1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 16 de setembro de 2019
(segunda-feira)
Às 14 horas
169 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Há número regimental, declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Passo a palavra já e imediatamente ao nosso primeiro orador inscrito, nosso representante de Goiás, Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO. Para discursar.) – Brasileiros e brasileiras, nossas únicas vossas excelências, meus únicos patrões, seu empregado público Jorge Kajuru inicia desejando uma semana de paz, de saúde e sempre com Deus à nossa Pátria amada e a todos os amigos que considero aqui e os colegas, alguns inclusive de quem eu prefiro distância oceânica.
Subo a esta tribuna, em uma segunda-feira, 16 de setembro de 2019, para, mais uma vez, Presidente Izalci Lucas, que sabe de minhas ações em relação ao tema, ir ao encontro do anseio popular e novamente defender a instalação nesta Casa da CPI do Judiciário – porque não gosto de falar a CPI da Toga –, de acordo com o nosso ordenamento constitucional e em consonância com o clamor de um País inteiro.
Daí, no final de agosto último, entrei com um mandado de segurança junto ao STF para garantir a instalação da CPI dos Tribunais Superiores, a chamada CPI do Judiciário. E por qual motivo? Começo por uma lembrança: em 19 de março último, foi protocolado requerimento para a instalação da Comissão especial de inquérito com 29 assinaturas, que correspondem a mais de um terço desta Câmara Alta, constituída por 81 Parlamentares. Isso foi há exatos 164 dias. E qual o objetivo da CPI? Investigar condutas ímprobas ou não probas, desvios operacionais e violações éticas por parte de membros do Supremo Tribunal Federal e de tribunais superiores do País, cuja responsabilidade de fiscalização é do Senado Federal, conforme preceitua o inciso IV do art. 71 da Constituição Federal.
O requerimento da CPI seguiu o que dispõe o art. 58, §3º, da Constituição Federal. E vamos a ele:
As comissões parlamentares de inquérito [ou seja, as CPIs] que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
O Senador Paulo Paim tem consciência completa desse art. 58.
Mais para a frente, verão, brasileiros e brasileiras, que um Ministro do Supremo Tribunal Federal parece ignorar esse artigo ou porque ele quer ignorar – finge ignorar – ou porque acha que ele é superior até aos artigos da Constituição.
Então, no mandado de segurança encaminhado ao STF, pedimos a concessão da medida liminar sem a oitiva da autoridade coautora, o Presidente Davi Alcolumbre, para que seja determinada a imediata instalação da CPI na forma do requerimento apresentado e, no mérito, após o cumprimento das formalidades legais e confirmação da medida liminar, a concessão da ordem para que o Presidente do Senado dê andamento à Comissão Parlamentar de Inquérito.
Trago aqui, Senadores Styvenson, Reguffe e Girão, que pensam do mesmo modo que eu, a lembrança aos colegas de que a temática não é inédita. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já determinou instalação de CPIs – a do Bingo, a do Apagão Aéreo. Uma curiosidade que poucos sabem: nos dois casos, o Ministro Gilmar Mendes, num sorteio, foi o relator, pediu o encaminhamento ao STF, votando a favor dessa duas CPIs, e autorizou a instalação de ambas.
No voto em defesa da CPI do Apagão Aéreo, o Ministro Gilmar Mendes reconheceu o direito subjetivo da minoria, estabelecido na Constituição, e disse, aspas: "Não estamos falando de questão política, estamos reforçando um controle que se exerce sobre os atos do Congresso Nacional".
Por tudo isso, estava eu otimista quando ingressei com o mandado de segurança, e até ouvi o conselho dado pelo ótimo amigo e um dos símbolos desta Casa, Senador Esperidião Amin, que disse a seguinte frase: "Kajuru, desligue o rádio dez dias, não emita opinião, fique calado, porque você poderá ter uma surpresa. O Ministro Gilmar Mendes poderá querer calar a sua boca e a do Brasil inteiro e autorizar a CPI". Eu falei: "Amin, não é possível que um homem da sua experiência acredita nisso". Ele disse: "Kajuru, vá por mim". Obedeci, obedeci. Fiquei calado, fiquei esperando, mesmo sabendo que o escolhido como relator seria o Ministro Gilmar Mendes, num sorteio – eu tenho que falar – duvidoso. Que sorteio é esse que a CPI da Toga, do Judiciário, cai na mão deste senhor – sem aspas?
Como é sabido, Jorge Kajuru e Gilmar Mendes não são amigos; pássaros e porcos, como dizia Churchill. Eu já estou voando, ainda mais em comparação a um porco tão sujo como esse. Ele é o inimigo número um da Pátria. Façam pesquisa.
Por isso, fiquei surpreso quando ele não se declarou impedido. Pensei que assim o fizesse. Mas, como diz o ditado, "o hábito do cachimbo deixa a boca torta". Assim, o Ministro Gilmar Mendes não me surpreendeu ao se pronunciar, nesse final de semana, sobre o mandado de segurança, de forma indireta e publicamente, antes de externar, formal e oficialmente, sua opinião. E aqui peço a opinião dos senhores, das senhoras e do Brasil inteiro: não tenho dúvida – e consultei juristas especializados de São Paulo, do Rio e de Brasília – de que ele assumiu uma condição de suspeito para analisar e proferir esse julgamento liminar e de mérito sobre o meu pedido junto ao Supremo Tribunal Federal, porque, antes de ele decidir... Ele ainda não decidiu, Senador Girão. Ele não tomou a decisão ainda. Ele não comunicou ao Brasil qual é a decisão dele.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – Aí ele vai e dá uma entrevista no final de semana, concedida ao site de notícias UOL e ao jornal Folha de S.Paulo, declarando – aspas –: "[...] uma CPI para investigar o Supremo ou investigar um dado ministro, [...] pela própria jurisprudência da Casa, ela é flagrantemente inconstitucional". Inconstitucional onde? – se nós nos baseamos no art. 58, §3º, e temos as 27 assinaturas necessárias! E não tem Davi, não tem Golias, não tem ninguém que vai retirar assinatura mais não. Essas 27 ninguém tira mais não. Não tiram mais, não.
Então, para Gilmar Mendes: "Se essa CPI fosse instalada, ela produziria nenhum resultado [ele falou]. Certamente o próprio Supremo mandaria trancá-la". Olha o que ele falou, Reguffe!
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – "A independência dos Poderes [segundo ele] não permite esse tipo de investigação, está dentro das cláusulas pétreas."
E ele disse mais: que, depois que essa CPI se instalasse, qualquer ministro convocado não viria aqui depor. Ora, então ele falou em nome dos outros dez ministros? Então ele julgou os seus colegas como da mesma laia e praia dele?
Com essas declarações, colocadas em dúvida por alguns especialistas em Direito, como o jurista Modesto Carvalhosa, digo para concluir...
Ainda tenho tempo pelo combinado, Presidente? Mais um minuto?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – Tenho? Desculpe-me. Porque eu nunca atraso, o senhor sabe disso.
Então, segundo especialistas como o jurista Modesto Carvalhosa, esse biltre, esse bandalho Gilmar Mendes adiantou qual deve ser o seu parecer, até amanhã, sobre o mandado de segurança encaminhado ao STF.
Aguardemos, mas tenham certeza de que não vamos desistir. Iremos até onde for possível em nossa luta pela implantação da CPI dos Tribunais Superiores, até que haja um julgamento dos 11, porque podemos pela lei, temos direito, como recurso, de pedir que todo o Supremo julgue e não só ele, os 11. Ao vivo, vamos ver o voto de cada um – V. Exas. presentes aqui na galeria –, e o Brasil saberá quem é quem, se os outros dez são da mesma laia, da mesma praia, repito, desse biltre, desse bandalho Gilmar Mendes, ou se lá há gente boa, honesta e diferente, como eu acredito que haja.
Agradecidíssimo.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Senador Jorge Kajuru, permita-me um aparte?
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – Senador Reguffe, com o maior prazer.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF. Para apartear.) – Senador Kajuru, essa CPI é muito importante. Eu tenho visto, nas redes sociais e na internet, a tentativa de se colocar uma falsa narrativa no sentido de dizer que ela vai parar o País, que vai prejudicar a reforma da previdência. Uma coisa não tem absolutamente nada a ver com a outra, absolutamente nada a ver. Isso parece uma desculpa esfarrapada de quem não quer ver as coisas serem investigadas.
Aliás, essa resistência toda à instalação dessa Comissão Parlamentar de Inquérito só reforça a necessidade da instalação dessa Comissão Parlamentar de Inquérito...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – Claro.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – ... porque parece que há alguma coisa ainda maior do que o que a gente sabe aqui. Então, essa Comissão precisa ser instalada. Não tem absolutamente nada a ver uma coisa com a outra.
Esta Casa aqui, aliás, funciona em múltiplos temas. Numa mesma semana, a gente vota diversos assuntos. Então, uma coisa não tem absolutamente nada a ver com a outra. Isto precisa ser dito para a sociedade brasileira: uma coisa não prejudica... Pelo contrário, é importante que tudo sobre as cortes superiores seja investigado, sim. Há fato determinado e precisa ser investigado.
As cortes superiores estão repletas de tráfico de influência. Há indícios de relação de magistrados com escritórios de advocacia. Agora, se não é verdade, qual é o problema em investigar? Até por isso deveria ser investigado, nem que fosse para no final dizer: "Olhe, não há nada aqui". Porque, senão, fica uma nuvem.
(Soa a campainha.)
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Então, é importante que tudo seja colocado às claras e é importante, sim, a instalação dessa Comissão Parlamentar de Inquérito.
Claro que ela não é a solução para o Brasil, claro que nós temos uma série de outras coisas para fazer. Agora, qual é o mal em investigar isso? Então, ela precisa ser investigada, sim.
Assinei os três requerimentos e assinarei quantos mais forem necessários. Considero isso de suma importância para que a gente ponha as coisas em pratos limpos. E é importante, sim, que as cortes superiores também sejam investigadas. Elas não podem ser intocáveis como são hoje.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – Obrigado, Senador Reguffe.
O mais importante é o Brasil saber que o senhor assina e não retira a assinatura.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – Pois não, Senador Girão, com prazer.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Eu nunca retirei uma assinatura e jamais retirarei.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – Sem dúvida.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE. Para apartear.) – Eu gostaria de dizer a V. Exa... Em primeiro lugar, quero parabenizá-lo por um corajoso, destemido discurso sobre esse tema que tem incomodado os brasileiros, com legitimidade.
Não é à toa que, no dia 25 de setembro, agora, na próxima semana...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – Quarta-feira.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – ... na quarta-feira, estão vindo caravanas de todo o País para a Praça dos Três Poderes. O povo já entendeu que é papo furado essa história de que pode haver uma crise institucional no Brasil que vai atrapalhar a reforma disso ou daquilo. Não é verdade! É previsto na Constituição.
O senhor agora foi claro quando colocou que o Senado é que tem essa prerrogativa, essa competência, mas está sendo omisso até agora. A gente não veio para cá para ser omisso. A gente veio para cá para fazer o nosso trabalho, e, como o Senador Reguffe colocou, com muita sabedoria. Que medo é esse? Meu Deus do céu! Mas é um medo muito grande, muito grande!
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Há alguma coisa maior ainda que nos instiga. Eu não sou policial – está aqui um policial, o Senador Styvenson, mas eu não o sou –, mas me instiga essa preocupação. E V. Exa. está certo, V. Exa. está coberto de razão. Deve-se declarar impedido o Ministro Gilmar Mendes pela entrevista que deu nesse final de semana. Como é que ele vai ter coragem? Ele antecipou... Como é que ele vai ter coragem de fazer o julgamento da liminar do Senador Kajuru? Não pode ser ele – pode ser outro, mas não ele. Tem que se fazer realmente esse pedido de suspeição.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – É claro.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – E eu o assino com V. Exa.
Com muito amor, com muita verdade, nós precisamos desvendar essa caixa-preta do Judiciário brasileiro. Todos os Poderes já foram investigados e têm que ser mesmo, só não o Poder Judiciário do Brasil. A gente sabe que há gente boa lá. A gente sabe que há cumpridores de seus deveres, mas, com essa nebulosidade toda que está acontecendo com esses fatos determinados que a gente está sabendo, que a gente já viu e que não são avaliados, cresce a indignação do povo brasileiro. E Gilmar Mendes, o Ministro Gilmar, colocou uma coisa nessa entrevista que, se passar por aqui, se trava no Supremo.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – Isso.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Será que ele tem coragem mesmo? Trave para ver o que é que acontece. Que história é essa? Está peitando o Poder Legislativo agora? E a opinião popular não vale a pena, já que caiu na boca do povo a CPI da Lava Toga, com legitimidade? Que história é essa de que vai parar? Que poder é esse? É Deus para mandar parar de chover, parar de fazer as coisas?
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Não desdenhe do poder de uma sociedade organizada. O povo brasileiro está gostando de política. O povo brasileiro está entendendo sobre política e sabe o que é que está por trás disso tudo – sabe o que está por trás disso tudo. E a gente precisa fazer o nosso papel.
Parabéns, Senador Kajuru, pela coragem.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – Eu que lhe agradeço por ser, principalmente, Senador Girão, um dos maiores motivadores que nós temos nessa luta.
E rapidamente, Presidente, só uma frase.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Senador Kajuru...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – Pois não.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – ... o senhor está me vendo aqui?
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – Claro. Ver eu não vejo...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Deixe-me só, Senador Styvenson, registrar aqui a presença...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – ... mas, pela voz, eu sei quem é: Capitão Styvenson.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Capitão Styvenson, deixe-me registrar a presença dos alunos do curso de Direito – por sinal, a maioria é mulheres; as mulheres estão dominando mesmo...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – É pena que eu não enxergo.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – ... e da Profa. Maria Helena, de Criciúma, Santa Catarina.
Sejam bem-vindos à nossa Casa.
Senador Styvenson.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – Senador Styvenson, só uma frase.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Claro.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – Um jornalista dos mais sérios do País disse a mim, ontem à noite, algo com que eu fiquei aturdido. Ele falou: "Kajuru, sabe por que não querem nem a CPI do Esporte? Sabe por que é que ela está engavetada?" "Por quê?", eu falei para ele. "Porque, Kajuru, a CPI do Esporte pega um ministro do Supremo Tribunal Federal." Então, se a CPI do Esporte é perigosa, pode chegar a um ministro do Supremo, imagina a CPI da Toga, do Judiciário, o que ela não pode pegar de podre neste nosso País.
Com prazer, Senador Styvenson.
O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN. Para apartear.) – Então, elogio, como os Senadores aqui já falaram, a sua coragem, que não é... Acho que o Brasil todo já reconhece, não só de agora, do Senador, mas do jornalista.
E deixo claro aqui, pela fala dos outros Senadores e o que a gente já conversa sobre a CPI, e o que eu escuto das pessoas, pelo menos eu vejo nas redes sociais, eu creio que não vai dar pizza, não. Vai dar bem jiló amargo para quem estiver errado. Vai dar uma coisa ruim para quem realmente estiver escondendo.
E eu não consigo entender e não consigo enxergar que o STF seja corporativista, que os outros ministros contribuam com tudo isso, porque se contribuírem, então, todos estão envolvidos nisso tudo.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – Aí é o fim do mundo, não é?
O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN) – Aí não seria bom. Então, os ministros bons, os Ministros que querem defender aquela instituição, que defendem as instituições, em que eu não vejo problema nenhum...
Eu acho que o problema todo é uma celeuma está vindo de outro lado, e não deste lado aqui. Os Senadores que aqui estão querem passar a limpo, querem dar transparência, querem colocar luz sobre esse assunto, que o País todo precisa entender também.
Então, só deixando claro, durante a fala do senhor, o que me chamou a atenção foi que eu acho que há ministros bons ali, que não concordam com a atitude ou com a fala ou com essa personificação de uma instituição, do STF, em uma só pessoa ou duas. E essa personificação, parece que não é boa. Então, ele não é o porta-voz e também não pode fazer o que está fazendo com a população brasileira, nem com esta Casa.
Fala-se tanto de divisão de Poderes, de equilíbrio entre os Poderes, e estamos tentando reequilibrar os Poderes aqui.
Então, era isso que eu tinha que falar para o senhor.
E quero dizer que os ministros bons, que realmente têm caráter, os ministros que realmente prezam por aquela toga se manifestem. Manifestem-se contra a postura do que está acontecendo de alguns outros, que não concordam com isso.
Obrigado, Senador.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – Eu que agradeço e o cumprimento sempre pelo equilíbrio de colocar, em assuntos como esse, suas palavras apropriadas. E só para terminar...
O Sr. Alvaro Dias (PODEMOS - PR. Para apartear.) – Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – Claro, só para brincar, para terminar e chamar o último aparte, com prazer, chega, como sempre...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – ... o Senador Alvaro todos os Dias, que é nossa referência.
O Sr. Alvaro Dias (PODEMOS - PR) – Obrigado.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – E ontem ele me convidou para almoçar. Eu não estava passando bem, e assim mesmo eu fui. O Senador Styvenson falou da minha coragem; agora, eu falei para o Senador Alvaro, eu vou almoçar se o Styvenson for. E foi. Então, aí está a minha coragem.
É um prazer, Senador Alvaro, nosso Presidente.
O Sr. Alvaro Dias (PODEMOS - PR) – Muito obrigado, Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – Nosso Presidente, já estou antecipando, hein?
O Sr. Alvaro Dias (PODEMOS - PR. Para apartear.) – O Senador Kajuru, mesmo nos maus momentos, tem esse bom humor, o que revela a grandeza de alma.
Eu gostaria também de subscrever as palavras de todos aqui que se pronunciaram, defendendo a CPI da Lava Toga. É preciso deixar enfatizado que não se trata de uma CPI contra o Poder Judiciário; é a favor do Poder Judiciário, a favor dos magistrados de bem dos corretos, dos que respeitam a Constituição do País, interpretam a legislação com acuidade e, sobretudo, que valorizam as aspirações da sociedade que estão na direção da mudança para uma outra nação, o que passa por uma nova Justiça.
Nós já tivemos precedentes. Não é novidade uma CPI como essa. E aquela CPI deu resultados: não só colocou na cadeia o Juiz Lalau, não só levou à cassação um Senador e também à prisão, mas avançou, fazendo com que surgisse, por exemplo, o Conselho Nacional de Justiça, repito, na esteira daquela CPI.
Uma CPI investiga o fato determinado e é propositiva, aprimora a legislação. Essa CPI será um grande momento para a discussão do modelo que desejamos...
(Soa a campainha.)
O Sr. Alvaro Dias (PODEMOS - PR) – ... para os tribunais superiores, como queremos eleger os ministros dos tribunais superiores, qual a duração do seu mandato. Temos aqui vários projetos de colegas Senadores que procuram formalizar uma proposta de mudança em relação aos tribunais superiores.
Então, essa CPI seria o palco para esse debate. Está lá o fato determinado. Nós não vamos vasculhar o Poder Judiciário, vamos investigar o fato determinado que motivou o requerimento que propõe essa CPI. Por isso, o Brasil a apoia.
Façam uma pesquisa – não é, Senador Girão? É só fazer uma pesquisa, Senador Reguffe. Nós sabemos que, lá no Rio Grande do Norte do Senador Styvenson, lá no Mato Grosso da Juíza Selma, aqui no Distrito federal do Reguffe, no Ceará do nosso Girão, lá no seu Estado de Goiás, qualquer pesquisa vai mostrar que a população brasileira quer isso, quer a mudança, quer a transformação da mentalidade em relação à Justiça atual, com a passagem, com a transição para uma nova Justiça, quando todos deveremos ser iguais perante a lei, especialmente com o fim do foro privilegiado.
Parabéns a V. Exa., Senador Kajuru, que, sempre presente, elege para si as prioridades que são eleitas pela população.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – O Brasil é que agradece. E, ontem, eu vi, publicamente, o respeito que as pessoas têm pelo senhor. O senhor é praticamente um jogador de futebol dentro de um restaurante – um jogador de futebol famoso e respeitado. Então, o senhor foi exímio ao lembrar: "Povo brasileiro, não seja enganado". O Brasil já teve CPI do Judiciário, que culminou com Lalau preso – e era coisa de R$180 milhões na época –, com um Senador cassado. Então, é mentira que o Brasil nunca teve. Teve! É mentira que ela é inconstitucional. Ela é baseada no art. 28, §3º, da Constituição. Lá está! Então, não acreditem, até porque qualquer coisa, repito, que um biltre, que um bandalho como Gilmar Mendes falar é mentira. Ele é mitômano, ou seja, ele tem compulsão por mentiras e por fazer coisas erradas.
Agradecidíssimo.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Próximo orador inscrito, Senador Confúcio Moura, do MDB, de Rondônia. Em seguida, o Senador Marcos Rogério, do Democratas, também de Rondônia.
Após o Senador Marcos Rogério, o nosso grande Senador Paulo Paim.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar.) – É interessante, Sr. Presidente: todo o pessoal do Podemos enfileirado ali, dando um quórum absoluto. É muito interessante.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores presentes, o meu discurso é sempre, como o Kajuru fala, de uma nota só. Hoje eu vou fugir um pouquinho do tema para nós falarmos sobre a realidade brasileira, como nós estamos vivendo o Brasil hoje, o que nós devemos fazer de bom para o País, agora como Senadores, como Deputados, ali pertinho da gente, na Câmara dos Deputados, como as pessoas, como os empresários, como todos os brasileiros devem se comportar neste momento. Se formos olhar a dura realidade dos números, Sr. Presidente, francamente, fazer discurso aqui é um tremendo enchimento de linguiça, porque a realidade é dura, e a recuperação do nosso País ainda irá demorar bastante. Então, o que nós devemos fazer agora, neste momento, aqui no Senado, as Prefeituras, os Governadores, todos?
A primeira medida, até recomendada em alguns artigos muito bem escritos em O Estado de S. Paulo e na Folha de S.Paulo, é aceitar a crise, aceitar: realmente, o Brasil está em crise. Vamos aceitar, aceitar a situação difícil. Isso é uma grande coisa. É como um time de futebol: está perdendo, está perdendo, está perdendo, vai para o rebaixamento. Tem que aceitar a crise, aceitar a crise, reagir. Às vezes, muda o técnico, às vezes, muda um ou outro jogador, mas o certo é que a gente tem que reconhecer. A primeira coisa é a aceitação.
Depois de aceitar a crise, é não subestimar os números. O senhor, que é contador, que é da Comissão de Orçamento, que analisa os números da nossa economia, sabe que os números não mentem. Os números são claros. É matemática pura, cálculos atuariais, projeções matemáticas. Dificilmente, se alteram, se forem bem formulados.
Terceiro, é a formação de um consenso. Ali estou vendo o Paulo Paim, que é do PT. Há o pessoal do Podemos, de vários outros partidos, Democratas, eu, que sou do MDB, V. Exa., que é do PSDB. O que nós temos que entender é o seguinte: V. Exa., Sr. Presidente, deseja que o Brasil fique péssimo, péssimo, em crise insuperável para, depois, o PSDB assumir o Governo daqui a quatro ou oito anos? De jeito nenhum. O senhor quer, de fato, chegar ao poder de novo – o PSDB, o PT, o Podemos ou qualquer outro partido – com o Brasil reconstruído, o Brasil melhorado para que a gente possa tocar e ter até sucesso na administração dos nossos partidos. Isso é fundamental. Então, nessa formação de um consenso, ninguém aqui vai votar contra só para marcar posição. Eu acho que é uma coisa que, no momento, não dá. Isso é como se fosse... Passou um furacão lá na costa do Estados Unidos, destruindo cidades e tudo. É como se aquelas pessoas, que estão sem casa, sem comércio, sem onde se alojar, estivessem preocupadas, estivessem pensando politicamente. Elas estão querendo, agora, que resolvam o problema delas. Nós estamos nessa situação de reconstrução. Resolvam o problema do Brasil, do povo brasileiro, que, aí sim, é uma nova política. A nova política é a política do consenso, a política de apostar no que é melhor.
Na realidade, Sr. Presidente, nós sabemos que o Brasil é rico. Nós falamos: no Brasil, chove muito. Não está chovendo agora, não é? Em Brasília, são quase 120 dias sem chuva. Mas, no Brasil, chove, o Brasil é grande, o Brasil tem floresta, o Brasil tem rios, o Brasil tem terra boa para plantar. O próprio Mato Grosso está aí, assim como Goiás, Distrito Federal, Tocantins, Mato Grosso do Sul, Rondônia. Todos nós produzimos muita comida para o mundo. Nós somos bons de serviço. Nós sabemos trabalhar e sabemos produzir.
Então, Sr. Presidente, nós temos que nos juntar. Eu acho que só a classe política sozinha não dá conta de recuperar o Brasil, não. Só nós aqui, votando, aqui e acolá, vamos fazendo uma parte boa, mas precisamos também de um encorajamento e da participação das comunidades, da sociedade, dos Prefeitos das pequenas cidades, dos Srs. Governadores do Brasil, todos unidos num novo propósito.
Eu acho e estou observando que os Governadores estão reagindo, Sr. Presidente. Os Governadores estão trabalhando, os Governadores estão se organizando em consórcios, os Governadores estão dando sugestões, os Governadores estão participando mais ativamente no Congresso Nacional, os Governadores estão agindo, cada qual, todo mundo trocando ideias, um ajudando o outro, um copiando o outro. Isso é um ótimo sinal.
Por outro lado, além disso tudo, Sr. Presidente, nós temos que ver a importância da sociedade.
Agora, lembro que, lá em São Paulo, terminou ontem um grande encontro de institutos, fundações e empresas do Brasil sem nenhuma participação do Governo, um grande seminário de uma semana, mas grande, grande, grande, com experiências de todos os Estados, dos grandes Municípios, com empreendimentos sociais, com o pessoal procurando resolver problemas.
Eu vi, domingo, no Fantástico, uma menina de uma favela lá do Rio de Janeiro, chamada Tuany, do Morro do Adeus, bailarina, Sr. Presidente, sem condição. A moça é uma mobilizadora social incrível. Ela ministra aula de balé para as crianças da favela dela, sem nenhuma ajuda de ninguém, a comunidade, as mulheres ajudando a construir um ambiente. Depois, o Luciano Huck foi lá, fez um evento. Aliás, esse evento foi mostrado pelo Luciano Huck, que levou para ela todos os instrumentos, os azulejos, as cerâmicas, o suporte necessário para a dança, para o balé. E ela tem mais de 200, 300 meninas fazendo balé no morro. Tudo lindo e maravilhoso, sem nada de Governo.
Com isso, verifico que não podemos abrir mão dessas iniciativas populares, desses empreendedores sociais, dessas ONGs, dessas fundações, das empresas, Sr. Presidente. É muito importante o papel das empresas, das fundações nessa grande luta por um Brasil melhor.
Assim, Sr. Presidente, eu confesso que esta situação difícil que estamos atravessando, o Brasil, infelizmente... É muito ruim para mim, agora, porque já passei por bastante cargos no passado, falar isto: o Brasil está quebrado, o Brasil está sem dinheiro, o Governo está quebrado.
Quando eu passo numa rua, num comércio e vejo uma loja fechada, com o dizer "aluga-se", eu fico triste, porque, atrás daquela loja que fechou, não é só o dono da loja que está amargurado, não. Atrás daquela loja, há o imposto que não é mais pago, há os funcionários que foram demitidos, há o empresário sem saber que rumo toma.
Então, quando se vê uma loja fechada, um comércio fechado, alguma coisa que não está funcionando, a gente entristece.
De vez em quando, assim, nos improvisos dos meus discursos – não sei se é certo ou errado; eu nunca analisei se isso é correto –, eu falo o seguinte: a empresa é o próprio Estado; a empresa é o próprio Estado, de outra forma. Mas a empresa, o empresário brasileiro corre muito risco. Ele contribui muito, é um sócio do Governo: quase 30%, 20% de contribuição para os cofres públicos. É um sócio do Governo, que o ajuda pouco. Então, nós não podemos atrapalhar a vida do empresário, nós não podemos atrapalhar a vida das pessoas que estão trabalhando, dos nossos agricultores, do pessoal do agronegócio, do pessoal pequeno da agricultura familiar, dos camelôs de rua, Sr. Presidente, dos trabalhadores informais das calçadas, que vendem coisinhas aqui e acolá. Tudo isso dá esse conjunto da economia brasileira.
Então, Sr. Presidente, o meu discurso hoje é mais curto, nem vai precisar tocar a campainha, pois já estou terminando. É justamente para fazer essa convocação. O meu discurso é para convocar o despertamento das instituições, das entidades, das pessoas, para ajudar o País a sair dessa situação caótica que nós vivemos hoje, principalmente na educação, sistema prisional... Nós temos ainda muitas cidades com déficit na área de saúde, a crise fiscal... E não vou falar em mais crise para não dar tanto azar.
Então, eu encerro o meu discurso agradecendo a V. Exa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Eu parabenizo V. Exa. É uma preocupação mesmo, Senador Confúcio. O Governo participa das empresas só no lucro; no prejuízo ele não participa, não é? Então, temos que incentivar realmente os produtores e empreendedores.
Com a palavra o nosso querido Senador Marcos Rogério, grande representante de Rondônia. Rondônia está muito bem representado aqui.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para discursar.) – Sr. Presidente, nobre Senador Izalci, Sras. e Srs. Senadores, os que nos acompanham também pelo sistema de comunicação do Senado Federal, minhas saudações.
Apesar de muitos insistirem em negar que haja uma guerra cultural travada e em franco progresso no Brasil, essa guerra existe e tem sido intensificada nos últimos anos, Sr. Presidente. Vivemos uma batalha na arena ideológica, uma disputa pelas mentes, pelos pensamentos, pelos conceitos e pelos valores que moldam o comportamento da sociedade. Trata-se de uma política de dominação de longo prazo, não vista ou percebida por uma grande parcela da população brasileira e até por muitos que estão em posição de influência, mas que, ao fim e ao cabo, terminam por também ser simplesmente massa de manobra dos idealizadores de projetos de transformação política, social ou econômica, que passam justamente pelos engenhos culturais.
Isso não é teoria de conspiração. Aliás, o que mais querem os planejadores das grandes revoluções culturais é que pensemos que tudo não passa de teoria da conspiração. Pensar assim nos faz viver inertes, totalmente passivos diante do desenrolar das mudanças que sutilmente continuam ocorrendo, para destruição dos princípios, valores que esses revolucionários odeiam e querem destruir.
Mais que as armas, foi a guerra cultural que derrubou grandes impérios, como o grego e o romano, fenômenos muito bem analisados por Fustel de Coulanges, em seu clássico Cidade Antiga. Para um tempo mais próximo, temos o exemplo da sociedade americana, minada por dentro pelos movimentos culturais revolucionários dos anos 50 e 60, que atacaram suas instituições mais sólidas, entre as quais a família tradicional.
As guerras culturais são orquestradas com fogo baixo, mas altamente destruidor. Foi assim que os pensadores alemães oriundos da escola de Frankfurt, seguindo as ideias de Antonio Gramsci, aportaram nos Estados Unidos da América, a partir dos anos de 1930, para combater o modelo de vida americana, transtornando os fundamentos da música, do cinema, das artes e pregando comportamentos revolucionários que envolviam a tríade – e todos se lembram – sexo, droga e rock and roll. Expressões do tipo "faça amor, não faça guerra" não surgiram nas ruas, não, senhores. Foram criadas por pensadores, como, nesse caso, o alemão Herbert Marcuse. O movimento foi tão forte que influenciou até mesmo a política externa norte-americana, como no caso da Guerra do Vietnã.
Aqui, no caso brasileiro, a guerra é antiga, e é preciso que se reconheça – está bem evidente agora – que existem estruturas de Governo decididas a resistir à avalanche cultural de baixo nível que grassava neste País. Graças a Deus, chegamos a esse tempo. São múltiplas as ocorrências aqui no Brasil que demonstram que estamos vivendo justamente uma guerra cultural. Os recentes fatos envolvendo a Bienal do Livro realizada no Rio de Janeiro são apenas uma amostra disso.
O Brasil é rico em diversidade cultural e precisa difundir essa riqueza, mas é preciso analisar o que realmente é cultura e como exatamente ela pode ser difundida. Além disso, precisamos considerar o que é cultura e o que é lixo. E muito daquilo que se diz cultura se trata de lixo imoral. Diversos estudiosos e promotores da cultura brasileira que defendem a verdadeira cultura há muito denunciam o lixo cultural, que promove a degradação do ambiente urbano, incentiva a sexualização precoce de crianças e adolescentes e estimula a violência.
A sociedade está atenta para o lixo cultural que insiste em despejar diariamente nos lares brasileiros pelos mais diversos meios. É patente o empobrecimento da nossa música nacional, da música brasileira. Nossa produção cinematográfica, em grande parte, é totalmente inadequada para o ambiente da família. O mesmo se diz a respeito de apresentações culturais, como a do Queermuseu e o caso do Museu de Arte Moderna de São Paulo, onde uma criança, Sr. Presidente, apareceu tocando um homem nu, o que nós apelidamos de "o peladão cultural", um caso grotesco de flagrante erotização infantil, que alguns insistem em chamar de cultura, de arte.
Quanto ao episódio envolvendo o Prefeito Marcelo Crivella, o que mais me espantou foi o lado que o Ministério Público escolheu de forma intransigente, de forma célere. E é lamentável pelas razões que passo a explanar, uma rapidez enorme que não revela a mínima ponderação, escolhendo justamente o lado mais duvidoso, que é expor o público infantil a um conteúdo, no mínimo, inadequado, sem a observância da prevenção que a lei estabelece.
É a isso que me refiro para sustentar não se ter dúvida de que vivemos uma guerra cultural com agentes espalhados por todas as partes, por todas as instituições.
No meu Estado, o Prefeito de Ariquemes, Prefeito Thiago Flores, e os Vereadores da cidade foram vítimas da fúria do Ministério Público justamente porque decidiram não distribuir livros didáticos, livros escolares que faziam apologia à ideologia de gênero e promoviam a divulgação absolutamente precoce e desnecessária da união homossexual, numa clara tentativa de constranger o pensamento heterossexual – isso, para o ensino fundamental, para crianças, Sr. Presidente. Qual é o propósito de se difundirem, de forma tão insistente, as condutas homossexuais, como se fosse um tema educacional, um conteúdo necessário para o ensino de crianças e adolescentes?
No caso da Bienal do Livro, para além das insurreições do Ministério Público e das decisões judiciais proferidas na mesma toada, setores da imprensa não se contentaram em divulgar os fatos; aproveitaram para maximizar justamente a imagem tida como imprópria para a infância. Foi isso que vimos publicado por dias seguidos, como numa absoluta, numa abusada e sarcástica reação de parte da elite deste País engajada na guerra cultural gramscista. Terminou ficando o Prefeito Marcelo Crivella como o vilão da história. Sua preocupação com o Estatuto da Criança e do Adolescente passou a ser taxada como censura – cumprir o ECA, rotulado, enquadrado como censura.
Mas o que diz exatamente o Estatuto da Criança e do Adolescente? Porque há muita gente que gosta de leis para os outros cumprirem, mas para eles não. O que diz o ECA? No art. 15, Sr. Presidente, diz o Estatuto da Criança e do Adolescente que "A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento...". No art. 17, o próprio ECA explica bem em que consiste esse respeito: "... inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação [...] dos valores, ideias e crenças [...]". O texto é claro, o texto não deixa dúvida...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ... o respeito à criança impõe a inviolabilidade de sua integridade psíquica e moral, abrangendo a preservação de seus valores, ideias e crenças. Qual será o estatuto que o Ministério Público está lendo para embasar suas manifestações em juízo?
No caso da Bienal, a Procuradoria-Geral da República, que agiu com extrema rapidez, deveria, no mínimo, dar o benefício da dúvida à infância brasileira, justamente porque a sua postura deve ser de prevenção em favor da criança e do adolescente, e não contrário. É um in dubio pro infância, e não pro espetáculo. O princípio da prevenção, que deveria ser seguido tanto pelo Ministério Público quanto pelo Poder Judiciário, está expressamente previsto também no art. 72 do ECA. Não se trata, Srs. Senadores, de uma simples prevenção, mas de uma prevenção especial. Por isso, não cabem discursos de defesa da liberdade de expressão...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ... e muito menos falar em censura, quando se está diante de um princípio muito maior, que é o da prevenção especial que é devida à criança e ao adolescente. Aliás, o próprio ECA, quando trata da regulação da informação, cultura, lazer, esportes, diversões e espetáculos, o faz em um capítulo da lei que tem como título "Da Prevenção Especial".
Tratando especificamente de revistas e outras publicações contendo material impróprio ou inadequado à criança e ao adolescente, o ECA diz, em seu art. 78, que "...deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com advertência de seu conteúdo". O parágrafo único do mesmo artigo diz: "As editoras cuidarão para que as capas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca."
O art. 79 vai além...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ... ao dizer que "As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil [...] deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família."
Eu solicitaria a V. Exa., Sr. Presidente, um pouquinho mais de tempo. Eu não sei se foram colocados os 20 minutos.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Ah, o.k., agradeço a V. Exa. a tolerância. É um tema realmente importante para o Brasil, como todos os demais Senadores estão abordando na data de hoje.
Ou seja, se para determinadas famílias é normal um beijo gay, para outras não é. Assim, a lei estabelece que sejam respeitados tais valores no momento de se exporem revistas e quaisquer outras publicações, assim como por ocasião de apresentações culturais, espetáculos e qualquer tipo de evento aberto ao público.
Está mais do que claro, portanto, que o direito à expressão artística ou cultural encontra expressa regulação normativa e somente deve ser exercido a partir de um princípio de prevenção especial, como bem acentuado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. O direito às manifestações artísticas não está sequer em pé de igualdade com esse valor tão fundamental de proteção à parcela mais vulnerável de nossa sociedade, que merece o respeito e a defesa de todos nós. Não é possível que vamos negociar a proteção à infância com qualquer outro direito, porque a Constituição Federal, quando se refere à criança, usa a expressão "absoluta prioridade".
Acho que muitos do Ministério Público estão usando a Constituição Federal de outro País – e não quero aqui rotular nenhum país, para não ser desrespeitoso –, mas não a Constituição Federal, não a Constituição brasileira, justamente para não se abrir margem a debates intermináveis em comparação com outros direitos constitucionais, como é o caso da liberdade de expressão artística.
Veja o caso da criança: goza de proteção especial, absoluta prioridade. As artes não podem jamais ofender os prioritários direitos da criança e do adolescente. Isso é inegociável. É garantia constitucional.
Tenho profundo respeito pelo Ministério Público brasileiro, mas esse respeito não me permite acolher silenciosamente a conduta de alguns de seus membros, que agem mais como ativistas de movimentos marxistas culturais do que como defensores da lei, da moral e dos bons costumes.
Aliás, o ECA diz, no inciso VIII do art. 201, que é dever do Ministério Público "zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes...".
O que mais me espanta, Sr. Presidente, é que, na lide instaurada entre a organização da Bienal do Livro e o Município do Rio de Janeiro, houve incursão do Ministério Público, mas não a favor das crianças e dos adolescentes, o que considero gravíssimo...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ... pois o ECA dispõe o seguinte no seu art. 202: "Nos processos e procedimentos em que não for parte – e não era parte –, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta Lei...". Qual lei? O Estatuto.
Mas o Ministério Público rasgou o Estatuto, rasgou a Constituição Federal, deixou de estar do lado de quem deveria proteger para ficar do lado dos interesses da Bienal. Ou seja, a obrigação do Ministério Público era intervir na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, e não da Bienal, que já tinha a sua própria defesa. A Bienal deve ter demitido o advogado, deve ter rasgado a procuração, não precisava. O Ministério Público comprou a briga da Bienal e deixou de defender as crianças e os adolescentes.
Sobre o conteúdo da publicação, Sr. Presidente – e já parto para a conclusão –, objeto da polêmica na Bienal, não há dúvida de que seja flagrantemente indutivo à prática homossexual, importando em um material de clara incursão no aspecto da moralidade. Uma imagem apenas basta para influenciar um pensamento, um sentimento, uma conduta, quanto mais diversas imagens e textos indutivos. O problema não é a comercialização do livro, mas a irrestrita exposição em espaço público, sem observar as condições objetivas que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente.
No Brasil, os pais têm direito a saber previamente que tipo de material será exposto a seus filhos, porque a eles, os pais, compete definir a criação moral de sua prole. Mas o Ministério Público quer tirar isso da família, quer passar isso para o Estado, quer passar isso para os setores da cultura. Não é mais incumbência dos pais, garantia da família. O Estado não pode, não tem direito de chancelar absolutamente nada que milite contra o padrão moral comum da sociedade, e isso inclui feiras, exposições, espetáculos ou quaisquer outras manifestações culturais indistintamente abertas ao público.
Não se pode, a pretexto de defesa da cultura e das liberdades, abrir mão das garantias de proteção integral à criança e ao adolescente. Quando se pretende que um evento público seja de livre acesso, independentemente de prévio aviso em relação à idade, é imperativo legal que o conteúdo a ser exibido seja adequado à criança e ao adolescente. É isso o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Não se trata, portanto, de qualquer censura, mas de respeito a um nível de moralidade comum que não agrida esse ou aquele setor da sociedade e que, especialmente, considere...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ... a condição peculiar do desenvolvimento da criança.
Por tudo isso, meus cumprimentos, minha saudação e meu reconhecimento ao Prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, e ao Desembargador, corajoso, Cláudio de Mello Tavares, Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que escolheram seguir o que prevê expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente e respeitaram a Constituição Federal do Brasil, ao invés de cederem às pressões daqueles que preferem as artes ao respeito à lei e à infância brasileira.
Faço este registro, Sr. Presidente, porque não é possível que este Parlamento deixe passar ao largo descumprimento da Constituição, de uma lei específica e especial, como é o ECA, sem aqui verbalizar um sentimento da sociedade.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – E é verdade. Essa semana, nós vimos aqui, sob as críticas de muitos Senadores, ministros de Cortes dizendo que não podem se vincular à opinião pública. É verdade. À luz da Constituição, não podem mesmo, mas esses mesmos juízes, que dizem não se vincular à opinião que vem das ruas, ignoram o texto literal da Constituição, meu caro Governador Confúcio Moura.
Uma certa feita, um rei que achava que podia tudo quis ampliar o seu palácio, mas, para ampliá-lo, deveria destruir um moinho. E, querendo cumprir o seu intento, a sua vontade, o seu desejo, ele dá ordem aos seus palacianos, aos seus súditos que fossem lá e comunicassem ao dono do moinho que o moinho seria destruído porque era do interesse do palácio a expansão do seu espaço, o seu campo de ação, o seu campo de visão.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – E, quando chegam lá os emissários do rei para cumprir a determinação real, aquele que seria alvo dessa infâmia, dessa agressão – não sei qual foi o gesto que fez, mas, se fosse hoje, talvez o faria – levantou a mão e disse: "Alto lá! Ainda existem juízes em Berlim". E o moinho resistiu para a história.
Hoje, no Brasil, nós precisamos repetir uma frase, mas não é esta frase de que ainda existem juízes no Brasil. Nós precisamos repetir uma frase e levantar o livrinho da capa verde, dizendo: ainda existe Constituição Federal no Brasil, Sr. Presidente.
E, se essa Suprema Corte, sob ataque, sob críticas, inclusive por mim, resiste, é porque existe uma Constituição Federal, mas, no dia em que esses juízes, esses magistrados, esses julgadores...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ... deixam de cumprir a sua própria Constituição, a Constituição Federal do Brasil, passam a não ser dignos da função que ocupam, respeitosamente, senhores, porque só há razão de ser, só há sustentação para esse ou para aquele poder se vinculados, se subordinados, se submetidos ao comando constitucional.
V. Exas. sabem que tenho sido aqui um defensor da Constituição e, muitas das vezes mesmo aos ataques e às inconformações de muitos, não assinei a CPI do Judiciário, não porque concordo com o Judiciário, porque discordo de muito do que se pratica lá, inclusive de condutas questionáveis, mas não o fiz por entender que os três pilares...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ... da democracia se sustentam na tripartição de Poderes. E, num momento como esse que o Brasil está vivendo, é um risco grave se abrir um procedimento que, para além daquilo que pode ser objeto de investigação pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, leve em consideração pontos que levem em consideração aspectos jurisdicionais. E isso é perigoso.
Mas eu queria, Sr. Presidente, concluindo aqui, abusando muito da paciência de V. Exa. e do Plenário, dizer que o Brasil vive um momento perigosíssimo. Estamos vivendo uma crise institucional sem precedentes. E essa crise institucional se dá, sobretudo, porque aqueles que são detentores do poder, ou por delegação do povo ou por delegação da Constituição, esqueceram que estão subordinados à Constituição, esqueceram que estão debaixo de um comando...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ... e isso pode levar o País a uma situação preocupante, trágica. Existem guerras que, para iniciá-las, você precisa saber quais são as consequências, quais serão os dobramentos.
E eu faço aqui um apelo ao Ministério Público e ao Judiciário brasileiro. Não é o apelo do populismo, não – não sou populista e nunca fui –, mas é o apelo da razoabilidade, da racionalidade e do bom senso: comecem a respeitar a Constituição Federal, comecem a respeitar a Constituição Federal. Atentai bem, já dizia Mão Santa desta tribuna, só terão vida e sobrevida enquanto respeitarem a Constituição. Quanto mais a desrespeitam, quanto mais a rasgam...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ... mais enfraquecidos estão. E vai chegar o dia do acerto de contas, vai chegar o dia do acerto de contas. Todos têm o dia do acerto de contas.
Não existe poder que esteja acima dos Poderes. Na tripartição de Poderes, todos são iguais. Essa ideia do neoconstitucionalismo, que prega um poder absoluto, soberano, isso é papo de quem não estudou a Constituição Federal brasileira, isso é papo de gente que quer se colocar acima dos demais. Não tem poder moderador no Brasil, não, senhor. Legislativo, Judiciário e Executivo, todos iguais. Cuidem de respeitar a Constituição – ainda há Constituição Federal no Brasil – para que todas as instituições e todos os Poderes se sustentem, porque, caso contrário, nós estamos à beira de uma ruptura que não fará bem à sociedade brasileira...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ... que, às vezes, não entende o que nós estamos aqui, às vezes, debatendo, mas o Brasil já viveu isso. Eu espero que a gente não tenha que olhar para o passado e voltar ao passado.
Desculpa, Sr. Presidente, o alongamento da fala, mas era um tema que eu queria trazer aqui fazendo também essa ponte com as reflexões sobre esse quadro que nós estamos vivendo. A atual quadra vivida no Brasil é perigosíssima, só que tem gente que está tão encastelada que não consegue enxergar nada; talvez, quando enxergar, seja tarde demais.
Muito obrigado a todos.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Senador...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Eu entendo ainda a questão da segunda-feira, porque normalmente nós fazemos não deliberativa, e são 20 minutos. Então, eu sei que alguns Parlamentares preparam a fala de 20 minutos, mas, hoje, excepcionalmente, nós estamos fazendo uma sessão ordinária e, às 16h, nós entraremos na Ordem do Dia. Após a Ordem do Dia, podemos até retomar as inscrições. Então, eu só peço até chegar a Ordem do Dia, porque ainda há vários inscritos, a não ser que os Parlamentares possam falar depois da Ordem do Dia, mas, às 16h eu tenho que encerrar e iniciar o processo da Ordem do Dia.
Parabéns a V. Exa. pelo pronunciamento, um tema tão importante.
O próximo orador é nosso querido Senador, que também está inscrito na Ordem do Dia, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senador Izalci Lucas, eu falar sobre a previdência num segundo momento, porque terei 20 minutos – 10 para a PEC nº 6 e 10 para a 133. E vou me dedicar, nestes 10 minutos, às minhas preocupações relacionadas ao mundo do trabalho, até porque a reforma trabalhista...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Senador Paim, sem querer interromper, e já interrompendo.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Pois não. Sem problema.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Eu não poderia deixar de registrar a presença dos nossos alunos do ensino médio do Instituto Fecomércio. São jovens aprendizes do Distrito Federal.
Sejam bem-vindos aqui à nossa Casa.
Desculpe-me.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem. Somo-me a V. Exa.
Meus cumprimentos aos senhores e às senhoras, aos meninos e às meninas, aos adolescentes que se encontram aqui.
Sr. Presidente, como eu dizia, minhas preocupações estão ligadas à reforma trabalhista, à reforma da previdência e também à Emenda 95, que congelou os investimentos no País pelos próximos 20 anos.
Eu dizia outro dia e repito aqui que o Brasil possui a maior concentração de renda do mundo – do mundo. Pode pegar os países da África, da Ásia, do Continente Europeu, enfim. O Brasil tem a maior concentração de renda do mundo.
Mas um cidadão me deu uma bela contribuição. Disse ele: "Senador Paim, você tem toda razão. Só um detalhe, diga aí que o Brasil só perde para o Catar". A não ser o Catar, o Brasil tem disparado a maior concentração de renda do mundo.
Um dado que me passaram mostra que 1% dos mais ricos detêm mais de 50% de tudo que há no solo brasileiro.
E, por isso, eu volto hoje, novamente, a falar sobre o mundo do trabalho.
E me socorro da atual, bem atual Carta de Salvador, em que a Associação Brasileira de Estudos do Trabalho (Abet) reafirma compromisso com a defesa do trabalho digno e decente ao dizer que a forma de trabalho no Brasil é indecente e que, por isso, nós estamos nessa posição em nível internacional.
Dizem eles:
Nós, pesquisadores e pesquisadoras do mundo do trabalho, diante das políticas governamentais de ataque ao trabalho e à ciência em nosso País, vimos a público:
REAFIRMAR o nosso compromisso com os padrões de trabalho digno e decente definidos pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) [leia-se Genebra], os direitos da cidadania garantidos na Constituição [tão falada e defendida pelos Senadores, como esse que me antecedeu], o estado social, a soberania e o desenvolvimento nacionais, a democracia e a educação em todos os níveis [têm de ser defendidos sempre].
Com a democracia, tudo; sem a democracia, nada.
Por isso, fui Constituinte, estava lá de 1986 a 1987 e participei da promulgação da Carta, em 1988.
REPUDIAR os processos de desmonte do estado social e a quebra da soberania nacional em acelerado andamento em nosso País, os quais, de forma antidemocrática, ferem [reafirmo aqui, como fez o Senador que me antecedeu] a Constituição Federal de 1988 e as normas convencionais, com ameaças à cidadania e à soberania nacional;
DENUNCIAR a Emenda Constitucional 95, que congelou os investimentos com saúde, educação e infraestrutura por vinte anos, impondo ao País um ajuste fiscal sem precedentes [na história da humanidade, leia-se] no mundo, cujas consequências já se fazem sentir de forma dramática na elevação do grande contingente de desempregados e subempregados, na ampliação da informalidade e da pobreza, jogando o País em grave crise econômica e social;
RECHAÇAR o conjunto de alterações radicais no sistema público de regulação social do trabalho, materializadas, sobretudo, na legalização irrestrita da terceirização, na reforma trabalhista de 2017 e na recém-aprovada Lei da Liberdade Econômica, com impactos extremamente negativos para [...] [os trabalhadores do campo e da cidade], tais como: redução de direitos; prevalência do negociado sobre o legislado [não vale mais a lei; vale a negociação da parte mais forte, lamentavelmente]; aumento e intensificação da jornada; arrocho salarial; fragilização da organização sindical; redução substantiva do papel da Justiça do Trabalho e a imposição de ônus inaceitáveis ao acesso dos trabalhadores à Justiça, com quebra do princípio da gratuidade. Após quase dois anos de implementação da reforma trabalhista [que aqui eu combati, como estou combatendo a reforma da previdência], nossas pesquisas evidenciam que não houve qualquer avanço nas condições de trabalho e emprego no País;
REJEITAR o ataque às instituições públicas do trabalho, como a extinção do Ministério do Trabalho e Emprego, as restrições ao sistema de fiscalização do trabalho via revisão de Normas Regulamentadoras para aumentar o lucro de grandes empresas e pela limitação da atuação [...] [dos próprios auditores fiscais];
ADVERTIR para as ilusões difundidas pelo discurso [fácil] do empreendedorismo e da valorização do trabalho nas plataformas digitais em substituição ao emprego formal. Esses processos [com certeza] resultam em um elevadíssimo custo social, visto que mascaram as relações de emprego e responsabilidades patronais, deixando no mundo do trabalho o rastro de jornadas extenuantes, acidentes de trabalho e doenças ocupacionais;
ALERTAR para as regressões civilizatórias embutidas nas propostas de revisão do conceito de trabalho análogo ao escravo e de alteração das normas relativas [inclusive, fortalecendo] ao trabalho infantil;
RECUSAR a proposta de alteração do sistema [...] [previdenciário, que vai na mesma linha ou até pior do que a reforma trabalhista, é um dever de todos nós. Com certeza, quando você propõe alterações no sistema de previdência social, que terá, como consequência, ali na frente a sua privatização] o impedimento...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) –
... na prática, do acesso dos segurados à aposentadoria e a quebra da solidariedade e do compromisso intergeracional, alicerces constitucionais da Seguridade Social.
OPOR-SE aos cortes de recursos e de bolsas que estão inviabilizando o funcionamento das universidades públicas e o desenvolvimento de pesquisas, bem como às propostas privatistas e precarizantes do trabalho apresentadas [inclusive] no programa Future-se/MEC;
EXIGIR uma política de valorização real do salário mínimo para que o Brasil caminhe em direção à superação da sua histórica e inaceitável desigualdade social.
Por isso, eu defendo, como defendi no passado, e foi lei, que agora querem revogar, que deve ser, pelo menos, a inflação mais o PIB.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) –
Finalmente, a ABET, ciente do seu compromisso com a defesa de condições dignas de trabalho e de vida [da nossa gente], soma-se a todas as instituições e movimentos que estão se posicionando contra esses ataques que trazem insegurança e incerteza quanto às perspectivas de futuro do [...] [nosso País].
[Assina a presente nota a] Associação Brasileira de Estudos do Trabalho - ABET.
16° Encontro Nacional.
Salvador - Bahia.
6 de setembro de 2019.
Esse era o documento, Sr. Presidente.
E termino, neste um minuto, dizendo que está ligado, é um processo: primeiro a Emenda 95; em seguida, a trabalhista; agora, a reforma da previdência. Conforme embate que tivemos hoje – embate, eu digo um bom debate –, na Comissão de Direitos Humanos desta Casa, que presidi, demonstra que nós estamos levando este País para o estado de miséria absoluta, e ligeirinho, ligeirinho, ligeirinho vai atender, com certeza, mais de 100 milhões de brasileiros. Hoje já está se aproximando dos 60 milhões.
Era isso, Sr. Presidente.
Voltarei à tribuna, no momento adequado, para discutir a reforma da previdência.
(Durante o discurso do Sr. Paulo Paim, o Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Girão.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) – Muito obrigado, Senador Paulo Paim, pelo seu pronunciamento.
Imediatamente, eu passo a palavra ao Senador Izalci Lucas, que terá aqui, pelo acordo que foi feito, dez minutos para o seu pronunciamento.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, começo minha fala hoje prestando homenagem à bombeira Marizelli Armelinda Dias, de 31 anos, que morreu ontem, enquanto combatia um incêndio em Taguatinga, aqui no Distrito Federal.
Ela foi atingida por um galho de uma árvore e por fios de alta tensão durante uma ação contra o fogo em uma área de vegetação do Cerrado.
Profissional competente e querida, Marizelli deixou seus colegas devastados e recebeu inúmeras e justas homenagens. Tomo a liberdade de citar parte de uma delas, a do 2º Tenente do Corpo de Bombeiros, Cleônio Dourado de Souza, que emocionou a todos, uma homenagem que traduz os desafios, os perigos e o sentimento desses profissionais tão importantes – abro aspas –:
Nenhum bombeiro sabe quando o brado será o último.
[...] Vidas alheias importam mais que as nossas e seguimos em direção ao que o destino escalou para aquele dia.
[...] Salvar é o nosso lema.
[...] Mas, algumas vezes, sem que a gente entenda o porquê, Deus busca um de nossos anjos laranjas de volta e o transforma em herói, heroína, imortal! [...] Algumas vezes a sirene é um canto celestial anunciando que as portas do céu se abriram para que Deus incorpore mais um anjo em sua tropa de heróis anônimos.
Algumas vezes, Deus leva o nosso irmão, a nossa irmã e todo um Corpo de Bombeiros sente, toda uma tropa chora. Descanse em paz, guerreira Marizelli, seu nome ecoará no livro dos lendários, dos imortais, dos heróis que escrevem a nossa história [fecho aspas].
Neste momento de perda, nós nos unimos à família de Marizelli, a seus dois filhos e toda a corporação, pedindo a Deus que conforte a todos.
Sr. Presidente, estou propondo, via requerimento, um voto de pesar do Senado pela morte da bombeira Marizelli, que perdeu a vida enquanto cumpria sua missão. Peço o apoio dos meus pares para a aprovação dessa proposta que hoje estou protocolando.
Onde houver um incêndio, onde houver um acidente, onde houver desabamentos e catástrofes, lá estarão os nossos bombeiros militares, esses anjos que zelam pela vida.
Por isso, Sr. Presidente, eu estou, inclusive, solicitando – já pedi ao Presidente, ao nosso Líder do Governo – que eu possa relatar o PL 1.645, que trata da previdência, do ajuste social das Forças Armadas, com um apelo de inclusão da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros nesse projeto de lei tão importante. Precisamos entender, definitivamente – Senador Styvenson está aqui e sabe disto –, que o militar não é um servidor comum; o militar, como disse aqui, é uma pessoa que sai todos os dias e que dá a vida pelas pessoas.
Então, não pode ter o mesmo tratamento daqueles servidores que têm estabilidade, que recebem uma missão e, muitas vezes, não a cumprem, pedem demissão e vão embora. Deve ser diferente o tratamento dos militares. Portanto, as pessoas precisam entender que a gente tem que dar tratamento diferenciado. Nós não podemos tratar de forma igual as coisas que são diferentes. Então, eu pedi ao Presidente que eu possa relatar, quando chegar aqui ao Senado, esse projeto. Eu tenho certeza de que, na própria Câmara, o Relator deverá já aceitar e colocar no texto a inclusão dos policiais militares e bombeiros.
O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN. Para apartear.) – Senador Izalci. Só para ocupar um minuto, vou olhar até para o relógio.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – O Senador Girão vai compensar.
O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN) – Já que o senhor falou desse tema, falando da profissão, e eu escuto muitas pessoas falarem sobre o corporativismo do Cap. Styvenson, ou dos privilégios que ele tem para os militares, mas ninguém que está me assistindo, ninguém aqui nesta Casa ou em qualquer outra tem lá a coragem ou tem disponibilidade de sair da sua casa para defender a sociedade, a ordem pública, ou combater o fogo, como uma bombeira fez aqui e perdeu a vida. E ninguém enxerga isso. Então, poucas pessoas têm essa vocação, têm esse espírito para justamente manter as vidas das pessoas que estão em casa tranquilas, ou que muitas vezes não sabem nem quem são os policiais, por que passam por problemas de saúde mental, problemas de suicídio.
Estou falando isso, eu ainda não recebi a informação precisa, mas parece que um PM do meu Estado, o Rio Grande do Norte, tirou a própria vida hoje saltando da ponte. Situação difícil dos policiais militares e dos bombeiros estaduais.
Quando o senhor fala dos militares, eu falo dos militares estaduais, o que está na linha de frente, o que está realmente na ponta da lança, no combate. Então, ele, sim, tem que ter um respeito pela população e tem que ter total atenção desses Parlamentares para preservar seus direitos e suas garantias, porque senão não há estímulo nenhum em ser policial neste País, nenhum. Está bom?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Muito obrigado, Senador. Incorporo a fala de V. Exa.
E, Sr. Presidente, outro assunto também que eu quero trazer a esta tribuna é sobre uma reunião de que participei hoje de manhã, com a Senadora Leila também e o Deputado Federal Prof. Israel, na Universidade de Brasília, para tratar da situação orçamentária da instituição. É evidente que há uma preocupação muito grande com a questão orçamentária.
E também, como disse aqui o Paim, que colocou aqui a questão da PEC 95, da Lei do Teto, que nós aprovamos na Legislatura passada, mas essa lei foi aprovada, e evidentemente, no bojo das proposições estava também a reforma da previdência. E acabou que nós não conseguimos aprovar naquela época a reforma da previdência, aprovamos apenas a Lei do Teto. E agora, aprovando a previdência, os efeitos dela só devem acontecer em 2020, 2021.
Portanto, 2020 é um ano de muita dificuldade. O orçamento que nós recebemos aqui vai muito aquém das necessidades da manutenção dos serviços públicos. A própria educação chega a ter mais de 20% de corte, inclusive em relação a este ano, que mal dá para terminar. Você sabe que as bolsas do CNPq e da Capes, por exemplo, o orçamento só daria até setembro. E o orçamento do ano que vem teve corte em cima desse orçamento que não deu para chegar até setembro.
Então, cheguei até a conversar com o ministro sobre a questão de flexibilizar o teto, mas o entendimento do Governo é manter o teto. Temos que buscar outra alternativa, mas não existe. Ou você flexibiliza o teto, ou você aumenta o déficit, porque, de fato, já há muitos anos a gente vem gastando, investindo, mais gastando do que investindo, mais do que arrecadamos. E agora vamos chegar talvez à fase mais difícil.
E eu peguei esse desafio da relatoria do orçamento da educação, mas vejo assim com muita preocupação de buscarmos aí uma saída para podermos contemplar realmente a nossa educação, ciência, tecnologia e inovação para 2020. Para 2021 as perspectivas já são melhores, mas 2020 é um ano de transição muito difícil. Eu espero que a gente possa encontrar uma solução aqui. Espero que a gente possa licitar ou, talvez, fazer o leilão do 5G e que os recursos desse leilão possam ser destinados para as áreas de educação, ciência e tecnologia, como foi feito agora com o excedente do petróleo, em que foram destinados alguns bilhões para cada um dos Estados. Mas alguma coisa terá de aparecer aí para a gente solucionar essa transição de 2020.
Então, quero aqui pedir o apoio de todos os pares para a aprovação dessa moção que estou fazendo para a nossa bombeira guerreira que deu a vida pela população do Distrito Federal.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
(O Sr. Eduardo Girão deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.) (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Passamos a palavra agora ao próximo orador inscrito, Senador Eduardo Girão, e, em seguida, ao Senador Styvenson. E, assim, logo depois, entraremos na Ordem do Dia, às 16h.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Para discursar.) – Muito boa tarde, Senador Presidente desta sessão, Senador Izalci Lucas, sempre muito presente aqui a todas as sessões; Senador Styvenson Valentim, presente aqui também a este recinto; todos os funcionários desta Casa; assessores; telespectadores da TV Senado; e ouvintes da Rádio Senado.
Eu subo a esta tribuna, mais uma vez agradecendo a Deus pela oportunidade, para fazer um balanço, Sr. Presidente, do momento que a gente vive e que foi muito falado aqui por alguns colegas que me antecederam. Refiro-me à crise institucional sem precedentes que estamos vivendo neste momento; porém, a partir de uma crise, sempre vem a superação, sempre vêm oportunidades.
A Suprema Corte brasileira demonstra ser, cada dia mais, um tribunal político, no meu modo de entender, e a gente não pode colocar uma venda com relação a isso, porque alguns ministros vêm demonstrando, através de entrevistas, situações comprometedoras. Naquela Casa, a imparcialidade e a independência necessárias à condução de suas competências têm ficado – claro que com exceções – em segundo plano.
Desde fevereiro e diante de tantos desmandos do STF, o grupo de Senadores ora intitulado Muda Senado vem, reiteradas vezes, apresentando pedidos pela instalação da CPI da Lava Toga e apoiando também a análise dos pedidos de impeachment de alguns ministros, com base em fatos determinados de que tomamos conhecimento.
Foi protocolado um requerimento para a instalação naquela época ainda, no começo desta Legislatura, mas, com a desistência de três Parlamentares, acabou caindo esse primeiro pedido da CPI da Lava Toga. Um mês depois, uma nova tentativa foi arquivada pelo Presidente desta Casa, que citou o Regimento, no qual está previsto que não se deve admitir Comissões "sobre matérias pertinentes às atribuições do Poder Judiciário".
Na verdade, essa CPI, longe de querer investigar atribuições do Poder Judiciário – está longe disso –, objetiva apurar, sim, desvios de conduta dos membros dos tribunais superiores. O fato é que, mesmo com esses reveses, nós não iremos desistir, não, principalmente quando, como eu falei há pouco, um dos ministros, que, nesse caso, foi o Ministro Gilmar Mendes, na Folha de S.Paulo, disse que, se essa CPI fosse instalada, não iria dar nenhum resultado, pois – abre aspas – "certamente, o próprio Supremo mandaria trancá-la".
Gente, isso é um acinte! Por favor, onde nós estamos?! Nós estamos aqui no Senado Federal, que tem competência, prerrogativa constitucional para abrir uma CPI dessas, para deliberar sobre um pedido de impeachment. São dezenas engavetados nesta gaveta aqui bem pertinho de mim. Aí um dos ministros que, inclusive, está com um mandado de segurança para que seja instalada essa CPI, um pedido feito pelo Senador Jorge Kajuru – e ele próprio, num sorteio, ficou, coincidentemente, com essa atribuição de deliberar –, numa entrevista, se coloca contra e fala que, certamente, o próprio Supremo mandaria trancá-la se o Senado fizer o seu papel e instaurar a CPI. Ora, isso é uma afronta! Isso é uma afronta!
Quem está com medo aqui não somos nós, não. Pela palavra do próprio Ministro, dá a entender que quem está com medo aqui dessa instalação da CPI é o próprio Supremo. E eu vou além, opinião pessoal: está se pelando de medo, porque cresce uma consciência do povo brasileiro de que essa CPI não é só importante: ela é fundamental para o País! Ela é fundamental para o País porque ela é, na verdade, a favor do Judiciário, das pessoas de bem, que são a maioria do Judiciário. E a imagem de todo o Supremo Tribunal Federal, que, repito, é uma instituição importante para a democracia, fica toda manchada por causa de eventuais desvios de conduta de certos ministros que não querem ser investigados.
Em primeiro lugar, acredito que, com essa declaração do Ministro Gilmar Mendes, ele tem o dever moral de se declarar impedido de julgar a liminar do Senador Kajuru, de se julgar suspeito, porque ele, praticamente, já proferiu o voto.
E eu vou colocar uma visão muito pessoal, Presidente Izalci, muito pessoal. Esta frase dele é gravíssima – abre aspas –: "Certamente, o próprio Supremo mandaria trancá-la", se for aberta essa CPI. Pois mande trancar: o povo destranca! O povo brasileiro quer a verdade, o povo brasileiro quer saber que caixa-preta é essa. Isso reforça mais ainda as convicções de Senadores aqui e da opinião pública de que há alguma coisa errada. Há alguma coisa errada.
Eu tenho convicção de que é questão de tempo a abertura dessa CPI – questão de tempo.
A maior crise que nós vivemos é a crise moral, a crise ética. Essa é a mãe de todas as crises. E nós precisamos enfrentar. Não vai atrapalhar nada de reforma de previdência. Não vai atrapalhar nada de reforma tributária. Isso é papo furado, papo furado para ludibriar o povo brasileiro, que está cansado de corrupção há décadas, há séculos, neste País!
Para o bem dos nossos filhos e dos nossos netos, nós precisamos saber o que está acontecendo no único Poder da República que ainda não foi investigado.
Na minha concepção, essa afirmação do Ministro, nessa entrevista à Folha de S.Paulo, soa como uma ameaça ao Senado Federal, que é uma Casa competente para julgar o Judiciário. Essa reação de intimidação mostra claramente que alguns magistrados daquela Casa – no caso específico ele – estão amedrontados com o que essa CPI, que, tenho certeza, será instalada, vai revelar.
Só para lembrar: as Comissões Parlamentares de Inquérito são regidas pela Constituição Federal do Brasil, do nosso País, no seu art. 58, §3º, e terão...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – ... poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas. Serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Repito: já passou da hora de o Congresso Nacional ouvir as vozes que ecoam das ruas. O dia 25 está aí, viu? No dia 25 de setembro, próxima quarta-feira, caravanas vindas de todo o Brasil chegam a Brasília – o povo de Brasília virá também. Ela acontecerá a partir das 14h, mas o ápice da manifestação será às 18h, pedindo três coisas: fim do foro privilegiado, que é um câncer neste País; CPI da Lava Toga; e análise dos pedidos de impeachment de ministros, pedidos que estão engavetados aqui.
Não temos mais espaço para manobras abomináveis sobre esse assunto. Passou. Já deu!
Por isso eu queria encerrar este discurso – o Senador Styvenson vai tomar a tribuna para falar sobre outro assunto inquietante que nós estamos vivendo agora, que é a questão das regras, do regramento para os partidos políticos, especialmente para os fundos partidários.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Eu também sou contra essa manobra que foi feita aqui nesta Casa, na semana passada, querendo tratorar, sem ninguém ter lido nada, querendo aprovar uma cama de gato. Já ouviu falar em cama de gato, Presidente Izalci? A cama de gato, no Nordeste, é aquela cama que você monta para dar uma rasteira. Armaram uma cama na semana passada. Uma cama para quê? Para aumentar o fundão. Um dos pontos: para aumentar o fundão de R$1,7 bilhão para R$3,7 bilhões, ou seja, quase dobrar o fundão, no momento de crise econômica e de crise social que a gente vive. Então, armaram dispositivos aqui. Graças a Deus, nós conseguimos adiar para esta semana, mas todo cuidado é pouco. Armaram uma cama de gato para trazer o gato, que é o aumento desse fundo na próxima LDO.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Então, eu queria encerrar agradecendo a atenção do povo brasileiro e pedindo para que ele não se desmobilize; que ele continue gostando de política cada vez mais, se manifestando pelas redes sociais, nas ruas, apoiando movimentos importantes que visam à redenção do Brasil, que visam libertar este País da chaga da corrupção. Não é ser contra ou a favor do Governo, gente. Vamos parar com isso. Isso é papo furado. Não é ser contra ou a favor de Governo; é ser a favor do Brasil, a favor da Nação brasileira.
Os três Poderes da República hoje estão – os três Poderes, no meu modo de entender; respeito quem pensa diferente – estão enfraquecendo a Lava Jato.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – E chegou a hora de o povo brasileiro defender o maior patrimônio que nós temos hoje na República que é a Operação Lava Jato, que já recuperou R$13 bilhões desviados, nossos. Recuperou! Prendeu gente poderosa, seja empresário, seja político. E é um patrimônio porque há mais coisa para acontecer: há mais dinheiro para se recuperar, há mais gente para se prender – e esse é o medo. Esse é o medo!
Muito obrigado. Deus abençoe o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Vou pedir para V. Exa., se puder, permanecer no Plenário, porque nós vamos entrar na Ordem do Dia.
Passo, imediatamente, a palavra ao nosso querido Senador Styvenson, que tem dez minutos ainda.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN. Para discursar.) – Muito obrigado.
Tenho nove agora, nove minutos. Vou me alongar muito não. Vou falar sobre o tema fundo partidário. E falo com propriedade, o senhor vai logo saber.
Todos que estão assistindo pela TV, ouvindo pela Rádio Senado, Srs. Senadores, se todos não sabem ainda, Senador Izalci, vão ficar sabendo agora como eu fui eleito: sem nenhum centavo de fundo partidário. Minha campanha custou – está lá no site do TSE – R$35.535,57. Esse foi o custo da minha campanha. Como já disse, está no site do TSE: quem quiser ver, pode entrar. Se comparar com algumas campanhas, a minha foi irrisória, ínfima. Dá até ficção. Por quê? Porque eu escolhi não usar nenhum tipo de recurso financeiro público. Essa foi a minha escolha. E um detalhe – viu, Senador? –: eu nunca fui político. Não sou parente de político. Não tenho nenhum DNA político na minha família, nada. Eu era Capitão da PM, funcionário público. Como estou dizendo aqui, era funcionário público. Então, tinha pouco recurso, pouco dinheiro. Segundo, porque eu penso, Senador Izalci, que há outras maneiras de se fazer eleição, de fazer campanha, de convencer o cidadão, de convencer a pessoa que está assistindo e está me ouvindo a confiar neste candidato ou neste Senador que aqui chegou. Demonstrei isso com trabalho. Então, a população do Rio Grande do Norte viu isso.
Por isso, se existe alguém... Eu acho que aqui há mais pessoas, há mais Senadores, mas eu creio que tenho uma certa vantagem, Senador e vizinho Rodrigo Cunha, porque eu realmente abri mão de todo tipo de recurso, não só dinheiro – eu vou dizer mais à frente. Tudo o que foi me disponibilizado pelo partido eu recusei.
O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, que é chamado de fundo partidário, é principalmente formado com recursos do Orçamento da União e também de multas, penalidades, doações e outros recursos financeiros, mas o grosso vem do Orçamento, aquele que dizem ser insuficiente. E, por isto, é necessário fazer a reforma, Senador Paulo Paim: para poder ter Orçamento.
Então, de janeiro a junho deste ano, para as 23 legendas que recebem o dinheiro desse fundo partidário – 23 legendas só – foram repassados quase R$400 milhões – milhões, só de janeiro a junho deste ano. Para ser exato, foram R$390.179.357,75. A dotação estimada para o ano todo de 2019 é de cerca de R$900 milhões.
Nesse mesmo período, no repasse para a segurança pública – tema que eu sempre discuto aqui, tema que aflige todas as pessoas agora neste momento, lá fora deste teto de aço aqui, deste piso azul –, foram repassados, só neste ano, R$3,8 bilhões, ou seja, só para sustentar partido político, gastou-se um décimo desse valor que foi destinado para a segurança pública. No ano que vem, Senador Girão, vai ser gasto muito mais. Isso vai dobrar, porque é ano de eleição. Aí vem também destinação de parte de emenda de bancada que a gente já apresenta e vai para o fundo eleitoral, já mistura mais dinheiro ainda. Como se não fosse pouco, se quer mais.
Na última quarta-feira, aqui nesta Casa, em Plenário, eu vi uma discussão acirrada entre um grupo de Senadores que não concordam com esse aumento, não concordam com as regras que querem que sejam alteradas, e alguns que concordam. Isso é democracia. O acordo e o desacordo. Então, o Podemos, partido ao qual eu pertenço, entrou em obstrução para votar o PL nº 5.029, de 2019, que altera essas regras eleitorais das quais estou falando, porque a votação proposta ia ser, como já vimos e foi dito aqui, entubada, ia ser enfiada goela abaixo para aceitarmos, não só os Senadores, mas a população. Ainda bem que houve essa obstrução.
Então, esse projeto, além de abrir algumas exceções, Senador Girão, para o limite de gasto com campanhas, também prevê a volta do horário eleitoral "gratuito" diariamente – entre aspas o gratuito, porque não há nada gratuito, tudo é uma compensação fiscal que essas emissoras de TV vão ganhar – e ainda aumenta os valores do fundo eleitoral, aqueles valores que eu acabei de citar, que são bem menores. Isso é ínfimo, é pequeno, é irrisório se comparado com o fundo eleitoral que estão propondo, que V. Exa. disse.
Em 2018, um ano eleitoral, esse fundo consumiu R$1,7 bilhão. Se esse projeto passar por esta Casa, esse fundo chegará a R$3,7 bilhões. Isso já está, como o Senador Girão disse agora, na LOA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, que é o Orçamento propriamente dito. A previsão de gastos com o fundo eleitoral é de R$2,5 bilhões, e o gasto previsto para esses fundos partidários, só em 2020, é maior que o deste ano: R$957 milhões. Nesse mesmo período, o investimento na segurança pública, que eu tanto cito, sai de R$11,5 bilhões para menos de R$11 bilhões no ano que vem. Então, tira-se de algum lugar para compensar em outros.
A gente gasta o dinheiro dos impostos, Senadores, senhores que estão assistindo, para sustentar os partidos e ainda gasta para que os partidos façam campanha eleitoral. Essa balança tem que ser reequilibrada, tem que ser totalmente equilibrada. Na minha opinião, esse custo da democracia, através dos partidos políticos, está ficando muito caro para a população. O contribuinte já não quer mais pagar essa conta, não. Já está passando dos limites. Não há alegação que sustente isso.
Hoje, com o desenvolvimento tecnológico, no meu ponto de vista, na forma de fazer a campanha – como a que eu fiz – é inaceitável passar, em sessões de 15, 30 e 60 minutos, diariamente, propaganda partidária. As pessoas não estão mais querendo assistir à propaganda de político, não, nem de partido político, a instituição mais reprovada praticamente neste País.
Então, digo aos Senadores que aqui estão – Girão, Rodrigo, Heinze – que televisão eu acho que não ganha mais campanha, não. Eu vou até pular aqui rapidinho, porque eu preciso dizer para os senhores o que me disseram quando eu estava em campanha, quando eu fui questionado pela população a qual cargo eu iria concorrer – se era Governador ou Senador do Estado do Rio Grande do Norte –: sem dinheiro, sem apoio político, sem tempo de TV longo, extenso, e de rádio também, sem todo esse arranjo, esse aparato, não se ganha eleição, principalmente sem dinheiro. Como é que eu estou aqui agora? Então, é um caso questionável o meu.
Eu preciso dizer que se abriram oportunidades, com esse projeto de lei que chegou aqui, de flexibilizar, ou de desviar, ou de transformar alguns gastos que até então deveriam ser mais fiscalizados, como propagandas eleitorais de partidos, porque não se sabe, Senador Girão, o quanto aquele marqueteiro ou aquele publicitário vai cobrar para fazer aquele trabalho – fica a critério do criador, do publicitário. E quantos publicitários não foram para a Operação Lava Jato? Quantos não foram denunciados? Então, abre-se de novo essa oportunidade? E no caso, como eu vejo na mídia, de escritório de advocacia que atendia políticos específicos e agora vai atender os partidos, pago com dinheiro público desse fundo partidário? Quem vai estimar a capacidade do advogado para ele basear os valores dos honorários? Então, esse inciso do art. 44 desse projeto de lei vai permitir que o dinheiro do fundo partidário pague os serviços contábeis...
(Soa a campainha.)
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – ... advocatícios e também de assistência nos litígios que envolvam candidatos eleitos ou não.
E aí eu faço uma analogia entre um político que vai ser condenado ou que futuramente seja condenado ou indiciado e precisa de defesa, por corrupção, peculato, qualquer crime contra o patrimônio público, de apoderação dele, e esse partido vai poder pagar. Então, a analogia que eu faço é a seguinte, Senador Izalci: imagine que o senhor está na rua, tem o carro roubado, o celular roubado, e logo, logo a viatura prenda esse bandido, leve-o para a delegacia, e lá o senhor vai fazer o reconhecimento e recuperar seus bens. Aí o senhor vai ter que pagar o advogado desse criminoso que o roubou, o assaltou – o senhor, vítima, vai ter que pagar! Da mesma forma, o político tira da população e ainda assim vai ter a defesa dele paga pela própria população. Eu não acho isso nada razoável, nada justo para a população.
(Soa a campainha.)
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Então, é muito tênue...
Estou acabando, Senador. Todo mundo falou dez minutos, trinta aqui.
Então, é muito tênue essa linha que cria a oportunidade para que o dinheiro do fundo partidário, do fundo eleitoral seja manipulada de forma não tão republicana.
Vou citar os dispositivos, como já disse, da Lei 11.021, que é da Câmara, como exemplo, que altera o §10 do art. 37. Esse comando permite que os partidos paguem passagens aéreas para os congressos, reuniões, palestras, independente da filiação partidária. Mas ainda bem que ele deixou claro que isso é para a finalidade do partido, que é para fazer um trabalho para o partido. Pelo menos nesse artigo ainda ficou uma coisinha clara.
Eu li muito esse Projeto 5.029, de 2019, que chegou aqui, ao Senado, e que graças a Deus voltou à CCJ para ser discutido. E quando retornar aqui para Plenário, Senador Izalci e Senador Girão, podem contar, que meu voto é "não". Nem para aumento, nem para manter, nem para televisão, nem para rádio, nem para nada. Vá fazer campanha com outro tipo de meio. Vá ser inteligente, inovador. Hoje, vivendo com a tecnologia com que a gente vive, com a inovação que a gente está vivendo, e o político ainda estar preso a certas práticas antigas é inconcebível.
Eu vou trazer uma prova aqui, Senador Girão, do meu Estado, o Rio Grande do Norte, dos candidatos que concorreram comigo para o Senado – e que não eram pessoas pequenas; eram pessoas já expressivas na política. Cito aqui o Senador Garibaldi Alves, do MDB, que gastou R$2 milhões do partido, o MDB – R$2 milhões –, e perdeu, Senador. O candidato ao Senado Geraldo Melo, que foi Governador, já foi Senador, do PSDB, recebeu R$500 mil do partido político. Perdeu também. O Senador do Podemos, anterior a mim, o Deputado Antônio Jácome, recebeu quase R$600 mil para fazer a campanha, do partido Podemos. Perdeu também. O Alexandre Mota, do PT, R$260 mil do partido, o PT, perdeu também. O segundo lugar, que está hoje comigo aqui, gastou R$1 milhão, aproximadamente R$1,08 milhão, R$900 mil do partido. Está comigo aqui.
E eu, Senador Izalci, não usei televisão, gastei R$35 mil, não tive apoio de Prefeito, não tive de liderança, nunca tive experiência política, nunca nem passei aqui perto, não tinha essa perspectiva. E me disseram e me ensinaram, Senador Girão, que sem TV, sem rádio, sem dinheiro e sem apoio político não se ganha eleição.
Então, quando eu vejo e fico assistindo àquelas discussões aqui, citando vários exemplos... Como é que eu cheguei aqui? Então, eu sou uma exceção, eu sou uma raridade, eu sou o quê? Uma anomalia política? Eu sou uma falha do sistema? Então, às pessoas que dizem que não é possível, é possível, sim. A você que está me ouvindo e que está assistindo, é possível, sim, ser candidato, é possível, sim, ganhar sem gastar um real seu, sem gastar um tempo de TV. E digo isso porque eu não assisto. Eu, particularmente, antes de ser Senador nem mesmo sendo, não ligo a televisão para assistir a programas políticos, porque é uma piada, uma brincadeira com a população.
Então, utilizei redes sociais através dos meus celulares, mas, no que eu me apoiei mesmo, Senador Girão, foi no meu trabalho, foi no reconhecimento, Senador Paim, para e com o Capitão Styvenson no meu Estado. E elas esperam que eu permaneça e mantenha a mesma conduta que convenceu um por um a procurar saber, livre e espontaneamente, qual era o meu número, porque, por não ter espaço em televisão ou rádio, eu não tinha como mostrar o número para as pessoas digitarem nas urnas. Todos conhecem quem é o Capitão Styvenson no meu Estado, no entanto ninguém sabia qual era o meu número. Mas, de uma forma espontânea, num verdadeiro efeito cascata e dominó, a população passou...
(Soa a campainha.)
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) – Estou acabando agora.
... a querer procurar esse número. E, assim, foram 756 mil votos. Se eu for dividir pelo dinheiro que eu gastei do meu próprio bolso, Senador Cunha, não dá um centavo para cada voto. Não dá nem para dizer que eu comprei votos, porque foi 0,000... centavos, se dividirmos.
Então, era isso.
Sou contra aumento, sou contra a manutenção, sou contra o fundo partidário, porque, se eu conseguir, qualquer um consegue. Basta trabalhar.
Obrigado, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Senador Paim, eu vou entrar agora na Ordem do Dia, para a qual está prevista apenas a PEC nº 6, tendo ficado para quarta-feira a PEC nº 133.
Então, vamos suspender a lista e, depois da Ordem do Dia, nós retomamos as inscrições, pois há ainda outros oradores inscritos.
Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia
Item 1.
Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, da Câmara dos Deputados, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição, disposições transitórias, e dá outras providências (Reforma da Previdência).
Parecer nº 113, de 2019, da CCJ; Relator: Senador Tasso Jereissati, favorável à proposta com as Emendas nºs 52; 82; 197, nos termos da Subemenda nº 1; 326; 374; 483; 493; apresentando as Emendas nºs 494 a 502; e contrário às demais emendas.
Foram apresentadas emendas perante a Mesa, que serão publicadas na forma regimental.
Quinta e última sessão de discussão da proposta, das emendas e da subemenda, em primeiro turno.
Com a palavra o único orador inscrito, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) – Senador Izalci Lucas, não sei se é coincidência do destino, mas eu fui o único orador inscrito na primeira sessão de discussão da PEC nº 6, o que se repete agora na última sessão de discussão em primeiro turno.
Sr. Presidente, a PEC nº 6, de 2019, reforma da previdência, tem hoje, aqui neste Plenário, a sua quinta e última sessão de discussão em primeiro turno. Depois, ela volta à Comissão, à CCJ, para análise das emendas de Plenário.
Nesse período todo, desde que ela chegou a esta Casa, Presidente, realizamos dezenas e dezenas de debates na CCJ e em torno de 50 debates entre a Frente Parlamentar Mista, de que sou um dos coordenadores, e a própria CDH. Repito: debates ouvindo especialistas em previdência de todo o País, e de alguns deles – reconheço – o Governo participou.
Apresentamos um relatório, chamado voto em separado, na CCJ. Nosso veredito foi demonstrando que a PEC, nos moldes que lá chegou, é inconstitucional. Apresentamos ainda 37 emendas com o objetivo de suprimir algumas crueldades que constavam no texto do projeto que veio da Câmara dos Deputados. O relatório foi lido. Agradeço aqui à Senadora Simone Tebet porque permitiu que eu lesse o relatório por em torno de 1 hora e 20 minutos. A maioria, é claro que eu não li todo o relatório, pois precisaria, no mínimo, de mais 2 horas para que eu pudesse lê-lo todo, mas, assim mesmo, eu agradeço, porque os outros votos em separado tiveram 30 minutos.
Mas, enfim, Presidente Izalci, a maioria dos especialistas que se manifestaram – 90% – foram contra essa reforma. Ela acaba com o direito à aposentadoria. Eles entendem que o debate fica longe do interesse da população e com números que não são verdadeiros. O Governo jogou – e jogou pesado! Muitos ficaram assustados. O Governo pregou o apocalipse do déficit: se a reforma não sair, o Brasil vai quebrar.
O economista Eduardo Fagnani, na sua obra Previdência: o debate desonesto, explica, didaticamente, de uma forma simples, mostrando com números, gráficos, por "a" mais "b", como o desmonte da Seguridade pode significar a destruição da vida e sonhos de milhões de brasileiros e vai impactar, negativamente, a economia brasileira, inclusive, como disse o próprio Secretário da Previdência, Rogério Marinho, não distribuindo renda e não gerando um emprego.
O Prof. Fagnani alertou ainda que, em função do seu caráter excludente, essa reforma vai acabar, no Brasil, com as garantias asseguradas no art. 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, dado que não mais haverá garantias, efetivamente, de aposentadoria. Inclusive, o texto reconhece: acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição, não só para especial, mas para todos.
Enfim, estreamos, a partir daí, uma insegurança enorme jurídica: aumenta o desemprego; não teremos investimento na doença; a aposentadoria por invalidez, que hoje é 100%, passará a ser entre 50% e 60%; a pensão para viúvas poderá baixar para um salário mínimo; o atendimento à velhice, praticamente, desaparece. E outros casos de perda dos meios de subsistência estarão fora de controle porque nós estamos desmanchando não só a previdência, mas a seguridade social. Seguridade, leia-se: assistência, saúde e previdência.
Essa reforma também se choca com a Convenção 102 da OIT, da qual o Brasil é signatário, que define normas mínimas para a seguridade social frente a novas contingências clássicas: idade avançada, maternidade, acidente de trabalho, responsabilidades familiares, desemprego, tratamento médico, morte, aposentadoria por invalidez e enfermidade.
Em síntese, para ele, a reforma é muito ruim para uma sociedade constituída por expatriados dos frutos da riqueza.
No dia 10 de setembro, além do Prof. Eduardo Fagnani, também estiveram aqui, neste Plenário, participando do debate, o economista Eduardo Moreira; o ex-Ministro e Deputado Ricardo Berzoini; e a economista Maria Lúcia Fattorelli, que foram na mesma linha deste raciocínio.
O Governo aposta na morte do cidadão trabalhador porque ele não vai mais conseguir se aposentar. Quem viver verá. Vagarão pelas ruas idosos como zumbis, sem proteção, somando-se aos milhões de desempregados, desalentados e subempregados.
Essa reforma atinge quem ganha principalmente até três salários mínimos, mas, se fosse para definir faixa, eu diria que atinge principalmente aqueles que ficam da classe média para baixo cujo limite de aposentadoria fica em torno de quatro a cinco salários mínimos. Isso representa – estou falando agora de dois a três salários mínimos – mais de 80% daqueles que estão no Regime Geral da Previdência. Isso é combater privilégios? Direta e indiretamente, porque temos que analisar os dependentes, aposentados e seus familiares, estamos falando aqui da piora brutal da vida de 100 milhões de pessoas: pobres, trabalhadores, servidores públicos. Quando se fala em servidor, alguns lembram somente aqueles que ganham o teto, mas milhões de servidores neste País, nos Municípios e Estados, ganham até dois salários mínimos.
Em resumo: todos, todos vão perder, não há quem não reconheça isso. Aí é unanimidade essa expressão que eu estou usando.
Sr. Presidente, faço aqui, mais uma vez, um apelo a todos e a todas. Ainda há tempo para modificarmos o texto, para suprimirmos alguns pontos, como, por exemplo, carência, tempo mínimo de contribuição. Por que não permitir que fique para todos, como é hoje, tempo mínimo de 15 anos, porque sabemos que a maioria dos trabalhadores brasileiros não chegam aos 20 anos de contribuição? E, para se aposentar com salário integral, são 40 anos de contribuição. A pessoa precisará trabalhar até 80 anos para assegurar 40 anos de contribuição.
Lembro-me aqui da aposentadoria especial. Quando vincula à idade, acabou com a especial. Como é que um mineiro, com 15 anos de solo, começa a trabalhar com 21 anos até 36 anos, somando os dois, vai chegar a 55 anos? Nunca. Metalúrgico, a mesma coisa. Professores, a mesma coisa.
Temos também o fim da aposentadoria ou o resumo da aposentadoria daqueles que dependem de atuações em áreas chamadas periculosas. Quem trabalha em área periculosa e que hoje se aposenta com 25 anos, esquece; não se aposentará mais com 25 anos, vai ter que ter 40 anos de contribuição e 65 de idade – para conseguir 40 anos de contribuição, porque você, se tem garantia de seis meses em 12, com 80 anos, você vai ter 40 anos de contribuição.
Então, vigilantes, eletricitários, quem trabalha em raio-X, quem é guarda municipal, guarda de trânsito, esses só vão se aposentar depois dos 65 anos e ainda com uma parcela do vencimento, porque, se sonharem com a média dos vencimentos, terão que trabalhar até os 80 anos.
Reversibilidade das cotas da pensão: também não volta para o homem ou para a mulher que ficaram viúvos aquela cota correspondente ao filho, que é de 10%.
Contribuição dos servidores inativos: a partir de um salário mínimo...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Todo inativo hoje que é servidor paga acima do teto, que dá em torno de cinco salários mínimos. Agora, vai começar a pagar a partir de um salário mínimo.
Alíquota extraordinária para o RPPS: quando houver déficit setorial, vai vir mais uma contribuição, que pode abarcar metade do salário.
Abono salarial: significa que 13 milhões de pessoas deixarão de receber o abono salarial, porque eles ficam naquela faixa de até dois salários mínimos. Pela PEC, só quem ganha R$1.336 terá o abono.
Contrato de trabalho intermitente: quer dizer que todo aquele que, durante um mês, não tiver um número de horas correspondente ao salário mínimo, vai ter de pagar praticamente o que recebeu para ter direito à previdência.
Privatização dos benefícios não programados: quer dizer que em todo acidente...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... qualquer, o que acontecer – vou-me referir aqui ao espaço da empresa onde ele está –, será uma empresa privada que vai fazer a análise se ele terá direito ou não, se foi ato inseguro ou condição insegura.
Privatização da previdência complementar, tempo de conversão: àquele que estava na especial, não tendo direito mais à especial, a lei hoje permite que ele converta esse tempo para um número de anos maior para ficar na comum. Por exemplo, se tinha 10 anos, valem 14 anos. Não vão valer mais, prejudicando, inclusive, o passado.
Enfim, terminando, Sr. Presidente: de acordo com a pesquisa de indicadores sociais do IBGE, 54 milhões de brasileiros estão abaixo da linha da pobreza, ou seja, um quarto da população nacional tem renda domiciliar por pessoa inferior a R$406 por mês...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... de acordo com o critério adotado pelo Banco Mundial. Isso significa que, com essa reforma, esses 54 milhões se aproximarão dos 100 milhões.
Segundo a Abrinq, mais de nove milhões de crianças e adolescentes de até 14 anos vivem em extrema pobreza no Brasil, número correspondente a 22,6% dos brasileiros nessa faixa de idade. O número representa um aumento das crianças e adolescentes nessa situação em relação, com certeza, a 2016, quando eram 8,8 milhões. A renda domiciliar per capita mensal é inferior ou igual a um quarto do salário mínimo.
Esses dados fazem parte do cenário da criança ou adolescente de 2019.
O estudo reúne 31 indicadores, Sr. Presidente, sociais relacionados às crianças e aos adolescentes como mortalidade, gravidez na adolescência,...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... cobertura de creche, trabalho infantil e violência.
Esses indicadores estão relacionados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas, Sr. Presidente, compromisso global de que o Brasil é signatário e que prevê desenvolvimento justo, inclusivo e sustentável até 2030 – mas, com as duas reformas, previdência e trabalho, isso é impossível.
Dados do IBGE mostram que o desemprego é altíssimo: em torno de 13 milhões de pessoas desempregadas; há 38 milhões de trabalhadores na informalidade; há 4,8 milhões dos chamados desalentados.
O cenário social e econômico do País é muito, muito perigoso. Assusta a todos. Existe uma crise instalada avançando. Estamos em recessão. A miséria fica cada vez mais visível, a pobreza aumenta, o desemprego corre a galope.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – E o que o Governo faz? Aplica a velha fórmula: tira dos pobres e dos trabalhadores; uma reforma da previdência que, como diz o economista Eduardo Fagnani, vai acabar com a vida de milhões de brasileiros.
A CPI da Previdência apontou alguns caminhos. Primeiro, ela identificou que o problema é de gestão. Portanto, não há necessidade desse tipo de reforma – não é que eu seja contra reformas, inclusive reforma da previdência. É preciso que o Governo cobre dos sonegadores e devedores. Somente nos últimos 25 anos, foram R$6 trilhões, em valores atualizados, se somarmos devedores e sonegadores. Somente em apropriação indébita, R$30 bilhões por ano.
A última parte, Sr. Presidente.
Por que o Governo não taxa as grandes fortunas? Por que não realiza uma reforma tributária progressiva e solidária? Quem vai ganhar com esta reforma?
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Podem ter certeza: é o setor financeiro e os bancos privados, que vão se adonar, ali na frente, do sistema de previdência privada.
Repito e aqui termino: os atingidos serão os mais vulneráveis; serão os miseráveis, os pobres, os servidores públicos e a classe média. Eles é que vão pagar a conta.
Presidente, agradeço a tolerância de V. Exa. Sei que eram 10, e V. Exa. me deu uns 15 minutos para que eu pudesse concluir o meu pronunciamento.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Ainda há mais dois inscritos. Senadores Veneziano Vital do Rêgo e, em seguida, Fabiano Contarato para discutir.
O Sr. Rodrigo Cunha (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL. Para apartear.) – Rapidamente, Senador Paim, gostaria de fazer um aparte à fala de V. Exa., primeiramente para demonstrar que venho acompanhando o trabalho de V. Exa. sempre,...
(Soa a campainha.)
O Sr. Rodrigo Cunha (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) – ... um trabalho extremamente didático, independentemente da posição política. Demonstra a este País como é um político ser dedicado àquilo em que acredita. Então, não só pelas audiências públicas que já realizou, mas pelas que vem realizando.
V. Exa. tratou aqui sobre um assunto que é extremamente polêmico, mas que, no meu ponto de vista, é necessário. Esse remédio é amargo. E, para que não tenhamos injustiças sociais, o trabalho de V. Exa. está sendo importantíssimo em um momento como este, um momento em que estamos tratando de uma reforma da previdência que chegou muito bruta ao Congresso Nacional, que foi um pouco lapidada pela Câmara, e que aqui recebeu mais de 500 emendas, das quais V. Exa. é autor de várias. Particularmente, apresentei sete; duas foram acolhidas, outras encaminhadas para a PEC paralela.
Mas o que é necessário é isto: saber que dentro deste Congresso há cabeças diferentes.
(Soa a campainha.)
O Sr. Rodrigo Cunha (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) – E o objetivo é este: aprimorar aquilo que será o que influenciará a vida dos brasileiros.
Então, V. Exa. faz um trabalho importantíssimo para este País, não só de maneira didática, mas de maneira prática, não só através das audiências públicas, mas dos posicionamentos constantes dentro deste Plenário, que passe para toda uma geração que chega aqui que trabalho não falta, que há espaço para todos e que as ideias devem, cada vez mais, ser levantadas.
Então, eu queria fazer este registro porque eu acompanho V. Exa., o trabalho de V. Exa. há muito tempo. Antes de entrar aqui, eu já assistia à TV Senado. Ontem à noite, liguei a televisão e estava passando V. Exa., porque repetem os programas. Há dez anos, eu ligava a televisão e passava do mesmo jeito.
Então, essa motivação é importante para a nova geração que chega querendo trabalhar e contribuir para este País.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Agradeço muito o Senador Rodrigo Cunha pelo aparte.
E me permita, neste um minuto, Presidente, dizer que eu acredito muito ainda na possibilidade de nós melhorarmos o texto. Foram, como V. Exa. disse muito bem, 500 emendas, demonstrando a vontade dos Senadores e das Senadoras de alterar o texto. E é possível tanto na CCJ como também aqui no Plenário.
Aquelas propostas mais gritantes, eu diria mais cruéis – permita que eu diga isso –, como, por exemplo, acabar com a aposentadoria por periculosidade... Nós falamos tanto aqui em segurança. Como é que ficam 4 milhões de vigilantes? Vão se aposentar só depois de 80 anos porque não vão ter 40 anos de contribuição, porque não têm estabilidade. Como é que ficam os guardas de trânsito? Como é que ficam os guardas municipais? Como é que ficam os eletricitários? Como é que ficam aqueles que trabalham com produtos explosivos e agrotóxicos, por exemplo, que têm hoje o direito à periculosidade? Serão 10 milhões de pessoas que, do dia para a noite, passarão a não ter mais direito à aposentadoria por periculosidade.
Eu poderia falar aqui de uma coisa que me choca muito. Perguntaram-me qual das emendas eu acho mais grave.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – A aposentadoria por invalidez.
Calcule hoje que, se eu me sentir mal aqui, como exemplo só, a esposa vai se aposentar com o princípio da integralidade. Daqui para frente, para qualquer cidadão que estiver em casa e tiver um enfarte, tiver um AVC e ficar inválido, ela receberá provavelmente 50%. Calcule: ele inválido, ela não tinha outro vencimento e a renda da família vai passar a ser de 50%. Mas, se tiver um acidente um dia antes da PEC, ele se aposenta com o salário integral. É uma contradição enorme. Não há explicação para isso. Como é que pode, um dia antes e um dia depois, o mesmo tipo de acidente, alguém se aposentar, por exemplo, com 4 mil e o outro com 2 mil? Ou um se aposentar com 2 mil e outro com 1 mil? Não tem como explicar.
Por isso, eu faço um apelo muito grande ainda...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Quem sabe a gente... E existe emenda supressiva que resolve isso.
Aquela preocupação de que vai ou não vai voltar, que também existe, é um outro tema. Mas não estamos nem discutindo hoje a PEC paralela, estamos só na PEC 6. A PEC paralela vai ser na próxima quarta.
Então, eu encerro por aqui para ficar dentro do meu tempo, mas agradeço muito o aparte de V. Exa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – O próximo orador com relação à PEC 6 é o Senador Veneziano Vital do Rêgo, nosso grande representante da Paraíba.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para discutir.) – Presidente, meus cumprimentos.
Boa tarde a V. Exa., boa tarde aos nossos companheiros presentes nesta sessão de segunda-feira. Quero saudar todos os companheiros de trabalho, os jovens que estiveram nos visitando, visitando o Senado Federal.
Inicio as minhas palavras endossando ipsis litteris o que foi dito de uma maneira muito feliz, muita justa pelo Senador Rodrigo Cunha a respeito da presença, a respeito da história do Senador Paim não apenas nesta Casa, mas também no Parlamento, na condição de Deputado Federal.
De fato, isso se resume, se sintetiza nas palavras que foram pronunciadas pelo Senador Rodrigo Cunha em respeito a uma persistência, uma convicção, uma disposição de quem estudou, de quem conheceu e conhece, à profundidade, o tema que nós estamos a debater: a reforma da previdência.
E diga-se: desde os primeiros dias do mês de maio, quando já estávamos ouvindo que provavelmente a Câmara ia votar favoravelmente à reforma proposta pelo Governo Federal, nós dizíamos, desta tribuna, Senador Izalci, a quem registro, reservo o carinho, o respeito, a consideração – fomos companheiros na Câmara dos Deputados – que não há, Senador Paim, Senador Eduardo Girão, Senador Styvenson, meu querido capixaba Senador Fabiano Contarato, indisposição de nossa parte, daqueles que, na CCJ, votaram contra a proposta de debater mudanças, de debater uma legislação previdenciária que consiga corrigir os erros atuais, que consiga superar as distorções existentes, identificadas, mas identificadas efetivamente como distorções, como privilegiamentos.
O que não podemos conceber, não podemos nos quedar, Senador Paulo Paim e todos que nos acompanham, que nos veem, é que nós deixemos esses registros nos Anais, que serão historiados um dia por aqueles que verão que nós passamos e cumprimos o nosso papel. Eu não quero dizer com isso, Senador Izalci, que desconheçamos ou que tenhamos comportamentos diferentes em relação aos demais outros Senadores que se posicionaram na CCJ e que provavelmente poderão voltar a fazê-lo aqui em Plenário. Não! Não nos é dado o direito de fazer esse julgamento. Temos que respeitar todas as opiniões que não convergem com as nossas opiniões. Isso é o que é a democracia.
Mas o que me incomoda profundamente, Senador Paulo Paim, é que, nesse debate... Eu ouvia, quando saía do aeroporto, V. Exa., que já estava aqui, antes do início da Ordem do Dia, pontuando uma a uma as gravíssimas consequências que o povo brasileiro não sabe que estão por vir. Ponto um: o mais grave é que nós brasileiros, na sua esmagadora maioria, não tivemos a oportunidade de conhecer a reforma proposta, porque essas consequências só baterão às nossas casas depois de esta PEC ser promulgada.
O trabalho que foi feito, o envolvimento que o Governo Federal deu, através da grande mídia, através dos espaços publicitários mediaticamente, terminou por levar a impressão de que a sociedade brasileira e os cidadãos compreenderam o discurso como um chavão, como uma repetição, como um estribilho a dizer: se nós não aprovarmos a reforma, o Brasil deixará de existir. Se nós não fizermos essa reforma, o Brasil não transmitirá segurança a investidores estrangeiros ou investidores nacionais.
Os nossos companheiros.... Quanta honra temos nós de poder ter um companheiro como o Senador Tasso Jereissati! Não há dúvidas. É inegável o seu histórico, inegável a sua qualidade como Parlamentar. Mas o que fica patente é que aqueles que defendem – e têm o direito de fazê-lo – a reforma da previdência só trazem um único discurso: é necessário que seja feita porque, senão, o Brasil acaba no outro dia; se nós não fizermos a reforma, nós estaremos sendo levados ao fundo do poço.
Não se debate ou não se contesta aquilo que o Senador Fabiano Contarato pôde dizer de forma tão candente, tão vibrante, tão emocionada na CCJ. Não se desdiz ou não se contesta aquilo que o Senador Paim trouxe hoje e tem trazido ao longo do seu histórico parlamentar, não. Então, o que fica evidenciado é que os nossos companheiros bem sabem os malefícios, terríveis malefícios, que estarão sendo gerados a partir da reforma da previdência.
Na semana passada, doutos professores, entre os quais inclusive um ex-banqueiro, Prof. Eduardo Moreira, que poderia, portanto, falar e pode falar de cátedra porque esteve do outro lado, vem com a experiência de quem sabe como se engendra essa política, que tão perversa é ao longo dessas últimas décadas, e um sistema financeiro que ninguém ousa, porque os Governos não ousaram, discutir, contestar ou mudar.
Aqui esteve também um professor catedrático e tive o cuidado de ler no mesmo dia em que chegou aos nossos gabinetes a obra do Prof. Eduardo Fagnani. E ele disse: utilizei-me de algumas horas, logo em seguida à aprovação da Câmara Federal, para que nós fizéssemos aqui um arrazoado ponto a ponto, falando sobre o abono salarial e os quase 13 milhões de prejudicados; falando sobre a inaceitável e abjeta forma com que as pensões por morte serão propiciadas a centenas e milhares de pessoas; falando sobre a integralidade, que hoje vai ser quase que inalcançável; falando sobre o percentual, em que serão consideradas as menores contribuições, pelo menos 20% delas.
Tem um rosário que o próprio pronunciamento, e eu quero fazer V. Exa. conhecer, Senador Paim, pedir a sua assessoria para que V. Exa. me disponibilizasse porque eu aprendo. Tenho aprendido dia a dia e quero internalizar, com o propósito e com o fulcro de fazer desse debate uma conscientização aos milhares de gaúchos que não sabem as consequências, aos milhares e milhões de capixabas que não têm absolutamente a ideia, só terão no momento em que baterem à porta do INSS imaginando que terão a sua aposentadoria em um patamar de um benefício X e serem surpreendidos com o resultado, que é um resultado de perdas a tantas e tantas pessoas que já sofrem nesse nosso querido Brasil.
Então, aqui eu me porto...
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Veneziano, só um minuto?
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Claro, com muito prazer, Senador Paim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Não quero tirar seu tempo.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Não, em absoluto. O senhor enriquece.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – Pelo contrário, eu quero elogiar V. Exa. Eu me lembro da fala que V. Exa. fez lá na CCJ. Nós éramos muito poucos lá que tinham a posição que temos aqui no Plenário e estamos expressando...
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Fomos sete.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – V. Exa. fez um belo pronunciamento em relação à PEC paralela. V. Exa. foi corajoso, firme e deixou o seu ponto de vista ali marcado. Eu quero fazer alteração, mas na PEC nº 6 porque aqui estão as grandes maldades. A PEC paralela é uma carta de intenção. Para onde vai, nem nós sabemos, mas V. Exa. foi perfeito.
Então, eu quero, primeiro, dizer da minha satisfação de ser seu parceiro neste Plenário, ombreando aqui as causas do povo brasileiro. Parabéns a V. Exa.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Eu é que agradeço e muito nos honra. Conversávamos – eu e o Senador Fabiano – e dizíamos exatamente não apenas as impressões, mas aquilo que nos orgulha de podermos ter V. Exa. e outros, catedráticos, conhecedores, sensíveis conhecedores dessa matéria.
Quando nós falamos, dividimos essas mesmas impressões e opiniões sobre a PEC, batizada PEC paralela. Ela só veio, meus amigos e minhas amigas que nos acompanham, porque foi um estratagema, ou seja, foi uma estratégia do Governo e daqueles que põem-se favoravelmente à reforma previdenciária, PEC nº 6, para dar a entender, levar, a uma ilusão a opinião pública de que as correções serão feitas: "Olha, não se preocupem se vocês, pensionistas, estão preocupados; vocês, que têm problemas com temporariedade de saúde, não se preocupem. Vocês que, de fato, identificaram perdas com os 20% de contribuição de menores, nós vamos fazer essas correções em um local apropriado, oportuno, que é a PEC paralela".
Senador Paim, depois que o Presidente Davi Alcolumbre fez o seu pronunciamento, assumindo, inclusive valendo-se de um compromisso que tivera sido feito pelo Presidente Rodrigo Maia, um dia após, as Lideranças da Câmara já se opunham à ideia de que, se o Senado votasse a PEC paralela, que ela seria automaticamente votada na Câmara, Senador.
Eu gostaria – como quero crer que V. Exa., que o Senador Fabiano, que o Presidente Izalci –, eu gostaria muito de me convencer, mesmo que fosse pelo menos em relação a um item, no caso, Estados e Municípios. Mas nem isso mesmo, Senador Fabiano. Eu quero imaginar, eu quero me convencer... Aliás, eu não me convenço de que a Câmara assim se posicionará.
A gente deveria e teria o compromisso de fazer as mudanças. Quando o Senador Tasso, que tem o nosso respeito, nos olhava e dizia: "Se fizermos quaisquer mudanças na PEC nº 6, levaremos dois meses, três meses". E qual é o problema de nós termos mais dois meses de um debate na Câmara, três meses, quatro, quantos meses necessários e exigíveis fossem, para que não deixássemos que essas mazelas fossem produzidas?
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Não, nós temos que votar da maneira ou, no máximo, com aqui e acolá com algumas supressões, como foram aquelas aceitas na semana última de debate na CCJ.
Isso não justifica, Senador Fabiano. Isso não nos alegra absolutamente. Isso nos deixa incomodados, irresignados. Vamos fazer esse debate. Um debate, entre aspas, porque aqui não está havendo a contestação sobre aquilo que nós estamos expondo.
Aqui é o seguinte: o discurso vai ser único, quando, em Plenário, a proposta for posta em votação. "O Brasil quebra", "o Brasil vai mergulhar no fundo do poço", "o Brasil, se não fizer isso, vai transmitir aos investidores..." E esse abstracionismo de investidores ou de insegurança em relação a isso: "O Brasil não tem mais condições de fazer investimentos". Ora, essa é uma política que vem, em marcha batida, desde 1988, agravando-se...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... períodos a períodos, para encerrar, Senador Presidente, de ataques sistemáticos a um sistema protetivo. Isso está claro, evidente.
Quando a reforma trabalhista foi proposta e aprovada, não com o meu voto, respeitando os companheiros que votaram a favor, nós dizíamos: "Ela não produzirá aquilo que o Governo Temer dizia que era o de gerar oportunidades aos milhões."
O Senado, inclusive, incorreu em uma falta muito grande, Senador Paim. V. Exa. lembra disso, quando corrigiria o trabalho intermitente, através de medida provisória, e o Governo não o fez.
O questionamento em relação às grávidas em locais insalubres só foi resolvido, lembrou bem o Senador Fabiano Contarato, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Chegou aqui, tem que ser votado da maneira como os Srs. e Sras. Deputados... Hoje nós continuamos a ter os 13 milhões de desvalidos, e nós produzimos o quê? Subempregos! Nós produzimos um emprego de três, quatro meses. Semana retrasada, o Caged mostrava que mais de 2 milhões de brasileiros estão há mais de dois anos buscando uma oportunidade de emprego. Ora, como é que se pode imaginar sem que no mercado existam aqueles que contribuam para o regime geral? A previdência vai à falência! Desta forma, iria.
Então, está faltando honestidade, e o Prof. Eduardo Fagnani fala muito bem: nós não estamos tratando o tema com a honestidade devida. Não se fala sobre a contabilidade que o Governo faz incluindo o regime próprio no regime geral, incluindo o regime militar – com o respeito que todos os militares têm, mas por que não ouvimos, ou não se propõe um sacrifício maior do que o que está sendo proposto aos militares? O regime próprio dos militares consome R$46 bilhões por ano, e a contribuição, o recolhimento, é de R$3 bilhões. Quando se fala isso, todo mundo treme nas bases.
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Ninguém desconhece aqui, absolutamente, a importância e o diferencial do exercício das suas funções, mas é muito pouco, diante dos sacrifícios que milhões de brasileiros terão que suportar a partir da promulgação desta emenda.
Meu Presidente, minhas desculpas, muito sinceramente, mas neste último dia de debate, até a chamada votação na próxima semana, eu gostaria, e tinha por obrigação fazer este discurso, até por força do dever que me pôs aqui como representante dos paraibanos e falando ao lado de companheiros que nos honram e enriquecem esta discussão.
Muito grato pela sua paciência e aos companheiros que aqui presentes estão.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Parabenizo V. Exa. e já chamo imediatamente o último orador inscrito, para discutir a PEC nº 6, Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Senador Veneziano, Senador Paim; queria saudar todos os brasileiros e brasileiras.
Quando eu ouço falar, Senador Paim, em PEC paralela, eu lembro do que está disposto no art. 171, do Código Penal Brasileiro. Lá, expressamente, está escrito: "obter vantagem indevida, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento" – é o crime de estelionato, com pena de reclusão que vai de um a cinco anos e multa. Isso é o que o Governo está fazendo, é o que nós estamos para passar aqui. Na verdade, é um estelionato legislativo a famigerada PEC paralela. O que não estiver na PEC nº 6, vamos entulhar na PEC paralela, com a falsa promessa de que ela vai ser aprovada. Olha, a população brasileira tem o direito de saber que está sendo enganada, a quem interessa e quem vai ser o verdadeiro prejudicado com a reforma da previdência. Eu não tenho dúvida: é você, trabalhador; é você, regido pela CLT; é você, que ganha de um a dois, três salários mínimos. Não serei eu, político; não serei eu, funcionário público; não estão inseridos ali nem Estados e Municípios, mas a conta sempre quem paga é aquele que menos ganha.
Ele vem com o discurso de que está combatendo privilégio, quando, na verdade, quem mais ganha não está pagando essa conta. Ora, quando o Governo Federal – e aí muito bem lembraram o Senador Veneziano e o Senador Paim – fala que "a medida que vai transformar, que vai sanear as contas, que vai alavancar a economia, que vai fortalecer a economia, que vai gerar emprego e renda, será a aprovação da PEC da Previdência", isso é uma mentira. Isso já aconteceu em 2017, o mesmo canto da sereia foi aplicado quando violou a CLT em direitos fundamentais, estabelecendo o trabalho intermitente, grávidas trabalhando em locais insalubres, homologação de rescisão de contrato de trabalho feito por empregador e não mais pela Delegacia Regional do Trabalho, quando terceirizou a atividade-fim, minha gente, sob a promessa de vir uma medida provisória, que não saiu do papel.
Agora, nós entramos em um País com 220 milhões de brasileiros e brasileiras, que já tiveram seus direitos violados – só a camada menos favorecida foi ultrajada porque essa PEC é perversa. É preciso rebater, sustentar, dizer isso de manhã, de tarde, de noite e de madrugada. A população tem que ser informada. Ela foi enganada sob o pretexto de que a salvação está com a reforma da previdência. Olha, trabalhador, motorista, caixa, eletricitário, é você quem vai pagar essa conta, e os grandes beneficiários serão os bancos, as empresas e o Governo Federal; você é que vai sofrer com seus direitos elementares.
Eu fico triste quando vêm representantes do Governo aqui sustentar a aprovação da reforma da previdência e aí eles comparam com a Europa. Eu falo: não comparem situações diferentes. Eu seria a favor se nós tivéssemos um país como os da Europa em que se tem a liberdade de ir e vir, e não vai ser vítima de qualquer crime, enquanto aqui o Estado está violando uma garantia sua quando diz que a segurança pública é direito de todos e dever do Estado. Isso está no art. 144.
Na Europa, você tem segurança pública; no Brasil, não há. Na Europa, você tem uma saúde pública de qualidade; no Brasil, o pobre... Vocês sabem do que eu estou falando, as pessoas estão morrendo nos corredores dos hospitais públicos e o Sistema Único de Saúde... Na Europa, você tem uma educação pública de qualidade; aqui, o ensino público e a educação básica não são de qualidade. E aí vem o Governo Federal e corta verba das universidades federais, dos institutos federais, o que vai repercutir na educação básica. Ele corta a fabricação de 19 medicamentos que eram distribuídos gratuitamente pelo SUS, para tratamentos de câncer, para transplantados, para diabetes. Aí ele vem com o discurso de que nós temos que fortalecer as nossas crianças. Mas temos que tirar dos idosos? O que é isso, minha gente?
O art. 5º, inciso I, da Constituição fala que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações; isso é outra mentira! A prova disso é que, quando as mulheres conseguiram o dinheiro à licença-maternidade, muitas empresas passaram a não as contratar. Nesta Casa mesmo, fui Relator de um projeto que queria acabar com cotas de participação das mulheres nas eleições. A mulher só teve direito ao voto em 1932, a mulher tem desigualdade salarial – na iniciativa privada principalmente.
Minha gente, agora 86% da pensão por morte – 86%! E o destinatário é a mulher. Claro, porque ela renuncia a sua vida em defesa do lar, da família, dos filhos, do marido e, na velhice, perde seu companheiro, seu marido, sofre a dor da perda, e agora vai ter cortados na carne 60%. Antes ela recebia 100% da pensão por morte; agora, só vai receber 60%.
Será que cada um dos Srs. e das Sras. Senadoras vai dormir com a consciência tranquila? Não vai ter minha digital na reforma da previdência, porque eu não estou aqui para ser utilizado pelo Estado, mais uma vez, como um chicote só para agir de forma contundente contra o pobre, o afrodescendente, o semianalfabeto, aquele que mais tem seus direitos violados. Não adianta uma Constituição que se diz cidadã, que diz que todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza, quando eu sei que se criminaliza a pobreza.
Eu fui delegado polícia 27 anos, Senador Paim. Eu nunca vejo a Polícia dando geral em jovens da classe média alta, porque o pré-requisito para se ser criminoso no Brasil é ser pobre? Eu vejo que a família pobre... E eu, vendo a família pobre, tenho orgulho de dizer isso: eles estão vindo com muito mais valor, que passa pela ética e pela moral. E o Estado brasileiro criminaliza a pobreza como se o pré-requisito para ser criminoso fosse ser pobre.
Essa reforma da previdência vem acabar, vem aviltar com você, terceirizado; com você, pensionista; com você, mulher; com você, minerador; com você, policial; com você, professor. Ela acaba com a aposentadoria especial e ainda põe idade mínima. Olha, 40 anos de contribuição, gente! Nós sabemos que um ano de carteira formal assinada... Ele não fica um ano, fica seis meses. Essas pessoas regidas pela CLT não têm estabilidade, não têm paridade, não tem integralidade. E antes, quando conseguia se aposentar, com o atual regime, era com 80% das maiores contribuições. Agora, não; vai pegar as menores.
Então, você ter a possibilidade de conseguir um trabalho formal, trabalhar interruptamente 40 anos para conseguir se aposentar, para aposentar com a média de toda a contribuição... É o Estado brasileiro te humilhando, te deixando em condição de plena miserabilidade.
Que País é este? Que Brasil é este? Que políticos nós somos? Todo poder emana do povo, que é representado por nós. Eu sempre questionei se o Congresso Nacional representa o povo. Eu cheguei à triste conclusão de que não representa. O Congresso Nacional é representado por castas. Os latifundiários elegem um fazendeiro, e ele vai lutar pelos interesses daquela categoria; os médicos elegem um médico, que vai lutar pelos interesses daquela categoria; os policiais elegem um policial para lutar pelos interesses daquela categoria...
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Fabiano Contarato, eu peço um aparte para o momento que V. Exa. entender mais adequado.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Perfeito.
Mas a grande massa da população brasileira de pobre, desdentado, desvalido, sem voz, sem saúde, sem educação, sem habitação, sem moradia, sem oportunidade de laser, sem oportunidade... Pobre, você que está nos assistindo, você que tem família carente, que tem um filho que sonha entrar no curso de Medicina em uma universidade federal, se não for o sistema de cotas ele nunca vai entrar.
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – E nós estamos aqui falando que vivemos em uma sociedade igualitária em que todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza.
Eu nunca proferi uma frase tão mentirosa. No Brasil, uns são mais iguais que outros.
Com a palavra V. Exa.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – Quero só cumprimentar V. Exa.
V. Exa. esteve hoje, também, pela manhã na CDH e mostrou, com muita sensibilidade, a sua, a nossa, a preocupação de grande parte dos Senadores que estão preocupados efetivamente com o nosso povo.
Permita-me só que eu faça uma fala de 30 segundos da gravidade, de novo...
V. Exa. mesmo, quando conversamos, nem que tenhamos que repetir sempre a mesma coisa, um dia nós vamos convencê-los...
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – A aposentadoria, de novo, por invalidez é 60%, sim, mas agora é pela média de toda a vida. É por isso que baixa para 50%. É 60%, mas pela média. Hoje é integral, pegando as 80 maiores contribuições.
Agora, se o acidente por invalidez acontecer na casa dele na noite posterior à promulgação, ele só vai pegar 60, mas não são 60 das 80 maiores como a lei manda hoje; ele vai pegar 60 de toda a vida, daí pode virar 50.
V. Exa. foi feliz em todos os argumentos que usou. Eu deixaria aqui para V. Exa. complementar ainda a questão do abono.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Perfeito.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Do abono.
Estão tirando o salário mínimo de 13 milhões de pessoas que ganham até dois, só quem ganhar R$1.360. É justo isso? Para nós um salário mínimo não faz falta, mas para aquele povo sofrido faz falta.
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O meu aparte é mais para cumprimentar V. Exa.
Fico muito alegre de caminhar ao seu lado.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Obrigado, Senador Paim.
Eu tenho muito orgulho e, assim como foi dito aqui, eu, antes de ser político, nunca fui, mas já o observava e o admirava porque eu tenho certeza de que o senhor dignifica e muito a honrada classe dos Senadores da República Federativa do Brasil, o senhor pode ter certeza disso. Eu me espelho muito na sua conduta, na do Senador Rodrigo, do Senador Veneziano. Enfim, todos nós estamos aqui para dignificar.
Voltando à pensão por morte, eu fico triste porque, quando ela só vai ficar por morte, só vai ficar com 60%, isso é um confisco das contribuições, que a União está fazendo daquele que contribuiu a vida toda. Ora, quem vai ficar com esses 40%?
Minha gente, 459 Municípios em situação de extrema pobreza, Senador; 70 milhões de brasileiros vivem em pobreza ou na extrema pobreza.
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – E, agora, nós vamos, com mais esse engodo, tentar emplacar uma reforma sob o pretexto de que estaremos acabando com privilégios. Privilégios de quem? Se quem mais ganha não está pagando essa conta! Por que o Governo Federal não faz valer o art. 145, §1º, da Constituição, que diz que os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte? Quem ganha mais, paga mais!
É muito cômodo falar que todos têm direito à saúde, à educação, à habitação, é muito cômodo falar que a União vai instituir um salário mínimo digno, capaz de suprir as suas necessidades e as da sua família com saúde, educação, habitação, moradia, lazer, vestuário, higiene, conforme determina o art. 7, inciso IV, da Constituição Federal, e nós temos esse mísero salário de R$998, quando, segundo o Dieese, nós teríamos que ter um salário de R$4.143.
O abono salarial que é o PIS.
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Trabalhador e trabalhadora, você que ganha até dois salários mínimos, você tem direito a ganhar um salário mínimo. Isso não dá nem R$100 por mês!
Para nós pode não ser muito, mas para essas famílias, sim, porque há pessoas que não têm dinheiro nem para pagar uma água, quem dirá uma energia para tomar um banho quente.
Essas pessoas não têm o seu direito mais elementar. Isso fere a dignidade da pessoa humana. Isso viola todos os princípios estabelecidos da dignidade, dos direitos humanos.
E aí nós temos que lembrar que o Brasil, a teor do que determina o art. 5º da Constituição Federal, o Brasil é signatário dos principais tratados e convenções internacionais.
Eu já vou concluir, só me dá mais um tempo, Sr. Presidente, porque não é possível, nós não podemos nos intimidar. Este Senado não pode se apequenar, este Senado não pode ser um mero carimbador, chancelador daquilo que vem da Câmara dos Deputados.
Eu falei isso com toda humildade para o Senador Tasso Jereissati.
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Eu falei: por que não interessa fazer as modificações na PEC 06? Ah, porque vai voltar? Que volte para a Câmara! Para isso que existe o sistema bicameral, para isso que esta Casa aqui é a revisora, é para, no momento de sobriedade, de serenidade, de equilíbrio emocional, falar: "Não, assim não pode. Que volte para lá, que reexamine". Aí sim. Agora, nós temos visto que este Senado tem tido um comportamento de subserviência, de submissão, um comportamento de que eu me sinto envergonhado, como cidadão e como Senador.
Eu pensei que este Senado fosse ser muito mais grandioso na sua postura. Eu pensei que este Senado ia dizer a que veio e para que veio. Afinal, nós tivemos uma renovação aqui no Senado Federal, nos 81 Senadores, porque a população deu um recado muito claro. Ela está cansada do mesmo, com os mesmos resultados. Não adianta você ser novo na política, mas se deixar contaminar com a prática da velha política.
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – E aí eu faço um apelo a todos os colegas, Senadores e Senadoras, a todos vocês brasileiros que estão nos assistindo: não caiam nesse conto. Esse canto da sereia já foi cantado num outro momento. Agora, mais uma vez, o Governo Federal vem sacrificar aquele que menos ganha no Brasil. Ele vem acabar com a aposentadoria especial, ele vem acabar com os direitos dos deficientes, da pessoa com deficiência. Ele vem acabar com você que é professor, com você assalariado, com o abono salarial, que é o PIS/Pasep. Ele vem acabar com tudo, em nome de estar acabando ou reduzindo privilégio. Ele não está fazendo isso.
Se ele quisesse fazer, instituiria o Imposto sobre Grandes Fortunas, faria uma faxina moral, começaria a cortar o privilégio aqui pelos políticos, pelo Senado, como muito bem disse o Senador Paim, acabando com o auxílio-mudança, com o auxílio-moradia, porque isso é aviltante, isso envergonha.
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Eu espero, do fundo do coração, que um dia eu tenha o prazer de subir a esta tribuna e falar, Senador Izalci, que eu tenho orgulho de dizer que nós vivemos num Brasil, numa democracia, em que todos somos iguais perante a lei, sem distinção de raça, cor, etnia, religião, origem, pessoa com deficiência, independentemente de orientação sexual. Infelizmente hoje nós vivemos num Brasil de desiguais, em que uns são mais iguais que outros.
Eu tenho fé em Deus, nem que nossas vozes sejam vozes isoladas, de que, um dia, vai tocar. E, se conseguir tocar o coração de uma pessoa, de um brasileiro e de uma brasileira, de um Senador que aqui estiver, para que exerçam com fidelidade, com ética, com amor, porque não basta... Não existe tratado, convenção, não existe lei ordinária, não existe Constituição Federal que se sustente se não for sedimentada em cima de um comportamento ético e moral.
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – E infelizmente não é isso que nós temos visto. Nós temos visto uma relação promíscua, de barganha. Nós temos visto um estelionato legislativo, nós temos visto que infelizmente no Brasil se criminaliza a pobreza.
Infelizmente no Brasil, mais uma vez, quem paga a conta é você trabalhador; é você pobre; é você que não têm acesso à saúde, à educação, à habitação, à moradia; é você que não tem oportunidade de um primeiro emprego e que não é o jovem que, quando completa 18 anos, vai ingressar no mercado de trabalho com carteira formal.
Acorde, por gentileza! Tenha responsabilidade! Assuma o seu mandato com isenção, com autonomia, com comprometimento, com responsabilidade! Você está representando 220 milhões de brasileiros. Passou da hora de a gente dizer a verdade e cobrar que os nossos políticos assim exerçam esse múnus político que é tão sublime e que me encanta a cada dia como um desafio de que nós podemos, sim, fazer a diferença.
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Finalizo só com uma frase de Thiago de Mello que eu quero passar para todos os Senadores: "Nós não temos caminho novo. O que temos de novo é o jeito de caminhar". Eu espero que seja um jeito novo de caminhar, pautado em cima, efetivamente, da igualdade, da oportunidade, da geração de emprego e renda, para reduzir a desigualdade social, o abismo existente entre os milhões de pobres e a concentração de riquezas na mão de tão poucos.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Antes de encerrar a Ordem do Dia, quero dizer algo referente a essa matéria, Senador Paim. Como eu presidi as sessões de debates, alguém me disse assim – normalmente quem está falando são as pessoas contra a reforma: "Izalci, e aí? Você não vai falar nada?".
Então, eu quero dizer, aproveitando a presença de V. Exas., que agora assumi o desafio de ser o Relator do orçamento da educação para 2020.
Talvez por formação – eu sou contador, sou auditor –, eu conheça um pouco essa questão da matéria: o que é previdência, o que é assistência. Há uma certa confusão com relação a isso. A palavra "previdência" é muito clara no dicionário: precaução, prevenção. Você tem que prever o que pode acontecer lá na frente para se preparar para isso. Agora, assistência, não; é uma ação que você faz para ajudar quem precisa. Então, alguém paga a conta.
O que nós temos que deixar claro aqui para o País é o seguinte: nós temos, hoje, um orçamento, e 96% dele é consumido com despesa de pessoal – despesas obrigatórias – e previdência. Sobram apenas 4% para investir e para custeio – as despesas discricionárias. No caso da educação, grande parte do orçamento hoje só dá até setembro: as bolsas do CNPq, até setembro; da Capes, até setembro. O orçamento para educação vai até setembro. O orçamento para o ano que vem reduz 20% deste orçamento, que só vai até setembro.
Já há alguns anos, a nossa receita é menor do que a despesa em quase R$500 bilhões por ano, ou seja, do que nós arrecadamos, nós precisamos, todo ano, de mais R$500 bilhões para pagar juro, serviço da dívida e o chamado déficit primário. Então, quando se fala... Ninguém está cortando o BPC. O BPC foi retirado da previdência de imediato – os deficientes foram retirados de imediato.
V. Exas. que conhecem bem o sistema previdenciário sabem que, quando entrou, por exemplo, a aposentadoria, ninguém havia contribuído, ninguém havia feito poupança, vamos dizer, mas as pessoas entraram para a previdência. Então, há vários atores. Por exemplo, o Senador Paim diz muito bem aqui: o trabalhador normalmente fica por dois anos desempregado. Na média, ele só trabalha 20 anos. Para aposentar-se de forma integral, precisaria de 40, mas, para chegar aos 40 – de 20 para 40 –, alguém paga por isso. A sociedade está disposta realmente a pagar por isso?
Então, essas são as indagações, porque dá a entender que quem vota a favor da previdência está realmente contra o trabalhador ou contra isso, contra aquilo. E, na prática, para quem acompanha a questão do orçamento de perto, lógico, governar é eleger prioridades. Agora, nós temos que buscar mecanismos de aumentar a receita porque a receita que está aí... Para o ano que vem, por exemplo, para a educação está previsto um corte de 20% em relação ao orçamento deste ano. Como resolver?
V. Exa. falou hoje de manhã no discurso – eu falei isso aqui também – sobre a PEC 95, do teto. Eu conversei com o ministro sobre flexibilizar, porque, lá atrás, quando aprovamos, nós não aprovamos o principal, que era a previdência – lá atrás. Aprovamos o teto e não aprovamos a previdência. Vamos aprovar a previdência agora, mas o efeito dessa previdência agora virá em 2020/2021. Então, nós temos um problema sério para 2020.
É inviável o orçamento que foi mandado para esta Casa para você executar. Nós temos que ou flexibilizar, ou aumentar o déficit. Nós não temos como funcionar a máquina sem realmente aumentar o déficit ou flexibilizar o teto, porque nós não temos receita suficiente para cobrir aquelas despesas obrigatórias, que crescem independentemente, vegetativamente – a folha cresce em torno de 8% as despesas obrigatórias. E a nossa despesa discricionária, que é para pagar água, luz, telefone, aluguel, manutenção, matéria-prima, manutenção dos laboratórios, tudo isso é fomento. Então, é um grande desafio.
O Sr. Fabiano Contarato (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Sr. Presidente, me permite um aparte?
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Mas quero dizer assim: a gente tem que definir o que é assistência social. Eu acho que, quando o Senador Fabiano fala de uma série de coisas que têm que ser incluídas, são assistência. E, aí, tem que ver como pagar essa conta.
O Sr. Fabiano Contarato (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Sr. Presidente, me permite um aparte?
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Sim, lógico, eu só estou... Eu estou falando exatamente na presença de V. Exa. para que V. Exa. possa também se manifestar se for o caso.
O Sr. Fabiano Contarato (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para apartear.) – Na verdade, então o Estado tem que assumir a sua responsabilidade. O que eu não acho crível e razoável é você estabelecer no art. 6º que todos têm direito à saúde, e as pessoas estão morrendo, que todos têm direito à educação, e as pessoas não têm acesso à educação, que todos têm direito ao trabalho, e eles não têm acesso ao trabalho, quando eu tenho aqui que 50 empresas do agronegócio devem em tributos à União R$200 bilhões. Isso são dados da Procuradoria-Geral da Fazenda. Quer receita? Cobre esses R$200 bilhões. Em isenções fiscais e renúncias fiscais, só em 2019, o Governo Federal concedeu R$376 bilhões. O cenário econômico pelo qual o Brasil... Refis, isso nem se fala, virou perdão de dívidas tributárias, nem se fala.
Agora, por que quem tem que pagar a conta é aquele que menos ganha? Porque isso não está atingindo a mim, não está atingindo a nós, políticos, não está atingindo todos os funcionários públicos federais, não está atingindo os funcionários públicos municipais, não está atingindo os funcionários públicos estaduais, mas está atingindo o trabalhador, que aquele que está sendo violado nos seus direitos elementares. E isso não foi eu que montei. Essa função é do Estado. Isso são direitos consagrados. São direitos consagrados desde o dia 5 de outubro de 1988 e que, infelizmente, a população... Quem deve a essa população é o Estado porque, se o Estado avocou para si isso dentro de uma democracia, ele que faça valer esse direito que é dado a todo trabalhador.
Agora, eu não posso, sob o pretexto de que nós não temos dinheiro em caixa, ficar concedendo isenções fiscais como essas, concedendo benefícios, refinanciando dívidas e, na hora de pagar a conta, tudo é no trabalhador, naquele regido pela CLT, naquele que não tem oportunidade de emprego, naqueles jovens. Quantos jovens que, com muito sacrifício, conseguem cursar em uma faculdade, mas não têm oportunidade? E, quando são contratados, não são contratados como engenheiros? Quantos jovens que estão ali que não têm carteira assinada? Agora, com a reforma trabalhista, com o trabalho intermitente, por meio do qual eles não estão obrigados a assinar a carteira, ele não vai se aposentar nunca! Esse sonho da aposentadoria acabou! Isso não é assistencialismo. Assistencialismo, não. Nós temos garantia constitucional de que o Estado brasileiro tem que dar saúde pública de qualidade para a população, e a população está sendo humilhada. O Estado brasileiro tem que dar um salário mínimo digno, capaz, como está lá no art. 7º, e ele não está fazendo isso. O Estado brasileiro tem que dar uma segurança pública, que é um direito de todos, mas é dever do Estado. E ele está armando a população.
Então, a minha indignação é essa, Senador.
Eu entendo quem defenda a PEC...
(Soa a campainha.)
O Sr. Fabiano Contarato (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – ... da previdência, mas eu não posso me furtar, em nome de uma ineficiência do Estado, desde o dia 5 de outubro de 1988, agora, com esse pretexto de que se está cortando privilégio: quem vai pagar a conta é aquele que menos ganha, é aquele que menos tem oportunidade, é aquele que é privado nos seus direitos elementares. Nós não temos problemas de saúde, mas vai para o Sistema Único de Saúde para você conseguir marcar uma vaga para um cardiologista; vai para você fazer uma cintilografia, uma tomografia, uma ressonância magnética. As pessoas morrem! Isso não é assistencialismo.
Eu quero que o Estado brasileiro assuma a sua função, porque isso é direito constitucional. Eu não estou criando. Isso está no art. 5º, no art. 6º, tanto nos direitos individuais, no art. 5º, quanto nos direitos sociais, no art. 6º da Constituição Federal, que infelizmente está deitada eternamente em berço esplêndido.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Bom, é uma pena, pois não participei. Eu não sou Constituinte.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu participei.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Mas faltou um capítulo, Senador Paulo Paim, de onde buscar o recurso. De fato, eu sei que há todos os direitos; agora, precisamos descobrir quem é que paga a conta, porque, de fato, pelo Orçamento isso é preciso.
Agora, V. Exa. falou – e normalmente o Paim também fala sobre isso; eu, como contador, sofri muito isso – sobre a questão dos devedores da previdência. Hoje há lá a Varig, vários bancos inclusive devendo, mas é culpa da própria legislação. Quanto a esse dinheiro dos bancos principalmente, não é que a Receita vai lá, vai cobrar e vai receber. É exatamente porque, na legislação que nós fizemos – nós, Congresso –, deixamos margem à interpretação e estão debatendo ainda em juízo se há direito ou não a grande parte dessa dívida.
Também, mesmo se recebesse, seria insuficiente para pagar um ano, dois anos de déficit. Aí tem que se buscar realmente uma resposta.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – Senador Izalci, V. Exa. me permite um aparte rápido? Nós já fizemos essa discussão aqui no Plenário. Foi depois de uma fala minha, e V. Exa., que estava em exercício na Presidência, colocou o seu ponto de vista. Mas é muito rapidamente.
Mas sabe onde está o equívoco desse debate? É porque só apontam a questão da despesa. E nós aqui, olhando só para a despesa, o que a gente está fazendo? Nós, que eu digo, é o Congresso. Só retiramos direitos dos trabalhadores e aumentamos as contribuições, quando, na verdade, se olharmos o que fizemos – nós, Constituintes –, nós botamos lá a fonte dos recursos que nós poderíamos explorar neste momento: tributação sobre lucro está lá para manter a seguridade social – leia-se saúde, assistência e previdência. É a tributação sobre o lucro, tributação sobre o faturamento, PIS/Pasep, jogos lotéricos, empregado, empregador, Cofins, toda vez que vende ou compra alguma coisa. Estão ali os instrumentos que nós, Constituintes, não poderíamos regulamentar. Tínhamos que garantir ali os grandes princípios, e que o Parlamento e o Executivo então fizessem a sua parte.
Quando eu olho para a CPI – e não é porque eu presidi a CPI e apresentei projeto –, ali estão, e eu li no meu voto em separado, 20 sugestões – 20 –, todas elas iam para fortalecer a receita, todas elas iam na linha da arrecadação. Elas iam, inclusive, não só pegar os grandes devedores, que devem R$1,5 trilhão já não só para a previdência, mas os magnatas deste País – porque pequeno não deve –, que estão devendo mais de R$1,5 trilhão – em torno de R$700 bilhões são da previdência.
Nós ali apontamos caminho para combater isso. Nós apontamos caminho para combater a sonegação. Mas eu não vi nada nessa reforma que vá na linha de combater a sonegação. A sonegação é tão boa, porque eles sonegam R$600 bilhões por ano, continuam sonegando, e não acontece nada! E chamam aqueles que descontam em folha para pagar tudo de novo, tudo outra vez. É isso que deixa a nós outros todos indignados.
Nós queremos fazer um encontro de contas, mas por que é que não pegam pelo menos o relatório da CPI? Ali nós apontamos caminhos. Vamos fazer a lei aqui? Vamos fazer aqui! Vamos fazer neste Plenário! Vamos apontar, como disse muito bem o Senador Contarato e outros Senadores: é possível, sim, termos uma reforma da previdência, mas essa que está aí, não.
E, quando V. Exa. fala que misturam, quem misturou foi o Governo. Quem botou até fundo de garantia na reforma? Quem botou a questão do abono na reforma? Que é que tem que ver o abono com a reforma? E só ali – só ali – ele trouxe prejuízo para 13 milhões...
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... de pessoas. E, quando falamos em abono, o abono é uma vez por ano.
Eu lhe confesso, e confesso aqui de coração agora: não estou preocupado com o passado; quem recebeu, quem não recebeu, se recebeu este ano ou no outro ano. Vem uma SUG aqui de Brasília para acabar com o auxílio-moradia e também não permitir mais o auxílio-mudança. Eu pergunto: nós precisamos de auxílio-mudança? Nós precisamos? Com um salário de R$33 mil? Nós precisamos de auxílio-moradia? Quem precisa de auxílio-moradia é quem está lá pagando aluguel numa favela, na sarjeta, no bairro, na vila, esses precisam. Nós não precisamos.
Por que é que não fizemos um acordo? Não querem saber, e não estou jogando pedra em ninguém. Daqui para frente, não há nem auxílio-moradia e não há nem auxílio-mudança, e, com esse dinheiro, a gente busca lastro para garantir pelo menos esse abono de um salário mínimo uma vez por ano para esses 13 milhões, com que essa reforma, de forma equivocada, mexeu. Não tinha nem que estar lá, nesse ponto você tem razão. Por que misturaram uma série de questões que não tinham nada a ver? Inclusive, trabalho intermitente está jogado lá de forma tal, que quem está no trabalho intermitente tem que tirar o dinheiro do bolso se no fim do mês não trabalhou o suficiente para ganhar o salário mínimo.
O Governo é que fez a lambança, nós não fizemos. Nós estamos, inclusive, limpando, dentro do possível, e apontando caminhos. Mas é um debate que vai continuar, com certeza, nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Até porque a questão da receita virá com a reforma tributária. Espero que a gente possa melhorar a questão da tributação, da arrecadação, de uma forma mais justa, através da reforma tributária.
Eu, inclusive, já aprovei dois requerimentos na Comissão Mista de Orçamento para mostrar a importância, o impacto da ciência, tecnologia e inovação no desenvolvimento econômico, porque, na Comissão Mista de Orçamento, infelizmente, nos últimos anos de que eu participei, só se fala em corte. Nunca vi nenhuma audiência, nenhum debate no sentido de aumentar a receita através do investimento em ciência, tecnologia e inovação, que já comprovou que, a cada R$1 investido, há um retorno de R$12.
Então, acho que a gente precisa começar a debater exatamente de onde vem o recurso para poder, realmente, fazer mais justiça social.
Então, parabéns a V. Exas. pelo debate. Hoje é o último dia de debate dessa matéria e, possivelmente, amanhã estará na pauta para votação.
Então, eu vou encerrar a Ordem do Dia e retomar a lista de inscritos.
Estou vendo ali o Senador Rodrigo Cunha, que é o próximo inscrito e, depois, o nosso querido Luis Carlos Heinze.
Encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senador Izalci Lucas, sempre presente nas sessões diárias desta Casa. Não é raro encontrar V. Exa., às segundas e sextas-feiras, sempre presidindo esta Casa, que é sua Casa, não apenas o Senado, mas o Distrito Federal, Brasília.
Sr. Presidente, hoje, eu ocupo esta tribuna porque a data de hoje é uma data especial. É a data em que comemoramos os 202 anos de Alagoas, do surgimento do Estado de Alagoas. E aqui eu quero fazer menção a um poeta, o poeta alagoano Jorge de Lima, o qual por diversas vezes, em várias fases da minha vida, principalmente na minha vida política e na minha vida também como ser humano, tive que mencionar. E, hoje, é um orgulho enorme estar aqui ocupando a tribuna do Senado Federal, para falar o que o poeta já disse a muitos, principalmente na época em que ele era Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
Repetindo, vou falar aqui sobre o posicionamento do poeta alagoano Jorge de Lima.
Ele era sempre, frequentemente, questionado sobre como ele se sentia por ter nascido em um Estado marcado pelo coronelismo, pela corrupção e pelos piores indicadores sociais do País. Repito, essa era uma pergunta frequente ao poeta Jorge de Lima, que era Presidente da Câmara Municipal do Município do Rio de Janeiro.
E, já calejado de receber tantas vezes esse questionamento, Jorge de Lima certa vez respondeu: "Minhas Alagoas são outras, minhas Alagoas são as Alagoas de Pontes de Miranda, de Graciliano Ramos, de Nise da Silveira, de Aurélio Buarque de Holanda e de tantos outros nomes que orgulham o Brasil e que tiveram destaque internacional".
Essa passagem histórica vivida pelo autor do famoso poema O Acendedor de Lampiões convida-nos a repensar o meu Estado de Alagoas e acendermos a esperança de construímos um novo tempo para nossa gente.
Hoje, Alagoas completa 202 anos de emancipação política. Apesar de termos legado tantas personalidades para o Brasil, o cenário de Vidas Secas, uma das maiores obras literárias brasileiras, escrita pelas mãos do alagoano Graciliano Ramos, ainda é atual.
Para mudar Alagoas, é preciso ter um aguçado senso de responsabilidade e também de realidade. Temos quase, Senador Veneziano, 1 milhão de pessoas vivendo abaixo da linha da pobreza, ou seja, um terço do Estado hoje vive abaixo da linha da pobreza.
É preciso que transportamos a força de nossas belezas naturais, da nossa rica culinária e da nossa cultura popular para lapidar outra Alagoas. A estrela radiosa, como carinhosamente nosso hino caracteriza Alagoas, reúne todas as condições para construirmos um cenário de bem-estar e prosperidade para todos os alagoanos.
O que me move em estar neste Senado Federal é fazer com que outra Alagoas, de fato, possa renascer, mais do que um novo pacto social, como muito se fala, que vamos fazer pactos disso ou daquilo, o que nós precisamos de verdade é que surja um verdadeiro parto social, ou seja, um renascimento, um ressurgimento com uma nova energia e com um verdadeiro sentimento de alagoanidade, do orgulho da nossa terra, de ter o pertencimento aguçado, de saber que a terra não é só de belezas naturais, como bem foi dito por Jorge de Lima, nós temos também muito do que nos orgulharmos do nosso povo, uma terra próspera, uma terra não só de belezas naturais, mas que também é marcada por suas conquistas políticas.
Termino essas minhas palavras dizendo que emancipar verdadeiramente Alagoas é fazer com que cada alagoano descubra que dentro de si existe um pertencimento de viver em uma terra bela, de gente acolhedora e repleta de riquezas.
Então, não poderia deixar passar essa data de forma alguma, uma data marcante, uma data que dá orgulho a quem está no Estado. Não é porque hoje é feriado, mas, sim, porque tem muito ainda a ser feito, e com a ajuda desse povo guerreiro nós iremos conseguir cada vez mais, resultados melhores.
Não é dia de falar sobre nossos baixos e péssimos indicadores sociais, mas é dia, sim, como diria Jorge de Lima, para dizer que nossa Alagoas é outra, é aquela Alagoas que dá certo, é aquela Alagoas das pessoas que dão orgulho àquele Estado, no qual também me sinto na enorme responsabilidade de representá-lo diante dessa Federação.
Então, Sr. Presidente, está feito o registro com muito orgulho dos 202 anos de Alagoas.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Eu quero aproveitar a fala de V. Exa. para dizer da minha alegria e da minha satisfação de ter uma terra maravilhosa como Alagoas. Já há aproximadamente 15 anos que todo ano vou lá para a Praia do Francês para dar uma recarregada nas energias e, realmente, é uma cidade, uma terra maravilhosa.
Então, parabéns a V. Exa. pelo trabalho também. V. Exa. é bastante reconhecido já como uma pessoa que veio para fazer a diferença nesta Casa. Parabéns a V. Exa.
É um orgulho também participar do mesmo partido com V. Exa. em busca de um Brasil melhor.
Parabéns!
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) – Agradeço, Senador Izalci.
V. Exa. é como milhares de pessoas, ninguém consegue ir somente uma vez a Alagoas, apaixona-se.
V. Exa. vai há 15 anos a um paraíso que é a Praia do Francês. Conheço muitos alagoanos que fizeram excelentes referências de V. Exa., as quais pessoalmente confirmo, uma atuação firme, tanto é que no início demonstrei que é um dos mais atuantes, presencialmente também, aqui nesta Casa e, tenho certeza, ainda tem muito a fazer.
Conte comigo e vamos em frente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Obrigado.
Com a palavra, então, o nosso último orador inscrito, o nosso grande representante do Rio Grande do Sul, terra também muito boa, Luis Carlos Heinze. Um pouquinho fria, mas...
Antes que V. Exa. inicie o pronunciamento, quero registrar aqui a presença dos alunos do curso de Arquitetura e Urbanismo, da USP, São Paulo.
Sejam bem-vindos aqui à nossa Casa.
Com a palavra V. Exa.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senador Izalci, também a minha saudação aos estudantes de Arquitetura e Urbanismo da USP, São Paulo.
Bem-vindos a esta Casa, é um prazer estar com vocês aqui.
Nas falas anteriores, a gente falava, os colegas falavam aqui sobre a questão da reforma previdenciária que está acontecendo.
Acho que é um avanço e o Brasil precisa disso. Fizemos já a reforma trabalhista; agora, a previdenciária; e já está em discussão na Câmara e no Senado a reforma tributária, também outra reforma importante.
Senador Izalci, agora faço um chamamento. É importante que se façam essas reformas, mas esta Casa teve uma Comissão especial que tratou sobre os gastos excessivos, os chamados penduricalhos, que existem hoje no Legislativo, onde nós estamos, Câmara e Senado, no Executivo, mas também no Judiciário. Aqui faço menção – e eu trabalhei um pouco – ao Deputado Rubens Bueno, que foi Relator dessa matéria, e ao Deputado Benedito Gama, que foi o Presidente dessa Comissão, que chegou a alguns resultados fantásticos. É importante e já havia passado aqui pelo Senado Federal.
Então, chamo a atenção do Presidente Rodrigo Maia para que coloque essa matéria em votação para que isso seja implementado, efetivamente implementado.
Apenas alguns dados aos estudantes que estão aqui.
De acordo com o Relator, em 2018, as mudanças nas regras de pagamento – para vocês que estão aqui e não conhecem, o maior salário do País hoje é do Presidente do Supremo Tribunal Federal, trinta e poucos mil reais, mas tem alguém que ganha R$40 mil, R$50 mil, R$70 mil até mais de R$100 mil por mês – gerariam uma economia de R$2,3 bilhões por ano. Conforme o texto, o teto remuneratório se aplica a todos os agentes públicos, de Presidente da República a Vereadores, passando por juízes, procuradores, servidores civis e militares, funcionários das estatais e consórcios públicos, até mesmo terceirizados do setor público. A regra abrange as três esferas administrativas: federal, estadual, municipal e todos os Poderes.
Somente com as mudanças que estamos sugerindo naquele relatório no sistema de pagamento do auxílio-moradia poderíamos gerar uma economia anual de até R$1,6 bilhão para os cofres públicos. É um cálculo responsável, apurado em estudo da Consultoria Legislativa de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. Se somarmos outras verbas extras que vamos submeter ao teto de gastos, como jetons, bônus, honorários de sucumbência, entre outros penduricalhos, esse valor supera R$2,3 bilhões.
Portanto, Sr. Presidente, num País em que o Presidente Bolsonaro está implementando reformas necessárias, aqui tem um ponto que nós precisamos também cobrar. Já passou nesta Casa e agora está na Câmara dos Deputados. Então, é importante que o Presidente Rodrigo Maia possa colocar essa matéria em votação para que se faça justiça com aqueles que ganham menos. Então, essas pessoas precisam e vem em boa hora.
Agora, um assunto que, para mim, é recorrente, é minha área, é a minha região. Estivemos com o Presidente Bolsonaro – e tenho certeza de que ele quer ajudar a resolver –, no dia 11 de julho passado. A Ministra Tereza Cristina esteve em janeiro na região da fronteira oeste do Rio Grande do Sul. Estivemos já com o Ministro Paulo Guedes e espera-se uma resposta para amanhã. Ao Ministro Roberto Campos quero agradecer a atenção. O Presidente do Banco Central também tem se empenhado com a sua equipe sobre essa situação. O Ministro Onyx Lorenzoni, como gaúcho e também Ministro-Chefe da Casa Civil, está trabalhando nessa questão inteirado. Então, a gente pede que as assessorias, seja da Casa Civil, do Ministério da Agricultura, do Ministério da Economia, do Banco Central, possam nos dar essa notícia amanhã. É imperioso, porque o que eu vou falar é a lavoura de arroz, em que nós precisamos de uma definição. A época de plantio é agora e tem um calendário.
Vocês são da área de engenharia, de arquitetura, e eu sou da área da agronomia. Sou engenheiro agrônomo e o plantio tem época para fazer.
No Rio Grande do Sul, nesta época, no mês de setembro, se começa a plantar, e em outubro e novembro... Portanto, se nós não fizermos agora, passa a época de plantio. Portanto, isso é necessário. O Senador Esperidião Amin, Senador Izalci, tem trabalhado junto conosco esta questão, porque atinge também Santa Catarina.
O Deputado Jerônimo Goergen, lá do meu Estado, o Deputado Alceu Moreira e outros Parlamentares têm se empenhado nessa questão, e quero fazer referência a eles também.
Essa lavoura tem mais cem anos de atividade. Nós temos hoje 223 Municípios, no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina, cuja atividade principal, desses Municípios, é a lavoura arrozeira. Nós temos 67% da área plantada no Rio Grande do Sul e Santa Catarina, que representa 81% da produção de arroz do Brasil, nesses Municípios.
Nós somos em torno de 25 mil produtores nos dois Estados do Sul, e essa lavoura hoje tem mais de 100 mil empregos diretos que fazem parte, seja dentro das granjas, das oficinas mecânicas, das lojas de peças, das borracharias, quem vende insumos, da aviação agrícola, enfim, todos aqueles que fazem essa atividade importante.
Houve, em função da problemática, uma queda na produção da área plantada. Só no Rio Grande do Sul já perdemos 100 mil hectares nos últimos anos. Foi muito significativo em função dos problemas que eu estou citando aqui.
Essa lavoura gerou no ano passado um faturamento de quase 7 bilhões. E, se nós fizermos o efeito multiplicador em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul, chegou a mais de 22 bilhões de reais, quer dizer, é uma atividade econômica importante.
Para que os telespectadores tenham noção, os internautas de todo o Brasil, no ano de 1980, um produtor de arroz no Rio Grande do Sul recebia R$161 por saco. Em 2019, estava recebendo R$41 por saco, ou seja, uma queda de 74%.
Essas razões trouxeram parte do empobrecimento dos nossos produtores. Esta lavoura, com toda a dificuldade que tem, gerou de imposto federal, de imposto estadual e um pouquinho de municipal, só no ano passado, na safra 18/19, R$1,452 bilhão.
Portanto, nós podemos pedir uma ajuda para que esse setor extremamente importante, pela geração de empregos, pelos Municípios do Sul de Santa Catarina e da metade Sul do Rio Grande do Sul, que hoje nós temos essa lavoura instalada, estabelecida, precisando dessa ajuda, que o Governo Federal possa nos ajudar neste momento, porque nós pagamos, Senador Marcos Rogério, para produzir, e vosso Estado produziu um pouco desse arroz e podia produzir mais, mas esta é uma questão: 24% de um saco de arroz, dentro da porteira, é imposto federal, estadual ou municipal, quer dizer, o maior sócio da lavoura, que está em dificuldade, é o Governo Federal. Portanto, precisamos de uma solução.
A política de garantia de preços no Governo Federal não nos ajuda. O preço mínimo aqui no Brasil está em torno de R$36; o preço mínimo de um produtor nos Estados Unidos, a gente sempre compara com os Estados Unidos, é R$58. A média que nós vendemos o arroz foi em torno de R$38, R$39, no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina, enquanto nos Estados Unidos foram R$48 de média, porque eles têm uma política de sustentação. Eles não vendem abaixo do seu custo.
Portanto, é o que nós precisamos, chamar a atenção do Ministro Paulo Guedes, com a sua equipe, da Ministra Tereza Cristina, que está sensível a essa questão, do Ministro Roberto Campos, do próprio Ministro Onyx Lorenzoni, para que atendam ao pleito que nós fizemos ao Presidente Bolsonaro, e, amanhã, nós possamos dar um fim a essa questão. Portanto, é importante.
E há um ponto importante para o qual eu quero chamar a atenção. A produtividade nos Estados Unidos está em torno de 8 mil quilos a 9 mil quilos. É a mesma produtividade que nós temos no Rio Grande do Sul, que nós temos em Santa Catarina. A nossa produtividade não é pior que a deles; é igual ou até melhor. Então, isso é importante para dizer que nós não somos incompetentes. Incompetente é o sistema que nos faz chegar a essa forma.
Mercosul: aqui há um problema sério que nós estamos enfrentando nesse momento. O Mercosul distorce a nossa competitividade. Nos últimos 29 anos de Mercosul, foram 19 anos de preço negativo e 10 anos de preço positivo.
Outro ponto que distorce a nossa competitividade: a concentração das indústrias. Nós já tivemos mais de 800 indústrias na década de 70, no Rio Grande do Sul. Hoje, não chegam a cem indústrias, e dez indústrias hoje estão concentradas, com quase 50% do mercado nas mãos. São as mesmas indústrias, Senador Izalci, que estão no Uruguai, que estão na Argentina e que estão também no Paraguai. Portanto, é concentrada a situação das indústrias. Da mesma forma, os supermercados. Nós temos aqui em torno de dez redes que também mantêm praticamente a mesma concentração.
Se eu pegar quem produz fertilizantes, quem produz defensivos, quem produz máquinas, bancos, diesel, são meia dúzia de empresas. Os produtores – somos milhares – não temos condições de fazer o enfrentamento desse mercado. Portanto, isso é importante.
Nós estamos buscando resolver hoje a dívida junto ao Governo Federal e achar uma forma de viabilizar esta atividade extremamente importante econômica e socialmente: a produção de arroz, que representa 81% no Brasil. Os produtores de todo o Rio Grande do Sul e de toda Santa Catarina hoje passam por essa dificuldade.
E há outro ponto importante. Eu ouvi aqui os colegas falarem da questão tributária, Senador Marcos Rogério, que é a maior injustiça que há em cima desse problema que afeta o produtor, afeta o trabalhador. O Deputado Luiz Carlos Hauly, que tem um projeto sobre a reforma tributária que nós temos que implementar, diz que quem ganha até dois salários mínimos paga 53% de imposto; ele não paga os 27% de Imposto de Renda, mas agora paga imposto sobre os alimentos, que é o imposto mais caro do mundo. Nos Estados Unidos, na Europa, há de 7% a 10% de imposto. Aqui, no Brasil, é de 33% o Imposto sobre Produto Industrializado, fora o que a pessoa paga dentro da porteira. Portanto, a maior carga tributária quem paga são os nossos consumidores. Portanto, esse é um ponto importante.
Nós queremos chamar a atenção do Ministro Paulo Guedes, que amanhã vai nos dar uma resposta; da Ministra Tereza Cristina, que está viajando para o exterior, tentando vender os nossos produtos agrícolas – está na Arábia Saudita e em outros países do Oriente Médio –; do Ministro Onyx Lorenzoni; e do próprio Presidente do Banco Central, Roberto Campos.
(Soa a campainha.)
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Chamo a atenção para que possam nos dar uma atenção e ajudar esses segmentos extremamente importantes. Ninguém está pedindo esmola, nada. Queremos renegociar dívidas factíveis de pagamento e organizar essa cadeia. Primeiro, são as dívidas. Depois, nós temos que mexer na carga tributária. No caso da carga tributária, o Governo Federal e o Governo Estadual são os maiores sócios dessa atividade, que levam a fatia do leão. Depois, são os custos que nós temos em cima dos insumos. Um trator, uma colheitadeira, uma plantadeira fabricada no Rio Grande do Sul é vendida mais barato nos nossos concorrentes do Uruguai, da Argentina, do Paraguai. Assim ocorre com a própria energia elétrica, Senador Marcos Rogério, que é produzida em Itaipu. Itaipu é do Brasil e do Paraguai, mas os paraguaios pagam uma energia mais barata do que a que nós pagamos no Brasil, no Rio Grande do Sul ou em Santa Catarina.
O próprio diesel fornecido pela Petrobras do Brasil, Senador Izalci, é mais barato na Argentina, no Uruguai, no Paraguai do que nós, brasileiros, pagamos para produzir aqui no Brasil. E os insumos, defensivos agrícolas, tem produtos 300%, 400% mais baratos lá fabricados no Brasil.
Portanto, essa concorrência desleal com os nossos produtores, eu tenho certeza – nós começamos com o Lula a discutir esse assunto e não deu certo – de que com o Governo Bolsonaro vamos implementar, mas o primeiro passo que nós precisamos é acertarmos a renegociação desse débito e depois buscarmos a correção da carga tributária e desses insumos assimétricos que nós temos com os nossos concorrentes do Mercosul.
O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Sr. Presidente, nobre Senador Luis Carlos Heinze, V. Exa. me permite um aparte?
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Sim.
O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para apartear.) – Eu, primeiro, queria cumprimentar V. Exa. pela abordagem de um tema tão importante para o País. V. Exa., que é um Parlamentar, desde a atuação na Câmara dos Deputados e segue aqui no Senado Federal, conhecido e reconhecido pela causa do agro brasileiro. Então, V. Exa. tem, da parte de todos nós, o respeito e o acatamento...
(Soa a campainha.)
O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ... da visão de V. Exa., da percepção de V. Exa. dos gargalos que enfrenta o setor produtivo brasileiro.
E V. Exa. fala aí de um dos vilões do nosso agro brasileiro, que é a questão tributária. Mas, além da questão tributária, que V. Exa. aborda com muita propriedade, nós temos o desafio da infraestrutura. Ou seja, nós somos muito bons da porteira para dentro, mas e da porteira para fora? É um grande desafio. A questão tributária é um vilão, acho que nós temos que enfrentar isso na reforma tributária que vamos fazer logo pela frente, e a questão da logística, que é outro problema.
O produtor, o pecuarista, o agricultor brasileiro deixa de faturar 35% a mais naquilo que produz lá e aí cria dificuldades para competir com outros países mundo afora, onde as condições são muito mais favoráveis, porque nós temos uma logística precária. Estradas ruins, ferrovias inexistentes, agora que se está tentando ampliar o modal ferroviário, hidrovias escassas. Nem se fala.
Nós temos uma realidade brasileira com muitos rios absolutamente navegáveis e não se tem navegação. Se você pegar o Centro-Oeste brasileiro aqui, me aponte um canal de navegação no Centro-Oeste. Não tem. Nós poderíamos seguir o exemplo do Mississipi, nos Estados Unidos, mas nós estamos longe disso. A única exceção de navegação interior que nós temos Brasil afora, talvez, que sirva de referência, é a que nós temos lá na Região Amazônica, Rondônia-Manaus, a navegação pelo Rio Madeira.
Mas, tirando isso, a nossa navegação interior é precária, porque imagina-se que, para a navegação, basta ter um rio, um barco e está tudo certo. Não, não é isso. Assim como você precisa de investimento para a infraestrutura rodoviária, você também precisa para a navegação. Não basta ter o rio.
(Soa a campainha.)
O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – O mais importante nós já temos, que é a riqueza natural, os nossos rios navegáveis.
Mas, na questão das rodovias, por exemplo, nós temos 1,7 milhão de quilômetros de rodovias no Brasil. V. Exa. sabe, tenho certeza disso, que o Brasil tem, desses 1,7 milhão de quilômetros de rodovias, só 13% assaltados. Ou seja, nós não chegamos a 250 mil quilômetros de asfaltos, de rodovias. Ainda precisa muito.
E aí, trazendo aqui à reflexão um tema muito regional nosso lá, e eu sei que V. Exa. não é uma voz que defende só o agro do Rio Grande do Sul, embora o faça com grande maestria, mas entende a importância do agro brasileiro. Nós temos um problema, e a Amazônia hoje é foco do debate, em razão dessa questão de clima, e não é só clima, não é só questão ambiental; tem questão comercial aí...
(Soa a campainha.)
O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ... tem interesses lá de fora nessa disputa toda. A briga aqui não é só pela defesa da árvore em pé; a briga aqui é pelo boi dos Estados Unidos, o agro da França. Essa é a briga.
Mas está se falando muito agora em desmatamento e queimadas. E não se vê muitas ações efetivas de enfrentamento a isso. Talvez, o grande programa que nós precisemos para controle de desmatamento e queimadas na Amazônia esteja ao alcance do Governo fazer com parcerias: regularização fundiária. Regularize a propriedade, dê título, dê escritura pública; vai ter o CPF e o endereço de quem for o dono. E você tem o controle efetivo.
E, nisso, eu queria, aproveitando a fala de V. Exa. que coloca o setor produtivo, o agro, no centro do debate, dizer que a Ministra Tereza Cristina, falei com ela recentemente, está com uma ideia maravilhosa para a gente avançar nessa política de regularização fundiária, especialmente na Região Amazônica, onde há o maior desafio em fazê-lo.
Então, parabenizo V. Exa. pelo acerto do discurso, pela defesa desse setor que representa muito para a economia do Brasil. Se nós temos saldo positivo na balança comercial brasileira, nós devemos isso ao agro brasileiro, ao agronegócio, à nossa agricultura e à nossa pecuária.
Então, defender o agro é defender uma base muito consistente, muito sólida da nossa economia. Por isso, faço aqui questão de apartear V. Exa. para cumprimentá-lo e homenageá-lo pela defesa desse tão importante setor.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Senador Marcos Rogério, primeiro, vou fazer coro com V. Exa. na questão da titulação dessas terras. O Presidente Michel Temer, no ano passado, deu aproximadamente 11 mil títulos. Já falei com o Ministro Nabhan, a Ministra Tereza Cristina e também o próprio Gen. Jesus, lá do Incra.
(Soa a campainha.)
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Temos que agilizar, porque este ano muito poucos títulos foram dados. Temos que agilizar. Deve haver quase 1 milhão de propriedades dos assentamentos de reforma agrária e outros assentamentos que estão irregulares hoje por falta de títulos. Então, é só agilizar.
Tenho certeza de que o Presidente Bolsonaro vai incluir esse processo, com a Ministra Tereza, o Ministro Nabhan, o Gen. Jesus, lá do Incra, agilizar esse processo da titulação, porque o cara é dono, ele vai ao banco, pode fazer o que bem entender, e quem não tem a titulação hoje quer o título. Então, esse é um problema importante, faço coro com V. Exa. Não é só no seu Estado, no meu Estado também tem.
O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – E, veja, se V. Exa. me permite, nós vamos definir daqui a pouco o Orçamento Geral da União... O grande desafio da titulação, da regularização fundiária é também recurso. Você não consegue fazer regularização fundiária apenas com boa vontade. Tem que haver boa vontade, tem que haver decisão política, mas tem que haver o orçamento para isso, dar estrutura para que aconteça lá na ponta.
E, graças a Deus, nós estamos vendo um horizonte de possibilidades, de aporte financeiro para a regularização fundiária. Tratei disso na semana passada com a Ministra Tereza Cristina antes de viajar. Então, devemos avançar, já avançamos, mas especialmente na Região Amazônica esse é um desafio muito grande, porque parece que interessa a alguém a manutenção da condição atual de descontrole, de falta de acesso ao crédito. Então, a regularização é um passo fundamental.
Então, mais uma vez, aponto aqui e reconheço o brilhante discurso de V. Exa., o acerto do discurso de V. Exa. com essa pauta que é uma pauta do Brasil, é uma pauta fundamental para a nossa sociedade.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Infraestrutura...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Só quero aproveitar também a colocação do Senador Rogério para dizer que nós criamos, inclusive, uma subcomissão específica de regularização fundiária, exatamente pela importância do tema. Nós aprovamos – eu fui o Presidente da Comissão que aprovou a regularização fundiária – e erramos quando não colocamos, na medida provisória, a reestruturação do Incra e do SPU, que são aqueles responsáveis pela regularização. Aumentamos demais o trabalho deles, e eles não têm a mínima condição de estrutura hoje, de fazer a regularização. Mas é um tema importante, que vale a pena insistir na subcomissão – V. Exa. sabe que nós temos essa subcomissão na Comissão de Agricultura.
Parabenizo também V. Exa. pelo pronunciamento.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – E na infraestrutura, Senador Marcos Rogério, não só nas rodovias: as ferrovias e hidrovias são o foco principal, e eu tenho trabalhado essa questão não só no meu Estado, mas no geral, em cima das parcerias público-privadas. Eu tenho 1.200km de hidrovia no Rio Grande do Sul, e vamos trabalhar com o Ministro Tarcísio, com o Dnit, com a Secretaria de Portos, para concessionar os portos. Há portos parados desde 1980. Estive em Charqueadas na semana passada: desde 1980, parados, e há um investidor que quer botar R$70 milhões para o porto funcionar. Deixa para a iniciativa privada fazer aquele porto funcionar e pronto!
(Soa a campainha.)
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Esse é um ponto importante. No Rio Grande do Sul e em qualquer Estado, tem que funcionar esta questão.
Para arrematar, Sr. Presidente, só para fazer a colocação final: esses produtores de arroz do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, também de trigo, também de leite, de maçã, de uva, de vinho, de cebola e de alho... A Balança comercial com o Uruguai: o Brasil exportou R$3 bilhões e importou R$1,160; saldo: R$1,847 bilhão. Quem paga a conta? São os nossos arrozeiros. Balança com o Paraguai: o Brasil exportou R$2,912 bilhões e importou R$1,157; saldo: R$1,755. Quem paga a conta? O nosso produtor de arroz. Para a Argentina, exportamos R$14,912 bilhões e importamos R$11 bilhões; saldo: R$3,861. Quem paga a conta? Somos nós que estamos pagando essa conta.
Então, Paulo Guedes, Tereza Cristina, Onyx Lorenzoni, Ministro Roberto Campos: prestem atenção, estamos esperando a resposta para amanhã.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Bem, não havendo mais oradores inscritos, declaro, então, encerrada esta sessão.
(Levanta-se a sessão às 17 horas e 46 minutos.)