1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 18 de setembro de 2019
(quarta-feira)
Às 14 horas
171 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241, do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Dando início a nossa ordem de inscritos para o período do expediente, eu tenho a honra de convidar para o seu pronunciamento S. Exa. o Senador Fernando Collor, do PROS, do Estado de Alagoas, para que tenha a oportunidade de fazer o pronunciamento, assumindo a tribuna que melhor lhe aprouver.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Presidente, enquanto o ex-Presidente e Senador da República Collor vai à tribuna, eu peço a V. Exa. o espaço para uma comunicação parlamentar.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Perfeitamente. Comunicação inadiável. Faremos a inscrição de pronto.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Isso, isso.
E, ao mesmo tempo, pergunto a V. Exa. a que horas inicia o debate sobre a previdência, que deve ser a PEC 133?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – É o item 1 da pauta, tão logo inaugurada a Ordem do Dia.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Às 16 horas?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – A princípio, 16 horas, quando o Presidente terá aberto a Ordem do Dia.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito bem.
Tenho, portanto, a grande honra e satisfação de conceder a palavra a S. Exa. Senador Fernando Collor.
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL. Para discursar.) – Presidente Senador Antonio Anastasia, Exmas. Sras. Senadoras, Exmos. Srs. Senadores, a importância da atualização da previdência é conhecida. É preciso lembrar, porém, que soluções para o aspecto fiscal não podem desconsiderar a questão social. Devemos estar permanentemente atentos e sensíveis às necessidades das pessoas, sobretudo dos mais pobres.
O Projeto de Reconstrução Nacional, proposto pelo meu Governo em março de 1990, foi reconhecido até mesmo por Roberto Campos, no seu livro de memórias A Lanterna na Popa, como um conjunto sólido e bem-acabado de propostas liberais para o Brasil recuperar a estabilidade e crescer.
Acreditava eu na época e continuo a acreditar hoje que o caminho para o desenvolvimento passa pelo social-liberalismo, por uma estratégia moderna que harmonize liberdade, eficiência e equidade, que busque eliminar a vergonhosa combinação de privilégio e penúria que insiste em caracterizar a nossa estrutura social.
No campo liberal, mais uma vez segundo Roberto Campos, fui pioneiro ao inserir irreversivelmente na agenda do País e no discurso político temas modernizantes da privatização, da desregulamentação e da abertura comercial.
De forma coerente, desde o início o meu Governo buscou reduzir o inchaço do Estado, estimular a economia e promover a inserção soberana e não conflituosa do Brasil no concerto das Nações. Ele teve início em um cenário de moratória da dívida externa, com linhas de crédito comerciais suspensas e sem interlocução com o exterior no campo econômico. Ciente da necessidade de tratar essa dívida como uma conta a ser paga e não mais como uma questão política a opor países desenvolvidos e em desenvolvimento, renegociei com nossos credores internacionais. Ao superar a visão arcaica e defensiva de que a dívida externa seria uma afronta à nossa soberania e um instrumento dos países ricos para nos manter dependentes, criamos as condições para colocar o Brasil no caminho da recuperação.
Implementei o Programa Nacional de Desestatização, o Programa Federal de Desregulamentação, dos setores produtivos, além do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade. Promovi redução unilateral das barreiras tarifárias ao comércio exterior. Em 1989, a taxa de importação média era de 38%, caracterizando o Brasil como um dos países de economia mais fechada do mundo. Ao final do meu período na Presidência da República, esse valor caíra para 21,2%.
Minha crença no liberalismo permanece inalterada. Contudo, mesmo o mais liberal dos governos precisa, necessariamente, ter consciência social e ambiental, sob pena de tornar-se elitista, predatório e isolacionista.
Exmas. Sras. Senadoras, Exmos. Srs. Senadores, do ponto de vista econômico, a chamada reforma da previdência não terá resultados práticos significativos no cotidiano da população. Autoridades acabaram por reconhecer que ela não resolverá o problema do desemprego e não promoverá a retomada do crescimento. Mas grande parte dos brasileiros foi convencida de que todos os nossos problemas desaparecerão no dia seguinte à sua aprovação, caso isso ocorra. Isto é óbvio: a mudança de um dia para o outro do quadro nacional não acontecerá.
Será muito difícil lidar com a descrença das pessoas – muito difícil. Nada pior que a descrença. Em pouco tempo, o resultado desse longo e desgastante esforço se transformará em decepção profunda para o povo brasileiro. No atual cenário de forte polarização, esse desgosto pode ensejar uma perigosa desagregação social.
Uma proposta mais adequada deveria conciliar o equacionamento fiscal com o fortalecimento da cidadania e a garantia da justiça social. Teria como objetivo reduzir a distância entre os mais ricos e os mais pobres. Mas é precisamente nesse campo que estão as maiores falhas do texto. Se ele terá o incerto resultado de reduzir privilégios de alguns, sem dúvida aprofundará a penúria de muitos brasileiros.
Argumenta-se que os mais pobres serão beneficiados na medida em que a contenção do déficit previdenciário liberar verbas para educação, saúde e segurança. Contudo, não há qualquer garantia formal de que os recursos economizados às suas custas serão aplicados naquelas áreas.
É certo, porém, que a dita reforma os prejudica diretamente quando mais precisam do benefício previdenciário para fazer frente às despesas decorrentes da avançada idade. Mesmo os medicamentos genéricos, por exemplo, são vendidos hoje a preços proibitivos para os mais carentes, apenas, como disse, como um pequeno exemplo da dramaticidade da situação dos aposentados caso essa reforma venha a ser aprovada. De alegados beneficiários, eles serão, na verdade, vítimas nesse processo.
A proposta transfere para a legislação infraconstitucional – e isto é grave – a definição de pontos importantes, como a disciplina de benefícios previdenciários, as regras de tempo de contribuição para aposentadoria, as regras de cálculo e reajuste e a possibilidade de acúmulo ou não de benefícios.
Além disso, constitucionalizam-se de forma transitória pontos que hoje não estão na Constituição Federal, como o cálculo do valor do benefício, a forma de rateio da pensão por morte e o valor mínimo da contribuição previdenciária. A nova disciplina constitucional permanecerá temporariamente em vigor até a edição de lei complementar, sabe-se lá quando, sobre o referido tema.
Esse duplo processo, de desconstitucionalização de alguns temas e de constitucionalização aparente e transitória de outros, acabará por aprofundar a vulnerabilidade dos direitos sociais. Tendo em vista as relações de longo prazo que se constituem em torno do regime previdenciário, parece temerário não contar com a estabilidade jurídica proporcionada pelo processo de modificação da nossa Constituição.
Regras de transição inócuas para o cálculo do benefício também merecem atenção, Sr. Presidente. A previdência está, em boa parte, fundamentada na confiança legítima do segurado de que, preenchidos os requisitos, ele, segurado, passará a receber o benefício quando estiver incapacitado para o trabalho, seja por idade, por doença ou invalidez. Quanto maior o tempo de contribuição, mais intensa, naturalmente, é a confiança do segurado no sistema e, portanto, maior deve ser o respeito do Estado a essa confiança. Na falta de regras de transição efetivas, o benefício concedido àquele que se aposentar no dia seguinte à promulgação da emenda constitucional, caso venha a ser aprovada, será substancialmente inferior ao daquele que tiver se aposentado dias antes. Isso não é justo! Isso é cruel!
Exmo. Sr. Presidente Antonio Anastasia, Exmas. Sras. Senadoras, Exmos. Srs. Senadores, quanto mais nos dedicamos ao estudo da matéria, mais pontos nebulosos se apresentam. Essa constatação é, por si só, suficiente para dar razão àqueles que defendem discussões mais aprofundadas sobre a previdência. O bom senso indica que o melhor seria dedicar mais algum tempo ao debate do que desperdiçar anos com as necessárias, indispensáveis, imprescindíveis correções e amargar décadas de arrependimento pela oportunidade perdida.
Reconheço o enorme esforço dos que se empenharam no aprimoramento do texto original. A manutenção da atual disciplina do benefício de prestação continuada é o símbolo, no meu entender, maior dos avanços obtidos no Congresso Nacional.
Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, o Relator acolheu sugestão minha, apresentada, e com muita honra para mim, em conjunto com o Senador Paulo Paim e associada a outras no mesmo sentido, de definir o salário mínimo como limite inferior da pensão por morte. É um importante avanço, que busca garantir a subsistência dos pensionistas e de suas famílias.
Mas ainda assim, os aprimoramentos alcançados no Legislativo são insuficientes. O texto apresenta, como já disse, vício de origem incontornável: privilegia o aspecto fiscal em detrimento do social. A intenção pode ser boa, mas não estou convencido de que seus efeitos serão justos, ou condizentes com os objetivos liberais.
Reafirmo, mais uma vez, minha profissão de fé em relação ao social-liberalismo. Votar a favor da proposta seria incoerente com a minha história e um desrespeito ao meu modo de pensar. É em razão desse conjunto indivisível de valores, Sr. Presidente Antonio Anastasia, Sras. e Srs. Senadores, que cultivo e pratico, que votarei contra a chamada reforma da previdência! Se ela é necessária, não pode ser feita a qualquer custo!
Para se reformar o Estado, é fundamental ter visão clara e lúcida do papel que ele deve desempenhar no mundo moderno. Não basta apenas remover aquilo de que se discorda, isso seria uma tarefa muito fácil. Há que se propor – isto é que é importante – algo em substituição. Precisamos de uma estratégia coerente e consistente, abrangente e suficientemente detalhada, realista e ainda assim ousada, que trace o mapa do caminho para reaquecer nossa economia, mas com justiça social, responsabilidade ambiental e inserção soberana no cenário internacional.
Eram essas as minhas palavras, S. Exa. Sr. Presidente Antonio Anastasia, Sras. e Srs. Senadores...
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Presidente Collor, se me permite um aparte dentro do seu tempo ainda...
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL) – Ouço o Senador Paulo Paim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – Primeiro, Presidente Collor – permita-me que assim o chame, e não somente Senador –, eu não esperava de pessoas como V. Exa., que eu aprendi no convívio aqui a respeitar, uma posição diferente a essa.
O seu discurso é didático, é educativo, tem uma sabedoria que poucos aqui conseguiram ainda entender, tem o raciocínio lógico, fala do social, fala do liberalismo, fala do meio ambiente, fala da responsabilidade de uma política econômica comprometida efetivamente com o povo brasileiro.
Eu quero, se possível... Eu pediria, e é a primeira vez que vou pedir isto... Está redondo. Sabem o que é redondo? É linguajar meu mesmo. Está redondinho o seu pronunciamento. Seria muito bom se a Casa pudesse mandar uma cópia para os 81 Senadores.
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL. Fora do microfone.) – Muito obrigado.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Se não puder ser o vídeo, que seja por escrito. Mas eu queria muito que os 81 Senadores ouvissem a sua fala aqui...
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... nesta quarta-feira, de um tema tão importante, que interessa, eu diria, a todo o povo brasileiro.
O resultado final – eu repito isto – prejudica a geração do passado, a do presente e também a do futuro. Só tenho isso para dizer – eu não faria um ajuste no seu pronunciamento –, porque muita gente não está entendendo o que está acontecendo.
E aí eu termino dizendo: obrigado por ter cedido, lá na CCJ, naquele período mais forte do debate, o espaço para este Senador. Mas estou convencido: V. Exa. fez falta lá, mas já está de volta e vai participar agora dos debates finais.
Meus cumprimentos a V. Exa.
Olhe, fiquei aqui todo o tempo ouvindo e quase hipnotizado pelo raciocínio e o discurso de V. Exa. sobre a previdência.
Obrigado.
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL) – Muito obrigado a V. Exa., Senador Paulo Paim, cujas palavras me enchem de orgulho e de satisfação, por entender que, diante do que V. Exa. acaba de afirmar, eu estou trilhando o caminho da razão, o caminho do bom senso, o caminho certo, o caminho em favor do povo brasileiro.
V. Exa., que pontifica, nesta Casa e na sua vida, ao longo de tantos e tantos anos, como um defensor incansável dos direitos dos trabalhadores, merece de todos nós um grande reconhecimento pelo trabalho que vem exercendo. Eu é que me sinto honrado de ter tido V. Exa. ocupando a posição na Comissão de Constituição e Justiça quando do debate da chamada reforma da previdência, em que V. Exa. o vivenciou com tanto brilhantismo e com tanto talento na defesa dos seus pontos de vista, que são os pontos de vista que defendem o interesse do povo brasileiro.
Muito obrigado pelas suas palavras.
Eu agradeço, Sr. Presidente, mais uma vez, o tempo que me foi concedido.
Obrigado, Presidente, Senador Antonio Anastasia.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senador Fernando Collor.
Eu gostaria de, fazendo coro às observações do Senador Paulo Paim, igualmente cumprimentar V. Exa. pelo lúcido pronunciamento, fruto da sua experiência, descortino, tirocínio e visão e vocação públicas, que V. Exa. tão bem apresenta nesta Casa. Não há dúvida de que a ponderação feita pelo Senador Paim é muito apropriada. E nós todos Senadores temos muito a aprender com o pronunciamento feito aqui agora por V. Exa. sobre tema tão delicado, que é o da previdência.
Portanto, meus cumprimentos e, mais uma vez, meus parabéns.
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL) – Muito obrigado a V. Exa., Senador Antonio Anastasia, que também é um dos Senadores que honram e dignificam este Senado da República, pelas suas palavras. Eu as acolho como um sintoma de que nós estamos partilhando um caminho comum, um caminho da responsabilidade para com o futuro deste País e para com o futuro do povo brasileiro.
Muito obrigado a V. Exa. mais uma vez.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Parabéns, Presidente.
Dando sequência à ordem dos inscritos, agora, para uma comunicação inadiável, concedo a palavra ao eminente Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul, para o seu pronunciamento.
Senador Paulo Paim, como é comunicação, bem o sabe, o prazo é um pouquinho menor, mas sempre contando com a boa vontade da Presidência.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para comunicação inadiável.) – Mas eu já fiquei contemplado pela fala do ex-Presidente, Senador Collor de Mello. Já me senti contemplado.
Sr. Presidente Anastasia, Senador Kajuru, Senador Humberto Costa, Senador e ex-Presidente Collor, vou falar sobre o salário mínimo. Tem tudo a ver com a previdência.
O Governo Federal já acabou com a política de valorização do salário mínimo, aquela política que nós aprovamos por unanimidade, Câmara e Senado, que garantia a inflação mais o PIB. Para surpresa nossa, agora anuncia que também não vai dar para o salário mínimo o prejuízo causado pela inflação, que é automático. Está na Constituição que tem que se manter o valor real. Agora, anunciam que vão congelar o salário mínimo por dois anos.
Se continuar assim, eles, que dizem que querem combater os privilégios, vão levar o salário mínimo para um valor correspondente hoje, se continuar não havendo reajuste, a R$500. E hoje vale R$1 mil. Preocupa-me muito.
É bom lembrar que, já que dizem que combatem o privilégio, que cerca de 100 milhões de pessoas, direta e indiretamente, dependem dele, do salário mínimo. É bom lembrar para o Governo que, para cada R$1 a menos no salário mínimo, o Governo perde de arrecadar R$0,54 em tributos.
Aonde vamos chegar? Na miséria total da população? Na fome coletiva? Em mais desemprego? Se não existe poder de compra, o empregador não vai produzir os estoques para guardar na prateleira. Ele tem de ter para quem vender. E o salário mínimo é termômetro, é parâmetro também para os outros salários.
Eu pergunto: é atacar privilégio congelar o salário mínimo por dois anos?
Economistas renomados afirmam que retirar a inflação prejudica a retomada da economia, provoca o aumento da desigualdade e usaram para essa ideia a palavra estupidez. Não é minha, mas eu assino embaixo também. É uma estupidez. Atacam o social.
Para a Doutora em Desenvolvimento Econômico da Unicamp Marilene Teixeira, numa sociedade, como a brasileira, marcada pelo baixo salário, inclusive do salário mínimo, o congelamento é um desastre em todos os sentidos. Diz ela: "O salário mínimo é uma espécie de farol da economia. Mesmo em setores muito precarizados, com trabalho informal, sem registro em carteira, o trabalho tem de ter a sua remuneração baseada pelo menos no valor do salário mínimo. O congelamento vai afetar tanto os trabalhadores formais como os informais", fecho aspas.
Trinta por cento do total de pessoas ocupadas recebem o salário mínimo, R$998; 67% ganham até dois salários mínimos, R$1 mil. Levantamento do Dieese mostra que recebem um salário mínimo 23 milhões – previdência agora – de aposentados e pensionistas do INSS, 12 milhões de empregados, 8,5 milhões de trabalhadores por conta própria, 3,7 milhões de empregados domésticos, num total de aproximadamente 50 milhões de pessoas.
Por isso, eu falei que, direta e indiretamente, cem milhões de pessoas dependem do salário mínimo. Aqui daria 48 milhões. Vamos botar só um dependente. É como se o pobre tivesse direito a um filho, mas não pode ter esposa, o que seria um milagre, não é? Então, tem que botar dois dependentes. Tem que botar o pobre, com o desemprego que está aí, a esposa e um filho. Daí iríamos para quanto? Para 150 milhões de pessoas. Se eu ficar só em um que trabalha e a esposa, sem nenhum filho, já dariam cem milhões de pessoas pelo cálculo que está aqui apresentado.
Mas vamos em frente. Ainda segundo a economista da Unicamp, o congelamento é um efeito cascata que puxa para baixo todos os benefícios dos aposentados e pensionistas que serão agora – eu diria – metralhados com essa reforma da previdência, em que a ampla maioria pode pensar que vai passar a receber de benefício daqui para frente a metade daquilo que receberia com a atual legislação.
Isso que o Presidente Collor falou muito bem, a tal de regra de transição só atinge 20%; o resto todo, como V. Exa. falou, no outro dia, já passarão a receber, em tese, a metade daquilo que teria de direito. Ou seja, você tem praticamente milhões de pessoas impactadas diretamente com a perda de compra do salário mínimo. Imagine o impacto que terá na economia dos pequenos Municípios que dependem da aposentadoria para fazer sua economia girar.
Adriana Marcolino, outra economista do Dieese, concorda...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... que a medida do Governo não é inteligente, é uma medida cruel e burra, porque fragiliza ainda mais a nossa economia com uma economia relativamente baixa para os cofres públicos. O que o Governo vai economizar é muito pouco.
Termino, Sr. Presidente.
O próprio Governo anunciou que, se hoje o salário mínimo fosse congelado, a economia para o próximo ano seria de apenas R$12 bilhões. Vale fazer uma economia dessa de tirar na reforma... V. Exa. falou muito bem, Presidente Collor. Quando ele reduz o leque de abrangência do abono, que não serão mais dois salários mínimos, mas somente R$1,38 mil, 13 milhões de pessoas deixarão de receber o salário mínimo. E aqui ele fala nesse momento que mais R$12 milhões ele tira do mercado quando ele acaba com o reajuste do salário mínimo.
Termino dizendo que isso, Sr. Presidente, só vai aumentar ainda mais a desigualdade social e a pobreza. Não garantir o aumento real já é uma perda considerável para as famílias de baixa renda – ele não vai garantir; agora é o PIB, como eu falava no início –, mas congelar vai diminuir o poder aquisitivo dos mais pobres, é um absurdo. Por isso, eu quero ainda acreditar que isso não vai acontecer. O nosso País tem que criar e estabelecer concretamente política de geração de emprego, de redução da desigualdade e de distribuição de renda.
A última frase: temos que ficar atentos, pois se ventila já a ideia de congelar, retirar a inflação...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... que já poderia ser incluída na PEC 438, de 2018, já tramitando na Câmara dos Deputados. Então, tome nota do número: Proposta de Emenda à Constituição 438, de 2018. É ali que eles querem emplacar uma emenda dizendo que o salário mínimo não será mais corrigido nem pela inflação.
Eu tenho a ousadia de dizer, não precisa me dar nem mais um minuto, 30 segundos chegam: aqui no Plenário do Senado, essa proposta não passa.
Eu tomo a liberdade de dizer, como tomo a liberdade também de dizer, Presidente Anastasia: essa reforma da previdência vai ser debatida aqui exaustivamente no dia da votação; eu faço um apelo aos Senadores, mesmo aqueles que têm uma visão de que os destaques poderão resolver, então, este é o momento: que a gente vote, cada um vote com a sua consciência a peça principal; mas nos destaques dessas questões mais terríveis, eu diria, que levarão à miséria absoluta, e eu diria até à morte, até a morte de milhões de brasileiros, no estado de miséria em que as coisas vão entrar, nós podemos ajustar com destaques. Vamos trabalhar. Cada um, na peça principal, vote com a sua consciência; mas nos destaques – e eu tenho certeza de que teremos mais destaques que serão votados aqui no Plenário – nós podemos mudar o curso da história e salvar o povo brasileiro.
Era isso. Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Senador Paulo Paim, uma vez mais tenho a oportunidade de cumprimentar V. Exa. E é interessante que o discurso que V. Exa. acaba de fazer veio em casamento com o que falava há pouco o Presidente Collor. Aparentemente houve quase uma dobradinha de temas, porque são temas sociais de alta relevância os dois, numa harmonia muito adequada na questão previdenciária e na questão do salário mínimo, tão importantes para a população mais pobre do Brasil. E V. Exa. tem razão, não acredito que uma proposta com essa natureza possa ser aprovada com essa desvinculação total. Seria muito danoso às pessoas no Brasil. Parabéns, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Obrigado, Presidente Anastasia.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Dando sequência à ordem de oradores, houve uma permuta, e, portanto, o Senador Kajuru, já de maneira muito rápida e célere, já está na tribuna, é o próximo inscrito, já que permutou com o Senador Humberto Costa. Então, com a palavra o Senador Jorge Kajuru, Patriota, Estado de Goiás.
Com a palavra V. Exa.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO. Para discursar.) – Inicialmente, minha referência, entre tantas outras aqui, Presidente da sessão, Senador Antonio Anastasia, eu agradeço a costumeira gentileza do Senador Humberto Costa por esta permuta, em função de que às 15h em ponto agora eu tenho cerimônia simples de nova filiação.
Sobre a sua observação, eu achei interessante a tabelinha feita entre o Presidente Collor e o Senador Paulo Paim. Foi uma tabelinha Pelé-Coutinho. A dúvida é saber quem é o Coutinho. (Risos.)
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – Está uma briga, olha, os dois estão disputando. Olha ali.
Em entrevista a uma rádio brasileira de Boston hoje, uma pergunta feita a mim: "Kajuru, com qual frase você define este atual Governo?" Eu disparei a seguinte frase: "Antes de acionar a boca, ligue o cérebro". Antes de acionar a boca, ligue o cérebro, embora alguns não o tenham.
O assunto que trago nesta tribuna hoje, 18 de setembro de 2019, é por ter o hábito de compartilhar com os colegas e com a Pátria amada, brasileiros e brasileiras, nossas únicas vossas excelências, meus únicos patrões, alguns dos projetos que tenho encaminhado a esta Casa, normalmente dentro da tríade saúde, educação e meio ambiente. Já são 148 projetos em oito meses de mandato.
Nesta semana, estou encaminhando – e minha assessoria vai procurar as senhoras e os senhores pedindo a gentileza de suas assinaturas, desde que concordem, desde que pensem o mesmo – uma proposta de emenda à Constituição cujo propósito é dar nova redação ao art. 243 da Constituição Federal, para acrescentar às hipóteses de expropriação de propriedades rurais a exploração de trabalho escravo ou infantil.
Pela amplitude social do problema, eu diria mesmo uma chaga social das mais graves de nosso País, aqui teço considerações sobre o trabalho infantil em seus números lamentavelmente dantescos, Presidente Collor.
Em 2002, a Organização Internacional do Trabalho escolheu o 12 de junho como o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil. No Brasil, em maio de 1996, foi lançado o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), numa experiência piloto, Senador Plínio. Em janeiro de 1997, o programa foi lançado nos canaviais da Zona da Mata Sul do Estado de Pernambuco e, em julho, na região sisaleira do Estado da Bahia. A partir daí, o programa chegou às zonas urbanas, como no setor calçadista do Rio Grande do Sul, Senador Paim, e espalhou-se então pelo Brasil, chegando a atender a cerca de 1 milhão de crianças, Senador Humberto. Na oportunidade, foram priorizados os atendimentos a crianças de sete a quatorze anos submetidas a trabalhos caracterizados como insalubres, degradantes e penosos, que as impedem de contar com oportunidades de estudo, de desenvolvimento integral e de exercício da cidadania.
Por mais que as nações estejam fazendo esforços para erradicar essa crueldade contra a infância, que deixa sequelas físicas e emocionais para toda a vida, o estudo da Organização Internacional do Trabalho (OIT), lançado no final de 2017, na Organização das Nações Unidas (ONU), assinala 152 milhões de crianças submetidas a trabalho infantil em todo o mundo – 64 milhões de meninas e 88 milhões, Presidente Anastasia, do sexo masculino.
São números assustadores, acrescentando-se outra informação alarmante, a de que um terço das crianças que trabalham – um terço das crianças que trabalham – estão fora da escola. No Brasil, ainda são cerca de 3 milhões de crianças que se submetem ao trabalho infantil. As consequências são devastadoras: o trabalho infantil impede que a criança frequente a escola, desenvolva-se intelectualmente e contribua para a grandeza do nosso País. O trabalho, para a idade adequada, dignifica o homem, mas, quando falamos de crianças, não podemos esquecer os valores como educação, saúde, lazer, imprescindíveis para o desenvolvimento saudável de uma criança.
Crianças que manipulam cacos de vidro ferem-se e tornam-se vítimas de tétano e de outras doenças contagiosas; as que quebram pedras perdem seus dedos; as que serram madeira podem ter seus braços amputados; as que trabalham em açougues com facas afiadas correm o risco de perder as mãos e se submetem ao frio das câmaras de refrigeração; as que fabricam caixotes correm o risco de sacrificar as suas pernas; as que cozinham em casas de família submetem-se à água fervente e ao calor do fogo.
Embora o Brasil tenha reduzido o trabalho infantil nas últimas décadas em 12,8%, a situação ainda é preocupante, principalmente na zona rural, que, em termos mundiais, detém 59% das crianças que trabalham. Isto significa que não alcançaremos a meta de erradicar todas as formas de trabalho infantil até 2020, como preveem as metas do milênio que foram reafirmadas na III Conferência Global sobre o Trabalho Infantil, realizada aqui no Brasil em 2013.
Como reduzir esses números catastróficos que envergonham o mundo? Prioritariamente, é urgente investir em educação, saúde e saneamento básico e outras políticas públicas, normalmente insuficientes em países que não se envergonham de estar no ápice da desigualdade social.
No Brasil as cenas são tão comuns que não nos causa pudor vermos cotidianamente crianças vulneráveis a drogas e a prostituição, na rua, vendendo balas e praticando malabares...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – ... enquanto fechamos, com medo, os vidros dos nossos carros. Algumas pessoas chegam a sugerir que seria melhor que essas crianças, em vez de estarem nas ruas, estivessem limpando grama de paralelepípedos, ignorando os malefícios dos problemas na coluna em formação. Ignoram que crianças carvoeiras, como vimos no Mato Grosso do Sul, terão o pulmão comprometido com o ar da fumaça negra; que as que colhem laranjas e derriçam cafezais nas fazendas brasileiras, além de picadas de insetos, podem desenvolver câncer de pele, pelo sol escaldante, além de terem as mãos perfuradas por espinhos.
Como sabe o Presidente Anastasia, eu nunca passo do horário. Ainda tenho algum tempo ou já passei, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Nós já concedemos dois, mas o senhor ainda tem mais dois, além desses...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – Não passarei dos dois. Nunca passo.
Ao me aproximar dessa chaga social, estou convicto de que o combate à pobreza e as políticas públicas de proteção social são indispensáveis para acabar com o trabalho infantil. O meu projeto pune o escravizador, Presidente Collor. E mais: o trabalho infantil reforça a pobreza e, assim, impede famílias e nações de alcançarem todo o seu potencial. Extinguir o trabalho infantil deve ser prioridade de todos nós que queremos um Brasil maior e livre dessas mazelas.
Daí peço aos senhores e às senhoras apoio a esse projeto de emenda à Constituição que estou encaminhando.
Agradecidíssimo pelo tempo que cumpri, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senador Kajuru. V. Exa. ainda economizou 2 minutos e 46 segundos de crédito para a próxima semana, na minha Presidência, com muito gosto.
Quero cumprimentá-lo pela iniciativa e dar o apoio total a essa PEC. E me relembro, quando trabalhei no Ministério do Trabalho, no Governo do Presidente Fernando Henrique, de que fizemos um grande trabalho de combate ao trabalho infantil. Foi um esforço imenso, à época, que apresentou bons resultados. E os números que V. Exa. traz a lume estão de estarrecer. Parabéns pela iniciativa!
Enquanto eu convido o eminente Senador Humberto Costa para o seu pronunciamento, eu submeto ao Plenário o Requerimento 796, de 2019, do Senador Nelsinho Trad, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para representar o Senado Federal nas Reuniões de Comissões Permanentes e na Sessão Plenária e Observatório da Democracia do Parlamento do Mercosul, em Montevidéu, Uruguai, no período de 27 de setembro a 2 de outubro de 2019, e comunica, nos termos do art. 39, inciso I, que estará ausente do País no mesmo período.
As Sras. e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Com a palavra S. Exa. o Senador Humberto Costa, PT, Pernambuco.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, pessoas que nos acompanham pela Rádio Senado e pelas redes sociais, primeiramente, liberdade e justiça para o Presidente Lula – Lula Livre.
Mas, Sr. Presidente, nós temos acompanhado, com extrema preocupação, o estrangulamento da saúde pública no Brasil, imposto pelos sucessivos cortes de recursos. Desde a aprovação da Emenda Constitucional 95, em 2017, a situação vem tomando contornos dramáticos para o nosso povo, a ponto de a saúde se tornar o tema de maior preocupação dos brasileiros, segundo recente pesquisa de opinião pública. E não é para menos. A supressão de recursos tem reflexo direto na vida diária das pessoas. São as ambulâncias do Samu que não circulam mais, é a falta de leitos nas UTIs, é a interrupção do fornecimento de remédios, é a suspensão de cirurgias, é o desmonte no programa de vacinação.
Em valores reais, o orçamento da saúde pública, antes da Emenda 95, era de R$119,5 bilhões. Para o ano que vem, nós disporemos de somente R$113 bilhões. Ou seja, em três anos, ao invés de o orçamento da saúde crescer, embora a população esteja crescendo, nós teremos uma queda real de mais de 5% nos investimentos da saúde. Isso significa uma intensificação no quadro de caos em que já vive a nossa população.
O Brasil está sendo incapaz, depois dessa perversa medida tomada por Temer e aprofundada por Bolsonaro, de repor a própria inflação no orçamento da saúde, o que qualquer pessoa sabe que é impossível para fechar a conta.
Em 2017, por exemplo, a gente comprava uma cesta básica por R$380, em média. Hoje, ela está em R$426. Então, como é que você compra essa mesma cesta básica, hoje mais cara, com menos dinheiro do que dois anos atrás? É impossível. Você vai ter que cortar uma série de itens. E é isso o que está acontecendo com a saúde pública no País.
Somente em 2019 e 2020, o congelamento do piso da saúde imporá uma perda acumulada de R$20 bilhões ao setor. Nós estamos espremidos por um teto e, não sendo bastante, ainda estamos reduzindo o piso, ou seja, temos um limite para não gastar mais e temos uma lei para não gastar menos do que um determinado valor. E esse piso também está sofrendo com essa redução significativa dos recursos. Isso é catastrófico para um país que tem demandas crescentes nessa área e precisa aumentar os seus investimentos, em vez de estagná-los e, pior ainda, diminuí-los drasticamente.
E quando este Congresso deu autorização para essa barbárie, os apoiadores dessa PEC diziam que era mentira, que não haveria redução nos gastos para a saúde, que não haveria redução nos gastos para a educação, e ambas as áreas sofreram com cortes significativos. E os resultados trágicos estão aí para que quem votou por aquela nefasta medida, cada um, possa conferir o imenso mal que fez aos brasileiros.
Para 2020, o Governo jogou mais de R$32 bilhões por fora do orçamento formal da saúde, que só serão liberados por meio de créditos aprovados pelo Congresso. Na prática, é uma manobra para reduzir o mínimo obrigatório de investimento, retirando dinheiro dos hospitais e das UPAs, por exemplo. Se o Congresso não aprovar esses créditos, o que acontece é que mais de R$14 bilhões serão tungados dos serviços de alta complexidade, como UTIs, atendimento a acidentados, cirurgias, prejudicando fortemente Estados e Municípios em todo o País.
Todos estamos presenciando a volta de doenças que há anos estavam fora da nossa realidade ou absolutamente controladas. Estamos passando, por exemplo, por um surto violento de sarampo, com mais de 3 mil casos confirmados neste ano. E o que faz o Governo? Corta em R$400 milhões os investimentos em compra e distribuição de vacinas. É um crime, especialmente contra as crianças brasileiras.
O Ministro da Saúde, o Sr. Luiz Henrique Mandetta, é um profissional experiente, já foi Secretário municipal, porém a sua gestão à frente da pasta tem sido pífia, sofrível, apagada, omissa, diante de um Governo que agride a saúde pública todos os dias. Ontem mesmo, foram liberados mais 63 agrotóxicos no País. Já temos a maior liberação de agrotóxicos de toda a nossa história. Alguns deles são novos, produzem danos que nem sequer são conhecidos ainda; outros extremamente nocivos à saúde e banidos de vários países. E o Ministro Mandetta? Em silêncio. Três decretos presidenciais liberaram armas e munições que vão tornar milhões como alvos num grave problema de saúde pública. E o Ministro Mandetta? Ninguém viu. As regras de trânsito são alteradas para pior, tornando as vias brasileiras mais propensas a acidentes e mortes. E o Ministro Mandetta? Calado. O Ministro da Justiça, Sergio Moro, dá novo impulso ao consumo de cigarros no País. Os números de infectados com HIV explodem.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Os remédios de distribuição gratuita somem. E o Ministro Mandetta? Some também.
Antigamente se perguntava e se falava no Ministro da Saúde; agora é o omisso da saúde. É o papel que tem exercido o Sr. Luiz Henrique Mandetta.
Então, é lamentável que alguém que é titular de um dos ministérios mais importantes da Esplanada seja tão omisso diante deste momento de tamanha gravidade – e até mesmo conivente com essa destruição em larga escala. E parece que seu silêncio não tem servido nem a si mesmo, haja vista que já correm por aí os rumores de que será substituído na próxima reforma administrativa do Governo. E o argumento, segundo o que corre nos bastidores, é de que ele vai ser substituído exatamente porque não defende essa necropolítica do Governo Bolsonaro. Ele, como Ministro da Saúde, deveria se insurgir contra a possibilidade da ampliação do consumo de cigarros, deveria se insurgir contra esse decreto do desarmamento, deveria se insurgir contra as mudanças na política de trânsito, contra a retirada dos radares nas estradas; e ele ficou calado o tempo inteiro. E o prêmio que ele vai ter agora, segundo dizem, é ser demitido porque não defendeu vivamente, foi apenas omisso em relação ao que eu chamei de necropolítica.
Então, é lamentável que alguém que é titular de um dos ministérios mais importantes da Esplanada seja tão omisso diante deste momento de tamanha gravidade – e até mesmo conivente com essa destruição em larga escala. E parece que seu silêncio, como eu disse, não tem servido nem a si mesmo.
Essa determinação de asfixiar o Sistema Único de Saúde, por meio da permanente retirada de recursos, é uma política de Estado para essa gestão que está aí. A proposta deles é tornar o SUS cada vez mais precário; é esvaziá-lo, sucateá-lo, inviabilizá-lo para, em seguida, acabar com ele e jogar a população nos braços da rede privada por meio de planos de saúde cuja cobertura é cada vez mais cara e menor. É um crime de lesa-pátria, Sr. Presidente. O SUS, que foi uma das maiores conquistas da Constituição brasileira de 1988, é o maior sistema de atenção à saúde em termos públicos no mundo – no mundo! Ele abrange mais de 170 milhões de pessoas e, no entanto, está sendo montado de forma vil, de forma criminosa, de forma irresponsável.
Mas vou concluir, Sr. Presidente, dizendo que as maiores vítimas desse atentado são os brasileiros e as brasileiras...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... que estão vendo ser dilapidado o maior programa de inclusão social do mundo.
É profundamente aberrante o que está sendo feito com a saúde pública. Exatamente por isso o SUS precisa ser vivamente assumido entre as nossas bandeiras de luta antes que seja tarde, antes que entre em colapso total, em prejuízo de toda a população brasileira.
Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Eu é que agradeço e cumprimento V. Exa., Senador Humberto Costa, que, com a sua experiência, na qualidade de ex-Ministro da Saúde, faz aqui alertas delicados sobre o tema da saúde pública e em defesa do SUS. Terá sempre o nosso aplauso e o reconhecimento pelo que tem feito. Parabéns ao eminente Senador Humberto Costa!
Antes de dar a palavra ao Senador Plínio Valério, que já se encontra na tribuna, eu quero saudar a presença gentil, nas galerias do nosso Senado Federal, dos participantes do Programa Estágio da Câmara dos Deputados, que são professores de vários Estados e de diversos cursos de formação. A todos as nossas boas-vindas e meus cumprimentos. Sejam bem-vindos ao Senado Federal!
Em razão da permuta realizada com o Senador Izalci Lucas, concedo a palavra a S. Exa. o Senador Plínio Valério, do PSDB, do Estado do Amazonas.
Com a palavra V. Exa., Senador Plínio.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Para discursar.) – Sr. Presidente Anastasia, Sras. e Srs. Senadores, ontem o senhor não estava aqui, estava na Comissão, e eu antecipei, na sessão de ontem, que tinha em mão documentos, que fiquei de mostrar hoje, que comprovam o controle, após sucessivas operações diárias – notem bem as senhoras e os senhores da galeria –, de uma área superior a 1,56 bilhão de metros quadrados por uma organização não governamental no Município de Coari. Estou falando de uma área de 105 mil hectares no Município de Coari, no meu Estado do Amazonas.
Os documentos que tenho em mão, Presidente, comprovam aquisições em 2010 e 2011. Muitas outras podem ter acontecido em outros momentos. Dessas, porém, tenho as provas aqui, passadas em cartório. Foram sucessivas operações feitas pouco a pouco, num total de 38 atos, dois deles remontando a 2005, outro a 2008, um já em 2013. E todos os demais em 2010 e em 2011. Pode haver muito mais, é claro. Desses, porém, eu tenho cópias formais e posso falar.
Essa organização não governamental adota o nome de Fundação Opção Verde e assume o controle de uma área até maior do que as abrangidas pelas operações que tenho documentadas. Eles dizem, no seu site, que tem 120 mil hectares e que estão preocupados com a preservação da cobertura nacional da Amazônia. Mas por que em Coari? Por que em Presidente Figueiredo? Porque, em Coari, está a maior reserva de petróleo da Amazônia – e de gás também.
Eu estou falando aqui – para que possam compreender melhor – que essa ONG tem a filosofia, Presidente, que pode até não ser mal-intencionada, de pegar dinheiro da Holanda e comprar terras na Amazônia, para deixar a floresta em pé. Só que essas áreas que eles compram são sempre, sempre em áreas ricas em minerais. No caso de Coari, em gás e petróleo
Em Coari, está instalado o terminal aquaviário da Transpetro, subsidiária da Petrobras, que recebe, através de dois dutos, o gás e o petróleo, que são levados por navios de Manaus para outros Estados do Norte e até para fora. Portanto, eu falo de uma região altamente importante e estratégica.
Mas essa ONG também comprou, Presidente, 30 mil hectares em Presidente Figueiredo, terra das cachoeiras, da cassiterita e de outros minérios. Figueiredo é a porta aberta da BR-174, que liga à Venezuela. De lá, a gente vai para o Caribe.
A fundação tem sede em Manaus, mas está sempre fechada. Tem uma sócia nacional, brasileira, e três sócios holandeses. Essa área comprada em Coari equivale a 3%, 4% da área da Holanda. Por exemplo, para você ver o tamanho, equivale a 105 mil campos de futebol. Para se comparar melhor o tamanho dessa grandeza, Presidente Anastasia, a gente pega a Holanda e vê: três holandeses já são donos de um território equivalente a 3% da Holanda num só Município no Amazonas.
Eles dizem preservar, manter a floresta em pé, mas eu vou abrir aspas aqui, porque a fundação pretende alcançar, Presidente Anastasia, as suas metas por meio da – abro aspas – "configuração de modelos de negócios e na monitorização de produtos e serviços das florestas existentes" – fecho aspas –, ou seja, compram a área para manter a floresta em pé, mas querem explorar conforme o seu pensamento, conforme a sua política – e eu estou falando aqui de holandeses.
Quando se confere a organização da fundação, percebe-se que algo está errado. Na formação, há apenas um brasileiro – apenas um brasileiro.
Esse registro que eu faço aqui, em tom mais tranquilo, Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores – eu o faço de forma tranquila –, é para deixar bem claro ao povo brasileiro... Eu fiz um apelo aqui ontem: que o brasileiro entenda a luta dos amazônidas, que vocês brasileiros conheçam a Amazônia, porque quem conhece ama e quem ama protege. Quando eu falo de Amazônia, eu estou falando de um continente, eu estou falando de uma coisa grande, eu estou falando de dimensões continentais. Nossas dificuldades são tantas.
Vocês leem, ouvem e veem artistas como Caetano Veloso, Gilberto Gil, Leonardo DiCaprio, Gisele Bündchen, dizendo: "Salvem a Amazônia, porque ela está pegando fogo". Daqui a pouco, daqui a cinco meses, quatro meses, a Amazônia vai estar alagada, e eles vão querer salvar a Amazônia porque vai estar alagada. Eles não conhecem a nossa realidade, eles não conhecem o bioma. Na ânsia de propagar que estão defendendo a floresta, esquecem que, embaixo dessa floresta, moram, habitam 20 milhões de pessoas – 20 milhões de pessoas que precisam se desenvolver. O índio, o caboclo, o ribeirinho, o homem da mata, todos eles pisam diariamente em minérios, em riqueza, mas dormem ao relento, porque não há políticas públicas.
Eu sempre faço um desafio, Presidente Anastasia, àqueles que me criticam, que não entendem o recado que a gente quer dar, que falam que é preciso demarcar mais território indígena. Eu digo que isso foi necessário, mas não se precisa mais disso. Sabe por quê? Porque a demarcação, a política adotada – uma política externa, de fora – é: manda se o Governo Federal fez. Isso não deu certo. Em Manaus, capital do meu Estado, há 40 mil indígenas vivendo em condições subumanas – 40 mil. Eles são oriundos das reservas. Eles pressionam para demarcar a reserva, e lá há ouro, e lá há diamante, e lá há gás, e lá há minério, ponto. E esquecem o índio que está lá. E o índio, sem políticas públicas, vai para a capital viver em condições sub-humanas. E Manaus está assim. Eu recebo diariamente – diariamente é um exagero –, semanalmente, representantes indígenas, de cooperativas e associações, Presidente Anastasia, que querem explorar o seu recurso também, participar, não só com royalties, mas usando-se deles, usando, por exemplo, pedras semipreciosas para enriquecer o seu artesanato.
E essa é parte da realidade amazônica. Quando vocês virem por aí ONGs, Stings da vida, artistas da vida que querem tutelar indígena, saibam que o indígena, o caboclo, o homem da floresta – quem está dizendo isto aqui é um homem da floresta, um caboclo – não querem ser tutelados. Passou o tempo da colônia, e índio não precisa de tutor, o homem da floresta não precisa ser tutelado. Se alguém tem que cuidar do homem da Amazônia, somos nós, Anastasia, brasileiros. Por que passar essa responsabilidade a estrangeiros?
Aí perguntam: "O Senador Plínio Valério tem algo contra estrangeiros?". Não tenho algo contra ninguém. Eu tenho a favor do meu povo, a favor da minha população.
E não me digam que a soberania nacional não está ameaçada quando só uma ONG compra 105 mil hectares de terra num só Município. Nós estamos falando de uma ONG, mas são milhares.
Por isso, Presidente, o senhor que está exercendo a Presidência agora neste momento e é o 1º Vice-Presidente desta Casa, me ajude a ler o requerimento para a gente instalar a CPI das ONGs na Amazônia. Nós vamos investigar, e a partir das denúncias, investigar.
E o recado que fica é: nós vamos separar o joio do trigo. Existem ONGs que são boas, existem ONGs que prestam serviços de verdade. A essas, nós daremos atestado de idoneidade. Não há o que temer.
O nosso foco, o nosso objetivo são aqueles que enganam, aqueles que pegam dinheiro lá fora, que dizem que vão ajudar, e o dinheiro não chega à ponta. Exemplo: oito convênios nas mãos do Ministro Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas da União; já foi detectado que, por exemplo, de R$100 mil que eles arrecadam – eu estou falando de milhões, mas para dar exemplo –, R$87 mil eles gastam entre si. O diretor fez uma palestra não sei onde, o outro publicou um livro, o outro foi participar de um seminário, e o dinheiro é rateado entre eles. Nada demais se eles fizessem isso lá fora, mas eles usam a Amazônia para arrecadar esse dinheiro.
E a Amazônia é o apelo, porque Pelé ainda existe, Carmen Miranda já se foi, o Carnaval está aí, o samba também, mas, lá fora, o que vale é a Amazônia. Lá fora, quando se fala em Brasil, se fala em Amazônia, e o Amazonas é o centro da Amazônia. E nós estamos lá.
Eu rezei a minha vida inteira. Vocês não imaginam a saga que é um caboclo de beira do rio chegar ao Senado da República. Só com muita fé em Deus, só com muita determinação. Eu prometi na campanha que falaria desses roubos de estrangeiros, que eu falaria desse pessoal que se entranha na mata para nos enganar, e eu estou aqui fazendo o meu papel.
Mas quando eu falo assim, eu percebo que o brasileiro não conhece a Amazônia, que o brasileiro não entende aquilo que a gente fala. Portanto, eu peço aos senhores e às senhoras: entendam, procurem entender o nosso recado. Nós da Amazônia somos iguais a qualquer um, com a diferença de que vivemos longe, Presidente. Nós estamos muito, muito longe e precisamos também nos desenvolver e ter políticas públicas. Temos direito à BR-319, temos direito à Zona Franca de Manaus. Mas eu não sou coitadinho. Não sou! Olhem para mim e percebam que eu estou falando, que eu estou reivindicando, mas não sou vítima. Eu não quero ser vítima, eu não quero ser coitadinho, eu não quero chegar...
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – Eu me recuso a chegar em Brasília como se estivesse com o pires na mão. Quem vem de um Estado como eu venho, do Amazonas, o maior Estado da Federação, rico em minérios, em florestas, em fauna e flora, a maior riqueza do Planeta, não pode chegar aqui pedindo esmolas. Eu estou aqui exigindo justiça. E a gente vai começar, Presidente Anastasia, com o nosso Presidente Davi Alcolumbre instalando a CPI para investigar as ONGs na Amazônia.
Assim, nós vamos pegar o fio da meada e vamos separar o joio do trigo. Os bons serão conservados, os maus terão de ser banidos e, mais do que banidos, punidos. Chega! Chega! Nós não somos instrumentos de ninguém, nós não somos tutelados por ninguém. Exigimos que nós mesmos tomemos conta dos nossos destinos. Nós temos de tomar as rédeas dos nossos destinos e, em nome do povo brasileiro, assumir a Amazônia de vez, para não permitir que demagogos como o Sr. Macron possam dizer as besteiras que dizem. Nós não podemos permitir que a Alemanha se intrometa. Nós não podemos permitir que a Noruega queira nos tutelar.
O Senador do Amazonas, Plínio Valério, vai diuturnamente dizer isso aqui, embora preocupado com os problemas da República, como estou preocupado com a reforma da previdência, a reforma tributária, a reforma partidária. Estou aqui para isso, mas estou aqui, acima de tudo – acima de tudo! –, para defender a Amazônia como prometi, ou seja, que seria amazônico e amazônida. E o que é ser amazônida? É não ter medo de nada; é falar a verdade. É o que acabo de fazer aqui, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Eu é que agradeço, eminente Senador Plínio Valério. Cumprimento V. Exa., que tem sido um tribuno aguerrido na defesa do seu Estado e da Floresta Amazônica, tão importante para nós.
Aproveito para, publicamente, agradecer a V. Exa. o presente que me fez do livro O Ladrão do Fim do Mundo.
Aproveito ainda para cumprimentar os nossos visitantes, que também integram o programa de visitas, e dizer que, de fato, é um livro que recomendo a todos, porque trata exatamente da Amazônia e da perda do monopólio da borracha, que detivemos durante tantas décadas.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM) – V. Exa. me permite, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Claro!
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Pela ordem.) – Esse livro que eu trouxe para o meu colega Anastasia, O Ladrão do fim do Mundo, conta a saga do inglês que roubou, que levou as nossas sementes de seringa para a Malásia, acabando com a produção de seringa na Amazônia e causando a nossa derrocada naquela época. É uma saga bem romântica e interessante de ler, embora o cara tenha sido um ladrão sim. Daí o título: O Ladrão do Fim do Mundo.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Plínio.
Agradeço a V. Exa. e convido o próximo inscrito para o seu pronunciamento, S. Exa. o Senador Veneziano Vital do Rêgo, do PSB, da heroica e valente Paraíba.
Com a palavra S. Exa. o Senador Veneziano.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para discursar.) – Meu querido Presidente, Governador e Senador Antonio Anastasia, professor e figura muito querida de todos nós, os meus cumprimentos e as minhas saudações nesta tarde de quarta-feira.
Quero saudar e cumprimentar igualmente o nosso antecessor, Senador Plínio Valério, com as suas fundamentadas e sensíveis preocupações em relação a tudo que envolve a nossa Amazônia – a Amazônia é de todos.
Quero cumprimentar os nossos visitantes.
As senhoras e os senhores sejam todos muito bem-vindos às nossas galerias!
Quero saudar os nossos companheiros de trabalho, na figura do nosso Zezinho, histórico, forte, rijo Zezinho.
Presidente, deixe-me iniciar as minhas palavras fazendo menções a uma tarde importante que nós tivemos ontem na Comissão de Educação e V. Exa., de forma muito distinta, como havia se comprometido, até porque, como bom mineiro, foi dignificar e foi prestigiar a presença da Sra. Reitora da Universidade Federal do querido Estado de Minas Gerais, em um debate amplo que foi proposto por iniciativa nossa, requerimento que nós apresentamos, expondo com razões, ao nosso ver, extremamente pertinentes as preocupações que nos têm tomado nesses primeiros meses, primeiro semestre, e preocupações que são reiteradas no segundo semestre no tocante aos contingenciamentos que se repetem para a educação em nosso País, principalmente no que se referem à educação de ensino superior, ao CNPq, à Capes, aos institutos federais.
Por esses motivos e por ter ouvido, e estar ouvindo, por ter participado e continuarmos nos reunindo, no nosso Estado da Paraíba, com esses segmentos, que nos trazem números que são extremamente preocupantes, a ponto, sem exageros, de já imaginarmos um colapso, e o colapso seria sinônimo de paralisação das atividades funcionais, não apenas acadêmicas nessas instituições, nas universidades, pois bem, nós propusemos ontem, de forma muito atenciosa, tendo, sob a Presidência, na Comissão, do Senador Dário Berger, entre outros, o Senador Omar Aziz, o Senador Flávio Arns, V. Exa., que participou, falou, expôs em nome da ex-reitora Lúcia Gazzola, que está no exterior, mas que se fez anunciar, através de sua palavra, também preocupada, nós tratamos tanto sobre esse assunto, premente, extremamente delicado, que é exatamente a decisão do Governo de fazer infligir sobre as nossas universidades, as instituições federais de ensino superior um prejuízo tremendo, cujas repercussões são indivisíveis. Elas não são apenas para o agora, mas principalmente para as gerações futuras, mesmo que não estejamos nós nesse espaço e nesse ambiente terreno. E essa preocupação temos que ter, na condição de representantes, porque, afinal de contas, aqui estamos exatamente para falar não apenas para o presente, mas, em especial, minimizar os drásticos e delicados problemas vivenciados por nós nesta última quadra de seis, sete anos de crises intermitentes.
E não há, absolutamente não há, num chavão muito comum que se repete de que a educação é prioridade, não há como desconhecermos que nenhuma Nação se fez forte àquelas que se apresentam fortes, desenvolvidas, senão através de investimentos massivos, de investimentos bastante incisivos, fortes e significativos na área educacional.
O Brasil vai exatamente por uma linha, por um direcionamento, por um sentido inverso e com isso nós não podemos concordar. Se estamos diante de situações fiscais, que nos chamam à preocupação e que nos chamam à responsabilidade, não poderíamos eleger a educação como o setor e o segmento que haveria de estar mais prejudicado.
O tema foi abordado e, de forma uníssona, querida Senadora Kátia Abreu, todos os 15 reitoras, reitores e ex-magníficos reitores foram contundentes em suas falas, principalmente aquela que diz respeito à necessidade premente, cogente de o Governo Federal desbloquear, Senador Reguffe, descontingenciar. E esse é um assunto que não pode passar despercebido por esta Casa, não pode passar despercebido pela Câmara, não pode passar despercebido da sociedade. Às vezes, eu até me preocupo exatamente por não vê-lo, não ouvi-lo como tema central de um debate neste Parlamento. E essas preocupações, essas dificuldades e tudo isso que é o contexto atual, junto às instituições federais, junto às instituições de formação técnica, cobram a nossa presença na tribuna, no dia a dia. E foi exatamente isso que nós fizemos, em nome de milhares de pessoas, dos estudantes, dos professores, dos funcionários, em nome deste País.
Ontem, eu fiquei muito feliz porque acolhi – como, decerto, os outros presentes e participantes tiveram a oportunidade de extrair nas palavras e pronunciamentos candentes dos reitores –, primeiro, essa reação, uma reação de todos nós, e, segundo, quando fomos tratar sobre uma proposta, o programa Future-se, que está sendo elaborado, mas, lamentavelmente, não está sendo elaborado com a participação democratizada das instituições e dos conselhos. O que também se verificou e o que também se extrai é uma opinião comum, uma opinião de cada uma das Sras. Reitoras, dos Srs. Reitores e daqueles que compuseram a Mesa. O Future-se não é senão uma tentativa do Governo Federal de retirar por completo a autonomia conquistada constitucionalmente, em 1988, das instituições federais de ensino superior. É isto: o resumo da proposta se dá em torno dessa retirada. E nós não podemos conceber, não podemos concordar, não podemos aquiescer com essa linha de pensamento.
Desde os primeiros meses, mostra-se o Governo Federal... E não tenho dúvidas – pelo menos a mim me parece, convencido estou – da tentativa de fragilizar, de fragmentar tudo aquilo que possa ensejar mobilização coletiva, sejam instituições, como as que nós estamos aqui a mencionar, sejam quaisquer órgãos, sejam quaisquer entidades que possam desenvolver o debate político nacional. Esta é a disposição do Governo Federal: enfraquecer, fragilizar, levar a situação de inconveniência para essas entidades e instituições.
Por essas razões, Sr. Presidente, eu quero aqui, primeiro, repito, congratular-me com todos os senhores e senhoras que conosco estiveram, colaborando para que, no momento oportuno, caso essa proposta chegue à Casa Legislativa, antes mesmo do que nós pensamos e do que nós pretendemos, nós estejamos cientes e com as informações devidas, as informações elucidativas para que o assunto seja tratado como ele merece. Segundo, para agradecer, penhoradamente, a participação de todos os companheiros e companheiras que conosco estiveram na tarde de ontem.
Ponto dois, Sr. Presidente: neste final de semana – aí mais reservadamente ao nosso Estado da Paraíba –, nós teremos as comemorações alusivas à passagem do 90º aniversário de um paraibano, filho do Sertão da Paraíba, Sr. José Cavalcanti da Silva. São 90 anos de uma figura muito importante, que está rígido, com plena consciência, no exercício do seu dia a dia, do múnus empresarial que fez tanto para o Estado – não apenas para a região do Sertão –, mas cujos efeitos, cujas consequências benfazejas foram extensivas às demais outras regiões estaduais. Eu quero congratular-me.
É muito importante, Senador Izalci, que nós o façamos enquanto em vida, que nós o façamos e prestemos essa homenagem, aquilo que não é muito comum, sem perdas do reconhecimento às homenagens que são feitas post mortem, mas mais importante, a meu ver, é que aqueles que estão a dividir, a nos ladear, a ter ainda a possibilidade permitida por Deus de uma convivência entre nós possam sentir-se agraciados, possam sentir-se homenageados.
E eu, nesta tribuna, quero fazer questão de abraçar, em nome de todos os paraibanos, a figura do empresário José Cavalcanti da Silva, pessoa que se envolveu, enveredou fazendo investimentos sólidos, ainda hoje, no ramo das concessionárias, ou seja, no ramo automobilístico, na venda de automóveis, na venda de motos. Também empresário da radiodifusão, o empresário José Cavalcanti da Silva haverá, neste final de semana, de estar mais feliz porque verá o quanto é querido pela presença de tantos que o cercam e, mesmo a distância, de tantos quantos sabem da sua importância para o Sertão da Paraíba, da sua cidade natal, Cajazeiras, e para os demais Municípios.
Encerro minhas palavras, Sr. Presidente, agradecendo a V. Exa...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... tendo tido hoje também a oportunidade, na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turístico, ao lado do Senador Izalci, de mencionar as nossas preocupações.
Logo em seguida, Senador Izalci, V. Exa., que dividiu conosco e compartilhou as nossas preocupações, apreensões justificadas, ao lado do Governador João Azevedo, estivemos em audiência com o Ministro Canuto, que nos trouxe uma palavra de alento tanto em relação ao Eixo Norte da transposição do São Francisco... E aí estou falando a dois Senadores. Não que a Senadora Kátia não tenha essa preocupação e não divida esse sentimento de brasilidade com todos nós, que somos do Nordeste, com todos nós que somos de Minas Gerais, pegando aquela área mais sofrida do Jequitinhonha, nós sabemos muito bem o significado dessa obra de transposição do São Francisco.
E, com o Ministro Canuto, ao lado do Governador do Estado, trouxe-nos, em suas palavras, a expectativa real de que até o próximo semestre de 2020, até abril de 2020, tenhamos a conclusão do segundo eixo. O primeiro eixo, Leste, que nos abastece, passando por um problema, um problema atual, que também foi dito pelo próprio Ministro resolvível nesses próximos meses, e aí toca-nos profundamente, detidamente, diretamente a questão do abastecimento de Campina Grande e demais outros Municípios que se valem do manancial Epitácio Pessoa, mas do Eixo Norte, lá em Cajazeiras, na divisa do Rio Grande do Norte e do Ceará, que precisa, de fato, da conclusão desse eixo, que é fundamental, transcendental às nossas vidas.
Então, eu agradeço. Da mesma forma como soube cobrar, como haverei sempre de cobrar, haverei também igualmente de agradecer as atenções dispensadas.
Obrigado, Sr. Presidente, senhores e senhoras presentes nesta tarde em Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Eu que agradeço, eminente Senador Veneziano Vital do Rêgo. Cumprimento V. Exa.
Permita-me, em primeiro lugar, mais uma vez, cumprimentar V. Exa. pela iniciativa que teve ontem na audiência pública relativa ao programa Future-se, pela preocupação que tem com as universidades federais públicas – que tem evidentemente todo o nosso apoio, endosso e, igualmente, a nossa defesa.
Quero aproveitar, se me permite, rapidamente, para dizer que, na questão da transposição, nós mineiros somos igualmente favoráveis, mas sempre, eminente Senador Veneziano, fazendo um alerta de que nada adiantará a obra da transposição se não houver exatamente a revitalização da baía, porque aí não haverá água a ser transposta.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Exatamente.
Mas, parabéns, mais uma vez, pelo lúcido pronunciamento de V. Exa.
Tenho a honra de convidar para sua exposição, na qualidade de Líder pelo PDT, a eminente Senadora Kátia Abreu, do PDT, do Estado de Tocantins, que está em festa hoje com a inauguração, a que ela fará menção daqui a instantes, aqui no Senado, do belíssimo artesanato de Tocantins.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Pela Liderança.) – Obrigada, Sr. Presidente. O senhor tem sido um valoroso amigo e apoiador do Estado do Tocantins em todas as circunstâncias, em todas as oportunidades. O senhor sempre enaltece o nosso Estado, e nós somos muito gratos a você por isso, não só como Senador da República, mas também como Governador que foi, competente Governador, de Minas Gerais.
Quero registrar a presença do Senador Marco Antônio Costa, aqui, Presidente da Assohonda (Associação Brasileira de Distribuidores Honda), que traz ao nosso Presidente Davi Alcolumbre um convite para participar da convenção nacional dos revendedores Honda, em novembro, como palestrante do evento, com a participação de todo o staff mundial da Honda no Brasil. Ele também foi meu Suplente de Senador – tendo assumido por três oportunidades o Senado Federal – e brilhou aqui pelo Tocantins, por Porto Nacional, no período em que esteve aqui. E veio visitar e participar da inauguração também da nossa exposição, aqui no Senado, onde há um espaço especial para que os Estados possam apresentar tudo aquilo que têm das suas riquezas – pelo menos um pouco das suas riquezas.
Na semana passada, nós tivemos aqui o Estado do Amapá, através dos Senadores Lucas Barreto, Davi Alcolumbre e Randolfe; e agora estamos nós, o Tocantins, demonstrando e apresentando o artesanato maravilhoso do nosso Estado, que tem o capim dourado, lá do Jalapão, mas também o buriti, que é o coco de buriti, no Bico do Papagaio, onde as nossas artesãs fazem um sucesso total. Em Xambioá, há as nossas artesãs que trabalham com sementes de frutas silvestres, com madeira tirada ou perdida no meio do mato – elas não desmatam nem cortam nenhuma árvore. São pessoas do bem que valorizam a natureza através da arte, com o apoio total e absoluto do Sebrae, do Sistema S, do Sebrae-TO, do Sebrae nacional.
Então, eu digo a todo o Brasil que hoje nós estamos inaugurando a mostra Tesouros do Tocantins, que são justamente o nosso artesanato da maior qualidade e perfeição. As nossas artesãs procuram ter qualidade no seu artesanato, fazendo com que nós possamos ajudar a economia criativa, mas ajudar com satisfação, com produtos de qualidade e de muito bom gosto. Então, hoje, às 15h30, será a abertura oficial da nossa exposição.
Eu gostaria de dizer a todos os colegas Senadores e àqueles que nos ouvem aqui de todo o Brasil que o Tocantins é muito conhecido já no Brasil por estar no Matopiba, que é uma região que inclui o Maranhão, o Tocantins, o Piauí e Bahia – por isso é MA-TO-PI-BA –, como uma grande região agropecuária. E isso é verdadeiro. Nós, de fato, representamos hoje – o Matopiba – 10% de toda produção nacional, mas nós temos um potencial como última fronteira agrícola do País – porque do lado direito não dá mais para subir, porque é o Semiárido, que não comporta a pecuária extensiva nem os grãos; e do lado esquerdo do mapa, olhando o mapa do Brasil, nós temos a Floresta Amazônica, e nós temos o maior prazer e a consciência da sua preservação. Então, o Matopiba se torna essa última fronteira agrícola. Mas, felizmente, Deus nos deu outras riquezas...
(Soa a campainha.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – ... não só a vocação agropecuária maravilhosa, mas também um potencial enorme de minérios e a terceira riqueza, que é o turismo, o ecoturismo, o turismo de aventura, o turismo pela natureza que atrai gente do mundo inteiro.
E essa exposição pretende promover a arte do meu Tocantins, porque turismo, cultura, arte, artesanato, gastronomia, isso tudo anda junto. É a economia criativa, que já representa 2,5% do PIB e cresce numa velocidade enorme. Nos momentos de crise, tudo tem um benefício – tem que ter. Nós estamos vivendo um desemprego enorme, nós estamos vivendo uma crise na economia, estamos enfrentando e tentando diluir essa crise horrorosa, e o brasileiro, como é muito criativo – o próprio nome já diz – desenvolve a economia criativa.
O que é a economia criativa, tão decantada pelo Sebrae, por tantas instituições no Brasil? É a economia em que você explora a natureza ou aquilo que você pode transformar da natureza com as suas próprias mãos, quer seja um prato de alimentos, quer seja uma bijuteria ou uma biojoia desenvolvia com o capim dourado, o buriti ou outra fibra ou com as sementes.
O outro objetivo é que nós queremos atrair, através dessa exposição, o desejo dos brasileiros de conhecer o Estado do Tocantins. O tal capim dourado, tão decantado em versa e prosa, que de fato é dourado por natureza, não é artificial, já foi motivo de três novelas da Rede Globo justamente pelas belezas e encantos do nosso deserto das águas, que é o Jalapão. Hoje quase que, no mundo lá fora, é mais conhecido o Jalapão do que o próprio Tocantins. Mas nós temos as Serras Gerais, que saem de Pindorama, Almas, Natividade, Rio da Conceição, Dianópolis, chegando até Aurora, Taguatinga, que tem o Azuis, que é o menor rio do mundo, as cachoeiras, os lagos, os cânions, coisas espetaculares, para que as pessoas possam vir conhecer.
E, junto com essa imensidão e com essa riqueza do turismo ecológico, eu agora, como Relatora setorial do turismo – fui escolhida por unanimidade na Comissão Mista de Orçamento –, representando o Bloco Senado Independente, com muito orgulho, com essa sub-relatoria, pretendo ajudar os colegas do Brasil inteiro a expor as suas potencialidades turísticas não só as do meu Tocantins, do nosso Jalapão, do Matopiba, mas desde as Minas Gerais, desde o Amapá, desde o Rio Grande, desde o Acre, nós temos uma riqueza absoluta, uma riqueza concreta...
(Soa a campainha.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – ... para impulsionar. Nós temos de impulsionar a economia criativa.
No meu Estado, por exemplo, nós estamos protocolando, pela riqueza que possui – estava mostrando agora há pouco para o Senador Anastasia e comprovando a veracidade dos fatos...
O Ministério do Turismo tem uma classificação quando um determinado espaço territorial se enquadra nessa normatização do Ministério. Por incrível que pareça, o Tocantins se enquadrou praticamente em todos os quesitos do Ministério. Por isso, protocolei hoje, em homenagem à abertura de nossa exposição, um projeto de lei que institui o Estado de Tocantins como rota nacional do turismo de aventura, ecológico, rural, com sol e praia doce, de vivência cultural, religiosa e gastronômica.
Para comprovar tudo isso, eu poderia citar um exemplo de cada um desses termos como o turismo de aventura e o ecológico e rural. Temos as belezas das Serras Gerais, as belezas do Jalapão e temos ainda, no Bico do Papagaio e no sudeste do Estado, as cavernas para serem exploradas, os cânions, onde as pessoas praticam os esportes radicais. Nós ainda temos o turismo de sol e praia doce no Rio Araguaia e no Rio Tocantins. Na época da seca, quando não temos as chuvas, os rios baixam e formam praias maravilhas, espetaculares, de areia fina e branca, como se fosse uma farinha de trigo de tão branquinha e fina.
Eu quero destacar a praia no Rio Araguaia, a Praia de Xambioá, de Caseara, de Araguacema, de Araguanã, de Araguatins. No Rio Tocantins, eu quero aqui destacar a Praia do Peixe, que é uma das maiores do Estado, a Praia de Tocantinópolis, a Praia de Pedro Afonso, praias que são desenvolvidas pelas prefeituras com a iniciativa privada. Nós ficamos praticamente 60 dias instalados às margens do rio. Há também Miracema, que é a riviera do Tocantins, um lugar espetacular.
Com relação à questão cultural e religiosa, eu destaco aqui, apenas para não ocupar o tempo todo da tribuna, as cidades de Natividade, de Araguacema e de Tabocão, onde temos a maior procissão do Senhor do Bonfim, na época de 15 de agosto de cada ano.
É a cultura, é a religião do povo do Tocantins, com Nossa Senhora de Natividade, com Nossa Senhora dos Remédios, com Nossa Senhora Aparecida. São tantos festejos que nós temos de santos, em toda a região, comemorando os seus padroeiros.
Quanto à gastronomia maravilhosa, sábado...
(Soa a campainha.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – ... eu estive no II Festival Gastronômico de Paraíso, da cidade de Paraíso, um festival gastronômico apenas com pratos de chambari. Chambari é a canela do boi, que tem o músculo por fora e o tutano por dentro. O próprio nome já diz: foram infinidades de pratos, 21 barracas, cada uma com uma modalidade gastronômica do nosso chambari, cozido, assado, frito, de toda a sorte. Ali, as pessoas curtiram e valorizaram a gastronomia do nosso Estado.
Não podemos esquecer os peixes redondos da Amazônia, que também fazem parte do Tocantins, com receitas e pratos especialíssimos no Estado.
Por isso, anuncio o protocolo desse projeto.
Quero encerrar, amigos, dizendo que a economia criativa, que, como disse agora há pouco, representa 2,6% do PIB, cresceu, no acumulado de dez anos, 70% no Brasil, e os bolsistas da Fundação Lemann fizeram um estudo e acreditam que a economia criativa brasileira terá um crescimento de, no mínimo, 4,6% nos próximos quatro anos.
E uma outra coisa nos ajuda: o dólar está muito alto, o euro está muito alto. É uma oportunidade de os brasileiros conhecerem o Brasil, os encantos dos nossos rincões mais distantes, onde nós temos os aeroportos regionais não como gostaríamos de ter, mas temos opções para Palmas, por exemplo. Vamos fazer um investimento, em emenda parlamentar, no aeroporto de Dianópolis, nas Serras Gerais, justamente colocando iluminação, balizamento; no Jalapão, nós vamos construir também, com a Secretaria de Aviação Civil, um aeroporto para abrigar os aviões ATRs – não estamos aguardando boeings; nós queremos usar ATRs –, os dos voos regionais.
(Soa a campainha.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Então, eu tenho certeza de que, com o apoio superimportante do Sebrae no nosso Estado do Tocantins, com o apoio da Federação da Agricultura do Estado e do Senar, que também estimula as biojoias e o turismo rural como alternativa de renda no campo, nós estaremos todos juntos, com o sistema Fieto, Fecomércio, Faet, Sebrae, todo Sistema S, com os Prefeitos do Tocantins e – por que não? –, o Governo do Estado, a Secretaria de Turismo, para que nós possamos impulsionar essa economia criativa tão maravilhosa e que tem e é a cara do povo brasileiro.
Espero todos vocês, todos os servidores, colaboradores do Senado, da Câmara. Venham visitar e conhecer um tiquinho do Tocantins nesses próximos dias, com a nossa feira aqui no Senado Federal.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senadora Kátia Abreu. Basta ser testemunha do pronunciamento de V. Exa. para perceber o amor que V. Exa. tem por essa terra abençoada, que é o Tocantins, que eu tive a honra de conhecer, a seu convite. De fato, voltei encantado. O artesanato é espetacular, e a exposição está linda. Parabéns pelo pronunciamento de V. Exa. A economia criativa certamente terá, no Estado do Tocantins, um grande desenvolvimento, com o nosso aplauso, o seu entusiasmo e a sua força, verdadeira força real do Estado do Tocantins, o que permite a realização de tantas coisas. Parabéns à Senadora Kátia Abreu!
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Fora do microfone.) – Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – E parabéns ao Estado do Tocantins.
Dando sequência aos oradores, convido agora o eminente Senador Izalci Lucas, do PSDB, do Distrito Federal, para o seu pronunciamento.
Com a palavra S. Exa. o Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, há pouco participei, no final da manhã, de uma reunião na Embaixada de Israel com a participação do Conselho de Secretários de Ciência Tecnologia e com a presença do Embaixador do Japão, da Coreia, dos Estados Unidos e do próprio Israel, que foi o anfitrião da reunião. A gente fica com uma inveja imensa, Presidente, porque, até pouco tempo, a Coreia estava lá atrás do Brasil e hoje disparou na inovação, na pesquisa, na ciência e tecnologia e é um país que investe mais de 3% do PIB em ciência e tecnologia.
Esses países aprenderam que na crise se deve investir mais em ciência e tecnologia. No Brasil, é o contrário. Na crise, cortam o orçamento de ciência e tecnologia, haja vista que temos um orçamento hoje menor do que 15 anos atrás. É uma coisa, assim, incrível, como as pessoas ainda não entenderam, mesmo sendo óbvio. Está lá que cada R$1 aplicado em ciência e tecnologia dá um retorno de R$12 – um para doze. E a gente não consegue sensibilizar essas questões.
Eu aprovei agora dois requerimentos na Comissão Mista do Orçamento... É engraçado, Senador Anastasia, que quando a gente discute educação na Comissão de Educação, discute ciência e tecnologia na Comissão de Ciência e Tecnologia, é unanimidade. Eu nunca vi um político, nunca, que não colocasse a educação, a ciência e a tecnologia como prioridade. Mas, na prática, isso não acontece. Então, a gente está querendo mudar um pouco essa história, através da Comissão Mista do Orçamento, porque é lá que se aprova o orçamento. Quando vai para a sessão do Congresso, praticamente é só para homologar, porque normalmente a Comissão Mista do Orçamento trabalha com acordo.
E aí nós pretendemos e aprovamos requerimento para fazer uma audiência pública para mostrar o impacto do investimento em ciência e tecnologia no desenvolvimento econômico, para as pessoas entenderem que aquilo que a gente coloca no orçamento em ciência e tecnologia não é gasto, não é custo, é investimento. Então a gente tem que... Como se diz, água mole em pedra dura, tanto bate até que fura. A gente vai falando isso todo dia, agora tem que falar toda hora, para ver se um dia a gente consegue essa sensibilidade aqui do Congresso e também do Executivo.
Nós temos hoje um excelente Ministro, que também estava presente, Marcos Pontes, muito bem intencionado, tem um projeto maravilhoso para o ministério. Mas infelizmente, na hora de definir o orçamento, sempre há um corte na ciência e tecnologia.
Eu fiquei com inveja da apresentação dos Embaixadores do Japão, que quer ajudar, inclusive, na difusão. O ministro apresentou inclusive uma cartilha. Agora, outubro é o mês da ciência e tecnologia, há a semana de ciência e tecnologia, em que deve haver vários eventos aqui em Brasília e no Brasil, mas o ministro ponderou que, neste ano, a ideia é trabalhar durante todo o mês de outubro, para que a gente possa pegar em todos os Estados e Municípios essa difusão. As pessoas precisam entender, as crianças precisam entender a importância da ciência, tecnologia e inovação.
Então, eu vou falar mais sobre isso depois, o tempo é curto, mas quero aqui trazer algumas notícias boas, que a gente vem já trabalhando há algum tempo. O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo, validou agora, nessa terça-feira, a destinação de recursos do Fundo da Petrobras para as ações na educação e para a Amazônia. O acordo já tinha sido assinado pelo Governo, pela Câmara, pelo Senado e pela Procuradoria-Geral da República também. Faltava apenas a homologação. Então, foi homologado. Para a educação está indo então R$1.001.941.554,97, para a educação infantil, então R$1 bilhão para educação infantil; R$250 milhões estão indo também para o Ministério da Cidadania, para as ações relacionadas às crianças, Criança Feliz, que é um programa do Ministério da Cidadania; R$250 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia, para as ações das bolsas do CNPq, que era um acordo que foi feito na Comissão Mista do Orçamento. De R$350 milhões, estão sendo destinados, desse fundo, R$250 milhões. O ministro já transferiu, de fomento para o CNPq, R$82 milhões. Então, está, de certa forma, resolvida a questão das bolsas. O que, entretanto, não se resolve é a questão do fomento, mas nós vamos trabalhar para isso, ou seja, para repor esses R$82 milhões do CNPq.
Mais R$100 milhões para as ações socioeducativas em cooperação com os Estados.
Na Amazônia, R$630 milhões para a administração, pela União, de ações das operações de Garantia da Lei e da Ordem. Então, serão R$630 milhões administrados pela União e mais R$430 milhões para execução pelos Estados da Região Amazônica.
Então, esse acordo foi homologado, o que é muito importante para nós todos que estávamos apreensivos com a questão das bolsas. Inclusive, aqui, o Senador Veneziano estava falando da questão da transposição, que também foi um acordo na Comissão Mista do Orçamento. Nós vamos continuar cobrando isso, porque acordo não se discute, acordo se cumpre; e a Comissão Mista não funciona se não houver acordo.
Há aqui também uma notícia de parte do Ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, já nessa terça-feira, sobre o descontingenciamento, ou seja, estão desbloqueando R$8,3 bilhões. É como a gente sempre falou aqui e o Governo reforçou: não é corte, é contingenciamento. Assim, agora, aos poucos, vai descontingenciando, vai liberando. Então, desses R$8,3 bilhões, R$1,9 bilhão será destinado ao Ministério da Educação, para cobrir também as bolsas da Capes.
Eu apresentei, inclusive, duas emendas, mas estou vendo que, na CAS (Comissão de Assuntos Sociais), as duas emendas foram rejeitadas, acho que de forma equivocada; porque não adianta fortalecer apenas o CNPq, nós temos todo um sistema de ciência, tecnologia e inovação. Eu apresentei a emenda porque o projeto do Senador Lasier Martins era para destinar à ciência e tecnologia parte do fundo social, e, nessa parte que está sendo destinada, eu coloquei que fosse destinado para o sistema, tanto as universidades quanto o CNPq, mas também para a Capes, porque também são bolsas. Só que a Capes tem as bolsas de formação; no CNPq, já é de atuação. Então, é diferente um pouco, embora as duas sejam fundamentais. Fizemos diversas audiência públicas aqui, inclusive com o CNPq, e ficamos satisfeitos em ver pelo menos essa questão resolvida.
Eu trouxe ao Presidente Davi Alcolumbre – entreguei a ele – um abaixo-assinado com 900 mil assinaturas, com 102 entidades que participaram e entregaram oficialmente aqui, na audiência pública. Levei ao Presidente e tive oportunidade de comentar também aqui em Plenário. Então, essa questão do CNPq, de qualquer forma, fica resolvida parcialmente, mas a gente precisa continuar lutando por mais recursos.
Estava discutindo hoje, Senador Anastasia, que nós temos aí o Fundo Nacional de Ciência e Tecnologia, que tem quase R$6 bilhões em caixa e se aplicam R$80 milhões, ou seja, R$80 milhões que são liberados. Quer dizer, é um fundo que existe para fazer superávit primário.
Então, a gente precisa. Eu estou apresentando um projeto que, primeiro... Como já conseguimos uma vez, não conseguimos mais; porém, conseguimos, em um determinado ano, proibir o contingenciamento de ciência, tecnologia e inovação. Não é só do Finep, como há aí um projeto tramitando; tem que se proibir o contingenciamento, porque ciência e tecnologia não é só uma questão de recursos, mas de regularidade. Nós temos que ter garantias de que os recursos não vão faltar, que vai haver recursos de acordo com o planejamento. Isso traz insegurança jurídica e inibição de investimentos nessa área, porque não dá para ter uma legislação sujeita a mudança, a cortes todo mês ou todo ano.
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Então, a gente precisa ter uma segurança de que esses recursos serão aplicados por dez, vinte anos sem, realmente, cortes.
Então, eu estou apresentando esse projeto. E eu espero... Senador Paim, nós aprovamos aqui o excedente do petróleo, que foi para os Estados e Municípios, que deveria ser só para investimento. Mas, agora, nós vamos fazer – boa notícia – um leilão do 5G, que vai dar alguns bilhões aí de rendimentos. Está sendo preparado, a expectativa era de que fosse em março, mas deve acontecer em abril, maio, no máximo, e este recurso tem que ir para a ciência e tecnologia. Se estamos trabalhando o leilão do 5G, é porque realmente houve muita pesquisa, muito desenvolvimento tecnológico para chegarmos aonde chegamos. Então, temos que reinvestir em ciência e tecnologia.
Nós vamos trabalhar agora, então, na Comissão Mista do Orçamento. Eu fico satisfeito, de todo esse empenho, dessas cobranças que fizemos nessas audiências públicas, de nós termos chegado a esse ponto de resolver essa questão do CNPq. E muitas coisas ainda estão para acontecer. Então, espero que a gente consiga desbloquear ainda mais recursos este ano. A expectativa nossa, estão bloqueados em torno de 35 bilhões, vamos ver se a gente consegue, pelo menos, chegar a 20, 25 bilhões de desbloqueio, de descontingenciamento, para poder chegarmos ao final do ano cumprindo o orçamento. E eu espero que no orçamento do ano que vem, e eu sou o Relator setorial da educação, a gente possa buscar uma alternativa para ampliar os recursos da ciência, tecnologia, inovação e educação.
Então, essas eram as boas notícias. Espero que a gente consiga, imediatamente, mais recursos e uma legislação que seja mais definitiva em termos de garantia de recursos para a ciência e tecnologia.
Muito obrigado, Presidente.
Era isso.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Izalci Lucas.
Eu quero aproveitar também para cumprimentar V. Exa. e reiterar que essa sua bandeira, já tradicional, pela ciência e tecnologia, recebe o nosso aplauso, sobretudo os nossos cumprimentos e plena adesão. V. Exa. tem sido aqui, de fato, um cruzado nesse tema e demonstra de maneira cabal a importância que é para o futuro do Brasil. Não há país no mundo que se desenvolveu sem uma aposta sólida na ciência e tecnologia. E muitas vezes o corte é chamado de corte de contingenciamento burro, o que acaba levando a esse prejuízo.
Então, parabéns a V. Exa. pela iniciativa e pelo trabalho que tem sempre o nosso apoio e aplauso.
O Senador Paim gostaria de se manifestar?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) – Eu só queria perguntar a V. Exa., estava acertado que a partir das 16h o primeiro item seria o debate da reforma da previdência...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Está previsto na Ordem do Dia.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Agora, não sei se V. Exa. vai suspender.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Bom, eu vou suspender. É porque, como a lista de oradores está encerrada e já, já o Presidente chegará, então, com certeza, V. Exa. será o primeiro a se manifestar na Ordem do Dia, no debate da previdência.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Eu que agradeço, Senador Paulo Paim, cumprimentando V. Exa.
Desse modo, não havendo mais oradores inscritos presentes no Plenário, eu suspendo esta sessão até o seu reinício para a Ordem do Dia daqui a instantes.
Muito obrigado.
Está suspensa a sessão.
(A sessão é suspensa às 15 horas e 51 minutos e reaberta às 17 horas, sob a Presidência do Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está reaberta a sessão.
Início da Ordem do Dia
Está iniciada a Ordem do Dia.
Passo a palavra para a Senadora Kátia Abreu.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Pela ordem.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Eu gostaria de registrar aqui neste Plenário um grande evento que aconteceu em Palmas – está acontecendo durante toda esta semana – que é a convenção nacional de todos os engenheiros e agrônomos do País. Palmas recebeu e recebe quase 3 mil agrônomos e engenheiros de todas as engenharias para essa convenção, do Oiapoque ao Chui, dos 27 Estados.
Neste evento de toda esta semana, nós teremos mais de 500 palestras, cursos, workshops apenas sobre construção civil leve, construção pesada, tecnologia, o que está acontecendo, a Lei de Licitações, as tabelas Sinapi e Sicro do TCU. Enfim, todos os eventos relacionados à área estão sendo debatidos.
Ainda ontem, eu assisti à participação do Presidente da CBIC. Eu fiz uma apresentação sobre a região do Matopiba, que é a última fronteira agrícola do Brasil e a última fronteira agrícola do mundo. E eu quero agradecer o convite para participar dessa palestra tão importante, com uma plateia superimportante e qualificada.
Eu quero dizer que todos foram e são bem-vindos ao Tocantins e que nós tivemos um prazer enorme em receber a 76ª Semana Oficial da Engenharia e da Agronomia no Tocantins. Então, eu quero registrar esse grande encontro e parabenizar o Marcelo, que é o Presidente do Crea-Tocantins, que foi o grande administrador e coordenador desse evento.
Sr. Presidente, obrigada pela oportunidade.
Peço para que todos os colegas Senadores possam vir ao Plenário para começar a nossa votação.
Obrigada.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu serei bem rápido. É só para registrar nos Anais da Casa documento que eu recebi de líderes nacionais dos trabalhadores de postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo.
Eles pedem, neste documento, que eu vou endereçar à Mesa, que os Senadores olhem com muito carinho a questão do abono, porque, no caso deles, cerca de 500 mil trabalhadores deixarão de receber o abono, quando se reduz de dois salários mínimos para R$1.386. Eles falam que 13 milhões de trabalhadores perderão o abono de um salário mínimo uma vez por ano. E, no caso específico da categoria, 500 mil trabalhadores perderão o abono.
Era isso.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Presidente da Comissão Mista de Orçamento, coordenador-geral da frente de resistência do Senado Federal, Senador Marcelo Castro.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nós tivemos hoje, na CAE, a apresentação do relatório sobre a reforma tributária, que está sendo comandada pelo Senado Federal, tendo como Relator este grande Senador e homem público, maranhense, o Senador Roberto Rocha.
Esse projeto de reforma tributária tem como fundamento muitos anos de estudo e de debates que começaram ainda na Câmara dos Deputados. Esses estudos e esses debates foram sempre coordenados pelo grande Parlamentar paranaense, Deputado ilustre, o nosso querido Hauly, que, por sinal, se encontra presente aqui, no Senado Federal. É a sedimentação de muitos anos, de muitos debates, de muitos estudos, tratando de atualizar, de modernizar uma das leis tributárias, com certeza, mais injustas, mais iníquas, mais regressivas e mais anacrônicas do globo terrestre. É quase um hospício o sistema tributário brasileiro, com leis, normas, decretos e portarias que não têm fim. É um sistema caríssimo para as empresas, para as pessoas declararem os seus impostos; é um sistema caríssimo para os entes federados fiscalizarem e arrecadarem os seus impostos. A União, os Estados e os Municípios gastam uma fábula com seu sistema fiscal, com seu sistema de arrecadação, com fiscais, com agentes – são, normalmente, altos salários, e, evidentemente, isso fica muito caro. Além disso, há muitos litígios, há muitas ações judiciais, e isso leva a inúmeras despesas com advogados para poderem resolver esses litígios.
O nosso sistema é um sistema regressivo, é um sistema que é montado para que o consumidor não tome conhecimento daquilo que ele está pagando. Quando uma pessoa vai a uma loja, a uma bodega e compra 1kg de arroz, 1 litro de leite, 1kg de feijão, ela está pagando imposto, só que não está escrito lá que ela está pagando; quando consome energia, quando utiliza o petróleo, o álcool, a gasolina, o óleo diesel, está pagando lá uma quantidade imensa de impostos; quando utiliza o telefone – hoje, praticamente toda a população dispõe de um celular –, está pagando também altos impostos. Só que as pessoas não tomam conhecimento de que parte daquele serviço prestado ou daquele bem adquirido é exatamente em impostos.
E há mais outro problema: o alto nível de sonegação que existe hoje no sistema tributário brasileiro. Isso traz distorções nas relações comerciais e – eu avançaria na crítica – traz distorções até nas relações sociais e até nos conceitos morais de como um cidadão ou uma cidadã deve se comportar na atividade empresarial. Dou um exemplo. Qual é a obrigação de um pai que vai orientar um filho que começa um negócio – suponhamos um armazém para vender açúcar? É que ele seja um bom brasileiro e que pague regularmente os seus impostos. Só que, na rua em que ele instalou o depósito, na frente dele, se instalou outro em que o pai não teve esse cuidado e deixou que o filho, então, fizesse a sonegação. Como é que vai ser o futuro de um, como é que vai ser o futuro do outro? É claro que nós temos que ter um sistema tributário que procure evitar ao máximo as sonegações, para que o mau pagador de impostos não leve vantagem sobre aqueles que pagam os seus impostos regularmente. Infelizmente, no Brasil de hoje, isso ainda acontece.
E é evidente que nós precisamos praticar aquilo que é praticado no mundo inteiro. Gente, nós não queremos fazer uma guerra fiscal nem queremos guerrear entre regiões, mas, em um Estado continental como o Brasil, tão díspar, em que nós temos Estados produtores e temos Estados consumidores, é evidente que isso traz grandes distorções. Dou um exemplo aqui. São Paulo é o exemplo máximo de um Estado produtor, o meu querido Piauí é o exemplo máximo de um Estado consumidor. Imaginemos o que ocorre ordinariamente. Uma geladeira que foi produzida em São Paulo vai para o Piauí e é consumida no Piauí. O que ocorre? O dinheiro da geladeira sai do Piauí e vai para São Paulo. Muito justo, muito correto! Então, o Piauí fica uma geladeira mais pobre, e São Paulo fica uma geladeira mais rico, porque o dinheiro foi para São Paulo. E esse dinheiro vai fazer o quê, Senador Paim? Vai evidentemente gerar mais emprego, gerar mais renda e gerar mais uma economia dinâmica em São Paulo, e acontece o contrário com o Estado consumidor.
Se fosse só isso, estaria tudo numa boa, tudo tranquilo, não haveria o que reclamar, mas não é só isso que acontece. Do ICMS, hoje, que foi consumido, que foi pago pelo piauiense, uma parte fica no Estado, mas uma parte volta para São Paulo. E aí é uma exploração, dentro de um mesmo país, de um Estado sobre o outro. Ficaria muito mais prático, muito mais econômico, em vez de comprar um produto e pagar um imposto que vai para um Estado do Brasil, comprar, então, de um outro país, da Argentina, do Uruguai, do Mercosul ou um produto chinês, que vem desonerado. Ficaria muito melhor para o Estado consumidor.
E o relatório do nosso grande Senador Roberto Rocha tem este mérito: o de exatamente acabar com essa exploração e esse duto de dinheiro que existe hoje dos Estados consumidores para os Estados produtores. Então, vamos fazer um esforço para aprovarmos essa PEC da reforma tributária para acabar com essa injustiça, com essa incorreção, com essa inadequação que existe hoje no Brasil.
Eu aproveitei e apresentei uma emenda com que eu acredito que estarei contribuindo para reparar uma falha, um lapso que existe hoje na Constituição brasileira. O art. 20 da Constituição, no seu §1º, diz claramente que, no Estado, no território em que for barrado um curso d'água para gerar energia, onde for explorado o petróleo ou gás natural, onde for explorada uma jazida mineral, aquilo gerará uma compensação financeira para aquele Estado em que se deu aquela exploração. Só que, quando a Constituição vigente hoje foi elaborada, não existia ainda energia eólica, não existia energia solar...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – ... e não existia biomassa. Elas são as energias do século XXI, energia limpa, energia renovável, que evidentemente é a energia que nós buscamos produzir. Então, entendo eu que nós precisamos fazer essa correção na nossa Constituição, pois, quando ela foi feita, ninguém falava em energia da biomassa; ninguém falava em energia solar; ninguém falava em energia eólica.
Nós temos hoje o nosso Estado do Rio Grande do Norte como sendo o maior produtor de energia eólica do Brasil – está aqui a Senadora Zenaide, digna e competente representante do nosso querido Estado. O Estado da Bahia é o segundo maior produtor de energia eólica...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – Estou concluindo, Sr. Presidente.
O Estado do Ceará é o terceiro; o do Rio Grande do Sul, o quarto; e o do Piauí, o quinto. E também estamos, de uma maneira muito intensa, aprimorando e ampliando o nosso parque de energia solar no Brasil inteiro e de biomassa também.
A minha emenda é no sentido de que aquele Estado que procurar produzir uma energia limpa, que procurar produzir uma energia através da biomassa seja premiado para que haja um estímulo para que o Estado busque manter essa matriz que é orgulho nosso e é um exemplo para o mundo. Talvez sejamos o País de energia mais limpa do mundo, porque a nossa base energética ou é hidráulica, basicamente, ou é eólica e agora é também solar.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – É nesse sentido, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, que eu quero aqui elogiar o relatório feito hoje pelo nobre Senador Roberto Rocha e dizer que nós vamos trabalhar para manter o Brasil com a energia limpa que nós temos e, sobretudo, para compensar os Estados que estão produzindo energia solar, energia eólica e energia da biomassa, para que eles tenham esse estímulo para continuar mantendo limpa a nossa energia.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A Senadora Zenaide pediu a palavra. Eu vou iniciar uma votação de Embaixador, mas passarei a palavra à Senadora Zenaide para fazer um pronunciamento.
Mensagem nº 44, de 2019 (nº 222, de 2019, na origem).
Eu gostaria de pedir atenção ao Plenário. Nós temos hoje cinco autoridades para votar, e eu gostaria de pedir a presença de todos os Senadores em Plenário para que possamos diminuir a pauta em relação às mensagens de autoridades. Vamos começar com um Embaixador para medir o termômetro do quórum, mas eu gostaria de pedir a presença de todos os Senadores no Plenário para que possamos votar as indicações com um número qualificado.
Mensagem pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. Lineu Pupo de Paula, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Bósnia e Herzegovina.
Parecer de nº 46, favorável, da CRE, de autoria do Senador Humberto Costa.
Os Senadores e Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra a Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela ordem.) – Sr. Presidente, colegas Senadores, quero aqui dizer da alegria com que nós da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher terminamos de aprovar, hoje à tarde, o plano de trabalho 2019/2020, Kátia.
Quero agradecer aqui o Presidente, que tem oferecido um apoio grande a esta Comissão. E a gente conta não só com mulheres, mas com vários Senadores e Deputados também.
Combate à violência contra mulher é uma pauta que tem que estar em evidência todos os dias, todas as horas neste País. Mata-se uma mulher a cada menos de seis horas neste País, só pelo fato de ela ser mulher.
Então, é com alegria que, juntamente com a nossa Procuradora Rose de Freitas, aprovamos o Plano de Trabalho 2019/2020 e queremos pedir o apoio não só Presidente Alcolumbre – eu vou entregar o plano para ele –, mas também de toda esta Casa.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Gostaria de convidar os Senadores e Senadoras que estão em outras dependências da Casa que venham ao Plenário e que, se possível, participem de todas as votações nominais de várias autoridades que teremos no dia de hoje.
Concedo a palavra à Senadora Rose de Freitas.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Pela ordem.) – Sr. Presidente, primeiro, queria parabenizar a Senadora Zenaide pelo excelente trabalho que está fazendo à frente da Comissão de Combate à Violência contra a Mulher e dizer da importância desse planejamento. Os homens podem apoiar esse documento porque é um planejamento muito adequado da luta e da Comissão Especial, Senadores Anastasia, Weverton e Jayme.
Eu queria apenas dizer, Presidente, que eu queria parabenizar por esse trabalho. A Casa tem que se informar do que está acontecendo em relação à luta das mulheres. Todos vêm todos os dias nas televisões, em vários canais, os fatos tão hediondos que envergonham cada dia mais o nosso País com tamanha violência.
Eu queria recorrer a V. Exa. porque tramita na Câmara e hoje, se esse projeto cair na Câmara, V. Exa. vai receber de todas nós o maior aplauso. É um projeto apresentado pela Deputada Renata Abreu em que ela confronta e afronta a luta das mulheres ao longo de tantos anos. É sobre a questão da nossa participação, do nosso percentual na vida político-partidária deste País. A autora e a relatora estão numa luta renhida para aprovar e destruir uma conquista que nós mulheres travamos ao longo de tantos anos que é ter a participação estipulada por percentual das mulheres representando, para que possam ter mais mulheres no Senado e na Câmara.
E V. Exa., Presidente Davi, nos recebeu – a mim, à Leila, a várias Senadoras e várias Deputadas – e nos apoiou. O seu apoio – e é nessa hora que eu quero destacar isso – foi fundamental para que as pessoas entendessem que aqui, no Senado, nós estamos unidos para derrubar esse projeto, caso ele passe pela Câmara. Mas, ao saber do apoio de V. Exa. como Presidente do Congresso, as coisas começam a mudar na Câmara dos Deputados. E era isso que eu queria dizer: nós estamos reavivando com a nossa voz o empenho desta Casa, a posição de V. Exa. e deste Senado Federal para que um retrocesso como esse não venha pautar a vida política das mulheres na organização político-partidária deste País.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Kátia Abreu.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Pela ordem.) – Eu gostaria também de parabenizar a Senadora Zenaide pelo trabalho que ela vem desempenhando em favor das mulheres.
Há uma coisa curiosa, Sr. Presidente, que eu gostaria de chamar aqui atenção: as mulheres do Brasil que nunca votaram em mulheres, por favor, não são obrigadas a votar em mulheres, mas será que é tão difícil voltar uma vez para que você experimente esse voto? Porque, se as mulheres estivessem votando nas mulheres, nós teríamos pelo menos metade de Senadoras, nós teríamos pelo menos metade de Deputadas Federais. Não se trata de uma obrigação. O importante é o compromisso e é a defesa do que nós fazemos aqui.
Agora, será que uma lei aprovada por esta Casa, com uma ampla maioria de 90% apenas de homens, será que tem uma lei legitimada se nós temos dois gêneros? Será que uma lei aprovada na Câmara ou nas assembleias legislativas, será que ela tem a legitimidade devida e a representatividade se ela for 90% construída por homens?
Não se trata de feminismo, machismo, nada disso. Ninguém aqui nunca me viu militando nessa área. Eu simplesmente acho também o contrário. Se fosse 90% de mulheres, essas mesmas leis não teriam legitimidade. O que nós estamos pedindo e lutando é para o equilíbrio de gêneros, mas como é que nós podemos falar em equilíbrio de gêneros na Câmara, no Senado, se as mulheres ainda estão é apanhando dentro de casa, levando murro, levando faca, levando revólver, tiro? Isso é inadmissível.
Por isso, esse projeto vindo da Câmara, de duas mulheres Parlamentares – com todo o respeito que eu tenho a ela –, mas de autoria e relatoria de duas mulheres, tirando a cota das mulheres de 30% de candidatura – é a Renata, do Podemos – é inadmissível. Nós pedimos aos colegas Senadores, daqui do Senado, do Podemos, que peçam a ela reflexão sobre isso, porque isso é um símbolo horrível para nós.
Senador Anastasia, o senhor que é conhecedor profundo da questão política internacional, há países na Europa que não dão 30% de candidatura para mulheres, dão 50% das vagas. E a Argentina, que está aqui, nossa concorrente no futebol, está ganhando de nós. No México, também aqui da nossa América Latina, também 50% não são de vagas de candidatura não; são vagas de eleitas. Argentina, México e alguns países da Europa são exemplos para nós.
Enquanto aqui no Brasil nós estamos batendo e esmurrando mulher, lá eles estão dando voz e vaga nas suas câmaras e vagas no Senado. Por isso, eu parabenizo a Zenaide pelo seu plano de trabalho e peço aos colegas que a gente derrube essa lei quando chegar aqui. E vamos ousar. Por que nós também não garantimos pelo menos 30% de vagas para mulheres? Começamos daqui duas eleições, para não prejudicar ninguém que está aqui no momento atual. Vamos experimentar! Por que não garantir esse equilíbrio?
Então, eu agradeço, Sr. Presidente. Parabenizo a Zenaide e digo a você, Zenaide, que sou sua parceira. Senadora Zenaide, do Rio Grande do Norte, sou sua parceira para poder executar essa agenda e esse plano de trabalho que você elaborou em favor das mulheres, junto com a nossa Rose de Freitas, Senadora do Espírito Santo, que é a nossa corregedora aqui no Senado.
Muito obrigada.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Sérgio Petecão.
O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) – Sr. Presidente!
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC. Pela ordem.) – Presidente Davi, é apenas para fazer o registro que, para mim, tem uma importância muito grande, da presença dos nossos três Vereadores de Cruzeiro do Sul. Está ali o Vereador Romário Tavares – Obrigado, Romário, pela visita! –, o Vereador Ocenir Maciel – obrigado, Vereador atuante! – e a minha querida Mariazinha, lá da nossa querida Cruzeiro do Sul. Estou viajando daqui a pouco para lá. Vou a Cruzeiro e depois vou a Thaumaturgo. Vou participar do Festival do Milho lá em Porto Walter.
Obrigado, queridos Vereadores! Obrigado pela presença.
O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) – Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Luiz do Carmo.
O SR. LUIZ DO CARMO (Pela ordem.) – Senadora Kátia, eu gostaria de falar com todas as mulheres Senadoras aqui presentes.
Tem um PL da minha autoria, o nº 2.235, na CCJ, do qual a Rose foi a Relatora, e Relatora favorável, segundo o qual 30% das vagas para gêneros, tanto o masculino quanto o feminino. Então, o Parlamento não pode ter menos de 30%. Já está lá. É só votar e começar, na CCJ. Inclusive, lá em Goiânia vai haver o segundo simpósio sobre a mulher no Parlamento brasileiro e eu quero convidar todos que estão ouvindo aqui para participar desse simpósio, que é muito importante. Mas o projeto já está na CCJ; é só nós votarmos. Realmente, nós vamos reservar 30% das vagas eleitas para as mulheres.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Fabiano Contarato.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES. Pela ordem.) – Sr. Presidente e Senador Fabiano, só um minutinho.
É só para parabenizar. O exemplo que nós queremos ver vingar nesta Casa é o exemplo do Senador que falou sobre o seu projeto, um projeto em defesa da inclusão da mulher, do reconhecimento dos seus espaços. Temos que aprová-lo rapidamente.
Sr. Presidente, logo que aprovar na CCJ, pedir que ele venha a ser votado no Plenário. Eu tenho certeza que nós conseguiremos mais uma etapa dessa nossa luta.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Eu queria fazer um alerta aos colegas Senadores e Senadoras sobre dois noticiários hoje.
O primeiro diz que 230 fundos que administram R$65 trilhões pedem ao Brasil que proteja a Amazônia. Estamos preocupados com o impacto financeiro que o desmatamento pode ter no Brasil, segundo essa notícia. É muito grave isso.
O segundo é que a ONU veta discurso do Brasil na Cúpula do Clima em Nova York, porque o Brasil não apresentou nenhum plano para aumentar o compromisso com o clima. Isso é muito sério, minha gente! Nós estamos presenciando o desmonte sistemático na área ambiental, que é um direito humano essencial, que é um direito constitucional, previsto no artigo 225.
Aí, Sr. Presidente, eu faço um apelo, mais uma vez. Nós estamos com uma PEC para inserir no art. 5º o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito constitucional, que já está no art. 225, mas que só vai ter um valor simbólico ao ser colocado ali, porque defender o meio ambiente, eu não tenho dúvida, é sair em defesa das vidas humanas que ainda estão por vir.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Fabiano, só um esclarecimento a V. Exa.
Conforme nós falamos ainda há pouco, em relação ao Colegiado, na reunião do Colégio de Líderes, esse foi um tema que já foi levantado em várias reuniões do Colégio de Líderes e houve um certo conflito de posição em relação a alguns Líderes que se manifestaram favoráveis e alguns contrários.
Então, eu acho que é o momento adequado para a gente fazer aquela reunião das Lideranças para tratar desse assunto, porque eu coloquei na pauta de votação, mas no Colégio de Líderes houve manifestação de cinco ou seis Líderes, preocupados com essa emenda constitucional, preocupados em como poderia ser a interpretação dessa emenda constitucional.
Então, legitimamente eu retirei da pauta e aguardo que V. Exa. converse com o Relator, com os Senadores e Líderes, para explicar, para a gente ver se consegue votar.
Eu tenho interesse em colocar em votação.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Obrigado, Sr. Presidente. Agradeço a sensibilidade e me coloco à disposição para, nessa reunião de Líderes, explicitar, porque não vai haver efeito nenhum. O efeito é simbólico. Já está a garantia constitucional no art. 225. Inserir no art. 5º, caput, assim como foram inseridos os direitos das pessoas com deficiência, assim como há outros... Só está ratificando ali. Então, por gentileza, eu me coloco à disposição na reunião de Líderes.
Vou conversar com o meu Líder, Senador Randolfe Rodrigues, e estarei lá para tentar sensibilizar os colegas a que nós possamos votar, porque só falta uma votação para alterar isso com o projeto de emenda à Constituição.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu gostaria de registrar o aniversário da minha cidade natal, Petrolina, que completa 124 anos de emancipação no próximo sábado, dia 21 de setembro, com uma grande festa para toda a população.
Tenho a honra de ter podido servir o povo de Petrolina nas três ocasiões em que fui Prefeito. Nossa gestão abriu grandes avenidas e promoveu investimentos que transformaram a cidade, colocando Petrolina em outro patamar de desenvolvimento.
Também me orgulho dos investimentos que fizemos em saneamento e da doação do terreno para implantação da Universidade do Vale do São Francisco. Na zona rural, entregamos mais de 3 mil cisternas, além de importantes adutoras, e beneficiamos 2 mil famílias com acesso à energia elétrica.
Em todos os cargos públicos que ocupei, busquei trabalhar pelo bem da cidade, levando recursos e programas dos Governos Federal e estadual para atender às necessidades da população.
Agora, como Líder do Governo do Presidente Bolsonaro, tive a alegria de poder compartilhar com o povo de Petrolina a celebração do acordo entre Mercosul e União Europeia, que beneficia especialmente os produtores de frutas. Junto com Juazeiro, na Bahia, Petrolina compõe o maior polo de fruticultura do País, responsável por 90% das exportações de uva e manga – um negócio, Senador Tasso Jereissati, que gera mais de 360 mil empregos diretos em toda a região do Vale do São Francisco, pois o acordo de livre comércio elimina ou reduz as tarifas das exportações agrícolas de nosso País. A uva de mesa, largamente cultivada em Petrolina, é uma das culturas beneficiadas com tarifa zero para exportação.
Ainda ontem, a Ministra Tereza Cristina, a quem cumprimento pelo excelente trabalho à frente do Ministério da Agricultura, anunciou novo acordo, desta vez com a Arábia Saudita, que também amplia o acesso dos produtos brasileiros, incluindo manga e uva, aos mercados internacionais.
Após sucessivas gestões, Petrolina sofreu com o descaso e o despreparo das autoridades municipais, mas a cidade tem vivido um novo momento sob a administração do Prefeito Miguel Coelho. Nos últimos três anos, Petrolina se transformou no maior canteiro de obras públicas de Pernambuco: mais de 200 ruas e avenidas foram pavimentadas ou estão em obras, e a expectativa é chegar a 400 novas ruas até 2020, quando estarão implantados 11km de ciclovias.
Com o apoio do Governo Federal, as obras têm gerado emprego e impulsionado a economia, resgatando a confiança do povo petrolinense.
Muitos avanços são registrados também na saúde e na educação. Para se ter uma ideia, a Atenção Básica à saúde de Petrolina foi classificada como a melhor de Pernambuco e a oitava melhor do Brasil, segundo a última avaliação do Ministério da Saúde. Esse desempenho é resultado da abertura de 15 novos postos de saúde, da aquisição de 25 novas ambulâncias, da realização de mutirões de exames que zeraram a fila de 70 mil pendências, e da realização de mais de 8 mil cirurgias.
Na educação, Sr. Presidente, Petrolina ocupa o primeiro lugar no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica entre os Municípios pernambucanos com mais de 100 mil habitantes. Nos últimos três anos, mais de 50 creches e escolas foram reformadas, e o programa de educação em tempo integral, que tive a honra de implantar em 2006, foi retomado, beneficiando 1,1 mil crianças.
Os números ajudam a dimensionar o esforço da administração local para oferecer serviços públicos de qualidade e melhorar a vida da população, compromissos inarredáveis de todo governante.
Portanto, gostaria de parabenizar o povo de Petrolina.
Que 21 de setembro seja um dia de alegria e de celebração!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Gostaria de convidar os Senadores e Senadoras que venham ao Plenário. Nós estamos em processo de votação nominal de autoridades e ainda teremos quatro ou cinco autoridades para deliberarmos.
Passo a palavra ao Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu gostaria de registrar aqui no Plenário do Senado Federal a presença do nosso querido Vice-Prefeito da capital, Cuiabá, nosso amigo Niuan, jovem revelação da política mato-grossense, que, sem sombra de dúvida, pela história, pela biografia de seu pai, que tive o privilégio de ter como Vice-Governador na época em que fui Governador, Prof. Osvaldo Roberto Sobrinho, que foi também meu primeiro suplente de Senador, que ocupou a cadeira de Senador por oito meses, como Deputado Federal, como Deputado Estadual... Portanto, quero registrar a presença desse jovem, cujo futuro antevejo extraordinário na política mato-grossense.
Seja bem-vindo, meu caro Vice-Prefeito de Cuiabá, meu amigo, Dr. Niuan.
É um prazer para o Senado receber V. Exa.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Antonio Anastasia.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG. Pela ordem.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, um dos maiores dramas de meu Estado, Minas Gerais, tem sido a famigerada e malsinada Lei Kandir.
Eu apresentei, neste ano, uma PEC, inspirado numa PEC anterior do Senador Flexa Ribeiro, para a sua extinção. É a PEC nº 42, de 2019.
Solicito a V. Exa., se possível, a inclusão e a discussão, nessa ordem, da PEC nº 42, de 2019, sobre a Lei Kandir na próxima semana. Submeto a matéria ao crivo de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Recolho a manifestação de V. Exa. e determino à Secretaria-Geral da Mesa que inclua na pauta de sexta-feira a votação da PEC nº 42 – incluir na pauta de sexta para deliberarmos na terça da semana que vem.
Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu quero destacar para V. Exa. e para o Senado que nós temos duas PECs aqui no Senado que tratam do Fundeb, que é o fundo de valorização dos profissionais da educação e manutenção e desenvolvimento da educação básica. É um fundo que trata, então, desses assuntos que são da mais alta importância para o desenvolvimento do Brasil. Uma das PECs tem como autor o Senador Kajuru; da outra PEC V. Exa., inclusive, é autor, junto com o Senador Randolfe Rodrigues e, obviamente, 27 outros Senadores.
O Fundeb é algo que vem dando certo no Brasil. Estados e Municípios aplicam R$150 bilhões por ano. Dos 25% da educação que Estados e Municípios devem aplicar, 20% de alguns impostos constituem a cesta do Fundeb. E, para a população saber, educação básica é tudo para o Brasil – educação, creche, pré-escola, ensino fundamental, ensino médio, educação para o trabalho, pessoa com deficiência, tudo que vem antes da faculdade é educação básica.
Eu estou relatando, então, a PEC nº 65, de V. Exa. Fizemos dez audiências públicas na Comissão de Educação. Pela proposta, inclusive, vinda do Fórum de Governadores, deveríamos aplicar 40%, ou seja, em vez dos 10% que a União aplica sobre os R$150 bilhões anuais, a União deveria aplicar 40%.
O jornal O Estado de S.Paulo de hoje traz declarações de membros do Governo dizendo que a gente vai perder o dinheiro da previdência se aplicarmos em educação. Nós temos que dizer o seguinte: os países desenvolvidos do mundo só tiveram seu desenvolvimento assegurado pela educação, e educação básica. Isso não é gasto; é investimento. O apelo que a gente faz, inclusive, para o Presidente Bolsonaro, é que ele tenha na educação básica a sua bandeira principal de governo para o Brasil. Queremos um Brasil novo, diferente – é pela educação. O Brasil tem a chance, porque o Fundeb termina no final do ano que vem, de dizer: vamos fazer aquilo que os países desenvolvidos já fizeram há décadas e, pelo Fundeb, ter um Brasil novo, diferente.
A Deputada Dorinha Seabra apresentou um relatório, não ainda para votação na Câmara dos Deputados. Temos discutido em conjunto, Senado Federal e Câmara, nas audiências públicas, para chegarmos a um denominador comum. E estamos apontando alternativas para que o Fundeb seja financiado.
Inclusive, hoje, eu apresentei um projeto novo sobre o Imposto Territorial Rural, com o qual o Brasil arrecada R$1,5 bilhão por ano e poderia arrecadar R$20 bilhões por ano. Então, nós temos que dar conta. A própria reforma tributária apresentada pelo amigo Luiz Carlos Hauly...
Eu só quero dizer, Sr. Presidente, que o Fundeb é o pacto que a gente tem que fazer pelo Brasil, com educação básica, da creche até o ensino técnico. Se fizermos isso, nós vamos mudar o Brasil pela educação. Inclusive, mais gente irá, obviamente, na sequência, para o ensino superior, para se especializar, para melhorar, para ter melhores salários. Então, é a oportunidade que o Governo, o Presidente Bolsonaro... Fomos falar, num outro dia, com a equipe da Michelle Bolsonaro para dizer: "Olhe, Presidente, levante esta bandeira: a bandeira da educação básica". Para isso, nós precisamos de recursos, recursos federais. Os Municípios e Estados já aportam R$150 bilhões, e o Governo Federal, R$15 bilhões por ano, o que é pouco. Então, o fundo tem que ser permanente, tem que ter mais recursos, e precisamos melhorar os critérios de distribuição, que é o que está acontecendo nas PECs, e tornar mais justo o Fundeb em muitas situações de vulnerabilidade. Então, um Brasil novo pela educação.
O apelo que a gente faz, particularmente para a área econômica, é: "Vamos nos conscientizar de que recursos da educação não constituem gasto; constituem investimento nas crianças, adolescentes e jovens do Brasil que, pela educação, querem ter uma vida melhor".
Agradeço, Sr. Presidente.
Quero só dizer para a Deputada Dorinha Seabra...
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – ... para a Câmara dos Deputados: "Força!". Vamos ter um Brasil novo com um novo pacto pelo Fundeb.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou passar a palavra ao Senador Izalci e, em seguida, ao Kajuru, pela inscrição.
Só quero encerrar esta votação e iniciar a de outro embaixador. Aí passo as palavras.
Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) – Presidente, eu quero fazer das palavras do Senador Flávio Arns as minhas palavras.
E eu quero fazer um pedido a V. Exa. O item 6 é um projeto de V. Exa. que, há muito tempo, foi relatado pelo Senador Anastasia, que é a questão da indicação. Nós temos vários projetos nas Comissões que são projetos autorizativos e precisamos transformar isso em indicação. Então, quero pedir a V. Exa. que priorize a votação do item 6 para a gente amenizar a questão das Comissões. Há muitos projetos parados, aguardando a aprovação desse projeto.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Há algum Senador em Plenário que ainda não votou? Vou encerrar a votação. (Pausa.)
Está encerrada a votação.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – Pela ordem, Presidente.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – V. Exa. já votou?
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Já votei.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Deixe-me só encerrar a votação, e eu inscrevo V. Exa.
Está encerrada a votação.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vota na outra. Vai haver uma agora.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM 47; NÃO, 05.
Está aprovado o nome do Sr. Lineu Pupo de Paula, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Bósnia.
Mensagem nº 42, de 2019 (nº 117/2019, na origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. Ronaldo Costa Filho, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto às Nações Unidas.
Parecer favorável do Senador Fernando Collor.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Os Senadores e Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Concedo a palavra ao Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO. Pela ordem.) – Obrigado, Presidente Davi.
Primeiro, estou também grato pela nossa conversa ali, antes de iniciar a sessão, que foi muito sincera, olho no olho. Eu fico muito feliz, porque, na minha vida, aprendi que primeiro a gente procura a paz. Se não houver condições de paz, de entendimento e de compreensão, aí tudo bem. Mas, se houver condição, tente, insista com ela até o fim. Então, fico feliz com relação ao que nós convivemos e à forma como nós nos respeitamos.
Eu quero aqui primeiro fazer um agradecimento a este Senado e mostrar como seria bom se todos aqui se comportassem assim: que houvesse mais solidariedade, mais amizade entre nós, especialmente na hora da saúde, que é o que mais nos preocupa.
Em relação ao meu estado de saúde, eu quero fazer um agradecimento carinhoso aqui a Senadores como o Fabiano Contarato, que veio, em nome de Deus, me dar um abraço, ao Senador Reguffe, à Senadora Leila, ao Senador Alvaro Dias, ao Senador Girão – enfim, a tantos outros Senadores – e, em especial, ao Senador Nelsinho Trad, que é médico, que é cirurgião e que foi à minha casa hoje, sabendo que eu não estava bem. Conversou comigo, me tranquilizou, conversou com o meu médico, conversou com outro companheiro dele que passou por essa situação e me deixou tão feliz ao dizer que o meu caso é benigno, que é apenas um cisto. Aqui também agradeço ao Senador Otto Alencar, com a mesma preocupação.
Por fim, Presidente, sendo justo, Senador Flávio Arns, que sabe do meu respeito por V. Sa., com o Presidente Bolsonaro – eu não sei se o Presidente Davi já recebeu o telefonema do Presidente Bolsonaro –, ele deu uma entrevista ao Datena, na Band, e na entrevista deixou claro que não abre mão da permanência do Fundeb. Então, não é justo a gente dizer que o Presidente não está preocupado com a permanência do Fundeb. Ele disse que faz questão de ver esse Senado aprovar. Disse, inclusive, que o senhor, Presidente, deveria dar prioridade, primazia, porque a primeira PEC foi a minha, depois foi a sua com Randolfe. Eu disse: "Não, vamos nos juntar. O que importa é a PEC, não importa o criador dela. O que importa é a permanência do Fundeb, para atender a 65 milhões de crianças na educação básica deste País".
Então, só fazer justiça: o Presidente Bolsonaro disse claramente para o Brasil inteiro que ele quer a permanência do Fundeb.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu gostaria de pedir: nós temos muitos Senadores no Plenário que não votaram. Nós estamos em processo de votação de autoridade, e eu gostaria de pedir para que os Senadores possam votar para a gente encerrar e continuar as votações.
Eu gostaria também de informar que o Presidente da Comissão Mista de Orçamento, Senador Marcelo Castro, encaminhou à Presidência Ofício nº 098, de 2019, cumprimentando a Presidência e pedindo atenção para que a Presidência pudesse autorizar a modificação dos prazos constantes no cronograma de tramitação do Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) 2020/2023, referente ao Projeto de Lei 21, de 2019, do Congresso Nacional, nos termos da proposta de alteração em anexo, resultante da deliberação do colegiado de representantes das Lideranças partidárias e do Plenário da Comissão Mista de Orçamento.
Informo ao Presidente, Senador Marcelo Castro...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... que acabo de assinar o ofício para que possa ser publicado o novo cronograma pela Secretaria Legislativa do Congresso Nacional, referente ao prazo de alteração do cronograma de tramitação do Projeto de Lei 21.
Feitos os esclarecimentos, passo a palavra ao Senador Lasier.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO. Pela ordem.) – Sr. Presidente, peço a palavra só para registrar a presença aqui do Deputado Estadual Vinícius Cirqueira, lá do meu querido Estado de Goiás, que está conosco aqui nos visitando.
Quero registrar a presença dele aqui.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Seja bem-vindo, Deputado.
Eu queria pedir aos Senadores que possam exercer o direito do voto.
Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Para discursar.) – Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras.
Sr. Presidente, vêm surgindo, de alguns dias para cá, algumas especulações na imprensa, dizendo que têm havido ofertas do Governo a Senadores para votar em troca de benefícios e também de emendas.
Ora, é difícil acreditar que essa atitude, que esse comportamento esteja ocorrendo de parte do Governo e muito mais difícil é acreditar que os Senadores se submetam a essas barganhas.
Diante disso, inúmeros Senadores – até agora, no número de 35 – redigiram um manifesto de Senadores a favor de uma política republicana. É um texto de uma lauda que eu vou ler, e informo aos colegas que esse manifesto segue disponível a quem quiser acrescentar as suas assinaturas:
Somos Senadores da República conscientes de nossa responsabilidade como legisladores. As emendas parlamentares, caso sejam liberadas e executadas, podem ser um importante instrumento para atender necessidades prementes de Estados e Municípios, e é claro que os Senadores têm plenas condições de contribuir, alocando corretamente tais recursos.
Portanto, de forma a evitar interpretações distorcidas sobre os critérios para liberação das emendas, esperamos que tal processo tenha plena transparência e ampla publicidade, atendendo a todos os Senadores independente de filiação partidária ou de posicionamento em votações. Afinal, todos foram eleitos da mesma forma, com a legitimidade do voto democrático.
Milhões de brasileiros, assim como nós, esperam do atual Governo a ousadia de promover a grande política, digna dos verdadeiros estadistas da história, adotando critérios republicanos em sua relação com o Congresso Nacional.
Brasília, agosto de 2019.
O Sr. Alvaro Dias (PODEMOS - PR) – V. Exa. me permite um aparte, Senador Lasier?
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Sim, Senador Alvaro Dias.
O Sr. Alvaro Dias (PODEMOS - PR. Para apartear.) – Eu creio que esse manifesto, esse apelo ao Governo é da maior importância. É uma colaboração ao Presidente da República para evitar especulações, para evitar que se propale a existência do toma lá dá cá no Senado Federal. Isso afronta a dignidade dos Senadores.
Quantos de nós já nos manifestamos em relação ao voto que proferiremos na reforma da previdência? Quando se especula que o Governo está liberando recursos aos Estados e Municípios, por intermédio de Senadores, em troca de votos, é uma afronta à dignidade de todos nós e nós não podemos compactuar com essa especulação.
É, portanto, uma atitude de prudência a favor da imagem do próprio Governo e sobretudo em defesa da imagem da instituição que representamos.
Esse manifesto está à disposição, portanto, de todos os Senadores que desejarem assiná-lo e será entregue ao Líder do Governo, e certamente haverá a interpretação correta desse gesto.
Nós advogamos, os Estados e os Municípios necessitam de recursos num momento de crise brutal, no entanto não pode haver a distinção entre uns e outros no Senado Federal. Somos todos iguais e não se pode condicionar o voto a favor ou contra, dessa ou daquela proposição para a liberação desses recursos.
Portanto, este é um manifesto republicano em defesa desta instituição e em defesa inclusive da Presidência da República.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Perfeito. O que deve ficar bem sublinhado aqui, Senador Alvaro, é que de fato não deve haver qualquer discriminação. Se houver qualquer proposta de alguma emenda suplementar, deve ocorrer generalizadamente para todos e não haver distinções.
Senadora Juíza Selma.
A Sra. Juíza Selma (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MT. Para apartear.) – Um aparte, por gentileza, Senador Lasier.
Primeiramente, quero dizer que estou aqui muito honrada. Hoje para mim é um dia de festa, meu coração está alegre e feliz, porque passei a pertencer ao Partido Podemos, do qual o senhor também faz parte, o nosso querido Alvaro, Girão e tantos outros que compõem essa linda Bancada. Então, quero dizer da minha satisfação de estar aqui compondo esse partido a partir de hoje.
Em segundo lugar, Senador, quero dizer que eu concordo integralmente com as suas posições e integralmente com o posicionamento do Senador Alvaro.
Isso eu não sei que nome tem, emenda não é. Eu sou Senadora de primeiro mandato, estou no meu primeiro ano, eu sei que não tenho direito a emendas, mas, se vai haver algum tipo de benefício aos Estados e Municípios, que seja, então, dividido e não atrelado a reforma nenhuma ou a nenhuma aprovação de lei, que seja dividido equanimemente entre todos os Parlamentares, que, claro, sabem que os seus Estados e os seus Municípios estão ali, muitos, à míngua, esperando por uma colaboração do Governo Federal.
Todos sabemos disso. Não estamos dizendo que não faremos essa distribuição de recursos nos nossos Estados e nos nossos Municípios, mas o que nós não queremos é esse atrelamento, em primeiro lugar, e, em segundo lugar, que não haja também uma distinção entre vota contra, vota a favor, é da situação, é da oposição.
O Brasil não é formado de Senadores. O Brasil é formado de pessoas que estão lá na ponta, que votaram na gente, que são eleitores, que não têm essa repartição entre partido político, entre agremiação. As pessoas estão lá esperando que nós as acudamos. Então, que nós possamos fazer isso. É um direito que eu tenho, que o senhor tem, que todos temos, mas façamos isso sem perder a dignidade e sem que o Senado também perca o seu prestígio e a sua seriedade.
Muito obrigada.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Antes de mais nada, eu a cumprimento, Senadora Selma...
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Senador Lasier...
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – ... por seu ingresso no Podemos – seja muito bem-vinda, V. Exa. vem reforçar bastante esse partido, que luta pela moralização da política – e, em segundo lugar, por seu alinhamento com esse manifesto, cuja lista prossegue aberta, disponível aos demais Senadores, que certamente vão aderir contra qualquer tipo de barganha que se pretenda realizar para atacar, afrontar a dignidade desta Casa.
Senador Eduardo Girão.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE. Para apartear.) – Senador Lasier, eu queria cumprimentar V. Exa. pela coragem, pela ousadia no bem de subir a essa tribuna e falar sobre um assunto tão importante.
Nós estamos aqui, tanto os Senadores que chegaram como os Senadores que já estavam fazendo seu trabalho com dignidade, participando de um momento novo na República do Brasil. Um momento em que esse próprio Governo – e eu falo com legitimidade, porque votei nele – tem bandeiras fortes, que são a lisura, a transparência – foi essa a bandeira do Governo na campanha eleitoral – e também uma nova forma de fazer política, sem barganha, sem toma lá dá cá.
Eu acredito ser algo muito prejudicial para a democracia. Vai totalmente contra o que pensa o povo brasileiro se distribuir cargos em troca de voto, em troca de posição...
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – ... e, mais ainda, em troca de emendas parlamentares, que iriam ajudar. Os Estados precisam e os Municípios precisam de apoio.
Aí, você imagina, pelos rumores que estão acontecendo aí, apenas os Parlamentares que votassem a favor de reforma receberiam. E os Estados que têm três Senadores que vão votar contra, por exemplo? Como é que ficam? O povo não vai receber? Não vai receber? Eu queria entender o que está acontecendo, porque é uma nova forma de fazer política.
A gente espera que... Se houver esse tipo de ajuda, é bem-vinda, mas a época não é propícia – não é agora, para não interferir no voto de ninguém –, e também que seja feita e distribuída para os 81 Senadores, caso haja. Então, isso é muito importante, independentemente de partido, de posição de votos.
Então, pelo documento que V. Exa. me mostrou...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – ... vários Parlamentares de vários partidos estão assinando esse documento, esse manifesto que eu acredito ser de bom tom, para que se leve ao Governo, para que se leve às autoridades, para que seja feita de uma forma publicizada.
O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Muito obrigado, Senador Girão.
O manifesto continua em aberto e, logo depois, faremos entrega ao Líder do Governo, para que chegue ao Presidente da República.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou encerrar esta votação e iniciar a próxima votação e vou conceder a palavra ao Senador Renan Calheiros, que está inscrito.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM 49; NÃO, 02.
Está aprovado o nome do Sr. Ronaldo Costa Filho.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Com 49 votos SIM e 02 NÃO.
Mensagem nº 43, de 2019 (nº 176/2019, na origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal o nome da Sra. Maria Clara Duclos Carisio, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República Cooperativa da Guiana.
Parecer, favorável, nº 47, do Senador Chico Rodrigues.
Os Senadores e as Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Concedo a palavra ao Senador Renan Calheiros.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria – e agradeço muito a concessão que V. Exa. faz – cumprimentar desta tribuna o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes pela decisão histórica, corajosa, de ter, Sr. Presidente, colocado um término nessa loucura que significava a fundação da Lava Jato, de Curitiba, com apropriação de dinheiro público da Petrobras para, Sr. Presidente, pelo que se especulou, financiar campanhas eleitorais, porque esse "grupeiro", Sr. Presidente, transformou o Ministério Público Federal em partido político.
Agora, sabe-se que iria apresentar um candidato ao Senado da República pelo menos em cada Estado brasileiro. Para quê, Sr. Presidente? Para vir para esta Casa e continuar fazendo política, desacreditando a representação.
E eu queria também, neste momento, diante da compulsão por delinquir de Deltan Dallagnol, comunicar ao Senado que entrei com uma nova representação no Conselho Nacional do Ministério Público, pedindo novamente o seu afastamento. Trapaceando, Sr. Presidente, para burlar as próprias limitações legais, o Deltan Dallagnol maquinou um conluio com um partido político para perseguir o Ministro do Supremo Tribunal Federal através de uma ação de descumprimento de preceito fundamental, Sr. Presidente, e caracterizando a atividade político-partidária do Ministério Público Federal, utilizando um partido político como laranja, para cassar um Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Em diálogo de 9 de outubro de 2018, Deltan detalha a conspiração aos Procuradores. Aspas: "Melhor solução alcançada [diz Deltan]: ADPF da Rede para preservar o juiz natural", fecho aspas. Estava se referindo à soltura de Beto Richa. Duas horas e meia depois, ele revela ter encontrado um comparsa. Aspas: "Randolfe: supertopou. Ia passar para Daniel, assessor jurídico, já ir minutando [já ir adiantando a ADPF]".
No dia seguinte, 10 de outubro, o Procurador Diogo Castor assume sua incumbência na quadrilha: "Mandei a sugestão de ADPF para o assessor do Randolfe". Fecho aspas.
Dando sequência ao complô, Deltan Dallagnol, em 11 de outubro, antecipa ao grupo, aspas novamente: "Hoje protocolada ADPF da Rede contra Gilmar Mendes". Fecho aspas.
A ADPF existe, a autoria é conhecida, e envolveu dois assessores de um partido político. Em menos de 48 horas, uma "barriga de aluguel" partidária gerou um filho bastardo, cuja paternidade, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, agora conhecemos: trata-se de um laranja processual, usado para usurpação. A partir daí, as convicções do grupo sobre a Ministra Cármen Lúcia merecem só desprezo.
O conchavo está roteirizado passo a passo, e há inúmeras outras conversas, nas quais se fala abertamente do impeachment do Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes.
Outra trama – outra trama –, entre a Procuradora Thaméa Danelon e Deltan Dallagnol, confirma que Deltan Dallagnol conspirava, de maneira permanente e clandestina, contra o Ministro Gilmar Mendes. A servidora confessa que vai minutar um pedido de impeachment contra Gilmar Mendes, a pedido de um milionário escritório com interesses na Petrobras. Dallagnol diz que ela está, aspas, "apoiadíssima" – fecho aspas – e se dispõe a revisar a tal minuta. "Dallagnol alerta ainda que ninguém pode ficar sabendo". Fecho aspas. Óbvio, Sr. Presidente, Srs. Senadores: sabia Dallagnol, como sempre soube, como sempre soube o Brasil, se tratar de um crime, pelo qual ele precisa – ele e seus parceiros – ser definitivamente responsabilizado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sras. e Srs. Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu gostaria de pedir para que nós completássemos 41 no painel, porque temos outras autoridades para votar e eu vejo que há muito Senador no Plenário que ainda não votou. Senador Arolde, Senador Eduardo, Senador Lucas Barreto, Senador Renan Calheiros, Senador Alessandro, Senador Flávio Arns, Senador Heinze, Senador Marcos do Val, Senadora Rose, Senador Marcio Bittar... Eu quero encerrar essa votação para votar... Senador Veneziano, Senador Zequinha, Senador Flávio Arns, Senadora Eliziane, Senador Weverton, Senador Humberto, Senadora Juíza Selma...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não votou.
Senadora Daniella, Senador Petecão, Senador Petecão...
Há ainda algum Senador em Plenário que não votou?
Senador Plínio, vou encerrar a votação. (Pausa.)
Senador Weverton...
Senador Dário, vou aguardar V. Exa. votar e vou encerrar a votação. Vou encerrar a votação. Só aguardando o Senador Dário Berger.
Senador Dário Berger, está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM 46; NÃO, 3.
Está aprovado o nome da Sra. Maria Clara para representar o Brasil na Embaixada da República Cooperativa da Guiana.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
Ofício nº 3, de 2019 (nº 14, de 2019, na origem), submetendo à apreciação do Senado a recondução do Sr. Lauro Machado Nogueira para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), no biênio 2019/2021, na vaga destinada ao Ministério Público dos Estados.
O Parecer nº 48, de 2019, da Comissão de Constituição e Justiça é da Senadora Juíza Selma.
Em discussão o parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Os Senadores e Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Nós temos 66 Senadores presentes na Casa.
Eu gostaria de convidar todos os Senadores e Senadoras para que venham ao Plenário. Nós ainda temos duas autoridades para votar no dia de hoje.
Enquanto os Senadores estão votando, eu vou conceder a palavra ao Senador Marcos Rogério, que está na tribuna, e passo, em seguida, a V. Exa., Líder Alvaro.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Obrigado.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para discursar.) – Sr. Presidente, nobre Senador Davi Alcolumbre, Sras. e Srs. Senadores, eu, agora há pouco, ouvi alguns Senadores questionando a possibilidade de o Governo Federal assegurar a liberação de recursos do Orçamento Geral da União para os Estados, para os Municípios, a pretexto de uma barganha pela votação da reforma da previdência. E fazem essa comunicação, fazem esse alerta num tom de denúncia. Primeiro, Sr. Presidente, eu queria deixar claro que, se o Governo vai fazer isso, ainda não comunicou a este Senador. E, se o Governo for liberar recurso extra para quem votar a favor da previdência, eu queria dizer que eu aceito para o Estado de Rondônia e para os Municípios de Rondônia.
Ao longo dos Governos anteriores, eu sempre votei a favor e votei contra, independentemente de qualquer condicionamento. E essa vai continuar sendo a minha postura neste Senado Federal. Mas, mesmo quando assumi posturas contra o Governo no passado e via o Governo liberando recursos para aqueles Parlamentares que eram mais alinhados com o Governo, nunca achei que isso fosse uma conduta criminosa. Não, senhor, porque nós temos um orçamento aqui que nos nivela a todos, meu caro Girão. As emendas Parlamentares individuais e coletivas são universalizadas. Todos os Senadores e Deputados Federais fazem jus ao mesmo montante.
Agora, convenhamos, senhoras e senhores... E olha que no passado já estive numa posição de votar contra e não ter... E vou continuar votando a favor sem a necessidade e sem a cobrança de ter esse benefício. Mas considerar essa prática como se fosse uma prática criminosa, com todo o respeito...
O Governo tem pregado ao longo do tempo que ele quer, neste Governo, uma gestão com olhar mais para o Brasil e menos para Brasília. O que significa isso? Não são viagens para poder tirar fotografia nos Estados. Não, senhores, meu caro Elmano Férrer. Mais Brasil e menos Brasília significa desconcentrar o orçamento da União e mandar, fazer chegar à cidade de V. Exa., Teresina; à minha cidade de Ji-Paraná; a Porto Velho; a Cruzeiro do Sul, no Acre; e a tantas cidades Brasil afora. Mais Brasil e menos Brasília deve significar, sobretudo, investimento em regiões que mais precisam.
Agora, neste momento, quando o Governo vai fazer esses investimentos, meu caro Omar Aziz, o Governo deveria atender as indicações de quem está mais alinhado com ele ou menos alinhado com ele? Perdoe-me, perdoe-me, mas não me parece coerente. Repito: no campo das emendas parlamentares, e essa foi uma conquista do Parlamento brasileiro, nós universalizamos os recursos públicos da oposição e da base. Todos recebem o mesmo quinhão de emendas e destinam para as suas bases eleitorais, independentemente de votar com o Governo ou contra o Governo.
Agora, num momento como esse, o Governo... E eu vou repetir: espero que o Governo realmente libere mais recursos para os Estados e Municípios. Os lá de Rondônia não vão abrir mão de nenhum centavo. As minhas cidades receberão. Agora, há uma coisa: ninguém negocia o meu voto por valor nenhum! Nunca permiti e nunca permitirei. Agora, é claro que o Governo, no momento de acatar, dentro da lógica do extraorçamentário, daquilo que não está dentro das emendas impositivas, é natural. Foi assim no PT, foi assim no PMDB, é assim no Governo e vai ser assim em qualquer governo. Não queiramos criminalizar a política – não queiramos criminalizar a política. Nós estamos vivendo um tempo em que tudo é crime. Até o investimento que vai chegar ao Município agora pode ser considerado crime? Com todo o respeito, com todo o respeito, não estou fazendo esta fala aqui por ter recebido delegação do Governo – nem Vice-Líder do Governo eu sou, nem Vice-Líder do Governo eu sou –, mas eu não concordo com esse tipo de retórica que quer enquadrar o Governo, porque vai liberar recurso extra e, por alguma circunstância, pode atender a demandas de quem vota mais alinhado com ele do que de quem não vota.
Então, faço essa ponderação aqui dizendo o seguinte: o desafio nosso, de todos nós, Senador Delegado Alessandro, é votar uma previdência que represente a redução do déficit previdenciário. O déficit do ano passado foi de R$264 bilhões; o déficit deste ano vai ultrapassar a marca dos R$294 bilhões. Nós vamos ultrapassar a casa dos R$800 bilhões de gastos com a previdência pública. Isso representa oito vezes o que gastamos com educação e saúde. Vejam: o gasto com a previdência representa oito vezes o que gastamos com educação e saúde. Ou reformamos e damos sustentabilidade ao sistema previdenciário ou o sistema está falido. Os atuais não terão o que receber, e os futuros aposentados sofrerão também as consequências.
V. Exa. pede um aparte, Senador Alessandro?
O Sr. Alessandro Vieira (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para apartear.) – Sim. Obrigado pela concessão, meu colega Marcos Rogério.
Quero apenas fazer um ajuste em termos justamente de retórica. Eu não pude acompanhar a fala dos colegas que o antecederam, mas eu tenho certeza de que não há o objetivo de criminalizar a política, mas há, sim, o objetivo de dar transparência a essa participação dos Parlamentares na distribuição de recursos de programas governamentais.
Estou alinhado perfeitamente com V. Exa., seja na defesa de alguma reforma da previdência – podemos ter divergência em algum ponto, mas é absolutamente evidente que é preciso fazer alguma reforma –, seja na defesa de recursos para o meu Estado, Sergipe é um dos mais pobres Estados da Federação. Mas é importante que isso se dê de forma aberta, transparente, ostensiva, em homenagem àquilo de que nós mais precisamos, que é o resgate justamente da política que V. Exa. defendia.
A boa política é essencial para a nossa democracia, e é natural que haja a participação de Congressistas na definição dos rumos de um governo – absolutamente natural. Mas não é natural ou não devemos considerar como natural fazê-lo de forma subterrânea, de forma escondida, de forma oculta, em que não se saibam valores, em que não se conheçam critérios. É apenas esse ajuste exatamente de retórica. No mais, eu me somo à necessidade da defesa da boa política. Estaremos certamente do mesmo lado.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Agradeço a V. Exa., Senador Alessandro. V. Exa. está correto.
Há uma coisa: em se tratando de orçamento, meu caro Major Olimpio, não é possível fazer no secreto, porque o orçamento público é público. Não se trata de um orçamento privado, não. Se o Governo tiver que liberar alguma coisa lá para Petrolina, meu líder Fernando Bezerra, vai ser público, não vai ser no escondido, não; vai ser público, vai estar no orçamento, no Portal da Transparência, vai estar no Siconv, vai estar em todos os lugares.
Então, eu queria só fazer esse registro para não ficar parecendo que o Governo Bolsonaro está patrocinando alguma ilegalidade. Primeiro, que não recebi ainda nenhuma notícia de que vai haver, espero que haja. Espero que haja, sim, recursos extras para atender às 52 cidades do meu Estado de Rondônia. Não abro mão de um centavo de investimento que o Governo queira liberar para atender o meu Estado. Sobretudo extra. Porque aquilo que já está no impositivo, Major Olimpio, nós já distribuímos.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Que venha, portanto, o recurso extra. E, numa hora como essa, é natural que o Governo prestigie aqueles que são aliados.
Agora, essa matéria da previdência, caro Senador Alessandro, eu penso que não deve definir quem é aliado cem por cento do Governo ou contra Governo. Nesse ponto eu quero fazer aqui uma mediação com os Senadores, porque essa matéria, para uma pessoa ou para outra, para uma região ou para outra, tem compreensões diferenciadas. Aí tem que haver inteligência no Governo também, para saber quem é aliado e quem não é, de fato, no conjunto das ações e das votações. Não se pode julgar um Senador apenas por uma votação; um Parlamentar, por uma votação. Não é isso que define a sua história. Não é isso que define o seu posicionamento político. Portanto, é preciso ter coerência e justiça numa hora como essa.
Mas eu votarei a favor da reforma da previdência, porque é uma reforma a favor do Brasil e dos brasileiros.
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Izalci. E vou... Perdão, Izalci, eu tinha falado com o Senador Alvaro.
Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Pela ordem.) – Muito obrigado, Presidente Davi. Eu peço a palavra para prestar a minha homenagem à nova Senadora do Podemos, a Senadora Selma Arruda, a Juíza Selma, que percorreu um itinerário fascinante como juíza no Mato Grosso, demonstrando a sua competência e a sua coragem, uma contribuição notável ao combate à corrupção no País. A Senadora Selma vem para o Podemos para exercitar na sua plenitude um mandato com independência, com a ousadia necessária para o enfrentamento que se faz necessário neste momento crucial para o futuro do País, que é o momento de defender princípios fundamentais, que é o momento de adotar a postura que corresponda às expectativas da sociedade.
O Podemos é lugar para a Selma, porque ela também quer fazer a leitura correta das prioridades do nosso povo. O que nós desejamos é oferecer uma alternativa diferenciada, uma ferramenta política capaz de corresponder às expectativas da população ao fazer a leitura correta das suas prioridades. Eu creio que esse é o grande desafio: a prioridade para quem quer exercer a representação popular com eficiência...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – ... e com respeito ao País. É saber fazer a leitura correta das prioridades.
O Podemos é um partido que oferece a independência e a autonomia para o pensamento político, para a opinião e para o voto. Creio, Sr. Presidente, que a Selma vem para valorizar, vem para engradecer o Podemos. Certamente, a sua presença contribui para que o nosso Partido seja vanguarda democrática, correspondendo às expectativas de mudanças no País, contribuindo para que as reformas ocorram. O crescimento que postulamos para a nossa Bancada no Senado não tem outros objetivos a não ser o de contribuir...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – ... para que o Senado fortaleça sua imagem, para que o Senado reconquiste o conceito de instituição essencial ao Estado de direito democrático.
A sua presença valoriza o nosso Partido e é sintoma de que estamos buscando o caminho certo ao tentarmos crescer com qualidade. Não importa a quantidade; o que importa é a qualidade, para que possamos trazer mais próxima de nós a sociedade brasileira, que se afastou nos últimos tempos, se afastou dos partidos políticos por desacreditar deles, por entender que partido político do Brasil se transformou em sigla para registro de candidaturas. Esse é o esforço que se faz hoje, é a necessidade de buscar esse resgate da credibilidade...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – ... não só de um partido político, mas da instituição que representamos.
Seja bem-vinda Senadora Selma! Aqui é o seu lugar e certamente a sua contribuição será fundamental. A contribuição será fundamental para o Podemos, para o Senado Federal e, sobretudo, para a democracia na luta por princípios e por valores. Certamente, é a contribuição que V. Exa. oferecerá ao povo do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Só um minuto.
Consulto se algum Senador em Plenário ainda não votou. (Pausa.)
Está encerrada a votação.
Vou proclamar o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM, 24; NÃO, 36.
Está rejeitada a indicação.
Será cumprida deliberação do Plenário.
Ofício 7, (Mensagem 104, de 2019), submetendo à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Dermeval Farias Gomes Filho, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, no biênio de 2019/2021, na vaga destinada a membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Parecer nº 60, o Relator da matéria na CCJ foi o Senador Eduardo Braga.
Em discussão o parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Os Senadores e as Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Sr. Presidente, pela ordem.
Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu quero só passar a palavra ao Senador Izalci e, em seguida, passo a V. Exa.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu, durante os oito anos em que fui oposição na Câmara dos Deputados, não tive praticamente nenhuma emenda liberada. Foi uma luta muito grande, quando, a partir de 2015, nós lutamos na LDO para implantar a emenda impositiva, porque eu me lembro muito bem de que a cada discurso que eu fazia na Câmara eu recebia uma cruzinha no Palácio do Planalto. Então, só era beneficiado realmente quem votasse 100% com o Governo.
Conquistamos a emenda individual impositiva. A agora conquistamos a emenda de bancada impositiva. E quero dizer para todos: quem sabe o que é melhor para população é quem representa a população.
Quem sabe o que é melhor para a população lá do interior, o pessoal que está com dificuldades, somos nós que estamos na rua o tempo todo.
Então, eu quero dizer que o instrumento das emendas é fundamental para o Parlamentar e para a sociedade. Se deixarmos para os burocratas, os tecnocratas, definirem para onde é que vai o recurso, a sociedade acaba sendo penalizada.
Então, quero dizer, quero reforçar aqui, que nós precisamos acabar com essa questão de criticar, de ficar colocando como se emenda fosse um pecado capital. Emenda é um instrumento democrático, republicano, e realmente eu luto dia a dia, visito Ministério por Ministério, brigo com todo mundo, para ter mais recurso para o meu Estado. Este é um papel do Senador e dos Deputados. Então, nós não podemos continuar com esse discurso criticando as emendas. Emenda é um instrumento fundamental para os Parlamentares e para a sociedade.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Questão de ordem.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Eu, inclusive, agora, como Relator da educação no Orçamento, eu sei e vou discutir com a sociedade o que é melhor, onde colocar os recursos de forma adequada.
Então, não podemos criminalizar e ficar colocando todo dia como se emenda parlamentar fosse instrumento de negócio, até porque as emendas não vão para os Parlamentares. A emenda é dirigida ao Governo, à Secretaria, ao Ministério, para as execuções.
Eu vejo alguns discursos que dão a entender que o dinheiro é para o Deputado, é para o Senador, e não é.
Então aqueles Senadores que não quiserem emendas, podem passar para mim que eu aceito com o maior prazer.
Muito obrigado,
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Sr. Presidente, questão de ordem, art. 403 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu quero informar...
Primeiro eu quero convidar os Senadores e Senadoras que venham ao Plenário. Nós estamos em processo de votação.
Segundo, eu quero informar ao Senador Heinze, que está na tribuna, e pedir desculpas a V. Exa., eu convidei V. Exa. para vir à tribuna e V. Exa. já está inscrito há mais de dez minutos, mas o Senador Randolfe Rodrigues pede questão de ordem e regimentalmente ele tem prioridade.
Senador Major Olímpio também está inscrito, Senador José Serra está inscrito, Senador Alessandro está inscrito...
Isto: eu passo a palavra para uma questão de ordem ao Senador Líder...
Senador Kajuru também que está inscrito.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Presidente, serei breve para não atrapalhar os colegas Senadores.
Arguo o art. 403 do Regimento Interno em questão de ordem e arguo pelo seguinte. Para destacar, permita-me só uma rápida descrição. O que acabou de acontecer com o Conselheiro do Ministério Público, do CNMP, Sr. Lauro Nogueira, é lamentável. É uma retaliação indevida, que lembra os piores momentos desta Casa. Esta Casa viveu momentos tristes de sua história.
Presidente, sinceramente, eu espero que esses momentos tristes não estejam sendo recaptulados e que, sem razão nenhuma, este Plenário se utilize de razões de retaliação a um membro do Ministério Público simplesmente porque alguns membros desta Casa não concordam com ele. Isso é um absurdo.
Eu imaginava e eu quero imaginar que este tenha sido um capítulo triste da história desta Casa que tenha sido superado. Aliás, o movimento de renovação que o povo brasileiro empreendeu com a última eleição de 2018 foi para renovar esta Casa e foi para acabar com momentos tristes como este.
Em decorrência disso e em protesto, a Rede Sustentabilidade anuncia que, a partir de agora...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – ... e desta votação, está em processo de obstrução.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – E vamos eu próximo também.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou passar a palavra ao Senador Heinze, que está na tribuna. Na verdade, o Senador Randolfe pediu questão de ordem; e eu achava que era para resolver alguma questão regimental... Mas eu passo a palavra ao Senador Heinze, que está na tribuna.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, um colega que me antecedeu algum tempo atrás falava aqui que grandes fundos econômicos no mundo, que somam mais de U$800 trilhões, dizem que nós temos que proteger a Floresta Amazônica. Não sou contra. Acho que também devem ser protegidos o Estado do Amazonas, o Acre, o Amapá, Roraima, Rondônia, Pará, enfim, todos os Estados do Norte do País. Agora, eu vou apresentar um dado – os colegas Parlamentares prestem atenção.
Foi remontada da história 8 mil anos atrás que a África tinha 67 bilhões de hectares; a Ásia tinha lá 15 bilhões de hectares; a América do Norte, 10 bilhões; a América Central, 1,779 bilhão; a América do Sul, 1,170 bilhão; a Rússia, 1,759 bilhão de hectares; a Europa, 469 milhões de hectares; e a Oceania, 1,431 bilhão. Total: 64 bilhões de hectares tinha o mundo 8 mil anos atrás.
Agora, vamos apresentar este quadro, que foi realizado questão de 10 anos atrás, eu acho que no ano de 2010, 2012, por aí: a África, que tinha 67 bilhões, dispõe de apenas 7,8% da área, ou seja, 527 milhões; a Ásia, que tinha lá 15 bilhões, tem apenas 844 milhões; a América do Norte preserva 34%, ou seja, 50 milhões dos 10 que tinha; a América Central, apenas 9%; a América do Sul preserva 54,8% – a América do Sul é a região do mundo que mais preservou suas florestas e, nela, o Brasil é que preserva mais do que toda a América do Sul –; a Rússia preserva 29%; a Europa, senhoras e senhores, pasmem aí, apenas 0,3%.
Prestem atenção: devastaram todas as suas florestas – todas! Tinham lá no início 46 bilhões de hectares preservados. Têm apenas 300 milhões. A Oceania preserva apenas 22%. Portanto, isso é importante.
E agora esses fundos, que, nos seus países, na América do Norte, na América Central, na Oceania, na África e principalmente na Europa, devastaram todas as suas florestas, hoje eles vêm dizer que o Brasil tem que preservar. Aos colegas da Região Norte do Brasil que eu citei, o Estado do Amazonas, o Acre, o Amapá, Roraima, Rondônia e o Pará, vejam, nós temos nessa região, do bioma Amazônia, 419 milhões de hectares. É o que nós temos nessa região. Nós preservamos 86,2% desse bioma. Utilizam-se, Senadora Kátia Abreu, com agricultura, apenas 2,1% ou 2,3% e 10,5% com pecuária. Portanto, no bioma Amazônia, apenas 12,6% é utilizado com agricultura. A hidrografia está em 2%, a infraestrutura está em 1%, e nós temos 86% protegidos.
Agora, vou mostrar um trabalho realizado em que a Dinamarca explora só com agricultura 76% do seu território; a França, 58% só com agricultura; a Alemanha, 56,9%. E o Brasil? No Brasil, 7,6%, e na Amazônia apenas 2%.
Portanto, esses fundos têm que entender que, depois que eles devastaram as suas áreas, hoje vêm cobrar que o Brasil as preserve. Eu não sou contra a preservação. Agora, não adianta vocês pegarem especificamente a Alemanha, a Noruega ou não sei quem e dar apenas 2 bilhões para fazer fiscalizações no bioma Amazônia. Foram apenas US$2 bilhões, depois que eles devastaram e exploram praticamente todos os seus territórios.
O que eu falei da Dinamarca, da França e da Alemanha são apenas áreas com agricultura. Se eu usar áreas com as florestas e com a produção de animais, seguramente, vai quase 100% do seu território. Hoje, querem que nós preservemos todo o nosso território. Portanto, é importante que raciocinemos nessa direção.
As nossas terras têm valor e têm que pagar. Quem sabe por serviços ambientais? Eu não quero devastar os 450 milhões que nós temos na Amazônia e plantar soja. Mas, se nós fôssemos plantar soja, o que nós teríamos lá? Um arrendamento em torno de 50, de 60 bilhões por ano. Esse é o valor, que é o valor venal, se o mundo tivesse que nos pagar. É apenas como um exemplo. Não estou dizendo que nós façamos isso. Agora, esse é o valor que vale.
Então, eu chamo a atenção dos colegas Senadores do Amapá, do Pará, do Acre, da Amazônia, de Rondônia, para que vejam os valores que nós temos lá, naquelas áreas. E agora o mundo quer nos usar.
Falam hoje nas queimadas. Nós pegamos dados sobre as queimadas que nós temos hoje nas demais partes do mundo. Pegamos dados para que vocês possam prestar atenção. E vocês não ouvem falar, nesses processos, do que estão usando hoje nesses países, onde estão queimando as mesmas florestas. Portanto, é importante e vou chamar a atenção para isso, e a gente nunca ouviu falar do que está acontecendo nesses países.
Apenas abrindo aqui o WhatsApp, vou mostrar a vocês um dado importante que nos foi apresentado, na semana passada, na Comissão de Agricultura, dos países que estão queimando também, e a gente não ouve nenhum meio de televisão ou mídia social fazendo essas colocações sobre essas queimadas nesses países.
Vejam aqui: nós temos hoje na Angola queimando praticamente quatro vezes mais do que no Brasil; Congo, uma vez e meia que no Brasil. O Brasil também tem queimadas, a Zâmbia tem queimadas, a Austrália tem queimadas, a Bolívia tem queimadas, a Rússia tem queimadas, a Indonésia tem queimadas, a Tanzânia tem queimadas, a África do Sul, enfim... Alguém dos colegas Parlamentares ouviu esses países com queimadas? Só falam do Brasil. São segundas intenções que têm com o nosso povo. Eu não sou da Região Norte, mas eu sou brasileiro e aquilo é patrimônio do Brasil.
Portanto, eu chamo a atenção dos colegas Parlamentares que estão nos ouvindo e aqueles que estão nos assistindo através da TV Senado. Por isso que o mundo hoje nos teme. O Brasil, que nos anos 70 era importador de alimentos, hoje exporta para mais de 180 países os alimentos, as carnes, os grãos.
Senadora Selma, V. Exa., que é do Rio Grande do Sul, hoje a senhora é eleita pelo Estado que mais produz no Brasil, que é o Estado do Mato Grosso.
Então, nós temos que ver os interesses que esses povos têm contra o Brasil. Eu não estou querendo devastar. Agora, não podemos aceitar uma esmola da Noruega, da Alemanha ou de quem quer que seja. "Ah, tem US$2 bilhões." Isso não é nada perto do valor que aquelas terras têm hoje para o Brasil depois que a Europa preserva apenas 0,3% do que tinha 8 mil anos atrás. Devastaram tudo! E assim é nos Estados Unidos, assim é na América do Norte, assim é na Índia, na África, na China e no Japão.
Portanto, é importante que nós tenhamos essa reflexão.
Não adianta esses grandes fundos internacionais. US$800 trilhões valem o quê? Para eles, valem...
(Soa a campainha.)
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – E nós temos que preservar sem recebermos absolutamente nada?
É o chamamento que eu faço e peço a atenção de todos os colegas Senadoras e Senadores e de quem nos assiste neste momento através da TV Senado ou pelas redes sociais desta Casa. Portanto, chamo a atenção. Isso é Brasil. Nós somos brasileiros. Se o mundo quiser nos usar, que nos pague, nos pague por serviços ambientais. Não precisa devastar a Floresta Amazônica, mas aquilo tem preço, aquilo tem valor: as maiores reservas de diamantes do mundo, as maiores reservas de água doce do mundo, de madeira do mundo e reservas minerais incalculáveis. Portanto, querem preservar para o quê? Aquilo é nosso, é do Brasil, um País que passa por crise. E lá, na Região Norte do País, há mais de 500 mil produtores rurais que temos que ser preservados e que vivem quase que na miserabilidade. Portanto, preservemos essas nossas reservas. Agora, o mundo que nos pague se quiser nos utilizar,...
(Soa a campainha.)
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – ... não dar um troco, Senadora Soraya, uma esmola para nos preservar.
Imagine se nós fizéssemos o contrário. Se fosse na França, se fosse na Alemanha, se fosse na América do Norte, se fosse na Índia, se fosse na China, em qualquer país e nós fizéssemos então o contrário: fôssemos lá dizer que eles têm que preservar, depois que eles devastaram tudo. Aqui estão os números, esses números não mentem, essa é a realidade do mundo 8 mil anos atrás, é a realidade do mundo neste momento.
Portanto, é importante que o mundo nos olhe, nos enxergue e nos respeite.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o Senador Alessandro.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Presidente, por favor. Senador Davi. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Para questão de ordem.) – Questão de ordem, art. 403.
Eu queria, por uma questão de precedente; estou assustado com o que está acontecendo aqui – assustado com o que está acontecendo aqui. Por uma questão de precedente. Eu não quero nem que passe pela cabeça de ninguém, neste momento que a gente vive, que está acontecendo aqui uma retaliação... Eu não digo nem pela vitória, pelo dia feliz que nós tivemos ontem, rejeitando aqueles absurdos dos partidos políticos, e esta Casa fez o papel, e todos os Senadores estão de parabéns, porque foi um acordo. Agora, eu espero que esses rumores que estão acontecendo aqui, que todo Senador está ouvindo, de que é uma retaliação à Operação Lava Jato a rejeição do nome do Dr. Lauro, o último colega do Sr. Bandeira, que está lá, no Conselho Nacional do Ministério Público, que disse, nas visitas aos gabinetes de alguns Senadores, que isso iria acontecer hoje! Eu disse: "Não vai acontecer! Não vai acontecer!".
Nós estamos tendo um procedimento equilibrado, está sendo debatido, mas eu queria, pelo bem do Senado, pela imagem do Senado, pedir a V. Exa. que, por uma questão de precedente, faça a mesma coisa, tenha coerência e faça a mesma coisa que V. Exa. fez com a Ivana Farina, naquele Conselho Nacional, o CNJ, que havia 62 no painel... E nós não vamos atingir, de jeito nenhum, 62 hoje aqui, porque nós estamos em obstrução. Havia 62, e hoje nós temos 47 no painel.
Com a Ivana Farina, V. Exa. – e nós aceitamos – cancelou, porque não havia quórum. Então, eu peço, eu faço um apelo ao senhor, para que mantenha essa coerência e não passe por cima, não "tratore" essa votação. Eu quero fazer essa solicitação a V. Exa., pela coerência com o que teve com a Ivana Farina.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Kátia, eu sei que V. Exa. pediu a palavra, mas eu preciso responder.
Senador Eduardo Girão, V. Exa., em todas as votações em que V. Exa. não se sagra bem-sucedido, V. Exa. insiste em falar que a Presidência está "tratorando" a votação. Com todo o respeito e com todo o carinho que eu tenho por V. Exa.: esta votação não tem nada a ver com a votação da Procuradora Ivana. Quem está obstruindo, para não chegarmos a 60 Senadores para votação no painel, são 13 Senadores que estão no Plenário, em processo de obstrução, o que é normal no Senado Federal. Várias bancadas, vários partidos e vários Líderes, em outros momentos, obstruem a votação.
Treze Senadores estão no Plenário, que votaram ainda há pouco, e não estão votando porque estão em obstrução. Se os 13 votarem "sim", "não", houver obstrução ou abstenção, nós vamos alcançar o mesmo número de 60 da votação anterior.
Portanto, eu não cancelarei a votação e aguardarei mais dez minutos para encerrar a votação.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Quarenta e sete mais treze dão sessenta.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Mais dez minutos e eu encerrarei a votação.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Quarenta e sete mais treze dão sessenta. Só para lhe passar essa informação.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Outra informação que eu quero dar ao Plenário: o Sr. Ronaldo Costa Filho, indicado da ONU, teve 52 votos – eu abri a votação, e ninguém se manifestou com quórum baixo; o Sr. Lineu Pupo de Paula, com 54 votos para a Bósnia, nenhum levantou questão de ordem pedindo o cancelamento da sessão; a Maria Clara Carisio, para a Guiana, teve 51 votos, e eu não vi ninguém se manifestar em relação a suspendermos a votação.
E o Sr. Lauro teve 60, infelizmente, teve 24 NÃO e 36 SIM. Foi a vontade... Teve 24 SIM, 36 NÃO. Foi a vontade soberana do Plenário.
Em dez minutos, eu encerrarei a votação.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Major Olímpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP. Pela ordem.) – Sr. Presidente...
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Sr. Presidente...
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Em primeiro lugar, só para refrescar a memória, no dia da votação da procuradora, com 62 votos – e eu tenho boa memória –, V. Exa. disse: "Como não há um quórum seguro, eu vou cancelar a votação". Se nós pegarmos os vídeos ou as notas taquigráficas, foram essas as palavras de V. Exa.
(Soa a campainha.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – Então, é para dizer neste momento da nossa perplexidade com a rejeição do Dr. Lauro. Ele realmente tinha dito das pressões já sofridas no Conselho Nacional e a motivação.
Eu vejo com muita tristeza o que está se passando, e até por isso o PSL também entrou em obstrução, porque nós temos que ter um Ministério Público independente, nós temos que ter o Conselho Nacional do Ministério Público com toda a independência.
Essa bola foi cantada e nós dissemos: "Não, isso não vai se passar, não vai se fazer nenhum tipo de orquestração para recusarmos no Conselho...
(Soa a campainha.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – ... o representante", que até ia para recondução.
Então, eu vejo com muita tristeza este momento.
Que cada um possa fazer a sua reflexão. Não se trata de ser o quórum perdedor ou ganhador. Eu acho que perde o Ministério Público, perde o País com o que se passou há poucos momentos.
A preocupação nossa é que também o mesmo encadeamento do mesmo processo com as mesmas pressões foi antecipado em relação ao Dr. Demerval. Então, é essa a nossa perplexidade em relação a isso.
Simplesmente, retomando as palavras de V. Exa. no dia da procuradora. E havia 62. As votações a que V. Exa. se referiu posteriormente não dizia respeito a quórum qualificado; era quórum simples. Por isso que encerrou com 52.
Eu peço a ponderação nesse momento, em nome das próprias...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - SP) – V. Exa., no momento da votação da procuradora, com 62 votos, afirmou: "Como não há um quórum seguro, está cancelada a votação".
A SRA. JUÍZA SELMA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MT) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu determino à Secretaria-Geral da Mesa que retire de pauta o próximo indicado para o CNMP, Sr. Marcelo Weitzel Rabello de Souza. Não votaremos mais hoje nenhuma autoridade para o CNMP.
Com a palavra a Senadora Kátia Abreu.
Senadora Kátia.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) – V. Exa. tem razão em tirar...
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Sr. Presidente...
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) – ... o nome sequente da pauta, porque, pelo que está parecendo, hoje não é um dia muito recomendável para se apreciar autoridade.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu já retirei. É uma decisão que já foi proferida.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Sr. Presidente, pela ordem.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu queria apenas fazer um comentário, uma consideração, e peço a reflexão de todos os colegas.
Esta Casa é uma Casa onde todas as matérias se decidem por um acordo ou se decidem no voto secreto. Esta Casa tem a função de apreciar, porque nós temos uma outra alternativa: faz-se uma PEC e diz-se que o voto tem que ser obrigatório, que não pode ser desse jeito, que eu sou obrigada a votar em A, que eu sou obrigada a votar em B. Então, essa história de "repudio o resultado", tudo bem, pode repudiar, mas isto é prerrogativa dos Senadores no voto secreto: votar de acordo com o seu entendimento. Então, fica parecendo que esta votação aqui foi obscura, que foi um complô. Foi o voto! Cada um votou do jeito que quis, cada um votou do jeito que pôde!
Agora, colocarem o Brasil contra esta Casa e dizerem que esse voto é contra a Lava Jato?! Prestem atenção, porque um dia o pau dá em Chico, um dia dá em Francisco! E nós estamos vendo o que está acontecendo por aí nos TREs dos Estados. Não adianta virem dar de moralista aqui, não! Nós conhecemos o histórico de todos os moralistas que passaram por esta Casa! Não vou citar o nome de um por um aqui, porque não convém.
Não tenho processo em Lava Jato, mas também não tenho medo de ninguém. Tenho respeito pelo Ministério Público, tenho respeito pelos Poderes e pelas instituições, mas não sou encabrestada por nenhum deles! Eu voto de acordo com a minha consciência, de acordo com o meu princípio e com o meu desejo. E isso foi prerrogativa dos eleitores do Tocantins, que me deram um mandato de Senadora.
Não me venham com esta de que o voto de A ou de B foi contra a Lava Jato! Nós estamos vendo os vestais da Lava Jato onde foram parar, o que fizeram com o Brasil. Então, não vamos mexer com a Lava Jato. Ela foi um marco importante para este País, merece que todos nós possamos preservá-la.
E não existe nenhum membro do Ministério Público que não possa ser recusado nesta Casa, porque, no Governo da Dilma, três foram recusados aqui, no Governo da Presidente Dilma. Por que agora, neste Governo, não pode ser recusado? Por que em outros governos não pode?
Esta Casa é para apreciar matérias. Determinados votos são abertos; determinados votos são fechados. Quem estiver insatisfeito com o resultado que protocole uma PEC e mude o sistema desta Casa! Agora, destruir o Senado Federal com argumentos pífios, puxando o saco de determinadas pessoas, eu não vou admitir calada! Esta Casa tem essa prerrogativa e tem esse direito. Por favor, Sr. Presidente!
Nós passamos aqui por um impeachment. Essa mesma pessoa que foi impichada aqui, neste Congresso, está aí solta; não foi presa, processada, não está de tornozeleira nem nada. Eu, silenciosamente, eu aguentei o resultado; democraticamente, aguentei o resultado. E aqueles muitos que pensavam o contrário nós sabemos onde estão.
Não venham dar uma de moral aqui – o grupo dos moralistas e o grupo dos indecentes. Não tem isso, nesta Casa, porque nós Senadores somos os próprios que destruímos a Casa. Eu nunca vi médico destruir médico; eu nunca vi advogado destruir advogado; eu nunca vi professor contra professor, mas o Congresso Nacional tem um prazer, um prazer sarcástico, cínico de destruir a ele próprio, como se, depois, na rua, algum cidadão fosse saber quem é Pedro, João e Maria; não, só lembra que no Senado ninguém vale nada. É porque nós reverberamos no Brasil – alguns que querem aqui dar de vestais, de santos, de moralistas.
Vamos respeitar o voto. O voto é secreto e legítimo, de cada um que recebeu mandato dos seus Estados para esta Casa, por favor.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Alessandro.
A SRA. JUÍZA SELMA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MT) – Sr. Presidente, por favor...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Senador Alessandro pediu primeiro, Senadora Selma. Ele está há um tempão ali.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Pela ordem.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Eu vou me somar a um ponto da colega Kátia. Todos os Senadores eleitos têm legitimidade para exercer seu voto. É uma questão de coerência. Acho que coerência é um norte bom para você tocar sua vida profissional, sua vida parlamentar, sua vida pessoal. Coerência! O que eu estou pedindo, Presidente Davi Alcolumbre, é que a gente tenha justamente isto: coerência.
Na semana passada, V. Exa. tentou fazer aqui a aprovação de um projeto, ultrapassando o Regimento, atropelando a situação, e o Plenário lhe prestou um grande serviço, alertando que aquela conduta era equivocada. Nesta semana, ontem, novamente este Plenário veio em socorro da Casa, veio em socorro de V. Exa. e aprovou um substitutivo, corrigindo os problemas, elevando o nome da Casa, valorizando o nome Senado à altura da confiança dos votos que nós todos recebemos. Isso é coerência!
Por coerência, eu peço que V. Exa. resgate a orientação que V. Exa. mesmo empregou para o caso da indicada Irina Farina...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PATRIOTA - GO. Fora do microfone.) – Ivana.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – ... ou Ivana Farina, pessoa que teve aqui seu nome sob apreciação. Num painel com 62 votos, o senhor deu por suspenso. Eu não acho que o senhor tenha errado quando fez isso, desde que essa seja a regra, porque, se V. Exa. adotou uma regra criada para um caso específico, isso tem nome e não é um nome bonito. Criar normas específicas para casos, de acordo com o interesse da autoridade, configura flagrantemente abuso, e o senhor não precisa disso. Eu tenho absoluta convicção de que, naquele momento, quando V. Exa. suspendeu a votação, foi porque queria dar tempo para se fizesse justiça à Procuradora. O senhor teve a coragem de suspender, o senhor teve a coragem de não validar a vontade de 62 Senadores da República. O que estou pedindo a V. Exa. é que, novamente, agora, compreenda que nós temos uma situação em que nós podemos repetir uma eventual injustiça com um indicado.
E faço mais uma ressalva, Sr. Presidente. É fato que esta Casa precisa aprender a rejeitar indicações, mas chamo a atenção, porque se abre agora um precedente interessante. Pode-se fazer a rejeição, inclusive, de nomes com carreira compatível, com currículo invejável, com todos os requisitos para o cargo, porque politicamente assim se entendeu.
(Soa a campainha.)
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – É do jogo. Isso tem que ser respeitado, mas eu peço a V. Exa. que apele para a consciência, para a coerência e cancele esta votação. V. Exa. já sinalizou que não vai mais fazer essas leituras, mas cancele esta e dê seguimento. Vai engrandecer a sua gestão.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Já foi respondida, é a mesma questão de ordem pelo Senador Eduardo Girão.
E eu já vou encerrar a votação em cinco minutos.
Senador Eduardo Gomes... Ah, a Senadora Selma pediu primeiro.
A SRA. JUÍZA SELMA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MT. Pela ordem.) – Senador Davi Alcolumbre, eu faço minhas as palavras do Senador Eduardo Girão, do Senador Alessandro e dos demais que se manifestaram aqui até agora.
É necessário que se guarde um mínimo de coerência para que esta Casa não se exponha. Agir com dois pesos e duas medidas certamente não é uma boa postura para a Presidência. Então, é o que nós pedimos agora.
Nós tínhamos já uma grande desconfiança com relação à possibilidade da rejeição desses três últimos nomes, que coincidentemente foram deixados para o último lugar em votação, embora o Dr. Lauro, por exemplo, tenha sido um dos primeiros a protocolizar o pedido de recondução.
Eu lembro que, na última vez que analisei o prazo de tramitação desse pedido de recondução, ele já tinha quase 180 dias, enquanto outras autoridades foram votadas com muito mais celeridade e mais antecedência. Isso nos acendeu um alerta de que pudesse estar havendo algum uso – um mau uso – político da votação dessas reconduções, por conta da pendência de alguns julgamentos...
(Soa a campainha.)
A SRA. JUÍZA SELMA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MT) – ... e de instauração de alguns PADs no Conselho Nacional do Ministério Público.
E, com efeito, nós chegamos a nos reunir com o Sr. Bandeira, o Secretário da Casa – acho que vários Senadores aqui presentes estavam naquela reunião –, e pedimos a ele que, por coerência, suspendesse os seus votos no CNMP até que essas votações fossem efetivadas.
O que nós queremos, Sr. Presidente, e precisamos – o Brasil assiste e precisa deste voto de confiabilidade do Senado Federal – e que esta votação siga os mesmos parâmetros de outras votações. É certo, Sr. Presidente, que outras votações foram feitas na data de hoje com um quórum menor, não havia essa desconfiança que agora estamos lhe comunicando; com relação às Embaixadas, não havia nenhuma desconfiança.
(Soa a campainha.)
A SRA. JUÍZA SELMA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MT) – Com relação à questão das outras autoridades votadas hoje, não havia este problema. Este é um fato grave que nós estamos lhe comunicando. Então, eu vejo que o senhor tem é que olhar com a seriedade e a responsabilidade necessárias.
Ainda 48. Com 13, nós temos um quórum de 61, que é menor que o quórum de 62, que o fez – por razões talvez tão graves quanto – suspender ou anular aquela votação.
E tenha certeza de que o Brasil tem memória, o Brasil sabe, os eleitores estão vendo o que está acontecendo. Nós sabemos que essas atitudes, Sr. Presidente, que nós não esperamos do senhor... Nós confiamos no senhor, na sua lisura, nós confiamos na sua capacidade de direção desta Casa, nós não podemos acreditar que o senhor vá agir de forma diferente...
(Soa a campainha.)
A SRA. JUÍZA SELMA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSL - MT) – ... demonstrando pessoalidade. Seja impessoal, por favor.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Eduardo Gomes – e vou encerrar a votação.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, no mesmo sentido de preservar a autoridade de V. Exa. e promover aqui uma justiça à matemática, eu gostaria de deixar a todos os Senadores, independentemente do que pensam e de que postura defendem nesta Casa, o meu mais absoluto respeito, mas eu, Sr. Presidente, rapidamente, queria fazer três pontuações aqui que eu considero importantes para a nossa convivência.
Primeiro, quando, num documento assinado por 35 Senadores, alega-se que o documento consiste na postura do Senado republicano, isso indica que os outros que não assinaram não são republicanos ou não sabem o que estão fazendo aqui ou não entendem o que é um procedimento de desenvolvimento de mandato de Senador da República pelo seu Estado. E confundem aqueles que têm direito a emendas parlamentares neste ano, neste exercício, e a grande maioria desta Casa, que não tem direito, que não está nesta Casa e que não merece esta discussão absurda, num momento em que estão querendo criar uma consciência Bluetooth no Plenário de um grupo de Parlamentares que quer sobressair sobre o outro. Isso nunca deu certo e não dará certo, Sr. Presidente!
Agora, para fazer justiça à matemática e tirar V. Exa. desse questionamento injusto, eu recebi os indicados hoje e não recebi nenhum tipo de observação. Eu não tenho questionamento ao Conselho Nacional do Ministério Público, nunca demandei nada lá. Eu os recebi com respeito, decidi o meu voto e votei. Agora, o que eu quero dizer aqui ao Plenário é que há uma injustiça matemática com V. Exa., já que foram 36 votos contrários na votação passada, e, para buscar isso que eles estão justificando, nós precisaríamos ter um quórum de 72 Parlamentares. E, mesmo assim, seria rejeitado. Então, não dá para ligar uma votação à outra. Há momentos, como disseram alguns Senadores aqui, em que é preciso trabalhar e pedir voto. Então, Sr. Presidente, a soma de 13 com os 48 não é suficiente para justificar e lincar uma votação à outra. Que me perdoem os indicados a qualquer cargo, de qualquer autoridade.
Agora, o que não pode é essa militância interna de sobressair sobre a maioria em qualquer discussão... Todas as discussões terminam num questionamento sobre V. Exa., que está colocando a votação de maneira democrática e ainda, prudentemente, retirou a última indicação.
Era só para fazer essa justiça, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está encerrada a votação...
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODEMOS - ES) – Sr. Presidente, antes de V. Exa...
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Presidente Davi, deixe-me...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM 15; votaram NÃO 33.
Está rejeitada a indicação.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Mensagem da Presidência da República nº 69, de 2019 (nº 373, de 2019, na origem), que solicita autorização para contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$600 milhões de principal, entre o Banco do Brasil S.A. e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos destinam-se ao Programa de Investimento em Gestão de Infraestrutura Pública para Eficiência Municipal (Programa de Eficiência Municipal).
É um empréstimo para o próprio Banco do Brasil.
Mensagem nº 70, de 2019 (nº 424, de 2019, na origem), que solicita autorização para contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$35 milhões entre o Município de Aparecida de Goiânia, no Estado de Goiás, e a Corporação Andina de Fomento (CAF), cujos recursos se destinam ao financiamento parcial do Programa de Reestruturação Viária Bacia do Ribeirão Santo Antônio de Aparecida de Goiânia II.
Mensagem nº 71, de 2019 (nº 425, de 2019, na origem), que solicita autorização para contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil no valor de até US$195 milhões entre a República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos serão destinados ao Programa de Modernização e Fortalecimento da Defesa Agropecuária (Prodefesa).
As matérias vão à Comissão de Assuntos Econômicos.
Uma emenda Constitucional para leitura, compromisso assumido com o Governo, com vários Senadores do Norte, do Nordeste e de todos os Estados da Federação, especialmente com o Senador Lucas Barreto.
Proposta de Emenda Constitucional nº 51, de 2019, do Senador Lucas Barreto e de outros Senadores, que aumenta para 26% a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
O Parecer, favorável, nº 37, da CCJ, foi relatado pelo Senador Rogério Carvalho.
Foi apresentada emenda perante a Mesa, que será publicada na forma regimental.
Informo ao Plenário que esta é a quinta e última sessão de discussão da proposta e da emenda, em primeiro turno. (Pausa.)
Encerrada a discussão, em primeiro turno.
A matéria vai à CCJ para a análise da emenda apresentada em Plenário.
Com a palavra o Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu fiz um apelo a V. Exa. para colocar o item 6, que é um projeto de V. Exa. É importante votar esta matéria hoje.
Agora, eu não poderia deixar aqui também, Presidente, de me pronunciar e queria fazer isso antes de encerrar a votação. Cada caso é um caso. Eu acho que o que aconteceu aqui hoje é que adotaram um procedimento para pessoas que são diferentes. Houve uma articulação que é normal na Casa, mas, por ser do DF e o representante do Ministério Público ser aqui do Distrito Federal, eu lamento que tenha um resultado negativo, em função de outros casos, porque esse a gente conhece e é uma pessoa técnica. Infelizmente, hoje o ambiente não era adequado.
Eu quero pedir a V. Exa. para votar o item nº 6, porque há muitos projetos nas Comissões que estão dependendo dessa votação para a gente fazer o relatório e liberar essas pendências nas Comissões. É o item 6.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu gostaria de agradecer a solicitação de V. Exa., agradecer a todos os Senadores, agradecer ao Senador Antonio Anastasia, Vice-Presidente, que, como Relator da matéria, sem dúvida nenhuma, aperfeiçoou a nossa propositura. Eu queria agradecer o pedido de V. Exa. e queria pedir ao Plenário... Diante do apelo do Senador Izalci para que eu pudesse deliberar sobre o projeto de resolução, que era o item 6 da pauta, eu faço agora a leitura do projeto de resolução.
Projeto de Resolução de autoria do Senador Davi Alcolumbre que altera o Regimento Interno do Senado Federal para estabelecer um novo procedimento para a proposição de indicação.
Parecer nº 79, de 2019, da CCJ, o Relator da matéria foi o Senador Antonio Anastasia, que foi favorável nos termos da Emenda nº 1, da CCJ (Substitutivo).
Durante o prazo regimental, não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
A matéria encontra-se em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 752, de 2019, e depende de parecer da Comissão Diretora.
Concedo a palavra ao Senador Anastasia para proferir o parecer em substituição à Comissão Diretora.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG. Para proferir parecer.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Na realidade, trata-se de um projeto de resolução de autoria de V. Exa. extremamente positivo, porque incorpora ao Regimento Interno do Senado uma figura que hoje não existe entre nós, mas que já existe e é muito exitosa na Câmara, que é a figura da indicação.
E, nesse meio tempo, o Senador Izalci, que veio da Câmara para o Senado, tem levantado com muito empenho e esmero essa bandeira, mostrando a necessidade da indicação. E ele tem razão. Por que motivo? Porque a indicação vai facilitar muito... Muitos projetos que eram considerados inconstitucionais por entrarem na esfera da iniciativa do Poder Executivo podem ser transformados em indicação para criação de órgãos, para alocação de recursos – matérias que são da competência do Executivo.
Tão somente nós estamos aqui fazendo uma alteração no Regimento Interno do Senado, de tal modo que se incorpore a figura da indicação, que é uma figura que não é obrigatória ao Poder Executivo, mas que atende ao Parlamentar que acolhe um pedido da sua comunidade, das suas bases, fazendo uma sugestão ao Poder Executivo.
É este o teor do relatório. Já foi aprovado na CCJ.
E, caso isso venha a ser aprovado, eu acho que, até sob o ponto de vista coloquial, essa resolução deveria se chamar Resolução Izalci, porque ele tem sido, apesar de isso ser de autoria de V. Exa., um batalhador nesse assunto. E ele tem razão e com certeza já está com muitas indicações a serem feitas que eu espero que sejam todas aprovadas e acolhidas pelo Poder Executivo.
É o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O parecer é favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1, da CCJ (Substitutivo), com a subemenda que oferece.
Discussão do projeto, da emenda e da subemenda em turno único.
Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu só quero parabenizar V. Exa., que já tinha este projeto desde 2015. Eu somente apresentei matéria idêntica em função do que nós trabalhamos na Câmara. E eu, na Câmara, me deparei com vários projetos aprovados no Senado que tinham vícios de iniciativa, quando aí tinha que se arquivar ou rejeitar.
Eu acho que o instrumento mais adequado, como V. Exa. colocou no projeto... E quero agradecer ao nosso querido Senador Anastasia, que tão bem relatou; agradecer também à Presidente Simone, que se prontificou a botar na pauta da CCJ de imediato; e parabenizar V. Exa.
Eu acho que o Senado ganha com isso, podendo contribuir com o Executivo com ideias. Nós temos muitas propostas boas, mas que são prerrogativa do Executivo. Então, a gente cria o instrumento da indicação.
Parabenizo toda a Casa e peço o apoio de todos para a aprovação deste projeto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu concedo a palavra ao Senador Angelo Coronel.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Pela ordem.) – Srs. Senadores, Senadoras, imprensa, povo brasileiro, fiquei feliz com uma notícia que acabei de receber, Sr. Presidente. A Polícia Legislativa descobriu, no Estado de Minas Gerais, na cidade de Belo Horizonte, utilizando-se dos meios digitais de que o Senado dispõe, via Google, rastreando via IP da máquina, a pessoa que estava me ameaçando de morte, dizendo que ia encher minha boca de chumbo.
Neste momento, acabei de receber a notícia da oitiva do cidadão. Ele disse que vai se retratar, que estava num momento de fraqueza, mas que isso sirva de lição para mostrar que quem usa o anonimato das redes sociais, achando que não será descoberto, está com os dias contados e que isso sirva de exemplo para que nenhum Parlamentar, nenhum brasileiro sofra ameaças via perfis falsos. Foram criados oito perfis falsos no Google, oito e-mails falsos, mas nós conseguimos, via Polícia Legislativa do Senado Federal, com seu apoio, Excelência... E eu lhe agradeço, agradeço a todos os policiais envolvidos nessa operação. E que isso sirva de lição para que comecemos a mudar esse marco da internet brasileira, que já defasou, para mostrar que ninguém está acima da lei e que nós precisamos preservar a nossa privacidade e também a nossa integridade, mantendo as instituições também protegidas.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Parabéns ao Senador Angelo Coronel pelo brilhante trabalho, e tenha a nossa solidariedade e o nosso apoio. Conte com esta Casa para a proteção da sua integridade e o exercício do mandato parlamentar que o povo do Estado da Bahia lhe outorgou.
Encerrada a discussão.
Votação da Emenda nº 1, da CCJ (Substitutivo), que tem preferência regimental, e da subemenda, nos termos dos pareceres.
Não havendo Senadores inscritos, está encerrada a discussão.
Passamos à votação.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o substitutivo com a subemenda.
Fica prejudicado o projeto.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final para o turno suplementar será publicado na forma regimental.
Passa-se à discussão da matéria, em turno suplementar.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Discussão do substitutivo em turno suplementar. (Pausa.)
Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão, sem apresentação de emendas.
O substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do Regimento Interno do Senado Federal.
Eu agradeço a todos.
A matéria vai à promulgação.
Senador José Serra.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - SP. Pela ordem.) – Presidente, eu queria registrar a importância de um evento de hoje à tarde, quando o Banco Central reduziu a taxa Selic pela segunda vez consecutiva.
A taxa básica de juros do País volta ao mínimo histórico, que é de 5,5%. É uma taxa ainda, no contexto mundial, altíssima, talvez a mais alta do mundo ou entre as primeiras mais altas do mundo. Mas, de todo modo, precisamos valorizar essa diminuição. Ela é oportuna. Ela poderia até ter sido maior, mas é oportuna e merece ser aplaudida. Ela vai contribuir para aquecer a economia, estimulando o mercado consumidor.
De acordo com o Copom, a inflação baixa, combinada com uma economia em processo de recuperação, justifica a queda de juros. O Copom tem razão. O cenário externo instável também foi analisado pelo Banco Central como fator que pode dificultar a retomada do nosso crescimento econômico.
Considero a medida para a redução dos juros positiva e creio que essa deveria ser a atitude, Sr. Presidente, do Senado: aplaudir a redução dos juros – pequena, mas significativa.
Eu queria aproveitar, Sr. Presidente, para deixar o meu registro a respeito do Embaixador Ronaldo Costa, cuja indicação para a ONU acabou de ser aprovada com 49 votos "sim". Ele é parte do time da melhor qualidade do Itamaraty. Dentre as suas grandes contribuições – eu posso falar porque ocupei o Ministério durante um período e verifiquei esse fato diretamente –, está a sua atuação à frente da equipe, que, nos últimos 20 anos, trabalhou para o sucesso do Acordo Mercosul-União Europeia, acordo finalmente aprovado este ano. O Embaixador Ronaldo Costa deu uma indicação importante. É uma indicação correta, boa, como Embaixador do Brasil para as Nações Unidas.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu gostaria de informar ao Plenário que a Presidência recebeu as indicações pelas respectivas Lideranças e, como eu assumi um compromisso, no dia de ontem, em relação à instalação do Conselho de Ética, informo aos Senadores e às Senadoras que irão compor o Conselho de Ética, com as indicações feitas pelos blocos partidários e pelos Líderes partidários para o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar:
Bloco Unidos pelo Brasil: MDB, PP e Republicanos. Titulares: Ciro Nogueira, Eduardo Gomes, Marcelo Castro, Confúcio Moura. Suplente: Vanderlan Cardoso.
Bloco Senado Independente: PDT, PSB, PPS, Cidadania e Rede. Senador Veneziano e Senador Weverton, titulares. Suplentes: Randolfe Rodrigues e Fabiano Contarato.
Bloco PSDB/PSL. Titular: Major Olimpio.
Bloco da Resistência Democrática: PT e PROS. Senador Jaques Wagner, titular; Senador Telmário Mota, titular.
Bloco Vanguarda: DEM, PR, PL e PSC. Jayme Campos, titular; Chico Rodrigues, titular.
PSD. Titulares: Senador Otto Alencar e Senador Angelo Coronel. Suplentes: Senador Lucas Barreto e Senador Nelsinho Trad.
Podemos. Titular: Senador Marcos do Val. Suplente: Eduardo Girão.
Em votação as indicações. (Pausa.)
Aprovadas.
Declaro eleita a chapa.
A Presidência submete o nome do Senador Roberto Rocha para ocupar a função de Corregedor do Senado Federal, nos termos da Resolução nº 17, de 1993.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
Com a palavra o Senador Plínio.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AM. Pela ordem.) – Presidente, eu passei às suas mãos – e torço para que a sua agenda acabe à meia-noite, para dar tempo de o senhor ler, porque eu sei que a agenda é carregada – um documento que me foi passado – oficial, passado em cartório do Judiciário –, dando conta de que só uma ONG, a ONG Opção Verde, comprou, no Município de Coari, 105 mil campos de futebol. Eu digo isso porque não é coincidência: Coari é onde há petróleo e gás.
Essa mesma ONG está comprando terras em Figueiredo – é onde há minério.
Isso quer dizer o seguinte, Presidente, traduzindo: que, oportunamente, sem aspas, o senhor possa ler aquele requerimento, para a gente instalar, enfim, a CPI das ONGs, que é um clamor nacional.
Torço para que a sua agenda acabe à meia-noite, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Farei a leitura, com prazer, do documento que V. Exa. encaminhou à Mesa.
Senadora, Presidente, Simone Tebet.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) – Sr. Presidente, apenas para lembrar aos colegas Senadores o calendário – que V. Exa. e os Líderes formularam e foi homologado por este Plenário – da reforma da previdência.
Amanhã nós teremos, às 10h da manhã, a leitura do relatório pelo Senador Tasso Jereissati. Será dada vista automática, coletiva, sem discussão da matéria, mas quero lembrar, até por conta da questão de passagem aérea, que a votação do relatório do Senador Tasso, na CCJ, se dará na terça-feira pela manhã, dia 23, às 10h da manhã, e, no período da tarde, será trazido a V. Exa., para colocar à deliberação do Plenário.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Projeto de Resolução nº 75, de 2019, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que denomina o espaço "Aquário" da Agência Senado como "Jornalista João Cláudio Netto Estrella".
A matéria encontra-se em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 753, de 2019, e depende do parecer da Comissão Diretora.
Concedo a palavra ao Senador Carlos Viana, para proferir o parecer em substituição à Comissão Diretora.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para proferir parecer.) – Meu boa-noite, Presidente, boa noite aos colegas Senadores e a todos que nos assistem e que nos acompanham pela Rádio e pela TV Senado.
Peço vênia para entrarmos diretamente na análise do relatório, uma vez que V. Exa. já explicou do que estamos tratando aqui.
Nos termos do art. 98, incisos I e IV, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão Diretora exercer a administração interna do Senado, bem como emitir parecer sobre as proposições que digam respeito ao serviço e ao pessoal da Secretaria do Senado.
Ademais, o inciso I do art. 140 do Regimento Interno estabelece que os pareceres poderão ser proferidos oralmente, em Plenário, por relator designado pelo Presidente da Mesa, nas matérias em regime de urgência, caso do PRS nº 75, de 2019.
João Cláudio Netto Estrella formou-se em Comunicação Social pela Universidade de Brasília. Iniciou sua carreira como estagiário no Jornal de Brasília, onde chegou ao posto de jornalista político. Em seguida, trabalhou na TV Globo, onde permaneceu por 13 anos, tendo atuado como setorista no Senado Federal.
Reconhecido por sua competência e discrição, Joãozinho, como era conhecido por seus amigos, prestou um serviço de excelência não só aos órgãos noticiosos para os quais trabalhou, mas ao bom jornalismo brasileiro.
Assim, consideramos justa a homenagem que se pretende prestar a João Cláudio Netto Estrella, dando seu nome a um espaço que ele tanto frequentou nesta Casa.
Esperamos que seu profissionalismo e seriedade sigam sendo um exemplo aos jornalistas que atuam no Congresso Nacional.
Em face do exposto, nosso voto é pela aprovação, Sr. Presidente, do Projeto de Resolução do Senado nº 75, de 2019.
Esse é o relatório.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu gostaria de agradecer ao Senador Carlos Viana pelo brilhante parecer e relatório em relação a essa homenagem proposta pelo Senador Randolfe Rodrigues, que faz menção ao João Cláudio Estrella, que foi um companheiro dos Senadores, um jornalista que trabalhou por muitos anos aqui no Senado Federal, cobrindo o Senado Federal, e que todos perdemos há alguns meses.
Essa homenagem do Senador Randolfe Rodrigues foi muito justa. Então, eu queria cumprimentar o Senador Randolfe e agradecer a ele pela lembrança, pela propositura, e agradecer ao Senador Carlos Viana pelo relatório favorável a esta homenagem que o Senado Federal faz a todos os jornalistas em nome do João Cláudio Estrella.
Muito obrigado, Senador Viana,
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à votação do projeto.
Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senadores e as Senadoras que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à promulgação.
Requerimento nº 800, de 2019, da Senadora Kátia Abreu, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para representar o Senado Federal nos Estados Unidos da América, a partir de 26 de setembro de 2019, por 13 dias, e comunica, nos termos do art. 39, §1º, do Regimento Interno, que estará ausente do País no mesmo período.
Os Senadores e Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
Requerimento nº 799, de 2019, do Senador Nelsinho Trad, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para, representando o Senado Federal, participar da Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova York, Estados Unidos da América, no período de 22 a 25 de setembro de 2019, representando esta Presidência.
Os Senadores e Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Último item da pauta.
Proposta de Emenda à Constituição nº 133, de 2019 (da CCJ), que permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza; e dá outras providências. (É denominada PEC paralela da Previdência).
A matéria foi apresentada como conclusão do Parecer nº 113, de 2019, da CCJ, proferido à Proposta de Emenda à Constitucional nº 6, de 2019 (reforma da Previdência).
Foram apresentadas emendas perante a Mesa que serão publicadas na forma regimental.
Esta é a quinta e última sessão de discussão da proposta e das emendas em primeiro turno.
Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim.
Em seguida, Senador Vanderlan.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – E Senadora Eliziane, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – E Senadora Eliziane.
Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) – Senador Davi Alcolumbre, Senadores e Senadoras, ao longo desse período que começou lá na época ainda do ex-Presidente Temer, nós temos discutido a questão da reforma da previdência com o carinho e o respeito que o tema merece. Eu sempre digo que a seguridade social, onde está a previdência, a assistência e a saúde, interessa, no mínimo, a 200 milhões de brasileiros. Foi um pacto social construído na Constituinte, em que eu tive a satisfação de estar como constituinte.
Mas, Sr. Presidente, em cima da reforma em debate que está aqui no Congresso, eu, nesses 12 minutos que tenho, vou me dedicar mais uma vez a falar das questões que eu entendo mais graves. Começo, Sr. Presidente, falando do aumento do tempo mínimo de contribuição. Hoje, o tempo mínimo é de 15; a partir dessa reforma passará para 20 anos, homens e mulheres, aqueles que ingressam no sistema.
E qual a minha preocupação, Sr. Presidente? Está comprovado que a média de emprego do brasileiro é seis meses em 12; consequentemente, para você ter 20 anos de contribuição, você vai ter que ter, no mínimo, 40 anos de trabalho. Ao mesmo tempo, já entro na idade mínima e no tempo de contribuição. Para ter 40 anos de contribuição, você vai ter 80 anos de trabalho – essa é a média no País. Consequentemente, se começou a trabalhar com 20, pela reforma que está aí, vai se aposentar com 100 anos de idade.
Vamos em frente. Há outro ponto que eu sei que vai ser fruto aqui de inúmeros destaques por parte dos Senadores da base e da oposição. Refere-se à aposentadoria especial. Vejam que, quando a Câmara reconhece que um mineiro, por exemplo, só pode trabalhar 15 anos no subsolo de uma mina, que um metalúrgico, somente 25 anos... Aí pegamos aqueles setores considerados também de alta periculosidade – esses, então, desaparecem totalmente. Eles proíbem que quem trabalha em área periculosa tenha o direito de se aposentar. Só como exemplo: pega 4 milhões de vigilantes, pega mais de 1 milhão entre guardas municipais e guardas de trânsito. Se pegarmos, depois, eletricitários e aqueles que trabalham em áreas consideradas, por exemplo, de alto risco, como explosiva e de produtos químicos, nós chegaremos a um universo de mais de 20 milhões de pessoas que iam se aposentar com 25 anos de contribuição, mas, do dia para a noite... Sabem quando vão se aposentar? Nunca mais, porque eles não têm mais direito a se aposentar por trabalhar em área periculosa e só vão se aposentar depois dos 65 anos. Como esse setor não tem estabilidade, eles vão para aquela regra de que eu falava antes: vão ter que trabalhar 80 anos para conseguir 40 de contribuição e, consequentemente, ter direito ao princípio da integralidade, que não será mais integral. Hoje, o cálculo do benefício é baseado nas 80 maiores contribuições, ou seja, 80% das maiores contribuições que você teve de 1994 para cá. Daqui para frente, Sr. Presidente, é a média de toda a vida laboral, e, aí, naturalmente, despenca também o vencimento daquele que tem o benefício.
Vamos pegar outro exemplo, Sr. Presidente, que, para mim, como eu tenho dito, é um dos mais cruéis de todos: o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, por invalidez. Hoje, o camarada que tem direito à aposentadoria por incapacidade permanente se aposenta com salário integral, no princípio, é claro, de 80% das maiores contribuições de 1994 para cá. A partir dessa PEC, se ela for aprovada como está, quando ele vai se aposentar? Ele vai se aposentar se ficar inválido, mas daí com somente 60% não das 80 maiores, mas de toda a vida laboral, que também rebaixa o vencimento. Digamos que os dois trabalhem: ele ganhava R$2 mil... Digamos que, no caso de um casal, um ganhava R$2 mil e outro trabalhava em casa. Um ficou inválido. Ele vai passar a ganhar quanto? R$1,2 mil, inválido, para os dois sobreviverem e os filhos, se tiverem.
É uma enorme injustiça: no momento que o cidadão mais precisa, ele vai ter um corte no vencimento de 40%. E digo mais: promulgado em outubro, se esse fato acontecer em novembro, ali em novembro, sem nenhuma transição, ele perde 40% do vencimento.
Mas vamos em frente. Reversibilidade das cotas por pensão por morte: quando um dos dois morre, o que fica vivo terá direito a 10% das cotas. Antes, havia cota, mas daí, quando o filho atingia a maioridade, a cota ficava para o homem ou para a mulher, aumentando o vencimento. Agora desaparece, se perde totalmente, e vão acabar ficando só os 60%.
O cálculo do benefício merece alguns minutos de reflexão. Sr. Presidente, para o cálculo do benefício, não há nenhuma regra de transição. Eu vou mostrar mais na frente que, das ditas regras de transição, só 20% são contemplados; 80% dos que estão atualmente no sistema – e aí é transição – não são contemplados.
Vamos ver o cálculo do benefício, de forma simples e direta: hoje, para você se aposentar, é 80% das maiores contribuições de 1994 para cá. Agora não há essa de 80%; agora você tem que pegar toda a vida laboral e fazer a média. Eu, por exemplo, quando comecei a trabalhar, ganhava um salário mínimo; lá na empresa onde eu trabalhava, claro, antes mesmo de ser Parlamentar, eu já ganhava mais do que cinco salários mínimos, porque era um técnico formado e, consequentemente, se eu pegasse as oitenta maiores, eu ia me aposentar praticamente com o teto da previdência, que hoje seria de R$5.900. A partir desse novo cálculo, de pronto, se fizer, comparando que eu estava ganhando um salário mínimo no início e depois é que eu decolei, eu posso ter um prejuízo que vai de 20% a 30% – pode ser 10%, pode ser 20%, pode ser 30%, mas pode ser até 40%. Sem nenhuma transição. Não há transição para o cálculo do benefício.
Então, o senhor que está em casa nos assistindo neste momento, é isso tudo que eu estou lendo aqui que nós vamos votar aqui neste Plenário no dia 24.
Eu tenho dito, Sr. Presidente, que eu até entendo que, no texto principal, cada um vai votar com a sua consciência. Eu sei que cada um – o Senador Reguffe tem falado muito sobre isso –, no texto principal, vai votar com a sua consciência; mas nos destaques, que vão na linha desses pontos que eu estou listando aqui, eu estou convicto – há muito hoje: "Eu estou convicto na convicção", Senador – de que há possibilidade de nós alterarmos esse texto, para que esses prejuízos enormes, que vão ficar na história de nossas vidas, vão estar no currículo das nossas vidas... Esses destaques estarão aqui. Eu tenho esperança de que, nesses destaques, a gente possa mudar. E digo de passagem: esses destaques que eu falo são supressivos, e eles podem acontecer sem desculpa nenhuma que alguém possa dar para a sua própria consciência: "Não, eu só votei porque ia voltar para a Câmara". Bom, se voltar para a Câmara também, se for o caso de algum destaque, volta; por acordo, se sabe que aqui votamos proposta de emenda à Constituição em dois turnos numa noite: se suspendem, por acordo, todos os interstícios. Lá na Câmara também, em caso de voltar, há a possibilidade também, mediante acordo, de a matéria ser votada até numa semana.
Mas vamos em frente, Sr. Presidente. Eu queria lembrar ainda que nós temos a contribuição dos servidores inativos. Hoje, o servidor aposentado paga um percentual acima do teto, que é de R$5,9 mil. Aqui, vai atingir os que ganham menos, porque a contribuição vai passar a ser sobre quem ganha mais que um salário mínimo.
Então, no Regime Geral, quem ganha de um a cinco salários mínimo... Eu digo de um a cinco para arredondar. Falam dez, mas ninguém se aposenta com dez. O máximo são cinco salários mínimos e mais alguns centavos, o que chega a R$5,8 mil. Mas ninguém pega R$5,8 mil, ninguém pega mais que cinco salários mínimos.
Hoje, no Regime Geral, ninguém paga contribuição, se você está aposentado, e o servidor lá do Município, que ganha R$2 mil, R$3 mil – ou mesmo da União, conforme o caso –, vai, uma vez aposentado, passar a pagar também de um a cinco salários mínimos. Hoje nenhum deles paga, nem no Regime Geral, nem na área pública.
Agora, o Regime Geral fica fora – é a questão da isonomia –, e mesmo aquele servidor que ganha dois ou três salários mínimos, aposentado, vai ter que pagar um percentual. Acho também que é uma enorme injustiça.
A alíquota extraordinária para o RPPS, a previdência dos servidores. A qualquer momento, pela PEC, em que ficar comprovado que há problema de caixa – o dito déficit que é criado –, ele terá uma contribuição. Como é em um condomínio: deu problema no condomínio, há uma contribuição extra. Pois bem, isso também passará a haver toda vez em que houver problema atuarial.
Abono salarial. Esse também é muito... Eu uso um termo, às vezes, que eu não quero aqui usar, Senadora. Eu considero quase criminoso – quase, não estou dizendo que é, é quase –, porque calculem um cidadão ganhar um salário mínimo uma vez por ano, um. Ele ganha dois salários mínimos mensais. Esse não é rico, isso não é privilégio. Como é que nós vamos tirar desse cidadão o direito de ter um salário mínimo a mais por ano? Eu digo, às vezes, que é para o Natal, ou para o primeiro do ano, ou comprar um brinquedo para a criançada nessa época.
Nós vamos atingir...
A Sra. Eliziane Gama (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Senador Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senadora Eliziane Gama, é sempre uma satisfação um aparte de V. Exa. no tempo que eu tenho ainda.
(Soa a campainha.)
A Sra. Eliziane Gama (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para apartear.) – Líder, primeiramente, eu queria cumprimentar V. Exa., Senador Paulo Paim, que se tornou uma referência no Brasil no quesito coerência e luta na defesa de uma previdência justa.
E, diga-se de passagem, quando digo "coerência", a postura de V. Exa. transcorreu, acabou passando por todos os Governos que antecederam, com V. Exa. no Congresso Nacional...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Corretíssimo.
A Sra. Eliziane Gama (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – ... ou seja, a sua posição não é uma posição de conveniência, mas é uma posição realmente centrada naquilo que V. Exa. acredita.
Então, eu queria fazer esse destaque e somar com V. Exa. no quesito do abono salarial e, aliás, em vários outros pontos.
Mas essa questão do abono salarial, assim também como a questão do BPC, diga-se de passagem, no meu entendimento, é uma matéria estranha, porque o recurso vem do FAT, ou seja, não deveria...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Que se faça justiça, a sua emenda foi acatada.
A Sra. Eliziane Gama (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Perfeitamente.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Do BPC.
A Sra. Eliziane Gama (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Do BPC, porque o BPC também estava no cunho da assistência social, não deveria estar na previdência. E de repente vieram colocando aí, tentando um jeitinho.
E eu acho – e queria pedir inclusive o seu apoio – que nós poderemos derrubar isso aqui no Plenário com destaque em relação a abono. Nós perdemos por um voto na CCJ, ou seja, há uma luz no fim do túnel. Eu espero que nós possamos aqui, através desse destaque, derrubar, porque, como V. Exa. coloca com muita exatidão, quem ganha dois salários mínimos não é rico, é pobre. Não tem condição, são R$2 mil, ou seja, é um valor muito pequeno que não dá nem para o sustento de uma cesta básica mensal. Basta você pegar a caneta e você vai ver realmente que isso está longe de qualquer privilégio.
Então, se é para cortar privilégio, vamos manter lá em quem ganha os seus salários mínimos bem acima do Regime Geral, ou seja, quem está numa situação de maior vulnerabilidade.
Então eu quero me somar a V. Exa. e, como eu disse, eu acho que nós podemos vencer essa batalha no quesito específico do abono salarial aqui em Plenário.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Concordo plenamente com V. Exa. Aí é só criar uma situação de entendimento entre os Senadores, em quais destaques nós vamos apostar, como a gente fala, a maioria das fichas, para que realmente atendam as camadas mais vulneráveis.
Mas há mais três pontos que eu vou tentar sintetizar, Presidente.
Privatização dos benefícios não programados: auxílio-doença, auxílio-acidente, pensão, aposentadoria por incapacidade e até o auxílio-maternidade poderão cair na mão de um grupo privado para avaliar se você tem ou não tem razão.
Olha, é natural que quem tem o seu negócio na área privada pense no lucro – e não pode ser diferente, ele não pode trabalhar para ter prejuízo. Então, se ele perceber que o número de benefícios não programados está acima daquilo que ele pode suportar, é claro que, cada vez, vai criar mais obstáculo, como estão fazendo hoje os peritos em relação ao próprio INSS, a nossa previdência. Cada vez mais, os peritos criam obstáculos para que as pessoas não possam efetivamente se aposentar.
Conversão do tempo especial em comum. Isso é de uma injustiça enorme. O cidadão trabalhou dez anos numa mina. Depois, ele sabia que o máximo dele é 15, mas ele não pôde mais porque estourou o pulmão. Saiu de lá e foi para um serviço considerado uma atividade normal, não é insalubre, não é periculosa e não é penosa. Hoje a conversão permite para ele que aqueles dez tenham uma validade de 14 anos. Desaparece também. Ele não leva mais a conversão nem que tenha problema sério de saúde, devido à época em que ele trabalhou em áreas que trouxeram prejuízo para sua vida.
Mas vamos pegar o exemplo em que eu quero aqui insistir, o da periculosidade. Vamos ter amanhã, à tarde, inclusive, na CDH, uma sessão de debates sobre esse tema. Vão estar lá vigilantes, eletricitários, guardas municipais, guardas de trânsito e aqueles que trabalham em área considerada perigosa à saúde, que, como eu disse, devem chegar, no Brasil todo, a 20 milhões de pessoas. Simplesmente, vai desaparecer a possibilidade de ele se aposentar por trabalhar em área considerada periculosa, a chamada periculosidade.
Isso é grave, Sr. Presidente...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... porque as pessoas projetam a sua vida e, do dia para a noite, acabam com o direito delas. E, como eu disse antes, ele vai ter que trabalhar agora no mínimo até os 65 anos para se aposentar, porque não vão valer os 25 anos de contribuição. Regra de transição, repito, só atinge 20% dos trabalhadores, tanto da área privada como da área pública.
Quero ficar no tempo, Sr. Presidente, porque sei que outros têm que ter direito a debater o tema, mas quero insistir também que 40 anos de contribuição e 65 anos de idade ninguém consegue. O Brasil tem uma alta rotatividade. Eu me lembro do tempo em que eu estava na indústria. Olha que eu era caxias para trabalhar, mas era caxias mesmo, e, assim mesmo, eu passei no mínimo por cinco empresas e tive época, antes de ser profissional, em que estive desempregado.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Como é que o camarada, num País como o nosso, repito, onde a média de emprego, em 12 meses, é de seis meses, vai conseguir 40 anos de contribuição? Não é de trabalho. Tem que contribuir 40 anos. Repita-se: em 12 meses por ano, ele só tem seis meses. Não vai, não vai conseguir nunca. Então, ninguém vai se aposentar com o salário integral. Todos vão se aposentar somente por idade, quem chegar a 65 anos.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que os atingidos por essa reforma da previdência são principalmente os mais vulneráveis, os miseráveis, os mais pobres e aqueles que ficam nessa faixa aí que eu diria de até três salários mínimos. Esses são a maioria, 85%. Mas quem é servidor público, quem é da classe média, não pense que você não vai ser atingido também...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... todos são atingidos, inclusive vocês.
Ainda, Sr. Presidente, só para complementar, 53 segundos é o suficiente.
Já agradeço, Senador Marcos, pela sua tolerância, dizendo que há aquele artigo ainda que tira da Constituição uma série de direitos e joga para lei ordinária e lei complementar. Isso vai trazer prejuízo.
Eu fui Constituinte e sabe que um dia, num debate, me perguntaram: "O Paim quer transformar a Constituição num dissídio coletivo?". Meio que dando uma gozada com a minha cara, não é? E o que eu respondi? Eu disse: "Olha, não é isso, mas eu tenho certeza de que tudo aquilo que eu colocar aí na Constituição [e participei muito ali da seguridade social e também do art. 6º ao 12] quero ver depois tirar, porque não é maioria simples nem lei complementar". É muito mais difícil tirar.
Aqui, numa canetada só, estão tirando dezenas...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... de conquistas que estavam na Constituição e que agora vão desaparecer.
Mas termino dizendo só isto: o importante para mim são os destaques.
Eu tenho conversado muito e percebo, o Plenário... Vou ser muito franco aqui: com a votação do texto principal, a tendência – permita que eu diga isso – é aprovar, mas teremos um bom debate no mínimo em dez destaques. E, nesses dez destaques, eu estou esperançoso de que os prejuízos que estão aqui, que são mais preocupantes, mais truculentos contra o interesse do povo brasileiro, nós possamos suprimir.
Sr. Presidente, mais uma vez agradeço a paciência e a tolerância de V. Exa.
(Durante o discurso do Sr. Paulo Paim, o Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Rogério.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – V. Exa. é uma voz sempre ouvida e respeitada no Plenário do Senado Federal.
Eu o cumprimento pelo pronunciamento.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – É só para fazer um registro, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Senadora Eliziane, para um registro.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) – Eu queria destacar, fazer aqui o registro, com muita satisfação, da filiação deste grande Senador, um dos Senadores mais atuantes aqui do Congresso Nacional, o Senador Kajuru, que vem para as fileiras – na verdade, ele volta para as fileiras – do Cidadania. Ainda lá atrás, PPS, ele foi filiado ao partido e hoje está conosco. Ele confirmou hoje a sua filiação ao Cidadania, e eu queria lhe dar as boas-vindas e lhe dizer da nossa grata satisfação.
O Kajuru tem as suas especificidades, pois levanta os grandes debates aqui no Congresso Nacional, e se destaca pelo combate à corrupção. Um dos pontos que eu queria destacar é a sua luta pela defesa das suas convicções, daquilo que ele acredita que é o melhor para o Brasil.
Então, a minha alegria e a minha felicidade de tê-lo. Uma referência do jornalismo brasileiro, do esporte brasileiro está hoje ao nosso lado, no Cidadania.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Esta Presidência cumprimenta V. Exa. e o Cidadania por essa importante aquisição aos quadros do partido para compor o Senado Federal.
Com a palavra, pela ordem de inscrição, o Senador Vanderlan.
Na sequência, indago à Senadora Eliziane Gama se ainda vai fazer uso da palavra.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Era o registro.
Agradeço a V. Exa.
A palavra está assegurada ao nobre Senador Vanderlan, último inscrito para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 133.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO. Para discutir.) – Senador Marcos Rogério, na verdade, eu pedi a palavra aqui, e não poderia deixar para amanhã, para fazer um registro, mas, antes de fazer esse registro, eu quero cumprimentar o Senador Paulo Paim pela sua defesa na reforma de uma previdência justa.
Estive acompanhando-o agora na CDH e aqui também no Plenário, sempre na discussão, quando fala com muita propriedade, Senador. Para nós – no meu caso, eu sou novato aqui nesta Casa –, o senhor sempre terá o nosso respeito porque o senhor fala com muita propriedade.
Conforme eu disse lá na CDH, quando debati a reforma tributária, na última reunião...
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – Permita-me dizer que foi muito aplaudido lá. Ele disse: "Olha, eu sou empresário, tenho responsabilidade social", o que provou realmente.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Obrigado.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – E todos entenderam o seu ponto de vista muito, muito propositivo, afirmativo, corajoso e apontando um caminho.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Eu dizia ali, Sr. Presidente e Senadora Eliziane, que está se passando para a sociedade que, aprovando a reforma da previdência num dia, no outro dia, todos os problemas nossos acabaram, ou seja, quem tem conta a pagar não vai ter mais, todos os problemas vão-se resolver. E não é bem assim. Eu sou favorável à reforma da previdência, mas uma reforma justa, como o senhor mesmo falou, e que corrija as distorções. Mas nós temos problemas muito mais sérios do que a previdência, como a dívida pública, por exemplo.
É com grande satisfação, Sr. Presidente, que inicio aqui as minhas palavras.
Hoje, na Câmara dos Deputados, foi lançada a Frente Parlamentar Mista de Apoio aos Parques Tecnológicos, tendo como Presidente o Deputado Federal Major Vitor Hugo. E eu fui convidado pelo Líder do Governo na Câmara, Deputado Federal goiano, para ser o 1º Vice-Presidente dessa tão importante frente. Ali esteve presente o nosso Ministro da Ciência e Tecnologia, Sr. Marcos Pontes, e tantos outros convidados, autoridades e Deputados que passaram ali.
De acordo com o MCTIC, em 2000 havia apenas dez iniciativas de parques tecnológicos. Dez somente, Senador Paim. Atualmente, nós temos mais de 107 iniciativas de parques, integrando a iniciativa privada, a academia e o setor público. Temos 43 parques consolidados no País.
O Porto Digital – que eu fiz questão de ressaltar, pelos números –, de Pernambuco, por exemplo, tem cerca de 329 empresas gerando cerca de 10 mil postos de trabalho diretos, fora os indiretos. Só em julho deste ano, esse parque tecnológico ofereceu 900 vagas, com projeção de mais 2,5 mil postos de trabalho para o próximo ano.
No País há cerca de 12 mil startups. Só no ano de 2018, receberam investimentos privados – e isso é importante – superiores a R$2 bilhões. Isso mostra o vigor dessa potente indústria.
Existem cerca de 200 mil vagas em aberto na área de tecnologia da informação e comunicação – ou seja: está faltando é mão de obra, estão faltando pessoas qualificadas –, que não são ocupadas por déficit de qualificação profissional.
Eu solicitarei aqui que os Senadores assinem essa frente parlamentar. Passaremos... É minha intenção de estar passando aqui com cada Senador, talvez já a partir de amanhã, para que...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – A partir de hoje já, aqui, com o Senador Paulo Paim, em cada mesa, solicitando a adesão. Já há mais de 220 Parlamentares fazendo parte dessa frente mista.
E aqui eu volto a falar que o nosso País só voltará a crescer com investimento em educação, inovação e tecnologia.
Aprovamos agora, Sr. Presidente, motivo de honra e orgulho, o PLC 79, e eu tenho certeza que, com esses parques tecnológicos – nós temos aí banda larga, temos internet nos Municípios, principalmente nas regiões menos desenvolvidas –, o nosso País voltará a crescer e estará nos trilhos do rumo certo.
Essas são minhas palavras e meus agradecimentos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Esta Presidência cumprimenta V. Exa. e o homenageia pela aprovação dessa importante matéria. V. Exa. é um defensor, um conhecedor da área, e o empenho de V. Exa. foi fundamental para o avanço desse tema.
Não havendo mais oradores inscritos para debater a matéria, está encerrada a discussão em primeiro turno.
A matéria vai à CCJ, para análise das emendas apresentadas.
Não havendo mais nada a tratar, agradecendo a presença de todos, está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 03 minutos.)