1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 30 de agosto de 2019
(sexta-feira)
Às 9 horas
150 ª SESSÃO
(SESSÃO NÃO DELIBERATIVA)

Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Sessão não deliberativa.
Há oradores inscritos.
E nós vamos chamar primeiro o nosso querido Senador, sempre presente aqui, nosso grande representante do Rio Grande do Sul, Paulo Paim, que, daqui a pouco, fará uma audiência na Comissão de Direitos Humanos.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Senador Izalci, que preside a sessão, Senador Confúcio Moura, que gentilmente me cedeu o espaço, eu até estava confirmando aqui que tenho uma audiência pública que eu achava que seria às 9h30, mas que será às 9h – eu, naturalmente, vou abrir às 9h20 ou às 9h30.
Como eu havia assumido, Senador Izalci, Senador Confúcio Moura, eu tenho vindo praticamente todo dia à tribuna e tenho dedicado as audiências públicas na CDH, em entendimento, inclusive, com os Senadores e Senadoras, que entenderam que nós faremos as reuniões deliberativas a partir só do dia 10... O dia 10 é o último dia de debate, aqui no Plenário, de comissões temáticas. É claro que, a partir da próxima semana, depois da votação lá na CCJ, teremos cinco dias de debate aqui. Eu agradeço aos Senadores da CDH, que entenderam essa minha jornada. Cada um de nós tem as suas bandeiras principais, e todos vocês estão preocupados naturalmente com a seguridade social, em que estão a saúde, a assistência e a previdência. Eu pedi a eles que eu dedicasse esses últimos dias, antes da votação, principalmente para o debate sobre a previdência, o que estamos fazendo com a cobertura da TV Senado, da Agência Senado, da Rádio Senado – quando não é ao vivo, porque sempre a prioridade tem que ser de fato o Plenário, eles passam à noite o debate com os técnicos que eu estou levando para aquela Comissão.
Temos conversado muito também com o Senador Tasso Jereissati. Reconheço que ele acatou algumas questões, propostas não só de um ou outro Senador. É claro que a mesma emenda ele não poderia colocar lá, porque é a mesma emenda. Ele acatou de 10, 20, 30, 40, mas ele coloca aquela e cita, inclusive, que ela é uma vontade da Casa.
Por exemplo, foi importante ele ter acatado a questão do BPC, porque na Câmara tinham engessado aquela questão do BPC em que só teria direito o cidadão cuja renda per capita da família não ultrapassasse um quarto do salário mínimo... E isso existe, mas existe na lei. E o Supremo Federal estava dando ganho de causa para uma família que mostra que tem... Por exemplo, em uma família que tem dois filhos deficientes e o pai ganha um salário mínimo, eles já não têm direito ao BPC, porque a renda per capita da família ultrapassa um quarto do salário mínimo. Então, como o Supremo está dando e depois nós vamos regulamentar em lei, se ficasse lá na Constituição, nós teríamos que alterar a Constituição. Agora, o Senador Tasso Jereissati entendeu que essa é a vontade, digamos, da maioria dos Senadores e Senadoras – diversos Senadores apresentaram emendas, eu naturalmente apresentei. E é bom lembrar para quem está ouvindo que não é que os outros Senadores concordem que o BPC esteja lá, eles só não apresentaram por muitos não serem titulares lá. Aí, consequentemente, nós outros Senadores apresentamos emenda nessa visão da maioria. Em cada emenda que eu apresento e que o Relator acata, isso não é porque é daquele Senador; ele acata, porque ele consulta e percebe que a maioria da Casa quer isso. Então, a saída do BPC não é porque eu apresentei ou é porque a Eliziane Gama apresentou ou é porque mais sei lá quantos apresentaram, mas é porque aquilo não é a vontade da Casa. Esta é a vontade da Casa: a Casa quer que fique em lei ordinária essa questão. Então, aqui o Senador teve sensibilidade e acatou. Este aqui é o regime geral, mas que pega todos, não é?
Também havia outro debate muito forte. Agora, eu estou me referindo aqui a algo que pega também as áreas pública e privada. Havia algo também, que veio da Câmara, dizendo que a contribuição do já aposentado seria a partir de um salário mínimo, independente da área pública ou da área privada. E principalmente hoje, na área privada, eles, depois de aposentados, pagam a partir do teto – hoje, na lei atual. O Senador manteve, então, principalmente no serviço público, que ficou a partir do teto – leia-se que teto é aproximadamente R$5.900, não é o teto do que pode ganhar um servidor.
Ainda, ele suprimiu o §1º do art. 21 na questão dos pontos, que é algo em que nós batemos muito, que é a aposentadoria especial. Isso não resolve! Isso não resolve, porque vai ficar praticamente igual, mas pelo menos não piora. A Câmara piorou, porque atualmente, por exemplo, para quem trabalha numa mina, são 15 anos no subsolo e se aposenta a partir daí. A Câmara botou e vinculou aos 55 anos de idade. Quando vincula aos 55 de idade, o cidadão vai trabalhar praticamente mais 19 anos. E, a partir de 2020, ainda aumentaria um ano a mais, ficaria mais difícil ainda. Ele pelo menos tirou essa maldade. Ele faz o seguinte. A partir de janeiro de 2020, as pontuações a que se referem os incisos de I a III do caput serão acrescidas de um ponto a cada ano para homem e mulher, até atingir respectivamente 81 pontos e 91 pontos no período e 96 pontos até, para ambos os sexos. Isso ele retira. Pelo menos não vai piorar em relação ao ano que vem, porque, a cada ano, ficaria mais difícil para aqueles todos que atuam em área insalubre, penosa e periculosa. Aqui nós pegamos não somente mineiros, mas, dali para frente, que seria com 20 anos, pega aqueles como enfermeiros, vigilantes, aqueles que atuam em áreas insalubres, penosas e periculosas. E 86 pontos também pegam um outro setor, pois entraria ali a questão dos professores, dos metalúrgicos... Enfim, aqueles que poderiam se aposentar com 25 anos de contribuição não poderão mais a partir da PEC.
Aqui vai piorar ainda com o que veio da Câmara. Pelo menos o que a Câmara colocou que era pior ele retirou, mas, assim mesmo, fica vinculado à idade e ao tempo de contribuição, o que é muito difícil, pois, se fica provado que o cidadão, com 15 anos de contribuição, não pode mais trabalhar naquela área, por ser considerado de alto risco para a sua vida, para a saúde, ele teria que se aposentar.
Outro setor que é 20 anos: produtos químicos. Com 20 anos, não poderá mais se aposentar, só com 60 anos.
No mesmo caso, nós temos um problema sério com os professores que não podem se aposentar com 25 anos, infelizmente, pela forma que veio da Câmara, que estava pior do que está aqui.
Essas foram as supressões.
Eu tenho falado mais das supressões. E até tenho debatido isso muito com os movimentos social, popular e sindical. Eles me falam: "Mas por que estão fazendo só supressão?". Eu digo que supressão é o único caminho que nós temos aqui, porque sabemos o número de votos que nós temos aqui no Plenário do Senado, e percebo que a maioria dos Senadores não quer que a PEC volte. É fato, é real, e temos que trabalhar no mundo real. Eu, claro, gostaria que ela voltasse com mudança de fundo, mas temos que entender que essa é uma Casa de diálogo, de conversa, de parlar, de falar, não pode ser a minha vontade absoluta ou a sua ou a sua ou a sua, Senador Acir, que chegou agora aqui. Não vai ser a vontade absoluta de nenhum de nós. Vai ser o que for possível construir, reconhecendo que a PEC está em debate.
Na Câmara também, houve uma série de alterações, mas se nós suprimíssemos... Eu, por exemplo, tenho aqui uma lista de 12 pontos que, no meu entendimento, entram na área da supressão. Vão suprimir os 12? Claro que não vão, mas eu tenho que ter – como é que a gente fala? – moeda, espaço e instrumentos para estabelecer um processo de negociação.
Alguns pontos ele já suprimiu, como, por exemplo, carência, tempo mínimo de contribuição. O aumento do tempo de contribuição para os homens que ingressarem no regime próprio após a promulgação da emenda não é mais de 15 anos e passa a ser de 20 anos. Tivemos já uma conversa que o bom seria manter 15 anos para todo mundo. Por que eu falo isso? A média de emprego do brasileiro, em média, no Brasil, é de 6 meses em 12. Para se ter o benefício mínimo, que é 60% da média de 6% da época laboral, ele teria que ter, no mínimo, 20 anos de contribuição. Na lei, hoje é 15 anos. Pelo menos mantendo 15 anos, essas pessoas, a maioria de baixa renda, teriam uma melhor forma de se manter,
Pensão por morte inferior ao salário mínimo. Fizemos também uma emenda supressiva para garantir que ninguém – ninguém – receberá o benefício menor que um salário mínimo.
Aposentadoria especial, de que já falei um pouco, em que a idade mínima ficou vinculada a 55, 58 e 60, conforme o caso. Nós também queremos manter, mediante a supressão, que seja de acordo com o tempo de efetiva exposição à área insalubre, penosa e periculosa. Mineiros, 15 anos, por exemplo; professores, 25 anos; e quem trabalha com produtos químicos seriam 20 anos.
Valor da aposentadoria por incapacidade permanente. Como é que é a lei hoje, Senador Confúcio Moura? O cidadão deu um infarto, ele tem direito a receber 100% das suas contribuições, de 1994 para cá; ele pode calcular, inclusive, nas 80 melhores, na visão dele. O que diz a atual proposta? Ela diz que, se você se acidentar no espaço da empresa, efetivamente durante o trabalho, você terá 100% da média – só aí já há um decréscimo, porque já não é mais 100% das 80 maiores, mas 100% da média. Daí ele pode perder 10%, 20% e, no caso, 30%. A proposta hoje diz primeiro que, se ele estiver indo para o trabalho e tiver um AVC, por exemplo – que ninguém tenha, mas se tiver –, e ele tiver, por exemplo, 15% ou 20% do tempo de contribuição, ele vai ter só a média daquele período e não como a lei mantinha hoje, que era 100% de todo o tempo de contribuição. Aqui, ele vai receber, em média, 60%. É bater o martelo: esse cidadão terá um prejuízo de 40% no momento em que ele mais precisa, que é a aposentadoria por incapacidade permanente por motivo de doença grave, acidente ou algo parecido, que não foi durante o espaço da empresa em que ele trabalha. Hoje, a lei diz que ele tem 100%. Resumo da história: ele terá só 60% no momento em que a família mais precisa.
A elevação do valor da aposentadoria... Impõe forte redução dos benefícios em razão da forma de cálculo dos benefícios. No geral, a forma de cálculo hoje, eu já dizia antes, Senador Confúcio Moura, Senador Izalci, seria 100% de 1994 para cá. Agora não. A forma de cálculo vai ser a de toda a vida laboral dele. Então, se ele começou ganhando um salário mínimo e agora ele está ganhando dois salários mínimos, essa média vai dar um salário mínimo e meio. Só aí ele perde meio salário mínimo, porque não é mais 100% das 80 maiores; é 100% de toda a vida laboral. Eu comecei ganhando meio salário mínimo, por exemplo – só dando um exemplo. Então, aqui vai ter um prejuízo que poderá ser de até 40%.
Há outro ponto que também nos preocupou. É bom lembrar que tudo são emendas supressivas que apresentei, para que se assegurasse que a PEC não teria que voltar para a Câmara, a não ser que essa fosse a vontade desta Casa. Enfim, a PEC prevê também o pagamento de pensão por morte por cota familiar de 50%, mais 10% por dependente. As cotas são irreversíveis. Ao perder a qualidade de segurado, a cota é extinta. Eis outra preocupação. A pessoa que ficou viúvo ou viúva hoje recebe 100%, de 1994 para cá; agora não, ela vai receber 50% e, automaticamente, recebe mais 10%, porque é dependente, e cada filho que não é maior de idade ainda recebe mais 10%. A partir do momento em que o filho fica maior de idade, desaparece a cota. Hoje a lei diz que, mesmo com a política de cota que existe, quando o filho ficar maior de idade, essa cota reverte para a viúva, porque ela fica sozinha a administrar, sem o seu companheiro e sem os filhos. Então, nós queremos que seja revertido para a viúva.
Contribuição dos inativos a partir de um salário mínimo. Eu já falei. É aquela questão de que, hoje, o servidor público aposentado só paga a partir de cinco salários mínimos. Eu digo cinco, porque é o teto da previdência – R$5,9 mil mais ou menos, quase seis salários mínimos. Ele só paga, depois de aposentado, um percentual depois do teto do regime geral. Se ele ganha mais que o teto, tem que pagar. Acho até que essa não é a questão. O problema agora é que é a partir de um salário mínimo, porque aí vai ser alegada a questão do princípio da isonomia. Se, no regime geral, quem ganha dois, três, quatro, cinco salários mínimos não paga depois de aposentado, por que o servidor... Eu estou falando do servidor lá do Município, que ganha também dois, três, quatro, cinco salários mínimos. Vamos pegar o exemplo de dois casos. No regime geral, ganha dois salários mínimos de aposentado e não paga depois de aposentar. O servidor vai ter que pagar depois de aposentado, porque ele ganha também dois salários mínimos.
São esses pontos em que eu queria aprofundar. E, claro, vamos ter tempo aqui.
Há ainda o abono salarial, que me preocupou, porque o abono salarial... E aqui eu li isto rapidamente: 13 milhões de pessoas, pobres, pobres, que ganham até dois salários mínimos, deixarão de receber o abono, porque foi engessado ainda em número fixo: 1.364. Ora, a partir do momento em que a inflação vai subindo, cada vez mais, esses 1.364 vão virar, hoje ou amanhã, um salário mínimo, porque o salário mínimo é corrigido pela inflação. E não consta lá que esse é corrigido sequer por isso. Então, hoje, são 13 milhões e, amanhã, vão ser, com certeza, mais de 15 milhões.
Outra questão rápida aqui: contrato de trabalho intermitente. Ele não conseguiu, durante o mês, contribuir... Ele trabalhou somente algumas horas, porque a lei hoje permite – eu posso ser contra, mas ela permite. Ele trabalhou, em vez de 240 horas, 100 horas. Faltaram, digamos, mais 100 horas. Ele vai ter que pagar – ele – sobre o total para ter direito ao benefício.
Também há outro ponto preocupante – aí termino; quero, com certeza, o seu aparte – que é a privatização dos benefícios não programados. Todos os benefícios chamados não programados – aí entram, inclusive, os acidentes – irão, provavelmente, para a iniciativa privada. Se alguém se acidentou, quem vai dizer que ele tem direito ou não é o próprio fundo de pensão privado. E ainda abre espaço para privatizar todos os fundos de pensão.
Essas são algumas preocupações, que, claro, nós vamos debater, longamente, aqui na Casa.
Senador Confúcio Moura, a satisfação de sempre. E o Senador Izalci, meu abraço, está sempre presente lá na Comissão – não só o Izalci, como também o Confúcio.
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para apartear.) – Muito bem.
Senador Paulo Paim, Presidente Izalci, lá na Câmara, no passado, havia o Arnaldo Faria de Sá, que era o Deputado dos aposentados. Ele era, tipicamente, o Deputado que defendia os interesses dos aposentados de São Paulo. Eu não sei se ele ainda está na ativa, mas o Arnaldo ficou lá, pelo menos, uns nove mandatos e foi brilhante.
Desde lá da Câmara, a tese do Paulo Paim, o seu discurso tem sido de uma coerência muito grande. Ele é um Senador e foi Deputado. Quando ele pega uma missão para fazer, ele só larga quando termina, quando fica concluída.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Independente do resultado.
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Não, mas a maioria das suas teses foi positiva. A do idoso ele pegou firme; ele vai, vai, vai, vai até conseguir. No salário mínimo, ele lutou, lutou, lutou... Do jeito que ele fala aqui na previdência hoje, ele falava no salário mínimo, na época do Fernando Henrique. E assim ele foi trabalhando.
Hoje ele está aqui em pequenos detalhes de emendas supressivas da proposta de reforma da previdência, tentando ainda fazer correções, ajustes interessantes.
É um Parlamentar extremamente coerente com a defesa dele, é um socialista, um negociador de grande entendimento. Eu nunca vi ele levantar a voz aqui contra ninguém. Eu nunca vi ele ser descortês contra ninguém. A fala dele, a toada, o ritmo dele, a frequência, a intensidade das suas palavras sempre são as mesmas. E isso faz com que ele seja realmente muito querido por todos nós, pelo trabalho e pela grandeza. E o Brasil escuta o Paulo Paim pela nobreza com que ele exerce o seu mandato. Então, eu quero saudá-lo nesta sexta-feira por mais este discurso muito importante. E ele está dando uma satisfação ao povo brasileiro do seu trabalho aqui no Senado.
Parabéns a V. Exa.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito obrigado, Senador Confúcio Moura.
V. Exa. também é um Parlamentar que eu diria inatacável – quem quiser atacar ataque, mas, na minha ótica, é inatacável.
V. Exa. disse também que eu sou um Parlamentar que de fato tenho muito cuidado, mas eu levo umas pauladas de vez em quando, daqueles setores extremistas, mais conservadores, porque eles não têm limites! Eu acho que é na linha do fake news.
Agora, eu queria também elogiar o Senador Acir Gurgacz. O Senador Acir Gurgacz está na Comissão, montou uma subcomissão lá, está fazendo um trabalho belíssimo naquela subcomissão. E eu faço questão de receber o seu aparte.
O Sr. Acir Gurgacz (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Para apartear.) – Muito bem, Senador Paim.
Meus cumprimentos mais uma vez pelo seu trabalho com relação a esse tema que hoje é o tema nacional que é a reforma da previdência.
Através das audiências públicas da CDH, que V. Exa. tem conduzido, elas têm trazido muitos esclarecimentos a toda a população brasileira que está acompanhando todo esse debate e também a nós, que precisamos nos aprofundar mais, e é o que estamos fazendo, com relação aos conhecimentos com a reforma que aí está.
Nós já colocamos várias vezes. É preciso melhorar a previdência? Sim, é preciso modernizar, mas temos que fazer isso com responsabilidade, nunca tirando do trabalhador, nunca tirando direitos de quem mais precisa.
Nós já fizemos aqui, se eu não me engano, duas ou três reformas da previdência...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Correto, correto.
O Sr. Acir Gurgacz (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) – Agora, sempre foi daqui para frente, nunca retroativamente. Não se pode mudar um contrato unilateralmente. Eu entendo que isso vai criar...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Um embate jurídico.
O Sr. Acir Gurgacz (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) – ... um embate jurídico. A judicialização vai acontecer.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Judicialização – esse é o termo correto,
O Sr. Acir Gurgacz (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) – É por isso que temos que ter a consciência de que temos que fazer a reforma de forma que ela esteja dentro da lei, a contento dos cofres públicos, do saldo, desse equilíbrio financeiro entre o que nós temos de reserva e o que nós temos para pagar, mas sem deixar nenhum rastro de inconstitucionalidade. Eu entendo que esse é o maior desafio que nós temos.
Por mais que nós possamos aqui votar algo que seja importante para a economia do governo, nem sempre essa economia do governo vai atender a necessidade da população brasileira. O que que nós precisamos fazer? É colocar esses 50 milhões, que hoje estão entre desempregados e informais, dentro da formalidade, e esses 50 milhões de brasileiros passarão a contribuir. Esse é o grande desafio que nós temos.
É claro que tem que se achar uma forma de equilibrar as contas. Mas essa é uma delas. Claro que não é simples assim. Dizem que, com a reforma da previdência, os empregos voltarão. Eu diria que, se voltarem os empregos, nós não teremos déficit na previdência. Então, é uma discussão que vai acontecer. Mas o importante é o debate que está sendo feito, e V. Exa. tem liderado esses debates.
Meus cumprimentos, Senador Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Acir Gurgacz, eu quero mais uma vez cumprimentar V. Exa. Eu nunca me esqueço do último projeto que eu tive a alegria de relatar, de V. Exa. V. Exa. é um empresário bem-sucedido na área do transporte, e V. Exa. fez um projeto que vai beneficiar todos os trabalhadores e trabalhadoras dessa área. Alguns vão entender, e V. Exa. explicava – e explicou uma vez, duas vezes, dez vezes – que ninguém terá prejuízo. Esse projetinho eu ainda tenho esperança de que vire lei, obra de V. Exa. Achei muito interessante. E me pediu para relatar. Digo: claro, eu relato na íntegra. É um belíssimo projeto.
Se me der um minuto, eu dou o meu testemunho – para ele sintetizar esse projetinho, para quem não entendeu, entender em casa – da grandeza do seu projeto. O senhor pode fazer essa sintesinha? Em um minuto.
O Sr. Acir Gurgacz (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) – Nós precisamos fazer com que as pessoas que dependam do transporte tenham condição de fazê-lo sem afetar a sua renda familiar. Nós, então, fizemos um projeto aumentando a participação das empresas no pagamento do vale-transporte. Isso vai fazer com que as pessoas que ganham um salário mínimo tenham uma redução de até 40% a 50% no seu gasto com o transporte, e as empresas, junto com o Governo, vão pagar essa diferença, dessa forma melhorando a qualidade de vida exatamente de quem mais precisa.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Achei muito interessante.
O Sr. Acir Gurgacz (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) – Quem anda de transporte público nas cidades são exatamente aquelas pessoas que não têm condições de comprar uma motocicleta, que não têm condições de comprar um carro, que não têm condições de pagar um Uber. Elas dependem, muitas delas desempregadas, não têm vale-transporte. São elas que precisam do sistema. Então, quanto mais em conta, mais barato for o custo da passagem de ônibus, é melhor para a população brasileira.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Autor é autor, não é? Conhece o tema mais do que... Eu achei tão singelo o projeto, porque beneficia a todos e vai ter um custinho muito pequeno em relação às empresas. Porque ele é um do setor, entende como ninguém, e o Governo pode dar também a sua contribuição, e todos ganham.
Eu acho que é com esse espírito que nós tínhamos que, cada vez mais, pensar neste País: olhar para o trabalhador, olhar para esse setor hoje que é, mais ou menos, de 14 milhões de desempregados – porque é 13 milhões a faixa de desempregados –, e até para procurar emprego ele tem que pegar o transporte coletivo urbano. Esse lado social, isso que me encanta muito, as políticas monetárias, a gente olhar para o País e entender que nós, que fizemos parte, na verdade, fizemos parte do Governo, que é Executivo, Legislativo e Judiciário. Nós temos que olhar para o todo, e não somente para um setor, como alguns – não estou aqui nomeando ninguém – procuram olhar.
Então, essa visão é que faz com que – e falava isso antes com o Senador Confúcio Moura – a gente caminhe cada vez mais juntos, com o objetivo de fazer o bem sem olhar a quem.
Quer complementar, Senador?
O Sr. Acir Gurgacz (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) – Senador Paim, uma questão que eu tenho colocado ao longo da minha vida é que não basta a gente viver bem.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Bela frase!
O Sr. Acir Gurgacz (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) – As pessoas que estão no nosso entorno também têm de viver bem, e cabe a nós ajudarmos as pessoas que mais precisam. Então, não basta a gente viver bem. Todos têm de viver bem, assim como a gente.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem. Muito obrigado.
Eu me sinto contemplado com o aparte do Senador, assim como o do Senador Confúcio Moura, que também foi brilhante. O Senador Izalci também...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Eu só quero, Senador Paim...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Pois não. Faço questão, ainda nesses dois minutos.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Eu só quero também manifestar aqui uma posição com relação ao posicionamento de V. Exa. na Casa, pela tranquilidade. Eu estava lembrando aqui aquele ditado: "Água mole em pedra dura tanto bate até que fura". O Senador Paim é mais ou menos isso – não é, Confúcio? (Risos.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Mas contando sempre com o apoio dos senhores, senão, não vamos a lugar nenhum – não é, Senador Paulo Rocha?
O Paulo Rocha está bem quietinho ali.
Com o apoio de todos.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – É diferente da Câmara.
A gente estava na reunião do Congresso agora, nesta semana, e a gente que ficou lá por algum tempo sabe que é muito diferente. Para mim, que ficava aqui de segunda a sexta, era difícil. E fizeram um comentário lá de que os Senadores, normalmente, não dão quórum na sessão do Congresso, mas, olha, ficar quatro horas ouvindo aquelas conversas dos Deputados, sinceramente... Eu fui Deputado por muito tempo. Os Senadores, talvez pela experiência, pela idade um pouco maior, não têm mais aquela paciência.
Mas V. Exa. é um exemplo de tranquilidade. V. Exa. já relatou, inclusive, projetos que eu pedi a V. Exa. para relatar.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Um, de sua autoria, muito interessante.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Inclusive com a participação do Governo, com o entendimento do Governo.
Então, quero aqui também reforçar o que o Senador Confúcio falou. V. Exa. é um socialista, realmente; eu já sou mais liberal. E vou falar hoje de uma experiência, Confúcio, na área da educação que tive nesta semana, que é uma coisa espetacular.
Mas parabenizo V. Exa. e desejo sucesso lá na comissão. Daqui a pouco, a gente dá uma passadinha por lá.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O.k.
Obrigado, Presidente, e muito obrigado aos Senadores que fizeram apartes.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu vou lá, então, continuar o debate da previdência.
Um abraço a todos!
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Já convido o próximo orador, o nosso querido Confúcio Moura, o nosso grande defensor da educação e de vários outros temas. É o nosso Governador, da nossa terra querida de Rondônia.
Tenho um carinho muito especial por "Aritremes" – ouviu, Senador Confúcio? Ariquemes, aliás. Na minha época, era "Aritremes"; hoje é Ariquemes.
Com a palavra V. Exa.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar.) – O Senador Izalci, nosso Presidente, conheceu Ariquemes no tempo em que lá havia muita malária. Então, lá era apelidado de "Aritremes", porque, realmente, a malária dá um tremor danado, um frio, calafrios. Ele passou por lá fazendo as suas auditorias em décadas passadas e conheceu a nossa querida cidade de Ariquemes.
Sr. Presidente, a primeira coisa que eu quero falar aqui, nesta sexta-feira, é sobre a reforma tributária, tema que o senhor entende muito bem, porque é a sua área específica. Não é a minha, mas estou preocupado com ela porque há três propostas: uma proposta na Câmara, do Deputado Baleia Rossi, que tem um Relator; aqui, temos a reforma do Hauly, que já tem um Relator; e há ainda a proposta do Governo, que ainda não chegou aqui. Então, a gente não sabe, porque quem tem três não tem nenhuma.
Então, penso que isso é muito perigoso, porque é uma reforma extremamente esperada pelo empresariado brasileiro; é uma reforma que vai, no curto prazo, dar resultados, embora a sua implantação ocorra entre 10, 15 ou 20 anos – é gradativa, até para a questão educativa da população. Mas não pode ficar assim.
Eu até queria conclamar os dois Presidentes, tanto o nosso aqui, o Davi Alcolumbre, como o Rodrigo Maia, para conversarem na semana que vem e resolverem essa situação. Ou começa pelo Senado ou começa pela Câmara. Uma só! Consolida a proposta do Hauly com a proposta do Bernard Appy e arruma essa situação. Vê o que o Governo quer com o Ministro Paulo Guedes, e consolida essa reforma, tirando daqui, tirando dali, e rápido, com um Relator só. Como a Comissão Especial faz ou aqui ou lá, eu acho que devia começar pelo Senado, começar por aqui, porque aqui há uma reforma tributária que interessa à Federação, aos Estados, aos Municípios. Então, o tema deve ser debatido aqui primeiro, e, posteriormente, deve ser encaminhado para o próprio Relator, que está lá, o relatório que ele vai apreciar, vai mexer daqui, mexer dali, e acomodar. Mas a reforma tributária eu espero que a gente consiga aprovar, Senador Izalci, até maio, junho do ano que vem. Não dá mais para o Brasil ficar conduzindo uma reforma tributária tão nociva, tão difícil, tão complexa, tão cara. A questão tributária brasileira realmente dificulta muito a vida do empresariado brasileiro.
De outro lado, eu queria entrar em outros assuntos menores. Por exemplo, eu sempre valorizo muito a questão municipal, esse pacto federativo, um acordo entre os entes, a União Federal. O que é a União Federal? O que é Governo Federal? É um gerentão do Brasil. O Presidente é um baita gerente dos Estados e dos Municípios. É um maestro. Ele tem que ficar ali gesticulando a sintonia perfeita da música nacional. Então, o Presidente tem que ver que a operação da Federação acontece lá no Município. Lá está realmente o Prefeito diante do povo para administrar as suas necessidades. Então, é isso que eu vejo que a gente tem que fazer o mais rápido possível, para evitar... Eu fico com pena dos Prefeitos e dos Vereadores. É muito triste! Em certos momentos de outubro até o mês de dezembro, há aqui uma peregrinação, uma romaria de Prefeitos e Vereadores e dos próprios Governadores para influenciarem o orçamento e buscarem os recursos necessários para que os Prefeitos possam trabalhar. Isso envolve gastos, diárias, viagens, carros que se deslocam por 3 mil quilômetros para cá. É muito difícil! Então, nós temos que resolver essa questão federativa, que é muito importante.
A crueldade que eu vejo, Sr. Presidente – sei que é sua área, sua especialidade –, é que há Municípios que entram nesse bendito Cadin ou Cauc e ficam inadimplentes. Em outras palavras, o nome do Município fica sujo, como se fosse um SPC. Quando você deve prestações e não paga, você fica sujo na praça. E há Municípios que ficam sujos por besteira, coisinhas de 20 anos atrás, 15 anos atrás, uma prestação de contas, uma coisinha daqui, uma coisinha dali. Isso é muito cruel. Eu acho que nós temos que acabar com isso. Isso é besteira. Como a população de um Município vai ficar sacrificada por causa de uma prestação de contas?
O tribunal de contas tem que descer do pedestal, os tribunais de contas dos Estados têm que ir lá e ajudar o Prefeito a sair, porque ele não tem técnicos, os Prefeitos não têm contadores qualificadíssimos, embora lá o esforço seja grande. Há Municípios que não têm dinheiro para pagar um procurador. Há muitos Municípios que não têm procurador para dar um parecer.
E esse Prefeito, que às vezes é da área rural, que é um comerciante, que é um motorista de caminhão que se elege Prefeito, como ele vai saber de gestão pública exata? Não tem como; ele vai assinar papel sem ler. Ele não sabe interpretar aquilo, e acontecem esses desastres de prisão de Prefeito aqui ou acolá, que é de boa-fé, que assinou porque não sabe.
Então, essa questão de Cauc e Cadin, nós temos que acabar com isso. Isso tem que ser relativizado. A gente não pode punir a população.
Eu vou dar um exemplo para o senhor aqui de uma escola lá da minha cidade, Ariquemes, a escola Ireno Berticelli. Ela ficou três ou quatro anos sem receber recurso do FNDE. Os alunos estavam lá, mas não recebiam os repasses direto da escola, faltava dinheiro, eles não tinham dinheiro. O Prefeito não tinha dinheiro, tinha que arrumar dinheiro próprio, do seu caixa, para cobrir aquilo que era repasse obrigatório, fundo a fundo, e que não ia por causa de uma peladinha, uma peladinha que não tinha... E a escola, os alunos cada vez mais definhando, faltando o essencial.
Há uma escolinha de um distrito – eu visito muita escola –, o distrito de Iata, lá no Guajará-Mirim. Ela também está penalizada, está nesse martírio há muito tempo. Essa escola do distrito, da área rural, também por causa de pequenas prestações de contas, não está recebendo recursos e está mal gerida. Está feia a escola, faltam coisinhas elementares. Então, a gente precisa resolver essa situação.
Mas o que está na mídia nacional e internacional nesses dias é a Amazônia. A Amazônia virou um auê danado. Você pode abrir qualquer jornal do meio-dia, da manhã ou da noite, ou até estrangeiro, e está lá a Amazônia, o fogo, o desmatamento, a grilagem de terra tudo isso aí. Tudo isso é verdadeiro, Sr. Presidente, mas tem solução. Não é essa solução agora, paliativa, esse curativozinho com band-aid, que vai lá se faz um curativozinho para calar a boca da imprensa, calar a boca de todo mundo e no próximo ano repete, repete e repete.
Tem solução, tem solução se o Governo Federal ouvir os Governadores da Amazônia, ouvir os Secretários Estaduais de Meio Ambiente, as ONGs, que parece que virou um palavrão. Quando se fala em ONGs hoje parece que se está falando do satanás.
Eu vou dizer: o que seria de Salvador se não fosse a irmã Dulce, carregando a sua ONG nas costas para manter um hospital geral, extraordinário? O que seria da desnutrição infantil, da fome, da carência das crianças do Brasil inteiro nas décadas de 70, 80, 90 se não fosse Zilda Arns e a Pastoral da Igreja Católica com o soro caseiro, a multimistura, o voluntariado, subindo os morros, pesando os meninos naquelas balança de saco, naquela balança de feira antiga – você se lembra muito bem como era –, em que se levantava a mão assim, jogava-se a coisa ali se pesava assim. Ela pesava o menino num saco, numa toalha, pesava o moleque e aí sabia se ele estava ou não estava desnutrido, e orientava. E olhem, francamente, diminuiu substancialmente a mortalidade infantil.
Como é que a gente pode condenar essas organizações? Você é maluco? As igrejas, todas essas igrejas evangélicas, a Igreja Católica, enfim, as pessoas de boa vontade, o Lions, o Rotary, não é? Todo esse povo que sai pela rua, pela madrugada, levando comida, sopão para aqui, para acolá. O que é isso, gente? A gente não pode generalizar as ONGs, como se fossem algo... É o terceiro setor. O primeiro setor é o público, o segundo setor é o privado, e o terceiro setor são esses, são as organizações não governamentais, as ONGs. Há mil formas diferentes, não é?
Imagina se não fosse, aqui em Brasília, esse Hospital Sarah Kubitschek, que não é propriamente uma ONG, mas foi carregado nas costas pelo Campos da Paz. Todo mundo sabe da grandeza do Dr. Campos da Paz, de conseguir criar um hospital de referência internacional, que está aqui em Brasília, que é a Rede Sarah, que hoje está em muitas capitais brasileiras. Nós temos que agradecer.
Esse serviço não é contabilizado, esse serviço não é contado como despesa. Ele entra por fora e é um dinheiro abençoado, que faz uma diferença incrível.
Mas a Amazônia tem forma... Olha, na década de 90, final dos anos 90, um Deputado nosso aqui, Sérgio Carvalho, fez uma CPI das terras da Amazônia. Naquela época, o Serginho produziu três volumes de um relatório sobre as terras amazônicas. Perfeito. Ele já falava naquela época, o Serginho, Sérgio Carvalho, que é falecido hoje, sobre as soluções das grilagens das terras, das malandragens de cartório, da interferência do Judiciário, muitas vezes sem observar detalhadamente. Mas aumentar a área das terras públicas, em verdadeiras sesmarias na Amazônia? Então nós temos que trabalhar a solução das grilagens, da ocupação de unidades de conservação, isso e aquilo outro, mas a forma, Sr. Presidente...
Lá em Rondônia, nós temos entre 70... Eu não sou preciso, porque eu não gosto de falar aqui de estatísticas, falando em microfone; a gente erra. O número não é preciso, mas são entre 70 mil e 100 mil propriedades sem documento. Olha bem, 70 mil a 100 mil propriedades sem documento. Esse é o primeiro dever do Governo Federal, que é a regularização fundiária, dar documento a essas pessoas, fazer um grande mutirão com Estados e Municípios, estabelecer uma data, de cinco anos, dez anos, para resolver efetivamente a situação da irregularidade da posse da terra. Só com isso a gente cresce e enriquece a Amazônia bastante, aumenta o crédito, dá segurança a essas famílias que estão, muitas delas, há vinte, trinta anos, num sítio sem documento. Isso é realmente muito triste e precisa ser resolvido.
O terceiro assunto para resolver esse problema de queimadas e tudo mais são os novos modelos de reforma agrária. A gente não pode mais fazer como fazia no meu tempo lá na década de 70, 80 e tal, quando a gente pegava as áreas mais distantes do Estado, mais longínquas, até sem análise de solo e água, sem estrada para assentar, para fazer assentamentos grandes, assentamentos de mil, duas mil, três mil famílias.
O cara levava aquela trouxa de roupa, aquela carga nas costas, no jumento, no burro, no cavalo, carregando aquilo com uma penúria incrível, um calvário, sem estrada. Mas hoje não!
O crédito fundiário, Sr. Presidente. O Banco do Brasil, em acordo com o Ministério da Agricultura, fornece o crédito fundiário. O crédito fundiário é um financiamento de 20 anos para aquela pessoa que quer realmente a posse. Ele paga um juro pequeno, que normalmente eles pagam em cinco anos.
Você pega uma fazenda, tem muita viúva, tem muita gente que já ficou velho, que não consegue mais tocar a fazenda e quer vender. Qualquer lugar tem, em Goiás tem, na região de Brasília tem, em todo lugar há fazendas em que o pessoal cansou, está velho, viúvo, é a hora de partilhar os bens e ele quer vender a propriedade. O Governo vai lá, analisa, vê o preço de mercado, tem estrada boa na porta, tem escola, tem rede telefônica na porta, tem ônibus que passa na porta, não precisa abrir estrada nova, tem asfalto. Então, divide a fazenda em pequenas glebas, o Banco do Brasil financia e ele recebe. Às vezes, casais novos, meninos novos, não tem nem filhos, vão para dentro da gleba, vão trabalhar, vão crescer, vão prosperar e pagam essa conta em cinco anos. Essa é uma forma de resolver o problema das queimadas, dar para as pessoas a oportunidade de ter a sua propriedade, dar isso aqui.
Agora, o crime de ocupação de áreas na marra, de furto de madeira, de minério, isso é da esfera do Judiciário, da Polícia Federal, não é comigo. Isso é diferente.
Isso é extremamente importante.
Outro lado são as unidades de conservação estaduais. O senhor sabia que a grande maioria das unidades de conservação da Amazônia não estão... A lei é estadual, mas a terra não é do Estado, não pode ser regularizada, e elas estão ocupadas há 15, 20 anos. A unidade de conservação está ocupada, está cheia de vaca, de bezerro, de café, de tudo, e é uma unidade de conservação, é uma APA, é alguma coisa. Como resolve isso? Transferindo para o Estado até a unidade de conservação. Toma conta, Governador, do que é seu.
A gente entra nessa unidade de conservação e conversa com o pessoal para poder documentá-los. Eles estão errados e nunca vão ter documentos. Como a gente faz? Chega lá e cria. Nós temos, por exemplo, o cacau, que pode ser plantado em uma unidade de conservação como reflorestamento no meio do gado. Você pode conviver com plantios alternativos de consórcios rendosos. O café, o pasto, a vaquinha, tudo está lá, e a pessoa recebe o documento. É só fazer um plano florestal combinado entre o setor produtivo e um reflorestamento rendoso.
O cacau é fantástico! Um pé de cacau bem cuidado dura 40 anos produzindo. Veja bem, o cara cria uma família com 500 pés de cacau bem cuidados. O cacau no mundo... Vai lá na Bélgica, vai lá na Alemanha, onde são produzidos os melhores chocolates do mundo. Vai lá na Suíça, um chocolate bonito, gostoso, cheio de enfeites, caríssimo – caríssimo. Você vê as lojas de cacau nos shoppings, sempre movimentadas. O mundo precisa de muito cacau e é uma árvore, uma planta perenizada, produtiva, enriquecedora, que dá para ajustar.
Nós já dominamos a doença no Estado, a gente convive com ela. Eu sou um ser humano e posso ter aqui uma frieira, posso ter aqui uma gastrite, posso pegar uma virose. Mas eu convivo com ela e, daqui a pouco, estou bom, não é mesmo? Assim é uma árvore. Nós tínhamos lá a vassoura-de-bruxa, e hoje estão recuperadas. Os nossos valorosos técnicos da Ceplac já conseguiram clones tolerantes. Isso é extremamente importante.
Então, Sr. Presidente – o meu tempo está chegando ao fim –, a gente tem de buscar recursos para isso tudo. Mas não é muito dinheiro. O banco está aí para financiar a transferência desse dinheiro para lá. Com o Incra, o orçamento da União, todo ano, há um dinheirinho para poder regularizar essas terras já existentes, as posses antigas dessa região, deixando até para os Municípios fazerem reforma agrária. Isso é extremamente importante.
Aí falam: "Ah, mas não há dinheiro, não há dinheiro". Eu fico preocupado, porque nós temos a reforma da previdência, nós vamos fazer o ajuste fiscal – se Deus quiser, nós vamos fazer o ajuste fiscal brasileiro; entre 4 e 5 anos, vão se ajustar as contas –, e o que virá depois do ajuste fiscal? O que nós vamos oferecer para o povo, depois do arrocho? O que eu vou falar? "Gente, eu fui eleito pelo povo e estou votando 'sim' para ajustarmos as contas, mas vocês vão ter isto depois bem melhor – educação, saúde –, vão ter o documento de sua terra, vão ter dinheiro para arrumar as suas estradas". O que é que nós vamos oferecer? O que vem depois das reformas? O que vem depois, para não ficarmos tão manjados com os nossos votos aqui?
Então, realmente, essa pergunta é muito difícil, e o Governo tem que clarear. O próprio Paulo Guedes tem que falar assim: "Olha, vamos fazer essa reforma, vamos ajustar, mas depois vamos ter dinheiro para os Estados, vai aumentar o dinheiro para os Municípios, vamos resolver esse problema na Amazônia, vamos reduzir esses desmatamentos, vamos reduzir esse fogo na Amazônia e vamos melhorar a nossa imagem".
E, para os Municípios que mais preservarem, nós vamos arrumar um dinheirinho a mais para eles. Não se pode deixar um Município inteiro de floresta com fome, miséria e atraso. A gente tem que ter uma compensação. E essa compensação existe. Nós temos dinheiro demais aqui nesses fundos. Você sabe, você é um homem de orçamento. Você sabe que nós temos aí em torno de 350 bilhões estocados em fundos, mas parece que esses fundos viraram uma rocha, que ninguém tira do lugar; eles viraram uma pedreira, uma coisa diabólica, inexplicável. É só fundo, fundo, fundo; existe fundo do fundo, subfundo. (Risos.)
O certo é que é capaz de a gente ficar com cheque sem fundo, tendo dinheiro. Há dinheiro, gente! Há dinheiro para arrumar presídio, mas está guardado, está estocado debaixo de uma laje, num concreto armado, terrível! Então, a coisa é assim.
O Governo cria o fundo para um objetivo e o dinheiro não sai, o dinheiro fica travado. Que fundo é esse? Para que isso? Que simbolismo é esse? Então, isso é uma enganação. Há um fundo aí, o Fust, que é para a internet do Brasil inteiro, para as escolas. Cadê? Cadê os computadores nas escolas? Cadê a internet na roça? Cadê? Cadê? Cadê? E o dinheiro está aí sobrando. São 40 bilhões guardados por aí.
Então, é essa bagunça de fundo. Temos de dar um choque nessa coisa, um choque elétrico nesse povo para ver se eles despertam para a realidade brasileira, porque o recurso existe, está aí em fundos, com todo mundo contribuindo.
Sr. Presidente, estou satisfeito.
Muito obrigado pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Antes de V. Exa. encerrar, eu não poderia deixar de me manifestar com relação a esses termos que V. Exa. falou. Como V. Exa. disse, eu fiz muito trabalho em "Aritremes", na época, na cultura do cacau.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Está vendo aí, pessoal de "Aritremes"?
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Só havia aquela rodoviária simples, com um ônibus lá...
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Da Eucatur, não é?
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Exatamente.
Mas, olha, essa questão do assentamento que V. Exa. falou é de suma importância, isso no Brasil todo. Nós aprovamos agora a Lei da Regularização Fundiária, e uma das preocupações que nós temos, não só no DF, mas no Brasil todo, é a questão dos assentamentos. As pessoas são assentadas hoje, mas não têm nenhuma formação, capacitação, não têm água, não têm nada, não têm energia. Botam as pessoas lá naquela terra. E a tendência é especulação mesmo, é lotear, vender, especular a terra.
Então, nós estamos com um projeto da CDR que é exatamente isto: você tem que assentar, mas você precisa dar a ele condições para sobreviver daquela terra. Você tem a apicultura, por exemplo, que, com dois hectares, a família sobrevive. Então, não basta colocar a pessoa lá dentro.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Até porque, se fizermos isso, como está acontecendo, inclusive, aqui em Brasília, daqui a pouco não haverá nem água para tomar, porque os poços artesianos, sem controle, acabam se esgotando.
Outra coisa que V. Exa. falou e que é verdade – e não é só na Amazônia; aqui em Brasília houve muito – é essa questão da falsificação de escrituras, interferência do Judiciário, e o Governo contribuindo com isso. Como têm fé pública, alteraram muitas terras.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Há escritura forjada, livro em cartório com 200, 300 páginas alteradas. É uma loucura!
Nós aprovamos a lei. Eu acho que hoje só não faz a regularização quem não quer, porque a lei permite, praticamente... V. Exa. está acompanhando lá a questão da Subcomissão de Regularização. Então, dá para fazer. Basta, agora, haver essa iniciativa.
Mas, para informação a V. Exa., que falou muito bem sobre a questão da reforma tributária, nós fizemos uma reunião aqui na Presidência com alguns Senadores, o Presidente e o Paulo Guedes e falamos exatamente isso, que há a reforma da Câmara e do Senado, e o Governo ainda não mandou para cá a proposta dele. E nós não abrimos mão. O Senado não pode abrir mão de ter a iniciativa da reforma tributária, que é uma questão federativa. Então, há um entendimento entre Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre de fazer essa composição, mas o Governo precisa encaminhar a sua proposta. Não adianta a gente trabalhar aqui se o Governo não sabe ainda o que faz.
E há a questão do pacto federativo. Não é uma coisa que você faz da noite para o dia, porque você tem que descentralizar...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – ... o recurso.
Então, o Ministro Paulo Guedes ficou de encaminhar a proposta do Governo para a gente trabalhar, no Senado, um texto único em cima da proposta do Senado, mas com a participação do Governo. Mas não basta. Você sabe que a reforma tributária tem que ser aprovada em um ano para vigorar no ano seguinte. Se a gente não aprovar este ano, ela não entra em vigor no ano que vem. Se deixar para maio, junho do ano que vem, só vai entrar em 2021. Mas ficaram de mandar umas cinco PECs para alterar as PECs aqui e alguns projetos de lei, para a gente ter uma espinha dorsal com relação ao pacto federativo e à reforma tributária, porque uma está vinculada a outra. Você tem que definir a questão tributária, mas tem que definir qual é o papel de cada ente, o que o Município vai fazer e com que recurso. Então, acho que essa conversa foi muito boa, mas nós estamos aguardando o Governo encaminhar para a Casa para a gente poder fazer essa discussão da reforma tributária junto com o pacto federativo.
Então, parabéns pelo pronunciamento de V. Exa.
O Sr. Acir Gurgacz (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) – Um aparte, Senador Confúcio?
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Pois não.
O Sr. Acir Gurgacz (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Para apartear.) – Para cumprimentá-lo pelo pronunciamento. V. Exa. iniciou conversando com o Presidente Izalci com relação à nossa Ariquemes, que antigamente era "Aritremes".
Só para fazer o registro de como melhorou e como desenvolveu a nossa Rondônia, ao longo desses anos. Um Estado novo, um Estado jovem, já há muito um produtor forte de grãos, de pescado, de carne, etc.
V. Exa. coloca, e eu vou também falar, sobre a questão da regularização fundiária.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Perfeito.
O Sr. Acir Gurgacz (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) – É uma das formas que nós temos para diminuir as queimadas na Amazônia.
Não posso deixar de registrar que, quando V. Exa. era Governador, as queimadas diminuíram no Estado de Rondônia, não por causa da fiscalização, mas por causa da Emater também. A Emater percorria todos os Municípios, a área rural, orientando os agricultores, fornecendo subsídios, equipamentos, inclusive, para fazer acero e conscientizando os nossos agricultores.
Portanto, se nós fizermos um trabalho não só de fiscalização, mas também levando tecnologia, fazendo com que o nosso produtor possa produzir mais e com uma qualidade melhor, nós vamos com certeza diminuir e muito a queimada e o desmatamento.
Em Rondônia, nós não precisamos ter desmatamento. Nós precisamos é cuidar das nossas áreas degradadas. E isso se faz através de ações do Governo, ações do Governo Federal, junto com o Governo do Estado e os governos municipais também. É dessa forma que nós vamos cuidar das nossas florestas.
V. Exa. sabe muito bem e eu também sei que quem mais cuida das nossas reservas, das florestas, das nossas nascentes são os nossos agricultores. São eles. E, muitas vezes, o Banco do Povo, que V. Exa. criou no Estado de Rondônia, deu condições para que essas pessoas pudessem ter um acesso maior à tecnologia, mudar o seu pensamento sobre o plantio, sobre as pequenas agroindústrias, fazer com que as pessoas que vivam no campo possam viver melhor. Esse é o desafio e com ações não vou dizer simples no âmbito do Estado, porque foram ações importantes e fortes, mas, se nós colocarmos isso no Orçamento da União, é simples ajudar a população que vive na Amazônia.
Meus cumprimentos, Senador Confúcio Moura.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Convido para fazer uso da palavra o nosso querido Senador Styvenson Valentim, nosso grande representante do Rio Grande do Norte.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN. Para discursar.) – O senhor está bem de saúde? O senhor é um trator, realmente um tanque de guerra, que resiste muito. Eu não conseguiria, não, viu, Senador Confúcio?
Senador Confúcio, que já é mais antigo do que eu aqui na Casa, na política, Senador Izalci, eu não vejo nem como um aparte, eu vejo como, se eu estiver errado, uma correção pelo que eu vou falar agora. Se eu me exceder ou se eu falar algo que eu não percebi até aqui nestes sete meses, eu preciso ser corrigido.
Então, o que eu vim falar aqui hoje é da morosidade, é a gente sentar ali, querer votar e não conseguir.
Então, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, Sr. Presidente, todos que assistem, todos que estão ouvindo, se existe um fato que a gente não consegue dar uma satisfação à sociedade brasileira, Senador Izalci, é sobre a morosidade do processo legislativo. Ela entende que somos Parlamentares e uma de nossas funções é trazer temas importantes para reflexão, até para provocar os nossos pares a olhar para um aspecto, muitas vezes, que não se quer que seja visto ou que se quer que seja esquecido. Então, Senador Izalci, nesses sete meses desde que eu cheguei aqui – e eu acho bom que seja o Parlamento a Casa em que os Senadores possam discutir e falar –, mais à frente eu vou ver e vou mostrar uma percepção que eu tenho, pelo menos, não de Senador, mas de cidadão que assiste à TV Senado, que ouve a Rádio Senado e que acompanha, muitas vezes, os Parlamentares.
Eu queria convidar os Senadores e Senadoras a olharem, assim, Senadora Leila: são colocados em pauta, na Ordem do Dia – e a gente recebe e vem para cá, já, com antecedência, na expectativa de votar –, vários projetos de lei, várias PECs, e, quando chega aqui, reinicia-se uma discussão, muitas vezes fora do tema, fora da pauta, e a gente não consegue votar. E eu fico ali, angustiado, naquela cadeira ali atrás.
Senador Izalci, das matérias em condições de deliberação pelo Plenário do Senado, temos 41 propostas de emenda à Constituição, cinco projetos de lei, 73 projetos enviados da Câmara dos Deputados para cá, 45 projetos de lei do Senado, outros cem tipos de documentos legislativos, como requerimentos de escolha de autoridades – escolher as autoridades do Conselho Nacional do Ministério Público está difícil; porque a gente votou um, não foi? Até então? Está complicado. Então, eu estou dando só esses exemplos do que está aqui parado, represado.
Semana que vem, se eu não me engano, na próxima terça, vão vir duas PECs que eu acho importantíssimas. A primeira é a do Senador Oriovisto, que é do meu partido, que é do Podemos. Mas não é por ser do meu Partido que eu dou importância a essa PEC dele. A importância se dá por ele dar suma importância à celeridade da Justiça em restringir o poder de decisão individual dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e de outros tribunais. Impõe limite aos pedidos de vista: no máximo, quatro meses. Por isso que eu acho importante a PEC do Senador Oriovisto. E foi colocada aqui umas quatro vezes, Senadora Leila. Eu tenho até pena do Senador Oriovisto, porque ele: "Hoje vamos votar, segura o pessoal" – aí, não vota.
Outra PEC importante é a 113-A, já falei ontem e vou falar de novo: ela é um fatiamento da última reforma eleitoral que precisa ser feita, a reforma política; ela já é um pedaço, um desmembramento dela. Ela está dentro da fila de 41, que eu já citei aqui, de espera aqui neste Plenário, ela é a 25ª. Entrou em pauta um dia desses, tiraram. Eu fiquei todo animado para votar, sentei ali todo empolgado para votar. Por que que essa PEC me empolga tanto? Porque, Senador Izalci, ela está desde 2016 aqui parada. Ela permite que policiais militares e bombeiros retornem para suas unidades de origem: no meu caso, que eu, Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, 9º Batalhão, 1ª Companhia, possa voltar, que eu possa escolher voltar. Interessante que ontem eu citei que a gente fala de economia num momento de previdência, num momento de eficiência de serviços públicos, mas eu não tenho essa opção, hoje não. Nem eu nem outros milhares de policiais e bombeiros que entraram para Vereadores, Prefeitos, Deputados, Governadores podem retornar.
Então, é por isso que eu fico ansioso ali para votar e não consigo, porque fica aqui uma discussão, muitas vezes fora do tema.
Se eu estiver errado, Senador Izalci, pode me corrigir: "Não, Styvenson, tem que discutir mesmo!". Porque, na hora em que a gente está pensando que vai discutir algo sobre a PEC, sobre aquilo que vai ser votado, aí não se vota, fica para a próxima, e essa próxima nunca chega.
Então, uma outra proposta a que eu dou importância aqui também – já que eu citei duas que poderíamos ter votado e não votamos –, que ficou para trás na semana passada, é a de relatoria do Senador pelo Ceará, o Cid Gomes. É uma PEC importantíssima, que trata da cessão onerosa.
O dinheiro arrecadado pela exploração do pré-sal não entra no cálculo das despesas primárias, Senador Izalci, do Governo Federal, mas o senhor sabe que, hoje, os nossos gastos já batem no teto e não há esse repasse. E essa PEC 98/2019 tem essa precisão, mudando as regras dos limites de despesas primárias, e, com isso, poderíamos dar um fôlego lá para o meu Estado, onde há Municípios que já estão decretando falência – os Municípios e o Estado também.
Então, esse leilão, agendado para novembro, pode arrecadar R$106 bilhões. Assim, a gente tem que dar celeridade aqui, porque, se não arrecada, não distribui. Vai ficar na mão do Governo Federal e nós vamos ficar perdendo mais uma vez.
Senadora Leila, Senador Izalci e todos que estão nos assistindo, eu acho o diálogo importantíssimo, eu acho que o Parlamento tem também essa função da fala, mas temos que assumir até que ponto vale a pena, sob o pretexto do diálogo, ficarmos, na verdade, medindo força entre grupos ou medindo vaidades ou aparições.
Na verdade, eu vim para cá, Senador Rocha, eu fui eleito para esta Casa para dar celeridade, para dar efetividade, para dar o que as pessoas realmente precisam, para solucionar. Se fosse para ficar conversando, escolheria um programa de TV, sei lá, um vídeo, o meu Instagram, e ficaria conversando o dia todo lá.
Este momento aqui é para a gente falar, para a gente comentar, para a gente discutir.
Senador Izalci, também se quiser me corrigir, sinta-se à vontade. Eu estou aqui para aprender. Mas há reunião de Líderes, reunião de partido, reunião de tudo para se discutir tudo o que vai ser debatido aqui, mas, na hora da votação, bingo, tira, tira PEC, tira os projetos de lei, tira tudo e fica essa morosidade, essa trava.
E eu li, no início do ano, Senador Rocha, que esta Casa produziu, nesse período de cem dias, o que não havia produzido em 25 anos na parte legislativa aqui em Plenário. Poderia ser feito muito mais se a gente falasse um pouco menos aqui e votasse mais, se a gente diminuísse um pouco a discussão e votasse mais ou que discutisse o que estivesse para ser votado.
Muitas vezes, eu percebo, quando estou ali sentado – e não sei se sou eu que não enxergo, mas eu fico ali calado –, aguardando, Senador Izalci, PECs como essas que eu citei agora, importantíssimas, mas, aí, fala-se de outro assunto que não tem nada a ver com o que está pautado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Senador Styvenson, se V. Exa. estivesse na Câmara Federal, V. Exa. já tinha morrido do coração há muito tempo. Nós que participamos da Câmara – eu fui Deputado Distrital, Deputado Federal – sabemos que há Parlamentares com 20 anos de mandato que não conseguiram aprovar uma lei. Essa é a verdade.
Aqui, nós somos uma Casa revisora. É óbvio que aqui é muito mais fácil a gente conseguir aprovar, é um número menor. Na Câmara, são 513. É uma loucura! Quando fui Deputado – inclusive aprendi, Paulo Rocha –, eu já não apresentava mais projeto lei, porque 80% das matérias que a gente vota na Câmara e aqui também são medidas provisórias. Então, eu sempre aproveitei as medidas provisórias para apresentar emendas, porque aí a coisa funciona. Pode ter certeza: os projetos que nós aprovamos aqui – inclusive V. Exa. já relatou vários, e a Senadora Leila, que entrou aqui agora, já relatou vários – vão ficar na Câmara talvez eternamente.
Eu já fui 3º Secretário na Câmara Legislativa, que cuida do processo legislativo. De fato, é muito moroso realmente esse processo, porque, no Brasil, exageraram muito com medida provisória. Medida provisória era para ser excepcional, como diz a lei: relevante, excepcional, urgente. E aqui o que mais se vota é exatamente medida provisória.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Mas o que estou...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Mas eu entendo a angústia de V. Exa.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – A angústia das pessoas.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – É verdade.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Eu não fui Deputado. Não fui Deputado Estadual, não fui Federal, não fui Vereador, não fui Prefeito e caí logo Senador.
O que eu estou discutindo, Senador Izalci, é o que se coloca aqui na pauta do dia. O que a gente viu, com toda a ansiedade, leu, estudou e quer discutir é a pauta do dia. Não estou falando do projeto de lei. Não estou reclamando de o projeto do Senador Styvenson – hoje são quase 42 projetos de lei apresentados aqui – ser votado ou não. Eu estou reclamando, Senador Paulo, do que se coloca aqui e não é votado. Por quê? Porque se abre uma discussão, mas dizem: "Não, deixa para a próxima". Perde-se quórum. Não há gente. Não se consegue votar nem as autoridades para compor o Conselho Nacional do Ministério Público. É disso que eu estou falando. É por essa morosidade que as pessoas não ligam nem a TV para saber sobre política. Tudo é muito lento.
Eu não sei se é porque eu sou novo demais e vim de área policial, vim de área militar, em que se cumpre o que era para ser feito. Quando eu chego aqui, eu fico... Realmente, eu não sou muito de falar, sou de agir. Eu não sou muito de discutir, eu sou de cumprir. E, se, na pauta do dia, estão pautados aqueles assuntos, então vamos discutir, vamos votar aquilo ali por dia. Eu creio que a produtividade, Senador Izalci, seria muito maior do que aquilo que, em cem dias, em 25 anos, não tenha sido produzido de forma legislativa. É isso que eu penso.
Em relação a Parlamentares que têm projetos de lei que ficam guardados, como PEC, o projeto de emenda à Constituição do foro privilegiado, que está parado, o pacote anticrime, o combate à corrupção, tudo isso leva tempo, e as pessoas estão esperando. Acredite, Senador Izalci, elas cobram de mim, do senhor, da Leila, de todos aqui, e parece que a gente está aqui inerte. As pessoas pensam que estamos aqui... Eu volto a dizer: se já há uma discussão prévia na reunião de Líderes, de que eu não participo, se há uma reunião prévia com os Líderes do partido, com os seus partidários, com os seus liderados, e já está tudo acertado na pauta, não entendo por quê, quando chega aqui, se muda tudo. É isso que eu não entendo. É essa a minha reclamação, mas no intuito de melhorar, pelo menos, para as pessoas que estão assistindo, que se interessam pela política. Que elas a vejam de forma mais rápida, célere, porque os problemas estão esperando.
Eu citei só a PEC da cessão onerosa, que poderia resolver o problema de muitos Estados, como o meu, que está totalmente endividado.
Era só isso.
Obrigado, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Nobre Senador Styvenson, eu entendo a angústia de V. Exa., que é a angústia nossa também. Quantos projetos gostaríamos que fossem mais céleres? Realmente, infelizmente, há outros interesses que acabam priorizando outros projetos.
Parabenizo V. Exa. e já chamo imediatamente o nosso próximo orador, grande representante de Rondônia, Acir Gurgacz.
Hotel Floresta... Hotel Floresta, em Porto Velho...
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Para discursar.) – Hotel Floresta, em Porto Velho, continua lá ainda, Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham através da TV Senado, da Rádio Senado, das redes sociais, volto a falar sobre a questão das queimadas da Amazônia e faço questão de colocar aqui um tema que acho que é importante.
Nós sempre reclamamos dos nossos governantes, dos ministros, e esquecemos de, quando fazem as coisas corretas, dizer que estão trabalhando bem. Eu falo do Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.
Eu sei o quanto deve ser difícil modernizar um Ministério que está há muitos anos sem uma modernização, e ele faz exatamente isso neste momento, modernizando toda a cadeia do meio ambiente, levando mais segurança jurídica, dando mais tranquilidade para os produtores e também cuidando do meio ambiente. Então, desejo o pronto restabelecimento da sua saúde para que volte o mais rápido possível a trabalhar para o bem do meio ambiente brasileiro.
Meus cumprimentos pela atuação do Ministro, não só ficando em Brasília, mas indo até próximo ao problema, como o fez no mês passado, indo até Rondônia, conversando com os fiscais e com os madeireiros em Espigão D'Oeste. Lá se criou um conflito e o Ministro foi lá debater, discutir e resolver os problemas. É assim que entendo que deva ser um ministro. E não é só o do Meio Ambiente, a Ministra Tereza Cristina, da Agricultura, também faz um trabalho importante, principalmente neste momento de crise internacional que estamos vendo acontecer.
Nesta semana, estivemos envolvidos com as notícias sobre as queimadas na Amazônia, que giraram o mundo, colocando o Brasil no centro de uma crise diplomática. Eu não quero aqui entrar no mérito dos dados sobre o aumento ou a redução das queimadas ao longo dos últimos 10, 20, 30 anos, mas o fato é que elas estão ocorrendo novamente neste ano de 2019, como ocorreram em todos os anos, sempre no auge do período da seca, assim como é comum também aqui no Planalto Central, no Cerrado, até mesmo na Região Sudeste e em algumas regiões, inclusive da Mata Atlântica.
O que temos de novo neste ano é o uso político e internacional das queimadas. Primeiro, pela oposição, para criticar o Governo, afirmando que há uma redução na fiscalização e no controle do desmatamento e das queimadas na Amazônia brasileira e, depois, por uma série de decisões e declarações muito equivocadas do próprio Governo Federal e de alguns dos seus gestores, que, literalmente, botaram mais lenha nessa fogueira, dando munição para alguns países europeus, vindo a prejudicar a nossa própria economia e, em especial, o agronegócio brasileiro, lembrando, Presidente Izalci, que o agronegócio é que sustenta a balança comercial brasileira, e ele a sustenta exatamente porque nós exportamos. Então, temos sempre que passar para o mercado externo uma mensagem positiva, a de que o Brasil produz, cuidando do meio ambiente, e cuida do meio do meio ambiente produzindo também.
É lamentável que esses fatos tenham ocorrido, assim como é lamentável que as queimadas ainda existam na Amazônia, e não só na Amazônia, no Cerrado e também na Mata Atlântica. É lamentável que, por causa das derrubadas de florestas que guardam carbono e das queimadas, o Brasil ainda é um dos cinco maiores emissores de gases de efeito estufa, assim como é lamentável ver queimadas na Califórnia, ver queimadas em Portugal, na França, na Bolívia, na Austrália, no México, no Canadá e em muitos outros países, sem contar com a devastação das florestas úmidas da África, que é bem pior do que tem ocorrido aqui na nossa Amazônia.
Mas essas queimadas em outros países não justificam as queimadas aqui no Brasil, como alguns querem fazer crer. Enfim, todos sabemos que precisamos reduzir as queimadas, talvez acabar com elas, e temos como fazer isso, até porque podemos cobrar atitudes de outros países.
Eu vou detalhar como podemos reduzir as queimadas, mas antes chamo atenção para o perigo que o uso político das queimadas está causando na nossa economia; vários países anunciaram que vão deixar de importar produtos brasileiros. Isso é gravíssimo para a nossa economia, que já não está boa e que pode piorar ainda mais.
Não podemos brincar com coisa séria, temos uma grande riqueza ambiental para proteger e um potencial enorme para duplicar a nossa produção agrícola de forma sustentável, sem derrubar uma só árvore. Ou seja, a competitividade do agronegócio brasileiro incomoda alguns países, e a nossa riqueza ambiental e mineral também é motivo de cobiça internacional. Portanto, temos que agir com responsabilidade ambiental e continuar firmes no propósito de nos consolidarmos como o maior produtor e exportador de alimentos do planeta.
Essa é a nossa vocação e essa é a nossa meta. Só precisamos de planejamento, gestão e responsabilidade para atingir as nossas metas.
Agora volto a falar um pouco sobre como reduzir e acabar com as queimadas. Na última sexta-feira, dia 23, numa audiência pública que tivemos na Submissão de Regularização Fundiária, na qual o Presidente Izalci participou conosco, eu disse que uma decisão do Governo que pode reduzir ou acabar consideravelmente com as queimadas na Amazônia é a tão esperada pelos nossos agricultores: a regularização fundiária.
É evidente que essa é uma solução de médio prazo. Mas já temos os instrumentos para fazê-la com rapidez que a problemática exige, pois já conseguimos aprovar no Congresso Nacional, em 2017, a Lei 13.465, que ficou conhecida como a Lei da Regularização Fundiária. Agora o que precisamos é colocar essa lei na prática, senão todo o esforço terá sido em vão, e os brasileiros, nossa agricultura e toda a economia do País vão perder muito.
Reforço mais uma vez: regularização fundiária é hoje o principal gargalo da nossa Amazônia. Porque ela não existe, porque as terras não têm dono, estamos vendo a Amazônia em chamas. Se pegarmos o mapa das queimadas na Amazônia e identificarmos os principais focos de incêndio nas florestas, vamos ver que eles ocorrem em terras de ninguém, em terras que não estão regularizadas, em terras devolutas da União ou em reservas ambientais ou reservas indígenas.
Hoje quem pratica a queimada ilegal na Amazônia são grileiros ou quem não possui as suas terras regularizadas, quem não possui o título da sua terra. Uma terra que não tem dono, ninguém vai cuidar. Como eu sempre tenho colocado, precisamos colocar o CPF dos brasileiros nessas terras, para que todos possam cuidar da terra e da floresta, e também para que o Governo possa punir quem não respeita a floresta, os nossos rios e os nossos solos. E repito, com a terra regularizada, vamos reduzir ou acabar com os incêndios das nossas florestas. Esse é o primeiro passo. Com terra regularizada, o produtor rural terá o seu CPF no título da sua terra. Ele será dono do seu pedaço de chão e vai cuidar dele como se fosse um filho. E se destruir a floresta ou fizer algo ilegal, queimada ilegal, será multado, terá que pagar a multa ou até perder a sua área. Mas para isso, tem que ter o seu CPF no documento da sua terra.
E além disso, com o registro do imóvel, o agricultor terá também acesso à assistência técnica e ao crédito para limpar e preparar o solo sem precisar fazer as famosas queimadas, usando técnicas de produção mais modernas, com recursos para financiar sua produção. E o que é mais importante, a melhoria do solo, porque muitos utilizaram, na sua época, a queimada para melhorar o seu solo. E hoje nós temos que fazer com a tecnologia que está à disposição dos nossos agricultores. Mas se ele não tem o documento da sua terra, como é que ele vai chegar ao banco para fazer empréstimo para trazer a tecnologia para ser usada? Não há como. É através da regularização que nós podemos fazê-lo. Com isso, terá o licenciamento ambiental da sua atividade, produzindo de forma sustentável e com muito mais produtividade.
Portanto, para acabar com as queimadas e garantir o futuro das florestas, nós temos que fazer a regularização fundiária, além, é claro, de investir forte em tecnologia, assistência técnica e um bom trabalho de educação rural nas comunidades de toda a Amazônia, especialmente junto aos produtores rurais.
Senadora Leila, para nós cuidarmos das florestas, nós temos que cuidar das pessoas que moram lá – cuidar delas, orientá-las, dar condições para que elas possam fazer aquilo que elas sabem que têm que fazer. Mas se elas não tiverem o sustento para a sua família da terra, é evidente que, na hora da fome, eles vão lá cortar uma árvore e vender para o madeireiro. É isso que nós não podemos deixar que aconteça. E isso é uma decisão de Governo. É o Governo que tem que fazer esta ação tão importante.
Para isso, é necessário investir mais em ciência e tecnologia, fortalecendo a Embrapa e outros centros de pesquisas voltadas para a produção agrícola e para o desenvolvimento no campo, a fim de aumentar a produtividade rural sem degradar o meio ambiente, como já estamos fazendo com o café conilon, com o cacau, com a piscicultura em Rondônia, só para citar três exemplos em que a ciência, a assistência técnica, o crédito rural, o licenciamento ambiental e a educação na área rural estão funcionando muito bem no Estado de Rondônia.
Eu tenho dito que é completamente falso o dilema que muitos criaram entre o desenvolvimento agrícola e a preservação ambiental. Sempre coloco que é possível produzir preservando o meio ambiente e cuidar do meio ambiente produzindo, como queiram. E é o produtor que cuida do meio ambiente, sempre. Esses exemplos que se têm são a prova disso.
Digo mais, a agricultura brasileira pode ajudar a salvar o clima da terra de várias formas. Uma delas é que a agricultura tem ajudado na redução do desmatamento ilegal, outra é através do plantio direto e outras técnicas agroflorestais que ajudam no resgate de carbono da atmosfera. Outra coisa importante a se dizer, ou melhor, repetir, pois tenho falado muito disso, é que as áreas abertas, muitas delas, são desperdiçadas, estão se degradando. No Brasil, é mais do que suficiente para atender toda a demanda de produtos que o Brasil pode produzir e também para quase dobrarmos a nossa produção se nós resgatarmos essas áreas degradadas. Vamos torná-las produtivas, mas, para isso, precisamos de recursos e de segurança jurídica.
Vejam o caso de Rondônia, no qual temos 8 milhões de hectares de áreas produtivas já produzindo e temos mais 8 milhões de áreas já transformadas que estão totalmente degradadas e precisam ser recuperadas dentro dos critérios ambientais para voltar a produzir com alto rendimento.
Toda essa área também carece de regularização fundiária, uma coisa está ligada à outra; ou seja, não precisamos derrubar uma única árvore para dobrar a nossa produção de grãos da pecuária e da agricultura familiar em nosso Estado de Rondônia. O que falta é a regularização, a recuperação das áreas degradadas e técnicas mais modernas e sustentáveis de manejo do solo. Ajudar a interromper esse ciclo de queimadas e desmatamento é a maior contribuição da agropecuária para a nossa economia, para a nossa sociedade e também para o resto do nosso Planeta.
Repito, não precisamos derrubar nenhuma árvore para isso, para aumentarmos a produção no Estado de Rondônia e em muitos Estados da Amazônia. Ao contrário, através das pesquisas da ciência, o Brasil já se tornou o recordista em produção de grãos por hectare plantado. Só agora a Rússia nos passou na produtividade do milho, plantando quase que no gelo. Mesmo assim ela conseguiu, Presidente Izalci, ultrapassar a nós, brasileiros, na produtividade, por hectare, do milho. Tudo isso é possível através de pesquisa, de ciência e de tecnologia.
Então, é óbvio que não precisamos desmatar mais a Amazônia. O que é preciso lá e nos Estados do Norte é da titularização das terras e da regularização fundiária, para que, assim, com a escritura, os produtores tenham crédito e acesso à tecnologia para produzirem mais e venderem mais – isso tudo de forma sustentável; ou seja, fazer o jogo do ganha-ganha, porque além de produzir mais na mesma área ou com a recuperação das áreas degradadas, como já foi feito no Paraná, em Santa Catarina, no Rio Grande do Sul, no Mato Grosso do Sul, no Mato Grosso também e está sendo feito em Rondônia, ainda podemos ter as verbas internacionais a fundo perdido, aproximadamente R$3 bilhões, para preservarem as nossas florestas. É claro que as verbas, como um banco que empresta a alguém, precisa de garantias, pois querem ter certeza de que o seu dinheiro esteja sendo usado para o fim destinado. Por isso, a importância dos órgãos de fiscalização.
Com as declarações e sinais equivocados emitidos pelo Governo, acabou-se fazendo o pior jogo possível, o jogo do perde-perde. Muitos se sentiram liberados para queimar e os países desenvolvidos, nossos compradores preferenciais, cobraram atitudes do Governo brasileiro. Quando, mais uma vez, ouviram discursos e respostas disparatadas, partiram para o pior: embargos e congelamento de compra dos nossos produtos. Nesta semana, várias empresas deixaram de comprar o couro, produzido e industrializado no Brasil. Segundo informações, outras empresas, nesta noite, anunciaram embargos aos produtos brasileiros.
Isso não poderia estar acontecendo e não podemos deixar que continue acontecendo. Estamos falando de bilhões nas nossas exportações. Eu diria que é a sobrevivência do nosso País, é a sobrevivência da nossa economia. Imaginemos se nós não exportamos mais o nosso frango, o nosso suíno, bovino, soja, milho, algodão, o que será do nosso País?
O agro é o que ainda segura a nossa balança comercial e ainda gera empregos e renda nessa nossa economia de terra arrasada, com 13 milhões de desempregados e mais de 38 milhões na informalidade, trabalhando no nosso País. Nós temos que trabalhar para gerar emprego para essas pessoas.
Todos os agricultores – grandes, médios, pequenos – estão assustados com o que pode acontecer a seus negócios se permanecer essa absoluta falta de consciência do nosso Governo nas relações internacionais relativas ao agronegócio brasileiro, pois o trabalho feito durante décadas para sermos um player internacional importante no agronegócio está sendo destruído pela inépcia de alguns integrantes do Governo.
Eu tenho repetido aqui que precisamos trazer a Amazônia para dentro do Brasil, lutar com força pela integração da Amazônia ao Território nacional, ter os povos da Amazônia integrados aos povos do resto do nosso País, com maior proteção das florestas, com um modelo de desenvolvimento sustentável, com uma agricultura de baixo impacto e alta produtividade, com muita tecnologia, com a construção da BR-319, importante para a interligação da Amazônia – a ligação de Roraima e Amazonas com os demais Estados brasileiros –, com a recuperação das áreas degradadas e, mais do que tudo, com a regularização fundiária de nossas terras, que correspondem... É sempre muito importante lembrar que a Amazônia brasileira corresponde a 61% do Território nacional. As pessoas, Senador Paulo Rocha, não se dão conta de que a nossa Amazônia corresponde a 61% do nosso Território nacional.
Com prazer, ouço V. Exa.
O Sr. Paulo Rocha (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para apartear.) – Meu caro Acir, eu venho também lá da Amazônia e de um período em que havia muita polarização entre o grande e o pequeno, principalmente lá no meu Estado. Isso foi motivo de grandes conflitos, inclusive de mortes, de perseguições políticas, etc. E nós da Amazônia, tanto os grandes quanto os pequenos, os trabalhadores, os grandes empresários da terra, junto com – V. Exa. falou ainda há pouco – pesquisas, assistência técnica, fomos buscar uma mediação para solucionar esse problema, porque era briga – o pequeno brigando por seu espaço; o grande, incentivado pelos Governos de então, desde os militares: integrar a Amazônia para não entregar. Você deve ter sido um desses que foram para lá.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) – Sem dúvida.
O Sr. Paulo Rocha (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Então, essa polarização, a gente foi buscando saídas para integrar o pequeno e o grande no processo produtivo do nosso Estado. E arranjou-se espaço para todo mundo. O grande, como você falou, busca, através da sua produtividade, o equilíbrio da balança comercial, porque vende muito para fora; e o pequeno produz a alimentação para o nosso Brasil. Não é à toa que, com essas políticas, 70% da agricultura familiar é que produz a alimentação para o nosso Brasil. E o grande, o agronegócio produz a riqueza à medida que vende para trazer para o nosso País.
Pois bem. Depois, entrou uma polarização entre os devastadores e os preservacionistas – não é? Aí lá mesmo fomos buscando saídas. Os grandes madeireiros eram os grandes vilões da história da devastação, etc.
Então, o que nós fomos buscar? Na mediação entre... Claro que tem que desenvolver a Amazônia, então ficava aquela briga entre aqueles que defendiam a imaculada Amazônia, que não podia ser tocada, e aqueles que achavam que deveria ser devastada, etc. Fomos buscar o tal do desenvolvimento, o desenvolvimento autossustentável. Mesmo na questão da exploração da madeira, que não tem jeito, tem que cortar a madeira, fomos buscar o rodízio nas grandes áreas. Explora-se aqui dez anos, depois explora-se na outra área dez anos e, enquanto está terminando a exploração na outra área, aquela se recuperou.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) – É o plano de manejo.
O Sr. Paulo Rocha (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – É um plano de manejo. E assim por diante.
Agora, quando você chama à responsabilidade o atual Governo, volta uma polarização inexistente entre a direita e a esquerda, e culpando os velhos que estão lá trabalhando. Então eu acho que nós temos que chamar a atenção do Governo de que ele tem uma responsabilidade maior no sentido. Outros governos foram buscar políticas para resolver esses problemas, advindos inclusive da criação dos amazônidas. Fomos nós, quando viramos Parlamentares, que trouxemos para cá essas, repercutimos aqui no Congresso Nacional e transformamos inclusive em leis esse processo.
Então, é muito mais responsabilidade de compreensão. Por exemplo, a Amazônia tem parte no mundo; por mais que a riqueza seja nossa, a Amazônia tem um papel fundamental no mundo. O mundo lá fora vê a Amazônia com duas visões: a cobiça econômica, porque tem muita riqueza aqui; mas também outros veem que o papel da Amazônia na questão, por exemplo, do clima, é fundamental. Por isso, exigem que a gente a preserve. E nós temos que dizer para eles: nós vamos preservar, mas também nós precisamos comer, precisamos desenvolver, gerar renda, gerar emprego, etc., por isso que nós fomos buscar a questão da autossustentabilidade.
O que eu quero dizer com isso é que eu parabenizo sua intervenção, porque é um empresário da área que aprendeu lá na Amazônia a responsabilidade de tratá-la, de buscar o desenvolvimento em sua atividade econômica, mas combinado com essa consciência de que deve preservá-la também. Por isso a questão do desenvolvimento autossustentável. Parabéns a V. Exa.
Nós mesmos, os amazônidas, brasileiros que estamos na Amazônia, demos a solução. O que a gente tem que gritar em alto e bom som, nós Parlamentares da Amazônia, que somos de corrente política "a", "b", de partidos, etc., nós temos que nos unir na Amazônia para dizer para todos os brasileiros que a Amazônia não é problema; a Amazônia é solução para o desenvolvimento nacional.
Por isso que nós queremos que os governos a incluam no desenvolvimento nacional, porque, tudo que a humanidade precisa, nós temos lá e em grande abundância. A biodiversidade tem tudo lá para solucionar os problemas de remédios, de doenças, de pesquisa; maior reserva de água doce do mundo, maior reserva mineral do mundo. Todo o material que a humanidade precisa nós temos em grande abundância: é ouro, é ferro, é níquel, é nióbio, é manganês...
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) – Diamante.
O Sr. Paulo Rocha (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... diamante, etc., etc., entendeu? Então, parabéns a V. Exa.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) – Muito obrigado, Senador Paulo Rocha. De fato, a Amazônia não é da esquerda nem da direita, a Amazônia é do povo brasileiro. E a integração da Amazônia, a famosa frase "Integrar para não entregar", foi uma grande ação do governo, na época da ditadura, para integrar a Amazônia. E é essa a Amazônia em que nós estamos hoje.
Falando com um grande produtor do Estado esta semana, ele me dizia que aconteceram coisas estranhas durante a queimada deste ano, Senador Izalci: numa plantação de milho no sul do Estado, em Vilhena – próxima a Vilhena –, que estava pronta para ser colhida, houve uma queimada que não se sabe de onde veio e trouxe um prejuízo enorme para o produtor. Não se sabe até agora de onde surgiu aquela queimada. Ou seja: há indícios de queimadas criminosas na Amazônia. Eu não quero crer. Não é possível que isso possa estar acontecendo. Mas a pessoa que me relatou esse fato é de extrema confiança, uma pessoa que eu conheço muito bem, e jamais levantaria algo que não fosse verdadeiro.
E o que nós queremos é que acabe essa politização da Amazônia. Lembrando que na Amazônia vivem mais de 25 milhões de brasileiros, temos que fazer essa integração das pessoas que vivem na Amazônia com os demais Estados brasileiros, como fazemos aqui no Congresso Nacional, ou seja, no Senado ou na Câmara dos Deputados. Vamos juntos salvar a economia brasileira através de uma política de conscientização do que realmente está acontecendo na Amazônia, sem politizá-la, e vamos cuidar das pessoas que cuidam da floresta, que são os nossos agricultores.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Senador Acir, queria pedir a V. Exa. para assumir, para que eu possa fazer o meu pronunciamento, ao mesmo tempo já parabenizando também V. Exa., tendo em vista que esse tema da regularização fundiária é fundamental para o País e foi prioridade aqui nesta Casa: nós aprovamos, eu tive o privilégio de presidir a Comissão.
E lembro que 50% da população brasileira, inclusive 50% da população do DF, vive em áreas irregulares, precisando realmente dessa regularização – inclusive os agricultores, que não conseguem fazer nenhum investimento exatamente por não terem sua escritura, para poderem ter acesso ao financiamento. Então, parabéns a V. Exa.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) – Muito bem. Muito obrigado.
Antes de concluir, Sr. Presidente, eu peço licença para fazer um registro pessoal, particular. Eu estou recebendo a visita aqui da minha irmã e do seu esposo, Jaqueline e José Antônio. Muito obrigado pela presença. Sejam bem-vindos aqui ao Senado Federal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(O Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Acir Gurgacz.)
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) – Com a palavra o Senador Izalci, do PSDB do Distrito Federal.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, estive no Sebrae esta semana para a formatura do Programa Miniempresa 2019. O programa faz parte da Organização Internacional Junior Achievement (JA), fundada nos EUA há mais de 100 anos. Aqui no Brasil, atua há 36 anos, e no DF há 15 anos.
A JA é uma das maiores organizações sociais incentivadoras de jovens do mundo, estimulando o desenvolvimento de estudantes para o mercado de trabalho através do método "Aprender fazendo". A JA (Junior Achievement) prepara os jovens para os desafios.
A rede, no Brasil, já contou com mais de 150 mil voluntários e atendeu cerca de 5 milhões de estudantes em 26 Estados e também no Distrito Federal.
Os programas de educação são baseados em três pilares de atuação: preparação para o mercado de trabalho, empreendedorismo e educação financeira. Os alunos são capacitados por meio de parceiros e mantenedores que levam para a sala de aula a educação empreendedora, mercado de trabalho e educação financeira para jovens estudantes do ensino fundamental e médio.
Senhora e senhores, nesta edição do programa aqui no DF, 80 estudantes de escolas da região participaram durante 15 semanas, perfazendo um total de 60 horas-aula. Estudantes de 4 escolas de ensino médio do DF tiveram sua capacidade empreendedora celebrada e reconhecida. Alunos do Ciman, do Colégio Militar Dom Pedro II e dos Institutos Federais de Educação, dos campi de Riacho Fundo I e de São Sebastião.
A capacidade empreendedora de estudantes do segundo ano do ensino médio de quatro escolas do Distrito Federal foi celebrada e reconhecida nesta segunda-feira, em cerimônia aqui no Sebrae nacional.
Os 80 estudantes participaram do Programa Miniempresa, promovido pela JADF, com o apoio do Sebrae nacional, que fomenta o empreendedorismo por meio da gestão de uma empresa real.
A noite foi de muita vibração e premiações da iniciativa que envolve educadores, jovens e familiares em prol da educação empreendedora como caminho para o desenvolvimento da sociedade.
Cada grupo passou pelo ciclo de criar uma empresa, definir um produto, elaborar estratégia de comunicação e planejar a linha de produção, evidentemente orientados por voluntários especialistas.
As empresas criadas foram: 10Enrola (Ciman), Confort (Colégio Militar), If Bag (IFB Riacho Fundo II) e Termo Bag (IFB São Sebastião).
A melhor miniempresa do DF, premiada, foi a 10Enrola, avaliada entre as concorrentes pela apresentação dos produtos e resultados alcançados. O grupo fará visita técnica em uma unidade do McDonald's no DF.
Os melhores de cada empresa também receberam troféu e brinde por sua dedicação e perfil empreendedor.
Parabéns à Anita Garcia, da 10enrola; à Fabiana Morum, da Confort S.A.; à Letícia Silva, da If Bag; e à Isabela Menezes, da Termo Bag. Parabéns também aos vendedores destaque, como Amanda Martins, da empresa 10enrola; Giovana Neves, da Confort S.A.; Ana Carolina Mesquita, da If Bag; e Mateus de Souza, da Termo Bag.
Senhoras e senhores, tudo acontece na escola, e essa é a grande oportunidade. O desafio é introduzir esse tipo de programa nas escolas públicas.
A partir do próximo ano, quando a introdução do ensino profissionalizante – tive o privilégio, inclusive, de presidir a Comissão da reforma do ensino médio – começar a ser oferecido nas escolas públicas, talvez haja interesse do corpo técnico dessas escolas em participar desse programa. Tive oportunidade de conversar e ouvir dos estudantes o quanto a experiência foi enriquecedora e importante para a vida deles. Hoje a maioria dos jovens quer empreender.
Outra boa notícia que eu quero mencionar aqui – como sempre estou fazendo agora, dando aqui notícia boa, porque chega de notícia ruim todo dia, toda hora – é que a produção de queijo e uvas está crescendo no Distrito Federal.
Recentemente, o Bom Dia DF mostrou que, no núcleo rural do Buriti Vermelho, a 70km de Brasília, a produção artesanal de queijo está indo de vento em popa. Na fazenda que fica no PAD-DF Paranoá, a queijaria produz diariamente 50kg de queijos de vários tipos, que são embalados a vácuo e têm selo da Secretaria de Agricultura do Distrito Federal.
O setor de produtos lácteos está crescendo no DF. Em 2016, eram sete pequenos produtores rurais de iogurtes, queijos e requeijão. Hoje são 11 os produtores artesanais que produzem 192 toneladas de lácteos por mês, tudo consumido no DF.
Uma nova lei agora que aprovamos vai permitir que esses produtos elaborados sob fiscalização da Secretaria de Agricultura do DF possam ser vendidos em todo o País, mas, para acessar os mercados de outros Estados, ainda é preciso uma regulamentação do Ministério da Agricultura.
Nesse mesmo caminho, segue a produção de uvas no Distrito Federal, que está indo bem. O solo e o clima aqui favorecem o cultivo da fruta, a uva. São 30 produtores que se arriscaram na cultura de uva com sucesso. Em Planaltina, a produção rendeu 20 toneladas em 2018, e os produtores esperam colher o dobro agora, em 2019.
Com clima ideal para o plantio da fruta, os agricultores produzem duas colheitas durante o ano todo. A maior parte dos produtores vende essas frutas para o consumo, mas alguns já estão investindo também na produção de vinho e suco.
Srs. Senadores, são novos caminhos que permitirão a expansão de negócios, que será positiva não só para os produtores, mas também para os trabalhadores. É uma oportunidade para os nossos empreendedores crescerem e movimentarem a economia e o mercado de trabalho.
Então, são setores produtivos que têm condições de prosperar. Quando pensamos que temos quase 400 mil desempregados aqui no DF, devemos apoiar esses produtores com incentivos, ações para estruturar o cultivo, melhorar a viabilidade econômica da produção e a distribuição para os mercados, tanto para os mercados locais como os nacionais.
Então, Sr. Presidente, eu falei há pouco, inclusive, com o nosso querido Senador Confúcio, que é um defensor da educação, que nós precisamos rapidamente colocar o empreendedorismo nas escolas. Eu fiquei evidentemente frustrado na formatura quando não vi ali nenhuma escola pública, e é muito interessante, é emocionante até a gente ouvir os depoimentos desses alunos. Eles passam de 15 a 20 semanas, montam a empresa, elegem o presidente da empresa, seus diretores, definem o produto, o design, a estratégia de comercialização, o marketing, produzem, vão para o supermercado, vão para o shopping para vender aqueles produtos que eles desenvolveram nessa semana. Vivem fazendo, vamos dizer assim, aprendem fazendo e criam uma cultura empreendedora.
Os nossos jovens não querem mais, como era antigamente, que todo mundo estudava para trabalhar no Banco do Brasil, na Caixa Econômica. Acabou isso. Hoje nós temos que incentivar os empreendedores, até porque a maioria das profissões existentes hoje, daqui há dez anos não existirão mais. Então, essa cultura empreendedora é fundamental.
Infelizmente, no nosso País, ainda existe uma cultura socialista que discrimina o empresariado, V. Exa. como empresário sabe disso. No Brasil, eles encaram como se o lucro fosse pecado, punem os empresários, esquecem que quem arrisca, quem coloca em risco os recursos, quem investe são os empresários, quem gera emprego são os empreendedores. Então, nós precisamos criar nas escolas essa cultura empreendedora, o aluno precisa entender como montar seu próprio negócio, o que significa isso.
Felizmente, aprovamos na semana passada a Medida Provisória da Liberdade Econômica. Senador Acir, V. Exa. que é empresário; eu também, como empresário, como montador que sou, como é difícil montar uma empresa no Brasil, até pequenas empresas. Você tem que alugar uma sala, pagar o aluguel, dar entrada nos papéis, a junta comercial normalmente faz exigência e senta um mês, dois meses para resolver o problema. Você pega o CNPJ, vai para o Governo Municipal, dá entrada no alvará, mais não sei quantos meses. Quando liberam, o pequeno empresário já quebrou, só de pagamento de taxas e aluguéis.
V. Exa. sabe que milhares de empresas no Brasil só existem de fachada, não deram baixa porque a burocracia é imensa.
Então, a gente avançou um pouco. Agora, temos que criar essa cultura. Tudo acontece nas escolas. Nada, nenhuma mudança será feita neste País que não seja através da educação. Agora, temos que ter essa cultura.
Nesses programas, há também a cultura do ensinamento financeiro. Os alunos precisam entender o que é poupança. O Brasil não tem essa cultura de poupança, V. Exa. sabe disso. Tudo que se ganha se gasta imediatamente. Ninguém poupa nada. O Brasil deve ser um dos piores países em poupança no mundo. E aí vem a questão da previdência exatamente. Fica todo mundo desesperado, porque ninguém se preparou para a aposentadoria.
Da mesma forma, a cultura financeira. Os alunos precisam entender desde pequenos, desde jovens como é que se produz, como é que é a cadeia produtiva, como é que funciona a questão financeira, não é? Precisam ir ao supermercado para saber como é que funciona.
Então, nós precisamos investir. E eu espero agora que, com a reforma do ensino médio, a partir do ano que vem, grande parte das escolas do País vão oferecer cursos profissionalizantes, como era na minha época e na época do Senador Paulo Rocha. Nós tínhamos a opção de fazer o científico ou o curso técnico. Quantos saíram do ensino médio como técnicos em contabilidade, edificações, técnicos em eletrônica? Eles já saíam direto para o mercado de trabalho. Hoje nós temos uma geração nem-nem, não estudam e não trabalham. A escola não preparou para o mercado de trabalho.
Hoje os jovens querem empreender. Então, nós temos que incentivar as miniempresas, nós temos que incentivar as startups, nós temos que fazer com que os nossos jovens dediquem seu tempo à sua vocação. Hoje 80% da sua energia você gasta com burocracia e não tem foco naquilo que você conhece.
Eu espero que o Conselho Nacional de Educação, seja nacional, sejam conselhos estaduais, municipais, possam introduzir nas escolas a cultura empreendedora. É fantástico o depoimento desses alunos que tiveram oportunidade e que serão, com certeza, grandes empresários e que vão gerar muito emprego e renda para o País.
Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) – Meus cumprimentos, Senador Izalci. V. Exa. tem toda a razão. Só através da educação é que nós vamos melhorar o nosso País. E V. Exa. colocou outra questão muito importante, que são os nossos produtores rurais do DF. A sua fala é importante para eles e também para que o Brasil saiba que aqui no DF também tem produção agrícola, também tem agricultura familiar. E muito do que nós temos nas nossas mesas aqui em Brasília é produzido no DF. Meus cumprimentos, Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – E uma grande produtividade.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) – Uma grande produtividade, sem dúvida.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) – Passo a palavra agora ao Senador Paulo Rocha, do PT do Pará.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discursar.) – Sr. Presidente, todos aqueles que nos assistem pelas nossas redes de comunicação, Senadores e Senadoras, hoje quero fazer um registro histórico muito importante da luta da classe trabalhadora no Brasil: no dia 28 de agosto de 1983, fundamos a Central Única dos Trabalhadores.
Quando a CUT foi fundada, já existia um histórico, lógico, de lutas lideradas pelas organizações dos trabalhadores. Ali, então, ainda no período militar, organizou-se uma comissão de trabalhadores, em 1981, para formar uma estrutura de organização dos trabalhadores que pensasse mais no conjunto dos interesses dos trabalhadores, não só nas questões específicas das categorias, das corporações, mas que pensasse no todo, dentro de um País como o nosso, desse tamanho, com tanta riqueza e com tantas oportunidades. A pauta era ampla e ia desde a luta pelo fim do desemprego, a redução da jornada de trabalho, a questão da seguridade social, passando pela luta contra a carestia, pelo direito à moradia, até pela liberdade e autonomia sindicais e liberdades democráticas, porque, naquele tempo, ainda eram os governos autoritários de então.
Na aprovação da fundação da CUT no primeiro Conclat, em 1983, há exatos 36 anos, entre os dias 26 e 28 de agosto, no Pavilhão de Vera Cruz, em São Bernardo do Campo, reuniram-se trabalhadores e trabalhadoras de todas as regiões do Brasil. Eles representavam 912 entidades sindicais, sendo 335 urbanas, 310 rurais, 134 associações pré-sindicais, 99 associações de funcionários públicos, 5 federações e 8 entidades nacionais e confederações. Foi, portanto, em 28 de agosto de 1983 que conseguimos, depois de várias tentativas, consolidar a organização da classe trabalhadora, fundando a primeira central sindical, intersindical e intercategorias construída após o golpe militar de 1964. Eu era um desses atores da classe trabalhadora nesse processo de fundação.
Naquele momento, em um estágio de consciência da classe trabalhadora, o que a elite brasileira nos dava, no máximo, era a possibilidade de pensar como categoria. Os gráficos se organizavam nos sindicatos, os metalúrgicos por um lado, os professores por outro, enfim... Os trabalhadores rurais mais distante ainda das grandes cidades tentavam se organizar através dos seus sindicatos. E se prendeu esse processo, mas a luta era mais ampla, principalmente por liberdades, não só por autonomia sindical, mas por liberdades democráticas. Então, esse passo, ao fundar a CUT, foi uma tomada de consciência da classe trabalhadora no País, que deixa de pensar como categoria e pensa como classe trabalhadora. Pode alguém querer esconder da história, mas a CUT (Central Única dos Trabalhadores) cumpriu um papel fundamental nesse processo.
Eu acho que o ápice desse processo foi na Constituinte de 1988, quando ali, através da mobilização não só da classe trabalhadora, mas da própria sociedade, do País, fluíram para dentro da Constituinte os interesses de um país. E eu acho que ali, no grande debate entre os nossos Constituintes, Senador Izalci, foi o grande momento da história das lutas democráticas no nosso País – aí já não eram mais só os trabalhadores, mas de todos. A gente conseguiu construir uma Constituição que é um verdadeiro pacto de um Estado brasileiro, que criou condições, através da democracia, para construir um país soberano, democrático, justo, com desenvolvimento, e para pegar essas nossas riquezas e desenvolvê-las para que todos possam viver, neste País, com dignidade, com democracia, dando oportunidades, inclusive, como você já deu exemplo na sua intervenção anterior, e criando condições para tanto o grande quanto o pequeno processarem essas questões. Eu acho que nós viemos construindo isto e ainda estamos construindo isto: a criação de um País que dê oportunidade para todos, quer seja no trabalho, quer seja na produção, quer seja na educação, enfim, para que possamos ser um país rico, mas também ser um país que dá oportunidade para que todos possam viver a partir dessa riqueza, com dignidade, com desenvolvimento, com democracia e com soberania perante os outros povos.
Por isso, chamo a atenção, neste momento, registrando aqui, nesta Casa, para os 36 anos da fundação da CUT, que depois desenvolveu outras centrais sindicais, outros instrumentos de luta dos trabalhadores. E os setores empresariais também desenvolveram os seus processos de organização para defender também os seus interesses.
E foi isso que oportunizou, inclusive, a chegada a esta Casa – este é o processo democrático – de Parlamentares, quer sejam Deputados Federais, quer sejam Senadores, representando os interesses de todos os setores. Eu sou um operário e venho dessa luta. Não tive oportunidade de estudar, mas, através do processo democrático, cheguei aqui a esta Casa – fiquei 20 anos como Deputado Federal e, agora, como Senador da República – representando os interesses de um setor importante do desenvolvimento do nosso País, que são os trabalhadores. Venho lá do Norte, da Amazônia.
E foram criadas essas condições a partir dos instrumentos que nós construímos, como a Central Única dos Trabalhadores, que oportunizou, através da democracia, à organização dos trabalhadores eleger os seus representantes para poder transformar esta Casa, o Congresso Nacional, em uma casa de ressonância dos interesses do País, dos grandes, dos pequenos, dos trabalhadores, dos empresários. Todos são muito importantes para poder desenvolver o nosso País e criar condições.
Não é possível a gente ficar acomodado: ter um país deste tamanho com tanta riqueza e ainda ter um povo pobre. Não é possível a gente ter um país com tanta possibilidade de desenvolvimento, com tanta possibilidade de crescimento e ver um país com 13 milhões de desempregados. Não é possível ver um país com tanta riqueza, com tanta oportunidade de empreendedores injetarem os seus capitais para poder ajudar o nosso desenvolvimento...
Por isso, é fundamental que a gente chame a atenção do Senado Federal. E o Senado Federal tem um papel importante, independente de qual Governo ou de qual força política esteja de plantão. Acho que esta Casa, o Parlamento brasileiro, principalmente o Senado Federal, deve... Se os governos perdem o rumo ou não encontram o rumo, eu acho que esta Casa tem toda a autoridade de processar os debates políticos e transformá-los não só em leis, mas também em caminho de investimento, de processo para o nosso País poder encontrar o seu rumo. O Brasil já encontrou o seu rumo em vários momentos. Nós não podemos deixar que isso caia no retrocesso e leve o País ao momento em que nós estamos vivendo de encruzilhadas.
Por isso, eu queria, Sr. Presidente, registrar os 36 anos da CUT. Eu acho que foi uma entidade que ajudou muito a construir a democracia do nosso País, nos conflitos. Todo mundo sabe que construir democracias é através dos conflitos. Os democratas, ao assumirem, têm que administrar não só os conflitos, mas os interesses de todos para a gente buscar um país. Nós temos que transformar este País em uma nação, e uma nação significa todos os cidadãos viverem em paz, com dignidade e felicidade.
Obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Paulo Rocha, o Sr. Acir Gurgacz deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Parabenizo V. Exa. Parabenizo também a formação da CUT, que contribuiu, de fato, para a democracia. Parabenizo V. Exa. pelo pronunciamento.
A Presidência lembra aqui aos Senadores e Senadoras que o Senado Federal está convocando uma sessão especial, a realizar-se no dia 2 de setembro, às 10h, destinada a comemorar os 18 anos da criação da Escola Superior de Ciências da Saúde. Estão todos convidados para essa sessão especial, lembrando que, hoje à tarde, às 14h, também nós temos uma sessão especial em homenagem ao Senac/DF pelos seus 52 anos.
Eu quero também aproveitar esta oportunidade, pois eu não tive tempo antes. Foram inúmeras as manifestações que recebi, nestes dois últimos dias, com o falecimento da minha mãe. Quero agradecer publicamente aqui todas as mensagens que recebi por e-mail e pelo celular. Não consegui responder todas, foram milhares de manifestações. Eu quero agradecer também a todos os Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas também, recebi muitas manifestações de apoio e de carinho. Então, eu quero aqui pedir desculpas, pois não estou conseguindo responder todas, mas quero publicamente agradecer todo o apoio que recebi com essas manifestações.
Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrada esta sessão.
(Levanta-se a sessão às 11 horas e 13 minutos.)