1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 8 de agosto de 2019
(quinta-feira)
Às 14 horas
129 ª SESSÃO
(SESSÃO NÃO DELIBERATIVA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Boa tarde a todos e todas!
Cumprimento a imprensa, os assessores, os servidores do Senado Federal e os Senadores e Senadoras da República.
Declaro aberta a presente sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241, do Regimento Interno do Senado Federal, vai à publicação no Diário do Senado.
Gostaria de convidar para compor a Mesa dos trabalhos – e agradecer pela presença na Mesa Diretora – a Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, Senadora Simone Tebet. (Pausa.)
Agradeço a presença do Senador Tasso Jereissati, Relator da Comissão Especial de acompanhamento da reforma da nova previdência no Senado Federal e futuro Relator da matéria nesta Casa.
Aproveito a oportunidade para convidar o Senador Alvaro Dias para representar o Podemos e para compor a Mesa como Líder da sua bancada. (Pausa.)
Nesse mesmo sentido, gostaria de convidar a Senadora Daniella Ribeiro, Líder do Progressista no Senado Federal, para compor a Mesa dos trabalhos e representar o partido de V. Exa. nesta sessão muito especial para o Senado e para o Brasil. (Pausa.)
Gostaria de convidar o Senador Marcio Bittar para prestigiar, como membro da Mesa desta sessão, em nome do MDB, e para compor a Mesa. (Pausa.)
E gostaria também de convidar o Senador Jorginho Mello para, pela Liderança do PL (Partido Liberal), fazer parte da Mesa. (Pausa.)
Gostaria de agradecer a todos os Senadores e Senadoras de todos os partidos que participam desta sessão no dia de hoje e que estão no Plenário do Senado Federal. Sintam-se representados por essa representação que compõe a Mesa neste momento.
Informo ao Plenário do Senado Federal que o Senado acaba de receber da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, proposta do Poder Executivo, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.
Antes de encaminhar a matéria à Comissão de Constituição e Justiça após a leitura, eu gostaria de tecer breves comentários em relação a este dia histórico e, em seguida, dividir com o Senado Federal e com os Senadores da República esta data e este momento de hoje.
Primeiro, eu quero cumprimentar, como disse ainda há pouco na coletiva com a imprensa, o papel importante da Câmara dos Deputados em nome do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, que, em um sinal de prestígio a esta Casa, traz em mãos a proposta de emenda à Constituição votada ontem e protocola no Gabinete da Presidência do Senado essa mensagem.
Quero abraçar os 513 Deputados Federais que, ao longo desse primeiro semestre de 2019, debateram por vários momentos essa matéria importante para o Brasil. Eu acompanhei, como Presidente desta Casa, missão delegada por V. Exas., muitos momentos desse debate e alguns embates na Câmara dos Deputados ao lado do Presidente Rodrigo Maia e eu preciso externar aqui a nossa confiança na política e nos políticos.
Em muitos momentos importantes, o Presidente Rodrigo Maia, com a sua liderança como Presidente daquela Casa – claro que apoiado pelos Líderes de todos os partidos, porque ninguém consegue entregar para um país uma matéria tão importante fazendo sozinho, mas alguém tinha que conduzir esse processo –, o Presidente Rodrigo Maia foi o maestro desta ópera na Câmara dos Deputados. O Presidente Rodrigo Maia teve a serenidade e a tranquilidade em momentos difíceis de formação de um novo Governo, de um novo Parlamento renovado – 50% dos Deputados Federais estão exercendo o seu primeiro mandato nesta Legislatura. E, neste momento de embate que o Brasil vive em relação ao novo Governo, a Câmara dos Deputados teve a serenidade, a tranquilidade, a maturidade e a confiança no Parlamento de construir um debate à altura do que os brasileiros esperam daquele Poder e daquela Casa.
Então, muitos encontros, muitas reuniões e a participação ativa do Governo, em nome do Ministro da Economia, Paulo Guedes, e em nome do Ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, foram fundamentais para a aproximação do Parlamento com o Governo. A gente sabe da importância desta matéria. A gente tem a consciência da importância desta matéria. E, em alguns momentos, o Parlamento buscou o apoio no Governo Federal, buscou a conciliação com o Governo, que é o autor da matéria, mas construiu, na Câmara dos Deputados, com a força da política, da boa política, da política que busca consensos e não dissensos, um texto que é a maior transformação das últimas duas décadas nesse quesito da reforma da previdência no Brasil.
É uma reforma ampla, é uma reforma necessária, que não é um embate ou um debate que todos nós gostaríamos de fazer, porque não é um assunto popular, não é um assunto que mereça receber aplausos nos quatro cantos do Brasil. É mexer na vida das pessoas. É uma reforma delicada, porque mexe com a vida das pessoas que participaram de um processo com uma legislação e que, muitas das vezes, não compreendem a importância disso. Mas só foi possível esse debate e essa consciência de alcançar, na Câmara dos Deputados, 75% dos votos, 379 votos, porque a política, a consciência pública e o respeito ao que deve ser feito, muitas das vezes desagradando alguns e algumas corporações, eram necessários para fazer o Estado conseguir fazer as coisas para as pessoas. As pessoas vivem nos Municípios. As pessoas vivem nos Estados. As pessoas vivem nas ruas, nos bairros, nas avenidas, nas localidades, em 5.570 Municípios, que não têm capacidade nenhuma de execução de novas obras de infraestrutura. Portanto, vivemos uma recessão que é a mais brutal da história do nosso País. Essa reforma da previdência, como disse, era necessária. Essa reforma da previdência é necessária! E essa reforma da nova previdência é fruto dessa conciliação de homens públicos que sabem das suas obrigações e que têm dever com o Estado nacional.
Senador Tasso, 210 milhões de brasileiros aguardam investimento nas suas cidades, nas suas vidas; 210 milhões de brasileiros aguardam o aquecimento da economia para nós geramos os empregos de que as pessoas precisam, para dar dignidade às pessoas, porque a gente vive uma crise brutal com milhões de desempregados, fora os informais, fora os formais que trabalham de forma desumana.
Então, a gente precisa debater essa matéria. E a gente teve a altivez, o discernimento e a coragem de enfrentar um tema espinhoso como esse. Mas isso só foi possível porque homens públicos, de cabeça erguida, puderam fazer um bom combate. Apresentaram as suas sugestões, apresentaram os seus votos. Eu respeito todos: respeito os que votam contra, os que se manifestam contra essa matéria; eu respeito os que votam contra e os que defendem essa matéria. Mas, acima de tudo isso, apesar de tudo isso, o Parlamento brasileiro sai mais forte, em um momento histórico como este. Não foram os que votaram contra e os que votaram a favor que construíram isso, foi a democracia.
Eu, como Presidente do Senado e Presidente do Congresso Nacional, desde o dia 2 de fevereiro, tenho me manifestado em favor desta democracia, tão cara a muitos brasileiros, há muitos anos, que eu mantenho forte quando defendo as instituições, inclusive este Poder – este Poder, que está sendo reconhecido, na sua história, como o Poder da República que hoje tem o reconhecimento da sociedade.
Não existe outro caminho para mudarmos o Brasil senão por decisões políticas. Eu abomino aqueles que querem enfraquecer a política. Eu confio na política, sou fruto da política. Nós somos frutos da política, frutos de homens e mulheres que, nos quatro cantos do Brasil, decidiram, nas eleições, nos delegar a missão de representar os 210 milhões de brasileiros. Nós temos o direito de pensar diferente. Que bom que vivemos nesta democracia e que temos a oportunidade de externar o que pensamos! É uma honra vivermos em uma democracia onde cada um tem a oportunidade de externar o seu juízo de valor. E eu sei que cada um vai cumprir o seu papel, a partir da agora, aqui no Senado Federal.
Reconheço este momento histórico. Sou agradecido por participar deste momento histórico, como Presidente desta Casa. Sou honrado por fazer parte da política, que é o único instrumento.
Volto a repetir: aqueles que enfraquecem as instituições estão enfraquecendo a democracia. Uma democracia jovem, que tem seus erros e seus acertos, que precisa ser fortalecida. É uma democracia que elegeu só cinco Presidentes da República, Senadora Simone Tebet. Só cinco Presidentes da República foram eleitos por esta nossa jovem democracia. A gente tem muito para aprender e a gente quer aprender, quer aprender com o diálogo e com o entendimento. Os extremos não vão levar os brasileiros a um porto seguro. Eu não tenho dúvida de que só a moderação, só o entendimento, só o diálogo, só a confiança no fazer o certo e no respeitar o divergente, o que se posiciona de maneira contrária ao seu pensamento, podem fazer o que nós estamos fazendo hoje.
Recebo essa matéria e a divido com todos os Senadores. E divido com todos os Senadores a responsabilidade desde momento. Espero que cada um de nós tenhamos a consciência – e sei que temos – de construirmos, nesses próximos dias, o bom debate, um debate em que a verdade tem que prevalecer, um debate em que os contraditórios e os apoiadores terão a oportunidade de se manifestar. É na luta por esse consenso que a gente pretende construir um calendário que vai ser debatido com todos os Líderes, Senadora Daniella.
Eu me comprometi ontem com todos os Líderes – sabendo que essa matéria seria votada ontem, que estaria aqui hoje – de construir, na próxima semana, um calendário, um calendário que não é do Presidente do Senado, não é do Relator da matéria, não é da Presidente da CCJ e não é de nenhum Senador de nenhum partido; é um calendário da Casa. Que a gente possa construir com todos os partidos, com todos os 81 Senadores, um calendário razoável, um calendário palpável, que possa cumprir o Regimento, cumprir o que está estabelecido na Constituição, porque eu não vou transigir em cumprir o meu papel e cumprir as regras. Eu vou cumprir as regras. Mas que a gente possa estabelecer um calendário em que audiências públicas, debates importantes, proposituras novas que vão surgir no decorrer desse debate... Porque o Senado tem autoridade de fazer as alterações que achar necessário fazer. E o Senado, como Casa da Federação, neste momento, eu acho que nós temos que ter uma prioridade: incluir os Estados e os Municípios, o que é praticamente um consenso na Casa em relação ao papel importante do Senado. Eu respeito a posição da Câmara dos Deputados. Eu sei o quanto a Câmara lutou para fazer essa inclusão na Câmara. Mas, se não foi possível fazer, se o tempo foi perdido no momento em que era para tomarem a decisão algumas lideranças políticas nacionais para apoiarem a inclusão na Câmara, essas lideranças políticas nacionais estão dispostas a apoiar a inclusão no Senado. E nós temos o instrumento para isso: a constituição de uma nova PEC no decorrer desse debate, na hora da votação, e conseguirmos convencer os Senadores da importância dessa inclusão, debatendo aqueles que pensam em contrário, mas buscando fazer o nosso papel como Senado Federal. Eu divido isso com todos.
Eu agradeço a confiança. Muito obrigado a todos que estão aqui na Mesa representando todos os partidos e todos os Senadores.
E faço agora o encaminhamento para a CCJ dessa matéria importantíssima, pedindo a proteção de Deus, a sabedoria para que a gente possa fazer o que deve ser feito.
A matéria está encaminhada à CCJ.
E eu passo a palavra, com muita honra, para esta mulher que representa as mulheres brasileiras e que dirige a Comissão de Constituição e Justiça, para que tenha a possibilidade de se manifestar.
Simone, encaminho a matéria à CCJ. Que Deus abençoe os trabalhos da CCJ. Que Deus te abençoe na condução desses trabalhos. Boa sorte a todos os Senadores, e boa sorte ao Brasil.
Muito obrigado. (Palmas.)
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para discursar.) – Obrigada, Presidente Davi. Em seu nome, cumprimento as colegas Senadoras, todas que estão aqui – Senadora Rose, Senadora Soraya, Senadora Zenaide, Senadora Daniella, que está aqui comigo nesta Mesa –; e, em seus nomes, eu cumprimento os colegas.
E digo que, em nome de todos os membros titulares e suplentes da Comissão de Constituição e Justiça, nós sabemos da grande responsabilidade que temos agora. Pelo prazo regimental de 30 dias, estaremos nos debruçando sobre essa matéria que, como disse o nosso Presidente, tem ocupado a mente e os corações dos 210 milhões de brasileiros – afinal é uma matéria que interfere na vida de cada um de nós.
Foi dito pelo Presidente da dificuldade de se discutir uma matéria como esta, e eu acrescento: é preciso ter coragem para debater uma matéria como esta, mas, acima de tudo, é preciso senso de responsabilidade, para que nós possamos nos posicionar, cada um com as suas convicções políticas e ideológicas, a respeito de uma matéria tão relevante.
Da nossa parte, na Presidência da Comissão de Constituição e Justiça, quero dizer que, a partir de agora, nestes 30 dias, de forma imparcial e com uma magistrada, eu apenas me pronuncio, aqui em Brasília, a respeito do rito processual. Não estarei dando opinião a respeito do mérito da matéria, porque precisarei dessa imparcialidade para conduzir, da melhor forma possível, os trabalhos na Comissão de Constituição e Justiça.
Mas, antes disso, gostaria apenas de parabenizar a Câmara dos Deputados. Eu, que sempre fui – é a última vez que falo, por enquanto, nesta questão – a favor de uma reforma tributária e sempre entendi que a reforma tributária tem que ser profunda, disse, naquele momento em que tive o conhecimento da reforma do Governo Federal, que a reforma era profana, que a reforma mexia com direitos básicos, que a Câmara dos Deputados teve, pela sensibilidade, condições de alterar. Estou falando, fazendo referência ao BPC, ao trabalho rural, à regra de transição, à reforma previdenciária e à questão também dos professores e da idade mínima. Portanto, a reforma já chega com uma reforma mais justa e pronta para ser debatida nesta Casa. Ela não chega pronta; ela chega para o debate, o debate que se dará na Comissão de Constituição e Justiça e Redação.
Eu quero fazer um contraponto apenas, Presidente, até para que nós não possamos fazer desta reforma uma divisão que existe nas ruas, na sociedade brasileira, muitas vezes estimulada, infelizmente, por aqueles que deveriam dar exemplo de união e de solidariedade num momento tão difícil de crise brasileira. Que não façamos desta reforma uma polarização. Que fiquemos no campo das ideias. E aqui eu deixo uma observação. Esse contraponto hoje existe entre aqueles que defendem, que são ditos como defensores da reforma, apenas porque pensam em números, e aqueles que são contra, porque pensam nas pessoas mais carentes, nos trabalhadores e na sociedade brasileira. Que esse discurso não seja um discurso que reine neste Plenário, até porque nós não estamos falando de um ou outro, mas de um e outro. Não é possível tratar de gente sem números. Os números é que permitirão que nós possamos garantir os direitos mais básicos do cidadão brasileiro. Portanto, na Comissão – e eu já faço um apelo aqui e farei na Comissão –, que nós possamos ter um debate de alto nível, colocando cada um as suas posições políticas e ideológicas no campo das ideias, mas que não passemos para a radicalização de que quem é a favor da reforma é a favor apenas de números e de que quem é contra a reforma está a favor do trabalhador e da população mais carente. Repito: não é um ou outro; é um e outro. Os números ajudarão o País, os números ajudarão os trabalhadores e os aposentados.
Eu agradeço, Presidente, a confiança. Espero, realmente, que esta reforma seja aqui, dentro desta Casa, um fator de consenso e que nós possamos reafirmá-la, seja qual for o resultado que esta Casa entregue à sociedade brasileira como órgão colegiado, mas que ela seja, acima de tudo, a manifestação mais profunda, a manifestação de maior convicção de cada um de nós. Que a reforma seja o reflexo do posicionamento individual de cada um dos colegas no âmbito do pacto que temos que fazer pela sociedade, um pacto social a favor da população brasileira, mas um pacto geracional, um pacto de geração, porque o sistema previdenciário nada mais é do que um legado das gerações passadas para as gerações futuras. Nós, hoje, a geração do presente, temos uma responsabilidade com o futuro do Brasil.
E, neste momento, eu não poderia estar mais satisfeita de poder designar como Relator dessa reforma previdenciária – e já foi amplamente anunciado – um homem por quem eu tenho o maior respeito, pela sua história política, pela sua história de vida, pela experiência que tem e que teve, como gestor do seu querido Estado do Ceará. Neste momento, nós estamos designando, agora oficialmente – algo que a imprensa inteira já sabe, a população brasileira –, o Senador Tasso Jereissati para relatar a reforma da previdência no Senado Federal.
Que Deus o proteja e ilumine. Que V. Exa. possa ter a sabedoria necessária, a paciência necessária, que possa ouvir os lados e possa se sensibilizar ainda com aqueles que porventura possam se sentir ou ter se sentido injustiçados para que, quem sabe, numa PEC paralela, possam ser abarcados nos seus direitos mais sagrados. V. Exa. agora é o Relator da Comissão e mandará nos próximos 30 dias em todos nós.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Tasso.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Para discursar.) – Sr. Presidente Davi, Sra. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, não é somente uma honra muito grande receber o encargo da Senadora Simone Tebet de ser o Relator dessa matéria tão importante, tão relevante para o nosso País. Portanto, eu não poderia deixar de agradecer a confiança da Senadora Simone e do Presidente Davi de me entregarem essa responsabilidade enorme.
Tenho plena consciência do tamanho da responsabilidade que estamos assumindo neste momento, Presidente Davi. O País inteiro, de Sul a Norte, espera por essa reforma. A economia brasileira, os empregos no Brasil, as vidas de milhões de pessoas dependem dessa reforma, que exige, sem dúvida nenhuma, para alguns ou para a grande maioria, sacrifícios; e, para outros, retirada de privilégios, mas todos vão ter que pagar um pouquinho essa conta.
Vou, primeiro, agradecer também e enaltecer a condução desse projeto, que vem da Câmara, assim como V. Exa. fez, Presidente Davi.
Já participei de discussões outras vezes de reforma previdenciária. Já acompanhei tentativas de reforma previdenciária em outros países. Em nenhum lugar do mundo é uma discussão fácil. Na maioria dos países em que essa discussão foi levantada, as discussões, as discordâncias, os conflitos saíram do âmbito parlamentar e foram para as ruas – gás lacrimogêneo, vitrines quebradas... E nós conseguimos aqui depois de, pelo menos, mais de 20 anos de tentativa – de pelo menos 20 anos eu me lembro, Senador – de fazer essa reforma. Ainda no Governo Fernando Henrique, nós tentamos essa reforma. Todos os Presidentes tentaram fazê-la, mas, pela dificuldade, pela sensibilidade dessa reforma, nós não conseguimos concluí-la. Por que se tentou tanto? Tentou-se tanto porque já se previa, há 20 anos, que essa escalada deficitária da previdência no Brasil iria levar o País a uma condição de praticamente falência financeira. Desta vez, por uma série de circunstâncias, a Câmara dos Deputados conseguiu, Senador Davi; nós, congressistas, conseguimos; o Executivo, responsável, afinal de contas, ao fim e ao cabo, pelo envio da mensagem e por sua ousadia da mensagem, conseguiu. Conseguimos fazer uma reforma de uma maneira inteiramente pacífica e tranquila neste País. Eu considero quase miraculoso, Senadora Rose, o que a Câmara conseguiu.
E agora nos cabe aqui, no Senado Federal, dar o acabamento, porque o texto que veio da Câmara, sem dúvida nenhuma – e aí eu já vou dando opinião –, é o melhor possível dentro do contexto. Algumas coisas nós vamos ter que discutir aqui. O Presidente Davi já enfatizou bastante a questão dos Estados e Municípios, da inclusão do Estados e Municípios, visão com a qual eu concordo inteiramente, com a necessidade de que nós venhamos a incluir Estados e Municípios, para que a reforma não fique pela metade. Quando nós falamos em déficit, nós estamos falando em déficit nacional, e o déficit nacional é o da União, dos Estados e dos Municípios, e talvez até, Senador Kajuru, a soma do déficit dos Estados e Municípios – não tenho esse número na cabeça – seja maior do que o da União.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – De R$96 bi por ano.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE) – De R$96 bi por ano. Então, há um certo consenso que vejo nesta Casa quanto à inclusão de Estados e Municípios.
Mas eu queria dizer que a Câmara fez um trabalho primoroso, e agora nos cabe finalizar esse projeto.
Então, Senadora Simone e Senador Davi, V. Exas. me confiaram essa responsabilidade e, ao mesmo tempo, essa honra, porque é o momento histórico de darmos, ou não, uma revirada na história do País. Nós estamos vindo da recessão mais longa da história do Brasil. Talvez não seja a mais profunda, mas, com certeza, é a mais longa da história do Brasil, e ela ainda não acabou. E nós estamos ali com o fio da responsabilidade nas nossas mãos, dos 81 Senadores desta Casa, para darmos uma virada, ou não, nesse processo de recessão que nós estamos vivendo e em que nós já temos, pelo menos, 12 milhões de desempregados formais e a renda dos empregados caindo. A cada ano, a renda, o poder de compra dos empregados cai. Então, está nas nossas mãos.
Com relação a mim, posso dizer para os que me conhecem aqui que não sou o dono da verdade e nem pretendo ser dono da verdade. Vamos ouvir muito mais do que falar nos próximos dias. Vamos ouvir todos os Senadores que tenham alguma ideia, que tenham algum reparo, que tenham algum acréscimo, que tenham alguma crítica, para que essa contribuição seja fundamental para que possamos realmente fazer aquilo que o País precisa que nós façamos.
Com a integração e o alinhamento total com a minha Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e com o Presidente Davi, faremos audiências públicas dentro da CCJ, as que forem necessárias, com toda humildade e paciência que nos cabe ter neste momento.
E também devemos ter a celeridade que é necessária, porque nós não podemos deixar o País em suspenso mais por tanto tempo. Quanto a essa celeridade, eu me comprometo da minha parte, dentro do Regimento. De acordo com as orientações da Presidência da CCJ e da Presidência do Senado, eu me comprometo a tê-la, a fazer, dentro dos meus limites, o mais rápido possível.
Se nós temos 30 dias na CCJ, ouvidas as pessoas, ouvidas as audiências públicas, os sindicatos, as associações, pretendemos fazer a entrega do relatório antes do prazo regimental, se assim a Presidente concordar, se for de acordo com aquilo que está no Regimento e sem nenhum tipo de atropelamento.
Há uma ideia que me parece também ser consenso aqui: o Brasil não suportaria que esse projeto da Câmara voltasse para a Câmara e, na Câmara, fosse aberta uma outra Comissão especial, o que levaria a outra discussão no Plenário, o que faria retornar o projeto para cá e levar essa reforma para o ano que vem, para defini-la e discuti-la no ano que vem ainda. Não é que politicamente seja inadmissível. O País não suportaria isso. O nosso País não suportará que uma questão como essa se prolongue tanto tempo.
Então, o que faremos é deixar praticamente incólume aquilo que é o coração do que foi aprovado na Câmara e tentarmos, através de uma PEC paralela, colocar aquelas modificações e alterações e adições que forem decididas aqui pelas Sras. Senadoras e pelos Srs. Senadores. Esse é o nosso propósito e, tenho certeza, é o que tenho ouvido do consenso dos Senadores.
Peço a todos ajuda e compreensão, porque nós sabemos que é impossível fazer com que todos aqui, todas as pessoas, todo o conjunto da sociedade, os setores da sociedade saiam felizes com um projeto tão delicado como esse e que haja uma unanimidade, mas um consenso. Ouvir, dialogar, com certeza, é um compromisso que nós assumimos.
Muito obrigado, Presidente.
Muito obrigado, Simone. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu gostaria de informar aos Senadores que a Senadora Simone acaba de informar que, como Presidente da CCJ, já está aberta a receber os requerimentos e as solicitações referentes às audiências públicas para tratar dessa matéria.
Eu gostaria, antes de entrarmos na ordem dos oradores inscritos, que os convidados que fazem parte e que representam os partidos na Mesa também pudessem se manifestar em nome das suas bancadas.
Eu convido o Líder do Podemos, Senador Alvaro Dias, para se pronunciar.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para discursar.) – Muito obrigado, Presidente, pela deferência.
Em primeiro lugar, os cumprimentos à Câmara dos Deputados e a V. Exa., Presidente Davi, que também participou das articulações buscando a solução para um grande impasse. Mas, acima de tudo, nós devemos e, principalmente, o Governo da União deve um agradecimento especial à população brasileira pelo acolhimento, pela aceitação de uma reforma de sacrifício.
Não há como pedir aplausos para essa reforma. Não há como desejar comemoração para essa reforma. Nem sempre o que é bom para o Governo é bom para a população. E esse é o caso. Essa é uma reforma muito boa para o Governo, mas é uma reforma de sacrifício para a população. Mas a população entendeu a sua importância. É de sacrifício para a população que terá que trabalhar mais tempo, pagar mais, aposentar-se mais tarde e talvez recebendo uma aposentadoria aquém das suas expectativas. Não é contraditório. Nós apoiamos a reforma. Não é contraditório porque não há alternativa. Ou aprovamos a reforma da previdência agora, ou chegaremos a um colapso no futuro, diante do drama de informar aos aposentados que o caixa está raspado e não há recursos para pagar as aposentadorias. Portanto, eu reitero, é uma reforma de sacrifício, mas necessária.
Mas compete ao Governo também assumir determinadas responsabilidades ou logo à frente estará o Presidente da República, seja quem for, avisando o País de que é necessária uma nova reforma da previdência. Há questões que precisam ser solucionadas. Obviamente, em primeiro lugar, eliminar a inadimplência. Os grandes devedores não podem ficar impunes. Com a maior transparência, o Governo deve dizer à Nação o que faz para a recuperação de valores que pertencem ao sistema previdenciário. São mais de R$400 bilhões em inadimplência.
De outro lado, é preciso reconhecer que o déficit da previdência não é responsabilidade do contribuinte. É preciso reconhecer que há, no déficit da previdência, um impacto pesado, um impacto pesadíssimo das desonerações. Cito como exemplo um ano: déficit de R$280 bilhões; responsabilidade das desonerações, R$144 bilhões; responsabilidade da Desvinculação de Receitas da União (DRU), R$92 bilhões. Se somarmos R$144 bilhões com R$92 bilhões, nós reduzimos significativamente o déficit de R$280 bilhões.
Por essa razão, há questões que devem ser encaradas pelo Executivo e pelo Legislativo, na busca por um sistema previdenciário autossustentável que ofereça segurança e, sobretudo, perspectiva de aposentadoria digna à população trabalhadora.
Certamente, essa reforma não é a solução isolada. Isoladamente, não é a solução. Por isso, o desafio é maior, a responsabilidade se impõe, e, certamente, o Congresso Nacional e o Governo da República haverão de se encontrar na solução dos problemas que afligem a sociedade brasileira.
Parabéns, Presidente Davi! Certamente, V. Exa. proporcionará, ao liderar esta Casa, a celeridade necessária, já que este é um país à espera de reformas. E a construção da grande Nação que todos nós desejamos, merecemos, e a população exige, passa por reformas fundamentais que se constituirão, na verdade, na refundação da República.
Parabéns a V. Exa., Presidente! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Parabéns pelas reflexões importantes que V. Exa. traz a esta Casa.
Convido, para falar em nome do Progressistas, a Senadora Daniella Ribeiro.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para discursar.) – Sr. Presidente, colegas Senadores, Senadoras, é um momento muito especial para todos nós, não só Senadores e Senadoras, mas para todos os brasileiros.
Eu não poderia deixar de, assim como fizeram os que me antecederam, parabenizar a Câmara dos Deputados, na pessoa do Presidente Rodrigo Maia, e, em nome dele, parabenizar todos os Deputados e Deputadas, que fizeram um trabalho, eu diria, excelente, sim, na medida em que, dia e noite, foram heróis, foram extremamente cuidadosos, foram responsáveis por uma diligência no sentido de estarem totalmente lincados com a sociedade, com cuidado, com respeito à necessidade de uma reforma.
Como citou o Senador Tasso, ao longo de mais de 20 anos, sentia-se a necessidade, intensificava-se e desejava-se fazê-la, mas não se conseguia. Mas, neste momento, eu entendo, na minha fé, que aprouve a Deus que eu estivesse aqui como Senadora, participando de um momento tão importante para o País. Ontem mesmo... Eu até desejo fazer o registro daquilo a que nós assistimos. Não vimos manifestações contrárias, não assistimos a nenhum tipo de ações na frente do Congresso contrárias a este momento, muito pelo contrário, mas de apoio a essa necessidade e o entendimento de que esse momento chegou, mesmo doloroso para alguns, mais doloroso para alguns, mas chegou a hora e a hora chega para o Senado Federal.
E, neste momento, o meu mais profundo desejo, Sr. Presidente... E sei do seu compromisso, do seu comprometimento, da sua sensibilidade, da representação que tem de todos os Senadores e Senadoras, do seu profundo respeito aos brasileiros e brasileiras. Na pessoa da Senadora Simone Tebet, que assume essa responsabilidade na Comissão de Constituição e Justiça, designando o Relator, com o mais profundo respeito que todos nós temos nesta Casa... Senador Tasso, com essa responsabilidade que V. Exa. tem, dos Senadores que estão e estarão na Comissão de Constituição e Justiça também participando, nesses 30 dias, seja em audiências públicas, seja apresentando emendas, seja nessas discussões nos próximos dias... Toda contribuição que poderemos dar neste momento, mas com muita responsabilidade...
O meu desejo é que possamos, nos próximos dias, não com precipitações, tampouco retardando de forma alguma, mas devolvendo ou entregando ao povo brasileiro, à economia e ao desenvolvimento do nosso País aquilo por que mais temos ansiado neste momento e o que mais desejamos e do que mais necessitamos em termos de reforma. Essa primeira, enquanto já discutimos, porque estamos paralelamente, Presidente... E isso demonstra o quanto o Congresso tem estado totalmente vinculado aos anseios e às necessidades de um País tão importante quanto o nosso.
O Congresso tem feito a sua parte. E esse é o registro que eu gostaria de fazer, independentemente deste momento tão delicado que a gente tem vivido, muitas vezes até de divisões, a que ainda não se desceu, depois de uma eleição, em que a gente precisa focar muito mais como a gente tem focado. E a gente tem dado exemplo disso.
Eu não posso deixar de parabenizar e mais uma vez dizer que possamos continuar assim, com essa visão e esse foco, onde é o nosso trabalho, no Senado Federal. E eu me orgulho disto: de estar aqui neste momento e poder também contribuir com um pouquinho daquilo que é a função, que é a minha parte, para que possa ser trazido neste momento, paraibana, mulher, com muita garra e força de vontade, com essa vontade que cada um de nós tem de poder contribuir. É para isso que aqui estamos.
Eu peço muito a Deus que dê sabedoria a vocês que estão conduzindo neste momento importante, seja na Comissão, seja o Presidente, que tem que ter essa tranquilidade durante os debates, que são, muitas vezes, acalorados ou não, sejam vocês na Comissão, na condução, na relatoria e na Presidência.
Então, Sr. Presidente, acho que minha palavra neste momento é muito mais em torno de ressaltar a importância do momento e o desejo de que, nessa condução, nos próximos dias, possamos fazer o nosso melhor para o nosso País.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Concedo a palavra ao Senador Marcio Bittar.
Peço perdão a V. Exa., mas gostaria, da melhor maneira possível, de contemplar todos os Senadores, que eu tive a honra e o privilégio de convidar. Comecei pela Senadora Simone, Presidente da CCJ, à minha direita; Senador Tasso, à minha esquerda; Alvaro; e V. Exa., que estava inscrito como primeiro e acabou sendo o quarto. Perdoe-me V. Exa., mas eu não tenho dúvida de que, no tempo em que V. Exa. aguardou para utilizar desse espaço, V. Exa. refletiu sobre o seu pronunciamento e fará um pronunciamento brilhante, que é o que V. Exa. faz na política nacional.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC. Para discursar.) – É habilidoso, não é? Mas fui antecedido também por uma colega que muito me honra.
Sr. Presidente, queridos colegas, primeiro, eu queria dizer, do fundo do meu coração, que, quando ouço a palavra sacrifício, não concordo muito com isso. Senador Tasso Jereissati, com a sua experiência, por que eu não concordo muito com isso? Porque a esmagadora maioria da população brasileira que está perto de se aposentar – cerca de 90% dela – vive com dois salários mínimos. E essa esmagadora população de cerca de 90% é a que já trabalha até sessenta e tantos anos de vida. Portanto, o que nós temos que fazer aqui, como a Câmara, é, se não acabar, pelo menos, diminuir muito os privilégios daqueles que têm aposentadorias precoces e milionárias.
Mas, ao dizer isso, hoje, quando a bola vem para o Senado, Sr. Presidente, talvez seja um momento importante de, com esse exemplo, ajudarmos a acabar com aquela ideia de que tudo começa agora, porque não começa agora. Na verdade, esse documento importante que V. Exa. recebe hoje é um documento histórico mundial. O mundo, depois das duas grandes guerras mundiais, começou a experimentar um processo de grande desenvolvimento em todos os ramos. A Europa começou a experimentar o estado do bem-estar social. As evoluções tecnológicas, científicas, na área da Medicina fizeram com que a renda per capita, com que a saúde pública elevassem a expectativa de vida da população.
Portanto, Sr. Presidente, o mundo inteiro teve que começar. Uns fizeram mais cedo e, portanto, têm muito como explicar o momento em que vivem atualmente, como a Inglaterra, por exemplo; outros demoraram mais, como é o caso da Grécia, que ainda vive hoje um momento um pouco mais atrás. Mas todos foram fazendo as adequações absolutamente necessárias à nova realidade mundial. E isso chegou ao Brasil, graças a Deus! É um indicativo de que o Brasil também, se não no topo dos primeiros países do mundo, avançou.
Senador Tasso Jereissati, vou pegar um pedaço da sua fala para ilustrar. Todos os últimos Presidentes da República sabiam disso. De forma mais ou menos intensa, todos deram a sua contribuição. O Presidente Fernando Henrique Cardoso, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Presidente Dilma e o Presidente Temer. Nos últimos 24 anos, todos os Presidentes que passaram pelo poder sabiam e fizeram ao seu tempo, deram as suas contribuições.
Quero destacar que, talvez, a mais profunda e mais radical, pela cultura da política brasileira, tenha sido feita pelo Presidente Lula, que foi quem teve a coragem de acabar com a aposentadoria integral e com a paridade. Talvez ninguém esperasse que justamente um líder operário no Governo tivesse essa coragem e essa lucidez, mas ele teve. Portanto, todos, nos últimos 24 anos, sabiam e deram a sua contribuição para o que aqui hoje o Senado recebe da Câmara Federal.
Agora, Sr. Presidente, dito isso, eu queria fazer homenagens. Não tenho nenhuma cerimônia de dizer que me comovem as atitudes, entendo, de grandeza dos homens públicos. Esperei dias para fazer aqui uma homenagem a Rodrigo, Presidente da Câmara Federal. Eu não sei... É obvio que o Presidente Jair Bolsonaro, que o seu Governo e que a Líder Joice têm a sua história, a sua contribuição, para este momento. Mas não sei, Presidente, honestamente, caso nós não tivéssemos a firmeza do Deputado Rodrigo Maia, se estaríamos recebendo hoje esse documento, como disse o Senador Tasso Jereissati, o melhor possível. Porque o melhor não é o que eu quero, o melhor é aquilo que as circunstâncias permitem que seja.
A minha admiração pelo Presidente da Câmara já não é de hoje. Eu me lembro de quando ele, eleito a primeira vez, disse que iria promover a reforma trabalhista e que escolheria um Deputado liberal, do PSDB, chamado Rogério Marinho, que teve a coragem de dar todo o apoio para uma reforma importante que o País fez, tendo como corta-luz o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que, entre outros benefícios, acabou com a obrigatoriedade da contribuição sindical.
Este ano, quantas vezes nós assistimos, pela televisão, ao calor dos debates aumentar entre o Executivo e o Legislativo, e o próprio Presidente da Câmara atingido que foi várias vezes? Nós percebíamos que, em determinado momento, a emoção estava alta, mas ele sempre teve a lucidez, a responsabilidade com o Brasil de muitas vezes dar passos atrás, mas fazendo com que a reforma pudesse avançar. Então, Sr. Presidente, eu parabenizo a Câmara Federal na figura do Presidente Rodrigo Maia, que teve a grandeza – que eu conheço já não de hoje, como disse agora há pouco – de passar por cima de várias atribulações, mas não perdendo de vista que a reforma não é do Governo, a reforma... Eu disse aqui: nos últimos 24 anos, todos os Presidentes falaram por ela, trabalharam por ela, e o Rodrigo teve em todos os momentos essa percepção de não perder o foco.
Agora, Presidente, quero parabenizá-lo: o Senado da República, na sua mão, teve a sensibilidade de criar uma Comissão. Sabíamos que não tínhamos o poder de influenciar, de votar; mas a ideia, qual era? A ideia era a de acompanhar, trocar informações para que o projeto pudesse vir para cá já com a mais ampla familiaridade das pessoas, para que não viesse para cá com aquilo que os Senadores claramente fossem contra. Foi uma atitude sábia, precavida, que permite que hoje ela chegue aqui muito mais próxima daquilo que queremos. Eu não tenho dúvida de que o nosso grande desafio é aquilo que a Câmara tentou e não conseguiu: dar a opção para os Governos estaduais e as Prefeituras que por acaso queiram possam fazer a adesão à nova previdência. Então, Sr. Presidente, eu quero parabenizá-lo.
Eu disse, naquele fim de semana atribuladíssimo da eleição da Mesa do Senado, com tudo aquilo que aconteceu e que ninguém gostaria que tivesse acontecido – mas passamos; a sua paciência, calma e tranquilidade nos momentos mais difíceis; talvez eu não sei se eu passaria, eu não sei se eu seria aprovado naquele teste –, quando V. Exa. foi, eu disse que passar por aquilo já era prova de que V. Exa. estava preparado para o desafio de presidir o Congresso Nacional.
Quero, por fim, parabenizar uma amiga muito querida, que talvez seja ainda Governadora – ela foi Prefeita. Acho que a Comissão de Constituição e Justiça está em mãos equilibradas. Competente, preparada, equilibrada para poder... E eu sou testemunha disto nos debates da Bancada do MDB: eu nunca vi a Senadora Simone Tebet perder de vista, em primeiro lugar, o foco no País, a importância de presidir uma Comissão como essa nos dois anos talvez mais importantes, que é o momento das reformas, o momento das mudanças importantes que o Brasil precisa fazer; eu nunca vi a Senadora, Presidente, em momento algum perder de vista aquilo que é mais importante para o Congresso pensando no País.
Então, eu entendo que ela vai agora para duas mãos – é lógico que simbolicamente – muito preparadas: da Presidente Simone Tebet, da Comissão de Constituição e Justiça, que preside; e do nosso ex-Governador Tasso Jereissati, que vai ser o nosso Relator. Por isso, termino fazendo essa homenagem.
Por fim, respeitando todos que pensam diferente, mas quero dizer que a votação na Câmara provou algo fundamental: aqueles que entenderam a importância da reforma e tiveram a coragem de defendê-la no momento em que a maioria da população era contra – eu fui um deles. Eu fui candidato sem mandato. Muitos diziam para mim: "Por que você está falando de uma reforma se você não é Parlamentar? Por que está falando de uma reforma que contraria alguns interesses?" E eu respondia: "Mas é possível alguém querer ser Senador da República e não dizer o que pensa de um tema fundamental para o País?".
A opinião pública, há um ano ou dois – talvez 80% dela ou mais –, era contra. Mas eu quero aqui saudar todos aqueles que sabiam da importância e que se colocaram contra a maré. Foram conversando com o Governo, e as pessoas foram percebendo e mudando a sua visão ao ter conhecimento. E chegamos ao ponto, hoje, em que a maior parte da população brasileira compreende que é preciso mudar.
Então, Sr. Presidente, com todo o respeito àqueles que, por convicção, são contra a mudança, eu faço aqui uma homenagem àqueles que acreditavam na importância da reforma e que a defenderam, mesmo na adversidade, e recebem o prêmio de terem ajudado a mostrar, para a maioria da população, que ela é fundamental e importante.
Por fim, parabéns!
Eu fiquei sabendo hoje de uma notícia também muito boa...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) – ... que V. Exa., o Ministro Paulo Guedes e o Presidente da Câmara já se reuniram para pegar as três propostas de reforma tributária e tentar fazer uma única proposta, porque há muito mais chance de também aprovarmos isso até o final deste ano.
Parabéns a todos nós!
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Deputado Marcio.
Concedo a palavra...
A Senadora Simone Tebet pede para encaminhar as questões pela CCJ – as questões burocráticas dessa matéria – e informa que também precisa se ausentar para viajar. Então, agradeço à Senadora Simone. Não sei se outros Senadores estão na mesma condição.
Eu passo a palavra ao Líder do Partido Liberal, Senador Jorginho Mello, para que ele faça uso da palavra.
V. Exa. tem a palavra.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) – Meu caro Presidente Davi, cumprimento a Senadora Simone, antes que ela se ausente, que é a nossa Líder lá na CCJ. Eu não tenho dúvida nenhuma de que ela vai conduzir com maestria, com competência, como sempre o fez. Não poderia a senhora não estar, neste momento, na Presidência da CCJ. Eu quero dizer que sou um auxiliar humilde e estarei ao seu lado para ajudá-la em tudo que for preciso na CCJ. Por favor, pode se retirar, para não perder o avião.
Quero saudar o meu Presidente, Davi. O Presidente Davi inaugura um novo momento no Senado da República: democracia com alegria. V. Exa. tem demonstrado, todos os dias, essa sua forma simpática, dentro do Regimento, saindo um pouquinho e voltando de novo. É isso que faz a diferença. Eu quero cumprimentá-lo pela grandeza, pelo trato com o Deputado Rodrigo Maia. Eu fui colega dele, fui eleitor dele. É verdade, todos aqui falaram... Quero cumprimentar a querida Senadora Daniella, cumprimentar o Senador Alvaro Dias, antes que ele saia, cumprimentar o Marcio Bittar e o querido Governador Tasso Jereissati.
Fazer reforma sempre foi difícil, ainda mais quando uma casa está habitada. Imagine a confusão que dá – dá barulho, dá desencontro, dá incômodo. Corta o fio que não deve cortar, corta o cano de água se a planta não está bem desenhada. Enfim, Presidente Davi, eu sei que o Presidente Rodrigo Maia foi importante nessa condução. Aguentou, teve a pele grossa para aguentar, muitas vezes, provocações. E ele teve a sabedoria de matar no peito e conduzir da forma mais harmônica possível a construção dessa reforma.
Tenho certeza absoluta agora de que, com o seu apoio, com a relatoria do Tasso Jereissati, que é um homem preparado, é um homem que orgulha esta Casa, um homem que o Brasil conhece, ele vai fazer de tudo para fazer aquele ajuste fino que a reforma precisa. Os Estados, esse desencontro dos Estados com os Municípios... "Ah, porque o Governador tal não se portou direito, porque criticou..." Isso tudo tem que estar fora dessa discussão. Nós precisamos fazer uma reforma que tenha começo, meio e fim.
Então, eu quero me colocar ao seu lado também, para auxiliar em tudo o que for possível, para que a gente construa essa reforma, dando dignidade. Não é possível fazer qualquer reforma sem que alguém perca alguma coisa; mas o Brasil vai ganhar, acima de tudo.
Portanto, é este o meu desejo, de contribuir em nome do meu partido e no meu nome pessoal – ter a oportunidade de servir ao Brasil e ajudar V. Exas. a construírem essa reforma que todos os brasileiros estão esperando, contra ou a favor. A reforma, no começo, estava tímida, mas, quando você viajava e encontrava alguém, a pessoa dizia: "E a reforma, quando votam? Mas quando é que vão votar a reforma?" Está lá na Câmara, demorou mais, é uma Casa mais complicada. Aqui é a Casa da Federação e eu não tenho dúvida de que nós vamos fazer um grande trabalho e entregá-lo a todos os brasileiros.
Muito obrigado. (Palmas.)
(Durante o discurso do Sr. Jorginho Mello, o Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Rose de Freitas.)
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. PODEMOS - ES) – Vamos passar agora à lista dos oradores inscritos, antes querendo registrar aqui a presença na galeria do Colégio Notre Dame de Brasília. Estão presentes e agradecemos a participação. Muito obrigada. Uma saudação da Casa.
Concedo a palavra ao próximo orador inscrito, que é o Senador Chico Rodrigues, como Líder do DEM.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Senadora Rose, peço a gentileza... Senadora Rose, peço a gentileza da minha inscrição também, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. PODEMOS - ES) – Pois não.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Gostaria de me inscrever também, Senadora Rose de Freitas. Eliziane.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. PODEMOS - ES) – Concedo a palavra a V. Exa. pelo prazo de cinco minutos, sempre com a concessão que V. Exa. entender necessária.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Pela Liderança.) – Muito obrigado, nobre Senadora Rose de Freitas, que preside a sessão neste momento.
Hoje, ocupo esta tribuna cheio de esperanças, com a certeza de que nosso País reencontrou o caminho do desenvolvimento e muito em breve os louros do crescimento resultarão em melhor bem-estar para o povo brasileiro.
São os melhores possíveis os resultados acumulados em seis meses pelo Governo do Presidente Jair Bolsonaro, revertendo a terrível recessão a que o Brasil foi submetido por administrações anteriores que, infelizmente, não corresponderam às expectativas e demandas da sociedade.
Não podemos enxergar nosso País com a visão dos pessimistas. Aliás, uma parte da imprensa tem abordado só aspectos negativos – e os há em qualquer regime, de qualquer país, em qualquer parte do Planeta –, jogando, assim, areia nos olhos de pessoas mal informadas ou manipuladas. Mas não nos deixaremos abater por vieses oposicionistas ou por interpretações que teimam em reconhecer os avanços. Muito pelo contrário, a realidade é sempre mais forte do que qualquer distorção das informações a que se dedicam os inimigos do Brasil.
Os dados verdadeiros corroboram a afirmação de que avançamos rápido para um futuro bem mais próspero.
A tão esperada reforma da previdência é o grande exemplo. A Câmara já a aprovou, e o Senado acaba de recepcioná-la, na pessoa de seu Presidente, o Senador Davi Alcolumbre. Mas não poderíamos deixar de fazer um grande elogio ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, que foi o grande comandante dessa aprovação na Câmara. Pela sua capacidade, pelo seu relacionamento, pela sua transversalidade institucional, ele se houve magnificamente, conseguindo o que para muitos era impossível de uma forma tranquila e serena: aprovar a reforma da previdência em primeiro e segundo turnos na Câmara dos Deputados.
Aqui, no Senado, faremos o nosso trabalho, sempre amparados no maior interesse público e no reconhecido patriotismo desta Casa, fechando com chave de ouro esta reforma, que aliviará as contas públicas brasileiras e conferirá, finalmente, um justo sistema previdenciário para o País.
As portas do desenvolvimento já começam a se abrir só com a primeira votação na Câmara dos Deputados. Podemos vislumbrar, então, um país aberto aos investimentos nacionais e estrangeiros, o que levará a um crescimento econômico mais acelerado e proporcionará mais empregos para encerrar o ciclo dessa tragédia que atinge mais de 13 milhões de trabalhadores desempregados. Esta, sim, é uma herança maldita.
A reforma tributária virá na sequência para facilitar a vida dos empreendedores...
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – ... que movem a roda da fortuna deste País.
A ela soma-se a Medida Provisória 881, de 2019, da liberdade econômica, já aprovada pela Comissão Mista presidida pelo nobre Senador Dário Berger, do MDB, de Santa Catarina. É a prova do monumental esforço do Governo para asfaltar a estrada que nos levará a um futuro grandioso. Essa medida estabelece garantias para o livre mercado, prevê imunidade burocrática para startups e extingue o fundo soberano do Brasil.
O projeto de lei de conversão, sem dúvida, passará pelos Plenários da Câmara e do Senado antes de ir para a sanção do Presidente da República.
A medida provisória institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. De acordo com o Poder Executivo, o texto tem como objetivos recuperar a economia, garantir investimentos em educação e tecnologia, possibilitar a desestatização e resolver questões concretas da segurança jurídica nacional.
Srs. Deputados, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, as notícias são ótimas. Vejam os senhores que a inflação está totalmente domada ao nível das grandes potências. As notícias não poderiam ser melhores. A prévia do IPCA-15 aponta uma taxa de apenas 0,09% nesse mês de julho, e o acumulado de um ano é de 3,27%, um resultado para comemorar, principalmente quando nos lembramos do fato de que a inflação é o mais injusto dos impostos que atinge impiedosamente os mais pobres.
Nesse mesmo caminho da prosperidade, registramos recordes constantes da Bolsa de Valores, o dólar estável e o Banco Central monitorando com muita competência a taxa de juros, a mais baixa entre aquelas altas que chegavam às alturas na nossa história.
Essa moldura positiva é consequência natural das excelentes medidas tomadas pelo nosso Governo, como o avanço nas privatizações e concessões e o processo já iniciado para o fim do monopólio do gás e do refino dos combustíveis.
Decisão que mostra a disposição do Governo nesse sentido foi a privatização da BR Distribuidora, que deixou de ser controlada pela Petrobras, numa operação avaliada em R$9,6 bilhões pelo mercado. A fatia da petroleira da distribuidora caiu de 70,3% para 37,5%.
Mas o maior lucro será sem dúvida dos consumidores brasileiros, pois a livre concorrência, sem o peso da estatal, será o mecanismo ideal para o controle de preços de combustíveis.
O programa do novo mercado de gás, lançado pelo Presidente Jair Bolsonaro, vai tornar a venda de gás de cozinha mais flexível. Deverá ser permitida a venda fracionada do gás para que os consumidores possam levar o botijão aos pontos de enchimento ou receber representantes das distribuidoras nas suas próprias casas. O Governo está finalmente destravando a economia brasileira. E muito ainda há por vir em favor do desenvolvimento e do povo brasileiro.
Veja-se, por exemplo, a liberação de parte do FGTS para impulsionar o consumo. O Ministro Paulo Guedes projeta a injeção de R$30 bilhões no mercado com o FGTS ainda este ano.
Esse conjunto de boas notícias contribui de maneira definitiva para a recuperação da imagem do País. Empresas brasileiras têm captado dinheiro externo, a menores custos, contabilizados desde 2014, quando o Brasil afundava na recessão e numa das maiores crises fiscais de sua história.
Como vimos, são vários os fatores que contribuem para essa melhora e o avanço da reforma da previdência é um dos mais importantes, segundo analistas de grandes bancos internacionais e do mercado financeiro. A reforma começa, portanto, a produzir resultados positivos bem antes de sua aprovação final.
Fatores externos também têm ajudado, com destaque para a freada nos juros americanos e as promessas de políticas ainda muito frouxas na Europa e no Japão.
Diante da perspectiva de menor crescimento econômico do mundo rico, de acordo com as últimas análises do FMI (Fundo Monetário Internacional), bancos centrais decidiram prolongar os juros estimulantes. Isso torna mais fácil competir com a remuneração oferecida pelos papéis do Tesouro americano e outros títulos de grande prestígio no mercado global. Há um evidente benefício para os emissores...
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – ... empresas e governos no mundo emergente.
Nesse quadro, o Brasil tem sido especialmente favorecido e quem o reconhece é um dos maiores jornais do País, o jornal O Estado de S. Paulo, aliás, um dos maiores críticos também do nosso Governo.
Sras. Senadoras, Srs. Senhores, o avanço da reforma da previdência e as promessas de outras mudanças de grande alcance, como a tributária, estimulam novas apostas no Brasil, condicionadas a um forte compromisso com a reorganização da administração pública e a revitalização da economia brasileira, o que já está em pleno andamento.
Mas essa aposta já não vale. Os números são claros como a luz do sol, o Brasil caminha para o fim de um ciclo recessivo que empobreceu a grande maioria da sua população. E o que vemos agora pela frente é prosperidade, com apenas seis meses do Governo do Presidente Jair Bolsonaro e sob a batuta do Ministro Paulo Guedes...
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – ... da Economia.
Em vez de focar nas iniciativas de grande alcance para o Brasil, a mídia de um modo geral concentra suas baterias nas palavras do Presidente, que usa a linguagem comum, sem sofisticação, quando decide enfrentar aqueles que se colocam contra os destinos da Pátria.
Ora, ao contrário dos governantes que se ancoram na mentira para angariar algum apoio popular, o Presidente Bolsonaro usa a franqueza dos homens determinados. Não faz uso da demagogia para agradar gregos e troianos. É sincero quando aponta os números do desmatamento da Amazônia como possíveis entraves a essa histórica conquista de nosso País como um dos líderes do acordo entre o Mercosul e a União Europeia. Por isso o Presidente recebe os aplausos da população por onde caminha neste imenso Brasil. O povo reconhece a honestidade do seu trabalho. O povo aplaude sua sinceridade.
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Vamos acreditar no Brasil. Vamos nos dar as mãos no esforço de resgatarmos os eixos de nossa economia. Sob essa bandeira, abriremos os horizontes do amanhã e alcançaremos a meta da prosperidade.
Sra. Presidente Rose de Freitas, gostaria, para concluir meu pronunciamento e com a paciência e a aquiescência de V. Exa., de dizer que este dia de hoje é um dia histórico, quando nós sentimos no ar o clima da expectativa que reina no País. A reforma da previdência lá atrás era contestada, era muitas vezes tida como impossível de ser realizada.
E aqui eu já disse: graças à condução equilibrada, patriótica e, acima de tudo, determinada do Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, nós tivemos aquela brilhante aprovação, o que, com certeza, se refletirá também nesta Casa Legislativa.
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Portanto, é um dia que marcará a nossa história, e tenho certeza de que os Senadores, pelo seu patriotismo e, acima de tudo, pela sua responsabilidade, haveremos todos nós de, em um curto espaço de tempo, obedecendo o Regimento, concluir essa votação, que, na verdade, vai devolver ao Brasil a esperança.
Portanto, concluindo o meu pronunciamento, agradeço a V. Exa. pela generosa paciência que teve com tão longo pronunciamento.
Muito obrigado, nobre Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. PODEMOS - ES) – Nós que agradecemos e reafirmamos a V. Exa. o valor que V. Exa. tem nesta Casa. V. Exa. sempre contribui para a boa política com o respeito de todos os seus pares. Se pudesse, eu lhe daria o tempo que fosse mais do que necessário.
Muito obrigada.
Com a palavra o Senador Rodrigo Pacheco.
Eu gostaria de dizer também que o Senador Esperidião Amin, que estava inscrito, se ausentou do Plenário. Mas, tão logo retorne, fará uso da palavra.
V. Exa. tem a palavra.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) – Senadora, só para confirmação – eu estou aqui desde o início e, como sempre, sou o primeiro ou o segundo a me inscrever – se o meu nome consta.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. PODEMOS - ES) – Esclareço a V. Exa., com muita tranquilidade, que há uma lista deixada pelo Presidente, onde consta que V. Exa. falou por duas vezes e está inscrito no final desta última lista que tenho em mão.
Aqui sobre a mesa constam o Senador Rodrigo, a Senadora Eliziane e o Senador Jorginho Mello. V. Exa. consta também dessa lista. Antes de V. Exa. estão: Esperidião Amin, Paulo Rocha, Rogério Carvalho, em seguida, Jorginho Mello, como orador inscrito. Aqui estou fazendo pela Liderança e...
Um momento, por favor.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Mas, com a ausência de alguns, isso muda, não é?
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. PODEMOS - ES) – É o que eu vou fazer, Senador, com certeza.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Perfeito. Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. PODEMOS - ES) – V. Exa. confie que não faremos nada em privilégio de alguém.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Confio sempre.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. PODEMOS - ES) – E o Senador Paulo Paim também.
Senador Kajuru, Paulo Paim, Zenaide e Plínio Valério.
Com a palavra o Senador Rodrigo.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para discursar.) – Exma. Sra. Senadora Rose de Freitas, eu também gostaria de fazer um registro inicial da parte final da fala de V. Exa. em relação ao elogio e ao reconhecimento feito ao Senador Chico Rodrigues por ocasião do seu pronunciamento. Certamente, S. Exa. o Senador Chico Rodrigues é dos mais dedicados e preparados Senadores desta Casa, e me orgulho muito de integrar o partido Democratas juntamente com S. Exa.
Parabéns pelo seu pronunciamento, Senador, especialmente quando, na parte final, faz um reconhecimento, que eu também gostaria de destacar na minha fala, àquele que foi o grande fiador da reforma da previdência na Câmara dos Deputados. E não é de hoje isso, isso já vem sendo construído em outros mandatos de Presidente da Câmara pelo Deputado Rodrigo Maia.
Então, eu gostaria de, ao render as minhas homenagens à Casa que integrei na Legislatura passada, a Câmara dos Deputados, aos 513 Deputados, fazer uma homenagem muito especial de reconhecimento ao dedicado Presidente Rodrigo Maia, cujo espírito público – e não só quem convive com ele sabe, mas eu acho que neste momento o Brasil reconhece – é aguçado e de compromisso com o País e por uma reforma da previdência que, a despeito de eventuais tormentas, de eventuais diferenças, há um valor maior envolvido nisso, que é a correção das distorções da previdência social do País, que vão além de eventuais disputas políticas, para se ter a correção dessas distorções a partir de uma reforma da previdência que se aproxime ao máximo daquilo que é o ideal.
E, quando me refiro a 513 Deputados, é porque reconheço não só aqueles mais de 300 que opinaram favoravelmente à reforma, mas aqueles que, integrando a oposição e tendo sido contrários, fazem com que se tenha um ponto comum, um ponto de equilíbrio, e isso é o exercício da democracia. Na democracia se reconhece o mérito da situação, mas também o mérito da oposição. E não há nada mais bonito do que a divergência que seja capaz de construir um denominador comum.
Então, a Câmara dá essa lição, dá essa resposta à sociedade brasileira. Minhas homenagens muito sinceras àquela Casa, que cumpriu o seu papel.
A reforma da previdência toca, neste momento, ao Senado da República. Evidentemente, caberá a cada um dos 81 Senadores se debruçar a respeito do mérito dessa reforma e identificar se tudo aquilo quanto decidido pela Câmara dos Deputados é realmente o adequado, é realmente o justo para cada situação ali posta. Definitivamente, não se pode considerar que o Senado seja uma Casa homologadora ou carimbadora daquilo que a Câmara fez ou daquilo que a Câmara fizer.
Então, cabe a cada um de nós Senadores, Senador Jorge Kajuru, um juízo crítico em relação a cada um dos pontos individualmente, ainda que a conclusão ao final desse processo seja de que a Câmara foi irretocável. Mas nós não podemos nos omitir desse dever de apreciar cada um desses pontos. Eu tenho recebido muitas visitas no meu gabinete apontando eventuais distorções que não foram corrigidas ou correções que encerraram eventualmente algum tipo de nova distorção.
Então, cabe ao Senado, neste momento, esse trabalho para evitar que haja uma perda daquilo feito pela Câmara, podendo aproximar o texto, o mais próximo possível, daquilo que seja o ideal para o País.
(Soa a campainha.)
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – E eu tenho muita confiança nos capitães, em quem está liderando isso num primeiro momento, que são o Presidente desta Casa, o Senador Davi Alcolumbre, do nosso partido, o Democratas, tal qual é o Deputado Rodrigo Maia, e dos Senadores, Senadora Simone Tebet, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Senador Tasso Jereissati, Relator dessa matéria. Mas o protagonismo haverá de ser de todos, unanimemente, de maneira muito igual, para que cheguemos ao melhor texto possível.
A reforma é inevitável. Qual reforma deve ser? É esse o grande desafio que nós temos que alcançar. E é incrível, Senador Jorge Kajuru, que há dois anos – V. Exa. não estava ainda no Parlamento –, não se podia falar com tranquilidade sobre reforma da previdência. Era um tema muito sensível, até demonizado pela opinião pública, pela sociedade. E, ao longo desses dois anos, houve um amadurecimento...
(Soa a campainha.)
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – ... de uma compreensão de que isso precisa ser corrigido, de que precisa haver, realmente, a correção dessas distorções previdenciárias.
Mas, para além disso, algo me preocupa muito, que é o dia seguinte à promulgação dessa proposta de emenda à Constituição, tornando efetiva a alteração constitucional. Ao se entregar a reforma da previdência ao Governo Federal, com um protagonismo muito efetivo da Câmara dos Deputados e do Senado da República, o que será o dia seguinte do Brasil? Como nós retribuiremos à sociedade brasileira esse sacrifício, que é um sacrifício individual de cada um, de previsibilidade, de organização da sua vida, de aumento do tempo de serviço, de redução das aposentadorias? Como isso será retribuído à sociedade? Daí vem a necessidade de uma austeridade muito ampla, de outras reformas, do emprego adequado do dinheiro público, de que esta economia, para romper o déficit previdenciário, seja efetivada em termos de criação...
(Soa a campainha.)
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – ... de bem-estar para a sociedade brasileira. Ninguém tolera pensar numa reforma previdenciária sem que haja uma reforma tributária que possa tornar mais justa a arrecadação de impostos. Não se tolera o sacrifício da mudança da previdência social com a continuidade de privilégios, de excessos de gastos públicos e de obras inacabadas Brasil afora.
Então, é o dia seguinte à reforma da previdência, quando toda essa expectativa e essa euforia passarem, o grande desafio do Congresso Nacional, do Governo Federal, da sociedade brasileira de encontrar um caminho para o Brasil que seja de uma efetiva reforma do Estado brasileiro muito mais ampla que uma reforma previdenciária. Isso envolve reforma política. Isso envolve reforma tributária. Isso envolve reorganização do pacto federativo, com a valorização, enfim, definitiva de Municípios e de Estados federados, porque é impossível conceber um país em que haja uma concentração tão significativa de recursos na União a ponto de impor a Prefeitos e Governadores que venham aqui de pires na mão para pedir o óbvio para os seus Municípios. Então, essa reforma estruturante é o grande desafio que nós teremos pós-reforma da previdência.
Mas nos contentemos com o momento de agora. Este momento de agora é de comemorar uma etapa cumprida na Câmara dos Deputados – uma Casa muito plural, em que é muito difícil haver consenso –, graças à capacidade do Deputado Rodrigo Maia e de outras lideranças, que, evidentemente, tiveram seu papel de compreender a importância dessa reforma. E, agora, no Senado, nós temos esse desafio. Então, este momento é um momento de celebrar, é um momento de reconhecer, é um momento de dar início ao trabalho desta Casa em relação à reforma da previdência, mas temos algo muito mais amplo a conceber, a estudar e a pensar pelo País, que é uma reforma do Estado em várias frentes possíveis.
(Soa a campainha.)
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Então, agradeço muito a oportunidade do pronunciamento e digo que o Democratas... Eu, como Líder do partido aqui no Senado, tenho muita satisfação de dizer que estão entre os nossos quadros do partido o fiador desta reforma na Câmara dos Deputados, o Presidente Rodrigo Maia, e o nosso Presidente do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. PODEMOS - ES) – Concedo a palavra ao próximo orador inscrito, Senador Jorginho Mello, e, em seguida, ao Senador Kajuru.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) – Sra. Presidente, Senadora Rose de Freitas, cumprimento V. Exa., cumprimento todos os Senadores e Senadoras.
Venho à tribuna, mais uma vez, no dia de hoje, para fazer um agradecimento a todos os Senadores e Senadoras que, no dia de ontem, me ajudaram a aprovar uma matéria da mais alta importância para as universidades comunitárias. Eu sou Presidente de uma frente que defende as universidades comunitárias, Senador Plínio. Só no meu Estado, nós temos 16 universidades, Senador Kajuru, que congregam mais de 150 mil alunos, todas elas criadas por lei municipal, todas elas sem fins lucrativos.
Este Senado, na noite de ontem, aprovou uma matéria que começou a tramitar lá na Câmara, de minha autoria. Veio para cá e nós conseguimos aprová-la ontem, Presidente Rose de Freitas. Dá às universidades comunitárias a sua denominação jurídica, porque só existia universidade pública e universidade privada. Agora nós temos universidade pública, privada e comunitária.
Sou fruto dessas universidades, lá em Santa Catarina. Os meus dois cursos superiores eu fiz no sistema CAFe. Cumprimento todos os membros do sistema CAFe. Cumprimento o Presidente da Abruc, o Prof. Junqueira, que congrega a Comung do Rio Grande do Sul, a CAFe de Santa Catarina. É uma forma que encontramos de, uma vez por todas, ter o reconhecimento do Governo, dando participação no Conselho Federal de Educação, dando voz a essas universidades que trabalham com excelência, a essas universidades que nos dão a condição de formar com muita qualificação. Tenho muito orgulho de falar da CAFe de Santa Catarina. Falo aqui de todos os presidentes que passaram por lá.
Estive em Sorocaba, há poucos dias, em um encontro promovido pela Abruc. Ouvi o anseio, a necessidade que eles têm. Essa era uma das grandes reivindicações que eles nos fizeram, lá no congresso na Universidade de Sorocaba.
Quero, portanto, agradecer pela Lei 3.509, que vai dar um novo formato, que vai dar condições efetivas para que possam receber subvenções, para que possam receber emendas parlamentares, para que possam, definitivamente, figurar, dentro do contexto da legislação, como sistema comunitário. É um sistema que deu certo em Santa Catarina.
Sempre digo a todos eles que nós precisávamos sair do privado, que nós precisávamos sair desse sistema para que fôssemos reconhecidos. Lá em Santa Catarina, nós aprovamos o art. 170 da nossa Constituição. Hoje, mais de 23 mil alunos estudam graças aos 5% sobre os 25% da educação que o Governo é obrigado a investir em educação superior. E funciona muito bem.
Portanto, Senadora Rose, nossa querida Presidente, quero cumprimentá-la e cumprimentar todos os Deputados – perdão, estou com uma mania de ser Deputado ainda, por pouco a gente se engana –, Srs. Senadores pela forma amiga, determinada com que nos ajudaram a aprovar essa lei. Não tenho dúvida de que estão em festa as universidades comunitárias do Brasil.
Viva o sistema Abruc, que dá sentido e formação a muitos brasileiros que precisam de formação!
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. PODEMOS - ES) – Parabenizo V. Exa. não só pelo trabalho que V. Exa. executou na Câmara como o que faz aqui, nesta Casa, parabenizando-o pela iniciativa e o comprometimento com as micro e pequenas empresas e com a educação, que precisa de braços fortes e propostas inovadoras, como a luta pela universidade comunitária.
Concedo a palavra ao próximo orador, Senador Kajuru.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Sra. Presidente, enquanto o Senador Jorge Kajuru ocupa a tribuna, permita-me um breve comunicado de apenas um minuto.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. PODEMOS - ES) – Pois não.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Pela ordem.) – Apenas para registrar que a minha cidade em Minas Gerais, a minha cidade de origem, Município de Passos, no sudoeste de Minas, foi elencada como a sétima cidade do Brasil no ranking dos Municípios com menos homicídios em cidades com mais de cem mil habitantes. Varginha e Araxá, também em Minas Gerais, encontram-se nesse rol entre as 20 mais seguras nesse aspecto no Brasil. Nós, que criticamos muito, que buscamos sempre o aperfeiçoamento, devemos registrar e enaltecer quando acontece algo desse tipo, esse reconhecimento.
Quero aqui deixar registrados os meus parabéns pela evolução do trabalho. Há muito o que ser feito ainda. O combate à violência é algo incansável e há pessoas que sofrem com isso, inclusive em Passos, mas o elogio às forças policiais, às forças de segurança do Município, em especial à Polícia Militar do Comandante Luiz Otávio; à Delegacia de Polícia Civil, a regional, Dr. Marcos Pimenta, que a conduz; às forças do Ministério Público e da magistratura com atuação penal no Município de Passos, para que esse status se perpetue ao longo do tempo e que possa ser alcançado também nas demais cidades de Minas Gerais.
Apenas esse breve registro.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. PODEMOS - ES) – Concedo a palavra ao Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discursar.) – Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, meus únicos patrões, Pátria amada, Sra. Presidente, respeitada e histórica neste Congresso, Rose de Freitas, Senadores presentes, amigo Plínio, amigo Pacheco, amigo Jorginho, brasileiros e brasileiras de uma forma geral, prestem bem atenção a um pronunciamento que eu ainda não vi ser feito nesta tribuna.
Penso eu, Senador exemplar de Minas Gerais Pacheco, que o bom mesmo seria, com a importância desta reforma da previdência, que o Governo tivesse a coragem de fazer uma pesquisa séria e perguntar à camada mais carente deste País se ela aceita o sacrifício porque ela vai ser sacrificada, então se ela concorda com esse sacrifício.
Daí eu digo: cinco meses e dezoito dias depois que o Presidente Bolsonaro entregou pessoalmente a proposta de emenda à Constituição aos Presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara Federal, Rodrigo Maia, o Plenário da Câmara finalmente concluiu ontem, quarta-feira, 7 de agosto, a votação da reforma da previdência em segundo turno. Foram rejeitados todos os destaques pendentes, em número de oito, e mantido sem alterações o texto principal, aprovado em primeiro turno ainda antes do recesso.
A partir de agora, a responsabilidade está com esta Casa – e não é pouca responsabilidade. Vamos, pois, discutir a reforma como pessoas públicas que somos, pensando na grande diversidade geográfica do nosso País, que, como eu mesmo disse há algum tempo aqui nesta tribuna, impõe uma diversidade de vida nas coxias do Sul, na vastidão da Floresta Amazônica, Plínio, nos descampados do Cerrado do Centro-Oeste meu, na aridez do clima nordestino e na urbanidade de regiões praianas. Nós representamos essa diversidade e aqui estamos para melhorar a vida das nossas populações, estejam onde estiverem, oferecendo-lhes um regime justo de aposentadoria. Essa é a expectativa de nossa população, e não podemos decepcioná-la.
O fato inescapável que se impõe sobre toda a sociedade brasileira, como a espada de Dâmocles, é que o déficit da previdência em 2018 chegou a R$197,8 bilhões. Dâmocles, recordemos nós, era um cortesão bajulador, senhoras e senhores presentes aqui na galeria, vossas excelências, que, nos anos de 356 a 260 antes de Cristo, invejava ocupar o lugar do tirano Dionísio de Siracusa. Siracusa se orgulhava em ocupar o lugar do tirano Dionísio e vivia com todos os privilégios. Dionísio concedeu-lhe a honra por um dia, mas fez colocar sobre o pescoço do invejoso uma espada afiadíssima, balançando perigosamente e presa apenas por um fio de rabo de cabelo – um fio de rabo de cabelo. O invejoso Dâmocles vendo a ameaçadora e afiadíssima espada, rejeitou na hora o suposto privilégio. Assim, se não atentarmos para a espada de Dâmocles que é o déficit previdenciário, dentro em pouco – dentro em pouco! –, senhoras e senhores, todos pereceremos – pereceremos.
Assim como foi feito na Câmara, no Senado devemos continuar imbuídos da tarefa inarredável de sedimentarmos um texto que tenha como objetivo estancar o déficit, sabedores de que as negociações devem levar em contar uma premissa. Qual? O sacrifício tem de ser distribuído entre todos – todos! –, e não só à camada mais carente, poupando e blindando os canalhas e devedores deste País. Não temos o direito de permitir privilégios neste momento da nossa história. Concordo com o Relator Tasso quando falou de Estados e Municípios. Não há como excluir Estados e Municípios dessa reforma.
Nós, Senadores, temos que ter a consciência – e o Governo também – de que nós fazemos parte da viabilidade política de um grande acordo.
Pessoalmente, vou pautar-me pela posição de consensos, sim; imposições não – me incluam fora dessa.
A primeira imposição a ser rejeitada, a meu ver, tem de ser a do tempo, afinal somos uma Casa revisora, como disse bem o Senador Pacheco, e não carimbadora. Já há gente anunciando que a reforma vai ser aprovada no Senado até o final de setembro, ou seja, em 53 dias, menos de um terço do tempo em que a PEC tramitou na Câmara. Não é por aí, desculpem – não é por aí.
Temos a obrigação de discutir, em detalhes, a reforma aqui no Senado, mesmo louvando o trabalho realizado pelos nossos colegas Parlamentares na Câmara. Mas gostaria de que, aqui no Senado, essa reforma fosse discutida a partir da busca de respostas para algumas questões. A principal delas qual é? Dos R$933 bilhões – prestem atenção, brasileiros e brasileiras – que podem ser economizados nos próximos dez anos com a previdência, quem vai dar a maior contribuição? Pergunto humildemente.
Especialistas têm afirmado que mais de 80% da economia virão dos que têm, como perspectiva de aposentadoria, proventos em torno de R$2,5 mil – pasmem, cerca de dois e meio salários mínimos! Gostaria, concluindo, de ouvir de representantes do Governo Bolsonaro – e acredito neles – uma explanação clara sobre quem vai, de fato, pagar a conta dessa reforma da previdência.
Aliás, debater o assunto se faz necessário. Por isso, julgo importante, no âmbito da CCJ, promovermos audiências públicas para discutir a reforma – agora, não a PEC original do Governo, mas o texto aprovado pela Câmara. O que têm a dizer sobre ele representantes dos trabalhadores – civis e públicos –, dos empresários, da academia, do próprio Ministério da Economia? O quê?
E os nossos questionamentos? Vamos carimbar o texto proveniente da Câmara ou buscaremos as correções que se fizerem necessárias?
De minha parte, já deixo claro que não acato, de pronto, o que foi aprovado no item relativo às pensões, com valor para viúva ou viúvo caindo para 60% do benefício do titular, mais 10% por dependente. Tenho receio de estarmos dificultando a sobrevivência dos nossos velhinhos – abandonados, normalmente. Vou apresentar já, emenda para que essa regra se aplique apenas quando o benefício do titular for superior a dois salários mínimos. Até o valor de dois mínimos, o valor da pensão seria integral. O que são dois salários mínimos para quem, além de alimentação, tem de se preocupar com os altos custos de remédios?
Imagino, então, fechando, Sra. Presidente Rose, que nossos colegas Senadores também vão fazer propostas de emendas – tenho certeza –, Plínio, Pacheco, Jorginho, Rose... Vão fazer propostas de emendas, buscando, sobretudo, equalizar os sacrifícios, amenizar potenciais desigualdades e manter a consciência de que uma reforma da previdência séria nos levará a restaurar os agentes da economia. Fim.
Como disse no início, nossa responsabilidade será grande, mas é para isto que fomos colocados aqui: para contribuirmos com os interesses do Brasil. Isso significa preocupação com o bem-estar dos brasileiros, sobretudo os que vivem com mais dificuldades na escala social.
E concluo, Presidente, agradecendo sua paciência.
O que se ouve na imprensa tem que ser esclarecido: que lá na Câmara o valor de emendas, durante a discussão dos dois turnos da reforma, foi de R$2 bilhões para dividir entre os Deputados, e que aqui, no Senado, será de R$1 bilhão. Eu quero deixar claro – e, se mentir, por favor, cassem meu mandato e me ponham na cadeia –: se me for oferecido um centavo de emenda para o Estado de Goiás, que orgulhosamente eu represento, seja para a saúde, seja para a educação, mesmo que meus eleitores se revoltem comigo, eu não vou aceitar! Isso significa toma lá, dá cá. Que emendas venham no final do ano, como é de praxe. Agora, ela chegar no momento de uma discussão como essa? Desculpem-me, de novo, me incluam fora dessa!
Agradecidíssimo.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. PODEMOS - ES) – Eu gostaria... Eu estou em dúvida aqui na Mesa. Vocês são de Uberaba?
(Manifestação da galeria.)
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. PODEMOS - ES) – Universidade de Uberaba. É que, quando me passaram a Presidência, havia aqui escrito um colégio. Não é o caso, já havia anunciado.
Então, quero registrar com muito prazer a presença dos senhores aqui, de Arquitetura. Bom trabalho, bom ensino. Muito obrigada. É a Uniube. Desculpem! Aqui os erros acontecem também. Então, muito obrigada pela presença. Sejam bem-vindos. E, por favor, participem da vida política deste País para que a gente possa renovar cada dia mais a esperança desta Nação.
Eu queria, antes de conceder a palavra ao Senador Plínio, reafirmar aqui, ao lado do Líder Senador Jorginho Mello, em primeiro lugar, a disposição desta Casa, muito importante, de votar a reforma da previdência em debate com a sociedade. Aqui, não se pode dizer que há um sacrifício a se oferecer pelo País. É dever dos Parlamentares estar aqui na sessão.
Quero parabenizar o Deputado Rodrigo Maia, o Senador Davi, Presidente desta Casa, a Senadora Simone Tebet e o Relator que agora inicia seu trabalho. A proposta foi o consenso possível que foi construído. Não é realmente o pensamento de todos os Parlamentares. Vamos aqui discutir. Penso, como o Senador Kajuru, que não há um prato pronto, uma proposta pronta, finalizada; é preciso que se construa o debate novamente. Aqui é outra Casa, a Casa revisora. Aqui vai se instrumentalizar novamente a cidadania. Vamos recomeçar o debate, e todos os espaços para audiências públicas, debates, propostas devem estar, prioritariamente, na pauta e na Ordem do Dia desta Casa. A pressa aqui é pela urgência do País, mas a pressa não nos compromete com a verdade absoluta que precisa ser trazida para dentro do ambiente democrático.
Eu entendo que o entendimento vai ser construído conforme o relatório de base, inclusive do Líder Jorginho Mello, do Senador Tasso, da Senadora Daniella, do Bittar. O que é possível e importante de se fazer no País tem que ser feito agora. Concordo plenamente que a soma de tantas falhas – eu já estou neste Congresso desde 1987 – que ocorreram nos encaminhamentos, nas discussões, na fragmentação da política, nos levou a esta crise que está aí, e o povo brasileiro sempre acaba pagando a conta no final. Mas, para que a gente construa com muita clareza e responsabilidade esse processo de agora, que não tem autor... Essa autoria agora é a emergência do País. Não tem. Se foi o Presidente da República que mandou a proposta, se a Câmara a modificou, evidentemente, nós estamos tratando sobretudo da vida do País e da cidadania do homem e da mulher. De todas as maneiras nós temos que aqui discutir essa proposta da reforma da previdência e outras. Agora não existe um calendário que diga que nós vamos fazer isso e vamos parar e respirar. Temos que fazer o que é preciso fazer pelo País. Não cabe mais demagogia, não cabe mais compasso de espera, não cabem as procrastinações, não cabe o desentendimento, não cabem as desavenças, não há cenário para que as pessoas digam: "Eu vou subsistir na oposição, porque eu vou ser contra isso. Então, eu tenho uma fatia do eleitorado". Ou: "Eu sou a favor", etc. O Brasil precisa disso.
E vou falar não só como mulher, como cidadã, como mãe, como Senadora, eu vou falar sobretudo como Constituinte. Nós escrevemos a Carta Magna pensando que este País tinha que evoluir a favor do cidadão e da cidadã, não a favor de uma economia que produzia isso ou de uma outra que recebia o resultado dessa produção. Tudo estava incluído. Então, nós falamos, pela primeira vez, em microempresa, falamos em escolas populares, falamos em escolas rurais, falamos em tudo que era possível fazer pelo Brasil. Até agora, não avançamos na educação; a saúde está deficitária...
O que é preciso fazer pelo Brasil não está no texto da reforma da previdência, não está no texto da reforma tributária, não está no texto do pacto federativo. Está na soma do Poder Legislativo com a sociedade e do Poder Executivo com a sociedade. Isso é fundamental.
Então, eu só reafirmo aqui o propósito de trabalhar dia e noite, de representar o pensamento não de todos, porque eu não conseguirei fazer isso. Há um dissenso – não há uma controvérsia, mas há um dissenso. Eu gostaria de reafirmar aqui o conceito que eu entendo do que é política pública voltada ao bem-estar da Nação. Nós vamos ter ambiente para isso, espaço para isso.
Por isso, acredito que, das mãos do Deputado Rodrigo Maia para as mãos do Presidente Davi, nós temos um trabalho intenso a ser executado nesta Casa, e eu me prontifico. Estou dentro dessa pauta, estou dentro desse sentimento. E acho que não há como dizer que é a favor do Brasil se não for. Não há como dizer que essa reforma é a favor do cidadão e da cidadã se não for.
Portanto, aqui, se recupera agora a capacidade de debate do Senado Federal para aprovar ou modificar a reforma que tramita na Casa a partir de hoje.
Concedo a palavra ao Senador Plínio, por favor.
Obrigada por me aguardar. Eu gostaria de ter me manifestado e o fiz, com a condescendência de V. Exa.
V. Exa. tem a palavra.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Para discursar.) – Foi um prazer enorme ouvi-la, Presidente Rose, exatamente sobre o que precisa ser dito e falado. É um assunto que a gente tem de abordar.
O Senador Kajuru acabou de dar a opinião dele sobre isso, e eu vou dar a minha também.
Sras. Senadoras, Srs. Senadores, na campanha, Rodrigo, ao Senado, quando me perguntavam sobre reforma da previdência, eu sempre dizia que seria favorável e condicionava: desde que a base não sofra as consequências. Sou a favor da reforma da previdência desde que a base não pague o sacrifício.
Procurei não me inteirar da reforma que tramitava na Câmara porque chegaria para nós não sei como. Então, as mudanças, os destaques finalmente chegaram hoje.
Eu aproveito o momento de festa – e é sempre bom, em momento de festa, a gente pensar – e já comecei a ler. E algumas coisas me preocupam sobremaneira. Senador Jorginho, Senadora Rose, algumas coisas me preocupam sobremaneira.
O texto aprovado pela Comissão Especial lá na Câmara, ao meu ver, atinge direitos adquiridos ao trazer dispositivos que consideram nulas aposentadorias concedidas a servidores públicos civis com base no arcabouço legislativo vigente, sobretudo até a Emenda à Constituição nº 20, de 1998, porque isso fará com que milhares de aposentados do serviço público tenham de retornar ao trabalho ou fazer o recolhimento de altos valores. Altos valores, nem pensar! Nós estamos falando de dinheiro, de servidor público. Quem tem dinheiro neste País, a não ser aqueles donos do capital brasileiro, que chegam a cinco, a seis pessoas?
Estou preocupado. Estou preocupado, sim. Eu afirmava, em todos os cantos, que votaria a favor da previdência e devo votar, sim. Mas o meu temor, Senadora Rose, é que o Senado, consciente do seu papel, abra mão, mais uma vez. Esta Casa é a Casa do consenso, da experiência, da sensatez. E a Câmara dos Deputados tem-se aproveitado disso.
A MP da aviação foi o exemplo: ficou lá 119 dias e chegou para nós na madrugada; e nós tivemos que a aprovar à tarde. E, em nome do bom senso, em nome da experiência, de querer o bem do País, não acrescentamos absolutamente nada à MP da aviação. Eu sou da Amazônia, tinha muito a acrescentar, mas me quedei diante dos argumentos.
Mas este Senado não pode e não deve se quedar. Nós estamos aqui preocupados em aprovar uma reforma e, ao mesmo tempo, preocupados em não atrasar mais, porque – para as senhoras e os senhores que estão aí –, se a gente mexer, se a gente acrescentar alguma coisa à reforma, ela volta para a Câmara Federal. E lá começa tudo de novo, e vai mais um ano. E vão nos culpar e vão culpar o Senado por isso.
Mas a pergunta que fica – e eu tenho resposta para mim – é: nós vamos deixar de fazer o nosso papel, a nossa missão, preocupados sempre com o bem-estar do País? Claro! Mas sempre assumindo uma responsabilidade que não é nossa. Quem jogou aquela MP em cima da hora foi a Câmara. E agora faz o mesmo. Por que a gente tem que aprovar em 30 dias? Por que nós não devemos mexer para não prejudicar, se há coisas erradas na reforma?
Preocupa-me o cálculo de pensão por morte, por exemplo. Preocupa-me muito. Isso me assustou. Está afixado no relatório que se pode reduzir a pensão por morte em mais de 50%, chegando até a 60% do atual valor concedido, deixando o cônjuge que perdeu o marido ou perdeu a esposa, filhos e familiares desprotegidos, porque não vão receber o valor integral. Vão receber 50% ou 60%. Vamos supor que seja o marido que morreu, o provedor, o pai da família. A família já fica sem o eixo, sem o norte e ainda vai ter que conviver com 40% apenas do que tinha no dia anterior, quando o pai estava vivo.
Meu bom Senador Rodrigo, essas coisas me preocupam. Hoje eu fui ler rapidinho... E estou remetendo à minha campanha ao Senado lá no Amazonas: " O senhor será a favor da reforma da previdência?". Eu sempre disse: "Se não mexer na base serei sim". E, pelo que eu vejo, estão mexendo na base.
O valor da pensão vai equivaler a uma cota fixa de 50% da remuneração calculada como aposentadoria por invalidez, acrescida de 10% por dependente, até o limite de cem. Para você chegar a cem, tem que ter dez, oito, seis filhos.
Aí a pergunta, Senadora Rose, fiz no começo: nós não vamos mexer porque vai voltar para a Câmara? Nós vamos deixar que passe assim? O nosso compromisso com o País é enorme – enorme! Tanto é que eu costumo afirmar nesta Casa que, ao jurar, ao assumir o mandato de Senador, eu me despi de toda e qualquer vaidade e de projeto político. Não quero saber da minha carreira política. Quero saber do serviço à Nação, do que eu posso fazer pela Nação.
Olhem só: a base de cálculo dos aposentados pode ser aumentada, em caso de déficit, a fim de alcançar qualquer valor que ultrapasse o salário mínimo. Se houver algum déficit, vai diminuir a aposentadoria de quem já... E nós estamos falando aqui de um salário mínimo e de até dois salários mínimos. Nós estamos falando aqui da base. Nós estamos falando aqui de quem precisa da nossa ajuda, do nosso carinho e do nosso apoio. Qual é o rico que precisa de aposentadoria? Rico não precisa de aposentadoria. Quem precisa de aposentadoria é o funcionário público, quem precisa é o trabalhador. O rico não precisa. E, pelos ricos, já há quem os defenda. Eu não me preocupo com os ricos, tanto é que estou apresentando, Senador Rodrigo, um projeto de lei para taxar as grandes fortunas neste País. A gente já está apresentando, já não é novidade, e vários projetos já tramitaram por aí.
Os servidores já aposentados, há muitos anos em gozo do abono, que tem caráter remuneratório, poderão perdê-lo, segundo a PEC, por disposição de lei constitucional. A reforma prevê a anulação de aposentadorias já concedidas se estiver incluído tempo de serviço sem contribuição.
Eu li pouca coisa. Eu me detive nesse setor e já estou preocupado. Então, Senadora Rose, meu bom Luiz, que chegou agora, o que nós vamos fazer? Nós não vamos mexer para não prejudicar o andamento? Nós temos a obrigação de tentar mexer, de mexer para melhorar, Senadora Rose. Esta é a Casa revisora, e a gente entende como revisora a função de sempre procurar melhorar.
Eu vou me quedar à vontade da maioria, que, me parece, vai prevalecer no sentido de não mexer, para que não prejudique. E aí vem a PEC paralela, que só vai prever a volta de Estados e Municípios.
Eu sou daquela turma que não quer carimbar; eu sou daquela turma que quer contribuir ou, pelo menos, tentar contribuir.
Este Senado, com a experiência que tem – aqui temos ex-Governadores, procuradores, juízes, empresários, pessoas que podem colaborar –, não vai colaborar, Senadora? Não vamos colaborar para não prejudicar o andamento? Nós vamos fazer em 30 dias como estipulado? Vamos correr. A gente pode fazer até em uma semana, desde que possa colaborar.
Eu demorei muito, eu demorei a minha vida inteira para chegar até aqui, para chegar ao Senado. Eu me arrisquei demais, eu tentei trilhar o caminho do bem a vida inteira. Por várias vezes, eu quase cheguei. Um dia, eu cheguei. E, quando passa uma reforma da previdência, que mexe com o País – da qual o País precisa, diga-se de passagem –, eu não colaboro com nada? Porque estão me dizendo que, se eu for colaborar, vai atrasar, vai voltar para a Câmara e, com isso, a gente prejudica o País. Eu acho que a gente prejudica o País se nos omitirmos; a gente prejudica o País se não falarmos a verdade.
Nós vamos ter audiências públicas aqui com certeza, Presidente Rose, nós vamos ter a oportunidade de apresentar emendas e a oportunidade de defendê-las, mas, quando a gente estipula o prazo de tramitação aqui, quando já se fala que a PEC paralela está pronta, eu acho que não vai passar emenda nenhuma. Eu acho que a gente não vai poder colaborar. E eu não gostaria de ter passado por um Senado que não colaborou com a reforma da previdência. E digo isso porque essa história de que não colaborou para não prejudicar o andamento passa. O que vai ficar aqui é que, quando a gente voltar para as ruas, não agora, mas na campanha, vão perguntar o que a gente fez, o que achou e por que não mexeu. "Ah, eu não mexi porque eu não queria prejudicar o andamento, porque voltaria para a Câmara." Paciência! Paciência! No meu entendimento, se tiver que voltar para a Câmara, que volte, sim, desde que as nossas emendas sejam positivas, desde que nós estejamos acrescentando algo de bom ou tirando da reforma algo de ruim.
Quando você penaliza quem não pode ser penalizado, quando você tira de quem não tem o que ser tirado, quando você não dá a quem precisa, quando você nega a quem te pede, a quem confia em você, você está falhando com a sua missão, está falhando com a missão.
Quantos trabalhadores estão esperando por nós? Quantos não estão entendendo o que está acontecendo aqui? E quantos depositam a esperança, Senador Rodrigo? "No Senado, sim, no Senado a gente vai poder falar, mostrar nossas agruras." Eu confio no Senado e eu tenho medo, medo não, eu tenho receio – essa palavra medo é muito forte –, eu tenho receio. Você já pensou você ter que revisar aposentadorias? Trabalhadores vão perder aposentadorias, porque se aposentaram e naquela época em que comprovaram não precisavam comprovar o tempo de serviço de contribuição, não tiveram o que é necessário agora.
Eu ouvi hoje, Rodrigo, eu ouvi hoje, de um Procurador da República, ouvi hoje ele, dizendo assim para mim, que essa turma nova que vai começar a trabalhar agora é melhor não começar, porque não vai gozar dos benefícios que virão no futuro. Para gozar dos benefícios que virão no futuro, Senadora Rose, a pessoa vai ter que começar a trabalhar aos 30 anos, se quiser gozar dos benefícios, porque, se começar a trabalhar agora, não vão ter benefício nenhum. Só vão ter perda.
Que coisa! Que exemplo a gente está dando!
Sou contra a reforma? Não, de forma alguma. Eu quero e devo votar a favor da reforma da previdência, sim, mas eu quero colaborar, Jean Prates, eu quero colaborar. Eu vim para colaborar, eu vim para fazer, eu vim para isso. E cruzar os braços é colaborar? Balançar a cabeça é colaborar? Usar a Nação, o nome do País para dizer: "Não vamos prejudicar". O País já esperou bastante – Jean Prates, já lhe concedo o aparte –, o País já esperou demais. Não pode esperar mais algum tempo?
Eu estou seriamente preocupado com o pouco que li. Imagine o que vem por aí.
Eu concedo um aparte ao Senador Jean.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Falta o microfone do Senador.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – O microfone dele, Zezinho.
O Sr. Jean Paul Prates (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para apartear.) – Ah, agora está.
Senador Plínio, é apenas para parabenizá-lo pelo pronunciamento, pela indignação – eu, que, inclusive, cheguei, faço aqui um mea-culpa, porque cheguei a dar esse vaticínio como certo, de que nós aqui no Senado seríamos meros carimbadores de uma reforma feita pelo Governo, desidratada, competentemente até, pela Câmara dos Deputados, mas sobre que nós não teríamos nada a acrescentar.
E acho, concordo plenamente, isso me reforça a pensar, que talvez possamos ter uma forma diferente de tratá-la aqui nesta Casa, a Casa revisora, a Casa dos seniores, a Casa que representa os Estados em igualdade de proporção.
Enfim, seria realmente lastimável e muito ruim para as nossas próprias carreiras e currículos como Senadores passar em branco pela reforma da previdência, que foi, como eu disse, competentemente trabalhada na Câmara dos Deputados. Nenhum de nós aqui provavelmente é contra reformar a previdência, nenhum de nós. Nenhum dos 81 Senadores provavelmente é contrário a reformar, genericamente, a previdência de alguma forma. Muitos de nós somos contra a forma como foi apresentada inicialmente pelo Governo, quase como um pacote tributário fiscal, um ajuste fiscal.
Tratada pela Câmara que foi, bodes na sala à parte, negociações, trabalhos legislativos, emendas, etc., vamos receber esse pacote da previdência aqui no Senado com a competência, com a obrigação de analisá-lo e, talvez, até – por que não? –, emendá-lo. A questão de voltar para a Câmara é que nos faz imaginar que, politicamente, isso seja objeto de pressão de parte do Executivo e de outras forças para que nós não mudemos nada simplesmente para não demorar tanto.
Eu venho, agora, por exemplo, de uma das embaixadas de países europeus – não vou declinar, necessariamente, qual –, onde comentávamos a questão da reforma da previdência em relação a como ela impediria investimentos estrangeiros ou empresários alegando isso. E o embaixador me informava o seguinte: "Eu nem ouço falar em reforma da previdência. Na Europa, nós temos o Brexit, nós temos tantos assuntos hoje a discutir que vocês estarem fazendo a reforma da previdência, de fato, não faz nenhum efeito do ponto de vista de querer investir mais ou menos no Brasil. A gente tem ouvido, sim, as declarações do Presidente". Em tempos de internet e de viralização de vídeos, áudios e declarações histriônicas, isso faz muito mais efeito. Então, esse tipo de coisa tem ganhado muito mais atenção da nossa mídia do que propriamente isso. É claro que, dentro dos círculos mais fechados, investidores, etc., o fato de o País estar tentando ajustar as suas contas contribui para um ambiente de segurança. Ninguém, nenhum de nós, nem da esquerda nem da direita, vai negar isso. Agora, a forma detalhada, o tempo, eventualmente, em que isso aconteça, mais um mês, mais dois meses, para se ter um pacote, de fato, até porque estamos falando de uma emenda constitucional... Estamos falando da desconstitucionalização de alguns direitos, o que pode abrir um caminho sem volta para outras proposições legais, legislativas, normais, com menos quórum, com menos dificuldade e com menos possibilidade de discussão. Então, nós temos esse dever aqui de, provavelmente, se reunirmos uma certa unanimidade na opinião e no que V. Exa. coloca, participar, efetivamente, dessa reforma.
Então, eu o parabenizo por isso. É muito interessante, muito bom que nós estejamos aqui nestas tribunas, partidos até que, em outros tempos, estiveram muito oponentes...
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – PT e PSDB, para quem não está sabendo.
O Sr. Jean Paul Prates (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... volta e meia, muito mais próximos e, às vezes, bem divergentes, mas que tenhamos essa mesma opinião sobre isso. Acho que nós temos um trabalho a fazer e não devemos nos furtar a isso em função de uma pseudo, de uma alegada emergência que, mesmo aos olhos dos investidores internacionais, será compreendida perfeitamente em função de termos um aprimoramento e um projeto melhor.
Muito obrigado.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Obrigado, Senador Jean Paul Prates. A sua observação só enriquece o nosso pronunciamento. Acredite: há muitos Senadores aqui que estão pensando a mesma coisa. Nós não podemos ser taxados de carimbadores. O Senado é o topo, é o ápice da carreira de um político. Eu disse: aqui há ex-Governadores, empresários bem-sucedidos, juízes, promotores, jornalistas, como eu. E a gente chega para colaborar.
O senhor disse uma coisa muito importante, que eu vou repetir aqui: o texto aprovado pela Comissão Especial atinge direitos adquiridos, direitos adquiridos, ao trazer dispositivo que considera nulas as aposentadorias concedidas a servidores públicos civis, com base no arcabouço legislativo vigente, sobretudo até a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, ou seja, vai dar pano para manga, vai dar muito problema.
Eu vou encerrar, Presidente, e resumir, até em consideração aos que chegaram agora, de dizer que na minha campanha como candidato ao Senado no Amazonas eu sempre disse que votaria a favor da reforma da previdência, sim, desde que não mexesse na base. E pela pouca leitura que eu fiz estão mexendo na base. Quando dizem... É maldade, Jean, você conceder metade da pensão ao cônjuge que acaba de perder o marido, que acaba de perder a esposa.
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – A pessoa perde o norte, ela perde o provedor ou ele perde a provedora e, no dia seguinte, ele está com a metade do que precisa, daquilo com que sobrevivia. Isso não é ajudar, isso não é pedir sacrifício da população, isso é sacrificar a população diretamente.
Os ricos não precisam se aposentar, os ricos não precisam de reforma para se dar bem. Eles vão se dar bem no capitalismo sempre, porque sempre haverá aqueles que os defendam. Os necessitados, os desvalidos é que precisam da nossa voz. Foi para isso que eu vim, o Amazonas me mandou para cá para falar pelos desvalidos, para falar pelos trabalhadores, para falar pelos que precisam de voz. Eu vou continuar falando. Deus queira que eu não encontre nada acima, nada mais do que isso para que eu cumpra a minha promessa de campanha: votar na reforma desde que não se mexa na base. Eu vou manter isso.
Obrigado, Presidente. Obrigado, Jean.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. PODEMOS - ES) – Parabenizo V. Exa. pelo excelente discurso pronunciado nesta tarde no Plenário, como sempre comprometido com as mudanças, com os posicionamentos necessários para se fazer um debate realista e necessário da reforma previdenciária.
Concedo a palavra ao próximo orador, Senador Jean Paul Prates, pelo prazo de 20 minutos.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Obrigado, Presidenta Rose. É um prazer estar aqui nesta quinta-feira, embora a nossa...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. PODEMOS - ES) – O senhor me permite? Sempre que temos recebido visitantes nesta Casa, temos por praxe registrar.
Infelizmente, não chegou em tempo, mas por aqui passaram pessoas, familiares e amigos de Wilson Avelino Lisboa. Não sei de onde os senhores vêm: Gilson Cortez Moreira... Eu vou só registrar, por favor: Camargo dos Santos, Caio José Wolmann Camargo dos Santos, Gilson Cortez Moreira, que já falei, Francine Heck, Wilson Avelino Lisboa, Rogério Rodrigues Carvalho. Eu gostaria de registrar o nome de todos, porém não tive acesso. Mas sintam-se à disposição na Casa, que é de vocês, neste fim de trabalho nesta quinta-feira. Obrigado pela presença.
Com a palavra o Senador Jean Paul.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discursar.) – Obrigado Presidente Rose.
O Governo, nesta quinta-feira, Presidente Rose, encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de crédito suplementar no valor de R$3.041.594 bilhões, e por aí vai, que altera as dotações orçamentárias da Lei Orçamentária de 2019. As alterações demonstram claramente uma intenção de atingir diretamente as universidades e as instituições federais de ensino superior.
Dos mais de R$3 bilhões alterados na lei orçamentária, o maior corte atinge a educação superior em nosso País. O Governo cancelou R$1,156 bilhão e suplementou apenas R$230 milhões para a educação.
O que de fato acontece é que o Governo promove um corte orçamentário brutal, um saldo de mais de 900 milhões na educação hoje de corte real, do que era contingenciado, corte real. Os cortes atingem custeio e funcionamento das universidades e instituições federais, além dos hospitais universitários, agravando ainda mais o sucateamento do ensino superior com os cortes promovidos em maio pelo Ministério da Educação.
A situação, que já era grave quando o Governo Michel Temer aprovou a Emenda Constitucional 95, que estabeleceu um corte criminoso dos gastos públicos, congelando por 20 anos o desembolso do Governo Federal em áreas sociais fundamentais para a população, piorou. Os cortes no ensino superior, apresentados pelo Projeto de Lei nº 18, de 2019, do atual Governo Bolsonaro, pavimentam o caminho para a privatização das universidades, por meio do estranho e pouco debatido programa Future-se, lançado no mês passado pelo Ministério da Educação.
O Rio Grande do Norte, meu Estado, é atingido fortemente com o corte total de 12,5 milhões no orçamento das duas universidades federais e do Instituto Federal de Educação profissional e tecnológica, o IFRN, além da implantação do Hospital da Mulher.
Atenção: UFRN, corte de R$3,9 milhões; implantação do Hospital da Mulher - RN, R$4,797 milhões; funcionamento das instituições federais de ensino superior dos institutos IFRN, R$1,271 milhões; funcionamento das instituições de educação profissional e tecnológica da RN, R$2,474. Total R$12,5 milhões cortados hoje.
Não dá para aceitar que o Governo promova deliberadamente o sucateamento do ensino no Brasil, comprometendo o futuro do Brasil, privando os estudantes de contar com o funcionamento das universidades. É um crime contra a educação e contra o nosso povo!
Os cortes dos orçamentos não se restringem apenas à educação. Há outros. Outra área que sofre grande corte é o Ministério da Infraestrutura, que perdeu quase R$757 milhões no seu orçamento, sem qualquer suplementação.
Em contrapartida, o Palácio do Planalto ampliou os recursos para o Ministério da Defesa, cujo orçamento pulou de 78 milhões para 841,5 milhões.
Ao mesmo tempo em que corta no social, na educação, o Governo amplia o orçamento para honrar certamente as emendas parlamentares. Boa parte do dinheiro para pagar a conta dos Parlamentares que votaram a favor da reforma da previdência, que atinge sobretudo, como colocou o Senador Plínio, do PSDB do Amazonas, agora há pouco, que atinge sobretudo os mais pobres, priva os pensionistas que recebem pelo menos um salário mínimo, como determina hoje a Constituição Federal, está saindo da educação. O recurso das emendas está saindo da educação. É uma vergonha.
Quero denunciar à sociedade brasileira e aos colegas Senadores que o Partido dos Trabalhadores e os partidos aliados da esquerda e da oposição não aceitam que a educação seja prejudicada ainda mais pelo Governo. Os estudantes não merecem. O futuro do País está ameaçado.
Muito obrigado, Presidente, pela paciência. Muito obrigado por ficar até aqui conosco.
Obrigado a todos.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. PODEMOS - ES) – Concedo a palavra ao próximo orador, último orador inscrito nesta sessão, Senador Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Para discursar.) – Boa tarde.
Presidente desta sessão, Senadora Rose de Freitas, Senador Jean Paul Prates, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, todos os funcionários e visitantes desta Casa, subo a esta tribuna pela primeira vez neste segundo semestre, no retorno dos nossos trabalhos aqui na Casa, para fazer um discurso sobre a Previdência Social. Acabamos de receber aqui, há pouco, nesta Casa, a reforma que veio da Câmara dos Deputados e algumas considerações eu gostaria de fazer neste momento.
Com inspiração na Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Constituição Brasileira de 1988 instituiu um amplo sistema de proteção social denominado Seguridade Social, do qual a previdência é parte essencial para a consolidação desse verdadeiro marco civilizatório.
O Brasil ostenta um grande paradoxo. Há décadas está entre as dez maiores economias do Planeta e, quando falamos em riquezas naturais e potencial energético, o Brasil é campeão mundial. Mas esse imenso e riquíssimo País tem 26% de sua população, ou seja, 55 milhões de brasileiros vivendo abaixo da linha de pobreza, o que, segundo critérios do Banco Mundial, é quem vive com uma renda inferior a R$406 por mês.
A Previdência Social é, de longe, a mais importante política pública de redistribuição de renda, ajudando muito na redução das nossas gravíssimas desigualdades sociais. Estudos da Anfip apontam que, sem o pagamento dos benefícios da previdência, o percentual de brasileiros vivendo abaixo da linha de pobreza, na miséria, passaria para 47%, ou seja, cerca de 100 milhões de pessoas aqui no Brasil.
Todos os países do mundo necessitam realizar periodicamente reformas em seu sistema previdenciário. Há décadas vem ocorrendo um aumento na expectativa de vida e, ao mesmo tempo, uma queda na taxa de natalidade. A humanidade caminha inexoravelmente para um mundo com muitos avós e cada vez menos netos.
Segundo todas as projeções populacionais da ONU, a população do mundo vai parar de crescer, estabilizando-se no patamar de 11 bilhões de seres humanos no início do próximo século.
Segundo o último censo do IBGE, existem 24 mil pessoas com mais de 100 anos no Brasil, sendo que em primeiro lugar está a Bahia com 3,3 mil idosos. O meu Estado do Ceará está em 6º lugar, com 1.270 pessoas com mais de 100 anos.
No ano 2000, 30% da população brasileira tinham menos de 14 anos e apenas 5% tinham mais de 65 anos. Hoje são mais de 9%. A previsão para 2035 é que tenhamos 19% da população brasileira com mais de 65 anos e apenas 16% da população com menos de 14 anos.
O indicador mais importante para a previdência é a sobrevida, que também vem aumentando a cada ano. Hoje já passa de 20 anos para todos que chegam aos 60 anos de idade. Esse fenômeno acaba causando uma anomalia no sistema previdenciário, pois as pessoas tendem a permanecer muito mais tempo vivendo como aposentado do que na vida economicamente ativa.
O Brasil tem dois grandes regimes previdenciários: o RGPS (Regime Geral de Previdência Social), com mais de 30 milhões de aposentados; e o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), com cerca de um milhão de aposentados.
Entre esses dois sistemas, ambos deficitários, também existem grandes diferenças. Enquanto que no RGPS o teto salarial é de R$5,8 mil, no RPPS esse teto é de R$39 mil. Já a média dos benefícios do RGPS é de R$1,4 mil, sendo que no RPPS é de R$10 mil. Juntos, os dois regimes têm um déficit anual de mais de R$260 bilhões.
O coração dessa reforma é a instituição da idade mínima de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres, como regra fundamental em lugar de tempo de contribuição. Existem diferenciações da idade mínima na carreira de professores e policiais e para os trabalhadores rurais. Permanecem inalteradas as condições especiais previstas na regra atual.
Por tudo que foi dito, compreendo perfeitamente a necessidade e sou favorável à reforma da previdência, mas também entendo que ela ainda pode ser aperfeiçoada. Por isso penso que não precisamos aprová-la exatamente do jeito que vem da Câmara, pois o papel do Senado é de Casa revisora e não apenas de carimbadora das decisões da Câmara dos Deputados.
Basta aqui destacar um único, mas importante exemplo, que é a questão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Vejam este disparate: eu defendo a supressão da alteração feita no art. 203, que limita a concessão desse benefício, que atende a idosos e deficientes em condição de extrema pobreza. Conforme veio da Câmara, se, em uma família vivendo na miséria existirem dois idosos e um deficiente físico, apenas um deles poderá receber o benefício de um salário mínimo. O segundo fica impedido, porque ultrapassará a renda per capita mínima da família.
Como nos referimos no início do nosso pronunciamento, o Brasil tem disparidades sociais gritantes que precisam ser enfrentadas. Portanto, a última coisa que essa reforma pode fazer é aprofundar as indecentes desigualdades socioeconômicas do Brasil. Há também a importante questão dos Estados e Municípios, que foram excluídos na reforma aprovada na Câmara. A grande maioria dos Estados tem déficits crescentes nas contas da previdência, sendo que alguns já estão completamente quebrados. Resta apenas saber se será através de uma emenda ou por uma nova PEC que a gente os inclua, pois é justo e importante os Estados e Municípios nessa reforma da previdência.
O importante é adotar um caminho coerente com os critérios empregados no âmbito federal. Mas se a gente não incluir – esse é um risco que está me preocupando muito –, se a decisão do Colegiado for de não os incluir, se a gente cometer, no meu modo de entender, esse equívoco, seja através de uma nova PEC, pois tem que haver o compromisso de a coisa tramitar – eu, particularmente, acho difícil que tramite na Câmara de forma simultânea, com aprovação simultânea –, mas é extremamente importante que a gente encontre uma solução: ou incluir nessa PEC que já foi aprovada na Câmara, a gente pode incluir aqui, porque se não fizer isso, daqui a dois anos – dois anos –, nós teremos de estar novamente discutindo uma nova reforma da previdência.
Termino enfatizando que esta reforma é necessária sim e importante para o Brasil. A responsabilidade não é só do Governo ou da Câmara, mas também do Senado da República, que não pode se eximir de ouvir a sociedade na busca de aperfeiçoamento ao texto, em nome da justiça e do bem da população.
E essa discussão, Presidente Senadora Rose, Senador Paulo Rocha aqui presente, Senador, meu querido amigo Jean Paul Prates, essa discussão não pode ser açodada. Ela precisa ter maturidade, ter serenidade e esta Casa tem a prerrogativa de fazer isso. A Câmara passou um bom tempo debatendo esse assunto, então é necessário que o Senado, que não é um mero carimbador, faça os debates nesta Casa, as análises, para se votar.
É necessário? Sim. É importante? Sim, mas tem que ser feito com muita serenidade, porque envolve a vida de muitas pessoas e envolve o futuro da Nação. Então, eu agradeço a paciência da Presidente, Senadora Rose de Freitas.
Por favor, Senador.
O Sr. Paulo Rocha (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para apartear.) – Muito importante a sua observação e sua posição política porque naturalmente você chegou aqui ainda novo como Parlamentar, Senador, mas com umas posições muito coerentes.
Eu queria te reafirmar qual é a posição nossa, do PT. Em relação às chamadas reformas como da previdência, nós concordamos que periodicamente há que se adaptar a um novo momento econômico do País, etc. O que nós reagimos fortemente é que essa proposta da chamada reforma da previdência do Governo atual, na verdade, não era uma reforma; era para acabar com a previdência pública e colocar no lugar da previdência pública a tal da capitalização. Isso não.
A previdência pública e tantas outras políticas públicas que já conquistamos no País não são patrimônio deste ou daquele governo, deste ou daquele partido. Hoje se transformou num patrimônio da sociedade. E principalmente num País como este, continental, mas com diferenças abissais. Diferenças econômicas entre as nossas regiões, diferenças entre o grande e o pequeno, diferenças sociais, etc.
Então, qualquer reforma tem que ir ao encontro de resolver o problema dessas diferenças, não só de desenvolvimento das nossas regiões, mas também como solução dos problemas entre o pobre e o rico, entre as situações. E a previdência pública é um instrumento para resolver esses problemas das diferenças e não só das diferenças, porque é uma política de solidariedade e distribuição de renda.
Também o senhor, que vem de um Estado desenvolvido ou que está em desenvolvimento – e há diferença dentro do próprio Estado entre regiões mais ricas e regiões mais pobres –, sabe quanto é importante o salário do trabalhador ou a previdência social, que tem um papel fundamental no desenvolvimento dos nossos Municípios, que dependem do consumo, dependem do processo disso.
Eu quero lhe chamar de companheiro. Companheiro, eu acho que o Senado Federal tem que ter essa maturidade que V. Exa. está pregando agora: nós temos que pegar a reforma da previdência aqui – tudo bem, a Câmara discutiu, eu acho que a Câmara avançou em impedir que se transformasse a reforma da previdência em capitalização – e buscar saídas, etc., mediando.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Perfeito.
O Sr. Paulo Rocha (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Eu acho que o nosso papel aqui tem que ser fazer exatamente isto que V. Exa. está dizendo: pegar, aprofundar e dialogar com todos os setores sobre qual é o papel da previdência para alavancar a nossa economia. Nós temos que ter essa visão, porque a economia está precisando de alavancas, como lá no pequeno Município, para alavancar o consumo, etc... Enfim, eu acho que a proposta é esta: pegar, receber a proposta e não entrar num ritmo que alguém não sei de onde quer que a gente entre aqui. Eu acho que aqui há representações políticas de todos os setores: do grande empresário, do pequeno, do médio, dos trabalhadores, dos sem-terra, da bancada do grande negócio rural, etc. e tal, e há a representação dos Estados da Federação e dos Municípios.
Eu louvo seu pronunciamento, principalmente naquilo que V. Exa. está focando: de a gente pegar essa proposta e deglutir, no sentido de passar pelas várias Comissões, mas principalmente de a gente dialogar com os vários setores, para a gente entregar para o Governo uma reforma da previdência que assegure as conquistas e os direitos que a própria sociedade brasileira já conquistou, mas também que sirva para que a gente alavanque a economia, o desenvolvimento.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Vou passar a palavra agora para o Senador Jean Paul Prates, agradecendo a sua colocação, Senador Paulo Rocha, dizendo que o que eu acho bacana no Parlamento é isto, que é um aprendizado muito importante na minha vida: embora nós pensemos diferente, pois temos visões de mundo e ideológicas diferentes, convivemos harmoniosamente, como num debate como este. Mesmo tendo algumas convergências, como eu deixei claro aqui, eu acredito, pelo que eu tive oportunidade de estudar e vou me aprofundar mais ainda, que a reforma é extremamente importante e necessária. Ela poderia ter sido feita há 20 anos e foi colocada, infelizmente... É como aquela dor, Presidente Senadora Rose, que começa ali na mão, vai ali um furúnculo, vai doer, a gente pode tratar, mas vai deixando, vai deixando, vai comendo o braço, e chegou a hora da cirurgia.
Isso é para o bem da nossa geração e para as futuras gerações também, porque a conta não fecha. Agora, a gente não pode também – só porque a Câmara aprovou – aqui, no Senado, fazer açodado o debate, sem discussão, sem algum aperfeiçoamento que cabe. Um dos exemplos que eu coloquei é o BPC, e há também a questão dos Estados e Municípios, que, ao meu ver, é importante que entrem na reforma da previdência, seja através de uma PEC paralela – a gente tem que avaliar, discutir –, seja na própria reforma que veio da Câmara.
O aparte para o Senador Jean Paul Prates.
O Sr. Jean Paul Prates (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para apartear.) – Senador Girão, eu também posso chamá-lo de companheiro. Esta é a característica da nossa Casa democrática: seremos companheiros aqui sempre no trabalho, em vitórias e até em derrotas e decepções também.
É para corroborar as palavras do Senador Paulo Rocha, que tem sido um mestre para mim aqui também, como você e os demais, como a nossa Senadora Rose, que está ali pacientemente nos ouvindo, mas corroborar no sentido da importância, como eu disse antes, de nós de fato fazermos essa discussão aqui. Eu mesmo cheguei a dar por vencido esse processo de tanto ouvir na Casa, até como novato que sou, que nós faríamos apenas o papel de carimbadores. Ia dar como realista o cenário de que não teríamos a quantidade de Senadores suficientes dispostos a discutir esta matéria aqui com mais detalhes e até apresentar – por que não? – modificações.
E acho que não devemos temer a possibilidade, inclusive, de que venham – como em todo jogo de negociação, de mediação, democráticos que somos – até trazer bodes à sala de volta. Hoje, eu ouvi falar pelos corredores que se estava pensando em trazer a capitalização de volta ao processo de discussão, caso nós resolvêssemos – por nós, eu digo quaisquer Senadores que tenham interesse nisto – discutir e abrir possibilidade de emendas. Que venha! Que venha a emenda para isso. Não há problema: ela vai passar, vai ser votada, vai ser discutida, provavelmente vai ser retirada de novo, porque não resolve a maioria e caracteriza realmente a reforma da previdência mais como um ajuste fiscal e um posicionamento ideológico.
Aliás, eu queria, mais uma vez, consignar algo. Ouvi ontem, em uma Comissão, um debate acalorado sobre essa questão da ideologia, e alguns dizendo: "Deixemos a ideologia de lado. Votemos a reforma da previdência sem ideologia". É impossível isso – impossível! Desde quando ideologia virou pecado?! Cada um de nós dos 81 que estão aqui, nessas cadeias, tem suas ideologias. Você pode dizer o seguinte: "Deixa a sua ideologia de esquerda de lado". Eu aceito – não vou deixar, mas aceito. Agora, deixar a ideologia?! V. Exa. vai deixar suas ideologias de fora para responder ao quê? Mesmo quando os números concretamente nos dizem alguma coisa, ao manipulá-los e ao tomar uma decisão em cima deles, você é ideológico. Você pode ir para a esquerda, para a direita, para o centro, você pode favorecer mais, como eu mencionei no meu discurso, tirando dinheiro da educação no momento de ajuste e dando para a defesa, você pode fazer ajustes na infraestrutura em relação a Estados, os Estados que precisam mais ou os Estados que precisam menos – você está sendo ideológico o tempo todo aqui dentro. Ideologia não é pecado, não; ideologia faz parte da natureza política. Então, nós vamos discutir a previdência com ideologia, sim.
A nossa ideologia é não tirar de pobres, não tirar de pessoas que precisam do Estado brasileiro para protegê-las e para defendê-las, principalmente nas idades que mais precisam e nas camadas que mais precisam. Essa é a nossa ideologia. Não temos vergonha disso, não. E provavelmente seja a sua também. É o que o nos une.
E nos une também o fato de querermos a reforma. Queremos reformar a previdência – todos! –, mas talvez não da mesma forma, talvez não com o mesmo grau de crueldade, de objetividade, como queiram chamar.
(Soa a campainha.)
O Sr. Jean Paul Prates (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Parabéns pelo seu pronunciamento.
Corroboro as palavras do Senador Paulo.
Estamos juntos nessa tarefa de reformar a previdência e, claro, fazendo alterações, discutindo, usando as nossas consultorias competentíssimas aqui. Isso, inclusive, para mim, é até uma ofensa à nossa capacidade e à dos nossos assessores, das nossas equipes. Então, essas pessoas não têm nada a contribuir?! Na Câmara, passou, e nós temos aqui só que carimbar, porque alguém está com pressa, porque algum investidor vai deixar de investir no Brasil por nós não reformarmos a previdência?! Esse papo está muito fora da realidade. Eu mesmo relatei casos aqui. Converso com muitos empresários de fora, de dentro, do Estado, locais, não locais, economistas, e ninguém me diz que isso é essencial. Que o tal mercado que o Jornal Nacional menciona – são seis pessoas que manipulam o mercado financeiro brasileiro – aguarde, tenha tranquilidade. E teremos uma reforma da previdência...
(Soa a campainha.)
O Sr. Jean Paul Prates (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... competentemente aprovada por esta Casa.
Obrigado pelo aparte.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Muito obrigado.
Senadora Rose de Freitas, muito obrigado pela sua paciência – V. Exa. ainda nem almoçou hoje. Muito obrigado.
Boa tarde.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. PODEMOS - ES) – Eu gostaria de solicitar ao Senador Jean Paul que assuma a Presidência da Mesa, não sem antes fazer um registro. Em seguida, vou conceder a palavra ao Senador Paulo Rocha.
Eu gostaria de fazer um registro extremamente doloroso para o nosso Estado do Espírito Santo. Nessas duas semanas, nós convivemos com algumas perdas muito significativas para a vida política e social do Estado.
Nós tivemos recentemente o falecimento do Prefeito Braz Delpupo, Prefeito de Venda Nova, um cidadão exemplar, que presidiu a prefeitura por quatro vezes e que trabalhou incessantemente por Venda Nova do Imigrante. Estive nesse momento tão trágico para as famílias de Venda Nova. Essa perda jamais será esquecida. Nós teremos sempre que olhar para ruas, rodovias, hospitais, escolas e conviver com a dedicação – e dela nos lembrar – do Prefeito Braz Delpupo, que faleceu no exercício do cargo.
Perdemos ontem Arnaldo Borgo e perdemos Belarmino. Eu, raramente, ao longo de trinta e tantos anos nesta Casa, tive a difícil tarefa de falar sobre perdas tão significativas para a vida do meu Estado. Arnaldo Borgo, pai do Vereador Arnaldinho, querido amigo, militante das boas causas políticas, padecia de uma doença que o levou a falecer tão precocemente. E o Sr. Belarmino, de Brejetuba... Eu digo, Senador Jean Paul, que um homem pode ser um homem e suas circunstâncias, mas um homem é mais considerável, é mais respeitado quando é um homem e sua história. Em Brejetuba, não se fala... Brejetuba é Belarmino, Belarmino foi Brejetuba. Em todos os lugares, ele sempre falava muito pouco, mas a sua vida foi dedicada àquela família de Brejetuba.
Eu quero aqui registrar esses falecimentos e dizer que nós capixabas estamos mais pobres quando perdemos pessoas que têm tanta importância na vida, no cotidiano das cidades e na vida social e política como essas pessoas que eu aqui registrei, dizendo que o Prefeito, inclusive, de Brejetuba decretou luto de três dias.
Eu quero agradecer, chamando para fazer o uso da palavra... V. Exa. pode fazer isso em meu lugar.
Eu gostaria de registrar as pessoas que estão nas galerias, se a Mesa me auxiliar. São do curso de Direito – curso que eu não consegui terminar por causa da Constituinte – da instituição de ensino Faculdade de Direito do Sul de Minas. Muito obrigado pela presença. São do ensino superior de Pouso Alegre. Eu nasci em Caratinga, conheço Pouso Alegre, uma bela cidade. Então, sejam bem-vindos a esta Casa. Estamos no final de uma sessão de quinta-feira, que será daqui para frente presidida pelo Jean Paul, este Senador que abrilhanta muito esta Casa.
Obrigada mais uma vez.
(A Sra. Rose de Freitas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jean Paul Prates.)
O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Obrigado, Senadora Rose. Obrigado pelo esforço de estar aqui conosco até esta hora – sei que hoje foi um dia bastante violento para nós todos.
Parabéns aos estudantes de Direito, bem-vindos a esta Casa. É muito importante essa experiência de estar aqui conosco, principalmente para ouvir o orador que teremos agora, o Senador Paulo Rocha, que para mim tem sido um mestre. Para vocês, também será certamente uma experiência válida. Eu sempre digo que a experiência de viver aqui dentro e de vir ao Plenário parece simples, mas ela transforma vidas. Já vi pessoas se interessarem pela política por estar aqui, por conviver com a gente nem que seja um dia, duas ou três horas. Parabéns. Obrigado pela visita. Isso é para nós motivo de orgulho.
Senador Paulo Rocha, com a palavra.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, nossas galerias, aqueles que estão nos acompanhando pelos nossos órgãos de comunicação, eu queria falar hoje sobre a questão da saúde e do SUS.
Antes, eu queria justificar àqueles que estão aqui nas galerias, pois parece que está vazio o Senado, o Plenário. Aqui há os momentos de votação e há os momentos de debate e de intervenção individual dos Parlamentares. Esta sessão aqui, agora, é exatamente de debate, de comunicações. Os Senadores se inscrevem previamente e vêm aqui dar o seu recado. É por isso que está assim, mas hoje já começou esta sessão às 10h, exatamente nesse processo de movimentação dos vários Parlamentares, das várias representações. As plenárias de decisão, quando está todo mundo aqui para decidir as leis, são terça, quarta e quinta pela manhã. Agora é sessão de debates.
É por isso que está aqui presente, saindo agora, a nossa Senadora lá do Espírito Santo, Rose de Freitas, e que está presente aqui, presidindo, o Senador Jean Paul, que é lá do PT do Rio Grande do Norte. Eu sou o Senador do PT, do Pará.
Sejam bem vindos! Falem bem não da gente – avaliem qual é a posição de cada um –, mas falem bem da política, porque os poderosos, para poderem chegar ao poder, desgastam, primeiro, a política e transformam a política em uma coisa ruim. E é isso que aconteceu no nosso País ultimamente. A política é um instrumento fundamental. Aqui a política é uma ciência de defender os interesses da sociedade. E quem se organiza em torno dos seus interesses elege gente para vir para cá para defender seus interesses. Por isso, há a bancada aqui dos ruralistas, a bancada dos trabalhadores, dos banqueiros, etc., etc. A democracia é isso. Então, quem faz maioria aqui... A maioria aqui é em torno dos seus interesses.
Sr. Presidente, aconteceu esta semana a XVI Conferência Nacional de Saúde, com a participação de delegados dos mais de 5 mil Municípios brasileiros. Essa conferência se reveste, principalmente neste momento, de um significado muito especial, pois é tempo de defender, de refletir e de reafirmar os valores da saúde para o povo brasileiro. Esta conferência se deu com o tema: SUS, saúde e democracia para o Brasil.
Trago a este Plenário hoje uma carta emitida por sete ex-Ministros da Saúde no dia 5 de agosto. Eles se uniram e aproveitaram a conferência para lançar essa carta em defesa do Sistema Único de Saúde.
O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores e mais efetivos sistemas no trato da saúde pública do mundo. O problema do SUS no Brasil é que precisa de mais orçamento para poder levar a saúde pública para todos, principalmente para as nossas regiões mais distantes. Então, o problema do SUS não é o seu funcionamento e a sua eficiência. Para dar eficiência a ele, é mais orçamento.
Dizem os sete Ministros:
Nas três últimas décadas foram desenvolvidos imensos esforços para organizar e colocar em funcionamento o Sistema Único de Saúde, a partir dos princípios constitucionais que o conformam: universalidade, equidade e integralidade. O SUS pressupõe um projeto de sociedade que se expressa em valores civilizatórios, como igualdade, justiça social e democracia.
[...]
[...] é uma política de Estado e não de governo, é resultante de uma construção da sociedade brasileira e vem resistindo tenazmente a severos ataques de ordem política e econômica ao longo de sua existência. A saúde como valor solidário, direito de cidadania e dever do Estado, contudo, nunca esteve tão ameaçada [...].
São expressivos e objeto de reconhecimento internacional os avanços na atenção primária consubstanciada na Estratégia de Saúde da Família [...], na Política Nacional de Imunizações [...], na redução [...] [significativa] da mortalidade infantil, na Vigilância Epidemiológica e Sanitária, na política de Assistência Farmacêutica, de transplantes de órgãos, no Samu, na política de Aids/Hepatites, na Reforma Psiquiátrica, no combate ao uso do tabaco, na política do sangue, entre outras políticas públicas exitosas [o mais recente foi a nossa política, Jean, dos Mais Médicos no Brasil].
O campo da pesquisa e da inovação se fortaleceu, assim como a implantação de uma política industrial voltada para a produção nacional de tecnologias estratégicas para o país, a política do fortalecimento do Complexo Produtivo de Saúde, mediante parcerias entre laboratórios públicos e empresas privadas [todas políticas exitosas e inquestionáveis do Governo Lula].
[...] esse processo permitiu que o país construísse uma ampla rede de atenção à saúde que hoje atende às necessidades da maior parte da população brasileira, com importante impacto no aumento da expectativa e na melhoria das condições de vida e da redução de iniquidades e desigualdades.
[...]
Nenhum sistema universal tem investimentos públicos tão baixos como o nosso [...].
É nesse contexto que incide a [...] [PEC] 95 [que nós apelidamos de PEC do fim do mundo], que, ao colocar austeridade como princípio constitucional, congela os gastos por 20 anos e subjuga as necessidades de saúde da população às metas fiscais, impondo ao SUS o status de sistema desfinanciado, colocando em risco até a sua sobrevivência.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) –
Essa política de aprofundamento de corte dos gastos sociais, em um contexto de negação de direitos e de desvalorização das políticas universais, intensifica retrocessos e ameaça descaracterizar o SUS [levando-o, inevitavelmente, à sua fragilização].
[...]
Essa base constitutiva das políticas de saúde está sendo desconstruída por mudanças [...] de grande impacto [...], sem que [...] o parlamento seja ouvido, [destacando-se, por exemplo]:
- os retrocessos nas normas de segurança nos ambientes de trabalho e legislação referente a acidentes de trabalho acidentes de trabalho e doenças profissionais;
- propostas referentes à legislação do trânsito que impactam na morbimortalidade por acidentes envolvendo veículos automotores [como, por exemplo:] (velocidade nas estradas, normas e regras para condução, "cadeirinhas das crianças", número de pontos para ter a carteira cassada). [Sofisticadamente, esses setores começam a fazer mudanças que parecem que não têm nada a ver, mas incidem diretamente na cidadania, na dignidade e nas conquistas que a própria sociedade brasileira já conquistou];
- os ataques ao Estatuto da Criança e do Adolescente;
- as restrições ao amplo acesso à educação e informação e a fragilização das políticas voltadas para os direitos sexuais e reprodutivos;
- as reiteradas ameaças ao Estatuto do Desarmamento;
- o aumento dos benefícios fiscais para a indústria de refrigerantes, indo na contramão do que se faz em todo o mundo;
- o ataque à educação pública e a ameaça à ciência nacional com o drástico contingenciamento do orçamento setorial;
- a liberação sem critério de agrotóxicos e pesticidas e as ameaças à saúde, ao meio ambiente e à sustentabilidade;
- a nova política de drogas, que possibilita a internação involuntária de usuários, prioriza as comunidades terapêuticas e a abstinência como objetivo do tratamento da dependência, ao invés das políticas voltadas ao tratamento de saúde de usuários, focadas na redução dos danos;
- a proposta do Ministério da Justiça para redução do preço do cigarro que fragilizará a exitosa política de prevenção e controle do tabaco [entre outras políticas que visam apenas privatizar o Estado brasileiro beneficiando o mercado internacional].
[...] As constantes iniciativas do mercado com a intenção de flexibilização de regras de cobertura, da introdução dos planos populares e de reajustes dos planos de saúde devem ser combatidas.
A visão hegemônica no governo [Bolsonaro] e no parlamento, assentada sobre uma falácia, é a de que a saúde, ao invés de ser um investimento, é gasto, e que a gestão em moldes empresariais, mesmo em um contexto de redução de gastos, permitirá fazer mais com menos, ainda que isso comprometa a qualidade de vida e ameace a segurança dos cidadãos e [das] famílias [brasileiras].
[...] Essa visão equivocada desconhece, para além dos benefícios diretos do SUS sobre a saúde da população, que as atividades relacionadas ao setor de saúde – serviços, medicamentos, vacinas e equipamentos – respondem por cerca de 8,5% do PIB e incorporam os setores estratégicos de inovação – tecnologia de informação, biotecnologia, microeletrônica, química fina, nanotecnologia, entre outros – com ampla repercussão em todos os setores da economia, e responderam por 10% dos postos formais de trabalho qualificado, empregando em torno de 9,5 milhões de brasileiros, em 2015.
V. Exa. sabe, pois se dedica a essa área, o quanto o sistema público de saúde gera na economia e no incentivo à produção de remédios e de outras tantas coisas, do quanto ele gera para a economia do nosso País e na geração de emprego.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) –
O SUS precisa e pode ser aperfeiçoado, pois é um patrimônio da nação brasileira e uma política social a ser preservada e valorizada como bem comum de valor inestimável, como ocorre em outros países com sistemas universais de saúde, a exemplo da Inglaterra, Canadá e Portugal.
[...] a reafirmação de um sistema público e universal no campo da saúde fundamenta-se, em primeiro lugar, em princípios civilizatórios e de justiça, mas também em evidências sobre as vantagens dos sistemas públicos universais em termos de custo-efetividade nas comparações com outros modelos, baseados no setor privado, planos e seguros de saúde.
É preciso [portanto, Sr. Presidente], mais do que nunca, fortalecer e ampliar a participação social na formulação, acompanhamento e fiscalização...
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) –
É preciso, mais do que nunca, fortalecer e ampliar a participação social na formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas de saúde em todas as esferas de governo.
Respeitar e implementar as decisões das conferências e dos conselhos de saúde, aprimorando e garantindo a democratização do Estado e a participação cidadã é fundamental para os destinos do SUS e do [nosso] país.
O SUS é uma conquista do povo brasileiro. Sua consolidação e aperfeiçoamento são eixos fundamentais para a sobrevivência do Estado de Direito Democrático e na afirmação de políticas públicas de inclusão social.
Por ser a expressão real desses valores, a defesa de uma saúde pública moderna, de qualidade e respeitada pela sociedade deve ser baseada em uma ética de cuidado e na sustentabilidade política, econômica e tecnológica do SUS, o que exige a reafirmação do SUS – universal, equânime, integral e gratuito – como um sistema de saúde para todos os brasileiros e brasileiras.
Sr. Presidente, esta é a carta dos sete ministros que, em um manifesto e em uma justa aspiração do povo, retrata a sua realidade, com o desejo de que o SUS seja cada vez mais participativo, acessível e competente.
O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Senador Paulo, um aparte rápido, apesar de estar aqui na Presidência e não poderia, mas é para parabenizá-lo pelo pronunciamento. Eu vi esta semana aqui e cumprimentei várias pessoas que estavam presentes na Conferência Nacional de Saúde. Tive o prazer de encontrar alguns conterrâneos de Currais Novos, do Seridó, do Rio Grande do Norte, visitando, participando, propondo, falando e discutindo. Acho importantíssimo que nós tenhamos os profissionais, as pessoas vindo a Brasília para falar, discutir, debater, trazer as ideias e, principalmente neste caso, diante da situação que nós temos vivido, se pronunciar através de uma carta com sete ex-ministros é algo de um peso incomensurável.
É impossível não ouvir, não ler essa carta e não atender aos alertas que esses profissionais, que essas pessoas que cuidaram do Ministério da Saúde, do Governo brasileiro, à frente do SUS e de todas as outras estruturas que fazem parte do Ministério da Saúde no Brasil, trouxeram à baila, à tona agora esta semana.
Isso significa que há um alto, um elevadíssimo grau de preocupação com o SUS e com o Ministério da Saúde. Então, é importantíssimo que esse processo de fechamento de laboratórios, de desmantelamento dos serviços públicos e, de novo, fazendo menção à questão da ideologia...
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – A negação dos nossos institutos de pesquisa feita pelo atual Governo.
O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... institutos de pesquisa, o olhar para o futuro, que é o Estado que deve fazer. Isso está presente na nossa ideologia sim e eu vou sempre repisar daqui para frente essa questão. Não vamos retirar a ideologia do nosso Parlamento, nem da esquerda nem da direita. Vamos debatê-las.
A ideologia do outro é retirar dinheiro do serviço público, é promover o Estado mínimo no Brasil no estado em que ele está ou no estado em que ele permanece, apesar de evoluções de vários governos sucessivos? E faço honra e homenagem aos próprios governos do nosso Partido dos Trabalhadores. Alguém observando vai dizer: mas esses petistas estão loucos, eles estão achando acaso que a saúde no Brasil é uma maravilha, que o SUS então é a melhor coisa do mundo? É, só que, mesmo assim, o Brasil tinha tantas mazelas históricas centenárias, que não é possível em dois mandatos, em três mandatos, em quatro mandatos consertar tudo. Agora, que evoluiu para melhor, evoluiu muito, teoricamente e na prática.
Países mais avançados e até países que estavam atrás de nós e que nos passaram levaram quatro, cinco, seis décadas para corrigir e para aprimorar os seus sistemas de saúde. O nosso pelo menos tem uma base boa, que é a do SUS e que é referendada, e aí sim, por sete ministros que fazem parte de governos completamente diferentes, de ideologias e matizes completamente diferentes.
Agora, a ideologia do mal, a ideologia da morte, a ideologia que tira dinheiro da saúde simplesmente para agradar grupos que têm condições de sustentar as suas necessidades, não só na saúde como na educação e até na segurança pública, é uma ideologia que eu reputo ruim. Alguém tem que me provar que ela é boa. E esse é o jogo democrático aqui dentro e por isso a importância de ressaltar essa carta e essa semana, que veio discutir em Brasília, próximo de nós, com acesso livre a esta Casa, a cada um dos nossos gabinetes e as nossas assessorias, trazendo suas preocupações sobre esse tema tão importante.
Parabéns, Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – A nossa geração acho que foi a principal lutadora disso. É que não tem nenhum governo, seja de qualquer partido, de qualquer ideologia, para resolver os problemas do nosso País desse tamanho, com tantas diferenças de costumes, diferenças de riquezas, etc. Não tem nenhum governo, por mais inteligente que seja, por mais poderoso que seja, se não tiver a participação popular.
É essa participação, essas conferências, que trazem de lá a realidade de cada rincão do nosso País, que vão oferecer para os Senadores, para os Parlamentares, para os governos qual é a saída para resolver os problemas do nosso País. Por isso, nós temos que saudar não só a carta dos sete ministros, como V. Exa. ressaltou.
Não é desta ou daquela concepção, deste ou daquele partido, e eles compreenderam isso, que essa é uma conquista, é patrimônio da sociedade brasileira. Por isso que assina Ministro do PSDB, do PMDB, do PT, todos aqueles que passaram nos últimos tempos, para poderem defender uma política pública fundamental que não só resolve o problema da dignidade e cidadania do nosso povo, mas é de inclusão social, naquilo que nós estávamos construindo: um Estado social através do processo democrático. Porque a melhor democracia é aquela onde há a participação do povo, a participação popular.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Obrigado, Senador Paulo Rocha. Parabenizo-o pelo pronunciamento, pela oportunidade.
Quero registrar o segundo grupo da instituição de ensino Faculdade de Direito do Sul de Minas, curso de Direito, Pouso Alegre, Minas Gerais. Obrigado pela presença. Como eu disse ao primeiro grupo, é extremamente importante para nós também a visita de vocês. Nós não estamos aqui apenas sendo referência para vocês numa eventual carreira política, na constituição das leis, na feitura das leis, mas também é importante a visita de vocês, que também nos anima, nos entusiasma e demonstra, como o Senador Paulo Rocha bem colocou, quão importante é que vocês levem para as suas casas, para as suas universidades o valor da política, e da boa política que nós tentamos fazer aqui. Há distorções, sempre há, mas o processo político é importantíssimo: é a formação da cidadania, é a formação das leis, e nós estamos aqui para fazer isso com a melhor das intenções, com o melhor dos cuidados, com a qualidade que isso merece. Por isso a importância também de nós discutirmos a previdência e talvez até alterarmos a reforma da previdência nesta Casa.
Acho que não há mais oradores inscritos.
Não havendo mais oradores inscritos, eu dou por encerrada esta sessão deliberativa do dia 8 de agosto de 2019, no Plenário do Senado Federal.
Obrigado a todos, até a semana que vem.
(Levanta-se a sessão às 17 horas e 33 minutos.)