1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 17 de setembro de 2019
(terça-feira)
Às 14 horas
170 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Boa tarde, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado.
Havendo número regimental, declaro aberta a sessão ordinária deliberativa desta terça-feira, 17 de setembro.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Temos uma extensa lista de oradores inscritos, com vários dos Senadores já presentes no Plenário, de modo que já podemos começar a ouvir os seus pronunciamentos.
Podemos começar pelo Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul.
V. Exa. está inscrito em segundo lugar, mas, não tendo comparecido até agora o primeiro inscrito, V. Exa., tem a palavra como um dos maiores frequentadores das aberturas dos nossos trabalhos aqui no Senado há bastante tempo.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Senador Lasier Martins, que preside a sessão, Senador Humberto Costa, Senador Kajuru, eu aproveito a oportunidade para falar sobre a situação dos Correios.
Há poucos dias, estive aqui nesta tribuna para falar a respeito do anúncio do Governo sobre as estatais que poderão ser privatizadas. Hoje, volto aqui para falar especificamente sobre a questão dos Correios, uma empresa com mais de 350 anos de história e que tanto nos orgulhou e ainda nos orgulha. Mas, infelizmente, o que estamos vendo é a utilização de argumentos insustentáveis na tentativa de alguns de procurarem justificar a privatização dos Correios.
Sr. Presidente, cabe esclarecer mais uma vez que a estatal tem um histórico de equilíbrio financeiro, não dá prejuízo ao Estado e cumpre, com seus próprios recursos, uma missão constitucional. É importante ressaltar também que os problemas de qualidade que aconteceram em outros tempos já estão completamente resolvidos. Atualmente, os níveis de qualidade da empresa estão acima de 98%.
É muito grave quando o Governo quer fazer com que todos acreditem que a saída para a economia do País é a privatização de suas empresas estatais. Não é por aí. Se a economia não cresce, se não há empregos, se existe uma enorme desigualdade social, o único motivo, que podemos aqui destacar, é a incapacidade de o Estado fazer a máquina funcionar – e claro que a isso aí está ligada também a Emenda 95, o que fizeram com a reforma trabalhista, o que fizeram com a chamada MP da liberdade econômica e o que querem fazer agora com a previdência.
Portanto, a privatização não é a solução. Não é vendendo as estatais que a realidade da economia brasileira será diferente.
Vou destacar aqui, Sr. Presidente, hoje, notícia publicada no jornal Valor Econômico:
Resultado do primeiro semestre chega a R$60,7 bilhões nas cinco maiores [somente nas cinco maiores] empresas públicas e surpreende a própria equipe econômica.
As estatais [chamadas] "top 5" registraram lucro líquido de R$60,7 bilhões no primeiro semestre deste ano, um avanço de 69% sobre igual período [...] [do ano passado]. A taxa de crescimento elevada, mesmo após um forte período de recuperação no governo de Michel Temer, é vista na equipe econômica como uma "boa surpresa" pelo lado das receitas.
E deve com isso reforçar os argumentos não a favor da privatização – porque o Governo vai querer inverter e dizer que isso vai valorizar mais a privatização. Ora, quero ver quais as empresas que vão dar quase R$70 bilhões somente, conforme está aqui, as cinco maiores empresas, repito, no primeiro semestre deste ano. Já se fala que é bem provável que vão ultrapassar a R$100 bilhões esse ano.
As "top 5" são: grupo Banco do Brasil, grupo Caixa, grupo BNDES, grupo Petrobras e grupo Eletrobras. Juntas, elas respondem por 95% do total do resultado [positivo] das empresas estatais federais.
Eu deixo aqui, na íntegra, esse pronunciamento, porque quero aprofundar ainda, nesse momento, a situação dos Correios, que está se recuperando e também já mostra que vai dar lucro. Aproveito aqui para lançar uma pergunta: se os Correios são uma estatal que cumpre, sempre, sem lançar mão de novos impostos, o imperativo constitucional de levar o serviço postal a todos os brasileiros, e o faz com grande competência, por que privatizar – e faria a mesma pergunta para as outras cinco chamadas "top" –, já que as prováveis consequências – no caso dos Correios – são o aumento de preços e a redução da rede de atendimento e a demissão em massa, com certeza? Será que alguém aqui já parou para pensar nisso?
Se o problema do atual Governo é a necessidade de criar uma pauta positiva, não seria melhor olharem para o que, de fato, está dando errado – e não para aquilo que está dando certo – e deixar que os Correios, essa empresa com mais de 350 anos de história e que sempre nos encheu de orgulho, possam cuidar do serviço postal e de tantas outras atividades?
Não é novidade para ninguém que o País está mergulhado num mar de problemas. Basta abrir as páginas dos jornais, basta acessar uma rede social, basta conversar com quem quer que seja. É só ver a pobreza e a miséria se alastrando nas ruas do País – e ainda querem acabar com a seguridade social. É extremamente urgente que esses problemas se resolvam, mas não é privatizando todas as estatais – como eles estão falando – que se veem pela frente que os problemas serão resolvidos.
Vejam a situação da Vale do Rio Doce, vendida por um preço insignificante ao mercado na década de 90. Recentemente, tivemos as tragédias oriundas dessa privatização, como Brumadinho e Mariana. Ou será que alguém já esqueceu?
Está mais do que na hora de o Governo adotar outra postura e levar a sério medidas que assegurem a profissionalização da gestão das estatais, incluindo os Correios. Desta forma, seria muito mais simples do que tentar privatizar uma empresa que presta um nítido serviço de utilidade pública. Poucos aqui talvez tenham noção do tamanho dos Correios, mas todos deveriam ter noção da sua importância.
Os Correios são uma estatal com cerca de 100 mil trabalhadores honrados, entre eles carteiros, atendentes e operadores de triagem, que, com seu trabalho quase sempre anônimo, levam as correspondências a todas as casas no Território nacional. São, portanto, quase 100 mil, repito, empregados preocupados com o processo de destruição da imagem da estatal. E é deles um dos principais alertas sobre o erro que será a privatização, segundo falam aqui os dirigentes sindicais da entidade.
O que está acontecendo nada mais é do que um processo destrutivo de valores, tudo minuciosamente pensado e planejado para prejudicar a imagem da empresa diante da opinião pública.
Tentaram fazer com a Petrobras. Tentaram fazer com a Caixa, com o Banco do Brasil, com a Eletrobras, mas ela deu a volta por cima. Está aí o lucro das cinco se aproximando a R$70 bilhões.
Cabe aqui mais um alerta, pois é bom não esquecer que os Correios são uma empresa saudável e que dá lucro. É uma estatal que possui uma rede logística já montada e que funciona muito bem.
Imagine desmontar toda essa logística, toda essa estrutura para começar tudo de novo!
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – É uma estatal que está presente em todo o Território nacional e há pesquisas e relatórios que provam que 99% das encomendas são entregues no prazo, o que pode ser considerado um índice excelente.
No mais, será que, com a privatização, as agências que não forem lucrativas continuarão prestando serviços à população? Claro que não! Eles vão fechar e demitir os trabalhadores. É óbvio, Sr. Presidente, que muitas serão fechadas, deixando os Municípios ao deus-dará. Ou será que alguém aqui acha que a empresa que porventura comprar os Correios vai manter agências que, na visão deles, não dão o lucro que eles esperam?
Quero chamar ainda a atenção para a ausência de um marco regulatório, pois a legislação existente se refere basicamente aos Correios, atualmente o único operador postal.
Falar de privatização no contexto em que estamos vivendo é repetir no Brasil o que ocorreu ali ao lado, ali na Argentina, onde o correio foi privatizado de forma atropelada e teve de ser reestatizado depois.
Por tudo isso, penso que os Correios não devem ser privatizados. Vamos deixar o pessoal dos Correios trabalhar. O mesmo eu digo para as "top 5", sobre as quais quero aqui reafirmar: elas estão dando lucro. Repito, nos primeiros seis meses, chegamos a este ponto. As "top 5" são: o Banco do Brasil, que eles falam também em estatizar; a Caixa, que eles falam em estatizar; o grupo BNDES, que eles falam em estatizar; o grupo Petrobras, que eles falam em estatizar; e o grupo Eletrobras. Juntas, elas respondem por 95% do total do resultado das empresas estatais.
Querer privatizar ou mesmo debater, pensar naquelas que dão prejuízo é uma coisa, Sr. Presidente, mas aqui estamos apontando exatamente para aquelas que não merecem nem uma reflexão mais aprofundada, porque estão dando lucro.
Por isso, eu quero, aqui, reforçar o caminho, Sr. Presidente... O caminho não é privatizar a previdência, como todos nós sabemos que é o que seria feito se não fosse a decisão tomada com muita firmeza pela Câmara e, naturalmente, pelo Senado, não aceitando o regime de capitalização.
Estamos ainda muito preocupados – e aqui eu vou terminar nestes últimos dois minutos – com o debate da previdência aqui, na Casa. Eu ainda estou muito esperançoso de que a gente não vá simplesmente, como foi dito aqui por inúmeros Senadores e como eu também já venho falando há meses, carimbar a reforma da previdência, mas, sim, fazer com que as emendas, por exemplo, do abono, a emenda que vai prejudicar 13 milhões de pessoas em relação ao salário mínimo, a emenda das aposentadorias especiais, que vai prejudicar, se ficar como está, mais ou menos 15 a 20 milhões de pessoas em todo o País, entre guardas, vigilantes, guardas municipais, guardas de trânsito, eletricistas, metalúrgicos, mineiros e tantos outros... Parte deles serão prejudicados porque estão tirando o direito de se aposentar para quem atua em área periculosa; e, para outros, estão vinculando idade com tempo de contribuição em área insalubre e penosa. Todos são prejudicados, inclusive, até mesmo os professores.
Nessa mesma toada, Sr. Presidente, eu gostaria de lembrar também que se alguém pensa que vai ser beneficiado está enganado: da classe média para baixo todos perdem, principalmente os mais pobres, porque agora o benefício não será mais – de todos: da área pública e privada – das 80 maiores contribuições, mas, sim, a média de todas as contribuições da vida laboral, o que, naturalmente, vai ocasionar uma redução dos benefícios.
Era isso, Sr. Presidente. Agradeço a V. Exa.
E lembro que, nesta quarta-feira...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Neste minuto eu termino.
Nesta quarta-feira, teremos, aqui no Plenário, debate da chamada PEC paralela; e também, na quinta, teremos debate na CCJ, quando vai ser lido o relatório das emendas apresentadas ao Plenário.
Só reafirmo: se cerca de 500 emendas foram apresentadas por Senadores e Senadoras, isso significa que os Senadores querem mudar a PEC nº 6 e olham com muita desconfiança a PEC 133.
Obrigado, Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Muito bem, Senador Paulo Paim, pelo seu pronunciamento.
Pela ordem de inscrição, tem a palavra o Sr. Senador Jorge Kajuru, do Patriota, do Estado de Goiás.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO. Fora do microfone.) – E vem aí Podemos!
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Opa! O senhor está prestando uma informação?
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO. Fora do microfone.) – Prestando uma informação...
Alô? Alô?
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Então, usando o nosso velho hábito de profissionais de rádio: atenção, ouvintes, escutem o que vai dizer Jorge Kajuru. Qual é o anúncio?
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – E vem aí Podemos! Nós podemos tudo, nós podemos mais!
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – O slogan é: nós podemos mudar o Brasil!
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – Sem dúvida! Muda, Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Cumprimentos. Seja bem-vindo!
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO. Para discursar.) – Eu fico feliz de saber que vou tê-lo como companheiro, como já o tenho aqui no Plenário.
Em relação ao Senador Paim: tomara, amigo Paim, que seja verdadeira a palavra mágica "PEC paralela", porque o cheiro que eu tenho dela é de PEC balela.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – Certo, Senador Telmário? Distante de mim há muito tempo, não sei por que... Está próximo do seu amigo Romero Jucá? Quando eu vejo o Romero Jucá aqui no Plenário, eu ponho a mão no bolso, quando ele vem aqui.
Bem, começo assim com bom humor, porque – brasileiros e brasileiras, nossas únicas vossas excelências, meus únicos patrões, seu empregado público Jorge Kajuru – fui convidado pelo jornal digital O Antagonista a, em poucas palavras, definir o que pode – tomara não – acontecer aqui hoje, no Plenário deste Senado, terça-feira, 17 de setembro de 2019. Eu escrevi da seguinte forma: "Olha o caixa dois aí, gente!".
Projeto de lei altera regras eleitorais e partidárias, amplia o uso do dinheiro público, esvazia os mecanismos de controle e dificulta a punição por irregularidades. Quer um exemplo? Doações para os candidatos usadas com advogados e com contabilidade ficarão fora da conta do teto de doação e gasto eleitoral – um crime! Já passou na Câmara, aprovado a toque de caixa, e pode ir à votação hoje, aqui no Senado. O Senado vai compactuar? – pergunto às senhoras e aos senhores. A Pátria amada vai aceitar?
Imagine que estranha combinação: o fundo partidário aumenta mais de 100% para a eleição do ano que vem, e os partidos ainda ganham uma legislação amiga na hora de prestar contas. Para mim, Presidente Lasier, uma excrescência – excrescência! –, ou seja, mais gasto e menos controle, mais dinheiro público e menos controle.
Deste tema já me ocupei duas vezes recentemente: o dinheiro público destinado aos partidos políticos. Só que hoje eu quero agregar um tema a ele relacionado: o projeto que altera regras eleitorais em discussão nesta Casa – na verdade, uma brecha para evitar o controle dos gastos partidários.
Sobre o valor, a Comissão Mista de Orçamento do Congresso, que analisou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sugeriu R$3,7 bilhões – isso para um país que financeiramente está milionário e economicamente é o melhor do mundo, em que não há desemprego. São quase R$4 bilhões – bilhões! – para gastança no ano que vem em eleições municipais. Depois, no Orçamento encaminhado pelo Executivo, o valor caiu para R$2,5 bilhões, com informação a posteriori de que houve engano e o correto seria R$1,8 bilhão. Mas, como em Brasília os ventos parecem soprar apenas em uma direção – a dos privilegiados –, volta a se falar nos iniciais R$3,7 bilhões, quase R$4 bilhões.
Essa dinheirama equivale a mais que o dobro de R$1,7 bilhão destinado aos partidos para uso na batalha das urnas no ano passado, em que boa parte de nós fomos eleitos. E ainda há um detalhe: a distribuição vai ser, gente, por 21 partidos, e não mais para 35, como em 2018, no ano passado.
Se o montante do fundo partidário passar mesmo de R$1,7 bilhão para R$3,7 bilhões, o reajuste será de 117%. No mesmo período, dois anos, o salário mínimo, que era de R$954, em 2018, passará a ser de R$1.039, em 2020, uma variação de 8%. O índice de aumento do fundo partidário dá 14 vezes o índice de variação do salário mínimo, fonte de sobrevivência da maioria massacrante da população brasileira. Quanta insensatez! Quanta insensatez! Quanta falta de consciência social!
Mais vergonhoso do que isso só o Projeto de Lei 5.029, de 2019, que pode ser votado hoje nesta Casa, que altera as regras eleitorais e partidárias e amplia as brechas para o caixa dois, com diminuição da possibilidade de punição quando da ocorrência de irregularidades.
Vamos a algumas mudanças que causam espanto.
Na prestação de contas, o uso do SPCA, sistema eletrônico da Justiça Eleitoral, torna-se facultativo, o que permite a cada partido usar um modelo contábil diferente. Consequência: dificuldades para o controle das autoridades eleitorais e para a fiscalização pública por causa do fim da padronização. Mais uma: doações para os candidatos, usadas com advogados e contabilidade, ficarão de fora da conta do teto de doação e gasto eleitoral. Aí vale a pena lembrar de novo o Neguinho da Beija-Flor: "Olha o caixa dois aí, gente!". A proposta também amplia a possibilidade de uso do fundo partidário. Além dos gastos advocatícios e com contabilidade, ficam permitidos pagamentos de multas eleitorais e compra de sedes partidárias e de passagens aéreas para não filiados em casos de congressos, reuniões, convenções e palestras – tudo com dinheiro do público.
Afora a questão da transparência, outras modificações introduzidas pelo projeto criam dificuldades para qualquer punição da Justiça no caso de mau uso do dinheiro público pelos partidos políticos. De acordo com o texto desta lei biltre – assim eu a defino –, uma legenda só poderá ser punida caso fique comprovado o dolo, ou seja, que o partido agiu com consciência de que estava...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – ... infringindo a lei, ou seja, o político faz a festança com o dinheiro do contribuinte e depois diz simplesmente o quê? "Ah, errei, não tive a intenção de malversar." Oras, bolas! E o pior: a regra vale, inclusive, para casos já em análise pelos tribunais e que não foram objeto de decisão definitiva. Senador Girão, é quase uma anistia. Senadora Selma, é anistia, literalmente. E o projeto vai além: prevê o perdão dos erros, desde que eles sejam corrigidos até o julgamento da prestação de contas. Quanta bondade! Eu quase choro. Que emoção!
Existem muito mais aberrações, razão pela qual o projeto provocou repúdio de representantes de entidades como Transparência Brasil, Transparência Partidária e Contas Abertas. Chamou a atenção a celeridade com que o projeto de lei foi aprovado na Câmara Federal, no início deste mês de setembro, e a rapidez com que tentou votá-lo aqui no Senado, na quarta-feira da semana passada. Ainda bem que houve obstrução, e o assunto foi jogado para a pauta desta semana, com uma novidade: terá de passar pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ser submetida ao Plenário.
Vamos ver se, assim, se pautará a reunião dos Líderes daqui pouco.
Finalizo perguntando: vamos prosseguir com esse desvario?
Nós, a maioria eleita no ano passado, graças aos ventos da mudança, vamos votar uma lei que remete a um passado recente que o País quer sepultar? É justo colocar os contribuintes no lugar das empreiteiras? É justo colocar os contribuintes no lugar das empreiteiras e fazer uso sem controle do dinheiro destinado aos partidos políticos? Como vamos explicar tal desatino aos nossos filhos e familiares e aos nossos eleitores?
Por um lado, mais do que duplicar o dinheiro para as eleições; por outro, afrouxar o controle dos gastos dos partidos na campanha. Para mim, isso tem um aspecto simbólico: é como escrever a palavra trouxa na testa de cada brasileiro.
De minha parte, não quero esse dinheiro do contribuinte. Não fui eleito com ele. E, se a lei permitisse, doaria o meu quinhão para uma instituição séria. Fim.
Passando das palavras à ação, informo que ontem protocolei projeto de lei para estabelecer novos parâmetros para a constituição do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. O objetivo desse meu projeto é claro: reduzir a participação dos recursos públicos no financiamento dos partidos políticos e suas campanhas eleitorais de modo a abrir esforço para a arrecadação junto aos filiados, simpatizantes e eleitores. O projeto também prevê a possibilidade de devolução de recursos do fundo partidário ao Tesouro Nacional, o que hoje não é permitido, ao contrário do que ocorre com o fundo de financiamento de campanha. Meu projeto ainda propõe a redução do dinheiro para o fundo eleitoral, com redução de 30% para 10% do percentual de recursos do orçamento destinados ao atendimento das emendas de Parlamentares.
Peço aos pares apoio para esse projeto de lei que apresentei sobre fundo eleitoral e rogo que deletemos esse projeto que dificulta a fiscalização do uso do dinheiro do público pelos partidos políticos. Seria uma demonstração de respeito à Pátria amada.
Agradecidíssimo.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Senador Kajuru, o senhor me permite um aparte?
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – Com prazer, Senador Girão. É evidente.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE. Para apartear.) – Em primeiro lugar, eu queria dizer da minha imensa alegria. Estava no gabinete agora, estudando umas matérias, e vi o seu pronunciamento, ouvi, a equipe também atenta, sobre a sua entrada no Podemos. E eu disse: olha, você vai me perdoar, eu vou correr ao Plenário, porque eu quero ser o primeiro, eu não sei se o Senador Lasier, eu saí correndo, não vi nem o que foi que o senhor falou depois.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Fui o primeiro.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Foi o primeiro? (Risos.)
Então, vou ser o segundo a dar os parabéns. Eu me sinto muito feliz em estar combatendo o bom combate com V. Exa. aqui.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – É recíproco.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – A sua coragem é algo admirável. No meu Estado, no Estado do Ceará, o cearense tem muito respeito por V. Exa. E eu fico muito feliz, porque a gente vê um coração bondoso, uma pessoa que está querendo transformar o País, com muita ousadia no bem. Então, essa é a primeira parte desta minha consideração.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – Muito obrigado.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – A segunda é sobre o seu lúcido pronunciamento sobre essa questão que nós vamos votar – espero que não hoje. Espero que seja cumprido o acordo de quarta-feira da semana passada. Todo o Brasil viu, todo o País assistiu a que foi feito um acordo aqui, de que primeiro teria que passar por uma Comissão, que foi definida a CCJ, e não passou ainda. Então, não houve essa deliberação da CCJ, e espero que não venha para o Plenário hoje à noite, porque o Podemos e outros partidos – e nós tivemos uma reunião hoje de um grupo chamado Muda Senado – já definiram que vão obstruir.
A população brasileira...
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – ... graças a Deus, acordou, está acompanhando o que está acontecendo, está indignada, com razão, com legitimidade, sobre essa cama de gato. Eu digo que é uma cama de gato.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – Cama de gato.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Porque a cama é esse projeto absurdo, que tira a transparência completa num momento em que todo mundo quer transparência. O Brasil inteiro quer transparência. Ele tira. O gato vem depois. O gato é a questão da LDO, o fundão para aumentar 2 bilhões.
Então, acredito que a sociedade não leve essa rasteira, não vai levar essa rasteira. Eu tenho certeza da sensibilidade aqui da maioria dos Senadores, que hoje ou amanhã vão rejeitar esse projeto.
Eu queria, como terceiro assunto – peço perdão por estar me estendendo ao Presidente Lasier Martins –, perguntar-lhe, é uma pergunta que eu quero lhe fazer, que não está no seu discurso, mas ontem repercutiu muito a sua fala daquela tribuna...
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – ... falando sobre o depoimento do Ministro Gilmar Mendes à Folha de S.Paulo, numa entrevista em que ele disse que, se o Senado abrir a CPI da Lava Toga, o Supremo vai trancar.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – É.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Para mim foi uma declaração de um voto. Ele fala outras questões e mostra o posicionamento claro dele. Ele antecipou o voto. Eu lhe pergunto: V. Exa. vai entrar com um pedido de suspeição, de impedimento com relação a isso? O Brasil quer saber qual é a posição que o Senado vai ter, para não ficar acovardado numa situação grave, já que essa CPI caiu na boca do povo brasileiro, e ele quer a verdade, ele quer saber o que é que está por trás disso tudo. E V. Exa. é um dos líderes desse movimento.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – Como o senhor me conhece bem, Senador Girão... Primeiro, agradecidíssimo por todas as palavras. Ontem, às 4h30 da tarde em ponto, eu protocolei. Eu não poderia perder essa oportunidade.
Essa era uma obrigação minha, porque ele se tornou, Senadora Selma, minha querida amiga, suspeito ao dar essa entrevista infeliz no final de semana, a que o Presidente Lasier também assistiu, a que o Senador Reguffe assistiu, a que o Senador Telmário assistiu, a que o Senador Paim assistiu. Não é possível que alguém tenha concordado com a entrevista dele. Ele deu um tapa na cara da sociedade brasileira e deu um tapa na cara maior ainda... Aliás, aqui, não. Aqui ele deu um tapa nas nossas duas caras. Ele deu um tapa na nossa cara. Ele disse: "Eu mando, eu faço o que eu quero, pronto e acabou". E antecipou o seguinte: não adianta haver CPI, porque, se convocar Ministro, ele não vai. Ora, isso é brincadeira, gente! Isso é um desrespeito!
Por isso é que eu chamei essa figura, que gosta de adjetivar as pessoas, de um homem bandalho e biltre. Já que ele é muito culto, ele deve ter definido na hora. Para quem ficou o tempo inteiro ligando no Gabinete 16, perguntando: "Kajuru, você chamou o Ministro Gilmar Mendes do quê?" Eu o chamei de santo, de santo do pau oco.
Então, é claro que eu entrei, e vamos agora torcer para que, pelo sorteio, um ministro do bem receba esse recurso meu, em que coloco, com embasamento completo, a suspeição dele. Ele não pode mais julgar aquele mandado de segurança que lá já está há 14 dias. Entendeu? Ele disse que pediria ao Presidente Davi esclarecimentos. Pediu nada! O Presidente só escreveu três palavras para ele lá. Não pediu nada, absolutamente nada. Ele já tem a opinião dele, tanto que ele deu a sua opinião no final de semana. Como é que ele vai aceitar uma CPI da Toga sendo ele, evidentemente, um dos alvos da nossa investigação. Ele não tem essa coragem e muito menos a honradez, Senador Girão, para abrir uma CPI como essa. Quem não deve não teme, mas ele deve e deve demais. Essa é a realidade.
A Sra. Juíza Selma (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MT) – Sr. Presidente, Senador...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – Com prazer, Senadora Juíza Selma.
A Sra. Juíza Selma (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MT. Para apartear.) – Senador Kajuru, permita-me também um aparte.
Eu vim junto com o meu amigo Girão, que encontrei no corredor muito feliz com a notícia da sua vinda para o Podemos. Eu quero dizer ao senhor e a todo o Brasil da minha admiração pelo seu trabalho, pela sua força e pela sua coragem. O senhor, ainda hoje pela manhã, estava passando mal, o senhor que passara a noite em um hospital, e o senhor agora está aqui. Quem o vê nem percebe o problema de saúde que o senhor está enfrentando. A gente precisa externar isto para o povo brasileiro ver: uma pessoa que dá ao povo brasileiro mais do que a sua própria saúde, uma pessoa que dá ao próximo mais do que a si mesmo.
Então, o senhor é uma pessoa a quem eu admiro demais e de quem quero ser amiga para todo o sempre do sempre...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – Já é.
A Sra. Juíza Selma (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MT) – ... porque eu tenho muito a aprender com V. Exa.
Quero dizer também da minha alegria de compartilhar com o senhor o grupo Muda Senado, Muda Brasil nessa nossa luta pela instauração da CPI para que possamos, de uma vez por todas, esclarecer se há irregularidade ou se não há irregularidade, se foi correto ou se não foi correto. O que não pode é ficarmos, justamente nós, a única instituição que tem esse poder, amordaçados por conta de jogos políticos não republicanos, eu diria. Nós não podemos ficar amordaçados por isso. O povo brasileiro quer, o povo brasileiro está pedindo.
Com relação às declarações do Sr. Gilmar Mendes nessa fadada entrevista, eu gostaria de esclarecer que não é só suspeito, como também transgrediu o Código de Ética da Magistratura...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – Sim, coloquei isso no papel.
A Sra. Juíza Selma (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MT) – ... ao se manifestar em relação a um processo que está em andamento.
Então, o senhor tem toda razão e eu espero, assim como o senhor, que a justiça seja feita, seja aplicada nesse mandado de segurança e que, ainda que não seja, nós consigamos aqui no Senado o êxito de abrir essa CPI.
Essa declaração que ele deu no sentido de que nenhum ministro convocado vai lá para dar depoimento, eu também acredito que não, e não temos como conduzi-lo coercitivamente. Porém, nós não precisamos ouvir as pessoas investigadas. Se você instaura um inquérito, a pessoa que quer ser ouvida é o réu.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – Claro.
A Sra. Juíza Selma (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MT) – Se não quiser, não precisa ser ouvido. Do que se precisa, quando se faz uma investigação, é buscar provas, porque o réu não tem sequer o dever de falar a verdade.
Então, a oitiva de qualquer pessoa investigada numa CPI, do investigado, é o de menos. Se os ministros não vão, não tem problema. Nós podemos, por exemplo, investigar as pessoas que, no caso, foram prejudicadas pela decisão que nós estamos questionando, ou seja, pessoas que foram objeto de busca e apreensão nas suas residências, pessoas que tiveram os seus sites cortados, o seu Facebook. Essas pessoas vão aqui vir nos contar o que está acontecendo. E isso é prova.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – Sim.
A Sra. Juíza Selma (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MT) – Então, o fato de o investigado não querer comparecer, para nós, eu creio que não faz muita diferença.
Volto a lhe dar os parabéns pela decisão de ir ao Podemos. Se Deus quiser, será a maior bancada deste Senado Federal e, se Deus quiser, nós vamos ver um membro do Podemos, do Muda Senado presidindo aquela Mesa, assim como agora preside o nosso querido Lasier Martins.
Um grande abraço.
Muito obrigada pela palavra.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – E Deus quer, Senadora Juíza Selma Arruda.
Muito obrigado, de coração.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Senador Kajuru, o senhor me permite um aparte?
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – Claro.
Sabe da admiração que tenho. Desde o começo do nosso trabalho aqui, pensamos de forma igual.
Só, rapidamente, Senador e amigo querido Telmário, como já saiu na imprensa, na coluna do Lauro Jardim do jornal O Globo, eu não queria que saísse, mas neste País vaza tudo. Então, saiu a nota. Eu não tenho nenhuma vergonha de dizer, até porque sou iluminado por Deus e vou sair dessa como já saí de outras piores. Eu já fiz seis cirurgias, uma com duração de 13 horas.
Eu, infelizmente, estou com um tumor benigno no pâncreas. Então, é difícil, você não consegue... Eu estou aqui de pé, a dor é insuportável, eu tenho que ficar sentado o tempo inteiro e dói, eu deito e dói, mas eu não poderia ficar fora desta sessão de hoje, não poderia. Como não quero ficar fora da votação da reforma da previdência, que, evidentemente, até agora não me agradou, porque não atendeu até agora os nossos interesses, que não são nossos, são da população, especialmente a mais carente. Então, não vou ficar fora, porque vão dizer que eu fui covarde. Eu pedi ao médico e ele disse: "Kajuru, não pode. Você tem que fazer urgentemente". Mas depois eu vou ter que ficar 30 dias em tratamento. Então, eu vou pedir a Deus que me socorra para que eu continue aqui.
Rapidamente, sobre o partido, o Senador Alvaro Dias foi o primeiro a me chamar, durante a eleição ainda. Então, é uma questão de gratidão. Quem não tem gratidão, não tem caráter. Eu já estava conversando com a amiga querida Eliziane, do Cidadania. Hoje, inclusive, a gente definiria. Eu vou explicar a ela a situação, porque eu não quero criar um constrangimento para ela. Dentro do partido dela, há pessoas com as quais eu não tenho boa relação, o que é totalmente diferente do Podemos, em que todos são meus amigos, com todos eu tenho boa relação e, principalmente, por eles tenho admiração.
Senador Telmário, desculpe pelo tempo, com o maior prazer, querido. Estava com saudades de ouvir a sua voz.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Eu mais ainda.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – Principalmente, aquela, quando você falou: "Ladrão, vagabundo!".
O Sr. Telmário Mota (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para apartear.) – Eu quero parabenizar V. Exa. pelo pronunciamento. E fico feliz em ver um partido como o Podemos, um partido novo, agregando valores, porque a gente sabe que tem as melhores intenções. Aqui, tirando V. Exa., o Senador Girão, a Senadora Selma...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – Reguffe.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – O Reguffe, não. Nós entramos juntos. Nós viemos também do PDT. Eu, ele e o Lasier somos do PDT e, por uma questão ideológica...
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – É porque queriam nos expulsar. (Risos.)
O Sr. Telmário Mota (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – ... acabou que saímos pela janela.Saímos expulsos os três.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Antes de nos expulsar, saímos.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – O Reguffe saiu primeiro.
Mas me deixe dizer uma coisa para você: esta Casa... Eu espero que, realmente, esse movimento que começa a acontecer... E as grandes mudanças começam assim, nesse calor da boa vontade. Eu acho que o Podemos, fazendo essa filiação maravilhosa de pessoas que realmente estão com uma visão de mudança de metodologia, de sistema, de politicagem, etc., realmente pode acontecer.
Nós sabemos que está em curso essa questão da...
(Soa a campainha.)
O Sr. Telmário Mota (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – ... CPI da Lava Toga. Eu já assinei duas vezes e acho que erramos nas duas vezes em alguns procedimentos, etc., etc. Agora há a terceira vez.
Mas eu queria aqui, aproveitando exatamente a Selma, o Girão, o Lasier e todo mundo, dizer o seguinte: o meu Estado, lamentavelmente, tinha um Senador que é o maior ladrão do País e o maior ladrão do meu Estado. O cara está envolvido no roubo de 1 bilhão, envolvido em venda de medida provisória. Em todos os roubos da Lava Jato, ele está junto. Esse Gilmar Mendes segurou os processos dele até todos caducarem. Quatorze projetos ficaram no Supremo Tribunal, e eu tentando empurrar. Agora desceram alguns. E os juízes de primeira instância não fizeram nada. Já prenderam o Temer, já prenderam o Lula, mas ninguém prende o ladrão do País, o cara que vem sendo Líder de três Governos e está envolvido em todas as denúncias de corrupção – todas. A Polícia Federal denunciou os filhos dele no roubo de 32 milhões no Minha Casa, Minha Vida. Tocou para o rumo da delegacia. Em dois anos, os filhos desse homem movimentaram 3 bilhões sem trabalhar. Ele está envolvido no roubo de 1 bilhão. E ele circula aqui dentro como se fosse Senador da República...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – Conselheiro da Presidência.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – ... faz parte desse emprego, vai à Comissão, estava na reunião de Líderes.
Então, eu pergunto o seguinte: não é melhor, antes de matar o rato do vizinho, matar o rato de casa? Então, pense nisso.
Obrigado.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – Ele supera Marconi Perillo, então? Ele é o maior?
O Sr. Telmário Mota (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Fora do microfone.) – Dez vezes mais.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – Para mim, ele era Vice-Líder.
Bom, eu agradeço ao Presidente Lasier...
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Obrigado.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – ... pela paciência e agradeço todos os apartes. Muitíssimo obrigado.
Que tenhamos hoje uma tarde tranquila, e não intranquila, como na semana passada, e que os nossos colegas, por favor, tenham suas opiniões, sejam duros, mas não desqualifiquem quem pensa diferente, porque, para dar a sua opinião, você não precisa desqualificar a opinião do outro ou da outra, pelo amor de Deus!
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Parabéns, Senador Kajuru, pelo conteúdo do seu pronunciamento, verberando contra esse famigerado fundão. E a nossa preocupação é com a sua saúde. Cumprimentos pelo seu sacrifício, seu estoicismo, estando aqui, lutando, apesar do abalo que nos contou aqui, inclusive de hospitalização, durante a noite. Mas é importante a sua presença, a não ser que, realmente, a sua fragilidade possa comprometer mais, porque nós estamos vivendo um momento muito tenso, muito preocupante, de grandes decisões, sobretudo quando se avizinha a discussão sobre esse escárnio chamado fundo partidário, mesclado com o fundo eleitoral.
Bom, nossa praxe aqui, já acordada com o Senador Anastasia, é do tempo regimental de dez minutos, prorrogável por mais cinco, à exceção de quando há apartes. Então, também por um acordo, quando há apartes, o tempo pode se prolongar, evidentemente com alguns limites, porque um aparte não pode ser demasiadamente longo, porque desconcerta completamente a lista de inscrições. Este é o nosso critério.
Bem, pela ordem de inscrição, agora, então, está o Senador Telmário Mota, do PROS, do Estado de Roraima. Ele é o quarto inscrito, pela ordem.
Depois, teremos o Senador Humberto Costa, a não ser que chegue alguém antes, porque estão antes os Senadores Fernando Collor, Eduardo Girão e Izalci. Mas, em não estando presentes, depois do Senador Telmário Mota será o Senador Humberto Costa.
Com a palavra o Senador Telmário Mota, de Roraima.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, telespectadores e telespectadoras da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, hoje, lamentavelmente, o Estado de Roraima passa pela pior crise da sua história. Hoje, vivemos uma crise econômica, uma crise social profunda, crise social que atinge a saúde, a educação e a nossa segurança.
Nós já temos o Estado do contracheque. E Roraima, quando era Território, vivia do setor primário, da madeira, do minério, do gado, da pecuária, e hoje o sul do Estado de Roraima, levando Mucajaí, Caracaraí, Iracema, Rorainópolis principalmente, São Luiz, sobrevive economicamente da madeira, que é o que gera renda e dá emprego naquelas localidades.
Mas, Sr. Presidente, eu recebi, recentemente, ontem, em meu gabinete, a denúncia de alguns madeireiros com atividade exatamente no sul do meu Estado de Roraima. Esses trabalhadores, pais de família, estão encontrando dificuldades para transportar sua matéria-prima até o Estado do Amazonas, pois estão ocorrendo abusos na fiscalização da Polícia Federal do Estado do Amazonas.
Segundo foi relatado, as madeiras transportadas que são absolutamente legais – repito: são rigorosamente legais; eu estou falando das legais – são acompanhadas de toda a documentação necessária para o transporte e a comercialização, mas estão sendo barradas nos postos de fiscalização sob o argumento de que falta documentação que, sabidamente, não há como os madeireiros conseguirem e também porque demoram de propósito a realizar vistorias na carga até que fique inadequada para a comercialização. Faltam recursos humanos tanto na Polícia Federal quanto na Receita Federal, e essa mercadoria fica lá exposta ao sol e ao vento, sendo prejudicada a comercialização.
Além das retenções arbitrárias, a madeira fica – como eu disse – acondicionada de forma inadequada, estragando ao relento nestes postos de fiscalização até se tornarem impróprias para venda. Todo o produto está se deteriorando sem que estes trabalhadores possam fazer nada.
A cadeia de pessoas prejudicadas com essa arbitrariedade do Superintendente da Polícia Federal do Amazonas atinge, vejamos: o trabalhador não recebe o pagamento do seu produto; as famílias ficam sem o sustento do dia a dia; os empresários da outra ponta que recebem estas madeiras ficam sem o produto; o valor do produto sobe no mercado devido à escassez; olha só, isso incentiva a extração de madeira ilegal e a clandestinidade no mercado.
Como se não bastasse, segundo a denúncia, Sr. Presidente, parte do material apreendido estava sendo arbitrariamente doado sem respeitar qualquer prazo ou documentação para este tipo de doação, e sempre há recusa em receber os madeireiros e seus advogados para equacionar qualquer tipo de pendência. No entanto, Sr. Presidente, sempre que possível, repórteres e jornalistas são recebidos, com cafezinho, etc., para falar das apreensões. Além disso, o próprio Superintendente da Polícia Federal em questão havia feito a promessa de que iria levar à falência todos os madeireiros. O Superintendente da Polícia Federal disse isto: "Vou levar à falência vocês, madeireiros, sem entrar na mata, daqui do posto". Será que ele tem um viés ideológico radical ou ele quer afundar o Estado de Roraima ou há alguma ONG arbitrando essa conduta?
Um servidor público não pode agir em razão de convicções próprias. Se recebe a imprensa, tem que receber também a parte mais interessada, que são os proprietários das cargas e seus advogados. Onde fica o princípio do devido processo legal? Onde fica? Onde ficam os preceitos constitucionais que pautam a Administração Pública? Onde ficam? Transparência, publicidade, moralidade, legalidade e economicidade estão sendo negligenciadas por aquele agente público, o Superintendente da Polícia Federal do Amazonas.
Somente na empresa do denunciante há mais de 2 mil empregados, de um total de 40 empresas, ou seja, se cada empresa contar com este contingente de empregados, são 80 mil trabalhadores e suas respectivas famílias que ficarão sem sustento, sem falar de todas as demais pessoas envolvidas indiretamente que ficarão prejudicados.
Dessa forma, Sr. Presidente, só posso concluir que alguma motivação não republicana esteja levando o Superintendente da Polícia Federal do Amazonas, com irresponsabilidade, a tomar este tipo de atitude. Embora seja uma instituição pela qual guardo grande respeito e admiração, que é a Polícia Federal, esse servidor está agindo por conta própria e prejudicando o Estado de Roraima.
Não me admira que a influência desta onda midiática de pseudoproteção da Amazônia esteja pautando o trabalho dessa autoridade, ou pior, que ONG esteja influenciando ou mesmo pagando propina para que essas apreensões imotivadas, injustificadas ocorram. Não estou aqui defendendo desmatamento, tampouco atividade ilegal – atividade ilegal tem que ser punida –, mas o direito de ir e vir dessas pessoas honestas, com suas cargas legais, e o respectivo sustento das suas famílias.
Dessa forma, Sr. Presidente, comunico que estou expedindo ofício ao Ministro da Justiça para obter os devidos esclarecimentos sobre a conduta daquele Superintendente do Estado do Amazonas da Polícia Federal, a fim de explicar o porquê dessas apreensões infundadas. Não vou tolerar que o Estado de Roraima seja prejudicado com mais essa ingerência de um agente público.
Eu pergunto: será, Sr. Presidente, que essas apreensões são legítimas? Ou elas estão sendo pautadas pelo agente ativista ambiental radical?
É hora de o Ministro da Justiça apurar essas denúncias, porque elas são gravíssimas, elas estão prejudicando mais de 40 empresas que hoje dão sobrevida econômica ao sul do Estado de Roraima. Aquilo que estiver errado seja punido com celeridade, com responsabilidade de uma autoridade; agora, não pode é um agente público com viés ideológico ambientalista radical tentar impedir um trabalho...
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – ... que é feito de forma legal, responsável. Portanto, fica aqui meu apelo às autoridades, ao Ministério da Justiça.
Vamos iniciar o expediente ao Ministro Moro pedindo os devidos esclarecimentos. Esses empresários estão à beira do desespero. Piores do que eles, mais de 8 mil servidores já estão a caminho da rua, num Estado que vive hoje a maior violência e o maior desemprego e ainda banca a migração venezuelana. Será que todos se voltaram contra o Estado de Roraima quando deveriam estar abraçando aquele ente federativo que tão bem representa o nosso País?
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Cumprimentos ao Senador Telmário, por seu pronunciamento.
Para uma comunicação inadiável, com a palavra o Senador José Antônio Reguffe, e, depois, como inscrito, o Senador Humberto Costa. (Pausa.)
O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF. Para comunicação inadiável.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, esse PL 5.029, de 2019, essa Lei dos Partidos Políticos, é uma verdadeira aberração, é uma verdadeira excrescência. Eu não sei a quem ela serve; eu sei a quem ela não serve. E não serve ao cidadão de bem deste País, aos contribuintes honestos deste País.
Esse projeto simplesmente autoriza que se paguem honorários advocatícios com dinheiro do contribuinte, com dinheiro de fundo de campanha, com dinheiro de fundo partidário. Inclusive, Sr. Presidente, nos processos criminais e de improbidade administrativa, podem ser pagos, com dinheiro do contribuinte, os honorários advocatícios. Isso é uma vergonha, isso é uma aberração! Além disso, retira do limite de gastos os honorários contábeis e advocatícios, possibilitando, inclusive, lavagem de dinheiro, caixa dois. Além disso, o mesmo projeto acaba com a padronização das prestações de contas, dificultando o controle da sociedade sobre os recursos dos partidos políticos, ou seja, vai na contramão de tudo que está acontecendo no mundo em termos de controle social sobre as campanhas políticas. Então, não dá para aceitar. Meu voto será contrário, e registro o meu mais veemente repúdio a essa proposição.
Agora, não é só ela, não. Está aprovado na LDO, na Comissão de Orçamento, o aumento do fundo público de campanha para R$3,7 bilhões – três bilhões e setecentos milhões de reais. Aliás, eu me orgulho, porque fui um dos pouquíssimos Parlamentares a ter votado, na legislatura passada, contra a criação desse fundo público de campanha. E esse aumento ainda desmoraliza, inclusive, aquelas pessoas de bem que legitimamente defendem o financiamento exclusivamente público de campanha para que político não tenha que ficar devendo favor para empresário, não tenha que ficar devendo favor para ninguém. Inclusive o próprio financiamento exclusivamente público de campanha está desmoralizado aqui. São R$3,7 bilhões para campanha política num país que não consegue dar conta da saúde, com pessoas em macas nos corredores dos hospitais, com pessoas amontoadas nas emergências dos hospitais públicos, sentindo dor. O País vai gastar R$3,7 bilhões com o fundo público de campanha, e num passe de mágica. Passou de R$1,7 bilhão para R$3,7 bilhões.
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF) – E aumenta também o fundo partidário.
Então, isso é uma vergonha, Sr. Presidente!
Meu voto será contrário aqui, como representante dos meus eleitores que me elegeram para estar nesta Casa representando a população do Distrito Federal, e eu não tenho como aceitar isso. Esta é uma Casa democrática, mas eu espero que nós consigamos derrubar isso, porque não penso que é aí que o contribuinte brasileiro gostaria de ver sendo aplicado o dinheiro dos seus impostos.
Então, meu voto será contrário a esse PL 5.029, de 2019, e será contrário também à LDO, caso se mantenha nela esse absurdo aumento do fundo público de campanha.
Era isso que eu tinha a dizer.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF) – Senador Kajuru.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO. Para apartear.) – É só uma informação rápida, depois de tudo o que o senhor falou. Fico feliz, pois fiz um pronunciamento rigorosamente igual.
O Presidente, Presidente Lasier Martins, Davi Alcolumbre acaba de retirar de pauta hoje. Aí eu fico pensando: mas e depois? E as pegadinhas dele? Lembra quando ele retirou, cancelou uma sessão aqui por causa de uma indicada lá de Goiás e, depois, fez a pegadinha? A gente queria que ele retirasse definitivamente de pauta este assunto, como sei que é desejo de V. Exa., mas ele retirou de pauta hoje. Acaba de retirar neste momento.
O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF) – De qualquer maneira, é uma atitude positiva dele, que precisa ser reconhecida, caso realmente retire de pauta.
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF) – Agora, votando hoje ou votando qualquer outro dia, eu votarei contra essa proposição.
Ela pode atender a outros interesses, na minha opinião, mas não atende ao interesse das pessoas de bem, do contribuinte honesto deste País. Assim como ela, também a LDO, com esse dispositivo, com esse artigo, não vai ter o meu voto. Não tenho como concordar com isso.
É absolutamente inaceitável a gente pensar que o País, vivendo essa crise... Aliás, acabou a desculpa de que falta dinheiro neste País, porque se, num estalar de dedos, aumentam de R$1,7 bilhão para R$3,7 bilhões, mais do que dobraram o fundo público de campanha, acabou a desculpa, porque dinheiro para campanha de político...
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF) – ... acharam com facilidade. Então, acabou a desculpa de que falta dinheiro neste País, porque para campanha acharam esse dinheiro.
Então, eu não tenho como concordar com isso.
O meu voto será contrário ao PL 5.029, de 2019, e também será contrário à LDO, caso se mantenha esse absurdo aumento do fundo público de campanha.
Era isso que eu tinha a dizer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – Parabéns pelo discurso, Senador José Antônio Reguffe.
Por inscrição, terá a palavra o Senador Humberto Costa, do PT, de Pernambuco.
Enquanto se encaminha à tribuna, leio o requerimento que vem do Senador Jaques Wagner.
Requerimento 792, de 2019, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar de reuniões do Parlamento Latino-Americano, em Havana, Cuba, no período de 18 a 21 de setembro de 2019, e comunica, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estará ausente do País no período da missão.
As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento do Senador Jaques Wagner.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Com a palavra o Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, pessoas que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado, pelas redes sociais, primeiramente, liberdade e justiça para o Presidente Lula. Lula livre!
Mas, Sr. Presidente, os novos vazamentos sobre os esgotos da Operação Lava Jato dão a dimensão do nível de ilegalidade a que chegou aquela operação. O trabalho de investigação do The Intercept com o jornalista Reinaldo Azevedo mostrou que a Procuradora da República Thaméa Danelon se passou ao papel de redigir, para um advogado privado, uma peça de impeachment contra um integrante do Supremo Tribunal, o Ministro Gilmar Mendes.
Vejam: uma Procuradora da República, membro do Ministério Público, foi a redatora de um pedido de impedimento de um membro da Suprema Corte do País, que entregou para a mera assinatura do advogado Modesto Carvalhosa. E fez isso com o conhecimento e a empolgada aprovação do chefe da operação, o Procurador Deltan Dallagnol, que vibrou com o papel a que ela se prestou e dividia com ela a certeza da ilegalidade e da imoralidade do que praticavam.
Ambos tramaram, como atestam as mensagens que trocaram pelo Telegram, que tudo isso deveria ser absolutamente mantido em sigilo, tendo em conta que poderia acabar com a reputação de que a Lava Jato ainda gozava naquele momento.
Modesto Carvalhosa, que é um gigante na hora de apontar o que considera imoralidade alheia e já assinou três pedidos de impeachment contra ministros do STF – e eu digo “assinou” porque parece que ele encomendava a terceiros a redação das peças –, esse mesmo Modesto Carvalhosa advoga contra a Petrobras numa ação de R$80 bilhões, ação fundada basicamente em processos originados pelos procuradores dos quais ele se valeu para atacar ministros críticos aos inúmeros desvios da Lava Jato.
Ou seja, há uma imensa associação de interesses entre agentes do Estado e atividade empresarial privada, que desemboca, no final das contas, em causas bilionárias, lesivas ao patrimônio da Petrobras. É a isso a que serve parte dos procuradores da República da Lava Jato, os mesmos que bolaram a criação de uma fundação de R$2,5 bilhões com recursos desviados da petroleira, à margem da lei e no total desconhecimento dos órgãos de controle e da própria Procuradoria-Geral da República, iniciativa que foi, felizmente, impedida pelo Supremo Tribunal Federal.
É mais um escândalo que se agrega a outros protagonizados por esses Procuradores e que a nossa Bancada está levando, em forma de representação, ao Conselho Nacional do Ministério Público, para que o CNMP abra uma investigação sobre a conduta notadamente ilegal de Deltan Dallagnol e Thaméa Danelon.
Aliás, o Subprocurador Augusto Aras, indicado ao cargo de Procurador-Geral da República, tem a obrigação de revisar um anúncio já feito. Augusto Aras, segundo relatos publicados pela imprensa, manifestou a intenção de nomear Thaméa Danelon, Procuradora da República em São Paulo, para chefiar a força-tarefa da Lava Jato em seu eventual gabinete na PGR.
Essa nova denúncia fulmina qualquer possibilidade de nomeação, tendo em conta as evidências de ilegalidade na conduta da Procuradora e a investigação que ela terá de enfrentar no CNMP com eventual sanção aos seus atos.
Augusto Aras não pode abrir uma gestão à frente da PGR tendo dentro de seu gabinete alguém que, sob o manto do Estado, agiu deliberadamente em favor de interesses privados contra um membro do STF. Seria um descrédito imenso para um mandato que ainda nem nasceu. Ele precisa se manifestar sobre o tema ou terá de fazê-lo quando sabatinado na semana que vem. O fato é que a Procuradora Thaméa Danelon perdeu condição de assumir qualquer alto posto no Ministério Público.
Ontem também, a Lava Jato sofreu um duro revés por parte do Judiciário de São Paulo. A Justiça sequer recebeu a denúncia feita pelo braço da operação naquele Estado, que, agindo mais uma vez de forma persecutória, tentou envolver o Presidente Lula e seu irmão, o Frei Chico, em uma acusação de corrupção passiva. E a Lava Jato fez isso porque está em agonia, fez isso porque está em descrédito, porque perdeu o respeito, e quer manter vivo o seu debate político-ideológico reacendendo a perseguição contra Lula.
Pois o Juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Federal Criminal em São Paulo, sequer recebeu essa peça de ficção. Ele considerou a denúncia como inepta. Inepta, ou seja, sem qualquer capacidade de ser acolhida. E o próprio magistrado concluiu – entre aspas: "Não seria preciso ter aguçado o senso de justiça, bastando um pouco de bom senso para perceber que a acusação está lastreada em interpretações e um amontoado de suposições" – fecha aspas.
O juiz desnuda dessa forma as vísceras da Lava Jato, uma operação que funciona longe dos fatos, que, por vezes, desrespeita a lei, que inventa histórias e suposições para condenar cidadãos e cidadãs com base nas convicções político-ideológicas dos seus integrantes. É uma operação marcada por muitas mentiras, que se torna menor a cada dia pelos vexames nos quais se envolveu e se envolve.
Uma operação que, na 13ª Vara em Curitiba, encontrou um juiz...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... indigno para chefiá-la, que aceitou fazer parte desse jogo de mentiras para a promoção dos próprios interesses, que condenou um homem injustamente como um troféu conquistado.
A decisão de ontem da Justiça em São Paulo mostra definitivamente que a Lava Jato se transformou num vale-tudo, determinado a perseguir desafetos, numa agressão ao Estado de direito e à própria democracia. E isso fica muito claro quando a esses fatos se somam as incontáveis denúncias que a chamada "vaza jato" vem trazendo à tona.
Fica explícito o conluio formado, como o de Dallagnol com Thaméa Danelon, para destruir até mesmo ministros do STF, tirar do caminho aqueles que, de alguma forma, se opunham aos abusos e às ilegalidades da operação.
O que estranha é que, com tudo às claras, essas figuras ainda sigam preservadas de procedimentos de investigação e, mais ainda, de qualquer punição a essas condutas que maculam as instituições que integram e o próprio Estado brasileiro.
Mas não vamos desistir de acreditar na lei e buscar justiça. É por isso que fomos à PGR, é por isso que vamos ao CNMP, é por isso que temos recorrido ao Judiciário: porque esperamos que a ordem constitucional e democrática, que o império da lei seja definitivamente restaurado.
Obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) – O.k.
Cumprimento o Senador Humberto Costa.
Pela Liderança do Podemos, inscrito, o Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, eu venho hoje a esta tribuna para, com muita tranquilidade, raciocinar um pouco com os colegas Senadores a respeito do PL 5.029, que tenta estabelecer uma minirreforma eleitoral, uma minirreforma de como os partidos podem funcionar neste País.
Eu me dei ao trabalho de passar o final de semana que conquistamos como prazo para poder analisar esse projeto, junto com minha assessoria, analisando cada linha desse projeto. E o que eu descobri me fez redigir um voto em separado, que eu estarei apresentando, amanhã, na Comissão de Constituição e Justiça.
Eu quero salientar alguns pontos, Sr. Presidente, porque é incrível como eles mostram, com clareza, a má intenção, a velha política, os donos de partido que, por meio de uma política já superada, uma política que o povo brasileiro já não aceita, fazem com que determinadas leis surjam do nada, na calada da noite, e querem passá-las por este Senado sem que os Senadores sequer possam ler. Isso é terrível! Usam o Regimento, usam de artimanhas para tentar desrespeitar, para tentar impedir o exercício da nossa função de Senadores.
Conseguimos barrar na semana passada. Na quarta-feira da semana passada, ficamos até às 9h da noite e conseguimos impedir essa manobra. Agora, soube que o Presidente Davi Alcolumbre, finalmente, vai mandar para a CCJ. Amanhã, então, eu poderei apresentar um voto alternativo a esse parecer.
Quais os pontos, Sr. Presidente, que estou salientando no meu voto? O primeiro deles é que essa minirreforma de fundo eleitoral previa a possibilidade de os partidos políticos adotarem qualquer sistema contábil para prestar contas ao TSE. Nada mais absurdo. É, mais ou menos, como se permitíssemos a cada brasileiro apresentar uma contabilidade própria e única para a declaração do imposto de renda. Jamais seriam fiscalizados se isso fosse permitido. Então, no meu voto em separado, eu proíbo isso e mantenho a lei exatamente como ela é hoje: um sistema único de contabilidade.
O segundo ponto que estou eliminando dessa pequena monstruosidade que queriam nos fazer engolir nesse projeto é um ponto em que eles retiram dos técnicos da Justiça Eleitoral a possibilidade de sugerir penas para aqueles candidatos ou aqueles partidos que não obedeçam à lei, que burlem a lei. No máximo, os técnicos eleitorais poderiam comunicar, mas não poderiam sugerir punições. Ora, por que essa restrição? Quem faz as coisas erradas tem mais é que ser punido. Eu estou retirando isso também.
O terceiro ponto: eu estou retirando a restrição à aplicação de multa somente nos casos de conduta dolosa. Isso daqui é uma gracinha, porque, se fosse aprovado como está, em qualquer crime eleitoral, qualquer coisa de errado que fizesse um candidato ou um partido, ele diria: "Não, mas não foi por dolo. Foi por engano". Ou: "Foi sem querer, desculpe". "Foi sem querer querendo", como diria o Chaves. E pronto. Quem é que diz o que é doloso e o que não é doloso? É uma subjetividade para poder ocultar a malversação de dinheiro público. Estou retirando isso também.
(Soa a campainha.)
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) – O quarto item, Sr. Presidente: nós também vamos suprimir a vedação de que as contas partidárias sejam caracterizadas como contas de pessoas politicamente expostas. Claro que são pessoas politicamente expostas. Não dá para deixar que essas contas não estejam debaixo da lupa. Têm, sim, que ser tratadas como contas de pessoas politicamente expostas. Então, também mudo isso.
O quinto ponto, Sr. Presidente, é o fim da picada: é aquele que permite que os partidos usem o dinheiro do fundo partidário para pagar advogado de defesa para político corrupto que foi condenado. É claro que nós estamos também acabando com isso.
O sexto ponto, Sr. Presidente, é a supressão da legislação trabalhista para aqueles que trabalham em campanhas nos partidos políticos. Falam tanto mal da reforma das leis trabalhistas, mas não querem aplicar a legislação trabalhista quando se trata dos partidos. Quem trabalhasse em campanha ou em partidos ficaria livre, sem nenhuma proteção, nem de fundo de garantia, nem de coisa nenhuma. Isso é um absurdo que está nesse projeto e que também estamos eliminando.
O sétimo – já estou chegando ao fim, Sr. Presidente – é a supressão da recriação do programa de propaganda partidária gratuita. Sr. Presidente, isso não é gratuito coisa nenhuma. As emissoras de TV podem compensar no seu imposto de renda. Então, é mais dinheiro público para a política. É mais uma farsa. Essa propaganda eleitoral gratuita foi extinta em 2017, e querem agora retornar com ela, que de gratuita não tem nada.
Oitavo – e penúltima supressão que estou fazendo – é a proposta de que despesas com contadores e advogados de defesa de candidatos do partido não precisem ser contabilizadas. É outra barbaridade. Nada pode ficar sem ser contabilizado e fiscalizado. Estou suprimindo isso.
E, por fim, Sr. Presidente, o último item que estou suprimindo é a modificação do critério do cálculo do fundo eleitoral. Aqui está a grande safadeza desse projeto. Estabelece que seria ela de 30% do valor das emendas. Isso significa aumentar brutalmente o valor dos fundos eleitoral e partidário. Eu estou fixando, no meu voto em separado, que seja simplesmente corrigido pela inflação. Acho justo o financiamento público de campanha. Acho correto. Mas esse assalto aos cofres públicos que está previsto aqui é um escândalo, é um tapa na cara do contribuinte brasileiro.
Essas modificações todas estão no meu voto em separado, que apresentarei amanhã. E espero que ele seja aprovado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Oriovisto Guimarães, Sr. Lasier Martins, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Meus cumprimentos ao Senador Oriovisto Guimarães, que apresenta seu voto em separado, demonstrando uma série de problemas que tem o projeto original.
De imediato, passamos a palavra ao Senador Eduardo Girão, sempre presente na CDH e em todas as suas reuniões, não só de debate como também de votação.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Para discursar.) – Muitíssimo boa tarde, Presidente, Senador Paulo Paim. Boa tarde aos funcionários desta Casa. Boa tarde aos Senadores aqui presentes, aos visitantes presentes nas galerias e também ao povo brasileiro que está nos assistindo pela TV Senado e nos ouvindo pela Rádio Senado.
Agradecendo a Deus pela oportunidade de estar aqui com saúde, eu queria parabenizar o Senador Oriovisto pelo seu pronunciamento, mas, sobretudo, além de parabenizar Senadores que têm se manifestado com veemência contra esse projeto que, no frigir dos ovos, tira a transparência dos partidos políticos, quero parabenizar sobretudo a população brasileira pelo engajamento, desde a semana passada acompanhando, manifestando-se de forma pacífica, mas de forma firme contra esse projeto de lei.
E hoje nós tivemos uma grande vitória: foi retirado de pauta pelo Presidente Davi Alcolumbre porque não passou pela CCJ. Foi um acordo que nós fizemos aqui no Plenário na semana passada. Então, amanhã nós vamos ter a hora da verdade desse projeto cheio de defeitos, como bem colocou o Senador Oriovisto, e que, por mim, será rejeitado na íntegra. Tinha que voltar aqui... Não precisa nem voltar, porque, se esse projeto dos partidos políticos voltar para a Câmara dos Deputados, a última posição vai ser deles. Então, eu espero que esse projeto morra aqui amanhã no Plenário e não volte nem para lá.
Por falar nisso, eu queria registrar a presença de um Deputado, um colega da Câmara dos Deputados, que foi quem me chamou para entrar na política – eu tenho muita honra disso –, um amigo, um irmão: Capitão Wagner, que está aqui presente no Plenário nos fazendo uma visita.
E lá na Câmara dos Deputados, onde ele trabalha com muita obstinação diuturnamente, saiu na imprensa que alguns Parlamentares estão recolhendo assinaturas para uma CPI que foi batizada de CPI das Mensagens Roubadas – mensagens que foram realmente furtadas, de forma ilegal, foram desviadas, copiadas, das quais não se sabe a autenticidade. E lá fizeram uma CPI às pressas, talvez para contrapor uma CPI legítima que nós estamos fazendo aqui, que é a da Lava Toga. Mas o fato é que, dos Deputados que assinaram, já há oito que retiraram a assinatura. Pelo menos pelo último número que eu recebi, oito já estão querendo retirar assinatura, porque viram que o objetivo é fraquejar – isso é que eu chamo de inversão de valores na sociedade –, o objetivo ali é enfraquecer o patrimônio do povo brasileiro, que recuperou R$13 bilhões – até agora, porque há muito mais, foi só a ponta do iceberg –, e o objetivo ali é constranger os promotores, procuradores, juízes. A gente tinha que estar os aplaudindo pelo trabalho para a Nação brasileira, porque, pela primeira vez, foram punidos os crimes de colarinho branco, mas há gente querendo constranger o trabalho desses brasileiros. É uma inversão completa de valores. Já há oito Deputados que se sentiram enganados porque viram que o objetivo é enfraquecer a Lava Jato.
Já não basta o que os três Poderes estão fazendo nessas últimas semanas – o Poder Executivo, o Poder Legislativo, inclusive o Senado, e Poder Judiciário, Supremo Tribunal Federal –, com atitudes que vão enfraquecendo ali: jogam o Coaf para um lado, jogam o Coaf para o outro, param um inquérito ali de autoridades contribuintes, influentes, tiram a parte da delação ali porque é parente de ministro do Supremo e de Presidente da Câmara dos Deputados, ou seja, várias instituições do Judiciário, do Legislativo e do Executivo enfraquecendo essa operação, que é patrimônio do povo brasileiro.
Mas olhe que interessante: por que, aqui, os Senadores que... Veja você, nós conseguimos 27 assinaturas para a CPI da Lava Toga, e aqui não há isso. É algo que ninguém diz: "Não, assinei sem querer". Isso não existe. Isso não existe! É uma coisa consciente. E, essa CPI, é uma questão de tempo para que ela seja instalada. Eu não tenho a menor dúvida sobre isso. Tenho muita fé, porque esta caixa-preta do Judiciário brasileiro precisa ser aberta.
Eu recebi uma ligação, Senador Paulo Paim, nesta semana, de um empresário forte nacionalmente, lá de São Paulo, dizendo: "Olha, esse negócio de CPI da Lava Toga, vamos pensar direito sobre isso. Não é o momento. Não quero tirar o seu direito, não me interprete mal. Não quero tirar o seu direito, mas deixe isso para um segundo momento, deixe passar a reforma da previdência; e existe a tributária, que é muito importante para trazer investimento". E eu fiquei ouvindo, sabe? Uma coisa que a gente aprende na vida é que a gente tem que ouvir. Depois, com todo o respeito a esse empresário, eu disse: "Olha, eu acho que o senhor está mal informado. Não sei quem foi que vendeu essa história para o senhor de que vai parar a reforma, de que vai parar o Brasil uma CPI dessas", que visa, com fato determinado e claro, investigar o único Poder que não foi investigado no Brasil – não sei por quê – até agora, até agora! E eu falei para ele: "É papo furado essa questão de que vai atrapalhar a economia do Brasil uma CPI dessas".
Essa CPI é constitucional. O bem e a verdade não podem esperar. "Ah, mais algumas semanas, mais alguns meses..." Não! Já estamos é muito atrasados em fazer o papel que esta Casa tem que fazer, porque é a única dos Poderes que tem esta prerrogativa: quem pode investigar o Supremo Tribunal Federal é o Senado, quem pode deliberar sobre impeachment de ministros do Supremo e dos tribunais superiores – não esqueçamos os outros tribunais superiores – é o Senado Federal. E ele não está cumprindo esse papel até então. Então, é papo furado essa história de que vai atrapalhar. De maneira nenhuma.
Você sabe que, até para haver uma segurança jurídica para se ter investimento de outros países no Brasil, tem que ser sério o Brasil. Eles têm que encontrar um ambiente fértil em que saibam que a Justiça é para todos. E essa CPI da Lava Toga, que graças a Deus já caiu na boca do povo brasileiro, não visa à caça às bruxas, não; ela visa saber o que existe de tão preocupante que você não pode ver aqueles fatos determinados que foram colocados aqui com documentos, com indícios fortes.
Aí vem o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, na Folha de S.Paulo, esta semana, no UOL, dando uma entrevista pela qual mandou um recado para esta Casa aqui: "Olha, se abrirem essa CPI lá...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – ... o Supremo Tribunal Federal a fecha, a tranca".
Gente, se isso não for afrontar esta Casa – para não dizer outra coisa –, eu não sei o que é; se não for intimidar esta Casa, eu não sei o que é que é, Senador Plínio.
Eu acredito que a população está começando a gostar de política cada vez mais e está sabendo o que é que está acontecendo. Ela está se aproximando desta Casa, está se aproximando aqui de Brasília. Inclusive vai haver uma manifestação no dia 25 de setembro – e eu convido você que está nos assistindo agora pela TV Senado, que está nos ouvindo pela Rádio Senado –, uma manifestação na Praça dos Três Poderes, na próxima quarta-feira – sem ser amanhã, na outra quarta-feira –, a que a população virá para se manifestar por um tripé apenas. Estão vindo ônibus lá do Ceará, Capitão Wagner, estão vindo ônibus de outros Estados, como os colegas aqui compartilharam mais cedo. São ônibus e ônibus, dezenas, centenas de ônibus, fora o povo de Brasília, que está sendo aqui chamado pelos Senadores da Casa. São três pautas apenas, simples. Isso aí agrada quem é a favor de Governo, quem é contra Governo, quem quer a verdade. São três pautas: a CPI da Lava Toga; a análise do pedido de impeachment de ministros; e o fim do foro privilegiado, outro grande câncer, que está parado na Câmara dos Deputados. O Senado, nesse aspecto, está de parabéns, porque fez a parte dele na legislatura passada e, por unanimidade, aprovou. Mas o projeto está parado na Câmara dos Deputados, sem data para ser colocado em pauta. O povo brasileiro não quer político, não quer autoridade com proteção.
O que nós estamos vivendo hoje, Senador Plínio, no Brasil, é um Poder protegendo o outro – um Poder protegendo o outro. Isso não pode acontecer. Basta! Chega! Se o Supremo mandou o recado através do Ministro, nessa entrevista à Folha, dizendo que vai trancar se o Senado abrir, o povo destranca, o povo brasileiro destranca, porque não é assim que se trata a população brasileira, com esse desdém; não é assim que se tratam os Parlamentares desta Casa, com arrogância, com petulância, mandando recado. Isso é um desrespeito ao Senadores da República.
Eu queria ceder um aparte agora ao Senador Plínio Valério, do Estado do Amazonas.
O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Para apartear.) – Obrigado, Senador Girão, Presidente Paim.
Tivemos alguns problemas em Manaus. Acabo de chegar agora. Eu liguei a Rádio Senado, e o senhor estava discursando. Eu vim do aeroporto direto. Tivemos um problema ontem com a queda de um avião – voo adiado; hoje, cancelado –, mas estou aqui. Cheguei em bom momento, ouvindo-o, e quero aqui dar a minha posição, Senador Girão.
Essa ameaça do Ministro não nos afeta. Se eles ficaram mancomunados – os dois Poderes lá –, este Poder aqui, não. O nosso Poder aqui tem que ser exercido em benefício da população. E é o que nós vamos fazer. Não adianta mandar recado, não adianta fazer nada. Se quiserem derrubar a CPI da Lava Toga quando ela chegar lá, faremos outras – e vamos fazer, sim. O Supremo Tribunal Federal tem que entender, alguns de seus membros têm que entender que eles podem muito, mas não podem tudo. E este Senado, se adotar o tamanho que tem, se entender o tamanho que tem, há, sim, de punir esses maus ministros. E é o que nós vamos fazer, Senador Girão.
Eu estou aqui, ouvindo V. Exa. Chego correndo para somar sempre, sempre. Lava Toga, fim do foro privilegiado... A gente tem que combater esse fundão da forma que está – não o fundo partidário, mas o fundo da forma que está –, combater, sim, e tentar levar aquela PEC para limitar o mandato dos ministros do Supremo, para eles entenderem que não são semideuses.
Continuo ouvindo V. Exa., Senador Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Muito bem, Senador Plínio. Respeito muito, admiro muito sua coerência.
Para encerrar minha fala, eu queria só colocar uma coisa: essa CPI da Lava Toga, povo brasileiro que está nos ouvindo, vai propiciar a redenção do Brasil. Ela vai libertar – olhem o que estou falando –, ela vai libertar o Brasil dessa chaga que tem colocado nosso País de joelhos, com 13 milhões de desempregados, um País rico como o nosso...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Ela vai fazer a redenção do Brasil. A partir dela, ele vai crescer, porque a última esfera que precisa passar por uma depuração é o Supremo, porque, até hoje, ninguém conseguiu. E, nesta Legislatura, nós vamos conseguir. Em nome de Jesus, nós vamos conseguir essa CPI da Lava Toga, que vem para reforçar o Judiciário.
Olhe só o que estou falando, Senador Paulo Paim: ela vem a favor do Judiciário, porque a gente sabe que a maioria esmagadora dos magistrados do Brasil são pessoas íntegras, inclusive do Supremo Tribunal Federal, que é uma entidade que deve ser respeitada. É uma entidade importante, uma instituição fundamental para a democracia do Brasil, mas está manchada hoje, está sob ataque, está em xeque, com razão, porque há um medo gigantesco de que se vejam denúncias, indícios, fatos determinados que estão aí nas três CPIs que nós tentamos fazer e, até agora, não conseguimos. Mas, neste ano ainda, antes do que a gente imagina, ela vai acontecer para o bem da Nação brasileira.
Que Deus abençoe o Brasil. Muita paz e uma boa tarde a todos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senador Girão, que colocou aqui a sua opinião.
De imediato, passo a palavra ao Senador Zequinha Marinho, para que ele faça o seu pronunciamento.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, é interessante colocar aqui uma preocupação com relação à reforma tributária em relação aos Estados exportadores de commodities – como meu Estado do Pará, que exporta muito minério, exporta também grãos agora, exporta boi em pé, exporta carne. E eu estava observando o que esta Casa e o Congresso Nacional como um todo precisam fazer.
O Estado do Pará, um caso bem conhecido, bem típico, perdeu, nos últimos anos, vinte e tantos anos de Lei Kandir, mais de R$40 bilhões, porque exporta minério e, agora, exporta commodities do agronegócio. Não se pode cobrar imposto, é uma lei natural. Mas a Lei Kandir responsabilizava o Governo Federal por fazer essa compensação.
E a gente não pode, agora neste momento, de forma pensada, de forma bem trabalhada, aprovar uma reforma tributária em que você deixa espaços em branco ou não trata efetivamente daquilo de forma consistente e profunda – e o Brasil nessa situação de Estados ficarem exportando, perdendo.
E eu quero chamar a atenção neste momento para este aspecto: nós não podemos repetir aquilo que nos foi um mal no passado ou está sendo um mal até o presente momento, como a questão da Lei Kandir, que autoriza as exportações e que manda o Governo Federal compensar, e este não compensa e aí o prejuízo fica.
O meu Estado foi penalizado significativamente, R$40 bilhões lá para nós. Dá praticamente para implementar o dobro da infraestrutura que o Pará tem hoje. Nós teríamos um Estado bem melhor, um Estado com atendimento às suas grandes demandas, porque é um território enorme, e as pessoas se ressentem de falta de estradas boas, as questões das pontes, a questão dos hospitais, das escolas. Enfim, é todo um trabalho e toda uma assistência que se deveria dar, ou que o Governo do Estado poderia dar e não tem condições de dar, mas teríamos se a Lei Kandir não tivesse nos maltratado e dado tanto prejuízo.
Estamos atentos a esse aspecto, providenciando algumas emendas, tanto na PEC 110, que chamamos de a PEC dos Estados, como na PEC 45. Todas de igual forma estão andando sem olhar essa particularidade, que é fundamental para a sobrevivência dos Estados exportadores de matéria-prima ou semielaborados. Isso não pode continuar acontecendo, sob pena de a gente perpetuar prejuízos e prejuízos aos nossos Estados, que já estão vivendo em dificuldades.
O Governo do Estado do Pará ontem, o Governador Helder convocou a bancada federal para se reunir com a Secretaria de Estado de Fazenda, para discutirmos vários pontos da reforma tributária. Eu sei que é difícil a gente chegar a um texto de consenso. Não é fácil. Nós temos 26 Estados, mais aqui o Distrito Federal, cada um com a sua dificuldade, com as suas peculiaridades, mas a gente também não pode fazer vista grossa e continuar fazendo com que o sistema dê prejuízo a esses Estados. Teremos certamente que equilibrar o texto, e o Governador chamou a atenção ontem da bancada, tanto aqui do Senado quanto lá da Câmara Federal, para que tivéssemos todos os cuidados possíveis.
O Secretário da Fazenda Dr. Renê também está nos ajudando, dando a consultoria que precisamos, para que evitemos doravante aprovar qualquer tipo de lei que possa continuar penalizando a população paraense, porque já não suporta mais.
Muito obrigado.
Era esse o registro, Sr. Presidente, que eu gostaria de fazer na tarde de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Cumprimento V. Exa., Senador Zequinha Marinho, e quero dizer que o fato que V. Exa. traz, o Rio Grande do Sul está numa situação semelhante: cerca de R$50 bilhões da Lei Kandir. E é também um Estado exportador. Então V. Exa. conta com o apoio deste Parlamentar nessa sua iniciativa.
De imediato, passo a palavra ao nosso querido amigo, Senador Plínio Valério.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Para discursar.) – Sr. Presidente em exercício, Senador Paulo Paim, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu trago um assunto hoje, que vou depois esmiuçar, para reforçar aquele pedido que fiz, contando com a sua assinatura, de abertura de uma CPI para investigar as ONGs na Amazônia, dada a necessidade que nós temos de ir a fundo nessa questão, ressaltando sempre, afirmando sempre que nós não vamos estigmatizar nem demonizar ONGs. Pelo contrário, as ONGs que trabalham seriamente, as ONGs que prestam serviços à Amazônia terão de todos nós um atestado de idoneidade.
Senadora Soraya, Senador Paim, isso aqui é só um exemplo. Eu não sei quantos centímetros tem isso aqui, mas tem alguns centímetros. Há uma ONG na Amazônia chamada Opção Verde, em que uma brasileira assume e três estrangeiros são sócios, em um escritório que fica fechado permanentemente.
Senhores das galerias, isso aqui tudo são negócios de compra de terras no Município de Coari. Uma só ONG, que tem página em inglês na internet – não está nem traduzida para o português –, já é proprietária de quase metade das terras de Coari. Sabem o que existem em Coari? Petróleo e gás.
Eu só estou dando um exemplo e mostrando um documento de cartório, um documento assinado por advogado, por comprador... Eles saem, pegam o dinheiro, como todas elas, lá fora e saem comprando terras onde há riquezas.
Não vou esmiuçar, meu Senador Paulo Paim, porque quero fazer isso de forma mais veemente. Acabo de chegar de Manaus, depois de 2 horas e 40 minutos de voo, o que não é fácil. E isso desde ontem, por conta de um voo adiado à tarde que ficou para a noite, que ficou para a madrugada, que ficou para a tarde... Então, eu me dou o direito de falar de forma veemente amanhã aqui.
Essa ONG chamada Opção Verde está comprando as terras em Coari. Isso aqui é um documento que circula na Promotoria Pública. Como todas as grandes ONGs, conseguem botar o dedo, mas não seguem adiante com esse tipo de denúncia.
O Senador Davi Alcolumbre tem me prometido que vai ler o requerimento de instalação da CPI. Lendo o relatório, aí sim, a CPI vai existir de verdade. E eu lhe digo, Senadora Soraya, que isso é muito importante.
Estou vindo da região do Rio Juma, onde querem implantar um assentamento, Paim, de 250 famílias em uma área verde. É o Governo Federal, mas o Governo anterior. E a gente tem de lidar o tempo todo com isso.
Sou de uma região, o Alto Rio Negro, onde está o Instituto Socioambiental, onde brasileiro não entra. Nos aviões de carreira para São Gabriel da Cachoeira, quase 100% da ocupação das poltronas é de canadenses, que vão fazer filantropia em São Gabriel da Cachoeira. E sabem o que há em São Gabriel da Cachoeira, na região dos Seis Lagos? Nióbio, diamante, ouro, tântalo.
Chegou às minhas mãos, Senador Paim, e eu pedi para examinar, uma amostra de nióbio já cerrado, já em pó, cassiterita, chegou para mim cristal rosa, ametista, tudo na BR-174, perto de Manaus – perto de Manaus –, e a gente está investigando o teor, se é reserva, quem está explorando e quem não está.
O que eu quero dizer ao Brasil, o que eu quero dizer a você, brasileiro, a você, brasileira, é: eu quero começar pelo Brasil, eu quero que você entenda o que é a Amazônia. Não adianta eu chegar lá fora e ensinar aos gringos o que é a Amazônia se você, brasileiro, não entende o que é a Amazônia. Você tem que nos entender, compreender o que é esse espaço. Eu já nem falo só do bioma, da Amazônia Legal, que é diferente, mas eu quero falar é da nossa vivência, das pessoas, das almas que habitam a Amazônia.
A Amazônia, Paim, não é aquela do Leonardo DiCaprio. A Amazônia não é a de Gisele Bündchen, do Chico Buarque, não é a do Caetano Veloso, dos artistas que adoram ir para Copacabana falar que protegem a Amazônia. A Amazônia de que eu falo, Soraya, não é a Amazônia da Noruega, da Alemanha e da França, porque, se a Noruega, a Alemanha e a França quisessem uma Amazônia preservada, bastaria implantarem uma de suas grandes fábricas na Amazônia para darem emprego, para gerarem renda, e a floresta ficaria de pé.
Mas falo, e falo muito, porque quando eu digo que eu quero falar aos brasileiros é porque, se você brasileiro não entender o que é a Amazônia, se você não perceber o valor da Amazônia, se você não acreditar que há cobiça internacional pela Amazônia, não adianta nada a gente ficar esbravejando aqui, se posicionando contra as ONGs e ir até o exterior para denunciar.
O brasileiro tem que entender, para gostar, para amar, para defender, porque, conhecendo, vai defender, conhecendo, vai amar. E nós da Amazônia merecemos crédito. Não me peçam para falar de economia, não me peçam para analisar a bolsa de valores, porque eu não sei coisíssima nenhuma disso, mas, quando eu falo de Amazônia, eu sei do que estou falando. Eu sei, porque eu sou de beira de barranco, eu sei, porque vivo, as minhas idas ao Amazonas não são idas de demagogia, de visitar a base não, é porque eu gosto de estar no meio da mata e na beira do rio, sentindo os problemas.
Estou vindo do Rio Juma agora com muitas reivindicações, vou ao Coari e vou adiantar o que vou fazer, Senadora, vou adiantar o que eu vou fazer, Senador. Eu vou pedir ao CNJ correição no cartório de Coari para saber de quem eram essas terras, se poderiam vender, se poderiam comprar. Cada página dessa, no máximo duas, é um lote de terra – no máximo duas, é um lote de terra –, quando não uma só. E nós não estamos falando de coisa pequena, não. Ninguém está falando de coisa miúda, não. A gente está falando é de área imensa, é de terras, terras, terras e terras.
A ONG chama-se Fundação Opção Verde, que está comprando o Coari, onde, por coincidência, existe petróleo e existe gás, que a Petrobras está explorando, mas as terras que compram... Porque o gás não acaba, ele não começa e acaba logo aqui.
Então, cabe a nós, e eu faço um apelo aqui a todos os Senadores e Senadores, aos que assinaram o pedido de CPI, aos que não assinaram, porque não deu tempo de ir, peguei 30 assinaturas, e ao Presidente Davi que leia, que leiam este requerimento para que possamos implantar e investigar as ONGs, que, na maioria, na grande maioria, são enganadoras.
As ONGs que prestam serviço – e eu vou encerrar, Presidente –, que trabalham de forma séria, que vêm nos ajudar, fiquem tranquilas. Não há demonização em relação a essas ONGs, não há preconceito em relação a essas ONGs, mas aquelas que utilizam o dinheiro para si...
Senadora Soraya, dou-lhe a palavra e com muito prazer.
Há, no TCU, o Ministro irmão do nosso Senador Vital do Rêgo está analisando oito convênios. Esses oito convênios com ONGs dizem o seguinte: elas gastam 87% do dinheiro que arrecadam entre eles mesmos, um vai fazer um seminário, um vai fazer uma palestra, um escreve uma publicação, um viaja. Estão enganando a turma lá fora, estão nos roubando, roubando a nossa fé. Não mexem na nossa esperança porque nós estamos aqui para manter a esperança do povo brasileiro.
Eu ouço, com o maior prazer, a minha amiga Senadora Soraya.
A Sra. Soraya Thronicke (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Para apartear.) – Boa tarde, Sr. Presidente Paulo Paim. Boa tarde, Senador Plínio.
Eu quero parabenizar V. Exa. pela iniciativa dessa CPI. Eu assinei essa CPI. Concordo em gênero, número e grau com tudo o que o senhor disse.
É possível requisitar no cartório uma certidão vintenária; não precisa do CNJ, não. Eu creio. Eles são obrigados a entregar porque é um documento público toda a cadeia dos proprietários. Dá para fazer. Eu acho que é bem rapidinho. Eles devem entregar.
Uma grande dúvida, Senador: essas ONGs recebem também do Fundo Amazônia? Não sei se são essas ONGs. Eu sei que mais ou menos 110 ONGs – também é um número absurdo de ONGs que existem, é muito mais do que isso na região da Amazônia Legal – recebem uma parte do Fundo Amazônia e elas ficam com 40% desse valor, do que vem. Então, se o Governo recebe e fica nas costas do Governo, vamos supor um exemplo, R$100 milhões, R$40 milhões são destinados às ONGs. Então, o Governo, na nossa imaginação aqui, recebeu R$100 milhões, mas R$40 milhões foram para essas ONGs. Essas ONGs não prestam contas. Isso é dinheiro público, e os projetos não têm uma sincronia, não se relacionam. Tem que fazer um projeto que abarque toda a Amazônia, um projeto que dê emprego. Fica tudo solto, cada um faz o que quer, ninguém presta contas. Então, nós queremos agora, neste Governo, entender como é que funcionam. Entender. Não é que o Governo diga: "Não quero". Não está renegando esse dinheiro. Tudo é importante, mas imagine!
Então, eu quero parabenizar. Também vou ajudar a fazer pressão no nosso Presidente para que instale. Se puder e se for possível, eu gostaria até de participar dessa CPI.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Com certeza.
A Sra. Soraya Thronicke (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) – Esse é um assunto que muito me interessa.
E, mais, quando o senhor falou dessas questões do que tem de estrangeiro lá dentro, essas coisas que brasileiro não entra, índio cobra pedágio, essas questões parecem lendas. Sinceramente, vou me organizar porque eu tenho que filmar isso, eu quero ir lá ver. Eu sei que é verdade, mas as pessoas não acreditam que isso seja verdade, acham que isso é lenda. Isso não é lenda. Isso é sério. Fiquei, sinceramente, tentada a ir até lá, porque é impressionante, infelizmente.
Então, parabéns! E conte comigo para ajudar nessa CPI.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Entre as coisas importantes que a senhora falou – e todas foram importantes: a sua assinatura, o seu aval, a sua solidariedade –, a gente tem que, realmente, ir a fundo, perceber e entender por que parece lenda, parece mito.
Por isso que eu disse, Senadora, que a gente tem que começar pelo Brasil, pelo brasileiro, porque, se eu conseguir fazer com que o brasileiro entenda a Amazônia, não como um todo, porque é complexo, mas entenda a sua vivência, o seu povo, nós poderemos, então, combater de igual para igual, porque é muito comum o brasileiro achar que a gente está acrescentando.
Na Amazônia, tudo é continental. Eu vou abrir qualquer página aqui para dar o tamanho de um terreno. O tamanho de um terreno aqui... Desculpem-me, porque a gente tem que ir em cima e falar... Está aqui: uma média de 12m neste Município, um terreno com total de 6.258.475 metros quadrados. O outro tem 20 milhões de metros quadrados, o outro tem 60, o outro tem 15, o outro tem 20. Está aqui. Quando menos esperar, meu bom Senador Kajuru, é só uma "ONGzinha"... Tem que botar o sufixo zinha, porque elas têm um escritório, que é fechado. Elas informam, na página, que está em inglês, que tem que traduzir, que, quando quiser alguma audiência com eles, tem que marcar, porque o escritório delas, na rua Salvador, no bairro Adrianópolis, é fechado o tempo inteiro.
Então, eu entendo que nós temos que ter uma prioridade: Lava Toga, Lava Toga, Lava Toga e Lava Toga. Essa é a nossa prioridade. Mas há também que se instalar a CPI das ONGs na Amazônia. Trata-se de uma coisa imensurável, imensurável.
E eu encerro agora, de verdade, meu bom Presidente Paim. Os brasileiros e as brasileiras têm que entender a Amazônia para amar a Amazônia, para defender a Amazônia e nos ajudar.
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Essa defesa quer dizer o seguinte: a Amazônia é um bem do Brasil, sim, é um bem que favorece o mundo inteiro, sim, mas é obrigação nossa zelar. Nós não podemos, em hipótese alguma... E eu me recuso a aceitar tutela de quem quer que seja, seja da Noruega, da França, do Japão, da Alemanha, de quem quer que seja. O Brasil não precisa de tutores, não precisa de tutores. A Amazônia não precisa ser tutelada, porque a Amazônia é nossa, é responsabilidade nossa, exclusiva nossa, com ajuda, sim, de quem quiser ajudar, mas nunca tirando a responsabilidade de cuidar.
Fizeram-me uma pergunta, e a resposta é por si só. Perguntaram-me, Senadora Soraya, Senador Kajuru, Senador Paim: "Senador, o senhor já pensou se a Amazônia fosse na Europa?". Não existiria mais, não existiria mais. E a Amazônia está aí, preservada. A floresta está aí, preservada. Há queimadas? Sim. Precisam ser coibidas? Sim. Precisam punir os criminosos? Sim, mas não é o que tanto alardeiam por aí.
E eu digo: não me conformo. Vou passar aqui oito anos e me recuso a aceitar o meu conterrâneo, o ribeirinho, o homem da floresta pisando em riqueza, diariamente, e dormindo ao relento, sob chuva, sob trovoadas. Não é mais possível. Ele não pode viver do que a floresta oferece e tem que viver porque a floresta é um dom divino. Não é um bem concedido pelo homem, seja ele do Primeiro, do Segundo ou do Terceiro Mundo. É um bem divino. E esse bem está aí para que nós possamos, em nome de Deus, usá-lo, cuidar dele e conviver com ele, como nós sabemos conviver.
Eu venho do Estado do Amazonas, que preserva 97% de sua floresta tropical, que é a maior floresta tropical preservada do Planeta. Eu estou aqui diariamente a defender o modelo Zona Franca, que foi o responsável por isso tudo, pela preservação da floresta. E eu tenho que, toda semana, estar respondendo ao Ministro Paulo Guedes, que com a sua arrogância – o caboclo fala metideza, não arrogância –, acha que sabe tudo. Ele pode entender de banco porque banqueiro é, pode entender de Chicago porque se formou em Chicago, mas o Ministro Paulo Guedes não entende absolutamente nada de Amazônia, não entende nada de povo, não entende nada de fome, pois tem o que comer.
O mundo precisa, Kajuru, e vai precisar sempre de água para regar e terra para plantar, o que nós temos. A Amazônia tem terra para plantar e água para regar. O mundo precisa disso. Nós temos tudo isso. Por isso, não podemos aceitar essa pecha de vítimas, de coitadinhos e de tutelados. Nem coitadinhos, nem vítimas, muito menos tutelados. É um povo soberano que sabe o que quer, um povo soberano que há de lutar pelo que é seu. Por isso, brasileiros e brasileiras, entendam: vocês precisam conhecer e amar a Amazônia e nos ajudar a defender esse patrimônio que é nosso.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senador Plínio Valério, que fez uma defesa veemente da Amazônia, defendendo, consequentemente, o meio ambiente, todo o ecossistema e, naturalmente, a vida.
A Senadora Soraya Thronicke é convidada a vir à tribuna para fazer o seu pronunciamento.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e todos vocês que nos acompanham pela TV Senado e pelas mídias sociais, eu venho a esta tribuna hoje para expressar minha indignação quanto ao Projeto de Lei nº 5.029, de 2019, que promove grandes alterações na legislação eleitoral brasileira.
Primeiramente, espanta-me a urgência aplicada à tramitação de um projeto tão sensível ao povo brasileiro. Não me parece nem prudente, nem necessária, nem tampouco desejável essa falta de transparência na discussão de um tema que, nós Parlamentares sabemos, precisaria de mais tempo e análise crítica na apreciação de mudanças tão relevantes.
Sras. e Srs. Senadores, a democracia amadurece mediante a estabilidade das regras, de modo que, nas reformas vislumbráveis, todo atropelo e toda a pressa merecem ser evitados. Deveria este projeto, a meu ver, tramitar em todas as Comissões pertinentes à legislação eleitoral aqui nesta Casa, assim como estão os demais projetos dessa temática, para que o embate responsável, sereno e profundo resulte no real aperfeiçoamento do nosso sistema.
Um mero compulsar das 21 páginas desse PL revela que o escopo das alterações normativas é aberto demais para que se imponha urgência na sua aprovação. E essa é a nossa primeira crítica. Precisamos, aqui no Senado, propiciar o debate suficiente na regular temporalidade da maturação das ideias, especialmente nos temas sensíveis ao sistema democrático, porque ao lado do povo desejamos um debate mais forte e mais representativo.
Outra questão relevante, na hipótese de aprovação deste projeto, relaciona-se à perda de transparência e ao aumento dos entraves à fiscalização de irregularidades em campanhas eleitorais. De fato, a nova lei garantirá que as contas dos partidos se efetuem por qualquer sistema de contabilidade disponível no mercado, o que pode resultar na diminuição da transparência em decorrência de problemas operacionais vinculados ao sistema usado pelos tribunais eleitorais.
Esse projeto de lei, por outro lado, admite que os candidatos e seus partidos possam, sem qualquer punição, alterar os dados apresentados até o dia do julgamento das contas, o que pode dar ensejo a omissões propositais até a data limite para o fornecimento dos dados. O enfraquecimento do controle é óbvio porque informações relevantes poderão ser sonegadas às autoridades de controle até o último momento, ao ponto de não haver mais tempo hábil para a sua análise. Precisamos de calma, portanto, para a boa reflexão sobre o tema.
Outro problema notável neste projeto de lei está na prestação de contas mais frouxa, inclusive pelo acréscimo de dois meses para que os partidos apresentem sua contabilidade à Justiça Eleitoral. Não obstante, haverá transferência da prestação de contas eleitorais para 30 de junho do ano seguinte ao da eleição. Como sabemos pelos atuais critérios do TSE, o prazo máximo para tal prestação é de 30 dias e de 20 dias logo após o primeiro e segundo turnos, respectivamente. O novo prazo é longo demais e não auxilia em nada na moralização do nosso sistema eleitoral.
Lamentamos, ademais, que a multa por desaprovação de contas só venha a ser aplicada mediante comprovação de que o erro aconteceu de forma intencional. Mas como afinal se pode provar esse intencional? Tamanho subjetivismo deve ser rebatido, porque resultará em dificuldades intransponíveis na determinação da culpabilidade dos responsáveis pela apresentação dessas contas.
Não somente isso, a aplicação de recursos oriundos de fundos partidários no pagamento de juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções aplicadas por infração à legislação eleitoral retira, a meu ver, a responsabilização pessoal sobre as irregularidades cometidas e transfere a conta para o povo brasileiro, que é o verdadeiro financiador do fundo eleitoral.
Sras. e Srs. Senadores, Sr. Kajuru, Senador Paulo Paim, a abrangente problemática do PL 5.029, de 2019, também diz respeito a formas de financiamento eleitoral, uma vez que amplia a lista de despesas possíveis com recursos do fundo partidário, cuja existência se deve a recursos públicos. Aprovadas as novas regras, será possível o uso de quantias do fundo para o pagamento de multas eleitorais decorrentes dos mais variados ilícitos, inclusive a propaganda eleitoral irregular. Então, o crime compensa.
O fundo partidário, ademais, será passível de uso para: primeiro, a compra ou a locação de bens móveis e imóveis; segundo, a contratação de advogados; e, terceiro, o custeio de impulsionamento de publicações em redes sociais. Resta clara, portanto, a complexidade de se explicar racionalmente inovações tão controversas ao eleitor brasileiro, que tanto anseia e luta, hoje mais do que nunca, pela vitória da causa da ética na política.
Outro ponto que é de difícil sustentação nesse PL decorre das alterações previstas no fundo eleitoral, montante composto por recursos públicos de bancadas estaduais e destinado ao financiamento de campanhas. Com a exclusão prevista no PL nº 5.029, de 2019, do percentual mínimo de 30% de emendas, previsto atualmente em lei, o valor do fundo será definido na lei orçamentária, o que pode aumentar o valor do fundo eleitoral de R$1,7 bilhão, nas últimas eleições, para mais de R$3,7 bilhões, já nos pleitos municipais agora em 2020.
Estamos passando por uma crise muito grave. Nós herdamos um legado de um país quebrado. Nós estamos passando por contingenciamentos no Ministério da Saúde, da Educação e da Segurança Pública, que são vitais. Não me parece, no mínimo, sustentável que o povo brasileiro seja obrigado a suportar mais essa conta.
Das muitas inconsistências na reforma eleitoral vislumbrada, que tem causado temor ao povo brasileiro, quero aqui destacar o novo regramento a respeito do pagamento de advogados e de outros profissionais. Se for aprovado como está no PL, será possível aos partidos o pagamento dos serviços de consultores e de advogados para candidatos e filiados à agremiação sem qualquer limite de valor – sublinhe-se "sem qualquer limite de valor" –, inclusive dos que enfrentam processos pelo cometimento de ilícitos. Então, o povo brasileiro vai pagar ao advogado de quem cometeu ilícitos. É insustentável!
Aos partidos políticos também será franqueado o uso de recursos do fundo para compra de passagens aéreas em benefício de qualquer indivíduo, esteja ou não filiado à legenda, o que nos soa como atentatório aos princípios da moralidade e da legalidade administrativas. É compra de voto declarada! Isso é uma vergonha!
O gigantesco mosaico de absurdos e arbitrariedades ostentado nesse PL 5.029, de 2019, não pode...
(Soa a campainha.)
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS) – ... ser vislumbrado na breve enumeração de um pronunciamento. Com efeito, são tamanhas e tão graves as bizarrias no referido projeto que a simples menção de uma ou duas já basta para aprisionar nossa reflexão, dissipando de vez nossa atenção aos demais absurdos enfileirados no discurso.
Necessitamos, portanto, de toda a calma, de toda a parcimônia e equilíbrio na análise de projetos de leis e da máxima consideração para com a sociedade brasileira, que espera de nós o verdadeiro refinamento do nosso sistema democrático.
Fomos eleitos com uma promessa de mudança, de renovação. O Brasil clama por uma política mais transparente, mais justa, em que o cidadão se sinta representado de verdade. A aprovação desse projeto de lei, da forma que aqui chegou, é um retrocesso para toda a sociedade. É uma vergonha!
Temos, em suma, muito o que fazer pelo aperfeiçoamento da nossa legislação eleitoral, a começar pela recusa à adesão irrefletida de iniciativas controversas e danosas, como o PL n° 5.029, de 2019, que eu espero, Sr. Presidente, Senador Kajuru, que não venha para a pauta na tarde de hoje, sinceramente. Eu acho um acinte para todos nós. Eu me sinto envergonhada se nós não conseguirmos barrar isso lá na reunião de Líderes.
Então, é vergonhoso. Eu sempre digo para as pessoas que não houve renovação. Não houve renovação coisa nenhuma. Há muita gente aqui antiga, gente séria, que eu sinceramente fiquei muito feliz de encontrar e que eu imaginava que não existisse. Mas muitas pessoas que se dizem renovação não o são. Vieram de vícios dos Estados. Então, não houve isso.
Se a população não se tocar e não começar a ocupar estas cadeiras, nós não vamos conseguir sozinhos, Senador Kajuru. Nós somos pouquíssimos. Nós somos pouquíssimos. E, aí, vão colocar nas nossas costas: a renovação não fez nada.
Não existe renovação nesta política! Nós estamos dando murro em ponta de faca aqui. O senhor sabe muito bem, Kajuru: dando murro em ponta de faca. É muito difícil, muito difícil.
Então, a participação das pessoas nas redes sociais tem sido indispensável. O povo pela primeira vez está legislando, porque, por meio das redes sociais, eles pressionam o seus Parlamentares. E já vi Parlamentares mudarem de opinião, mudarem seus votos.
Portanto, é a hora de arregaçarmos as nossas mangas.
Nas redes sociais, por favor, daqui a pouco, se esse PL vier, vamos fazer um verdadeiro bombardeio no Twitter, em todas a redes contra esse PL.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senadora Soraya Thronicke...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... colocando o seu ponto de vista.
Eu, por ser coerente, uso o meu discurso da reforma da previdência e de outras medidas que aqui chegaram: nós não podemos só carimbar. Não existe essa de pressa, de dizer que chegou aqui e que temos que votar correndo. Por isso, eu tenho uma posição idêntica à de V. Exas.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – Sr. Presidente, se me permite.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO. Pela ordem.) – Além de concordar plenamente com todas as palavras da Senadora Soraya, no final, agora, ela colocou algo muito importante para quem entrou na vida pública. De vez em quando, eu ouço aqui – a Senadora já ouviu e o senhor também já ouviu – colegas dizerem o seguinte: "Eu não voto por rede social, eu não me baseio em rede social". A ignorância é a maior multinacional do mundo. Sabemos disso. Agora, a ignorância de ignorar o que representa a rede social no País hoje?! Você não pode simplesmente dizer que todo mundo é igual. É como dizer que todo político é igual. É evidente que na rede social há pessoas irresponsáveis, há fake news, perfeito? Há fanáticos, que xingam, que falam palavras que nem vale a pena lembrar aqui. Agora, a maior parte é de gente que está discutindo política. E eu, que sou do futebol, Senadora Soraya, como Paulo Paim sabe, hoje, em restaurantes, em bares e até em estádios, ouço gente discutir mais política do que futebol.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem.
Nós vamos suspender os trabalhos, porque não há nenhum Senador ou Senadora inscrito para usar a palavra, e retomaremos com a chegada do Presidente Davi Alcolumbre, que se encontra numa reunião do Colégio de Líderes.
Pelo que sei até o momento, o item 1 provavelmente – provavelmente – deve sair de pauta, que é o mais polêmico, que trata dessa questão do fundo eleitoral.
Provavelmente também, e eu espero que assim seja, que a gente vote o item nº 2. É uma emenda à Constituição de nossa autoria, o Relator é o Senador Randolfe Rodrigues, para incluir o direito à acessibilidade, entre mobilidade e outros direitos individuais e coletivos. É de minha autoria, e o Relator é o Senador Randolfe Rodrigues.
Ainda em discussão o item 3, que trata de um projeto vinculado ao interesse de micro e pequenas empresas. Não vou aqui antecipar naturalmente qual é que vai ser a posição do Plenário.
E ainda um outro que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins, para dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por no mínimo três anos. É uma forma de diminuir a burocracia quando a empresa não mais estiver existindo.
E o item 5, a discussão de um projeto de resolução do Senador Davi Alcolumbre, que altera o Regimento Interno do Senado Federal para estabelecer novo procedimento para proposição "indicação", segundo a assessoria, muito semelhante ao que existe na Câmara dos Deputados.
E depois temos ainda o nº 6, discussão em turno único do Projeto de Resolução nº 75, que faz com que o espaço da imprensa, aqui ao lado, chamado "Aquário", da Agência Senado, leve o nome do jornalista João Cláudio Netto Estrella.
E por fim, um outro requerimento, o 722, por solicitação do Colégio de Líderes, que vai dispor sobre a restrição ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, para ampliar o alcance das medidas antitabaco.
Essa é a pauta de hoje.
Então, vamos suspender agora a sessão e, provavelmente, lá pelas 17h, voltaremos com a Ordem do Dia.
Está suspensa a sessão. Até mais!
(A sessão é suspensa às 16 horas e 24 minutos e reaberta às 17 horas e 02 minutos, sob a Presidência do Sr. Eduardo Gomes, 2º Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) – Está reaberta a sessão.
Para uma comunicação, passo a palavra ao Senador Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra. V. Exa. dispõe do tempo da Liderança do Governo.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, subo à tribuna para falar de importante iniciativa do Presidente Jair Bolsonaro em benefício das crianças afetadas pela microcefalia associada ao vírus zika. Em 4 de setembro de 2019, o Diário Oficial da União publicou a Medida Provisória nº 894, que institui pensão vitalícia para as crianças com microcefalia nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018 que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
As famílias que optarem pela pensão especial não poderão acumular os dois benefícios. Elas deixarão de receber o BPC, caso seja concedida a pensão cujo valor é o mesmo, um salário mínimo. A pensão especial deve ser requerida no INSS e será concedida após realização de perícia médica para confirmar a relação entre a microcefalia e o zika.
Segundo o Ministério da Cidadania, em todo o País, 3.112 crianças nascidas com microcefalia entre 2015 e 2018 recebem o BPC e poderão solicitar a pensão vitalícia. Somente em Pernambuco, o meu Estado, 403 crianças com microcefalia poderão requerer a pensão junto ao INSS.
Eu quero destacar, Sr. Presidente, que muitas mães cujos filhos nasceram com microcefalia dependem exclusivamente do BPC. Para não perder o benefício, que exige renda per capita familiar inferior a um quarto do salário mínimo, a maioria das mães não possui outra fonte de renda. A iniciativa presidencial vem, portanto, oferecer um pouco de tranquilidade e conforto a essas famílias, que enfrentam uma dura rotina, especialmente aquelas que vivem nas áreas rurais.
Quero destacar, Sr. Presidente, o papel da Primeira-Dama, Michelle Bolsonaro, nessa iniciativa da concessão da pensão vitalícia.
O Brasil, Sr. Presidente, assistiu com assombro à epidemia de zika, que produziu um surto de microcefalia em recém-nascidos a partir de 2015. Pernambuco estava no epicentro desse surto, que tantas incertezas e angústias causou a centenas de famílias em todo o Estado. Crianças cujas mães foram infectadas pelo vírus durante a gestação nasceram com malformação congênita, em que o cérebro não se desenvolveu de maneira adequada, provocando graves alterações no sistema nervoso central.
A relação entre o vírus zika e a microcefalia foi reconhecida em novembro de 2015 pelo Ministério da Saúde, que decretou emergência nacional de saúde pública. O vírus zika desafiou a ciência brasileira. Nossos pesquisadores tiveram que desbravar um novo campo do conhecimento para responder com rapidez ao surto de microcefalia que se apresentava em recém-nascidos. O esforço da comunidade científica brasileira merece, portanto, todo o nosso reconhecimento, mas não podemos descuidar. Quero lembrar que o zika é transmitido pelo mosquito Aedes aegypti, também responsável pela contaminação da dengue, da febre chikungunya e febre amarela.
Nesse sentido, saúdo a decisão do Ministério da Saúde de antecipar para o mês de setembro, antes, portanto, do período das chuvas, a campanha de combate ao Aedes aegypti. Isso é de grande importância na medida em que, somente em 2019, foram registrados cerca de 1,5 milhão de casos de dengue em todo o País. Esse número, contabilizado até 24 de agosto, representa já um aumento de 600% em relação ao mesmo período do ano passado. A dengue tirou a vida de 591 brasileiros em 2019. Já os casos de zika tiveram aumento de 47%, com 9.800 casos registrados. Por isso, Sr. Presidente, antes da chegada do verão, em que o calor e as chuvas predominam em quase todo o País, é preciso mobilizar governos, prefeituras e a população, para eliminar criadouros e evitar a proliferação do mosquito. Medidas simples, como limpeza de calhas e caixa d'água e o descarte adequado de garrafas e pneus, podem evitar que o Brasil viva novamente o pesadelo da epidemia de zika de 2015, cujas consequências são sentidas até hoje por milhares de famílias.
Muito obrigado, Sr. Presidente...
A Sra. Eliziane Gama (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Senador, V. Exa. poderia... V. Exa. terminou o discurso...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) – Senadora Eliziane.
A Sra. Eliziane Gama (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para apartear.) – Eu queria cumprimentar o Senador Fernando Bezerra.
Eu até mandei pedirem aqui algumas emendas minhas – infelizmente, ainda não chegaram – que nós apresentaremos a essa medida provisória, Presidente.
Líder, eu queria discutir com V. Exa., rapidinho, apenas um ponto. Quando nós recebemos a informação da medida provisória do Presidente da República, eu pessoalmente comemorei e fiquei muito feliz, pois a pessoa sai do BPC e vai ter acesso a um recurso de uma forma mais estável, já que ele é vitalício, pelo INSS. A gente sabe que as consequências advindas, por exemplo, desse vírus são terríveis na família em vários e vários aspectos. Agora, com alguns pontos, na verdade, eu fiquei preocupada. Um deles é o impedimento da judicialização, que vem constando na medida provisória, ou seja, se uma família quiser buscar na Justiça, por exemplo, acesso a um medicamento ou a um outro ponto mais, ela acaba não tendo esse acesso, porque ele fica impedido se a medida provisória passar com esse ponto que foi apresentado pelo Presidente da República.
E a gente apresenta algumas outras emendas, como, por exemplo, isso não ficar apenas restrito à microcefalia, já que há outras consequências também advindas desse vírus sobre as quais eu vou fazer um debate mais aprofundado num outro momento.
Eu queria deixar essa preocupação com V. Exa. e saber da sensibilidade do Governo de alteração desses pontos. Eu acho que nós não podemos dar com uma mão e tirar com a outra, Líder. Eu acho que a gente precisa equiparar um pouco mais para dar uma resposta satisfatória a essas famílias.
Eu queria ouvi-lo um pouquinho sobre esse ponto específico.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Senadora Eliziane, primeiro, eu vim à tribuna para destacar a sensibilidade do Presidente da República, registrar a iniciativa da Primeira-Dama, Michelle Bolsonaro, e dizer que, evidentemente, na tramitação da medida provisória, se pode aprimorar esse mecanismo, mas, já de pronto, entre um BPC, em que se pode limitar em função do acesso – o BPC está limitado à renda de um quarto do salário mínimo –, e... Assegurar a pensão vitalícia já traz uma tranquilidade enorme para centenas, milhares de mães que vão ter que ter cuidados redobrados, inclusive com ônus adicionais para o cuidado dos seus filhos, das suas filhas.
O Governo está aberto. Temos conversado com o Ministro Osmar Terra. Outras situações poderão também ter o mesmo tratamento, mas é evidente que isso será analisado com muito cuidado e, sobretudo, com o acompanhamento do Relator, o Senador Izalci, que está acompanhando atentamente essa questão.
De qualquer forma, agradeço a sua manifestação, agradeço as suas palavras e a sua preocupação, para que, no âmbito dessa medida provisória, a gente possa buscar novos aprimoramentos. Muito obrigado.
A Sra. Eliziane Gama (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Não há dúvida, Líder.
Eu queria só ampliar... Eu quero reafirmar a importância da iniciativa, Líder. É muito importante a iniciativa. Só me preocupa a gente, de repente, apresentar uma medida provisória que poderia ser muito melhor ainda. Por exemplo, há uma limitação de 2015 até 2018 e alguns pontos em que a gente vai aprofundar.
Eu queria, de antemão, pedir a sensibilidade de V. Exa., que, como Líder do Governo, eu sei que V. Exa. tem, de uma forma muito aprofundada, para admitir num acordo essas emendas e para sairmos daqui com uma medida provisória que seja muito mais, eu diria, aprimorada para o atendimento a essas famílias que hoje são do BPC...
(Soa a campainha.)
A Sra. Eliziane Gama (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – ... e que não mais acumularão, a partir da chegada desse recurso do INSS.
Muito obrigada.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Com certeza.
Com a chegada do Senador Izalci, que está relatando essa importante matéria, certamente, antes de encerrar, vou oferecer o aparte ao Senador Izalci, para que ele possa complementar a minha resposta à Senadora Eliziane.
O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para apartear.) – Eu quero, em primeiro lugar, agradecer a confiança por essa relatoria de uma matéria tão importante. Nós sabemos das dificuldades que o Governo, de um modo geral, inclusive os estaduais e municipais, teve com esse problema da zika durante esse período. E o Governo, muito sensibilizado, buscou atender essas famílias. Muitas vezes, as mães ou os pais precisavam trabalhar e perdiam o BPC. Eu sou o Relator da educação na Comissão do Orçamento e já estou vendo a dificuldade de relatar o Orçamento para o ano que vem. Então, num momento de tão grande dificuldade financeira, o Governo ter a sensibilidade realmente de ressaltar isso é para elogiar e agradecer a confiança.
É evidente que a vontade, eu acho, de todos os Parlamentares aqui é beneficiar todos os deficientes de todas as áreas, mas temos que ter consciência de que nós já temos um problema orçamentário. Eu acho que esse é o primeiro passo que a gente está dando, e eu agradeço. Conversei muito com o Romário também, que apresentou emenda, e nós estamos conversando.
Eu quero aqui elogiar V. Exa. como Líder por também ter contribuído com essa sensibilidade. Estive com o Ministro Osmar também, que é uma pessoa muito sensível à causa. Então, é mais para elogiar V. Exa. como Líder do Governo em ter a sensibilidade de mandar essa medida provisória tão importante para o País.
Obrigado, Presidente.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Muito obrigado, Senador Izalci.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) – Neste momento, faço o registro honroso para esta Casa da presença do Senador Luiz Pastore, companheiro da minha amiga Senadora Rose de Freitas. É um prazer tê-lo aqui no Plenário do Senado Federal. É uma honra para todos nós.
Passo a palavra, neste momento, pela inscrição, ao Senador Alvaro Dias. (Pausa.)
Com a palavra o Líder Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, neste momento, há uma reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça para dar consequência ao entendimento que há pouco se celebrou, na Presidência do Senado Federal, tendo à frente o Presidente Davi Alcolumbre, quando se definiu a posição do Senado Federal em relação ao projeto que tramita na Casa que diz respeito aos partidos políticos e ao processo eleitoral do próximo ano.
Eu creio que o Senado cumpre a sua missão e resguarda, neste momento, a sua integridade, a sua autonomia e a sua independência: define rejeitar em bloco o projeto que aqui tramitava e elaborar uma nova redação para o texto que diz respeito ao fundo eleitoral, estabelecendo a norma limitadora para a utilização do fundo eleitoral nas eleições do próximo ano.
Esse foi um entendimento que envolveu todos os partidos políticos da Casa, as Lideranças partidárias participaram do entendimento. Depois do debate da última semana, o caminho do entendimento foi aberto e a conclusão foi a solução que cabia ao Senado adotar com a rejeição completa do projeto que veio da Câmara e a elaboração de um único artigo que estabelece a utilização do fundo eleitoral com limitador. E a Câmara voltará a deliberar sobre a matéria.
Nós defendemos uma reforma política para valer. O que constantemente somos levados a discutir são projetos parciais que dizem respeito ao processo eleitoral mais próximo. É uma tentativa de superar impasses diante da próxima eleição. Isso não satisfaz. Isso não atende ao reclamo do povo brasileiro por uma nova fase na política do País. Não é esse o modelo político compatível com as aspirações da sociedade e, sobretudo, compatível com aspirações de modernidade. O modelo político que praticamos estimula o processo de corrupção. O que se pretende é um modelo político definido não em função do interesse corporativista, mas, sim, em função do interesse da sociedade.
Há tempos, eu venho defendendo – há décadas, eu diria, desde o segundo mandato do Presidente Fernando Henrique Cardoso – que, nesse sistema presidencialista de muito poder, caberia ao Presidente da República constituir uma comissão de especialistas para, longe do corporativismo, elaborar uma proposta de reforma política que seria subscrita, em primeiro lugar, pelo Presidente da República e submetida ao Congresso Nacional para o debate com a sociedade. Finalizando, aprovaríamos um modelo político que atendesse às exigências do povo brasileiro.
A nossa legislação vai se tornando uma colcha de retalhos. Não há um modelo definido com clareza, e não há nenhum desestímulo à corrupção. Creio que o financiamento público de campanha, que foi a experiência vivida nas eleições de 2018, teve o seu êxito e certamente, com o necessário aperfeiçoamento, poderá ser um instrumento capaz de reduzir os índices de corrupção no processo eleitoral. Nós sabemos que quase sempre a corrupção na Administração Pública tem origem nas campanhas eleitorais. Aliás, a Operação Lava Jato tem revelado exatamente esse sintoma com ênfase.
Nós estamos vivendo no País à espera de reformas, sobretudo, estamos verificando que o Brasil se tornou uma Nação em movimento. Nós temos o dever de fazer a leitura correta das prioridades estabelecidas por esta Nação em movimento. Se não o fizermos, certamente seremos atropelados.
Há no inconsciente coletivo, já há bom tempo, esse desejo de mudança irreversível, que se manifestou nas ruas do País com ênfase, especialmente a partir de 2013, com a cobrança, com o apelo, com a exigência de mudança, de transformação na prática política, no uso e nos costumes. E certamente os ventos da mudança chegaram em primeiro lugar ao Ministério Público, à Polícia Federal e a parte da Justiça brasileira. Nós passamos a vivenciar um novo momento com uma ruptura em relação ao conceito antigo de Justiça que estava arraigado no sentimento coletivo de que justiça no nosso País alcançava apenas os pobres e especialmente os negros. A partir da Operação Lava Jato, nós passamos a verificar a mudança desse conceito, a ruptura em relação a esse conceito, com tubarões da corrupção sendo condenados e levados à prisão.
Nós estamos, portanto, vivendo um momento em que é preciso dar respostas concretas às aspirações da nossa gente. É por essa razão que eu aproveito mais uma vez esta oportunidade para fazer um apelo ao Presidente da Câmara dos Deputados. Há um ano e meio, repousa nas gavetas da Câmara dos Deputados um projeto que o Senado aprovou e que acaba com o foro privilegiado das autoridades. Esse é o momento adequado para a Câmara dos Deputados dar resposta. Há um reclamo candente do povo brasileiro, que não admite mais esta distinção entre uns e outros. Qual a razão de sermos colocados num pedestal, como se fôssemos seres superiores?
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Qual a razão de mantermos esse dispositivo constitucional que beneficia mais de 55 mil autoridades neste País? O fim do foro privilegiado, portanto, é uma exigência da Nação que muda, da Nação que emerge, da Nação que avança para o seu futuro, para corresponder às expectativas de todos os brasileiros que desejam exercitar a cidadania na sua plenitude, num regime democrático onde todos possamos ser iguais perante a lei. Será a refundação da República? Com certeza. E este é o reclamo popular maior.
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Por essa razão, Sr. Presidente Eduardo Gomes, ao lado do Presidente Davi Alcolumbre, mais uma vez, o nosso apelo ao Presidente Rodrigo Maia para que coloque na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados o projeto que acaba com o foro privilegiado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) – Obrigado, Senador Alvaro Dias.
Quero passar a palavra ao Senador Jayme Campos. Tenho certeza de que, ao passar a Presidência ao nosso Presidente Davi Alcolumbre, faço um registro carinhoso ao nosso Senador Petecão, 1º Secretário da Mesa Diretora, que neste momento homenageia no Sindilegis os 1ºs Secretários do Senado, fazendo uma homenagem a vários Senadores. Vi aqui o Senador Efraim, o Senador Cícero Lucena, o Senador Flexa Ribeiro, e, com muita honra, o Senador Vicentinho Alves, do Tocantins, que foi 1º Secretário também do Senado. Então, fica aqui nosso reconhecimento a esses valorosos... O Senador Pimentel também foi 1º Secretário.
Então, quero cumprimentar o Senador Petecão e todos os homenageados.
Com a palavra o Senador Jayme Campos.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) – Pela ordem, Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO. Pela ordem.) – Agradeço-lhe, Presidente Eduardo, e peço só 30 segundos ao amigo, querido Senador Jayme.
Com todo o equilíbrio, para não perder a paciência, um Senador assinar uma CPI e retirar a assinatura depois, você até fica calmo, pensa que ele se arrependeu, dá o direito a ele. Agora, um Senador que assina por duas vezes e retira por duas vezes, desculpe... Esta Casa vai ficar mais manchada do que ela já está.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) – Com a palavra o Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para discursar.) – Obrigado, Senador Presidente, amigo Eduardo Gomes, que preside a sessão nesta tarde de hoje, só para acrescentar às palavras em que o Senador Eduardo Gomes homenageava aqui o Senador Vicentinho, o Senador Flexa, o Senador Cícero, o Senador Efraim... E também homenageou o ex-Senador Odacir Soares, como também homenageou o ilustre Senador, meu irmão, Júlio Campos, que foi 1º Secretário da Casa. Homenagem muito bonita, em que o Senador Petecão também era homenageado naquela oportunidade, com a galeria, com a foto, com todos esses Senadores que passaram pela 1ª Secretaria da Casa.
Sr. Presidente, o que me traz à tribuna no dia de hoje é apresentarmos aqui um projeto de lei e, sobretudo, falar, meu querido amigo Senador Confúcio, dos recentes incêndios registrados na Amazônia Legal, que apontam urgência na adoção de medidas para prevenir sua ocorrência.
A crise ambiental ganhou enorme repercussão na sociedade, sobretudo nos meios de comunicação, e o mundo voltou a sua atenção ao Brasil quando desse noticiário negativo, gerando desconforto internacional.
Antes de prosseguir no meu discurso, quero saudar o ilustre e eminente Deputado Federal pelo meu querido Mato Grosso, Deputado Emanuel Pinheiro Filho, o Emanuelzinho, que nos honra com a sua presença aqui no Plenário do Senado. Seja bem-vindo, meu caro e ilustre Deputado.
Afinal, o produtor rural é quem mais sofre com incêndios e com prejuízo da imagem, com perdas na lavoura, solo e estrago de maquinário. Ilustres Senadores, meu amigo Kajuru, o fato concreto é que o PIB do agropecuário quase dobrou de 2004 a 2012, e esse foi justamente um dos períodos de maior preservação ambiental. O desmatamento caiu 80% nesses oito anos. Então eu subo hoje a esta tribuna não para colocar fogo na discussão, que já está quente demais. Pelo contrário, precisamos arrefecer os ânimos, focar naquilo que realmente importa: preservar a Amazônia, com ações concretas e efetivas.
Enquanto os nossos valorosos bombeiros estão lá com seus equipamentos tentando conter o fogo, nossos instrumentos enquanto Congressistas são outros. Um dos nossos principais papéis aqui no Parlamento é trabalhar para que recursos captados da população sejam direcionados da melhor forma possível, e nesse caso, a meu ver, a solução para o problema, mais uma vez, passa por aperfeiçoamentos da destinação de verbas públicas para conter a escalada de incêndios e queimadas.
Mas, Sras. e Srs. Senadores, esse é um momento que exige muita responsabilidade de todos nós, ao refletir acerca dos nossos problemas reais, deixando questões ideológicas e posições partidárias em segundo plano. Devemos trabalhar com a ciência e com a técnica na formulação de políticas públicas eficientes, que tragam retorno para a nossa população.
Como é de amplo conhecimento, na Amazônia as queimadas e os incêndios florestais estão fortemente associados ao desmatamento ilegal, pela ação de quadrilhas de grilagem, que se aproveitam da precária regulação fundiária na região, além de desastres e fenômenos naturais, tão presentes em época de seca e estiagem no País.
O desmatamento e as queimadas provocam imensos prejuízos ambientais e impactos negativos à imagem do Brasil, sobretudo para os setores mais responsáveis do agronegócio, que podem sofrer sanções à venda de seus produtos no mercado internacional, sob o argumento de que o País teria se descuidado de suas políticas ambientais de proteção da Amazônia.
Embora seja pacífico para os setores produtivos que desmatamento não é um preço a ser pago pelo desenvolvimento econômico, o setor agropecuário brasileiro está, de maneira incoerente, pagando o pato por algo que ele não fez. Amigos, não faz sentido jogar a culpa do desmatamento no setor primário. Mais de 90% do desmatamento na Amazônia é ilegal. É destruição que não gera arrecadação nem empregos, praticada por criminosos.
Além disso, socialmente é péssimo, pois os Municípios campeões de desmatamento estão entre os que detêm os menores índices de desenvolvimento humano da Amazônia e do Brasil.
Então, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, acho que o que deve nos guiar é a resolução desse problema que afeta o Brasil de maneira tão cruel e entender que o agronegócio, nesse caso, não é o bandido da história, mas talvez a maior vítima econômica dessas queimadas, devido a prováveis embargos a que o setor está submetido.
Sras. e Srs. Senadores, somos donos de um território imenso, repleto de fauna e flora variadíssimas, um País abençoado por uma enorme biodiversidade, talvez sem rival no mundo, e tal característica é ainda mais intensa em Mato Grosso, o único Estado que abarca três biomas diferentes: o Cerrado, o Pantanal e a Amazônia. Esse tesouro clama por preservação.
Na semana passada, o Governo do Estado de Mato Grosso decretou situação de emergência devido à estiagem e queimadas. O decreto levou em consideração alguns fatores, como o alto número de focos de calor, período de estiagem, baixa umidade relativa do ar e possíveis danos à saúde da nossa população. Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, precisamos de ações práticas para auxiliar Estados e Municípios e isso envolve, necessariamente, aporte de recursos financeiros, sobretudo para tentar conter as queimadas em regiões isoladas e de difícil acesso.
Tendo isso em conta, acabo de protocolar um projeto de lei para destinar recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, instituído em 2009, para ações de prevenção e combate ao desmatamento e desastres naturais. O Fundo Clima, como é conhecido, apoia financeiramente projetos sob a modalidade reembolsável e não reembolsável. A primeira modalidade de apoio financeiro é a mais expressiva em termos monetários.
Entre 2011 e 2018, a União repassou ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Financeiro (BNDES),...
(Soa a campainha.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – ... agente financeiro do fundo, em torno de R$1 bilhão. Para 2019, há a possibilidade de concessão de novos financiamentos no montante de R$386 milhões.
A minha intenção, portanto, Sras. e Srs. Senadores, é direcionar parte desses recursos, que hoje estão parados no caixa do Fundo Clima, para ações de monitoramento e combate ao desmatamento e aos incêndios florestais.
Desse modo, espero contribuir para o fortalecimento das instituições dos diversos entes federados que atuam na área de prevenção e monitoramento desses eventos, a exemplo do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais e das brigadas de incêndio dos Estados e Municípios da Amazônia Legal. Entendo que essas ações são prioritárias, de modo a evitar a escalada que se observou este ano em relação às queimadas na Amazônia.
Para tanto, peço encarecidamente o apoio das Sras. e Srs. Senadores para a aprovação deste nosso projeto de lei.
Preservar nossas riquezas naturais, nossas florestas, deve ser prioridade nacional. É uma agenda do Brasil!
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado, Sras. e Srs. Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) – Eu quero agradecer ao Senador Jayme Campos e, ao mesmo tempo, fazer um registro importante para esta Casa.
Lembro-me aqui, ainda meio garoto, visitando o gabinete do nosso querido Senador Júlio Campos, 1º Secretário do Senado Federal, que hoje recebe homenagem, junto com os 1ºs Secretários. Fizemos aqui o registro de alguns e temos agora a honra de fazê-lo pessoalmente a este brasileiro, que foi Governador, Senador, Deputado Federal.
Tive a honra de ser apoiado por ele para ser 1º Secretário da Câmara.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) – Eu fico muito feliz de vivermos este momento hoje aqui de homenagem no Senado Federal. Tenho certeza de que isso é estendido a todos os Senadores.
Passo a palavra, neste momento, ao Senador Confúcio, nosso querido Senador de Rondônia, Governador tocantinense de nascença e de coração. (Pausa.)
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, eu fiz hoje a leitura na comissão especial mista da Medida Provisória nº 890, que trata da criação do Programa Médicos pelo Brasil. É um programa que não vem substituir o Programa Mais Médicos. É um programa novo, criado agora pelo Governo atual, com bases diferentes.
Esse Programa Médicos pelo Brasil tem o objetivo claro de fazer o provimento de médicos nas regiões mais distantes, carentes e que mais necessidade têm desses profissionais, para atender nas Unidades Básicas de Saúde no Brasil inteiro.
Com a denúncia e a saída dos médicos cubanos, muitos Municípios brasileiros ficaram sem a assistência desses profissionais importantes. Em muitos deles, esse médico brasileiro ou estrangeiro era o único que atendia essas comunidades distantes e também as regiões metropolitanas, carentes, necessitadas, com baixos índices de IDH (Índice de Desenvolvimento Humano).
Então, em boa hora, veio um programa agora estruturado, que é o Programa Médicos pelo Brasil, que tem a exigência para a concorrência de o médico ter o seu registro no Conselho Regional de Medicina. É uma exigência indispensável para todos os médicos brasileiros, ou médicos brasileiros formados em outros países, como também de médicos estrangeiros que por acaso queiram trabalhar em nosso País.
Então, esse é um grande projeto. O Programa Mais Médicos é extremamente simpático, é um programa que veio ajudar muito as prefeituras pequenas do Brasil e também as grandes capitais, as grandes cidades brasileiras. O Programa Mais Médicos era de uma essencialidade indispensável, porque tendo o médico, as equipes de educação básica nas cidades, 80% a 85% dos casos de doenças são atendidos ali mesmo.
Então, é um programa muito oportuno e ele tem uma carreira – a diferença é que ele tem uma carreira –, um tempo em que o médico pode ficar trabalhando em uma dessas comunidades a vida inteira. Ele faz uma carreira. E o médico, mesmo aquele que não tem especialidade em clínica médica ou medicina da família e comunidade, entra somente com o curso de graduação. Ele termina o sexto ano de Medicina, habilita-se junto ao Conselho e esse médico vai para o interior com tutoria. Ele é assistido por esses tutores, que estão preparados para dar a ele conhecimento e segurança no seu trabalho médico e, depois de dois anos, ele pode concorrer e ser um especialista em medicina de comunidade e família e ter uma especialidade médica.
Hoje, no Brasil, temos apenas 6 mil médicos especializados em comunidades e família, só 6 mil. É muito pouco para atender todas as demandas das comunidades distantes, Municípios pequenos, distritos e outras comunidades indígenas isoladas. Então, esses médicos são muito poucos para ocuparem bem essa posição. Com esse programa Médicos pelo Brasil, o Brasil terá a oportunidade, em pouco tempo, de atingir mais de 40 mil médicos especializados em medicina da família. Essa é uma grande conquista!
Dou outra notícia muito importante: o Programa Mais Médicos, criado em 2013, não acaba. O Programa Mais Médicos vai correr em paralelo com o Programa Médicos pela Família. Os médicos do Mais Médicos entram nos mesmos princípios do Mais Médicos da lei de 2013. Na medida em que surgirem vagas aqui e acolá, não preenchidas pelo programa novo, será lançado na praça um novo edital e os médicos formados, inclusive no exterior, poderão ingressar no Programa Mais Médicos como a lei prevê.
Então, é expectativa muito boa. Eu fico muito satisfeito por ter sido escolhido como Relator dessa medida provisória importante, patriótica, justa, e eu espero também merecer. Nesses sete dias de vista concedida pelo Presidente Ruy Carneiro, da Comissão, espero que todos os Senadores e Deputados interessados e parte da comunidade possam me dar sugestões de aperfeiçoamento. Não são possíveis mais emendas, mas a gente pode fazer uma complementariedade do edital que foi colocado e ele já está colocado no Portal do Senado, à disposição do povo brasileiro para leitura, aprofundamento e sugestões.
Os médicos cubanos, por fim, que não retornaram a Cuba naquela época em que foi denunciado, ano passado, o convênio com a Opas, esses médicos cubanos que ficaram no Brasil, em torno de 2,3 mil – na época da rescisão contratual só havia 1.732 médicos cubanos – foram muito bem recebidos pelas comunidades brasileiras, ficaram no Brasil por opção própria e hoje são considerados refugiados aqui no Brasil. Muitos estão regularizando a sua situação e nós incluímos os médicos cubanos em nosso relatório, que ainda está sendo analisado pela Comissão, para votação na semana que vem. Demos aos médicos cubanos a oportunidade de serem readmitidos no programa, como estavam no passado, com os mesmos salários dos médicos do Programa Mais Médicos, e de eles poderem ocupar os espaços que ocupavam no passado.
Dessa forma, eu estou dando conhecimento aos Parlamentares, tanto Deputados como Senadores, dar mais sete dias de prazo, para que todos possam me ajudar a dar a definição final do relatório que será submetido à Câmara, depois ao Senado, e depois convertido em lei aqui, referendada pelo Presidente da República.
Eram essas as minhas palavras, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Confúcio Moura, o Sr. Eduardo Gomes, 2º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Rocha.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Dando continuidade aos oradores que estão inscritos para a sessão de debates, com a palavra o Senador Jaques Wagner, do PT da Bahia.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discursar.) – Com muito orgulho, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, venho à Tribuna nesta tarde do dia 17 de setembro de 2019 para registrar o aniversário de 69 anos da Refinaria Landulpho Alves, a primeira refinaria do Brasil constituída mesmo antes da criação da empresa-mãe Petrobras.
Landulpho Alves, engenheiro agrônomo, baiano de Santo Antônio de Jesus, professor universitário, Governador da Bahia, Senador Relator do projeto de lei que criou a Petrobras, foi um defensor e vanguardista, no Senado, da instalação da Petrobras.
A Refinaria Landulpho Alves, cujo nome o homenageia, nasceu antes mesmo da Petrobras. Chamava-se Refinaria Nacional do Petróleo, localizada em São Francisco do Conde.
Em 1953 é criada a Petrobras, mas a refinaria iniciava sua operação em 1950, com a produção extraordinária de 2.500 barris por dia.
Durante quase 30 anos, a Bahia era o único Estado produtor de petróleo no Brasil. Chegou a produzir um quarto da demanda do País.
Trata-se de um dos maiores patrimônios do povo brasileiro, contando com 26 unidades de processo, 31 produtos, 201 tanques de armazenamento, produzindo com qualidade diesel, gasolina, querosene de aviação, asfalto, nafta petroquímica, propano, propeno, butano, parafina lubrificante, GLP e óleos combustíveis.
É a mais extensa das refinarias brasileiras hoje e a segunda em produção.
Esse conglomerado que hoje completa 69 anos revolucionou a economia da Bahia e de Sergipe inicialmente e a do Brasil a seguir, estabelecendo as condições para a criação do primeiro complexo petroquímico e o maior complexo industrial do Hemisfério Sul, o conhecido Polo Petroquímico de Camaçari, hoje rebatizado como Polo Industrial de Camaçari.
Ocupando uma área de 6,5 Km², a Refinaria Landulpho Alves-Mataripe atende Estados do Norte e Nordeste, tendo alguns dos seus produtos exportados para os Estados Unidos, a Argentina e alguns países da Europa.
Nunca conheceu crise econômica. Ao contrário, vem contribuindo a cada ano com seguidos recordes em sua produção, alavancando a economia nacional.
Não podemos aceitar, muito menos entender, a exemplo de 1950, quando se iniciou a campanha O Petróleo é Nosso!, e já naquela época se tentava entregar a nascente produção do petróleo ao domínio estrangeiro, como o Brasil pode abrir mão de um dos seus maiores patrimônios de sentido estratégico, parte indissociável da soberania nacional, ao custo de desemprego em alta escala, desordem e insegurança nos preços dos combustíveis para o cidadão, num estranho programa chamado de desinvestimento.
Nesta data em que comemoramos os 69 anos da Refinaria Landulpho Alves, juntamos nossa voz aos milhares de brasileiros que constroem todos os dias essa história de desenvolvimento nacional, solidarizando-me com os trabalhadores do setor de refino e suas entidades, a Federação Única dos Petroleiros e todos os sindicatos e entidades do setor petroleiro do País. Não à privatização das nossas reservas minerais e das nossas refinarias.
Sr. Presidente Senador Paulo Rocha, é algo estarrecedor. Coloca-se uma refinaria para produzir abaixo da sua capacidade nominal, deixa-se capacidade ociosa e importa-se óleo diesel e gasolina para uma balança comercial que já não é das melhores para o nosso País.
Por isso, eu quero aqui saudar não apenas o engenheiro baiano Landulpho Alves, mas todos aqueles que ao longo desses 69 anos construíram a história exitosa desta que, repito, é a segunda maior refinaria do País e das mais diversificadas, na esperança de que Deus ilumine o caminho dos atuais gestores do nosso País para que não comentam a desfaçatez, principalmente num momento em que o último ataque terrorista às instalações de petróleo da Arábia Saudita mostrou que o petróleo continua sendo tão essencial, que é motivo de inúmeras guerras, como esse ato terrorista que aconteceu na Arábia Saudita.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – A Mesa registrará e ficará nos Anais do Congresso Nacional o pedido de registro do aniversário de um polo de uma riqueza tão importante do nosso País, que é o Polo de Camaçari, na Bahia.
Chamo atenção dos nossos Senadores e Senadoras que nós vamos suspender a sessão até que o Presidente... porque não há oradores inscritos.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) – Mas, Sr. Presidente, a CCJ já está concluída. Aquilo que foi acordado com as Lideranças de todo o Senado já foi cumprido na CCJ. Portanto, eu tenho certeza de que o Presidente Davi Alcolumbre deve estar se deslocando para o Plenário e o ilustre Líder Otto Alencar já está na tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – E o Marcos Rogério também está inscrito e pode ter a oportunidade de falar agora.
Com a palavra o Senador, também da Bahia, Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, quero saudar aqui o meu Líder Arolde de Oliveira, pessoa por quem tenho muito respeito e admiração.
Eu queria começar, Sr. Presidente, exatamente por uma matéria que vai diretamente ao encontro do interesse de V. Exa. V. Exa. é um Senador do Estado do Pará e deve estar aflito com a situação que vive hoje a Amazônia e o seu Estado, que é um dos Estados da Amazônia Legal.
Eu queria voltar ao tema de que essas mudanças climáticas, essa questão da preservação das florestas é dever do Estado e deveria ser cuidada com maior vigor, o que não aconteceu neste momento. Desde a posse do Presidente Jair Bolsonaro já se verificava isso.
Em janeiro, já se extinguiu a Secretaria de Mudança do Clima e Florestas. O Governo transferiu o Serviço Florestal Brasileiro para o Ministério da Agricultura e a Agência Nacional de Águas para o Ministério de Desenvolvimento Regional, ou seja, retirou do Ministério do Meio Ambiente o que sempre foi lá lotado.
Em março, chegaram as primeiras pressões para enxugar a representação de ONGs na composição do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente). Em maio, o número de conselheiros foi reduzido de 96 para 23. Também havia fortes manifestações do Governo e de sua base parlamentar pela revogação do decreto de criação de parques e florestas nacionais e estações ecológicas.
No final de abril, já estava ocupada, por oficiais da Polícia Militar Ambiental de São Paulo, a presidência de quatro diretorias do ICMBio, Sr. Presidente – V. Exa. deve se lembrar disso –, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. O Presidente anterior Adalberto Eberhard pediu sua exoneração, ato seguido por três diretores, após ter presenciado o Ministro Ricardo Salles, do Meio Ambiente, em uma reunião com ruralistas da cidade de Tavares, no Rio Grande do Sul, ameaçar servidores do órgão com processo administrativo porque não teriam comparecido ao encontro. A nova direção nomeou policiais militares e do Exército – nada contra a figura dos policiais militares –, mas devem-se nomear, para essa atividade, técnicos que conhecem sobre a biodiversidade, a proteção da Floresta Amazônica e também todo setor da Bacia Amazônica e dos seus rios e afluentes. Esse caso chamou a atenção, inclusive, de um ex-Ministro do Meio Ambiente. O Ministro Sarney Filho anunciou sua previsão de aumento do desmatamento.
Em 8 de maio, o Instituto de Estudos Avançados da USP e de outros e sete Ministros do Meio Ambiente já trabalhavam com a preocupação e divulgaram um comunicado em que afirmavam que a governança socioambiental do Brasil está sendo desmontada em afronta à Constituição, assinado também pelos ex-Ministros Rubens Ricupero, José Carvalho, Marina Silva, Carlos Minc, Izabella Teixeira, Edson Duarte, Gustavo Krause, que não esteve presente.
O documento caracterizou as alterações feitas pelo atual Presidente Jair Bolsonaro na estrutura do meio ambiente, como "uma série de ações, sem precedentes, que esvaziam a sua capacidade de formulação."
"Estamos diante de um risco real de aumento descontrolado do desmatamento na Amazônia Legal. Os frequentes sinais contraditórios no combate ao crime ambiental podem transmitir a ideia de que o desmatamento é essencial para o sucesso da agropecuária no Brasil", como afirmam os signatários.
Em outubro do ano passado, os ex-Ministros já haviam divulgado outro comunicado a esse respeito, chamando a atenção de que isso poderia retirar o Brasil do Acordo de Paris e da Convenção do Clima das Nações Unidas, o que veio praticamente a acontecer pela ação do atual Presidente Jair Bolsonaro.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, quem conhece floresta – e V. Exa. conhece, porque é um homem que defende a Amazônia – sabe, como eu sei, porque também conheço florestas virgens e úmidas, que não há possibilidade nenhuma de se incendiar uma floresta sem prévio desmatamento.
O que é que aconteceu? Quando foram demitidos os diretores do ICMBio, o do Impe também que pediu demissão, e todos os diretores do Conama foram substituídos, a partir daí, janeiro, fevereiro, março, já começou o desmatamento da parte baixa da Floresta Amazônica. Lá no começo, em fevereiro, março, abril, começou o desmatamento da parte da floresta mais baixa. Quem olha de longe sabe que as árvores de maior altura ficam intactas, mas o baceiro embaixo, a árvore menor, é desmatada. Quando se desmata, faz com que toda a parte baixa da floresta, depois de três, quatro meses, fique praticamente seca e em condição de receber, por parte dos criminosos do meio ambiente, o isqueiro, o fogo para incendiar a floresta.
Não há a menor condição, Senador Anastasia e Senador Eduardo Braga que conhece bem, pois floresta úmida é quase que impossível de ser incendiada sem desmatar por baixo. O que houve? Houve o relaxamento em janeiro, fevereiro e março, para se desmatar por baixo da floresta. Ou seja, aquela mata menor foi desmatada. Não era a floresta de árvores centenárias, altas. Então, quem vai desmatar, desmata sem ninguém perceber.
Eu conheço perfeitamente isso, porque eu sei o que é floresta úmida, floresta virgem. Então, o que houve foi um crime, um crime que o Governo permitiu que se fizesse para desmatar parte da Floresta Amazônica.
E hoje, depois disso, estão descontrolados os incêndios, até porque estão atingindo, inclusive, a agropecuária. Alguns, que pensavam que não seriam atingidos, muitas fazendas de agropecuária estão sendo destruídas pelo fogo, num crime ambiental. Quem viu as imagens na televisão, viu perfeitamente as árvores maiores preservadas e, embaixo, as cinzas do que foi desmatado.
Portanto, houve complacência daqueles que fiscalizam o desmatamento da Amazônia, num crime ambiental sem precedentes na história do Brasil, quando se destruiu parte da Floresta Amazônica. E isso vai continuar, vai continuar para que, futuramente, pague-se pelo crime que está sendo feito hoje.
Só no ano passado, Senador Anastasia, V. Exa. que defende, como eu defendo, o meio ambiente – defendo o crescimento sustentável –, só no ano passado, a Bacia Amazônica perdeu, em lâminas d'água, 352 km².
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – É muita água que se perde. E por que se perde água? Porque se está desmatando. Quando se desmata, torna-se o solo impermeável, porque são as raízes das árvores que dão a porosidade do solo para que a chuva possa penetrar e alimentar as nascentes e o talvegue dos rios para a manutenção das águas.
Portanto, o que eu estou dizendo aqui hoje talvez não tenha muita relevância para quem está desmatando, mas vai haver para os filhos e netos futuramente, porque o meio ambiente, na situação como está sendo tratado agora pelo Governo Federal, vai causar sérios danos. Danos irreversíveis a árvores centenárias que têm um valor inestimável e que hoje estão sendo destruídas não só pelo incêndio, não só pelo desmatamento e depois pelo fogo, que não poupa nenhuma das árvores e também não poupa o meio ambiente, como também pela questão da mineração desordenada. A mineração desordenada prejudica demais a Floresta Amazônica.
Quando eu vejo, pela televisão, o jacaré morto queimado, a onça parda ou a onça pintada sem ter para onde ir, o tatu, o tamanduá, essa fauna e essa flora toda destruída... Eu conheço bem isso e sei o que é isso, porque o meu Estado, pelo desmatamento, já tem área de desertificação, o que pode acontecer também na Floresta Amazônica. Dizia-se a mesma coisa da Mata Atlântica, e ela foi destruída, só há hoje 10%, 15% dela. Vai-se chegar lá, ao topo da floresta, e vamos pagar muito por esse crime ambiental, até porque essa floresta que Deus nos deu fornece hoje 20% de todo o oxigênio que o mundo respira.
Portanto, a minha colocação aqui é para que o Governo – e ainda há tempo de se conseguir isso – possa, no próximo ano, já que este ano está perdido, tomar providências para não permitir o desmatamento desordenado de uma floresta dessa riqueza, tão importante para o povo brasileiro e para o mundo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Otto Alencar, o Sr. Paulo Rocha deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o Senador Arolde de Oliveira.
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ. Para discursar.) – Obrigado, Presidente.
Eu pedi a palavra e me inscrevi para falar sobre esta lei que acabou de ser votada na CCJ, que alterava uma série de artigos da Lei Eleitoral, introduzindo questões – algumas, inclusive, pela análise de Consultoria, inconstitucionais.
A CCJ rejeitou praticamente toda a lei, permitindo, deixando apenas a questão do Fundo Eleitoral. Não sabemos exatamente como será procedida, na Câmara dos Deputados, a condução desse assunto. Uma vez que retorna com modificações para a Câmara dos Deputados, lá poderá ser feita uma votação para reinclusão sem alteração de todos os itens que foram aqui suprimidos. Isso quer dizer que de lá, então, vai à sanção presidencial.
Não sei, Sr. Presidente... Esse assunto vai cair novamente, como caiu a questão da Lei de Abuso de Autoridade, no colo do Presidente da República; e ele, através de veto, então, fará a sua apreciação na hora da sanção. Mas a questão do Fundo Eleitoral permaneceu no corpo do projeto, no meu entendimento, abrindo espaço para que na LDO se possa aumentar o Fundo Eleitoral sem limite, sem teto. É o que eu estou entendendo. Eu estou entendendo que isso é que foi montado.
Claro, eu pessoalmente sou contrário ao Fundo Eleitoral ou a aumentar o Fundo Eleitoral, por quê? Tenho, inclusive, e já apresentei, projeto de lei propondo a redução gradativa, eleição após eleição, do Fundo Eleitoral. Por quê, Sr. Presidente? Qual é a justificativa? A justificativa é de que as eleições nesse tempo passam cada vez mais a ser feitas através das redes sociais, através da internet, com meios de comunicação horizontais, desintermediados, de baixo custo, porque a Justiça Eleitoral já permitiu, inclusive, o uso do impulsionamento nas campanhas.
Dou como exemplo a minha campanha pessoal ao Senado Federal, no Estado do Rio de Janeiro, na qual se apresentaram muitos candidatos, com um número muito elevado de candidatos, alguns fazendo campanhas tradicionais, usando a mídia vertical, intermediada, outros usando a mídia horizontal e desintermediada.
(Soa a campainha.)
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ) – Já vou encerrar, Presidente.
A minha opção foi pelo uso intensivo das redes horizontais. E as despesas que eu tive foram mínimas para conseguir um bom resultado. Aliás, o bom resultado redundou, inclusive, na minha vitória, que para muitos foi surpreendente, exceto para mim.
Então, eu voto contrariamente a qualquer aumento de fundo partidário. O Brasil não tem condições de suportar esse tipo de despesa, que se torna, inclusive, supérflua e agressiva às necessidades de imensos segmentos da sociedade brasileira.
Era isso que eu queria assinalar, dizendo...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ) – ... em menos de 15 ou 20 minutos, que não tive condições sequer de participar da reunião da CCJ, porque foi avisada a toque de caixa. Não deu tempo – eu estava em outra agenda – de chegar para colocar meu voto contrário a essa lei, mas aqui no Plenário eu o farei, sendo coerente, inclusive, com esse meu projeto de lei.
Lamento que as coisas tenham ficado dessa forma, mas, de qualquer forma, repetindo, é melhor essa solução, porque agora volta à Câmara, a Câmara vai se pronunciar, e nós estamos imaginando, a menos que existam acordos de alta madrugada, que não vai haver condições de tempo para que essa lei entre no esquema da...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ) – ... que é exigida pela legislação.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o Senador Major Olimpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Para discursar.) – Senadores e Senadoras, o Brasil nos acompanha.
Quero dizer que hoje tive mais um grande aprendizado da democracia nesta Casa, Presidente, com a reunião do Colégio de Líderes, com Parlamentares representantes de todos os partidos, com a Presidente da CCJ, Senadora Simone Tebet, com o Senador Weverton, Relator desse projeto. E o que parecia impossível na quarta-feira passada acabou se partindo para uma construção em sintonia com a população brasileira.
Quero dizer que hoje há seis entidades representativas de segmentos da sociedade indignadas com esse funesto projeto de legislação eleitoral. É um projeto horrível na sua essência, que acabou tendo uma dura obstrução na semana passada, mas, com sensibilidade pública e diante da possibilidade de uma construção realizada na sugestão do Senador Weverton, o Relator, em que rejeitássemos todos os conteúdos do projeto, à exceção do Fundo Especial de Financiamento de Campanha...
Mas devo fazer uma correção ao meu amigo e irmão Senador Arolde, pois tenho a mesma posição que ele tem, tenho um projeto também pela extinção de fundo. Ficou ajustado – e com a presença do Presidente da Comissão Mista de Orçamento, em anuência com todos os Líderes – com a Presidente da CCJ, que disse: "Nessas condições, eu pauto uma reunião extraordinária em 20 minutos", que nós tivéssemos um compromisso de não haver qualquer aumento em recursos do fundo em relação ao que foi despendido no ano de 2018. Então, além da retirada, naquela questão de piso ou teto, dos 30% em relação a emendas de bancada, esse acordo de todo o Senado – e somos nós...
(Soa a campainha.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – ... Congresso, que votaremos o Orçamento – é que construiu esse momento para a CCJ ter sido realizada. Não houve qualquer espécie de atropelo, e, sim, consenso. Tudo que foi acordado no Colégio de Líderes foi cumprido pela Presidente da CCJ, pelo Relator do projeto, Senador Weverton, de tal forma que vamos manifestar a nossa contrariedade ou não no projeto, dizendo à sociedade brasileira: no que poderia ficar algo em aberto – que poderiam ser R$3,75 bilhões, ou R$4 bilhões, ou R$8 bilhões, ou sem limite –, num consenso e na responsabilidade, o Senado vai dizer: "Nós vamos tirar todos os conteúdos de regramento partidário...
(Soa a campainha.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – ... e, apenas para cumprimento da anualidade, nós vamos votar esse item do fundo de campanha, desde que se tenha o compromisso de todos os Senadores e de todos os Líderes de que não haverá qualquer aumento ou suplementação em relação aos recursos que foram despendidos no Orçamento, na LOA de 2017, que foram utilizados na última campanha".
Faço questão de fazer esse registro e dizer à população: acompanhe, porque agora vai ser lá na Câmara, Girão. A responsabilidade do Senado tem que ser acompanhada lá na Câmara, e a população estará vigilante, e nós também.
Início da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está aberta a Ordem do Dia.
Item 1 da pauta.
Projeto de Lei nº 5.029, de 2019 (nº 11.021, de 2018, na Câmara dos Deputados), que altera as Leis nºs 9.096, de 1995, 9.504, de 1997, 4.737, de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre regras aplicadas às eleições, e dá outras providências.
Pareceres favoráveis do Relator, Senador Weverton, nº 212, de 2019, de Plenário, em substituição à CCJ, e 126, de 2019, da CCJ, nos termos da Emenda nº 41 (Substitutivo).
A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do parágrafo único do art. 353 do Regimento Interno.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Discussão do projeto e das emendas em turno único.
Para falar sobre a matéria, concedo a palavra à Senadora Simone Tebet, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para discutir.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Senadores, antes de mais nada, ocupo esta tribuna como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e quero dizer que, como Presidente, Sr. Presidente, acatando a deliberação do Colégio de Líderes, nós pautamos para hoje, como fizemos, uma reunião extraordinária da CCJ para deliberarmos sobre esse projeto que veio da Câmara dos Deputados.
Como Presidente da Comissão, procuro, de forma imparcial, já que ouvi aqui o Senador Major Olimpio falar em sintonia, reger 126 Sras. e Srs. Senadores, atendendo obviamente a vontade soberana da maioria dos membros da Comissão, da CCJ; mas, como Senadora, aqui eu faço uma voz solo. Permita-me aqui me manifestar como se manifestaria, tenho certeza, qualquer Sra. e Sr. Senador: hoje, eu tenho orgulho de estar no Senado Federal.
O Senado Federal, presidido por V. Exa., capitaneado por V. Exa., hoje, deu exemplo do seu papel, o papel da Câmara Alta, o papel de uma Casa revisora, o papel de quem está aqui para retirar qualquer possível excesso que venha da Câmara dos Deputados.
Hoje, nós honramos a história daqueles que por aqui passaram, quando, numa demonstração cívica, mostramos que estamos aqui para servir ao povo, e não para nos servir. De forma muito objetiva, Sr. Presidente, esse projeto que veio da Câmara, que ia ser votado a toque de caixa, não era um projeto de país, nem de Brasil; era um projeto de partido político.
E faço aqui um grande parêntese de alguém que acredita que não há democracia forte sem partido forte – não há democracia sem partidos políticos –, mas que também reconhece que um projeto dessa envergadura colocaria no rodapé da credibilidade ou do pouco de credibilidade que ainda existe na figura dos partidos políticos.
Esta partitura, muito mal escrita pela Câmara dos Deputados, hoje vai voltar para Câmara dos Deputados. E espero que eles aprendam a lição, que esta é uma Casa revisora, não carimbadora. Nós não estamos aqui para, em toque de caixa – em 12 horas, em uma hora, em 24 horas –, ratificar o que quer que seja que vem da Câmara dos Deputados. Nós precisamos de prazo, nós precisamos discutir com profundidade.
Este é um projeto que, sim, poderíamos, Senador Girão, aperfeiçoar, melhorar, avançar, mas, da forma como veio... Eu quero aqui apenas colocar três dispositivos – três, para não citar, no mínimo, uns dez, doze artigos que precisariam ser revogados.
Ora, a legislação brasileira avançou em transparência, em controle e fiscalização das contas públicas.
Há um projeto de grande magnitude do Senador Anastasia, que fala da integridade dos partidos políticos, a ser votado nesta Casa. Este projeto rasgava tudo isto. Entre outras coisas, permitia que o dinheiro público – o dinheiro público de impostos do trabalhador brasileiro que hoje paga os seus impostos – pudesse ser utilizado no fundo eleitoral para que nós pagássemos advogados ou contadores.
Vai mais longe, Sras. e Srs. Senadores. Hoje, pela lei, um eleitor pode doar até mil UFIRs por um candidato da sua preferência – isso é louvável, isso é cidadania, isso é contribuição da população à democracia brasileira, mil UFIRs, R$1 mil –, mas esse projeto, Senadora Leila, permitia que, para pagar um contador ou advogado de um candidato, não havia limite. Ele poderia doar R$1 mil para você contratar uma gráfica para fazer santinhos, mas podia entregar o seu patrimônio para você se defender ou eu me defender pagando um advogado.
Mais ainda, permitia que, com dinheiro público do fundo eleitoral, sem o limite hoje de teto de cada candidatura – no caso de um Senador, nós temos hoje condições de gastar até R$2,5 milhões –, com o fundo eleitoral – que é dinheiro público e, portanto, da sociedade brasileira –, permitia-se pagar uma banca advocatícia independentemente do valor ou do limite.
Não preciso ir muito longe. Só por isso, esse projeto precisava, como foi e está sendo, ser negado, rejeitado por esta Casa.
Aí a minha fala é uma fala propositiva, é uma fala aqui parabenizando e me congratulando com todas as Sras. e Srs. Senadores. Enquanto estamos votando a reforma da previdência para suprir um déficit fiscal, para termos dinheiro para pagar aposentados daqui a cinco, dez anos e sobrar das contas públicas dinheiro para a saúde, educação e segurança pública, enquanto estamos ultimando uma reforma tributária que tenta impedir ou diminuir esse sacrifício de quem produz, do comerciante, do empresário e do trabalhador que não aguenta mais ser... O povo brasileiro é o povo que mais paga impostos no mundo sem ter a contraprestação de serviços de qualidade. Enquanto estamos tentando mudar paradigmas de um pacto federativo hoje cruel, que joga toda a responsabilidade na mão, na mente e no coração dos Prefeitos e dos Governadores, dando a eles uma parcela mínima do orçamento para cumprir os serviços públicos mais básicos e elementares da sociedade, enquanto estamos dando passos significativos através de V. Exa., Senador Davi Alcolumbre – quantos não foram os projetos votados nesta Casa neste ano a favor do pacto federativo, a favor da transparência, a favor do combate à corrupção; quantos não foram os projetos que, através de V. Exa., nós aprovamos aqui? –, enquanto estamos avançando, vinha esse projeto que representava um retrocesso.
Que sirva de lição...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Simone, eu gostaria de pedir atenção ao Plenário. Nós estamos de novo sem ter condições de ouvir a Senadora Simone Tebet, que fez inscrição para falar sobre essa matéria importante.
Eu gostaria de pedir aos assessores, aos servidores e aos Senadores que pudessem dar atenção à oradora na tribuna.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Eu já vou encerrar, Sr. Presidente.
Vou encerrar apenas para dizer que esta partitura mal escrita hoje volta à Câmara dos Deputados. Se nós seguíssemos esta partitura, Senador Girão, desafinaríamos todos. A vaia pública, implacável, consciente e responsável seria mais do que merecida. O som seria muito agudo, mas a crise instalada de credibilidade nesta Casa seria muito grave.
Então, parabéns ao Senado Federal. Hoje é um dia histórico que precisa ser reconhecido e registrado nos Anais desta Casa.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – Senadora, permita-me, com a autorização do Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É porque tem uma ordem de inscrição.
Eu faço a inscrição de V. Exa. aqui.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente, V. Exa. me inscreve?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Já fiz a inscrição, quando V. Exa. pediu.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Eu lhe agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para discutir.) – Sr. Presidente, nobre Senador Davi Alcolumbre, Sras. e Srs. Senadores, gostaria apenas de ressaltar que participei hoje, no Palácio do Planalto, da sanção do projeto de lei de minha autoria que ampliou a posse de arma de fogo dentro das propriedades rurais.
Quero agradecer ao Presidente Bolsonaro, que sancionou sem vetos a matéria. Aliás, o Presidente Bolsonaro, que volta de uma cirurgia, fez questão de praticar o ato de sanção dessa importante matéria.
Meus agradecimentos aos colegas Senadores e aos Deputados Federais que aprovaram essa importante matéria para o Brasil.
Na verdade, esse projeto compõe uma série de propostas legislativas que visam ampliar o direito de defesa do cidadão brasileiro, que esperamos que ocorra passo a passo, seguindo critérios técnicos e objetivos para cada caso, mas foi sem sombra de dúvidas um avanço extraordinário para o Brasil, para os brasileiros de bem.
Todos nós gostaríamos de viver em um País onde não fosse possível jamais o cidadão pegar em armas, mas a nossa realidade, infelizmente, não é essa.
Precisamos ampliar as forças de segurança do Estado, dotando nossas polícias de mais estrutura de combate a todo tipo de crime e de mais inteligência investigativa para desvendar os ilícitos penais e ampliar a possibilidade de prevenção a todo tipo de atentado contra a segurança da população, especialmente relacionado à sua integridade física. No mesmo sentido, precisamos valorizar as forças policiais e dar mais segurança jurídica aos agentes públicos que atuam nessa área.
Enquanto isso, não podemos negar ao cidadão de bem a oportunidade de se proteger, especialmente contra aqueles que quiserem atentar contra a sua vida e contra o seu patrimônio.
É nesse sentido que apresentei o projeto de lei que estendeu o direito de posse de armas de fogo nas propriedades rurais, sítios, chácaras e fazendas. Essa lei vai dar mais segurança jurídica ao produtor rural, que poderá percorrer por toda a extensão da sua propriedade com a sua arma para defesa pessoal, para defesa do seu patrimônio.
Isso faz uma grande diferença, especialmente em Estados que têm grandes extensões agrícolas e pecuárias, como é o caso do Estado de Rondônia, dos Estados da Amazônia Legal. São propriedades muito distantes dos centros urbanos, ou seja, totalmente desassistidas do serviço público de segurança. Temos muitas regiões nas quais a polícia vai somente para constatar crimes que já ocorreram e, infelizmente, não consegue dar uma resposta mais efetiva ao cidadão.
Destaco ainda que a sanção desse projeto de lei representa mais um passo para que consolidemos o fim dos atos criminosos de invasão de terras, que tornavam as propriedades rurais vítimas de intimidação de grupos organizados. Fazer justiça no campo, distribuindo terras a quem realmente precisa, não pode jamais ter como base o terror ou a violência.
Parabéns ao Presidente Bolsonaro pela visão de valorizar quem trabalha e produz.
E eu queria, Sr. Presidente, ao passo que faço registro, cumprimentar V. Exa., Senador Davi Alcolumbre. Essa matéria foi pautada e votada de forma célere aqui no Senado Federal, de igual forma pautada e votada de forma célere nas Comissões e no Plenário da Câmara dos Deputados.
Na prática, o que essa lei representa é justamente a ampliação da posse da arma de fogo, porque hoje tanto a arma quanto as munições só podem ficar dentro do ambiente doméstico, da sede da fazenda, da residência. Com essa lei, o produtor rural, chacareiro, sitiante, fazendeiro poderá transitar com a sua arma dentro de toda a extensão da sua propriedade.
Pela legislação que nós tínhamos em vigor, se a polícia pega o sitiante andando com a arma dentro da sua propriedade, seria preso em flagrante por porte ilegal de armas. Isso jamais vai acontecer no Brasil para aqueles que têm a posse legal. Portanto, é um projeto em defesa do Brasil e dos brasileiros de bem.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Estou feliz, honrado e absolutamente satisfeito. É o meu primeiro projeto aprovado aqui no Senado Federal, confirmado pela Câmara e sancionado pelo Presidente da República. Ganha a população rural do Brasil, ganham aqueles que vivem no campo, ganham as pessoas de bem deste País.
Parabéns ao Senado, parabéns à Câmara dos Deputados e parabéns ao Presidente da República, que sanciona essa lei, mas, sobretudo, parabéns aos brasileiros, que serão beneficiados com essa importante inovação legislativa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Antonio Anastasia.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, na discussão do projeto que está agora em pauta, eu tomo a liberdade de, com todo o respeito ao eminente Senador e ao esforço, reconheço, realizado pelos eminentes Líderes desta Casa, reiterar a minha posição contrária ao projeto na sua totalidade.
De fato, Sr. Presidente, é difícil encontrar um projeto tecnicamente tão ruim – reitero: tão ruim – como este que veio da Câmara. É um projeto permeado de equívocos, de vícios, de comandos contrários à jurisprudência e ao entendimento doutrinário. Vários exemplos já foram dados aqui pela eminente Senadora Simone Tebet, que me antecedeu nesta tribuna e que, com o brilho que lhe é habitual, demonstrou claramente esses equívocos.
Eu, pessoalmente, como ela mencionou, tenho um projeto de integridade dos partidos, relatado pelo eminente Senador Randolfe, que aqui está, e cuja votação aguardamos neste Plenário.
Este projeto que veio da Câmara é, de fato, o oposto de tudo isso, é praticamente uma liberalidade generalizada, confusa, que representaria um grave retrocesso na parte legislativa dos partidos políticos. Desse modo, a minha posição já era, desde o início, do voto contrário. Agora, o eminente Relator apresenta uma alternativa, que, não há dúvida, é muito melhor do que o texto original, já que há uma rejeição de todos os seus dispositivos, salvo o tema do fundo – no tema do fundo, há a alegação, que eu igualmente respeito, mas com a qual não concordo, de que seria necessário para a garantia das eleições do próximo ano. Assim não me parece, porque, de fato, o dispositivo vigente permitiria ao Tribunal Eleitoral, por resolução que tem natureza normativa, interpretar e manter o mesmo valor de 2017, que foi aquele vigente nas eleições de 2018.
Desse modo, eu deixo registrado que o meu voto, reitero, com todo o respeito ao acordo realizado, será contrário ao projeto, porque temo que, no momento em que este projeto voltar à Câmara, a Câmara resolva deliberar pela sua reinstalação total, com seu efeito, digamos, quase repristinatório, pois, quando voltar à Câmara, como estamos aqui num substitutivo, ou é o nosso ou é o deles. Eu acho que nós não podemos, na minha opinião singela, correr esse risco. Portanto, o meu voto será contrário, de modo a sepultar este projeto, de modo definitivo, aqui no Senado da República.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO. Para discutir.) – Obrigado, Presidente.
Primeiro, Senador Antonio Anastasia, eu concordo integralmente com suas palavras – eu já havia conversado ali, em sua mesa, que penso exatamente assim. Todavia, fico feliz com a decisão da CCJ, com a posição do Relator Weverton Rocha, porque nós demos um exemplo ao Brasil hoje, aqui no Senado, de que, pelo menos, limpamos o carpete desse tal de fundo eleitoral. Eu não posso aqui discordar de ninguém, cada um tem a sua opinião – respeito e espero que respeitem a minha. Eu, desde as eleições – publicamente dei entrevista, nacionalmente –, sou contra, inclusive, o fundo, eu não queria fundo nenhum. É zero! Eu queria outra maneira de disputar a eleição que não fosse essa, mas respeito quem concorda. Só que a CCJ deu um exemplo. Repito: limpou o carpete. Agora, o que o Senador Anastasia falou é o que eu penso. O meu medo é a Câmara, agora, sujar o carpete. E aí? Adiantou o que fizemos aqui? Adiantou porque o Brasil viu que o Senado teve uma posição e a Câmara outra. A diferença é esta: um limpou o carpete – fomos nós –; ao outro agora caberá entender que ou ele limpa o carpete ou o carpete dele, lá do outro lado do quarteirão, é que vai ficar sujo e sórdido.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para discutir.) – Sr. Presidente, bem nós percebemos com o que foi construído na reunião de Líderes, sob a Presidência de V. Exa., o quanto foi acertada na semana passada a obstrução aqui construída. A obstrução levou, Sr. Presidente, o Senado – e aqui eu saúdo a reunião que tivemos ainda há pouco, sob sua direção – a cumprir o papel que é exigido pela sociedade brasileira neste momento. Não se pode esperar do Parlamento nada diferente do que nós deveremos votar e apreciar daqui a pouco.
Sr. Presidente, de todos os projetos – estou aqui desde 2011 –, poucos projetos que chegaram aqui ao Congresso foram tão vergonhosos quanto este.
Este projeto, em primeiro lugar, modificava uma conquista do nosso Estado democrático de direito que foi a Lei da Ficha Limpa. Este projeto retrocede as condições de elegibilidade à data da posse dos eleitos e não mais como pré-requisito do cidadão ou da cidadã para ser candidato. Se aprovado fosse, seria o maior retrocesso! Na verdade, ele inviabilizaria o texto inicial da Lei da Ficha Limpa.
Não só isso. O projeto estabelecia a figura de correção de dados, o que representaria um retrocesso atroz nas normas de transparência partidária. Os partidos poderiam apresentar sua prestação de contas e apresentar a versão final até o último dia para o julgamento.
Mais que isso. Ele estabelecia um subterfúgio a uma conquista democrática que foi a participação feminina, criando uma espécie de instituto para a participação das mulheres na política sem a responsabilização dos dirigentes partidários, o que legitimaria a figura de utilização de laranjas em campanhas eleitorais.
Ele estabelecia a possibilidade da utilização do fundo partidário para outras despesas que não as estabelecidas atualmente, além de imprimir uma ofensa ao teto de campanhas estabelecendo que o pagamento de advogados e de contadores não cumpriria as regras de limite de teto, além de retornar com o horário partidário.
Veja, Sr. Presidente, que, em um momento em que o Brasil tem a menor taxa de investimento em políticas públicas dos últimos 50 anos, nós aprovaríamos uma matéria em que tiraríamos R$1 bilhão para destinar a partidos políticos e a candidatos em campanha!
Presidente, ainda bem que obstruímos na semana passada e ainda bem que, além da obstrução na semana passada, houve nesses dias uma ampla mobilização da sociedade organizada, que é a principal e primeira responsável por esta vitória de hoje. Quero saudar, Sr. Presidente, os representantes dessas entidades que aqui estão presentes nesta sessão do Senado: o Instituto Não Aceito Corrupção, o Movimento Transparência Partidária, o Instituto Ethos, o Artigo 19, o movimento Unidos contra a Corrupção e a Transparência Brasil.
Conseguir esse consenso ainda não é o fim dessa jornada. Eu espero, sinceramente, que a Câmara dos Deputados não enxovalhe esse consenso aqui construído e não restaure esse texto vergonhoso. Repito: texto vergonhoso, que ofende normas de transparência partidária, o maior retrocesso em matéria de transparência partidária desde 1990, desde a redemocratização. O maior retrocesso! Não se tem na história um retrocesso tamanho quanto o do texto deste projeto de lei!
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Concluo, Presidente.
Eu repito aqui um trecho de um pronunciamento de Ulysses, quando promulgava a Constituição: "Não é a Constituição perfeita, mas será [...] luz [...] de lamparina na noite dos desgraçados." Ainda não seria o ideal. Eu acho que o ideal que nós deveríamos fazer seria rejeitar o texto todo e deixar, a critério do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior Eleitoral, que resolvessem, que definissem quais seriam as normas de financiamento para a campanha do ano que vem.
Agora, Sr. Presidente, Senador Omar, V. Exa. que agora está na Presidência, faço um apelo aos colegas no Plenário. Eu acho que o Senado poderia dar exemplos. Existe um projeto de lei de autoria do Senador Anastasia...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – ... de compliance partidário. Eu fico a perguntar: por que permitimos tramitarem normas tão indecentes na Câmara vindo aqui para o Senado, que ofendem as regras mínimas de transparência partidária, e textos como o do Senador Anastasia, propostas como a do Senador Anastasia nós não conseguirmos apreciar aqui no Plenário do Senado? São textos, projetos que já foram votados na Comissão de Constituição e Justiça – só resta virem ao Plenário para serem votados.
Eu acho que nós vamos dar uma resposta importante hoje para a Câmara devolvendo o projeto. Acho que poderia ser melhor, poderíamos devolver todo, rejeitar in totum o projeto. Acho que poderia ser melhor, mas, pelo menos, na resposta aqui acordada, já temos um avanço tendo em vista que o Senado funcionou como um freio de contenção para que uma indecência como esta – não há outro nome! – fosse aprovada e só fortalecesse quem sempre é beneficiado pelo sistema partidário brasileiro. O sistema partidário brasileiro foi, ao longo da história, feito para dois agentes: para quem tem poder econômico e para oligarquias partidárias que se perpetuam no poder. Este projeto perpetuaria as oligarquias partidárias no poder e favorecia o poder econômico. Ressalvo que o ideal seria rejeitá-lo in totum, mas ainda bem que as alterações, só mantendo o sistema de financiamento da reeleição do ano que vem, já são uma vitória que eu espero que, sinceramente, a Câmara dos Deputados não enxovalhe.
Caberá à sociedade brasileira agora fiscalizar a Câmara dos Deputados para que não enxovalhe o que o Senado Federal impediu que se concretizasse.
(Durante o discurso do Sr. Randolfe Rodrigues, o Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Omar Aziz.)
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) – Obrigado, Senador Randolfe.
O Senador Eduardo Girão está inscrito aqui; depois, Senador Fabiano Contarato e Senador Humberto.
Senador Eduardo Girão.
O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF) – Presidente, eu estou inscrito também?
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) – Reguffe, sim. Depois da Eliziane, é você...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente, depois do Reguffe sou eu?
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) – Não. Depois do Fabiano, são Humberto, Eliziane, Reguffe, Eduardo Braga e Weverton.
Agora, Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Para discutir.) – Presidente, Senador Omar Aziz, eu venho aqui, neste momento, dizer que eu estou extremamente feliz com a produção que nós tivemos no dia de hoje no Colégio de Líderes, onde nós pudemos conversar, dialogar de uma forma madura, de uma forma serena, onde todos foram ouvidos e encontraram um caminho, um caminho que preserva a sociedade brasileira, que nos últimos dias foi dormir extremamente preocupada com este projeto de lei que trata do regramento de partidos, de fundo eleitoral, enfim...
Eu concordo plenamente com o que falou, há pouco, o Senador Randolfe Rodrigues. No projeto, a maioria dos seus dispositivos, dos seus artigos é completamente descabida, uma aberração no momento que a gente vive de transparência, de se buscar cada vez mais a lisura dos partidos. Nós conseguimos fazer um acordo que foi depois para a CCJ ser ratificado, já que foi acordado, desde o início da Legislatura, que tinha que se passar por uma Comissão antes de vir para o Plenário.
Eu estou aqui com o Senador Alessandro, um dos grandes articuladores também desse acordo... Eu quero parabenizar o Senador Weverton, o Relator, a Senadora Simone Tebet também, o Presidente Davi... Esse acordo tem uma grande vantagem: primeiro, ele rejeita tudo, aquelas aberrações que havia no projeto inicial que veio da Câmara; segundo, no fundo eleitoral, a única coisa que se vai aproveitar, está-se colocando limite. E ficou claro no acordo... Inclusive, passa aqui na minha frente o Senador Marcelo Castro, que é o Relator do Orçamento e que se comprometeu com Líderes de todos os partidos que estavam lá que o limite vai ser o mesmo valor, Senador Fabiano, da eleição anterior, ou seja, 1,7 bilhão, o que já é muito no meu modo de entender, mas dos males o menor. Esse foi o acordo. É um valor nominal que foi compromissado. E nós parabenizamos os Senadores por darem esse passo rejeitando este projeto e deixando apenas esse artigo com o limite.
Eu queria dizer à sociedade brasileira, que ganha hoje com isso, que ela acompanhe este projeto voltar do Senado, que não está carimbando, pois, muito pelo contrário, ele está rejeitando e está devolvendo para a Câmara dos Deputados, para que se faça lá a ratificação do que houve aqui, um respeito à sociedade brasileira. E nós esperamos que a Câmara dos Deputados siga esse caminho da moralidade, esse caminho da transparência, em que o Senado deu o exemplo. Estão de parabéns, Deputado Silas Câmara, aqui presente, todos os Senadores que construíram esta realidade e mostraram que o Senado Federal não é um mero carimbador.
Parabéns, Presidente Davi, pela condução, pela serenidade com que V. Exa. conduziu a reunião de Líderes; e Senadora Simone Tebet, lá na CCJ.
Acho que foi uma grande vitória hoje do Senado. E esperamos que a Câmara dos Deputados não vire as costas para a sociedade mudando o que foi feito aqui de uma forma muito tranquila.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Eduardo Girão, o Sr. Omar Aziz deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para discutir.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Eu pediria a atenção dos colegas, Sras. e Srs. Senadores, porque a oportunidade que nós temos para sepultar este projeto é aqui e agora. Então, nós vamos votar pela rejeição deste projeto, porque eu não tenho muito tempo de política, assumi em fevereiro deste ano, mas eu tenho certeza de que, voltando este projeto para a Câmara, nós não teremos a segurança de que a perversidade que está incutida nele, como a possibilidade de pagar advogados e contadores de forma indefinida, dando a possibilidade de introduzir de forma clara o caixa dois, como quando ele coloca a possibilidade de você só ter a responsabilização dos partidos políticos na prestação de contas de forma irregular quando agirem com dolo, ou seja, intencionalmente... E isso é outro retrocesso. Nenhum partido será penalizado se isso acontecer, porque o que acontece, na maioria das vezes, é quando o partido age não por dolo, mas por culpa, com um dos elementos da trilogia da culpa, a saber, a negligência, a imprudência e a imperícia... Então, nós Senadores temos de ter a maturidade necessária para não deixar este projeto voltar para a Câmara, porque eles vão ressuscitá-lo na íntegra, com todas essas perversidades que violam a transparência, que violam a Lei de Acesso à Informação, que violam o Código Eleitoral, que violam a Lei das Eleições. E nós estamos aí lavando as mãos, não tendo a possibilidade de assumir um confronto e discutir a matéria, já aqui sepultando este projeto na sua totalidade, para não deixar margem para que nada disso possa acontecer.
Eu peço aqui ao meu Líder, o Senador Randolfe, que libere todos os membros para votarem pela rejeição, para sepultarmos este projeto, porque é isso que a sociedade... A sociedade merece respeito, a sociedade tem que ter aquelas garantias que já estão expressas na Constituição, e não é o Senado se furtando, transferindo isso para a Câmara... A Câmara vai ressuscitar isso ipsis litteris, com todas essas mazelas, com todas essas perversidades, garantindo uma instabilidade, uma falta de transparência, um total retrocesso. E, no momento de crise em que o Governo fala que nós temos que ter reforma da previdência e em que já foram violados direitos dos trabalhadores com a CLT, nós estamos aqui na iminência de aprovar, autorizar caixa dois, entre outras atrocidades que estão aqui.
Eu faço um apelo, Sras. e Srs. Senadores: vamos votar pela rejeição e sepultar este projeto aqui. Aí, sim, nós estaremos demonstrando que nós estamos em favor de uma sociedade mais justa e de que se respeitem os princípios que regem a Administração Pública: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e, acima de tudo, a eficiência.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Eliziane.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu queria inicialmente cumprimentar V. Exa. pela condução da reunião hoje no Colégio de Líderes, junto com o Senador Weverton, Relator desta matéria, e dizer que o acordo firmado foi um acordo importante para o Brasil.
Se tivéssemos levado a cabo a iniciativa anterior em aprovar o projeto da forma como se pensava aqui no Plenário, íamos retroceder numa luta que, aliás, não começou de hoje nem começou nesse processo eleitoral. Nós tivemos algumas mudanças significativas na forma de fazer política no Brasil desde o mensalão, desde as manifestações que aconteceram em várias avenidas do Brasil e depois, com a Operação Lava Jato. A partir daí, nós tivemos um aprimoramento da legislação eleitoral, como, por exemplo, a não realização de showmício, como, por exemplo, a não doação ou a eliminação de brindes, trazendo, na verdade, uma maior isonomia e condições minimamente igualitárias entre aqueles postulantes a um cargo no Legislativo ou Executivo do nosso País. Depois disso, nós tivemos um aprimoramento na legislação eleitoral a partir desses vários atos que acabei de citar. Quando nós temos uma legislação que afrouxa, ela vem na contramão de tudo isso. Nós teríamos na verdade uma regressão, um retrocesso.
Há alguns pontos que eu gostaria aqui de destacar, Presidente.
O primeiro deles é a questão da ilimitação de gastos na área de contratação de consultoria e advocacia. Não há limites, ou seja, em tudo aquilo que não há limites, fica muito patente a realização de abusos. Então, isso na verdade seria um grande problema.
Um outro ponto, por exemplo, é a não definição de teto constitucional para dirigentes partidários. Ora, nós estamos num momento em que o Governo está cortando bolsas de estudos! Nós estamos num momento de apresentação de reforma da previdência em que há um peso, inclusive, numa população pobre do Brasil! E, de repente, nós poderíamos tirar teto constitucional para dirigentes partidários! Há uma contradição latente, Presidente.
Um outro ponto também é que apenas...
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – ... o partido político teria o direito de fazer representação, vedando, por exemplo, a ação do Ministério Público Eleitoral, do Ministério Público Federal, da Defensoria Pública. Aliás, nós avançamos dando essa prerrogativa para a Defensoria Pública. Seria mais um retrocesso!
E, por fim, Presidente – eu pediria a V. Exa. mais um minuto –, há a eliminação de que a área técnica dos tribunais eleitorais pudessem emitir juízos de valor em relação a sanções em questões aplicadas aos partidos, ou seja, a gente limitaria um setor importante que é a ação técnica.
E aí eu trago os meus cumprimentos a V. Exa. e ao Senador Weverton. Quando pegamos tudo isso e fazemos apenas a aprovação, daqui a pouco, como teremos, da garantia do fundo eleitoral, do financiamento público, é importante...
(Interrupção do som.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Só para finalizar, Presidente, a gente precisa entender que, hoje, o financiamento público é importante para o equilíbrio e para uma melhor isonomia entre aqueles que querem concorrer a um cargo eleitoral.
A gente elimina, por exemplo... É um instrumento muito forte para a eliminação do caixa dois, para a eliminação de um jeitinho para se ter muito mais dinheiro, vindo lá do financiamento privado.
Há aquela velha frase: "não existe almoço grátis", ou seja, nós evoluímos com o financiamento público, é importante o fundo eleitoral. Não podemos ser hipócritas nesse sentido.
O meu colega, Senador Alessandro, fará o encaminhamento e também a discussão ainda dessa matéria, mas nós temos clareza em relação a isso. O acordo que foi feito nós vamos seguir, mas com um ponto muito definido, Presidente...
(Interrupção do som.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Para finalizar, de fato, Presidente.
Com algo muito definido, o Partido Cidadania tem responsabilidade pública; o Cidadania tem responsabilidade com o gasto público; o Cidadania tem responsabilidade com o anseio da população brasileira.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF. Para discutir.) – Sr. Presidente, meu voto será contrário a esse projeto.
Reconheço que o Senado o melhorou muito, retirando dele uma série de questões que eram absolutamente inaceitáveis. Mas continua nele o fundo público de campanha, e eu fui um dos pouquíssimos Parlamentares na Legislatura passada a ter votado contra a sua criação.
Esse fundo público, inclusive, prejudica aqueles Parlamentares – e há vários aqui – que defendem legitimamente o financiamento exclusivamente público de campanha, por defender igualdade de condições no processo eleitoral, porque o fundo público, primeiro, prioriza os grandes partidos em detrimento dos pequenos. Segundo, dentro dos partidos, ele prioriza os escolhidos pela cúpula partidária, quase sempre quem tem já mandato... do que quem não tem. Então, ele perpetua poder.
Além disso, é um valor excessivo: R$1,8 bilhão, de um dinheiro que podia estar na saúde, na educação. Então, eu votei contra a criação desse fundo, e o projeto o mantém. Então, o meu voto será contrário ao projeto.
Além disso, Sr. Presidente, nada garante que, em uma volta para Câmara, a Câmara não vá reinserir no projeto itens que o Senado está tirando aqui.
Então, o meu voto será contrário. Eu não considero um projeto positivo para o contribuinte brasileiro, para a sociedade brasileira. Ele não dá igualdade de condições na campanha eleitoral e ele tira um dinheiro que poderia estar na saúde ou na educação para colocar em campanha política, e ainda de forma desigual, perpetuando poder, dando mais chance a quem já tem mandato.
Então, não é um bom projeto, e o meu voto, Sr. Presidente, será contrário. É um projeto que reconheço que o Senado melhorou, mas continua com o fundo público.
O meu voto será contrário, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Humberto e, em seguida, Senador Eduardo Braga.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu acho que antes de qualquer coisa, é preciso tentar resgatar a origem desse projeto. Hoje, no Brasil, na questão eleitoral, se é que existe ativismo por parte do Judiciário em diversas áreas, é nessa área eleitoral que esse ativismo atingiu níveis absolutamente absurdos e foi por isso que esse projeto foi elaborado.
A intenção original era que, pela lei, se definissem claramente aspectos relativos à legislação eleitoral que o Tribunal Superior Eleitoral tem trazido para si, o mesmo tribunal que é incapaz de exercer a sua função de fiscalização e o maior exemplo é que até agora...
(Interrupção do som.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Quanto tempo é, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu peço perdão a V. Exa. Estava no cronômetro ainda do último orador, mas já está restabelecido o tempo de V. Exa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Desde a eleição de 2018 até agora, não se tem nenhum andamento do inquérito que trata das notícias falsas na campanha passada, mas esse mesmo TSE é o que o tempo inteiro quer definir resoluções, quer definir normas para que os partidos políticos, que são instituições independentes, possam se enquadrar naquilo que deseja o tribunal. Então, esse projeto surgiu com a preocupação de dirimir essas questões. Ele tem muitas imperfeições, ele tem muitos problemas, mas ele também não é o que está sendo dito aqui.
Não sejamos tolos. Por trás de todos os ataques que acontecem no debate sobre legislação eleitoral, existe uma definição: é a tentativa de retornar o financiamento empresarial das campanhas eleitorais, que foi o grande responsável por todos os problemas, escândalos e diversos eventos de corrupção que aconteceram no Brasil – e muitos morrem de saudade desses tempos aí. É dentro dessa perspectiva que esse projeto foi aqui absolutamente achincalhado, quando ele tem virtudes importantes.
A primeira delas é que ele iria acabar exatamente com o comércio que há com o fundo eleitoral. Vocês todos se lembram que, nas discussões que aconteceram no ano passado para a troca de partidos entre Parlamentares, entre Deputados, o debate era este: fulano vai e leva o fundo eleitoral; fulano recebe a garantia de que terá tantos milhões de reais para a sua campanha do fundo eleitoral. Agora, essa proposição iria acabar com isso porque a base de cálculo, para o fundo partidário principalmente, se faria pela bancada de Parlamentares que foi eleita na eleição anterior, e hoje nós vamos novamente permitir que esse tipo de prática aconteça.
O segundo era a garantia de que aqueles partidos que aqui fazem todo esse discurso, todo esse desenho moral e que, na prática, vão utilizar o recurso, pudessem abrir mão desse recurso, que fizessem suas campanhas só com as contribuições individuais dos cidadãos, e o recurso não voltaria para ser dividido entre os outros partidos, voltaria para o orçamento da União. Isso foi derrubado também!
E o terceiro ponto importante, que diz respeito aos programas partidários, também cai com essa decisão.
Hoje, os partidos políticos, principalmente a oposição, não têm possibilidade de levar à população a sua mensagem. Eu duvido, como disse na CCJ, que se os partidos pudessem, ao longo desses oito primeiros meses, defender suas posições e falar do que está por trás da reforma da previdência e dos projetos desse Governo...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... com certeza muita coisa não teria acontecido aqui.
Eu votarei na proposição que o Senador Weverton fez, não por concordar com ela, mas por entender que dos males o menor. Pelo menos que não se fique com nada para a definição do financiamento da campanha de 2020, mas eu acho que os discursos que foram feitos aqui, falando que o Senado não deveria ser carimbador, que não deveria aceitar prato feito, deveriam valer para tudo o que vem lá da Câmara dos Deputados e, na verdade, não é isso o que acontece. Basta ver essa reforma da previdência que veio de lá e que nós aqui só estamos fazendo homologar sem discutir profundamente aquilo que a Câmara dos Deputados fez.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Portanto, Sr. Presidente, mais do que defender aqui o voto, eu quero protestar, porque o que se faz hoje, lamentavelmente, aqui neste Senado é um tipo de discurso político que tem por objetivo simplesmente impedir que nós possamos fazer um debate franco, sem esse falso moralismo que tem caracterizado inclusive alguns partidos dentro deste Senado Federal.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Lucas Barreto.
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Pela ordem.) – Sr. Presidente, é só para pedir a V. Exa. o que foi acertado também, que seria lido hoje pela quinta vez, a última vez, que está no calendário especial, a PEC nº 51, e que V. Exa., amanhã, coloque na pauta para leitura para que nós possamos votar o mais breve possível a PEC Paulo Guedes, que será a redenção dos Estados brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Em momento que recolho a manifestação de V. Exa., quero reafirmar o nosso compromisso assumido há 30 dias com vários Senadores que subscreveram a PEC nº 51, que trata da ampliação dos recursos para o FPE nos Estados brasileiros.
Então, eu oriento a Secretaria-Geral da Mesa de que, diante do acordo construído com V. Exa. e com vários Líderes partidários, eu incluo na pauta de amanhã a PEC nº 51, a pedido de V. Exa.
Vamos fazer a quinta sessão de discussão e depois incluiremos na pauta para votação.
Com a palavra o Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discutir.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, povo brasileiro que nos acompanha neste momento, primeiro, Senador Marcelo, é preciso dizer aqui que, num esforço do Senador Weverton, no diálogo com Líderes e com Senadores dos mais diversos partidos, este Senado da República tomou no dia de hoje uma importantíssima decisão. Primeiro, entendendo que, ano que vem, é ano eleitoral, mas não tem implicação sobre as questões partidárias, que não votaríamos o texto que veio da Câmara que, por mais que se procure encontrar virtudes, temos dificuldade de defender, seja no Plenário, seja nas mídias sociais, seja nas nossas bases. Por quê?
Primeiro, Sr. Presidente, é preciso dizer que em momento algum este Senado concordou que os partidos políticos pudessem, como recebedores de financiamento público, pagar advogado criminal para quem quer que seja. Nós também não concordamos com a falta de transparência e de prestação de contas de recursos com a maior clareza, transparência e monitoramento daqueles que precisam controlar o dinheiro público.
Portanto, o que nós estamos votando hoje aqui é aquilo que o povo brasileiro decidiu, que não haveria financiamento privado para campanhas políticas e, em substituição do financiamento privado, o que aconteceria é que nós passaríamos a ter financiamento público.
A lei, como estava escrita, não permitiria a existência de fundo público eleitoral para o ano que vem. Por quê? Porque ela foi aprovada olhando para a legislação de 2017, e a Lei do Orçamento da União de 2017 estabeleceu um recurso nominalmente da ordem de R$1,7 bilhões.
Sr. Presidente, o que estamos votando no dia de hoje é um substitutivo que derruba todos os artigos que vieram da Câmara com relação à questão partidária e à questão eleitoral fora do fundo eleitoral público do ano que vem, e assumimos um compromisso com as lideranças para que nós possamos repetir nominalmente o mesmo valor do fundo de financiamento público do ano de 2018, para o ano de 2020 através da Lei de Orçamento da União, e desta forma fazermos de forma absolutamente transparente.
Se de um lado, Senadora Leila, o povo brasileiro e este Senado entendeu que não deveríamos mais, de forma alguma, legitimar contribuições do setor privado, para mantermos a nossa democracia, para podermos manter as disputas eleitorais em mais de 5.500 Municípios, com mais de 20 mil candidatos a Prefeitos....
Todo Município tem pelo menos três correntes. Aquela que está no poder, aquela que faz oposição e a terceira via, que quer construir uma alternativa de poder. Se isso é verdade, se temos 5.500 Municípios, não teremos menos de 15 mil candidatos a Prefeito no ano que vem e não teremos menos de algumas centenas de milhares de candidatos a Vereador em todo o Brasil. Nenhuma eleição é mais disputada do que a eleição municipal.
Eu, que comecei minha vida pública como Vereador, graças a Deus e ao povo do Amazonas, fui Vereador, fui Prefeito de Manaus, sei disso. Sei o quanto é aguerrida e disputada e a nossa democracia se valoriza desse embate municipal. Portanto, manter um financiamento de forma transparente, de forma controlada, de forma responsável e com limitações àquilo que aconteceu no ano de 2018 é, por parte deste Senado, a forma de dizer "sim" à democracia, dizer "sim" ao direito de o povo brasileiro ir às urnas no ano que vem, conhecendo as plataformas, conhecendo as políticas públicas e que cada um dos candidatos a Vereador, a Vereadora, a Prefeito e a Prefeita no nosso País possam chegar a seus eleitores e os seus eleitores tomarem a decisão de forma absolutamente consciente.
Quero, Sr. Presidente, parabenizar V. Exa., porque V. Exa. soube construir, com as Lideranças e com a Comissão de Constituição e Justiça, um entendimento para que pudéssemos assegurar um financiamento público de campanha para o ano de 2020. Muitos que nos assistem podem não entender o que nós estamos dizendo, mas o fato é que nós acabamos com o financiamento privado de empresas e não podemos transformar a política brasileira numa política de milionários e bilionários porque só o autofinanciamento vai acontecer nas campanhas.
Ou seja, aqueles partidos e aqueles candidatos que possuem recursos próprios, esses não têm limite, Senador Anastasia. Eles podem se autofinanciar. Mas e aquele candidato que defende uma plataforma e que não tem uma fortuna pessoal para financiar a sua candidatura? Como é que ele coloca a sua candidatura de pé? É com recurso do fundo público, que tem que ser transparente, extremamente controlado e com a fiscalização permanente do Ministério Público e do Tribunal Superior Eleitoral.
Portanto, eu quero aqui endossar as palavras dos que me antecederam e dizer da importância da construção que fizemos a muitas mãos, Senador Marcelo Castro, no dia de hoje, no Senado da República. E, assim, estamos entregando ao povo brasileiro uma resposta, dizendo "não" a qualquer mudança precipitada de leis partidárias e dizendo "sim" à democracia, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Alessandro Vieira.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para discutir.) – Obrigado, Sr. Presidente. Eu me somo aos vários colegas que já falaram nesta tribuna, mas faço questão de historiar esse processo todo para evitar que você tenha distorções de informações e para evitar também que você tenha aquele episódio do engenheiro de obra pronta.
Na quarta-feira passada, estávamos, neste mesmo Plenário, fazendo obstrução, porque nós tínhamos apto para votação um projeto muito ruim, um projeto eivado de vícios, um projeto que atacava a democracia, que reduzia muito a transparência e a fiscalização dos partidos.
Através de um processo de mobilização da sociedade – eu faço questão de ressaltar os vários movimentos que se uniram para produzir conteúdo, para mobilizar as pessoas, para informar o cidadão, tendo à frente a transparência partidária, com o Marcelo Issa coordenando este trabalho –, esse conjunto de atuação permitiu que hoje, terça-feira, conseguíssemos, durante a tarde, firmar um acordo que retirou, rejeitou, integralmente, o texto trazido pela Câmara.
Vejam: o processo legislativo subterrâneo, oculto, que aprovou na madrugada da Câmara e que quase aprova aqui no Senado, sem sequer leitura, foi substituído pelo debate transparente, foi substituído pela discussão aberta e pela construção de propostas. Dessa construção, o que resultou foi um acordo, um acordo de Lideranças, em que há apenas a regulamentação do fundo eleitoral. Por que essa regulamentação? Porque nós não temos autorização para financiamento privado e nós não tínhamos regramento para o financiamento público, aplicável para as eleições 2020 – simples assim. Mas, mesmo assim, se pôde avançar na negociação, no debate, no diálogo, e as Lideranças lá reunidas assumiram um compromisso, tendo à frente a Liderança do MDB; do PSDB; o Líder do Governo, Fernando Bezerra; o próprio Presidente da Casa, Davi Alcolumbre, todos reunidos e assumindo o compromisso de que o valor do fundo eleitoral será limitado ao mesmo valor da eleição de 2018. Então, daquele problema todo, na última quarta-feira, apresentamos uma solução produzida pela política.
É preciso que o cidadão que nos acompanha faça essa distinção entre a politicagem, o jeitinho, o esquema, e a política. A política é a melhor solução para os problemas de uma democracia, e foi isso que fizemos aqui, em parceria direta com a sociedade. O Senado, ouvindo a sociedade, encontrou uma boa solução.
Então, nós do Cidadania, encaminhamos o voto "sim" para essa proposta que foi relatada, com muita humildade, com muita correção, pelo colega Weverton, abrindo mão das suas convicções em prol de um acordo que valoriza e engrandece o nome do Senado da República. O desdobramento disso, natural numa democracia, é que a Câmara dos Deputados faça agora seu trabalho e sua avaliação. Isso é natural do processo democrático. É preciso que a gente comece a se acostumar. O processo legislativo deve funcionar assim: a Câmara faz uma proposta; o Senado, Casa Revisora, corrige os equívocos que encontra; e a Câmara novamente vai atuar. Se a atuação dela for em desconformidade com o interesse da sociedade, a sociedade cobrará seu preço, mas a gente não pode fraudar a democracia. O Senado fez a sua parte.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Marcelo Castro.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o Brasil tinha uma das legislações trabalhistas mais anacrônicas e retrógradas do mundo. Nós avançamos na legislatura passada e modificamos a legislação, modernizando-a e atualizando-a no momento de hoje em que vivemos.
Temos uma legislação previdenciária atrasada, anacrônica e, sobretudo, injusta, que coloca nos ombros da sociedade, da classe trabalhadora, dos mais humildes, dos mais pobres, ônus de grande parte dos salários e das altas aposentadorias que tem o Brasil.
Temos igualmente um sistema tributário que deve ser o mais complexo, o mais retrógrado, o mais atrasado do mundo. O que as empresas gastam hoje para fazer a declaração dos seus impostos, o que a máquina pública gasta – Federal, estadual e municipal – para arrecadar os impostos, os litígios que tem, os conflitos e o que se gasta de advogado em litígios da justiça com relação aos tributos é uma coisa extraordinária.
Mas talvez nenhum se equipare à legislação eleitoral que nós temos. Digo aqui, com alguma autoridade, Deputado Weverton, de quem foi Relator da Reforma Política na Câmara dos Deputados, quando era Deputado Federal, junto com V. Exa., que seguramente nós temos o sistema eleitoral mais atrasado e ruim do mundo. Quando eu digo mundo, estou falando do mundo civilizado: dos Estados Unidos, da Inglaterra, da França, da Alemanha, do Japão, da Coreia.
Mas nós avançamos. E o maior avanço que nós fizemos na nossa legislação eleitoral não fomos nós que fizemos, foi o Supremo Tribunal Federal, quando proibiu que as empresas financiassem as campanhas eleitorais. Por quê? Porque havia, Senador Girão, uma verdadeira promiscuidade entre as empresas e os candidatos que eram por elas financiados, ou um compromisso de favores futuros ou um pagamento por favores passados. Isso daí levou, sem nenhuma dúvida, ao nível de corrupção que nós temos hoje no Brasil.
É claro que a corrupção tem raízes talvez até históricas de impunidade. São inúmeras variáveis. Mas não tenho a menor dúvida em afirmar aqui com segurança de que o financiamento de campanhas eleitorais por empresas era um fator determinante do alto nível de corrupção que tem o nosso País.
Bom, a nossa legislação eleitoral deixa muito a desejar. Não há um só país no mundo que tenha 25 partidos representados no Congresso Nacional. Eu fiz o levantamento de todos os Parlamentos do mundo. Na época que eu fiz, e já faz alguns poucos anos, não existia nenhum país do mundo que tivesse 25 partidos representados no Congresso Nacional como nós temos hoje.
Isso é um atestado da ingovernabilidade que tem o País. O Partido mais forte do Brasil hoje, na Câmara dos Deputados, é o PSL. Não tem 11% dos votos do Parlamento. Nós temos uma superfragmentação partidária, e isso é um fator de ingovernabilidade. Então nós precisamos ter um sistema mais decente, mais moderno, que fortaleça os partidos políticos, em que os partidos possam ser mais programáticos, possam ser mais doutrinários, possam ser mais ideológicos. E nós temos avançado na legislação, mas ainda há muito para fazer.
Agora, Sras. e Srs. Senadores, eu tenho uma ligação com este tema desde que cheguei aqui como Deputado Federal. E vou dizer: sempre nós procuramos evoluir nas tentativas de reforma eleitoral, e evoluímos. Deixamos de praticar o showmício, deixamos de dar brindes nas campanhas; evoluímos em vários aspectos. A maior evolução, como eu disse aqui, foi a proibição do financiamento de campanhas por empresas, mas sempre, em todas as alterações da legislação que nós fizemos, sempre se apontava no sentido de melhorar, de aperfeiçoar, de tornar mais eficiente, de promover maior equilíbrio entre as candidaturas.
E hoje, infelizmente, o projeto que veio da Câmara para cá trazia uma sinalização exatamente ao contrário. Eu estudei com cuidado, com atenção o projeto que veio da Câmara, e digo aqui com segurança: o viés, a intenção de quem fez esse projeto foi exatamente de piorar a nossa legislação eleitoral. A minha vontade é de dizer que todas as modificações propostas pioravam o nosso sistema eleitoral. Não são todas, mas vou dizer com segurança que são quase todas. Abro uma exceção aqui para o que o Senador Humberto Costa levantou, que é, como está hoje na legislação, que o fundo eleitoral é distribuído de acordo com o número de Deputados que o partido tenha no último ano que antecede a eleição. E isso está errado, deveria ser aqueles Deputados que foram eleitos na eleição pelo partido em que concorreram.
Tirando isso daí, eu acho difícil haver alguma coisa que se aproveite nesse projeto. Vou citar um exemplo aqui. Nós conseguimos colocar na lei, para trazer um equilíbrio na disputa das candidaturas, que a pessoa física só pudesse doar até no máximo 10% da sua declaração de imposto de renda do ano anterior. Esse projeto agora burla completamente essa lei. Ele diz que a pessoa física pode doar o quanto ela quiser, sem nenhum limite, para a contratação de serviços advocatícios ou então de contabilidade. Ora, assim você está destruindo todo um processo que a gente vem amadurecendo para que ninguém possa doar de uma maneira expressiva em uma campanha eleitoral, para ninguém se sentir dono do candidato que foi eleito.
E uma coisa que se está falando aqui – eu quero alertar aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras – é que na próxima eleição de 2020 não há teto de gastos, nós vamos para um vale-tudo, o que é um absurdo! Nós acabamos de fazer uma eleição agora em que o candidato a Governador do Piauí podia gastar "x", o candidato a Governador de São Paulo podia gastar "y" superior a "x", por quê? Porque o Estado é muito maior, a população é muito maior. Os Deputados Federais só podiam gastar R$2,5 milhões; os Deputados Estaduais, R$1 milhão. E agora, Senador Anastasia, nós vamos para o pleito de 2020 e não há teto de gasto. Um Vereador de uma cidade pequena de Morro Cabeça no Tempo, lá no Piauí, vai poder gastar o que ele conseguir gastar, não há uma limitação.
Então, eu apresentei a esta Casa um projeto de lei disciplinando essa matéria, colocando um teto de gasto para cada Vereador de cada Município, para cada candidato a Prefeito de cada Município e também para a eleição de 2022...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – E seria um projeto que, sendo aprovado, poderia ficar para sempre trazendo esse grande benefício.
Então, quero chamar a atenção aqui do Sr. Presidente, dos Líderes dos Partidos aqui, nós precisamos, com urgência, votar esse projeto, sob pena de nós irmos na próxima eleição para o vale-tudo, num retrocesso da legislação eleitoral porque não há nenhuma regra estabelecendo o limite de gastos que um candidato possa praticar na próxima eleição.
Era isso que eu tinha a dizer.
Muito agradecido.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Por favor, Senador Marcelo, se me permite um aparte rapidamente, só para fazer uma pergunta de um principiante que está chegando nesta Casa – há sete meses estamos aqui.
Está gerando uma dúvida entre os colegas, Senador Marcelo Castro, com relação ao compromisso que foi firmado com relação a esse projeto que nós vamos votar em instantes.
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Foi feito um acordo para rejeitar todas essas aberrações que V. Exa. colocou – rejeitar –, mas apenas do fundo eleitoral se dá o regramento. E a preocupação da sociedade brasileira é de que isso fosse duplicar praticamente.
O senhor, como Relator do Orçamento...
(Intervenção fora do microfone.)
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – ... como Presidente da Comissão, desculpe, Presidente da Comissão de Orçamento, pela sua experiência já de várias legislaturas como Deputado Federal, o senhor pode, para nós aqui, garantir que será mantido esse teto que nós estipulamos num acordo, para que possamos votar com serenidade essa matéria? Ou seja, que será no máximo o valor da última eleição de 1,8 bilhão?
Queria saber só essa pergunta. Desculpe a interferência.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – Vou responder a V. Exa. com absoluta tranquilidade.
Participei de todas as negociações, de todas as discussões na Presidência do Senado, onde estavam presentes, se não todos, a imensa maioria dos Líderes partidários, e foi feito um compromisso público por todos que estavam presentes de que os recursos que nós iremos aprovar para 2020 serão iguais aos recursos de que nós dispusemos agora, em 2018.
Foi um compromisso público. Isso envolve o quê? O Senado, as Lideranças do Senado. E eu quero acreditar que os Líderes que estavam lá vão levar para as suas bancadas essas informações, para que as bancadas possam votar de acordo com esse entendimento.
É evidente que nós não podemos nos comprometer e nos responsabilizar por aquilo que a Câmara vai fazer...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – ... e vai votar. Agora, eu posso dizer a V. Exa. que, se nós cumprirmos aquilo com que nós nos comprometemos, não passará, porque, mesmo que a Câmara aprove diferente disso, quando chegar ao Senado, nós não aprovaremos.
Obrigado.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Pela ordem.) – Presidente Davi, só para fazer um registro. Senador Zequinha Marinho.
Está entre nós o Sr. Carlos Iavé, Prefeito municipal de Redenção, uma linda e bonita cidade do sul do Pará. Quero registrar neste momento a sua presença entre nós.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Feito o registro de V. Exa.
Senador Plínio Valério.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Para discutir.) – Presidente, é para declarar voto. Depois desse entendimento, eu vejo esforço dos Líderes para melhorar o projeto. Deve ter sido melhorado, com certeza, porque piorar era impossível. Negar que o fundo é importante seria hipocrisia, mas assumir o fundo com essas mudanças todas seria irresponsabilidade. E a gente está neste drama: se vota "sim", o projeto volta para a Câmara Federal, e lá, com certeza, eles vão restabelecer o projeto deles, que é horrível; se a gente vota "não", acaba morrendo, e fica na mão do Executivo.
Eu quero declarar à população brasileira, à população do Amazonas que eu vou votar "não" de qualquer maneira. Eu acho que qualquer mudança no fundo não é legal, não é boa. Eu prefiro como está.
Eu só quero declarar o voto, Sr. Presidente, para a população brasileira: eu vou votar contra.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Leila.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para discutir.) – Sr. Presidente, primeiro, gostaria de parabenizar a reunião dos Líderes hoje, dizer que o Senado deu uma lição de democracia, de respeito à opinião pública, que eu acho importante. Eu acredito que todos receberam muita pressão da população, o sentimento de indignação com relação a esse projeto de lei. E eu fico feliz, confiante nos acordos dos Líderes pela rejeição total e integral desse texto que veio da Câmara, mas o que me preocupa é justamente o texto voltar para a Câmara.
Só para vocês terem uma ideia de como são tratados os projetos, todo o trabalho que muitas vezes sai daqui do Senado para a Câmara... Este ano nós tivemos o rompimento da Barragem do Feijão, em Brumadinho, e esta Casa, com trabalho exemplar, um trabalho da CMA e da CCJ, com relatorias do Senador Randolfe e do Senador Anastasia, nós aprovamos aqui um projeto de segurança das barragens. Em 33 dias nós demos uma resposta para aquele assassinato de 270 pessoas. O Senado Federal deu essa resposta em 33 dias.
Pois bem, esse projeto, o PL 550, foi encaminhado para a Câmara Federal em março e lá foi praticamente esquecido. Em 33 dias, o Senado deu uma resposta para a sociedade: o projeto de segurança das barragens, com várias regras restritivas, belíssimo trabalho de dois grandes Senadores; e a Câmara simplesmente pegou esse projeto de lei e engavetou.
Até aí, tudo bem. O maior problema é o seguinte: que, meses depois, no dia 09/05/2019, foi apresentado o PL 2.791, que trata do mesmo tema. O único problema é que essa proposição deveria ter sido apensada ao projeto do Senado, até por tratar do mesmo assunto, por ser uma nova redação, uma nova proposição. O PL 550 foi corretamente apensado a outros projetos que tratavam do tema e, por força de um requerimento de urgência, ele acabou indo diretamente para o Plenário da Câmara e, por pelo menos cinco vezes, ele esteve na Ordem do Dia, mas aparentemente – eu gostaria de frisar aqui para os amigos – houve uma mudança na rota da Mesa da Câmara dos Deputados, e o PL 2.791, que deveria estar apensado ao projeto aqui do Senado, acabou tendo uma tramitação independente não sei como, porque nós temos um Regimento bicameral. Então não sei quem colocou o 2.791 para uma tramitação independente, e o 550, que em 33 dias esse Senado aprovou, ficou engavetado.
Em 25/06/2019 foi aprovado no Plenário da Câmara o 2.791, que contém muitos dispositivos do 550 – praticamente copiado –, e simplesmente a Câmara ignorou a presença do nosso projeto; em 27/06 ele foi remetido ao Senado; ele está aqui no Senado, sendo despachado para a CNA e CI antes de ir ao Plenário.
Bom, eu só quero dizer para vocês o seguinte: que aqui a gente sempre busca tratar os acordos, trabalhar em conjunto, porque o Senado respeita muito o que vem da Câmara, mas eu estou querendo mostrar para vocês que a Câmara não faz o mesmo com o Senado. E aí eu quero deixar bem claro para o senhor, Sr. Presidente, que eu ando extremamente indignada de ser carimbadora aqui dentro.
Nós tivemos hoje uma reunião dos Líderes, e fico feliz por hoje estar representando a Liderança do PSB ao lado de pessoas que eu admiro muito; tenho aprendido muito nesta Casa, mas eu acho que um político tem que ter coerência, ele tem que ter palavra e ele tem que ter atitude, e esta Casa tem Regimento, o Congresso Nacional tem Regimento, e muitas vezes nós fazemos o nosso papel como Senadores da República e a Câmara não faz o mesmo, desrespeitando, muitas vezes, o Regimento, como eu estou mostrando para vocês aqui.
Diante disso, quero dizer para os nossos amigos que eu libero o PSB – o meu outro Senador é o Veneziano –, mas, diante de tanto desrespeito e de tanta insegurança, porque não existe diálogo, não existe respeito mútuo, eu confio e vou estar lá, na hora da votação da nossa lei orçamentária, defendendo a manutenção do mesmo valor que sempre foi acordado entre os Líderes.
Mas pensando em Câmara dos Deputados e no que virá por ela, eu digo ao senhor que hoje eu vou votar contra, porque não confio no que virá dela.
Eu peço desculpas ao senhor, meu Presidente, porque eu confio no senhor. Quero parabenizá-lo pela condução tanto do senhor como os demais Líderes, nos quais eu estava incluída, mas diante de tantas aberrações, de desrespeitos, eu não tenho como acordar com isso, porque eu não confio... Confio nos Senadores, mas não confio na forma como é o tratamento feito na Câmara para conosco.
Então, o meu voto vai ser "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Daniella.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para discutir.) – Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras.
Sr. Presidente, eu confesso que estou surpresa com o que eu estou vendo aqui neste Plenário, após passar mais de duas horas dentro de uma reunião de Líderes, antes de adentrarmos este Plenário.
E na reunião conseguimos construir um acordo. E aqui eu gosto sempre de frisar que eu sou acostumada num tempo, Presidente, quando palavra valia muito, e acordos são construídos com palavras.
E nesse acordo, construímos com preocupações... Talvez alguns aqui não precisem, mas saí há pouco tempo, Senador Eduardo Gomes, de dentro do meu gabinete, onde atendi mais de dez Prefeitos vindos do meu Estado. Inclusive os deixei para vir para cá votar, com o compromisso de que cuidaríamos da questão do fundo eleitoral para as próximas eleições, que são as eleições deles, não a minha, porque fui eleita para um mandato de oito anos.
Mas essa preocupação, Sr. Presidente, foi a preocupação de que mantivemos o acordo para a votação de logo mais. E aí me causa surpresa... respeitando o voto de cada um, mas, claro, trazendo a indignação da mudança de postura de dentro de uma sala, de um acordo para chegarmos até aqui, e esse acordo ser quebrado.
Então, não posso deixar de qualquer forma de dizer: que seja dito tudo isso dentro da própria sala, para que a gente possa sair de lá sabendo o que vai acontecer. Acho que não é justo, muitas vezes, se utilizar de palavras... E aí eu entendo que redes sociais são importantes para alguns, mas nada melhor do que a verdade ser dita dentro e fora de quatro paredes. Isso é importante também.
Por isso, volto a dizer: a palavra e o compromisso mantido estão acima de tudo. E reuniões de Liderança... Eu quero deixar e reforçar isso, Sr. Presidente, porque a surpresa, quando nos é trazida de uma forma negativa, faz-nos pensar no que estamos fazendo, já que estamos dando nosso tempo dentro de uma reunião, acreditando que chegamos a um consenso para, sim, fortalecer a democracia no nosso País, cuidar dos nossos prefeitos e vereadores – esse é o sistema democrático que temos –, o trabalho que fizemos construindo um consenso dentro daquilo que achamos que era o melhor caminho.
Então, Sr. Presidente, eu queria só fazer esse registro e dizer que aqueles que também não precisam – talvez por se tratar do Distrito Federal, de Brasília, onde não há Municípios e talvez não precise dos seus Vereadores e Prefeitos – que outros Estados, sim, estão aguardando os seus representantes, Prefeitos e Vereadores, para as próximas eleições, e essa preocupação deve ser para o País inteiro.
Então, a minha responsabilidade, o meu compromisso, Sr. Presidente, dentro daquela sala, está mantido aqui fora e lá dentro, porque a minha palavra é válida dentro e fora de quatro paredes.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Angelo Coronel.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Para discutir.) – Senadores, Senadoras, imprensa em geral, povo brasileiro, estou há sete meses nesta Casa e eu aprendi uma coisa na minha vida, que acordo é para ser cumprido.
Eu vi o relatório do Senador Weverton bem recheado, embasado e vi o Senador Weverton mudar todo seu relatório, para que se pudesse fazer um acordo e se chegar a um consenso nesta noite. E vi o acordo, agora, derrubado!
Eu pergunto: estamos no Senado da República ou na Casa da capital da hipocrisia? Porque não existe hoje... Até parece que há defensores de algum segmento de contabilidade. Nas contabilidades partidárias, poucos contadores têm essa disponibilidade, com essa expertise.
Hoje, eu sou financeiro de um partido da Bahia e eu sei o que é uma prestação de contas. Geralmente, os contadores dizem: "Só eu entendo desse sistema do TSE". Você fica nas mãos deles e não tem como contratar um contador normal, porque eles dizem que também não têm essa expertise. Você paga R$40 mil, R$50 mil, R$60 mil numa prestação de contas, enquanto um contador normal de empresa poderia cobrar dois salários mínimos. É um absurdo retirar do texto esta maneira que os partidos podem ter de pagar pela sua contabilidade.
No quesito advogado, os senhores sabem que os partidos são detentores dos mandatos dos Deputados. Então, se um Deputado tiver um problema na Justiça, o partido não pode pagar o advogado para defender o seu Parlamentar.
Ora, senhores e senhoras, eu sei que é muito bom jogar para a plateia, mas eu tenho coragem de chegar aqui e defender.
E, Sr. Presidente Davi Alcolumbre, já que o acordo caiu, eu quero fazer um requerimento oral aqui, neste momento, para que V. Exa. avoque o projeto como veio da Câmara e vamos para o voto! Se perder, perdeu; se ganhar, ganhou! Agora, não podemos aqui fomentar, adubar essa hipocrisia que está aqui plantada no Senado Federal.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Telmário...
Senador Roberto Rocha.
Senador Roberto Rocha e, em seguida, Senador Telmário.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MA. Para discutir.) – Sr. Presidente, nós estamos caminhando para o final desse debate, dessa discussão sobre o projeto, e eu quero aqui, ao iniciar as minhas palavras, cumprimentar o Relator, o Senador Weverton, que é do meu Estado.
O Senador Weverton se debruçou sobre essa matéria, dialogou com todos nós, dialogou com a Câmara, dialogou com a imprensa, de algum modo, se expôs, mas ele democraticamente hoje, no Colégio de Líderes, topou abrir mão de tudo aquilo que vinha sendo discutido para poder resumir todo o seu relatório num único ponto, que é o fundo eleitoral.
Foi feito um acordo. Acordo ninguém é obrigado a fazer, mas, desde quando feito, tem que cumprir. Eu até admito que você pode repactuar, mas não dá para fazer isoladamente.
Eu aqui quero, muito tranquilamente, dizer que nós votamos a favor do relatório do Senador Weverton. Por quê? Porque eu não estou vendo alternativa ao que está sendo apresentado.
Votar contra o relatório do Senador Weverton é a mesma coisa que dizer que os candidatos a Prefeito e Vereador no ano que vem não podem fazer campanha. Claro que eles vão fazer campanha. E vão fazer campanha como, se não podem com o dinheiro privado e não terão dinheiro público? Ou seja, vai criminalizar aquela eleição. E aí o ideal é que o cara não ganhe, que ele seja o segundo colocado, que o cara seja o suplente, porque é óbvio que vai dar oportunidade para os agiotas entrarem em campo na campanha – é preciso ter claro isso aqui hoje – e vai dar oportunidade para que os advogados do Brasil todo criminalizem aquele processo eleitoral.
Então, diante dessa situação e sem ter conhecimento de nenhuma outra proposta ao que está sendo apresentado, é que o PSDB, em respeito a alguns que já se posicionaram, libera a sua bancada, mas o Líder encaminha o voto a favor, pela impossibilidade de ter uma alternativa. E, dialogando com a realidade, nós vamos aprovar o relatório do Senador Weverton.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Lembrando ao Plenário que foi feita uma solicitação do Senador Angelo Coronel para dar preferência para o texto original, passo a palavra ao Senador Telmário Mota.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para discutir.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, na verdade, durante esses quatro anos em que eu estou aqui, sempre eu tenho visto essa necessidade de fazer uma reforma política que seja compatível com as necessidades das eleições. No entanto, por omissão desta Casa, muitas vezes o Poder Judiciário tem legislado no lugar do Congresso – tanto da Câmara, quanto do Senado.
Mais uma vez, eu vejo um projeto chegar, aqui, às portas – o limite é até agora em outubro, quando nós temos que votar – eivado de proposições que, muitas delas, não são republicanas, realmente apresentam um retrocesso. Mas, Sr. Presidente, o relatório que foi apresentado...
É bom lembrar a esta Casa que – se houve um acordo para votar e agora se faz um outro acordo para não votar e, sim, manter o fundo partidário que está aí –, votando o relatório proposto pelo Senador Weverton, esse relatório voltando para a Câmara, a Câmara pode tirar todas as modificações e voltar ao projeto original.
Então, eu acho que nós temos duas alternativas: ou rejeita na totalidade e mantém o mesmo fundo partidário que foi determinado nas eleições para Senadores, Prefeitos, Governadores e Deputados Estaduais e Federais, ou se vota o projeto na sua forma original.
Portanto, esta Casa tem que entender que esta Casa é uma Casa revisora. Ela é revisora, e a Câmara fez a sua proposição. Esta Casa naturalmente está fazendo as revisões que são necessárias, mas é bom entender que a origem desse projeto é a Câmara e, voltando para ali, eles podem manter o projeto original.
Esse é o meu sentimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jorge Kajuru.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Presidente, depois inscrição.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Em seguida, Senador Lasier.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO. Para discutir.) – Eu apenas quero concordar com cada uma das palavras aqui ditas pela Senadora Leila Barros. Todas, sem nenhuma exceção. E, por não confiar na Câmara, eu aplaudo o trabalho da CCJ, a postura do Relator desta matéria, mas não confio. E, como eu não confio, eu vou votar pela rejeição. Eu vou votar contra. Ponto-final.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Para discutir.) – Presidente, há poucos instantes, o eminente Senador Marcelo Castro esteve na tribuna e disse que, pela Comissão de Orçamento, está garantida a manutenção do mesmo percentual da eleição passada. Ora, vamos materializar isso. Não pode haver lacuna, não pode haver dúvida numa matéria de tamanha discussão como essa, que está sendo travada hoje durante o dia inteiro.
Por isso, Sr. Presidente Davi Alcolumbre, eu encaminhei à mesa, já está protocolada, uma emenda, exatamente para pacificar essa matéria, não deixar nenhuma dúvida, utilizando o percentual da última eleição, nestes termos:
a valor suplementar, com base em percentual do montante total dos recursos da reserva específica a programações decorrentes de emendas de bancada estadual impositiva, de forma que o valor total destinado não seja superior ao valor destinado ao pleito de 2018, corrigido pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA, nos termos do inciso II do art. 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Então, Sr. Presidente, quero propor que o Plenário debata e vote essa matéria, isto é, aquilo que foi assegurado aqui há pouco pelo eminente Senador Marcelo Castro vamos deixar, por prudência, já resolvido. Vamos deixar isso no projeto e votado aqui, utilizando o mesmo percentual do ano passado, para não haver surpresas na eleição próxima.
Era isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Vanderlan.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu quero dar uma sugestão aqui ao senhor. Eu acho que a gente tem que acabar com aquela reunião de Líderes, porque o que ficou acertado lá, aquela discussão que houve lá, até um pouco acalorada, não está valendo aqui. O que foi decidido na CCJ também não está valendo aqui, Sr. Presidente. O acordo foi feito, e esse acordo tem que ser cumprido. Então, não adianta mais a gente ficar fazendo reunião, Presidente Davi.
E eu quero aqui, Sr. Presidente, aproveitando a minha fala, fazer uma cobrança ao senhor. Até hoje não foi instalado o Conselho de Ética nesta Casa. Nós estamos vendo agora um certo constrangimento aqui. Nós estamos vendo colegas aqui do Senado, nas suas redes sociais, Sr. Presidente, dizendo que quem não assinou a CPI da Lava Toga tem rabo preso, tem processo na Justiça. Eu acho que nós temos que ter um pouco de ética aqui dentro com os nossos companheiros. Eu mesmo não tenho nada disso, eu não tenho processo. Eu não assinei porque não acredito que isso aí vai à frente, mas também não critico quem assinou. O Senador Angelo Coronel esteve aqui comigo pedindo assinatura para fake news. Com essa eu concordo, porque aqui dentro há Senadores praticando fake news. Eles têm que ser punidos, Sr. Presidente. Nós já vamos para um ano de mandato do senhor e nosso. Instale a nossa Comissão de Ética, Sr. Presidente – o que está faltando? –, para que essas pessoas realmente sejam punidas ou venham à responsabilidade.
Eu quero até fazer um pedido aqui a todo pessoal que tem CPIs. Eu assinei hoje a da fake news, porque isso precisa ser apurado. Agora, pode ser que a minha plataforma, o que eu defendo aqui no Senado Federal... Fui eleito com uma pauta totalmente diferente dessa. Agora, não sou contra, não, Sr. Presidente.
Eu queria aqui pedir ao senhor, encarecidamente, Sr. Presidente: instale a nossa Comissão de Ética do Senado para que dê um basta nesses absurdos que estão acontecendo.
Sr. Presidente, quero só registrar a presença aqui – é difícil eu pegar a palavra – do Sr. Sérgio Bogado, um jovem que está aqui conosco; do Paulo Torminn; e do Andrey Spago, do PSDB, do meu querido Estado de Goiás, Sr. Presidente.
Obrigado pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou fazer algumas ponderações e eu gostaria de pedir atenção ao Plenário.
Primeiro, essa matéria foi colocada na pauta da semana passada. Houve um pedido de verificação nominal para que nós suspendêssemos e retirássemos a matéria da pauta e para que, nesta semana, nós votássemos essa matéria, passando na Comissão de Constituição e Justiça e vindo para o Plenário. Então, eu quero restabelecer o compromisso da votação na semana passada em relação a esse tema.
Ponto dois. Nós estivemos hoje, na reunião do Colégio de Líderes – 30, 40 Senadores se manifestaram; os Líderes e os liderados tiveram a oportunidade de se manifestar em relação a essa matéria –, e havia uma divergência que foi sanada. Eu reafirmo: havia uma divergência em relação a essa matéria que foi sanada. Por que eu falo sobre...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... esse assunto? Porque os Senadores fizeram um acordo com o Senador Weverton, Líder e Relator da matéria, e retiraram quase que a integralidade do projeto em relação ao que tratava de partidos políticos, porque – quem lembra – a minha preocupação de incluir a matéria na pauta era exclusivamente por conta da eleição municipal do ano que vem, em relação à possibilidade de que candidatos a Prefeito e candidatos a Vereador, em 5,5 mil Municípios no Brasil, tivessem condições de disputar a eleição, com legitimidade e com a tranquilidade jurídica e política para disputarem uma eleição, vencerem uma eleição e não serem perseguidos pelos seus suplentes ou pelos derrotados, porque haveria uma enxurrada de processos eleitorais em cima dos candidatos vitoriosos, que causaria um caos e uma judicialização total da eleição municipal.
Então a minha preocupação, quando eu tentei votar a matéria por conta do prazo do princípio da anualidade, era para a gente dar segurança e tranquilidade jurídica em uma eleição municipal em todos os Municípios brasileiros.
Quando eu falo que foi sanada, foi porque, por sugestão de vários Senadores, pediram para o Relator mudar o seu voto. E o Senador Weverton, na humildade que lhe é peculiar, acatou o pedido de 40 Senadores. Não é possível 40 Senadores, Líderes e Liderados, numa reunião no gabinete da Presidência, e a gente ficar discutindo aqui no Plenário que agora vamos votar contrário ou favorável à matéria, depois de um acordo em que – convocada a CCJ, foi estabelecido no Plenário da CCJ – foi acordado, única e exclusivamente, o recurso do fundo eleitoral e partidário para a disputa das eleições municipais.
Então, eu queria fazer um apelo aos Senadores.
Eu peço ao Senador Angelo Coronel que retire o requerimento, proposto por V. Exa. Eu peço ao Senador Lasier Martins que retire o requerimento...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... a emenda. Eu peço ao Senador Weverton – que, como Relator da matéria, tem autoridade para fazer o seu voto e proferir o seu voto – que o faça. E peço ao Plenário que a gente possa votar essa matéria.
Não é possível...
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... as conversas...
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – ... a minha emenda está retirada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Muito obrigado, Senador Lasier.
Senador Angelo.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Angelo.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, não serei empecilho para o cumprimento do acordo. Para mim, acordo é lei, acordo é norma e, quando é feito, tem que ser mantido.
Em virtude disso, porque estou sentindo que vai ser ratificado o acordo, eu retiro o meu requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Líder Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para discutir.) – Sr. Presidente, o nobre Senador Weverton, logo cedo, eu o convidei para o meu gabinete. Ele foi, esteve comigo, e discutimos bastante a matéria. Eu lhe mostrei os pontos de que discordávamos, que não poderiam estar na letra da lei que veio da Câmara. Ele concordou com isso.
Desde a manhã até a hora da reunião dos Líderes, nós discutimos exaustivamente essa situação. Estavam presentes na reunião dos Líderes todos os Líderes e fizemos o acordo para que votássemos o relatório que, dentro de pouco tempo, vai ser pronunciado no Plenário do Senado Federal, excluindo todos aqueles itens que nós considerávamos que não poderiam, de maneira nenhuma, ter vindo da Câmara daquela maneira, sobretudo um que eu questionei muito que era o art. 11.
O art. 11 dava condição a que qualquer político que quisesse se candidatar se candidatasse e, no registro da candidatura, ele não teria nenhuma interferência. Só poderia ser questionado na posse dele. Então, era uma coisa completamente absurda.
Foi tudo isso bem acertado, foi retirado, com convencimento. E o que ficou? O fundo eleitoral que prevaleceu no ano passado vai prevalecer em 2020. Portanto, como Líder do PSD, quero encaminhar o voto "sim", pedir aos Srs. Senadores que nos acompanhem porque o acordo foi feito e deve ser cumprido.
E outra coisa, o Senado Federal fez a sua função de Casa revisora e fez uma revisão sintonizada com aquilo que é correto e sintonizada com os interesses da sociedade e do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Weverton com a palavra.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu gostaria de encaminhar o meu relatório pela aprovação, pedir aqui o apoio dos senhores pares e, logo depois da votação, gostaria de pedir a palavra.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO. Pela ordem.) – Presidente, para ficar aqui bem claro, por fineza, diante do Senador Eduardo Braga, com sua experiência, eu hoje tive que falar publicamente, porque já vazou na imprensa a notícia do jornal O Globo, do colunista Lauro Jardim. Eu não poderia nem estar aqui hoje, e a Senadora Leila sabe da minha situação, a Senadora Juíza sabe. Eu estou com um tumor no pâncreas, preciso fazer uma cirurgia urgente em São Paulo, mas não quero sair daqui por causa de votação como esta de hoje, por causa da votação da reforma da previdência. Estou desobedecendo ao médico e vou continuar assim – dane-se –, porque eu sei que eu não vou morrer, eu vou demorar para morrer, eu vou enterrar muito canalha ainda, portanto eu não vou morrer. Eu sou meio Roberto Marinho, eu vou até os 90, 92.
Agora, fora da pauta, houve uma observação aqui de um colega. Como ele foi respeitoso...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – ... eu também não vou citar o nome dele. E, inclusive, disse a um amigo dele, o Deputado Federal Elias Vaz, que eu não quero nem falar o nome dele em redes sociais. A briga acabou, o assunto acabou e já encheu a minha paciência. Só que as pessoas precisam ter um pouco de conhecimento.
Houve uma decisão do Supremo Tribunal Federal, através do Ministro Celso de Mello, de que todos nós aqui, Presidente, temos liberdade de falarmos o que nós quisermos e imunidade parlamentar nas redes sociais. Portanto, eu obedeço ao Supremo Tribunal Federal, foi uma decisão, perfeito? Tanto que houve aqui colega que me processou e, ao chegar ao Supremo, o Ministro Luiz Fux mandou arquivar na hora, alegando exatamente isto: o Parlamentar tem liberdade nas redes sociais, tem imunidade. Ponto-final.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não há mais oradores inscritos para discutir a matéria.
Está encerrada a discussão.
Votação da Emenda nº 41 (Substitutivo), que tem preferência regimental.
Para encaminhar a votação, concedo a palavra ao Senador Weverton.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Eu encaminho pela aprovação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF) – Registrar meu voto contrário, Presidente.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Registrar meu voto, Sr. Presidente.
O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF) – Como eu não participei de acordo nenhum, eu quero registrar meu voto contrário.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou fazer o registro de todos os Senadores que votarem contrário à matéria, mas quero informar ao Plenário que, por decisão deste Presidente, para as matérias que estiverem aptas a virem a Plenário esta Presidência tentará, da melhor maneira possível, construir o consenso. Se não tivermos, a matéria vai vir para o Plenário, independentemente de acordo ou de não acordo.
Senador Fabiano Contarato, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Plínio Valério, Senador Rodrigo Cunha, Senador Capitão Styvenson, Senador Reguffe, Senador Lasier, Senador Major, Senadora Selma, Senador Kajuru, Senadora Soraya, Senadora Leila, Senador Arolde, Senador Anastasia, Senador Heinze...
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Senador Jorginho.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jorginho e Senador Oriovisto.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está aprovado o substitutivo.
Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final para turno suplementar, será publicado na forma regimental.
Com a palavra a Senadora Kátia.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Pela ordem.) – Esses Parlamentares dos partidos que estão votando contra a alteração do fundo terão direito a receber o fundo depois ou também abrirão mão do fundo eleitoral?
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Eu já abri mão do fundo na outra campanha. Não queremos esse fundo, não.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Só um minutinho. Posso terminar? Eu posso terminar? Estou com a palavra.
Eu só queria entender, porque eu cheguei agora de Tocantins. Isso exclui? Como é que vai funcionar isso? Ou o voto é individual, e o direito é de não usar, pessoal, depois? É isso, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu não tenho dúvida de que eles vão se manifestar, seus partidos, abrindo mão da possibilidade de usar esse fundo partidário.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Eu entendi.
Muito obrigada.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Sr. Presidente...
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Presidente...
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Pela ordem...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu quero encerrar esta votação aqui do segundo turno – eu passo a palavra.
Discussão do substitutivo em turno suplementar.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. (Pausa.)
Turno suplementar.
Está encerrada a discussão, sem apresentação de emendas.
O substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou passar a palavra ao Relator da matéria, em seguida, passo aos Senadores que pediram inscrição.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Eu só quero pedir a V. Exa. que inclua o meu nome na relação das pessoas que votaram contra.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Flávio, será feita a inclusão do nome de V.Exa.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Eu tentei fazer antes, e não foi possível.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O do Senador Marcos do Val também.
Senador Weverton.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Como Relator.) – Colegas Senadores e Senadoras, imprensa, todos os telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, eu gostaria de, primeiro, agradecer ao Presidente Davi e a esta Casa por me terem dado a honrosa missão de relatar um projeto tão importante que é o projeto que trata dos partidos políticos.
Agora há pouco, eu olhava um site nacional que disse que o Weverton entrou mansinho na CCJ e que eu não era o mesmo valente daquela sessão anterior, Coronel. Eu quero dizer a ele e a todos que, claro, em relatoria, você tem que defender a sua convicção, mas, agora, é óbvio que, na reta final dela, você precisa construir a unidade, até porque nós estamos tratando de um tema que não é um tema para birras e muito menos para projetos ou pontos de vista individuais. Nós estamos falando de um assunto que trata de interesse de toda a sociedade e do conjunto da política nacional, seja ela da direita, seja ela da esquerda. Portanto, aqui não se tratava de se impor nenhum tipo de vontade. Pelo contrário. Eu, ao longo do dia, desde que cheguei a Brasília, ontem, conversei, Senador Lasier, com vários Senadores, com várias lideranças políticas, procurei o máximo possível tentar construir um entendimento.
É claro que a narrativa aqui dada por nós é uma narrativa menor, principalmente na rua, por conta da chuva de desinformação que foi dada em vários aspectos do projeto.
Devo aqui fazer o registro, Sr. Presidente, de que é claro que este projeto veio com muitos problemas e muitos defeitos, mas veio com a total intenção da Câmara de melhorar e de ajustar o pleito eleitoral, tanto é que todos os artigos que estavam lá eu sugeri ao Colégio de Líderes para que a gente melhorasse.
Problemas de prestação de contas. Havia lá uma solução para eles, porque foi dito que, tirando a obrigatoriedade dos programas, acabaria com a fiscalização e com o controle dos partidos políticos. Não é verdade! Não é verdade, porque hoje a Receita Federal recebe dezenas de programas para a declaração do cidadão quanto ao seu Imposto de Renda ou da empresa também, para fazer a sua declaração. O que se questionou era a exclusividade – porque a Câmara mandou para cá – desse programa que hoje é questionado pelos profissionais da contabilidade. Não resolvido isso, eu levei como sugestão para os Líderes que se colocasse uma vírgula: "programa esse homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral".
Outro ponto: a elegibilidade que era a partir da posse e não do registro de candidatura. O Senador Otto levantou esse problema, e é claro que nós, na mesma hora, sensíveis, conseguimos achar uma solução para que se resolvesse esse problema e se voltasse para o registro da candidatura.
A questão dos advogados. Líderes da Câmara dos Deputados, junto com o Presidente Rodrigo Maia, mandaram um documento para o Senado Federal colocando qual era a verdadeira intenção...
Sr. Presidente, eu gostaria de ter condições para poder falar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fazendo soar a campainha.) – Eu gostaria de pedir atenção ao Plenário. O Senador Weverton, Relator da matéria, está na tribuna.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Nós já votamos, já votamos! Temos só autoridade agora para votar.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Senador Eduardo, a gente já votou, e eu pedi para falar depois da votação. Agora, eu só pediria o direito de falar, porque eu não estou conseguindo, pois o barulho está maior do que a minha voz. Só o Senador Petecão que está prestando atenção – ah, e o Senador Contarato!
Senadora Kátia, eu apresentei todas essas soluções no Colégio de Líderes, e, infelizmente, nós não encontramos o acordo. Quando não se encontra o acordo, você tem que procurar saber qual é a melhor solução. Não era um projeto, Senadora Kátia, de vencidos e vencedores. Muito pelo contrário, era um projeto em que ou se procura uma solução ou se para tudo, que foi o que aconteceu. Então, para salvar a questão da eleição do ano que vem, do fundo de financiamento, nós apresentamos isso aqui.
Agora, é claro que isso não vai me impedir, Sr. Presidente, Senadora Kátia Abreu, Senador Eduardo Gomes, todos os colegas Senadores, de começar a conversar francamente sobre o que nós estamos fazendo aqui nesta Casa.
(Soa a campainha.)
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Não é possível que, em pleno século XXI, depois de tudo o que aconteceu e vem acontecendo, a gente assista à criminalização dos partidos políticos – está lá garantida no art. 17 da Constituição Federal a sua livre autonomia, com independência para ele poder atuar – e a gente aceite determinadas colocações, sempre maldosas, criminalizando a atividade política.
Exemplo: hoje eu vi num meio de comunicação nacional um comentarista de um grupo de televisão fechada fazer colocações pejorativas, porque partidos políticos poderiam comprar sedes, alugar sedes políticas. Onde já se viu um negócio desses?! É claro que partido político tem que ter sede! É claro que partido político tem que ter sede administrativa! Lá no meu Estado, a sede é própria. Não é sede para familiares de dirigentes, é sede do partido.
Enquanto houver partido, há democracia neste País! Se fecharem os partidos agora, minha amiga Leila, amanhã vão fechar os estúdios dos mesmos que não estão entendendo o momento que nós estamos vivendo, a ponto de se chegar à barbárie!
Aqui, eu discuti, hoje de manhã, com o colega Senador Alvaro, na rádio de São Paulo, a Band. Com todo o carinho, Senador Alvaro, nós vamos precisar conversar mais francamente sobre as pautas que estão aqui colocadas, porque não dá para aqui fazermos um discurso e na prática sermos outros. Graças a Deus, eu fiquei com inveja positiva. O Senador Oriovisto até se levantou na hora, levantou a mão e disse: "Eu não gastei um real público na eleição passada!". É claro que não! E parabéns a ele, nós não podemos criminalizar quem tem dinheiro no Brasil. Agora, ele é rico; ele pode se financiar, pode financiá-lo, pessoa física, sozinho, lhe dar R$1,75 milhão na eleição passada, e pode seu partido terminar de financiá-lo com R$3 milhões! E aí qual foi o crime que o senhor cometeu? Nenhum, mas o senhor tinha o dinheiro do fundo partidário e tinha um empresário rico na sua eleição. Acontece que não são todos os candidatos no Brasil, Vereadores e Prefeitos principalmente, que têm um afiliado rico para poder financiar dentro da legislação. Não é correto, porque o financiamento empresarial ainda acontece de forma indireta para os grandes, para os ricos, que dão carona de jatinho para virem trabalhar. Para esses, há financiamento indireto! Lá para o Vereador e para o Prefeito do Município, não há, amigo! E isso precisa ser claro!
E 91% da minha prestação de contas eram do fundo eleitoral que o PDT que me deu. Por isso, aqui eu posso chegar tranquilo e posso votar, por exemplo, contra a previdência, que tira direito do trabalhador – convicção minha, do meu partido e do meu programa que eu defendi na campanha. Isso é ser reto, é ser claro com o que você defende!
Agora, dizer que o fundo eleitoral é um fundo criminoso ou que quem o utiliza está gastando dinheiro do povo?! Devolva ou, senão, não utilize! Agora, falar mal e utilizar é hipocrisia, sim! E não estou falando aqui só de V. Exa. Todos – quase todos, quase, não estou generalizando – utilizam.
O meu amigo Reguffe – fomos Deputados juntos – chegou para mim agora há pouco: "Eu nunca utilizei". Claro, você nem teve ainda oportunidade, nem vai utilizar. Agora, Reguffe, não dá para simplesmente comparar Brasília com o resto do Brasil, irmão! Ano que vem, não há eleição aqui para Prefeito e para Vereador. Então, a política aqui é diferente.
Só que aqui não pode ser a política dos bonzinhos e dos mauzinhos. Não pode ser a política do aponta dedo em que todo mundo que utiliza é ruim e quem não utiliza é bonzinho. Senão, assim, nós vamos ter que rediscutir e relembrar tudo, até porque todo mundo aqui tem, sim, a sua vida pregressa e tem o seu passado. E tem que ser discutido mesmo e falado abertamente!
Agora, nós não vamos simplesmente começar a encerrar um debate neste momento achando, Sr. Presidente, que não vai se discutir mais isto. Nós precisamos trazer isto para cá. E sou a favor, sim, de audiência pública. Precisamos saber qual é o interesse de quem domina esse software lá do TSE e não quer que o abra para os outros. Por quê? Porque isso não era para atender dirigente partidário, mas para atender contadores que estão fazendo o seu trabalho, os técnicos, assim como fazem na Receita Federal, em que é aberto. Tem que se trazer este debate para cá. Tem que se trazer o debate para cá de quem não é a favor, qual é o mecanismo que faz para não utilizar. Aqui, eu e vários Senadores, e a maioria, utilizaram, e bem, o fundo eleitoral – infelizmente, muitos falaram aqui contra, mas assim é fácil falar que utiliza.
Eu vou aqui encerrar, Sr. Presidente, agradecendo o acordo que foi feito nesta Casa, mas quero dizer que nós precisamos parar para defender a Constituição Federal, a democracia e os partidos políticos, sim. Não existe outra forma de organização! Não existe! É surreal achar que cada um vai ser salvador da pátria. Não é assim que vai funcionar!
A legislação está aí. No ano que vem, não há mais coligação. Partido nanico ou partido que não faz partido não vai eleger suas bancadas. Não mudemos em 2022... Partido que não fizer partido e nominata, não manda para cá Deputados. E assim nós iremos filtrar, e irá diminuir esse número excessivo, excessivo, de partidos políticos que há aqui.
Agora, para encerrar, por justiça, em homenagem ao site que acha que eu terminei mansinho, eu queria dizer, Senador Alvaro, que, quando eu falei naquela hora com V. Exa., na sessão anterior, não foi com V. Exa. – o senhor sabe disso –, foi com o seu partido lá da câmara. A Deputada Renata Abreu, eu fui Deputado com ela. Todo tempo, é uma conversa fácil; chega ali, explica... Está aqui a campanha dela que ela soltou no Whatsapp: "Vote destaque 13". Sabe por que ela obstruiu aqui e fez essa confusão toda? Porque não veio para cá a brecha da janela partidária com a transmissão com o fundo eleitoral e com o tempo de televisão, porque nós não abrimos para vocês lá na Câmara o leilão partidário. Por isso, eles arrumaram essa confusão toda, porque, com o leilão aberto, com a janela aberta, tempo de TV e fundo eleitoral, aí estava aberto o leilão e lá vai o troca-troca, partido oferecendo financiamento para Parlamentar para poder vir... Foi isso o que aconteceu lá, e não sou eu quem está dizendo. Está aqui: destaque do Podemos. Era o que ela queria, a campanha que foi feita. Por isso, irmão, eu queria registrar, até para lá fora, daqui a pouco, nós aqui somos os mauzinhos, e os Podemos ser bonzinhos não é tão verdade assim, porque lá o que vocês queriam é abrir leilão para fazer compra de Deputado lá na Câmara. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Temos uma autoridade para votar agora.
Eu gostaria de pedir que todos os Senadores possam ficar em Plenário.
Mensagem nº 27, de 2019 (nº 68, de 2019 na origem), submetendo à apreciação do Senado a indicação da Sra. Fernanda Marinela de Souza Santos, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), na vaga destinada à Ordem dos Advogados do Brasil.
O Parecer foi favorável de nº 84, da CCJ.
Discussão...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu passo a palavra quando for a votação.
Discussão do parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Os Senadores e Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF) – Sr. Presidente... Ah, agora, o microfone está ligado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (PODEMOS - DF. Pela ordem.) – Sr. Presidente, é só para esclarecer, até porque as pessoas... Às vezes, o Senador Weverton está muito passionalizado nessa questão e não ouviu o meu pronunciamento. Eu não sou contra que se possa discutir um financiamento público de campanha. Aliás, o financiamento exclusivamente público, quando ele é exclusivo, pode, inclusive, evitar que alguém tenha que pedir coisa para empresário, que alguém fique na mão de alguém, como há vários casos no Congresso Nacional.
O erro desse fundo é, primeiro, o montante dele. O montante é exagerado, na minha humilde opinião. Segundo é a forma de distribuição dele, que na minha opinião também está errada. É apenas isso. Eu acho que é legítima a discussão de um financiamento público de campanha, mas o montante, na minha opinião, está errado, é exagerado. É por isto o meu posicionamento contrário: pelo montante exagerado e pela forma de distribuição. É apenas isso.
É apenas para colocar de forma clara qual é a minha posição, apenas para que fique claro.
Eu quero dizer ao Senador Weverton que eu tenho muito respeito por ele, é uma pessoa que eu sempre tratei com o maior respeito e que sempre continuarei tratando com o maior respeito, porque é uma pessoa que sempre me tratou muito bem nesta Casa e também quando foi Deputado comigo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu gostaria de pedir aos Senadores que estão em Plenário... Nós estamos em processo de votação nominal. Eu gostaria de convidar os Senadores e as Senadoras para que venham ao Plenário.
Passo a palavra ao Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Pela ordem.) – Presidente, nós deveríamos estar comemorando o fato de o Senado ter sepultado um mostrengo que veio da Câmara dos Deputados. Nós cumprimos o nosso dever! Houve uma reação de obstrução na semana passada, e, com isso, nós ganhamos tempo para esse acordo, que foi positivo, que foi construtivo, que significa um avanço. Nós rejeitamos a integralidade do projeto. E apenas a Comissão de Justiça, da lavra do Relator da matéria, o Senador Weverton, apresenta um único artigo que vai para a Câmara dos Deputados. Esse artigo nasce de um acordo celebrado entre as Lideranças de todos os partidos. Nesse acordo, estabeleceu-se um limitador para a utilização do fundo eleitoral com base e com referência no valor nominal da última eleição, com a correção pelos índices da inflação. E a responsabilidade será da CMO, presidida pelo Senador do Piauí Marcelo Castro, que certamente vai referendar esse acordo celebrado entre as Lideranças...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – ... de todos os partidos que participaram na sala da Presidência do Senado. Portanto, Sr. Presidente, é um avanço, é uma conquista! Nós impedimos o pior. Evidentemente, nem sempre se alcança o ideal, mas é preciso buscar o possível, e o possível nós alcançamos.
Por essa razão, não queremos desmerecer esta conquista do Senado no dia de hoje. Obviamente a responsabilidade agora é da Câmara dos Deputados, de manter aquilo que se estabeleceu aqui, de não alterar aquilo que se estabeleceu aqui.
Em relação à utilização do fundo eleitoral, a utilização é legítima desde que transparente e legal. Não se confunda! Apoiaram um projeto horroroso...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – ... que significava retrocesso, um projeto que, ao contrário de recuperar a credibilidade dos partidos políticos, afastaria a população ainda mais deles. Nós sabemos que a população está descrente em relação aos partidos políticos, a credibilidade dos partidos políticos está no chão e um projeto dessa natureza contribuiria para aprofundar o desgaste. Então, cabe, sim, comemorar o sepultamento deste projeto nesta noite aqui no Senado Federal.
E eu gostaria, Sr. Presidente, de destacar a participação de alguns movimentos da sociedade que foram importantes. O Instituto Não Aceito Corrupção, a Transparência Brasil, o Movimento Transparência Partidária, Ethos, Artigo 19, Unidos contra a Corrupção....
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – São movimentos da sociedade, Sr. Presidente, que participaram ativamente das articulações junto aos Senadores, que participaram ativamente nas redes sociais, exercitando o legítimo direito de pressionar o Congresso Nacional.
Sr. Presidente, uma coisa é votar favoravelmente a um projeto que significa retrocesso; outra coisa é utilizar, de forma legal e transparente, o fundo eleitoral.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou encerrar a votação.
Temos outra votação nominal...
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MS. Para encaminhar.) – Eu quero só dizer da Dra. Fernanda Marinela, que foi minha professora de Direito Administrativo, que é uma grande doutrinadora. Por isso, eu estou muito feliz de poder voltar "sim", para o CNJ, na indicação da OAB para a Dra. Fernanda Marinela.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou encerrar a votação.
Senador Anastasia.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG. Pela ordem.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
É tão somente para solicitar a V. Exa., se possível, após a conclusão desta votação, submeter ao Plenário três mensagens que temos, e algumas outras também, encaminhadas pelo Senhor Presidente da República, que trata de empréstimos concedidos a Estados e Municípios de interesse de vários Estados da Federação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou encerrar a votação.
Eu vou fazer a leitura das mensagens por determinação de V. Exa. (Pausa.)
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM 56; e NÃO, 05.
Está aprovado o nome da Sra. Fernanda Marinela de Souza Santos para o CNMP.
Mensagem nº 420, de 2019.
Crédito externo no valor de US$17,250 milhões, entre o Município de Criciúma, no Estado de Santa Catarina, e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata). Projeto de transporte e mobilidade urbana de Criciúma.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
Mensagem nº 421, de 2019, que abre crédito externo no valor de até US$56 milhões entre o Município de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) do Programa de Modernização e Melhoria da Qualidade das Redes de Atenção em Saúde em Belo Horizonte (Programa Melhor Saúde BH).
A mensagem vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
Mensagem nº 422, de 2019, crédito externo no valor de US$85,500 milhões entre o Município de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, e a Corporação Andina de Fomento (CAF). Programa de governo e do orçamento participativo.
A mensagem vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
Mensagem nº 423, de 2019, crédito externo no valor de U$42 milhões de dólares americanos entre o Município de Contagem, no Estado de Minas Gerais, e a Corporação Andina de Fomento (CAF) para o programa sistema integrado de mobilidade de Contagem.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
Ofício nº 26 (Mensagem nº 68, de 2019, na origem), submetendo à apreciação do Senado a indicação da Sra. Sandra Krieger Gonçalves para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) na vaga destinada à Ordem dos Advogados do Brasil.
Parecer nº 83, da CCJ, do Senador Jorginho Mello.
Os Senadores e Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Presidente Davi, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu queria fazer uma resposta... Eu queria atenção do Plenário. Enquanto os Senadores estão em processo de votação nominal, eu peço atenção dos Senadores e das Senadoras.
Eu quero registrar e agradecer ao Senador Vanderlan porque, de maneira nenhuma, Senador Vanderlan, as manifestações de V. Exa. em relação à instalação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar atingiram a minha Presidência. Ao contrário, eu agradeço V. Exa. pela lembrança e pela manifestação.
Eu informo ao Plenário que nós estávamos aguardando e, no final do primeiro semestre, vários partidos políticos e blocos partidários não tinham feito as indicações para a composição do Colegiado do Conselho de Ética, que é composto por 15 membros. Mas, no dia de ontem e no dia de hoje, todos os blocos partidários e partidos políticos fizeram as indicações para a composição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Portanto, eu gostaria de pedir aos Senadores que comporão o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que possam fazer a eleição no dia de amanhã. E peço para o integrante do Conselho de Ética com mais idade e mais experiência que abra a sessão de votação da eleição para o dia de amanhã.
Então, era o informe que eu queria fazer a V. Exa., para fazermos a instalação do Conselho de Ética amanhã. Nós temos vários requerimentos e manifestações de Senadores represados no gabinete da Presidência e na Secretaria-Geral da Mesa em relação à instituição do Conselho de Ética.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – V. Exa. poderia declinar, se assim for possível, quais os indicados pelos blocos partidários para o Conselho, para a devida instalação que V. Exa...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Weverton e Senador Veneziano.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Plínio.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Pela ordem.) – Presidente, às vezes, discutindo com minha mulher, ela fala assim: "Não fala nada. Não fala nada porque você é político e vai mudar a minha opinião". Por que eu digo isso? Porque eu acabei de ver Senadoras e Senadores agora invertendo, querendo dizer que nós, que votamos "não", estamos abrindo mão do fundo partidário. Não é verdade! Nós estamos votando "não" às mudanças que estão sendo feitas para agora e para 2022. Quando a gente diz "não", a gente está dizendo que concorda com o fundo partidário. Eu disse que discordar seria hipocrisia. Eu fiz uso do fundo partidário e vou continuar fazendo. Quando nós dizemos "não", nós estamos dizendo: "Nós queremos o fundo partidário que está aí. Nós não queremos o fundo partidário com essas mudanças imorais". Que fique esclarecido isso, Sr. Presidente!
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador...
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jorginho Mello.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para encaminhar.) – Quero cumprimentar V. Exa. por ter pautado a indicação da Dra. Sandra Krieger Gonçalves, de Santa Catarina. Ela representa a OAB de Santa Catarina. Ela tem uma grande folha de serviços prestados ao nosso Estado e agora vai representá-lo, com brilhantismo – eu não tenho dúvida –, com a aprovação da maioria absoluta de todos os Srs. Senadores, no Conselho Nacional do Ministério Público.
Portanto, eu cumprimento a Dra. Sandra, toda a sua família e, de forma especial, a OAB de Santa Catarina.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu gostaria de pedir – nós temos vários Senadores em Plenário que ainda não votaram – que os Senadores possam votar. Essa matéria precisa de 41 votos favoráveis. (Pausa.)
Senador Jaques Wagner. (Pausa.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Senador Davi, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Ainda há alguma votação nominal, Excelência?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Esta é a última votação nominal.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Muito obrigado.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) – Apenas para registrar que hoje é Dia do Ortopedista. Queria homenagear a todos os ortopedistas do Brasil em nome do nosso Senador Otto Alencar, ortopedista da Bahia que muito honra a profissão que ele sempre exerceu e exerce com muita dignidade. Então, é um prazer muito grande registrar aqui os nossos votos de congratulações a todos os ortopedistas brasileiros.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador ortopedista, doutor, Senador e Líder Otto Alencar.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Ortopedista e intensivista.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Sr. Presidente, eu queria agradecer...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Intensivista, porque, no episódio no Senado Federal, foi a participação de V. Exa. que pôde restabelecer as atribuições do Senador Cid Gomes.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu quero agradecer ao meu colega médico, Nelsinho Trad, que é urologista, um profissional de primeira linha.
Realmente hoje é o Dia do Ortopedista. O ortopedista é aquele que trabalha no pronto-socorro, que recebe os politraumatizados. Eu trabalhei por muitos anos nessa atividade e tenho a consciência tranquila de que, todas as vezes em que aconteceu um acidente e havia a necessidade de um médico, eu estava ali para atender – muitos anos em pronto-socorro.
O caso aqui do Senador Cid Gomes foi um caso de atendimento de urgência – como falou aqui o Eduardo Braga –, de intensivista.
Não estão mais conosco, mas eu tive dois clientes aqui que consultei, orientei. A Senadora Lúcia Vânia é minha cliente e, de vez em quando, vem aqui tomar as orientações ortopédicas. Agora, o único Senador aqui do Colegiado que, de vez em quando, me cria problema é o Senador Tasso Jereissati.
Qualquer pessoa de Brasília, que eu nem conheço quem é, que chega aqui mancando, ele fala que fui eu que operei. Eu nunca operei em Brasília, nunca operei no Ceará, só operei na Bahia e tenho ótimos resultados, Senador. V. Exa. devia mudar o seu conceito a meu respeito.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Residência que fiz, professor da Universidade Federal da Bahia. Operei vários pacientes. Muitos passaram por minhas mãos e sempre tive cuidado.
Portanto V. Exa. pare de querer me jogar areia; aliás, me jogar brita, para querer deslustrar a minha imagem de médico ortopedista.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu queria registrar que V. Exa. foi citado positivamente. Não é possível o Senador Otto ter feito desagravo a V. Exa.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - CE. Pela ordem.) – Eu gostaria de aqui responder à altura do Senador Otto.
Senador Otto é, sem dúvida nenhuma, um dos médicos mais competentes que existe na Bahia, e é conhecido pela sua perícia, pela sua competência. Eu sou um grande admirador do Senador Otto. No entanto, em determinadas circunstâncias – o Angelo Coronel está de testemunha –, ele falhou.
Foi-me relatado que, durante a campanha, na Bahia, no comício, eles conheciam os eleitores do Senador Otto pelo andar do cidadão. Então, foi exatamente por isso que me lembrei dessa história. (Risos.)
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Sr. Presidente, instale o Conselho de Ética que vou levar, por calúnia e difamação, um protesto contra o Senador Tasso Jereissati. Nunca aconteceu isso na minha história de vida ortopédica, de vida médica. Pelo contrário.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) – Sr. Presidente, quero reforçar um apelo que já fiz a V. Exa.
O Dermeval Farias Gomes Filho, que é também do Conselho Nacional do Ministério Público... Eu gostaria, se possível, que a gente colocasse em votação também o processo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Quando eu anunciei, Senador Izalci, que essa era a última votação, vários Senadores foram cumprir as suas tarefas de terceiro turno e nós não temos 30 Senadores aqui no Plenário.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Então, eu pediria a V. Exa. que amanhã, então, na pauta de amanhã, que a gente pudesse colocar a votação, porque o mandato dele vence agora.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É, mas eu avisei, no começo da sessão...
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – É, eu sei.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... que, dos cinco, nós votaríamos dois hoje e três amanhã.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Então, amanhã...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como o quórum está muito baixo...
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Está bom. Então, amanhã, entra na pauta. Eu agradeço a V. Exa.
O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) – Sr. Presidente, aqui no cantinho aqui.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Luiz do Carmo.
O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu gostaria que o senhor reforçasse a cobrança ali na Câmara dos Deputados da aprovação da PEC nº 61. A PEC n° 61 é muito importante. Pelas nossas emendas, não haverá a cobrança da Caixa Econômica Federal. É muito injusto nós passarmos as nossas emendas para o Prefeito e a Caixa Econômica Federal cobrar 11% de pedágio.
Então, eu queria que o senhor pedisse para aprovar a PEC nº 61.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Luiz do Carmo, eu fiz a menção no Plenário, na semana passada, que a Câmara dos Deputados fez a instalação da Comissão Especial que trata dessa emenda à Constituição que autoriza que Deputados e Senadores possam aportar recursos de emendas parlamentares no FPM e no FPE dos Estados e dos Municípios.
A Câmara dos Deputados já instalou a Comissão Especial, já foi designado o Presidente, Vice-Presidente e membros.
O Relator da matéria é o ex-Senador e Deputado Aécio Neves. Portanto, já está correndo o prazo de 40 sessões para a Câmara deliberar, porque o Senado já votou esta matéria.
Eu consulto se há algum Senador que ainda deseja votar. (Pausa.)
Eu vou encerrar a votação e passar a palavra a V. Exa.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM: 52; NÃO, 1.
Está aprovado o nome da Sra. Sandra Krieger Gonçalves para compor o CNMP.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Com a palavra o Senador Paulo Paim.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA) – Presidente.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) – Presidente, é um minuto só. Só para solicitar a V. Exa... O item 2 é só uma sessão de discussão de uma Emenda à Constituição da qual eu sou o autor e o Senador Randolfe Rodrigues é o Relator. É aquela que inclui o direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos individuais e coletivos.
Só uma sessão de discussão, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não entendi. É para fazer ainda hoje? Ah, sim, é a quinta sessão de discussão.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Isso, isso. Está na Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Sim, está aqui. Vou passar a palavra para o Senador Angelo Coronel e já faço a leitura.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Pela ordem.) – Eu faço oposição, mas também tenho que ter o mérito reconhecido às pessoas. Eu queria aqui também parabenizar o Presidente, que sancionou hoje o projeto que amplia a posse de armas em propriedades rurais. A nova regra permite carregar arma por toda a extensão da propriedade. Até então a lei previa que a posse era restrita à sede do imóvel.
Então eu quero aqui parabenizar o Planalto por essa sanção.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Proposta de Emenda à Constituição nº 19, de 2014, de autoria do Senador Paulo Paim e outros Senadores, que altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para incluir o direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos individuais e coletivos.
O parecer foi favorável da CCJ, do Senador Randolfe Rodrigues, com a Emenda nº 1 da CCJ, de redação, que apresenta.
Esta é a quinta e última sessão de discussão da proposta de Emenda Constitucional, em primeiro turno.
Encerrada a discussão em primeiro turno.
Foi apresentado aditamento ao Requerimento nº 711, de 2019, de autoria da Senadora Rose de Freitas, de licença dos trabalhos da Casa para desempenhar missão no exterior, representando o Senado Federal na cúpula da ONU sobre objetivos de desenvolvimento sustentável da Semana do Clima e do Conselho Econômico e Social, na cidade de Nova York, para que as datas do período da missão sejam alteradas para 26 de setembro a 8 de outubro.
Em votação o requerimento de aditamento.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação de Plenário. (Pausa.)
Em sessão anterior foi lido o Requerimento nº 95, de 2019, do Senador Izalci Lucas e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial, em 25 de outubro, destinada a comemorar o Dia do Dentista.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
Em sessão anterior foi lido o Requerimento nº 92, de 2019, do Senador Izalci Lucas e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial, em 14 de outubro, destinada a comemorar o Dia do Professor.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
Em sessão anterior foi lido o Requerimento nº 790, de 2019, do Senador Izalci Lucas e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial, em 27 de setembro, destinada a homenagear o ex-Governador do Distrito Federal, Governador Joaquim Roriz.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 49 minutos.)