1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 11 de setembro de 2019
(quarta-feira)
Às 14 horas
163 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Boa tarde, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da rádio Senado.
Havendo número regimental, declaro aberta esta sessão deliberativa ordinária deste 11 de setembro.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Havendo um elevado número de Senadores inscritos, até este momento em número de 11, podemos dar início aos pronunciamentos da tribuna, começando pelo eminente Senador gaúcho do PT, Paulo Paim.
V. Exa. tem a palavra.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Senador Lasier Martins, que preside a sessão, Senador Plínio Valério, eu tenho vindo todos os dias à tribuna falar sobre a previdência. Ontem tivemos uma grande sessão de debates aqui, que se iniciou às 14h30 e terminou às 22h.
Eu iniciei com falas no Plenário e, por um gesto de gentileza do Senador Jaques Wagner, eu presidi as horas finais do debate aqui na Casa. Foi um debate do mais alto nível. Eu elogio a todos que participaram aqui no Plenário, ou mesmo que acompanharam os debates em seus gabinetes. Esse debate vai continuar no dia de hoje, amanhã, provavelmente sexta também, segunda, terça, quarta, quinta, até que se cumpra todo o processo do Regimento em relação a uma PEC, e o acordo firmado no Colégio de Líderes. A votação final em segundo turno será lá em meados de outubro. Até lá, continuaremos o debate.
Mas hoje, Sr. Presidente Lasier Martins, toda a sociedade está perplexa com os ataques à democracia. Por isso, farei o meu pronunciamento em defesa da democracia.
Sr. Presidente Lasier Martins, Sr. Senador Plínio Valério, sobre democracia e liberdade, eu poderia iniciar esta fala citando grandes nomes, como Lincoln, Mandela, Tancredo Neves, Churchill, Celina Guimarães Viana, Ulisses Guimarães, Anita Garibaldi e Florestan Fernandes.
Mas optei, primeiramente, por falar e lembrar do ex-Secretário Geral da ONU Ban Ki-moon, que disse, uma vez: "A democracia não é apenas um fim em si; é também um poderoso vetor de progresso econômico e social, de paz, de segurança e de respeito pelos direitos e liberdades", e tudo aquilo que vá colaborar no avanço das liberdades fundamentais e das políticas humanitárias.
Da tinta telúrica de Cervantes, Dom Quixote, que era um homem livre, assim encantou o mundo: "Com ela [a democracia] não podem igualar-se os tesouros que a terra encerra nem que o mar cobre; pela liberdade, assim como pela honra, se pode e deve aventurar a vida, e, pelo contrário, o cativeiro é o maior mal que pode vir aos homens. A liberdade não é um pedaço de pão".
Sr. Presidente, o que passa pela cabeça daqueles que acusam a democracia e a liberdade como duplas espúrias de um processo que, segundo eles, só atravanca o desenvolvimento? Somente a ignorância. Repito: somente a ignorância.
Não há democracia sem liberdade e nem liberdade sem democracia. Elas são gêmeas, gatos siameses. Acusar uma é levar também a outra às sombras, aos subterrâneos do autoritarismo e do pensamento único.
Já tivemos esse tipo de experiência no Brasil. Foi dolorido. Ah, como foi dolorido! Eu tenho, diria, 70 anos, porque faço no início do ano. Eu passei por aquele período. Muitos foram torturados. Outros tantos tombaram. Ditadura nunca mais! Liberdade, liberdade, liberdade, abra asas sobre nós. Por isso, devemos ficar atentos, olhos abertos, vigiando e levando através da palavra o nosso alerta.
Acusam os poderes constituídos, batem na Constituição Cidadã, em cuja construção tive a satisfação de participar, atacam a política, a democracia – repito –, a liberdade, colocam todos na mesma vala comum, miram o status quo vigente como sendo nefasto para as mudanças que o País precisa.
O ministro da propaganda nazista, Goebbels, usava a premissa: "Uma mentira dita mil vezes acaba virando verdade". Mas aqui, senhores e senhoras, a necessidade não pode ser desculpa para pedir o fim dos regimes democráticos. Isso é causa somente dos imbecis, porque somente os imbecis não sabem ainda que, no mundo, não existe nenhum sistema melhor que a democracia. Se alguém souber, no mundo, um sistema melhor que a democracia, avise a população do Planeta, porque, até hoje, ninguém descobriu.
Para quem não sabe ou quer enganar, as ditaduras, tanto de esquerda quanto de direita, não são bem-vindas, só trazem o mal para toda a humanidade. Observem o modus operandi. Ele é usado principalmente nas redes sociais com o objetivo de manipular, de entrar no subconsciente das pessoas e, assim, vai massificando ideias nada democráticas e republicanas. Dali a pouco – podem escrever o que estou dizendo –, ouviremos vozes, por falta de conhecimento e de não saber a verdade dos fatos, nas ruas pedindo o fechamento desta Casa, do Congresso Nacional e do Poder Judiciário. Isso será para eles como se fosse uma questão natural. Na verdade, é um golpe mortal à vida, porque não há vida sem liberdade e sem democracia.
A fala de qualquer cidadão atacando a democracia é inaceitável, principalmente se vier daqueles que foram eleitos pelo processo democrático e dele desfrutam, sejam eles Vereadores, Prefeitos, Governadores, Deputados Estaduais e Federais, Senadores e Presidente da República. Não aceitaremos ataques ao Estado democrático de direito. É preciso, sim, repudiar, repudiar e repudiar.
O processo democrático é lento. É claro que é lento – nós sabemos, sim –, mas é o único que é legítimo. É ele que garante a estabilidade política e social. Afrontá-lo é conspirar contra o povo, já dizia Ulysses Guimarães. Lembro-me aqui de um outro gaúcho: Honório Lemes. O Rio Grande é um Estado de muitas e muitas revoluções. Disse o revolucionário gaúcho Honório Lemes: "Quero leis que governem homens, não homens que queiram governar as leis".
A história memoriza – e aqui eu termino –, a realidade confirma. E aqui, Sr. Presidente, eu fico com uma frase que no fundo resume muito bem o momento que o nosso País atravessa: "Onde termina a lei, começa a tirania". Repito: "Onde termina a lei, começa a tirania".
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Liberdade, liberdade, democracia, vida. Abaixo, sim, a tirania.
Obrigado, Presidente. Agradeço a tolerância de V. Exa.
Eu corro já para as comissões, onde vamos ter debates, entre eles, da previdência.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Cumprimentos, meu conterrâneo Paulo Paim, pelo discurso e pela fidelidade ao tempo.
Por ordem de inscrição, o Senador amazonense Plínio Valério, do PSDB, dentro daquele tempo que combinamos já há várias semanas: dez minutos, que é o tempo regimental, mas, por acordo da direção da Mesa do Senado, prorrogáveis até mais cinco minutos. Quando se trata de comunicação inadiável ou pronunciamento pela Liderança, cinco minutos, prorrogáveis por mais dois.
Então, Senador Plínio, V. Exa. tem a palavra.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. E Srs. Senadores, eu me sinto no dever de alertar ou de pelo menos registrar o quanto estou preocupado: a equipe do Ministro Paulo Guedes já assume a proposta de recriação da CPMF e fala até em valores. O imposto ressurgido embutirá taxa de 0,4% para quem efetuar saques e depósitos em dinheiro e outra de 0,2% para pagamentos no débito e em crédito financeiro. Pela versão oficial, Presidente, a ideia é, com ela, substituir gradativamente o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), a contribuição patronal sobre a folha de pagamento e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pelas novas taxas – esses serão substituídos pelo que eles querem inventar.
Temos todos nós brasileiros todas as razões para duvidar dessa versão. Já convivemos com a CPMF em outra encarnação desse tributo. Ela foi estabelecida para embasar o Plano Real em 13 de julho de 1993 com o nome de IPMF e foi rebatizada como CPMF em 1997, vigorando até 2007, quando o Senado, esta Casa, então, barrou a sua prorrogação. Durante todo o tempo, estava lá o "p" de provisória, mas tinha tudo para se transformar em permanente, como seria muito do gosto de sucessivos governos.
À época da criação com o novo nome, em 1997, o Governo justificou alegando que a receita iria toda para a saúde, necessitada de verbas. Como dinheiro não tem carimbo, a arrecadação foi incorporada ao cofre do Tesouro, sem que se tenha notícia de grande reforço para a assistência médica. Este era e sempre foi o problema original da CPMF: ela surgiu como um tributo a mais reforçando o caixa do Governo, sem que houvesse corte de qualquer outro imposto e sem que se notasse qualquer benefício para o contribuinte.
A CPMF constitui, dessa forma, o que poderíamos chamar, Presidente, de o tributo dos sonhos para qualquer Governo coletor de impostos. Ela é extremamente fácil de arrecadar, pois basta ao contribuinte fazer um saque ou um pagamento para que o dinheiro pingue no caixa, não exige máquina arrecadadora própria nem a presença de um bedel na porta do comércio ou na contabilidade da indústria, no entanto, como qualquer tributo, implica uma perda no poder aquisitivo do contribuinte – entenda-se do povo brasileiro.
Segundo o discurso oficial, está nos planos do Governo uma reformulação do Imposto sobre a Renda, que traria mais competitividade, segundo a equipe econômica. Para as empresas, a contribuição cairia de 34% para a faixa de 20% a 25%. No caso das alíquotas cobradas na folha de pagamento, o Governo acena com a possibilidade de trocar a contribuição patronal sobre folha, extinguir o IOF arrecadativo e da contribuição sobre lucro líquido. Tudo nos planos, tudo no papel. O problema é acreditar que haverá a substituição de outros tributos pela nova CPMF. Isso nunca ocorreu antes. Pior, a CPMF embute uma série de injustiças e, por isso mesmo, despertou tantas reações negativas no Congresso – justamente as reações que terminaram por inviabilizar mais uma prorrogação em 2007. Repito: ela foi barrada por esta Casa, o Senado Federal.
Como Deputado, o hoje Presidente Jair Bolsonaro foi mais um a vocalizar essas restrições a esse tributo. Na Câmara, ele passou duas décadas atacando a CPMF. Durante o Governo Fernando Henrique Cardoso, ele chamou a contribuição de "desgraça" e "maldita". No Governo Lula, disse que um Deputado favorável à cobrança merecia o "troféu cara de pau".
Como candidato e eu cito aqui o Deputado à época e Presidente hoje, na esperança de que não se torne realidade a nova CPMF. Como candidato a Presidente e depois como Presidente recém-eleito, ele declarou diversas vezes que não recriaria essa contribuição. Vou citar aqui uma frase do atual Presidente da República, abro aspas: "Não admitiremos a volta da CPMF. É um imposto ingrato, que incide em cascata e não é justo. Não existirá a CPMF – fecha aspas". Foi o que garantiu, então, o Deputado Federal Jair Bolsonaro.
Qualquer novo governo, porém, vê-se tentado a contornar as limitações de um caixa apertado. E é justamente o que acontece agora se a gente não começar a denunciar e a gritar.
Mais uma vez, Presidente Lasier, fica difícil acreditar. Caso mesmo se ressuscite a CPMF, que ela deixe de ser apenas um imposto a mais, um encargo a mais para o contribuinte brasileiro.
Voltando às alegações do time do Ministro Paulo Guedes – sempre ele, o Ministro Paulo Guedes: ele, aquele mesmo, que separa as mulheres entre feias e bonitas; Paulo Guedes, aquele mesmo que não é capaz de perceber a beleza sublime que há na alma feminina. É desse aqui que eu estou falando. Ele quer ressurgir a CPMF.
Em teoria, e como sempre, na exposição faz sentido. Hoje, os empregadores recolhem 20% sobre os salários pagos por suas empresas para ajudar na contribuição da previdência. São aqueles tributos que citei antes, a partir das alegações do Ministério da Economia. Esses recursos se somam aos recolhidos pelos empregadores.
Ora, Presidente, Senadores e Senadoras, caso essa contribuição desaparecesse haveria um ônus a menos para as empresas – caso desaparecesse.
Outro ponto positivo é que esse ônus, ao incidir sobre as folhas de pagamento, representa um fator inibidor à criação de empregos. Claro, quanto mais contratar, mais o empresário desembolsará em tributos.
Só que a conta não fecha; como tudo na economia deste País, a conta não fecha. E isso começa a aparecer na retórica do próprio Governo. Em entrevista ao Valor Econômico, o Ministro Paulo Guedes falou em arrecadar R$150 bilhões com a nova CPMF. É possível, sim, mas as primeiras estimativas sugerem que, para chegar a essa arrecadação, a alíquota desse tributo precisaria ser de 0,7%. É algo inédito e estarrecedor.
A última alíquota da antiga CPMF, que já era malfadada, que já era terrível, era de 0,38%. Em resumo, seria preciso quase o dobro para se chegar ao valor estimado pelo Ministro. É muito dinheiro. Só para comparar, todo o Imposto de Renda arrecadado na fonte durante o ano passado somou R$214 bilhões. Pior, as mesmas estimativas indicam que o valor necessário para desonerar completamente a folha de pagamentos, que é o objetivo da medida, superaria o montante calculado pelo Ministro Paulo Guedes. A desoneração completa só viria com a nova receita de R$ 200 bilhões, algo próximo ao Imposto de Renda.
Como se vê, há crescentes motivos para se suspeitar que a nova CPMF será apenas um imposto a mais, como já aconteceu no passado. Por mais que arrecade, com uma alíquota correspondente a quase o dobro do que era antes da sua extinção, não chegará ao valor indispensável para cumprir o prometido. Portanto, é muita falácia em torno disso.
Por tudo isso, senhores e senhoras, o Congresso tem de resistir a essa tentativa desajeitada, malfadada de recriar um tributo, já repudiado, repito, por este Senado e pela população brasileira. Caso não façamos isso, estaremos impondo novo aumento à pesadíssima carga tributária incidente sobre o contribuinte brasileiro e estaremos fazendo isso com o retorno de um imposto cumulativo e injusto.
O povo brasileiro, que eu tenho orgulho e a honra de representar aqui no Senado – sei muito bem e posso afirmar desta tribuna – está disposto a novos sacrifícios, mas não concorda, não está disposto a ser sacrificado, porque isso não é impor sacrifício; isso é sacrificar a população. E existe uma grande diferença entre aceitar sacrifício e ser sacrificado.
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Eu vou finalizar, Presidente, repetindo as palavras do Deputado Federal, hoje Presidente da República, sobre a malfadada CPMF, que foi barrada aqui neste Senado, numa luta heroica dos Senadores e Senadoras da época para não permitir que o povo continuasse sendo espoliado, roubado e sacrificado. Repito o que disse o Deputado Jair Bolsonaro, hoje Presidente da República, na discussão que antecedeu a queda da CPMF: "Não admitiremos a volta da CPMF. É um imposto ingrato que incide em cascata e não é justo. Não existirá a CPMF", garantiu o então Deputado Federal, hoje Presidente. E eu digo: se depender deste Senador, não haverá a CPMF, porque é um imposto injusto, é um imposto em cascata que prejudica o brasileiro que não pode mais pagar um pato do qual não viu sequer a pena.
Obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Plínio Valério, o Sr. Lasier Martins, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Humberto Costa.)
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Agradeço ao Senador Plínio e, de imediato, eu concedo a palavra ao Senador Lasier Martins para o seu pronunciamento.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Para discursar.) – Muito obrigado, Presidente. Agradecendo-lhe, ao mesmo tempo, a cortesia de permanecer, por alguns instantes, na Presidência dos trabalhos, permitindo-me, com isso, também trazer um pronunciamento à tribuna do Senado.
Eu hoje quero fazer um elogio a uma instituição que vem trabalhando com muita proficiência, ao menos no meu Rio Grande do Sul. Eu estive numa reunião com a direção da Polícia Rodoviária Federal na sexta-feira passada e fiquei muito impressionado com os dados que me foram oferecidos, se já não bastassem os próprios noticiários que têm dado conta da atividade nas estradas federais da Polícia Rodoviária. Então, é por isso que eu registro com satisfação esse trabalho que está sendo desempenhado pela Polícia Rodoviária Federal, uma das instituições mais respeitadas no Brasil e mais úteis à população, porque, no Rio Grande do Sul, vem sobressaindo muito bem.
Em recente contato, na sexta-feira passada, com os representantes da corporação, fui informado dos significativos avanços obtidos nos últimos anos. Do seu balanço de atividade em todo o País, entre 2015 e os primeiros meses deste ano, destaco números impressionantes. Por exemplo, no período, foram quase 15 mil pessoas detidas e 38,5 toneladas de maconha apreendidas – 38,5 toneladas de maconha apreendidas!
O total de carros recuperados alcançou a marca de 1.465 unidades – quase 1,5 mil carros recuperados –, medicamentos irregulares, cocaína, armas de fogo também estão entre os alvos frequentes da Polícia Rodoviária Federal.
Os policiais rodoviários seguem, pois, mantendo o seu compromisso de proteger o País e combater crimes nas rodovias federais. Seu protagonismo na segurança pública deve-se a metas rigorosas, novas tecnologias e capacitação profissional. O resultado disso está num trânsito mais seguro e vitórias na luta contra criminosos.
Gostaria de ilustrar esses feitos da Polícia Rodoviária Federal com dois casos ocorridos em meu Estado, agora no dia 7 de setembro, sábado passado: na BR-386, uma das mais movimentadas do Rio Grande do Sul, na altura do Município de Seberi, os agentes apreenderam uma tonelada de maconha escondida na carga de milho de um caminhão que vinha do Mato Grosso. Eles foram apoiados pela brigada militar, neste feriado, na minha cidade de Montenegro, onde outra equipe apreendeu duas pistolas calibre nove milímetros, além de carregadores, miras óticas e suportes com os quais as convertiam em metralhadoras. As armas eram transportadas por uma passageira de 18 anos de idade, no ônibus da linha Iguaçu-Porto Alegre, abordada na BR-386.
Então, fazendo esse registro de elogios e votos para que a Polícia Rodoviária Federal prossiga com esta eficiência, com essa dedicação, com essa seriedade em favor de vidas e patrimônios daqueles que transitam pelas estradas federais e para que continue a Polícia Rodoviária atenta às demandas que a população faz e que confia.
Dito isto, Sr. Presidente, eu gostaria de concluir, informando, mais uma vez, aquilo que informamos ontem, foi criado aqui no Senado Federal um movimento denominado Muda Senado, Muda Brasil. É o movimento até agora integrado por 21 Senadores, onde há homogeneidade de pensamento de ideias e de princípios.
Esse movimento Muda Senado, Muda Brasil, tem-se reunido e está programando uma grande manifestação, aqui em Brasília, e chamando todas as pessoas, comunidades, que estão em favor desta luta de mudanças, de combate às más práticas da política para esta grande manifestação, no dia 25 deste mês, na Praça dos Três Poderes, aqui em Brasília, às 14h.
É um movimento de críticas, de combate, de mudanças, de recuperação, de regeneração da política e o chamamento aqui, da mesma forma como se tem combatido tanto a corrupção no Executivo e Legislativo – já com impeachments realizados e cassações de Parlamentares –, que também se olhe agora para o Judiciário, em particular para o Supremo Tribunal Federal, sobre o qual recaem tantas críticas e insatisfações.
Então, esse movimento será incrementado por essa ação no próximo dia 25, na Praça dos Três Poderes, às 14h, aqui em Brasília, e todos os brasileiros – os brasileiros de bem, os brasileiros patriotas, os brasileiros de princípios – estão convidados a participar.
Obrigado, Sr. Presidente dos trabalhos, Humberto Costa.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Agradeço ao Senador Lasier Martins. Parabenizo-o pelo pronunciamento de V. Exa. E peço aqui que possa dirigir os trabalhos por alguns instantes, enquanto eu possa também fazer o meu pronunciamento.
(O Sr. Humberto Costa deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lasier Martins, 2º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Dando a sua colaboração, V. Exa. já está apontado, já está convidado para o seu pronunciamento. Senador Humberto Costa, do PT, do Estado de Pernambuco.
Enquanto V. Exa. se prepara, eu aproveito para ler requerimentos sobre a mesa.
Requerimentos nºs 167 e 168, deste ano de 2019, dos Senadores Rogério Carvalho e Humberto Costa, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para representar o Senado Federal em missão oficial e comunicam, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estarão ausentes do País no período das missões.
As Sras. e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Com a palavra o Sr. Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, pessoas que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado, pelas redes sociais, mais uma vez pedimos justiça e liberdade para o Presidente Lula. Lula livre!
Gostaria de hoje poder abordar outros temas, já que venho falando, nos últimos dias, de forma reiterada sobre os bastidores da chamada Operação Lava Jato. No entanto, os acontecimentos, o surgimento, a cada dia, de novas e graves denúncias das práticas realizadas pelo ex-Juiz da operação, o Sr. Sergio Moro, hoje Ministro da Justiça, e por vários procuradores da Lava Jato, muito especialmente o notório Deltan Dallagnol, fazem com que eu seja, mais uma vez, obrigado a ser repetitivo. Até porque a última das denúncias, sem dúvida, é a mais grave de todas já publicadas pelo site The Intercept, em associação com o Jornal Folha de S.Paulo e o site UOL.
E essa denúncia é a que comprova que Sergio Moro, Deltan Dallagnol e outros procuradores da Lava Jato forjaram um cenário para incriminar o Presidente Lula e criar as condições para que houvesse, no Brasil, um golpe legislativo, o chamado impeachment.
Em primeiro lugar, fica claro que essas pessoas responsáveis pela operação e o juiz que, em tese, deveria ser o julgador, vazaram ilegalmente grampos que foram feitos – em parte, inclusive, ilegalmente também – para a imprensa. Propagaram a tese de que o ex-Presidente Lula havia aceito um convite da Presidenta Dilma, à época, para fugir da Lava Jato. O que eles forjaram? Forjaram a informação de que Lula estava aceitando ir para o Ministério para adquirir imunidade e, com isso, tentar fugir da Operação Lava Jato.
Foram 22 gravações ilegalmente feitas naquele dia, porque o prazo que havia sido dado pela Justiça para concluir aquele trabalho vencera, e as operadoras continuavam a fazer as gravações, demoraram em suspendê-las. E, aí, eles se utilizaram de uma única gravação, de 22 que foram feitas ao longo de todo aquele tempo, gravações que atingiram um escritório de advocacia, que atingiram conversas entre o Presidente Lula e seus advogados, e divulgaram aquela conversa histórica entre o Presidente Lula e a Presidenta Dilma, em que eles faziam dedução de que Lula estava aceitando a indicação para Ministro da Casa Civil para fugir da ação da Lava Jato.
Só que as outras 21 conversas diziam exatamente o oposto. Ou seja, eles ocultaram provas importantes e utilizaram um único diálogo que se prestava ao seu objetivo para impedir que Lula viesse a ser Ministro de Dilma. Foi uma armação para impedir a nomeação de Lula e para desestabilizar o Governo Dilma, ludibriando, inclusive, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do caso e do recurso. Foram informações relevantes que foram omitidas do Supremo Tribunal Federal para favorecer uma finalidade política de Moro e seus companheiros de Lava Jato. Foi uma manobra criminosa para manipular a opinião pública.
Naquele dia mesmo em que essa informação foi divulgada, o Palácio do Planalto foi cercado por elementos da extrema direita que apregoavam o golpe. Nós tivemos a maior das manifestações no final de semana daquele período depois da divulgação dessa informação. Essa ação impediu que Lula assumisse o Governo, incendiou o País, desestabilizou o Governo e levou à derrubada da Presidente Dilma.
Eles deixaram o aspecto jurídico de lado para agir politicamente. Houve um momento inclusive em que um dos Procuradores alertou o Sr. Deltan Dallagnol de que a divulgação daquelas informações poderia representar uma ilegalidade e ele disse: "Isso é filigrana jurídica! A questão é política. É política!". O chefe dos Procuradores da Lava Jato fez essa afirmação.
Lula era chamado por Dallagnol de Nine — nine é o número nove, as pessoas sabem —, e isso fazendo referência ao fato de que o Presidente Lula tem um dedo a menos, que foi arrancado durante um acidente de trabalho, demonstrando inclusive a falta de humanidade, o deboche, o desrespeito que esse cidadão nutre pelo ser humano, esse Deltan Dallagnol. Todos eles absolutamente à vontade com a prática de ilegalidades. O que tínhamos, na prática, era uma organização chefiada pelo Sr. Sergio Moro, montada para agir acima das leis e do Estado de Direito, uma organização que, a cada dia que passa, começa a merecer mais fortemente o adjetivo de criminosa, organização criminosa.
Portanto, lá estavam eles para desferir um forte ataque à democracia, para atacar o Estado de Direito e mostrar a sua clara vocação autoritária.
São essas pessoas os grandes responsáveis pela ascensão de Bolsonaro. Trabalharam por ele e hoje servem a ele. Não há o que estranhar quando Bolsonaro rasga a tradição e procura interferir em diversos órgãos de controle em nosso País, inclusive no Ministério Público. Isso é coerente com a sua postura despótica. Tem feito isso com outros órgãos do Estado, como a Receita Federal e a Polícia Federal. E tudo isso é fruto e resultado do trabalho que foi feito pela chamada Operação Lava Jato.
Teve os seus méritos, não se trata de jogar tudo fora, apesar de que...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... os grandes responsáveis pela perda de credibilidade que a operação vive hoje são os seus próprios condutores. É o ex-Juiz Sergio Moro, é Dallagnol, são tantos outros que ali com ele conduziram esse processo de maneira absurdamente ilegal e criaram as condições para que hoje nós tenhamos que ouvir estupefatos um Vereador, uma pessoa que tem um mandato eletivo e que, além disso, é filho do Presidente da República e comandou as suas redes sociais na campanha, vir a público para dizer que não há saída para o Brasil pelas vias democráticas. Todos nós sabemos que ele não fala por si só. Ele fala em nome do próprio pai. Prega um golpe, prega a devolução do Brasil às sombras, ataca a Constituição, ameaça a liberdade do nosso povo.
Por isso, temos que fazer aqui um repúdio absoluto, total a essa declaração. É lamentável, mais ainda num dia como o de hoje, em que se completam 46 anos da mais sangrenta ditadura latino-americana, a ditadura do Chile, do ditador Pinochet, adorado, admirado e respeitado tanto por Bolsonaro quanto por Paulo Guedes. E o desrespeito deste Presidente é tão grande pelo que há de humanidade que chegou a ponto de atacar a memória do pai da ex-Presidente do Chile, hoje Alta Comissária para os Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, Michelle Bachelet, ao dizer que foi justa a prisão, foi justa a morte do Almirante Bachelet, seu pai.
Este Governo tem absoluta falta de apreço pela democracia. E essa Operação Lava Jato também. Produziram um casamento ideal – eles com Bolsonaro –, utilizando métodos semelhantes, agindo como num Estado despótico. E podemos dizer, com toda certeza, que se merecem.
É preciso que os democratas deste País, que aqueles que defendem a liberdade, que aqueles que sabem que o País só vai mudar com mais democracia... Não é com menos democracia, não é com ditadura, não é com o autoritarismo, não é com falta de liberdade, mas é com cada vez mais democracia, cada vez mais liberdade, cada vez mais participação da sociedade. Será assim que nós vamos mudar o nosso País, e não, como no dizer deles, por outros caminhos que não sabemos quais são. Aliás, sabemos quais são, porque vivemos no Brasil, durante 25 anos, uma ditadura militar.
Portanto, Sr. Presidente, a democracia brasileira só se restaurará com novas eleições, com a correção dos graves crimes cometidos pela Lava Jato, sob o manto do Estado. Esperamos que a consciência crítica e democrática do povo brasileiro...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... se manifeste, se agregue para dizer, em alto e bom som, para quem quer que seja, para o Presidente, para as pessoas próximas que o sonho deles de constituírem no Brasil uma nova ditadura, um Governo autocrático, autoritário não vai se realizar, porque o povo brasileiro não aceita que aquele passado tenebroso dos anos de ditadura militar volte a ocorrer no nosso País.
Muito obrigado pela paciência, Sr. Presidente. Muito obrigado, Srs. Senadores, Sras. Senadoras.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Cumprimentos, Senador Humberto Costa.
O próximo orador inscrito é S. Exa. o Senador Veneziano Vital do Rêgo, do PSB, da Paraíba.
Enquanto ele se dirige à tribuna, aproveito para registrar mais requerimentos.
Requerimentos 764 e 769, de 2019, dos Senadores Humberto Costa e Marcio Bittar, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para representar o Senado Federal em missão oficial em Montevidéu, Uruguai, e comunicam, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estarão ausentes do País no período da missão.
As Sras. e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Com a palavra o Senador Veneziano.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para discursar.) – Sr. Presidente, as minhas saudações vespertinas e o meu abraço a V. Exa., mais uma vez, reiterando o apreço pela condução dos trabalhos neste início de tarde. Eu quero saudar os nossos companheiros presentes em Plenário e cumprimentar a nossa estimada e querida norte-rio-grandense Senadora Zenaide Maia.
Eu quero dizer que as minhas palavras iniciais – eu não quis interromper o pronunciamento do Senador Humberto Costa exatamente para que ele pudesse fluir na sua linha lógica de raciocínio – são exatamente sobre a parte com que o Senador findava o seu discurso, muito apropriado, muito pertinente, muito oportuno. A despeito das diferenças existentes, naturalmente, necessárias, por nós defendidas, ideológicas e partidárias, Senador Styvenson, Senador Oriovisto, nós não podemos em absoluto concordar com colocações como, mais uma vez, ouvimos e vimos de um representante popular, no caso, um Vereador fluminense, o Vereador Carlos Bolsonaro, filho do Presidente da República, quando, anteontem, entre outras tantas já verificadas declarações não apenas infelizes, inoportunas e ofensivas em diversos ambientes e sobre diversos assuntos, chegamos a ouvir de S. Exa. o Vereador do Rio de Janeiro uma declaração lastimável, absolutamente inaceitável. Para os dias de hoje? Não, para quaisquer dias, quando o Vereador, filho do Presidente da República, demonstra exatamente o germe que absorve no sentimento, nas convicções tanto do Presidente como daqueles mais próximos, que são afeitos a períodos ditatoriais, de que são defensores, e que expõem, de maneira muito clara, essa defesa, com menções a respeito de figuras que se notabilizaram pela prática desumana, anticristã, de se tornarem grandes torturadores.
É inadmissível, Senadora Zenaide Maia, que ouçamos dele uma opinião que – aqueles que não tiveram a oportunidade de ler ou de ouvir pasmem – diz o seguinte: que as transformações desejadas pelo País e pelo povo brasileiro – falando ou querendo falar, apresentando-se como tal – não podem ser tão somente pelas vias democráticas. Imagine, se não pelas vias democráticas, só poderia ser pelas vias ditatoriais, pelas vias que não mais comportam, e nunca comportaram, qualquer tipo de aceitação pública.
É lastimável, é extremamente deplorável, mas é um rasgo muito próprio e que se caracteriza, até porque coaduna com aquilo que nós temos visto e ouvido, em outros momentos, de declarações não apenas feitas por ele próprio, Vereador Carlos Bolsonaro, que é um dos porta-vozes, a mim me parece – se não formalmente, porque não o é –, é o preferido porta-voz do Presidente da República, mas é uma linha que ele aprendeu ao longo da sua própria formação...
E aí eu faço o registro, porque necessário, da Presidência desta Casa, do Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre, que, com autoridade, com postura e posicionamento, reage e não aceita resignadamente esse comportamento, como todos nós deveríamos fazer, para que eles próprios bem saibam que nós não vamos admitir, por hipótese alguma, arritmias para a nossa democracia.
Esse é o primeiro ponto. Eu queria iniciar exatamente parabenizando a fala, o pronunciamento muito firme, muito sereno, mas sempre muito sensato, do Senador Humberto Costa.
Um outro ponto, Senadora Presidente Zenaide Maia, que eu também trago nesta tarde à tribuna foi motivo de uma apreciação que fiz a respeito de uma longa entrevista – não sei se V. Exa. e os demais pares tiveram a oportunidade de lê-la – do Ministro Paulo Guedes, Ministro da Economia.
Em caixa alta, o Ministro diz que quer desindexar e desvincular tudo, o orçamento das três esferas de Governo. Ontem, quando estávamos nós, eu e V. Exa. – e para mim é uma alegria sempre tê-la lado a lado –, conversávamos sobre as nossas preocupações. O Presidente Dário Berger, da Comissão de Educação, falava e nós pontuávamos.
No momento em que estamos a discutir uma reforma que é uma reforma extremamente perniciosa como temos dito... Dissemos na CCJ na semana passada, ontem acompanhamos durante boa parte do dia, pelo menos à tarde e à noite, as exposições de economistas, até mesmo de ex-banqueiro, que esteve do outro lado para saber exatamente o que é preciso ser feito, e uma dessas iniciativas seria exatamente uma reformulação sobre o Sistema Financeiro Nacional, que apenas permanece a locupletar-se dos momentos, das nossas realidades, em especial, dos momentos de crise. O sistema financeiro assim se alimenta.
Nós vimos claramente: o Governo Federal está em marcha batida num processo que visa a fragmentação, a fragilização de toda a estrutura estatal, um ultraliberalismo que não comporta a visão destes, entre os quais o seu maior defensor, ex-banqueiro, hoje responsável – sob a sua tutela e sob a sua condução, está toda a política econômica nacional...
O Ministro Paulo Guedes diz, primeiro, que quer vender tudo. E, quando se fala em vender tudo, incluem-se até mesmo as nossas empresas que são estratégicas para a manutenção da nossa soberania: no caso, a Eletrobras, a Petrobras, os bancos estatais, entre outras que estão na mira desse processo de desestatização para um ajuste fiscal, um ajuste fiscal que recai, principalmente, sobre aqueles que menos capacidade e condições têm de suportar mais exigências e mais sacrifícios.
A proposta da reforma da previdência, Senadora Presidente Zenaide Maia, não é senão exatamente um condão defendido pelo Governo Federal, primeiro, com um discurso falacioso. O nosso papel, a nossa responsabilidade, por mais que estejamos na condição de minoria nesta Casa, assim como estivemos na Câmara Federal antes que a reforma proposta, a PEC 06, chegasse a este Parlamento, ao Senado Federal, é mostrar, esclarecer. E eu não tenho dúvidas. Não exagero quando afirmo que mais de 90% da população brasileira não tem, esmiuçadamente, detalhadamente, pormenorizadamente, as informações necessárias do que trata essa proposta da reforma previdenciária.
V. Exa., na semana passada, falava sobre as aposentadorias especiais, mas nós poderíamos falar sobre o abono salarial ou a sua quase extinção, impondo a mais de 12 milhões de brasileiros prejuízos que são exageradamente, repito, desumanos e anticristãos. Nós poderíamos aqui falar sobre o pedágio de 100%. Nós poderíamos falar sobre o percentual de 60%, levando-se em conta as contribuições menores que imporão valores menores aos seus benefícios. São vários pontos. E o que o Governo apresenta? O que aqueles que se apresentam como seus porta-vozes dizem?
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Simplesmente, Presidente Zenaide Maia, que, sem a reforma previdenciária, o Brasil entra em colapso. Esse é o único discurso. Eles não contestam, eles não contrariam, eles não desdizem os fundamentos daqueles que estiveram nesta Casa, daqueles que estiveram na Comissão de Justiça da Câmara Federal ou mesmo na CCJ do Senado em relação a pontos que são irretorquíveis. Eles não vão dizer que nós, ao afirmarmos que o abono salarial terá novos critérios, critérios draconianos... Eles não podem desdizer. Eles não poderão desconhecer que o pedágio de 100% exigirá muito mais do que a capacidade daqueles que integram o Regime Geral. Eles não poderão afirmar que estabelecer como meta para a definição dos benefícios na ordem de 100%, levando-se em conta...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... as contribuições menores – vou encerrar, Sra. Senadora Zenaide Maia –, não seja prejudicial, não seja extremamente danoso à maior parte da população brasileira.
Os 900 bilhões vão ser retirados da nossa economia, num processo que vem sendo desencadeado desde o momento em que nós estivemos a discutir, com voto contrário – tanto o meu quanto o de V. Exa. – em relação à reforma trabalhista. Hoje nós temos 13 milhões de brasileiros desassossegados, desassistidos por força da ausência de um mercado de trabalho. Hoje nós temos 105 milhões de brasileiros, economicamente ativos, mas, entre estes, 35 milhões não têm carteira assinada, significa dizer que não estão contribuindo para a previdência e significa dizer que a previdência estará, ao receber menos, em condições difíceis.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Só queria mais um minuto de V. Exa.
Este é um assunto palpitante e que cobraria de todos nós, deste Senado, como espero eu, até a próxima semana, quando estaremos a nos debruçar, determo-nos a esse debate. Só queria que todos nós tivéssemos essa compreensão.
Falar sobre reforma previdenciária, apontando simplesmente para aqueles que não têm condições de trazer lobbies políticos para a Câmara ou para o Senado, para aqueles que, muitas das vezes, não bem o sabem o que está por vir no dia de amanhã, a partir do instante em que esta emenda seja aprovada, esta proposta de emenda à Constituição, é lastimável, é lamentável, é extremamente acintoso.
Por isso, trago a esta tribuna aquilo que tenho levado ao debate na CCJ e aquilo que trarei a este Plenário: voto contra, conscientemente contra, em relação àquilo que defende o Governo Federal, porque isso atinge a população brasileira.
(Durante o discurso do Sr. Veneziano Vital do Rêgo, o Sr. Lasier Martins, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Zenaide Maia.)
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Obrigada, Senador, pelas palavras.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Senadora Zenaide, pela ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Pois não.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Pela ordem.) – Senadora, com a sua permissão, eu quero apresentar aqui uma comitiva que vem do Rio Grande do Sul, da cidade de Garibaldi, que realizará, nos próximos dias, uma das mais glamourosas festas do Rio Grande do Sul, a Fenachamp, a Festa do Champanha.
Então, estão aqui para fazer um convite aos Senadores – o Senador Alvaro Dias certamente estará lá – e a todos os brasileiros que estão nos acompanhando pela TV Senado. É uma festa maravilhosa, uma bebida muito nobre, que é o espumante, como nós chamamos.
Estão aqui a rainha da Fenachamp, Aline Bortolini; as princesas, Rafaela Capellari e Tainara Corrêa; o Prefeito de Garibaldi, Antonio Cettolin; o Presidente da Fenachamp, Giliano Verzeletti; e a Sra. Lina Furlanetto, que é dama de companhia. Acho que mencionei todos.
Então, este é o convite: de 3 a 27, no Município de Garibaldi, na Serra Gaúcha, a 38ª Fenachamp. V. Exa., lá do Nordeste, também está convidada, Senadora Zenaide, e os brasileiros que nos acompanham, tenho certeza, viverão grandes momentos naquela região e na Fenachamp.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Eu quero parabenizar a cidade de Garibaldi, em nome do Prefeito e em nome das princesas, da rainha, mas sabe o que é que me chama a atenção? É a preservação da cultura deste povo, valorizar o que vocês têm de melhor, passado, presente e futuro.
Parabéns, Garibaldi. Se eu pudesse, com certeza estaria lá.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – É uma cidade, Senadora Zenaide, caracterizada pelas etnias europeias, onde predominam descendentes de italianos, de franceses, suíços e alemães. A senhora vai encontrar, se for lá, gente tão loira ou até mais loira que V. Exa. Gente muito bonita lá na cidade de Garibaldi, na Fenachamp.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Mas com a mistura do brasileiro também.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – É, exatamente. (Risos.)
A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Parabéns, hein? Jovens que defendem sua cultura. É assim que a gente vai passando para as gerações futuras. Forte abraço.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Sra. Presidente, V. Exa. me permite?
A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Pois não.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – Na esteira da insuperável apresentação do nosso querido Lasier, que nos deixou a todos quase lacrimejantes, com aquela boa inveja que as mulheres chamam de inveja branca, eu quero dizer, como catarinense, que nós temos um pequeno naco em Garibaldi. O Garibaldi só conseguiu fazer fama mesmo em Santa Catarina. (Risos.)
Giuseppe, foi lá que arrumou a sua companheira de luta, Anita, que indiscutivelmente é do nosso Estado.
Então eu quero me associar aos parabéns, pela beleza, pela cultura como V. Exa. ressaltou, aliás com muita propriedade, porque isso significa o turismo fundamentado numa vida, numa saga.
E eu que sou Busetto Marini por parte de mãe, e há muito Marini lá pela região, Bento Gonçalves etc., e Busetto também, queria aproveitar o ensejo, agora vem a parte catarinense, para registrar a presença do Pe. Nivaldo Ceron e do Prefeito, acompanhado de colaboradores, da cidade de Treze de Maio, Santa Catarina.
Muito obrigado a V. Exa.
A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Parabéns. É um prazer, o padre e o prefeito.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Muito obrigada.
Passo agora a Presidência para o Senador Veneziano Vital do Rêgo, para fazer meu pronunciamento.
(A Sra. Zenaide Maia deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Com muita alegria, convidamos, e já estando à tribuna, querida, repito, Senadora, competente Senadora, representante do povo potiguar, norte-rio-grandense, Senadora Zenaide Maia, para fazer uso do tempo regimental.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar.) – Sr. Presidente, meu colega e vizinho lá da Paraíba, todos somos paraibanos.
Olhe, primeiro eu queria aqui fazer uma homenagem ao Hospital Universitário Onofre Lopes, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, que está comemorando 110 anos prestando uma educação de qualidade, uma educação pública de qualidade, na formação de todos os formandos da saúde, de enfermeiros, médicos e bioquímicos, e dando uma assistência pública na saúde de qualidade.
O hospital é uma instituição que tem uma referência tão grande, que qualquer doente, paciente do Rio Grande do Norte, sempre diz: "Tenho certeza [viu, Esperidião Amin?] que se eu conseguisse uma vaga no Hospital Onofre Lopes, eu estaria curado."
Então, parabéns ao Hospital Onofre Lopes – seus funcionários, médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e maqueiros –, onde eu dei plantão durante 30 anos. E digo o seguinte: o hospital é a prova viva de que se pode oferecer uma educação pública de qualidade e uma saúde pública de qualidade. Então, mais de um século salvando vidas: isso merece uma referência muito grande. Parabéns a todos que fazem aquele lindo hospital, aquela linda instituição e que dão uma assistência principalmente aos mais carentes e vulneráveis do meu Estado e, muitas vezes, dos Estados vizinhos.
Senhores, sem querer parecer repetitiva, mas eu volto a falar sobre a reforma da previdência. Da maneira que está sendo apresentada, Senador Vital, ela não tira privilégios – aliás, se houvesse uma emenda aí só para tirar privilégios, eu gostaria muito de tomar conhecimento e com certeza eu seria a favor –, ela não gera empregos – porque isso o próprio Governo já reconhece. Com os privilegiados que a gente conhece não estão mexendo, que são os grandes devedores, entre eles os bancos, de quem ninguém mexe uma palha para cobrar o que devem. Tanto é que a Receita Federal mostra que, só no ano passado, 620 bilhões deixaram de ser arrecadados para a previdência de grandes devedores. Quer dizer, sabe-se onde estão; apenas não usam o poder político para cobrá-los.
Mas, voltando ao assunto, que pode parecer repetitivo, eu vim aqui, caminhando entre as Comissões, quando encontrei duas pessoas com deficiência física trabalhando. É aquilo que eu venho dizendo: trabalhando. Porque a gente teve um olhar diferenciado para quem recebe o benefício de prestação continuada, mas há aquelas pessoas com deficiência que romperam todas as barreiras e conseguiram ter o mínimo de autonomia, que é o emprego. Mas elas, gente, a gente tem que respeitar suas limitações. Elas não têm, elas não vivem o tempo de uma pessoa que não tem nenhuma deficiência, Veneziano.
Então, nós não podemos deixá-las com o mesmo tempo de contribuição e o mesmo tempo de vida e idade das pessoas que não têm nenhuma deficiência. Uma delas tem hemofilia; então, tem aquelas deformidades naturais que a doença já promove, e é claro que vai viver menos do que a vida média.
Eu digo que acredito que esta Casa, também como a Câmara, não está olhando para essas pessoas que trabalham em ambiente insalubre ou com periculosidade, ou para as pessoas com deficiência, mas que trabalham e que têm um diferencial. É a Ciência que mostra que elas não têm o mesmo tempo de vida da gente.
Não acredito que nós aqui não vamos fazer essa revisão, porque eu me nego a olhar para alguém com deficiência ou para alguém que trabalhe num ambiente insalubre – porque a gente sabe que a saúde dele não consegue depois de determinado tempo –, a olhar para ele e só pensar: "Poxa, eu vou pedir que ele fique mais dez anos aí porque a Previdência vai economizar mais tantos milhões".
E aquela audiência pública de ontem aqui serviu para alguns debatedores provarem o que eu venho dizendo.
E sabe por que eu estou chamando a atenção para isso, Senador Veneziano? Porque eu tenho certeza de que, se os Parlamentares, os Senadores, se derem as mãos ao Poder Judiciário e se unirem, com certeza, nós vamos encontrar uma maneira de saldar esse déficit da previdência sem reduzir o tempo de vida de homens e mulheres deste País.
Eu me nego a olhar para uma pessoa e, ao invés de ver em que condições de trabalho ele está vivendo, ao invés de pensar naquele ser humano, pai ou mãe de família, dizer: "Não, vamos deixar ele aí por mais uns dez anos para que a previdência economize mais tantos milhões".
Os seres humanos, acima de tudo. E a gente está dizendo isso porque a ciência comprova. E eu costumo dizer que nós só temos democracia se houver ciência e tecnologia, porque, normalmente, os donos da verdade, os ditadores, acham que são donos de tudo, mas, de repente, chegam a ciência e a tecnologia e provam que a verdade real não é aquela; é outra.
Quando a gente coloca pessoas que trabalham em ambientes insalubres ou com alta periculosidade para contribuir o mesmo tanto de tempo ou trabalhar e ter uma vida média, a gente está dizendo a esse povo.... A gente está desafiando a ciência e a tecnologia. E nós, Parlamentares, não estamos aqui para isso. Nós estamos aqui para defender uma seguridade social que foi criada para fortalecer os braços sociais. Mas, de repente, trabalhadores, sejam da iniciativa privada, sejam do serviço público, passaram a ser os vilões deste País, como se eles tivessem culpa.
Quero dizer aqui o seguinte, citando um exemplo: o trabalhador que sofrer um AVC, por exemplo, e ficar sem condições de trabalhar, como o AVC não foi em decorrência do trabalho, ele vai se aposentar com 60% do salário. Isso já é um homem ou uma mulher debilitados. Se ela ou ele morrerem, o companheiro só vai receber 60% da aposentadoria dele como pensão.
Essa reforma, insisto, da maneira como está apresentada, não gera empregos, não diminui desigualdades, aumenta as desigualdades e não tira o País desta situação econômica, porque a gente sabe, quando se diz que todo o dinheiro vai para a previdência, que quase 50% vão para juros e serviços de uma dívida, Presidente, que ninguém aceita que seja sequer auditada.
Olhem o Orçamento de 2017. Menos de 4% para a saúde, menos de 0,5% segurança pública, porque...
(Soa a campainha.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – ... a maioria deste Parlamento se elegeu prometendo segurança pública ao povo brasileiro. E não se faz segurança pública sem recursos, gente!
Então, vamos ter esse olhar diferenciado, vamos olhar para os homens e mulheres deste País que estão trabalhando em ambientes insalubres sem pensar quanto a previdência vai economizar quando a gente reduz o tempo de vida deles. E muitos deles estão prolongando a vida da gente e de nossas famílias.
Então Zenaide não vai pôr a digital nesta reforma da maneira que está sendo apresentada.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Senadora Zenaide, mais uma vez renovo, reforço e reitero o endosso nosso, humilde, mas com os cuidados de o fazer com o conhecimento de causa das suas palavras, das suas mais do que justificadas apreensões.
Eu queria convidar o Senador Telmário Mota, na condição de Líder, e, logo em seguida, convidarei o Senador Fabiano Contarato.
Nós estamos intercalando entre inscritos e aqueles que estão inscritos na condição de Líder.
À tribuna, convido o Senador Telmário Mota.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, telespectadores e telespectadoras da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado. Sr. Presidente, tradicionalmente esta Casa reserva o espaço, regimentalmente, aos ex-Senadores, tanto aqui no Plenário quanto nas Comissões. No entanto, Sr. Presidente, lamentavelmente, há ex-Senadores, e aqui eu vou até declinar o nome, o ex-Senador Romero Jucá, do PMDB, ele se autointitulou como lobista e agora ele quer participar das reuniões de Líderes, quer participar das Comissões, quer participar do Plenário, e, isso está, de qualquer forma, criando um grande constrangimento a alguns Senadores, principalmente a mim, porque o meu Estado excluiu esse indivíduo da política, e ele senta aqui e fica posando de Senador.
Como passou 24 anos ocupando os principais cargos aqui, de qualquer forma cria constrangimento perante o quadro de servidores desta Casa. E, ontem, na Comissão de Relações Exteriores, ele sentou nas primeiras cadeiras, como lobista, para ocupar o espaço dos Senadores que de fato estariam ali sabatinando os candidatos a embaixadores em outros países.
Eu me retirei. Houve, de qualquer forma, uma troca de diálogo forte entre mim e esse indivíduo, e eu quero aqui agradecer a manifestação, a grande manifestação que eu recebi de todo o Brasil e de diversos Senadores.
Então, eu quero dizer aqui muito obrigado por esse apoio que nós estamos recebendo diariamente nas redes sociais.
Por outro lado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, em estudo recente divulgado pelo Portal G1, as mortes violentas no País tiveram uma queda de 22%. Temos que comemorar e trabalhar com mais afinco. Foram 21.289 assassinatos nos primeiros seis meses deste ano, contra 27.371 no mesmo período de 2018. Ainda é alto, é verdade.
O Nordeste foi a região com maior redução desses números. No entanto, Sr. Presidente, o Estado de Roraima, que, no estudo do ano passado, já apresentava o pior índice do País, nesse estudo parcial, infelizmente, ainda figura como o Estado com maior violência no Brasil.
Somente este ano, já foram 140 homicídios no Estado. Isso dá uma média absurda de 66,6 mortes para cada 100 mil habitantes, sendo a média nacional de 27,5.
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Dê-me mais um minutinho, Sr. Presidente.
Para a ONU, acima de dez assassinatos por 100 mil habitantes já são valores alarmantes, ou seja, Roraima está mais de seis vezes pior que o limite determinado pela Organização das Nações Unidas.
Vivemos uma verdadeira guerra em nosso Estado, sobretudo em nossa capital. A grande maioria destes assassinatos ocorre em nossa capital, a florida cidade de Boa Vista.
Enquanto um rio de dinheiro é gasto com paisagismo e flores em pontos turísticos da cidade, na periferia ocorre um verdadeiro bangue-bangue em plena luz do dia, envermelhando as ruas da capital com o sangue dos nossos pais de família e jovens roraimenses.
Ao meu entender, Sr. Presidente, o ser humano está acima de tudo, enquanto a Prefeita do meu Estado, do MDB, prefere o paisagismo e a violência.
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Já concluindo.
Além de a Prefeitura ter oferecido ajuda de custo de até R$1,2 mil para cada família venezuelana que atravessasse a fronteira, o que mudou a rota dos refugiados em direção à Colômbia para o Brasil, e consequentemente Roraima, a Prefeita não se movimenta para equacionar a questão da segurança pública da nossa capital.
Por isso, Sr. Presidente, tendo em vista a negligência do Poder Executivo estadual, e sobretudo o municipal de nossa capital, Boa Vista, apelo para o nosso Presidente da República para pôr um basta nisso em definitivo.
Já se foram cinco anos em que o Estado sofre com a crise humanitária dos venezuelanos. E há dois anos estamos sofrendo com a escalada da violência da antiga pacata cidade de Boa Vista. Algo precisa ser feito e está bem claro que, se depender do nosso Governo e da nossa Prefeitura...
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – ... isso não vai acontecer.
Sr. Presidente, já concluindo.
Portanto, Senhor Presidente Jair Bolsonaro, honre o compromisso que o senhor fez com a população de Roraima. Presidente Jair Bolsonaro, Roraima foi o Estado que lhe deu a segunda maior votação. Honre esses votos! Olhe o quanto antes para a nossa população, que está chorando as vidas sendo ceifadas todos os dias.
Senhor Presidente da República, eu faço um apelo, concluindo, Sr. Presidente: Roraima ainda não tem uma energia sólida para que haja algum investimento em geração de renda e emprego. Roraima ainda não é dono de suas terras. Roraima ainda precisa fazer um pacto na sua dívida, como foi feito com o Rio de Janeiro. Roraima precisa também equacionar a situação energética.
Por isso, eu faço um apelo aqui ao Presidente da República: Roraima precisa de um olhar diferente, neste momento, que banca pelo Brasil toda a crise migratória da Venezuela.
Era o que tinha para falar, Sr. Presidente. Muito obrigado pela atenção.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Nós é que agradecemos, querido Senador Telmário Mota, por trazer um apelo do povo do Norte do País. Um abraço, Senador.
Eu gostaria de convidar o Senador Reguffe, que nos pediu, Senador Fabiano, apenas para fazer um rapidíssimo comunicado. Eu gostaria, inclusive, que V. Exa. permanecesse na tribuna, porque o Senador Reguffe...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Senador Fabiano, é apenas para registrar aqui, porque o Senador Reguffe veio e pediu-me alguns rápidos instantes para fazer um comunicado importante. E, atenciosamente, como todos nós somos, gostaríamos de ouvi-lo. Logo em seguida, é V. Exa. Depois, será o Senador Otto Alencar, pela Liderança do PSD.
Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para comunicação inadiável.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu decidi aceitar o convite que me foi feito pelo Senador Alvaro Dias e pela Deputada Renata Abreu, Presidente nacional do Podemos, para me filiar ao Podemos.
O partido me deu total liberdade de voz e voto para poder continuar agindo com independência e poder continuar representando com dignidade quem votou em mim. Além disso, eu considero que o Brasil precisa construir uma alternativa de centro, mas não desse centro fisiológico, não desse toma lá dá cá, não desse centrão e, sim, de um centro democrático. É disso que o Brasil precisa neste momento na política deste País: construir uma alternativa de centro. É isso que nós precisamos construir para este País.
Então, estou me filiando ao Podemos e vou continuar agindo como sempre agi nos meus mandatos: com independência, defendendo os valores e princípios que me trouxeram para a política.
Considero que este País precisa de uma reforma política. Protocolei nesta Casa, na minha primeira semana como Senador, oito propostas de emenda à Constituição, propostas que vou continuar defendendo no meu mandato. Entre elas, está a da candidatura avulsa, sem filiação partidária, porque eu não considero que a política deve ser um monopólio dos partidos políticos. As outras propostas de emenda à Constituição eu também considero importantes para reformar o nosso sistema político.
Eu quero anunciar aqui a minha filiação ao Podemos. Quero agradecer o convite do Senador Alvaro Dias, Líder do partido aqui, nesta Casa, e da Deputada Federal Renata Abreu, Presidente nacional do partido.
Era isso que eu tinha a dizer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Senador Reguffe, as nossas...
O Sr. Alvaro Dias (PODEMOS - PR. Para apartear.) – Senador Reguffe, me permite um aparte?
Senador, eu gostaria de, rapidamente, apresentar aqui uma minibiografia do Senador Reguffe.
É carioca de nascimento, mas tem a alma brasiliense; encarna Brasília na sua independência, autenticidade, jovialidade e por enxergar horizontes sem limites. Como líder estudantil, ocupou posições de destaque, presidiu o Centro Acadêmico de Economia da Universidade de Brasília e do Diretório Central dos estudantes da Universidade de Brasília. É jornalista, economista, detentor de uma sólida formação intelectual.
(Soa a campainha.)
O Sr. Alvaro Dias (PODEMOS - PR) – É um homem preparado e que percorreu na política um itinerário que o credencia como uma das mais promissoras carreiras políticas do País. Foi Deputado Distrital, exercendo com competência e brilhantismo o mandato que a população de Brasília lhe concedeu. Na Câmara Federal, repetiu sua atuação impecável no Parlamento Federal. O Senador Reguffe é uma referência de honradez, competência e dignidade.
É um privilégio, Senador, recebê-lo no Podemos. V. Exa. não será apenas um Senador de Brasília, V. Exa. é um Senador do Brasil e vem para o Podemos para a construção de um projeto nacional.
V. Exa. tem perfil, preparo, talento e dignidade para exercer funções relevantes no Brasil.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Alvaro Dias (PODEMOS - PR) – V. Exa., Senador Reguffe, vem para o Podemos, partido presidido pela querida Presidente Renata Abreu, para exercer funções relevantes, para cumprir missão relevante e, quem sabe, no plano eleitoral, V. Exa. possa ser convocado para funções ainda maiores do que aquela que exerce hoje, como Senador de Brasília e do Brasil.
Parabéns a V. Exa. Eu imagino que V. Exa. fez a escolha adequada. O Podemos é essa alternativa que quer ser diferente; uma proposta partidária que pretende recuperar a credibilidade do povo brasileiro, e com V. Exa., certamente, estamos nesse caminho.
Meus cumprimentos a V. Exa. Seja bem-vindo e seja muito feliz no Podemos.
O Sr. Oriovisto Guimarães (PODEMOS - PR) – Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Muito obrigado, Senador Álvaro.
O Sr. Oriovisto Guimarães (PODEMOS - PR) – Permita-me ainda um aparte...
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Muito obrigado, Senador Álvaro. Eu que me sinto honrado com o convite e considero que, neste momento do País, é muito importante que a gente construa uma alternativa responsável, equilibrada e com real patriotismo, para que a gente possa defender o que é correto, criticar o que está errado e possa oferecer à população um projeto de País diferente dos projetos de poder que a gente vê. Este País precisa que se discuta um projeto de País e que tenha uma posição equilibrada. Naquilo que o Governo fizer de bom, elogiar, votar favorável; e no que o Governo fizer de errado, criticar e votar contrário, e assim representar com dignidade a população do nosso País.
Senador Oriovisto, concedo um aparte a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Senador Reguffe, Senador Oriovisto, apenas para compreensão. Obviamente – V. Exas. bem o sabem –, o Senador Reguffe tem todas as razões, sobejas razões para receber as manifestações mais queridas e calorosas dos companheiros que têm a honra de recepcioná-lo no Podemos, um partido pelo qual tenho muito carinho. Quero abraçar afetuosamente e transmitir o meu beijo respeitoso a uma figura que eu aprendi a gostar, pois convivemos, durante quatro anos, na Câmara Federal, que é a nossa Presidente Renata Abreu. Eu só queria pedir a compreensão do Senador Reguffe, até porque, regimentalmente, à fala que foi postulada e, por nós, de forma atenciosa, deferida, não cabem apartes. Se V. Exa. utilizar rapidamente... Até porque o Senador Fabiano Contarato me olha com um olhar de quem está na expectativa há alguns minutos. Aí eu inscreveria o companheiro Marcos do Val e o meu querido companheiro Styvenson logo em seguida à fala do Senador Fabiano Contarato e também do Senador Eduardo Girão.
Rápidos momentos, Senador Oriovisto, por gentileza.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Fora do microfone.) – Estou inscrito, Presidente.
(Soa a campainha.)
O Sr. Oriovisto Guimarães (PODEMOS - PR. Para apartear.) – Menos de um minuto, Presidente. (Fora do microfone.)
Senador Contarato, perdoe-me. Eu vou ser muito rápido.
Eu não podia deixar passar este momento sem dizer da imensa alegria pessoal de tê-lo no nosso partido. O nosso partido está se definindo no Senado e tem aumentado por afinidade de ideia, por afinidade de propósito, por pensarmos realmente no Brasil, e não numa carreira política, e não no nosso próprio umbigo. O senhor, com a sua postura, com a sua coragem, com a sua dedicação, vem se somar a esse espírito. Eu estou muito feliz com a sua vinda, e esteja certo de que todos os Senadores também estão.
Não quero abusar do tempo, mas hoje é um dia de festa para o Podemos.
Obrigado por ter vindo conosco.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Agradeço, Senador Oriovisto.
Quero aqui também cumprimentar a Bancada do Podemos que está aqui – Senador Styvenson...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – ... meu amigo Senador Styvenson, Senador Marcos do Val, Senador Eduardo Girão, que está ali – e toda a Bancada do Podemos.
Agradeço ao Presidente a benevolência do tempo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Querido Senador Reguffe, as nossas palavras são diretas, objetivas. Desejamos todos nós, indistintamente, sucesso nesta Casa, que é uma Casa onde V. Exa. encontrará figuras expoentes da nova política que todos nós desejamos. Queria eu ter a possibilidade de mudar o Regimento, monocraticamente, para que nós ouvíssemos a tantos que querem abraçá-lo, mas teremos essa oportunidade.
Eu queria convidar o Senador Fabiano Contarato e, em seguida, pela Liderança do PSD – também está olhando-me enviesadamente –, o meu querido Senador baiano, Otto Alencar.
Passo a Presidência ao meu companheiro cearense, Senador Eduardo Girão.
Senador Fabiano, minhas desculpas. Agradeço a compreensão de V. Exa. pelo que não é tão corriqueiro, que é o anúncio de um companheiro tão querido e caro ao Parlamento, o Senador Reguffe.
Com a palavra o Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para discursar.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Quero iniciar parabenizando o Senador Reguffe. Que ele tenha sucesso, junto com toda a bancada do Podemos, na certeza de que vai dignificar, e muito, a função como Senador no partido Podemos, que eu admiro também.
Hoje eu quero tratar de um assunto que muito incomoda e que é sensível à população brasileira: a criminalidade. Nós sabemos que, no Brasil, temos o comportamento humano que decorre de algumas responsabilidades.
Às vezes, o comportamento humano só tem repercussão na esfera cível em indenização, mas, às vezes, o mesmo comportamento humano tem repercussão na esfera criminal e também na esfera administrativa.
Hoje eu quero falar de um assunto muito delicado, que já ocupou a manchete dos jornais do meu Estado e do Brasil. Nesta segunda-feira, A Tribuna, o jornal do meu Estado, do Espírito Santo, trouxe uma reportagem que considero da maior importância, sobre a questão da criminalidade, em especial, o que certamente interessa a todos no Brasil. A reportagem destaca – aspas: "Bandidos alugam até armas de brinquedo para assaltos".
Há um comércio criminoso na grande Vitória. Infelizmente, é um comportamento comum. A venda da arma de brinquedo, ou do simulacro de arma, que é muito parecida com a arma usada em treinamento de policiais, é proibida. O brinquedo mesmo, usado por crianças, é vendido em qualquer loja. Esse é permitido. Veja que é muito fácil para a bandidagem e muito difícil para a população e para as autoridades policiais enfrentarem os crimes com essas armas falsas.
Apenas de janeiro a agosto, deste ano, foram apreendidas 245 armas falsas, na grande Vitória. E aí eu quero fazer uma reflexão: nós temos aqui, minha gente, uma retrospectiva no aspecto jurídico. O porte de arma no Brasil, antes, não era visto como atividade criminosa. Ele era considerado como repercussão no Direito Penal, mas intitulado com o nomen juris de contravenção penal, que é aquela coisa pequena.
Um brilhante criminalista, chamado Nélson Hungria, quando foi questionado, falou: "Contravenção é um crime anão", ou seja, as coisas que não têm tamanha repercussão no Direito Penal brasileiro foram batizadas como contravenção penal. Com a evolução do tempo, o legislador brasileiro viu que era necessário criminalizar a conduta de porte de arma, e assim o fez. Ele deixou de ser contravenção, lá do art. 19, do Decreto Lei nº 3.688, de 1941, que previa prisão simples de 15 dias a seis meses ou multa, e passou a tipificar o porte de arma como crime, na Lei nº 9.437, de 1997, no art. 10º, com pena de detenção de um a dois anos.
Só que, como era um crime – agora mais grave, mas a pena era até dois anos, a teor do que determina a Lei nº 9.099, que é a lei que instituiu os juizados especiais criminais –, era considerado infração penal de menor potencial ofensivo, ou seja, mesmo se uma pessoa fosse flagrada portando ilegalmente uma arma verdadeira, não lhe era imposta a prisão em flagrante, nem lhe era exigida fiança, porque era infração penal de menor potencial ofensivo; lavrava-se um termo circunstanciado e o autor daquele crime saía, às vezes, junto com a polícia que o deteve. Isso era uma certeza da impunidade.
Veio a Lei nº 10.826, de 2003, que é o Estatuto do Desarmamento, que tipifica o crime de porte ilegal, no art. 14, com pena agora de reclusão de dois a quatro anos. Então, hoje se uma pessoa for flagrada portando ilegalmente uma arma de uso permitido, ela é autuada em flagrante, por infração ao art. 14, com pena que vai de reclusão de dois a quatro anos. Esse é o contexto.
Mas onde entra a arma de fogo nessa história? Bom, existia na antiga Lei nº 9.437, que foi revogada pelo atual Estatuto do Desarmamento, Senador Girão, um §1º que falava: "Na mesma pena incorre quem utilizar arma de brinquedo ou simulacro de arma capaz de atemorizar outrem." Então, ele equiparava a conduta de quem portava uma arma de brinquedo, com arma de verdade.
Eu, como delegado, presenciei isso e me sentia impotente inúmeras vezes. A polícia flagrava uma pessoa em atitude suspeita e, quando ela fazia a busca pessoal, ela a detectava com arma de brinquedo idêntica à de verdade. E aí trazia para mim, e eu não podia autuar em flagrante. Por quê? Porque não era crime, porque a arma não era de verdade. Quando eu fazia o encaminhamento daquela "arma" – entre aspas – ao departamento de criminalística, vinha um laudo constatando que aquela arma era arma de brinquedo. Então não se encontrava adequação típica.
Nesse sentido é que agora – e aí eu peço a atenção dos colegas, Sras. e Srs. Senadores – eu estou propondo, através do Projeto de Lei nº 991, de 2019, criminalizar o porte de arma de brinquedo. Então está construída, no art. 14 do Estatuto do Desarmamento, a conduta típica: portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de brinquedo, simulacro de arma ou réplica de arma de fogo capaz de atemorizar outrem sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar; pena de detenção de um a três anos, ou seja, há uma falha no processo legislativo que fere a garantia constitucional de que não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal, porque hoje no Brasil, se uma pessoa for flagrada portando uma arma de brinquedo, ela vai sair ilesa, vai ser um nada no mundo jurídico.
Então esse Projeto de Lei nº 991, que eu estou apresentando – aliás, já apresentei –, está criminalizando essa conduta, mesmo porque o próprio art. 26 do Estatuto do Desarmamento veda a fabricação, comercialização e importação de brinquedos, réplicas ou simulacros de arma. Então, nós estamos aí corrigindo uma falha no processo legislativo, que deixou de lado, deixou de tipificar essa conduta. Esse projeto, salvo engano, já está com o Senador Marcos do Val, e eu tenho fé em Deus que vamos votar pela aprovação, para corrigir isso, e na certeza de que vamos transmitir mais segurança e diminuir a impunidade no Brasil.
Existiram manchetes no meu Estado de que até os delegados de polícia confundem as armas de brinquedo com as armas de verdade, tamanha a identidade dessas armas.
Aqui eu quero trazer um pouco da experiência, só para que aquelas pessoas que estão acompanhando entendam do que eu estou falando. Dentro do chamado iter criminis, que é o caminho do crime, existem fases. É a fase da cogitação, ou seja, quando a pessoa pensa em praticar um crime, que não tem relevância no Direito Penal; depois, os atos preparatórios não têm relevância no Direito Penal, à exceção da formação de bando ou quadrilha e apetrechos para a fabricação de moeda falsa; depois eu tenho os atos de execução e a consumação. Então por que é que um criminoso usa arma de brinquedo? Porque ele sabe que ele está, dentro do caminho do crime, nos atos preparatórios, e que na hora em que ele for flagrado pelos meios de repressão estabelecidos no art. 144 da Constituição Federal, seja Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal ou Polícia Federal, se ele ainda não praticou um roubo, ele está nos atos preparatórios, ele está no iter criminis.
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Sobraria esse soldado de reserva, que seria o porte ilegal de arma, mas, como não há a previsibilidade de uma adequação típica equiparando o crime de porte legal de arma com a arma de brinquedo, é que nós estamos propondo essa criminalização, tipificando no art. 14: na mesma pena incorre quem portar ou trazer consigo arma de brinquedo ou simulacro de arma capaz de atemorizar outrem.
Eu pediria a compreensão e o apoio dos colegas Senadores e Senadoras e da população em geral para que mandem, para que façam o apelo para que seja aprovado esse projeto de lei, na certeza de que nós vamos corrigir essa injustiça, porque hoje nós sabemos que isso é comum no Brasil. No meu Estado, isso vem sendo veiculado de forma ampla e irrestrita, destacando que até mesmo quem trabalha com segurança pública tem dificuldade de identificar quando uma arma é de brinquedo ou de verdade.
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – E digo mais: até mesmo para aumentar a pena no crime de roubo, no art. 157 – eu já vou finalizar –, que diz:
Art. 57. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
Nós temos que acrescentar um parágrafo falando que a pena aumenta de um terço até a metade se o crime for praticado com arma de brinquedo ou arma branca. Com isso, nós estaríamos avançando e dando uma resposta. Nós estaríamos dando o tratamento igual a comportamento igual. Nós temos que tratar igualmente os iguais, na medida em que eles se desigualem.
A sociedade clama por uma sociedade segura, por uma sociedade que tenha a liberdade de ir e vir e tenha a segurança na preservação do seu principal bem jurídico, que é a vida humana, o respeito à integridade física, o patrimônio.
Obrigado, Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Obrigado a todos!
(Durante o discurso do Sr. Fabiano Contarato, o Sr. Veneziano Vital do Rêgo deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Girão.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) – Muitíssimo obrigado, Senador Fabiano Contarato. Parabéns pela sua iniciativa. V. Exa. fala com propriedade de quem conhece o tema como delegado que vivenciou nas ruas essa realidade.
No meu Estado do Ceará, existem campanhas, inclusive nas escolas, para se substituir armas de brinquedo por outros brinquedos. Eu acho isso algo natural da cultura da paz, do processo civilizatório. Inclusive há campanhas de destruição também de armas de brinquedo, que eu acho que acabam de alguma forma estimulando uma cultura de violência desde a tenra idade. Então, inclusive nesse sentido, leis estaduais também existem para proibir a comercialização de brinquedos de arma de fogo.
Parabéns pela sua iniciativa.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Senador Girão.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) – Styvenson, vai ser agora o Senador Otto Alencar, que vai falar pela Liderança. Se o senhor quiser rapidamente fazer um comentário, por favor.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Não, não. Então, espero o Otto falar.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Senador Eduardo Girão, Senadora Kátia Abreu e Senadores que estão aqui no Plenário hoje, vou falar sobre uma coisa rara na atividade política de quem exerce cargos importantes. Por exemplo: o Presidente do Banco Central, o Dr. Roberto Campos Neto, exerce um dos cargos mais importantes da Administração Pública no Brasil, sem nenhuma dúvida.
Desde que cheguei aqui, na legislatura passada, eu trabalhei muito para aprovar um projeto de lei que estabelecesse critérios mais rigorosos para os assaltantes de banco, que é uma coisa que vem acontecendo no Brasil inteiro e numa quantidade que chama a atenção. No meu Estado, por exemplo, mais de 100 agências, nos últimos dez anos, foram arrombadas e depois não foram reabertas. Isso causa um dano muito grande às pessoas economicamente mais fracas. Numa cidade grande e nas dez cidades pequenas que gravitam em torno dessa cidade grande, as pessoas, sobretudo os beneficiados pelo BPC e pela aposentadoria rural, pegam um transporte para ir tirar dinheiro na cidade grande. Na saída do banco da cidade grande, eles tomam uma pegadinha, aquela retirada, aquele assalto na porta do banco da cidade grande. Isso aconteceu muito.
Eu fui olhar a legislação, Senador Girão. A legislação punia de um a quatro anos quem usasse explosivos ou usasse metralhadora para assaltar os bancos até com lesões corporais. Você praticamente não tinha pena, porque de um a quatro anos o sujeito chegava e se apresentava, pagava uma fiança ou então fazia qualquer coisa lá com o advogado e ia embora.
Eu preparei um projeto, que me deu um trabalho muito grande para aprovar aqui e depois na Câmara dos Deputados, mas foi aprovado. O projeto aumentou em dois terços a pena. A pena passou de quatro a dez anos. Aí já endurece a pena para aqueles assaltantes que forem presos pela polícia: a penalidade aumenta em dois terços.
Depois nós colocamos, nesse mesmo projeto, que os bancos... Porque a Casa da Moeda, quando nós questionamos por que não colocar dispositivos nos cofres e também em todas as atividades bancárias que existiam no Brasil, disse: "Nós não podemos obrigar os bancos a colocar dispositivos nos caixas eletrônicos e nos cofres porque não existe lei para obrigar os bancos a colocar dispositivos." Aí eu fiz a lei. Coloquei, nessa mesma lei, que os bancos serão obrigados a colocar dispositivos para tingir as cédulas, ou danificar ou cortar as cédulas. E aprovamos aqui no Senado Federal.
Depois a luta foi na Câmara dos Deputados. Aprovamos na Câmara. Eu fazia oposição aqui ao Presidente Michel Temer, e ele não sancionava a lei. Não me dava a menor atenção. Só que houve um fim de semana desses em que ele foi a São Paulo e, no fim de semana, eu soube que arrombaram bancos em cinco ou seis cidades. Quando ele voltou, numa segunda-feira de manhã, ele sancionou a lei – até sem minha presença, mas estava perdoado, porque o que eu queria era que houvesse a sanção da lei.
Quando o Governo agora mudou, eu pedi uma audiência ao Ministro Sergio Moro. Fui a ele e apresentei a lei, para que ele acionasse o presidente do Banco Central. Mas, logo no início, o Dr. Roberto Campos Neto não tinha tomado posse. Quando ele tomou posse no Banco Central, eu procurei o Dr. Roberto Campos Neto e levei-lhe a lei para que ele tomasse providências para que a lei fosse cumprida.
V. Exa. sabe que, no Brasil, há lei que não pega. Imagine que, no Brasil, há lei que não pega! Uma das que está sendo alterada agora, a Lei de Abuso de Autoridade, já existe desde 1950 e nunca pegou. Por que nunca pegou? Porque eu não tenho convicção de que um promotor vá denunciar outro ou que um juiz vá penalizar outro juiz. Para passar isso pela minha cabeça e eu ter essa convicção é muito difícil. Portanto, eu acho que nós trabalhamos, empenhamos um esforço muito grande para aprovar uma Lei de Abuso que não será cumprida, absolutamente. Não vai ter condições de cumprir, por mais que o advogado venha a pressionar.
E, aí, resultado: o ex-Presidente Michel Temer sancionou a lei. Então, eu acionei o Dr. Roberto Campos Neto. Hoje, pela manhã, o meu chefe de gabinete, Fábio Coutinho, marcou uma audiência com os diretores do Banco Central, que queriam falar comigo. Eu pensei que era uma outra coisa, mas não, engano meu. O Dr. Roberto Campos mandou que esses diretores me procurassem – e por isso até quero fazer um registro aqui e louvar a iniciativa do Presidente do Banco Central, quem mandou com toda a atenção –, que três diretores viessem me procurar para dizer que autorizou o cumprimento da lei. A lei está sendo cumprida.
Senador Eduardo Girão, isso é coisa rara. Às vezes, o terceiro escalão ou até mesmo o segundo escalão sequer dão retorno ou atenção, porque algumas pessoas, quando vão para o Serviço Público, Senador Kajuru, vão mais para defender interesses de ordem pessoal do que interesses coletivos. Isso acontece muito na Administração Pública de Estados e também federal.
Então, o Dr. Paulo Sérgio, que é um dos diretores, esteve comigo, juntamente com o Dr. Agnaldo Neto e o Dr. David Falcão. Eles vieram, em nome do Presidente do Banco Central, trazer a mim a informação de que a lei está sendo cumprida e trazendo também outras informações importantes sobre o que está acontecendo em nosso País, informações que eu passo aos Srs. Senadores.
Por exemplo, destacam que o número desses arrombamentos a bancos vem caindo. Em 2017, foram 2.096 assaltos a bancos no Brasil; em 2018, foram 1.799 assaltos a banco. É incrível! Nós estamos vivendo os tempos de Lampião, um Lampião armado de metralhadora. E 401 no primeiro trimestre de 2019. Ou seja, está sendo reduzido o número de assaltos a banco, até porque já está em funcionamento essa legislação, isto é, já estão colocando nos cofres e nas agências bancárias, nos caixas eletrônicos, os dispositivos de danificação das cédulas em caso de arrombamento.
Eu pedi até ao Dr. Paulo Sérgio que passasse ao Presidente do Banco Central a sugestão de que os bancos pudessem tornar isso público, para que os bandidos, até sabendo que as cédulas serão danificadas, não façam o investimento que fazem, com 20 homens armados com metralhadoras e explosivos. Eles chegam a parar certas cidades. Estão parando as cidades, sobretudo no interior do Brasil.
Um dado também importante que ele também me passou a respeito do tema – só para mostrar aqui, Presidente. O Banco do Brasil tem hoje, espalhadas pelo nosso País, 5,5 mil agências bancárias. Pois bem, são 128 postos fechados do Banco do Brasil. Ou seja, quando arromba o banco em uma cidade pequena do interior, o banco não reabre mais. Aí é que está o problema, porque essas pessoas que moram nas cidades menores se deslocam 100km ou mais para ir a um banco e retirar os seus recursos, sobretudo as pessoas economicamente mais fracas, como eu falei aqui, os que são aposentados rurais, que recebem o benefício de prestação continuada ou outros tipos de brasileiros que têm grandes dificuldades para locomoção.
Por exemplo, o Bradesco tem 7.048 agências no Brasil, espalhadas pelo Brasil. Já houve 522 arrombamentos. O Bradesco reabriu a maioria deles e hoje ainda tem uma quantidade bem grande fechada.
Agora, a Caixa Econômica Federal tem 5.339 agências pelo Brasil. Não há nenhuma fechada. Sabe por quê? Porque o assaltante, o bandido não vai à Caixa Econômica Federal porque a Polícia Federal é que vai correr atrás dele. Então, ele teme a Polícia Federal, como muitas pessoas temem, e não arromba as agências da Caixa Econômica Federal.
Não é só bandido que tem receio da Polícia Federal; há muita gente que treme com a Polícia Federal.
O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN) – Senador Otto, se o senhor puder conceder um aparte agora?
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Pois não. V. Exa., que é um policial, pode muito bem relatar sobre esse tema.
Espero que V. Exa. tenha pelo menos colocado no xilindró um bando de bandido que roubava banco lá no Rio Grande do Norte.
O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN. Para apartear.) – Eu queria só diante da fala que o senhor está se manifestando, colocar esse dispositivo para invalidar esse dinheiro, uma vez que os explosivos ou qualquer método que venha a arrombar esses caixas...
Quando o senhor fala agência... Lembrando para o senhor que em muitos dos Municípios lá do nosso Estado, Rio Grande do Norte também e Bahia, não chega a ser bem uma agência; é uma agência Correios ou é um supermercado que tem um caixa eletrônico 24 horas e que, normalmente, é reabastecido naquele período em que vai fazer aquele pagamento. Naquele momento, aquelas pessoas daquele município... E movimenta muito a economia a retirada de um caixa desse de um banco, porque as pessoas sofrem.
Diante da fala do senhor, já dessa obrigatoriedade, deveria também ter a obrigatoriedade de o banco repor esse caixa, porque aquela cidade, aquele Município fica muito prejudicado dentro do seu comércio e também nessa movimentação dessas pessoas. Não é só com as agências bancárias. No meu Estado, há uma semana atrás, na BR-226, entre Macaíba e Bom Jesus, um carro-forte foi estourado.
Então, esse mecanismo de invalidar as cédulas seria uma forma de desmotivar esses bandidos, mas eu preciso dizer para o senhor aqui que o Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostra por que as pequenas cidades – principalmente no Nordeste, no interior, onde o policiamento é fraco, não é a Polícia Federal, normalmente é a Polícia Civil e a Polícia Militar – mostram esse número altíssimo.
No financiamento da política de segurança pública – no caso do ano de 2018, 91 bilhões foram gastos com a segurança pública –, o Centro-Oeste levou um gasto per capita médio pela região, em 2018...
(Soa a campainha.)
O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN) – ... segundo esse Fórum Brasileiro de Segurança, R$463,71; o Norte, R$417,67; o Sudeste, R$361,67; o Sul, R$360 e o Nordeste, R$290.
Então, juntamente com uma polícia ineficiente, mal estruturada e mal paga – pois não é a Polícia Federal, são as militares que fazem essa proteção dos Municípios –, um baixo investimento ainda contribui com tudo isso. E trazer esse mecanismo de invalidar as cédulas, com esses vagabundos sabendo que realmente o dinheiro não iria prestar, isso seria evitado.
E, só para concluir essa parte, o senhor falou de explosivos. Hoje eu vejo que ainda não há essa efetiva fiscalização dos explosivos, que estouram não só os caixas e os bancos, mas também o quarteirão todinho, onde fica.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Exatamente. Eu incorporo porque procedente o aparte de V. Exa.
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – E devo dizer que V. Exa. tocou num ponto que é importante. Os bancos, Senador Girão, não têm depois boa vontade para reabrir as agências. Por que não têm? Porque, se reabrir, o custo aumenta. Então, se o custo aumenta, não reabre. Deixa a agência lá da cidade com 20 mil habitantes, com 15 mil habitantes, fechada e os correntistas se deslocam para as cidades maiores.
Então, eu acho que esse projeto é um projeto que felizmente foi sancionado pelo Presidente Temer e eu recebi hoje uma resposta, com muita alegria, de uma figura importante da República, que é o presidente do Banco Central. Portanto, eu quero agradecer aqui da tribuna do Senado ao presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, pela forma como ele agiu, sobretudo com muita rapidez, e depois dando resposta a um Senador da República que luta por um interesse que é um interesse coletivo de ter agências bancárias para atender o povo.
Eu cedo o aparte ao Senador Jayme Campos.
O Sr. Jayme Campos (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para apartear.) – Senador Otto, primeiro quero cumprimentar V. Exa. pelo projeto. Na verdade, o projeto do senhor é meritório e mais do que aplaudido por toda a sociedade brasileira, na medida em que isso vai tentar minimizar novo cangaço, que são verdadeiras organizações criminosas e que estão estourando na média uma pequena agência, um pequeno posto de atendimento de agência bancária e ali largando praticamente a cidade sem nenhum atendimento. Não tem nem casa lotérica, alguns não têm nem os Correios, que também poderia prestar serviço.
E essa lei não tinha que ser nem 10 anos, tem que, se possível, pegar 20 anos de cadeia esses marginais. Portanto, quando o presidente do Banco Central teve essa sensibilidade de buscar instrumentos, meios para tentarmos evitar, eu acho que é apenas um começo de tudo aquilo que nós podemos assegurar, sobretudo, como o senhor bem disse, ao cidadão interiorano, que está muitas vezes 100km, 200km da próxima agência bancária ou do posto de atendimento e, por isso, tem muita dificuldade.
Eu só estou me manifestando aqui para lhe cumprimentar pela louvável iniciativa, pelo projeto que V. Exa. teve, ainda no Governo Michel Temer, a primazia de ser sancionado, até pelo fato de que ele estava meio contrariado. Talvez não fosse simpático à sua gestão como Presidente da República, mas mesmo assim ele teve... Eu acho que para ele foi muito bom. Mostrou que tem compromisso com a população brasileira.
Eu quero cumprimentar o senhor e nós temos que ter mais leis como essa, mais duras, para que certamente nós possamos melhorar com certeza a segurança pública e, acima de tudo, a tranquilidade do povo brasileiro.
Parabéns, Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Agradeço e incorporo também porque procedente o aparte de V. Exa. E ele me manda aqui uma informação de que cerca de 80% de todos os terminais já foram regularizados pelo Brasil afora. Eu espero que possa atingir 100% e espero também que essas agências bancárias, através do Banco Central, onde foram fechadas, possam ser reabertas, até como posto bancário ou alguma forma dessa. Às vezes, com os Correios e Telégrafos eles fazem convênio e fazem o banco postal, que não é o ideal, porque você não tira cédula, mas, de alguma forma, melhora a situação.
Eu queria agradecer o Presidente Eduardo Girão pelo tempo extra que foi concedido a mim e aos Senadores e Senadoras.
Este é um caso raro de um homem com a estatura que tem, o Presidente de Banco Central, dar resposta, dar uma condição de dizer que a legislação vai ser cumprida e estava mandando um dos seus diretores para informá-lo sobre isso.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) – Meus parabéns, Senador Otto Alencar, pela iniciativa. É um sofrimento que existe nos Estados, acho que não é apenas do nosso Nordeste, mas de todo o País. Está de parabéns, realmente, o seu projeto.
O próximo orador inscrito é o Senador Jayme Campos, mas, pela Liderança do PDT, já tinha a Senadora Kátia Abreu, que vai fazer o pronunciamento. Se V. Exa. puder se sentar aqui ao meu lado, já fica mais pertinho, após a Senadora Kátia, para V. Exa. falar.
Senadora Kátia Abreu, por favor, bom pronunciamento para V. Exa.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Pela Liderança.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Apenas para parabenizar e complementar a fala do Senador Otto Alencar, uma das questões mais graves que estão acontecendo, Senador Otto Alencar – eu me adiantei em alguns detalhes, e pesquisamos –, é que essas agências arrombadas que os bancos fecham não são reabertas, porque o seguro é altíssimo por conta da ocorrência. Por que o seguro é alto? Por causa da ausência da polícia militar ostensiva nas cidades do interior. Então, os bancos não estão conseguindo fazer o seguro, tamanho o custo disso por conta do alto risco. Então, eu queria só complementar e dizer do sofrimento do Tocantins também com a ausência das agências dos bancos, especialmente o Banco do Brasil, que estava em maior número no meu Estado, que, infelizmente, não reabriram e não irão reabrir, porque não têm contrapartidas das polícias pela falta de efetivo nos Estados.
Sr. Presidente, eu venho falar aqui de um assunto muito delicado e importante e, ao mesmo tempo, um assunto que nós precisamos fazer chegar à população brasileira. Nós temos muitos problemas, mas todos são importantes. São problemas grandes, problemas pequenos, que, para aquelas pessoas, são importantes, extremamente importantes. Esta Casa tem a responsabilidade com a Nação, como Casa Revisora, de estar atenta aos problemas grandes e aos problemas pequenos. Para mim, este pode ter um número pequeno de problemas, mas são problemas graves: eu quero falar sobre a adoção, especialmente a adoção tardia.
O que é uma adoção tardia? São crianças com mais de três anos que têm dificuldades de serem adotadas. Para termos uma ideia, nós temos 9,6 mil crianças à disposição da adoção, com todo o processo jurídico já tirando da paternidade, da família, nos abrigos públicos ou privados. São apenas 9,6 mil no Brasil inteiro, mas nós temos 46 mil pais e mães aflitas querendo adotar crianças. Então, por que essa conta não fecha? Por que não se faz o encontro de 40 mil pretendentes com 9,6 mil crianças? Esta é que é a questão trágica: nós não temos a cultura da adoção tardia. A grande maioria desses 40 mil quer crianças com menos de dois anos, com menos de três anos, e nós só temos 1.900 crianças com menos de três anos. E por quê? Porque a cultura diz, na cabeça das pessoas, que a criança mais velha vai dar trabalho, que ela não adaptou, que é uma criança que você não vai moldar. É a coisa que mais escuta: "Eu não vou conseguir moldar essa criança; ela vai já vir com as características da sua família ou do abrigo, não vai se parecer conosco".
Então, são todos argumentos que eu respeito, que eu compreendo, mas nós precisamos mudar essa realidade no País, porque, como psicóloga de formação – na verdade, eu sou uma mulher do campo, da roça, mas sou psicóloga de formação, mãe de três filhos e avó de quatro netos –, quem é que garante que um filho biológico vai se criar e se moldar à sua vontade, ao seu desejo?
Quantos filhos biológicos, Deus me perdoe, matam seus pais e suas mães? Que se enveredam em crimes, em drogas, que são dependentes químicos. São pessoas que merecem o nosso apoio, mas o filho biológico não é a garantia exata, de 100%, de que você não terá trabalho. Então, o filho biológico, felizmente, não pode ser devolvido para o abrigo; nós temos que aguentar firmes aquele filho biológico problemático.
E por que você, que me ouve neste momento, que tem vontade de adotar, e que já tem um coração aberto para isso, um coração maior que o de todo mundo, por que também não mergulhar nesse desafio do desconhecido, que é o mesmo desconhecido que vem de dentro da sua barriga?
Então, o amor será o mesmo, porque a coisa mais importante é a sua disposição em adotar. A idade não importa, se você tiver a obstinação, se você tiver a sua decisão interna de adotar uma pessoa que não é sua, que não vem da sua barriga, que não vem no seu útero, que não vem do seu companheiro... Então, por que colocar impedimentos? Filho biológico dá trabalho e muito.
É claro que quando a gente quer um filho, tanto biológico como adotivo, a gente quer preencher as expectativas do nosso próprio ego: "Eu quero uma criança assim, eu imagino a minha criança de outra forma". Você fica sonhando com ela enquanto a gravidez vem; e o pai adotivo, aquele que também quer uma criança, ele também começa a fazer esse ideal de filho que ele gostaria de escolher.
Mas tanto o biológico como o não biológico adotivo não é... Nós não estamos falando de coisas, não estão falando de uma boneca, não estamos falando de um boneco, porque até um boneco que você compra numa loja, se ele for de louça, ele pode cair e quebrar; uma boneca pode também quebrar sua perninha, o braço, arrancar o cabelo. Então, crianças são pessoas, são seres humanos e que, com a sua obstinação, com seu desejo, com essa chama de ser mãe ou de ser pai, isso basta para você adotar uma criança de qualquer idade.
Então, eu quero pedir a todos que façam uma reflexão profunda sobre isso, que pensem sobre essa escolha tão pragmática da cor da criança, da idade dela, do cabelo liso ou crespo, de loiro ou castanho. Eu acredito que vai unir o seu desejo da maternidade, da paternidade e o desejo de alguém que precisa de socorro, porque as crianças criadas sem uma família, mesmo num bom abrigo, mesmo bem cuidadas num abrigo público ou privado, estão muito mais vulneráveis no futuro.
Eu fiz agora, por último... Antes eu vou falar aqui alguns números, só para vocês verem o que as estatísticas mostram: 14% dos pretendentes a adotar só querem crianças brancas, mas 66%, 67% das crianças não são brancas, nem os adolescentes são brancos – podem ser pardos, podem ser negros –; 61% não querem adotar irmãos – existem casos de haver duas crianças no abrigo que são irmãos –, 61% não querem dois, e 55% das crianças à disposição da adoção têm irmãos – ou dois, ou três; há casos de cinco, seis irmãos no mesmo abrigo –; 83% dos pretendentes só querem crianças até seis anos de idade; 70% só querem até três anos...
(Soa a campainha.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – ... e 68%, Senador Kajuru, estão entre 7 e 17 anos – por isso, as contas não estão fechando; por isso, os encontros não estão sendo feitos –; 60% só aceitam criança sem doença nenhuma, e 20% têm algum tipo de problema de saúde. Então, isso vai fazendo com que as estradas se divirjam e não convirjam nunca.
Eu quero dizer que nós fizemos um seminário em Palmas, no dia 2. Eu quero agradecer aqui ao Promotor da Infância e da Juventude, Dr. Sidney Fiori; à Defensora Pública, Dra. Elisa; à Defensora Fabiana; à Juíza da Infância e da Adolescência de Porto Nacional, Dra. Hélvia Túlia; à jornalista Roberta Tum, que adotou duas crianças, dois irmãos da mesma mãe e de pais diferentes...
(Soa a campainha.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – ... crianças que foram tiradas do lar porque a mãe e o pai eram traficantes e usuários de alta quantidade de droga; à Gleidy Braga, Presidente do PDT, mulher do movimento Mulher Trabalhista.
Nós estabelecemos cinco metas pelas quais nós vamos caminhar no Tocantins, que é a nossa praia, que é a nossa casa, que é o nosso terreno. Nós vamos cuidar do nosso Estado, mas cada Senador aqui poderá fazer no seu Estado essa campanha. São só 9,6 mil crianças. É muito pouca gente, é muito pouco menino e adolescente. Então, nós vamos trabalhar duro com relação à cultura da adoção tardia. Nós vamos trabalhar com campanhas de televisão nas empresas locais de TV – nós já estamos ganhando parceria. Nós vamos fazer campanhas de informação, porque muita gente não sabe como adotar. "Por onde eu vou? Por onde eu começo? Eu vou ao promotor, eu vou à Defensoria...
(Soa a campainha.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – ... eu vou ao abrigo?" Nós queremos criar os grupos de apoio e queremos também políticas públicas no Governo do Estado e nas Prefeituras. Nós queremos o cumprimento dessas adoções de acordo com a Lei 13.509, que alterou o ECA, que estabelece prazos. Há mães esperando há anos, há décadas, não só na fila da adoção, mas também na fila para efetivar a adoção. A jornalista Roberta Tum, do Tocantins, já adotou dois irmãos: o primeiro foi um menininho que já estava grande e é meu afilhado. Nasceu a outra menina, e começamos o processo tudo de novo.
Foram mais de cinco anos para adotar esses meninos, tanto do primeiro, como do segundo. Do segundo deveria ter sido muito mais rápido, porque a mesma mãe, irmão e não tinha o que discutir. Nós vamos propor ao Tribunal de Justiça do Tocantins um mutirão de análise dos processos do meu Estado.
(Soa a campainha.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Lá, são 255 pretendentes à adoção. Lá é menor ainda e nós temos, no máximo, 70 crianças para serem adotadas.
Nós queremos estimular o apadrinhamento afetivo. A esse eu gostaria de pedir atenção de todos. Aquele casal ou aquela mulher ou aquele homem que não pode adotar uma criança e colocar dentro de casa pode fazer o apadrinhamento afetivo. O que significa o apadrinhamento afetivo? É aquela criança que você batiza normalmente, só que você não vai batizar. Você vai adotá-la legalmente, vai apadrinhá-la afetivamente, e ela vai ficar no abrigo, mas você vai dar toda a assistência. Pode levar para a sua casa no final de semana, pode levar numa viagem de férias, pode levar num cinema, numa biblioteca, pode presenteá-la com material escolar quando começarem as aulas, uniforme...
Então, é aquela criança que vai estar no abrigo,...
(Soa a campainha.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – ... mas eu sei que o meu padrinho e a minha madrinha... Se acontecer alguma coisa comigo, eu tenho com quem contar. É a criança e o adolescente sentirem que tem alguém por eles.
E ainda nós temos um terceiro caso: se não quer adotar, se não quer conviver, você ainda pode fazer um apadrinhamento, para simplificar a palavra, econômico. Apenas dar e doar o recurso para aquela criança e aquele adolescente terem condições melhores de vida.
Mas eu chamo atenção para a criação da Angaad, que é a Associação Nacional de Grupos de Apoio à Adoção. No meu Tocantins, nós não temos a Angaad estadual, e nós vamos implementar a Angaad no Estado, justamente para criar essa rede de proteção social, com informação, para que a gente possa cruzar...
Eu quero registrar que o CNJ publicou ontem, saiu no Estado de S. Paulo hoje uma plataforma online muito interessante...
(Soa a campainha.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – ... de informações em tempo real, até possivelmente com fotografias, para que todos os Tribunais, as Varas da Infância e da Juventude possam ter informação em tempo real dessas crianças e de onde estão, porque, pela morosidade também da adoção, a criança se transforma numa criança de adoção tardia. Se fosse mais ligeiro, mais rápido, cumprisse os prazos do ECA, nós poderíamos diminuir isso, mas as Varas estão totalmente atribuladas, com milhares e centenas de processos, e a população é que sofre.
Então, nós precisamos dos defensores populares, que é um programa que está começando no Tocantins na cidade de Porto Nacional. Os defensores públicos estão treinando defensores populares leigos para poderem ajudar na busca não só na questão da adoção, mas em todas as questões de um modo geral. Então, é uma força-tarefa do bem, uma força-tarefa que vale a pena, que vai tirar crianças do abandono, crianças da solidão, principalmente noturna, crianças que vão se tornando pré-adolescentes e que vão começando a dar problemas graves.
Então, que a gente possa abrir o nosso coração para que a gente possa fazer uma adoção de criança nova, uma doação de criança tardia, com idade tardia, que nós possamos fazer um apadrinhamento afetivo, que nós possamos fazer um apadrinhamento financeiro. Não tem valores, você pode dar o que você quiser. Quem você procura? Você busca onde? A Defensoria Pública, ou a Promotoria da Infância, ou o Juizado da Infância e do Adolescente. Você se dirige a esses locais para dizer o que você pretende e o que você quer, para que você possa, então, fazer parte ou da fila de adoção, ou da fila do apadrinhamento afetivo, ou do apadrinhamento financeiro.
Então, Sr. Presidente, agradecendo a atenção dos colegas Senadores e mostrando aqui a imagem da nossa Carta de Palmas, escrita e feita, elaborada por esses profissionais da Justiça do meu Estado, do Judiciário, que estão colaborando totalmente com essa empreitada no meu Estado do Tocantins. São poucas pessoas, mas são pessoas, são gente, são pessoas cujo futuro nós podemos transformar.
Muito obrigada a todos.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – Senadora.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) – Muito bem, Senadora Kátia Abreu. O Senador Kajuru quer fazer um aparte, e eu queria cumprimentá-la pelo belíssimo pronunciamento. E conte integralmente com meu apoio. Eu tenho certeza aqui de que é unanimidade essa causa. É uma corrente do bem. E tomara que se expanda o mais rápido possível, não apenas pelo seu Tocantins, pelo Brasil.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) – Senador Kajuru.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO. Para apartear.) – Obrigado, Presidente.
Senadora, todo mundo aqui deve saber que eu presto...
(Soa a campainha.)
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – ... presto atenção a todos os pronunciamentos, do começo ao fim. Nem ao toalete eu vou. É questão de obrigação minha.
No seu caso, eu fiquei emocionado com as suas palavras, porque veio à minha cabeça 2017, eu Vereador em Goiânia. Eu criei um projeto semelhante, e acabei ficando surpreso com ele, que era a adoção diferenciada, em que o familiar, os pais adotavam uma criança com 3, com 6, com 8 anos, buscando-as dessa forma, como a senhora apresentou, abandonadas, literalmente, e não tendo a obrigação, depois de encaminhar a criança, de formar a criança, educar a criança, não tendo a obrigação de ficar com ela, depois de 21 anos, 22, 23. E o que acabou acontecendo nesse projeto criado lá em Goiânia? A maioria das famílias acabaram decidindo, depois de formar as crianças, ficar em definitivo com elas, a adoção.
Portanto, eu tenho certeza de que esse sucesso obtido em Goiânia, que tanto a senhora conhece, no Tocantins será um sucesso extraordinário.
Parabéns.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Muito obrigada, Senador Kajuru. Eu de fato espero que essa reflexão possa ser feita e que chame a atenção de todo o Brasil, porque às vezes as pessoas se envolvem com tantas bandeiras, importantes também, e às vezes não estão nem notando que é uma bandeira que não é difícil. São poucas crianças, e nós podemos resolver isso rapidamente, com a disposição de tantos brasileiros que querem fazer o bem e adotar uma criança.
Muito obrigada pela sua participação e pelas palavras.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) – Muito obrigado, Senadora Kátia Abreu.
Eu passo imediatamente ali, enquanto o Senador Jayme Campos vai tomando conta ali da tribuna, vai se posicionando, ao Senador Flávio Arns, que, de forma muito generosa, esperou, aguardou com os seus convidados para fazer um comunicado.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Pela ordem.) – Não, eu quero só agradecer ao Senador Jayme Campos pela deferência de poder falar bem rapidamente e cumprimentar a Senadora Kátia Abreu pela fala, pela exposição, pela importância do que foi externado. E pode contar com todo o nosso apoio também nesse sentido.
Mas só me permita, Senador Eduardo Girão, apresentar aqui professores, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais da Apae de União da Vitória, no Paraná.
A Apae é a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, uma entidade já bastante antiga no Brasil, o maior movimento do mundo. E essas pessoas, aqui coordenadas pela Presidente Rosângela e pela Diretora Roseli... (Fora do microfone.)
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – ... estão em Brasília para uma visita ao Hospital Sarah Kubitschek, no dia de amanhã, o que é muito importante, para entenderem bem o processo de habilitação e reabilitação do Sarah, para que possam levar isso para União da Vitória, um sistema hierarquizado de saúde, como vinha sendo discutido. E hierarquizado por quê? Porque há Municípios pequenos, próximos, que fazem a fisioterapia, a fonoaudiologia, vão para União da Vitória, quando necessário, e para Curitiba quando o caso necessita de um atendimento mais especializado.
Mas eu quero dar as boas-vindas, em nome do Senado Federal, a essa turma valente, boa, competente e unida da Apae de União da Vitória e dizer que também eles, num certo sentido, adotam dezenas de crianças, adolescentes, adultos, famílias, fazendo um trabalho em rede, em parceria, para que tenham cidadania, dignidade, respeito, como, aliás, acontece lá no Mato Grosso, acontece lá no Ceará, acontece com o Senador Kajuru, em Goiás, e em todo o Brasil.
Então, sejam muito bem-vindos e bem-vindas!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) – Muito obrigado, Senador Flávio Arns.
Sejam todos extremamente bem-vindos a esta Casa, vocês que compõem essa equipe multidisciplinar da Apae, uma entidade pela qual o brasileiro tem muita gratidão e muito respeito, pelo trabalho heroico que fazem, de amor puro pelo Brasil.
Que Deus os abençoe!
Eu passo imediatamente a palavra a esse paciente Senador, amigo, que, com muita generosidade, aguardou aqui a fala de todos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, primeiramente, quero também me associar ao Senador Flávio Arns, esse grande Senador da República, pelo privilégio de receber aqui as nossas amigas de União da Vitória, lá do Estado do Estado do Paraná, delegadas, colaboradoras da Apae. Isso é muito bom! É bom para a alma, para o espírito de todos aqueles que dão a sua contribuição às pessoas portadoras de deficiências.
Um abraço e os cumprimentos do Senador Jayme Campos, do Mato Grosso.
Sejam bem-vindas ao Senador Federal!
Mas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o que me traz, na tarde de hoje, a esta tribuna é o desejo de falar da reforma da previdência, tema, Senador Girão, que está na ordem do dia do nosso País. E os Senadores da República, tenho certeza, vamos trabalhar com a maior atenção possível em relação a essa PEC.
O sistema previdenciário brasileiro, caro, desigual e insustentável financeiramente, precisa ser urgentemente reformado. A previsão do déficit total do setor para este ano é de quase R$310 bilhões, rombo pago com recursos do Tesouro, extraídos de toda a sociedade. Enquanto isso sobram menos recursos para investir em hospitais, creches e escolas.
Hoje, 53% do orçamento do Governo vai para o pagamento de benefícios previdenciários. Esse dado corresponde a três vezes os gastos com educação, saúde e segurança, somados, segundo estimativas do próprio Governo Federal.
Tudo isso torna imperativas as mudanças que apontem para algum reequilíbrio futuro, sob pena de o sistema implodir. Porém, importante também frisarmos que nesse ponto precisamos de uma reforma justa e equilibrada também.
O servidor público não pode ser tratado também como um vilão da previdência. Portanto, defendo uma análise cuidadosa das emendas apresentadas à matéria, de forma que as mudanças não prejudiquem os mais humildes e não penalizem o trabalhador do setor público.
Uma das modificações mais discutidas é a inclusão dos Estados e Municípios na reforma da previdência, incorporada pelo Senador Tasso Jereissati na chamada PEC paralela. Isso é um ponto importantíssimo. Mas, Sr. Presidente o texto da reforma em tramitação no Senado, em conjunto com a PEC paralela, tem potencial de gerar ganhos vultosos em um período de dez anos, algo em torno de 876 bilhões para a União e 350 bilhões para os Estados e Municípios, um alívio essencial para o Estado brasileiro que, desde 2014, gasta mais do que arrecada e acumula dívida crescente.
Mas, Sras. e Srs. Senadores, quando vejo o nosso Líder, brilhante e eminente homem público Fernando Bezerra, a fragilidade fiscal, Senador Fernando, está no centro de todo o debate. O relatório do Tesouro Nacional divulgado em agosto aponta que o rombo da previdência nos Estados foi em 101 bilhões no ano passado, um alta de 8% em relação ao ano anterior. O documento diz ao final que, abro aspas: "Tal crescimento é indício do problema da insustentabilidade das previdências estaduais, tendo em vista o consumo cada vez maior de recursos financeiros que poderiam estar direcionados para atender e ampliar os serviços básicos exigidos pela sociedade". Fecho aspas.
Somente em Mato Grosso o déficit da previdência em 2018 foi de 1 bilhão e deverá ser neste ano de 1,3 bilhão. Enfim, para 2020, 2 bilhões, o que eu acho que é insuportável. Trata-se de um cenário muito ruim.
Se os Estados e Municípios não forem incluídos na reforma, Senador Kajuru, o Governo Federal vai ter que socorrê-los em pouco tempo. Pior, o déficit das previdências dos Estados pode quadruplicar até 2060 se nada for feito de acordo com os estudos da Instituição Fiscal Independente — IFI, órgão do Senado Federal. Quero destacar ainda, Sr. Presidente, que o problema fiscal de Estados e Municípios é mais sério do que o da União, porque eles têm menos instrumentos para fazer frente à crise econômica que afeta a geração de receitas tributárias.
Ficar fora da reforma da previdência custará 170 bilhões aos cofres dos Municípios em dez anos, segundo cálculos da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e da Frente Nacional de Prefeitos. Portanto, a reforma precisa ser contemplada e incluir toda a Federação sem improvisos, sem retalhos, do contrário vamos conviver com crise infinita, com os Estados quebrados. Sras. e Srs. Senadores, a reforma da previdência, evidentemente, não resolverá todos os problemas do País de uma hora para outra, mas é de fundamental importância a conquista do seu equilíbrio fiscal. Além de atualizar o atual sistema em médio e longo prazos, as mudanças teriam capacidade de aumentar o nível de investimento público e privado e estimular a retomada do crescimento econômico. O Brasil não tem mais tempo a perder. Temos que avançar com outras reformas também, como a tributária, a administrativa, a melhoria da segurança pública, a saúde e o aprimoramento do nosso modelo federativo.
Precisamos nos unir para tirar do papel projetos bons para o Brasil, uma agenda que faça o País voltar ao desenvolvimento e voltar a crescer e recuperar empregos perdidos. O fato, Sr. Presidente, é que uma grande responsabilidade repousa sobre os ombros de todos os que detêm mandatos eletivos ou ocupam posições de comando neste instante, para retirar o Brasil da letargia econômica e da desagregação social.
O Senado Federal é a Casa do equilíbrio federativo. A inclusão de Estados e Municípios na reforma da previdência, por meio da aprovação da PEC paralela, é uma questão de consciência de todos nós e da responsabilidade do País. O Brasil não avançará, não resolverá o passivo, a sua enorme injustiça social, se não resolvermos, naturalmente, o problema das nossas contas públicas. Precisamos de coragem para avançar, para salvaguardar o futuro da nova geração. Fazer agora, fazer já, aquilo que precisa ser feito para o bem do Brasil é a nossa única alternativa neste momento. Caso contrário, em breve estaremos aqui discutindo novamente a questão da previdência, mas numa situação talvez pior para todos os brasileiros.
Para concluir a minha fala, temos que fazer a reforma, defendo a PEC paralela, para que os Estados e Municípios sejam incluídos, evidentemente dependendo de cada Estado, de cada assembleia. Agora, não poderemos cometer também injustiças, e certamente temos algumas que estão previstas, ou seja, nesta PEC talvez tenhamos que fazer algumas correções, para não cometermos injustiça com alguns segmentos da sociedade, sobretudo com aqueles que já colaboraram, que já deram a sua contribuição, e lamentavelmente, está havendo até então alguns pontos com que particularmente eu não concordo. E nós vamos discutir aqui...
(Soa a campainha.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – ... Senador Paulo Paim, defensor intransigente, que eu estou vendo todos os dias lutando aqui, às 6h30, 7h, 8h da manhã já no cafezinho para atender. Nós não poderíamos, em hipótese alguma, cometer injustiça aqui, sobretudo penalizando aqueles que, ao longo da sua vida, já contribuíram e já pagaram; a essas pessoas não pode ser imputado, com certeza, o desarranjo fiscal que eventualmente haja ou não haja, que seja debitado da conta desses cidadãos. Por isso, eu quero deixar muito bem claro aqui: aquilo que é bom para o Brasil, aquilo que é bom para o povo brasileiro e sobretudo para a classe trabalhadora, Senador Petecão, terá o apoio do Senador Jayme Campos.
Não vou ser usado aqui como massa de manobra, quero deixar bem claro. Não contem comigo. Eu sou justo.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Jayme Campos, permite-me um aparte?
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Com muita honra, Senador Paulo Paim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – Primeiro, quero cumprimentá-lo pelo seu pronunciamento...
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... de forma equilibrada, tranquila, verdadeiro e dizendo algo que eu concordo com V. Exa. Ninguém é contra aqui.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Claro!
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – E assim temos nos portado na Comissão, no Plenário: contra. Mas debatendo, articulando, negociando e buscando uma proposta verdadeira para a PEC nº 6 e que atenda à população brasileira. O seu pronunciamento merece todos os meus elogios.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Obrigado.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Agora, com relação àqueles pontos que nós entendermos aqui, soberanamente neste Plenário, que são uma injustiça ao nosso povo, à nossa gente, temos que caminhar juntos. Eu quero caminhar junto com V. Exa. Hoje, de manhã, V. Exa. chegava aqui ao Plenário, cedo, como eu chego, aqui no cafezinho, e eu estava com um grupo de aposentados e pensionistas, e, sem saber claramente a sua posição, que estou sabendo na tribuna, eu disse...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... "Este Senador tem compromisso com as causas justas. Podem saber que os destaques que foram para fazer justiça à nossa gente, vocês podem contar com o meu voto e com o voto dele também". Tomei essa liberdade. Felizmente, não errei, porque V. Exa. está dizendo as frases que eu falava para eles hoje, pela manhã.
Parabéns a V. Exa.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Obrigado. Agradeço a V. Exa.
Eu sou reto e sou verdadeiro. Com relação àquilo que é bom para o Brasil e para o povo, podem contar com o meu apoio. Todavia, quero deixar muito bem claro aqui: aquilo que é para penalizar pessoas que já contribuíram, que já pagaram os seus tributos, que deram a sua contribuição ao longo da vida e que vão ser penalizadas... Não é por aí. Acho que há muita coisa que teria que ter sido feita e não foi feita até agora, como cobrar daqueles sonegadores da previdência, daqueles que não pagam coisíssima alguma e que têm certamente que recolher para nós acabarmos com o...
(Interrupção do som.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – ... e falado rombo da previdência social. Eu tenho 68 anos e a esse filme venho assistindo há muitos anos, há 50 anos sempre culpando a previdência, que a previdência tem rombo, sei lá há quanto anos isso aí, e está em pé o Brasil. Agora, nós não podemos pagar a conta da noite para o dia também, jogando sobre os ombros, as costas de algumas pessoas que certamente já contribuíram muito para a nossa Nação.
Era isso que eu tinha a dizer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Jayme Campos, o Sr. Eduardo Girão deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Elmano Férrer.)
(Durante o discurso do Sr. Jayme Campos, o Sr. Elmano Férrer deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Sérgio Petecão, 1º Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) – Com a palavra o nobre Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO. Para discursar.) – Brasileiros e brasileiras, nossas únicas vossas excelências, meus únicos patrões, seu empregado público, Jorge Kajuru, sobe a esta tribuna depois de uma ótima notícia que recebi do Presidente Bolsonaro e, em especial – porque não acreditava –, do Presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia, e sei que todo este Senado vai ficar feliz, especialmente as mulheres, que, na semana internacional, ajudaram muito a aprovar aqui, por unanimidade, um projeto de minha autoria sobre o atendimento a quase 30 milhões de diabéticos, via SUS, em todo o Brasil, Presidente e querido Petecão, representante do Acre.
Só que antes, em tempo, vou deixar para mais tarde, embora a sede, como se fosse uma baleia, é enorme, é evidente que eu vou falar da vulpina perseguição a uma Senadora desta Casa, a Juíza Selma Arruda, promovida pela vulpina, repito, procuradora que eu tanto conheço, conheço até o seu preço, pois ela é de Goiás, a tal da Dodge, que eu não gosto nem do nome, eu prefiro Galaxy ao Dodge. Então, eu falarei daqui a pouco ao meu estilo – ao meu estilo.
Volto a me ocupar de um tema que me é caro, a educação. Faço isso motivado por divulgação recente, pela Secretaria do Tesouro Nacional, de um relatório que revela em números o quadro da educação em nosso País. Por mais paradoxal que pareça, estamos entre os países que mais gastam com a educação pública, mas ainda não saímos das colocações derradeiras quando submetidos a avaliações internacionais de qualidade de ensino. O documento chamado Aspectos Fiscais da Educação no Brasil mostra que o País gasta, por ano, 6% do Produto Interno Bruto em educação pública, incluindo-se União, Estados e Municípios. Este índice é superior à média dos países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), que é de 5,5%, e estamos à frente da Argentina, 5,3%; Chile, 4,8%; México, 5,3%; e Estados Unidos, 5,4%.
Há um porém, apesar do alto índice em proporção ao PIB, quando se divide o valor pelo número de alunos, conclui-se que investimos menos do que os países desenvolvidos. Comparativamente, países membros da OCDE aplicam US$10.759 anuais, por aluno, levando em conta todos os níveis de educação contra US$5.610 investidos pelo Brasil.
Temos de aplaudir a ampliação do nível de investimentos, mas também não podemos deixar de reconhecer as evidências de que a ampliação dos recursos não tem sido acompanhada, na mesma proporção, pela melhoria da qualidade da nossa educação, o que volta e meia é evidenciado nas informações divulgadas pelo Pisa, o principal programa de avaliação internacional de qualidade de ensino.
Pela importância da educação, pelo que ela é essencial para as mudanças necessárias ao futuro do País, acho que é mais do que chegada a hora de uma reflexão que considero obrigatória: como aprimorar nossas políticas e processos educacionais, uma vez que no curto prazo os recursos serão escassos – dada a dificuldade que estamos vivendo para sair da crise econômica.
Mas, se está difícil investir, não podemos nem pensar em deixar de garantir recursos aplicados hoje na educação. Por isso, lembro que, em março passado, deste ano, elaborei a primeira PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que aprimora e torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A PEC de nº 33, graças ao apoio de 30 colegas que a assinaram para que ela atendesse aos trâmites legislativos, dá a mim alegria, pois tive ainda, posteriormente, o prazer de ouvir, em entrevista ao vivo na Band, elogios do Presidente Bolsonaro à minha proposta, por ele qualificada como a mais moderna, e ele pedia ao Presidente Davi Alcolumbre que obedecesse a primazia de minha PEC, que será relatada pelo Senador Flávio Arns.
Agradeço imensamente as palavras do Presidente, por ele entender como é fundamental aprovar essa PEC que garantirá a continuidade do Fundeb a partir de 2021. Serão beneficiados 63,6 milhões alunos da pré-escola, do ensino fundamental e do ensino médio em todo o Brasil. Em Goiás, o Estado pelo qual me elegi, o benefício se estenderá às 502.166 crianças, alunos da rede estadual, além das redes municipais.
Outro aspecto fundamental: serão beneficiados também todos os professores da rede de escolas públicas do País. A lei que dá sustentação ao Fundeb vence no final do próximo ano. Se ela não for renovada, o montante do dinheiro a ser aplicado ficará dependendo apenas dos recursos estaduais e municipais, causando um grande retrocesso na educação pública do Brasil.
Fiel aos meus compromissos de campanha, minha primeira proposta de emenda à Constituição como Senador foi sobre educação, de acordo com a premissa de pensar projetos que vão ao encontro das necessidades maiores de nossa população. E quero que Deus me ajude a seguir nesta linha, para que cada proposta que eu venha a apresentar no Senado da República permita o embasamento de políticas públicas de fato consequentes para a população brasileira.
E concluo, Presidente Petecão, anunciando à Pátria amada essa notícia extraordinária, em que, ao mesmo tempo, Presidente, eu peço desculpas, porque eu não tenho compromisso com o erro, não. Quando eu erro, eu volto atrás. E eu errei com o Presidente Rodrigo Maia ao criticá-lo duramente aqui desta tribuna, porque ouvi maus colegas que vieram dizer a mim que ele estava engavetando na Câmara, depois de aprovado aqui unanimemente, o projeto nacional de atendimento aos milhões de diabéticos em todo o Brasil via SUS. Eis que o Presidente Rodrigo Maia falou comigo por telefone, depois de uma conversa dele com José Luiz Datena. E disse: Kajuru, isso não existe. Eu quero saber onde está, com quem está, com qual Relator está esse seu projeto, porque ele é inédito, ele é histórico. Imediatamente, ele descobriu, está com a Deputada Carmen Zanotto; e ela, sensível, quer...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – ... imediatamente – eu não vou nunca passar do tempo, fique tranquilo, só tenho mais dois minutos – colocar, e o Presidente Rodrigo Maia faz questão de que, no máximo na semana que vem, coloque. Segundo ele, será aprovado o projeto na Câmara. E já anuncio aqui que o Presidente Bolsonaro, também em entrevista ao Datena, na Band, disse que, ao vivo, ele terá o prazer de sancionar esse projeto para quase 30 milhões de diabéticos em todo o Brasil.
Grato ao Presidente da República. E peço sinceramente desculpas ao Presidente Rodrigo Maia por ter acreditado em quem eu não deveria. É assim em qualquer meio, seja político, seja o meu anterior, jornalístico. Há pessoas más, que gostam de ver um contra o outro.
Agradecidíssimo.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) – Srs. Senadores, Sras. Senadoras, está encerrado o expediente e está aberta a Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Sr. Presidente, pela ordem.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) – É verdade, o senhor estava inscrito. É porque nós precisamos abrir a Ordem do Dia, por conta do adiantado da hora. Mas durante aí as votações... É que nós temos várias autoridades a serem votadas na sessão de hoje. Se V. Exa. precisar da palavra, nós com certeza vamos lhe conceder.
Senador Cid.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, só para comunicar, registrar aqui a visita que recebemos do Presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, Deputado Fernando Santana, acompanhado do Deputado Nezinho, que participam aqui de um encontro de presidentes de assembleias, inclusive estando com o nosso Presidente Davi.
Só para fazer o registro da presença deles aqui em Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) – Seja bem-vindo, Presidente, Deputado. Eu sou do Acre e o povo acriano tem um grande respeito ao povo cearense. Queria fazer uma saudação especial ao povo do Ceará na sua pessoa, Presidente. Seja bem-vindo.
Srs. Senadores, Sras. Senadoras, encontra-se na mesa o Ofício "S" nº 29, de 2019, submetendo à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Marcos Vinícius Jardim Rodrigues para compor o Conselho Nacional de Justiça, na vaga destinada ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Parecer nº 71, de 2019, da CCJ, Relator é o Senador Sérgio Petecão.
Em discussão o parecer que acaba de ser lido. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.
A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição desta Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico.
Srs. Senadores, Sras. Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) – Convido os nobres Senadores e as Senadoras que se encontram em seus gabinetes que se dirijam ao Plenário desta Casa para que possamos... Estamos em votação nominal.
Líder.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, é com alegria que gostaria de registrar a retomada de novas contratações e a regularização dos pagamentos das obras do Programa Minha Casa, Minha Vida.
O Ministério do Desenvolvimento Regional anunciou o repasse de R$100 milhões para concluir as obras destinadas à Faixa 1, que atende famílias com renda mensal de até R$1,8 mil. Esses recursos se somam aos R$443 milhões liberados pelo Ministério na semana passada, viabilizando a entrega de moradias para as famílias de baixa renda. São, portanto, R$543 milhões, mais de meio bilhão de reais, somente no mês de setembro, para o Minha Casa, Minha Vida, estimulando a economia e garantindo emprego e renda. Desse total, R$516 milhões foram direcionados para a Faixa 1, cumprindo determinação do Presidente Jair Bolsonaro de atender com prioridade a população que mais precisa.
Outra importante medida foi a publicação da Portaria 2.151, que autoriza novos financiamentos para as Faixas 1,5 e 2, que contemplam famílias com renda mensal de até R$4 mil. A portaria é fruto do trabalho conjunto do Ministério do Desenvolvimento Regional, do Ministério da Economia e da Caixa Econômica Federal. Ela permite a contratação de novas obras do Minha Casa, Minha Vida sem necessidade de aportes da União. Isso, porque os recursos do FGTS vão subsidiar integralmente as contratações nessas duas faixas do programa. Até o final do ano, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, poderão ser injetados cerca de R$26 bilhões do FGTS no Programa Minha Casa, Minha Vida.
Essas medidas fazem parte do compromisso assumido pelo Governo Federal para dar continuidade ao Programa Minha Casa, Minha Vida e regularizar o fluxo de pagamentos para as obras em execução, que hoje somam R$234 mil unidades habitacionais. Importante dizer que os recursos liberados pelo Governo do Presidente Bolsonaro têm sido essenciais para a conclusão de obras e a realização de entregas Brasil afora. Mesmo tendo sido iniciadas em outras gestões, essas obras não estavam ainda finalizadas.
Todos sabem que a construção civil é um dos principais motores da economia e possui elevado potencial para gerar emprego, contudo a mais grave crise econômica que atingiu o País resultou na perda de um milhão de vagas com carteira assinada somente no setor de construção civil, entre os anos de 2014 e 2018. Os dados fazem parte de estudo da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e refletem a desaceleração dos investimentos públicos. Para se ter uma ideia, a mesma Fiesp afirma que, entre 2003 e 2014, o setor da construção civil chegou a representar 12,4% do Produto Interno Bruto brasileiro.
Quero lembrar, Sr. Presidente, que a indústria da construção já emite sinais de recuperação...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – ... o que pode ser comprovado com a divulgação dos dados de julho do Caged. O setor foi o principal destaque do mês de julho, quando foi registrada a criação de 18.721 novos postos de trabalho, crescimento de 0,92% em relação ao mês anterior. No ano de 2019, o saldo positivo de empregos formais no setor da construção civil já alcança 77.481 vagas, uma alta de quase 4% em relação ao mesmo período do ano passado.
Muito embora os números do Caged ofereçam certo alento no momento em que 13 milhões de brasileiros estão desempregados, é preciso fazer mais. Por isso, Sr. Presidente, a retomada dos investimentos...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – ... no Programa Minha Casa, Minha Vida é essencial no esforço de enfrentar o efeito mais perverso da crise, o desemprego, além de constituir importante instrumento para atender a demanda da população, especialmente de baixa renda, por moradia digna.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade da nossa fala.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) – O.k., Líder.
Senador Zequinha Marinho, o senhor tinha pedido a palavra.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu venho, neste momento, com muito pesar apresentar um requerimento, nos termos do art. 201, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, para inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento de Antônio Carlos Vilaça, Prefeito Municipal de Barcarena, no Estado do Pará, bem como da apresentação de condolências ao Prefeito em exercício de Barcarena, Paulo Alcântara, e ao Presidente da Câmara Municipal daquela cidade, o Vereador Bruno Martins.
O Prefeito Vilaça, como era conhecido, era querido por todos. Mineiro de nascimento, mas paraense de coração, há muitos anos morando e trabalhando na cidade de Barcarena, entendeu poder contribuir com aquela cidade como Prefeito. Tentamos a primeira vez, a campanha foi muito bem-sucedida, mas não alcançou o objetivo. Manteve-se o projeto, e aí veio como candidato e foi eleito, sendo reeleito logo no segundo mandato.
Domingo pela manhã, dia 8 de setembro, sofreu um infarto fulminante, e nós perdemos ali um grande homem, um grande cidadão, um grande pai de família e um grande amigo, mas, acima de tudo, um grande gestor público. Vilaça fez a diferença em Barcarena: escreveu uma nova história nas páginas dos acontecimentos da vida do povo de Barcarena. Perdemos um grande amigo, perdemos um grande companheiro, mas o Pará perdeu um grande homem, e Barcarena perdeu um grande Prefeito.
As minhas condolências à família, à sua esposa. As minhas condolências a todos os moradores e cidadãos de Barcarena, porque estamos todos de luto, com muita tristeza, com muito pesar.
E, acima de tudo, quero aqui agora, desejar boa sorte ao Paulo Alcântara, um homem correto, um homem simples e humilde, mas um homem de decisão, muito firme. E eu tenho certeza de que Deus irá abençoá-lo daqui para a frente como Prefeito titular, na ausência do nosso querido Vilaça.
Que Barcarena possa continuar marchando rumo ao desenvolvimento, rumo à paz e à tranquilidade que o Vilaça soube comandar durante todos esses anos.
Muito obrigado.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) – O.k., Senador Zequinha.
Fica aqui o registro nos Anais da Casa e o pesar aqui também de toda a Mesa Diretora.
Com a palavra o Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) – Sr. Presidente, também quero registrar aqui uma moção de pesar.
E é com profundo pesar que registramos nesta Casa o falecimento, no último sábado, aos 81 anos, do produtor rural e meu amigo Matsubara, um dos pioneiros da pesquisa e do desenvolvimento da soja no Estado de Mato Grosso. Seo Muni, como era chamado, foi o primeiro a viabilizar o plantio de soja abaixo do Paralelo 13, no médio norte, em sua fazenda no Município de Sorriso.
Visionário e empreendedor, Matsubara escreveu uma importante página da economia mato-grossense. Seu legado é reconhecido internacionalmente. Proporcionou investimentos vultosos na pesquisa e na promoção do agronegócio.
E, neste momento de tristeza, Sr. Presidente, em que somo orações aos seus familiares e tantos amigos, expresso aqui as minhas sinceras condolências à família de Matsubara, homem que certamente escreveu também, como muitos brasileiros que ali chegaram, o seu nome com letras garrafais de ouro, pelo fato de que também era um bandeirante, um visionário do século XXI, que ajudou também a implantar naquela selva amazônica realmente uma coisa diferente, que é uma civilização moderna sobretudo, e que deu oportunidade para milhões ou milhares de brasileiros, melhor dizendo, da região ao longo da BR-163.
Portanto, aqui quero me associar, neste momento de tristeza, à família de Matsubara. Mas tenho a convicção de que ele será sempre e eternamente um homem respeitado e que estará sempre na mente e no coração do povo de Sinop e de toda a região do norte de Mato Grosso.
Portanto, Sr. Presidente, aqui as minhas homenagens ao Sr. Matsubara, esse grande visionário, esse grande brasileiro que, com certeza, ajudou a construir Mato Grosso, que hoje já é o Estado maior produtor de soja, o maior produtor de algodão, o de maior rebanho bovino, o maior produtor de milho. Enfim, ele deu a sua contribuição e jamais nós esqueceremos do Matsubara por tudo que ele fez pelo Estado de Mato Grosso.
Era o que eu tinha a dizer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) – O.k., Senador Jayme Campos.
Fica aqui o registro e também as nossas condolências aqui por parte da Mesa Diretora.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) – Senador Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Churchill, que foi ex-Primeiro-Ministro do Reino Unido, era conservador, britânico e tem uma frase que é muito forte e categórica. Ele disse que a democracia é a pior forma de governo, com exceção de todas as demais.
Por que estou citando Churchill? Porque lamentavelmente, mais uma vez, o clã do Presidente da República vem querer golpear a democracia no Brasil, esquecendo que foi através da democracia que se elegeu o Presidente da República. E foi através da democracia que nós fomos eleitos. No Twitter, um dos filhos do Presidente chega ao ponto de dizer: "Por vias democráticas a transformação que o Brasil quer não acontecerá na velocidade que almejamos... e se isso acontecer". Outro filho do Presidente já chegou ao ponto de dizer que, para fechar o STF, bastaria um soldado e um cabo. O próprio Vice-Presidente também já comentou o autogolpe como uma possibilidade de governo.
Não podemos achar normal, Sr. Presidente, posicionamento autoritário e antidemocrático de integrantes da família presidencial para fazer valer seus pontos de vista. Democracia raramente acaba por golpe – raramente acaba por golpe –, mas é antes corroída por dentro, por ações autoritárias de líderes eleitos.
Eu quero deixar claro que o Brasil tem instituições fortes e uma população com convicções democráticas e que este Senado está aqui como guardião de um verdadeiro Estado democrático de direito, para coibir qualquer ato que venha a colocar em risco a democracia, o Estado democrático de direito, a autonomia, a harmonia e a independência entre os Poderes.
Obrigado, Sr. Presidente. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) – Convido os nobres Senadores e Senadoras que se encontram em seus gabinetes a se dirigirem ao Plenário do Senado, pois estamos em votação nominal. (Pausa.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Presidente, pela ordem. Enquanto estamos em processo de votação, eu quero fazer um registro.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) – Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) – Ontem nós estivemos na Caixa Econômica Federal com o Sr. Presidente da Caixa, Dr. Pedro, e também, em outro período, com o Presidente do Incra.
Aqui eu quero cumprimentar o Presidente da Caixa Econômica Federal, Dr. Pedro. Eu tive as melhores impressões dele, já que ele teve a paciência de nos ouvir quando levamos as reivindicações do Estado de Mato Grosso em relação a algumas obras que estão paralisadas. Senti ali, sobretudo, uma pessoa muito bem-intencionada, que, além do mais, anunciou a criação da nova superintendência da Caixa Econômica Federal lá na BR-163, na cidade de Sinop. É um grande avanço e uma grande conquista. Anunciou também – já está anunciando – que a Caixa Econômica Federal, a partir dos próximos meses, vai começar também a financiar o agronegócio, na construção de armazéns, no financiamento de máquinas. Hoje, é apenas o Banco do Brasil que financia isso. Nesse caso, a Caixa Econômica Federal vai entrar nesse outro nicho dessa atividade econômica, o que, para nós de Mato Grosso, é muito importante pelo fato de que só o Banco do Brasil não suporta naturalmente as demandas que existem lá.
Por isso, eu não poderia deixar de registrar aqui as minhas homenagens ao Presidente da Caixa Econômica, Dr. Pedro, um homem de escol, preparado, sobretudo com uma diretoria afinada. Percebe-se que a diretoria da Caixa Econômica está afinada e vai voltar à retomada dos investimentos. Como bem disse aqui o Líder do Governo, Dr. Fernando Bezerra, do Programa Minha Casa, Minha Vida: dos R$660 milhões que estavam em pendência para as empresas que estão construindo, já pagou algo parecido – em torno de R$440 milhões –, e me parece que, nos próximos oito dias, vai liberar mais R$100 milhões. A posteriori, concluirá o pagamento, ou seja, a Caixa voltará a pagar em dia àqueles que estão construindo. Nós particularmente ficamos muito satisfeitos porque as obras de algumas milhares de casas em Mato Grosso que estavam paralisadas, mas também já foi retomada a sua construção. Para que V. Exa. tenha noção, só na minha cidade natal, Várzea Grande, nós tínhamos alguns empreendimentos paralisados que já estão sendo retomados, dentre eles um conjunto habitacional de 1.424 apartamentos e outro de mil apartamentos, totalizando, só nesses dois empreendimentos, 2,5 mil habitações que serão, com certeza, oferecidas às famílias mais carentes e, principalmente, à classe trabalhadora de nossa cidade.
Estivemos no Incra, e fiquei muito feliz também com o entendimento que nós mantivemos com o Gen. Jesus, com a possibilidade de fazer um trabalho integrado entre o Incra e o Intermat, para nós buscarmos a regularização fundiária de milhares de famílias que, lamentavelmente, estão na terra há mais de 15, 20 anos e não tiveram acesso ao documento. Nós mostramos essa necessidade premente desse trabalho conjugado entre Intermat, que é o Instituto de Terras de Mato Grosso, e o Incra. E há a possibilidade de, nos próximos seis meses, nós já produzirmos efeito através dos recursos destinados pelo BNDES a fundo perdido, na ordem de R$73 milhões, possibilitando que o Incra e o Intermat, particularmente, especialmente, liderado pelo Dr. Serafim, façam esse trabalho. Com isso, nós damos cidadania, permitindo, acima de tudo, que esse cidadão que lamentavelmente está há alguns anos aguardando esse título possa recebê-lo, com isso tendo acesso a financiamentos, com isso dando segurança jurídica absoluta à sua família.
Portanto, é esse o trabalho que espero que o Incra, através do seu Presidente Gen. Jesus, faça em todo o Território nacional porque, a bem da verdade, a maioria desses incêndios que estão acontecendo no Brasil é fruto talvez de uma política de regularização fundiária. O cidadão muitas vezes, no assentamento, quer fazer uma pequena derrubada ou queimar a sua coivara e dali extrapola seu terreno e invade muitas vezes outra área, ou seja, queima a floresta ou queima o Cerrado.
Portanto, eu quero aqui cumprimentar não só o Dr. Pedro, Presidente da Caixa Econômica Federal, pela forma ativa e, sobretudo, pela forma bondosa, educadamente, como também o Gen. Jesus, que nos recebeu muito bem no dia de ontem. Com isso, tenho certeza de que nós vamos colher muitos bons frutos para o Estado de Mato Grosso.
Era o que tinha a registrar.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) – Convido os nobres Senadores e Senadoras que se encontram em seus gabinetes para que se dirijam ao Plenário do Senado, pois estamos no processo de votação nominal. (Pausa.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) – O.k.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Pela ordem.) – Sr. Presidente, protocolei nesta Casa o PL 4.890, de 2019, que dispõe sobre incentivos para a contratação de empregados com idade igual ou superior a 60 anos. Esse projeto prevê, pelo período de cinco anos, incentivos fiscais em relação a contribuições sociais do empregado idoso.
A ocupação profissional é positiva para os idosos. De acordo com o Carlos André Freitas dos Santos, médico geriatra da Universidade Federal do Estado de São Paulo (Unifesp), a função cotidiana melhora o engajamento e a autoestima, que são essenciais para o envelhecimento saudável e ativo. "O idoso que trabalha tem um gasto energético maior, quando comparado com idosos que não trabalham. Isto está relacionado ao fato do trabalho normalmente estar ligado a deslocamentos que tiram o idoso do sedentarismo", afirma o médico Carlos André de Freitas, da Universidade do Estado de São Paulo.
Muitas são as razões que levam o idoso a decidir voltar a trabalhar. Uma delas é a disposição e vontade de permanecer ativo, fazer algo produtivo. A expectativa de vida no Brasil é de 76 anos, segundo apontou o IBGE em suas últimas pesquisas. Isso também repercute no anseio de se manter ativo profissionalmente ou voltar ao mercado de trabalho. Há ainda os anseios pessoais que motivam os idosos a continuar as suas carreiras profissionais.
Além de aspectos apontados, existem também outros fatores que contribuem para que os idosos tomem essa decisão, como o baixo valor da aposentadoria, que faz com que eles busquem formas de complementar a renda familiar, ou complementá-la para ajudar no sustento de famílias e de outros. Enfim, o trabalho permite que o idoso se integre mais com o mundo, favorecendo-lhe construir conhecimentos, desenvolver argumentos próprios para a solução de problemas diários e com isso ter maior autonomia ao planejar a sua aposentadoria.
Para que isso ocorra, todavia, são necessários a atenção do legislador para uma gama de fatores e o planejamento de políticas específicas para esse segmento da população, meu caro Senador Kajuru. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não dispõe de normas específicas voltadas para a contratação de idosos. Vou repetir: a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não dispõe de normas específicas voltadas para a contratação de idosos. Nesse contexto, faz-se necessária a criação de incentivos, para que o empregador possa contratar de maneira diferenciada pessoas idosas que ainda estão aptas a continuar no mercado de trabalho e prontas a oferecer a sua contribuição na produção de bens e serviços para o crescimento do País. A medida trará, sem dúvida, maior efetividade ao disposto no art. 28 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003), que prevê o dever do Estado em promover ações de estímulo à permanência do idoso no mercado de trabalho.
Portanto, Sr. Presidente, nós entendemos que, nesse momento que o País vive, em que a população, cada vez mais, tem uma expectativa de vida mais avançada, nós precisamos, realmente, racionalizar para quebrar paradigmas, inclusive mostrando que, apesar de a CLT não contemplar a inserção novamente no mercado de trabalho da população dos idosos, isso venha realmente a se transformar em lei, e, aí sim, nós vamos reduzir substancialmente as despesas com a área médica. Aliás, no mundo inteiro já funciona desta forma: os idosos são aproveitados, para que possam, na verdade, desenvolver todas as suas capacidades físicas e, assim, diminuir as questões de saúde que afetam muito os orçamentos dos países.
Portanto, tenho certeza de que essa proposta é fundamental e terá a aprovação dos meus pares, porque nós vamos, na verdade, reduzir substancialmente as despesas com a área médica para os idosos do Brasil.
Então, era esse projeto, Sr. Presidente.
Agradeço a V. Exa. pela concessão desse tempo.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Sr. Presidente... Sr. Presidente...
Senador Wellington...
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) – Com a palavra o Senador Wellington.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) – Sr. Presidente, quero aqui, como médico veterinário, informar que eu e minha turma estaremos neste ano, no final do ano, comemorando os 40 anos de formados.
"Todas as coisas da criação são filhos do Pai e irmãos do homem... Deus quer que ajudemos aos animais se necessitam de ajuda. Toda criatura em desgraça tem o mesmo direito a ser protegida." Essas são célebres palavras de São Francisco de Assis, o santo protetor dos animais.
No último dia 9 de setembro, transcorreu uma data muito importante para mim, que foi a comemoração do Dia do Médico Veterinário, ocasião em que me encontrava numa missão oficial internacional designada pelo Senado Federal, em busca de informações de interesse do nosso País, da nossa logística, principalmente na área de transporte, tema que abordarei oportunamente em detalhes.
Tenho a honra, Sr. Presidente, de ser médico veterinário e não posso, portanto, deixar de, daqui ou daquela tribuna, estar falando com o objetivo de saudar e homenagear meus colegas de profissão, destacando a sua dedicação e a contribuição que esses profissionais dão à sociedade brasileira.
De acordo com dados divulgados pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, em 2018, havia 124.253 profissionais registrados no País, dos quais pouco mais da metade, 62.527, são mulheres.
Esse grande contingente torna o Brasil, Sr. Presidente, a Nação com mais médicos veterinários e também com o maior número de faculdades e cursos de Medicina Veterinária no Planeta. A esse exército de médicos veterinários se juntam dezenas de milhares de outros profissionais que os auxiliam no desempenho de suas atividades e para os quais eu gostaria de estender meus cumprimentos e agradecimentos.
Como médico veterinário que sou, embora esteja no momento exercendo o honroso mandato de Senador da República, sei da enorme importância do trabalho dessa categoria e dos serviços que ela presta e que, muitas vezes, passam desapercebidos por parte da população. De forma que, mesmo afastado da prática cotidiana de cuidar dos animais, tenho o firme compromisso com a mais nobre causa da minha profissão.
Neste momento, estamos trabalhando pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.950, que apresentei neste ano, que normatiza a proteção de animais em situações de desastre. O objetivo da proposta é tipificar crimes de maus-tratos a animais relacionados à ocorrência de desastres e incluir na Política Nacional de Segurança de Barragens, a Lei 12.334, de 2010, os cuidados com animais vitimados por desastres.
O texto apresentado determina que os donos de empreendimentos ou de atividades que possam causar significativa degradação ambiental adotem medidas preventivas, treinamento de funcionários para busca, salvamento e cuidados imediatos a esses animais, plano de ação de emergência e também restrição do acesso a áreas que apresentem riscos.
Lembro aqui, Sr. Presidente, que a ONU publicou, em 2016, um manual de como interceder em prol dos animais em situação de desastre. Por esse ato, reconheceu-se que a parcela mais afetada da população são as pessoas deles dependentes, de uma forma ou de outra, para a manutenção de sua subsistência. Entendeu a ONU ser essencial a adoção de ações que incluíssem os animais como parte das intervenções em contextos de emergências. Esse projeto, colegas Senadores e Senadoras, portanto, tem sintonia com as mais relevantes observações internacionais.
É preciso dizer que o médico veterinário não cuida apenas da saúde dos animais não racionais, mas também da do ser humano, garantindo a boa qualidade dos produtos de origem animal que consumimos. O mesmo ocorre com as carnes de origem animal que exportamos, cabendo ao médico veterinário assegurar o bem-estar dos nossos rebanhos, a fim de possibilitar a certificação da carne brasileira, requerida por mercados estrangeiros exigentes.
Em outra ponta, o mercado de pet shops no Brasil faturou, em 2018, cerca de 20 milhões, alcançando o status de segundo maior mercado global, atrás apenas dos Estados Unidos da América, e que, mesmo com a crise econômica, cresceu 9,8% a mais do que em 2017. Logo, a contribuição da medicina veterinária para a economia brasileira é pujante e continua a crescer, tanto com relação ao mercado interno quanto ao mercado externo.
Eu gostaria, então, Sr. Presidente, ainda nesta oportunidade, de fazer uma especial menção e homenagem à Academia Brasileira de Medicina Veterinária (Abramvet) e ao seu ilustre Presidente, Milton Thiago de Mello. Ele, que é um cientista, hoje está com 103 anos, com toda lucidez, um escritor, uma das pessoas mais renovadas na ciência da medicina veterinária mundial. É com muito orgulho que componho esse colegiado da nossa Academia Brasileira de Medicina Veterinária, liderado por esse cientista extraordinário, que possui mais de 80 anos de profissão e 103 anos de idade e é uma referência mundial na medicina veterinária.
Para se ter uma dimensão da brilhante trajetória do Prof. e Dr. Milton Thiago de Mello, bastaria mencionar que foi professor da Universidade Federal Fluminense, da Universidade Federal de Brasília, da Universidade Autônoma de Santo Domingo, da Universidade de San Salvador, da Universidade da Califórnia e do Instituto Oswaldo Cruz. Entretanto, o seu percurso profissional e científico é ainda mais rico, detentor que é de mais de 20 distinções e prêmios e filiado a mais de 30 sociedades científicas. Foi membro da Real Academia de Ciências Veterinárias da Espanha, da Academia Nacional de Agronomia e Veterinária da Argentina e também da Academia Americana de Microbiologia e, ainda, da Academia de Ciências de Nova York nos Estados Unidos da América.
Thiago de Mello já publicou mais de 150 artigos científicos e quatro livros sobre os mais variados temas no domínio da medicina veterinária. Desse modo, é por meio da menção a esse extraordinário homem e cientista, Thiago de Mello, que eu gostaria de homenagear todos os médicos veterinários brasileiros e, claro, em especial, todos os companheiros da minha turma de medicina veterinária, porque estamos completando, agora, no final do ano, 40 anos de formados na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, universidade federal que hoje é uma das referências também no Brasil.
Agradeço aqui, Sr. Presidente, e essa homenagem, então, distribuo a todos os médicos veterinários do País.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) – Já temos aí um quórum de 58 Senadores que já votaram.
Nós vamos encerrar essa votação e, em seguida, abriremos outra votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) – Votaram SIM 52 Senadores; 04 NÃO.
Duas abstenções.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Está aprovado.
Encontra-se, na mesa, o Ofício "S" nº 31, de 2019 (nº 365, de 2019, na origem), submetendo à apreciação do Senado a indicação do Procurador Regional da República Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) na vaga destinada ao Ministério Público Federal.
Parecer nº 85, de 2019, da CCJ, Relator Senador Rodrigo Pacheco.
Em discussão o parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.
A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição desta Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico.
As Senadoras e os Senadores já podem votar.
Está aberta a votação.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) – Convido as Senadoras e os Senadores que se encontram em seus gabinetes para que se dirigiram ao Plenário do Senado, pois estamos em votação nominal.
Sras. Senadoras, Srs. Senadores, estamos em votação nominal. (Pausa.)
Srs. Senadores e Sras. Senadoras que se encontram em seus gabinetes, dirigiram-se ao Plenário. Estamos em votação nominal. (Pausa.)
Srs. Senadores, nós estamos num processo de votação. Identificamos alguns Senadores que se encontram no Plenário e que não votaram. É importante que possamos votar, pois temos aqui algumas votações que iremos fazer nesta tarde e noite de hoje.
Srs. Senadores que se encontram no Plenário e que não votaram, por favor, votem. Precisamos encerrar mais essa votação. (Pausa.)
Srs. Senadores e Sras. Senadoras que se encontram em seus gabinetes, nós estamos em processo de votação nominal. Dirijam-se ao Plenário do Senado! (Pausa.)
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) – Pela ordem, Sr. Presidente Petecão!
Sr. Presidente, apenas para registrar que eu estava numa audiência fora da Casa e, na primeira votação, a que submete à apreciação a indicação do Sr. Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, quero me colocar favorável a essa indicação. Meu voto é favorável. Eu queria que registrasse nos Anais da Casa.
Eu gostaria de fazer um comunicado também, nos termos dos arts. 218, inciso III, "e", e 221, inciso I, do Regimento Interno, a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do Sr. Osório Miranda dos Santos, bem como apresentação de condolências a seus filhos, esposa e Assembleia Legislativa e Câmara Municipal da cidade de Porto Murtinho.
Esse cidadão era irmão do ex-Governador Jose Orcirio Miranda dos Santos, o Zeca do PT, uma pessoa que contribuiu e muito com o desenvolvimento, principalmente, da região de Porto Murtinho.
Então, eu gostaria de registrar o voto de pesar e condolências à família do Sr. Osório Miranda dos Santos.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) – O.k., Senador. (Pausa.)
Pedimos às Senadoras e aos Senadores que se encontram no Plenário e que ainda não votaram...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) – ... que votem. Precisamos encerrar esta votação.
Com a palavra o Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, é só para recomendar aos colegas Senadores: o Dr. Silvio Roberto Oliveira de Amorim é um dos melhores quadros do Ministério Público Federal, e, eu diria, da carreira do Ministério Público, honrou com dignidade a função de Conselheiro do CNMP enquanto ocupou essa função, tem uma relação direta com o Estado do Amapá – várias vezes lá esteve conosco –, mas, em especial, pela sua atuação em diferentes momentos no Ministério Público Federal, assessorando a Procuradoria-Geral da República, e pelos serviços que ele já prestou ao Conselho Nacional do Ministério Público.
Então, eu não poderia não só votar favoravelmente ao Dr. Silvio Amorim, como também recomendar aos colegas Senadores o voto em S. Exa.
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Para encaminhar.) – Posso falar, Presidente?
Sr. Presidente, eu também faço das palavras do Senador Randolfe minhas palavras. Quero dizer que o Dr. Silvio também teve uma das maiores votações pela escolha do Ministério Público Federal. Então, fica aqui o registro.
Quero também ratificar o meu voto no Dr. Silvio e pedir também o voto dos colegas.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) – O.k., Senador Lucas Barreto. (Pausa.)
Srs. Senadores e Sras. Senadoras que se encontram em seus gabinetes, dirijam-se ao Plenário do Senado, pois estamos em votação nominal e precisamos encerrar esta votação, porque temos ainda várias votações a serem feitas nesta tarde e noite de hoje. (Pausa.)
Senador Girão, V. Exa. ainda não votou.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) – Essa é a segunda votação, Senador. (Pausa.)
Senador Alessandro Vieira, V. Exa. ainda não votou.
Agora, Senador.
Obrigado, Senador. (Pausa.)
Senador Marcos Rogério. (Pausa.)
Srs. Senadores e Sras. Senadoras que se encontram em seus gabinetes, dirijam-se ao Plenário. Estamos num processo de votação nominal. (Pausa.)
Senador Luis Carlos Heinze. (Pausa.)
Srs. Senadores e Sras. Senadoras, vamos encerrar a votação.
Está encerrada.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) – 54 votos SIM; 05 NÃO.
Duas abstenções.
Está aprovado. (Pausa.)
Srs. Senadores e Sras. Senadoras, encontra-se sobre a mesa o Ofício "S" nº 10, de 2019 (nº 269/ 2019, na origem, da Procuradoria-Geral da República), submetendo à apreciação do Senado a indicação da Sra. Ivana Farina Navarrete Pena, para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na vaga destinada a membro do Ministério Público Estadual.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) – Parecer... Só um pouquinho, Senador.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) – Parecer nº 57, da CCJ, Relator Senador Marcos Rogério.
Em discussão o parecer.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – Em vez de pela ordem, em discussão, pode ser?
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) – Com a palavra o Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO. Para discutir.) – Obrigado, Presidente Petecão.
Bem, Sras. e Srs. Senadores, chegou o dia. O Presidente Davi Alcolumbre sempre vinha dizendo a mim: "Kajuru, eu vou sempre ficar olhando o painel. No dia em que eu sentir o painel bom, eu vou votar o nome dessa que você considera desqualificada".
Bem, se neste Senado aqui há gente solidária com uma mulher injustiçada no dia de ontem, uma mulher querida por todos nós aqui, uma juíza, Senadora por Mato Grosso, boa colega, decente, companheira de todos, a Senadora Selma Arruda... Ela foi injustiçada por quem? Exatamente pela vulpina Procuradora do Estado de Goiás que, pela vida inteira, foi jagunça de Marconi Perillo e de outros, ou seja, ela é pau-mandado. "É para fazer isso? Eu faço". Tanto que ela me processou exatamente no dia em que eu processei o ex-Governador de Goiás, responsável por ter mandado violentar literalmente minha ex-esposa, em 21 de setembro de 2000.
Então, não é possível que o Senado, que cada Senador, que cada Senadora aqui vai aprovar o nome dessa mulher, Raquel Dodge, que mandou caçar a Senadora Selma Arruda, que está aqui – cassar! Essa mulher está sofrendo desde ontem, porque se trata de uma grande injustiça com ela em Mato Grosso. E quem é Renata Dodge? Para quem não sabe, ela é madrinha dessa também desqualificada Ivana Farina, essa que me processou quando minha esposa foi violentada em 21 de setembro de 2000.
Então, não é possível que este Senado vai indicar uma mulher dessas que vive a prestar serviços para quem manda. Ela quer vir para cá – essa Ivana Farina – para blindar o maior corrupto da história de Goiás, Marconi Perillo, que é o seu verdadeiro patrão, tanto que o marido dela, quando ela era Procuradora de Goiás do Governo Marconi Perillo, tinha programa na TV do Governo patrocinado pela TV do Governo e foi Secretário da Fazenda do Governo de Marconi Perillo em Goiás.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – Suas contas foram reprovadas, e, só depois, com aquele famoso jeitinho, porque o Governador mandava do Tribunal de Contas, ele conseguiu escapar da condenação.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – Quero concluir lembrando a cada Senador o que eu contei para cada um: quem é Ivana Farina, empregada de Renata Dodge – Renata, Raquel Dodge, sei lá o quê; eu não gosto de Dodge, eu gosto de Galaxie. Essa Dodge é madrinha dessa Ivana Farina. Foi Dodge que fez isso com a nossa querida Selma Arruda, uma injustiça que eu tenho certeza de que será resolvida por Deus através de justiça.
Era isso que eu queria lembrar. Cada um tem a sua consciência. Ninguém vote por causa de mim, de forma alguma, por causa da minha dor, por causa da minha situação. Cada um vote do jeito que quiser, mas que vocês, que os senhores, que as senhoras saibam quem é Ivana Farina.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Sr. Presidente....
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) – Com a palavra...
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para discutir.) – Eu queria a palavra, pela ordem, para contraditar aqui o meu amigo Kajuru.
Eu quero te pedir desculpas, Kajuru, mas eu me conheço, e não vou sair desta sessão de hoje sem pelo menos ter o direito de te dizer o que eu penso sobre esse assunto.
Primeiro, todos que sabem e conhecem a nossa história sabem que o Senador Weverton não é querido, nem tem motivo para ser querido, do Ministério Público daqui do nosso País, primeiro por conta das posições que eu tive sempre, muito duras, mas convictas – porque tudo o que eu faço é com convicção –, ao defender, por exemplo, a questão do abuso de autoridade.
Agora, uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa: representantes de conselho que vêm para cá não vêm por decisão própria. Eles vêm através de um colegiado; os seus representantes escolhem o seu líder para representá-los aqui.
Então, eu queria pedir vênia ao amigo, porque o nosso Procurador-Geral do Estado, lá do meu Estado do Maranhão, Dr. Gonzaga, por quem eu tenho muito respeito, assim como os nossos procuradores lá do Maranhão, assim como outros procuradores também, de outros Estados, todos disseram: "O nome dela foi unânime ao ser a representante desse Conselho dos Procuradores Estaduais do Brasil".
Então, eu sei que é um problema que a gente respeita, entende. Pedi para a nossa assessoria jurídica puxar esse processo de que V. Exa. está falando, e ele nem aconteceu, porque foi extinto por conta da prescrição. Então, nós não podemos... E aí, como representante do meu Estado, eu não posso deixar nacionalizar um problema que hoje está em um Estado, e esse problema não pode ser nacionalizado por um simples motivo: eu não estou votando aqui em pessoas; nós estamos votando aqui em representação. E aqui o que está se discutindo é a representação dos procuradores do Brasil.
Portanto, eu não ia votar aqui secreto para o amigo achar que eu votei A ou B. As minhas coisas são muito de frente, muito tranquilo, e eu queria lhe dizer que eu não estou julgando pessoas. Aqui nós vamos votar em representantes de categorias para fazerem parte de um conselho, não para dar para eles qualquer tipo de poder totalitário.
Então, é esse o esclarecimento que eu gostaria de fazer. E quero esclarecer que o PDT e o Líder Weverton vão votar a favor.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) – Com a palavra o nobre Senador Vanderlan, representante do Estado de Goiás.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO. Para discutir.) – Sr. Presidente, mais uma vez, Sr. Presidente, Senadores e Senadoras, nós estamos vendo aqui no Senado Federal problemas pessoais tentando ser resolvidos aqui dentro. A indicada ao CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), Sra. Ivana Farina, mãe de família, nos últimos dias, Senadora Kátia Abreu, teve a sua imagem arranhada como uma profissional que exerceu o seu trabalho no Estado de Goiás, que é referência nacional. Tanto é, Sr. Presidente, que a Sra. Ivana Farina, dos 27 Estados, 25 votaram, e ela teve 24 votos. Olha a profissional que é essa senhora! Eu a conheço pouco, mas nós não podemos... E volto a falar: o Senado Federal, Deputada Soraya, não pode ser palco dessas atrocidades, dessas mágoas do passado, e trazer esses problemas para que a gente venha resolver aqui dentro.
Isso não é pessoal. Nós estamos falando aqui de uma mulher, mãe de família, profissional, que deu exemplo e dá exemplo. Então, eu não só voto nela, como eu estou aqui dentro do Senado Federal há muito tempo... Aos Senadores e Senadoras que vêm procurar informação sobre ela eu digo: "É uma profissional de respeito. É uma mulher que tem dado exemplo onde ela passa. Seu currículo, se eu for ler aqui tudo que ela já fez, o que ela representa, nós vamos demorar um tempinho".
Então, voto com ela. E o que se está fazendo contra ela isso, com certeza, aí sim, quem está lá em cima pode ser que vai cobrar, vai cobrar, sim, de quem está fazendo essa campanha.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) – Muito bem, Senador Vanderlan.
Eu vou abrir a votação e, em seguida, vou passar a palavra para a Senadora Kátia; depois, vou passar ao Senador Luiz do Carmo; e, depois, ao Senador Marcos Rogério.
Vamos abrir a votação.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) – Convido os Srs. Senadores, as Sras. Senadoras que se encontram em seus gabinetes para virem votar. Nós estamos em votação nominal.
Com a palavra a nobre Senadora Kátia Abreu.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Para encaminhar.) – Colegas Senadores e Senadoras, especialmente, apesar de sermos uma pequena minoria nesta Casa, eu conclamo a todos vocês, em respeito à mulher brasileira: a Dra. Ivana Farina não merece o tratamento que está tendo aqui por membros desta Casa. Nós não podemos permitir que palavras desse nível, dessa categoria sobre a moral de uma mulher inocente, uma mulher trabalhadora, que tem um currículo invejável e que orgulha o Estado de Goiás, que orgulha as mulheres, possa sofrer esse tipo de achaque por questões pessoais, uma mulher competente. Se tem os seus problemas pessoais, que se resolva na Justiça. Mas trazer os seus problemas pessoais para dentro desta Casa é uma coisa que nós não devemos fazer. Todos nós, na política ou fora dela, encontramos inimigos pela vida, nós encontramos inimigos pelo caminho, mas não podemos usar de um mandato honrado por Deus, em primeiro lugar, de Senador da República Federativa do Brasil para vir aqui atacar uma mulher. Não preciso conhecê-la pessoalmente. Eu me ative à sua carreira, ao seu currículo, e não aceito um jogo baixo, sujo, dessa natureza, contra uma mulher brasileira que tem o nível que essa moça tem.
Eu peço a todos que não se deixem levar por questões emocionais de amizade, mas vamos agir com pragmatismo, porque uma votação negativa, injusta nesta Casa contra essa mulher pode destruí-la definitivamente, pode desonrá-la definitivamente. E eu garanto a vocês que ela não é merecedora disso. Respeito o sentimento do colega, as suas aflições e o seus dissabores, mas não aceito calada, silenciosa, porque um dia acontece com o Chico, um dia com o Francisco, um dia pode acontecer com a Raimunda, com a Marina, com a Joana, mas também comigo ou com qualquer uma de nós. E nós temos que levantar a voz para defender esses tratamentos indevidos com uma mulher aqui no Plenário. Isso é uma questão de assunto gravíssimo.
Por isso, eu peço aos colegas que atentem para o seu currículo, atentem para a sua ficha corrida, para tudo que essa moça já fez, nenhum processo, todos arquivados. Aliás, quantos de nós já não tivemos ou temos processos abertos contra nós em curso, e nem por isso somos condenados, nem por isso perdemos o nosso mandato. Nós vivemos no Estado de direito, numa democracia onde as pessoas têm direito à justiça, à justiça célere e ao processo transitado em julgado.
Quero declarar, às mulheres deste País e aos meus colegas Senadores da República, com quem eu tenho orgulho de conviver, que eu votarei a favor de Ivana Farina, com muita alegria, satisfação e com a consciência tranquila.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) – Com a palavra o nobre Senador Luiz do Carmo, de Goiás.
O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, eu venho aqui ao Plenário para falar a respeito dessa mulher.
É uma mulher digna, representa bem Goiás, nunca houve nada contra essa mulher. Conversei com o Governador Caiado: "Caiado, você tem alguma coisa contra a Ivana?" "Não tenho, Luiz, é uma grande profissional."
Então, eu quero aqui, em nome do povo de Goiás, dizer que ela é uma pessoa do bem. Colegas podem votar nela, que ela é uma boa pessoa e saberá muito bem honrar Goiás e o Ministério Público.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) – Com a palavra o nobre Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, eu estou vindo aqui porque o Ministério Público do meu Estado e todos os Ministérios Públicos em assembleia, em reunião, num fórum específico, definiram que o nome que representaria os Ministérios Públicos estaduais no Conselho Nacional do Ministério Público seria o da Dra. Ivana Farina.
Nesse sentido, eu quero aqui tornar público para o Ministério Público do meu Estado que nós estamos apoiando e vamos encaminhar o voto aqui, em nome da Bancada do PT, pelo nome indicado pelos Ministérios Públicos estaduais. Ela não se representa somente, ela é a representante de todos os Ministérios Públicos estaduais no Conselho Nacional do Ministério Público.
Por isso, o nosso voto é favorável, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) – Com a palavra o Relator da indicação, o nobre Senador Marcos Rogério, do meu querido Estado de Rondônia, o meu vizinho Estado de Rondônia.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Como Relator.) – Muito obrigado, Sr. Presidente, nobre Senador Petecão, eu tive a honra de relatar a indicação da Dra. Ivana Farina Navarrete Pena ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Para além dos aspectos formais da relatoria, Sr. Presidente, eu devo dizer que conversei pessoalmente com a Dra. Ivana e tive as melhores impressões a seu respeito quanto ao preparo, quanto à ponderação, quanto ao senso de justiça, mas, além do diálogo pessoal, além da percepção pessoal, eu tive o cuidado também de ouvir diversos membros representantes do Ministério Público Brasil afora, incluindo o Estado de onde ela vem, o Estado de Goiás. Ouvi o Procurador-Geral de Justiça do Estado de Goiás, do meu Estado e de diversos outros Estados da Federação. Todos que me abordaram acerca da indicação da Dra. Ivana Farina Navarrete o fizeram no sentido de apoiá-la, no sentido de referendar o seu nome para compor o CNJ.
Hoje o CNJ tem três mulheres que compõem o seu quadro, há amplíssima maioria de homens que compõem o Conselho Nacional de Justiça, e a Dra. Ivana representa justamente essa possibilidade de renovação e de ampliação também da participação feminina no CNJ, mas não só pelo fato de ser mulher, mas pelo fato, sobretudo, de ser uma Procuradora do Ministério Público do Estado do Goiás, que é o que lhe credencia.
Também foi, por duas vezes, membro do Conselho Superior do Ministério Público do Goiás, foi Procuradora-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Ela também atuou no campo de representação profissional, tendo sido Presidente da Associação Goiana do Ministério Público por quatro anos e 1ª Vice-Presidente da Confederação Nacional do Ministério Público.
Além disso, Sr. Presidente, queria destacar um outro aspecto na carreira da Dra. Ivana, e esse aspecto para mim é muito importante para a reflexão dos Srs. Senadores: a Dra. Ivana Farina foi membro auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público por duas oportunidades, onde exerceu a função de Secretária de Direitos Humanos e Defesa Coletiva. É alguém que tem uma trajetória sem máculas. Do que apurei, do que consultei, não vi nada que desabonasse a sua conduta, nada que depusesse contra a sua indicação. Pelo contrário, tudo que apurei foi no sentido de indicá-la...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ... como uma pessoa proba, altamente preparada para o ofício.
Então, eu queria, finalizando a minha participação na condição de Relator, dizer aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras: eu não quero aqui entrar no debate das questões pessoais, das questões locais, mas, de tudo que apuramos, nada há que desabone a conduta da Dra. Ivana. Pelo contrário, é uma pessoa que se mostra absolutamente séria, comprometida com a instituição Ministério Público, mas comprometida com a Justiça. Senso de justiça, de cidadania e vontade de atuar no CNJ, onde ela já atua – onde ela já atua –, naquela casa, nos quatros auxiliares.
Portanto, tive também, e aqui foi mencionado...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Tive o gesto gentil da própria Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Dodge, por quem tenho o maior respeito, por ela e por sua trajetória, também referendando a indicação da Dra. Ivana.
Portanto, eu queria aqui, pedindo todas as vênias ao Senador Kajuru... Mas, do que apurei, não consegui ver nada que desabonasse a sua conduta, nada que justificasse o seu impedimento de ingresso no CNJ. Aliás, dizer: o papel do CNJ não é julgar acusados de crimes que não sejam membros, parte do próprio Judiciário. Portanto, não há como dizer, afirmar que vai fazer essa ou aquela blindagem em relação a acusados que não estejam na carreira da magistratura porque essa não é a função do CNJ.
Portanto, reitero os termos do parecer que fiz, recomendando a aprovação do nome da Dra. Ivana ao CNJ. Tenho certeza de que vai engrandecer aquela instituição e representar bem os ministérios públicos estaduais na ocupação que terá à frente do CNJ.
Sr. Presidente, era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Sr. Presidente... Sr. Presidente, aqui!
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) – Senador Chico Rodrigues.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) – Só um minuto.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Presidente, só pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) – Eu queria só pedir aos nobres Senadores... Nós aqui, a Mesa identificou alguns Parlamentares que se encontram no Plenário, mas que não votaram ainda. É importante que votem.
Com a palavra o Senador Chico Rodrigues.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela ordem.) – Presidente, só um pouquinho. Pela ordem. Eu queria que considerasse a minha votação – Senador Telmário aqui no fundo. Aqui, Senador Petecão! Eu queria que considerasse as minhas duas votações, dos dois votos que houve, porque eu estava em... externo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) – Quando for votar agora, já vai estar considerado, Senador.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, eu estou acompanhando aqui essa indicação para o CNJ e tive o cuidado de me debruçar sobre um currículo que considero irreprovável.
A Dra. Ivana Farina Navarrete Pena tem todas as qualificações para ocupar esse cargo do CNJ, e é interessante nós compreendermos que, na expressão da responsabilidade, da competência e, acima de tudo, do altruísmo à frente desse cargo que ocupará, nós teremos uma pessoa das mais capacitadas. Nós verificamos o seu currículo de uma forma expedita, de uma forma rápida e percebemos que não existe nenhum indicativo contrário a essa indicação. Portanto... É bacharel em Direito, em Economia, tudo pela Universidade Federal de Goiás. A doutora atualmente é Procuradora de Justiça da 4ª Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás.
E, quando o Relator, com muita propriedade, Marcos Rogério, apresentou aqui o seu voto, nós percebemos exatamente – ele, que é cuidadoso; ele, que se debruça sobre essas questões, que são questões substanciais na votação, para que nós possamos na votação inclinar o nosso voto... Eu tenho absoluta certeza e consciência de que a Dra. Ivana Farina Navarrete Pena tem todas as condições para ocupar com brilhantismo e altivez esse cargo na PGR. Portanto, quero deixar aqui o registro do meu voto.
Entendo até que a bancada do meu Estado e Senadores do meu Estado estão inclinados nesse sentido porque – já foi dito por alguém, algum Senador que me antecedeu também – são apenas três mulheres que fazem parte e que compõem essa função que ela exercerá agora.
Portanto, nada contra. Pelo contrário, acho que com mérito e com louvor nós apresentamos o nosso voto, entendendo que ela na verdade representará brilhantemente o Estado de Goiás no Ministério Público, mostrando a sua eficiência, sua competência e seu profissionalismo. Portanto, o meu voto é na direção de aprovar.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) – Com a palavra o nobre Senador Roberto Rocha; em seguida, o Senador Rodrigo Pacheco.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero aqui, em nome do meu partido, o PSDB, encaminhar o voto nessa matéria.
De todas as autoridades que têm chegado a este Senado, os Senadores têm, com muito cuidado, examinado o currículo, a história e a capacidade de representar os mais diversos órgãos para os quais este Senado tem a tarefa de sabatinar. Neste caso da Dra. Ivana, a despeito de um problema – e eu quero deixar bem claro que a nossa posição não representa nenhuma afronta a nenhum colega Senador que possa eventualmente ter uma posição contrária à nossa –, a gente entende, mas, em relação a esses problemas regionais que podem se misturar com problemas pessoais, a gente não quer se deixar envolver.
Desse modo, por essa razão, revelando um voto de confiança nosso, do PSDB, nós votamos "sim" na indicação da Dra. Ivana para o Conselho Nacional de Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) – Muito bem! Muito bem, Senador Roberto Rocha.
Com a palavra o Senador Rodrigo Pacheco.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, ao tempo em que é indicado o novo Procurador-Geral da República, Dr. Augusto Aras, que percorrerá todos os trâmites inerentes a essa indicação – não quero aqui antecipar nada relativamente a isso –, quero fazer aqui um registro muito importante em relação à atual Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Dodge.
Lembro-me de quando S. Exa. foi indicada, esteve conosco na Câmara dos Deputados, na Comissão de Constituição e Justiça, expondo as suas ideias, sempre de maneira muito firme, de maneira muito serena. E quero aqui fazer um registro elogioso em relação à sua passagem pela Procuradoria-Geral da República, fazendo desse instrumento e dessa instituição algo importante para a democracia, que concilia a preservação da unidade, da indivisibilidade, da independência do Ministério Público, mas também com o compromisso social de uma construção democrática adequada.
Definitivamente, a Dra. Raquel Dodge não transformou a Procuradoria-Geral da República e o Ministério Público Federal num palco de espetáculos; agiu de maneira sempre muito serena, muito correta dentro das suas convicções. Então, eu faço este registro importante em relação a alguém que eu, particularmente, admiro muito, que é a Dra. Raquel Dodge.
E em relação à indicação que ora é submetida ao Plenário do Senado, da Dra. Ivana Farina, o registro que faço é que a relatoria dessa indicação coube a um dos mais preparados Senadores da República da atualidade, meu colega de partido, o Senador Marcos Rogério, do Estado de Rondônia, que, de maneira muito criteriosa, identificou todos os critérios objetivos e subjetivos que permitem concluir que a Dra. Ivana está apta a exercer aquilo para o qual é indicada, de modo que, tendo um correligionário da envergadura e do preparo do Senador Marcos Rogério fazendo esse exame criterioso, como Líder do Democratas, eu devo, então, encaminhar o voto favorável à indicação da Dra. Ivana Farina, até pela recomendação também do Governador do Estado de Goiás, ex-Senador da República, ex-Líder do Democratas nesta Casa, Ronaldo Caiado, que também deu boas referências relativamente a esta indicação.
E peço vênia, naturalmente, ao colega Senador Jorge Kajuru, combativo, incisivo, defendendo as suas ideias, mas, neste caso, a opção do Democratas é seguir a orientação daquilo que foi feito, e muito bem feito, pelo Senador Marcos Rogério.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) – Srs. Senadores...
Com a palavra o nobre Senador Arolde de Oliveira.
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ. Para encaminhar.) – Obrigado, Presidente Senador Petecão.
Eu gostaria também de fazer comentários sobre esta votação da Dra. Ivana Farina.
O processo de aprovação de nomes de autoridades, primeiro, é apresentado com muita antecedência à Casa. Nós tomamos conhecimento, os candidatos se apresentam aos Senadores, conversam, expõem de forma transparente suas biografias, enfim, seus pensamentos principais. Depois desse processo, vai para a Comissão, e a Comissão, no caso a CCJ, faz a sabatina, abrindo espaço para membros suplentes e não membros apresentarem as suas objeções, os seus questionamentos, enfim. E esse processo em votação na Comissão é encerrado do ponto de vista da indicação, quando, então, vem para o Plenário. No Plenário, evidentemente se abre esta votação a todos os Parlamentares, a todos os Srs. Senadores, e nós temos que ter evidentemente o entendimento de que o que já foi aprovado foi o suficiente para que nós possamos aqui nos pronunciar. E é o que está sendo feito agora. Por conseguinte, eu também manifesto – por essas razões – o meu apoio. Eu não a conheço, mas me louvo nos pareceres da CCJ, nos discursos dos meus colegas aqui sobre a personalidade. Então, eu também já apresentei e já registrei meu voto favorável ao cargo que ela está disputando.
Era isso que eu queria dizer.
Muito obrigado, nobre Senador Presidente – meu querido colega Petecão.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) – Com a palavra o nobre Senador Lucas Barreto, do Amapá. (Pausa.)
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) – Senador Cid.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Pela ordem.) – Enquanto o Senador Lucas se desloca ao microfone, com a sua permissão, Sr. Presidente, eu queria comunicar aos nobres pares que dei entrada hoje, na Secretaria desta Casa, a um projeto de lei – que recebeu o nº 4.981, de 2019 – que altera o nosso Código de Processo Penal, instituindo a figura do juiz das garantias, que será responsável pela supervisão da investigação criminal.
Antes que alguém açodadamente interprete isso como uma reação às notícias, que estão ficando corriqueiras, de desmandos na condução da Operação Lava Jato, eu quero deixar bem claro que isso não é um projeto para atingir a figura do ex-Juiz Sergio Moro, atual Ministro da Justiça.
A rigor, em 2009, portanto dez anos atrás, esta Casa, o Senado Federal, constituiu uma comissão de notáveis juristas – à época, essa comissão foi presidida pelo Ministro Hamilton Carvalhido – para propor a revisão, a reforma do nosso Código de Processo Penal. E entre as inúmeras sugestões que foram dadas e que foram transformadas numa proposta, que está tramitando nesta Casa há dez anos, estava a criação da figura do juiz das garantias.
Então, eu destaquei esse item específico e estou apresentando como um projeto de lei em separado para a consideração, a atenção, a análise das Sras. e dos Srs. Senadores que compõem esta Casa.
Em síntese, o que quer dizer? O juiz que conduz a investigação não pode conduzir o julgamento do processo. Desta forma se assegura a imparcialidade do juiz, porque é natural que, no curso das investigações, possa o juiz que está conduzindo se contaminar. E é pressuposto básico do bom funcionamento do Poder Judiciário a imparcialidade.
Então, em suma, é essa alteração que propomos ao nosso Código de Processo Penal, com a apresentação do Projeto de Lei nº 4.981/2019, ao qual peço a atenção dessa Presidência no sentido de que seja lido em Plenário e destinado à apreciação das comissões técnicas desta Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) – Com a palavra o nobre Senador José Serra.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP. Para discursar.) – Sr. Presidente, meus colegas, um estudo divulgado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que acabou de ser divulgado, aponta que o Brasil tem uma das menores taxas de pessoas com nível superior do mundo.
De 45 países analisados pela OCDE, nós estamos entre os cinco últimos em matéria de estudantes ou formados em ensino superior. Somente 21% dos brasileiros de 25 a 34 anos têm diploma de ensino superior, ou seja, um em cada cinco dos brasileiros que têm de 25 a 34 anos têm ensino superior. E nós estamos vivendo – e vivemos já há muito tempo, mas isso está piorando – um cenário de penúria nas universidades públicas, com sucessivos contingenciamentos e cortes de orçamento.
Agora a Capes e o CNPq acabaram de sofrer um dos mais duros golpes da sua história, e toda pesquisa científica brasileira pode ser comprometida. Eu queria chamar a atenção do Senado para esse fato.
E eu faço aqui um parêntese: no caso do Estado de São Paulo, 30% das bolsas do CNPq e da Capes vão para o Estado de São Paulo, bolsas de pós-graduação. Retifico: 30% das bolsas congeladas no Brasil são concedidas para o Estado de São Paulo; 30% congeladas. Serão 1.673 bolsas de estudo até dezembro deste ano.
E eu chamo a atenção dos meus colegas da bancada de São Paulo e dos meus colegas de todo o Brasil, porque esse fato não pode ser ignorado, o que acontece em relação ao Estado e o que acontece em relação aos outros Estados do Brasil.
Além disso, dados da OCDE mostram que o Brasil está também entre os piores no que diz respeito à taxa de estudantes que ingressaram no ensino superior e conseguiram se formar: dois terços dos estudantes no Brasil não conseguem concluir o curso universitário no tempo previsto, em média quatro a cinco anos. Dois terços não conseguem.
No final do ano passado, eu protocolei um projeto para que a União crie um tipo de poupança para que as crianças de baixa renda possam cursar o ensino superior ou técnico ao terminar o ensino médio. É um projeto que cria os chamados Baby Bonds, que é uma poupança para as crianças estudarem. E também apresentei, indo para outro terreno, um projeto que retira o direito de preferência da Petrobras, que vai aumentar a arrecadação do Governo Federal, ou seja, menos dinheiro para os acionistas da Petrobras e mais dinheiro para o povo, através do fundo social destinado prioritariamente à educação.
Olha, eu não tenho ilusões de que essas ações serão a solução final para eliminar esse abismo de oportunidades que existe no País, mas é um primeiro passo para tentar reduzir pelo menos as desigualdades na educação. Eu queria antecipar aqui que vamos apresentar mais projetos que têm a vem com essas questões e que eu contarei com o apoio dos meus colegas do Senado.
Por último, deixe-me dizer, Sr. Presidente, que votarei na Ivana Farina para o CNJ. Ela é Procuradora de Justiça de Goiás, e todos os antecedentes que eu tenho a respeito dela são positivos. Portanto, quero declarar meu voto publicamente, uma vez que o voto é secreto, na Ivana Farina, para o CNJ.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) – Com a palavra o Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Pela ordem.) – Sr. Presidente, agradeço a deferência enquanto o pessoal ainda está votando.
Eu falo em nome da Bancada de Senadores do Paraná: Senador Oriovisto, Alvaro Dias e eu. Requeremos, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de aplauso ao Iles (Instituto Londrinense de Educação de Surdos), que está completando 60 anos de fundação, pela extrema importância da entidade, que é pioneira em ensino especial no norte do Paraná...
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – ... fundada pelo casal Odésio e Rosalina Lopes Franciscão em agosto de 1959.
A Sra. Rosalina, que neste ano completou 94 anos, atua com dedicação e entusiasmo na presidência do instituto, com profissionais qualificados de diversas áreas, como pedagogos, assistentes sociais, professores, intérpretes de Libras, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, psicólogos, médicos, neurologistas e otorrinolaringologistas, uma equipe multidisciplinar que contribui para que o Iles seja considerado uma referência para a área no Paraná e no Brasil.
Desde 2001, o instituto atua também na prestação de serviços de alta complexidade aos alunos e pacientes de Londrina e outros 22 Municípios da região, por meio do Centro Audiológico Professora Rosalina Lopes Franciscão. O atendimento é feito por convênio com o SUS e outras parcerias.
Nosso voto de aplauso se justifica pela relevância desse trabalho, tanto por parte da entidade, de seus profissionais e voluntários como por parte de sua Presidente, a Sra. Rosalina, que dedica sua vida a essa causa. Nosso respeito e admiração por essa linda caminhada a favor da cidadania de todos os que passaram pelo Iles ao longo desses 60 anos e tiveram apoio necessário para uma vida plena.
Requeiro, ainda, que seja enviada a cópia do presente voto, conforme dados em anexo.
Sala das Sessões de hoje, dia 11 de setembro de 2019.
Assinam este documento: Senador Oriovisto Guimarães, Senador Alvaro Dias e eu próprio, Senador Flávio Arns.
O Iles, nesses 60 anos, é referência para o Paraná e para o Brasil. Parabéns para a entidade!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) – Comunico ao nobre Senador que V. Exa. será atendido nos termos regimentais.
Com a palavra o nobre Senador Luis Carlos Heinze.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discursar.) – Sr. Presidente, colegas Senadoras, Senadores, nós estamos insistindo – saímos, há alguns instantes, eu, o Senador Esperidião Amin e também o Deputado Alceu Moreira – e levando uma demanda dos produtores rurais do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina: a questão dos arrozeiros que passam por um momento extremamente difícil. Estamos buscando uma forma de solução para a problemática que vivem.
Santa Catarina e Rio Grande do Sul respondem, hoje, por 81% do arroz produzido no Brasil e vivem um momento difícil. Portanto, a gente pede uma solução. Estamos buscando uma renegociação de dívidas. As pessoas são afetadas pela concorrência desleal do Mercosul.
O Ministro Paulo Guedes ficou sensibilizado, mas precisamos que saia essa solução. Esse assunto se arrasta desde o mês de janeiro. A Ministra Tereza Cristina esteve em Uruguaiana vendo as enchentes que se abateram em algumas regiões do Rio Grande do Sul. Esse é um assunto já recorrente. Portanto, é imperiosa essa solução. A Ministra Tereza tem interesse na questão. Temos conversado com o Presidente do Banco Central, Roberto Campos, envolvido nessa questão. Temos certeza de que o Ministério da Economia vai atender a esse pleito, que é legítimo.
São milhares de produtores. Somos, hoje, 25 mil produtores em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul que respondem, praticamente, por 81% do arroz produzido no Brasil. Por essa questão, estamos pedindo essa ajuda. Tenho certeza da sensibilidade do Ministro Paulo Guedes. O próprio Presidente Bolsonaro recebeu uma delegação catarinense e gaúcha e se comprometeu a buscar uma solução para essa problemática.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) – Srs. Senadores e Sras. Senadoras, nós vamos encerrar a votação e, depois, Jayme, passamos a palavra.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) – Votaram SIM 54 Senadores e Senadoras; 10 votos NÃO.
Quatro abstenções.
Sendo assim, está aprovada a Dra. Ivana Farina.
Ofício nº 9, de 2019 (nº 111, de 2019, na origem), submetendo à apreciação do Senado a indicação do Sr. Sebastião Vieira Caixeta para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, no Biênio 2019/2021, na vaga destinada ao Ministério Público do Trabalho.
Parecer nº 62, de 2019, Relator Senador Carlos Viana.
Em discussão o parecer.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente, permita-me, de que projeto se trata?
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) – Ofício 9, de 2019, Sebastião Vieira Caixeta.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) – Encerrada a discussão.
A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição desta Casa, devendo a votação ser feita no processo eletrônico.
Está aberta a votação.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) – Srs. Senadores, Sras. Senadoras que se encontram em seus gabinetes, dirijam-se ao Plenário. Estamos em votação nominal.
Está aberta a votação. Srs. Senadores que se encontram no Plenário, vamos votar. Ainda temos aqui várias autoridades que serão votadas nesta tarde/noite de hoje.
Srs. Senadores que se encontrem no Plenário, vamos votar.
(O Sr. Sérgio Petecão, 1º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu gostaria de ter a atenção do Plenário.
Enquanto nós estamos em processo de votação de autoridade, eu vou fazer a leitura de algumas mensagens que foram encaminhadas para a Presidência e que estão pendentes de leitura para o encaminhamento para as Comissões.
Mensagem nº 390, de 2019, na origem, mensagem da Presidência da República, submetendo à apreciação do Senado Federal a indicação da Sra. Lenisa Rodrigues Prado, para exercer o cargo de Conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Feita a leitura da mensagem, a matéria vai para a Comissão de Assuntos Econômicos.
Mensagem nº 378, de 2019, na origem, submetendo à apreciação do Senado a indicação do Sr. Alexandre Cordeiro Macedo, para ser reconduzido ao cargo de Superintendente-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Feita a leitura, a matéria é encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos.
Mensagem nº 376, de 2019, mensagem presidencial submetendo à apreciação do Senado a indicação do Sr. Sérgio Costa Ravagnani, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A mensagem é encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos.
Mensagem nº 374, de 2019, submetendo à apreciação do Senado a indicação do Sr. Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
Mensagem nº 375, de 2019, mensagem da Presidência da República, submetendo à apreciação do Senado a indicação do Sr. Luis Henrique Bertolino Braido, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
Mensagem nº 391, de 2019, submetendo à apreciação do Senado a indicação do Sr. Walter de Agra Júnior, para ser reconduzido ao cargo de Procurador-Chefe do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A mensagem é encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos.
E, por fim, mensagem encaminhada no dia de hoje – peço atenção ao Plenário –, Mensagem nº 53, de 2019 (Mensagem nº 407, de 2019, na origem.), submetendo à apreciação do Senado da República a indicação do Sr. Subprocurador da República Antônio Augusto Brandão de Aras, para exercer o cargo de Procurador-Geral da República, na vaga decorrente do término do mandato da Sra. Procuradora da República Raquel Elias Ferreira Dodge.
A matéria vai à CCJ.
Peço aos Senadores e Senadoras que venham ao Plenário.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente, pela ordem.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem, pela prioridade da idade, Senador Weverton.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Senador Weverton, por gentileza. Dos mais velhos para os mais jovens. (Risos.)
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, o PDT elaborou uma questão de ordem, mas como nós fizemos aqui já uma pré-conversa com a Presidente da CCJ, Simone Tebet, com V. Exa. e o nosso Líder aqui da oposição, Senador Randolfe, e alguns colegas Senadores. Era só para a gente deixar claro para a imprensa e para a sociedade, porque houve aqui uma confusão de datas.
Então, pelo Regimento, a nossa questão de ordem seria para não validar o dia de ontem da sessão. Mas como já temos uma data que, essa sim, dá para construir o acordo, que é a votação do texto principal da previdência apenas no dia 24 deste mês, depois da semana que vem, na outra, eu queria apenas que V. Exa. confirmasse esse entendimento, porque aí a gente não vai discutir aqui questão de contagem de prazo e muito menos a questão dos dias que serão válidos como sessão especial.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela prevalência da idade, Senador Líder Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Presidente, minha questão de ordem é em tema distinto. Se V. Exa. quiser responder primeiro o Líder Weverton, que também nos interessa, em seguida nós apresentaremos nossa questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu queria pedir aos Senadores que venham ao Plenário. Nós estamos em processo de votação nominal.
Há vários Senadores que estão no Plenário e que ainda não votaram: Senador Tasso Jereissati, Senador Humberto, Senador Major Olimpio, Senador Esperidião Amin, Senador Roberto Rocha, Eliziane Gama.
Aproveitando essa oportunidade, enquanto os Senadores estão em processo de votação, eu gostaria, antes de fazer a manifestação em relação ao calendário da votação em Plenário da reforma da nova previdência, de agradecer a todos os Líderes partidários indistintamente e fazer referência aos Líderes dos partidos de oposição e independentes no Senado Federal.
O Senador Weverton e o Senador Randolfe Rodrigues levantam uma situação em relação a um questionamento que poderia ser suscitado em relação ao calendário estabelecido da votação da reforma da previdência no Senado Federal, e eu reitero e agradeço a V. Exas. a confiança neste Presidente e no Colégio de Líderes, que V. Exas. fazem parte.
Na verdade, as minhas declarações em relação aos prazos da votação em Plenário de primeiro turno da reforma da previdência, foram no sentido de equalizar o debate e dar a oportunidade, que foi feita no dia de ontem, de uma sessão que se iniciou às 15h30 e se encerrou às 22h30, uma sessão temática na qual vários Senadores tiveram a oportunidade de se manifestar em relação ao tema, favoráveis à matéria e contrários à matéria.
Nesse sentido, eu esclareço ao Plenário que nós não iremos, em hipótese alguma, alterar o calendário para adiantar ou atrasar o rito estabelecido no Colégio de Líderes, com todos os Senadores e Senadoras que orientaram as suas bancadas na tramitação desta matéria no Senado Federal. Nesse sentido, o calendário continua sendo o estabelecido e o acordado.
Portanto, agradeço as manifestações em relação à confiança dos Líderes no calendário e reitero o nosso compromisso, o calendário estabelecido para a votação da matéria, com todos os prazos regimentais sendo atendidos, com os acordos construídos sendo cumpridos, será no dia 24 de setembro.
Portanto, Líder Weverton e Líder Randolfe Rodrigues, não há hipótese de esta Presidência trazer ao Plenário do Senado na semana que vem a votação desta matéria.
Agradeço a confiança e agradeço a sensibilidade de V. Exas.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Portanto, Presidente, pela programação, nós votaríamos o primeiro turno no dia 24 e o segundo turno no dia 10 de outubro.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Dentro do calendário estabelecido, na semana entre 3 e 10 de outubro, votação em segundo turno.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) – Presidente, só para fazer um registro.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Segundo turno, 10 de outubro? É isso?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Sim.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Dia 10 de outubro, segundo turno.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Pela ordem.) – Presidente Davi, Senador Zequinha Marinho.
Só para fazer um registro.
Encontra-se conosco, neste momento, um ilustre Vereador da cidade de Castanhal, no Estado do Pará, cidade bonita e próspera, Presidente da Câmara Municipal, Vereador Júnior da Micos, que está aqui conosco acompanhado da esposa, a Sra. Flávia.
Nós queremos registrar a presença de uma grande Liderança política, o nosso companheiro, irmão e amigo lá de Castanhal.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Presidente da Câmara de Vereadores da cidade de Castanhal...
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Sr. Presidente, quero também fazer um registro...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Antes de V. Exa. fazer o registro...
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – ... porque é meu primo, ouviu? Só esse o registro.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... eu quero dizer que V. Exa., Vereador, faz menção a um empreendimento do Senador Vanderlan.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) – Exato.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com certeza, V. Exa. foi eleito pela venda expressiva dos produtos da Micos que o Senador Vanderlan representa no Estado do Pará.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) – E o Júnior é primo do Senador Vanderlan.
Eu estava me esquecendo de fazer esse registro.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Faz sentido, então.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) – Tenho certeza disso.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra, o Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para questão de ordem.) – Presidente, eu queria arguir, suscitando o art. 403, do Regimento Interno, uma questão de ordem a V. Exa.
Se existe a notícia em Plenário, e por isso quero confirmar com V. Exa., da apreciação por parte da Casa, do Projeto de Lei 11.021, de 2018, que dispõe sobre a remuneração. O texto original da ementa dispunha sobre a remuneração de funcionários de partidos políticos, só que a Câmara dos Deputados alterou profundamente essa matéria e se transformou numa espécie de minirreforma partidária eleitoral às pressas, Sr. Presidente, que foi votada pela Câmara dos Deputados e, segundo notícias, teria vindo para cá.
Obviamente, V. Exa. já lhe entrego, inclusive, um argumento regimental favorável se V. Exa. quiser à votação, porque o art. 252, inciso IV, do Regimento Interno, dá, obviamente, a prerrogativa de trazer essa matéria para votação. Obviamente, dá, mas me permita, Presidente, suscitar uma questão debatida no Colégio de Líderes, de que nenhuma matéria seria trazida aqui para o Plenário se antes não fosse apreciada por alguma Comissão, e, no caso dessa matéria, pela Comissão de Constituição e Justiça.
Então, a indagação que faço a V. Exa. é: qual a intenção da Presidência desta Casa, da Mesa, em relação a essa matéria, do Plenário, se existe a proposta de algum requerimento de urgência para apreciação dessa matéria, se a intenção é a apreciação dessa matéria? E, se esta for a intenção, eu já argumento e eu requeiro a V. Exa., repito, em que pese o Regimento lhe dar a cobertura em sentido contrário, mas para que a matéria antecipadamente, conforme foi debatido no Colégio de Líderes, tramite por alguma das Comissões da Casa, notadamente, neste caso, a Comissão de Constituição e Justiça.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Pela ordem.) – Presidente, ainda em tempo, eu quero trazer aqui uma manifestação de regozijo, de satisfação, porque na tarde de hoje foi à tribuna o nosso eminente colega José Antônio Reguffe, depois de dois anos sem partido, refletiu bastante e escolheu um partido: escolheu o Podemos.
De modo que, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, telespectadores, ouvintes, a partir de hoje, José Antônio Reguffe, do Distrito Federal, é integrante do Podemos. E com isto atingimos o número de dez Senadores nesta Casa.
Era o registro que eu queria fazer, com muita satisfação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu consulto o Plenário se algum Senador ainda não votou.
Passo a palavra à Senadora Simone Tebet.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Apenas para aproveitar o embate, embate não, os esclarecimentos de V. Exa. a respeito do calendário da reforma da previdência, pedindo um minutinho, 30 segundos de atenção dos membros da Comissão de Constituição e Justiça.
(Soa a campainha.)
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Apenas para alertá-los, porque eu sei que os colegas compram passagens aéreas com antecedência, para que pudessem colocar no radar e na sua agenda que o dia 24 cai numa terça-feira e o calendário, Sr. Presidente, da votação da reforma da previdência na CCJ vai se dar, excepcionalmente, de acordo com o calendário pactuado com os Líderes, na manhã de uma terça-feira, dia 24.
Então, que as Sras. e os Srs. Senadores possam se programar. Provavelmente vai se pedir uma nominal e nós vamos precisar de quórum para votar, terça-feira de manhã, na CCJ, para trazermos a reforma para o Plenário no mesmo dia, Sr. Presidente.
Eram apenas esses esclarecimentos e esse pedido que faço aos colegas.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Posso encerrar a votação?
Posso encerrar a votação? Senador Major Olímpio, V. Exa. vai votar? Vou encerrar a votação. (Pausa.)
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem, Senador Líder Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Pela ordem.) – Sr. Presidente, embora já tenha me manifestado à tarde sobre o ingresso do Senador Reguffe no Podemos, eu gostaria de reiterar a satisfação e a honra do nosso partido em filiar um Senador da estatura moral do Senador Reguffe, da qualificação, do preparo e do talento para o exercício da função pública.
O Reguffe não é apenas um Senador de Brasília, é um Senador do Brasil. Ele vem para o Podemos com o objetivo de cumprir missões nacionais relevantes e certamente terá um papel de destaque no nosso partido. Hoje a nossa bancada se reuniu para homenagear o Senador Reguffe. Desejamos a ele sucesso.
O Podemos é um partido em construção, que deseja oferecer à sociedade brasileira uma alternativa partidária competente. Nós sabemos do desgaste dos partidos políticos. Nós sabemos que os partidos políticos, em matéria de credibilidade, estão no chão da realidade nacional. Portanto, há esse esforço de construção de um partido independente, com transparência, disposto a contribuir para a promoção das reformas importantes que são exigidas pela sociedade brasileira, que passou a frequentar as ruas com insistência para exigir, para propor, especialmente para exigir o combate implacável à corrupção.
O nosso partido pretende fazer a leitura correta desse manifesto escrito reiteradamente por milhões de brasileiros nas ruas do País. Nosso partido quer fazer a leitura correta das prioridades do povo brasileiro. E é com a adesão de Senadores que têm o perfil de Reguffe, que nós podemos cumprir essa missão. Desejamos, portanto, ao Senador Reguffe, liderança nacional emergente e de certamente grande respeitabilidade, que ele possa realizar os seus sonhos de servir a sociedade brasileira, utilizando-se dessa ferramenta política que deseja a inovação, a modernidade e o avanço.
Cumprimento o Senador Reguffe e repito: desejamos a ele sucesso absoluto! Terá, no nosso partido, os instrumentos necessários para o cumprimento do seu dever. Eu repito: um partido independente, que não está alinhado ao Governo definitivamente, que não faz parte da base de sustentação política do Governo, mas que está sempre disposto a apoiar as medidas do Poder Executivo que atendam os interesses da coletividade. Nós não temos compromisso com o erro, não temos compromisso com o fracasso; nós temos compromisso com o Brasil e com os brasileiros, e, por isso, o Governo conta conosco sempre que propõe medidas corretas, sempre que propõe reformas importantes para os avanços exigidos pela sociedade brasileira. E eu tenho certeza de que o Senador Reguffe será uma contribuição notável na esteira deste desejo de todos nós de transformar o Brasil numa grande Nação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou encerrar a votação.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou encerrar a votação, vou iniciar outra votação e passo a palavra a V. Exa.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM 58; NÃO, 2.
Está aprovado o nome do Sr. Sebastião Vieira Caixeta.
Ofício nº 5, de 2019 (nº 14, de 2019, na origem) – eu gostaria de pedir aos Senadores e às Senadoras que fiquem em Plenário, pois nós temos várias autoridades para votar ainda hoje –, submetendo à apreciação do Senado a indicação do Sr. Oswaldo D'Albuquerque Lima Neto para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), no Biênio 2019/2021, na vaga destinada ao Ministério Público dos Estados.
Parecer, do Senador Petecão, nº 46, pela aprovação.
Os Senadores e as Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Estou querendo falar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou passar a palavra ao Senador Paim.
Tivemos uma pane eletrônica no painel do Senado Federal. Só um minuto. (Pausa.)
Senador Paulo Paim com a palavra.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) – Presidente, uma afirmação e uma pergunta.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pois não.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Presidente, primeiro eu afirmo e lembro a todos, Senadores e Senadoras, que, pelo acordo firmado, todos estão liberados para assinar na PEC paralela – as 27 assinaturas.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu gostaria de aproveitar, Senador Paim, essa menção que V. Exa. faz: foi construído o acordo na Comissão e no Colégio de Líderes, com todos os Líderes partidários, em que todos os Líderes dariam o apoio a todas as emendas em relação à PEC 133, para que nós pudéssemos ganhar o prazo em relação à tramitação dela. Então, alguns Senadores estão pedindo para assinar e não estão assinando, e o acordo era que todos assinassem todas as emendas apresentadas na PEC paralela.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – A pergunta, Presidente. Há uma preocupação – eu, pelo menos, me preocupei – com a PEC 6, que é a principal, e, claro, não deixando de lembrar a PEC paralela. Como nós ajustamos que as duas tramitam praticamente juntas, qual o prazo para que possamos entregar as emendas à PEC paralela, a 133? Eu tinha entendido que era na próxima quarta-feira, da semana que vem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Para a PEC 133 o prazo estabelecido é na quarta-feira da próxima semana.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – E da PEC 6, segunda-feira.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Corretíssimo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Os Senadores já podem votar.
Eu gostaria de informar ao Plenário que eu gostaria da presença dos Senadores. Nós temos o PLC 79 para votarmos ainda hoje, o projeto de expansão da rede de fibra ótica e da modernização do sistema de telecomunicação no Brasil. (Pausa.)
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Dário Berger.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Pela ordem.) – Presidente, eu quero fazer um registro para apresentar, sobretudo, os meus sentimentos de pesar pelo falecimento de um querido e ilustre amigo catarinense – chama-se Walmor Paulo de Luca –, ocorrido nesta segunda-feira, aos 81 anos, em sua residência, vítima de infarto.
Walmor deixa a esposa e companheira, que é a Deputada Estadual Ada de Luca, e duas filhas, a Fabiana e a Giovana. Também teve o privilégio de ter três netas: a Catarina, a Valentina e a Paola.
Homem inteligente, sereno, Walmor de Luca foi uma personalidade admirável. Homem público respeitado, teve uma carreira política brilhante e deixou sua marca com relevantes serviços prestados para Santa Catarina durante toda a sua trajetória.
Iniciou sua vida pública como Vereador em 1966 na cidade de Içara pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB), partido do qual foi um dos fundadores no Município.
Depois foi eleito Deputado Federal representando Santa Catarina por quatro mandatos seguidos a partir de 1975. Como Deputado Federal, exerceu a função de 4º Secretário da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, entre 1979 e 1981, e de Vice-Líder da Bancada do Partido do Movimento Democrático Brasileiro.
Integrou a Assembleia Constituinte de 1988 e foi grande entusiasta da redemocratização do País.
Licenciou-se do mandato, entre 1989 e 1990, para assumir a Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, nomeado pelo então Governador Pedro Ivo Campos.
Por tudo o que representou o companheiro Walmor de Luca, neste momento de profunda consternação, registro meu profundo sentimento de pesar e condolências a toda a sua família e aos amigos que deixou.
Santa Catarina com certeza perde uma grande personalidade, que será sempre lembrada pelo legado deixado ao nosso Estado.
Portanto, solicito, Sr. Presidente, a aprovação desta Casa do voto de pesar que ora apresento.
É o voto de pesar para a aprovação, Sr. Presidente, que solicito a V. Exa.: voto de pesar pelo falecimento do ilustre ex-Deputado Walmor Paulo de Luca.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O.k. Vamos encaminhar o voto de pesar que V. Exa. propõe.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu gostaria de pedir aos Senadores que estão em Plenário... Nós estamos em processo de votação nominal, ainda temos várias votações nominais, e vários Senadores que estão em Plenário ainda não votaram. (Pausa.)
Senadora Eliziane, Senador Roberto Rocha, Senador Ciro Nogueira, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Esperidião Amin, Senador Fabiano Contarato, Senador Marcos do Val, Senador Jorge Kajuru, Senador Rodrigo Cunha, Senadora Leila, Senador Telmário, Senadora Kátia, Senador Fernando, Senador Petecão.
Nós ainda temos quatro autoridades para votar e o PLC 79. Eu gostaria de pedir aos Líderes partidários, ao Líder Otto Alencar, Líder do PSD, à Líder Daniella Ribeiro, Líder do Progressistas, aos Líderes partidários que convidem os Senadores para virem ao Plenário. Nós vamos votar um projeto de lei que trata da modernização do setor de telecomunicação no Brasil, especialmente no que trata e no que diz respeito à possibilidade de ampliação da banda larga, da internet no Norte e no Nordeste brasileiros. Peço aos Senadores que fiquem em Plenário. Esse projeto está há quase dois anos sendo aguardado pela sociedade brasileira e foi votado na Comissão de Ciência e Tecnologia, sob a relatoria da Senadora Daniella, presidida pelo Senador Vanderlan. Eu gostaria de pedir atenção para que nós pudéssemos votar hoje essa matéria.
Líder Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu quero me congratular com a Senadora Daniella Ribeiro pelo desenvolvimento do seu trabalho, igualmente com o companheiro e amigo Senador Vanderlan, que preside a Comissão de Ciência e Tecnologia; mas quero lhe dizer, Presidente, que também está em pauta o item 4, o Projeto de Lei da Câmara nº 113, Complementar, relatado aqui pelo Senador Cid Gomes, que institui a sociedade de garantia solidária para modernizar o processo de financiamento das pequenas e microempresas, de minha autoria –apresentei-o em 2011, repetindo iniciativas dos Deputados Fernando Coruja e Eni Voltolini –, que igualmente eu espero mereça a atenção dos nobres pares e especialmente a atenção e a diligência de V. Exa., Senador Davi Alcolumbre.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O projeto está na pauta mesmo e, se os Senadores continuarem em Plenário após as votações, nós vamos votá-lo ainda hoje.
Eu consulto se há algum Senador em Plenário que ainda não votou.
Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) – Sr. Presidente, não é possível a gente colocar o Projeto 79, inverter a pauta para a gente o votar primeiro, na próxima?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu informo a V. Exa., com muito carinho, que todas as semanas eu sou cobrado em relação à votação das autoridades e todas as semanas eu peço para os Senadores estarem em Plenário para votarem as autoridades. Não fique chateado com este Presidente. O Senador Fernando Bezerra passou 50 minutos ao meu lado, pedindo para eu fazer a inversão, e eu disse para ele que eu quero votar as autoridades para não ser mais cobrado em Plenário.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Desculpe, eu não sabia que meu Líder tinha feito esse apelo, mas é porque o tema é de suma importância para o País, V. Exa. sabe disso.
E eu faria também um apelo aos colegas que estão no gabinete ou algum lugar para virem para cá, então, para a gente votar essa matéria, que é de relevância para o Brasil.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu posso encerrar a votação? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM 50; NÃO, 2.
Está aprovada a indicação do Sr. Oswaldo D'Albuquerque Lima Neto para compor o CNMP.
Em votação o Sr. Rinaldo...
Ofício nº 4 (Mensagem nº 14, de 2019), submetendo à apreciação do Senado a indicação do Sr. Rinaldo Reis Lima para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), no biênio 2019/2021, na vaga destinada ao Ministério Público dos Estados.
O Relator da matéria foi o Senador Rodrigo Pacheco; Parecer nº 47, favorável para a indicação.
Os Senadores e Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – O nome da Dra. Fernanda Marinela, do Conselho Nacional do Ministério Público, consta também aí para a gente votar hoje?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Omar Aziz, ainda temos duas indicações para votar hoje: a da Dra. Fernanda e a da Dra. Sandra.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – Eu pediria para a Dra. Fernanda Marinela ser a próxima, por favor, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está na Ordem do Dia.
Eu gostaria de pedir celeridade para a votação, porque a gente pode ir encerrando e começando a outra votação. (Pausa.)
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Oriovisto.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Pela ordem.) – Posso lhe fazer um apelo? Sobre esse projeto 11.021, que veio da Câmara, de novo, Sr. Presidente, nós estamos votando uma coisa que não tivemos tempo sequer de ler. Não passou pela CCJ, não passou por ninguém, só acordo de Líderes, e os Senadores ficam perdidos. O meu pedido é que o senhor deixasse isso para a próxima semana, para a gente ter, pelo menos, condição de ler, porque estamos votando no escuro.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Senador Fernando, Líder, tratou com o Senador Alvaro Dias e estão tentando construir um acordo em relação a um tema específico dessa matéria. O meu desejo, o meu interesse é votar hoje, amparado no Regimento, na questão do prazo constitucional. Então, eu peço que se construa um acordo, porque é uma matéria que trata diretamente das eleições municipais do ano que vem. (Pausa.)
Eu gostaria de registrar e agradecer a presença do Sr. Ricardo Falcão aqui na tribuna de honra do Senado Federal, que é Vice-Presidente Mundial da Praticagem. É um amigo, um grande profissional, amigo do Senador Lucas Barreto, amigo do Senador Randolfe Rodrigues, amigo de todos nós amapaenses, um grande profissional, respeitado mundialmente na praticagem internacional.
Muito obrigado, Ricardo Falcão, pela sua presença aqui no Senado Federal.
Feito o registro em nome do Senador Lucas Barreto.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – O senhor tem que fazer o registro em nome também dos seus conterrâneos de Sergipe ao Zé Peixe, que foi o Campeão Brasileiro de Praticagem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Feito o registro por V. Exa.
Eu consulto se há algum Senador em Plenário que ainda não votou. (Pausa.)
Senadora Eliziane. (Pausa.)
Senador Romário. (Pausa.)
Senador Ciro. (Pausa.)
Senador Marcos Rogério. (Pausa.)
Senador Nelsinho Trad. Senador Nelsinho Trad. (Pausa.)
Senador Marcos do Val. (Pausa.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Pela ordem.) – Eu gostaria, da minha parte, Senador Davi, de reforçar o que o Senador Oriovisto colocou, de votarmos o projeto de lei que se refere a aspectos eleitorais na outra semana.
Há uma vigilância correta da sociedade em relação a esse projeto de lei, que permite, entre outras coisas, o pagamento de multas com recurso público, o que é um absoluto absurdo, ou que permite o pagamento de advogados de pessoas partidárias com recursos públicos, além de uma discussão sobre a própria natureza do fundo eleitoral.
Então, ao votar esse projeto no afogadilho, eu diria que nós estamos indo contra aquilo que a sociedade brasileira está esperando: debate, discussão, transparência. E a eleição vai ser em outubro. Hoje é dia 12 de setembro. Então, nós teríamos até o final do mês de setembro, começo de outubro, para votarmos esse projeto de lei.
A sociedade está atenta, tem que ficar atenta. Foram levantados vários descalabros em relação a esse projeto e é totalmente contra aquilo que todo mundo deseja – dinheiro, dinheiro para fundo eleitoral, dinheiro para defender as pessoas, dinheiro para pagar multa. E esse dinheiro é dinheiro público. É o dinheiro que está faltando para a Capes, para o CNPq, para uma série de coisas. Então, nós deveríamos rever tudo isso. E temos duas, três semanas para pensarmos nisso. No mínimo, deve passar pela CCJ.
Faço o apelo, inclusive, para a Senadora Simone Tebet cobrar também a passagem desse projeto por aquela Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Alessandro.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Pela ordem.) – Sr. Presidente, se o Senador Alessandro me permite, é só para dizer que a eleição é em 4 de outubro do ano que vem. Então, nós temos até 3 de outubro deste ano. Há prazo. Não há razão para se correr com esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É o prazo de sanção ou de veto da matéria que nos obriga a utilizar o art. 353.
Da Urgência que Independe de Requerimento.
Art. 353.
.....................................................................................................................................................................................
Parágrafo único. Terão, ainda, a tramitação prevista para o caso do art. 336, inciso II, [que é urgência], independentemente de requerimento, as proposições sujeitas a prazo, quando faltarem dez dias para o término desse prazo.
Em razão da sanção ou do veto, nós estamos no limite da matéria por conta do princípio da anualidade.
Senador Alessandro.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – Só que não faltam dez dias, faltam mais de trinta.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Alessandro.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para questão de ordem.) – Reiterando, Sr. Presidente, a questão de ordem baseada no art. 253, no seu caput, que exige a manifestação de Comissão competente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Será feita em Plenário.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Feita em Plenário, Sr. Presidente.
Eu já apresento a segunda questão de ordem, baseada no 343, combinado com o 336, III.
Esse requerimento de urgência será submetido à deliberação do Plenário na sessão deliberativa seguinte, incluído em Ordem do Dia. Não poderia ser na mesma sessão, Sr. Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Da urgência, independentemente de requerimento, art. 353.
Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Insistindo na questão de ordem do Senador Alessandro, peço uma observação.
Veja, o inciso III, do 340, diz, ipsis litteris, o seguinte: "III - na sessão deliberativa seguinte, incluído em Ordem do Dia, no caso do art. 336, III."
Quero, Presidente, apelar ao conjunto das questões aqui já apresentadas pelos colegas Senadores.
A primeira questão: o art. 336 e o art. 253, citados pelo Senador Alessandro, preveem a apreciação de uma Comissão prévia. O art. 336, inciso III, diz concretamente que precisa da apreciação de um requerimento de urgência sobre essa matéria. Esse requerimento de urgência não houve, não ocorreu, não foi apreciado.
Por fim, Sr. Presidente, houve um acordo... Em qualquer matéria, veja, para qualquer matéria... Houve um acordo de Líderes em que nós estabelecemos, na reunião do Colégio de Líderes, que qualquer matéria seria apreciada pelo menos por uma Comissão desta Casa. Então, quando foi estabelecido este acordo, no Colégio de Líderes, nós dissemos: qualquer matéria. Foi acertado qualquer matéria!
Esta é uma matéria que, embora tenha urgência, precisa, no mínimo, ser apreciada por uma Comissão.
Por fim, eu quero insistir no que foi colocado pelos meus colegas Senadores que me antecederam. A reforma eleitoral, salvo melhor juízo, a última que foi votada, foi votada no final do mês de setembro. Essa matéria, quero logo dizer, nós da Rede divergimos frontalmente, temos posição contrária, porque ela, em tudo, é contrária a qualquer diálogo com a sociedade brasileira. Essa matéria ofende o bom senso, estabelece que recurso público, que é recurso do fundo partidário, seja utilizado, seja legalizado, com formas indevidas de utilização do fundo partidário.
Veja, Sr. Presidente, na última eleição do nosso Estado, houve condenação pela utilização de recursos do fundo partidário para outros partidos políticos. Nós estamos legalizando algo que teve uma decisão judicial a contrario sensu anteriormente.
Então, no mérito, nós somos contra, mas, antes do debate do mérito que nós enfrentaremos, eu já adentro, porque alguns colegas já adentraram... Até a racionalidade leva a entender que esta matéria terá tempo para passar pela Comissão de Constituição de Justiça, inclusive coloco-me à disposição para acordar de que será apreciada na CCJ ainda na próxima quarta-feira e, depois, nós faríamos o debate aqui, mas, veja, um mínimo de procedimento é necessário haver.
Não é possível ela ser trazida aqui, rompendo um acordo que já temos no Colégio de Líderes e, claramente, rompendo um trâmite que prevê um requerimento de urgência e que prevê que ela seja anunciada com antecedência na Ordem do Dia.
É o apelo que faço a V. Exa., pela impossibilidade prática, material e fática de apreciarmos esse tema no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Major Olímpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu gostaria de apelar a V. Exa., sem discutir ainda o mérito da matéria, já adiantando que apresenta contrariedades que são altamente reprováveis pela sociedade, como pagar com recursos públicos passagens aéreas para pessoas que não sejam filiadas. Do jeito que está escrito na lei, um dirigente partidário poderá levar para a viagem sua esposa, filhos, amigos, custeados com recursos públicos, e tantas outras coisas que estão nesse conteúdo. Mas eu apelaria a V. Exa. que nós respeitássemos o acordo que foi construído pelo bom senso de V. Exa., com a anuência de todos os Líderes, de que todas as matérias, em respeito ao próprio Senado, em respeito à população, passassem pelo menos em uma Comissão. É fundamental, pelo menos, que a CCJ aprecie essa matéria para ela vir para discussão no Senado.
É inadmissível! A Câmara teve todo o tempo do mundo e, novamente, nós vamos ficar naquele momento, vamos pautar agora, não ler nada e vamos sofrer os reveses da sociedade? E aí conteúdos que possam até ser legítimos ficam colocados dentro da interrogação.
Então, eu rogo a V. Exa., ao bom senso, aos demais Líderes que façamos a colocação, a discussão desse tema na CCJ, na próxima semana, com a possibilidade de trazer, já no mesmo dia, para o Plenário, mas que seja possível amadurecer os conteúdos.
Eu confesso a V. Exa. que comecei a ler o texto a partir do momento em que se ventilou a votação. Então, é impossível dar um juízo de valor, ser justo, reconhecer o que possa ter de positivo e até retirar o que possa ter de conteúdos negativos sem ter a condição de apreciar a matéria.
Eu me sinto sem a condição, como Líder do PSL, de fazer uma orientação aos Senadores e também, aos Senadores, por maior boa vontade que tenham, dirimir todas as dúvidas.
Eu rogo a V. Exa. para que tenhamos até a terça-feira para estudar essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou passar a palavra ao Senador Ciro Nogueira.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, pela ordem.
A questão foi apresentada e não foi devidamente respondida, Sr. Presidente.
V. Exa. me informou que está aplicando o dispositivo previsto no 353, em seu parágrafo único, que reza: "Terão [...] a tramitação prevista [...] do art. 336 [...], independentemente de requerimento, as proposições sujeitas a prazo, quando faltarem dez dias para o término desse prazo".
Ainda que se adote o entendimento de V. Exa. de que é caso de prazo, o que, de fato, não é, mas ainda entendendo dessa forma, é impositiva a aplicação da tramitação prevista para o caso do art. 336, II. O art. 336, II, traz, excelência, "quando se pretenda a apreciação da matéria na segunda sessão deliberativa ordinária subsequente à aprovação do requerimento". É fato, está escrito. Não vamos discutir a importância da matéria, a relevância da matéria, mas nós não podemos ignorar o tamanho do impacto disso. Isso não é matéria que deva ser aprovada de afogadilho, Sr. Presidente. Foi aprovada, na semana passada, na Câmara dos Deputados.
E aproveito para comunicar a V. Exa. o recebimento de uma manifestação, será entregue em mãos, subscrita por, salvo engano, 12 associações da sociedade civil ligadas a partidos, à questão da política, como o Transparência Partidária, o Contas Abertas, Transparência Brasil, Movimento Acredito, Livres, Agora!, RenovaBR, Instituto Ethos, Instituto Cidade Democrática, Observatório Social de Brasília, Instituto Observatório Político e Socioambiental, Instituto Soma Brasil, Instituto Nossa Ilhéus e Associação dos Amigos de Analândia, São Paulo. Todos se somando no sentido de que se cumpra a lei.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou passar a palavra ao Senador Ciro Nogueira.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente, eu queria me inscrever.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Para contraditar.) – Apenas para contraditar, Sr. Presidente.
É fundamental que nós votemos essa matéria no dia de hoje. Nós temos que regulamentar essas eleições do próximo ano, temos a questão da anualidade. Temos que ter a responsabilidade com os candidatos do próximo ano, são milhares de candidatos, uma eleição diferente, em que nós temos que ter um quadro já consolidado.
Então, eu peço a esta Casa, respeitando todos os argumentos dos nobres Senadores que me antecederam... Mas é fundamental, porque, senão, nós não conseguiremos concluir essa votação a tempo de ser sancionada e termos uma eleição com todas as correções que foram feitas na Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Eliziane.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, na verdade, eu queria fazer um apelo a V. Exa. Eu acho que esse é um projeto importante, mas a gente não pode votar sem o devido debate.
Nós fizemos um acordo, aqui no Colégio de Líderes, de remeter as matérias às Comissões antes de vir para cá. Nós não temos parecer, nós não temos debates e o que nós temos, na verdade, aqui são pontos preocupantes, se a gente for alisar, do ponto de vista de mérito, como, por exemplo, o custeio do serviço de contabilidade e advogados para afiliados que tenham problema com a Justiça serem utilizados pelo fundo eleitoral com um detalhe: que não necessariamente essas causas sejam relativas a questões políticas ou eleitorais.
Você vê uma abertura que é quase generalizada. Um fundo eleitoral que é bilionário e, ainda mais, num momento realmente de contenção de gastos. Nós estamos aqui votando uma reforma da previdência, que vai trazer impacto, inclusive, para a população pobre do Brasil.
Então, eu queria pedir a V. Exa., sem que entrasse realmente no mérito... Nós tivemos, na verdade, avanços no Brasil. Avançamos no endurecimento da legislação para o combate à corrupção, para a utilização correta do recurso público. O gasto público hoje é uma preocupação nacional. Aliás, eu queria cumprimentar a Senadora Mara Gabrilli, que está comandando aqui uma Subcomissão que trata especificamente disso.
Então, eu acho que não vai atrasar o processo. Nós já temos uma eleição do ano que vem, que está regulamentada. Eu acho que não vai atrasar, e nós podemos aí ter prazos para que possamos fazer o devido debate nas Comissões atinentes a essa matéria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou encerrar essa votação.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Presidente... Presidente...
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Presidente, eu pedi pela ordem também.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Pela ordem.) – Presidente, nós participamos das reuniões do Colégio de Líderes, e uma das primeiras decisões desse colégio – e que tem sido respeitada até o dia de hoje – é que nenhuma matéria, especialmente matérias relevantes, pode merecer deliberação no Plenário do Senado sem que pelo menos uma Comissão técnica da Casa delibere a respeito dela. É a oportunidade da verificação de eventuais falhas.
Sempre somos acusados de que legislamos mal, quase sempre com razão, porque muitas vezes legislamos mal exatamente porque nos colocam a faca no peito. Somos obrigados a deliberar sem tempo de estudo, de verificação e da tentativa de aprimoramento. Nós deixamos de ser a Casa revisora há muito tempo em razão desses procedimentos.
E, nesse caso, Sr. Presidente, V. Exa., que recebeu esse ofício, esse manifesto, esse apelo subscrito por inúmeras entidades, apontando, inclusive, que eles verificaram o projeto na Câmara dos Deputados. Os Senadores nem sequer tiveram a oportunidade de estudar o projeto. O projeto nem sequer foi lido. Portanto, não há como deliberar sobre o desconhecido. Há desconhecimento da matéria. Certamente, presidentes de partidos – alguns se manifestaram já favoravelmente – conhecem o teor do projeto, e a eles interessa o projeto, mas à sociedade brasileira não interessa.
Se nós desejamos realmente promover reformas, especialmente a reforma política, não podemos agir dessa forma.
O que nós podemos pedir a V. Exa., Sr. Presidente, neste momento, é o respeito a uma deliberação do Colégio de Líderes que foi subscrita também por V. Exa., que teve a concordância de V. Exa. Foi uma decisão importante, que diz respeito aos Srs. Senadores. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras não podem admitir essa prática de votar no escuro, de votar sem conhecer, de aceitar a deliberação. Muitas vezes, o Colégio de Líderes, que é uma deliberação legítima... Mas, neste caso, nem o Colégio de Líderes deliberou, nem o Colégio de Líderes debateu, nem o Colégio de Líderes se manifestou a respeito dessa proposta.
Por essa razão, Sr. Presidente, o apelo que fazemos é de que essa matéria não seja colocada em deliberação hoje. O que querem é encurtar o processo legislativo. Há tempo, sim, de submeter esse projeto à Comissão de Constituição e Justiça. Estão engolindo 15 dias. É o encurtamento do processo legislativo. Isso é atropelamento. Eu sei que V. Exa. vai ponderar sobre isso, porque seria o famoso "tratoramento"; é empurrar goela abaixo aquilo que vem pronto, é o prato feito. Mesmo que não seja nada saboroso, nós temos que engolir aqui. É preciso acabar com isso, Sr. Presidente. O Senado precisa ser respeitado.
É um desrespeito ao Senado Federal, é um desrespeito aos Senadores. Nós não podemos admitir. E o nosso partido, que hoje possui dez Senadores, não aceita por unanimidade, o nosso partido não aceita essa imposição, o nosso partido não aceita esse "tratoramento". Podemos ser derrotados, mas vamos nos colocar contrariamente a esta imposição e vamos, Sr. Presidente, pedir votação nominal.
Eu peço a V. Exa., portanto, que sempre teve esse equilíbrio, essa prudência, essa ponderação, que transfira primeiramente à Comissão de Constituição e Justiça a responsabilidade da deliberação, e depois o Senado delibera.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou encerrar...
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Presidente, pela ordem!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu só vou encerrar esta votação, e já passo a palavra a V. Exa.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente, questão de ordem, mais uma vez, art. 342 – suscito –, art. 167, parágrafo único...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Só vou encerrar esta votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM 56; NÃO, 01.
Está aprovado o nome do Sr. Rinaldo Reis Lima para compor o CNMP.
Eu vou iniciar outra votação e vou passar a palavra para os inscritos.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente, mas é questão de ordem! É, em questão de ordem, o art. 403 que suscito.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Mas é votação de autoridade.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Não, perfeito. Pois é, é questão de ordem sobre a ordem dos trabalhos, Presidente. Então...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou colocar em votação a autoridade.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Perfeitamente, mas só peço a precedência, pela norma regimental.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Ofício nº 27 (nº 68, de 2019, na origem), submetendo à apreciação do Senado a indicação da Sra. Fernanda Marinela de Sousa Santos para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), na vaga destinada à Ordem dos Advogados do Brasil.
Parecer, favorável, nº 84.
Os Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Presidente!
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente, questão de ordem, art. 403.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Presidente, pela ordem!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Lasier, pela ordem. Senador Lasier, aqui.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Mas é questão de ordem, excelência!
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Pela ordem.) – Essa matéria, Presidente, não pode ser votada no atropelo. Nós estamos nos precipitando. Essa matéria não é transparente. Ela é extremamente nebulosa.
V. Exa. sabe, os colegas Senadores sabem que a matéria do fundo eleitoral é uma matéria execrada pelos brasileiros. E, nos termos desse projeto, dessa matéria que nós estamos discutindo, ela é uma verdadeira ofensa ao dinheiro público.
Nós não tivemos até aqui nenhuma discussão de mérito, não esteve em nenhuma Comissão. Isso é um desrespeito à população brasileira. Por outro lado, o princípio da anualidade... Nós temos tempo, nós podemos tratar desse assunto na semana que vem, com mais tempo. Que pelo menos passe pela Comissão de Constituição e Justiça.
Quero recorrer, Presidente, ao bom senso de V. Exa. Suspenda a votação e adie essa matéria! Não há condições. Esse projeto simplesmente não é limpo – nós sabemos que não é limpo!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Eduardo Gomes.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – É questão de ordem, Presidente! Art. 403.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para questão de ordem.) – Obrigado, Excelência.
É porque, como se trata de questão de ordem, V. Exa. muito bem sabe – conhecedor do Regimento que é – que a questão de ordem antecede...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Estou tentando aprender.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Não, V. Exa. conhece muito bem. Não à toa é que V. Exa. está no posto central da Presidência desta Casa e escolhido por nós para essa função.
Por isso, eu pedi a precedência em função de ser questão de ordem, e arguo, para tanto, cumprindo a forma regimental, o art. 403, questão de ordem, combinado com o art. 167, parágrafo único.
O parágrafo único do art. 167 diz, excelência, ipsis literis: "Nenhuma matéria poderá ser incluída em Ordem do Dia sem que tenha sido efetivamente publicada no Diário do Senado Federal e em avulso eletrônico, no mínimo, com dez dias de antecedência."
Não me parece, excelência, que tenha sido o caso do projeto de lei que as Sras. e Srs. Senadores estão debatendo, que dispõe sobre os partidos políticos. Não tenho notícia da sua publicação no Diário do Senado ou em avulso eletrônico. Dessa forma, excelência, e antes mesmo da resposta de V. Exa., por todas as razões que os colegas já colocaram e por nossa discordância não somente com a forma, mas com o mérito do projeto, já na votação dessa autoridade, nós, da Rede Sustentabilidade, vamos estar em obstrução para derrubar esta sessão.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A matéria está publicada...
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Sr. Presidente, apenas...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... em avulso eletrônico – respondendo as manifestações do Líder Randolfe Rodrigues – e o art. 337 dispensa "a urgência [...] durante toda a tramitação da matéria, interstícios, prazos e formalidades regimentais, salvo pareceres, quórum para deliberação e distribuição de cópias da proposição principal".
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Presidente, o Podemos anuncia que está em obstrução, e pedimos aos Senadores do Podemos que não votem a partir deste momento.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Presidente Davi, agradeço...
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – O PSL também entra em obstrução.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Pela ordem.) – Eu queria manifestar...
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Cidadania em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – ... aqui – neste momento em que o Senado Federal procura trabalhar com muita dignidade, cumprir as nossas tarefas aqui – que estamos em xeque por várias outras situações, como a CPI da Lava Toga, a deliberação de impeachment de Ministros do Supremo Tribunal Federal, que está aí aguardando a deliberação e esperando que V. Exa. a coloque em pauta.
A população neste momento está assistindo a esta sessão, tenho recebido várias mensagens nas redes sociais. Diante deste mal estar que estamos tendo aqui agora, V. Exa. pode fazer um gesto de reconhecimento de que está errado – está errado! Desde o início, eu participo do Colégio de Líderes sob o comando de V. Exa., assim como os colegas aqui, e a gente fez um acordo, um acordo claro que foi cumprido, que é: uma matéria dessa magnitude tem que passar por uma Comissão apenas, uma Comissão apenas, ela não pode vir direto para o Plenário. Esse é um acordo que temos desde o início.
Não faça a gente perder completamente a credibilidade nessa Mesa! Nós estamos num momento crucial, a população está acompanhado o que está acontecendo. Aqui, por exemplo, a Senadora Leila não leu, eu não li, Alessandro não leu, Randolfe não leu, chegou agora! Como é que a gente vai poder argumentar? Como é que a gente vai poder colocar as nossas ideias? Eu não estou nem entrando na questão do mérito, eu estou colocando a questão de bom senso, de lógica. Como é que nós vamos poder argumentar?
Não faça isso, eu lhe peço. Faço um pedido a V. Exa.: não crie uma situação que outras gestões aqui na Presidência desta Casa criaram, "tratoramento", atropelando, desrespeitando os Senadores. O senhor pode neste momento dar um gesto, um gesto de uma pessoa que é democrática e que sabe que existe um acordo e tem coerência com o que faz. Eu lhe peço, pelo menos neste momento, que V. Exa. tome essa decisão de deixar para a próxima semana essa deliberação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu acho que o debate é justo, tem que ser debatido. Eu só não acho justo, quando uma pessoa está esperando há muito tempo para ser votada aqui neste Senado, com todo o respeito que essas pessoas têm ao Senado, no momento em que está sendo votado um nome, que se entre em obstrução e se prejudique o trabalho de uma pessoa por um debate que não tem nada a ver. A pessoa que está sendo votada neste momento não tem nada a ver com o debate.
Então, faço um apelo ao Senador Randolfe, ao Senador Alvaro Dias para que a gente possa votar esse nome, e depois a gente entra em obstrução ou faz o que tem que ser feito, até porque é uma falta de respeito muito grande com quem está com nome já aqui sendo apreciado por nós Senadores, uma pessoa que está fora disso, que não tem nada a ver com esse debate nosso. Esse apelo eu faço à sensibilidade do Senador Alvaro Dias e à sensibilidade do Senador Randolfe, que sabem o carinho e o respeito que eu tenho por eles.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou aproveitar a manifestação de V. Exa. e vou determinar o cancelamento desta votação, para não prejudicar a indicada.
Está cancelada a votação.
Vamos continuar com a pauta.
Eu quero votar o...
Item 1 da pauta
Proposta de Emenda Constitucional nº 6, de 2019, da Câmara dos Deputados, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição, disposições transitórias, e dá outras providências.
Parecer nº 113, de 2019, da CCJ, o Relator da matéria, Senador Tasso Jereissati, foi favorável à proposta e às Emendas nºs 52, 82 e 197, nos termos da Subemenda nº 1, 326, 374, 483 e 493; apresentando as Emendas nºs 494 a 502; e contrário às demais emendas.
Foram apresentadas emendas perante a mesa, que serão publicadas na forma regimental.
Esta é a segunda sessão de discussão da proposta, das emendas e da subemenda em primeiro turno.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Sr. Presidente, para discutir.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Senador Paulo Paim está inscrito.
Senador Paulo Paim. (Pausa.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) – Sr. Presidente, esta Casa volta, porque iniciou ontem, à discussão da previdência. Todos nós temos uma enorme preocupação com o texto final tanto da PEC nº 6 como da PEC 133 – leia-se que, depois dessa, nós vamos ter ainda o debate da PEC 133. Eu vou começar, Sr. Presidente, porque tomei como missão pegar cada artigo dessa proposta em que há discordância e trazer para o debate.
Nesse caso, Sr. Presidente, eu vou aprofundar o que está na PEC nº 6 em relação à aposentadoria por incapacidade. Eu considero essa redação – é por isso que começo por ela – a mais grave, a mais terrível, a mais dura em relação aos direitos dos aposentados e pensionistas.
Atualmente, o cidadão que tem sua atividade numa loja, num banco, numa fábrica ou mesmo na área pública, se ele sofre um AVC, se ele está com câncer, se ele tem um infarto, Sr. Presidente, esse cidadão, independentemente do tempo de contribuição, se aposenta com o salário integral. Pois bem, Sr. Presidente, a PEC nº 6 que veio da Câmara dos Deputados o que é que diz? Todo cidadão que ficar inválido, se não for no ambiente de trabalho, vai se aposentar com a média somente de 60% em relação ao que ele receberia se fosse se aposentar pela integralidade.
O cidadão ganhava R$2 mil e ia se aposentar, ficando inválido, com R$2 mil, pela regra atual. Pela nova proposta da PEC 6, ele vai se aposentar com R$1,2 mil. Não é justo, Sr. Presidente! É o momento em que o cidadão, seja homem, seja mulher, mais precisa desse benefício, já que ele ficou inválido. Não há regra de transição. Promulgada a PEC, digamos, no dia 1º de novembro, o cidadão que tiver um acidente no dia 2 de novembro receberá somente 60% do que ele teria de direito. Se porventura – vejam bem – ele tiver um problema sério de invalidez um dia antes de a PEC ser promulgada, ele vai se aposentar com 100%. Não é justo, Sr. Presidente!
Eu faço um apelo a todos os Senadores e Senadoras. Eu sei que a maioria dos Senadores apresentaram, porque assinaram uma emenda nesse sentido. É uma emenda supressiva. Não haverá problema em dizer que a proposta voltará para a Câmara. Faremos só justiça. Ninguém programa um acidente, ninguém programa uma doença grave. Isso é um compromisso que você faz com a própria previdência. Muitos vão trabalhar a vida toda e não vão ter nenhum acidente para ficarem inválidos, mas aquele que porventura ficar inválido, logo após essa PEC ser promulgada, perde 40% do seu salário.
Eu duvido que tenha um Senador que concorde com essa possibilidade. Por isso, a gente fez, Sr. Presidente, uma emenda supressiva, só para garantir o princípio. O cidadão que sofrer um acidente dentro da fábrica ou mesmo fora da fábrica – como é a lei hoje que garante a aposentadoria por invalidez – tem que estar garantido. Ninguém programa um acidente para esse ou aquele dia. A seguridade social, a previdência é como se fosse ali um plano de seguro. Eu não posso programar a hora em que vou me aposentar devido à questão da invalidez.
Consequentemente, Presidente, eu faço um apelo a todos para que olhem com carinho essa emenda que apresentei – e sei que outros também apresentaram –, com mais de 30 assinaturas.
A segunda questão, Sr. Presidente, que quero tratar também é sobre o cálculo do benefício para todos. Aí é para todos, independentemente se ficar inválido, não ficar inválido, de estar na atividade: todos não terão regra de transição no caso da mudança na regra de cálculo. Doravante, aprovada a emenda como está – e nós fizemos também uma emenda supressiva –, o cidadão vai se aposentar com a média de 100% de todas as contribuições da sua vida laboral.
Ora, se eu me aposentar um dia antes – repito de novo, porque não há transição: se eu me aposentar um dia antes da promulgação da PEC nº 6, eu me aposento de que forma? Com as 80 maiores contribuições, o que garante o princípio da integralidade. Agora, o cidadão que for se aposentar um dia depois da promulgação, conforme for a contribuição de toda a vida laboral dele, e todos nós sabemos que a gente começa a trabalhar, pelo menos aqueles mais simples, mais pobres, ganhando um salário mínimo. Eu comecei no Senai e, na época, assinava a carteira e ganhava meio salário mínimo. E, ao longo da vida, fui aumentando o salário. Então, é natural que nos 80 anos que termina, na média das 80 maiores contribuições, eu vou manter o princípio da integralidade, mas, se eu pegar as primeiras, no início da minha vida laboral, eu poderei ter também um prejuízo de 20 até 30%.
Sr. Presidente, como as regras de transição não beneficiam mais do que 20% dos trabalhadores, o que nós temos de construir aqui... Quem está nos assistindo neste momento no Brasil e que estava na expectativa, claro, desse debate tem que saber o que é que vai acontecer nas suas vidas. Por isso, Sr. Presidente, que são milhares e milhares de pessoas que estão correndo para se aposentar antes da promulgação dessa PEC. Repito: em vez de se aposentarem com as 80 maiores contribuições, vai ser a média de toda a vida laboral, que vai dar aí um prejuízo, conforme o caso, de 20, 30, 40 e até 50%. Tudo vai de como é que foi a contribuição ao longo desse período.
Ele não se programou para isso, Presidente, Senadores e Senadoras! Ele se programou para as regras do jogo. E as regras do jogo disseram para ele, repito, as 80 maiores contribuições de 94 para cá. Por que agora é 100% de toda a vida laboral? É claro que despenca essa média. O prejuízo vai ser enorme. Para quem ganha 20 mil, 30 mil, essa média não resolve e não prejudica tanto. Mas quem ganha R$1,5 mil hoje e começou lá atrás ganhando um salário mínimo, quem ganha R$2 mil vai ter um prejuízo de R$800. Calcule o que que é na vida de uma família: o cidadão ganhava R$2 mil e vai passar a ganhar R$1.200.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Programou-se ali, ali na frente, para ganhar os R$2 mil. Só aí, não importa se é inválido ou não, ele vai se aposentar com até 40% a menos. Por isso que eu faço uma emenda que suprime e deixa como é na lei atual, em que a média de cálculo do benefício será das 80 maiores contribuições de 1994 para cá.
Sr. Presidente, eu vou ficar exatamente nos dez minutos. V. Exa. foi tolerante ontem: eu fiquei das 14h até as 22h da noite, debatendo esse tema. Encerro e agradeço a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está encerrada a discussão da primeira sessão do turno único.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – V. Exa. não fez a inscrição. Só está o Senador Paulo Paim aqui.
Eu gostaria de pedir aos Senadores, por gentileza: fica parecendo que eu estou tentando acelerar as coisas. Está aqui a inscrição: um Senador se inscreveu, o Senador Paulo Paim. O Senador Humberto Costa se inscreveu e tirou a inscrição. Então, matéria vencida, não tem inscrição para hoje.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Presidente, não é assim que se dão as inscrições. Enquanto estivesse aberto, antes de V. Exa. encerrar a discussão, poderia perguntar para o Plenário se haveria mais alguém que desejaria se manifestar. E eu me manifestei antes de o Senador Paulo Paim terminar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Quando o Senador Paulo Paim foi à tribuna, nenhum Senador fez manifestação de inscrição em relação...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Dois fizeram, Presidente: o Senador Cid Gomes e o Senador Humberto Costa. Eu não tinha conhecimento de que os Srs. Senadores tinham declinado. Em seguida à conclusão do Senador Paulo Paim, eu pedi, para discutir o tema.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Mas já está encerrada a discussão, por hoje.
Projeto de Lei nº 5.029, de 2019 (nº 11.021, de 2018, na Câmara dos Deputados), que altera as Leis nºs 9.096, de 1995, 9.504, de 1997, 4.737, de 1965 (Código Eleitoral), nº 13.831, de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre regras aplicadas às eleições, e dá outras providências.
A matéria...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente, tem requerimento sobre a mesa. Já falo com antecedência, para V. Exa. não encerrar a discussão. Tem requerimento sobre a mesa.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – E em seguida, responder às questões de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do parágrafo único do art. 353, do Regimento Interno, e depende de parecer da CCJ.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Designo o Senador Weverton para proferir parecer sobre o projeto, em substituição à CCJ.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Presidente, o senhor não vai responder às questões de ordem, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A Presidência esclarece ao Plenário que o art. 353 do Regimento Interno prevê, sim, hipóteses em que a urgência será aplicada independentemente de requerimento. A hipótese prevista no parágrafo único diz claramente que as matérias sujeitas a prazo, quando faltarem dez dias para o seu término, a proposição legislativa entrará automaticamente em regime de urgência.
Informo ao Plenário que o prazo para a sanção da matéria é o dia 3 de outubro deste ano, em virtude das eleições do ano que vem. Para a sanção, o Presidente da República dispõe de até 15 dias úteis.
Uma mera checagem no calendário, especialmente se considerada eventual necessidade de retorno à Câmara dos Deputados, demonstra que já estamos no prazo que o Regimento define como urgência automática.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Sr. Presidente...
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – As demais matérias que tratam do calendário eleitoral, Sr. Presidente...
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – O senhor não respondeu à questão de ordem.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Para uma questão de ordem, Presidente.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Pela ordem.) – Com todo respeito, a questão de ordem apresentada não foi com relação a prazo ou a não prazo, Sr. Presidente. Foi com relação ao cumprimento da disposição que exige que seja apreciado na sessão seguinte. É o consentâneo. É o artigo seguinte. Basta que o senhor solicite ao seu assessor, o Sr. Bandeira, que está aí ao lado, para que faça esse apontamento. A consequência da aplicação do dispositivo que V. Exa. leu é aplicar o disposto no 336, II. É isso.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A matéria já está decidida, e V. Exa...
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... pode recorrer ao Plenário.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Presidente...
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Questão de ordem para contestar a decisão de V. Exa.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Recorremos, então.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Recurso ao Plenário.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Uma questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou passar a palavra ao Relator, pela CCJ, e, em seguida, coloco o recurso de V. Exa. em votação.
Senador Weverton.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Sr. Presidente, só com relação ao que V. Exa. colocou, com relação ao prazo, o prazo seria...
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, colegas Senadores, essa matéria trata de um direito eleitoral cuja competência legislativa é da União, podendo seu processo ser iniciado por qualquer membro do Parlamento. Assim, do ponto de vista constitucional, o projeto não desrespeita qualquer regra ou princípio, tanto no âmbito formal quanto material.
Destacamos que o projeto de lei em pauta trata de vários temas relacionados ao processo eleitoral. Entre várias alterações propostas, ele regulamenta mais especificamente o momento de aferição das condições de elegibilidade para os candidatos às eleições por meio de alteração do §10 do art. 11 das leis de eleições.
Outra matéria relevante que está sendo alterada no projeto de lei diz respeito ao procedimento de comunicação efetuado pelos partidos políticos à Justiça Eleitoral sobre seus filiados, inclusive para fim de cumprimento do prazo de filiação partidária para candidatura a cargo eletivo – art. 19 da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Lei dos Partidos Políticos.
Cumpre também destacar as diversas e importantes alterações que estão sendo efetuadas nas normas relativas às finanças e contabilidade partidária, prestação de contas e fiscalização pela Justiça Eleitoral.
Nesse sentido, estão sendo alteradas regras relativas à composição e à distribuição do Fundo Especial para Financiamento de Campanhas, conforme art. 16-C e 16-D das leis das eleições. Ainda no que diz respeito ao financiamento de campanhas, igualmente estão sendo modificadas normas referentes à doação das pessoas físicas.
Devemos ainda fazer referência às alterações efetuadas no art. 262 da Lei 4.737, de 15 de junho de 1965, do Código Eleitoral, que dispõe sobre o recurso contra a expedição de diploma.
Enfim, são muitas e diversas as alterações que estão sendo propostas pelo Projeto 5.029, de 2019. Todas elas buscam aperfeiçoar e reforçar a segurança jurídica do processo.
No mérito, somos favoráveis à sua aprovação. A cada eleição, o Congresso Nacional deve buscar aprimorar o processo eleitoral de modo que ele traduza da melhor forma possível a vontade do eleitor. Regras claras e transparentes para o processo e, ao mesmo tempo, que se garanta igualdade e oportunidade aos candidatos, são princípios que orientam o projeto que ora examinamos.
Quanto à urgência da matéria, temos que levar em conta o princípio da anualidade, que exige que as regras eleitorais estejam vigentes ao menos um ano antes do pleito de 2020, ou seja, até o início do mês de outubro. Assim que ajustes e emendas pudessem aperfeiçoar o texto, consideramos o risco de desatendimento do prazo, que terminaria por prejudicar as eleições municipais no ano que vem.
Ante o exposto, o nosso voto é pela constitucionalidade, jurisdicionalidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 5.029, de 2019.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O parecer é favorável.
Senador Major Olimpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Pela ordem.) – Sr. Presidente, consultando rapidamente aqui, nós temos 16 matérias de cunho eleitoral, 16. Apresentadas neste ano aqui nesta Casa, 16 matérias. Eu quero saber de V. Exa. se nós vamos votar as 16, porque acaba de criar-se um precedente também... Por exemplo, na medida provisória, não são mais 120 dias, são 135 – tem que se contar os 15 de sanção presidencial. Então, essas 16 matérias, igualmente a esse projeto, serão prejudicadas pelo princípio da anualidade. Eu quero saber se no mesmo diapasão nós vamos votar as 17 matérias; essa e as 16 que estão aqui na Casa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Eduardo Gomes.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu queria fazer uma observação, já parabenizando o Senador Weverton pelo relatório, falando do ambiente que se cria quando o debate é fundo eleitoral.
Primeiro, Sr. Presidente, que, nas eleições no Brasil – e as mais recentes provaram isso –, quando não há critério, não se sabe de onde vem o dinheiro, uma eleição que custa R$1,70 bilhão pode custar R$200, R$300 bilhões. Os processos estão aí para comprovar o que a sociedade brasileira viu.
Eu queria deixar claro, Sr. Presidente, que no debate aqui, cada Senador pensa da sua forma, dá satisfação ao seu eleitorado, e eu me sinto tranquilo para votar essa matéria pelo seguinte: primeiro, no fundo eleitoral é preciso confiar em si mesmo, o Senador ou Deputado tem que prestar contas, o Vereador, o Prefeito, o Vice-Prefeito; segundo, Sr. Presidente, confiar no partido. Foi o fundo eleitoral das eleições de 2018 que permitiu que partidos pequenos se tornassem grandes, que partidos médios se tornassem grandes e que partidos grandes se tornassem partidos pequenos, porque perderam receita pelo simples fato de não terem apoio da população.
Ademais, Sr. Presidente, eu queria resguardar aqui que há várias formas de defender o seu ponto de vista. E, de todos os partidos nesta Casa e na Câmara dos Deputados, apenas o Partido Novo, que não tem representante nesta Casa, devolveu o fundo eleitoral. Então, depois do debate majoritário das bancadas da Câmara e do Senado, cabe a todos aqui que não gostam do fundo eleitoral... Não é isso o que a gente ouve nos corredores quando há procura por trocas de partidos nas suas várias instâncias? Vamos ser claros aqui nesta Casa. Eu estou defendendo aqui, Sr. Presidente, que o partido, que o Parlamentar que estiver radicalmente contra o fundo eleitoral faça como o Partido Novo: recuse o fundo eleitoral.
Eu sou daqueles que pensa que o aprimoramento da democracia vem através de regras claras. Basta ver, Sr. Presidente... Eu termino parabenizando o Senador Weverton e dizendo o seguinte: eleição que não tem regra... A regra é o absurdo que nós vivíamos até algum tempo atrás.
Então, o Parlamentar que utilizar o fundo partidário, o partido que distribuir o recurso, a população é quem vai dizer quem está errado e quem está certo. O partido pequeno pode ficar grande ou o grande pode ficar pequeno porque o voto soberano é que vai decidir o tamanho das bancadas no futuro, Sr. Presidente.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – E é importante também, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Weverton.
Vou informar ao Plenário que eu colocarei em votação o recurso suscitado pelos Senadores Randolfe Rodrigues e Alessandro Vieira, contra a decisão desta Presidência, aqui, em Plenário.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Weverton.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Como Relator.) – Só para fazer um esclarecimento aqui ao Plenário e a toda a sociedade brasileira de que não é correto e nem honesto afirmar que este projeto aqui pode autorizar a fazer aqui, o samba do crioulo doido e fazer a utilização de recursos do fundo partidário para qualquer coisa, inclusive para comprar passagem aérea para parente, para aderente, para quem quer que seja. Isso não é verdade. Não está escrito aqui.
A outra questão também que é importante as pessoas compreenderem é que aqui, em momento algum, se está falando de fundo, de aumento de fundo eleitoral. Está claro aqui que o fundo, hoje, eleitoral, é composto com 30% dos recursos; uma parte dele é com 30% dos recursos de emendas de bancada do ano da eleição, além da doação da União. O que se está fazendo é: tirando esses 30% e deixando claro que eles são definidos através da Lei Orçamentária Anual.
Então, essa discussão, se vai ser mais ou menos, é na hora da votação do orçamento, não é na hora da definição da regra. Aqui a gente não está falando de valor de fundo eleitoral, e sim do critério. Essa doação da União pode ser a qualquer momento. Então, não é obrigatório que ela seja apenas no ano da eleição; ela pode se organizar para poder preparar o ano eleitoral.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Pela ordem.) – Pela ordem, Sr. Presidente.
Não existem mais os 30%, mas ficou em aberto no novo projeto. Pior ainda, está dizendo: "ao percentual do montante total dos recursos da reserva específica a programações decorrentes de emendas de bancada estadual impositiva, que será encaminhado no projeto de lei orçamentária anual". Piorou!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu quero, como informei ainda há pouco... Antes de continuarmos com a votação do projeto, eu quero colocar o recurso levantado pelos Senadores em votação, contra a decisão desta Presidência.
Quero informar ao Plenário que quem vota "sim" – e a votação será nominal, assumindo o compromisso com os Senadores – quem vota "sim" concorda com a Presidência e mantém o projeto na pauta.
A votação será nominal...
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... e quem vota "sim" concorda com a manutenção do projeto na pauta de hoje, e quem vota "não" discorda da Presidência e retira o projeto da pauta por duas sessões.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Sr. Presidente, com a sua permissão...
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Presidente, peço a palavra para...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – O PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou pedir a orientação das bancadas.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Fora do microfone.) – Presidente... Presidente, V. Exa....
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – É nominal de ofício, porque depois as outras votações são simbólicas, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Sim.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Presidente... Presidente...
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Opa!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu estou ajudando, porque eu estou colocando o requerimento em votação nominal antes da votação do projeto.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Ninguém pediu verificação, Sr. Presidente.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Sr. Presidente... Sr. Presidente...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – V. Exa. está concedendo nominal de ofício, sem prejuízo e sem embargo de o Plenário, posteriormente, pedir nominal?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Sim.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Perfeitamente. Obrigado, Presidente. Era essa a resposta.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Cid.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Pela ordem.) – Presidente, eu não poderia deixar de fazer aqui um último apelo aos Srs. e às Sras. Senadoras.
Nós temos conseguido, ao longo desses oito meses em que estamos aqui no Senado Federal, conseguir consensos, conseguir entendimentos. E eu acho que, numa questão como essa, não está longe – porque há muita incompreensão – não está longe de a gente chegar a um entendimento.
Eu proporia, com a sua permissão, Presidente, com a sua aquiescência, às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores que a gente enxergasse essa matéria sob a seguinte ótica: ela trata de questões relativas à legislação eleitoral que, para viger, tem que estar publicada até o dia 5 de outubro. Um ano antes da eleição. E ela trata, em maior número, de questões que dizem respeito à legislação partidária. Até a Consolidação das Leis do Trabalho é objeto de alteração nesse projeto.
Então, eu ponderaria aqui que a gente pudesse, com a sua aprovação, Presidente, suspender a sessão por alguns instantes. A gente examinaria quais são os pontos relativos à legislação eleitoral. Há aqui a presidente do Podemos, está presente e entende que é possível a gente chegar a um acordo em relação a isso. A gente destacaria esses dois ou três pontos, creio eu, entre os 30 ou 40 que a matéria aborda, votaria aqui hoje e deixaria os demais para um segundo momento, porque não têm o prazo que a legislação eleitoral requer, de um ano, para viger na eleição.
Então, eu faria, Sr. Presidente, com a sua permissão, esse apelo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Cid, eu agradeço o apelo de V. Exa., mas há um conflito em relação ao texto, e seria impossível que nós o desmembrássemos agora em relação a prazos eleitorais e à questão da legislação do trabalho em relação aos prazos partidários, da lei partidária e prazos eleitorais.
Eu consultei algumas pessoas que acompanharam essa votação e os temas estão muito conexos uns entre outros. Não teremos como fazer esse desmembramento, mas, de ofício, eu autorizo a votação nominal do recurso contra a decisão deste Presidente e peço a orientação dos partidos.
Senador...
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Quem vota "sim" concorda com a Presidência e mantém o projeto na pauta. Quem vota "não" discorda da Presidência e retira o projeto da pauta por duas sessões.
Como vota o MDB, Líder Eduardo Gomes?
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) – O MDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O MDB vota "sim".
Como vota o PSD, Líder Otto?
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Sr. Presidente, não há unanimidade no partido, liberamos a bancada. O meu voto pessoal é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – PSD libera a bancada.
Como vota o Podemos?
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, primeiramente, contestando essa decisão de V. Exa., a contagem que fazemos em relação ao tempo...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – ... é diferente. Nós seguimos o preceito constitucional, e o tempo é constitucional. Nós estamos com tempo, sim, Sr. Presidente, para cumprir o rito: levar ao debate na Comissão de Constituição e Justiça e, depois, deliberar no Plenário do Senado Federal.
O que está ocorrendo é a costumeira urgência em relação a matérias que dizem respeito a determinados interesses localizados e circunstanciais. Nós não podemos continuar nesse ritmo, Sr. Presidente, sob pena da desmoralização desta instituição, que é essencial ao Estado de direito democrático. Nós deixamos de ser Casa Revisora e passamos a ser a Casa convalidadora do erro...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – ... muitas vezes do engodo, da mistificação, dos jabutis. Nós só pudemos discutir mérito agora, porque recebemos aqui um resumo do projeto de entidades da sociedade brasileira que acompanharam a tramitação na Câmara dos Deputados. Nós não tivemos a oportunidade de ler o projeto. Eu não li o projeto, o Senador Girão não leu, o Senador Plínio Valério não leu, a Senadora Leila não leu. Nós não lemos o projeto.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Ninguém leu.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Ninguém leu o projeto. Não vamos ser falsos, nós não lemos o projeto. Vamos ser transparentes, sinceros, honestos com a sociedade brasileira. Nós não podemos votar esse projeto, sob pena de agachamento do Senado Federal, desvalorização completa desta instituição. Nós não podemos admitir.
Nós estamos em processo de obstrução. O Podemos está em processo de obstrução. Não vota nem mesmo o recurso.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Podemos em obstrução.
Como vota o PSDB, Líder Roberto Rocha?
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA) – Sr. Presidente, o PSDB, tendo em vista a divisão de opiniões, libera a sua bancada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PSDB libera a bancada.
Como vota o Democratas, Líder Rodrigo Pacheco?
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – O Democratas orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Democratas orienta "sim".
Como vota o Progressistas, Líder Daniella?
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) – Sr. Presidente, o Progressistas orienta "sim", vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Progressistas orienta "sim".
Como vota o PT, Líder Humberto?
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para orientar a bancada.) – O PT participou amplamente dessa discussão. É de pleno conhecimento de nossos Senadores o teor desse projeto. Consideramos que ele pode ter pequenas imperfeições, mas ele é fundamental para a consolidação da democracia no nosso País e a garantia de regras eleitorais justas.
Nesse sentido, o PT vota conforme a decisão de V. Exa.: o PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota o PDT, Líder Weverton?
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, passa muita coisa na minha cabeça, porque a gente tem vivido aqui alguns momentos; apesar da pouca idade, eu tive a oportunidade de viver alguns momentos. Um deles foi a criação do fundo eleitoral. Na época, eu disse: "Olha, eu sou mais ter o dinheiro por dentro do que amanhã alguns de nós sermos eleitos por uma Odebrecht ou qualquer OAS ou qualquer empresa dessas da vida". As pessoas têm que saber quanto é que saiu a eleição de cada um.
Muitos hipócritas apareciam no microfone, falando para a sociedade, sendo os bonzinhos. Vejam, na prestação de conta deles, como é que eles pagaram seus aviões para rodar o Brasil e como é que eles pagaram suas empresas para fazer campanha. Então, é muito fácil falar aqui, e não abrir – inclusive partidos que todos sabem como é que foram forjados lá na Câmara dos Deputados... Parece que é um partido lá e aqui é outro: aqui, são os bonitinhos que falam para a rede social, falam para a sociedade que está tudo bem; e lá é cooptando Deputado, para querer oferecer fundo partidário para eleição. Assim é muito fácil fazer política.
Então, nós vamos votar "sim" e falar abertamente. A prestação de contas é para o Judiciário, e o dinheiro sempre tem que ser bem utilizado, porque quem assim não o fizer terá reprovada a sua conta e será punido pela Justiça Eleitoral.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PDT vota "sim".
Como vota o PSL, Líder Major Olimpio?
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para orientar a bancada.) – Lamentamos, Sr. Presidente, o descumprimento de acordo feito pelos Líderes com V. Exa. de que qualquer matéria passaria, pelo menos, em uma das Comissões, um total desrespeito ao próprio Senado.
Isso nos torna pequenos.
Então, nós entramos em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota a Rede, Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, antes de entrar no mérito das graves distorções da matéria, a qual inclusive tem uma carta que foi endereçada a V. Exa. por um conjunto de associações – entre elas: Transparência Partidária, Associação Contas Abertas, Transparência Brasil, Movimento Acredito, Movimento Livre, Agora, RenovaBR, Instituto Cidade Democrática, Observatório Social de Brasília, Instituto Observatório Político e Socioambiental; entre um conjunto de outras entidades –, eu acho que nós vamos ter ainda um espaço de debate do mérito. Então, não quero me ater a ele. Essa matéria tem profundas e graves distorções. Essa matéria desequilibra o sistema partidário brasileiro e não é prioridade para o Brasil.
Veja, Presidente, vou citar uma das distorções da matéria: a matéria retira recursos de emendas de bancada, Senador Fabiano, e os destina para ampliar o fundo partidário. Não me parece adequado, Sr. Presidente, no momento do menor investimento público da história deste País, nós tirarmos mais dinheiro do investimento na sociedade brasileira e destinarmos esse recurso para os partidos políticos.
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – É uma questão, Sr. Presidente, de como nós vamos nos comportar, de como vai ser a nossa conduta ao sair destes tapetes azuis e encarar, aí, os aeroportos, as ruas da cidade, porque a gente não vive somente aqui dentro, a gente vive lá fora, e a gente tem que dar satisfações, sim, ao povo que está lá fora.
E este projeto, Sr. Presidente, veja, eu quero debatê-lo. Até concordava com a proposta apresentada aqui pelo Senador Cid Gomes para haver um mínimo de debate. Esta matéria, Sr. Presidente, chegou hoje ao Senado Federal! Ofende as regras, ofende – ofende! –, rasga um acordo que fizemos no Colégio de Líderes, um acordo estabelecido por nós de que nenhuma matéria viria para cá sem antes passar, pelo menos, por uma Comissão. Alguém pode argumentar: "Mas, veja, é uma matéria eleitoral". Que o seja! A prioridade que tem que ser dada a uma matéria é a prioridade que ela tem para a Nação, e eu acho que essa não é matéria de prioridade para os partidos políticos. Primeiro, não acho que seja de prioridade para a Nação.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, veja, existem outras 16 matérias que são também...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – ... que cumprem também a exigência do princípio da anterioridade, e elas não estão sendo apreciadas.
A publicação no diário oficial, que se falou aqui e que nós arguimos, foi uma hora atrás. Duvido – duvido! – que o conjunto das Sras. Senadoras e dos Srs. Senadores possa me descrever o inteiro teor dessa matéria, uma matéria que entrou hoje no Senado, que há uma hora foi publicada no diário oficial do Senado – há uma hora foi publicada.
Então, Sr. Presidente, por tudo isso, antes de entrar no mérito... Porque nós vamos entrar no mérito, e a minha disposição aqui é debater o quanto for necessário sobre o mérito dessa matéria, em que pese o pouco tempo que nós tivemos para nos debruçarmos sobre ela.
E reitero: queria saudar a iniciativa do Senador Cid Gomes de tentar um acordo ao qual nós estávamos favoráveis. Mas me parece que não há disposição de fazer a separação das questões...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – ... para os contrabandos que tem. Uma é a questão eleitoral, outra são os contrabandos que tem essa matéria, de benefício de oligarquias partidárias, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Nós temos vários Senadores em Plenário que ainda não votaram.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Encaminhando, então, Sr. Presidente: a Rede está em obstrução por essa matéria, que está ferindo o Regimento e está ferindo o acordo que nos juntou no Colégio de Líderes. A partir de agora, qualquer matéria pode ser colocada sem apreciação de Comissão porque há o rompimento de um pacto do Colégio de Líderes aqui.
A Rede está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota o Cidadania, Senador Alessandro?
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, antes de apontar nossa orientação partidária, eu faço questão de responder ao meu querido colega Weverton...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Sim.
Meu amigo Weverton mencionou a diferença que segundo ele existe entre a política real e o partido que quer falar para a internet...
(Soa a campainha.)
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – ... quer falar, enfim, para as redes sociais.
Não é verdade, meu amigo Weverton. O que nós temos aqui, com clareza, é um projeto que foi construído de forma defeituosa, que chega a esta Casa de forma prematura, que não é corretamente discutido, que submete a constrangimento um Senador da estatura de Cid Gomes – vejam o que estou falando!
O senhor pode dizer, por exemplo, que eu não tenho experiência. Realmente, não tenho experiência política, meu contato com a política foi por uma outra via, mas Cid Gomes tem uma experiência política imensa. Tentou articular um acordo para leitura e aprovação em cima do texto e foi obrigado o Presidente a apontar que ele não conhecia o conteúdo do texto, ele não sabia que não era possível fazer separação – como, de fato, não pode.
Eu faço questão de apontar para V. Exa. que esse projeto que se tenta aqui aprovar de afogadilho permite o pagamento de advogados para políticos acusados de corrupção, pagamento com dinheiro público; permite que os recursos do Fundo Partidário sejam transferidos para qualquer instituto privado, bastando que ele seja presidido pela Secretaria da Mulher; afrouxa o combate à corrupção na medida em que tira as contas bancárias dos partidos, do padrão de fiscalização do PEP, que é a Pessoa Politicamente Exposta; retira autonomia dos técnicos que analisam as contas dos partidos, que não mais poderão sugerir sanções; faz todo um conjunto, uma construção, e chega a permitir a candidatura sub judice, para que só se aprecie na posse a condição, arriscando mais ainda a nossa frágil democracia.
E, mais do que qualquer coisa, Presidente Davi Alcolumbre: atrás de V. Exa. estão Ruy Barbosa e Jesus Cristo. Eu não vou pedir que V. Exa. se inspire em Jesus Cristo, não é para tanto, mas basta que se inspire em Ruy Barbosa e reconheça a importância desta Casa. Não é possível votar um tema dessa forma, com tão pouco tempo de análise e contrariando o que está disposto no Regimento, porque o Regimento diz que é necessário respeitar um rito neste caso.
Eu entendo perfeitamente a demanda por mais recursos, por mais fundos, mesmo que V. Exa. tenha que justificar no seu Estado...
(Soa a campainha.)
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – ... que está tirando dinheiro que podia ir para obras, que podia ir para a saúde, que podia ir para a segurança, podia ir para a educação, para colocar em campanha política, para entregar para o controle dos partidos. V. Exa. está conduzindo a votação nesse sentido e vai ter que se explicar para o seu eleitor.
Então, eu peço que se reconheça a importância desta Casa, que se compreenda que o Senado não pode mais servir como Casa meramente homologadora de acordos que não se sabe onde foram feitos. Não é mais possível, Presidente! V. Exa. tem uma missão muito importante para o Brasil, para o seu Estado e para o seu próprio nome.
O Cidadania está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota o PL, Líder Jorginho Mello?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PL vota "sim".
Como vota o PSB, Senadora Leila?
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, eu só quero dizer que, nesses sete meses ou oito meses aqui na Casa, a gente tem passado por grandes testes, e essa carapuça eu não vou vestir. Não vou vestir, primeiro, porque eu não vivo em função de rede social, não voto em função de rede social.
(Soa a campainha.)
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Eu voto com responsabilidade e com os meus compromissos com a população brasileira. Segundo, dez meses esse projeto estava na Câmara Federal, e nós temos que votar em um dia. Se tem dois partidos neste Congresso Nacional, está claro uma coisa: um faz as leis, aprova e manda, e o segundo partido obedece e carimba.
Vou liberar o PSB, já anunciando que eu vou obstruir.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota o PSC, Senador Zequinha Marinho? (Pausa.)
Como vota o Republicanos, Senador Mecias? (Pausa.)
Nós temos muitos Senadores em Plenário que ainda não votaram.
Passo a palavra ao Relator da matéria, Senador Weverton.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Como Relator.) – Só para falar aqui com o nosso Senador, colega Delegado Alessandro, e com a colega Senadora Leila, que claro e com certeza não é para você e muito menos para o Senador Alessandro, que eu tanto conheço, e vejo aqui a atuação de V. Exas., então não é preciso falar de carapuça, porque não é para vocês, até porque nós sabemos a atuação que vocês têm. A crítica que eu faço e repito aqui, Senadores Leila e Alessandro, primeiro, é que este argumento que nós utilizamos de não sermos carimbadores, tomara que os senhores se lembrem no dia da votação da previdência, porque estão utilizando esse argumento de que na previdência nós não temos muito tempo para esperar e tem que se votar do jeito que veio da Câmara porque o Brasil também aguarda.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Senador Weverton, eu sei o meu voto lá na hora.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Não é para V. Exa.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – Mas tem a PEC paralela.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Não, mas eu quero ver o texto principal, porque tem pressa. O Brasil tem pressa, então a gente não é carimbador. Eu queria ver a postura de V. Exas. nesse momento.
Segundo, quando eu falo, Senador Alessandro – e aí claro, o senhor nem estava aqui na Legislatura anterior – foi porque eu vi como vários partidos... Porque eu sempre disse: uma coisa é partido político, e eu respeito. O Cidadania é oriundo do PPS, o PPS tem uma história. A nossa carta programática pode ser diferente, mas a gente respeita partido político. Agora, legenda... E nós sabemos que principalmente na legislação anterior houve o troca-troca de Parlamentares insuflando o número para aumentar os seus fundos lá na Câmara, e aí esses mesmos que saíram fazendo toda essa costura têm uma postura lá e aqui no Senado têm outra. Esses não têm o meu respeito porque não são claros, e são os mesmos que utilizam fundo eleitoral.
O que eu estou dizendo para V. Exa. é que, como V. Exa. não concorda com esse fundo, no ano da sua eleição, em 2022, caso seja candidato a Governador, ou em 2026, se for candidato à reeleição, eu tenho certeza de que V. Exa. vai lembrar do dia de hoje e vai dizer: "Olha, eu fiz minha campanha a custo zero e não vou querer o fundo eleitoral". É justo e é digno, e eu sei que V. Exa. vai fazer.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – V. Exa. pode anotar isso já.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Assim como eu sei que V. Exa. também vai fazer, Senadora Leila.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – V. Exa. pode anotar o compromisso.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Eu sei disso, por quê? Porque vocês têm uma postura aqui. Agora, tem muitos, muitos... E aí eu já estou pedindo aqui para minha assessoria técnica: levantem todos os candidatos que falaram contra o fundo eleitoral e que o utilizaram aqui, do Congresso Nacional. Vamos apresentar semana que vem. É para conversar francamente, vamos ver.
O Podemos utilizou algum recurso, Senador Alvaro? O senhor utilizou algum recurso do fundo partidário? Porque aqui o senhor sempre é contra, mas utilizou o dinheiro partidário. O senhor fez alguma coisa de errado com esse dinheiro? Não. A prestação de contas existe. Aqui, vários partidos utilizam, Senador, e principalmente os seus dirigentes lá na Câmara.
Então, o que estou colocando é que nós não estamos autorizando aqui dinheiro para simplesmente sair fazendo assalto no meio da rua. É para fazer política, para fazer partido, para fazer democracia, eleição. Então, terminou a eleição, você prestou conta, e a Justiça disse que o senhor está em dia. O.k. Agora, não é justo colocar o fundo eleitoral para um grupo "a" – esse grupo "a" é bandido que ofereceu. O grupo "a", que é bandido que ofereceu, usou, e os bonitinhos, os bonzinhos utilizaram também. Esses são sempre os fichas-limpas que não usam o dinheiro público. Está errado.
Então, é só separar: quem não concorda não utiliza. Eu estou aqui indagando isso porque muitos usam e muitos falam contra. Não dá para achar que só nós aqui somos os maus e fazemos sempre a má política. Só isso.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – Senador, nunca utilizei um centavo do fundo partidário. Nunca utilizei.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador...
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – V. Exa. não precisa, é um dos homens mais ricos desta Casa. É empresário, não precisa.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – Nunca utilizei.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Não sabe o que é ônibus. O senhor não precisa.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Senador Weverton, eu sou o mais pobre aqui e não usei.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Alvaro...
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Nem dinheiro nem televisão.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Alvaro Dias.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Ninguém usou aqui, não. Nenhum partido usou, só o PDT.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Presidente...
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Não é usar. Nós estamos falando de aumentar: de R$1 bilhão para R$3 bilhões, Weverton.
(Soa a campainha.)
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Não é isso. Você está falando...
(Soa a campainha.)
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Não, eu não estou falando de aumento.
(Soa a campainha.)
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Aí há reforma, há um monte de coisa que...
(Interrupção do som.)
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Nós não estamos discutindo valor.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador, Senador...
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Como Relator.) – Só para encerrar, Presidente, nós não estamos discutindo valor. Se é R$1 bilhão, se são R$3 bilhões ou R$500 milhões ou se é R$1, é só o seguinte: quem é contra não use. "Ah, eu posso usar R$1 bilhão, mas eu não posso usar R$500 milhões". Eu só acho essa lógica errada. É só isso, é só isso. Se é contra, então o partido assine a partir de hoje e entregue para a Justiça Eleitoral, dizendo: "O partido tal é contra esse recurso. Estamos doando para o hospital do câncer lá de São Paulo". É justo. Agora, dizer que é contra e, na hora da campanha, utilizar não é correto. É só isso.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Senador Weverton, com todo o respeito, V. Exa. está fugindo totalmente do assunto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Alvaro Dias, eu tenho uma ordem aqui de inscrição.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para encaminhar.) – Presidente, com a maior tranquilidade, eu acho que não há razão na argumentação do Senador Weverton, porque nós votamos contra a instituição do fundo eleitoral, mas, instituído o fundo, transforma-se em lei. Seria certamente beneficiar aqueles que propalaram a necessidade do fundo, se nós que trabalhamos contra e votamos contra não o utilizássemos. Se a legislação que se estabeleceu é essa, é evidente que nós temos que utilizar, porque senão não temos como fazer campanha eleitoral. Nós desejávamos outro modelo, outro sistema.
Então, vamos separar as coisas. Uma coisa é defender a proposta de um modelo que consideramos corresponder às expectativas da sociedade, e a outra coisa é ser obrigado a utilizar o fundo ou não disputar a eleição, deixar que todas as funções sejam ocupadas por aqueles que advogaram o fundo eleitoral. Não seria inteligente.
Mas, nesse caso, nós não estamos discutindo o fundo eleitoral.
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – São outras as questões. Nós estamos discutindo, inclusive, a utilização indevida do fundo eleitoral, como, por exemplo, para pagar advogados de presos acusados de corrupção. Isso é a indecência de forma absoluta.
Portanto, Sr. Presidente, nós estamos advogando aqui a discussão desse projeto. Nós não estamos dizendo que não há necessidade de uma legislação nova. A cada passo, nós ganhamos experiência com os pleitos eleitorais e devemos aprimorar a legislação. Mas não é desta forma. Desculpem-me, nós estamos realmente nos submetendo a uma situação de humilhação. Nós estamos perdendo a autoridade como instituição. Esta proposta tem que ser submetida à Comissão de Justiça inicialmente, para depois deliberarmos em Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, eu me considero não responsável, mas corresponsável pelo estabelecimento da regra de audiência a pelo menos uma Comissão. E quero resgatar o momento em que essa regra foi estabelecida. Bem no começo da legislatura, foi relembrado um procedimento que foi adotado pelo então Presidente do Senado Antonio Carlos Magalhães, e os Líderes que estavam presentes se lembram disso. O assunto era de interesse do Ministro Sergio Moro, versava sobre um tema invocado pelo conselho de segurança vinculado à ONU – não o Conselho de Segurança da ONU, mas um conselho de segurança na apuração de crimes internacionais de natureza financeira –, e ficou estabelecido que uma Comissão permanente deveria, preferencialmente a Comissão de Justiça, debater aquele assunto.
Houve uma sessão conjunta das Comissões de Relações Exteriores e de Justiça, o assunto ficou pacificado, e foi aprovado aqui o projeto, em votação simbólica, por unanimidade. Por isso, a importância das Comissões permanentes.
Sobre o mérito do projeto eu não vou falar, porque não li, mas quero dizer que é uma ilusão, no atual estado do Brasil, imaginarmos uma campanha hoje sem recursos públicos. Quero, portanto, avançar na questão do mérito para dizer que, com moderação, não há outra saída legal que permita um mínimo de disputa isonômica, uma base para disputa isonômica, mas eu sou obrigado a votar pessoalmente, informando às Lideranças do meu Partido, vou votar "não", porque acho que devo isso àqueles que concordaram com a minha posição no começo desta Legislatura, para que pelo menos uma Comissão – e naquele dia nós marcamos as reuniões para o dia seguinte, e o assunto foi absolutamente esclarecido. A audiência a uma Comissão permanente é um império para que o Senado se respeite.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Vamos encerrar a votação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Presidente Davi Alcolumbre...
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – Encerra a votação, Sr. Presidente.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Vamos encerrar a votação, Sr. Presidente.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Para encaminhar.) – Eu queria, só para que a população que está nos acompanhando, e também os Senadores aqui... A gente não está entrando no mérito ainda, mas é bom que a gente tome consciência do que é que está acontecendo aqui, porque as pessoas às vezes perguntam: "Que confusão é essa que está acontecendo no Senado Federal?".
Só para se ter uma ideia, aqui eu vou dar, aqui está a lista: são 20 pontos que ONGs como a Transparência Partidária, a Associação Contas Abertas, movimentos com muita credibilidade no País, Transparência Brasil, Movimento Acredito, Movimento Livres, Movimento Agora, RenovaBR, Instituto Cidade Democrática, Observatório Social de Brasília, Instituto Observatório Político e Socioambiental, Instituto Soma Brasil, Instituto Nossa Ilhéus e Associação Amigos de Anailândia de São Paulo.
Eu vou dar dois itens. Eles elencaram aqui uns 20 pontos escandalosos, escandalosos sobre esse Projeto de Lei 11.021, os retrocessos dele. Eu vou dar só dois que tratam do assunto no momento no Brasil, colegas. O assunto no momento no Brasil, combate à corrupção...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – ... lavagem de dinheiro. Nós temos aqui... Esse projeto permite que pessoas físicas paguem despesa de campanha com advogados e contadores sem limite de valor. Outra, retira as despesas com advogados e contadores da contabilidade da campanha e do limite de gastos. Eu estou entrando aqui numa parte dos méritos. Há muita coisa.
O mais importante, Presidente Davi, é que se cumpra o acordo que nós temos há sete meses nesta Casa para que um assunto dessa importância passe pelo menos pela CCJ. É só isso. E não chegar aqui num momento em que eu não tive a oportunidade de ler. Dezenas de Senadores aqui, Senador Fabiano Contarato não teve oportunidade de ler; ali o Senador Arolde de Oliveira, o Senador Styvenson, a Senadora Leila. Como é que a gente vai votar?
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Então, é o pedido que a gente faz a V. Exa.
Muito obrigado.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Vamos encerrar a votação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Wagner.
Senador Fabiano.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) – Sr. Presidente, o apelo que eu faço...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Sr. Presidente, está demorando mais do que a PEC 82.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Não temos quórum, Sr. Presidente. Vamos cumprir o Regimento. Não há quórum. Presidente, encerre.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – Encerre, Sr. Presidente!
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – ... não reduza este Senado à pequenez. Não seja subserviente....
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – Vamos encerrar, Sr. Presidente.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – ... submisso. Encerre essa votação. É um absurdo o que estão fazendo com a população. Por que esta Casa não vota com agilidade? Agora, quando é para tirar verba da saúde, da educação, quando é para reduzir a carga tributária, nós não temos a mesma agilidade. Isso é uma vergonha para a população brasileira. Esse projeto é um escárnio. É aviltante você ter atualmente tramitando isso e nós chegarmos hoje para votar isso. Eu não entro nem no mérito, porque eu não tive nem tempo.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Só faço este apelo, Sr. Presidente: honre essa cadeira que o senhor ocupa, vamos encerrar esta votação e não colocar esse projeto de lei em votação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Weverton.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Está demorando mais do que a PEC 82, Presidente.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Como Relator.) – Eu conversei com o Líder Senador Randolfe, Presidente, e com o Senador Alvaro Dias e fizemos aqui o seguinte entendimento e gostaríamos de levá-lo à apreciação de V. Ex.: de atender ao apelo de se fazer esse debate do mérito em uma Comissão, na terça, pela manhã, e, à tarde, com a nossa Presidente concordando em chamar uma extraordinária para a terça, de manhã, na CCJ, Senador Rodrigo... E aí, pela manhã, se faz esse debate na CCJ e, à tarde, depois da reunião do Colégio de Líderes, a gente votaria logo no primeiro item da pauta. E eles tirariam a obstrução, e a gente discutiria o mérito daqui.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – A Rede está de acordo, Sr. Presidente.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – Foi exatamente isso que aconteceu...
(Interrupção do som.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ... quando nós discutimos a matéria que era de interesse do Ministério da Justiça.
No dia seguinte, V. Exa. convocou uma reunião conjunta – nem precisava ser conjunta – de relações exteriores e da justiça e o assunto foi pacificado.
Não é preciso reinventar o que esta Legislatura inventou!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Presidente, a Rede aceita o acordo proposto nos termos do Senador Weverton. O que nós exigimos e queremos é o cumprimento, primeiro, do rito firmado e estabelecido no Colégio de Líderes e o mínimo cumprimento dos prazos regimentais.
Tendo o debate na CCJ e a votação em Plenário, independentemente do mérito, porque nós temos divergências, nós concordamos com a votação da matéria à tarde. Aliás, já havíamos expressado esse acordo no apelo feito anteriormente pelo Senador Cid Gomes.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Líder Alvaro Dias.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente...
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Pela ordem.) – Por uma questão de coerência, Sr. Presidente, nós que advogamos essa estratégia em outras matérias e respeitamos essa decisão em várias matérias, esse procedimento ocorreu, convocou-se uma reunião extraordinária na Comissão de Justiça e deliberou-se à tarde no Plenário.
Por uma questão de coerência, nós temos que concordar e concordamos, obviamente que sem prejuízo da nossa posição em relação ao conteúdo dessa matéria.
Nós queremos combater...
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Sr. Presidente, o PSL...
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Nós queremos combater a matéria e queremos votar contra ela, mas eu creio que, em relação ao procedimento, é correto e nós temos que aceitar.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Pela ordem.) – Sr. Presidente, o PSL também quer se manifestar que nós já poderíamos ter construído isso, há duas horas que estamos discutindo, para fazer e respeitar acordos aqui nesta Casa.
Então, o PSL também concorda com esse acordo colocado e tenho certeza absoluta de que dá para debater na CCJ na terça pela manhã e à tarde e à noite entrarmos no processo democrático aqui neste Plenário.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Fernando.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu queria consultar V. Exa. se seria possível encaminharmos para o acordo que foi proposto, tendo em vista que a próxima matéria da Ordem do Dia tem um amplo acordo com as Lideranças partidárias. Se V. Exa. poderia chamar para deliberação a aprovação do projeto que trata da Lei Geral de Telecomunicações que tem um amplo acordo com todas as Lideranças.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu esclareço ao Plenário que, diante do acordo construído com os Líderes partidários em relação a esta votação e diante da insuficiência do número regimental, declaro cancelada esta votação.
A votação está cancelada.
Foi apresentado requerimento que será publicado na forma regimental de urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2016, adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicação.
Passa-se à votação do requerimento.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para encaminhar.) – Presidente, só para registrar que obviamente não temos número para fazer obstrução, mas há assuntos temerários no conjunto dessa matéria.
Veja, Sr. Presidente, nós estamos concedendo para as teles, gratuitamente, concessões públicas. Estamos entregando para as telecomunicações, para o sistema privado, concessões públicas nessa matéria. Em que pese essa matéria ter cumprido o rito – obviamente, está na pauta para votação –, eu queria expressar aqui que o não acatamento das emendas de Plenário que esta matéria teve, o não aperfeiçoamento da matéria pela pressa que o Governo está tendo para votar, na prática, faz uma entrega, um leilão, faz a doação de bens públicos sem contrapartida nenhuma, sem nenhum tipo de contrapartida para a União. É – me permita, Presidente, mas não existe outro termo – um crime de lesa-pátria esse PLC 79 nos termos em que ele está sendo colocado.
Não sei se teremos aqui o número regimental para pedir verificação, mas nós queremos registrar aqui a nossa oposição a essa matéria. E pediremos a verificação nominal, por nossa discordância veemente em relação ao mérito.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Fernando.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, eu queria elegantemente discordar do Senador Randolfe.
Essa matéria já está aqui no Senado Federal há três anos – três anos de tramitação. Ela foi conduzida, na Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação, pela Presidência do Senador Vanderlan. Depois de um amplo debate, depois do relatório da eminente Senadora Daniella Ribeiro, com o apoio de todas as Lideranças partidárias com assento na Comissão de Ciência e Tecnologia, produziu-se a aprovação do relatório, que levou a debate todas as questões controversas. Uma delas é sobre a questão dos bens reversíveis.
Falou-se que estaria se fazendo uma doação de R$100 bilhões para as operadoras. Não é verdade. Nós distribuímos uma nota explicativa – a Liderança do Governo – a todas as Lideranças partidárias com assento na Comissão. E todos concordaram, inclusive partidos de oposição, como o PT, como o PDT, e, através dos seus Líderes, manifestaram apoio para que a matéria pudesse não só ser votada na Comissão, mas também pudesse ser trazida ao Plenário, para que, na aprovação desse requerimento de urgência que acabamos de fazer, a gente pudesse deliberá-la.
Portanto, eu peço a compreensão de todos os Líderes para que a gente possa concluir. É uma matéria importante, está madura, está pronta para ser deliberada e vai destravar importantes investimentos no setor de telecomunicações.
Afirmo mais, Sr. Presidente: há um acordo que foi feito pelos partidos aqui; nós vamos apresentar um projeto de lei que vai definir uma política pública de aplicação dos recursos para expansão da banda larga. Assim como foi feito no Luz para Todos, haverá um programa de banda larga para todos, para poder priorizar a implantação da banda larga no Norte e no Nordeste. Esse é um acordo solicitado pela Líder Daniella Ribeiro, solicitado por Rogério Carvalho, representando a Liderança do PT, pelo Senador Weverton, representando a Liderança do PDT.
Portanto, vamos construir uma aprovação do projeto de lei, com urgência urgentíssima, para definir a política de aplicação dos investimentos em banda larga no nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, como falou o Líder do Governo,...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu gostaria da atenção do Plenário.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – ... o Senador Fernando Bezerra, essa matéria foi muito discutida aqui no Senado Federal. Ela primeiro passou pela Agenda Brasil. Nós comandávamos a Agenda Brasil e ela foi aprovada por unanimidade.
Depois, por uma articulação na votação para eleger nesta Casa o Presidente Eunício Oliveira, ele tomou o compromisso de não botar para votar essa matéria. E ela terminou no Supremo Tribunal Federal. Depois, voltou para aqui, para ser votada no Plenário. O Presidente Eunício Oliveira mandou para a CCT. Lá designamos o Senador Flexa Ribeiro para relatar essa matéria. Ele relatou, ela foi aprovada de novo, em condições de voltar para votação aqui, no Plenário do Senado Federal. E agora V. Exa. mandou outra vez para a CCT. Então, já é o terceiro Relator dessa matéria, com esse relatório que a nobre Senadora Daniella Ribeiro também fez e foi aprovado.
Pois bem. Eu acredito que nem o Senador Randolfe Rodrigues, nem nenhum Senador aqui leu a auditoria toda do TCU como eu li. Duvido que V. Exa. tenha lido. V. Exa. leu ou não? São quase 200 páginas, Senador. Eu li para dar este voto favorável a essa matéria.
Jamais faria uma coisa – como o Senador falou de forma leviana – lesa-pátria. Jamais eu faria isso, porque eu tenho uma história de vida de quem tomou conta de vários orçamentos e não deve nada à Justiça, de mão muito limpa. Jamais faria isso!
Essa matéria está aí... E, se tivesse sido aprovada na época de Eunício Oliveira – porque ele não colocou para votar para ser eleito Presidente do Senado Federal, num acordo na época com a esquerda aqui –, ela já estaria em andamento e a situação hoje da telefonia móvel, da banda larga nas universidades federais públicas e escolas estaria bem adiantada.
Não é possível que alguém queira dizer que é patrimônio 982 mil orelhões, espalhados por este País. Na Bahia, já não existem mais, porque o baiano é muito criativo e transformou orelhão em berço para criança. Então, lá alguns berços têm a marca do Bahia; outros, do Vitória.
E essa massa falida toda, que se diz ser de 100 bilhões, não é absolutamente nada! Na auditoria que foi feita no TCU, constam lá, lá atrás, R$19 bilhões, que vêm em depreciação ano a ano. E, se não fizer agora, amanhã isso não valerá absolutamente nada!
Portanto, eu tenho a consciência tranquila de que votei pelo bem do meu País para receber, lá nas escolas públicas, banda larga. E o Senador Fernando Bezerra fez muito bem um acordo agora para se fazer uma lei complementar para que esses recursos sejam aplicados nas áreas de sombra, lá no fundão do Brasil, aonde não chega telefonia móvel, aonde não chega banda larga. E eu concordo plenamente com isso.
Além disso, essa matéria sai da concessão para a autorização através da Anatel, que é um órgão que merece a nossa confiança, até porque os seus diretores são votados aqui, dentro do Plenário do Senado, pelos Senadores, para comandar a Anatel.
Portanto, não vejo nenhuma lesa-pátria, nenhuma entrega de patrimônio público, a não ser que queiram continuar brigando com a verdade, sem conhecer a realidade da auditoria que foi feita pelo Tribunal de Contas da União.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Vanderlan, Presidente da CCT.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, eu, como Presidente da CCT, presenciei, durante 7 meses, quase 8 meses, a relatoria do PLC 79, brilhantemente feita pela minha Líder Daniella Ribeiro. Ela foi até criticada por alguns que queriam mais agilidade, porque ele já estava aí há quase três anos parado, mas ela ouviu todos, Sr. Presidente. Chamou todos os envolvidos, todos os atores. Todos que procuraram a Senadora Daniella Ribeiro ela atendeu e procurou ali tirar todas as dúvidas desse projeto.
Agora, interessante o Senador Otto falando quantas discussões já foram feitas. E o tempo foi passando e hoje, Senadores e Senadoras, o que rege hoje as normas ainda é a concessão, Senador Arolde, que foi feita na época de Fernando Henrique Cardoso. Uma época em que se usava telefone fixo. E quem tinha mais de uma linha de telefone fixo ficava com uma, alugava as outras e tinha uma vida boa. Eram ações. Época dos orelhões. E as coisas mudaram.
Essa concessão já está vencendo. A tecnologia chegou e nós ficamos parados. Ninguém vai fazer investimentos, nobres colegas Senadores e Senadoras, empresa nenhuma vai fazer sem uma garantia de ter retorno.
Sr. Presidente, esses dias eu recebi uma comitiva de Prefeitos do meu Estado de Goiás, Senadora Leila. Doze Prefeitos vieram reclamar porque nos Municípios ainda é 2G. E eles diziam que o 2G parecia que não tinha nem meio G. Reclamando. Eu converso com os Senadores da Região Centro-Oeste, do Norte e do Nordeste: a dificuldade é a mesma.
Agora esses dias, recebi o Reitor da Basílica de Nossa Senhora de Muquém, aqui em Goiás, por onde passam, durante a romaria, 15 dias, 400 mil pessoas. E, durante os 15 dias, ninguém se comunica, ali é isolado do mundo. E ele veio pedir que a gente fizesse uma ação junto à Anatel e junto às operadoras para que levasse ali internet, para que tivesse ali, Senador Arolde, uma condição de eles se comunicarem.
E nós estamos falando aqui de bens reversíveis, que alguns dizem que são R$100 bilhões. Eu queria que fossem 200, que fossem 300 e que esses recursos fossem investidos nos Estados menos desenvolvidos e nos Municípios menos desenvolvidos. Mas quem é que vai chegar a esse valor? Porque, segundo a Anatel, o valor é x; para o TCU, o valor é y. Mas essa não é a discussão agora, nós precisamos é modernizar.
Alguns dizem, Senador Arolde, Senadora Leila, que é o PL das teles. Isso não é verdade. Esse aqui é o PL da evolução da internet banda larga. Eu tenho viajado o mundo, ido em muitas feiras: já estão discutindo 5G. Aliás, na maioria dos países, já é 5G. E aqui nós estamos discutindo se vale R$100 bilhões, se vale R$50 bilhões de muita sucata que nós temos aí, porque mudou todo o sistema de internet.
Então, Senador Angelo Coronel, nós temos uma oportunidade – e aqui não se pode dizer, e eu quero discordar, com todo o respeito que eu tenho pelo Senador Randolfe Rodrigues... Sou um admirador do Senador! Mas foi muito bem discutido tanto pelo Presidente anterior da Comissão, Senador Otto Alencar, como pela Relatora do PLC 79, durante sete meses, debatendo, ouvindo, discutindo o PLC 79.
E eu queria aqui pedir: nós estamos precisando de uma pauta positiva para este País, gente! Nós temos que deixar essa pauta de ficar discutindo simplesmente quem falou isso ou quem falou aqui ou se o filho do Presidente falou ou não falou. Nós temos que ter uma pauta positiva para este País. Nós estamos deixando de ter investimentos de fora e investimentos daqui para gerar emprego e renda. Quando se fala de desemprego no nosso País, muitos são só para discursos bonitos. Nós temos que mudar essa realidade. Nós temos muitos projetos para destravar este País. O PLC 79, eu posso dizer para vocês, é um dos maiores projetos para gerar emprego e renda no nosso País, na República.
Então, eu queria pedir aqui... Com tanto tempo que já passou – mais de três anos nessas discussões –, daqui a pouco as operadoras não vão estar investindo nenhum real; vão ficar empurrando com a barriga, e é isso que pode estar acontecendo. A gente procura-os para investir no Município, para colocar uma antena, para levar um melhor sinal, ou internet nas escolas para melhorar, e eles dizem que vão fazer, mas não fazem se não houver regras claras.
Concessão para autorização, esse é o apelo que eu faço a todos os nobres Senadores e Senadoras. Vamos ter uma pauta positiva para o nosso País. Nós estamos cansados já de discussões que não levam a nada.
Esse é o meu apelo, essas são as minhas observações, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Arolde; em seguida, V. Exa.
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Depois da tempestade, vem a bonança.
Senador Arolde.
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, é com imensa alegria que eu ouço aqui ao lado o Líder do Governo, Fernando Bezerra, nosso querido Senador Fernando Bezerra, conversando com o Senador Randolfe Rodrigues e anunciando que vamos votar. Esse é um dos eventos mais importantes que nós vamos praticar aqui nesta Casa. Todos são importantes, mas esse tem um impacto nacional, Presidente.
E eu cumprimento V. Exa. por ter a sensibilidade de colocá-lo em pauta no dia de hoje, da mesma forma que cumprimento o nosso Presidente Vanderlan, da nossa Comissão de Ciência e Tecnologia, que lutou para que pudéssemos pautar no dia de hoje o brilhante relatório feito pela Senadora Daniella Ribeiro, que aqui está também à mesa nos brindando com o seu visual.
Eu fico muito feliz! É um dia de alegria! É um dia de alegria, sim, Presidente! É uma mulher que nos dá essa alegria.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está 100% apoiado V. Exa.
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ) – Obrigado!
Nós sabemos que esse projeto abre espaço para investimentos nas áreas mais importantes. Com os acordos que foram feitos, com todos eles, a Anatel tem poder, criado nesta lei, para fazer as negociações, principalmente no que diz respeito ao fato que é reconhecido por todos: que os equipamentos, ao longo desse tempo, desde a privatização – eu fui um dos artífices da privatização lá na Câmara dos Deputados –, tudo mudou; os equipamentos se reduziram, os espaços ficaram vazios, e existe um patrimônio imenso aí que a Anatel vai negociar para que esse patrimônio seja transformado em investimentos, como foi colocado pelo Líder Fernando Bezerra, para o Norte e o Nordeste, para as populações menos favorecidas.
Eu fico muito feliz também olhando o futuro imediato, nobre Presidente, colegas Senadoras e Senadores, porque essa infraestrutura vai permitir uma rápida instalação dessas novas tecnologias que estão vindo com a quinta geração de celular, com velocidades suficientes para todas as necessidades, sem latência, sem retardos, que possibilitarão o uso intensivo de Internet das Coisas, que é o próximo passo em que todos nós vamos mergulhar.
Fico feliz também porque essa resposta é dada num bom momento, pois, legislando agora, nós evitamos que haja falta de lei que bloqueie e impeça o investimento no setor.
Então, todas essas coisas são positivas, é um fato importantíssimo.
Eu acompanho esse projeto desde a Câmara dos Deputados, com o nosso autor do Projeto 29, o Daniel Vilela, que está aqui presente. O Deputado Daniel Vilela elaborou esse projeto, negociou profundamente esse projeto. Então, hoje é um dia histórico, e temos que comemorar este dia! É um fato positivo para a Nação brasileira, de acordo com o pensamento de todas as pessoas do bem que estão focadas nas pessoas e nas soluções dos problemas nacionais.
Eu agradeço esta oportunidade e peço que V. Exa. coloque, o mais breve possível, em votação este projeto, para que nós possamos dar aquele aplauso final a todos nós, porque merecemos.
Muito obrigado.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Líder Major Olimpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, quero cumprimentar o Vanderlan, Presidente da Comissão; a Daniella, que foi a Relatora; o Daniel Vilela, que deu origem a que este momento chegasse – parabéns pela iniciativa lá na Câmara, em 2015 –; o Líder Fernando Bezerra, que acabou pacificando situações, chegando neste momento para o consenso.
Nós temos aproximadamente 1,7 milhão de pessoas que trabalham nesse setor carecendo de uma legislação atualizada. O Brasil está carecendo desse avanço nas telecomunicações. Votando esse projeto, já há um compromisso do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministro Marcos Pontes, do Semeghini, seu Secretário-Executivo, da Anatel, para constituírem uma comissão multidisciplinar com vários segmentos para a regulamentação de forma muito substantiva.
Então, eu quero cumprimentar o Senado neste momento na figura do Ministro Marcos Pontes, do Governo Jair Bolsonaro, do Presidente Bolsonaro, que está proporcionando um grande avanço para o desenvolvimento, para a geração de trabalho e emprego e para a colocação do País em condições de competição. Quando investimos em tecnologia, em comunicação avançada, estamos investindo na agilidade para a saúde, para a assistência, para o meio ambiente, para a segurança.
Parabéns ao Senado! Parabéns ao Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para encaminhar.) – Presidente, eu, em nome do Partido dos Trabalhadores e da Bancada do PT, no acordo com o Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra Coelho, que se comprometeu a apresentar um projeto de lei que trouxesse no seu conteúdo, em seu bojo, uma política para investimento na universalização, na ampliação da oferta de banda larga nos Estados e nas regiões mais pobres do País... Nós fechamos um acordo e vamos votar a favor, pela aprovação do projeto, do PL 79.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Luis Carlos Heinze.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, cumprimento aqui o nosso Senador Vanderlan, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, e a nossa Líder e também Relatora desta matéria, Senadora Daniella.
Há meses, Senador Vanderlan, a gente conversa sobre esse tema com a Senadora, com V. Exa. e com os colegas Parlamentares, sobre a necessidade da aprovação desse projeto.
Como foi dito aqui, reformas importantes estão acontecendo em nosso País. A reforma previdenciária: nós vamos fechar dentro de alguns dias aqui no Senado Federal. A reforma tributária, que nós estamos já discutindo também...
(Soa a campainha.)
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – ... é extremamente importante para o desenvolvimento do nosso País.
E há essa questão fundamental das telecomunicações. A gente falava, Senador Vanderlan, ontem lá na Comissão, da conectividade. Hoje a agricultura está evoluída, mas, em qualquer Estado brasileiro, as máquinas modernas não podem operar porque não têm internet, não têm banda larga, não têm nada. Pegue as escolas, Senadora Daniella, em seu Estado, ou em qualquer Estado da Federação, no Norte, no Nordeste, no Sudeste ou no Sul: nós não temos essa conectividade. Não adianta, Senador Vanderlan, esse tal de 5G se esse sinal não chegar à maioria dos recantos deste País.
Com a aprovação deste projeto, o nosso Ministro Marcos Pontes, a sua Secretaria de Comunicação, com quem estivemos conversando, as próprias empresas de telecomunicação que temos no País, que vão fazer investimento, as próprias empresas privadas, que também têm interesse nessa questão, vão fazer com que possamos multiplicar os sinais de internet, os sinais de telefone em nosso País.
Senador Paim, em qualquer Município do Rio Grande do Sul – não estou nem falando do Nordeste –, V. Exa. sai da cidade e, dali a um quilômetro, já não pega mais sinal de telefone. Eu ando pela Argentina: ando por cem quilômetros, e o telefone continua funcionando.
Então, através deste projeto, Senadora Daniella, deste relatório, do trabalho que será realizado com o Ministério do Ministro Marcos Pontes, com esta Casa, com este projeto realizado, nós vamos fazer com que o povo brasileiro possa ter acesso a uma comunicação de melhor qualidade. Esse é o primeiro ponto.
Segundo, Senador e Presidente, eu quero aqui fazer um relato...
(Soa a campainha.)
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – ... de um fato histórico hoje acontecido no TRF4, no Rio Grande do Sul: o julgamento de um caso em Passo Grande do Rio Forquilha em cima de ações de advogados da Funai, contrariando decisão do próprio Governo, um projeto absurdo de um assentamento indígena, lá no Município de Sananduva. Quero saudar aqui o Prefeito Leomar Foscarini, em nome dos produtores Ademar Benetti e Denis Golin. Cento e oitenta e uma famílias estavam esperando esse resultado, e por 3 a 2 o TRF4 derrubou uma ação inescrupulosa de um advogado-geral da União da Funai. Estavam com um problema seríssimo essas famílias do Município de Sananduva. Portanto, a ação que o Prefeito Foscarini fez, que os produtores rurais fizeram, e a decisão do...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – ... dá essa tranquilidade às famílias de Passo Grande do Rio Forquilha num processo absurdo de expropriação de terras produtivas de produtores que estão há mais de cem anos em cima dessa terra. Essa decisão do TRF4 lava a alma do Prefeito Foscarini e dos produtores lá do Município de Sananduva.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Concedo a palavra à Senadora Daniella Ribeiro, Relatora da matéria.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente, eu poderia, por sua bondade, falar antes da Relatora?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Em seguida, eu passo a V. Exa. (Pausa.)
O som!
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) – Sr. Presidente, som.
Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu gostaria da atenção do Plenário. A Relatora da matéria pede para se manifestar.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Como Relatora.) – Sr. Presidente, cumprimento V. Exa. e, de forma muito especial, já faço o registro do respeito com o qual V. Exa. se conduziu durante todo esse processo. E aqui eu faço esse registro pela importância do projeto, do PLC 79, que todo o Brasil acompanha, acompanhou e sabe o quanto diversos interesses pressionavam durante todo esse processo. E V. Exa. muitas vezes foi indagado acerca da pressa para que esse projeto fosse votado. Por isso, eu digo ao Senador Randolfe: fique tranquilo, o tempo para votação desse projeto foi o tempo da responsabilidade. Por isso, eu quero agradecer de público, Presidente, pelo respeito ao tempo da responsabilidade.
Foram sete meses de muito estudo, atendendo a necessidade de ouvir e respeitar a todos aqueles que nos procuraram, que estiveram conosco, Presidente Vanderlan, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, a quem eu cumprimento, que, com muito respeito e confiança, designou-me como Relatora desse projeto.
A partir da divisão da responsabilidade com cada um dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras, daqui a instantes, passaremos a dar ao País, ao Brasil, um novo tempo, que é um tempo de atualização de uma lei com mais de 20 anos atraso; mais atraso porque ela foi feita na lógica da telefonia fixa, na lógica dos orelhões, como dizia o Senador Otto Alencar.
Eu quero cumprimentar, de forma muito especial também, aquele que pensou nessa lei – e aqui está o Deputado Daniel Vilela – em 2015. A preocupação que V. Exas. aqui têm, como representantes do povo, eu também a tenho e tive: a universalização para que a internet seja garantida.
Ao Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra, eu quero agradecer também pela preocupação, porque também a tem por ter esse compromisso com o povo do seu Estado. Como paraibana que sou, sei o quanto nosso Nordeste precisa que essa internet rápida também chegue, mas a realidade hoje é que todos os Estados sofrem com a dificuldade da falta de sinal. É realidade em São Paulo, no Rio de Janeiro, seu Estado, Senador Flávio Bolsonaro, onde acredito que também – acredito não, tenho certeza... Aqui mesmo, se a gente descer em alguns gabinetes, sabemos que não conseguimos nos comunicar. E, quando pensamos, por exemplo, num projeto de educação conectada, logo sabemos da dificuldade que temos.
Eu saí um pouco do script, das palavras que trouxe, mas é um projeto que, realmente, a gente começa estudando com aridez, porque é um tema técnico, extremamente técnico, mas, no decorrer e com o passar do tempo, a gente vai começando a se envolver e a gostar.
Aqui também quero trazer a minha gratidão a todos aqueles que participaram ativamente desse processo: ao nosso corpo técnico, aos assessores, àqueles que contribuíram com o seu conhecimento, aos colegas Senadores da Comissão de Ciência e Tecnologia, a todos aqueles que me abordaram e que também se ofereceram com o conhecimento no assunto. E aqui devo dizer que estamos todos reunidos para dar um passo importante que só será possível porque essa responsabilidade está sendo compartilhada.
Trabalhamos na relatoria do PL 79 com os olhos bem abertos para o futuro. Por isso, eu digo que nosso trabalho só fez sentido porque vislumbrou a universalização da internet rápida no Brasil. Estamos criando as condições para que o povo brasileiro esteja pronto para a revolução 5G que desponta – revolução tecnológica com forte impacto econômico e social, capaz de mudar hábitos, costumes, formas de sociabilidade e comportamentos da família brasileira. O PL 79, portanto, tem um alcance econômico incrível.
Foi uma honra para mim, como disse, como mulher, como Senadora de primeiro mandato, como representante da Paraíba, assumir essa relatoria tão estratégica para o nosso País.
Temos diante de nós um grande desafio: respeitar a urgência que a matéria requer.
O PL 79 promove alterações na Lei Geral das Telecomunicações (LGT), que estruturam o novo marco regulatório das comunicações com outras propostas que tramitam nesta Casa. O PL 79 procura atualizar uma lei pensada na lógica dos orelhões, elevando a legislação para um novo patamar e com uma nova mentalidade: com uma mentalidade 5G, eu diria. Para tanto, busca conceder mais liberdade econômica ao setor de comunicações, destravando investimentos, sem descuidar dos interesses do povo brasileiro.
Vamos a eles. O primeiro possibilita que as concessionárias de telefonia fixa migrem para o regime de autorização. A mudança de concessão para autorização será feita por adesão de concessionárias, que deverão compensar em investimentos os chamados bens reversos.
No segundo, o PL 79 estabelece um novo modelo de gestão e outorga das faixas de radiofrequência, criando um mercado privado de revenda dessas autorizações, o chamado mercado secundário de espectro, o que também deve ser objeto de compensações.
O PL 79 institui um novo padrão de gestão e outorga do direito de exploração dos satélites brasileiros com o compromisso de ampliar o mercado e a oferta de serviços;
No quarto, o PL 79 determina ainda uma nova sistemática de arrecadação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), sistemática fundamentada no que preconizou o Constituinte em 1988, que distinguiu os serviços de telecomunicações e telefonia dos serviços de radiodifusão.
Assumi o compromisso de realizar um trabalho imparcial, transparente e esclarecedor. E assim foi feito, levando em consideração o que chamo de tempo da responsabilidade. O Brasil não pode perder o trem-bala da história do 5G e da Internet das Coisas. Mas quero deixar bem claro que nada foi feito de afogadilho, apresentamos o melhor texto possível, tendo como norte o interesse do cidadão e a redução dos riscos de judicialização.
A urgência do PL 79 me parece clara. Os atuais contratos de concessão vencem em 2025, o interesse da sociedade em telefonia fixa, objeto desses contratos, cai ano a ano. Fechamos junho com pouco mais de 35 milhões de linhas fixas – 3 milhões de linhas a menos em 12 meses. Parece-me também que estamos todos de acordo que não faz sentido, Sr. Presidente, obrigar as empresas a continuar investindo em um produto obsoleto, a telefonia fixa, que a população claramente pretere em relação aos serviços móveis, responsáveis por mais de 228 milhões de linhas no Brasil, ou seja, mais do que a própria população brasileira, ainda mais quando o mundo está à porta da revolução tecnológica do 5G, de proporções tsunâmicas, que vai permitir a massificação da comunicação móvel e da internet rápida.
Agora temos a chance de colocar o País no mesmo patamar de outras potências, chegando a esse novo mundo no mesmo momento em que outros países o estão fazendo. Mas não podemos relegar recantos do nosso País ao atraso enquanto outros experimentam tecnologias de quinta geração.
A atualização do marco legal é um imperativo. Igualmente imperativo é garantir que todas as brasileiras e todos os brasileiros usufruam do fruto de seus impostos. Vejo a democratização do acesso à internet móvel de alta velocidade como um passo fundamental para uma sociedade mais justa e para a diminuição das desigualdades sociais.
Meu principal dever como uma Relatora imparcial é compreender que interesses são legítimos e são muitos, dada a infinidade de atores envolvidos. Mas só o interesse público deve prevalecer.
Contei com o apoio dos meus pares e de todos os que compartilham desse sentimento nessa jornada. Foi para isso que o povo nos elegeu.
Sr. Presidente, senhoras e senhores, é com muita alegria, antecipadamente, diante de tudo que já foi anunciado... Senador Fernando Bezerra, não posso deixar de rir – ele está rindo já ali – pela alegria deste momento, porque foi uma longa espera. Mas a minha gratidão, Sr. Presidente, por este momento, que muito me honra, como Senadora da República, pelo grande passo que estamos dando e pela responsabilidade que não termina aqui, mas que vai permanecer, porque, nos próximos momentos, haveremos de acompanhar os passos dessa universalização que vai acontecer no nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Muito obrigado, senhoras e senhores.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente...
O Sr. Flávio Bolsonaro (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - RJ) – Um aparte rapidamente, Presidente, só para eu não precisar me inscrever em seguida, enquanto a Senadora Daniella está ali no púlpito.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) – Senador Flávio Bolsonaro, concedo o aparte.
O Sr. Flávio Bolsonaro (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - RJ. Para apartear.) – Só para também de público aqui dar os parabéns a V. Exa. pelo empenho, pela competência, por ouvir todos os lados, dentro do seu tempo, como foi muito bem colocado. Parabéns, Presidente, por também respeitar esse tempo.
Eu quero citar dois Senadores que eu sei que também participaram diretamente, diuturnamente desse grande passo que nós estamos na iminência de fazer, o Senador Arolde de Oliveira e o Senador Vanderlan, que são da área de comunicação também. Junto com V. Exa., ajudaram, a várias mãos, construir esse texto que, sem dúvida alguma, é um grande marco não das telecomunicações, mas um marco do nosso Brasil. As grandes empresas vão poder com toda a segurança jurídica aportar os seus investimentos para levar, sem dúvida alguma, a internet, o wi-fi, a rede de alta velocidade em especial para regiões como a que V. Exa. representa, que é o Nordeste.
Então, meus parabéns pela coragem. A gente sabe a grande pressão que houve em todos os sentidos, ou para que se aprovasse logo essa matéria, ou para que não se aprovasse essa matéria, ou para que alterações fossem feitas. E V. Exa. teve a sabedoria de ir no caminho certo e chegar a essa redação final, que, sem dúvida alguma, vai dar muito orgulho para V. Exa., que é capaz ainda de ser atacada por estar aprovando uma matéria importante como essa para o seu Estado e para o Brasil. Mas a senhora vai ter, sem dúvida alguma, a honra de, daqui a alguns poucos anos, mostrar que estava certa, que estava no caminho certo, que fez o trabalho de uma forma séria, competente e pensando naqueles que representa.
Então, parabéns a V. Exa., e a todos os Senadores por este dia histórico em que aprovamos essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu gostaria de agradecer a Senadora Daniella Ribeiro, Relatora da matéria, gostaria de cumprimentar todos os Senadores, porque, desde o primeiro momento, no Senado Federal, todos os Líderes compreenderam a importância dessa matéria, e o Deputado Federal Daniel Vilela, pelo Estado de Goiás, que foi o autor da matéria.
Sem dúvida, ele está muito honrado hoje de ver a votação dessa matéria e, se Deus permitir, a sua aprovação para nós modernizarmos esse sistema de comunicação no Brasil, darmos condições para os brasileiros terem uma internet de qualidade, porque internet é saúde, porque vão poder modernizar os hospitais, as unidades de saúde no Brasil, nos rincões brasileiros, é mais educação para modernizar a rede de estrutura lógica de educação no Estado brasileiro, nos 5.570 Municípios, com uma referência ao Norte e ao Nordeste que hoje é apagada em relação ao sistema de internet, pois sabemos do avanço já no centro, no centro-sul e no sudeste do Brasil. Então, é a possibilidade de modernizarmos um sistema de 30 anos. E eu não tenho dúvida de que a conquista é de todos os Senadores.
A Senadora Daniella fez referência à relatoria e se debruçou sobre a matéria. Em alguns momentos, fomos incompreendidos por muitos que gostariam, como nós, de votar essa matéria o mais rápido possível, mas o Relator da matéria é o dono da matéria. A Senadora Daniella pediu para estudar a matéria, pediu a confiança da Presidência, pediu a confiança do Senador Vanderlan, Presidente da Comissão, pediu a confiança dos Senadores para construir um texto que pudesse resolver esse problema de uma vez, e nós partirmos para a modernização dessa rede de fibra ótica no Brasil, do modelo de concessão para autorização, que é um modelo moderno nos países desenvolvidos. E eu não tenho dúvida de que o Senado Federal dá um grande gesto para o Brasil, para os brasileiros.
O Senador Otto Alencar, Líder do PSD, sempre, em todos os instantes, no Colégio de Líderes, cobrava a colocação desta matéria em pauta, como vários Senadores que se debruçaram sobre o assunto, que estudaram a matéria.
Então, eu queria, neste momento especial, de cumprimento a todos os Senadores, da importância deste dia histórico, de ainda termos três, quatro oradores inscritos, mas, num sinal e num gesto de respeito e de compreensão da luta do Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Senador Vanderlan, eu gostaria de aproveitar essa oportunidade para passar a Presidência da sessão para que o Presidente da Comissão, Vanderlan, possa, no exercício da Presidência do Senado, aprovar essa matéria tão importante para o Brasil. (Palmas.)
(O Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Vanderlan Cardoso.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente Vanderlan, V. Exa. me assegura a fala?
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Com a palavra a Senadora Eliziane Gama.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, eu queria, antes de tudo, cumprimentar a Senadora Daniella e dizer aqui do meu carinho, do meu respeito por V. Exa., como mulher e pela sua atuação nesta Casa, como uma Líder atuante que V. Exa. é nesta Casa.
Quero iniciar e dizer que nós estamos diante de uma matéria que, no nosso entendimento, do Partido Cidadania, coloca-nos na necessidade de votar favoravelmente essa matéria por alguns pontos que eu vou elencar daqui a pouco, porque estamos diante de uma estrutura obsoleta.
Mas, ao mesmo tempo, também estão diante de nós alguns pontos que trazem uma incerteza e daí, portanto, uma situação conflituosa que nos leva a ter uma votação, mas que, no meu entendimento, poderíamos, se tivéssemos seguido o rito nesta Casa de fazer um debate pela CAS, fazer um debate pela Ciência e Tecnologia, ter dado a oportunidade aos Parlamentares desta Legislatura de darem uma contribuição melhor e trazerem uma clareza maior deste projeto para o Brasil.
Aliás, estamos aqui diante de uma movimentação bilionária, porque, quando tivemos, lá atrás, o regime de concessão, nós tivemos aí alguns números, chegam a nos apresentar algo em torno de 6 mil bens hoje que estão com as teles. E essa movimentação, inclusive o relatório do TCU, como o nosso nobre Otto acabou de colocar, chega a estimar valores de até R$100 bilhões, Girão, e outros chegam a colocar algo em torno de R$18 bilhões a R$20 bilhões, um dinheiro que, em se desfazendo desses bens, será investido, em tese, na modernização e também na banda larga, ou seja, chegar com o 5G a esses Municípios de fato mais distantes. Mas nós não temos, por exemplo, um plano de ação para isso. Como isso vai acontecer e qual é, de fato, este valor? Então, são alguns números que nós estamos meio que atirando no escuro.
Ao mesmo tempo, também, nós estamos mudando o regime, saindo de concessão e indo para autorização. Nós não temos, de forma mensurada, o impacto que isso vai infringir em cima, por exemplo, do poder estatal, em cima do poder que o Governo terá em relação a todo o processo de controle também, que precisa ter, naturalmente, pelo sistema de fiscalização e controle, em relação a essa nova implantação a partir da venda, digamos assim, de todo esse patrimônio sobre que elas passarão a ter autorização com a aprovação deste projeto aqui em vigor, que estamos, de fato, votando.
E eu quero finalizar... Eu queria pedir aqui ao meu assessor que me desse o dado que, daí, Girão, fez-me trazer essa reflexão. Só para você ter uma ideia, por exemplo, um dos dados chegou a apontar que a Oi – que tem obrigação hoje de manter os orelhões, porque deles ela não pode se desfazer – tem um lucro de R$20 milhões gerados, mas ela gasta por ano R$1 bilhão. Então, você vê, na verdade, que há uma contradição. É inexequível, é inconcebível uma situação, de fato, desta natureza.
Então, eu quero deixar aqui a minha crítica. Acho que poderíamos ter aprofundado mais, acho que poderíamos ter muito mais informações, acho que poderíamos ter pensado melhor num plano de ação, de aplicação, para saber, de fato, o que isso vai repercutir na vida dos pequenos Municípios brasileiros. E eu digo isso, porque, em meu Estado, a cobertura de internet eu acredito que talvez seja a menor do Brasil e é exatamente por isso que eu acho que nós poderíamos ter aprofundado. Mas, honestamente, não dá para se votar contra um projeto, porque...
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) – Senadora...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – ... nós poderemos estar trazendo a falta de investimento, eu diria assim, nós poderíamos estar contra a modernização do sistema, e eu acho que nós não podemos ir contra a tecnologia.
Há uma realidade diante de nós, e nós não podemos fugir desta realidade, Senadora Daniela.
Muito obrigada, querida.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Com a palavra o Senador Roberto Rocha.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, eu quero, em virtude do tempo, homenagear o acordo que foi feito aqui já e também homenagear a fala da Relatora, Senadora Daniella, homenageando também V. Exa. como Presidente da Comissão.
Eu tinha aqui feito alguns apontamentos, dez pelo menos, para justificar o voto nosso favorável a essa matéria. Mas creio, depois da fala da Relatora e de tantos, ser absolutamente desnecessário. E eu, que sou lá do Maranhão, que tenho, como foi dito, uma cobertura digital péssima, quero aqui apenas ler a este Plenário o que diz o Ministro Marcos Pontes. Ele, que está em casa acamado, assistindo a esta sessão, diz: "E cumprimento todos os Senadores que estão apoiando esse importante e histórico projeto que vai mudar as telecomunicações do nosso País, levando banda larga, inclusão, conhecimento e oportunidade para as regiões mais necessitadas do Brasil. Contem 100% com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Telecomunicações."
É o que diz o Ministro Marcos Pontes, especialmente às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do Brasil.
O PSDB vota "sim", com muita satisfação, neste projeto.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Com a palavra...
A Senadora Daniella Ribeiro pediu a palavra.
Em seguida, o Senador Eduardo Girão.
Senadora.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Eu queria ver a Senadora Daniella, Presidente. Ela...
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Com a palavra a Senadora Daniella.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Como Relatora.) – A Senadora Eliziane Gama, pela qual eu tenho muito apreço. Senadora, foram... A senhora, na realidade, meio que se respondeu ou se deu a resposta.
Foram, na realidade, sete longos meses em que tivemos a possibilidade de discutir o tema. Inclusive, estivemos por diversas vezes na reunião de Líderes. Toda semana nos encontramos. Na realidade, esses valores foram, como a senhora mesma colocou, supervalorizados ou subvalorizados. Então, não há um valor, na realidade, que pudesse ser dado, tanto que a senhora colocou dois números.
O projeto prevê o valor que vai ser dado, definido, após a votação. E a Anatel vai calcular, com a ajuda de uma auditoria externa, com o acompanhamento do Tribunal de Contas da União, obviamente órgãos de fiscalização e controle, juntamente com este Senado Federal, que também é uma instituição que irá fazer esse acompanhamento, instituições que deverão acompanhar.
E, a partir daí, deverá dar esse valor. Agora, hoje tudo o que se diz são... Todo mundo tem acompanhado e quem acompanhou... Os Senadores que estão aqui desde 2015, o autor do projeto sabe bem disto: não se tem um valor exato dos bens reversíveis. Essa é a realidade.
Então, o que se tem a senhora colocou bem: um valor ou alto demais ou baixo demais. São valores que foram dados, ou supervalorizados, ou subvalorizados. É o que está posto e está no projeto. É que logo após a Anatel vai fazer o cálculo com o acompanhamento de auditoria e o acompanhamento dos órgãos de fiscalização.
Aí, sim, nós estaremos também acompanhando, mas com os órgãos de fiscalização e controle. Essa é a realidade.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) – Senadora Daniella, eu fiz, inclusive, essas colocações porque nós já estamos "revotando" esse projeto aqui. Nós já tivemos decisão do Supremo e tivemos que começar tudo de novo.
Então, a minha preocupação é tentar evitar mais uma judicialização, que, no meu entendimento, a gente ainda poderá ter, muito embora tenha ainda regulamentação, projeto de lei complementar, outras questões, mais outras etapas. E vamos, na verdade, acompanhar cada passo.
Obrigada.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) – Sr. Presidente Vanderlan, cumprindo o rito e em homenagem a V. Exa., vamos votar.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Foi apresentado requerimento, que será publicado na forma regimental, de urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2016, adaptação da modalidade de outorga de serviços de telecomunicações.
Votação do requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Passamos à matéria.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Rapidamente sobre a matéria, Presidente, só para assinalar.
Primeiro, destacar todas as homenagens a quem conduziu há algum tempo nessa matéria, meu querido amigo. Reiterar que o lesa-pátria não se referiu a ele, entendeu? É um dos maiores patriotas que eu já vi, que é o Senador Otto Alencar, e sem nenhum tipo de questionamento em relação à integridade, à honestidade de um dos Senadores que eu mais admiro nesta Casa.
O cuidado que temos em relação à matéria, assim... O Brasil tem uma triste tradição patrimonialista, em que o público e o privado se confundem, em que via de regra o serviço privado se aproveita das concessões públicas. Isso me leva, por dever de ofício, por dever de obrigação, a sempre ter a cautela necessária na tramitação de todo tema que estiver aqui nesta Casa, que se refira a concessão ou principalmente mudança de concessão para a modalidade de autorização de bens públicos entregues a uma empresa privada. Notadamente, quando essa empresa privada está com uma situação financeira delicada e que está em um processo de negociação no mercado. Isso nos remete a ter cautela.
Construímos com S. Exa. o Líder do Governo, um acordo aqui que já foi reiterado, e eu quero exarar os termos do acordo...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – S. Exa. o Líder do Governo poderá assim destacá-lo. Essa matéria terá uma matéria complementar, terá um texto complementar, que será inaugurado aqui no Senado. S. Exa. o Líder do Governo, se comprometeu conosco, da oposição, que essa matéria será construída a várias mãos, com a oposição, e a relatoria ou a autoria será entregue para a oposição.
Isso nos leva, Sr. Presidente, sem prejuízo da nossa disposição inicial, Senador Vanderlan. Mas, em homenagem ao acordo firmado, da palavra sempre cumprida, diga-se de passagem, de S. Exa. o Líder do Governo, sempre cumprida por V. Exa. e à condução feita pelo Senador Otto anteriormente, relatoria da Senadora Daniella e à condução de V. Exa. na Presidência da Comissão de Ciência e Tecnologia nos levam, Sr. Presidente, a não pedir a verificação dessa matéria, o que poderia implicar na derrubada da sessão.
Nós nos reservaremos o direito, por dever de cautela, me permita dizer assim, de nos abstermos, nem votaremos contra...
(Interrupção do som.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – ... em relação ao mérito. Mas, em comum acordo e em cumprimento ao acordo aqui firmado, nós não pediremos verificação dela.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, apenas para ratificar os termos do acordo que foi celebrado com todos os partidos desta Casa, mas de forma especial, com os partidos de oposição. Quero, inclusive, destacar a atuação do Ministro Marcos Pontes, que avalizou os entendimentos que mantive aqui, nesta Casa, com as Lideranças partidárias, e, dentro de um tempo muito curto, nós iremos trazer uma proposta de um texto que vai resguardar os investimentos em banda larga em todo o Território nacional, com priorização para os Estados mais pobres do País. Esse, de forma reduzida, é o texto do acordo. A autoria ou a relatoria será designada a um dos partidos de oposição.
Quero dizer que esse acordo também só foi possível graças à condução do Presidente Davi Alcolumbre, que acompanhou toda a tramitação, nesses sete meses, e que também nos estimulou e nos incentivou a construir esse amplo acordo partidário.
Por dever de justiça, eu não tinha mencionado, mas tenho o dever de mencionar, o autor desse projeto, que é o Deputado Daniel Vilela, um grande quadro político do meu partido, o MDB, um grande Parlamentar, um grande Congressista e que, portanto, hoje está vivendo um momento de alegria de ver o seu projeto ser transformado em lei, o que vai marcar um novo tempo nas telecomunicações do nosso País.
E quero também aqui, dando sequência a muitos outros oradores, registrar o trabalho do Senador Otto Alencar. Na realidade, este projeto já deveria ter sido votado na legislatura passada, e não o foi por outras razões, mas o Senador Otto esteve acompanhando isso na Comissão denominada Agenda Brasil, da qual eu era membro, e ele levou até as últimas consequências o projeto, para que ele pudesse ser deliberado em Plenário.
Quero, finalmente, cumprimentar V. Exa., Senador Vanderlan, pela condução na Comissão de Ciência e Tecnologia e, mais uma vez, registrar o brilho do trabalho realizado pela Senadora Daniella Ribeiro.
Parabéns!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Líder Fernando Bezerra, Senador Randolfe Rodrigues, acordo feito; com certeza – e aqui também com o nosso Presidente Davi Alcolumbre –, será cumprido.
Vamos à matéria.
Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2016 (nº 3.453, de 2015, da Casa de origem), permite a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e dá outras providências.
A Presidência comunica ao Plenário que a Emenda nº 1-CEDN tem o mesmo teor da Emenda nº 3-CCT. Dessa forma, apreciada a Emenda nº 3-CCT, fica prejudicada a Emenda nº 1-CEDN.
A Emenda nº 2-CCT não será objeto de deliberação, nos termos do art. 124, inciso I, do Regimento Interno.
A Presidência comunica que a matéria foi incluída em Ordem do Dia por força de liminar do Supremo Tribunal Federal, requerida no âmbito do Mandado de Segurança nº 34.562.
Discussão do projeto e das emendas em turno único, que já foi feita. (Pausa.)
É encerrada a discussão.
Votação do projeto e das Emendas nºs 3-CCT e 4 a 19 – em Plenário –, nos termos dos pareceres da CCT.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Registro...
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Aprovado. (Palmas.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Registro a abstenção, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Aprovado, com a abstenção do Senador Randolfe Rodrigues...
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Sr. Presidente, registro abstenção também. Registro a abstenção.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – ... e de Fabiano Contarato.
Fica prejudicada a Emenda nº 1-CEDN.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Votação.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Palmas.)
Quero agradecer a confiança do nosso Presidente Davi Alcolumbre, que está cedendo essa honraria.
Com a palavra o Senador Girão, porque foi o acordo feito aqui para ele usar a palavra em seguida.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Pela ordem.) – Senador Vanderlan – Presidente desta sessão –, todos os colegas Senadores, eu quero parabenizá-los pela aprovação desse projeto. O Senador Vanderlan aqui, com tanto entusiasmo, defendeu, ao longo desses últimos dias, conversando com Senador por Senador, mostrando a importância, e está feliz. Realmente é algo importante para o Brasil.
Senadora Daniella, também: como Relatora, parabéns pela sua disponibilidade em ouvir!
Eu queria vir neste momento, antes do final da sessão, fazer um pedido, Presidente, de uma proposta de emenda à Constituição, para que fosse dada como lida aí pela Mesa. Nós hoje conseguimos aqui, em prazo recorde, arrecadar 29 assinaturas de uma emenda que prevê a possibilidade de renúncia ao foro por prerrogativa de função, ou seja, se hoje o Senador Reguffe, que está aqui ao meu lado e é outro entusiasta da causa, quiser renunciar ao foro, quiser não ter o foro privilegiado, ele não pode, porque precisa virar uma lei, precisa passar por toda uma votação.
Então, essa proposta de emenda à Constituição vai permitir essa liberdade para o Parlamentar que não queira esperar que a Câmara dos Deputados defina – porque o Senado já definiu aqui em outra legislatura, mas está lá na gaveta da Câmara dos Deputados. Então, é uma proposta para colocar, para restabelecer, para garantir uma liberdade para o Parlamentar que não queira o foro privilegiado.
Então, eu queria pedir a V. Exa. que desse como lida, para que ela pudesse tramitar na Casa a partir de agora.
Muito obrigado, e parabéns, mais uma vez!
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – V. Exa., Senador Girão, será atendido nos termos regimentais.
Item 2 da pauta.
Proposta de Emenda à Constituição nº 133, de 2019, da CCJ, que permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da seguridade social à criança vivendo em situação de pobreza; e dá outras providências (PEC paralela da Previdência).
A matéria foi apresentada como conclusão do Parecer nº 103, de 2019, da CCJ, proferido à proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019 (Reforma da Previdência).
Foram apresentadas emendas perante a Mesa, que serão publicadas na forma regimental.
Segunda sessão de discussão da proposta em primeiro turno.
Com a palavra o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) – São exatamente 22 horas. Aguardei até este momento porque sinto que não tinha o direito de ir embora deixando que se passasse mais uma sessão sem o debate que o momento exige, de um tema que vai envolver a vida de mais de 200 milhões de brasileiros. Faço isso com muita consciência, porque entendo, Sr. Presidente, que essa reforma da previdência, como digo e repito, é o projeto mais importante das nossas vidas, vai atingir geração do passado, do presente e do futuro.
Como havia dito, em cada sessão de debate vou tratar de dois temas. Nesta de hoje, vou tratar do fim das aposentadorias especiais.
Estou falando aqui, Sr. Presidente, de milhões e milhões de trabalhadores que, a partir do mês de novembro, como eu dizia pela manhã acerca das aposentadorias por invalidez, não poderão mais se aposentar. Calcule um mineiro no subsolo 15 anos, e os mineiros vieram aqui à CCJ, trouxeram um vídeo que fez a maioria chorar, mas me lembro do Senador Esperidião Amin. Ali, Sr. Presidente, como veio da Câmara, se diz o seguinte: ninguém pode trabalhar no subsolo por mais de 15 anos – lá no fundo de uma mina, cem, duzentos, trezentos metros –, mas, ao mesmo tempo, se diz que eles só podem se aposentar com 55 anos. É uma conta que não fecha!
Essas coisas absurdas, eu não entendo como é que esta Casa... Não é que não pode votar. Tem que votar, mas tem que alterar, e emenda supressiva resolve. Eu estou fazendo um debate aqui sempre na linha das emendas supressivas. Ele só pode ficar 15 anos no subsolo; ele só pode começar a trabalhar lá com 21; 15 mais 21, 36; para 55, faltam 19 anos. O que ele faz nesses 19 anos? Pulmão estourado, o dono da mina diz: "Olha, aqui tu não podes trabalhar mais, tu tinhas que te aposentar, mas Câmara e Senado decidiram [espero que não decidam] que tu tens que trabalhar".
Como fazer? Como explicar lá fora que nós votamos algo semelhante a isso? Alguém pode dizer: "Não, mas tem ali aquele remendo de pontos, e ele talvez não precise ficar 19, talvez fique 7,5 ou 8 anos". Muito bem, que fossem 8 anos. Sabem o que são 8 anos trabalhando no subsolo de uma mina? E ainda ouve o empregador dizer: "Olha, meu filho, eu não tenho culpa. Tu não podes trabalhar. Tu vais morrer aqui".
Quem vai empregá-lo num país como o nosso, com mais de 13 milhões de desempregados, ou que sejam 12 milhões? Alguém vai preferir empregar um jovem com 20, 21, 22 ou 18 ou aquele cidadão que já está próximo a, digamos, 50 anos, a 48, por mais sete, oito anos? Não vai, não vai empregar. Eu me coloco inclusive no lugar de um empresário qualquer. O empresário tem o seu negócio, e é legítimo. E eu não sou contra o lucro. Mas como ele vai fazer? O empresário diz: "Aqui tu não podes trabalhar". Ele não tem para onde ir. Esta é a situação que está dada.
Mas vamos sair do mineiro. Eu fui metalúrgico, trabalhei em fundição, trabalhei em forjaria, e sempre conto: quando eu vou ao médico, o médico me diz: "Paim, tu fumaste a vida toda?". Eu nunca fumei, não botei um cigarro na minha boca em toda a minha vida, mas trabalhei numa fundição. Todo mundo sabe, qualquer um de vocês, o empresário sabe o que é uma fundição, o que é uma forjaria. Resultado: a Câmara reconhece e o Senado também reconhece, porque isso não mudou, corretamente não mudou, que nessa área só se pode trabalhar 25 anos, mas só pode se aposentar com 60 anos agora. Vamos botar que começou a trabalhar com 20: mais 25, 45. Para 60, faltam 15 anos. É uma conta que também não fecha.
Mas digamos: "Não, mas lá, uma adaptação, tal, vai ficar também, digamos, 7,5 anos". Onde ele vai trabalhar 7,5 anos ou 10 anos? Vamos ficar nos 7,5. Onde? E são milhões de metalúrgicos neste País. Como fazer? Quem vai empregá-los? Os que estão me ouvindo em casa nesse momento sabem a responsabilidade da minha fala. Eles sabem que eles vão ficar desempregados e não vão se aposentar.
Há especialistas que dizem, Presidente, que é pior ainda. Se ele ficar 10 anos, 15 anos, ou 7 ou 8 anos sem contribuir, ele perde até o direito adquirido dos anos que ele tinha pago! Não é justo. Não é justo! Eu faço mais uma vez um apelo – sei que o Plenário está vazio, V. Exa. heroicamente está aí presidindo – aos Senadores e Senadoras. E também não estou dizendo que eles tinham que estar aqui. A PEC estava na pauta, mas já são mais de 10h da noite, o debate hoje foi exaustivo aqui na Casa, mas eu sei que hoje, como foi acordado, ia contar mais uma sessão, e a minha obrigação era vir aqui.
Presidente, vamos em frente.
Na mesma linha da especial, eles simplesmente acabam com a figura da periculosidade. Acabam com a figura da periculosidade! Vamos pegar o caso dos vigilantes. Nós temos em torno de 4 milhões de vigilantes no País, que estão desesperados porque eles iam se aposentar com 25 anos de contribuição, porque trabalhavam em área considerada de alto risco. Com a PEC aqui, não tem transição nenhuma! Como some a periculosidade, eles vão ter que trabalhar até os 65 anos. Antes, se ele começou com 20, mais 25, 45, como é que ele chega a 65? Faltam 20 anos, e nesse caso não tem nenhuma regra que atenue mais ou menos ou não. Ele vai ter que trabalhar mais 20 anos, só que, como a própria PEC diz que ele só pode ficar naquela área 25 anos, como é que faz para chegar aos 65? Isso não tem jeito. Nós vamos ter que resolver, em nome do bom senso, em nome do equilíbrio, em nome da justiça, em nome da lealdade, inclusive, com o nosso povo, porque é desleal permitir isso.
E não é só o vigilante. Vamos pegar, Sr. Presidente, além do vigilante, outros que trabalham nessa área. Falei de vigilante, mas posso falar aqui dos eletricitários, cuja situação é a mesma; posso falar aqui de motobóis que trabalham com a moto, cuja situação é a mesma; guardas municipais, agentes de trânsito; quem trabalha com raio-X. Estão todos na mesma situação.
Sr. Presidente, eu falo hoje, vou falar amanhã, vou falar depois de amanhã, vou falar na segunda, vou falar na terça, vou falar na quarta, vou falar na quinta, vou falar na sexta, de cada ponto desses. Esta PEC nº 6 não pode ser aprovada nos moldes em que está. É claro que eu sei que estou discutindo a PEC paralela, mas uma é resultante da outra. Se a PEC não resolve, a paralela menos ainda. E, mesmo na paralela...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... essa situação não está resolvida – não está resolvida! Aqui, a saída é uma emenda supressiva que faço, dizendo que, se ele não pode trabalhar mais do que "x" período, sejam 15, 20, 25 – são três situações –, não pode vincular uma idade como essa. Aí alguém me diz: "Ah, mas na Alemanha...". Na Alemanha, está vinculado especial com idade. "Ah, na Itália tem! Ah, na França tem! Ah, lá na Irlanda, na Nicarágua, enfim, tem!". Vamos ver como é que são as condições de trabalho lá. Estou me referindo a esses países de Primeiro Mundo. Quais são as condições para eles operarem nessa área? É outra realidade.
Por isso, dentro da realidade brasileira, eu quero fazer essa fala, porque eu sei que muitos Senadores e Senadoras...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... mesmo, é claro, estão na sua residência, e eu entendo que é normal. Eu mesmo não fico até essa hora da noite; fiquei devido, principalmente, a essa questão.
E há um outro probleminha, Sr. Presidente, de que eu gostaria de falar aqui e que vai na mesma linha, que é o tempo de conversão. Pelo menos a lei hoje diz o seguinte: eu trabalho em área insalubre – pegando agora a insalubridade, porque, em relação à periculosidade, eles estão liquidados, não têm chance nenhuma, é chance zero de se aposentarem com 25. Digamos que começaram com 20, estão com 45. Cedo começaram a trabalhar... Não têm chance nenhuma. Vão ter que esperar os 65, porque desaparece a palavra "periculosidade".
Vamos pegar o tempo de conversão. O camarada pelo menos trabalhou 10 anos em área de alto risco. A lei permite hoje que, se ele tem que sair de lá por um motivo ou outro, ele, no cálculo da conversão...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... Sr. Presidente, terá um adendo a mais: 10 anos viram 14 anos, por exemplo. Ele pode converter o tempo passado para ir para uma atividade que não é periculosa. Aqui se proíbe até isso. Ele perde esse período todo.
Por isso eu digo que essa PEC, da forma que está, prejudica o passado, o presente e o futuro, porque a lei hoje é clara: o tempo que você atuou em área insalubre, periculosa ou penosa, se você sair do tempo na especial; você tem aí um tempo de conversão que lhe permite provar que aquele período prejudicou a sua saúde, e você não precisaria, então, completar o tempo da especial – que foge da especial, que cai na aposentadoria normal por tempo de idade –, porque acaba, praticamente, com a contribuição. Não pode mais converter. Isso não pode, é ilegal...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... o Governo perderá na Justiça.
Então, para tentar resolver essas coisas, como é essa questão da conversão, que é legal hoje, e infelizmente, pela forma que está aqui, não é permitida, que é a chamada conversão do tempo especial em comum... Para aqueles que estão nos ouvindo, só vou dar um exemplo: uma mulher vigilante que tenha 10 anos de trabalho, na conversão seriam considerados 12; sem a conversão, ela vai ter que trabalhar, como se fosse tudo natural, e não na especial, 12 anos. Já um homem vigilante, com os mesmos 10 anos de trabalho, na conversão, teria 14 anos – o que vai ajudar para ele chegar aos 35, no caso, porque agora vai ser 35/40 para o homem e a mulher. Ou aqui, no caso, ele perde quatro anos, neste caso.
Eu concluo, Presidente, porque eu prometi a mim mesmo não abusar do tempo, e repito: no dia de ontem eu pude usar...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... presidir a sessão, como V. Exa., Senador Vanderlan, está presidindo neste momento: foi das 2h30 até as 10h da noite. Eu quero ficar no período, nesses últimos 40 segundos. Voltarei amanhã para falar de outras questões, não falarei da mesma. Falarei do trabalho intermitente: que, se ele não fizer o correspondente às horas trabalhadas, oito horas por dia ao mês, ele tem que pagar do bolso dele – aqui está dito, não é que o empregador não queira; o empregador vai se basear na lei – para ele ter direito àquele período contar para o benefício. Enfim, são no mínimo dez pontos gravíssimos.
Voltarei amanhã. Eu espero que, com a Agência Senado, a TV Senado e a Rádio Senado – porque eu sei que aqui não há censura –, que estão produzindo ao vivo para todo o Brasil, eu possa ir informando à população sobre o que está acontecendo aqui no Congresso Nacional, e oxalá a gente possa fazer as mudanças que atendam o interesse do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Senador Paulo Paim, eu tenho acompanhando V. Exa. nas suas discussões, às vezes à distância. O senhor é Presidente de uma Comissão muito importante, a CDH, de que eu sou membro. Geralmente as nossas comissões – sou Presidente da CCT – praticamente são no mesmo horário, inclusive amanhã nós temos reunião às nove da manhã, se eu não me engano, mas eu o tenho acompanhado, e ouvir V. Exa. falar sobre a reforma da previdência, com esses pontos, é uma aula para nós. Eu vejo a sua preocupação com o trabalhador.
E eu disse aqui, em pronunciamento no Senado, nessa tribuna onde V. Exa. está: eu vejo como necessidade que se aprove a reforma da previdência para corrigir algumas distorções que há, mas a maneira com que foi passado para a sociedade – e isso a sociedade, a maioria comprou, cerca de 70% da população – é como se a previdência fosse resolver todos os nossos problemas: aprovou a previdência hoje, amanhã ninguém tem mais problema.
Nossas dívidas vão acabar, todos os nossos cartões, se estiverem devedores, vão acabar. E não é por aí. Nós temos um assunto que já foi levantado aqui, que já foi motivo de requerimento na CAE, de nossa autoria, que é a dívida pública. Essa, sim; esse é o grande problema. Por aí é que estão indo bilhões e bilhões, sacrificando o trabalhador, o empresário, todos, não é?
Então, quero parabenizar V. Exa., que está aí falando, trazendo a sua mensagem. Eu tenho o maior prazer de estar hoje presidindo a sessão com V. Exa. falando desses pontos.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Parabéns!
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
Está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 22 horas e 16 minutos.)