1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 3 de setembro de 2019
(terça-feira)
Às 14 horas
154 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Boa tarde, Sras. e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado.
Havendo número regimental, declaro aberta a sessão deliberativa ordinária desta terça-feira, dia 3 de setembro.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Como de hábito, incontáveis Senadores inscritos para a sessão ordinária desta tarde, começando pelo Senador Izalci, que ainda não chegou.
Dos inscritos, o que está presente neste momento é aquele que é um dos mais assíduos do Senado, como tenho repetido, o Senador gaúcho do PT, Paulo Paim.
V. Exa. tem a palavra.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Senador Lasier Martins, que preside a sessão, Senador Kajuru, agradeço a ambos, porque, como alguns faltaram, V. Exas. poderiam muito bem ter pedido para falar antes de mim. Contudo, entenderam que eu tenho uma reunião com a OAB e diversos advogados com o Relator Tasso Jereissati, porque querem conversar com ele sobre algumas preocupações que eles têm em relação à reforma da previdência. E, ainda depois, às 15h30, eu tenho de estar presente a uma audiência pública na CDH, que o Senador Telmário, gentilmente, vai presidir até que eu retorne dessa reunião com o Relator.
E o Senador Kajuru me perguntou como foi hoje pela manhã. Hoje de manhã fizemos uma audiência pública lá no Petrônio Portella, presença assinada em torno de 826, 36 pessoas, muitas de movimento social. Tivemos cinco painelistas, que fizeram exposição das preocupações com a reforma, e depois eu abri, quase que numa exceção, para que as entidades também falassem, colocassem o ponto de vista sobre a reforma.
Há uma apreensão, uma preocupação muito grande. Como lá foi dito, são mais de 300 emendas. Eu entreguei algumas tantas para o relatório preliminar e entrego ainda hoje outras tantas para o relatório final. Mas eu poderia aqui lembrar de alguns pontos que a sociedade civil nesse evento, eu cheguei lá às 9h da manhã e só terminou agora, questão de meia hora atrás terminou, e eu me desloquei para cá...
O que percebi? As entidades estão muito preocupadas exatamente com os mais pobres. Por exemplo, com a possibilidade de as pessoas se aposentarem com uma renda menor até que o salário mínimo. No caso da pensão, a forma como está articulada. Tanto que se bota numa outra PEC a possibilidade de isso não acontecer, mas vai ficar. Se nós não fizermos uma emenda supressiva, vai ficar a possibilidade de a viúva ou o viúvo receber algum menor que o salário mínimo.
Muitas preocupações também, foi quase unânime, com a questão das aposentadorias especiais. Quando eu falo especial, eu sempre digo que é insalubre, penoso e periculoso. Estamos tratando dessas pessoas que estão lá no chão de fábrica, numa fundição, ou um eletricista, ou com produtos químicos, ou uma professora, ou mesmo um mineiro, porque, como for, ficou vinculado, continua vinculado, idade e tempo de contribuição.
Eu repito isso, porque aprendi que repetir é importante até para mim mesmo. Como é que o mineiro só pode trabalhar 15 anos no subsolo e só pode se aposentar com 55 de idade? Ele começou com 21, mais 15, para 55, faltam 19. O que ele faz nesses 19 anos? Pulmão estourado e não pode trabalhar. Ele é proibido de continuar no subsolo. Num país que tem hoje em torno de 13 milhões de desempregados, quem vai contratar uma pessoa com o pulmão estourado? Não vai, ninguém vai contratar. E se ele ficar um período, como é o caso ali, de 19 anos, sem contribuir, perde até o benefício. Mesmo que chegue em 55 um dia, mas, como ele não contribuiu, perde. E a própria conversão do tempo que poderia converter de especial para normal também não é permitida.
Vamos pegar agora, nem preciso falar dos outros, porque o caso vai ser igual, de os professores ficarem dez anos sem saberem o que fazer da vida, os professores e professoras, quem trabalha com produtos químicos, só como exemplo, e metalúrgicos também, vão ficar na base 15 anos também sem saberem o que fazer da vida, porque terminou o tempo especial, área, digamos, que prejuízos à saúde traz, só que não podem se aposentar, porque não terão a idade.
Mas vamos pegar o caso do vigilante. O vigilante tem aposentadoria hoje, porque trabalha em área de alto risco, chamada periculosidade. Eles falaram lá hoje de manhã. Estão apavorados. Eles falaram lá hoje de manhã. Estão apavorados. No Brasil, nós temos em torno de 4 milhões de vigilantes, que dão a sua vida para defender as nossas vidas, o nosso patrimônio.
Passamos, inclusive, um vídeo de um vigilante sendo assassinado. O número de vigilantes que morrem, que se suicidam, tudo foi mostrado lá. Como eu, simplesmente, acabo com o adicional de periculosidade? Alguém vai ganhar com isso, porque o adicional de periculosidade é 30% sobre a remuneração. Eles dizem que não, que não tem que existir o adicional de periculosidade. Haverá um redutor para os vigilantes, presente e futuro, de 30% no salário e não poderão se aposentar, embora estejam numa profissão reconhecida de alto risco. Tem que resolver questões como essa.
E outras preocupações lá foram mostradas: a média de cálculo. Hoje, você pega as 80 maiores contribuições, faz a média e se aposenta. Dá quase o princípio da integralidade. Agora não. Você vai pegar a média de toda a sua vida, de toda a sua vida. Ali você vai ter casos de redutor de salário de até 40%, 50% ou 20%, conforme o caso, porque você começa a trabalhar, bem dizer, com um salário mínimo – não é? Acho que todos nós começamos ganhando um salário mínimo e, depois que vai crescendo, com os anos, você melhora. Se você pegar as maiores contribuições, a média é uma. Agora, se pegar usando as menores, a média vai ser outra muito mais delicada.
Então, há uma projeção que mostra: o cidadão projetou para se aposentar em novembro, e a emenda é promulgada em outubro. Se ele ia se aposentar com R$2 mil, ele poderá se aposentar com R$1,2 mil. Olha o que R$800 significam na vida de um cidadão. Pode ser que para nós aqui dentro não signifiquem muito, mas, assim mesmo, eu diria que significam. Calculem para ele, porque é praticamente a metade do seu salário.
Outra questão: aposentadoria por invalidez. Hoje, a lei diz o seguinte: você está numa firma, trabalhando, tal – não importa se é em 20 anos, 15 anos ou 10 anos – e fica inválido de repente. Você se aposenta com salário integral, baseado na média das 80 maiores contribuições. Como vai ser agora? Você vai se aposentar, se você tiver, por exemplo, menos de 20 anos, com 60% da média de todas as contribuições. Só aí tu perdes 40% do teu salário. Calculem para o cidadão que ficou inválido, só como exemplo, porque teve um AVC. E daí? Como ele vai ficar? Recebendo... Olha, 60% da média de 19, 15 e 20 anos, por exemplo, porque, dali para frente, é aquele cálculo que tem um percentual a mais por ano trabalhado. Mas ele ficou inválido.
Como disse a Dra. Thais Riedel, que é especialista na área, é investimento de risco para todos, é como se fosse um seguro. Ele fez o seguro, sofreu um acidente, ficou inválido. Como faz? Não é justo, não é justo! Ela explica: alguns passam a vida toda e não têm um acidente. Ela deu o exemplo do carro. Eu tenho seguro de um carro e passo a vida toda sem nenhum acidente. A empresa ganhou. Consequentemente, se um colega meu tiver um ou dois acidentes, ele perde. Bom. A seguridade é a mesma coisa. É a previdência. Ele faz um seguro que lhe garanta tudo isso ou garanta, pelo menos, isso. E daí? Se, agora, de repente, nós mudamos as regras do jogo e dá o azar de ele ficar inválido? Vai receber só 60%.
E se porventura a viúva perdê-lo – eu já digo a viúva –, se caso ele falecer mais ali na frente, ela vai ganhar só um percentual daqueles 60%. Isso não existe hoje na lei, isso está preocupando a todos.
Eles querem retirar da Constituição...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... a palavra periculosidade. Não importa se ele trabalha em área de alto risco. E, se nós quisermos colocar de novo a periculosidade, vamos ter que fazer uma emenda constitucional e brigar por dez, quinze, vinte anos, aí todos já morreram até para sua atividade.
Por exemplo, quem é da polícia militar, quem é da Polícia Federal, que é agente penitenciário... Os vigilantes ficaram totalmente de fora. O que nos pedem? Eles não querem que façam nada por eles, só que não tirem o direito que eles têm assegurado. É só suprimir – e aí não volta para a Câmara – aquele artigo que diz que o adicional de periculosidade não terá efeito para cálculo de aposentadorias especiais. Eles querem só uma supressão e que os deixem cuidar da vida deles como estão cuidando até hoje.
Essas questões são as que nos preocupam. Vamos, claro, ter uma conversa com o Relator ainda hoje à tarde. Eu estou pensando até mesmo num voto em separado. Eu gostaria de não apresentar, confesso, um voto em separado; eu gostaria de apresentar emendas que suprimissem as principais crueldades contra o povo trabalhador e que nós caminhássemos para um acordo nem que fosse de procedimento. Mas, se for impossível, claro, nós vamos nos obrigar a apresentar um voto em separado.
Eu tenho uma triste memória, Senador Kajuru. Por que triste memória? Na reforma trabalhista, eu apresentei um voto em separado, ganhamos até na Comissão por um voto, mas perdemos aqui no Plenário. E tudo o que eu disse lá se concretizou depois. Por isso é que há essa situação.
É só olhar nas ruas, seja no Rio Grande, nessa ou naquela cidade, seja no Rio de Janeiro, seja em São Paulo, seja aqui em Brasília, o quanto aumentou a miséria e o quanto aumentou o chamado serviço informal. Estão aí todos os dados. Eles podem dizer o seguinte: "Aumentou 0,1%, sei lá o quê, em matéria de emprego com carteira assinada". Mas vão ver que aumentou 5%, 10% daqueles trabalhadores na informalidade. Este é o quadro que se apresenta: um quadro de miséria absoluta que vai avançar mais.
E o povo, nossos filhos e netos vão nos cobrar no futuro. Eles vão dizer: "Pai, tio, avô, você estava lá, você tirou o sistema de seguridade social, um sistema de solidariedade, um sistema de repartição em que a sociedade toda contribuía para que os mais pobres pudessem viver melhor".
Estou falando que 85% ficam na faixa de um salário mínimo e meio. Uns falam que é R$1.400, mas eu falo num salário mínimo e meio já. É dessa gente que a gente está falando aqui. Estamos falando aqui da última proposta do Governo, nessa mesma linha que não é a de combater a miséria, de querer que o salário mínimo não tenha mais inflação mais PIB. O PIB é desse tamaninho, mas, quando o PIB decola, dispara, quem ganha um salário mínimo tem um percentual a mais. Se o PIB foi dois, ele vai receber 2%, ainda de dois anos atrás; quando o PIB for um, ele recebe um; quando o PIB for zero, ele não recebe nada. Mas foi nessa política, que nós ajudamos a construir, que nós tiramos o salário mínimo de US$60 e elevamos até US$300.
Hoje, com a posição do Governo de tirar o PIB do salário mínimo, se isso fosse verdade, já fosse fato real há tempos atrás, o salário mínimo hoje seria em torno de R$500, e não mil e trinta e poucos, como estão falando que poderá ir. Mas se tivesse ganhando o PIB...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Mas é uma proposta coerente...
Aqui eu termino, Senador Lasier. Agradeço já a V. Exa., este minuto é mais que suficiente. V. Exa. já me deu dois, três, eu percebi e já agradeço.
O que nós estamos falando é que, se a gente fala que a gente não quer mais que o Brasil seja campeão do mundo em concentração de renda... Não há nenhum país da África, da Ásia que tenha uma concentração de renda igual à nossa. E parece que a gente não quer enxergar. A gente quer que só os mais pobres tenham direito a pelo menos um salário mínimo que desse inflação mais PIB. Daria o quê? Mil e cem reais!
Se lá na frente, oxalá, o Brasil retomar o crescimento e der um crescimento de 4%, 5%, 6%, bom, ele ganhará só o correspondente ao crescimento do Produto Interno Bruto, que para ele claro que é um pão a mais, é um saquinho de leite a mais, é um quilo de feijão a mais, é um lanchinho aqui, quando eles o quiserem fazer. O pessoal da limpeza mesmo aqui, se quiser comprar um lanchinho, R$5, R$10 para eles são importantes; para nós não são nada. É claro que não são nada! Mas, para quem não ganha mais do que um salário mínimo, é muito. Eu digo até para quem ganha dois salários mínimos.
Tiraram até o abono. Quem ganha até dois salários mínimos, pelo menos uma vez por ano, tem um abono de um salário mínimo. Sabe o que significa no fim do ano para você fazer uma festinha de Natal ou uma comida um pouquinho mais trabalhada, ou comprar uma boneca, um carrinho, um patinete, como no meu tempo...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ...para dar para o filho? Aquele um salário mínimo ajuda, nem que seja para dar uma bola de plástico para a criança.
Vão desaparecer 13 milhões de pessoas, elas deixarão de receber esse um salário mínimo que a sociedade, no conjunto, porque paga os tributos e impostos em si, é que está colaborando. E pergunto para alguns de nós: faz falta essa contribuição para que aqueles que ganham até dois salários mínimos possam receber uma vez por ano um salário mínimo como abono de emergência? É claro que não faz.
Eu termino, Senador Lasier, dizendo que esta Casa pode mudar o curso dessa história ajudando principalmente os mais miseráveis.
Senador Lasier, muito obrigado. V. Exa. me deu cinco minutos, e eu prometi que ia falar só os dez.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – V. Exa. ficou dentro do prazo. Meus cumprimentos.
Por ordem de inscrição, tem a palavra o ilustre Senador Telmário Mota, do PROS, do Estado de Roraima.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senador Lasier, do Rio Grande do Sul; Senador Plínio, de Manaus, do Amazonas; Senador Kajuru, de Goiânia, Goiás; Srs. Senadores, Sras. Senadoras, telespectadores e telespectadoras da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, nos últimos dias, muito se falou, Senador Kajuru, sobre a Amazônia.
Num intervalo curto de tempo, surgiram especialistas, Senador Plínio, de toda a ordem: ambientalistas, agricultores, cientistas etc; de todos os lugares do mundo, noruegueses, franceses americanos; com os mais elevados títulos acadêmicos, mestres, doutores, pós-doutores. Cada um, com uma proposta mais sofisticada do mundo. Todos foram consultados.
Só se esqueceram de perguntar a quem realmente conhece a Amazônia, a quem nasceu e se criou na beira do rio, a quem dedicou toda uma vida à floresta. Ninguém teve a coragem de perguntar, Senador Kajuru, aos amazônidas qual a sua solução para a Amazônia, Senador Plínio.
Nas maiores universidades e bibliotecas do mundo, nos centros de tecnologia da Nasa, é muito fácil dizer o que deve ser feito com a Amazônia. É muito simples dizer que a floresta tem de ser preservada.
Difícil é ir além do discurso ambientalista barato e encontrar soluções concretas para as necessidades reais de sobrevivência das mais de 20 milhões de pessoas que vivem nessa região, pessoas essas que, apesar de viverem no pedaço de terra mais rica do mundo – com depósito de ferro, manganês, alumínio, cobre, zinco, níquel, cromo, titânio, fosfato, ouro, prata, platina, paládio, ródio, estanho, nióbio, tântalo, zircônio, terras raras, urânio e diamante –, são extremamente pobres.
Não se engane, Senador Kajuru, não se engane. Não são madeireiros, garimpeiros que fazem pressão sobre a floresta. O que faz pressão sobre a floresta é a pobreza, é a fome, é a miséria desses 20 milhões que moram ali naquela terra brasileira. São os amazônidas. Nenhum amazônida derruba um pé de árvore simplesmente porque quer. Derruba porque necessita alimentar-se, alimentar sua família. Nenhum ribeirinho vai para o garimpo porque quer. Vai porque é a única possibilidade de ganhar o dinheiro dele.
Só encontraremos uma solução definitiva para a preservação da Amazônia quando pararmos de tapar os olhos para essa realidade e enfrentarmos esse problema.
Prova de que nunca enfrentamos os desafios da Amazônia com a seriedade que eles exigem é que nunca foi desenvolvida no Brasil uma política de Estado para a Amazônia.
Durante o período militar, houve um planejamento que resultou na Zona Franca de Manaus, terra do Senador Plínio, e em algumas obras de infraestrutura na região.
Mas isso já se perdeu, como a Transamazônica. Foi descontinuado. Já passou da hora de olharmos para a Amazônia e principalmente para os amazônidas com a atenção que eles merecem.
A região amazônica brasileira é a última fronteira natural com alto potencial econômico a ser explorada no mundo. A biodiversidade, o conhecimento dos povos nativos sobre o uso farmacológico da flora, a diversidade da fauna, a capacidade florestal de contribuir para a estabilização do clima, regime natural de regulação de precipitações hídricas do Planeta, o volume fantástico de água doce, os minérios, são bens de interesse econômico mundial e que devem ser, Senador Kajuru, explorados em prol do Brasil, em especial dos que vivem na região.
Precisamos, Srs. Senadores e Senadoras, desenvolver ferramentas que transformem todo esse potencial econômico em emprego, em renda para as milhares de pessoas que precisam da floresta para sobreviver com prosperidade para um povo que só conhece a miséria, a miséria imposta por políticas erradas.
Nesse sentido, pergunto aos Srs. e Sras. Senadoras, por que não explorarmos de forma sustentável o petróleo, o gás natural na Amazônia? Por quê? Zinco e chumbo no norte do Mato Grosso? Cobre no Amapá? Ferro no Pará? Estanho e tântalo em Rondônia? Ouro, diamante, petróleo e nióbio em Roraima, o Estado mais pobre do Brasil? O País está de costas para o nosso Estado, que paga hoje o custo da migração venezuelana, e paga sozinho – e paga sozinho. Por que não salvar as futuras gerações de brasileiros que vivem na Amazônia? Por que não levarmos educação para essas crianças, Senador Plínio, da nossa região? Por que não levarmos saúde para os enfermos? Para agradar ambientalistas e nações que pouco se importam conosco?
Ora, o Presidente da França não salvou uma igreja do fogo e quer salvar a Amazônia? Demagogo! Está em baixa a sua popularidade, péssimo gestor, metendo-se onde não é da conta dele. A Amazônia é dos brasileiros e dos brasileiros sofridos, maltratados, que estão miseráveis, que estão passando fome, necessidades, porque estão sentados na terra mais rica do mundo e não podem explorá-la de forma sustentável.
É possível fazer tudo isso com respeito à nossa legislação ambiental, com respeito ao meio ambiente e à cultura tradicional. Precisamos acabar com a falsa percepção de que não é possível explorar os potenciais econômicos de forma sustentável. Bem menos de 5% da Amazônia é suficiente para resolver todos os problemas socioeconômicos da região e ainda sobrariam 95% para a contemplação ambientalista.
Apenas a título de exemplo, na década de 70, a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM)...
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – ... Serviço Geológico do Brasil, descobriu na região da Cabeça do Cachorro, na reserva biológica do Morro dos Seis Lagos, no Amazonas, terra do Senador Plínio, um total de minério estimado na reserva de cerca de 2,89 bilhões de toneladas de nióbio – 2,89 só numa reserva indígena. Se nós vendermos no mercado cada tonelada dessa por US$15 milhões, nós vamos sair de um PIB hoje de 3% porque é o PIB brasileiro hoje no mundo é 3% – para 37%. É isto que eles não querem: que o Brasil saia da colônia, de uma terra de consumidores para uma terra do desenvolvimento da produção.
Portanto, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, estamos literalmente deitados em berço esplêndido, literalmente. Os povos da Amazônia não querem privilégios, não querem destruir a floresta; só querem usufruir da sua própria riqueza, riqueza essa que nos foi negada. Impuseram-nos voto de pobreza e miséria goela abaixo, sem ao menos perguntar o que queríamos. Só agora, décadas depois, estamos criando coragem de questionar.
Finalizando, povos da Amazônia, Governo Federal, sociedade civil, todos aqueles que querem um futuro próspero para a Amazônia, contem com este Senador na defesa de seus interesses. Amazônia para os amazônidas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Cumprimentos. Muito esclarecedor o seu pronunciamento, Senador.
Pela ordem de inscrição, o Senador Rogério Carvalho, do PT, do Estado de Sergipe.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, antes de dar início ao meu pronunciamento, eu queria concordar com o Senador Telmário, pois a sustentabilidade é o caminho para promover o desenvolvimento da Amazônia; mas num programa sustentável, num programa que respeite a biodiversidade, que respeite o nosso patrimônio genético e que respeite o nosso patrimônio florestal, que é imensurável para toda a humanidade, e que respeite os povos originais da Amazônia e a sua condição de verdadeiros proprietários da terra. Portanto, é preciso que as Casas parlamentares possam fazer um debate profundo sobre a sustentabilidade e o desenvolvimento na Região Amazônica.
Mas eu queria também aproveitar a oportunidade para agradecer ao Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Omar Aziz, por ter pautado hoje o empréstimo de US$75,2 milhões para a cidade de Aracaju para financiar um projeto de reestruturação e adequação da zona oeste da capital sergipana, e agradecer também aos colegas Senadores e Senadoras por terem aprovado o regime de urgência para trazer ao Plenário este pleito, que é um pleito do Prefeito Edvaldo Nogueira, mas que é um clamor de todo o povo sergipano e principalmente da população mais carente da cidade de Aracaju.
E, por fim, eu queria tratar sobre a notícia que toma conta do País neste início do mês de setembro que é a perda da popularidade do Presidente Jair Bolsonaro. Em uma semana, três institutos de pesquisas diferentes – e nós não estamos em período eleitoral, portanto aqui não há a intenção clara de favorecer a este ou àquele e, sim, uma pesquisa para avaliar o desempenho; aqui há institutos dos mais diversos tipos e todos caminham de forma semelhante, que são Datafolha, Veja/FSB e Vox Populi, que eu tive acesso a todo o conteúdo da pesquisa – confirmam a rejeição do povo brasileiro ao Governo Bolsonaro.
Aos oito meses de mandato, se compararmos os percentuais de ruim e péssimo dos últimos Presidentes, vamos ver na prática o que o autoritarismo de Bolsonaro e a falta de rumos para o Brasil trazem como consequência para o atual Presidente. Fernando Henrique Cardoso, em 1995, nesse período, tinha uma rejeição de 15%; Lula, de 10%, em 2003; Dilma, de 11%; e Bolsonaro chega aos representativos 38% de rejeição do povo brasileiro. A insatisfação das pessoas está exatamente nos bombardeios diários de falas absurdas que não dialogam com a liturgia do cargo de Presidente. Parece que o cargo é maior do que ele. E nós temos aí uma população que se envergonha, e ele envergonha o País com declarações que são inapropriadas e que fogem da liturgia do cargo.
Mas parece que a estratégia do Presidente é cultivar a polarização. Principalmente, nesses momentos, ele quer cultivar a polarização com o PT e adotar um clima de palanque permanente que não constrói o caminho da transformação na vida das pessoas. É hora de governar. É hora de dizer a que veio. É hora de apresentar um projeto para o País e não de querer brigar e promover a disputa como se estivesse numa campanha eleitoral permanente.
Depois de toda a articulação do Bolsonaro com a Operação Lava Jato, que acompanhamos através dos vazamentos dos procuradores, nada mais natural para o Presidente Bolsonaro manter o gênero do "vão ter que me engolir", diante das críticas que crescem com seu despreparo.
Bolsonaro acreditou, juntamente com o Ministro Moro, que estavam acima da lei, que podiam tudo, inclusive fazer da Justiça um mero instrumento de luta política. Eles tripudiaram sobre um partido que sempre defendeu os que mais precisam; intensificaram o antipetismo na sociedade para tirar o PT das eleições – e tiraram! Tiraram o Presidente Lula da disputa e criaram o antipetismo, que, felizmente, as pesquisas mostram que tem diminuído e que a sociedade tem tomado consciência de que não é com o antiPT ou anti qualquer coisa que vamos ter soluções para os grandes problemas e os desafios do País.
O pior de tudo, dessa construção urdida nos bastidores, é que nós temos um ex-Presidente, que foi um dos maiores Presidentes da história do Brasil, preso, e a sociedade, numa das pesquisas, dessas três que foram divulgadas, majoritariamente diz que o Presidente Lula deve ter um novo julgamento; que o Presidente Lula deve ter a oportunidade de ser julgado por um juiz isento, por um juiz que não faz conluio com o Ministério Público, por um juiz que se mantém imparcial, por um juiz que não tem preferências político-eleitorais nem interesses no resultado da eleição. Por isso, a população brasileira, majoritariamente, já aponta e defende que o Presidente Lula tenha um novo julgamento.
Precisamos ter consciência de que o maior equívoco cometido por esse Presidente Bolsonaro está em medir a nossa República com a régua dos seus próprios interesses e convicções pessoais. Não se governa um país somente com as suas convicções e com os seus interesses menores e paroquianos. Governa-se um país construindo consensos e acordos entre diversas forças e diversas formas de pensamento, para garantir a pluralidade necessária para resolver problemas complexos, como o desemprego, como a geração de riqueza, como a produção de conhecimento e tantos outros desafios que a modernidade impõe.
Vivemos tempos de transformação e não temos mais que aguentar o tipo "quem manda sou eu!". Olha, Senador Humberto Costa, imagine, em uma sociedade civilizada, alguém ouvir de um Presidente essa frase: "Quem manda sou eu". Quem manda é o povo, porque, numa democracia, sua excelência o povo é quem deve mandar, e os representantes do povo, todos eles juntos, é que constroem o vetor que vai definir o que será o nosso País, e não a vontade imperativa de um único dirigente, de um único político, que é o Presidente, apesar de sua legitimidade. Contudo, foram eleitos 81 Senadores e 513 Deputados, que têm o direito de....
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – ... de contrapor-se e de melhorar aquilo que foi feito. Imperativamente não há espaço para "quem manda sou eu". Isso é um atraso, é uma ruptura com uma compreensão mais profunda de democracia. Muito menos a postura – que, perdoem-me, arrepia-me falar esse termo – fascista do nosso Presidente, que esclareço: a principal característica do fascismo é não dar espaço para o diferente, é transformar o diferente em algo que deve ser eliminado. Foi assim que fez o Hitler, e é assim que age o Presidente Bolsonaro quando se refere àqueles que se divergem dele, "tem que eliminar". Como ele disse na campanha: "Tem que eliminar os vermelhos", tem que eliminar aqueles que pensam diferentemente dele. Isso é uma marca fascista, a que o povo demonstra nas pesquisas a sua reprovação.
Bolsonaro não tem planos para o País. A grande aposta do Presidente era a reforma da previdência, e ele falou que esta reforma era para salvar o Brasil. Como salvar o País se o Ministro Paulo Guedes já anunciou que a reforma não vai gerar emprego no País?
Nos levantamentos feitos pelos institutos de pesquisa, há a constatação de que a insatisfação do povo está na saúde precária, no aumento do desemprego e nos cortes da educação. Majoritariamente, o povo reprova a administração em mais de 80% na saúde, 80% reprovam o desempenho do Governo na educação e no desemprego ultrapassa os 85% de reprovação.
E por falar em educação, quem não se emocionou ao assistir à matéria exibida, neste domingo, num programa de televisão que noticiava que uma medalhista da Olimpíada de Matemática teme o futuro dos estudos com o corte da bolsa do CNPq, uma bolsa, Senador Humberto, de R$100. E essa bolsa garantiria a essa menina os dois semestres que ela precisa para concluir o ensino médio para entrar na universidade e poder se formar. Quem não viu isso? E esse é o corte de R$37 milhões em bolsas do CNPq, o que mostra o descompromisso, o desrespeito e a incompreensão de como se constituirá o futuro, que é através do conhecimento. É um Governo que nega a ciência, que nega o conhecimento, que nega o futuro desta e das futuras gerações.
Sensibilizou-me a situação da Natália, que mora no interior do Piauí, cuja família dorme em redes. E ela disse: "É muito triste, porque eu queria demais fazer a faculdade e mudar a vida da minha família". É difícil ouvir isso e não se comover.
Muito difícil mesmo quando vimos ainda outra manchete dizendo que o repórter que denunciou o dia do fogo na Amazônia sofre ameaças de morte, e o Governo põe uma cortina de fumaça sobre isso. Nesse dia, foram verificados 124 episódios de fogo, um recorde de ocorrência até então. No dia seguinte, o número de focos saltou para 203.
É com essa realidade que a rejeição do Bolsonaro aumenta e não há acertos. O único acerto está nessas pesquisas...
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – ... nos dados que demonstram que o povo está arrependido. Arrependido de ter votado em alguém que dizia ser contra a corrupção e hoje protege seus parentes ou pessoas de sua estima. O povo está arrependido de ter votado em alguém que desenvolve a política da morte com as armas, dos agrotóxicos, em alguém que quer vender, entregar as riquezas do Brasil a qualquer custo ou que se utiliza de factoides para vender um naco do nosso País. Pode olhar: a cada episódio desse de factoide, na sequência – eu preciso de mais um minuto, Sr. Presidente, para concluir –, vende um pedaço do Brasil.
Ainda há esperança para o povo brasileiro. O caminho perpassa por alguns pontos: acreditar nas instituições, deixar de lado as ideias extremistas e agir com consciência diante dos fatos, ver a política como um instrumento de luta popular. Kajuru, Plínio, Presidente, Senador Berger, sem a política, sem a construção destas Casas, sem o entendimento, sem trazer as divergências, a pluralidade, a diversidade, não seremos capazes de construir um projeto de nação e de sociedade que contemple a todos os brasileiros. E, se ainda assim persistir o ódio, é nas ruas que vamos defender a nossa soberania e a nossa democracia, porque, afinal de contas, este é o desafio que está dado para todos nós: defender a vida, defender a democracia, defender o direito à cidadania, defender a soberania e a autodeterminação dos povos...
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – ... defender a paz contra a violência, as liberdades individuais e, acima de tudo, construir um país mais justo e igual, mas respeitando sempre a vida e colocando a vida como o grande guarda-chuva de toda a luta civilizatória.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância que o senhor sempre, generosamente, me dá.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Cumprimentos, Senador Rogério Carvalho.
Para uma comunicação inadiável, com a palavra o Senador José Antônio Reguffe, sem partido, Distrito Federal; e, depois, como orador inscrito, o Senador Plínio Valério.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para comunicação inadiável.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu assinei o terceiro requerimento para a instalação de uma comissão parlamentar de inquérito para investigar as cortes superiores deste País, a chamada CPI da Lava Toga. Assinei os três requerimentos e assinarei quantos mais forem necessários. É importante que esta Casa cumpra o seu papel de fiscalização. O que não pode ocorrer é o que está ocorrendo agora: os três requerimentos tiveram o número constitucional de assinaturas, tiveram as 27 assinaturas, e a Comissão não foi instalada nesta Casa. E tudo fica por isso mesmo. Assinei os três. Aliás, posso até pedir música agora no Fantástico. E sabe qual seria o nome da música? "Que País é esse?" Que País é esse, que, na sua Constituição Federal, no seu art. 58, §3º, diz que com um terço dos membros da Casa é instalada comissão parlamentar de inquérito. Um terço de 81, salvo se alguém me provar o contrário, é 27. Se há 27 assinaturas, tem que se instalar a CPI. Por que não se instalar? Há fato determinado.
Então, é uma vergonha o que está ocorrendo, porque simplesmente vai se empurrando com a barriga algo que a Constituição diz claramente. Já se criou uma artimanha de dizer: "Não, vamos votar no Plenário, porque aí no Plenário o que é 27 vira 41, porque vira a maioria dos 81" – sendo que a Constituição fala em um terço. Mas nem sequer a consulta ao Plenário foi feita, nem sequer isso foi votado. Então, não dá para aceitar isso. Há 27 assinaturas em três requerimentos – assinei os três requerimentos para a instalação da CPI da Lava Toga –, e esta Casa não instala essa CPI. Que medo é esse? Será que existe uma grande troca de favores, um grande acordão? Quem não deve não teme. Que medo é esse? Então, não tem explicação para não se instalar essa Comissão Parlamentar de Inquérito.
A Constituição, no seu art. 58, §3º, diz que, com a assinatura de um terço dos membros da Casa Legislativa, é instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito. Há as 27 assinaturas. Então, tem que se instalar. Por que as cortes superiores são intocáveis e não podem ser investigadas? Então, é preciso, sim, se instalar essa Comissão Parlamentar de Inquérito, assim como é preciso também que se coloquem aqui para análise os pedidos de impeachment dos ministros do STF. Analisar não é prejulgar, não. É analisar. Agora, não dá é para ficar tudo engavetado.
Já falei isto diversas vezes aqui nesta tribuna: é preciso, sim, analisar esses pedidos de impeachment, assim como é importante que esta Casa cumpra o seu papel legislativo e vote aqui...
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – ... as proposições que alteram a forma de escolha de ministros dos tribunais superiores deste País. Essa forma não é correta, o indicado fica devendo favor. Não é a melhor forma, já falei e repito. Alguns falam assim: "Mas na Suprema Corte norte-americana é assim". A Suprema Corte norte-americana não é tribunal penal, é apenas um tribunal constitucional. Então, nós temos, sim, que votar aqui as proposições que alteram a forma de escolha dos ministros dos tribunais superiores – há uma PEC minha, inclusive –, e também acabar com a vitaliciedade desses cargos. Pela minha PEC, vira mandato de cinco anos.
Quando a pessoa fica muito tempo num cargo, ela começa a se achar proprietária dele, dona dele, ela esquece que é apenas um representante da sociedade ocupando uma função temporal de serviço a essa sociedade. Por isso é que eu, inclusive, protocolei, aqui nesta Casa, também uma PEC que proíbe que Parlamentares tenham mais do que uma única reeleição, para que o sistema seja constantemente oxigenado, renovado, para dar chance a outras pessoas.
Só para encerrar, Sr. Presidente, há um requerimento de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito da Lava Toga, há 27 assinaturas, a Constituição Federal é clara no seu art. 58, §3º, e essa Comissão tem que ser instalada.
Assinei os três requerimentos e assinarei quantos mais forem necessários. Agora, espero que não precise de mais requerimentos, porque esta Casa tem a obrigação com a sociedade brasileira de cumprir o seu papel de fiscalização, assim como espero que sejam analisados os pedidos de impeachment dos ministros do STF e que sejam votadas aqui as proposições. Se não passar, faz parte da democracia.
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Cada um tem direito ao voto com a sua consciência. O que não pode é serem engavetadas, como estão sendo.
Espero também que sejam votadas aqui as proposições que alteram a forma de escolha de ministros dos tribunais superiores, e que se institua tempo de mandato, para acabar com a vitaliciedade, com essa coisa de a pessoa ser indicada a ministro e ficar a vida inteira. Aí, fica ali trocando favores. Não é isso que preserva melhor o interesse público; não é isso que preserva melhor o interesse das pessoas de bem deste País.
Era isso que eu tinha a dizer.
Muito obrigado.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Senador Reguffe, eu gostaria de pedir um aparte a V. Exa., se o Presidente permitir, Senador Lasier.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Sim.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE. Para apartear.) – Rapidamente, para me solidarizar com V. Exa. pelo seu corajoso pronunciamento.
Graças a Deus eu digo isto: graças a Deus a CPI da Lava Toga caiu na boca do povo brasileiro. Cada vez mais está consolidado na sociedade esse pleito legítimo de investigação de um Poder importante, que é o Poder Judiciário. E, depois de tantos pedidos de CPI, acho que chegou a hora de se instalar; amadureceu.
E eu percebo que nós estamos, Senador Reguffe, vivendo um momento de definição. Já tivemos Presidentes que receberam impeachment, já tivemos Senadores cassados, Deputados cassados, ou seja, o Legislativo investigado, o Poder Executivo investigado, e isso é importante que continue. Agora, por que não o Judiciário? Então, chegou a hora. Não tem mais como adiar, até para preservar a Casa, que é importante para a democracia. O STF é uma instituição importantíssima para a democracia. Por essa falta de análise de pedidos de impeachment, de serem retirados da gaveta, dessa CPI não ser instalada ainda, está se gerando uma sombra muito grande em toda a Casa, enquanto a gente sabe que fatos determinados são somente sobre alguns ministros que precisam esclarecer alguns indícios encontrados, levantados nesses pedidos de CPI.
Então, eu quero parabenizá-lo pelo pronunciamento, pela sua insistência que o senhor tem tido aqui desde o início desta Legislatura, por essa CPI dos tribunais superiores, que ficou batizada pelo povo brasileiro como CPI da Lava Toga. E eu acredito que vai proporcionar que a verdade venha à tona. E a gente sabe que o Brasil está num processo inadiável, está num processo que não tem mais como voltar atrás, de limpeza de todas as suas instituições. E isso é muito importante para nossa Nação, porque não adianta fazer reforma da previdência, fazer reforma tributária se não atacar o câncer, o cerne da questão, porque tudo desemboca no Supremo Tribunal Federal, e precisamos dessa investigação para que a Casa continue forte e seja mais acreditada pelo povo brasileiro
Muito obrigado, Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Obrigado, Senador Girão.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Cumprimentos, Senador Reguffe. Cumprimentos pelo conteúdo do seu discurso e pelo aparte do Senador Girão, ambos em sintonia com os grandes anseios da sociedade brasileira.
Se possível, daqui a pouco mais, eu também quero me pronunciar sobre esse mesmo tema.
Por ordem de inscrição, anuncio, com muita satisfação, a palavra do Senador Plínio Valério, do PSDB, do Estado do Amazonas.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, em 1640, em Salvador, na Bahia – o Brasil com pouco tempo de descoberto –, o Padre Antônio Vieira pregava e escrevia os seus sermões e ficou famoso até os dias de hoje por isso. Dizia, referindo-se aos governantes enviados pelo Rei de Portugal, abrem-se aspas: "Eles não vêm cá buscar o nosso bem; vêm cá buscar nossos bens", fecham-se aspas. Padre Vieira dizia isso, em 1640, em relação às pessoas, aos estrangeiros que vinham para o Brasil.
Por que estou dizendo isso? Se alguém tiver paciência de me ouvir até o final, vai entender por quê.
Presidente, conseguimos, no Senado Federal, semana passada, o apoio suficiente para instalar uma CPI que, além de examinar o desmatamento e as queimadas na Amazônia, investigará a liberação de recursos públicos para organizações não governamentais e para organizações da sociedade civil de interesse público, bem como a utilização por essas entidades desses recursos e de outros por elas recebidos do exterior.
Também essa CPI deve apurar o desvirtuamento dos objetos de ação dessas entidades, operando, inclusive, contra interesses nacionais. É o caso do uso concreto de R$3,3 bilhões do chamado Fundo Amazônia em projetos de prevenção de queimadas e proteção do meio ambiente.
Vencer a blindagem de organizações não governamentais será uma tarefa dificílima. Eu tenho consciência disso pela sua organização, pelo seu aparelhamento, pela sua intromissão no mundo inteiro. E esse desafio, representado pela caixa preta das ONGs, precisa ser enfrentado. Essas entidades têm de mostrar não só o que fazem, mas também se fazem.
Claro que não estamos dizendo que todas as ONGs são desonestas. As que trabalham de verdade não serão incomodadas. Podemos iniciar os trabalhos da CPI ouvindo as próprias organizações não governamentais, lideranças locais, denúncias e apurar.
Não é objetivo deste Senador demonizar as ONGs. As ONGs de respeito, sérias, serão preservadas e terão, por nossa parte, um atestado de idoneidade. Não precisam temer.
Precisamos investigar se é real a alegação do BNDES, gestor do Fundo Amazônia, de que os governos estaduais não apresentam um projeto tecnicamente adequado para terem acesso ao recurso. É sempre a mesma desculpa. Já as ONGs apresentam projetos que preenchem de "a" a "z" e conseguem dinheiro e conseguem sempre aprovar os seus projetos.
Eu entrei em contato com a academia amazonense, com os pensadores, com os empresários para elaborarmos projetos que satisfaçam o Fundo Amazônia, porque eu suspeito do Fundo Amazônia. Eu não acredito no Fundo Amazônia e dou aqui o exemplo. Nós temos que conhecer o motivo da diferença da destinação de verbas do Fundo Amazônia. Investigar por que uma ONG sozinha pega R$150 milhões, e os governos dos Estados, como o do Amazonas, apenas R$47 milhões, do dinheiro que vem desse pessoal do Fundo Amazônia.
A gente ouve, Presidente, muitas queixas – muitas queixas – toda semana, seja de ribeirinhos, seja de indígenas. E eles dizem sempre: "A gente não consegue entrar onde está o Instituto Socioambiental (ISA)". Esse instituto está no Alto Rio Negro, coincidentemente, Presidente, na região dos Seis Lagos, onde há a maior região de nióbio do mundo. Lá, Senador Kajuru, não se entra. O ribeirinho não entra, ninguém entra, porque o ISA se acha dono daquela área.
Entre os dados que nos chegaram do BNDES figura um número incontestável. Até agora projetos com recursos do Fundo Amazônia atingiram – e eu vou aumentar o tom de voz – 160 mil pessoas na Amazônia! E a Amazônia tem mais do que 20 milhões de pessoas. Portanto, é irrisório, é irrisório. É um trabalho que não tem surtido efeito. Lá no Alto Rio Negro, o ISA catequiza índios, fazendo a cabeça de poucos. E essa meia dúzia defende as ONGs. Os outros, a maioria, ficam revoltados querendo ter acesso e não têm. E a gente precisa ver se tudo isso é verdade.
A verdade é que as ONGs costumam gastar muito consigo mesmas, e há já denúncia, está no Tribunal de Contas da União. Revela o Diário do Poder que o TCU está auditorando 18 contratos com ONGs, Senador Kajuru, que preside esta sessão agora, no valor de R$252,2 milhões. E revela que grande parte desses recursos do Fundo Amazônia acabou no bolso das pessoas ligadas às ONGs, ou seja, 80% do dinheiro que as ONGs captam, 80%, são gastos entre eles: palestras, pesquisas científicas, edições de livros, e por aí afora, ficando com o dinheiro de forma irregular. Um caso exemplar: de R$14,2 milhões entregues para um projeto à ONG Imazon – pasmem! –, R$12,4 milhões, 87% do total, foram pagos aos seus próprios integrantes. E nós precisamos saber, essa CPI vai investigar. Olhe só: a rubrica Consultoria levou R$3,7 milhões, e o caso já está no Tribunal de Contas da União. A ONG Imazon faturou R$36,6 milhões em três contratos com o Fundo Amazônia, e o BNDES liberou o dinheiro sem prestação de contas. Entre os gastos, R$97 milhões destinaram-se a contribuir para a mobilização de atores locais. Quando eles falam isto, mobilização de atores locais, é pegar a comunidade para ensinar a quebrar o coco do babaçu, para ensinar a fazer farinha. Eles pegam algumas famílias, fazem aqueles filmetes e propagam mundo afora, recolhendo cada vez mais dinheiro, ou seja, enganando, enganando sempre, enganando aqueles que doam dinheiro, bem-intencionados, e enganando aqueles que estão na ponta, que deveriam ser os beneficiários e não o são.
Portanto, deixe-me dizer bem claro, bem claro aqui: não estamos demonizando as ONGs; estamos, sim, na desconfiança que carrego no meu peito, no que vejo, no que faço, no que sinto e no que vivo na Amazônia, de que a maioria dessas ONGs se aproveita das nossas necessidades para arrecadar dinheiro e para enriquecer.
Outro exemplo: o Instituto Brasileiro de Administração Municipal, outra ONG, recebeu R$18,8 milhões para apoiar a gestão ambiental na Amazônia. E você não vê nada disso.
A professora, especialista em gasto público da Amazônia, Profa. Samanta Pineda, identificou ao menos R$800 milhões do Fundo Amazônia que não tiveram sequer critérios de avaliação. Imagine de fiscalização.
E eu poderia aqui, Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, falar, exemplificar e ficar dizendo, mostrando o quanto eles são perniciosos.
Para finalizar nos exemplos e enveredar pelo final do discurso, dos nove projetos apoiados pelo Fundo Amazônia no Estado do Amazonas, só dois foram aplicados pelo Governo do Estado. Só dois. E o valor desses dois soma 47,43 milhões. E os outros 99 milhões foram das ONGs.
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – E apenas uma dessas ONGs recebeu R$47 milhões.
Eu poderia, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, passar a tarde inteira aqui mostrando o erro, o enriquecimento dessas ONGs, mas eu devo reforçar e dizer ao Brasil: estamos aqui falando de uma caixa-preta com múltiplas facetas. Os números que expusemos, por si sós, já demonstram que as ONGs recebem muito dinheiro para gastar na Amazônia, mas que pouco dinheiro chega até a ponta, até às atividades que deveriam ser beneficiadas. E o dinheiro é gasto pelas próprias ONGs.
O Fundo Amazônia costuma se associar a empresas gigantes que têm interesse na Amazônia e não atuam. Eu tento falar de maneira sóbria, porque quando falo de Amazônia, Presidente Senador Kajuru, de enganação, eu fico indignado, e fico indignado quando vejo milhões, milhões e milhões, e sei que lá na ponta não há dinheiro para comprar um quilo de açúcar, que o caboclo não pode matar duas cotias, porque vai preso, ele não pode matar dois pirarucus, porque vai preso, não pode tirar madeira para fazer o seu trapiche, porque vai preso. Isso dói na alma.
Portanto, a minha solicitação de uma CPI para investigar as ONGs é para mostrar ao mundo – para mostrar ao mundo –, principalmente aos europeus, que eles, que doam de boa intenção, estão sendo enganados. Se a Alemanha, se a Noruega, se a França tivessem boa vontade para com a Amazônia, dariam um jeito de instalar algumas de suas grandes fábricas na Amazônia, para gerar emprego e renda. Mas não fazem isso. Sabe por quê? Porque tudo é balela. Eles não querem – parodiando Padre Vieira –, de forma alguma, o nosso bem. Eles querem os nossos bens, a riqueza, como eu disse aqui e repito – e encerro, Presidente –, uma riqueza natural que não foi dada pelo homem, uma riqueza natural que não foi inventada e posta lá na Amazônia pelo homem, mas por Deus – por Deus! É uma herança, é um presente, é uma bênção divina que há de ser aproveitada para o benefício do homem, que precisa viver, existir, subsistir, comer, trabalhar e ter renda.
O europeu e, acima de tudo, você brasileiro que se deixa entrar nessa histeria, você precisa ter orgulho do seu País e saber que nós preservamos a nossa floresta, que nós damos o exemplo. Um dia alguém me perguntou: "Senador, já pensou se a Amazônia fosse na Europa? Já era, já era!". Não pode falar de amor quem não sabe amar. Não pode demonstrar amor pela floresta quem destruiu sua mata.
Portanto, Presidente...
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – ... permita-me encerrar dizendo: "É preciso investigar as ONGs, é preciso provar que eles nos roubam". As ONGs que forem sérias fiquem tranquilas: a elas daremos o atesto de idoneidade. Quem não deve não teme. Agora, quem deve há de temer, porque nós vamos atrás, Presidente.
Obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Plínio Valério, o Sr. Lasier Martins, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Kajuru.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – Parabéns, Senador Plínio Valério, do Amazonas! É sempre rico e sempre precioso o seu pronunciamento.
Na ordem dos oradores inscritos agora, para quem uso as mesmas palavras em função de seu posicionamento e de sua coragem, Senador pelo Podemos, do Rio Grande do Sul, Lasier Martins.
Com a palavra, à vontade.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Para discursar.) – Sr. Presidente dos trabalhos, eminente Senador Jorge Kajuru, Senadores, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado, o Brasil todo continua assistindo a uma situação constrangedora. Há um sério impasse neste Senado que teima persistir e que diz respeito à desobediência deste Senado ao art. 58, inciso II, e ao art. 58, §3º, da Constituição Federal, com respeito à instalação da CPI da Toga.
Então, desde logo, eu faço um apelo. Eu me dirijo, Sr. Presidente, ao Presidente desta Casa, pelo qual tanto lutamos em sua eleição à Presidência do Senado. Presidente Davi Alcolumbre, nós estamos desobedecendo à Constituição, e, por isso, peço-lhe diretamente: vamos instalar a CPI da Toga. Pode até acontecer de o Plenário deste Senado não aprovar, mas, pelo menos, nós estamos cumprindo o que determina a Constituição, e os representantes do povo e dos Estados é que decidirão se deve seguir ou não essa CPI.
Pela terceira vez, Sr. Presidente, Senadores se mobilizam para atender a uma demanda da sociedade: instalar aqui uma Comissão Parlamentar de Inquérito dedicada a apurar irregularidades cometidas por membros de tribunais superiores, esta chamada já, popularmente, de CPI da Toga.
Na última quinta-feira ainda, dia 29, o Senador Alessandro Vieira, do Estado de Sergipe, informou que já havia obtido 27 assinaturas de colegas em apoio a novo pedido de abertura dessa CPI. Mas eu receio que estejamos, de novo, lidando com absurdas resistências para levar adiante esse clamor, o clamor das ruas. E volto a desejar ao Presidente Alcolumbre que atenda a esses clamores. Este Senado não pode se manter surdo a um grande clamor dos brasileiros.
Como bem disse há poucos instantes o Senador Eduardo Girão, do Estado do Ceará, já houve impeachment de Presidentes, já houve cassações de mandatos de Deputados, de Senadores, só não se julgam aqui os Ministros do Supremo Tribunal Federal. Contra alguns deles há gravíssimas acusações que precisam ser examinadas e, se for o caso – que parece ser –, a instauração do processo e do julgamento.
Trata-se de uma situação difícil, mas não insolúvel. Nunca é demais relembrar que é exclusiva e constitucional obrigação deste Senado, prevista, repito, no art. 52, II: "processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal [...]". Temos, pois, de nos curvar perante essa elementar verdade e sensibilizar os que resistem a ela.
Ao longo deste ano novo, gravíssimos fatos foram agregados ao conjunto daqueles abusos cometidos por membros do Supremo, com destaque, por exemplo, para o inquérito aberto ilegalmente para perseguir, de forma autoritária, os críticos do Presidente do STF, Dias Toffoli; para uma outra decisão monocrática voltada, desta vez, para tolher investigações em curso na Receita Federal contra membros da Corte.
São alguns fatos inaceitáveis que implicam um impasse lamentável instalado e lamentavelmente perseverante nesta Casa. Não é mais possível nos mantermos silentes diante da crise gerada pela absoluta falta de isenção de alguns dos mais relevantes magistrados do País.
Os pedidos de impeachment enviados por cidadãos e que enchem as gavetas do Senado e a decisão, até agora, de um terço deste Senado para se iniciar a CPI da Toga são clara demonstração de que foram, sim, perpetrados atos infracionais contra as leis e a Constituição.
Então, o Senado, por suas elevadas funções, não pode continuar se omitindo nas providências lógicas de instalação de CPI e processamento dos incontáveis pedidos de impeachment. A sociedade brasileira exige. São incontáveis cidadãos que querem esses processos e estão sendo frustrados.
Questionamos membros do Supremo, e não a instituição. Até mesmo para preservá-la, em nome do equilíbrio republicano, é que temos de agir agora e punir os comportamentos e a inaptidão de alguns dos seus ministros.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Por favor, Senador Lasier Martins...
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Sim, com muito prazer, Senador Girão.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE. Para apartear.) – Eu gostaria de fazer um aparte, se o senhor me permitir e o Presidente Kajuru também.
Eu gostaria de parabenizar V. Exa. pelo discurso firme, como sempre, forte, de um anseio cada vez mais latente da população brasileira, que quer ver o País passado a limpo em todas as suas esferas, não apenas no Executivo e no Legislativo, mas também no Judiciário. Está faltando o Judiciário de verdade.
E a gente sabe que existem muitos ministros, a maioria, cumpridores dos seus deveres, que têm desempenhado um papel acima de qualquer suspeita, mas sobre alguns precisamos de esclarecimento. E essas CPIs são fundamentais, porque não há outra Casa para fazer, só o Senado. Não adianta a gente jogar a responsabilidade para a Câmara dos Deputados, não adianta jogar a responsabilidade para o Governo Federal, não adianta jogar a responsabilidade para ninguém. É o Senado que está nesse momento em xeque também, porque não está fazendo o seu papel.
É a maior crise que a gente vive... Respeito profundamente quem pensa diferentemente, mas a maior crise que nós vivemos hoje no País não é a crise econômica, não é a crise social, com 13 milhões de desempregados – e dói no coração, dói na alma, sim, quando a gente vê aquelas filas das pessoas dobrando as quadras, os quarteirões, como a gente diz no Nordeste, para buscar um emprego –, não é uma crise política a maior crise que a gente vive. A mãe de todas as crises que o Brasil vive nesse momento é a crise moral, a crise ética. E nós precisamos enfrentar isso, fazendo a CPI ou tirando dessa gaveta do Senado dezenas de pedidos de impeachment, para serem analisados, de ministros do Supremo.
Como o senhor bem colocou no seu discurso, o Supremo Tribunal Federal é importante.
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – A instituição é fundamental para a democracia no Brasil, mas sobre ela não podem pairar dúvidas e as dúvidas estão se multiplicando a cada dia.
Então, nós estamos num momento grave, do País, de democracia, porque existe uma ditadura, sim, da toga. Nós estamos num momento em que todos os três Poderes estão tentando enfraquecer a Lava Jato – todos os três Poderes –, e eu tenho muita esperança de que esta Casa vai fazer o trabalho dela na investigação, no trabalho de análise de impeachment, que é nosso dever, para que se estabeleça a verdade. E, aí sim, esse País vai voltar a ser a grande Nação – eu não tenho dúvida –, porque nós somos riquíssimos sob todos os aspectos, mas tudo desemboca lá no Supremo Tribunal Federal e isso está causando esse mal-estar na população.
Eu parabenizo V. Exa. pelo seu discurso, que vou continuar ouvindo com muita atenção.
Muito obrigado.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Muito obrigado. E desejo integrar ao meu discurso esse seu pronunciamento.
Aliás, eu compartilho e louvo essas suas colocações. Tenho o mesmo pensamento: de pouco vale nós fazermos aqui as reformas da previdência, tributária, do pacto federativo se não fizermos uma depuração de personagens corruptas, que conspiram contra as leis, porque leis nós temos há muito tempo, mas muitas delas não são cumpridas. E, se nós não afastarmos essas autoridades corruptas, elas também, depois das reformas, vão minar a boa ordem do País e continuaremos na mesma.
Quando sabatinamos aqui, Srs. Senadores, e aprovamos os candidatos a uma cadeira no Supremo, nós nos tornamos também responsáveis pela fiscalização dos seus atos ilegais ou inconstitucionais. Por isso, nós temos o direito e o poder de retirá-los do Judiciário quando eles próprios descumprem leis, faltam à ética, ferem a Constituição brasileira, da qual deveriam ser os guardiães. É essa a obrigação legal que recai sobre os ombros dos Senadores diante das amostras inequívocas de violações das leis que vêm sendo cometidas por aqueles que deveriam ser os defensores. Pior: são juízes que se enxergam acima das leis. E, repito, se não julgarmos...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – ... esses que descumprem as leis, aí, efetivamente, eles estarão acima das leis, que é o que vem acontecendo.
Os cidadãos não se manifestam hoje apenas por meio do voto. É importante realçar isso Vivemos novos tempos: a revolução digital, na qual os brasileiros falam, protestam, exigem ética na política e ação dos Poderes. E a maioria deles quer celeridade, efetividade, transparência, compromisso ético também do Supremo Tribunal Federal. Mas não é de hoje que o Supremo se perdeu por alguns de seus integrantes, todos muito conhecidos. Se perguntarmos, em qualquer esquina, em qualquer bar, em qualquer universidade, quem são os ministros do Supremo que devem sair de lá, todos terão os nomes na ponta da língua. Os brasileiros sabem de quem se trata.
Então, essa omissão tem revoltado os brasileiros, que se manifestam das mais variadas formas. Quando o Supremo protela, o que também é uma falha grave, como tem protelado por meses...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Peço que me desconte o tempo dos apartes, Sr. Presidente dos trabalhos.
Quando os ministros do Supremo protelam, por meses e por anos, alguns julgamentos, eles estão descumprindo aquilo que se chama, em Direito, de princípio da razoabilidade dos prazos para julgamento dos processos. Vários ministros não observam o princípio da razoabilidade; arrastam, por anos e anos, processos importantes, principalmente contra agentes políticos ultimamente.
Por tudo isso, ao não atender os pedidos de abertura do processo de impeachment, bem como o da CPI da Toga, o Senado viola um direito do cidadão. Isso deve nos constranger, deve nos causar vergonha quando saímos às ruas, porque a população pede uma coisa e nós não a atendemos.
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – As denúncias de fatos graves se avolumam e ficam cada vez mais fundamentadas e escancaradas, mas nós, um colegiado de 81 membros, não saímos do lugar em virtude da pendência de uma decisão única e monocrática para agir, a do Presidente do Senado. É por isso, com respeito, que volto a pedir aqui: Sr. Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, nós estamos descumprindo a Constituição, nós precisamos instruir, processar e julgar os pedidos de impeachment e instalar a CPI da Toga.
Por isso, inclusive, ingressei, em 28 de fevereiro último, com o Projeto de Resolução nº 11, de 2019, para que o Presidente da Casa tenha prazo para análise de pedidos de impeachment e, caso não o faça, a Mesa deverá fazê-lo, cabendo recurso ao Plenário. E esse projeto está parado, está engavetado.
O Senado não pode fugir da responsabilidade de decidir sobre o cabimento da CPI da Toga, nem sobre os vários pedidos de impeachment engavetados. Temos obrigações exigidas pelos eleitores. Jamais podemos esquecer o parágrafo único do art. 1º da Constituição, que é um princípio sagrado, Srs. Senadores: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos [...]". Nós somos os representantes desse povo e não estamos obedecendo ao mandato a nós confiado.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – Senador Lasier Martins, apoio integralmente todas as suas palavras, mas, perdoe-me, rapidamente, por dizer que eu, Senador Jorge Kajuru, não acredito mais no Presidente Davi Alcolumbre. Ele vai engavetar. Já declarou, nesse final de semana, que não haverá CPI.
Por essa razão – talvez aqui alguns colegas respeitosos não saibam, mas o Senador Lasier sabe –, eu entrei, na quinta-feira, com um mandado de segurança, embasado em jurisprudência, lá no Supremo Tribunal Federal, e houve um sorteio. Pasmem, foi cair na mão de quem para decidir? Ministro Gilmar Mendes. Mas, ao mesmo tempo, pasmem, ele tomou providências. Ele pediu que o Presidente Davi Alcolumbre esclareça por que não abriu a CPI, e pediu a parceria da AGU. Então, a qualquer momento, poderemos ter, de repente, uma surpresa, porque o Ministro Gilmar Mendes sempre disse – e o Senador Lasier Martins se lembra – que ele é garantista, ou seja, que cumpre a lei. Então, se ele sempre agiu assim em outras CPIs que chegaram a ele em mandados de segurança e mandou abrir CPIs, por que essa ele não vai abrir? Por que a essa ele vai ser contra?
Então, o que o Brasil espera dele, embora pense que seja uma surpresa, é exatamente isto: essa decisão de mandar abrir a CPI, porque eu não acredito mais que o Presidente Davi Alcolumbre fará o que V.Sa. pediu a ele.
Bem, na ordem dos oradores inscritos, o PT, Pernambuco, é representado agora pelo sempre duro Senador Humberto Costa, à esquerda.
Com a palavra, com prazer, Senador.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, os que nos acompanham pela TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, internautas, eu, antes de iniciar o meu discurso, não posso deixar de me manifestar.
Eu gostaria de ver esse mesmo arroubo investigativo que tenho visto aqui por parte de um grupo de Senadores também se manifestar na assinatura da CPI que V. Exa., Senador Contarato, apresentou a esta Casa, para investigar os crimes do Sr. Sergio Moro, os crimes do Sr. Deltan Dallagnol. Ainda ontem, uma revelação do Intercept demonstrou que o Sr. Deltan Dallagnol não só prevaricou, mas cometeu crime de corrupção, ao permitir que fosse feita uma denúncia contra uma empresa envolvendo dois dos seus sócios, enquanto a terceira sócia foi poupada, porque havia contribuído para o Instituto Mude, do qual Dallagnol era tomador de conta.
Então, quando eu vir esses mesmos Senadores que assinaram a Lava Toga assinarem a CPI de V. Exa., aí eu digo que há realmente gente querendo fazer investigação e colocar ética na política do nosso País.
Mas, Sr. Presidente, os brasileiros têm manifestado com firme posição a sua acachapante reprovação ao Governo de Jair Bolsonaro. A últimas pesquisas de opinião demonstram de forma cabal que a população cansou de esperar que o Presidente trabalhasse para construir um projeto sério que tirasse o País da crise. Quase nove meses depois de iniciado, o Governo de Jair Bolsonaro age no sentido inverso, gerando uma crise por dia e sonegando ao Brasil as respostas aos graves problemas pelos quais está passando. É um governo em que o Presidente está mais empenhado em resolver problemas familiares, em nomear um filho embaixador, em interferir nas instituições para limpar a barra de um outro, do que em agir para resolver a precária situação nacional.
Em todas as pesquisas divulgadas, os índices de rejeição ao Governo dispararam. Para pegar o Datafolha – o insuspeito Datafolha –, já chegam a 38% aqueles brasileiros e brasileiras que consideram ruim ou péssima essa gestão desastrosa; outros 32% reprovam o comportamento do Presidente; e 44% dizem que nunca confiam naquilo que ele diz. Um em cada quatro que votaram nele não repetiria o seu voto, o que garantiria hoje a eleição não de Bolsonaro, mas do nosso candidato Fernando Haddad à Presidência da República.
É a plena desilusão daqueles que se descobriram terrivelmente enganados pela máquina de notícias falsas que turvou o discernimento dos eleitores e interferiu criminosamente nas eleições de 2018.
A verborragia de Bolsonaro, muitas vezes escatológica, é reprovada por 90% da população, assim como também são amplamente rejeitados o seu preconceito aos nordestinos e o nepotismo por meio do qual procura favorecer o seu filho 03.
Não estranha que seja entre os mais pobres, entre aqueles que ganham até dois salários mínimos, fatia que representa quase metade da nossa população, que a reprovação ao Governo tenha estourado. Já são 43% os que o rejeitam nessa faixa, um aumento de nove pontos percentuais em apenas quatro meses.
Nesse cenário, o Nordeste, deliberadamente discriminado por Bolsonaro, puxa a ampla reprovação a esse Governo incompetente. Na região onde ele perdeu em todos os nove Estados no ano passado, sua rejeição já chega a 52%, demonstrando que mais da metade dos nordestinos consideram Bolsonaro absolutamente inepto para conduzir os destinos do País.
E não é para menos. Esse é o Governo dos cortes, dos sucessivos cortes orçamentários que não resultam em nenhuma economia e em nada de positivo. Ao contrário, só redundam em mais cortes, em mais miséria, em mais pobreza para o povo. Estão aí, disse aqui o Senador Rogério Carvalho, 6 mil bolsas científicas cortadas pelo Governo da ignorância. Estão aí as universidades e os institutos federais paralisados. Está aí o Ministério da Família e dos Direitos Humanos com uma tesourada em metade do seu orçamento. Está aí o Minha Casa, Minha Vida – que, com Lula e Dilma, recebia mais de R$11 bilhões a cada ano –, que, para o ano que vem, tem uma previsão de somente R$2 bilhões.
Tudo está sendo devastado, ao passo em que 50 milhões de brasileiros estão desempregados, subocupados ou na informalidade, em que a renda do trabalhador cai e a miséria avança.
E esse Governo só fala em mais cortes e retrocessos, como é o caso dessa miserável reforma da previdência.
Nesse fim de semana, juntamente com Fernando Haddad e outras companheiras e companheiros do campo progressista, nós viajamos por alguns Estados do Nordeste. Na Paraíba, estivemos em Monteiro, no último domingo, para um ato em favor da transposição do São Francisco, que foi paralisada – sim, Sr. Presidente, foi paralisada. Há meses o governo Temer e o Governo Bolsonaro pararam de ofertar a água, sob a alegação de problemas técnicos, que não se resolvem de nenhuma maneira e que já estão promovendo uma degradação da área construída. E eu não duvido: em outros momentos, eu diria que é incompetência puramente. Em outros momentos, eu diria que talvez até seja verdade que existam problemas concretos. Mas, com este Governo, a única coisa...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... que eu posso dizer é que é retaliação, é porque eles não gostam de nordestino, é porque eles não gostam do Nordeste, é porque o Nordeste já disse que basta de Bolsonaro e deste Governo que quer relegar o nosso povo a uma situação de profunda miséria e a volta ao que fomos durante tantos séculos, esquecidos pelo Poder Público no nosso País.
Pois bem, uma das maiores obras hídricas do mundo, a mais importante para o Nordeste, iniciada pelo Presidente Lula, que começou a levar o velho Chico para regiões onde a água não chegava, foi interrompida, os canais secaram e a população voltou a andar quilômetros e quilômetros para poder buscar água numa luta pela própria sobrevivência. É um descaso desumano, é uma imensa falta de compromisso com o País e com o seu povo, com a gestão responsável dos nossos recursos naturais.
Bolsonaro agride o São Francisco, o rio da integração nacional, do mesmo jeito que ele faz com a Amazônia. Então, por mais que ele conteste ridiculamente os dados, as pesquisas mostram verdadeiramente que os brasileiros estão fartos de tanta incompetência, de tanta balbúrdia, de tanta desorganização, de um Governo que só age em favor de grupos que o apoiam, de um Governo que está pouco se preocupando com o Brasil e que a cada dia se firma mais e mais como um animador de milícias, milícias que agora, diz ele, pretende anistiar com o indulto que vai conceder a condenados por assassinato nos casos de Eldorado dos Carajás, nos casos do Carandiru e ainda numa outra situação absurda que nós vivemos no passado, no nosso País, de chacinas e tragédias praticadas por milicianos.
Por quanto mais tempo vai durar este Governo eu sinceramente não sei. Acho que não é muito. O que eu sei é que, independentemente disso, na prática, Sr. Presidente, este é um Governo que já acabou. Falta apenas que os seus integrantes descubram essa verdade.
Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Humberto Costa, o Sr. Jorge Kajuru deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lasier Martins, 2º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Cumprimentos, Senador Humberto Costa.
Inscrito pela Liderança do DEM, S. Exa. o Senador mineiro Rodrigo Pacheco. E depois, como orador inscrito, o Senador Fabiano Contarato.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Pela Liderança.) – Exmo. Sr. Presidente Lasier Martins, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, inicialmente peço escusas ao meu colega Fabiano Contarato, por ter, de certo modo, furado a fila das inscrições, me valendo do tempo de Liderança.
Mas venho à tribuna para fazer um registro importante. A minha chegada ao Senado se deve a uma votação maciça do povo de Minas Gerais, viabilizada, sobretudo, por um apoio que tive, Senador Lasier Martins, de agentes políticos. Nada menos que 712 Prefeitos municipais e Prefeitas municipais, e obviamente Vice-Prefeitos, Vereadores que se renderam àquele apoio que me trouxe ao Senado da República pelo meu Estado de Minas Gerais.
É minha obrigação, enquanto Senador de um Estado continental, com 853 Municípios, de defender o municipalismo. E se descortina no Brasil uma oportunidade e uma possibilidade singulares: a de se revisar, de uma vez por todas e depois de longos anos, o sistema federativo brasileiro. A resistência até então havida por parte da União, do Governo Federal, já não existe. A lógica agora imposta pelo Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, é uma lógica de descentralização, de inversão da pirâmide do orçamento, para que possam ser privilegiados Estados e Municípios. Isso é fundamental para o Brasil, mas é mais fundamental ainda para Minas Gerais, onde 853 Municípios, ou quase todos, estão em estado de absoluta penúria.
A revisão dos fundamentos do pacto federativo está em discussão intensa há mais de uma década, durante a qual muito se falou, muito se refletiu, prometeu, mas pouco de fato até aqui foi feito. Os resultados dessa procrastinação, resultados de uma quase irresponsabilidade, todos nós conhecemos. Como tem repetido à exaustão o Ministro da Economia, Paulo Guedes, os Estados e Municípios estão quebrados. Estão quebrados porque estão presos a um sistema de distribuição de recursos e atribuições totalmente desequilibrado. Estão presos a um sistema injusto, um sistema de submissão e dependência, um sistema verdadeiramente predatório para Estados e Municípios, no qual esses entes subnacionais se veem reduzidos à posição indigna da mendicância ininterrupta por recursos federais, recursos que são sempre urgentes e indispensáveis para o cumprimento das numerosas e crescentes atribuições que lhes são cometidas.
Historicamente a descentralização das obrigações públicas não se fez acompanhar de descentralização da arrecadação, e o que temos hoje são Estados e Municípios à beira do colapso financeiro, em situação de absoluta insustentabilidade, alguns até efetivamente insolventes.
Pelo menos 16 Estados já não podem mais tomar empréstimo com garantia da União, e 14 deles gastam mais do que 60% de sua receita corrente líquida com pessoal, inclusive o meu Estado de Minas Gerais.
Nos Municípios a situação é tão ou mais problemática e vem de longa data. De acordo com dados da Secretaria do Tesouro Nacional, analisados pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), já em 2016, 86% dos Municípios brasileiros encontravam-se em situação fiscal "crítica" ou "difícil".
(Soa a campainha.)
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – São as classificações.
Hoje, estima-se que 80% dos gastos de mais de dois terços dos Municípios do País são custeados por meio de transferências, isto é, por meio de recursos que têm origem externa, fora da arrecadação municipal. O quadro fiscal dos entes federativos subnacionais, desnecessário insistir no tema, é notoriamente dramático e requer medidas urgentes. É nesse contexto que estamos discutindo atualmente no Senado e vamos votar, o texto da Proposta de Emenda à Constituição n° 98, de 2019.
Em sua essência, Srs. Senadores, a PEC 98 tem por objetivo fazer com que o dinheiro arrecadado por meio dos bônus de assinatura do pré-sal, possa ser efetivamente transferido aos Estados e aos Municípios. Essas transferências estão hoje obstadas pelo limite do teto de gastos da União, nos termos do Novo Regime Fiscal. Quando a parcela que deveria ser repassada esbarra no teto da União, o dinheiro não é transferido aos Estados e aos Municípios. A PEC 98 exclui essas transferências da conta do teto, de modo que o dinheiro possa ser efetivamente transferido aos caixas dos entes subnacionais.
O próximo leilão do pré-sal ocorrerá no dia 6 de novembro. O bônus de assinatura desses leilões será superior – estima-se – a R$100 bilhões, e é fundamental que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios recebam parte do que venha a ser arrecadado. Pouco mais de 30% desses R$100 bilhões retornarão, por força contratual, à Petrobras. Dos cerca de R$70 bilhões restantes – e já concluo, Presidente –, 15% deverão ser destinados, se a PEC 98 prosperar – e eu espero que prospere –, aos Estados e ao Distrito Federal e outros 15%, aos Municípios.
A PEC 98...
(Soa a campainha.)
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – ... não corrige todas as distorções históricas que maculam o pacto federativo vigente, mas a PEC garantirá fôlego aos Estados e aos Municípios e, no momento, esse fôlego poderá salvá-los da morte por sufocamento fiscal.
Além disso, a aprovação célere da PEC 98 enviará um sinal claro aos Governadores e aos Prefeitos, bem como à sociedade brasileira, de que o Senado e o Congresso Nacional estão comprometidos com a solução dos problemas da divisão orçamentária e que, finalmente, faremos a grande reforma fiscal, a grande repactuação federativa que é prometida há mais de uma década.
Pela primeira vez em muitos anos, temos um Governo Federal favorável à tese da descentralização orçamentária e da descentralização real, plausível e factível das políticas públicas. A oportunidade, Srs. Senadores, está batendo à nossa porta. A hora é essa e a hora é agora da rediscussão fiscal.
Peço aos nobres colegas, portanto, que envidem todos os esforços possíveis para que...
(Interrupção do som.)
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – ... aprovemos – estou concluindo, Presidente – essa PEC, a PEC 98, de 2019, em tempo hábil, para que Estados e Municípios – muitos deles, 853, no meu Estado de Minas Gerais – possam ter acesso à repartição dos recursos do pré-sal no megaleilão que será realizado no início de novembro.
Agradecendo a tolerância de V. Exa., despeço-me.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Cumprimentos por seu discurso, que, aliás, define uma situação muito parecida, idêntica à do meu Estado, o Rio Grande do Sul, Senador Rodrigo Pacheco.
Pela ordem de inscrição, tem a palavra S. Exa. o Senador Fabiano Contarato, da Rede, do Estado do Espírito Santo. Logo depois, o Senador Jorge Kajuru.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para discursar.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Brasileiros e brasileiras, Senadores e Senadoras, todos aqueles que estão nos assistindo e nos ouvindo, eu fico sempre me questionando qual a função de um verdadeiro Presidente da República. Na minha humilde opinião, é diminuir o abismo existente entre os milhões de pobres e a concentração de riquezas nas mãos de tão poucos. E vejo que o atual Presidente vai na contramão disso: ele está aumentando esse abismo quando ele desmantela a educação pública.
Eu lamento informar que, no meu Estado, na única universidade federal – e só existe uma –, foram cortados do orçamento 38%, o que vai acarretar o corte de 1,1 mil bolsas para alunos de graduação. E vejam que não estou falando nem de mestrado ou doutorado, mas de graduação. Ele está cortando justamente do pobre, daquele que mais precisa. Quando a mola, o motor propulsor que pode modificar a história é a educação, este Presidente desmantela a educação.
Este Presidente, que renuncia à sua função de dar segurança pública à população querendo armá-la, agora, desmantela o meio ambiente.
"Toda forma de vida é uma manifestação de Deus e está sob os nossos cuidados. Proteja o que é seu, sua fauna e sua flora". Estas são palavras de São Francisco de Assis, que abrem a reflexão que proponho hoje a todos nós.
Nessa quinta-feira, agora, dia 5 de setembro, nós vamos comemorar o Dia da Amazônia. Mas será que nós temos o que comemorar?
A data foi criada para conscientizar as pessoas sobre a importância da maior floresta tropical do mundo. A floresta é viva, promove diretamente o sustento de famílias e presta ao Brasil e ao Planeta inestimável contribuição para o seu equilíbrio.
Infelizmente, hoje, minha gente, não temos motivos para comemorar o dia 5 de setembro, que é o Dia da Amazônia. O que nós temos é preocupação.
Dos dados mais recentes, destaco o publicado pela Imazon, uma associação sem fins lucrativos qualificada pelo Ministério da Justiça. Constatou-se ali que o desmatamento na Amazônia Legal cresceu 66% em julho deste ano em relação ao mesmo período de 2018. Em resumo: em um mês, a Amazônia perdeu uma área do tamanho do Município do Rio de Janeiro.
O processo é perverso: mais desmatamento leva a mais queimadas. Assim, tivemos que agosto terminou com quase 31 mil focos de queimadas registradas na Amazônia segundo o Inpe, alta de 196% – 196% – em relação a agosto de 2018. Esses dados refletem os erros da política ambientalista em nosso País.
O que foi feito de errado? Eu digo, e isso não venham colocar na conta de governos anteriores. Em tão pouco tempo, tanto estrago, em todas as áreas. Aliás, eu desafio – eu desafio: apresentem para mim medidas positivas do atual Presidente. Mas eu apresento, só na área do meio ambiente: ele acabou com a Secretaria de Mudanças Climáticas; ele acabou com o Plano de Combate ao Desmatamento; ele acabou com o Departamento de Educação Ambiental; ele transferiu a Agência Nacional de Águas para o Ministério do Desenvolvimento; ele transferiu o Serviço Florestal Brasileiro do Ministério do Meio Ambiente para o Ministério da Agricultura; ele reduziu em 77% a composição do Conama, que antes era de 105 membros, para 23. A participação da sociedade já não existe.
Eu não tenho dúvida: estamos vivendo uma ditadura em plena democracia, com total violação ao art. 2º, que diz que os Poderes são harmônicos e independentes entre si. Aliás, eu acho que o Presidente nunca leu a Constituição da República Federativa do Brasil. Eu vou pedir a minha equipe que mande para ele um exemplar, porque não é possível tanta violação em preceitos constitucionais, em tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário. Mas, enquanto eu estiver aqui, coragem eu tenho para falar "não", para exercer o mandato naquilo que for compatível aqui com projetos de lei, PECs, mas, no que for, judicializando.
Ele desconstruiu o ICMBio, esvaziou o Ibama, extinguiu o Comitê Orientador do Fundo Amazônia, paralisou o fundo da Amazônia. O que precisamos fazer para mudar essa situação? Combater a impunidade dos crimes contra o meio ambiente e contra as comunidades locais, e não ao contrário, como quando ele estimula a criminalidade; definir claramente os direitos de propriedade para acabar com os conflitos pela posse da terra; desmantelar a indústria de grilagem de terras públicas; estimular a adoção de tecnologias de aumento da produtividade agropecuária disponíveis na Embrapa; investir fortemente em ciência, tecnologia e inovação para o desenvolvimento; empreendimentos comunitários e empresariais de sucesso, baseados no uso cuidadoso da biodiversidade e dos recursos naturais; oferecer serviços essenciais, como saúde, educação, segurança para as comunidades.
Aliás, ele deveria fazer isso, porque isso é obrigação, é um direito humano essencial. Está estampado no art. 5º e no art. 6º, mas o está violando e agora vem, com a famigerada reforma da previdência, botar mais uma vez na conta daquele que mais tem dificuldade em contribuir, porque vem com um discurso que é para cortar privilégio, mas não está cortando privilégio. Ele está cortando o sonho de jovens, está cortando a possibilidade de pobres. É isso o que ele está fazendo e nós vamos ser meros chanceladores disso?
Eu me envergonho do Senado!
Criar políticas públicas de incentivos econômicos para atração de investimentos privados e para o aumento da competitividade dos produtos da Amazônia. A União Europeia, Reino Unido, os países asiáticos já não querem produtos brasileiros.
Só no Ministério da Agricultura, 300 novos tipos de agrotóxicos. Eu vi com meus olhos. Em sete comunidades indígenas que visitei no Mato Grosso do Sul, não se faz o que estão falando. Estão dizimando a população indígena no Brasil. Estão dizimando os pobres no Brasil, as minorias, os desdentados, os desvalidos, os sem vez, os sem voz, os sem dignidade, os sem saúde, os sem educação, os sem oportunidade de trabalho, os sem educação pública de qualidade, que só são massacrados com elevada carga tributária para alimentar os sonhos da classe elitizada brasileira.
O Brasil já tem três décadas de realização de experiências de combate ao desmatamento e de desenvolvimento dessa economia florestal na Amazônia.
Soluções há, mas é preciso coragem para enfrentar o que está errado. E dizer ao Governo: queremos uma real política de proteção ao meio ambiente e à Amazônia!
Cinco de setembro é o Dia da Amazônia. Não temos nada a comemorar. Nós temos que convocar a população, convocar as ONGs, convocar a academia, a sociedade civil, as pessoas, homens e mulheres de bem a se unirem em defesa da Amazônia. A Amazônia é nossa, mas com ela vem a responsabilidade de proteger esse direito humano essencial, que é o direito ao meio ambiente...
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – ... ecologicamente equilibrado, porque do jeito que está não dá para suportar, um Governo que só tem uma conduta de total violação aos direitos elementares, fundamentais e constitucionais expressos na Constituição da República Federativa do Brasil.
Eu queria muito que, quando nós estivéssemos nessa discussão na CCJ a respeito da reforma da previdência, tivéssemos um olhar humanizador, humanizar a dor, se colocar na dor do outro, porque essa reforma não corta privilégios. Ela massacra. Ela é um golpe, mais uma vez, na camada que mais sofre, na camada economicamente menos favorecida.
É preciso dizer "não". É preciso entender que o sistema bicameral serve para isso, para que nós tenhamos a serenidade, a sobriedade emocional, e que, se tiver que fazer mudanças, o façamos e que volte para a Câmara. E essa história de PEC paralela, vocês me perdoem. Até eu que cheguei aqui agora, em fevereiro, não acredito nisso. Isso aconteceu com a reforma trabalhista, em 2018. Passou aqui também a toque de caixa sob a promessa de se fazer uma medida provisória, que, infelizmente, não se fez, e nós tivemos graves violações aos direitos dos trabalhadores.
Então, eu termino aqui, fazendo um apelo às Sras. e Srs. Senadores e a toda a população: que lutem, que abracem essa causa em defesa da Amazônia, em defesa do meio ambiente. Volto sempre a falar na responsabilidade que é inerente a cada cidadão. Ser cidadão, minha gente, não é apenas viver em sociedade, mas transformar essa sociedade. E o que você e eu estamos fazendo para transformar a nossa sociedade para, quem sabe, um dia, termos uma sociedade mais justa, fraterna, igualitária, em que seremos todos iguais perante a lei, sem distinção de raça, cor, etnia, religião, origem, pessoa com deficiência ou idosa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Cumprimento o Senador Contarato.
Sobre a mesa, os Requerimentos nºs 373... Já aproveito para anunciar à tribuna, o Sr. Jorge Kajuru, do Patriota, do Estado de Goiás.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Enquanto isso...
Senadora Eliziane.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) – Eu gostaria que V. Exa. pudesse me dar um espaço antes da fala do meu nobre colega Kajuru, se for possível.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Quer falar antes?
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Não, depois da sua leitura, se for possível.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Quer pela Liderança ou para uma comunicação inadiável?
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Pela Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Antes eu tenho uma comunicação...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – É um minuto apenas, Presidente. É coisa rápida. É pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Depois o Senador...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Estou sendo aqui assessorada pelo nosso experiente Senador para pedir pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Ótimo. Está bom.
Depois, pela Liderança, também o Senador Jayme Campos.
Só pela urgência, esses Requerimentos 737 e 738, de 2019, dos Senadores Nelsinho Trad e Ciro Nogueira, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para representar o Senado Federal em missão oficial e comunicam, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estarão ausentes do País no período das missões.
As Sras. e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Com a palavra o eminente Senador Jorge Kajuru, do Patriota, de Goiás.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO. Para discursar.) – Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, meus únicos patrões, seu empregado público Jorge Kajuru, nesta terça, 3 de setembro de 2019, vem à tribuna, Presidente Lasier Martins, uma de minhas referências desta Casa, tratar do aumento abusivo dos recursos destinados ao fundo eleitoral.
Sras. e Srs. Senadores, faço essa abordagem agora em um novo contexto, à luz do Projeto de Lei Orçamentária (LOA), enviado ao Congresso pelo Executivo na última sexta-feira. A previsão do Executivo de R$2,5 bilhões para financiar as campanhas de candidatos a Prefeitos e Vereadores no ano que vem é menor que os R$3,7 bilhões sugeridos pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso, que analisou a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Mudam os valores, mas, para mim, o escândalo permanece. E R$ 2,5 bilhões significam um aumento de 48% em relação ao fundo eleitoral do ano passado, ano da última eleição presidencial.
O mesmo orçamento prevê um salário mínimo de R$1.039, o que representa 8% a mais que o valor do ano passado, mínimo de R$954, ou seja, pela LOA, o Fundo Partidário – que eu tenho nojo dele – cresce seis vezes mais que o salário mínimo. Pela LDO, aumenta 13 vezes mais, vossas excelências nas galerias aqui. Em resumo, o orçamento de 2020 prevê uma fortuna, Presidente, para os partidos políticos e o primeiro salário mínimo sem aumento real dos últimos 25 anos!
E tem mais: com quase 30 milhões de desempregados ou subempregados, como explicar um aumento de 48% no dinheiro público ou do público para os partidos e queda de quase 50% na destinação de recursos para o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida? O orçamento ainda afeta negativamente o Bolsa Família, que manterá para o ano que vem a mesma quantia de 2019, sem a correção pela inflação.
Se está garantido o aumento de verba pública para os políticos, o dinheiro destinado ao Ministério da Educação será 18% menor. E, nesta área, o dinheiro destinado à Capes, que financia pesquisadores da pós-graduação e professores de educação básica, vai ser em 2020 menos da metade do previsto para 2019.
Mais preocupante ainda é que, em 2020, os investimentos vão somar R$19,3 bilhões, número mais baixo já registrado desde 2009, ou seja, em uma década. Com recurso público escasso, para crescer o País vai precisar de muito investimento privado, que depende, sobretudo, de confiança. E como resgatar a confiança com sinalizações como essa do aumento indecente do fundo eleitoral, num ano que, ao meu ver, nem precisaria de correção? Mesmo com R$1,7 bilhão de 2018, do ano passado, Presidente Lasier, os partidos teriam aumento de recursos, uma vez que – é óbvio, meu Deus – a divisão do dinheiro em 2020 será feita por 21 partidos, e não mais por 35, como no ano passado.
Por isso, o cidadão comum reclama que Brasília é uma ilha da fantasia, que aqui não se pensa no Brasil e que a estrutura de poder adota regras que ignoram o interesse da maioria dos brasileiros. Por isso, faço coro ao que escreveu hoje o jornalista Tales Faria, no UOL, com o título "Congresso, governo e oposição trocam bagagem gratuita por verba partidária".
Querem saber como funcionam as coisas na política? Vejam: a cobrança das bagagens abaixo de 23kg nas passagens aéreas foi derrubada pelo Congresso em maio, como sempre tem sido ultimamente, graças ao apoio dos partidos do chamado centrão. Quando esse bloco informal, que reúne cerca de 200 Deputados, se junta aos partidos governistas, o Palácio do Planalto sai vitorioso. Mas, quando o centrão se alia à oposição, o Governo é derrotado.
Foi o que ocorreu na votação da MP 863, que liberou 100% de participação estrangeira nas companhias aéreas com sede no Brasil. A MP foi aprovada, mas, juntos, oposição e centrão, conseguiram incluir uma emenda com a gratuidade das passagens. Por sugestão do Ministro da Economia, Paulo Guedes, e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o Presidente Bolsonaro acabou vetando essa alteração.
Mas estava marcada para hoje, às 15h, a sessão do Congresso Nacional que votaria vetos presidenciais. Tudo indicava que a cobrança seria derrubada. Voltaria a gratuidade, contra a vontade do Governo e das companhias aéreas. Mas a sessão do Congresso foi adiada. Talvez ocorra só na semana que vem. Em seu lugar, foi marcada para hoje uma sessão da Câmara para quê? Os Deputados tentarão aprovar antes o projeto que aumenta para R$3,7 bilhões os recursos do fundo eleitoral, para os partidos políticos gastarem no ano que vem, em eleição de Prefeito e de Vereador.
Também foi marcada sessão no Senado. Será aprovada uma emenda à Constituição, PEC, que permite que a União compartilhe com Estados e Municípios os recursos arrecadados nos leilões do pré-sal. Concluo, Presidente: com isso, Senadores e Senadoras, darão a Governadores e Prefeitos 30% do que for arrecadado com a cessão onerosa da Petrobras.
Viram só?
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – E termino – sempre disciplinado –: oposição e centrão devem conseguir aprovar o aumento de recursos para os partidos políticos, e os Estados e Municípios ganharão uma grana da Petrobras, tudo graças ao adiamento da votação da cobrança das passagens aéreas.
E adivinhem só quem corre o risco de sair perdendo? Preciso dizer?
Torço para que o jornalista Tales se engane não por duvidar da sua capacidade de análise, mas por acreditar que o Congresso pode mostrar ao País que não colocamos os nossos arranjos políticos acima dos interesses da população.
Passei do tempo, Presidente?
Cumpri, não é?
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Está dentro do prazo da prorrogação.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – Agradecidíssimo.
Muito obrigado.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Cumprimento o Senador Kajuru e adiro inteiramente ao conteúdo do seu pronunciamento.
Senadora Eliziane Gama, do Cidadania, do Maranhão, pela Liderança.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, eu quero aproveitar esta oportunidade para parabenizar o Jornal Nacional pelos seus 50 anos, comemorados agora no dia 1º de setembro. Hoje, inclusive, está sendo realizada sessão na Câmara dos Deputados. Digo isso como Senadora, como cidadã, como jornalista profissional que sou, reconhecendo o papel que esse jornal teve para a sociedade brasileira e tem para a história do Brasil. Além da informação do Jornal Nacional, como todos nós sabemos, ele também acabou interferindo na vida, no dia a dia da sociedade brasileira, por pautar, por trazer e ser responsável em muitos momentos pelo agendamento social do povo brasileiro.
Hoje, naturalmente pode até parecer engraçado, Presidente, mas quem não lembra, por exemplo, de sair correndo do quintal, meu colega Kajuru, ao ouvir a chamada do Jornal Nacional? Quem saiu ou quem não saiu em desespero ao ouvir, por exemplo, a vinheta do plantão da Globo para saber o que estaria acontecendo ou qual a informação que seria dada? Algumas situações ainda são questionadas até o dia de hoje se foram fato ou fake. Alguns, inclusive, fazendo parte às vezes de forma folclórica, como forma de mito, como, por exemplo: o Cid Moreira apresentava o Jornal Nacional de bermudas? São perguntas como essa que rolam nas rodas de debates do povo brasileiro pela importância e pelo peso que esse noticiário teve e continua tendo na vida de todos os brasileiros. Naturalmente, a própria TV Globo chegou a fazer uma autocrítica, houve alguns equívocos ao longo e sua história, como, é claro, todos têm, e reconheceu isso.
Mas eu queria, neste momento muito especial de comemoração e de tributo a essa contribuição que esse noticiário deu à vida dos brasileiros, destacar a sua importância e o peso que ele tem na vida de cada cidadão e de cada cidadã brasileira.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Perfeito. Também me integro às suas felicitações ao Jornal Nacional, Senadora Eliziane.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Sim, Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO. Pela ordem.) – É rápido, é apenas para acompanhar as palavras da minha admirável amiga, a Senadora Eliziane, e dizer que, por ser jovem, por não ter a idade do Kajuru, não acompanhou o começo do Jornal Nacional, ali, no começo, no auge, nos bons tempos. O Jornal Nacional chegava a dar 90% de audiência, parava o Brasil. Quando V. Sa. fala em falhas, é preciso enaltecer a história de 50 anos do Jornal Nacional, porque quando ele corrigiu falhas, ele admitiu, por exemplo, a questão de edição de debates. Lembra? E a partir daí, nunca mais houve edição de debates. O debate é ao vivo, pronto e acabou.
E apenas para dizer, Presidente, que é de minha autoria, haverá no Senado, aqui, uma homenagem, no próximo dia 13, às 14h – espero contar com a sua presença, Senadora, Senador Jayme, Senador Lasier –, uma homenagem justa, quando virá toda a direção, toda a alta cúpula da Rede Globo, os jornalistas também convidados, especialmente Cid Moreira e Sérgio Chapelin, que começaram no momento de maior brilho do Jornal Nacional. E eu, como jornalista, não poderia deixar de ter sido o autor dessa homenagem que será no dia 13, sem ser nesta sexta-feira, na outra. Não é isso, Senador Jayme, que tem memória melhor que a minha?
Obrigado, Presidente.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) – Kajuru, eu queria cumprimentá-lo pela iniciativa. E você lembrou do Cid Moreira e do Sérgio Chapelin. Quem no Brasil não disse "boa noite" a eles? A demonstração mais real e clara de que realmente o Jornal Nacional fazia ou ainda faz parte da vida de todos os brasileiros, das famílias de todos os brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Obrigado.
Eu tenho duas inscrições aqui. O Senador Zequinha Marinho está aqui desde cedo. Deu uma saída, voltou. E tenho o Senador Jayme Campos. Eu quero ver qual dos senhores tem mais pressa.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Então, por deferência do Senador Zequinha, com a palavra o eminente Senador Jayme Campos, do DEM, do Estado do Mato Grosso.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para discursar.) – Muito obrigado, Senador Lasier, que preside esta sessão nesta tarde de hoje. E agradeço também aqui a deferência especial do ilustre, eminente Senador da República Zequinha. Mas serei muito breve, Sr. Presidente.
O que me traz à tribuna na tarde de hoje é para nós falarmos sobre a PEC 98. Eu reputo da maior importância essa PEC, pelo fato de estarmos, com certeza, melhorando a vida dos Estados e dos Municípios no Brasil.
Temos uma importante matéria a votar nesta semana, que é a PEC 98, de 2019, relatada pelo eminente Senador Cid Gomes, proposição que faz parte do que convencionamos chamar, aqui no Congresso, de revisão do pacto federativo. Essa revisão, já muito cogitada e discutida, parece que finalmente vai caminhar com efetividade, em razão de um grande entendimento que permitirá socorrer Estados, Distrito Federal e Municípios em todo o País, hoje em situação, a maioria absoluta, calamitosa.
Graças a um acordo, em boa hora conduzido pelo Presidente Davi Alcolumbre, com o Governo Federal, caminharão em paralelo a reforma da previdência e a revisão do pacto, matérias de grande importância para a organização das finanças públicas nacionais.
Fazem parte desse conjunto de matérias relativas ao pacto federativo, além da PEC 98, Sr. Presidente, que votaremos nesta semana, proposta que busca a compensação dos Estados e Municípios pelos valores que a União deixou de repassar a eles em razão da Lei Kandir. O Ministro Paulo Guedes inclusive assegurou a liberação do Auxílio Financeiro para o Fomento às Exportações (FEX) ainda em 2019. V. Exa. é testemunha, participava de uma reunião conosco lá na Presidência da Casa, e ali o Ministro Paulo Guedes nos assegurou que vai liberar, até 20 dezembro, R$4 bilhões, com que certamente o seu Estado do Rio Grande do Sul também será beneficiado, pelo fato de que também é um grande Estado exportador de commodities, como também o meu querido Mato Grosso e outros Estados, como Paraná, Mato Grosso do Sul, o próprio Estado de São Paulo serão beneficiados.
Mesmo sendo pouco, pelo fato de que as perdas que os Estados têm em relação às exportações são muito mais do que se pensava. Exemplificando aqui, Kajuru, o Mato Grosso perdeu, nesse ano de 2018, R$5,8 bilhões. Em contrapartida, o Governo Federal – espero que cumpra – vai liberar 500 milhões. Então, o déficit é muito grande, mas de qualquer forma é aquela velha história, Senador Lasier: antes comer canjica do que dormir com fome, não é? Eu acho que é muito importante... Não é isso, Kajuru? (Risos.)
Serão liberados R$4 bilhões, dos quais R$1 bilhão, eu espero que seja destinado apenas para Mato Grosso. A liberação do FEX trata de um reforço de caixa que muito ajudará o Estado de Mato Grosso e os Municípios a saudarem os seus compromissos.
Também está dentro dessa agenda a prorrogação, até 2028, do prazo para que Estados e Municípios paguem os precatórios devidos e o chamado Plano Mansueto, um conjunto de ações do Executivo para a recuperação do equilíbrio fiscal dos entes federados.
Sr. Presidente, meu caro amigo Senador Zequinha, penso que não seja demais relembrar o contexto que torna imperativa a aprovação, pelo Congresso Nacional, das matérias que fazem parte do pacote de medidas incluídas nesse entendimento.
Desde a promulgação da Constituição de 1988 – V. Exa. é um Senador antigo aqui e já foi Deputado, Zequinha –, houve uma grande concentração de atribuições, poderes e recursos nas mãos do Governo Federal. Lamentavelmente, Senador Kajuru, mais ou menos 63%, 64% de todo o bolo tributário nacional está na mão do Governo Federal. Pobres coitados são os Municípios, em que residem os problemas. Para eles, 13%, 14% são transferidos; e 23% 24% para os Estados da Federação. Então, nós temos que ser menos Brasília e mais Brasil, ou seja, descentralizar essa grande concentração de todo o bolo tributário nacional. Os Prefeitos da maioria dos Municípios, lamentavelmente, ficam praticamente mendigando todos os dias aqui nos corredores, nos Ministérios, não levam, muitas vezes, quase nada e chegam de mãos vazias aos seus Municípios.
Esse desequilíbrio federativo, infelizmente, foi sendo agravado ao longo dos anos. Apesar de medidas paliativas adotadas de lá para cá, essa condição levou a maioria dos entes da Federação a uma grave crise fiscal, hoje praticamente insustentável.
É urgente, portanto, uma revisão do pacto federativo, que, conforme definido na Constituição Federal, consiste na organização do Estado brasileiro em diversos níveis de governos autônomos, que atuam de forma cooperativa e segundo as competências que a própria Constituição atribui a cada um.
Esse federalismo de cooperação envolve tanto a assistência para a elaboração e execução de políticas públicas, quanto as transferências de recursos para garantir que essas políticas possam ser implementadas em todas as regiões do País.
Dessa maneira, é fundamental alterar a Constituição e a legislação vigentes para destinar recursos em volume suficiente a Estados e Municípios, a fim de que eles possam recompor suas finanças, superando a crise fiscal, e, em consequência, tornando-se capazes de prestar os serviços que a população espera.
Isso precisa ser feito de maneira emergencial para resolver a crise presente, e de maneira estrutural, para que essa situação não se repita, dando autonomia de gestão fiscal a esses entes, bem como fontes permanentes de recursos para o atendimento da população.
Afinal, como dizia o saudoso Governador Franco Montoro, é nas cidades que as pessoas vivem, não na União.
Sras. e Srs. Senadores, dito isso, vamos ao assunto que me traz a esta tribuna no dia de hoje, a votação da PEC 98. A PEC propõe a destinação aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de 30% do valor arrecadado pela União nos leilões de petróleo dentro dos contratos da cessão onerosa – o excedente de petróleo encontrado no pré-sal.
Pela proposta, do valor total, 15% serão destinados aos Municípios e 15% aos Estados e Distrito Federal. Segundo a EPBR, agência de notícias do setor de energia, isso pode garantir, Senador Lasier, R$32 bilhões aos Fundos de Participação dos Estados e Municípios.
Adicionalmente, a PEC propõe que não sejam submetidas à Emenda do Teto de Gastos as parcelas futuras dos bônus de assinatura desses contratos destinados aos Estados e Municípios, o que daria aos entes maior flexibilidade na utilização desses recursos
O nosso Estado de Mato Grosso deverá receber, caso a PEC nº 98 seja aprovada, um montante estimado em R$222 milhões. Cuiabá, por exemplo, a capital do nosso Estado, terá direito a um repasse calculado em R$15 milhões. Várzea Grande, minha terra natal, cidade onde nasci – eu tenho muita honra de representar Mato Grosso, mas, sobretudo, Várzea Grande –, cidade de que tive o privilégio de ser Prefeito por três mandatos, cidade que me elegeu Governador do Estado e também contribuiu, sobremaneira, nas duas eleições para Senador e onde, atualmente, a minha esposa é reeleita prefeita para um segundo mandato, com quase 80% dos votos, vai receber R$6,6 milhões, mesmo valor que a cidade de Rondonópolis, lá na região sul do Estado.
Sinop, uma cidade localizada no extremo norte do nosso Estado, uma cidade promissora, aberta por um grande paranaense, Ênio Pipino, receberá R$4,5 milhões. Trata-se de uma cidade moderna, que, com menos de 30 anos, tem mais de 160 mil habitantes, lá no extremo norte do nosso Estado, na Floresta Amazônica, composta por milhões de brasileiros que foram implantar ali uma nova civilização.
Esses valores foram estimados pelo Gabinete do Senador Cid Gomes.
(Soa a campainha.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Como se vê, Sr. Presidente, trata-se de matéria de enorme interesse para Estados e Municípios. Deverá tirá-los do sufoco financeiro em que se encontram, além de prover meios que possam criar condições para que pratiquem suas próprias políticas fiscais, atendendo melhor suas populações.
Portanto, não basta apenas votar a reforma da previdência e pensar nas contas da União. Temos que tratar igualmente das finanças dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para que o País, como um todo, reencontre o caminho do desenvolvimento econômico e social que todos desejamos, para que o Brasil possa voltar a crescer, produzir empregos e, principalmente, garantir o bem-estar que a nossa população merece.
O meu apelo a todos, portanto, é que votemos, com urgência, a PEC nº 98 e todos os demais projetos que se encontram nessa pauta da revisão do pacto federativo. Essa é a agenda que o Brasil está precisando.
(Soa a campainha.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Portanto, Sr. Presidente, concluo dizendo que já é um bom começo para que nós possamos, com certeza, fazer a desconcentração dos recursos que se encontram hoje nas mãos do Governo Federal.
O pacto federativo que nós vamos discutir aqui de forma mais concreta, tenho certeza, vai melhorar, sobremaneira, a situação dos Estados e dos Municípios. E quero principalmente dizer que onde residem os problemas é nos Estados e nas cidades brasileiras. Não adianta termos aqui luxuosos gabinetes, com técnicos que nunca foram ao interior deste País, que não conhecem as nossas reais necessidades e que, com isso, trazem essa discriminação que muitos daqueles têm em relação ao homem interiorano deste País.
Portanto, estou muito feliz pelo bom começo que nós temos, pela PEC nº 98.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Cumprimento o Senado Jayme Campos por destacar essa importante matéria, que será o item 3 da Ordem do Dia, logo mais aqui, no Senado Federal – a cessão onerosa.
Como inscrito pela Liderança do seu partido, o PSC do Pará, tem a palavra o eminente Senador Zequinha Marinho e depois, como orador inscrito, o Senador Paulo Rocha.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) – Sr. Presidente, Sras. e Srs....
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Presidente, se me permitir, só um segundo.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Sim, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) – Senador Lasier Martins, está nos visitando aqui o Presidente da CTB e também da Federação dos Comerciários, que veio aqui dialogar conosco sobre a previdência e também um problema que deu de redação naquela Medida chamada 881. E fiz questão de registrar a presença dele aqui no plenário.
Esse não é daqueles que só reclama. Ele se deslocou do Rio Grande do Sul, trouxe o problema para ver se a gente acha um ajuste na redação que garanta a visão que o Plenário aqui representou naquele dia daquela votação importante para todos nós.
O.k.?
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Pois não.
Que seja bem-vindo.
Obrigado.
Sr. Senador Zequinha Marinho!
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, tenho nas minhas mãos uma publicação do Diário Oficial da União, em que a Funai emite uma Portaria nº 17, de 9 de janeiro de 2019, e o Presidente da Funai, naquele momento, o General Franklimberg Ribeiro de Freitas, disse que, "no uso das suas atribuições, baixo essa portaria, fazendo alguns considerandos aqui."
O primeiro, os elementos constantes em relatórios encaminhados à Coordenação-Geral de Índios Isolados. Depois, faz mais uns três considerandos e resolve prorrogar por três anos o prazo, proibindo o ingresso, permanência e locomoção de pessoas numa área de 142.402 mil hectares situada nos Municípios de Senador José Porfírio e Altamira, na região do Xingu, ali perto do Projeto Belo Monte, que foi muito badalado e muito conhecido do povo brasileiro.
O Presidente da Funai aqui se refere a uma tribo de índios isolados, uma região habitada por muita gente, uma região de terras boas e produtivas, hoje com cerca de mil famílias mais ou menos. Só o Isa, o Instituto Socioambiental, só, e somente, diz que existe índio isolado nessa região.
Eu acho que o índio isolado que vive lá são os não índios, que moram, que pelejam pela vida nessa região, porque todos os índios daquela região têm suas terras, são conhecidos, são trabalhados pela Funai, pelo Dsei, que é o Distrito Sanitário lá de Altamira. Enfim, eu não vejo absolutamente nenhum motivo para que a Funai queira criar, no Estado do Pará, mais uma terra indígena.
O Pará tem em torno de 55 mil índios e tem mais terra, mais latifúndio do que qualquer um outro na face da Terra. O Pará é um Estado grande, uma dimensão territorial importante, e nós temos aqui um Instituto Socioambiental. Não é o Governo que está criando isso, que está pedindo, estão usando a estrutura de Governo, e isso já acontece no Governo Bolsonaro.
Eu quero aqui repudiar inicialmente, como representante do Estado do Pará nesta Casa, tal procedimento da Funai e cobrar do Sr. Presidente da República que tenha um compromisso explícito com o povo brasileiro com relação à expansão e criação de novas unidades da Funai Brasil afora. Não é só no Pará.
Mas o pior disso tudo, Presidente, é que a Funai, através do Ministério da Justiça, encaminhou para lá, nos últimos dias, um verdadeiro batalhão de soldados do Exército Brasileiro. E o Exército está nessa área neste momento, abusando do poder, porque essa área é uma área de pretensão – não é uma terra indígena, é uma área de pretensão indígena. E o pior: não há índio lá, nem isolado, nem reconhecido por ninguém.
Você tem que criar a terra e tem que levar os índios para lá. E eu não sei onde irão arrumar índio para colocar lá, porque todo mundo já tem suas terras, são conhecidas de todo mundo. Ali no entorno de Belo Monte, quem é que não conhece todo mundo pelo nome ali? Chame o Prefeito, por exemplo, o Prefeito Dirceu, de Senador José Porfírio, que vive a vida toda lá, e veja se ele sabe da existência de alguma tribo, de algum índio, de alguma família naquela região. Chame o Prefeito da cidade de Altamira, que é um senhor de idade já avançada, que nasceu e se criou por ali, já foi Prefeito não sei quantas vezes, foi Deputado Federal, atuou aqui no Congresso Nacional por vários mandatos, o Juvenil, para ver se esses homens dão alguma notícia da existência de alguma família indígena, alguma tribo, isolada ou não, nessa região.
Lá no Pará, nós estamos cansados de sermos governados por ONGs. E é por isso que grande parte daquela população votou no, naquele tempo candidato e hoje Presidente, Bolsonaro, no sentido de que a gente não tivesse continuidade de ser governado por ONGs. Já bateu no teto a paciência do povo paraense.
E hoje, quando a gente se pega, chega o Exército queimando casas, matando animais domésticos, destruindo tudo, abusando de autoridade e de poder.
E eu quero neste momento fazer um apelo aqui ao Sr. Presidente da República, ao Sr. Ministro Luiz Eduardo Ramos, estivemos lá ainda há pouco...
(Soa a campainha.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) – ... e acima de tudo ao Sr. Ministro da Justiça, o Sr. Sergio Moro: por favor, vamos respeitar o povo do Estado do Pará e o Estado do Pará.
Isso é ridículo, isso é uma molecagem. Não se pode admitir isso acontecer mais. Já bateu no teto a paciência daquela gente e do produtor rural paraense. É preciso que o pacto federativo seja respeitado. Não se pode brincar de governar, invadir o Estado e aprontar, atendendo, única e exclusivamente, Sr. Presidente, a uma ONG. A ONG quer criar uma terra indígena. Não há pedido de ninguém mais senão do Instituto Socioambiental para fazer daquela região uma região em que o paraense ou aquele que foi para lá morar possa morar e produzir.
Quero aqui apresentar meu protesto, minha indignação e pedir imediatamente respeito, respeito acima de tudo. Nós não aguentamos mais o que acontece no Estado do Pará. ONGs usando a estrutura de governo, as pessoas que estão lá, que pensam... No Governo anterior ao Bolsonaro, o cara era de uma ONG, amanhã estava lá no Ibama, estava lá não sei onde, estava lá na Funai. Você não sabia mais quem era, se o cara era "ongueiro" ou se era Governo. Não dá para continuar isso.
Então, por favor, vamos levantar rapidamente essa operação da futura... Mas, se Deus quiser, vamos evitar na Justiça que isso aconteça. E aqui está o nome: Terra Indígena Ituna/Itatá, Município de Senador José Porfírio e Altamira. Não dá mais. Bateu no teto e nós vamos apelar, vamos brigar, vamos às últimas consequências, mas, pelo amor de Deus, o Presidente Bolsonaro faça contato com quem de direito, porque nós não aguentamos mais ver se repetir o mesmo filme do Governo do PT lá no nosso Estado. Paciência.
Então, Sr. Ministro Sergio Moro, por favor, mande levantar o mais rápido possível essa operação porque não cabe absolutamente nada disso. Não há índio, nem isolado nem reconhecido...
(Soa a campainha.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) – ... não há ninguém. Há trabalhador, há produtor, há gente boa, que está lá, em vez de estar buscando o Bolsa Família, trabalhando, ganhando o pão de cada dia com dignidade, com o suor do rosto, com calo nas mãos.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Cumprimentos e é grave a denúncia que V. Exa. apresenta.
Também do Estado do Pará, S. Exa. o Senador Paulo Rocha, do PT. E depois teremos a palavra da Senadora Zenaide Maia, depois o Senador Arolde.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discursar.) – Sr. Presidente, eu não ia me meter no assunto que meu companheiro, Senador lá do Pará, levantou aqui, mas, como ele jogou a culpa no PT e toda a culpa é do PT, aí não, Zequinha. Aí não.
Você falou aqui que as ONGs governam o Pará há não sei quanto tempo. Até dia 31 de dezembro do ano passado, você era Vice-Governador, junto com o Governador Jatene, do PSDB. Que história é essa de dizer que as ONGs é que governavam o Pará? Você era Vice-Governador. Agora se elegeu como Senador num outro Governo. Assuma o papel de governo lá. Vem jogar a culpa no PT? Você era Vice-Governador, Zequinha. Que história é essa?
ONG, que história é essa? Por favor, por favor.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) – Se V. Exa. me permitir, eu explicaria.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Não, não senhor. Você fez uma acusação, dizer que até agora sempre foi governado pelas ONGs? Você era Vice-Governador lá, e depois vem colocar a culpa no PT? Esqueça, meu irmão, por favor! E vem falar pelo amor de Deus? Outra coisa: quem ganhou as eleições lá no Pará foi o Haddad, não foi o Bolsonaro.
Sr. Presidente, debate a gente topa, é democrático e a gente vai no processo democrático, mas acusação, por favor! Aliás, o Zequinha não é acostumado a fazer isso. Não sei por que ele fez isso agora. Resposta à altura.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, a Semana da Pátria é uma perfeita oportunidade para acender na mente de cada brasileiro e brasileira o valor e o desejo de uma nação que seja justa, soberana, solidária, participativa e independente. Transformar o Estado brasileiro é uma tarefa contínua e precisa estar na mente e no coração de todos que querem ver justiça e verdade.
É um tempo que deve inspirar o compromisso civilizatório pela busca de novas dinâmicas e respostas para que privilégios intocáveis e inaceitáveis sejam extintos do nosso País, pois a elite brasileira vira as costas para a prática abominável do trabalho escravo e do trabalho infantil no nosso País. É preciso ter coragem para dar um passo determinante e vencer os cenários de exclusão que fragmentam a nossa sociedade, rompendo assim com a mediocridade que se revela nas inadequadas formas de exercer o poder e na busca egoísta pelo próprio bem, desconsiderando a vida de outras pessoas.
Cito, por exemplo, a libertação recente de um senhor de 76 anos do assentamento da área rural de União dos Palmares, a 78 quilômetros de Maceió, em Alagoas, divulgado pela Globo News.
Por cinco anos, esse senhor trabalhou em situação de extrema vulnerabilidade. Além das condições insalubres, deploráveis, ele não recebia nenhum centavo pelo trabalho que exercia. Foi encontrado após uma operação das polícias civil e militar daquele Estado, após uma denúncia anônima feita pelo Disque 100 daquele Estado.
A situação lamentável daquele senhor é uma das várias histórias cruéis pelas quais passam milhares de pessoas neste País. Só nos últimos 15 anos, mais de 45 mil pessoas foram libertadas da condição de escravidão no nosso Brasil, sendo mais de 10 mil no meu Estado, o Pará.
Iniciativa de minha autoria, a lei que criminaliza o trabalho escravo no Brasil agora sofre um perigo de retrocesso através do Governo Bolsonaro, pois o próprio Presidente já se manifestou a favor da flexibilização dessa legislação. Sua proposta é deixar de criminalizar os empresários que praticam este terrível ato contra o ser humano. Ele quer retirar da Constituição Federal o dispositivo que pune o empregador com o confisco de sua terra quando utiliza o trabalho escravo em sua propriedade.
Essa, senhoras e senhores, foi uma luta de 19 anos no Congresso Nacional, desde que apresentei, em 1995, proposta de emenda à Constituição promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado em 5 de junho de 2014. Quero deixar claro que essa conquista foi um anseio expressivo de parcela da sociedade e contou com mobilização não apenas de representantes de trabalhadores – Contag, OIT, Comissão Pastoral da Terra –, mas igualmente dos integrantes de entidades artísticas, como atores, cantores, compositores, e outros segmentos sociais, todos contra o trabalho escravo.
E por que o Governo Bolsonaro ou o próprio Presidente deseja a volta do trabalho escravo? Porque o atual Governo brasileiro representa o atraso, o retrocesso e está a serviço dos grandes escravagistas, de empresários inescrupulosos.
No campo, lá no meu Estado mesmo, há um conjunto de empresários, de grandes empresários rurais que trabalham, produzem, dentro das regras de uma sociedade moderna, democrática. Portanto, nós não aceitamos essa forma degradante, desumana e lucrativa que ainda persiste no campo, sobretudo na Amazônia.
A condição de isolamento dos trabalhadores, principalmente na minha região, os impede de sair livremente das fazendas. A retenção dos documentos pelo capataz, a servidão por dívida, que começa nos povoados, onde o gato arregimenta os trabalhadores e inclui a comida, as ferramentas de trabalho e até os remédios, tudo isso conta no valor a ser descontado do seu salário, o que inevitavelmente leva à condição nefasta de servidão.
A criminalização do trabalho escravo e o confisco da terra onde for comprovada a atividade abusiva são conquistas da sociedade brasileira que precisam ser permanentemente validadas, sob pena de ver esse crime crescer a cada dia sem a punição devida.
Pasmem, Sras. e Srs. Senadores, o Presidente da República também é favorável a outra prática abusiva: o trabalho infantil. Em julho, o próprio Presidente declarou apoio e simpatia a essa atividade injusta, desfilando sua total ignorância quanto à realidade de milhões de brasileiros. Cerca de 2 milhões de crianças são massacradas no Brasil pelo trabalho em condições superiores às suas próprias forças físicas e mentais. Ele simula que não sabe que, no período de 2007 a 2017, houve mais de 200 óbitos e mais de 40 mil crianças e jovens sofreram mutilações e deformações em decorrência de acidentes de trabalho.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – A realidade comprova ainda milhares de casos de crianças e jovens vítimas de traumas psicológicos causados pelo amadurecimento precoce, que leva ao enfraquecimento dos laços familiares e a prejuízos irreparáveis no desenvolvimento de sua escolaridade. A consequência tão nefasta dessa prática é a perda de oportunidades que esses jovens terão pela vida de formar o seu próprio caráter através da educação, do conhecimento, da prática saudável da cultura e do esporte.
A fala irresponsável do Presidente foi mais um ataque à Constituição brasileira e às respectivas legislações ordinárias. Lugar de criança é na escola, estudando e brincando. O Presidente tem interesse em aprofundar desigualdades, por isso defende o trabalho infantil, perpetuando o ciclo da pobreza: quanto mais precoce for a entrada no mercado de trabalho, menor será a renda obtida ao longo da vida.
Conforme dados da Pnad, em 2016, 1,8 milhão de crianças e adolescentes, com idades entre 5 e 17 anos, trabalhavam no Brasil com carga horária média semanal de 26 horas, a maioria em situação ilegal.
Centenas de crianças estão, neste momento, trabalhando e deixando de usufruir os seus direitos à educação, à saúde, ao lazer, ficando para trás a possibilidade de uma infância sadia e feliz. E o que se depreende da fala do Presidente é que a infância não é prioridade. E todos sabemos: este Governo representa uma mistura de neoliberalismo, fascismo e ignorância.
Em junho de 2016, demos entrada ao Projeto de Lei 237, que caracteriza como crime o trabalho infantil. Em dezembro do mesmo ano, o projeto foi aprovado aqui, no Senado Federal – aliás, foi aprovado por unanimidade, com a relatoria da Senadora Simone Tebet. A referida legislação proíbe a exploração do trabalho de menores de 14 anos, sendo permitido atividade entre 14 e 18 anos apenas como menor aprendiz. Estamos aguardando agora apreciação na Câmara dos Deputados, e espero que lá também ele seja aprovado.
Todos sabemos que foi no Governo nosso o momento histórico em que mais se combateu o trabalho infantil no Brasil. O Bolsa Família deu condições para que muitas crianças deixassem de trabalhar, pois a renda familiar auferida pelo programa auxiliava no sustento da casa, e um dos pré-requisitos essenciais para receber o benefício era manter o filho na escola.
Um ponto crucial para conquistar avanços civilizatórios é reconhecer que a Nação precisa refazer seus trilhos e percorrê-los em outra velocidade, e nada melhor do que fazer isso na Semana da Pátria, para fazermos essa reflexão.
Peço a atenção, portanto, dos nobres Senadores e Senadoras para este tema tão importante. Convoco os democratas deste Parlamento e os cidadãos conscientes que nos ouvem pela Rádio e TV Senado a defenderem a dignidade e o respeito aos direitos humanos das nossas crianças, dos nossos jovens, abolindo, de toda forma, o trabalho escravo e infantil no Brasil, uma luta civilizatória consagrada na Declaração Universal dos Direitos do Homem...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... que devem estar presentes em cada um de nós.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Cumprimento o Senador Paulo Rocha, do Estado do Pará.
Como Senadora inscrita, tem a palavra a Senadora Zenaide Maia, do PT, do Rio Grande do Norte.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Do PROS. Perdão.
Não estando presente a Senadora Zenaide, tem a palavra o Senador Arolde de Oliveira, do PSD, do Rio de Janeiro. (Pausa.)
Chegando a Senadora Zenaide, V. Exa. tem a palavra, do PROS, do Estado do Rio Grande do Norte.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar.) – Sr. Presidente Lasier, colegas Senadores, estou saindo de uma audiência pública na Comissão Mista da MP nº 840, Médicos pelo Brasil.
Falando sobre a questão do Revalida, Lasier, essa questão que está chamando atenção de médicos brasileiros que se formam em outros Estados, vê-se a possibilidade de como esses médicos vão fazer o Revalida, porque está parado desde 2017. E esses médicos estão pedindo isso. E, no meio disso, foi falado sobre a situação das universidades nos nossos países vizinhos, e o Ministro da Educação... Uma das coisas que eu quis mostrar, Kajuru, é que a responsabilidade é do Estado brasileiro em fazer Revalida, em revalidar o diploma de quem se forma fora. E, para meu susto, o Ministro me respondeu, entre outras coisas, que o Estado brasileiro não existe, é tijolo, tijolos. Está aí para quem quiser ouvir. E eu tive que fazer a réplica.
Ministro, o senhor me desculpe, mas o Estado brasileiro não é tijolo. Eu queria dizer ao senhor, já que a gente está falando de crise econômica aqui, e o senhor disse que o Estado não pode oferecer nível médio nem universidade para todo mundo, que não vai colocar os filhos para trabalhar para sustentar barbados ou educar barbados... Nenhum país no mundo saiu de uma crise econômica como a que a gente vive hoje sem o maior investidor, que se chama Estado, investir. Cite um, gente. Então, a educação é um direito – e a saúde – de todos e um dever do Estado. E me assustou ver um Ministro de Estado dizer que o Estado brasileiro são tijolos.
Então, eu não estava nem inscrita para falar, mas isso me chamou a atenção. Isso é uma afronta à democracia. É uma afronta à soberania brasileira um Ministro de Estado chamar o Estado brasileiro de tijolos – e que não existe. Então, chamando atenção para os Srs. Senadores, a gente precisa ter um olhar diferenciado para isso que a gente está ouvindo. Aqui a gente vinha só denunciar cortes de verbas na educação; mas agora, diante da visão do Ministro de Estado da Educação, a gente vê que a gente está regredindo e muito.
Deixo claro: Governo brasileiro, invista num setor que gere emprego e renda – senão, nenhuma dessas reformas vai ter solução. Não vai haver gente empregada; não vai haver gente comprando; o comércio não arrecadará; a indústria não arrecadará; e o Governo também não – e imposto para se responsabilizar pela educação, saúde e segurança do seu povo!
Muito obrigada, Sr. Presidente.
(Durante o discurso da Sra. Zenaide Maia, o Sr. Lasier Martins, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O próximo orador inscrito, pela ordem de inscrição, é o Senador Arolde de Oliveira, o último orador inscrito.
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ. Para discursar.) – Obrigado, Presidente.
Colegas Senadoras e Senadores, o motivo da minha fala hoje é cumprimentar a Senadora Daniella pelo relatório que apresentou da PEC 79, do PLC 79, que é muito importante para o setor de telecomunicações. E é importante, porque nós vivemos um momento de convergência de tecnologias em que precisamos realmente destravar o Brasil para permitir investimentos. A sequência linear e contínua das tecnologias – segunda geração, terceira geração, quarta geração – foi interrompida, essa linearidade, com a tecnologia de quinta geração, 5G, que traz características muito especiais e vai permitir – pela sua natureza de banda larga de alta velocidade e principalmente pela redução da latência, redução do retardo nas transmissões – uma verdadeira revolução, principalmente na Internet das Coisas, vai abrir espaços para a aplicação da inteligência artificial, vai permitir que nós possamos ter um novo espaço de investimentos em nosso País, aproveitando essa janela dessa descontinuidade causada por essa tecnologia.
Então, refletindo sobre o Brasil, nesse novo e envolvente cenário tecnológico de cultura, entendo que se abre uma janela de oportunidade para chegarmos mais próximos das nações detentoras do protagonismo mundial. As gerações dos serviços 2G, como já falei, 3G e 4G ficaram para traz com as tecnologias da quinta geração. A alta velocidade, repito, e a baixa latência são as características notáveis da nova tecnologia de conexão móvel 5G, que chegou para instrumentalizar, de forma definitiva, a Internet das Coisas.
Por essa razão, as tecnologias de Internet das Coisas constituem outro assunto da maior relevância, ao lado da tecnologia 5G, abrindo imensas possibilidades de inovação tecnológica. O serviço móvel 5G pode também operar em faixa de frequências em torno de 24GHz, ondas milimétricas, caso em que os contornos de coberturas são extremamente reduzidos, os dispositivos e equipamentos são muito pequenos e o consumo de energia bem baixo. Depreende-se que tanto em ambientes internos como externos, dependendo das potências de transmissão utilizadas, podem ser instaladas inúmeras estações conforme a necessidade de cobertura para garantir a conectividade desejada. Assim, operando em diferentes faixas de frequência, o serviço móvel em 5G pode alcançar todos os espaços e oferecer latência inferior a 1ms, retardo máximo suficiente para sistemas de comando e controle de robôs, além de garantir plena conectividade inteligente.
Esse canal constitui, portanto, um suporte mais que suficiente para o desenvolvimento de novas tecnologias e inovações nas áreas da realidade expandida, robótica, biometria, georreferenciamento, automação, veículos autônomos, monitoração massiva e uma infinidade de novas aplicações. A abertura desses novos mercados demandará uma oferta crescente de recursos humanos com um conhecimento cada vez mais diversificado, desde a formação técnico-profissional, até cursos acadêmicos de alta densidade científica.
Constata-se que já estamos ficando imersos nesse mundo onde a transversalidade das tecnologias alcança a totalidade das atividades humanas. Sendo um processo presente e irreversível, como o Brasil enfrentará essa questão, Sr. Presidente? Penso que, imediatamente, é preciso destravar procedimentos burocráticos, aprovar leis em tramitação no Congresso que visem modernizar operacionalmente e gerar recursos a empresas e entidades responsáveis pela expansão, operação, manutenção dos sistemas de comunicações.
Entre as medidas de curtíssimo prazo, podemos alinhar a aprovação do PLC 79, de 2016, revisão da Lei Geral de Telecomunicações, que trará um alívio financeiro imediato às empresas operadoras – processo que já está bem avançado, com a conclusão do relatório pela Senadora Daniella; a eliminação do desvio de finalidade do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), redirecionando a aplicação no próprio setor; a desobstrução dos mecanismos de licenciamento e registro de marcas e patentes para respostas em períodos de tempo inferiores a um ano; a simplificação da sistemática de autorização para instalação de antenas e equipamentos em logradouros públicos, de forma a atender em tempo às novas demandas por serviços.
Feitas essas considerações sobre o salto tecnológico...
O Sr. Otto Alencar (PSD - BA) – Senador Arolde, eu quero um aparte de V. Exa.
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ) – Pois não.
O Sr. Otto Alencar (PSD - BA. Para apartear.) – Interrompendo V. Exa., eu conversei há pouco com a Senadora Daniella, e essa matéria tinha sido aprovada na Agenda Brasil – eu fui o Relator; depois, foi aprovada na gestão passada, na CCT – o Relator foi o Senador Flexa Ribeiro. Eu tive oportunidade, quando relatei essa matéria, de ler praticamente toda auditoria feita pelo Tribunal de Contas da União, debrucei-me sobre isso e entendi que a letra de lei que veio lá da Câmara contemplava perfeitamente o momento que estamos vivendo agora.
Novas alterações foram feitas e foram também avalizadas, depois que a Senadora Daniella fez audiências públicas e conversou com vários setores que entendem perfeitamente essa necessidade de se aprovar esse PLC 79, aqui no Senado Federal, para dar uma outra conotação mais moderna e contemporânea a uma lei que foi aprovada em 1997 e, como tal, precisa ser modernizada, sobretudo saindo de "concessão" para "autorização".
V. Exa. sabe porque é o homem desse setor e conhece perfeitamente o que se passa atualmente, e eu posso dizer que não é possível que se tenha hoje, como se tem no Brasil, 982 mil orelhões sem nenhuma utilização no momento em que nós estamos caminhando para uma internet muito mais avançada, com a necessidade de se ter banda larga, sobretudo em universidades e escolas, com os investimentos que virão com a aprovação dessa matéria.
Quero parabenizar V. Exa. Eu estava assistindo aqui o discurso – V. Exa.
conhece perfeitamente essa matéria –, e também parabenizar a Senadora que se debruçou, estudou e entendeu que esse é o momento de aprovar essa matéria aqui no Senado Federal.
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ) – Agradeço, nobre Senador Otto Alencar, a intervenção de V. Exa., reafirmando a importância que V. Exa. teve nesse processo. Até quando cheguei aqui foi V. Exa. quem primeiro me instruiu sobre o andamento do processo e seu conteúdo.
Então, eu agradeço.
Agora, a Senadora Daniella está dando continuidade e, se Deus quiser, ainda nas próximas semanas, o Presidente haverá de colocar em votação esse PLC 79 para que nós possamos dar essa resposta ao setor de telecomunicações.
Mas estou concluindo.
Feitas essas considerações, enriquecidas agora pelo Senador Otto Alencar, sobre o salto tecnológico 5G, com um canal de imersão na conectividade inteligente e considerando a transversalidade das aplicações possíveis a todas as áreas de atividades, depreende-se o forte impacto desestruturante no atual sistema de relações da sociedade. O emprego formal, como é conhecido e percebido pela mão de obra economicamente ativa, sofrerá uma exponencial redução. Em seu lugar, surgirão inúmeras formas de trabalho remunerado sem vínculo empregatício como conhecemos e suprirão com maior flexibilidade e segurança as cadeias produtivas.
O ponto mais sensível e preocupante está na transição para esse novo patamar de empregabilidade, uma vez que a tendência será de exclusão, acarretando aumento das tensões sociais. Mas, nesse caso, nós temos aqui o Senador Paim, que é um profundo conhecedor do assunto e, naturalmente, vai nos orientar para vencermos essas etapas da forma mais correta possível e com menos tensão social – menos tensão social.
A desintermediação, com o uso de novas tecnologias, será fator cada vez mais preponderante. O Uber, por exemplo, que todos conhecem, desestruturou o serviço de transporte individual tanto no trabalho quanto na arrecadação de impostos. Outro exemplo é o Airbnb que impacta sobre o serviço de hotelaria, agências de viagem e serviços conexos. O sistema bancário está a cada dia mais desintermediado, inclusive com o surgimento de bancos virtuais. Esses são exemplos já presentes no dia a dia das pessoas que dão a medida do porvir.
A mídia eletrônica como conhecemos – televisão e rádio, além de jornais, revistas e impressos – tende a uma rápida redução, a um rápido desaparecimento, cedendo lugar a uma nova mídia horizontal e desintermediada, agora empoderada pela tecnologia 5G. Continuará aumentando rapidamente a situação de vacância legal nas relações sociais, reforçando o crescimento do espaço anárquico no seio da sociedade. A elevada demanda por novas leis e regulamentos não será atendida a contento e no ritmo exigido, a consequência, além da anarquia, será a crescente judicialização do processo legislativo.
Essa abordagem que fiz, Sr. Presidente – estou encerrando em um minuto –, dá uma ideia do novo mundo da tecnologia, da informação e da comunicação em que Estados e Nações estão sendo rapidamente mergulhados. Precisamos refletir e debater com talento e isenção para que este momento seja realmente uma janela de oportunidades para o nosso País avançar e que não seja mais um gerador de frustrações políticas, econômicas e psicossociais.
Era o que eu tinha a dizer e registrar, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está aberta a Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia
Vou passar a palavra ao Senador Rodrigo Pacheco, Líder do Democratas, e, em seguida, farei a leitura das matérias que estão pautadas para hoje.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, apenas para um breve registro.
Ocupei a tribuna nesta tarde para poder fazer um pedido e um clamor mesmo em relação a um tema muito importante que tramita no Senado, muito importante para o Brasil, mas, sobretudo, para Minas Gerais. Temos 853 Municípios em absoluta penúria neste momento, um Estado que passa por muitas dificuldades e que dependem, ambos, Municípios e Estado, da definição de pautas importantes aqui, no Congresso.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 98, que tramita no Senado e que diz respeito à cessão onerosa, sob a relatoria – e boa relatoria – do Senador Cid Gomes, está pronta para o Plenário e aqui eu quero agradecer ao Senador Eduardo Braga que vocalizou aquilo que eu havia dito no Plenário agora à tarde, na reunião de Líderes.
O Senador Eduardo Braga conseguiu entabular e articular um grande acordo para que a proposta de emenda à Constituição da cessão onerosa possa ser a prioridade, o primeiro item da pauta de hoje, com a quebra de interstício, a partir da aprovação do calendário especial, para que possamos votar os dois turnos da proposta da emenda à Constituição.
E o que isso significa para Minas Gerais? Dos R$100 bilhões estimados, previstos no bônus de assinatura da cessão onerosa no mês de novembro – 6 de novembro –, cerca de R$70 bilhões cabem ao Estado lato sensu. Desses, 30% – cerca de R$21 bilhões – são para Estados e Municípios, e para Minas Gerais cerca de R$3 bilhões, Senador Eduardo Braga: R$1,5 bilhão aproximadamente para o Estado de Minas Gerais e R$1,5 bilhão para os Municípios de Minas – Municípios pequenos recebendo R$1 milhão num momento de absoluta penúria. É cerca do dobro do que foi o projeto de repatriação, de que V. Exa. se lembra bem, que vai salvar os Municípios, muitos deles numa situação de colapso e de estado falimentar.
Então, é muito importante essa pauta para Minas Gerais, para os Municípios brasileiros, para os Municípios mineiros, sobretudo.
Então, quero agradecer a sensibilidade dos Líderes partidários de colocarem esse item como um item prioritário na sessão de hoje.
E aqui faço dois registros importantes.
O compromisso que fizemos com o Senador Esperidião Amin, com o Senador Oriovisto, de apreciação – abstraído o exame de mérito e o entendimento que cada qual tenha em relação ao mérito da PEC nº 82, de 2019, da lavra do Senador Oriovisto –, para que possamos dar o quórum necessário, logo após a aprovação da cessão onerosa, para a apreciação também dessa PEC do Senador Oriovisto.
E aqui faço o último registro, Presidente. É muito importante se fazer o reconhecimento, o reconhecimento do papel de V. Exa. como Presidente do Senado, como Presidente do Congresso Nacional. A despeito de eventuais críticas em relação à prioridade dada por V. Exa., o que é verdadeiramente a prioridade do Brasil neste momento é a reforma da previdência, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça, pautada para amanhã a votação naquela Comissão e, logo após, vindo ao Plenário; a PEC paralela proposta pelo Senador Tasso Jereissati, que corrige também distorções e que, logo na sequência, será encaminhada à Câmara dos Deputados; a reforma tributária tão bem conduzida pelo Senador Roberto Rocha, que está se dedicando sobremaneira às audiências públicas – e de muitas delas ele cuida sozinho, para poder cumprir essa etapa fundamental de discussão da reforma tributária –; e esse projeto da cessão onerosa, essa alteração constitucional. Essas são pautas absolutamente fundamentais para o Brasil. É disso que nós precisamos, e o espírito público de V. Exa. como Presidente do Congresso Nacional, reconhecendo a necessidade real que nós temos no Brasil, é que tem feito toda a diferença. E reconheço V. Exa. como quem está agilizando esse trabalho no Senado.
O Senado está produzindo de maneira extraordinária e com produção de qualidade. Esta Legislatura entrará para a história, Senador Eduardo Braga, se aprovar a reforma da previdência, com o máximo de justiça possível e com o mínimo de ofensa a direitos adquiridos; se aprovar a reforma tributária com a quebra de eventual vaidade que haja nessa disputa entre Casas, para que possa haver o melhor sistema tributário para o País; e se aprovar a cessão onerosa.
Hoje nós tivemos a visita, no Senado Federal, do Secretário de Desestatização, Desenvolvimento e Mercados do Ministério da Economia, o mineiro Salim Mattar, que nos trouxe elementos muito importantes para um processo sustentável de desestatização, não de entreguismo daquilo que dá lucro. Não se fala de Banco do Brasil, não se fala de Petrobras, mas se fala de uma porção de empresas públicas deficitárias que precisam ser negociadas e precisam ser privatizadas.
Então é esse o Brasil de que nós precisamos, que é o acordo de paz a que V. Exa. se referiu em recente entrevista e que faz de V. Exa. um Senador diferente, um Presidente diferente, tocando a pauta que verdadeiramente interessa ao Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Muito obrigado Senador Rodrigo Pacheco.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Presidente, eu queria registrar a presença em nossa Tribuna de membros do Change.org, um site de mobilização, um site que coleta assinaturas. O senhor Gabriel Santos inaugurou uma coleta de assinaturas no Change.org sobre a CPI das Queimadas na Amazônia.
Quero informar a V. Exa., às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores, que essa coleta de assinatura foi um recorde nesse site. A maior coleta de assinaturas das últimas do Change.org. Mais de 4,5 milhões de assinaturas de cidadãos e cidadãs de mais de 20 países num prazo recorde de 13 dias para a instalação da CPI das Queimadas.
E nesse contexto, Sr. Presidente, me permita indagar a V. Exa. Na semana passada nós protocolamos um requerimento de Comissão Parlamentar de Inquérito com 32 assinaturas, salvo melhor juízo. Esse requerimento é para instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito da Amazônia, para investigar as razões e causas da tragédia que se abateu sobre a nossa região no último período.
Obviamente, como V. Exa. muito bem sabe, o artigo 403, questão de ordem, e o art. 58 da Constituição, §3º, diz que Comissões Parlamentares de Inquérito são direitos de minorias parlamentares. Esta CPI – considero importante a sua instalação – teve a assinatura de 33 Sras. e Srs. Senadores, membros deste Senado. Considero fundamental a instalação dessa CPI para investigar as razões que levaram à tragédia que se abateu e se abate em nossa região, em decorrência da ampliação do desmatamento e, em decorrência disso também, a ampliação dos focos de queimadas.
Então eu queria fazer o registro. De alguma forma, Sr. Presidente, essas assinaturas do Change.org, mais de 4.5 milhões de assinaturas, reforçam a necessidade de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito nesta Casa que investigue as razões, causas, da ampliação do desmatamento da Amazônia no último período.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) – Sr. Presidente, primeiro é para cumprimentar a V. Exa. e a todos os companheiros aqui no Senado pela decisão de colocar, como item 001 da pauta de hoje, a PEC da cessão onerosa.
É importante dizer para todos os brasileiros que nos ouvem neste momento que a PEC da cessão onerosa é um recurso novo que nós estaremos colocando nos Estados e nos Municípios, com a distribuição, com critério do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios, para que sejam feitos novos investimentos, portanto investimento público, glicose na veia, para gerar emprego e renda no interior do Brasil, no interior do Amazonas, no Estado do Amazonas e em todos os Estados brasileiros.
Como bem disse o nosso eminente Líder Rodrigo Pacheco, ainda há pouco, esse recurso é um recurso da ordem de R$70 bilhões, dos quais R$21 bilhões serão distribuídos entre Estados e Municípios, com o critério do FPE e do FPM, portanto criando novos investimentos e, ao mesmo tempo, estabelecendo a regra de que ou se fazem novos investimentos ou se colocam recursos no fundo de previdência.
É importante dizer, Presidente, que isso gerará um desenvolvimento e um crescimento econômico importantíssimo, não só ao Estado de Minas, como disse o Líder Rodrigo Pacheco, mas também ao Estado do Amazonas, pois são quase R$700 milhões. Senador Anastasia, é mais do que a capacidade de investimento de todo o Estado do Amazonas no ano de 2019. Desta feita, o Governo não poderá usar, muito menos os Municípios, esse recurso para pagar salários, aposentadorias e pensões; terá que fazer obra, investimentos, sejam eles investimentos em obra física ou investimentos em área social, mas investimentos, e uma alternativa: recursos para o fundo da previdência, diminuindo, portanto, o déficit dos Estados e dos Municípios, aliviando qualquer necessidade de ajustes nesses Estados e nesses Municípios.
Portanto, a sessão que teremos amanhã na Comissão de Constituição e Justiça sobre a reforma da previdência começa com uma boa notícia pelo menos: o déficit da previdência terá a possibilidade de ser reduzido pela decisão e pela competência dos Estados e dos Municípios, porque a Constituição estabelece que a competência para decidir sobre a destinação é do Município e é do Estado, e nós poderemos, portanto, dar um grande passo no dia de hoje.
Cumprimento todos os Senadores pelo entendimento da quebra do interstício para votarmos primeiro e segundo turno e encaminharmos, ainda no dia de hoje, para a Câmara dos Deputados, a PEC da cessão onerosa para que ela possa ser, portanto, promulgada pelo nosso Congresso Nacional presidido por V. Exa., que tem dado uma demonstração de ser um construtor de soluções. Eu já disse isso numa reunião de Líderes com o Ministro Paulo Guedes e quero dizer aqui de público: V. Exa. tem sido um construtor de soluções e busca uma forma de podermos votar matérias difíceis, matérias que são controversas em função de amplo debate, ampla discussão, em que construímos a viabilidade de poder trazer essas matérias ao Plenário. A cessão onerosa é uma delas, em que nós estamos avançando, para o bem dos Municípios, para o bem dos Estados e para o bem do Brasil.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu passo ao Senador Jayme e já, já para V. Exa. O Senador Alessandro pediu primeiro aqui.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Pela ordem.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Eu me somo ao reconhecimento público do esforço de construção que este Senado vem fazendo, especificamente na cessão onerosa: um trabalho que começou na CCJ, a composição com Cid Gomes, emendas, hoje na reunião de Líderes uma participação muito importante do Senador Flávio Bolsonaro, acrescentando o ponto talvez que faltasse para um consenso entre Senado e Câmara.
Valorizo essa sua característica de construção de consensos, Senador Davi Alcolumbre, mas eu quero encontrar também o dia em que eu possa ter a voz e chegar à tribuna do Senado para reconhecer a sua capacidade de conciliação, mas também a sua coragem de enfrentar as pautas em que a conciliação não é possível. Existem pautas em que a conciliação não é possível, e é necessária a decisão, não há como fugir disso. Uma delas é a questão das CPIs. As CPIs são direito da minoria. Perfeitos os seus requisitos, não há como fugir da instalação. Já esgotamos as estratégias.
Hoje nós temos a sociedade brasileira apresentando, através do change.org, motivado por um dos nossos ativistas, um participante do Movimento Acredito, um cidadão comum, 4,5 milhões de assinaturas, impulsionando, pedindo por uma das CPIs, de tantas que hoje repousam na sua mesa.
Então, eu louvo aqui a capacidade de entendimento, louvo a capacidade de realização. Este Senado está avançando – e isso é importante –, avançando na renda, avançando na possibilidade de reconstrução fiscal do País, Estados e Municípios, mas é preciso avançar também nas outras pautas. Então, eu faço questão de deixar registrado que estou na expectativa de poder ter essa mesma bondade aqui de elogiar a sua coragem de assumir pautas, como, por exemplo, a que teremos em breve, da CPMI das Fake News.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu quero antes de mais nada registrar aqui no nosso Plenário a presença do nosso ilustre Governador de Mato Grosso, Dr. Mauro Mendes, junto com o Secretário da Fazenda, Dr. Gallo.
Sr. Presidente, nós temos uma matéria para ser tratada, se possível, atendendo aqui a reivindicação do Senador Eduardo Braga, que solicitou que a PEC 98 fosse o item 01 da pauta. Mas eu gostaria de pedir para V. Exa. que nós lêssemos aqui uma matéria, que já foi recepcionada pela Mesa, em relação a um pedido de empréstimo do Estado do Mato Grosso na ordem de R$250 milhões, tendo em vista o prazo exíguo.
Lendo aqui, vai ser encaminhada para a Comissão de Assuntos Econômicos. Já estivemos com o Presidente, Omar Aziz, e ele se comprometeu de que amanhã, por volta das 13h, irá votar essa matéria em regime de urgência. Nós vamos pedir que seja retornada para a Presidência da Mesa e votada amanhã. Após a leitura da mensagem da Presidência, foi indicado aqui o ilustre Líder do nosso partido, eminente Senador Rodrigo Pacheco, para relatar a matéria, na medida em que esse assunto é muito importante para Mato Grosso, sob pena de, se não votarmos no dia de amanhã, Mato Grosso poderá ter um desfalque no seu caixa na ordem de R$150 milhões.
Portanto, eu faço um apelo V. Exa. como o item 01 da pauta. V. Exa. lê essa mensagem, que está naturalmente recepcionada pela Mesa Diretora.
Faço aqui meus agradecimentos de forma antecipada, até porque V. Exa., como sempre generoso, bondoso, respeitoso com os colegas, vai atender esse pleito, não do Senador Jayme Campos, não do Governador Mauro Mendes, mas sobretudo do povo do Mato Grosso.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Quero aproveitar, antes de passar a palavra para o Senador Otto Alencar, Líder do PSD, para fazer um registro, Senador Jayme, em nome do Governador Mauro Mendes, Governador do Mato Grosso, ao Plenário de que o Senador Jayme Campos está, desde o dia de ontem, conversando com os Senadores da Comissão de Assuntos Econômicos, falando com todos os Senadores, com os Líderes partidários em relação a esta mensagem de empréstimo para o Estado do Mato Grosso.
Eu vou incluir essa matéria hoje, fazer a leitura da mensagem, porque nós temos até sexta-feira para votarmos na CAE, em uma sessão extraordinária. Amanhã às 13h, o Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Omar Aziz, sensível a essa causa, convocou uma sessão extraordinária, e eu queria socializar com o Plenário a importância dessa matéria. Isso é um projeto que vem sendo tratado pelo Governo há muitos anos, Governo do Mato Grosso, que cumpriu todas as exigências, e cabe ao Senado Federal a aprovação ou não de uma mensagem em relação a um empréstimo, à busca da concessão de um financiamento internacional.
Então, eu queria informar aos Senadores que eu pautarei agora, farei a leitura dessa mensagem, antes de nós iniciarmos a votação da emenda constitucional, e encaminharei para a CAE.
Amanhã, na reunião da CAE, extraordinária, o Senador Omar Aziz já designou o Relator, para a gente votar amanhã à noite no Plenário para atender o Estado do Mato Grosso, a pedido do Senador Jayme Campos, que está desde ontem, junto com o Senador Wellington, fazendo um apelo a esta Presidência.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) – Sr. Presidente, é apenas para fazer uma questão de justiça. Eu quero aqui cumprimentar o Senador Cid Gomes pelo belíssimo trabalho que realizou como Relator da cessão onerosa na CCJ, inclusive inovando na forma em como fazer o seu relatório, democratizando, aceitando sugestões e construindo uma solução de consenso, o que permitiu a aprovação, na CCJ, na semana passada, na quarta-feira, sob a Presidência da Senadora Simone Tebet, de uma matéria extremamente importante, em que V. Exa. hoje conduz, com quebra de interstício, a votação do primeiro e segundo turnos.
Portanto, mais uma vez, meus comprimentos ao Senador Cid Gomes pelo trabalho na relatoria.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o Líder do PSD, Senador Otto Alencar.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) – Presidente, o senhor me inscreva!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Mecias, é só o Senador Otto terminar, e eu passo para V. Exa.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Eu concedo a ele. V. Exa. pode falar, Senador.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) – Presidente, a preferência é do Senador Otto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A preferência é pela idade. Ele determinou que V. Exa. falasse na frente dele.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) – É uma honra muito grande para mim, Presidente, receber esse privilégio do Senador Otto.
Mas eu quero, a exemplo dos demais Senadores, Presidente, dizer que é uma honra muito grande e que fico muito feliz neste momento em que o Senado da República vota a cessão onerosa. Também quero parabenizar o Senador Cid Gomes pelo brilhante relatório, por aquilo que foi construído aqui pelos Senadores das Comissões e pelo que está sendo construído para votar em Plenário.
O meu Estado, sobretudo o Estado de Roraima, Sr. Presidente, vive uma calamidade pública em todos os sentidos. Os recursos que vão para Roraima serão cerca de R$328 milhões e cerca de R$50 milhões para os Municípios. Eles serão investidos em estrada, serão investidos de forma a gerar emprego e a melhorar a vida do povo roraimense. Portanto, votarei essa PEC com o maior orgulho e com a satisfação de saber que estamos cumprindo o nosso dever e a nossa obrigação aqui, no Senado da República.
Se ainda me permite, Presidente, V. Exa., o Plenário e o nosso querido Senador Otto, eu quero aproveitar o momento aqui para parabenizar. Eu tenho nove filhos, e o meu primogênito, o Deputado Federal Jonathan de Jesus, Líder do Republicanos na Câmara dos Deputados, faz aniversário hoje. O meu coração se alegra em poder aqui, no Senado Federal, parabenizar o meu filho que é Deputado Federal, eleito pelo povo de Roraima, e que hoje faz 36 anos, fazendo um grande trabalho, defendendo Roraima e defendendo o Brasil.
Muito obrigado, Presidente.
Mais uma vez, querido amigo, Líder Otto, muito obrigado pela deferência.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Otto Alencar, com a palavra pela Liderança.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela Liderança.) – Senadores e Senadoras, hoje é bom que se registre aqui – e os Líderes participaram, sob a Presidência do Senador Davi Alcolumbre – que o primeiro passo para o pacto federativo foi dado. E foi dado da seguinte forma, Srs. Senadores e Senadoras: o Governo entendeu que os Estados terão 30% da cessão onerosa, excluindo-se aí em torno de R$70 bilhões – são 30% de R$70 bilhões –, o que vai dar R$10,5 bilhões para os Estados e R$10,5 bilhões para os Municípios.
Mas existia uma dificuldade de se entender que essa distribuição deveria ser pelo FPE e pelo FPM. O Presidente Davi, com a emenda oferecida pelos Senadores do Estado do Rio de Janeiro... O Senador Arolde Oliveira, o Senador Flávio e o Senador Romário apresentaram uma emenda para que a União, dos 70% que tem, pudesse destinar 3% para os Estados produtores, o que foi aceito. Portanto, eu quero registrar que existe um acordo – o Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra, participou desse acordo – para que a Câmara não altere o relatório do Senador Cid Gomes.
Senador Fernando Bezerra! Senador Fernando! Senador Fernando Bezerra, eu estou falando do acordo que foi feito hoje para que a Câmara dos Deputados não altere o que vai ser aprovado aqui hoje, que é colocar 3% para os Estados produtores, e não alterar a distribuição pelo FPE e FPM. Então, o acordo será cumprido. Isso tranquiliza muito todos os Estados do Brasil e também dá uma parte de 3% para os Estados produtores. Você contempla a todos. É uma posição que eu achei perfeitamente correta. Por isso, nós fizemos o acordo e pacificamos para votar essa matéria hoje, sem o interstício de todas as propostas de emenda à Constituição que estão aqui no Senado Federal.
Eu quero lembrar também que o pacto federativo envolve, além disso, aprovar na Câmara a securitização, que é fundamental para os Estados; envolve também ampliar o pagamento dos precatórios para 2024 até 2028; envolve também a aprovação do Plano Mansueto, outro item importante para os Estados da Federação – esse é um item para cuja aprovação nós estamos lutando há muito tempo. O outro é a questão da Lei Kandir, e o Governo assumiu pagar este ano R$4 bilhões da Lei Kandir aos Estados exportadores. Outro item da pauta, também um item que eu considero relevante, é a questão dos royalties do fundo social.
Portanto, o pacto federativo vai dar o primeiro passo hoje, aprovando-se aqui o relatório do nobre Senador Cid Gomes, com as emendas que foram apresentadas, com as alterações que foram apresentadas pelos Senadores do Estado do Rio de Janeiro. Eu acho que é um momento importante para que os Estados possam ter, ainda este ano, ou no mais tardar no ano que vem, um aporte de recursos extras para o cumprimento das suas obrigações. Vale ressaltar, Sr. Presidente, que esses recursos serão destinados ao fundo de previdência de Estados e Municípios, ou seja, esses recursos serão para, de alguma forma, melhorar a condição de pagamento das aposentadorias e pensões que cabem aos Estados e Municípios do Brasil.
Portanto, eu queria parabenizar V. Exa., que coordenou esse entendimento, mais uma vez, de uma forma muito democrática, firme e segura, Senador Davi Alcolumbre. Parabéns. Esperamos votar imediatamente esse item, que está pacificado, com dispensa inclusive das normas regimentais.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Ainda não estamos em discussão em relação a essa matéria. Eu apenas abri a Ordem do Dia. Mas vou fazer duas leituras: uma é de um requerimento de empréstimo da cidade de Aracaju; e a outra, é uma mensagem da Presidência da República nº 46, de 2019 (nº 392, de 2019, na origem), que solicita a autorização para contratação de operação de crédito externo no valor de até US$250 milhões entre o Governo do Estado de Mato Grosso e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), cujos recursos destinam-se ao empréstimo de política de desenvolvimento com sustentabilidade fiscal e ambiental no Estado de Mato Grosso.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
Foi apresentado requerimento que será publicado na forma regimental.
Requerimento de urgência para o Projeto de Resolução nº 79, de 2019, que trata da operação de crédito externo entre o Município de Aracaju, no Estado de Sergipe, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos se destinam ao financiamento parcial do Programa de Requalificação Urbana da Região Oeste de Aracaju – Construindo para o Futuro.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Projeto de Resolução nº 79, de 2019 (apresentado como conclusão do Parecer nº 48, de 2019-CAE, e o Relator da matéria na CAE foi o Senador Veneziano Vital do Rêgo), que autoriza o Município de Aracaju, no Estado de Sergipe, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de até US$75,2 milhões.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Passamos à discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir a matéria, está encerrada a discussão.
Passamos à votação da matéria.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Passamos agora para a discussão da redação final.
Os Senadores e Senadoras que queiram discutir a matéria... (Pausa.)
Como não se apresentaram, está encerrada a discussão.
Passamos à votação da redação final.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à promulgação.
Esse foi um pleito dos Senadores do Estado do Sergipe em relação ao empréstimo da cidade de Aracaju.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem, Senador Alessandro.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Pela ordem.) – É para registrar o agradecimento em nome da cidade de Aracaju. O Prefeito Edvaldo Nogueira esteve presente na Casa, agradecendo a presteza e a mobilização. Ao Senador Omar Aziz, ao Senador Fernando Bezerra, Líder do Governo, que estava aqui conosco, reforçando a característica republicana da atuação que favorece essencialmente uma zona extremamente pobre e necessitada de Aracaju, da nossa capital, faço aqui o agradecimento em nome dos eleitores.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) – Eu queria aproveitar também para agradecer ao Senador Omar Aziz, ao Senador Veneziano Vital do Rêgo e ao Líder do Governo; para parabenizar o Prefeito de Aracaju por esta conquista e a cidade de Aracaju, que vai contar com esses investimentos que vão mudar a face da nossa cidade; e para agradecer a V. Exa. a presteza em ler o requerimento aqui, mandar para a Comissão de Assuntos Econômicos e hoje aprová-lo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Senador Rogério.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) – De forma rápida, só para registrar a ação republicana do Governo do Presidente Jair Bolsonaro, encaminhando as mensagens para autorizar contratação de financiamentos, de empréstimos, para ajudar quaisquer entes da Federação brasileira. Agora foi com Aracaju, amanhã será com Mato Grosso, ontem foi com Fortaleza, Campinas; e assim todos os entes federativos sabem que podem contar com o apoio da União para bancar programas de desenvolvimento.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o Senador Eduardo Gomes.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Pela ordem.) – Sr. Presidente, como sergipano de nascença, também comemoro esse empréstimo para a cidade de Aracaju, mas faço aqui, Sr. Presidente, um registro, que é muito importante para todos nós, do Estado do Tocantins, e tenho certeza de que para V. Exa. também, que foi colega de partido e esteve muito tempo aqui com o nosso saudoso Senador João Ribeiro.
Encontra-se entre nós a Deputada Luana Ribeiro, Deputada Estadual de vários mandatos no Estado do Tocantins, ex-Presidente da Assembleia Legislativa do nosso Estado, que nos honra com a sua presença neste Plenário, que durante dois mandatos contou com a simpatia e com a competência do inesquecível Senador João Ribeiro. Eu tenho certeza de que a Deputada em breve estará aqui neste Plenário também defendendo o legado do seu pai, que fez tantas amizades aqui.
É uma honra para todos nós, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Muito boa a lembrança de V. Exa. do saudoso Senador João Ribeiro, que fez parte desta Casa.
Deputada, seja bem-vinda. Um abraço ao povo do Estado de Tocantins. E seja sempre muito bem-vinda nesta Casa, onde seu pai ajudou a ajudar o Estado do Tocantins e o Brasil. Seja bem-vinda.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Gostaria de...
Senador Veneziano.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Pela ordem.) – Sr. Presidente, brevemente, até porque aprendi, ao tempo em que requeiro e peço...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... a agradecer. E essa vitória não é apenas particular ao povo de Aracaju, do Estado de Sergipe, mas ela é uma vitória de todos nós nordestinos, porque sabemos dimensionar o significado que tem o acessar recursos significativos na ordem superior a US$75 milhões.
Então, da mesma maneira e ao lado de dois extraordinários companheiros, que demonstraram confiança no instante em que o Senador Omar Aziz me designava para relatar, e isso trouxe-me uma responsabilidade maior, Senador Alessandro Vieira, que já fez suas menções de agradecimento, como representante de Sergipe, e esse extraordinário amigo e irmão, Senador Rogério Carvalho.
Então, os agradecimentos à Comissão de Assuntos Econômicos, a todos aqueles que compartilharam daquele instante hoje pela manhã, ao entendimento do Senador Omar Aziz e demais outros integrantes para que nós pudéssemos, Senador Rogério Carvalho, viabilizar a urgência, para que nesta tarde e noite pudéssemos, à unanimidade, ter a aprovação e portanto viabilizar esses recursos que permitirão investimentos significativos de infraestrutura urbanística para a região oeste da capital Aracaju.
Sem perdas, eu quero também mencionar outro companheiro de bancada, o Deputado Fabio Reis, que, desde a semana passada, quando me dirigia a V. Exa. para lhe particularizar o desejo – da mesma forma como assim V. Exa. demonstrou, quando do início do ano assim o fazíamos, para nossa querida terra, o Estado da Paraíba –, de assim o fazer para Aracaju.
Muito grato, Presidente, e muito grato às Sras. e Srs. Parlamentares por terem se juntado aos sergipanos, aprovando esse acesso a investimentos novos para aquela capital querida.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Líder Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu queria aqui manifestar a minha posição de preocupação e de protesto diante da decisão tomada pelo Governo Federal no que diz respeito à liberação da entrada de mais etanol americano no Brasil. O Brasil e os Estados Unidos são hoje os dois maiores produtores de etanol do mundo. Juntos, respondem por 85% da produção mundial, com a diferença de que o etanol brasileiro é feito à base da cana-de-açúcar, enquanto o etanol americano é feito de forma supersubsidiada por meio do milho.
Hoje em dia, a produção norte-americana é duas vezes maior que a produção brasileira. E essa produção americana cresceu muito nos últimos anos, primeiro, para atender à demanda crescente pelo etanol por parte da China; segundo, porque o governo americano vem concedendo fortes subsídios para a produção de combustíveis renováveis. E o resultado é que os Estados Unidos, que chegaram, em 2006, a importar 1,7 bilhão de litros do Brasil, passaram a exportar boa parte da sua produção a partir de 2015. Assim, produziu-se uma inundação de etanol norte-americano no mercado mundial e no próprio mercado brasileiro.
Em consequência disso, há dois anos, o Brasil impôs uma tarifa de 20% sobre os embarques do etanol dos Estados Unidos que ultrapassam uma cota anual de 600 milhões de litros, depois que as importações de etanol de milho aumentaram, inundando o próprio mercado brasileiro e derrubando os preços. Só para que se tenha uma ideia, em 2018, o Brasil importou 512 milhões de litros de etanol subsidiado dos Estados Unidos.
Esse crescimento da produção e da exportação do etanol norte-americano choca-se agora com a guerra comercial entre Estados Unidos e China, principal comprador do etanol daquele país. Portanto, os chineses estão deixando de comprar o álcool americano; os europeus impuseram medidas antidumping contra o álcool americano; e, portanto, há um excesso de oferta do etanol americano, o que está fazendo com que seus produtores tenham tido uma redução de mais de 15% nas suas margens de lucro. Assim, um acordo entre Brasil e Estados Unidos nessa área seria muito vantajoso para os americanos.
Pois bem, na recente reunião entre o nosso – nosso, não; desse Governo – Chanceler Ernesto Araújo e o Presidente Donald Trump, o Brasil acedeu em ampliar essa cota anual de 600 milhões de litros de importação de etanol sem a alíquota de 20%, passando a 750 milhões de litros, ou seja, os exportadores norte-americanos de etanol disporão de mais 150 milhões de litros anuais para inundar o mercado brasileiro com o seu produto subsidiado. Essa medida vigorará por dois meses, mas poderá ser prorrogada.
É importante dizer, inclusive, que o Ministério da Agricultura deste Governo se colocou contra essa medida, mas prevaleceu a opinião do Ministro da Economia e, portanto, houve a ampliação dessa margem. Por outro lado, a contrapartida que os americanos deveriam fazer era de abrir o mercado americano ao açúcar brasileiro. No entanto, nós já estamos importando o etanol americano sem cobrar essa taxa adicional desde 2017, enquanto o mercado para o açúcar brasileiro até agora não foi aberto.
Quero dizer, inclusive, que os principais Estados prejudicados são exatamente os Estados do Nordeste, em particular Pernambuco e Alagoas. E eu quero aqui manifestar o meu protesto por essa decisão, dizer que os produtores de etanol da nossa região estão profundamente irritados com essa decisão, porque o prejuízo para nós, que já somos uma região tão pobre, é muito importante.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Humberto Costa, o Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Weverton, Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Esta Presidência pede a todas as Lideranças partidárias da Casa que convidem os Srs. e Sras. Senadores para virem para o Plenário. Nós temos votações importantes no dia de hoje, como a cessão onerosa, que é uma expectativa real de ajuda a todos os Municípios e aos Estados brasileiros, e nós precisamos de quórum alto para votar aqui, não só a quebra do interstício, mas logo os dois turnos da PEC da cessão onerosa. Portanto, Sras. e Srs. Senadores, venham ao Plenário, que é importante todos, no dia de hoje, aqui na nossa sessão.
Eu passo a palavra ao colega Senador da Bahia, Angelo Coronel.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Srs. e Sras. Senadoras, na segunda-feira, a Folha de S.Paulo fez uma matéria que me deixou preocupado: a questão da transposição do Rio São Francisco, uma obra orçada inicialmente em R$4 bilhões, já foram consumidos R$12 bilhões dos cofres da União, obra esta que não está pronta. Foi inaugurado um trecho pelo ex-Presidente Temer e até o mês de abril nada de uma gota d'água nesse canal de transposição; e a parte do Eixo Norte também, sem nenhuma previsão de inauguração.
Os canais estão sendo deteriorados pelo tempo, o concreto sem água causa rachaduras, até capim já nasceu em alguns trechos do canal de transposição.
Então, Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar à Presidência desta Casa e à sua Mesa Diretora que formássemos uma comissão suprapartidária para que pudéssemos ir visitar vários trechos desse canal de transposição do Rio São Francisco, porque não podemos deixar ver dinheiro público escoar pelo ralo, escoar pelo canal sem uma solução até então.
Essa obra será a redenção de vários Estados do nosso Nordeste brasileiro e levará água para matar a sede de muitos nordestinos. Precisamos fazer com que o Senado da República, na sua condição de representante dos Estados, saiamos daqui com uma posição definitiva para que a gente possa concluir de uma vez por todas essa transposição, para não deixar que esse canal se deteriore mais ainda do que está se deteriorando. E olha que, para se recuperar uma estrutura de concreto, o gasto vai ser bem maior do que fazer uma nova.
Por isso, Sr. Presidente, V. Exa., que está assumindo interinamente a Presidência desta Casa... Inclusive, coube bem nessa poltrona. Quem sabe um dia esse sonho que V. Exa. acalenta não possa virar realidade?
Mas, neste momento, Sr. Presidente, convoco, inclusive, o nosso Líder do Governo Fernando Bezerra para que nos ajude a formar essa comissão para visitar as obras da transposição, que estão abandonadas, repito, nascendo capim e o concreto rachado. Isso é um verdadeiro ralo onde está sendo jogado o dinheiro público, é o dinheiro público indo pelo canal da transposição.
Gostaria de contar com a sua ajuda, nobre Líder Fernando Bezerra.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Obrigado, Senador Angelo Coronel.
Espero que tenha sido uma antecipação de voto futuro.
Eu gostaria de passar a palavra...
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA) – Se V. Exa. for o candidato, Senador Weverton, eu não posso jamais prescindir de votar abertamente em V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Assim, o Presidente Davi vai voltar rápido para a Presidência dos trabalhos.
Eu passo a palavra ao colega Senador de São Paulo Major Olímpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para discursar.) – Sr. Presidente, nós temos...
O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Senador, o Presidente...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – .... vai retornar aos trabalhos.
Passo ao Senador Major Olímpio e o convido a assumir a Presidência.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Pela ordem.) – ...da votação dessa PEC, que estabelece critérios para que cheguem efetivamente recursos aos Estados e à União, recursos do pré-sal. O texto foi votado pela manhã na CCJ. A matéria destina a Estados e Municípios parte do que será arrecadado pela União com bônus de assinatura, pagamento da empresa ganhadora da licitação, realizado na assinatura do contrato de exploração do leilão do pré-sal.
Esse leilão já está agendado para novembro. Estados e Municípios não viram a cor do dinheiro da primeira etapa de exploração, porque a transferência do arrecadado pelo pré-sal é contabilizado no cálculo das despesas primárias do Orçamento da União.
Quando a parcela esbarra no teto de gastos da União, não há o repasse. A PEC 98 altera isso, ela modifica as regras dos limites das despesas primárias. Vai modificar o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para evitar que essas transferências entrem na cota do teto e o dinheiro fique retido nos cofres da União. Restarão cerca de 70 bilhões. Desse valor, 15% serão destinados aos Municípios e 15% aos Estados e Distrito Federal.
Sr. Presidente, nós só estamos tentando sensibilizar o nosso Relator, Cid Gomes, e a sua orientação no grande trabalho que já desenvolveu, porque Estados como São Paulo, Rio de Janeiro, o próprio GDF e o Distrito Federal, que muitas vezes... Aliás, muitas vezes, não. Em relação a alguns Estados, o critério de distribuição... O Estado de São Paulo, por exemplo, precisa de 17 paulistas para valer um voto de um irmão de um outro pequeno Estado, simplesmente um critério mais justo nessa distribuição pelo que estamos encarecendo a sensibilidade dos Srs. Senadores.
Sr. Presidente, quero também dizer da importância de votarmos já hoje, em primeiro turno, a PEC 82. No Colégio de Líderes, defendi que ela fosse votada também com quebra de interstício já nos dois turnos, essa PEC que teve como iniciador e protagonista o Senador Oriovisto e a relatoria do Senador Amin. Ela vai disciplinar os pedidos de vista dos tribunais e dispõe sobre a declaração de inconstitucionalidade e concessão de cautelares nos tribunais.
Nos processos chamados de controle abstrato de constitucionalidade, que são as ADIs, ADOs, ADCs, ADPFs, o pedido de vista deve ser concedido coletivamente a todos os membros do colegiado pelo prazo estabelecido em lei, não superior a seis meses, permitida uma única concessão de mais três meses quando houver divergência. Se não houver julgamento no prazo máximo acima, o processo entra automaticamente na pauta, sobrestando o julgamento do colegiado sob todos os demais da mesma natureza, salvo por motivo justificado, assim reconhecido por dois terços dos membros do colegiado.
Entretanto, decorrido um ano da concessão de vista serão sobrestados todos os julgamentos do colegiado. Com isso encerrar-se-ão dois problemas que ocorrem até hoje: um, que era o pedido de vista para cada ministro ou desembargador individualmente; e o outro, um prazo interminável em que os ministros e desembargadores ficam com vistas de um processo impedindo a apreciação da ação.
Nós temos circunstâncias que, com um simples pedido de vista numa ação, por exemplo, do auxílio-moradia para juízes e, por consequência, com extensão para procuradores e promotores, ficou por alguns anos dando um custo superior a R$1 bilhão por ano para o orçamento público. É mais do que o momento. Ao mesmo tempo, também há a iniciativa do Senador Alessandro Vieira, com mais 27 assinaturas para a instalação de uma CPI de um caso concreto do Presidente do Supremo Tribunal Federal. É hora de o Senado assumir sua responsabilidade. Assim como o Senado tem a responsabilidade de sabatinar futuros integrantes do Supremo Tribunal Federal e também tem, constitucionalmente, a missão de uma apuração que possa ensejar o impeachment do Ministro, com CPIs nesse sentido, que o Senado comece a tomar suas decisões e sua responsabilidade constitucional. Repetindo: essa PEC da iniciativa do Senador Oriovisto não pode ser mais protelada por razão nenhuma. O Senado tem que tomar sua medida e também colocar para os tribunais superiores que eles podem muito, mas não podem tudo; podem ir até o limite da lei, e não ir além da lei.
Parabéns ao Senador Oriovisto! Parabéns, antecipadamente, ao Senador Amin!
Reitero que deveríamos votar já, em dois turnos, essa matéria aqui, da mesma forma a cessão onerosa, dentro de um amplo acordo. Se se quebra o interstício, também deveríamos fazê-lo em cima dessa matéria. É uma matéria que envolve o Senado e envolve diretamente os tribunais superiores.
(Soa a campainha.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Então, o Senado não tem que esperar sinalização do Executivo ou coisa parecida. O Senado, como Casa representativa dos Estados, encontra-se constitucionalmente com essa missão e tem a obrigação de votar e de promulgar essa emenda à Constituição que foi elaborada e encabeçada pelo Senador Oriovisto.
(Durante o discurso do Sr. Major Olimpio, o Sr. Weverton, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
(Durante o discurso do Sr. Major Olimpio, o Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Weverton, Suplente de Secretário.)
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – Sr. Presidente, questão de ordem.
Só para agradecer o pronunciamento...
O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Senador Oriovisto.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Pela ordem.) – Só para agradecer o pronunciamento do Major Olimpio e concordar com o senhor, Major Olimpio, que nós vivemos um momento histórico. Ou nós mudamos a cara do Brasil e nós mudamos vícios antigos que há neste País ou este País, nas próximas eleições, mudará ainda mais este Senado, como já fez nas últimas.
O Brasil clama por um novo Brasil, por um Brasil mais transparente, por um Brasil ordeiro, por um Brasil de instituições fortes. E sempre que uma instituição é fortalecida, as personalidades são diminuídas. É por isso que algumas personalidades não querem o fortalecimento do Supremo Tribunal Federal. Quando nós prestigiamos o colegiado, quando nós damos força ao colegiado, nós estamos diminuindo o personalismo e aumentando a importância da instituição. Longe de nós querer tirar qualquer poder do Supremo. Pelo contrário, nós queremos dar poder ao Supremo, mas ao Supremo, e não a personalidades isoladas que se valem de decisões monocráticas para fins que só Deus sabe.
Muito obrigado pelo seu apoio e conto com o apoio de todos os outros Senadores para que essa PEC seja aprovada.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Eu passo a palavra ao Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra, chamando todos os Senadores e Senadoras para o Plenário, porque em instantes começaremos a votação da quebra do interstício e também dos dois turnos da PEC da cessão onerosa.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, em respeito às manifestações que foram feitas aqui em plenário e também em audiência no meu gabinete, e aqui quero me referir ao Senador Veneziano e ao Senador Humberto Costa, que estiveram neste final de semana visitando a cidade de Monteiro, na Paraíba, e que trouxeram as preocupações em relação às obras da transposição, eu me pus em contato com o Ministro do Desenvolvimento Regional, Ministro Gustavo Canuto, e gostaria de trazer aqui algumas informações.
De fato, o bombeamento para a barragem de Cacimba Nova foi interrompido em função de problemas que se verificaram nesta barragem nesses últimos meses. O Ministério da Integração Nacional está fazendo um estudo de caráter geológico para poder definir qual a intervenção adequada para recuperar a barragem e para reiniciar o bombeamento. Inclusive, o Ministério Público Federal, sempre muito diligente, tinha solicitado ao Ministério do Desenvolvimento Regional a retomada imediata do bombeamento. Com as explicações que foram dadas pelo Ministério, o Ministério Público Federal deu prazo até o final de setembro para a conclusão desses estudos.
Quero também aproveitar, Sr. Presidente, para dar também uma palavra. Muitas vezes numa imagem, numa fotografia de um painel de concreto nos canais da transposição pode parecer que a obra esteja descuidada, que esteja abandonada. Não é assim. Nós que somos de uma cidade como Petrolina, que é cortada por canais de irrigação, sempre que ocorre uma interrupção no bombeamento dos canais, em função do sol causticante no Semiárido nordestino, é possível ocorrer os deslocamentos de algumas placas, mas isso não atinge de forma nenhuma o estrutural da obra. A obra está em perfeitas condições, a obra da transposição. E mais: eu gostaria de assegurar que o Governo do Presidente Jair Bolsonaro, em que pese todas as restrições orçamentárias que nós estamos vivendo, a obra da integração do São Francisco é uma obra prioritária, tanto assim que não sofreu nenhum corte.
O cronograma de conclusão do eixo Norte que vai levar água para o Ceará continua em curso e tem-se a expectativa de que essa água possa chegar até o final do ano e início do próximo ano. Portanto, as obras não foram interrompidas, o ritmo da obra continua e estamos precisando resolver apenas essa questão pontual da barragem de Cacimba Nova, no Município de Sertânia, no meu Estado de Pernambuco.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Com a palavra o Senador Renan Calheiros.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA) – Sr. Presidente, aproveitando...
O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Senador Coronel.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Pela ordem.) – Aproveitando o gancho aí da fala do nosso Senador Líder Fernando, eu propus à Comissão do Senado, suprapartidária, que fizéssemos uma visita a essa parte da obra sobre a qual há denúncias de que está deteriorada.
Então, eu achei pertinente a explicação do Senador Fernando, mas é importante que o Senado, cumprindo o seu papel de representante dos Estados, saia daqui com uma Comissão para fazer essa visita, para que tenhamos um parecer definitivo sobre se há deterioração ou não.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Nós estamos 100% de acordo. Não há nenhum problema e vale a pena visitar a obra, a obra é muito bonita.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Essa comissão vai ser liderada pelo Senador Fernando Bezerra e vai terminar essa visita lá em Petrolina.
Senador Renan.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Pela ordem.) – Sr. Presidente, como representante de Alagoas, o sétimo produtor de etanol... Alagoas, como V. Exa. sabe, já foi o primeiro produtor de açúcar do Brasil. Eu quero expressar a minha inconformidade com a incompreensível e inexplicada subserviência brasileira quanto ao etanol, Sr. Presidente.
O Governo brasileiro elevou para 750 milhões de litros a cota para importações anuais de etanol sem tarifa – pasmem –, que irá vigorar por 12 meses. A decisão brinda os Estados Unidos, um dos principais exportadores de etanol para o Brasil. Ela tem uma trajetória totalmente anômala. Foi publicada em um Diário Oficial de final de semana e concretizada após a reunião do Presidente norte-americano com o Chanceler brasileiro Ernesto Araújo e o Deputado Federal Eduardo Bolsonaro, que quer, e não acha ilegítimo, representar o Brasil em Washington como embaixador.
Trump exultou no seu Twitter – abro aspas: "Grande progresso para nossos agricultores [...]. Será ainda melhor para o etanol, e salvamos nossas pequenas refinarias. A reação, aparentemente contraintuitiva, decorre do tom das negociações em andamento entre a nação sul-americana e os Estados Unidos [...]". Óbvia a reação. Trump salva suas pequenas refinarias e nós condenamos as nossas.
A guerra comercial com a China criou dificuldades de exportação para os produtores do Meio-Oeste, uma base política relevante para as pretensões políticas da reeleição de Trump. Ilusionismo à parte, Presidente, o Presidente Jair Bolsonaro achava que poderia satisfazer os produtores rurais com a autorização para usar armas de fogo. Os conceitos de soberania, tão fartamente usados contra o G7, ficam completamente deslocados.
Eu vou encaminhar a V. Exa. um pedido de informações aos Ministérios da Economia, Agricultura e ao Itamaraty sobre as razões da medida, as atas de reuniões e termos técnicos preparatórios que a justificam, relatório sobre possível redução na produção interna do etanol, eventuais benefícios e impactos socioeconômicos do setor, incluindo a renúncia fiscal.
Um outro assunto, Sr. Presidente, que quero rapidamente colocar é que, na reunião da Bancada do MDB, nós tivemos a oportunidade de colocar para a bancada uma emenda à reforma da previdência social que, sem que o texto tenha que voltar para a Câmara dos Deputados, independentemente das outras discussões, resolve um aspecto de técnica legislativa da própria redação da proposta de emenda à Constituição e reinsere, através de uma lei que instituirá, políticas para a aposentadoria dos trabalhadores informais.
Hoje, Sr. Presidente – V. Exa. já colocou isso aqui outro dia –, só 74% dos trabalhadores informais conseguem comprovar cinco anos, perdão, cinco meses de pagamento por ano de contribuição. Essas pessoas não terão acesso à aposentadoria. Isso é ruim para todo mundo, inclusive muito ruim para a própria previdência social.
Eu faço um apelo daqui, desta tribuna, ao Relator da matéria, Senador Tasso Jereissati, a todos os companheiros da nossa bancada, aos Líderes, aos representantes de todos os Estados do Brasil, para que nós possamos corrigir, portanto, essa falha redacional contida na PEC da reforma da previdência.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – O último inscrito é o Senador Rogério Carvalho.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Em seguida, nós já abriremos aqui a discussão da questão da pauta, do item 1, que será a deliberação aqui da quebra do interstício para a gente votar a cessão onerosa.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) – Sobre esse assunto, apesar de termos pressa em votar essa PEC, eu não poderia deixar de registrar que para todos os Estados da Federação essa PEC representa um alento às contas públicas. Essa PEC é uma conquista e talvez, quem sabe, o primeiro passo de vários passos que a gente precisa dar à frente. O Norte, o Nordeste e o Centro-Oeste têm uma agenda, que tem sido recebida pelo Presidente Davi Alcolumbre e tem tido o apoio da Presidência desta Casa.
E eu quero, mais uma vez, parabenizar, como já fizeram aqui, o Senador Cid Gomes pela forma como ele conduziu esse debate e também parabenizar todos os Parlamentares que definiram critério mais justo para a distribuição dos royalties, na verdade, do bônus da cessão onerosa, que são os critérios do FPM e do FPE, que faz justiça com os menos ricos e garante um caráter redistributivo desse recurso, além de estabelecer como gastar esse dinheiro em fundos previdenciários e em investimento.
Então, hoje, este Senado, esta Casa dá um passo relevante para a gente melhorar a condição dos Estados, dos entes federados na partilha dos recursos dessa grande riqueza que é o pré-sal no Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Pela ordem, menos de um minuto, Presidente. É só para trazer um comunicado que considero muito importante para esta Casa.
Há duas semanas, eu, o Senador Fabiano Contarato e a Deputada Joênia Wapichana, meus colegas de bancada da Rede Sustentabilidade, protocolamos no Supremo Tribunal Federal um pedido de impeachment contra o Sr. Ricardo Salles, atual Ministro do Meio Ambiente, responsabilizando esse senhor pela tragédia ambiental que se abate sobre a Região Amazônica, em especial nos Estados de Rondônia, Acre, sul do Amazonas, sul do Pará, que é em decorrência, principalmente, do desmonte da governança ambiental do País e da ampliação do desmatamento.
Eu quero trazer a informação, Sr. Presidente, de que neste momento, ainda há pouco, o Ministro Edson Fachin despachou esse pedido de impeachment para a Procuradoria-Geral da República, dando prazo de dez dias para a sua manifestação, o que importa dizer que essa solicitação, esse pedido por nós protocolado está tendo prosseguimento. Eu tenho certeza de que a Sra. Procuradora-Geral da República dará o provimento devido para que esse senhor, que cometeu o crime de responsabilidade por destruir a governança ambiental brasileira, seja afastado do cargo em que está.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Foi apresentado requerimento de calendário especial, que será publicado na forma regimental, para a Proposta de Emenda à Constituição nº 98, de 2019, que dispõe sobre a cessão onerosa.
Votação do requerimento.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Item 3.
Proposta de Emenda à Constituição nº 98, de 2019, da Câmara dos Deputados, que altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para estabelecer o regime de execução obrigatória das programações que especifica; dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e aos arts. 107 e 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e revoga o §1º do art. 167 da Constituição Federal (PEC da cessão onerosa).
Parecer nº 112, de 2019, da CCJ, Relator: Senador Cid Gomes, favorável à proposta com as Emendas nºs 4 a 8, que apresenta; favorável à Emenda nº 3, nos termos da Subemenda nº 1; e contrário às Emendas nºs 1 e 2.
As Emendas nºs 1 e 2 não serão deliberadas por não conterem o número mínimo de assinaturas.
Discussão da proposta da emenda e da subemenda em primeiro turno.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão em primeiro turno, assinada por um terço, no mínimo, da composição do Senado.
Com a palavra o Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, todos nós concordamos que, diante da fragilidade do cenário fiscal dos Estados e Municípios, qualquer postergação que se faça, Sr. Líder do Governo... E, como o senhor não consegue no Governo recursos do orçamento da União – nem o senhor consegue, nem outros, que batem à pedra, mas a pedra não racha e não sai água, nem o santo Kajuru Nasser consegue isso –, nós temos uma opção, uma única alternativa, que já foi expressa aqui pelo Senador Eduardo Braga e por outros que falaram: é recorrer aos trabalhos profícuos do Senador Cid Gomes, Relator dessa proposta.
Por isso, acabamos por concordar em dar prioridade para essa PEC, que traz como aspersor... Senador Renan, o senhor tem frequentado os templos onde o padre asperge água benta? Eu percebo que o senhor tem sido beneficiado pela água benta. O Senador Cid Gomes é aqui o pastor ou o padre que está com o aspersor da água benta, levando um pouco de refresco, Senador Weverton – não é o seu caso –, aos Prefeitos, aos que dirigem os entes federados do Brasil. Como é que alguém na Casa da Federação vai retardar essa apreciação?
Então, neste caso, aqueles que bradam ou temem os efeitos da PEC 82 usaram o melhor escudo para as suas verdadeiras intenções, o melhor biombo. É uma boa causa, uma boa causa, porque essa causa é a de estabelecer regras para dinheiro novo, ou seja, recurso que não vai sair da conta de ninguém, nem dos parcos recursos de nenhum outro ente federado – no caso, a União. Por essa razão é que, na reunião de Líderes, todos nós concordamos, inclusive V. Exa., que está presidindo com muita nobreza e competência esta sessão. Todos nós concordamos! Como é que eu vou dizer que eu quero votar outra coisa? Como é que eu vou negar a minha anuência para quebra de interstício? É uma coisa até desnaturada, porque, sendo dinheiro novo e acreditando na obra justa do Senador Cid Gomes, nós temos que dar pelo menos prioridade para o debate da matéria. Se, no contexto e no mérito, a matéria merecer discussão, reparo ou crítica, é outra questão, mas, de nossa parte, eu quero reiterar a prioridade na pauta, o regime de urgência para aquilo que venhamos a aprovar e a quebra de interstício consequente e necessária.
Sr. Presidente – agora, o Presidente Davi Alcolumbre –, V. Exa. está podendo materializar aquilo que é, neste momento, um sonho quase que fugidio de Prefeitos, administradores municipais, estaduais, que clamam por recursos novos, não por serem novos para o Orçamento, mas por uma economia que está praticamente paralisada nos seus efeitos tributários e os compromissos desses administradores serem crescentes.
Por isso é que nos manifestamos – e estendo isto para os companheiros e companheiras que integram o nosso bloco – a favor dessa providência.
(Durante o discurso do Sr. Esperidião Amin, o Sr. Weverton, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Renan Calheiros, V. Exa. está inscrito?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Rogério Carvalho.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Weverton, Líder.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para discutir.) – É bem rápido, para a gente ir para a votação.
É só fazer o registro de agradecimento, Sr. Presidente.
Sobre esta PEC da cessão onerosa, quando ela foi votada na Câmara dos Deputados, nós procuramos V. Exa. e o Presidente Rodrigo Maia para que atentassem na questão do critério de distribuição, que não estava especificado neste projeto que veio da Câmara dos Deputados. Lá ficava para se resolver através de um projeto de lei. V. Exa. juntamente com o Presidente Rodrigo Maia foram sensíveis a esse apelo que nós fizemos.
Eu gostaria aqui de registrar que a construção do critério e também da obrigatoriedade da execução desses recursos foi feita de forma que atendeu todos os Governadores e, claro, com brilhante trabalho que o Senador Cid Gomes, Relator dessa matéria, fez.
Então, parabéns e muito obrigado por ter atendido, desde o início, essa nossa reivindicação e essa preocupação que nós tínhamos quanto à questão da divisão do recurso.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Líder Weverton, para fazer justiça a V. Exa., antes mesmo de essa matéria chegar no Senado Federal, V. Exa. me procurou, fizemos uma reunião com o Presidente Rodrigo Maia, V. Exa. levou os Líderes da Câmara dos Deputados para essa reunião e fez a observação em relação a essa possível emenda que o Senado iria fazer nesta matéria, para atender Estados e Municípios.
Então, eu queria fazer publicamente esse agradecimento e externar ao Plenário do Senado e ao Brasil o interesse de V. Exa. no aperfeiçoamento dessa emenda constitucional que trata da cessão onerosa para atender Estados e Municípios, com o brilhante relatório do Senador Cid Gomes.
Mas cumprimento V. Exa. pela articulação política, que fez com que a Câmara dos Deputados entendesse a importância dessa emenda importante, nesse caso concreto, para distribuirmos esses recursos para Estados e Municípios, que estão carentes desses recursos para custear seus investimentos, suas obras de infraestrutura nas suas cidades e nos seus Estados.
Ainda há algum Senador inscrito para falar?
Está encerrada a discussão em primeiro turno...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Eliziane.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para discutir.) – Sr. Presidente, na verdade, acabei ficando aqui um pouco sem me inscrever em relação à discussão e eu queria pedir a V. Exa., ou melhor, agradecer a V. Exa. por disponibilizar de fato esse espaço.
Eu queria, Presidente, antes de tudo, cumprimentar o Senador Cid Gomes pela iniciativa, pela sensibilidade e sobretudo pelo olhar voltado para os Estados que estão em situação de maior vulnerabilidade. Estabelecer o critério de partilha a partir dos princípios do Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios é a demonstração mais real de que o Congresso Nacional está dando uma alternativa para que o Brasil de fato possa se reequilibrar.
Eu vejo que essa iniciativa, ao lado, por exemplo, de uma reforma tributária justa, de uma reforma previdenciária justa, do que nós tivemos agora recentemente aqui, que foi a aprovação da liberdade econômica, é elemento fundamental para iniciar um novo momento da história econômica brasileira, colocar o nosso País onde ele deve estar, que é nos trilhos do desenvolvimento, e trazer para o nosso País o que todos nós queremos, que é a retomada do crescimento e a garantia de renda, a garantia de emprego para a população brasileira.
Então, eu entendo que nós temos hoje um dos passos importantes do pacto federativo. O Congresso Nacional, especificamente o Senado Federal, ao incorporar, ao aglutinar a pauta do pacto federativo, cumpre com o seu papel fundamental que é exatamente um olhar, de uma forma compensatória, para todos os Estados brasileiros.
Nesse sentido, eu queria cumprimentar os Senadores. Nós fizemos um debate, na Comissão, no sentido de retirarmos um pouco da aprovação critérios mais específicos orçamentários, retirar da Constituição e deixar como pauta infraconstitucional. Não houve esse entendimento na CCJ. Compreendemos e respeitamos. Aqui faríamos uma apresentação de destaque nessa mesma linha, mas, atendendo o que foi pactuado no Colégio Líderes e jamais colocando qualquer empecilho de retardo, portanto, da aprovação dessa matéria, nós retiramos a possibilidade de apresentação desse destaque e faremos, na verdade, a aprovação do relatório com a grata satisfação, com a felicidade de saber que estamos contribuindo para o equilíbrio do Brasil e sobretudo...
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – ... para o fôlego da Região Nordeste brasileira.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Líder Roberto Rocha.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu queria primeiramente solicitar a V. Exa. que coloque para votação requerimento que há em que eu solicito... É um requerimento de pesar pelo falecimento do nosso companheiro Alberto Goldman, do PSDB, de São Paulo.
Em relação a essa matéria, eu queria me associar a todos os outros que aqui já falaram, sem querer ser repetitivo. Primeiro, cumprimento o Relator, Senador Cid Gomes. Ele construiu um texto que me parece que nós vamos conseguir votar por consenso. Esse é um daqueles sete itens que tem um compromisso deste Congresso com o Governo para criarmos o novo pacto federativo, ajudando os Estados, ajudando os Municípios.
É importante a gente destacar o tanto que o Brasil precisa melhorar o seu baldrame jurídico. Por que nós estamos aqui votando cessão onerosa, que é a exploração do pré-sal? Porque nós temos o marco regulatório, Senador Kajuru, ou seja, o Brasil criou condições, no seu ambiente de negócio, para que o mundo viesse aqui e botasse aos bilhões. E, quanto a esse negócio, cuja assinatura do bônus de assinatura, que é uma espécie de entrada, está prevista para novembro, nós estamos falando aí de R$106 bilhões, dos quais 36 ficam com a Petrobras e 70 para os três entes federativos. Os Município e os Estados, cada um fica com 15%, ou seja, dez bilhões e pouco para cada um. Isso representa um alívio muito grande para Estados e Municípios.
O meu Estado, por exemplo, o Maranhão – que é o Estado também da Senadora Eliziane e do Senador Weverton –, vai receber setecentos e tantos milhões de reais este ano. Aí o Município de São Luís recebe uma quantidade enorme também de recursos; o Município de Imperatriz, 10 milhões; o Município de Belágua, no Maranhão, com o pior IDH do Brasil, vai receber R$810 mil – ele e todos os Municípios que têm coeficiente 0,6, porque o critério é pelo FPE e pelo FPM. O FPE é diferente do FPM. O FPM é diretamente proporcional à população; já o FPE é à população versus o inverso da renda per capita. O meu Estado recebe muito dinheiro, porque felizmente tem uma população grande, mas infelizmente tem a pior renda per capita do Brasil, junto com a Bahia, o Maranhão – e a Bahia tem é o maior FPE do Brasil.
Desse modo, eu acho que esse critério que foi estabelecido pelo Senador Cid, por todo este Senado merece os nossos cumprimentos e é mais uma demonstração – Sr. Presidente, para concluir, eu digo – da necessidade que nós temos de, em outros setores, estabelecer marco regulatório, marco legal, como, por exemplo, no saneamento básico, votado recentemente no Senado, que já está na Câmara dos Deputados.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Para discutir.) – Sr. Presidente, primeiro, parabenizo o Senador Cid Gomes, que tem uma experiência como gestor, e, com essa experiência, ele pôde fazer um relatório que contemplasse no máximo as necessidades dos Municípios e onde aplicar esses recursos. Nós já cometemos erros aqui nesta Casa quando nós votamos a repatriação de dinheiro para o Brasil e, na época, nós não tivemos o cuidado de pelo menos ter uma prestação de contas desses recursos que foram destinados a Estados e Municípios. Desta vez, não. No Estado do Amazonas, os Municípios irão receber em torno de 170 milhões, os 62 Municípios, e o Estado do Amazonas, o Governo, vai receber 472 milhões, e baseado há pouco no que foi colocado aqui, do FPE e FPM.
Mas o mais importante é que a gente está vinculando parte desses recursos ao ajuste fiscal dos Estados e Municípios. Até porque, se a gente faz um esforço aqui para votar matérias para que se faça um ajuste fiscal no Brasil – nos Estados e Municípios –, é necessário, também, quando esses recursos são destinados, principalmente na cessão onerosa, numa série de outras medidas que iremos votar aqui do pacto federativo, os Governadores e Prefeitos fazerem o seu ajuste fiscal, ou parte do ajuste fiscal.
Por isso eu tenho aqui – e hoje me dá uma satisfação muito grande; a mim, ao Senador Eduardo Braga e ao Senador Plínio Valério – a presença de Vereadores do Município de Tefé: está aqui o João Paulo, o Cacau, o Vereador Flaber, o Vereador Casão, o Vereador Daniel, o Vereador Ocimar, o Vereador Silvano, o Vereador Lurinei, o Vereador Checa. São Vereadores do Município de Tefé, que fica no Médio Solimões. É um Município que está entre Manaus-Tabatinga, que faz fronteira com a Colômbia e o Peru, na metade do caminho. E é um Município polo. Em torno do Município de Tefé, vários outros Municípios dependem da sua economia e dos seus serviços, e Tefé será um dos Municípios beneficiados com esses recursos.
Era isso, Sr. Presidente. Acho que nós fazemos a coisa certa, apesar de não termos o direito, como disse o Senador Cid, de interferir no gestor – no gestor eleito, para ele gestar os recursos –, mas nós fazemos isso até para ajudar no ajuste fiscal dos Estados e Municípios.
Parabéns, Cid, pelo relatório, e vamos votar o mais rápido possível um dos compromissos que temos em relação ao pacto federativo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Randolfe Rodrigues, último Senador inscrito para discutir a matéria.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para discutir.) – Presidente, rapidamente, só para cumprimentar um companheiro que me honra muito estar junto conosco no bloco de oposição, companheiro do Partido Democrático Trabalhista e que fez esse relatório com muita competência. O relatório do Senador Cid Gomes, com profunda competência e sabedoria, estabelece que os recursos não podem ser destinados a pagamento e despesas de custeio, e com isso vincula a necessidade de os Estados realizarem a utilização dos recursos da cessão onerosa para investimentos, que é o que é necessário neste momento para mobilizarmos a economia brasileira.
Para terem uma ideia, Presidente, só para o nosso Estado do Amapá, para os Municípios do Amapá, isso representará R$41,977 milhões para os 16 Municípios do nosso Estado e outros R$375,817 milhões para o Estado do Amapá, para o Governo do Estado do Amapá.
Somando os R$375 milhões com os outros R$41 milhões, serão mais de R$400 milhões, que, em um momento de crise profunda, em Estados como o nosso, de depressão, onde temos mais de 22% da população desempregada, é a alternativa para, com investimento público, mobilizar a economia.
Portanto, faço as homenagens devidas ao Senador Ciro Gomes pelo relatório, pela construção do relatório, e espero, sinceramente, Sr. Presidente, que esse tema não retarde na Câmara dos Deputados, ao ser votado, ao ser aprovado pelo Senado, pela urgência que têm esses recursos para a Federação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Vamos a voto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vamos?
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Vamos, sim.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Era o último orador inscrito o Senador Randolfe Rodrigues.
Está encerrada a discussão em primeiro turno.
Foi apresentada emenda que será publicada na forma regimental.
Eu gostaria de, antes de conceder a palavra ao Senador Cid Gomes, agradecer a V. Exa., Senador Cid Gomes. Em nome do Senado Federal, como Presidente do Senado, quero agradecer o carinho e a atenção dispensada por V. Exa., como Relator dessa matéria importantíssima para o Brasil.
V. Exa., como membro da CCJ, ouviu todos os Senadores, teve paciência e teve grandeza de acolher as manifestações feitas pelos Senadores, porque, como Relator da matéria, V. Exa. poderia fazer o voto de V. Exa. e colocar no plenário da CCJ para a deliberação e para o voto.
Ao contrário, V. Exa. tentou, da melhor maneira possível, buscar o entendimento em um texto que contemplasse os anseios do Governo, mas que, acima de tudo, contemplasse os anseios do Senado Federal, desta Casa, dos Estados e dos Municípios brasileiros.
Eu gostaria de passar a palavra a V. Exa., mas quero agradecer publicamente a atuação de V. Exa. como Relator dessa matéria importante, que, de uma maneira muito cordial e elegante, ouviu todos os Senadores e Senadoras, ouviu as suas manifestações e, inclusive, em Plenário, agora, quando se apresenta uma emenda de Plenário, proposta pelos Senadores do Rio de Janeiro, especialmente levantada pelo Senador Flávio Bolsonaro, acolhida pelo Governo e que busca o entendimento desta Casa. Eu abraço V. Exa. e cumprimento V. Exa. pelo brilhante relatório, pacificador, em relação a essa emenda constitucional.
Passo a palavra a V. Exa. para proferir parecer sobre a matéria... (Pausa.)
... e sobre a emenda.
Perdão.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu serei o mais breve possível para que a gente possa o mais rapidamente votar a matéria, que, por se tratar de emenda à Constituição, terá que ser votada em dois turnos. Portanto, serão duas votações.
Eu não poderia deixar, no entanto, Sr. Presidente, antes de iniciar o breve relatório – não vou ler a peça que é longa –, de fazer alguns registros de agradecimento e alguns registros ao povo brasileiro, à população de cada um dos 27 Estados da Federação e à população de cada um dos mais de 5,5 mil Municípios brasileiros.
O primeiro registro é um registro de agradecimento à Senadora Simone Tebet, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, que me deu a honra, conferiu a mim o que considero ser o privilégio de relatar essa matéria que, a meu juízo, é, na prática, a melhor oportunidade que esta Casa, o Senado, e o Congresso Nacional, junto com a Câmara dos Deputados, têm de exercer na plenitude, com atos práticos, o princípio federativo, o princípio de fortalecimento dos Estados federados e o princípio constitucional de fortalecimento dos Municípios que são, em última análise, a célula de Governo que recebe as maiores demandas e que tem as maiores responsabilidades no dia a dia do atendimento à população nas áreas de educação, saúde, saneamento básico, abastecimento de água, estradas, enfim, tudo aquilo que a gente sabe que hoje se cobra do Município e pela condição de estar mais perto da população, o mais fácil de ser encontrado.
A Constituição Federal estabelece que são bens da União as reservas de petróleo, mas no próprio artigo diz que isso deve ser repartido na forma de uma lei com os Estados e Municípios que integram a Federação. O que essa emenda à Constituição faz é exatamente isto: repartir recursos de um bem da União com Estados e Municípios.
Mas, antes de passar propriamente ao texto ou à análise específica da matéria, eu queria fazer aqui um registro que não é propriamente de gratidão; é um reconhecimento ao Sr. Presidente desta Casa, Davi Alcolumbre, que tem tido um comportamento absolutamente democrático no respeito, na sintonia com os anseios dos que fazem a maioria desta Casa e diria até que, pelas suas habilidades, por seus talentos pessoais, tem conseguido aqui, quase como regra, construir consensos e construir unanimidades.
A minha tarefa, como Relator, Presidente, de construir consensos, de construir unanimidades, não será uma tarefa fácil, mas eu só me darei por satisfeito se efetivamente conseguir convencer cada um dos Senadores de que esse caminho foi o caminho em que mais se conseguiu consensos. Na Comissão de Constituição e Justiça foi consensual. Óbvio que é natural também que muitos só passem a tomar conhecimento e expressar aos seus representantes aqui no Senado as suas preocupações quando, de fato, se anuncia e se dá visibilidade, pela mídia, à votação.
Então, eu quero aqui, com a sua permissão, Sr. Presidente, aceitar apartes, aceitar ponderações, para que, efetivamente, a gente possa buscar o maior quórum para a votação desta matéria.
Obrigado, Sr. Presidente, pela confiança. Parabéns ao senhor por estar liderando aquilo que seja talvez a maior responsabilidade desta Casa, que é construir um pacto federativo. A gente ouve – já ouve isso há muito tempo, e o Ministro da Economia tem repetido – que é necessário que a gente tenha menos União. Já me adaptei. Não digo menos Brasília, porque, afinal de contas, Brasília é um Estado, o Distrito Federal; não é menos Brasília, é menos União, mais Estados e mais Municípios. Essa matéria vai nessa direção. Então, o senhor tem conduzido com muita habilidade.
Eu tive a oportunidade de participar de algumas reuniões, pelo menos uma com a presença do Ministro da Economia.
Essa Emenda 98 trata de dois assuntos. É óbvio que o assunto que desperta hoje mais interesse é o da repartição do bônus de assinatura. Isso importará, na prática, redistribuição aos Estados e Municípios de mais de R$20 bilhões. Isso é mais do que uma cota mensal de FPE e mais de uma cota mensal de FPM somadas, até porque os recursos serão divididos entre Estados e Municípios igualmente – 15% para cada um. Mas quero pedir a atenção dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras. Isso é apenas um dos itens que compõem o que o Presidente da nossa Casa está chamando de pacto federativo. A ele se somam mais seis pontos – como regra, obviamente, porque são demandas de Governadores – benéficos a Estados e Municípios.
Posso aqui elencar alguns. Um deles já diz respeito diretamente, como compensação, à principal queixa que alguns Estados têm de terem recebido menos recursos pelo critério que foi adotado, que é o critério do FPE. Como todos sabem, o FPE leva em conta população, mas leva em conta, com um peso até maior, a renda per capita, e, por esse motivo, os Estados da Região Norte, da Região Nordeste e alguns da Região Centro-Oeste são mais acudidos, são mais beneficiados.
No momento em que se discutia essa questão com o Ministro, antes mesmo do Presidente, e com alguns Governadores – isso foi levantado por algum Governador –, foi sugerido – acho que foi uma brilhante ideia do nosso Líder do Governo, Fernando Bezerra – que se aportassem mais 4 bilhões e que esses 4 bilhões fossem repartidos pelo critério da Lei Kandir, que – não é à toa, não é à toa – é exatamente o contrário da lei do FPE. A lei do FPE dá maior recurso aos Estados de menor renda. Com a Lei Kandir, em consequência de ser vinculada a exportações, os Estados que mais exportam são exatamente os Estados mais ricos como regra, à exceção talvez do Pará, porque é um grande exportador de minério de ferro. Mas, como regra, o gráfico da riqueza coincide com o gráfico da exportação.
Se, no critério do FPE, o Estado mais beneficiado em valores absolutos é a Bahia, no critério da Lei Kandir, é o Estado de São Paulo. Se o segundo, no critério do FPE, é o Maranhão, o segundo no critério da Lei Kandir é Minas Gerais; o terceiro é o Paraná; o quarto é o Rio Grande do Sul... Enfim, concentram-se nessas regiões Sul e Sudeste o maior volume de exportações; portanto o maior percentual na distribuição dos 4 bilhões.
Esse é o segundo item, vamos dizer assim, do pacto federativo. Além dele, está pactuado que se fará a securitização da dívida. E aí de novo Estados mais ricos, que têm volumes maiores de dívidas serão mais beneficiados. Tem um quarto critério, que é o que estão chamando de Lei Mansueto, vai-se permitir a abertura de créditos para os Estados, e, de novo, os Estados com maiores orçamentos acabam tendo maior capacidade de acessar recursos.
A Lei Kandir será extinta formalmente, porque, na prática, ela já não existe há pelo menos dois anos. No ano passado os Estados não receberam nenhum tostão a título de compensação de Lei Kandir e este ano, até o presente momento, também não receberam nenhum tostão. Então, na prática, ela já está revogada, mas será oficialmente revogada, e isso vai permitir aos Estados poderem ter políticas de arrecadação em cima de produtos que sejam destinados à exportação, obviamente com uma trava para que não se onere exageradamente e se crie dificuldade para os produtos brasileiros na sua concorrência no exterior.
Esse é o quinto? Me lembre aí...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Fora do microfone.) – Precatórios.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Precatórios. O adiamento dos precatórios. De novo os Estados mais ricos são os maiores beneficiados com essa medida.
Da securitização já falei.
O Sr. Otto Alencar (PSD - BA. Para apartear.) – Quatro bilhões da Lei Kandir.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Bom, e aí um outro, esse, prestem por gentileza atenção, porque...
(Soa a campainha.)
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – ... se, nesse caso, nós estamos falando de R$20 bilhões, no outro, nós passamos de R$450 bilhões de reais – obviamente que ao longo de um período que se estima superior a 20 anos.
E o pacto federativo, liderado pelo nosso Presidente Davi Alcolumbre, prevê uma participação de Estados e Municípios evolutiva, começando com 30% e, ao longo de oito anos, chegando a 70% de todos os recursos que serão arrecadados. E repito: havia um reitor da universidade lá da minha cidade, Sobral, que ele cochilava durante os discursos, mas na hora em que falava em bilhões de reais aí ele abria os olhos. Então nós estamos falando de R$450 bilhões para Estados e Municípios, num horizonte de 20 anos.
E isso, Presidente, tem zero ainda de regulamentação; é preciso que seja apresentado um projeto, como tem que ser excluído do teto de gastos, também tem que ser emenda constitucional. Então, urge que essa matéria e os R$4 bilhões também possam se tornar efetivos como, se Deus quiser, esses recursos do bônus de assinatura se tornarão efetivos.
Perdoem-me se estou me delongando.
A matéria, a Emenda 98 basicamente trata de dois assuntos: um assunto diz respeito a orçamento impositivo, e o outro diz respeito à repartição do bônus de assinatura. Para quem não sabe, é importante que compreenda que o bônus de assinatura será feito uma única vez. Serão leiloados blocos do pré-sal da plataforma continental, e a expectativa, a estimativa é de que se arrecade R$106 bilhões. Desses R$106 bilhões, será descontado algo equivalente, próximo, a R$36 bilhões para cobrir uma dívida que o Governo Federal tem com a Petrobras ainda dos primeiros 5 bilhões de barris da cessão onerosa, sobrando R$70 bilhões. Desses R$70 bilhões, R$30 bilhões serão repassados igualmente: R$15 bilhões para Estados e R$15 bilhões para Municípios. Se alguém quiser saber exatamente o valor do Município ou do Estado, já há registros na imprensa, mas vou fazer aqui a minha propaganda, com a permissão do meu Líder, Senador Randolfe: www.cidgomes.com.br. Você coloca lá o Estado. Se quiser o Governo do Estado, vai ter; se quiser por Município, vai ter o valor previsto.
Estou exagerando na fala. Serei mais breve.
Bom, dois temas. No tema orçamento impositivo, o que aconteceu? Essa é a matéria original, esse é o esqueleto ao qual foi apensada a participação de Estados e Municípios no bônus de assinatura.
Minha voz aqui está faltando porque eu estava com febre; saí de casa para ter o privilégio de participar deste momento. Estou com medo até de ter um passamento aqui.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não faça isso, pelo amor de Deus, antes da votação da matéria.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Uma aguinha com sal.
Bom, então, objetivamente, no que diz respeito ao orçamento impositivo, a matéria é originária do Senado, foi aprovada aqui, foi para a Câmara. A Câmara incluiu cerca de 16 itens entre incisos e parágrafos, relativos aos arts. 165 e 166 da Constituição Federal. Não vale a pena a gente aprofundar, são questões muito técnicas, mas acho que incorporam avanços. Ela obriga que o Governo Federal tenha um banco com o acompanhamento dos investimentos, pelo menos em nível de Estado, para que a gente possa acompanhar a execução físico-financeira dos investimentos a cargo da União em cada um dos Estados e obriga que na LDO tenha um anexo constando os investimentos que ultrapassem um exercício financeiro. Não há muita polêmica.
A nossa Senadora Eliziane até propôs, e era muito razoável porque o tema que desperta mais atenção é esse do bônus da assinatura, mas, como ela era o esqueleto, a gente não tinha como tirar tudo e deixar só a matéria que trata do bônus de assinatura.
Bônus de assinatura. O critério para os Municípios, FPM, isso é pacífico. Recebi a visita, inclusive esteve na Comissão de Constituição e Justiça, do Presidente da Federação Nacional dos Municípios, que elogiou. Não vi nenhuma crítica. Em relação a Estados, eu já antecipei. Há uma justa preocupação de Estados como São Paulo, Rio, Paraná, Espírito Santo, que não são contemplados. O Senador Flávio...
Então, Presidente, o parecer é esse que já está amplamente, é o nº 112, disponível.
Foi apresentada em Plenário a Emenda nº 9, com a assinatura de 28 Senadores; portanto atendendo aos requisitos legais para apresentação de matéria em Plenário. Ela propõe...
Um minutinho, um minutinho!
Ela propõe acrescentar 3%, além dos 30%, mais 3%, e esses 3% serão destinados a Estados, no território, diz a matéria, onde há exploração. Eu tomei a liberdade de sugerir, além da questão territorial, que haja também a projeção do mar continental de cada um desses Estados.
Tem uma cadeirinha aí?
O Sr. Flávio Bolsonaro (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - RJ) – V. Exa. me concede um aparte enquanto está pegando fôlego, Senador?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – V. Exa. pode falar. Eu vou pedir para o atendimento médico vir auxiliar o Senador Cid.
Senador Flávio Bolsonaro.
O Sr. Flávio Bolsonaro (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - RJ. Para apartear.) – Presidente, muito rapidamente aí, enquanto o nosso Senador Cid Gomes está se recuperando.
Já aproveito para parabenizá-lo pelo brilhante relatório, Senador. Apesar de oposição, o senhor mostra responsabilidade com o País e o comprometimento de todos os Senadores com os procedimentos para que pudéssemos aprovar o quanto antes essa proposta...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Flávio, eu vou suspender a sessão e daqui a pouco a gente volta.
Está suspensa a sessão.
(A sessão é suspensa às 18 horas e 59 minutos e reaberta às 19 horas e 03 minutos, sob a Presidência do Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está reaberta a sessão.
Passo a palavra ao Senador Cid para dar o parecer sobre a emenda.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Para proferir parecer.) – O Senador Otto fez o que tinha que fazer. Eu tenho síndrome vasovagal, e o que tem que fazer é isto: levantar as pernas.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – O nome é posição de Trendelenburg.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Eu sou engenheiro... Bom, Sr. Presidente, então, a iniciativa do Senador Flávio Bolsonaro e de mais 27 Senadores é das mais louváveis, pois ela consegue incorporar, em um pré-acordo com o Governo Federal, mais 3%. Então, além de 30%, passará a 33%.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Gostaria da atenção do Plenário, por gentileza.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Esses 3% serão repartidos aos Estados, e somente aos Estados, que tiverem... Eu vou dar aqui exatamente a redação, que é uma alteração da emenda proposta pelo Senador Flávio.
Continuando o art. 117, além dos 30%, e mais 3% aos respectivos Estados onde estejam geograficamente localizadas as jazidas de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos, ou seja, a elas confrontantes quando as jazidas se localizarem – esse é o acréscimo que se faz – na plataforma continental – que é exatamente do que se trata –, mar territorial ou zona marinha exclusiva proporcionalmente à apuração do resultado da lavra ou exploração.
Com essa alteração, esse é o parecer favorável. Agradeço. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu gostaria de agradecer ao Senador Cid Gomes. Gostaria de informar ao Plenário que o Senador Cid foi convocado. Ele estava na sua casa com um problema de saúde e, devido à decisão do Colégio de Líderes – e nós fizemos a alteração da pauta do item 3 para a votação dessa matéria, pela importância –, o Senador Cid Gomes saiu do repouso em que ele estava, com atestado médico, cuidando da sua saúde, para vir ao Senado Federal fazer a leitura do seu voto, pela importância dessa matéria. O Senador Cid Gomes teve uma queda de pressão, foi atendido pelo Senador Nelsinho, nosso médico, e pelo Senador Otto Alencar. Ele está bem, apresentou o relatório. Eu queria agradecer ao Senador Cid Gomes pelo desprendimento, pela disposição de, mesmo se sentindo mal, vir ao Senado fazer a leitura do seu voto. Muito obrigado!
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – E sobreviveu aos médicos, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Aos médicos!
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Sobreviveu aos médicos!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Ao ortopedista, inclusive.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Esse é o grande fato da tarde noite de hoje. Segundo o Psiquiatra Marcelo Castro, ele correu grande risco, e sobreviveu.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu quero agradecer ao Relator da matéria, agradecer ao Plenário, que deu o parecer favorável à matéria, com o ajuste redacional.
Informo ao Plenário que a gente passa agora à votação da matéria. Informo que a matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico.
Informo também que o parecer do Relator da matéria foi no sentido de acolher os pareceres reunindo, em uma só votação, o texto-base, as emendas da CCJ e a Emenda nº 9, de Plenário, do Senador Flávio Bolsonaro.
Votação da proposta, das emendas e da subemenda em primeiro turno, nos termos do parecer do Relator da matéria.
Os Senadores e Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sr. Presidente, o PT vota "sim" por esta matéria, em defesa dos Estados e Municípios.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Informo que os Senadores já podem votar.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota o PDT, Líder Weverton?
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para orientar a bancada.) – O PDT vota "sim".
Parabéns a toda a Casa, que construiu este consenso importante, esta justiça que será feita aos Municípios e Estados brasileiros, com esse critério de repartição do FPE e do FPM e agora com o acordo também construído que vai atender os Estados exportadores com esses 3% que a União cede.
Nós vamos votar favoravelmente.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Orientação do MDB.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o MDB encaminha "sim" não apenas ao texto-base, mas também às emendas e às subemendas, reconhecendo que esta é uma vitória do Brasil, dos Estados, dos Municípios e do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota a Rede, Senador Randolfe?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) – A Rede vota "sim", Sr. Presidente, cumprimentando V. Exa. e os membros desta Casa pelo acordo construído.
É um reforço importante e fundamental, em um momento de grave recessão da economia brasileira, de dificuldade da economia brasileira, esse aporte de recursos para investimentos – é importante que se diga isto: para investimentos – nos Municípios e Estados brasileiros.
A Rede vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – No painel, MDB vota "sim". E o PDT também vota "sim".
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota o PSD, Líder Otto?
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o PSD vota "sim".
Eu quero destacar a posição, a coragem e a decisão do Senador Cid Gomes, que, depois de ter uma lipotimia, foi reabilitado, voltou e fez o relatório dele, mostrando que a força do Nordeste, até nos momentos de dificuldade com a saúde, se mostra com coragem para ajudar os Estados e os Municípios.
O PSD vota "sim", fechado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PSD vota "sim".
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – O Podemos...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota o Podemos?
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – O Podemos vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Podemos vota "sim".
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – O Cidadania...
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota o Democratas?
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – O PROS...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota o PROS, Senadora Zenaide?
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – O PROS vota "sim" a este olhar diferenciado para os Estados e os Municípios, que é onde a população mora.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Serra, com a palavra.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP. Pela ordem.) – Sr. Presidente, nós estamos em plena votação, e não é meu propósito ser inviável reverter o processo de votação, mas eu queria fazer uma espécie de esclarecimento.
Nós estamos aqui discutindo a distribuição de R$21 bilhões. É disso que se trata, que é o que tem a ver com a receita que a Petrobras terá com a exploração dentro da chamada PEC da cessão onerosa. Essa PEC viabiliza a transferência dos recursos do óleo excedente da cessão onerosa, o que aconteceu em 2010. Com arrecadação total de R$100 bilhões, descontados R$30 bilhões, que serão pagos a título de ressarcimento para a Petrobras, sobram R$70 bilhões; e, desses R$70 bilhões, 30%, ou seja, R$21 bilhões, irão para Estados e Municípios.
Agora, eles estão indo dentro de um critério, Sr. Presidente, fortemente redistributivo. Eu não sei se se tem consciência disso. O Sul e o Sudeste ganham 23% do total...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) – ... dessa massa de recursos, e, no entanto, o Sul e o Sudeste representam 46% da população, ou seja, nós estamos tendo uma fortíssima redistribuição regional nesta matéria, que segue os critérios do FPE e do FPM. Eu acho que é preciso ter consciência disso.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP) – O Sul e o Sudeste estão com uma participação equivalente a menos da metade da participação que tem na população. A redistribuição é fortíssima em direção ao Norte e ao Nordeste, principalmente.
Portanto, Sr. Presidente, é importante que se tenha presente isso. Na verdade, nós estamos votando aqui uma redistribuição.
O que o Senador Bolsonaro apresentou, que são 300 milhões que irão para Estados produtores, 3%, é significativo, mas é ínfimo em relação a essa perda total, a essa descompensação que é feita. Não que ele não tenha consciência disso, mas deve ter se guiado por um critério político de aprovar aquilo que seria viável. Mas vamos ter claro que nem de longe resolve o problema do desequilíbrio que se está criando.
É isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota o Governo, Senador Fernando?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) – O Governo vota "sim". Mas me permita, Sr. Presidente, fazer aqui algumas considerações.
Primeiro, quero elogiar o trabalho do Senador Cid Gomes, que esteve sempre aberto ao diálogo para construir um amplo consenso, que eu acredito que será traduzido no placar que vamos testemunhar daqui a mais alguns instantes.
Quero destacar o trabalho de V. Exa., Sr. Presidente. V. Exa. chamou o protagonismo do Senado Federal para a construção desse pacto federativo e encontrou o melhor acolhimento por parte do Governo Federal. Nós estamos dando um passo aqui na construção do pacto. Ele não se encerra com a distribuição dos recursos do bônus de assinatura da área de cessão onerosa, esse é o primeiro passo. E esse primeiro passo será complementado com os recursos que serão partilhados do fundo social. E no fundo social, Senador José Serra, serão distribuídos aproximadamente R$450 bilhões. E os critérios de partilha desses recursos, que irão ocorrer nos próximos oito anos, ainda não estão definidos. E, certamente, não será através do FPE, será através de um critério misto para atender de forma equânime todos os Estados da Federação.
Mas o acordo que aqui se traduz, traduz-se em justiça aos Estados mais pobres. Que Federação é essa se não tiver solidariedade com os Estados mais pobres? Quantas vezes, aqui neste Senado Federal, nós não resgatamos o Estado do Rio de Janeiro da falência! O Estado do Rio de Janeiro, que já teve suspenso do pagamento da dívida mais de R$14 bilhões! Quantas vezes, Senador José Serra, já não acudimos aqui o Estado de São Paulo em renegociações de dívidas, em contratação de financiamentos públicos, em aprovação da securitização, em prolongamento do precatório, inclusive propostas de sua autoria?
Por isso, hoje aqui o Senado Federal fala em nome da Federação brasileira! Justiça ao Senador Flávio Bolsonaro, que apresentou uma emenda para fazer justiça com os Estados produtores. E a emenda dele destina mais de R$2 bilhões aos Estados produtores. Se for fazer a conta, Senador José Serra, da partilha que estamos nós fazendo agora com a emenda do Senador Flávio Bolsonaro, quase 50% dos recursos vão para os Estados mais ricos da Federação. Por isso, temos que aqui refutar, recusar.
Esta Casa hoje se engrandece; esta Casa hoje sai em socorro da grave crise fiscal dos Estados e Municípios brasileiros. E, por isso, não poderia esquecer que essa bandeira aqui do pacto federativo foi empunhada também pela emenda do Senador Lucas Barreto, que trouxe a discussão para a Casa e que, num gesto de compreensão, deu a oportunidade de o Governo poder trazer as suas propostas. E hoje nós estamos dando, repito, o primeiro passo. Muitos outros vamos dar e queremos dar até o final de setembro, início de outubro.
Portanto, agora é hora do Brasil, é hora de todo o conjunto da Federação. E, nesta tarde, aqui estamos fazendo justiça, Sr. Presidente.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Cidadania, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Eliziane, pelo Cidadania.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente, depois...
(Interrupção do som.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Só para informar que nós vamos votar o segundo turno, logo em seguida.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) – Tá.
Sr. Presidente, depois das palavras aí emocionadas do Senador Fernando Bezerra, eu quero também destacar a importância do que esta aprovação traz para os Estados da Região Nordeste, para os Estados hoje que vivem uma profunda crise. Nós estamos aqui aprovando o auxílio para ajudar no pagamento de dívidas, para fazer investimentos, para ajudar na questão da previdência. O Senado Federal está cumprindo, de fato, o seu papel, que é um olhar a partir dos entes federados, a partir da partilha da unidade como um todo, o Brasil como um todo, para que realmente os Estados possam se equilibrar e darmos uma resposta para o nosso País, mitigando essa grave crise econômica que o País inteiro tem vivido.
O Cidadania faz um encaminhamento favorável.
E eu, pessoalmente, como maranhense, quero destacar a minha grande alegria, trazer os meus cumprimentos a este homem que demonstrou hoje bravura, garra, determinação e resistência, que foi o Relator, Cid Gomes, ao ficar até o limite de sua resistência física para demonstrar e apresentar o seu voto favorável como Relator desta matéria. Os meus cumprimentos a ele. E ele incorporou muito bem o que é o Nordeste brasileiro, um Estado de resistência e um Estado que dá, sem sombra de dúvidas, uma contribuição gigante para a nossa Nação brasileira.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Pelo Democratas, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pelo Progressista, Senadora Daniella.
Ainda há algum Senador para votar? Vou encerrar a votação.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – PSL, Sr. Presidente, para orientar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Progressistas.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Democratas, para orientar, Sr. Presidente.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – PSB também, Sr. Presidente.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA) – PSDB, para orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Progressistas.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, com muita honra, pelo Progressistas, primeiro, eu gostaria de parabenizar V. Exa. pela condução tanto desse processo, como também, na tarde de hoje, do encerramento dos próximos momentos de uma tarde histórica para os Estados e Municípios, Sr. Presidente.
Também quero cumprimentar o Relator, Senador Cid Gomes, e o nosso Líder, que, nesta tarde, não só como Líder do Governo, mas como Senador... E eu destaco a sua fala, Senador Fernando Bezerra Coelho, pela sua fala, Senador Fernando Bezerra Coelho, pela sua emoção, mas V. Exa. foi voz nossa na tarde de hoje, de todos os Senadores e Senadoras, nos representando muito bem não só pela emoção, mas pela força da voz do povo de todo o Brasil. E aqui não poderia deixar de representar a voz de todos aqueles que, de forma unânime, nos passaram as suas expectativas, não só no dia de hoje, mas durante todo esse processo, que culminou, no dia de hoje, na tarde de hoje, e que daqui a pouco, Sr. Presidente, V. Exa. irá proclamar essa grande vitória para os Estados e Municípios.
Com muita honra, o nosso voto, e o encaminhamento é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Progressistas, "sim".
Democratas...
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, um reconhecimento ao trabalho do Relator, Senador Cid Gomes, pela sua capacidade de agregar diversas ideias: eu me lembro, na Comissão de Constituição e Justiça, quando S. Exa. virou-se da cadeira, se dirigindo ao Plenário da CCJ, para ouvir as sugestões inerentes a este projeto; um reconhecimento ao Senador Eduardo Braga, que, de certo modo, foi o condutor na reunião de Líderes para que houvesse esse acordo, inclusive pela quebra do interstício, com o calendário especial para que votemos os dois turnos desta proposta de emenda à Constituição; e um reconhecimento a V. Exa., que pautou este projeto, que liderou esse processo e que fará justiça aos Municípios e aos Estados da Federação.
Eu recebi, Presidente Davi Alcolumbre, inúmeros apelos de prefeitos e prefeitas do Estado de Minas Gerais. Quero crer que o Senador Carlos Viana e o Senador Antonio Anastasia também tenham recebido diversos apelos para que essa proposta fosse aprovada aqui no Senado. Que ela seja o início de uma lógica, de uma filosofia de descentralizar os recursos do Brasil para poder prestigiar, de uma vez por todas, os Estados e os Municípios brasileiros, descentralizando os recursos, evidentemente também as obrigações, mas estabelecendo a justiça nesse rateio, na divisão do Orçamento nacional.
Meu reconhecimento a V. Exa. e, como não poderia deixar de fazer, como Líder do Partido de V. Exa., orientar um rotundo voto "sim" nessa proposta de emenda à Constituição.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Democratas vota "sim".
O PSL, Líder Major Olímpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o PSL vai votar "sim", mas é preciso que se pontuem algumas colocações. O voto de um cidadão no norte do País vale por 17 votos paulistas. São Paulo, em todos os momentos, nunca se furtou da sua obrigação de acolher brasileiros de todos os Estados e contribuir com quase 40% do Produto Interno Bruto brasileiro. Então, reparando e fazendo justiça à manifestação do Senador José Serra, o Sul e o Sudeste vão ficar com 23% do total a ser distribuído, e tem 46% da população brasileira.
Então, é preciso que se faça justiça também, para não se dizer, Senador Fernando Bezerra... Respeito que V. Exa. tenha sido enfático, mas também carece de respeito, porque o Sul e o Sudeste sempre acolheram e sempre estão presentes no socorro a irmãos de todo o País. Não é fato, como V. Exa. disse, que a emenda que foi acolhida pelo Senador Cid Gomes não vai contemplar, com mais 50%, São Paulo, Rio de Janeiro, os Estados do Sul, Minas Gerais.
Então, é preciso também que se faça justiça. Não é que São Paulo, que o Sudeste e o Sul estavam querendo sugar irmãos que já estão desesperados e sem recursos em outros Estados. Mas também quando se fala em uma distribuição equânime, igualitária e que vá também se lembrar que São Paulo, sozinho, tem 20% da população brasileira.
Então, nesse momento também, faço uma defesa em relação à manifestação do Senador José Serra, porque ele fez uma defesa abnegada do seu Estado. Com a visão de Governador que foi, com a experiência legislativa que tem, estava aqui orientando a Mara Gabrilli, Senadora de São Paulo.
(Soa a campainha.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Nós também dizemos sempre: São Paulo faz jus também a ser contemplado. Essa história de "São Paulo é rico, se vira sozinho..."
Eu encareço, já que nós temos aqui três Senadores por Estado – Casa da Federação. Também respeito os Estados do Sul e do Sudeste. Repito, vai ficar com 26% e tem 46% da população. Não cabem, então, discursos exacerbados como se fôssemos opressores do País.
Contribuímos também e somos solução para o nosso País como qualquer dos Estados...
(Interrupção do som.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – ... do Centro-Oeste, do Norte e do Nordeste também o são.
Então, Senador José Serra, receba os meus cumprimentos, os cumprimentos da população brasileira por V. Exa. ter feito essa defesa do que é justo e equânime. Repito: cada voto de um cidadão no Norte é igual a 17 votos de um paulista.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Kajuru, o Patriota, para encerrar a votação...
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Kajuru e, em seguida, a Senadora Leila.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, falo aqui também, neste momento, prazerosamente, em nome do Governador do Estado de Goiás, e amigo pessoal meu e também seu, Ronaldo Caiado.
Ele faz questão de enaltecer a vitória, que foi plural, uma vitória da Casa. Eu observava os números, com o Senador Cid e com o Senador Flávio, e o Estado de Goiás terá, entre Estados e Municípios, quase R$500 milhões. Será o início da reconstrução de um Estado falido, quebrado e roubado por 20 anos pelo maior ladrão público da história de Goiás, Marconi Perillo.
Então, o Estado de Goiás agradece.
É evidente que o meu voto é 100% "sim".
Enalteço, em especial, a um verdadeiro Kasparov, que foi o enxadrista Cid Gomes.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu ouvi com muita atenção a veemência do Senador Major Olímpio e não procede tudo o que ele fala.
Eu concordo com algumas coisas que ele disse, mas é importante dizer, Sr. Presidente...
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – ... que o Estado de São Paulo deve e tomou da União, ao longo dos anos, R$220 bilhões. Os Estados todos do Nordeste tomaram da União, de empréstimo, 10% de R$220 bilhões. Tudo andou para São Paulo, tudo andou para São Paulo! Então, São Paulo tem os seus direitos, mas o Nordeste tem, o Centro-Oeste tem, o Norte tem também da mesma forma. Não procede a veemência!
Certamente o Major Olímpio, por desconhecer... O meu patrono, patrono aqui do Senado, Rui Barbosa, dizia que a ignorância desconhece o que ignora, duvida porque desconhece o que ignora. Ele está desconhecendo as necessidades do Nordeste e está também desconhecendo o que a União abriu para São Paulo receber de empréstimo da União, não é de banco não – R$220 bilhões. E nós negociamos aqui para os Governadores de lá pagarem em mais de 20 ou 30 anos.
Portanto, Major Olimpio, pense um pouco para não falar bobagem!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Leila pelo PSB.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
Eu fui citado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Já passo a V. Exa., só quero pegar a última orientação de Liderança.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para explicação pessoal.) – Só para deixar claro ao Senador Otto que eu tenho um profundo respeito por ele, mas não estou dizendo besteira, não. Simplesmente é uma questão equânime e igualitária.
Com todo o respeito a ele, não falto o respeito a ele, não há que dizer que simplesmente estou me manifestando por ignorância; ao contrário, não estou aqui por ignorância, não.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Leila e a última inscrita, Senadora Mara Gabrilli.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Sr. Presidente...
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) – Sr. Presidente, só para...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A Senadora Leila está com a palavra.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) – Sr. Presidente, o republicano também quer registrar e...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou passar para V. Exa.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) – ... orientar a bancada para que 100% votem a favor.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou passar para V. Exa.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o PSB vota favorável.
Queria parabenizá-lo pela condução desta sessão exitosa e também parabenizar a superação do Senador e Relator Cid, que, realmente, deu uma lição aqui para todos nós de comprometimento com esta Casa e com o País, deixando claro que nesta discussão, mais uma vez, o Distrito Federal, Brasília, sofre, a fatia sempre vem em menor proporção. Vamos esperar a avaliação sobre a questão dos royalties.
O Senador Fernando Bezerra, Líder do Governo aqui neste Senado, citou, e como Senadora do Distrito Federal, representante da Bancada do Distrito Federal, aguardamos que essa divisão seja justa e que o Distrito Federal seja contemplado da forma que merece.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Mecias de Jesus pelo Republicanos.
Agora os Líderes vão falar.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, é para orientar a bancada do Republicanos para que 100% votem a favor da proposta, que é justa, é correta, obedece ao critério já estabelecido pelo fundo de participação dos Estados. Portanto, não há do que reclamar, de que foi injusto com um Estado ou com outro.
Roraima agradece, sim, a generosidade do Brasil no momento em que o Brasil precisa muito, pois Roraima, sobretudo, é o Estado que mais precisa de todos os Estados brasileiros.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Mara Gabrilli...
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP. Para orientar a bancada.) – Eu, aqui, como Senadora por São Paulo, queria me unir às falas do Senador Major Olimpio e do Senador José Serra, porque não houve uma forma de poder aprimorar esse projeto, com a máxima justiça, nessa divisão dos recursos.
Agora, eu vejo que o projeto do Senador Flávio Bolsonaro vem no sentido de minimizar esses danos, mas a gente não pode deixar de reconhecer que os Estados produtores são responsáveis pelos eventuais riscos e pelos impactos ambientais. E essas medidas compensatórias são muito necessárias para dar lastro orçamentário para o Estado que tem a responsabilidade de ser Estado produtor.
Então, eu quero deixar aqui registrado que, realmente – puxa vida –, São Paulo sai perdendo nisso. Poderia ganhar muito mais.
Estou dando o meu voto aqui por conta dos Municípios, porque jamais a gente quer deixar que eles não ganhem. Mas eu quero deixar isso aqui registrado e unir a minha fala à fala do Senador José Serra e do Major Olimpio.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Para orientar o PSDB, Senador Roberto Rocha.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, eu já manifestei anteriormente os argumentos a favor da matéria.
Eu quero apenas reiterar aqui os cumprimentos a V. Exa.; a todos os Senadores; ao Relator, Senador Cid Gomes, que foi um gigante nessa matéria, inclusive na hora de ler o seu relatório, como aqui testemunhamos. Quero cumprimentar o desprendimento do Senador Flávio Bolsonaro, que, mesmo sendo do Estado do Rio de Janeiro, valoriza os Estados mais necessitados deste País e dizer que nós aqui estamos dando o primeiro passo – o primeiro, são sete – nesse novo pacto federativo. Nós ainda temos que votar a Lei Kandir, fundo social, precatório, securitização, Plano Mansueto e a liberação de R$4 bilhões para a compensação da Lei Kandir, coisa jamais feita anteriormente – esses R$4 bilhões são só deste Governo, para compensar os Estados e Municípios.
De modo que eu quero, muito brevemente, dizer que nós entendemos que há algumas matérias que necessitam ter o protagonismo do Senado Federal. Este debate aqui com São Paulo – a gente entende a manifestação de todos os Senadores – e com Senadores do Nordeste e do Norte mostra exatamente por quê. Lá na Câmara, que representa as pessoas, a maioria dos Deputados é do meio do Brasil para baixo, onde a sociedade é maior que o Governo. Aqui no Senado, todos os Estados são iguais – há três Senadores. Então, esta Casa estabelece melhor uma moderação. Se esse assunto fosse discutido lá, São Paulo já arrancaria com 70 Deputados. Para poder juntar 70 Deputados do Norte – cada Estado tem oito –, é uma complicação danada. Então, a democracia é bonita por isso. E o Senado, hoje, dá um passo importante. São Paulo tem a força de trabalho de maranhenses, piauienses, brasileiros do Tocantins, do Amapá, de todos os cantos do Brasil que vão lá ajudar a construir esse grande Estado.
Agora, se esses Estados não se desenvolverem também, a população pobre deste País, que está no Norte e Nordeste, vai correr toda para São Paulo e isso é muito ruim também para São Paulo.
De tal modo, que o PSDB cumprimenta a todos que construíram este texto, especialmente o Relator, e vota "sim", a favor da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Flávio Bolsonaro...
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM 74; NÃO, nenhum Senador.
Está aprovada, em primeiro turno, a proposta de emenda Constitucional, incluindo a Emenda nº 9.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final para o segundo turno, será publicado na forma regimental.
Discussão da proposta em segundo turno.
Poderão ser oferecidas emendas que não envolvam o mérito até o encerramento da discussão em segundo turno, assinadas por um terço, no mínimo, da composição do Senado Federal.
Em discussão.
Senador Flávio Bolsonaro? (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Votação da proposta em segundo turno.
Os Senadores e Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o Senador Flávio Bolsonaro.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - RJ) – Presidente, muito rapidamente aqui para agradecer...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Peço para reproduzir a orientação dos Líderes que votaram "sim", por unanimidade, no painel do Senado.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - RJ. Para encaminhar.) – Presidente, muito rapidamente, para agradecer aqui a todos os Senadores que votaram favoravelmente a esta proposta, em especial o Senador Cid Gomes, Relator dessa matéria, que, com muita sabedoria, responsabilidade e isenção, pôde dar um respiro agora a todos os Estados e a todos os Municípios. E quero também dar os parabéns ao Governo Bolsonaro, que, pelo seu Ministro Paulo Guedes, vem cumprindo mais uma promessa de campanha já aprovando agora, em segundo turno, um dos pilares do pacto federativo, que é a questão da cessão onerosa, distribuindo, fazendo o dinheiro chegar aonde há maior necessidade, que é nos Municípios, que é nos Estados.
E fico também satisfeito, Sr. Presidente, e quero agradecer a esta Casa por ter acolhido, em comum acordo, uma emenda de minha autoria e dos Senadores Arolde de Oliveira e Romário, portanto da bancada do Rio de Janeiro, para que pudéssemos incluir esses 3% sobre os 70% que competem à União, por ocasião dos leilões, que aconteçam nos Estados onde os poços estejam sendo leiloados. Então, o Rio de Janeiro, por exemplo, nesta rodada está sendo beneficiado, porque estão na sua área de confluência os poços de petróleo que estão sendo leiloados. Isso pode acontecer com qualquer Estado produtor num futuro muito próximo.
E quero também, Presidente, fazer um agradecimento especial ao Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Rodrigo Maia.
Havia a possibilidade de lá, na Câmara, o texto dessa PEC ser alterado, modificando os critérios de distribuição para Estados e Municípios que, como estão agora na proposta que foi aprovada aqui no Senado, obedecem aos critérios do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios. E como os Estados produtores estão sendo atendidos com essa emenda dos 3% que foi aprovada aqui no Senado, obviamente, nessa ocasião o Rio de Janeiro está sendo beneficiado. Só em cálculos preliminares, Senador Roberto Rocha, cerca de R$2,1 bilhões já iriam, neste primeiro leilão – é óbvio que vai depender do valor que vai ser arrecadado –, além daquilo que o Estado já teria direito por ocasião dos 15% que estão sendo destinados aos Estados, o que daria em torno de R$320 milhões para o Rio de Janeiro. O Estado que tem mais de 70% da produção de petróleo no Brasil estava sendo contemplado com apenas R$326 milhões, ante os mais de R$100 bilhões que se pretende arrecadar com esse leilão.
Dar os parabéns também ao Senador Lucas Barreto, que originalmente tinha uma proposta de emenda à Constituição que tratava desse assunto e ele retirou a sua PEC para que pudesse ser aprovada nos termos que estamos aqui votando hoje no Plenário. E o Amapá, só o governo estadual do Amapá, Sr. Presidente, Estado de V. Exa. também, está sendo contemplado aí com aproximadamente R$375 milhões. Só a parte que compete aos Estados, sem falar dos Municípios. Então, um agradecimento especial também ao Senador Lucas Barreto por essa postura.
Obrigado a todos. Vamos à aprovação no segundo turno.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu gostaria de pedir... Nós estamos com um quórum ainda de 56 Senadores e nós tivemos uma votação agora com 74 eleitores no Senado.
Passo a palavra ao Senador Antonio Anastasia.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG. Para encaminhar.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu queria, em primeiro lugar, fazer aqui um registro de cumprimentos ao eminente Senador Cid Gomes pela beleza do seu relatório. Tive a oportunidade de participar na CCJ, na semana passada, da construção que realizou, de maneira muito elegante e criativa, dessa solução adequada que está consagrando nesse momento, eminente Presidente, o Senado mais uma vez como a Casa da Federação.
Estender os cumprimentos ao Senador Lucas Barreto exatamente pela sua iniciativa também no caso relativo à participação dos Municípios e dos Estados. E, de modo especial, a V. Exa., Presidente Davi Alcolumbre, que mais uma vez demonstra, na sabedoria da Presidência e do equilíbrio nesta Casa, exatamente ao resgate, que é hoje mais fundamental, e a necessidade nacional, que é o desenvolvimento e o progresso, que passam necessariamente por Estados e Municípios.
O meu Estado, Presidente, Minas Gerais, está sendo igualmente aquinhoado. Não, digo com muita sinceridade, no valor que desejaríamos porque, pelo critério do FPE, Minas Gerais, que é um Estado muito populoso, mas tem uma renda per capita média, acaba recebendo um valor intermediário. Mas confesso que até acho justo porque há um equilíbrio federativo.
E quero deixar registrado que a posição dos nossos pares paulistas também é correta porque eles têm de defender o seu Estado, mas a Federação pressupõe solidariedade. E, na descentralização dos recursos que fazemos, estamos alocando só a favor dos Municípios mineiros R$1,3 milhão. São 853 Municípios do nosso Estado que têm necessidades e que vão receber esse valor expressivo ainda, se Deus permitir, neste ano.
Então, eu quero fazer o registro, com muito gosto, que significa na prática a descentralização dos recursos do Brasil a favor especialmente dos nossos Municípios. Portanto, é o equilíbrio que se coloca. Faço votos de que, nas próximas distribuições que tivermos aqui, nos próximos rateios de recursos, como foi anunciado pelo eminente Líder do Governo, Senador Bezerra, tenhamos critérios que sejam mais equânimes para todos os Estados da Federação.
Parabéns, Presidente Davi.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador José Serra.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Pela ordem.) – Presidente Davi, questão de ordem. Só para fazer um apelo aos colegas para que permaneçam e que deem quórum para a próxima votação, porque houve um acordo. Vão falar apenas dois Senadores, cada um por 5 minutos, um a favor e um contra, e de imediato vamos votar a PEC 82.
É muito importante a permanência de todos. Por favor, essa PEC já foi adiada quatro vezes e, se não tivermos quórum, vai ser um desastre. Eu peço a todos que permaneçam para que dê quórum.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador José Serra.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu venho aqui à tribuna, neste momento, para tratar de um tema diferente daquele que estamos tratando e votando agora. Vim aqui expressar o meu voto de pesar pela morte do Alberto Goldman nesse domingo, em São Paulo.
Goldman deu uma grande contribuição à luta pela redemocratização do Brasil contra a ditadura, o regime autoritário. Enfrentou corajosamente esse regime e ajudou, de maneira inestimável, a formar a unidade da oposição na época.
Na posterior fase de redemocratização, participou ativamente como Deputado aqui em Brasília, como Ministro, como Secretário de Estado e como Governador do Estado de São Paulo na reconstrução do desenvolvimento de São Paulo e do Brasil. Goldman foi meu parceiro, quando fui eleito Governador e ele Vice, e assumiu o mandato por mais de um quarto do tempo. Mostrou-se tão bom no Executivo quanto tinha sido como Parlamentar de oposição à ditadura.
Seu espírito público, Sr. Presidente, vai fazer falta à política brasileira, sobretudo no momento atual. A mim fará ainda mais falta, pessoalmente. Perco um amigo próximo, um companheiro leal e competente, de militância, de partido e de Governo.
Muito obrigado.
Homenagem a Alberto Goldman.
Viva Alberto Goldman! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Passo a palavra ao Senador Arolde de Oliveira.
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ. Para encaminhar.) – Obrigado, Presidente, colegas Senadoras e senadores.
Eu quero me juntar a todos que estão confraternizando, vamos dizer assim, neste momento em que aprovamos esse primeiro item do pacto federativo, acordado com V. Exa. e com o Presidente da Câmara dos Deputados, através de propostas apresentadas à Casa.
É muito importante que haja realmente esse equilíbrio, esse reequilíbrio de descentralização de recursos para os Estados e os Municípios. São os Municípios, Sr. Presidente, que executam as tarefas junto à população, junto às pessoas e que, desde a Constituinte, da qual tive o privilégio de participar, vêm acumulando tarefas que lhes são dadas, e os recursos para realizá-las não acompanham. Então, é muito importante que comecemos agora, com essa revisão do pacto federativo nesses sete pontos, a restaurar esse equilíbrio.
Quero também cumprimentar o meu companheiro de bancada, do Rio de Janeiro, o Senador Flávio Bolsonaro, pela agilidade, pela dedicação e pela capacidade de negociar a inclusão desses 3%, para redistribuir esses 3%, que reequilibram um pouco mais a questão dos Estados produtores.
É claro que existem muitas questões que têm que ser vistas. Algumas delas não são oportunas neste momento, nem estão em discussão no pacto federativo. No futuro discutiremos, por exemplo, a questão da representatividade, que é uma coisa muito importante e que, de certo modo, fica por trás dessas questões que debatemos aqui. De qualquer modo, hoje é dia de nos regozijarmos.
Cumprimento também o Senador Cid, que fez um belíssimo trabalho, conseguindo chegar a esse acordo.
Muito obrigado, Presidente. Cumprimento, mais uma vez, V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, quero parabenizar V. Exa. também e o Relator. É uma matéria que faz realmente um pouco de justiça social, em termos de distribuição, para aqueles que mais precisam.
O critério, inclusive, é o critério do Fundo de Participação dos Estados e Municípios. É muito ruim para o Distrito Federal, evidentemente, mas o Distrito Federal tem uma renda per capita melhor do que os demais Estados. Além da distribuição do FPE e do FPM, leva em consideração a população e a renda per capita. Então, mesmo o DF sendo sacrificado, evidentemente nós temos que ressaltar a importância de poder contemplar melhor os Estados que mais precisam, lembrando que esse recurso vai servir para investimento, e aí os Municípios e os Estados poderão investir no desenvolvimento econômico, para aumentar a sua renda, e também no fundo de pensão, na questão da previdência, porque a maioria dos Estados estão quebrados.
O DF vai ficar com crédito. Quero dizer à Bahia, avisar principalmente à Bahia, que está levando R$2 bilhões quase, que o DF vai ficar com um creditozinho aí.
Mas eu não participei da reunião da qual todos os Governadores também participaram, e os Governadores concordaram com o critério do Fundo de Participação dos Estados e Municípios. Portanto, aqui no DF, apesar de o recurso ser mínimo, o Governador nosso também deve ter levado em consideração essa questão da distribuição de renda e ter concordado com esse projeto.
Parabéns a V. Exa.
Quero aproveitar, Presidente: há um requerimento para ser votado hoje, que é um projeto de V. Exa., um projeto que eu também tinha apresentado, de se criar, no Senado, através do Regimento Interno, a indicação. Então, parabenizo V. Exa., porque é um projeto de 2015, e há aí o requerimento. Eu gostaria de pedir a V. Exa. que a gente pudesse votar essa matéria ainda hoje.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Veneziano.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, eu estou aqui ao lado do Líder Fernando Bezerra.
Primeiro, quero aqui compartilhar integralmente, Líder Fernando Bezerra, as palavras que V. Exa., há poucos minutos, registrou, e registrou não apenas em nome de Municípios e Estados nordestinos, Governador Anastasia, mas em nome de todos, milhões de brasileiros, que, já há muito, se cansaram com esses ranços que, durante algumas décadas, permearam o centralismo de poder em algumas poucas unidades da nossa Federação.
O que se poderia extrair como algo que viesse a deslustrar, mas nem tanto, pela vitória do Brasil, a vitória de Estados e Municípios, que passarão a ter uma presença nesta assinatura desse bônus da cessão onerosa, Sr. Presidente, é algo muito maior.
Por essas razões, eu e o Senador José Maranhão, ouvindo aqui do lado, compartilhávamos integralmente as palavras que foram trazidas, Senador Jayme, pelo Líder do Governo.
É ainda inconcebível, incompreensível e inaceitável que, discutindo, vibrando e aqui nos confraternizando com esta oportunidade que estávamos a esperar ao longo desses últimos anos, ainda tenhamos, aqui e acolá, uma visão distorcida de brasilidade, uma visão que não colabora absolutamente com a Nação.
Outro ponto. Hoje, pela manhã, Sr. Presidente Davi Alcolumbre, eu fiz questão de levar ao Líder do Governo, Fernando Bezerra, uma preocupação atinente a uma realidade que se alastra sobre todos os Estados há mais de 60 dias. Há uma inquietude por parte de inúmeros empresários da construção civil com a não regularização do Programa Minha Casa, Minha Vida. O que o Senador Fernando Bezerra, de forma muito correta, prestativa e solícita, fez foi anunciar e confirmar, através de uma portaria que foi publicada na noite de ontem, a liberação de algo em torno de R$600 milhões, sendo que, desses R$600 milhões, algo em torno de R$450 milhões seria destinado a fazer frente à inadimplência nestes últimos dois meses para com aqueles que trabalharam, que construíram e que estão na dependência da solvência por parte do Governo Federal.
Pois bem, dito isso pelo Líder Fernando Bezerra, eu quero aqui fiar-me em sua palavra e levar a tantos e tantos empresários – e muitos desses já tiveram, lastimavelmente, que desligar...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... dezenas e dezenas de senhores e senhoras cidadãos trabalhadores na construção civil – que esse fato possa ser, de uma maneira definitiva, corrigido. Esse é um apelo não apenas individualmente, na condição de Senador da Paraíba – e lá muitos estiveram conosco, acorrendo aos gabinetes dos três Senadores –, mas, de certo, lastimavelmente, é uma realidade corrente a todas as demais unidades. Eu quero agradecer, de público, a prestativa solicitude do Líder Fernando Bezerra, mas que se confirmem os valores de R$450 milhões ao pagamento dessas obrigações.
Ademais, eu quero parabenizar o Senador Cid Gomes e todos aqueles que têm um sentimento inequívoco de brasilidade, acima de tudo, por termos aprovado esta PEC: simplesmente acesso a um bônus de assinatura, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Pela ordem.) – Presidente Davi Alcolumbre, eu queria fazer uma solicitação a V. Exa., pois nós estamos aqui com o Plenário com ótimo quórum: votar esta PEC que vem sendo adiada que é a PEC 82, que regula as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal, colocando prazos. É algo que já está maduro para votar aqui, na Casa.
Eu lhe agradeço se a gente puder já abrir a votação, por favor, Presidente.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – Por gentileza, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu tenho o último orador inscrito, o Senador Vanderlan.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, no meu primeiro pronunciamento aqui no Senado Federal, eu falei sobre o pacto federativo. E o que nós estamos vendo aqui nos últimos dias, as discussões... Estivemos com o Ministro Paulo Guedes, ali na Presidência, falando sobre o pacto federativo, Sr. Presidente, e agora vemos aqui essa PEC 98, muito bem relatada pelo Senador Cid Gomes, em que o meu Estado, o Estado de Goiás, vai ter um aporte de quase R$700 milhões, e há a divisão que ele fez, de 15% para os Estados, 15% para os Municípios, e a emenda do Senador Flávio deixando 3% para os Estados produtores.
Mas fiquei mais feliz ainda, Sr. Presidente, quando eu peguei aqui a relação e estou vendo os Estados que passam por dificuldades. Inclusive o meu Estado passa por dificuldades. Mas estou olhando a situação de Roraima, que terá mais de R$300 milhões e passa por tantas dificuldades. O seu Estado. E olhem aqui o Estado do Acre, o Estado de Alagoas, Amazonas, o Estado da Bahia, que eu conheço muito bem, recebendo recursos no final de ano, recursos que com certeza serão muito bem aplicados.
Quero parabenizar aqui o Senador Cid Gomes, parabenizar todo o Senado. Agora, sim, nós podemos dizer que começamos a discutir o pacto federativo e a ter recursos mais bem distribuídos para os Estados e Municípios.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM 69; NÃO...
Está aprovada em segundo turno.
A matéria vai...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Sr. Presidente, encerrada a votação...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, encerrada a votação, eu fiz questão de vir à tribuna. Acabei de falar com o Senador José Serra. É um amigo que eu tenho nesta Casa desde o tempo da Assembleia Nacional Constituinte. Construímos juntos mudanças importantes que beneficiaram todos os Estados da Federação; e eu quero aqui me escusar com o meu amigo, Senador José Serra, se por acaso, na minha veemência de defender aquilo que estava sendo relatado pelo Senador Cid Gomes, eu porventura extrapolei os limites da boa convivência. Mas eu tenho um grande apreço pelo Senador José Serra e reputo S. Exa. como um dos melhores políticos do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2019, do Senador Oriovisto Guimarães e outros Senadores, que modifica os arts. 93, 97 e 102 da Constituição Federal, para disciplinar os pedidos de vista nos tribunais e dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de cautelares por tribunais.
Parecer da CCJ, favorável, do Senador Esperidião Amin, nº 68, de 2019, favorável à matéria, com as Emendas de nºs 1 a 6, da CCJ, que apresenta; e nº 100, de 2019, favorável parcialmente às Emendas nºs 7 e 8, de Plenário, na forma das subemendas que apresenta, com a consequente prejudicialidade da Emenda nº 3, da CCJ, bem como pela apresentação de subemenda à Emenda nº 1, da CCJ, de redação.
A discussão da matéria em primeiro turno foi encerrada na sessão do dia 7 de agosto de 2019.
Passa-se à votação em primeiro turno.
A matéria depende, para a sua aprovação, do voto de três quintos da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico.
Foi feita a inscrição... Parece que foi construído um acordo para, se não me engano, dois Senadores encaminharem a favor e dois Senadores encaminharem contra. É isso?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Um?
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – Um Senador a favor e um contra; Esperidião Amin e Renan Calheiros.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Um Senador para encaminhar favoravelmente a matéria, Senador Esperidião Amin, Relator da matéria, por cinco minutos.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – Presidente, por favor, abra a votação, porque, senão, o pessoal vai embora.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Antes do encaminhamento...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente, seria...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Antes do encaminhamento...
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – Há precedentes na Casa, Presidente, pode abrir o painel antes.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – O Cidadania concorda, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou abrir o painel, enquanto o Senador Esperidião Amin faz a sua manifestação favorável à matéria.
Está aberto o painel.
(Procede-se à votação.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, a matéria já amadureceu, já está no momento de uma decisão. Por quatro vezes, ela foi adiada, inclusive hoje. E estamos nesse horário mais perigoso do quórum para que o Senado fale.
E, para resumir, o que pretende a PEC que tem como primeiro signatário o Senador Oriovisto? Prestigiar o Poder Judiciário, repito, o Poder Judiciário, e não decisão monocrática, assim como o que vale é o Congresso, quando legisla, quando aprova uma lei complementar. E esta lei complementar pode, sim, ser declarada inconstitucional pelo Supremo, não por uma decisão monocrática sem prazo para a decisão do colegiado. E é isto que que está acontecendo: decisão monocrática sem prazo sobre assuntos de interesse geral. Que fique bem claro: nós estamos dispondo sobre aquilo que repercute sobre o geral. Trata-se dos arts. 93, 97 e 102 da Constituição.
De igual sorte, quanto aos pedidos de vista sobre matéria desta natureza, passa a ter um prazo: seis meses para o coletivo do período de vista, prorrogável por mais três, se houver voto divergente. Acho que é um prazo respeitável e análogo ao que leis – e leis constitucionais –, como a 9.868, já produziram, dispondo sobre deliberação do Supremo.
Os arts. 93, 97 e 102 estarão sendo aperfeiçoados. E, como eu deixei para responder hoje uma arguição feita pelo Senador Renan Calheiros, quando, na primeira quarta-feira da primeira prorrogação, S. Exa. me invectivou contra esta proposta de emenda à Constituição, eu quero lembrar que a letra "p" do art. 102 agora diz assim: o pedido de medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade, ações declaratórias de constitucionalidade e arguições de descumprimento de preceito fundamental e aquelas diretas de inconstitucionalidade por omissão só produzirão efeito se referendadas pelo todo, pelo colegiado, no caso do Supremo Tribunal Federal.
Esta, Senador Renan Calheiros, eu lhe disse que ia falar em público, é uma homenagem a V. Exa., porque V. Exa. recebeu uma decisão monocrática, retirando-o da Presidência da Casa por uma decisão monocrática. E só foi restabelecido o exercício do seu mandato pleno pela decisão do colegiado. Esta letra "p", no meu coração, se chama uma homenagem a Renan Calheiros, porque ela corrige um equívoco inconstitucional que não vitimou V. Exa., mas afetou o Poder Legislativo.
Nós queremos valorizar o Supremo Tribunal Federal, os tribunais superiores, prestigiando as suas decisões colegiadas. Este é o sentido da proposta de emenda à Constituição do Senador Oriovisto.
Com muito orgulho, estou relatando esta proposta para dizer o seguinte: ela estabelece equilíbrio entre Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. Em hipótese alguma, subtrai do Poder Judiciário qualquer prerrogativa. Pelo contrário, o enaltece, pelo colegiado que ele constitui, pelo fundamento constitucional da nossa democracia, que não pode depender apenas do talento isolado, individual, que existe, mas que não pode dispensar o colegiado, que constitui o poder de julgar e o poder de suportar, no sentido de apoio fundamental e essencial, a democracia.
Estou dentro do limite de prazo, Sr. Presidente, e espero que, se necessário, esse minuto e meio fique disponível para o uso oportuno.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Convido o Senador Renan Calheiros para falar contrário à matéria.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu também vou falar muito pouco e eu entendo até que é louvável a iniciativa de autores, até mesmo de relatores, de ter preocupação com a prestação jurisdicional e colocar prazo para outro Poder. Mas, Sr. Presidente, nós estamos vivendo um momento tumultuado da vida nacional! Nós estamos vivendo uma crise econômica que não acaba nunca. Ainda esta semana, a indústria teve uma nova queda e, a cada dia, perde seu papel.
O Governo errou novamente ao aumentar a importação de etanol dos Estados Unidos. O Presidente dos Estados Unidos comemorou que o aumento de exportação para o Brasil do seu etanol significava atender as pequenas refinarias, em detrimento, Srs. Senadores e o Sr. Presidente, do nosso mercado e da nossa indústria, que vive problemas, todos sabem, de superendividamento.
Mas essa proposta de emenda à Constituição é um bullying institucional. Com ela o Senado Federal está querendo estabelecer prazos para tramitação de matérias no Supremo Tribunal Federal.
Sr. Presidente, Senador Amin, a Constituição, no seu art. 60, estabelece peremptoriamente que qualquer matéria que signifique contrariedade à separação dos Poderes sequer pode ser apreciada em função da sua inconstitucionalidade. Além de tudo, isso é burrice. Essa matéria jamais será apreciada pela Câmara dos Deputados. Se for apreciada pela Câmara dos Deputados, obviamente, será julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Então, nesse momento de racionalidade, de afirmação, em que os Poderes trabalham para fazer a sua parte, para cumprir os seus papéis, nós não podemos, Sr. Presidente, de forma nenhuma, com essa PEC ou com qualquer PEC que tenha semelhança com essa, pretender apagar fogo na relação dos Poderes jogando gasolina.
Isso é uma proposta de emenda à Constituição despropositada. Em outras palavras, significa o mesmo que o Supremo Tribunal Federal pretender interferir no nosso processo legislativo.
Quando nós fomos Presidente desta Casa, conseguimos, em uma decisão depois de uma liminar concedida por alguns ministros do Supremo Tribunal Federal, que não houvesse controle de constitucionalidade durante a tramitação de matérias.
E como nós podemos, Sr. Presidente, Srs. Senadores, constitucionalizar, Senador Fernando Bezerra, leis existentes? O Senador Amin referiu aqui um episódio que todos conhecem. A Lei 8.982 estabelece que nenhuma liminar pode ser concedida contra Poder, e tanto não podia ser concedida que no dia seguinte o Supremo Tribunal Federal marcou uma sessão do Pleno para apreciar a ilegal liminar concedida; e apreciou, e revogou a respectiva liminar.
Eu acho que há até um esforço dos Srs. Senadores, mas isso, neste momento em que o Congresso quer responder com uma investigação contra ministros do Supremo Tribunal Federal, em que nós temos 17 pedidos de impeachment de Ministros do Supremo Tribunal tramitando nesta Casa, regulamentar o funcionamento do Supremo por proposta de iniciativa do Congresso Nacional e, ainda mais, por proposta de emenda à Constituição constitucionalizando leis existentes, Sr. Presidente, é um despropósito do qual, sinceramente, eu não vou jamais participar.
Tenho certeza de que, se por acaso essa matéria for aprovada aqui, jamais será apreciada pela Câmara dos Deputados. E se for um dia apreciada pela Câmara dos Deputados, será tornada inconstitucional por decisão do Supremo, que é a quem cabe exatamente fazer esse controle de constitucionalidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Fernando.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para encaminhar.) – Eu estou na obrigação de manifestar a posição do Governo em relação à essa matéria.
Houve mudança de posicionamento após o Presidente ter vetado integralmente o PL 2.121, de 2019, que alterava a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, a chamada Lei da ADPF e, também, após ter vetado a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, a Lei do Mandado de Segurança.
A razão do veto do Senhor Presidente da República é para manter a independência entre os Poderes e a coerência por ter vetado projeto que versa sobre o mesmo tema.
Então, seguindo a orientação da Secretaria de Governo da Presidência da República, a Liderança do Governo encaminha o voto contra.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o PSD libera a bancada.
O meu voto é o voto "não", mas os Senadores do PSD estão liberados para votar de acordo com as suas consciências.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Presidente Davi.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Para orientar a bancada.) – O Podemos, como o nosso Presidente, o nosso Líder está viajando, recomenda o voto "sim".
Particularmente, também acredito ser de muita importância esse projeto num momento em que a população brasileira pede transparência, em que a população brasileira está pedindo que o Supremo Tribunal Federal esteja mais alinhado com os desejos da população.
Então, essas decisões monocráticas, a questão dos prazos, nesse projeto do Senador Oriovisto, nessa PEC, está muito bem definida, está uma coisa saudável para o País.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Eu peço a V. Exa. um pouquinho mais de tempo porque há alguns Senadores que estão vindo aqui ao Plenário para votar.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Angelo Coronel.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, eu quero aqui externar o nosso voto. Votei "não" a esta PEC.
Eu acho que não é momento de tensionar os Poderes; é o momento de apaziguar o Brasil, é o momento da paz. Eu acho que qualquer beligerância que faça uma distensão entre Judiciário, Legislativo e Executivo não vai ser benéfica para o País.
Então, quero aqui ter a altivez de dizer que votei "não" a esta PEC ora apresentada.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem, Senador Jaques Wagner.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para questão de ordem.) – Sr. Presidente, eu formulo a presente questão de ordem com fundamento nos arts. 211, inciso III, e 325, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.
Este Plenário aprovou, por acordo, o Requerimento nº 709, de 2019, do Senador Fabiano Contarato, que pleiteava que se tomassem como não escritas as alterações feitas "nos arts. 67 e parágrafo único; 68 e parágrafo único; e 70, todos da CLT, com redação dada pelo art. 15 do PLV nº 21, de 2019, por tratarem de matérias estranhas à Medida Provisória nº 881, de 2019", a chamada Medida Provisória da Liberdade da Economia. Era a que falava do trabalho aos domingos, e, por acordo aqui entre Governo e oposição, se chegou a esse denominador comum.
Acontece que, como decorrência lógica do acolhimento desse requerimento, também deveriam ter sido considerados como não escritos os incisos VI, caput e suas alíneas, e VII, caput e suas alíneas, do art. 19 do mesmo PLV, dispositivos esses que revogavam os art. 6º, 6º-A e 6º-B da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e os arts. 8º, 9º e 10 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.
A correção desse erro material é imperiosa.
À vista disso, tem a presente questão de ordem o objetivo de solicitar a V. Exa. que encaminhe à Casa Civil novos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2019, em substituição ao que foi encaminhado anteriormente, com a seguinte correção de erro material, qual seja, a supressão das alíneas "p" e "q" do inciso V e dos incisos VI, VII e IX, todos do art. 19 do PLV.
Sr. Presidente, eu conversei há pouco com o Líder do Governo, conversei com V. Exa. e com a Consultoria da Casa. Eu entendo que esta Casa vive de acordo e acho que foi um equívoco. Por isso, formulo essa questão de ordem, porque nós retiramos o domingo. No entanto, mantivemos a revogação de leis que regulamentavam essa matéria. Então, vai ficar uma lacuna jurídica, e, evidentemente, eu não quero transgredir. Se V. Exa., como estou fazendo a questão de ordem agora, entender por bem, a Consultoria da Casa pode ser consultada, e pode ser confirmado que o que peço é que se mantenha o acordo feito.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Sr. Presidente, antes de V. Exa...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Fernando, eu já tenho uma resposta da Consultoria, mas eu vou ouvi-lo...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Antes de V. Exa...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... não para contraditar...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Não, não.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... mas para esclarecer a questão de ordem formulada pelo Senador Jaques Wagner.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Na realidade, nesses últimos 20, 30 minutos, estivemos dialogando com o Senador Jaques Wagner e também com as equipes de consultores do gabinete do Senador Jaques Wagner e também dos representantes do Ministério da Economia, sobretudo da Secretaria de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, para que pudéssemos chegar a um entendimento comum. Não foi possível pelas divergências apontadas na primeira avaliação.
O que eu disse ao Senador Jaques Wagner é que, se houver o entendimento após a análise de uma nota técnica que eu gostaria de encaminhar à apreciação de V. Exa., se de fato o acordo político que foi estabelecido para a votação daquela matéria incluir também esta correção, que ainda não é o entendimento por parte da equipe econômica, eu me rendo, e o acordo tem que ser cumprido. Agora, se houver uma interpretação de que o que se pretende extrapola aquilo que foi acordado na sessão, eu pediria a compreensão de V. Exa. para que essa matéria fosse decidida oportunamente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu quero informar ao Plenário, aproveitando esta oportunidade levantada pelo Senador Jaques Wagner, em uma questão de ordem formulada à Mesa, que nós já havíamos detectado esse, digamos assim, equívoco no apontamento feito nos autógrafos encaminhados em relação a essa matéria.
Eu quero aproveitar e informar ao Plenário que três Líderes partidários – e dar ciência à Casa – o Líder do MDB, o Líder do Democratas e o Líder do Progressista na Câmara dos Deputados entraram com uma ação judicial contra esta Presidência e o Senado Federal em relação à decisão de nós expurgarmos do texto na votação da Medida Provisória da Liberdade Econômica a questão que tratava dos domingos.
A Presidência do Senado foi notificada ontem. Temos um prazo para a nossa manifestação, a Advocacia-Geral do Senado já está fazendo a manifestação. Nós temos a convicção de que a nossa manifestação será acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, porque não foi uma decisão única do Presidente de retirar matéria estranha daquela medida provisória; ao contrário, eu submeti ao Plenário do Senado Federal. Portanto foi uma deliberação do colegiado, do Senado da República, mas três Parlamentares, três Líderes, se acharam no direito de questionar a nossa decisão da retirada daquela medida estranha, daquela redação estranha que tratava da CLT.
E, na Câmara dos Deputados, só para informe, das 304 emendas apresentadas, o próprio Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia retirou, de maneira monocrática, como manda o Supremo Tribunal Federal em outra ação que disse que matéria estranha poderia o Presidente, de forma monocrática, retirar do texto, e eu poderia ter retirado do texto... Não, eu preferi submeter ao Plenário para a gente ter uma decisão do colegiado. Nós já fizemos a nossa manifestação e temos convicção de que vamos ter um parecer favorável do Supremo, porque assim é a independência e a harmonia entre os poderes.
O Senado da República, o Plenário tomou uma decisão, retirou os domingos daquela medida provisória, e agora, logicamente, teremos aí dez, quinze dias para a manifestação do Supremo.
Em relação à questão de ordem formulada pelo Senador Jaques Wagner, feitas essas observações, por ocasião da apreciação da Medida Provisória nº 881, foram entendidos como matéria estranha ao texto do projeto e considerados como não escritos determinados artigos que faziam alterações na CLT, mas faltou excluir alguns dispositivos da cláusula revogatória totalmente conexos. Assiste razão ao Senador Jaques Wagner quando levanta a questão de ordem, e, em respeito à decisão do plenário do Senado Federal defiro a questão de ordem de V. Exa. e determino o envio de novos autógrafos para a Casa Civil, para o Palácio do Planalto, para o Governo Federal.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Acatamos a sua decisão, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado Senador Fernando.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Sr. Presidente, V. Exa. me permite?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – São 20h24. Nós começamos essa votação há pouco mais de meia hora, nem tanto, e V. Exa. é testemunha de que hoje tivemos vários incidentes, tanto a escolha correta do primeiro item, que foi a cessão onerosa, quanto o próprio incidente do Senador Cid Gomes, que felizmente não teve maiores consequências, mas que até justifica a sua ausência. Mas, sem nominar, nós concordamos em votar, mesmo com esse risco de ausências várias, até em função de palavra empenhada por Lideranças desta Casa.
E, finalmente, eu invoco o gesto de V. Exa., que, há pouco mais de 15 dias, interrompeu uma votação de autoridade que já tinha 62 votos concedidos. E, na indicação de autoridade, o que se precisa é de um quórum de 41. Agora, submeter ao escrutínio de 53 Parlamentares uma matéria que exige 49, a esta hora, eu acho que vai tisnar a conduta até agora correta, que respeita as posições assumidas, de V. Exa.
Se eu estivesse no seu lugar, a esta hora, eu faria como V. Exa. fez com a candidata ao Conselho Nacional de Justiça, cujo nome eu não vou preferir, que já tinha 62 votos, e eram necessários 41. Então, por analogia, eu acho que V. Exa. será justo com a sua biografia se anular a votação.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – Sr. Presidente, eu queria reforçar e dizer que não é o único precedente. Houve outros.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, eu sei, mas eu quero fazer uma manifestação ao Plenário.
Todas as semanas, no Colégio de Líderes ou no Plenário do Senado, as minhas decisões são questionadas por algum Senador ou por algum Líder. Primeiro, por não colocar a matéria em votação; segundo, por interromper a votação, tirar a matéria da pauta.
Eu conversei com vários Senadores sobre essa matéria e adiei quatro semanas. Eu não vou retirar essa matéria. Eu vou encerrar a votação hoje porque, naturalmente, o Presidente desta Casa agrada todos os dias alguns Senadores e desagrada outros. Não é possível. Uma semana os Senadores pedem para eu colocar todas as autoridades, em seguida um Senador pede para tirar as autoridades e colocar as matérias importantes.
Então, eu recebo o apelo do Senador Amin, do Senador Oriovisto. Foi dito aqui, no Plenário, que nós iríamos votar essa matéria – foi tirada quatro vezes. Nós vamos concluir a votação. Eu vou aguardar mais alguns minutos e vou encerrar a votação no dia de hoje.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Pela ordem.) – Presidente, apenas e tão somente para lhe dizer que o combinado é que ela seria o primeiro item. Nós cedemos o primeiro item para o item 3 da pauta, como o senhor bem sabe, na esperança de termos o quórum.
Ao fazer essa inversão, o quórum foi claramente comprometido, Sr. Presidente. Então, eu reforço o meu apelo para que o senhor considere a nossa boa vontade em termos cedido no nosso acordo, que era para ser o primeiro, e não fomos o primeiro. E, em função da hora, são 20h30, é claro que não teremos mais votos além desses.
Eu insisto no pedido, que o senhor nos dê a chance que teríamos hoje se não tivesse havido a inversão de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Oriovisto, a decisão está tomada já. Eu falo novamente em relação à minha conduta aqui, no Plenário do Senado Federal, como Presidente. Todas as semanas eu estou sendo questionado por um Senador ou por outro por uma decisão. E os próprios Senadores falaram hoje: "Nós vamos votar hoje para ganhar ou para perder".
Ainda há pouco deu o número de 70 Senadores aí. Se os Senadores não votaram, os que estavam aqui no Plenário votando a proposta de emenda à Constituição, é porque não quiseram votar nesta. Esse quórum não vai dar hoje, não vai dar amanhã, não vai dar depois de amanhã. Esse é o resultado do Plenário do Senado Federal hoje.
Eu vou aguardar mais 15 minutos e vou encerrar a votação. (Pausa.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Presidente, aqui, Plínio.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Plínio.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Pela ordem.) – Enquanto o senhor aguarda esses 15 minutos, eu não sou Líder, não participei do Colegiado, mas soube que quatro Líderes lhe pediram para retirar de pauta a PEC nº 13, de minha autoria, por entendimento errado.
A PEC de minha autoria é o IPTU Verde, que possibilita que os Municípios possam promover campanhas de redução do IPTU, não obriga, e os Líderes estão entendendo que obriga. Eu queria esclarecer isso e pedir de volta, porque já estava na pauta contando prazo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu gostaria de pedir ao Senador Fernando Bezerra, ao Senador Roberto Rocha e a outros Líderes de quem não estou lembrando agora e que fizeram uma manifestação no Colégio de Líderes... Senador Fernando, essa proposta de emenda à Constituição, proposta pelo Senador Plínio, que coloquei na pauta, no Colégio de Líderes, e alguns Líderes se manifestaram contrários, eu retirei.
Eu queria que esses esclarecimentos feitos pelo Senador Plínio pudessem ser sanados para que a gente pudesse incluir essa proposta de emenda à Constituição nº 13 na próxima votação do Senado Federal, para atender ao pedido do Senador Plínio Valério.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, na realidade, eu fui um dos Líderes que ponderou com V. Exa. para retirar de pauta, no sentido de que nós estamos discutindo aqui, nesta Casa, a reforma tributária...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – ... e mexer na perspectiva de diminuir a cobrança do IPTU dos Municípios brasileiros no momento em que uma reforma está sendo discutida... Pareceu-me que nós poderíamos aguardar essa matéria para ser apreciada, não só pelo Relator Roberto Rocha, como também, se não for o caso de estar incluída na reforma tributária, que a gente analisasse após a deliberação da reforma tributária.
A reforma tributária, segundo o Senador Roberto Rocha, deverá ter votado o seu relatório entre final de setembro e meados de outubro. Portanto, eu aqui faço esse apelo, peço essa compreensão ao Senador Plínio, no sentido da gente aguardar até que ponto a reforma tributária pode abrir caminhos para a apreciação da matéria que ele está trazendo para apreciação, que é uma PEC.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu tenho um arrazoado aqui, antes de passar para o Líder Eduardo Braga, que foi um esclarecimento feito pelo Senador Plínio em relação a essa PEC.
Ela não interfere na autonomia financeira dos entes federados. Foi um levantamento que foi feito... Um questionamento, perdão, que foi feito no Colégio de Líderes, uma vez que a adoção das medidas nela previstas é absolutamente facultativa. Então, é o Município que vai decidir da sua participação ou não.
Os Municípios não são forçados a aplicar o desconto do IPTU nos casos previstos da emenda constitucional. Na verdade, alguns Municípios e o Distrito Federal já instruíram leis criando o chamado IPTU Verde. Por exemplo, a Lei nº 5.965, de 16 de agosto 2017, do Distrito Federal; a Lei nº 8.474, de 2 de outubro de 2013, do Município de Salvador, regulamentada pelo Decreto nº 29.100, de 6 de novembro de 2017. Ou seja, em princípio, mesmo sem a medida proposta pela PEC nº 13, de 2019, os Municípios já podem adotar, em suas legislações e no exercício de sua competência, critérios ambientais de redução das alíquotas do IPTU. No entanto, a inserção da matéria na Carta Magna concede maior uniformidade e segurança jurídica ao tema. Assim, a nova redação proposta no §2º, inciso I, do art. 156 da Constituição Federal, trata de uma possibilidade, não impondo aos Municípios qualquer obrigação. Em seu art. 1º, a PEC propõe a alteração do inciso II do §1º do art. 156 da Constituição Federal para que o IPTU possa ter alíquotas diferentes, de acordo com a localização e o uso do imóvel, e o respeito à função socioambiental da propriedade.
Portanto, eu gostaria de fazer esses esclarecimentos feitos pelo Senador Plínio, e gostaria que os Líderes buscassem o entendimento para que a gente possa tratar dessa matéria.
Líder Eduardo.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) – Vamos buscar o entendimento, Sr. Presidente, mas ainda sobre a votação que está em curso.
No Colégio de Líderes, nós, do MDB, assumimos um compromisso de não obstruirmos, não tirarmos votos do Plenário, mas não havia, portanto, compromisso com relação ao conteúdo. Estou aqui, confirmei meu voto e quero aqui encaminhar que o MDB libera a sua bancada para que cada Senador possa manifestar o seu voto, portanto cumprindo o entendimento que aconteceu no colegiado de Líderes, Sr. Presidente.
O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Luiz do Carmo.
O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO. Pela ordem.) – Sr. Presidente, solicito a V. Exa. que coloque em votação um requerimento da minha autoria para tramitar conjuntamente com os Projetos de Lei do Senado nºs 140, de 2017, e 190, de 2018, as proposições que permitam ações que garantam rapidez e transparência na realização de procedimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde. O requerimento tem o número 293/19.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Luiz do Carmo, V. Exa. solicitou na sessão passada, e já está para nós votarmos ainda hoje, após esta votação, porque é um requerimento praticamente simbólico.
Há outros requerimentos, por exemplo o requerimento da Senadora Leila Barros e da Mara Gabrilli, e outros Senadores, solicitando a inserção em ata de voto de aplauso aos atletas da delegação brasileira do Comitê Paralímpico do Brasil.
Nós vamos votar logo em seguida, a partir do encerramento desta votação.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Por gentileza, Presidente Davi.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Pela ordem.) – Só em homenagem ao Senador Tasso Jereissati aqui, queria pedir que fosse votado o requerimento – depois, obviamente, deste debate que a gente está tendo – do centenário do Fortaleza Esporte Clube.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Em homenagem ao Senador Tasso.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – É em homenagem ao Senador Tasso.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O requerimento já está na mesa, Senador Girão? O requerimento de V. Exa. já foi apresentado? Senador Eduardo Girão!
Nós vamos votar em seguida ao término da votação desta emenda à Constituição.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Pela ordem.) – Presidente, só para informar a conversa com o Líder Fernando sobre a PEC nº 13.
A gente conversou aqui. Ele vai apresentar uma supressão da dúvida que está tendo, e o Colégio de Líderes vai certamente liberar, Presidente. Eu aguardo, sim. Não tenho pressa.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) – Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Renan.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Pela ordem.) – É só para fazer uma breve comunicação à Casa e ao País, rapidamente, e para também deixar inscrito nos Anais que a "vaza jato" confirmou hoje o projeto político de Dallagnol: ele queria ser Senador em 2018 e pode tentar, como disse nas conversas, em 2022.
O novo capítulo da "vaza jato" divulgado nesta terça-feira pelo The Intercept confirma o projeto político da Operação Lava Jato. Diálogos inéditos revelam que o Procurador-Chefe da força-tarefa em Curitiba, Deltan Dallagnol, queria ser candidato ao Senado em 2018. Ele teria desistido da candidatura no ano passado, mas não descartou a possibilidade de se eleger em 2022.
"Seria facilmente eleito", disse Dallagnol em mensagem enviada para ele mesmo. Disse Dallagnol:
Tenho apenas 37 anos. A terceira tentação de Jesus no deserto foi um atalho para o reinado. Apesar de em 2022 ter renovação de só 1 vaga e de ser Alvaro Dias [citou o nosso Senador Alvaro Dias], se for para ser, será. Posso traçar plano focado em fazer mudanças e que pode acabar tendo como efeito manter essa porta aberta.
Nessas reflexões para si mesmo, Dallagnol se via envolvido em três opções. O Procurador Vladimir Aras, que, com ele, dentre outros, mantinha diálogo, disse: "Você se elege fácil e impede um dos nossos inimigos no Senado: Requião ou Gleisi caem", como escrito pelo Procurador Vladimir Aras a Dallagnol em 2016. Encerrando, Sr. Presidente, em resposta, Dallagnol frisou que via a necessidade de o Ministério Público lançar um candidato em cada Estado da Federação.
Sr. Presidente, essas coisas, cada vez mais, vão ficando claras, absolutamente claras. E eu quero dizer que, a partir das revelações, não resta mais nenhuma dúvida dos excessos, do aparelhamento político da Lava Jato, Sr. Presidente, e do direcionamento que tinha com relação à substituição da política por eles como um todo no nosso País.
Era esse o registro que eu gostaria de fazer.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou encerrar a votação. (Pausa.)
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM 38; NÃO, 15.
A matéria está rejeitada e vai ao Arquivo.
Foi apresentado requerimento, que será publicado na forma regimental, das Senadoras Leila Barros, Mara Gabrilli e de outros Senadores, solicitando a inserção em ata de voto de aplauso aos atletas da delegação brasileira e ao Comitê Paralímpico do Brasil pelo desempenho nas competições dos VI Jogos Parapan-Americanos, realizados em Lima, no Peru, onde o Brasil conseguiu a primeira colocação no quadro de medalhas.
Passo à votação do requerimento.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
E será cumprida a deliberação de Plenário.
Foi apresentado requerimento que será publicado na forma regimental – requerimento de urgência –, apresentado por vários Senadores, para o Projeto de Resolução nº 75, de 2019, que denomina o Espaço Aquário, da Agência Senado, como Jornalista João Cláudio Netto Estrella.
Passamos à votação do requerimento.
Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Eu incluo a matéria na pauta de amanhã.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – Sr. Presidente, na Ordem do Dia de hoje, se não me engano no quinto item, era o PL 113.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou votá-lo agora.
Eu iria votar os requerimentos primeiro, mas vou votá-lo agora.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Esse projeto é a reapresentação de um projeto de lei apresentado pelo ex-Deputado Fernando Coruja, teve também a participação do ex-Deputado Eni Voltolini, lá de Santa Catarina, versa sobre sociedade de garantia solidária. É um instrumento a mais, desta vez apresentado por mim na Câmara e já aprovado na Câmara por 445 votos. Claro que a essa altura só em votação simbólica. Como eu acho que não...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não. Como é projeto de lei complementar, precisa de 41 votos "sim". Então, eu acho que vou retirar...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Eu retifico.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou retirar da pauta e colocar para amanhã.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Está o.k. Obrigado.
Foi lapso meu.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Requerimento do Senador Izalci e outros Senadores.
Requeremos, nos termos do art. 336, §2º, e 338, §2º, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PRS 9...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... de 2015, que altera o Regimento Interno do Senado Federal para estabelecer o novo procedimento para a proposição de indicação.
Os Senadores e Senadoras que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Sr. Presidente!
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Senador, não tem como aprovar o mérito, não, dessa matéria?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) – Só lembrando que nós vamos votar, amanhã, a reforma da previdência na CCJ, e a gente não sabe se termina até às 5h da tarde, porque vamos estar lá com votos em separado, diversos destaques...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Mas a gente vai aguardar no Plenário, aqui, o encerramento da votação na CCJ.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Está bom. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Requerimentos nºs 293, 494 e 646, de 2019, dos Senadores Luiz do Carmo, Mara Gabrilli e Fabiano Contarato, solicitando tramitação conjunta das matérias que mencionam.
Votação em globo dos requerimentos.
As Senadoras e Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados os requerimentos.
Requerimento do Senador Eduardo Girão, em homenagem ao Senador Tasso Jereissati.
Requeremos, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de sessão especial, no dia 17/10/2019, às 16h, a fim de homenagear o Fortaleza Esporte Clube no transcurso do centenário de sua fundação.
Vários Senadores assinaram o requerimento. Como subscritor primeiro o Senador Eduardo Girão.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem, Senadora Leila.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Pela ordem.) – O item 8 aqui trata de um requerimento de pedido de urgência para apreciação do PLS 769. Eu gostaria de pedir ao senhor se poderíamos votar esse requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Leila, há um debate, há polêmica em relação a esse requerimento de urgência, então, eu acho que a gente pode deliberá-lo em outra sessão, para que a gente possa ter um quórum mais qualificado.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Simone.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) – Acato a decisão de V. Exa., que já decidiu.
Apenas pediria, então, que ela fosse automaticamente incluída na Ordem do Dia de amanhã ou da primeira sessão em que tenhamos votação, porque se trata de uma matéria da mais alta relevância; um projeto que já veio para o Plenário; nós já consentimos com que voltasse para a CCJ, depois de já ter passado pela CCJ; votamos requerimento rejeitando a ida desse projeto para mais duas Comissões, depois de já ter passado por várias Comissões; e nós estamos avançando no combate a uma praga que é hoje o fumo, que contamina a população, no sentido de causar um mal à saúde pública, um gasto do Governo Federal com a saúde pública, mas, mais do que isso, porque é de vital importância para que diminuamos ainda mais o vício dos nossos jovens, da nossa população brasileira. É um projeto da mais alta relevância; já foi e voltou; passou por todos os lobbies. Agora, eu acho que é mais do que justo, na próxima sessão – V. Exa. já decidiu por hoje –, pudesse se votar o requerimento de urgência.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Por conta de o Plenário estar esvaziado, então, como há polêmica, eu vou botar para decidir. Vai ganhar ou vai perder com o Plenário mais ou menos lotado.
Cadê o outro?
Esse também não tem polêmica, porque é do Líder Senador Jorginho.
Projeto de Lei da Câmara nº 119, de 2017 (nº 7.631, de 2014, na Casa de origem), que denomina Elevado José Paschoal Baggio o elevado localizado na rodovia BR-282, com acesso pela Avenida Duque de Caxias, no Município de Lages, no Estado de Santa Catarina.
O Parecer foi favorável nº 52, de 2018, do Senador Dário Berger.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Passamos à discussão do projeto.
Senador Jorginho, deseja discutir ou botamos em votação? (Pausa.)
Não havendo quem queria discutir, está encerrada a discussão.
Em votação o projeto.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria irá à sanção.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Senador Jorginho, Coordenador-Geral da pauta do Senado Federal.
Projeto de Lei nº 400, de 2019 (nº 8.086, de 2017, na Casa de origem), que institui o mês de julho como Mês Nacional do Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço.
Parecer 41, de 2019, da Comissão de Educação. O relatório é favorável, com a Emenda nº 1, do Senador Jorginho Mello.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Em discussão o projeto e a emenda em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queria discutir, está encerrada a discussão.
Votação do projeto e da Emenda nº 1, da CE, nos termos do parecer. (Pausa.)
Não havendo Senador inscrito para encaminhar, está encerrado o encaminhamento da votação.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Senador Jorginho Mello.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) – Só para agradecer a V. Exa. por mais essas duas matérias. E há mais duas matérias que tramitam, em relação às quais a gente vai combinar para semana que vem, para a pauta. Eu peço que V. Exa. encaminhe para a próxima sexta-feira. São matérias também que não são polêmicas, sobre nomes de rodovias, enfim, lá de Santa Catarina.
Agradeço.
E agradeço a atenção...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Só para informar a V. Exa. que nós tínhamos pedido para incluir na pauta o que V. Exa. pediu, mas, como ainda está na Comissão, ainda está em tramitação, quando a Comissão mandar, a gente a inclui na pauta.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 48 minutos.)