1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 13 de setembro de 2019
(sexta-feira)
Às 9 horas
167ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, em virtude da realização hoje, neste Plenário, às 11h, de sessão especial destinada a comemorar os 50 anos do Jornal Nacional, a Ordem do Dia será excepcionalmente antecipada para o início da presente sessão deliberativa.
Item 1.
Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, da Câmara dos Deputados, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias e dá outras providências (reforma da previdência).
Parecer nº 113, de 2019, da CCJ, Relator Senador Tasso Jereissati, favorável à proposta com as Emendas nºs 52; 82; 197, nos termos da Subemenda nº 1; 326; 374; 483; e 493; apresentando as Emendas nºs 494 a 502; e contrário às demais emendas.
Foram apresentadas emendas perante a Mesa, que serão publicadas na forma regimental.
Quarta sessão de discussão da proposta, das emendas e da subemenda, em primeiro turno.
Inscrito aqui o orador Paulo Paim.
Ontem, inclusive, fizemos um acordo em função da sessão solene: o Senador Paim abriu mão da fala no segundo item, e fizemos um acordo para que esses dez minutos fossem incorporados à fala de hoje. Então, V. Exa. tem disponíveis os vinte minutos normais mais os dez minutos de ontem, que V. Exa. pode usar da forma que melhor convier.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Presidente Izalci, eu peço primeiro, pela ordem, até numa forma de reconhecimento ao movimento que nós fizemos - V. Exa. fez e o Presidente da Casa, por informação de V. Exa., também fez - com o diretor responsável pelos terceirizados.
Ontem, eu trouxe essa questão ao Plenário e pedi a V. Exa., no exercício, que ponderasse, argumentasse a respeito disso junto à direção da Casa, porque fiquei sabendo que uma senhora surda e muda, com cinco filhos com o mesmo problema, estava sendo demitida, pois, na concorrência, entra uma empresa e sai outra. V. Exa. também ficou sensibilizado. E, ontem, lá na Comissão de Direitos Humanos, eu recebi o diretor da Casa - e vou fazer uma homenagem a ele também lá na Comissão no momento adequado, sendo uma homenagem que eu digo o registro -, e foi-me assegurado que ela não será demitida.
Parabéns a V. Exa., ao Presidente da Casa, à diretora e ao diretor dessa área da terceirização.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - É sinal de que ainda há sensibilidade na Casa.
Com a palavra V. Exa.
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O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu vou aproveitar os primeiros minutos, como eu tenho vindo à tribuna todos os dias para falar sobre a previdência, falando também nos debates da CDH... E, quando eu terminar aqui, volto lá para a CDH, porque teremos um novo debate, que, claro, será nos canais alternativos de comunicação da Casa. E eu agradeci ontem, porque, quando não há sessão deliberativa no Plenário, de fato, a TV está cobrindo as Comissões, como manda o Regimento, sem nenhum problema até o momento, porque alguém poderia dizer: "Por que não está no ar?". Não está no ar, porque há sessão no Plenário ou porque há outras Comissões também funcionando. E é justo. Não é só a minha Comissão. Então, estou cumprimentando, mais uma vez, a Agência Senado, a TV Senado e o organograma aqui da Casa nesse sentido de cobertura do trabalho de todos os Senadores.
Presidente, eu quero aproveitar, nesses primeiros dez minutos, para falar do que está acontecendo com o Aerus. Nós havíamos construído um grande acordo com os aposentados e pensionistas do Aerus, e eles tinham voltado, mediante ação judicial e entendimento, a receber o salário normal. E foi com grande assombro que eu recebo a notícia da Sra. Graziella Baggio, que é líder desse movimento, de que a União está desafiando a própria decisão judicial no caso Aerus, expondo a risco a vida de milhares de aposentados e pensionistas vinculados ao Instituto Aerus de Seguridade Social.
A União, após perder seus recursos judiciais e manter o cumprimento de decisão judicial por cinco anos, decidiu, unilateralmente e sem qualquer requerimento do Poder Judiciário, que não mais irá pagar aos aposentados e pensionistas do Aerus que ganharam na Justiça. É um direito já garantido, transitado em julgado e pago durante cinco anos, que é o benefício de aposentadoria ou pensão.
É necessário destacar a gravidade da situação aqui, na tribuna do Senado, para todos aqueles que acompanham esse debate da própria reforma da previdência. Quando eu digo que, infelizmente, a forma como está sendo feito esse debate vai prejudicar o passado, o presente e o futuro da nossa gente, eu estou dando aqui um exemplo claro: os aposentados e pensionistas do Aerus, que estavam recebendo, há cinco anos, os seus vencimentos, o seu benefício, mensalmente, sem nenhum problema, dando ali, claro, um certo acalento, uma certa tranquilidade para essas famílias.
A União é ré em uma ação civil pública movida pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas e pela Associação dos Aposentados e Pensionistas... Ela foi responsabilizada judicialmente pela falta de fiscalização do fundo Aerus perante a Justiça Federal. O processo judicial está em segunda instância. E o Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, percebendo a situação gravíssima dos aposentados e pensionistas, determinou que a União mantivesse o pagamento dos benefícios devidos pelo Aerus. A União recorreu. Porém, em duas oportunidades, a 6ª Turma do TRF1 decidiu favoravelmente à decisão do Desembargador Daniel.
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Após quase cinco anos, a União comunica que não mais fará os repasses, jogando os aposentados e pensionistas - esses aposentados tem uma média de 80 anos de idade - a qualquer sorte, a não receberem nada. A União é ré nesse processo. Para afastar a incidência de uma decisão judicial, é necessária a formulação de pelo menos um pedido para o relator do processo. A União não o fez, simplesmente vestiu a toga como se magistrado fosse e tomou uma decisão contrária aos aposentados e pensionistas, aos idosos.
O grupo de aposentados e pensionistas que recebia o benefício do Aerus possui - repito - uma média de 80 anos, ou seja, a União, de forma ilegal e autoritária, está, mais uma vez, agindo sem sensibilidade em relação a um direito adquirido. É por isso que eu falo que fere o passado a ação desse debate que está no País sobre a previdência.
É bom lembrar que possuímos, para além de uma Constituição - eu fui Constituinte - que separa os Poderes e dá garantia à dignidade da pessoa humana, o Estatuto do Idoso, casualmente também de minha autoria, vigente em nosso País. No seu art. 9º, é expresso ao reconhecer a obrigação do Estado a proteger a vida e a saúde do idoso, a fim de permitir o envelhecimento em condições de dignidade.
Essa atitude ilegal e unilateral da União irá antecipar óbitos, irá matar pessoas. Com isso, a União, mais uma vez, derrama sangue dos mais idosos, porque tortura os participantes do Aerus.
Este Parlamento autorizou, inclusive, os pagamentos. Houve uma decisão, porque houve um recurso ao Plenário do Congresso, que assim decidiu: autorizou os pagamentos do Aerus, baseado na decisão judicial, para toda a competência, inclusive, deste ano. Há dinheiro reservado para isso. O valor dos pagamentos do Aerus já está previsto, inclusive para o Orçamento de 2020.
A União busca aniquilar, neste momento, direito de aposentados que vai resultar em retirada de vidas dos aposentados e pensionistas do Aerus. Não podemos, mais uma vez, a fim de diminuir custos, fazer uma condenação pública de milhares de aposentados. Essa atitude não pode ser endossada por esta Casa; tenho certeza de que não o é.
Aqui eu faço um pedido como Senador da República que sou, com muito orgulho, pelo terceiro mandato pelo Rio Grande do Sul, mas eu digo sempre, Senador Kajuru, Senadores e Senadoras, que falamos muito que somos Senadores do Estado, e eu sempre digo que nós somos Senadores do Brasil. Somos eleitos pelo Estado, mas uma leizinha que a gente faça aqui não é só para esse ou aquele Estado, é para todo o Brasil. É nesse sentido que eu peço à União, em nome do Senado, eu diria, e da Câmara dos Deputados, que reconsidere sua decisão, porque criam um entrave na Justiça de novo, e, enquanto está na Justiça, eles não receberão. Vão ficar sem remédio, sem alimentação, sem dinheiro para aluguel?! Então, fica aqui o apelo que a União respeite essa decisão judicial, fica o apelo para que, com essa posição, não entrave, congele e deixe num estado de miséria famílias e famílias - eu diria aqui que são milhares. É necessário, enfim, que a União respeite e proteja seus idosos, conforme mandam a Constituição Federal e o Estatuto do Idoso. Não estou pedindo aqui nenhum favor, só que respeite a decisão tomada.
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Faço um apelo, com isso, inclusive ao Dr. André Mendonça, Ministro da AGU. Dr. André, se a AGU entender que é o caminho correto, que deve ser respeitada a decisão judicial, a questão está resolvida. O Estado democrático de direito lhe solicita tal atitude. Lembramos, Dr. André, que a cessação dos pagamentos dos benefícios para tais aposentados é grave, gravíssima; irá matar, pode crer, muitos e muitos idosos. Centenas já morreram, mas outras centenas poderão morrer, que contribuíram durante toda a sua vida para o nosso País. Dr. André, esperamos a sensibilidade de V. Exa.
Sr. Presidente, eu ainda gostaria, antes de entrar no último tema, que vai ser debater a PEC nº 6 e a PEC nº 133, deixar nos Anais da Casa uma carta aberta do setor pesqueiro gaúcho à sociedade brasileira. Essa carta, Sr. Presidente, quer fortalecer a Lei nº 15.223, de 2018, que nasceu das discussões e articulações realizadas pelo setor pesqueiro gaúcho como forma de superação dos históricos impactos socioambientais provocados pela pesca de arrasto industrial ao longo da costa gaúcha. Trata-se de uma lei construída de baixo para cima, em um processo no qual o protagonista foi o setor pesqueiro gaúcho, que superou todas as suas barreiras internas, construindo, assim, uma unidade inédita e um verdadeiro pacto entre todos os setores, para o bem do povo e de todos aqueles que trabalham na pesca. Está aqui a carta, na íntegra, que eu peço que se coloque nos Anais.
Por fim, Sr. Presidente, nessa linha de conduta, eu não poderia deixar, com a sensibilidade que todos nós temos, de registrar a minha tristeza com a notícia de um incêndio em um hospital particular na cidade do Rio de Janeiro na noite de ontem que deixou pelo menos 11 mortos. Pacientes foram retirados às pressas. Alguns chegaram a receber atendimento na própria rua, na calçada. Ao todo, 103 pessoas estavam internadas nessa unidade no momento do incêndio. Os relatos dão conta de que os próprios funcionários do hospital tiveram que, na correria, ajudar a carregar equipamentos, remédios, enfim, chamando médicos, para fora do prédio. Transmito, assim, meus pêsames aos familiares, com a minha total solidariedade. Esperamos que causas como essa não se repitam.
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Por fim, Sr. Presidente, ainda quero registrar, nesse debate da reforma da previdência, da PEC nº 6 e da nº 133, que eu recebi ontem um material que vai estar nas bancas este fim de semana e resolvi priorizar meu pronunciamento sobre esse tema com isto, da CartaCapital: "A fraude da previdência. Estudo inédito mostra como o governo manipulou dados para aprovar a reforma e como as mudanças são mais nocivas aos trabalhadores do que parecem". Li na íntegra o que está aqui na capa, não há nenhum adendo meu aqui.
E aqui eu tenho uma síntese dessa matéria, que vou apresentar aqui a todos os brasileiros e brasileiras, com o que vai acontecer com essa reforma. Vou aqui apresentar o que está dentro da revista CartaCapital e que vai estar em todas as bancas a partir deste fim de semana.
Matéria da revista CartaCapital: "As contas falsas da Reforma da Previdência. O subsídio para os pobres pós-reforma será muito menor, e não maior como alegam os cálculos do governo". Quem vai pagar a reforma será da classe média para baixo. Todos perderão. Todos! Todos! Vamos ao texto:
Tomamos um susto quando recebemos, em agosto, as planilhas do governo com os cálculos que embasavam a apresentação feita pelo Secretário da Previdência à imprensa, em 25 de abril, em uma de suas idas ao [próprio] Congresso Nacional. [Estou lendo a matéria da CartaCapital.] A apresentação de Rogério Marinho, em abril, foi uma resposta ao escândalo provocado pela decisão do governo de decretar sigilo dos estudos técnicos que justificam a reforma e suas supostas economias. Não resolvia o problema, contudo, porque as planilhas continuavam secretas.
Até que o pedido solicitado via Lei de Acesso à Informação por Ricardo Knudsen foi atendido em agosto. André Passos, Henrique Sá Earp e eu mal acreditamos. O susto foi maior quando se percebeu que as planilhas não faziam sentido. Elas não podiam estar calculando o que diziam calcular.
A nota informativa do Ministério da Economia intitulada "A Nova Previdência combate Privilégios" construía a ficção do título alegando grande redução do subsídio a um aposentado do setor privado, que teve renda média de R$11.700,00 e que se aposentou aos 60 anos com 35 anos de contribuição. Ele supostamente receberia benefícios de aposentadoria no valor de R$400 mil a mais do que contribuiu, mas a reforma da Previdência [...] [só cortou os direitos dele].
Uma injustiça evidente: como pode um país cheio de problemas fiscais e carências sociais subsidiar a aposentadoria de um brasileiro muito bem de vida com R$400 mil no período de 23 anos até sua morte? A reforma não o deixaria na míngua, apenas reduziria o subsídio [...]
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Só que não. Poucos sabem [a história é outra], mas os aposentados por tempo de contribuição (30 anos para mulheres e 35 anos para homens) contribuem mais para a Previdência do que recebem, sobretudo caso se aposentem cedo. Isso é conhecido entre contadores especialistas em Previdência e é repetido há anos por pesquisadores como Fabio Giambiagi [...] e Luiz Eduardo Afonso [...] sem críticas acadêmicas.
Já o contador pelo menos costuma aconselhar o aposentado a se aposentar mais tarde [para sonhar] com integralidade [...].
Com essa reforma, adeus integralidade, adeus aposentadoria por tempo de contribuição; agora vai ficar só com a idade, porque ninguém vai conseguir 40 anos de contribuição e 65 anos de idade. Eu sempre dou dois exemplos. A média de emprego do brasileiro é de 6 meses em 12. Para você conseguir 20 anos de contribuição - 20 -, você tem que estar na atividade 40 anos - 40 anos -, já que a média é de 6 meses a cada 12. Para você assegurar a aposentadoria efetivamente no princípio da integralidade, você vai ter que trabalhar 80 anos, para que o correspondente seja 40 anos de contribuição. Se começou com 20 mais 80, serão 100 anos. Então, ninguém precisa sonhar mais com a aposentadoria integral, porque ninguém vai chegar lá. É praticamente impossível, a não ser raras exceções.
Se o próprio governo barrar a aposentadoria, nesse aspecto de acabar com a aposentadoria por tempo de contribuição, é claro que ninguém mais vai atingir os objetivos. Os bancos e empresas de previdência adoram isso tudo, pois passaram a oferecer aos trabalhadores a possibilidade de aposentar mais cedo, alegando uma poupança individual. Ora, poupança individual ninguém precisa querer me aconselhar; quem tiver dinheiro que vá fazer!
Quando falam: "Não, mas o PT fez Funpresp!". Sim, e o que que é Funpresp? Até o teto, todo mundo poderia se aposentar com R$5,9 mil, mas, acima disso... E como seria bom se você trabalhador do Regime Geral de Previdência Social pudesse ter uma contribuição sua e uma do empregador, ou seja, se cada um botasse lá uma quantia por mês, no final da vida, você teria também uma poupança, mas isso não é permitido para o trabalhador do Regime Geral de Previdência Social. Esse tipo de capitalização eu defendo! Acima do teto... Hoje, o que que eu tenho acima do teto? Eu tenho direito de fazer a minha poupança! Se eu quiser, boto lá R$10 mil, R$5 mil, R$3 mil ou R$100, mas é só a minha! Como ficou a Funpresp, se fosse estendido ao regime geral, seria parte do empregado e do empregador também acima do teto. Claro que isso não vai acontecer nunca. Pelo contrário: o objetivo final, a longo prazo - e virá o debate da capitalização, queiramos ou não, ano que vem -, é fazer com que cada um tenha, em relação ao Estado, somente o correspondente a um salário mínimo! Daí para frente, cada um faça pela vida e com a contribuição somente dele e não das duas partes.
Enfim, senhores e senhoras, se a aposentadoria por tempo de contribuição traz hoje mais recurso do que tira do sistema ao longo do tempo como o Governo poderia chegar a uma conta inversa na planilha que enviou? Todas as contribuições...
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Eu fui Constituinte. Lá está, na Constituição: contribuição de Cofins, tributação sobre lucros, jogos lotéricos, PIS/Pasep, empregado e empregador, toda vez que você compra ou vende alguma coisa. É isso que sustenta a previdência e é por isso que, até 2016 - 2015, 2016 -, ela dava um superávit de 50 bilhões por ano. Isso está aqui na própria cartilha, que mostra claramente, senhores e senhoras - e está nos Anais da Casa aqui, e está nos anais da CCJ -, quando começou a aparecer o tal de déficit: a partir de 2016. Mas, se pegar um ajuste de contas, pode pegar, se quiser, os últimos 15 anos, os últimos 20 anos, de 2015 para trás, a previdência sempre foi superavitária. Por isso que as contas não fecham, e a revista Carta Capital apresenta esse documento.
Eu mandei colocar nos anais da CCJ o relatório final da CPI da Previdência. E foi aprovado por unanimidade. E o que que a gente diz no relatório final da CPI da Previdência? Para não dar impressão de que o material da Carta Capital... Eu vou deixar nos Anais da Casa, porque eu estou de olho no relógio, eu quero ficar dentro do meu tempo. O que recomenda a CPI da Previdência, que eu presidi, Hélio José foi o Relator, e esse relatório foi aprovado por unanimidade? Lembro: só de sonegação, são 600 bilhões por ano, e não se faz nada, e não se faz nada.
O que se falou aqui? O que fazer então? O relatório da CPI aponta caminhos. Primeiro: a questão é gestão, arrecadação, fiscalização, combate à sonegação, combate à corrupção, às desonerações - já estão anunciando aí que vão abrir mão dos 20% que paga o empregador sobre a folha! Como é que dizem que está quebrada e vão abrir mão agora dos 20%? É uma conta que não fecha, Senadores. Não fecha. É uma conta que não fecha. Pode ver. Estavam nessa briga da CPMF: "Não, mas a CPMF vem porque nós vamos abrir mão, e os empregadores não pagam mais nada sobre a folha". E daí um outro setor já gritou: "Não, mas nós aqui no mercado não temos interesse". Os bancos e CPMF demitiram o Secretário. Quem pagou a conta foi o Secretário! E a lambança continua. Mas vamos em frente.
Desonerações eu já falei. Desvinculação de receitas: desvinculam, foram bilhões e bilhões; é só olhar o orçamento, porque todo ano há uma desvinculação de receitas que iriam para a previdência. O relatório da CPI foi à frente: cobrar os grandes devedores; acabar com o Refis; acabar com a DRU, que retirou - estão aqui os dados - R$1,5 trilhão; acabar com a apropriação indébita - isso aqui tem que botar na cadeia: retiram 30 bilhões, todo ano, do salário do trabalhador e não repassam para a previdência. Quem? São os grandes, não é? Porque o trabalhador desconta em folha, só que eles não repassam para a previdência. E aí? Falam tanto em Operação Lava Jato - eu não sou contra Operação Lava Jato, nunca fui. Vamos fazer uma Operação Lava Jato em cima dos grandes devedores e sonegadores. Vai parar... Não vai haver presídio suficiente para botar lá em Curitiba, pode saber que não vai haver. E, aí, mandam a conta para quem? Para o pobre do trabalhador, do aposentado, do pensionista que estava pensando em se aposentar.
Há alguns absurdos nessa reforma que são inadmissíveis.
O dinheiro da previdência tem que ficar na previdência. Para beneficiar quem? Os que contribuem. O povo trabalhador aposentado e pensionista.
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Há uma PEC minha que está circulando na Casa, e vem já de mais de uma década, quase duas, que diz só o seguinte: proíbe que o dinheiro da seguridade social seja destinado para outros fins. Essa não passa nunca. É sinal de que estão desviando. Era só aprovar essa proposta aqui no Plenário mesmo. Por que não se aprova aqui junto, agora? Mas é como aquelas que eu apresentei, tributação sobre lucro ou grandes fortunas, fui derrotado quatro vezes já.
O que a CPI também propõe para novos caminhos? Apresenta, de forma concreta, projetos para cobrar os devedores; o fortalecimento de órgãos de fiscalização e controle, combate à fraude e à sonegação; auditoria da dívida pública; a revisão do modelo atuarial; compensação em relação aos benefícios sociais; fim da política de desonerações e desvio de recursos.
Ainda sugerimos na legislação uma PEC que impeça que o Governo retire recursos da Previdência - aí a DRU e tantos outros já fizeram; uma proposta que consolide a competência da Justiça do Trabalho; criar o Conselho Nacional da Seguridade Social, com empregado, empregador, governo e aposentados - quadripartite -, que são as partes interessadas; projeto de lei que permite a flutuação da alíquota de contribuição das empresas de uma forma que incentive, quem mais empregue paga menos na proporção do número de empregados quando a lei surgir. Hoje, a empresa tem cem, bom, mas, se ela botar 10% a mais, pagaria menos. A empresa tem mil empregados, mas, se você botar 10% a mais, também vai pagar menos, de forma que esse percentual vai beneficiar as pequenas e também as grandes, mas no mesmo percentual, no mesmo percentual. Paga menos - estou falando aqui porque os cálculos dos números estão aqui.
Projeto de lei também do Senado retira do ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade da extinção da punibilidade. O que é isso? Hoje, infelizmente, na lei o cara não paga, faz um Refis, faz dois, três, quatro, cinco e, depois, é perdoado. Infelizmente existe isso.
Termino, senhores e senhoras, com esse resumo no que tange à previdência, mostrando que há outros caminhos, não é só mandar conta para o trabalhador pagar, porque, nessa reforma - nesses últimos três minutos, vou ficar no meu tempo, Presidente -, é o seguinte: diminuem os direitos e aumentam o percentual de contribuição de quem? Dos trabalhadores.
Há até um artigo que diz que, se houver um problema ali na frente, o trabalhador aposentado vai ser chamado, como é por exemplo num condomínio, a cotas extras. Está provado, desde que se respeite o critério de quem paga e quem não paga - e quem não paga deveria ir para a cadeia - e se respeite o direito de quem paga...
Quem paga corretamente tudo isso? Quem paga? Quem não atrasa um dia, porque é tudo descontado em folha? É o trabalhador e a trabalhadora. Mesmo o aposentado e o pensionista, porque há muitos que têm que pagar depois de aposentado para a previdência, também são descontados em folha.
Quem está faltando pagar? Por que a conta é jogada sempre para os mesmos? Por que o conjunto da sociedade não olha, eu diria, esse crime quase lesa-pátria que está acontecendo contra os mais miseráveis? E dizem o seguinte: "Olha, quem fatura milhões, bilhões terá um percentual a mais sobre esse lucro, que vai pagar para atender os mais pobres.
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Eu chego a dizer, para não dizer que a gente não olha para o nosso mundo aqui no Parlamento: eu sou Relator de uma SUG, uma SUG que veio da sociedade. Eu vou mostrar o que tem a ver com este debate de agora. O que é que a SUG diz? Que deveria acabar com o auxílio-moradia. Eu sou o Relator. Eu vou dar o parecer favorável, tranquilamente. Vai à pauta, para todos saberem, agora neste fim de semana. Só que eu vou botar um outro artigo, que não estava na SUG...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... para acabar com o auxílio-mudança, porque eu já fiz projeto de lei nesse sentido. E, como essa SUG vai correr, a partir da semana que vem, para as Comissões, simplesmente diz o seguinte: que não é correto, não é justo.
Eu falei outro dia e repito hoje: não estou aqui preocupado com quem recebeu, quem não recebeu. Essa não é a questão, porque era um direito que as pessoas tinham de receber dois salários de 33 mil entre um mandato e outro. Quando termina um mandato, recebe um, como se fosse embora, e recebe outro, como se voltasse, só que você foi reeleito! Você não foi, nem voltou com a mudança, você está aqui dentro. É o meu caso. Como é que eu ia receber? Digo, não há como. Eu olhei, olhei, mas como é que eu vou receber? Sou Senador, estou aqui na Casa há três mandatos, como é que eu vou receber um auxílio-mudança de que eu estou indo embora e de que eu estou voltando? E eu não estou indo, nem estou voltando, eu estava aqui.
Mas essa não é a questão. Não é a questão para mim.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É dizer que, daqui para frente, termina-se também, vamos acabar com essa história do auxílio-moradia em definitivo e também acabar com a história do auxílio-moradia. Isso não é querer fazer média, nem coisa parecida. Eu, graças a Deus, não preciso disso e nunca fiz isso.
Mas por que é que eu faço essa proposta? E aí eu termino, Presidente. Faço essa proposta porque eu quero dizer o seguinte: em vez de tirar um salário mínimo de quem ganha dois salários mínimos, o Contarato conhece muito bem esse debate, vamos então fazer esse gesto nosso e dizer que, em dez anos, devido à altura do nosso salário, isso daria para garantir nenhum prejuízo para o trabalhador, que mais precisa, porque ele ganha um salário mínimo. Se ele ganhar até dois... Nós ganhamos quanto? É mais de 30 mil o nosso salário, pessoal. Então, nós podemos fazer um gesto, e que esse gesto seja um exemplo para o próprio...
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... eu vou terminar no último minuto, Presidente -, para o próprio empresariado, os próprios banqueiros, ou seja, o mercado, para que eles também contribuam para o sistema da seguridade social, que se fala aqui, saúde, assistência e previdência.
Eu quero dizer que vai a voto na próxima semana, na quinta-feira. Eu espero e tenho quase certeza, Presidente. Não estou fazendo crítica alguma ao passado, em relação a essa SUG que já chegou, que vem até de uma cidadã aqui de Brasília. Eu só vou botar em votação. Tenho certeza de que será aprovada, porque nós não precisamos de auxílio-moradia. Nós todos não precisamos. Não precisamos, como também não precisamos desse auxílio-mudança. Aqui ninguém precisa de auxílio-mudança. Tenho certeza absoluta de que ninguém precisa.
Então, novos tempos, Casa renovada, vamos dar mais um avanço e, com isso, garantir um salário mínimo, uma vez por ano, pelo menos...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... para aqueles que ganham até dois salários mínimos.
Presidente, agradeço a V. Exa. Respeito muito V. Exa., porque V. Exa. é de cumprir acordos. Fez um acordo comigo ontem, disse: "Olha, Paim, hoje nós temos uma sessão aqui". Justa a sessão, que era homenagem a Brasília e a Juscelino Kubitschek. Então, se, em vez de falar 20 minutos, a que eu teria direito, eu falasse dez minutos, amanhã, V. Exa. me daria mais 10 minutos. E V. Exa. me deu 15 minutos.
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Obrigado, Presidente.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matéria referida:
- Carta Aberta do Setor Pesqueiro Gaúcho à Sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Muito bem.
Eu só quero esclarecer aos Senadores, porque o Senador Kajuru esteve aqui há pouco, que estamos na Ordem do Dia debatendo o item 1, que é a PEC nº 6.
Está inscrito, aqui, o Senador Paulo Paim, que aproveitou e já falou pelo item 1 e item 2, porque nós fizemos um acordo. Está inscrito o Senador Fabiano, que é o próximo a fazer uso da palavra, e, em seguida, o Senador Reguffe.
Depois, a gente encerra, se for o caso, e entra nas inscrições normais, porque, às 11h, nós teremos uma sessão especial de autoria do Senador Jorge Kajuru.
Com a palavra, então, o Senador Fabiano Contarato, nosso grande Senador do Espírito Santo.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, senhoras e senhores, quero saudar todos os brasileiros e brasileiras.
Inicio a minha fala com uma pergunta: quem é verdadeiro prejudicado com a reforma da previdência? E com outra pergunta: a quem interessa a reforma da previdência? A resposta é muito simples: o verdadeiro prejudicado com a reforma da previdência é o trabalhado regido pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), aquele trabalhador que ganha um salário mínimo, dois salários mínimos, aquele trabalhador que não tem estabilidade do emprego, aquele trabalhador que, com muita dificuldade, tenta manter a sua família.
Eu quero, aqui, dizer - todos sabem da minha opinião a respeito da reforma da previdência - que é muito cômodo a Constituição Federal, que se diz cidadã, vir, num abre-alas, no art. 5º, falar que todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. É muito cômodo ela falar, no art. 5º, I, que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações", quando, na verdade, isso é uma grande mentira.
A mulher, na iniciativa privada, conquistar um emprego é muito difícil, porque sofre preconceito. Aliás, com o advento do direito à licença-maternidade, muitas empresas optam por não contratar mulher. Outras chegam a ponto de exigir atestado de esterilidade ou negativo de gestação, até que veio uma lei federal, em 1995, estabelecendo isso como crime.
Por que estou falando das mulheres? Porque, mais uma vez, elas vão sofrer muito com o impacto da previdência. Em mais de 80% da pensão por morte, a beneficiária é a mulher. Claro, porque ela renunciou à sua vida, à sua profissão para cuidar de casa, para cuidar dos filhos. Não teve oportunidade. É ela quem está ali comandando e, infelizmente, não teve a oportunidade. Então, é ela quem se entregou, se doou por sua família. Não sou eu quem estou falando, os dados são oficiais: 86% das pensões por morte são atribuídas à mulher. E, aí, no final da vida, ela perde o companheiro, o esposo e recebe, hoje, 100% da sua pensão por morte. Agora, vai receber 60%.
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Isso é um verdadeiro - e ninguém fala aqui - confisco das contribuições daquela pessoa que veio a óbito, porque, se ela contribuiu a vida toda, quem vai ficar com esses 40%? É a União? Não, minha gente! Nós não podemos admitir e deixar que isso aconteça.
Eu fico triste quando esta Casa, o Senado Federal, está se prestando a um papel tão pequeno, como mero chancelador, carimbador do que vem da Câmara dos Deputados. Isso é um absurdo! O sistema é bicameral. É para ser um sistema de revisão. Nós estamos mexendo com a vida das pessoas, com algo que vai impactar no comportamento, no direito de milhões de brasileiros. São 220 milhões de brasileiros que estão sofrendo nas privações dos seus direitos mais básicos.
Outro dia, eu vi um representante do Governo aqui, Senador Paim, falando da justificativa e comparando com os países europeus. Olha, comparar o Brasil com um país desenvolvido é subestimar a capacidade intelectual de qualquer um, porque eu garanto que, se nós tivéssemos uma saúde pública de qualidade... Nós não temos, porque as pessoas estão morrendo nos corredores dos hospitais públicos. A dificuldade de um pobre para conseguir uma consulta já é enorme, e, quando precisa fazer um exame com complexidade, demora um ano ou mais. Ora, como comparar com países desenvolvidos, se nós temos uma educação básica no Brasil que é simplória, que é precária? E aí vem o Governo Federal com esse discurso e corta verba das universidades federais e dos institutos federais, o que vai impactar na educação básica. Como comparar o nosso Brasil com os países desenvolvidos, em que os meios de transporte funcionam, em que a segurança pública... Lá você pode sair em qualquer horário porque você não vai ser vítima de um roubo, de um furto, de um estupro, de um homicídio, de uma lesão corporal, de um estelionato, de uma extorsão, de uma concussão, de uma corrupção, dos mais variados tipos penais, enquanto, aqui no Brasil - o art. 144 é claro quando diz que a segurança pública é direito de todos, mas é dever do Estado -, o Estado transfere isso para a população quando quer armá-la. Como eu vou achar razoável admitir essa reforma sob o pretexto de que temos que fortalecer a saúde, se as pessoas morrem nos corredores dos hospitais públicos? E, agora, o próprio Governo Federal cortou a contratação e a fabricação de 19 medicamentos que vão impactar 20 milhões de brasileiros - são remédios que eram distribuídos gratuitamente pelo SUS para tratamento de câncer, diabetes, transplantados.
Acorda, Senado! Acorda, Senado! Muda, Senado! A população deu um recado muito claro nas últimas eleições. A população mudou. Ela disse que está cansada dos mesmos com os mesmos resultados.
Este é o meu primeiro mandato, é a primeira vez que eu exerço um mandato político, e eu fico triste quando vejo Senadores que também estão na mesma condição em que eu estou e que, quando chegam aqui, se deixam contaminar com a prática da velha política. A prova disso é o que nós estamos presenciando agora. Cadê os Senadores que deveriam estar aqui debatendo? As sessões são para isso. Nós temos que estar aqui dando a voz, explicando para a população. A população foi enganada. Brasileira e brasileiro que estão nos assistindo: vocês foram enganados. Foi o canto da sereia. Isso é um estelionato legislativo. Perguntem a qualquer pessoa, qualquer pessoa que estuda um pouco, como foi bem exibido aqui na capa da revista. Eu tenho dados aqui. Minha gente, são 22 milhões de brasileiros desempregados ou subutilizados.
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Essa reforma não está pegando Estados e Municípios, ela não está pegando todas as categorias, mas ela está pegando você assalariado, você que não tem estabilidade, você que, como muito bem disse o Senador Paim, em um ano, na carteira não fica um ano, 12 meses, você fica 6 meses.
Acorda! Eles enganaram vocês! Você vai ter que trabalhar 40 anos para se aposentar com o teto. E o teto não é como acontecia antes, de 80% das maiores contribuições. Eles vão excluir, eles vão colocar todas! Para você que ganha um salário mínimo, dois salários mínimos, se você conseguir se aposentar depois de 40 anos de contribuição, você vai se aposentar com a média de todas as suas contribuições. Esta reforma é tão perversa que ela estava admitindo você ganhar menos que meio salário mínimo.
Eu não posso achar razoável colocar isso na conta do povo que menos ganha, do povo que mais sofre? É uma hipocrisia. É como Renato Russo disse mesmo na música:
Nas favelas, no Senado
Sujeira pra todo lado
Ninguém respeita a Constituição,
mas todos acreditam no futuro da nação.
Que Nação é essa que humilha a maioria dos seus brasileiros? Que Nação é essa que viola direito sagrado, fundamental, como saúde de qualidade? Que nação é essa que não dá uma educação pública para que o filho do pobre entre pela frente numa universidade federal? Que Nação é essa que diz que a União tem que instituir um salário mínimo digno, capaz de suprir as suas necessidades e a da família com saúde, educação, habitação, moradia, lazer e vestuário?
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - E nós temos este mísero salário de R$998, quando o Dieese diz que o salário deveria ser R$4.143,55
Por que ele quer fortalecer a economia? Ele já aplicou esse canto da sereia com a reforma trabalhista em 2017, que violou vários direitos dos trabalhadores. Ele quer fortalecer a economia? Por que ele não institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, conforme determina o art. 145, §1º, da Constituição Federal, que diz que os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte?
Quem ganha mais paga mais, mas, nesta reforma, não, quem está pagando a conta é você brasileiro, é você motorista, é você empregada doméstica, é você auxiliar, é você caixa do supermercado, é você que ganha um salário mínimo, dois salários mínimos. Não serei eu, não serão esses políticos, não serão os funcionários públicos na sua grande maioria.
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Por favor, acorda, população brasileira. Você mesmo que foi para as ruas pedir, eu fico triste quando vejo que você não se sensibiliza por isso. Eles estão cortando na carne daquele que mais sofre. Eu não posso admitir isso, Sr. Presidente.
Eu não posso admitir que esta reforma acabe com a aposentadoria especial. Imagine você professor, você policial, você mineiro, que trabalha nas mineradoras, em locais insalubres, com periculosidade? Ela vai impactar nas pessoas com deficiência. E nós sabemos que a probabilidade de vida da pessoa deficiente não se pode comparar com uma pessoa que não é deficiente. Todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
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Eu nunca li...
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - ... só para finalizar -, nunca proferi uma frase tão mentirosa. No Brasil, uns são mais iguais que outros. Julga-se a pessoa pela cor da pele. Julga-se a pessoa pelo status, pela profissão, pela conta bancária.
Respondendo a minha primeira pergunta - quem será o verdadeiro beneficiado com essa reforma da previdência? -, os banqueiros, os empresários e o Governo Federal.
Só para finalizar, Sr. Presidente, eu queria falar para todos os políticos, porque eu lembrei de um trecho de uma poesia - e é um poeta português -, só o final da poesia dele.
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Ele diz o seguinte:
Ah, que ninguém me dê piedosas intenções,
Ninguém me peça definições!
Ninguém me diga "vem por aqui"!
[Eu sou como] [...] um vendaval que se soltou,
É uma onda que se alevantou,
É um átomo a mais que se animou...
Não sei por onde vou,
Não sei para onde vou
Sei que não vou por aí!
Não a essa famigerada reforma da previdência!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Só queria fazer um apelo aos próximos oradores: que pudéssemos manter o tempo, porque nós teremos uma sessão solene e ainda há vários inscritos aqui para falar também.
Meu Líder Eduardo Gomes.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Senador Izalci Lucas, Senadores e Senadoras, um pequeno registro, mas muito importante para este Plenário.
Encontra-se entre nós aqui, para ser cumprimentado, um dos maiores homens públicos do nosso tempo. Todos aqui que somos ligados à política entendemos as crises recentes de vários países pelo mundo. Então, está aqui, para a nossa satisfação, o Deputado Miguel Relvas, que foi, por 20 anos, Deputado, em Portugal, e o Ministro da Casa Civil que liderou a reforma da governação, que tirou Portugal da crise severa e o transformou num país próspero, que enfrentou de frente e de maneira muito decisiva suas reformas.
Portanto, está aqui uma pessoa experimentada, pronta, com as suas experiências, para colaborar neste momento em que o País vive. Então, queria deixar registrado aqui no Senado Federal a presença dele nestes dias aqui, que é amigo do Brasil, que vem constantemente. Hoje está na iniciativa privada, mas ainda presta a experiência pública que viveu recentemente, que o mundo inteiro acompanhou: como Portugal enfrentou a sua crise administrativa, a sua crise financeira e como saiu dessa crise. Então, está aqui um dos grandes responsáveis.
Eu sugiro a leitura do seu livro sobre o governo de transformação, que vamos lançar, daqui a alguns dias, aqui no Senado.
Então, é uma satisfação para nós recebê-lo aqui neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Seja bem-vindo a esta Casa, Deputado Miguel!
Com a palavra o Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a reforma da previdência é necessária. O País precisa de uma reforma da previdência. Há um déficit que é real; não é fictício. É a mesma coisa de que, na casa de qualquer um, a pessoa gastar mais do que tem de salário e simplesmente continuar fazendo isso como se nada estivesse acontecendo. Um dia, ela vai quebrar. Então, é importante, sim, que este País faça uma reforma da previdência. Há um déficit que é real, que não é fictício. A reforma é necessária.
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Agora, esse texto que está sendo votado tem algumas injustiças que precisam ser corrigidas e que, se o Senado não puder corrigir, se o Senado não puder exercer o seu papel de Casa revisora, é melhor fechar o Senado Federal. Para que serve o Senado se ele não puder cumprir o seu papel de Casa revisora? Uma coisa é se fazer uma reforma para se evitar que uma pessoa na minha idade, por exemplo, se aposente, e que o contribuinte brasileiro fique pagando para essa pessoa anos e anos e anos de salário, com ela ainda podendo trabalhar. É uma reforma importante para esse contribuinte, é uma reforma importante para a sociedade.
Outra coisa são algumas injustiças que estão no texto e que eu tenho a obrigação, como Parlamentar, de tentar corrigir. Por isso, protocolei nesta Casa algumas emendas a essa reforma. A primeira delas, Sr. Presidente, é a que mexe com a aposentadoria de Parlamentar, porque o texto mexe com os futuros Parlamentares, mas não mexe com o Congresso Nacional inteiro. O Congresso Nacional inteiro pode continuar tendo aposentadoria de Parlamentar, e isso está errado. Eu abri mão da minha aposentadoria especial de Parlamentar no meu primeiro dia como Senador. Abri mão em caráter irrevogável - nem que eu queira eu posso voltar atrás - e sou o autor do projeto nesta Casa que acaba com a aposentadoria especial de Parlamentar, que extingue a aposentadoria especial de Parlamentar. Não é correto isso. Então, a minha emenda coloca também os atuais Parlamentares, extingue também para os atuais Parlamentares, colocando todos no INSS, porque não dá para fazer uma proposta que mexe só com os futuros, e o Congresso Nacional inteiro continua como está. Então, a primeira emenda é essa: todos passam a contribuir para o INSS e se extingue a aposentadoria especial de Parlamentar.
A segunda emenda, Sr. Presidente... Nesse texto, se reduz a contribuição de quem ganha até R$4.500, o que é muito positivo. Mais de R$4.500 a R$5.839, que é o teto do INSS, se aumenta a contribuição. E alguém que ganha R$4.500 por mês, R$4.600 por mês, não é um privilegiado.
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Então, esse alguém não tem que ter um aumento de contribuição. Então, pela minha segunda emenda, quem ganha até o teto do INSS, que é R$5.839, passa a não ter aumento de contribuição, para que quem ganha entre R$4.500 e R$5.839 não tenha aumento de contribuição, porque eu não posso acreditar que alguém ache que quem ganha R$4,6 mil, R$4,7 mil seja um privilegiado.
A terceira emenda é a emenda que restitui o pagamento das aposentadorias com 80% das melhores contribuições. O texto coloca a média das contribuições e é importante que se restituam os 80% das maiores contribuições, que é algo principalmente para proteger os mais pobres.
A quarta emenda é uma emenda que garante que nenhuma pensão, nenhum benefício será menor do que um salário mínimo. O Relator parece que já a acolheu no relatório, mas se não tiver sido acolhida, ela também está protocolada para ser votada aqui nesta Casa.
A quinta emenda é uma emenda que cria mais uma regra de transição e dá mais uma opção para o trabalhador no sentido de reduzir o pedágio para 50%; de 100% para 50%. E valendo para todos. Então, se isso for melhor para o trabalhador, ele tem essa opção como uma regra de transição.
A sexta emenda determina o mesmo para os servidores públicos, reduzindo o pedágio de 100% para 50%.
E a sétima emenda, Sr. Presidente... A Câmara dos Deputados fez uma alteração importante no texto inicial do Governo no sentido de colocar 15 anos de contribuição também para os homens, mas ficou um gap de 15 a 20 anos. Se a pessoa trabalha 15 anos, contribui por 15 anos ou contribui por 19 anos, no final ela vai ganhar a mesma coisa, porque só começa a aumentar a aposentadoria dela a partir de 20 anos, aumentando 2% a cada ano. Com essa minha emenda, passaria a aumentar a partir de 15 anos, aumentando 1,6% a cada ano, na medida em que é algo justo e na medida em que incentiva a pessoa a contribuir mais. Então, a partir de 15 anos de contribuição, a cada ano aumentaria 1,6% o seu benefício.
A reforma é importante, é necessária. O País tem um déficit que é real, que não é fictício. O Governo não pode gastar mais do que arrecada. Agora, há algumas injustiças nesse texto que precisam ser corrigidas. E, na minha visão, o Senado deveria corrigir isso. E eu tenho obrigação, como Parlamentar, de tentar corrigir, até porque se o Senado não puder corrigir isso, não puder exercer o seu papel de Casa revisora, é melhor fechar o Senado Federal. Então, a reforma é necessária, é importante para este País, sim, na minha humilde opinião, mas há algumas coisas nesse texto, há alguns pontos nesse texto que são injustos e precisam ser corrigidos sim por este Plenário. Por isso apresentei essas emendas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Encerradas as inscrições e a discussão.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
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Item 2
Proposta de Emenda à Constituição nº 133, de 2019, da CCJ, que permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem, em seus regimes próprios de Previdência Social, as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza, e dá outras providências (PEC paralela da Previdência).
A matéria foi apresentada como conclusão do Parecer nº 103, de 2019, da CCJ, proferido pela Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, reforma da previdência, e foram apresentadas emendas perante a Mesa, que serão publicadas na forma regimental.
Quarta sessão e discussão da proposta de emendas em primeiro turno.
O Senador Paulo Paim estava inscrito, já falou...
Então, encerrada a discussão.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
Há oradores inscritos.
O primeiro orador inscrito é o Senador Jorge Kajuru, que se encontra presente. É o nosso representante do Estado de Goiás.
Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO. Para discursar.) - Brasileiros e brasileiras, nossas únicas excelências, meus únicos patrões: como seu empregado público, nesta sexta-feira venho para dizer, Presidente e amigo Izalci Lucas, que me propus a buscar a eleição para esta Casa com um espírito combativo, como é minha característica e índole pessoal, com a disposição de combater o bom combate, como diz o texto bíblico; de propor, de debater, de denunciar - quando for preciso; de compartilhar ideias; de aprender com os colegas; de criar políticas públicas que venham ao encontro da criação de uma sociedade mais justa para o nosso sofrido povo.
Mas, meus colegas respeitosos e Pátria amada em especial, deste mirante privilegiado da realidade brasileira, que é o Senado da República, temos que deixar aflorar em nós a capacidade de ver coisas boas em nosso País. Isso faz bem ao nosso ego, pessoalmente, e às entranhas institucionais da Nação, pelo que venho à tribuna, hoje, para exercitar essa capacidade. Mais precisamente para tecer considerações sobre um gigante portentoso da estrutura produtiva brasileira, que é o agronegócio, exatamente num momento em que as tensas discussões climáticas acabam por tisnar o desempenho do nosso agronegócio mundo afora.
Por quaisquer ângulos que olhemos o agronegócio brasileiro, ele se apresenta como uma potência.
O nosso País tem uma vocação natural para o agronegócio, devido a suas características e diversidades, com clima favorável em diversas regiões, no solo, na água, no relevo e na luminosidade.
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Com seus 8.513.000 quilômetros quadrados, o Brasil é o país mais extenso da América do Sul e o quinto do mundo, com extraordinário potencial de expansão de sua capacidade produtiva, sem, então, necessidade de agredir o meio ambiente. Com a crescente utilização da tecnologia, numa agricultura de precisão, o Brasil utiliza apenas 7,3% de suas áreas agricultáveis. A nossa safra de 2018-2019 deverá alcançar 233,28 milhões de toneladas, segundo dados da Companhia Nacional de Abastecimento. Será a segunda maior da história. O Valor Bruto da Produção (VBP), da safra 2019 é de R$564,32 bilhões, com Mato Grosso ocupando a primeira posição e o meu amado Goiás, a sexta, com o valor de R$45,144 bilhões.
Com esses números gigantes, o agronegócio brasileiro tem importância exponencial na arquitetura econômica do País: produz um quarto do nosso PIB; cria aproximadamente 37% de todos os empregos do País; responde por aproximadamente 39% das exportações, com um saldo da balança comercial do agronegócio de 8,6 bilhões em maio. Nos últimos 20 anos, a área plantada cresceu 37%, mas a produção cresceu 176%. O Brasil tem potencial para dominar o comércio agrícola mundial até 2050.
Mas nenhum desses números formidáveis foi produzido por acaso. Por trás de tudo isto está uma empresa pública que é exemplo de excelência científica: a Embrapa. Na década de 1970, o Brasil enfrentava uma situação paradoxal: crescimento econômico, aumento da renda per capita e elevação das exportações. Por outro lado, percebíamos que não seria possível manter o crescimento da agricultura sem investimentos em ciências agrárias. Percebendo essa deficiência e após diversos estudos técnicos, foi sancionada a Lei nº 5.851, de 1972, que autorizava o Poder Executivo a instituir empresa pública sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), vinculada ao Ministério da Agricultura. Nascia, portanto, a Embrapa, com uma missão estratégica para o País, a de viabilizar soluções de pesquisa, desenvolvimento e inovação para a sustentabilidade da agricultura, em benefício da sociedade brasileira.
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A Embrapa possui hoje 2.389 pesquisadores, 18% com mestrado, 74% com doutorado e 7% com pós-doutorado. É um número significativo de pesquisadores voltados para a pesquisa aplicada, ou seja, para o emprego do conhecimento científico no melhoramento de nossa agricultura.
Foi com esse corpo científico que a Embrapa produziu tecnologias que mudaram a agricultura brasileira.
Além disso, programas específicos de pesquisa conseguiram organizar tecnologias e sistemas de produção para aumentar a eficiência da agricultura familiar e incorporar pequenos produtores ao agronegócio, garantindo melhoria na sua renda e no seu bem-estar.
Com essas minhas considerações eu quis dizer à Pátria amada que, embora o ritmo de nosso crescimento esteja patinando e tenhamos, em consequência, mais de 13 milhões de desempregados, somos um grande País.
Se homens de bem - e não de bens - assumirem a sua direção, se a política for tratada com ética e com comprometimento com o social, e não com o pessoal, temos razões para crer num grande futuro, com uma sociedade desfrutando dos resultados do desenvolvimento, menos desigual e com seus filhos podendo viver com qualidade de vida.
Por hoje, essa é a minha mensagem: de crença no Brasil, Presidente Izalci - até porque aprendi com V. Sa. que aqui também devemos subir para notícias boas, para pensarmos que, apesar de tudo...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) - ... que apesar de tudo que o homem tem feito, este País ainda tem jeito.
Agradecidíssimo.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Parabéns a V. Exa. por homenagear essa grande empresa, a Embrapa. Ontem, inclusive, fizemos uma audiência pública com a presença da Embrapa e outras instituições de pesquisa.
O Senador Confúcio é o próximo inscrito e, em seguida, o Senador Rogério Carvalho.
Mas antes quero aqui também registrar a presença dos alunos do Ensino Fundamental da instituição de Ensino FourC, de Bauru, São Paulo.
Sejam bem-vindos a esta Casa.
Confúcio Moura, representante de Rondônia.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar.) - Senadores presentes, público das galerias, servidores do Senado, telespectadores, primeiro, antes de abrir o meu discurso, cujo objetivo é falar do Incra hoje, quero abrir um parêntese para comunicar ao Senado e ao povo brasileiro, especialmente Rondônia, do falecimento ontem do ilustre ex-Senador Odacir Soares.
Ele faleceu ontem, foi um grande político rondoniense. Só aqui no Senado ele ficou 16 anos, foi Deputado Federal, ocupou muitos cargos públicos em diversas ações no Estado de Rondônia, foi Prefeito da capital.
Teve uma carreira muito brilhante, ajudou muito na transição, foi sempre muito coerente. Foi da Arena antiga, atravessou os governos militares, coerentemente, ajudou muito o nosso Estado.
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Sempre, nós do MDB fomos adversários históricos lá no Estado, mas sempre muito respeitosos. Aqui mesmo ele nos acolheu muito bem quando eu cheguei à Câmara em 1995. Ele que nos orientava. Eu cheguei novo, sem experiência. Ele nos dava os caminhos para exercer um bom mandato.
Quero manifestar as minhas condolências a seus familiares, a todos os funcionários dele e a todo o povo rondoniense. É uma tristeza muito grande para nós todos.
Mas, Sr. Presidente, hoje o objeto do meu discurso é falar sobre o Incra. Dias atrás, saiu a notícia "ah, vamos fechar o Incra. O Incra é inoperante. O Incra não serve para nada." E eu quero discordar de tudo isso. Eu quero que a gente faça uma avaliação das políticas públicas.
Ontem à tardezinha, no final do expediente, nós fizemos uma rodada lá no gabinete, com alguns funcionários do Senado e outros de fora, e sentamos para conversar sobre o Brasil. E da conversa foi puxado que a gente não avalia nossas políticas públicas, não é?
Nós temos políticas públicas excelentes, Sr. Presidente. Por exemplo, a redução do tabagismo no Brasil. O Ministério da Saúde, ao longo desses últimos 20 anos, ficou batendo, batendo, e hoje o Brasil é um dos países que menos há fumantes no mundo, graças a uma boa política do Ministério da Saúde. Deu certo. E assim nós podemos contar várias outras políticas exitosas; dentre elas, Sr. Presidente, o próprio SUS.
Ora, eu conheci o SUS... V. Exa. também deve ter conhecido, antes de 1988, o que era a situação dos pobres do Brasil para atendimento médico: era no Inamps e na Santa Casa; só havia essa brecha. E fila, e fila, e fila. A Irmã Dulce na Bahia. E assim ia tocando a saúde pública. Mas o SUS hoje é uma instituição dos grandes números nacionais. Olha os números de consultas médicas feitas pelo SUS - uns mais, outros menos -, há crise aqui, crise ali, mas, no grosso, no atrevimento geral de direito para todos, o SUS é fantástico.
Olha o tratamento do câncer. Quem faz no Brasil? Quem paga as UTIs no Brasil? Quem cuida das insuficiências renais? Dos transplantes? E de outras doenças assim? Logicamente, é o SUS, é o Governo Federal. É uma excelente política.
E o Incra, Sr. Presidente? O Incra teve, nos governos militares, em todo aquele período do governos militares, um trabalho fantástico. Rondônia é um Estado do Incra. Rondônia, Mato Grosso, Tocantins, Goiás, o Brasil central, esses Estados do Brasil central foram colonizados e tiveram o seu trabalho ampliado e o seu desenvolvimento graças ao Incra, graças às políticas do Incra no Governo de Ernesto Geisel, basicamente, e de Figueiredo.
Era realmente um órgão lá... Quando eu cheguei a Rondônia em 1976, em janeiro, o Incra era mais poderoso do que o Governo do Estado. O Incra tinha helicóptero, o Incra tinha avião, o Incra tinha funcionário, o Incra tinha dinheiro, e o Governo do Estado pedia emprestado os carros do Incra. O Incra era poderoso. O Cap. Sílvio de Farias, um capitão negro, grande, alto, forte, corpulento, ninguém poderia ser melhor do que ele para implantar, no peito e na raça, essa política de reforma agrária do Governo Federal. E assim vieram os brilhantes funcionários, guerreiros funcionários, que pegavam doença, malária, picada de cobra. Eles estavam lá entregando na gleba, aqui e ali.
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O Incra... Não tem essa, Sr. Presidente, de falar que vai acabar com o Incra, não. O Incra tem que ser fortalecido. Fortalecido agora que o Governo Bolsonaro, que é militar, que tem muitos generais nos Ministérios, que tem como Presidente do Incra um general, que tem o General Heleno, que tem outros generais importantes que conheceram aquela época, então, como a gente vai nesse momento tão importante...
Eu ouvi, no seu discurso de ontem ou de antes de ontem, o senhor falando da situação fundiária de Brasília. Eu nem sabia disso. Para mim, é uma coisa inacreditável falar que Brasília tem áreas irregulares, que há que haver regularização das posses em Brasília. Se aqui, em Brasília, está assim, pior somos nós em Rondônia, em Tocantins e em outros cantos da Amazônia.
Realmente, nós de Rondônia temos mais de 100 mil propriedades com gente há mais de 20 anos sem documento.
Como é que um órgão como o Incra pode ser hoje desmerecido? Falam em fechar, dividir e esquartejar o Incra. Vai um pedacinho para o Ministério da Agricultura, para fazer isso, fazer aquilo, fazer aquilo outro. Isso não pode acontecer. Nós temos de concentrar forças.
O Brasil está sem dinheiro. Mas vamos, já já, arrumar jeito para regularizarmos essa dívida histórica com os nossos produtores rurais, nossos chacareiros, nossos fazendeiros médios, grandes e pequenos. Nós temos de regularizar, senão essa matança, esse desenfreio, essas brigas, todos esses litígios judiciais horrorosos, que duram 20 anos, 30 anos, 50 anos, não se resolvem. Isso é realmente desastroso.
Olha, Sr. Presidente, aqui eu quero registrar figuras memoráveis, valorosos servidores de carreira do Incra, uns vivos, outros mortos, como o ex-Senador Galvão Modesto. Ele foi aqui Senador com a gente, no passado. Ele era do Incra. Exercia um cargo importante.
Assis Canuto foi Deputado Federal brilhante. É vivo, mora lá em Ji-Paraná. É um homem de um moral extraordinário, fantástico. Minhas homenagens ao Dr. Assis Canuto.
Antonio Renato Rodrigues, meu querido amigo lá de Ariquemes. Ele foi superintendente, Sr. Presidente. Depois, ele perdeu o emprego, foi denunciado, foi algemado, foi preso temporariamente, provisoriamente, saiu. Perdeu o emprego, Sr. Presidente, o Renato.
E nós, lá de Ariquemes, que conhecemos o Renato, dizíamos que iríamos matar um boi, fazer uma festa no dia em que ele fosse inocentado. Mas, três, quatro ou cinco meses, ele entrou em depressão e morreu infartado. Depois, a viúva ganhou a ação. Ele foi reintegrado. Ela recebeu os atrasados. Um homem inocente, o Renato. Uma injustiça.
Paulinho, do Incra, Selmo, Eustáquio, Brito, todos são gente boa demais, gente competente. Temos de aproveitar essas pessoas que estão vivas ainda para ensinar os meninos novos que estão aí, os novos, a trabalhar. São geniais essas pessoas. Não se pode fazer isso.
Eu lembro, Sr. Presidente, eu estava lá na corrutela antiga, em Ariquemes, com 100 casas, à beira do rio, que o Andreazza descia de helicóptero ali - o Andreazza e o Rangel Reis. Ele descia de helicóptero. Ele era Ministro, Sr. Presidente, e descia lá para ver realmente a implantação da reforma agrária. E eles criaram um planejamento fantástico. E, hoje, aqueles nucleozinhos, que eram agrovilas, hoje são cidades maravilhosas.
Como é que a gente pode dizer que um órgão como esse, o Incra, pode acabar e ser esquartejado, ter diminuído o seu prestígio? Tira daqui, tira dali, cada um pega um pedaço, para não fazer nada no final.
Ora, temos de concentrar forças, aproveitar a competência dos servidores de carreira, que existem por aí ainda em boas condições, para ajudar o nosso País.
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Olha, eu acho que essa bipolaridade, como na psiquiatria, entre a depressão e a exaltação... O Incra é um órgão sério. Aqui e ali há denúncias que são apuradas. Quando se faz justiça, é lógico que é boa a apuração, mas grande parte de tudo que tem havido no Incra é realmente sacanagem, perseguição contra servidores de carreira brilhantes, que deram o sangue, que passaram a juventude e a idade média - com os filhos pequenos - lá na gleba, trabalhando para edificar este País.
Então, eu não concordo, de jeito nenhum, com essas conversas, com essas balelas de Governo que chegam, ainda mais agora. Nós temos um Governo militar, um capitão na Presidência da República. Está cheio de generais aí que conheceram Geisel, conheceram Figueiredo, conheceram esse trabalho grandioso de mostrar o Brasil Central para o mundo.
(Soa a campainha.)
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - O que é hoje Brasília? O que é Goiás? O que é Mato Grosso? O que é Rondônia? O que é Tocantins? É um celeiro do Brasil, assim como Mato Grosso do Sul. Tudo isso foi realmente mostrado pelo dedo de Juscelino - Juscelino foi quem mostrou os rumos do interior deste País. Ontem houve uma homenagem a JK aqui, extremamente justa, extremamente correta. Juscelino foi um herói, um homem político fantástico, um visionário. Depois dele, nessa fase em que o Incra foi... Edificou o Brasil Central na prática, na prática.
Então, não tem essa, gente, de vir falar que vai acabar com o Incra. Nós temos que arrumar dinheiro, nós temos que trabalhar o orçamento, nós temos que aumentar a riqueza no País e regularizar a vida, porque, fazendo isso, o Brasil vai ser mais produtivo, vai sair do buraco. A gente sai do buraco trabalhando, dando condição para o pequeno agricultor familiar que está na posse há 30 anos...
(Soa a campainha.)
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - ... vendo seus filhos crescendo lá, e que têm neto que nasceu na gleba, mas que até hoje não têm documento. Isso é injustiça! Isso é vergonha histórica, que a gente tem que reparar o mais rapidamente possível. Eu posso dizer, de peito aberto, em alta voz e bom som: Salve o Incra! Salve, salve o Incra!
Muito obrigado, Sr. Presidente
O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu queria, Sr. Senador Confúcio Moura...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Senador Rogério, antes de V. Exa. fazer um aparte, quero só registrar aqui a presença dos nossos universitários do Centro Universitário de Patos de Minas, nossa terra em Minas Gerais.
Sejam bem-vindos à nossa Casa!
Obrigado, Senador Rogério.
O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para apartear.) - Obrigado, Presidente.
Eu queria, Senador Confúcio Moura, concordar com V. Exa. e dizer que o Incra não é um instrumento ideológico...
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Exatamente.
O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... que as pessoas imaginam que exista...
(Soa a campainha.)
O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... para atender um determinado grupo social ou um determinado movimento de trabalhadores rurais sem terra. O Incra, além dessa função extremamente nobre, tem a função da regularização fundiária do País.
O desenvolvimento econômico para a cidade, de forma contínua e permanente, precisa de crédito, e, sem posse da terra, é impossível acesso ao crédito, acesso a todos os benefícios de quem tem a posse, como, por exemplo, o seguro Safra e uma série de vantagens quando você financia a sua produção e tem algumas garantias de que não vai perder tudo, caso o ano não seja um ano bom.
Portanto, V. Exa. faz aqui um apelo, e eu diria que ele dever ser um apelo...
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(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Todos nós Senadores desta Casa e todos os brasileiros precisam entender o papel, a relevância que tem o Incra para o Brasil e para os brasileiros, principalmente os brasileiros que vivem e trabalham no campo.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Muito obrigado, Senador Rogério Carvalho.
Muito agradecido.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Eu quero aproveitar também, Senador Confúcio, como participei e fui Presidente da Comissão da Regularização Fundiária, depois colocamos, na Comissão Mista de Orçamento, a previsão para o aumento, para que houvesse concurso público para o Incra... Porque nós cometemos um erro na aprovação da regularização fundiária, nós aprovamos uma imensa, uma grande reforma, mas esquecemos de que tem que haver pessoas para executar.
O Incra já tinha uma carência de pessoal e acabou agora recebendo essa responsabilidade que é muito grande, e tem feito um belo papel. Eu espero que o Governo atual possa agora fortalecer o Incra, porque de fato V. Exa. tem razão. Metade da população brasileira vive em áreas irregulares e no DF não é diferente.
E após a aprovação do projeto, aqui mesmo, no DF, nós entregamos vários títulos, mas que estão suspensos com a nova gestão. E eu ontem mesmo conversei com o Diretor de regularização fundiária, Dr. Humberto, que é do Mato Grosso do Sul, para que a gente pudesse agilizar esse processo.
Realmente, V. Exa. deve imaginar, mas eu não sabia, quando da entrega desses títulos, a emoção do sonho dessas pessoas que estão há 20, 30, 40, 50 anos aguardando o título de propriedade. E como o Senador Rogério falou, ninguém consegue nenhum financiamento, ninguém investe, mas porque não tem a escritura.
Então, o título é fundamental e eu tenho certeza de que este Governo já está trabalhando para isso, vai fortalecer o Incra e poder realmente realizar o sonho de muita gente.
Parabéns a V. Exa.
Com a palavra, então, o nosso grande Senador, grande representante do Estado de Sergipe, Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discursar.) - Sr. Presidente, muito obrigado pelas palavras carinhosas.
Eu vou falar hoje um pouco, já que estamos no momento da discussão da reforma da previdência, eu quero abordar esse tema que tem sido pouco debatido, que é o impacto econômico da reforma da previdência na economia da maioria dos Municípios brasileiros e na quase totalidade dos Municípios da Região Norte e Nordeste.
A maioria dos Municípios brasileiros têm sua economia ativa em decorrência dos recursos pagos pela Previdência Social aos respectivos munícipes. Isso ocorre, principalmente, nas pequenas cidades e nas áreas rurais, porque a Previdência Social é responsável pelo sustento de milhões de famílias de brasileiros. Assim, os benefícios pagos pela previdência tanto cumprem um papel importante na composição da renda familiar de milhões de brasileiros, como são de suma importância para o crescimento e para a garantia da movimentação da economia dos milhares de Municípios do nosso País.
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Dados recentes, trazidos pela Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) comprovam arrecadação dos Municípios brasileiros e os benefícios pagos pela previdência no respectivo território municipal e apontam: no ano de 2017, o valor dos benefícios previdenciários foi superior ao valor da arrecadação própria em 87,9% dos Municípios brasileiros - 4.896 Municípios tiveram mais recursos com a previdência do que com a arrecadação de impostos. Também em 2017, 73,6% das cidades brasileiras, ou seja, 4,1 mil Municípios do País, apresentaram o valor de seus benefícios superior ao de seus respectivos FPMs (Fundo de Participação dos Municípios).
Fazendo um recorte regional no Nordeste, temos: 90,9% das cidades nordestinas, ou seja, 1.631 Municípios, apresentam o valor dos seus benefícios maior que a arrecadação, e 70,7% das cidades, ou seja, 1.794 Municípios, apresentam o valor de benefícios maior do que seus respectivos FPMs.
No Estado de Sergipe, 72%, ou seja, 54 dos 75 Municípios, apresentam o valor dos benefícios superiores ao FPM, e 80%, ou 60 Municípios, apresentam o valor dos benefícios superior à arrecadação.
Há outros exemplos. Eu queria aqui mostrar o exemplo da cidade de Aracaju, que é a capital: benefícios emitidos pela Previdência Social: R$1,45 bilhão - isso é o que a previdência aporta na economia da cidade de Aracaju -; o FPM corresponde a apenas R$213,42 milhões. Portanto, o FPM é 6,84 vezes menor que o recurso que entra através dos benefícios previdenciários.
Na cidade de Itabaiana, que tem um comércio forte, a Previdência Social emite ou paga R$187,23 milhões - é uma cidade de quase 100 mil habitantes -, e o FPM é R$32,42 milhões, seis vezes menos.
A minha cidade, Lagarto, no interior de Sergipe, paga R$215,24 milhões, e o FPM é de R$34,58 milhões, ou seja, 6,3 vezes maior que o Fundo de Participação dos Municípios.
E, assim, se eu pegar um Município menor, como a cidade de Ilha das Flores, que é um Município pequeno, ele recebe R$11,39 milhões de benefícios da previdência social e arrecada R$1,2 milhão de FPM, ou seja, os benefícios da previdência nessa cidade correspondem a mais de 11 vezes o que ela arrecada com impostos e tributos.
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O que eu quero chamar a atenção, Sr. Presidente, senhoras e senhores aqui presentes, todos os Senadores e Senadoras e todos os telespectadores da TV Senado é que esta reforma da previdência retirará parte significativa do dinheiro e dos recursos que circulam na maioria dos Municípios brasileiros, afetando, portanto, a atividade econômica - o pequeno comércio, as feiras -, ou seja, as economias desses Municípios sentirão o impacto da reforma da previdência no giro. Com isso, nós teremos menos pessoas trabalhando, menos pessoas consumindo, menos emprego, menos geração de riqueza. A reforma da previdência vai gerar desemprego, vai gerar perda de arrecadação, vai gerar diminuição do tamanho das já combalidas economias dos Municípios das Regiões Norte e Nordeste e da maioria dos Municípios do Brasil, porque vejam, esse recurso, ao ser retirado da previdência, com a Emenda à Constituição nº 95, não pode ser investido em infraestrutura, não pode ir para a saúde, não pode ir para a educação. Então, quando o Governo diz que nós gastamos muito com idosos e que nós precisamos aplicar esses recursos para resolver problemas como educação e outras áreas, e investir na infância, investir na juventude, ele não diz que existe uma barreira objetiva, constitucional, que é a Emenda à Constituição nº 95, que impede que essa economia possa ser transferida para outros setores redistributivos, como a educação e a saúde, por exemplo, e não pode ser investido em infraestrutura para gerar renda e riqueza por todo o Território nacional. Então, nós estamos diante de uma reforma que, segundo os economistas que fazem a crítica ao modo como ela foi conduzida, vai impactar negativamente na atividade econômica, dificultando a retomada do crescimento, dificultando a geração de riqueza, e empobrecendo os brasileiros mais pobres.
Eu queria também chamar a atenção para que, além desse impacto na economia, a reforma da previdência não vai ser uma reforma para os que vão entrar no mercado de trabalho a partir da sua promulgação. Ela vai impactar diretamente na vida daqueles que estão contribuindo, daqueles que estão na ativa, porque o sistema de cálculo, a base de cálculo para definir o benefício...
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... levará em consideração todas as remunerações - não vai mais eliminar os 20% das menores remunerações -, portanto a média vai ser mais baixa e, além disso, é aplicado um redutor de 60%. Portanto, aquele trabalhador do Regime Geral de Previdência Social que se aposentadoria com R$2 mil, após a promulgação vai se aposentar com aproximadamente R$1.000, ou R$1.200, levando o sistema previdenciário brasileiro a pagar mais de 70% dos seus benefícios próximos ao valor do salário mínimo.
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Isso trará consequências dramáticas para a economia de um País já combalida e consequências dramáticas para a realidade de milhares de Municípios brasileiros que têm a previdência como principal fonte de recursos de movimentação da sua economia.
E, por fim, eu...
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... queria aqui também aproveitar para fazer uma denúncia. Não bastasse a reforma da previdência, que retira riqueza das Regiões Norte e Nordeste, que retira riqueza dos mais pobres, o desmonte da Petrobras é hoje um caso de grande relevância para Estados como Sergipe, Bahia, Rio Grande do Norte, Estados que têm uma tradição de produção de petróleo. O Estado de Sergipe se torna um Estado moderno, um Estado com uma vida urbana e com potência econômica com a presença da Petrobras. E a Petrobras está sendo desmobilizada, os seus trabalhadores sendo removidos para outros Estados, para garantir a transformação de uma empresa que era global, que tinha...
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... presença no mundo inteiro, em uma empresa menor quanto ao espectro de atuação, com menos frentes de atividades, e agora está em curso um processo de transformar uma empresa global, uma empresa com presença no mundo inteiro, numa empresa regional, restrita ao Rio de Janeiro, ao Espírito Santo e ao Estado de São Paulo. Portanto, fica aqui a nossa denúncia. Nós vamos movimentar a frente de Senadores das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste para que a Petrobras não perca a relevância e a importância no cenário econômico e na vida do povo brasileiro como empresa pública.
Por fim, quero aqui prestar uma homenagem a um grande companheiro de luta que faleceu no dia de hoje, o meu amigo Careca, da cidade de Estância, que não resistiu ao tratamento de uma doença renal crônica e infelizmente se foi. Vai um guerreiro, ficam a sua construção e a sua marca na história como homem de luta do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, que deu uma contribuição para mudar a face da sua comunidade no Município de Estância.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.
(Durante o discurso do Sr. Rogério Carvalho, o Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Reguffe.)
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Muito obrigado, Senador Rogério Carvalho, do Estado de Sergipe.
Convido agora, para fazer uso da palavra, o Senador Izalci Luca.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discursar.) - Sras. e Srs. Senadores, eu tinha aqui preparado um discurso sobre educação, mas, em função da sessão solene, daqui a pouco, em homenagem aos 50 anos do Jornal Nacional, eu vou me limitar a falar sobre a audiência pública que fizemos ontem, uma audiência promovida pela Frente Parlamentar de Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação, em que convidamos representantes do Ministério da Economia e do Ministério da Ciência e Tecnologia e também trouxemos representantes empresariais - esteve conosco um do Conselho de Administração da Natura falando um pouquinho sobre inovação, sobre investimento em pesquisa no Brasil.
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E o objetivo dessa reunião, Sr. Presidente, é que precisamos sensibilizar os nossos Parlamentares - Deputados e Senadores -, porque somos nós que aprovamos aqui o Orçamento da União. Nós precisamos ter uma atenção especial para os recursos de pesquisa, ciência e tecnologia.
Toda vez que levamos a discussão para a Comissão de Ciência e Tecnologia e para a Comissão de Educação, é unanimidade. Eu não conheço nenhum político que não tenha colocado a educação como prioridade. No discurso, ela sempre foi prioridade, mas, na prática, quando a gente tem que tomar decisões aqui, infelizmente nem todos concentram realmente atenção nessa área. E a nossa ciência e a nossa pesquisa estão cada vez piores no sentido de recursos.
Aí está o dilema do CNPq. Entreguei ao Presidente Davi Alcolumbre, em função também de outra audiência da semana passada, 900 mil assinaturas, mais de 102 instituições de pesquisa, demonstrando a preocupação com os recursos do CNPq e da Capes, inclusive com as conversas que existem com relação à extinção do CNPq. Então, há um movimento totalmente contrário, e eu me incluo nesse movimento. Não tem sentido a gente destruir o Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia, que durou anos e anos para ser consolidado.
E os nossos orçamentos hoje são muito menores do que os de 15 anos atrás. Vários países que estavam lá atrás em relação ao Brasil já avançaram, já estão bem à frente, exatamente porque colocaram educação, ciência e tecnologia como prioridades.
Eu já aprovei também dois requerimentos na Comissão Mista do Orçamento exatamente para discutir essa matéria lá, porque é lá que se aprova, em princípio, a LOA. Quando ela vai para o Plenário, praticamente já está definida essa aprovação. Então, nós temos alguns pontos de que não podemos abrir mão na LOA, na LDO. Primeiro, contingenciamento. Nós não podemos aceitar - e deveria estar na LDO, como já em alguns anos aprovamos - a possibilidade de contingenciar recursos da ciência e tecnologia. Não há como você, durante uma pesquisa, paralisá-la e, depois de meses e meses, retomá-la. Nós não podemos. A regularidade dos recursos é fundamental para a pesquisa, para a ciência e inovação. Da mesma forma, é o orçamento em si. Nós temos dados suficientes para demonstrar que para cada R$1 aplicado em ciência e tecnologia há um retorno de R$12. Então, não podemos admitir falar em redução como tem acontecido nos últimos anos. Portanto, vamos levar esse debate para a Comissão Mista do Orçamento e mostrar o que representam a ciência e tecnologia no desenvolvimento econômico. Senador Rogério, eu participo da Comissão Mista já há algum tempo - ano sim, ano não, porque não se pode participar em dois anos seguidos -, mas só se discute corte. Eu nunca vi na Comissão Mista do Orçamento, Senador Lucas, discutir aumento de receita em função de produtividade, em função de investimento em ciência e tecnologia. A gente só fala em cortar, cortar, cortar... Cortamos tanto que não há mais como cortar, porque o déficit já é muito grande e tal. Então, a gente vai começar a sensibilizar.
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Eu sei que o Ministro Paulo Guedes tem muito trabalho, mas, para aprovar a previdência, ele esteve aqui diversas vezes, foi à Câmara Federal diversas vezes... Quando há o interesse econômico, estão sempre presentes. Agora, eu nunca vi um Ministro da Economia estar aqui defendendo, da forma como defendem determinados temas, educação, ciência e tecnologia. Então, fiz o convite, na Comissão Mista de Orçamento, para que o Ministro Paulo Guedes estivesse presente, juntamente com o Ministro da Ciência e Tecnologia, para a gente sensibilizar os Parlamentares que têm a atribuição de analisar, modificar e aprovar o Orçamento para resgatar, pelo menos, os recursos aplicados há 15 anos. Nós aumentamos o número de pesquisadores e diminuímos muito os recursos.
Fizemos uma audiência pública lá atrás, inclusive com requerimento aprovado na Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle, da qual o Senador Rodrigo é Presidente, e também na Comissão de Educação e na Comissão de Tecnologia... Fizemos uma audiência conjunta. E, agora, vamos levar esse debate para a Comissão Mista do Orçamento.
Nós não podemos admitir, realmente, destruírem um sistema que levamos anos e anos para construir e, ao mesmo tempo, anos e anos para aprovar, como já aprovamos, o Marco Regulatório em Ciência, Tecnologia e Inovação.
Nós aprovamos aqui, recentemente, o excedente do petróleo, e não foi nada para ciência e tecnologia. Vamos entrar agora no 5G, e eu espero que, no leilão do 5G, a gente possa destinar parte desses recursos para ciência e tecnologia. E, gente, se existem 5G, 4G, 2G, é a tecnologia. E isso vem de muita pesquisa. Nós temos que valorizar isso.
E também temos, evidentemente, de fazer o que nós estamos fazendo agora: pegar esse conhecimento que existe nas universidades, nos institutos de pesquisa e levar para o mundo real. Não adianta haver muito conhecimento nas universidades sem transformar esse conhecimento em geração de emprego, renda, e é o que nós queremos.
Eu vou deixar para fazer o discurso da educação segunda-feira, mas essas são as minhas considerações com relação à audiência de hoje.
Muito obrigado, Sr. Presidente...
O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para apartear.) - Eu queria um aparte antes de V. Exa. deixar a tribuna, para reforçar a importância do pronunciamento que V. Exa. faz em defesa dos recursos para ciência e tecnologia.
Quem acompanha esse universo, quem trabalha com educação e quem olha para a geração de riqueza e vê a geração de riqueza como uma saída para o desenvolvimento, para geração de emprego... Inclusive, a possibilidade de ter recursos para segurança, educação, saúde e previdência requer geração de riqueza; e a geração de riqueza, no mundo, passa pelo conhecimento. Se não houver conhecimento, se não houver tecnologia, não se desenvolvem novos modos de produção, de organização produtiva, de logística, ou seja, tudo no mundo, hoje, para gerar riqueza depende de conhecimento. E nós não podemos viver a eterna situação de corte.
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V. Exa. estava falando, e eu me lembrei do Edward Mão de Tesoura, aquele famoso Edward Mãos de Tesoura do filme. Então, nós temos hoje o Guedes Mão de Tesoura, porque ele só corta, corta, corta tudo, inclusive o crescimento e a possibilidade da esperança, corta a esperança do povo, corta a previdência...
(Soa a campainha.)
O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... e, para concluir, corta a geração de riqueza, corta o emprego e corta a dignidade do povo brasileiro.
Obrigado.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Eu convido todos os Parlamentares - o Senador, de forma especial - a estarem presentes na audiência pública na Comissão Mista de Orçamento, para que a gente possa cada vez mais sensibilizar os Parlamentares da importância da ciência, tecnologia e inovação no Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Muito obrigado, Senador Izalci. Se V. Exa. puder assumir a Presidência para que eu possa fazer uso da palavra, eu agradeço.
(O Sr. Reguffe deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Com a palavra o Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nesta sexta-feira de manhã aqui no Senado, meio esvaziada, eu queria discutir uma proposta de reforma tributária.
É muito importante que nós façamos uma reforma tributária neste País. Agora, a reforma tributária não deve ser recriar a CPMF. Eu, quando era Deputado Federal, votei contra a recriação da CPMF lá, na época com o nome de CSS, e votarei contra aqui com o nome de CPMF ou com qualquer outro nome que venham colocar. Alguns falam: "Ah, mas isso ajuda a controlar a movimentação financeira, a fiscalizar a movimentação financeira". Ora, já existe o Coaf. O Coaf já faz isso. Não precisa criar um imposto sobre a população para isso. Então, eu votarei contra a recriação da CPMF, se vier aqui para esta Casa.
A reforma tributária que nós tínhamos que fazer é, primeiro, isentar quem ganha até cinco salários mínimos do pagamento do Imposto sobre a Renda. Aliás, isso foi debatido na campanha presidencial passada, inclusive pelos dois candidatos que foram ao segundo turno. E não se avança nisto: isentar de pagar Imposto sobre a Renda quem ganha até R$5 mil, até cinco salários mínimos.
Depois, deveríamos corrigir, ano a ano, os limites de isenção da tabela do Imposto sobre a Renda pela inflação. Isso vai aliviar a carga tributária sobre os mais pobres e também sobre a classe média. Não é se aumentando a carga tributária.
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Agora, na outra ponta, para compensar, deve se criar a tributação sobre lucros e dividendos neste País. Numa pesquisa com cem países do mundo, apenas o Brasil e a Estônia não tributam lucros e dividendos. Então, devemos passar a tributar lucros e dividendos em 15%. Hoje, há artistas de televisão, jogadores de futebol, grandes empresários que ganham mais de 1 milhão por mês e que não pagam Imposto sobre a Renda, cujo pró-labore é um salário mínimo, sendo o resto distribuição de lucro. Não é esse o melhor modelo tributário com que a gente sonha para este País.
Assim, nós temos que isentar quem ganha até cinco salários mínimos, corrigir anualmente após os limites de isenção da tabela do Imposto sobre a Renda pela inflação e passar a tributar lucros e dividendos.
Somado a isso, deve-se proibir a tributação sobre remédios, que é uma coisa que eu defendo aqui há anos. A minha PEC 2, de 2015, que foi aprovada pela CCJ desta Casa, teve a primeira sessão de discussão aqui neste Plenário e aí foi engavetada de novo. A Inglaterra não cobra impostos sobre remédios, o Canadá não cobra impostos sobre remédios, a Colômbia não cobra impostos sobre remédios, os Estados Unidos não cobram impostos sobre remédios. No Brasil, 35,7% do preço de um remédio são apenas impostos. Será que todos esses países estão errados, e o Brasil está certo?
Nós temos, sim, que fazer uma reforma tributária; nós temos, sim, que pensar em simplificar o nosso modelo tributário e reduzir a carga tributária num ponto futuro. O Brasil tem a maior carga tributária dos Brics, maior que a da Rússia, maior que a da Índia, maior que a da China, maior a que da África do Sul; a maior carga tributária dos países emergentes. Será que todos esses países dão conta das suas responsabilidades com uma carga tributária menor que a brasileira, e o Brasil não consegue dar conta das suas responsabilidades e precisa aumentar a carga tributária sobre a população? O Governo tinha que se preocupar em ter mais critério no seu gasto: cortar os gastos públicos, cortar os supérfluos, cortar desperdícios e tornar a sua máquina mais eficiente. É isso que precisa ser feito neste País. Então, Sr. Presidente, nós precisamos, sim, ter uma reforma tributária, mas não uma reforma que vai recriar a CPMF e, sim, uma reforma que isente de tributação aqueles que ganham até cinco salários mínimos neste País. E, se isentar quem ganha cinco salários mínimos, isso não vai só beneficiar os mais pobres que ganham até cinco salários mínimos, vai beneficiar também a classe média, porque você vai aliviar e vai mudar as faixas de isenção. Então, até cinco salários mínimos, ninguém vai pagar nada de imposto, paga a partir daí, beneficiando a classe média também, o assalariado. E, na outra ponta, deve-se passar a tributar lucros e dividendos em 15%.
Acho que essa seria uma reforma justa e acho que esse seria o caminho inicial de uma reforma tributária que o Governo deveria fazer.
É isso o que eu tinha dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - O Senador Rodrigo Cunha se inscreveu...
O Sr. Rodrigo Cunha (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Para fazer um aparte.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - É só para alertar V. Exa.: nós temos uma sessão solene agora às 11h. Se V. Exa. já puder fazer o pronunciamento para a gente encerrar a sessão... Os convidados já estão lá fora.
O Sr. Rodrigo Cunha (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL. Para apartear.) - Serei breve. Farei um aparte rapidamente e irei fazer um pronunciamento também curto.
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Eu quero registrar, Senador Reguffe, primeiramente, algumas lutas que V. Exa. trava há anos, que não são de agora.
E, neste pronunciamento, deixa muito claro aquilo que estava sendo tratado de maneira unicamente positiva que é a reforma tributária. Por onde eu passava, seja em Alagoas, seja aqui em Brasília, seja em São Paulo, falando com o setor produtivo, falando com as pessoas, todos estavam comemorando a tramitação célere que está tendo a reforma tributária, mas agora ficaram com um frio na espinha, como se fala, quando começaram a falar o que pode chegar junto com a reforma tributária, que é justamente a CPMF, de que V. Exa. aqui trata com muita propriedade. Já houve demissões sobre esse assunto. Ninguém sabe ainda o que de fato pode acontecer. Então, ainda travaremos várias batalhas sobre esse tema, mas infelizmente essa corrente positiva que estava sendo criada a favor de uma celeridade agora também vem acompanhada de um susto e de uma expectativa de que pode prejudicar não apenas os empresários, mas também a população brasileira.
V. Exa. também, de maneira extremamente criativa e embasado, o que também não é de agora, defende que as pessoas que recebem até cinco salários mínimos fiquem isentas do pagamento do Imposto sobre a Renda. Então, é uma medida extremamente diferenciada, que pode, de fato, mexer não apenas com a classe mais baixa da população em rendimentos, mas também com a classe média, e criar um ciclo motriz que vai fazer com que a economia também se aqueça dessa maneira.
E corrigir algumas distorções é necessário, e V. Exa. sempre traz esse ponto.
E eu pedi o aparte para reforçar que estarei ao lado de V. Exa. na defesa da questão dos medicamentos que acredito que V. Exa. também, já como Deputado Federal, já levantava esse assunto. Dentro desta Casa, esse é um assunto que deve ser tratado com prioridade e com respeito a V. Exa., pelo tempo que já trava essa batalha, que já busca colocar em pauta dentro do Plenário. Tivemos a primeira discussão, e deve haver a segunda, deve haver o "finalmente". Então, que V. Exa. saiba que tem aqui, do outro lado também, alguém que vai defender junto com V. Exa. esse assunto, que pode, sim, mexer também com aquilo que é o principal problema hoje do País que é a saúde pública. Então, conte comigo também nessa batalha.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Muito obrigado, Senador Rodrigo Cunha.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Com a palavra o Senador Rodrigo Cunha, para que a gente possa fazer o encerramento da sessão e iniciar a sessão solene em homenagem ao Jornal Nacional.
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Izalci, Srs. Senadores, todos que nos acompanham através da TV Senado, da Rádio Senado e pela internet e todos que estão aqui presentes, meu bom dia.
Sr. Presidente, eu vou utilizar a tribuna hoje para falar novamente sobre educação, sobre os recursos que são investidos na educação e principalmente sobre a gestão que é feita sobre esses recursos. Preparei um discurso minucioso sobre um tema específico que será o transporte escolar. É algo que está prejudicando não apenas o meu querido Estado de Alagoas, os estudantes, os transportadores, mas a educação no meu Estado e também em outros Estados do País.
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Eu começo dizendo que, esta semana, foi publicado um relatório com dados da OCDE, que é a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, sobre a educação, com dados compilados a partir da análise a partir da análise dos sistemas educacionais de 36 países-membros da organização e outros dez países parceiros, como o Brasil, a Argentina, a Rússia e a África do Sul.
Nesse estudo, ficou verificado que o Brasil gastou 4,2% do seu PIB nos ensinos fundamentais 1 e 2 e também no ensino médio. Esse número está, inclusive, acima da média da OCDE, que é de 3,2% do PIB, o que poderia nos fazer concluir, de maneira equivocada, que estamos no caminho certo.
Contudo, quando partirmos para análise dos gastos por estudante, percebemos que estamos fora dos trilhos evolutivos, pois, nas etapas de ensino, o Brasil fica muito abaixo da média dos países da OCDE. A título exemplificativo, em 2016, o Governo brasileiro gastou cerca de US$3,8 mil por estudante do ensino fundamental 1, valor que é menos da metade da média do que é gasto por aluno em cada etapa do ensino nos países-membros, que chega a US$8,6 mil. A situação é ainda pior no ensino fundamental 2. O Brasil investiu cerca de US$3,7 mil, enquanto a média da OCDE por aluno foi de US$10,8 mil.
Esse custo por aluno é o reflexo do que o País investe em políticas educacionais. Para estabelecer esse valor, é preciso levar em consideração as diferenças entre os diversos níveis de educação e os valores dos núcleos urbanos e rurais. Assim, o valor por aluno demonstra o quanto o brasileiro investe na formação da sua educação e de suas crianças e, consequentemente, quanto ele investe em nosso futuro.
Os investimentos em aluno não se resumem à sala de aula. É papel do Estado garantir todos os meios necessários para que o aluno se preocupe somente em aprender. Um dos meios essenciais é aquele que garante ao aluno chegar ao estabelecimento de ensino, qual seja, o transporte escolar público.
O direito ao transporte escolar público é fundamental na concretização do direito à educação, pois interfere no seu acesso, na frequência, na permanência, na evasão e também no processo de ensino-aprendizagem.
Quem vem do agreste, como eu, sabe que um dos maiores desafios do aluno que vive no campo é o acesso à escola. Muitos alunos enfrentam grandes distâncias entre a sua casa e a escola, muitas vezes em percursos precários.
Com o objetivo de solucionar isso, a nossa Constituição Federal, no seu art. 206, §1º, garante que o ensino escolar será fornecido em igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola. No mesmo sentido, segue nossa Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que, no seu art. 4º, inciso VIII, determina que será garantido o "atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde".
Como Deputado Estadual, Sr. Presidente, acompanhei de perto várias manifestações desde 2017, quando os alunos chegaram a fechar rodovias, fechar ruas, porque não estavam tendo um transporte de qualidade e também porque não estavam tendo transporte. Chegaram a bloquear a maior avenida da cidade de Maceió em manifestações, pedindo para chegarem à escola com qualidade.
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Aquilo que aconteceu em 2017 se repete em outros anos. Inclusive, recentemente, no mês de julho, tivemos, em outras cidades, como Palmeira dos Índios, uma manifestação que fez com que se paralisasse todo o transporte escolar na região do Agreste. Então, todos que ali estavam se manifestando estavam dando apoio aos transportadores que já estavam há quatro meses sem receber seus pagamentos e também aos alunos que estavam tendo custos para chegar à escola ou não estavam indo à escola. Isso prejudicou milhares de estudantes em cidades como Palmeira dos Índios, Taquarana, Belém, Igaci, Maribondo e Estrela de Alagoas. São situações que se repetem não apenas de maneira localizada. Infelizmente, hoje é um assunto que permeia a educação no meu Estado de Alagoas.
A pauta da educação - e com a ela a do transporte escolar - sempre foi prioridade para mim. Saber que diversos alunos não conseguem sequer chegar às suas escolas, em que muitos, inclusive, consomem a única refeição ou a sua principal refeição durante o dia - não que eles tenham que ir à escola para se alimentar, porque esse não é o grande objetivo; o objetivo é a aprendizagem, mas nós sabemos que, de fato, na realidade, muitos também vão porque ali aquela alimentação é a sua principal alimentação do dia -, então, saber que isso hoje é a realidade e que não conseguem chegar sequer à escola é algo de tirar completamente o nosso sono e também a nossa paz.
Alagoas apresenta, Sr. Presidente, o menor índice de educação e o maior de evasão escolar do País. Dados do Unicef apontam o Estado como o que apresenta o maior índice de alunos que abandonaram seus estudos. As maiores taxas de evasão escolar estão nos primeiros anos do ensino fundamental. Segundo o IBGE - estes dados são de 2010 -, 17,8% dos alunos desse período desistiram do estudo. Nas 1ª e 2ª séries, cerca de 20% das crianças não voltam às aulas. Por isso, Sr. Presidente, se nós, com todas as condições que já são dadas, temos dificuldades em manter o aluno dentro da sala de aula, imagine ainda quando há uma dificuldade de cumprir aquele que é o objetivo, sim, do Estado, de maneira ampla, que é conceder, permitir o acesso através de um transporte escolar público.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é uma das mais importantes políticas públicas existentes no Brasil. Por meio do Fundeb, é garantido o financiamento de toda a educação básica pública, com base em princípios de equidade e de forma que todos os Estados da Federação tenham um piso básico de recursos por aluno. Apesar de os recursos do Fundeb serem principalmente de origem municipal e estadual, a União complementa os fundos daqueles Estados cujos recursos próprios não alcançam o mínimo por aluno definido nacionalmente. Entre os Estados que receberam complementação da União, está o Estado de Alagoas, com estimativa de que venha a receber, neste ano de 2019, cerca de R$458 milhões.
O Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, por sua vez, consiste na transferência automática de recursos financeiros para custear o transporte de alunos da educação básica pública residentes em área rural. Serve, também, para o pagamento dos serviços contratados junto a terceiros para o transporte escolar. Esses recursos são transferidos diretamente aos Estados e aos Municípios, responsáveis pelo transporte dos alunos de suas respectivas redes.
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Como qualquer recurso público, os oriundos desses dois programas devem ser geridos com base nos princípios da Administração Pública, buscando maximizar a eficiência, a eficácia...
(Soa a campainha.)
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - ... irei terminar - e efetividade das políticas públicas.
E aqui, Sr. Presidente, eu chamo a atenção para as notícias que foram veiculadas esta semana e que dão conta de que, no Estado de Alagoas, a gestão desses dois programas está sendo vítima de uma suposta organização criminosa, com suspeita de enormes prejuízos para os cofres públicos e para a população beneficiária das políticas educacionais.
Repito, é um assunto que nós estamos tratando aqui sobre um Estado que tem um dos piores indicadores educacionais, que tem a maior taxa de evasão por aluno, e o transporte escolar poderia ser um meio, um estímulo para que essas crianças e adolescentes cheguem à sala de aula. Nós temos hoje, de acordo com a Controladoria-Geral da União, a Polícia Federal, o Ministério Público Federal, uma operação batizada de Casmurros...
(Soa a campainha.)
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - ... para investigar práticas criminosas de desvio de recursos públicos desses programas no âmbito da Secretaria de Estado da Educação no Estado de Alagoas.
De acordo com a CGU, a suposta organização criminosa promovia direcionamento de contratações de prestadores de serviços, beneficiando-os por meio de superfaturamento. Afirma a CGU que:
também foram detectadas evidências de direcionamento de dispensas emergenciais por meio de cotações de preços elaboradas em conluio, retardamento de processo licitatório, ausência de publicação de cotações de preços, celebração de apostilamento, quando estava clara a necessidade de um termo aditivo, e serviços prestados de forma precária, colocando em risco os estudantes transportados.
A participação de servidores públicos, por ação ou omissão, foi condição necessária para o sucesso do esquema criminoso.
As investigações apontam a inobservância de requisitos exigidos para a contratação das empresas, ausência de fiscalizações...
(Soa a campainha.)
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) -
... adequadas nas execuções de contratos, falsidade ideológica em atestados ou declarações inseridas em processos de pagamento e de dispensa emergencial de licitação.
Então, Sr. Presidente, é algo seriíssimo, repito. O fato em si de haver uma investigação, uma operação como essa, capitaneada pela CGU, MPF, outros órgãos de controle e a Polícia Federal já é grave. Agora, mais grave ainda num Estado que tem os piores indicadores sociais e que tem a maior evasão escolar, um dos piores indicadores educacionais, um serviço que não estava sendo prestado com qualidade. Já era péssimo porque demonstrava que a gestão não estava sendo boa, agora, além disso, há um agravante, agravante que já está numa fase bem avançada e que, com certeza, deixa tristes os alagoanos, que apostam, cada vez mais, em evolução.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Estamos caminhando, em alguns aspectos, para trás.
A CGU aponta que os desvios acarretam prejuízos financeiros, tendo sido identificado um montante de R$8,5 milhões em superfaturamento, podendo chegar a R$21 milhões.
Além dos prejuízos sociais aos alunos, em virtude das precárias condições de segurança de parte da frota dos veículos escolares - alguns inclusive já estão em situações precárias -, há ainda superlotação, entre outros problemas.
E essa situação, caso comprovada, é inadmissível. Precisamos ter tolerância zero com desvios de conduta dentro da Administração Pública.
Estamos falando do futuro de milhões de crianças alagoanas que estão sendo diariamente prejudicadas pela falta de compromisso e também pela falta de caráter de alguns que lidam com o dinheiro público.
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Como Parlamentares, precisamos, cada vez mais, pensar em mecanismos legais que evitem que situações desse tipo não se concretizem.
Então, Sr. Presidente, não podemos fechar os olhos para uma situação como essa. Não é algo pontual.
(Soa a campainha.)
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - É algo que se repete. É necessário usar, sim, os microfones, usar esta tribuna, chamar a atenção para aquilo que os órgãos de controle identificaram na fiscalização de um recurso público federal, que deveria servir para melhorar a vida das pessoas, que deveria servir para melhorar a educação - em que um Estado é extremamente desigual em relação a outro - e que, infelizmente, está causando decepção.
Então, era essa a mensagem...
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE. Para apartear.) - Senador Rodrigo Cunha, eu gostaria, se o Presidente me permite...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Eu só pediria a V. Exa. que fosse rápido, porque todos os convidados já estão presentes. A sessão estava marcada para 11h. O Presidente vai, inclusive, presidir a sessão. O Presidente Davi Alcolumbre pediu que eu encerrasse a sessão, mas um aparte a V. Exa.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE. Para apartear.) - Perfeito.
Eu queria, nesta sexta-feira, dia 13 de setembro, me congratular com V. Exa., Senador Rodrigo Cunha, um jovem obstinado, idealista, um homem de bem, que veio do Estado do Alagoas para combater o bom combate aqui nesta Casa...
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) - ... e me somar a V. Exa. numa preocupação que estamos tendo - nós que fazemos parte de um grupo chamado Muda, Senado, Muda, Brasil - com alguns avanços que nós precisamos ter aqui nesta Casa, que vão ao encontro do que V. Exa. colocou: a necessidade de a verdade vir à tona, de se combater sem tréguas a corrupção no Brasil, que é a grande chaga que nós temos hoje no nosso País. E, para isso, não há outra... Eu já pensei, já refleti, já orei, mas eu estou convicto de que não há outro caminho se a gente não enveredar pela investigação do único Poder que não foi investigado ainda, que é o Poder Judiciário do Brasil...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) - ... por favor, Presidente; obrigado -, se a gente não caminhar para que essa maior crise que nós temos... Muitos pensam que é a crise econômica, que é a crise social, que é a crise política. Não! A crise que ainda persiste, reluta em continuar no Brasil é a crise moral, a crise ética. E não há outro jeito. Tudo vai parar no Supremo, nos tribunais superiores de Justiça. E há fatos determinados. É o terceiro pedido de CPI da Lava Toga, o terceiro. Está pegando mal. Está ficando chato. A gente precisa avançar. E nós estamos aqui com a renovação. Uma boa parte dos que chegaram e outros também que já vêm de legislaturas anteriores estão aqui juntos. Somos minoria ainda, mas nós...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) - ... para encerrar, Presidente, eu prometo - acreditamos que, a sociedade chegando junto... E é o momento de a sociedade estar próxima, sensibilizando esta Casa.
No dia 25, há uma manifestação marcada para a Praça dos Três Poderes, onde nós teremos caravanas de todo o Brasil, inclusive de Brasília, terra do Izalci, da Leila e do Reguffe, que está aqui presente, muito mobilizados, para enchermos a Praça dos Três Poderes na hora do expediente. Será um sacrifício de algumas pessoas, mas vai valer a pena, para que ecoem todos os gritos nossos, pacíficos, para pedir investigação nos tribunais superiores, o fim do foro privilegiado, que o Senado já aprovou, mas está dormindo na Câmara dos Deputados, e a avaliação de alguns...
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(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Agradeço o Senador Girão pelas palavras. V. Exa. é um líder nato, onde quer que esteja, aqui já é um líder por essência. O Brasil já reconhece isso.
Eu posso resumir a fala de V. Exa. em uma palavra. A palavra é a que estimula as práticas contrárias ao bom senso, as práticas contrárias à ética, e essa palavra é impunidade. Então, em qualquer situação, quando você tem impunidade, é um grande estímulo para que se repitam essas práticas, seja saúde, segurança, educação, Judiciário, Legislativo, Executivo. Impunidade. Quando você comete um ato e não tem consequências, você estimula outras práticas, e nós temos vários casos que dão exemplo a isso. Agradeço a V. Exa.
Também gostaria, rapidamente, Sr. Presidente, de ouvir o Senador Reguffe.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF. Para apartear.) - Senador Rodrigo Cunha, rapidamente, sem querer tomar muito tempo, quero apenas dizer o seguinte.
(Soa a campainha.)
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - É muito importante que esta Casa instale a Comissão Parlamentar de Inquérito da Lava Toga. Se nós temos que passar o Brasil a limpo, e nós temos que passar, é preciso que se investigue tudo. Por que não se investigam as cortes superiores deste País? Será que são intocáveis? Será que podem deitar e rolar com este País, e isso vai ficar por isso mesmo? E será que o Senado da República não vai cumprir o seu papel perante a sociedade brasileira?
Então, essa manifestação é importante, sim. Nós estamos convocando as pessoas. Vamos para a frente do Supremo Tribunal Federal, e é importante que a sociedade saiba de que lado estão as pessoas. Isso é algo importante neste País, neste momento. Eu sou uma pessoa que defende que a economia seja colocada em ordem. Aqui já fiz diversos pronunciamentos...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Eu só pediria, Senador...
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Eu vou ser rápido, Sr. Presidente.
Já fiz diversos pronunciamentos sobre isso, agora uma coisa não tem nada a ver com a outra. Esta Casa tem que cumprir o seu papel, instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito. Ela tem o número regimental, o número que a Constituição diz, que é um terço de assinaturas dos membros desta Casa. Ela deve ser instalada. Eu assinei os três requerimentos e assinarei quantos mais forem necessários. Considero isso muito importante.
As cortes superiores deste País precisam ser investigadas, sim. Elas não são intocáveis. Esta Casa, na minha opinião, deve instalar essa Comissão Parlamentar de Inquérito e deve cumprir o seu papel perante a sociedade brasileira.
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - Presidente, eu agradeço a tolerância. Parabenizo também o Senador Reguffe por sempre manifestar publicamente sua vontade, não em caçar bruxas, mas é justamente...
(Interrupção do som.)
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) - ... em fiscalizar, que é nossa prerrogativa.
Com certeza, estamos do mesmo lado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) - Eu peço até desculpas aos Senadores pela insistência. É porque nós havíamos já comunicado que às 11h nós teríamos - e os convidados já estão todos aqui - a sessão especial do Senado Federal destinada a comemorar os 50 anos do Jornal Nacional.
Então, eu vou declarar encerrada esta sessão para, em seguida, convocar a sessão especial.
Muito obrigado pela compreensão.
(Levanta-se a sessão às 11 horas e 20 minutos.)