1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 9 de setembro de 2019
(segunda-feira)
Às 14 horas
159 ª SESSÃO
(SESSÃO NÃO DELIBERATIVA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Sessão não deliberativa.
Há oradores inscritos, e o primeiro orador é o Senador Paulo Paim, grande representante do Rio Grande do Sul.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Senador Izalci Lucas, Senadores e Senadoras que estão no Plenário, Kajuru, Marcos, Presidente, eu confesso que fiquei perplexo com aquilo que aconteceu no Rio de Janeiro na 19ª Bienal do Livro 2019, porque simplesmente ocorreu algo que não víamos há décadas, há décadas: mandaram recolher os livros. Aí eu me lembrei, Presidente, de um filme que vi, em tempos difíceis, chamado A menina que Roubava Livros, e botei no meu Twitter, Presidente, o seguinte:
Censurar, calar a voz e a conjunção de ideias e pensamentos de um povo é sinal de estupidez humana e de delírios totalitários. Sabemos [muito bem] como isso tudo inicia... [mas não sabemos como termina]. O resto está nos [próprios] livros de História. É preciso ficar de olhos bem abertos, vigiar a liberdade e a democracia [é um dever de todos nós].
Repito, Sr. Presidente, quando começam a proibir a nossa juventude de ter acesso aos livros, lembro-me de tempos muito difíceis no mundo – no mundo. E não há como não me lembrar do nazismo. É lamentável que isso esteja acontecendo. Felizmente, um ministro do Supremo Tribunal Federal mandou liberar os livros para que os jovens tivessem acesso. Não podia deixar de iniciar a minha fala sem comentar essa questão da apreensão dos livros no Rio de Janeiro, que chamou mais atenção. Nunca tantos livros foram distribuídos e procurados pela juventude brasileira.
Sr. Presidente, volto ao tema que envolve a todos nós neste mês de setembro – e creio eu, no mês de outubro –: a questão da previdência. Tivemos hoje uma audiência pública marcante lá na Comissão de Direitos Humanos, onde todos os painelistas mostraram a sua enorme preocupação. Juristas, especialistas em previdência – em sua maioria, advogados – disseram que quanto mais leem essa reforma chamada de PEC nº 06 – há outra agora, que é a 33 –, cada vez mais ficam assustados com as contradições: uma coisa é dita de uma forma e já, no artigo abaixo, diz diferente; aí joga, segundo eles, para uma PEC chamada de 33, que não fecha com a PEC nº 6.
Eles alertaram a todos nós que essa forma atropelada de fazer uma reforma que vai atacar a nossa Constituição, que vai atacar o direito dos trabalhadores, de aposentados e de pensionistas, não leva a lugar algum.
Sr. Presidente, com essa visão, é que venho mais uma vez à tribuna, sendo que esse meu pronunciamento faz parte do meu voto em separado, que não pude ler todo ele na CCJ devido à falta de tempo, mas acabei lendo uma parte e vou continuar na tribuna lendo segmentos da página que parei. Eu parei na pág. 51. Digo aqui: segundo a Anfip, a seguridade social foi superavitária até 2015. Entre 2005 e 2017, foi gerado pela seguridade social um superávit médio de R$43 bilhões. É usual o modelo tripartite de financiamento.
Quando observados – porque alguns falaram em outros partidos – os países da OCDE, percebe-se que a seguridade... Na Alemanha, por exemplo, o governo financia 33,6%; no Brasil, o Governo não financia nada, quem garante a previdência é a contribuição de empregado e de empregador e, assim mesmo, houve superávit. Em países como a Dinamarca, o governo chega a financiar 75,6%; o Governo brasileiro não financia nada.
Poderíamos lembrar ainda que não faz sentido, sobretudo diante de profundos impactos das mudanças produtivas do mundo do trabalho, que a previdência seja financiada exclusivamente por contribuições advindas dos trabalhadores e empregadores, como é no Brasil.
Nesse sentido, cabe não apenas, conforme já mencionado, adotar medidas pelo lado da receita, com revisão, por exemplo, de desonerações, desvinculações, é necessário que se faça o bom combate à sonegação, mas também a discussão sobre novas fontes de financiamento da seguridade e da própria previdência.
O exposto vale, sobretudo, para o caso brasileiro, cujo sistema tributário é profundamente regressivo, inclinado à taxação do consumo, e não da renda e do patrimônio.
Para dar apenas um exemplo, caso se revogasse a isenção tributária concedida à distribuição de lucros e dividendos, aplicando-se a cota de 20%, estima-se, com base nos dados do IRPF, ganho anual em torno de R$50 bilhões para a nossa previdência. Não sei por que isso não é aceito.
As receitas não-tributárias seriam também centrais numa estratégia voltada a garantir o equilíbrio financeiro da seguridade social no longo prazo. Especialmente – podia aqui lembrar –, o pré-sal teria um papel central, financiando a seguridade direta ou indiretamente, via políticas que têm impacto sobre ela (como é o caso da educação, conforme citei anteriormente).
Sr. Presidente, sob determinadas condições, pode-se estimar uma participação governamental de R$3,8 trilhões em todo o pré-sal ao longo de algumas décadas. Contudo, as medidas fiscais recentes demonstram mais uma vez o ímpeto governamental em cortar despesas e renunciar a receitas estratégicas para financiar o sistema de proteção social – o que seria mais justo. No caso do pré-sal, a Lei nº 13.586, de 2017, permite o abatimento das importâncias aplicadas pelas petroleiras da base de cálculo do lucro real e da CSLL. Apenas considerando o abatimento dos royalties, há uma perda (novamente, sem trazer o valor presente) superior a R$1 trilhão ao longo do período de exploração da área.
Ademais, diante da EC 95, a ampliação da receita é esterilizada pelo teto de gastos. Portanto, como a despesa já está programada no teto, o aumento de arrecadação não pode reverter em ampliação das bases de financiamento da seguridade social até 2036. Por isso, esse debate da EC 95 está no ar e não há como não enfrentarmos esse debate.
A combinação de renúncias tributárias e redução das despesas em relação ao PIB (teto de gastos) é ilustrativa da maneira como a questão da sustentabilidade da seguridade social é tratada desde a gestão anterior. No receituário neoliberal, a questão central não é discutir os ajustes necessários para assegurar uma base de financiamento compatível com um sistema de proteção social inclusivo, e não exclusivo. O ponto é desconstruir a seguridade e suas políticas (entre elas, a previdência) para reduzir as despesas sociais, excluindo parcela substantiva da população, especialmente aquela que não dispõe de capacidade contributiva, e ampliando – infelizmente –desigualdades.
Por essa razão, uma reforma da previdência baseada apenas, Sr. Presidente, em corte de despesas gerará maior desigualdade. Os dados aqui apresentados mostram que a sustentabilidade previdenciária (e, de forma mais geral, da seguridade) não requer apenas um viés de redução de valores e redução de quantidades de benefícios.
Reformas da previdência guiadas pelo ideário formal do Governo, como as apresentadas a partir de 2016, visam reduzir despesas atingindo os mais pobres, gerando exclusão previdenciária, de modo que as despesas primárias possam caber no teto de gastos, tão condenado e não aplicado em nenhuma parte do mundo.
Alternativamente, a sustentabilidade financeira da previdência e da seguridade deve ser discutida à luz de seu papel de garantir, repito, inclusão e não exclusão. O envelhecimento populacional não determina a necessidade de exclusão do acesso à proteção social. Pelo contrário, eventuais ajustes devem ser integrados a uma estratégia de sustentabilidade, para tornar o sistema mais igualitário.
Como foi dito hoje de manhã lá na Comissão, eu faço aqui, digamos, o bom desafio, desafio qualificado e equilibrado. Eu pergunto: homens e mulheres com mais de 55 anos, onde eles conseguem emprego? Se alguém souber, me digam, porque estou indicando para lá alguns milhares.
Então, você não tem de olhar somente a idade e não olhar o tempo de contribuição. É impossível. Um cidadão com mais de 55 anos, se ficar desempregado, ele não vai atingir nem a idade nem o tempo de contribuição e não vai se aposentar. E, se ele se aposentar por invalidez sem contribuir os 40 anos, vai se aposentar, se ficar em torno de 20 anos, exatamente com 60% daquilo que ele teria de direito pela lei atual. Perde 40% se ele tiver qualquer problema e tiver que ir para a aposentaria por invalidez um dia depois que a reforma for promulgada.
Sr. Presidente o texto aprovado pela Câmara dos Deputados tem um resultado fiscal estimado na ordem de R$933,5 bilhões em dez anos, que será mais de R$4,5 trilhões em 20 anos. Quem pagará essa conta se ela retira 80% dos mais pobres?
A proposta penaliza, de forma muito mais drástica, os trabalhadores de baixa renda e os segurados no Regime Geral da Previdência Social, INSS, os quais responderão, como eu dizia, efetivamente, por 81% do resultado fiscal esperado nos primeiros dez anos, segundo o próprio Ministério da Economia.
Os servidores civis da União, em especial os ativos, por sua vez, tratados ardilosamente como privilegiados pelo atual Governo e também pelo anterior, pela sua campanha de comunicação pela aprovação da PEC, serão responsáveis por 17% desse resultado fiscal, o que, porém, apresenta uma elevada oneração per capita, em termos de elevação de contribuições e redução de direitos para os atuais segurados.
Sr. Presidente, a situação é grave. Portanto – para não repetir números e números –, do ponto de vista social, a reforma retira direitos, restringindo acesso e reduzindo o valor do benefício – estão aqui todos os dados, número por número. Economicamente, o texto da PEC segue orientado pela mesma lógica equivocada, para a qual a reforma da previdência é de natureza fiscal, com foco somente na redução das despesas públicas, tendo como vista o teto de gastos, a formosa EC 95/2016.
Vale lembrar que mesmo sendo aprovada a PEC, não haverá espaço fiscal nos próximos anos para ampliar o investimento público diante do teto de gastos, de novo, engessado pela EC 95/2016.
Essa lógica, Sr. Presidente, fiscalista achatará o valor dos benefícios, que, no caso do INSS, são, em média, de R$1.335 e deverão convergir, em boa medida, sabem para quanto? Para somente um salário mínimo, em torno de R$1 mil. Haverá impacto sobre o consumo das famílias, que responde por cerca de dois terços do PIB, o que prejudica ainda mais uma economia com quase 30 milhões de pessoas subutilizadas, estagnadas em razão da insuficiência de demanda.
Sr. Presidente, vamos ver aqui a reforma da previdência e a desigualdade.
Como afirma o Prof. Marcelo Neri, ex-Secretário de Assuntos Estratégicos, em A escalada da Desigualdade, divulgada pelo Centro de Políticas Sociais, da Fundação Getúlio Vargas, houve uma escalada de desigualdade social nos últimos quatro anos, e o País vive hoje o ciclo mais longo de aumento da desigualdade de sua história. Segundo Neri, a concentração de renda cresce no País há 17 trimestres, e nem mesmo em 1989, que constitui o pico histórico da desigualdade brasileira, houve um movimento de concentração de renda por tantos períodos consecutivos.
Entre os fatores explicativos da piora na desigualdade e na melhoria da concentração na mão de 10%, e conforme a situação vai para o 1% mais rico, está o aumento do desemprego, que atinge hoje mais de 12 milhões de pessoas, em torno de 13 milhões. Na mesma toada, o Coeficiente de Gini, que mede o nível de desigualdade dos países segundo renda, pobreza e educação, segue tendência de alta desde o quarto trimestre de 2014, quando estava em 0,6003, até o segundo trimestre de 2019, quando alcançou 0,6291.
No mesmo período, a renda dos mais pobres caiu 17,1%...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... enquanto, a renda dos 10% mais ricos aumentou 2,55%. Os pobres perdem 17%, os mais ricos ganham em torno de 3%. E ainda, Sr. Presidente, 10,11% do 1% mais rico também só faturaram. Do final de 2014 até 2017, o aumento de pobreza foi de 33%, passando de 8,38% a 11,18% da população brasileira, com um acréscimo de 6,27 milhões de novos pobres às estatísticas sociais.
Ademais, Presidente, tampouco será jogando os idosos na pobreza, retrocedendo a situação vivenciada há 20 anos atrás, que se contornará a elevada taxa de pobreza entre as nossas crianças, até porque são os idosos, os mais velhos que sustentam as nossas crianças com o benefício que tinham até a presente discussão. Essa chaga social, porém, há de ser enfrentada com políticas específicas, entre elas, programas como o Bolsa Família e o Brasil Sem Miséria, indicando alternativas relevantes.
No Brasil, a taxa de famílias com idosos que recebem aposentadorias é relativamente alta, se comparada a outros países em desenvolvimento, notadamente na América Latina, mas inferior à de países como Uruguai, Polônia e Hungria.
Sr. Presidente, graças a essas políticas, como o Benefício de Prestação Continuada...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... a taxa de pobreza entre idosos do Brasil, segundo a OCDE, é a segunda mais baixa da América Latina – para onde vamos, agora não sei –, apenas abaixo da do Uruguai, e menos da metade da existente no Chile, onde a reforma da previdência em 1981, na época do ditador Augusto Pinochet, gerou uma verdadeira tragédia social, que os governos vêm tentando superar desde 2011, pelo menos, com o restabelecimento de direitos previdenciários mais amplos.
Também não será eliminando o direito à aposentadoria que se resolverá o problema do elevado nível de desemprego; pelo contrário, vai aumentar. Se não há empregos para jovens, haverá para idosos que serão obrigados...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... a continuar trabalhando até os 65 anos de idade? Serão postos para a rua na perspectiva de contrato dos mais jovens.
Eu vou indo para o final, Sr. Presidente. Nos países da OCDE, onde a atual taxa de desemprego é a metade da que existe aqui no Brasil, há uma grande disparidade de taxas de emprego entre grupos de idade. Enquanto, nos países da OCDE, a média de emprego entre pessoas na faixa de 25 a 54 anos é de 78,43%, na faixa de 55 a 64 anos ela cai para 61,36%. Ademais, as taxas de emprego variam significativamente segundo o nível educacional, conforme demonstra o gráfico.
Nota: "baixo" indica a educação até nível secundário...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... incompleto; "médio", secundário completo/superior curto; e "alto", nível universitário/bacharelado.
Ao extinguir – aí eu termino, Sr. Presidente, esta última parte – a aposentadoria por tempo de contribuição e estabelecer como 65 anos, estabelecendo como única alternativa, a aposentadoria por idade, com tempo de contribuição mínimo de 15 anos para a mulher e 20 anos para o homem para os futuros segurados e 15 anos para os atuais segurados, mas com idade mínima de 62 e 65 anos, a PEC fixa regra que, além de penalizar as mulheres de forma mais aguda, considera adequadas idades que, no cenário socioeconômico brasileiro, não se justificam, porque não há onde trabalhar depois dos 55 anos.
Sr. Presidente, eu agradeço a V. Exa...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Isso faz parte do meu voto em separado, de que amanhã eu continuo a leitura.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Obrigado, Senador Paim.
Eu só vou pedir aos nossos queridos colegas, porque nós temos uma sessão solene às 16h, que possamos nos restringir ao tempo.
O próximo orador é o Senador Marcos Rogério; depois, o Senador Reguffe, para uma comunicação inadiável; em seguida, Jorge Kajuru. Depois nós retomamos aí, meu querido Confúcio.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para discursar.) – Sr. Presidente, nobre Senador Izalci Lucas, Sras. e Srs. Senadores e os que nos acompanham pelo sistema de comunicação do Senado Federal, nossas saudações.
O IBGE divulgou, no final de agosto, as estimativas da população brasileira considerando como data de referência o último dia 1º de julho, de 2019. O Brasil passou à casa dos 210 milhões de habitantes, uma variação pequena em relação a 2018. Somos mais 1.652.225 habitantes, correspondendo a um crescimento nacional da população da ordem de 0,79%. Quero analisar esses dados à luz da grande discussão do momento, que é justamente a reforma da previdência.
Para além das discussões de todos os pontos da reforma, considerando o déficit atual da previdência e os fatores atuariais, precisamos considerar uma difícil equação por que passa o Brasil, que é o envelhecimento da sua população. Sim, não é precoce falar em envelhecimento da população brasileira. Esse não é mais um problema somente do Velho Continente, a Europa, e de países milenares como o Japão. Não podemos discutir previdência sem considerar as modificações estruturais verificadas na sociedade brasileira, as profundas transformações vistas no padrão demográfico. As alterações começam timidamente nos anos de 1940, mas a cada década vêm se acentuando. O Brasil ingressou no século XXI com um declínio expressivo nos níveis de fecundidade, um declínio populacional mais drástico que qualquer outro de um país em desenvolvimento, considerando-se a velocidade da evolução do fenômeno.
O Brasil, diferentemente de outros países, reduziu os seus níveis de fecundidade em uma velocidade ímpar. Com isso, assistimos à redução da taxa de crescimento populacional e a alterações na pirâmide etária. Geramos um paradoxo que podemos ver nitidamente nas cidades brasileiras, especialmente no Sul e no Sudeste: de um lado, um lento incremento no número de crianças e adolescentes; e, de outro, o aumento contínuo da população em idade ativa e da população idosa. E há um detalhe óbvio: cada vez mais, a população ativa atravessa a linha rumo à inatividade, não deixando em seu lugar sequer o mesmo número de agentes de produção econômica, de geradores de receita social, de créditos financeiros, para que o Estado possa fazer frente às demandas públicas e, além disso, ter caixa para a previdência.
Os estudiosos ainda se debatem para entender as razões de alterações tão drásticas e rápidas no cenário demográfico brasileiro. Enquanto isso, já assistimos às consequências negativas, aos impactos dessas transformações, tanto no plano econômico quanto no plano social.
Nosso papel como legisladores é justamente dar ao País reformas estruturais que possam equilibrar esses fatores. Precisamos agir como construtores das condições mais adequadas possíveis a um futuro estável para a nossa Nação. O mais provável é que parcela da sociedade e alguns grupos específicos vejam ou prefiram ver o presente com lentes que foquem somente suas necessidades imediatas, mas nós como legisladores temos o dever de ver o conjunto social, o quadro nacional como um todo, não somente considerando setores e não somente considerando o presente. É preciso ter um olhar para o futuro. Aliás, muito mais do que isso, precisamos olhar para o futuro, papel precípuo do Parlamento. O Judiciário, como sabemos, tem o olhar voltado para o passado, em situações que lhe são postas para julgamento. O Executivo vive envolto nos problemas do presente, nas demandas emergentes da população. O Legislativo, não. As leis precisam ser prospectivas, focadas justamente no futuro. Isso importa em corrermos o risco de não sermos compreendidos no presente. Ainda assim, precisamos agir com segurança e firmeza, pois o nosso papel para com a sociedade está voltado para médio e longo prazos. Talvez, justamente o desvirtuamento do papel do Parlamento brasileiro, tão envolvido com ações do presente, com demandas e realizações estruturais que aparecem, é que nos tenha feito agir ao sabor do momento, sempre no calor das necessidades. Essa é outra análise que precisamos fazer: focar em nosso papel fundamental. O Legislativo precisa estar aparelhado para cumprir o seu papel constitucional específico, próprio; não podemos ceder ao casuísmo.
O Brasil que nos espera nas próximas décadas será um país com uma população cada vez mais idosa, Senador Girão. A queda da taxa de natalidade impacta, cada vez mais, na renda per capita, um dos indicadores de progresso econômico de alta influência, especialmente entre as populações mais pobres. Depois de experimentar picos de crescimento, a população brasileira decresceu drasticamente, especialmente entre os anos de 2000 e 2010. Nesse período, a taxa média de crescimento anual foi de somente 1,17%. Vejam, Srs. Senadores, que agora essa taxa caiu bem mais, pois ficou em 0,79% entre 2018 e 2019 – são os dados do IBGE –, ou seja, se a queda populacional já era grande na primeira década do século XXI, agora ela é bem maior.
Estudos realizados pelo IBGE apontam que o declínio populacional é generalizado no País. Na primeira década do presente século, a queda foi de 28,7%, e a projeção para o fechamento desta segunda década é ainda maior, como já sinalizei.
Sabemos que são diversos os fatores que influenciam o declínio populacional, mas a situação brasileira está acima da média dos países desenvolvidos pela escolha de uma política pública voltada para a anticoncepção, desenvolvida especialmente dentro do Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher do Ministério da Saúde. Os hospitais públicos passaram a incentivar e a realizar processos de esterilização de forma absolutamente precoce, depois que o método foi legalizado no final da década de 90. Para que tenhamos uma ideia das mudanças de paradigma, basta consultar as estatísticas do Ministério da Saúde que indicam outra alteração relevante e de forte impacto também nos processos de esterilização: os partos cesarianos tiveram um incremento de 38,4% entre 2000 e 2010, superando os partos normais. O Brasil é simplesmente o segundo País com maior taxa de cesáreas do mundo. Os dados também mostram a grande elevação no uso de práticas anticoncepcionais e suas variedades. Mais recentemente, sabemos que está em discussão proposta de facilitar ainda mais a esterilização, especialmente a feminina.
Precisamos considerar que nós como indivíduos e como Nação podemos escolher adotar certas condutas, mas não podemos escolher os resultados das condutas que adotamos. Nossa taxa bruta de natalidade, que oscilava entre 45 e 50 nascimentos por mil habitantes na década de 50, caiu para 15,9 nascimentos em 2010. E a expectativa para o fechamento da década atual é ainda de maior redução, como sinalizam os dados. No mesmo período, a taxa de fertilidade, que era de 6 filhos, caiu para 1,7, abaixo, portanto, do necessário para a reposição populacional que é de 2,2 filhos.
O grande paradoxo, Srs. Senadores, é que a defesa do controle de natalidade sempre teve como principal justificativa o desenvolvimento econômico, ou seja, era necessário gerar menos filhos para que o progresso econômico chegasse ao País. Se, por um lado, o declínio populacional indica a maior possibilidade de distribuição de oportunidades, por outro lado, ele impõe sacrifícios justamente para essa geração que teoricamente alcançou tais oportunidades. A discussão sobre o quanto isso representou de verdadeiro crescimento econômico da população é um capítulo a parte diante dos processos de desigualdade que assistimos no País.
De qualquer forma, o impacto nas contas públicas, especialmente da previdência, é uma realidade simplesmente inafastável, ônus que todos precisamos suportar.
Outro fator que causa impacto nessa equação da previdência é o aumento da esperança de vida ao nascer, ou seja, a expectativa de vida. De novo, o Brasil teve uma forte modificação em sua realidade demográfica a partir dos anos 40, quando a expectativa de vida era de 45,5 anos. Em 1980, a esperança de vida para as mulheres era de 65,7 anos e para os homens, 59,6 anos. Agora, o IBGE aponta que o brasileiro tem expectativa de vida de 80 anos, se mulher, e de 73 anos, se homem, uma ótima notícia, sem dúvida, mas, de novo, precisamos considerar que houve uma sensível alteração na pirâmide demográfica brasileira, com a diminuição no tamanho da base e o aumento do topo da pirâmide. É perigoso. O perigo é o topo ficar maior que a base, e a estrutura não conseguir ficar de pé.
Se os inativos superarem os ativos, não há como o sistema previdenciário resistir. E é justamente esse o cenário que se aponta para o Brasil. Justamente por isso é que precisamos fazer o que nenhum de nós gostaria que fosse feito: reformar a previdência, ajustando-a à nova realidade demográfica do País.
O desafio atual é reduzir o déficit da previdência. Em 2018, Senador Confúcio, o déficit foi de R$264,4 bilhões. Estamos caminhando para fechar 2019 com um déficit que chegará a R$295 bilhões, a diferença entre o que se arrecada e o que vai ser gasto com a previdência. Temos a previsão de uma despesa total de R$814,2 bilhões com a previdência, mais de oito vezes superior ao que gastamos com educação, Senador, que fala tanto em educação aqui. A previdência representa um custo, um gasto mais de oito vezes o que gastamos com educação em 2018, mais de sete vezes o que gastamos com saúde para os brasileiros – isso dentro de um único ano. Há um crescimento insustentável das despesas previdenciárias, com uma tendência muito clara de agravamento diante do acelerado envelhecimento populacional, pelas razões que já analisei.
Nossa expectativa, Senador Styvenson, é que a reforma da previdência, além de garantir a solidez no sistema, evite que o Estado brasileiro quebre e deixe de investir nas áreas mais vitais para a população pobre deste País, como a saúde, por exemplo, que está – e nenhum de nós nega isso – em condições precárias, em condições lamentáveis e que não atinge um padrão mínimo de qualidade e universalidade: ela não atinge a todos e não atende bem, ela é devedora de qualidade, de excelência. E a educação? Será que nós temos a marca da excelência no campo da educação? É óbvio que não! A educação, única opção que temos para que sejam abertas janelas de oportunidades para a juventude deste País, também carece não só de investimentos, não só de estrutura, mas de qualificação, de valorização do profissional, de valor público, de reconhecimento. Portanto, do jeito que estão as contas, elas não fecham, Sr. Presidente, elas não fecham.
Sabemos que os setores mais privilegiados sentirão um forte impacto, mas isso é inevitável. É preciso fazer, pelo bem do Brasil e pelo futuro dos brasileiros. Como já disse – e repito aqui desta tribuna –, os setores mais privilegiados estão justamente aqui no Congresso Nacional, estão no Poder Judiciário, estão no Ministério Público, estão nas carreiras federais. Eu já disse aqui quanto representa o nível médio das aposentadorias do Congresso Nacional: está na casa de R$29 mil; o do Judiciário, na casa dos R$18 mil, R$19 mil; o do Ministério Público, na casa dos R$18 mil, em média; o do serviço público federal, em média, R$8 mil. Sabem qual é a média de aposentadorias do trabalhador do Regime Geral de Previdência Social, do trabalhador lá do chão de fábrica? A média das aposentadorias desses brasileiros é de R$1,3 mil. Para quem é que nós estamos fazendo a reforma da previdência? Agora, é óbvio que, ao se fazer uma reforma como essa, ela vai mexer no interesse de alguém, na expectativa de direito de alguém, mas ou fazemos essa reforma para garantir justiça e sustentabilidade ou as gerações que hoje estão aposentadas não terão o que receber e aqueles que se aposentarão no futuro também não terão suas aposentadorias. É fazer ou fazer! Não há a outra opção.
Atualmente, o nosso sistema previdenciário faz com que os 15% mais ricos acumulem 47% da renda previdenciária do Brasil. Precisamos reverter esse quadro, garantir liquidez para as contas da previdência, assegurar que o sistema atenda às futuras gerações, além de dar ao Estado condições de investir em áreas prioritárias tão demandadas pela população brasileira – citei apenas duas aqui como exemplo: saúde e educação.
Que todos nós Senadores da República, uma vez que a Câmara dos Deputados já cumpriu seu papel, possamos ter a consciência da necessidade da reforma da previdência, uma reforma que garanta, como disse e repito, justiça e sustentabilidade. E é isso que está sendo feito aqui.
A proposta que saiu da Comissão de Constituição e Justiça e está vindo para o Plenário do Senado Federal é uma proposta que vai além daquilo que foi estabelecido na Câmara dos Deputados, porque ela inclui também Estados e Municípios. Não é possível fazer uma reforma pela metade. É preciso fazer uma reforma que contemple o conjunto dos interesses nacionais, sobretudo daqueles que dependem da previdência, que dependem desse salário, mas com justiça. Foi feita na Câmara – e o Senado confirma – a modificação em relação ao BPC (Benefício de Prestação Continuada). São exceções que precisam ser levadas em consideração, e o Parlamento não se negou a isso. O Parlamento cumpre o seu papel de responsabilidade social: tratar os desiguais de forma diferente. Não pode haver a mesma régua para todos, porque nem todos têm os mesmos acessos, as mesmas condições. A situação dos trabalhadores rurais também está sendo tratada de modo diverso, de modo especial. Em relação às viúvas, lá na CCJ, também houve uma mudança, uma modificação no caso da pensão, e os seus dependentes também estão sendo tratados de forma especial. Então, o Parlamento está agindo com assertividade, com responsabilidade, com equilíbrio para garantir uma previdência para o presente e para o futuro. Isso é responsabilidade, isso é governança com equilíbrio, com racionalidade.
Não é possível mais governar como no passado, no tempo das vacas gordas, quando se aplicava como se a fonte não secasse nunca, mas seca, e chega o tempo da escassez, e chega o tempo da necessidade. E quem mais vai sofrer... Os que mais batem contra a reforma da previdência, ao argumento de que estão defendendo os pobres, são os que estão condenando os pobres a uma situação de maior miserabilidade, porque não fazer as reformas... E aqui, nobre Senador Confúcio, eu vou além: não é fazer apenas a reforma da previdência, não, nós temos é que discutir também a reforma do Estado. Nós temos um Estado grande, inchado, ineficiente, burocrático, pesado para o trabalhador, para o contribuinte. É preciso rever o tamanho da máquina pública.
Nós temos mais de cem empresas públicas. E, detalhe, vou citar apenas um exemplo aqui. Há uma empresa nacional com monopólio numa atividade que deveria ser um exemplo de lucratividade e que é o caos da governança, um péssimo exemplo: Correios brasileiros. Como é que você justifica uma empresa que tem monopólio, como é o caso dos Correios brasileiros, ser uma empresa deficitária, quando o Governo todo mês tem que ir lá colocar milhões e milhões de reais para poder socorrer, para pagar folha de pagamento?!
Ou nós chamamos o País ao eixo da responsabilidade e corrigimos essas coisas... E tem que parar com este discurso hipócrita, este discurso populista de que é defesa do trabalhador. Defesa do trabalhador é uma empresa sólida, com lucratividade. Empresa tem que dar lucro. Empresa que dá prejuízo, pelo amor de Deus, não pode ser empresa! O Estado tem que focar naquilo que é a sua essência, o seu papel essencial. Ele não pode querer abarcar funções que não são suas, que não são essenciais. Passa aquilo que é do setor privado para o setor privado, e cobre dele eficiência, prestação, oferta.
Quando eu vejo o Ministro Paulo Guedes falando de diminuir o tamanho do Estado, de acabar com esses penduricalhos empresariais públicos, eu fico feliz. Eu acho que o Brasil está se reencontrando. E este esforço nos incumbe a todos: colocar o País no trilho. Não dá para continuar com essa gastança desenfreada.
Há uma empresa que desenvolve chips, aquele que bota na orelha do boi, lá no Sul, no Rio Grande do Sul, se não estou enganado. São brincos...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – O que o Governo tem que investir nessa empresa para produzir esse produto é mais de dez vezes o que ela produz! Por que o Governo tem que ter o monopólio disso?! Por que o Governo tem que ser dono de uma empresa que só gera prejuízo para o País, que só gera despesa para o País?!
Esses dias, eu fui visitar lá em Rondônia, Governador Confúcio, a antiga CMR, a que agora é Agência Nacional de Mineração. E aí, de um lado, há a Agência Nacional de Mineração e, do outro, a CPRM. Um parece a Faixa de Gaza, não tem nada, só prédios velhos, abandonados, não tem servidor, não tem técnicos, não tem quadros, e são os responsáveis pelas barragens, são os responsáveis pela mineração. Estão lá...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – E, do outro lado, há uma empresa pública que faz o quê? Aí eu perguntei, esses dias, ao Ministro aqui: mas por que, então, não pega esses quadros de excelência que há nessa empresa e aproveita na Agência Nacional de Mineração, que tem um papel relevantíssimo para o País? Mas não, a burocracia é tão grande que, mesmo para você tomar decisões simples, você leva anos. Enquanto isso, quem é que paga essa conta? São os brasileiros.
Então, eu aproveitei a oportunidade hoje para falar da reforma da previdência, dessa pesquisa do IBGE e para trazer essa reflexão também de que o Brasil precisa reencontrar um ponto de equilíbrio, de responsabilidade, de racionalidade no uso do dinheiro público.
Sr. Presidente, era o que tinha a dizer.
Agradeço a V. Exa., às Sras. e aos Srs. Senadores.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Para uma comunicação inadiável, então, eu passo a palavra ao Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para comunicação inadiável.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, meu voto será contrário a essa recriação da CPMF, a essa proposta de recriar a CPMF aqui no Brasil.
Eu, quando era Deputado Federal, já votei contra a recriação da CPMF – naquela proposta, com o nome de CSS – e votarei contra também, aqui nesta Casa, essa nova recriação da CPMF, com esse nome ou qualquer outro que queiram inventar.
Alguns falar assim: "Ah, mas é importante para poder fiscalizar a movimentação financeira". Ora, fiscalizar a movimentação financeira o Coaf já faz. Não se precisa criar um imposto para fiscalizar movimentação financeira. CPMF é um imposto burro: ela bitributa, tritributa, tetratributa, vai tributando em toda a cadeia. Não é correto isso.
O Brasil já tem a maior carga tributária dos Brics: maior que a da Rússia, maior que a da Índia, maior que a da China, maior que a da África do Sul. Não é possível acreditar que todos esses países consigam dar conta das suas responsabilidades com uma carga tributária menor que a brasileira e o Brasil não consiga dar conta das suas responsabilidades. O que o Governo tem que fazer é reduzir os gastos públicos, ter mais critério no gasto público, ter mais critério em gastar cada centavo do dinheiro dos impostos do contribuinte, tornar a máquina mais eficiente. Era com isso que o Governo tinha que se preocupar, e não vir com uma proposta de recriar a CPMF.
A minha sugestão, Sr. Presidente, de reforma tributária era outra, era isentar de imposto de renda as pessoas físicas que ganham até R$5 mil por mês, até cinco salários mínimos por mês. Isso que tinha que ser feito. Aliás, isso foi debatido na campanha eleitoral. Os dois candidatos que foram para o segundo turno discutiram isso na campanha eleitoral, e, até agora, isso não foi feito, e a população continua pagando mais impostos do que deveria estar pagando. Isto é o que tinha que ser feito: isentar de pagar imposto de renda quem ganha até cinco salários mínimos por mês.
Agora, na outra ponta, também passar a taxar lucros e dividendos. Em uma pesquisa em 100 países, só dois não tributam lucros e dividendos: Brasil e Estônia. Não é possível que todos os países estejam errados, e nós e a Estônia estejamos corretos.
Então, isto é que tinha que ser feito: isentar quem ganha até R$5 mil, até cinco salários mínimos e taxar 15% nos lucros e dividendos. Essa era uma reforma tributária para aliviar os mais pobres, para aliviar uma parte da classe média. Isso é que tinha que ser feito. E, a partir de então, se corrigir anualmente os limites de isenção da tabela do imposto de renda pela inflação.
Há um estudo do Sindifisco que mostra que, de 1996 para cá, ou seja, nestes 22 anos, a tabela do imposto de renda, os limites de isenção da tabela do imposto de renda estão defasados em 95,46%.
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Isso é uma forma de aumentar a carga tributária de uma forma disfarçada, de uma forma indireta, e perpassa Governo Fernando Henrique, Governo Lula, Governo Dilma, Governo Temer e, agora Governo Bolsonaro, que também não corrigiu os limites de isenção da tabela do imposto de renda.
Eu tenho lado, o meu lado é do contribuinte, é o lado do cidadão, é o lado daquele que paga impostos neste País e que quer ver serviços públicos de qualidade por esses impostos, mas precisa-se pagar menos impostos do que se paga hoje. Esse é o meu lado, é o lado da população. É essa população que meu mandato representa aqui nesta Casa.
Então, Sr. Presidente, votarei contrário a esta proposta de se recriar a CPMF.
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Não é isso que vai causar nem justiça fiscal, nem justiça social e, volto a dizer, o que o Governo tem que fazer é reduzir os gastos públicos, ter mais critério no gasto público e tornar a sua máquina mais eficiente. Isso é o que o Governo precisa fazer e não aumentar a carga tributária para o contribuinte brasileiro, que já paga a maior carga tributária dos Brics – maior que a da Rússia, maior que a da China, maior que a da Índia, maior que a da África do Sul. É a maior carga tributária entre os países emergentes.
Era isso que eu tinha dizer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Parabéns, Senador Reguffe, antes de passar para o próximo orador, a Presidência lembra às Senadoras e aos Senadores que o Senado Federal está convocando para uma sessão de debate temático a realizar-se amanhã às 14h, destinada a debater a nossa reforma da previdência.
Convido o Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO. Para discursar.) – Obrigado, querido amigo Presidente Izalci.
Antes do meu tradicional cumprimento, Senador Girão, o senhor me parece muito demonstrar o amor a Deus. Se eu, Jorge Kajuru, tivesse tirado uma foto com Jesus Cristo, há 2000 anos, na Santa Ceia, e ele, para a nossa alegria, tivesse voltado à Terra ontem e tirado uma outra fotografia comigo, haveria alguma diferença? Foto, se você tirar com alguém, 2 mil anos atrás ou agora, você tirou a foto, Senador Confúcio.
Senador Styvenson, amigo querido Reguffe, me liga aqui o repórter Renato, do jornal Estadão, dizendo que um fake news publicou como fonte Jorge Kajuru, no Facebook, informando que o Presidente Davi estava ontem com o Dias Toffoli e com o Doria, o João Doria, aquele desqualificado Governador de São Paulo, jantando em Nova York. Meu Deus, isso é velho. Isso é uma foto de três meses atrás, e realmente eu fui o primeiro a publicá-la no Brasil com exclusividade. Isso é de três meses atrás. Não tem nada a ver, até porque não sei e não quero saber onde jantaram ontem Davi Alcolumbre, Doria e companhia limitada. Isso é fake news. Que a Justiça puna, e não é problema meu.
Infelizmente, o Presidente Rodrigo Maia está chateado, achando que eu não deveria... Não deveria, não. Eu não faço isso. Eu não sou moleque, Rodrigo Maia. Respeite-me. Eu não sou da sua laia e nem da sua praia. Respeite-me, para começar.
Brasileiros e brasileiras, minhas únicas V. Exas., meus únicos patrões, seu empregado público Jorge Kajuru traz aqui algo que Senadores e Senadoras, que eu tanto admiro aqui, sei que vão gostar.
É uma briga, V. Exas. aqui na tribuna, nesta segunda-feira, 9 de setembro de 2019, é uma briga boa. É mexer na ferida daqueles que menos pagam impostos neste País, que menos pagam a previdência neste País, pois sabemos que quem paga, quem se sacrifica é o pobre e nunca o afortunado, o privilegiado e o protegido, inclusive pela maioria de nossa classe política, até porque a vida inteira se elegeu através do dinheiro sujo dessa maioria da classe empresarial brasileira, que, evidentemente, não paga imposto e não paga nada.
Trago aqui, com muita alegria, o que acabo de criar com o exímio apoio técnico da consultoria legislativa do Senado: uma emenda em que estabeleceremos que ninguém pode se aposentar no RPPS (Regime Próprio da Previdência Social) com vencimentos superiores ao teto constitucional do funcionalismo público, que é de R$39.200. As aposentadorias que hoje se encontrem acima desse teto seriam reduzidas gradativamente para que, num prazo de cinco anos, baixassem para o limite do teto.
E se alguém tiver aposentadoria no RGPS (Regime Geral da Previdência), com teto de R$5.800, e no RPPS, o Regime Próprio, a somatória dos dois benefícios não pode superar o teto constitucional de R$39.200.
O limite vale também para as pensões, caso haja pensões acima de R$39.200.
Portanto, essa é minha nova emenda entre tantas que apresentei como a do BPC, como a pensão da morte, como Estados e Municípios, como aposentadorias especiais e outras.
Pátria amada, esta tribuna certamente é a tribuna do povo brasileiro através de nós, seus representantes. As mulheres que estão presentes aqui na tribuna e nos acompanham – como eu não vejo o telão. Aliás, eu não enxergo nada. A letra minha tem que ser tamanho 38, pelo diabetes. Vejam aqui vocês aí de cima... Parece-me que a TV Senado está fora do ar, é isso? Está no ar? Porque não eu estou vendo lá. Lá há um apagão.
A par da importância do que todos nós, Presidentes Izalci, aqui tratamos, a reforma da previdência não nos deixa de lado outros temas que estão, por si sós, gritando dentro do contexto social do nosso País.
Volto deste final de semana de Goiás revoltado; no outro final de semana, de São Paulo, revoltado com o que estou sabendo, vendo e me informando. Os números dantescos e horripilantes que são divulgados todos os dias por todas as mídias sociais e em mídia em geral, envolvendo a violência contra a mulher são suficientes para mostrar que ser mulher no Brasil é um risco. Eu repito: ser mulher no Brasil é um risco.
E ainda as autoridades alertam que os escabrosos números que nos são expostos todos os dias não representam a realidade. As autoridades reconhecem que há uma forte subnotificação da violência contra o universo feminino.
Histórias de violência contra a mulher se repetem como cenas de um filme de horror. Mesmo assim, no ano passado, só pelo Ligue 180, o canal do então Ministério dos Direitos Humanos, foram recebidas 92.323 denúncias de agressões, um aumento de 30% em relação ao ano anterior. As vítimas mudam, os vilões idem, os cenários são variados, mas no fundo tudo é incrivelmente parecido.
Não nos faltam exemplos recentes: na região metropolitana do Rio, ainda o cartão postal do Brasil, pelo menos quatro mulheres foram vítimas de feminicídios praticados pelos companheiros. Em São Paulo, em Santo André, um homem, inconformado com o fim do relacionamento, ateou fogo à ex-mulher depois de atraí-la para o que seria uma conversa sobre a guarda dos filhos. Aqui perto, em Valparaíso de Goiás, no meu Estado, que o Senador Izalci tanto conhece, uma mulher foi atacada dentro do elevador com socos e tapas. Aqui em Brasília, um matador em série de mulheres, usando carros de aluguel, está preso sob investigação.
As pesquisas indicam que em dezembro de 2018 foram registradas 974 tentativas de feminicídio, o que representa aumento de 78% em relação ao mesmo mês do ano anterior.
O pesquisador Daniel Cerqueira, do Ipea, afirma que 5 mil mulheres morrem por ano no Brasil, 40% delas assassinadas por "companheiros" – entre aspas –, canalhas. Dados divulgados na última segunda-feira, ontem, indicam que morre uma mulher a cada quatro minutos, Pátria amada.
Sou forçado a dizer que o meu Estado de Goiás é uma das unidades da Federação mais violentas contra a mulher. Segundo dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado goiano, os casos de feminicídio aumentaram 22,58% em 2018; 38 casos foram registrados em 2018, contra 31 em 2017.
Ainda de acordo com a Secretaria de Segurança Pública, 46,2% das ocorrências de feminicídio em Goiás no ano passado ocorreram em Goiânia, e 11,5% em Aparecida. Seguem-se, na sequência fantasmagórica, os Municípios de Goianira, Goianésia e Rio Verde, todos com 7,7% dos registros, ou seja, duas mortes no ano.
Vale lembrar que, sancionada em março de 2015, a Lei do Feminicídio alterou o Código Penal Brasileiro e a Lei de Crimes Hediondos, qualificando o assassinato quando a mulher for morta por questões de gênero.
No plano jurídico, também há a Lei Maria da Penha, considerada uma das três leis de proteção às mulheres mais eficientes do mundo. Existem delegacias especializadas.
Mas não há dúvida, há que se tratar a questão também pelo lado social e cultural: levá-la, Senador Confúcio, para as salas de aula, fazer campanhas educativas com toda a sociedade e especificamente com grupos de homens; enfim, prevenir. Porque, em muitos casos, a ação de quem quer que seja pode chegar tarde demais.
Por isso, defendo o uso de tornozeleiras eletrônicas pelos agressores, para que as possíveis vítimas sejam alertadas sobre a aproximação deles, bandidos. Uma decisão radical, mas necessária para impedir que sejam descumpridas medidas protetivas de urgência, como o afastamento do agressor, estabelecidas pela Justiça.
É preciso que a sociedade como um todo, e nós Legisladores, entendamos o feminicídio como grave doença social a ser atacada.
Destaco desta tribuna uma observação pertinente do Major Geyson Borba, da Polícia Militar de Goiás, gerente do Observatório de Segurança Pública, que nos mostra – pasmem agora! Pasmem agora! – que um detalhe na legislação pode aumentar o número de feminicídios, Capitão Styvenson. Diz o major que, em alguns casos – é de revoltar –, os homens preferem matar a mulher a responder pelo crime de agressão, já que a pena por homicídio pode ser mais branda do que a pena por crimes contra pessoa. Eu vou repetir: os homens preferem matar a mulher a responderem pelo crime de agressão, já que a pena por homicídio pode ser mais branda do que a pena por crimes contra a pessoa. O crime de homicídio, por exemplo, é um crime afiançável; já o crime de violência contra a mulher não é afiançável. Ou seja, a pena é muito mais pesada.
Preocupado com esse detalhe de legislação, encaminhei o Projeto de Lei nº 4.305, de 2019, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para duplicar as penas dos crimes praticados contra cônjuges, companheiros ou ex-cônjuges e ex-companheiros.
Temos de fechar o cerco contra a selvageria. A sociedade brasileira tem de fechar o cerco contra a selvageria...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – ... e, para concluir – nunca fujo do tempo –, unir forças para que ponhamos fim a essa barbárie contra mulheres.
Quanto ao projeto de minha autoria, o do feminicídio, há uma coisa, Presidente Izalci, que acho fundamental e que ninguém consegue – desculpem-me, Reguffe, Girão – ter peito neste País para fazer – e não é o nosso caso –, que é tirar a progressão de pena para quem mata mulher. As penas são aumentadas, mas o sujeito que mata mulher não tem medo da pena maior, porque ele sai da cadeia muito antes. Temos, como exemplo, o caso do assassino, ex-goleiro do Flamengo, Bruno.
Não pode haver progressão de pena! Esse é um detalhe fundamental para qualquer projeto sobre feminicídio. Sem progressão de pena, não tem saída temporária, nem liberdade depois de cumprir apenas um sexto da pena.
Feminicídio! Quem mata uma mulher tem que ficar na cadeia. E eu concluo, Presidente Izalci, Senador Confúcio: quem mata mulher não tem que ficar na cadeia; tem que morrer na cadeia!
Agradecidíssimo.
(Durante o discurso do Sr. Jorge Kajuru, o Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Confúcio Moura.)
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Parabéns ao Senador Kajuru pelo discurso muito bem feito, muito bem formatado, muito atual, muito oportuno. Eu tenho certeza de que quem te ouviu, quem teve a felicidade de te ouvir hoje ficou muito feliz com as suas iniciativas, com o seu discurso veemente, muito contemporâneo sobre um tema que nos entristece muito como brasileiros. Parabéns a V. Exa.!
Eu passo a palavra agora ao Exmo. Sr. Senador pelo Distrito Federal, Izalci Lucas.
Com a palavra V. Exa.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, ontem estive em Brazlândia, onde passei um dia maravilhoso. Quero aqui agradecer o carinho com que fui recebido pela população. Lá participei da missa matinal no Santuário Menino Jesus; depois, do programa na Rádio Veredas. Almocei com lideranças no Rancho Paraná e fui à tradicional Festa do Morango, um sucesso que já está na sua 24ª edição.
Brazlândia possui duas importantes vocações: é produtora de frutas, hortaliças, legumes e leite; e também é polo de festas tradicionais, como a do Divino, a da Via Sacra, a do Morango e a da Goiaba, que, aliás, têm melhorado a cada ano.
Conversei com os produtores, ouvi sobre o trabalho das cooperativas. Só para se ter uma ideia, Presidente, 34% das frutas, hortaliças e leguminosas produzidas no DF saem de Brazlândia.
No que diz respeito ao turismo religioso, a Catedral do Menino Jesus, em Brazlândia, é o segundo maior santuário do Brasil e acolhe romeiros vindos de todas as partes. Mas as rodovias que chegam até Brazlândia são um obstáculo para os que chegam à cidade, principalmente para os romeiros. Tanto a BR-080 quanto a BR-001 não possuem acostamentos e representam perigo para os fiéis que vão caminhando até a catedral.
Para facilitar o acesso desses peregrinos que vêm até o Santuário do Menino Jesus para renovar e confirmar a sua fé, estamos aproveitando a duplicação das BRs-080 e 001 para fazer também uma pista extra, uma espécie de ciclovia, para que os homens possam caminhar em procissão até a catedral, da mesma forma que fazem aqueles que se dirigem a Aparecida do Norte. Aqui também em Goiás nós temos muitos turistas religiosos.
Sobre esse assunto falei na Rádio Veredas. Destaquei as nossas ações para melhorar a infraestrutura das estradas que chegam até Brazlândia, esse que é um sonho antigo dos moradores.
Nós da Bancada do DF – o Senador Reguffe está aqui e sabe disto – já colocamos recursos por várias vezes, por vários anos, para essas duplicações, mas há um impedimento ambiental. Estamos debatendo aqui no Congresso a mudança da legislação ambiental no que diz respeito à autorização para a duplicação de rodovias.
Senador Confúcio, existe já a pista, já é asfaltada. E há anos e anos e mais anos que querem duplicar, porque é a chamada rodovia da morte, e a gente não consegue a bendita licença ambiental. É uma coisa tão óbvia que deveria ser automática, mas não, não pode. Vamos ter que usar um artifício para poder asfaltar. Em vez de duplicar, fazer duas pistas agora, vamos fazer a mesma pista, vamos alargar a pista e botar alguma coisa no meio, porque aí a gente duplica, mas fugindo um pouco da característica, por questões ambientais e burocráticas. É o caso que já estamos fazendo aqui na saída, aqui na 001, onde está sendo feito desta forma: já há a duplicação da forma como eu disse aqui, ampliando as vias da estrada já existente.
A BR-080, Sr. Presidente, é uma rodovia perigosa, onde nós já perdemos amigos, e que fez centenas de vítimas, causando evidentemente tanta dor aos moradores da região.
Então eu quero aqui tranquilizar a comunidade e dizer que não só nós da Bancada do DF, mas também o próprio Governador, estamos trabalhando para isso. Não faltarão recursos nem vontade política para resolver este problema da duplicação dessas rodovias, que é um sonho de muitos anos da população.
Então, temos que incentivar o turismo religioso e também a produção agrícola, que são as duas principais atividades na cidade. Nós aqui no Congresso vamos continuar o nosso trabalho para que as demandas de Brazlândia sejam atendidas.
Inclusive, no final do ano passado, o DF também já está fazendo parte da Codevasf, do Vale do São Francisco, já que as nascentes também nascem aqui no Distrito Federal. Então, essa região de Brazlândia, Planaltina e, inclusive, parte aqui do Plano Piloto agora também pertencem à Codevasf. Com isso, nós esperamos poder ajudar no sentido de recuperar as nascentes, fazer um trabalho para poder garantir aos nossos produtores rurais e à Festa do Morango, Senador Girão, algo tradicional – já é a 24ª –, muito bacana, mais de 100 mil pessoas quase diariamente... É uma semana de festa. Ontem foi o encerramento. E, realmente, a população, principalmente da área rural, está comemorando, de certa forma, porque começamos a distribuir agora os títulos. Grande parte dessas áreas é do Incra. Então, alguns produtores já receberam; outros ainda não, porque, com a mudança de Governo, o Incra ficou um pouco esvaziado, não tem estrutura para atender o que nós precisamos. E nós estamos brigando agora, no Orçamento, para ver se colocamos mais recurso para o Incra para poder dar, realmente, a titularidade, que é um sonho de mais de 30 anos das pessoas.
Eu tive a oportunidade de presenciar a entrega de alguns. É uma emoção muito forte ver pessoas que já não acreditavam mais que seria possível receberem a escritura, que é o documento de propriedade. É com ele que você pode fazer novos investimentos, pegar garantias dos bancos, viabilizar, realmente, a questão do agronegócio e também dos pequenos produtores.
Eu tenho falado muito isto: uma das maiores preocupações que nós temos no DF é a agricultura familiar. Nós temos alguns assentamentos, onde as pessoas entregam a terra para as pessoas, sem qualificação, sem água, sem luz, sem estrutura nenhuma, e querem que elas sobrevivam da terra, que não tem nenhum apoio. Então, nós estamos, agora, buscando pegar alguns assentamentos como modelo, estudando qual é a vocação, qual é a produção adequada para aquela terra, para dar capacitação, dar, inclusive, matéria-prima e financiamento para que o homem do campo possa se fixar na terra, porque, se não acontecer isso, vão lotear, vão vender. E passa a ser especulação imobiliária. Esse é um dos grandes desafios não só do DF, mas também de todo o Brasil.
Senador Reguffe.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF. Para apartear.) – Senador Izalci, eu quero parabenizar V. Exa. pelo pronunciamento, por trazer esse tema aqui. Quero parabenizar a população de Brazlândia pela 24ª edição da Festa do Morango.
E quero, inclusive, dizer uma coisa que não é tão conhecida no Brasil: ali não só houve a Festa do Morango, mas também, durante a semana, escolas públicas de Brazlândia puderam fazer visitas guiadas para conhecer o processo de produção do morango nas áreas rurais – houve visitas guiadas das escolas públicas de Brazlândia. Então, foi um processo muito rico, que envolveu toda a comunidade e, inclusive, as próprias escolas de Brazlândia. Brazlândia responde pela terceira maior produção da fruta no Brasil inteiro e por 98% da produção do Distrito Federal. Então, é algo muito importante e parabenizo, mais uma vez, a população pela 24ª edição da Festa do Morango.
Quero dizer também que V. Exa. tocou num outro ponto que é muito importante, que é a questão da BR-080. Eu sou um lutador pela causa ambiental. Eu acho que querer desenvolvimento econômico sem levar em consideração o meio ambiente é algo que a gente não pode aceitar mais. O meio ambiente é algo que é importante para a vida de nós todos, seres humanos, não só do País, mas também do mundo. Agora, não há nada de questão ambiental que inviabilize colocar mais uma faixa de asfalto ali. É só tirar a grama e colocar uma faixa de asfalto ali, naquele lugar. Há vegetação pelos lados. Não precisa de... Isso é lutar pela vida. Nós perdemos vários conhecidos ali, e acho que este é um dever do Poder Público: zelar pela vida das pessoas.
A bancada, como V. Exa. muito bem colocou – V. Exa. agora é o Coordenador da Bancada do Distrito Federal aqui no Congresso –, destinou recursos para que se fizesse a duplicação da BR-080. Então, é muito importante que isso seja feito. Isso é uma questão de salvar vidas, é uma questão de respeito às pessoas. Acho que a bancada agiu muito bem em destinar recursos para essa duplicação, que eu espero que seja feita de imediato, porque é algo importante, já que, todo final de semana, ocorrem acidentes ali. E cabe ao Poder Público agir. O que não dá é para deixar vidas serem perdidas, como o foram e como o são todo final de semana, sem ninguém fazer nada. Então, a bancada agiu muito bem em destinar esses recursos. E eu espero que não haja ninguém que queira inviabilizar essa obra, que é uma obra importante para aquela comunidade inteira. Brazlândia é uma cidade-dormitório, muitas vezes. As pessoas trabalham aqui no Plano Piloto e voltam para lá. É uma estrada que precisa ser duplicada e eu espero que ela o seja imediatamente. A bancada fez sua parte, destinando os recursos, e eu espero que o Governo a duplique, porque é importante para aquela comunidade. Não há como aceitar vidas serem perdidas, como estão sendo, naquela estrada.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Acato o pronunciamento de V. Exa. e o incorporo ao meu discurso, ao mesmo tempo só lembrando também que, em Brazlândia, já começa a ficar tradicional também a Festa da Goiaba, pois Brazlândia também é um dos maiores produtores de goiaba.
Então, eram essas, Sr. Presidente, as minhas considerações.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Muito bem. Eu quero saudar o Senador Izalci por fazer um discurso local, mas muito abrangente, de uma cidade-satélite de Brasília, que eu posso chamar de cidade singular. Tem uma vocação que ela desenvolve e é apreciada pela sua singularidade. Parabéns!
Agora, temos três oradores: o Senador Girão, o Senador Styvenson e eu.
Nós temos que fazer aqui um rodízio. Vamos fazer o seguinte: eu vou passar a palavra para o Senador Girão; oportunamente, logo depois, eu peço para o Girão sentar aqui e eu falo. Vou ser bem breve no meu pronunciamento para não atrapalhar o seu pronunciamento, Senador Styvenson, que é um discurso sobre educação ao qual eu quero assistir.
Então, com a palavra o Senador Girão, lá do Estado do Ceará.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Para discursar.) – Muito boa tarde, Presidente, Senador Confúcio Moura.
Estamos repetindo aqui uma dobradinha no mesmo lugar que aconteceu na última sexta-feira, uma fala nossa, um diálogo aqui, um pronunciamento que rendeu muita repercussão no meu Estado. Eu estive este final de semana no Ceará, terra da luz, e pude conversar com a população, especialmente da região metropolitana de Fortaleza. Eu fui a Maranguape, terra que ficou muito conhecida também por ter sido a terra que Chico Anísio escolheu para nascer. É um povo acolhedor e eu tive a oportunidade de ir ao mercado da cidade, na praça, conversar com as pessoas. E eu fiquei impressionado, Senador Confúcio: como a população tem acompanhado o nosso trabalho. A TV Senado está de parabéns, a Rádio Senado está de parabéns, porque têm chegado mesmo, de uma forma muito eficiente, aos rincões distantes do nosso País.
Eu volto aqui a esta tribuna, novamente agradecendo a Deus a oportunidade de colocar as ideias em que eu acredito, para fazer um discurso aqui sobre alguns acordos que têm destinado parte dos valores do fundo da Operação Lava Jato que foram restituídos aos cofres públicos. Então, nos mais de cinco anos dessa Operação Lava Jato, que, repito, é grande patrimônio do povo brasileiro hoje, foram restituídos mais de R$13 bilhões em acordos, indenizações e dinheiro em espécie apreendidos, de um total de mais de R$44 bilhões calculados pela força-tarefa a ser ressarcido aos cofres públicos – ou seja, existe mais dinheiro para entrar. A soma é pleiteada nas diversas ações judiciais propostas por procuradores federais em Curitiba e no Rio de Janeiro.
Além desse considerável ganho financeiro, a força-tarefa nesse período foi responsável, nas suas 63 fases, por 426 acusações criminais, mais de 1.250 mandados de busca e apreensão, 227 mandados de condução coercitiva e 310 mandados de prisão expedidos pela Justiça Federal contra 267 pessoas.
Da mesma forma, já foram expedidas sentenças em 50 processos, resultando em 242 condenações contra 155 pessoas, entre elas políticos e empresários, marqueteiros, empreiteiros, agentes públicos, ou seja, indivíduos que, até bem pouco tempo atrás, corrompiam e eram corrompidos sem sequer serem molestados pelo Poder Judiciário.
As cifras que envolvem a Operação Lava Jato são, de fato, impressionantes e comprovam o quanto essa ação coordenada entre o Ministério Público Federal, a Polícia Federal, o Coaf, que agora se chama Unidade de Inteligência Financeira, e a Receita Federal tem sido fundamental para a Nação romper com o sistema corrompido instalado no Brasil.
Mesmo perante essa incontestável evolução no combate à corrupção, a Operação Lava Jato vem, ininterruptamente, sofrendo ataques dos três Poderes da República – repito, a Operação Lava Jato, patrimônio do povo brasileiro, vem sofrendo, ultimamente, ataques dos três Poderes da República – com o objetivo de desmantelá-la aos poucos. Os indícios são cada vez mais claros nesse sentido. Vejamos.
O que dizer do tortuoso caminho imposto pelo Executivo Federal ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a que eu tive a oportunidade de, há dois meses, ir com o Senador Styvenson Valentim, do Rio Grande do Norte, que está aqui hoje presente, para visitar aquele órgão e conversar com os servidores daquele órgão. E nós saímos de lá, Senador Styvenson, encantados com o comprometimento, com a seriedade que vimos naquele órgão.
Num primeiro momento, ele ficaria subordinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, e acabou, via medida provisória, totalmente fragilizado na estrutura do Banco Central. Para mim, é um apêndice. O Coaf se tornou um apêndice. Foi jogado no Ministério da Justiça, depois foi para o Ministério da Economia, com a garantia – e isso foi um debate que nós tivemos aqui naquela votação no primeiro semestre – de que seria preservado com as mesmas pessoas, com a autonomia que tinha até aquele momento, mas não foi isso que o Executivo Federal, a Presidência da República fez. Enviou para o Banco Central, sem a autonomia que o órgão merece. Ele tinha uma autonomia. Caiu a autonomia, enquanto o Brasil todo esperava que iria aumentar a sua força, a sua autonomia, e ainda existe a possibilidade de haver indicações políticas ali dentro.
Então, o Coaf, que foi um dos grandes responsáveis pelo sucesso da Operação Lava Jato, porque foi lá que os dados começaram a ser cruzados e começaram a ser identificados os desvios, a incoerência de alguns números, hoje está como um apêndice do Banco Central.
E das decisões emanadas também pelo Supremo Tribunal Federal: a Lava Jato está sendo prejudicada, no meu modo de entender, de forma clara como o Sol, pelo Supremo Tribunal Federal, que, em caráter liminar, suspendeu o uso de informações de órgãos de controle, como Coaf e Receita Federal sem autorização judicial e blindou – o Supremo Tribunal Federal, que, eu repito, é uma instituição importantíssima para o País, para a democracia do País, mas precisa ser investigada por fatos determinados, levantados aqui em três requerimentos de pedido de CPI da Lava Toga e outras dezenas de pedidos de impeachment de Ministros, que precisam ser avaliados e só o Senado pode fazer isso, ninguém mais – 133 influentes contribuintes com rendimentos suspeitos de fraude, inclusive Ministros do próprio Supremo Tribunal Federal e seus familiares. Estão bloqueadas essas investigações, esse trabalho de questionamento, por uma decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, mais uma vez, o combate à corrupção no Brasil é travado por decisão do Supremo Tribunal Federal.
Você quer um aparte, Senador Styvenson? Fique à vontade.
O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN. Para apartear.) – Muito obrigado, Senador Girão.
Para não perder a linha do pensamento, já que o senhor está falando do Coaf, do combate à corrupção: não se trata só da corrupção, não; é do crime organizado, é da lavagem de dinheiro, é da droga, é do PCC, é de organizações criminosas, que estão se privilegiando, porque agora estão se movimentando – voltou a bagunça, o bangue-bangue neste País –, dentro da questão financeira.
O Coaf tem esse papel importante desde 1998, Senador Confúcio, Sr. Presidente, quando ele foi criado. Ele passou por uma longa história. Eu tive a chance de ler os livros, eu tive a chance de ler aquele material que foi entregue para a gente. É uma história bonita de um conselho que realmente trouxe para este País a possibilidade de transparência e que ficou mais conhecido pela Operação Lava Jato, mas não parava só aí não. Toda transação financeira que era suspeita, toda transação acima daquele valor, montantes de R$50 mil, R$100 mil, era interceptada, era localizada e passada para o Ministério Público, Polícia Civil, Polícia Federal, para os órgãos do conselho. E, agora, Senador Confúcio, não se pode mais fazer isso. Apenas com autorização judicial.
É uma pena que a investigação, a Operação Lava Jato, não tenha chegado ainda – quando eu digo Operação Lava Jato, eu digo de uma forma abrangente, Senador Girão... Que não possa ter sido ainda investigado, submetido a uma investigação o Poder Judiciário. Eu não sei o porquê dessa resistência, Senador Confúcio, eu não sei o porquê desse temor e desse medo: não ser submetido a uma avaliação, a uma investigação. Simples, eles investigam tantas pessoas, julgam tantas pessoas, por que não querem ser julgados agora? Quem julga essas pessoas se não é o Senado?
Então, infelizmente, eu fico vendo que as pessoas querem respostas, como eu quero resposta também, como o senhor quer resposta, e esta Casa não está dando, com a desculpa, com a falácia de dizer que os Poderes são independentes. Se são independentes mesmo, como a PEC 65, do Senador Oriovisto, que foi reprovada aqui por 38 votos favoráveis e o restante contra, se a gente não pode interferir nos Poderes, por que a Lei de Abuso de Autoridade está interferindo agora sob o mesmo argumento?
Na mesma linha que o senhor está discutindo, Senador Girão, há esse problema também. Estão vindo os vetos. Se nós não conseguirmos aqui 41 Senadores para que esses vetos não caiam, artigos como o 23 e o 24, artigos como o 9º da Lei de Abuso de Autoridade, que fala sobre a instauração de inquérito sem ter a certeza de que a pessoa ali é culpada, sem a produção de prova, estão intimidando o aparato policial. No meu ponto de vista, dão justamente essa permissividade. Sem falar que tem efeitos retroativos, já que se trata de lei penal, de lei criminal a modificação.
Então, pode ser que os efeitos dela sejam bem piores do que o que a gente possa estar vendo agora, neste momento. Está bom?
Era só isso.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Muito obrigado, Senador Styvenson.
Eu peço ao Presidente desta sessão, Senador Confúcio Moura, que incorpore as palavras do Senador Styvenson ao nosso pronunciamento. Se puder me dar mais cinco minutos, eu concluo.
É bem isso que foi colocado aqui pelo Senador Styvenson. O Supremo Tribunal Federal bloqueou esses inquéritos contra 133 influentes contribuintes. O Poder Legislativo, nosso Poder aqui, lá na Câmara, aprovou, na calada da noite, numa reunião, numa votação hiperquestionada, o abuso de autoridade, um projeto muito ruim para o Brasil, para quem quer que a Justiça seja feita para todos. Amarra alguns agentes públicos, alguns promotores e procuradores que querem fazer o seu trabalho.
Como bem colocou o Senador há pouco, há duas semanas, nesta Casa, nós tivemos uma grande oportunidade – e perdemos – de normatizar, de estabelecer prazos para o Supremo Tribunal Federal, de procurar acabar com aquelas decisões absurdas, monocráticas do Supremo Tribunal Federal. Faltaram 11 votos para a gente conseguir evoluir neste momento em que a população grita por justiça, especialmente no Poder Judiciário maior, que é a Corte Suprema.
Isso, para não falar das mudanças nas superintendências estaduais da Polícia Federal, gente – isso é sério –, além da provável substituição do atual Diretor-Geral da PF, Delegado que participou ativamente da Lava Jato e homem de confiança do Ministro Sergio Moro. Está aí na corda bamba o Diretor-Geral da PF, por interferência da Presidência da República.
Diante dessa campanha articulada, forte, contra a força-tarefa da Lava Jato, me causam estranheza notícias veiculadas pela mídia, as quais apontam que algumas autoridades que estão contribuindo para enfraquecê-la estejam negociando o destino dos valores bilionários restituídos pelo trabalho incansável, abnegado e corajoso do grupo de procuradores da República.
Eu estou falando do acordo fechado pela Procuradoria-Geral da República, a Câmara dos Deputados e o Palácio do Planalto, por meio da Advocacia-Geral da União, no sentido de que 1 bilhão – 1 bilhão – do fundo da Lava Jato seja direcionado para ações de prevenção, fiscalização e combate ao desmatamento e outros ilícitos ambientais nos Estados da Amazônia Legal e outro 1,6 bilhão seja destinado para a educação.
Apenas para lembrar, o fundo da Lava Jato é resultado de acordo firmado entre o Ministério Público Federal do Paraná, a Petrobras e os Estados Unidos, via Departamento de Justiça, para destinar parte da multa imposta à petrolífera em ações no Brasil.
Que fique claro, Senador Confúcio e Presidente da sessão, que aqui eu não estou entrando no mérito da destinação, pois não há dúvidas de que esse dinheiro pertence ao povo brasileiro e a ele deve retornar em forma de melhoria na qualidade de vida da população. O que é inaceitável é que esses mesmos sujeitos que querem lançar mão do destino dos bilhões de reais da Lava Jato estejam sendo, no mínimo, coniventes ou omissos com a tentativa de desmanche da força-tarefa da Lava Jato.
Ora, a Lava Jato vai sendo enfraquecida de forma articulada, aos poucos, e aí, quando falta dinheiro: "Vamos lá pegar da Lava Jato", enquanto isso estão matando a Lava Jato. Isso me parece uma incoerência. É o tipo de entidade que não poderia estar com esse tipo de premissa. Pelo contrário, tinha que fortalecer a Lava Jato porque ela está ajudando neste momento de dificuldade do País, porque está faltando dinheiro.
Olha só... E tem muito mais, viu. É a ponta do iceberg o que foi descoberto até agora. Há muito mais dinheiro para entrar no Brasil, há muito mais gente para ser punida no Brasil, se a justiça for feita realmente como deve ser feita, de forma independente para todos.
Sr. Presidente, essa flagrante contradição não é razoável e por isso não me convence. Se a Nação está necessitando buscar recursos nesses valores resgatados para garantir ações de educação infantil, desenvolvimento integral na primeira infância, empreendedorismo, manutenção de bolsas de pesquisa e proteção da Amazônia, nada mais natural que as forças democráticas busquem tomar medidas práticas e firmes no sentido de intensificar o combate à corrupção e fortalecer a Lava Jato, pois há muito mais dinheiro – como eu falei há pouco – a ser recuperado da mão de criminosos, que durante muitos anos foram acobertados pela sombra nefasta da impunidade no País.
No início do meu pronunciamento falei que a estimativa de ressarcimento aos cofres públicos, segundo cálculos da força-tarefa, é de mais de R$44 bilhões. Nenhuma nação pode abrir mão de uma fortuna como essa, principalmente a nossa Nação, hoje vitimada por uma profunda crise fiscal e onde repousam mais de 13 milhões de desempregados. Lutarei, no limite das minhas forças, para que os interesses escusos de poucos poderosos não sejam capazes de sepultar o anseio e a esperança da esmagadora maioria do povo brasileiro.
Termino minha fala com algumas passagens do Papa Francisco, que durante celebração no Vaticano, condenou duramente a prática da corrupção. Ele falou em 2013 e falou ontem de novo – abre aspas: "Judas começou de pecador avaro e terminou na corrupção. O caminho da autonomia é um caminho perigoso: os corruptos são grandes desmemoriados, esqueceram este amor com o qual o Senhor plantou a vinha" – fecha aspas.
Francisco recordou que – abre aspas: "O Apóstolo João disse que os corruptos são o anticristo, que estão no meio de nós, mas que não são parte de nós. A palavra de Deus nos fala nos santos como de luz, aqueles que estarão ante o trono de Deus em adoração" – fecha aspas.
O pontífice foi ainda mais categórico ao enunciar que – abre aspas: "Peçamos hoje ao Senhor...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – ... a graça de nos sentir pecadores, mas verdadeiros pecadores, não pecadores em geral, mas pecadores por isso, isto e isto, concretos, com o concreto do pecado. A graça de não nos converter em corruptos: pecadores, sim, corruptos, não! E a graça de ir pelo caminho da santidade. Assim seja".
Queria aproveitar estes últimos segundos para dizer que dia 25, Senador Confúcio, a população brasileira, vários movimentos que emanaram dela estão mobilizados para fazer, aqui na Praça dos Três Poderes, aqui pertinho de nós...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – ... uma manifestação importantíssima para esta Nação, que não pode ser adiada, em que vão gritar pela CPI da Lava Toga urgente, para passar a limpo o País, o que está faltando passar a limpo. A população tem que chegar junto, é importante que ela esteja próxima. O fim do foro privilegiado, que está na gaveta do Presidente da Câmara dos Deputados. O Senado já fez a parte dele, não há mais o que cobrar do Senado. Está lá, aqui do lado, na Câmara dos Deputados, para tirar da gaveta e votar. E o impeachment, a deliberação para que seja analisado o impeachment de alguns ministros do Supremo Tribunal Federal.
Muito obrigado, Presidente. Que Deus abençoe esta semana de todos os Senadores. Obrigado aos funcionários da Casa. Povo brasileiro, contamos com as orações...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – ... de todo o povo brasileiro para que tenhamos sabedoria, saúde, força, discernimento para fazermos o que tem que ser feito neste momento histórico do País. A guerra é espiritual; a guerra não é material, não é entre os homens. A guerra é espiritual e nós contamos com as orações, com as vibrações positivas de quem não tem fé, mas de quem tem, de joelhos, que ore pelo Brasil, seja católico, espírita, evangélico ou de outra religião.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Eu cumprimento o Senador Girão, como sempre, pelos seus discursos coerentes, que têm um foco definido. S. Exa. tem se mostrado, nesses sete meses iniciais dos nossos mandatos, ser um Senador nordestino, cabra macho, definido. Eu tenho certeza de que o povo do Ceará, do seu Estado, está muito feliz com o exercício do seu mandato.
Agora, nós vamos fazer o seguinte: como só estamos nós três aqui, o senhor se senta à minha direita, eu vou passar a palavra... Eu seria o próximo, ou melhor, eu seria o terceiro nessa lista de hoje, mas foi ficando para depois, depois...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Não, não, não.
Quem vai falar agora é o Senador Styvenson Valentim, do Podemos do Rio Grande do Norte, e eu fico por último, sem problema nenhum. Depois, o Senador Girão assume aqui a Presidência para eu dar o meu recadinho e encerramos.
Antes, porém, Senador Styvenson, eu quero fazer a leitura de uma Mensagem da Presidência da República.
MENSAGEM Nº 52, DE 2019
Mensagem nº 52, de 2019 (nº 411 na origem), que informa o impedimento do Presidente da República em exercer a Presidência no período do dia 8 a 12 de setembro de 2019, em virtude de cirurgia realizada no dia 8 de setembro deste ano.
A mensagem retorna à Secretaria-Geral da Mesa para registro.
Com a palavra o Senador Styvenson.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN. Para discursar.) – Boa tarde, Zezinho; boa tarde, Sr. Presidente! Muito obrigado por ceder a vez e por me conceder a palavra. Sinto-me honrado. Eu respeito muito a idade do senhor, o seu tempo, a sua antiguidade, mas o senhor abriu esse espaço, e eu vim falar de um tema... E eu sei por que o senhor quer que eu fale primeiro. É porque eu vim falar de um tema que interessa muito ao senhor e que também, Senador Girão, meio que se funde ao que o senhor falou agora e com o que o Senador Kajuru falou há pouco. Eu venho falar sobre a precariedade das escolas públicas no Brasil, mas, principalmente, no meu Estado.
Todos que estão nos assistindo pela TV Senado, que nos ouvem pela Rádio Senado e que nos acompanham pelas redes sociais, menos crianças se matriculam na educação básica em escolas públicas e privadas em 2018, em comparação a 2014. Em números, 1,3 milhão de crianças a menos nas escolas em cinco anos. Tomando apenas esses dados como base, dados que foram divulgados pelo próprio Ministério da Educação, vemos o tamanho do desafio que nós temos aqui, Senador Confúcio. É muita criança fora da escola.
Engana-se quem pensa que ocupar aqui este espaço, quando a gente está falando sobre temas como esse, exigindo uma providência de colocar o tema, como o Senado Girão falou agora.... "Bota em votação!" Eu sei que a gente perdeu a PEC nº 65, Senador Girão, Senador Confúcio, mas, pelo menos, bota em votação para que a gente possa perder e para que a população possa saber quem está votando contra e quem está votando a favor. É para isso que serve aqui, é esse momento para falar. E falar sobre educação parece uma cobrança, Senador Girão, que as pessoas têm lá no meu Estado e no seu também: e o que você está fazendo? Em que você está ajudando? E aí? Em que você vai ajudar mais? Então, eu vim falar sobre isso agora. O Parlamento é uma caixa de ressonância e os alertas que fazemos aqui fazem a diferença em muitas situações.
Nesse final de semana, eu fui a Natal, Rio Grande do Norte, a minha terra, e visitei uma escola em Ponta Negra. Não é segredo nenhum para quem me conhece aqui, no Senado, principalmente para os dois que estão aqui me assistindo, que sou fascinado pela educação porque vejo nela a porta da saída para crianças abandonadas. Mas abandonadas por quem? Pelos pais? Não só por eles, pelo Poder Público, até por nós mesmos.
Então, eu recebi, Senador Girão, uma carta de um garoto de 15 anos, uma carta muito bem-feita, por e-mail. O Erick, de 15 anos, narrava a dificuldade na escola dele. Então, eu fiquei curioso e fui lá conhecer. Então, somente uma pessoa... E eu digo isso por mim, Senador Girão, porque eu andei nos cantos mais esquecidos da população, na periferia, onde muitos, Senador Confúcio, que estão na política só andam quando vão pedir votos. Eu andei minha vida toda como policial militar. Então, eu via de perto, eu sabia o que estava acontecendo ali na periferia, naquele lugar de abandono. Então, eu tinha noção do que era. As pessoas dizem que não existe fome. Eu tinha noção. Eu via com meus olhos ali o que era as pessoas estarem revirando lixo. Não é fome? Será que era opção a pessoa ser aquele mendigo?
Trago aqui para os senhores esse número espantoso de 1,3 milhão de crianças fora das escolas. Esse número só vai crescer mais dessas pessoas cada vez mais na rua, cada vez mais debaixo da ponte, cada vez mais sem emprego, cada vez mais dando esse trabalho à segurança pública, à saúde, à educação.
Então, essa noção que eu tive como policial eu trago para cá agora e tive a chance de atender ao pedido dessa criança na Escola Estadual Professor José Fernandes Machado, em Ponta Negra, como eu já disse. O Erick Gabriel Ferreira Cordeiro, como eu já falei também que ele escreveu, ele narra a desorganização, ele narra a sujeira, ele narra a dificuldade que é estar dentro de uma escola onde o mato está tomando conta, o teto está caindo. E o mais interessante: a escola, em 2018, foi contemplada em ser reformada num prazo de seis meses. Esse prazo passou e ficou aquele canteiro de obras, Senador. Desde 2018 que esses alunos estão utilizando banheiros químicos. Eu me lembro bem da fala do senhor aqui quando disse: na educação... Uma escola que não tem nem banheiro? Preciso só lembrar que Ponta Negra é zona sul de Natal, é área nobre, escola pública na área nobre.
São 617 escolas estaduais no meu Estado do Rio Grande do Norte. Há dois anos, um levantamento feito pela própria Secretaria de Educação do Governo do Estado apontou que a infraestrutura de 77 escolas era péssima e de 165 era ruim, ou seja, quase metade. Apenas 40 escolas eram consideradas com infraestrutura boa. Pouquíssimo esse número. E não estou falando de ter biblioteca, não, Senador. Não estou falando de ter uma quadra de esportes, que nem têm. Não estou falando de ter uma piscina. Estou falando de coisas básicas que não existem. Imagine falar de acessibilidade, de tratar o diferente de forma inclusiva! Em escola pública, não.
Quando eu falo o mínimo, é porque há uma cobrança muito rígida sobre as escolas particulares no nosso País em que se cobra tudo isso. E no público não há. E eu quero chegar é justamente nessa discrepância, Senadores, em que a escola pública é tratada dessa forma e uma vez que as pessoas têm oportunidade, condições financeiras, ou de alguma forma passam pela escola privada, vão ocupar os lugares de quem deveria estar ocupando a universidade pública, que não ocupa.
Eu quando adotei a Escola Maria Ilka, nossa primeira providência foi deixar a estrutura de forma mais acolhedora, de forma limpa, de forma que as pessoas se sentissem bem, mais dignos. Quem quer estudar, Senadores, sem água, sem lugar para sentar, sob a ameaça desse teto sair nas suas cabeças? Numa temperatura uma vez no Nordeste, de 30 graus, Senador Confúcio, sem ar-condicionado e sem ventilador? Diante dessa perspectiva, para algumas escolas, falar em laboratório de informática, em internet, em banda larga, só sendo ficção neste País. Não existe. Eu não sei como está lá em Rondônia, mas no Rio Grande do Norte...
Realmente, é desanimador quando comparamos o investimento em infraestrutura da rede privada para a rede pública: 8% das escolas públicas neste País têm laboratório de ciências, contra 26% das privadas. Dá para competir numa universidade quando vai fazer um vestibular, um concurso? Não dá. Isso para os alunos do Ensino Fundamental. E as diferenças vão seguindo em vários aspectos. O custo de um aluno nas séries iniciais no Rio Grande do Norte para os cofres públicos, de acordo com o MEC, é R$3.450 por ano, seis vezes menos do que um pai ou uma mãe pode pagar numa escola privada de boa qualidade.
Eu estou falando da educação, Senador Izalci, o senhor chegou agora e o senhor também gosta de educação, tive sorte hoje de pegar os três aqui da educação, que também gostam, porque é discrepância demais.
Eu comecei a falar que eu recebi uma carta do garoto Erick Gabriel em que ele pedia que eu fosse na escola para que eu visse o estado que a escola estava, uma vez que estava em reforma, tinha passado do prazo e ninguém conseguia ter aula. O garoto quer só estudar, na zona sul de Natal.
(Soa a campainha.)
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Então, voltando, no Rio Grande do Norte, as obras paradas em escolas representa um prejuízo de R$62 milhões, de acordo com o Tribunal de Contas da União. São 84 obras paradas: 53 municipais e 31 estaduais. A maior parte delas são de quadras de esportes paradas ou inacabadas, e já foi enviado lá um milhão, 800 mil, dois milhões, e a obra não é concluída dentro do prazo.
E os motivos da paralisação? Má gestão? É o quê? Falta de dinheiro? Só não é falta de dinheiro, não é? Ou é a contenção do passado? Várias empresas simplesmente abandonam suas obras. Por quê? Não vale a pena prosseguir devido à demora para receber o pagamento. A depender do tempo que essas obras estão paradas...
(Soa a campainha.)
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – ... será necessário começar do zero. Aí vão mais recursos pelo ralo, porque, se uma hora para, tem que recomeçar.
Eu estou falando isso, porque há muitos Prefeitos me procurando no gabinete pedindo emenda, mas, quando vem pedir, pede para a mesma escola, pede para a educação. Eu disse: "Amigo, dentro do mapa aqui de obras inacabadas ou de obras que não foram concluídas ou de obras que nem concluíram, você não já pegou esse dinheiro? Como é que está? Vamos ver a situação agora". Dizem: "Ah, não fui eu, foi o passado". É o que está acontecendo. É por isso que eu estou falando sobre isso. É para as pessoas ficarem alertas, porque eu estou recebendo de uma criança de 15 anos uma denúncia, um vídeo, uma foto, um e-mail. Ele está preocupado com a escola dele. Se todas as pessoas passassem a se preocupar, informassem aos seus Parlamentares, cobrassem deles essa fiscalização, que é a nossa função também, as coisas ficariam melhores neste País.
É importante que a gente veja o quanto a estrutura física está atrelada à qualidade do ensino.
(Soa a campainha.)
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – E hoje um dos nossos maiores desafios ainda é aumentar o índice de aprendizado para, assim, diminuir a tamanha desigualdade que tem neste País. O nosso IDH é baixíssimo: 0,77; o do Rio Grande Norte está em 16º lugar no País e é 0,68; o da Noruega é 0,94. Eu não quero comprar países, eu quero que meu País melhore e é através da educação, do Índice de Desenvolvimento Humano.
Por que eu não quero comparar países? Houve uma audiência pública em que trouxemos pessoas da Islândia para falar sobre como eles tiraram aquele país da esbórnia juvenil, em que jovens se drogavam, se entorpeciam, em que o índice de crimes era muito alto – e fizemos isso em conjunto com a CAS e com a CE. São providências simples...
(Soa a campainha.)
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – ... como controlar o horário da criança na rua – criança, não, às vezes, até menos. E, às 10h, é para estar em casa. Eles reduziram a criminalidade, o índice de entorpecência, de tudo isso em menos de 20 anos.
Senador Girão, o que está acontecendo? Por que eu subi aqui hoje, uma vez que eu vim falar sobre o que eu recebi, sobre as escolas, sobre as obras inacabadas, sobre poder de fiscalização? Como eu já falei, vou repetir, um garoto só, apenas ele... E eu falei isso nas minhas redes sociais e eu preciso divulgar aqui. Por quê? Porque as pessoas estão procurando pelas redes sociais agora fazer denúncia. E pode divulgar? Pode. Pode dizer como é que está a sua cidade, porque é você, morador, é você, cidadão, é você, jovem, é você, criança e...
(Soa a campainha.)
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – ... é você, adolescente que têm que dizer o que há que melhorar.
Senador Girão, não há forma mais eficiente de a gente encaminhar recursos, de ver gente fazer política que com as pessoas e principalmente com os jovens. Todos os jovens do Rio Grande do Norte e as crianças, então, contribuam com a sua política, com a sua cidade, fazendo o que um jovem de 15 anos fez: mostrando a estrutura física da sua escola para que possamos fiscalizar e saber de que forma vamos melhorar aquilo ali.
Obrigado...
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para apartear.) – Senador Styvenson, eu quero só fazer um aparte ao seu pronunciamento, porque o seu discurso é o meu discurso. O seu discurso é um discurso que até nós temos discutido muito aqui de cada Senador adotar uma escola, visitar uma escola.
Vejam o trabalho desse menino que o convidou para ir lá e ver a situação de corpo presente. V. Exa. foi, e esse é o objeto do seu discurso hoje, mostrando a realidade nua e crua da educação brasileira.
Se quisermos realmente melhorar o nosso País, Senador Styvenson, nós temos que investir em gente, nas crianças, nas pessoas em todo o País.
Não vou nem usar a palavra da tribuna hoje, não, porque o seu discurso já é o meu. Eu me sinto muito contemplado pelas suas palavras e eu seria repetitivo hoje se usasse a palavra.
Eu quero parabenizá-lo, cumprimentá-lo e agradecer por essa dedicação que o senhor está tendo com o seu Estado, com suas escolas e com o povo brasileiro. Parabéns a V. Exa.!
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Eu que agradeço, Senador, a palavra.
Quero dizer, mais uma vez, que a melhor política é a política feita por essas pessoas. Quando um jovem começa a se manifestar da forma que ele se manifestou, mandando e-mail, dizendo que quer uma escola melhor e mostrando que a obra não está andando, que está paralisada há mais de um ano, apesar de já ter ido recurso, então, eu vejo que este País está realmente querendo melhorar através da juventude.
(Durante o discurso do Sr. Styvenson Valentim, o Sr. Confúcio Moura deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Agradeço e parabenizo V. Exa. pelo discurso.
Quero agradecer ao Senador Confúcio, que estava inscrito para falar, mas que vai abrir mão, porque nós vamos agora fazer uma sessão solene em homenagem ao administrador.
Antes, quero aqui registrar a presença dos alunos do curso de Arquitetura da Univali, de Santa Catarina, e do Sr. Eddy Lau, Diretor da Faculdade Red River College, do Canadá. Sejam bem-vindos a esta Casa!
Não havendo mais oradores, eu declaro encerrada esta sessão não deliberativa. Em seguida, faremos a sessão solene em homenagem aos administradores.
(Levanta-se a sessão às 16 horas e 06 minutos.)