1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 6 de setembro de 2019
(sexta-feira)
Às 9 horas
157 ª SESSÃO
(SESSÃO NÃO DELIBERATIVA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Sessão não deliberativa.
Há oradores inscritos, mas, antes, a Presidência lembra às Senadoras e aos Senadores que o Senado Federal está convocando para uma reunião especial a realizar-se no dia 9 de setembro, segunda-feira, às 10h, destinada a homenagear o Rotary Internacional, nos termos do Requerimento nº 512, de 2019, da Senadora Leila Barros e outros Senadores.
A Presidência lembra também às Sras. e aos Srs. Senadores que o Senado Federal está convocando para a sessão especial a realizar-se no dia 9 de setembro, segunda-feira, às 16h, destinada a comemorar o Dia do Administrador, nos termos do Requerimento nº 100, de 2019, do Senador Izalci Lucas e outros Senadores.
Há oradores inscritos e o primeiro orador inscrito...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Pois não, Senador Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) – Presidente, eu faço pela ordem a V. Exa., que preside a sessão, porque eu fiquei perplexo com essa manchete aqui na capa do Jornal do Senado. Isto, Sr. Presidente, rompe todos os acordos.
Hoje pela manhã, procurei ligar para o Líder do PT, do PDT, do bloco de oposição, porque nós firmamos um acordo e o acordo terá de ser cumprido.
Eu aprendi nesta Casa a cumprir os acordos, sempre cumpri. Inclusive, nesse debate da PEC paralela, eu tinha uma divergência da forma como foi encaminhada, admitida, no primeiro dia em foi apresentada, em que não houve espaço nem para as emendas individuais de cada Senador daquela Comissão, mas, como foi um acordo do Colégio de Líderes, eu não criei nenhum obstáculo, nenhum!
Foi admitida; ela veio para cá. E foi dito que aqui será dado o número de assinaturas para cada Senador que quiser apresentar emendas correspondente a 27 assinaturas. Foi lá também assegurado que teremos audiências públicas para discutir a chamada PEC paralela, mas não é isso que eu estou falando.
Eu fiquei perplexo porque, pelo acordo firmado, primeiro, na quarta-feira, vamos ter um grande debate aqui. É um debate em nível nacional de três grandes especialistas no campo da economia da Previdência que têm uma versão contra essa reforma nos moldes que está – não é contra totalmente a reforma – e três que a defendem. Isso foi combinado, ajustado; as pessoas estão convidadas e estarão aqui na quarta-feira, às 9h da manhã, para iniciar o debate sobre a reforma da previdência.
Teremos também cinco sessões de debates aqui no Plenário, nas quais os Senadores vão expressar os seus pontos de vista sobre essa reforma. Depois teremos as emendas aqui no Plenário e depois ela volta para a CCJ, tudo isso combinado e ajustado no Colégio de Líderes.
Por isso, Sr. Presidente, quando eu vi ontem à noite a imprensa falando que isso seria votado na quarta, achei que a imprensa havia se enganado; mas, agora de manhã, eu vejo o Jornal do Senado dizendo que a matéria poderá – sinal de que querem votar – ser votada nessa quarta-feira, rompendo todo o acordo, os interstícios mínimos. Isso é inadmissível! Não acredito que seja verdade. Mas também não vou culpar o Jornal do Senado agora. Eu acho que foi uma colocação infeliz de quem disse que seria votada na quarta, porque ela não será votada na quarta, Presidente. Não será!
Eu sou daqueles que sempre contribuo para o acordo e para o entendimento. Faço de tudo, suspendo tudo que for possível, mas nunca vou desrespeitar um acordo. Se V. Exa. fizer um acordo comigo – vou lembrar um projeto que eu relatei...
Está aqui o Humberto Costa, que chega agora. Conversei com ele e ele é que vai, inclusive, aprofundar esse debate, porque ele esteve na reunião. O Senador Humberto Costa esteve na reunião em que se fez o acordo. Eu só estou pedindo aqui que se respeite o acordo. O acordo terá que ser cumprido do início ao fim. Faremos tantas sessões quantas forem necessárias baseadas no acordo feito no Colégio de Líderes. Nós não vamos aceitar abrir mão de uma linha do acordo.
É só isso que eu quero registrar. Espero que V. Exa., se não puder responder, porque sei que o Presidente é que... Parece que ele deu uma entrevista. Que o Presidente, então, responda para nós, para a tranquilidade do bom procedimento e do convívio de nós todos aqui. Quem é oposição é oposição, quem é situação é situação, tudo é legítimo, mas desde que se respeitem sempre os acordos de procedimento.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Senador Paim, concordo com V. Exa. Acordo tem que ser cumprido, mas no texto da matéria, o Presidente deixa claro que há divergência. E o que ele vai fazer é levar ao Colégio de Líderes para tentar um acordo, o que não significa que será votado. Só será votado evidentemente se houver um entendimento nesse sentido. Mas, como V. Exa., colocou, se o próprio Líder do Partido dos Trabalhadores, Humberto Costa, na Liderança, disser que não há acordo, evidentemente que será cumprido aquilo que foi acertado no acordo da tramitação da PEC, com certeza. E eu preservo isso, acho que acordo é para ser cumprido.
Como ontem: fiz uma audiência sobre o CNPq. Na Comissão Mista de Orçamento, nós acordamos, para votar o PLN 4 – que foi aprovado por unanimidade –, que o Governo faria uma reposição – reposição não; uma complementação, porque o orçamento que nós aprovamos só ia até setembro –, uma complementação de R$330 milhões para pagar as bolsas do CNPq. E acordo tem que ser cumprido. Essa foi a posição que nós levamos para o Governo. E o Governo tem intenção realmente de cumprir.
Ontem mesmo, o Senador Davi anunciou um acordo também com relação à questão dos recursos da Lava Jato: que parte será destinada – R$250 milhões – para ciência e tecnologia. Ainda faltam R$82 milhões, mas com certeza isso já ameniza bem. Eu vou falar sobre isso depois no meu discurso.
Mas tenho certeza de que o Presidente vai honrar, como vem sempre fazendo, a questão dos acordos de Liderança. Nesse sentido, eu acho que só se houver unanimidade no acordo; caso contrário, haverá com certeza a tramitação.
Então, parabenizo V. Exa. pela observação.
E vou chamar já o nosso primeiro orador inscrito, o nosso grande representante de Rondônia, Acir Gurgacz.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Pela ordem.) – Houve uma inversão com o Senador Kajuru. Se V. Exa. concordar...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Ótimo, sem dificuldade.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) – ... o Senador Kajuru fará o primeiro pronunciamento e eu farei o segundo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Ótimo. V. Exa. e, em seguida, o Senador Paulo Paim.
Com a palavra o nosso grande representante de Goiás, Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO. Para discursar.) – Antes de mais nada, grato ao sempre gentil Acir pela compreensão; o mesmo, costumeiramente, por parte do Presidente da sessão, Izalci Lucas.
Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, meus únicos patrões, como seu empregado público, eu queria pedir à Pátria amada muita atenção para este pronunciamento e também aos colegas aqui presentes, amigos que eu tanto respeito, que admiro, e que inclusive fiquem à vontade para um julgamento do que eu vou falar.
Eu não tenho compromisso com o erro. Quando erro, eu volto atrás.
Reforma da previdência. Dirijo-me em especial aos quase 1,6 milhão de cidadãos de Goiás que me elegeram Senador da República em outubro do ano passado. O foco, evidentemente, é a aprovação anteontem do relatório do Senador Tasso Jereissati, na Comissão de Constituição e Justiça, por 18 votos a 7. Confesso: um placar que o nosso coração não queria. Não que não queria a reforma; não queria essa reforma do jeito que ela veio a goela abaixo.
Aprendi com minha mãe, Dona Zezé, merendeira de grupo escolar, que me criou com um salário mínimo – um salário mínimo! – e muita dignidade, sem faltar nada a mim, especialmente livros, um ensinamento que guardo até hoje: "Meu filho, eu não vou te deixar heranças; mas uma, por favor, cumpra: a palavra dada. Você vira, depois de dada, escravo dela".
Mais tarde, aprendi com o papai, pedreiro Zezinho, em Cajuru, a 54km de Ribeirão Preto, que a gente deve sempre preservar uma boa amizade e confiar nela enquanto não tiver motivos para se entregar à total desconfiança.
Desses ensinamentos, extraí a minha motivação para votar "sim" na CCJ, pela reforma da previdência, com todas as observações que fiz contrárias a ela. Prefiro deixar claro aqui que o primeiro motivo foi o registro em cartório, na Praça do Sol, em Goiânia – lá está –, de que, eleito Senador, em toda votação polêmica, eu iria obedecer à maioria do meu eleitorado em Goiás, à população goiana e aos brasileiros em geral. Assim, quem quiser, basta ver a página selo azul do facebook.com/kajurugoias, em tempo real, durante a votação na CCJ, desde as 9h da manhã até o final da tarde, e lá conferir o resultado da enquete em tempo real e o "sim" que obteve a maioria – mas não um "sim" tão fácil, tão folgado.
Assim como fiz no dia da eleição da Presidência do Senado no início de fevereiro: embora eu quisesse – publicamente disse – votar no Senador Reguffe, os meus eleitores e gente de todo o Brasil, em tempo real também, na enquete, optaram pelo nome de Davi Alcolumbre. Depois, com medo dos robôs e dos fanáticos, eu criei um aplicativo, cadastrando seguidores para ter mais confiabilidade nos resultados.
O mesmo fiz na questão das armas. Eu obedeci ao que me pediu o eleitorado, apenas fui contra arma na rua para qualquer um, com receio de que o Brasil se transformasse num imenso bangue-bangue. Por isso, votei a favor do porte de armas em casas, em áreas rurais, de acordo com os pedidos expressos na maioria de minhas 30 redes sociais. E o Presidente Bolsonaro, pela primeira vez, telefonou a mim, concordando quando eu disse que deveria diminuir a potência das armas nas ruas.
O segundo motivo para a explicação de meu voto é que não posso, de forma alguma, desrespeitar a minha decisão de preservar uma ótima e longa amizade com a família do Ministro da Economia, Paulo Guedes, uma amizade fraterna, especial; uma amizade de passar fins de semana, fins de ano juntos. Até encontrar um motivo real para mudar de julgamento, não posso acreditar que o Ministro vá jogar no lixo a sua honra, a sua história, não lutando para cumprir o que ele prometeu: a partir da aprovação da reforma da previdência, conseguiria recuperar o País da crise em que vive e que seria justo com todos, agiria igualmente com os pobres e os afortunados. Garantiu a mim pessoalmente que o Brasil voltaria a crescer em tudo com a aprovação da reforma.
Não posso negar que essa reforma não é a ideal, não é a que a maioria de nós aqui gostaria de estar votando. E, assim como eu, uma boa parte de meus eleitores faz restrições ao projeto da reforma da previdência como chegou à CCJ; mas a maioria tem a percepção de que ela é necessária diante das circunstâncias em que se encontra o Brasil hoje; todavia, insiste que ela precisa de mudanças.
Não posso ser injusto com meus colegas Parlamentares – aqui e na Câmara – e deixar de admitir que algumas coisas foram mudadas no projeto original, como já reconheceu especialmente o Senador Paulo Paim: voltar a evitar maiores danos, por exemplo, aos trabalhadores rurais, aos que precisam do BPC e aos beneficiários da pensão por morte.
Não sou homem de me esconder. Votei a favor do relatório do Senador Tasso Jereissati, cumprimentei-o pelo seu trabalho, por ainda ter confiança nos Poderes constituídos – hoje com a missão única, na nossa história recente, de tirar o Brasil da sua mais grave crise. É confiança de quem tem amor à Pátria. Apesar das dificuldades, mantenho-me otimista.
Ainda em relação a esse voto de confiança, obviamente ele se estende à proposta da PEC paralela – eu morro de medo dessa palavra –, a meu ver, um arranjo institucional. Mas confiança é via de mão dupla, pois, se essa PEC paralela for uma balela, na última votação, o voto contra vai prevalecer, Governo. Alguns colegas têm dito: "Kajuru, tudo isso é mentira. Não vai existir PEC paralela coisa alguma". Prefiro, até prova em contrário, não acreditar que a paralela se transforme em balela. Não tem cabimento.
E as alterações que pedimos? E as emendas importantes que estamos propondo na defesa dos mais pobres, dos mais carentes deste País? Elas têm que ser aceitas.
Se a PEC paralela não caminhar de fato, com a inclusão de Estados e Municípios na reforma da previdência, não tenho dúvidas de que o Governo vai perder muitos votos. O meu voto com certeza vai perder – e aí espero contar com a compreensão do meu eleitorado, em função do que combinei com ele e registrei em cartório.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Kajuru, me permite um aparte no momento mais adequado do seu pronunciamento?
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – Claro. Já estou concluindo. Eu tinha certeza de que precisaria do seu aparte até para aprender e vê-lo julgando essas minhas palavras. E as respeitarei.
Confiança é para ser merecida, é um bem moral e não é uma mercadoria para leilão.
Temos ainda a obrigação de, vencida a etapa da previdência, cuidar de outros temas importantes, como a reforma tributária. Não podemos perder o foco do objetivo principal: colaborar para que o País volte a crescer, para que, num futuro não muito distante, os frutos do desenvolvimento possam ser colhidos por todos, em especial pelos mais humildes da nossa Pátria amada, que não suportam mais sofrimento, mentira, enganação e ver triunfar os privilégios dos afortunados e protegidos.
E concluo, para o aparte inicial do Senador Paulo Paim.
Eu não tenho dúvida de que, se houver decepção do Governo, como se leu agora, na manchete do Jornal do Senado, que a reforma, a PEC vai ser votada na quarta-feira agora, se houver enganação – desculpa a expressão –, se houver sacanagem, descumprimento de algumas propostas nossas, que respeitam os mais humildes deste País, eu serei capaz de relembrar aquela PEC do Senador Anastasia, a chamada PEC recall, ou seja, no segundo ano deste Governo, eu seria o primeiro, aqui no Congresso, a pedir novas eleições – novas eleições! Traição, me inclua fora dessa!
Com prazer, um aparte ao Senador Paulo Paim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – Senador Kajuru, primeiro eu o cumprimento pelo seu pronunciamento. Sabe que eu sou um democrata. Eu digo: "Com a democracia, tudo; sem a democracia, nada". O direito de opinião, de expressão é legítimo de cada um. Inclusive o voto: cada um decide de acordo com a sua consciência e com os fatos que se apresentam.
Eu quero só resgatar, se V. Exa. me permitir, que lá, na própria CCJ, houve duas votações em que a diferença foi de um voto. Numa delas, a própria Presidenta da Comissão teve que votar, porque senão nós já teríamos feito lá algumas mudanças, eu diria – algumas e não só uma.
Uma delas: a questão do abono. Estão tirando o abono de um salário mínimo de 13 milhões de pessoas. Onde é que isso é combater privilégios? É como eu dizia lá – e disse aqui no Plenário e vou dizer de novo –: é aquele abono de mais um salário mínimo que vai permitir que ele passe um Natal melhor, um primeiro dia do ano melhor, comprando um brinquedo para a criançada ou tendo uma refeição melhor. Estão tirando isso! Por isso, os Senadores se rebelaram. Não foram só os da oposição, não, porque a oposição não chega a esse número de votos. E praticamente foi empate. E a Presidenta, numa das questões, teve que votar.
Houve outra questão, que é da mesma gravidade, em que a diferença foi de novo de um voto: a questão da aposentadoria especial.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – Especial.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Como é que você quer que o peão, metalúrgico ou trabalhador do fundo de uma mina... Porque a ciência, a educação, a saúde, enfim, os especialistas dizem que ele não pode trabalhar mais do que 15 anos no fundo de uma mina; ou – para dar um exemplo – o pessoal do raio-X, metalúrgico, mais de 25 anos; professora, mais de 20 anos naquela situação; ou mesmo alguém que trabalha com produtos químicos, 20 anos. Mas vinculam 55 e 60 anos. Não tem jeito! Uma coisa não casa com a outra, é uma conta que não fecha, meu querido Senador Kajuru. Não fecha, não dá certo!
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – Não fecha.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Começou com 20 anos; com mais 15, como é que faz para atingir 55 anos? Nem que exista uma fórmula de encontro de números. Vai dar, no mínimo, 7,5 anos a mais. Não tem como. No mínimo, 7,5 anos a mais para quem trabalha em área insalubre e periculosa.
Para os vigilantes: eles acabam com a periculosidade. Eles se aposentam hoje, devido à periculosidade, com 25 anos. Como é que vai ficar? Ele vai ter que ficar os 65? Vigilantes? Eu estou alertando aqui 4 milhões de vigilantes que há no País. Ele está pronto para se aposentar agora em novembro, 25 anos de contribuição; ele vai ter que esperar agora ter 65 anos e, ainda – porque ele perde a especial –, se ele tiver 20 ou 25 anos, ele vai se aposentar com 60% do que ele tem de direito. Se ele se aposentar em novembro – vou dar um exemplo –, se aposentaria com R$2 mil; se se aposentar em 1º de janeiro, por um motivo ou outro, ou se promulgarem em outubro, como querem, e ele se aposentar em novembro, ele vai se aposentar com R$1,2 mil. Não é justo!
Por isso, a indignação. E não é só minha, eu não estou aqui falando que é o Paim. Eu estou nessa briga, claro, há anos. Eu não comecei hoje, eu comecei lá na Assembleia Nacional Constituinte. E ninguém vai me tirar desse debate. Ninguém vai me tirar. Não vão conseguir me tirar. Eu comecei na Constituinte faz 33 anos, e aprovamos lá a seguridade social. E vou fazer o debate aqui todos os dias. Vamos ter cinco sessões de debates, eu vou falar todos os dias aqui, porque é inadmissível, é inexplicável.
Por que estão querendo acelerar agora e votar na quarta? Porque a opinião pública está percebendo...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – Claro!
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... o que está acontecendo e o que vai acontecer: o estado de miséria absoluta a que vão submeter os mais pobres. E aí: "Vamos acelerar, logo porque, de repente, pode começar a mudar esse quadro aí".
Eu quero cumprimentar V. Exa. pelo equilíbrio da fala. Pode ver que estou me referindo a V. Exa. com o respeito que V. Exa. de mim merece.
Votaram como cada um votou, agora nós queremos discutir destaque por destaque aqui no Plenário. E queremos fazer um debate aprofundado também na tal da PEC paralela, embora muitos digam que ela nunca vai acontecer.
Era isso. Eu agradeço muito a V. Exa.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – Eu é que agradeço.
E é aquela frase, Senador Paulo Paim, Senador Humberto, Senador Acir, Presidente Izalci, senhoras e senhores do Brasil: só o burro não contradiz – desculpem-me. Então, se houver, parece-me, Senador Confúcio, que está aqui também – um abraço, Senador Confúcio! –, que também concorda comigo... Só o burro não contradiz. Então, se, durante esse período, aqui formos literalmente passados para trás, é claro que vamos mudar o nosso voto.
E outra coisa, para concluir: infelizmente – vamos ser sinceros –, dei uma entrevista ontem, e aqui há dois que foram citados, Senador Paulo Paim e o Senador Humberto, e o jornalista disse para mim: "Kajuru, mas o voto do Paulo Paim, o voto do Humberto são votos partidários". Eu falei: "Não, senhor, preste atenção nos argumentos que eles estão usando, nas defesas que eles fazem sobre os seus destaques, sobre suas emendas; existe coerência, não existe nada partidário, há coerência, tanto que o seu voto em separado obedeceu ao respeito de maioria total da situação. Ninguém fez essa colocação".
Infelizmente, a opinião pública não conhece essa reforma, gente! Eu tenho que falar dos meus próprios seguidores, infelizmente. Eu agora lancei uma pesquisa perguntando a eles: vocês têm noção da reforma? Vocês sabem cada item dela? Vocês podem me dizer o que está errado nela? Porque muita gente está mais ou menos em votação de boiada, tipo assim: "Tem que acontecer, é bom para o País, então vamos aprovar". Mas você não quer se inteirar dessa reforma? Você não quer saber que o seu pai trabalhador, que amanhã iria ter R$2 mil de aposentadoria, terá R$1.130? Você tem noção disso? E a pessoa não tem. E é uma grande maioria. Por quê? Porque a imprensa, da forma que ela apresentou para a opinião pública a reforma da previdência, bem paga publicitariamente falando, evidentemente que transformou...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – Concluindo.
... o País nessa situação.
Por isso, precisamos de tempo, precisamos de audiências públicas aqui, porque isso vai possibilitar que o nosso País e a nossa população tenham a real noção dos erros graves e das lamentáveis falhas desta reforma apresentada e aprovada lá na CCJ.
Agradecidíssimo.
Ótimo final de semana, com paz, saúde e Deus, para todos aqui no Senado, funcionários, Senadores, colegas e especialmente a Pátria amada!
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Parabéns, Senador Kajuru!
E já passo imediatamente ao Senador Acir Gurgacz, nosso grande representante de Rondônia.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham através da TV Senado, da Rádio Senado e também das redes sociais, não tive oportunidade de fazê-lo ontem; em tempo, faço hoje. Ontem era o Dia da Amazônia. E são tantas as amazônias que um dia é muito pouco para celebrar toda a sua diversidade.
A Amazônia brasileira ocupa 61% do Território nacional, tem a maior biodiversidade do Planeta, o maior volume de água, a maior floresta, muitas riquezas minerais e mais de 25 milhões de pessoas – brasileiros de várias etnias, migrantes de todos os cantos do País, que lutam por cidadania e qualidade de vida, protegem a floresta e trabalham pelo desenvolvimento sustentável da região. Viva a nossa Amazônia! Minha saudação a todos os amazônidas que estão produzindo, vivendo e cuidando da nossa Amazônia.
Aproveitando a Amazônia, volto ao tema das queimadas, que é de interesse de todo o Brasil e de todo o mundo, especialmente da minha região, a Região Norte, do nosso querido Estado de Rondônia. Sempre, nesta época do ano, as queimadas acontecem – sempre, não é novidade nenhuma –, mas, neste ano, a visibilidade foi muito maior. É inegável, como podemos constatar pelos números passados pelo Inpe e também pela Nasa, que são maiores neste ano do que aconteceu no ano passado e no ano retrasado também, talvez por causa da troca de governo, das medidas polêmicas que vêm sendo adotadas. A total falta de discernimento e também as declarações feitas pelo Presidente acabaram atraindo para nós aqui do Brasil a atenção do mundo inteiro com relação às queimadas da Amazônia brasileira.
Há um interesse muito maior no problema. Aliás, um interesse também muito bem-vindo, já que cuidar das nossas florestas é cuidar da própria vida, tão dependente dos recursos naturais, para que possamos sobreviver com saúde. Que bom que temos mais atenção agora. Podemos aproveitar o momento para, além de debater, tomar medidas que realmente tragam resultados efetivos. Quero lembrar que fiscalizar e punir quem faz queimadas criminosas são medidas essenciais, mas nós precisamos ir muito além disso. Precisamos atuar para que o desmatamento e as queimadas criminosas não cheguem a acontecer.
Muita gente promove queimadas não por maldade, mas por um pensamento atrasado e também por falta de conhecimento. O conhecimento já existe, precisa ser difundido. Instituições como a Embrapa, por exemplo, pesquisam e desenvolvem alternativas ao uso do fogo na agricultura. Existem sistemas sustentáveis de produção que não necessitam do fogo para a limpeza ou para a manutenção – sistemas agroflorestais, plantio direto, trituração da capoeira e integração lavoura-pecuária-floresta.
Reforço a ideia: precisamos atuar para que o desmatamento e as queimadas criminosas não cheguem nem a acontecer. Imaginem quanto de recursos podemos economizar assim, recursos financeiros que poderiam ser direcionados a outras tantas necessidades que o Brasil tem, e recursos da natureza preservada para nós, nossos filhos e nossos netos, garantindo sustentabilidade, gerando renda e emprego para os pequenos, médios e grandes agricultores, que tiram o seu sustento das terras da Amazônia.
Outra medida que tem resultados excelentes e está num projeto que apresentei, há dois anos, aqui nesta Casa: oferecer incentivos fiscais e econômicos a produtores rurais da Amazônia Legal, que promovam a preservação ou a recuperação da cobertura florestal dos seus imóveis.
Vou ler um trecho do projeto que resume tudo: "A criação de instrumentos econômicos que recompensem aqueles que contribuem para a conservação da natureza pode ser mais efetiva do que a mera ação fiscalizadora e sancionadora do Estado, especialmente em um país de dimensões continentais e com enormes extensões de florestas como [o nosso País] o Brasil".
Precisamos aproveitar este momento para aprovar essa medida, que está em linha com o que há de mais moderno no mundo quando se trata de preservação ambiental. Pagar pela manutenção da floresta em pé, pagar aos que realmente a mantêm preservada é justo, é correto e é inteligente e é o que sempre reivindiquei. Floresta em pé tem que ser lucrativa também para as pessoas que são proprietárias dessas áreas, só assim nós vamos ver a preservação realmente acontecer na Amazônia.
Derrubar ou queimar a floresta traz a ilusão de que aquela terra pode gerar mais lucros ao ser utilizada para pastos ou plantações ou que a madeira extraída pode ser mais lucrativa, mas a floresta preservada oferece mais, oferece infinitas possibilidades e muitos ganhos.
Especialistas chamam isso de economia da biodiversidade: conhecimento, inovação e uso sustentável da biodiversidade podem gerar até cinco vezes mais riquezas para a Região Amazônica. Esse é um assunto que precisa ser discutido em profundidade.
Só para se ter uma ideia, a biodiversidade pode ser usada para desenvolver alimentos, medicamentos e cosméticos, pode nos colocar na vanguarda mundial e também um plano de manejo para alimentar as madeireiras, já que não é proibido tirar uma árvore, mas, com plano de manejo, é sustentável e isso é importante para a economia do nosso País.
Meu projeto vai exatamente nesse sentido de ajudar a manter a floresta em pé e, a partir disso, que a pesquisa científica seja o grande desencadeador de um novo ciclo econômico, que gere trabalho e riquezas, especialmente para as famílias mais pobres, as mais batalhadoras, que são as que mais precisam. Com isso, vamos ainda ajudar a reduzir as emissões de carbono e frear o aquecimento global.
A crise das queimadas que estamos vivendo atualmente tem causado prejuízos à imagem do Brasil no exterior.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Acir Gurgacz, permita-me um aparte?
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) – Claro, com o maior prazer, Senador Paim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – Hoje é sexta-feira, temos poucos Senadores no Plenário, eu entendo que muitos têm que ir para os seus Estados, com os compromissos, inclusive com palestras e com debates, mas eu queria cumprimentar V. Exa. por trazer o assunto do meio ambiente à tribuna e, de forma muito tranquila, inclusive apresentando propostas para o debate, naturalmente para a sociedade, demonstrando sua preocupação com o meio ambiente.
Eu diria que, no Brasil, hoje há três temas que chamam a atenção de todos: a questão da educação, a questão do meio ambiente, claro, a questão do emprego e a questão da previdência. São os quatro temas que chamam a atenção de toda a população do nosso País.
Amanhã é 7 de setembro. Amanhã, Senador Acir Gurgacz, haverá movimentos em todo o Brasil. As pessoas estão pedindo que aqueles que vão estar nesses movimentos estejam com uma camisa preta, de luto pelas queimadas – de luto pelas queimadas –, pelo ataque ao ecossistema, pelo ataque ao meio ambiente, pelo ataque à vida que está acontecendo hoje de forma absurda no nosso País.
Eu não sou daqueles que ficam apontando o dedo para acusar esse ou aquele; agora, que estão botando fogo nas florestas, que estão deixando os animais, inclusive, como dizia outro dia na tribuna, morrerem queimados ou sufocados devido às queimadas sem limite, absurdas, não tem como dizer que não, alguém está incentivando isso, e nós não podemos permitir. Vai na linha do seu pronunciamento e desses grandes eventos que vão acontecer em todo o País amanhã em defesa do meio ambiente, em defesa da educação, em defesa da previdência e, com certeza, em defesa de todo o povo brasileiro. Por isso, eu quero cumprimentar V. Exa.
No movimento de amanhã, claro que há uma preocupação enorme também com o emprego, eu falava que eram quatro pontos, mas todos nós estamos preocupados com a questão do desemprego que avança de forma avassaladora sobre a nossa gente mais pobre e mais simples e que, nessa reforma, está perdendo, inclusive, uma série de direitos assegurados, não só na Constituinte, mas muitos que vieram, desde a época de Getúlio até hoje.
Então, os meus cumprimentos a V. Exa. por trazer o assunto do meio ambiente.
V. Exa. sabe que eu tenho reconhecido o seu trabalho aqui no Congresso e também na Comissão de Direitos Humanos.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) – Muito obrigado, Senador Paim.
Com prazer, ouço o Senador Confúcio Moura.
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para apartear.) – Senador Acir, o seu discurso é o meu discurso. Concordo com o seu discurso plenamente. Aponta mil sugestões, mil proposições para que a floresta fique em pé e a gente consiga aproveitar as terras já existentes, degradadas que, inclusive, produziriam muito mais, tanto carne quantos grãos.
V. Exa. lembra muito bem que ontem foi o Dia da Amazônia. Um dia muito importante para o mundo. A gente precisa vender uma imagem de comunicação muito positiva da Amazônia verdadeira para o mundo inteiro, a marca Amazônia, o valor agregado da floresta, dos rios e dos seus produtos.
Então, o seu discurso é oportuno. Parabenizo V. Exa. Sei que o pessoal do seu Estado e todos os Estados da Amazônia estão te ouvindo, estão concordando com as suas palavras abençoadas.
Eu o saúdo, agradeço o aparte e incorporo o seu discurso como se fosse meu também.
Muito obrigado.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) – Muito obrigado, Senador Confúcio.
V. Exa., quando Governador do Estado de Rondônia, promoveu a produção com responsabilidade ambiental. É isso de que nós precisamos.
A crise das queimadas que estamos vivendo atualmente tem causado prejuízo à imagem do Brasil no exterior, o que pode afetar o agronegócio, que já enfrenta barreiras para exportar para alguns países. Um longo caminho tem sido percorrido por décadas para estabelecer parcerias comerciais com outros países. Não podemos perder isso. Precisamos serenar os ânimos, deixar de fazer oposição apenas para se opor, para ser do contra, deixar de lado os achismos e partir para uma ação construtiva com ideias, projetos, propostas para solucionar o problema de verdade.
No caso do agronegócio, repito o que tenho dito constantemente, é possível aumentar a produção sem derrubar uma árvore a mais. Já desmatamos o que nós precisávamos. De novo, é a pesquisa científica que vai nos ajudar com técnicas para a produção de alto rendimento, já usadas, aliás, em muitos outros países como a Holanda e o Japão, por exemplo. Na Holanda, há quase duas décadas, o lema era produzir duas vezes mais alimentos utilizando a metade dos recursos.
Nós também podemos. O Brasil também pode. Nossas universidades e nossas instituições de pesquisas têm essa capacidade. Só não podemos ter corte de verba para as nossas universidades e para as nossas pesquisas. Precisamos garantir os recursos para a pesquisa. Precisamos investir e fazer essas tecnologias chegarem para todos os pequenos e médios produtores brasileiros. Através da pesquisa científica, podemos evitar as queimadas e o desmatamento. E as áreas que hoje estão degradadas, terras abandonadas, em processos de erosão ou mal utilizadas podem ser recuperadas e utilizadas para aumentar ainda mais a produção de alimentos no nosso País.
Vejam bem, a estimativa é de que mais de 140 milhões de hectares em todo o Brasil sejam de terras degradadas ou com muito baixa produtividade. Senador Paim, 140 milhões de hectares são de áreas degradadas no Brasil, que não podem ser usadas para a agricultura e a pecuária. Processos de seleção e manejo e a troca de produtos químicos por insumos biológicos são medidas que podem recuperar o solo.
Especialistas apontam que cada hectare poderia alimentar quatro pessoas, ou seja, só com as áreas degradadas podemos alimentar três brasis! É por isso que eu não me canso de dizer: nenhuma árvore a mais precisa ser derrubada para o plantio. Com a regularização fundiária, pesquisa científica, com trabalho sério para recuperar áreas degradadas, com sistemas para evitar o uso do fogo ou realizar queimadas controladas, o Brasil pode avançar e muito.
Que este momento seja um ponto de mudança para as questões ambientais brasileiras!
Vamos trabalhar sério, fazer a regularização fundiária, dar acesso aos pequenos e médios produtores rurais à tecnologia – os grandes, na maioria, já a utilizam –, aumentar a produtividade por hectare plantado na Amazônia para gerar mais renda, emprego e oportunidades para os moradores dos nossos Estados.
Vamos parar de bravatas, de brigas com países que são compradores dos nossos produtos e exigir ainda mais dinheiro deles mesmos para as políticas de preservação das nossas florestas. Querem e precisam da nossa floresta em pé? Muito bem, que paguem por isso.
É como eu sempre digo: fazer que parte desse dinheiro chegue à ponta, para as pessoas que estão lá na floresta, porque são elas que podem mantê-la e merecem receber por isso. Mas precisamos urgentemente tratar essas questões não com bravatas, mas, sim, com o uso da inteligência, da tecnologia, da pesquisa, para não queimar pontes e sofrer boicotes como os que ocorreram na semana passada e nesta semana com nossos produtos; fazer o jogo do ganha-ganha; produzir mais na mesma área; vender mais produtos agrícolas provenientes da floresta para o mundo todo; e cobrar mais recursos da comunidade internacional para a preservação. É óbvio que isso não pode ser feito com bravatas, declarações erradas, negação de números, dados e fatos dos institutos de pesquisa. Afinal, não é inteligente brigar com os satélites.
O Brasil está numa crise, com quase 13 milhões de desempregados. Não vamos, por incompetência e bravatas, perder os acordos construídos com muito esforço, que demandaram muito tempo, e a modernização que tornou o agronegócio pujante, lucrativo e garantidor de emprego e renda no nosso País. Não podemos colocar todo esse trabalho a perder. O Brasil não pode ter mais desemprego. Já temos a crise real da economia, não podemos deixar que ela afete ainda mais agora o agronegócio brasileiro.
Eram essas as minhas colocações, Sr. Presidente, mais uma vez cumprimentando todos os amazônidas pelo Dia da Amazônia, que foi ontem.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Parabenizo V. Exa. pelo pronunciamento.
E já convido o Senador Paulo Paim também para fazer o seu pronunciamento. (Pausa.)
Senador Paim, podemos passar para o Senador Humberto Costa, que é o próximo orador? (Pausa.)
Senador Humberto Costa, então.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu quero iniciar aqui primeiramente elogiando o pronunciamento do nosso companheiro, o Senador Acir Gurgacz. Eu não o aparteei, mas concordo plenamente com a sua visão equilibrada e correta acerca da crise que vivemos hoje no que diz respeito às queimadas na Amazônia, ao desmatamento, enfim.
No dia de hoje, Sr. Presidente, eu quero não tratar de um único tema, mas fazer uma miscelânea de assuntos. E eu quero começar manifestando aqui a minha preocupação, o meu repúdio a uma decisão do Juízo Federal da 24ª Vara de Caruaru, que definiu uma reintegração de posse contra o Centro de Formação Paulo Freire, localizado no assentamento Normandia, na cidade de Caruaru.
Esse é um dos assentamentos mais antigos da reforma agrária. Ele remanesce do Governo Fernando Henrique Cardoso e, nessa desocupação, o Juiz determina: uso de força policial; arrombamento, se necessário; condução coercitiva do executado para a delegacia da Polícia Federal em caso de resistência; remoção dos bens móveis que estejam no imóvel; remoção dos animais para o curral do gado no Município de Caruaru, ficando desde já autorizada a doação ou o abate desses semoventes.
Na verdade, não é uma reintegração de posse do assentamento, mas do Centro de Formação, que era inicialmente a antiga casa da propriedade sobre a qual houve uma disputa pelo MST, que está lá assentado, e, orientado pela própria equipe técnica do Incra, a casa passou a ser utilizada. A disputa aqui é sobre o prédio da casa, que depois foi ampliado, para que a casa fosse usada coletivamente, e é isso que tem sido feito ao longo do tempo.
Foi criado um centro de formação, o Centro de Formação Paulo Freire. Houve, inclusive, uma ampliação com a construção, em 1999, de auditório, alojamentos, e a casa sede foi sendo ampliada e hoje é um espaço importante, com várias salas de aula, telecentro, casa da juventude, a construção de uma academia das cidades, quadra esportiva, uma creche. Lá funcionam, ou já funcionaram, vários cursos importantes. Inclusive, é um centro de formação, que não é mais apenas do assentamento, não é mais apenas de Pernambuco, mas é um centro, inclusive, nacional.
Para vocês terem ideia das instituições que fizeram ou fazem convênios, parcerias com o centro, nós temos a Universidade Federal de Pernambuco, a Universidade de Pernambuco, o Instituto Federal de Pernambuco, a Fundação Oswaldo Cruz, a Universidade Federal Rural de Pernambuco, o IPA. Lá se iniciou uma etapa do doutorado em agroecologia, curso de realidade brasileira, enfim, várias... Residência multiprofissional em saúde da família e, portanto, é incompreensível essa decisão do Juiz da 24ª Vara Federal de Caruaru.
Eu não quero me aprofundar muito, porque, nesse momento, o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Agrário, está no local, tentando intermediar e solicitando, inclusive, uma medida cautelar do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que suspenda essa decisão.
Não posso afirmar, de imediato, que se trate já de uma iniciativa deste Governo que aí está, que não vê com bons olhos a reforma agrária, não vê com bons olhos os movimentos sociais. Espero, para me pronunciar de forma mais definitiva na semana que vem, quando estiver com todas as informações, mas, de antemão, repudio essa decisão. Espero que haja uma decisão cautelar do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Mas, Sr. Presidente, quero também aqui me associar, integralmente, à manifestação do Senador Paulo Paim, que chama a atenção de que nós estamos todos muito surpresos. Eu ouvi V. Exa. falar. Eu não cheguei a ler a matéria, mas fui duas vezes abordado pela própria Rádio Senado. E eu dizia: "Eu não estou entendendo. Eu acho que você não está com a notícia correta". Porque o entendimento que nós fizemos foi unânime no Colégio de Líderes, teve a participação direta e muito importante da Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, a Senadora Simone Tebet, e ficou tudo acertado: a data de votação na CCJ – e lá nós votamos –; a série de audiências públicas, que já foram muito poucas, Senador Paulo Paim; a realização de uma sessão temática geral aqui, no Plenário, inclusive com participantes de um lado e de outro, para fazermos o contraditório; a possibilidade de apresentação de emendas; o debate no Plenário. Então, eu não estou conseguindo entender essa notícia, até porque todos nós aqui temos sido reconhecedores do papel republicano, do posicionamento elevado que o nosso Presidente, contra quem nós votamos no próprio processo de eleição da Mesa, tem adotado. Eu quero crer que tenha sido um arroubo de entusiasmo dele, alguma coisa assim, e que esteja mantida a palavra de que só se mude esse calendário mediante um acordo e um entendimento, porque nós temos, como Minoria, o direito de fazer o debate. Isso nos é assegurado pela Constituição e pelo Regimento da Casa.
Essa reforma é profundamente danosa para o povo trabalhador, especialmente para os mais pobres, prejudica os jovens que vão entrar no mercado de trabalho, que serão obrigados a contribuir durante 20 anos para ter direito a uma aposentadoria, além de terem a necessidade de cumprir a idade mínima. E, no Brasil, principalmente no Brasil de hoje, Senador Paim, onde essa reforma trabalhista está provocando a "uberização" do trabalho no País, a "rappização" do trabalho no País, ou seja, hoje, quem tem uma carteira assinada pode dizer que é um privilegiado... Então, contribuir durante 20 anos vai ser mais difícil do que é agora. As pensionistas, os pensionistas vão continuar tendo uma perda significativa quando o cônjuge, o pai ou a mãe falecerem porque o Governo estabeleceu cotas. Você tem 50% do valor da aposentadoria e 10% por cada dependente, apesar de que a sociedade conseguiu que, pelo menos, nós não tivéssemos pensões com valor abaixo do salário mínimo – pelo menos isso. Mas ainda continua essa cotização, essa cota estabelecida pelo Governo.
Nós temos, como disse o Senador Paim, a exigência de um pedágio de 100% do tempo que falta para complementar as contribuições para servidores públicos, para trabalhadores do regime geral do INSS. Nós temos a impossibilidade de o abono salarial continuar a ser garantido a quem tem dois salários mínimos; agora, vai ser só para quem recebe R$1,3 mil.
Portanto, nós temos o direito de denunciar ao País essa reforma e, ao mesmo tempo, junto com a sociedade, tentar convencer o maior número possível de Senadores de que essa reforma é danosa e que quem votar por ela vai pagar um preço. Toda vez que eu olho para aquele representante do Governo, o ex-Deputado Marinho, que foi derrotado nas urnas na eleição passada... Ele tinha tanto orgulho de ser o Relator da reforma trabalhista, e o povo do Rio Grande do Norte o tirou da política praticamente, pelo menos naquela eleição. E vai acontecer com todo mundo que votar nessa famigerada reforma, porque o Governo conseguiu iludir uma parte da população pagando milhões ao Ratinho, à Luciana Gimenez, a esse pessoal todo aí para fazer propaganda da reforma da previdência. Quando cada trabalhador, cada trabalhadora for lá pegar informação: "Quanto tempo eu vou trabalhar ainda? Quanto é que eu vou ganhar quando me aposentar? Como é que fica se eu morrer amanhã ou se eu morrer depois da aprovação da reforma da previdência?", o repúdio vai ser geral, não vai escapar ninguém do repúdio da população por ter feito isso com o povo brasileiro. E mais: mentiram dizendo que vai acabar com privilégio.
Eu fiquei, Senador Paim, muito agastado de ver o Líder do Governo, quando nós estávamos votando os destaques lá na Comissão, lá na CCJ, nós íamos votar continuar pagando o abono salarial para quem ganha até dois salários mínimos, aí o que que ele dizia? "Isso significa que não vamos fazer uma economia de não sei quantos bilhões." Aí a gente falava: pensão por morte, não ter essa exigência dos 50% mais 10%, aposentado é pensão integral. E lá vinha ele: "Isso significa não sei quantos bilhões". O Governo só olha números; o Governo não olha as pessoas que estão lá na ponta, que vão passar fome. O Governo não olha que se retirar, em dez anos, R$1 trilhão da economia do Brasil, não significa que vai gerar crescimento no Brasil. É o contrário: o pobre, quando recebe uma aposentadoria de um salário mínimo, ou quem recebe um abono porque ganha até dois salários mínimos, não vai botar dinheiro na Suíça, não, nem vai aplicar no mercado financeiro, não. Ele vai comprar pão, vai comprar leite, ele vai para a feira, ele vai comprar um objeto que está faltando na sua casa. E é isso que faz com que a economia se movimente, e, com a economia se movimentando, uma parte desse movimento se transforma em imposto e contribuição, que voltam para o próprio Governo.
Então, não dá para a gente aceitar esse olhar frio que o Governo tem de ficar só fazendo conta, só analisando a economia que vai ter ou que não vai ter.
Portanto, eu espero, Senador Paim, que nós consigamos realmente que haja respeito ao acordo que foi feito para que tenhamos o direito de debater.
Eu ouço V. Exa. com total atenção, se o Presidente permitir.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – Dentro do seu tempo.
Senador Humberto Costa, primeiro cumprimento V. Exa., inclusive, pela forma tranquila, serena. V. Exa. está me passando tranquilidade, porque eu fiquei assustado com a manchete principal do jornal aqui da Casa, o Jornal do Senado.
Mas V. Exa., da forma que está conduzindo o questionamento, naturalmente, ao Presidente – que vai dar o seu parecer depois de consultar o Presidente Davi Alcolumbre –, entende que houve talvez um equívoco de expressão. Porque eu vi ontem à noite nas TVs, me preocupei e quis confirmar hoje pela manhã. Quando vi na capa do jornal, aí levei um susto maior.
Mas V. Exa., com a sua fala, ao mesmo tempo que reconhece que nós estamos em minoria, só está pedindo que se cumpram os procedimentos conforme foram combinados. Por isso, os meus cumprimentos a V. Exa., que está aqui falando, no meu entendimento, inclusive pelo Colégio de Líderes. Os Líderes que estavam com V. Exa. lá eu sei que vão reafirmar essa posição. Teremos na quarta-feira, inclusive, porque está sendo dito no Jornal do Senado... E não estou criticando o jornal, não; o jornal publicou, mediante entrevista que foi dada... Quarta-feira é o dia do debate, é no dia 10. Está se falando que é nesse dia que vai se votar a PEC nº 6. É impossível!
Teremos aqui dois grandes economistas, o Eduardo Fagnani e o Eduardo Moreira; teremos também – foi escolhido entre os ex-Ministros – o ex-Ministro Ricardo Berzoini; eles defenderão não contra a previdência, mas em defesa de uma previdência justa. É isso que eles defenderão, porque essa, no nosso entendimento, é injusta. E teremos três por parte do Governo, que vai escolher seus melhores especialistas para o debate.
Creio que no Plenário vão estar os 81 Senadores para perguntar, questionar, discordar, concordar. Isso é a democracia. Por isso é que eu não esperava, nunca esperava, que isso fosse acontecer – e algum Líder poderia vir aqui dizer que não. Pelo menos, com os Senadores com que falei aqui no Plenário, todos disseram: "Calma, Paim, fique tranquilo. Se houve o acordo, o acordo será cumprido". E o seu pronunciamento, como sempre, num altíssimo nível, me tranquiliza mais ainda.
Meus cumprimentos a V. Exa!
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Agradeço a V. Exa.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Senador Humberto Costa, por gentileza.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Concedo um aparte ao Senador Eduardo Girão, do nosso querido Ceará.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE. Para apartear.) – E você do nosso querido Pernambuco.
Olhe, só para ratificar: eu até falei ali atrás com o Senador Paulo Paim que, embora tenhamos divergências sobre o olhar da reforma da previdência – que é crucial que ocorra para o País, no meu modo de entender, mas respeito quem pensa diferente –, não podemos tirar os debates combinados, acordados, que nós tivemos no Colégio de Líderes. Eu participei da reunião do Colégio de Líderes, e da minha parte também não aceitarei mudança do calendário – quero deixar isso claro.
Nós vamos ter debates importantes que vão esclarecer alguns pontos ainda que precisam de uma atenção, corrigir algumas distorções. E eu quero ser assíduo aqui, participando, e que seja cumprido o acordo. Tudo feito às pressas é perigoso, pode gerar equívocos. Eu acho que a coisa tem que ficar clara, todo mundo consciente do que está votando.
Então, eu quero manifestar também, nesse caso, a minha solidariedade ao pronunciamento, primeiro, do Senador Paulo Paim, do senhor também e do Izalci, que eu estava acompanhando quando falou que deve ter havido algum mal-entendido, porque realmente isto foi combinado, um calendário, e não tem o menor cabimento que seja votada a reforma da previdência em Plenário na próxima semana.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Agradeço o aparte de V. Exa. Fico feliz, mas não fico surpreso, porque não esperava de V. Exa. outra posição que não fosse essa. É muito natural. Acho que nós temos conseguido construir aqui, apesar de todas as divergências, condições de este Senado funcionar de forma a atender os interesses da população.
E, nessa minha miscelânea, Sr. Presidente, eu quero concluir o meu pronunciamento, a última parte, dizendo da nossa preocupação. Continuamos muito preocupados com esse Governo que aí está, que, diferentemente do que aconteceu nos Governos do PT, com Lula, com Dilma, e até mesmo, em parte, com o Governo de Michel Temer... Mas o Governo do Senhor Jair Bolsonaro procura permanentemente interferir na autonomia das instituições, destruir o republicanismo que nós implantamos a partir da Constituição de 88.
É o Coaf, é a Receita Federal, é a Polícia Federal, é o Ministério Público Federal, agora, com a Procuradoria-Geral da República, em tese, alinhada politicamente com o Governo. Vimos agora esse movimento que está para se completar da troca do Diretor da Polícia Federal no Rio. E o que mais assombra é que tudo é no Rio – tudo é no Rio: a preocupação de interferir na Receita Federal do Rio, a preocupação de interferir na Polícia Federal do Rio de Janeiro, a preocupação de interferir no Coaf para que não se envolva em problemas do Rio de Janeiro, que é, por coincidência, a base política do Presidente da República.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Qual é o objetivo? É proteger aliados? É proteger pessoas da proximidade pessoal do Presidente da República? É para usar essas nomeações para perseguir os inimigos políticos? Há muito tempo isso não acontecia no Brasil. Agora mesmo, está aí: a cúpula da PF ameaçada. Segundo as informações, já está definida a substituição do Diretor-Geral da PF, o Sr. Maurício Valeixo, que é agora o novo alvo da degola. O próprio Presidente da República disse que ele já caiu. Aliás, essa mudança, inclusive, é – essa, sim – uma mudança que vai no coração da chamada Operação Lava Jato, porque esse cidadão foi um dos atores importantes da Operação Lava Jato. Foi levado para ser o Diretor da Polícia Federal pelo Ministro da Justiça Sergio Moro para fazer parte de uma equipe, que era a reprodução no Executivo do que era a Operação Lava Jato. É uma crise sem precedentes na instituição, que sempre teve uma autonomia assegurada nos Governos do PT.
Com o PSDB, o Diretor-Geral era filiado ao PSDB, e, com o PT, nós demos autonomia à Polícia Federal. Nós não procuramos, em nenhum momento, limitar, restringir a autonomia e a independência do Ministério Público Federal; inclusive, durante os nossos Governos, todos os procuradores-gerais da República foram aqueles que foram escolhidos em primeiro lugar na eleição do próprio Ministério Público Federal.
Agora eu não estou aqui criticando, porque não conheço este novo Procurador-Geral da República, mas sequer da lista ele fez parte, nem disputou a eleição lá. Agora eu fico vendo os procuradores, boa parte deles, se colocam contra nós. Muita gente na Polícia Federal se colocava e se coloca contra nós. E agora? Deviam ter a dignidade de publicamente dizer: "Estamos com saudade do tratamento que os Governos do PT davam às instituições". Deveriam dizer que foi nos Governos do PT que nós reconhecemos esses processos...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Vou concluir, Sr. Presidente, me desculpe.
Então, nós não podemos aceitar essa interferência, a submissão das instituições do Estado à vontade política do Presidente da República, mas eu queria só terminar dizendo que a maior vítima de todo esse processo é o ex-paladino da moralidade, o ex-paladino da ética, o Ministro da Justiça Sergio Moro, que não sabe nem como foi esse processo – nem como foi esse processo! Está ali caladinho, humilhado.
O Diretor da Polícia Federal, que ele botou lá, está saindo. Estão nomeando outro para cuja escolha ele não deu nenhum apito. O Procurador-Geral da República está sendo escolhido sem que ele tenha sequer sido ouvido. Sinceramente, é gostar muito de um carguinho continuar como Ministro da Justiça deste Governo, desmoralizado, humilhado, toda hora ouvindo galhofa do Presidente da República.
E nós, que fomos vítimas da ação deste cidadão à época em que era juiz da Lava Jato, até nós estamos com vergonha alheia. Sergio Moro, tenha dignidade, peça demissão deste Governo, que eles não querem você lá. Saia deste Governo enquanto é tempo, para não sair numa situação pior do que a que está vivendo agora.
E, tenha juízo, porque, se sair do Governo de Bolsonaro para ser secretário lá em São Paulo do João Doria... Pelo amor de Deus, não faça isso não, vá para casa, vá fazer um ano sabático, vá responder aos processos que você vai ter que enfrentar por tudo que fez de parcialidade, de desrespeito à Justiça, de desrespeito à Constituição, enquanto foi Juiz e enquanto foi Ministro aqui, e espere melhores tempos para se colocar novamente no cenário da política nacional.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Senador Paim, só para reafirmar o que eu disse aqui. Quando a gente pega o corpo da matéria, está muito claro: o Presidente Davi Alcolumbre afirmou que pretende votar na quarta-feira o texto da reforma, mas, segundo ele, ainda há divergências sobre o critério que deverá ser usado para contar o prazo. Se não sair o acordo – quer dizer, ele vai buscar um acordo, o que é natural; o Presidente sempre buscou um acordo para votação –, se não houver acordo, aí fica para a próxima, contando o prazo de cinco sessões, como está previsto no Regimento.
Convido, então, o próximo orador, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Presidente Izalci Lucas, Senador Acir Gurgacz, Senador Humberto Costa, Senador Confúcio Moura, eu apenas, Presidente Izalci, fiz o comentário, logo que cheguei, que estava na capa do jornal, e como o acordo havia sido firmado, pelo que V. Exa. fala, a intenção seria fazer outro acordo, e isso me preocupa.
Acordo firmado, cumpra-se! Ainda mais em uma matéria como essa que interessa a 200 milhões de brasileiros. Agora, procurar um outro acordo em cima do laço, como a gente fala no Rio Grande, fica muito, muito difícil. Gera essas confusões desnecessárias.
Mas, Sr. Presidente, como havia já falado, eu pretendo vir todos os dias à tribuna comentar sobre a reforma da previdência, já que concluímos os trabalhos da primeira etapa na CCJ, que depois voltará para lá novamente.
A aprovação do relatório da PEC nº 6/2019, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que tratou da reforma da previdência, nos deixa muito preocupados. Conseguimos, como a Câmara também conseguiu, amenizar um pouco as crueldades dessa reforma, mas temos claro que os prejuízos para as gerações passadas, presentes e futuras permanecem enormes.
Não tenho dúvida alguma, todos perdem, pobres e classe média. Todos perdem: o aposentado, o jovem que está iniciando a sua vida profissional, aqueles que estão com 30, 40 e 50 anos, as crianças de hoje que no futuro serão trabalhadores e trabalhadoras. O tempo dessas gerações é igual.
O psicoterapeuta Meraldo Zisman descreve que o tempo é o mesmo enquanto vivo formos, velhos, moços e crianças. Gerações passadas tiveram e continuam tendo as suas responsabilidades; as gerações presentes, as suas obrigações; as futuras, da mesma forma, idem. Mas a questão toda, Sr. Presidente, é que nós que somos construtores desse debate não estamos nos dando conta para onde está indo e o prejuízo que trará, repito, às gerações do passado, do presente e do futuro.
Essa reforma da previdência não está em sintonia com as necessidades das gerações; pelo contrário, há um afastamento, um ataque à felicidade de ontem, de hoje e de amanhã. Na prática, nós estamos matando o direito que cada um tem de viver em um ambiente saudável, de proteção e bem-estar social. Investir na vida das pessoas não é gasto, é investimento. Investir na vida é respeito ao outro, é reconhecimento de nós todos na busca de uma vida melhor para todos. Reparar injustiças? Esse é o nosso dever, esse é o nosso dever aqui nesta Casa.
Sobre o discurso do combate de privilégios, a PEC nº 6 comete, Sr. Presidente, dezenas de injustiças – dezenas. Vou aqui falar apenas sobre dez dessas grandes injustiças, mas há outras tantas também. Elas podem ser corrigidas pelo Senado, por meio de supressão do texto, já que todos alegam que não gostariam que ela voltasse para a Câmara. Se for suprimido tudo aquilo que eu vou falar aqui, a proposta não volta para a Câmara. Enfim, nós estamos aqui para defender os direitos das gerações do presente, do passado e do futuro.
Por exemplo, o aumento do tempo mínimo de contribuição. A proposta prevê que os homens que começarem a trabalhar após a reforma só poderão se aposentar com um valor mínimo, devido aos anos, depois de 20 anos de contribuição. Aumento de 5 anos em relação à regra atual. Em um País com 28 milhões de pessoas que estão subutilizadas e metade dos trabalhadores na informalidade, outros 13 milhões desempregados, somando todos, entre os desalentados, nós estaremos chagando aí a uma faixa de 50 milhões de brasileiros. Pelos dados de 2003 a 2017, 54% dos homens que se aposentaram por idade não conseguiram o benefício maior; tiveram que se agarrar nos 15 anos. Dados do próprio INSS mostram que entre o total das pessoas que se aposentam por idade, apenas 30% o fazem com a idade mínima atual – 60 anos para a mulher e 65 para o homem. Isso é diante da imensa precariedade e rotatividade do mercado de trabalho. As pessoas, sobretudo os mais pobres, não conseguirão alcançar 20 anos de contribuição para a aposentadoria, e menos ainda aqueles com idades mais avançadas.
Exemplo, Sr. Presidente: a média da empregabilidade no Brasil é de 5,1 mês por ano; eu vou arredondar para 6 meses em 12. Considerando, por exemplo, que um cidadão Paulo Roberto, enfim, começou a trabalhar com 20 anos, ele precisará de 40 anos de trabalho para contribuir 20 anos, devido à rotatividade – e carteira assinada ele tem –, 6 meses em um ano. E ainda se aposentará com somente com 60%. Hoje ele se aposenta com salário integral da média das contribuições. Para conseguir contribuir 40 anos, porque aí manteria, sim, a integralidade, será necessário permanecer no mercado de trabalho por 80 anos. Se ele começou a trabalhar com 20, 80 anos no mercado de trabalho, ele vai estar com 100 anos, e aí, sim, ele vai atingir a integralidade. Sr. Presidente, e ainda com 100% da média, e não como é hoje, em que o cálculo é baseado nas 80 maiores contribuições. Isso prejudica, com certeza, as gerações presente e futura.
Redução drástica – o item 2, que é ao que eu me refiro – do valor das aposentadorias. O valor do benefício sofrerá enorme redução, pois não serão retiradas as 20 menores contribuições, como manda a lei hoje, para calcular o benefício. Além disso, Presidente, só serão garantidas 60% da média de até 20 anos de contribuição, se homem, e 15 anos, se mulher. Tais regras poderão causar perda, se a reforma for aprovada, de 50% do valor da aposentadoria. Você que está pensando em se aposentar, depois de outubro, porque até outubro devem promulgar, faça os cálculos, porque deverá perder em torno de 50% da aposentadoria, se não tiver os ditos 40 anos de contribuição.
É uma espécie de confisco de renda, Sr. Presidente, do assalariado brasileiro, que precisará contribuir com 40 anos, homem, e 35, mulher, para se aposentar, com a média rebaixada de todas as contribuições, pois, como sabemos, o cálculo será feito, a partir de ora, então, com 100% de todas as contribuições de 1994 em diante. Hoje, você pega as 80 maiores contribuições de 1994 para frente. Exemplo: um homem de 65 anos de idade, 15 anos de contribuição; pela regra atual, ele vai se aposentar com R$3.302; se a reforma for aprovada, os R$3.302 baixam para R$2.011, uma perda, como eu disse, de 39%, aproximadamente 40%.
Ao senhor que está assistindo à TV Senado. Às vezes as pessoas pensam que a gente está falando aqui para um Plenário vazio. Enganam-se. A TV Senado aqui não tem corte. Nós estamos falando para todo o Brasil, e eu agradeço às pessoas que estão também, eu sei que há um rodízio, aqui nas galerias.
Repito: essa reforma prejudica as gerações do passado, do presente e do futuro.
Item 3. Redução do valor da aposentadoria por incapacidade. A diminuição do valor do benefício se estende à maior parte das pessoas que se aposentarem por incapacidade permanente. Ou seja, estou tratando aqui de aposentadoria por invalidez.
Um exemplo: o José Maria, com quase 20 anos de trabalho, teve um câncer, ou um AVC, que o impede de trabalhar, fica inválido. Sabe quanto ele vai ganhar? Sessenta por cento da média rebaixada do período em que pagou a previdência. O restante ficará para o ajuste fiscal do Governo. Não mais corresponderá, como é hoje na lei, a 100% das contribuições, conforme regra vigente.
Pela proposta, quando não decorrente de acidente e no específico espaço de trabalho, e atualmente é o caso de 90% daqueles que se aposentam por invalidez, o valor será apenas de 60% da média dos salários de contribuição. Quando o tempo de contribuição for de 20 anos, será assegurado somente, com certeza, um salário mínimo.
Exemplo: esse cidadão terá um prejuízo, em média, de 40% do seu vencimento. Pela lei atual, ele se aposentaria, deu um AVC, deu um infarte em casa, tem lá 10, 15 anos de contribuição, ele se aposentaria, se ganhasse em torno de R$2 mil, R$2 mil. Pela PEC, no momento em que ele mais precisa, em que ele fica inválido, não pode mais trabalhar de jeito nenhum, ele vai passar a receber R$1,2 mil. Oitocentos reais na vida de quem ganha R$2 mil, Sr. Presidente, é muito. É praticamente a metade daquilo de que a família depende para sobreviver. Por isso que eu digo que prejudica as gerações do presente, do passado e do futuro.
Quatro. A redução da pensão em função da perda da condição de dependente e pensão por morte passará a ser de 50% do benefício, mais 10% por dependente. Caso a condição do dependente seja extinta, o valor será subtraído da pensão. Veja o caso, por exemplo, da Sra. Joana, trabalhadora doméstica, com um filho menor de idade. Ela ficou viúva de Pedro, que era aposentado e ganhava R$1,8 mil. Com as regras da proposta, ela e o filho receberão, a título de pensão por morte, quanto? Mil, duzentos e sessenta reais, uma perda de 30%. Ou seja, dos R$1,8 mil, R$540 a menos. Por ano, ela terá um prejuízo de R$7 mil.
Quando o filho completar 21 anos, como a cota não será mais reversível, logo o valor da pensão será reduzido para R$1.080, elevando a perda mensal para R$720 ou R$8.640 no ano. Por isso, digo que ela prejudica as gerações do presente e do futuro.
Quinto. Extinção na prática das aposentadorias especiais. As aposentadorias especiais pagas para as pessoas que trabalham em atividades assim consideradas por uma exposição a risco grave para a saúde serão praticamente extintas, já que passam a se submeter a uma idade mínima.
Vejamos o caso de Miguel, um mineiro que começou a trabalhar com 21 anos e se aposentaria – 15 mais 21 – com 36 anos, porque, no subsolo de uma mina, ninguém sobrevive se passar de 15 anos lá. Pela reforma, ele poderá ficar no subsolo, se insistir em ficar lá, até os 55 anos, exposto a gases tóxicos, radioatividade, falta de oxigênio. Será que Miguel chegará vivo aos 55? Claro que não. Eles vão exigir que ele saia de lá. Quando sair de lá, no mínimo, no mínimo, embora haja a regra de pontos, ele vai ter que trabalhar 7,5 anos em algum lugar, porque lá ele não poderá trabalhar. E quem vai querer empregar alguém com o pulmão praticamente, digamos, desmontado, desmanchado, fragilizado nesse período de 7,5 anos?
Dou um exemplo. A aposentadoria especial do mineiro, inclusive que está escrito no que veio da Câmara e está aqui no Senado, 15 anos de atividade. José trabalha como mineiro no subsolo do Rio Grande do Sul. Pelas regras atuais, ele tem direito à aposentadoria especial se ele se submeter a ficar 15 anos lá, na exposição a agentes nocivos à sua saúde, não importa a idade. Se ele ficar 15 anos lá – e só pode ser a partir dos 21 –, ele se aposenta com o princípio da integralidade, porque será calculada a média dos 80 maiores salários de contribuição. Caso os 15 anos de exposição fossem completados no dia anterior à promulgação da PEC, José, que começou a trabalhar como mineiro aos 20 anos de idade, ficaria na situação que vou descrever agora: como José contribuiu durante 3 anos com salário de R$1 mil e doze anos com salário de R$1,7 mil, o valor da sua aposentadoria seria R$1,7 mil. Veja o que vai acontecer com esses R$1,7 mil, que ele tem garantido hoje. Como José completou os 15 anos de exposição a agente nocivo à saúde no dia seguinte da promulgação da PEC, ele será enquadrado na nova regra. O que vai acontecer? Isso porque a regra de transição da PEC 6 prevê que a soma da idade com o tempo de contribuição deve ser de 66 pontos. José apresenta apenas 51 pontos – 36 mais 15. Para chegar aos 66, falta quanto, como eu dizia? Faltam 7,5 anos. Como ele vai contribuir e onde, se ele está contaminado devido à exposição que teve nessa área?
Em resumo, meu amigo José, que está me ouvindo neste momento, além de você ter que trabalhar 7,5 anos a mais, você terá ainda um prejuízo. O valor da sua aposentadoria será reduzido em 30%. Se hoje, como eu dizia – e mandei vocês guardarem o número –, ele se aposenta com R$1,7 mil, PEC aprovada, um dia ou uma hora depois, se passar da meia-noite, o salário dele vai para R$1.187. Sai de R$1,7 mil e vai para R$1.187. Você, José, que trabalha numa mina, sabe o que é uma diferença de R$1, 7 mil para R$1.187.
Mas vamos em frente. Digamos que o filho de José também tenha optado por ser mineiro. A PEC piora ainda para ele, já que prevê a idade mínima de 55, além dos 15 de contribuição, ou seja, mesmo começando a trabalhar com 21, o filho de José vai ter que trabalhar até os 55 anos de idade para ter direito à aposentadoria. A Câmara reconhece, o Senado reconhece que 15 anos são o suficiente, mas ele vai ter que trabalhar 19 anos a mais.
A aposentadoria especial a 20 anos de atividade. Edmundo trabalha em uma fábrica, pelas regras atuais, tem direito à aposentadoria especial aos 20 anos da efetiva exposição, no princípio da integralidade, porque também o salário dele vai ser calculado baseado nas 80 maiores contribuições. Caso os 20 anos de exposições forem completados no dia anterior à promulgação da PEC, Edmundo, que começou a trabalhar aos 21 anos de idade, se aposentaria aos 41 anos, como o Edmundo contribuiu durante 4 anos com o salário de R$1 mil e 16 anos com o salário de R$1,4 mil, o valor da aposentadoria dele seria R$1,4 mil. Mas, como Edmundo completou os 20 anos de exposição a agente nocivo à saúde no dia seguinte à promulgação da PEC nº 6, ele será enquadrado também sem transição nenhuma nas novas regras. Isso porque ali aponta que a soma de idade com o tempo de contribuição deve ser 76 pontos; Edmundo apresenta 61 pontos. Para chegar aos 76, como um mineiro, vai ter que trabalhar mais 7,5 anos. Além de trabalhar 7,5 anos, Edmundo terá um outro prejuízo: o valor da sua aposentadoria terá um redutor de 28,7% – 28,7%. Se hoje ele receberia R$1,4 mil, com a PEC, ele vai receber exatamente um salário mínimo, que é hoje R$998. Ele sai de R$1,4 mil e vai receber, agora em novembro, se ele se aposentar, se não conseguir se aposentar em outubro, exatamente um salário mínimo. Para o filho de Edmundo, a mesma realidade, só que terá um prejuízo ainda maior.
Mas vamos pegar ainda, Sr. Presidente, a aposentadoria especial de 25 anos de atividade, que pega muito metalúrgico, por exemplo, hospital, raio-X.
João trabalha numa metalúrgica, como eu trabalhei muitos e muitos anos. Conheço o que que é trabalhar numa metalúrgica, numa fundição, numa forjaria. Pela regra atual, tem direito a se aposentar com salário integral aos 25 anos de exposição a agentes nocivos...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... isso porque a sua aposentadoria também será calculada baseada nas 80 maiores contribuições. Caso os 25 anos de exposições forem completados no dia anterior à promulgação, João, que começou a trabalhar aos 21 anos de idade, se aposentará com o princípio da integralidade. Como João contribuiu durante 5 anos com salário de R$1 mil e 20 anos e mais o período até chegar 20 anos com salário de R$2 mil, o valor da sua aposentadoria seria de R$2 mil, mas, como João infelizmente completou 25 anos de exposição um dia depois da PEC, o que vai acontecer? Ele vai ter que trabalhar 7,5 anos a mais e, em vez de se aposentar com R$2 mil, vai se aposentar com R$1.548.
Sabem o que significa R$500 para quem ganha R$2 mil? Significa tudo.
Para o filho do João, na mesma perspectiva, o prejuízo é maior. Por isso que eu digo que prejudica o presente, o passado e o futuro.
Sr. Presidente, mais de 12,7 milhões de pessoas perderão o abono do PIS. O abono salarial pago aos trabalhadores formais que ganham até dois salários mínimos desaparece – a lei hoje é isso –, aí perdem 13 milhões de pessoas, porque o teto agora não será mais de dois salários mínimos, que seriam R$2 mil, passa a ser R$1.364.
Treze milhões de pessoas deixarão de receber esse abono que, como eu disse antes no aparte, iria garantir para ele um Natal, um fim de ano um pouquinho melhor, para dar – quem sabe? – um buquê de flor para a esposa, para dar um carrinho, uma pequena boneca para a filha e para o filho, na proporção.
Sr. Presidente, falta, inclusive, isonomia entre as regras adotadas na área do servidor público e na área dos trabalhadores do regime geral.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Por exemplo, Sr. Presidente, um servidor público aposentado que recebe mensalmente – só vou dar um exemplo – R$7 mil: com a realidade da PEC, ele vai passar a receber R$5.839.
Preocupa-me muito a entrega para os bancos e para as empresas: infelizmente terão que passar para o banco e para empresas privadas, a gestão, tal como a administração para seguro privado – eu estou aqui simplificando, Sr. Presidente –, do auxílio-doença, auxílio-acidente, licença-maternidade, ou seja, a proteção social dos trabalhadores será transformada em negócio que a área privada vai administrar, vai dizer quem tem ou não tem o direito.
Sr. Presidente, a PEC veda – uma questão gravíssima – a conversão do tempo especial em comum. Refiro-me ao §2º do art. 25 da PEC. É muito comum que o segurado não consiga trabalhar por toda a vida na área insalubre, enfim, que traz prejuízos à saúde. Então, a lei garante hoje a conversão, que busca diminuir os impactos de tais agentes nocivos na vida das pessoas, reduzindo o tempo necessário para aposentadoria. Mas vamos além, Sr. Presidente, porque eu quero ir para o final. É mais grave ainda nesse dispositivo da PEC: ela proíbe a conversão do tempo especial em comum, que hoje a lei garante, porque, se você tem 10 anos, por exemplo, nessa atividade especial, se você não conseguiu chegar aos 15, aos 20 aos 25, pelo menos esses 10 anos são colocados com um adicional a mais, como se 10 virassem 12, virassem 14, conforme a atividade a que ele ficou exposto. Por isso, ela fere, inclusive, de forma retroativa...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... quando ela veda a conversão da atividade especial pela exposição que ele já teve, fere o princípio da isonomia. Trata-se de regra inconstitucional, viola o princípio do direito adquirido, viola o princípio tempus regit actum, que significa "o tempo rege o ato". O direito do segurado se incorpora ao seu patrimônio jurídico ano a ano, mês a mês, dia a dia, não apenas na data da implementação de todos os requisitos para obtenção do benefício. A perda é evidente.
Sr. Presidente, permita-me falar dos vigilantes. V. Exa. conhece muito aqui o trabalho dos vigilantes em Brasília. A situação dos vigilantes, eu diria, é uma das mais graves. Nós temos em torno de 4 milhões de vigilantes. Já um homem vigilante com menos de 10 anos de trabalho, na conversão teria direito a 14 – ele ganharia 4 anos, mas vai perder também. Com as regras da PEC, ele terá que trabalhar, no mínimo, 4 anos a mais.
A PEC acaba com a aposentadoria especial por risco de integridade física, a chamada periculosidade. Afeta milhares de trabalhadores e trabalhadoras brasileiros. Serão prejudicados os que trabalham em atividade ou operações que envolvam: materiais explosivos, inflamáveis, radiação, ionizantes, substâncias radioativas, exposição dos profissionais de segurança pessoal – no caso, vigilantes –, de patrimônio, roubo, outras espécies de violência física que sofram os vigilantes, que estão ali defendendo o patrimônio e combatendo o roubo, eletricitários, aqueles que trabalhem com utilização de motocicleta, motoneta, que seriam os motoboys, no deslocamento pelas vias públicas.
Só um exemplo. Um vigilante, que tem direito a se aposentar após 25 anos de atividade, iria se aposentar agora, em novembro, com salário integral, porque a média ele pega dos 80%. Com as regras da PEC, ele só vai se aposentar aos 65 anos, sendo sua aposentadoria, porque aí não tem regra de ponto nenhum, calculada sobre a média de todas contribuições, com a regra, aquela que diz que são 60% mais 2% por ano trabalhado. Mas, como ele nunca vai conseguir chegar a mais de 25... Então, se baseia num cálculo que ele resolveu, como todo cidadão que foi até 20, encaminhar o seu pedido de benefício. Dessa forma, se ele com 20 anos de contribuição, porque ele não tem mais a especial, tiver uma média de contribuição de R$2.500, quando ele completar 65 anos, vai se aposentar com R$1.500. Terá uma perda de mil reais. Acabo com a especial dele; ele vai ter que ficar até os 65, e ainda vai ter um prejuízo de mil reais.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu diria que é o grande sacrificado de toda essa história.
Sr. Presidente, estou terminando. Se me der mais dois minutos eu termino, com certeza. Sr. Presidente, eu aqui já estou terminando.
As injustiças que elencamos não esgotam os graves problemas da reforma, mas foram selecionadas porque poderiam ser resolvidas com mera supressão ao texto da proposta da reforma da previdência. Por isso, eu faço um apelo às Sras. e aos Srs. Senadores: podemos destacar emenda supressiva que resolveria a maioria dessas questões. Basta o Relator e o Plenário do Senado tomarem a decisão corajosa de proteger os mais pobres, o povo, já que, caso sejam retiradas, a PEC não retornará à Câmara dos Deputados.
A existência do Senado, para mim, é fundamental como Casa revisora, e não carimbadora. Por isso, Sr. Presidente, apontei caminhos para que nós façamos emendas supressivas. Com isso, a proposta não volta para a Câmara. No caso da PEC da reforma da previdência, o Senado tem a obrigação de agir na defesa do interesse público, retirando do texto via emendas supressivas todos os dispositivos que afetam diretamente os mais pobres, os mais vulneráveis.
Aí, a última parte, Sr. Presidente.
Assim, a questão que se coloca é: os Senadores e Senadoras impedirão que prosperem injustiças nesse texto que veio da Câmara ou não? Eu quero acreditar que é possível. Algumas mudanças já aconteceram. As que eu cito aqui são aquelas que não aconteceram ainda.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Mas nós podemos, no debate que teremos aqui no Plenário desta Casa, caminhar para ter um Brasil mais igual, até porque o Brasil está sendo elencado em todas as projeções como o país da maior concentração de renda do mundo.
Sr. Presidente, agradeço muito a V. Exa., que teria até me dado um tempo maior, se assim precisasse, eu sei.
Esse debate voltará. Como eu acredito muito que o debate mesmo começa a partir da semana que vem, nós temos espaço aí para dialogar com a sociedade, com o próprio Relator e com os Senadores, na busca de aprovação de uma proposta equilibrada, só com emendas supressivas – é o que eu estou propondo aqui. Com isso eu garanto aquele princípio que eu entendo que é a vontade de 90% dos Senadores – eu tenho que trabalhar com o mundo real –, para que a proposta não volte para a Câmara. E aí, claro, alguns ajustes, como diz o próprio Relator, poderão ser feitos na PEC paralela. Mas esses aqui são fundamentais, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Senador Paim, se me permite, eu não poderia deixar também de manifestar sobre esse assunto, porque nós votaremos logo, logo essa reforma. E eu sempre defendi as reformas. O PSDB sempre colocou as reformas como prioridade do País. Então, a gente precisa ampliar um pouco mais o debate.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Com certeza.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Eu vejo, por exemplo, a educação – está aqui o Senador Confúcio, que sabe que tudo passa pela educação. Nós não temos no Brasil a cultura da poupança. Ninguém poupa nada; se você vir, ninguém mais tem essa cultura da poupança.
O que a gente tem que observar é o seguinte: hoje – e eu estou agora acompanhando o orçamento – a realidade nossa é que tudo o que a gente arrecada de impostos, a nossa receita total, é suficiente apenas para pagar folha de pagamento e previdência – 96% das receitas obrigatórias, de folha de pagamento e previdência.
No orçamento do ano que vem, nós não teremos absolutamente nada de investimento, ou seja, quando você fala em investimento, significa a despesa discricionária mesmo. Estão aí as bolsas do CNPq, que só tem recurso para pagá-las até setembro. Com o orçamento encaminhado para cá, nós teremos, no ano que vem, só o suficiente para pagar as bolsas até julho. Então, ciência e tecnologia, em que os países estão avançando, 5% do PIB, 3% do PIB em investimento – é a China, é Israel, é Estados Unidos, é a Coreia –, e o Brasil perdendo. O nosso orçamento hoje é o orçamento de 15 anos atrás.
Para você ver – quem assistiu ao Fantástico domingo viu –, aquela menina que foi o segundo lugar na prova de matemática para ter uma bolsa de R$100. Isso muda a vida da pessoa, e a gente não tem recurso. Agora, não adianta pagar as bolsas, porque não temos os recursos. Vamos ter que arrumar os recursos. Não tenho dinheiro para pagar as bolsas. Agora, imagine não pagar a bolsa: o pesquisador vai pesquisar com o quê? Não paga, não tem como pagar água, luz, telefone. Não tem como comprar matéria-prima. Não tem nada.
Então, é óbvio: particularmente, quem dera se eu pudesse fazer todas essas benesses, vamos dizer assim, ou até justiça social – se a gente tivesse recurso.
Hoje, há anos e anos, a gente vem pagando essas questões da previdência e assistência com o déficit do orçamento. Era R$150 bilhões, agora R$139 bilhões de receita primária, vamos dizer, resultado primário. Se você botar juros... Dizem: "Ah, vamos cortar o juro". Não, mas quem pegou o dinheiro emprestado, tem que pagar. Não tem como pegar dinheiro e depois não pagar. Se você considerar juros, serviço da dívida, nós vamos para R$500 ou R$600 bilhões por ano de déficit.
Então, a gente tem que fazer um debate, eu concordo com V. Exa. Essa tentativa de reforma da previdência vem sendo buscada há anos e anos.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Participei de todas elas.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – V. Exa. sabe que o Fernando Henrique, quando foi Presidente, perdeu por um voto a reforma; aí fez um ajuste; veio o Lula e fez outro ajuste; veio a Dilma, outro ajuste; e, agora, estamos tentando fazer outro.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Fez um ajuste e criou o fator previdenciário.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – A minha preocupação... Se eu pudesse, votaria integralmente, aliás, nem faria reforma, a gente ampliaria ainda mais os benefícios, porque, realmente...
Agora, o nosso País, infelizmente, nos últimos anos, nas últimas décadas, não se preocupou realmente com a responsabilidade fiscal. Eu vim da área rural. Quantos aposentados rurais foram colocados na previdência sem uma contribuição? Quem pagou essa conta? Todo mundo. Então, eu entendo perfeitamente e concordo plenamente com tudo isso, mas alguém paga a conta.
Agora, o Girão vem com a proposta de beneficiar um determinado segmento. Se o Girão trouxer junto com isso uma solução para pagar isso, eu concordo. Agora, nós não podemos... E eu entendo o que V. Exa. diz nessa defesa, porque eu também faria essa defesa – eu já fui oposição também –, mas é uma questão matemática. Nós não temos condições de aumentar imposto – não temos.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Nem pessoa física, nem pessoa jurídica têm a mínima condição de pagar qualquer adicional – ainda mais CPMF, como se fala aí.
Então, temos que fazer uma reforma tributária. Não adianta, a reforma da previdência não vai, no dia seguinte, resolver o problema.
Eu disse aqui, Senador Girão – Presidente Bolsonaro fez a defesa, agora voltou atrás –: eu vou ser o Relator da educação, Confúcio; ora, como vou fazer um relatório de orçamento com 45 de corte? Nós aprovamos aqui a Lei do Teto – eu estava aqui –, mas nós aprovamos com a perspectiva de aprovar a reforma da previdência lá atrás; não a aprovamos, mas aprovamos o teto. Agora, a despesa obrigatória cresce 8% vegetativamente, sem qualquer reajuste, e a despesa discricionária, que é para pagar água, luz, telefone, matéria-prima, etc., praticamente acabou. Então, temos que flexibilizar. Eu acho que a gente vai ter que buscar uma alternativa para flexibilizar, senão, ano que vem, nós não conseguiremos cumprir as funções de educação, saúde e segurança.
O debate é para isso. Nós vamos fazer esse debate com muita responsabilidade. Eu sei que V. Exa. sempre fez com responsabilidade, mas a gente não pode deixar também transparecer, como V. Exa. colocou agora no discurso, por exemplo, que quem vota a favor seria até uma maldade.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Não julguei ninguém.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – E não é.
Eu fico assim. Eu vou votar favoravelmente...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Claro, cada um tem a sua posição; é um processo democrático.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Gostaria de votar contra tudo, mas só não voto contra porque não há solução. Não tem condição! Nós estamos com a despesa obrigatória com 96% do orçamento, ou seja, ano que vem, se não for feito o ajuste da previdência, a gente só vai pagar a folha e previdência.
O Brasil já não faz investimentos há anos, então estamos sucateados. A educação está sucateada, a saúde está sucateada por falta de investimentos.
É só para iniciar o debate, obviamente.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Só espero que V. Exa. me dê pelo menos cinco minutos para a gente...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Sim, não tem...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Claro, o debate vai continuar segunda, terça, quarta...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – E só para esclarecer porque deu a impressão, quando V. Exa. fez o discurso...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Mas não nomeei ninguém, não falei o nome de ninguém.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – ... de quem for votar favoravelmente estará fazendo de uma forma injusta.
Então, nós vamos debater isso. Nós vamos mostrar exatamente o porquê da votação da reforma da previdência.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Presidente Izalci, eu queria...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Mas eu parabenizo V. Exa.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Só um minutinho.
A minha conduta no Parlamento, ao longo desses 33 anos... Eu digo: graças ao povo gaúcho ao povo brasileiro, fui eleito agora; vou terminar com 40 anos de Parlamento. Eu já acompanhei todas...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Se meu título fosse do Rio Grande do Sul, eu votaria em V. Exa.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu acompanhei todos os debates, de todas as reformas. E sempre, Presidente Izalci, na hora em que há um problema de crise, que é uma crise econômica nacional e mundial, quem é chamado para pagar a conta? É tirar direito do trabalhador, do aposentado e ainda aumentar a alíquota desse setor. Esse é que é chamado a pagar a conta.
Eu presidi a CPI da Previdência. E à CPI da Previdência foram todos os setores – até os maiores devedores, que são os grandes bancos. São os maiores devedores. Não me venham, pelo amor de Deus, com Vasp, Transbrasil, Varig. Isso não conta e nem estavam lá e nem levei em conta. Eu chamei os representantes de todos os grandes bancos. E não é só um ou outro, porque é desde Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, enfim... Eu não vou citar um ou outro aqui, porque não seria correto. São os que mais devem para a previdência e não pagam.
Mas, assim mesmo, vamos deixar de lado essa história das dívidas junto à União, que hoje já ultrapassam R$1,5 trilhão – não só para a previdência, mas somando as duas, a previdência e as outras dívidas. Sonegação, R$600 bilhões por ano. Por que não há um movimento para combater a sonegação? Por que sempre apontam para retirar do assalariado, do aposentado, dos setores mais vulneráveis, da assistência social?
Olha, foi levantado o debate da PEC 95, foi levantado o debate. O debate está na sociedade, queiramos ou não. E nós vamos ter que enfrentar esse debate. Há posições contra e posições a favor. Eu acho que é um debate que nós temos que fazer. Eu vi alguns ministros falando hoje: "Olha, se não enfrentarmos o debate [eu digo só isto] da EC 95, nós teremos que tirar mais do social". É o que eles dizem.
Mas, só para concluir, sobre a previdência. Eu tenho todos os dados estatísticos, porque eu acompanhei tudo isso. Até 2015, havia um superávit – eu estou fazendo, em média – de R$50 bilhões. Então, não me digam que é a União que paga os benefícios dos aposentados e pensionistas. Não é. Quem paga são as fontes destinadas para esse fim, de empregado, de empregador e algumas ali do Cofins, PIS/Pasep, que também vão para aquela área de atuação. A média deu R$50 bilhões até 2015. Pois bem, onde foram parar esses R$50 bilhões até 2015, que simplesmente desapareceram?
O que é a previdência? É como se fosse uma poupança que a sociedade faz, não só empregado e empregador, para que lá na frente se possam pagar os benefícios dos aposentados e pensionistas, e de forma correspondente a todos os benefícios da cadeia, que V. Exa. conhece muito bem. Então, esse debate também a gente tem que fazer.
Por que o mercado não é chamado também a contribuir? Quem analisar essa reforma vai ver que nessa aqui quem está pagando a conta é assalariado. Diminui a aposentadoria dele, aumenta o tempo de contribuição, aumenta a idade. Então, diminui o benefício e ele paga mais ainda. No geral, todos passam a pagar mais. O próprio Governo reconhece: todos perdem. Mas quem mais perde são os assalariados, porque, nessa economia de R$1 trilhão, que é tão falada, 80% sai da camada mais pobre, do setor mais vulnerável.
E aí eu me preocupo até com um discurso futuro de nós outros todos: me diz o seguinte, se esse 1 trilhão for efetivamente economizado, vai haver mais dinheiro para a saúde? Mais dinheiro para a educação? Mais dinheiro para a segurança? Mais dinheiro para a infraestrutura? Um trilhão, num País continental como o nosso, não vai conseguir fazer isso.
O senhor que está me assistindo em casa: vai se aprovar a reforma, vai se aprovar. Não sei de que tamanho, mas vai se aprovar. Depois, lembrem-se deste dia aqui, véspera de 7 de setembro, quando vai haver um protesto em todo o Brasil, de homens que vão se vestir de preto, protestando contra a situação em que nós nos encontramos – e aí não é esquerda, nem centro, nem direita; é protestando contra a situação em que nós nos encontramos –, e me digam, pode ser daqui a um ano ou dois, se melhorou a saúde por causa da reforma da previdência.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – É, o debate vai ser...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – É um debate que vai continuar, eu entendo V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Vai continuar.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Mas V. Exa. corretamente ponderou algumas questões e me deu inclusive quatro minutos para eu fazer considerações.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Agora, a forma de contribuição dos demais segmentos está na reforma tributária. Nós temos que fazer a reforma tributária para isso.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Tudo bem, mas vamos fazer de forma coletiva, conjuntamente. Nós vamos fazer essa e vamos fazer a PEC paralela.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Agora, Senador Paim, V. Exa. lembrou bem – e eu já vi essas colocações por diversas vezes. E é uma falha, acho que do Congresso também, não é? Os devedores do sistema financeiro que V. Exa. menciona são devedores, mas não é um recurso que você vai lá e cobra apenas, porque há uma discussão judicial, em função da margem de interpretação da legislação que nós aprovamos. O que nós temos que fazer é aperfeiçoar a legislação, para não dar margem às interpretações.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Por isso a recomendação da CPI. A CPI pediu isso.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Exato, então vamos...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Um dos artigos da CPI é aprovar uma PEC dizendo o seguinte: no dinheiro que é da seguridade social, pelo amor de Deus, parem de meter a mão. Deixem lá aquela fonte, como manda a Constituição, que nós não teremos problema nenhum mais. Só isso.
Sabe desde quando eu estou com essa PEC? Para mostrar que não é só questão de política partidária, como alguns querem levar. Não tem nada a ver com política partidária. O que nos une aqui são as causas. Nós defendemos causas, independente do partido. Estou brigando desde o ano de 2000 para aprovar essa PEC, que diz só o seguinte: o dinheiro da seguridade social não pode ser destinado para outros fins. Não consigo. Eu espero que agora os senhores me ajudem.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Está bom.
Senador Confúcio, eu vou pedir a V. Exa. que assuma, para que eu possa também fazer meu pronunciamento.
Mas, Senador Paim, nós vamos nos aprofundar muito nesse debate. Parabéns a V. Exa.
(O Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Confúcio Moura.)
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Com a palavra o ilustre Senador do Distrito Federal, Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, ontem fizemos uma audiência pública aqui no Senado para tratar da possível interrupção das atividades do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) – V. Exa. esteve presente nessa audiência –, que pode acontecer pela falta de orçamento para manter os projetos de pesquisa e bolsas financiadas pelo órgão.
Em função da gravidade e da urgência para debater esse assunto, nós realizamos a audiência pública conjunta das Comissões de Educação e Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e também da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor aqui do Senado.
Reunimos representantes dos Ministérios da Economia, da Ciência e Tecnologia, do CNPq, da Academia Brasileira de Ciências e da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência exatamente para discutirmos possíveis soluções, de modo que as atividades do CNPq não sejam paralisadas. Se nada for feito, Sr. Presidente, a partir de outubro, não haverá mais como pagar pesquisadores e manter os trabalhos do órgão e 83 mil, quase 84 mil bolsistas podem deixar de receber, comprometendo, evidentemente, a pesquisa em todo o País.
A falta de recursos para o CNPq tem sido tratada como prioridade pelo Governo Federal. Na audiência, o Secretário-Executivo do Ministério, Julio Semeghini, que foi nosso colega na Câmara, explicou que o déficit para honrar o pagamento das bolsas de setembro a dezembro era de 330 milhões. O valor diminuiu graças ao remanejamento de recursos feito pelo ministério. Foram 82 milhões remanejados no CNPq da área de fomento em pesquisa para a área de bolsa. O direcionamento deste valor, no entanto, só garante o pagamento das bolsas de setembro, a ser feito dia 5 de outubro.
Os recursos remanejados, por outro lado, prejudicarão o desenvolvimento das atividades de pesquisa que estão em andamento, bem como o estímulo às novas pesquisas. Não se faz também pesquisa só com a bolsa. Você tem que ter fomento, você tem que ter recurso para matéria-prima, para insumos, equipamentos, manutenção. Então, foram tirados 82, para garantir o pagamento. O Ministério da Economia também está trabalhando para tentar resolver o problema, pela falta de recursos, pela falta para pagar a execução orçamentária do Governo.
Eu participei da Comissão Mista, participo da Comissão Mista do Orçamento, na votação do PLN 4, que foram aqueles 248 bilhões que nós aprovamos, por unanimidade, no Congresso. Só foi possível aprovar por unanimidade exatamente porque houve um acordo. E, neste acordo, foi levantada a falta de recursos para várias áreas – Minha Casa, Minha Vida, etc., etc. – e, uma delas, o CNPq, 330 milhões para bolsas.
Então, foi feito um acordo e, como foi dito aqui, acordo se cumpre. Não tem como você fazer um acordo e dizer: "Ah, não deu". Eu, que já participo da Comissão Mista de Orçamento há alguns anos, a Comissão Mista do Orçamento, que é composta por Senadores e Deputados, só funciona se houver acordo. Qualquer divergência ou quebra de acordo inviabiliza o funcionamento da Comissão Mista do Orçamento.
Portanto, eu não tenho nenhuma dúvida de que essa questão dos recursos será resolvida. Mas V. Exa. viu, e eu presenciei também, que não adianta apenas pagar essas bolsas de 330 milhões. Nós temos que resgatar os recursos da ciência e tecnologia.
Eu consegui, há uns três ou quatro anos, colocar, na LDO, a proibição do contingenciamento dos recursos da ciência e tecnologia. Aprovamos uma única vez. De lá para cá, eu não consegui mais aprovar na Comissão.
Por isso, inclusive, estou promovendo duas audiências públicas, com o mesmo tema que tratamos nas Comissões de Educação e de Ciência e Tecnologia, porque o que eu percebo com essa experiência aqui da Câmara e do Senado é que, quando você discute o tema de ciência e tecnologia na Comissão de Ciência e Tecnologia, na Frente Parlamentar de Ciência e Tecnologia, nas Comissões de um modo geral, todo mundo é favorável, todo mundo faz discurso bonito, todo mundo elogia, mas quem dá a palavra final é o Ministério da Economia. É ele que diz se pode ou não pode.
Então, nós estamos convidando para fazer essa discussão na Comissão Mista do Orçamento, porque, lá na Comissão, nos vários anos em que participei, todas as vezes que se fala em audiência pública, ou mesmo nas decisões da Comissão, só se fala em corte: corta isso, corta aquilo, corta isso, corta aquilo. Eu não vi nenhum debate, nesses últimos anos, nenhuma proposta, nenhuma discussão para aumentar a receita do Orçamento que não seja imposto, mas outras alternativas.
Então, primeiro, nós vamos discutir na Comissão Mista do Orçamento uma questão gravíssima, que é a questão dos nossos pesquisadores que estão nos institutos de pesquisa. Os nossos pesquisadores estão velhos, já estão com idade avançada. Se você analisar bem, mais de 50% daqueles que estão hoje atuando nos institutos já têm idade suficiente para aposentar. Na pesquisa, Senador Confúcio, V. Exa. que sabe muito bem, não adianta você aposentar o pesquisador e, daqui dois, três anos, abrir um concurso novo para novos pesquisadores. Você tem que ter a transição. Então, nós precisamos e vamos discutir, na Comissão Mista do Orçamento, a questão de pessoal, de pesquisadores. O Brasil precisa investir e contratar mais pesquisadores nos institutos. Então, eu quero levar essa discussão para a Comissão Mista, que é quem decide a questão do Orçamento, porque não adianta aprovar nas outras Comissões se não houver recursos para aprovar.
Da mesma forma, nós vamos fazer uma audiência pública, também na Comissão Mista, para falar sobre ciência e tecnologia. As pessoas precisam entender o que significa investir em educação, ciência e tecnologia. O retorno, como V. Exa. viu ontem, é de 1 para 12. Para cada R$1 que você investe em ciência e tecnologia, o retorno é 12 vezes aquilo que você investiu. E as pessoas têm que entender isso.
Está aí o exemplo da Coreia. A Coreia estava lá atrás em relação ao Brasil e, hoje, está lá na frente. E o Brasil perdeu diversas posições. A China, que está investindo, agora chega a 3%, 4% do PIB em ciência e tecnologia. Há países chegando a 5%, 3%. E a gente aqui patinando, cortando, contingenciando, acabando com o setor de ciência, tecnologia e inovação.
Se o Brasil, realmente, quiser avançar, se o Brasil pretende, realmente, um dia ser um país desenvolvido, nós não podemos continuar como estamos, cortando orçamento cada vez mais da ciência e da tecnologia. Não tem lógica.
V. Exa. viu o número de pesquisadores crescendo nas universidades e o orçamento é de 15 anos atrás. A bolsa de doutorado, que não têm dinheiro para pagar, mesmo com 40% de defasagem, seis anos sem reajustes, é de R$2,5 mil para um doutor; mestrado, R$1,5 mil, dedicação exclusiva. Ora, como é que você vai exigir de um doutor dedicação exclusiva pagando R$2,5 mil. Só no Brasil! E me preocupa, é óbvio que nós vamos brigar e não vamos deixar.
Esse dinheiro mesmo ontem... Após audiência pública, Senador Confúcio, o próprio Presidente da Casa anunciou, nos meios de comunicação, que houve um acordo e os recursos da Lava Jato recuperados pelo Governo americano – 1,6 bilhão – parte deles serão destinados à ciência e tecnologia. O que eu vi no acordo são 250 milhões, que não resolvem. Por mais que o Ministro tenha transferido os recursos do fomento para pagar bolsa, os 82, agora eles querem complementar 250 para dar trezentos e trinta e tantos para tentar cumprir o acordo. Mas nós temos que repor esses 82 milhões para o fomento, não adianta só pagar bolsa.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Senador Izalci, eu queria só fazer um pequeno aparte, para saudar as galerias. Estão numa comitiva grande. Eu não sei de onde vocês são, mas todo mundo aí me parece já com uma certa maturidade, estão nos visitando, é uma honra muito grande. Quem está usando a palavra aqui é o Senador Izalci Lucas, daqui do Distrito Federal. E eu estou aqui ocupando a função de Presidente temporariamente, sou o Senador Confúcio Moura, do Estado de Rondônia.
Então, sejam bem-vindos os senhores aqui ao Senado. Hoje é uma sexta-feira, o Plenário está vazio. Está é uma sessão não deliberativa, com pronunciamentos de elevado nível, como este que os senhores e as senhoras estão ouvindo aqui agora do Senador Izalci Lucas, que aborda o tema da educação, da ciência e da tecnologia em nosso País.
É só essa observação, o senhor pode continuar.
Muito obrigado.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Sr. Presidente, então, é um cenário triste e nós precisamos buscar realmente sair dessa crise. Precisamos valorizar a ciência, a educação. O Brasil está perdendo seus jovens pesquisadores, que vão todos para outros países. Todo dia há reportagens anunciando isso. A nossa produção científica também está indo para o exterior. Ora, como ficar aqui? Os jovens... Eu vi aquela menina, segundo lugar em Matemática, que anda 40km todo dia para ir para a escola e ganha uma bolsa de R$100, podendo ser cortada agora. Não vai ser cortada, porque nós não vamos deixar. Mas, se deixássemos aqui correr frouxo, não sairia.
Então, nós vamos fazer essa audiência na Comissão Mista do Orçamento, porque nós precisamos, primeiro, popularizar a ciência. As pessoas precisam entender que tudo que existe hoje não caiu do céu, não nasceu em árvore, foi graças às pesquisas. Eu me lembro, na minha Declaração de Imposto de Renda, de três linhas de telefone do meu escritório, aqui no Setor Comercial, quando eu tinha um escritório. Para comprar uma linha de telefone, eu tinha que pagar quase que o preço de um carro. Hoje todo mundo tem celular, hoje todo mundo tem acesso à internet. Isso não vem de graça, isso vem através de pesquisas.
Eu sou de origem... Morei em roça e me lembro de que, quando eu era criança, a gente tomava banho com sabão que a minha mãe fazia com o resto de gordura, não é? Agora nós temos aí sabonetes, nós temos aí, principalmente na Amazônia, toda uma diversidade que, através das pesquisas, nos dá coisas maravilhosas. Então, a gente tem que valorizar. Está aí a Natura investindo em startups, investindo em pesquisas. Então, o Brasil precisa valorizar isso.
A gente tem que popularizar, e o orçamento da popularização caiu 80%, para que as pessoas entendam o que significa você investir em ciência, tecnologia e inovação.
Eu estive agora, recentemente, em Campinas, no Cnpem, vendo aquele acelerador de partículas que ficou em torno de R$1,8 bilhão. É o acelerador mais moderno do mundo, que vai ter um valor agregado para nós fantástico. Do mesmo preço aqui do Estádio Mané Garrincha. Então, você vê que governar é eleger prioridades. Aí você bota R$1,8 bilhão, quase R$2 bilhões, na construção de um Estádio, e está lá um elefante branco que não tem um time na Série A para disputar.
Então, a gente precisa rever essas questões, mas a gente não pode aceitar mais cortes... Aliás, queremos mais recursos para ciência, tecnologia e inovação.
Precisamos também, Sr. Presidente... Eu disse aqui já que fiquei de certa forma mais tranquilo com esse acordo que foi feito ontem de parte dos recursos da Lava Jato irem para essa questão do CNPq, mas R$250 milhões não é suficiente. Nós queremos repor os R$82 milhões que o Ministro remanejou, para não deixar atrasarem essas bolsas.
Mas, ao final da audiência – eu pedi a V. Exa. que também participasse da fotografia –, nós recebemos um abaixo-assinado de 102 entidades de pesquisa em ciência e tecnologia, pedindo atenção especial para essa questão da ciência e da pesquisa no Brasil. São não sei quantas mil assinaturas, um grande volume que eu quero aqui, terça-feira, entregar publicamente ao nosso Presidente Davi Alcolumbre, para que os Senadores entendam o que está acontecendo no Brasil com relação a essa questão da ciência e tecnologia.
Mas, em seguida...
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Senador, eu poderia fazer um aparte?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Sim, pois não.
Eu só preciso de mais um tempinho depois, Sr. Presidente.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE. Para apartear.) – Eu peço permissão para saudá-lo pela sua obstinação – porque não é de hoje o seu interesse – para que o País continue investindo em ciência e tecnologia, preocupado com as bolsas. Por várias vezes, não apenas da tribuna, mas aqui numa questão de ordem e também na Presidência da sessão não deliberativa, V. Sa. se colocou com muita firmeza, preocupado com o futuro.
Eu achei uma decisão sábia, essa de pegar uma parte dos recursos da Lava Jato. É um dinheiro do povo brasileiro, resgatado, diga-se de passagem, da corrupção de anos e anos, décadas. Uma parte disso foi resgatada pela Operação Lava Jato, por uma força-tarefa que, eu tenho dito aqui também, é patrimônio do povo brasileiro.
E o que eu acho engraçado... Eu estava vendo a mídia nesses dias aí, vendo que o Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, também quis pegar uma parte, sugeriu pegar uma parte do dinheiro da Lava Jato para a Amazônia. Quer dizer, nessa hora, todo mundo bate palma para a Lava Jato. Na hora de pegar o dinheiro da Lava Jato e aplicar... Tem que aplicar no Brasil. Agora, por que tanto a Presidência daquela Casa como a nossa Presidência aqui do Senado não reforçamos, não temos atitudes concretas para reforçar a Lava Jato? Por que há mais dinheiro para buscar, há mais dinheiro, há mais gente para ser punida...
Então, eu acho que não pode haver dois pesos e duas medidas. Eu acredito que a Lava Jato, Presidente Confúcio, está sendo esfacelada no Brasil. A população precisa... Daqui a pouco, eu vou fazer um pronunciamento e vou tocar nisso. A Lava Jato está sendo sistematicamente, de forma articulada pelos três Poderes – e são muitos os indícios –, esfacelada, o patrimônio do povo. Daqui a pouco vamos pegar dinheiro onde, Senador Izalci? Nós vamos pegar dinheiro onde para cobrir buraco se a gente está indo buscar na Lava Jato o dinheiro que foi recuperado, 13 bilhões até agora? Mas isso vai ser multiplicado por muito mais.
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Existe muito mais coisa para entrar, dentro do País e fora do País. Mas, se a gente está desmantelando, como se diz lá no Nordeste, a Lava Jato, onde vamos buscar esse dinheiro?
Então, eu acho que a gente tem que ter muita coerência nesse aspecto e tomar medidas daqui para a frente, como a CPI da Lava Toga, porque a maior crise que a gente tem é a crise moral. E precisamos... Tudo vai parar lá no Supremo Tribunal Federal e nos tribunais superiores. E precisamos encarar o que está acontecendo com o Coaf, o que está acontecendo com a Receita Federal, o que está acontecendo com a Polícia Federal. Todas essas instituições estão minadas e isso está enfraquecendo a Lava Jato. O povo brasileiro precisa saber e se manifestar novamente...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – ... porque, daqui a pouco, não vai haver mais esse saco para buscar dinheiro para CNPq, para a Amazônia, para outros. E esse saco pode crescer para ajudar o País a cobrir os seus buracos.
Muito obrigado. Desculpe-me.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Inclusive, aproveitando a fala de V. Exa., nós aprovamos aqui, antes de ontem, o excedente do petróleo, a distribuição dos excedentes, que tomou como parâmetro o Fundo de Participação dos Estados e o dos Municípios, em que alguns Estados estão recebendo quase R$2 bilhões, como a Bahia, R$1,8 bilhão; São Paulo, R$1,4 bilhão; etc.
O DF ficou com muito pouco, 80 milhões, porque o repasse de Estados e Municípios é proporcional à população e inversamente proporcional à renda per capita, e a gente não tem aqui a divisão de Municípios, porque, se tivéssemos, teríamos mais recursos, mas temos áreas bastante carentes, que mereceriam um tratamento diferenciado.
Mas eu vejo que esse tipo de recurso, que é uma vez só por ano – só houve isso, mas poderão acontecer outros leilões –, a gente precisa impor que seja investido em ciência e tecnologia, já que o retorno é de 1 para 12. A gente não pode aceitar que seja um recurso escasso... O Brasil teve a época da borracha e não aproveitou, teve a época do ouro, agora tem a época do pré-sal, e a gente fica gastando em custeio, a gente não faz um grande investimento, que é aquilo que, de fato, ninguém vai tirar, que é educação, ciência e tecnologia.
Quem dera se um dia a gente tiver um esforço do Governo – nunca vi isso aqui –, da mesma forma que está sendo feito agora com a previdência, para a gente resolver essa questão da educação, com envolvimento. O Ministro da Economia está aqui todo dia querendo aprovar, entendeu? Eu queria ver um dia acontecer uma coisa dessa com relação à educação, ciência e tecnologia, porque a única solução para este País é isso.
Inclusive, Senador Confúcio, acho que V. Exa. não estava aqui, eu tive uma experiência de uma formatura, como eu disse, sobre empreendedorismo nas escolas. As crianças de algumas escolas participam durante 15 semanas, 20 semanas criando uma empresa, elegendo o presidente, a diretoria, estabelecendo um produto, fazendo o marketing todo, indo para o shopping, vendendo o produto. Então, as crianças, precisam saber o que é isso, o que é empreender, o que que é gerar emprego, gerar renda, etc. Os depoimentos delas foram fantásticos. Mas, infelizmente, não havia nenhuma escola pública. Por quê? Porque existe uma cultura, infelizmente, que é uma cultura socialista, de que dar lucro é pecado, que empreender é pecado. Então, fica-se patinando a vida toda, mas um dia espero que a gente consiga, Senador Confúcio.
Estou levando para a Comissão Mista do Orçamento. Depois nós vamos levar isso aqui para o Plenário do Senado e da Câmara para fazermos realmente uma grande mudança no País através da ciência e tecnologia.
Eu só quero também, como nós fizemos pela manhã uma outra audiência pública sobre a segurança pública do DF... Eu fiquei muito preocupado, porque a área de segurança pública aqui no DF é da União, quem mantém a segurança é a União. A nossa Polícia Civil é irmã da Polícia Federal. Ela nasceu na mesma lei, inclusive, havia opção... Perguntaram lá para o concursado: "Você quer ir para a Polícia Civil ou para a Polícia Federal?". Ele podia escolher. Então, sempre a vida toda, havia essa paridade salarial, de atividades e tal.
Ainda no Governo Dilma, num determinado período, o Governador ia dar o reajuste, ela pediu que não desse, exatamente porque ela não tinha condições de dar reajuste para a Polícia Federal e aí não haveria essa paridade. Então, o Governador deixou de dar aumento. Só que, dois anos depois, o Governo Federal deu o aumento para a Polícia Federal, e o Governo local não deu para a Polícia Civil. Então, ficou essa disparidade de todo esse período.
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Então, o Governador já encaminhou, e nós já aprovamos, na Comissão Mista do Orçamento, no Congresso, a LDO, o PLN, fazendo esse ajuste em seis parcelas semestrais. Só que o Governador não encaminhou e nem começou a discussão da Polícia Militar, porque há uma certa também...
Então, eu estou preocupado porque há muita insatisfação, muitas conversas nas polícias militares.
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Então, nós fizemos uma audiência. Chamei a bancada, fizemos uma reunião de bancada, fizemos uma audiência pública e estamos levando para o Governador algumas sugestões para a gente poder amenizar a situação da segurança pública no DF.
Agradeço a V. Exa., e segunda-feira a gente trata deste assunto com mais detalhes.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu pediria ao Senador Girão que pudesse assumir para que o Senador Confúcio pudesse falar porque eu tenho um compromisso aqui fora.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Nós acabamos de ouvir as palavras, muito importantes, do Senador Izalci Lucas, um guerreiro, defensor da educação, da ciência e da tecnologia.
Passo aqui a Presidência para o Senador Eduardo Girão, do Estado do Ceará.
(O Sr. Confúcio Moura deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Girão.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) – Agora nós vamos ouvir o Senador Confúcio Moura, que está assumindo a tribuna do meu lado direito, para fazer o seu pronunciamento.
Hoje todo mundo fez aqui do lado esquerdo. E, agora, o Confúcio, para dar uma equilibrada...
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Só o Paim que fez daqui.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) – E, depois, eu vou para esse lado aí também.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar.) – Deixa ver se consigo abrir o meu equipamento, está meio travado, mas se não abrir a gente vai falar sem ele, porque sempre na hora H esse equipamento trai a gente.
Senador Eduardo Girão, logicamente vai faltar muita coisa aqui, mas, hoje, o tema, a temática maior dos debates foi a Previdência Social, mas esse não é o objetivo do meu discurso não.
Eu só quero fazer um comentário, como eu falei ali com o senhor reservadamente. Muitas vezes a gente fica calado, eu sento lá na penúltima fila, porque aqui é por ordem alfabética. A primeira fila é a letra A, o Acre, tal e tal, e Rondônia está lá atrás. Então, eu fico lá na penúltima poltrona, quase não apareço, a gente fica lá escondidinho.
Devido a este silêncio, a gente é surpreendido. Muitas vezes, os colegas olham as votações e falam assim: "Mas que negócio é esse? O Confúcio, a gente pensa que ele vai votar 'sim' e ele vota 'não'; ou vota 'não', e ele vota 'sim'".
A questão da previdência social foi o grande tema aqui hoje debatido por vários brilhantes oradores, pessoas que passaram pelo Governo do Estado. A gente está vendo a situação dos Estados, de Minas. Como é que a gente pode acreditar que Minas está passando dificuldades? Quem pode entender? O Rio de Janeiro? Como é que nós podemos aceitar o Rio de Janeiro com problemas, decretar estado falimentar? O Rio Grande do Sul, um Estado tão maravilhoso, riquíssimo, um orgulho para nós todos. E assim vai, até o Estado de Mato Grosso, mais novo e outros tantos, o Estado do Rio Grande do Norte, o Estado de Goiás, que é o meu Estado. Então, vocês vejam que a coisa é muito séria.
Diante desse cenário todo, a gente observa... Lá no meu Governo, também houve um momento em que eu falei: "Eu vou ter que fazer aqui uma reforma por minha conta mesmo". Nem se falava em reforma aqui. Nós juntamos lá os Poderes, o Poder Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas, os servidores públicos, numa reunião, e apresentamos uma proposta de previsão de ajustes da previdência no futuro, em nível estadual. Remetemos isso para a assembleia. Houve muita manifestação popular dos grupos interessados, mas o certo é que nós aprovamos previdência complementar. Ninguém vai ganha mais salário cheio. Por exemplo, um juiz de direito, eu não sei o salário dele hoje, mas vamos supor que seja R$40 mil. Ao se aposentar, o novo juiz que entrar, já vai se aposentar pelo Regime Geral de R$5,5 mil. O restante é a previdência complementar que vai cobrir, que ele vai contribuir em separado. E o Estado vai ajudá-lo um pouco.
Então, não haverá mais... Aqui no serviço público federal já existe também a Funpresp. O novo servidor que ingressar em concurso, em nível federal, seja ele um desembargador no futuro ou um servidor de carreira do Senado ou da Câmara, ele não vai sair com o salário cheio. Ele vai sair com o salário do Regime Geral da Previdência e terá a Funpresp, que é um fundo que administra aquilo para cobrir a diferença da quantidade que ele quiser ganhar. O servidor vai escolher os seus valores.
Então, esse tema é um tema que nós temos que entender. A gente vai aprovar a reforma da previdência. Eu mesmo vou votar "sim" à proposta do Tasso Jereissati. Eu respeito demais o Paulo Paim, o Humberto Costa. Tenho uma admiração profunda por eles. Foram meus colegas na Câmara. São pessoas de uma fidelidade, uma coerência incrível. Mas, nesse caso – eu entendo a situação dos Estados e Municípios também –, a gente tem que ter esse pensamento de futuro.
Aí você pergunta assim: "Mas essa reforma vai ajudar o Brasil a crescer?" Não vai. Ela é uma reforma que vai fazer parar de aumentar a despesa. É só isso. O povo não vai sentir diferença. V. Exa. votou e eu votei favoravelmente à autorização para o Tesouro emitir papeis da ordem de R$248 bilhões, para pagar o quê? Previdência e esses benefícios, senão não haveria dinheiro a partir de julho para pagar aposentadorias. Nós concedemos ao Governo autorização para emitir papeis, cheque sem fundo na praça, para poder ter dinheiro para pagar esses recursos. Então, veja a situação em que a gente se encontra.
E a IFI, a Instituição Fiscal Independente, é altamente técnica. Ela tem emitido uns boletins semanais ou quinzenais que eu estou até agora não querendo mais ler de tão verdadeiros que eles são. Na realidade, a despesa do Estado só vai-se reduzir até zerar, se correr tudo bem, em 2025, 2024, que é quando vamos zerar o caixa, o déficit, o buraco que já aí, em 2025. Então, este Presidente não terá recursos para grandes investimentos. O segundo Presidente que virá aí terá ainda que labutar muito para passar o ano de 2025 e ele começar a respirar. Então, por aí você vê.
Nós estamos discutindo essas reformas necessárias; a tributária, necessária; a política, que o senhor tanto fala aqui, a política, de que V. Exa. tanto fala aqui, Presidente Girão, defende esse ardor ético, enfim, todas as condutas corretas dos partidos, ela deve entrar também na pauta, porque é necessário e vai ter que ser no nosso mandato agora, fazer tudo isso. Então, a reforma é necessária.
Mas eu, V. Exa., Izalci e outros grupos, a Leila e outros tantos, nós defendemos também a educação. É um tema seu, meu. Aqui o senhor usou essa tribuna inúmeras vezes para falar das suas experiências no mundo e trazer modelos diferenciados para o Brasil, inclusive indianos, não é? Então nós queremos o seguinte: queremos que o Senado pegue, assim, pelo chifre do boi o tema da educação, porque a gente pode fazer as reformas, mas vão demorar, 2025... A reforma tributária, se aprovada ano que vem, no mês de maio, há o princípio da anualidade: ela só entra em vigência no ano 2021. Então não vai dar um resultado imediato. Ela começa a ser operada e tem dez anos de transição para esse equilíbrio de ICMS. Então, a coisa é lenta, é gradual, mas ela é boa, vai gerar uma expectativa positiva.
Mas a reforma da educação é uma reforma que o Presidente Davi Alcolumbre, que é muito novo, é um menino novo, poderia assumir, assim, com uma garra total, assumir esse tema assim: o Senado educador. Vamos votar tudo, não vai ser só isso, mas ele poderia carregar esse tema assim como um tema acima da média dos nossos debates.
Pensemos assim: hoje a nossa meninada de periferia, zona rural, a realidade... Eu tenho que abrir este computador, se alguém pudesse me ajudar, do gabinete, vir aqui abrir, porque eu ia mostrar os dados do nosso Presidente da Comissão de Educação, o Dário Berger.
O Dário Berger levantou dados cruéis da situação da educação brasileira, realísticos. Eu trouxe aqui, mas infelizmente, pelo tempo aqui, eu me descuidei, ele apagou, e eu não tenho tempo de arrumá-lo aqui agora. Mas o Dário mostra a situação, por exemplo, de escolas brasileiras. Eu não vou falar o número, porque não estou com os dados aqui agora. Ele mostra que há muitas escolas, cerca de 40 mil escolas que não têm energia elétrica. Ele mostra que um percentual elevadíssimo, das 148 mil escolas brasileiras, que não têm água. Olha bem: energia e água. Computadores, são poucas. Há um percentual muito elevado de escolas sem computadores. Eu falo assim... Quadra esportiva, mais de 60 mil escolas não têm quadra esportiva. Biblioteca, é uma quantidade enorme de escolas que não têm bibliotecas. O Dário fez esse discurso na Comissão de Educação, e eu peguei esse papel dele e falei: mas isso é muito grave, Dário, isso é gravíssimo.
Então, para nós promovermos o desenvolvimento brasileiro com que nós sonhamos, como aqui falamos em comparar com Singapura, comparar com Coreia, comparar com China, comparar com a Índia, que está avançando bastante, comparar com outros países do mundo inteiro, que estão se esforçando bastante na questão da educação – nem falo Coreia, Japão e outros que já são consagrados –, essa é uma decisão política. Essa é uma decisão que eu acho que o Davi poderia puxar para os seus ombros, como aquela figura da mitologia grega. Há uma figura que eu não sei se é Atlas ou outro fulano lá, que coloca nas costas o globo terrestre. Ele abaixa a cabeça e segura o globo terrestre sobre seus ombros. Eu creio que o Davi e nós todos devemos colocar o globo terrestre, o pedaço das terras brasileiras sobre nossos ombros para a gente tocar uma educação de qualidade. Isso é extremamente importante.
Então, eu creio que isso começaria, simbolicamente, com o Senado oferecendo uma premiação para as melhores escolas brasileiras. Ontem, eu estava lá no gabinete na hora da audiência que o Izalci estava presidindo sobre os institutos de pesquisa, falando sobre o corte de bolsas, e a Leila estava sozinha lá, a Senadora Leila Barros.
No Fantástico de domingo, o Fantástico mostrou uma menina lá de Cocal dos Alves, uma menina, uma adolescente, que faz 40 minutos a pé para chegar à escola, vai e vem, de uma casa, a família pobre, dorme em rede e que tem uma bolsa de R$100. E a menina, a família, com aquele esforço. E a menina é segunda colocada do Brasil em olimpíadas de Matemática, como já foi dito aqui nos discursos.
E aquilo foi tão emocionante, aquela imagem daquela menina foi de arrebentar coração do Brasil inteiro. Foi o esforço de uma menina pobre, que anda a pé para ir para a escola, filha de pai e mãe pobre, que criam galinha ali, para matarem uma galinha, pegam o ovo para fazerem o almoço, vão ali, com a mandioca, para fazerem o almoço, e essa menina ser a segunda colocada do Brasil em olimpíadas de Matemática, uma menina brilhante, um esforço grande.
Cocal dos Alves eu não conheço, eu vi a imagem na televisão: uma cidade pequenininha, no interior do Piauí, que deu um giro de 360º na mentalidade do seu povo, e todos os pais, todas as mães, todos os professores, os Prefeitos, os Vereadores assumiram a educação, lá em Cocal dos Alves, uma cidade que eu não sei a população, mas deve ser de 5 mil, ou 5 mil, 7 mil habitantes, e eles falaram: "Por que o sertanejo tem que nascer pobre e morrer pobre? Por que o filho de pobre tem que morrer pobre? Por que o menino, o negro da favela tem que morrer pobre, não é? Por que isso tudo?". Parece que é uma condenação, parece que já nasce condenado a um extermínio antecipado, não é?
E aí a Leila, a Senadora Leila, lá na Comissão, se emocionou muito quando ouviu falar da menina que perdeu a bolsa de R$100. Ela se emocionou e foi misturando as palavras com choro. E ela foi chorando, e foi chorando, e foi falando, e aquilo foi muito emocionante. Eu estava no gabinete e corri para lá, para não deixá-la sozinha, para ficar ao lado dela, para dizer que havia mais um Senador – a sala estava cheia, mas de Senadores só estava ela, sozinha.
Eu fui para lá, para dar a ela o apoio moral, para ela se restabelecer e continuar o seu discurso. E assim ela o fez, e eu tenho certeza de que a imagem da Senadora Leila deve ter corrido o Brasil, pela sua forte emoção, porque é emocionante mesmo o que ela fez ontem no seu pronunciamento. Eu fiquei, assim, também emotivo e fui lá dar o ombro para ela poder terminar o seu discurso.
Mas aqui, agora, felizmente, já estou com muitos dados na mão sobre a situação das escolas brasileiras. Eu vou dar alguns dados, assim, bem rapidinho.
Nós temos hoje, Senador Girão, 188...
Está bom, fique à vontade, Senador Paim. Muito obrigado.
No Brasil, há 181.939 escolas. Olha bem a quantidade: nós temos 181.939 escolas de educação infantil e de jovens e adultos, e 141 mil são da rede pública. É muita escola da rede pública, 77%. Olha, Senador Girão, 17.509 escolas não têm sanitário dentro delas. É aquela casinha de privada lá no fundo. Dezessete mil escolas brasileiras não têm sanitário dentro delas. Olha bem a dramática situação. Quarenta e sete mil não têm internet. Quarenta e cinco mil escolas brasileiras não têm ligação de rede pública de água. É poço, e tiram no sarilho a água para as crianças beberem. Oitenta e três mil escolas no Brasil não têm serviço de esgoto, privada dentro delas. Olha bem esse dado. Isso é de arrebentar coração. Trinta e oito mil não têm coleta de lixo; o lixo é jogado no quintal. Noventa e sete mil escolas brasileiras não têm biblioteca; não há livro na escola. Como o aluno...
Bom dia a todos vocês, visitantes. Muito obrigado pela visita aqui, neste momento, muito agradecido. Ali quem está presidindo é o Senador Eduardo Girão, do Estado do Ceará. E este que está falando para vocês é Confúcio Moura, de Rondônia. É uma satisfação.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) – Sejam muito bem-vindos!
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Exatamente. Muito obrigado.
Continuando, 95 mil escolas – esses dados foram levantados pelo Senador Dário Berger – não têm quadra de esporte. Olha, nós temos 185 mil, e 95 mil não têm uma quadra de esporte. Onde os meninos fazem exercício, educação física? Não há. Então, é isso que nós temos que trabalhar.
Eu acho, mais do que nunca, que esse dilema das escolas cabe ao Senado. Cabe ao nosso Presidente, Davi Alcolumbre, conhecer esses números, esses dados para a gente fazer essa insurreição, essa insurgência, a insurgência do bem. Como Tiradentes promoveu a Inconfidência Mineira e, por isso, foi decapitado, esquartejado – ele foi inconfidente, ele foi inconformado –, nós devemos ser agora novos inconfidentes, mas só não queremos ser esquartejados, não é, Girão? Mas, no restante, nós temos que ser inconfidentes contra uma dramática situação da educação.
Eu pergunto a vocês que estão me vendo pela televisão Brasil afora, pela internet, pela rádio: como vamos sair desse buraco? Qual é a reforma que vai resolver uma situação dessa? Qual é a reforma previdenciária, tributária, política, reforma disso, reforma daquilo que vai resolver um drama desse? Porque nós não estamos investindo, gente, em crianças. Nós estamos perdendo um patrimônio humano de gerações ao deixar esses meninos perdidos.
Lá em 1948, na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no pós-guerra, está no art. 1º que todos nascem iguais em direitos e deveres – isso em 1948. Todos os seres humanos do Globo nascem iguais em direitos e deveres. E, agora, está aqui a situação real, que nós estamos mostrando para os senhores.
Então, nós temos aí o debate que vai surgir agora – já estão debatendo, a Câmara muito mais adiantada do que o Senado –, sobre o Fundeb, os recursos do financiamento da educação. O Fundeb, nesse corta, recorta, remenda, tira, mexe, vai daqui, vai dali, e termina que vai ficar do mesmo jeito, termina que hoje a União só investe 10%, Girão – só 10% – dos recursos do Fundeb, só 10%; o restante são os Estados e Municípios – 10%.
Então, vejam...
(Soa a campainha.)
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – ... a luta aqui, Senador Girão, é para a gente chegar a 15% da União, até para melhorar salário de professor e tudo mais.
A Fátima Bezerra, Governadora do Rio Grande do Norte, veio aqui na Comissão de Educação e falou: "Vocês têm que trabalhar para chegar a 40% do recurso da União no Fundeb". A gente sabe que ela está jogando pesado, jogando para o alto, mas a gente podia fazer uma gradativa, ir subindo um pouco até chegar a 6,5% do PIB para a educação. O pagamento dos juros e da dívida extrapola quase todo o PIB brasileiro, e o restante são gastos aí que o Senador Izalci, no aparte, explicou muito bem a situação.
Então, dessa forma – Sr. Presidente, eu não quero extrapolar mais nem um minuto, eu quero encerrar aqui o meu pronunciamento para V. Exa. ocupar este espaço –, chamo a atenção para a realidade brasileira da educação. Eu fico assim... Eu venho aqui à tribuna com frequência, toda semana eu estou falando. É um assunto que eu vou falar sempre, porque é um assunto para o qual a gente precisa despertar o brasileiro.
E eu acredito, eu vi aqui... V. Exa. estava também na audiência sobre a Islândia, um país pequenininho. Não dá para comparar com o Brasil, porque é menor do que a população da minha capital, Porto Velho. São 300 mil habitantes a população da Islândia. Mas a Islândia, V. Exa. viu a audiência pública, fez um esforço conjunto. Ele falou: "Olha, a gente começa pelos Municípios, começa pequeno e vai fazendo". Nós temos que parar com o consumo de droga nas escolas, na periferia das escolas, temos que trabalhar essa criança para não entrar no mundo do crime. Então, isso é muito importante. O uso de cachaça, de álcool, de cerveja, de vinho, de todas essas bandalheiras, cigarro e tudo mais, a gente tem que ensinar na escola... Nós temos que construir cidades educadoras, cidades inteligentes, que vão gradativamente incorporando um sentimento de construção. Isso é maravilhoso!
Lá no Ceará, que já está muito bem. O senhor pode também adotar lá no seu Município querido, não sei qual é, chamar o Prefeito, os Vereadores e dizer: "Vamos fazer isso aqui, gente. Vamos fazer daqui uma referência". Até para compatibilizar, Senador Girão, pois o senhor é um crítico nesse sentido, a educação de qualidade com visão do crime e da violência. Você já falou isso aqui várias vezes, eu gravei. Não adianta ser só sobre a educação, porque a violência domina lá embaixo. Não adianta! Nós temos que trabalhar em paralelo.
Fique à vontade. Eu estou encerrando, eu dou o meu discurso como encerrado já, Sr. Presidente. O senhor pode ficar bem à vontade.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) – Senador Confúcio, eu lhe agradeço demais, e eu fico lisonjeado de estar aprendendo sempre aqui com V. Exa., que tem levantado essa bandeira da educação aqui no Senado. A terra desse homem aqui, que está arrumando o microfone, é Santa Quitéria, lá no interior do Ceará.
É muito interessante que o Ceará é hoje, como V. Exa. colocou, uma referência na educação no País: das 100 escolas mais bem avaliadas do Brasil, 80 são do Estado do Ceará. Agora, pergunte qual é um dos Estados mais violentos do Brasil? É justamente o Estado do Ceará. Então, alguma coisa está errada.
A educação não é só dinheiro, não é só educação formal, aquela do currículo. Eu acho que existe algo mais, que são valores humanos para os quais a nossa educação do Brasil ainda não se despertou – ainda não se despertou!
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) – Que são aqueles da Índia, os cinco valores humanos: paz, amor, retidão, não violência e verdade. Esse programa Sathya Sai Educare é algo que eu sempre recomendo aos educadores do Brasil para pesquisarem.
Mas aquela audiência em que nós estivemos juntos, eu inclusive tive a bênção de ser autor daquela audiência pública sobre a Islândia... O programa Youth in Iceland é uma referência mundial hoje. O Chile está copiando, vários outros países da Europa, e o Brasil, ao que tudo indica, também vai copiar – pelo menos o Ministro Osmar Terra estava lá e é um entusiasta. E na Islândia...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) – Já, já eu lhe restituo o tempo.
... caiu vertiginosamente, nos últimos dez anos, o consumo de álcool, o consumo de drogas lícitas e ilícitas, por aproximar família, por aproximar o esporte e a cultura do jovem. Então, eles têm turno, contraturno, opções de vários esportes, de música, de dança. É uma alegria. E é o terceiro povo mais feliz do mundo, segundo o ranking que existe da Felicidade Interna Bruta. Existe o PIB (Produto Interno Bruto), mas o Butão instituiu, 20 anos atrás, a Felicidade Interna Bruta, que envolve moradia, lazer, renda, são vários fatores, e a Islândia está em terceiro lugar do mundo. O Brasil, sabe em que lugar está? – e olhe que o nosso povo é feliz, embora com todas essas mazelas que nós temos. Nós estamos em 36º lugar. Então, é um modelo a ser copiado, o modelo da Islândia.
Eu tive a oportunidade de visitar aquele país uns dez anos atrás e percebi algo especial. Aquela audiência, acho que deu um norte para a gente.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Obrigado pelo seu aparte, importantíssimo, e eu o incorporo.
Quero saudar o Senador Acir, que foi o segundo orador da manhã e fez exaltação sobre a Amazônia. O discurso dele foi tão bom que eu não preciso falar nenhuma palavra mais. Então, os rondonienses, os acrianos, amazonenses, roraimenses, amapaenses, paraenses, tocantinenses, maranhenses, todos eles, se quiserem ver um belo discurso, vejam o discurso do Senador Acir Gurgacz sobre a Amazônia hoje.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) – Muitíssimo obrigado, Senador Confúcio Moura, meu irmão, amigo que eu tanto admiro. Eu peço que o senhor assuma a Presidência da Casa enquanto eu vou ali fazer o pronunciamento.
(O Sr. Eduardo Girão deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Confúcio Moura.)
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Com a palavra o Exmo. Sr. Senador do Estado do Ceará Eduardo Girão.
Muito obrigado.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Para discursar.) – Posso dizer boa tarde? Ainda não, 11h52.
Eu queria, neste momento em que subo à tribuna, mais uma vez, aqui nesta Casa, agradecer, sobretudo, a Deus. Muita gratidão a Deus por poder estar aqui, no Senado Federal, para servir com todas as minhas limitações e imperfeições, que são muitas, mas para poder combater o bom combate neste momento crucial que vive o nosso País.
Há uma frase que é atribuída a Deus, que está popularmente colocada em várias passagens, que diz o seguinte: Deus... Não é atribuída, é sobre Deus. Deus não disse que seria fácil, ele prometeu que valeria a pena. Então, eu peço permissão aos ouvintes da Rádio Senado, aos telespectadores da TV Senado, através do trabalho de uma equipe multidisciplinar da Comunicação desta Casa, para subir aqui à tribuna, também agradecer aos funcionários do Senado.
Quero dizer que o momento que a gente vive é um momento muito turbulento, cuja gravidade, por nossos anseios humanos, nós não conseguimos perceber. Ao mesmo tempo, com muita esperança eu estou, Senador Confúcio, com muito otimismo eu estou, mesmo percebendo, como eu disse há pouco no aparte, o esfacelamento, o desmantelo completo da Operação Lava Jato, que é um patrimônio do povo brasileiro e que neste momento está sob ataque dos três Poderes. Eu não esperava isso. Mas dos três Poderes a Lava Jato está sob ataque hoje no Brasil. E a população tem que saber disso, precisa ser informada sobre isso, porque, nesses últimos cinco anos, foi o que resgatou a esperança, foi o que resgatou aquele sentimento bonito de um povo do bem, de um povo abençoado, de um povo que nasceu numa terra riquíssima e que não era para estar passando esses aperreios, esses constrangimentos por que hoje o povo brasileiro passa, como o senhor bem colocou, faltando o básico na educação, faltando emprego no Brasil, um país com dimensões continentais, com recursos naturais, com uma série de potencialidades; um país querido pelo mundo inteiro: aonde você vai e diz que é brasileiro, existe aquele carinho, aquela admiração. O povo brasileiro leva na alma a espiritualidade, a hospitalidade, a alegria de viver.
Mas eu acredito, sabe, Senador Confúcio! Podem me chamar de visionário, de um idealista que está esperançoso demais, mas eu tenho muita fé de que nós vamos passar por tudo isso. Mesmo que não estejamos conseguindo ver aqui, com esse nevoeiro que está, uma luz, mas ela existe e nós vamos conseguir, porque quem está no comando não é o Presidente do Senado, não é o Presidente da Câmara, não é o Presidente do Supremo, não é o Presidente da República, quem está no comando é Jesus, e ele tem um plano para esta Nação. Tudo o que nós estamos passando aqui é um aprendizado, e nós vamos fazer a nossa parte – a nossa parte.
Eu queria me pronunciar... Tenho uma notícia boa, o mundo precisa de notícias boas, o Brasil precisa de notícia boa.
Eu estou colocando aqui a minha indignação, pelo que está acontecendo aqui hoje, repito, pelos três Poderes da República. Ontem nós tivemos a indicação para a PGR, o Presidente indicou um novo nome que vai passar por esta Casa para a PGR, e eu confesso, eu vou participar da sabatina, com muita atenção observar, mas eu confesso que fiquei com o pé atrás, por algumas declarações do indicado, fazendo restrições à Lava Jato, fazendo restrições a essa operação que já trouxe R$13 bilhões para o País e animou o povo brasileiro para acreditar novamente no Brasil.
Eu mesmo sou um exemplo por estar aqui hoje, porque fui inspirado por essa limpeza, por esse triunfar da ética, que é fruto de uma operação feita por procuradores, por promotores do nosso País.
Então, é inadmissível... Primeiro, eu sei que é legal você escolher, o Presidente da República escolher alguém fora da lista tríplice, que os próprios promotores, o Ministério Público do País, por eleição, indicaram – três nomes. Mas não foi escolhido nenhum dos três pelo Presidente da República, o que muito me estranhou, porque isso vinha acontecendo, era praxe, há 16 anos. Passa Governo de direita, passa Governo de esquerda, passa Governo de centro, sempre vinha sendo indicado um dos nomes da lista tríplice...
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Senador Girão, eu queria só saudar as galerias, chegou uma comitiva. Eu não sei de onde vocês são, não tenho os dados, mas sejam bem-vindos aqui hoje.
Aqui quem está falando, neste momento desta sessão não deliberativa, é o Senador do Ceará, Eduardo Girão.
Queremos agradecer muito a V. Sas. por estarem presentes aqui hoje nesta sessão aparentemente vazia, mas ela está sendo transmitida para todo o Brasil pela rádio, TV, internet e outros meios. Ela é amplamente divulgada.
Vocês estão assistindo ao pronunciamento de um brilhante Senador, que está iniciando aqui o seu mandato e, neste momento, o seu tema é a defesa da Operação Lava Jato.
Com a palavra V. Exa.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Sejam muito bem-vindos à Casa, ao Senado Federal.
Estou falando de um assunto aqui sério, vocês estão aqui nesta galeria de uma sessão tranquila, como bem colocou o Senador Confúcio. Muitos Senadores estão voltando desde ontem para os seus Estados, eu vou daqui a pouco para o meu.
Mas eu não poderia deixar de falar desse assunto, que é o assunto do momento, a indicação do novo Procurador-Geral da República, da gente – da gente –, que promoveu festas recentes para pessoas que foram condenadas por corrupção depois. Essa festa foi em 2016, mas ocorreu. Criticou a Operação Lava Jato, não está na lista tríplice, que era uma tradição na escolha pelo Presidente da República, do PGR.
Então, eu não conheço o Procurador, o indicado para a Procuradoria, mas vou ficar muito atento a todos os movimentos, à sabatina que nós vamos ter lá na CCJ e à votação aqui também.
Confesso que nessa reta final da Procuradora atual ainda, a Dra. Raquel Dodge, uma pessoa sensata, serena, tranquila, competente, mas eu confesso que fiquei muito preocupado com a notícia que nós tivemos nesta semana também sobre a Operação Lava Jato, da delação do Léo Pinheiro, um dos donos da OAS, uma empresa envolvida em esquema de corrupção. Havia lá citações do Presidente da Câmara, Rodrigo Maia; citação do irmão do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, e foram sacadas, foram tiradas essas referências pela PGR.
Então, no meu modo de entender, isso enfraquece o momento que a gente vive hoje no País, que é a busca pela justiça para todos. Nós estamos hoje discutindo aqui nesta Casa, infelizmente não vem para a votação... Vocês já ouviram falar na CPI da Lava Toga? Quem não ouviu falar na CPI da Lava Toga? Já caiu na boca do povo brasileiro, graças a Deus. E ela precisa ocorrer. Os fatos determinados são muitos. As assinaturas de Senadores, no mínimo 27, nós já conseguimos pela terceira vez.
Mas esta Casa não está fazendo o papel dela. Não está deliberando também sobre impeachments de ministros do Supremo Tribunal Federal. É um Poder que está acima e não era para ser assim. Quem pode investigar o Supremo Tribunal Federal é o Senado, somos nós, Senadores. E a gente não está fazendo esse papel. E é muito importante que vocês, que estão nas galerias aqui e milhões de brasileiros que estão nos ouvindo pela Rádio Senado e nos assistindo pela TV Senado se apropriem mais do País. A gente não pode retroceder democraticamente em certas conquistas que a gente vem tendo nos últimos anos.
Pela primeira vez, poderosos, aqueles do chamado crime do colarinho branco, foram presos, políticos, empresários influentes do Brasil, pessoal. Foi a Operação Lava Jato. A gente tem que tirar o chapéu para essa força-tarefa que está fazendo esse trabalho para o País, para a Nação. E a gente vê movimentações, nos três Poderes, para enfraquecer a Operação Lava Jato, seja na questão do abuso de autoridade, que foi votado agora, há duas semanas, na Câmara dos Deputados, de uma forma superaçodada, estranha. Sabe aquela coisa feita passando atropelando? Há pontos muito ruins, que tiram o poder, que inibem o trabalho de promotores, de procuradores, e que foram votados. Esta Casa em algumas outras decisões também não tem respondido. O Governo Federal joga o Coaf para um lado, joga o Coaf para outro. O Coaf, que foi o responsável por iniciar, com os seus dados, essa busca pela justiça no País, está sendo jogado para um lado e para o outro. A Receita Federal está sendo amordaçada pelo Supremo Tribunal Federal: as pessoas que estão fazendo o trabalho, 133 contribuintes, e o processo parou. A Polícia Federal, uma das entidades mais acreditadas no País, está tendo interferências. Ela tem que ser independente.
Então, a população brasileira está convidada a se apropriar mais, a vir mais, a estar mais presente conosco aqui. Dia 25, Senador Confúcio, estou-lhe dizendo em primeira mão, dia 25 de setembro vai ser um dia muito especial. Vai haver uma grande manifestação que foi solicitada para a Praça dos Três Poderes. Espero que os três Poderes não boicotem a utilização daquela praça emblemática do País, porque é simbólico que seja lá essa manifestação do povo brasileiro. Venha participar, às 14h.
São três pautas apenas, nada mais do que isso – três pautas apenas. É um grito, é um grito pacífico, pacífico, de esperança, mas para mostrar que o povo brasileiro não vai desistir e que vai apoiar os Senadores em pautas importantes, vai apoiar Deputados que estão querendo fazer mudança na Câmara dos Deputados. Aqui há muitos Senadores também que querem uma postura nova.
Fim do foro privilegiado. Gente, esse é o câncer do País. Um foro privilegiado é que faz com que um Poder fique blindando o outro, fique protegendo o outro. Tem que acabar. O Senado, olha só a notícia boa, o Senado já fez o papel dele, já aprovou, por unanimidade, o fim do foro privilegiado no ano passado. Sabe onde é que está agora? Na gaveta do Presidente da Câmara dos Deputados. Está lá. É a gente pedir. Todos nós, cidadãos brasileiros, pedirmos para tirar da gaveta e votar. Não há mais o que fazer, é votar. Já passou lá pelas Comissões. Isso vai ser um passo gigantesco para esta Nação, porque os políticos vão ser julgados pela primeira instância, sem ficar dependendo de Supremo. É aí que está o vício hoje. É aí que está o problema, porque fica um dependendo do outro, do correligionário que tem um problema.
E nós tivemos uma grande oportunidade aqui na semana passada, de aprovar uma PEC do Senador Oriovisto, uma proposta de emenda à Constituição que regulava prazos para o Supremo Tribunal Federal, de pedidos de vista, evitava decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal. Esse problema que a gente está vendo aí, esses desmandos.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – E nós perdemos a votação aqui nesta Casa. Conseguimos apenas 38 votos, precisávamos de 49 votos. Foi por 11 votos que nós perdemos.
Mas nós vamos chegar lá. Nós vamos entrar com uma nova proposição, nós vamos insistir. Nós estamos aqui para lutar e nós sabemos que vai acontecer e que está próximo, está próximo de acontecer essa libertação do povo brasileiro.
Agora, a gente precisa que o povo brasileiro – e eu faço um apelo ao povo brasileiro – esteja mais próximo da gente, trazendo a sua energia de amor, de esperança, de otimismo, o seu pedido. A maioria dos Senadores são sensíveis, a maioria dos Deputados são sensíveis a pedidos. Eu tenho certeza de que essa energia vai contagiar a todos e nós vamos, nós vamos sim... Eu confio no ser humano, eu confio quando coloco a cabeça no travesseiro, eu confio quando se olha, se ama o filho, quando se ama uma pessoa que está na rua, um irmão nosso. Eu acredito que a humanidade vai falar mais alto e que esse País vai para frente, mas a gente precisa estar juntos.
Eu vou pedir licença, eu me alonguei muito, Senador Confúcio...
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Senador Girão, eu quero só também aproveitar um pequeno espaço, porque o senhor ainda vai continuar para fazer o fechamento, para cumprimentar V. Exa. e dizer ao povo brasileiro e ao povo do Ceará que foi muito importante a sua eleição, assim como a grande renovação que houve aqui no Senado. Foi num momento muito oportuno, justamente por esse pensamento que V. Exa. acaba de abordar, que coincide muito com o pensamento do povo brasileiro.
Então, o trabalho que V. Exa. prega aqui dentro, com a sua imensa simpatia, há de prevalecer. Como o senhor falou, nós vamos vencer.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Fora do microfone.) – Vamos.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Vamos vencer.
Então, eu quero saudar V. Exa. – não quero tomar o seu tempo –, cumprimentá-lo. V. Exa. é o último orador da manhã e pode tomar o tempo para fazer o seu fechamento tranquilamente. Fique à vontade.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Muito obrigado, Senador Confúcio.
Eu faço uma saudação a estudantes...
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Antes de lhe devolver a palavra, eu quero saudar aqui os jovens estudantes do Colégio Estadual Francisco Magalhães Seixas, de Piranhas, lá no Estado de Goiás.
Então, o pessoal de Piranhas aí, que estejam antenados, já são 12h14...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – ... o pessoal está almoçando lá em Piranhas e está vendo aqui o pessoal, os alunos aí, os parentes aqui no Senado: o Colégio Estadual Francisco Magalhães Seixas, do ensino médio, Piranhas, cidade de Goiás.
Eu sou goiano e conheço Piranhas, tá, gente? E quem está falando para vocês aqui agora é esse brilhante Senador, bonito, inteligente, chamado Eduardo Girão, lá do Estado do Ceará. Ele já está nas considerações finais, mas vocês vão pegar um pedacinho do discurso dele.
Com a palavra, Senador Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Tudo de bom, pessoal. Muito obrigado aí pela presença de vocês. São muito bem-vindos aqui nesta Casa, que é de vocês.
Só para concluir aquela etapa em que eu estava falando sobre a PGR, as informações são do site O Antagonista de que procuradores pediram demissão coletiva por incompatibilidade com essa atitude – segundo o site O Antagonista – da Procuradora-Geral Raquel Dodge, por ter sacado, tirado as referências da delação de Léo Pinheiro ao irmão do Presidente do STF e ao Presidente da Câmara dos Deputados. Então, essa informação é do site O Antagonista. Houve uma demissão coletiva, um pedido de demissão coletiva. Isso é gravíssimo! Isso é gravíssimo! E houve pouca repercussão na mídia. Não entendi. Esse fato grave teve pouca repercussão na mídia. E eu tenho esperança de que, o povo chegando junto, o povo se manifestando... Tem crescido muito a consciência política de todos vocês brasileiros.
E aí eu volto a Platão, 350 a.C., que dizia o seguinte: "O destino das pessoas boas e justas que não gostam de política é serem governadas por pessoas nem tão boas e nem tão justas que gostam de política". Então, a gente precisa viver a política, gostar de política para a gente transformar este País. Aproxime-se daqui. Aproxime-se dos seus representantes.
Presidente, eu vou lhe pedir um pouco mais de tempo para eu fazer a leitura de uma boa notícia, não é, Zezinho? Uma boa notícia, porque isso que nos alenta, que nos dá um pouco de ânimo para continuarmos firmes. E aqui, enquanto tiver saúde, serenidade, nós vamos dar o nosso melhor para servir.
Então, eu quero falar hoje de uma grande conquista que nós tivemos no mês passado lá no plenário da Comissão de Direitos Humanos. Nós tivemos a satisfação de emitir parecer – e vê-lo aprovado, por unanimidade, em forma de proposta de emenda – sobre a Sugestão nº 23, de 2018, que recebeu, em menos de uma semana, a anuência de mais de 60 mil brasileiros. Sabe o que nós aprovamos aqui na Comissão de Direitos Humanos? Vai passar por outras Comissões. Olha que notícia boa!
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Essa PEC tem o objetivo de revogar os benefícios concedidos a ex-Presidentes da República e ex-Governadores de Estado, como nomeação de assessores, carro oficial e seguranças, ou seja, alguns benefícios, algumas regalias.
A tramitação dessa sugestão vem em boa hora para trazer ao Congresso Nacional uma discussão que, recentemente, tem sido feita no Supremo Tribunal Federal. Naquele tribunal, já há diversas ações já julgadas em que foi declarada a inconstitucionalidade de leis estaduais que concediam pensões especiais aos seus ex-mandatários.
Essas disposições das constituições estaduais vêm sendo declaradas inconstitucionais por violarem o direito fundamental à igualdade pelo tratamento que receberam esses agentes públicos em face dos demais trabalhadores brasileiros, que não têm direito a esse benefício, além de ofender o princípio da moralidade e de terem sido eventualmente criadas sem fonte de custeio específica.
Do ponto de vista federal, o benefício de subsídio mensal e vitalício a ex-Presidentes da República deixou de ter previsão constitucional com a entrada em vigor da Constituição de 1988. Tal benefício era previsto no art. 184 da Emenda Constitucional nº 1, de 1969, e não foi previsto na nova Constituição.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Nada mais necessário, portanto, do que estabelecer no Texto Constitucional que não será admitido o pagamento de tais benefícios a nenhum dos ex-titulares ou daqueles que tenham exercido o mandato na chefia do Poder Executivo Federal, estadual, distrital ou municipal. Na verdade, eu entendi que o espírito da proposta popular ia além das figuras dos chefes do Poder Executivo. Por isso mesmo é que acrescentei o §13 ao art. 37 da Constituição Federal para vedar a concessão de benefícios a todos que tenham exercido mandato eletivo na esfera federal, estadual, distrital ou municipal.
Segundo dados do portal R7, apenas para manter os até oito funcionários e dois carros oficiais, além de contar com passagens e diárias para assessores, cartão corporativo e vale-combustível, dos últimos cinco ex-Presidentes eleitos pós-redemocratização, são gastos por ano mais de R$4 milhões, valor que onera os cofres públicos e que deveria ser endereçado em prol do cidadão comum.
Fiquei muito à vontade em relatar essa sugestão, pois, desde a minha campanha, sempre fui um defensor do uso racional do dinheiro público. Sustentei, por exemplo, a redução das regalias, das verbas de gabinete e o fim dos supersalários para os agentes públicos dos três Poderes da República. Sendo coerente com esse pensamento, ao ser eleito, uma das minhas primeiras atitudes foi oficiar ao Senado no sentido de abdicar do carro oficial, auxílio-moradia, plano de saúde vitalício, aposentadoria parlamentar, auxílio-mudança, além de reduzir em 50% a equipe e os gastos do gabinete. Cabe deixar claro que outros colegas Senadores também assim o fizeram. Não falo isso para me enaltecer – muito pelo contrário, agradeço a Deus todos os dias por ele ter me dado condições para isso –, mas para servir de exemplo e dar a minha parcela de contribuição na busca de uma sociedade mais equilibrada, mais justa.
O fato é que, somadas todas essas benesses pagas, os valores chegam facilmente à casa dos bilhões de reais por ano, ao passo que enfrentamos uma grave crise econômica, fiscal e a realidade de 13 milhões de desempregados e mais de 25% dos brasileiros vivendo abaixo da linha da pobreza, número que cresce para 44% se tomarmos como base a Região Nordeste, segundo o IBGE.
Por exemplo, como pensar em receber um plano de saúde vitalício, tendo direito aos melhores hospitais, sabendo que vivemos um verdadeiro caos na saúde pública, com pessoas morrendo nos corredores por falta de leitos, profissionais de saúde e remédios? Como conceber que valores tão consideráveis são gastos para manter a boa vida de poucos, enquanto nossa população sofre sem escolas dignas – como bem colocou o Senador Confúcio há pouco tempo –, com segurança pública ineficiente e com lazer e cultura de qualidade muito questionável? Essa realidade é simplesmente inaceitável, pois quem está pagando essa conta é o povo brasileiro.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, você que está nos ouvindo pela Rádio Senado e nos assistindo pela TV Senado, o Brasil vive atualmente um momento muito especial da sua história: a nossa população está, sim, mais politizada e consciente das suas obrigações e também dos seus deveres. Os Poderes da República não podem perder essa oportunidade de estarem cada vez mais próximos desse povo sedento por retidão, transparência, ética e moralidade.
Já me encaminhando para o final da minha fala, Sr. Presidente, repito que, no primeiro semestre, o Senado da República – agora, quando eu entrei – estava numa fase de adaptação, uma espécie de treino, principalmente para os novos Senadores, que aqui chegaram comigo; porém agora o treino acabou, o jogo começou, o jogo republicano.
Está mais que na hora de ouvirmos as ruas, o clamor do povo, que já está perdendo a paciência, e transformarmos essas vozes abafadas pelas mazelas diárias em ações práticas, efetivas e diligentes em favor do bem-estar do brasileiro. Temos que ser verdadeiros agentes de transformação na busca incansável por uma sociedade mais justa, solidária e fraterna.
Por fim, peço aos colegas Senadores e Senadoras que não deixem de somar-se a essa iniciativa popular materializada na SUG 23, de 2018, por mim relatada, assinando o apoiamento que possibilitará a tramitação e a aprovação dessa meritória proposta de emenda à Constituição que visa acabar com esses benefícios e algumas regalias de ex-Parlamentares, ex-Presidentes da República, ex-Governadores e ex-Prefeitos.
Para encerrar mesmo, Senador Confúcio, eu gosto de encerrar – ainda mais com o final de semana que a gente está vivendo – com uma frase de inspiração. Esse tempo que o senhor me deu agora para fechar, dois minutos, é demais; eu vou fazer em menos.
"Os contrários" é o título desta mensagem que vou ler aqui para vocês – e depois vou falar de quem é essa mensagem:
"Que diremos pois à vista destas coisas? Se Deus é por nós, quem será contra nós?" – Paulo. (Romanos, 8:31.)
A interrogação de Paulo ainda representa precioso tema para a comunidade evangélica dos dias que correm.
Perante nosso esforço desdobra-se campo imenso, onde o Mestre nos aguarda a colaboração resoluta.
Muitas vezes, contudo, grande número de companheiros prefere abandonar a construção para disputar com malfeitores do caminho.
Elementos adversos nos cercam em toda parte. Obstáculos inesperados se desenham ante os nossos olhos aflitos, velhos amigos deixam-nos a sós, situações favoráveis, até ontem, são metamorfoseadas em hostilidades cruéis.
Enormes fileiras de operários fogem ao perigo, temendo a borrasca e esquecendo o testemunho.
Entretanto, não fomos situados na obra a fim de nos rendermos ao pânico, nem o Mestre nos enviou ao trabalho com o objetivo de confundir-nos através de experiências dos círculos exteriores.
Fomos chamados a construir.
Naturalmente, deveremos contar com as mil eventualidades de cada dia, suscetíveis de nascer das forças contrárias, dificultando-nos a edificação; nosso dia de luta será assediado pela perturbação e pela fadiga. Isto é inevitável num mundo que tudo espera do cristão genuíno.
Em razão de semelhante imperativo, entre ameaças e incompreensões da senda, cabe-nos indagar, bem-humorados, à maneira do apóstolo aos gentios: – "Se Deus é por nós, quem será contra nós?"
Isso é do livro Pão Nosso. É uma psicografia de Chico Xavier pela inspiração de Emmanuel, que era o mentor de Chico Xavier.
Muito obrigado.
Que Deus abençoe a todos os brasileiros. Um final de semana de luz, de paz, de amor, com a família, com os amigos, de fé e de esperança.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Senador Girão, sobre a sua iniciativa na Comissão de Assuntos Sociais, uma proposta de emenda à Constituição que veda a possibilidade de ex-Governadores, ex-tudo continuarem recebendo vitaliciamente, lá em Rondônia, eu fui Governador eleito e reeleito. E, de iniciativa do Deputado Hermínio Coelho, em 2002, por aí afora, ou 2003, fez-se essa proposição. E eu a sancionei. E eu sou o primeiro Governador eleito e reeleito – o meu Vice, Daniel Pereira, me sucedeu quando eu vim para o Senado –, nós fomos os primeiros a não receberem absolutamente nada: não terem segurança, não terem carro oficial, não terem nada.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Então, essa proposição que V. Exa. apresenta, para nós do Estado de Rondônia, não há mais necessidade, porque já foi tudo publicado.
Eu quero agradecer a todos esses visitantes, hoje aqui espontâneos, aqui no Senado Federal, nesta manhã de sexta-feira, quando termina o seu discurso o Senador Eduardo Girão, lá do Estado do Ceará, que falou sobre temas importantíssimos, dentre eles a Lava Jato, a importância dela para o Brasil.
Quero agradecer a todos vocês. Eu não sei as suas origens, mas muito agradecido pela presença honrosa nesta sexta-feira.
E nós estamos fazendo o fechamento, o encerramento da sessão. E, por não haver mais nenhum assunto...
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Para discursar.) – Senador Confúcio, o senhor não vai falar isso jamais, porque eu sei que o senhor tem muita humildade, muita discrição, mas, para que as pessoas saibam aqui, as que estão neste Plenário e que estão nos ouvindo pelos veículos de comunicação do Senado: eu já testemunhei muitas vezes V. Exa. pegando um carro, que não é oficial, porque o senhor não usa carro oficial – quero dizer isso –, o senhor devolveu o carro oficial do Senado, usa carro normal. Também o senhor fez algo no seu Estado que me marcou muito, que eu já repercuti para algumas pessoas. Diz respeito às economias dos Deputados lá do seu Estado: o senhor instituiu com eles uma legislação para que aquelas verbas que eles economizaram nos seus gabinetes pudessem ser encaminhadas, através de emenda, para a educação e para a saúde. Se eu estiver errado, o senhor me corrija. O senhor foi pioneiro também neste aspecto e não apenas em recusar a questão de pensões, que já instituiu lei, inclusive, para isso e de outras regalias e mordomias no seu Estado.
Então, parabéns. O senhor é um exemplo.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Muito obrigado.
Por não haver mais nada a tratar nesta manhã, eu declaro encerrada a presente sessão.
Muito obrigado a vocês.
Obrigado. (Palmas.)
(Levanta-se a sessão às 12 horas e 34 minutos.)