1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 15 de agosto de 2019
(quinta-feira)
Às 14 horas
137 ª SESSÃO
(SESSÃO NÃO DELIBERATIVA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. PODEMOS - ES) – Boa tarde.
Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Nós temos aqui a lista dos oradores, e eu vou chamar o Senador Jorge Kajuru, do Patriota, para proferir as suas palavras.
O SR. JORGE KAJURU (PATRIOTA - GO. Para discursar.) – Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, meus únicos patrões, Pátria amada, aqui, como prestação de contas, nesta quinta-feira, 15 de agosto de 2019, cumprimentando todos os meus colegas e amigos... E aqui, como todos sabem, eu gosto de 79 e odeio 2, e os 2 que eu odeio eu não escondo. Senão, dá a impressão: "Quem é? Quais são?". São os dois do meu Estado. Eu gosto do Presidente Marcos do Val, tenho o maior carinho por ele. E falar que eu gosto do Senador Paulo Paim é pleonasmo! É muito tempo de carinho. O Senador Marcos eu conheci aqui, neste mandato.
Gente, este dia foi duro para nós, Senador Marcos, Senador Paim. Os dois não tiveram oportunidade de acompanhar a audiência da Comissão de Relações Exteriores, presidida pelo bom amigo Nelsinho Trad, que prestou um grande serviço hoje, promovendo uma audiência pública, trazendo, inclusive, o advogado da seguradora de Londres, que prometeu documentalmente indenizar as famílias dos mortos daquela tragédia do avião LaMia, da Chapecoense, desde 2016. A audiência foi sobre esse assunto, com os Senadores Romário, Leila, Amin e eu presentes. E o bicho pegou, desculpem a expressão, porque o sujeito de Londres, além de ser frio pelo próprio país, é cara de pau, dissimulado, zaino. O Romário falou palavrão, apelou; eu também apelei; a Leila chorou, porque o jogador que foi o único a sobreviver, o Neto, veio à audiência pública e realmente nos comoveu com tudo que ele falou. Vieram as viúvas dos jogadores falecidos. E a única solução é ir até o Presidente Bolsonaro, que prontamente aceitou conversar, e nós vamos para lá daqui a pouco.
Eu quero aqui, com 114 projetos protocolados por mim nesta Casa... E creio, pela experiência do Senador Paulo Paim aqui, ser um número razoável, em seis meses de mandato...
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu diria que é um dos melhores Senadores em matéria de apresentação de projetos nesta nova legislatura. Eu não conto, porque eu estou aqui há quase 40 anos e são mais de mil – são 33 anos.
O SR. JORGE KAJURU (PATRIOTA - GO) – Vão chegar a 2 mil, ainda há mais sete anos e meio.
Eu faço questão de conteúdo de projeto, porque eu aprendi lá, Senador Marcos, em Goiânia, como Vereador, que você não pode apresentar um projeto qualquer. Um dia, um colega meu apresentou lá um projeto sobre o Dia do Saci. Aí, no plenário, eu comecei a pular igual ao Saci, em volta dos 35 colegas. Isso é brincadeira! Um Vereador apresentar um projeto para o Dia do Saci!
Sobre este projeto aqui, eu queria dar conhecimento aos senhores e ao Brasil inteiro. Eu muito já falei do projeto que estabelece a perenidade do Fundeb a partir do final do ano que vem. Tenho insistido em justificar alguns projetos que encaminhei visando à preservação do meio ambiente. A área da saúde igualmente tem merecido a minha atenção, evidente, sobre diabetes, sobre doenças raras... E hoje, a partir de um projeto, a PEC 126/19, que teve a preocupação de vedar a instituição de impostos sobre produtos que compõem a cesta básica nacional, compartilho os motivos que me levam a tal preocupação. Esses motivos levam a um quadro social de horror, de que o Senador Paim tem conhecimento, que impõe a todos nós a obrigação de gestarmos políticas públicas capazes pelo menos de minorar tal situação, Presidente Marcos, capixaba.
A elevada carga de tributos no Brasil impede o pleno acesso da população, especialmente a de renda mais reduzida, ao nível de consumo básico. Com esta proposição, procuramos evitar que a cobrança de impostos sobre os produtos que compõem a cesta básica seja obstáculo aos consumidores.
De acordo com os dados do IBGE, as famílias de baixa renda possuem mais de 93% de seus rendimentos comprometidos com despesas de consumo, alimentação, habitação, aluguel, transporte, saúde, entre outros. Entre os gastos totais, a alimentação corresponde a quase 30% das despesas familiares no Brasil. Desse modo, qualquer medida que propicie a justa tributação sobre produtos essenciais repercutirá positivamente na renda disponível dos trabalhadores, o que valorizará, ainda que indiretamente, o salário mínimo, Presidente e Senador Paim.
Não podemos esquecer que a saúde da população está relacionada diretamente ao uso de produtos básicos de higiene pessoal e com a alimentação adequada. Com a diminuição dos tributos, será promovido, então, o acesso a produtos essenciais, o que reduzirá as despesas estatais com internações hospitalares e medicamentos, Presidente Marcos do Val.
A proposta está, dessa maneira, em harmonia com o Texto Constitucional, visto que um dos direitos sociais é a alimentação – óbvio! –, e uma das diretrizes dos serviços públicos de saúde é a prioridade para as atividades preventivas, conforme disposto nos arts. 6º e 198, inciso II, da Constituição Federal.
Uma vez que existem diferenças regionais entre os produtos que compõem a cesta básica, remetemos à lei complementar federal a tarefa de definir quais alimentos devem compor a denominada cesta básica nacional para fins de imunidade. Devemos aproveitar a oportunidade para alterar a Constituição, de modo a estabelecer a imunidade para produtos essenciais à vida digna de todos os brasileiros.
Por isso, concluindo, mais uma vez, venho aos meus colegas e amigos pedir o apoio e a contribuição para que este projeto seja aperfeiçoado.
E aí pergunta-se: "Qual o quadro de horror a que o Senador Kajuru se referiu há pouco?". A desigualdade de renda no Brasil atingiu, no primeiro trimestre de 2019, o maior patamar já registrado. É a conclusão do estudo publicado em maio último pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas. Os índices que medem a desigualdade vêm subindo desde 2015 e atingiram o maior patamar desde o início da série histórica em 2012. Desde o início da chamada crise brasileira, os mais ricos tiveram um aumento de 3,3% na sua renda acumulada; os mais pobres tiveram uma queda – pasmem! – de 20%. Em sete anos, a renda acumulada dos mais ricos aumentou 8,5%; a renda dos mais pobres caiu 14%. Isso significa, fechando, que, em 2016, 24,8 milhões de brasileiros viviam na miséria, ou seja, 53% a mais do que em 2014. Em dados medidos pelo IBGE, 8,6 milhões de brasileiros passaram a viver com menos de um quarto do salário mínimo por mês, ou seja, mais ou menos R$200.
O Senador Paim tem conhecimento de tudo isso.
Em abril deste ano, num seminário da Oxfam Brasil, juntamente com o Datafolha, para discutir essa desigualdade, Katia Maia, Presidente da Oxfam, disse – aspas: "Nós somos um país que estabeleceu cidadãos e cidadãs de primeira e segunda categorias. Isso é inaceitável numa sociedade" – fecha aspas.
Somos uma das dez maiores economias do mundo e, paradoxalmente, somos um dos dez países mais desiguais do mundo.
Nós empregados públicos não podemos permitir que essa situação se perpetue. Conto, pois, então, com os senhores, com as senhoras e, tenho certeza, com...
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Kajuru, permite?
O SR. JORGE KAJURU (PATRIOTA - GO) – ... especialmente os dois aqui presentes, o Presidente da sessão, Marcos do Val, e o sempre atuante, a voz do trabalhador, Senador Paulo Paim, que pediu um aparte, prazeroso de minha parte.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – Senador Kajuru, eu estava em casa e, na mesma linha de V. Exa... E eu não tenho problema de dizer onde eu vi, porque não posso mentir onde eu vi. Eu botei na GloboNews, em que estava um programa sobre a miséria no Brasil. Eu fiquei abismado. Fiquei mais do que... Eu diria não só assustado, mas preocupado...
O SR. JORGE KAJURU (PATRIOTA - GO) – Aturdido!
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Aturdido e preocupado! Eu passei esse programa na Comissão de Direitos Humanos, pedi e passei – são cerca de 9 minutos mais ou menos. A síntese do programa diz isto, na mesma linha de V. Exa.: no Brasil, 13 milhões de pessoas vivem no estado de miséria absoluta. Miséria absoluta corresponde, segundo o cálculo que estava lá, que eu acompanhei e passei pelo sistema de comunicação do Senado, na Comissão de Direitos Humanos... Esses 13 milhões vivem, em média, com R$3 por dia, são no máximo R$90 por mês! São R$3 por dia! Passam fome, não tem como! Calcule R$3 por dia.
O SR. JORGE KAJURU (PATRIOTA - GO) – Literalmente.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Vão pagar o quê com R$3 por dia? Nada, praticamente nada, mas é o que eles têm para viver.
Eles fizeram entrevistas indo lá às favelas, enfim, aos lugares mais rudimentares que você possa imaginar. Há problemas de água, de luz, de saneamento, de tudo, tudo, tudo ali. As mães falavam e choravam. As crianças contavam também a sua história. É essa realidade que V. Exa. traz à tribuna.
É este momento que o Brasil, quando olha para o Senado, tem que perceber que a gente está sabendo o que está acontecendo lá fora. Eles nos assistindo sabem que nós temos obrigação e responsabilidade com tudo isso.
O SR. JORGE KAJURU (PATRIOTA - GO) – É claro.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Não é só o Executivo, não; não são só o Executivo ou o Judiciário; é o Congresso Nacional, porque é por aqui que passam todas as leis. Venham de onde vierem, é por aqui que elas passam. É aqui que a gente pode valorizar o salário mínimo, ter uma previdência decente, saúde, educação, habitação, saneamento básico. Tudo são decisões políticas, porque é aqui que é aprovado o Orçamento.
O SR. JORGE KAJURU (PATRIOTA - GO) – É claro.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Por isso, quero cumprimentar V. Exa. por trazer esse tema. Isso é direitos humanos, isso é política humanitária. Parabéns a V. Exa.!
O SR. JORGE KAJURU (PATRIOTA - GO) – Eu agradeço, Senador Paulo Paim. Eu tinha certeza absoluta do seu aparte pelo conhecimento e pela preocupação que V. Sa. tem, há tanto tempo aqui, no Congresso Nacional, com esses assuntos, que o Presidente Marcos do Val também tem e que sabe que são gravíssimos. Nós precisamos sempre nos dirigir à Pátria amada dessa forma e ter responsabilidade com nossas ações aqui.
Presidente, para concluir, como amanhã não haverá sessão, eu já quero desejar aqui, como sempre faço na sexta-feira, um ótimo final de semana a todos e a todas, especialmente à Pátria amada e, aqui, aos funcionários e funcionárias exemplares do nosso Senado Federal, aos nossos colegas e amigos Senadores e Senadoras, com paz, com saúde, especialmente com Deus, não se esquecendo de que faz bem fazer o bem e que, se você não puder amar o próximo, pelo menos não o prejudique.
Agradecidíssimo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. PODEMOS - ES) – Eu que agradeço, Senador Kajuru, as palavras. Agradeço também a dedicação ao mandato, agradeço também a coragem que você tem colocado aqui no Plenário – tem servido de exemplo para muitos de falar o que muitos não teriam coragem de dizer. Eu tenho certeza de que você paga um preço alto por isso, mas você está deixando um legado, e, com certeza, a sua passagem por aqui não vai ser em vão. Esse legado vai ficar para as próximas gerações. É uma pessoa que teve coragem de falar. Como eu disse, a gente paga um preço, porque eu sei que o jogo aqui não é fácil, mas quero lhe dar os parabéns e dizer que você está sendo para todo brasileiro um grande exemplo, a voz de todos os brasileiros.
Eu queria até aproveitar e falar com o Senador Paulo Paim, que é do Partido dos Trabalhadores – e a gente chega tendo uma noção de que o Partido dos Trabalhadores tem sempre o mesmo comportamento ou tem um comportamento específico. Eu quero dizer, Paulo Paim, que o senhor tem me dado uma grande lição de simplicidade, de humildade, de inteligência, de um trabalho sempre trazendo a paz, a harmonia por onde o senhor passa. Eu tenho levado isto para as pessoas com que eu me relaciono: como a gente não pode tachar as pessoas e achar que todo mundo é igual. Eu vivi muito tempo no meio policial, e todo mundo achava que, por conta de um policial que fazia uma certa ação, todos os outros policiais não prestavam ou eram daquela forma. E você dá um exemplo muito grande aqui. Eu tenho seis meses de mandato, não vinha da carreira política, não tenho a experiência que o senhor tem, e a gente pega algumas pessoas como nossos exemplos para a gente seguir. E o senhor, dentro do Partido dos Trabalhadores, é uma pessoa extremamente da paz, da tranquilidade, da harmonia, colocando suas posições sem precisar denegrir ninguém, e eu acho que é um grande exemplo. Eu tenho o senhor como um grande exemplo. Muito obrigado. Para mim, é uma honra estar aqui presidindo enquanto o senhor fala.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Obrigado, Senador Marcos do Val. Eu quero dizer que para mim também.
Eu tenho expressado aqui no Plenário, Senador Girão, que está aqui também, que o convívio com os novos Senadores, independentemente de eu estar há tantos anos entre Câmara e Senado... Eu repito isto sem problema, porque é a minha história: são 33 anos e, quando terminar este mandato, serão 40 anos – aí eu não concorro mais, é hora de eu ficar mais olhando um pouco para a realidade lá nos Municípios, onde eu escrevi a minha vida, a minha história, lá no Rio Grande do Sul. Para mim, foi sempre e é uma satisfação enorme.
E a gente pode divergir, o que é natural, num ou noutro projeto, como eu falava hoje pela manhã. Eu sei que nem todos os Senadores puderam estar lá – eu até falei, Senador Girão, que, se vermos que a quinta-feira não é um bom dia, nós podemos trocar a data. Eu ainda dizia o seguinte: há muito projeto meu que eu sei que é do mundo do trabalho, o Senador Girão sabe dessa história, e que é polêmico para alguns Senadores. Eu dizia hoje pela manhã: vamos votar, perder ou ganhar – no bom sentido, porque eu sei que todos têm a melhor intenção – faz parte da democracia.
Inclusive, na última sessão que tivemos, eu tinha dois votos, e a maioria lá tinha cinco ou sete votos, algo assim. E, quando o Presidente que estava em exercício – porque era um projeto meu, e eu não podia presidir – deu o resultado e disse que o projeto estava derrotado, eu olhei para o painel e, como o que conta não é o que está no plenário, mas o que está no painel, eu percebi que os meus projetos tinham sido aprovados. Agora, não era essa a vontade do plenário naquele momento ali. O que eu mesmo propus? Anule-se a votação, e vamos para a vista coletiva. E houve um grande entendimento. Pedi para anular a votação, porque não era essa a vontade do Plenário. Foi uma questão regimental apenas. Anulamos, foi dada vista coletiva, e votaremos outro dia. Isso mostra que há um convívio entre nós, porque, quando nos respeitamos e temos confiança um no outro, dá para trabalhar e falar: "Isso eu vou votar, isso não vamos votar, isso aqui vamos ter que decidir no voto". Enfim, a democracia é assim, e assim estamos tocando.
A minha relação com os senhores aqui tem sido muito, muito boa, independentemente do resultado de uma ou outra votação, mas, na maioria, estamos votando, inclusive, em linhas de consenso, até pela construção que tem feito o Presidente Davi.
É claro que, na reforma da previdência, em alguns temas, teremos divergências. Eu não sou contra a reforma. Eu digo que eu quero fazer ajustes no projeto que veio da Câmara. E é nesse sentido que eu vou me posicionar aqui hoje e vou dedicar essa minha semana... Inclusive, Senador Girão, por mim, não teremos reunião deliberativa – acho que os senhores vão concordar – na próxima quinta, porque vai haver debate segunda, terça, quarta e quinta aqui no Plenário e também lá na CCJ. E, como eu fui para a CCJ agora, eu tenho conversado com os Senadores – alguns já concordaram, inclusive o Senador Styvenson – no sentido de que, em algumas audiências públicas, eles presidirão para mim para que eu possa estar no debate da CCJ. Já há três Senadores que disseram que, se há audiência marcada, eles presidem, para que eu possa ir para a CCJ.
Eu também quero agradecer ao Presidente Collor que me cedeu a vaga para que eu pudesse estar na CCJ. Falei aqui outro dia de forma muito elogiosa sobre a postura do Senador, que, Presidente da República, podia dizer: "Não. Isso faz parte da história. Eu estarei lá". No entanto, ele disse que reconhecia o meu trabalho e, na mesma hora, ligou pedindo que o nome dele fosse retirado, como se fosse um gesto de solidariedade à luta daqueles que têm uma visão, digamos, semelhante à minha lá na base. E aqui, claro, cada um votará com a sua consciência. Tenho clareza disso.
Sr. Presidente, nessa mesma linha, falando em previdência, eu preferi hoje, em vez de falar só porque o Paim pensa assim, porque o Dieese pensa assim, porque a Anfip pensa assim, trazer um documento diferente para apresentar aos Senadores. Esse documento é uma análise da Associação Brasileira de Economistas sobre a reforma da previdência. Há uma análise da Associação Brasileira de Economistas pela Democracia sobre a reforma da previdência que estamos debatendo aqui no Congresso. Com o título "O que tem de pior na PEC nº 6, de 2019", eles reiteram que essa reforma precisaria de ajustes, que ela é regressiva e recessiva.
Dizem os economistas que é injusta porque a maior parte da "economia" – entre aspas – de gastos recairá sobre os trabalhadores com salários baixos e sobre os servidores públicos que também recebem vencimentos de baixo valor – eles estão se referindo aqui àqueles servidores que nós conhecemos lá no Município, lá no Estado. Muitos acham que todo servidor público está no teto. São poucos que estão no teto. Quem está lá em cada Município, com quem nós convivemos, todos nós sabemos que os salários deles ficam em torno de dois, três mil, no máximo. Eu digo a maioria. É claro que há outros salários um pouco maiores.
Enfim, dizem eles aqui, os economistas, que essa reforma não vai fazer os empresários investirem e a economia do País crescer, porque ela retira poder de compra das famílias, afetando o mercado interno e as perspectivas de negócios. As projeções indicam que quase 72% da redução de despesas nos próximos dez anos virão da diminuição dos benefícios do Regime Geral de Previdência, e não dos servidores públicos, que mais de 11% virão de cortes que vão, sim, atingir o abono salarial e o BPC. Só no abono salarial, deixarão de ganhar um salário mínimo – seria um décimo quarto salário, para quem ganhava até dois – em torno de 13,5 milhões de pessoas.
A análise da Associação Brasileira de Economistas pela Democracia prossegue, e aí eu vou pegar os pontos principais. Ponto número um, conforme está o documento deles, estou aqui na íntegra lendo, Sr. Presidente: redução no valor das aposentadorias, com a regra de cálculo do valor das aposentadorias de 60% do salário de benefício para quem completou o tempo mínimo de contribuição, 15 para a mulher do RGPS e 20 para homens e para servidores, mais 2% a cada ano adicional, até o máximo de cem. Qualquer trabalhador que receba – estão dizendo os economistas – mais do que um salário mínimo terá rebaixamento do valor da aposentadoria em relação à regra hoje em vigor. Há casos que chegarão a 40%.
Para servidoras públicas que se aposentarão com o mínimo de 25 anos de contribuição, o valor do benefício será de 60%. É só calcular 60%. Se não tiver o tempo correspondente a 40 anos... Vamos dar um exemplo: se tiver 20 anos, ela vai, ao invés de ganhar 2 mil, passar a se aposentar com 1,2 mil. Na aposentadoria por idade, o contraste entre as regras atuais e o que foi aprovado é que ainda será maior o valor mínimo, que cai das atuais 80 maiores contribuições, da média de contribuições, e dispara lá para 60%, na eventual vigência da PEC.
Ademais, a exigência de 40 anos de contribuição para a chamada aposentadoria integral, 100% da média para os homens, não é compatível com o mercado de trabalho cada vez menor no nosso País. Conforme uma citação minha aqui da Profa. Denise Gentil, do Rio de Janeiro, a média do brasileiro é de seis meses de trabalho num ano. Então, para chegar à meta de 40 anos de efetiva contribuição, e não só de trabalho, precisaria de 80 anos de trabalho para atingir essa meta.
Vamos em frente. Para as servidoras públicas, essa exigência desconsidera seu papel na vida familiar e a dupla ou tripla jornada que é a sobrecarga.
O valor da aposentadoria será também reduzido pela regra de cálculo da média dos salários de contribuição, em que não se descartam os menores valores, como feito atualmente. Essa mudança afeta tanto os segurados do Regime Geral da União, como também os do RPPS.
A manutenção desse descarte é necessária para que a aposentadoria guarde uma relação mais próxima com o poder de compra do idoso ou da idosa. A regra de cálculo resulta em situação injusta, pois o maior montante de contribuição, ao longo da vida laboral, não gera o proporcional reflexo no valor da aposentadoria também maior. Em outras palavras, o montante total maior de contribuição não gera necessariamente aposentadoria de mesmo valor.
Segundo. A exigência de, no mínimo, 20 anos de contribuição causará desproteção para os trabalhadores. O texto exige que os futuros segurados do sexo masculino contribuam, no mínimo, por 20 anos para obter a aposentadoria de 60%. Essa condição não é compatível com o que se espera do mercado de trabalho no futuro.
Mas vamos avançando, Sr. Presidente. Vou acelerar, porque eu tenho que abrir uma audiência pública ainda às 14h. Vou tentar abrir 14h40, pelo menos com um pouco de atraso.
As regras de transição também estão preocupando os economistas – eu vou ficar mais no título, mas a pressa é minha, eu sei que V. Exa. me deu o tempo necessário –, devido ao arrocho nos valores das pensões por morte. Todos nós sabemos dessa realidade e, infelizmente, o prejuízo é enorme para o viúvo ou para a viúva.
O abono salarial poderá ter valor menor do que um salário mínimo.
As aposentadorias especiais, por agentes nocivos, ficam praticamente inviabilizadas. Aqui nós demos... Qual o problema, Sr. Presidente? Eu dou um aparte ao texto que eu recebi. Vou pegar o exemplo do metalúrgico: a Câmara reconhece que é 25 anos de contribuição. Tudo bem. Ele começou a trabalhar com 20 anos. Com mais 25, 45. Só que ele tem que ter 60, no mínimo. Para chegar a 60, faltam 15 anos. Se pegar um mineiro: 15 com 21, 36 anos; para 55, é o caso do mineiro, a idade vinculada, são 19 anos. A professora fica 10 anos. Um fica 19 anos, o mineiro; o metalúrgico fica 15; o professor fica 10. Sem receber um centavo. Não pode se aposentar, não pode trabalhar e não recebe nada.
São questões como essa, meu querido amigo Presidente, que eu quero discutir e ver se a gente faz um ajuste devido aqui na Casa.
Claro, depois, há outras preocupações quando apontam na linha, que vou destacar, da privatização dos benefícios chamados não programados. E daí sai da alçada da previdência e vai para a área privada.
O regime de previdência complementar dos servidores também é outra questão que foi levantada como preocupação.
As contas da Seguridade Social são segregadas.
Aqui eles dizem que os super-ricos ganharão ainda mais com a reforma.
Enfim, Sr. Presidente, aqui eu termino. Peço que considere lido na íntegra. Eu tive que acelerar porque vai haver o lançamento de um livro sobre a previdência em forma de audiência pública na CDH, e eu tinha que estar lá às 14h.
Eu gostaria de dar por lido – esse eu iria fazer amanhã, Sr. Presidente – um artigo que é publicado hoje na Folha de S.Paulo. É só entrar na minha página, que ele está lá na integra, com o título "Senado em Xeque".
É um discurso que eu tenho feito aqui na tribuna quase que diariamente. Eu tenho dito que o Senado não pode ser só uma Casa que carimba o que vem – esse é o eixo do pronunciamento. Eu digo que falo isso na defesa do Senado. Os senhores não estavam aqui, mas a Emenda chamada 95, que congelou o investimento por 20 anos, o Senado só carimbou; a reforma trabalhista, os senhores não estavam aqui, o Senado só carimbou; inúmeras medidas provisórias, do passado e do presente, o Senado só carimbou.
Está para vir essa da liberdade econômica, dizem que os prazos estão quase estourados: o Senado poderá – não deve, mas poderá – só carimbar.
A reforma da previdência não precisa carimbar e eu explico porquê, Presidente, em rápidas palavras.
Está aqui na Casa. Digamos que a gente altere quatro ou cinco artigos – estou dando um exemplo –, volta para a Câmara. Nós cansamos de votar, quando há acordo, emenda à Constituição numa noite, em dois turnos, Presidente Marcos do Val – em dois turnos numa noite porque houve acordo. Eliminam-se os interstícios e votamos no mesmo dia os dois turnos. Por que não vou votar aqui, então, de forma definitiva? Há essa discussão de Estados e Municípios também, seja o que for, ajustamos aqui entre nós. Com um acordo, manda-se para Câmara e, na mesma semana, o Congresso pode promulgar.
Presidente, agradeço a V. Exa. pela tolerância que eu sei que daria se eu precisasse. Ficou dentro do tempo porque eu tenho que presidir aquela sessão lá na CDH agora, que vai tratar também de previdência.
O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. PODEMOS - ES) – Agradeço a V. Exa., Senador Paulo Paim. Quero dizer que compactuo com as questões que o senhor colocou sobre a previdência, e nós vamos trabalhar juntos para que isso seja alterado; que não sejamos aqui só um carimbador, porque há muitos profissionais que estão nos demandando isso.
Muito obrigado.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Presidente. Eu não esperava outra posição de V. Exa.
Obrigado.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inseridos nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. PODEMOS - ES) – Agora, vou chamar para proferir suas palavras o Senador Telmário.
(O Sr. Marcos do Val, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Humberto Costa.)
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Com a palavra o Senador Telmário, que, na condição de orador, tem 20 minutos para sua manifestação.
Eu queria também anunciar aqui presença entre nós dos alunos da instituição de ensino Colégio Bernoulli, de Belo Horizonte. São alunos do ensino médio da capital mineira. Muito obrigado pela presença de todos.
Com a palavra o Senador Telmário.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senador Humberto, que muito honra os pernambucanos, terra do meu avô; Srs. Senadores e Sras. Senadoras; telespectadoras e telespectadores da TV Senado; ouvintes da Rádio Senado, eu ocupo esta tribuna hoje para parabenizar o Presidente Jair Bolsonaro. Ele fez um decreto que reduziu os impostos sobre os videogames. Alíquotas de IPI, que atualmente variam de 20 a 50%, foram reduzidas para a faixa entre 16 e 40%.
O decreto do Presidente Jair Bolsonaro publicado nesta quinta-feira, dia 15, no Diário Oficial da União, reduz as alíquotas do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), incidentes sobre videogames, acessórios dos consoles e suas partes.
Eu faço esse reconhecimento, Sr. Presidente, porque eu tenho uma PEC que nasceu da vontade popular, pelo e-Cidadania. No e-Cidadania, quando 20 mil pessoas se manifestam pedindo, fazendo uma proposição, esta Casa acata, porque 20 mil pessoas são 20 mil pessoas.
Então veio uma PEC, uma sugestão de uma PEC, para fazer essa redução, e eu então fiz o relato. É a PEC 51, de 2017, que já foi aprovada na CCJ, está pronta para ser votada no Plenário desta Casa, e a proposição inicial era que fossem reduzidos esses impostos para 9%. E eu vi que outros países deram a imunidade tributária para consoles e jogos de videogames produzidos nos seus países. A nossa proposição é neste sentido: que seja também dada a imunidade tributária para esses jogos, consoles de videogames, produzidos no nosso País. Está faltando vir para cá.
Portanto, esse decreto do Presidente Jair Bolsonaro vai ao encontro da nossa proposição, que é uma proposição que nasceu de uma vontade popular.
Por outro lado, Sr. Presidente, eu também quero aqui fazer um registro, na verdade um apelo. Quero apelar aqui ao Ministro da Defesa, o Gen. Fernando Azevedo e Silva; ao Comandante do Exército Brasileiro, Gen. Edson Leal Pujol; e ao Ministro da Justiça, Sergio Moro: sábado agora, por volta de meio-dia, a população do Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, vai às ruas contra a acolhida dos venezuelanos naquele Município.
Na verdade, hoje, Pacaraima não disponibiliza de nenhum serviço público. A saúde é um caos absoluto, a segurança também, não há geração de renda e emprego, não há habitação, as pessoas estão na rua. Portanto, eu quero aqui apelar ao Governo Federal, porque a responsabilidade é total do Governo Federal. Um País como a Venezuela não cabe dentro de um Município. Se não cabe dentro de um Estado, imagine dentro de um Município?!
Então, que essa acolhida seja suspensa tanto no Município de Pacaraima, quanto no Estado de Roraima como um todo. E, como a responsabilidade é do Brasil, que outros Estados da Federação promovam essa acolhida.
Então, faço este apelo, mais uma vez, ao Ministro da Defesa, ao Comandante do Exército Brasileiro e ao Ministro da Justiça para que desloquem uma força para dar suporte ao Prefeito Juliano, de Pacaraima, que acabou de me ligar assim dizendo: "Senador, estou pedindo clemência, socorro, porque, no sábado, será imprevisível o confronto entre os munícipes de Pacaraima e a população venezuelana ali flutuante".
Portanto, fica o apelo às autoridades, reforçando que, por qualquer coisa que vier a acontecer, o Governo Federal será o responsável pela falta de segurança no Município de Pacaraima.
Sr. Presidente, era o que eu tinha a dizer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Agradeço a V. Exa., Senador Telmário Mota, e concedo a palavra, por alguns instantes, ao Senador Marcos do Val, do Espírito Santo, agora do Podemos.
O SR. MARCOS DO VAL (PODEMOS - ES. Para discursar.) – Obrigado, Presidente Humberto Costa, que hoje preside os trabalhos.
Eu estou vindo aqui para agradecer ao partido Cidadania, que me acolheu durante a campanha, acreditando na minha eleição quando ninguém acreditava. Esse é um agradecimento especial ao Roberto Freire, ao Luciano Rezende, ao Gandini e também ao Renato Casagrande, atual Governador do Estado do Espírito Santo, que também acreditou na possibilidade da minha eleição, nessa renovação. São pessoas que trabalharam bastante para que tornassem isso uma realidade.
Estou aqui também para agradecer ao Podemos, legenda à qual me filiei ontem, deixando assim o partido Cidadania, mas deixando grandes amigos e um excelente relacionamento. São muitos, pois, os meus agradecimentos.
Quero dizer a todos os amigos e parceiros do Cidadania que podem continuar contando comigo, principalmente no trabalho que nós vamos ter nas próximas eleições municipais. Nós vamos continuar juntos.
Não se trata de um rompimento, mas, sim, de uma transição, e eu tenho certeza de que, mesmo estando no Podemos, os trabalhos que nós estávamos fazendo no Cidadania vão continuar, porque eu tenho uma admiração muito grande por todos aqueles que fazem o partido Cidadania, pela liberdade que sempre me deram em pautas polêmicas, quando me deixavam bem à vontade, não interferindo em nada nas minhas relatorias e no meu trabalho.
Mas, por circunstâncias políticas, achamos melhor, neste momento, migrar para o Podemos, por intermédio do Senador Alvaro Dias, que já havia feito o convite desde fevereiro, quando tomei posse. Eu vinha já pensando nessa possibilidade, até porque era para eu ser candidato ao Senado pelo Podemos lá no Espírito Santo.
Outro ponto que eu queria colocar aqui diz respeito à minha indignação com a questão de que, na noite passada, a Câmara dos Deputados aprovou o que nós chamávamos de Lei da Mordaça, limitando aí as autoridades – juízes, promotores, policiais – por abuso de autoridade.
Quando passou aqui no Senado, eu votei contra porque essas instituições já têm as suas corregedorias, já têm as suas estruturas para punir eventuais ações que não condizem com a profissão e envergonham outros parceiros. Mas tornar isso uma Lei da Mordaça realmente foi um retrocesso. Eu espero que, num futuro próximo, a gente possa reverter isso.
Então, é isso, Presidente.
Eu lhe agradeço a oportunidade pela fala, e, mais uma vez, obrigado ao partido Cidadania pelas oportunidades. No partido Podemos vamos trabalhar bastante para que todos nós aqui do Senado, independentemente de partido, possamos entregar para os brasileiros o País com que eles sempre sonharam.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Agradeço a V. Exa., Senador Marcos do Val. Desejo-lhe sucesso neste novo caminho, nessa decisão de V. Exa. de marchar aqui dentro agora por outra legenda partidária.
Peço a V. Exa., se puder, que assuma aqui, por alguns instantes.
Obrigado.
(O Sr. Humberto Costa deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos do Val, Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. PODEMOS - ES) – Com a palavra o Senador Humberto Costa, que vai nos dar o prazer da fala.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, os que nos acompanham pela Rádio Senado, pelas redes sociais, mais uma vez peço justiça e liberdade para o Presidente Lula.
E hoje quero falar que temos assistido, inteiramente assombrados, a revelação cotidiana de uma série de episódios dantescos, urdidos nos porões da Operação Lava Jato.
Dia a dia, uma rede de veículos de imprensa, encabeçada pelo The Intercept, divulga um capítulo sórdido desse que é o maior escândalo jurídico brasileiro e, sem dúvida, um dos maiores do mundo. Uma trama de caráter messiânico, fundada no culto à personalidade de alguns agentes públicos que, julgando-se acima do Estado de direito, vendiam o falso propósito de limpar o País pelo expurgo daqueles que eles apontavam como um mal a ser eliminado. Um enredo de terror, com tons típicos do nazismo.
A verdade é que esses falsos puritanos foram todos pegos em seus próprios pecados. Foram consumidos pela fogueira das vaidades que eles mesmos acenderam.
A Lava Jato, de redentora da moralidade, depois de ter cumprido um papel relevante no combate a práticas de corrupção no Estado brasileiro, virou agora o maior caso de corrupção da história do Direito pátrio, em que o Estado-juiz, representado pelo Poder Judiciário, e o Estado Acusador, representado pelo Ministério Público, selaram um casamento promíscuo e criminoso, criando um poder supraestatal para trucidar o devido processo legal e promover a célere execução de penas de desafetos políticos.
Sergio Moro como juiz, chefiou diretamente o Ministério Público e a Polícia Federal em Curitiba, rasgando a Constituição e todas as normas jurídicas vigentes, para alcançar os objetivos que queria.
Com o pretexto de combater a corrupção, a Lava Jato agiu de forma deplorável. Foi corrupta, transitou fora da lei para perseguir o que julgava ser fora da lei. Atuou da mesma forma que os criminosos que dizia condenar.
Na condição de magistrado, Moro solicitou operações policiais, determinou a substituição de procuradores, mandou que o Ministério Público atuasse em determinadas linhas de investigação, solicitou antecipadamente a inclusão de documentos em peças que ele iria julgar, revisou petições que somente depois seriam incluídas nos processos. Tudo isso coordenado fora dos autos, em diálogos privados, criminosos, que só agora vêm à luz.
Com adversários como Lula, Moro foi implacável. Conduziu o ex-Presidente sob vara para um depoimento, num ato deplorado pelo mundo jurídico, sem que Lula nunca tivesse se recusado a depor. Mandou apreender o tablet de seus netos e o celular de D. Marisa. Mas com outras pessoas com quem o ex-Juiz tinha afinidade de caráter, como o delinquente Eduardo Cunha, a história foi outra: Moro absolveu a mulher de Cunha das acusações que lhe eram imputadas com provas e protegeu o ex-Presidente da Câmara da apreensão dos seus aparelhos celulares. Assim também foi com o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, que ele mandou não mexer para não melindrar.
Sua fama lhe rendeu muito dinheiro fora do já polpudo contracheque. Moro deu palestras que nem sequer declarou ao Imposto de Renda. Disse que doou tudo para uma instituição de caridade que, curiosamente, contratava os serviços de sua senhora. Moro agiu todo o tempo como alguém com interesses políticos bem definidos. Ele confessou a procuradores que a delação de Antonio Palocci era imprestável, que Palocci falava até daquilo que ele achava que podia ser que talvez fosse, para usar aqui as palavras de um procurador da Lava Jato.
Mesmo assim, o que fez Sergio Moro? Divulgou uma fajuta delação de Palocci durante a eleição do ano passado, com o claro propósito de prejudicar o PT e o nosso candidato Fernando Haddad e ajudar Jair Bolsonaro na disputa presidencial.
E, hoje, onde está o ex-Juiz? No lamentável papel de serviçal do mesmo Bolsonaro, para o qual ele suou a toga para ajudar a eleger. Assim como Moro, o perseguidor da República Deltan Dallagnol também projetou fortunas com a fama que fez na Lava Jato. Ganhou dinheiro até de empresas que a operação investigava. E, se, de um lado, se prestava ao papel de despachante de Sergio Moro, forjando com o ex-Juiz até falsas denúncias, de outro, ele e sua turma organizavam um conluio para emparedar altas autoridades da República com a finalidade precípua de tentar chantageá-las.
Assim foi com os ministros do Supremo, que eles não tinham sequer a prerrogativa de investigar. Tramaram com outras instituições do Estado para derrubar os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Insultaram a Ministra Cármen Lúcia, a quem chamaram de frouxa. Articularam movimentos de extrema direita para atacar membros da Corte. Nem mesmo a Procuradora-Geral da República, chefe deles, chefe do Ministério Público, foi poupada pelos seus subordinados, que dela disseram – abro aspas: "O barraco tem nome e sobrenome, Raquel Dodge"– fecho aspas.
Enfim, essa é uma turma que rasgou o Texto Constitucional e se colocou acima do Estado de direito, que criou até mesmo uma fundação bilionária com recursos desviados da Petrobras, totalmente à margem da lei, para financiar projetos de cunho pessoal e político.
Grandes nomes mundiais do Direito, muitos deles com um histórico invejável de combate à corrupção, como a jurista americana Susan Rose-Ackerman, admirada por Dallagnol, se insurgiram contra essa escabrosa armação montada no seio do Estado. Juntamente com outros dos maiores especialistas do mundo em combate à corrupção, ela assinou um manifesto em que pede ao Supremo Tribunal Federal a imediata libertação do ex-Presidente Lula e a anulação do seu processo.
Não é dúvida para qualquer pessoa de compreensão mediana, de que estamos vivendo um momento extremamente disfuncional da nossa democracia. O devido processo legal foi eliminado. As garantias constitucionais foram eliminadas. Todas as leis, todos os códigos de conduta foram rasgados em nome de um lawfare odioso, montado por uma rede de usurpadores do Estado de direito, determinados a dobrar a democracia às suas próprias vontades. Isso é inaceitável.
E as instituições no Brasil, que foram maculadas por esses maus agentes, têm obrigação imperiosa de reagir a eles. O Supremo Tribunal Federal, a Procuradoria-Geral da República, o Conselho Nacional do Ministério Público não podem se intimidar diante desses mitos carcomidos, diante desses falsos profetas. É preciso que eles respondam, dentro da lei, por todos os crimes que praticaram sob a proteção do Estado. É preciso que, dentro do devido processo legal, sejam investigados, processados e punidos por terem utilizado a estrutura estatal para a consecução de fins pessoais em prejuízo do próprio Estado de direito e do regime democrático.
Não pode Sergio Moro ter praticado os atos ilícitos que cometeu e seguir como Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública, subordinando, inclusive, a Polícia Federal, que deveria investigá-lo. Ao que parece, aliás, essa turma da Lava Jato segue agindo nas sombras a todo vapor. Quando as mensagens vazadas começaram a ser conhecidas, eles acusaram hackers sofisticados e até uma possível conspiração russa por trás de tudo. O argumento era o da desestabilização da Lava Jato. Uma operação tabajara midiática foi montada e não chegou além de uns golpistas de cartão de crédito de Araraquara, mas foi o suficiente para Moro tentar chantagear altas autoridades com supostos conteúdos de vazamentos que ele tinha em mãos e que prometia destruir à margem da lei novamente.
Depois, houve a tentativa de transferir o Presidente Lula para um presídio comum, medida repudiada até por seus adversários e derrubada no Supremo Tribunal Federal por dez a um. Na sequência, um novo e ridículo vazamento à imprensa tentava associar o PT ao PCC, algo tão absurdo que foi logo refutado pelo promotor do Ministério Público de São Paulo mais especializado em crime organizado. Agora, vem uma outra delação de Palocci, aquele mesmo condenado de quem Moro considerou a fala como absolutamente inútil.
Então, o que se vê é um desespero geral dessa turma, que, descoberta praticando crimes, age de todas as formas para opacar os escândalos diários que se sucedem sobre os umbrais da Lava Jato. Não conseguirão! A cada novo fato conhecido, nós vamos exigir a rigorosa apuração e a consequente punição dos envolvidos. É incabível que Deltan Dallagnol, diante de tudo o que já é conhecido sobre ele, continue à frente da Lava Jato, eventualmente destruindo provas que poderiam incriminá-lo. Isso é inaceitável e o Conselho Nacional do Ministério Público precisa agir urgentemente.
O Brasil está dotado de mecanismos de combate à corrupção eficazes que nada deixam a dever aos países mais desenvolvidos do mundo. Muitos deles foram legados pelos Governos do PT, como a Lei da Delação Premiada, a Controladoria-Geral da União e a autonomia da Polícia Federal, bem como o respeito à independência do Ministério Público, que hoje Bolsonaro ataca vivamente. Mas não é admissível que, a despeito de se combater a corrupção, o Estado seja corrompido por maus agentes que rasgam a lei para atingir objetivos, a imensa maioria deles de caráter pessoal, como temos presenciado. Isso é uma prática de países totalitários, de países fascistas, nos quais a lei é deixada de lado para que os agentes tenham saciadas as suas vontades. Foi isso, Sr. Presidente, o que Sergio Moro, Deltan Dallagnol e outros agentes do Estado fizeram. Não podemos aceitar pelo bem do próprio Estado democrático de direito.
Muito obrigado, Sr. Presidente, a todos e a todas.
(Durante o discurso do Sr. Humberto Costa, o Sr. Marcos do Val, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Girão.)
(Durante o discurso do Sr. Humberto Costa, o Sr. Eduardo Girão deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Styvenson Valentim.)
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – O próximo é o Senador Girão a usar a tribuna.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Para discursar.) – Muito boa tarde, Sr. Presidente, Senador Styvenson Valentim, do Rio Grande do Norte. Muito boa tarde, Senador Humberto Costa, de Pernambuco, e Senadora Zenaide Maia, do Rio Grande do Norte também.
Eu subo a esta tribuna para colocar o meu ponto de vista sobre o momento que nós estamos passando agora no Brasil. É um momento gravíssimo, gravíssimo, sob todos os aspectos e a população precisa ter consciência disso, precisa chegar mais junto desta Casa, precisa ir para as ruas se manifestar. Eu já fico feliz em saber que, dia 25 agora de agosto, vai haver mais um movimento popular, porque o que está em jogo é o desmanche dos organismos que tentam combater a corrupção no Brasil.
Eu estou extremamente preocupado com medidas que não acontecem por coincidência. É algo que está numa engrenagem perfeita, acontecendo simultaneamente aqui, nesta Casa, no Senado Federal, e na Câmara dos Deputados, ontem à noite, com aquela votação vergonhosa. Mas eu não vou falar, porque quem tem que falar de lá são os Deputados sobre o que aconteceu ontem no procedimento da votação do abuso de autoridade. Quem tem que falar... A gente já tem problema demais aqui, no Senado, mas, como cidadão, me senti vilipendiado com aquele retrocesso no combate à corrupção, visto que nós tínhamos votado aqui no primeiro semestre, já com a nova legislatura, as 10 Medidas contra a Corrupção e a Lei de Abuso de Autoridade, que, mesmo eu votando contra... Porque eu acho que não tinha que se misturar. O momento do Brasil é de avanço no combate à corrupção e não como fizeram na Itália, na Operação Mãos Limpas. O que está acontecendo hoje aqui no nosso País?
Ontem, nós tivemos uma grande derrota na Câmara dos Deputados com essa Lei de Abuso de Autoridade, que tinha sido votada na legislatura passada e a que a Câmara preferiu dar sequência e sem ouvir – os vídeos estão aí nas redes sociais para quem quiser ver – os Deputados que levantavam a mão de forma insistente, pedindo voto nominal para que as coisas ficassem claras. Quem é quem? Quem vota como? É isto que a população quer: a verdade.
Eu tenho muita fé, eu tenho muita fé, apesar de estar preocupado – é do ser humano, é do ser humano –, de que Deus está no controle de tudo e que nós não vamos retroceder, mas nós precisamos de você que está aí nos assistindo na TV Senado e que está nos ouvindo na Rádio Senado, você que apoia a Operação Lava Jato e que considera que ela é um patrimônio do povo brasileiro, você que apoia o Ministro da Justiça, Sergio Moro, você que reconhece o trabalho de um jovem que pode até ter tido, em algum momento pela juventude, pela vontade de fazer o certo, de fazer o bem – isso quem tem que avaliar é a Justiça –, algum equívoco, mas eu o considero um herói, assim como o Ministro Sergio Moro devia ser herói da Nação pelo trabalho que tem feito para desmontar um sistema político corrupto, carcomido e que quase levou este País à falência. Por muito pouco, este País não está numa situação hoje como aquela em que a Venezuela está.
Então, eu queria dizer para vocês que chegou a hora, chegou a hora, e a responsabilidade é de todos nós. Nós temos feito movimentos fortes no Senado. Cheguei aqui este ano, nunca havia sido candidato nem a síndico de prédio, foi algo muito forte, depois de muita oração, porque isso aqui, quem está aqui sabe, os funcionários da Casa sabem também, é uma provação sob todos os aspectos. A vida da gente fica de cabeça para baixo; tempo para família, difícil! Mas é a oportunidade que nós temos de servir, servir, e não de sermos servidos, e eu estou feliz em combater esse bom combate, estou feliz, mesmo vendo esses obstáculos, essas cascas de banana, essas armadilhas que tentam colocar o Brasil para voltar atrás em avanços importantes para esta Nação, como a Operação Lava Jato.
E eu quero dizer uma coisa importante. Eu subo a esta tribuna também para tocar num assunto que está preocupando todo e qualquer cidadão brasileiro que, assim como eu, é entusiasta do combate à lavagem de dinheiro, à evasão de receita, à sonegação fiscal, ao caixa dois de campanha e a outros tantos crimes financeiros e anseia por um País mais ético e honesto.
Eu falo da total incerteza sobre o futuro do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o famoso Coaf. Foi lá que tudo começou, foi o berço da Operação Lava Jato, que, além de, pela primeira vez, colocar políticos corruptos, colocar empresários corruptos... Por crime do colarinho branco, nunca neste País se iria para a prisão. Foi lá que tudo começou, esse processo de limpeza dessa chaga da corrupção, e que trouxe... Olha o que eu vou falar agora: a Operação Lava Jato trouxe a esperança de milhões de brasileiros a de novo acreditar no Brasil, um Brasil que não é um país rico, ele é riquíssimo. O nosso País é riquíssimo, mas foram tantos desmandos, tantos assaltos, tanta coisa equivocada que a gente chegou a uma situação vergonhosa, com 13 milhões de desempregados num país rico como o nosso.
Chegamos a essa situação, e eu nunca escondi que uma das minhas principais bandeiras – deixei isto claro durante a campanha, estou votando aqui de forma coerente com esta bandeira, com esta causa – é o combate à corrupção e que a Operação Lava Jato foi, sim, uma das grandes inspirações que me levaram a entrar na política, porque eu vi a coisa começar a mudar. E a gente tem que enaltecer, sim, o trabalho do então Juiz, hoje Ministro da Segurança Pública, Sergio Moro.
Não é fácil, não é fácil, num sistema que estava arraigado de tanto roubo em nosso País, de tantos absurdos, ele iniciar, junto com a Operação Lava Jato, a partir do Coaf, junto com procuradores, promotores, Polícia Federal, que é uma das instituições, junto com o Ministério Público, mais acreditadas do povo brasileiro... Não foi fácil chegar aonde chegamos. E agora ver o desmanche acontecer no STF, o desmanche acontecer na Câmara dos Deputados ontem, com esse projeto de abuso de autoridade, com o engavetamento da CPI da Lava Toga, que está aqui, que é prerrogativa nossa, nós somos, sim, coniventes com o que está acontecendo, coniventes com 14 fatos determinados que mostram que existe algo muito estranho com alguns ministros do STF.
Não são todos – não. Há Ministro bom, que está cumprindo o seu dever. E isso mancha a instituição.
E eu quero deixar claro aqui que eu sou favorável ao STF, à manutenção desse poder importante nessa instância, mas precisa a nossa Casa fazer sua parte. O Senado é que tem competência para investigar as denúncias escandalosas – eu vou repetir: escandalosas que estão acontecendo com alguns Ministros. E chegou a hora. Sabe por quê, pessoal? Nós estamos vivendo uma crise, sim. Beleza! Uma crise! É fato; que dói. Mas, ponto um, crise econômica triste; mas as crises servem para a gente acordar, as crises servem para a gente reagir, para a gente mudar o que tem que mudar. Uma crise social com 13 milhões de desempregados, como eu falei, vergonhosa para um País rico como o nosso. Uma crise política!
Mas a maior de todas as crises, a maior, a mãe de todas as crises é a crise moral. Não adianta a gente querer resolver... É importante a reforma da Previdência? É. É fundamental? É. Mas não vai adiantar. A reforma tributária é importante também, para tornar mais simples para todo mundo as regras do jogo para injetar na economia mais fôlego? É – é importante. Mas não vai adiantar. Sabe por quê? Porque a maior das crises é a moral. Tudo vai desembocar no Judiciário, e o nosso Judiciário hoje infelizmente – infelizmente – está sob suspeita. E esta Casa precisa fazer o seu papel, esta Casa precisa ter a coragem de se posicionar.
Eu queria voltar a falar do Coaf, que está me preocupando muito e que vai precisar de uma posição firme do Presidente da República, para ele ser coerente com o que ele falou na campanha. Ele precisa ter ousadia e honrar os votos de milhões de brasileiros, como o meu, que foi para ele.
Ver tantos criminosos de colarinho branco, travestidos de políticos e empresários, serem investigados, indiciados, denunciados, julgados e condenados por ilícitos tão graves, me fez voltar a acreditar, sim, nas instituições democraticamente constituídas.
Sem medo de errar, afirmo que o sucesso dessa operação Lava Jato se deve a alguns atores, que, pela tenacidade, dedicação, perseverança, esforço diuturno... O que esses caras trabalharam não foi brincadeira. Espírito cívico e de amor à Pátria! Eles merecem agora ser citados: Ministério Público Federal, Polícia Federal, Magistratura Federal, com uma menção especial do Coaf, que está, agora, enquanto a gente está batendo um papo aqui, num risco tremendo. Figurando entre as entidades mais respeitadas do Brasil, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) foi criado no âmbito do Ministério da Fazenda, sendo instituído pela Lei nº 9.613, de 1998, e atua eminentemente na prevenção e no combate – vejam só – à lavagem de dinheiro e também ao financiamento do terrorismo.
O órgão tem, como principais atribuições: (I) Receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas; (II) Comunicar às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis nas situações em que o conselho concluir pela existência ou fundados indícios de crime de lavagem, ocultação de bens, direitos e valores ou qualquer outro ilícito; (III) Coordenar e propor mecanismos de cooperação e troca de informações que viabilizem ações rápidas e eficientes no combate à ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores; e, por fim, (V) disciplinar e aplicar penas administrativas.
Partindo-se das prerrogativas acima citadas, vê-se logo a importância fundamental desse conselho quando o assunto é o combate a crimes complexos, tais como tráfico de drogas... Olhem o que está em jogo aqui se pegarem o Coaf e o colocarem como um apêndice do Banco Central, povo brasileiro! Olhem o que está em jogo: tráfico de drogas, de armas, de pessoas, terrorismo, lavagem de dinheiro, entre tantos outros que deixam rastros financeiros. Talvez por isso tenha se tornado objeto de atenção de diversos agentes políticos, entre eles os principais Ministérios da Esplanada, além do STF e mesmo do próprio Palácio do Planalto. É o que está na mídia; é o que está em discussão; é o Coaf. Estão querendo tirar o Presidente.
Eu tive a oportunidade – e o Senador Styvenson foi comigo nessa visita – de visitar o Coaf e fiquei impressionado com a competência, com o comprometimento com a ética do Presidente Leonel e da sua equipe, que lá nos receberam.
O fato é que o caminho que o Coaf vem percorrendo em 2019 tem sido tortuoso e incerto. Primeiramente surgiu uma proposta, encabeçada pela própria Presidência da República, de que o conselho seria retirado do extinto Ministério da Fazenda, atual Ministério da Economia, passando a ficar sob o controle do Ministério da Justiça. Tal iniciativa, estratégica no sentido do enfrentamento da corrupção e do crime organizado, foi, infelizmente, sepultada, primeiramente na Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado Federal, que, ao votarem a Medida Provisória nº 870, de 2018, que reorganizava a estrutura ministerial, optaram pela manutenção do Coaf no Ministério da Economia.
Ressalto que eu votei contra. Eu votei contra, mas foi essa a decisão do Plenário.
Mas qual era o compromisso? O compromisso do próprio Presidente da República e do Ministro da Economia, Paulo Guedes, era de que, mesmo o Coaf ficando longe do Moro, do Ministério da Justiça, que era o desejo do povo brasileiro, demonstrado numa manifestação no final de semana anterior a essa votação, o compromisso é de que o Coaf, mesmo assim, seria resguardado, seria prestigiado. As pessoas que estavam lá, os profissionais seriam mantidos porque foram indicados pelo Ministro Sergio Moro. Mesmo estando no Ministério da Economia, ele teria autonomia, ele teria força. Esse foi o compromisso, inclusive dito aqui por alguns Parlamentares da base do próprio Governo.
Então, olha só: ocorre que, para surpresa de alguns, começou a se ventilar a notícia de que o mesmo Palácio do Planalto, que há três meses queria entregar o controle do Coaf para o Ministro Sergio Moro decidiu, segundo matéria do colunista Lauro Jardim para o jornal O Globo no dia 13 de agosto de 2019, transferi-lo através de medida provisória para o Banco Central.
Fico pensando...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Eu peço, Presidente, por gentileza, um pouco mais de tempo, se a Senadora Zenaide também não se incomodar, para a gente concluir. Faltam só mais duas páginas aqui.
Eu fico pensando aqui comigo mesmo que circunstâncias tão urgentes levaram a Presidência da República a pensar que, através de um ato unipessoal, poderá mudar drasticamente a estrutura e o funcionamento desse órgão, com sérios prejuízos para o País, subjugando, inclusive, uma decisão do Congresso Nacional, que havia se manifestado pela manutenção do Coaf no Ministério da Economia.
As primeiras explicações são no sentido de afirmar que o Governo resolveu – abre aspas – "blindar a Receita Federal e o Coaf do jogo político" – fecha aspas –, para que atuem com mais independência. Tal objetivo seria nobre se a Receita e o Coaf não viessem atuando de forma independente há muitos anos, atuação fundamental para desbaratar esquemas de corrupção como os que deram origem ao mensalão, à Lava Jato, ao petrolão, entre outros.
Além disso, essa migração não aponta para nenhuma alteração com relação à independência funcional, já que os dirigentes dos órgãos envolvidos continuariam a ser indicados pelo Presidente da República, por um Ministro ou pelo Presidente do Banco Central. Na verdade, esse movimento vai na contramão. Vai na contramão, sim, da proposta de evitar pressões políticas, pois estará a ampliar a possibilidade de indicados políticos ocuparem as funções de órgãos tão técnicos. Não vejo, portanto, com essa mudança para o Banco Central, que irá aperfeiçoar as ações do Coaf. Muito pelo contrário, eu entendo, Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores e senhores brasileiros que estão nos ouvindo agora e nos vendo pela comunicação do Senado, eu entendo que o Coaf e, por que não dizer a Receita Federal, por conta de sua excepcional atuação no combate aos crimes financeiros, vêm sofrendo intensos ataques das mais variadas esferas do Poder, cujo objetivo é tornar imunes figuras influentes da República.
O que dizer da decisão do Presidente do Supremo Tribunal Federal, que, em caráter liminar, suspendeu o uso de informações de órgãos de controle, como o Coaf e a Receita, sem autorização judicial, medida que pode beneficiar o crime organizado e suas facções; ou daquela emanada por outro Ministro da Suprema Corte, que blindou 133 influentes contribuintes, com rendimentos suspeitos de fraude, inclusive Ministros do próprio STF e seus familiares?
Gente, vamos acordar! Vamos acordar! Está acontecendo uma ditadura da toga no nosso País, ditadura, que passou dos limites – dos limites. Não estão nem aí para o que você, que está nos ouvindo, está pensando; não estão nem aí, porque é intocável. Eles se acham intocáveis, estão acima da lei, fazem o que querem.
Este Senado se acovarda porque não avalia CPI's, não delibera sobre pedido de impeachment, que são caríssimos, pedidos de impeachment inclusive de ação popular. Não dá! Ou a gente age agora, com firmeza, pelo Brasil ou nós podemos dar passos para trás.
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Senador Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – É claro.
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Para o senhor dar um descanso na voz.
O senhor começou a falar sobre o que foi votado ontem, na Câmara, o abuso de autoridade. Mas antes de tocar nesse assunto, alunos, crianças do Colégio Carmen Sallés, do ensino fundamental, da Asa Norte, sejam bem-vindos à sua Casa! Obrigado pela presença.
Senador Girão, o senhor falou, é só uma interferência rápida sobre quando o senhor começou até chegar ao Coaf, sobre algo que, tanto eu quanto o senhor e muitos outros Senadores aqui defenderam, que é a permanência daquele conselho financeiro no Ministério da Justiça, é preciso lhe dizer que o que foi votado ontem não foi o que foi votado aqui nesta Casa.
Para que fique bem claro para as pessoas: o que foi votado aqui sobre o abuso de autoridade foi bem específico. Uma parte tratava disso, mas o que foi ontem colocado na Câmara para ser votado, e votado em caráter de urgência, desde 2017, foi um projeto do amigo Senador Randolfe, em que houve muitas modificações. O texto inicial alterava a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro, que fala das prisões temporárias. Logo em seguida, o ECA, revogava o Estatuto da Advocacia e também tratava do abuso de autoridade.
O curioso em falar sobre isso não é o que configura o abuso de autoridade, e, sim, os efeitos que isso vai causar, o efeito intimidador, os efeitos que vai causar. No Ministério Público, só? Nos juízes? Não, incluiu no texto funcionários públicos. Eu vejo por um lado positivo. Eu vejo pelo lado positivo incluir os políticos, seria positivo, uma vez, Senador Girão, que nós perdêssemos o foro privilegiado. Eu poderia até ser incluído nisso aí, como Senador, em abuso de autoridade, mas eu ainda tenho uma prerrogativa especial, que seria o foro privilegiado.
Então, com os policiais militares, os policiais civis, a interpretação ficou muito aberta em certos pontos, e eu, como policial, posso lhe dizer, Senador, que constranger preso com violência, grave ameaça ou redução de capacidade de resistência, pena de quatro anos de detenção – de um a quatro anos de detenção – é meio subjetivo na hora de uma ocorrência policial. Estou falando que inclui até os policiais militares, civis, todos os agentes públicos, por uma forma interpretativa ampla, da forma que está. Então, querendo ou não, logo em seguida ao senhor, eu vou falar, vou falar de segurança pública, e vou falar também dos efeitos que isso vai causar na nossa segurança. Poderia ter sido benéfico se tirasse dos políticos o foro privilegiado, porque é uma blindagem. Não adiantou de nada então colocar os políticos aqui se nós somos blindados. Agora, o que falar sobre a única forma, sobre as únicas pessoas que podem combater, poderosas, na corrupção – promotores, juízes –, agora coagidos, inibidos de trabalhar? Porque eles vão responder com patrimônio, eles vão responder com até afastamento do cargo e, se for ali, vão se afastar da cidade, do Estado, do Município em que aquela pessoa está morando, que foi constrangida por abuso, que foi o efeito.
Então, só para encerrar essa minha fala com o senhor, em relação ao Coaf, quando eu tive a chance de ir com o senhor lá e conhecer e eu tive a chance de ler os dez anos do Coaf, o trabalho que faz por esta sociedade, que muitas vezes não é visto nem conhecido, porque tem que ficar anônimo mesmo; trabalhava de forma anônima – Banco Central, Receita Federal, Polícia Federal, todos esses órgãos, todos eles ligados, para passar informação para quem investiga. E também tirar esse poder é um grande golpe, um grande golpe ao combate à corrupção neste País.
Então, vejo na sua fala uma semelhança da minha, como o senhor já conhece – com a de outros Senadores aqui também –, e dizer que chegou a um ponto que está na mão do Presidente da República agora, cabe a ele. Cabe a ele retirar ou permanecer o que existe, o que foi votado ontem na lei de abuso de autoridade. E sobre o destino da Coaf e da Receita, e de todos os órgãos integrados em forma de conselho para combater essa corrupção neste País.
Obrigado, Senador.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Obrigado, Presidente.
Senador Styvenson, essa é a minha esperança, e a gente tem que apostar as fichas, e o brasileiro que está nos ouvindo, a brasileira que está nos assistindo: é uma campanha para o Presidente Jair Bolsonaro vetar o que foi aprovado ontem na Câmara. Não há outra. Aí, sim, será coerente com o que ele mesmo falou durante toda a campanha dele como bandeira número um: combate à corrupção. Ele tem que fortalecer o Ministro Sergio Moro.
Eu confesso que fiquei muito feliz quando vi pela imprensa que houve o convite e existia a possibilidade de o Juiz Sergio Moro aceitar o convite para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Mas agora o Ministro Sergio Moro tem que ser fortalecido nos seus ideais. O Ministério Público tem que ser fortalecido. Olha, é muito fácil, é muito cômodo a Câmara dos Deputados votar, na calada da noite, ontem, de forma urgente, atropelando a Lei de Abuso de Autoridade. Mas por que é tão difícil a Câmara dos Deputados votar o fim do foro privilegiado, que já foi aprovado aqui pelo Senado? Está aí uma das produções boas do Senado na Legislatura passada, o fim do foro privilegiado, do Senador Alvaro Dias...
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Alvaro Dias.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – ... que é o Presidente, que era o autor do projeto, com relatoria do Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Exato.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Foi aprovado lá. Inclusive, o Deputado Diego Garcia foi, na Comissão Especial, o Relator, uma vitória linda do Congresso Nacional, mas que ficou parada, está parada na mesa do Presidente da Câmara dos Deputados.
Presidente, vamos votar isso – vamos votar isso. O fim do foro privilegiado é importantíssimo para o País.
Então, para me encaminhar para o fim, voltando à questão do STF ter suspendido as investigações de 133 autoridades, blindando contribuintes influentes, inclusive, ministros do próprio Supremo e seus familiares... A verdade tem que ser dita. Está aí. Basta você pesquisar. Chegou a hora de a verdade vir. Ela precisa vir à tona, para que aconteça a limpeza definitiva do nosso País. Nada disso é razoável, principalmente se seguirmos o conceito de pessoas politicamente expostas, que são aqueles agentes públicos que desempenham ou tenham desempenhado, nos cinco anos anteriores, no Brasil ou em países, territórios, dependências estrangeiras, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, assim como seus representantes, familiares e estreitos colaboradores. Todos eles, por estarem suscetíveis à situação de corrupção, devem ser objeto de acompanhamento ainda mais rigoroso pelo Estado e não serem blindados, como vem acontecendo no Brasil.
Já me encaminhando definitivamente aqui para o fim de minha fala hoje, Sr. Presidente, eu considero que o Coaf, pela importância estratégica que tem e pelo seleto e competente quadro de funcionários, composto por servidores de diversos órgãos, como Tesouro, Banco Central, Receita, Susep, Policia Civil, Polícia Federal e carreiras de gestão, alguns com experiência de mais de 20 anos na área, já deveria ter se transformado, o Coaf, numa agência de controle – prestigiado, fortalecido, conferindo-lhe poderes especiais para fiscalizar na sua área de atuação.
Por fim, afirmo que não me calarei perante essa aparente tentativa de desconstrução de tão relevantes órgãos de fiscalização e monitoramento, principalmente se os objetivos reais forem de proteger interesses pessoais ou políticos escusos. Um trabalho incansável de brasileiros abnegados abriu, perdoem-me a palavra, a tampa de um esgoto fétido, cabendo a todos os brasileiros e a nós, Parlamentares, primordialmente, não permitir que essa volte a se fechar, escondendo a podridão da corrupção.
Eu costumo dizer, Senadora Zenaide, que o que a gente está vivendo hoje no Brasil é como você... Sabe aquela coisa que tem no nosso Nordeste, que as pessoas dizem num linguajar bem popular, quando você está com aquela ferida que tem pus e vai saindo, vai saindo, mas só vai curar, a senhora, que é médica – o nosso sertanejo gosta de dizer assim –, quando sair o carnegão. É exatamente o que está acontecendo hoje. Só vai sair quando todos os Poderes forem investigados. Não tem jeito. Tudo desemboca no Supremo Tribunal Federal. Tudo desemboca lá.
Então, eu queria, neste momento, agradecer a paciência da Senadora Zenaide, do Senador Styvenson, que está presidindo esta sessão, do telespectador da TV Senado, do ouvinte da Rádio Senado, e dizer que a gente não vai desistir. Olha, chegue mais junto, população, chegue mais junto da gente. Nós estamos precisando da sua ajuda, precisando do restinho que falta para se clarear o Brasil, essa luta para a gente vencer essa etapa da corrupção.
A Operação Lava Jato não pode ser enfraquecida. Tentativas diversas, do submundo, estão fazendo a Operação Lava Jato se destruir aos poucos, é o que aconteceu na Itália. Repito: houve um processo fantástico, parecido com o que está acontecendo no Brasil. Antes, foi na Itália, na Operação Mãos Limpas. E, depois, os políticos, de forma ardilosa, que estavam no esquema, que estavam sendo investigados, começaram a boicotar. E a história a gente já sabe.
Que o Brasil tenha o destino que ele merece, que o Brasil tenha um povo feliz, fraterno, porque o nosso povo merece tudo de bom. Nós temos aqui a maior nação católica do mundo, a maior nação evangélica do mundo, a maior nação espírita do mundo, um povo que se dá bem, que respeita uns aos outros, que convive, um povo alegre, reconhecido no mundo todo pelo acolhimento, pela hospitalidade, pelo carisma.
A gente está vivendo o que está vivendo hoje, é algo de realmente nos deixar tristes, mas com esperança. Eu vou repetir aqui: alguns pensam que é o Presidente que está no comando, que são os ministros, que é Governador, que são os Senadores. Não. Quem está no comando é Jesus e Ele tem um destino para este País e está próximo esse destino.
Agora, nós temos que fazer a nossa parte, nessa reta, final para não darmos passos para trás nessa operação que é um patrimônio do povo brasileiro, que é a Operação Lava Jato. Temos que prestigiar esses combatentes que estão à frente da operação, temos que prestigiar movimentos contra a corrupção que acontecem no Brasil. E, dia 25, nós precisamos ir para a rua novamente para que os Parlamentares e o STF sintam que o povo brasileiro chegou ao limite de novo e não vai aceitar retrocesso no País que a gente ama e que a gente sabe que tem um destino que está bem pertinho de acontecer, bem pertinho. Nós não podemos retroceder agora, é irmos para cima. E, quando o bem se une e age, o mal bate em retirada, mas ele sai porque é covarde. A natureza conspira para aqueles que fazem a coisa certa, que são honestos.
Que Deus abençoe o Brasil!
Mais uma vez, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Senador Girão, antes que o senhor encerre, para que não fique mal compreendido quando eu mostro alguns pontos por que não sou favorável ao que foi votado ontem na Câmara sobre abuso de autoridade, não sou favorável à violência, à abuso autoridade, não é nada disso. Eu sou contra uma má interpretação ou uma coação de quem tem o poder de agir e vai temer a partir de agora porque, por um erro, por um descuido ou por uma má interpretação legislativa, ele venha a ser penalizado.
Então, fazendo aqui um aparte por quem não está, já que foi citado duas vezes – eu citei e o senhor citou o Senador Randolfe Rodrigues –, eu disse que o projeto de lei que originou aqui, nesta Casa, surgiu dele. Mas é interessante, Senador Girão, que, no dia da votação, no dia 26 de abril de 2017 – e quem quiser ter acesso é só acessar o site do Senado e ver resultado da votação, a data é do dia 26 de abril de 2017, e tem todos os Senadores aqui como votaram a respeito do abuso de autoridade naquele momento –, o Senador Randolfe, Senadora Zenaide, por incrível que pareça, o 58º Senador a votar...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – ... votou "não". O projeto era dele e ele foi contra o próprio projeto dele, o que torna curioso como foi transformado o projeto. O projeto foi totalmente desconfigurado.
Então, eu não estou fazendo a defesa do Exmo. Sr. Senador Randolfe Rodrigues, que aqui não está, mas foi citado, mas ele não carrega essa culpa.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – E acredito que as pessoas que querem o avanço no combate à corrupção no Brasil têm esperança de que o Presidente vai vetar essa lei aprovada ontem na Câmara dos Deputados. É o único jeito. Não é vetar artigozinho, não. É vetar. Por quê? Nós tínhamos aprovado aqui...
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Girão, só dar um abraço ali para os aviadores que estão saindo, da Associação Brasileira da Pilotos da Aviação Civil, de São Paulo.
Abraços, amigos. Bom voo!
Continue, Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Já conclui.
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Vai, Zenaide!
Pronto, Zenaide fala e eu vou falar logo em seguida.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar.) – Sr. Presidente, vocês que estão me ouvindo. Eu recebi agora do Rio Grande do Norte algo que preocupa. O Ministério da Saúde deu uma Nota Informativa nº 51, de 2019, que reduziu o número de doses de vacina: foi de 800 mil para 500 mil este ano. O número de animais que vão ser vacinados no Rio Grande do Norte só pode ser 500 mil. Vão escolher quais os Municípios que vão vacinar.
E, nesta nota, o que está sendo aconselhado pelo Ministério da Saúde à população? Diante da diminuição das doses, alerta à população sobre a necessidade de atentar para os sinais clínicos da doença nos animais domésticos e para o risco de contato destes com os animais silvestres.
De acordo com a norma informativa do Ministério da Saúde, os principais laboratórios produtores de imunobiológicos no Brasil estão com capacidade produtiva reduzida para atender às demandas dos Estados brasileiros. Foi diminuída a produção de soro antirrábico – vocês sabem que a raiva é uma doença de 100% de óbito. Já não tem a vacina para os animais, mas também não ter um soro antirrábico e nem tem o soro antiofídico para oferecer à população. Isso é uma coisa gravíssima.
Agora, a gente sabe que o Ministério da Saúde, há um mês ou dois, suspendeu a produção de produtos tipo isso aí, porque o Instituto Butatã é o maior produtor de soro antiofídico – era – da América do Sul, mas a falta de investimento, o desinvestimento na Fiocruz, no Instituto Butatã, em Bio-manguinhos, está fazendo a população brasileira ficar vulnerável, isso, sim, me preocupa como médica. Quer dizer, a população é quem tem que se cuidar.
Então, povo brasileiro, isso eu falo para o povo brasileiro, cuidado, porque passou para a população a responsabilidade de se defender dos animais com a doença, que é quase 100% de óbito, e o medo de ser picado por um animal peçonhento, porque não tem soro antiofídico. E o mais impressionante é que uma nota dessa a grande mídia não diz, até para a pessoas se defenderem. Mas as escolas no Estado do Rio Grande do Norte já foram orientadas, acabaram com os laboratórios ao vivo nas reservas florestais, em tudo. Então, é uma coisa lastimável neste País.
De tudo eu ouvi aqui com atenção, Girão, o que mais me chamou atenção foi sobre o Coaf, eu prestei mais atenção a isso aqui, porque são vidas a curto e médio prazo que a gente tem que cuidar. Chamou-me a atenção porque o Coaf... Só foi mudada essa história do Coaf com a medida provisória em maio, porque o Coaf sempre esteve na Fazenda junto à Receita Federal. Eu só não entendi porque em maio teve uma medida provisória para mudá-lo de lugar. Toda a Operação Lava Jato foi feita onde ele estava. E se vocês olharem há uma medida provisória em maio a qual o mudaram de lugar, mas eu não vou nem discutir isso aqui.
Eu queria dizer o seguinte: para isso, sim, o Congresso Nacional tem que ter um olhar diferenciado. Nós não podemos deixar à deriva as pessoas em uma coisa em que se avançou, mas isso infelizmente a gente está vendo, falta vacina, falta isso, falta aquilo. Eu não sei... Eu sei do desinvestimento, que já vinha do Governo anterior. A Fiocruz, o Instituto Bio-Manguinhos, o Butantã já levantou... A vacina da febre amarela, lembra que fracionaram? Nunca foi fracionária. Disseram que não precisava dar a segunda dose aos dez anos. Eu sou infectologista e sempre soube que precisava reavivar o sistema imunológico.
Então, o meu Estado me mandou essa informação, e chama atenção porque a mídia não mostrou essa Nota nº 5, de 2019, até para as pessoas, pais, mães de família prevenirem, evitar regiões que possam ter cobras ou escorpiões e também pedir para ir olhar agora os animais. Quer dizer, não há vacina antirrábica para os animais. E você... Está dizendo aqui, a orientação é que você olhe algumas características das doenças do seu cão, do seu gato. Claro que quem tem dinheiro vai fazer a vacina particular.
Então, era só isso, Sr. Presidente. Eu acho que o Brasil tem que ter esse olhar diferenciado. A gente fala muito aqui de papéis, de leis, mas eu acho, Girão, que a gente está esquecendo daquilo é mais importante neste País, que não é esse território extenso só, chama-se povo, povo brasileiro. Já há uma medida, a Emenda 95, que congelou os recursos da saúde por 20 anos, da educação por 20 anos, da segurança pública por 20 anos. E vemos um quadro de 40% dos investimentos nos institutos federais e na educação do País sendo cortados, entendeu? Em nenhum país do mundo – a gente não está inventando a roda, não – ninguém diminuiu violência, ninguém diminuiu doenças sem educação de qualidade para todos.
E eu digo quando a gente começou a subtrair a nossa educação. Até 1968, a gente tinha um ensino baseado no europeu, que era a educação. É diferente educar e ensinar. Educar é educar o cidadão para a vida, o respeito aos outros, saber do seu direito. Então, o Brasil assinou o acordo MEC-Usaid, que transformou a educação em ensino. Ensino é diferente, é você ensinar matérias para ser selecionado em um processo seletivo; educar é educar o cidadão. E o que foi que aconteceu?
Começou de cara... A gente tinha, no ensino básico, nove anos. A gente tinha mais: cinco anos de primário, quatro anos de ginasial e três anos do segundo grau. Já diminuiu um, porque hoje são só quatro, mais quatro e dois. E mais: isso fez com que a classe média brasileira tirasse os seus filhos da escola pública, porque a escola privada continuou educando, e não só ensinando. E a gente sabe que se não houver cidadão formador de opinião, mães e pais, que cobram da escola... Foi assim que ficaram as nossas escolas públicas durante muitos anos, só com os filhos de operárias e operários, ganhando salário mínimo, que não têm condições de acompanhar seus filhos, fazer nenhum dever, porque trabalham 44 horas semanais. E agora com essa 881 não terão folga nem aos domingos, não é? Então, é isso que eu falo: a educação é tudo. Por isso, a importância de o Ministério da Saúde dar visibilidade, inclusive esta Casa. Como prevenir? Vamos evitar locais que tenham animais peçonhentos, vamos olhar os nossos animais. Claro que quem tem animais, como eu digo, tem recursos, vai conseguir a vacina na rede privada.
Então, Sr. Presidente, a favor do povo brasileiro eu costumo dizer que não se defende família, nem país, sem defender um teto para essa família, um salário digno para essa família e pelo menos o acesso a uma educação de qualidade para todos, não só para 15% de privilegiados. É por isso que eu estou aqui.
E acho que esta Casa revisora... Eu estou chamando a atenção, Styvenson, porque onde eu vou, perguntam-me: "Você vai carimbar a reforma da previdência ou você vai revisar?". Eu digo: "Com certeza, revisar". Porque esse é o nosso papel e é isso que o povo brasileiro está precisando.
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Sra. Zenaide Maia, o Sr. Styvenson Valentim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Girão.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) – Muito obrigado, Senadora Zenaide Maia, do Rio Grande do Norte.
Eu já, imediatamente, passo para outro Senador do Rio Grande do Norte – bem presente aqui a bancada do Rio Grande do Norte –, Senador Styvenson Valentim.
Por favor, você pode fazer o uso da palavra.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN. Para discursar.) – Grato, Sr. Presidente.
Senadora Zenaide, pode estender a sua preocupação como minha também, pelo nosso Estado e pela nossa saúde.
Sr. Presidente, todos que estão assistindo, Senadores e Senadoras, pessoas que nos acompanham pelas redes sociais, Capitão Styvenson, vim hoje falar sobre um tema que foi motivo de muitos militares, muitos policiais estarem aqui hoje, aqui, na Câmara ou nas Câmaras de Vereadores, Deputados, Prefeitos, Brasil afora: segurança pública. Vim falar sobre o desmantelamento da segurança no nosso País. É impressionante como eu acreditava, muitas pessoas acreditavam que algo iria ser feito, mas já se passaram seis, sete meses.
E eu vim trazer aqui uma amostra do meu Estado, Senador Girão, que eu acho que reflete no Brasil todo. Proporcionalmente, o meu Estado, que é o Rio Grande do Norte, é o Estado onde morrem mais jovens de forma violenta neste País, um título que, realmente, dá até vergonha receber. Não queria mesmo receber esse título. Se apenas duas áreas funcionassem, Senador Girão e pessoas que estão me assistindo, se pelo menos os investimentos fossem nessas áreas, eu creio que esse número seria reduzido, que é um número... Isso porque, não se investe na educação, como eu vou mostrar, nem em segurança pública.
Em 2017, foram 62,8 mortes violentas por cem mil habitantes no meu Estado. É o maior índice entre as unidades da Federação. É também o Estado onde essa taxa cresceu de 2006 a 2017. A alta foi de 320% entre pessoas de 15 a 29 anos. São elas as que mais morrem no meu Estado. É do meu Estado também, Senador Girão, o número de 152 vítimas para cada cem mil habitantes. Agora, recentemente, e vai crescendo. Neste ano, não; neste ano, houve um pequeno decréscimo. Eu vou citar, mas também não é motivo de alegria, porque eu vim falar do pouco investimento e dos reflexos que isso causa.
Então, se eu for comparar os Estados, no Estado de São Paulo, que é um dos maiores, esse índice é de 18 pessoas mortas a cada cem mil habitantes. É muito ainda, mas é discrepante se se comparar com o meu Estado, o Rio Grande do Norte. Esses números eu retirei do Atlas da Violência, que tem por base os registros no SUS, ou seja, mortes que, porventura, não tenham sido registradas nessa base de dados, que são violentas.
Estudo recente do Observatório da Violência, no Rio Grande do Norte, mostra o perfil de quem morreu entre 2011 e 2018. Cerca de 93% eram homens; 85% eram pessoas pretas ou pardas; 49% tinham entre 18 e 29 anos; mais de 31% não tinham sequer completado o ensino fundamental; 54% dessas pessoas não trabalhavam; e 39% ganhavam até dois salários mínimos. Talvez esse perfil seja o da maioria das vítimas em nosso País. Os números, para quem não convive com essa violência, mostram o quanto é necessária uma intervenção urgente do Poder Público. Para quem convive com isso todos os dias, como é o meu caso como policial, já passou da hora de algumas coisas serem feitas.
Senador Esperidião Amin, bem-vindo!
E a palavra aqui é investimento, volto a dizer, em educação e segurança pública.
O Rio Grande do Norte recebeu, no começo de julho, do Governo Federal, mais ou menos R$2 milhões em equipamentos para a Polícia Militar do Estado, veículos e armas, principalmente, que vieram por indicação de emendas parlamentares da Bancada do Estado.
Aí as pessoas podem perguntar, Senador Girão: "E já não são suficientes R$2 milhões para a segurança pública?" Não; e para o meu Estado, pior ainda, que desponta entre os primeiros em violência. Bom, foram três carros picapes, um micro-ônibus, 36 armas, 20 mil munições letais, 193 armas, 3.536 munições não letais.
Na Orçamento da União, em 2017, tínhamos a indicação de R$3 milhões para investir em segurança pública, e esse valor caiu para apenas R$1,5 milhão em 2018. E pouco mais da metade desse valor, Senador Girão, apenas R$900 mil, foi efetivamente liberado. No Orçamento deste ano, temos valores bem mais robustos, bem mais grandiosos, para o Rio Grande do Norte. São quase R$46 milhões. Entretanto, não está garantido que esse valor vá ser aplicado na segurança, que vá ser repassado.
Se, por um lado, temos que combater, coibir a violência, necessitamos trabalhar a cultura da paz também. Precisamos fazer dos dois lados. E isso só vamos conseguir se, desde cedo, nas escolas, ensinarmos às crianças. Foi como eu comecei aqui o discurso. São duas áreas de investimento em que pelo menos o meu Estado está fraquíssimo, mas vejo isso no País também. Por isso, crescem tanto os índices de violência. A polícia potiguar tem convivido com o aumento sistemático dessa violência. Se a gente ouve falar em redução lá no meu Estado, que, de fato, houve uma redução, é muito cedo ainda. Como eu já disse, ainda não dá para comemorar. Cidades em crescimento, como Mossoró, Ceará-Mirim, Extremoz, São José do Mipibu, a área metropolitana, ou no extremo da capital, que seria Mossoró, só crescem a criminalidade, o número de homicídios, o número de jovens mortos. Então, não adianta fazer essa comemoração agora.
Há outro fator que também ajuda, Senador Girão, que eu venho trazer aqui, também em relação à segurança pública.
Antes disso, porém, eu preciso dizer o número do investimento na educação. O orçamento, em 2017, foi de R$101 bilhões; em 2018, foi de R$95 bilhões; e agora de R$54 bilhões. No Rio Grande do Norte, ele começou, em 2017, com R$1,7 bilhão; em 2018, era o mesmo valor, R$1,7 bilhão; e, agora, só R$1 bilhão; mas não há a garantia de chegar.
Qual seria a minha outra fala sobre a violência? Eu vejo que, no Diário Oficial de hoje, o Excelentíssimo Senhor Presidente Jair Bolsonaro determinou que fossem retirados os radares móveis das vias. E, já que eu estou falando de violência, da morte de jovens, as pessoas pensam, no primeiro instante, logo em arma de fogo, faca, brigas, gangues, facções, mas morre-se no trânsito também. Morre no interior do nosso Brasil o jovem que está pilotando moto sem habilitação e sem capacete. Morre aquele que está sem cinto no banco de trás. Morre a criança que não está na cadeirinha. Morre quem está naquele ônibus que não tem manutenção. Morre-se no trânsito tanto quanto em razão dos homicídios por arma de fogo, por crimes letais. Então, trago aqui um manifesto de que uma medida como essa, trazida hoje no Diário Oficial, de retirar das ruas, da segurança viária os radares móveis, com o argumento de indústria da multa... Antes houvesse a indústria da multa, antes fosse verdade a indústria da multa. Como policial de trânsito por muito tempo que fui, eu não fazia isso para aumentar a arrecadação do Contran, do Governo Federal, do governo estadual ou municipal através de multa, mas, sim, para preservar vidas, para a preservação de vidas.
Eu vejo isso como uma forma de depreciação, de desqualificação, uma vez que nós policiais federais, militares, rodoviários federais, já nos sacrificamos todos os dias em escalas cada vez menores, muitas vezes nos submetendo a diárias operacionais ínfimas para prestar segurança pública à sociedade, dentro das comunidades ou em favelas ou nas vias de trânsito. Eu vejo uma medida como esta como uma desvalorização da categoria policial. Eu vejo isto como uma desvalorização pela vida das pessoas que ali transitam no trânsito, que estão passando naquelas vias.
Não existe a indústria da multa, existe a irresponsabilidade. Existem pessoas que não querem obedecer, existem pessoas que não querem seguir regras e que agora estão sendo favorecidas.
O número de acidentes é preocupante. E fico mais preocupado agora. Não já é pouco o poder da polícia? Não já é pouco mais um abuso de autoridade que foi votado? Agora, o policial, que já ganha pouco, que responde a processo, vai ficar cada vez mais tímido para trabalhar. Estou falando de segurança pública, Senador Rodrigo.
O policial militar, que está me ouvindo, o policial civil, o policial federal, o policial rodoviário, eles não têm motivação. Não é salarial, não é de equipamento... E o equipamento, que foi pago com dinheiro público, o radar móvel, vai servir para quê? Vai guardar? Vai jogar fora o investimento feito?
Eu não falo só por ser policial, falo por estar nas vias públicas, falo por estar transitando nas vias públicas. Se aquela pessoa excedeu a velocidade de 110Km/h, que é o limite máximo pelo Código de Trânsito, naquela via, que seja penalizada, que seja multada.
E eu trago aqui, Senador Girão, uma modificação que a gente tenta e vai fazer na legislação de trânsito, para que acabe com essa questão de jurisdição. Policial federal só autua, só notifica, só fiscaliza na área federal; ele não pode notificar na área municipal, não pode notificar nas vias estaduais, quando muitas vezes o policial está transitando, e o fato, o crime, a infração está acontecendo. Isso não é aumentar a indústria da multa ou a quantidade de notificação, isso é uma forma de coibir a má educação no trânsito. Isso é uma forma de segurança pública também. Essa é uma forma de evitar que jovens morram.
Eu não estou nada satisfeito com esta medida, não concordo, é um retrocesso, enquanto a gente precisa é endurecer. Os Estados Unidos usam o equipamento manual – você vê em filme, vê em todo lugar –, assim como a Europa. Países civilizados têm isso. Não se busca tanto imitar os Estados Unidos? Não se quer tanto o modelo de vida americano? E aí eles são tirados?
Para os infratores... E olhem que há muitos inimigos meus, pessoas que falam mal de mim nas redes sociais, em bares, em todos os lugares, porque elas levaram notificação, multa e cadeia por estarem dirigindo embriagadas, enquanto eu era policial.
Eu vi um projeto do Senador Contarato de não substituir a pena para aquele condutor embriagado que causar lesão corporal e morte. Ele tem que ser preso mesmo, tem que levar cadeia para aprender.
Eu fiz um projeto, que também está com o Senador Contarato, para que se converta o dinheiro das multas em tratamento químico, para liberar a pessoa desse vício que é a bebida alcoólica ou a droga.
Agora, sem radar, Senador Rodrigo Cunha, imagino que uma BR na sua cidade vá ficar cada vez mais letal. Como representante do povo, eu quero que a população viva. Como cidadão, eu quero que a pessoa respeite a legislação. Como agente de trânsito, do tanto que eu fui, e como policial, eu quero que a pessoa respeite a si mesma. As pessoas que aplaudem, Senador Rodrigo Cunha, uma medida como esta não têm noção do perigo que vai causar a elas e a outros.
Se quer correr, vá para um autódromo. Se quer correr, alugue um espaço privado e desenvolva a velocidade que quiser, sob sua responsabilidade. Nem isso eu aconselho, porque você que vai fazer isso tem família, tem alguém que gosta de você. Agora, em via pública, não. Em via pública, tem que haver controle, tem que haver regra, tem que haver fiscalização.
E eu vejo, Senador Girão, Senador Rodrigo, isto como uma forma de depreciar a categoria policial, tirando dele a responsabilidade, que é dada pelo Código de Trânsito, pelo Contran e pela sociedade, de preservar a ordem nas vias.
Muito obrigado...
O Sr. Rodrigo Cunha (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) – Senador Styvenson, gostaria de um aparte ainda.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Sim, claro.
O Sr. Rodrigo Cunha (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL. Para apartear.) – Primeiramente, quero parabenizar V. Exa. por este pronunciamento. V. Exa., que tem total autoridade para tratar do assunto, mostra mais uma vez que é extremamente coerente. V. Exa. chegou aqui da maneira mais difícil que se tem, aquela maneira de trabalhar unindo teoricamente as pessoas.
Somos do Nordeste, temos uma realidade parecida, e era muito comum, uma época atrás, algumas pessoas ingressarem na política, porque conseguiam tirar multas ou porque conseguiam habilitações de pessoas que não deveriam ter essas habilitações. Então, V. Exa. chegou aqui... E o que eu mais escuto de quem trabalha na parte policial do trânsito é que não é bem-visto pela sociedade por aplicar multas – quando você sente no bolso, você passa a ficar, como V. Exa. bem disse, com raiva daquele policial que assinou a multa. Então, esse trabalho que V. Exa. fez de educação política, de educação no trânsito demonstra de maneira corajosa... E estamos tratando de um tema que é tido por muitos como impopular. E, de maneira corajosa, V. Exa. vem a público dizer que a medida de retirar os radares móveis das fiscalizações das vias públicas não fará bem para a vida em sociedade.
V. Exa. é um especialista, hoje ganhou uma patente a mais, que é a de Senador da República também, falando para o Brasil que esta medida vai, sim, colocar em risco ainda mais a vida de outras pessoas. Por quê? Se o radar móvel existe e é carimbado como sendo uma indústria da multa, nós temos que avaliar o seguinte: ele é malvisto pela quantidade de multas ou pela legitimidade dessas multas? Elas são devidas ou não? Se não forem devidas, a conversa é outra, mas o que se reclama é a quantidade de multas que são aplicadas quando acontece o quê? Quando acontece uma infração a uma lei, uma lei de trânsito, neste caso.
V. Exa. pode ter certeza de que está no caminho certo. O trabalho da educação política e da educação financeira são necessários, mas a educação no trânsito não pode ficar de fora. Estamos falando, sim, de vida. Estamos falando de segurança pública, como bem foi mencionado. Então, V. Exa. tem aqui mais uma vez os meus aplausos. Acompanho fortemente a sua atuação nas redes sociais. Em um momento em que é difícil se posicionar sobre alguns temas – este é um tema em que é difícil de se posicionar –, de uma forma extremamente coerente com a sua história, com a sua postura e com o que acredita que vai ser melhor para o povo do seu Estado do Rio Grande do Norte, mas também do Brasil, faz o que é certo. Então, conte com o meu apoio, com certeza.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Senador Rodrigo, eu não tenho o mínimo temor de me pronunciar em relação a este tema. Primeiro, eu tenho conhecimento, tenho propriedade disso. Passei um bom tempo fazendo a mesma atividade, atividade essa impopular, atividade essa de recolher, por ano, 5 mil, 6 mil carteiras de habilitação e de prender inúmeras pessoas poderosas que me trouxe até aqui.
Eu acredito que aquilo que o senhor falou sobre a nossa cultura, a cultura nordestina e a cultura também não só nordestina, porque é um povo trabalhador, é um povo sério, não é a maioria, são alguns infratores... E esses pequenos infratores é que causam barulho, são os que não querem que a coisa aconteça. Lá no interior do meu Estado, há políticos contra operações policiais, como Lei Seca, contra operações de recolhimento de motocicletas, mostrando que existe algo tendencioso de um governo A ou B ou C, no caso, governo de esquerda no meu Estado, para tirar das pessoas a motocicleta com documento atrasado, sem capacete, sem habilitação. É lei, que tem que ser cumprida, amigo. Pobre ou rico tem que sentir a mesma lei. Foi por isto que eu cheguei até aqui, Senador Rodrigo: eu não escolhi cores, modelos, preço de veículos para recolher e fazer notificação, para fazer multas.
Senador Girão, não é diferente no seu Estado, em que alguns políticos ainda queiram fazer esse tipo de política de privilégios, de benefícios, de trocas: "Não multe o meu cidadão, não. Deixe o bichinho ir lá da roça para a feira". É nesse trajeto da roça lá para a cidade ou do sítio para a cidade que ele cai e quebra a cabeça, quebra as pernas, quebra a bacia; é nesse trajeto que ele perde a vida; é nesse trajeto que ele fica de forma improdutiva. Então, não é só segurança pública também, não; é previdência, é INSS, é família, é saúde, é mobilidade.
O tema parece inofensivo, o tema parece pequeno, mas, pessoas que respeitam, pessoas que querem transitar com segurança, pessoas que querem ir e vir para casa vivas, atentem, pensem! Será que esta medida é realmente bacana? Do meu ponto de vista, não. Eu não sou contra a liberdade das pessoas; eu sou contra as pessoas com essa liberdade tirarem a vida delas e de outros. Isso não é liberdade. Isso é desregramento. Isso é desordem. Isso não pode ser permitido.
Obrigado...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) – Senador Styvenson, eu queria também fazer um aparte antes de V. Exa. terminar.
Primeiro, concordo em gênero, número e grau com o meu querido irmão e também brilhante Senador Rodrigo Cunha, do Estado de Alagoas, quando ele falou uma coisa... É muito marcante o que você disse. Eu nunca tinha parado para pensar nisso, mas geralmente aquela politicagem de que nós vemos ainda os resquícios... Está mudando muito. Graças a Deus, o povo brasileiro está começando a gostar de política e está avaliando melhor os seus representantes, mas é uma história no Nordeste e no Brasil inteiro aquela politicagem do cara que tira multa, do cara que faz um procedimento ali... É política mesmo para quê? Dando facilidades, gerando dificuldades, dando facilidades. E ele começa a ficar popular e ganha uma eleição.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Corrupto!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) – Corrupto.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Nada mais que corrupto!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) – Só que é aquela coisa do jeitinho, que é terrível. O jeitinho brasileiro é uma coisa de uma cultura.
Nós temos que ter a honra, a alegria, o orgulho de sermos honestos. E é assim que têm que dar certo as coisas. Está aqui o exemplo: o Senador Styvenson, fazendo o seu dever como policial, antipático para muitos poderosos, prendendo, cumprindo lá o seu papel, dando multa, conseguiu o respeito das pessoas. Por quê? Porque foi honesto, correto. Olhem como está bacana a situação.
Isso foi muito bem colocado por V. Exa., e eu queria aproveitar e dizer que é uma honra também muito grande estar ao seu lado aqui, Cap. Styvenson, com a sua defesa pelo seu Estado e o seu olhar humano, a sua origem, o seu trabalho na Polícia Militar, um trabalho honesto, honrado, que diariamente o senhor coloca aqui. Eu me espelho muito também, porque eu acho que nós temos que saudar a polícia, os policiais, os bombeiros que estão ali no front. Muitas vezes, como no meu Estado, por exemplo, há destacamentos com condições terríveis, que não têm estrutura de nada para as equipes que estão lá. Por exemplo, alojamento feminino, porque está crescendo...
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Não tem diferenciação.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) – Está crescendo a quantidade de mulheres na corporação. Então, não há banheiro feminino, não há alojamento no meu Estado. É algo que precisa crescer.
Eu acho que a gente tem que ressaltar o papel dos policiais. Isso é muito importante. A gente tem que agradecer e legitimar cada vez mais, valorizar a classe dos policiais.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Senador Girão, já que o senhor tocou na palavra jeitinho e chegaram aqui ao Plenário crianças, crianças, o Senador Girão falou jeitinho. Jeitinho é aquela mentira...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) – É só para avisar quem está aqui, Senador Styvenson. São os estudantes do ensino fundamental do Colégio Madre Carmen Sallés, aqui de Brasília. Sejam bem-vindos! Deus abençoe vocês.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Educação é tudo. Que vocês, crianças...
(Soa a campainha.)
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – ... nunca carreguem esta cultura que nós estamos discutindo aqui: a cultura do jeitinho brasileiro. O jeitinho brasileiro visto por este Senador e por outros que estão aqui nada mais é do que corrupção.
Nós falamos, ainda há pouco, senhores e senhoras crianças, daquela pessoa que tem a responsabilidade de fiscalizar, de vigiar, como a professora fez agora, pedindo silêncio. Ela é responsável por vocês; é ela que coloca ordem em vocês. E vocês têm que obedecer. Isso é uma sociedade. Da mesma forma, quando o policial está lá na rua fazendo o trabalho dele, e há alguém como Senador ou como Deputado ou como Vereador, que, para não perder o eleitorado, para não perder o capital político, pede para que o policial não trabalhe, para que o policial não tenha atitude, ação e para que o policial não faça o seu dever, isso que essa pessoa está fazendo é errado. Entenderam, crianças?
(Manifestação da galeria.)
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Obedeçam sempre seu pai, sua mãe, seu professor e cumpram as regras.
Valeu, Girão.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) – Muito bem.
Senador Styvenson, obrigado pela sua participação.
Há aqui um conterrâneo seu que é Francisco Maiorana, do Rio Grande do Norte, que está aqui. Eu também cumprimento o Valter, que é assessor do PSDB, sempre presente, uma pessoa digna e honrada.
Agora, o Senador Rodrigo Cunha é convidado para subir para fazer o seu pronunciamento.
Enquanto isso, eu queria me dirigir, neste exato momento, às pessoas que estão em Fortaleza. Está acontecendo uma grande celebração, pois é o Dia de Nossa Senhora de Assunção, a padroeira da nossa querida capital do meu Estado do Ceará. Entre os principais eventos deste dia tão marcante em que reverenciamos a mãe de Jesus Cristo, está ocorrendo neste momento a 17ª Caminhada com Maria, evento realizado pela Arquidiocese de Fortaleza, que tem como tema: "Maria, caminha conosco na construção da paz".
Essa linda manifestação de fé e oração do povo cearense, cuja estimativa é reunir 2 milhões de fiéis, teve início agora há pouco no Santuário de Nossa Senhora da Assunção e está percorrendo neste momento 12km pelas ruas de Fortaleza, sendo o destino final a Catedral de Fortaleza, onde ocorrerá a tradicional coroação da imagem de Nossa Senhora, finalizando com a bênção do Arcebispo D. José Antonio Aparecido Tosi Marques, a quem eu felicito, bem como o nosso querido amigo Afonso Ibiapina, esse abnegado devoto de Nossa Senhora.
Vivemos no Brasil uma crise ética e moral, refletida numa sociedade assustada pela violência. Portanto, como adepto e defensor da cultura da paz que propaga a busca por uma sociedade mais justa, fraterna, humana e solidária, eu não poderia deixar de me pronunciar sobre esse ato religioso tão importante de Fortaleza. Entendo que a boa política está em benefício da justiça, da equidade, do respeito mútuo, da sinceridade, da honestidade, da fidelidade e da paz, da mesma paz que motivou tantos cearenses a peregrinarem pelas ruas de nossa capital hoje.
Nessa linha de raciocínio, eu quero terminar aqui a minha fala com os sábios dizeres de São Paulo VI, abro aspas:
Tomar a sério a política, nos seus diversos níveis – local, regional, nacional e mundial – é afirmar o dever do homem, de todos os homens, de reconhecerem a realidade concreta e o valor da liberdade de escolha que lhes é proporcionada, para procurarem realizar juntos o bem da cidade, da nação e da humanidade.
Meus parabéns a todos os fiéis, aos organizadores, especialmente o meu querido irmão Afonso Ibiapina. Que Deus o abençoe pelo Dia de Nossa Senhora de Assunção e por mais esta edição da Caminhada com Maria, 17ª edição.
Muito obrigado pela paciência, Rodrigo Cunha, Senador do Estado abençoado de Alagoas. Por favor, tenha o tempo de que o senhor dispuser, agora 20 minutos.
Obrigado.
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senador Eduardo Girão, é um prazer enorme estar sendo presidido aqui por V. Exa., a quem eu mando um grande abraço do povo alagoano. É impressionante como as pessoas e como o Brasil já conhecem a figura do Senador Eduardo Girão, que, em pouco tempo, já deixou sua marca de ser alguém firme e leve ao mesmo tempo, a sua serenidade consegue os resultados que nós, com certeza, iremos demonstrar em breve.
Parabéns por sua postura, parabéns por elevar o nome do Estado do Ceará para o País mais uma vez.
Sr. Senador, hoje trago aqui um assunto importante para a nossa Região Nordeste. Falar sobre a desigualdade regional é sempre necessário. Aqui eu saúdo todos os Parlamentares, Senadores aqui presentes, a todos que nos acompanham através da TV Senado, inclusive, agora, chegando mais fortemente no nosso Estado de Alagoas, também pela Rádio Senado, numa medida também de transparência, porque quando levamos informação estamos levando a principal ferramenta de defesa que um cidadão pode ter, que é saber o que acontece no meio político. Eu sempre falo isso, que é emocionante, muitas vezes, perceber que a História do Brasil está sendo feita na nossa frente, que nós estamos interferindo nas votações, nas audiências, nas Comissões, isso tem que ser parte da vida do povo brasileiro.
V. Exa. também mencionou no discurso do nosso querido amigo, Senador Styvenson, a importância da participação das pessoas no nosso dia a dia, porque é nossa obrigação sempre mencionar que a política não acaba na hora do voto; a política não é campanha, a política se dá no dia a dia. Então, as pessoas, quando passam a se preocupar com isso e exercer o verdadeiro e legítimo controle social, essa é a chave para mudar o curso do rio.
Sinceramente, não são os políticos que vão mudar a história do País, são as pessoas. As pessoas a partir do momento em que entenderem a importância que tem em acompanhar o seu dia a dia, isso de uma maneira responsável, não se basear apenas numa postagem de rede social e passar isso para frente, tentar entender o conteúdo daquela situação sem, no mínimo, não perder o respeito por quem pensa diferente, assim, acho que a gente vai conseguir evoluir bastante.
Nós temos a Lei de Acesso à Informação, nós temos hoje dados abertos, nós temos hoje a internet, os portais de transparência, que fazem com que o Poder Público tenha por obrigação tornar público o que é público: se alguém quer saber o salário que o Vereador do Município de Canapi, lá em Alagoas, recebe, tem esse direito, ninguém pode retirar isso. E, se alguém não prestar, estará cometendo um crime de improbidade administrativa no mínimo. Então, é importante falar sobre isso que também diz respeito a esse novo momento político em que vivemos, cada vez mais motivado a estar dentro desta Casa com os colegas que aqui fazem parte.
Dessa forma, Srs. Senadores, tenho certeza absoluta de que a busca pelo bem-estar de todos deve, em última análise, ser o fundamento maior da sociedade. A estrada civilizatória até aqui percorrida pela humanidade nos permite alcançar patamares de prosperidade que conduzam cada cidadão a uma vida digna e feliz.
No entanto, apesar dos inegáveis avanços alcançados, seja com o progresso tecnológico, seja também com as descobertas científicas nos mais diversos campos do conhecimento, milhões de brasileiros sofrem por viverem em condições humanas indignas e desiguais.
Em Alagoas, meu querido Estado, e em milhares de cidades brasileiras, o cenário pintado em Vidas Secas pelo brilhante escritor, também alagoano, Graciliano Ramos, ainda se faz presente na atualidade, em que pessoas vivem em situação de miséria absoluta e sem acesso a bens elementares. Não há outro caminho mais eficiente para combater desigualdades, concretizar direitos fundamentais e conceber uma sociedade mais justa do que trafegar na estrada da política.
Então aqui, Senador Styvenson, falei da importância do trabalho de V. Exa. de educação no trânsito, mas também do trabalho de educação política que faz. Eu sempre digo isso quando entro em uma escola, quando entro em uma faculdade, quando eu ando nas ruas e alguém me diz: "Ah, eu não gosto de político". Eu sempre faço uma outra pergunta: você não gosta de político ou você não gosta da política? Porque, se você não gosta do político, você pode trocá-lo a cada eleição, mas a política faz parte do seu dia a dia, e essa é a forma de transformar a nossa realidade. E é nela que encontraremos os elementos necessários para construir um tempo de esperança para os demais que sofrem. Já alcançamos o patamar de consolidação histórica e conceitual dos direitos.
Resta-nos o esforço político comprometido e diário para materializar e transformar a realidade social e concretizar os desejos constitucionais mais profundos. Esse é o ensinamento, inclusive, de Norberto Bobbio, em A Era dos Direitos.
Os tempos atuais nos presenteiam com conhecimentos consolidados que podem modernizar o exercício da atividade política e gerar uma cidadania de resultado para um máximo de pessoas. É chegado no Brasil o tempo de uma democracia ainda mais evoluída, de um Estado que acelere a concretização dos ideais constitucionais da nossa Carta de 1988. Amadurecer e, sobretudo, exercitar o cotidiano: tais conceitos são dever da classe política.
Por outro lado, é mais do que urgente que recuperemos um ambiente democrático onde diálogo e o respeito sejam os nossos maiores guias, é preciso buscar a política como arte de construir consensos, pavimentar soluções inovadoras, mediar conflitos e harmonizar a polarização ideológica barulhenta e também improdutiva que contaminou a sociedade brasileira. É preciso voltar ao ideal de Aristóteles, que nos ensinava: "O objetivo principal da política é criar amizade entre os povos da cidade".
É neste contexto reflexivo que trago a esta Casa um tema da mais alta relevância. Recentemente, o Ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, apresentou a Política Nacional de Desenvolvimento Regional, materializada no Decreto 9.810, de 30 de maio de 2019. Em uma síntese rápida, pode-se dizer que o plano tem a ambiciosa e nobre missão de concretizar um dos mais importantes princípios da Constituição, que, em seu art. 3º, inciso III, diz:
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
[...]
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais [...]
Então, quando eu falo sobre esse assunto remeto a um dos meus últimos pronunciamentos que foi sobre o analfabetismo, em que mostrei a desigualdade demonstrada pelo IBGE, que demonstra que existem vários brasis no nosso Brasil. Quando pegamos o dado estatístico do Estado do Rio de Janeiro, onde é informado que 2% da população são compostos por analfabetos, e comparamos com o Estado de Alagoas, que tem um número superior a 17%, percebemos que há uma grande desigualdade.
Então, não se pode tratar os desiguais de maneira igual; há que se ter realmente um olhar diferenciado porque estamos falando de algo que é um todo, que é o Brasil.
A iniciativa do Ministério do Desenvolvimento Regional vem em bom tempo. Efetivar esse objetivo fundamental da República é mais do que urgente. Mais do que uma política de governo, reduzir as desigualdades regionais e sociais também deve ser uma ação de Estado e muito em breve o Senado também pode e deve ser protagonista, para que esse ideal de concretizar as ideias constitucionais da Carta de 1988 aconteça.
Em várias regiões deste imenso Brasil, o desenvolvimento chega a passos mais lentos. É o caso do nosso Nordeste, aqui nós estamos falando especialmente da nossa Região, do Nordeste, onde as coisas demoram um pouco para chegar. Há uma preocupação enorme com o que é revelado em alguns momentos, como foi o último dado exposto pela mídia com a destinação dos recursos feita pela Caixa Econômica Federal para o Brasil e a desigualdade que havia para o Nordeste. Inclusive, o Presidente da Caixa Econômica convidou vários Senadores – eu estive lá, Senador Styvenson esteve lá –, explicando o motivo daquela desigualdade nos recursos destinados e basicamente resumindo a culpa, digamos assim, o fato de aquele número ser muito baixo à falta de projetos pelos Estados.
Então, é importante, como também representantes da Federação, levarmos isso ao conhecimento também dos governantes, dos Governadores, para saber se de fato são projetos ou se de fato é uma política determinada. Porque, pelo que foi demonstrado pelo Presidente da Caixa Econômica Federal, há uma grande força de vontade para ajudar os Municípios, para ajudar o Nordeste. Inclusive, ele falou que visitou várias regiões do Nordeste, alguns locais, pela primeira vez, recebiam visita do Presidente da Caixa Econômica, abrindo superintendências regionais. Mas é necessário que façamos o nosso papel e também saber se aquilo que chegar aos ministérios será dada prioridade.
E eu digo, repito, esse discurso é para dizer que tem que haver prioridade. Por quê? Porque o Nordeste é desigual. No Nordeste, as pessoas não sabem ler, 17% das pessoas não sabem ler no meu Estado de Alagoas. É onde estão os maiores indicadores. No Nordeste, nós temos grandes taxas de homicídio também, como foi relatado aqui. Nós temos carência de políticas públicas efetivas que mudem a vida das pessoas, sem dúvida nenhuma. Por isso, é necessário levantar sempre essa bandeira. Para se ter uma ideia, no meu Estado de Alagoas, com pouco mais de 3 milhões de pessoas, 600 mil estão abaixo da linha da pobreza. Nesse sentido, um plano que se presta a equalizar os abismos regionais se demonstra fundamental.
A Política Nacional de Desenvolvimento Regional está alicerçada em princípios como o da transparência, da participação social, da solidariedade e da cooperação federativa, além do desenvolvimento sustentável, competitividade e equidade do sistema produtivo. E tem como objetivo central promover o desenvolvimento e a qualidade de vida em regiões com baixos indicadores socioeconômicos.
Outro ponto fundamental é que essa política adotará como estratégia a estruturação do sistema de governança do desenvolvimento regional e a implementação do núcleo de inteligência regional, podendo fazer leituras mais eficientes dos dados e indicadores sociais das regiões menos favorecidas do Brasil.
Diante desse contexto, inclusive, apresentei à Lei de Diretrizes Orçamentárias emenda para que sejam publicadas informações e estatísticas sobre a execução das políticas públicas, possibilitando assim maior gestão da execução dessas políticas. É dessa forma que podemos agir de maneira mais assertiva. Sua implementação com certeza pode ser um caminho decisivo para o Brasil.
É o que nós chamamos hoje de uma palavra que os gestores públicos estão escutando cada vez mais, mas que já é uma realidade na iniciativa privada: a palavra que se chama governança. O que é governança? É você buscar justamente efetividade, é você ter aquele princípio básico da administração de medir para poder avaliar. Como você vai administrar algo que não consegue medir? Como você vai saber se é necessário levar, por exemplo, um serviço odontológico ou oftalmológico para um bairro se você não tem essas estatísticas, não conversa com as pessoas, não tem esses dados? Então, dados são tudo para a administração. Essa ideia também de inserir na LDO uma emenda que trate da possibilidade de ter um sistema para controlar a evolução e a porcentagem das políticas públicas é algo que, com certeza, vem para acrescentar.
Num país que ostenta a marca de indicadores sociais preocupantes e possui, em seu DNA histórico, a tatuagem da desigualdade, é chegada a hora de um esforço concentrado do Governo Federal para suplantar esse trágico retrato da injustiça social, conduzindo o Brasil a um horizonte de maior dignidade para o seu povo.
Precisamos superar uma lógica política que cria falsas dualidades, construções binárias distorcidas e uma dialética destrutiva alicerçada em dicotomias que não fazem mais sentido. A construção de uma retórica política que esteja além dos muros é tarefa das mais relevantes para a classe política e para a sociedade brasileira.
Nós mesmos, como Senadores, sempre temos que pensar nisto: a nossa palavra aqui repercute. Falar e fácil, mas nós temos que dar exemplos também. Estamos hoje sendo monitorados. Aqui estou falando sobre acesso a informação, a dados. Nossas notas fiscais, desde o mês passado, estão disponíveis para o cidadão que quer acompanhar os gastos dos Parlamentares, como deveria ser desde sempre. Então, isso é o quê? Isso é transparência. A gente fala tanto sobre transparência, se algum Senador for contra, não pode aqui falar que quer transparência. A transparência vai desde o voto aberto, que foi a nossa primeira bandeira aqui, até a solução daquilo que for apresentado, sim, aqui ao Plenário. O Parlamentar quer saber se aquele requerimento vai à votação. Se ele vai ser aprovado ou não, a conversa é outra, mas é nosso dever, sim, exigir que se chegue até os finalmentes. Quem assume a responsabilidade tem que assumir também compromissos públicos de tornar tudo público.
Faz-se necessário que o pensamento sistêmico e complexo ganhe corpo na política. Só assim seremos artífices das verdadeiras soluções para os graves problemas sociais que enfrentamos.
Já encaminhando para o final, nós sabemos que somos guiados por esse olhar cada vez mais arejado e que devemos perceber o papel da atividade estatal. Há facetas do Estado que precisam passar por desconstruções, já que revelam um lado ineficiente e improdutivo e, assim, impedem o mercado de ser protagonista na construção de riquezas e promoção de desenvolvimento, com a consequente materialização da livre iniciativa, também como está previsto no art. 170 da Constituição.
Inclusive, foi aprovada ontem a medida provisória da liberdade econômica, que chega agora ao Senado e que também vem nesse sentido. A medida estabelece garantias de livre mercado e dispõe sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, observando sua aplicação e interpretação dos direitos civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho.
Nesse sentido, eliminar barreiras estatais burocráticas, elaborar mecanismos de governo digital, melhorar o custo Brasil e conceber um ambiente de negócios mais eficiente para o setor produtivo por intermédio do exercício da administração, colega Styvenson, pode ter certeza de que é essa a nossa função.
O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN) – V. Exa. está encerrando?
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) – Estou encerrando. Vou, inclusive, fazer uma menção ao seu Estado, porque nós tivemos hoje novos números apresentados pelo IBGE. É importante também mostrar essa desigualdade, que é o tema que eu trago hoje para falar com os senhores.
Nessa desigualdade, por exemplo, como afirmei aqui, a taxa de analfabetismo no Rio de Janeiro é de 2%, em Alagoas é de 17%. Hoje o índice divulgado foi o índice da média nacional de desempregados. Nós temos no País uma média de 12%, e as três maiores taxas estão no Nordeste: Bahia com 17%, Pernambuco com 16%, em Alagoas o índice é de 14%. O Rio Grande do Norte, colega Styvenson, é um pouco acima da média, chega a 12,5%, também acima do nosso índice nacional.
Então, os desafios são enormes. Para enfrentar isso, nós temos que esperar também essa desigualdade regional, com grandes desafios... Vamos tratar, já estamos tratando desde o início da semana, da reforma tributária, vamos falar sobre a reforma previdenciária. Com certeza, será o tema que vai dominar todos os noticiários e toda a nossa atuação. Vamos falar sobre a reforma política também, que tem que ser bem avaliada e discutida, sempre e eternamente, por esta Casa, para que seja, de fato, a vontade dos cidadãos refletida nos votos que fizeram com que aqui estejam os seus legítimos representantes. Que eles olhem para esta Casa e vejam que aquele Senador os representa. Então, eles têm que ter esse sentimento. Porque, quem nos coloca aqui são as pessoas. Quem coloca aqui alguém para um cargo eletivo são as pessoas. Então, é importante tratar sempre disso.
Dessa forma, enfrentando esses desafios com inteligência e seriedade, é que certamente construiremos uma nação forte e pujante e faremos do Brasil um lugar que cuida de todos os brasileiros da forma mais justa e menos desigual.
Eu queria deixar este recado, principalmente levantando esse número. O principal, como se fala tanto, o programa social que é o emprego. Se eu mencionar que 12% da população estão à margem da possibilidade de mostrar o seu valor... Imaginem o que é um jovem que quer mostrar o seu valor e que não consegue um emprego, o que é um marido que não consegue levar o sustento para a sua casa, uma mulher que não consegue um trabalho para dar algo melhor para o seu filho e para si mesma? Então, é necessário que a gente tenha sempre em mente se nossas decisões aqui refletirão sim no aumento do desemprego ou no aumento do emprego.
A forma inteligente... Até vou abrir um pouco o coração aqui. O Senador Styvenson é um grande amigo, mora no mesmo prédio que eu. Eu estava com meus filhos. Meu filho olhou para o Styvenson, um cara meio forte, e me disse: "Pai, ele é Senador?" Ele é Senador. E perguntei a ele: você sabe onde é que está a força dele? Ele falou: "Ele é forte, né?" Mas a força dele está no coração. Então, V. Exa., no coração e na mentalidade, passou aqui um grande exemplo, o exemplo de que é necessário, independentemente das consequências, tomar suas posições, ser coerente para contar uma história ao final dos oito anos, dos quatro anos, se assim o povo decidir, é algo inspirador.
Então, nós estamos aqui, Senador Girão, com esse objetivo, livre de amarras, sem rabo preso, com o único compromisso de devolver toda a confiança que foi depositada no Senador Girão, no Senador Rodrigo, no Senador Styvenson, da melhor forma possível, que é através do trabalho.
Então, V. Exa. destacou um trecho da minha fala. Eu quero destacar também um trecho do que foi falado aqui pelo Senador Styvenson.
Quando a gente fala do radar móvel, estão pensando: "Ah, é a multinha que chega lá em casa". Se V. Exa. pegar a quantidade de pessoas mutiladas que chegam a uma unidade de emergência do Agreste, lá em Arapiraca – que perdem um braço, que perdem uma perna, quando não perdem a vida –, por uma motocicleta, porque andam de maneira indiscriminada, é altíssima. O custo que se tem para manter uma pessoa dessa, para conseguir que ela viva e depois tenha uma sobrevida é enorme!
Então, isso é o quê? Isso é eficiência, isso é preocupação no todo; não é o discurso fácil. Então, é importante comprar essas batalhas, doa a quem doer, mas é a coerência.
Por isso, agradeço a paciência dos senhores aqui e deixo esses pontos.
O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN. Para apartear.) – Eu preciso comentar, Senador Rodrigo, Senador Girão, o início da fala do senhor: logo quando o senhor começou a sua oratória, o senhor falou sobre o que era política, na visão até dos gregos, aristotélica. E eu pude sentir isso ontem – o Senador Girão percebeu isso, porque nós somos muito próximos aqui; nós três conversamos muito –, ontem a minha reação, quando o projeto de lei passou, terminativo: eu entendi, de forma prática, por mais que já tenha lido Aristóteles falando que a política é a felicidade, a individual e a coletiva – a individual que eu falo é a minha –, e eu entendi a felicidade coletiva ontem quando o projeto passou, Senador Girão, quando o PLC 37 passou, pelo bem que a gente está fazendo pela sociedade. Muitas vezes ela não compreende naquele momento que manter daquela forma é preservar a vida dela. Ela confunde a liberdade dela, a liberdade individual, com a felicidade. Então ontem eu pude sentir na prática, mais uma vez, pelo projeto que libera o FGTS para tratamento de saúde, para cirurgias eletivas, aquelas cirurgias que as pessoas estão esperando pelo SUS, e nada mais justo, porque o dinheiro é do trabalhador. Aquilo faz a gente ficar feliz, quando a gente faz algo bom.
Então, dá para entender agora todo o discurso que o senhor fez em relação a falar sobre a desigualdade, a educação, comparando os Estados, a taxa de desemprego. Se nós aqui ficarmos felizes em fazer a felicidade das pessoas lá fora, a coletividade, é assim que funciona, com a nossa ética, com a nossa dedicação, com o nosso compromisso, com o nosso pensamento retilíneo em realizar missões, tarefas.
Como ontem, quando eu planejei... Eu preciso deixar claro aqui, Senador Girão, já que a gente está falando abertamente. Muitas vezes a gente esquece que está falando para o Brasil todo, a gente vive aqui praticamente um Big Brother, tem hora que a gente esquece que há câmeras por todos os lados, que todo o País está ouvindo. Mas é fruto da nossa sinceridade, Senador Rodrigo, o que eu vou dizer: com esse projeto que passou ontem eu pensei em fazer o melhor para a população, utilizar o que é dela para ela, que é o FGTS. Que todo trabalhador use para a saúde e para a educação de forma geral, ampla, nível superior, pós-graduação, mestrado, o que ele quiser fazer. Eu pensei em fazer o bem para a sociedade. Aí me acusaram, em um momento, de estar agindo com intenções...
(Soa a campainha.)
O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN) – ... lobistas para a educação. Esqueceram-se da saúde pública. E ontem, durante a discussão, o foco foi todo na saúde.
Então, só traduzindo tudo que o senhor falou sobre política, a política de Aristóteles, essa felicidade que eu senti ontem eu espero sentir muito mais. Eu espero cada vitória nossa, Senador Girão... Eu espero e peço a Deus todos os dias que desengavete a CPI da Lava Toga, que a gente bote a limpo, dê transparência, coloque em cima da mesa todos os problemas e discuta, coloque na mesa para a gente votar. Eu acho que é a forma mais democrática.
Quando o senhor fala de igualdade, por mais que todos os Senadores, essas 81 cadeiras azuis com várias bandeiras dos Estados, eu não me sinto tão igual aqui dentro, porque sempre tem um privilégio, sempre tem alguém acima de alguém aqui dentro, sempre tem o alto clero. Se, para participar do alto clero, for preciso acabar com a minha ética ou com o meu foco ou com os meus princípios, eu prefiro ficar sempre atrás, sempre abaixo, mas fazendo a coisa certa para a população, porque eu entrei aqui de cabeça erguida e vou sair, Senador Girão, de cabeça erguida. Doa a quem doer, aconteça o que acontecer, eu vou cumprir a missão que a população me deu.
Então, é essa a minha felicidade. Hoje eu compreendo o que é a política, a política é isto: tornar as pessoas felizes através dessa representatividade.
Era isso.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) – Senador Rodrigo Cunha, se me permite um aparte também, existe uma frase, pegando o que o Senador Styvenson falou, que me inspira muito, que é de um tio-avô meu, mesmo nome, Eduardo Girão, um jurista, um pensador. Ele dizia assim: "Há duas fontes perenes de alegria pura: o bem realizado e o dever cumprido". Então, você colocar a cabeça no travesseiro e dormir toda noite sabendo que você fez o melhor e foi justo é muito importante.
Ontem eu tive a alegria de participar da vitória desse projeto que libera o FGTS para as pessoas que têm necessidade de fazer cirurgias, que têm necessidades, que precisam estudar uma faculdade, um direito justo, legítimo. Se o próprio Governo está querendo liberar o FGTS para aquecer a economia, por que não? Seria incoerente que não fizesse isso também para urgências como essas, são coisas importantes. E o Senador Styvenson foi um guerreiro. Na hora lá ainda se tentou procrastinar para ficar para depois, mas ele segurou, outros Senadores também seguraram, e nós conseguimos aprovar esse projeto de autoria do Senador Styvenson e de relatoria da Senadora Mailza Gomes.
Quero parabenizar V. Exa. pelo seu pronunciamento, muito coerente, muito sereno, como sempre. Quero dizer da sua coragem também aqui, o senhor chegou chegando e continua firme com seus ideais de cidadania, defendendo o consumidor, está à frente de uma Comissão muito importante desta Casa, que é a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle. Também tive a honra de tê-lo como meu sucessor na Liderança do bloco e fico muito feliz, porque sei que o senhor vai desenvolver um grande trabalho, vai fazer algo diferente, como o senhor já faz na política.
Parabéns pelo seu pronunciamento, pelos dados que trouxe aqui, que só nos fizeram aprender, engrandecer.
E pode concluir o seu pronunciamento, fique à vontade.
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) – Bem, Senador, Presidente Girão, agora apenas para agradecer aos colegas, dizendo que é importante, cada vez mais, reforçar a nossa história, sempre lembrar como foi que o Styvenson chegou aqui, como foi que o Rodrigo, o Girão, porque eu tenho certeza absoluta, e disse isso na minha intervenção, de que não foi da forma mais fácil, mas sim daquela que hoje está conectada com a sociedade.
Então, mencionei a trajetória de ser contrário a uma tradição de que só se dá bem quem faz aquele assistencialismo. O Senador aqui foi numa linha educativa, numa linha punitiva, mas de acordo com a legalidade. E a população hoje reconhece, o povo não é tolo. A informação chega no bolso de todo cidadão.
Da mesma forma era quando eu percorria o Sertão alagoano, Senador Girão. As pessoas falavam: "Rodrigo, não vá para lá, porque ali as pessoas vendem o voto. Ali o povo sertanejo precisa de dinheiro". E aí ninguém nunca me convenceu disso, porque a parte mais sensível do corpo de um sertanejo não é o bolso, é o coração.
Então, todas as pessoas são iguais. Do que precisam é acreditar em outras pessoas. Eu sempre digo isto: acreditem sempre, não joguem a toalha e, com certeza, nós iremos dar orgulho àqueles que nos colocaram aqui.
Muito obrigado.
E vamos seguir firme, porque o dia é longo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) – Muito obrigado, Senador Rodrigo Cunha, por mais uma vez nos brindar com a sua participação sempre lúcida aqui no Senado Federal.
Eu queria chamar o Senador Acir Gurgacz aqui para fazer o seu pronunciamento e dizer, Senador Styvenson, enquanto ele vai ali sentando, o nosso irmão Acir Gurgacz, eu queria dizer que aquelas informações da Polícia Militar do meu Estado, nada acontece por acaso, eu recebi hoje do Noelio, o Soldado Noelio, do Toni Brito, que é da Polícia Civil também, e agora vou me reunir com o Coronel Homero e o Comandante da Polícia Militar do Estado do Ceará para discutir sobre assuntos importantes.
Senador Acir Gurgacz, tenha o tempo disponível regimental, mas fique à vontade para falar por mais tempo.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham através da TV Senado, da Rádio Senado, em tempo, eu quero e faço um registro com relação ao encontro de centenas de mulheres que estiveram em Brasília nos dias 13 e 14.
Minha saudação a todas elas, de todo o Brasil e também de outros países, que estiveram aqui em Brasília. A Marcha das Margaridas já é a maior manifestação de mulheres da América Latina. Nas caminhadas e nos encontros realizados pelas mulheres nestas terça-feira e quarta-feira, mais de 100 mil mulheres levantaram suas bandeiras, faixas, cartazes, em passeatas pelas ruas de Brasília ou nos encontros e reuniões em vários espaços para debaterem, discutirem um pouco suas vivências, suas lutas, suas demandas e também seus afazeres aqui na nossa Capital Federal.
Muitas mulheres do Estado de Rondônia também marcaram presença nesse evento. Mulheres de diversos movimentos do campo, da cidade, políticos e políticas sociais, como as mulheres da AMT de Rondônia, da Ação da Mulher Trabalhista, estiveram presentes, vieram a Brasília para cobrar e propor políticas públicas que melhor atendam às demandas das agricultoras e agricultores familiares e das mulheres das cidades de todo o nosso País.
Desde o ano de 2000, brasileiras de todos os Estados marcham inspiradas pela história de Margarida Maria Alves, liderança assassinada em 12 de agosto de 1983, a mando de latifundiários do Estado da Paraíba. Seu legado nunca foi esquecido. Sua perseverança a levou a ser a primeira mulher a exercer um cargo na direção sindical no Brasil, e ela lutou por causas como direitos trabalhistas, respeito aos horários de trabalho, carteira assinada, décimo terceiro salário e férias remuneradas.
Passados esses anos, a Marcha das Margaridas é, hoje, a maior e mais importante mobilização conjunta de mulheres de todo o continente sul-americano. Para se ter uma ideia da magnitude do evento, são 15 países representados na Marcha, entre eles Uruguai, Paraguai, Argentina, Chile, Guatemala, Austrália, Inglaterra, Suíça, Quênia, entre outros.
Portanto, ficam aqui minhas congratulações a esse maravilhoso evento e nossa homenagem a todas as margaridas do Brasil, em especial as do nosso Estado de Rondônia, que participaram ativamente das palestras, dos encontros e também da marcha, que aconteceu ontem, pela manhã, aqui, em Brasília.
Deixo registrado meu total apoio a essas mulheres, que, com garra e perseverança, vocalizam os anseios que pautam a luta das trabalhadoras e trabalhadores do nosso País.
Meus cumprimentos também ao Senador Paulo Rocha, que tem no seu Projeto de Lei nº 4.438, de 2019, que inscreve o nome de Margarida Alves no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. É uma justa homenagem a Margarida.
Outro assunto que trago esta tarde, Sr. Presidente, é uma reportagem, divulgada no final de julho pela BBC Brasil, que mostrou uma realidade que já é nossa preocupação há algum tempo: a fome que as crianças carentes das periferias de nosso Brasil passam durante o período de férias escolares, quando não comem a merenda servida nas escolas. Estão em casa, de férias, e, portanto, não têm acesso a essas merendas. Essa é uma triste realidade que se agravou nos últimos anos com cortes no orçamento da educação e, mais especificamente, no Programa Nacional de Alimentação Escolar, o PNAE, que existe desde 1954, e no corte de até 70% do Programa de Aquisição de Alimentos nos últimos três anos. O PAA, que foi criado em 2003, além de garantir a compra de alimentos da agricultura familiar, contribui para inserir produtos da agricultura local nas escolas, o que é bom tanto para os agricultores familiares como também, principalmente, para os alunos, que têm uma alimentação diferenciada positivamente.
O PAA tem como objetivo colaborar com a erradicação da fome, da pobreza, e, ao mesmo tempo, fortalecer a agricultura familiar e também melhorar a merenda dos nossos alunos. Uma parte da produção de agricultores familiares, assentados da reforma agrária, comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais é comprada pelo Governo e pode ser destinada às escolas, restaurantes populares, hospitais públicos, bancos de alimentos e cestas básicas.
Portanto, é lamentável que tenhamos esses cortes nas áreas tão sensíveis para o futuro das nossas crianças e da população mais carente, pois, além de colocarmos em risco a segurança alimentar do País, também estamos comprometendo a qualidade do aprendizado das nossas crianças nas escolas brasileiras.
Essa situação se agrava no período das férias escolares, quando muitas crianças deixam de ter o acesso diário a essa merenda, intensificando a vulnerabilidade social de muitas famílias em todo o nosso País.
Agora em julho, as escolas públicas fizeram um recesso de 15 dias, e essa triste realidade veio à tona em vários locais do País. No Paranoá Parque, conjunto habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida, que fica a 25 minutos do Congresso Nacional ou do Palácio do Planalto, aqui na Capital federal, Brasília, muitas crianças passaram os dias livres das férias de junho empinando pipa, mas de estômago vazio, como relatou Maria Aparecida de Souza, líder comunitária no bairro, à reportagem da BBC. Cito esse caso como exemplo, mas o que aconteceu aqui no Paranoá acontece em várias cidades brasileiras, Sr. Presidente.
Foi ali no Paranoá também que, em 2017, um menino, na época com oito anos, desmaiou de fome durante as aulas e virou notícia nacional. Na época, ele estudava em um colégio a 30km de distância de sua casa, onde recebia como refeição apenas bolacha e suco. De lá para cá, a situação dos quase 30 mil moradores da área não parece ter melhorado e a dos estudantes se agrava ainda mais exatamente no período de férias.
Para que situações como essa sejam apagadas de nossa realidade é que apresentei o Projeto de Lei nº 4.232, de 2019, para possibilitar a distribuição de alimentação escolar nos dias úteis não letivos nas escolas públicas.
Assim, passariam a ser cobertos não somente os dias letivos previstos no calendário escolar, mas todo o percurso nutricional do aluno, nos dias de aula e nos dias úteis, sem aula e principalmente no período de férias escolares.
Entendo que essa é uma medida justa e necessária que garantirá aos estudantes não só o direito à alimentação nas férias, mas que sobretudo proporcionará a esses alunos a continuidade de aportes nutricionais necessários para que possam se desenvolver de maneira adequada, sem interrupções advindas da vulnerabilidade social de suas famílias.
Entendo que é uma obrigação nossa acharmos uma solução e apontarmos uma solução. Eu entendo que essa, Senador Elmano, é uma maneira de ajudarmos essas crianças: fazer com que as escolas públicas, sejam elas municipais ou estaduais, deem essa atenção aos alunos nos períodos de férias também, possam distribuir esses alimentos aos seus alunos, cada escola cuidando dos seus alunos. Como fazem no período escolar, que também possam fazer no período de férias.
Em adição, ampliamos de 30% para 50% a reserva mínima do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, para utilização na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, através do PAA.
Garante-se, desta forma, o acesso maior dos estudantes a alimentos frescos e se promove a agricultura familiar como possibilidade de geração de renda e de valorização do trabalho realizado por pequenos agricultores locais.
Dessa forma, vamos promover o desenvolvimento sustentável de nossas cidades, pois o Governo vai comprar alimento direto do produtor rural, melhorar a qualidade da merenda escolar, reduzindo a fome, e também melhorar o desempenho dos alunos, visto que a criança de barriga cheia pensa melhor e estuda muito mais. Isso todos nós sabemos. Nós temos que fazer alguma coisa para resolver este problema.
O Projeto de Lei nº 4.232, de 2019, está na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, onde aguarda emendas e a designação de um relator. Peço o apoio dos nobres Senadores para que possamos debater, discutir e aprovar esse projeto, que eu entendo que é da maior importância para todo o nosso País, Senador Elmano, que preside esta sessão. Nós temos que cuidar das nossas crianças, principalmente na alimentação mínima, para que elas possam ir à escola, frequentar a escola, aprender e dar sequência à sua vida. É um projeto que eu entendo importante e peço o apoio dos nobres Senadores para que a gente possa avançar e levar uma alegria maior para as nossas crianças brasileiras.
Muito obrigado Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Acir Gurgacz, o Sr. Eduardo Girão deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Elmano Férrer.)
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PODEMOS - PI) – Cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento, inclusive já me associo ao projeto de V. Exa. e vamos, oportunamente, discuti-lo e aprová-lo.
Convido-o, então, para assumir a Presidência desta Casa para que eu faça um pronunciamento.
(O Sr. Elmano Férrer deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Acir Gurgacz.)
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) – Com a palavra o Senador Elmano Férrer.
O SR. ELMANO FÉRRER (PODEMOS - PI. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria apenas, nesta oportunidade, fazer alguns registros. O primeiro é que transcorrerá amanhã o aniversário dos 167 anos da cidade de Teresina. Eu tive a oportunidade de ser Prefeito daquela cidade, o que muito me honrou, e nós procuramos, dentro das nossas possibilidades, da equipe que nós formamos, realizar uma administração voltada para os segmentos mais pobres da população. Também fizemos obras importantes na área da mobilidade urbana, mas o que eu reputo mais importante é o trabalho voltado para a educação e para a saúde.
De outra parte, também quero registrar que ontem transcorreram os 175 anos da cidade de Parnaíba, cidade litorânea do nosso Estado, cidade que teve uma história no processo de desenvolvimento, sobretudo na época dos produtos primários e extrativos importantes na década de 1940, inclusive quando da Segunda Guerra Mundial. Parnaíba hoje é administrada, tem como Prefeito o ex-Senador da República conhecido como Mão Santa, que passou por esta Casa por oito anos. Governou o Estado do Piauí também por duas vezes e foi Deputado Estadual, Deputado Federal, tem uma história na nossa cidade, no nosso Estado.
Ontem, no aniversário da cidade, no dia consagrado aos 175 anos da cidade, teve Parnaíba a felicidade de receber Sua Excelência o Presidente da República, Jair Bolsonaro, amigo particular do Mão Santa e que acolheu, com muita alegria e honra, um convite formulado pelo nosso Prefeito Mão Santa. O Presidente também se fez acompanhar de três Ministros, inclusive o Ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto. Já tive a oportunidade de conhecer um grande projeto – por sinal paralisado – iniciado ainda pelo Governo Sarney, pelo Presidente Sarney, na década de 80, em 1986, 1987, que tem o objetivo maior, a meta de disponibilizar 8 mil hectares irrigados para a produção de frutas naquela região. É um projeto que foi iniciado com recursos do Banco Mundial em parceria com o Governo Federal através do Ministério do Interior, hoje Ministério do Desenvolvimento Regional. O Presidente da República, atendendo o pleito do próprio Mão Santa e de outras autoridades do Estado do Piauí, autorizou e já foi reiniciado o projeto, inclusive para concluir a segunda etapa, que vai permitir a disponibilização de 8 mil hectares, que representam um fator muito importante para a geração de emprego, renda e riqueza naquela cidade, naquela região litorânea do Estado do Piauí.
Sr. Presidente, o objetivo maior da nossa vinda aqui é registrar que o Projeto Rondon, que tem uma história neste País, que data de 1967, quando 30 estudantes universitários e 12 professores do então Estado da Guanabara, decidiram fazer uma missão ao Estado de V. Exa. – à época, o território de Rondônia. É um programa que tem seus 52 anos e eu reputo da mais alta relevância porque é um programa de integração nacional.
Nós temos, aliás, um País com várias regiões com características bem definidas. Se nós começarmos na Região Norte do Brasil, da qual o Estado de V. Exa. faz parte, com suas características próprias – o excesso de água, pois além da grande Floresta Amazônica, o pulmão do mundo, não só do Brasil, detém mais de 12% da água doce do mundo.
Esse Projeto Rondon teve a oportunidade de levar estudantes desde Santa Maria do Rio Grande do Sul, do Rio de Janeiro e de outros Estados da Federação a conhecerem a Região Amazônica. De outro lado também, a Região Nordeste, que é uma região totalmente diferente. Enquanto há um excesso de água na Região Amazônica, na Região Nordeste há um déficit brutal de água. Ou seja, daí a dimensão continental do nosso Brasil, com as regiões bem diferenciadas. Temos o Brasil do Norte, o Brasil do Nordeste, o Brasil daqui, onde nós nos encontramos, o Brasil dos Cerrados, do Pantanal. E temos a Região Sudeste e a Região Sul.
E o Projeto Rondon, criado inicialmente junto ao Ministério do Interior, à época – hoje, praticamente 50 anos depois, vinculado ao Ministério da Defesa – iniciou este ano, no Estado do Piauí, a Operação João de Barro. Esse projeto hoje tem o Almirante Luiz Octávio Barros Coutinho o coordenador-geral. Essa operação, realizada no Piauí, que contou com a participação de 252 jovens de várias instituições de ensino superior e 12 professores, retomou, dentro de uma nova concepção de integração nacional, de inserir o universitário de uma região dentro de outra região, sobretudo em Municípios longínquos, pequenos, que padecem de assistência médica, de uma educação de qualidade. Enfim, conhecer um Brasil que ele, universitário de outras regiões, jamais conheceria.
O Projeto Rondon, como eu disse, é um projeto de integração nacional que teve e tem a faculdade de permitir ao universitário de uma região conhecer a realidade de outra região, de fazer uma integração...
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) – Se V. Exa. me permite, Senador Elmano, só para fazer o registro dos alunos das escolas: uma delas é a Escola Waldorf Rudolf Steiner, se eu estiver pronunciando certo – se não, me desculpem –, e também da instituição de ensino Tilkian.
Sejam bem-vindos, alunos e professores que os acompanham.
Muito obrigado, Senador Elmano.
O SR. ELMANO FÉRRER (PODEMOS - PI) – É até oportuno esse nosso registro sobre esse programa, que diz respeito exatamente ao jovem brasileiro conhecer o Brasil. Muitos de nós temos um sonho de conhecer outras regiões; aliás, conhecermos países da Europa, da América do Norte e da Ásia, sem conhecer o Brasil. Poucos brasileiros conhecem a Região Amazônica, muitos da Região Amazônica e da Região Nordeste não conhecem também a riqueza do Sul, do centro-sul e da região do Pantanal, por exemplo.
Esse programa de integração permite – estou me referindo ao Projeto Rondon – conhecermos a realidade do Brasil, a desigualdade entre as regiões e as desigualdades dentro dessas regiões, entre Estados e entre as pessoas, pessoas que têm tanto e são poucas e uma maioria que tem tão pouco. Essa é a responsabilidade maior nossa, do jovem, do acadêmico, do universitário, de buscar construir uma sociedade menos desigual e uma sociedade mais justa, mais solidária, com menos desigualdade.
Então, Sr. Presidente, o Projeto Rondon foi um grande programa de integração nacional que permitiu – e permite hoje – que os estudantes de várias regiões do Brasil conheçam o Brasil. Lembro-me de uma das operações nacionais que foi essa realizada no Estado do Piauí, operação João de Barro. Ela foi no mês de julho, durou mais de 15 dias, do dia 12 de julho ao dia de 28, com a mobilização de 240 alunos e 12 professores, e permitiu a estudantes universitários do Brasil central, do Mato Grosso, estudantes do Paraná e de outros Estados do Sul conhecerem o Nordeste, especificamente o Piauí, doze Municípios do Estado do Piauí. Eu reputo a isso da mais alta relevância.
Eu queria, Sr. Presidente, também nesta oportunidade, registrar que nós temos mais 10 milhões de estudantes em nível superior, que integram um universo de 2.252 instituições de nível superior. As escolas superiores privadas que nós temos neste País detêm mais de 8 milhões de estudantes; de outra parte, nós temos 286 instituições de ensino superior, universidades públicas – 286, parece-me –, das quais, 41% são universidades estaduais; 38%, universidades federais; e 41%, universidades municipais, que detêm 2,4 milhões de estudantes universitários. São 10,5 milhões de estudantes.
Vejo, com muita tristeza, que muitos egressos dessas instituições, sobretudo das instituições de ensino superior, filhos de pessoas pobres, de operários e trabalhadores, que cursaram o curso com recursos do Fies, concluíram seus cursos e não se inseriram no mercado de trabalho.
Veja que são apenas 5% da população do Brasil: de 208 milhões, só dez milhões e pouco viram universitários. Isso me preocupa, Sr. Presidente, porque eu vejo, em várias regiões do País, muitos desses jovens egressos dessas instituições, formados em várias áreas do conhecimento, áreas profissionais, desde a área de saúde, a área de engenharia, muitos, sobretudo, onde temos as maiores faculdades, aquelas ligadas às ciências sociais, a parte das ciências humanas... E eu sei a frustração de muitos jovens egressos dessas instituições que não encontram, no mercado de trabalho, um local para exercer suas atividades. E muitos se frustram hoje neste País; gerações se frustram. E são gerações, Sr. Presidente, que, muitas vezes, encontram no suicídio a sua saída. Isso dói no coração de todos nós. Eu sei, vi e sou testemunha de muitas pessoas simples que tiveram dificuldades profundas dentro dos seus orçamentos para pagar uma escola privada de ensino superior, sonharam com o futuro de seu filho ou de sua filha e depois viram que aquele investimento não permitiu que aquele seu filho exercesse a profissão que abraçou.
Então, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, ao tempo em que nós fazemos o registro dessa operação do Projeto Rondon, do que foi o Projeto Rondon no passado, um projeto de integração, que permitiu que estudantes de universidades de uma região conhecessem o Brasil em outras regiões, lembro que somos um país de dimensão continental. E, repito, a Amazônia, com o seu trópico úmido, é muito diferente da Região Nordeste, com o seu trópico semiárido. A Amazônia, que é a região de V. Exa., é um deserto. V. Exa. representa aqui o Estado de Rondônia.
Então, Sr. Presidente, no momento em que a gente traz uma questão relacionada a um programa de sucesso, a gente faz essas colocações com relação àqueles estudantes egressos de universidades públicas, outros de universidades privadas, que não se inseriram no mercado de trabalho por falta de oportunidade.
Se nós compararmos o ensino médio com uma profissionalização, formar o jovem.... Veja bem, há uma distorção muito grande no nosso País. Aliás, o estudante do ensino básico e do ensino médio se prepara para a universidade. Aos 16 anos, 18 anos, ele sai de uma escola de ensino médio – e não de uma escola de ensino profissionalizante – para se inserir no mercado de trabalho e, muitas vezes, não tem a devida formação, porque ele, estudante de nível médio, está se preparando para a universidade. As universidades não abrigam, Sr. Presidente, todos os egressos, todas as pessoas que concluem o ensino médio. Mas, se nós tivéssemos um ensino médio profissionalizante formando os jovens dos 16 aos 18, 19 anos, estaríamos formando, para o mercado de trabalho, facilitando a inserção dessa nova juventude na atividade profissional, com uma profissão, com uma formação profissional. Esses jovens, aos 18 anos, estariam dentro do mercado de trabalho. Pensem nos alunos egressos das escolas técnicas federais e tecnológicas em nosso País.
E esses que nós prepararíamos para o mercado de trabalho teriam a grande opção de fazer um curso superior. Mas, hoje, diferentemente dos países desenvolvidos, esses jovens, muitas vezes, continuam dependentes de suas famílias com 19, 20, 21, 23 e 24 anos. Saem das universidades e não têm a felicidade, o orgulho, de exercerem aquela profissão que abraçaram.
Claro que isso se restringe a determinadas áreas, pois hoje se instalam instituições de ensino superior privadas no País que não são para formação na área de saúde ou na área tecnológica, que são aquelas que o mercado mais demanda, e esses jovens não têm oportunidade.
Portanto, Sr. Presidente, o objetivo maior de nossas palavras aqui foi fazer o registro da operação do Projeto Rondon no Estado do Piauí este ano, sob o comando do Vice-Almirante Luiz Octávio Barros Coutinho, a que já me referi aqui, que teve a participação fundamental, no Piauí, do 25º Batalhão de Caçadores, sob o comando do Cel. Márcio Costa, um coronel piauiense que foi muito importante na logística desse programa, dessa Operação João de Barro no nosso Estado do Piauí.
Era esse, Sr. Presidente, o registro que nós tínhamos a fazer nesta oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) – Meus cumprimentos, Senador Elmano, com relação a todo o seu pronunciamento.
Primeiro, pediria a V. Exa. que transmita um abraço ao nosso querido amigo e Senador que esteve aqui – com quem tive o prazer de dividir as cadeiras do Senado –, o nosso amigo e Senador Mão Santa. Ele sempre se referia...
O SR. ELMANO FÉRRER (PODEMOS - PI) – A Ruy Barbosa.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) – "Ruy Barbosa, olhe! Atentai bem!" Então, transmita um abraço ao Senador Mão Santa.
O SR. ELMANO FÉRRER (PODEMOS - PI) – Vou fazer isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) – Deixou saudades em todos nós aqui.
De fato, o Projeto Rondon teve uma influência muito grande na colonização do nosso Estado de Rondônia. Começou lá atrás, antes do Projeto Rondon – e o nome do Projeto Rondon é em função dele –, com o Marechal Rondon. Depois, se transformou, também, no Estado de Rondônia. Então, todos nós temos uma atenção grande e muitas coisas para agradecer ao que esse projeto fez não só para Rondônia, mas para toda a Amazônia, durante todo tempo que esteve ativo e muito forte.
Com relação aos nossos estudantes, eu entendo que o ensino profissionalizante é muito importante, mas nós não podemos parar no ensino profissionalizante, nós temos que avançar no curso superior. Nós não podemos, por conta de uma crise econômica que estamos vivendo, inibir ou privar esses alunos de se formarem no curso superior, seja na área de exatas, seja na área de saúde, seja na área das engenharias... O Brasil precisa de mão de obra especializada.
O Fies é um dos melhores programas que vi até hoje com relação ao ensino superior. Talvez tivéssemos que aumentar um pouquinho mais as bolsas de estudos dadas pelo Governo para que os nossos alunos de baixa renda pudessem acessar gratuitamente as escolas particulares. Seria muito difícil em um País continental, como V. Exa. muito bem colocou, com mais de 5 mil Municípios, termos uma universidade federal ou estadual, ou seja, pública, em todos os Municípios ou nas regiões maiores. Por isso, a importância de que as universidades particulares venham a complementar a universidade pública, porque ela é muito importante. Se pudéssemos avançar e construir mais universidades públicas, sejam elas estaduais, sejam federais, seria o ideal para o nosso País – seria o ideal –, mas, como o País não tem essa capacidade financeira para fazê-lo, uma alternativa é o Fies e outra alternativa são as bolsas de estudos para que esses alunos possam ter acesso a esses cursos superiores.
Entendo que é através da educação, do ensino... Com o ensino profissionalizante, como V. Exa. muito bem colocou, ele já sai do segundo grau produzindo para ajudar a financiar a sua universidade. É perfeito, não tenho dúvida nenhuma. Mas o Fies é um programa importante, que precisa continuar e tem que ter uma atenção especial do nosso Governo Federal e do Ministério da Educação principalmente, para dar educação a toda a população brasileira através do Fies em todos os cantos do País. É um programa importantíssimo, que não pode parar. Não é por conta de uma crise econômica que nós poderemos deixar de levar as pessoas, os nossos jovens aos bancos, aos assentos das universidades. Primeiro, as federais e estaduais, as públicas evidentemente; em segundo lugar, através do Fies, senão através de bolsas de estudos fornecidas pelo Governo Federal.
O SR. ELMANO FÉRRER (PODEMOS - PI) – Presidente, eu gostei muito da intervenção de V. Exa.
Eu creio que este é um tema fundamental que nós temos que discutir aqui.
Eu reputo que as instituições de ensino superior detêm, hoje, 75% dos alunos das faculdades, quer dizer, suprime uma deficiência, não diria uma deficiência, mas uma falta de oportunidade para as faculdades públicas, quer sejam estaduais, quer sejam federais.
O ideal seria que nós tivéssemos hoje 20% da nossa população jovem nas universidades ou com cursos superiores neste País.
Agora, a minha preocupação, a nossa preocupação no momento é com relação ao Fies e ao Prouni. O Prouni é um dos grandes programas que se criou, ou seja, você abre as portas das universidades públicas para aqueles estudantes pobres, que não têm condições de pagar, aí o Governo realmente paga. E o Fies é um empréstimo e hoje há uma dívida dos egressos dessas instituições de ensino superior de mais de R$20 bilhões – mais de R$20 bilhões. Eu posso estar enganado com relação ao dado, mas creio que não. E é isso que nos preocupa, porque o jovem que teve essa oportunidade de acesso ao empréstimo da Caixa Econômica para estudar, fazer o seu curso superior, termina o curso superior, não se insere no mercado de trabalho e fica a dívida. Isso nós temos que estudar, quer dizer, é um problema que merece um estudo, um estudo através das instituições diretamente vinculadas à área, como o próprio Ministério da Educação.
Hoje nós temos no Brasil, Sr. Presidente, posso estar enganado, em torno de 1,2 mil faculdades de Direito, enquanto o resto do mundo tem 1,1 mil faculdades. Hoje a gente vê a dificuldade desses advogados. Será que nós precisamos ter mil, duzentas e tantas faculdades de Direito? E há outros cursos também, ou seja, o mercado, com o ambiente econômico e social do País, não está demandando muito esses tipos profissionais egressos dessas instituições. As próprias universidades públicas também estão oferecendo, digamos, cursos para profissões para as quais não há uma demanda.
Eu creio que nós temos que discutir essa questão, porque a realidade é que a gente observa e vê no mercado – no mercado não, na própria sociedade – profissionais totalmente com desvio de função, quer dizer, não estão na profissão que abraçaram; estão exercendo uma outra atividade. E daí a importância, no meu entendimento, do ensino profissionalizante. O Governo tem que intensificar a criação e o fortalecimento de muitas instituições de ensino profissionalizante. Essa é uma questão muito importante.
Eu não sou especialista na área. Apenas vivencio e converso com muitos jovens que fizeram cursos brilhantes, inclusive aqui nesta Casa, Sr. Presidente. Deparei-me hoje – hoje não, há vários dias – com uma senhora da área de serviços gerais que tem o curso de Pedagogia e dois cursos de pós-graduação, dentre eles, esse – cujo nome esqueci – das pessoas que falam para os mudos e surdos, o sistema... Pois bem, sabe onde eu abracei essa senhora hoje aqui? Em um banheiro – em um banheiro. Uma pessoa com um curso de graduação e dois de pós-graduação, fazendo serviços gerais aqui no Senado da República. A gente nota... Conversando com ela – eu sou muito emotivo –, às vezes a gente chora, porque não é um ambiente para uma pós-graduada. Fazendo limpeza em um banheiro, porque não teve outra oportunidade? E não é uma graduada; ela fez uma pós-graduação. E aí existem muitas pessoas do lado de um balcão... Não é que um comerciário ou uma pessoa que esteja numa fábrica esteja desempenhando um papel, digamos, um trabalho não digno, mas ele se preparou para exercer uma atividade superior àquela que está exercendo. É essa falta de oportunidade.
(Soa a campainha.)
O SR. ELMANO FÉRRER (PODEMOS - PI) – E creio que isso é uma questão que merece uma discussão. Aliás, eu fui testemunha aqui de discussão na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) quando determinadas categorias profissionais buscavam a regulamentação da profissão, daquela nova profissão. Aí chegou um momento em que se disse: "Olha, vamos suspender essa questão enquanto o Ministério da Educação, o Ministério do Trabalho e Emprego e outras instituições fazem uma análise dessa questão, desse problema, desse tema".
Então, eu acho que o nosso Presidente e grande Senador Acir Gurgacz foi feliz em levantar essas questões, que eu reputo importantíssimas, mas nós temos que discutir essa questão da educação. Nós temos aqui uma Comissão de Educação, da qual não faço parte, mas já fui atrás dela por vontades. E eu vou ter que ir para levantar esse tema, essa questão, no sentido de que façamos uma audiência pública e convidemos os estudiosos dessa questão de profissão, oportunidade de trabalho, profissão, emprego, etc., coisas dessa natureza.
Então, Sr. Presidente, eu agradeço o tempo que me foi concedido e as observações feitas por V. Exa.
Era isso que nós tínhamos a transmitir nesta noite aqui, no Senado da República.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) – Meus cumprimentos, Senador Elmano Férrer, pelo tema abordado.
De fato, é através da educação que nós vamos melhorar o nosso País, como V. Exa. colocou. Antes de V. Exa., eu fiz uma colocação sobre um projeto de nossa autoria aumentando a verba para o PNAE, fazendo com que as escolas públicas possam fornecer para os alunos a merenda escolar fora dos dias letivos, ou seja, nas férias, para que essas crianças possam crescer com mais saúde.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada esta sessão.
(Levanta-se a sessão às 17 horas e 38 minutos.)