1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 14 de agosto de 2019
(quarta-feira)
Às 14 horas
135 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Sras. e Srs. Senadores, dando início à nossa ordem de inscritos para as respectivas manifestações, tenho a honra de convidar, como o primeiro orador inscrito, o eminente Senador Paulo Paim, PT, Estado do Rio Grande do Sul, que mantém a sua tradição vibrante de ser sempre o nosso primeiro orador inscrito, para nosso gáudio.
Com a palavra S. Exa. o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Senador Antonio Anastasia, que preside a sessão para a satisfação de todos nós, Senador Esperidião Amin, Senador Kajuru, eu quero fazer um registro, Presidente, em relação ao movimento que houve e que está havendo no Brasil, entre ontem e hoje.
Ontem tivemos, sem medo de errar, Presidente, milhões de pessoas que caminharam pelas ruas em passeatas, atos, mobilizações, entre estudantes, trabalhadores e aposentados. Homens e mulheres que protestavam pela retirada de verbas na educação, pelo fortalecimento das nossas universidades, ensino técnico, institutos, professores, alunos, funcionários e também trabalhadores. Foi um movimento conjunto em defesa da educação e em defesa do nosso sistema de seguridade social, ou seja, a previdência – leia-se ali: seguridade, saúde, assistência e previdência.
Eu, Sr. Presidente, trouxe aqui para o Plenário algumas fotos das mulheres indígenas e daquelas que fizeram hoje – a das indígenas, aliás, foi ontem – a caminhada das Margaridas, numa homenagem à Margarida Alves. Pelas fotos, vamos ver que são milhares de pessoas, Sr. Presidente, milhares e milhares que estavam fazendo esse manifesto.
Queria também, Presidente, dizer, na mesma linha, que, em Porto Alegre, sem medo de errar, a não ser nas Diretas Já, ontem foi o movimento maior que nós tivemos na capital do Estado, cujas ruas centrais estavam todas tomadas.
Mostro aqui fotos de Brasília e também do Rio Grande do Sul, naturalmente, mostrando que a população, de fato, como a gente fala, está percebendo o que está acontecendo no País. Esses protestos mostram que, assim como está, não pode continuar. Há aqui fotos da Bahia, de São Paulo, de Fortaleza, do Espírito Santo, do Rio Grande do Sul, de Florianópolis, do Rio de Janeiro. Estas são ambas de Alagoas. Esta é de Fortaleza. Enfim, Sr. Presidente, essas mobilizações vão aumentar. Podem crer que vão continuar. Já estão marcando outra para, agora, início de setembro. Há uma aqui, muito grande também, que foi o movimento no Rio de Janeiro. Aqui, São Paulo, Paraíba e Rio Grande do Sul, que, como eu disse, foi uma das maiores.
Mas, falando neste momento, Sr. Presidente, da questão das Margaridas, eu quero fazer uma pequena homenagem a elas. A Esplanada dos Ministérios, aqui em Brasília, foi ocupada, hoje, por um mar de mulheres. Só aqui em Brasília, por isso eu falei em milhões entre ontem e hoje, mais de cem mil delas triunfaram na Marcha das Margaridas. São trabalhadoras do campo, da floresta e das águas. O encontro ocorre desde o ano de 2000, a cada quatro anos.
A marcha, este ano, tem um lema: "Margaridas na luta por um Brasil com soberania popular, democracia, justiça, igualdade e livre de violência". As mulheres lutam para conquistar visibilidade, reconhecimento social, político e cidadania plena. Elas lutam contra toda forma de exploração, dominação, violência, em favor da igualdade, da autonomia e da liberdade. Homenageá-las hoje é aprovar políticas públicas de respeito e dignidade, de igualdade salarial, de mais emprego e renda, de trabalho e de educação, de saúde, de aposentadoria digna, de mais creches para os filhos, de combater a violência e o feminicídio.
Aprovar o projeto que está aqui nesta Casa, pronto para ser apreciado, Sr. Presidente, que insere o nome de Margarida Alves no Livro dos Heróis da Pátria, também é uma forma de reconhecimento da luta das mulheres trabalhadoras do campo, da cidade, das florestas e das águas.
Sr. Presidente, eu sei que existem dois projetos: um do Senador Paulo Rocha e um da Deputada Maria do Rosário. Eu, se dependesse de mim, apreciaria os dois porque se um for vetado o outro continua tramitando. Os dois vão no mesmo sentido, são exatamente idênticos. Se eu pudesse propor para a Casa, eu proporia que fossem aprovados os dois, porque um é da iniciativa do Senado e o outro, da Câmara. Aprova-se os dois, o que for sancionado primeiro é o que está valendo. É uma forma de ajustar a iniciativa, sem prejuízo da chamada paternidade das ideias – permita-me usar esse termo –, e por isso eu faço esse apelo para esse entendimento.
E, por fim, Sr. Presidente, eu queria agradecer muito ao ex-Presidente Collor de Mello. V. Exa. sabe que eu não faço parte da CCJ porque presido a Comissão de Direitos Humanos, mas, neste momento da reforma da previdência, eu queria muito estar lá, ouvindo, participando, debatendo, ajudando na construção daquilo que for possível, defendendo os pontos de vista naquilo que eu acredito ser o certo para a nossa previdência, e não havia mais vaga no bloco que eu faço parte.
Fui conversar com o Presidente Collor de Mello. Confesso que eu ainda sou meio emotivo, e estava na frente de um ex-Presidente. Era a única possibilidade que eu tinha. Eu dirigi-me ao Presidente Collor de Mello e disse: "Presidente, minha vida é muito pautada nessa linha, no direito dos trabalhadores, social, aposentado, pensionista e previdência". E ele só me olhando, com muita tranquilidade e respeito, no gabinete dele. Eu pedi para falar e ele disse: "Vem aqui, Paim". "Eu queria pedir que o senhor me cedesse o seu lugar, porque seria importante para todos nós, devido ao meu histórico, à minha caminhada, esse é o meu último mandato de vida parlamentar." Daqui para frente tenho que pensar um pouco nos netos e nos filhos – mas isso vai ser daqui a sete anos. Ele ouviu atentamente, mostrou todo um trabalho que ele tinha preparado e disse: "Olha, Paim, como eu conheço o seu trabalho aqui na Casa, com quem eu tenho que falar para ceder o meu lugar e você ir para lá?" Eu disse: "Com o Líder do bloco". Ele pegou o telefone na hora, na minha frente e disse: "Olha, retire o meu nome daí por 30 dias para que o Paim possa, então, concluir esse trabalho que tem feito durante a história".
São gestos como esses... Assim como V. Exa. tem feito também, em diversos projetos meus. V. Exa. chega para mim e diz: "Mas está com problema aqui e ali". Eu digo: "Senador, ajusta". O senhor ajusta e o projeto é aprovado.
E esse gesto do Presidente Collor eu confesso que foi, para mim, muito bonito independentemente do resultado que vai acontecer lá. E eu, a partir, então, de hoje... A Senadora Simone Tebet me recebeu muito bem. Contei lá, claro, de forma resumida, essa história, dizendo que ele tinha me cedido o lugar.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Enfim, Presidente, começamos agora o debate na Comissão. Segunda-feira será primeiro debate lá na Comissão. A Simone já propôs – porque é tanta gente para falar – se podemos alguns debates fazer até na CDH, para que no debate todos possam falar.
Vamos ter debate segunda, terça, quarta, e, disse ela, se necessário, sexta, quinta. Na quarta é a terminativa, mas se for necessário, vamos adaptar também. E, ao mesmo tempo, vamos ter aqui no Plenário... Eu tinha solicitado duas sessões temáticas, pela importância do tema. Mas foi ajustada até o momento uma – poderá surgir outra – aqui no Plenário, parece–me que no dia 10 de setembro. O Presidente Davi já deliberou que tenhamos aqui então um debate: três favoráveis à reforma como está e três que têm uma visão diferente. A maioria quer alterações. Eu tenho conversado muito com os Senadores aqui. Uma parcela, claro, defende exatamente como está, mas há uma parcela que não é contra fazer reforma. Eu me somo nessa linha, mas com algumas alterações que a gente entender necessárias aqui no Plenário do Senado. Não é porque o Senador Esperidião Amin está aqui, mas há essa questão das especiais que pega mineiro, pega metalúrgico, pega quem trabalha com produtos químicos; claro, em cálculos diferentes, uns são 15 anos de contribuição, outros são 20 e outros são 25, mas a idade é 55 e 60 anos.
Eu dou sempre esse exemplo até homenageando o Senador Esperidião Amin, que lembrou muito bem hoje dos mineiros. Eu vou falar também só do mineiro, mas me referindo a V. Exa. O mineiro começou a trabalhar com 20; 15 no subsolo da mina; 20 com 15 são 35; para 55 faltam 20 anos. Como é que ele fica nesses 20 anos? Fica no vazio. Ele não pode mais continuar trabalhando no subsolo da mina, como colocou muito bem o Senador Espiridião Amin hoje pela manhã na Comissão. E vai para onde? Porque o pulmão provavelmente está com problema. Ele fica 20 anos sem receber um centavo. Metalúrgico fica 15 anos – é o mesmo caso, vinculando idade e os 25 de contribuição – sem receber um centavo, porque ele não pode mais trabalhar insalubre, que é o que ele sabe fazer, e ao mesmo tempo não pode se aposentar. Professor fica dez anos no chamado serviço penoso, como ficou aquela idade, 25 anos de contribuição, para 55 de idade, começou com 20; 20 mais 25 são 45; para 55 são 10 – 10 anos também no vazio. Então, esse é um exemplo só.
E aqui termino, porque nós vamos ter que aprofundar o debate, vamos ter que conversar, aprofundar, encontrar saída. O tempo de contribuição que vai ser toda a média...
Então, para concluir, Sr. Presidente, o cidadão programou para aposentar em novembro, digamos que a emenda seja promulgada em outubro, ele vai ter o cálculo de toda a vida laboral dele, desde que começou até a atual, que poderá dar um redutor no salário dele, conforme o caso, devido à vida laboral dele de 20%, 30% e até 40%. Então, o cidadão que ia se aposentar com R$2 mil, vai se aposentar com R$1,2. É uma paulada! É uma paulada! Não tem como ele se manter.
Então, são nesses fatos que a gente quer aprofundar o debate — não é, Senador Kajuru? — na extensão necessária. E se voltar para a Câmara, a Câmara tem 380 votos – eu arredondo, são 379 –, se acorda aqui alterações pontuais e volta para a Câmara – eu citei duas, mas poderiam ser cinco, seis ou sete – e numa semana vota. Nós já votamos emenda constitucional em uma noite aqui, os dois turnos em uma noite. Se volta para a Câmara, com maioria tranquila, e ainda acordado com a oposição, mediante aqueles destaques, se a gente conseguisse aprovar aqui, mediante um amplo acordo, volta para lá e numa semana está aprovado.
Então, não há motivo, devido a questão de uma semana ou quinze dias, nós só carimbarmos o que veio da Câmara. Como íamos... E como foi um equívoco fazer na Medida Provisória nº 881, que, aqui na Comissão Mista, foi aprovada por ampla maioria, Senadores e Deputados. Quando foi para a Câmara agora, eles perceberam o erro e retiraram 30 artigos – 30! Dos 50 artigos que lá havia, 30 eram jabutis, como a gente fala. Tiveram que retirar os 30...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... porque iriam ter problemas sérios. Então, daí a importância da revisão, e o Senado é a Casa revisora.
A Emenda nº 95 a gente não revisou. Muitas medidas provisórias a gente não revisa, infelizmente. Teríamos que revisar. A reforma trabalhista nós não revisamos. E, agora, a reforma da previdência, que é muito mais ampla que a própria trabalhista e todos os outros exemplos que eu dei. É muito mais ampla, porque vai pegar toda a geração presente e ainda as gerações futuras.
Mas eu sou sempre um otimista. Eu digo sempre que o pessimista já joga a toalha e é derrotado antes mesmo de entrar no ringue. Assim, eu prefiro ser um otimista e lutar para que a gente consiga avançar, fazendo as mudanças possíveis e necessárias.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito bem, eminente Senador Paulo Paim. Eu cumprimento V. Exa. e quero aproveitar para aqui, de público, também enaltecer, evidentemente, o gesto do Presidente Senador Collor de Mello, que V. Exa. relata da tribuna, e que faz justiça à trajetória de V. Exa., que é um batalhador, um defensor, um cruzado na questão dos trabalhadores e da previdência, como todos sabemos. Seria até injusto que V. Exa. não participasse dos debates que vão se travar na CCJ.
Então, fico muito feliz, como membro daquela Comissão, de ter V. Exa. lá para nos orientar e, certamente, enriquecer muito os debates lá travados.
Parabéns a V. Exa., os meus cumprimentos e a saudação sempre ao Senador Collor pelo seu belíssimo gesto de camaradagem, digamos assim.
Tenho a honra de convidar o próximo orador inscrito, o eminente Senador Esperidião Amin, do Progressistas, do Estado de Santa Catarina, para que S. Exa. faça o seu pronunciamento.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar.) – Sr. Presidente, eu gostaria de, em primeiro lugar, agradecer as colocações do Senador Paulo Paim, até porque conheço a sua atuação nesse mister, nessa luta pelos direitos sociais, e quero agradecer a sua solidariedade, hoje pela manhã, quando ele estreou na Comissão de Constituição e Justiça, onde, sem dúvida alguma, a sua presença enriquece o patrimônio de capacidade legislativa da nossa Comissão de Constituição e Justiça. E ele estreou no momento em que nós estávamos debatendo os requerimentos a que ele aludiu.
Aproveito ainda a oportunidade para fazer uma pequena retificação. Se alguém entendeu que eu disse que só Santa Catarina tem mineiros de subsolo, ou eu cometi um equívoco, ou a pessoa entendeu de maneira equivocada. Mas a verdade é a seguinte: há mineiros de subsolo em outros Estados. Não sei quantos são no Rio Grande do Sul, não sei quantos são no Paraná, mas o maior contingente de mineiros que atuam no subsolo é o de Santa Catarina. E, por isso, por se tratar de um assunto nacional, é que formulamos o requerimento – e a Comissão aprovou – de convite a dois trabalhadores que exercem função nessa área, o Lucas e o Foquinha, como é chamado o representante interestadual, de modo que nós os teremos aqui para esclarecer a questão.
Pode ser que haja uma solução por interpretação, desde que garantida; pode ser que haja uma solução infraconstitucional. Agora, o que nós não podemos é aprovar um termo constitucional que venha constranger apenas por exatidão. O mineiro só pode trabalhar em mina depois dos 21 anos, é até uma pequena retificação. Então, se ele vai ter um tempo de contribuição de 15 anos, ele vai ficar dos 36 anos até quando como "devarde", como se diz na sua terra e na minha também. Então, "devarde" seria ficar na folga, ele não vai ficar na folga, ele vai ficar sem renda. Então, é esse esclarecimento que eu creio que a nossa Comissão deve fazer, dentro desse princípio de saber quais são as consequências de um texto legal.
Senador Paim, Senadora Zenaide Maia, que sempre traz aqui questões com a sensibilidade da mulher, profissional de Medicina, nossa companheira de missas da CNBB, enfim, dirijo-me a todos para dizer o seguinte: quando se decide sobre uma matéria desta relevância, um pensamento externado por Morris West, no livro As Sandálias do Pescador – um livro profético porque Morris West, escreveu no começo dos anos 70, o livro saiu no Brasil em 1971 –, previa que seria eleito um Papa eslavo, ucraniano, de nome Kiril, e este Papa, a ação dele, Senador Kajuru, de nome Kiril, resultaria no fim do comunismo. Profético porque foi eleito um Karol Wojtyla, que certamente apressou o fim do regime comunista, particularmente na terra dele, que era polonês. Não era ucraniano, mas era polonês; não era Kiril, mas era Karol. Quer dizer, é quase que acertar uma profecia, como Nostradamus gostaria de ter acertado. Mas nesse livro há a seguinte frase, proferida por este Kiril: muito poucas pessoas conseguem não se corromper no exercício do poder, e há várias formas de corrupção: o despotismo, o puxa-saquismo, os áuricos, e a mais sutil de todas é não medir as consequências dos seus atos ou decisões. Veja bem: é uma forma sutil e, às vezes, muito perversa de corrupção não avaliar a consequência da sua decisão.
Então, em nome dessa advertência de um personagem que a gente pode dizer que é uma figura inventada, "contraface" de uma figura que marcou a nossa existência, o Papa João Paulo II, em nome dessa frase, dessa advertência, é que a gente deve dar um olhar muito especial, um olhar com muita atenção às consequências das decisões que estamos tomando e vamos consolidar.
Essa era a colocação que eu queria fazer, Sr. Presidente, a propósito da primeira reunião da nossa Comissão de Justiça, agora tendo como principal tema, pelo menos por 30 dias – ou quase 30 dias –, o exercício da tarefa de Casa revisora na reforma da previdência.
Sem dúvida, essa é uma reforma necessária, um remédio devido ao nosso País, mas que deve ter todas as suas consequências e todas as suas reações ou efeitos avaliados com muito discernimento e com muita sensatez por todos nós.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Eu que agradeço, eminente Senador Esperidião Amin, cumprimentando V. Exa. pelas judiciosas observações, aliás, características do conhecimento e da sapiência do eminente Senador catarinense.
Desse modo, tenho a honra, na ausência do Senador Lasier Martins, neste momento, no Plenário, que é o terceiro inscrito, de convidar para o seu pronunciamento S. Exa. o Senador Jorge Kajuru, Patriota, do Estado de Goiás. Logo em seguida, pela Liderança, fazendo alternância regimental, falará, pela Liderança do Governo, o Senador Chico Rodrigues. Com a palavra S. Exa. o Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (PATRIOTA - GO. Para discursar.) – Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, meus únicos patrões, Sras. e Srs. Senadores, amigos e amigas, uma ótima quarta-feira, 14 de agosto de 2019, com paz, com saúde e, especialmente, com Deus. Em especial, desejo o mesmo à Pátria amada.
Presidente da sessão, como sempre, Antonio Anastasia, nosso amigo, nosso exemplo, o Governo enviou para o Congresso Nacional o PLN 18/2019, projeto de crédito suplementar que tira R$1.156.538.536 da educação.
Só no Estado de Goiás, que é o meu, carinhosamente, tivemos um corte de R$16.593.245, nas seguintes instituições: UEG, R$3.096.560; Instituto Federal Goiano, R$4.201.311; Instituto Federal de Goiás, R$1.600.486; Universidade Federal de Catalão, R$2.118.967; Universidade Federal de Jataí, R$2.118.967; Universidade Federal de Goiás, R$3.456.954.
Pois bem, como diria Suassuna, esse recurso será utilizado para o quê? Para o pagamento de verbas indicadas por Parlamentares que votaram a favor da reforma da previdência em vários órgãos do Governo.
A educação, que já possuía grande parte de seus haveres contingenciados, agora tem os recursos definitivamente cortados de suas programações. As instituições, já tão prejudicadas, correm o risco de interromper o seu funcionamento pela escassez de recursos.
Espero que nós não cometamos essa atrocidade, aprovando este PLN na Comissão Mista de Orçamento ou mesmo aqui no Plenário do Congresso Nacional. Apresentei emendas cancelando esse absurdo trazido às instituições goianas e espero que os outros Parlamentares façam o mesmo – e sei que farão – com relação aos seus Estados. Não podemos permitir que derrubemos o principal pilar de desenvolvimento nacional, a educação, Senador Paim.
Quero questionar a nossa Suprema Corte a partir de um fato: a divulgação, Senador Amin, de estudo da FGV Direito São Paulo sobre como age o STF quando seus integrantes são colocados em suspeição. Pesquisadores do "Supremo em Pauta", projeto da Fundação Getúlio Vargas, analisaram durante dois anos as chamadas arguições de impedimento ou suspeição – processos que levantam dúvidas sobre a isenção de um magistrado. O estudo empírico – e aqui que fique bem claro que é um estudo empírico – sobre o controle da imparcialidade dos ministros do STF, divulgado pela imprensa no início da semana, tratou de 111 ações até outubro de 2018, com base em processos apresentados desde 1988, ano de promulgação da Constituição. E qual foi o resultado? Todos os questionamentos analisados feitos ao longo de 30 anos foram para a gaveta! O Supremo arquivou todos os pedidos de suspeição de seus ministros; e o que é mais grave: em alguns casos, isso foi feito descumprindo-se o Regimento Interno, rasgando-o.
Pelo Regimento, três etapas precisam ser cumpridas quando o STF recebe uma arguição, um questionamento de suspeição ou impedimento: a análise da admissibilidade pelo Presidente da Corte, que pode decidir pelo arquivamento; a oitiva do ministro, que também pode se declarar impedido – pode se declarar impedido – ou suspeito em qualquer momento do processo; e o encaminhamento do caso para julgamento no plenário. O levantamento realizado pela FGV mostra que nem sempre esses passos são seguidos. Das mais de 100 arguições de impedimento ou de suspeição ao longo dos 30 anos, 76 foram arquivadas logo no início sem que o ministro sequer recebesse ofício para se explicar. Em 14 casos, o ministro se autodeclarou impedido e a arguição foi arquivada. Já em 20 processos, o ministro foi questionado pela Presidência da Corte, deu explicações, mas o caso foi arquivado – por decisão monocrática – sem ir a plenário, ou seja, o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal foi descumprido, foi rasgado.
Para os pesquisadores da FGV, o problema não é nem o volume de processos rejeitados, porém a ausência do requisito básico quando o assunto é justiça: transparência. De acordo com o estudo, abro aspas: "ritos e processos são conduzidos com tons de deferência, com violações aos ritos e etapas processuais, sem transparência sobre os fatos e argumentações jurídicas para afastamento ou manutenção do ministro do caso, bem como com espaço para ações oportunistas por parte da presidência do Supremo" – fecha aspas. Isso significa, Brasil, clara violação do processo regimental e um potencial para arbitrariedades e arbitrariedades pela Presidência.
A pesquisa cita exemplos. Lembram-se do processo envolvendo Jacob Barata Filho, o Rei do Ônibus, no Rio de Janeiro? Nesse processo, a Procuradoria-Geral da República alegou suspeição do Ministro Gilmar Mendes por dois motivos: a mulher do Ministro trabalharia em escritório com interesse na causa e haveria relação de amizade, uma vez que o Ministro foi padrinho de casamento da filha de Jacob Barata...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (PATRIOTA - GO) – ... com o sobrinho de sua mulher. O Ministro Gilmar Mendes rejeitou os argumentos da Procuradoria e permaneceu como juiz no processo até o caso ser arquivado.
Ainda tenho tempo ou não pela nossa nova regra, Presidente?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JORGE KAJURU (PATRIOTA - GO) – Desculpe. Obrigado.
Transcrevo declaração de Rubens Glezer, professor da Fundação Getúlio Vargas, um dos quatro autores do estudo. Diz ele: "A grande conclusão da pesquisa é que o Supremo Tribunal Federal não age com a devida transparência e com a seriedade com os ritos para transmitir para a população e para as outras instituições que eles fazem um controle da imparcialidade dos seus ministros. Eles fazem algum controle, mas eles fazem de um modo que fica absolutamente às escondidas".
Não tenho dúvida – concluo – de que o estudo que acabo de citar nesta minha fala vale como mais um argumento de defesa da CPI da Toga, que eu prefiro chamar CPI do Judiciário. Se o principal tribunal do País não cumpre o seu próprio Regimento, imaginem o que pode faltar de transparência nas decisões tomadas nas várias instâncias do nosso Judiciário. Fecho. Temos a obrigação de procurar saber, aqui, entre muitos outros questionamentos, por que o Supremo Tribunal Federal não cumpre sequer o seu Regimento Interno.
Senador Anastasia, agradecidíssimo pela paciência.
Este foi o tema escolhido de hoje, nesta sessão.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senador Kajuru, que, inclusive, ficou, mais uma vez, com crédito de tempo com esta Presidência, porque sempre está bem vinculado à nova metodologia. Eu lhe agradeço e cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento, sempre trazendo temas tão relevantes a lume aqui, na sessão do Senado Federal.
Antes de passar a palavra, pela Liderança do Governo, ao inscrito eminente Senador Chico Rodrigues, do Democratas, do Estado de Roraima, eu cumpro o dever de saudar a presença do seu conterrâneo o Senador Mozarildo Cavalcanti, que aqui se encontra e foi Senador por dois mandatos. É uma honra rever o Senador, que naturalmente está sempre aqui entre os pares. Cumprimentando-o, portanto, tenho a honra de dar a palavra como Líder, falando pela Liderança do Governo, portanto, por um tempo um pouco menor, conforme o combinado, ao eminente Senador Chico Rodrigues. Com a palavra V. Exa.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Pela Liderança.) – Eu quero cumprimentar também aqui, meu nobre Senador Antonio Anastasia, que preside esta sessão, o nosso colega e amigo ex-Senador Mozarildo Cavalcanti, que por dois mandatos esteve aqui, de uma forma muito competente, eficiente e corajosa, defendendo o nosso Estado de Roraima.
Assumo esta tribuna hoje para anunciar que estou protocolando, na Mesa do Senado Federal, um projeto de lei que visa incluir a prática de jiu-jítsu nos currículos de ensino fundamental.
Quando se fala em jiu-jítsu, pelo nome, não se imagina que essa arte marcial tem como patriarca um sangue brasileiro. Sua história inicial de vida é muito parecida com a da maioria dos alunos das escolas públicas de nosso País. De acordo com a sua biografia, Carlos Gracie nasceu em 14 de setembro de 1902 em Belém do Pará. Apesar de ser o irmão mais velho entre os oito filhos do casal, ele era o mais franzino, mas, em compensação, era o que tinha a personalidade mais forte e um excesso de energia, que ele próprio, depois de adulto, identificava como hiperatividade. O primeiro contato de Carlos com o jiu-jítsu ocorreu quando foi levado, por seu pai, para assistir a uma exibição pública do Conde Koma em Belém, no Teatro da Paz. Convivendo quase diariamente, por cerca de um ano, com Koma, Carlos foi visto como um aluno exemplar, demonstrando uma disciplina inesperada para alguém que era tão rebelde. E Conde Koma ensinou a ele técnicas muito mais eficientes do que ensinava aos outros alunos. Esse tempo de convívio foi o suficiente para mudar a vida de Carlos e a história da arte marcial no Brasil. Naquele mesmo ano, a família Gracie, paraense, partiu de navio e nunca mais voltou a encontrar Maeda, o Conde Koma, mas, sem saber, Gastão estava levando para o Rio, por intermédio de seu filho Carlos, a semente do jiu-jítsu. Naquela cidade, encontraria um solo fértil para germinar essa arte marcial, que se espalharia pelo Brasil e pelo mundo, tornando o nome Gracie uma marca respeitada e reconhecida por milhões e milhões de pessoas.
A prática dessa arte, tão suave para as crianças, traz diversos benefícios que agregam à formação e ao desenvolvimento de uma criança sadia, focada, além do fato de conviver num ambiente que estimula todas as decisões dos jovens. A luta diária não é levada somente ao tatame, mas à vida desses pequenos que estão crescendo e buscando o seu lugar ao sol.
As artes e as aulas de jiu-jítsu para as crianças têm por objetivo melhorar a concentração, proporcionar autoestima, disciplina e saúde com total segurança. Muito mais do que apenas golpes e posições marciais, essa modalidade busca fortalecer a relação de amizade entre pais e filhos, formar o caráter e possibilitar que a criança atinja a adolescência com os seus princípios morais bem formados. Tendo em vista que a criança de hoje é o formador de opinião de amanhã, um bom professor de jiu-jítsu não tem como objetivo formar campeões e, sim, formar pessoas vitoriosas na vida. Em toda aula e atividade, há sempre uma relação muito próxima com a realidade do dia a dia, preparando as crianças para um futuro com responsabilidade e segurança. Todas as atividades dentro do tatame envolvem um clima de parceria por conta das posições realizadas, o que desenvolve no aluno o espírito de equipe...
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – ... e valores de amizade e companheirismo.
Pelo fato de as crianças estarem aprendendo como as coisas funcionam, os benefícios são enormes, pois elas não têm certos vícios que nós adultos temos. E os benefícios para as crianças não são apenas físicos. O grande diferencial do jiu-jítsu para as crianças pode ainda ser o benefício psicológico que o jiu-jítsu proporciona, o que ajuda muito na formação de adultos de bom caráter e de bons princípios.
Por isso, Sr. Presidente, amigo Senador Antonio Anastasia, as crianças aprendem na prática a competir com honestidade, a ser humildes, reconhecendo os erros e acertos, a cair, a levantar, a recomeçar e a desfrutar das amizades dos colegas. Para concluir, como um esporte de contato, o jiu-jítsu brasileiro oferece um ambiente desafiador, porém seguro, que permite à criança amadurecer para se tornar um adulto campeão na vida. A prática do jiu-jítsu infantil vai muito além das conquistas do tatame. A disciplina e a excelência exigidas pelos instrutores muitas vezes refletem positivamente no comportamento da criança em casa e na escola.
Diante de todos esses benefícios que acabo de expor, desejo, nobres colegas, que possamos aprovar este projeto de lei para as nossas crianças e que elas, que são o futuro do nosso País, cresçam e aprendam com essa arte maravilhosa.
Querido Presidente Antonio Anastasia, consultando alguns amigos e educadores, conversando nos corredores do Congresso, nos corredores das ruas, das academias, eu percebi exatamente esse valor que tem a prática do jiu-jítsu. A gente verifica que, à medida que se...
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – ... dissemina essa prática, como já o fez o Governador do Rio de Janeiro recentemente, faz-se com que esses jovens possam viver sempre sob o regime da disciplina, da consciência e, acima de tudo, da solidariedade entre os seus companheiros, o que, obviamente, se alargará ao longo da sua vida.
Este projeto, eu tenho certeza, terá a unanimidade por parte dos nossos companheiros Senadores.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senador Chico Rodrigues. Nós o felicitamos pela belíssima iniciativa, muito bem aqui justificada, referente ao jiu-jítsu na rede escolar, que certamente, será aplaudida por todos os Pares aqui no Senado Federal. Meus cumprimentos a V. Exa.
Dando sequência à lista de oradores, o próximo inscrito é o Senador Paulo Rocha, que estava há um instante aqui e que, aparentemente, não está mais. Desse modo, seguindo a lista, será o Senador Confúcio Moura, MDB, de Rondônia. A seguir, pela Liderança, está inscrito o Senador Romário, pelo Podemos.
Senador Confúcio Moura.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar.) – Sr. Presidente Anastasia, Srs. Senadores presentes, Senadores que estão em seus gabinetes ou que estão na cidade, telespectadores, ontem, aqui, serenamente, com sua voz prudente e cautelosa, o Senador Alessandro fez um pronunciamento para o qual pouca gente prestou atenção no meio daquele tumulto entre votações de ontem. Ele foi muito sereno e muito sensato ao colocar a situação brasileira real, dizendo que nós temos a fantasia, o sentimento de ver as coisas para um lado... Ficamos aqui no Senado e na Câmara com aquele sentimento de verdadeiras confrarias de amigos, um assinando o documento do outro em solidariedade e esquecendo a dramática situação que vive o povo brasileiro, a triste realidade da vida das pessoas, enfim, as imensas e muitas crises que o nosso País vive hoje em dia.
Não dá para ficar olhando, lendo muita coisa; não dá para olhar só a educação, em que comparativamente os outros Estados não estão bem, os nossos déficits crônicos de difícil solução, a situação de insolvência de muitos Estados e Municípios brasileiros, o desemprego, a crise das universidades, a violência, os presídios. Enfim, tudo isso vai somando e dá essa situação do Brasil que parece inadministrável.
Vendo também uma entrevista no Pedro Bial, da semana passada ou desta semana, eu vi Mangabeira Unger debatendo com Eduardo Giannetti, os dois filósofos e estudiosos falando sobre a situação brasileira. E os dois se declararam esperançosos com o Brasil. Diante de toda a dramática situação, o Mangabeira disse: "Tem solução, tem solução, sim".
A capacidade empreendedora que contagia o Brasil é muito grande. Há a sobrevivência das mulheres mães de família, sem marido, que milagrosamente cuidam de três, quatro, cinco filhos – eu não sei como –; às vezes com mínimos salários da informalidade, elas conseguem levar essa turminha para frente por anos a fio, sabe Deus como. E assim os pequenos negócios, os camelôs de rua, esse jogo dos negócios informais, que vão abrigando essas multidões de desamparados no Brasil, vão resolvendo, dando seu jeito como podem.
E cabe a nós aqui – e temos muitas propostas na forma para serem votadas, propostas importantíssimas que vem melhorar...
Ontem, por sinal, o Senador Otto Alencar, como sempre muito brilhante e eloquente, na Comissão de Assuntos Estratégicos, fez um discurso maravilhoso, apontando a quantidade de proposições no ponto de votação na Câmara e no Senado, numa hora em que vai ajudar muito os Estados e Municípios a resolverem suas situações econômicas penosas.
Então, a gente poderia pontuar muita coisa. Essa bendita ou maldita Lei Kandir, que os Estados exportadores – Minas é um deles, Mato Grosso do Sul, Pará, todos os que exportam as commodities brasileiras têm muito a receber – na realidade é uma lei que existe, mas não funciona. É uma lei morta. Existe a lei, mas o Governo Federal não paga os Estados pelas exportações e fica nesse rola, rola. O certo é que é uma lei tanto faz, como tanto fez, e eu considero que essa lei não existe.
Então a gente fica assim, trabalhando com outras proposições. Por exemplo, os Estados precisam de dinheiro novo. Todos os Estados precisam de dinheiro novo no caixa, porque dinheiro para investimento, raros, quase nenhum tem dinheiro para investimento. Dinheiro para fazer asfalto novo, fazer uma escola nova, dinheiro para fazer um presídio novo. E o Governo Federal tem aí esse Fundo Penitenciário. Se não fosse a Ministra Cármen Lúcia determinar de ofício, sentenciar o desbloqueio de dinheiro do Fundo Penitenciário para os Estados, até hoje não... Mas quem disse que o dinheiro que a Presidente Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, liberou numa tacada... Aquilo não veio ao presídio até hoje, porque os Estados fazem os projetos dos presídios, vêm para a avaliação dos engenheiros do Departamento Penitenciário e os engenheiros são dois. Dois engenheiros para o Brasil todo, e já maduros, com mais de 28 anos de serviço, morrendo de medo de assinar propostas de liberação de dinheiro, ficam pedindo coisas. Pedem uma coisa, pedem outra... O Estado manda, ele devolve, e fica nesse puxa, puxa... O certo é que nada acontece.
Então o pessoal tem muito medo do Tribunal de Contas. O pessoal tem muito medo dos inquéritos administrativos. Querem ver os engenheiros do Denit! São todos maduros, e para liberar uma obra para o Estado... E o medo que eles têm de assinar aquilo e depois serem denunciados? Às vezes, de boa-fé, escapa alguma coisa. Termina que esses rapazes, esses jovens funcionários de carreira perdem o emprego, denunciados. Não têm como pagar e terminam envolvidos em processos intermináveis.
Então, o que nós estamos vendo é uma necessidade, e o Presidente Rodrigo Maia, da Câmara dos Deputados, têm tido uma atitude extraordinária. Ele tem puxado para si – e nós temos visto isso – as votações difíceis. Ele vai, chama a oposição, conversa, põe na mesa, bate papo e termina que acontece.
O Davi Alcolumbre aqui está na mesma linha, na mesma linha. É lógico que eles dois são do mesmo partido, vão se afinar, e termina que esses vários instrumentos legais que virão aqui favorecer os Estados e Municípios sejam aprovados rapidamente, ainda este ano, porque isso aqui não é brincadeira. Nós não estamos aqui, gente, para fazer de conta. Nós estamos aqui com uma missão histórica.
Todos nós temos os nossos partidos, todos nós temos as nossas ambições políticas, todos nós temos os nossos sonhos, enfim, temos tudo, mas acredito que chega uma hora em que nós devemos nos unir em benefício do povo brasileiro, em benefício do nosso País, para aprovar aquilo que é indispensável.
Então, Sr. Presidente, eu tenho me batido aqui muito... Agora mesmo eu venho de uma reunião da Frente Parlamentar da Educação, fora da Casa, onde debatemos essa dramática situação educacional. Mais de 300 Deputados e 42 Senadores fazem parte da Frente Parlamentar da Educação, e nós estamos aí batalhando seriamente para fazer essa mudança que, acreditamos, poderá vir cavalgando, degrau a degrau, de baixo para cima, como no Governo Anastasia – e está aqui...
(Soa a campainha.)
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – ... o nosso Presidente –, que fez com que em Minas Gerais, quando Governador, o nível educacional mineiro fosse extraordinário, fazendo avançar muito a qualidade da educação. Minas Gerais era o ponto de referência das nossas visitas, para visitar as exemplares escolas mineiras naquela estação do seu governo, bem como do de Aécio Neves, anterior a V. Exa.
Também lá no Estado do Ceará vimos o esforço do Cid Gomes, atual Senador, que começou o seu trabalho como Prefeito lá na cidade de Sobral. Criou um de orgulho municipal, uma onda boa que contagiou a sociedade, os pais, o comércio, todo mundo. E, hoje, 25 anos depois de ele ter sido prefeito lá... Aliás, por circunstância, o atual prefeito é irmão dele e toca o Município do mesmo jeito. Todos os prefeitos deram continuidade a esse vaidoso e orgulhoso projeto municipal.
Está na Comissão de Educação um projeto que considera Sobral o Município da educação brasileira, o Município referência. E o que é que Sobral fez de tão notório para ser o melhor Município brasileiro em qualidade de educação? O dever de casa. Fez o básico do básico; começou a fazer a alfabetização 360, alfabetizando os meninos de oito anos, fazendo com que eles lessem e escrevessem. Então, a coisa foi andando e, assim, está hoje o orgulho do Estado do Ceará, porque, das 100 melhores escolas brasileiras, 80 estão no Estado do Ceará. Isso parece brincadeira, mas é verdade!
(Soa a campainha.)
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Estão aí o Cid e todos os Senadores pelo Estado do Ceará que podem testemunhar as minhas palavras.
Assim sendo, Sr. Presidente, muito obrigado pela prorrogação do meu tempo. Fico muito agradecido pela oportunidade.
Eram esses os temas do meu discurso de hoje que considero importantes.
Muito obrigado!
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito agradecido, eminente Senador Confúcio Moura. V. Exa. que é bem conhecido pelos seus talentos, pelos seus dotes, mas, sobretudo, permita-me, pela sua grande bandeira em favor da educação. Também como Governador do Estado de Rondônia fez lá um belíssimo trabalho nessa seara.
Agradeço a V. Exa. as palavras carinhosas dirigidas à minha pessoa ao tempo de nosso Governo em Minas Gerais, onde, de fato, avançamos muito nos indicadores do Ideb.
Aproveito também para reiterar que a preocupação de V. Exa. com a pauta federativa é comum a todos nós nesta Casa. Os Estados não podem permanecer como se encontram.
Parabéns, mais uma vez, pelo lúcido pronunciamento, eminente Senador Confúcio Moura.
Agora, fazendo a alternância regimental, tenho o prazer de convidar, pela Liderança do Podemos, o eminente Senador Romário, do Estado do Rio de Janeiro, que já se encontra, como atleta que é, muito célere e grande jogador, na tribuna para o seu pronunciamento.
Com a palavra V. Exa.
O SR. ROMÁRIO (PODEMOS - RJ. Pela Liderança.) – Muito obrigado, Presidente.
Boa tarde a todas as Senadoras, a todos os Senadores, a todos aqueles que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado e pela internet.
Hoje eu quero externar a minha preocupação sobre o destino de um dos mais importantes patrimônios do povo do Rio de Janeiro e do Brasil, é claro. Eu me refiro, Sr. Presidente, ao estádio do Maracanã, símbolo maior do futebol brasileiro e um templo do futebol mundial. Fico muito à vontade aqui para falar sobre esse assunto não apenas por ser Senador do Rio de Janeiro e defender os interesses do meu Estado, mas também por considerar o famoso Maraca como segunda casa, onde já tive a oportunidade de fazer muitos gols e dar alegrias a muitos torcedores brasileiros.
Em março deste ano, recebemos, com alguma apreensão, a notícia, Senador Kajuru, de que, após constatado um prejuízo de R$38 milhões por falta de pagamento pela concessionária, o Governador Witzel decidiu ceder a sua operação e o seu uso para um consórcio formado pelos clubes Flamengo e Fluminense.
Em primeiro lugar, Sr. Presidente, Senadores, precisamos entender que tipo de prejuízo foi esse, quem foi o responsável direto por ele e por que se deixou chegar ao absurdo desse montante.
É preciso lembrar que o Maracanã sofreu, ao longo dos últimos 20 anos, quatro reformas e adaptações para receber grandes eventos internacionais, inclusive mudando radicalmente sua formatação original.
A primeira delas foi em 1999 para o Mundial de Clubes e custou, à época, R$253 milhões. A segunda, para o Pan de 2007, custou R$428 milhões. A terceira e maior, que praticamente levou o estádio ao chão e lhe retirou boa parte das características originais, foi para a Copa do Mundo de 2014 e consumiu quase R$1,3 bilhão, com suspeitas de faturamento em mais de R$200 milhões – na verdade, muito mais. Apenas dois anos depois, mesmo já se sabendo que o Maracanã também sediaria os Jogos Olímpicos de 2016, ainda houve a necessidade de mais alguns ajustes, com o dispêndio de mais alguns milhões, apenas para trocar a iluminação e possibilitar a festa de abertura das Olimpíadas. Mesmo com todos esses gastos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, após os Jogos de 2016, o Maracanã virou um patinho feito, uma batata quente que ninguém mais queria segurar.
Abandonado pelo consórcio formado por construtoras investigadas pela Lava Jato, com prejuízo operacional de mais de R$170 milhões, e pelo Governo do Estado, cujos mandatários se elegeram graças a essa fartura de recursos públicos desviados, o Maraca vem sofrendo bastante com esse descaso, para a tristeza de todos nós que somos amantes do futebol.
É claro que o Governo a que me refiro é o Governo anterior, os Governos anteriores; não é este atual, que, por sinal, está fazendo um bom Governo. Quero aqui dar parabéns ao nosso Governador Wilson Witzel.
(Soa a campainha.)
O SR. ROMÁRIO (PODEMOS - RJ) – Em resumo, Presidente, gastaram mais de R$2 bilhões em recursos públicos para descaracterizar o velho Maracanã e agora querem abandoná-lo ou entregá-lo por qualquer quantia, uma quantia bem ínfima, pelo menos do que se tem noção.
Saúdo primeiramente a iniciativa do atual Governador em tentar resolver essa questão, mas já solicitei maiores informações para tentarmos entender o montante desse prejuízo e como fazer para diminuí-lo.
A mera cessão do estádio para os clubes, com seus dirigentes ainda amadores e sob forte influência política, não resolve essa questão. É preciso responsabilizar quem deu causa a tais prejuízos e estabelecer uma verdadeira e transparente parceria público-privada que promova uma gestão eficaz e profissional do equipamento esportivo mais famoso do nosso País. O Maracanã, afinal, como todos nós sabemos, é do futebol brasileiro, é do nosso povo.
Muito obrigado, Presidente. Era isso que eu queria falar.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senador Romário. Cumprimento V. Exa. e tomo a liberdade, como mineiro que sou, mas brasileiro, de dizer – e tenho certeza de que falo em nome de todos os pares – que o Maracanã é do Rio de Janeiro, mas também é do Brasil todo. Ali está a história do esporte e do futebol brasileiro. Então, a preocupação de V. Exa. – que teve ali momentos de glória e para aplausos de todos nós e que continua esse seu papel agora aqui no Senado Federal – é naturalmente a preocupação coletiva dos brasileiros. Parabéns!
Rogamos que haja uma solução apropriada para este patrimônio do povo do Brasil que é o estádio do Maracanã, no Rio de Janeiro.
Muito obrigado a V. Exa.
O SR. JORGE KAJURU (PATRIOTA - GO) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Pois não, Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (PATRIOTA - GO. Pela ordem.) – É rápido, Presidente Anastasia. É só dizer que o Senador Romário, além de ser a voz da saúde, é sempre preocupado com quaisquer temas e futebol é a praia dele; ganhou uma Copa do Mundo sozinho. Ele falou que fez gols no Maracanã para alegrar várias pessoas; não – para alegrar o Brasil inteiro, porque o Brasil só foi à Copa de 1994 por causa dele naquele jogo da eliminatória contra o Uruguai. Se não fosse ele, a gente não teria nem ido à Copa, pela primeira vez na história.
Agora, esse caso do Maracanã, Senador Romário, eu creio que é mais uma pauta para a nossa CPI do Esporte.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Kajuru.
Dando sequência à lista de inscritos, tenho a honra de convidar, para seu pronunciamento, o eminente Senador Humberto Costa, do PT, do Estado de Pernambuco, que é o próximo inscrito para o pronunciamento. (Pausa.)
Com a palavra V. Exa., Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, pessoas que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado, pelas redes sociais, quero aqui mandar um abraço muito especial à Sra. Lia Galvão, de 90 anos de idade, moradora lá de Recife, que acompanha todos os dias a TV Senado e que assiste, muito interessada, os debates que ora ocorrem nesta Casa e que têm incidência sobre o futuro do Brasil.
Queria também aqui, mais uma vez, pedir liberdade e justiça para o Presidente Lula.
Sr. Presidente, foi com muita alegria que hoje nós nos integramos – desde a noite de ontem, na verdade – à grandeza da Marcha das Margaridas, que chega ao seu sexto ano com a força democrática descomunal. Estivemos na abertura ontem e, hoje pela manhã, fomos às ruas de Brasília acompanhar a entrada de 100 mil mulheres no coração do Poder do País para reivindicar uma pauta sólida de direitos que não só não pode retroceder como precisa avançar em conquistas.
Nós recebemos essas mulheres do campo, das florestas e das águas de braços abertos para dizer que integramos esta marcha e que a luta delas por terra, por políticas de educação e saúde, pelo combate à violência de gênero também é uma luta nossa. É uma luta de dimensão mundial, já que mulheres de outros 26 países também vieram se integrar à Marcha das Margaridas, reverberando uma pauta que não é só brasileira, mas de escala planetária.
Tivemos a oportunidade ainda de encontrar lá o nosso companheiro Fernando Haddad, que veio especialmente trazer uma mensagem do Presidente Lula a essas mulheres guerreiras. Foi uma mensagem em que Lula ressaltou o Brasil que começamos a construir com inclusão social, mais democracia e capacidade de se organizar; um País onde as mães tinham assegurado o direito de ter o que dar para o seu filho comer, onde a energia elétrica chegava às casas dos lugares mais remotos, onde os jovens tinham o acesso à educação e o emprego era uma regra, onde as mulheres contavam com o apoio no combate à violência, especialmente à violência doméstica. Enfim, um Brasil de políticas públicas e programas sociais exitosos, que sempre teve nas políticas para as mulheres um norte a ser seguido.
Em sua carta às mulheres, Lula externou, ainda, sua vontade de poder estar com elas em mais esta marcha, porque somente os Presidentes da República que faziam parte do PT, participaram deste movimento e ouviram suas reivindicações.
Se a justiça realmente for feita, Presidente Lula, não tardará para que o senhor volte à Marcha das Margaridas, não tardará para voltar às ruas que o têm como a maior liderança política deste País.
A cada dia, inclusive, fica mais e mais evidenciada a imensa trama suja enredada nos porões da Lava Jato, com a participação de alguns agentes do Judiciário, alguns do Ministério Público e alguns da Polícia Federal agindo de forma claramente criminosa para prendê-lo e retirar os seus direitos políticos.
O homem, por exemplo, que apreendeu o tablet do Arthur, neto do Presidente Lula, considerando certamente que ali havia informações importantes para a investigação, e que apreendeu o celular de D. Marisa – Arthur e D. Marisa, ambos hoje falecidos – é o mesmo que mandou o Procurador Deltan Dallagnol proteger o delinquente Eduardo Cunha da apreensão dos celulares. Por que será? Por que será que Sergio Moro tomou o iPad de uma criança e o celular de uma senhora, mas preservou intocados os telefones de um bandido, cuja mulher a benevolência do ex-juiz também absolveu? Certamente, para preservar segredos devastadores sobre o golpe que derrubou a Presidenta Dilma em 2016 e que poderiam prejudicar os planos de poder do Sr. Sergio Moro.
É só olhar onde está Moro hoje e a quem ele deve obediência. Aliás, que humilhante! Que humilhação ver o papel que esse cidadão está cumprindo hoje, um papel ao qual ele tem se prestado nos últimos dias, de estar ao lado de um Presidente da República que lhe faz piadas chulas, homofóbicas e comentários escatológicos sobre regulação intestinal! E ele, Sergio Moro, a tudo assiste calado, caladinho, por medo de perder o cargo. Que deprimente: o paladino da Justiça, o defensor da moral e da ética reduzido a um xeleléu! Lá em Pernambuco, a gente chama xeleléu ou chaleira – chaleira é o cara que leva a chaleira para o que vai tomar um mate. Então, Sergio Moro hoje é um xeleléu, é o chaleira de Bolsonaro. E ai se não for, porque poderá ser demitido, a não ser que se confirme a notícia que saiu hoje de que o Governador de São Paulo o levaria para lá. Com toda a certeza, se isso não acontecer, ele vai ter que ficar aí, já sem o cargo de Ministro da Justiça, que, bem ou mal, ainda o protege. Mas a hora dele vai chegar, vai chegar. A cada dia que passa, mais o povo brasileiro sabe do papel deprimente que ele exerceu ao longo desse período em que foi o chefe – o chefe! – da Operação Lava Jato.
Em algum momento, ele terá que pagar o mal que fez ao Brasil, pagar o fato de ter propiciado que este Presidente que está aí, que a cada dia que se passa comete um novo crime de responsabilidade, que, não tendo mais nada o que fazer, se mete no resultado da eleição argentina, chama o candidato vencedor da prévia de bandido. Não tem nenhuma noção do que é o papel, do que é a liturgia, do que é a responsabilidade de ser Presidente da República.
Mas, Sr. Presidente, como disse Lula na sua Carta às Mulheres, o ódio não vencerá o amor, o medo não vencerá a esperança e a grosseria não vai vencer a solidariedade.
As Margaridas chegaram, e eles não têm como deter a primavera!
Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Eu que agradeço, eminente Senador Humberto Costa, V. Exa., que sempre se pronuncia de modo muito disciplinado, no horário, além de trazer evidentemente contribuições as mais relevantes ao debate aqui, no Plenário do Senado Federal.
Agradeço muito, mais uma vez, a V. Exa., pela pertinência.
Tenho a honra de, na ausência da Senadora Zenaide Maia, que não está neste momento no Plenário, convidar o Senador Fabiano Contarato, Rede, Espírito Santo, o próximo inscrito, para o seu pronunciamento. Tenho a honra, portanto, de convidar o Senador Fabiano.
Com a palavra V. Exa., Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para discursar.) – Obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde a todos!
Senhoras e senhores, hoje eu quero falar de um tema bastante delicado no Brasil e que infelizmente vem sendo banalizado pelo Poder Público, mais uma vez. Mas, ao final, vou dar uma boa notícia. Trata-se da violência no trânsito.
O Brasil ostenta a terceira colocação em nível mundial de mortes em acidentes de trânsito. São mais de 50 mil pessoas morrendo por ano, vítimas de acidente de trânsito, e mais de 400 mil mutiladas. Só quem tem um filho paralítico ou tetraplégico sabe o que é. Eu não tenho dúvida em afirmar que, com o atual Código de Trânsito Brasileiro, que é a Lei nº 9.503/97, que ali prevê 11 crimes e, desses 11 crimes, nove são dolosos, ou seja, praticados com o elemento subjetivo da conduta que é o dolo, a intenção ou assumir o risco de produzi-lo, e apenas dois a título de culpa, que é quando praticado por imprudência, negligência ou imperícia. Trata-se dos crimes de homicídio culposo ou lesão corporal culposa, praticados na direção de veículo automotor.
Eu não tenho dúvida de falar para a população brasileira, Sr. Presidente, que hoje, com a atual legislação, o Código de Trânsito Brasileiro, o único condenado é a família da vítima, que sofre pela dor da perda e pela certeza da impunidade.
O custo desses acidentes ultrapassa a cifra de R$50 bilhões por ano. Mais de 80% dos leitos do setor de ortopedia e traumatologia são ocupados por vítimas de acidentes de trânsito, quando deveriam estar sendo ocupados por quem tem uma moléstia decorrente do envelhecimento natural.
Nós temos que entender que, infelizmente, quem está pagando... Se você traçar um perfil socioeconômico e até do impacto dessas mortes na economia do País, as pensões por invalidez, por morte, auxílio-doença, isso tudo está indo para a população brasileira, mais uma vez, a população menos favorecida.
Nesse sentido, em 2017, o legislador alterou o Código de Trânsito nos arts. 302 e 303, que tratam de homicídio culposo, e estabeleceu... Porque se envolver num acidente de trânsito, meus amigos, todos nós estamos sujeitos. Agora, fere a razoabilidade, a proporcionalidade você falar que o motorista embriagado, quer seja pelo álcool, quer seja por qualquer substância de efeito psicoativo que determine dependência, que mate um chefe de família, um jovem ou uma jovem... Foge à razoabilidade você colocar todos no mesmo nível.
Para corrigir essa injustiça, o legislador brasileiro introduziu, no art. 302, o §3º, estabelecendo pena de reclusão, ou seja, deixa de ser uma pena de detenção, que é uma pena privativa de liberdade, mas reclusão de cinco a oito anos se o motorista matar alguém e estiver sob a influência do álcool ou de qualquer substância de efeito psicoativo que determine dependência.
Muitos poderiam achar assim: "Poxa, que bom, que avanço, que coisa positiva".
Só que isso foi um engodo praticado pelo Legislativo para a própria população, porque, no Brasil, com a atual lei, mesmo se condenado à pena máxima, ele não vai ficar nenhum dia preso. Por que não vai ficar nenhum dia preso? Porque, em que pese a lei estabelecer, no art. 302, "praticar o homicídio culposo na direção de veículo automotor. [...] §3º A pena será de cinco a oito anos se o motorista estiver embriagado", o legislador esqueceu da norma contida no art. 44, inciso I, do Código Penal, que diz que as penas restritivas de direito são autônomas, mas elas vão substituir as penas de prisão qualquer que seja a pena se o crime for culposo.
Então, não importa a pena aqui, de cinco a oito. Podia ser de 10 a 30, como ele manteve na essência que o crime é culposo, mesmo se condenado à pena máxima, os juízes no Brasil têm de substituir a pena.
Aí, eu quero dar um depoimento como delegado da Delegacia de Trânsito. Eu era responsável, no Espírito Santo, por liberar todas as vítimas fatais de acidentes de trânsito. Foge à lei natural uma mãe sepultar um filho. Quando eu fazia a liberação, a mãe e o pai questionavam: "Doutor, carro foi devolvido ao motorista, a carteira de habilitação foi devolvida, o delegado fixou R$1 mil de fiança; a vida da minha filha vale R$1 mil"?
Eram perguntas que me doíam, e quem deveria responder somos nós políticos.
Passavam três meses, vinha só a mãe. Eu perguntava: "Cadê seu esposo"? Ela falava: "Nós nos separamos".
O Estado não dá um apoio psicossocial para essas famílias, e eles começavam a se culpar pela morte do filho ou da filha. A morte do matrimônio era um desdobramento do acidente de trânsito. O avô sente a falta da neta, entra num processo de depressão. Aquela morte ou aquela depressão é uma morte decorrente do acidente de trânsito. O irmão sente a falta da irmã. Aí, ele entra num processo de introspecção, rendimento escolar cai, começa a usar o cigarro, drogas lícitas e ilícitas.
Essas mortes simbólicas doem tanto quanto ou mais que uma morte real. Toda a família adoece.
Só quem já perdeu alguém muito próximo – e todos nós temos – sabe do que estou falando.
Eu não defendo prisão aleatoriamente para qualquer motorista que se envolve em acidente de trânsito, mas nós temos de tratar igualmente os iguais na medida em que eles se desigualam.
Ao fato de se envolver num acidente de trânsito com vítima, seja de lesões corporais, seja de vítima fatal, todos nós estamos sujeitos.
Agora, admitir que o motorista, deliberadamente, após ter feito uso de crack, cocaína, maconha, álcool, não importando o tipo de embriaguez, se foi proveniente do álcool ou de qualquer substância de efeito psicoativo que determine dependência, não irá ficar sequer um dia preso é subestimar a capacidade intelectual de todos nós, é condenar mais uma vez a família da vítima.
Por isso, eu, nesses dez anos, só à frente da Delegacia de Trânsito do Estado fiquei dez anos, constatei essas mortes simbólicas, essas mortes reais.
Trabalha a autoestima de uma jovem que ficou paralítica, de uma jovem que perdeu um membro superior, um braço, que está com uma deformidade permanente; trabalha a autoestima de uma mãe que perdeu as duas únicas filhas em um acidente de trânsito por um motorista embriagado, e nós vamos falar que foi uma mera fatalidade? Não, isso fere o princípio da isonomia, da razoabilidade.
Nesse sentido, o meu primeiro projeto de lei enquanto Senador aqui foi o Projeto de Lei nº 600, e hoje eu dou a grata notícia de que foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça esse projeto de minha autoria, proibindo a substituição de pena nas hipóteses de motorista embriagado, culpado no acidente, que ocasione a morte ou lesão corporal de natureza grave ou gravíssima. Fica vedado a todos os juízes o cumprimento do disposto no art. 44, inciso I, do Código Penal, que diz que as penas restritivas de direito são autônomas e substituem as penas privativas de liberdade, qualquer que seja a pena, quando o crime for culposo.
Não, vai ter a substituição por um simples homicídio culposo, por uma mera fatalidade, por um acidente de trânsito, mas não vai ter a substituição, se depender de mim e se depender deste Senado, como já foi aprovado hoje na Comissão de Constituição e Justiça, quando eu contei com a grata presença e voto do Relator, Senador Marcos do Val, do Senador Rodrigo Pacheco e do Presidente Senador Antonio Anastasia...
Eu fico muito feliz, porque só quem passa por aquilo que eu passei lá, sabe do que eu estou falando, as famílias de vítimas de acidente de trânsito sabem que no Brasil o único condenado...
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – ... são elas.
Por isso que, nesse sentido, mesmo quando era Delegado, eu consegui sensibilizar os Deputados Estaduais e foi instituído no meu Estado o Dia em Memória às Vítimas de Acidentes de Trânsito. Quero ver se nós podemos instituir aqui um dia nacional em memória às vítimas de acidentes de trânsito, porque eu entendo que o Poder Público tem que ser mais humanizador, tem que se colocar na dor do outro e entender que essas 50 mil pessoas que morrem vítimas de acidente de trânsito, que as estatísticas têm rosto, têm voz, têm história, têm vida, têm toda uma família, que sofre pela dor da perda e pela certeza da impunidade.
Então, a minha satisfação em subir a esta tribuna hoje, Presidente, é falar da minha gratidão, do meu agradecimento aos meus pares, que aprovaram o Projeto de Lei 600, que determina que, nos casos de homicídio culposo na direção de veículo automotor e lesão corporal culposa, se o motorista estiver embriagado, não caberá a substituição de pena, ou seja, nada de cesta básica, nada de prestação de serviço à comunidade.
O que nós temos de fazer é dar tratamento igual a comportamento igual. E isso está sendo ferido com a atual lei, por isso que nós estamos corrigindo.
Neste sentido, eu quero agradecer a compreensão dos Senadores e falar que esse período de vivência, a sensibilidade... Porque a eficiência no serviço público é um princípio constitucional. Está no art. 37. São princípios que norteiam a Administração Pública. Estão lá a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.
Eu ficava até envergonhado, Sr. Presidente, quando eu via, por exemplo, pessoas falando assim, elogiando o meu trabalho. Por quê? Porque eu falava assim: eu sou um servidor público e eu não estou fazendo nada mais que minha obrigação.
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Eu acho que o que falta é os servidores públicos se sensibilizarem, o Poder Público se colocar na dor do outro, o Estado ser mais humanizador, é humanizar a dor. Nós temos que instituir núcleos de atendimentos psicossociais para as vítimas de lesões corporais, para as famílias que perderam alguém, para trabalhar o luto, para os motoristas infratores, porque às vezes eles também têm dificuldade para voltar à sua rotina. Toda a família adoece em hipótese de acidente de trânsito.
Volto a falar, a minha gratidão aqui é pela aprovação do Projeto de Lei de minha autoria, o 600, de 2019. Nesse sentido, eu agradeço, mais uma vez, a todos os Senadores, e espero a sensibilidade de aprovação, indo para a Câmara, e que seja sancionado, porque nós estaremos corrigindo uma desigualdade. E nós estamos aí lutando para a preservação do principal bem jurídico que tem que ser protegido por todos, mas principalmente pelo Estado, que é a preservação da vida humana.
Não é à toa que o abre alas...
(Interrupção do som.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – ... é o homicídio, são os crimes contra a vida.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Meus cumprimentos, eminente Senador Fabiano Contarato. Aproveito para cumprimentar V. Exa. pela aprovação do seu projeto hoje na CCJ. Fui testemunha do seu empenho desde o primeiro momento com esse tema que V. Exa. conhece muito bem, já que, conforme acaba de relatar, foi delegado de trânsito por tantos anos.
Parabéns! É um projeto muito meritório, que foi aprovado por unanimidade em caráter terminativo. Certamente será aprovado também na Câmara e tenho certeza que será sancionado para terminarmos com essa terrível estatística que V. Exa. coloca e que assusta o mundo: 50 mil mortos a cada ano.
Impressionante!
Parabéns, mais uma vez.
Convido o próximo inscrito, eminente Senador Plínio Valério, meu correligionário do PSDB, do grandioso Estado do Amazonas, para o seu pronunciamento.
Com a palavra V. Exa., Senador Plínio.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Para discursar.) – Presidente Anastasia, Senadores e Senadoras, falando de CCJ, Senador Kajuru, primeiro, quero agradecer também ao Senador Anastasia pelo brilhante relatório em uma PEC que a gente carrega, que a gente tenta, Kajuru, há muito tempo.
Estive Deputado Federal por apenas oito meses, entrei com a PEC que acabou morrendo na CCJ da Câmara Federal.
Aqui, resgatei, entrando na CCJ, e hoje o Senador Anastasia, com seu brilhante relatório, aprovou essa PEC que possibilita, que proporciona aos Municípios, dependendo das suas condições econômicas, financeiras e administrativas, isentar, dar desconto no IPTU, ao cidadão, à cidadã que mantiver a vegetação arbórea nos seus empreendimentos, nos seus imóveis. E, no momento em que o mundo inteiro propaga, junta dinheiro, manda para os países em desenvolvimento dinheiro para reflorestamento, querem dar dinheiro para replantar árvores, um projeto nesse sentido só pode ser bem vindo, porque nós queremos manter o que já está de pé. Não precisa gastar para repor, precisa manter o que já está de pé.
Então, Senador Anastasia, meus agradecimentos pelo seu brilhante relatório.
Mas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, a reforma da previdência, que nós, Senadores, nos preparamos para votar, que agora chegou aqui, pode – e já dissemos isso muitas vezes – até ser condição necessária para a retomada do crescimento – e pode e deve ser –, mas não é condição suficiente. Então, neste momento, é bom que a gente comece a discutir o que vem após a reforma da previdência.
Sem o ajuste embutido na reforma, persistirá o clima de insegurança, porque é dado crescente o descompasso das contas públicas que se pretende conter. Nós precisamos de muito mais do que está na reforma da previdência.
Após o que nós estamos chamando – e merece – de gravíssima recessão, que se estendeu de 2014 a 2017, houve ligeiro alívio nas condições econômicas, mas persistem dados alarmantes, como os quase 13 milhões de desempregados. E não se pode dar como certa a recuperação em curto prazo, inclusive à luz das informações mais recentes que constam dos índices oficiais.
Com efeito, Presidente Anastasia, a economia brasileira registrou retração de 0,13% no segundo trimestre de 2019, segundo o Índice de Atividade Econômica, uma espécie de prévia do Produto Interno Bruto, divulgada pelo Banco Central na segunda-feira passada.
O recuo de 0,13% entre abril e julho deste ano foi verificado na comparação com o primeiro trimestre de 2019. O número foi calculado após o ajuste sazonal, que é uma compensação para comparar períodos diferentes de um ano.
Como o nível de atividade já havia recuado 0,2% nos três primeiros meses deste ano contra o último trimestre do ano passado, a economia brasileira pode ter entrado, sim – e não estou dizendo que entrou, pois não sou especialista nisso –, em uma recessão técnica, que se caracteriza por dois trimestres seguidos de recuo do PIB. Estamos, portanto, ainda à espera do desenvolvimento sustentável de que o Brasil tanto precisa.
E num artigo do empresário Ricardo Rangel, em coluna do jornal O Globo, abre aspas, ele diz: "Para consertar a economia não é preciso destruir o resto e, dependendo do que for destruído, consertar depois pode não ser possível". É o que está acontecendo. O que se quer é destruir tudo que está aí para, depois, reconstruir. Esse é o perigo; é isso que me causa apreensão.
Essa reflexão, que se impõe diante do clima de insegurança e agitação permanente decorrente de incontinências verbais ou mesmo institucionais partidas do próprio Governo... Isso dá insegurança a todos nós. O crescimento sustentável, aquele que se mantém com o tempo, permitindo a expansão permanente de emprego e de renda, exige muito mais do que isso; exige, em especial, como sabe a atual equipe econômica, que costuma cultivar esse tema, investimento privado, e, para investir, o empresariado precisa de segurança jurídica e política.
Em outras palavras, o investimento privado não costuma conviver com um clima permanente de confronto e incerteza – e é o que a gente tem hoje. Então, o desafio ultrapassa, o desafio é pós-reforma da previdência, que será, certamente, aprovada por nós, Senadores, com aquelas discussões que temos de ter. Vamos apresentar emendas e tentar fazer com que sejam aprovadas.
Ora, eu me lembro – eu acho que foi o primeiro ou o segundo discurso aqui, Senador Anastasia – que eu disse que o Brasil exigia, naquele momento, neste e mais adiante, um gesto de grandeza de cada um de nós. E, quando eu digo gesto de grandeza de cada um de nós, não estou falando apenas e tão somente dos políticos, estou falando de todos os brasileiros, todos. O Brasil precisa desse entendimento, a gente precisa garantir a segurança jurídica e política, para que os investimentos surjam e depois se consolidem.
Deixe-me dizer uma coisa para encerrar, Presidente: essa consolidação só é possível se houver diálogo; essa consolidação, essa segurança jurídica, segurança econômica que a gente quer só é possível, Kajuru, se houver compreensão, se houver entendimento e, principalmente, consciência de que este é momento certo para o entendimento nacional.
A Nação, repito, exige de cada um de nós um gesto de grandeza e, nesse gesto de grandeza, Presidente, não cabe vaidade, não cabe soberba, não cabe ódio, não cabe revanchismo, muito menos, não cabem projetos políticos individuais. Se não nos despirmos dessas vaidades, se não nos despirmos de projetos individuais egoístas, não chegaremos a lugar nenhum. Agressões verbais, antagonismo, consolidação que já está aí daquela história: nós e eles, eu e ele, ele e eu. Quem discorda de uma opinião é adversário, é inimigo. Se a gente concorda ora com a direita, a esquerda ataca; se concorda com a esquerda, a direita ataca. A gente que quer um equilíbrio, a gente que propaga, que tenta o equilíbrio acaba ficando entre dois fogos, e fogos cruzados. Mas isso não é o de menos. Quando a gente decide pela vida pública, a gente sabe o que vai encontrar pela frente. E não adianta reclamar das incompreensões, disso e daquilo, não; estamos aí botando a cara a tapa, estamos no campo de batalha.
Eu só acho que o momento adequado é este. Está fazendo sol e, quando faz sol, é época, tempo de consertar o telhado. O nosso telhado é vulnerável. Então, a gente tem que aproveitar este momento. E não digo um pacto, pois é impossível, mas os adversários têm que se despir. No que depender de mim, a gente já vai pensar no pós-reforma da previdência e alertar que os desvalidos, os desempregados, aqueles que não podem mais sustentar suas famílias, aqueles que saem em busca de emprego e não conseguem, aqueles que enfrentam filas imensas, filas que humilham, que maltratam, que não dão dignidade ao ser humano, esperam muito mais de nós do que uma reforma da previdência, esperam muito mais de nós do que uma reforma tributária, esperam de nós, do gestor público, que não é o nosso caso, representante público, soluções para os problemas. Dizer o problema, apontar o problema, qualquer um o faz; eu quero ver apontar soluções.
Portanto, chegou a hora de a gente se juntar, chegou a hora. Como eu disse, nesta missão, não cabe vaidade, não cabe antagonismo, não cabe inveja, não cabe egoísmo, não cabe revanchismo e, muito menos, não cabe o ódio.
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Este é o caminho que o Brasil tem que seguir: o caminho da paz, o caminho da segurança, que pode até não vir, mas a obrigação nossa é tentar e é o que todos nós fazemos aqui diuturnamente, pugnando a paz, o progresso e, acima de tudo, encontrando a solução para os desempregados.
O Brasil exige, o Brasil precisa que nós encontremos soluções de emprego e renda para esses milhões que estão esquecidos, que eu chamo de desvalidos, desprotegidos; cabe a nós protegê-los.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senador Plínio Valério. Cumprimento V. Exa. também pelos alertas muito procedentes que acaba de realizar da tribuna.
E me permito tão somente agradecer a V. Exa. a honra que me deu de poder relatar a proposta de emenda à Constituição, de sua autoria, que aprovamos hoje na Comissão de Constituição e Justiça e que avança muito na questão ambiental, que é uma bandeira de V. Exa. não só por ser da região do Amazonas, mas pela sua formação pessoal. A sua proposta de emenda à Constituição é muito interessante. Senador Kajuru, ela traz dois aspectos novos em relação ao IPTU: ela não obriga, ela faculta que o Município adote critérios relativos à questão do reuso da água, digamos assim, e, ao mesmo tempo, para não cobrança de IPTU de áreas verdes dos imóveis de vegetação nativa. É muito criativo, muito interessante, e tenho certeza de que o Plenário também aprovará com louvor a iniciativa do eminente Senador Plínio Valério.
Portanto, parabenizo V. Exa. uma vez mais.
Na ordem dos inscritos, nós não temos – e eu não entrevejo aqui no Plenário – nenhum dos outros inscritos. Então, eu não tenho outra alternativa a não ser suspender a presente sessão até o seu reinício a partir da Ordem do Dia, a ser deflagrada pelo Exmo. Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre.
Está suspensa esta...
A Senadora Zenaide acaba de adentrar.
V. Exa. está inscrita. V. Exa. quer fazer uso da palavra?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Salvo pelo gongo, como se diz.
E é com imenso prazer que a palavra será da eminente Senadora Zenaide Maia, PROS, do Estado do Rio Grande do Norte, que evidentemente tem, para o nosso prazer, a palavra.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar.) – Boa tarde, Presidente Anastasia, colega. Está aqui o Kajuru.
Primeiro, eu queria dizer que eu terminei de ser eleita Presidente da Comissão Mista de Combate à Violência contra as Mulheres. Sempre é um biênio: e, nestes dois anos, a Presidência é do Senado e a Vice-Presidência é da Câmara.
Mas eu queria chamar a atenção porque começaram a nos chamar de Casa carimbadora, e eu fui procurar saber de onde surgiu isso. Eu tenho curiosidade, Kajuru: aí, eu fui olhar. Sobre a Emenda Constitucional 95, que congelou os recursos da saúde, educação, segurança pública, por 20 anos, aqui só se fez carimbar. Aí eu olhei a terceirização plena – nada contra terceirização, mas terceirização de atividades fins, isso não era muito... Aqui também ninguém mudou nada. A reforma trabalhista foi aprovada exatamente, Kajuru, como veio da Câmara, porque não tinha lógica ficar perguntando: "E vocês, Senadores, só vão carimbar?". Então, eu entendo a preocupação da população brasileira com relação a isso.
Eu sei que a Câmara já fez um excelente trabalho, conseguiu melhorar muito, mas eu acho que a gente tem que se debruçar, Anastasia, a gente tem que... A população brasileira, independentemente de ser a favor ou não de reforma da previdência... Porque aqui nós sabemos que vamos ter sempre; tivemos em 2003, tivemos em 2011, tivemos em 2013. Mas o que chama atenção dessa reforma é porque eu acho que é quase desmanchar algo que a população brasileira ganhou de uma importância fundamental, que foi a seguridade social. E se a gente olhar o plano de aposentadoria dos militares – eu dei uma olhada – é um plano de segurança social das Forças Armadas Brasileiras.
Então, o social é que está sendo tirado, Kajuru. Com todo o respeito do que veio da Câmara, mas me chama a atenção – eu continuo dizendo – o benefício de prestação continuada, a extensão das aposentadorias especiais de pessoas que têm trabalhos com riscos grandes nos seus locais de trabalho. A gente ressalta que o período para a aposentadoria, o percurso que tem que percorrer o servidor público de 100% de pedágio, para os políticos é de 30%. Se é uma coisa boa para o País, nós temos que todos... Fica difícil dizer que é bom quando todo mundo... Por exemplo, as Forças Armadas, com toda a razão, têm um trabalho especial. E eu costumo dizer que não é querendo tirar de quem está lutando pelos seus, pela sua categoria que a gente vai... Não é assim que a gente trabalha.
As Forças Armadas Brasileiras estão fazendo correto, querendo manter a segurança social, a seguridade social deles. E me chama atenção isso aqui e eu insisto: nós não podemos ser uma Casa que só carimba, até porque todo mundo nos vê como a Casa revisora, gente. Então, sobre essa história de prazo, quantos meses a Câmara passou com isso? Meses. Debateram enquanto puderam. Quatro meses. A gente tem que ser tudo a toque de caixa? Vamos dar uma olhada, vamos ver. Em cada item que a gente votar, vamos visualizar um trabalhador naquela situação, seja ele um mineiro, seja um trabalhador que trabalha num hospital, num laboratório que lida com vírus altamente perigoso. Então, vamos olhar para aquela...
Eu não acredito que esta Casa vá deixar, Kajuru, que a gente puna as pessoas com deficiência, porque a família já paga um preço caro. E do jeito que quer um quarto justamente, quando a gente aprovou na CAS um projeto de lei de um Senador do PSDB que, desde 1993, luta para se aumentar para três quintos, para não condenar uma família inteira, já que a mãe abre mão da vida pessoal dela, da vida profissional.
Então, há itens, pelo menos dez que eu citaria aí, que a gente tem que ter um olhar diferenciado. Não é tirando... E se a gente soubesse... Se a gente fizesse a reforma mesmo magoando, massacrando quem ganha até dois salários mínimos, mas a gente saísse dessa crise econômica; porém, a gente sabe que não é por aí.
Insisto aqui, Governo brasileiro, Ministério da Economia, por favor, gerem emprego e renda, que a gente sai disso tudo. Mesmo que esta reforma seja aprovada, no próximo ano nós vamos estar aqui, Kajuru, porque se não gerou emprego e renda, a previdência que restou não vai arrecadar e nem o Governo. Se não empregarmos o povo brasileiro, o comércio não vai vender e o Governo não vai arrecadar para a segurança pública, saúde, educação. Se não empregarmos o povo brasileiro e dermos condições do poder de compra a este povo, a indústria também não vai produzir, os caminhoneiros não vão parar só pelo preço do combustível, vão parar porque a demanda deles – eu converso com eles – diminuiu, Presidente, no mínimo, 30%.
Então, o grande problema do País não é só diminuir... Eu não tenho nada contra a gente ver o que está errado, o que está abusivo, a gente está aqui para isso, mas a gente tem que ter um olhar diferenciado porque muitas vezes, nesta Casa, a gente tira direitos de trabalhadores, e ninguém enrica. Até para enricar tem que ter trabalhador trabalhando para você, ninguém enrica só. E muitas vezes a comemoração de algumas vitórias que tiraram direito de trabalhadores são comemoradas em jantares regados a vinhos franceses, a uísque 18 anos, a faisão e etc.
Então, a gente tem que estimular quem gera emprego e renda. A gente está aqui para defender as empresas brasileiras que geram emprego e renda, mas o emprego com o social também. Vamos olhar para aquele homem e para aquela mulher, como eu vi ontem. Foi lindo ver aquela quantidade de mulheres indígenas, as Margaridas, mulheres que você vê uma grande parte de mulheres negras, pobres. Você viu que eu andei em todos, tinha de Minas e tinha tudo, e elas vendendo e fazendo a propaganda do artesanato da sua região, vendendo as comidas típicas e adquirindo alguma renda para mantê-las aqui e terem coragem de levantarem a mão e defenderem uma educação, sendo que muitas vezes os recursos da educação não chegam nem a elas.
Então, Sr. Presidente, eu quero agradecer aqui e dizer que o meu costume não é chegar atrasada, mas hoje era por um motivo nobre.
Eu quero agradecer ao Presidente Alcolumbre, que determinou a instalação disso, que, aparentemente, pode não ser uma coisa grande, mas é. Se a gente der as mãos, as Parlamentares do Senado e da Câmara, com certeza, junto com vocês... Inclusive, há vários homens também, viu, gente! Eu sou daquela teoria que tem que ter eles por elas também, porque aqui mulher não está lutando por privilégio, Kajuru, nós queremos só direitos.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Parabéns, Senadora Zenaide Maia duplamente: não só pelo pronunciamento de V. Exa., como sempre lúcido e muito inteligente, mas, sobretudo, também pela sua indicação à presidência dessa importante Comissão que tem por objeto a proteção da mulher, o combate à violência contra a mulher, que, lamentavelmente, ainda entre nós é uma chaga e tem que ser combatida e tem de haver esclarecimentos. V. Exa. certamente fará lá um belo mandato a bem da Comissão, sempre com aplauso e trabalho coletivo de todos nós, Senadores, e também dos Deputados. Parabéns a V. Exa. por essa nobre função.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Obrigada e sei que vocês vão nos ajudar. Vamos nos dar as mãos.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Com certeza.
Desse modo, eu suspendo a presente sessão até o seu reinício quando da Ordem do Dia, por S. Exa. o Presidente Senador Davi Alcolumbre
Está suspensa a sessão.
(A sessão é suspensa às 15 horas e 47 minutos, e reaberta às 17 horas e 42 minutos sob a Presidência do Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está reaberta a sessão.
Com a palavra o Líder Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – Sr. Presidente, primeiro, quero lhe agradecer a gentileza com a qual o senhor distinguiu a mim, Amin, ao Senador Dário Berger, que está impossibilitado de falar porque gastou todo o latim e o alemão dele há pouco, e ao Senador Jorginho Mello, porque a todos, ao nosso Estado V. Exa. distinguiu com a recepção carinhosa à rainha, à primeira princesa e à segunda princesa da Oktoberfest, ao Prefeito de Blumenau, Mário Hildebrandt, que está aqui, reforçando o convite a todos nós, estando presentes também os Prefeitos de Governador Celso Ramos e de Porto União e o Comandante da nossa Polícia Militar, Cel. Araújo Gomes, que é o Secretário de Segurança. Portanto, Santa Catarina invadiu – e V. Exa. nos acolheu tão gentilmente –, invadiu o Plenário, sob a sua anuência.
Eu queria formular, apenas para formalizar, o pedido de prioridade para o que seria o segundo item da pauta, depois da deliberação dos Líderes, que é a PEC 82. E aguardo a sua providência, agradecendo a atenção que V. Exa. deu a esse assunto ontem, durante a tramitação do projeto aqui no Plenário. Aguardo a sua deliberação e, desde já, agradeço.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu gostaria, Líder Amin, de agradecer a V. Exa. também pelas palavras carinhosas.
Quero fazer este registro: agradeço a presença do Prefeito de Blumenau no Plenário do Senado Federal e dos outros Prefeitos que estão aqui, em nome de todos os Senadores da República. Eles fizeram questão de trazer o convite para a Oktoberfest, a 36ª Oktoberfest, em Blumenau, no dia 9 de outubro de 2019. A surpresa positiva que tive foi a informação de que essa é a segunda festa mais concorrida, com o maior número de turistas. É uma festa em homenagem à Alemanha fora da Alemanha, ou seja, isso é motivo de fortalecimento para o turismo, para a cultura e para a tradição do Estado de Santa Catarina, Estado de V. Exa., Estado do Senador Jorginho e Estado do Senador e Professor Dário Berger – como V. Exa. é Presidente da Comissão de Educação, agora não tenho outro atributo ou adjetivo com que eu possa me dirigir a V. Exa., nosso Professor Dário Berger.
Muito obrigado pelo convite.
Quero dizer que V. Exa. nem fez muito esforço para pedir...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Não.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... para que as rainhas pudessem vir ao Plenário para fazer esse registro.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Eu só queria acrescentar, Presidente, se V. Exa. me permitisse, que a festa é realizada de 9 de outubro a 27 de outubro, com pelo menos 12 ou 14 desfiles pelas ruas de Blumenau.
A Planetapeia, que congrega 35 brinquedos, neste ano marca um tento extraordinário, porque está em viagem para Nova York, para participar do Brazilian Day, no dia 31 de agosto, um desses brinquedos, que é a Locopeia, uma locomotiva adornada, devidamente paramentada, que vai desfilar em Nova York, no Brazilian Day.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador e Líder Amin, em relação à pauta a que V. Exa. faz referência, o item 2 da pauta, eu quero também agradecer a V. Exa. e a todos os Senadores e Senadoras, especialmente aos Senadores da CCJ e ao Colégio de Líderes.
A Presidência assumiu um compromisso com o Podemos, com o Líder Alvaro Dias e com o autor dessa proposta de emenda à Constituição, o Senador Oriovisto Guimarães. Então, eu quero fazer essa referência ao Senador Oriovisto. Esse foi um compromisso nosso, como Presidente do Senado, referendado pelo Colégio de Líderes, e, por isso, essa matéria tramita já no Senado Federal.
Em referência, Senador Amin, ao gesto de V. Exa. de recepcionar as emendas apresentadas, de buscar o diálogo e o entendimento em relação a um texto que pudesse abarcar todas as manifestações e sugestões dos Senadores, eu informo, então, a V. Exa. e ao Plenário que a matéria saiu da pauta, em virtude do Regimento, para a CCJ, mas retornou no dia de hoje, como acordado com V. Exa., e será o segundo item da nossa pauta da sessão deliberativa.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) – Obrigado.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Senador Oriovisto, pelo carinho e pela atenção de V. Exa.
Proposta de Emenda à Constituição nº 19, de 2014, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, que altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para incluir o direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos individuais e coletivos.
O Senador Randolfe Rodrigues, Líder da Rede, se encontra em Plenário? (Pausa.)
Gostaria de convidar os Senadores e as Senadoras para que venham ao Plenário.
Nós teremos algumas votações nominais e, em seguida, outras matérias importantes, de autoridades, e é preciso de um quórum qualificado no Senado Federal.
O Parecer nº 67, de relatoria do Senador Randolfe Rodrigues, foi favorável com a Emenda nº 1 da CCJ, de redação, que apresenta.
Informo ao Plenário que esta é a segunda sessão de discussão da proposta e das emendas em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo Senadores inscritos para a discussão, está encerrada a discussão.
E a matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para, em homenagem ao Senador Paulo Paim, continuidade da discussão.
Mensagem nº 36, de 2019 (nº 270, de 2019, na origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal o nome da Sra. Eugenia Barthelmess, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República de Singapura.
Parecer favorável da Comissão de Relações Exteriores, o Senador Marcio Bittar é o Relator da matéria.
Passamos à discussão da matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação, que, de acordo com o disposto no art. 291 do Regimento Interno, deve ser procedida por escrutínio secreto.
Os Senadores e as Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Gostaria de, novamente, convidar os Senadores e as Senadoras para que venham ao Plenário. Nós estamos em processo de votação de autoridade, votação nominal, e votaremos outras autoridades ainda no dia de hoje, além da pauta da nossa sessão deliberativa ordinária. (Pausa.)
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Sr. Presidente... (Pausa.)
Sr. Presidente, pergunto a V. Exa...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Otto Alencar, Líder do PSD.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – ... gostaria que V. Exa. me concedesse a tribuna para...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Concedo com toda a honra e com toda a glória para V. Exa...
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... um grande líder do Nordeste e do Brasil, Líder da Bancada do PSD. V. Exa. vai dispor do tempo de Liderança, enquanto os Senadores vêm votar.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, venho à tribuna hoje para dissertar sobre a vida de Irmã Dulce, batizada Maria Rita Lopes Pontes, com quem tive a oportunidade de conviver na Bahia. Ela é batizada Maria Rita Lopes Pontes, mas, quando resolveu encaminhar-se à vida religiosa, adotou o nome da mãe, Dulce. Por isso, Irmã Dulce. Mas o nome de batismo é Maria Rita Lopes Pontes, filha de um dentista, um odontólogo, Augusto Lopes Pontes.
Eu tive a oportunidade, Senador Nelson Trad, de conviver com a Irmã Dulce por muitos anos quando ela, na década de 70, resolveu, além da vocação religiosa, cuidar de pessoas pobres que não tinham nenhuma acolhida nas ruas de Salvador e também de pessoas que vinham do interior. Numa casa no Largo de Roma, perto da Igreja do Bonfim, ela começou o acolhimento dessas pessoas. E pedia aos comerciantes daquela localidade que pudessem contribuir para matar a fome daquelas pessoas e dar um atendimento médico mínimo possível a elas. A partir daí, surgiu o Hospital Santo Antônio, da Irmã Dulce, no Largo de Roma.
Ela era uma religiosa franciscana, com devoção a São Francisco de Assis. Ela teve também o apoio de toda a religiosidade de São Francisco de Assis. A primeira santa do segmento é Santa Clara. E agora, com a canonização de Irmã Dulce, ela passa a se chamar Santa Dulce dos Pobres.
Mas a obra social dela é uma coisa fantástica. Eu não sei quantos homens ou quantas mulheres poderiam fazer o que Irmã Dulce fez e deixou. A partir daí surgiu o Hospital Santo Antônio. Esse hospital hoje é administrado pelas Obras Sociais Irmã Dulce (Osid) e atualmente atende, 100%, pelo Sistema Único de Saúde. São 4,5 milhões de atendimentos ambulatoriais por ano do Sistema Único de Saúde, entre idosos, pessoas com deficiências, com deformidades, pacientes com problemas sociais graves, adolescentes em situação de risco, dependentes de substâncias psicoativas e pessoas que precisam realmente desse atendimento.
Hoje, as Obras Sociais Irmã Dulce têm 20 núcleos que prestam assistência à população de baixa renda na capital e no interior. A Osid é fruto de uma trajetória, como ela mesmo definia, de amor, de serviço religioso. Era conhecida como o Anjo Bom da Bahia. As raízes dessa instituição datam de 1949. Irmã Dulce nasceu em 26 de maio de 1914 e começou a sua luta em 1949. Instalada em Salvador, no Largo de Roma, na Cidade Baixa e no complexo de Roma, perto da Igreja do Bonfim, abriga hoje 40 mil metros quadrados de área construída, com 20 ou 21 núcleos da sua entidade. O Hospital Santo Antônio, hoje, tem centro geriátrico, um hospital da criança, uma unidade de alta complexidade em oncologia, centro de acolhimento a pessoas com deficiência, centro especializado em reabilitação e centro de acolhimento e tratamento para pessoas dependentes químicos e do álcool, entre outros tantos. Portanto, sobre a obra de Irmã Dulce, creio, poucas entidades no Brasil poderiam alcançar o que ela alcançou. Ainda como obra social, ela criou um colégio, o Colégio Santo Antônio, no Município de Simões Filho, que atende centenas de jovens para a educação de primeiro grau, onde existe também ocupação técnica para esses jovens. Mais de 800 jovens são educados nesse educandário, em Simões Filho. Quero mandar um forte abraço a todos os que trabalham naquela localidade.
Essas obras de Irmã Dulce hoje, na Bahia, têm atenção integral, Senador Kajuru, multidisciplinar e humanizada, que é uma das características do atendimento prestado por essas obras sociais. São ações que cobrem, ao todo, 38 especialidades médicas, exames laboratoriais, de bioimagens, internação, cirurgias de alta complexidade e reabilitação. Destaque também para o centro de pesquisa clínica e para o Centro de Ensino e de Pesquisa Professor Adib Jatene.
O Professor Adib Jatene, quando Ministro da Saúde, visitou as obras sociais de Irmã Dulce, ajudando também com equipamentos e dando ajuda financeira para que ela pudesse se expandir.
Tive a oportunidade de trabalhar, no início do Hospital Santo Antônio, como médico ortopedista. Ao meu lado, comigo, havia um grande baiano, um grande baiano que passou pela vida e fez um benefício, um benefício social, espiritual. Foi o médico Taciano Campos. Foi praticamente um guru daquela instituição, hoje falecido. Presto, no Senado Federal, hoje, homenagem póstuma a Taciano Campos. Foi o braço direito, o médico que, ao lado de Irmã Dulce e também da sua sobrinha Maria Rita, levou e construiu essa obra social inigualável. Poucas obras sociais no Brasil têm a grandeza das Obras Sociais Irmã Dulce. Feitas pela fé e pela coragem de uma mulher frágil que trabalhou para ajudar as pessoas de menor poder aquisitivo.
O legado social da Irmã Dulce é muito grande. Em Salvador está o 20ª núcleo da organização social, o Memorial da Irmã Dulce, uma exposição permanente sobre sua vida e o legado da fundadora, Bem-Aventurada Dulce dos Pobres.
No domingo, eu fui à caminhada para as primeiras missas que aconteceram em Salvador – outras estão acontecendo em Salvador. Contando a partir de ontem, dia 13 de agosto, daqui a 60 dias, ela será canonizada no Vaticano pelo Papa Francisco.
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – No domingo, eu fiz a caminhada, Senador Kajuru. Saímos da Igreja do Bonfim até o Largo de Roma, onde presenciamos uma missa de louvor à Irmã Dulce. Nessa missa, viu-se a devoção de fé daqueles que, acreditando na Irmã Dulce, estiveram presentes lá. Um dos beneficiados pelo milagre da Irmã Dulce, milagre da fé, é um maestro pernambucano, lá do Estado de Pernambuco, que, desenganado, com total incapacidade de visão, de enxergar, fez essa devoção e teve a graça de voltar a enxergar. Foi emocionante quando ele pegou o violão, tocou...
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – ... e cantou em homenagem à Irmã Dulce no domingo, em que eu estava presente e participei da caminhada.
Eu tive a graça divina de ter convivido com ela, como médico ortopedista, operando no Hospital Santo Antônio, e tive também, mais ainda, a oportunidade de ser Secretário de Saúde. De 1991 até 1994, tive a oportunidade de ampliar, através de convênios, através de investimentos e de equipamentos, aquele hospital onde trabalhei.
Ela nasceu em 26 de maio de 1914 e faleceu em 13 de março de 1992. Eu era, então, Secretário de Saúde quando a visitei, antes do seu falecimento, no seu leito e tive a oportunidade de ter a sua benção.
Esse é um caso de dedicação à causa das pessoas com uma grandeza que ninguém pode imaginar. Aliás, ela dizia uma coisa que deveria ser observada e ouvida por todos que estão aqui hoje. Ela dizia: "O importante não é falar em caridade; o importante é fazer caridade" – frase dela. Para ter grandeza, sobretudo aqueles que têm o poder, para ter grandeza e para ser nobre, é preciso estender a mão a quem é pobre, a quem precisa das ações.
Não teve o poder de ser política, Prefeita, Deputada, Senadora, Governadora, mas fez uma obra que talvez, reunindo aqui, poucos pudessem fazer com o poder que têm: atender a tantas pessoas. São 4,5 milhões de atendimentos anuais no seu hospital e nas suas obras sociais, com excelência de atendimento, com cirurgias de alto nível, com oncologia, com escola para educar as crianças. Esse é um exemplo que deveria ser seguido por todos.
Irmã Dulce vai ser canonizada pelo Papa Francisco no dia 13 de outubro em Roma, no Vaticano. Eu estarei presente e sei que outros Senadores poderão estar presentes, pelo exemplo que ela deixa e que deixou, não só da fé, mas dos milagres, que foram todos confirmados pelo Vaticano. O Papa Francisco, que também é franciscano como ela, seguiu a orientação religiosa de São Francisco de Assis de fazer o bem sem escolher a quem, de estender a mão sem perguntar quem é a pessoa, de onde vem essa pessoa. Isso é uma coisa fantástica, maravilhosa,
A Irmã Dulce não precisava falar, ela falava pelos olhos, os olhos dela diziam aquilo que ela queria que fosse feito e que acontecesse. E aconteceu esse milagre de uma pessoa só construir uma obra gigantesca em favor das pessoas mais humildes do Estado da Bahia; aliás, do Brasil inteiro.
Depois de canonizada, depois de passar a ser Santa Dulce dos Pobres, a Bahia vai ter, como já tem hoje, a sua peregrinação em favor de uma mulher, de um ser superior. Mas altamente superior, altamente superior, não é coisa de bem material, não é coisa de dinheiro, não é coisa de riqueza, de poder econômico, não é nada disso; é de alguém que teve a sensibilidade de entregar sua vida inteira em favor de quem é humilde, de quem precisava do atendimento. A Irmã Dulce é um exemplo para todo o Brasil.
Eu sei que comove apenas quem tem espírito e quem tem alma, não comove os que vivem apenas presos aos bens materiais, ao poder econômico, ao poder financeiro, ao poder de fazer, ao poder da força bruta; a esses não comove, mas comove a quem tem alma, a quem tem espírito, a quem conviveu, como eu convivi com ela, dedicando parte do meu tempo, assim como outros médicos fizeram, à medicina humanitária, a alguém que não visa o ganho, que visa salvar vida, recuperar pessoas, estender a mão e levantar quem cai na dura estrada da vida. Foi isso que Irmã Dulce fez, e fez muito bem-feito. Deixou um legado, um exemplo que todos deveriam seguir: o de ajudar a quem precisa.
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Eu convivi com ela, e ela me deu um ganho muito grande: o ganho de saber que o mais importante na vida não é ter, mas é ter a condição de ter o poder e ajudar as pessoas que vivem numa situação economicamente mais fraca. Este foi o grande exemplo da minha vida, talvez tenha sido o maior ganho que tive ao longo desse tempo todo como médico e como político, o de ter essa sensibilidade que aprendi com ela para fazer aquilo que é para o bem das pessoas.
Então, a Irmã Dulce deixa um legado muito grande de luta, de trabalho, de fé, de crença e que ficará marcado na minha vida e na vida das pessoas que tiveram esse benefício, essa alegria de conviver, de tocar na sua mão, como várias vezes convivi com ela, ela lutando para colocar alimento dentro do Hospital Santo Antônio...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – ... pudessem, de alguma forma, ajudá-la a fazer o benefício, mas nunca desacreditando.
Frágil, mas com o espírito mais forte que conheci em minha vida. Não conheci outro ser humano com a força espiritual da Irmã Dulce. Como disse aqui no começo, ela não falava, falava muito baixinho, mas falava pelos olhos. Quem fala pelos olhos fala pelos milagres da fé e da confiança em ajudar as pessoas.
Portanto, Sr. Presidente, eu quero agradecer a V. Exa. ao me dar a oportunidade de exaltar aqui o trabalho missionário, religioso e de benefício para as pessoas que fez Maria Rita Lopes Pontes – batizada de Maria Rita Lopes Pontes. Perdeu a mãe muito cedo, a mãe se chamava Dulce, e ela adotou o nome de Irmã Dulce para ajudar as pessoas.
Sinceramente, nada na minha vida me emocionou mais do que ter tido a oportunidade de conviver com essa santa, Dulce dos Pobres. Portanto, é um momento, aqui no Senado Federal, que me emociona sobremaneira ao estar aqui hoje.
Eu queria agradecer...
Senador Eduardo Girão.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE. Para apartear.) – Senador Otto, eu queria parabenizá-lo por subir a esta tribuna para falar dessa grande missionária, dessa grande baiana, que é uma pacifista da humanidade.
Então, a sua comoção nos comove e a sua ousadia no bem, ao ocupar essa tribuna para levar essa mensagem, essa memória de cultura de paz pura da Irmã Dulce... Aliás, o seu Estado...
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – ... é um Estado que tem muitos exemplos, muitos exemplos de humanistas, como a Irmã Dulce, Divaldo Franco, que é de outra doutrina, mas faz um trabalho de caridade fantástico até hoje, lá em Pau da Lima, nos bairros de Pau da Lima. É uma terra muito abençoada por tantos bons exemplos de fé, de trabalho humanitário.
Que Deus abençoe V. Exa. por esse pronunciamento e por rememorar os brasileiros a memória da história da Irmã Dulce!
Muito obrigado.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Senador Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Eu incorporo o aparte de V. Exa.
Depois, o Senador Kajuru e o Senador Weverton, do Estado do Maranhão.
O Sr. Jorge Kajuru (PATRIOTA - GO. Para apartear.) – Inicialmente, eu gostaria de ficar feliz de não me arrepender da decisão que tomei, como juvenil desta Casa, de que ouviria cada pronunciamento, não atenderia telefone celular e não conversaria quando um colega estivesse na tribuna.
Eis que, neste momento, eu emocionado fico. Primeiro, com a comoção de ver que quem trouxe essas notícias emocionantes – emocionante, principalmente, por saber que a Irmã Dulce será canonizada – foi um ser humano raro, é um ser humano raro o Senador Otto Alencar.
E, ao falar dela, Senador, quando o senhor falou de pegar na mão, eu vou lhe contar uma história rápida aqui. Um grande amigo meu de infância, envolvido dez anos no mundo das drogas... A gente achava que não havia mais solução. Eis que ele conheceu a Irmã Dulce e, ao pegar na mão dele, ela ficou dez minutos agarrada em sua mão. Ele saiu dali e nunca mais mexeu com droga na vida. Ele, inclusive, tem tatuado, no seu braço esquerdo – eu vou lhe mostrar a foto –, Irmã Dulce, que se compara a Gandhi, que se compara a D. Helder Câmara, a Betinho, mas ela num plano, para mim, até superior.
Então, muito obrigado por essas notícias.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Obrigado, Senador.
O Sr. Jorge Kajuru (PATRIOTA - GO) – Por uma mulher como exemplo rigorosamente eterno.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Senador Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Senador Weverton. Depois, o Senador Telmário e o Senador Nelson Trad, porque eles estavam pedindo antes.
O Sr. Weverton (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para apartear.) – Senador Otto, eu gostaria apenas de parabenizá-lo pelo brilhante e oportuno... Nós temos certeza de que esse seu discurso deste momento, na tribuna do Senado Federal, é o reconhecimento à Irmã Dulce, a toda a comunidade católica.
(Soa a campainha.)
O Sr. Weverton (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Ela era conhecida como a Beata dos Pobres, a Irmã dos Oprimidos. Sem dúvida nenhuma, não só o Anjo Bom da Bahia, como ela é chamada lá na Bahia, mas agora em outubro, será o nosso Anjo Bom do Brasil.
Será uma honra se nós pudermos fazer parte dessa comitiva e prestigiarmos esse momento importante no mês de outubro. Tenha certeza de que não só a Bahia, mas todo o Brasil está bastante feliz, primeiro, pelo reconhecimento, porque a gratidão e o reconhecimento são poucos que fazem. Imagine o mundo, através hoje da Igreja Católica, do Vaticano, reconhecer o trabalho e a importância que a Irmã Dulce teve na Bahia e nos dias de hoje, principalmente, em que o ódio, a raiva, o preconceito, todo o tipo de sentimento...
(Soa a campainha.)
O Sr. Weverton (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – ... reina, principalmente nas redes sociais e nas disputas do meio político em que nós vivemos.
E hoje nós falarmos aqui de pessoas que divulgavam o bem, que praticavam o bem e que são do bem, sem dúvida nenhuma, é muito importante, porque ajuda a melhorar ainda mais as nossas almas e ajuda as nossas famílias a terem um norte, uma luz.
Assim como ela, tenho certeza de que V. Exa. e todos nós podemos sonhar com dias melhores para o nosso País.
Parabéns, Irmã Dulce!
Parabéns a todos que estão acompanhando este momento importante para o Brasil!
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Agradeço e incorporo o aparte de V. Exas., Senador Nelson Trad, Senador Telmário, Senador Tasso Jereissati.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu pretendo encerrar a votação.
O Senador Telmário e, em seguida, vou encerrar a votação.
O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS. Para apartear.) – Senador Otto, apenas para registrar aqui o privilégio de ser liderado por V. Exa.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Obrigado.
O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS) – V. Exa. é um médico, cirurgião, ortopedista, que já deve ter passado por muitas dificuldades, muitos dissabores que a nossa profissão coloca na nossa frente. E vê-lo se emocionar da tribuna desta Casa numa explanação do coração, da sua alma tocou a todos nós.
O Brasil já é privilegiado de ter a Irmã Dulce como santa. Imagine a Bahia. Imagine V. Exa. que a conheceu pessoalmente.
Então, eu entendo que este é um momento realmente ímpar para os Anais desta Casa e gostaria, neste instante, de me solidarizar a V. Exa. no sentido de estar ao seu lado como sempre estive para partilhar contigo dessa sua energia, dessa emoção que transcende a sua alma neste instante.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Agradeço e incorporo ao meu pronunciamento...
Senador Telmário Mota, por favor.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para apartear.) – Senador Otto, aqui dentro desta Casa, talvez sejam poucos aqueles que têm a biografia que V. Exa. tem, de homem público, de médico e de professor. V. Exa. ocupou os melhores cargos da Bahia. V. Exa. foi Deputado, foi Vice-Governador, Governador, Conselheiro do Tribunal de Contas, mas todos esses cargos e todas as emoções que V. Exa. viveu não foram, não apagaram as emoções que V. Exa. coloca nessa tribuna.
(Soa a campainha.)
O Sr. Telmário Mota (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Hoje as suas lágrimas, o seu choro são de alegria por uma pessoa que V. Exa. testemunhou só pregando o bem.
Meu Estado é o Estado de Roraima, mas foi na Bahia que eu me formei, minha esposa se formou médica, meu sobrinho engenheiro. Então, eu tenho a Bahia como meu segundo Estado, Estado mãe, com povo amigo, hospitaleiro. E a Irmã Dulce, muitas vezes eu a vi nos corredores do banco em que eu trabalhava buscando apoio para atender àquela sua ação humanitária.
Então, Irmã Dulce é a prova do amor – é a prova do amor. E V. Exa. é um privilegiado, como bem disse o Senador Nelsinho, por ter nascido na Bahia, privilegiado por ter ocupado vários cargos com muita dignidade e honradez, privilegiado por ter trabalhado ao lado de um ser humano totalmente diferente, que dedicou toda a vida à humanidade.
Leve ao povo da Bahia todo o meu amor, toda a minha solidariedade. E quero aqui dizer para V. Exa. que a Irmã Dulce é um exemplo do amor.
Muito obrigado.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Agradeço e incorporo. V. Exa., um bom baiano, está lá servindo agora Roraima e fazendo seu trabalho lá pelo Estado que V. Exa. agora adotou como o Estado que vai servir. Ninguém tem o poder de escolher o lugar para nascer, mas tem o poder de escolher o lugar para servir. E V. Exa. serve bem a Roraima.
Senador Tasso Jereissati com a palavra.
O Senador Jaques Wagner depois.
O Sr. Tasso Jereissati (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Para apartear.) – Senador Otto, eu queria apenas repetir o que já virou o pensamento comum desta Casa. Congratular-me com V. Exa. pelo exemplo de trazer a este Plenário esse tipo de depoimento.
No momento em que a gente ouve tantas histórias ruins sobre o nosso País, histórias de violências, de falcatruas, de ambições desmedidas, a gente toma uma brisa ouvindo sua história sobre a Irmã Dulce, que já não é só da Bahia nem só do Brasil, já é uma figura que pertence à história da humanidade, pelo seu exemplo de vida e pelo seu legado.
Então, eu gostaria só de dizer que a sua emoção é a emoção de todos nós. E eu tenho que confessar que o invejo por não ter tido o privilégio de ter convivido com a Irmã Dulce.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Obrigado, Senador Tasso Jereissati. Incorporo o pronunciamento de V. Exa.
Senador Jaques Wagner.
Pois não, Senador.
O Sr. Chico Rodrigues (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para apartear.) – Senador Otto Alencar, a gente percebe que, nessa sua leveza, V. Exa. navegou no mar das emoções aqui hoje, nesta sessão desta tarde de quarta-feira, no Plenário do Senado.
Quando V. Exa. começa a deslizar a sua imaginação pela caminhada da Irmã Dulce, V. Exa. é tomado de uma emoção admirável por todos nós, porque sabemos que só o exemplo constrói e exemplifica, e ela teve uma vida de exemplo.
Nós vemos que a decisão da Igreja Católica Apostólica Romana, da qual nós fazemos parte, é uma decisão extremamente feliz. Não existe nenhuma dúvida quanto a seus milagres, porque cada cristão que nela deposita sua fé consegue, obviamente, transcender além dos sentimentos com o que nós chamamos de milagres. E milagre só se consegue, eu acho, através de uma pessoa santificada, uma pessoa que, em vida, transformou seus dias num servir.
E imagino como a sua imaginação caminha neste momento ao ver seus 80 colegas Senadores a aparteá-lo de uma forma absolutamente respeitosa, mas comungando desse mesmo sentimento.
Portanto, eu tenho certeza de que, tanto na sua canonização quanto em Salvador, no mês de outubro, nós haveremos de lá estar para que, como católicos, como fiéis daqueles postulados de Jesus Cristo, que são praticados pela Igreja Católica, nós tenhamos como referência da fé a Irmã Dulce santificada.
Portanto, parabéns pelo seu pronunciamento! Ele, na verdade, amarra o sentimento da emoção e contamina cada um de nós, que, mesmo sem nem vontade de aparteá-lo, fomos impulsionados por esse sentimento verdadeiro, franco, como é V. Exa., e o respeitamos bastante pela sua postura e, acima de tudo, por essa sua bela e merecida reverência hoje à santa Irmã Dulce.
Parabéns, Senador!
O Sr. Carlos Viana (PSD - MG) – Senador Otto...
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Agradeço, Senador, e incorporo o pronunciamento de V. Exa. ao meu.
Senador Wagner.
O Sr. Carlos Viana (PSD - MG) – Senador Otto, um aparte também.
O Sr. Jaques Wagner (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para apartear.) – Querido amigo Senador Otto Alencar, V. Exa., como decano da bancada de Senadores, com muita propriedade, traz a este Plenário do Senado da República o sentimento que, como já foi dito aqui, não é apenas dos baianos e baianas, mas dos brasileiros, porque são várias as instituições pelo Brasil afora que carregam o nome de Irmã Dulce, pelo exemplo que ela foi de solidariedade, de caridade, de coragem, como aqueles que tiveram a oportunidade de assistir ao filme sobre sua vida puderam ver de quanta determinação aquele pequeno corpo, fisicamente miúdo, era gigante na defesa daqueles que necessitavam de acolhimento.
Quis Deus que eu, que não tive a sorte de nascer na Bahia, mas tive a inteligência de escolher a Bahia para viver desde 1974, não tivesse a oportunidade que V. Exa., como homem também de alma solidária, um homem que sempre se dispôs a ajudar os mais próximos, amigos ou não, e, principalmente, os mais simples, teve de trabalhar na instituição que carrega o nome da Irmã Dulce dos Pobres, agora Santa Irmã Dulce dos Pobres, e de, seguramente, poder desfrutar dessa companhia.
Eu, como Governador, e com Fátima, minha esposa, tivemos a oportunidade de contribuir muito para o engrandecimento das Obras Sociais Irmã Dulce. E Maria Rita, sua sobrinha, que hoje coordena suas obras, pelo gesto que fiz de desapropriar um terreno para que pudesse ser instalada a área de oncologia, batizou a área de Nossa Senhora de Fátima, porque eu disse que não aceitaria uma homenagem com o nome de Fátima diretamente, porque não é correto em vida se homenagear.
Então, eu quero crer que a sua emoção vai ser maior ainda no dia 13 de outubro – e eu espero estar ao seu lado e do Presidente Davi Alcolumbre, que já se comprometeu em estar presente –, quando nós poderemos ouvir do Santo Papa a palavra definitiva da proclamação de Irmã Dulce como a primeira santa brasileira, nordestina, baiana, por obra e graça de tudo que ela fez.
Parabéns a V. Exa. por trazer esse bálsamo nesta tarde! Tanta aridez que estamos vivendo no dia de hoje, e V. Exa. traz o bálsamo da caridade de Irmã Dulce aqui para Casa.
Parabéns!
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Eu incorporo o aparte ao meu pronunciamento e agradeço ao Senador Jaques Wagner.
Senador Randolfe Rodrigues.
O Sr. Carlos Viana (PSD - MG) – Permite-me um aparte também, Senador Otto?
A Sra. Eliziane Gama (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Senador Otto, assim que puder...
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para apartear.) – Senador Otto, o nosso País é o maior país católico do mundo. É paradoxal nós ainda não termos tido a nossa primeira santa canonizada.
Quis o destino que a primeira santa viesse da Bahia de Todos os Santos, da Bahia onde o Brasil começou, da Bahia de Cabrália, da Bahia da inauguração, da mistura. O Brasil, na verdade, não começou só na Bahia, porque nós somos o resultado dessa mistura dos povos originários que aqui estavam, dos negros, da negritude, que tem na Bahia sua maior expressão – é o maior Estado de presença negra do Brasil. Aliás, a Bahia, como o meu Amapá, tem muita identidade, porque são dois Estados onde a mistura, como Darcy Ribeiro dizia, se processou e se organizou.
Então, permita-me: já que não pode a santa vir lá do meu Amapá, não pode sair de lá, que venha da Bahia a primeira santa e que seja alguém com o nome de Irmã Dulce, nome a que vários brasileiros tanto rogam, pelo qual tantas devoções têm. Ela está no imaginário popular. São conhecidos um ou dois milagres de Irmã Dulce, mas quantos milagres existem de Irmã Dulce Brasil afora, por todos os cantos, por todo o imaginário, por toda fé desse religioso povo brasileiro?
Um dos maiores orgulhos que temos é ser o maior país católico deste Planeta.
E eu quero já me incluir – viu, Presidente Davi? –, católico que sou, devoto das Comunidades Eclesiais de Base, militante da Pastoral da Juventude, aquele que reconhece Francisco como o Papa que resgatou o dever da Igreja, porque igreja vem de enklesía, comunidade, a igreja e o ideal de igreja é a devoção pelos mais pobres... Está lá no ensinamento do Cristo: é mais fácil um camelo passar pelo buraco de uma agulha do que o rico entrar no reino dos céus. E ele, quando dizia, não fazia acepção de pessoas, não dizia que o rico lá não entrava. Ele dizia que a opção da igreja dele, da comunidade dele, que a opção preferencial da religião que ele fundava – religião de religare, de ligar ao transcendental – tinha que ser a escolha dos mais pobres.
Ninguém, poucas pessoas na história humana fizeram mais pelos mais pobres do que Dulce. Talvez Dulce colocamos aí junto com Madre Teresa de Calcutá, pari passu, uma pela outra.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Exato.
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Mas são duas santas – já vou chamar assim, permitam-me o Santo Padre e a Santa Igreja – que fizeram, levaram a cabo a escolha pelos mais pobres, a devoção preferencial pelos mais pobres.
Então, Presidente Davi, permita-me: como militante de comunidades de base, dia 13 de outubro, já me escalo para estar lá, junto com o Santo Padre, para ouvir a proclamação da primeira santa brasileira.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Senador Randolfe Rodrigues, eu incorporo o pronunciamento de V. Exa., muito próprio para Irmã Dulce. Senador Randolfe, Irmã Dulce...
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – ... é são-franciscana, o Papa Francisco vai canonizar uma santa que segue São Francisco de Assis – de Assis, na Itália –, uma coincidência tão grande, que eu acho fantástico esse momento em que todos os brasileiros, mas os baianos também, vão ter essa alegria. Depois de Santa Clara, que é a primeira santa são-franciscana, Santa Dulce dos Pobres. E V. Exa. colocou muito bem...
O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Para apartear.) – Senador Otto, o meu nome é Francisco Plínio Valério Tomaz. Nosso padroeiro, da minha cidade, é Francisco de Assis, sou também franciscano.
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – V. Exa. está incorporado aí aos baianos na fé de Irmã Dulce.
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Então, veja, Otto, tive chamada a atenção, exatamente pelo Plínio, para isso, para a identidade franciscana. Esqueci de dizer, de tanto que falei aqui, que o anelzinho que sempre uso aqui vem da Pastoral da Juventude, é anel de tucum e tem uma simbologia derivada da teologia da libertação: quem o usa tem sempre a escolha pela causa dos mais pobres, é um matrimônio pelos mais pobres. É a identidade que nós temos, e saudaremos a canonização de Irmã Dulce.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Muito bem, Senador.
Senador Carlos Viana.
(Soa a campainha.)
O Sr. Carlos Viana (PSD - MG. Para apartear.) – Meu Líder, Otto Alencar, todos os Srs. Senadores e Senadoras que estão presentes, quero me solidarizar com V. Exa.
Apesar de não ser mais católico, há 24 anos, não posso, em hipótese alguma, deixar de admirar o trabalho de Irmã Dulce. Eu, como baiano de coração, que aceitei a Bahia como meu segundo Estado, pelo tempo que vivi, por todo o aprendizado que tenho com os baianos, com V. Exa., que é um grande líder, quero aqui dizer da minha satisfação e lhe contar rapidamente uma experiência que tive. Sempre Irmã Dulce para mim foi um grande exemplo.
Eu estava em Israel, no ano de 2014, lá trabalhando durante a Semana Santa, e estava ali diante da Basílica do Santo Sepulcro, que é um dos lugares mais sagrados para o cristianismo, por conta do túmulo que está ali.
(Soa a campainha.)
O Sr. Carlos Viana (PSD - MG) – E lá são 12 igrejas que dividem aquele espaço. Cada uma fez um puxadinho, e os três principais, católicos romanos, ortodoxos sírios e ortodoxos armênios, que são os mais antigos, dividem o átrio da igreja. Um padre de cada religião não pode varrer além do quadrado de cada um.
Eu estava ali naquela Semana Santa e me deparei com uma cena muito estranha, Senador Anastasia: o lugar estava lotado de cristãos de todas as vertentes religiosas, e, de repente, uma procissão encontrou-se com a outra, e os padres começaram a trocar socos, um padre começou a agredir o outro ali, por conta de um espaço dentro de uma igreja. E eu passei a me perguntar qual é o sentido disso. E, hoje, vou lhe dizer: o sentido da nossa fé é amar ao próximo como a si mesmo. E foi isso que Irmã Dulce fez. Nas visitas que fiz à Cidade Baixa, nos momentos em que pude estar lá acompanhando o trabalho dela, muitas vezes, na empresa em que eu trabalhava, levamos os donativos para o hospital. Eu pude perceber que ali estava a essência do cristianismo: amar ao outro como a si mesmo, sem olhar a quem.
Com isso, hoje, eu me solidarizo. Sua emoção é a nossa emoção.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Agradeço.
O Sr. Carlos Viana (PSD - MG) – Eu fico muito feliz que tenha sido dado esse presente à Bahia, porque, de fato, lá está o grande exemplo da verdade da nossa fé. Meus parabéns a todo o povo baiano!
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Obrigado. Incorporo o aparte de V. Exa. ao meu pronunciamento.
Ouço a Senadora e, depois, o Senador Angelo Coronel.
Pois não, Senadora!
A Sra. Zenaide Maia (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para apartear.) – Eu quero parabenizá-lo aqui e dizer que Irmã Dulce era uma cristã com obra. Eu vi uma entrevista de Irmã Dulce em que se dizia o seguinte: "Irmã, a senhora tem que orar mais". Aí ela dizia assim: "As mãos que curam são mais sagradas do que os lábios que oram". Então, era um exemplo de amor ao próximo.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Exatamente!
A Sra. Zenaide Maia (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Era uma cristã na essência. Irmã Dulce faz com que nós, mulheres, sintamos orgulho. Ela merece ser canonizada, sim. Ela salvou muitas vidas.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Muitas e muitas vidas!
A Sra. Zenaide Maia (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Ela sabia que o amor ao próximo era importante, mas sabia que a fé, para o cristão, precisa também de obras. Por isso, ela dizia que as mãos que curavam eram tão ou mais sagradas do que os lábios que oravam.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Exatamente, Senadora!
A Sra. Zenaide Maia (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Parabéns, Senador Otto!
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Obrigado, Senadora. Agradeço e incorporo o aparte de V. Exa.
Passo um aparte ao Senador Angelo Coronel, da Bahia.
O Sr. Angelo Coronel (PSD - BA. Para apartear.) – Senador Otto, V. Exa. traz para este Plenário essa homenagem à nossa Dulce, Santa Dulce dos Pobres, que será canonizada no próximo dia 13 de outubro. Inclusive, apresentei nesta Casa um projeto de lei para que o dia 13 de outubro se torne o dia de homenagem à Irmã Dulce dos Pobres.
Essa mãe dos pobres baiana deixou um legado que é orgulho para nós brasileiros. Ela tem suas obras bem tocadas hoje pela sua sobrinha Maria Rita, por toda a sua diretoria, pelo seu conselho, pelas Amigas de Dulce. Minha esposa, Eleusa, faz parte das Amigas de Dulce.
Nunca deixo de me recordar de que, quando Presidente da Assembleia da Bahia, nós ajudamos muito aquele santuário, as Obras Sociais Irmã Dulce, que, na realidade, merecem a ajuda não só de Parlamentares baianos, merecem a ajuda de todo o povo brasileiro, porque ela não vai ser santa só da Bahia, mas é uma santa do Brasil, é uma santa do mundo.
Então, V. Exa. foi muito feliz, principalmente porque foi um servidor daquelas obras como médico. Já salvou vidas naquela unidade hospitalar, trabalhando muitas vezes sem cobrar um real, simplesmente pela sua boa vontade e pelo seu coração, ao servir à Bahia, aos baianos, e também em regozijo àquela santa que se foi, mas que está viva no coração de todos nós baianos e brasileiros.
Parabéns, Senador Otto Alencar, e que vivam aqueles que amam as obras de Irmã Dulce!
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Eu agradeço o aparte e o incorporo ao meu pronunciamento.
Sr. Presidente, agradeço também a tolerância com que V. Exa. me contemplou para que eu pudesse fazer essa homenagem à Irmã Dulce. Eu tive essa alegria de conviver muitos anos com ela, trabalhar, e certamente, de tudo, ficou todo o ganho de aprendizado espiritual. Eu aprendi no Hospital Santo Antônio, nas obras sociais da Irmã Dulce, uma coisa que me deu a condição de conviver com muita firmeza com as pessoas, mas sobretudo com as mãos sempre estendidas para ajudar a quem precisa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Senador Fabiano Contarato.
O Sr. Fabiano Contarato (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Um aparte.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Pois não, Senador.
O Sr. Fabiano Contarato (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para apartear.) – Quero parabenizar não só o povo baiano, mas a população brasileira. A Irmã Dulce era uma mulher que dignificava o ser humano. Há uma frase de que eu gosto muito, que fala... Eu sou católico com muito orgulho...
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Eu também.
O Sr. Fabiano Contarato (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – ... mas há uma frase que diz o seguinte: "A minha religião é o amor, e o meu Deus é o outro". Eu tenho certeza de que a humildade... Aliás, essa é uma das melhores virtudes no ser humano, e um dos piores pecados no ser humano é a vaidade. Ela sabe que o ato de se tornar uma santa não era o objetivo, porque a vida dela já era de santidade. Existem muitos santos que estão no anonimato.
É mais do que merecido esse reconhecimento da Igreja Católica. E isso, que sirva de lição para todos nós.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Exatamente.
O Sr. Fabiano Contarato (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Há uma passagem em São Paulo que diz: "Eu não vivo, mas Cristo vive em mim". E a partir do momento que, em cada circunstância de nossas vidas, como eu estou olhando para o senhor, Senador, como eu estou olhando para cada um de vocês, eu enxergar Cristo no próximo, eu vou exercer mais o amor, o respeito...
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Sem dúvida.
O Sr. Fabiano Contarato (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – ... a caridade, a compaixão, o diálogo, a humildade. É isso que eu penso.
Parabéns, é mais do que merecido. É um exemplo, uma santidade de pessoa Irmã Dulce, irmã dos pobres, Irmã Dulce dos brasileiros, agora Dulce mundial. Parabéns!
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Eu agradeço e incorporo suas palavras.
E queria dizer a V. Exa., para concluir meu pronunciamento, que eu convivi com várias pessoas de várias classes sociais – com Governadores, com Presidente da República, com Deputados, com Senadores –, mas nunca vi uma pessoa igual à Irmã Dulce, porque ela tinha uma diferença ímpar em relação a todos com quem eu convivi: ela falava pelos olhos, ela curava pelas vistas dela. Tinha as mãos frágeis – era uma pessoa muito frágil –, mas tinha uma força interior que eu nunca vi parecida na minha vida, e olhem que eu vou completar agora 72 anos e convivi com muita gente de caráter, de firmeza, mas nada se comparava a Irmã Dulce, uma pessoa que falava pelos seus olhos; lhe olhava e dizia exatamente aquilo que precisava ser feito, para uma coisa fundamental na vida: quem tem força política, quem tem força de fazer, quem tem força do poder de curar e de atender tem que estender a mão e levantar quem precisa e quem cai na dura estrada da vida.
Portanto, Irmã Dulce é a minha referência e deve ser a referência do Brasil: Santa Dulce dos Pobres!
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu queria...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem, Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Rapidamente, só para registrar a presença, na Tribuna de Honra desta Casa, de dois conterrâneos nossos, Presidente: o Vice-Prefeito de Tartarugalzinho, o Vice-Prefeito Riva, e a Vereadora Neide, do nosso querido Município de Tartarugalzinho, às margens da BR-156, no meio do caminho até a fronteira com a Guiana Francesa, ponto de parada, ponto de passagem de tantos quantos viajantes do nosso querido Amapá.
Faço o registro para que V. Exa., em nome do Senado, possa dar as boas-vindas ao Vice-Prefeito e a essa ilustre Parlamentar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Sejam bem-vindos ao Plenário do Senado Federal, Prefeito Riva, Vereadora Neide. Nas pessoas de V. Exas. eu cumprimento todas as autoridades e o povo amapaense. Sejam bem-vindos!
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM, 58; NÃO, 2.
Está aprovado o nome da Embaixadora Dra. Eugenia Barthelmess para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República de Singapura.
Requerimento de autoria do Senador Alvaro Dias.
Requerimento nº 650, de 2019, do Senador Alvaro Dias, solicitando auditoria pelo Tribunal de Contas da União em procedimentos relativos à apuração de ilícitos em investigações na Receita Federal e no Conselho de Controle de Atividades Financeiras, bem como remessa de cópia do inteiro teor dos autos relativos aos TCs 005.576/2019-9, 018.933.2019-0 e seus apensados.
Em votação os requerimentos.
Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Pela ordem.) – Apenas, Presidente, para justificar. O objetivo é ter as informações do Tribunal de Contas da União do relatório do Ministro Bruno Dantas, que questiona as investigações da Receita Federal e do Cade sobre os procedimentos investigatórios. Esse relatório existe, e nós estamos apenas requerendo para que o Senado Federal possa tomar conhecimento dessas informações. Esse é o objetivo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Ainda em discussão o requerimento.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA) – Presidente, Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Angelo Coronel.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Pela ordem.) – Eu gostaria que V. Exa. computasse o meu voto no primeiro item da pauta, porque eu estava numa agenda externa, favorável à matéria.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Será feito o registro de V. Exa., mas nós teremos outras votações ainda, nominais, para poder fazer o registro da presença de V. Exa. no Plenário.
Senador Renan Calheiros, Presidente, para discutir a matéria.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Para discutir.) – Sr. Presidente, é em função do que aqui colocou rapidamente o Senador Alvaro Dias.
Eu acho muito pertinente a colocação dele, e o apoio, sobre a necessidade de entregarmos as informações dos Senadores, desta Legislatura e da outra Legislatura, para que o Tribunal de Contas obtenha a informação de contra qual Senador – a Câmara já fez isso, o Supremo Tribunal Federal também, o Superior Tribunal de Justiça também –, ou contra quais Senadores, abriram investigações irregulares, ilegais, inconstitucionais.
Eu quero apoiar o Senador Alvaro e até dizer a V. Exa. que isso é uma necessidade, porque, efetivamente, ninguém sabe aí o que aconteceu nesses bastidores e com que objetivos praticaram essas irregularidades.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Quero aproveitar, Senador Renan, as manifestações de V. Exa. e fazer um registro de mea-culpa.
O Tribunal de Contas da União, através do Ministro Bruno Dantas, já encaminhou um ofício requerendo, do Senado Federal, os nomes e os CPFs, desta legislatura e da legislatura passada, como V. Exa. se manifesta agora no Plenário. Confesso a V. Exa. que nós já fizemos o documento e que eu ainda não o assinei para encaminhar, mas amanhã encaminharei o documento ao Ministro do Tribunal de Contas da União Bruno Dantas.
O SR. JORGE KAJURU (PATRIOTA - GO) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador e Líder Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (PATRIOTA - GO. Pela ordem.) – Presidente, eu acompanho o Senador Renan, ofereço o meu apoio total ao que propõe o Senador Alvaro Dias e aproveito aqui para dizer, com muito orgulho, depois da PEC do Fundeb, juntamente com o exemplar Senador Randolfe, que agora também outra PEC por mim apresentada acaba de conquistar as assinaturas necessárias, as duas últimas, de duas referências que tenho aqui no Senado, o Senador Cid Gomes e o Senador Alessandro Vieira. Essa minha PEC é para isentar os impostos sobre os produtos constantes da cesta básica nacional.
Obrigado pelo registro, Presidente.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Weverton, Líder.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) – Além de apoiar o pedido do Senador Alvaro Dias, eu queria novamente – já fiz aqui um apelo a V. Exa. e aos Líderes desta Casa... Estive agora há pouco, com uma comissão de Deputados Federais, com a Bancada do Maranhão, com a Federação dos Prefeitos do nosso Estado, lá na Receita Federal. Presidente, a situação é muito caótica. Nós estamos desesperados – esta é que é a palavra, Srs. Senadores –, porque vários Municípios, não só do Maranhão, mas do Brasil, estão sofrendo uma injustiça enorme com o bloqueio dos seus Fundos de Participação.
Vejam só. O Prefeito do atual mandato começa, de boa-fé, a recolher todas a suas obrigações previdenciárias. Presidente, vou dar-lhe aqui um exemplo: da Prefeita do DEM lá de Vitorino Freire. O Prefeito anterior pagava lá quarenta e poucos mil de recolhimento previdenciário de dívidas anteriores. A atual Prefeita vinha pagando trezentos e poucos mil. E mesmo assim, com conta passada, mesmo mostrando boa-fé, com toda a dificuldade em que vive o Município, o Fundo de Participação dela é bloqueado, na sua totalidade, por duas vezes consecutivas, no dia 10 e no dia 20, por conta dos débitos anteriores – de forma administrativa! Então, o Município, quando chega ao final do mês, não tem condição de pagar o médico que está lá no posto de saúde, não tem condição de pagar o professor, não tem condição de pagar a empresa que está fazendo a limpeza do lixo, recolhendo o lixo, e ele não tem, Presidente, condições de pagar o servidor. Isso quer dizer o anúncio do caos. Por quê? Porque na hora em que você não paga os serviços que foram prestados de forma legítima e a máquina para, a gente está falando de comércio atrasando contas, do posto de gasolina atrasando e, aí, você termina por aprofundar mais a crise que estamos vivendo.
Então, quero fazer aqui um apelo aos colegas Líderes, a todos os colegas Senadores. Pedi à Consultoria da Casa que nos ajude a pensar numa solução, mas não é justo que... Aqui ninguém está falando que não reconhece dívidas passadas, de 20, 30 anos atrás, Senador Humberto. Agora, como é que hoje, em um Município lá de Lagoa Grande, cujo prefeito, de boa-fé, vem pagando as contas em dia, se bloqueia, por três vezes consecutivas, o fundo de participação desse Município que vive da transferência voluntária?
Nós não estamos aqui discutindo o assunto para daqui 10, 20 dias. Há Municípios, como Pinheiro, um Município da Baixada Maranhense, em que já são sete bloqueios consecutivos! A população não quer saber se o Prefeito de lá atrasou a folha de pagamento em razão de gestões anteriores e vai achar que o Prefeito é um mau gestor e não está conseguindo pagar as suas contas em dia. Então, é uma situação de caos. Lá eles só falam sabem o quê? É a lei, e temos que a cumprir.
Montam uma força-tarefa lá em Fortaleza, que é longe do Maranhão, longe de outros Estados. Administrativamente: "Renan, você está devendo lá no Município tal de Alagoas". Bloqueia-se o fundo de participação e pronto: está devendo. E aí, administrativamente, mata-se um Município! Em dias de crise como estes, bloquear o fundo de participação por uma, duas ou três vezes consecutivas é fechar as portas. E isso está acontecendo não em uma cidade, Presidente, mas em quarenta e poucos Municípios do Estado! Eu saí de lá triste, porque não há nenhuma vontade... Não é nem vontade só. Justiça seja feita: os técnicos não podem fazer nada, não há nenhum remédio administrativo para parar esses bloqueios que estão acontecendo da forma como estão.
Então, eu queria trazer, na terça-feira, uma sugestão para que a gente possa, em regime de urgência, tentar fazer uma modificação específica na lei que os autorizou a bloquear, de forma administrativa, o Fundo de Participação dos Municípios. É preciso dar um freio. Se essas dívidas existem para trás, nós reconhecemos, mas não pode agora o presente ser prejudicado, principalmente de quem está na gestão de boa-fé.
Eu peço aqui vênias, desculpas, pela demora na fala, mas isso é importante, Presidente, porque, repito, quando é bloqueado o fundo de participação, não há boa vontade de Prefeito que dê, Senador Kajuru, para pagar médico, para pagar escola, para pagar os serviços essenciais e a folha em dia. E todos os trabalhadores sabem o que é um salário atrasado, ou devem imaginar – é não levar dignidade para dentro de casa. Existem Municípios em que há servidor passando fome, porque não tem crédito mais para comprar. São três meses atrasados por conta de bloqueios administrativos subsequentes que a Receita tem feito.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É uma manifestação oportuna que V. Exa. faz em relação à angústia que vivem os Municípios brasileiros.
Esse bloqueio feito pela Receita Federal das dívidas de 10, de 20, de 30, de 40 anos dos antecessores acaba inviabilizando a gestão do novo Prefeito que se elegeu, comprometido em fazer as mudanças necessárias. A sociedade aguarda essas mudanças acontecerem e, muitas das vezes, não compreende – tecnicamente não tem obrigação de compreender – que os recursos, no dia 10, no dia 20 ou no dia 30, são retidos na fonte pela Receita Federal, o que acaba inviabilizando a gestão do Prefeito.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – E não há, Presidente – desculpe-me por interrompê-lo –, paridade de armas.
O senhor quer um exemplo? Centenas de Municípios no Brasil estão com recursos do Fundef bloqueados: dinheiro devido aos Municípios que a União conseguiu bloquear – aí ela bloqueia judicialmente. Então, o que é devido à União a União vai lá, com a mão grande, e toma administrativamente. E o que a União deve ao Município ela judicializa. Não é justo! Deveria, no mínimo, fazer um encontro, e não o faz.
Então, precisamos agir, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Concordo com V. Exa. e acho o momento oportuno para nós debatermos essa questão. Agora, neste momento, no segundo semestre, o Senado se debruçará sobre matérias importantes que tratam do pacto federativo.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Na terça-feira apresentarei uma ideia para resolver urgentemente essa questão.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou encerrar a discussão do requerimento.
Está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Com a palavra o Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) – Sr. Presidente, queria fazer um apelo e uma solicitação para participar da reunião de Líderes...
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – ... para fundamentar a necessidade de nós trazermos aqui para o Plenário – porque já passou quatro vezes aqui, falta a última –, para a aprovação, a PEC 13, de 2015, que puxa para o art. 5º, caput, como direito e dever individual e coletivo a proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Isso é uma mudança significativa no aspecto simbólico. Defender o meio ambiente é defender as vidas humanas que ainda estão por vir. Isso é só uma mudança topográfica para o art. 5º.
Eu sinto que alguns Senadores estão tendo resistência para aprovar essa PEC, que é de suma importância. O Planeta está preocupado, o Brasil está preocupado, nós estamos preocupados com o desmonte que vem ocorrendo na área ambiental. É muito importante a aprovação desta PEC 13, de 2015, que, repito, já passou quatro vezes aqui e é a última sessão para aprovação desta PEC.
Então, eu requeiro a minha participação, como Presidente da Comissão de Meio Ambiente, na reunião de Líderes para defender a votação da PEC 13, de 2015.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Claro, Senador Fabiano, V. Exa. tem todo direito e autoridade para participar da nossa reunião do Colégio de Líderes como Senador da República, em especial como Presidente da Comissão de Meio Ambiente.
Gostaria de colocar em votação mais um requerimento e, em seguida, passo a palavra.
Temos outras autoridades...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – É sobre o mesmo tema do Senador Fabiano, se V. Exa. assim me permitir.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pois não.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Rapidamente, só para reiterar a solicitação do Senador Fabiano, Presidente.
Veja, na reunião de Líderes que deliberou...
Eu quero, primeiro, Presidente, aqui, inclusive, testemunhar em seu favor. A decisão de não trazer o tema aqui para a pauta não foi uma decisão unilateral sua, foi uma decisão dos Líderes, com voto vencido deste Líder da Rede Sustentabilidade.
Eu acho de bom tom nós recuperarmos o debate desse tema no Colégio de Líderes, dessa proposta de emenda à Constituição. Eu quero repetir aqui os termos e considero prudente nós debatermos com a presença do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, porque por lá tramitou esta proposta de emenda à Constituição, de iniciativa do Senador Roberto Rocha, que trata de um princípio simples: é inserir no art. 5º da Constituição um princípio que já é consagrado no mundo todo, o valor do meio ambiente, o valor do meio ambiente como um patrimônio das gerações atuais e das gerações futuras.
Na verdade, Presidente, isso já se encontra no art. 256 da Constituição. Nós só estaremos elevando isso ao patamar a que deve ser elevado. É algo que já é reconhecido internacionalmente pelas declarações de direitos como direito humano de quarta geração.
Então, em decorrência disso, eu quero aqui, de público, fazer esta argumentação em nome da Liderança da Rede Sustentabilidade, em nome da Liderança da oposição, em nome da Liderança da Minoria, e apelar aos demais colegas do Colégio de Líderes. Fico muito gratificado com o convite de V. Exa. para, no próximo Colégio de Líderes, ter a presença do Presidente da Comissão de Meio Ambiente.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Gostaria de agradecer as manifestações de V. Exa. e novamente reafirmar ao Plenário que conduzirei da melhor maneira possível, na busca do entendimento no Colégio de Líderes, no Plenário do Senado, no Senado da República e no Congresso Nacional.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Chico Rodrigues.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Pela ordem.) – Gostaria de pedir a V. Exa. que fosse colocado em votação o nome do diplomata Embaixador Ary Norton de Murat Quintella. Ele foi indicado – e já foi aprovado na Comissão de Relações Exteriores – como Embaixador do Brasil na Malásia, porque nós já adiantaríamos mais um dos indicados.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A mensagem de indicação já está aqui, Mensagem 37, e nós vamos colocar para votar logo em seguida.
Em sessão anterior, foi lido o Requerimento nº 652, de 2019, do Senador Rogério Carvalho, solicitando a realização de auditoria pelo Tribunal de Contas da União na concessão e liberação de empréstimos financeiros para os Estados e Municípios da Região Nordeste, geridos pela Caixa Econômica Federal e pelo Tesouro Nacional, entre o período de 1º de janeiro de 2019 e 1º de agosto de 2019.
Em votação o requerimento.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem, Senador Delegado Alessandro.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Pela ordem.) – Eu gostaria de apresentar um pedido de aditamento ao requerimento feito pelo colega Rogério Carvalho – não sei se ele está na Casa – para estender o prazo de auditoria...
(Soa a campainha.)
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – ... para os últimos cinco anos, até para que se possa ter efetivamente um efeito de comparação, que é o objetivo maior do requerimento.
Então, peço a vênia do Senador Rogério Carvalho para fazer o aditamento, ampliando o prazo de análise do TCU.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Qual é o prazo de V. Exa. sugere?
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Cinco anos, senhor.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Rogério Carvalho...
Senador Alessandro, a informação da Secretaria-Geral da Mesa é de que só o autor do requerimento pode fazer esse aditamento.
Senador Rogério Carvalho, V. Exa. pode atender ao pleito do Delegado Alessandro, Senador Alessandro Vieira, de extensão do prazo desse requerimento que V. Exa. apresenta no Plenário de auditoria? Cinco anos.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Cinco anos?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – V. Exa. pediu de sete meses; o Senador Alessandro sugere cinco anos.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Não, o que interessa são os últimos sete meses. Vamos manter o requerimento conforme foi apresentado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Alessandro, V. Exa. faz o requerimento, pede o prazo que V. Exa. achar conveniente, e eu boto em votação.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Será apresentado agora em mesa, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Em votação o requerimento.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
Mensagem 37, de 2019 (nº 284, de 2019, na origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. Ary Norton de Murat Quintella, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Malásia e, cumulativamente, junto ao Estado do Brunei.
Parecer 36, Relator da matéria: Senador Esperidião Amin.
Em discussão o parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queria discutir, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação da matéria.
Os Senadores e as Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu informo ao Plenário que, em seguida, nós temos uma emenda constitucional para votar, e eu, a partir desta votação, quero consultar o Líder Alvaro Dias e o Senador Oriovisto, porque, para aprovação da matéria da emenda constitucional que nós vamos votar hoje por um acordo construído com o Relator Espiridião Amin, essa matéria precisa de 49 votos favoráveis.
Portanto, eu atendi o pedido do Senador Chico Rodrigues, da Mensagem do Embaixador Norton, para que a gente possa fazer uma aferição em relação à presença no Plenário, para submetermos uma votação de uma emenda constitucional em seguida.
Passo a palavra ao Líder Humberto. Em seguida, à Senadora Simone Tebet.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – E, em seguida, Presidente, eu queria...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, eu quero me dirigir a V. Exa. para pedir providências com relação a uma articulação política que está sendo feita, utilizando, inclusive, o espaço da internet, por um suposto escritor, denominado Wagner Cunha, que é de Uberlândia, que afirma ser um escritor que já publicou vários livros e está convocando um acampamento aqui para Brasília.
E ele deixa a entender que tem apoio de outros segmentos, cujo objetivo é exigir o cumprimento do art. 142, da Constituição Federal, que permite, na visão dele, a intervenção das Forças Armadas. E ele é explícito em dizer que o Presidente Jair Bolsonaro pode fazer isso; pode, inclusive, nesse decreto, fechar o Supremo Tribunal Federal e implantar um Tribunal Militar para julgar os 11 Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Deixa implícito que esse movimento que ele quer fazer, e que vai acontecer no dia 25 de agosto, que é o Dia do Soldado, também tem por objetivo intimidar o Congresso Nacional. Fala explicitamente em V. Exa. e fala no Presidente da Câmara, e eu considero que é importante que haja uma resposta desta Casa e do Supremo.
Nós não podemos tratar isso, por mais estapafúrdio que possa parecer, como uma coisa menor. Hoje, num brasil em que um Presidente da República afirma que vai mandar gente para a Venezuela, que vai mandar gente para Cuba, que vai fazer e acontecer, qualquer maluco como esse, que passe a defender essa tese, inclusive pedindo dinheiro por intermédio de uma conta de um sargento lá de Minas Gerais, não pode ser tratado como um problema menor.
É um problema grave. Eu vou encaminhar a V. Exa., vou encaminhar ao Presidente do Supremo, porque, durante o período do impeachment, durante meses, houve um acampamento aqui em que o pedido era esse – intervenção militar, aplicação do 142 –, e ele é bem mais explícito, porque, inclusive, vão propor que isso seja feito pelo próprio Presidente da República.
Tratando-se de quem se trata, eu acho que a gente não deveria brincar com essa história. Eu acho que isso se trata de um ataque à Constituição, se trata de uma pregação da quebra do sistema democrático no País e, como tal, eu sugiro a V. Exa., como Presidente desta Casa, que inclusive é citado por ele – V. Exa. e o Presidente da Câmara –, que represente, em nome do Senado, junto ao Supremo para que algo seja feito em relação a isso.
É um vídeo realmente estapafúrdio, mas eu acho que é dessas pequenas loucuras que as grandes são feitas. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou me inteirar em relação a esse assunto que V. Exa. traz ao Plenário do Senado Federal.
Como Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, eu serei intransigente na defesa da democracia e no fortalecimento das instituições. No que couber a este Presidente na defesa do Senado Federal, na defesa do Parlamento brasileiro, da democracia, das instituições, eu não me furtarei na minha obrigação. Vou procurar mais informações sobre as manifestações que V. Exa. traz aqui e tomarei providências com o Presidente da Câmara dos Deputados e com o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Quando eu falo no Senado da República, do fortalecimento das instituições, para o não enfraquecimento da democracia, são atos como esse que enfraquecem a democracia e as instituições. Eu serei intransigente com o fortalecimento das instituições e da democracia.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Presidente Davi. Plínio.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Plínio.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Pela ordem.) – Presidente, hoje na CCJ, com a relatoria do Senador Anastasia, foi aprovada uma PEC de nossa autoria que proporciona aos Municípios, aos prefeitos, se quiserem, conceder descontos no IPTU para quem mantiver vegetação arbórea no seu imóvel.
No momento em que o mundo se junta para dar dinheiro, e está aí o Fundo da Amazônia, com a Noruega e a Alemanha, para reflorestamento, para replantar, nós estamos cuidando do que está de pé. Então, essa PEC tem uma importância tremenda para o meio ambiente. E o relatório do Senador Anastasia foi perfeito, ou seja, enquanto os países ditos desenvolvidos querem reflorestar, nós estamos mantendo o que está de pé.
Portanto, essa PEC, que é do Senado, é uma PEC de grande alcance, mas grande alcance mesmo porque vai de encontro à balela daqueles que só falam e nada fazem, tipo o Fundo da Amazônia.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu gostaria de convidar os Senadores e as Senadoras para que venham ao Plenário. Nós estamos em processo de votação de autoridade e estamos, a cada momento, diminuindo o quórum de votação. Muitos Senadores estão no Plenário e não votaram. Eu queria pedir aos Senadores, porque a gente precisa medir esta votação para que a Mesa possa decidir se coloca a emenda constitucional em votação ou não.
Senadora Eliziane, Senador Weverton, vários Senadores, Senador Humberto. Enfim, eu gostaria de pedir para que os Senadores venham ao Plenário. Nós estamos em processo de votação nominal.
Gostaria de informar ao Plenário também o Ofício 03, de 2019, do Sr. Ministro do Tribunal de Contas da União Bruno Dantas, encaminhando à Diretoria Geral do Senado Federal solicitação, a título de colaboração, de informações sobre os membros do Senado Federal, considerando o Processo 005.576, de 2019-9, aberto nesta Corte de Contas, no qual se analisam informações referentes a membros do Senado Federal, solicito, a título de colaboração, a lista de nome e CPF dos Parlamentares que compõem a Casa Parlamentar na atual legislatura, dos ex-Parlamentares que a compuseram na última legislatura, bem como de seus respectivos cônjuges e dependentes.
Atenciosamente, Ministro Bruno Dantas.
Ofício encaminhado por mim agora para S. Exa., o Ministro Bruno Dantas.
Em atenção ao Ofício nº 03, de 2019, do Ministro Bruno Dantas, datado de 5 de agosto de 2019, e considerando o Processo 005.576, de 2019-9, envio os dados solicitados a título de colaboração.
Pela Liderança do Cidadania, Senadora Eliziane Gama.
Convido os Senadores e as Senadoras para que venham ao Plenário. Nós estamos em processo de votação.
O SR. ELMANO FÉRRER (PODEMOS - PI) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem, Senadora Eliziane, ao Senador Elmano, rapidamente.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Não, claro, claro.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, V. Exa., prioridade. Idade é premente.
O SR. ELMANO FÉRRER (PODEMOS - PI. Pela ordem.) – Pela idade.
Eu queria, Presidente e meus nobres Senadores e Senadoras, fazer apenas um registro.
Hoje, Parnaíba completa 175 anos de fundação, de emancipação. E Parnaíba hoje é administrada pelo Prefeito Mão Santa, que teve assento aqui, neste Senado, por oito anos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Atentai bem!
O SR. ELMANO FÉRRER (PODEMOS - PI) – Atentai bem para esta informação!
Ele se fez acompanhar do nosso Presidente da República, de três Ministros de Estado – a Ministra Tereza Cristina, o Ministro Gustavo Canuto e o Ministro da Segurança Institucional, Augusto Heleno.
Agora, o importante, Sr. Presidente, para a cidade de Parnaíba e para todo o Estado do Piauí, foi a retomada de um projeto lançado e instalado em 1987, ou seja, há 32 anos. E esse projeto foi retomado hoje, com a autorização do Presidente da República, ao lado desses dois Ministros, sobretudo do Ministro Canuto, pois o projeto está afeto ao Ministério dele – que foi o Ministério do Interior, o Ministério da Integração e hoje é Ministério do Desenvolvimento Regional.
Foram uma apoteose as manifestações havidas em Parnaíba. O Presidente testemunhou junto com toda a sua comitiva. Fizeram-se presentes dois Senadores da República, eu e Ciro Nogueira, e dez Deputados Federais, sendo dois do Maranhão e sete do Estado do Piauí.
Eu queria fazer este registro, me congratular e abraçar todos os parnaibanos pelo transcurso dos 175 anos de emancipação daquele histórico Município e cidade de Parnaíba.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra, pela Liderança do Cidadania, a Senadora Eliziane Gama.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. colegas Parlamentares, subo a esta tribuna para trazer um assunto que hoje está na principal ordem do dia do Brasil, que é a reforma da previdência. Nós não podemos, e eu nem preciso ser redundante, destacando aqui a importância dessa reforma e a necessidade de uma reforma da previdência justa para o Brasil.
O nosso partido, Cidadania, é um partido que tem defendido historicamente as reformas por entender a necessidade de adequação e a necessidade do equilíbrio fiscal e do equilíbrio social do nosso País. Portanto, nós aqui, como representantes deste partido, estaremos trabalhando de forma muito responsável para fazer as alterações necessárias, para que, ao final, possamos ter, de fato, uma reforma previdenciária justa, que defenda e que proteja aquelas minorias do Brasil, aqueles que menos têm, aqueles que estão em situação de maior vulnerabilidade.
E eu digo da importância, até porque, quando fazemos o relatório e um levantamento histórico do Brasil, vemos a média de aposentadoria no nosso País: para o Legislativo, a média mensal é de R$28 mil; para o Judiciário, a média é de R$26 mil; para o Ministério Público, a média mensal é de R$18 mil; para o Executivo, a média é de R$7 mil; agora, para aqueles que recebem pelo INSS, a média mensal é de R$1.240. Sem falar, por exemplo, do processo burocrático: uma mulher chega, em média, a demorar sete anos para conseguir aposentadoria quando alcança a idade mínima, e aí se inicia todo o processo. Demora sete anos para que ela, de fato, possa ter acesso à sua aposentadoria.
Uma reforma previdenciária, portanto, não pode punir aqueles que estão em situação de maior vulnerabilidade. Ela precisa apresentar condições mínimas para que realmente possamos ter uma justiça no nosso País.
E eu queria cumprimentar o Presidente Davi Alcolumbre e a Senadora Simone Tebet pela definição do Senador Tasso Jereissati como Relator dessa Comissão. Eu acho que a sua capacidade técnica e a sua experiência darão uma contribuição importante para o nosso Brasil. Mas, Senador, eu vejo também que nós não podemos perder a oportunidade de garantir, nesta Casa, o seu protagonismo necessário, resguardando, naturalmente, o tempo que nós precisamos pela necessidade urgente de termos uma reforma aprovada, mas nós não podemos atropelar, nós não podemos perder a oportunidade da melhoria desse texto.
E, nesse sentido, além da PEC paralela, que eu acho que já é um consenso nesta Casa, nós apresentaremos algumas emendas, mais precisamente três emendas, ou quatro emendas, que estamos já a protocolar, sobre o que entendemos que deva ser suprimido do texto da previdência. Já há entendimentos neste sentido: de que, em caso de supressão, a reforma não precisaria necessariamente ter de voltar à Câmara dos Deputados; ela poderia ser promulgada, já que nós não estamos mudando o mérito. E aí, portanto, haveria apenas uma supressão.
Nesse sentido, eu queria destacar alguns pontos aqui. E quero falar inicialmente daquele, em que depois vamos nos aprofundar – e que foi colocado como uma preocupação já agora há pouco pelo Senador Weverton Rocha –, referente à situação fiscal dos Estados, a situação previdenciária.
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Preocupa-me muito nós constitucionalizarmos a questão da emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária, colocando isso na Constituição, já que nós temos hoje uma Lei de Responsabilidade Fiscal, mesmo que tenhamos, a posterior, que trabalhar através de um projeto de lei complementar.
Por que a minha preocupação? Nós temos hoje, no Brasil, dos 27 Estados, apenas quatro que estariam minimamente dentro de um critério de equilíbrio fiscal. Nós temos, por exemplo, aqui, o Distrito Federal e o Tocantins, que conseguiram na Justiça a garantia de suas transferências voluntárias. O colega Weverton fez uma citação agora há pouco, relatando vários Municípios que recorrem à conversa e à Justiça para poder garantir...
(Interrupção do som.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – ... para poder garantir as suas transferências voluntárias. Isso assegurado numa Lei de Responsabilidade Fiscal. E eu quero deixar aqui de forma clara: nós defendemos e apoiamos de forma importante a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas nós não podemos engessar a situação dos Municípios de todo o Brasil, ainda mais quando, no texto principal, foram excluídos Estados e Municípios.
Imaginem só a situação grave que nós estaremos a colocar quando constitucionalizarmos, sem dar a oportunidade mínima para que o Judiciário possa tomar decisões em relação a situações, caso a caso, de vários Estados e Municípios brasileiros. Nós vamos nos debruçar sobre essa pauta especificamente e apresentar uma proposta para que este caso específico possa ser suprimido do texto principal da reforma.
Há outros três pontos, que, aliás, no meu entendimento, nem deveriam estar nessa reforma. Um é a questão do BPC. Nós avançamos no texto da Câmara dos Deputados quando tiramos, por exemplo, aquela redução para R$400 do BPC, mas, ao mesmo tempo em que retiramos isso na Câmara dos Deputados, nós mantivemos a questão da garantia de um quarto de salário mínimo. Ora, essa definição de um quarto de salário mínimo data de 1993. De lá para cá, nós tivemos uma série de critérios que passaram a ser estabelecidos, uma nova composição do ponto de vista do que é situação de miséria foi definida no Brasil, e nós evoluímos para meio salário mínimo. Nas decisões hoje da Justiça, temos já jurisprudência nesse sentido, de uma avalanche... Por exemplo, no meu Estado do Maranhão, metade dos benefícios do BPC, do recurso do BPC, está na ordem de meio salário mínimo, ou seja, nós vamos cortar metade do benefício de todo o Brasil quando nós constitucionalizarmos.
E ainda mais: esse valor é pouco mais de R$25 bilhões no valor do bolo final de aproximadamente R$1 trilhão, que é a economia que o Governo fará pelos próximos dez anos. É muito pequeno esse valor! Nós poderíamos de fato suprimir esse ponto específico também.
Um outro ponto que me chama muito a atenção é a questão do abono salarial, descendo de dois salários mínimos para 1,2 salário mínimo. Aliás, as duas matérias não são de ordem previdenciária. O BPC é de ordem assistencial, e na questão do abono salarial, o recurso vem do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). Não são matérias de cunho previdenciário. Nós poderíamos também suprimi-las, e, no meu entendimento, não traria prejuízo para a promulgação da reforma da previdência.
E, por fim, sobre a questão da pensão por morte eu queria fazer uma reflexão aqui com os colegas. Hoje o que diz o novo texto? Quando você não tem uma renda formal definida, às vezes, a pessoa faz um bico ou outra atividade e, na atividade informal, garante o sustento familiar, mas, quando houver alguma formalização, a mulher passará a ganhar como pensão 60% do salário, ou seja, menos de um salário mínimo. Isso, no nosso entendimento, traz uma situação muito séria, porque acaba, no meu entendimento, contrariando...
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – ... um princípio de direito individual. Isso é muito grave! Aliás, isso vai atingir, Sras. e Srs. colegas Senadores, na sua maioria absoluta, a aposentada rural, porque a aposentada rural tem a formalização do seu salário. E, com essa formalização, ela passará a ganhar menos, ou seja, se o marido morre e se ela tinha uma renda de dois salários mínimos, ela vai ganhar um salário mínimo e meio. Imaginem o impacto disso na vida familiar!
Portanto, essas emendas nós estamos apresentando na Comissão de Constituição e Justiça, porque, no nosso entendimento, se isso for absorvido pelo Relator e aprovado pelos colegas, nós teremos, aí sim, um relatório final, um texto final importante e, como eu disse, nem vamos trazer prejuízos para a sua promulgação, porque nós não estamos aqui mudando o mérito, nós estamos apenas...
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – ... fazendo a supressão desses textos que constam na reforma da previdência.
Portanto, Presidente, já para finalizar, eu quero...
O Sr. Carlos Viana (PSD - MG) – Senadora Eliziane...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Senador...
O Sr. Carlos Viana (PSD - MG) – ... quero fazer um pequeno aparte.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Pois não, Senador!
O Sr. Carlos Viana (PSD - MG. Para apartear.) – Quero me solidarizar com V. Exa. sobre essa questão da discussão em relação à pensão das viúvas e citar um dado que pode ser também levado em consideração pelos Senadores e Senadoras: hoje, no Brasil, Senadora, em praticamente todos os Municípios brasileiros, 30% dos moradores estão aposentados. Se nós tirarmos o poder de compra dessas famílias que têm, em média, R$1.240 de rendimento, muitas vezes de uma pensão única, nós estaremos retirando o poder de compra e, principalmente, aumentando ainda mais a crueldade da divisão de recursos em nosso País. É preciso, para essas pessoas, especialmente para as viúvas, eu concordo com V. Exa., pois é preciso que esta Casa se debruce com muita atenção sobre os valores que nós deixaremos especialmente para compor a renda e também o mercado nas pequenas cidades brasileiras, que dependem, muitas delas, do dinheiro da Previdência Social.
Obrigado pela gentileza.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Perfeitamente, Senador!
Vou dar o caso do meu Estado. No Estado do Maranhão, em 70% dos Municípios do Estado do Maranhão, a renda da aposentadoria é maior do que o Fundo de Participação dos Municípios. E, ainda mais, essas são aposentadorias rurais. Por exemplo, na realidade do Estado do Maranhão, nós temos um universo de 177 mil aposentadorias urbanas e de 760 mil aposentadorias rurais. Imaginem só essas mulheres aposentadas... E, quando o marido morre, elas vão, como V. Exa. colocou muito bem, sofrer um impacto econômico violento nas suas vidas!
Então, eu acho que essa é uma grande contribuição que o Senado fará.
O Presidente Davi Alcolumbre, quando foi eleito Presidente desta Casa... Eu quero cobrar isto aqui, meu Presidente: V. Exa. deixou claro que sempre estaria trabalhando pelo protagonismo do Senado. Nós precisamos ter o nosso protagonismo. A Câmara dos Deputados fez o seu trabalho e nós vamos fazer o nosso trabalho, sem prejuízo do tempo. E vamos dar para o nosso País uma reforma mais justa, porque senão eu acho que nós poderemos ter sérios prejuízos, inclusive para a aprovação final. O que todos nós queremos aqui é uma reforma justa. Eu acho que todos aqui, independentemente se está no PSDB, no PT ou em qualquer outro partido, eu acho que todos aqui têm um objetivo único: uma reforma da previdência justa. Poderá votar contrário se entender que não é justo. Então, quanto mais aprimorarmos o texto melhor, para que nós possamos de fato ter uma aprovação justa dessa reforma para o nosso País.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra, o Líder Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, desejo aproveitar este momento de vizinhança, de proximidade com V. Exa., para, em meu nome e em nome do Senador Oriovisto, que é o primeiro signatário da PEC 81, fazer uma reflexão pública: 51 é o quórum atual; muitos dos que votaram já se sentiram liberados em face do adiantado da hora. Então, nós queremos fazer uma reivindicação singela e com o testemunho de todos os Senadores presentes: vamos deixar o próximo item, que é a PEC 81, que já se consagrou pelo decurso de prazo, pela riqueza das sugestões que, no jargão mais popular, arredondaram o texto, no sentido de harmonizá-lo com o Estado de direito, para fazer uma reivindicação a V. Exa.: que este item passe a ser o primeiro item, com a cláusula de "imexibilidade", como primeiro item da próxima terça-feira: "imexibilidade", irremovibilidade; irremovível, imexível e irredutível.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu recolho a manifestação de V. Exa. É verdade, está claro que não temos um quórum qualificado para votarmos uma matéria tão importante como essa emenda constitucional proposta pelo Senador Oriovisto. E eu fiz isto: a votação desse Embaixador antes da votação da matéria foi para que a gente pudesse sentir o quórum do Plenário do Senado Federal. E eu determino à Secretaria-Geral da Mesa, diante da construção do acordo que V. Exa., como Relator da matéria, fez com todos os Parlamentares que apresentaram sugestões e emendas enquanto da tramitação dessa matéria no Senado e na CCJ, eu determino à Secretaria que a Proposta de Emenda à Constituição nº 82 seja o primeiro item da pauta da próxima terça-feira.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Muito obrigado.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Presidente Renan.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Pela ordem.) – Uma informação, aproveitando a presença do Senador aqui na Mesa, (Fora do microfone.) seria importante que houvesse uma comunicação no sentido dessa referida PEC com relação a um consenso do texto do relatório. Há pouco eu recebi de alguns Líderes uma informação de que haveria um consenso com relação ao texto da proposta de emenda à Constituição.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Sim, eu usei um jargão popular para dizer que ela ficou arredondada, ou seja, no sentido de harmonizada.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) – Mas isso é bom!
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – E quero lhe dizer o seguinte: ela foi enriquecida pelo primeiro debate na Comissão de Justiça; foi enriquecida por sucessivas emendas do Senador Nelsinho Trad; por uma emenda muito consistente, cujo primeiro signatário foi o Senador Humberto Costa; foi enriquecida por uma sugestão e uma emenda convergente da Senadora Simone Tebet, foi uma sugestão; e observações feitas por outros Senadores, resultando no seguinte: a limitação para que a liminar, a cautelar seja sempre do colegiado vale para casos de abrangência abstrata. Não vale para processos criminais, até porque isso obstaculizaria, por exemplo, um habeas corpus, e, nos casos de pedidos de vista, o prazo é de seis meses, podendo ser prorrogado por mais três meses, se houver uma divergência no julgamento a que for submetido o caso.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) – Inclusive, a ADPF?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – A ADPF não.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Não. Ela não entra. A ADI, a ação direta de inconstitucionalidade, declaratória de inconstitucionalidade, ação direita de inconstitucionalidade, casos que se referem a leis aprovadas, como é o caso, por exemplo, da Lei Complementar 157, que é um ícone disso aí, aprovada, lei complementar. Está sustada a sua vigência por uma liminar há mais de um ano e meio. Eu acho que isso é ruim para o Supremo. A dos royalties é um pedido de vista.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Mas que também é alcançado.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Sim, alcançado, é evidente, o pedido de vista nessa modalidade que eu falei. E a ação direta de inconstitucionalidade ou de declaração de inconstitucionalidade na outra.
Então, liminares, qual o princípio? A liminar e o pedido de vista são ferramentas que devem ser utilizadas de maneira moderada e nunca por prazo indefinido.
Senador Renan Calheiros, nós temos ações cíveis originárias, como é o caso de uma de Santa Catarina, que está embalada por pedidos de vista e que no dia 4 de outubro vai completar 28 anos, 28 anos, sem decisão! E um caso que é da competência privativa do Supremo.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) – Senador Amin, eu tenho apenas uma preocupação...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Pois não.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) – ... Presidente Davi Alcolumbre, é de que, por proposta de emenda à Constituição, nós estejamos criando critérios para o funcionamento de um outro Poder e minimizando, dizendo o que é que um ministro do Supremo Tribunal pode ou não pode, num momento em que, mais do que nunca, nós precisamos de juízes em Brasília. Eu acho que esse esforço pode resultar no esvaziamento não do tribunal como um todo, mas no esvaziamento de cada um dos ministros, porque o Senado Federal, através de sua iniciativa, está estabelecendo prazos, regras, para o pedido de vista. É como, em outras palavras, Senador Amin, se o Supremo Tribunal Federal estabelecesse prazos, no Legislativo, para a apreciação de matérias.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Exatamente. Acorre-me dizer-lhe o seguinte...
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) – A outra coisa é o seguinte: eu ando sentindo, Senador Randolfe, muita falta, ando sentindo muita falta, da campanha pelo voto aberto, que teve uma relevância tão grande aqui na eleição para a Presidência do Senado. Aquelas pessoas que, com brilhantismo, defendiam – há pouco cobrei aqui do Kajuru – a eleição aberta para Presidente do Senado não estão repetindo coerentemente a defesa da votação em aberto para apreciação de matéria.
Nós estamos na iminência de o Presidente da República mandar para o Senado Federal, pasmem, a indicação de um filho para ser Embaixador dos Estados Unidos, no momento em que há uma guerra comercial dos Estados Unidos com a China, dois parceiros nossos. O terceiro é a Argentina. O Presidente hoje falou, do alto da Presidência, que os bandidos estão voltando ao poder. Este é um momento delicado – delicado! A gente não pode ousar se não coerentemente com o que fizemos lá atrás. Cadê a defesa do voto aberto na apreciação de uma matéria?
Em eleição, o senhor sabe – até já conversamos muito sobre isso – que não há voto aberto em nenhuma eleição do mundo, mas, em apreciação de matérias, na indicação de autoridades, sim. Eu conheço vários Parlamentos em que o voto aberto é a tônica. Então, nós não podemos estabelecer prazos de tramitação de nada para o Supremo Tribunal Federal, não podemos. Isso não é papel do Congresso Nacional. Isso é uma temeridade, no momento em que nós mais precisamos fortalecer o Supremo Tribunal!
Já há denúncias de que o Ministério Público instrumentalizou Senadores para entrarem com uma ADPF contra ministro. Essas coisas, do ponto de vista democrático, têm que ficar esclarecidas, sobretudo quando esse Parlamentar acusado é Líder da oposição. Eu sou oposição ao Governo, mas enquanto não se esclarecer se houve ou não a intermediação do Ministério Público com relação a uma iniciativa de Senador para fazer impeachment de ministro do Supremo Tribunal Federal, eu sinceramente não posso ficar representado por essa Liderança. Na democracia essas coisas precisam ser esclarecidas. Não pode haver dúvidas sobre nenhum de nós e muito menos sobre o Líder da oposição.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – Primeiro, por partes. Eu creio que o Senador Renan Calheiros, do alto da sua experiência, nos adverte para vários tópicos. Eu vou me limitar a falar sobre o tópico Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2019.
Primeiro, o Senado aprovou, há poucos dias, um projeto de lei dizendo a mesma coisa.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Fora do microfone.) – Eivado de inconstitucionalidade.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – O projeto de lei foi vetado por conveniência – eu li as razões do veto – e não descreveu que tópico poderia ser considerado como ferindo a nossa Constituição.
Mas o que vale dizer é o seguinte: nós temos casos que hoje estão comprometendo a imagem da resolutividade do Supremo Tribunal Federal. Essa emenda à Constituição é uma salvaguarda para prestigiar o Colegiado do Supremo Tribunal Federal. Eu não tenho dúvida quanto a isso, do fundo do meu coração, como absolutamente respeitoso de decisões judiciais. Mas a decisão judicial do Supremo Tribunal Federal, Senador Renan Calheiros, quando o Congresso decide aprovar uma lei complementar, com o quórum qualificado da maioria absoluta de uma Casa e maioria absoluta da outra, sanção do Presidente da República, envolvendo interesse de todos os Municípios brasileiros, especialmente daqueles onde ocorrem transações financeiras, fundo de investimento, cartão de crédito, Uber e todos os outros serviços de "uberização", isso é sustado por uma liminar. Se fosse do Supremo, a gente saberia até como corrigir a lei. Se o Colegiado do Supremo diz: "Olha, é inconstitucional nisso..." A discussão que o Supremo fizesse, que o Colegiado fizesse nos orientaria para consertar a lei, porque o que nós queremos, neste caso, é que o ISS vá para o Município onde o serviço é prestado e não para o lugar onde é a sede do cartão de crédito. Tanto é que o autor da ação direta de inconstitucionalidade é, nada mais nada menos, Senador Renan Calheiros, uma organização benemérita do País, a Febraban, por benemerência...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Sem prazo.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Sem prazo.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Fora do microfone.) – Com a interferência...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Sem prazo.
O Código de Processo Civil impõe prazo. O Código de Processo Penal impõe prazo. Portanto, não há interferência quando uma lei apropriada estabelece um limite do exercício da obrigação de decidir, porque alguém tomou a iniciativa. A harmonia dos Poderes compreende isso. A decisão de aprovar uma lei complementar ou uma lei é do Congresso Nacional e do Parlamento em geral.
Ninguém pode achar que um agente público, por mais respeitável que seja, de um colegiado, tem o poder de legislar. E a verdade é que boa parte...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – E não decide? Um pedido de vista sem prazo para a decisão legisla ou não legisla? Cria ou não cria uma remuneração? Respondo: cria, um pedido de vista gera lei, gera algo que tem o poder de uma lei.
E, finalmente, no caso da liminar da cautelar, quero lhe dizer que foram escoimadas quaisquer possibilidades de isso embotar, por exemplo, a concessão de habeas corpus de uma decisão concreta, de direito concreto, personalizado. Todas são do âmbito do abstrato, ou seja, de lei, de constitucionalidade, são questões que realmente significam o poder do Congresso, que está sendo... V. Exa. vai me permitir só que eu conclua.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Fora do microfone.) – Qual é o prazo que nós temos para...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu gostaria, Senador Amin... Nós vamos discutir essa matéria na próxima semana.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Eu faço questão de aproveitar a oportunidade da sua manifestação, que respeito e V. Exa. sabe disso...
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) – Eu sei. Eu respeito muito V. Exa.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Podemos ter contrariedades, adversidades, o contraditório não afasta o respeito que ambos, como se diz, reciprocamos. Então, terei o maior prazer em ouvir, no caso do texto, que acho que V. Exa. não leu, mas vou pedir que leia o texto...
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) – Eu estava concluindo a leitura do seu parecer e garantir a audiência que precisava garantir. Eu só tenho um receio, Amin, eu só tenho um receio...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – E hoje de manhã foi aprovado.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) – Na ditadura militar, um saudoso Presidente do Supremo Tribunal Federal entregou a chave do Supremo Tribunal Federal, pelas dificuldades que a ditadura criava, no Palácio do Planalto. Eu só tenho medo de que as chaves, dessa vez, sejam mandadas para o Congresso Nacional.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Eu posso lhe assegurar que o seu receio se baseia num metro que não está nesse projeto. O metro que V. Exa. acena, esse perigo que V. Exa. acena e eu respeito, não se encontra em nenhuma linha, em nenhuma vírgula e em nenhuma letra dessa proposta.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Eu entendo V. Exa. e acho que o debate de terça-feira que vem vai ser excelente.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) – Já quiseram fechar com um cabo e um carro. O carro era dispensável.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) – Partiu agora para a esgrima e eu respeito...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O áudio...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Inclusive tem gente na fila para falar.
E ficamos aprazados assim: V. Exa. vai me distinguir com a leitura crítica do texto, vai fazer as sugestões e correções...
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Fora do microfone.) – Eu li e não entendi.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Amin, vamos...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Aí eu fico preocupado, porque pode ser que a gramática esteja me falhando.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu gostaria de pedir...
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) – Não é a gramática, é a interferência em outro Poder.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu gostaria de pedir aos Senadores que...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – O senhor vai estabelecer os parâmetros dos limites e vai construir uma grande sessão na terça-feira que vem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Amin, na terça-feira, teremos uma sessão para debater essa matéria.
Eu gostaria de passar a palavra ao Senador Alessandro.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Pela ordem.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Senador Renan, é apenas para dar prosseguimento ao seu raciocínio, e concordo com V. Exa.: a impunidade e o abuso devem cessar, o senhor tem absoluta razão.
(Soa a campainha.)
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Mas eu faço questão, e tenho aqui o testemunho nada menos do que o do Presidente do Senado, de aclarar para V. Exa. de que aqueles que defenderam o voto aberto na eleição para o Senado continuam defendendo, cobrando...
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Fora do microfone.) – Isso foi saudosismo.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – ... e cobrando a implementação dessa medida, porque acho extraordinariamente importante que nós tenhamos transparência.
Somo-me e aproveito para comunicar ao Senado, ao Presidente e a V. Exa., na esperança de conseguir a assinatura de ambos, que estamos dando seguimento exatamente à pauta que inaugurou o trabalho legislativo deste ano, cobrando transparência, modernização e, efetivamente, nesta data, tomando iniciativas para coibir abusos.
Veja, tenho acompanhado, durante a semana, discursos de vários colegas, entre eles o do nosso ex-Presidente Renan Calheiros, apontando os supostos abusos materializados em interceptações "hackeadas", em "hackeamentos" de conversas. E é digno de respeito, é uma opinião política, não há problema nisso, ainda que eu não concorde.
Mas...
(Interrupção do som.)
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – ... abuso, Sr. Presidente, muito mais grave transcorrendo neste País, que é um inquérito ilegalmente instaurado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, absolutamente ilegal, designado ilegalmente para a presidência do Ministro Alexandre de Moraes. No corpo desse inquérito vem sendo decretadas determinadas medidas sigilosas contra alvos desconhecidos, apurando fatos que ninguém sabe, ninguém viu, com uma extensão que na história jurídica deste País jamais se viu. Ilegalidade que já foi apontada sobejamente pela Procuradoria-Geral da República.
Oportunidade já foi franqueada ao Presidente do Supremo Tribunal Federal para que corrigisse um eventual erro de entendimento ou de procedimento, mas se materializa neste momento a suspensão de investigações e de apurações fiscais contra pessoas politicamente expostas, como nós somos – é um dos ônus que nós temos. A forma como se está dando a atuação do Supremo Tribunal Federal, neste caso, sob a condução do Ministro Dias Toffoli, é absolutamente ilegal.
Pior ainda quando se refere na imprensa, à larga, que essa atitude arbitrária do Ministro Dias Toffoli beneficia diretamente interesse seus, de familiares e de outros ministros e familiares desses ministros, configurando um claro e evidente abuso de autoridade.
Então, estamos colhendo assinaturas, Sr. Presidente, para um pedido específico de Comissão Parlamentar de Inquérito, seguindo, como muito bem disse o ex-Presidente, aquilo que a lei determina, nada mais, nada menos, colocando a responsabilidade que o Constituinte original deu ao Senado da República para avaliar, fiscalizar e corrigir abusos praticados no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
Então, nesse sentido, quem defende fim de abuso, fim de abuso de autoridade, quem defende a correção, o respeito à lei certamente se somará...
(Soa a campainha.)
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – ... neste trabalho que estamos fazendo – hoje, já com, salvo engano, 20 assinaturas colhidas – e que estará, em breve, na mesa de V. Exa. para encaminhamento e cumprimento daquilo que a lei determina.
Novamente, a nossa lei, a Constituição da República: a CPI é um direito da minoria, configurado um fato determinado, juridicamente relevante – e não há nada mais determinado e juridicamente relevante do que o inquérito ilegal presidido e instruído no âmbito do Supremo Tribunal Federal; nada é mais material do que isso!
Colhidas as assinaturas, o número regimental de 27 assinaturas, eu tenho certeza de que teremos, finalmente, uma oportunidade de fazer aquilo que todos nós defendemos: que a lei valha para todos de verdade no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Sr. Presidente, algumas provocações trazidas ao Plenário eu acho que nos possibilitam uma oportunidade única e sui generis de trazer alguns debates que alguns virão a ter nesta Casa. Outras, que são de notório conhecimento, considero que é necessário até um esclarecimento cristalino, límpido.
O meu partido tem um grande orgulho de, neste ano, só neste ano de 2019, ter sido o partido que mais ingressou com ações no Supremo Tribunal Federal. Foram 17 – 17. Ainda haverá uma a ser ingressada na oportunidade da nomeação, se assim o for, do filho do Senhor Presidente da República para a Embaixada em Washington.
Militância política, militância judiciária, recorrendo, inclusive, ao Supremo, recorrendo ao Supremo como Corte constitucional, é um direito legítimo dos Parlamentares e dos partidos políticos. Se não o fosse, a Constituição da República não consagraria aos partidos políticos a titularidade, inclusive, de mover ações declaratórias de constitucionalidade, ações de descumprimento de preceito fundamental, ações declaratórias de inconstitucionalidade.
Então, as ações que movemos, inclusive a que em tela aqui tem algum tipo de argumentação... E é bom que se diga: a ação da qual nós fomos acusados, eu e meu partido, foi uma ação, pasmem, senhoras e senhores, para impedir que o Sr. Gilmar Mendes – o Sr. Gilmar Mendes, esta Casa o conhece, Senador Lasier – liberasse presos de uma vasta operação policial. Se o Sr. Gilmar Mendes assim tivesse feito, comprometeria, Senador Alessandro, várias operações de combate à corrupção.
Para fazer isso, o fizemos e fizemos com orgulho, Presidente Davi. Se existe partido afeito a laranjais, esse não é a Rede Sustentabilidade. Se existem partidos afeitos a incursões fora do espectro legal, não é a Rede Sustentabilidade, Sr. Presidente.
A minha posição de Líder da oposição a ocupo, Presidente, com muito orgulho, principalmente em ser Líder da oposição ao Governo de Jair Bolsonaro.
Há uma outra coisa que eu tenho com muito orgulho, Presidente Davi: é a coerência na vida. Tive uma posição de oposição e independência aos Governos do PT, tive uma posição de oposição ao Governo de Michel Temer. Cabe-me agora o posto da Liderança de oposição ao Governo de Jair Bolsonaro, o que cumpro com combatividade – com combatividade –, e acho que fazer oposição ao Governo de Jair Bolsonaro é o primeiro dos pré-requisitos a cumprir para com essa tarefa.
Outra coisa, Presidente: eu não vacilo em minhas posições. Eu manifestei, desde o primeiro momento, Presidente Davi, V. Exa. sabe, o apoio a V. Exa. à Presidência desta Casa. Conversei com outros Líderes aqui para isso. Nós do nosso partido, a Rede Sustentabilidade, levamos os três votos que consagraram a vitória de V. Exa. Temos muito orgulho disso porque compreendíamos e compreendemos uma necessidade histórica que havia de renovação do Senado. E eu não mudei de posição, porque tenho, inclusive, com V. Exa., uma relação pessoal e política no meu Estado. V. Exa. foi meu candidato a Governador na última eleição. Nós conseguimos, na nossa diversidade, constituir uma unidade sem que, por conta disso, abríssemos mão de nossas posições.
Eu não gravei vídeo antes da eleição de V. Exa., nem V. Exa. o fez dizendo que ia mudar de posição, ia deixar de ser social-democrata, estatista e ia ser liberal. Nem pedi isso de V. Exa. Eu nunca, V. Exa. sabe muito bem, mudei as posições políticas que sustento e que tenho. Eu tenho a minha concepção em relação ao Estado, tenho a minha concepção sobre o respeito a direitos individuais, o respeito a princípios fundamentais e não fiz negociação de conveniência. Em nenhum momento fiz negociação de conveniência ou tentei adequar a posição por conta da circunstância.
Aliás, Presidente, quanto às posições que eu tenho ocupado e assumido, eu não precisei me adequar para uma outra posição em decorrência das funções que eu ocupo. E nem V. Exa., e por isso inclusive nós o escolhemos para a Presidência da Casa.
Vem muito a calhar a cobrança do voto aberto, vem muito a calhar. Eu acho que é do momento atual. Nós consideramos adequado o voto aberto para a eleição de V. Exa., e o voto aberto tem que ser exceção na Constituição... Aliás, o voto aberto deveria ser, na Constituição e para todas as votações aqui no Senado, em regra, aberto, como nós o faremos em relação à votação para designação de embaixador, em especial a indicação, como o caso requer, do filho do Presidente da República para a Embaixada em Washington. Porque não se trata da indicação de qualquer embaixador, se trata do Presidente da República num ato claro de nepotismo, num ato claro de ofensa às instituições republicanas, querer fazer a escolha, utilizando as pressões do cargo de Presidente da República, de um parente seu, de um filho seu para um posto diplomático.
Portanto, já antecipo a V. Exa., nós, no momento em que vier – e se o Presidente da República assim o fizer – a designação para a Embaixada de Washington do seu filho para designação dessa função, nós seremos os primeiros aqui a pedir.
Aliás, Presidente Davi, eu acho que é mais do que o momento. Eu estava presente aqui quando V. Exa.... Eu repito, com muito orgulho participei da construção da eleição de V. Exa., com muito orgulho vi o discurso de V. Exa. desta mesa em que está como Presidente do Senado. E é importante que, entre os vários aspectos do discurso de V. Exa., existe um ponto em especial ao qual é fundamental nós darmos encaminhamento: as propostas que existem do Senador Lasier para pôr fim definitivo a qualquer possibilidade de voto secreto aqui na Casa. Só assim a gente não fica, por circunstância, tentando argumentar o voto secreto para um momento ou utilizar o voto aberto em outro.
Eu acho que nós poderíamos resolver essa questão, permita-me dizer, essa parada de uma só vez. Existem várias propostas aqui em trâmite. Existe uma em especial do Senador Lasier, e poderíamos colocá-la para votar de imediato. E aí, colocaríamos todas as votações da Casa, todas: designação de embaixador, Supremo Tribunal Federal, procurador-geral da República. Assim é o argumento, para ser designado pelo voto aberto.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Sr. Presidente...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Isso não tem problema. Um, inclusive, é contra V. Exa. Um, inclusive, é contra V. Exa. quando V. Exa. estava aqui na Presidência. O Ministro Marco Aurélio foi o Relator. Eu o fiz com muito orgulho.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) – Entra com mais. Você fez uma, duas, três...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Não, nós fizemos 15 só este ano. No ano passado foram, parece-me, umas 20.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) – Eu não discuto. Eu não discuto...
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) – ... o direito de V. Exa. ser Líder. Eu não discuto. Eu só digo que, enquanto V. Exa. não esclarecer por que fez isso...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Não, está esclarecido. Se V. Exa. precisasse esclarecer tudo que V. Exa. fez na vida, inclusive aqui, no Senado... Se precisasse esclarecer metade do que V. Exa. fez aqui, no Senado...
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) – Eu tenho tentado, diferentemente de V. Exa.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Não, a minha vida é um livro aberto, não a sua.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) – Ah, eu sei que é um livro aberto.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – A sua não é. A minha é um livro totalmente aberto.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) – Eu sei que é um livro aberto.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Totalmente. Totalmente.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) – Eu sei que é um livro aberto.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Desafio V. Exa.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) – Se V. Exa. quiser entrar nessa discussão...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Eu quero. Eu quero.
(Soa a campainha.)
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) – Infelizmente, eu não vou entrar.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Há um dossiê sobre V. Exa.
(Tumulto no recinto.)
(Soa a campainha.)
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fazendo soar a campainha.) – Eu gostaria de pedir aos Senadores e às Senadoras...
(Tumulto no recinto.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fazendo soar a campainha.) – Eu gostaria de pedir... Eu gostaria de pedir a atenção do Plenário.
(Tumulto no recinto.)
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fazendo soar a campainha.) – Eu gostaria... Eu gostaria de pedir...
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está aprovado o nome do Embaixador Norton de Murat, com 46 votos SIM e 2 votos NÃO, para a Embaixada do Brasil junto à Malásia e, cumulativamente, junto ao Estado de Brunei.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Concedo a palavra ao Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pela ordem.) – Sr. Presidente, com relação à fala do Senador Renan Calheiros e também às falas seguintes à do Senador Renan Calheiros, eu só queria dizer ao Plenário – porque reconheço que aqui, na Casa, aqui, no Senado, as atividades são simultâneas e muitas vezes não dá para todos os Senadores acompanharem o que está acontecendo no Senado Federal –, eu queria só relembrar ao Senador Renan Calheiros e também aos Senadores que falaram depois, que também não rememoraram esse fato, eu queria apenas relembrar a este Plenário que, em relação ao voto aberto, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou, no final do primeiro semestre deste ano, um projeto de minha autoria, o PRS 57, de 2015, que prevê voto aberto para a cassação de mandato, para eleição da Mesa Diretora e para outros itens, projeto que foi muito bem relatado pela Senadora Juíza Selma. Então, esse tema foi debatido, sim. No final do semestre passado estava sendo debatido isso. Eu defendi. Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e está apenas faltando ser pautado aqui, no Plenário. Mas não houve, como o Senador Renan colocou, uma desistência pelo voto aberto. Pelo contrário...
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) – Eu disse apenas que estava sentindo saudade desse debate. (Fora do microfone.) Saudosismo meu. Será que eu não posso ter isso?
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Mas apenas quero dizer que continuo defendendo o voto aberto e que o meu projeto que institui o voto aberto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e está faltando apenas ser pautado aqui no Plenário. É o PRS 57, de 2015, que foi aprovado na CCJ e que está faltando apenas ser votado aqui no Plenário. E, durante todo o primeiro semestre, eu cobrei a votação desse projeto, cuja aprovação consegui na CCJ. Falta apenas ser pautado aqui neste Plenário, para ser deliberado por este Plenário.
Era isso que eu tinha a dizer.
E quero dizer, Sr. Presidente, que todas as votações que um Parlamentar faz deveriam ser abertas. Uma coisa é o eleitor: o eleitor tem que ter direito ao voto secreto. Mas o Parlamentar, quando vota, vota como representante das pessoas, e aí todos esses votos devem ser abertos, para que o eleitor possa acompanhar e também cobrar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Pela ordem.) – Eu acho que a gente tem aqui um ponto em comum. Isso é bacana no Parlamento, isso é bacana do ponto de vista do entendimento, da serenidade, de separar o que é esquerda, o que é direita, o que é centro; um sinal de maturidade.
E eu queria fazer um pedido, em nome dos colegas aqui, já que nós temos um entendimento, Presidente Davi Alcolumbre, de um requerimento de urgência que foi protocolado nesta Mesa há vários meses, desde o início da Legislatura, logo após a eleição da Presidência do Senado – na qual o senhor foi eleito. Quarenta e três Senadores assinaram o requerimento de urgência e até agora não foi pautado aqui nesta Casa.
Então, eu queria aproveitar este momento, em que a gente tem aqui o entendimento explanado por vários Senadores, para a gente fazer a votação desse requerimento de urgência para acabar com o voto secreto, a partir do Projeto de Resolução nº 53 de 2018, do Senador Lasier Martins. É um desejo antigo dele o voto aberto, que nós acolhemos aqui – a maioria dos Senadores. Então, eu queria fazer o pedido neste momento, um apelo a V. Sa. pela transparência nesta Casa, tão questionada ultimamente pela população: para que se coloque esse projeto de resolução para ser votado, esse requerimento de urgência assinado pelos nossos colegas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Pela ordem.) – Muito obrigado, Presidente.
Presidente, pode ter havido alguém que tenha lutado muito pelo voto aberto aqui neste Plenário, mas ninguém mais do que eu.
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Esse requerimento a que faz alusão o Senador Girão, esse requerimento de urgência para se votar o projeto, é de minha autoria.
E V. Exa., Senador Davi Alcolumbre, deve muito a sua eleição ao voto aberto. Recorri na época, inclusive, a um mandado de segurança junto ao Supremo, concedido, no primeiro momento, pelo Ministro Marco Aurélio, cassado depois pelo Ministro Toffoli. Mas aquilo alertou esse cenário e acabou vingando aquela vontade do voto aberto.
Então, neste momento em que se ressuscita essa matéria, que estava esquecida ou estava arquivada, eu quero também enfatizar, realçar esse pedido já formulado aqui por vários colegas, para que V. Exa. traga para votação. Já que estamos hoje tratando dessa matéria, e com acusações de que estaríamos esquecendo...
(Interrupção do som.)
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Não esquecemos. Queremos votar essa matéria o mais urgente possível. Aliás, nós pretendemos, Sr. Presidente, fazer com que inúmeras matérias que estavam relegadas e que têm grande repercussão e atendimento ao clamor nacional sejam trazidas para o debate aqui no Plenário e na nossa Mesa da Direção do Senado.
Com esse sentido, temos esperança de que V. Exa., que se elegeu com o nosso apoio irrestrito, apoio que não retiramos, leve adiante a promessa: uma gestão na Presidência do Senado para fazer mudanças no Senado. E nós temos certeza de que V. Exa. cumprirá essa promessa. É essa esperança que nós temos.
E aproveito a oportunidade também para pedir – está na mesa – o Projeto de Lei nº 2.107...
(Interrupção do som.)
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – ... a indicação do patrono do cooperativismo, Theodor Amstad. Logo que pudermos votar, que V. Exa. coloque em votação.
E, por fim, já pretendia ter falado ontem, mas não conseguimos: ontem tivemos aqui uma série de exaltações à grande campanha do Brasil no Pan-Americano de Lima, e eu queria acrescentar um voto de aplauso também à comitiva gaúcha, que fez uma brilhante participação, com 17 medalhados do esporte do Rio Grande do Sul naquela competição peruana. Eu quero ressaltar que lá no Rio Grande do Sul haveremos de prestar muitas homenagens a esses atletas.
Aproveito, então, para realçar esses três assuntos, mas voltando ao tema principal: vamos votar o voto aberto, o mais aberto possível, que, aliás tem todo o apoio do eleitorado brasileiro, da sociedade brasileira.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Designação de Comissão.
Nos termos da Resolução nº 4, de 2008, do Congresso Nacional, e do art. 10-A do Regimento Comum e de acordo com as indicações recebidas dos Srs. Líderes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ficam designados os seguintes integrantes da Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC) para o biênio 2019-2020:
Pelo Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil: Eduardo Gomes, Confúcio Moura, Luis Carlos Heinze; suplentes, Marcio Bittar e Eduardo Braga.
Bloco Parlamentar... Rodrigo Cunha, Styvenson Valentim; suplente, Tasso Jereissati.
Senado Independente: Fabiano Contarato, Alessandro Vieira; suplente, Randolfe Rodrigues e Eliziane Gama.
PSD: Sérgio Petecão.
Resistência Democrática: titulares, Jaques Wagner e Paulo Rocha; suplentes, Telmário Mota e Zenaide Maia.
Bloco Vanguarda: titular, Zequinha Marinho; suplente, Chico Rodrigues.
Deputados titulares: Luciano Bivar, Átila Lins, Edilázio Júnior, Sergio Souza, Raimundo Costa, Aroldo Martins. Suplentes: Delegado Waldir, Claudio Cajado, Zé Vitor, Carlos Gomes.
Titular pelo Bloco PDT, Podemos, Solidariedade: Damião Feliciano, Roberto de Lucena; suplente: Wolney Queiroz.
Pelo PT: Leonardo Monteiro, e suplente, Nilto Tatto.
Pelo PSB: Gonzaga Patriota, titular; Átila Lira, suplente.
Pelo PSOL, Ivan Valente é o titular, e Luiza Erundina, a suplente.
Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados, com os ofícios da indicação.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, quero só uma informação. É só uma informação, Presidente. Eu estava meio desligada aqui. A indicação do Cidadania tem o nosso nome ou o nome do Senador Alessandro?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pelo Cidadania, os nomes são de Fabiano Contarato e de Alessandro Vieira.
A senhora é suplente...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Não, é Rede.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É o ofício que o...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Não, tudo bem! É isso mesmo! Obrigada.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Sr. Presidente, a indicação...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Está o.k., Presidente!
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Eu queria falar rapidamente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É a indicação da Comissão Mista Permanente sobre...
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Pela ordem.) – Entendi. Até tive a honra de participar, na época, com o então Deputado Federal Eduardo Gomes, que fez um belo trabalho. É muito importante essa Comissão. Eu só gostaria de conhecer a indicação do bloco do Podemos. Quais foram os suplentes, Senador?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Rodrigo Cunha, Styvenson Valentim e Tasso Jereissati. Ainda há uma vaga de suplente.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Humildemente, eu aceito essa vaga, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Líder Alvaro Dias...
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – A essa matéria eu sei que não comparecem muitos. E havia dificuldade de quórum para trabalhar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Girão, V. Exa. é Vice-Líder do Podemos, do Bloco? V. Exa. pode fazer a indicação da Senadora Rose?
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Fora do microfone.) – É claro!
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Salva pelo Girão!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A Mesa...
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – É claro, com muita honra e alegria!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A Mesa aguardará o ofício de V. Exa. para a eleição, na próxima semana, da Comissão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Está bem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – E, no acordo construído com a Câmara dos Deputados e com o Senado Federal, neste biênio, a Presidência dessa Comissão específica cabe ao Senado Federal.
O Presidente da Comissão, designado pelo Cidadania, será o Senador Alessandro Vieira.
Senador Lasier, o PL 2.107 estará na pauta na sexta-feira, para votarmos na terça-feira, como V. Exa. solicitou.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 10 minutos.)