1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 23 de agosto de 2019
(sexta-feira)
Às 9 horas
144ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241, do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Sessão não deliberativa.
Há oradores inscritos, e o primeiro orador inscrito é o sempre presente aqui, representando agora o Patriota do nosso Estado de Goiás, Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO. Para discursar.) - Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, meus únicos patrões, seu empregado público Jorge Kajuru é 100% pela CPI da Toga, 100% futebol clube pelo pedido de impeachment de ministros do STF, 100% para o Presidente Bolsonaro vetar a lei do abuso de autoridade e 100% pelas reformas tributária e política. Sobre a da previdência, estamos em discussão, amigo e querido exemplo do Distrito Federal, Izalci Lucas, presidindo a sessão, e, como sempre, para falar daqui a pouco, um notável gaúcho, o Senador Paulo Paim.
O Relator da reforma da previdência, Pátria amada, Senador Tasso Jereissati, definiu que vai entregar o seu relatório final na semana que vem, na terça ou quarta. Ganhou mais tempo para analisar emendas apresentadas por mim e por tantos outros Senadores, sugestões nascidas das audiências realizadas ao longo desta semana.
No meu caso e no do Senador Paim, não, porque há três meses nós dois participamos de palestras no Brasil inteiro, ele de um lado, eu de outro, e também conversamos com todas as classes deste País, indo direto na origem, e não trazendo um especialista famoso, uma autoridade.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Kajuru, permita um aparte, já que V. Exa. me citou.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) - Claro, queremos ouvir quem sofre de verdade, Senador.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) - Mas eu serei bem rápido para permitir que V. Exa. possa aprofundar o debate.
Eu também quero cumprimentar, porque V. Exa. o citou, o Senador Tasso Jereissati. Ele participou de todas as audiências públicas na CCJ, como nós também participamos, o Senador Izalci esteve também acompanhando, e eu percebi que ele ficou muito sensível com uma série de improbidades que existem nessa reforma, e as emendas todas...
Ontem, por exemplo, o Senador Espiridião Amin esteve lá e foi passado um vídeo de como é o trabalho daqueles que exercem sua função no subsolo das minas. Se passar aqui, no Plenário, aquele vídeo, duvido que não vai haver um Senador dizendo: "Não, pelo amor de Deus, isso não pode".
E ontem ficou claro, porque vimos, pela primeira vez eu vi, os representantes do Governo, porque eu cobrei muito, até comentei, e os elogiei porque eles estavam lá, os elogiei, e eles deixam claro na avaliação deles tudo que foi falado lá.
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Quando eles falam em privilegiados, é quem ganha mais que um salário mínimo. Isso foi a análise que eu tirei de lá, e me preocupou porque nós temos toda uma classe média que está numa expectativa. Se o critério for exatamente esse de quem ganha mais que um salário mínimo ser considerado privilegiado, aí a coisa fica difícil, mas eu espero que esta Casa revisora cumpra o seu papel, como fez aqui na Medida 881.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) - Claro.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Todo mundo dizia que nós íamos carimbá-la só, não é? Todo mundo dizia. Felizmente, não. O principal problema da 881 foi retirado, o que dizia que as pessoas tinham que trabalhar inclusive sábado e domingo e não receberem o adicional, que o empregador poderia optar por dar uma licença quando ele bem entendesse.
Enfim, eu fiz o aparte mais para cumprimentar V. Exa. e o Senador Izalci, que tem sido companheiro sempre. Eu sei que ele media, dentro do possível, naturalmente, os encaminhamentos aqui, na Casa, e o Senador Tasso eu percebi que ficou muito, muito impressionado com a realidade mediante todos que falaram lá. Olha, falaram - eu acho - umas 50 ou 60 pessoas, não estou exagerando, porque era audiência de manhã e de tarde, de manhã e de tarde, e vamos ter uma ou duas aqui, no Plenário, também, onde os painelistas que estiveram lá poderão falar com os 81 Senadores.
Parabéns a V. Exa.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) - Eu que agradeço.
Na verdade, Senador Paim, eu não deixei de elogiar o Senador Tasso; eu apenas coloquei que, ao contrário dele, nós dois participamos de audiências externas no Brasil inteiro. Perfeito? Correto?
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Correto.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) - Essa é a diferença. Ele, então, ganhou mais tempo, o Senador Tasso, para analisar. Perfeito? O Relator propenso - penso que ele está - a aceitar algumas mudanças, ele que, de início, defendeu a manutenção por completo do que veio da Câmara, com exceção a Estados e Municípios.
De minha parte - e sei que dos senhores também e da maioria da nossa Nação -, defendo pelo menos duas mudanças, pelo menos duas; eu defendo mais e vou falar aqui. Discordo do que foi aprovado na Câmara sobre pensões com o valor para a viúva ou o viúvo caindo para 60% do benefício do titular mais 10% por dependente. Para mim, essa regra deveria se aplicar apenas quando o benefício do titular for superior a dois salários mínimos; até o valor de dois mínimos, defendo o valor da pensão integral.
Quero também suprimir o que existe em relação ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). No texto, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou o idoso a família cuja renda mensal per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo, admitida a adoção de critérios de vulnerabilidade social, nos termos da lei. Queremos suprimir isso. Trata-se de constitucionalização de regra que já se encontra na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). Não há porque engessar a regra pretendida que teria maior dificuldade de ser alterada.
Aqui apresento...
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) - Claro.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Deixe-me cumprimentá-lo pela iniciativa. Claro que vamos todos assinar juntos. E um segundo: é que o Supremo já decidiu...
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O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) - Perfeito.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... que esse assunto não pode... Está decidido. Ele se baseou no princípio, que está no Estatuto do Idoso já, de que as pessoas em estado de vulnerabilidade terão o direito de receber um salário mínimo, sem essa regra de que a renda per capita tem que ser de um quarto do salário mínimo. Ou seja, se, na família, alguém tiver dois salários mínimos, adeus, nem que haja três deficientes e um idoso. Já está fora.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) - Claro.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, parabéns a V. Exa.!
Isso aí nem é previdência! Tenho certeza de que o Congresso há de suprimir.
E é bom lembrar, Senador Izalci, que eu fiz um requerimento para a Consultoria, e eles disseram, com muita clareza, e deram o exemplo de dezenas e dezenas de PECs. Tudo que é suprimido na PEC não precisa voltar.
Parabéns, Senador Kajuru, pela emenda!
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) - Agradeço.
Senador Paim, Senador Izalci, Brasil e demais Senadores e Senadoras ausentes aqui, mas em trabalho em seus Estados ou em seus gabinetes, concordem ou não, tenho que falar os oito pontos mais negativos que eu pude acompanhar em todas essas dezenas de audiências públicas em que ouvi e debati.
Pontos negativos:
Primeiro: pensão por morte. Viúva perde o direito à pensão integral, fica com 60% do valor da aposentadoria e cotas de 10% por dependente adicional. Prejuízo grave para a renda familiar.
Segundo: vedada a acumulação de aposentadoria com pensão de valor superior a dois salários mínimos. Item que, segundo os especialistas, desrespeita a proporcionalidade entre contribuições e direitos acumulados.
Terceiro negativo: desigualdade. Pressão de corporações levaram a tratamento diferenciado por algumas categorias, como idades mínimas para professores e policiais.
Quarto negativo: Estados e Municípios fora da reforma. A busca do chamado equilíbrio fiscal fica comprometida. Hoje, há Estados falidos, como o Rio de Janeiro, Goiás e outros. Estados e Municípios têm de participar do esforço coletivo que envolve.
Aqui, apontei oito. Ainda tem o nono, que o Senador Paim acabou de falar, dos funcionários de subsolo, que somam 5 mil em todo o Brasil.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isto. Se V. Exa. permitir, o nono... Eu vou me somar a todos que V. Exa. citou aí.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) - Então, o senhor vai apontar o décimo.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Apresentar o décimo, que vai junto nessa linha do nono: aqueles que trabalham em área insalubre, penosa e periculosa.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) - Sim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Você não pode vincular a idade, como lá está vinculado... Eu quero inserir na sua lista. Por isso, eu vou explicar também em 30 segundos.
Vou pegar um exemplo. Um cidadão, metalúrgico. Aí o mesmo vale para o mineiro. Mas o metalúrgico é um meio-termo. O metalúrgico se aposenta com 25 anos de contribuição na área insalubre. Se ele começou a trabalhar com 20; 20 com mais 25, 45, mas ele só pode se aposentar com 55. O que ele faz nesses dez anos? O caso do mineiro dá um cálculo de 19 anos em que ele não pode mais... Ele é proibido de ficar no subsolo, mas não vai poder se aposentar, só dali a 19 ou 20 anos. Exatamente 19 anos. Então, quem trabalha nessas áreas contempladas por esse item aí... É absurdo! Não tem como! No caso do mineiro, ele vai ficar 19 anos com o pulmão estourado e vai trabalhar onde num país que tem 13 milhões de desempregados? Quem vai contratá-lo? Ninguém. Nem V. Exa. contrataria.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) - Claro.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Nem V. Exa., nem eu.
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O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) - E são 5 mil, não é? Pelo amor de Deus! É como se fossem 5 milhões.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu só estou interferindo, mas é para prestigiar o seu pronunciamento, na ótica de quem trabalha junto com V. Exa. nesta matéria desde que aqui chegou.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) - O importante aqui é a conversa em mão dupla. Debate é isso.
Agora, para ser isento, apontei aqui também os oito pontos mais positivos, Presidente Izalci, da reforma, porque existem. Não sejamos aqui partidários, mesquinhos.
Primeiro, o que foi votado na Câmara barrou as mudanças previstas para os que ganham até um salário mínimo e manteve o aumento da contribuição previdenciária sobre os que ganham mais.
Segundo positivo: o Benefício de Prestação Continuada. Foi rejeitada a alteração na aposentadoria rural e a redução do valor do BPC, benefício pago a idosos muito pobres com mais de 65 anos, que seria de R$600. Ficou em um salário mínimo.
Terceiro positivo: o texto prevê que não será mais possível se aposentar por tempo de contribuição, de modo que todos os trabalhadores do setor público e privado, com exceção de algumas categorias, como policiais e professores, terão que trabalhar até 62 anos, mulheres; e 65 anos, homens.
Quarto positivo: além disso, ao manter o piso do INSS em um salário mínimo, a reforma também garante que os trabalhadores da ponta mais pobre não terão redução de benefícios.
Quinto positivo: a reforma prevê que o trabalhador que contribui pelo tempo mínimo, 15 anos, terá direito a apenas 60% desse valor base. Esse percentual vai subir gradativamente ano a ano, de modo que as mulheres terão que contribuir por 35 anos e os homens, por 40 anos, para terem direito a 100% das médias das contribuições.
Sexto positivo: a Câmara manteve intacta uma proposta do Governo, considerada justa pelos economistas, de tornar a contribuição previdenciária um pouco mais progressiva, cobrando menos de quem ganha menos e mais de quem ganha mais. Hoje, as alíquotas variam de 8% a 11% no INSS. Com a reforma, iriam de 7,5% a 14% - alíquota máxima efetiva de 11,69%. A proposta, então, reduz levemente a cobrança da maioria dos trabalhadores que ganham até R$2 mil.
Sétimo positivo: igualdade. Fixação do teto do Regime Geral da Previdência para todo mundo, inclusive para os Parlamentares. Hoje, ele é de R$5.839,45.
Oitavo e último positivo: o texto aprovado permite que o abono salarial e o salário família sejam pagos a trabalhadores de baixa renda, e não apenas a quem ganhar um salário mínimo, como estava no texto original da PEC. A faixa de renda passa a ser transitoriamente de R$1.364,43, critério atual do salário família.
Para concluir, Presidente, senhoras e senhores, não sei se tiveram acesso, nós aqui no Congresso e também os brasileiros e brasileiras, a uma pesquisa, que é quente, ou seja, é de ontem para hoje, da Revista Veja.
A avaliação do Governo Bolsonaro pela Nação brasileira: ótimo, só 11%; péssimo, 26%.
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A expectativa do eleitorado sobre o Governo Bolsonaro: ela está sendo melhor, igual ou pior do que você esperava? Resposta: muito melhor que o esperado, 11%; muito pior que o esperado, 29%.
Expectativa sobre o final do mandato do Governo Bolsonaro: ótimo, 20%; péssimo, 36%.
E agora o que eu mais fico preocupado e peço ao Presidente humildemente que ele reflita sobre esses números... Não custa nada voltar atrás. A gente não pode ter compromisso com o erro. Errou, volta atrás. Olha a pergunta dessa pesquisa. A pergunta é: Sobre o efeito das falas do Presidente sobre o andamento do Governo, qual é a opinião da Nação brasileira: para 25% não atrapalham; atrapalham muito, 56%. Esse é um número gravíssimo, que faz qualquer presidente minimamente humilde pensar em se preservar, em falar menos, em agir mais e evitar redes sociais, lives e entrevistas a todo o instante.
Esse é o resultado. O completo está à disposição nas redes sociais, em cada item. Mas para essa parte eu queria chamar a atenção.
E como última palavra, triste, Governador do Estado de São Paulo, João Dória - e eu trabalhei com ele por dois anos na Rede TV. Trata-se de um picareta social, que vendia entrevistas em seu programa Show Business, na época ao valor de R$150 mil, que ganhou dinheiro assim.
Sr. Governador, seja mais responsável. Pare de pensar no Governo Bolsonaro e pense no seu Estado, pelo qual foi eleito. Está chegando ao oitavo mês, uma campanha presidencial antes da hora. Seus ataques são ridículos, como esta semana o senhor ter dito que jamais nomearia um filho para embaixada. O senhor não nomeia filho, mas nomeia corrupto secretário, nomeia secretário propineiro, nomeia diretor do Detran ladrão, que foi demitido depois da investigação feita pelo Ministério Público Federal de São Paulo - o senhor teve que demiti-lo, embora não quisesse -, o senhor nomeia amante.
Então, que honra tem você, João Dória, para ficar fazendo campanha presidencial? Isso prejudica o Brasil, desestabiliza o Governo. O Governo já está cheio de problemas, como eu disse aqui, em pesquisas. O Governo já tem que se corrigir. E ao invés de o senhor cuidar de São Paulo, o senhor fica todo dia, nas redes sociais, preocupado em dar uma cutucada para dizer ao Brasil: "Olha, eu sou a melhor opção". Se o senhor for Presidente do Brasil, eu me mudo do Brasil.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) - Agradecidíssimo.
Não passo da buzina de jeito nenhum. É buzina que se fala? Buzinou, eu saio.
Obrigado, Presidente.
Bom fim de semana a todos. Saúde, paz, com Deus, a todos e todas aqui no Senado, no Congresso Nacional e especialmente no Brasil.
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O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Já passo imediatamente a palavra ao próximo orador, nosso querido representante do Rio Grande do Sul e do País, pelo Partido dos Trabalhadores, Paulo Paim.
Com a palavra V. Exa.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Izalci, é uma satisfação usar a tribuna com V. Exa. presidindo.
Presidente, o Kajuru já me ajudou um pouco porque falei que é um compromisso meu vir, todos os dias, falar da tribuna sobre a reforma da previdência. Como fiquei toda a semana na CCJ - porque é lá que estava o tema - fiquei falando lá, naturalmente. Hoje já falei, por intermédio de V. Exa., com o aparte que V. Exa. permitiu, no qual, inclusive, elogiei os seus dez, onze pontos, que poderíamos mudar e que deu como exemplo. Claro que cada um tem o seu ponto de vista, para mais ou para menos até, sobre aquilo que tem que ser alterado.
Então, parabéns, Senador Kajuru.
Sr. Presidente, tenho que falar porque é um assunto no Brasil e no mundo. É a questão do meio ambiente no Brasil.
"A Floresta Amazônica pede socorro", "Sangue verde é derramado" estão entre os vários temas que colocam o nosso País nas manchetes do mundo, neste momento. Entre os assuntos mais comentados no mundo e nas redes sociais - não só na grande imprensa, mas em discussão nos próprios parlamentos - está o descaso para com o meio ambiente.
Alemanha e Noruega já anunciaram a suspensão do repasse de recursos para o Fundo Amazônia, que reúne recursos nacionais e internacionais a favor da preservação ambiental. Nos últimos dez anos, o fundo contou com 93,8% de verba da Noruega, 5,7% da Alemanha, para ações de combate ao desmatamento, de combate ao fogo - que está tomando conta de grande parte, infelizmente, da Amazônia - e a favor do desenvolvimento sustentável. Esse dinheiro não está vindo.
Os Governadores integrantes da Amazônia Legal, que envolve nove Estados brasileiros, corretamente - e quero cumprimentá-los: do Acre, do Amapá, do Pará, do Amazonas, de Rondônia, de Roraima e de parte do Mato Grosso, Tocantins e Maranhão -, já anunciaram que, como o Governo não está tendo entendimentos com a Alemanha e a Noruega, pretendem negociar diretamente com esses dois países, pois entendem que esse fundo é fundamental para a defesa do meio ambiente.
Conforme matéria da BBC News Brasil, o desmatamento em unidade de conservação na bacia do Rio Xingu, nos Estados do Pará e de Mato Grosso, cresceu - olhem esse dado - 44,7% entre maio e junho. De quando? De 2019, deste ano, em comparação com o mesmo período do ano anterior, reforçando a tendência de alta de desmatamento e ampliando as pressões sobre um dos principais corredores ecológicos do bioma. Os dados são do Sirad X, boletim publicado a cada dois meses pela Rede Xingu+, que agrega 24 organizações ambientais e indígenas. Além de compilar imagens de satélite, o sistema usa radares que permitem detectar o desmatamento, mesmo em períodos chuvosos do ano.
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Entre janeiro e junho deste ano, a região perdeu 68.973 hectares de florestas, quase 69 mil hectares de florestas, uma área equivalente, por exemplo, à cidade de Salvador. A situação é grave - é grave! -, eu vou mostrar mais à frente.
A Bacia do Xingu abriga 26 povos indígenas e centenas de comunidades ribeirinhas que dependem do bom funcionamento dos ecossistemas locais para sobreviver. A região tem tamanho comparável ao do meu Estado, que é o Rio Grande do Sul, um dos maiores Estados do Brasil em extensão. Essa região é uma das últimas áreas do bioma amazônico em contato com o Cerrado, o que lhe confere papel central em estudos sobre biodiversidade.
Queimadas, quero falar das queimadas. Entre janeiro e o último dia 19 de agosto, houve um aumento de 83% das queimadas. Olhem só, de janeiro a agosto, houve um aumento de 83% das queimadas em relação ao mesmo período de 2018, ou seja, quase dobrou, com 72.843 - eu vou arredondar, para ficar mais fácil para quem está assistindo -, com 73 mil focos - estou aproximando aqui - de incêndios até o momento. Os dados são do Instituto Nacional de Pesquisas Especiais (Inpe) - e não adianta mudar o Presidente -, que monitora o desmatamento por meio de imagens de satélite.
Segundo o jornal El País Brasil, o fogo está progredindo mesmo em áreas de proteção ambiental: 68 incêndios foram registrados, em territórios indígenas e áreas de conservação, somente nesta semana - e, aí, não é mês, é semana! -, a maioria deles na Região Amazônica. Subestimar o crescimento das queimadas e do desmatamento, senhores e senhoras que estão me assistindo aí nas suas casas, é um erro crasso do nosso País em relação à vida.
A comunidade internacional está se mobilizando em defesa da vida, de toda a humanidade e nos olha com angústia. Há reuniões marcadas pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pelo Grupo dos Sete (G7), composto pelos Estados Unidos - e eu digo: o Governo tem tanta parceria com os Estados Unidos, mas nem os Estados Unidos estão gostando disso; daqui a pouco, nós vamos nos isolar totalmente -, Canadá, França, Alemanha, Itália, Reino Unido e Japão.
O Congresso Nacional não pode se abster. Temos que tratar essa questão como prioridade um. Não podemos, em hipótese alguma, aprovar leis contrárias à preservação do meio ambiente. Pelo contrário, temos de defender a vida, não só dos seres humanos. Quem não viu, nas imagens de TV, animais sofrendo pelas queimaduras com o que está acontecendo hoje no Brasil? E essas imagens circularam no mundo todo. A Floresta Amazônica, Sr. Presidente Izalci, pede socorro. Sangue verde é derramado. Quando uma árvore é derrubada, quando o fogo queima a terra e o verde, quando as águas são contaminadas, quando os rios secam, quando o sonho vira deserto, morrem as ilusões, morrem os ventos, falta oxigênio, pássaros não voam mais, não há horizonte, milhões de vidas no mundo se perdem.
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O respeito ao meio ambiente e aos povos das florestas, o pensamento ecológico e o desenvolvimento sustentável, a democracia, a justiça, a liberdade, os direitos humanos são princípios unificadores de uma sociedade humanista e humanitária. Sim, senhores, creio, assim... Estou segurando um pouquinho porque faz parte, só para lembrar daquelas imagens que a gente viu dos animais morrendo queimados na floresta. Claro que mexe com cada um. Quem viu deve ter chorado.
Creio assim, Sr. Presidente, nessa forma de ver o mundo. O caminho é esse, a convergência de pensamentos, de ações para a preservação do meio ambiente. Preservar a vida. O contrário é a estupidez, é a arrogância, é a ignorância, é pregar o ódio. A quem interessa uma política de ódio quando todos nós defendemos somente a vida, a liberdade, igualdade e direitos para todos, todos, todos? Não importa se é de direita, de esquerda, de centro, que me interessa a ideologia de cada um? O que me interessa é que eles tenham o respeito ao outro como gostariam que respeitassem a eles.
O Planeta Terra é o nosso jardim. O Planeta Terra é a nossa esperança. Temos que cuidar dele, acariciá-lo, como um filho, como o pai e a mãe acariciam um filho. Temos que voltar a beijar e a amar esta terra. A Terra é a nossa casa. A Terra é o nosso planeta.
Sr. Presidente, ainda com as preocupações, nos próximos nove minutos, levanto outra preocupação grande: o Governo Federal anunciou a privatização de nove empresas estatais, são elas: Empresa Gestora de Ativos (Emgea); Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF); Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), que cumpre um papel fundamental; Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev); Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo; Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada - fala-se tanto em avanço tecnológico, que temos que nos atualizar, como é que vamos abrir mão do Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec)? -; Telecomunicações Brasileiras S/A, a nossa Telebras; Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), o nosso Correios - pelo tempo, eu vou direto -; Companhia Docas do Estado de São Paulo e outras tantas já anunciadas; Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre, lá do meu Rio Grande do Sul; Companhia Brasileira de Trens Urbanos, Casa da Moeda. Qual o país que abre mão da Casa da Moeda, onde é produzido todo o dinheiro que circula no nosso País?
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Anunciam - estava nos jornais de ontem - que avançarão, como já começaram, na privatização da Petrobras. A Petrobras, que cansamos de dizer que é o orgulho do povo brasileiro, poderá também ser privatizada.
Quando não há crescimento, Presidente, quando não há crescimento da economia, quando não há geração de empregos, quando a desigualdade social cresce - o Brasil já é o país número um do mundo em desigualdade social, ou seja, em concentração de renda na mão de 1%, de 1%! Já foram 10%; agora, de 1%. Quando chegamos a esse quadro, quando o Estado se torna incapaz de fazer a máquina funcionar... O Brasil está estagnado, está parando.
Quem acompanha a realidade do desempregado, e eu acompanho, acompanho muito, muito... O desemprego aumenta. Eu não sei como é que muitas famílias, no mínimo quase 15 milhões de famílias, estão vivendo neste momento. Eu me ponho no lugar deles. Como pagar a luz? Como pagar a água? Nem falo em carne... Como comprar o pão? Como comprar o leite? Como dói! Eu fui desempregado. Você caminha, caminha, caminha de chinelo de dedo, como era no meu tempo de desempregado, bate nas portas e volta para casa. E a família só pergunta: "Como foi?". E pedem: "E aí, como é que fica o leite? Como é que fica a água?". A água, se não pagar, eles cortam, não tem jeito. Como é que fica a luz? Eu sou do tempo da Frigidaire, da geladeira... Aí, diziam: "Olha, cortaram". Essa é a realidade que nós estamos vivendo.
Temos que ter resposta para esses milhões e milhões que vão avançar. Pode saber que vão avançar. Todos os economistas falam que a situação é grave. E vejam a pesquisa que leu aqui o Senador Kajuru.
Os Governos seguem o mesmo caminho, fazem sempre o mesmo discurso. A saída é privatizar a previdência. Esse é o discurso que é dado e ouvi ontem longamente, dizendo que, por exemplo... Eu vi na audiência de ontem representante do Ipea dizer que a previdência não distribui renda. Meu Deus do céu! A previdência foi considerada, não por nós, como o sistema que mais distribui renda no mundo! Eu ouvi do representante do Ipea, está gravado isso aqui, dizer lá que é um equívoco achar que a previdência distribui renda. Isso é um absurdo tão grande que eu devia pedir para que fosse apagado dos Anais do Senado da República.
Reforma trabalhista fizeram, e o desemprego aumenta. Reforma da previdência, ontem, o Secretário Rogério Marinho, e aí eu não cito nunca nomes... Podem ver que eu não citei aqui o nome do representante do Ipea, mas é só pegar a gravação que está aqui no Senado da fala dele de ontem. Houve alguns lá que defenderam até que é um absurdo o salário mínimo ter inflação mais PIB - o reajuste do salário mínimo ter inflação mais PIB. "É um absurdo", foi dito lá ontem.
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Mas vejam bem: o Ministro, eu falo aqui de forma elogiosa, que foi até matéria de editorial de São Paulo, pelo menos, disse com todas as letras - esse não mentiu, anteontem ele não mentiu -: "Se alguém pensa que a reforma da previdência vai gerar emprego e renda, se engana. É preciso outras reformas". Porque todo mundo dizia que com a reforma da previdência... E houve um, do Ministério da Economia, eu tive que chamar a atenção respeitosamente, disse: "Olha, isso é um problema". Ontem esteve aqui o Secretário Executivo da Previdência e ele foi muito honesto e disse que não vai gerar emprego. E ele botou no painel que ia gerar 8 milhões de empregos. Ninguém até hoje, pelo menos, chegou a esse absurdo de dizer isso, mas como era o último debate... Só que eu fui o último a falar e eu tive que dizer. Ninguém fez isso, ninguém disse isso. E ele chegou ontem e disse: "Olha, vai gerar - botou no painel, está lá escrito - 8 milhões de novos empregos". Meu Deus do céu! Respeitosamente, eu digo - para não usar outro termo -: isso é uma inverdade. E disse lá, não digo só aqui. E pelo menos o Ministro Rogério Marinho, estou citando o nome de forma elogiosa, admitiu que não é esse o caminho, se não tivermos outras reformas.
Enfim, outro pronunciamento, que é o eixo desse, pois eu ouço muito: "Privatizar tudo". Quando me disseram que privatizar tudo é a salvação da Pátria, como eu ouvi um ministro dizer lá no meu Estado, a pergunta que fiz lá: "Vão privatizar a saúde? Se é para privatizar tudo, vão privatizar a saúde? Quem tem dinheiro para pagar planos de saúde - privados, naturalmente? Quem tem?". Eu já estou tendo problemas de tão alto que está para pagar um plano de saúde, até porque eu pago, venho de família pobre, naturalmente, inclusive para os meus netos. Eu estou tendo problema. Calcule o cidadão, porque a média do brasileiro é de R$2 mil. A média é R$2 mil de salário no Brasil. Isso não paga nem um plano de pensão.
Agora, mais uma fala. O próprio Governo disse que não é bem assim - abre aspas: "Não será a reforma...", isso, que eu disse, que o Rogério Marinho afirmou sobre a questão de empregos, que foi fruto de editorial do O Estado de S. Paulo.
O problema da previdência, eu repito - pelo trabalho que fizemos na CPI, que o Senado fez e eu tive orgulho de presidir -, o problema principal da previdência é de fraudes, sonegação, eu bati muito nessa questão, R$620 bilhões por ano de sonegação. Com a tecnologia, a robótica, a cibernética de hoje, avançadas como estão, você tem como combater a sonegação. Seriam R$600 bilhões que entrariam a mais todo ano - todo ano. Falei isso ontem lá, na frente dos técnicos.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Combate à corrupção, desoneração, falta de fiscalização... Vejo com muita preocupação essa proposta anunciada pelo Governo.
Sr. Presidente, como eu estou realmente com um problema de tempo, eu agradeço muito a V. Exa., vou encerrar aqui, não vou usar nem a tolerância que eu sei que V. Exa. teria comigo, e eu vou fazer um apelo a V. Exa. Eu, muitas vezes, quando o senhor não estava aqui, hoje nós temos mais Senadores, claro, no Plenário, em momentos como esse que vai se dar agora, eu fazia o meu pronunciamento aí da Presidência. Então, eu queria fazer um apelo a V. Exa., se V. Exa. puder fazer o seu pronunciamento aí da Presidência do Senado, como eu já fiz dezenas de vezes em outros tempos, agora, não é necessário, porque V. Exa. está sempre presente aqui, de segunda a sexta, eu agradeceria muito, devido ao meu tempo.
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O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Com certeza, Senador Paim. Farei dessa forma, e desejo a V. Exa. uma boa viagem.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Obrigado.
Bem, eu não poderia deixar de comentar a importância da medida provisória que aprovamos nesta semana, a Medida Provisória 881, chamada de MP da Liberdade Econômica. Talvez por minha formação como contador auditor e por ter, durante anos e anos, trabalhado nas empresas, na criação e contabilidade das empresas, eu me sinto muito tranquilo e bastante recompensado com a aprovação dessas medidas. Vários itens foram aprovados, mas vale a pena as pessoas que estão nos vendo pela TV Senado e ouvindo pela Rádio Senado entenderem um pouco o que fizemos.
No Brasil, é muito difícil qualquer pessoa empreender, criar sua empresa, seu próprio negócio. Infelizmente, o Brasil, durante muitos anos, criminalizou o lucro, as atividades econômicas, e o Governo sempre burocratizou, cada vez mais. E nós conseguimos, então, alterar diversas situações com relação principalmente às pequenas e microempresas. Mas vou citar aqui alguns avanços que conquistamos com a Medida Provisória da Liberdade Econômica.
Primeiro, a extinção de alvarás e licenças para atividades de baixo risco. É evidente que isso será regulamentado. Nós já temos uma definição. Principalmente na hora de pagar a previdência, o seguro de acidente de trabalho, você tem a classificação das atividades com relação ao risco. É evidente que, quando você monta uma empresa distribuidora de gás, você tem um determinado risco, e, quando você monta uma sapataria, um escritório de advocacia, o risco é totalmente diferente. Então, quando você, agora, não tem mais risco ou o risco é muito pequeno com relação a incêndio, questões sanitárias e ambientais, fica dispensado o alvará, que é uma dificuldade muito grande. Hoje, grande parte das empresas funciona inclusive sem alvará ou com um alvará provisório. Por quê? Porque - também já aprovamos aqui a Lei da Regularização Fundiária -, as áreas do País, em especial daqui do DF também, grande parte das cidades não tem a regularização fundiária, não tem escritura e, portanto, não tem habite-se. Não tendo habite-se, não tem alvará. Então, os alvarás são concedidos provisoriamente. Agora, com essa medida provisória, você, então, fica dispensado, para aquelas atividades de pequeno risco, do alvará, evidentemente condicionado à inscrição no CNPJ, na Receita Federal e também no órgão local, no GDF ou em cada Estado ou Município. Então, isso facilita muito.
Aprovamos, também, a questão da liberação das atividades econômicas em qualquer horário ou dia. Então, qualquer atividade econômica vai poder funcionar em qualquer dia e em qualquer horário, evidentemente respeitando-se apenas a questão da poluição sonora e a vizinhança. É óbvio que você não poderá exercer algumas atividades em áreas residenciais. Então, tudo isso também é uma liberdade para que as pessoas possam funcionar em qualquer dia e em qualquer horário.
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Liberação do preço, salvo aquele já previsto em lei. O Governo não irá controlar preços. Então, fica liberada a definição de preço, o preço será de mercado, ressalvado, evidentemente, aquele que já é definido por lei, respeitados os contratos, no caso de prestação de serviço. Então, existem várias atividades que têm restrição, e aumentos têm de ser feitos em função da lei própria, assim como reajuste ou recomposição do preço.
Um item importante também na lei foi o efeito vinculante das decisões administrativas. Eu tive o privilégio também de trabalhar na Justiça do Trabalho, fui juiz da segunda instância. E cada juiz dá uma sentença, de acordo com a cabeça de cada um. Às vezes, determinados assuntos são questionados na Justiça, e há diversas decisões diferentes para o mesmo caso.
Agora, nós temos aí os tribunais da Receita, o Carf, nos Estados também e nos Municípios. E as decisões administrativas terão efeito vinculante, ou seja, definida uma posição, todos os questionamentos relacionados ao mesmo tema devem ter, evidentemente, a isonomia de decisão. Então, haverá, sim, o efeito vinculante, como há algumas súmulas no Tribunal do Trabalho. No Tribunal do Trabalho, muitas decisões judiciais são súmulas, que ainda, infelizmente, não são vinculantes; normalmente se segue, mas não é obrigatório. Nesses casos aqui, os efeitos administrativos terão efeito vinculantes. Feita a decisão, ela prevalece para os casos idênticos, em todas as situações.
Da mesma forma, uma coisa importante também foi a aprovação tácita. Você normalmente solicita, para determinadas atividades, licenças junto ao Poder Público. Muitas vezes, a solicitação é colocada na gaveta, e o servidor senta em cima do processo. Os anos vão-se passando, e não se consegue a resposta. Muitas vezes, você depende de um outro órgão do Governo, o que, às vezes, atrasa o processo. Então, nós aprovamos a aprovação tácita. Qualquer protocolo no serviço público de pedido de autorização, licença, cadastro, alvará, ao se dar a entrada, tem que haver um prazo. Estabelecido aquele prazo, se o Poder Público não der a resposta "sim" ou "não", é considerado aprovado - se não houver manifestação do Poder Público.
Então, isso facilita muito. Eu conheço mesmo muitas empresas, muitos projetos que foram concluídos e apresentados para serem aprovados nos financiamentos, nos órgãos ambientais e que levam cinco, dez anos. Normalmente, inclusive, muda-se a tecnologia. E, agora, com as mudanças, você acaba tendo de refazer todo o processo. Agora, não. Estabelece-se um prazo, transcorrido aquele prazo, não havendo resposta do Poder Público, fica considerado aprovado. Então, estabelecemos essa posição que é muito importante para isso. Segurança e implementação jurídica de contratos. A lei prevê sempre que a interpretação deve ser em cima dos contratos estabelecidos entre as partes. Prevalece, então, a posição das partes nos contratos. Há uma série de itens aprovados, mas nós vamos poder ter agora, inclusive, a sociedade limitada com apenas um sócio. Até há pouco tempo eram necessários, no mínimo, sete sócios. Houve uma melhoria. Mas agora, não, você pode, inclusive, ter apenas uma pessoa como sócio da sociedade unipessoal, sociedade limitada.
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Muito importante também nessa medida é a questão da abertura e fechamento de empresas. Nós temos no Brasil, hoje, milhares de empresas que estão cadastradas, na junta comercial e no cartório, e que já não existem há muitos anos, mas que não receberam baixa exatamente pelo excesso de burocracia, excesso de exigências para você dar baixa numa empresa. Então, é muito comum as pessoas manterem a empresa sem movimento durante anos e anos porque a prescrição de alguns impostos e contribuições é de 30 anos, 15 anos, 10 anos, e a junta exigia uma série de documentos, de certidões. Os empresários preferiam deixar a empresa aberta, distorcendo as estatísticas de número de empresas no Brasil. É evidente que quem deve tem que pagar do mesmo jeito, mas você vai poder dar baixa na empresa de uma forma bastante simplificada.
Da mesma forma, a criação de novas empresas. Hoje, principalmente agora, com esse sistema do microempreendedor, das startups, dos jovens que querem criar seu próprio negócio, eles consomem quase que 80% das suas energias com a burocracia. Então, em vez de o empresário, que tem a sua expertise, gastar a sua energia com a atividade fim, praticamente consome as suas energias com a burocracia.
Então, essa medida provisória vai facilitar muito a questão da abertura de novas empresas, de novos empreendimentos. É muito comum, hoje, se você quer abrir uma empresa, uma microempresa, você alugar a sala, pagar o primeiro mês, o segundo mês, dar entrada no alvará. Levam seis meses para você ter a empresa constituída, e muitas vezes você quebra antes de iniciar o processo, por causa de alugueis e outras taxas e mais taxas. Então, essa medida tem um papel fundamental para o desenvolvimento da economia. Isso, sim, vai gerar com certeza mais empregos, mais empreendimentos, mais startups. Inclusive, no caso das startups, das empresas inovadoras, elas estão isentas totalmente de qualquer questão burocrática. Isso também vai facilitar principalmente para os jovens que estão saindo das universidades, que estão criando as suas pequenas empresas. Isso vai facilitar muito e eles poderão dedicar praticamente o seu tempo, a sua energia para a atividade fim.
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Então, eu quero aqui ressaltar a importância dessa medida provisória. Faz parte de todas essas reformas que nós estamos fazendo. Tive aqui o privilégio de presidir a regularização fundiária, inclusive apresentando diversas emendas para possibilitar a regularização das áreas do País. Hoje, só não regularizam os terrenos se não tiverem interesse político de fazê-lo, ou competência. Mas a lei dá todas as condições para isso.
Tive também oportunidade de presidir a Comissão da reforma do INSS, que vai trazer uma economia, pelos cálculos da Receita, de R$200 bilhões, nos próximos dez anos, eliminando muitas fraudes, erros que eram cometidos, como pessoas recebendo aposentadorias e benefícios da Previdência de forma irregular. Então, a gente está avançando.
Como disse aqui o Senador Paulo Paim, é óbvio que a reforma da previdência não trará, por si só, geração de empregos, mas sem ela a gente não avança na economia e nas demais reformas. Estamos trabalhando, agora, a reforma tributária, que também é fundamental, e a reforma do Estado. O Senado vai, agora, encampar a questão do pacto federativo, que vai definir muito claramente qual é o papel do Estado, do Município, e quais os recursos que eles terão para poder executar as ações. As pessoas não moram na União nem no Estado, elas moram no Município, nas cidades. Portanto, temos que fortalecer e descentralizar os recursos para isso.
Poderia falar muito mais sobre essa medida provisória, que tem muitos outros benefícios. Quero dizer aqui que o Brasil está avançando com essas mudanças que estamos fazendo. Essa lei será sancionada ainda, e a gente precisa avançar ainda mais. O Brasil perdeu, agora, duas posições na área de inovação. Nós temos que fazer - e vamos fazer - esse debate agora na Comissão Mista do Orçamento para que os Parlamentares entendam, e a população também, que você não avança se não houver muito investimento em ciência, tecnologia e inovação. Então, a gente vai debater esse tema para poder, de fato, colocar o Brasil como um País desenvolvido tecnologicamente. Temos muito conhecimento nas universidades. Está aí o projeto, que nós lançamos, do Centro de Desenvolvimento Regional, que é exatamente para trazer o conhecimento das universidades, dos institutos de pesquisa, para as empresas. Inovação acontece nas empresas. Então, estamos avançando.
Mas não poderia deixar de falar, um pouco, sobre essa medida provisória, que é uma significativa mudança para o empresariado, principalmente neste momento em que nós enfrentamos um desemprego imenso no País, aqui no DF também. Essa medida vai facilitar e vai incentivar muito as novas empresas, os novos empreendedores, a abrirem seus próprios negócios. Então, quero aqui falar da minha satisfação em aprová-la.
Bem, não havendo mais oradores inscritos, declaro então encerrada esta sessão.
(Levanta-se a sessão às 9 horas e 55 minutos.)