Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 19 de agosto de 2019
(segunda-feira)
Às 14 horas
139ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Passamos a palavra para o Líder Alvaro Dias, para o seu pronunciamento. O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para discursar.) - Sr. Presidente Paulo Paim, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, em que pese a angústia cívica que estamos vivendo no momento dramático da vida pública brasileira - e tantos são os problemas e as questões que exigem resposta das autoridades -, eu reservo hoje um espaço para me preocupar com o drama vivido por uma família paranaense. Eu já estive outras vezes nesta tribuna abordando este tema. Eu sei que talvez hoje fosse suficiente um telefonema, uma audiência com uma autoridade do Governo brasileiro, mas eu imagino que, como há outros casos semelhantes no nosso País, esta transparência e esta atitude da tribuna, ao buscar da autoridade brasileira solidariedade a uma família do nosso País que enfrenta injustiças em outro país, certamente esta transparência e esta opção pela tribuna possam contribuir, já que, eu repito, existem outros casos semelhantes. Eu falo do drama que está vivendo uma professora universitária, psicóloga, a Valéria Ghisi Silveira e sua filha, a Naomi. O desfecho desumano que culminou por devolver a menor à França, terra natal do seu pai, em novembro de 2016, foi descrito aqui por mim em pronunciamentos anteriores e foi objeto de apelos humanitários. No dia 19 de agosto, hoje, eu dirijo um apelo à Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Procuradoria-Geral da República, a Dra. Cristina Romanó.
14:04 R	Como é do conhecimento da competente Procuradora, a Naomi nasceu na França, no dia 14 de janeiro de 2013, de pai francês e mãe brasileira. Ela foi trazida ao Brasil pela mãe em 2014 com o consentimento do pai, com a intenção de permanecer por cerca de dois meses no Brasil. A mãe da criança, vítima de violência doméstica devidamente registrada em ocorrência policial e processo judicial na França, decidiu não retornar àquele país. Vamos esclarecer: a mãe trouxe a filha de Paris para o Brasil exatamente porque foi vítima de violência doméstica, e houve o registro policial da violência contra ela praticada. Por essa razão, estando no País, a mãe resolveu manter-se aqui com a sua filha. A mãe da criança, portanto, vítima dessa violência doméstica - conforme processo judicial da França -, decidiu não retornar àquele país. O retorno da menor Naomi, como já descrevi, envolveu até viaturas policiais, lembrando uma operação de guerra para extraditar um mafioso. Em tempos da Operação Lava Jato, os vizinhos imaginavam tratar-se de prisões ou prisão determinada por aquela operação. No entanto, tratava-se de uma menor. O retorno da menor, como já descrevi, envolveu todo esse aparato policial. Em que pesem todos os esforços, o drama permanece e a cada postergação ganha contornos ainda mais dramáticos. No início do ano, a bancada paranaense do Senado levou ao Ministro Moro os fatos e o itinerário que esse drama familiar percorreu. O Senador Flávio Arns, o Senador Oriovisto Guimarães e eu fomos ao Ministro Moro e relatamos esse sofrimento da família paranaense. Existe um acordo celebrado pelo Brasil que estabelece normas - o acordo de Haia - relativamente a esses conflitos entre famílias do exterior com famílias no nosso País. O impasse que estamos assistindo neste caso é um impasse já verificado em outras oportunidades, e existe, sim, um acordo celebrado pelo Brasil. Há sempre a alegação de que o Brasil está cumprindo esse acordo, por isso tem dificuldades de defender o cidadão daqui. No dia 5 de agosto, fez um ano que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por decisão unânime, determinou o retorno imediato da menor ao Brasil. Portanto, o Tribunal Regional Federal, por unanimidade, determinou o retorno da menor ao Brasil. A decisão posterior da Vara Federal de Curitiba, cumprindo o acórdão, declarou: "[...] sendo assim a retenção da menor na França se revela ilícita agredindo aos próprios fundamentos daquela avença internacional", ou seja, o Tratado de Haia a que me referi. E determina à União assegurar o pronto retorno da menor, "[...] a exemplo também da atuação célere havida por época do cumprimento provisório da sentença". Mas isso ainda não ocorreu. Afirma que é responsabilidade objetiva da União Federal trazer a situação anterior à execução provisória, como determina o art. 520, inciso I, do Código de Processo Civil. E, em conclusão: "Declaro também que impõe-se o reconhecimento da ilicitude da retenção da menor em solo francês".
14:08 R	Portanto, a Justiça brasileira declara que há ilicitude na retenção da menor em território francês, mas não há consequência. É preciso que providências sejam adotadas. E o que hoje nos traz à tribuna é exatamente requerer essa providência à Dra. Cristina, para que faça gestões junto à Procuradoria da França. Há necessidade de abertura de um processo criminal naquele país para retirar o genitor da Naomi da zona de conforto em que se encontra, para poder movê-lo a um acordo que sempre foi proposto. A família brasileira - portanto os avós e a mãe da criança - propõe um acordo com o pai francês. Esse acordo é sempre recusado. O apelo que nós estamos fazendo hoje, da tribuna, como decorrência de decisões judiciais já prolatadas na 4ª Região, lá em Porto Alegre, por unanimidade, e depois também pela Justiça Federal, é porque há ilegalidade na retenção da menor na França. Como consequência disso, nós estamos aqui fazendo esse apelo à Procuradora Dra. Cristina para que envide esforços no sentido de adotar providências junto à Procuradoria da França para se instaurar o procedimento necessário que leve o pai da criança a aceitar esse acordo. Ele se sente confortável: a justiça francesa o protege, as autoridades francesas o protegem - e nós estamos aqui buscando a proteção das autoridades brasileiras. Já voltamos a este assunto. Para alguns pode ser assunto de menor importância, para nós é de grande importância, porque se trata do drama que está vivendo uma família do meu Estado, não só pelo fato de serem nossos amigos, mas pelo fato de serem seres humanos do Brasil injustiçados em território francês. E é preciso que ocorra aqui a solidariedade. Não se trata de desrespeitar o Tratado de Haia. Não. Trata-se de interpretar convenientemente o Tratado de Haia e exigir o cumprimento das suas normas, que, certamente, como determina aqui a Justiça brasileira, está relegado a um plano secundário diante da imposição de autoridades francesas, que, segundo a nossa Justiça (a Justiça brasileira), estão cometendo irregularidades. Essa é a razão da nossa presença na tribuna, no dia de hoje, Sr. Presidente, na esperança de que possamos ter solidariedade das autoridades brasileiras.
14:12 R	Eu sei que há outros casos pendentes. Ainda há pouco tempo recebi a visita de uma mãe que veio do Rio de Janeiro para expor situação similar a esta. Ao tomar conhecimento da nossa interferência neste caso, veio a Brasília para solicitar também apoio e solidariedade à sua causa. É por esta razão que vim à tribuna: para que este assunto ganhe transparência, para que ele seja do conhecimento público e para que nós possamos, sim, contar com a solidariedade das autoridades brasileiras. Esse é o apelo que fazemos, Senador Paulo Paim, e imaginamos que ele não será em vão. Nós acreditamos na sensibilidade humana da Secretaria de Relações Institucionais da Procuradoria-Geral da República, na figura da Dra. Cristina Romanó, a quem estamos dirigindo esse apelo. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Alvaro Dias, quero, em nome da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, declarar todo o apoio da Comissão a esta causa, para que essa menina possa ficar com a mãe, já que a denúncia colocada com muita elegância por V. Exa., com muita classe, mostra que há violência contra a família, no caso a menina, na França. Que realmente a menina possa ficar com a mãe. Tem o total apoio de todos nós. Registro a presença aqui no Plenário dos estudantes do ensino médio e fundamental de Abadiânia, Goiás, do Instituto Adventista Brasil Central. Sejam bem-vindos! Vocês assistiram aqui ao Senador Alvaro Dias, Líder do seu partido. Agora, vão assistir também ao Senador Eduardo Girão, Senador desta Casa que tem uma postura muito firme em defesa também dos direitos humanos. Senador Eduardo Girão, com a palavra.
14:16 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Para discursar.) - Muito boa tarde, meu Presidente desta sessão, Presidente Paulo Paim; Senador Alvaro Dias, Líder do partido de que faço parte, o Podemos; funcionários desta Casa; visitantes aqui, estudantes de Abadiânia; povo brasileiro que está nos acompanhando pela TV Senado, pela Rádio Senado. Tivemos mais um final de semana agora de muitas movimentações, Sr. Presidente, muitas movimentações que chegam a me preocupar. Eu acho que a gente tem que fazer sempre uma reflexão. Não podemos deixar que haja retrocesso na cultura da paz. E eu me preocupo muito, Senador Alvaro Dias, com o sentimento de indignação que está ocorrendo nas ruas. Eu vejo isso até como uma ebulição do povo brasileiro, com razão. Não tiro a razão da indignação. É legítima. E nós somos responsáveis aqui por parte dessa indignação, principalmente no quesito da busca pela justiça em nosso País. Nós estamos já sabendo que vai ocorrer uma manifestação no dia 25 de abril, em todo o País, em várias capitais. Já há 50 Municípios confirmados, muitos movimentos sociais, movimentos organizados que lutam pela ética, contra a corrupção, e que estão preocupados com o encaminhamento que o País está tendo no combate a essa chaga. Eu tenho dito aqui, eu não canso de repetir, que a maior crise que nós vivemos hoje, no País, não é a crise econômica, que é grave, à beira de uma recessão, não é uma crise social terrível. Senador Paulo Paim, assistimos pela televisão, nesses últimos dias, àquelas filas em busca de um emprego, dobrando quadras e quadras - como dizemos lá no Nordeste, quarteirões. É algo deprimente ocorrer isso num País como o Brasil, que a gente sabe... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Se V. Exa. me permitir... O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) - Claro! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Exatamente da fila, não sei se é a mesma, mas houve uma no Rio de Janeiro que foi um ato de crueldade. Botaram fake news nas redes sociais dizendo que havia emprego à disposição para todos e que tinham que estar tal hora, em tal lugar, em frente, se não me engano, a uma agência do Sine que nem estava aberta. Estava fechada. E ali eu vi filas que dobravam quarteirão. Acho que umas mil pessoas cientes de que havia emprego ali. Depois, quando foi dita a verdade, as mães choravam porque não tinham dinheiro sequer para voltar para casa. Conseguiram aquele dinheirinho para chegar ali. Na linha de que o senhor falou, isso de fato é a maldade, inclusive, de alguns. O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) - Eu vi a maldade... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É esse mesmo, não é? O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) - A maldade realmente existe muitas vezes pela omissão das pessoas de bem. Então, mesmo havendo essa fake news, que a gente acompanhou pela televisão, no Rio de Janeiro, de que o Governo estava contratando para obras, serviços... ... Mas, fora essas fake news, estão ocorrendo também muitas - às vezes, dez vagas de emprego ou solicitação - filas quilométricas. Isso é um vexame para um país rico. Melhor, riquíssimo como o Brasil. Não era para estar acontecendo esse tipo de coisa.
14:20 R	Mas essa chaga da corrupção, que ainda persiste, tem tirado um pouco a esperança do povo brasileiro, que foi retomada. Olha só o que eu vou colocar agora: por isso a importância, no dia 25 de agosto, retificando, 25 de agosto as pessoas irem para as ruas, independentemente se são grupos que estão sustentando o Governo ou que são contra o Governo. Eu acho que é uma questão de independência. As pautas têm que ser objetivas, e o que está incomodando o povo brasileiro são eventuais retrocessos que estão à beira de ocorrer. Tudo indica movimentos preocupantes, Senador Paulo Paim, não apenas do Congresso Nacional, como do próprio Executivo e do Supremo Tribunal Federal, que estão colocando em risco o combate à corrupção, que foi uma bandeira que trouxe o Presidente da República para o cargo. Esta foi uma bandeira dele, o combate à corrupção. Eu espero sinceramente, torço muito para que este Governo dê certo. Já disse aqui que eu votei no Presidente Jair Bolsonaro e torço e faço o que estiver ao meu alcance, dentro dos meus princípios e valores, aqui nesta Casa, para que este Governo dê certo, para que a gente tenha uma queda do desemprego no Brasil, para que a gente acerte a economia. Mas ao mesmo tempo, nós temos que contrapor aquilo que nós acreditamos que não é saudável. E a Operação Lava Jato, que é um patrimônio do povo brasileiro, está sob risco. Por isso a importância nossa, de, no dia 25 agora, de agosto, no próximo domingo, estarmos juntos, de forma independente - independente -, gritando pelo fim do foro privilegiado, que é um câncer em todo esse processo, é uma chave, como diz o Senador Alvaro Dias, é uma peça de xadrez importante nesse combate à corrupção e é uma peça que não está sendo utilizada pela Câmara dos Deputados, pela omissão da Câmara dos Deputados, já que o Senado aprovou o fim do foro privilegiado - fez a parte dele, o Senado Federal. Mas essa importante medida pela ética no Brasil precisa ser votada na Câmara dos Deputados, e me parece que não está sendo prioridade por lá. O que sempre tem tido atenção lá da Câmara - semana passada foi vergonhoso o que nós pudemos ver - é a aprovação do Projeto de Lei de Abuso de Autoridade, que é muito pior, que se diga de passagem, do que aquele que nós votamos aqui no semestre passado, no Senado. Inclusive, eu votei contra, porque eu acredito que aquele não era o momento de se misturar as dez medidas contra a corrupção com o abuso de autoridade, mas fui voto vencido. Mas esse projeto que foi votado na semana passada não é aquele que nós debatemos aqui no Senado e que era, mesmo a gente tendo tido essa derrota - alguns Parlamentares aqui, e eu me coloco também nesse rol -, melhor, era um mal menor do que esse outro que foi votado na semana passada, em uma votação super estranha lá na Câmara dos Deputados, quando vários Parlamentares levantavam insistentemente a mão, pedindo a votação nominal, com número - e isto ficou claro, tanto é que alguns partidos já entraram no Supremo Tribunal Federal para anular aquela votação -, insistentemente, com número regimental que daria para pedir a votação nominal, mas não foram ouvidos pelo Presidente daquela Casa.
14:24 R	Eu espero que as ruas sejam ouvidas no próximo domingo, dia 25: fim do foro privilegiado, o veto, que eu acredito, Senador Alvaro Dias, deva ser integral - integral; não são pontos, não! -, o veto integral para manter a independência e a coerência do Governo Federal em relação àquilo que propôs na campanha. É isso que eu espero. E acredito ainda que vá ocorrer esse bom senso por parte do Governo Federal. Um aparte a V. Exa., Senador. O Sr. Alvaro Dias (PODEMOS - PR. Para apartear.) - Senador Eduardo Girão, parabéns pela postura de V. Exa., o que para nós não é surpresa, mas é sempre gratificante ver a reiteração dela. Eu, há pouco, disse da tribuna que nós estamos vivendo a agonia cívica. E recebi do meu amigo jurista, Dr. René Ariel Dotti, a seguinte afirmação: "Vivemos um tempo que eu chamo de anomia das convicções ou a destruição de todos os limites éticos". É isso que nós estamos vivendo, Senador Eduardo Girão. E V. Exa. Coloca várias questões, rapidamente, no mesmo contexto. Há realmente esse tabuleiro, onde várias peças se movem numa espécie de conspiração contra a Operação Lava Jato, que não é tudo no combate à corrupção, mas é o que há de essencial hoje em termos de combate à corrupção. Nós temos, para o próximo Procurador-Geral da República administrar, 27 operações. Seis delas estão no contexto da Operação Lava Jato, mas as outras estão além da Operação Lava Jato. Então, há inquéritos, há operações em curso; e nós estamos verificando, de outro lado, uma forte reação ao combate à corrupção, com a fragilização dos mecanismos de fiscalização, que são os mecanismos do Poder Executivo que contribuem com o processo de investigação mais aprofundado das autoridades judiciais. Eu me refiro, por exemplo, ao Coaf e à Receita Federal, que estão sendo fulminados, são mecanismos que estão sendo fulminados nesse momento, com a sua desidratação, retirando a sua força, o seu poder de investigar.
14:28 R	Nós estamos, portanto, neste confronto entre aqueles que desejam um combate permanente e vigoroso à corrupção e aqueles que querem contemporizar para fazer prevalecer a impunidade, derrotando a Justiça. Esta aprovação da Câmara é surreal. Houve um atropelamento, houve o "tratoramento", se impediu que os Parlamentares assumissem responsabilidade diante do fato, tirando do armário aquele esqueleto do abuso de autoridade que estava lá desde 2017. E nós aqui combatemos - V. Exa. ainda não estava no Senado à época -, nós combatemos aquela proposta. Trabalhamos contra, discursamos contra, votamos contra; e fomos derrotados. E, agora, recuperam aquele monstrengo e o aprovam de forma extemporânea, com a maior agilidade possível, com a maior celeridade, enquanto dorme lá, ainda, a proposta que acaba com o foro privilegiado. É contradição? Não, é coerência daqueles que querem a impunidade prevalecendo, como sempre prevaleceu nos últimos anos. Mas eu não quero roubar o tempo de V. Exa. já que V. Exa. faz um brilhante pronunciamento com fatos, com dados, com apelos, apontando o dia 25 como essencial para a população brasileira pressionar na direção daquilo que nós desejamos: a reabilitação da Justiça no nosso País. O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador, se me permitem... O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) - Claro. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... Senador Eduardo Girão, Senador Alvaro Dias, Senador Confúcio Moura, só para que eu registre mais uma turma de alunos: do Instituto Adventista Brasil Central, ensino fundamental, Abadiânia, Goiás. Sejam todos bem-vindos! Estão assistindo aqui a três Senadores comprometidos com a democracia, com a liberdade e com os direitos humanos. Sejam todos bem-vindos! A palavra é sua, Senador. O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) - Senador Alvaro Dias, o que acontece é que o povo brasileiro perdeu a paciência. Para mim, isso está muito claro. Cheguei aqui há seis meses e, nesses seis meses, o povo brasileiro teve uma expectativa, uma esperança de que esta Casa, o Senado Federal, faria a sua parte nesse processo de limpeza, nesse processo de busca pela transparência, pela ética, pela verdade. E o fato é que nós estamos nos apequenando aqui nesta Casa, Senador Paulo Paim. Nós temos uma prerrogativa - e aí eu entro no terceiro item, na terceira pauta dessa manifestação importantíssima, fundamental, crucial, que o povo brasileiro vai fazer no dia 25 de agosto, no próximo domingo, em todo o País -: o item 3. Rememorando aqui:
14:32 R	1. Fim do foro privilegiado. 2. A gente não pode esquecer o veto integral a esse projeto de lei, aprovado vergonhosamente na Câmara dos Deputados, sobre o abuso de autoridade - porque é um abuso mesmo. E o item 3, que é uma prerrogativa nossa - isto não dá para transferir para o Executivo, não dá para transferir para outra esfera que não seja o Legislativo, o Senado -, que é a CPI da Lava Toga, que são os impeachments de alguns ministros do Supremo Tribunal Federal. Existem fatos determinados que precisam de uma averiguação e esta Casa precisa ter uma postura que não seja, Senador Confúcio, a omissão. Não dá mais para esperar. Nós estamos num momento-chave no combate à corrupção no Brasil. O povo brasileiro, de cinco anos para cá, quando começou essa Operação Lava Jato, voltou a vibrar, voltou a acreditar no seu País. Você tem ideia da esperança, dessa energia de patriotismo, de que finalmente os criminosos de colarinho branco, sejam políticos, sejam empresários, fossem efetivamente punidos? Um exemplo. Mas nós estamos, como bem colocou o Senador Alvaro Dias, com esse tabuleiro sendo modificado de uma forma perigosa, como foi na Itália, na Operação Mãos Limpas. O Brasil está correndo esse risco e é muito importante que a população tome consciência disso e se manifeste. O Senador Alvaro Dias colocou aqui há pouco sobre a preocupação com o Coaf. Está aí na mídia inteira que o Coaf deve ter a substituição do seu Presidente, Dr. Roberto Leonel - e eu tive a oportunidade de conhecê-lo, visitando a sede do Coaf algumas semanas atrás... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) - O Coaf vai para o Banco Central. É preciso que se defina como ele vai para o Banco Central. Ele vai com autonomia? Ele vai com independência? Ou ele vai como um apêndice? E outra coisa: o Dr. Roberto Leonel é uma pessoa extremamente comprometida com a folha de serviços prestados à própria força-tarefa da Lava Jato, que é um patrimônio do povo brasileiro; é um servidor de confiança do Ministro da Justiça. Por que ele vai ser trocado? Como vai ser o processo de escolha no Banco Central? É carreira? É indicação política? A gente tem que mudar. A gente tem que avançar e ter novas práticas na política do Brasil. É isso que o povo brasileiro espera. É o mínimo que o povo brasileiro espera. Então, para encerrar, Presidente desta sessão, Senador Paulo Paim, Senador Confúcio Moura, Senador Alvaro Dias, todos os funcionários, visitantes que estão aqui no Senado Federal, telespectador da TV Senado, ouvinte da Rádio Senado, vamos às ruas, sim. O político respeita mais ainda quando existe uma mobilização dessa. Venham mais aqui ao Senado também, se aproximem mais desta Casa. As decisões estão nas mãos de todos nós. Não é só votar e deixar para lá, não. É participar, participar com serenidade - jamais com violência -, através da cultura da paz, mas com firmeza, levantando o seu cartaz, se manifestando com aquilo que você acredita e não com aquilo que mandam você dizer.
14:36 R	Por isso que eu disse, Senador Confúcio, no começo deste pronunciamento: é importante que a população vá para as ruas. Não é para defender Governo, é para defender o País, as pautas nacionais. Isto é que é importante: pautas nacionais. Para mim, três são cruciais. Investigação do Judiciário: não dá mais para esperar. Está na hora de tudo vir à tona. Já passou da hora disso. Tudo desemboca nos tribunais superiores, especialmente, no Supremo Tribunal Federal. E eu digo aqui mais uma vez: ele é importantíssimo, como instituição, para a democracia e tem que ser fortalecido até numa investigação dessa, porque existem muitos bons ministros, cumpridores dos seus deveres, que lá estão, e essa mácula de alguns, essa falta de clareza, porque não se investiga - parece que está acima de todos os Poderes -, está fazendo com que o justo pague pelo pecador e com que a instituição fique numa situação difícil perante a opinião pública. Tem crescido o discurso - todos ouvimos este discurso, que está cada vez mais crescente - de que o STF é uma vergonha nacional. Então, pauta 1: fim do foro privilegiado. Pauta 2: vetar integralmente a Lei de Abuso de Autoridade, aprovada na semana passada pela Câmara. E pauta 3: investigação, Lava Toga, impeachment de ministros, que esta Casa pode fazer. Não temos mais como esperar. Espero, como cidadão, que nós possamos, juntos, com independência, em unidade pelo Brasil - pelo Brasil! -, colocar essas pautas do dia 25. Que sejam esses pleitos ecoados para dentro desta Casa, para dentro do Supremo Tribunal Federal, para dentro do Governo Federal. Não podemos ter retrocesso em operação como a Lava Jato. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) - Não aceitamos mudanças no Coaf que possam deixar que aquele órgão importante, que iniciou a Operação Lava Jato - que foi fundamental para esse patrimônio nacional, chamado Operação Lava Jato - fique como apêndice. O Coaf tem que ter mais força, mais prestígio. Receita Federal não pode ter interferência seja lá qual for, política...
14:40 R	Que Deus abençoe o nosso País e que toque o coração de cada brasileiro no dia 25 para se manifestar, para que a gente possa, mais uma vez, ter um rumo que leve esperança à esta Nação, que é fantástica; a esta Nação que tem muito para dar, para ensinar ao mundo inteiro, porque nós somos uma nação de respeito, de tolerância, de várias raças juntas. Somos a maior nação católica do mundo, a maior nação evangélica do mundo, a maior nação espírita do mundo. Há ainda outras religiões, como as afrodescendentes, e todas convivendo em harmonia. Olhem que coisa linda o tamanho deste País - é um continente -, as riquezas que existem aqui. A gente não pode deixar essa chaga, que teima em resistir, da corrupção jogar tudo por água abaixo, depois de tanto aprendizado que nós tivemos e vitórias com a Operação Lava Jato. Ela tem que ser fortalecida. Operação Lava Jato é patrimônio do povo brasileiro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Eduardo Girão, conforme havíamos conversado, se V. Exa. puder assumir a Presidência, eu lhe agradeço, para que eu possa fazer o meu pronunciamento. (O Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Girão.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) - Com a palavra o Senador Paulo Paim, do Rio Grande do Sul. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Senador Eduardo Girão, senhores e senhoras, Senadores e Senadoras, eu não posso deixar de demonstrar a minha preocupação com a Medida Provisória 881, aprovada na Câmara, que agora se encontra aqui no Senado. A medida é conhecida como a da liberdade econômica por alguns; conhecida por outros como a medida que revoga a Lei Áurea. Vamos aos fatos. Dizem esses que as perdas são enormes para os trabalhadores, ultrapassando inclusive o que foi a reforma trabalhista. É uma minirreforma. Essa MP nada mais é do que a continuação da retirada de direitos dos trabalhadores. Ela muda mais de 20 artigos da CLT, que irão precarizar os direitos do trabalho. Vamos a alguns pontos. A MP 881 permite, em época de safra, o trabalho aos finais de semana e feriados e sem o trabalhador folgar ao longo da semana. Essa mudança reduz o trabalhador rural à condição análoga ao trabalho escravo, ou seja, da escravidão. Ao trabalhar sem limite, será submetido, então, a uma jornada exaustiva. Isso só era permitido antes da Lei Áurea.
14:44 R	Vamos dar alguns exemplos. Os cortadores de cana-de-açúcar poderão trabalhar quatro semanas, sem folga e sem hora extra, em atividades intensas, se assim entender o responsável por aquele canavial. Trabalhadores poderão trabalhar aos domingos e feriados sem ter direito ao pagamento em dobro, como é hoje nesse caso de fim de semana, por horas trabalhadas. No caso do repouso semanal remunerado aos domingos a cada quatro semanas, se um empregador der folga em outro dia da semana, não precisa pagar os 100% de domingo e de feriado; ou seja, não pagará em dobro. O outro dia será o descanso semanal remunerado, conforme entender o empregador, quer dizer, você não terá direito mais de programar o fim de semana com a família. Você não poderá mais nem sequer ir à igreja, àquela missa de domingo a que todos nós vamos, da igreja católica ou mesmo da evangélica, com a família, não; um vai ter que ir um dia, quem sabe o outro no outro, ou esperar um domingo a cada quatro semanas. Pela regra atual, o controle do ponto é obrigatório quando a empresa tem dez ou mais trabalhadores. Pela MP, será obrigatório o registro do ponto apenas para empresas com mais de 20 trabalhadores. Ocorre aí outra fragilidade da cobrança de hora extra: se não pode registrar o ponto, como é que você vai saber se trabalhou ou não? E para que o proibir de registrar o ponto? É a prova que o trabalhador tem - porque ele é parte mais fraca - de que ele trabalhou. Você já sabe se é domingo - já que a lei permite - ou se é durante a semana. A quem interessa o não registro do ponto? A quem faz falcatrua, porque você não tem como provar que você trabalhou. Mas há mais uma questão aí que me preocupa ainda mais: se for autorizado o chamado ponto de exceção, por meio de negociação mediante acordo individual escrito ou convenção coletiva ou acordo, o trabalhador será dispensado de bater o ponto. Agora estamos falando não mais de empresas que tiverem mais de 20 trabalhadores; aqui, nessa abrangência sem limite, estamos falando de empresas com 50 a 100 trabalhadores. O camarada chega lá e o empregador diz: "Olha, aqui não tem essa de bater ponto, hein!", e o camarada não pode bater ponto. "Mas como é que eu vou provar que eu trabalhei?" "Tem que confiar em mim." São mecanismos que estão sendo criados para criar dificuldades para o trabalhador provar que efetivamente trabalhou naquele sábado, naquele domingo, naquele feriado, ou mesmo durante a semana, de segunda a sexta. A quem interessa isso? Eu espero que o Senado não aprove isso.
14:48 R	Auditores fiscais não poderão interditar mais locais insalubres ou perigosos. Chega lá o auditor fiscal, o fiscal do trabalho. Ele vê que aquela área é insalubre, é perigosa e que o trabalhador poderá perder a vida trabalhando ali. Não importa. Tem de olhar, fazer de conta que não viu e ir embora, porque ele não pode interditar. Sem proteção nenhuma, numa guilhotina, por exemplo, que corta peças de aço, há que haver proteção ali, num martelo, numa forjaria ou mesmo numa fundição. Enfim, é isso que nós vamos votar aqui. Revoga lei que limita o expediente bancário de segunda a sexta-feira. Mais uma vez, favorece quem? Os bancos. Sr. Presidente, antes de passar para o próximo assunto, como V. Exa. disse, Senador Girão, qual é o papel do Senado? É ser Casa revisora. Inúmeras MPs chegaram aqui correndo, e nós todos protestamos. Mas foram votadas, porque não dava tempo de mudar, porque voltariam para a Câmara. Com essa, vai ser o mesmo discurso. Eu já estou vendo o discurso que vão fazer aqui. Vão fazer o mesmo discurso de que não dá tempo de mudar. Dá, sim. É só alterar aqui e voltar para a Câmara. Podem votar amanhã, se quiserem, ou quarta, e volta para a Câmara. A Câmara tem até o dia 27 ainda para ajustar o texto que vai sair daqui do Senado. Eu quero repetir isto: medida provisória, a gente não vota. Quando é polêmica, a gente alega que não há tempo, carimba e manda embora. Lembro-me aqui da Emenda 95: não havia tempo, carimbou e mandou embora. Reforma trabalhista: não havia tempo, carimbou e mandou embora. Reforma da previdência: o discurso é o mesmo. A grande mídia chega a dizer: "O Senado só carimba mesmo. Então, não se preocupem porque já está aprovada". Por isso, estão discutindo hoje já aqui a reforma tributária, e a Câmara também, porque eles vão achar a reforma da previdência como um fato já ocorrido, quando nem foi votado aqui. Nós temos, no mínimo, dois meses para o debate. Mas dizem: "Não, não, mas o Senado não vai fazer nada, não. O Senado é acostumado a fazer isso. Ele vai carimbar como sempre carimbou as outras". Eu espero que não aconteça com essa MP, nem com a reforma da previdência. Vamos a alguns dados que me preocupam muito neste cenário de desemprego e de miséria. Pela primeira vez, na história do Brasil, o nosso País foi incluído na lista dos dez piores países no mundo. Por quem? Pelo Índice Global de Direitos, divulgado, na semana passada, durante a 108ª Conferência da Internacional do Trabalho, que é um órgão da ONU. O alerta foi apresentado durante audiência pública nesta Casa, que eu presidi, por uma série de entidades, mais precisamente pelo representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rogério Silva. O documento que estou lendo aqui, eu o recebi em mão. Diz o documento que o Brasil faz parte dos dez piores países no mundo para se trabalhar - e agora está piorando com essa MP. Pela primeira vez, entrou na lista junto com quem? Com o Zimbábue, por exemplo. Todos sabem que é um paisinho da África. Com todo respeito ao Zimbábue, mas estou apenas lembrando.
14:52 R	O Índice Global dos Direitos incluiu o Brasil por ter considerado que a reforma trabalhista - eu já havia alertado que isso iria acontecer -, Lei 13.467, e mais agora a MP 881, impôs um arcabouço jurídico regressivo aos trabalhadores, pautado na retirada de direitos. A reforma consolidou um quadro de desproteção ao trabalho, repressão violenta a greves e protestos, além da intimidação das lideranças. Também contribuíram no rebaixamento do Brasil os esforços governamentais visando asfixiar economicamente os sindicatos - odeiam os sindicatos, eu não sei por quê e queria entender -, porque eles defendem os trabalhadores com medidas como o fim das contribuições das entidades, levando muitos a fecharem as portas, diminuindo o poder de negociação dos trabalhadores, inclusive dizendo que agora não importam mais os sindicatos, porque a lei não vale mais mesmo. Vale o negociado sobre o legislado. Se o empregado e o empregador negociam, é isso que está valendo. Então, segundo eles, naturalmente, como quem tem a força é o empregador, o trabalhador, mais uma vez, é o que vai perder. Mas vamos além. Além do Brasil e Zimbábue, vejam quem mais faz parte no mundo. Estão na lista dos dez países piores do mundo Arábia Saudita, Bangladesh, Filipinas, Guatemala, Cazaquistão, Argélia, Colômbia e Turquia. E, aqui na América Latina, o Brasil é o pior, é o pior do continente americano. Só entra junto com ele a Colômbia, só entra a Colômbia em todo o continente americano. Precarização e desemprego. Afirmou mais, o Brasil passou a ser monitorado, o Brasil agora é monitorado por decisão da Organização Internacional do Trabalho (OIT), devido a denúncias de que estaria descumprindo os acordos internacionais, trabalhistas, assinados pouco tempo atrás. Também foi criticado o fato de a reforma trabalhista ter sido feita sob o argumento de que geraria 6 milhões de novos empregos. Todo mundo sabe que não gerou emprego nenhum. Após quase dois anos de vigência, o que se vê foi o aumento do número de trabalhadores desempregados e que, na época, eram 12 milhões. Foi criticado ainda o fato de o Governo Federal estar neste momento estudando a revogação de 90% das normas regulamentadoras de segurança do trabalho, as NRs. Não é preciso proteger mais norma nenhuma, porque o trabalhador não tem que ter proteção. Se perder a cabeça ou o braço ou a perna, para o Governo, pelo que eu estou vendo, tanto faz. É bom lembrar que essas normas foram todas elaboradas por comissão tripartite, das quais fazem parte empregadores, trabalhadores e governos passados. A advogada trabalhista Eidy Lian Cabeza, representante do Movimento da Advocacia Trabalhista Independente, apresentou dados de um estudo divulgado recentemente pela Fundação Getúlio Vargas que, no entender dela, indicam que a reforma e outras medidas com diretrizes semelhantes, como a 881, aumentam as desigualdades sociais.
14:56 R	O Instituto Brasileiro de Economia (Ibre), ligado à FGV, demonstra que, nos últimos anos, a despeito da profunda crise, os 10% mais ricos passaram de 49% para 52% da renda nacional. Por outro lado, os 50% mais pobres viram sua parcela diminuir 5,74%, para apenas 3,5%. Aumentou a diferença. No primeiro trimestre, o número de famílias endividadas já chegava a 63,4% no País, um aumento de 4,4% em relação a maio do ano passado. A pior piora, o índice Gini, medição internacionalmente aceita de desigualdade social, que vinha caindo desde a década de 90, voltou a subir em 2016 e atingiu o seu pior índice em março deste ano. O Vice-Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Luiz Antonio Colussi, afirmou que a entidade mantém gestões junto ao Supremo Tribunal Federal visando revogar a reforma trabalhista. Em resumo, Sr. Presidente, são dados que realmente preocupam a todos, porque a concentração de renda aumentou muito para os ricos e caiu para os mais pobres. Há um dado que diz que os mais ricos tiveram um aumento de 17%, de um outro instituto, e os pobres caíram menos 10%. Aqui fala em 7,4%. Mas ainda, Sr. Presidente, quero aproveitar o último tempo para ler um artigo sobre o Papa Francisco. Todos nós, todo mundo, de uma forma ou de outra, diz que é cristão. Uns são católicos, outros são evangélicos, por exemplo. Outros são da linha mais espiritual, mas não deixam de ter um amor pela força das energias da natureza, e por isso falam muito da questão espiritual. O Papa Francisco promoverá, em Assis, Itália, do dia 26 a 28 de março de 2020, encontro mundial para repensar a economia mundial. Serão convidados jovens economistas de até 35 anos, empresários e militantes dos movimentos comprometidos com mudanças sociais. Segundo o Papa Francisco, há que se buscar uma economia diferente, que faz viver e não mata; inclui e não exclui, como é no Brasil hoje; humaniza e não desumaniza, como é no Brasil hoje; cuida da criação e não a depreda, como é no Brasil hoje - um evento que nos ajude a estar juntos e nos conhecer e que nos leve a fazer um pacto para mudar a atual economia e dar uma alma à economia do amanhã. A crueldade, o ódio têm que ser vencidos pela política da solidariedade e do amor ao próximo. Na Carta Encíclica Laudato Si, Francisco escreveu, o Papa escreveu e eu enfatizei, como hoje, mais do que nunca, que tudo está intimamente conectado, e a salvaguarda do ambiente, que é tão atacado no Brasil, de todo o ambiente, não pode ser separada da justiça para com os pobres e da solução dos problemas estruturais da economia mundial. É necessário, portanto, corrigir os modelos de crescimento - como é no Brasil - incapazes de garantir o respeito ao meio ambiente. Só o que vocês ouvem falar hoje: "Não, há que cortar as florestas mesmo, há que ocupar a terra".
15:00 R	O acolhimento da vida em primeiro lugar - e o meio ambiente é o símbolo da vida: as árvores, as flores, os rios, os peixes, os pássaros, os homens, as mulheres -, o cuidado da família, a equidade social, a dignidade dos trabalhadores e das trabalhadoras e os direitos das futuras gerações... Francisco afirmou ainda na convocação: "Caríssimos jovens, sei que vocês são capazes de escutar com o coração os gritos, cada vez mais angustiados, da terra e de seus pobres em busca de ajuda e de responsabilidade", ou seja, alguém que responda e não se vire para o outro lado". "Assis, terra de São Francisco, pioneiro da crítica ao capitalismo selvagem, nascente e aliado aos mais pobres, é a cidade mais adequada para celebrar esse evento... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... porque, durante séculos, foi o símbolo e a mensagem de humanismo, de fraternidade", diz o Papa. O Papa quer fazer esse evento com o objetivo de que as políticas humanitárias, no mundo, voltem, porque estão desaparecendo. É só ver a situação, no mundo todo, dos chamados refugiados. João Paulo II escolheu Assis como ícone de uma cultura de paz, e Francisco a considera um lugar que inspira uma nova visão da economia. Para o líder católico, é necessário corrigir os modelos de crescimento, incapazes de garantir o respeito - ele repete - pelo meio ambiente, a aceitação da vida - e vejam bem: ele quer que aceitemos a vida -, o cuidado da família, a equidade social, a dignidade dos trabalhadores e os direitos de todos. Os interessados no evento podem se inscrever pelo site francescoeconomy.org, até 30 de setembro - site que depois vou botar na minha página -, e, também por ele, acompanhar todos os preparativos e, em março, a realização do encontro. Em Assis, haverá oficinas, eventos artísticos e plenárias com renomados economistas, especialistas em desenvolvimento sustentável - desenvolvimento sustentável -, empresários hoje engajados na busca de uma economia alternativa à do capitalismo selvagem, que aprofunda a desigualdade social e a devastação ambiental. Já confirmaram presença os prêmios Nobel: Muhammad Yunus, conhecido como o banqueiro dos pobres, o que olha para o banco dos pobres; Amartya Sen, professor de filosofia e economia de Harvard, nos Estados Unidos, e também do Reino Unido. Participação também de especialistas em desenvolvimento sustentável e economia solidária, como Bruno Frey, economista suíço; o músico e escritor, Tony Bellotto; Carlo Petrini, italiano fundador do Slow Food; Kate Raworth, economista inglesa; Jeffrey Sachs, economista estadunidense interessado nas causas da pobreza; a indiana Vandana Shiva, Diretora do Fórum Internacional sobre Globalização; e Stefano Zamagni, economista italiano.
15:04 R	Não se trata de um evento no qual poucos falam e muitos escutam. O objetivo é promover intercâmbio entre teoria e prática, de modo a elaborar uma proposta alternativa à economia hegemônica que gera a exclusão social, como é o caso aqui do Brasil. Ninguém tem dúvida de que há concentração de renda, não é? Falavam dos dez mais ricos. Hoje já se fala nos 1% mais ricos, porque eles concentraram tanto, que são 99% em relação ao 1%. Francisco espera que o encontro trace as linhas gerais de uma economia justa, sustentável e inclusiva. Grupos de trabalho já se reúnem em vários países, inclusive aqui no Brasil. Entre os inscritos selecionados, 500 jovens serão convidados ao pré-evento programado para os dias 24 e 25 de março de 2020, em Assis. O atual modelo econômico vigente na maioria das nações fracassou para 2% da humanidade - o atual modelo econômico vigente na maioria das nações fracassou para 2% da humanidade. Ainda, segundo o historiador Yuval, em 21 lições para o século 21, é mais ou menos aquilo que eu dizia ontem: "Hoje, o 1% [aqui está a fonte] mais rico... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... é dono de metade da riqueza do mundo. Ainda mais alarmante, as 100 pessoas mais ricas possuem juntas mais do que as 4 bilhões mais pobres". Olhem só, 100 pessoas juntas possuem uma riqueza a que as 4 bilhões de pessoas mais pobres não chegam perto. Sr. Presidente, eu vim à tribuna falar desses dados, desses números. Sei que, nesta semana, aqui vai haver um intenso debate da reforma da previdência. Vai haver na CCJ, vai haver na CDH. Depois teremos, no dia 10 de setembro, aqui neste Plenário. Teremos depois a votação, claro, primeiro na Comissão e depois aqui. Eu quero fazer um apelo a todos aqueles que estão acompanhando, tanto como acompanharam na Câmara, como aqui no Senado, que acompanhem os debates lá na CCJ e também na CDH, porque aqueles que conhecerem essa reforma da previdência, com certeza, ficarão contra ela. É impossível. Eu posso resumir isso num exemplo que eu vou dar aqui. O cidadão que ia se aposentar agora, em novembro, com R$2 mil, escrevam aí, a sua aposentadoria poderá ser de R$1,2 mil, porque, além de a média de cálculo ser mais, as 80 maiores contribuições de toda a vida, você ainda, como a maioria não chega a 40%, aos 40 anos de efetiva contribuição, vai entrar naquela regra que fica até 20 anos, em alguns casos até 15, no caso da mulher.
15:08 R	E aí você faz a média de cálculo, ali você já perde 40%. Ali você já arranca com 60%, e nestes 60% do salário que você teria, você ainda vai ter mais um redutor, em vez de 100%, vai ser 60%, já perdeu 40% e terá mais um redutor, porque vai ser também pela média, que você vai perder, no mínimo, mais 10%. Por isso que não chega nem a R$1.200, na maioria dos casos, vai dar R$1.080 para quem ganhava R$2 mil. No momento em que, senhor e senhora que estão em casa neste momento assistindo aos Senadores - porque os Deputados já voltaram -, votarem esta proposta, você vai ficar feliz? Há um ditado popular que diz... Vou usar somente a expressão: nem louco rasga dinheiro. Será que o povo brasileiro perdeu a visão de raciocínio? Que vai ficar feliz? Só não vai ganhar menos que R$1 mil muitos, porque é impossível. Se não tiver nenhum benefício, não é? Se tiver um benefício, é um cálculo lá que você vai receber... Da viúva é até menos que um salário mínimo e não adianta dizer que há uma portaria, porque o que vale é a lei. Eu faço um outro cálculo: o cidadão ganhava R$5 mil, porque a classe média fica achando que está fora... Está fora coisíssima nenhuma. Nós vamos mostrar neste período aqui. Sabe quanto vai ganhar, se passar como está aqui e não conseguir se aposentar antes da promulgação desta PEC? Você que está ganhando mais ou menos R$5 mil se prepare para ganhar R$3 mil, três mil e pouco. Você que tem plano de saúde, você que está pagando as aulas do seu filho... Você acha que é bom isso para você? Claro que não é. Você sabe que não é. Por mais que você seja... "Não, mas nós temos que fazer alguma coisa." Há meios de fazer. Há meios de fazer. Como é que este País admite que os sonegadores deixem de pagar R$ 526 bilhões por ano? Os dados não são meus, foi o pessoal da Receita que me deu aqui na Comissão. Como é que se admite que os grandes sonegadores continuem como estão? Não só os sonegadores, mas os grandes devedores. Devem 700 bilhões. Que pagassem a metade pelo menos, um perdão mais de 50%, mas não. Já daria quanto? Trezentos e cinquenta bilhões. Apropriação indébita. Como é que ninguém consegue dizer que aquele cidadão que descontou do trabalhador e não repassou para previdência não vai para a cadeia? Eu não vi um de apropriação indébita não ir para a cadeia. Mas o que fazem? Tiram do trabalhador, da classe média para baixo. Aí todos perderão. "Ah, mas eu sou servidor público." (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vai perder também. "Ah, mas eu sou da área privada." Vai perder também. "Ah, mas eu sou autônomo." Vai perder também. "Ah, mas eu sou viúvo." Vai perder também. "Ah, eu sou deficiente." Escreva o que eu estou dizendo: vai perder também. "Ah, mas eu vou me aposentar por invalidez." Vai perder também. Ninguém escapa. Hoje, na aposentadoria por invalidez, você se aposenta com salário integral, mas digamos que você está indo para o trabalho, sofreu um acidente, ficou inválido. Vai ser pela média dos anos de contribuição. "Ah, mas eu só tinha 15 anos." Vai ser sobre a média de 15 anos. Ganhava R$5 mil? Se prepara para ganhar, no máximo, uns R$2 mil, R$2,5 mil. E aí você está com problema de invalidez.
15:12 R	Estou convencido de uma coisa: a população não sabe o que está acontecendo. Não sabe, mas há de saber. Se não ficar sabendo agora nesses dois meses que a gente vai ter de espaço aqui - creio eu - no Senado, há de saber ali na frente quando for à boca do caixa receber o seu benefício, encaminhar a sua aposentadoria. Só para concluir, Senador. Aquele caso da aposentadoria especial: o cidadão pagou 25 anos, começou a trabalhar com 20 anos; 20 com 25, 45; só que ele tem que ter 60 de idade. E daí? Hoje, ele pode se aposentar amanhã. Agora, vai ter que pegar 15 anos sem receber um centavo. Professora: dez anos sem receber um centavo. Mineiro: 20 anos - 19 anos, para ser mais preciso - sem receber um centavo, porque ele termina o tempo de contribuição, que é de 15 anos no subsolo, mas tem que ser 55; começou a trabalhar com 21, vão faltar 19 anos. Daí me disseram o seguinte: "Não, mas ele pode ir numa outra atividade". (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E daí? Daí ele perde a especial. Olhe bem: perde a especial. Mas se ele ficar desempregado? Ele perde até aqueles 15 anos, porque ele não pode averbar aquele tempo como proporcional. Está tudo escrito lá. Vamos ver o dia em que estiver aqui. Na Comissão, a gente vai fazer um debate preliminar, mas vamos o dia em que houver a sessão temática também em que vai estar o Ministro. Nós vamos perguntar ali debaixo tudo isso para ele, ele vai ter que responder. O Senador Confúcio Moura me fez um sinal aqui, agora que eu percebi. Já havia feito há muito tempo. O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para apartear.) - Senador Paulo Paim, depois de ouvi-lo por esse tempo todo, com sua serenidade de um discurso pausado e profundo, eu, como o único Senador presente aqui hoje da nossa bancada - fora os outros que estão nos gabinetes o ouvindo também -, não poderia deixar de fazer um aparte, primeiro, para parabenizá-lo pela sua coerência de sempre. Sempre o senhor foi assim, sempre o senhor defendeu suas teses, sempre o senhor apresentou suas propostas e, às vezes, a sua própria indignação contra determinadas proposições do Governo. E hoje o senhor, além de demonstrar a crítica à proposta dessa - entre aspas - "minirreforma trabalhista" que está aí agora, V. Exa. também cita o Papa Francisco, nesse grande encontro em Assis, com grandiosos especialistas da economia solidária do mundo, inclusive, dois ganhadores do Prêmio Nobel que estarão lá para defender, buscando alternativas de um desenvolvimento sustentável. Então, o senhor discorreu muito bem, leu toda a pauta de objetivos claros. (Soa a campainha.) O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - E eu, neste meu aparte, quero apenas congratular-me com V. Exa., dizer ao povo brasileiro da sua coerência e também ao povo gaúcho, que é o Estado que V. Exa. representa muito bem. Quem quiser discordar... Eu posso até votar, em determinada situação, divergente de V. Exa., mas não posso nunca deixar de reconhecer o seu trabalho incansável, árduo em defesa do seu ponto de vista, do seu conhecimento, da classe trabalhadora, dos aposentados, daqueles que pretendem se aposentar no futuro. Parabéns a V. Exa. por esse brilhante pronunciamento nesta tarde. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito obrigado, Senador Confúcio Moura, eu pauto a minha vida por essa caminhada. Agradeço os elogios de V. Exa.
15:16 R	Se eu saísse desse caminho - e, como diz o poeta, o caminho a gente faz caminhando -, eu perderia a própria razão da minha vida. Por isso que não poderia ser diferente. Eu agradeço que V. Exa. tenha entendido o eixo do meu pronunciamento. Senador Girão. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) - Senador Paulo Paim, mais uma vez com muita, como bem colocou o Senador Confúcio, serenidade, muita didática, e sempre naquele espírito democrático. Essa é uma marca sua, e muito me honra caminhar ao seu lado, na CDH ou aqui neste Plenário, fazendo o bom debate. O senhor falou de vários assuntos, eu até anotei aqui esse evento que vai acontecer em Assis, no ano que vem. Eu tive a oportunidade, a benção de ir a Assis, na Itália, e realmente é um local muito inspirador, o local onde Francisco percorreu aqueles caminhos de transformação para ele, o grande humanista, pacifista em que ele se transformou. Teve ali muitos conflitos internos, muita superação, e é uma história realmente de muito aprendizado para quem quer conhecer um pouco a força da paz, Francisco de Assis. Muito obrigado pelo seu pronunciamento. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) - Vou chamar o Senador Confúcio. Enquanto o Senador Confúcio está vindo aqui para a tribuna, na mesma energia que colocou o Senador Paulo Paim nesse evento do Papa Francisco, grande humanista também, pacifista, há um texto aqui que eu acho que tem tudo a ver com o momento que a gente está vivendo. Eu peço a permissão para o Senador Confúcio para ler rapidamente, e eu sei que o senhor gosta desse assunto também. O título é "Tudo está exposto". [Tudo está sendo exposto para ser curado na luz divina.] Estamos vivendo um momento desafiador [...] [no mundo] A sombra veio à tona. O Escondido está sendo revelado, e isso não se refere apenas à situação política, econômica ou social, mas a cada um de nós. A forma como reagimos a esse momento revela também nossas sombras. Isso não é ruim. Só podemos limpar a sujeira que enxergamos. Mas ouça: enquanto nos ocupamos em apontar a escuridão lá fora, nos outros, na política, naqueles que atacamos por pensarem diferente de nós, deixamos de agir e transformar o que nos cabe, ou seja, nós mesmos. Pense que cada um de nós tem dons e habilidades que servem ao todo. Uns têm uma mente clara e ótimas ideias, outros são ágeis em encontrar soluções criativas. Uns sabem usar agulhas para curar, outros têm o dom da oratória. Uns amam estar em grupo e iniciar movimentos que se expandam. Outros preferem ficar no jardim, cuidando de uma única sementinha.
15:20 R	O momento requer que cada um de nós descubra seu dom e o coloque a serviço do todo. Existe algo que só você tem a dar. [...] Precisamos evitar a armadilha de sermos sugados por essa ilusão coletiva que diz que o nosso destino está nas mãos de alguém [...] [e não nas nossas próprias mãos]. Enquanto ficarmos aguilhoados pela revolta, reclamando, atacando uns aos outros, alimentando essa onda que causa angústia e medo, deixamos de fazer a única coisa que poderia ser verdadeiramente revolucionária. Existir. Ser a luz que somos. Não importa a sombra que nos rodeie. Estamos aqui [na Terra] para manifestar nossa luz. Uma única vela acesa rompe a escuridão. Se você for alguém influente na política, seja luz. Se você for influente na educação, seja luz na educação. Se for dono de um quiosque na praia, coloque amor ao preparar os sanduíches. Onde quer que esteja, faça o seu melhor. Pare de desperdiçar sua energia julgando, polarizando, atacando. Isso não resolve. Apenas aprofunda esse véu de separatividade e cega todos nós. Essa é a última tentativa da sombra de nos afastar de nós mesmos. Temos um poder imenso, e tudo pode se transformar se formos sábios e corajosos para fazer a única coisa que nos cabe. Não se deixe iludir pelo que vê à sua volta. Respire. Faça o seu melhor. Vibre a luz que você é. E confie. Estamos a caminho. [Almas são como velas: acendem-se umas às outras.] O autor é desconhecido. Senador Confúcio, o senhor, para mim, é um exemplo de lucidez aqui nesta Casa, de compromisso com a educação e de respeito com quem pensa diferente. Realmente, o momento que a gente vive é um momento em que a gente tem de orar e vigiar muito, porque nós estamos vivendo um momento de transição, de muita turbulência. E a gente vai precisar de muita serenidade. Essa é a palavra. Eu peço às pessoas que estão nos assistindo - estamos começando uma semana hoje, aqui no Senado - que orem pelo Brasil. Ore, se você é católico, evangélico, espírita, de outra religião. Se não tem religião, vibre pelo Brasil, pelas autoridades, para que a gente tenha sabedoria, discernimento, saúde e força para fazer o que tem de ser feito por esta Nação fantástica. Ore pelo Presidente da República, pelos Deputados, pelos Senadores, pelos Prefeitos, pelos Vereadores, por todas as autoridades, pelos Ministros do Supremo.
15:24 R	A gente, aqui desta tribuna, faz críticas, mas jamais à pessoa. A pessoa humana está aqui na Terra para aprender a amar, a perdoar, erra. Não à pessoa... O arrependimento, inclusive, é algo muito importante e que a gente tem que valorizar, porque todos nós somos suscetíveis a erros. Mas a verdade está vindo à tona e a gente precisa, para o bem do País, de medidas firmes aqui. Então, eu passo, com muita honra, a palavra a V. Exa., dizendo que, no dia 22 de agosto, na próxima quinta-feira - o senhor já confirmou a presença -, nós vamos ter, na Comissão de Educação, juntamente com Assuntos Sociais, uma audiência conjunta, sobre o método, na verdade o programa de educação que vem da Índia e que eu considero uma chave importante para o País, para que a gente faça uma revolução na educação aqui. Pesquise sobre esse programa. E dia 22, na quinta-feira, às 10 horas da manhã, assista a esse debate. Nós vamos estar juntos lá com outros Senadores. É o programa Sathya Sai Educare, de valores humanos. É algo realmente de entusiasmar para o futuro da Nação. Muito obrigado. Com a palavra Senador Confúcio Moura. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores que estejam em seus gabinetes, funcionários do Senado, telespectadores, ouvintes, é uma tarde serena de segunda-feira, pouca gente no Plenário, decerto ainda muitos em viagem, em seus Estados. Nesta semana se inicia o aquecimento das votações aqui no Senado, principalmente a proposta da reforma da previdência na Comissão de Constituição e Justiça e outros temas correlacionados e três medidas provisórias que serão implantadas nesta semana, três medidas diferentes e todas igualmente importantes. Mas o tema desta tarde que eu escolhi, Sr. Presidente, é que o mês de agosto é o mês das queimadas. Aqui no Centro-Oeste, aqui no Cerrado, é um mês em que qualquer faisquinha de cigarro ou qualquer outra coisa, por má intenção ou mesmo sem a intenção, termina por fazer pegar fogo no capinzal do Cerrado. O Cerrado é uma vegetação seca, baixa, rasteira, com capim e árvores tortas e baixas. Decerto esse fogo, devido à secura do ar e ao calorão danado, se propaga com imensa facilidade. Lá em Rondônia, lá em Porto Velho, na semana passada, até mesmo uma ilustre juíza de Direito me passou uma mensagem reclamando que estava tudo fechado, que a cidade foi coberta de fumaça. A cidade de Porto Velho estava coberta de fumaça. Chegou-se até a paralisar os voos. E ela estava falando comigo ao telefone, num cansaço, espirrando. Decerto ela tem alergia a essa fumaça. E lá o Fórum, o trabalho dela, está muito próximo do Rio Madeira. As fotos que vieram mostravam a cidade escura de tanta fumaça cobrindo Porto Velho e outras cidades brasileiras. E aqui mesmo, no Cerrado, muito fogo nas proximidades de Brasília.
15:28 R	É uma estação também das derrubadas. Lá em Rondônia e na Amazônia, em Mato Grosso, havia um dia certo de colocar fogo nas derrubadas, que era o dia 24 de agosto. Dia 24 de agosto, o pessoal derrubava a floresta, a floresta secava, aqueles tocos, aquela coivara e, quando era dia 24 de agosto, colocavam fogo naquelas imensidões, que hoje diminuíram bastante, das derrubadas novas. Mas surgiu também, Sr. Presidente, um novo tipo clandestino de ocupação da floresta, ilegalmente, que não faz a derrubada total da floresta. Eles fazem um raleado das árvores maiores. No período das chuvas, eles começam a desmatar ilegalmente, no período chuvoso, e, quando chega o período da seca, eles põem fogo na floresta sem estar derrubada. Eles põem o fogo assim naquele raleadão de floresta, eles derrubam as árvores menores, fazem aquela massaroca de palhada, de folharada, e põem fogo ali dentro. E termina que as árvores grandes também morrem, e fica um fumaceiro terrível. Então, além dos incêndios acidentais, há aqueles incêndios criminosos, que são muitos. E a segunda parte do meu pronunciamento, Sr. Presidente, telespectadores, vem de uma denúncia que eu recebi semana passada, de ocupações por invasores de parques nacionais. O Parque Nacional de Pacaás Novos, lá em Rondônia, é o pico mais alto do Estado. Ele é um parque muito bonito, tem umas regiões que, vocês abrindo no Google, vocês vão encontrar o Parque de Pacaás Novos. A palavra Pacaás Novos parece um erro de concordância, mas é indígena. E esse parque tem paredões gigantescos de pedra, muito altos, e parece proposital aquele parque, aquelas pedras maciças. Debaixo daquelas pedras nascem os aquíferos. Quase todos os rios de Rondônia nascem naquele mesmo lugar. Uns vão para a direita, uns vão para a esquerda, uns vão para a frente, outros vão para trás, e os rios nascem ali. E o pessoal... É um parque nacional belíssimo. Lá há duas espécies raríssimas. Há uma ave chamada gavião-real. Só há ali. Esse gavião-real é imenso, parece uma águia. Ele tem, de ponta da asa, uma à outra, 1m de extensão, de abertura das asas do gavião-real. Ele plana muito alto, sereno, majestoso. Só há lá. Há um macaco nessa região do Pacaás, desses paredões, que é o único macaco que vive em pedra. É chamado macaco-aranha. É igual ao homem-aranha. Ele sobe por aqueles pedregais, aquelas paredes, e vai vivendo por ali. Não há em outro lugar do mundo. Então, há agora uma tendência à invasão de um parque nacional, que é chefiado pelo ICMBio, que é o Instituto Chico Mendes.
15:32 R	É uma reserva maravilhosa para preservação; uma beleza! Ao lado dela, há a maior área indígena do Estado de Rondônia, com 1,8 milhão de hectares, que foi criada pelo Presidente Sarney para atender aos índios Uru-Eu-Wau-Wau. Parece nome de cachorro - não é? -, mas é o nome dos indígenas, dos índios pequenos, que eram arredios. Eles conseguiram, com a ajuda do Apoena Meireles, um dos maiores indigenistas brasileiros, convencer... E fizeram um trabalho de distribuição desses índios nessa imensa região, e essa área indígena foi criada por Sarney. É uma área linda, eu a sobrevoei várias vezes. É um maciço vegetal singular, extraordinário, ali no Estado de Rondônia. Agora, com essa onda de "vamos desmatar tudo", eles estão entrando nas reservas indígenas. São invasores que estão ocupando e expulsando os índios, que são frágeis, pequenos, em malocas, e isso para medir terras e fazer a derrubada da floresta na reserva indígena. Lógico que eu não vou concordar com isso! Eu fui Governador do Estado, eu conheço essas áreas. Quando eu fui Governador, eu mandava a polícia ambiental afastar esses ocupantes, e o fazia por conta do Estado mesmo, pagando diárias. A Polícia Florestal ia lá para não deixar mexer, macular essas imensas reservas que pertencem ao mundo e ao povo brasileiro. Então, como está havendo essas invasões, eu solicito ao Ministério da Justiça, por meio desses microfones, que o Ministro Sérgio Moro tome providências e envie a Força Nacional para socorrer os fiscais que estão dentro daquela área sujeitos a morte, a chacina e também a conflitos com os indígenas, que são a parte mais frágil, para que se paralise, de fato, o processo de ocupação dessas reservas impressionantes do patrimônio nacional. Agora, quem entende da Amazônia é quem mora lá, quem entende da Amazônia são os Prefeitos, quem entende da Amazônia são os Governadores. E os Governadores da Amazônia... Ontem, o Presidente do Consórcio Amazônia Legal, o Governador do Amapá, Waldez Góes, produziu uma nota falando que iria negociar os recursos que estão sendo boicotados, da Noruega e da Alemanha, diretamente com os Governadores. Eu acho isso muito bom, porque os governos subnacionais estão lá convivendo... No discurso dos Governadores da Amazônia - assim, o meu, no meu tempo de Governador -, o primeiro tema do debate era a preservação da Amazônia. Todos os Governadores da minha época subscrevemos documentos dizendo que o nosso primeiro objetivo era esse; depois, buscar meios de monetizar ou de saber quanto vale o carbono retido pelas árvores, transformar esse patrimônio gigantesco... Esse dinheiro da Alemanha, esse dinheiro da Noruega, realmente, é pouco, não faz grande diferença, mas ele é simbólico. De um e outro... Vem a Alemanha, doa. Vem um banco, doa. Vem a Noruega, doa. Vêm outros países, doam. Termina que nós vamos ter uma monetização da floresta. Vamos dar um valor real a esse patrimônio.
15:36 R	Você fala assim: o que é sequestro de carbono? Que diabo é sequestro de carbono? O que é que a floresta faz de bom para o clima? O sequestro de carbono significa... Nós estudamos, todos os alunos aí que estão me ouvindo estudaram a fotossíntese. Nós estudamos lá, talvez, no quarto ano primário, no curso ginasial, a fotossíntese. A folha verde, com o sol, absorve da atmosfera o gás carbônico, e esse gás carbônico absorvido faz a árvore crescer. E o que é carbono? É o peso das folhas, das árvores, dos troncos, das raízes, dos frutos e das flores. Isso tudo. Pese a Amazônia toda numa grande balança, aí você vai achar o valor do carbono nas árvores; retido ali no seu lenho, na sua casca, o carbono da atmosfera. Então, isso deve interessar aos amazônidas, deve interessar aos governadores. Por isso, eu ressalto e apoio os Governadores da Amazônia Legal na pessoa do Exmo. Governador, brilhante Governador, Waldez Góes, do Estado do Amapá. Agora, Sr. Presidente, eu falo do Fundo Amazônia, desse dinheiro que é pouco. Mas o Brasil não tem dinheiro. Ele é pouco, mas nós não temos, estão contingenciando tudo: contingenciando da educação, contingenciando daqui, de acolá, nem se fala das pesquisas científicas, nem se fala de bolsas, nem se fala de doutorado, nem se fala de nada, porque quase tudo já acabou. Na realidade, esse dinheiro é pouco, mas ele é útil. Ele é útil, sim, e é importante para a Amazônia, mas nós queríamos que esse dinheiro não ficasse no BNDES. O BNDES fica no Rio de Janeiro, é longe, é difícil. Eu acho que esse dinheiro do Fundo Amazônia caberia muito bem dentro do Banco da Amazônia. O Banco da Amazônia, cuja sede é no Pará, tem agência em todas as cidades, e lá na minha cidade, em Ariquemes, há um Banco da Amazônia. Esse Banco da Amazônia podia ser a porta de entrada dos projetos, ele tem ótimos profissionais. O Fundo Amazônia não deve ser administrado pelo BNDES. Deve ser administrado pelo Banco da Amazônia. Isso é correto. Então, Sr. Presidente, diante de tudo isso, destes riscos, desmatamento, desmata, não desmata, vamos desmatar, não vamos desmatar... Olha, Rondônia tem 40% desmatados - 40%, 42% desmatados. É suficiente. Eu estou lá, a produção hoje de boi é confinada, é semiconfinada. A gente cria 12 mil bois, 40 mil bois em pequeno espaço. A gente dá ração, milho, soja, faz a ração e damos para o gado. Ele engorda um quilo e meio por dia - um quilo e meio por dia. Então, a verticalização da agricultura no Mato Grosso, que é o maior produtor do Brasil, imbatível, no Mato Grosso do Sul, em Goiás, dos maiores rebanhos bovinos... Como Goiás é caprichoso na criação de gado! Enfim, hoje a produtividade do Brasil é muito elevada na área de carnes, leite e também de grãos. Isso é muito importante, mas não precisamos mais desmatar. A gente pode combater, utilizar racionalmente as áreas degradadas de pastagem. Gente, deem uma volta aqui por perto de Brasília. Visite algumas fazendas. Você vai olhar áreas degradadas. Pasto seco. Cupim no meio do pasto. Áreas improdutivas em que se coloca uma cabeça de gado para dois hectares, uma cabeça de gado para um hectare, 10 mil metros quadrados para uma cabeça de gado. Se você recuperasse essas áreas degradadas, você poderia colocar quatro, seis, oito cabeças de gado em um hectare de pastagem recuperada, adubada, corrigida, manejada adequadamente. Então, Sr. Presidente, esse boicote, as ofensas ditas por autoridades brasileiras contra a Alemanha, contra a Noruega, fazendo acusações, isso não leva a nada. Isso pode dar uma economia reversa, prejudicial ao Brasil, primeiro, porque hoje o mundo quer um produto limpo, sabendo de onde vem esse milho, onde foi criado esse boi, onde foi produzida essa soja. Essa soja veio de áreas regularizadas ou veio de áreas de parques, de áreas de reservas? O boi de área de reserva e a plantação de soja de áreas de reserva não são comercializados. Vai terminar causando um prejuízo nas exportações brasileiras, um boicote internacional, porque a Alemanha é rica, e ela conversando com a França, conversando com a Inglaterra, conversando com os outros... Termina esse acordo Mercosul-União Europeia sendo frustrado ou adiado para o Brasil. O Brasil não pode ser isolar porque a agenda ambiental é importante para o mundo inteiro, e ninguém discute conter todos os fatores que possam alterar o equilíbrio do clima.
15:40 R	Então, Sr. Presidente, o senhor sabe que o mundo está parado. A economia está baixa, a Europa não cresce. Na Europa é 1%. Todos os países estão crescendo muito pouco no mundo. A China está decrescendo, em briga com os Estados Unidos. Há uma onda perigosa na economia internacional. Então, nós temos que ter o devido cuidado. Nós estamos em um país crítico, e se a gente ainda caçar briga, caçar encrenca com o mundo, nós vamos acabar afundando mais. Nós temos que abrir. Nós temos realmente que ser simpáticos com países. Nós não vamos vender a Amazônia para ninguém. Nós não vamos entregar a Amazônia para ninguém. Nós não vamos perder a soberania por nada, porque nós controlamos a Amazônia. A gente conhece a Amazônia. Waldez Góes conhece o Amapá. O Helder Barbalho conhece o Pará. Todos os Governadores do Acre conhecem o Acre muito bem. O Tocantins está aí, com o Eduardo, que conhece como a palma da mão e sabe a necessidade. Nós conhecemos as nossas realidades. Ninguém vai perder a soberania. Dá para convivermos muito bem com as nossas áreas abertas. Vamos verticalizar. Vamos produzir. Vamos enriquecer. Vamos aumentar as exportações. Vamos trabalhar as nossas tragédias econômicas, as nossas décadas e décadas perdidas. Vamos levantar o Brasil a partir da austeridade, da economia, etc. Então, minhas senhoras e meus senhores, é esse o meu discurso de hoje.
15:44 R	Queria chamar atenção para o Ministro da Justiça não deixar ocupar as áreas de reservas indígenas. Olha, gente, quando Cabral chegou aqui no Brasil encontrou índios. Se nós fizermos o DNA de nós todos aqui dentro, vão achar dentro do nosso corpo o negro... Nós temos um negro escondido em nós, nós temos um índio aqui dentro de cada um de nós. Você que é acriano, Styvenson, tem mais índio do que todo mundo. V. Exa. é grandão: tem nordestino aí dentro, negro, tem tudo aí dentro. Nós todos somos a mestiçagem brasileira, como diz Darcy Ribeiro. Então, não tem essa, nós não vamos perder nada. A soberania depende de nós. Quem ama o Brasil somos nós, quem vai defender o Brasil somos nós. Nós é que gostamos de nós. Ninguém lá de fora vem aqui pegar em nossa mão para fazer o dever de casa. Nós é que devemos cuidar de nossos interesses, nossos patrimônios. Então, minha gente, é esse o meu discurso hoje. Eu não sou aquele ambientalista, não sou ligado à nenhuma ONG, eu conheço poucas pessoas que trabalham nessas organizações, mas tenho respeito pelos institutos sérios. Eu acho que o Governo Federal sozinho e os Estados não dão conta de cuidar dessa imensidão do Brasil. Essas organizações... Há aqueles que falam assim: "Ah, eu sou contra as ONGs porque as ONGs são interesseiras, querem lesar o patrimônio, vivem mamando no Governo". Nada disso! Eu pergunto a vocês: o que é uma organização não governamental? Por exemplo: a Igreja Católica o que é? Além de tudo, não é uma organização? As pastorais. As igrejas evangélicas, a Igreja Católica, grandes corações brasileiros e generosos que cuidam da dependência química, que a tratam. São pessoas isoladas que levantam de madrugada para levar um sopão aos moradores de rua. Quem faz isso no Brasil? Você acha que a assistência social daqui de Brasília, a secretária, vai fazer um sopão, botar num jipe e sair distribuindo de porta em porta nos pontos de ônibus para os moradores de rua? Não! Quem faz são as pessoas de boa vontade. Essas pessoas, não podemos jogar pedras nelas, não. Elas realizam, essas pessoas, isolada e anonimamente, um trabalho incalculável de riqueza. Quanto custa esse trabalho, esse fantástico trabalho em defesa das pessoas pobres e carentes do Brasil? (Soa a campainha.) O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Não há preço calculado. Não há estatística que prove isso, mas ela existe. Assim sendo, eu agradeço a V. Exa. pela oportunidade e dou por encerrado o meu pronunciamento desta tarde. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Confúcio Moura, o Sr. Eduardo Girão deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Styvenson Valentim.) O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) - Nós é que agradecemos, Senador Confúcio, toda essa sua defesa pela diversidade étnica que há no nosso País e da Amazônia. Sou índio, sou negro também, sou tudo. Todos nós, não é, Senador Veneziano? Com a palavra agora o Exmo. Senador Eduardo Gomes, do Tocantins. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Styvenson Valentim, nosso amigo, nosso grande Senador, representante do Rio Grande do Norte; Senador Veneziano; Senador Confúcio; Senadores e Senadoras; meus amigos e amigas do Estado do Tocantins e do Brasil, quero nesta tarde fazer um registro aqui importante sobre a história do meu Estado. Eu tive a oportunidade, nesses 27 dias, de estar mais próximo à população do Tocantins e realizar um sonho acalentado pela nossa população que, há 31 anos, viu o então Deputado Federal Siqueira Campos, direto da Assembleia Nacional Constituinte, criar o Estado do Tocantins. E, 30 anos atrás, viu o então Governador, o primeiro Governador eleito do nosso Estado, Siqueira Campos, criar a cidade de Palmas, e, junto com a sua população, transformar uma região isolada, da margem direita do Rio Tocantins, infelizmente conhecida anteriormente como corredor da miséria, num polo de desenvolvimento e numa das capitais mais bonitas do nosso País, hoje com 320, 330 mil habitantes.
15:48 R	Durante esse período, foram importantes as lições de Siqueira Campos às novas gerações, pelo pouco tempo que esteve aqui, mas pelo simbolismo de tudo isso. Foi um brasileiro raro que criou o Estado a partir da Assembleia Nacional Constituinte, que viu este Estado ser implementado, e que, de um gabinete de Deputado Federal, fez ali um gabinete para 11 Parlamentares, que representam hoje o Estado: todos os Deputados Federais, e, aqui no Senado, a Senadora Kátia Abreu, o Senador Irajá e eu. O Governador, nesse período, apresentou, Sr. Presidente, 24 projetos, entre eles uma PEC, e tantas outras iniciativas. Chamou a atenção por uma coisa, Senador Veneziano, que eu vou levar sinceramente como um projeto que vai levar um certo tempo, vou dedicar um certo tempo a essa análise, porque, baseado numa notícia muito simples, superficial, sem nenhum tipo de estudo, o momento em que o Governador Siqueira Campos, o Senador Siqueira Campos falava sobre a criação de novos Estados, havia sempre um ponto crítico, e o ponto crítico era, como sempre, a classe política, o peso do Estado, a demora do Estado em atender as demandas da sociedade. Mas eu resolvi aceitar um desafio: 30 anos depois, vou debruçar-me, já com a certeza do resultado, sobre a análise econômica dos Territórios brasileiros que viraram Estados, em especial sobre o Estado do Tocantins, o Estado de Goiás, o Estado do Mato Grosso e o Estado do Mato Grosso do Sul. É simples, é pueril o pensamento de que, juntadas as duas economias, 30 anos depois, é evidente que a população dos dois Territórios ganhou e muito. Se criar Estado desse prejuízo, nos Estados Unidos não haveria 51 Estados. A presença do Poder, a condição de financiamento e o trabalho da máquina administrativa fazendo justiça social na base têm um efeito significativo sobre a economia, sobre a educação e sobre os serviços. Um dado muito simples: criado em 1988, o Estado do Tocantins tinha cerca de 120 médicos atendendo a toda a região do Estado, todos os Municípios; 30 anos depois, são mais de 10 mil, 15 mil médicos, e as universidades estão formando a cada ano mais profissionais. Portanto, Sr. Presidente, eu vou deixar registrada aqui essa passagem do Governador Siqueira Campos, que, na saída aqui do Senado, ainda deu mais um exemplo, Senador Styvenson. Do Senador Siqueira Campos é reconhecido o seu estado de saúde, seus 91 anos e a recente cirurgia por que passou. E qual é a análise? Muito simples: qualquer equipe médica do Brasil faria e daria a ele, por direito que tem, a licença médica por 121 dias. O Senador Siqueira Campos dispensou esse serviço do Senado; portanto, veio com o simbolismo de um grande estadista. Foi o primeiro Governador brasileiro a abolir a aposentadoria de governadores. O Estado do Tocantins não tem aposentadoria de governador porque, há 30 anos, o Governador Siqueira Campos aboliu a aposentadoria - ele mesmo, que foi Governador quatro vezes. Portanto, até por tempo de serviço, teria a sua aposentadoria. E sai aqui do Senado dando este recado: não quis a licença médica; não quis o salário do Senado. Portanto, Sr. Presidente, fica aqui esse registro histórico de um brasileiro que criou um Estado, que criou uma capital e que passou por aqui pelo Senado para deixar registrado o Estado do Tocantins, mais uma vez, ligado ao nome "Siqueira Campos".
15:52 R	Sr. Presidente, o segundo assunto que trato hoje aqui são algumas reflexões que pude fazer nestes últimos dias sobre a situação brasileira, sobre o trabalho do Senado Federal e sobre tudo o que tenho observado do Governo Federal, do Governo do Presidente Jair Messias Bolsonaro. E posso dizer, Sr. Presidente, que, em que pesem os noticiários, o apetite dos noticiários por assuntos diários de repercussão absolutamente rápida - nós vivemos hoje no Brasil com polêmicas que não duram 72h e temos aí todo um aparato jornalístico à disposição da maneira de o Presidente se expressar -, nós temos um Brasil caminhando, já com sete meses de Governo, sem nenhum desenho dos escândalos de corrupção que frequentaram os Governos Federais nos últimos 30 anos, independentemente de quem estivesse na Presidência da República. Talvez falte àquele Parlamentar mais afoito ou que vive com a "midialite" uma reflexão mais apurada sobre a questão de gestão, sobre o que é dito pelo Presidente e sobre o que efetivamente é encaminhado pelo Governo Federal para virar programa de Governo ou lei. Nós estamos entendendo que há também uma prudência e um processo de transformação em diversos órgãos do Governo que não chamam a atenção - até digo que, felizmente, não chamam a atenção. Mas existem profissionais dedicados, por exemplo, no Ministério de Minas e Energia, como o Ministro Bento, trabalhando diuturnamente pela retomada da base de geração de energia não só solar, como eólica, CGHs, PCHs. Existe um grupo técnico trabalhando de maneira muito discreta, mas permanente, para trazer resultados dentro de pouco tempo ao País. O Ministro Tarcísio também, na área da infraestrutura, já com maior velocidade, pelo conhecimento que tem da área - recentemente fez parte também de outros Governos -, mostra também a sua dedicação e uma forma de trabalhar para colocar de vez a máquina pública nos trilhos, já que a máquina pública, Senador Veneziano, se repete constantemente. A elite administrativa de Brasília vem trabalhando nos últimos 30 anos, pelo menos. Não é raro chegar a um Ministério e entender que a cúpula de ministério se repete governo após governo. E alguns, com dificuldade, até pela aposentadoria dos funcionários. Então, eu queria fazer esse reparo para deixar claro aqui o nosso apoio ao Presidente Bolsonaro neste primeiro momento em que ele vem tentando retomar e formar um governo que dê à população brasileira a expectativa de crescimento, a real condição de crescimento. Portanto, Sr. Presidente, eu volto agora para este segundo semestre pronto para debater com os colegas. Fiz aqui, durante o primeiro semestre, boas amizades, com diálogo com Parlamentares de diversas correntes políticas, e tenho o maior respeito, inclusive, no momento em que discordamos de algumas matérias.
15:56 R	Na semana passada, discutia, com alguns Parlamentares, a minha posição sobre a questão da possibilidade de indicação do Deputado Eduardo Bolsonaro para a Embaixada do Brasil em Washington, colocando a minha posição favorável e colocando a minha posição crítica com relação à questão de que o Plenário do Senado não pode confundir oportunidade com oportunismo. São duas coisas completamente diferentes. Então, quando algum debate aqui ocorre sobre o voto aberto, com o qual eu concordo, estabelecido o voto aberto por mudança regimental, formal, legal, nas Comissões, eu sou completamente favorável ao voto aberto. Não tenho processo nenhum. Não fiz parte de nenhum governo com problema. Tenho a minha vida política absolutamente estável nos 20 anos de mandato que exerci. Tenho tranquilidade e um mínimo de sintonia com o meu eleitor para defender o voto aberto, desde que ele ocorra nas condições, não de sorteio - a votação tal é aberta, a outra é fechada, a outra é aberta... Se é aberta, é aberto tudo. Então, essa é a minha posição com relação ao voto aberto. E aí, quando falei da indicação do Deputado à Embaixada, a minha posição é levando em conta que ele conta: com 35 anos de idade, idade regulamentar para exercer o cargo; com a experiência compatível com o que a vida lhe permitiu - advogado, formado numa universidade conceituada -; Deputado Federal por dois mandatos, sendo que um desses mandatos foi o mandato com a maior votação da história do Brasil; e Presidente de uma Comissão importantíssima na Câmara dos Deputados, afeita ao tema. Portanto, Sr. Presidente, eu pretendo exercer o mandato que o povo do Tocantins me garantiu com a maior tranquilidade, cordialidade, lisura nas atitudes aqui com relação às votações, mas sempre ponderando e colocando as minhas opiniões com personalidade. Eu acho que fazer diferente é agir com aquele preconceito que todo dia nós combatemos aqui. Todos os dias aqui no Senado a gente tem uma posição de um Senador, de uma Senadora falando sobre as dificuldades, os preconceitos. E vencer os preconceitos significa observar cada fato como ele é - cada fato como ele é. Eu acompanhei na semana passada as discussões acaloradas. Chego à conclusão de que nós podemos fazer muito aqui. Mas esse nosso muito tem limite: nós não vamos conseguir tirar Donald Trump da Presidência dos Estados Unidos - é uma pretensão e um problema do povo americano, e pelas últimas pesquisas, parece que vai ser renovado o mandato. Então, eu peço a todos capacidade e espaço para o diálogo e para o debate. Eu acompanhei, pela manhã, uma reflexão absolutamente tranquila - só temo falhar aqui por não lembrar o nome do jornalista. Mas vou recorrer, para colocar no papel e deixar registrado, amanhã, nos Anais desta Casa, a uma análise profunda sobre os primeiros meses do Governo Bolsonaro, do Presidente Jair Bolsonaro, e lembrando aquilo que a população brasileira já esqueceu: o Presidente mais ponderado que a gente teve nos últimos 30 anos parou o noticiário e a indústria brasileira para voltar com o fusca, e a gente, às vezes, se esquece disso. Outros querem estocar o vento. Alguns conviveram com os maiores escândalos da área macroeconômica deste Estado, como escândalos com os bancos, o recente escândalo do petrolão. Todos os governos tiveram observações contundentes e claras. Neste Governo, a gente ainda debate, graças a Deus, comportamento, forma de falar, jeito de dizer, mas nós não estamos discutindo medidas tomadas na força da lei.
16:00 R	No recente episódio do projeto de preservação da Amazônia, todas as medidas concretas foram tomadas pelos outros países. Essa discussão sobre quanto investe, quanto tem direito e qual é o entrosamento na preservação da Amazônia e de todos os nossos biomas, isso sequer foi discutido para que a gente soubesse aqui a que preço nós estamos preservando a nossa natureza sem um controle efetivo das nossas ações. Eu tive a oportunidade de presidir nesta Casa, ainda como Deputado Federal, a Comissão de Mudanças Climáticas - fui o seu o primeiro Presidente. E estou muito satisfeito porque o Presidente Davi Alcolumbre determinou a instalação dessa importante Comissão, que será presidida, nos próximos dois anos, se eu não me engano, pelo Senador Alessandro, que é muito competente. Eu torço para que essa Comissão coloque isso em pratos limpos. Não adianta fazer a doação específica para um programa de preservação e, ao mesmo tempo, esse país ter benesses aqui três, quatro vezes maior do que aquilo que investe. Ademais, o País, o Brasil, precisa gerar suas condições de fiscalização, de preservação ambiental e de aproveitamento das suas riquezas. Dias atrás, eu conversava com o Senador Vanderlan a respeito da dinâmica das Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs). Sr. Presidente, há 20 anos, nós tivemos o programa Proinfa, que estabeleceu a instalação de algumas PCHs pelo País. Graças a Deus, os 20 anos se passaram e é possível ver agora, na prática, o que ocorreu com os empreendimentos autorizados e o que ocorreu com a área naqueles empreendimentos que foram autorizados e não foram viabilizados. Resultado: no território do Estado brasileiro que detém uma PCH em funcionamento - ela só estará em funcionamento através da licença ambiental, da regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e cumprindo todos os projetos de impacto ambiental e de crescimento social naquela região do funcionamento da pequena usina -, nós reparamos que todas as usinas instaladas cumpriram o seu papel, preservaram a natureza no âmbito da sua ação e as comunidades atendidas por aquela usina melhoraram o seu IDH. Em contrapartida, aquilo que entrou no debate político, na discussão política... E não é difícil: qualquer Senador deste Plenário, chegando a seu Estado, pode pegar a informação sobre os empreendimentos de PCHs que foram resolvidos e os que não foram resolvidos.
16:04 R	Os senhores vão descobrir o seguinte: onde funcionou a regulação, o investimento e o projeto de impacto ambiental, e isso foi cumprido, a população melhorou de vida; onde isso não foi permitido, via de regra, o agronegócio, a expansão da produção de alimentos a qualquer preço, em alguns casos, acabaram até com o rio. Não existe mais o leito do rio onde se faria uma pequena central hidrelétrica. É uma regra mundial: o que preserva o meio ambiente é política correta, ética e recursos, Sr. Presidente Veneziano. É claro que não vamos conseguir manter o pequeno agricultor numa área de 3, 4 hectares, que detenha lá dez árvores de mogno, se não for dada a ele condição de sustento. Em algum momento, ele vai sobreviver usando o recurso natural que tem, fazendo assim com que a gente tenha dificuldade de preservar a natureza. Sr. Presidente, eu volto a esta Casa para cumprir os desígnios do povo do Tocantins, agradecendo a Deus por ter proporcionado ao povo do Tocantins as imagens de ver esse grande brasileiro aqui neste Plenário, no mandato de Senador. E volto com a esperança, porque nós temos um Brasil para resolver, de dar à população brasileira uma disputa menos política, menos pirotécnica e mais efetiva sobre os rumos do País. Afinal de contas, passa a tramitar nesta Casa a reforma da previdência, passa a tramitar nesta Casa a reforma tributária, e temos ainda muitos avanços para registrar até o final do ano. Portanto, Sr. Presidente, quero agradecer a compreensão de todos, à minha equipe, ao gabinete, a todos que deram assistência nesses dias aqui importantes, de registro histórico do meu Estado, mas dizer que também fiquei, nesse período, servindo lá ao Governador Mauro Carlesse, que tem lutado também para mudar a realidade do Estado do Tocantins e conta com o nosso apoio. Portanto, muito obrigado a V. Exa... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) - ... por este tempo, ao Senador Styvenson e a todos os brasileiros e tocantinenses que nos ouviram nesta tarde. (Durante o discurso do Sr. Eduardo Gomes, o Sr. Styvenson Valentim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Senador Eduardo Gomes, eu, lisonjeado e honrado ao assumir a Presidência, até porque teremos a oportunidade de ouvir o nosso companheiro Styvenson, não queria, antes de o convidar - e ele já estando à tribuna -, deixar de fazer menções principalmente à sua grandeza, ao seu reconhecimento. Eu acompanhei, ao tempo em que V. Exa. requeria a licença, num justo e merecido reconhecimento aos méritos, às inúmeras dedicações e a uma história de devoção ao povo do Tocantins, o que foi a demonstração inequívoca, a passagem - estando ainda bem, e tomara Deus que possa se recuperar - do Governador, do Senador Siqueira Campos, que tem, de fato, indiscutivelmente, marcas indestrutíveis, indeléveis. E, melhor do que V. Exa., só outro conterrâneo tocantinense para assim mencioná-las e dizê-las. E também não tenho dúvidas, não obstante algumas diferenças - e V. Exa. bem o sabe -, de que é muito bom quando o ouvimos, dessa forma pontuada, dessa forma muito equilibrada, muito ponderada, descrevendo os seus pensamentos, as suas convicções, sem os arroubos em não querer acolher aqueles que pensam diferentemente. É muito bom tê-lo como companheiro, por sua carga, experimentado Parlamentar que foi na vizinha Casa, Câmara dos Deputados, enxergando dessa maneira a compreensão que a política e o debate, nessas quadras atuais, requerem.
16:08 R	Então, os meus cumprimentos e os renovados sentimentos do quanto o queremos e do quanto o temos como figura importante neste Parlamento. Um abraço a V. Exa. Ouviremos, agora, o Senador Styvenson Valentim, querido conterrâneo nordestino, representante do vizinho Estado do Rio Grande do Norte. V. Exa. tem a palavra. O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN. Para discursar.) - Grato, Sr. Presidente. Ao Sr. Senador Eduardo Gomes, que acaba de se ausentar da tribuna, eu quero dizer que o gesto que S. Exa. demonstrou aqui representa o que poucas pessoas, a não ser as do seu Estado, conhecem, ou seja, como senhor é. E, agora, convivendo com o senhor durante esses sete meses, não seria espantoso nem novidade o gesto que o senhor fez com a história viva da política nacional, o seu suplente, Siqueira Campos. Então, a gente fica feliz de ter aqui uma pessoa humana como o senhor. Sr. Presidente, Senadores e Senadoras, pessoas que nos assistem pela TV Senado, que nos ouvem pela Rádio Senado ou que nos acompanham pelas redes sociais, eu vim tratar, hoje, de um tema que foi e é motivo de campanha, um tema que está no cotidiano, está na vida, está no dia a dia das pessoas, que é o combate à corrupção. É um tema ao qual o senhor também é totalmente favorável, como um defensor da propriedade pública, dos bens públicos e, principalmente, da moral pública. A corrupção em nosso País está tão arraigada e é tão corriqueira que é passível de mapeamento. Eu vou trazer aqui e apresentar os dados de uma pesquisa, que está em andamento ainda, do cientista político Rogério Bastos Arantes, professor da Universidade de São Paulo, que está trabalhando na pesquisa Corrupção Política e Crime Organizado no Brasil. Quais são os dados preliminares dessa pesquisa? Mais de 3 mil operações foram desenvolvidas pela Polícia Federal e Ministério Público, em cooperação com outras instituições, entre os anos de 2003 e 2017; uma média de 214 por ano, quase uma por dia. Só por esses primeiros números já vemos o quanto a corrupção é cara para o nosso País, porque, além de o sujeito estar subtraindo, roubando, tirando dos cofres públicos, ao mesmo tempo, recursos públicos são empregados para manter toda essa força-tarefa, todos esses órgãos e instituições, para fiscalizar, combater, localizar e prender essas pessoas. O Prof. Arantes explica o que a Polícia Federal chama de operação. É a execução de mandados de prisão ou de busca e apreensão, expedidos pela Justiça após um período de investigação que pode durar semanas ou meses e que quase sempre conta com a participação do Ministério Público e de outros órgãos, como a Receita Federal, Ministério da Previdência Social, polícias estaduais, fiscais, funcionários de órgãos controladores e de agências reguladoras. Vemos aqui uma ampla rede de instituições, como o Coaf, por exemplo, que é uma instituição primordial nessa articulação e controle prévio à fase policial. Entre as 600 primeiras operações policiais analisadas pelo cientista, ele encontrou mais de 50 tipos de crimes: 23% eram diretamente o crime de corrupção; outros 16% apontaram funcionários públicos envolvidos em outros tipos de crimes, que necessariamente precisavam antes se corromper para executar os crimes de corrupção. Até 2015, foram feitas 24.923 prisões provisórias em 2.866 operações.
16:12 R	Claro que as que mais ganham destaque, nas mídias, nas redes sociais, na imprensa de uma forma geral, são as que envolvem os políticos. A Lava Jato é a mais conhecida e a mais efetiva de todas. Em quatro anos, foi responsável por cerca de mil mandados de busca e apreensão, mais de 200 conduções coercitivas, 115 prisões preventivas, 121 temporárias. Somadas as penas dos condenados até o momento, a Lava Jato alcança quase 2 mil anos de condenação. Temos exemplos de Presidente da República que se encontra preso por conta dessas investigações, outro que ficou na cadeia por seis dias e assim mais outros políticos. Aqui eu desejo fazer uma observação em relação a essa alteração na Lei de Abuso de Autoridade aprovada na Câmara dos Deputados na semana passada, que aguarda a sanção Presidencial. E assim espero que ele o faça. Esses números da Lava Jato poderiam ser bem mais modestos se essa lei já estivesse em vigor, porque ela impede a captura, a prisão, a busca e apreensão para quem esteja em flagrante delito ou sem ordem escrita da autoridade judiciária. Há aspectos nessa lei que necessitam de muita reflexão por nossa parte. Criado em 2004, o Conselho Nacional de Justiça já aplicou 87 punições a magistrados e servidores após julgamento do processo administrativo disciplinar. Em 2018, um desembargador do Tribunal de Justiça de Rondônia foi o primeiro magistrado punido na história aqui deste País. E qual a punição aplicada a esse magistrado, a esse desembargador? Aposentadoria compulsória. Até 2018, foram punidos dessa maneira 55 magistrados. É óbvio que, em casos de corrupção, isso não pode ser chamado de pena. É quase um presente no meu ponto de vista. Fica aqui mais uma reflexão do quanto ainda temos que aprimorar esses termos, os nossos termos legislativos, para efetivar o combate à corrupção em todas as instâncias. Mas essa infecção, essa doença, porque é assim que eu classifico a corrupção, alcança mais do que a classe política neste País. Nessa mesma pesquisa, o Prof. Arantes cita o caso nas fraudes do INSS, em que até quem já morreu segue recebendo benefícios. Na minha carreira policial, Sr. Presidente, Sr. Veneziano, Exmo. Senador, passei por situações nas quais observava e tinha que combater a corrupção dentro e fora da Polícia. Eu acho que ninguém duvida de que, quando era policial, eu recebi a tentadora proposta de alguma vantagem ilícita para deixar de fazer ou fazer de forma contrária aquilo que eu realizava. E pasmem que a oferta não era só daquele cidadão de bem, classe média, trabalhador, daquele pai de família. Não era só dele. Vinha de muitas autoridades do alto escalão, que utilizavam a carteirada para não cumprir a lei, para burlá-la. E eram muitas. Os atos de corrupção são apenas a ponta desse iceberg quando se trata de improbidade administrativa. O nepotismo é irmão da corrupção. As fraudes em licitação são irmãs da corrupção. O caixa dois e outros crimes eleitorais, como compras de votos, são totalmente iguais, irmãos da corrupção. São todos integrantes da mesma família. E, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, essa família custa muito caro para este País, a família da corrupção. Custa caro, inclusive, para o conceito que temos de democracia.
16:16 R	O combate é importante. Entretanto, mais importante ainda é a punição, porque ainda vivemos numa sociedade em que o senso de impunidade é muito elevado. Por muitas vezes, um caso é tão gritante que chega a ofuscar todo o trabalho feito pelas instituições que combatem esse tipo de crime, porque há muitas vítimas desse tipo de crime. Vítimas que o senso comum faz com que a gente veja rapidamente quem são: são os alunos das escolas públicas, que estão sem estrutura, sem cadeiras, que estão lá, muitas vezes, em situações precárias; são os professores, com péssima remuneração, péssimas condições de trabalho; são os cidadãos na fila dos hospitais; são os médicos; são os enfermeiros; são os moradores dos bairros que convivem - no meu Estado, no Estado do senhor, da Paraíba - com a insegurança pública. Olhem o estado deplorável das contas públicas de vários Estados, que foram rapinados por corruptos e sabemos muito bem quem está pagando por isso. Em 2017 - aí eu vou dar um caso específico -, o Tribunal de Contas do Grande do Norte condenou dois desembargadores e oito pessoas por esquema de desvio de dinheiro público do setor de precatórios do Tribunal de Justiça, no valor de R$14 milhões. Duas pessoas cumpriram pena e, além de devolver o que foi desviado, os condenados tiveram que pagar multas. Alguns condenados, não é? Não é preciso dizer que alguns magistrados não sofreram a mesma pena ainda. Na verdade, este pronunciamento é para dizer, Sr. Presidente, que não podemos treinar os nossos olhos e nossa percepção e aceitar alguma coisa como corriqueira e comum só porque é recorrente. A corrupção não é - e nunca deve ser - aceita como normal ou cultural, o chamado jeitinho brasileiro. É o que eu falo, porque é uma cultura que a gente aprende: é a cultura da vantagem, de sempre dar esse jeitinho para poder burlar alguma regra, alguma lei. Porque essa aceitação não é perniciosa não apenas para a sociedade e os cidadãos especificamente, é perniciosa para toda a democracia. Sr. Presidente, eu resolvi falar sobre este tema - corrupção - porque muita gente, quando fala do tema, defende "a", "b", "c", "d", pessoas; eu falo de instituições, instituições que precisam ser fortalecidas, instituições que precisam de investimentos, instituições que precisam ter, cada vez mais, autoridade e presença para combater o que existe de mais doentio na sociedade, que é a corrupção. Quando eu aqui cheguei, eu me lembro de que as pessoas tinham o temor de que eu não me mantivesse da forma que eu sempre fui: retilíneo, honesto, justo, íntegro. E as pessoas acreditam que, entrando aqui neste ambiente, tudo se modifica, todos os nossos valores ficam da porta para fora; que as pessoas se esquecem do que foram e do que realmente são. Se existe alguma transformação, Senador, Sr. Presidente, Exmo. Veneziano, é porque a gente nunca foi. Se nós nos corrompemos é porque nossos valores não foram construídos de uma forma tão resistente, embasada dentro de uma cultura, dentro de uma educação e que aqui possam me transformar. Então, eu estou tratando desse assunto, porque é um temor que as pessoas têm sobre nós, sobre mim, sobre o senhor, sobre qualquer outro Parlamentar. É uma instituição pessimamente reconhecida, e é preciso recuperar essa credibilidade. E o nosso papel é justamente este: fazer esse combate a essa doença, que é a corrupção. E temos aqui a chance, por oito anos - sete anos e seis meses agora -, de demonstrar toda essa confiança que as pessoas deram a nós. Primeiro, manter-se íntegro e mostrar isso todos os dias. Eu digo íntegro, Senador Veneziano, porque eu não tenho problema nenhum em abrir as minhas contas; eu não tenho problema nenhum em mostrar o que eu gasto e o que deixo de gastar pelo Senado, como representante da população. Eu faço isso até porque me alivia mostrar para as pessoas... A gente precisa estar todo dia convencendo as pessoas de que não somos o que elas acreditam que tudo aqui seja - ou o que aqui um dia foi. É uma Legislatura nova esta 56ª. As pessoas precisam dar esse crédito, essa possibilidade para que a gente possa mostrar. Nós estamos aqui justamente para cumprir o que nós prometemos em campanha: o combate à corrupção. Era isso.
16:20 R	Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Senador Styvenson, eu quero - e peço a V. Exa. que me permita - subscrever as suas palavras e também registrar, não por força das relações, que muitas das vezes podem parecer eminentemente ou tão somente protocolares e formais no trato que nós mantemos no nosso dia a dia aqui no Senado, mas para todos os demais outros companheiros e companheiras, que a sua chegada principalmente em razão da pouca experiência, de nunca ter tido a oportunidade do exercício de um mandato público... O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) - Nenhum! O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Nenhum. Chama-nos a atenção, muito franca e sinceramente, a sua postura, o seu desvelo, a demonstração, como é devido a todos nós, de querer saber, de querer conhecer, e o seu amadurecimento, o que não seria exigível para quem, tendo a primeira experiência e chegando simplesmente a esta Casa, ao Senado da República, já assim o faz. Então, abraçá-lo, abraçar e acolher nas suas palavras as mesmas preocupações, que são as preocupações correntes de todos nós. É muito pertinente e muito oportuno que assim o faça, para que nós tentemos mostrar à sociedade, que, muitas das vezes exaurida da classe política, termina por colocá-la de uma maneira rasteira, de uma maneira em que não sejam permitidas as diferenciações... Essa fala sua pausada, com números, ilustrando uma situação que deve ser por nós combatida dia a dia, desde o núcleo familiar, para a formação da personalidade dos nossos filhos, daqueles que estão lado a lado, é extremamente oportuna. Por essa razão, eu peço a V. Exa. para me somar ao seu pronunciamento importantíssimo nesta tarde de segunda-feira. Meus cumprimentos. Parabéns! O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) - Fico feliz! O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Convido à tribuna o Senador Wellington Fagundes. O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) - Ele está ali. Agradecido, Senador Veneziano, por ter o senhor como um aliado - e por ter o País também -, como mais um contribuinte com esta causa, que é a defesa da propriedade pública, da moralidade pública, do que interessa. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Fique certo. O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) - Então, fico agradecido também ao senhor por descrever esse amadurecimento, porque eu nunca tive a oportunidade e nunca tive, na verdade, a intenção de partir para a política. Mas houve o interesse popular no meu Estado de me trazer até aqui. E esse interesse - preciso ser honesto com o senhor - desapontou algumas pessoas que perderam, desapontou algumas pessoas que permaneciam no poder até então, algumas famílias.
16:24 R	E elas tendem a querer, Senador Veneziano, de uma forma ou de outra, diminuir, querer desqualificar, querer desmembrar todos esses sete meses que eu estou aqui, como o senhor mesmo disse, observando todos os Srs. e as Sras. Senadoras, observando com muita atenção, com muita cautela, ouvindo muito para ter esse amadurecimento a que o senhor se referiu. Espero, cada vez mais, aprender. A primeira fala quando aqui cheguei foi: estou aqui para aprender, com os valores que eu tenho, com o aprendizado que eu posso ter e no que eu posso realizar para a população brasileira. Essa é nossa intenção. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Nosso querido Senador, mais uma vez reiteramos aqui a presença de demais outros companheiros, entre os quais o Senador Wellington Fagundes, reiteramos a convicção da, repito, oportuna fala que V. Exa. faz nesta tarde de segunda-feira. Os meus cumprimentos. E, em nome do Parlamento, do Senado Federal - em nome do Senador Wellington Fagundes, do Senador Styvenson e outros que aqui estiveram, mas já se retiraram -, nós queríamos abraçar as jovens e os jovens estudantes do Instituto Adventista Brasil Central, ensino médio, da cidade de Abadiânia, no nosso vizinho Estado de Goiás. Sejam todos muito bem-vindos e bem-vindas! Senador Wellington Fagundes, V. Exa. tem a palavra. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) - Meu caro companheiro Senador Veneziano Vital do Rêgo - que agora já transfere novamente a Presidência ao Senador Styvenson -, é um prazer estar aqui com os alunos que acabam de chegar do nosso Estado vizinho, o Estado de Goiás. Eu sou do Mato Grosso. Portanto, só temos ali o Rio Araguaia que nos une. Parabéns à população de Goiás. Estamos lá trabalhando na divisa de Goiás com Mato Grosso numa obra importante, que é o Contorno Viário de Barra do Garças, que liga Aragarças, cidade em Goiás, Pontal do Araguaia no Mato Grosso e Barra do Garças, com todo o potencial turístico que lá temos, o encontro das águas, as cachoeiras, o esoterismo - a capital do esoterismo. Temos até lá, Senador Styvenson, o único, até hoje, discoporto do Brasil, que foi lançado à época pelo Senador Valdon Varjão, o primeiro e único Senador negro da história do Brasil. Então, Barra do Garças e essa região do Araguaia é uma das regiões onde há muito a desenvolver ainda no Brasil. Lá temos também as águas termais, enfim, um grande potencial. Só nessa região do Araguaia com Goiás nós temos mais de 4 milhões de hectares ainda que poderão ser desenvolvidos para a agricultura. Então, em nome aqui do Instituto Adventista Brasil Central, cumprimento todos os alunos de Abadiânia que aqui estão. Ontem, nós estávamos lá no Mato Grosso, onde estivemos com o Senador Vanderlan na cidade de Alta Floresta. Tivemos um grande evento religioso naquela cidade. Eu quero aqui cumprimentar também todos que lá estiveram e também ainda dizer que, nessa visita que fizemos no final de semana, juntamente com a Deputada Janaina Riva, que é a única Deputada Estadual no Parlamento do meu Estado, Mato Grosso. Ela foi agora reeleita, sendo a Deputada mais votada do Estado de Mato Grosso.
16:28 R	Agradeço a ela a oportunidade de fazer uma visita à sua região, lá no Vale do Arinos. Lá, no Vale do Arinos, tivemos a oportunidade, então, na cidade de Juara, de participar da 27ª Exposição Agropecuária de Juara, um grande evento, muito bem organizado. Aqui, agradeço também a receptividade ao Prefeito Carlos e também à sua esposa, Secretária de Saúde, aos secretários e também aos Vereadores, através do Presidente da Câmara Municipal de Juara, o nosso companheiro Léo Boy. Em nome dele, agradeço a todos os Vereadores e Vereadoras daquela cidade. Visitamos também as cidades de Novo Horizonte e Porto dos Gaúchos, onde estivemos com os Prefeitos, os Vereadores, discutindo o orçamento e as obras que poderemos trabalhar no sentido de desenvolver aquela região. Com certeza, é uma das regiões que ainda vai se desenvolver muito, principalmente porque, agora, chega a agricultura naquela região, além da mineração. Visitamos lá, inclusive, uma extração de minério extremamente relevante. Em nome do Priminho Riva, eu quero também agradecer a todos os que nos hospedaram e nos acompanharam nesse evento. Depois, fomos até a cidade de Sinop. A cidade de Sinop está entre as 28 cidades mais bem avaliadas para se fazer investimento, Senador Veneziano, do Brasil. Sinop é a capital do nortão de Mato Grosso, à margem da BR-163. Só a travessia urbana de Sinop dá quase 30 quilômetros. A cidade cresceu, toda ela, à margem da rodovia e hoje é uma das cidades mais importantes do Centro-Oeste brasileiro e do Brasil. Por isso, quero cumprimentar a Prefeita Rosana Martinelli, que tem feito um grande trabalho. Conseguimos, agora, liberar os recursos junto à Caixa Econômica Federal, mais de R$100 milhões, e serão feitas obras de infraestrutura, de asfaltamento. Provavelmente, a Prefeita Rosana vai entregar a cidade praticamente 100% asfaltada, entre outras tantas obras. Quero também cumprimentar o Deputado Juarez, hoje Deputado Federal. A Rosana foi Vice dele. Ele fez um grande trabalho, em oito anos, como Prefeito. E hoje é Deputado Federal. E a companheira Prefeita Rosana Martinelli, que é do meu partido, o PL, está hoje, inclusive, lá com o Presidente da Associação Brasileira dos Centros Logísticos, ou seja, dos portos secos do Brasil, o Luiz Manoel Mascarenhas. Já estivemos com ele aqui, junto com o Secretário da Receita Federal. A Prefeita pretende implantar na cidade de Sinop um porto seco, para facilitar a exportação e a importação dos insumos também relevantes para a nossa agricultura. Portanto, parabenizo aqui a Prefeita Rosana, os Vereadores e todas as lideranças de Sinop, em nome também do meu primeiro suplente de Senador, o Dr. Jorge Hanai, ele que foi também Senador da República, foi suplente do Senador Jonas Pinheiro, Deputado Estadual, médico, uma pessoa extremamente competente, um ser humano inigualável. Então, em nome do Dr. Jorge Hanai, cumprimento toda a população de Sinop. Tenham a certeza de que vamos nos empenhar, pedindo o apoio aos companheiros, para que possamos implantar o porto seco na cidade de Sinop, garantindo, com isso, mais desenvolvimento, mais progresso, mais geração de emprego, porque realmente é uma cidade que tem muito ainda a propiciar de desenvolvimento para o País.
16:32 R	Eu vou estar agora no meu pronunciamento aqui. Além de agradecer a todos, eu quero cumprimentar os que nos acompanham neste momento pela TV Senado, Rádio Senado, Agência Senado e todos os meios de comunicação. Em especial, também um abraço a todo o meu povo querido de Mato Grosso. Sr. Presidente, na última quinta-feira, tive a honra de ser agraciado com a Medalha do Mérito Mauá, na categoria serviços relevantes. Uma honraria, vinda do Ministério de Infraestrutura, que me inspira e me impulsiona a prosseguir trabalhando cada vez mais e melhor pelo meu Estado de Mato Grosso e por todo o Brasil. Também na condição de Presidente da Frente Parlamentar de Logística e Infraestrutura (Frenlogi) e ainda como vice-Presidente da Comissão de Infraestrutura do Senado, mais recentemente tive a oportunidade também de relatar a Medida Provisória 882, que foi chamada a MP da Infraestrutura, tema que pretendo abordar com mais profundidade ainda esta semana. Em todas essas frentes de atuação, senhoras e senhores, meu compromisso é, e sempre será, o de ajudar o País a desatar seus pontos de estrangulamentos logísticos e também infraestruturais, mediante a criação de um ambiente de segurança jurídica e regulatória propício a alavancar investimentos privados, sejam eles nacionais ou estrangeiros, em todos os modais de transporte, na armazenagem e também nas comunicações e no saneamento. Companheiros Senadores, o panteão cívico brasileiro é povoado por grande número de políticos, militares, burocratas, clérigos, diplomatas e intelectuais. A trajetória de Irineu Evangelista de Sousa, mais conhecido como Barão e Visconde de Mauá, de fato, é um testemunho vivo e inspirador de amor ao trabalho e à fé no Brasil. Por isso, com essa honraria, gostaria de homenagear as realizações dos empreendedores privados, homens e mulheres da livre inciativa que, com garra, talento, liderança, resiliência, sacrifício e muito trabalho, criam riquezas e empregos, impulsionam o desenvolvimento econômico do Brasil e ajudam a promover o bem-estar da nossa gente. É do Barão de Mauá a seguinte afirmação, que ilustra bem o cenário político atual. Ele disse: "O melhor programa econômico do Governo é não atrapalhar aqueles que produzem, investem, poupam, empregam, trabalham e consomem". E eu tenho ouvido aqui neste Plenário muitos falarem isto. Nós queremos um Governo que não seja atrapalhador. Por isso, tenho certeza de que hoje começamos aqui a discutir a reforma previdenciária na Comissão de Constituição e Justiça e a reforma que julgo ser muito mais importante para o País, a reforma tributária, em cima da qual também estaremos nos debruçando, para que não sejamos realmente um País atrapalhador. Hoje abrir uma empresa é muito difícil e fechar uma empresa também é muito difícil. São 63 impostos e taxas no Brasil. Então, a burocracia consome a energia, consome a possibilidade do empresário que quer gerar riqueza e quer gerar emprego.
16:36 R	Por isso, nós precisamos facilitar, principalmente através da reforma tributária, fazendo com que a gente tenha um Estado que queira arrecadar. É importante o Estado arrecadar, mas principalmente que possa prestar um serviço a contento para a população. Sempre tenho dito que quem está lá na ponta está insatisfeito porque os serviços públicos, de um modo geral, não são serviços de qualidade, não atendem o cidadão. Essas palavras que foram ditas por Mauá, com certeza, ainda continuam atualíssimas. Tais conceitos, acredito, estão sintonizados às metas e aos objetivos do atual Governo. São expressadas pelo Ministro também. Ele expressou isso, o Ministro Tarcísio de Freitas, durante o seu pronunciamento na cerimônia em que fomos condecorados. Essa condecoração fazia 12 anos que não acontecia. Em sua fala, o Sr. Ministro Tarcísio disse... E aí eu quero extrair aqui alguma coisa, principalmente das notícias que, segundo ele disse, nos enchem de otimismo, como, por exemplo, a ousada iniciativa de conceder à iniciativa privada 16 mil quilômetros de rodovias, abrangendo trechos importantes para o agronegócio, para a indústria, para a mineração e, consequentemente, para toda a sociedade. Teremos, segundo o Ministro Tarcísio, novas concessões ferroviárias, como a das ferrovias Fico, que é a Ferrovia de Integração do Centro-Oeste, que vai ligar Mara Rosa, no Estado de Goiás, à cidade de Água Boa, no meu Estado de Mato Grosso. Ele também pretende fazer com que a Ferrovia Norte-Sul e a Ferrogrão, que faz parte daquela região, ligando tudo ao Porto de Miritituba e conectando também com o Arco Norte a nossa logística... Fiquei feliz em ouvir do Ministro o trabalho para a criação do que chamou de uma nova categoria de servidores públicos, que são os empreendedores do Estado, a ser dotada de indivíduos criativos que possuem a capacidade de determinar e de alcançar objetivos com alto nível de consistência do ambiente em que atuam, usando as mudanças como forma de identificar oportunidades de negócios que sejam bons para o Estado e, consequentemente, bons para a população, como defensores do desenvolvimento logístico, para dar ao Brasil ganhos econômicos substanciais a quem produz e oportunidades para aqueles que acreditam no nosso potencial. Percebo o mais latente desejo do Governo em acertar, no momento em que reproduz reflexões, como planejamento da nossa infraestrutura a curto, médio e longo prazos. Sim, Ministro Tarcísio, no que depender de nós, teremos a independência logística antes mesmo do marco de 200 anos da nossa independência. Concordamos que o aumento do investimento na infraestrutura gera um efeito gradual na economia, tanto na oferta como na demanda. Do lado da oferta, como bem disse o Ministro da Infraestrutura, destacam-se o aumento da produtividade e do trabalho, o aumento da competição pelo maior acesso ao mercado de mais empresas e redução horizontal dos custos. Concordamos que, sob a perspectiva da demanda, o efeito também pode ser significativo. O aumento do investimento em infraestrutura gerará elevação do nosso PIB, da taxa de emprego, da arrecadação tributária, assim como da massa salarial.
16:40 R	No atual cenário, sem dúvida alguma, o investimento em infraestrutura é uma das grandes alternativas de injeção de recursos na economia. Até agosto, foram realizadas concessões de 26 ativos, sendo 12 aeroportos - incluindo quatro em Mato Grosso, primeira concessão em bloco: os de Cuiabá, Rondonópolis, Sinop e Alta Floresta -, também 13 terminais portuários, além da Ferrovia Norte-Sul, proporcionando mais de 7 bilhões em outorgas e igual valor em novos investimentos. Ativos esses, senhoras e senhores, foram arrematados com ágios relevantes, após intenso processo competitivo, numa demonstração inequívoca, de fato, de que o Brasil oferta um portfólio de grandes oportunidades. E assim será. Segundo as expectativas do Governo, nas concessões, mais 41 aeroportos em duas rodadas de leilão também em blocos, com aeroportos de todo o Brasil, incluindo o aeroporto de Congonhas e também o Santos Dumont. Virão novos arrendamentos portuários e as primeiras desestatizações de empresas portuárias da história do Brasil, como exemplo, a abertura do capital do Porto de Santos, que é um dos maiores portos do mundo. Por isso, congratulo-me com o Presidente do Senado Federal, meu companheiro Davi Alcolumbre, e ainda aos meus colegas Senadores Jayme Campos, Eduardo Braga, Fernando Coelho, José Serra, Marcelo Castro, Marcos Rogério, Roberto Rocha, além da Senadora Simone Tebet, que também foram agraciados com essa honraria nacional. Como disse o Barão e Visconde de Mauá: "As dificuldades foram feitas para serem vencidas". E eu acrescento, principalmente para serem vencidas com homens e mulheres de coragem, que estão aqui a buscar trabalhar para que a gente possa debelar a crise que assola ainda o nosso País. E, como otimista que sou, creio absolutamente que haveremos de vencer, levar o nosso País ao patamar tão desejado e reclamado pelo povo brasileiro. Que os ideais do Barão de Mauá possam nos conduzir, trilhando os caminhos do desenvolvimento. Vontade é o que não nos falta. Capacidade é o que o povo brasileiro tem de sobra. Como bem disse o Ministro Tarcísio de Freitas, haveremos logo de avançar vários degraus à frente dos rankings de competitividade e de qualidade, e não apenas de infraestrutura, mas na vida do povo brasileiro. E eu acrescento que basta simplificarmos o nosso País e permitir que todos possam trabalhar e gerar emprego com mais facilidade. É justamente nessa linha da simplificação, Sr. Presidente, que vamos tratar a Proposta de Emenda à Constituição nº 110, que altera o Sistema Tributário Nacional, a chamada reforma tributária. Hoje a Comissão de Constituição e Justiça abriu a primeira de uma série de debates que vão enriquecer muito esta proposta. Por requerimento, estão sendo ouvidos, emprestando seus conhecimentos ao Senado, o ex-Secretário da Receita Federal Everardo Maciel; o ex-Deputado Federal Luiz Carlos Hauly; o Diretor do Centro de Cidadania Fiscal, Bernard Appy; também ainda o Diretor-Executivo da Instituição Fiscal Independente, Felipe Salto; o Deputado Federal Luciano Bivar; bem como o economista e professor Eduardo Giannetti. Parabenizo, assim, a Presidente da CCJ, a Senadora Simone Tebet, pela iniciativa, na qual trabalharemos de forma a apresentar importantes contribuições ao seu aperfeiçoamento para que, no final, possamos aprovar uma proposta com forma e jeito tão reclamada pelo povo brasileiro.
16:44 R	A reforma tributária é uma angústia que vem de muito longe e que, certamente, bem construída, dará respostas claras sobre o comportamento político e, acima de tudo, sobre o tamanho do Estado e as suas conveniências. Sempre fomos defensores da simplificação em nome da eficiência e da justiça. Essa PEC é fundamental para o desenvolvimento do País e visa, acima de tudo, ajudar a determinar o próprio dinamismo das forças econômicas. Diminuir a carga tributária sobre o consumo, portanto... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... deve ser a palavra de ordem. E hoje convivemos com total de muitos impostos, como eu disse, 63 impostos e taxas. É uma situação inadmissível. Como já disse em outra ocasião, a participação dos impostos sobre o consumo na arrecadação tributária no Brasil é brutal. São cerca de 65%, muito acima da média mundial, que é em torno de 35%, segundo dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Chega aqui conosco a nossa Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. Aqui eu já falava, Senadora Simone, sobre o papel relevante de V. Exa. de estar conduzindo esta que, nós entendemos, será a reforma mais importante para o Brasil, que é a reforma tributária. Em países desenvolvidos, como Estados Unidos e Japão, essa média, que aqui no Brasil é de 65%, lá é abaixo de 20%. Esse quadro exige que discutamos a alteração da carga tributária sobre a renda, de forma a alcançar a tão necessária e almejada justiça tributária. Também lutaremos para otimizar as obrigações tributárias acessórias. É um dever desta Casa. Se construirmos uma reforma tributária seguindo as premissas do interesse público, certamente, senhoras e senhores, avançaremos de forma célere para construir a tão necessária pacificação social que todos nós buscamos. Diferente da reforma da previdência, a reforma tributária tem um papel muito mais imediato e direto sobre o cenário econômico, sobre a vida do cidadão e também da sua família, portanto merece o tratamento prioritário desta Casa, de todos nós, Senadoras e Senadores, servidores e colaboradores. Que sejamos felizes nessa empreitada e, acima de tudo, que sejamos rápidos para dar a resposta que toda a população brasileira aguarda. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Wellington Fagundes, o Sr. Veneziano Vital do Rêgo deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Styvenson Valentim.) (Durante o discurso do Sr. Wellington Fagundes, o Sr. Styvenson Valentim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Mecias de Jesus.) O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PRB - RR) - Cumprimento o nobre Senador Wellington Fagundes e o parabenizo por suas palavras. E convido para usar a tribuna, como orador inscrito, o eminente e competente Senador, pelo Estado da Paraíba, companheiro Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para discursar.) - Sr. Presidente, os meus cumprimentos e o meu agradecimento pelas palavras carinhosas e não merecidas. Saúdo o Senador Wellington Fagundes. Decerto a opção pelo rol dos agraciados mostra por si o quanto acertadamente foram feitas e tomadas as decisões, definidas pelos valores que intrinsecamente todos os citados têm. Então, parabéns ao Senador Wellington Fagundes! Cumprimento também a Senadora Presidente Simone Tebet pelo fato de ter sido, ao lado de outros companheiros Senadores, mandatários ou não, autoridades públicas diversas, também contemplada com a Comenda Barão de Mauá.
16:48 R	Sr. Presidente, eu quero aqui fazer alguns registros que reputo importantes, principalmente porque, na semana próxima passada, eu não tive a oportunidade de cá estar em face da designação que fora feita pelo Presidente Davi Alcolumbre para representar o Senado como integrante do Parlasul - tanto eu, quanto o Senador Nelson Trad. E lá estivemos, na capital Assunção, tratando sobre dois temas de relevo, de importância aos interesses do País, aos interesses daqueles que integram o Mercado Comum da América do Sul, no caso a constituição do Mercosul - Brasil, Paraguai, Uruguai, Argentina, incluído o Chile como convidado. As duas matérias, as duas propostas foram pautadas como os temas principais, consecução de projetos ambiciosos de suma importância: a iniciativa rodoviária, que aí diz respeito ao Estado de Mato Grosso. A Presidente Simone Tebet bem o sabe e foi motivo de arguições, de exposições, de explanações que defendem a interligação do País através do Estado de Mato Grosso até o... Mato Grosso do Sul. Exato. Desculpa, Senadora Presidente. Mato Grosso do Sul até o país do Chile, no caso o Porto de Antofagasta. E isso foi uma discussão importante e nós, que tivemos a chance e a oportunidade de tomar conhecimento detalhadamente, verificamos o quão é necessária. Tanto esta quanto a outra iniciativa desta feita ferroviária do Porto de Paranaguá também até o Chile, que beneficiaria ou beneficiará tanto o mercado brasileiro como o paraguaio, o argentino, o chileno, nos aproximando do mundo, em especial por força daqueles números que foram detalhadamente esposados, o quanto isso diminuiria os custos atuais dos transportes, os custos atuais de se fazer esse traslado entre as mercadorias que chegam através do Oceano Atlântico até o Oceano Pacífico. Por essa razão, Presidente Simone Tebet, V. Exa. dizia: "Veneziano, sentimos sua falta". Obrigado pelo fato de fazer esse registro, mas eu estava nessa missão e, por essas motivações, não tive como fazer-me presente à Comissão de Justiça, que, na semana passada, começava duas grandes discussões, importantes e delicadas discussões - uma delas, a reforma da previdência; e a outra, a reforma tributária. E V. Exa., atentamente, identificando o quão necessários são os motivos que nos levam a enfrentar, nos debruçar, paralelamente uma a outra, já inaugura as sessões, como hoje já o fez - ou estamos a fazê-lo -, nas discussões em torno da reforma tributária. É importantíssima e nada justifica não termos, ao longo desses últimos anos - e aqui não faço menções a este ou a outros quaisquer governos -, enfrentado essa situação, que todos nós comumente sempre expressamos como necessária, como indiscutivelmente importante para o nosso País. Então, eu não tenho dúvidas de que V. Exa., com o cabedal, a experiência, a forma sempre equilibrada, sempre bem pontuada, vai não atropelar a agenda. Muito melhor do que uma discussão acelerada é fazer de acordo com aquilo que responda às expectativas do País.
16:52 R	V. Exa. sabe que eu tenho um posicionamento já público em torno da reforma da previdência. Isso não significa dizer que eu não tenha a obrigação de tratar dela e de debatê-la, na expectativa de que nós possamos fazer com que ela, da maneira como ela chegou ao Senado Federal, proveniente da Câmara, possa ter modificações mitigadoras no que eu reputo ser extremamente prejudicial a uma parcela significativa dos nossos concidadãos. Tenho, em suas mãos, a certeza, que nos traz tranquilidade, de que esse debate será feito da maneira como a sociedade brasileira assim nos exige tanto para a reforma previdenciária como para a reforma tributária. Por força da minha ausência na semana passada aqui, Presidente, Senador Mecias de Jesus, eu não tive a chance de externar a minha desaprovação... E V. Exas. devem ter bem sabido, conhecendo o conteúdo do Projeto do Congresso Nacional (PLN) 18. Não diferentemente do Estado da Paraíba, isso deve ter chegado em prejuízos propostos a Mato Grosso do Sul, ao Estado de Roraima. O que o PLN 18, assim, se propõe é exatamente continuar a fazer remanejamentos, recaindo, em especial e notadamente, sobre uma área tão sensível que é a educação. No nosso caso, particularmente, se nós aprovarmos esse PLN 18, para o qual apresentamos algumas emendas modificadoras, nós teremos um prejuízo de quase R$50 milhões, entre esses recursos que estarão, caso venha a ser aprovado o PLN 18, principalmente sobre as nossas instituições de ensino superior e instituições de formação técnica, tanto em Campina Grande, cidade que tive a oportunidade de puder representar na condição de seu Prefeito, como para a Universidade Federal da Paraíba. E nós não podemos continuar à mercê dessas decisões do Ministério da Economia não reagindo da forma como precisamos reagir, propondo o debate. Desde o início do ano, no quarto mês precisamente, quando anunciados foram os primeiros bloqueios, contingenciamentos, mais efetivamente cortes, o Governo Federal se pronunciava a dizer que iria corrigir. Assim foi quando o Congresso, à unanimidade, votou o PLN 4 - V. Exa., Presidente, há de lembrar que foi, inclusive, com o apoio à unanimidade dos partidos que fazem oposição ao Governo. O PLN 4 foi aprovado sob o compromisso e o comprometimento do Governo de fazer alguns desbloqueios. Um deles foi para a transposição do São Francisco, que é um ponto que está nos preocupando sem sombra de dúvidas. O Eixo Leste está paralisado pela força da ausência e, de certa forma, me perdoem, de parte negligenciada do Ministério da Infraestrutura, há alguns meses. No dia 1º de setembro, nós estaremos fazendo uma grande mobilização para que o Governo Federal bem o saiba que nós não vamos admitir isso, depois de tantos e tantos anos de espera, de tantas e tantas expectativas que foram geradas para consumação final da obra da transposição, que foi fundamental a cidades como a nossa, Campina Grande, com mais de 400 mil habitantes, que estava na iminência de um colapso no seu abastecimento. Então, é inadmissível - perdoem-me a palavra -, é inaceitável que o Senado Federal, Senador Paulo Paim, observe e não reaja a essas investidas. O Ministério da Educação, o próprio Ministro, que deveria ser a primeira pessoa, mesmo na condição de Ministro da República, a reagir a essas ações, não o fez.
16:56 R	Muito pelo contrário, tenta justificar esses remanejamentos, que, a meu ver, são insólitos, indesejáveis. Até o mês de setembro, nós recebíamos - há 30 dias, Presidente Mecias de Jesus -, um relato de alguns reitores, e repito reiteradamente: não é a palavra do Estado da Paraíba e de suas instituições; isso é recorrente a todos os demais Estados. Há uma possível paralisação no funcionamento de diversas instituições, tanto as de ensino superior como as de formação técnica, a partir do mês de setembro, outubro vindouro, e isso não pode, absolutamente, nos deixar confortáveis, e, por essa razão, eu ocupo a tribuna e haverei de ter oportunidades outras para fazer aqui esses registros. Nós estamos apresentando e vamos debater sobre o PLN 18, mas o nosso posicionamento é exatamente o de nos contrapormos, através da exposição, inclusive apresentando requerimento para que nós façamos um debate com os reitores de universidades, ex-reitores, autoridades que não podem ser tidas pelo Governo Federal como sendo pessoas que não têm a responsabilidade sobre aquilo que estão a falar, sobre aquilo que estão a defender. Como integrante, mesmo que na condição de suplente, da Comissão de Educação, nós assim o faremos, nós assim proporemos. Que esse debate seja feito o mais breve possível. Desta forma, saudando a todos os presentes, ia apenas fazer uma menção às palavras que foram trazidas pelo Senador Wellington Fagundes. Até lamento a sua ausência neste instante, mas, quando o Senador Wellington Fagundes - renovo aqui os meus cumprimentos, por força do agraciamento que foi tido, ao tempo que recebeu a medalha Barão de Mauá -, dizia que o Ministro Tarcísio Freitas expunha o desejo de abrir às concessões, diversas, inúmeras rodovias. No Estado da Paraíba, duas foram citadas: a BR-230 e a BR-101. Eu tenho um olhar: não desconheço, ao contrário do que se possa estabelecer como um debate ideologizado, não é esse o meu propósito, Senador Paulo Paim. Até entendo como passíveis de concessões, mas, com o modelo atual, o modelo onde os contratos são desconhecidos, onde quem ganha as concessões - e não vou adentrar o mérito, inclusive, pelos vis preços que terminam por pagar; muitos desses, nem pagando - os contratos, na sua maioria, demonstram o descompromisso. Ou seja, não é o desconhecimento: é o simples fato de não estarem sendo cumpridos. Mesmo diante desse descumprimento, Presidente Simone Tebet, os pedágios cobrados continuaram a ter as suas majorações. Ora, que modelo é este? Onde estão as presenças das nossas agências reguladoras, primeiro, para fazerem cumprir aquilo que contratualmente foi estabelecido num momento de um leilão? Segundo, para que não nos permitíssemos ver, a todos nós, que somos passíveis a estes pagamentos de pedágios, tendo-os majorados, acrescidos, inobstante o não cumprimento das obrigações por parte dessas concessionárias? E aí você tem duas rodovias, duas estradas, hoje mantidas, e muito bem mantidas, pelo Departamento Nacional de Infraestrutura, e aí fica muito fácil, é muito convidativo aos interesses de possíveis postulantes receber e ter a entrega dessas rodovias, e eu as cito porque as conheço, não sei a realidade de outras tantas que devam estar ou que foram apresentadas no rol pretendido pelo Ministério da Infraestrutura através do seu Ministro Tarcísio Freitas.
17:00 R	Outro ponto que quero aqui ressaltar - e esse é meu dever na condição de Senador do Estado da Paraíba - é o de lastimar que mesmo tendo havido um compromisso feito pelo Ministro Tarcísio Freitas, com a presença do nosso Governador João Azevêdo, há cerca de três meses, acordo e compromisso esses firmados para a liberação de recursos, a fim de que se levasse definitivamente à desobstrução do acesso ao Porto de Cabedelo, localizado em nosso Município de Cabedelo, vizinho a João Pessoa - Cabedelo é um Município da Grande João Pessoa. Não quero crer que, depois dos episódios verificados, dos pronunciamentos ou das falas extremamente desnecessárias, inoportunas, infelizes e extremamente ofensivas a nós, na condição de nordestinos, a nós na condição de paraibanos, eu não quero, não vou fazer o juízo para dizer que já identifico essa atitude como sendo uma represália, uma retaliação ao Governo do Estado da Paraíba. Não o faço, o meu comportamento e a minha postura não me permitiriam, assim, trazer a este Parlamento, com a seriedade que ele cobra a cada uma das nossas palavras, a cada um dos nossos pronunciamentos, mas foi algo que se verificou naquele mesmo hiato, nesse ínterim, quando do anúncio que o Ministério da Infraestrutura levou a conhecimento de todos nós paraibanos a não mais liberação desses recursos, tanto para o Porto de Cabedelo como para a barragem de Cupissura, importantíssima obra que nós já tínhamos, por força do compromisso firmado, verbalizado pelo Governo Federal... A V. Exa., Presidente Mecias de Jesus, o meu agradecimento e as minhas desculpas por ter me prolongado, e o agradecimento pela atenção... A Sra. Simone Tebet (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - V. Exa. me permite um aparte? O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Com o maior prazer, Presidenta Simone Tebet. A Sra. Simone Tebet (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para apartear.) - Eu vim a esse microfone, primeiro, para fazer um agradecimento a V. Exa., mas preciso antes de tudo parabenizá-lo. Eu vim para agradecê-lo, porque embora sendo um Senador do Nordeste, da nossa querida Paraíba, se deslocou até o Paraguai junto com o Presidente da CRE, nosso senador por Mato Grosso do Sul, Nelsinho Trad, para tratar, entre outras coisas, de uma das obras mais emblemáticas para o Centro-Oeste e para o Brasil, consequentemente. Trata-se da Rota Bioceânica. Essa Rota Bioceânica é uma rota que vai interligar todos os Estados que produzem, ao mundo asiático, ao continente asiático, diminuindo, assim que ela for concluída, em mais de 10 mil quilômetros o percurso. Consequentemente, tempo... E tempo neste caso é dinheiro. Estamos falando de uma rota que está praticamente pronta pelo lado do Brasil, faltando apenas o acesso e metade de uma ponte, ligando Porto Murtinho, em Mato Grosso do Sul, até o Paraguai, passando pelo Chaco paraguaio, atravessando um pedacinho da Argentina, por poucos quilômetros que já estão prontos, chegando até o Chile no Porto de Antofagasta. Dali, pela via marítima, estaremos chegando muito mais cedo à China e aos países asiáticos, levando os nossos produtos, nossas commodities e também trazendo produtos de lá para cá. E diminuição de tempo, repito, é diminuição de recurso. Estamos falando de produtos que podem chegar mais baratos no mundo asiático e chegar mais baratos também no Brasil.
17:04 R	Essa Rota Bioceânica, apenas para que todos possam saber o quão importante ela é e o quão viável e factível ela é, o país, o Paraguai, já está pavimentando os 250km necessários para que nós possamos ter toda a parte rodoviária pavimentada. Mais ainda, através de um acordo feito, na época do Governo Temer, com a Itaipu, a Itaipu, que é binacional, aportará o recurso necessário para construir a ponte pelos dois lados, pelo lado do Brasil e pelo lado do Paraguai, algo em torno de 150 milhões, se continuarem nesses valores. Nós teremos, portanto, num prazo de 3 anos, a possibilidade de ter um novo futuro de fronteira agrícola, principalmente de commodities, com o mundo asiático. Quero parabenizar, agradecer a V. Exa., porque lá do Nordeste, representante do nosso querido Nordeste estava lá também defendendo os interesses do Centro-Oeste e de Mato Grosso do Sul. Mas vim com esse objetivo, mas o objetivo maior, esse objetivo ficou pequeno, apesar da grandeza e da importância da Bioceânica, perto do fato de estarmos presenciando aqui uma fala de um estadista, de um Senador do Nordeste, preocupado com o momento que está vivendo o País. V. Exa. falou de reforma da previdência que, embora já tenha o seu juízo de valor, quer uma reforma que seja justa, que acabe com os privilégios, mas que não tire daqueles que pouco têm aquilo que eles não podem mais dar, porque disse agora recentemente, o furo do cinto dos trabalhadores já não tem mais onde ser apertado, mas V. Exa. falou da preocupação com a educação, do PLN 18. Nós podemos tirar recursos de qualquer fonte, menos recursos da saúde e da educação. Saúde e educação têm que ser prioritárias, se não para o Governo Federal, pelo menos para o Congresso Nacional. Parabenizo V. Exa. por isso. E V. Exa., nessa visão macro que tem de País, porque já foi Prefeito da sua cidade, já foi Deputado Federal e hoje Senador da República - da República, não só da Paraíba; a Paraíba nos empresta, ao Brasil -, também fala daquilo que preocupa a todos nós. As PPPs são importantes, as Parcerias Público Privadas. Um País que tem déficit fiscal, que não tem recurso para o que é essencial dos serviços públicos, não tem também recursos para as obras de infraestrutura. Essas parcerias são necessárias. Nós podemos, sim, estar privatizando, mas isso tem que ter bom senso, tem que ter equilíbrio e tem que ter moderação. Preocupa-me muito também quando nós estamos vendo o pouco das nossas riquezas serem entregues a preço de banana. Nós precisamos saber o que pode ser entregue e o que não pode ser entregue, o que convém, não à iniciativa privada, o que convém ao Estado brasileiro, à sociedade brasileira, porque nós somos apenas e temos que ser fiéis depositários da riqueza do País, que não pertence a mim, nem a V. Exa., nem ao Presidente da República; pertence aos 210 milhões de brasileiros. Então, quando V. Exa. faz essas colocações, lembrando por exemplo as concessões das rodovias, no meu Estado nós temos a BR-153 paralisada hoje por um problema de contrato, do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, porque antes se permitia um financiamento junto ao BNDES, que agora ficou reduzido, e por conta disso nós não conseguimos avançar, mas embora a obra esteja parada há quase dois anos, continua se cobrando pedágio. V. Exa., repito, e é por isso - e eu finalizo a minha fala -, dá aqui uma demonstração de que a Paraíba elegeu um Senador que entende de País, que sabe que o Brasil depende de uma visão macro de todos nós. Nós precisamos da sabedoria de V. Exa., que V. Exa. venha mais vezes à Tribuna, e que nós possamos fazer os debates que precisam ser feitos, não debates de oposição, de situação ou de Governo, mas um debate a favor do Estado brasileiro, da Nação brasileira como um todo.
17:08 R	Acho que a população está começando a se cansar daqueles discursos de nós, eles, de direita e de esquerda e quer que o Brasil ande para a frente. Ele vai andar para a frente com pronunciamentos como o que V. Exa. acabou de fazer. Parabéns! O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Senadora, poucas palavras me chegam para agradecer ao seu aparte, V. Exa. tenha absoluta certeza, até por força de ter tido a oportunidade, através de um companheiro que não mais se encontra nesta Casa - o Senador Vital do Rêgo Filho - que foi companheiro de V. Exas. durante quatro anos, antes de alcançar a condição de Ministro do Tribunal de Contas da União. Todas as menções que ele fazia ao seu respeito... Tendo eu também a oportunidade de acompanhá-la. Disse-me, num momento em que nós, integrando a Comissão de Constituição e Justiça, nos sentíamos muito lisonjeados e honrados. Não por força de um acordo estabelecido pelas bancadas. Mesmo que aquele acordo não tivesse sido preestabelecido, garantindo ao PMDB a indicação de um dos seus nomes, para nós é muito gratificante, é tranquilizador. As palavras, recordo-me muito bem, foram as menções que eu pude dirigir a V. Exa., trazidas por um relacionamento mais antigo do que o próprio relacionamento que mencionei, com o Senador Vital do Rêgo, que foi um relacionamento mantido entre os nossos pais, que não mais se encontram entre nós. Nós temos uma responsabilidade tremenda. Particularmente, sou muito menor do que aquilo que foi o meu pai, Vital do Rêgo. O Deputado, o Senador Ramez Tebet, também. Que bom ter podido traduzir-se, no seu histórico, com a presença, entre nós, da senhora. Muito grato! Fiquei também muito feliz porque passei a conhecer um pouco mais sobre realidades de outros Estados que são Estados tão caros e tão importantes para nós, como País. No caso, Mato Grosso do Sul. Fiz questão de lá, ao lado do Presidente Nelson Trad, também aportar a minha palavra singela, modesta, quem sabe não tão valorativa, sob o ponto de vista político, para a consecução da obra, mas levando a palavra do Senado e do próprio País sobre a importância de tê-la consumada porque vimos, no diagnóstico feito, o quanto significará, não apenas para o Mato Grosso, mas para todo o País, em especial para a região onde se encontra o nosso querido Estado de Mato Grosso. Muito grato, Presidenta, pelas suas palavras. Estou aqui, nesses 7 meses, fazendo o esforço, de mim exigido, de aprender... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - ... de ouvir, de acolher as sugestões, tendo uma companhia como a sua, como a do nosso Prof. Paulo Paim. Tanto eu quanto o Senado Mecias, que também, igualmente, chegou a esta Casa sendo brindado com uma presença como a de V. Exas., que nos traz o amadurecimento, o equilíbrio, a ponderação do saber fazer o bom debate. Muito grato! Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PRB - RR) - Senador Veneziano, parafraseando V. Exa., " poucas palavras me chegam" para agradecer a Deus a honra de poder presidir uma sessão do Senado da República em que concedo a V. Exa. a palavra e ouço um aparte da Senadora Simone Tebet, Presidente de todos nós, Presidente da nossa Comissão mais importante, da Comissão de Constituição e Justiça, e sendo assistido pelo nosso competente Senador do Rio Grande do Sul, Senador Paulo Paim. Parabéns a V. Exa. pelo pronunciamento!
17:12 R	Mas, Presidente Simone Tebet, eu gostaria de pedir a V. Exa. um pouquinho da sua atenção, antes de lhe passar a palavra, pois eu quero ouvi-la com a maior atenção. Eu quero aproveitar este momento ímpar na minha vida, de presidir uma sessão no Senado Federal, para fazer um apelo ao Governo Federal, para conclamar o apoio dos Senadores e Senadoras da República para nos ajudar com relação à questão migratória no Estado de Roraima. Nós vivemos, a cada dia que passa, um momento mais desesperador. São cerca de mil venezuelanos que entram por dia no nosso Estado. Roraima não suporta sozinha essa carga, que está muito pesada para o Estado mais pobre do Brasil. Antes de passar a palavra para V. Exa., eu quero só trazer aqui o relato desesperador de uma índia, jornalista do nosso Estado de Roraima, a jornalista Tiana Brazão, que, ao visitar o Hospital Geral de Roraima ontem, ao procurar o Hospital Geral de Roraima ontem, ela se deparou com a situação e escreveu no Facebook dela as seguintes palavras: É desesperador. Impossível ir ao HGR e não se chocar com a situação. Fomos invadidos, não damos conta. As pessoas estão trabalhando sob tensão porque o horror toma conta. Não se sabe de que doenças os imigrantes estão acometidos e eles chegam aos montes. Não há controle na fronteira, estamos no caos. E assistimos inertes a este filme de terror sem fim. Estamos em colapso. Estamos sem socorro. Sem saída. Estou apavorada. Isso aqui virou cenário de guerra e as mídias nacional e internacional estão romantizando a desgraça que se abateu sobre o Estado com esta história de acolhida. Não tem nada lindo. Não tem nada certo. Tá um descontrole total. Não existe sentimento de solidariedade que resista à situação de pavor que estamos vivendo. Deus, olhe por nós. [Concluiu a jornalista Tiana Brazão.] Eu quero aproveitar e pedir a V. Exa. - já conversei com o Presidente Davi -, pedir também o apoio de V. Exa. no sentido de que uma comissão do Senado Federal, de preferência presidida pelo Senador Davi Alcolumbre, possa visitar o Estado de Roraima o mais rápido possível, junto com Ministros do Governo Federal. E, se possível, conclamemos ao Presidente da República para que possa também - já que ele disse que Roraima é a menina dos olhos dele - olhar com mais carinho para o povo de Roraima, para o Estado de Roraima, que está sozinho, suportando essa crise migratória sem precedentes na história do Brasil. Muito obrigado a todos. Minha querida Senadora Simone Tebet, passo a palavra a V. Exa. e a ouço com muito orgulho. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para discursar.) - Agradeço ao Presidente, Senador Mecias de Jesus. Cumprimento as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores, em nome do Senador Paim. Começo a minha fala aqui demonstrando a minha mais sincera solidariedade com o povo de Roraima; aliás, com o povo venezuelano. Eu que venho de Estado fronteiriço, o Estado de Mato Grosso do Sul, que faz divisa com o Estado da Bolívia, com o Estado do Paraguai, sei o quão difícil é essa relação. É uma relação, antes de mais nada, fraterna, uma relação irmã. Afinal, somos todos irmãos de sangue. A América Latina, como um todo, quando sofre, sofre em conjunto.
17:16 R	Aliás, é na alegria e na tristeza, Senador Paim. Nos períodos de ditadura, quando as crises no mundo desenvolvido abalam o Brasil, abalam muito mais fortemente os nossos irmãos, países vizinhos. É óbvio que, por sermos referência, termos um País mais desenvolvido comparado a eles, acabam sobrando muitas vezes para os Estados fronteiriços os problemas relacionados à segurança pública, a saúde e educação. Quando eles têm necessidades, se socorrem nos nossos hospitais dos Municípios fronteiriços, se socorrem nos nossos estabelecimentos escolares, enfim. E é nossa missão, é nossa obrigação. O problema é quando, no caso de Roraima, a situação foge ao controle porque temos no Estado, no país vizinho, um país beligerante, um país tomado, infelizmente, por uma disputa interna de poder, que acaba atingindo e fazendo com que quem sofra é a população da Venezuela. Independente de coloração ideológica, nós temos que reconhecer: o povo venezuelano está sofrendo. Mas é óbvio que esse sofrimento tem limite no suporte do que o País pode dar, o Brasil, e o que Roraima pode dar. O País pode muito; o Estado de Roraima não. Então, esse é o momento de o País unir esforços, e o Senado Federal, que é a Casa da Federação, tem essa obrigação para socorrermos o Estado de Roraima e fazermos o que for possível também pela população da Venezuela, que tanto sofre. Então, conte com meu apoio, meu modesto e humilde apoio naquilo que pudermos. Eu, que conheço as dores e a alegria de ser um Estado fronteiriço, que eu possa, ainda que minimamente, contribuir com a população de Roraima. Pode contar conosco, Senador Presidente Mecias de Jesus. A minha fala aqui é breve, Senador Paim, mas é uma fala de quem tem hoje a responsabilidade de presidir a Comissão mais importante do Senado Federal, Comissão esta que inicia hoje os trabalhos de audiências públicas. Hoje começamos a audiência pública, que está acontecendo, estava presidindo agora há pouco na CCJ, que é a audiência pública da reforma tributária. A primeira de inúmeras que teremos. Amanhã, no dia inteiro, quarta e quinta, três dias de audiências públicas, a começar 9 horas da manhã sem horário para terminar. Como nós temos aqui um Presidente de Comissão que está sempre à disposição; se precisarmos passar da meia-noite, nós vamos convocar, não é convidar, nós vamos convocar ao Senador Paim para que ele possa estar nos ajudando nesse trabalho. Mas serão 3 dias intensos, em que nós estaremos debatendo, ouvindo a sociedade, os segmentos que se sentem injustiçados, porque, mais do que votarmos a reforma da previdência, nós temos que saber que reforma da previdência nós queremos: se vamos aceitar a reforma da Câmara, se vamos alterar o texto principal da Câmara, se vamos rejeitar a reforma previdenciária. Essa é uma decisão da maioria do órgão colegiado, da maioria mais do que absoluta, com quórum qualificado, do Senado Federal. Pouco importa. Mas o meu compromisso, e faço o compromisso na tribuna do Senado Federal, é de ter o equilíbrio necessário para que possamos ter o bom debate. O meu papel na Presidência da CCJ será de ser o fiel da balança, a balança do equilíbrio ou o equilíbrio dessa balança, para que possamos dali ter um relatório aprovado e trazer para o Plenário do Senado para uma ampla discussão com a sociedade, com os demais Parlamentares. Mas a minha fala é porque houve um questionamento e esse questionamento, que foi feito a mim por um jornalista, me fez me sentir na obrigação de fazer os esclarecimentos. Ora, Senadora, na semana principal da reforma da previdência, por que uma audiência pública sobre a reforma tributária?
17:20 R	Eu gostaria de explicar por que concomitantemente: primeiro, porque podemos; segundo, porque devemos; e, terceiro, porque é nossa obrigação trazer à Comissão qualquer assunto de relevância para o País. E nenhum assunto é mais relevante hoje que tratarmos de reformas, seja a favor, seja contra. Esse é o assunto, como eu já disse aqui, nesta tribuna, que tem ocupado corações e mentes de todos os brasileiros, porque, seja a reforma da previdência, seja a reforma da tributária, ela mexe com a vida dos 210 milhões de brasileiros e daqueles que irão nascer. Consequentemente, é possível tratar concomitantemente. É possível e é desejável, porque uma complementa a outra. Elas têm pontos em comum e são complementares. A reforma da previdência é um olhar para dentro da máquina pública. O olhar da previdência é um olhar para o déficit previdenciário, o déficit fiscal hoje do Brasil, mas, mais do que isso, a reforma da previdência é um olhar para dentro, pensando em números, mas não nos esquecendo de gente, das pessoas, dos trabalhadores, daqueles que estão para se aposentar. Agora, ela não é salvadora da Pátria. Seja qual for a reforma da previdência que apresentemos à sociedade, ela vai resolver o déficit fiscal e previdenciário, que corrói o dinheiro dos impostos que nós pagamos, que eram para ser destinados para saúde, para educação, para segurança pública, para obras de infraestrutura, que são todos os anos alocados para cobrirmos um rombo. Seja qual for a reforma, repito, que vamos aprovar ou não nesta Casa, ela, sim, tem que ter esse olhar, mas ela não resolve o problema do dia a dia hoje daqueles 12,8 milhões de desempregados, fora os desalentados, que já desistiram de buscar emprego. Ela não resolve a vida imediata daqueles mais de 13 milhões de pessoas que hoje estão excluídas da sociedade, porque estão abaixo da linha da pobreza, recebendo por mês - não é o valor exato, é até - até R$89. E R$89 é o preço, muitas vezes, que pagamos num restaurante quando vamos com o nosso companheiro ou com a nossa companheira num único almoço, quando saímos da nossa casa. É o valor que a maioria dessas 13 milhões de pessoas excluídas e marginalizadas hoje ganham para sobreviver, se é que conseguem sobreviver. A reforma da previdência não consegue solucionar esse problema. Por isso, concomitantemente, estamos tratando, sim, da reforma tributária. São os olhos voltados e, em seguida, seguidos para a reforma tributária. Nós podemos, nós temos capacidade e nós temos condições de tratar das duas reformas concomitantemente. Eu vim a esta tribuna para dar essa satisfação e para trazer um número que é também assustador e não pode fugir do debate da reforma tributária. Eu vou ler os números do jornal Valor Econômico de hoje para ser exata. Os números mostram que, embora a economia brasileira permaneça empacada, os juros bancários seguem em ritmo alarmante, galopante. No primeiro semestre deste ano, Senador Paulo Paim, os quatro maiores bancos do Brasil obtiveram lucro de mais de R$40 bilhões - repito: R$40 bilhões de lucro no primeiro semestre deste ano, e foram quatro bancos, não é todo o sistema bancário -, 20% a mais que no mesmo período do ano passado. Por que isso? Uma das razões: esses ganhos se devem a altas taxas de juros. É incrível, porque a taxa Selic nunca esteve tão baixa, 6%, número recorde, percentual recorde dos últimos anos.
17:24 R	E, embora a taxa Selic esteja num patamar tão baixo, nós não podemos esquecer que, no caso dos cheques especiais cobrados, portanto, pelos bancos e também por esses quatro bancos, eles chegaram, agora em junho último, em 322,23% ao ano. Repito: 322,23% ao ano. Nem mesmo a alegada taxa de inadimplência, como uma das justificativas da Febraban: "Ah, os juros do cheque especial subiram porque a taxa de inadimplência de quem pega dinheiro a juros nesse cheque especial, a inadimplência é muito grande", nem isso se sustenta. Por quê? Porque, nesse caso, a inadimplência caiu. Olhem só, apesar da crise, a inadimplência caiu nos últimos anos! Em 2015, ela era de 18,1%, hoje ela é de 14.1%. Nada justificativa. Taxa Selic menor, inadimplência menor nos últimos quatro anos, inflação controlada. O que justifica esse ganho absurdo dos bancos e, principalmente, essa taxa de juros de 322,23%? Enfim, Sr. Presidente, eu quero encerrar dizendo que, tanto na reforma da previdência quanto na reforma tributária, terá que haver bom senso, equilíbrio, sabedoria, coragem e, principalmente, que Deus nos proteja. Temos que invocar a Providência neste momento em que vamos tratar da previdência e da reforma tributária. Que Deus nos proteja, que Deus nos ilumine e que nós possamos fazer o que seja melhor para o País, porque é possível, é necessário mudar o paradigma. Os novos paradigmas têm que vir. No caso da reforma tributária, está comprovado: esse sistema, essa estrutura do sistema tributário só causa injustiça, onde quem ganha muito paga muito pouco imposto, e quem consome no dia a dia, com exceção da cesta básica, aquele é que é mais tributado. Consequentemente, o rico fica cada vez mais rico e a população mais humilde, cada vez mais pobre e indo, como nós vimos, num momento de crise, para as ruas, que é o que está acontecendo com a população brasileira: aumentou o número de pessoas que estão morando na rua, pessoas qualificadas, trabalhadores que têm curso profissionalizante, trabalhadores que às vezes têm ensino universitário, mas estão indo para as ruas porque o pouco que ganham através do bico não dá para pagar o aluguel. Este paradigma precisa ser mudado. Seja qual for a reforma que entreguemos para a sociedade - previdenciária ou tributária -, ela tem que ser uma reforma, especialmente a tributária, que atenda à justiça, à justiça social. Eu concedo, antes de encerrar - eu já ia encerrar a minha fala -, com muito prazer, a palavra ao Senador Paulo Paim. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) - Senadora Simone Tebet, faço um aparte, mas serei muito breve também. Primeiro, cumprimentar V. Exa. pela forma como está conduzindo os trabalhos na CCJ e especificamente na questão da reforma da previdência. Eu não vejo problema nenhum; na minha ótica, talvez muito semelhante à sua, a reforma tributária deveria vir primeiro, para depois vir a reforma da previdência. Como não aconteceu, que bom que aqui no Senado nós estamos debatendo a tributária e, na sequência, a partir já de amanhã, a reforma da previdência.
17:28 R	Eu cumprimento V. Exa. pela forma equilibrada, tranquila, de quem de fato é juiz, de quem está ali mediando os trabalhos, não é? Não está na posição de julgadora, mas, como se fosse o Supremo Tribunal Federal, V. Exa. só votaria em caso de empate. Está ali mediando e, consequentemente, abriu espaço para que todos falassem. Eu mesmo ouvi dois setores da sociedade que fizeram contato comigo no fim de semana, falei com V. Exa. e V. Exa. tranquilamente: "Não há problema. Vamos adequar para que eles também possam falar". É inegável que a reforma da previdência, como V. Exa. diz muito bem, no início, venderam o sonho de que iria resolver tudo neste País: educação, saúde, segurança, estrada, emprego, renda, até taxa de juros. Eu ouvi uma expressão do Ministro Paulo Guedes, que disse que, a partir da reforma da previdência, vai chover dinheiro neste Brasil. Citei porque eu ouvi a expressão dele num programa de televisão. Então, a reforma da previdência deve ser discutida. O que eu não gostaria - e aproveito a presença de V. Exa. - é que o Senado só fosse uma casa carimbadora. O Senado tem a obrigação de debater quantas vezes, quanto for necessário. Teremos agora três ou quatro dias de debate. V. Exa. mesmo abriu: "Olha, Paim, se aqui não der mais tempo, a CDH está habilitada - e eu sou lá o Presidente - para continuar os debates lá". Depois, teremos cinco dias de intervalo. Vamos continuar debatendo a reforma e construí-la de forma possível, a reforma - muitos dizem a deforma, mas eu fico na reforma -, a reforma possível. O debate de amanhã eu entendo que será num alto nível, como serão os outros também de quarta, de quinta e sei até que, se necessário, de sexta. Se não puder fazer lá, eu farei até na Comissão de Direitos Humanos. Agora, só o que eu peço, mas peço de coração, de alma e, se for preciso, eu rezo aqui a Deus - e eu quero defender o Senado -, para que o Senado não seja uma casa carimbadora. Que não aconteça o que aconteceu na Emenda 95; que não aconteça o que aconteceu na reforma trabalhista; que não aconteça o que aconteceu em algumas medidas provisórias e que já anuncio que vai acontecer na 881, que é outra minirreforma trabalhista. Que a gente debata e vamos ajustar o que for possível, de forma tal que o Senado mostre à sociedade brasileira que ele cumpre o seu papel de Casa Revisora. Eu aproveitei o momento de V. Exa. estar na tribuna pela forma tranquila como V. Exa. está coordenando os trabalhos desse tema, que V. Exa. lembra muito bem - e aqui eu termino -, interessa a 200 milhões, no mínimo, de brasileiros. Obrigado. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço ao Senador Paim, agradeço as palavras gentis e as devolvo assumindo o compromisso com V. Exa., que foi o mesmo compromisso que fiz como Presidente da Comissão: que, a partir daquele dia, já na semana passada, eu já não entraria mais no mérito da reforma da previdência a não ser em Plenário, como uma Senadora exercendo o meu direito de voto, e que estaria lá de forma imparcial conduzindo os trabalhos, acatando a vontade e a deliberação da maioria do órgão Colegiado. É esse o papel e essa tem que ser a minha responsabilidade, com equilíbrio e com moderação conduzir os trabalhos para que nós possamos, através do debate, construirmos a reforma ideal, a reforma possível. Tanto a da previdência quanto a tributária, nós precisamos - volto a repetir - e temos tudo para mudar de paradigma. Um novo paradigma é o que o Brasil precisa e exige. Esse que está aí não serve mais, esse que está aí, esse paradigma que está aí só serve para levantar ainda mais os muros que nos separam, aliás, o mais constrangedor deles, que é o muro da desigualdade social. Somos o País mais desigual do Planeta. Não há democracia sem cidadania, não há.
17:32 R	E Ulysses Guimarães já dizia isso na sua frase imortalizada, quando ergueu a Constituição Cidadã e entregou a Constituição de 1988 em nome de todos os Congressistas. Ele disse: "Esta é a Constituição Cidadã, podemos discordar, divergir, mas afrontá-la nunca". Chamou-a de Constituição Cidadã e explicou a cidadania: "Só é cidadão aquele que ganha salário justo, aquele que come, aquele que lê e escreve, aquele que mora, aquele que tem lazer quando descansa". Essa foi a frase de Ulysses Guimarães. Qualquer reforma que nós façamos, a administrativa, a política, a tributária, a previdenciária, tem que vir com esse olhar, tem que vir com o olhar de quem mais precisa. É a única forma de nós garantirmos a tão sonhada igualdade. E com essas palavras eu encerro, confirmando aqui para todos que estão nos ouvindo: o calendário da reforma da previdência não vai ser alterado nem prejudicado porque estamos discutindo a reforma da previdência. Ao contrário, aqui não podemos ser míopes, temos que olhar a médio e longo prazo, à distância, e muito menos termos visão monocular. Nós temos aqui a capacidade para tratarmos das questões mais relevantes, sejam elas quantas forem, ao mesmo tempo. Não só as reformas, mas questões tão relevantes como as apontadas pelo Senador Veneziano e agora pelo Presidente Mecias de Jesus, que é a questão fronteiriça do seu Estado de Roraima. Muito obrigada pela benevolência do tempo, Presidente. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PRB - RR) - Sra. Senadora Simone Tebet, parabenizo V. Exa. pelo pronunciamento, pela condução dos trabalhos na CCJ. Eu tenho orgulho de ser presidido por V. Exa. na Comissão de Constituição e Justiça e posso garantir que, sob seu comando, com o preparo que tem e o compromisso que têm os Senadores da República e os servidores desta Casa, nós não só podemos tratar de duas reformas ao mesmo tempo, mas temos a obrigação de tratar de quantas forem necessárias para o desenvolvimento econômico, a geração de renda e a melhoria da condição de vida do povo brasileiro. Parabéns a V. Exa. Concedo a palavra ao ilustre Senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela Liderança.) - Presidente Mecias de Jesus, eu fiz uma fala hoje na abertura, como orador inscrito, e agora eu falo pela Liderança do Partido, como manda o Regimento. Presidente, é que pediram muito para mim... Eu falo tanto em previdência, em direitos dos trabalhadores, enfim, falo tanto na importância da segurança, em concentração de renda, da responsabilidade social, mas falo muito também sobre a saúde. E diversos brasileiros fizeram contato comigo para que eu fizesse aqui, mais uma vez, a defesa do SUS. E me socorro neste momento de artigo assinado pelo médico, Dr. Drauzio Varella, publicado na Folha de S.Paulo. O título do artigo é "Sem o SUS, é a barbárie".
17:36 R	E eu faço também, como fui Constituinte, e a Senadora Simone Tebet aqui citou o trabalho de nós todos Constituintes, a população brasileira, naquela data histórica... Durante dois anos, construímos a Constituição Cidadã, tão bem defendida, com garra, com fibra e com coragem, pela figura de Ulysses Guimarães. O artigo a que me refiro, Sr. Presidente: "Sem o SUS, é a barbárie", do Dr. Drauzio Varella. A frase não é minha, mas traduz o que penso. Foi dita por Gonzalo Vecina, da Faculdade de Saúde Pública da USP, um dos sanitaristas mais respeitados entre nós, numa mesa redonda sobre os rumos do SUS, na Fundação Fernando Henrique Cardoso. Estou totalmente de acordo com ela, pela simples razão de que pratiquei medicina por 20 anos, antes da existência do SUS. Talvez você não saiba que, naquela época, só os brasileiros com carteira assinada tinham direito à assistência médica, pelo antigo INPS. Eu sou daquela época. Eu só podia me consultar mediante apresentação da carteirinha do INPS. Os demais pagavam pelo atendimento ou faziam fila na porta de meia dúzia de hospitais públicos espalhados pelo país ou dependiam da caridade alheia, concentrada nas santas casas de misericórdia e em algumas instituições religiosas. Eram enquadrados na indigência social [passei por esse período, Presidente] os trabalhadores informais, os do campo, os desempregados e as mulheres sem maridos com direito ao INPS. As crianças não tinham acesso a pediatras e recebiam uma ou outra vacina em campanhas bissextas organizadas nos centros urbanos, de preferência em períodos eleitorais. Então, 30 anos atrás [eu falo com orgulho e me identifiquei com o artigo, porque eu estava lá], um grupo de visionários ligados à [uma visão de] esquerda [progressista] do espectro político defendeu a ideia de que seria possível criar um sistema que oferecesse saúde gratuita a todos os brasileiros. [A todos.] Parecia [sonho] divagação de sonhadores. [Mas não era.] Ao saber que se movimentavam nos corredores do Parlamento, para convencer deputados e senadores da viabilidade do projeto, achei que levaríamos décadas até dispor de recursos financeiros para a implantação de políticas públicas com tal alcance. Menosprezei, diz ele, os Constituintes. Eu agradeço a ele neste momento pela simplicidade e pela grandeza do artigo que estou lendo. Aí disse o doutor: Menosprezei a determinação, o compromisso com a justiça social e a capacidade de convencimento desses precursores. Em 1988, escrevemos na Constituição [sim, aí escrevemos, não foram os constituintes, todo o povo brasileiro escreveu na Constituição]: "Saúde é direito do cidadão e dever do Estado". Por incrível que pareça, poucos brasileiros sabem [ainda hoje] que o Brasil é o único país com mais de 100 milhões de habitantes que ousou levar assistência médica gratuita a toda a população.
17:40 R	São mais de 200 milhões, ele deu o exemplo. Nenhum país com mais de 100 milhões teve a ousadia, o Brasil, com mais de 200 milhões de pessoas, teve a ousadia de dizer: saúde é para todos. Falamos com admiração dos sistemas de saúde [nós temos a mania de elogiar, não estou aqui dizendo que não se pode elogiar] da Suécia, da Noruega, da Alemanha, do Reino Unido, sem lembrar que são países pequenos, organizados, ricos, com tradição de serviços de saúde pública instalados desde o fim da Segunda Guerra Mundial. Ele vai além: Sem menosprezá-los, garantir assistência médica a todos em lugares com essas características é brincadeira de criança perto do desafio de fazê-lo num país continental [como o nosso, e aqui ele dá o dado], com 210 milhões de habitantes, baixo nível educacional, pobreza... Como disse muito bem a Senadora Simone, somos o País da maior concentração de renda do mundo. E aumenta a cada ano que passa, os mais pobres ficam mais pobres e a concentração de renda aumenta. Pobreza, miséria e desigualdades regionais e sociais de dimensões só das nossas, no mundo todo. Para a maioria dos brasileiros, infelizmente, a imagem do SUS é a do pronto-socorro com macas no corredor, gente sentada no chão e fila de doentes na porta. Tamanha carga de impostos para isso, reclamam todos. Esquecem-se de que o SUS oferece gratuitamente o maior programa de vacinações e de transplantes de órgãos do mundo. Nosso programa de distribuição de medicamentos contra a Aids [por exemplo] revolucionou o tratamento da doença nos cinco continentes. Não percebem que o resgate chamado para socorrer o acidentado é do SUS, nem que a qualidade das transfusões de sangue nos hospitais de luxo é assegurada por ele. Nossa estratégia Saúde da Família, com agentes comunitários em equipes multiprofissionais que já atendem de casa em casa dois terços dos habitantes, é citada pelos técnicos da Organização Mundial da Saúde como um dos mais importantes do mundo. Pouquíssimos têm consciência de que o SUS é, disparado, o maior e o mais democrático programa de distribuição de renda do país [e, por que não dizer, do mundo]. Perto dele, o Bolsa Família não passa de pequena ajuda. Enquanto investimos no SUS cerca de R$ 270 bilhões anuais, o orçamento do Bolsa Família mal chega a 10% disso. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Os desafios são imensos. Ainda nem nos livramos das epidemias de doenças infecciosas e parasitárias e já enfrentamos os agravos que ameaçam a sobrevivência dos serviços de saúde pública dos países mais ricos: envelhecimento populacional, obesidade, hipertensão, diabetes, doenças cardiovasculares, câncer, degenerações neurológicas.
17:44 R	Ao SUS faltam recursos [eu sei que faltam, e temos que trabalhar para que sejam aportados mais recursos] e gestão competente para investi-los de forma que não sejam desperdiçados, desviados pela corrupção ou para atender os interesses paroquiais e, sobretudo, continuidade administrativa. Nos últimos dez anos, tivemos 13 Ministros da Saúde. Apesar das dificuldades, estamos numa situação incomparável à de 30 anos atrás. Devemos defender o SUS [sim] e nos orgulhar da existência dele. É só ver, Sr. Presidente, Senador Mecias de Jesus, os planos de saúde, agora, dispararam com os preços. Mais de 3 milhões de pessoas abandonaram o plano de saúde. E, se não tivesse o SUS, para onde iriam essas 3 milhões de pessoas? Temos em torno de 13 milhões de desempregados. Quem os atende? O SUS. O mesmo número, 13,5 milhões de pessoas, vivem num estado de miséria absoluta; somando, são 26,5 milhões de pessoas. Quem os atende? O SUS. Cinco milhões de desalentados que já não procuram mais emprego, desanimaram. Com isso, estaremos chegando já aos mais de 30 milhões de pessoas. Quem os atende é o SUS. Sr. Presidente, aqui colocaram os dados, que também já usei em um outro dia, de que no Brasil nós temos em torno de 13 a 14 milhões de pessoas que vivem com R$3 por dia - R$3! -, que é o nosso cafezinho ali do lado. Quem os atende? O SUS. Se formos a fundo, o SUS atende mais de 100 milhões de pessoas neste País, que não podem nem sonhar em pagar um plano de saúde, que vivem num estado degradante. Eu, na sessão primeira - neste um minuto, eu termino -, em que usei da palavra durante 20 minutos, falei da miséria do Brasil e, no último dado da ONU, o Brasil ficou entre os dez países do mundo com mais trabalho degradante e mais miséria - entre os dez países. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Aqui, no continente americano, o único que estava entre os dez - lembro-me aqui, porque li todos os dez - é a Colômbia. Somos nós e a Colômbia que estamos entre os dez países com trabalho mais degradante no mundo. Chegamos a esse estágio. Li também o documento do Papa e o cumprimentei pela iniciativa, em Assis, na Itália, de estar fazendo um grande encontro internacional para discutir um novo modelo econômico, social e que olhe efetivamente para os que mais precisam. Essa era a minha fala hoje, querido Senador Mecias de Jesus. Amanhã e depois de amanhã, estaremos juntos lá no debate na Comissão de Constituição e Justiça e, naturalmente, depois aqui, no Plenário, teremos essa oportunidade, porque, nessa reforma da previdência, há, no mínimo, eu diria, meia dúzia de artigos que são absurdos e, naturalmente, vou mostrar lá, dentro do equilíbrio do bom debate na CCJ, para que se construa, como disse aqui a Senadora Simone, não digo nem a ideal, mas uma reforma possível, que não se permita que aquele cidadão que está preparado para se aposentar agora em novembro e que sonhava em se aposentar com R$2 mil, pois, pela nova reforma, esse que ia ganhar R$2 mil em novembro vai ganhar R$1.080. Então, é um prejuízo desse tamanho!
17:48 R	Calcule uma viúva. O sonho dela é que - permitam-me pegar o mesmo cálculo - o marido dela ia se aposentar com R$2 mil e ela tem a aposentadoria chegando a um salário mínimo. Com esse novo cálculo, ele passa a 1.080 mil e, caso ele falecer, ela vai receber quanto? Como ela já ganha um benefício, ela está sujeita a ganhar menos de um salário mínimo. Poderá receber menos. São contas que nós vamos ter que fazer, de forma tranquila, equilibrada, com todos os Senadores e Senadoras. Eu tenho dito o seguinte: qual o problema, para que a Casa não fique só nessa, que nem eu falei antes, onda de só carimbar o que vem da Câmara, como fez com a Emenda nº 95, fez com a trabalhista, quer fazer agora com a nº 881, como fez com as medidas provisórias - estou repetindo e digo isso quase todo dia -, como quer fazer com a nº 881 e quer fazer com a previdência? Qual o problema se nós fizermos quatro ou cinco ajustes e voltar para a Câmara dos Deputados? Não tem problema! Quem está falando aqui é um Senador que tem 33 anos de Congresso. Com este mandato - é meu último -, eu vou estar com 40 anos. Cansei de ver aqui mesmo, neste Plenário e lá na Câmara também, numa única noite, votar uma medida provisória em dois turnos. Por acordo, eliminam-se os interstícios e vota. Qual é o problema de nós ajustarmos aqui, mandar para lá e, numa semana... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... a Câmara vota e promulga, em seguida. Esse é o apelo que eu deixo. Naturalmente, vamos continuar dialogando, no longo desses dois meses, sobre estes temas tão importantes: concentração de renda, Seguridade Social. São os temas sobre os quais eu hoje aqui discursei. Obrigado, como sempre, Senador Mecias. O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PRB - RR) - Parabéns, Senador Paim. Cumprimento com V. Exa. Também concordo com V. Exa. que o SUS é, sem dúvida nenhuma, o maior programa de saúde pública do mundo. Infelizmente, talvez por incompetência de gestão, de questões estaduais, o SUS tem atravessado vários problemas e quem paga por isso é, sobretudo, a população menos favorecida, são aquelas pessoas que mais precisam, que sofrem nas filas, que sofrem nos hospitais, nos postos de saúde. Mas V. Exa. tem toda a razão. Eu parabenizo V. Exa. por trazer sempre um tema importante para este País e para este Parlamento. Muito obrigado. Concedo a palavra ao nobre Senador Rodrigo Cunha, do Estado de Alagoas, PSDB. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Mecias, Srs. Senadores, todos que nos acompanham presencialmente neste momento aqui, neste Plenário... O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Rodrigo Cunha, permita-me. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Com a palavra V. Exa. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu queria muito ouvi-lo. Vou ter que atender um cidadão aqui ao lado, mas venho aqui para ouvi-lo ainda. Faço questão. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Agradeço o prestígio. V. Exa. sempre acrescenta nas nossas discussões. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador, V. Exa. é competente e preparado. Estarei aqui para ouvi-lo. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Eu agradeço. Vou aguardá-lo também.
17:52 R	Senador Mecias, eu utilizo a tribuna nesta tarde para tratar de um assunto que, com certeza, será o motivo principal das falas também desta semana, não apenas como a previdência, mas sim aquilo que vai afetar diretamente uma mudança de cultura e de paradigma quando se relacionam situações econômicas, situações empresariais, situações de consumo e o desenvolvimento deste País. Nós vamos tratar, a partir desta semana, sobre a Medida Provisória nº 881, que está pautada aqui no Senado Federal e que trata da liberdade econômica. Então, sobre isso já quero me posicionar sobre alguns temas, alguns pontos específicos para que possamos já limitar todas as discussões que serão travadas com certeza a partir da próxima sessão. A medida da liberdade econômica propõe a instituição da declaração de direitos de liberdade econômica, estabelecendo garantias de livre mercado, dispondo sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador constitucionalmente declarado, observando sua aplicação e interpretação dos direitos civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas de cada âmbito, além da ordenação pública sobre o exercício das profissões, juntas comerciais, produção e consumo e proteção ao meio ambiente. Então, é uma medida extremamente ampla, é uma medida que afeta todos os segmentos econômicos deste País e que precisa sim ter um olhar geral para que, de mediato, já surta o efeito que o Brasil tanto espera. Originalmente, teve 18 artigos e seu escopo foi largamente aumentado pela aprovação de substitutivo da Comissão mista. Eu venho aqui defender a aprovação da medida provisória, já que o ambiente de negócios do Brasil precisa melhorar de forma muito significativa para um aumento dos postos de emprego e de geração de renda. A Comissão mista discutiu de forma exaustiva muitos pontos, que serão obviamente tratados nesta Casa, mas eu gostaria de frisar algumas questões sobre a liberdade econômica, tão necessária em nosso País. O status de liberdade econômica do Brasil hoje, segundo a The Heritage Foundation, confere ao nosso País o status de pouco livre. É claro que as discussões precisam ser balizadas, analisando a legislação trabalhista, ambiental e também a relação de consumo, mas a lógica do processo obrigacional precisa ser invertida e essa medida visa exatamente isso. Não podemos e não devemos legislar pressupondo a má-fé do empresário, assim como não legislamos pressupondo a má-fé do consumidor. Então, essa mudança de paradigma está mais do que na hora. Às vezes, o empresário é visto como alguém que já está agindo errado quando busca o serviço público, e não é para ser assim. Através dessa medida provisória, vários pontos alteraram essa visão, que, com certeza, trará uma diferença no dia a dia do empresariado. É evidente que precisamos sempre combater assimetrias informacionais e assimetrias concorrenciais. Tanto é assim que, ao ser liberado o primeiro relatório do Deputado Jerônimo, que foi o Relator na Comissão mista, sugeri a supressão do capítulo que alterava o Código de Defesa do Consumidor, especialmente por modificar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, que traz segurança ao mercado e aos consumidores. Além disso, o capítulo, do modo como havia sido proposto, liberava a prática da venda casada, o que causaria com certeza abusos de mercado e eventualmente concentração de mercado, com consequências negativas. Recordo que concorrência e consumo são irmãos na nossa Constituição, não sendo possível aferir a consequência negativa à concorrência sem que se fira também o bem-estar do consumidor.
17:56 R	A desconsideração da personalidade jurídica tem clara ligação com a responsabilidade civil, propiciando acesso à indenização. Os episódios de Mariana, de Brumadinho e da boate Kiss indicam uma constante ausência do dever de solidariedade e de incolumidade com o álter no dia a dia. Esses abusos no mercado não podem ferir o direito fundamental à vida dos consumidores. Por isso, atuei no sentido de suprimir tal alteração que estava proposta. Então, nós vivemos uma situação em que, no texto que chegará aqui, já estará retirado, na parte que se relacionava ao direito do consumidor, principalmente a parte que fala de venda casada, que pode, de certa forma, limitar o alcance dessa legislação. O mesmo é o caso em que venho atuando na Comissão de Fiscalização e Controle que envolve o bairro do Pinheiro, em Maceió, um bairro que está sendo afetado de forma que mais de 30 mil pessoas já saíram de suas residências. Essas pessoas estão aflitas diariamente sem saber o que vai acontecer no dia seguinte, sem saber se serão indenizadas ou não, sem saber de que forma serão procedidas as práticas que estão sendo realizadas tanto pelo Tribunal de Justiça, que consegue bloqueios que depois não permanecem, quanto pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal, sempre também buscando condições para que se tenha o aluguel social dessas pessoas que saíram como também a atuação do Governo Federal, do Governo estadual e do Governo municipal para que essas pessoas tenham expectativa e uma luz no fim do túnel de saber como vão recuperar suas vidas. Então, nós estamos tratando aqui de um assunto que pode interferir, inclusive, nessa situação, porque nós estamos falando de solidariedade, nós estamos falando também de uma alteração que vai afetar, sim, todos aqueles que agem em algum mercado de consumo, em alguma afetação ambiental. Portanto, ao analisarmos as modificações na legislação civil e de consumo, precisamos recordar os princípios de: solidarismo contratual, evitabilidade de efeitos negativos a terceiros determinados, oponibilidade do contrato contra agressões de terceiros, prevenção de efeitos reflexos e sociais do contrato. É importante resguardar o empreendedor, não tenho dúvida. Precisamos criar um ambiente propício aos novos negócios, isso é inegável. Assim, é necessário que a legislação estabeleça presunção da interpretação das normas a favor da boa-fé, da liberdade econômica, do respeito aos contratos, do investimento e da propriedade. Nesse sentido, precisamos pensar alternativas de desburocratizar e de unificar as legislações propiciando um ambiente favorável de negócios, de diminuição de prazos para liberação de alvarás, da imposição da sunset clause, que é a cláusula do pôr de sol, contra a Administração Pública nos pedidos de ato de liberação de atividade econômica, quando o silêncio do Estado dentro do prazo máximo de análise do processo para licenças passa a implicar em aprovação tácita. O que é isso? É que, hoje, a partir da aprovação dessa medida provisória - é sobre esse assunto, Senador Paim, que estamos tratando - que fala sobre a liberdade econômica, quando um empresário vai a um ente público para pedir um alvará, às vezes, ele pode receber esse alvará em 90 dias, seu vizinho pode receber em 40 dias, outro em 180 dias. Não há uma expectativa real. A partir de agora, se coloca um prazo. Quando esse prazo não é cumprido, já há uma autorização tácita, ou seja, se inverte a lógica. Vamos imaginar que não será o empresário que estará agindo de má-fé, e, sim, que o Poder Público terá que agir dentro daquele prazo para liberar ou não aquele alvará. Então, são pequenas atitudes que trazem grandes resultados, sem dúvida nenhuma. Não é plausível que o empresariado aguarde ad aeternum a análise pela Administração Pública.
18:00 R	A garantia do direito de arquivamento de documentos em meio eletrônico é outro avanço. A digitalização do Estado pode não ser concretizada, mas o mercado é veloz, é ágil, e a burocracia não pode ser entrave para a geração de novos empregos. Aqui, se fizermos um paralelo com a Estônia, lá, em apenas três serviços públicos, há necessidade física de o cidadão procurar o órgão público; apenas em três situações: para se casar, para se separar e para abrir uma empresa. Nós estamos ainda muito longe disso. Inclusive, lá, até o sistema eleitoral é feito também através do meio eletrônico. Mas nós temos que ter esse passo. Vivemos em outro momento, temos que adequar a nossa situação social, econômica, à nossa situação também tecnológica, sem dúvida nenhuma. O Poder Público tem que avançar nesses aspectos e, do meu ponto de vista, essa legislação traz vários avanços; algumas coisas que são lógicas, como você conseguir arquivar, de maneira segura, documentos eletronicamente - eu também tenho essa visão de que é muito mais fácil você falsificar um papel do que você falsificar algo digital, porque você deixa rastros; é possível se chegar a como se originou isso. Nós estamos em 2019, e a nossa legislação apenas agora vem trazer alguns avanços, inclusive para a forma de controle dos empresários também. Os pequenos negócios, que são os principais responsáveis pela geração de emprego no País, precisam e, mais do que isso, têm o direito constitucional a um tratamento diferenciado. O texto da medida provisória da liberdade econômica traduz, como poucas medidas governamentais que já fizeram no País, um anseio de milhões de homens e mulheres que, com otimismo, trabalho, coragem e esperança, abrem todos os dias as portas de suas empresas e fazem o País seguir adiante. Aqui eu faço uma análise, porque eu acho que essa é a nossa função também: nós, como políticos, principalmente quem é gestor público, tem que ter essa mentalidade, porque um prefeito, pelo menos no meu ponto de vista, um Governador não tem como função dar empregos, não é isso. A função dele é gerar empregos, e se gera emprego propiciando condições de negócios, se gera empregos trazendo legislações que possam trazer uma segurança jurídica, que possam atrair também concorrência, e aí se gera todo um ecossistema saudável. É uma força motriz. Então, essa visão de quem chega a uma prefeitura e pensa: "Como eu posso gerar empregos?". Não é apenas "sai o vermelho, entra o azul; sai o azul, entra o vermelho", não é isso; "Vou colocar o meu grupo", mas, sim, pensar: "Como eu aumento a possibilidade de gerar uma infraestrutura necessária para atrair novos negócios e gerar aquilo que é o problema de mais de 13 milhões de brasileiros?". O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PRB - RR) - Senador Rodrigo, V. Exa. me permite... O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Claro. O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PRB - RR) - É um público diferenciado, jovem, como V. Exa. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Eu agradeço. O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PRB - RR) - É para cumprimentar os jovens estudantes da escola de música, do Conservatório Musical de Cruzeiro do Sul, no Acre. Obrigado a todos vocês pela presença. Vocês estão testemunhando aqui o pronunciamento de um jovem, competente Senador do Estado de Alagoas, Senador Rodrigo Cunha. Com a palavra V. Exa. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Eu agradeço ao Senador Mecias, que é também da Região Norte, e aqui sempre gentilmente está solícito a todos os Senadores. Já cheguei aqui e fui muito bem recebido. Também é uma referência aqui dentro desta Casa, de atuação. E todos vocês que fazem o futuro do País e fazem também o presente, sejam muito bem-vindos a esta, que também é a Casa do povo.
18:04 R	Estou falando sobre um assunto que diz respeito a vocês. É um assunto que trata sobre liberdade econômica, que trata sobre geração de empregos, e hoje o que as pessoas mais precisam, justamente quem é jovem, é mostrar o seu valor de maneira legítima. Eu estava dizendo que a nossa função como político não é apadrinhar, não é fazer com que as pessoas criem uma dependência dos políticos. Pelo contrário, é criar condições para que as empresas gerem empregos e as pessoas possam andar com as suas próprias pernas. Então, essa dependência, esse assistencialismo que é feito na política é algo que quem chega agora, da nova geração, tem que propagar, e quem está do outro lado também tem que entender isso. Então, nós estamos falando aqui de uma medida nova que será votada nesta semana aqui no Senado, que trata justamente de algumas situações que podem propiciar novos empregos. Então, dando continuidade, Senador Mecias, a necessidade de análise de impacto regulatório para propostas de edição e de alteração de atos normativos é gritante em um cenário onde a regulamentação muitas vezes é contra lei, e, portanto, gera confusão no ambiente de negócios. A normatização de forma simples e una poderá gerar ambiente amigável, repito, ao empresário e à população em geral, que terá um ambiente com um maior número de players no mercado, ou seja, um aumento na concorrência. Podemos rediscutir alguns tópicos ao longo da semana, sem dúvida alguma - é um texto bem amplo -, mas é louvável e necessária esta inversão da lógica de boa-fé. O empresário que arrisca seu patrimônio pessoal, criando vagas de emprego e gerando renda, precisa ter um tratamento diferenciado e é nesta lógica que precisamos olhar para essa medida provisória que trata da liberdade econômica. Então, Senador Mecias, é um tema que eu fiz questão de trazer já no início da semana. Estamos aqui em uma segunda-feira, e, com certeza, o foco está na Previdência e na reforma tributária, que começou a ser discutida hoje em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça, mas é necessário falar sobre um assunto que, com certeza, vai trazer alguns debates aqui internamente. Então, me atenho a essa pratica de incentivar... O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Rodrigo Cunha, V. Exa. me permite um aparte no momento que entender adequado? O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - É uma honra enorme ouvir o Senador Paim. Como sempre, acompanhei durante todo o dia a sua atuação. Não é diferente das audiências públicas, muito atuante. O Brasil também é pautado por V. Exa. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) - Rodrigo Cunha, primeiro, meus cumprimentos a V. Exa. V. Exa. traz à tribuna um tema que nós teremos que debater, e V. Exa. já o traz colocando algumas questões para que todos tenham domínio do assunto. Eu, primeiro, quero cumprimentar a Câmara dos Deputados, porque, no meu entendimento, Senador, e eu acompanhei, a comissão mista exagerou na dose. Ela pegou uma proposta que veio do Governo - e eu tenho me preocupado em mostrar isso também, porque é sempre o Governo, o Governo é o culpado. O Congresso também é culpado. Só para dar um exemplo, a reforma trabalhista era uma dúzia de artigos e saiu com 117, com a nossa discordância. Essa medida provisória, quando o Governo a manda para cá, eu acho que ela tinha uns 12 artigos, e ultrapassou 55! Como a comissão mista - Deputados e Senadores - exagerou na dose, o Supremo e os juízes e o Ministério Público começaram a dialogar com o Parlamento, e baixou para 22. Já deu uma boa equilibrada, que é a linha do pronunciamento de V. Exa., mas eu só vou dizer uma questão, porque eu acho que nós vamos ter que aprofundar o debate: é quanto à liberação, que até agora é só para o comércio - era para o comércio que era liberado, mediante acordo ou não -, a liberação para todos os setores, praticamente todos, da sociedade, do trabalho aos domingos.
18:08 R	Aí, há aquela frase que gentilmente eu digo aqui de que até Cristo, no sétimo dia, descansou para ficar com a família. E, num País como o nosso, que é um País cristão - e, quando eu digo cristão, é na sua amplitude, pode ser espírita, evangélico, católico; é um país cristão -, no sétimo dia, é natural que se fique com a família, naquele encontro que os trabalhadores têm com os seus, naturalmente, uma vez por semana. Quando coloca que poderá ser... Num primeiro momento, era a cada sete semanas, mas daí a Câmara, num segundo momento, trouxe que, a cada quatro semanas, pelo menos um fica à escolha do trabalhador. Mas, quando diz que, na compensação daqueles outros domingos, não serão pagos mais os 100% e poderá ser compensado com outro dia durante a semana, é um desconforto, queiramos ou não, para a família. E isso merece de nós todos aqui uma boa reflexão, mas num debate qualificado, como V. Exa. expôs aí, e eu concordo, olhando para o empresário e para o trabalhador. São ambos seres humanos. Os dois vivem de políticas humanitárias, quero eu crer, fazendo o bem sem olhar a quem. E nós podemos, quem sabe, na redação final, construir um equilíbrio em que aquele que presta o serviço se sinta, digamos, acolhido, contemplado, prestigiado. Eu tive no Japão uma oportunidade, fui o único Parlamentar que foi a uma comissão de empresários. Queriam um Parlamentar que tivesse base no meio dos operários, que é de onde eu vim. E eu percebi lá a integração, existe lá uma integração muito grande, em que cada empresa é considerada como se fosse uma grande família. Nesse conceito do Japão, nós temos que olhar empregado e empregador. Se a empresa vai bem, ambos vão bem. E eu sei que V. Exa. concorda nesse sentido. (Soa a campainha.) O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E a gente pode, então, construir aqui uma redação aparando algumas arestas que ainda ficaram na redação final da MP. Cumprimento V. Exa. pela tranquilidade, o equilíbrio, apontando numa linha geradora de emprego, que é uma das maiores preocupações minhas e de todos nós. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Senador Paulo Paim, é sempre uma alegria ouvi-lo, V. Exa. traz grandes reflexões. Como bem disse, um projeto que iniciou com 18 artigos, chegou a 55 e agora está por volta de vinte e poucos. É preciso esta Casa não perder a sua prerrogativa. Então, algo que me assustou, nesses primeiros seis meses, foi chegarem alguns projetos querendo amarrar a nossa legitimidade de podermos alterá-los. Então, eu acho que, em tudo o que chegar ao Senado, não só como uma Casa Revisora por essência, mas também pelas nossas prerrogativas, podemos nos debruçar sobre os assuntos. Esse assunto, por exemplo, da questão dos dias trabalhados foi inserido, depois aumentou para sete e agora já está em quatro - fica, não fica. É necessário haver esses contrapontos e as discussões para isso. Então, Senador Mecias, eu tenho certeza absoluta de que, cada vez mais, nosso afirmamento será quando não abrirmos mão daquilo que é nosso de direito. Inclusive, eu imagino V. Exa., com quase, acredito, 30 anos dentro desta Casa, com as experiências que teve, assistindo e participando ativamente da história do País, sendo feita na sua frente, se, em outros momentos, ficasse de boca fechada, de braços amarrados, devido a solicitações externas ou porque não poderia aguardar um mês.
18:12 R	V. Exa., no seu discurso aqui mesmo, falou qual a dificuldade. Já vivenciei aqui sessões conjuntas, quebrando interstícios, mas em busca de um ideal e de um acordo coletivo. Então, é dessa forma que nós, como Parlamentares, devemos agir sempre. É um prazer ser aparteado por V. Exa. neste momento em que encerro este discurso. O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PRB - RR) - Senador Rodrigo Cunha, quero cumprimentar V. Exa. e dizer que foi uma honra poder ouvi-lo, como Presidente desta sessão. Fico muito feliz e cumprimento V. Exa. Cumprimento, sobretudo, o povo alagoano pela consciência de eleger alguém tão preparado para o debate - jovem, mas competente - e conhecedor da causa pública. Parabéns a V. Exa. e parabéns ao povo alagoano. Muito obrigado a todos. Declaro encerrada a presente sessão. (Levanta-se a sessão às 18 horas e 12 minutos.)

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