não vou voltar nisso. Eu acho que a gente não pode penalizar uma família porque... O que a gente quer? É que a pessoa, essa família, não precise do benefício de prestação continuada a vida toda. Mas como, se não dão oportunidade para os que não têm nenhuma deficiência progredir, porque não podem fazer nem um estágio remunerado?
Dois, que me chamam atenção: por que o pedágio, ou seja, o período de transição dos servidores públicos federais tem que ser de 100%? Se faltar cinco anos tem que trabalhar mais cinco, ou seja, dez, e para os políticos, para o Congresso Nacional, a Assembleia Legislativa, os Prefeitos, só 30%. Eu não posso concordar com um negócio desse.
Por isso eu acho que a gente tem que fazer esse papel. Isso aqui é uma Casa revisora.
Outra coisa que me chamou a atenção foi que acabaram com as aposentadorias especiais, Kajuru.
Isso não existe, gente. Como é que alguém que trabalha numa mina, não sei a quantos quilômetros, que a gente sabe que com 15 anos já não tem quase pulmão, não vai ter uma aposentadoria especial? Eu dou um exemplo aqui. Por exemplo, se ele começar a trabalhar com 20 anos, mesmo tendo deixado os 20 anos para ele, com 40... Mas ele só se aposenta com 55. Os quinze anos ele vai fazer o quê? Quem vai dar emprego a esse homem, Kajuru?
E a pensão por morte, essa é de uma crueldade, você ter que lidar com a morte do seu marido ou da sua esposa e ainda ter que reduzir: se eu ganhei um salário mínimo e meu esposo outro salário mínimo, se ele vier à óbito, eu só vou receber 60% do salário dele.
Isso é difícil de acreditar, porque a população brasileira, que não está lendo, porque a gente sabe que a reforma da previdência é dessa altura assim os volumes. Eu estou me debruçando sobre as coisas mais graves, mais cruéis, que me chamaram a atenção. E essa do benefício de prestação continuada ir para a Constituição e que nunca vai poder passar de um quarto, e que todo mundo já sabia, que vem lutando nesta Casa, mesmo em governos anteriores, que precisa aumentar isso, porque isso não é justo, não é humano com quem tem um filho com deficiência condenar a família toda. Nunca vai poder ter um estágio. Eles só vão sair desse benefício, isso é contraproducente, Kajuru... Nunca vão sair, a não ser quando alguém da família consiga algo bem maior.
Outra coisa, você servidor, trabalhador, se você sofrer um acidente e não for em consequência, ou foi na sua área laboral, se você sofrer um acidente, ou tiver um câncer ou uma doença que lhe impossibilite de trabalhar, você só vai receber 60%. Você só recebe 100% se trabalhar 40 anos. Quer dizer: como se pode dizer que a população não pode adoecer, seja ele trabalhador do serviço público ou do serviço privado?
Então, eu quero dizer que o Senado, como Casa revisora, não pode ser uma simples carimbadora do que vem da Câmara. Aqui a gente não discute; se é uma democracia, a Câmara vote no que quiser.
E digo mais, não tem o que se comemorar com esta reforma da previdência. Isso não é motivo de comemorar. Como é que se você apregoa aí para todo mundo que é uma reforma necessária, que vai tirar privilégios? Eu quero que diga aqui de quem tirou os privilégios. De ninguém, porque se existe alguém privilegiado neste País se chamam os grandes devedores da previdência. Não sou eu que digo, estão aí a Receita Federal, o Valor Econômico, mostrando que são R$620 bilhões que deixaram de ser arrecadados; ou seja, cobra dos grandes devedores, daqueles que já sabem onde estão. Sabem onde estão e o que devem.
E os sonegadores, gente? Sinceramente, quem acredita neste País que esta reforma vai gerar emprego e renda? Ninguém. Não tirou privilégio de ninguém e não vai gerar emprego e renda.
Mas eu chamaria a atenção aqui do Brasil que quinta-feira à tarde houve uma audiência pública sobre a privatização dos Correios, e, nesta correria da gente, eu confesso que não tinha nem prestado atenção.
O representante do Ministério da Economia é da Secretaria Especial de Desestatização e Desinvestimento – e aí eu digo: senhores, acrescentem aí desumanização. E a gente fica esperando aqui – e isso não é uma questão de partido, nem de cor, não é hora de ninguém aqui se dividir –, mas como vamos acreditar que o Governo vai investir no setor econômico para gerar emprego e renda, se ele criou uma secretaria especial para desinvestir, Kajuru?! Eu não sabia que havia essa secretaria especial.
E eu chamo a atenção: podem fazer reforma trabalhista, reforma tributária ou o que for, mas ou gerem emprego e renda ou nós não vamos sair da crise econômica. Nenhum país do mundo – eu quero chamar a atenção – saiu de nenhuma crise econômica sem o maior investidor, que se chama Estado. E não adianta dizer o contrário. Tudo bem que o Estado não gera emprego, mas, quando as empresas vêm para cá, o que elas querem? Garantia de segurança hídrica, garantia de segurança pública, estradas, aeroportos...
(Soa a campainha.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – ... e portos. Quem faz isso? O Estado brasileiro! Então, não adianta falar em Estado mínimo, pois Estado mínimo não atrai ninguém. Estado mínimo não atrai, porque não tem segurança pública, não tem segurança hídrica, não tem portos e aeroportos que funcionem perfeitamente.
Gente, clamamos ao Estado brasileiro que invista no setor que gere emprego e renda e que comece pela construção civil, que emprega do homem rude ao engenheiro e faz girar o comércio.
Nesta história de liberdade econômica deste projeto de lei que está polêmico, pois fizeram uma minirreforma, não está faltando escolha para os nossos consumidores; o que está faltando é consumidor. Nós temos mais de 20 milhões de mulheres e homens deste País desempregados ou subempregados. Por favor! É isto que esta Casa tem que fazer: por favor, não desinvista, Estado brasileiro, mas invista. Não podemos deixar os bancos, inclusive os estatais, com lucros exorbitantes, matando o setor produtivo que gera emprego e renda neste País.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. PATRIOTA - GO) – Nós que agradecemos, Senadora Zenaide Maia, do Rio Grande do Norte, do PROS. O que alegra é ver o seu caráter de não jogar para a galera em um assunto como este, em que hoje o Senador Flávio Arns, que também pensa assim, pois é um patriota exemplar deste País, teve a coragem de falar para esta gente... É tanta gente que não é sensível a esses pontos especiais da reforma, que significam sacrifício, como a senhora disse, de aposentadorias especiais de funcionários de subsolo, de trabalhadores rurais, da mulher no campo, da pensão de morte, de trabalhadores como os professores que não foram atendidos nas suas necessidades. Então, parabéns por mais um pronunciamento.
Faço questão de chamar agora, num aparte – fique à vontade –, o Senador do Paraná pela Rede, o nosso querido Flávio Arns. Que prazer concluir com V. Sa.!
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Pela ordem.) – Agradeço, Sr. Presidente, Senador Kajuru – é uma alegria vê-lo presidindo esta, Senador Kajuru. Sucesso! Aliás, já comentei que, se o senhor fosse candidato no Paraná, seria eleito. (Risos.)
Muita gente pergunta para mim: "E o Kajuru? O que anda fazendo? Como é que está?". E eu digo: "O Kajuru está lá, converso com ele toda semana". Que bom! Isso é para mostrar o prestígio que V. Exa. tem.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. PATRIOTA - GO) – Obrigado.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Quero cumprimentar a Senadora Zenaide Maia, que acabou de ocupar a tribuna, representa tão bem, também, o Estado do Rio Grande do Norte, e é uma Senadora permanentemente preocupada principalmente com as pessoas mais necessitadas, mais vulneráveis, aquelas que precisam mais do Poder Público. Então, sobre a Senadora Zenaide Maia, quero dizer ao povo do Rio Grande do Norte e do Brasil também que podem contar com ela. Ela é, assim, uma batalhadora para que direitos, oportunidades sejam preservados e para que a pessoa seja valorizada. Então, parabéns também! Ela é uma pessoa com quem eu tenho uma afinidade, em termos de votações, muito grande, assim como com o nosso Presidente da sessão de hoje, o Senador Kajuru.
Mas eu quero destacar, Sr. Presidente, e fazer a homenagem aos psiquiatras. Hoje talvez alguém já tenha falado, mas é o Dia do Psiquiatra, 13 de agosto. Inclusive nós temos aqui uma propaganda da Associação Brasileira de Psiquiatria com o dizer: "Orgulho de ser psiquiatra".
Uma das questões mais fundamentais que afligem as famílias no Brasil é quando o filho, a esposa, o marido, alguém da família tem um transtorno mental. Isso dificulta a vida da família, envolve a família, e termos a participação de uma equipe multissetorial, interdisciplinar – mas com a participação efetiva do psiquiatra – é essencial.
Uma das coisas mais importantes hoje é promovermos a saúde mental, gerarmos saúde mental – as pessoas terem amigos, participarem. A Pastoral da Criança usa a expressão "Rodas de Conversa", para que a gente possa promover. Hoje, se nós pensarmos em termos de distúrbios mentais, depressão, medo, pânico, esquizofrenia, tantas coisas, isso aflige mais de 20% da população. Se a gente olhar os funcionários públicos, sejam municipais, sejam estaduais, sejam federais, em que a gente tem o levantamento, das pessoas que pedem afastamento por problemas de saúde, 20% ou mais – entre 20% e 25% – são por problemas decorrentes da falta de saúde mental – então, de transtornos mentais: a pessoa desanimada, a pessoa triste, a pessoa deprimida. E isso pode levar inclusive a situações bem mais difíceis como o cometimento de suicídio. Quantas pessoas que a gente conhece – e eu próprio conheço –, pessoas com a vida boa, muitas vezes de sucesso, que acabaram se suicidando.
Muitos anos atrás, eu estava nos Estados Unidos estudando e morando e lá era muito amigo de um médico psiquiatra que dizia das altas taxas de suicídio infantil. Hoje, a gente vê, aqui no Brasil, dramas intensos nessa área com os nossos adolescentes, que, às vezes, estão participando de atividades com os colegas e se impondo sofrimentos, mutilações que realmente levam para a área de transtornos mentais.
Álcool e drogas – álcool e drogas: já está comprovado que isso pode levar a transtornos mentais sérios. A gente vive uma epidemia nessa área de proliferação das drogas.
Há ainda estes episódios todos: o de uma pessoa que entra no supermercado, se sente perseguida e acaba pegando a faca e matando duas, três pessoas porque acha que está sendo perseguida ou o episódio de Suzano. Eu fico imaginando que, naquela escola, a pessoa devia ter um transtorno mental para matar colegas, matar pessoas. Lá nos Estados Unidos, agora, um sujeito atirou a esmo. Quer dizer, faltam valores, faltam iniciativas, faltam preocupações. Então, tudo isso está relacionado à área do transtorno mental, à necessidade de promovermos a saúde mental.
Eu acho tão bonito quando você tem um grupo de amigos, como um grupo de escoteiros, por exemplo, e pode dizer: "Fui lá acampar, bati papo, saí" – amigos que possam, inclusive, apoiar e fazer um trabalho em rede.
Eu me lembro de uma Apae, por exemplo, que tem equoterapia, ao lado, um hospital psiquiátrico. Uma pessoa que nunca se abria, não falava, não conversava, foi à Apae fazer terapia com cavalo e, a partir daquele momento, junto com os animais, acabou se abrindo para o mundo. Então, todos nós temos que pensar nisso.
Eu assisti a uma palestra com um psiquiatra, uma vez, falando sobre esses problemas com crianças, adolescentes. Ele disse: "Olha, eu peço para os pais ficarem uma hora por dia, só uma hora, com os filhos, para conversar, discutir, perguntar como é que estão ainda na escola, do que eles precisam e dizer 'vamos juntos e tal'". E esse médico psiquiatra disse: "Desisti, desisti". Estou pedindo 20 minutos, porque uma hora a gente não consegue que os pais fiquem com seus filhos. Isso é uma advertência para todos nós que somos pais.
Também conheço um colégio em Curitiba em que fizeram um levantamento com todos os alunos, e 25% dos alunos na faixa etária de 4 a 13, 14 anos já tomam medicamentos relacionados à saúde mental. Então, a gente tem que tomar cuidado com isso.
Hoje é o Dia do Psiquiatra, que é um profissional qualificado, competente, que faz parte normalmente de uma equipe na escola, na comunidade, e que está junto com psicólogo, com pedagogo, com assistente social, para ajudar as pessoas que têm transtorno mental e que estejam em tratamento a terem residências, terem trabalhos, terem acompanhamento. E é isso que a gente quer dizer: dar os parabéns a esses médicos, a esses profissionais e dizer que nós temos que nos debruçar sobre esse assunto, porque a gente ter ou alguém na família ter uma pessoa com transtorno mental, é um desafio. Desafio este que depende de profissionais, depende de remédios, muitas vezes inacessíveis, e também depende de uma grande articulação a favor dessa pessoa, para essa pessoa e sua família se sentirem apoiadas, em todos os Municípios, nessa caminhada. E digo isso porque o número de médicos psiquiatras também é reduzido no Brasil. Mas que eles poderem orientar o sistema de saúde, o sistema de assistência social e de educação para a promoção da saúde mental. Cuidar dessas crianças, identificando logo as dificuldades para que eles possam ser adultos mais felizes também.
Então, parabéns à Associação Brasileira de Psiquiatria pelo Dia do Psiquiatra, e vamos trabalhar juntos para que essa nossa população brasileira, tão querida, tenha cada vez mais promovida a sua saúde mental, o que é essencial para o bem-estar de todas as pessoas.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. PATRIOTA - GO) – Senador Flávio Arns, eu fico me lembrando aqui daquele dia em que estávamos juntos, ali no cafezinho, mesa a mesa, e o meu conselheiro voluntário, com tanto prazer para mim, para o meu mandato, um mito na história deste Senado, deste Congresso Nacional, o gaúcho Pedro Simon, quando soube que o senhor estava ao lado, pediu-me para lhe dar um grande abraço e me disse, com palavras de Pedro Simon, o tanto que este Congresso Nacional precisava da sua volta.
Toda vez que o senhor faz uso da palavra, quando não é para demonstrar o preparo político, é para demonstrar o preparo humano, de ser humano, e ser humano é pensar na saúde mental. O senhor falou de jovens em suicídios. Quantos jovens estão se suicidando neste País? É toda hora! Eu, hoje pela manhã, tive a notícia de um amigo, jornalista da Globo, que ligou para o seu filho no Rio de Janeiro e disse: "Você está sem falar comigo há muito tempo, meu filho". E ele respondeu para o pai: "Pai, sabe aquele colega meu do andar de cima? Ele pulou do prédio". E isso hoje, vejam bem, Dia do Psiquiatra.
Às vezes, não basta o pai ser psiquiatra. O jovem precisa de um psiquiatra profissional. Agora, como o senhor lembrou muito bem, não custa nada ao pai ser um psiquiatra, ser aquele a oferecer uma terapia ao filho, uma conversa com o filho pelo menos uma hora por dia.
Parabéns por suas palavras.
Bem, senhoras e senhores... (Pausa.)
O Senador Confúcio Moura, a voz da educação neste País, chegou agora.
Gostaria de falar ou não, Senador?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. PATRIOTA - GO) – Vai usar a tribuna?
Com prazer.
Então, vamos encerrar com o senhor esta Sessão nº 134, que tive o prazer de presidir.
Fique à vontade, Senador Confúcio Moura, outro exemplo desta Casa.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar.) – Sr. Presidente, exatamente, é uma satisfação muito grande falar nesta tarde aqui na sessão do Senado.
Senador Kajuru, é o seguinte: nós lançamos lá em Rondônia, na cidade de Itapuã do Oeste, neste sábado, o que eu chamei de Dia D da educação. É um Município pequeno, mas nós fizemos o lançamento com muitos serviços para a comunidade em um Município pobre, na base de 10 mil habitantes, e buscamos parceiros para esse programa educacional de qualidade.
Tivemos o apoio do Sebrae, presente, que levou toda a sua estrutura para esse evento, o da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia. Tivemos o apoio do Hospital do Amor, da cidade de Barretos, São Paulo, com a carreta para tratamento, para mamografia e exames preventivos para senhoras. Tivemos a Escola do Legislativo do Estado de Rondônia, tivemos parceria da Prefeitura, da Câmara Municipal e da Faculdade São Lucas, que ofereceu diversos serviços na área de saúde. A gente movimentou bastante a cidade ao lançarmos o programa.
Nesse dia, nós lançamos também um programa especial chamado o Atleta do Ideb. O Atleta do Ideb... Normalmente, o Ideb vem agora no mês de novembro, de dois em dois anos, e nem os professores ficam sabendo, muitos menos os alunos. Termina que os alunos fazem as provas como podem e o Município não consegue avançar.
Então, nós preparamos isso, com o apoio da Prefeitura. Demos camisetas especiais. Com doações de parceiros comerciários locais, os meninos ficaram uniformizados como se fossem atletas olímpicos, porque a prova do Ideb é uma olimpíada de matemática e de Língua Portuguesa. Então, nós preparamos os meninos para fazerem uma olimpíada. E é por causa dessa olimpíada que os professores vão, de agora para frente, intensificar o aprendizado, fazer simulados para essas crianças do segundo e do quinto ano, de forma que eles possam obter uma boa nota. E essa boa nota para o Município cria uma onda de orgulho municipal muito importante e contagia as demais escolas de outros Municípios.
Então, estou muito satisfeito e, através deste pequeno pronunciamento da tarde, quero agradecer a todos os ilustres parceiros que nos enviaram carretas grandiosas e também ao Senai, com toda aquela estrutura de ferramentas, para demonstrar aos alunos que é importante ter uma profissão.
Houve um compromisso fechado dos professores para darmos uma alavancada na qualidade da educação daqueles Municípios. Compareceram 12 Prefeitos e muitos Vereadores do Estado de Rondônia. Nós temos só 52 Municípios e 12 compareceram e outros justificaram. Compareceram seis Deputados Estaduais a esse nosso evento lá. Então, todos assumiram o compromisso de ajudar os Municípios do Estado.
Como eu falei, ontem mesmo, no Programa do Bial – por acaso, eu liguei, já era uma hora da madrugada –, e estavam lá o Mangabeira Unger e o Eduardo Giannetti falando. Cada um dialogando – são dois pesquisadores muito importantes – e alegando que realmente o Brasil tem que começar de baixo.
Nós temos que começar a partir dos Municípios. Não adianta a gente vir com programa nacional, de cima para baixo, por decreto, por leis, porque não pega. Nós temos que pegar é de baixo. O Município vizinho vê o outro melhorar e vai lá copiar. Uma coisa é o contágio, o bom contágio é mais próximo.
Então, por acaso, depois que cheguei – cheguei ontem à tarde do Estado –, ouvindo o Bial, à noite, e esses dois grandes professores especializados. Eles justamente debateram educação como o pressuposto mais importante, como a reforma mais importante de que o Brasil precisa no momento. Realmente, é cuidar dessas crianças. Eles abordaram o tema criança feliz, de zero até cinco anos, principalmente a Claudia Costin, que é uma grande educadora brasileira, foi também contemporânea minha na Câmara dos Deputados, na época. Ela era Secretária Executiva do Ministério da Administração, com Bresser-Pereira.
Ela aborda o seguinte: que a primeira infância não é do dia que nasce, é do dia em que é concebida. Temos que cuidar desde o dia da concepção. A mulher... Diagnosticada a gravidez, a gente começa ali, principalmente com as mulheres vulneráveis, com as mulheres de baixíssima renda, as mães solteiras, abandonadas, sem salários, sem emprego e sem nada.
É preciso fazer como faz a cidade de Boa Vista, lá em Roraima. É o exemplo melhor do Brasil. Em Boa Vista, Teresa, que é a Prefeita, selecionou o público feminino, as grávidas, para agir somente nas camadas mais inferiores da sociedade que não ganham nada, que vivem em situação de miséria. E lá que ela age, e age com efetividade, visitando, buscando a mulher em casa até para fazer o pré-natal, até para fazer um ultrassom, pelo qual ela não pode pagar. Há Municípios que não têm ultrassom. Ele pega e leva aonde for necessário. Então, a gente tem que buscar. Às vezes, na área rural, a gente tem que buscar a grávida de moto ou de carro, trazê-la para fazer o ultrassom e levá-la de volta. E levar a cesta básica que ela não tem dinheiro para comprar. Como é que vai nascer um menino saudável se a mãe não é adequadamente cuidada na gravidez?
Então, tudo isso faz parte de um complexo sistêmico de educação que a gente tem que fazer com a integração de saúde, assistência social e também da educação em si.
Aproveito esta oportunidade santificada que V.Exa. me concede para falar, aqui nesta tarde, desse programa que nós estamos desenvolvendo no Estado. Aos poucos, nós vamos atingir dez Municípios, quinze Municípios e, se Deus quiser, todos os Municípios do Estado de Rondônia. Assim, vamos espalhar essa onda exemplar, de baixo para cima, Brasil afora.
Eram essas as minhas palavras.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. PATRIOTA - GO) – Senador Confúcio Moura, de Rondônia, tenha a certeza de que, além de ser neste Congresso Nacional – para mim, como um aprendiz – a voz da educação, o senhor é o maior representante daquela frase do Carlos Vereza: "Se a gente não puder amar o próximo, que pelo menos a gente não o prejudique". Parabéns por suas palavras e por essas ações que ocorreram e que trouxeram o senhor a fazer questão de observá-las.
Para concluir, sei que o senhor vai ficar triste, talvez já saiba, o Governo enviou ao Congresso Nacional o PLN 18/2019, projeto de crédito suplementar, que tira R$1.156.538.536,00 da educação, Senador Confúcio. Triste, não?
Senhoras e senhores, brasileiros e brasileiras, nossas únicas vossas excelências, nossos únicos patrões, o agradecimento pelo acompanhamento nas redes sociais, na TV Senado, na Rádio Senado, desta sessão nº 134, que tive o orgulho de presidir. Foi a minha 31ª vez ocupando esta cadeira, com todo o respeito aos colegas e sabendo ouvir cada pronunciamento, cada tema.
A sessão está suspensa neste momento, às 4h37 da tarde, deste dia 13 de agosto de 2019, uma terça-feira, como lembrou o Senador Flávio Arns, o Dia do Psiquiatra. Em nome de tantos competentes deste País, o meu reconhecimento àquele que para mim é o maior de todos, o mineiro Arnaldo Madruga.
Daqui a pouco a Ordem do Dia, que será presidida pelo nosso Presidente eleito Davi Alcolumbre.
Agradecidíssimo.
(A sessão é suspensa às 16 horas e 37 minutos e reaberta às 17 horas e 33 minutos, sob a Presidência do Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está reaberta a sessão. Passamos à Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem, Senador Presidente Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) – Sr. Presidente, apenas para solicitar a V. Exa., já encaminhado que foi na reunião de Líderes, a inclusão na pauta do projeto de modernização da gestão fiscal do Estado de Mato Grosso do Sul, Profisco II, Mato Grosso do Sul.
Gostaria que V. Exa. pudesse colocar na pauta hoje para que a gente possa esgotar essa matéria, vez que os trâmites nas comissões pertinentes já foram feitos. Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu registro as ponderações de V. Exa. Na semana passada, V. Exa. também levantou a possibilidade de nós fazermos a leitura da mensagem em relação a esse empréstimo. Eu quero fazer justiça ao empenho de V. Exa., empenho pessoal em relação a essa matéria e cumprimentar a Comissão de Assuntos Econômicos pela celeridade no debate e na deliberação dessa matéria.
Eu informo ao Plenário que, por solicitação do Senador Nelsinho Trad, foi apresentado o requerimento por V. Exa. que será publicado na forma regimental, que é um requerimento de urgência para o Projeto de Resolução nº 74, de 2019, que abre crédito externo entre o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Mato Grosso do Sul.
Eu submeto à votação o requerimento de urgência feito pelo Senador Nelsinho Trad.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a matéria.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
Em seguida, Senador Nelsinho, após a votação das matérias da Ordem do Dia, nós votaremos esse projeto de resolução.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem, Senadora Rose de Freitas.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Pela ordem.) – Eu participei, Sr. Presidente, da reunião dos Líderes até quando foi possível. Logo em seguida me retirei e tive a notícia, sobre o item 6 da pauta, Projeto de Lei do Senado nº 19, de minha autoria, inclusive já votado na Comissão, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social para elevar para 24 anos o limite de idade dos filhos perceberem o benefício de pensão por morte, que foi pedido para ser retirado da pauta. Essa proposta já foi aprovada.
Apenas quero dialogar com V. Exa., se me permite. O Senador Fernando Bezerra, quando me ausentei, por coincidência, eu saí e ele fez esse requerimento dizendo que traria um documento do INSS, alguma coisa assim. Eu só não queria que isso se transformasse num método. Um item da pauta tem que ser discutido e todos precisam concordar. Não é a Liderança do Governo – e tenho respeito e carinho por ele, V. Exa. é testemunha – que pode, a todo momento, usar um recurso pessoal na condição de Líder para retirar da pauta um item que nós custamos tanto a aprovar e incluir, sempre com o apoio de V. Exa.
Então, eu queria saber qual foi a decisão tomada em função do pleito que ele fez. A minha concordância será com V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Na verdade, Senadora Rose, primeiro, agradeço novamente as manifestações de V. Exa.
Para fazer justiça, essa pauta foi levantada não só pelo Líder Fernando, mas por outros Senadores. Eu procurei V. Exa. no Colégio de Líderes...
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Peço desculpas.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Procurei, Senadora Rose. Foi um pleito da Senadora Rose, eu pautei a matéria porque vejo que ela tem uma importância e um significado para este momento, mas houve alguns Senadores que levantaram o questionamento em relação à votação da nova previdência, que essa matéria poderia confundir ou atrapalhar neste momento de votação da emenda constitucional da nova previdência, que chegou ao Senado Federal.
Então, eu compreendi os questionamentos dos Senadores. A nossa decisão foi retirar de pauta, mas eu me comprometo com V. Exa. a incluir na pauta novamente essa matéria e nós deliberarmos.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Muito bem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Se aprovar ou rejeitar é o Plenário que vai decidir.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Porque esta é a fase de que nós todos nesta Casa gostamos: ver a pauta que V. Exa. constrói, respeitando, inclusive, expectativas e reivindicações.
Agradeço o esclarecimento de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Antes de iniciarmos a leitura da Proposta de Emenda à Constituição nº 19, que é o item 2 da pauta, eu recebi a solicitação da Senadora Rose de Freitas e do Senador Paulo Rocha para a inclusão na pauta do PLC nº 63, de 2018, que inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Margarida Alves.
Esse projeto de lei é uma iniciativa da Deputada Federal Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul, e a justificativa para essa solicitação feita pelos Senadores é em relação à Marcha das Margaridas, que ocorrerá em Brasília nos dias 13 e 14 de agosto, com o tema "Margaridas na Luta por um Brasil com Soberania Popular, Democracia, Justiça, Igualdade e Livre de Violência".
Eu recolho o pleito de V. Exas. e determino sua inclusão na pauta do dia de hoje.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Item 2 da pauta.
Proposta de Emenda Constitucional nº 19.
O Senador Paulo Paim se encontra no Plenário? (Pausa.)
Eu gostaria de convidar os Senadores e Senadoras para que possam vir ao Plenário. Nós temos várias autoridades para colocarmos em processo de votação nominal, embaixadores, autoridades do CNJ, do CNMP, e eu queria a garantia do quórum de pelo menos 70 Senadores, para que a gente pudesse deliberar essas matérias.
Senador Flexa, seja bem-vindo! Tudo bem?
Projeto de Emenda Constitucional do Senador Paulo Paim e outros Senadores, que altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para incluir o direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos individuais e coletivos.
Parecer nº 67. O Relator da matéria foi o Senador Randolfe Rodrigues. O parecer foi favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, que apresenta.
A matéria constará na Ordem do Dia durante cinco sessões deliberativas, em fase de discussão em primeiro turno, já que se trata de uma emenda Constitucional, quando poderão – informo ao Plenário – ser oferecidas emendas, assinadas por um terço, no mínimo, da composição do Senado Federal, nos termos do disposto no art. 358 do Regimento Interno. Esta é a primeira sessão de discussão da proposta e das emendas em primeiro turno.
Senador Paulo Paim, autor da matéria, para discutir a matéria em primeiro turno.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) – Sr. Presidente, como é a primeira sessão, eu quero mais é agradecer a todos os membros da CCJ, agradecer ao Senador Randolfe Rodrigues, que teve a sensibilidade de fazer o relatório aprovado por unanimidade.
É fundamental que a acessibilidade e a mobilidade estejam na Constituição, baseadas nos grandes princípios que vão assegurar melhores condições de vida, na sua abrangência, a todas as pessoas com algum tipo de deficiência.
Quero agradecer também...
Sr. Presidente, está ao seu lado o Senador Anastasia. Ele foi fundamental porque apresentou uma emenda que deixou completa esta nossa proposta. Então, agradeço tanto ao Randolfe como também ao Senador Anastasia, que, como sempre, contribuem para que as propostas sejam aprimoradas. E agradeço também a V. Exa. por ter colocado na pauta.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Seguindo a determinação e a orientação do Senador Paulo Paim, do Senador Antonio Anastasia e do Relator da matéria, Senador Randolfe Rodrigues, é uma honra e um privilégio incluir essa matéria na pauta de votação do dia de hoje.
A matéria constará na Ordem do Dia na próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Novamente, eu gostaria de convidar os Senadores e Senadoras para que venham ao Plenário.
Senadora Rose, V. Exa. ainda não registrou a presença.
Eu gostaria de pedir aos Senadores e Senadoras que venham ao Plenário. Nós temos várias autoridades hoje que eu gostaria de colocar em votação, mas eu gostaria que o quórum estivesse acima de 70 Senadores no Plenário.
Item 3 da pauta.
Projeto de Lei da Câmara, nº 41, de 2017, (nº 1.713, de 2015, na Casa da origem), que institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Café de Qualidade.
O Parecer nº 67, de 2017, da Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Ricardo Ferraço, é favorável; e o Parecer nº 13, de 2019, da CRA, Senador Paulo Rocha, é favorável, com a Emenda nº 1, que apresenta.
O Senador Fernando parece que apresentou e construiu...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Uma emenda.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... uma emenda de redação.
Eu passo a palavra ao Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu estava em conversações com a Senadora Rose de Freitas e ela me falava da importância de promover essa política no sentido de produzirmos café de qualidade, com o objetivo de elevar o padrão de qualidade do café brasileiro. E ela argumentava ainda que, por meio do estímulo à produção, industrialização e comercialização de cafés de categorias superiores, isso iria agregar valor não só ao café vendido internamente, mas, sobretudo, ampliaria as receitas de exportação do café de qualidade do Brasil, que já é bastante reconhecido e apreciado nos mercados externos.
Eu fiz chegar a ela a informação, uma ponderação, de que pudesse haver uma pequena alteração – e por isso que apresentei a emenda –, no verbo do art. 4º: na formulação e execução da política de que trata esta lei, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e os demais órgãos competentes "poderão", em vez de "deverão". É a única mudança que eu estou apresentando, por proposta da Ministra Tereza Cristina, que também apoia esta iniciativa, louva a iniciativa da Senadora Rose de Freitas.
E eu submeto, portanto, à apreciação dela se não houver resistência a este aprimoramento nesta iniciativa.
Eu gostaria de ouvir as considerações dela, porque é uma Parlamentar por quem eu tenho o maior carinho, pelo trabalho que ela desempenha aqui nesta Casa, pelo fato de ser uma grande amiga, pelo fato de sempre estar buscando consensos, procurando, com sua experiência, me orientar nas minhas funções. E eu submeto à apreciação e consideração da Senadora Rose de Freitas, para não criarmos aqui nenhum tipo de disputa.
Gostaria de sublinhar e reconhecer a iniciativa meritória da Senadora Rose de Freitas.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pois não, Senadora.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Para discutir.) – Primeiro, gostaria de agradecer ao Senador Fernando Bezerra. Ele é, sim, uma pessoa que constrói consenso. Acato a sugestão advinda, inclusive, da própria Ministra da Agricultura.
Só queria parabenizar o Relator Paulo Rocha. E não posso deixar de registrar – e estou falando aqui ao lado do Senador de Minas Gerais, maior produtor de café do Brasil; falo como o segundo maior Estado produtor também de café do Brasil –, que essa iniciativa é do Evair Vieira de Melo, Deputado do Estado do Espírito Santo, ligado ao setor de agronomia.
Só quero dizer que o fato de se instituir uma política de classificação de café de qualidade melhorou muito a qualidade do café no meu Estado, consequentemente deve ter ocorrido o mesmo em Minas. Todo mundo via café de uma forma generalizada e uniforme, o preço era o mesmo, e quem produzia café com técnicas diferenciadas, para que pudesse, inclusive, competir no mercado do café como um café de qualidade, não tinha reconhecimento. Instituir essa política é, sobremaneira, muito importante, Senador Paulo Rocha – o senhor, que foi Relator dessa matéria. Essa política é um verdadeiro incentivo à política e à produção do café, essa é a verdade. Eu vou falar pela região do Caparaó, próxima à sua região. Quando se instituiu a política de classificação da qualidade do café, de repente nós víamos um produtor vender saca de café a R$1,4 mil ou R$1,8, quando o preço era tão somente R$400.
Então, eu quero parabenizar e agradecer. A cafeicultura é praticada em quase todos os Municípios capixabas; somos o segundo maior produtor, à frente está Minas Gerais. Agradeço a iniciativa do projeto do Evair, como também o apoio do Senador Fernando e do nosso Relator Paulo Rocha, que o Espírito Santo já ama pelo relatório que construiu a favor da nossa cafeicultura.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Antonio Anastasia.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG. Para discutir.) – Muito obrigado, Presidente.
Eu queria tão somente endossar plenamente as palavras da ilustre Senadora Rose de Freitas, que falou pelo Espírito Santo. Eu falo, neste momento, também por Minas Gerais, maior produtor brasileiro e mundial de café.
O projeto do Deputado Evair, eminente Senadora, conterrâneo de V. Exa. – V. Exa. é de dois Estados: é eleita pelo Espírito Santo, mas nascida em Minas Gerais –, o Deputado Evair foi muito feliz. E o Senador Paulo Rocha, Relator, igualmente.
Então, quero cumprimentar V. Exa., Senador Paulo Rocha, por apresentar o projeto aqui e trazê-lo; agradecer ao Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra, pela melhoria. Parece-me que, de fato, é um aprimoramento, tendo em vista de que se trata de matéria econômica e o verbo facultativo é mais adequado até do que o comando. E a Senadora Rose foi muito feliz na sua exposição e também ao aquiescer a essa modificação, que tem igualmente a aquiescência do eminente Relator.
Muito obrigado. Acho que vai melhorar muito a questão do café de qualidade, que é do que Brasil precisa, agregando valor à nossa produção.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Angelo Coronel; em seguida, Líder Alvaro.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Para discutir.) – Eu quero aqui externar o nosso apoio a esse projeto. Principalmente, no nosso Estado da Bahia, há uma região da Chapada Diamantina onde se produz café de extrema qualidade, visando ao mercado externo, com um valor agregado muito bom.
Então, eu não poderia jamais deixar aqui de externar o nosso apoio à aprovação desse projeto do nosso querido Deputado Evair, que é um lutador por essa categoria da agricultura brasileira, no setor de café. E também, por ser produtor, eu não poderia deixar de externar aqui o nosso apoio irrestrito.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Líder Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu quero também enaltecer a iniciativa do Deputado Evair, do Espírito Santo, e da Senadora Rose de Freitas.
É muito importante estimular a cafeicultura. Veja: eu recebo de Minas Gerais, do líder da cafeicultura de Minas Gerais, o Fernando Barbosa, um apelo. O texto diz: "Minas Gerais: cafeicultores de Cabo Verde pedem socorro ao Governo". Há referência, sobretudo, aos preços inferiores à necessidade.
Senador Paulo Rocha, V. Exa., que também participou como Relator do projeto, sabe que é importante estimular a cafeicultura.
O Paraná já foi o maior produtor de café do País. Londrina foi a capital mundial do café. Mas, hoje, o nosso Estado perdeu terreno em matéria de cafeicultura. Minas Gerais é o maior produtor hoje no País.
O Deputado Evair é um especialista. Eu creio que ninguém entende mais de café neste País do que o Deputado Evair. Por essa razão, o fato de ser dele a iniciativa já recomenda a aprovação. E o momento de dificuldades que vive a cafeicultura exige também urgência na aprovação dessa matéria, na busca de uma política cafeeira que possa estimular a nossa produção.
Por isso, Sr. Presidente, eu louvo a aprovação dessa proposta.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu consulto se algum Senador ainda deseja se manifestar. (Pausa.)
Eu gostaria também de convidar os Senadores para que venham ao Plenário. Nós temos várias autoridades para votarmos hoje, e eu gostaria de votar as indicações para a embaixada e para os conselhos com um quórum acima de 70 Senadores.
O Senador Fernando Bezerra fez uma sugestão de alteração de texto, acatada pela autora da matéria, que sugere que, onde está escrito "deverá", seja escrito "poderá", onde couber no projeto.
Discussão do projeto, da emenda e do ajuste redacional em turno único.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a matéria.
Votação do projeto, da emenda e do ajuste redacional nos termos do parecer proposto pelo Senador Fernando Bezerra Coelho.
Consulto se há algum Senador que deseja encaminhar a votação. (Pausa.)
Passamos à votação da matéria.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA) – Presidente, pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Angelo Coronel.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Pela ordem.) – Presidente, eu queria tecer aqui loas a um companheiro baiano que é um dos grandes divulgadores de café fora do Brasil, que é Sílvio, amigo, inclusive, pessoal do Deputado Evair, que é um outro também grande baluarte da divulgação dos cafés finos fora do Brasil. Então, nós temos aqui que reverenciar essas pessoas que lutam pelo engrandecimento desse grão, que realmente é um grande arrecadador de impostos para o nosso Brasil.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Nelsinho Trad se encontra no Plenário? (Pausa.)
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Há outro item da pauta, que é o Projeto da Câmara 153...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É ele que está na pauta, na ordem de votação.
Eu estou avaliando com a Senadora Simone Tebet e com o Senador Nelsinho: existem, se eu não me engano, encaminhadas pelo Senador Nelsinho, três mensagens de embaixadores para fazer a leitura, para encaminhar para a Comissão. V. Exa. pode me relembrar quais são as mensagens, para eu fazer a leitura?
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) – Sr. Presidente, estão aqui sobre a Mesa; vou encaminhar aí para que V. Exa. possa fazê-la.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu quero fazer só a leitura, para encaminhar para a Comissão.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) – Perfeitamente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu também informo ao Plenário que, por se tratar de uma votação de embaixador, que requer maioria simples, eu vou colocar em votação a mensagem de um embaixador agora, para que a gente possa convocar os Senadores para virem ao Plenário para votarmos outras autoridades e para medirmos o termômetro do Plenário do Senado.
Mensagem nº 30, de 2019 (nº 160, de 2019, na origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Luiz Alberto Figueiredo Machado, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Estado do Catar.
Parecer nº 31, de 2019, Senador Esperidião Amin, pela aprovação.
Em discussão o parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação, que, de acordo com o disposto no art. 291 do Regimento Interno, deve ser procedida por escrutínio secreto.
Os Senadores e Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem, Líder Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Excelência, no melhor momento que V. Exa. julgar – e obviamente vamos depender do quórum –, o item 4 da pauta, não sei se já foi chamado, é a Proposta de Emenda à Constituição 19, de 2014, que altera a Constituição para incluir o direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos individuais e coletivos do art. 5º.
Obviamente, como se trata... Coube a mim a relatoria dessa PEC. Como se trata...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Randolfe, V. Exa. me perdoe...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Claro, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... a intervenção?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Claro.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Mas é para colaborar com V. Exa.: eu já fiz a leitura dessa emenda à Constituição. Fiz o registro de que V. Exa. determinou que nós fizéssemos a inclusão na pauta da sessão de hoje.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Eu me submeto a V. Exa., nunca determino...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu fiz a leitura já como uma emenda à Constituição na primeira sessão de leitura e discussão. E nós já superamos essa matéria. Já foi feita a primeira...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Ah, perfeito! Era isso. Então, foi feita a primeira leitura...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – E será incluída na próxima sessão para discussão em segunda sessão do primeiro turno.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Agradeço a V. Exa.
Se V. Exa. me permite só mais uma questão para encaminhar a V. Exa... Quero comunicar a V. Exa., conforme tínhamos anteriormente assim estabelecido, que acabei de protocolar – protocolamos, já está com número – o projeto de resolução para denominar o espaço Aquário, aqui do Senado, que é o espaço onde estão os jornalistas do Senado, de João Cláudio Netto Estrella, jornalista que compartilhou dos melhores momentos conosco aqui no Senado durante oito anos, dos melhores momentos comigo e com V. Exa. nos últimos quatro, cinco anos. Foi jornalista da Rede Globo, chefe da redação, responsável pela redação aqui. Eu já tinha anteriormente dialogado com V. Exa. sobre esse tema. O projeto de resolução já está protocolado. E peço a V. Exa. para, no melhor momento, designar o Relator, para que nós possamos fazer a apreciação dessa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu recolho a manifestação de V. Exa. e quero dividir com o Plenário do Senado a importante homenagem que V. Exa. traz a esse jornalista que cobriu por muitos anos...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – É uma homenagem comum minha e sua, Presidente. Incluo o seu nome como subscritor dessa homenagem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu recolho a manifestação de V. Exa. e vejo como justiça a proposta de V. Exa. para fazer essa homenagem.
Então, eu determino a inclusão, na pauta de amanhã, desse projeto de resolução.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Pela ordem.) – Sr. Presidente, enquanto o Senado avança na votação, se V. Exa. puder dispor de três minutinhos para que eu faça uma rápida comunicação, meu querido Senador Ciro Nogueira...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Passo a V. Exa. já, já, a palavra, Presidente Renan.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) – Por favor, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu gostaria apenas de convidar os Senadores e Senadoras para que venham ao Plenário. Nós estamos em processo de votação da indicação do Sr. Luiz Alberto Figueiredo Machado para a embaixada. Precisamos de maioria simples, mas ainda teremos outras votações nominais em que precisaremos de maioria absoluta. Então, eu peço aos Senadores e Senadoras que venham votar.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA) – Pela ordem, Presidente, rapidinho.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Angelo Coronel.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Pela ordem.) – Presidente, hoje estamos comemorando o aniversário de um companheiro do PSD: é aniversário de Omar Aziz...
(Soa a campainha.)
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA) – ... de 61 anos de idade, com vitalidade total, com muita força.
A gente, aqui no Senado, Omar, parabeniza-o. Que Deus o proteja e lhe dê vida longa, porque você é um merecedor, um batalhador e um lutador!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu concedo a palavra ao Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (PATRIOTA - GO. Pela ordem.) – Presidente, amigo, só para continuar ouvindo do senhor aquilo que me causava emoção. Lembra quando o senhor falava "Líder e poeta...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Líder e poeta Jorge Kajuru!
O SR. JORGE KAJURU (PATRIOTA - GO) – Líder agora do Patriota.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Do Patriota?
O SR. JORGE KAJURU (PATRIOTA - GO) – É, Patriota. Já estou inscrito.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou fazer a manifestação merecida para V. Exa.
O SR. JORGE KAJURU (PATRIOTA - GO) – Obrigado.
Presidente, a imprensa está me ligando aqui a todo instante em função do que foi dito na semana passada. Eu estou dizendo a todos – acabei de falar com o Eduardo, da revista Época – que o senhor tem palavra e que, em relação à CPI do Esporte, o senhor, nesta semana, ia tomar as atitudes para o procedimento de abertura, de leitura, de escolha de Presidente, de escolha de Relator. Foram 50 assinaturas; apenas um retirou a assinatura – e eu prometi que não falaria o nome dele, porque não sou desse tipo covarde. Mas só para saber do senhor se realmente, nesta semana, há condições de se dar início à CPI do Esporte, tão esperada no Brasil pela Leila, por mim, por todos os Senadores que a assinaram, Presidente Davi.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu recolho as manifestações de V. Exa. Vou promover uma reunião para que a gente possa debater em relação a essa matéria, mas V. Exa. está amparado pelas assinaturas da proposição. Eu, em momento oportuno, colocarei essa mensagem para ser lida aqui no Plenário.
Eu gostaria de passar a palavra ao Presidente Renan Calheiros e gostaria de pedir aos Senadores que venham ao Plenário. Nós estamos em processo de votação nominal.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Para discursar.) – Sr. Presidente, uma rapidíssima comunicação.
Sras. Senadoras, Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, seguidores das redes sociais, Sr. Presidente, desde o início de junho, as instituições assistem perplexas a confabulações promíscuas entre procuradores e ex-juízes que traumatizam a Nação.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, é uma libertinagem jurídica, um libelo inquisitorial de completo desprezo pelo Estado de direito. Não se trata apenas de convicções políticas míopes, mas de uma overdose de transgressões, um sindicato clandestino do crime encabeçado por agentes públicos. Prefiro, Sr. Presidente, sempre a prevalência das leis sobre as pessoas. A lógica monarquista não adianta: "Eu sou a lei, eu sou o Estado, o Estado sou eu". Ela foi sepultada depois de revelar farsantes e semideuses velhacos.
Sérgio Moro e alguns vassalos do Ministério Público Federal foram pilhados em conversas criminosas na tentativa de criar uma Justiça solúvel, ao gosto do cliente. A confabulação é imoral, ilegal e engorda. Engorda, Sr. Presidente, Srs. Senadores, a vergonha do Brasil, como temos visto no mundo todo.
Trata-se de um showzinho de imoralidade. Moro era o pauteiro das sombras da Lava Jato e do Ministério Público. Inverte operações, exige frequência das mesmas, questiona estratégias, combina notas e versões contra acusados, seleciona investigados, patrocina blindagens e interfere, Srs. Senadores, em todos os Poderes: Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Câmara dos Deputados, Senado Federal e Executivo.
O Procurador Deltan Dallagnol é um aplicado aprendiz. Com seu proverbial servilismo, o chefe da Lava Jato rebaixou todo o Ministério Público, setores judiciais, com laranjas, vídeos clandestinos e outras práticas reprováveis. À margem da lei, propõe uma busca e apreensão simbólica contra Senador da República; capitula quando Moro desaconselha a busca e apreensão; recusa a delação do mesmo condenado; se associa a um réu confesso em nome das tais dez medidas; trama impeachment sem motivo contra dois Ministros do Supremo Tribunal Federal; ofendem uma Ministra e conspiram contra a própria Procuradora-Geral da República. Sem nenhum pudor, Srs. Senadores, ou ética, chantageiam ministros para não rever posições, para não rever votos, sempre de forma chula e debochada.
Engordaram as contas com cachês milionários, pagos por investigados...
(Soa a campainha.)
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) – Já estou encerrando, Sr. Presidente.
... e informações privilegiadas para poderosos grupos financeiros e até igrejas. A ganância da dupla ocultava dois profanadores da democracia. Moro e Dallagnol, todo mundo já percebeu o que aconteceu. Eles já estão informados, não precisa haver um fato mais extraordinário. Tudo está comprovado e a população sabe o que está acontecendo.
Os diálogos apenas comprovam a escancarada corrupção do sistema judiciário, uma tocaia contra mandatários populares. Em conluio, Sr. Presidente – já estou encerrando –, proferiram atos de fé, e não sentenças. Não se combate o crime cometendo outros. As autoridades se igualam aos facínoras e causam prejuízos irreparáveis à institucionalidade.
Eu quero, portanto, nessa rápida passagem aqui na tribuna do Senado Federal, parabenizar o Conselho Nacional do Ministério Público pelas primeiras medidas de hoje e pedir, Sr. Presidente, Srs. Senadores, agilidade em relação à minha representação contra o procurador.
Por fim, eu informo a esta Casa que hoje mesmo entrei com outra representação contra Deltan Dallagnol e Eduardo Pelella, outro braço direito do Rodrigo Janot, que, em conluio, tramaram contra o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli.
Eram essas, Sr. Presidente, as informações que trouxe, com muita satisfação, ao Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Consulto se há algum Senador em Plenário que ainda não votou?
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente, V. Exa. me concede o tempo da Liderança para usar a tribuna?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Claro.
Após o encerramento do discurso da Líder do Cidadania, Senadora Eliziane, eu vou encerrar a votação.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho a esta tribuna para falar que, nestes tempos, nos quais as notícias não são tão alvissareiras, nos quais as polêmicas têm tomado conta das redes sociais e também dos jornais, nós estamos vivenciando, mais precisamente hoje e amanhã, aqui em Brasília, o colorido, o brilho e a alegria de uma das marchas mais importantes do Brasil, que é a Marcha das Margaridas.
Nós temos hoje, em Brasília, milhares de mulheres de todo o País. Os números chegam a apontar cerca de 100 mil mulheres, que vêm numa caminhada histórica, a cada quatro anos, para a sede do Poder brasileiro para fazer um grito pelas mulheres em relação a mais participação no mercado de trabalho, a mais autonomia e, sobretudo, para o combate à violência da mulher do campo e, também, da mulher urbana.
Aliás, nós comemoramos, agora, recentemente, na última semana, 13 anos da Lei Maria da Penha, uma lei que foi um divisor de águas na política brasileira, mas que nós precisamos fazer avançar com muito mais instrumentos para que esta lei, de fato, possa ser cumprida na sua integralidade.
A Marcha das Margaridas, Presidente, é uma alusão a uma mulher trabalhadora, uma mulher de fibra, uma mulher de garra e que foi vítima da violência no campo, com o seu assassinato de uma forma brutal, mais precisamente, Maria Margarida Alves, no dia 12 de agosto de 1983, quando ela foi, a mando de latifundiários, barbaramente assassinada, com uma escopeta calibre 12, e que foi simbolicamente o exemplo para que nós possamos combater dia após dia a violência no campo.
As mulheres que estão hoje aqui em Brasília, na sua 6ª edição, amanhã farão uma caminhada até aqui, ao Congresso Nacional, através de um trabalho intenso, mobilizado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, que, aliás, é um evento que acontece desde o ano de 2000. E hoje, aqui, na Capital da República, estarão fazendo várias ações e, sobretudo, no Congresso Nacional, para que nós possamos ter o amadurecimento, o aprimoramento da legislação brasileira e a garantia de participação da mulher, mas num ponto muito fundamental, uma garantia no orçamento público.
Quando a gente pega os vários indicadores sociais, nós vamos ver, por exemplo, o aumento da violência, nós vamos ver a necessidade de muito mais implementações para que nós possamos ter geração de emprego e renda para essas mulheres. E isso passa, sobretudo, pela garantia do espaço das mulheres no orçamento público.
Nós tivemos nos últimos anos uma redução desse orçamento. Ou seja, nós jamais estaremos dando prioridade para as mulheres se elas não forem prioridades no orçamento público. A gente tem, agora, inclusive, neste atual Governo, de forma simbólica, uma participação minoritária das mulheres na representação pública. E nós precisamos compensar isso, aumentando o orçamento para que essas ações possam acontecer de uma forma mais plena.
Quero finalizar, fazendo os meus cumprimentos às mulheres do Maranhão. Do nosso Estado são mais de 70 ônibus que vieram para cá, frutos de ações, por exemplo, como rifas, de cooperações feitas por essas mulheres e por homens que contribuíram para que o pagamento desses ônibus pudesse acontecer e elas viessem atuar e participar da Marcha das Margaridas. Só do nosso Estado são cerca de 3 mil mulheres que estão participando desta atividade aqui no Congresso Nacional.
Os meus cumprimentos a todas essas mulheres, à mulher do campo, à mulher urbana, às mulheres progressistas, às mulheres que de forma mobilizada estão hoje numa ação importante, hoje e amanhã, aqui em Brasília.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Consulto se há algum Senador em Plenário que ainda não votou.
Vou encerrar a votação.
Então, antes de encerrar a votação, vou passar a palavra ao Senador Alessandro Vieira.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, brasileiros que nos acompanham pelas redes, temos uma coisa muito importante para falar hoje, meu amigo Jorge Kajuru, mas, antes disso, eu faço um pedido a todos: é preciso que deixemos de lado, mesmo que por um instante, as paixões para poder analisar os fatos que nos cercam.
Se eventualmente você é um apaixonado pelo manifesto do Lula Livre, eu respeito você; se você é um partidário apaixonado do Bolsonaro como mito, também merece meu respeito, mas eu peço que as paixões, que são ótimas para impulsionar a vida, mas são péssimas conselheiras para a razão, fiquem por um instante de lado para a gente olhar para os fatos que hoje ocorrem no Brasil.
Nós precisamos urgentemente conversar sobre o Brasil de verdade e deixar de lado o Brasil de fantasia, que só serve às narrativas políticas exacerbadas, polarizadas, típicas de palanque eleitoral. Nós atravessamos a mais longa crise econômica da nossa história, com desdobramentos dramáticos no desemprego e na violência urbana, gerando um quadro nacional de frustração e desesperança. O Governo Federal, o Congresso Nacional e parte da sociedade buscam uma pauta comum de reestruturação fiscal do País, absolutamente necessária, absolutamente urgente, mas é preciso aprofundar o olhar sobre fatos que nos cercam e compreender que os nossos problemas não se limitam à pauta fiscal.
Enfrentamos uma severa crise moral no Brasil e essa crise moral está totalmente conectada com a crise financeira, porque é a corrupção que está na raiz dos nossos males; é a corrupção que coloca gente incompetente no poder; é a corrupção que drena diretamente recursos do orçamento público. O cidadão comum já percebeu essa conexão simples e imediata entre a corrupção e a falta do serviço público na sua porta, na sua residência.
Mas o sistema criminoso, que impera no Brasil há décadas, se reestrutura a cada instante; ele não para. E, hoje, presenciamos com mais absoluta clareza uma articulação muito bem montada, muito bem criada entre setores da magistratura federal, do funcionalismo público, do empresariado e da política nacional – todos articulados para uma série de ações de desmonte dos mecanismos de combate à corrupção no Brasil.
Nesse momento, a Receita Federal, o Coaf, a própria Procuradoria-Geral da República estão no centro de ataques constantes e reiterados, articulados, eu repito, criminosos, eu repito, usando das mais diversas estratégias. E a única esperança que nós temos de resgate, meu amigo, é se nós conseguirmos reunir para o diálogo fraterno aqueles que divergem na política, mas que se unem no objetivo de um Brasil novo, de um Brasil limpo, um Brasil onde gente honesta possa caminhar de fronte erguida, e não os malandros de sempre.
É preciso, cada vez mais, que nós tenhamos as manifestações dos brasileiros, das pessoas, que na sua maioria trabalham e lutam para ter um Brasil melhor, um Brasil limpo. Neste momento, aqui no Senado, estão trancados nas gavetas, se eu não estiver enganado, na Contabilidade, 18 pedidos de impeachment de Ministros do Supremo – 18, deste ano – e um pedido de CPI, deste ano.
Neste momento, a Presidência da República, o Presidente Jair Bolsonaro, que teve meu voto em segundo turno, manifesta expressamente que não tem interesse no andamento da pauta anticorrupção, o pacote anticrime apresentado pelo Ministério da Justiça; manifesta claramente o interesse pelo desmonte do Coaf e da Receita Federal, que se pretendente enfraquecer frontalmente.
Defende, com toda a clareza, entrevista após entrevista, o enfraquecimento da própria Procuradoria-Geral da República, na medida em que verbaliza que precisa de um Procurador-Geral que, entre aspas, "não crie problemas para o Governo". A função do Procurador-Geral da República, do mais alto respeito, é justamente apontar quando a mais alta autoridade erra, e o que se procura é o contrário.
Pergunto: foi essa mudança que o povo exigiu nas urnas quando fez a renovação histórica do Senado e do Congresso Nacional? É essa a nova política que se vendeu nos discursos da propaganda eleitoral? É essa a política que prometeu o combate à corrupção e agora é entregue a desmonte? É claro que não! É claro que não! Então, o que é possível fazer: estamos, em um grupo de Senadores, buscando, em articulação com a Presidência do Senado, em articulação com os demais colegas, o resgate de uma pauta efetiva e real de combate à corrupção. É indispensável.
Se nós queremos mudar o Brasil, é preciso dar seguimento, dar continuidade racional àquilo que o eleitor fez nas urnas. O eleitor mudou o Senado, mas essa mudança precisa ser de verdade, e ela depende exclusivamente de nós. Precisamos mudar o Senado da República nas suas práticas, passando por uma nova postura, cada vez mais ativa, do nosso Presidente, com quem – é bom deixar bem claro – temos um excelente relacionamento.
Não existe nenhum tipo de questionamento pessoal. O que existe é uma demanda concreta por uma nova forma de fazer política, que o Brasil exige. Ninguém tolera mais a impunidade como nós temos no País. Ninguém tolera mais esse circo de horrores, onde se tenta, da forma mais esquizofrênica possível, para não usar uma palavra inadequada para este Plenário e para esta tribuna, fazer com que os investigadores passem a investigados, que se esqueçam as malas de dinheiro, que se esqueçam as interceptações telefônicas, que se esqueçam as dezenas de denúncias e processos na Justiça. Agora, o que vale é a interceptação ilegal, o "hackeamento". Agora, o que vale é o processamento administrativo pelas vias que nós conhecemos, porque passam por esta Casa as indicações dos conselhos administrativos.
É preciso buscar um resgate do Brasil, e esse resgate é o resgate do Senado da República.
Então, deixo aqui, novamente, meu apelo, Presidente Davi e meus colegas: o Brasil merece a atuação do Senado, e ela é indispensável.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Por favor, Senador Alessandro, eu queria um aparte.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Pois não, meu amigo.
O SR. JORGE KAJURU (PATRIOTA - GO) – Pelo art. 14, depois, Presidente, por favor.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE. Para apartear.) – Eu queria me solidarizar com V. Exa. e parabenizá-lo pela coragem de, mais uma vez... Não é a primeira vez que V. Exa., com o Plenário cheio, sobe à tribuna para cobrar a verdade. Este é o papel... Nós estamos aqui para isso. O povo brasileiro espera de nós essa postura.
Martin Luther King, grande humanista e pacifista, coloca que o que o incomoda não é o grito dos violentos, dos corruptos...
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – ..., mas o silêncio dos bons.
O senhor pode ter a certeza de que não caminha sozinho. Muitos colegas aqui pensam exatamente como V. Exa. e estão extremamente incomodados com a falta de celeridade em algumas análises de impeachment de Ministro do Supremo, por exemplo, e da CPI da Lava Toga. Mas o senhor foi além, o senhor colocou, rompeu a barreira com um novo elemento que a gente está vendo, o desmonte do Coaf, da Receita Federal, que o Governo que está aí... Eu lhe digo com legitimidade, eu votei no Governo que está aí, mas está me incomodando essa situação.
Uma coisa é o que fala para ganhar a eleição, e outra coisa é a prática no dia a dia? Nós não vamos tolerar isso.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu gostaria de pedir que os Senadores pudessem concluir, para a gente encerrar a votação.
O SR. JORGE KAJURU (PATRIOTA - GO) – Presidente, art. 14.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Eu gostaria de mais um tempo, Presidente Davi, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Já está concedido.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Eu acho muito importante essa colocação, esse elemento novo que V. Exa. coloca, com muita propriedade e serenidade, mas eu vou além, nessa questão também de um defunto que está aqui neste Plenário. Nós estamos diariamente aqui e eu espero, de um grupo de Senadores que está se reunindo e que vai ser atendido pelo Presidente da Casa, que a gente encontre um cronograma para tratar desse assunto, que é prioritário também. A reforma da previdência é importante? É importante, fundamental para o País, mas não vai adiantar. Quero dizer aos colegas aqui que não vai adiantar a gente resolver previdência, reforma tributária, se a gente não atacar o cerne deste País, que é o problema da corrupção.
Já tivemos dois Presidentes impichados, tivemos Senadores cassados, tivemos Deputados também cassados, mas a Justiça está numa caixa preta blindada, e tem fatos determinados, claríssimos, que estão incomodando a Nação. Então, ou a gente faz o nosso papel aqui, ou a população brasileira está perdendo a paciência.
Eu estive agora no Ceará – no interior também do Ceará, não apenas em Fortaleza, na capital – e as pessoas não pararam, Senadores irmãos, Senadoras, de me perguntar um minuto sobre CPI de Lava Toga, sobre impeachment de ministros. Foi impressionante o que aconteceu.
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Isso mostra que a população está tomando consciência do que está acontecendo e isso tem proporções importantes para a Nação. Nós vamos aqui combater o bom combate e não vamos desistir. Parabéns, Senador Alessandro. Que Deus abençoe o seu trabalho e que lhe mantenha firme, com essa coragem.
O SR. JORGE KAJURU (PATRIOTA - GO) – Presidente, art. 14, porque eu fui citado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Positivamente. Então, não cabe o art. 14.
O SR. JORGE KAJURU (PATRIOTA - GO) – Eu sei, mas é porque a opinião pública pode não ter entendido a citação de minha referência, que é o Senador Alessandro.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pois não, Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (PATRIOTA - GO. Para explicação pessoal.) – Então, é rápido. É só para dizer: a minha paixão – já que o senhor falou de paixão como se fosse minha – é por um pronunciamento irretocável como esse de V. Sa. Agora, paixão mesmo, minha, é só uma: chama-se Marina. E mito, para mim, só tem um: Deus.
(Soa a campainha.)
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Perfeito.
Obrigado pela disponibilidade de tempo, Sr. Presidente.
A cobrança vai prosseguir, equilibrada, respeitosa, mas firme, porque a virtude não precisa se esconder no Senado da República.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está encerrada a votação. Vou proclamar o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM 61; NÃO, 2.
Está aprovado o nome do Sr. Luiz Alberto Figueiredo Machado para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Estado do Catar.
Eu vou fazer a leitura de três mensagens encaminhadas pela Presidência da República e solicitadas pelo Senador Nelsinho Trad, Presidente da Comissão, em relação à indicação de embaixadores.
Mensagem nº 42, de 2019 (nº 117/2019, na origem), submetendo à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Ronaldo Costa Filho, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto às Nações Unidas.
Mensagem 43, de 2019 (176/2019, na origem), submetendo à apreciação do Senado Federal, a indicação da Sra. Maria Clara Duclos Carisio, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República Cooperativa da Guiana.
E a Mensagem nº 44, de 2019 (nº 222/2019, na origem), submetendo à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Lineu Pupo de Paula, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Bósnia e Herzegovina.
As mensagens vão à Comissão de Relações Exteriores.
Votaram SIM 61; NÃO, 02.
Está aprovada a indicação do Embaixador.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Mensagem nº 31, de 2019 (nº 162/2019, na origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. Roberto Abdalla, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Helênica.
Parecer favorável do Senador Zequinha Marinho nº 32.
Em discussão o parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à votação da matéria.
Os Senadores e as Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Pela ordem.) – Presidente Davi, eu gostaria de registrar a presença do Governador Murilo Zauith. É Vice-Governador do Mato Grosso do Sul, mas assumiu o Governo de Mato Grosso do Sul com a ausência do Governador, e também Presidente do Democratas, do seu Partido lá no Mato Grosso. Querido amigo, foi Deputado Federal comigo, é uma pessoa muito especial, competente, trabalhador. Está aqui nos visitando na tarde de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu tive a honra e o privilégio de estar Deputado Federal junto com V. Exa., Senadora Kátia, e com o Governador Murilo, exercendo o mandato na Câmara dos Deputados pelo Democratas.
Então, seja bem-vindo, Governador, é uma honra e um privilégio ter V. Exa. aqui, no Plenário do Senado, ainda mais com uma participação da Líder Senadora Kátia Abreu fazendo referência a V. Exa.
Seja bem-vindo!
Primeiro, eu gostaria de convidar os Senadores que venham ao Plenário. Nós estamos em processo de votação nominal e ainda temos muitas autoridades para votar no dia de hoje. E aí, em seguida, retornaremos à pauta deliberativa.
Aproveito e faço um registro. Em nome do Senador Lucas Barreto, agradecer a presença do Primeiro Suplente de Senador, ex-Prefeito, Dr. Paulo Albuquerque. Seja bem-vindo ao Plenário do Senado Federal. O Senador Lucas Barreto faz essa referência a V. Exa. Queremos agradecer a presença de V. Exa. aqui, como primeiro suplente eleito de Senador da República pelo meu Estado, o Estado do Amapá, nas eleições de 2018. Seja muito bem-vindo ao Senado Federal, a sua Casa, Senador Paulo Albuquerque!
Eu gostaria de aproveitar esta oportunidade, já que nós estamos no PSD, de registrar, em homenagem ao Senador Lucas Barreto e ao suplente do Senador, Dr. Paulo Albuquerque, ex-Prefeito, o aniversário do Senador Omar Aziz, que faz aniversário no dia de hoje.
Eu quero dizer a V. Exa., Senador Omar, que todos nós confiamos em V. Exa. V. Exa. honrou o Estado do Amazonas, exercendo vários cargos públicos. V. Exa. chega ao Senado Federal, junto comigo, na eleição de 2014. Eu tenho a honra e o privilégio de conviver com V. Exa. V. Exa. tem tido, na Comissão de Assuntos Econômicos, uma participação importantíssima para defender a Zona Franca de Manaus, a Amazônia, o Norte. Eu quero cumprimentar V. Exa. pela passagem do seu aniversário no dia de hoje. Tenha o carinho, o respeito e a admiração de todos os seus companheiros Senadores da República. Que Deus o conserve, o abençoe e o proteja! Que esta data se repita por muitos anos! Parabéns, Omar! Conte com a gente! Você é nosso amigo, você é meu irmão. (Pausa.)
O SR. JORGE KAJURU (PATRIOTA - GO) – Peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Há muitos Senadores em plenário que ainda não votaram.
Apesar de ser votação por maioria simples, eu gostaria de pedir aos Senadores que possam votar, Senador Alessandro, Senador Nelsinho, Senador Zequinha, Senador Vanderlan, Presidente Renan, Senador Chico Rodrigues.
Senadora Kátia, estamos aguardando ansiosos a votação de V. Exa.
Com a palavra o Senador e Líder Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (PATRIOTA - GO. Pela ordem.) – Presidente, é preciso se fazer aqui justiça ao Presidente da República, Jair Bolsonaro, pois foi a primeira vez que eu tive a oportunidade de falar com ele por duas horas e cinco minutos.
Antes, em tempo, sou um jornalista brasileiro recordista de processos. Porém, nenhum, Presidente, é de crime de honra contra mim, é de crime de opinião minha contra a honra dos outros. Não perdi nenhum até hoje, Presidente, graças a Deus! Nunca fui condenado. Por quê? Porque tudo que eu falo eu provo!
Então, Brasil, que tomou conhecimento pelas minhas redes sociais, eu fui até o Presidente da República e entreguei a ele todo um esquema documentado de uma verdadeira quadrilha do Detran, que se iniciava em São Paulo, passava pelo Rio de Janeiro, por Goiás e por outros Estados. O Presidente, assustado, pediu a presença do Ministro Sergio Moro, do Ministro Tarcísio Freitas e do Delegado Geral da Polícia Federal, para que tivessem acesso à minha documentação, 22 dias atrás, Presidente.
Eis que aqui está o resultado, Presidente – e o Presidente Bolsonaro deve estar, neste momento, feliz, porque ele viu que eu não brinco: acaba neste momento de ser demitido pelo Governo Doria em São Paulo o Diretor-Geral do Detran, Sr. Maurício Alves, por um esquema de quadrilha, de corrupção e fraude de 500 milhões até 2 bilhões, em esquema de parceria de B3 e Tecnobank no Detran de São Paulo. Esse senhor, Maurício Alves, é ex-Diretor do ex-Ministro das Cidades do Governo Temer, Alexandre Baldy; foi ele quem levou esse Maurício Alves, chefe da quadrilha, para São Paulo, para ser Diretor do Detran.
Essa quadrilha ainda tem muita gente. A Polícia Federal só deu o primeiro passo, neste momento, agora à tarde, ou seja, é mais uma vez desmascarada a corrupção de DETRANs no Brasil – e aqui Senadores e Senadoras sabem que outros DETRANs do Brasil possuem corrupções terríveis, que às vezes não envolvem políticos, envolvem funcionários simples. Portanto, desmascarado esse esquema graças à documentação que eu levei ao Presidente e que ele entregou ao Ministro da Justiça e ao Delegado Geral da Polícia Federal.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou encerrar a votação. Algum Senador ainda não votou?
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Sr. Presidente, só registrar a presença aqui no nosso Plenário do Presidente da Federação dos Municípios do Maranhão, o Prefeito Erlanio Xavier, Prefeito do Município de Igarapé Grande, Vice-Presidente Estadual do meu Partido, o PDT, lá no Estado, foi coordenador-geral da nossa campanha. E é um grande Prefeito; em momento difícil, consegue ter 93%, 94% de aprovação na sua gestão. Não é fácil. Então, parabéns, Prefeito Erlanio! Seja bem-vindo ao Plenário do Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM 49; NÃO, 02.
Está aprovado o nome do diplomata Roberto Abdalla para Embaixador do Brasil na República Helênica.
Mensagem nº 34, de 2019 (nº 196/2019, na origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Sra. Maria Laura da Rocha, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na Romênia.
Parecer favorável 34, da Senadora Mara Gabrilli.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Os Senadores e Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Peço aos Senadores que possam fazer os seus votos, para a gente apreciar outras autoridades e retornarmos para a pauta deliberativa. (Pausa.)
Com a palavra o Líder Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, eu quero aqui transmitir uma notícia extremamente triste para o Brasil, para nós, de Pernambuco, em particular. A Folha de Pernambuco de hoje informa que o Estaleiro Atlântico Sul está encerrando as suas atividades em Pernambuco. Houve uma última entrega, realizada no mês de junho passado, feita à Transpetro, e, a partir de agora, nós teremos o encerramento das atividades do Atlântico Sul.
É importante dizer que, no auge do funcionamento do Estaleiro Atlântico Sul, quando era Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e, depois, Dilma Rousseff, nós chegamos a ter mais de seis mil funcionários só nesse estaleiro. E depois, pela mudança na política de aquisição de navios por parte da Transpetro, nós voltamos a comprar navios no exterior, criando empregos em Cingapura, na China, na Coreia. Nós, hoje, assistimos ao fechamento desse estaleiro.
Esse estaleiro, inclusive, num espaço de tempo curto, desenvolveu uma competitividade e, ao longo do tempo a exigência de conteúdo nacional foi se tornando menor. Mas a política adotada pela Petrobras, primeiro com o Presidente Michel Temer, pós-golpe de 2016, e agora com o Governo Bolsonaro, decide com certeza optar pelo fechamento da indústria naval. O estaleiro não obteve empréstimos por parte de bancos públicos depois do golpe de 2016. O estaleiro não conseguiu ter garantias também para que pudesse, por intermédio de outras vias, obter esses empréstimos. E o fato é que é uma empresa que teve, inclusive, a sua composição, num momento de maior atividade, formada por ex-trabalhadores da cana, pessoas que foram preparadas, que foram formadas e que hoje ou voltaram para a cana ou estão desempregadas. Para nós, sem dúvida, é um momento de muita tristeza.
Esse quadro também já atingiu o Rio Grande do Sul, em Rio Grande, atingiu o Rio de Janeiro e o Brasil por uma política que eu reputo entreguista, irresponsável, desrespeitosa quanto à soberania do País, que vê mais uma vez a indústria naval ser destruída pela omissão e pela ação do Governo Federal.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Srs. Senadores, eu vou passar a palavra...
Senador Humberto Costa, V. Exa. ainda não votou, assim como alguns Senadores que estão no Plenário: Senador Rogério, Senador Roberto Rocha...
Eu gostaria de pedir aos Senadores que possam votar, porque nós vamos encerrar a votação.
Senador Randolfe Rodrigues e, em seguida, Senador Fabiano.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para discursar.) – Presidente, rapidamente, primeiro quero comunicar a V. Exa. que, na reunião de Líderes, mais cedo, foi pactuada uma sessão especial para debatermos a reforma da previdência e foi acertada a data do dia 10 de setembro.
Eu queria, em nome da Liderança da oposição, da Liderança da Minoria – já foi discutido com a Liderança do Partido dos Trabalhadores, que constitui o outro bloco parlamentar da Minoria –, indicar os três nomes da oposição para esse debate: o nome do Sr. Eduardo Moreira, empresário, engenheiro e ex-banqueiro de investimentos; o nome do Sr. Eduardo Fagnani, professor do Instituto de Economia da Unicamp, pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e do Trabalho e Coordenador da rede Plataforma Política e Social; e o nome do Sr. Ricardo Berzoini, ex-Ministro da Previdência Social. Então, aproveitando a presença do Líder do Governo na Mesa, a oposição já declina os nomes para o debate previsto para o dia 10 de setembro, conforme convencionamos na reunião de Líderes.
E, complementarmente, Presidente, se V. Exa. ainda me permite, há dois requerimentos de sessão especial que faço na condição de Presidente do Conselho Editorial – eu já havia feito, conforme o protocolo da Casa, os requerimentos das duas sessões especiais, como me é de direito. Esses requerimentos estão subscritos por outras Sras. e Srs. Senadores. Há um requerimento de sessão especial para o dia 5 de setembro, a fim de celebrarmos o aniversário da Independência do País e de V. Exa. também instituir, nessa oportunidade, a Comissão Curadora do Bicentenário da Independência; e outro para nós celebrarmos, no dia 12 de setembro, o aniversário de nascimento de Sua Excelência o ex-Presidente da República Juscelino Kubitschek.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A Mesa recolhe as manifestações de V. Exa.
Eu gostaria que fosse encaminhada, por escrito, a indicação dos três convidados para a sessão plenária de debate da reforma da nova previdência.
Com a palavra o Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para discursar.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Eu pediria um pouquinho de atenção dos colegas, por gentileza, porque eu estou preocupado com a Medida Provisória 881, de 2019, que se encontra na Câmara na iminência de ser votada agora, lá na Câmara dos Deputados.
Nós precisamos fazer uma retrospectiva histórica. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi reformada no final do ano passado, e houve uma violação de vários direitos dos trabalhadores, como, por exemplo, a homologação da rescisão do contrato de trabalho feita agora pelo empregador – isso coloca em pé de desigualdade, vamos dizer assim, a relação empregador-empregado; a instituição do trabalho intermitente, que vai influenciar na reforma da previdência, porque agora vai ter que se trabalhar 40 anos – 40 anos de contribuição; a terceirização de atividade fim – vamos ter profissionais da mesma categoria com salários flagrantemente diferentes; a possibilidade de grávidas e lactantes trabalharem em local insalubre, o que só com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo foi retirada.
É um momento de grande cautela no País, porque nós estamos com uma Administração que não está respeitando os direitos e garantias individuais, os direitos consagrados pela CLT. E, agora, com essa MP, intitulada MP da liberdade econômica, a 881, Sr. Presidente, vários jabutis estão sendo colocados: o trabalhador que tem direito ao descanso uma vez por mês no domingo, agora é só a partir de sete semanas. Quer dizer, é a redução a uma condição análoga à de escravo, é mais uma vez o Poder Público, no caso o Legislativo aqui, vindo do Executivo, violando garantias dos trabalhadores. Os trabalhadores que recebem mais de 30 salários mínimos passam a ser regidos pela legislação civil e não mais pela CLT – isso é outro retrocesso. Ela dispensa o registro de ponto de funcionários. E como o funcionário vai comprovar hora extra? Então, essa MP da liberdade econômica, na verdade, é outra minirreforma trabalhista, e nós tivemos uma em 2018.
Agora virá a reforma da previdência, que vai sacrificar, mais uma vez, a população menos favorecida. Ela está sendo batizada como se estivesse cortando privilégios, mas, na verdade, está mantendo privilégios para quem mais ganha e quem menos ganha, que é a população menos favorecida, os 22 milhões de brasileiros que estão desempregados ou subutilizados... Temos estudos que dizem que aquele que está no trabalho formal, dentro de um período de 12 meses, só fica com a carteira assinada de seis a oito meses. Então, para ele alcançar 40 anos de contribuição... Vai ser quase impossível ele se aposentar. As viúvas e os viúvos terão o impacto na pensão. E, agora, vem essa MP da liberdade econômica, que é mais uma verdadeira minirreforma trabalhista, violando mais uma vez direitos dos trabalhadores.
Ele retira, minha gente, a obrigatoriedade da constituição da Comissão Interna da Prevenção de Acidentes, a CIPA, para empresas com menos de 20 trabalhadores e flexibiliza, na área ambiental, os critérios de aplicação da taxa de controle e fiscalização ambiental.
Queria fazer um apelo ao Presidente: se for aprovada essa medida provisória como está e ela vier ao Senado, que o Sr. Presidente, o Senador Davi Alcolumbre, retire esses jabutis para que, aí sim, nós possamos votar a medida provisória da liberdade econômica e não, essa nova reforma trabalhista.
Antes de isso acontecer, eu quero deixar claro que – porque eu não dormiria com a minha consciência tranquila –, hoje mesmo, eu já entrei com mandado de segurança judicialmente, obviamente, para tentar retirar esses jabutis, porque isso é um verdadeiro retrocesso e, mais uma vez, é uma violação dos direitos dos trabalhadores. Isso não podemos admitir.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente, só um registro.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Consulto se há algum Senador que ainda não votou no Plenário.
Vou encerrar a votação.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Eliziane e, em seguida, Senador Weverton.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) – Ainda não votei?
Só para fazer um registro, Presidente, da presença do Prefeito Erlanio, que é Presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, a Famem, organização que reúne todos os 217 Municípios. A ele os nossos cumprimentos, ao passo que também cumprimento meu colega Weverton Rocha, que tem uma participação muito importante nesse novo momento da Famem. Os nossos cumprimentos ao Prefeito, que tem feito um grande trabalho...
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – ... e que, na verdade, estabeleceu um marco, um divisor de águas, na política desta Federação, no Estado do Maranhão, unindo, trazendo um sentimento de unidade realmente a todos os Prefeitos e trabalhando de uma forma muito organizada para que, através dessa instituição, os Municípios possam ser beneficiados com os mais variados programas, com os mais variados projetos na área de captação de recursos, pelo trabalho que tem feito, inclusive no amparo, no acolhimento, até de um ponto de vista mais emocional, dos Prefeitos aqui na capital brasileira.
Nossos cumprimentos, Prefeito Erlânio, minha admiração e torcida para que você possa continuar fazendo um grande trabalho na Famem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Líder Weverton.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) – Presidente, quero aqui parabenizar as palavras do colega e Senador Contarato, que fez aqui uma advertência importante ao Plenário sobre um projeto que está sendo votado na Câmara dos Deputados e já, já, vai chegar aqui.
Não é possível que esta Casa e todos não parem para refletir que a gente precisa, de verdade, discutir, que é necessário discutir profundamente os temas, principalmente esses que são colocados, uma hora ou outra, como temas que vão resolver o problema. A expectativa criada na população de que alguns projetos, em sendo aprovados, vão resolver o problema do desemprego, vão resolver o problema da economia, é tão grande, Presidente, que isso é um problema, porque, na hora em que não se resolve, isso frustra e não tem questão pior do que a frustração, principalmente da classe trabalhadora e dos brasileiros.
Então, quero aqui lembrar que este mesmo Congresso aprovou, em menos de dois anos, a reforma trabalhista. Reclamamos, na época, que foi açodada a forma como foi colocada. Não houve um profundo debate. Prometeram resolver o problema do emprego desburocratizando e tirando alguns direitos naquele momento. O que foi que aconteceu? Continuamos com 13 milhões de desempregados.
Depois veio a PEC do teto dos gastos e disseram que, com ela, iríamos conseguir controlar e que, controlando, iria voltar o investimento para o País. O que foi que aconteceu, Contarato? Simplesmente, continuamos com os gastos descontrolados. Só neste ano, nós já autorizamos quase R$250 bilhões para dar equilíbrio, novamente, aos gastos.
Sobre a questão do Cadastro Positivo, falou-se que, com ele, iriam diminuir os juros. Estou aguardando alguém me apresentar planilha – votei contra também, Kajuru – mostrando que os bons pagadores, no País, deixaram de ser explorados pelo setor econômico e, principalmente, pelos bancos.
Falaram que a reforma da previdência era para combater privilégios. Hoje mesmo comecei a lê-la. Meus amigos, é muito sério o que está lá. O texto principal, que foi a reforma da previdência que veio do Governo para o Congresso, fala em combater privilégios e coloca – não sou eu que estou dizendo, está no texto, escrito na justificativa do Governo – o privilégio que eles querem combater: eles consideram ricos os que ganham uma média de R$2.300. Como é que, no regime geral, alguém que ganha até R$4.900 é considerado rico, Senador Cid? É um absurdo! Lá estão comprometidas as viúvas. A viúva que ganha uma renda única na família corre o risco de não ter nem um salário mínimo. Hoje, a transição é uma grande pegadinha. Eles colocam aquele sistema de pontuação, que hoje é de um para um ano. Eles simplesmente colocam, para cada ano, dois pontos, ou seja, é o cachorro correndo atrás do rabo. O trabalhador lá da ponta não vai conseguir nunca alcançar a idade para poder se aposentar. Virem dizer que estão combatendo o privilégio, mudando o regime geral e desconstitucionalizando o tema é um absurdo!
E aí é preciso que o Senado tenha serenidade e nós estejamos todos atentos lá na CCJ e aqui no Plenário, para que não caiamos nessa balela. Desculpa, meu querido Líder do Governo, mas é uma balela essa história de falar de PEC paralela. Por quê? Porque os problemas que há nela tem que resolver nela para, se mudando, voltar para a Câmara. Essa história de ter que fazer separado é simplesmente uma manobra política que querem fazer para aprovar de qualquer jeito, e aí não é uma economia que querem fazer, é simplesmente retirar da rua, principalmente dos pequenos Municípios, onde ainda se vive com o dinheiro do FPM, com o Bolsa Família e com o dinheiro da aposentadoria, o dinheiro que circula, trazendo de vez o caos.
Então, o projeto e o debate que V. Exa. está trazendo são importantes. Se necessário for, tem que judicializar mesmo, mas nós não podemos cair mais nessa pegadinha de dizer que isso é liberdade econômica. Não é liberdade econômica, isso é retirada de direito e isso simplesmente é um atropelo que querem fazer na nossa legislação.
Parabéns, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM 51; NÃO, 02.
Está aprovado o nome da Embaixadora Maria Laura da Rocha, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na Romênia.
Foi feito um pleito pelo Senador Nelsinho Trad. Eu queria colocá-lo agora em votação e vou encerrar as autoridades porque eu vejo que o quórum está diminuindo a cada votação.
Eu quero colocar em votação o Projeto de Resolução, solicitado pelo Senador Nelsinho Trad, nº 74, que já foi votado o requerimento para inclusão na pauta em regime de urgência (foi apresentado como conclusão do Parecer nº 40, de 2019, da Comissão de Assuntos Econômicos).
O Relator da matéria foi o Líder Otto Alencar.
Autoriza o Estado do Mato Grosso do Sul a contratar operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$47.700.000.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Passamos à discussão do projeto em turno único.
Senador Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para discutir.) – Sr. Presidente, primeiramente, agradeço a V. Exa. e a todos os Líderes, em especial ao Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, o aniversariante Omar Aziz, e, com toda a presteza que lhe é peculiar, ao Líder Otto Alencar, que foi o Relator dessa matéria na Comissão de Assuntos Econômicos.
Estamos aqui com a grata satisfação da presença do Governador em exercício do Mato Grosso do Sul, nosso querido amigo Murilo Zauith, Presidente também do Partido de V. Exa., Sr. Presidente, o Democratas, no nosso Estado. É um projeto de modernização da gestão fiscal do Mato Grosso do Sul, denominado Profisco II.
O garantidor é a República Federativa do Brasil; o mutuário, o nosso Estado Mato Grosso do Sul; o executor, através da Secretaria de Estado de Fazenda, da ordem de US$53 milhões, sendo US$5,3 milhões contrapartida do Estado e US$47,7 milhões o capital ordinário do BID.
Esse projeto tem o objetivo de contribuir para a sustentabilidade fiscal do Estado de Mato Grosso do Sul por meio da modernização da gestão fazendária, da melhoria da administração tributária e da melhoria da gestão dos gastos públicos.
É muito importante ressaltar aqui os principais componentes desse Profisco II.
Componente nº 1, gestão fazendária e transparência fiscal. Tem como objetivo o fortalecimento dos instrumentos de gestão, a modernização da infraestrutura tecnológica e a melhoria na relação fisco-contribuinte.
Quanto à questão da transparência fiscal, ressalta-se que através da gestão do Governador Reinaldo Azambuja, o Estado de Mato Grosso do Sul é o primeiro em transparência no Portal da Transparência, órgão esse que mede aqueles Estados que demonstram, através da transparência, as suas contas.
Item nº 2. A gestão fazendária tem como objetivo aumentar as receitas próprias e simplificar o cumprimento das obrigações tributárias.
Item nº 3. Tem como objetivo aumentar a eficiência do planejamento da execução financeira e da qualidade dos gastos.
A gente sabe hoje que ninguém faz gestão sem planejamento, sem organização, sem tecnologia e a gente tem a convicção de que esse projeto vem agregar muito valor a toda a equipe da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul.
Eu gostaria aqui de ressaltar também o trabalho técnico desempenhado pela equipe de projetos do Governo Reinaldo Azambuja, liderado pela arquiteta Eliane Detoni, a quem saúdo. Encaminho os cumprimentos a toda a equipe do Governo de Mato Grosso do Sul.
Por isso, eu peço aos nobres pares a aprovação desse projeto que vai proporcionar a modernização da gestão fiscal do Estado de Mato Grosso do Sul, que será uma referência para o Brasil.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Ainda em discussão, o Líder Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para discutir.) – Eu queria fazer um apelo ao Ministro da Infraestrutura, Tarcísio, que esteve na Bahia, em março, para inaugurar um trecho da BR-235, para que o Sr. Ministro pudesse indenizar as pessoas que foram retiradas do trecho da estrada 235, entre o Município de Jeremoabo e Carira e de Canudos e Jeremoabo, porque essas pessoas foram retiradas com a possibilidade de indenização, perderam as suas terras, o local onde viviam e trabalhavam, e até hoje não aconteceu essa indenização.
É um apelo que está fazendo, em nome do povo lá de Jeremoabo e da região, o ex-Prefeito João Batista, o Tista, a ex-Prefeita Anabel e todos aqueles Vereadores que têm compromisso com aquela população.
Não pode o Governo Federal, com tantos recursos que tem e pode indenizar, esquecer de indenizar as pessoas economicamente mais fracas, de menor poder aquisitivo, que perderam as suas propriedades e não têm indenização.
Portanto, eu quero que V. Exa. possa levar ao conhecimento do Ministro da Infraestrutura, o Ministro Tarcísio, que tem-se mostrado até um ministro trabalhador, de boa capacidade laborativa, que ele entenda essa situação e possa fazer as indenizações daquelas pessoas, daqueles proprietários que perderam as suas terras naquela localidade da BR-235.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Feito o registro por V. Exa., eu também vou solicitar ao Ministro Tarcísio que possa fazer a indenização em relação a essas propriedades.
Ainda em discussão o projeto. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação o Projeto de Resolução nº 74.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a matéria.
A matéria vai à promulgação.
Tenho um requerimento proposto pela Senadora Leila Barros que eu quero submeter, fazer a leitura e colocar em votação ainda nesta sessão.
Requeremos, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de aplauso aos atletas que compuseram a delegação que representou o Brasil nos XVIII Jogos Pan-Americanos realizados na cidade de Lima, no Peru, e ao Comitê Olímpico do Brasil, pelo trabalho realizado, pelo esforço, pelo espírito esportivo e desempenho demonstrados nas competições que levaram à segunda colocação no quadro geral de medalhas.
Requeiro ainda que seja enviada cópia do presente voto, conforme dados em anexo.
Assinam o requerimento a Senadora Leila Barros e dezenas de Senadores e Senadoras.
Em votação o requerimento.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Leila.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Pela ordem.) – Só para agradecer o apoio dos pares, dos demais Senadores.
Eu sei que nós estamos com pautas quentes aqui na Casa, principalmente o texto da reforma, mas não tem como esta Casa não homenagear esses atletas. Nós vivemos um cenário muito difícil para o esporte brasileiro e esses resultados são oriundos de uma época de muita bonança no esporte, que foram os resultados das Olimpíadas do Rio 2018 até aqui. Então, parabenizo a delegação.
Tokyo é no ano que vem e eu acho extremamente justo que esta Casa e este Congresso reconheçam o trabalho da delegação e desses atletas que, de forma honrosa, representaram o nosso País lá fora.
Obrigada.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Flávio Arns.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Só um minuto.
Dia 23, agora, começa o Parapan.
Então, os nossos paratletas estarão agora representando, lá em Lima, no Peru, também o Brasil.
Então, a todos eles, em nome do Senado Federal, eu desejo boa sorte.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Flávio.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu quero, em primeiro lugar, parabenizar a Senadora Leila Barros, nossa referência olímpica durante tantos anos e também uma Senadora extremamente atuante na Comissão de Educação, Cultura e Esporte e, inclusive, Presidente da Subcomissão de Esporte, em todas as suas dimensões, inclusive o aspecto esportivo, paradesportivo, social, comunitário, mostrando a importância do esporte para o desenvolvimento do ser humano, da criança, do adolescente, do adulto, sermos todos cidadãos melhores através da prática esportiva. Isso, sem dúvida alguma, é uma alavanca para o Brasil.
Quero me associar ao requerimento. Nada mais justo do que o País prestar a homenagem aos atletas e às atletas que participaram dos jogos também agora, que levaram o nome do Brasil para os jogos, animaram a população, estimularam o surgimento de novos talentos, porque essas pessoas sempre são referência pela medalha, não há dúvida.
Eu vi o depoimento de uma atleta num outro dia na televisão, dizendo: "Olha, eu me esforcei, empenhei-me, treinei, trabalhei e estou muito feliz com o resultado" – no caso dela foi a medalha de ouro. E isso, de fato, faz com que as pessoas, pelo esporte, tenham disciplina, organização, busquem os objetivos traçados. E a gente fazer essa homenagem para toda essa turma boa que participou dos jogos é uma honra para o Brasil.
Então, parabéns para a Senadora! Parabéns para todos os atletas e as atletas que engrandeceram o nome do Brasil! Parabéns!
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Eduardo Braga, Líder.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Senadora Leila, eu gostaria de, na mesma linha, dizer que, diante de tantas notícias... E, aqui no Senado, quase sempre se destacam notícias que não são positivas em torno do Brasil, em torno das políticas públicas, em torno de recursos aplicados na área do esporte.
Em boa hora, a Senadora Leila destaca e requer a esta Casa um voto de parabenização a todos os atletas brasileiros, que não apenas quebraram o recorde de medalhas de ouro, mas quebraram também o recorde de número total de medalhas. Todas as áreas brasileiras, à exceção de uma ou outra, que lamentavelmente não deu a importância necessária à competição do Pan-Americano, mas, em modo geral, em regra geral, o Brasil conseguiu uma atuação que merece o destaque, merece a parabenização, o aplauso do Senado da República.
E, em boa hora, Senadora, V. Exa. lembra de uma merecida parabenização e de um merecido reconhecimento ao esforço de vários atletas, que, por mérito muitas vezes individual e do seu treinador, conseguiram quebrar todos os recordes no Pan-Americano deste ano em Lima.
Portanto, parabenizando a iniciativa da Senadora Leila, queremos parabenizar e cumprimentar todos os atletas e as atletas, treinadores e as federações, que, afinal de contas, apoiaram a conquista do segundo lugar no total de medalhas e do segundo lugar em medalhas de ouro de uma forma... Inclusive, com menos atletas, nós conseguimos mais resultados.
Portanto, quero aqui parabenizar todos e todas que conseguiram um destaque para o Brasil nos esportes pan-americanos na última competição, em 2019, em Lima, no nosso Peru, que acabou apresentando um belo espetáculo. É um país com uma estrutura muito diminuta em relação à nossa, mas que conseguiu fazer uma grande festa. Está de parabéns também o povo peruano pela grande festa que organizou no Pan-Americano, Sr. Presidente.
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Líder Humberto Costa.
Em seguida, V. Exa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu também quero aqui me associar a todos os que estão fazendo referência e comemorando os resultados do Brasil nos Jogos Pan-Americanos, mas é importante lembrar que isso não caiu do céu. Na verdade, essa conquista de hoje não é algo que se construiu de dois ou três meses para cá. É fruto de uma política que foi aplicada ao longo de vários anos, durante os Governos do Presidente Lula, da Presidenta Dilma, com a implantação do Bolsa Atleta. A grande maioria dos atletas que agora tiveram sucesso são bolsistas do Bolsa Atleta. Portanto, se o Brasil quer continuar no caminho de se tornar cada vez mais competitivo nos esportes de alto rendimento, esse tipo de política tem que continuar, tem que ser a continuidade disso, e não o que estão fazendo em várias outras áreas do Governo, que é exatamente a retirada do apoio para várias atividades, entre elas atividades culturais.
Eu quero fazer esta ressalva, mas me associar a todos os Senadores aqui que comemoraram esse grande resultado do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Arolde de Oliveira.
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ. Pela ordem.) – Obrigado, Presidente.
Também quero me juntar a todos que estão cumprimentando a Senadora Leila pelo requerimento que apresentou nesta oportunidade, muito oportuno.
Eu tive o privilégio de, em 2007, participar da organização dos Jogos Pan-Americanos no Brasil e sentir, desde a organização, a importância que tem esse evento de confraternização internacional nas nossas Américas. Nessa oportunidade, tivemos, inclusive, o melhor resultado em termos de desempenho das nossas equipes.
Então, por isso, temos que cumprimentar todos os atletas, todos aqueles que foram medalhistas e, principalmente, aqueles que não o foram desta vez, mas que nas próximas oportunidades poderão estar contribuindo com nossas equipes. E quero cumprimentar também pela lembrança de que se iniciarão, em seguida, os Jogos Parapan-Americanos. Isto é muito importante porque leva o esporte, com sua linguagem polivalente e internacional, também para pessoas com deficiência, o que é importantíssimo para as sociedades neste momento em que temos que buscar sempre os processos civilizatórios de atenção àqueles que mais necessitam.
Parabéns, Senadora Leila, pela lembrança, pelo requerimento.
Eu agradeço esta oportunidade, Presidente.
Muito obrigado!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Queria cumprimentar a Senadora Leila, cumprimentar os Senadores que me antecederam e parabenizar V. Exa. pela oportunidade que dá ao Senado Federal, de apreciar um requerimento tão importante para o esporte brasileiro, fazendo justiça ao Comitê Olímpico, a todos que trabalharam na construção dessas conquistas para o nosso País. Parabéns!
Os Senadores e Senadoras que aprovam esse requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Requerimento nº 658, de 2019, do Senador Luis Carlos Heinze e outros Senadores, solicitando a realização de sessão de debates temáticos destinada a debater o Projeto de Lei nº 3.511, de 2019, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Em votação o requerimento.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Senador Heinze.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Pela ordem.) – Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. e aos colegas Senadoras e Senadores, pela aprovação desse requerimento, que é extremamente importante. Vamos trazer aqui o ex-Deputado Aldo Rebelo, e depois também o Diretor da Embrapa, do Georreferenciamento, Dr. Evaristo, para podermos aqui discutir, e que eles apresentem dados do Brasil hoje. Seguramente não há nenhuma nação no mundo que tenha um cadastro ambiental rural como nós temos, neste momento. O Deputado Irajá é Relator de uma medida provisória nesse sentido. É importante que as colegas Senadoras e os Senadores, tenham noção dos números que serão apresentados pelo Dr. Evaristo, por aqueles que nós trouxemos para que possam debater esse tema extremamente importante para a preservação ambiental. O Brasil hoje lidera esse movimento.
Portanto, é importante. Quero agradecer.
Da mesma forma, eu me somo aqui à Senadora Leila, pela reverência que fez, pela homenagem prestada aos atletas, não apenas aos medalhistas, àqueles que ganharam as medalhas, mas àqueles que disputaram. Disputar é extremamente importante, e o Brasil não fez feio. Nós, como brasileiros, estamos orgulhosos do feito dos nossos atletas que participaram dessas Olimpíadas.
E também, Senadora Soraya, quero cumprimentar o Estado do Mato Grosso do Sul, em nome do Governador Reinaldo Azambuja, e também do próprio Murilo, que é nosso Vice-Governador, nosso parceiro. Murilo foi Deputado conosco aqui. O Azambuja foi Deputado conosco e, se o Estado do Mato Grosso do Sul tem condições de tomar um financiamento de quase R$200 milhões, é porque estão equilibradas as suas finanças. Então, parabenizo o Estado do Mato Grosso do Sul, em especial o Governador Azambuja, e também o Murilo, que foi parceiro nosso e hoje é o Vice-Governador do Estado do Mato Grosso do Sul, e o Governador em exercício.
Parabéns, Senadora Soraya, a V. Exa. e aos demais Senadores do Mato Grosso do Sul.
Um abraço.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Requerimento.
Requeiro, nos termos do art. 255, §2º, alínea "c", XII, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o PLP nº 71, de 2019, que altera o art. 14 da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento ambiental, além do constante no despacho inicial de distribuição, seja ouvida também a Comissão de Serviços de Infraestrutura.
Requerimento assinado pelo Líder Eduardo Braga.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
Requerimento de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, realização de sessão especial no dia 05/09/2019, a fim de comemorar o aniversário da Independência do Brasil.
Subscrito por outros Senadores e Senadoras.
Em votação.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Requerimento.
Nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, realização de sessão especial a fim de comemorar o aniversário de nascimento do ex-Presidente da República Juscelino Kubitschek.
Autoria do requerimento: Senador Randolfe, com apoiamento de outros Senadores.
Em votação.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. JORGE KAJURU (PATRIOTA - GO) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Líder do Patriota, Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (PATRIOTA - GO) – Só faltou o poeta, não é?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Mas está em transição ainda porque saiu do PSDB.
O SR. JORGE KAJURU (PATRIOTA - GO) – Não quer dizer que porque eu saí do PSDB eu deixei de ser poeta.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, mas agora são outros critérios, V. Exa. está na transição.
O SR. JORGE KAJURU (PATRIOTA - GO. Pela ordem.) – Obedecerei.
Presidente, por fineza, o requerimento assinado por Senadores, ou seja, pelo número que o Regimento exige, a homenagem aos 50 anos do Jornal Nacional. Seria importante também, se for possível hoje a aprovação do requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – V. Exa. protocolou aqui na Mesa hoje?
O SR. JORGE KAJURU (PATRIOTA - GO) – Sim, claro. Sou obediente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Cadê o requerimento sobre a homenagem do jornal? Cinquenta anos... (Pausa.)
Eu vou fazer a leitura do requerimento do Senador Marcos do Val. Estou pedindo para a Secretaria-Geral da Mesa trazer o requerimento de V. Exa.
Requerimento nº 523, de 2019, de autoria do Senador Marcos do Val.
Requeremos, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de sessões especiais, em agosto.
Eu gostaria de fazer uma... Quero apresentar uma de Plenário... Acho que houve um equívoco em relação ao pedido de sessões especiais, porque a gente vai deliberar sobre uma sessão especial. Então, eu queria fazer uma emenda de Plenário, de redação, em relação à votação desse requerimento.
O Senador Marcos do Val se encontra? Porque no texto está escrito "sessões especiais". Eu quero fazer uma referência. Já tem a data do dia 26/8. Então, é uma sessão especial. Então, eu quero retificar esse requerimento verbalmente, para que nós possamos deliberar sobre o requerimento de uma sessão especial, o que constará nas notas taquigráficas.
Eu encaminharei para o Senador Marcos do Val esta minha complementação em relação a esse texto, para celebrar os 30 anos de fundação da Rádio Novo Tempo.
É um requerimento para a realização de sessão especial, assinado pelo Senador Marcos do Val e por outros Senadores, para se realizar no dia 26 de agosto de 2019.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Requerimento nº 673, de 2019, do Senador, Líder e poeta Jorge Kajuru, para a realização, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, de sessão especial no dia 13/09/2019, a fim de comemorar os 50 anos do Jornal Nacional.
Assinado pelo Senador Líder Jorge Kajuru e por outros Senadores.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Como último orador inscrito – em seguida, encerraremos a sessão –, concedo a palavra ao Senador Irajá.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) – Sr. Presidente, pela ordem, já terminou a Ordem do Dia? É só uma pergunta.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou terminar quando o Senador Irajá terminar o seu pronunciamento.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu queria só fazer um apelo a V. Exa. O item 5, entendo que ele é tranquilo. É de autoria do Deputado Ricardo Tripoli. Os Relatores são Mara Gabrilli e eu. Simplesmente garante o Programa Cidade Amiga do Idoso. Se V. Exa. puder colocá-lo em votação... Está na pauta.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu o coloquei... Como a gente percebeu nas votações nominais que o Plenário se esvaziou, eu coloquei para votarmos amanhã essa matéria.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Está bem, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o Senador Líder Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Só quero solicitar a V. Exa... V. Exa. muito bem designou uma comissão temática para discutir o Cadastro Ambiental Rural. Permita-me fazer a sugestão de um nome para a comissão, entre os outros integrantes, que é o do Dr. Tasso Azevedo, integrante do MapBiomas, para participar desse debate. Peço a aquiescência de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A autoria desse requerimento, Senador Randolfe, é do Senador Heinze, pedindo essa sessão temática para debater essas questões ambientais. Eu não vejo o Senador Heinze aqui, mas faço um acréscimo ao requerimento do Senador Heinze, colocando a manifestação de V. Exa., para que esse convidado possa participar desse debate aqui, no Senado Federal.
Com a palavra o Senador Irajá.
O SR. IRAJÁ (PSD - TO. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, todos que nos acompanham pela TV e pela Rádio Senado, amigos tocantinenses, volto a esta tribuna com um sentimento de gratidão, gratidão aos tocantinenses que me deram a oportunidade de representar o Estado do Tocantins e o País aqui, no Senado Federal, e gratidão aos meus colegas Senadores, em especial ao Relator de um projeto de lei de minha autoria, o Senador Anastasia, pela confiança e pelo apoio unânime na aprovação do Projeto de Lei 13.865, que foi sancionado nesta semana pelo Presidente Jair Bolsonaro.
Eu quero agradecer a todos vocês pelo apoio durante toda a tramitação desse projeto nas Comissões e, por fim, aqui no Plenário do Senado Federal, em que esse projeto, como disse e repito, foi aprovado por unanimidade, e vai proporcionar a sete milhões de famílias brasileiras que as suas casas populares, unifamiliares, de pavimento térreo e que foram construídas há mais de cinco anos possam ser finalmente regularizadas, e com isso nós vamos corrigir um passivo de décadas no Brasil, dessas casas que foram construídas de forma irregular.
Esse projeto, Sr. Presidente, foi de iniciativa do Senador Irajá, mas confesso que, motivado por um passivo tão grande, de sete milhões de famílias populares brasileiras que esperavam por tantos anos uma oportunidade de terem as suas casas regularizadas, saindo, assim, da sua condição informal para a legalidade, é um sentimento de dever cumprido e, acima de tudo, é muito gratificante poder ajudar tantos brasileiros e brasileiras que esperavam por essa oportunidade. Essa chance que essas famílias, nesses sete milhões de casas, poderão ter daqui para frente, ao ir ao cartório da sua cidade e registrar a sua casa popular na matrícula do seu imóvel, do seu terreno privado, permitirá que essas famílias possam tirar finalmente os seus financiamentos para a reforma da sua casa, proporcionando uma qualidade de vida melhor à sua família, podendo permitir que possa ser ampliada a casa, melhorado o banheiro ou então construindo um quarto para aquele filho que veio e a família cresceu.
Por isso, para mim é uma satisfação, uma honra, poder ajudar a tantos brasileiros e brasileiras, especialmente e não apenas as nossas famílias, mas também as dezenas, os milhares de Municípios do Brasil, que poderão também ter, nessa oportunidade do projeto aprovado, o recolhimento do IPTU como uma nova fonte de receita aos pequenos Municípios brasileiros.
Eu gostaria de registrar também a minha gratidão à CNM (Confederação Nacional de Municípios), que representa mais de 5,3 mil Municípios em todo o Brasil, pelo apoio incondicional nesse importante projeto, que permitiu que ele pudesse ter a sua tramitação e a sua votação aqui no Plenário e, claro, que ele pudesse se tornar um projeto de lei.
Agradeço também ao Sr. Presidente Jair Bolsonaro a sensibilidade ao sancionar esse projeto, e o apoio dos meus colegas Senadores e Senadoras.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Há requerimento sobre a Mesa.
Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 40 do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão no exterior, com ônus para o Senado Federal, nas cidades de Beijing, Xangai e Hangzhou, na China, no período de 21/08 a 29/08, a fim de participar da missão empresarial Brasil-China, com relevantes empresários, além de outros empresários executivos do varejo e do sistema financeiro que irão à China com o objetivo de prospectar e realizar negócios no mercado chinês, além de buscar referências, parcerias e soluções para o desenvolvimento das estratégias digitais e comércio eletrônico.
Comunico, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, que estarei ausente do País a partir de 21/08, por nove dias, para desempenho desta missão.
Assina o requerimento a Senadora Kátia Abreu.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – Presidente, é o do ofício?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Requerimento de missão oficial.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Não é para envio do ofício?
Ah, missão oficial! Desculpa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Gostaria de aproveitar esta oportunidade e comunicar ao Plenário que a partir da próxima semana retornaremos à tramitação do PLS, Projeto de Lei do Senado Federal nº 487, de 2013, de autoria do Senador Renan Calheiros, que reforma o Código Comercial, fruto de uma comissão composta por juristas.
O Relator de Plenário será o Senador Angelo Coronel.
Informo ao Plenário que essa matéria constará na pauta na próxima semana e da próxima sessão deliberativa.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Presidente da Comissão de ...
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – Educação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... Educação do Senado Federal, Prof. Dário Berger.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Pela ordem.) – Muito obrigado, Presidente.
É só para pedir de V, Exa., o obséquio de fazer o registro das votações anteriores, porque, infelizmente, não pude chegar a tempo. O voto é favorável.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – As manifestações de V. Exa. constarão nas notas taquigráficas.
Eu agradeço a presença e a participação de todos os Senadores e Senadoras.
Declaro encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 37 minutos.)