Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 21 de agosto de 2019
(quarta-feira)
Às 14 horas
141ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. A Presidência comunica ainda que a sessão de ontem, dia 20 de agosto, foi encerrada sem abertura da Ordem do Dia, cuja pauta foi transferida para hoje. Desse modo, fica a referida sessão transformada em sessão não deliberativa, estando convalidadas, porém, todas as deliberações havidas até o seu encerramento. Dando início à ordem de oradores para esta sessão deliberativa ordinária de hoje, 21 de agosto, na ausência do primeiro inscrito, falará o segundo inscrito, que já se dirige célere à tribuna. Convido o eminente Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul, para o seu pronunciamento. Com a palavra S. Exa. o Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente, eu venho à tribuna no dia de hoje fazer algo diferente. Eu vou ler, na verdade, o editorial do O Estado de S.Paulo, que achei bem interessante. Para fazer o editorial, eles usaram um pouco da audiência de ontem e da fala do secretário especial da Previdência. Sr. Presidente, o editorial de hoje do jornal O Estado de S. Paulo. O título é: O governo descobriu a crise. "Essencial, sim, mas insuficiente [essa descoberta] para movimentar a economia: com uma clareza e uma sinceridade raras no discurso oficial, o secretário especial da Previdência Social, Rogério Marinho, apontou [ontem na CCJ] a importância e a limitação da reforma das aposentadorias." O que ele disse lá? Ele disse que é preciso ter claro que a reforma da previdência não vai distribuir renda e não vai gerar emprego. "Notável pela franqueza e pelo realismo, esse lembrete é especialmente oportuno quando o Brasil, no oitavo mês de um novo governo, continua com uma das maiores taxas de desemprego do mundo [estou lendo o editorial do O Estado de S. Paulo], negócios travados e perspectiva de crescimento econômico inferior a 1% neste ano." Agora ele reproduziu as palavras do Secretário Marinho - entre aspas: "Não será a reforma da previdência que vai gerar emprego, renda e oportunidades no Brasil", comentou o Secretário Marinho na audiência na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
14:04 R	Durante um semestre, no entanto, o governo agiu como se a aprovação da primeira de uma série de reformas [...] bastasse para sacar o País da estagnação. Ou - pior, ainda - como se fosse irrelevante o drama de cerca de 13 milhões de desempregados e de muitos outros milhões [e milhões] de pessoas que enfrentam enorme dificuldade para levar algum dinheiro para casa. Esse governo, agora, anuncia o lançamento de um plano de estímulo ao consumo numa "Semana do Brasil", no começo de setembro. Será, na melhor hipótese, uma forma de reanimar o varejo e, por tabela, a produção industrial. Bastará uma semana de compras para algum resultado relevante? [pergunta o editorial.] Além disso, de onde sairá o dinheiro? Só em setembro começará a prometida liberação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do PIS-Pasep. O governo, segundo se informou, espera adesão de empresas dispostas a grandes promoções na semana especial. Se a adesão se prolongar, o efeito poderá ser maior, mas o resultado geral será, quase certamente [...] limitado. De toda forma, a ideia de maior consumo na "Semana do Brasil" é mais uma evidente improvisação, associável mais facilmente à política de comunicação do que a um calculado exercício de política econômica. Mas por que o governo teria decidido entrar nesse jogo neste momento? Não foi, certamente, por causa da situação assustadora de 25 milhões de desempregados, subempregados e desalentados. Nunca houve até agora, da parte do [...] [Governo] ou dos chefes da equipe econômica, sinal de preocupação com essas pessoas ou com seus familiares. A explicação mais provável é outra. O presidente [...] tem mencionado a inquietação de ministros com a falta de dinheiro. Ele falou até de uma hipótese de severa redução das atividades na área militar. Então, talvez alguém próximo da Presidência tenha lembrado um detalhe esquecido ou pouco valorizado no Palácio do Planalto e em muitas áreas do Executivo: há um vínculo entre o marasmo econômico e a escassez de dinheiro à disposição do governo. Sem produção, sem vendas e sem emprego, impostos e contribuições tendem a sumir. Bingo! Essa explicação poderia ser uma pista útil. Talvez seja simples casualidade, mas a coincidência é interessante. Diante da miséria do Tesouro, o governo decidiu deixar de lado as considerações sobre a capacidade voadora dos galináceos e buscar medidas de curto prazo para dar um tranco na economia. Mudanças estruturais serão necessárias, como todos sabem, mas é preciso cuidar dos sinais vitais até lá. O plano inicial de liberar [...] FGTS e do PIS-Pasep foi o primeiro sinal de rendição aos fatos prosaicos. A ideia do consumo patriótico, embora mais propagandística, foi um passo além.
14:08 R	As famílias ainda estão muito endividadas, pelos padrões brasileiros, e talvez se mantenham muito cautelosas, diante das péssimas condições do emprego. Além disso, pouco dinheiro será liberado pelo Governo em setembro e nos seguintes. Melhor que nada, mas é preciso algum otimismo para apostar em algum resultado sensível. Mesmo com o resultado modesto, a iniciativa pode render algum fôlego, quem sabe, até surgirem condições de um arranque mais forte. Isso ocorrerá se o Governo mostrar na política econômica muito mais competência do que demonstrou até agora. Com mais competência e menos desprezo às pessoas, medidas de estímulo teriam sido tomadas no primeiro semestre. Sr. Presidente, eu queria deixar registrado também um material que recebi lá do meu Estado: Escola... Cerca de 3 mil professores contratados das escolas públicas do Rio Grande do Sul pedem socorro, eles estão sem receber salário. Essa situação foi denunciada pela Presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado, Sofia Cavedon. Segundo a Deputada, em entrevista ao jornal Correio do Povo, as escolas públicas possuem em torno de 19 mil docentes contratados. São 3,4 mil professores que ingressaram, de março em diante, e que estão sem receber. São educadores com vínculo com a escola e que, até por volta do dia 12 de dezembro, não haviam recebido ainda décimo terceiro e muito menos férias. A Comissão de Educação da Assembleia tem recebido o pedido de socorro, de ajuda. São situações dramáticas, graves, de professores que, além de não receber o pagamento, ainda precisam suprir lacunas nas salas de aula, porque muito professores não puderam dar as aulas. Enfim, Sr. Presidente, eu queria que esse documento que veio lá do Rio Grande ficasse nos Anais da Casa, demonstrando essa enorme preocupação. E dou por lido também carta aos Parlamentares, encaminhada pela Líder Fattorelli, que coordena a Auditoria da Dívida Cidadã. Essa carta, Sr. Presidente, diz que a Auditoria Cidadã da Dívida alerta sobre os imensos riscos da PEC nº 6/2019 para as pessoas que deixarão de receber um trilhão em aposentadoria, pensão e outros benefícios da seguridade social... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... atingindo os mais pobres, e para a economia do País, devido ao aprofundamento de recessão, face a retirada desse um trilhão de circulação do mercado e que vai para o sistema financeiro. Fala sobre as finanças públicas, que perderá uma arrecadação de tributos correspondentes a esse trilhão, que será subtraído por essa contrarreforma. O problema das contas públicas não está na seguridade social. Pelo contrário, ela tem sido uma solução para melhorar os graves problemas da desigualdade social, tão grande, tão forte em nosso País. Ainda conforme a Auditoria da Dívida Cidadã, o problema da economia brasileira está no elevadíssimo custo da política monetária do Banco Central, responsável pelo déficit nominal histórico e pela fabricação da crise financeira que se agravou a partir de 2015, com a possibilidade de se agravar ainda mais, caso venham a ser aprovados os Projetos 9.248, de 2017, e 112, de 2019, que tramitam na Câmara Deputados.
14:12 R	A auditoria reitera os imensos riscos embutidos no texto da PEC nº 6, ou seja, na reforma da previdência. Ela precisa ser debatida exaustivamente no Senado, e o Senado, como Casa Revisora, afirma aqui. Com certeza, não há que somente carimbar uma série de erros e equívocos e o arrocho que traz ali, principalmente em cima dos mais pobres. Há enormes riscos econômicos e jurídicos para as pessoas mais pobres e para a classe média, enfim, para a economia e para as finanças públicas. Obrigado, Presidente, pela tolerância de V. Exa. O Sr. Jorge Kajuru (PATRIOTA - GO) - Senador, permita-me. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Senador Kajuru. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Tenho um minuto lá. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO. Para apartear.) - Tem um minuto lá? Então é rápido, Presidente. Obrigado, Presidente Anastasia. É um desabafo aqui em relação a ontem e a tudo o que o senhor acaba de falar aí, Senador Paulo Paim. Rapidamente, primeiro, uma manhã boa, proveitosa a reunião, na audiência pública sobre a reforma da previdência, com destaque longe, longe, longe, oceanicamente, para a competência do ex-Ministro Nelson Barbosa, que para mim deu um show de preparo sobre essa questão da reforma. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O ex-Ministro Miguel Rossetto hoje pela manhã também foi imperdível. O Sr. Jorge Kajuru (PATRIOTA - GO) - Desculpe, hoje eu tive reunião do Muda Senado, de 8h15 até 11h45. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse foi ex-Ministro da Previdência. O Sr. Jorge Kajuru (PATRIOTA - GO) - Hoje eu não pude ir, infelizmente, peço desculpas. Queria ter ido. Mas, então, ontem, depois de uma reunião à tarde, que eu gostei tanto dela com o Ministro Paulo Guedes, que eu entrei mudo e saí mudo, e o Kajuru ficar calado é difícil, hein! Por quase duas horas? Conseguiram isso comigo do tanto que eu gostei da reunião... Então, só para terminar, Presidente Anastasia, para mim - não estou aqui criticando o colega, não -, um Senador, quando participa de uma audiência pública, tem que questionar, fazer perguntas. (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Kajuru (PATRIOTA - GO) - Ontem, pela manhã, Senadores do Governo só ficavam elogiando o Secretário Rogério Marinho, que não respondeu nada, aliás, das perguntas sérias. E quem perguntou de verdade lá foi o senhor, pela ordem, foi o Senador Cid, foi o Senador Renan e humildemente, desculpe, eu. Só nós quatro que fizemos as perguntas de verdade, que a população mais carente do Brasil, principalmente, quer saber sobre a reforma. Desculpe. Muito obrigado e parabéns. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado. DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM. (Inseridos nos termos do art. 203 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Muito obrigado Senador Paulo Paim. Cumprimento V. Exa. Eu comentava com V. Exa., hoje inclusive, o artigo publicado pelo Elio Gaspari, comentando o Professor Pastore, que preocupou a todos nós pela grande relevância acadêmica que tem no alerta na linha que V. Exa. acaba de pronunciar. Parabéns mais uma vez. Tenho a honra de convidar, como próximo orador inscrito, o eminente Senador Humberto Costa, PT, do Estado de Pernambuco, para o seu pronunciamento. Com a palavra V. Exa., Senador Humberto. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, as pessoas que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado, pelas redes sociais. Antes de mais, nada liberdade e justiça para o Presidente Lula. Mas, Sr. Presidente, nós iniciamos aqui, no Senado, a discussão daquela que talvez seja a pauta mais importante do ano, uma pauta que terá impacto na vida dos brasileiros por muitas gerações: a reforma da previdência. Essa proposta altera não somente artigos, mas o próprio espírito da nossa Constituição. Ela abrirá um fosso profundo na nossa sociedade, praticamente impossível de ser reparado por políticas futuras. Uma sociedade já profundamente desigual como a nossa será formada, nas próximas décadas, por uma legião de miseráveis, largada à margem de qualquer sistema de proteção social, uma massa de brasileiros desamparada, sem condição de assegurar a própria existência, especialmente aqueles em situação de maior vulnerabilidade, como idosos e doentes.
14:16 R	Hoje nós já temos 50 milhões de brasileiros desempregados, "subocupados" ou na informalidade. São trabalhadores que não possuem qualquer tipo de proteção social, nada, nada, nada, zero. Não têm proteção trabalhista, não são abrangidos pela CLT, não têm previdência social, não têm seguro-saúde. Nada. Hoje eles dependem basicamente de duas ou três políticas públicas que lhes asseguram o mínimo de dignidade e isso lhes será retirado por essa reforma nefasta. Vejam, por exemplo, o caso desses entregadores, pessoas que passam o dia em cima de bicicletas e motocicletas, buscando e levando pedidos, arriscando a própria vida no trânsito das grandes cidades. Eles trabalham 12 horas, 15 horas por dia para garantir o mínimo. Não são funcionários das empresas de entrega, não são funcionários dos restaurantes onde vão buscar os pedidos, não são funcionários de quem recebe os produtos; são funcionários de si mesmos, sem carteira assinada, sem previdência, sem nada, são a face mais bem-acabada da precarização do trabalho e do mercado selvagem. É um jovem que aluga uma bicicleta do Banco Itaú para fazer entrega da Rappi e, do pouco que ganha, usa uma parte para pagar o aluguel da bicicleta. É um sem-direitos, alguém que trabalha para alguns ganharem muito dinheiro sem que tenham qualquer vínculo legal com ele, que, seguramente, ganhará muito pouco com esse trabalho. É a imagem daquilo em que se estar transformando o País. Como uma pessoa dessa, Sr. Presidente, vai conseguir chegar à aposentadoria com as regras tão cruéis e draconianas impostas por essa proposta de Jair Bolsonaro? A resposta é nunca, nunca, absolutamente nunca. Ele morrerá em cima de uma moto ou de uma bicicleta porque jamais conseguirá contribuir 20 anos com a previdência para se aposentar. Às vezes, morrerá cedo de tanto trabalhar, como já há diversos casos Brasil afora.
14:20 R	Eu voltarei muitas outras vezes a esta tribuna nesse período para discutir os diversos aspectos perversos dessa reforma, para que os brasileiros entendam os aspectos destrutivos sobre as suas vidas e as vidas das futuras gerações. Essa reforma terá um impacto no dia a dia de cada um de nós, de cada cidadão, em cada um dos 5.600 Municípios do País. Atualmente, 70% dos Municípios brasileiros movimentam a sua economia basicamente com os benefícios pagos pelo INSS. É a aposentadoria, é a pensão, é o benefício de prestação continuada, enfim, que fazem funcionar o mercadinho, que permite que a feira tenha circulação de dinheiro, que permite que a bodega possa manter o fiado, porque sabe que vai receber quando o INSS pagar. Como vão ficar essas cidades quando uma leva de pessoas tiverem seus benefícios cortados, quando outros rendimentos forem reduzidos à metade, quando outros pagamentos forem retardados ao infinito sem realmente serem honrados às pessoas que hoje fazem jus a eles? Esses Municípios vão quebrar. As pessoas não terão mais renda para girar a economia e, especialmente no Norte e no Nordeste, nós teremos um novo e expandido ciclo de miséria. O Brasil, Sr. Presidente, já é hoje a democracia onde há a maior concentração de renda do Planeta. O nosso 1% que está no topo da pirâmide social é quem mais concentra a renda em todo o mundo e isso vai piorar com essa reforma, uma reforma que não pensa e não fala em aumentar as receitas, a arrecadação da seguridade social. Mas fala somente em cortar, cortar e cortar. E o que é pior, cortar em cima de quem menos ganha, tendo em conta que essa economia projetada pelo Governo de Bolsonaro será feita 90% em cima dos mais pobres do regime geral, pessoas que recebem até R$2 mil. Serão esses os privilegiados de quem Bolsonaro fala? Hoje, uma trabalhadora lá de Caruaru, por exemplo, que se aposentaria aos 60 anos de idade, depois de 15 anos de contribuição, receberia um benefício de R$2 mil, de acordo com a contribuição que tivesse feito. Se essa reforma passar, além de ela ter que trabalhar mais dois anos... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... terá que chegar aos 62 anos para receber somente a metade desse valor.
14:24 R	O que me entristece, o que me deixa muitas vezes quase desesperado é ver que a propaganda que esse Governo maldito está fazendo está convencendo algumas pessoas, que chegam para a gente e dizem: "Não, mas essa reforma é necessária". Quando, na verdade, muitas dessas pessoas são as primeiras a serem degoladas por aquilo que essa legislação vai garantir. Cada pessoa precisa fazer a conta de quanto tempo mais vai trabalhar, de quanto tempo vai perder, quanto vai ganhar e quanto tempo vai precisar trabalhar, para poder ter a noção exata do que essa reforma representa em termo de prejuízo, ou seja, vamos trabalhar mais, contribuir mais e muitas vezes receber menos. E a imensa maioria dos brasileiros não alcançará jamais as imposições exigidas para fazer jus a um benefício minimamente razoável, porque a precária situação de trabalho em que grande parte da população se encontra não permitirá que se reúnam as condições necessárias a isso. É um crime. O Governo não vai em cima dos grandes devedores, da sonegação, que draga mais de meio trilhão de reais do País. Não libera os dados para que nós analisemos que déficit alegado é esse que precisa ser pago... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... pelas parcelas mais pobres do povo brasileiro. Nossos Governos, os Governos de Lula e Dilma, fizeram dos mais pobres não um problema, mas uma solução. Geramos mais de 20 milhões de empregos com carteira assinada, botamos a roda da economia para girar. O trabalhador ganhou renda e o País gerou receitas, transformando o Regime Geral da Previdência em superavitário. Mas esse Governo inepto e incompetente de Bolsonaro só pensa em cortes. E, nesse cenário, os mais pobres são um peso, um problema a ser eliminado. É um Governo tão incompetente que não enxerga que o fato de que cortar aposentadorias, pensões e benefícios vai gerar mais pobreza, mais gastos e mais déficit. É um círculo vicioso que levará o Brasil ao caos. É por isso que o Senado precisa agir com rigor em relação a essa matéria. Nós temos a obrigação de suprimir todos os pontos nocivos, de mexer no que for necessário nesse texto para que ele esteja de acordo com um projeto de Brasil mais inclusivo. Foi para isso que fomos eleitos. Não estamos aqui para carimbar as decisões da Câmara dos Deputados. Primeiro, porque há uma série de pontos perversos que podemos suprimir e promulgar outras partes da proposta, sem a necessidade de volta a outra Casa. E já há parecer jurídico que respalda esse entendimento. Depois, porque, se for necessário voltar à análise dos Deputados... (Soa a campainha.)
14:28 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... para que seja aperfeiçoada, que volte. O que não podemos, Sr. Presidente, é aprovar algo que sabemos prejudicial aos brasileiros simplesmente para atender a um interesse de calendário do Palácio do Planalto. Isso seria escandaloso - e já concluo - e uma redução vergonhosa do papel do Senado, que não teria sentido de existir se não pudesse alterar aqueles projetos que recebe. Estão nas nossas mãos os destinos de milhões de brasileiros. Ou agimos em favor deles ou condenaremos essas milhões de homens e mulheres a uma vida de completa indigência e, seguramente, a uma morte prematura e em condições indignas e desumanas que nos envergonhariam como Nação. É um dever deste Senado impedir isso. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Obrigado, Sr. Presidente. Desculpe por ter extrapolado o tempo. Agradeço a tolerância de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Muito obrigado, eminente Líder, Senador Humberto Costa. Cumprimento igualmente V. Exa. e digo que V. Exa. não extrapolou, porque temos aqui um acordo tácito. Então, extrapolou apenas poucos segundos. Fique muito à vontade sempre sob a nossa Presidência. O próximo inscrito é o Senado Jorge Kajuru, que, como faz diariamente, fará aqui o seu pronunciamento da tribuna do Senado Federal. Com a palavra o Senador Jorge Kajuru, do Patriota do Estado de Goiás. O SR. JORGE KAJURU (PATRIOTA - GO. Para discursar.) - Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, meus únicos patrões, o seu empregado público, Jorge Kajuru, na tribuna novamente para dizer, antes de tudo, que sou 100% muda Senado; 100% veto à Lei do Abuso de Autoridade; 100% pela CPI da Toga; 100% pelos pedidos de impeachment dos Ministros do STF; e 100% reformas política e tributária - a previdenciária nós a estamos discutindo. Primeiro, a saudade de vê-lo aí na Presidência da sessão, amigo querido e exemplo, Senador Anastasia. Hoje trago aqui, Senador Marcos Rogério, um dado revelador e, Pátria amada, estarrecedor da nossa difícil situação social. O Brasil, entre as nações democráticas, lidera a concentração de renda no estrato de 1% da população mais rica, ou seja, a faixa populacional das pessoas que recebem, em média, R$140 mil mensais. Vale lembrar que o valor do nosso salário mínimo é de R$988, ou seja, 0,7% de R$140 mil. As informações sobre a concentração de renda estão em ampla reportagem publicada ontem pelo jornal Folha de S.Paulo, como fechamento da série "Desigualdade global", que, ao longo de cinco meses, percorreu oito países em quatro continentes.
14:32 R	Trouxe a importância de que se reveste o jornalismo e, para mim, reforça a tese de que a maneira mais eficaz de a imprensa combater os fake news é fazendo jornalismo, amigo e exemplo, Senador Girão. A reportagem constata que, em concentração de renda, o Brasil só perde para o Catar, emirado árabe absolutista de 2,6 milhões de habitantes, governado pela mesma dinastia há quase dois séculos. Chama atenção ainda o fato de a desigualdade social no País ter crescido na recessão econômica do fim de 2014 ao final de 2016 e na lenta recuperação econômica de 2017 e 2018. Segundo o levantamento da FGV Social, o centro de políticas sociais da Fundação Getúlio Vargas, ao longo de 17 trimestres, mais de 4 anos, a renda per capita do trabalho do extrato do 1% - 1% - mais rico - mais rico - subiu 10,1% além da inflação; a dos 10% mais ricos cresceu 2,5% a mais que a inflação; já o rendimento dos 50% mais pobres despencou 17,1%; e o dos 40% do meio da escala social, a sacrificada classe média, caiu 4,2%. A nossa grave crise não impediu a melhora da situação dos ricos e dos super-ricos, que são menos de 21 milhões de afortunados brasileiros. Já os demais 180 milhões só vêm perdendo, e muitos perdendo muito. E aí entra também, é claro, a imensa legião de desempregados, um quadro preocupante sobre o qual pouco se tem falado, inclusive neste Congresso Nacional, que é a chamada Casa do povo. Se uns poucos ganham e muitos perdem, a riqueza do nosso Brasil fica cada vez mais, Presidente Anastasia, nas mãos de uma minoria. Dados do Relatório da Desigualdade Social da Escola de Economia de Paris mostram que o estrato 1% super-rico, constituído por 1,4 milhão de adultos, fica com 28,35% dos rendimentos brutos do Brasil, mais do que o dobro dos 13,9% que cabem aos 50% mais pobres - 71,2 milhões com renda média de R$1,2 mil, lamentavelmente.
14:36 R	O relatório da Escola de Paris revela ainda outro fenômeno que atinge vários países do Ocidente: a precarização da classe média no Brasil. Mostra também que, apesar da redução da pobreza nas últimas décadas, barreiras de ordem estrutural dificultam a mobilidade social e limitam a evolução econômica dos menos favorecidos. Herança escravocrata, falta de investimentos em infraestrutura, educação pública deficiente, sistema tributário regressivo, patrimonialismo concentrador de renda, corrupção, são, entre outros, muitos dos fatores que têm levado o Brasil a ser um campeão mundial de desigualdade social. Mas não e só isso. Nosso País gasta 25% do seu PIB na área social. É muito dinheiro, pena que muito mal gasto, imensamente mal gasto. Para o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), 75% das transferências públicas no Brasil podem ser classificadas como, entre aspas, "pró-ricos". Isso significa que elas se distanciam do que seria seu objetivo ideal: equalizar as chances de partida social das crianças e dos mais jovens que nascem pobres. Concluo: os pobres no Brasil não têm sequer o que os sociólogos e economistas chamam de "oportunidade inicial". Para usar uma linguagem esportiva, amigo Girão, começam o jogo perdendo - perdendo. O Brasil precisa, segundo os especialistas, desenvolver um combate sustentável à desigualdade social. Para tanto, precisa voltar a crescer, porque, além da alta concentração de renda, os dados do Relatório da Desigualdade Global revelam também que a taxa de crescimento da renda média nos últimos oito anos foi seis vezes mais rápida... (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (PATRIOTA - GO) - ... foi seis vezes mais rápida... Pelo toque, Sr. Presidente, para ser disciplinado, eu ainda tenho um pouco de tempo, por aquela nossa regra? Tenho? Posso seguir? Será rápido. Então, seis vezes mais rápida do que a do Produto Interno Bruto. Apesar de tudo, evoluímos socialmente. Para mim, otimista que sou, isso significa que há caminhos capazes de nos conduzir a melhores dias. E, nesta Casa, temos a obrigação de procurá-los, encontrá-los e mostrá-los à população, além de discuti-los de forma desapaixonada, conclamando todos os brasileiros e brasileiras a participar de uma ampla reflexão, que não pode mais ser protelada: como desenvolver um caminho de prosperidade que beneficie o conjunto dos brasileiros, promova a redução das diferenças e nos conduza a um futuro se não de igualdade, pelo menos de justiça social? Presidente Anastasia, me desculpe pelos meus 3% de visão, eu ainda tenho um minuto ou não? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Eminente Senador Jorge Kajuru, V. Exa. tem 3min47. O SR. JORGE KAJURU (PATRIOTA - GO) - Não, não. Serei rápido. Apenas para dizer: São Paulo deu um exemplo ao Brasil nesse domingo, com mais de um milhão de pessoas nas ruas, com um manifesto que a Pátria espera. E eu vou estar lá pessoalmente. Pessoalmente quero estar lá.
14:40 R	Segundo: aviso ao Presidente do Senado, com todo o respeito e carinho que tenho por ele, Davi Alcolumbre. Não vou dar nomes, é evidente, mas um dos 11 Ministros do Supremo Tribunal Federal disse que, além de estar engavetando a CPI da Toga, o nosso Presidente está desrespeitando uma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que decidiu, anos atrás - quando não estavam aqui alguns de nós -, que toda CPI que tivesse o número de 27 assinaturas tinha que ser instalada imediatamente e não engavetada. Agradecidíssimo! O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) - Senador Kajuru, por gentileza, o senhor me permite um aparte? O SR. JORGE KAJURU (PATRIOTA - GO) - Com prazer, Senador Eduardo Girão. O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE. Para apartear.) - Por favor. Sr. Presidente, Senador Anastasia, Senador Marcos Rogério, Senador Jayme Campos, por todos aqui tenho um profundo respeito. O senhor tocou num ponto no final do seu discurso, mais uma vez, um discurso contundente, firme, bem elaborado pela coerência, num assunto que tem motivado muito o povo brasileiro com legitimidade, com sede de justiça. Esse domingo é chave; esse domingo não é um manifesto, não é uma caminhada, não é uma marcha a favor de Governo, não; é uma marcha, é uma manifestação a favor de pautas importantes para o Brasil. Aí entra quem é bolsonarista, quem não é bolsonarista, mas sobretudo quem tem compromisso com o combate à corrupção no Brasil. Nós tivemos, nos últimos anos, nos últimos 5 anos para ser mais preciso, um avanço fantástico que fez com que brasileiros como eu, Senador Kajuru, se interessassem pela política, querendo participar deste momento que o Brasil está vivendo, de limpeza dessa chaga que tem deixado um país riquíssimo como o Brasil de joelhos, com 13 milhões de desempregados. (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) - São uma vergonha aquelas filas que a gente vê pela televisão de brasileiros querendo emprego, em todos os Estados. Não era para estar acontecendo isso, mas essa chaga da corrupção teima e agora está reagindo. A Lava Jato é um patrimônio do povo brasileiro, gente! O que é isso? É um exemplo! Estava fazendo o brasileiro voltar a acreditar no País, a gostar de política. E agora a Lava Jato está ameaçada, Senador Kajuru! O SR. JORGE KAJURU (PATRIOTA - GO) - Totalmente. O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) - De forma clara como o Sol! E nós precisamos, como cidadãos, juntos, irmos para a rua, no dia 25. Já tem 50 cidades confirmadas, por pautas simples. Acho que não se deve colocar muita pauta. Está bem claro. (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) - Só para concluir, Presidente. O fim do foro privilegiado é o número um. O Senado já fez esse trabalho, já fez o dever de casa. Está lá na Câmara dos Deputados. Está lá. O povo brasileiro tem que pedir, reivindicar, se aproximar mais desta Casa, dos seus representantes. É chave agora.
14:44 R	Ou a gente toma postura juntos, de mãos dadas pelo Brasil, ou essa Operação Lava Jato vai se enfraquecer muito. Item dois: CPI dos tribunais superiores, o que já caiu na boca do povo, graças a Deus, como CPI da Lava Toga. Todos os Poderes já foram investigados no Brasil. Dois impeachments de presidente, Senador cassado, Deputado cassado... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) - ... mas o Poder Judiciário não é investigado e só esta Casa, só o Senado. Não adianta a gente colocar responsabilidade no Governo, no Presidente nem na Câmara dos Deputados. É o Senado Federal que tem a prerrogativa, a competência de fazer essa investigação. Esse é o item dois. E o item três, só vou ficar nesses três itens... O SR. JORGE KAJURU (PATRIOTA - GO) - Abuso de autoridade. O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) - Senador Elmano Férrer, o veto total, porque não pode ser parcial. O SR. JORGE KAJURU (PATRIOTA - GO) - Total. O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) - A estratégia é o parcial, porque volta para o Congresso, tem a nuvem de fumaça, aquela confusão toda. Tem que ser total. Pelo bem do Brasil, tem que ser total e a gente pegar aquele projeto de abuso de autoridade que foi votado aqui, um relatório muito bem feito do Senador Rodrigo, lá da terra... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Senador Girão. Para concluir, porque, de fato, já se passaram quatro minutos. (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) - Só para encaminhar. Um relatório muito bem feito do Relator Rodrigo Pacheco, que eu votei contra, porque eu acho que não tinha que se misturar agora abuso de autoridade com dez medidas de corrupção. Mas tudo bem, é a democracia, passou. É aquele que tem que ser votado na Câmara e não um de uma legislatura passada que está lá parado e que é muito pior do que aquele que a nossa nova Legislatura votou. Então, são esses três itens. Brasileiro, compareça às ruas, pelo bem do Brasil, dos seus filhos e dos seus netos. Muito obrigado, perdão, Presidente. O SR. JORGE KAJURU (PATRIOTA - GO) - Eu que agradeço. Agradecidíssimo. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Muito obrigado. Agradeço ao eminente Senador Kajuru, mais uma vez, pelo pronunciamento de V. Exa., cumprimentando-o inclusive pela assiduidade tradicional já aqui no Plenário. Passo a palavra ao eminente Senador Marcos Rogério, Democratas, do Estado de Rondônia, para o seu pronunciamento. Com a palavra V. Exa., Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para discursar.) - Nobre Senador Anastasia, nosso Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o Senado vota hoje o projeto que ficou conhecido como MP da Liberdade Econômica, uma medida fundamental para destravar o desenvolvimento, aumentar a competitividade e a lucratividade dos brasileiros. Quero destacar alguns importantes avanços que estão sendo introduzidos no ordenamento jurídico com a MP da Liberdade Econômica: fica estabelecida, como um princípio norteador, a boa-fé do particular perante o Poder Público. Ora, Srs. Senadores, não poderia ser diferente, o Estado deve servir aos particulares. É para isso que existe, para alcançar e promover o bem de todos. Por muitas vezes, o que víamos era um verdadeiro desrespeito ao indivíduo, era a presunção de sua má-fé e, por conta disso, inúmeras exigências burocráticas eram impostas travando o trâmite dos procedimentos.
14:48 R	Aliás, passa a ser direito de todos o in dubio pro empreendedor, ou seja, na dúvida, a interpretação da legislação deve ser a mais favorável a preservar a autonomia privada dos empreendimentos. Isso se projeta para a interpretação do direito relacionado à regulação da atividade econômica. Por certo, continua obrigatória a devida observância da legislação trabalhista, ambiental, contratual. Não estamos afastando nenhuma dessas garantias. É também erigido à categoria de direito de toda pessoa, natural ou jurídica, poder desenvolver atividade econômica de baixo risco sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica. Com isso, elimina-se a necessidade de uma série de alvarás e licenças, que, aliás, é uma das coisas que mais faziam o procedimento de abrir uma empresa ser demorado e custoso no Brasil. Outra garantia fundamental: o silêncio da Administração não mais impedirá a liberação dos empreendimentos. Apresentada toda a documentação necessária, o particular deve ser cientificado do prazo máximo para a análise do seu pedido. Previsibilidade! Transcorrido o prazo informado, o silêncio da autoridade competente importará em aprovação tácita da solicitação do ato de liberação da atividade econômica. Aliás, Sr. Presidente, V. Exa. apresentou projeto similar na Comissão de Constituição e Justiça da Casa pouco tempo atrás. Homenageio V. Exa. Tive oportunidade de com V. Exa. me somar nesse avanço normativo. Outro direito que pode parecer simples, mas que tem grandes repercussões, é a possibilidade de um particular arquivar qualquer documento por meio digital, sendo equiparado a documento físico para todos os meios legais. Repito: parece simples, mas é incrível como, em muitos órgãos públicos, nessa era digital, existe uma recusa infundada para documentos arquivados em meios eletrônicos. Chegaram ao absurdo, Sr. Presidente, de travar um procedimento inteiro, que gera emprego, renda, desenvolvimento, dignidade para as pessoas, apenas para que fossem providenciados documentos em meios físicos, desprezando os meios digitais. Com o projeto que ora votamos, esse importante avanço se torna concreto, uma realidade no Brasil. Muitas outras alterações são introduzidas pela MP da liberdade econômica. O avanço é notório. Destaco ainda alterações que são feitas ao Código Civil, especialmente quanto às hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica, tema que era muito tormentoso nos processos e dividia opiniões. Temos agora, com a aprovação do projeto, com a confirmação deste Senado, maior segurança jurídica, uma previsão mais detalhada a respeito das possibilidades da desconsideração. Importante destacar também as alterações introduzidas no cenário tributário que visam trazer maior segurança jurídica, bem como evitar que sejam praticados atos lesivos ao contribuinte, quando seja prevista a sua dispensa nas hipóteses legais que são agora ampliadas e melhoradas na MP da liberdade econômica.
14:52 R	Evitam-se, assim, recursos desnecessários e a constituição de créditos tributários indevidos. É o melhor para a Administração, porque proporciona a devida segurança normativa, nobre Senador Jayme Campos, para que o servidor possa, reunidas as hipóteses legais, deixar de praticar certos atos. E é o melhor para a Administração, porque evita-se que tenha que se defender em casos que a própria Administração Pública sabe que são infundadas. Dá maior segurança, dá maior agilidade e gera economicidade. A máquina pública para de ser movimentada quando desnecessário. Importante ponto a ser destacado, há aqui uma mudança de mentalidade. Novos tempos para o Brasil. Que bom que participamos da vida pública nesse momento no Parlamento Federal e podemos contribuir com tamanho avanço, afastando-se a burocracia e a ineficiência administrativa. O Poder Público não deve se preocupar em arrecadar a qualquer custo. A arrecadação não deve ser feita sem qualquer reflexão. Os atos administrativos não podem ter o Estado como fim absoluto. O Estado é um meio para alcançar o bem comum. O direito, a Constituição, as diretrizes administrativas consolidadas devem ser concretamente observados. Isso é República. Para concluir, Sr. Presidente, registro que temos diante de nós um verdadeiro marco legislativo da liberdade econômica. Destaquei poucos dos muitos avanços que serão criados com a aprovação desse projeto de lei. Estamos caminhando no sentido do preceito constitucional da eficiência da Administração Pública, promovendo um modelo gerencial de administração e não mais o modelo burocrático. Estamos incentivando a livre iniciativa. As estimativas do Governo Federal são de que, nos próximos dez anos, mais de 3,7 milhões de empregos serão gerados com a aprovação da MP, o que é fundamental na quadra econômica atual vivida, com alto número de desempregados, beirando a margem dos 14 milhões de desempregados. Por certo, esse é um dos avanços com os quais deve a imprensa nacional se ocupar, mas que, infelizmente, por vezes, é esquecido, e não se faz questão de publicar ao povo as importantes mudanças que este Parlamento está ajudando a promover. Liberdade econômica é o que pediu o povo, é o que hoje estamos alcançando em maior escala. A conquista, repito, é do povo, é do Brasil. Feliz em participar desse debate e desse avanço pela desburocratização, por maior eficiência e por crescimento econômico, porque quem gera riqueza, progresso, desenvolvimento é o setor privado; o setor público gera ineficiência, gasta muito, gasta mal e, muitas das vezes, é espaço para corrupção. É tempo de mudança, e fico feliz em estar no Senado Federal para, no dia de hoje, poder votar uma matéria tão importante para o Brasil e para os brasileiros. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Muito obrigado, eminente Senador Marcos Rogério. Agradeço a V. Exa. e agradeço também a menção ao meu projeto de lei sobre o silêncio da Administração, que exatamente vai na mesma linha de parte do teor dessa MP que votaremos hoje. E, certamente, vamos aprová-la, porque é de interesse nacional. Parabéns pelo pronunciamento de V. Exa. uma vez mais.
14:56 R	Tenho a honra de convidar para o seu pronunciamento, na qualidade da Liderança do Democratas, o eminente Senador Jayme Campos, do Estado de Mato Grosso, que terá, neste momento, a oportunidade de seu sempre ilustre pronunciamento. Com a palavra S. Exa... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Pois não, Senadora. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Posso falar antes que o Senador chegue à tribuna, rapidamente? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Pois não. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, uso este expediente para registrar que estamos encaminhando neste momento ofício à Polícia Federal, à Direção-Geral da Polícia Federal, mais precisamente ao Delegado Maurício Leite, para que tome providências, abrindo um inquérito para fazer uma investigação, uma apuração de uma grave denúncia feita pelo Presidente da República ao se referir às queimadas que estão acontecendo em Mato Grosso, na Região Amazônica. Nós temos, neste exato momento, uma repercussão não apenas nacional, mas internacional. A Amazônia, só para se ter uma ideia, hoje é o principal tema comentado em todo o mundo nas redes sociais. E, tão grave quanto a denúncia do Presidente, será se não houver fundamentação para uma informação dessa magnitude, informação de que ONGs estariam por trás dessas possíveis queimadas, inclusive com a conivência de Governadores do Norte e do Nordeste. Considerando a gravidade desta denúncia, nós estamos encaminhando este ofício, Presidente, pedindo que a Polícia Federal proceda a essa apuração e, em sendo constatado quem possivelmente está por trás dessas denúncias, esse seja justamente penalizado por atos criminosos dessa natureza. O Senado Federal, por ser um órgão de fiscalização e controle, tem a sua função e não pode fugir da sua responsabilidade. Presidente, era esse o registro. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Muito bem, Senadora Eliziane. Cumprimentando V. Exa., dou a palavra, mais uma vez, ao eminente Senador Jayme Campos, pela Liderança do Democratas. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela Liderança.) - Sras. e Srs. Senadores, antes de mais nada, com a devida vênia e permissão de V. Exa., quero saudar aqui o nosso Diretor Administrativo da Metamat, Dr. Gonçalo Almeida, junto do Dr. Cesar Miranda, da Secretaria de Desenvolvimento lá do Estado do Mato Grosso, que nos honram com a sua presença aqui, no Plenário desta Casa. E já me chamou a atenção - até não vou ainda iniciar o discurso, se me permitem - quando a Senadora Eliziane aqui faz a indagação e, naturalmente, o pedido da tomada de providências dos órgãos competentes em relação às queimadas - os incêndios, vamos chamar assim - em alguns Estados do Brasil. Lamentavelmente, ela disse aqui que o Mato Grosso é um dos Estados que está apontado pelo Inpe com 12,5 mil focos de incêndio. E o que é mais grave e que me chama a atenção é que estão comentando ou falando, através da imprensa, que há alguns Governadores por detrás ou pelas costas, mandando até fazer com que haja essas queimadas lá. Eu confesso que não acredito; particularmente, eu tenho certeza de que os órgãos competentes estão tomando as devidas providências. Agora, lamentavelmente, eles não têm o quê? Os equipamentos e os meios suficientes para fazer esse enfrentamento. É uma época muito ruim, há baixa umidade do ar, sobretudo em regiões como esta nossa do Centro-Oeste, sobretudo acima do paralelo 16. Nós temos milhares de hectares de terras abertas, o pasto nessa época seca, o plantio da cana também pega fogo, porque é a época agora da safra, como também o próprio milho, que estão colhendo agora, e o próprio algodão. A safra do milho já terminou ou está terminando, mas entrou a safra do algodão. Então, hoje, produtores nossos do Estado do Mato Grosso estão colhendo praticamente 24 horas por dia, até para não perder a sua safra, em relação à produção do algodão.
15:00 R	De qualquer forma, eu acho que é plausível a atitude da ilustre Senadora para que tome as providências os órgãos competentes, mas eu quero falar diretamente à Senadora Eliziane, competente Senadora, que infelizmente o Governo Federal e o governo Estadual têm que criar meios e instrumentos para esse combate. Muitas vezes, não são pessoas que estão queimando por queimar, com derrubadas em alguma leira, como se fala lá, mas, às vezes, passa um cidadão na beira de uma estrada e joga uma bituca de cigarro, quando se alastra um enorme, uma imensidão de incêndio em determinada região do nosso País, sobretudo, do Mato Grosso. Particularmente, hoje mesmo, eu estava vendo, pela Globo, aqui de manhã, em Brasília, que quase em cima da cabeceira da pista do aeroporto de pouso e decolagem houve um foco de incêndio gigantesco. Como aqui o território é muito pequeno em termos de extensão territorial, eu acho que de imediato o Corpo de Bombeiro, muito bem estruturado, vai combater, o que é diferente de Mato Grosso, onde, com 900 mil quilômetros quadrados, isso é quase humanamente impossível, por falta de estrutura e por sua dimensão continental. De qualquer forma, quero cumprimentar V. Exa. pela sua preocupação em relação a esse assunto que V. Exa. traz ao Plenário da Casa. A Sra. Eliziane Gama (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - V. Exa. me permite? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Pois não, Senadora. A Sra. Eliziane Gama (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para apartear.) - Senador Jayme, eu gostaria de cumprimentá-lo, inclusive, pela sua defesa em relação a essa causa. Naturalmente, essa tem que ser uma luta de todos nós. V. Exa. colocou muito bem: às vezes, é uma bituca de cigarro, quando aí você percebe claramente que não é uma ação criminosa. Agora, o que nós precisamos entender aqui é que nós temos uma denúncia feita pelo Presidente da República se referindo a Governadores e, inclusive, a ONGs, que estariam possivelmente desassistidas ou revoltadas pela falta de direcionamento de recursos. Agora, nós tivemos um corte aí milionário de recursos vindos da Alemanha e da Noruega para o Brasil. Então, é uma questão... (Soa a campainha.) A Sra. Eliziane Gama (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Essa é a diferença. Os Governadores não podem em hipótese nenhuma serem coniventes, e muito menos as ONGs. O Governador, por exemplo, estaria prevaricando, saindo da sua função principal. Uma coisa é você não ter estrutura suficiente para poder fazer o combate, outra coisa é você de uma forma deliberada e propositada deixar realmente que essas queimadas venham a ocorrer. Eu queria, inclusive, pedir um apoio de V. Exa. para que nós passamos acompanhar, de forma conjunta e pactuada, digamos assim, essa investigação por parte da Polícia Federal. Muito obrigada. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - V. Exa. pode contar com certeza com o apoio e a solidariedade do Senador Jayme Campos com relação a essa matéria. Sr. Presidente, tendo em vista que o tempo está muito curto já - dois minutos -, V. Exa. me dê uma colher de chá aqui. Inclusive, já foi aqui muito benfeito o pronunciamento do Senador Marcos Rogério, mas, eu quero dizer que, na semana passada, Sr. Presidente, na Câmara dos Deputados, aprovou-se a Medida Provisória 881, de 2019, conhecida como a MP da liberdade econômica, com 345 votos favoráveis ao texto. Considero essa matéria de extrema importância. Com ela, teremos uma economia mais livre, com mais facilidade e menos burocracia para o pequeno e médio empreendedor. Precisamos garantir aos brasileiros um País com mais empregos e empreendedorismo. É chegado o momento de fazer avançar a agenda liberal no Brasil. É chegado o momento de romper as amarras do excesso de intervenção desnecessária do Poder Público na atividade econômica. Note, Sr. Presidente, que digo intervenção desnecessária, que é aquela que esmaga e sufoca o empreendedor que quer investir, criar riquezas, aperfeiçoar o modo de produzir, inovar, contratar trabalhadores e contribuir, assim, para o desenvolvimento econômico e social do nosso povo.
15:04 R	Os brasileiros são batalhadores, são criativos, têm ambição, querem melhorar de vida, são empreendedores, mas a ineficiência do Governo e o excesso de burocracia puxam-nos para trás. Há, de fato, a urgente necessidade de uma revolução cultural no Brasil, a qual nos faça superar a mentalidade provinciana e acanhada que temos tido até aqui e nos lance para o desafio de construir uma sociedade mais condizente com os avanços tecnológicos do mundo contemporâneo. A hora é esta, Sr. Presidente Antonio Anastasia! A exposição de motivos que encabeça o texto da MP 881, de 2019, faz menção ao sofrível lugar que o nosso País ocupa em classificações internacionais que medem o grau de liberdade econômica. Temos o 8º ou o 9º maior PIB do mundo, mas, segundo o Banco Mundial, entre 190 países, somos apenas 109º no item facilidade de fazer negócios. Um triste cenário. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, instituída na medida Provisória, que espero ver aprovada pelo Senado Federal, vem criar um novo marco na relação entre o empreendedor e o Estado. Ela explicita parâmetros para eliminar procedimentos administrativos e judiciais da Administração Pública e busca também facilitar e desburocratizar as relações entre negócios particulares. Em suma, a MP da liberdade econômica está comprometida com a facilitação do empreendedorismo no Brasil. Os artigos da medida provisória tratam dos mais variados itens, mas, se fizéssemos um resumo em dez pontos, deveríamos citar os seguintes: redução da burocracia; eliminação de restrição para os negócios; redução de disputas judiciais; maior transparência e agilidade por parte da Administração Pública; maior segurança jurídica; eliminação de normas arcaicas; transparência no impacto regulatório; incentivo à inovação; maior facilidade para abertura de empresas; e a consequente redução dos custos de produção. Um estudo realizado pelo Ministério da Economia, concluído no mês de julho, estimou que o impacto positivo da aprovação desta proposição legislativa, no período de 10 a 15 anos, seria de até 0,7% de aumento no PIB per capita por ano e geração de quase 4 milhões de empregos. Sr. Presidente, quero registrar a felicidade que tive ao ver a minha emenda acatada pelo Relator desta relevante medida provisória. A emenda que apresentei e que foi incorporada ao texto da MP reza, literalmente, o seguinte: "Os atos de constituição, alteração, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução e extinção de registro de empresários e de pessoas jurídicas poderão ser procedidos por meio de sistema eletrônico criado e mantido pelo Poder Executivo Federal". Srs. Senadores, Senador Esperidião Amin, mestre, grande homem público deste País, a intenção da minha emenda é clara. Por meio de um portal na internet, empresas de qualquer porte poderão ser criadas ou extintas por via eletrônica, sem a papelada burocrática.
15:08 R	Hoje, de acordo com o Banco Mundial, para começar um negócio no Brasil, demoram-se 102 dias e são necessários 11 procedimentos. Na América Latina, Senador Antonio Anastasia, como um todo, a média é 32 dias; na África Subsaariana, são 24 dias; na Jamaica, 3 dias; e na Nova Zelândia, exemplo de desenvolvimento econômico e social, o empreendedor gasta apenas um dia, Senador Flávio Arns, para cumprir um único procedimento e já começar a empregar. O tempo e o volume de documentos exigidos para a abertura de empresas no Brasil atravancam o nosso ambiente de negócios. A redução desse prazo, com um novo processo totalmente eletrônico, em um único local via internet, vai representar uma grande evolução, com menos perda de tempo e mais geração de empregos e desenvolvimento Agradeço, portanto, ao Relator da matéria, o eminente Deputado Jerônimo Goergen, do PP, do Rio Grande do Sul, pela sensibilidade de ter incluído na Medida Provisória 881... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - ... a emenda que eu apresentei. A informatização dos atos burocráticos economiza tempo e dinheiro aos empreendedores, sobretudo aos micro e pequenos empresários. Já estou concluindo, Sr. Presidente. Estamos começando a virar uma página no Brasil - uma página amarelada que nos levou a sofrer a pior recessão econômica da história do Brasil, enquanto os nossos vizinhos e o mundo cresciam. No campo internacional, o Brasil firmou um acordo histórico de livre comércio com a União Europeia, depois de 20 anos de hesitações e de negociações infrutíferas. Mercosul e União Europeia formarão, no futuro, um mercado conjunto de 750 milhões de consumidores. Encaminha-se também o nosso País para fazer parte da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o clube dos países mais ricos do mundo. (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Apesar da crise que ainda penaliza o trabalhador, a aprovação de reformas deve dar um novo ânimo para o País. Sras. e Srs. Senadores, temos de pensar grande, temos de nos adaptar para sermos competitivos, temos de destravar a economia. Não podemos continuar a cometer os mesmos erros de política econômica que vínhamos cometendo. Vamos, sim, abrir uma janela ousada para o vasto campo da modernidade! A aprovação da MP da liberdade econômica caminha nessa direção. E, como Senador da República, orgulho-me em poder contribuir com esse importante diploma legislativo. Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado pela sua bondade e generosidade em me ceder alguns minutos para ter a oportunidade de falar dessa importante medida para o nosso País. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Muito obrigado, eminente Senador Jayme Campos. Cumprimento V. Exa., parabenizo-o pelo pronunciamento muito pertinente e adequado. Certamente, à tarde, vamos debater o tema sobre a liberdade econômica. Convido para o seu pronunciamento o próximo inscrito na lista, o eminente Senador Esperidião Amin, Progressistas, Santa Catarina. Com a palavra o eminente Senador Esperidião Amin.
15:12 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar.) - Eu gostaria de tornar público o encontro que mantivemos ontem, os Senadores Nelsinho Trad, Esperidião Amin, Jorginho Mello, Senadora Leila e Senador Romário com o Sr. Ministro da Justiça... Ah, e Senador Kajuru - não posso esquecer, sob pena de ser vergastado! Eu e esses Parlamentares nos encontramos ontem com o Ministro Sergio Moro, com os seus assessores e com representantes dos familiares das vítimas do acidente do avião da LaMia que conduzia a delegação da Chapecoense para a Colômbia, para a disputa da final da Copa Sul-Americana, em novembro de 2016. A verdade é que essas vítimas, representadas agora pelos seus familiares vivos, não receberam das autoridades constituídas o tratamento desse caso, de tal sorte que tivessem pelo menos atenuadas as consequências da perda de tantos integrantes daquela delegação, não só os atletas, dirigentes, jornalistas, enfim, era uma boa parte da sociedade de Chapecó representada, representando também Santa Catarina, que estava naquele voo para uma competição esportiva autorizada e credenciada e habilitada pela CBF e pela Conmebol, numa viagem - não cabe aqui se identificar o responsável -, que terminou com uma catástrofe, com um acidente gravíssimo, em que perderam a vida 64 dos 68 passageiros e tripulantes daquela aeronave. Há uma série de questões que envolvem a equivalente à nossa Anac, o que seria o antigo DAC, na autorização do voo, que saiu da Bolívia, colheu os passageiros em Santa Catarina e se dirigia à Colômbia, local da partida. Esse plano de voo foi aprovado pelas autoridades da Bolívia, resultou nessa catástrofe, por razões já apuradas, e a dor insuperável daqueles familiares não foi sequer contemplada, Senador Anastasia, com o preceito civilizado do chamado luto financeiro, ou seja, do ressarcimento, da indenização, numa medida que o Direito já estabeleceu. Esse contato com o Ministro da Justiça foi aprazado pelo próprio Senador Kajuru, depois de ter conversado com o Presidente da República e depois de duas audiências na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, com representantes dessa circunstância, inclusive apontados em requerimento de minha autoria. Nós esperamos que o Ministro Sergio Moro, representando o Governo, faça realmente uma interlocução de Estado para Estado com as autoridades da Bolívia, no sentido de se obter uma solução, um esclarecimento razoável para esse drama humano que penaliza e agrava o sofrimento de tantos.
15:16 R	Hoje, pela manhã, esse encontro foi complementado por uma audiência que o Presidente da nossa Comissão de Relações Exteriores, Senador Nelsinho Trad, teve com o Embaixador da Bolívia, encontro do qual eu participei. De forma que eu quero trazer, em nome especialmente de Santa Catarina, a nossa esperança de que o Governo brasileiro empalme esse assunto, torne uma questão de Estado, como realmente é - não só de Estado de direito, mas de Estado nação, visando obter um acordo minimamente razoável que conforte e repare, em parte pelo menos, os danos morais, pessoais, sentimentais e também econômicos dessas famílias, que, hoje, além de prantear o ente querido desaparecido nessas circunstâncias, ainda sofrem com as dificuldades financeiras decorrentes da perda de um elemento ativo da sua família nesse acidente. Eu espero sinceramente que o Governo brasileiro, já que o Presidente da República manifestou interesse e solidariedade - e o Ministro Sérgio Moro confirmou isso ontem -, espero que o Ministério das Relações Exteriores volte a participar dessa busca de diálogo e, finalmente, que Brasil e Bolívia possam, como Estados amigos, fraternalmente unidos, caminhar para uma solução razoável para essa questão. Reitero também o meu agradecimento ao Senador Kajuru, que foi quem liderou esse contato com o Presidente, que resultou no encontro que ontem tivemos com o Ministro Sérgio Moro. E espero que a audiência que hoje de manhã tivemos com o Embaixador da Bolívia contribua para a efetivação desse contato e, quem sabe, da celebração de um acordo que faça agigantar a nossa amizade com a Bolívia e o nosso respeito pelos profissionais e pelos seus sucessores e familiares que, lamentavelmente, vivenciaram esse drama inesquecível. Na madrugada de 29 de novembro, nós estaremos, de alguma forma, registrando o terceiro aniversário desse infortúnio. Espero que até lá, Senador Kajuru, esse esforço que V. Exa. generosamente vem desenvolvendo, secundado por nós, possa resultar em algo que mitigue essa situação que é o verdadeiro estado de desrespeito em que estamos vivendo. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Meus cumprimentos, eminente Senador Amin, pelo pronunciamento muito próprio, evidentemente, acerca de um tema tão relevante para Santa Catarina e para o Brasil em razão da tragédia ocorrida. Tenho o prazer de convidar para o seu pronunciamento o eminente Senador Flávio Arns, da Rede do Estado do Paraná, para que faça uso da palavra na qualidade de orador inscrito. Com a palavra, S. Exa. Senador Flávio Arns.
15:20 R	O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Para discursar.) - Agradeço, Sr. Presidente Anastasia, que honra o Estado de Minas Gerais com a condução dos trabalhos, com os pareceres. Quero dizer para todo o povo de Minas Gerais que é uma honra, uma alegria, sempre, ver os pareceres, os relatórios, os posicionamentos, os questionamentos com que V. Exa. honra os trabalhos do Senado e do Brasil. Eu quero destacar que, na semana passada, eu estive no Estado da Bahia no Congresso da Undime, que é a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, aliás, um congresso grande, bem organizado, com a participação de cerca de 1,5 mil Secretários Municipais de Educação, e fui convidado pela Undime, e fui representando o Senado Federal no evento, para participar de uma mesa redonda sobre o Fundeb. E na mesa redonda também estavam a representação do Consed, que é o Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Educação, representado pelo Secretário de Educação do Estado de Sergipe; também o representante da Frente de Prefeitos do Brasil; também lá representados Municípios de médio e grande porte; e também a Campanha pelo Direito à Educação estava nessa mesa redonda. A mesa redonda foi presidida pelo Presidente da Undime Nacional. Eu quero destacar a questão do Fundeb. Por que lá? Porque nós aqui no Senado temos a PEC que está em tramitação, PEC, Proposta de Emenda Constitucional, na Câmara dos Deputados e duas propostas aqui no Senado, a de nº 33, do Senador Kajuru, e também a de nº 65, do Senador Randolfe Rodrigues, do Senador Davi Alcolumbre, e, como todas as PECs, com pelo menos 27 assinaturas. Já fizemos dezenas de reuniões aqui no Senado Federal, e isso eu procurei transmitir no Congresso da Undime, dizendo que nós estamos debatendo com todos os setores da sociedade. É importante que as pessoas que nos ouvem saibam que Fundeb, eu diria, é a iniciativa mais importante para o Brasil. Se queremos mudar o Brasil, tem que ser pela educação, e Fundeb significa Fundo de Valorização dos Profissionais da Educação e de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica. Então, o Fundo de Valorização dos Profissionais da Educação é para professores e demais profissionais, que devem, naturalmente, ter planos de carreira, salários adequados, pisos salariais, porque, para termos uma educação de qualidade, temos que ter os profissionais da educação bastante valorizados, prestigiados, para que exerçam bem o seu trabalho. E também para a manutenção e desenvolvimento da educação básica. Educação básica é tudo aquilo que acontece - como costumo dizer, para ser mais simples - antes da faculdade e da universidade, ou seja, a creche, a pré-escola, o ensino fundamental, o ensino médio, a educação profissional, a educação de jovens e adultos, quando eles não conseguiram estudar na idade própria, as modalidades - pessoas com deficiência, indígenas, quilombolas. Então, estamos falando de 40 milhões de pessoas que estão na educação básica.
15:24 R	E o fundo, que está em vigência nas Disposições Transitórias da Constituição, está em vigência pelos últimos 14 anos. Termina no final do ano que vem. E o grande desejo da sociedade, Estados, Municípios, organizações sociais, o Congresso, Prefeitos, é que ele se torne permanente, ou seja, saia das Disposições Transitórias e saia do corpo da Constituição. Além disso, que se aumente o aporte, a destinação de recursos federais para o fundo. Hoje, nós temos R$150 bilhões por ano, aplicados por Estados e Municípios, destinados para o Fundeb. E nós temos mais ou menos 10% disso, uns R$13 bilhões, R$14 bilhões, que são destinados pelo Governo Federal como complementação do Fundeb. Tudo isso foi explicado no congresso da Undime, lá em Salvador, Bahia, na semana passada. Todo Estado e todo Município tem de aplicar 25% do seu orçamento em educação. O Fundeb é um fundo de natureza contábil. Separam-se 20% desses 25% para a organização desse fundo. Então, são 27 fundos contábeis, um em cada Estado e no Distrito Federal, e nenhuma criança e adolescente no Brasil pode receber menos do que R$3.230 por mês. Havia antes situações em que, no Município, eram destinados para a criança, pelo órgão municipal, R$500; e, no outro Município, R$1 mil. Então, havia uma discrepância enorme. E o Fundeb procurou equalizar todos esses pontos. Então, nós temos hoje uma diferença muitas vezes muito menor. Ainda existe, mas, vamos supor, no Município de um Estado onde a criança tenha R$500, através desse fundo, existe a distribuição de recursos para que a criança daquele Município receba R$3.230 por ano - não por mês; por ano. Desculpem-me se eu falei por mês. É por ano. É pouco ainda. Mas existe uma equalização de valores. O que se deseja? Que a gente, de fato, torne esse fundo permanente. Foi o chamamento para os Secretários municipais de educação: que haja um aporte maior de recursos - esses R$12 bilhões, R$13 bilhões, R$14 bilhões do Governo Federal devem ser acrescidos de valores, para que o fundo se torne mais consistente - e que os critérios também do fundo sejam modernizados, adequados, melhorados, com base na experiência do Fundeb atual.
15:28 R	Com isso, nós estaremos dando uma ênfase extraordinária para a educação básica. Educação básica é tudo, no Brasil, da creche ao ensino médio. Se melhoramos a educação básica, vamos melhorar também o ensino superior, porque mais pessoas gostarão de se dirigir ao ensino superior para melhorem a sua condição de qualificação. Então, nós estamos nos articulando - foi dito também aos secretários - com a Câmara dos Deputados. A Deputada Dorinha é relatora da PEC de lá; eu relato a PEC nº 65. Também há a PEC nº 33, que é do Senador Kajuru. É para que nós tenhamos, no final, tanto quanto possível, uma convergência de esforços para que a gente não tenha um lapso, um período não coberto pelo Fundeb. É essencial, importantíssimo,... (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - ...para toda a sociedade, que nós não tenhamos a interrupção do Fundeb. Então, no final do ano que vem, terminando as atuais disposições transitórias...Todo esforço está sendo feito nessa direção. Então, pedimos o apoio, lá, dos secretários municipais de educação, dos secretários estaduais, dos Governadores. Inclusive, a proposição, aqui, de aumento de 10% para 40% é do próprio Fórum de Governadores, da complementação da União. Queremos que esse debate, de fato, comece a acontecer, no Brasil, para a gente dizer que tudo é importante, como foi dito antes: previdência, tributária, trabalhista. Mas a educação é tudo num país. E queremos que, pela educação, o Brasil avance, melhore, que as pessoas tenham chances, tenham oportunidades e que possam fazer, então, um trabalho a favor do desenvolvimento do nosso País. Então, é o chamamento, como aconteceu na Bahia, no congresso da Undime, e aqui em dezenas de audiências públicas já realizadas na Comissão de Educação, Cultura e Esporte - da qual tenho a honra de ser Vice-Presidente, junto com o Senador Dário Berger, de Santa Catarina, uma grande liderança que preside a Comissão de Educação -, para que a gente possa chegar a um relatório bom, tranquilo, seguro, que este Senado possa apreciar, depois, como uma espécie de consenso da sociedade em relação ao que deva ser feito. Todas as conversas estão sendo feitas para que essa convergência aconteça. Então, quero fazer esse chamamento para todos os que nos acompanham também pelos meios de comunicação. Vamos falar, e bastante, sobre educação básica... (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - ...sobre o dinheiro para a educação básica, sobre valorizar quem faz a educação. E que a gente possa ter um Brasil bom, diferente, moderno, pela educação. Que a mãe possa chegar e dizer: "Com a creche do meu filho, com a pré-escola, o meu filho adolescente tem uma educação profissional"; "O meu filho, o meu marido, não estudaram na idade própria", educação de jovens e adultos; "Tenho um filho com deficiência", educação especial também disponível, para quando for o caso. Assim, todo mundo será bem atendido. Lembro uma frase. Muitas famílias dizem assim: "Quero que meu filho/filha seja alguém na vida." Quando eles falam "quero que seja alguém na vida" significa: quero que tenha uma boa educação, de qualidade, segura, para realmente ser alguém na vida. Obrigado, Sr. Presidente.
15:32 R	O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Muito obrigado, eminente Senador. O SR. JORGE KAJURU (PATRIOTA - GO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Pois não, Senador. Deixe-me agradecer primeiro o Senador Flávio Arns, então... O SR. JORGE KAJURU (PATRIOTA - GO) - É claro. Desculpe-me! O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - ... pela gentileza, pelas palavras gentis e o meu respeito, e parabenizá-lo, evidentemente, pelo discurso do tema mais pertinente do Brasil, que é a educação. Parabéns! O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Pois não, Senador Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (PATRIOTA - GO. Pela ordem.) - É porque, Presidente, tem tudo a ver com o que o Senador Flávio Arns acabou de falar. Eu queria dar a ele uma grande notícia e, ao mesmo tempo, ao Brasil, e sei que V. Sa. vai ficar feliz. O Presidente Bolsonaro deu uma entrevista, Senador Flávio Arns - aliás, não havia um relator melhor para entrar nesse assunto da permanência do Fundeb, como seria um grande relator também o nosso papa dos relatores aqui, o Senador Anastasia. Mas o Senador Flávio Arns abraçou essa causa e é notícia boa. Foi dada uma entrevista pelo Presidente da República Jair Bolsonaro à Band, ao Vicente Datena, no Programa Na Tela. Nessa entrevista em vídeo, e vou até lhe mostrar, o Presidente diz que apoia essa PEC. Aí ele disse: "Peço ao Presidente Davi Alcolumbre que seja justo com o Kajuru, porque foi o primeiro que apresentou a PEC nº 33." Mas eu disse ao Presidente: Presidente, não importa. A PEC do Senador Randolfe e posterior à minha, mas ela tem conteúdo. Então, vamos juntar. Não importa de quem seja. Importa é que o senhor concorda com a permanência do Fundeb, que vai atender a 65 milhões de crianças em todo o Brasil. E ontem o Ministro Paulo Guedes, naquela reunião conosco lá na reunião dos Líderes, até apresentou os valores já definidos para a permanência do Fundeb. Então, essa era a notícia, só para acrescentar ao pronunciamento importantíssimo feito pelo Senador Flávio Arns. Muito obrigado pela compreensão, Presidente Anastasia. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Muito obrigado. Parabéns pela boa notícia, Senador Kajuru. Cumprimentando também V. Exa., tenho a honra de passar a palavra ao próximo orador inscrito, o eminente Senador Fabiano Contarato, da Rede, do Estado do Espírito Santo. Com a palavra o Senador Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para discursar.) - Obrigado, Senador Antonio Anastasia. Senhoras e senhores, todos aqueles que estão nos assistindo e nos ouvindo. Ocupo a tribuna para manifestar apoio e solidariedade às autoridades da Noruega e da Alemanha, mediante tudo o que aconteceu em relação ao Fundo Amazônia. É muita irresponsabilidade divulgar informações sem mostrar dados e colocar a população contra quem defende o meio ambiente. Mas foi o que vimos acontecer nos últimos dias e continua acontecendo. O Presidente hoje praticamente acusa ONGs pelas queimadas, sem provas. Será que a nuvem de fumaça que cobriu metade do País, também nesses últimos dias, e fez São Paulo anoitecer às três horas da tarde é ideologia? Claro que não! São as consequências das agressões ao meio ambiente. Mas ouvimos do Ministro do Meio Ambiente, quando participou do programa Roda Viva, na TV Cultura, em fevereiro deste ano, que as mudanças climáticas são - aspas: "Um tema acadêmico e uma preocupação para daqui a 500 anos" - fecha aspas. Sobre o combate ao desmatamento da Amazônia, durante audiência no Senado, o Ministro do Meio Ambiente nos disse que não é prioridade do Governo. Este mês, o Ministro da Infraestrutura veio dizer, em relação ao Rio Amazonas, que devemos ter uma - aspas: "discussão mais técnica, mais racional." Ele pergunta: "Por que a gente não pode explorar petróleo na foz do Amazonas, se a Guiana, ao lado, está explorando?". Ele passa por cima do razoável. Faltam estudos para amparar essa ação. Ele ignora os riscos evidentes em caso de acidente, ou melhor, de um desastre ambiental na hipótese de vazamento.
15:36 R	Outra fala no mínimo esquisita do Ministro da Infraestrutura: "Por que não termos índios ricos, milionários, que tenham seu próprio avião?". Ora, Ministro, os valores dos povos originários são completamente diferentes dos nossos. Essas declarações nos dão a medida do atraso em que o Brasil mergulhou desde o início deste ano. Essa visão capitalista que desconstrói a Amazônia parte do Presidente e também tem o apoio do Ministro das Relações Exteriores e da Ministra da Agricultura. Mas é uma visão míope. O agronegócio não apoia esse desmonte das nossas instituições, como tem ocorrido com o Ministério do Meio Ambiente. Faço um recorte para lamentar, além do desmonte do ministério, outro grave problema: a negação de dados científicos. O pior episódio culminou com a demissão do diretor do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), Ricardo Galvão. Ele perdeu o cargo para o qual restava um ano e meio de mandato. Veja, mandato é para dar segurança, isonomia, imparcialidade. Ouso dizer, ele sofreu um bullying presidencial. Tudo porque a divulgação de informações sobre o desmatamento incomoda o Governo. Se o Governo não gosta do dado, persegue quem o pesquisa. Mas o desmatamento está aí e é real, seja qual for o método utilizado. Hoje, aliás, as redes sociais estão reverberando o que o Governo não pode esconder: a destruição das matas, as queimadas. Todos estamos indignados e rezando pela Amazônia. Por tudo isso, que é tão evidente, as vozes que lideram o agronegócio neste País também estão criticando o Presidente e seus ministros. Estão dizendo que chegaremos à estaca zero se continuarmos desse jeito, quer dizer, o agronegócio não apoia o discurso agressivo do Presidente na área ambiental. Os produtores estão preocupados, porque já se fala em boicote aos nossos produtos na Europa. A China já esteve aqui e falou várias vezes que acredita em sustentabilidade, que acredita numa economia verde. Os produtores estão preocupados com razão porque o Brasil exporta U$17,8 bilhões de produtos agrícolas para a Europa e isso está em risco. Portanto, seriamente, temos de retomar a fiscalização e responsabilizar infratores. É nisso que devemos focar as nossas críticas e os nossos esforços. O País precisa reagir. Já não são poucos os insatisfeitos com os desmandos de um Governo que quer resolver tudo na canetada, na base de decretos, ao arrepio da nossa Constituição Federal. O desmatamento da Amazônia é um grande desafio que enfrentamos hoje no Brasil e no mundo, porque ocasiona a extinção de espécies vegetais e animais, desencadeia uma série de consequências desastrosas, entre elas a crise hídrica. Os danos são irreparáveis para o ecossistema local e com perversos efeitos para o Planeta. Quase 20% da floresta original já foi colocada abaixo na Amazônia. E, com esse alto índice, já estamos entrando em uma situação quase insustentável e irreversível.
15:40 R	Reforço, porque é importantíssimo entender isto: a produção e distribuição de água no País dependem diretamente da Amazônia. São 20 bilhões de litros de água produzidos e distribuídos todos os dias. O desmatamento acelerado nos levará à escassez hídrica. É um problema na mata, mas afeta as cidades. O fim do Fundo Amazônia vem para enfraquecer ainda mais as ações do Ibama. Isso porque o Ibama depende do fundo para manter viaturas, helicópteros, para atender a região, para combater o desmatamento e controlar incêndios. É um desserviço ao País e à humanidade o que esse Governo está fazendo ao romper com essa linha de financiamento. Diariamente, o Governo vem com desculpas e justificativas esdrúxulas: fala de saída capitalista para a Amazônia e de possibilitar mais produção agropecuária. Trata do assunto como se a proteção e a preservação da mata fossem reais empecilhos para o desenvolvimento. Mas, ao contrário disso: sem a proteção e a preservação da mata, não teremos progresso algum, iremos ao fundo do poço. Temos 16,5 milhões de hectares de terras abandonadas que poderiam ser usadas para produção. Portanto, o discurso que estão fazendo em prol do desmatamento é mentiroso, é criminoso. Já existe tecnologia para produzir mais em uma área menor. Basta boa vontade do Poder Público. O problema não é falta de área agricultável. Precisamos falar de assistência técnica, esse é o "x" da questão! Qual é a proposta do Governo para a assistência técnica na Amazônia? Temos de fazer cumprir o Código Florestal, e aqui destaco que denunciar o desmonte e mobilizar a população já nos ajudou a fazer com que recuassem do projeto para acabar com a reserva legal. Registro que o PL 2.362, que revogava o capítulo IV - Da Reserva Legal - da Lei 12.651, que "dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para garantir o direito constitucional de propriedade", foi colocado em consulta pública e registrou 130 mil votos contrários à sua aprovação, ou seja, a população não quer o fim da reserva legal. Sras. e Srs. Senadores, não podemos nos apequenar nessa luta, porque, se o fizermos, a Amazônia vai voltar a viver tempos de desmatamentos como os da década de 1990. Os conflitos sociais e a violência deverão aumentar, e muito. Verdadeiros genocídios poderão acontecer, dizimando as populações indígenas física, social e culturalmente. Alerto que unidades de conservação já estão sendo invadidas numa escala nunca antes vista, e isso poderá virar regra, especialmente com o desmonte da fiscalização do Ibama. Aliás, qual é a proposta para as unidades de conservação? Outra questão: a contaminação dos rios, nas regiões onde existe exploração de minério... (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - ... deverá atingir níveis ainda mais alarmantes! Hoje, já se verifica isso na Terra Indígena Ianomâmi e na bacia do Rio Trombetas, em Santarém. Também, os projetos de uso sustentável da floresta serão inviabilizados pela concorrência desigual com as atividades madeireiras ilegais. Só beneficiará o criminoso que rouba madeira e terra. Enfim, esse cenário para a Amazônia e para o clima do País e do Planeta é catastrófico. Nas nossas possibilidades de enfrentamento dessas questões, explico que, ao longo dos próximos meses, pela Comissão de Meio Ambiente do Senado, faremos a avaliação da execução da Política Nacional sobre Mudança do Clima.
15:44 R	Avaliaremos, nesse contexto, as medidas adotadas pelo Governo com vistas ao cumprimento das metas assumidas no Acordo de Paris. O período de cumprimento das metas começa no ano que vem. Pretendemos levar essas conclusões à COP 25, no Chile. Por fim, solicito ao Governo que nos apresente a sua proposta para o desenvolvimento da Região Amazônica, bem como nos mostre a metodologia utilizada, os indicadores e resultados sobre a avaliação do Fundo Amazônia. Tivemos apenas falas sensacionalistas sobre uma suposta má gestão de recursos, especulações de não haver resultados e de que existiria uma máfia de ONGs por trás do Fundo Amazônia. Mas quais indicadores, evidências ou provas temos disso? Nada! Não há coisa alguma! Apenas se fez esse discurso para desmonte da estrutura de proteção à Amazônia! Exigimos transparência! O Governo precisa nos dizer quais são as propostas para combater o desmatamento ilegal e a grilagem de terras, não só na Amazônia, mas em todo o País, para garantir a produção familiar orgânica no meio de tanto agrotóxico e para, na era da bioeconomia, aproveitarmos a bênção de sermos o País com a maior biodiversidade do mundo. Agradeço a oportunidade da palavra. (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Destaco que seremos incansáveis na defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado, tal como dita nossa Constituição Federal, no art. 225, que, infelizmente, está deitada eternamente em berço esplêndido. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Meus cumprimentos, Senador Fabiano Contarato, pelo tema. Aliás, bandeira de V. Exa., desde o início de seu mandato aqui, a defesa do meio ambiente. Meus cumprimentos. E, aproveitando o tema, a Presidência lembra às Senadoras e aos Senadores que o Senado Federal está convocado para uma sessão de debate temática a realizar-se amanhã, às 11h, destinada a debater o Projeto de Lei nº 3.511, de 2019, que altera a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o Programa de Regularização Ambiental e o Cadastro Ambiental Rural. Eu tenho a honra de convidar para o seu pronunciamento S. Exa. o Senador Jean Paul Prates, do PT, do Rio Grande do Norte. Com a palavra V. Exa., Senador Jean Paul. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discursar.) - Obrigado, Presidente Anastasia. Quero fazer aqui um pronunciamento que complementa um pouco, embora em segmentos diversos do mesmo setor, o pronunciamento do Senador Flávio Arns, que nos antecedeu aqui e a quem parabenizo pela preocupação e pela liderança na questão do Fundeb. Também aproveito para cumprimentar o Senador Contarato pelo discurso que fez agora com a questão ambiental e como Presidente da Comissão de Meio Ambiente, da qual eu faço parte. Muito orgulho de trabalhar com o Senador Contarato nessa questão que agora vem sendo objeto aí de várias agressões, várias contestações. Mas, Sr. Presidente, senhoras e senhores telespectadores da TV Senado, também ouvintes da Rádio Senado e internautas que nos acompanham pelos veículos de comunicação do Senado Federal, hoje eu venho com satisfação a esta tribuna para compartilhar uma notícia muito alvissareira e importante para o meu Estado. Os alunos do Rio Grande do Norte conquistaram o maior número de medalhas na 11ª edição da Olimpíada Nacional em História do Brasil. A competição foi realizada, no final da semana passada, na Unicamp (Universidade Estadual de Campinas), em São Paulo. Participaram, desde a fase inicial, 73 mil estudantes de todo o País. As equipes se submeteram a seis etapas on-line, cada uma com duração de uma semana. Na etapa final, 1,2 mil alunos disputaram as premiações, representando 314 equipes de todos os Estados brasileiros.
15:48 R	O Rio Grande do Norte foi contemplado com 20 medalhas, sendo quatro de ouro, sete de prata e nove de bronze. Quero destacar que, das 20, 19 foram conferidas a estudantes dos campi do Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN); a outra medalha que voltou na bagagem da delegação potiguar foi conquistada por estudantes do Colégio Diocesano Santa Luzia, de Mossoró. Ao todo, estiveram em disputa 75 medalhas, sendo 15 de ouro, 25 de prata, 35 de bronze. Também foram conferidas medalhas de honra ao mérito. Conquistando 58 medalhas, 77% do total, a Região Nordeste foi o destaque. O tema Geral das Olimpíadas deste ano foi "Os Excluídos da História". Cada aluno escreveu uma dissertação, tratando de exclusão, violência e banalidade do mal no contexto dos excluídos da história. A vitória potiguar se reveste de uma importância ainda maior, porque ela só foi possível devido à garra e ao esforço dos próprios estudantes. Explico: a dedicação não se deu apenas, como deveria ter sido, no campo dos estudos, da preparação para participar de uma competição, Presidente Anastasia. Em virtude dos cortes que o Governo Federal promoveu no orçamento do IFRN, o instituto não teve condições financeiras de custear as despesas de viagem de suas equipes. Por isso, os finalistas da Olimpíada tiveram que realizar diversas promoções para arrecadar o dinheiro necessário para participar da competição em Campinas. Quero aplaudir esses jovens e também agradecer a todos os que, de alguma forma, contribuíram para viabilizar essa imagem, seja participando de financiamentos coletivos, seja comprando rifas ou ingresso para festas, feijoadas. Cumprimento também os professores, servidores em geral do IFRN, sobretudo dos campi de Natal, Mossoró, Canguaretama, Apodi, Pau dos Ferros, Nova Cruz e São Paulo do Potengi. Meus parabéns a toda equipe também do Colégio Diocesano de Santa Luzia, de Mossoró. Também envio uma palavra de estímulo a todos os participantes da Olimpíada e os votos de que os resultados possam ser ainda melhores na próxima edição da competição. Sr. Presidente, a expressiva conquista do nosso IFRN surge num momento em que o Governo Federal tenta incentivar a militarização das escolas públicas. No primeiro semestre deste ano, o Presidente da República assinou decreto criando uma estrutura no Ministério da Educação, chamada Subsecretaria de Fomento às Escolas Cívico-Militares. A alegação para essa medida foi a de que os colégios militares obtêm resultados acima da média dos demais, no entanto vale ressaltar que, enquanto Estados e Municípios investem anualmente R$6 mil por aluno, o Exército desembolsa normalmente R$ 19 mil por aluno. Mais barato e eficiente, a nosso ver, seria o Governo Federal ampliar a rede de escolas federais, que apresenta resultados superiores ao das instituições militares e custa R$3 mil a menos por estudante.
15:52 R	Criados pelo então Presidente Lula em dezembro de 2008, os institutos federais alçaram a educação brasileira a um novo patamar. Vale lembrar que a hoje Governadora Fátima Bezerra foi uma das grandes entusiastas e executoras desse projeto no Estado do Rio Grande do Norte. Graças à sua ação, o Rio Grande do Norte foi um dos Estados que mais recebeu institutos federais. Os institutos federais estão provando mais uma vez que a educação pública brasileira pode funcionar com excelência, sim. O resultado do Enem 2018 já tinha apontado que os IFs e as escolas de aplicação das universidades federais se classificaram entre as dez melhores escolas de 12 Estados brasileiros - dez melhores de 12 Estados. Militarizar o ensino público não é a melhor opção. A matéria publicada em fevereiro do ano passado - deste ano, aliás, em fevereiro passado - pela Folha de S.Paulo divulgou um resultado do cruzamento de médias do Enem 2017. O jornal separou as escolas por perfil socioeconômico, tipo de militarização e porte. A conclusão é que as escolas militares têm desempenho equivalente ao de escolas ou colégios com perfil parecido. Centenas de colégios estaduais, com alunos nas mesmas condições socioeconômicas, obtiveram melhores resultados. Em vez de mais escolas militares - nada contra as que já existem e que operam bem -, em vez de mais escolas militares, o Brasil precisa restituir ao ensino federal as condições econômicas de funcionar e de ampliar a sua rede. O Orçamento para 2019 é igual ao de 2016. O Orçamento para 2019 dos IFs é igual ao de 2016. Além disso, foi completamente desfigurado pelos cortes do Governo Federal atual. Defendo mais institutos federais não apenas por eles serem melhores e mais econômicos, o faço também por entender que a escola não é lugar de repressão, mas de transmissão de conhecimentos, de valores e de abertura de horizontes. Concordo que a disciplina é necessária no processo educacional, mas o jovem também precisa se sentir livre para questionar. No militarismo, a doutrina é obedecer aos de patente superior. A meu ver, o ambiente escolar deve ser um local de debates, de confronto de ideias. O aluno precisa se sentir acolhido, incluído e não intimidado. Investir nos institutos federais é, sim, apostar na pesquisa e na geração de conhecimentos, é interiorizar para levar a formação para além das capitais, perenizar as pessoas nas cidades onde nasceram, é entender que a educação profissional e tecnológica é essencial ao desenvolvimento do Brasil. Muito obrigado, Presidente, e obrigado aos Senadores presentes. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Meus cumprimentos, eminente Senador Jean Paul, e, claro, estendemos também aos alunos do Rio Grande do Norte pelo excelente resultado na Olimpíada de História, ainda mais pelo empenho que tiveram até em arrecadar recursos, o que me permito aqui, mais uma vez, reiterar. O meu apoio pleno à educação pública superior gratuita, na qualidade inclusive de professor que sou de uma universidade federal, que é a Universidade Federal de Minas Gerais, onde tive toda a minha formação. Parabéns, o nosso apoio permanente. Tenho a honra de convidar para o seu pronunciamento S. Exa. o Senador Paulo Rocha, do PT, do Estado do Pará. Com a palavra V. Exa., Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discursar.) - Obrigado, Presidente.
15:56 R	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, São Paulo escureceu - viu, Kajuru? O dia virou noite na tarde da última segunda-feira, e a população paulista não entendeu. Estranho aquele fenômeno, porém logo os nossos cientistas, os meteorologistas deram uma explicação: foi a combinação de fatores - a fumaça proveniente da Amazônia com os ventos de uma frente fria que vinha do Oceano Atlântico. Esse fato serve para conscientizar a todos que os impactos sobre a nossa Amazônia não ficam limitados só à região, afetam o País e refletem sobre o Planeta, porém a política ambiental do atual Governo prefere ignorar esses fatores. Infelizmente, ainda mais grave, manipulam ou desconsideram os dados que apontam os nossos institutos oficiais sobre a questão do desmatamento da Amazônia. Todos vimos, no Governo Michel Temer, que os institutos de pesquisa e as instituições como o Inpe, Inpa, Museu Emílio Goeldi e Instituto Fiocruz sofreram restrições nos seus recursos. Agora, esses mesmos órgãos federais viraram alvo do despreparado Ministro do Meio Ambiente e sua equipe, que, além de tentarem desqualificar essas instituições sólidas, ainda cometem o equívoco de brigar com organismos internacionais que apoiam o financiamento de ações em defesa do meio ambiente, a exemplo do Fundo Amazônia, que acaba de perder recursos provenientes dos governos europeus, principalmente da Alemanha e da Noruega. Tamanho despreparo se revela pelo próprio Presidente da República, que faz, inclusive, deboche com as preocupações dos grandes líderes mundiais, prejudicando ainda mais a imagem do Brasil no exterior. Fica claro o retrocesso que as políticas de proteção, de defesa do meio ambiente estão atravessando em nosso País. Tamanho despreparo se revela pelo próprio Presidente da República, que faz deboche com as preocupações dos grandes líderes mundiais, prejudicando ainda mais as nossas riquezas, as nossas exportações e aquilo que a gente produz no nosso País. Fica clara essa insensatez do Presidente da República. E nós sabemos que, em 2019, o número de queimadas se elevou em mais de 82%, Srs. Senadores, em relação ao ano de 2018. Essas ações são fruto das atividades de empresários inescrupulosos, que só buscam o lucro em detrimento da boa política ambiental, do processo produtivo do nosso País, da geração de renda, do crescimento econômico no campo.
16:00 R	Enxergamos um retrocesso que as políticas de proteção e defesa do ambiente vêm sofrendo em nosso País, e nós não podemos nos calar. Não podemos deixar passar em brancas nuvens que, até bem pouco tempo, o Brasil era exemplo de política pública com o desmatamento da Amazônia. Em 2014, no Governo de 2014, o Governo Dilma, a ONU divulgou um documento revelando como, na primeira década deste século, o Brasil se distanciou da triste liderança mundial em desmatamento e do terceiro lugar em emissões de gases e se transformou em um exemplo de sucesso ambiental. Todos nós já sabemos que o período de pesquisa desse relatório corresponde ao período de governos democráticos populares, a partir do Governo Lula. Senhoras e senhores, Senadores e Senadoras, esse é apenas um exemplo de como o Brasil caminhava, reduzindo o desmatamento da Amazônia e aumentando a extensão de áreas de proteção ambiental no País em mais de 50%. E, pasmem, foi nesse período também que aumentou em muito a produtividade, e houve o aumento de grãos e de exportação no campo. A proteção e a preservação da floresta estavam inseridas na política de desenvolvimento da região, através de fiscalização rigorosa e do aumento de oferta de alternativas econômicas sustentáveis para a vida das populações locais. Dessa forma, durante os Governos passados, o Brasil mostrou ao mundo que é possível conciliar desenvolvimento econômico e preservação do meio ambiente, ou seja, é o desenvolvimento sustentável, criado inclusive na própria Região Amazônica. Mas tudo isso mudou para pior. Com o golpe, a chegada do Governo Temer, e agora, do Governo Bolsonaro, os representantes do setor ultraliberal a quem esse Governo serve percebem a Amazônia como um problema para o Brasil. Avaliam a região de forma rasteira, preconceituosa e canibal. E só buscam o lucro fácil. Mas nós, ao contrário deles, sabemos que a Amazônia é a solução para o desenvolvimento nacional, para o desenvolvimento do nosso País. Quando eu cheguei aqui ao Senado Federal, eu entrei com um projeto de mais ciência para a Amazônia, o Projeto de nº 388, de 2018. Citei a Profa. Bertha Becker, que, durante 30 anos, dedicou-se à pesquisa na região. Ela aponta para a necessidade do aproveitamento de muitos produtos florestais, que podem ser absorvidos pela indústria de todas as áreas. Fármacos, produção de cosméticos, enfim. A população tradicional já utiliza muitas dessas matérias-primas, como as nossas ervas, como fitoterápicos, as quais, a partir do domínio do princípio ativo, podem beneficiar toda a população mundial. A fauna e a flora também oferecem oportunidades de estudo e podem resultar em vários tipos de produtos para alimentação e para a saúde da população
16:04 R	O que eu quero dizer - e repito - é que a Amazônia não é problema; a Amazônia é solução para o desenvolvimento do nosso País e para o desenvolvimento mundial. Eu venho lá da luta social, do movimento sindical, da luta pela terra. Já assisti à eliminação de dezenas ou centenas de líderes - convivi com isso -, que foram mortos... (Soa a campainha.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... pelas balas do latifúndio, porque defendiam esse modelo de, a partir da terra, criar-se um desenvolvimento sustentável que desse oportunidade para todos. Lá cabem o grande, o médio e o pequeno. Os nossos próprios pesquisadores nos ajudaram a buscar um desenvolvimento de forma sustentável. As grandes derrubadas para a criação de bois têm alternativas agora de criação de bois nas mesmas áreas, entremeada com florestas de exploração econômica. Para os próprios madeireiros, a indústria madeireira, que era tida como a grande devastadora, também buscamos formas sustentáveis, através de rodízios de áreas, pelo qual se passa dez anos explorando uma área, passa-se para uma outra por mais dez anos e se passa para uma outra. Enquanto já se está explorando a segunda, aquela outra que estava sendo explorada por dez anos está se recuperando, para fornecer de novo as mesmas matérias primas, as mesmas madeiras de lei, como chamamos lá. O próprio homem amazônida, empresários e trabalhadores e pesquisadores buscaram soluções de autossustentabilidade. O Governo de então, na época em que iríamos asfaltar a BR-163, lá criou uma forma de se abrir estradas ou se asfaltar estradas em plena floresta com essa visão de autossustentabilidade, fazendo um levantamento econômico e ecológico ao longo da estrada, onde se alocava o grande, o pequeno... (Soa a campainha.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... a reserva florestal. Infelizmente, não se deu continuidade a esse processo, que era a saída para poder dar oportunidade para o grande e para o pequeno. Não há necessidade de o grande matar o pequeno! Não há necessidade de se ter esse crime ecológico de grandes queimadas! Portanto, o Senhor Presidente Bolsonaro está prestando, de novo, um desserviço para a nossa Nação, brigando com nações parceiras na questão da Amazônia e na questão da preservação ambiental e também está colocando em risco os nossos próprios negócios. Estão aí os grandes produtores reclamando. O próprio ex-Ministro, nosso colega aqui, Blairo Maggi, já reclama dessas provocações do Presidente da República, porque estão colocando em risco os nossos negócios, o nosso próprio desenvolvimento. Ouço o Senador... Presidente, só um tempo para ouvir nossos Senadores.
16:08 R	O Sr. Jean Paul Prates (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para apartear.) - Meu querido amigo, Líder, professor nesta Casa, Paulo Rocha, meu querido Presidente Anastasia, colega Kajuru, eu não posso me furtar de fazer aqui um aparte a esse discurso de V. Exa. e tomei nota de alguns pedaços aqui para dizer o seguinte: nós estamos vivendo um período inacreditável de, agora Kajuru vai gostar, de laissez faire, laissez passer, laissez tout. Os livros de história esclarecem que isso é deixar fazer, deixar passar, deixar tudo. E ouvimos aqui, inclusive, colegas e pessoas da política... (Soa a campainha.) O Sr. Jean Paul Prates (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... pessoas modernas, que eu considero lideranças políticas nacionais, dizerem esse jargão, que eu repudio e de que discordo, embora eu respeite quem o usa, do liberal na economia e do conservador nos costumes. Esse conservador nos costumes, pelo que eu tenho visto, normalmente, é voltar à Idade Média, e o liberal na economia é voltar aos tempos do mercantilismo e do colonialismo. É isso. Quer dizer, nós estamos topando voltar na história tanto assim e virar colônias de exploração, de retirada de recursos naturais inescrupulosamente? E aí começo a refletir aqui. Quer dizer, querem controlar quem casa com quem, quem faz sexo com quem, mas não querem controlar quem explora a Amazônia, com o pretexto absurdo de que a Europa já derrubou suas florestas. Não, então se eles derrubaram, o que eles têm a ver aqui com a nossa casa? Nós vamos derrubar a nossa também. Que negócio! Eu não consigo... É inacreditável o ponto a que a gente chegou! Eu não podia deixar de falar. Aí o deixa tudo na economia é o seguinte: é refletir, pessoal. Onde o ser humano é mais inescrupuloso? É entre quatro paredes ou é com os recursos naturais? Ou é na exploração do homem pelo homem? Aonde ele vai mais, onde a mente funciona de forma mais maligna? É quando ele faz amor e sexo ou é quando ele vai explorar recursos naturais que podem ser explorados pelo outro que é concorrente dele? E que podem ser concorrências, inclusive, intergeracionais. Se eu não tirar o petróleo agora, o outro vai vir tirar. Se eu não tirar essa árvore agora, não explorar esse recurso natural, alguma outra geração, outro país, outra pessoa, outro povo vai fazê-lo por mim? Ou microeconomicamente será o meu concorrente direto. (Soa a campainha.) O Sr. Jean Paul Prates (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Então, onde é que eu sou mais inescrupuloso a explorar isso? Certamente é onde tem que estar o fulcro da regulação, do licenciamento. Vamos licenciar quem pode fazer sexo com quem? Eu vou licenciar quem pode arrancar árvore, quem pode secar um rio. Isso, sim, pertence à humanidade, são recursos normalmente não renováveis. Então, enfim, outra coisa, este processo é que faz com que o ser humano tenha sido inventivo. V. Exa. deu um exemplo agora. O amazônida desbravando caminhos, abrindo estradas com tecnologias menos ofensivas, mais sustentáveis, explorando o recurso. Se você não tivesse impedimentos, com a própria sanha do ser humano, que é natural do ser humano, ela é induzida pelo processo civilizatório, se você não tiver alguns impedimentos, alguns licenciamentos, algumas dificuldades, o sujeito não vai pensar fora da caixa. Ele vai arrancar do jeito que ele sempre arrancou, troglodíticamente, do jeito que o primeiro homem das cavernas fazia.
16:12 R	Ele não vai se dar ao trabalho de explorar uma nova tecnologia, de ser inventivo, de criar inovação. Não vai fazer isso se ele não for forçado pelo Estado, pelo Estado soberano - aí qualquer que seja - e até por organismos internacionais. Agora, estão sob ataque essas ONGs. Pelo amor de Deus! Agora, vilanizaram as ONGs. É o fim da picada! Claro que há ONGs picaretas. É claro que há, como há políticos picaretas, como há conselhos picaretas, empresas picaretas, pessoas picaretas. Há picaretas em tudo que é lugar. Há taxistas picaretas. Agora, eu vou vilanizar todas as categorias, todas as classes? E as ONGs vêm para cá, às vezes, para colocar dinheiro e têm uma preocupação. Existe gente, pessoas que pensam no mundo, que não pensam só em si. Existem pessoas assim. (Soa a campainha.) O Sr. Jean Paul Prates (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - E existem países que, felizmente, apesar de terem explorado seus recursos naturais, de terem exaurido boa parte deles, hoje, seja por dor de consciência, seja porque ficaram ricos - é o caso da Noruega: explorou petróleo, ficou riquíssima e fez fundos de investimento para as gerações futuras com o dinheiro que tirava dos concessionários de petróleo, através de uma empresa estatal, parecida com a Petrobras, com controle do Estado - e, com esse dinheiro investem em outros países, na preservação ambiental. Enfim, parabéns, Senador Paulo Rocha. Eu não vou me estender, senão o aparte fica maior que o discurso. Mas estou indignado um pouco com a situação. Obrigado. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente, para concluir, quero dizer alto e bom som aqui: nós da Amazônia não aceitamos ser colônia do Centro-Sul do País, dos nossos irmãos brasileiros, e muito menos de gringos imperialistas. Lá, nós temos a capacidade, através do processo... (Soa a campainha.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... da luta do homem do campo, tanto os grandes, como os médios e os pequenos, os nossos institutos de pesquisa, nós temos saída para o desenvolvimento sustentável e para criar condições. Repito: a Amazônia não é problema. A Amazônia é solução, inclusive, para o desenvolvimento nacional. Se se pensar nos materiais de que se precisa para a humanidade, existem lá na Amazônia. É a maior reserva de biodiversidade do mundo. Se querem encontrar um remédio para qualquer mal que exista na humanidade, está lá a matéria prima na Amazônia. A maior reserva de água doce do mundo, a maior reserva florestal do mundo, a maior reserva mineral do subsolo do mundo está na Amazônia. Portanto, nós somos a solução, inclusive, do mundo para o desenvolvimento da humanidade. Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Jorge Kajuru (PATRIOTA - GO. Para apartear.) - Senador Paulo, eu apenas gostaria de pedir rapidamente, em função do tempo, e respeitando o Presidente Anastasia... O senhor, de forma educada e nunca agressiva, é o Senador que mais defende a Amazônia aqui - e eu sempre estou, do começo ao fim de todos os pronunciamentos -, com argumentos. O que me chateia, Senador Jean Paul, é ficar vendo, do outro lado, a resposta do Governo de que esse é o novo discurso petista. Não: essa é a nova indignação nacional. Parabéns. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Muito obrigado, eminente Senador Paulo Rocha. Cumprimento igualmente V. Exa. pelo pronunciamento.
16:16 R	O próximo inscrito - não o entrevejo no Plenário - seria o Senador Oriovisto, mas creio que ele não está aqui, neste momento. Como a lista de oradores está encerrada em razão da ausência dos demais e entrevejo, igualmente no Plenário, S. Exa., o Presidente Senador Davi Alcolumbre... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Parabéns, Dr. Paulo Uebel. Claro! Nosso conhecido. Saúdo S. Exa. e sua presença, certamente antecedendo a votação, hoje, que está na pauta, sobre o tema da liberdade econômica. Desse modo, não há necessidade de suspender a sessão para a Ordem do Dia, já que o Presidente está presente. Vamos tão somente aguardar a vinda de S. Exa. para a cadeira presidencial. Nesse meio tempo, o Senado Kajuru tem a palavra. O SR. JORGE KAJURU (PATRIOTA - GO. Pela ordem.) - Pela ordem, Presidente. É só para dizer que o Senador Oriovisto Guimarães, daqui a pouco, usará a tribuna porque ele tem uma ótima notícia sobre a Lei de Abuso de Autoridade. É só para comunicar. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) - Perfeitamente. Ele foi inscrito, nós já convidamos, mas tenho a impressão de que ele se ausentou momentaneamente do Plenário do Senado. Perguntaria, Senador Kajuru, se V. Exa. pode ocupar um instante a Presidência. Eu faria uma brevíssima comunicação, de três minutos, enquanto o Presidente se desloca até a mesa. Se V. Exa. não se incomodar. (O Sr. Antonio Anastasia, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Kajuru.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. PATRIOTA - GO) - Bem, para o uso da palavra na tribuna, o nosso exemplo de Minas Gerais - que ocupava anteriormente a Presidência da sessão -, Senador Antonio Anastasia. Com muito prazer! O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG. Para discursar.) - Muito obrigado, eminente Senador Jorge Kajuru. Agradeço a V. Exa. É uma brevíssima comunicação, e é até entristecido que a faço, tendo em vista que, no último final de semana, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, faleceu um grande mineiro, o ex-Ministro Roberto Gusmão. Faleceu já muito idoso, em São Paulo. Ele foi um dos homens públicos mais relevantes do Brasil, nas últimas décadas. Iniciou a sua carreira como Presidente da UNE. Depois foi um vitorioso empresário, especialmente na área das bebidas. Foi presidente da Antárctica, acompanhou a criação da Ambev, foi um empresário muito vitorioso. Foi Secretário de Estado do Governador Franco Montoro, foi um dos líderes empresariais da redemocratização. Foi escolhido Ministro pelo Presidente Tancredo Neves. Nessa qualidade, portanto, foi Ministro da Indústria e Comércio do Presidente Sarney. Sempre teve uma dedicação muito grande às questões públicas. A sua família está enlutada, e, entre os seus descendentes, faço questão de registrar, Sr. Presidente, um jovem que hoje preside o BDMG (Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais), Dr. Sérgio Gusmão. Então, é o registro de um mineiro a outro mineiro falecido. À sua família os nossos sentimentos e, sobretudo, o registro do exemplo de um homem público que soube honrar o Estado em que nasceu e a Nação, a qual serviu com tantas funções importantes, ao longo dos anos. Agradeço a oportunidade, caro Presidente, Jorge Kajuru.
16:20 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. PATRIOTA - GO) - Eu que agradeço. Nós que agradecemos o Brasil, Minas Gerais. E acompanho o seu sentimento, porque conheci ao lado do eterno Tancredo Neves, quando eu era assessor de imprensa dele. E Tancredo Neves tinha verdadeira admiração. Minas Gerais sente o falecimento deste homem público raro, sem dúvida alguma. Então, na ausência de oradores inscritos, nós vamos suspender a sessão, porque a Ordem do Dia vem aí com o nosso esperado Presidente Davi Alcolumbre, exceto se o Presidente quiser que eu assuma definitivamente aqui o Senado. (Risos.) (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. PATRIOTA - GO) - Ainda não. Ah, é o Ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça. Que prazer recebê-lo aqui. Seja bem-vindo! Então, a sessão, com a Ordem do Dia, começa daqui a pouco com a Presidência, que será ocupada por nosso querido Davi Alcolumbre. Hoje a sessão promete. Há muitos assuntos importantes. Agradecidíssimo, por enquanto. É um prazer estar aqui ao lado do Secretário Bandeira. (A sessão é suspensa às 16 horas e 20 minutos e reaberta às 16 horas e 53 minutos, sob a Presidência do Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
16:52 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Está reaberta a sessão. Início da Ordem do Dia Está iniciada a Ordem do Dia. Mensagem nº 32, de 2019... Informo ao Plenário, convidando os Senadores e Senadoras para que venham ao Plenário, que nós temos na pauta várias matérias que precisam de quórum constitucional para a sua votação, além da Medida Provisória 881 - referente ao Projeto de Lei de Conversão 21 -, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que será votada logo em seguida. Para convocarmos os Senadores para virem ao Plenário, nós colocaremos em votação nominal a Mensagem nº 32 (nº 197, de 2019, na origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal a Sra. Maria Edileuza Fontenele Reis, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na Bulgária e, cumulativamente, junto à República da Macedônia do Norte. Parecer nº 39, o Relator da matéria foi o Senador Mecias de Jesus; o parecer é pela aprovação. Está em discussão o parecer. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passa-se à votação. Os Senadores e as Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Líder Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Enquanto os Senadores votam, Sr. Presidente, eu faço a leitura, encaminhando à Mesa e pedindo registro nos Anais da Casa, da carta ao Senado da República endereçada pela Diretoria Executiva Nacional do Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil). Diz a carta: Há alguns meses, a Receita Federal começou a sofrer diversas interferências de outros poderes, notadamente o afastamento de 02 (dois) auditores-fiscais de suas funções e a suspensão das 133 investigações envolvendo agentes públicos, decisões tomadas pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes, no âmbito do polêmico Inquérito 4781, instaurado pelo Presidente Dias Toffoli.
16:56 R	Apenas as reações da imprensa, de juristas e de alguns Partidos Políticos, que inclusive ajuizaram demanda propondo a reversão do feito, não foram suficientes à reversão da decisão, o que demonstra que algo mais eficaz precisa ser feito. Uma segunda investida partiu do órgão auxiliar do Congresso Nacional. O ministro do TCU, Bruno Dantas, encaminhou, no último dia 15 de agosto de 2019, cerca de 5.000 nomes e CPF de agentes públicos, seus cônjuges e dependentes, requerendo que sobre eles fossem informados se havia algum tipo de fiscalização. Não satisfeito, determinou que a Receita Federal informasse o nome e matrícula de todos os Auditores envolvidos nas referidas ações fiscais. Essas são apenas duas das interferências indevidas que comprometem seriamente a atuação do órgão, que sinalizam indesejável intimidação às suas autoridades fiscais e que reclamam o apoio do Senado da República, no sentido de reequilibrar a convivência harmoniosa e independente dos Poderes. Apesar das manifestações solidárias recebidas de diversos Deputados e Senadores, é fundamental que a instituição Senado Federal possa abraçar esta causa, em defesa da livre atuação do Fisco Federal. As manifestações populares dão recados claríssimos de que querem investigações e que a Lei seja aplicada a todos indistintamente. O povo tem o dever e o direito de exigir mudanças e o Senado da República possui a competência constitucional para dar cumprimento ao clamor popular. Nós abraçamos o Senado. O Senado abraça a Receita Federal. Assina a Diretoria Executiva Nacional. O nosso apoio, Sr. Presidente, o apoio do nosso partido, o Podemos, é integral a essa causa defendida pelos auditores da Receita Federal. Trata-se de um retrocesso perdoável. Estamos verificando uma estratégia, uma tentativa de fragilização dos mecanismos institucionais de fiscalização, que contribuem de forma excepcional com as autoridades judiciárias no combate à corrupção no País. Avançar sobre o Coaf, dilapidando-o, desmontando-o, e avançar sobre os auditores da Receita Federal, impedindo que realizem livremente o seu trabalho, é se colocar em enfrentamento com aqueles que querem combater a corrupção no País. A agenda da sociedade impõe uma nova política oficial, institucionalizada e permanente de combate à corrupção no País. E não se trata apenas de um retrocesso que atinge em cheio, que golpeia de forma frontal a Operação Lava Jato, mas que vai além dela, porque não temos apenas a Operação Lava Jato, pois hoje são 27 operações - 6 delas no âmbito da Lava Jato, as demais além da Lava Jato. E essas operações ficam seriamente comprometidas e fragilizadas sem a contribuição excepcional que vêm oferecendo, ao longo do tempo, o Coaf e a Receita Federal. Trata-se, portanto, Sr. Presidente, de retrocesso.
17:00 R	E nós estamos solidários ao Sindifisco e aos auditores da Receita Federal. Encaminho a V. Exa. esta carta dirigida ao Senado da República. Muito obrigado, Presidente. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR ALVARO DIAS. (Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.) Matéria referida: - Carta do Sindifisco Nacional ao Senado Federal. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Senador Eduardo Girão, antes... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Um minuto só - só um minuto, Girão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) - Eu queria só ter o privilégio de registrar aqui a presença do Prefeito da cidade de Cuiabá, nossa eterna capital de Mato Grosso, nosso querido amigo Emanuel Pinheiro, que nos honra, hoje, com sua visita a Brasília. Também quero registrar a presença do caro amigo e grande advogado do nosso Estado, Dr. Ricardo Almeida, como também do conhecido e velho amigo Rodrigo Figueiredo. Portanto, Sr. Presidente, para nós, é uma honra aqui, no Senado Federal, sobretudo no meu gabinete, receber hoje o Prefeito de Cuiabá, o eterno Deputado Emanuel Pinheiro. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Seja bem-vindo, Prefeito, ao Plenário do Senado Federal. Na presença do nosso Líder, Senador Jayme Campos, estendo cumprimentos a todos os Prefeitos do Brasil. Sejam bem-vindos! Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Pela ordem.) - Senador e Presidente Davi Alcolumbre, eu queria, neste momento, solidarizar-me também com o pessoal do Sindifisco, com os auditores da Receita Federal do Brasil. Através de um ato simbólico, emblemático, nós - um grupo de Senadores que teve condições de comparecer - pudemos estar, agora há pouco, na Praça dos Três Poderes, Deputado Kim Kataguiri, meu Senador Marcos Rogério, Senador Kajuru, aqui, de forma emblemática, na Praça dos Três Poderes. O que está acontecendo hoje em nosso País, o que está em curso - e respeito quem pensa diferente - é um desmanche, de forma clara como o sol, da Operação Lava Jato. Eu digo que votei no Presidente Jair Bolsonaro, votei com convicção, mesmo tendo divergências claras com o Presidente em algumas pautas, como na questão das armas de fogo, mas chegou a hora de o Presidente mostrar coerência com a bandeira contra a corrupção que o levou à Presidência da República. O Coaf está sob ataque e até mudou de nome, indo para o Banco Central, com uma abertura perigosa de indicações políticas. Enquanto o Coaf precisava ser fortalecido, ficando cada vez mais independente e autônomo, ele foi jogado para ali, saiu do Ministério da Justiça e do Ministério da Economia e, agora, foi para o Banco Central como um apêndice. Isso é muito preocupante! No dia 25 de agosto, o povo brasileiro vai às ruas. Pelo monitoramento que está acontecendo nas redes sociais, vai ser a maior das manifestações. É importante que o povo, cada vez mais, se aproxime desta Casa.
17:04 R	Nós tivemos uma votação, semana passada, na Câmara dos Deputados - o nosso Deputado Kim Kataguiri foi um lutador até o último momento -, que foi muito preocupante, em que vários Deputados como ele ficaram levantando a mão, pedindo para que fosse registrado voto nominal. A imagem mostra tudo. E simplesmente foram ignorados pedidos de Parlamentares eleitos por um desejo de mudança do povo brasileiro... Isso foi na calada da noite, como está colocando aqui o Senador Kajuru, e de forma vergonhosa - vergonhosa! Agora, a Receita Federal está sob ataque... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) - ... e a Polícia Federal está sob tentativa de ataque. Onde é que nós vamos parar? Chegou a hora de, no dia 25, domingo próximo, todos irmos às ruas com as nossas famílias, na cultura da paz, sem violência, mas pelo amor à Pátria, por esse patrimônio do povo brasileiro que é a Operação Lava Jato, que tem feito mudanças consideráveis neste País. Há cinco anos, o brasileiro está voltando a acreditar no seu País. A gente não pode perder isso. Não é uma manifestação a favor do Governo, não, no dia 25. Não! Ela transcende isso! É de quem é Bolsonaro, é de quem não é Bolsonaro, mas é de quem quer a verdade, de quem quer a correção, de quem quer a ética, de quem não quer retrocesso no combate à corrupção. Então, fica o convite a todos os Senadores e a seus Estados. Já são 50 cidades confirmadas. Nós estaremos juntos, de mãos dadas... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) - ... para o futuro dos nossos filhos, dos nossos netos, que está em jogo agora, aqui no Congresso, na Presidência da República e no Supremo Tribunal Federal. Deus abençoe o Brasil! Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu gostaria... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) - Sr. Presidente... O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Antes de passar a palavra à Senadora Soraya, que pediu, e ao Senador Reguffe, eu gostaria de pedir aos Senadores e às Senadoras que venham ao Plenário. Nós estamos em processo de votação nominal. Temos a votação de uma emenda constitucional em seguida, e o terceiro item da pauta será a medida provisória da liberdade econômica. Muitos Senadores em Plenário ainda não votaram. Se nós atingirmos um número razoável, eu vou encerrar a votação para passar para outra matéria. Senadora Soraya. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Pela ordem.) - Presidente, eu quero registrar a presença aqui no Plenário do Dr. Fábio Ulhoa Coelho, que está ali sentadinho. Doutor, é uma honra tê-lo aqui. O Dr. Fábio Ulhoa Coelho é um dos maiores doutrinadores de Direito Empresarial e Direito Comercial. Eu estudei nos seus livros. E o Dr. Fábio está aqui disposto a nos ajudar na revisão do Código Comercial, em que ele mesmo trabalhou durante todo esse tempo. Fábio Ulhoa Coelho, muito obrigada pela sua presença. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Reguffe. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu participei agora, junto com alguns Senadores, de uma manifestação aqui na frente do Congresso Nacional em defesa da Receita Federal. A Receita Federal vem sendo atacada, e houve uma decisão do Supremo Tribunal Federal no sentido de coagir o trabalho dessa instituição, que é tão importante para os contribuintes honestos deste País. Então, eu quero aqui registrar que um grupo de Senadores estava lá: eu, o Senador Eduardo Girão, o Senador Alessandro, o Senador Major Olímpio, o Senador Alvaro Dias, o Senador Marcos do Val e outros. Nós estamos juntos com a Receita Federal. Não podemos admitir o enfraquecimento dessa instituição.
17:08 R	Colocar cabresto na Receita Federal é ir contra o interesse dos cidadãos de bem deste País, daqueles cidadãos que querem ver as coisas sendo feitas de uma forma direita. Não é agradável às pessoas de bem deste País o que está acontecendo com a Receita e com o Coaf. São instituições importantes para aquelas pessoas que pagam seus impostos, às vezes com muito suor, e que precisam ver responsabilidade no trato da coisa pública. Eu quero aqui prestar minha solidariedade aos auditores da Receita Federal... (Soa a campainha.) O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - ... e àquelas pessoas que fazem essa instituição ser o que ela é hoje e dizer que as pessoas de bem deste País, autoridades públicas ou não, não podem aceitar o ataque que vem sendo feito a essa importante instituição para o nosso País. É isso que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Vou passar para o Senador Fabiano Contarato, que pediu; em seguida, ao Senador Lasier; depois, ao Senador Alessandro. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente. É com grande satisfação que eu quero agora prestar uma homenagem a dois Municípios do meu querido Espírito Santo, o meu Estado do Espírito Santo. Amanhã, Colatina fará 98 anos, e Linhares, 219. Eu quero aqui convidar todos a conhecerem o Espírito Santo, em especial Colatina e Linhares. Eu quero dizer que eu tenho muito orgulho de ser capixaba e parabenizar todos os colatinenses e linharenses. Estaremos sempre lutando em defesa de um Brasil mais justo, fraterno e igualitário e para fortalecer a economia no Estado do Espírito Santo, para alavancar a economia, para proporcionar possibilidades de emprego. À população de Colatina, de Linhares e de todo o Estado do Espírito Santo... E eu nasci e tenho orgulho de falar que eu nasci em Nova Venécia. Eu mando um abraço aqui a toda a população de Nova Venécia e, em especial, de Colatina e Linhares, porque amanhã Colatina faz 98 anos e Linhares, 219. Eu tenho muito orgulho de ser capixaba. Aliás, sou privilegiado por ter um Estado com o nome de Espírito Santo. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Pela ordem.) - Presidente Davi, Senadores, só não foi ao movimento na Praça dos Três Poderes, acontecido há poucos instantes, porque estava numa reunião que discutia uma medida provisória, mas eu quero deixar aqui o meu apoio, solidariedade a essa manifestação, que foi uma manifestação significativa, com cerca de 300 pessoas, inúmeros Senadores, inclusive, de apoio aos servidores da Receita Federal. A coisa está tomando um rumo muito preocupante, muito sério. Como disse há pouco o Senador Girão, o que está acontecendo é um desmonte de instituições que tiveram, até agora, toda a credibilidade. E parece que agora é para lançar essas instituições no completo descrédito. É Coaf, é Receita Federal, é Polícia Federal. E isso não pode continuar. Este Senado tem uma missão a cumprir, até porque mesmo V. Exa., quando foi eleito aqui, disse que vinha para mudar. E nós estamos ao seu lado, nós queremos mudar. E, com a coisa como está se encaminhando, acontece o contrário.
17:12 R	Nós estamos revivendo tempos recentes e passados, quando este Senado não tomava partido, não adotava posições contrariamente ao que acontecia com desvios de recursos, com malversações, com aquele rombo que o País sofreu e que todos nós acompanhamos. Então nós temos um papel a desempenhar, nós temos a sociedade brasileira para defender, afinal nós estamos aqui enviados pela sociedade brasileira. O que estão tentando fazer, o que estão fazendo, é visivelmente no sentido do descrédito da Lava Jato, e nós não devemos deixar de estar alertas para que isso não aconteça. Então, a solidariedade, o acompanhamento a esse movimento de hoje, e que vai se repetir: está prevista uma grande manifestação em dezenas de cidades brasileiras no próximo domingo, exatamente contra o que estão fazendo contra essas instituições; é, inclusive, com relação ao projeto de abuso de autoridade, contra o qual, aliás, estamos neste momento recolhendo assinaturas aqui no Plenário do Senado, para encaminhar ao Presidente da República, para que ele estabeleça os devidos vetos e não deixe ir adiante essa desatinada medida, que é a chamada lei de abuso de autoridade, que vai cercear, vai inibir, vai intimidar autoridades do Judiciário, do Ministério Público, da Polícia Federal. É o que pretendia dizer e disse, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Delegado Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu me somo aos colegas, registrando a manifestação dos auditores fiscais. Efetivamente, no Brasil se percebe com muita clareza um ataque às instituições que fazem o combate à corrupção, um ataque às instituições que têm relevantes serviços prestados à Nação e que, ao longo dos últimos anos, mostraram para o Brasil as entranhas do poder brasileiro. É muito claro e é importante demais registrar, de uma forma inescapável, que o abuso hoje - a sede do abuso, a raiz do abuso - se dá no Supremo Tribunal Federal. Não é mais possível, Sr. Presidente, ignorar o fato de que temos uma série infindável de abusos, de arbitrariedades cometidas justamente por quem deveria ser a maior salvaguarda da Constituição Federal brasileira. Então, eu reforço com V. Exa. a necessidade de que esse Senado da República cumpra seu papel constitucional, dê andamento às diversas demandas de investigação que existem com relação a abusos e equívocos perpetrados por Ministros do Supremo Tribunal Federal e faça valer a vontade das urnas. O eleitor brasileiro foi para as urnas e votou na mudança - mudança de prática. Os eleitores aqui do Senado, Senador Davi, foram às urnas também e votaram pela mudança de condutas. E é apenas isso que exigimos, as mudanças de condutas; que as várias apurações, que os vários pedidos sejam finalmente trazidos para apreciação do Plenário soberano desta Casa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (PATRIOTA - GO. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. É apenas que se registre ao País que eu, Jorge Kajuru, só estive ausente desse ato pró-servidores da Receita Federal porque recebi ordens, ou missões, dos Senadores Oriovisto e também de Girão para que eu ficasse aqui no Plenário obtendo - e obtivemos; daqui a pouco, haverá uma surpresa aqui - assinaturas em relação ao pedido para que o Presidente Bolsonaro vete integralmente o abuso da lei da autoridade. E também há um outro pedido de assinaturas, e eu aqui fiquei no Plenário para obtê-las, mas é evidente que eu participei hoje cedo da reunião com os demais Senadores - Lasier Martins estava lá presente, Alessandro, todos aqui; enfim, Senadora Soraya, Senadora Selma, nós estaremos nesse ato lá fora, em frente ao Senado e, neste domingo, registro que eu estarei pessoalmente em São Paulo, presente no ato.
17:16 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Esperidião Amin, eu vou passar a palavra para o Senador Plínio Valério, mas eu queria encerrar essa votação e eu vejo que o quórum não está adequado para a gente votar a proposta de emenda constitucional, conforme acordado com V. Exa. e com o autor da matéria, Senador Oriovisto. Ela está pautada como o primeiro item de votação na sessão de hoje. Nós estamos aqui há mais de 25 minutos, há 30 minutos praticamente, e o quórum está 51. Eu queria pedir a V. Exa. que a gente entre na votação da medida provisória, que é o segundo item após a proposta de emenda constitucional, para não correr risco e botamos em outra votação com o quórum maior. Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, para deixar clara a minha posição. Eu não estive na manifestação, mas me senti representado pelos Senadores e Senadoras que lá estiveram. Compromissos nos chamaram a outro local, mas deixo clara aqui a posição sempre contrária a esse jogo que estão fazendo com o Coaf, essa coisa que estão querendo fazer com os auditores e o que estão querendo fazer com a Lava Jato. A posição deste Senador do Amazonas vai ser sempre contrária para tentar corresponder ao anseio daqueles eleitores que me mandaram para cá. Tudo que for contra a Lava Jato, eu também sou contra esse tipo de ato. Deixo bem claro: a minha posição é favorável à Lava Jato e repudio todos os atos contrários, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Consulto se há no Plenário algum Senador que ainda não votou. Vou encerrar a votação de autoridade. A SRA. MAILZA GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - AC) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Mailza. A SRA. MAILZA GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - AC) - O Senador Vanderlan pede que aguarde porque ele já está chegando, por favor. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Vamos aguardar cinco minutos. Senador Líder Rodrigo Pacheco. Em cinco minutos, vamos encerrar a votação. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente, já que V. Exa. não vai encerrar a votação neste momento, eu gostaria... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Mas jamais antes de ouvir V. Exa. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. Agradeço a deferência de sempre de V. Exa. É apenas para fazer uma homenagem neste mês de agosto a todos os advogados e advogadas do nosso País, congregados numa entidade que eu prezo muito, respeito muito e goza da notoriedade e da respeitabilidade nacional que é a Ordem dos Advogados do Brasil, uma entidade ocupada e preocupada com a defesa das prerrogativas dos advogados, mas também com a defesa do Estado democrático de direito, de valores da Constituição Federal, de direitos individuais, de direitos fundamentais, da cidadania, na acepção mais pura da palavra que são bandeiras de defesa da Ordem dos Advogados do Brasil. Não é à toa que a Constituição Federal contempla, no art. 133, a única profissão liberal prevista na Constituição Federal, que é o advogado, indispensável à administração da Justiça, inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão nos limites da lei. A Lei nº 8.906, concebida no ano de 1994, sancionada pelo mineiro e então Presidente Itamar Franco, prevê as obrigações e as prerrogativas dos advogados. E, quando falamos de prerrogativas, especialmente no momento tormentoso como vivemos na Nação, defender as prerrogativas dos advogados é defender o cidadão brasileiro. É o advogado que se coloca entre o cidadão e o poder do Estado. Quando o Estado foi concebido enquanto Estado democrático de direito, houve a necessidade de fazer a previsão dos direitos individuais e dos direitos fundamentais, tutelados, na maioria das vezes pela atuação independente e firme dos advogados e advogadas do Brasil.
17:20 R	Quando vivemos um momento de ditadura militar, lá estavam advogados a defender presos políticos, atormentados, injustiçados, sacrificados nos seus direitos mais básicos, e advogados sendo perseguidos pela ditadura militar, porém altivos na defesa dos direitos daqueles que se apresentavam. Advogado tem que ter coragem, e essa é uma profissão que deve ser sempre lembrada e sempre reconhecida no Brasil. (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Quando vejo alguns atos de desrespeito em relação a Ordem dos Advogados do Brasil, esta não é uma ofensa só à advocacia brasileira, é uma ofensa à cidadania, a toda a sociedade brasileira, que vê e enxerga na Ordem dos Advogados do Brasil e nesta profissão um arauto da defesa dos direitos sociais, dos direitos individuais, dos direitos fundamentais. Eu saúdo, portanto, não só a OAB nacional, presidida pelo carioca Felipe Santa Cruz, mas todos aqueles dirigentes da OAB, conselheiros seccionais, presidente das centenas, milhares de comissões temáticas da OAB dos Estados, da OAB dos Municípios. Em Minas Gerais, são mais de 200 subseções da OAB em que, sem qualquer tipo de remuneração, lá estão esses abnegados a defender a classe, a defender a sociedade local. Portanto, as minhas homenagens nesse mês em que se comemora o Dia do Advogado, no dia 11 de agosto, a todos esses operosos ... (Interrupção do som.) O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para concluir, Presidente. Essa é a nossa homenagem, no dia 11 de agosto, Dia do Advogado, a todos esses profissionais. Tenho a honra de integrar essa categoria dos advogados, defendendo sempre não só, repito, suas prerrogativas, mas os direitos da cidadania e da sociedade brasileiras. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Vou encerrar a votação. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - Espere, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Jean Paul. (Pausa.) O Senador Vanderlan já votou? (Pausa.) Vamos ter outra votação nominal. Eu vou encerrar a votação. (Pausa.) Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Votaram SIM 56; e NÃO, 3. Está aprovado o nome da Sra. Maria Edileuza Fontenele Reis para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República da Bulgária e, cumulativamente, junto à República da Macedônia do Norte. O Senador Esperidião Amin se encontra? (Pausa.) Eu não vejo o Senador Esperidião Amin. Fiz uma referência ainda há pouco em relação à votação da proposta de emenda à Constituição. O nosso quórum... (Pausa.) Senador Amin, gostaria de ouvir a manifestação de V. Exa. (Pausa.)
17:24 R	Vamos passar para o próximo item da pauta. Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e dá outras providências (esse Projeto de Lei de Conversão é proveniente da Medida Provisória nº 881, de 2019). Eu vou passar para V. Exa. fazer a sua manifestação em relação à Proposta de Emenda Constitucional, mas diante do quórum e das manifestações que fiz a V. Exa., já vou fazer a leitura da próxima matéria em votação. Parecer 1, de 2019, da Comissão Mista, Relator da matéria: Deputado Jerônimo Goergen, Relatora Revisora: Senadora Soraya Thronicke, o parecer foi favorável à matéria e parte das emendas, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2019, que apresenta. A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 14 de agosto, na forma do Projeto de Lei de Conversão n° 21, de 2019, oferecido por emenda aglutinativa substitutiva global. O seu prazo de vigência se esgota no dia 27 de agosto de 2019. Antes de passar a palavra à Senadora Relatora Revisora, Senadora Soraya Thronicke, passo a palavra ao Líder Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, eu só desejo esclarecer que não pretendo obstruir a votação da Medida Provisória, mas eu não me manifestei a favor da postergação, de forma que fica valendo o pedido para que nós votemos, deliberemos hoje. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Agora será em seguida a medida provisória. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Como V. Exa. já iniciou a deliberação desta eu não pretendo embaraçar, mas eu lhe pediria que tão logo seja votada... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Será o próximo item. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Nós vamos enfrentar o resultado da votação, democraticamente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Concordo com V. Exa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Prestarei os esclarecimentos, acho que deve haver o debate e o Senado decide. Isso é democracia e não há nada de feio em votar "sim" ou votar "não". O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Presidente Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é apenas para justificar a minha ausência na votação da Embaixadora Edileuza Reis. Eu estava no gabinete recebendo seis Embaixadores da Associação das Nações do Sudeste Asiático (Asean): Embaixador da Indonésia, da Malásia, Filipinas, Vietnã, Singapura e Tailândia. Dessa forma, queria manifestar aqui o meu voto favorável à Embaixadora, que teve um desempenho excepcional na sabatina. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Será feito o registro da manifestação de V. Exa. Concedo a palavra à Senadora Relatora Revisora, Soraya Thronicke.
17:28 R	A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Como Relatora.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, os presentes aqui e aqueles que nos acompanham pela TV Senado, na qualidade de Relatora revisora do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e confere outras providências, oriundo da Medida Provisória nº 881, é com orgulho que recomendo a aprovação do projeto, não só em razão da admissibilidade, constitucionalidade formal e material, juridicidade, regimentalidade, adequação financeira e orçamentária e adequação técnica legislativa e de mérito, mas principalmente em razão da revolução que essa medida provisória representa, sobretudo na ruptura com o passado burocrático que asfixia o empreendedorismo. As regras aqui dispostas, na verdade, dão início à alforria para os empreendedores, de modo a garantir ampla geração de emprego e melhor distribuição de renda em nosso País. O texto, a despeito de sua redução, mantém a diretriz de atacar entraves burocráticos que são colocados pelo Estado para o empreendedorismo, dispensando, por exemplo, alvarás para atividades de baixo risco e exigindo que o Estado faça uma análise de impacto regulatório antes de editar normas que possam promover restrições à liberdade econômica. Em linhas gerais, o Projeto de Lei de Conversão trata dos seguintes assuntos: • Extinção de alvarás e licenças para atividades de baixo risco; • Liberação de atividades econômicas, sem qualquer restrição de dias ou horários, salvo os expressamente vedados em lei; • Preservação da autonomia da vontade, prestigiando atos e contratos dos particulares, ou seja, segurança jurídica nas relações e intervenção mínima do Estado; • Afastamento de normas infralegais desatualizadas; • Proibição de exigências sem previsão em lei; • Vedação de emissão de certidões com prazo de validade sobre fatos imutáveis; • Positivação de conceitos afetos à desconsideração de personalidade jurídica; • Simplificação do processo de abertura e fechamento de empresas; • Carteira de trabalho digital; • Revezamento de trabalho nos domingos, dentre outros itens. O conhecido ranking internacional do Banco Mundial que mede o índice de liberdade econômica coloca o Brasil na posição de número 150 entre 180 países. Estamos atrás até de países com estabelecida cultura cartorial e burocratizada. Esse retrato não condiz com a relevância da maior economia da América Latina. Em síntese, o Projeto de Lei de Conversão submetido a esta Casa busca afastar o anacronismo gerado pela máquina estatal, trazendo o Governo para o século XXI, prestigiando o empreendedorismo e a melhor distribuição de renda. A título de exemplo, a carteira de trabalho será eletrônica, bem como outros documentos que há muito tempo deveriam ser todos digitalizados e acessíveis pela "nuvem". Na era da inteligência artificial, não dá para ficar andando na Idade da Pedra. Esses são alguns dos temas dessa declaração de alforria, de liberdade econômica e - por que não? - de cidadania.
17:32 R	Liberdade com responsabilidade - essa é a marca trazida no texto ora submetido a este Plenário. Por tais razões, Sr. Presidente, Senadoras e Senadores, apresento, de forma sucinta, o meu relatório, recomendando a aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2019, em razão da admissibilidade, constitucionalidade formal e material, juridicidade, regimentalidade, adequação financeira e orçamentária e adequação técnica, legislativa e de mérito. Sr. Presidente, além disso, eu quero exaltar o trabalho da equipe do Ministro Paulo Guedes, o nosso secretário Paulo Uebel, que está aqui, Jean Carlos, toda a equipe do ministério. Quero exaltar o trabalho do Relator Jerônimo Goergen. Cadê o Jerônimo? O Jerônimo trabalhou de forma incansável para aprovar, para terminar e para fazer um relatório que agradasse a todos. Portanto, também quero deixar claro aqui, e isso tem me agradado muito aqui no Senado, que a pauta econômica é uma pauta convergente entre a maioria dos Senadores. As questões ideológicas estão sendo deixadas de lado para que consigamos finalmente colocar o Brasil onde ele merece. Nós estamos hoje discutindo liberdade econômica. Muitos que criticam a China, por exemplo, um país sob comando do Partido Comunista... No ano passado, comemorou quarenta anos de liberdade econômica. Portanto, quarenta anos atrás, a China fez um projeto de Estado, e não um projeto de Governo, que é o que eu peço para os senhores hoje aprovarem, um projeto de Estado. Não é um projeto do Presidente Jair Bolsonaro. E a China logrou o êxito que buscou. A China é a segunda maior economia do mundo, se não a primeira. Então, Senadores, eu peço para que os senhores deem esse presente para o povo brasileiro no dia de hoje, a carta de alforria para a população brasileira, que é empreendedora por natureza. Muito obrigada. (Durante o discurso da Sra. Soraya Thronicke, o Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Roberto Rocha.) O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Pela ordem.) - Questão de ordem, Sr. Presidente. Sr. Presidente, eu queria pedir a V. Exa. que incluísse como última leitura, quinta leitura hoje na pauta, a PEC nº 51, que está no calendário especial, para que ela seja hoje lida e discutida pela última vez, para poder ficar para ser votada. O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA) - Senador Lucas, nós vamos aguardar o Presidente Davi voltar para tratar dessa matéria. Continua em discussão o Projeto de Lei de Conversão nº 21, da medida provisória e emendas, de turno único. Passo a palavra ao Senador Humberto Costa.
17:36 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, em primeiro lugar, essa é uma matéria em que, de ofício, o Presidente da Câmara e, agora, o Presidente do Senado deveriam retirar os jabutis aí colocados. Para que V. Exas. tenham uma ideia, essa matéria chegou à Câmara com 18 artigos, que tratavam de diretrizes para a liberdade econômica. O Relator da matéria, na Comissão da medida provisória, apresentou um relatório com 74 artigos, que iam desde uma ampla reforma trabalhista, passando pela liberação de venda de medicamentos em supermercados, pelo fim do Fundo Soberano, até alterações no Código Civil, sendo que um dos pontos mais escandalosos era suspender, durante um ano, todos os direitos trabalhistas quando no País houvesse um número de desempregados menor que cinco milhões. Pois bem, esses absurdos, pelo menos boa parte deles, foram retirados, mas alguns absurdos continuam e tratam de matéria que não está diretamente ligada à liberdade econômica, mas ao Direito do Trabalho, e o principal deles é o fim das restrições ao trabalho nos domingos e feriados, dispensando o pagamento em dobro se a folga for determinada para outro dia da semana. Isso é absurdo, em primeiro lugar, porque libera o trabalho aos domingos, de forma indiscriminada, para todas as categorias, compensando com a folga em outro dia da semana. Isso afeta o que se chama de preferencialidade de descanso aos domingos. Nós sabemos que, do ponto de vista da vida comunitária, do ponto de vista do convívio social e do ponto de vista do convívio familiar e até mesmo religioso, há uma preferencialidade de que o repouso se faça aos domingos - e aqui há tantos defensores do cristianismo que consagra o domingo como um dia de culto ao Senhor. Portanto, esse já é um aspecto. Segundo, desobriga de pagar em dobro o dia de trabalho no domingo, permitindo que outro dia de folga seja consagrado, e, ao mesmo tempo, viola as Convenções 14 e 106 da OIT, que o Brasil ratificou na Convenção 14, de 1921, e que obriga uma periodicidade mínima de repouso a cada sete dias. Nesse caso, essa obrigatoriedade deixa de existir.
17:40 R	É um jabuti, porque eu quero saber o que isso tem a ver com liberdade econômica, com empreendedorismo, quando, na verdade, se está retirando mais um dos poucos direitos que restam ao trabalhador, que é ganhar em dobro o domingo trabalhado e poder, preferencialmente, descansar aos domingos. Além disso, essa proposta permite que para aquelas empresas com até 20 empregados que se possa fazer a marcação do ponto por exceção, sem necessidade de norma coletiva, ou seja, supõe-se ou determina-se que um empregado somente precisa anotar o horário de entrada e saída quando ele não coincidir com os horários previstos no contrato, não sendo feita a anotação. Assim, se presume que ele entrou no horário de trabalho e dele saiu exatamente nos horários de contrato. Isso banaliza o registro do ponto. Presume-se que aqueles horários foram cumpridos e abre-se espaço para a fraude, para que se faça a hora extra sem o registro e sem o pagamento correspondente a essas horas extras. Por isso, Sr. Presidente, nós entendemos que nós devemos rejeitar essa medida provisória exatamente por ela ter entrado em seara que não lhe dizia respeito e pelo fato de que ela prejudica concretamente os trabalhadores. Esse Governo que aí está, o Governo da mentira, o Governo da fake news, o tempo inteiro, defende a ideia de que retirar direitos do povo, condenar esse povo a trabalhar em condições de precariedade vai gerar mais emprego. Está aí o exemplo da reforma trabalhista. Quando essa proposição foi votada aqui no ano passado, se dizia que ela iria gerar milhões de empregos. Quais foram os empregos que foram gerados? O desemprego aumentou, a precariedade aumentou. Hoje o que a gente vê no Brasil é gente no meio da rua pedindo esmola, fazendo bico, vendendo coisas como camelô e, principalmente, a uberização do trabalho. Jovens, pessoas idosas, carregando nas costas um isopor, montados numa motocicleta ou numa bicicleta para ganharem R$7 por entrega, sem direito a qualquer carteira assinada, seguro por acidente de trabalho, sem condição de pagar a previdência social. A precariedade do trabalho que esse Governo prega não vai gerar emprego nenhum e nem essa medida provisória vai gerar emprego nenhum também. Portanto, nós queremos defender aqui, em nome do PT, a rejeição a mais essa nefasta ação do Governo da mentira, do Governo da fraude, do Governo da enrolação, do Governo que não gosta de povo, que não gosta de trabalhador, que não gosta de gente pobre. O Senado Federal tem por obrigação barrar essa medida que mais prejuízo traz ao povo brasileiro.
17:44 R	Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Humberto Costa, o Sr. Roberto Rocha deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Major Olimpio. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Presidente, rapidamente, só para pontuar uma coisa, pela ordem. Quero reforçar o discurso do Senador Humberto em relação a medidas provisórias e leis propostas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Jean Paul, deixa eu passar a palavra pela ordem de inscrição? Eu faço a inscrição de V. Exa. aqui. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Não. É bem rápido. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - É porque o orador já está na tribuna. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Major Olimpio, então, vamos lá. Por favor, pela ordem. A patente do Major é maior que a minha. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Major Olimpio, V. Exa. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para discutir.) - Sras. e Srs. Senadores, Brasil, que nos acompanha em mais uma jornada fundamental do Senado pelo Brasil, esta Medida Provisória 881, denominada Medida Provisória da Liberdade Econômica, na verdade, tem a condição de fazer todo o destravamento mais do que necessário para a geração de empregos. Não dá para fazer um discurso ideológico, dizendo que não haverá a geração de empregos quando, na verdade, as perspectivas deixam claro que, aprovada, se Deus quiser hoje, esta medida provisória, 3,7 milhões serão gerados na decorrência dos próximos dez anos. Isso vai gerar um crescimento de 7% no produto interno bruto brasileiro. Quero enfatizar o trabalho que foi desenvolvido pelo Deputado Jerônimo Goergen, um grande amigo e um Deputado que se vem notabilizando exatamente pela coerência e pelo trabalho que desenvolve na Câmara dos Deputados. Fez um trabalho extenuante, ouviu, com toda paciência, todos os segmentos e produziu um relatório aprovado pela Câmara dos Deputados. Quero dizer até que o Deputado Jerônimo é tão humilde de comportamento que, quando eu fiz uma manifestação, mais uma vez, reclamando que medidas provisória vinham em cima do laço para cá, da Câmara, fazendo com que a Senado ficasse meramente como uma Casa carimbadora, ele me procurou e disse: "Desta feita, foi o Senado que demorou para fazer a indicação de Senadores para a Comissão".
17:48 R	Sr. Presidente, essa medida provisória vai, entre outras coisas: provocar a extinção de alvarás de licença para atividades de baixo risco; liberar a atividade econômica em qualquer dia e horário; liberar a definição de preços, salvo restrição em lei; dar efeito vinculante em decisões administrativas de liberação e in dubio pro libertate, com regra de interpretação; afastar normas infralegais desatualizadas; conferir imunidade burocrática para atividade econômica de inovação; possibilitar aprovação tácita; equiparar documento digital ao físico; evitar o abuso de solicitação de medidas ou prestações compensatórias ou mitigatórias no direito urbanístico; dar segurança e preservação jurídica dos contratos; proibir a existência de certidão sem previsão legal; vedar a emissão de certidões com prazo de validade sobre fatos imutáveis; afastar o abuso regulatório; obrigatoriedade de Análise de Impacto Regulatório (AIR); definir conceitos de desconsideração de personalidade jurídica; definir parâmetros para interpretação de contratos; regularizar a sociedade limitada unipessoal; responsabilidade limitada em fundos de investimentos; incorporar a Medida Provisória 876, que trata da abertura e do fechamento automático de empresa; carteira de trabalho digital; revezamento de trabalho aos domingos. Sr. Presidente, também quero enaltecer o trabalho da Senadora Revisora Soraya Thronicke, que, para minha satisfação, é do meu Partido, o PSL. Com a sua condição de operadora do Direito, é uma Senadora incansável, no trabalho, para mudar o Brasil e também ratificou posições que já foram aprovadas na Câmara dos Deputados. Que nós deixemos de lado - e o Senado tem sido maduro, Jerônimo -, para fazermos essa aprovação de que o País precisa, de que a geração de empregos precisa. É a desburocratização com que todos nós sonhamos, o comércio, a indústria, os serviços. Pelo nosso Brasil! (Soa a campainha.) O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) - O nosso Senado tem sido altaneiro em todos os momentos. Essa MP cai no dia 27. Então, Senadores, pelo nosso País, pelo que foi votado pela Câmara, com o brilhante relatório do Deputado Jerônimo Goergen, pelo relatório de Soraya Thronicke, aqui no Senado, que é justamente o que o povo brasileiro quer e merece ter neste momento, vamos dizer "sim" à MP 881, da liberdade econômica. Vamos votá-la e vamos colocar o Brasil na linha, porque a população está esperando. Vamos fazer a luta político-partidária no momento e nas circunstâncias necessárias - e a democracia assim o permite. Mas, neste momento, pelo povo brasileiro, pelo progresso, pelo emprego e pela renda, vamos dizer "sim" à MP da Liberdade Econômica. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador e Líder Alvaro Dias.
17:52 R	Eu gostaria de pedir aos Senadores e às Senadoras - nós temos muitos Senadores inscritos - que se detenham ao tempo regimental. (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Sr. Presidente, questão de ordem, por favor. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Questão de ordem, Senador Fabiano. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para questão de ordem.) - Sr. Presidente, com fundamento nos arts. 403 e 408, todos do Regimento Interno do Senado Federal, no inciso II do art. 7º da Lei Complementar 95, de 1998, baseado no entendimento do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.127, formulo a seguinte questão de ordem. Consigne-se, inicialmente, Sr. Presidente, que a presente questão de ordem, firme no que consta dos arts. 403 e 404 do Regimento Interno, objetiva obter de V. Exa. esclarecimentos sobre a aplicação e a fixação de interpretação regimental. Trata-se, Sr. Presidente, da existência de matérias estranhas ao objeto da Medida Provisória nº 881, de 2019, inseridas no Projeto de Lei de Conversão nº 21, conforme passo a demonstrar. Em 30 de abril de 2019, o Presidente da República, no uso da atribuição constitucional que lhe confere o art. 62 da Carta Magna, editou a Medida Provisória 881, que "institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências". A norma, em síntese, tratou de três temas relativos ao exercício da atividade econômica: diretrizes interpretativas para o Poder Público perante os particulares; eliminação ou simplificação de procedimentos administrativos e judiciais, no âmbito da Administração Pública; e diretrizes interpretativas e desburocratizadoras nas relações entre particulares. Durante a tramitação, ainda na Comissão Mista instalada para analisar a matéria, diversas emendas foram acatadas pelo Relator, alterando substancialmente a redação originária. Nesse contexto, obviamente, foram inseridas diversas matérias estranhas ao objeto original da medida provisória. Destaca-se uma espécie de reforma trabalhista, que alterou diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452, de 1943). O contrabando legislativo é evidente e consta especificamente do atual art. 15 e do inciso V do art. 19 do projeto de lei de conversão. Em síntese, pretende-se promover as seguintes mudanças na legislação trabalhista: um, regras para emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (art. 13, §2°, e arts. 14, 15 e 16); dois, procedimento de anotação em Carteira de Trabalho; três, valor probatório da Carteira de Trabalho e Previdência Social; quatro, regras para descanso semanal remunerado (arts. 67, 68, e 70); cinco, regras para registro de ponto (art. 74 e art. 135, §3º). Destaco ainda, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores... (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - ... que a Lei Complementar 95, de 1998, que nos impõe, como Legisladores, as balizas para a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, é taxativa ao determinar, no inciso II do art. 7º, que a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão. Ademais, o Supremo Tribunal Federal também firmou entendimento em mesmo sentido na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.127, que decidiu que não é compatível com a Constituição da República a apresentação de emendas parlamentares sem relação de pertinência temática com medida provisória submetida à apreciação do Congresso Nacional.
17:56 R	Pelas razões expostas, com fundamento no inciso II do art. 7º da Lei Complementar 95, de 1998, baseado no entendimento do Supremo Tribunal Federal na ação direta de inconstitucionalidade... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - ... e em homenagem ao devido processo legislativo, requeiro a V. Exa. que declare como não escrito o art. 15 e o inciso V do art. 19 do PLV nº 28, de 2019. Eu tenho um requerimento sobre a mesa para que as matérias estranhas sejam declaradas como não escritas. Peço que submeta à votação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu queria antes pedir desculpa ao Senador Alvaro Dias, porque eu chamei V. Exa. para utilizar da tribuna, em relação à questão de ordem do Senador Fabiano, que eu pensava que seria uma questão muito breve. Mas eu quero... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Só complementarmente, se V. Exa. assim me permite. Quanto à questão de ordem apresentada pelo meu querido companheiro de partido, Senador Fabiano Contarato, V. Exa. sabe muito bem e a Mesa sabe muito bem que, acatada a impugnação por V. Exa., isso não representa o retorno da medida provisória para a Câmara dos Deputados, ou seja, sem prejuízo da medida provisória. E, por fim, ainda uma questão de ordem, só para que V. Exa. faça o registro na galeria de honra da Casa da presença do Deputado Estadual Ruziely de Jesus, do nosso querido Estado do Amapá. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Seja bem-vindo, Deputado Ruziely, no Senado Federal. Senador Fabiano, o requerimento de V. Exa. já está protocolado na Mesa. Após o encerramento da discussão, nós deliberaremos o requerimento de V. Exa. Senador Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, primeiramente eu reitero o fato de o nosso partido, o Podemos, ser um partido independente. Não está alinhado à base de apoio ao Governo, mas está sobretudo alinhado às aspirações do nosso povo, de mudança, de avanço, de construção de uma grande Nação. Eventualmente, podemos discordar, e discordar vigorosamente, de atos, de atitudes, de procedimentos do Governo, no entanto nós colocamos sempre em primeiro lugar o interesse do povo brasileiro. E hoje, em reunião, nossa bancada discutiu esta medida provisória e, mais uma vez, lamenta a impossibilidade de contribuir para aprimorar essa proposta, que tem origem no Poder Executivo. Nós estamos aceitando a subtração das nossas prerrogativas mais uma vez. Há algum tempo, asseverou-se que o Senado Federal não viveria mais este impasse de ter que engolir o prato feito, de carimbar decisões da Câmara dos Deputados, mesmo que elas tragam no seu bojo equívocos que podem ser, inclusive, históricos. Mais uma vez, estamos diante desse impasse. É como se estivéssemos no canto do ringue, não podemos alterar. Não temos alternativa. Ou votamos "sim", ou votamos "não". Não temos a possibilidade de aprimorar aquilo que a Câmara dos Deputados nos envia.
18:00 R	Certamente, poderíamos ser mais úteis a este País porque, certamente, nós estamos oferecendo oportunidade para a indagação: a que serve o Senado Federal? Se o Senado convalida, se o Senado carimba, se o Senado aceita tudo que vem da Câmara, por que as despesas do Senado Federal? Qual a utilidade do Senado Federal? É evidente que nós saberemos oferecer respostas a esse questionamento, mas, certamente, há razão para esse questionamento. Nós não podemos prosseguir nesse itinerário de submissão, de aceitação daquilo que é imposto, sem a prerrogativa constitucional de aprimorarmos propostas, porque somos a Casa revisora. Eu quero cumprimentar a Senadora Soraya pelo esforço que faz de convencimento, pelo esforço que faz para comprovar que esta é uma medida necessária. Ela desburocratiza. A burocracia, desburocratizando. Nós poderíamos desburocratizar sem tanta burocracia. Aqui se propala a liberdade econômica, e nós estamos, ao propormos liberdade econômica, impondo normas que fazem com que a contradição se estampe diante dos nossos olhos. A liberdade existe não apenas para ser cantada; a liberdade existe para ser vivida. Não vamos discutir os itens desta medida provisória; nós os consideramos importantes para melhorar o ambiente de negócios. A desburocratização é fundamental, porque os empreendedores brasileiros não suportam mais a carga de sacrifícios a eles imposta em razão de uma legislação que exige demais... (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) - ... que dificulta excessivamente e que, em nenhum momento, facilita e estimula. Esta proposta é um avanço, sem dúvida. Poderia ser melhor. Poderia ser muito melhor. Mas nós não temos condições de rejeitá-la. Nós colocamos na balança para verificar o que é bom para o País. Recebi hoje apelos de inúmeras entidades de empreendedores brasileiros, de associações, de federações; todos esses líderes, representantes dessas entidades, preocupados com uma eventual rejeição da parte do Senado Federal a essa proposta. Certamente, não será solução para os problemas econômicos do País. Certamente, de forma isolada, não será suficiente para... (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) - ... melhorar o ambiente de negócios e promover a retomada do crescimento econômico, com a geração de emprego, de renda e de receita pública, mas é um passo adiante. Antes isso do que nada. Nós entendemos que há um conjunto de decisões, de providências, de reformas, de mudanças que poderão alavancar o crescimento econômico do País. Isoladamente, nenhuma dessas medidas será suficiente para promover essa retomada.
18:04 R	Crescimento econômico pífio, economia paralisada, crescimento do desemprego, desigualdades sociais se avolumando, e nós temos que encarar esta realidade: realidade das desonerações, que submetem Estados e Municípios a sacrifícios quase que insuperáveis. (Interrupção do som.) O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) - Neste ano, as desonerações, que alcançarão R$517 bilhões, retirarão do caixa dos Estados e dos Municípios mais de R$65 bilhões. É preciso discuti-las, é preciso rever essa política de facilitações para alguns e de incremento de dificuldades para tantos. É preciso discutir o sistema financeiro, o crescimento assustador da dívida pública, que asfixia a economia nacional, fazendo com que o País se transforme no paraíso dos bancos e dos banqueiros, mas num cenário de dificuldades para os demais agentes econômicos que contribuem para o desenvolvimento nacional. Portanto, Sr. Presidente, o nosso voto será favorável, não temos outra alternativa. Mas quantas vezes teremos que, desta tribuna, apelar para que não se repita esse episódio da decisão de última hora, da decisão sem alternativa, a não ser "sim" ou "não"; da impossibilidade de melhorar, de aprimorar, de oferecer a nossa contribuição ao aprimoramento da legislação do País que possa embalar com seu estímulo os empreendedores, atrair investimentos e retirar da pobreza milhões de brasileiros, que foram empurrados para ela pela falácia do sistema econômico imposto e apoiado nos últimos anos pelos governantes que administraram este País? Por isso, Sr. Presidente, o voto do Podemos é livre, como sempre. (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) - É um Partido independente, que oferece liberdade aos seus integrantes, mas a posição majoritária do Podemos é de apoio, é de voto favorável a esta Medida Provisória da Liberdade Econômica. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Renan Calheiros. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Para discutir.) - Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, Senador Paim, Senador Cid Gomes, olha Presidente, eu não tenho sustentado a maneira como vejo a condução do Senado por V. Exa. Eu já disse até para os jornais que V. Exa. faz na Presidência do Senado, com absoluta tranquilidade, com muita liderança, o que eu, se tivesse sido o Presidente, teria muita dificuldade de fazer pelas óbvias resistências que eu teria. Portanto, mais uma vez, antes de qualquer coisa, eu queria parabenizá-lo, cumprimentá-lo, mas nós estamos diante da repetição de uma coisa escabrosa - escabrosa. A medida provisória chegou na semana passada aqui. Nós temos votado medidas provisórias sem cumprir os prazos numa deferência a V. Exa., mas, Sr. Presidente, a medida provisória é eivada de jabutis.
18:08 R	A Mesa do Senado Federal, lá atrás, eu nem lembro quando, estabeleceu como obrigatória a pertinência temática, e mesmo votada na Câmara dos Deputados, ela poderia, sim, ser retirada aqui sem que a matéria voltasse necessariamente para a Câmara dos Deputados. Eu, como disse, confio em V. Exa. para que nós tenhamos uma solução que seja uma solução que flexibilize. Claro, são novos tempos do mercado de trabalho, mas não pode revogar lei. Medida Provisória não pode revogar lei tramitando apenas dois dias aqui no Senado Federal. Sr. Presidente, isso é uma matéria tão séria, retirando direitos dos trabalhadores e mexendo na Consolidação das Leis do Trabalho, Sr. Presidente, que durante a reforma trabalhista, votada aqui no Senado Federal, foram 50 votos, como diz o placar do Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (PATRIOTA - GO. Fora do microfone.) - No placar. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - No placar do Kajuru, 50 votos a favor da reforma trabalhista. Desses 50 Senadores, sete ganharam a eleição, 34 perderam a eleição e 9 Senadores não a disputaram. Os Senadores não achem que vão continuar mexendo em direito do povo. Em pleno Século XXI, nós estamos aqui lutando por direito. Isso é uma coisa inacreditável. Mas eu continuo a acreditar no bom senso de V. Exa. e na solução da pertinência temática que é uma solução que está à sua disposição. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, a Medida Provisória nº 881, conhecida como a Medida Provisória da Liberdade Econômica, é uma das mais importantes iniciativas do Governo do Presidente Bolsonaro. Essa iniciativa aponta para criar um melhor ambiente de negócios no nosso País. Ela aponta para desburocratizar, para simplificar, para racionalizar as decisões que afetam o empreendedorismo, sobretudo dos pequenos e dos microempresários. Poderia aqui destacar que atividades econômicas de baixo risco que, através dessa iniciativa, não vão mais requerer ato de liberação pública: os alvarás de Prefeituras Municipais para poder funcionar uma mera atividade de manicure, de pequeno negócio, de fiteiro, de banca de revista. É a burocracia governamental atrapalhando a iniciativa empresarial, nas três esferas de governo: em nível municipal, estadual e federal.
18:12 R	Essa medida provisória é aguardada por muitos, por muitos que querem empreender. E nós estamos num País com mais de 12 milhões de pessoas desempregadas, e o peso da burocracia, das leis engessa a economia brasileira. E com essa iniciativa a gente vai tirar esse fardo dos que empreendem, dos que tomam risco. Precisamos, sim, fazer com que o espirito empreendedor, empresarial possa se estabelecer no meio da nossa sociedade. A medida provisória vai significar um novo marco para a startups, Senador Renan Calheiros, para as empresas inovadoras... O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Senador Fernando... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... para as empresas que agregam conhecimento. Essa é uma medida provisória que vai entrar para a história. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Eu concordo. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Não tenho nenhuma dúvida. É um marco legal que vai entrar para a história do Brasil. E é por isso que eu venho debater a matéria e pedir aos meus pares, aos representantes de todos os Estados da Federação que nós possamos apoiar essa iniciativa tão importante e fundamental para a economia brasileira. Mas é fato que eu sei que nós vamos enfrentar já, já a apresentação de alguns destaques, destaques que estão concentrados, meu caro Senador Paulo Paim, em dispositivos da CLT - em dispositivos da CLT. E aqui de novo, aqui de novo os dispositivos que foram introduzidos na MP resguardam o espírito dela, guardam pertinência temática com ela, porque, na realidade, está ampliando e não reduzindo direitos. Vamos falar dos trabalhos aos domingos. Hoje, já 96 categorias podem trabalhar aos domingos. Mas sabem o que é que ocorre? É que em acordos coletivos celebrados entre patrões e empregados, muitas vezes, pela precariedade da parte laboral, os trabalhadores estão submetidos, Senador Paulo Paim, a trabalhar sete domingos seguidos - sete! Não são três; são sete! A medida provisória veio para limitar a três domingos, sendo o quarto obrigatoriamente do repouso no domingo, ou pagar em dobro, ou compensar com outro dia da semana.
18:16 R	Então, a leitura que está sendo feita desse dispositivo em relação ao trabalho aos domingos, não é para prejudicar o trabalhador; muito pelo contrário, é para ajudar o trabalhador brasileiro. Eu sou de uma zona que é produtora de frutas. A fruta, você tem que colher todo dia da semana: no sábado, no domingo, na segunda. E nós competimos, Senador Paulo Paim, com outros mercados, com outras regiões, como a Califórnia, a Espanha, o Chile. E nós estamos equiparando a nossa legislação à desses países, para que a gente possa, no entendimento, proteger o trabalhador, mas oferecer liberdade para as atividades econômicas e produtivas. Portanto, no momento do destaque, eu me aprofundarei em relação a esse tema. Mas, em relação às inovações que foram trazidas aqui, como, por exemplo, a carteira de trabalho eletrônica, quem pode ser contra? Quem pode ser contra? Mas isso é um avanço da medida provisória, como também é um grande avanço que consolida a questão do ponto por exceção, que é uma coisa também que vem para poder proteger os direitos dos trabalhadores. Por isso eu estou convicto de que teremos um debate, agora, nesta fase inicial, e teremos também na votação dos destaques. Mas eu estou seguro, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores. O trabalho que foi feito pelo Deputado Jerônimo Goergen, Relator dessa medida, que nos prestigia com a sua presença, da Senadora Soraya, que funcionou como Relatora revisora, que trabalharam de forma incansável. Em muitos momentos, ocorreram pressões para poder abordar outras matérias, mas de forma oportuna, o Deputado Rodrigo Maia, lá na Câmara, retirou todos os pontos que poderiam ser considerados matérias estranhas. Portanto, essa parte da pertinência temática já está vencida desde lá na Câmara. Agora nós temos um texto que é de fato apropriado, pertinente para essa necessidade que o País tem de menos burocracia, de menos legislação, para que a gente possa fazer com que o País se reencontre com a sua trajetória de crescimento, de desenvolvimento, mas sobretudo, de geração de emprego. E vou concluir! Apesar de muita torcida contra, o Governo fechou os primeiros seis meses com o maior crescimento de emprego dos últimos cinco anos. Nos últimos cinco anos, no primeiro semestre, a economia brasileira gerou mais emprego de carteira assinada. Nesses últimos seis meses, as taxas de juros estão baixando para níveis nunca vistos na economia brasileira. (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Portanto, temos que avançar com a agenda de reformas, que não se esgota com a previdência, que vai ter muitos outros temas, como o pacto federativo, que vai ser liderado pelo Presidente Davi Alcolumbre, para tirar da crise fiscal Estados e Municípios brasileiros; que vai avançar com a reforma tributária, que está sendo aqui relatada pelo Senador Roberto Rocha.
18:20 R	Portanto, eu faço aqui uma conclamação a todos os Senadores para que a gente possa dar um voto de confiança, um voto de apoio a esse instrumento de mudança por que o Brasil clama, para que a gente possa ofertar mais emprego, mais crescimento e mais desenvolvimento. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. JORGE KAJURU (PATRIOTA - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Roberto Rocha. O SR. JORGE KAJURU (PATRIOTA - GO) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pela ordem, Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (PATRIOTA - GO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, com todo respeito, eu vou falar baixinho. Presidente, domingo tem Maracanã. Domingo é dia de Maracanã, e não é possível retirar o jabuti como já fizeram aqui? Muito obrigado, Presidente, em nome de Jesus. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Roberto Rocha. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero, primeiramente, fazer referência ao que disse aqui o Senador Renan Calheiros. Eu acho muito interessante a colocação que ele fez. Essa medida provisória é mais uma daquelas medidas sobre as quais a gente tem de se debruçar no limite, no limite do prazo, porque ela vence dia 28 de agosto, terça-feira que vem. Isso significa que, se não votarmos hoje, ela vai caducar. E, se a gente tivesse que fazer alguma alteração, necessariamente ela teria que voltar para a Câmara e iria caducar do mesmo jeito. Ou seja, o Senado Federal está virando uma casa carimbadora da Câmara Federal. Este é mais um convite que eu faço a uma reflexão do Plenário, para que a gente possa assumir o protagonismo em assuntos da Federação, porque aqui é a Casa da Federação, como, por exemplo, o pacto federativo e a reforma tributária. Essa MP nº 881 institui a declaração de direitos de liberdade econômica, estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e regulamenta a atuação do Estado, lato sensu, como agente normativo e regulador. Também define direitos essenciais de pessoa natural ou jurídica para o desenvolvimento e o crescimento econômico do País, dispensa autorizações para atividades de baixo risco destinadas ao sustento próprio ou da família e diz que é dever da Administração Pública e de entes vinculados evitar o abuso do poder regulatório, exceto em cumprimento à previsão explícita em lei. A medida dispõe sobre um conjunto elevado e relevante de medidas que ajudarão o ambiente de negócios e permitirão alavancar a economia brasileira no curto prazo para permitir, principalmente, a retomada do crescimento do emprego, que atinge um elevado número da população brasileira. Vou me ater, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, a alguns pontos relevantes contemplados no texto: Trabalho aos domingos. Permite o trabalho aos domingos e feriados, mas muda a norma sobre o descanso semanal de 24 horas. A CLT prevê que o descanso "deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte". Agora, a redação da MP prevê que o descanso será "preferencialmente aos domingos", abrindo espaço para a concessão do benefício em outros dias da semana. Carteira de trabalho eletrônica. Prevê que as carteiras de trabalho serão emitidas pelo Ministério da Economia "preferencialmente em meio eletrônico". A impressão em papel será exceção, e o documento terá como identificação única do empregado o número do CPF. Registro de ponto. Determina que serão obrigatórios os registros de entrada e de saída no trabalho somente em empresas com mais de 20 funcionários.
18:24 R	Atualmente, a anotação é obrigatória para empresas com mais de dez trabalhadores. Pelo texto aprovado, o registro deve ser feito também quando o trabalho for executado fora do estabelecimento. Fim de alvará para atividades de baixo risco. Prevê o fim do alvará para quem exerce atividade de baixo risco, como, por exemplo, costureiras e sapateiros. A definição das atividades de baixo risco será estabelecida em um ato do Poder Executivo, caso não haja regras estaduais, distritais ou municipais sobre o tema. Substituição do eSocial. O Sistema de escrituração digital de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas que unifica o envio de dados sobre trabalhadores será substituído por um sistema simplificado de escrituração digital de obrigações previdenciárias trabalhistas e fiscais. O eSocial tem como objetivo unificar o pagamento de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e é usado inclusive por empregadores domésticos para o cálculo e recolhimento das obrigações previdenciárias e trabalhistas dos seus empregados. Abuso regulatório. A proposta cria a figura do abuso regulatório, infração cometida pela Administração Pública quando editar norma que afete ou possa afetar a exploração de atividade econômica. O texto estabelece as situações que poderão ser enquadradas como abuso regulatório e determina que normas ou atos administrativos serão considerados inválidos. (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA) - Desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo estabelecido no Código Civil de 2002 que permite que sócios e proprietários de um negócio estejam responsabilizados pela dívida da empresa. A desconsideração é aplicada em processo judicial por um juiz, a pedido de um credor ou do Ministério Público. A proposta altera as regras para a desconsideração de personalidade jurídica, detalhando o que é desvio de finalidade e confusão patrimonial. Negócios jurídicos. O texto também muda o trecho do Código Civil que trata dos negócios jurídicos, acordos celebrados entre partes com um objetivo determinado, com consequências jurídicas. A proposta inclui um dispositivo que prevê que as partes de um negócio poderão pactuar regras de interpretação das regras oficializadas no acordo... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA) - ... mesmo que diferentes das previstas em lei. Caminhando para o fim, Sr. Presidente. Documentos públicos digitais. A proposta altera a lei sobre a digitalização de documentos, autorizando a digitalização a alcançar também documentos públicos. Os documentos digitais terão o mesmo valor probatório do documento original. Registros públicos em meio eletrônico. A MP prevê ainda que registros públicos realizados em cartório podem ser escriturados, publicados e conservados em meio eletrônico. Entre os registros que podem atender às novas regras estão o registro civil de pessoas naturais, o de constituição de empresas jurídicas e o registro de imóveis. E, por fim, comitê para súmulas tributárias. A MP cria um comitê formado por integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Receita Federal, do Ministério da Economia e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA) - O grupo poderá editar súmulas da Administração Tributária Federal, que passarão a vincular os atos normativos praticados pelas entidades. São estes, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, meus nobres pares, alguns elementos que elenquei do texto da MP que justificam o nosso apoio, o apoio da minha bancada, que com muita honra lidero nesta Casa, para o referido projeto de lei de conversão.
18:28 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Ciro Nogueira. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, gostaria muito de me dirigir a esta Casa, Sr. Presidente, para ressaltar que poucas medidas provisórias ou projetos que tramitaram nesta Casa têm uma identidade tão grande com as ideias, as teses e as bandeiras de nós progressistas. Eu quero ressaltar, Senador Amin, muito, o papel do nosso Deputado Jerônimo Goergen como Relator desta matéria. O Deputado Jerônimo conseguiu, com um trabalho magnífico, não só expressar a vontade da maioria da Câmara dos Deputados mas ter uma sintonia completa com o que deseja a sociedade do Parlamento, trazendo leis que possam beneficiar a atividade econômica no nosso País. Então, fica aqui o nosso apoio dos progressistas a esta medida provisória que vai ajudar muito a economia do nosso País e enaltecer, mais uma vez, o trabalho do brilhante Deputado Jerônimo Goergen como Relator desta matéria, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Jean Paul. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir.) - Presidente, obrigado. Eu ia aí em cima, mas vou economizar o tempo e falar daqui debaixo mesmo. Eu fiz um pronunciamento mais cedo nesta Casa para ratificar o pronunciamento do Senador Paulo Rocha sobre o meio ambiente. Agora, faço para ratificar meus colegas que defendem apenas e tão somente o direito de discutirmos melhor as questões que estamos colocando aqui, a título de liberdade econômica. Eu volto a salientar, como fiz mais cedo, que é preciso muito cuidado quando se fala de liberdade, porque a liberdade pode ser muito boa e pode ser também muito ruim, pode provocar o caos, pode ser um laissez-faire, um laissez-passer, um laissez-tout. Podemos voltar para a Idade Média ou até para a idade do mercantilismo, do colonialismo em função do laissez tout, do deixar tudo, do deixar fazer, do deixar passar. Aí eu pergunto onde o ser humano se mostra normalmente mais inescrupuloso? Na liberdade individual, naquela questão de alguns que são conservadores no costume, entre quatro paredes ou fora das quatro paredes, na economia, na exploração dos recursos naturais, na exploração do homem pelo homem? Estou fazendo isso tudo, essa peroração inicial, para dizer que esta medida provisória da liberdade econômica, contra a qual eu não tenho nada, em alguns momentos tem arroubos de coibição do poder regulatório do Estado. Aí menciono claramente aqui o art. 4º, que coloca como abuso do poder regulatório, que o Estado seja proibido de redigir enunciados que impeçam entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado. Ora, isso faz parte da função precípua do Estado, às vezes para proteger temporariamente, atuar para a proteção da indústria nacional. Outro enunciado interessante é o que proíbe o Estado de criar medidas para regular grupo econômico ou profissional em prejuízo dos demais concorrentes. Ora, isso é tudo o que se faz na regulação de alguns monopólios, de alguns oligopólios. Eu considero que a discussão está muito, Sr. Presidente, muito superficial e que alguns aspectos, inclusive os trabalhistas, que foram colocados aqui anteriormente, com colocações com as quais eu também concordo, são extremamente perigosos para serem tratados em medida provisória. É extremamente superficial.
18:32 R	Alguns aspectos, principalmente o da regulação, por exemplo, da proibição do Estado de aumentar custos de transação sem demonstração de benefício. Isso significa que o Estado ficaria proibido de redigir normas, de criar situações de controle se não provar para o mercado - e não se sabe como faria isso, com audiências públicas, consultas, quem? -, sem demonstrar os benefícios dessa criação regulatória. Isso é o inverso do ônus, do poder de mercado, do poder, aliás, de regulação do mercado, que o Estado tem. O Estado, para regular, terá de pedir permissão aos regulados e consultar os regulados antes, porque o inciso V do art. 4º, que se chama "Garantias da livre iniciativa" proíbe o Estado brasileiro de fazer determinadas coisas. Restringir o uso e o exercício da publicidade e da propaganda sobre um setor econômico. Ora, quantas regras nós temos em andamento e em vigor contra a propaganda de cigarros, por exemplo, contra a propaganda que alveja o público infantil? Então, acho extremamente... Para dizer assim bem genericamente, o projeto é muito, muito influente nas atividades econômicas para o bem e para o mal. E a parte para o mal é a que importa e temos que discutir melhor. Então, não acho que seja assunto para medida provisória e, por essa razão, sou contra essa medida do jeito que veio para cá, embora tenha pontos até interessantes e importantes para os pequenos negócios. Era isso. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, obrigado pela oportunidade. Eu quero aqui fazer um apelo aos colegas. Nós estamos em um país de mais de 220 milhões de brasileiros. No ano passado, nós tivemos um verdadeiro golpe na Consolidação das Leis do Trabalho e, mais uma vez, quem sofreu, perdendo os seus direitos, foi o trabalhador, quando foi instituído o trabalho intermitente, quando foi terceirizada a atividade fim, quando se determinou que grávidas e lactantes pudessem trabalhar em ambiente insalubre. Ou seja, foram vários retrocessos com os quais o trabalhador já vem sofrendo. Não bastasse isso, nós estamos num período de recessão, de desemprego, com mais de 25 milhões de pessoas desempregadas ou subutilizadas, com mais de 80% que ganha de dois a três salários mínimos. Agora nós vamos aprovar a perversa reforma da previdência, que vai afetar justamente o trabalhador, com 40 anos de contribuição. Isso nunca vai acontecer! Sobre essa medida provisória, quero fazer um apelo aos colegas: ela não trata só da liberdade econômica. Foi introduzido aqui... Na verdade, não são só jabutis; foi um contrabando legislativo, a palavra é esta: contrabando legislativo, porque introduziram aqui violações, mais uma vez, aos direitos do trabalhador. Quando fala na não obrigatoriedade do ponto: como é que o trabalhador vai provar a hora extra? Quando fala que o empregador pode pagar o valor do dia dobrado no domingo, salvo se ele der uma folga em qualquer outro dia! Ora, nós estamos voltando à condição análoga à de escravo. Isso é crime! Está no art. 149 do Código Penal. Eu faço um apelo. Fiz uma questão de ordem para que se retirem os jabutis. Inclusive, essa medida provisória... (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - ... afeta a Lei de Proteção Ambiental na licença ambiental tácita.
18:36 R	Minha gente, eu fui eleito Senador e entendo que uma Casa com 81 Senadores é uma Casa onde há sobriedade, serenidade, equilíbrio emocional. É aqui que nós temos que ter o bom senso para agir não por impulso e não como mero carimbador do que vem da Câmara ou do Chefe do Executivo. Por isso que esta Casa é revisora; por isso que, no Brasil, vigora o sistema bicameral. Mas o que eu tenho presenciado é que, infelizmente, este Senado tem servido, de forma submissa, àquilo que vem da Câmara dos Deputados. Eu faço um apelo. A questão de ordem está aí para derrubar, para retirar os jabutis, o contrabando legislativo que viola, mais uma vez, o direito de trabalhadores. Não vamos permitir isso. (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Não vamos permitir isso porque, mais uma vez, quem vai sofrer é a população pobre, semianalfabeta, que não tem acesso à saúde, à educação, que não tem acesso a emprego. Vamos diminuir o abismo existente entre os milhões de pobres e a concentração de riquezas na mão de tão poucos. Vemos um discurso de reforma previdenciária que, na verdade, não tira privilégios, só massacra a população menos favorecida, violando direitos da pessoa por morte, da pensão seja do viúvo ou da viúva, estabelecendo 40 anos de contribuição para ganhar um salário mínimo, se essa for a contribuição. Por favor, não vamos dar mais esse golpe no trabalhador, que clama e tem sede de uma vida digna, justa, fraterna e igualitária. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para discutir.) - Sr. Presidente, quem poderia ser contra liberdade econômica? Quem pode ser contra dispositivos que apoiem iniciativas inovadoras como as chamadas startups? Não é disso que se trata. Em relação a isso, Senador Paim, nós somos favoráveis. Agora, startup, apoio a iniciativas como das startups não é diretamente proporcional, não é sinônimo de desmatamento ambiental. O que é que uma coisa tem a ver com a outra? Pois bem, esta medida provisória institucionaliza o desmatamento ambiental. Antes mesmo de entrar nos aspectos dos jabutis mais ofensivos contra os direitos dos trabalhadores, eu quero entrar primeiro nessa questão ambiental, porque ela vem no texto da medida provisória. E Sr. Presidente, Srs. Senadores, vem no texto da medida provisória quando as cinzas da Floresta Amazônica, nesta semana, na segunda-feira, escureceram o entardecer paulista, escureceram o entardecer paulista! Será que mesmo impactados pelas cinzas da floresta chegando aqui ao centro-sul, nós vamos aprovar aqui mais uma medida que vai flexibilizar ainda mais o licenciamento ambiental? Pois bem, esta medida provisória, especificamente em dois dispositivos, faz isso. No primeiro dispositivo, claramente se estabelece que ficam autorizadas ações de desmatamento automático por empreendedores se os órgãos do meio ambiente atrasarem ou negligenciarem as autorizações de licenciamento ambiental. Ficam ainda dispensados pedidos de licença nos casos que sejam considerados de baixo impacto. É isso que está escrito aqui: fica dispensado licença ambiental nos casos de baixo impacto.
18:40 R	O que é caso de baixo impacto, Sr. Presidente? É quando se abre uma estrada na Amazônia e há uma decorrência dessa estrada, que são as chamadas espinhas de peixe, as estradas auxiliares que são construídas ao longo dessa estrada. O que é que eles chamam de baixo impacto? É a construção de uma hidrelétrica na Amazônia, sem prever que aquela construção da hidrelétrica pode ter como efeito colateral a mortandade da produção de peixes daquele rio, como aconteceu no Amapá, com o Rio Araguari. O que é que eles chamam de baixo impacto? O que eles chamam de baixo impacto são medidas que tenham terceiro impacto na saúde humana. O que é terceiro impacto na saúde humana, Senador Paim e Senador Kajuru? São as queimadas. Onde nós vamos chegar se aprovarmos isso? O que se quer aprovando isso? É que a floresta queimada, que já chegou a São Paulo, chegue a Porto Alegre, chegue ao centro-sul, chegue a Montevidéu? Chegue até o Polo Sul? Sr. Presidente, é inconcebível nós aprovarmos uma medida desse tamanho, flexibilizando a legislação ambiental na semana em que os impactos ambientais chegaram até nós. Então, meu problema não são os dispositivos de liberdade econômica, de fim de alvará para atividades de baixo risco. Meu problema não é com isso. Meu problema não é com a carteira de trabalho digital. Meu problema não é com isso. Meu problema é quando flexibiliza a legislação ambiental. O problema que nós colocamos aqui, Presidente, em especial, por isso que apelo a V. Exa. e apelo ao Plenário... Existe um adágio - Paim sabe melhor do que eu porque está há mais tempo na Casa do que eu, desde 1988, na Constituição -, nós aprendemos aqui que jabuti não sobe em árvore, ou é enchente ou mão de gente. Ora, Sr. Presidente, nós aprovamos uma proposta de emenda à Constituição que está lá no Senado. Já foi dito aqui, inclusive pelo Senador Renan Calheiros, aprovamos uma proposta de emenda à Constituição que estabelece um prazo mínimo para que o Senado aprecie iniciativas legislativas, medidas provisórias aqui e nós estamos descumprindo isso com a apreciação dessa medida provisória. Pior, nós aprovamos uma proposta de emenda à Constituição para acabar com os jabutis. Nós estamos colocando os jabutis... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - ... e os piores jabutis. Esses jabutis, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu não imaginava, Senador Paim, que, depois da reforma trabalhista, fosse chegar tão longe. Conseguiram. Esta medida provisória está incluindo jabutis e retirando mais direitos dos trabalhadores. Veja, anteriormente, a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que, para mais de dez trabalhadores em uma empresa, é necessário o cumprimento de ponto. Aqui já aumenta para vinte e institui um acordo de trabalho individual, o que é novidade, é novidade dos últimos anos. Um acordo individual como se o patrão todo poderoso tivesse igualdade de armas para com o trabalhador hipossuficiente. A legislação trabalhista diz que o trabalhador é hipossuficiente. Traduzindo: é a parte mais fraca da relação de trabalho... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - É por isso que demos luz a uma legislação trabalhista: para compreender o óbvio, que a legislação tem que proteger o mais fraco. Qual é a opção que tem um trabalhador negociando diretamente só com o patrão, sem sindicato e sem acordo coletivo de trabalho? Qual a opção que ele tem se o patrão do outro lado vai dizer: ou você concorda com o trabalho aos domingos ou você concorda com o que eu estou impondo ou você está demitido? Claro que vai concordar. Esta relação, a relação de respeito à condição do trabalho está sendo aviltada, ofendida, nesse dispositivo, nesse jabuti colocado na medida provisória.
18:44 R	Eu sei, Sr. Presidente, que a parte ambiental, pelo exíguo prazo que teremos para apreciar a medida provisória, será difícil de ser apreciada. Mas eu rogo - o Sr. Presidente já manifestou que levará ao Plenário a apreciação dos jabutis -, e falo isso para concluir, Sr. Presidente... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Eu rogo a este Plenário que, pelo menos os jabutis que flexibilizam mais ainda a legislação trabalhista, que retiram direitos básicos dos trabalhadores, que praticamente colocam a condição de alguns trabalhadores como condição análoga à de escravo - isso aqui é quase revogação da Lei Áurea, Sras. Senadoras, Srs. Senadores -, eu rogo que pelo menos esse jabuti seja pelo voto extirpado pelo Plenário do Senado, até para o Plenário do Senado se afirmar em relação à Câmara e não sermos aqui um mero carimbador das medidas provisórias e dos jabutis que vêm da Câmara para cá. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Irajá. O SR. IRAJÁ (PSD - TO. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, milhões de brasileiros que nos acompanham pela TV e pela rádio do Senado, especialmente os milhões de pequenos comerciantes, os nossos empreendedores, os nossos empresários de todos os segmentos do País, nós estamos diante de uma das votações mais importantes neste ano: a MP da liberdade econômica, que veio da Câmara dos Deputados com o apoio de 345 votos favoráveis contra apenas 76 votos. E nós, com jabuti ou sem jabuti e com respeito a todas as opiniões divergentes, não podemos perder a oportunidade de avançarmos e muito na aprovação dessa MP. Porque, se nós colocarmos na balança, na balança que tem o lado do bom e que tem o lado do ruim, o lado do bom, de forma esmagadora, é muito superior aos pontos nocivos em que a MP pode ter pecado - porque não há também a MP perfeita que só tem acertos, existem também os erros. Mas o fato é que, se nós não nos ativermos ao prazo e não aprovarmos aqui a MP, nós vamos perder uma baita oportunidade de avançarmos e desburocratizarmos, simplificarmos a vida daquelas pessoas que geram emprego no País. Essa MP inova em vários aspectos. Um dos aspectos importantes é o do reconhecimento da documentação digital, que dispensa aquela documentação do papel tradicional que todos nós sabemos, cidadãos do bem, que a todo momento é exigido - seja a identidade, seja o RG, seja o passaporte, seja a CNH e tantos outros documentos que os órgãos competentes do Município, do Estado, da União, nos exigem a todo instante do nosso dia a dia. E, com essa MP aprovada, toda documentação que estiver digitalizada passa a ter o mesmo valor jurídico da documentação original.
18:48 R	Além desse avanço, Sr. Presidente, nós teremos também a dispensa dos alvarás nas atividades de baixo impacto. Os bares, as borracharias, as costureiras, as startups, que são tão presentes hoje na vida dos brasileiros, não precisarão mais de alvarás da prefeitura para que eles possam iniciar a sua atividade econômica. Nós também estamos corrigindo uma distorção que há dezenas de anos vem punindo os pequenos comerciantes, aqueles comerciantes que se figuram na empresa limitada em que se exige a presença de pelo menos dois sócios. E, nesses casos, você precisa dar um jeito: você tem que ter o sócio principal, mas precisa arrumar um sócio fictício apenas para poder preencher um requisito legal. Com essa MP em vigor, essa burocracia não será mais necessária. Nós também vamos inovar na dispensa do ponto. Hoje a legislação já faculta às empresas com até dez funcionários a dispensa do ponto. Com a MP, nós estaremos ampliando para as pequenas empresas que tenham até vinte funcionários. Permitam-me também poder falar um pouco mais, Sr. Presidente, a respeito de um tema que está sendo objeto de debate aqui, no Senado, e que eu tenho percebido que tem colocado alguns Parlamentares a favor e outros de forma desfavorável, que é a possibilidade dos funcionários poderem trabalhar aos domingos e também aos feriados. (Soa a campainha.) O SR. IRAJÁ (PSD - TO) - Qual cidadão brasileiro, incluindo nós Parlamentares, nunca precisou ter os funcionários domésticos, negociando com eles, para que pudessem nos atender aos domingos ou feriados para cuidar dos filhos ou de algum compromisso familiar, em que precisássemos da sua presença aos domingos e feriados? Eu me atrevo a dizer que eu acho que nenhum cidadão que tenha um funcionário na sua residência possa dizer que nunca precisou que ele trabalhasse aos domingos e feriados. E isso nunca foi impeditivo, porque sempre foi objeto de negociação: ou a compensação financeira pelo trabalho aos feriados ou domingos ou a compensação pelo dia do descanso. Quando trabalhado no domingo, negocia-se na sexta-feira da outra semana a folga merecida dos nossos colaboradores, mas isso nunca foi óbice para que... (Soa a campainha.) O SR. IRAJÁ (PSD - TO) - ... na relação trabalhista, Sr. Presidente, pudesse prevalecer, acima de tudo, o bom senso. Há os vendedores que desejam trabalhar aos feriados, Dia dos Pais, Dia das Mães, Natal, com o objetivo de ter um comissionamento maior. Por que não pode ser permitido a essas categorias, que hoje ainda não são contempladas por acordo coletivo, que trabalhem também aos feriados e também aos domingos, se é para o bem deles? Hoje eu acredito que a relação entre empregador e colaborador avançou enormemente. Não vivemos mais a época da chibata como se o empreendedor ou o empregador obrigasse o seu funcionário a trabalhar aos domingos e feriados. Essa já não é a realidade mais dentro do nosso País, diante das relações que estão imperando. Por isso, eu faço o apelo aos colegas, com todo o respeito àqueles que entendem de forma divergente, para... (Soa a campainha.) O SR. IRAJÁ (PSD - TO) - ... que possa prevalecer, Sr. Presidente, o bom senso. Nós estaremos trazendo um rol de avanços ao País. É claro que a MP não tem só acertos, pode ter também os seus erros, mas eu tenho a convicção de que os acertos são muito maiores do que os erros.
18:52 R	Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Paulo Paim. Em seguida ao Senador Paulo Paim, a Relatora da matéria pede para dar alguns esclarecimentos. Em seguida ao Senador, vou passar para a Senadora Soraya e continuar a ordem de inscrição. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Presidente, eu começo com alguns números. Vejam que o Presidente da República encaminha à Casa 18 artigos, que a Comissão Mista fez virar 74 artigos! Só pode haver um monte de jabutis aqui dentro! Pois bem. A matéria foi para a Câmara dos Deputados, que, mais uma vez, cumpriu em grande parte o seu papel, reduzindo de 74 - que, de forma absurda, essa Comissão Mista votou - para 20 artigos, tirando 54. Olhem o que essa Comissão Mista tinha feito em relação a esta MP. Pois bem, Sr. Presidente, qual é o receio com que eu fico em primeiro lugar? Eu tenho falado com muitos Senadores e Senadoras que são novos aqui na Casa, e eles todos me dizem: "O Senado vai perder a razão de existir". A Câmara faz, mal ou bem a Câmara trabalha. Na própria reforma trabalhista - eu estava aqui -, mal ou bem, a Câmara trabalhou, mandou para cá, e o Senado não fez nada, carimbou, não mudou uma vírgula! Na Emenda 95, a Câmara trabalhou, o Senado não fez nada, carimbou. E eu estava falando com alguns Senadores, que estão cansados já, Presidente. Não sou só eu que sou o mais velho aqui na Casa, não sou só eu. Não dá para entender. O Senado vai carimbar também a 881 - tudo indicava isso, mas percebo que está mudando o clima aqui no Plenário. Posteriormente, aí vem a minha maior preocupação, que é a reforma da previdência. A Câmara trabalhou muito - eu acompanhei -, noites e noites, para tentar melhorar o texto, e diminuíram o prejuízo, na minha ótica. Parabéns aos Deputados Federais. E o que o Senado vai fazer? Será que o Senado na reforma da previdência só vai fechar os olhos: "Não sei, não vi, não sei de onde veio, só sei dizer que eu vou aprovar"? Nenhum Senador conhece a reforma da previdência - nem eu que estou debruçado em cima dia e noite! Quanto mais eu realizo audiências públicas, mais eu percebo que há coisas absurdas ali. Como o cidadão, eles reconhecem que tem trabalho insalubre, penoso e periculoso, em que se tem que se aposentar aos 15 anos, num caso, e, em outros, com 25 anos. Só que depois, não se aposenta! Professor vai ficar 10 anos esperando chegar aos 55. Metalúrgico vai ficar 15 anos esperando ter 60... (Soa a campainha.)
18:56 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O mineiro, Senador Esperidião Amin, sai do subsolo, a Câmara reconhece que com 15 anos poderia se aposentar, e depois ele tem que ficar 20 anos sem trabalhar. E, se ficar sem trabalhar, porque está com o pulmão estourado, ele simplesmente perde o direito total. Tudo isso está na reforma da previdência! Esse é um dos absurdos, porque não temos tempo aqui. Presidente, quanto a esta proposta, eu pergunto: a quem interessa aumentar em 100% para não ter relógio de ponto? Eu sou do tempo do relógio de ponto, mas, se não é relógio de ponto, não ter sequer um caderninho em que a empresa pode anotar: "Esse cidadão trabalhou hoje aqui"?! A quem interessa? Mesmo em um pequeno mercado, de dez, de quinze, de vinte pessoas, qual o problema de anotar as horas trabalhadas? (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É bom para as duas partes, eu diria, a não ser se houver por trás disso má-fé mesmo: "Não, eu não vou deixar ele registrar ponto de jeito nenhum, porque depois vai entrar na Justiça". Eu nunca entrei contra nenhuma empresa na Justiça e não estou aqui me gabando por isso. Eu trabalhei em Eberle, pertenço até hoje ao grupo Tramontina, trabalhei no Dalsoquio Menegutti, na Maesa, nunca entrei contra nenhuma. Agora, por que eles iam me proibir se eu quisesse registrar meu ponto? A Dalsoquio Menegutti, por exemplo, era uma empresa pequena que tinha doze ou dez empregados. Não há sentido. Fica entre a boa-fé e a má-fé. Como há homens públicos que a gente sabe que são de boa-fé, há homens públicos de má-fé. Todos nós sabemos. Por isso, Presidente, não há sentido. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Na questão de domingos e feriados, só para esclarecimento, nós todos somos a favor de uma discussão ampla, e passou, inclusive, na CLT, a questão do acordo ou convenção coletiva. Pois bem. Neste caso, como está aqui, não é acordo ou convenção coletiva, não. Ele terá, durante quatro domingos, que trabalhar e, em um, ele poderá, então, ficar em casa. E a compensação que vem será num dia da semana para não pagar os 100%. Coloquem-se no lugar: o senhor é um empresário, o que o senhor vai fazer? Vai pagar em dobro o trabalhador? Não vai. Vai dizer: "Agora, fique em casa na terça ou na quarta, não importa o seu convívio familiar, fique em casa e tudo bem". Agora, ele não vai pagar os 100%, não vai pagar nunca mais. Não há sentido, Sr. Presidente. O apelo que eu faço vai na linha dos outros Senadores... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vamos pelo menos tirar os chamados jabutis, porque não há sentido, essa medida não trata disso. Com todas as ponderações que eu faço aqui em relação ao Governo, eu sou obrigado a dizer que o Governo mandou 18 artigos. Não estavam essas questões, por exemplo, que mexem na CLT. Por que nós temos que fazer isso? Fica aqui, Presidente. Eu encerro. Eu fiz a preliminar das minhas preocupações com a reforma da previdência. Se tiver um Senador aqui que conhece o que veio da Câmara em matéria de reforma da previdência, eu estou disposto a conversar com ele. Eu mesmo não conheço tudo, Sr. Presidente. É um tema complexo, mudando em dezenas e dezenas e dezenas de artigos e inovações. Eu vou terminar, Presidente.
19:00 R	E ali chega ao ponto em que as aposentadorias especiais sumiram. Na regra de transição, só se garante a regra de transição para 20% dos trabalhadores. Ali prejudica as pessoas com deficiência, prejudica aposentados por invalidez. Hoje, a lei garante aposentadoria por invalidez; se ele estiver numa atividade, ele tem direito a se aposentar integral, mas agora vai se aposentar com prejuízo de, no mínimo, 40%. Por isso, Presidente, o apelo era só este: vamos conversar, discutir, dialogar e evitar que situações como esta, que constrangem os Senadores, tenhamos que votar nesta Casa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Dra. Zenaide Maia... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Vou passar para a Senadora Soraya para alguns esclarecimentos, como Relatora. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Como Relatora.) - Senador Paulo Paim e os demais que estão chateados, como eu, com a questão de sermos carimbadores, eu concordo com V. Exas., mas, hoje, exatamente hoje, a gente tem que ponderar. Por quê? Senador, essa Comissão demorou 45 dias para ser instalada por culpa do Senado. Os partidos, os blocos não indicaram... O PSL indicou, mas muita gente demorou para indicar. Aí o Presidente, o Senador Dário Berger, adoeceu, e nós tivemos que atrasar uma semana. Eu até quero registrar o esforço do Senador Dário Berger - não vi o Senador hoje - pelo trabalho que realizou conosco. E aí, Senador, no recesso branco, perdemos duas semanas. E, mesmo assim - só para que a gente não perca mais tempo com essa discussão hoje, vou pedir para os Senadores não tocarem mais nessa questão -, veio para a Casa com 17 dias para a gente trabalhar. Só que ontem não tivemos sessão. Então, desta vez, não vamos culpar a Câmara, porque nós erramos bastante, mas, nas outras vezes, sim, tem acontecido isso. Já há projeto de resolução para que não aconteça mais isso. Eu concordo plenamente com o senhor e com os demais, mas, desta vez, a culpa é nossa. Está bom? Obrigada. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Zenaide, Dra. Zenaide. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e quem está a nos assistir, primeiro, eu queria deixar claro aqui que não estamos contra a liberdade econômica, não estamos torcendo para que não gere emprego e renda. Pelo contrário, todos que pegam o microfone aqui pedem a geração de emprego e renda, mas esta medida provisória chamada de liberdade econômica... Todos já falaram de tudo: da minirreforma trabalhista, do Estado mínimo. Eu queria falar do Estado mínimo aqui. Todos pedem um Estado mínimo, mas, na hora h, todos querem segurança hídrica, segurança pública, rodovias, ferrovias e aeroportos. E isso é o Estado que tem que suprir. Então, essa história de Estado mínimo, não!
19:04 R	Agora, já que todos falaram sobre todos os assuntos, eu quero falar aqui para quem defende a microempresa, gente. A medida provisória altera o art. 421 do Código Civil: os contratos entre os civis e os empresários, eles estão botando partidários e simétricos. Eles acabam com a proteção das empresas pequenas hipossuficientes, ou seja, partem do princípio de que uma pequena empresa vai fechar um negócio com uma grande multinacional, e não é levada em consideração essa proteção que o Código Civil dá. Nada contra a liberdade econômica. Vamos, sim, gerar emprego e renda. Acho que há que se tirar um bocado de burocracia, mas por que, como o Senador Paulo Paim falou, 74 artigos? A Câmara tem o direito de discutir e até tirar 54, mas aqui, com os 20 que sobraram, nós não podemos discutir? O que eu estou vendo neste Senado é o seguinte: tudo não pode esperar. Eu continuo dizendo que urgência é parada cardíaca, gente! Isto aqui não é desculpa para o Senado não revisar isto aqui. Infelizmente, gente, o trabalhador não é... Eu queria que os grandes empresários, pois eu sou a favor das empresas... A gente tem que estimular a atividade econômica, mas tem que olhar para o trabalhador, aquele que fica com o chapéu no sol, apanhando frutas para dar uma vida digna e, muitas vezes, nababesca ao dono da empresa, com um patrimônio até a décima geração. E aqui esse trabalhador é que é o culpado. Sinceramente, eu acho que a gente deveria ter um olhar mais diferenciado e tirar os jabutis, como se chama aqui. Obrigada, Sr. Presidente. (Durante o discurso da Sra. Zenaide Maia, o Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jaques Wagner, Suplente de Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador Paulo Rocha... A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) - Sr. Presidente, eu estava inscrita para falar. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Perdão. A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Para discutir.) - E, se V. Exa. permitir, eu vou falar sentada, por algumas razões de caráter pessoal. Sr. Presidente, se nós formos falar da medida provisória, nós vamos ver que ela é positiva... Eu não sei se V. Exa. me deu a palavra, mas eu já tomei a palavra. Desculpe aí, por favor. Ela procura reduzir empecilhos burocráticos para a abertura e, inclusive, para o funcionamento de empresas, facilitando a criação de novos empregos, negócios. Teoricamente, ela é capaz de estimular a economia brasileira, e esperamos que na prática assim aconteça, mas esta medida vai além. Ela reconhece a autonomia de partes e limita o Poder Executivo nas relações trabalhistas, principalmente em pequenas e médias empresas. Entre as medidas, Sr. Presidente - e é isto que me leva a fazer uso da palavra -, que geraram maior polêmica, há o que está sendo aqui acordado no Plenário, isto é, o trabalho aos domingos e feriados, com impacto, inclusive, na numeração, e o fim da obrigatoriedade do registro de ponto para empresa com menos de dez funcionários. Hoje é necessário norma legal ou mesmo acordo com sindicatos, e somente algumas categorias trabalhistas são autorizadas a trabalhar domingos e feriados.
19:08 R	O que eu gostaria de dizer... Pelo texto aprovado, todas as categorias poderão trabalhar nesses dias, e, quando a pessoa trabalhar em domingos ou feriados, o descanso remunerado será em outro dia, sendo que apenas em um a cada quatro domingos deverá, necessariamente, ter folga. Então, Sr. Presidente, imagine o impacto que isso tem no descanso em família, na reunião das famílias, na vida do trabalhador. Quantas dificuldades irão se reunir em torno desse trabalhador produtivo, tão importante, e que precisa também de descanso e de lazer. Portanto, eu queria dizer, ressalvando aqui a posição tomada pelo Senador Contarato e por outros Senadores, que eu estarei votando contra a questão do trabalho aos domingos na forma como proposta. O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Obrigado, Senadora Rose. Pois não, Senador Angelo Coronel. O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Pela ordem.) - Senador Jaques Wagner, vendo V. Exa. sentado nessa poltrona, realmente sinto a sua vontade de ser efetivado nesse cargo. Neste momento, os baianos devem estar vibrando em ver o seu sorriso tão alvissareiro sentado nessa poltrona presidindo esta sessão. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - É apenas generosidade do Presidente Davi Alcolumbre. Eu sou um mero terceiro suplente. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Pois não, Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) - Eu quero referendar as palavras do Senador Angelo Coronel. A maior aliança feita entre o PT e o DEM é aqui no Senado, ou seja, V. Exa. com Davi Alcolumbre. É uma coisa que, sinceramente, me faz parabenizar o Davi e o Wagner. Por sinal, os dois são patrícios lá das bandas de Israel. Eu queria ainda, Sr. Presidente, perguntar se estou inscrito para falar. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Está inscrito. V. Exa. é o segundo. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Quem é o primeiro agora? Cid Gomes? O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Mas o Senador... O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Se estiver aberto, Presidente, peço a gentileza de inscrever o meu nome para falar e discutir a matéria, por favor. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Pois não. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, se V. Exa. puder relacionar quem está inscrito... O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Pois não. Aqui eu cito: Senador Cid Gomes, Senador Otto Alencar, Senador Kajuru, Senador Reguffe, Senador Amin, Senadora Eliziane, Senador Heinze, Senador Flávio, Senador Jaques Wagner, Senador Paulo Rocha e, agora, o Senador Carlos Viana. V. Exa. havia se inscrito? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Eu só acho que está demorando muito. Eu acho que estou bem antes deles, mas tudo bem! Eu quero também... Eu pedi ao Presidente, quando estive aí há meia hora, e me inscrevi. Eu gostaria de me inscrever, então, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Pois não. Senador Cid Gomes. (Pausa.) Senador Cid Gomes. (Pausa.) Senador Otto Alencar, com a palavra V. Exa. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para discutir.) - Sr. Presidente, informou-me aqui há pouco o Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra, que está promovendo um acordo, inclusive com a participação da Câmara dos Deputados, que vai fazer uma correção nesse quesito que trata da licença ambiental. Isso é o que o Líder do Governo me informa agora. Ele também está informando que vai encontrar uma solução para essa questão do trabalho aos domingos e feriados.
19:12 R	Portanto, eu tenho um destaque que versa exatamente sobre essa questão, sobre esse artigo dessa medida provisória. E, diante do fato, como o Líder do Governo tem fé pública e eu confio na palavra, até porque, em outros momentos, já acertou e honrou os compromissos de veto naquela medida provisória do pente fino, foi cumprido pelo Governo, então, não há por que duvidar da Liderança do Governo de que essas alterações serão feitas e, portanto, eu estou retirando os dois destaques que apresentei, confiante de que vai-se encontrar uma solução para o trabalho nos domingos e para essa questão ambiental, de que tão bem falou aqui o nobre Senador Paulo Paim, em defesa dos trabalhadores. Já adianto que há o acordo. Eu vou retirar os meus dois destaques para que o acordo, sendo cumprido, resolva essa questão de trabalho aos domingos e feriados e também essa questão ambiental, que é gravíssima do meu ponto de vista. Portanto, eu deixo aqui o compromisso firmado de retirar o destaque desde que se cumpra o compromisso que foi acertado com o Líder do Governo, Fernando Bezerra. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Agradeço ao Senador Otto Alencar, até porque o entendimento sempre é o melhor caminho. Senador Kajuru, V. Exa. tem a palavra. O SR. JORGE KAJURU (PATRIOTA - GO. Pela ordem.) - Presidente Jaques, eu abro mão, porque eu estou ansioso para que a gente vote e para que a gente se entenda. E eu só falei uma vez aqui: domingo é dia de Maracanã. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Agradeço a V. Exa. O SR. JORGE KAJURU (PATRIOTA - GO) - O que custa retirar esse jabuti? E tem a sua Fonte Nova. Perfeito? Então, o que custa retirar um jabuti se nós já fizemos isto aqui, até para rimar - eu sou compositor, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu agradeço. Senador Reguffe, V. Exa. tem a palavra. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discutir.) - Sr. Presidente, meu voto é favorável à MP da liberdade econômica. Ela é importante para o País, é importante para desburocratizar, para destravar a economia e para gerar empregos. Agora, se existe um ponto ou outro que precisa ser corrigido, e realmente existem alguns pontos nela que acho que são importantes de serem corrigidos, que nós aqui façamos isso. Agora, que aprovemos essa medida provisória, porque é importante para a população, é importante para desburocratizar, é importante para gerar empregos neste País. Então, meu voto é favorável a essa medida provisória, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Agradeço, Senador Reguffe. Senador Amin. Senador Esperidião Amin. Líder Major Olimpio, V. Exa. é pela ordem? Ou é a palavra? O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Pela ordem.) - Não, é pela ordem, Sr. Presidente. Só para lembrar que não se trata de jabuti. Noventa e seis atividades econômicas já têm o trabalho regularmente aos domingos e fica mais do que claro, vamos dizer, o que é real: o País está precisando, é favorável ao trabalhador e talvez não seja favorável a alguns sindicatos que cobram das empresas justamente suplementação de recursos em função do trabalho aos domingos - por exemplo, abrir uma loja de automóvel no domingo. Então, a população brasileira fique absolutamente tranquila. Noventa e seis atividades de trabalhadores regulares já trabalham, já estão regulamentadas e anseiam por isso, justamente para ampliar a capacidade laboral. O País está precisando de empregos e os trabalhadores estão querendo a MP da Liberdade Econômica.
19:16 R	O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Obrigado, Major Olímpio. Senador Esperidião Amin, V. Exa. tem a palavra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, só queria registrar que fiquei muito feliz ao saber que o meu querido amigo, Senado Major Olímpio, agora também entende de jabutis. Isso aumenta muito a sua responsabilidade, Senador Major Olímpio, na condição agora de especialista em jabutis, em saber distinguir os tipos de jabutis, matéria que muito estudei na Câmara. Aqui quero prestar uma homenagem insólita, já que estamos falando de jabutis, ao Senador Renan Calheiros, talvez na esperança de, na terça-feira, conseguir a sua simpatia para a nossa emenda constitucional, porque sempre há algum interesse, sempre há algum interesse. Mas quero ser justo. Combati muitos jabutis na Câmara dos Deputados e o Presidente do Senado, Renan Calheiros, foi correto ao assumir a responsabilidade - depois dos acórdãos das Ministra Rosa Weber e do Ministro Fachin - de, pessoal e monocraticamente, como manda o acórdão, expungir dos textos que viessem da Câmara, os jabutis que por lá não o fossem. Com isso, quero dizer que acho um grande momento do Senado, primeiro, votar essa medida provisória, o projeto de lei de conversão. Quero enaltecer, como fez o Senador Ciro Nogueira, a figura do Relator na Câmara, meu amigo pessoal, o Deputado Jerônimo Goergen. O Deputado Jerônimo Goergen me honra pela sua amizade, pelo seu trabalho, pela sua dedicação, pelo seu entusiasmo e até se aproxima de mim porque, como candidato a Deputado Federal, tem o mesmo número que eu tinha e o que a Deputada Angela Amin ostenta, 1133. Não custa nada repetir. Acho que ele cresce, como Parlamentar, ao assumir essa responsabilidade, ao bem se desincumbir dela. Vejo com satisfação que a Casa está estabelecendo, pelo menos com um esforço razoável, um acordo que vai nos permitir ir ao encontro da finalidade desse projeto, que é ajudar o País a desatolar, a fazer o País crescer. Finalmente, Senador Jaques Wagner, acho que aquela presença do Ministro Paulo Guedes, ontem, na reunião de lideranças, nos permitiu assistir a uma profecia. Eu nem pensava que tinha idade para assistir a profecias. E o senhor sabe ao que estou me referindo! Refiro-me ao honroso juízo de valor que o Ministro da Economia proclamou a respeito de V. Exa., que subscrevo também. Por isso, não pode abusar da cadeira que está ocupando para pretender desferir aqui um direito de resposta. Parabéns! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Obrigado, Senador Espiridião Amin. V. Exa. sempre com um senso de humor refinado e requintado. Senadora Eliziane, com a palavra. (Pausa.)
19:20 R	Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, primeiro é para justificar à Mesa e ao Senado a minha ausência, porque tive uma audiência no STJ, atendendo uma demanda institucional do meu Estado, do Estado do Amazonas. Mas eu não poderia me deixar furtar a esse debate e a essa posição sobre uma matéria que diz respeito a todos os brasileiros e que diz respeito também a um tema que é muito caro a todos nós, porque trata da descomplicação ou da simplificação da economia sem que, com isso, sejamos, vamos dizer, poucos zelosos com o direito do trabalhador. Ainda há pouco, o Líder Esperidião Amin colocava, com muita pertinência, a questão que vamos levar a voto, pelo que entendi do acordo de procedimento construído, que é um destaque com relação à questão do trabalho aos domingos, como a população entende. E quero aqui manifestar que o MDB tem essa matéria, portanto, livre para que cada Senador possa se manifestar sobre o tema. E creio que não foi suficientemente debatida com o trabalhador brasileiro a restrição da remuneração dobrada aos domingos, Sr. Presidente. Portanto, acho que existem muitos avanços nessa MP, mas eu não me sinto à vontade para votar contra o trabalhador na questão do domingo. E quero liberar a bancada para que cada um possa se manifestar... O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Para lhe ajudar, Senador Eduardo Braga, se não entendi errado, já houve um acordo com o Líder do Governo pela retirada desse ponto do domingo, certo? (Intervenção fora do microfone.) Não, não, é só para poupá-lo. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Exato, porque a informação que eu tenho é que eles fizeram um acordo de procedimento, trazendo a matéria a voto aqui no Plenário... O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - É isso? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - ... para saber da pertinência ou não da questão do tema, para que seja tratado como um tema alheio à MP nº 881, tendo em vista que ele foi incluído por uma emenda parlamentar. Portanto, seria votado no Plenário se é pertinente ou não a permanência do tema na MP. E eu estou dizendo que, enquanto Senador, me posicionarei, portanto, entendendo que não é pertinente à MP essa matéria, mas apoiando, no mérito, a MP, porque entendo que ela descomplica em boa parte a economia, ajuda a gerar empregos, traz uma nova dinâmica, barateando custos, o que avança. Essa é a minha opinião. Com relação à questão de domingo não. E a bancada está liberada para se posicionar com relação à MP e à questão em destaque, que será votada daqui a pouco. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senadora Eliziane com a palavra. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Presidente, antes da Senadora Eliziane... O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Pois não. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Pela ordem.) - Eu queria só dizer uma coisa para colaborar. Esse acordo de procedimento, a partir de uma decisão com relação a algum artigo, pela impertinência temática, pode ser apreciado por aclamação aqui. Faz parte do próprio acordo.
19:24 R	O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senadora Eliziane. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero iniciar minha fala destacando a importância deste projeto, desta medida provisória. Compreendemos a necessidade de uma readequação brasileira. Quando fazemos um levantamento comparativo do Brasil com os demais países em todo o mundo, os números são estarrecedores. Por exemplo, no Brasil, se leva em média 80 dias para se abrir uma empresa numa posição nacional de número 175. Ou seja, o processo de emperramento e de burocracia acaba inviabilizando que as empresas, sobretudo as pequenas empresas e os microempresários, possam iniciar a sua atividade econômica e gerar renda. Considerando a situação econômica no Brasil, é necessário que nós venhamos flexibilizar essa legislação. Isso é um ato e um fato que se torna, na verdade, necessário para o Brasil. Agora, em detrimento disso, nós não podemos prejudicar aqueles que são fundamentais e vitais para a economia brasileira, que são os nossos trabalhadores. A medida provisória na Câmara dos Deputados se transformou numa verdadeira ação de jabutis, numa minirreforma trabalhista. Foi necessária uma ação no Judiciário para que nós viéssemos a reduzir esse peso em torno do trabalhador brasileiro. O texto que vem a esta Casa vem melhor, mas naturalmente ele poderia melhorar. Nós poderíamos, na verdade, levantar vários pontos aqui, passando pela questão trabalhista, mas notadamente passando pela questão ambiental. Daí, na verdade, a minha grande preocupação. Nós, inclusive, estamos neste momento em tratativas com o Governo. Já demonstramos claramente a possibilidade de fazermos um acordo, retirarmos os destaques que nós apresentamos aqui, em troca de um sentimento, de uma flexibilização do Governo para reduzir o impacto ambiental que poderá advir a partir da aprovação desta medida provisória. Ou seja, quando você condiciona a definição de baixo risco à isenção de qualquer tipo de autorização, por exemplo, para a parte ambiental, você está deixando toda uma ação vulnerável. Por que o que é baixo risco? Você não sabe o que é. Na verdade, é diferente de baixo impacto. Se você vai regulamentar depois, você está dando um tiro no escuro. Ou seja, nós precisamos de fato ter clareza em relação a esse ponto específico. Quando você, por exemplo, coloca a autorização tácita - meu Deus do céu! - e aí você inclui a parte ambiental. Por exemplo, supressão de vegetação é um problema realmente grave. Outorga de recursos hídricos. Imaginem só. Uma empresa pede uma autorização para a Agência Nacional de Águas para utilização de um determinado rio num prazo de 35 anos. (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Essa empresa poderá autorizar. E se esse rio não tiver mais água? São observações dessa natureza que nós precisamos compreender e evitar que passem de qualquer forma aqui.
19:28 R	Mais uma vez, eu quero cumprimentar aqui toda a equipe do Governo que está neste Plenário. A exemplo do Secretário Marinho e do Bianco, que têm tido sensibilidade, nós retiraremos os destaques, Srs. Secretários, em troca de o Governo também, considerando as questões regimentais que já foram colocadas aqui pelo Bandeira, não voltar para a Câmara, basta suprimir. Nós vamos apenas suprimir, não vai voltar para a Câmara. Os prazos não serão perdidos, e automaticamente também, nós estaremos protegendo a nossa legislação ambiental. Quero finalizar considerando, na verdade, o prazo, o tempo, que me é estabelecido. (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Nós podemos aprovar a medida provisória, dando uma resposta para a economia brasileira, evitando judicialização. Quero fechar, deixando aqui, por exemplo, aquilo que foi pactuado: retiraremos o destaque referente à supressão do art. 1º da legislação dos anos 60, que garante, por exemplo, um princípio que é fundamental, que é, exatamente, a liberdade religiosa brasileira. A comunidade adventista, por exemplo: nós temos milhões de membros da Igreja Adventista, e nós precisamos respeitar a decisão de guardar o sábado. O Secretário já se prontificou que haverá uma portaria do Governo, e o Presidente da República, pactuado com a liderança da Igreja Adventista, estará vetando esse ponto específico, depois, naturalmente, de conversar com a direção da Igreja Adventista... (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - ... de todo o Brasil, que, como eu disse, Presidente, já finalizando, tem hoje milhões de membros em todos os cantos e Estados do nosso País. Portanto, retiraremos os destaques, mas retiraremos sob o acordo e a fala feita pelo Governo através dos seus representantes e também dos Líderes aqui nesta Casa. Muito obrigada, Presidente. (Durante o discurso da Sra. Eliziane Gama, o Sr. Jaques Wagner, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Senador... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pela ordem de inscrição, o Senador... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - É breve. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Fabiano. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) - Devido ao caminhar e à forma como está sendo conduzido, não seria melhor a gente terminar a discussão e já designar dois Senadores de cada lado, para que a gente pudesse votar isso? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O problema é que há vários Senadores inscritos e nenhum Senador encaminhou um documento pedindo a retirada da sua inscrição. Então, eu vou ter que me submeter à autoridade de cada Senador que se inscreveu. O SR. JORGE KAJURU (PATRIOTA - GO) - Vamos esperar mais sete ainda, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Vamos esperar mais sete, mais oito, mais nove... O SR. JORGE KAJURU (PATRIOTA - GO) - É? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Porque há nove inscritos aqui ainda. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Heinze. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem. Só na linha do raciocínio da Senadora Eliziane Gama, e complementando a fala dela, principalmente na preocupação do que colocou a Senadora, a questão dos adventistas, eu queria complementar, porque era uma preocupação minha também, e, em contato com os representantes do Governo, aquilo que a portaria vai trazer, Senadora. Dentro do art. 1º, "Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, garantindo o direito de observar os dias de descanso e de comemorar festividades e cerimônias de acordo com os preceitos de sua religião ou crença". No §2º, "Para os contratos de trabalho já celebrados, faculta-se a empregados e empregadores celebração de acordo que permita a compensação de dias e horários destinados à observação de preceitos de religião ou crença, em dias alternativos".
19:32 R	E o art. 3º, "Para os novos contratos de trabalho, o empregado deve informar ao empregador a necessidade da observação de dias de descanso específicos para observação de preceitos de religião ou crença". E o art. 4º: "Esta portaria entra em vigor na data..." Este é o compromisso do Governo para a questão de adventistas e de outras religiões, Presidente. Muito obrigada. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores, quero primeiro elogiar o trabalho do nosso ex-Deputado e Secretário Rogério Marinho e toda a sua equipe, que vem trabalhando esse tema da Previdência e também a questão trabalhista. Já começamos, ainda no Governo Michel Temer, a reforma trabalhista, e nós estamos colhendo os frutos desta reforma. O Brasil precisa avançar. A problemática dos 13 e 14 milhões de desempregados nós só vamos corrigir facilitando para que o empresário, o empreendedor, do campo ou da cidade, da indústria, do comércio do serviço tenha facilitado para que ele possa contratar os seus empregados. Quero aqui cumprimentar, da mesma forma que o Esperidião Amin, o Deputado Jerônimo Goergen, meu conterrâneo, meu parceiro lá do Rio Grande do Sul, que fez um excelente trabalho na condução da relatoria desse projeto na Câmara dos Deputado. Acompanhei o Jerônimo em inúmeras reuniões para que ele pudesse chegar ao relatório a que chegamos que foi aprovado na Câmara dos Deputados e agora nós estamos discutindo aqui. A reforma da Previdência, Senador Esperidião Amin, a reforma tributária, a reforma trabalhista, são pontos fundamentais para que o Brasil possa gerar empregos novamente, e ontem o Ministro Paulo Guedes nos trouxe uma outra notícia sobre a questão do pacto federativo. São itens fundamentais para que nós possamos fazer avançar a geração de empregos no nosso País - o Brasil não aguenta mais, os empresários não aguentam mais -, para que a gente possa gerar os empregos necessários para a população brasileira. Quantos entraves nós estamos fazendo hoje, com relação ao trabalho aos domingos, não apenas no meio rural, mas em qualquer área? Quantos supermercados, quantas lojas que querem abrir aos domingos, Senador Renan... Qual é o problema? Paga-se aos funcionários e eles querem trabalhar aos domingos... Eu, ao longo da minha vida, Senador Oriovisto, trabalhei num barzinho que o meu pai tinha em Candelária 365 dias por ano. Não tinha o que trabalhar... Tem que trabalhar. Assim, meu pai, minha mãe, nós trabalhávamos lá porque era a nossa necessidade. E quantas pessoas precisam disso? Se tiverem oportunidades, que deem oportunidade a eles. Portanto, parabéns ao Deputado e Secretário Rogério Marinho, que está conduzindo com sua equipe esse tema. Senador Oriovisto, as NRs que o Ministério da Economia, que o Secretário Rogério Marinho está fazendo hoje, simplificam o processo, porque só entrava o processo produtivo, setor moveleiro, o setor calçadista, o setor metal-mecânico, do fumo, do arroz, de qualquer coisa. Hoje, simplifica-se o processo, e as pessoas querem gerar emprego. Agora, imagine, em uma legislação como a NR, onde as empresas compram uma máquina da Itália, da Alemanha, de qualquer país do mundo, funciona. (Soa a campainha.) O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Aqui no Brasil, um fiscal diz como é que tem que ser. Funciona em qualquer parte do mundo. Nós só estamos atrapalhando aqueles que querem gerar emprego e trazer desenvolvimento para o País. Portanto, em mais uma medida, o Presidente Bolsonaro, o Ministro Paulo Guedes, o Secretário Marinho, estão conduzindo muito bem esse assunto, e nós só temos que aprovar. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu gostaria de fazer só uma observação ao Plenário. Existem vários Senadores que estavam em audiência fora. Nós estamos aqui com um quorum qualificado de 69 Senadores.
19:36 R	Quando terminar a votação da medida provisória, eu vou colocar em votação mais um embaixador, para registrar, referendar a presença dos Senadores que não votaram na primeira votação nominal, já que nesta está sendo construído um acordo para não haver votação nominal. O SR. JORGE KAJURU (PATRIOTA - GO) - Presidente, e aquela votação? Aquela não, não é? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Vamos votar o embaixador! O SR. JORGE KAJURU (PATRIOTA - GO) - Pelo quórum, aquela votação não é boa não, hein, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - RJ. Para discutir.) - Sr. Presidente, muito rapidamente, na linha dos que me antecederam aqui - inclusive, Heinze, parabéns Senador pelo seu pronunciamento -, é algo tão convergente na sociedade a dificuldade de se abrir um negócio, com a burocracia, a quantidade de alvarás, de licenças, todo o problema que os empreendedores enfrentam com maus fiscais, e uma medida provisória como essa da liberdade econômica, tão aguardada pelos empreendedores para facilitar a abertura de seus negócios! É comum nós Parlamentares, Presidente, perguntarmos a opinião daqueles que estão sendo impactados pela proposta que estamos avaliando no Plenário. Cem por cento dos empreendedores são favoráveis a essa medida provisória. Chegar ao ponto de falar que isso aqui é revogação da Lei Áurea? Quem fala um absurdo desse é porque certamente nunca teve uma empresa, nunca precisou esquentar sua cabeça com folha de pagamento. E o que essa medida provisória traz é exatamente na linha de facilitar a geração desses empregos, Senador Jayme. O salário é baixo para quem recebe e alto para quem paga. Para você dar R$1,2 mil para um funcionário, o empregador desembolsa R$2 mil, tamanha a carga tributária, a burocracia, o tempo que se gasta com isso. É inacreditável a defesa que fazem aqui alguns Parlamentares de ataque a um texto tão claro como esse. É claro, vamos facilitar a vida de quem quer gerar emprego. Presidente, é óbvio que agora a retomada da geração de vagas de emprego tem a ver com a credibilidade do Governo, tem a ver com diversas medidas que os nossos ministros estão colocando em prática, resgatando a confiança daqueles que querem investir o seu dinheiro aqui, em vez de investir numa aplicação, numa especulação. É o momento que o Brasil precisa para voltar a crescer a sua economia, e isso também tem a ver com a reforma trabalhista que foi feita no Governo passado. Estamos vendo agora as consequências disso. E sabe a quem interessa, para concluir, Presidente, essa medida provisória? Aos milhões de desempregados que nós temos no Brasil hoje, Senador Arolde de Oliveira, aqueles que estão sem receber o décimo terceiro ou o seu primeiro salário, aqueles que querem trabalhar inclusive aos domingos, se preciso for. Qual o problema, Senador Lucas, de alguém trabalhar no domingo numa praia, vendendo água de coco, num quiosque, e folgar na segunda-feira? É nos finais de semana que vários setores de comércio, de serviços vendem mais, garantem a sua lucratividade do mês. Então, é óbvio que, facilitando a contratação aos domingos, quando há uma demanda maior num dia de sol, por exemplo, no exemplo que eu dei aqui sobre vender água de coco na praia, folga-se na segunda, folga-se na terça. E a própria medida provisória traz aqui um regramento para que não sejam todos os domingos. Qual o problema? Pergunta para o desempregado se ele não quer trabalhar domingo para ter a oportunidade de ganhar o seu dinheiro no final do mês.
19:40 R	Vamos ouvir os desempregados. Parece que fica aqui um ranço de que tem que preservar os direitos trabalhistas, mas esquecem que, sem emprego, não há direito trabalhista de ninguém. Então, Presidente, eu peço aqui a compreensão dos Senadores para que possamos aprovar essa medida provisória. E mais um passo daremos na direção da geração de mais vagas de emprego, que é o que mais o Brasil precisa nesse momento. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Gostaria de consultar o último Senador inscrito, Senador Izalci Lucas, se abre mão da inscrição, diante do acordo construído. Consulto V. Exa., diante do acordo construído, se V. Exa. abre mão da inscrição. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Não, não abro, não. Eu quero falar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Então, V. Exa. tem a palavra. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Pela ordem.) - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu estou inscrito também. Eu me inscrevi quando o Senador Jaques Wagner estava aí. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - É verdade, é verdade. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu não poderia deixar de falar sobre esse tema até pela minha formação. Eu sou contador, sou auditor. Sofri a vida toda com essa burocracia, com esse excesso de exigências do Governo. É impossível você empreender no País da forma como a legislação está prevista hoje. Essa iniciativa traz uma expectativa. Nós estamos agora no século XXI. Eu sei lá da CLT da época do Getúlio Vargas, que foi muito importante, mas hoje é a Era da Tecnologia. Eu estou vendo aí as startups, o mundo todo avançando e o Brasil cada vez recuando. Nós perdemos agora duas posições na inovação. Por quê? Exatamente por essas posições radicais. Você dá uma entrada hoje num processo de licença ambiental e leva dez anos. Que seja uma semana, que se diga "não", mas tem que haver uma posição. Nós temos milhares - talvez possamos dizer milhões - de empresas que existem apenas na junta comercial, porque é impossível hoje você dar baixa numa empresa. As exigências são tamanhas que é melhor você ficar com a empresa a vida toda. Abrir empresa hoje, no Brasil, onde as áreas são irregulares - metade da população brasileira vive em áreas irregulares -, você não consegue Habite-se, porque não há escritura. Então, é impossível empreender dessa forma. Portanto, eu tenho aqui que elogiar essas medidas apresentadas nessa medida provisória. Há muito mais. Eu acho que o Senado deveria resgatar algumas coisas que a Câmara tirou. Acho que todos aqui que têm o poder do voto, o poder burocrático do Executivo deveriam pelo menos tentar abrir uma empresa. Quem gera emprego, Senador Elmano, são as empresas e principalmente os pequenos, médios e microempresários, que hoje consomem 80% da sua energia com essa burocracia.
19:44 R	Nós temos hoje jovens talentosos, mas que ficam presos a essa burocracia. Hoje não dá mais para esperar o tempo que a legislação exige para você abrir uma empresa. Quando você abrir para aquela atividade, ela já perdeu, ela já tem novas tecnologias. Então, os Senadores e as Senadoras precisam entender isso. A maioria desses empregos que existem hoje, daqui a dez anos, não existirão mais, e nós ainda falando na CLT de Getúlio Vargas. Acabou essa questão desses empregos tradicionais. O Brasil tem que avançar. Nós estamos perdendo investimento. Os brasileiros que têm recursos para investir estão investindo lá fora, porque não dá para pagar uma carga tributária dessa, uma burocracia como essa. Não há lógica. Sabedoria é reconhecer o óbvio, e o óbvio está aí. Então, não adianta. Falou-se aqui na questão ambiental. Tenho o maior respeito e defendo realmente o meio ambiente, a sustentabilidade, mas nós não podemos aceitar que um burocrata sente e coloque na gaveta um processo durante cinco, seis anos e não responda nem sim, nem não. É isso que não dá mais. Não tem lógica você exigir um alvará se os órgãos públicos, eles mesmos, ficam exigindo certidões um do outro. Um pede prazo, mas o prazo depende de outro órgão do Governo. Então, nós temos que votar essa medida provisória na íntegra. Nós temos diversas atividades que exigem trabalho no domingo. Outras, não. E, àqueles que trabalham no domingo, terão que pagar o dobro ou dar um descanso em outra data. Mas ninguém vai obrigar... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Não existe mais o que se coloca aqui, que existe essa briga de patrão e empregado. Eu fui Juiz do Trabalho. Na minha época, Senador Elmano, lá atrás, 1994, 1995, existia; hoje, não. Nós estamos no século XXI. Temos que melhorar ainda mais. Nós temos que incentivar os nossos jovens a empreender. Os nossos jovens estão desiludidos. Não querem mais ser empregados, querem empreender. Mas como empreender com essa burocracia toda? (Interrupção do som.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - ... investir em tecnologia. Temos que pegar e dar contrapartida de financiamento. Os jovens precisam não só dessa desburocratização, mas também de financiamento. Temos que botar o BNDES, o Finep investindo em novos empreendimentos. Temos que incentivar os parques tecnológicos... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - ... as incubadoras, o CDR, que está aí, que é o desenvolvimento regional, para fixar o jovem na sua região, no seu Município. E não dá para fazer com essa legislação arcaica que está aí. Portanto, é um avanço, é o primeiro passo. Assim, eu peço e rogo aqui aos meus pares que possamos votar favoravelmente a essa medida provisória. Muito obrigado, Presidente.
19:48 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Carlos Viana. Queria registrar, no Plenário do Senado Federal, a presença do Deputado Federal Eduardo Bolsonaro, Presidente da Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados. Seja bem-vindo! Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Srs. Senadores, Sras. Senadoras, eu não poderia, em momento algum, deixar de me manifestar, em nome dos milhares de empresários de Minas Gerais, dos milhões de autônomos do nosso Estado, que lutam diariamente para sustentar este País, como todos os brasileiros, que trabalhamos quase cinco meses por ano para manter o funcionamento do Brasil. Contra essa Medida Provisória da Liberdade Econômica - permitam-me aqui a sinceridade -, só pode ser quem nunca gerou um emprego, quem nunca teve uma empresa no Brasil. Eu falo pelos milhões de pessoas que, hoje, desejam um país mais livre para empreender, que esperam de nós um posicionamento muito firme para que aquele que gera emprego e que gera renda não seja mais tratado como um capitalista, um explorador de mão de obra, um escravocrata, mas que seja tratado como aquele que é o gerador de riqueza em qualquer nação. Houve um tempo, sim, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, em que eram necessárias regras muito duras em um país que saía do tempo agrário, em um país que deixava de ser rural, para não cometer os mesmos erros que países desenvolvidos cometeram, colocando crianças para trabalhar, colocando pessoas em situações difíceis de trabalho, com periculosidade. Não! Os tempos mudaram. E quem não muda paga um preço muito alto por não se adaptar. É o que está acontecendo com o nosso País. Nós temos que ter coragem de tomar decisões. Como é que pode, Sr. Presidente, uma pessoa, muitas vezes, que faz um curso de cabeleireira, ou de manicure, como as que estão nos ouvindo, ou de barbeiro, alguém que quer montar uma pequena empresa, que abre uma porta... E, daí a pouco, não é um cliente que entra, mas um fiscal, exigindo um alvará e já tratando aquela pessoa como alguém que está cometendo um ato ilícito, que está fora da lei. Nós temos que dizer aos brasileiros que nos assistem: "Tenham confiança. Este Senado está atento ao que o Brasil precisa para que a gente volte a crescer". Para que a gente possa entender ainda com mais clareza, vamos aos números, Srs. Senadores, Sras. Senadoras. Há um ano, praticamente, foi feita uma reforma trabalhista, debaixo de muita discussão, debaixo de muitas informações, de contrariedades, Senador Flávio Bolsonaro, e quais são os resultados? Eu tenho aqui: 36% menos processos na Justiça Trabalhista entre janeiro e setembro deste ano. Entre os anos de 2014 e 2017, eram de 204 a 226 mil novos processos todos os anos na Justiça Trabalhista brasileira, com custo para o contribuinte, com custo para a Justiça. Neste ano, nós estamos com uma média de 143 mil e abaixo de 1 milhão pela primeira vez na história. E quais os direitos que foram suprimidos? Nenhum! Nós estamos dizendo àqueles que querem gerar emprego e trabalho: "Vocês são bem-vindos! Nós estamos aqui para que o Brasil possa reencontrar o caminho do crescimento". Por isso, defendo um voto. Sei que essa questão do domingo já está superada, inclusive. Em vários Estados, já existem convenções trabalhistas, pelas quais a questão do trabalho aos domingos já é um problema resolvido, mas, se há de existir um acordo sobre isso, que tenhamos, as Lideranças estão aí. Mas estejamos atentos ao futuro do nosso País.
19:52 R	Volto a dizer: quem não se adapta, quem não se torna, hoje, mais atento ao que está acontecendo no mundo paga um preço muito alto: o preço do esquecimento, do atraso e, principalmente, o preço do não desenvolvimento. É hora de o nosso País começar a encarar com coragem os novos tempos para que a gente possa gerar emprego para os quase 13 milhões de brasileiros que estão nas filas... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - ... todos os meses, à espera de trabalho. Esse é o nosso dever aqui, é o que o povo que nos assiste espera de nós Senadores, que nós incentivemos quem de fato quer tornar o Brasil cada vez melhor e mais fácil para se empreender. São minhas palavras, Presidente. Muito obrigado. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Presidente, pela ordem. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Antes de iniciar o processo de votação, se V. Exa.... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Está encerrada a discussão. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Mas, enquanto inicia o processo de votação... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Informo ao Plenário que foram apresentados requerimentos de impugnação. Foi apresentado o requerimento de impugnação de matéria estranha à medida provisória, que será publicado na forma regimental. Votação dos dispositivos impugnados. Passa-se à apreciação da impugnação das matérias estranhas ao texto da medida provisória. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Peço atenção ao Plenário. Informo que colocarei em votação as modificações aos arts. 67 e parágrafo único, 68 e parágrafo único e 70, todos da CLT, com redação dada pelo art. 15 do PLV, impugnado por não guardar conexão com o texto da medida provisória. Informo ao Plenário que todos os artigos impugnados, que submeterei à votação, tratam do trabalho aos domingos. Vou conceder a palavra ao Senador Fabiano Contarato, autor do requerimento, e, em seguida, o colocaremos em votação. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, a minha religião é o amor e meu Deus é o outro. O domingo é sagrado desde a era do cristianismo. Nós estamos aqui reduzindo à condição análoga à de escravo, permitindo que o trabalhador seja sacrificado, imposto por uma medida do empregador, que vai determinar, porque o artigo é claro, o art. 70 diz: "O trabalho aos domingos e nos feriados será remunerado em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga". Olha, isso é um engodo. Isso é um ato de perversidade, de desumanidade que está sendo aplicado ao trabalhador brasileiro. Já chega que, no final do ano passado, nós tivemos uma famigerada reforma da CLT, que fulminou com direitos dos trabalhadores. Já está aqui nesta Casa a reforma da previdência, pela qual quem mais vai sofrer é o pobre, é aquele que menos ganha. E agora essa medida provisória?
19:56 R	Eu sou a favor da liberdade econômica, mas eu sou radicalmente contra essa conduta, contra esse contrabando legislativo popularmente conhecido como jabuti, quando estabelece aqui uma violação, botando na mão do empregador a possibilidade de determinar que o trabalhador efetue a sua escala de trabalho num domingo e estabelecendo uma folga durante a semana. O domingo é sagrado, de contemplação a seu Deus, de contemplação à sua família, de exercer o lazer, de olhar, olho no olho, os filhos, que estiveram a semana toda na escola, a sua esposa, o seu esposo, o seu avô, a sua avó. Vamos determinar, extirpar esse jabuti, na certeza de que nós estaremos, aqui, mantendo aquilo que é sagrado: os direitos fundamentais do trabalhador. Chega de retrocesso. Esses jabutis não interferem só no domingo. Nós temos aqui críticas quando se fala no ponto do trabalhador, na flexibilização, temos críticas quando se atinge o Direito Ambiental. Daí se vê a relação de promiscuidade que o Congresso, em conluio com o Executivo, faz para aplicar um engodo na população brasileira. Nesse contexto, faço um apelo para que nós possamos retirar, expurgar, tirar daqui deste texto a violação do domingo do trabalhador. Faço um apelo a todos os Srs. Senadores e Sras. Senadoras. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador José Serra. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, queria apoiar o que acabou de defender aqui o nosso colega. O debate que ele põe é se devemos retirar ou não da MP o dispositivo que flexibiliza o trabalho aos domingos, um dia em que as famílias aproveitam os seus momentos com os filhos, para a sua convivência. Creio que é temerário forçarmos o trabalho aos domingos, é temerário. Não podemos votar isso. Não é o fim do mundo, mas é temerário. É um direito que se retira. Nós temos que valorizar o dia em que a família toda pode se reunir. Não é a mesma coisa não trabalhar aos domingos do que não trabalhar num dia da semana. Portanto, quero enfaticamente aqui apoiar a ideia de suprimir da MP o dispositivo que flexibiliza o trabalho aos domingos, de retirar da MP. Sim ao descanso no domingo. Não podemos caminhar na direção oposta. É isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Havia uma sugestão de alguns Senadores para que dois Senadores falassem contra e dois a favor. Eu indefiro essa solicitação. (Palmas.) Informo ao Plenário... É isso. Estou tentado fazer um texto que possa ser compreendido pelos Senadores. Nós iremos colocar agora em votação o texto impugnado, solicitado pelo requerimento de impugnação do Senador Fabiano Contarato, ao qual me referi ainda há pouco. Portanto, os Senadores e Senadoras que aprovam a manutenção do texto, que serão, no caso, contrários à impugnação do Senador Fabiano Contarato, irão permanecer como se encontram.
20:00 R	Aqueles que apoiam o requerimento de impugnação, subscrito pelo Senador Fabiano Contarato, para excluir o texto, devem levantar a mão e se manifestar. (Pausa.) Os Senadores e Senadoras... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Aprovada a impugnação. (Palmas.) Os dispositivos são considerados como não escritos no texto do projeto de lei de conversão. Foi apresentado pela Senadora Eliziane Gama ajuste redacional à matéria. Concedo a palavra à Senadora Soraya Thronicke, Relatora Revisora da matéria da medida provisória, para proferir parecer sobre o ajuste. (Pausa.) Não houve consenso neste requerimento de acordo de ajuste redacional. Em votação os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria. Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Votação do projeto de lei de conversão que tem preferência regimental, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques. Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2019, ficam prejudicadas a medida provisória, as emendas a ela apresentadas e o Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2019. A matéria vai à sanção presidencial. E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Mensagem nº 35, de 2019 (nº 177, de 2019, na origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. José Luiz Machado e Costa, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Hungria. Parecer nº 40, favorável, do Senador Marcio Bittar. Em discussão o parecer. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passa-se à votação nominal da matéria. Os Senadores e Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Enquanto os Senadores estão votando, eu vou passar a palavra à Senadora Eliziane, Líder do Cidadania. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria, em 2 minutos, deixar aqui um registro, com a tranquilidade que preciso buscar, à Liderança do Governo e à representação do Governo aqui, nesta Casa. Nós estamos há uma hora tentando construir um acordo referente à política ambiental. O acordo que foi feito com a Liderança do Cidadania era de que nós deveríamos retirar os destaques. Na retirada dos destaques, o Governo se comprometeria a admitir uma emenda redacional e a prosseguir, a posteriori, a um possível veto por parte do Presidente da República.
20:04 R	Nós estávamos, agora há pouco... Aqui está toda uma representação do Isa (Instituto Socioambiental), uma das principais representações ambientais do Brasil. Construímos e costuramos esse acordo. E, para variar, a exemplo do que aconteceu algumas semanas atrás referente ao Cadastro Nacional de Pessoas com Deficiência, mais uma vez o Governo não cumpre acordo. Fica muito difícil conversar com o Governo. Fica muito difícil você construir com esse Governo uma pauta de acordos. Uma maranhense chamada Maria Aragão dizia que, na vida, você tem que buscar os acordos. Não é o acordo espúrio, mas o acordo que ao final resulte numa pauta republicana para a sociedade. E infelizmente, com esse Governo, não é possível recorrer a uma pauta republicana e a uma prática que deve ser comum dentro do princípio democrático da nossa República brasileira, que é conversar, ter diálogo e chegar ao final de um texto para a sociedade. Eu quero deixar aqui o meu repúdio, a minha indignação, mas infelizmente a não surpresa da minha parte. Eu estava achando, de fato, muito difícil o Governo cumprir com o que nós conversamos. Eu não quero aqui culpar o Secretário Marinho, que esteve aqui, nem o Bianco, mas eu quero culpar quem deu a eles a determinação de continuar a conversa e que, ao final, voltou atrás. É a demonstração clara de que o Governo não tem a preocupação com a política ambiental brasileira, de que o Governo não se preocupa com as organizações que trabalham dia e noite pela defesa da política ambiental. É por isso que nós estamos perdendo milhões, bilhões de reais da Noruega e da Alemanha, porque, infelizmente, o atual Governo deste Brasil não tem a preocupação com a política ambiental brasileira. Muito obrigada, Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Presidente, pela ordem... O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu vou passar a palavra a V. Exa. pela ordem. Eu queria pedir... Nós temos vários Senadores no Plenário, nós estamos votando um embaixador. E, enquanto nós procedemos à votação nominal do embaixador, eu vou passar a palavra aos Senadores inscritos. O Senador Flávio Arns pediu, Senador Randolfe. Eu vou passar para o Flávio Arns, em seguida para V. Exa. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Pela ordem.) - Sim, Sr. Presidente. É bem rápido da minha parte. É um requerimento assinado pelos Senadores Alvaro Dias, Oriovisto Guimarães, eu próprio e a Bancada do Paraná, e diz o seguinte: Requeremos, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de aplauso ao professor e jornalista Aroldo Murá Haygert, um ícone do jornalismo paranaense e verdadeiro curador da matéria do meu querido Estado Paraná, pela sua forte atuação com vistas a manter vivo o legado cultural e histórico daquele ente federativo. Murá, como é conhecido, coordena o projeto Memória Paranaense, além de presidir o Instituto Ciência e Fé. Em seus textos, procura resgatar a história do Paraná e de figuras importantes do Estado e do Brasil, além de tratar de questões atuais de política, jornalismo, fé e responsabilidade social. No último dia 12 de agosto, o jornalista lançou o 11º volume do livro Vozes do Paraná. A intenção primordial da obra é retratar a história do Paraná em tempo real, apontando para a trajetória de pessoas que estão escrevendo e construindo, na atualidade, a saga do nosso Estado. O voto de aplauso se justifica pela importante trajetória do jornalista e também pelo seu trabalho importantíssimo, voltado à preservação e ao resgate da história paranaense e brasileira.
20:08 R	Assinam este requerimento, Sr. Presidente, como eu falei, eu próprio, o Senador Alvaro Dias e o Senador Oriovisto Guimarães. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Randolfe Rodrigues. Eu vou informar ao Plenário: eu tinha dado uma informação ao Plenário de que esta seria a última matéria de votação hoje; o Senador Paulo Paim faz um apelo que a gente possa deliberar sobre o Projeto de Lei 402 (1.313), que institui o Programa Cidade Amiga do Idoso. Então, quando terminarmos essa votação, eu vou colocar mais essa matéria em deliberação, porque eu vi que, na reunião do Colégio de Líderes, todos os Senadores apoiavam a votação dessa matéria. Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, só quero fazer o registro: apesar do acordo que houve, de procedimento, e da conquista do Plenário, do requerimento de impugnação proposto pelo Senador Fabiano Contarato, querido companheiro de partido, que retirou uma atrocidade, que era do trabalho aos domingos, apesar disso e dessa vitória das oposições aqui, em Plenário, em relação ao texto, eu queria fazer questão que constasse nas notas taquigráficas o nosso voto contrário. O nosso voto contrário, porque ainda remanesce, Presidente, em especial, uma grave ameaça à questão ambiental. E eu apelo a V. Exa., eu já comunico a V. Exa. que nós da Bancada da Rede Sustentabilidade iremos apresentar um projeto de lei - e peço apoio de V. Exa. - para corrigir essa distorção que constou e foi aprovada no texto da medida provisória, que, em nosso entender, flexibiliza o licenciamento ambiental no Brasil. Então, única e exclusivamente em função desse aspecto, que conste o nosso voto em relação ao texto final, contrário, e peço o apoio de V. Exa. para a tramitação, depois, de um projeto de lei de correção de mais essa ameaça: a flexibilização do licenciamento ambiental, que vai estar em curso, em decorrência dessa medida provisória, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Vou encerrar a votação. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Está encerrada a votação. Passo a palavra a V. Exa. Só vou proclamar o resultado aqui. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Votaram SIM 47; e NÃO, 13. Está aprovado o nome do Embaixador José Luiz Machado e Costa, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Hungria. Com a palavra o Senador Cid Gomes. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é só para dar conhecimento a V. Exa. especialmente, à Senadora Simone Tebet, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, e, naturalmente, a todos os nossos pares, particularmente aqueles que integram a Frente Parlamentar Norte, Nordeste e Centro-Oeste: na última reunião desta Frente, eu assumi o compromisso de entregar o parecer, a matéria que trata sobre a distribuição, a repartição dos recursos arrecadados do leilão de blocos do pré-sal, e a repartição desses recursos para Estados e Municípios, na proporção de 15% para cada uma das esferas da Federação: 15% para os Estados e 15% para os Municípios.
20:12 R	Então, o parecer está aqui concluso. Eu o estou encaminhando à Comissão de Constituição e Justiça e estou informado por V, Exa. de que, na quarta-feira, para que possa haver o parecer na reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça... Dado o parecer pela Comissão, na quarta-feira à noite mesmo, essa emenda à Constituição será votada em Plenário. Para dar conhecimento a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu gostaria de agradecer e pedir atenção ao Plenário. Essa matéria é a proposta de emenda constitucional da cessão onerosa, que é a distribuição, repartição dos recursos da exploração do petróleo, que é um dos projetos que tramitam nesta Casa, que representam o conjunto das matérias em relação ao pacto federativo. Eu gostaria de agradecer ao Senador Cid Gomes, Relator da matéria. A gente tem tido constantemente reuniões, não só no Colégio de Líderes. É um anseio de todos os Senadores, porque essa matéria já foi votada na Câmara dos Deputados e aguardava votação aqui no Senado Federal e assegura a repartição de 15% para Estados e 15% para Municípios, da distribuição da exploração do petróleo, em uma escala que vai de 30% a 70% em oito anos... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Isso. Para a distribuição da exploração do petróleo. Eu gostaria de agradecer a V. Exa. e informar ao Plenário que já foi conversado com a Senadora Simone Tebet, Presidente da CCJ, que essa matéria será o primeiro item da pauta da sessão da CCJ de quarta-feira, e nós traremos para o Plenário para votarmos essa emenda constitucional importante, que vai distribuir recursos para Estados e Municípios brasileiros na quarta-feira à noite, no Plenário do Senado. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Para complementar, Sr. Presidente, com a sua permissão, a informação importante que o senhor traz, os nossos Senadores e as nossas Senadoras podem informar aos seus Prefeitos, Prefeitos de todos os Estados brasileiros, que esse repasse importará um valor equivalente a 1,3 parcela do FPM. Então, se o Município recebe por média 1 milhão de FPM por mês, ele terá, fruto dessa iniciativa - que é fruto do seu trabalho junto ao Ministro da Fazenda -, o Município terá num 1,3 milhão, como um décimo terceiro engordado para fazer frente às suas despesas. E a luta é para que isso possa ser feito ainda neste ano, o que ajudará os Municípios a encerrarem os seus balanços. Muito obrigado. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador José Serra. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP. Para discursar.) - Sr. Presidente, eu queria aproveitar essa oportunidade para enfatizar uma iniciativa que foi do Ministro Luís Roberto Barroso, criando um grupo de trabalho no TSE para uma reforma política, cujo relatório final, eu considero profícuo em diversos aspectos e que endossa uma decisão do Senado, um projeto do Senado, por iniciativa nossa, que está na Câmara, que é da instituição do voto distrital misto no Brasil. O trabalho, comandado pelo Ministro Barroso, favorece o voto distrital misto como principal mudança a se promover no processo eleitoral, já para as eleições do ano que vem, ressaltando sua viabilidade política por não necessitar de emenda constitucional e por já ter iniciativas legislativas maduras e prontas para aprovação no Parlamento.
20:16 R	O grupo de trabalho elenca as diferentes qualidades do voto distrital misto: redução drástica do custo das eleições para partidos e candidatos; ampliação da identidade entre o eleitor e o candidato eleito e com o processo político em geral; e o fortalecimento e a aglutinação de legendas ao redor de programas mais coesos. Essas qualidades se somam para garantir o necessário aumento da representatividade e da governabilidade do Congresso. O estudo coordenado pelo Ministro Barroso dá especial destaque ao nosso projeto, de minha autoria, já aprovado no Senado e que está em tramitação avançada na Câmara, ressaltando as qualidades do modelo proposto. E é inspirado no bem-sucedido modelo alemão, uma federação também muito populosa, como o Brasil. Na prática, o grupo de trabalho endossa o nosso projeto, sugerindo mudanças focais de simples incorporação, antes da sua aprovação na Câmara. Eu destaco pelo menos três mudanças: que o modelo se aplique aos Municípios com população acima de 200 mil habitantes, com que eu estou de acordo, e que nos menores ocorra apenas em lista fechada, ao contrário da aberta, como acontece hoje; no caso de vacância, novas eleições temporâneas para o cargo, eliminando o suplente, e, nos demais casos, os próximos candidatos da lista fechada não eleitos; finalmente, garantir que o número de mulheres candidatas seja de no mínimo 30% e que a ordem de lista fechada preserve essa proporção. Portanto, esse grupo de trabalho promove um avanço numa iniciativa que o Senado já tomou e que está nas mãos da Câmara, de mudar o sistema eleitoral do Brasil na direção do voto distrital misto, peça fundamental do fortalecimento da nossa democracia, da representatividade política dos Parlamentares eleitos. É isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu, antes de passar a palavra para o Senador Fabiano, vou colocar em votação o Projeto de Lei nº 402, de 2019 (nº 1.313, de 2011, na Casa de origem), que institui o Programa Cidade Amiga de Idoso. Parecer favorável do Senador Paulo Paim na Comissão de Direitos Humanos. Parecer favorável na Comissão de Desenvolvimento Regional, da Senadora Mara Gabrilli, com as Emendas nºs 1 a 3, que apresenta. Não foram oferecidas emendas perante a Mesa. Passa-se à discussão do projeto e das emendas em turno único. Para discutir a matéria, Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Presidente Davi, eu quero só fazer justiça ao Deputado Ricardo Tripoli. Se eu não me engano, ele é do PSDB. E também pelo brilhante trabalho que fez a Senadora Mara Gabrilli, também do PSDB. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - PSDB de São Paulo. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso. O Deputado Ricardo Tripoli é o autor do projeto. A Mara Gabrilli fez um belo trabalho, e eu fui Relator na CDH. Atendendo pedido dos dois, eu solicitei a V. Exa., porque só vai melhorar a qualidade de vida da pessoa idosa lá no Município. Era isso. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Paim. Senador Fabiano Contarato, autor do maior entendimento no Senado da República nos últimos meses. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu só queria deixar claras, enquanto Presidente da Comissão de Meio Ambiente, assim como fez o nobre Senador Randolfe, a minha insatisfação e indignação com relação a esse contrabando legislativo que foi inserido nessa medida provisória da liberdade econômica, que tem operado verdadeiro retrocesso quando ele estabelece... Por exemplo, ele não limita o processamento de atos de natureza ambiental. Então, isso dá margem a que nós tenhamos retrocessos e crimes ambientais. Quando ele estabelece também não se ampliar, excluindo o impacto de natureza indireta, só determinando o impacto de natureza direta, decorrente do âmbito de proteção do licenciamento ambiental.
20:20 R	É lamentável o Chefe do Executivo, através do seu Ministro do Meio Ambiente... E aí eu falo também do Ministério da Agricultura. Nós estamos presenciando no Brasil um verdadeiro retrocesso na área ambiental. A Amazônia clama, pede por socorro. O mundo está com os olhos voltados para o Brasil. Defender o meio ambiente é defender as vidas humanas que ainda irão surgir. Até o agronegócio está preocupado com o comportamento irresponsável, criminoso, em que vem sendo colocada essa digital do Executivo, quando nós temos uma proliferação de quase trezentas autorizações de agrotóxicos, com desmatamento na Amazônia. Falar em exploração de petróleo na foz do Rio Amazonas, falar em extração de minério em terras indígenas, dizimando a população indígena, um verdadeiro retrocesso. Então eu queria aqui deixar clara a minha indignação, o meu voto contrário, a minha repulsa a esses jabutis que, de uma forma perversa, o Executivo vem e introduz, violando a lei de proteção ambiental, porque direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é uma garantia constitucional que está no art. 225, mas que infelizmente, no Brasil, está deitada eternamente em berço esplêndido. Eu faço uma convocação e um apelo aos colegas Senadores e Senadoras, vamos lutar para a preservação do meio ambiente, porque esse é um direito planetário, ele transcende o Estado da democracia federativa do Brasil, ele transcende o espaço geográfico do Brasil, ele é um direito planetário, é um direito humano essencial. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Vanderlan. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO. Pela ordem.) - Eu só queria fazer um registro aqui sobre a fala do Senador Cid, sobre que está acontecendo no Brasil, essas discussões que estão agora estão aqui no Congresso, com relação ao pacto federativo. Ele falou aí com relação à distribuição dos royalties do petróleo para os Estados e os Municípios. E eu quero registrar aqui, minha líder Daniela, a reunião que nós tivemos ontem com o nosso Ministro Paulo Guedes. Eu confesso que eu evitei de ir a algumas audiências públicas em que estaria o Ministro pelo que a gente via, às vezes, das respostas até um pouco malcriadas dele, mas o que eu vi ontem foi uma pessoa completamente diferente, e o que chamou não só a minha atenção, mas da maioria dos Senadores que eu conversei, foi a fala do Ministro ontem, Marcos do Val, Senador Marcos do Val, quando ele disse o seguinte: "Olha, eu cancelei a minha ida para São Paulo, com o Presidente da Câmara Rodrigo Maia, para ficar aqui, devido à importância e por como eu fui recebido aqui, pelo Senado Federal". Então isso aí mostrou a aproximação. Ele disse que teve uma recepção por nós aqui que talvez ele nem imaginava, porque talvez ele tenha sido mal recebido em outros lugares. Então quero só ressaltar isso e o que ele falou ontem sobre o pacto federativo, trazendo boas notícias, com a melhor distribuição de recursos.
20:24 R	Eu que sou municipalista, desde que cheguei aqui tenho falado sobre isso, em recursos para os Estados e os Municípios. Por isso foi muito importante. Só fazer esse registro. Obrigado pela oportunidade, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Não havendo mais Senadores inscritos para a discussão, está encerrada a discussão. Votação do projeto e das Emendas nºs 1 a 3 da CDR, nos termos do parecer. (Pausa.) Não havendo Senadores inscritos, não teremos encaminhamento de discussão. Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O parecer da Comissão Diretora, oferendo a redação final, será publicado na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Em votação. Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. Em sessão anterior foi lido o Requerimento nº 399, de 2019, do Senador Nelsinho Trad e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial em 18 de outubro destinada a homenagear diversas personalidades da área da saúde que trouxeram relevantes contribuições à medicina. Em votação o requerimento. Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. E será cumprida a deliberação de Plenário. Em sessão anterior foi lido o Requerimento nº 100, de 2019, de autoria do Senador Izalci Lucas e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial, em 9 de setembro, destinada a comemorar o Dia do Administrador. Em votação o requerimento. Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Será cumprida a deliberação de Plenário. Em sessão anterior foi lido o Requerimento nº 625, de 2019, do Senador Nelsinho Trad e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial, em 21 de outubro, destinada a homenagear a Sociedade Brasileira de Eubiose. Em votação o requerimento do Dr. Presidente, Senador Nelsinho Trad. Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação de Plenário. Consulto se algum Senador deseja se manifestar antes de encerrarmos a sessão. (Pausa.) Senador tchê Heinze com a palavra. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadores, sinto a necessidade de vir à tribuna manifestar a minha solidariedade ao Procurador da República Deltan Dallagnol, que ganhou notoriedade por integrar e coordenar a força-tarefa da Operação Lava Jato, que investiga crimes de corrupção na Petrobras e em outras estatais. Só por isso ele já entra na galeria de brasileiros com valorosos serviços prestados à Nação. Percebemos uma reação covarde dos grupos que alimentavam as quadrilhas de corrupção em nosso País. Os ataques do site The Intercept Brasil ao Ministro Sergio Moro e a Deltan Dallagnol fazem parte de uma tentativa que nasce fracassada. Sim, trata-se de um ataque de um hacker, ilegal na raiz da palavra. A intenção: manchar o nome de quem luta por um Brasil melhor.
20:28 R	Segundo dados do Coaf repassados à Polícia Federal, os tais hackers compraram dólares para adquirir armas. É preciso usar a estratégia adotada pela Lava Jato, que levou a um dos principais políticos e empresários para o banco dos réus: seguir o rastro do dinheiro. Pauta levantada com profundidade por poucos veículos de comunicação. (Soa a campainha.) O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Ainda bem que temos publicações sérias, como O Antagonista e a revista Crusoé, que trazem à luz o que está por trás desses ataques. Temos que descobrir quem foi o mandante de tais escutas. O Procurador da República Marcelo Ribeiro de Oliveira, que faz parte da Lava Jato, escreveu um belo artigo em que compara o atual momento ao que se sucedeu após as prisões da operação Mãos Limpas, na Itália. Diz ele: "A exemplo do que se viu na sequência da operação Mãos Limpas, cria-se o risco de se verem as investigações, como a Lava Jato, entre outras, diminuídas, acuadas, com a geração de impunidade e descrédito do Estado". No fim da operação Mãos Limpas, a pauta passou a ser os supostos abusos da Justiça. O estratagema substituiu a pauta anticorrupção, e várias leis passaram a garantir a impunidade dos poderosos, corruptos por vocação. (Soa a campainha.) O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - O resultado: a Itália segue com os maiores índices de corrupção da União Europeia. O Desembargador Fausto de Sanctis, ex-juiz da operação Satiagraha, também está preocupado com o que considera ataques feitos a Deltan Dallagnol e a Sergio Moro na condução da operação Lava Jato. Em entrevista à revista Época, De Sanctis afirmou que a sobrevivência da Lava Jato é incerta e que os juízes estão sendo "massacrados" no Brasil. Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato, disse recentemente: "o rolo compressor político quer o retrocesso". Tudo resumido em uma única frase: a corrupção está reagindo. É por isso que estou aqui dando voz ao pedido de milhares de brasileiros que ecoa nas ruas, que mudou o Brasil nas últimas eleições. É por isso que faço parte do grupo de Senadores que quer a Lava Toga e investigações no Supremo. O movimento "Muda Senado, Muda Brasil", vai dar continuidade às pautas de mudança de que tanto precisamos. A ética, a transparência e a eficiência na gestão pública são valores que não devem ser mais questionados. Por tudo isso, meu apoio ao Ministro Moro, a Dallagnol e à Operação Lava Jato. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) - Presidente Davi e todos os nossos companheiros Senadores e Senadoras, eu queria aqui agradecer a todos os meus colegas Senadores e Senadoras que integram a Comissão de Meio Ambiente aqui do Senado, que é tão bem presidida pelo Senador Fabiano Contarato. E eu quero agradecer principalmente pela aprovação do Projeto de Lei 2.950/2019, de minha autoria. Meus cumprimentos, de forma especial também, ao Senador Plínio Valério, que foi o Relator dessa matéria na Comissão de Meio Ambiente, que agora vai em caráter terminativo à Comissão de Constituição e Justiça. Como todos sabem, a tragédia de Brumadinho nos causou marcas profundas, com as incontáveis perdas de vidas humanas, e também marcas de grande preocupação quanto ao futuro que nos espera. Trabalhamos intensamente na CPI de Brumadinho, presidida pela ilustre, ilustríssima companheira e amiga, Senadora Rose de Freitas, que teve como Relator também o nosso companheiro Senador Carlos Viana.
20:32 R	Com uma condução firme, buscamos não só a responsabilização mas também o cumprimento da responsabilidade que cabe a este Parlamento, que é a de editar normas que permitam que a sociedade possa viver em paz, na certeza de que o Estado responsável está cumprindo com o seu papel. O estrago causado pelo rompimento das barragens nessas regiões, sem dúvidas, afetou muito os animais, que acabaram soterrados naquele lamaçal. Como vimos, em meio à ruína nos meios urbano e rural que se estabeleceu após a tragédia, animais, todos eles, principalmente animais de estimação, amimais de cria cobertos de lama, animais silvestres perdidos e, claro, todo tipo de fauna e flora. Por muitos dias refleti quanto à necessidade de tomar uma providência, algo concreto. Daí esse projeto de lei, felizmente aprovado nesta Comissão. O objetivo dessa proposta, Senadoras e Senadores, é tipificar crimes de maus-tratos a animais relacionados à ocorrência de desastres e incluir prevenção e cuidados com animais vitimados por desastres na Política Nacional de Segurança de Barragens. Esse é o grande objetivo do projeto. A ligação entre os seres humanos e os demais animais, como todos sabem, é um laço indissociável e inerente à nossa vida na Terra. Lembro que a Organização das Nações Unidas (ONU) publicou, em 2016, um manual de como interceder em prol dos animais em situações de desastre, ato em que se reconheceu que a parcela mais afetada da população são as pessoas deles dependentes, de uma forma ou de outra, para a manutenção de sua subsistência. Entendeu a ONU ser essencial a adoção de ações que incluíssem os animais como parte das intervenções em contextos de emergências. Portanto, o projeto que aqui foi aprovado tem sintonia com as mais relevantes observações internacionais. E eu destaco: os animais são uma realidade jurídica e, como tal, são passíveis de melhorias no seu nível de proteção e de direitos reconhecidos. Mais uma vez, agradeço a todos e quero aqui reafirmar a certeza de que, com o trabalho que estamos realizando, haveremos de encontrar os caminhos para o aperfeiçoamento do aparato legal, para que animais e tampouco o cidadão e sua família sejam expostas aos riscos. Como médico veterinário - aliás, como o único médico veterinário aqui neste Parlamento -, creio que esse projeto traz, ainda mais, uma responsabilização daqueles que estão lidando com o meio ambiente. Sempre defendi e defendo que o Brasil, hoje, é um país que, sozinho, só pela nossa produção alimentar, responde por sete vezes mais do que é necessário para alimentar a nossa população. Portanto, o Brasil é um grande exportador de commodities agrícolas, um grande exportador também de commodities minerais. Temos de saber... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... explorar, sem dúvida nenhuma, mas temos de fazer com que esse desenvolvimento, acima de tudo, seja um desenvolvimento responsável, fazendo com que o meio ambiente, acima de tudo, tenha a sua preservação como o primeiro foco daqueles que querem produzir, principalmente na questão da mineração, onde nós temos visto o grande rastro que fica se não há responsabilidade social daqueles que estão explorando.
20:36 R	Portanto, quero aqui, com esse projeto, pedir o apoiamento de todos os nossos companheiros para que a gente possa aprová-lo, como eu disse, de forma terminativa na Comissão e que possamos tê-lo também aprovado na Câmara dos Deputados. Sem dúvida alguma, que todos os projetos que tratam da exploração ambiental o façam com todo o respeito, principalmente às nossas futuras gerações. É isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu gostaria de agradecer a presença de todos os Senadores e Senadoras. Gostaria de agradecer a busca do entendimento do Plenário do Senado Federal. Eu não tenho dúvida de que todos os Senadores e Senadoras construíram o entendimento e, diante do consenso e do diálogo, construíram a votação dessa medida provisória importante para o Brasil. Uma medida provisória que destrava a relação empresarial dos empreendedores e que, sem dúvida, será uma mola propulsora do desenvolvimento e do crescimento, especialmente da geração de emprego. Enfim, agradecer a todos os Senadores, agradecer a Rogério Marinho, nosso Deputado que coordena todo esse processo; agradecer a participação, em nome do Governo Federal, do Ministro Paulo Guedes, da sua presença; do Dr. Paulo Uebel também, que participou hoje da nossa sessão aqui no Plenário do Senado Federal, construindo o entendimento da votação desta medida provisória. Muito obrigado a todos os Senadores e Senadoras. E, nada mais havendo a tratar, declaramos encerrada a presente sessão. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 38 minutos.)

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