1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 19 de setembro de 2019
(quinta-feira)
Às 14 horas
172 ª SESSÃO
(SESSÃO NÃO DELIBERATIVA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que a sessão deliberativa ordinária de hoje foi convertida para não deliberativa.
Há oradores inscritos.
Passo a palavra a meu querido amigo Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Senador Izalci Lucas, hoje pela manhã, tivemos uma reunião deliberativa na CDH e, mediante um grande entendimento entre todos os Senadores, praticamente limpamos a pauta.
E, também hoje pela manhã, na CCJ, não houve reunião de debate, como já havia sido anunciado pela Senadora Simone Tebet, mas o Senador Tasso Jereissati fez a leitura do seu relatório. E lá ficou ajustado que, na terça-feira, então, nós vamos debater o relatório e as emendas.
Eu reafirmo que foram apresentadas à PEC nº 6, até o momento, no primeiro parecer e no segundo, 748 emendas, o que é uma demonstração de que Senadores e Senadoras querem, de fato, fazer alterações no texto – quase 800 emendas nessa proposta de emenda à Constituição. Não me lembro de, durante todo o período em que eu estou no Congresso, nós termos, numa proposta de emenda à Constituição, tantas emendas apresentadas por Senadores e Senadoras para modificar.
Sr. Presidente, praticamente – a não ser uma emenda de redação – nenhuma emenda foi apoiada ou aceita pelo Senador no dia de hoje pela manhã. Ele não acatou, mas, é claro, o debate vai se dar ainda na terça pela manhã, e tudo pode acontecer. Ao mesmo tempo, na próxima terça-feira à tarde, aqui no Plenário, nós teremos o debate do texto dessa MP e também das emendas, de destaques que serão apresentados pelos Senadores e Senadoras.
Eu continuo com uma enorme preocupação e digo que essa reforma, infelizmente, não vai resolver os problemas do País, como, ontem, anteontem, na semana passada, falaram os especialistas, e o próprio Governo e os economistas já reconhecem. A reforma da previdência, que querem votar no dia 24 – depois teremos três sessões de debate aqui no Plenário –, vai ser votada, em segundo turno, segundo o calendário, no dia 10. Não vamos nem devemos criar nenhuma expectativa junto à população brasileira de que se vai gerar emprego, vai haver distribuição de renda, vai haver mais investimento em saúde, em educação, em segurança, em habitação, porque não vai – nós sabemos que não vai.
E aí, Presidente, eu, mais uma vez, vou aqui reafirmar o meu ponto de vista em relação àqueles pontos que eu entendo que vão trazer um prejuízo enorme para o povo brasileiro. Quero reafirmar aqui as minhas preocupações primeiras.
A primeira preocupação é com a questão do salário mínimo: já foi encaminhado e está previsto no Orçamento que não será mais por inflação mais PIB. E agora se anuncia – está nos principais jornais – que também não vai haver a correção automática, como está na Constituição, em relação à inflação.
Eu me preocupo, porque isso, como eu digo, direta e indiretamente, prejudica 150 milhões de brasileiros. Dos 210 milhões de brasileiros, como o Brasil é o País nº 1 ou nº 2 em matéria de concentração de renda, dados de que eu falava ainda ontem, 50 milhões de brasileiros ganham um salário mínimo, um salário mínimo. Se considerarmos dois dependentes para os 50 milhões que ganham um salário mínimo, nós estamos atingindo 150 milhões de brasileiros – isso aqui no meu pronunciamento, calculem quem ganha um salário mínimo com um, dois, três dependentes.
Essa situação do salário mínimo, com certeza, leva ao aumento da miséria no nosso País, porque o salário mínimo é tipo um farol que determina o caminho da renda do brasileiro. Até pelos programas sociais, ele atinge os mais pobres, atinge os trabalhadores. E, se pegarmos numa escala, já que ninguém se aposenta com mais de cinco salários mínimos, eu diria que pega o conjunto da população, porque, a partir de 2013, mesmo na área do serviço público, todos se aposentam com o teto do regime geral, que hoje fica em torno de um pouquinho mais de cinco salários mínimos.
Se a classe média pensa que ela escapa desse prejuízo com a reforma, ela se engana. Todos serão atingidos, todos. Quem sonha em se aposentar, seja a juventude de hoje, seja o trabalhador de hoje, seja o mais idoso, todos, de uma forma ou de outra, perderão.
Lembro e reafirmo: foram apresentadas no debate dessa reforma da previdência 748 emendas até o momento, inclusive, claro, a PEC paralela. Ela é paralela, porque uma é filha da outra, não é? Isso demonstra a disposição dos Senadores para modificar o texto.
Eu tenho dito que, no texto principal, com certeza... E assim é a vida, e assim é a democracia, Senador Marcos Rogério, que está no Plenário, que participou durante todo o período hoje e que ajudou muito lá na CDH para que a gente votasse toda a pauta. Aprovamos projetos seus, projetos meus. Todos os projetos que estavam lá foram votados, a não ser dois que, por acordo, tiramos de pauta. Votamos até o Estatuto dos Povos Indígenas, que estava circulando na Casa há mais de 20 anos e que, agora, vai para a CCJ, onde continua o debate. Eu tenho dito que, no texto principal, que é o coração dessa reforma, que vai ser votado, de manhã, na CCJ e, à tarde, aqui... Claro, cada um votará conforme a sua consciência, mas eu tenho feito um apelo grande para que, nos destaques, a gente possa aprofundar mais o debate. Eu sei que, no Colégio de Líderes, vai-se chegar a um acordo, porque não vamos aqui discutir nem 100 nem 200 emendas, mas vamos poder discutir destaques que eu entendo fundamentais.
E, nesse aspecto, eu vou listar aqui e vou continuar, amanhã, depois de amanhã, segunda e terça também, falando dos destaques que eu entendo que este Plenário poderia votar de forma a atenuar o prejuízo para o povo trabalhador.
Tempo de carência: continuo insistindo que deveria ser de 15 anos, por causa daquele cálculo que eu faço sobre a média de emprego do brasileiro, que é de seis meses em doze meses devido à alta rotatividade. O cidadão, para ter 20 anos de contribuição, vai ter de ter 40 anos em atividade. Por isso, como está hoje, 15 anos, é o caminho para mim mais palatável. É claro que esse cidadão vai-se aposentar praticamente com a metade do seu vencimento. Nesse caso aqui, há uma certa procedência.
O que eu acho que é gravíssimo, já falei diversas vezes, é o caso da aposentadoria por incapacidade permanente ou por invalidez, se quiserem. Hoje, é garantido a esse cidadão o princípio da integralidade. Não importando se ele tem 10 anos, 15 anos ou 30 anos de contribuição, ele se aposenta com salário integral, baseado em 80% das maiores contribuições. Hoje, é assim. A partir de agora, ele passará a receber, digamos que tenha 20 anos de contribuição, somente 60% e pela média do período, o que vai resultar, no fim, o cidadão inválido se aposentando com a metade do salário. Se a esposa também não trabalha e se ele tiver também um dependente, como ele vai sobreviver com a metade do salário e ainda inválido, gastando com remédios, médicos, enfim, com o cuidado ao estado em que ele se encontra devido à invalidez?
Preocupa-me também não termos chegado até o momento – e espero que, aqui no Plenário, construamos via destaque – a um acordo referente à questão da reversibilidade das cotas. O que é isso? O filho tem 10% a mais... Para efeito de pensão, fica o salário para a esposa ou para o esposo de 60%, e, dali para frente, 10%. Pela lei atual, pela política de cotas reversivas, isso incorpora ao salário do homem ou da mulher. Daqui para frente, desaparece, não incorpora mais.
O outro ponto em que eu tenho insistido muito e de que vou falar aqui novamente é em relação à média de cálculo. Hoje, para o cidadão se aposentar, o seu cálculo é feito de acordo com 80% das maiores contribuições, excluindo os 20% em que se teve um salário, digamos, ruim, baixo, péssimo, quando como você começa a trabalhar ganhando, quem sabe, um salário mínimo e, depois, ao longo da vida, pode ter chegado a cinco, seis salários mínimos. Digamos que se conte só de R$5,8 mil para baixo, você pelo menos vai poder se aposentar com esse montante. Agora, não! Como é 100% de toda a vida laboral, claro, leia-se de 1994 para cá, que é sempre essa a referência, você poderá ter um prejuízo só aí, conforme a situação, de 10%, de 20%, de 30% e até de 40%. Então, eu apresentei emenda para que volte a ser as 80 maiores contribuições de 1994 para cá.
Outra preocupação de emendas – e, em tudo que eu falei aqui, eu apresentei emendas –: contribuição do servidor inativo a partir de um salário mínimo. Hoje é a partir de cinco salários mínimos. Ora, quanto ao servidor inativo.... Quem está no regime geral não contribui com nada até o teto; se ele está aposentado, ele não contribui nem sobre um, nem sobre dois, nem sobre três, nem sobre quatro, nem sobre cinco. Quase ninguém ganha 5, dá para dizer que é 1% que pode ganhar até cinco salários mínimos, mas não contribui. Agora vamos pegar o servidor que ganha dois, três salários mínimos, na mesma faixa do regime geral; ele vai passar a pagar um percentual como aposentado, que o regime geral não paga, na mesma faixa, com o mesmo salário. Isso, pelo princípio da isonomia, nós não podemos permitir.
Alíquota extraordinária. No RPPS, toda vez que houver déficit atuarial, o Governo faz as contas, verifica que há certo déficit e joga uma alíquota extraordinária. Para quem pagar? Também para o servidor pagar. Só para as pessoas entenderem, é como no seu condomínio aí para quem mora em condomínio – eu tenho essa experiência. Toda vez que há uma chamada extra, você passa a pagar, às vezes, o dobro do que está pagando. Calculem, você já está sendo discriminado, porque está pagando o que os outros não pagam. Ganhando o mesmo salário, você vai ter ainda, em certos momentos, porque aqui está aberta a porta, que vir a pagar o dobro do que está pagando.
Outra questão que eu considero das mais graves é a questão do abono salarial. É aquela faixa de até dois salários mínimos: só quem ganha até dois salários mínimos tem direito a receber, uma vez por ano, um salário mínimo. Agora, essa faixa não é mais de dois salários mínimos; passou para 1.336 ou um número semelhante a esse – são mil, trezentos e pouco. Isso, em resumo, vai atingir 13 milhões de aposentados e pensionistas e outros trabalhadores das mais variadas áreas, que ficam... Até dois salários mínimos, estavam tendo direito a um salário mínimo e não terão mais. E 13 milhões de pessoas vão perder o abono de um salário mínimo. Vejam que estamos falando daqueles que ganham, no máximo ou que não alcançam, dois salários mínimos.
Hoje de manhã – o Senador Marcos Rogério até deu uma bela contribuição –, nós aprovamos uma emenda popular que chegou lá com 180 mil assinaturas, pedindo que passasse a tramitar na Casa – e esse foi o nosso parecer, permitindo naturalmente, e não poderia ser diferente – um projeto que termina com o chamado auxílio-moradia. Aqui não se está falando de apartamento; aqui é auxílio em dinheiro para moradia e também aquele chamado auxílio-mudança. Eu fui Relator da matéria, dei parecer favorável. E agora, na CCJ, eles poderão ampliar, enfim... Há quem diga que deva ser para todos os três Poderes. A CCJ – porque é uma PEC – tem liberdade total para fazer o encaminhamento devido, porque ali é só uma sugestão. A sugestão chega e começa a tramitar. Nós demos o aval para que ela tramitasse. Ela vai agora para a CCJ, que deverá, então, dar o parecer final, já que a matéria vai com o porte de proposta de emenda à Constituição, ainda coletando assinaturas de 27 Senadores, porque assim é o Regimento.
Eu tenho outra preocupação, Sr. Presidente: contrato de trabalho intermitente. Quem não conseguir receber, durante o período de 30 dias – estou dando um exemplo –, o correspondente a um salário mínimo terá de complementar, ele mesmo, porque tem de pagar o correspondente a um salário mínimo para a previdência.
Conversão do tempo especial em comum. Isso também é gravíssimo. O cidadão ficou por 10 anos em uma área insalubre, periculosa ou penosa e não vai mais poder converter como a lei permite hoje. Por exemplo: se alguém tem 10 anos já de insalubridade, vale como se fossem 14 para somar para a aposentadoria comum.
Eu diria que é grave também o que a PEC nº 6 faz ao praticamente acabar com a aposentadoria especial para aqueles... Praticamente, não; acaba definitivamente. Os que se aposentavam até hoje ou até o fim de outubro, porque será promulgada se for aprovada... A aposentadoria especial baseada no princípio da periculosidade é retirada da Constituição, isto é, fica escrito com todas as letras que não haverá mais aposentadoria por periculosidade. Isso pega os vigilantes, que são 4 milhões, pega os guardas de trânsito, pega os guardas municipais, pega eletricitários, pega quem trabalha com produtos químicos, enfim, esses das áreas de alto risco. Esses que estavam para se aposentar em novembro com o salário integral, com 25 anos por estarem em área de alto risco, agora só com 65 anos de idade e 40 anos de contribuição. Esses são os grandes prejudicados.
Regra de transição eu simplifico: só atinge 20% dos trabalhadores da área pública e da área privada.
Agora, 40 anos de contribuição, 65 anos de idade os homens e 62 as mulheres. Sabemos que ninguém vai conseguir atingir isso, tanto que o mantra já é o seguinte: acabou o tempo de contribuição, agora é só por idade. E isso é porque ninguém, ninguém vai conseguir, a não ser que ele tenha estabilidade...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... no emprego, 40 anos de contribuição, porque ele terá de trabalhar praticamente 80 anos.
Termino, Sr. Presidente, repetindo que os atingidos pela reforma da previdência são principalmente – não somente, mas principalmente – os mais vulneráveis, os mais miseráveis, os pobres, os trabalhadores. Enfim, por extensão, ela vai atingir a todos. Eu diria que, de uma forma ou de outra, o prejuízo vai para as gerações do presente, do passado e do futuro. Todos perdem.
Sr. Presidente, eu quero, mais uma vez, reafirmar que teremos aqui a votação na terça-feira próxima lá na CCJ e aqui, na parte da tarde, no Plenário. Claro que será permitido a todos os Senadores, no Plenário – espero eu que por dez minutos –, expressarem os seus pontos de vista em relação à reforma.
Nestes três minutos finais, eu convido o senhor e a senhora que nos assistem a acompanharem a TV Senado, tanto a reunião da CCJ, na terça pela manhã, como também, na parte da tarde, o Plenário do Senado da República. É muito, muito importante os senhores saberem qual será o resultado, para onde nós vamos, a quem interessa o resultado final.
E é natural... Eu sou um democrata. Eu digo que é importante, mesmo quem é a favor ou contra a reforma, que dialogue, que fale com os seus Senadores. Procure falar com os Senadores. Isso é muito bom. Eu adoro quando eu estou caminhando pelas ruas de Porto Alegre e as pessoas vêm me perguntar: "Nessa ou naquela questão, como você vota? O que você pensa?". Eu digo abertamente o que penso, como voto e como percebo que as coisas poderão acontecer aqui. Nunca jogo a toalha, nunca levo ninguém à desilusão total. Sempre digo que o pessimista é um derrotado por antecipação e eu sou um otimista. Fico sempre na linha de que é possível avançar.
Eu acredito que o Senado da República há de se debruçar sobre esses 15 pontos de que praticamente falei e claro que não estou aqui achando, eu não sou também, como eu digo, vendedor de ilusões ou de terreno na Lua. Por isso, digo: são 15 pontos; oxalá, alguns desses pontos a gente consiga alterar aqui no Plenário do Senado, e assim mesmo, lembramos, somente em 9 ou 10 de outubro, quando vai ser a votação em segundo turno.
Então, temos um período ainda do dia 24 até 10 de outubro para debater esses temas. E reafirmo a importância dos destaques. Além do texto principal...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Senador Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Eu até coloquei mais cinco minutos, porque eu sempre gosto também de fazer um apartezinho com relação a isso, porque é importante para o debate, não é?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Claro.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Eu digo sempre aqui: é lógico que, se eu pudesse e se eu achasse economicamente que seria viável, é lógico que eu aprovaria todos os benefícios possíveis. Quem não gostaria de contribuir com toda a sociedade, principalmente com aqueles que menos ganham, com assistência social, com programas?
O grande problema, e o senhor estava falando e eu estava fazendo aqui umas contas, porque eu, como sou matemático, contador, eu estou fazendo as contas, vou te dar um exemplo e V. Exa. coloca muito bem os exemplos. Vou botar um exemplo aqui do que ocorre hoje. Eu vou pegar uma pessoa que ganha R$20 mil por mês...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Não tem problema.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – ... servidor, policial, que tenha hoje o salário integral. A contribuição não vou colocar com aumento, vou colocar 11%, que é o tradicional. Depois está proposto, alguns são 14%... Mas um servidor que ganha R$20 mil com 11% contribui, evidentemente, por mês, com R$2,2 mil. É a contribuição dele. Como V. Exa. falou, mas isso é a média, porque quem é servidor normalmente tem mais tempo, mas vamos colocar, como V. Exa. colocou, contribuição de 15 anos e mais, como é de dois em dois anos, o tempo de aposentaria eu vou botar 30, mas a contribuição é 15.
Se ele contribuir 15 anos com R$2,2 mil, isso vai dar R$396 mil. É a contribuição dos 15 anos. Se a empresa ou o Governo contribuir com mais 20%, além dos 11%, mais 20%, isso vai chegar à contribuição de R$720 mil, no total vai dar R$1,1 milhão a contribuição dele durante todo esse período, Governo e pessoal.
Vamos botar 30 anos a mais, porque ele começou a trabalhar com 20, vamos botar 50 anos, que ele vai aposentar com 50 anos. Existe gente aposentando com 40 hoje, 42. Vamos botar 50. Hoje, normalmente, a pessoa vive 85. Vai ter mais 35 anos de vida recebendo um salário integral. Trinta e cinco anos de R$20 mil integral dão R$8,4 milhões, para quem contribuiu, junto com o Governo, em R$1,2 milhão. Ou seja, R$7 milhões alguém está pagando, alguém que é a sociedade como um todo, porque também o trabalhador paga.
Então, são essas distorções que a gente precisa corrigir.
É lógico que isso hoje é bancado pelo Orçamento. É por isso que 96% do Orçamento hoje, de tudo que a gente arrecada, é despesa de pessoal e Previdência, 96%. Só tem 4%, hoje, de despesa discricionária.
Então, são essas coisas. Se eu pudesse, votaria... Por exemplo, nós aceitamos o trabalhador rural aposentado, normal, sem nenhuma contribuição. Isso era assim.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Então, há uma série de coisas que a gente, para o debate, vamos dizer assim, para aproveitar V. Exa., que sempre traz os exemplos...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu vou aproveitar esses cinco minutos que V. Exa. está me dando agora.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – É muito importante esclarecer essas coisas, porque dá a impressão, Senador Reguffe, de que quem votar a favor da Previdência são os maldosos, as pessoas que querem prejudicar o trabalhador, quem ganha menos.
Eu sinto assim: quem está sendo prejudicado hoje é exatamente a população que não tem mais investimento, não sobra dinheiro para educação, saúde, segurança, ciência e tecnologia, não tem mais nem para pagar, nem para comprar, fazer a manutenção, nem pagar o aluguel.
Então, a gente tem que buscar outras fontes de receita. Eu concordo, e aí vem a discussão da reforma tributária, de que nós vamos falar depois – eu vou falar sobre esse tema.
Então, a reforma da previdência não resolverá o problema, mas sem ela a gente não vai conseguir resolver nada. Então, é o primeiro passo de uma mudança.
É só para colocar uma pimenta no discurso de V. Exa., mas o parabenizo pela defesa, pela determinação.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Claro, deixe-me responder rapidamente. Não é sequer responder, é fazer apenas uma reflexão.
Primeiro, é bom lembrar que já mudou a legislação. Desde 2013, ninguém se aposenta com mais do que R$5.900,00. Já mudou. E essa reforma não vai mudar também, já mudou lá.
Então, a gente falar que as pessoas estão se aposentando com 20, 30, 40 não é verdade. A partir de 2013 se deu um corte, todos estão pelo Sistema do Regime Geral da Previdência, que é R$5.900,00.
Foi criado o Funpresp. Até um dia, debatendo com o Ministro...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Eu votei favorável ao projeto, mas a partir daqueles que ingressaram no serviço público a partir de 2013.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Deixe-me concluir, então.
Eu estou dizendo que essa reforma não mexe nisso, não tem como mexer, mesmo aqueles tem estabilidade, pois não tem como mexer. Então, já foi feita a mudança. Com a criação do Funpresp, cada um paga uma parte – o Governo uma, e o servidor, a outra –, aí, sim, é tipo uma capitalização.
Um dia, conversando com o Ministro Paulo Guedes, dizia ele: "Mas Paim, o PT já criou a capitalização via Funpresp". Eu disse: sim, é tão bom que eu queria muito que se estendesse para todos o Funpresp, que todos tivessem o Funpresp. Porque até R$5.900 eu me aposento pelo Regime Geral, eu que sou privada, e daí para frente, em vez de eu ter uma aposentadoria que vai ser 10, 15, 20, vai ser 20 meu e 20 de quem me emprega. Eu queria o Funpresp para todos, de tão bom que ele é.
Naturalmente, o Ministro disse que não dava para aceitar, e eu também entendo que não podia aceitar. Daí, o País não vai a lugar nenhum.
Segundo, também foi lá nesse período que nós aprovamos a fórmula 85/95. Ninguém se aposenta com menos de 60 anos de idade e 35 de contribuição. Então, esse período que eu também condeno em que as pessoas podiam se aposentar com 55, 60, 55, 45 já não existe mais.
Houve mudanças, nós aprovamos aqui. Nós estamos falando daqui para frente.
Agora, quando eu falo, principalmente... O camarada teve um enfarte, teve um AVC. Era um casal que ganhava R$4 mil. Pela lei atual, se aposentam com o salário integral. Se quiser eu coloco R$2 mil. Pela lei atual, se aposentam com o salário integral, agora vão se aposentar com a metade. Isso eu não acho justo!
Se passar um dia, se o acidente desse homem ou mulher acontecer em novembro, pode saber que ele vai cortar o salário pela metade, principalmente se ele tiver isso o que o senhor falou: 15 e 20 anos de contribuição. Estou colocando já o limite de 20. Esse vai se aposentar exatamente com a metade. Se ganhava R$1,5 mil, se prepare, porque agora, inválido, vai ganhar um salário mínimo. Eu não acho justo!
As pessoas se programaram, se prepararam mediante esse contrato que é a seguridade social. O nome já diz: é um seguro, é um seguro social que as partes investem. Pode um cidadão realmente ficar até os 80 anos, 90 anos sem ter nenhum acidente, mas vai ter aquele que vai se aposentar com 55; vai ter o caso da mulher, como é hoje, que agora vai para 62.
É esse um quadro complexo, não é uma reforma simples. As pessoas não conhecem a reforma. Eu digo que a maioria não conhece, se eu pegar a população aí fora. É muita mudança, é quase um novo estatuto da seguridade social, que mexe até – pelo menos mexia no início – no Fundo de Garantia, mexia no BPC, coisas que não têm nada a ver com a reforma da previdência.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Felizmente retiraram.
Quero fazer só uma pequena defesa – e, claro, vou ouvir o Senador Marcos Rogério – dos trabalhadores rurais.
Olha, eu convivi muito na área rural. Sou de Caxias do Sul e nas férias do colégio – às vezes, quando eu falo isso, eu me lembro, são os melhores momentos da minha vida –, eu ia para a colônia e os meus amigos me levavam para passar as férias na colônia porque normalmente os meus pais não possuíam terra e nem tínhamos avô que possuía terra. Eu vivi ali os melhores momentos da minha vida. Eles pagavam sempre sobre o talão de nota, pagavam. E, depois, agora, eu fui convidado por eles para passar lá alguns dias. O que eles dizem? Que muitas empresas – vou falar aqui do leite – descontam e não repassam para a Previdência. Aí que aparece, como apareceu na CPI, os R$30 bilhões por ano que somem daquelas empresas que arrecadam e não repassam, a famosa apropriação indébita. Os trabalhadores rurais sempre pagaram sobre o talão de nota e continuam pagando.
Felizmente houve sensibilidade na Câmara e no Senado; eles tinham sido colocados lá e foram retirados. Foram retirados porque reconheceram que o pão, o leite, o que chega de alimento à nossa mesa é graças a esses homens e mulheres de mãos calejadas que ficam ali na roça, no campo, levando gado, enfim, plantando, para que os alimentos cheguem às nossas mãos, às nossas mesas.
É necessário que a gente analise isso também. De toda a comercialização de todos os produtos que eles vendem, eles pagam um percentual para a Previdência.
O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Cedo o aparte ao Líder Marcos Rogério. É uma alegria.
O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para apartear.) – Agradeço a V. Exa. pela concessão do aparte.
Primeiro, para poder destacar a fala de V. Exa., que faz, na verdade, uma sequência de manifestações sobre o tema previdência, o que não é novidade para este Plenário, o que não é novidade para os brasileiros que lhe conhecem, porque a vida de V. Exa. sempre foi gravitar em torno dos temas da terceira idade, os temas da previdência, da seguridade social.
Então, cumprimento V. Exa. pela abordagem do tema dentro da perspectiva, da visão que V. Exa. tem, das cautelas que V. Exa. tem em relação a esse assunto. Então, faço esse registro.
O Senador Izalci fez menção aqui, e é verdade, nós temos visões diferentes em relação a isso, embora no campo da proteção social, no campo de algumas garantias, pensamos absolutamente igual.
No caso do BPC, por exemplo, nós construímos convergências e afastamos da reforma a proposta que o Governo tinha encaminhado inicialmente, para garantir o BPC nos termos que nós temos hoje. De igual forma fizemos em relação aos trabalhadores rurais, embora a atividade no campo tenha passado por muitas mudanças.
Hoje a gente já não tem aquela realidade do passado, embora ainda exista, em que os trabalhadores do campo eram pessoas muito humildes, sem qualquer condição, sem qualquer estrutura.
Hoje, em muitos lugares, em muitas regiões, nós não temos só pequenos agricultores, nós temos empreendedores rurais.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Temos o assalariado rural.
O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Exato. Então nós temos uma outra realidade no campo.
Mas ainda existem aquelas situações especiais que merecem a cautela deste Parlamento em relação à reforma, no tocante à Previdência Social, e isso também foi afastado para manter um modelo de garantia para o setor rural.
Agora nós não podemos perder de vista que nós estamos diante de uma realidade que já nos governos anteriores, inclusive no Governo do partido de V. Exa., já se tinha preocupações profundas com relação à previdência.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Todos os governos fizeram reformas.
O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Esse é um tema que não é um tema de Governo. Não é do Governo A ou do Governo B, esse é um tema do Brasil, esse é um tema da sociedade de hoje e do amanhã. E se nós não tivermos a cautela de fazemos uma reforma que represente realmente uma correção de rumos, nós vamos chegar a um ponto de absoluta insolvência do sistema previdenciário brasileiro. Nós tivemos no ano passado um déficit de R$264 bilhões na previdência pública. Este ano a previsão é que a gente ultrapasse os R$295 bi.
Nós vamos chegar a um montante de R$814 bilhões de gastos com a Previdência.
Isso corresponde a oito vezes o que nós gastamos com educação neste País. Oito vezes o que nós investimos em educação. Isso corresponde a sete vezes o que nós investimos em saúde. Então, veja, é uma situação em que nenhum de nós tem dúvidas quanto ao problema. A divergência está nas soluções. A divergência está em como construir saídas para esse problema, que é grave.
Como disse o Senador Izalci, o orçamento público brasileiro, ao longo do tempo, acabou sendo engessado. Noventa e cinco por cento do orçamento público brasileiro é vinculado, tem vinculações. O Presidente da República, o Governador de Estado, o Prefeito de uma cidade, fica refém de um orçamento engessado. Discricionariedade quase zero.
Eu vejo aqui o Governador Confúcio. Foi Governador até pouco tempo e hoje tem assento nesta Casa. Qualquer governante hoje que assume a cadeira, é como se recebesse uma cartilha dizendo: "olha, você tem que cumprir tudo isto aqui".
(Soa a campainha.)
O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – A margem de discricionariedade, a margem de opção, de livre opção para o Governante é muito pequena.
Então, postergar a reforma da previdência é postergar um problema que daqui a pouco inviabiliza todo o sistema.
Eu concluo agradecendo a V. Exa. pela tolerância e dizendo aqui algo que eu disse no final do ano passado a um grupo de procuradores e servidores ligados a algumas carreiras no meu gabinete lá na Câmara, eu era Deputado Federal. Eles foram me procurar para pedir apoio contra a reforma do então Presidente Temer.
Eu disse a eles naquele momento uma frase que, dia desses, eles me chamaram para uma nova reunião lá em Porto Velho e eu fui, e alguém repetiu a frase que eu tinha dito para mim mesmo. Eu disse a eles naquele momento: olha, vocês deveriam estar fazendo campanha nos gabinetes nesse momento a favor da reforma da previdência. Vocês deveriam estar pedindo voto para aprovar essa proposta, porque vai chegar o tempo, e isso não vai demorar, em que vocês vão olhar para trás e vão dizer assim: tenho saudade daquela proposta que estava sobre a mesa.
Dia desses fui convidado para uma manifestação em Porto Velho e um deles, que estava comigo nessa reunião aqui em Brasília no ano passado, falou assim: eu já sei o que o senhor vai dizer e o senhor está certo. Aquela proposta era menos dura do que essa que nós temos hoje. E fato é que, se nós não fizermos o que temos que fazer agora, nesse momento, daqui a alguns anos a reforma que nós vamos ter que fazer, infelizmente será ainda mais dura do que essa.
Então, eu acho que esse é um tema que nós temos que enfrentar, para o bem do Brasil e para o bem dos brasileiros. Mas eu cumprimento V. Exa. pela cautela, pela sensibilidade. As preocupações de V. Exa. nos fazem refletir também sobre pontos que são fundamentais.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Marcos Rogério, rapidamente. O que eu tenho dito é que é falta de foco e vou explicar o foco. Reforma da previdência todos os governos fizeram, sempre na linha de olhar as despesas, mas não olhar a receita.
Quando dizem que grande parte do orçamento é da previdência, mas a previdência é uma fonte segura e garantida. A previdência tem receita e nós... Eu fui constituinte. Nós colocamos lá tributação sobre lucro, faturamento, Pis/Pasep, jogos lotéricos, empregado e empregador, mas qualquer um de nós que está me ouvindo neste momento que vende e compra alguma coisa tem que pagar a previdência.
Tem receita suficiente! O que a gente não faz... E aí eu chamo atenção da Receita Federal porque eu presidi a CPI. Este País é o País da maior concentração de renda do mundo. Disseram o seguinte: Paim, não é bem assim, não é o número 1, é o número 2. Que seja o número 2, então. Quem discordou de mim disse que é o segundo. Olha em todo o Planeta, nós somos o País da maior concentração de renda no mundo.
O que está errado? Será que é o aposentado que está errado? É o assalariado, que desconta em folha todo mês o dinheirinho dele, que acredita que vai ser bem administrado pelos governantes? Não estou fazendo crítica a esse ou aquele governo. Porque eu não venho à tribuna como Parlamentar de situação ou de oposição. Eu venho para uma reflexão.
Se tem R$600 bilhões por ano, digamos que fosse verdadeiro, embora haja uma discordância. Há controvérsia, como eu digo, em relação ao tal déficit. Mas digamos que fosse verdadeiro, se nós conseguíssemos ajustar o combate à sonegação, arrecadaríamos R$600 bilhões por ano.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – .... Se o déficit é R$200 bilhões, teria R$400 bilhões ainda para investir em saúde, em educação, em segurança.
Aí, poderíamos pegar os Refis. Eu estou com um projeto agora – e o Governo parece que está concordando – para modelar, ajustar esse tal de Refis, que significa refinanciamento dos grandes devedores, que diziam para mim na CPI: "Não nego; devo, mas não pago".
Estão esperando um novo perdão pelo Refis. E os perdões se dão aqui no Plenário. Se nós fôssemos duros com os grandes jogadores... E não é, como eu digo, aquelas empresas que já faliram. Estou falando dos grandes bancos que lucraram, só no ano passado, mais de R$100 bilhões. Esses são os grandes devedores.
A dívida dos grandes com a União já chega a mais de R$1,7 trilhão. Por que nós todos não trabalhamos... (Pausa.)
Eu chamo a responsabilidade para nós, para que a gente execute os grandes devedores e que eles parem de sonegar e o Congresso pare de perdoar os grandes que devem. Não dá! Em cada reforma, quem é chamado a pagar a conta? É o senhor, é a senhora, e falta o dinheiro para a luz, para a água, para o gás, para o aluguel, para a roupa, para o filho, para o remédio. "Vem cá, tem que dar mais uma contribuição", enquanto que aqueles, que continuam sonegando, roubando na verdade, pois é roubo.... Aí eu pego principalmente a apropriação indébita. São R$30 bilhões por ano, assaltam o bolso do trabalhador e não repassam para a previdência.
Por isso, Senadores, com todo o respeito que sabem que eu tenho aos senhores, quando eu faço essa minha fala, eu entendo a preocupação dos senhores. Mas é nesse debate que a gente há de encontrar luz. E a luz passa pela reforma tributária, à que eu sempre fui favorável; primeiro à reforma tributária, depois à reforma da previdência, e fui favorável ao longo dos 33 anos que estou aqui.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Mas a reforma da previdência que vem... Os poderosos, o mercado, aqueles que detêm, na verdade, a concentração de renda nesse País, que fica em torno de 10% – eu uso 10%, mas já há quem diga que é 1% – não permitem que haja uma reforma tributária solidária, progressiva e que seja justa, e que os bens de primeira necessidade não fossem tributados, como feijão, arroz, pão, remédio. Isso não poderia ser tributado, porque o rico paga o mesmo tributo que o cidadão que paga a compra do dia a dia, do bem de consumo, que ganha um salário mínimo.
Mas esse debate vai continuar, com certeza, depois que terminar a reforma da previdência, também na reforma tributária. E nós estaremos aqui, com certeza, defendendo a democracia e apontando caminhos para toda a nossa gente.
Obrigado a ambos pelo aparte. É bom que houve pelo menos a preliminar de um debate...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... porque dificilmente, aqui nesta Casa, tem debate daqueles que pensam diferente. Isso é bom e faz bem para a sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Inclusive, Paim, antes de passar para o próximo orador, a gente precisa deixar muito claro o que é assistência e o que é previdência.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – É claro.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – A questão dessa definição é para as pessoas entenderem que, na assistência – e nós temos que ter consciência –, alguém paga essa conta. E estamos dispostos a pagar.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Não pode é a previdência pagar a assistência.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Exatamente.
Quando V. Exa. fala da arrecadação toda, aí nós estamos incluindo, quando se fala PIS/Cofins...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Seguridade social.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – V. Exa. está falando de seguridade como um todo.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – É claro. Aí tem uma parcela para cada ente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Agora, no Brasil, existem duas coisas que...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... para a assistência e para a previdência.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – ... dão prisão: pensão alimentícia...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – E apropriação indébita.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – ... e apropriação indébita. Exatamente.
O próximo inscrito é o Governador, o nosso Líder Confúcio Moura. (Pausa.)
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senador Marcos Rogério, demais Senadores que se encontram nos gabinetes, telespectadores, radiouvintes, hoje eu preparei um discurso para falar sobre a educação como vetor de progresso.
Há inúmeros desafios para a educação em nosso País. Esses desafios passam pelo financiamento, pela formação dos profissionais da educação, pela adoção de currículos vivos e articulados à realidade, bem como pela melhoria da qualidade dos processos de ensino e aprendizagem.
O último domingo – aliás, alguns dias atrás, dia 8 de setembro de 2019 – marcou a passagem do Dia Mundial da Alfabetização, data instituída pela Unesco no século passado, em 1966, para incentivar o pleno letramento da população internacional. E o que os nossos governos fizeram para sanar esse sério problema do analfabetismo em nosso País? Muito pouco, quase nada.
De acordo com o IBGE, em 2018 havia no Brasil 11,3 milhões de pessoas analfabetas com 15 anos de idade ou mais. Se todos residissem numa cidade, esse lugar seria menos populoso que São Paulo pouquinha coisa: a capital paulista tem a população de 12,2 milhões de habitantes. Vejam quantos são os desafios que temos enfrentado e quanto ainda temos por fazer. Qual o destino que queremos para o nosso País? Temos que responder a essa pergunta, não é, gente? Entre os inúmeros desafios, há um, de cunho cultural, que impacta de maneira muito significativa, que é a educação oferecida no Brasil. Trata-se da dificuldade de entendimento tanto por parte da classe política, da mídia e das organizações civis quanto de sucessivos governos.
Acerca da importância da educação como vetor para o progresso, e isto é muito importante: há o entendimento da educação como um vetor transformador do conhecimento, para que o País mude na realidade. Para isso, a educação precisa ser mais valorizada no Brasil. Aqui, a educação parece ser vista apenas sob a perspectiva de direitos. Essa é, evidentemente, uma dimensão importante, que deve sempre balizar as decisões e as políticas públicas sobre o tema, entretanto é preciso que, ao lado dela, esteja também a noção de que a educação não impacta nem é tão somente um problema de indivíduo específico no exercício dos seus direitos. A educação deve ser percebida também sob o ponto de vista coletivo do compartilhamento de consensos, da construção de cenários nos quais os padrões educacionais sejam entendidos como ferramenta essencial para que se melhorem no País os índices de desenvolvimento econômico e social.
O Brasil precisa descobrir que a educação tem que ser de qualidade e para todos, além de ser uma questão nacional, pois é o principal vetor de progresso, comprovado nos países que já fizeram o dever de casa nos últimos 40 anos. E isso só vai ser possível quando for um projeto brasileiro e não apenas estadual ou municipal. Quando todos os envolvidos decidirem qual é a escola que o Brasil precisa e que a educação é um elemento-chave da inserção do País no futuro, certamente toda a sociedade vai participar do debate. Observamos, no Brasil, que esse diálogo precisa ser mais ampliado. O Estado brasileiro tem que defender a importância da educação e explicar à sociedade como a educação será priorizada.
Para se ter uma ideia, vale citar que, no último congresso internacional do Educação 360, Eric Hanushek, economista e pesquisador da Universidade de Stanford, afirmou que, se o Brasil colocasse todas as crianças na educação básica – vou repetir: se o Brasil colocasse todas as crianças na educação básica –, com qualidade mínima para todos, seria possível um aumento de produtividade que resultaria numa evolução de 16% do PIB por ano e no aumento de salário dos brasileiros em torno de 30%. Todos os ouvintes, todas as pessoas que estão observando o meu discurso podem constatar que a educação é um fator de desenvolvimento. Se colocasse todas as crianças numa escola de qualidade, teríamos um incremento do produto interno bruto brasileiro em torno de 16% e um aumento salarial correspondente a 30%. São números impactantes, que nos inspiram e motivam a entender a educação não como mera prestação de serviço do Estado, mas, sobretudo, como uma ferramenta para que o País avance.
O art. 205 da Constituição Federal determina que a educação é um direito, sem afirmar que ela é um vetor de progresso econômico nem que ela deva ser ofertada com a mesma qualidade para todos, como condição para servir como alicerce da justiça social. Pensamos que o acréscimo dessa perspectiva na Constituição Federal é bastante pertinente: educação como vetor de desenvolvimento, direito etc. Na medida em que se possa valer como status constitucional, a consciência de cada estudante é, de certa forma, patrimônio nacional. Cada estudante é patrimônio nacional.
Nas palavras do Senador Cristovam Buarque, aqui do Distrito Federal, de Brasília, no artigo denominado Os Obstáculos à Qualidade e à Equidade de Educação no Brasil, ele fala:
[...] cada cérebro que deixamos sem plena formação é uma perda para todo o País, não apenas para o jovem e sua família. Devido à falta desta consciência nacional, o abandono escolar de quase 1 milhão de alunos por ano [olha, gente, abandono escolar de quase 1 milhão de alunos por ano], quase mil por hora escolar, 20 por minuto, não traumatiza o País. Diferentemente de petróleo, ouro, ferro e dinheiro, vistos como riqueza, novos cérebros não são vistos como fontes de riqueza nacional [também]. Jamais imaginaríamos queimar poços de petróleo ou [queimar o] dinheiro, mas [nós queimamos], incineramos os cérebros ao negar-lhes acesso à educação com a máxima qualidade.
Palavras do Senador Cristovam Buarque que nós transcrevemos para o meu discurso.
É preciso interromper esse ciclo perverso, e a proposta que eu fiz e submeti aos Srs. Senadores, Deputados, Senadoras, Deputadas para apreciação é a colocação, no Texto Constitucional, no art. 205, de uma palavrinha a mais. Educação é um vetor de progresso realmente muito importante para o nosso País.
Então, são essas as minhas palavras, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Parabenizo, mais uma vez, V. Exa. Este tema tem de ser repetido para que a gente possa entender isso que V. Exa. disse, que educação não é gasto, é investimento, e que o País só vai evoluir realmente com muito investimento, porque existe retorno. Nós falamos aqui ontem que, em ciência, tecnologia e educação, é um para 12. V. Exa. falou que podemos chegar a 16% do PIB.
Então, parabenizo V. Exa.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Nós vamos conseguir um dia. Água mole em pedra dura tanto bate até que fura. Nós vamos conseguir.
Com a palavra o nosso Senador, também representante de Rondônia, nosso querido Marcos Rogério, representante do Democratas, de Rondônia.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para discursar.) – Sr. Presidente, nobre Senador Izalci, Senador Confúcio Moura, também representante lá do nosso Estado de Rondônia, senhoras e senhores que nos acompanham pelo sistema de comunicação do Senado Federal, nossas saudações.
Ocupo esta tribuna para mais uma reflexão sobre o momento político por que passa o nosso País. Não ouso que minha reflexão seja definitiva nem mesmo a mais aprofundada, mas ouso fazê-la com espírito de contribuição, em cumprimento, aliás, às propostas que apresentei ainda quando candidato a uma cadeira neste Senado Federal.
Meu Estado de Rondônia tem aqui nesta Casa o mesmo peso de representação dos maiores Estados da Federação em termos populacionais, como Bahia, Rio de Janeiro, Minas e São Paulo. Isso faz com que a nossa responsabilidade seja muito grande no sentido de darmos mais efetiva contribuição para o País e para o Estado brasileiro.
Assim, replico hoje a defesa de um tema que tenho tratado em outros momentos e também em outros ambientes, nas Comissões desta Casa, em reuniões com grupos de Senadores e também com o Governo, especialmente ministros de áreas mais afetas ao tema. Estou me referindo à reforma do Estado.
Precisamos discutir o nosso modelo de política não à luz de um Governo, mas sob o espectro da realidade de todo o ente estatal, da estrutura pública nacional, encorpada na União, nos Estados, nos Municípios e no Distrito Federal, perpassando todos os Poderes e os órgãos que integram essa estrutura, inclusive os órgãos de controle externo.
O Brasil chegou ao fundo do poço em termos de crise no final do ciclo dos governos anteriores. Foi isso que motivou a sociedade brasileira a sair às ruas na defesa de bandeiras que não são de grupos, não são de categorias, bandeiras de interesse nacional. Essa é uma mensagem que precisamos levar em conta.
Muito já se disse sobre ouvir a voz das ruas. E o que essas vozes estão dizendo ultimamente? Que a sociedade brasileira quer um Estado livre de corrupção e que seja eficiente, para devolver aos cidadãos os recursos arrecadados com a força da produção e do trabalho, por meio de serviços públicos de qualidade, de excelência.
Moralidade e eficiência. Esses dois princípios constitucionais estão sendo muito reclamados pelo povo brasileiro em um momento em que as vozes se levantam não na defesa de direitos de segmentos, como já disse, mas, acima de tudo, na defesa de valores, na defesa de propósitos. A Nação brasileira quer resultados. O povo brasileiro está mais pragmático.
Nesse aspecto podemos dizer, sim, que a velha política realmente foi rejeitada, realmente ficou para trás. A velha política a que me refiro são as chicanas, as intermináveis articulações de grupos políticos e econômicos, o engendramento de táticas espúrias na disputa pelo poder. O poder pelo poder. O fatiamento da máquina pública, para produzir resultados para partidos, para grupos políticos, para feudos, para estamentos, isso tudo é fruto de algo que nós ainda não conseguimos apenas olhar no retrovisor. É algo que ainda insiste e persiste em fazer parte da política atual.
Não podemos ser insensíveis e deixar de reconhecer que isso felizmente parece estar ficando para trás. Há um esforço da sociedade nesse sentido, há um esforço também do Governo atual e de membros inclusive do Parlamento, de muitos que estão nesta Casa, de muitos que estão na Câmara dos Deputados, se esforçando nessa mesma direção. Essa não é uma bandeira isolada desse ou daquele personagem desta política hodierna.
É por isso que, a despeito das dificuldades políticas, sociais e econômicas, nobre Senador Girão, que o País ainda enfrenta, a sociedade se nega a olhar para trás, a ficar mirando o retrovisor. O Brasil olha para frente, pensa no futuro. É por isso que tem sido construído, inclusive aqui no Parlamento, um ambiente favorável para as grandes reformas de que este País precisa.
Veja que há muitos que não são apaixonados pelo Governo, mas são apaixonados pelo Brasil e querem fazer as reformas de que o País precisa. Precisamos reconhecer que isso é resultado justamente dessa força de consciência nacional deste novo momento. O brasileiro entendeu que precisa dar sua contribuição, mais uma vez, para o bem geral do País, aceitando inclusive sacrifícios pessoais para viabilizar o interesse coletivo.
Excetuando aqueles que ainda estão presos às suas debilidades morais, o brasileiro está trabalhando, está estudando, está empregando esforços para que o País supere as crises que acostumamos enumerar ao longo dos anos. Esse é o momento nacional. O brasileiro está falando de política, está fazendo política, mas sem se comprometer com qualquer tipo de engendramento ou sistema espúrio.
Quem ainda acredita que é possível mobilizar a força popular para viabilizar projetos de grupos ainda não entendeu as transformações ocorridas no Brasil nos últimos tempos. O Brasil mudou! O Brasil está mudando e não adiantam mais práticas apelativas, discursos populistas – coisa do passado! Há uma consciência política que cresceu no País e exige cada vez mais de nós, os políticos, uma sintonia com esse novo tempo.
Já falamos tanto em crise fiscal, crise gerencial, crise política, crise moral, crise econômica que, agora, precisamos falar em soluções para essas crises. Não adianta ficar apontando os problemas; é preciso, agora, apontar soluções. A reforma do Estado, a revisão dos modelos gerenciais falidos e a sua substituição por um modelo eficiente, transparente, superavitário são imperativos cada vez maiores. É preciso encarar este novo momento.
O Sr. Luis Carlos Heinze (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Senador, apenas um minuto para um aparte.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Senador Heinze.
O Sr. Luis Carlos Heinze (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para apartear.) – Eu queria, ao cumprimentá-lo pelo seu pronunciamento, apresentar o Gen. Manini, candidato a Presidente do Uruguai que está conosco aqui e veio nos fazer uma visita aqui no Plenário.
Presidente Izalci, Senador Confúcio, já nos identificamos. Demais Senadores que estão nos ouvindo aqui, com muita satisfação, estamos recebendo, então, o nosso futuro Presidente do Uruguai, o Gen. Manini.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Seja bem-vindo à nossa Casa!
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Agradeço a V. Exa., Senador Heinze, e dou as nossas boas-vindas ao General e presidenciável.
Esta Casa o acolhe com muito respeito.
O Sr. Luis Carlos Heinze (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Obrigado.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Eu que agradeço a V. Exa.
Aqui em Brasília, Sr. Presidente, como em qualquer outra esfera de ação política, podemos escolher o engajamento em processos construtivos de soluções que apontem um futuro viável para o País ou a permanência no ciclo vicioso dos projetos pessoais, partidários e de grupos. O que vejo é um grande número de homens e mulheres, inclusive aqui neste Senado Federal, que fizeram a primeira opção: apostar nesse novo momento, nesse novo jeito de fazer política.
O momento é oportuno, de união, de conjugação de esforços com o projeto de Estado que está em curso. Não se trata de comungar de todos os gestos e expressões do Presidente da República, Jair Bolsonaro, ou de fazer uma defesa cega do seu Governo. Não é disso que se trata! Essa não é a questão. A questão é um alinhamento com os projetos do Governo que são fundamentais para o futuro do País, para o futuro do Brasil. Para além de questões pontuais, reservadas para o paroquialismo do dia a dia, existem perspectivas maiores, de médio e longo prazos.
Não podemos perder a visão do horizonte. A reforma da previdência faz parte dessa visão pró-ativa que o Brasil precisa ter, mas, no processo de reforma do Estado, precisamos avançar para a além da reforma da previdência; precisamos de uma reforma tributária consistente. Já estamos analisando, aliás, alguns pontos fundamentais dessa reforma, que está sob a competente relatoria do Senador maranhense, Roberto Rocha. O seu relatório deve aportar na CCJ ainda neste mês de setembro.
Uma mudança em nossa política fiscal e tributária é fundamental também para destravar o crescimento do País. Destaco três pontos fulcrais nessa discussão. O primeiro, a simplificação tributária, como é o caso da unificação de alguns impostos federais, estaduais e municipais. Este é um aspecto mais ligado à redução de burocracia e facilitação da vida do empreendedor.
O segundo ponto que enfatizo é a justiça fiscal, que tem a ver diretamente com a readequação da incidência tributária, de uma mais justa definição da base de cálculo e de alíquota. Esse ponto, certamente, vai demandar mais esforço nosso nas discussões. Não é fácil fazer a reforma tributária, não! Há muitos que pensam ser. É mais difícil fazer a reforma tributária do que fazer a reforma da previdência, porque isso mexe com o interesse dos Estados, dos Municípios, da União. É algo desafiador!
O terceiro ponto, Senador Styvenson, que gostaria de destacar é a necessidade de desonerar a produção, desonerar a produção e o consumo. Dois pontos fundamentais. Isso tem dois resultados. O primeiro: dar maior competitividade para a produção nacional à frente do mercado internacional. O segundo: possibilitar que o trabalhador brasileiro recupere um pouco, pelo menos um pouco, do seu poder de compra, achatado por tudo que está acontecendo hoje.
Existe gente que fala em controle de inflação: "Não, a inflação está sob controle. Baixou a patamares mais do que aceitáveis". Olha, a inflação está sob controle não apenas por acertos da política macroeconômica. A inflação está nos patamares em que está em razão da redução do poder de compra das pessoas, porque as pessoas estão comprando menos. Então, quando compra menos, você tem um ambiente que força a redução de preços.
Não vou enganar ninguém não. O desafio é maior, o desafio ainda continua grande. A política está acertada, o rumo está acertado, mas nós não podemos perder de vista que existem fatores a mais, além daquilo que comumente se costuma apontar para justificar esses avanços.
Além do achatamento salarial, os trabalhadores deste País estão ficando cada vez mais longe das promessas contidas na Constituição Federal quanto ao alcance de moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte, a partir da remuneração do trabalhador. Essa é a triste realidade que nós temos no Brasil hoje, mas considero que precisaremos oportunamente avançar mais um pouco. É preciso avançar, é preciso olhar para o horizonte.
Precisamos rever o sistema normativo relacionado às finanças públicas e à responsabilidade dos gestores, cada vez mais engessados, envolvidos num cipoal de normas que precisam cumprir e que reduzem drasticamente a capacidade de gerir o orçamento público.
É difícil governar, é difícil ser gestor no Brasil, porque há um emaranhado de normas, um conjunto de normas, de conceitos, de fundamentos, de princípios que o gestor... Quem tem juízo não deveria se aventurar a isso.
Eu tive um professor de mestrado, por acaso é um ministro de um tribunal superior, que diz assim: "Eu nunca aceitei ser gestor na minha vida pública de magistratura. Nunca aceitei ser gestor, nunca quis. E, se me der de graça, falarem assim: 'Olha, não precisa de eleição. Vou te dar aqui a chave do Governo de São Paulo para o senhor governar', eu falo: 'não aceito, muito obrigado". E é um grande ministro, e é um grande professor.
Mas por que isso? Porque criminalizaram a política, porque criminalizaram a gestão, porque agora tudo é presunção de culpa, qualquer coisa.
É claro que há mau gestor, é claro que há criminoso, é claro que há interesses espúrios, há tudo isso. Mas você não pode presumir que quem está lá queira sempre praticar o mal.
Nós vivemos hoje, meu caro Izalci, o apagão das canetas. O ato administrativo, que é um ato que não se pode negar... Assim como não se pode negar a jurisdição não se pode negar o ato administrativo. Aquilo que o gestor, aquilo que o servidor tem que praticar não é uma faculdade é uma obrigação. Mas, hoje, muitas decisões deixam de ser tomadas porque o cidadão por trás da função pública falou: "É melhor você procurar o Judiciário, porque eu não quero me comprometer, eu não quero decidir; decidir é risco, não quero colocar o meu CPF em risco". Essa é a realidade, esse é o cenário.
E por que nós chegamos a esse ponto? Claro que em parte em razão das mazelas, em razão dos erros que aconteceram, em razão da corrupção. E aí, leis, normas foram sendo criadas, controles foram sendo criados para tentar diminuir o risco da malversação do dinheiro público, do desvio do dinheiro público, da corrupção.
Mas com isso também veio o encargo, que foi um engessamento da gestão pública. Então, hoje, demora muito para você ter a resposta do Estado, a resposta do governo, porque nós estamos reféns dessa situação. É preciso repensar esse modelo de Estado, é preciso avançar.
Eu prefiro você ter uma norma extremamente dura para quem cometer um ato infame, um ato de corrupção e tal, ao ponto de criar aquela preocupação máxima dele em cair naquela situação, mas não ter uma gestão tão comprometida, tão amarrada como nós temos hoje.
Nesse ponto...
O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN) – Senador, se o senhor puder me ceder a palavra...
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Senador Styvenson, ouço V. Exa.
O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN. Para apartear.) – Eu estou atento à palavra do senhor não é de hoje. Desde quando eu cheguei aqui que eu o escuto falar em Comissões e em Plenário e admiro a sua fala.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Muito obrigado.
O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN) – Pela experiência que o senhor tem, bem mais do que eu... Eu não sei quanto tempo de política o senhor tem, mas eu só tenho sete meses.
Mas eu estou ouvindo desde quando eu cheguei aqui o senhor falando de uma prática – pelo menos que eu estou enxergando –, o senhor começou o seu discurso falando de uma prática nefasta, de uma velha política, da qual as pessoas estão de saco cheio, que não querem mais ouvir tudo isso. E estou vendo o senhor falar justamente de coisas que eu vejo.
Não sei, posso me corrigir se eu estiver errado, mas ontem aqui foi discutido... Foi ontem, não foi, Girão, que foi votado? Foi antes de ontem, o fundo eleitoral. E eu ouvi em bom e alto tom, ali atrás, que houve um acordo... "Tinha uma palavra, vamos manter a palavra, vamos encaminhar, fica desse jeito..." E acontece que não foi mantida a palavra e tudo foi transformado, e a população está assistindo.
E quando se coloca em pauta interesses particulares, interesses partidários, interesses pessoais em detrimento de interesses maiores para a população... Então, eu queria que o senhor, claro, que o senhor, como mais antigo do que eu, meu professor aqui, dissesse se é normal, se é republicano, se não é, se é uma naturalidade essa ocupação de cargos, que eu vejo que é naturalidade dentro de governos, até mesmo neste.
Eu digo isso porque está havendo ocupação de cargos no meu Estado, de governos federais, por indicação. E eu queria ver, já que você está discutindo sobre isso, não sei se o senhor vai concluir a sua fala, mas para diferenciar... Até onde não é a velha política? Até onde não é compra do Parlamentar? Até onde não é esse envolvimento, essa negociação, como o senhor disse, nefasta – acho que, muitas vezes, promíscua – do político com um bem público? Até onde eu posso enxergar para que eu, que estou chegando aqui agora, saiba distinguir? Porque eu vim muito fechado. Então, eu não quero cargo, não venha negociar comigo, não me ofereça nada. Até ontem, eu estava vendo lá de fora o que as pessoas enxergam daqui de dentro.
Então, se o senhor puder trazer para gente, pelo menos para mim, essa clareza de dizer até onde é natural e normal, até onde é bom e benéfico para a população, para o brasileiro, para que ele possa reconstruir...
(Soa a campainha.)
O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN) – Eu estou acabando. É porque a linha de raciocínio é bem extensa para poder chegar até onde eu quero. Até para que o brasileiro que está do lado de fora possa confiar na política brasileira, porque não dá para o Senado fazer uma parte, na minha opinião.
Eu levantei o braço naquela votação do fundo. Não usei dinheiro nenhum, não usei televisão; o senhor mesmo sabe disso, já conhece minha campanha e como foi feita. Então, eu levantei o braço porque não concordava com nada daquilo, nem que ficasse R$1,7 bilhão. E, se senhor me perguntar como é que vai ser feita a eleição dos Prefeitos e Vereadores, se eles trabalharem, com certeza, a eleição deles é bem mais fácil. Se eles começarem a trabalhar uma campanha por cinco, seis, sete, oito, dez anos, trabalhando dentro da função que exerce em dar algo para a sociedade, garanto ao senhor que não precisa de dinheiro, não, porque aconteceu comigo isso.
Então, eu queria que o senhor deixasse pelo menos para mim. Não sei se... Porque só estou eu aqui mesmo de novo, praticamente. O Girão não sei se tem a mesma dúvida que eu. Até onde isso é plausível? Até onde é aceitável na política esse tipo de, no meu ponto de vista, não sei se é velha política ou se é governabilidade? Aí eu queria que o senhor trouxesse para mim essa explicação.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Senador Styvenson, eu agradeço a V. Exa. o aparte, sempre muito oportuno.
Eu vou pedir ao Presidente que me dê a tolerância de um pouco mais de tempo. Eu vou fazer a ponderação à pergunta que o Senador Styvenson me faz e, na sequência, eu vou fazer a conclusão do meu discurso, na linha da reforma do Estado.
Mas o que V. Exa. traz aqui é que V. Exa. vem para a política fruto desse momento do Brasil e eu vim para cá também dentro desse espectro, porque a minha vida toda fui jornalista, fui do rádio e da televisão, e cheguei aqui dentro desse ambiente. As pessoas me conhecem, sobretudo pela minha passagem na Câmara dos Deputados, sempre na esteira da defesa do combate à corrupção, da atuação parlamentar muito focada na função legislativa. Participei de grandes debates nacionais, fui relator de grandes processos e projetos na Câmara dos Deputados.
Agora, o que a gente tem que ter cuidado num momento como esse é com os extremos e com a negação da política. A política não é ruim, a política por si só não o é. O que a gente tem que separar é a política como instrumento da democracia – não existe democracia sem a política – dos maus políticos, do mau comportamento, da má índole, do mau-caráter, daqueles que querem usar a função pública para benefício pessoal ou para benefício destes ou daqueles interesses que não sejam coletivos, que não sejam republicanos.
V. Exa. fala sobre a questão de, de repente, participação no Governo, participação nos quadros do Estado. Não vejo, com toda sinceridade com V. Exa., e não criminalizo isso. Eu nunca tive grande participação. No Governo do PT, eu não tinha nada, porque, embora eu fosse antigamente de um partido da base do Governo do PT, a minha posição sempre foi uma posição de independência.
Posteriormente, veio o Governo do Presidente Temer, na época tive a oportunidade de fazer a indicação de um espaço no Estado, me pediram a indicação, eu indiquei uma pessoa, um técnico, um profissional que estava fazendo um trabalho extraordinário lá no órgão em que ele estava na época. Quando vieram os pedidos de autorização para investigar o Presidente Temer, eu, diante dos fatos que existiam na época, não tive dúvida de qual era a minha posição, votei pela abertura do processo, pela investigação, o espaço foi para o espaço, perdi o espaço. Natural, faz parte do jogo político.
Eu não criminalizo isso. Eu não vejo...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Não, naquele momento era uma decisão política, como era um cargo de confiança do Governo, foi assim que aconteceu.
Então, eu não vejo a possibilidade de os Parlamentares, sejam Deputados, sejam Senadores, nos seus espaços, nos seus Estados, colaborarem com o Governo com a indicação de quadros para poder preencher espaços que estão lá e que são do Governo.
Quem conhece mais quem está lá no Estado? Os Parlamentares que moram no Estado ou o Presidente da República que está aqui ou que está lá em outro Estado, como o Rio de Janeiro? Obviamente que quem está perto conhece mais.
O que nós não podemos considerar, o que seria fruto da velha política, é simplesmente você ocupar esse espaço com alguém que não tenha competência, com alguém que não tenha condições éticas, morais para exercer aquela função.
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Senador Marcos Rogério, um breve aparte.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Senador Confúcio, ouço V. Exa.
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para apartear.) – O seu pronunciamento desta tarde é de alerta, alertando a classe política para um momento histórico de mudança, para uma virada melhor em nosso País.
Dias atrás fiz um pronunciamento aqui que justamente o nosso primeiro momento é aceitar a crise que existe; aceitar a crise, procurar ir em todos os partidos para formar consensos e diagnosticar quais são as mais graves, encarar e resolver de uma maneira global – não interessa de que partido seja. Porque, vamos imaginar, o Izalci aqui, que é do PSDB, e ele volte à Presidência da República, na próxima eleição ou mais para frente. O que ele vai ganhar em ser Presidente dentro de um buraco, dentro de uma crise horrorosa? Ele, lá na frente, se vier a ser Presidente, gostaria de governar um País viável, com recursos para investimentos, para trabalhar bem, para fazer o que deve ser feito.
Então, acho que o seu pronunciamento é esse, alertando para o momento sério que a gente vive e no qual nós devemos tomar cuidado, devemos ajudar o nosso País, todo mundo junto fazer o dever de casa através das reformas que estão aí e que virão depois.
Parabéns pelo seu pronunciamento.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Agradeço a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Se me permite, Senador Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Presidente Izalci.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Estou presidindo, mas gostaria, tendo em vista não só a pergunta do Senador Styvenson, mas como a sua fala.
A gente tem um pouco mais de cabelos brancos, pois andamos mais, mas eu vejo da seguinte forma, Styvenson...
Senador Styvenson, quero dizer a V. Exa. que eu tenho uma experiência boa com relação a isso, em relação à política.
A nossa função aqui, talvez, seja a atividade mais nobre que exista, porque ela muda a vida das pessoas. Nós mudamos a vida das pessoas aprovando uma lei ou executando uma lei, porque também não basta você aprovar.
Vou dar um exemplo do que aconteceu comigo, simples. Eu fui Presidente da Comissão que aprovou a reforma da regulação fundiária, Presidente da medida provisória que se transformou em lei, pois metade da população do Brasil vive em áreas irregulares, aqui inclusive em Brasília metade da população vive. Há pessoas aqui que estão a 40 anos esperando uma escritura que não saía. Aí nós aprovamos a lei.
No Governo passado ainda, o Rodrigo Maia assumiu a Presidência, ele me ligou: "Izalci, você tem alguém? Eu sei que você trabalhou na área fundiária, sei que você é especialista". Tudo que precisava fazer em Brasília eu apresentei e aprovamos, agora alguém tem que executar isso.
Como foi dito aqui, o Fraga outro dia disse isso aqui: uma lei é como se fosse um filho nosso. Não basta a gente aprovar a lei, tem que executar e fazer com que as coisas aconteçam. Aí me pediram para indicar aqui no DF o representante do Incra.
Eu peguei, inclusive estava em Tocantins, um técnico da Emater, concursado, especialista nisso, que conhece a fundo e indiquei. Nós fomos agora a primeira federação a entregar o certificado do Incra, porque há pessoas que aguardam há 40 anos.
Então, essa é a boa política, independentemente de a gente estar aqui há muitos anos.
Agora, acho que o Senador Marcos Rogério disse, de uma forma clara, que a velha política que se fala é exatamente você utilizar desta função que você exerce hoje em benefício próprio ou de terceiros, coisas não republicanas; mas não basta a gente aprovar boas leis aqui – cabe a nós também a fiscalização. E aí, do discurso de V. Exa., a reforma do Estado é fundamental.
Eu fui já fui secretário, gosto do Executivo, porque no Executivo as coisas acontecem. Infelizmente não temos tanta liberdade mais para executar, porque como foi dito aqui, no Orçamento hoje 96% é comprometido com despesas engessadas. Você quase não tem liberdade de fazer as coisas.
Mas nós temos que não só aprovar a lei, mas também fazer que ela seja executada e fiscalizada. Então – viu, Senador Styvenson? – eu acho que a pergunta, o assunto, é relevante, e a sociedade precisa entender isso, separar o joio do trigo. Porque aqui, tanto o Marcos Rogério quanto eu, neste momento de mudança, que foi uma mudança radical aqui nesta Casa, houve uma renovação de 80% daqueles que concorreram...
Agora, a mudança pela mudança não resolve o problema, a gente precisa é manter as pessoas que estejam realmente exercendo a função primordial da política, que é mudar a vida das pessoas para o bem.
Agora, isso depende do eleitor. A gente tem condições de mudar a vida das pessoas para melhor ou para pior, depende da escolha. Por isso que temos o regime democrático e a eleição, para as pessoas escolherem aquelas que eles acham que têm mais capacidade de executar e de fazer o bem.
O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN. Para apartear.) – Só complementando, o que o senhor falou, eu entendi bem, se V. Exa. me permitir, Sr. Presidente, e o senhor também, orador, se permitir a minha fala, eu entendi perfeitamente quando o Senador Marcos Rogério disse que teve um cargo que estava tendo um bom resultado, um cargo técnico que ele recebeu, e aí eu até entendo que ele esteja fazendo o bem para a população, mas devido uma contrariedade logo perdeu o cargo. Aí o senhor me repete da mesma forma. Fez um bom trabalho, aí foi pediu para indicar um cargo, aí a pessoa faz um bom trabalho. Se essa pessoa for contrariada, tira-se o cargo. Em momento algum se preocupa com a população, preocupa-se só com o cargo. É isso que eu estou querendo trazer aqui para a velha política. A população sempre em último plano.
Como foi o fundão eleitoral. Hoje a gente está vivendo o contingenciamento de tudo. Não estou falando que precise para a política meios de financiamento. Eu digo isso como exemplo meu, pode até ser extremo, Senador Marcos, aí eu peço a compreensão minha, por ser muito novo aqui, mas da forma que eu vim, com pouco recurso, sem nenhum meio, sem nenhum apoio político, pode ser repetida. Eu acho que dá para ser repetido na política brasileira. O que não pode é pegar a população, que está do lado de fora, clamando e pedindo por algo e a gente fingir que não escuta, fingir que não ouve.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE. Para apartear.) – Senador Marcos Rogério, o senhor me permite um comentário. Eu peço desculpa porque a gente está interrompendo o seu belíssimo pronunciamento, diga-se de passagem...
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Está acrescentando.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – ... você fala aqui para a gente aqui nos bastidores: "Olha, e tudo, você fala bem, você fala bem". E você não vê a sua humildade, porque você é um dos mais eloquentes Senadores que nós temos nesta Casa. É inteligente, um jurista nato, uma pessoa que defende a vida de uma forma firme, de valores, de família. Eu lhe admiro, falei até hoje na CDH, eu lhe admiro de muito tempo.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – É recíproco. Obrigado.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE) – Queria só tentar colaborar com vocês. Eu também sou novo na... Os cabelos brancos me entregam um pouco, mas eu sou novo na política, sete meses aqui na política. Nós acreditamos em Deus e eu sei que eu estar aqui foi uma providência divina. Tudo que aconteceu, foi um furacão que aconteceu na minha vida para eu estar aqui. Não planejei isso, não foi algo programado, mas eu estou aqui hoje combatendo o bom combate.
E essa história de cargo, troca de cargo, aquele toma lá dá cá, aquela questão que a população já, com razão, com legitimidade, está repugnando isso, essa barganha política aqui no Brasil, eu acho que desde o Império acontece isso. Mas o que o Senador Styvenson colocou aí, e me veio aqui à mente essa provocação dele, no bom sentido da palavra... Eu escrevi até um artigo antes de assumir, Senador Izalci. Antes de assumir, eu escrevi um artigo no maior jornal lá, um dos maiores do Ceará, que é o Diário do Nordeste e eu coloquei assim, o artigo era "Desaparelhar sem aparelhar". Esse é o grande desafio do Governo, era o grande desafio do Governo, porque é natural que esses cargos, milhares de cargos que há no Governo Federal sejam ocupados. Se não forem ocupados por pessoas, vamos dizer assim, que tenham um alinhamento de postura ética, de viés também ideológico, mas, sobretudo, com competência, com técnica, vêm outros e vão ocupar.
Agora, primeiro lugar, no meu modo de entender, respeitando quem pensa diferente – eu escrevi isso no artigo, Senador Styvenson –, 50% dos cargos tinham que ser reduzidos. É muito inchado – muito inchado. A gente sabe disso. É uma cultura que existe neste País muito grande: inchaço da máquina, Estado grande demais. E quem paga o preço é o povo brasileiro, que está passando por uma situação agora, num País rico como o nosso, não era para estar acontecendo isso, essas filas de pessoas buscando emprego. O Izalci sabe mais do que eu que o País da gente é riquíssimo, é cheio de possibilidades.
Mas, além desses 50% que era para ser reduzido de cara e não foi... E eu lhe digo isso com legitimidade porque inclusive votei no Presidente Jair Bolsonaro e quero que o Governo dê certo. Mas a gente tem informações, pelo menos no meu Estado do Ceará, o Senador Styvenson falou do Estado dele e tudo, e está havendo aquele jogo de que o partido que votou em reforma de previdência está ganhando cargo aqui e acolá. Sabe, Senador Marcos Rogério, no meu modo de entender, isso não é a boa política. Eu acredito que na hora em que você tira uma pessoa que era do outro time, do outro Presidente que estava lá, e coloca outro, vai servir a quem? Vai servir... Porque já fica um conflito de interesses: "Poxa, ele me colocou."
Eu acho que nós temos o dever de orientar, de buscar pessoas com capacidade, com qualidade técnica, e o Governo escolhe, e o Governo escolhe se coloca no local. E aí essa pessoa tem que prestar conta para o povo. Ela tem!
E o senhor colocou um fato que aconteceu, real, na sua trajetória política, que foi essa indicação que o senhor fez, no seu Estado, e aí o senhor votou, com a sua consciência, pelo afastamento do Presidente, para se apurarem as investigações. Aí o Governo Federal tira aquele profissional que vinha fazendo um trabalho correto para a população. Essas pessoas que têm que ser servidas, entendeu, Senador Izalci? Essas pessoas. E na hora que são indicadas, já quebra um pouco: "Eu tenho que dar satisfação a quem me indicou."
Então, é um conflito em que eu acho que o Brasil tem que avançar, tem que passar dessa etapa. E eu acho que nós estamos aqui para colaborar com isso.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Antes de passar para V. Exa. fazer o encerramento do tema, eu não posso deixar de só concluir esse assunto aqui...
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Eu tenho uma reunião agora lá no Ministério da Educação...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – É porque, da forma como se coloca, o que tem que ser feito é separar o joio do trigo. Eu vou dizer para você que eu fui, por oito anos, junto com o Marcos Rogério, oposição na Câmara dos Deputados. Da nossa época, o Senador Luiz Carlos Heinze também, que foi Deputado Federal.
Por exemplo, no caso das emendas, eu nunca tive uma emenda liberada. Por quê? Porque eu era oposição. Cada discurso que eu falava era uma cruzinha lá no meu currículo lá no Palácio. Aprovamos aí... Porque quem conhece a realidade da população, da sociedade, é o Parlamentar que está no dia a dia com a população, não é o tecnocrata, não é o burocrata.
Agora, com relação ao fundo, eu não defendo. Votei, na Câmara contra. Mas o que eu quero dizer é o seguinte: se a gente eliminar completamente, como já foi eliminado o financiamento privado; se você elimina completamente o financiamento público, só quem tem dinheiro hoje é que vai conquistar mandato. Essa eleição última que foi feita...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Sim, mas estou dizendo assim que o espírito da lei é para que todos possam concorrer em igualdade de condições, porque se todo mundo, seja rico, seja pobre, tem a capacidade de disputar uma eleição, garantindo-se os mesmos recursos, é muito mais fácil. O que não pode é deixar a quem apenas tem dinheiro – e é assim que acontece –, que investe muito, e que não é a concorrência natural.
É óbvio que existem casos, como o seu caso, que fez um belíssimo trabalho no Rio Grande do Norte, reconhecido, que é no caso da educação, e que chama a atenção; e no do Girão, que foi Presidente lá do Fortaleza, que hoje está dando um show na Série A. Mas, no geral, se um líder comunitário quer ser Deputado, se ele não tiver realmente condições de disputar, ele não vai conseguir nunca ganhar a eleição.
Mas é um debate aqui que nós vamos levar um tempo e tanto.
Eu vou passar para o Senador concluir o tema da reforma.
Mas, antes ainda, vou aproveitar aqui que nós interrompemos para anunciar os alunos do ensino fundamental do Colégio Nacional de Uberlândia, Minas Gerais.
Sejam bem-vindos à nossa Casa.
Senador Marcos Rogério.
ensino fundamental do Colégio Nacional, de Uberlândia, Minas Gerais. Sejam bem-vindos à nossa Casa.
Senador Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Sr. Presidente, eu queria, primeiro, agradecer a participação dos Senadores, eu acho que enriquece o debate, acho que é um debate oportuno, mas eu estou com uma reunião lá no Ministério da Educação agora. Queria ficar a tarde toda aqui, fazendo esse bom debate, que é importante e salutar.
E, até para a gente tentar, de alguma maneira, desmistificar essas incompreensões, eu, diferente do Senador Styvenson e do Senador Girão, em relação a essa questão da participação no Governo... Embora, ao longo da minha participação aqui, eu sempre tenha tido prejuízo com isso, sempre fui preterido, eu nunca tive participação em governo, porque eu nunca quis ser... Com exceção de agora, neste novo momento, em que eu estou num esforço, trabalhando para ajudar o Governo a dar certo, porque a gente precisa tirar o País do buraco, em outros tempos, a gente tinha muita divergência. Muita divergência. Não só divergência ideológica, mas divergência da maneira de fazer política, da maneira de fazer governo. Então, não havia como. Eu tinha uma posição mais...
O Sr. Luis Carlos Heinze (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para apartear.) – Senador Marcos.
Só fazer um registro: a meninada e os professores da "Berlândia", do nosso Prefeito, ex-Deputado Odelmo Leão. Um abração para o nosso Prefeito Odelmo Leão, que foi Deputado conosco, Izalci e Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Agradeço...
O Sr. Luis Carlos Heinze (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Um abracinho para vocês. Um abraço lá para o Prefeito Odelmo.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Obrigado, obrigado.
Sr. Presidente, eu vou finalizar a minha fala em cima do tema da reforma do Estado e, numa outra oportunidade, a gente volta a falar sobre essa questão de governança, estilo, essa questão da participação política. Eu acho que a gente tem que falar mais sobre isso, senão fica essa imagem, que mais representa, mais parece a criminalização da política. Embora eu tenha ao longo do tempo tido prejuízo com isso, eu não acho que o Governo não possa prestigiar aqueles que são aliados, aqueles que são mais próximos do governo. Isso é absolutamente natural. O que a gente não pode permitir é a má política, é a indicação simplesmente por ser próximo ao Deputado ou ao Senador e que vá fazer mal à gestão, isso é que não pode. Ou alguém que queira praticar algo que seja contra o interesse da sociedade. Mas esse é um debate a que a gente pode voltar aqui em um outro momento.
A reforma do Estado, Sr. Presidente, precisa considerar também a posição do gestor público no que diz respeito aos seus atos e suas responsabilidades perante os órgãos de controle. Nesse ponto, o desafio é rever os comandos normativos da área orçamentária e de finanças, simplificando um pouco mais a vida de quem administra.
Está cada vez mais difícil encontrar bons quadros neste País para assumir cargos no Poder Executivo. Talvez a função mais espinhosa hoje seja justamente a função de Prefeito. É difícil encontrar um bom quadro para disputar uma eleição de Prefeito. Há cidades hoje em que os partidos políticos estão tendo trabalho para encontrar nomes, para projetar, para ajudar, estimular, para ocupar a prefeitura do Município.
Os gestores municipais administram orçamentos apertados, dos quais, retirando as despesas com pessoal e as obrigações de índole constitucional, pouco ou nada sobra para realmente ser administrado em favor das cidades. Nesse ponto, incluo, dentre nossas missões na reforma do Estado, rever os parâmetros do pacto federativo. Precisamos fazer uma distribuição mais justa do conjunto da receita...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ... tributária nacional.
Temos assistido, ao longo dos anos, ao repasse cada vez maior de obrigações aos Municípios sem que concomitantemente sejam destinados recursos para fazer frente a essas demandas.
Não é muito difícil destinar recursos federais para construir prédios nos Municípios. Mais difícil é ter orçamento para dar funcionamento aos serviços a serem desenvolvidos nessas unidades, seja de educação, de saúde ou de qualquer outra área. Em uma média nacional, o número dos servidores públicos municipais praticamente triplicou nas duas últimas décadas, justamente em razão do aumento na demanda de serviços. E esse fator não impacta em nada nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios, ou seja, as obrigações aumentam, mas os recursos, não.
Todos esses fatores nos impõem uma profunda reflexão. Soma-se tudo isso à necessidade de se estudar e produzir um sistema de modernização da administração da máquina pública...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ... implantando, desde Brasília aos mais pequenos Municípios, um modelo de gestão simplificado e eficiente.
Isso precisa passar por instrumentos gerenciais mais conectados, mais práticos, envolvendo sistemas fiscal, orçamentário, contábil, financeiro, de recursos humanos, de acesso aos cidadãos por serviços mais ágeis, em um ambiente menos burocrático, menos burocratizado. Isso vai reduzir o custo da máquina pública administrativa, proporcionando inovação, capacitação do servidor e menos riscos para a gestão pública.
Já existem modelos inteligentes de gestão. O que precisamos é justamente universalizar esses sistemas, garantir acesso, espalhar, fazer chegar aos quatro cantos do País. Precisamos de um Brasil mais eficiente, mais justo e que reduza, cada vez mais, as possibilidades de corrupção e de malversação dos recursos públicos.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Se nós trilharmos esse caminho, nessa direção, o Brasil avança, e quem está lá do outro lado vai passar a olhar para a política de um novo jeito, com mais respeito, com mais acatamento.
Eram as ponderações que gostaria de fazer na tarde de hoje.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Marcos Rogério, o Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Luis Carlos Heinze, 4º Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Obrigado, Senador Marcos Rogério.
O Styvenson estava gozando com o Senador ali: o Marcos ficou quase duas horas falando, e o Styvenson e o Girão pedindo aparte.
Senador Izalci Lucas, com a palavra, por favor.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, creio que, depois de longos anos de debate e de diversas tentativas fracassadas, finalmente, criou-se a oportunidade e o consenso em torno da aprovação de uma ampla reforma tributária. Não quero, entretanto, transmitir a ideia de que será fácil. O próprio Senador Marcos Rogério disse aqui as dificuldades de aprovar: os interesses são muitos; contraria interesses de Estados e Municípios. Então, não será fácil formular um texto que receba o aval de dois terços dos Senadores e dos Deputados e que ainda conte com o apoio do Governo e dos entes federados, mesmo porque, por enquanto, há duas propostas em tramitação.
Há a PEC 110, de 2019, desta Casa, que, inclusive, é uma proposta que foi discutida na Câmara por mais de 20 anos. Há mais de 20 anos que se discute essa proposta na Câmara Federal. E 65 Senadores assinaram essa PEC 110, que foi exatamente fruto de uma Comissão especial criada na Câmara, debatida na Câmara, com a relatoria do Deputado Hauly, que foi encampada, então, pelos Senadores.
Há a PEC 45, de 2019, da Câmara dos Deputados, uma nova proposta apresentada na Câmara dos Deputados. Baleia Rossi é o autor da proposta. E mais a proposta que o Governo, em diversos momentos, anunciou que vai encaminhar, o que ainda não fez.
Então, antes de mais nada, eu penso que, por se tratar de um assunto complicado, que envolve conceitos complexos e uma diversidade de siglas correspondente a uma série de tributos, é necessário explicar ao cidadão comum qual será o impacto das mudanças no seu dia a dia e nas suas finanças pessoais.
O Governo e o Congresso Nacional, portanto, têm a responsabilidade de traduzir para a população os principais pontos da reforma que pretendemos aqui realizar. Além disso, qualquer que venha a ser o texto aprovado, entendo que deverá trazer três benefícios essenciais, mas aqui vou citar alguns: primeiro, a simplificação. É urgente reduzir o número de tributos, que hoje são mais de 50. São mais de 50 tributos, considerando os impostos, as contribuições e as taxas.
Por incrível que pareça, a palavra "contribuição" dá a entender que é espontânea. Imposto é aquele que é imposto, obrigatório. Contribuição parece que é voluntária, mas não é. Foi um artifício que encontraram para criar mais impostos, chamando-os de contribuição para não dividir com os Estados e Municípios.
A outra questão importante da reforma, além da simplificação, que é muito complexa – olhem que eu sou contador e sei da complexidade da questão do tributo no Brasil – e que nós temos de enfrentar é a segurança jurídica. O Senador Paim fala aqui, todas as horas, dos devedores da previdência. Mais da metade ou mais ainda é fruto exatamente de uma legislação que dá margem à interpretação e que está sendo discutida na Justiça. Não é uma dívida que pode ser cobrada, e o fornecedor, o contribuinte vai e paga, não. Isso está sendo discutido na Justiça. Há a esfera administrativa, que é o Coaf; há a esfera judicial, que tem a primeira instância, a segunda. Vai ao Supremo, se for matéria constitucional. Está sendo discutido isso. Então, nós temos que simplificar o imposto para não dar margem a esse tanto de insegurança jurídica. A segurança jurídica é fundamental com relação a isso.
A quantidade de tributos e, sobretudo, a complexidade da legislação tributária gera insegurança, já que muitas pessoas e empresas são autuadas por desconhecimento acerca das regras e dos procedimentos legais que sofrem transformações ininterruptamente ou quase todos os dias. Se você pegar a matéria do ICMS e ISS, todos os dias sai uma mudança de ICMS.
Então, o contribuinte tem de ficar por conta de ler, todos os dias, quais foram as alterações feitas nas legislações estadual e municipal. É muito complexo, é muito inseguro. Se as pessoas deixarem de ler por um mês o que saiu de portaria, de normas, de instrução normativa, elas acabam cometendo algumas irregularidades. Depois, vêm os fiscais e multam; vai para a Justiça e leva anos e anos. E muitas vezes até a burocracia é tamanha, que às vezes fica até mais caro do que o imposto que está sendo cobrado.
Outra questão: a equidade. A reforma deve corrigir o desequilíbrio existente, pelo qual o peso dos impostos sobre a renda dos mais pobres... É o que foi dito aqui também: há uma tributação de quase 30% da renda dos mais pobres, enquanto que os mais ricos contribuem apenas com 10% da renda. É verdade. Se você pega o salário de um trabalhador que ganha um salário, dois salários mínimos, o que ele consome com supermercado, nas compras de alimentação, representa grande parte do seu salário. Se você pega alguém que tem, os ricos que ganham R$200, R$300 mil, ou mesmo que seja o teto, R$39 mil, aquilo que se gasta com alimentação é menor. Por isso é que representa 10% apenas da renda dos mais ricos. Então, temos que rever essa questão, essa questão da equidade. E a reforma trata disso.
Desoneração progressiva também. Hoje a carga tributária no Brasil se encontra na faixa de 30% a 35% do PIB, enquanto o ideal seria que estivesse entre 25% a 30% no máximo. Então, nós temos que gradativamente reduzir os tributos, e a gente vê alguns falando em aumentar impostos. Isso não é aceitável, não é?
O ponto principal para o qual todas as propostas, com algumas diferenças, parecem convergir é o da criação de um imposto sobre o consumo e sobre os serviços, em substituição a outros atualmente existentes. Na proposta que está tramitando aqui no Senado, esse tributo seria o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, o IBS, que vai substituir nove outros tributos, ou seja, acaba o IPI, acaba com o IOF, a contribuição social do PIS, do Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, que é o Cofins, a contribuição do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, ou salário-educação, como é chamado, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, que é a Cide, sobre os combustíveis, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias, que é um imposto estadual, o ISS, que é um imposto municipal. Então, esse IBS vai substituir todos esses impostos, simplificando essa questão dos impostos, esse número imenso, ou seja, seriam extintos sete tributos federais, um estadual e um municipal, que são o ICMS e o ISS.
Já na PEC 45 – essa de que eu falei é a PEC do Senado, a PEC 110 –, na PEC 45, que está na Câmara, está tramitando ainda na Câmara dos Deputados, seria criado também um imposto sobre bens e serviços, o IBS, mas desaparecem apenas o PIS, a Cofins, o IPI, o ICMS e o ISS.
O Governo, segundo o que foi divulgado até aqui pela imprensa, pretende acabar apenas com os tributos federais. Ele quer acabar apenas com IPI, PIS e Cofins e parte do IOF. Ele não mexe no ICMS e no ISS. A proposta do Governo seria mais tímida, pela lógica de que extinguir os principais impostos estaduais e municipais poderia inviabilizar a proposta, em virtude da reação desses entes federados.
É o que foi dito aqui, inclusive, pelo Senador Marcos Rogério. É complexo! Isso contraria interesses. Então, Governadores e Prefeitos podem não concordar com essa mudança. É o que o Governo Federal está temendo. Mas lembremos que essa discussão está sendo feita há mais de 20 anos. Temos de encarar o problema e debater. Inclusive, foi colocada aqui a questão do pacto federativo, que é exatamente isso: você tem de definir para onde vão os tributos e da competência de quem.
As pessoas não moram na União, as pessoas não moram no Estado; as pessoas moram no Município. Então, nós temos de dar aos Municípios – e por isso existe a descentralização – mais poderes, porque são eles que são, diariamente, cobrados pela população por saúde, por educação, inclusive educação superior, ensino médio, ensino fundamental, que não são da competência... O ensino superior, no caso, é de competência da União; não é do Município. Mas as pessoas moram lá e cobram, evidentemente, dos Prefeitos.
Importante destacar que tanto a PEC da Câmara como a do Senado propõem a criação de imposto seletivo que incidiria sobre produtos cujo consumo se quer desestimular. Por exemplo: cigarros, bebidas alcoólicas. São impostos seletivos que você taxa para desestimular o consumo, uma vez que este traz consequências para o Governo, inclusive na área da saúde. As bebidas alcoólicas e o cigarro trazem um imenso prejuízo para a saúde pública e tudo o que se arrecada de impostos não é suficiente para bancar o custo da saúde provocado pelo consumo das bebidas alcoólicas e do cigarro.
Por outro lado, permanece incerta a decisão do Governo de encaminhar a criação de imposto sobre as movimentações financeiras, uma espécie de CPMF, que não encontra nenhum respaldo nem na proposta do Senado, nem na da Câmara. Embora o Presidente Bolsonaro tenha criticado a recriação de um imposto sobre movimentação financeira, parte do Governo entende que ele não representaria um retorno da CPMF, por duas razões. Primeira, o novo tributo substituiria outros, enquanto a CPMF foi criada como um imposto a mais. Então, a proposta do Governo não é criar mais um imposto, mas a substituição de outros impostos. Mas tem rejeição tanto na Câmara como no Senado. Só o nome já assusta o sistema produtivo do País, o sistema empresarial.
O novo imposto de transações se destinaria a financiar a previdência. Essa era a proposta que foi colocada pelo Governo, ou seja, para financiar a previdência e substituir alguns impostos. Não é a criação de um novo imposto. Mas, de qualquer forma, o Senado e a Câmara, hoje, teriam muita dificuldade em aprovar qualquer aumento de impostos no País. Ninguém aguenta mais pagar tanto imposto.
Outra ideia seria diminuir o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, compensando tal redução com a tributação de lucros e dividendos. Muitos falam aqui: "Não há tributação de dividendos" e não sei o quê. Mas, na prática, já foi tributado. Os profissionais liberais que distribuem dividendos antes de fazê-lo, a empresa ou profissional liberal já pagou impostos, já pagou esses 50 impostos que estão aqui.
Então, não é essa conversa simplista de que não há tributação de dividendos. Isso já foi tributado e muito. Isto é, as empresas pagariam menos a proposta, pagariam menos imposto de renda na pessoa jurídica, mas, em compensação, os seus sócios e acionistas passariam a pagar imposto. Só é viável se você reduzir a carga tributária das pessoas jurídicas para poder tributar na pessoa física o sócio ou acionistas, que vão ganhar, seriam tributados em forma de lucro ou dividendos, que hoje não são tributados, porque já foram tributados na pessoa jurídica.
Por fim, merece destaque a necessidade da desoneração da folha de pagamento. Ou seja, reduzir a carga tributária paga pelas empresas em cima da folha de salários, já que o atual modelo gera pagamento de baixos salários e desestimula a criação de emprego. V. Exa. sabe disso.
O Sr. Eduardo Gomes (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) – Permite um aparte?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Senador Eduardo Gomes.
O Sr. Eduardo Gomes (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Para apartear.) – Senador Izalci, eu gostaria de fazer um aparte em seu pronunciamento, sobretudo para contar, desses meses aqui no Senado, dessa nova Legislatura, quanto tem contribuído V. Exa. no debate sobre o cenário econômico nacional, o cenário fiscal, a sua luta reconhecida pela educação, o seu trabalho pela população do Distrito Federal, mas, principalmente, já é pelo menos a quarta ou quinta vez que eu testemunho aqui V. Exa. falando sobre o contexto brasileiro.
Quando eu digo contexto, é porque, muito atentamente, na semana passada, vi os debates que V. Exa. liderou acerca do cenário nacional como um todo, principalmente sobre a consequência da lei do teto de gastos num ambiente em que se previa, logo em seguida, a aprovação da reforma da previdência, e isso ainda numa reforma que não chegava a 400 bilhões. E trouxe o arrocho fiscal, os cortes sistemáticos, e a gente sabe que, enquanto não buscar o ambiente de reforma da previdência, reforma tributária, reforma política para deixar de ser uma discussão episódica como foi essa semana aqui no Congresso e conflitante... Então, visões como a de V. Exa. contribuem para a qualidade do debate neste Senado.
Eu tenho certeza absoluta de que o bom senso, a reforma tributária, por exemplo, como V. Exa. conta aqui, já tem um apelido definitivo. Qualquer coisa que se discuta paralelamente de controle sobre movimentação financeira vai receber, como criança quando briga com o apelido, o apelido de CPMF. Seja lá o que for, o apelido vai ser CPMF.
Então, eu tenho certeza de que a população brasileira pode aproveitar, e o Governo, nossa área econômica, isso que V. Exa. está dizendo e, primeiro, deixar clara a proposta de desoneração, extinguindo diversos e dezenas de impostos e contribuições e, a partir de um ambiente tranquilo, mostrar o que vai fazer realmente com uma nova tributação, fazendo o equilíbrio fiscal de que o País precisa.
Então, quero só parabenizar V. Exa. e dizer a este Senado, um Senado que luta muito, às vezes, pela política moderna, muitos Parlamentares lutam pelo seu post de cada dia. Então, a atuação parlamentar está muito voltada ao WhatsApp da próxima meia hora, porque a gente tem aqui neste Senado Federal essa visão estratégica de ambiente.
Afinal de contas, é isto o que buscamos: um cenário em que seja possível aprovarmos as reformas e conciliarmos a aprovação das reformas com a proposta de crescimento, recuperação de emprego e renda e melhoria social.
Parabéns a V. Exa.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Agradeço e incorporo o aparte de V. Exa.
Enfim, Sr. Presidente, esses são apenas alguns dos pontos que demandarão realmente a nossa atenção nos próximos meses.
Eu conclamo aqui meus colegas, Senadoras e Senadores, a assumirem o protagonismo que o Senado Federal deve ter nessa matéria, sobretudo por se tratar da Casa que representa a Federação brasileira – quem representa a Federação brasileira é o Senado –, em nome de um país tributariamente mais justo, mais eficiente e mais moderno.
Muito obrigado, Sr. Presente.
(Durante o discurso do Sr. Izalci Lucas, o Sr. Luis Carlos Heinze, 4º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Styvenson Valentim.)
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – O Senador Heinze com a palavra agora.
(O Sr. Styvenson Valentim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.) (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF) – Com a palavra o Senador Luis Carlos Heinze, esse grande defensor do País e nosso grande representante do Rio Grande do Sul.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senador Izalci, colegas Senadores que estão aqui presentes, como o Styvenson, um grande Senador do Rio Grande do Norte, grande no tamanho, mas que também trabalha bastante pelo seu Estado, e também o Rodrigo, é também prazer estar com vocês aqui nos assistindo.
O Senador Eduardo Gomes, que estava aqui presente agora, não está presente, mas, como fica gravado, eu quero agradecer, pois eu recebi um presente dele... Ah, Eduardo, eu quero agradecer o presente do capim dourado que eu recebi, tchê! Vou levar para a minha esposa, vou fazer um agrado para a esposa. Eu estou levando a cestinha, como vocês chamam, de capim dourado, que é uma matéria-prima muito abundante no Estado do Tocantins, que é uma das relíquias do Tocantins. Muito obrigado. Valeu!
Sr. Presidente, nós estamos comemorando amanhã a Semana do Gaúcho – 20 de setembro é uma data tradicional. Poucos episódios na história do Brasil tiveram a carga simbólica semelhante à da Revolução Farroupilha, movimento que cobriu de sangue e orgulho os vastos campos do Rio Grande do Sul, numa época em que o País começava a forjar sua nacionalidade. À tomada de Porto Alegre em 20 de setembro de 1835, estopim do conflito, sucederam-se batalhas entre as forças dos farrapos e os imperiais. Homens da estirpe de Bento Gonçalves, Antônio de Souza Netto e David Canabarro, lideraram exércitos e ousaram desembainhar suas espadas contra a tirania e a defesa dos interesses mais caros dos seus pares e de sua região.
Em 11 de setembro de 1836, foi proclamada a República Riograndense. Era a síntese da insatisfação dos estancieiros, cujo meio de vida estava ameaçado pela negligência do Governo central. Pesados impostos sobre o charque nacional e o câmbio supervalorizado faziam com que as carnes uruguaia e argentina chegassem mais baratas ao mercado brasileiro, causando enormes prejuízos aos nossos produtores.
Acalorado embate entre os que queriam as rédeas do poder, bem postas nas mãos do Imperador, e os que defendiam mais autonomia para as províncias era o pano de fundo da contenda. Ideais republicanos e liberais vicejavam entre os revoltosos e acirravam ainda mais os ânimos.
Para além das fronteiras do Rio Grande do Sul, pelas mãos do italiano Giuseppe Garibaldi, a luta se estendeu até a cidade de Laguna, no vizinho Estado de Santa Catarina, onde foi implantada a República Juliana, de curta vida, mas de importância capital para o moral dos revoltosos.
De sua parte, o Império não poupou recursos para esmagar a nascente República rebelde. Soldados e armamentos havia em profusão. Do outro lado da batalha, entretanto, estava a mais poderosa das armas: a vontade inarredável de um povo de decidir seu destino e de não permanecer sob o jugo de um governo que tão pouco respeito lhe demonstrava.
E gaúcho de verdade não foge da peleia! Foi uma guerra renhida que durou quase dez anos. Cerca de 3 mil caíram nas férreas batalhas do Seival, do Barro Vermelho e do Fanfa e também no sombrio episódio de Porongos, entre os tantos combates.
Ainda que derrotados no campo militar, os farrapos saíram do conflito com importantes vitórias no campo político, reunidas em célebre acordo de paz honrosa. Conquista fundamental foi a taxação do charque estrangeiro em 25%. Já lá naquele momento, nós tínhamos problemas com relação às questões ligadas ao Mercosul. Além disso, os militares revoltosos foram reincorporados ao Exército imperial e mantiveram os seus postos. Todos os envolvidos no conflito foram anistiados e houve a quase imediata liberação de todos os que haviam sido presos durante os combates.
As cicatrizes de longa guerra são parte da cultura e da identidade do gaúcho de hoje, sempre orgulhoso de suas origens e de seu passado. A cada 20 de setembro, aniversário da Revolução Farroupilha e Dia do Gaúcho, reverenciamos a memória dos tempos em que o Rio Grande do Sul se ergueu contra o poder absoluto do Império e mostrou a sua força, coragem e capacidade de luta.
Inspirados pelos grandes líderes de outrora, lançamos mão da política para enfrentar a luta de nossos dias, o desafio reiterado da concorrência dos produtos agrícolas do Mercosul e da União Europeia, que disputam conosco compradores internacionais, oferecendo preços com os quais temos extrema dificuldade para competir.
Há mais de 180 anos, os farrapos combateram as injustas tarifas do charque no mercado interno. Nós, agora, encaramos a colossal carga tributária acumulada nas tarifas federais, estaduais e municipais, que majora valores e prejudica expressivamente a competitividade do agronegócio da nossa região e de todo o País.
A taxação sobre os alimentos no Brasil é hoje de 33%, enquanto, em países da Europa, como Alemanha e Itália, e Estados Unidos, na América do Norte, ela está em torno de 7% a 10%. Perde o produtor e paga o consumidor. São parcos os subsídios a que o produtor rural brasileiro tem acesso se comparados aos bilionários recursos disponíveis para os congêneres europeus, com forte impacto nas cotações internacionais das commodities.
O Rio Grande do Sul é o terceiro maior produtor de grãos do Brasil, que, por sua vez, é o terceiro maior produtor de grãos do mundo. Os preços de exportação do arroz, do milho e da soja têm um impacto enorme na economia do País, são mais de 90% das 236 milhões de toneladas de alimentos que se estimam produzir até o final de 2019, em cerca de 60 milhões de hectares plantados.
Lembremo-nos de que o agronegócio foi responsável por 21,6% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil de 2018 e gera um em cada três empregos formais.
Por sua abrangência e impacto, a composição dos preços e a carga tributária dos produtos agrícolas são temas que não podem ser negligenciados pelo Estado, especialmente em tempos de crise e desemprego. Venho repetidamente conclamando o Parlamento, o Executivo e a sociedade em geral para discutirmos a questão, cujo desenvolvimento acompanho com apreensão, como produtor rural e defensor das bandeiras do setor nesta Casa, mas também como cidadão. Confio que o assunto merecerá a devida atenção do Governo Federal e receberá tratamento condizente com sua importância e seu peso na economia.
Para concluir, volto ao tema que me trouxe à tribuna hoje: a celebração do 180º aniversário da Revolução Farroupilha e o Dia do Gaúcho. O Rio Grande do Sul festeja a sua história e a sua cultura com muito mate, churrasco, baile e relembra com altivez seus heroicos antepassados nos mais de 3 mil CTGs e nas centenas de Acampamentos Farroupilhas espalhados pelo Brasil. Que a alegria do povo rio-grandense se multiplique sem medida e possa ser compartilhada.
Senador Girão, eu acho que deve haver CTG no seu Estado do Ceará; lá no Estado do Álvaro Dias, no Paraná, há muitos CTGs; deve haver também em Sergipe e em Alagoas; deve haver CTGs espalhado por este Brasil inteiro.
Era essa a nossa fala sobre isso, Sr. Presidente, mas eu queria aproveitar e trazer ainda um recadinho. Nós votamos, nesta semana, na semana que passou, um projeto extremamente importante do Governo Bolsonaro, que vai sancionar essa lei – eu falava hoje, de manhã, ainda com o Presidente, quando o visitava lá no Palácio da Alvorada. É o Projeto de Lei nº 79, de que a Senadora Daniella Ribeiro foi a Relatora, tendo sido Presidente da Comissão o Senador lá do Estado de Goiás, e que nós aprovamos no Plenário desta Casa. O PL 79 vai fazer a universalização do sistema da telefonia celular e também da internet.
Sr. Presidente, é extremamente importante esse projeto. Quem não vê a dimensão da internet hoje em todos os cantos do Brasil? Não há quem não use a internet. No meio rural, ela está recém-chegando, e todo o meio rural do Brasil precisa da internet. Portanto, esse projeto será extremamente importante.
Quando nós votamos para que as grandes empresas de comunicação no Brasil hoje, como a Vivo, a Tim, a Oi, a Embratel, a Claro, que são empresas que hoje dominam o setor de telefonia e também de internet no Brasil...
E eu quero fazer menção a algo. Eu me reuni, na semana passada, com uma empresa gaúcha são-borjense que é a GPSNet – começou na minha cidade de São Borja essa empresa. E o que me chamou a atenção, Sr. Presidente, é que nós devemos ter hoje mais de 15 mil pequenas empresas de internet no Brasil. São mais de 15 mil que têm hoje a distribuição de praticamente 40%, quase 40%, da internet no Brasil. Essa empresa, a GPS, hoje se chama Gaúcha, com várias empresas associadas, nasceu na minha cidade de São Borja.
Conversei esse assunto com o Secretário Nacional de Telecomunicações, Vitor Elisio, que, na semana passada, esteve comigo no meu gabinete discutindo justamente esse tema. E, nesta semana, na terça-feira, nós conversamos com o Ministro Marcos Pontes. O Ministro tem extremo interesse, o Brasil tem interesse, esta Casa tem interesse de que nós possamos deslanchar esse processo. Não é possível que uma empresa qualquer ou qualquer residência hoje contrate lá 20MB, por exemplo, de internet e receba 5MB – contrata 20MB e recebe 5MB.
Nesse sistema, essas pequenas empresas, cujo tamanho e cujo poder eu não conhecia e explicava ao Ministro... O Ministro vai receber essas empresas aqui para que nós possamos estimular. São empresas, muitas vezes, de fundo de quintal, como a gente diz, que hoje se tornaram grandes empresas que são responsáveis por mais de 40% da internet do Brasil. Vejam o potencial que nós temos. E são empresas genuinamente brasileiras. Portanto, é importante que nós possamos fazer esse trabalho. Nós queremos anexar que essas grandes empresas, como a Vivo, a TIM, a Claro, a Oi, a Embratel, vão fazer o seu trabalho. Quando nós mudamos a lei de concessão para autorização, elas vão ser obrigadas a fazer investimento. Então, as grandes empresas vão fazer investimento, as pequenas empresas também, na sua parte, vão fazer os seus investimentos. E nós vamos ter a universalização desse sistema, o que seguramente vai ser um grande marco. Nós vamos escrever essa página na história do Brasil, Senador Styvenson – esta Casa, pelo trabalho que nós já fizemos aqui, vamos estar englobados juntos.
As grandes empresas de comunicação e as pequenas empresas que estou citando aqui vão se somar às empresas de energia elétrica. Nós temos que levar fibra ótica. Hoje há fibra ótica no Brasil, mas será através das empresas de energia. Hoje, em qualquer canto, vai ser possível utilizar também o seu sistema para levar não só às cidades, mas também ao interior essa distribuição da fibra ótica. As próprias torres... E nós temos que discutir a legislação sobre as torres, porque precisa-se de torres para levar o sinal do celular, o sinal da internet direto.
E também podemos usar as grandes empresas de agricultura, as grandes empresas de máquinas agrícolas. Nós temos John Deere, New Holland, Case, Massey Ferguson, nós temos a Stara, do Rio Grande do Sul, nós temos a Jan, do Rio Grande do Sul, citando apenas essas empresas, pois elas hoje têm GPS numa plantadeira, GPS num pulverizador, GPS num trator, GPS numa colheitadeira. Esse GPS não funciona no meio rural. Em um grande Estado produtor, como o Paraná, Senador Alvaro Dias, é difícil ter internet lá no interior.
E, dessa forma, com o projeto que nós votamos na semana passada aqui e essa organização que o Ministro Marcos Pontes está fazendo, juntando as grandes operadoras, as pequenas empresas, as empresas de energia elétrica e os próprios satélites que o Brasil já tem, vamos fazer uma revolução. Nós podemos escrever uma grande página na história do Brasil com relação ao ganho que teremos, com relação à universalização da internet e também do sinal de celular.
E nas próprias grandes cidades... Eu citava que eu estava na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, aqui, em Brasília, e lá não pegava o telefone da Vivo. Aqui, ao lado, na Câmara dos Deputados, no plenário da Comissão de Agricultura, eu tinha que pegar um telefone da Claro, porque a Vivo não pegava. Era ali dentro da Câmara dos Deputados! Imaginem em qualquer recanto lá do Ceará ou lá do Mato Grosso, Deputado, ou lá do Paraná ou de Sergipe ou de qualquer Estado brasileiro.
Sim, Senador.
O Sr. Alvaro Dias (PODEMOS - PR. Para apartear.) – Senador, é algo que se apresenta de forma tão simples, mas antes não se tratou do problema.
E, exatamente nessa operação que conjuga a participação das empresas, há uma facilitação em relação à viabilização desse projeto de satélites para dar cobertura ampla a todo o País e a todas as regiões, independentemente das distâncias. Imagine V. Exa. o que será de importante para quem vive lá no interior do Amazonas, no Estado do Amazonas...
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – No norte do País, em todo o norte do País.
O Sr. Alvaro Dias (PODEMOS - PR) – Em todo o norte do País. Não há comunicação, não há interação. É uma questão de segurança, inclusive. Certamente, esse será um benefício extraordinário, que conta com o nosso apoio de forma absoluta.
Os cumprimentos ao Ministro por essa iniciativa. Certamente a sociedade aplaude essa providência. Assim que ela se concretizar, nós poderemos comemorar um grande avanço em matéria de comunicação no País.
Parabéns a V. Exa. pela oportunidade do discurso.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Sr. Senador, colegas que estão aqui e o Brasil que nos assiste neste momento aqui, imaginem! São cérebros que nós temos neste País, Senador Girão, cérebros de jovens, de qualquer idade, no fundão do Amazonas, em qualquer Estado do Brasil, no seu Estado do Ceará ou no Rio Grande do Sul, em qualquer Estado, e que terão a oportunidade de estar ligados com o mundo através da internet. Hoje, eles não têm, eles estão apartados do mundo inteiro. Nós vamos dar essa oportunidade, através desse projeto, que nós votamos nesta Casa, na semana passada.
Eu me esqueci de citar o Senador Vanderlan, que é o Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia aqui e que é do Estado de Goiás; e a Senadora Daniella Ribeiro, que foi Relatora dessa matéria. Esta Casa aprovou, por unanimidade, esse projeto, que nós temos a oportunidade agora de caminhar com ele.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sras. e Srs. Senadores.
(Durante o discurso do Sr. Luiz Carlos Heinze, o Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Styvenson Valentim.)
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Com a palavra agora o Senador Rodrigo Cunha.
Senador Girão, V. Exa. é o próximo?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL. Para discursar.) – Boa tarde, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, Sr. Presidente Styvenson, que muito orgulha o Estado do Rio Grande do Norte pelo seu atuante mandato, pela sua presença constante nesta Casa, debatendo não apenas assuntos ligados à segurança, mas principalmente à educação, que eu acompanho de perto, assim como o nosso amigo Girão e o Heinze também aqui presentes.
Senhores, utilizo a tribuna desta Casa mais uma vez para tratar de um tema de extrema importância que é falar sobre educação em um tópico específico, falar sobre o ensino a distância.
No ensino a distância, em que, inclusive, eu sou defensor da metodologia em si, desde que se tenha a qualidade naquilo que é ofertado e principalmente a segurança de uma conclusão de um curso.
Particularmente, Senador Girão, já realizei, já fiz, já fui aluno de curso a distância. Tive a oportunidade, por exemplo, de estudar com a Profa. Claudia Lima Marques, uma das maiores referências do Planeta na defesa do consumidor, que é minha área de atuação principal; estudei com Herman Benjamin; estudei, lá em Maceió, com o Bruno Miragem e com vários outros doutrinadores espalhados pelo País. Então, sou prova viva de que o ensino a distância serve, sim, para capacitar – e muito bem – o povo brasileiro.
O que me traz aqui é reflexo também de uma atuação que eu tenho não há um ano, mas, no mínimo, há três anos, que começou na Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, quando, como Deputado Estadual, realizei audiências públicas, levantei vários debates, interagi com vários órgãos em busca de solucionar um problema de mais de 20 mil pessoas, que cursaram de boa-fé – pelo menos a sua grande maioria, se não a maioria absoluta – um curso a distância e que, depois de ter realizado esse sonho, que muitas vezes nem era só o sonho daquelas pessoas, mas o sonho da família, conseguiram concluir o curso, receberam um diploma, mas esse diploma não é válido.
É uma situação que se repete não apenas em Alagoas. Em Pernambuco, foi aberta uma CPI pela Assembleia Legislativa, e constatado mais de 60 mil pessoas na mesma situação. Muitas delas, inclusive, têm origem no Estado do Ceará, através de algumas faculdades que, de maneira ilegal, abrem polos espalhados pelo País, visando exatamente ao lucro, sem se preocupar com a concretização final de uma qualificação plena para aquele estudante. Então, é um procedimento que vem sendo adotado já há um bom tempo, que é de conhecimento do Ministério da Educação, dos órgãos de fiscalização, das Defensorias, do Judiciário e para o qual, de certa forma, não se consegue uma solução.
Já aqui no Senado Federal, realizei uma audiência pública através da Comissão de Fiscalização e Transparência, que eu tenho a honra de presidir. Sentamos todos os órgãos e aqueles que poderiam interferir de alguma forma em busca de uma solução, mas o fato é o seguinte: nós continuamos com os dois problemas que já tínhamos.
Primeiro: alguns cursos ainda funcionam, oferecem esse serviço à população, que está, muitas vezes, necessitando ter uma qualificação para mudar a sua realidade. Muitas vezes, Senador Styvenson, pegam-se empréstimos – e aqui são casos reais – para pagar uma mensalidade de R$300, R$350, R$400, em um Município pequeno, em que não se tem uma boa renda, e isso pesa no orçamento. Então, se pedem empréstimos – vários casos –, financiamentos, e, quando se chega ao final, não vale de nada o papel que se tem nas mãos.
Várias outras situações são recorrentes. Senador Alvaro Dias, olhe o tamanho do problema. Um caso real: uma mulher de 45 anos foi aprovada num concurso público da sua cidade para serviços gerais. Quando ela foi aprovada, levou o diploma e assumiu o cargo. Só que agora, dois anos depois, o diploma que ela juntou não tem validade. Aí já se cria toda uma insegurança para aquele concurso, já se cria uma expectativa de aquele que ficou na lista de reserva assumir esse cargo, já se cria um grande problema para a prefeitura, que, inclusive, se for à risca, teria que exonerar, e, inclusive, ela poderia até ter que ressarcir o valor que recebeu durante aquele período. Então, é um caos.
É um caos que não parou há três anos, que não parou na audiência pública realizada aqui. Inclusive, eu menciono as outras audiências públicas no Estado de Alagoas que já foram realizadas, às quais, principalmente a última, eu não pude estar presente, mas minha equipe me representou no Município de Penedo. Aqui eu destaco o trabalho do Presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa de Alagoas, o Deputado Marcelo Beltrão, e da Deputada Jó Pereira, também muito atuante neste assunto.
Agora, de fato, o problema continua: tanto as faculdades oferecendo cursos quanto aquelas pessoas que já tiveram o seu prejuízo continuam sem respostas.
E aí? Quem é que vai resolver o problema? Na minha visão, essa é, sim, uma responsabilidade do Ministério da Educação. Por isso, estiveram presentes nas audiências públicas.
Encaminhei um ofício, no dia 22 de abril, ao Ministério da Educação, pedindo a fiscalização dessas instituições, porque nós estamos falando aqui com o Governo Federal – e é o Executivo que tem função, sim, de fiscalizar –, e pedindo que fosse criado um grupo de trabalho para pensar em alternativas para resolver o problema desses estudantes que foram afetados, que foram lesados. Qual é a alternativa? Vai se fazer um novo exame para tentar revalidar aquelas notas? Não são apenas dois anos perdidos ou quatro anos – há cursos, como Pedagogia, salvo engano, de dois anos. Se o curso é de dois anos, no mínimo você deixou de cursar outros dois anos e você perde quatro anos da sua vida. Então, o que é que o Ministério da Educação pode fazer sobre isso? Uma prova será uma medida justa? Tentar transferir uma parceria com alguma entidade federal é uma medida? Alguma saída tem que haver. O que não se pode ter é apenas o prejuízo direcionado para esse consumidor.
Sugeri também a criação de um selo para instituições regulares, para que se possa dar uma segurança também a quem contrata esse serviço – se esse serviço é atestado ou não pelo Ministério da Educação. Essa informação até existe, mas há muita dificuldade para encontrá-la dentro do site. Uma das solicitações também foi que se alterasse isso.
No entanto, para nossa surpresa, recebemos a resposta a esse ofício, que foi encaminhado em abril – recentemente recebemos a resposta a esse ofício –, informando que existem situações em que o aluno está agindo de boa-fé, mas o aluno também pode estar agindo de má-fé. Então, já foi entrando no mérito. É aquela situação, Capitão Styvenson, de culpar a vítima. Dizem: "Olha, tem gente que está agindo de má-fé, porque, se ela se matriculou sabendo que o curso era irregular, está agindo de má-fé". Estou dando aqui a informação oficial do Ministério da Educação, dizendo que tem muita gente nessas situações que agiu de má-fé, o que é algo em que eu não quero acreditar – inclusive a gente tem que presumir a boa-fé. Eu estou falando aqui de pessoas extremamente vulneráveis. A principal característica de um consumidor é sua vulnerabilidade. Aquela pessoa que pegou aquele empréstimo... Eu repito: o sonho não era só dela; era da família dela. Então, é inaceitável que se pense – estou falando também do órgão que deve fiscalizar – nessa forma de criminalizar, de prejulgar aquela pessoa que está buscando um amparo de quem quer que seja: do Estado, da Justiça, do Legislativo, do Executivo, de quem quer que seja. Querem resolver o problema. É em busca disso que nós estamos. Então, quando chega ao Governo Federal a parte do Ministério da Educação, esta é uma das respostas: "Olha, tem gente que agiu de boa-fé e tem gente que agiu má-fé".
Então, essa situação faz com que eu divida esse assunto com os senhores para que busquemos, sim, uma solução para isso. Não é – como foi dito aqui não só pelo Ministério da Educação, mas também pela Secretaria Nacional do Consumidor – um problema individual. Não o é! Nós estamos falando aqui que, só em dois Estados, são 80 mil pessoas; nós estamos falando aqui da Região Nordeste, que sofre com esse problema.
Então, nós estamos falando aqui das pessoas que são enganadas e que merecem não apenas tentar buscar na Justiça um ressarcimento para isso. Elas merecem um respeito e uma proteção do Estado, sem dúvida nenhuma. E, principalmente, evitar que novas pessoas sejam lesadas. Então, medidas simples poderiam ser adotadas e outras, pensadas, estudadas, que era justamente o objetivo de um grupo de estudos: colocar todos no mesmo nicho e tentar buscar uma solução, pessoas inteligentes, com poderes – e o poder serve para isso – para resolver problemas. E esse é um sério problema.
Gostaria, Presidente, da autorização de V. Exa. para conceder um aparte ao Senador Eduardo Girão.
O Sr. Eduardo Girão (PODEMOS - CE. Para apartear.) – Rapidinho, Presidente. É só para, em primeiro lugar, me solidarizar com o Senador Rodrigo Cunha, que tem essa garra, essa determinação nessa causa desde que aqui chegou, mas eu já vi, pela sua história, pelas audiências públicas de que participei, que é uma bandeira antiga sua, desde a juventude.
O Estado do Ceará, infelizmente, tem uma instituição, na Região Metropolitana de Fortaleza, que está com fortes indícios de estar participando desse crime – a gente pode dizer assim. Eu até, depois da audiência pública organizada por V. Exa., liguei para o Deputado Estadual Soldado Noelio. Ele tirou uma licença e entrou o Deputado Estadual Toni Brito. Vou falar com ele – foi ótimo esse seu pronunciamento – para saber se está sendo dado sequência para se fazer uma CPI lá, como houve em Pernambuco também. Eu acho que é importante. CPI é algo saudável, que tira da caixa-preta, que procura saber o que está acontecendo, buscar a verdade. A verdade está botando. Em todas as esferas, ela está vindo à tona. Isso é muito bom, muito saudável. E o senhor falou algo muito profundo: são sonhos. E não é sonho de uma pessoa apenas, o que já era muito. É sonho de uma família inteira. São 80 mil. Então, a gente precisa buscar a verdade.
Eu não apenas me solidarizo, como me coloco à disposição de V. Exa. Sei que a sua agenda é uma agenda muito voltada para o seu Estado, Alagoas, pelo qual o senhor briga aqui com unhas e dentes todas as semanas, mas quem sabe a gente poderia fazer uma audiência pública sobre isso lá no Estado do Ceará, porque há muita gente prejudicada, gente de boa-fé. E eu concordo com V. Exa.: a maioria esmagadora são pessoas boas, pessoas que não entraram nessa para tirar vantagem, pessoas que fizeram o curso, mas a gente tem que ir atrás das instituições que lucraram com isso, fazer justiça, fazer o nosso papel aqui de buscar a verdade também.
Então, conte comigo no Ceará. E vamos manter esse assunto aceso porque é um assunto que está afligindo milhares de famílias em todo o Brasil.
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) – Agradeço ao Senador Girão, como sempre, muito assertivo e conhecedor de todos os problemas, que se referem também à educação. V. Exa. é um Senador cujos passos o País inteiro acompanha semanalmente. Pode ter certeza de que, ouvindo de V. Exa. também esse compromisso, isso fortalece muito a nossa atuação, porque é esse o objetivo. Quando V. Exa. falou sobre CPI, é um dos caminhos. É o que eu busco aqui: uma CPI sobre esse tema específico, como foi feita em Pernambuco. V. Exa. até sugere no Ceará. Lá em Alagoas, também se pensa muito em chegar a esse ponto. Quem sabe seria essa a solução, que não é o que buscamos.
Eu fiz a leitura, aqui, do ofício respondido pelo Ministério da Economia, porque eu tenho certeza de que não é possível que o Ministro tenha tomado conhecimento de uma situação como essa e ter se posicionado dessa forma. Então, acredito que não chegou ao conhecimento dele a gravidade deste assunto específico, porque o ensino a distância, desde a época da campanha, foi colocado pelo Presidente como sendo uma das suas pautas de atuação. Questionou-se, inclusive, se seria até para o ensino fundamental. Então, ele, em algum momento, chegou a pensar; depois voltou atrás. Ou seja, é um entusiasta dessa causa.
Então, eu mesmo defendi o ensino a distância desde que ele seja feito de maneira proba e não queira lesar ninguém.
Uma situação como essa, tenho certeza absoluta de que um Ministro tem total autoridade para colocar como prioridade, para colocar como sendo um marco, para colocar como sendo realmente cabal uma decisão que venha a resolver o problema desse fato em si.
Nesse aspecto, eu estive esta semana, inclusive, com o Ministro da Educação para tratar de outro assunto, estive com a reitora da Universidade Federal de Alagoas, Profa. Valéria, juntamente com outros Parlamentares, Deputado JHC e Deputado Marx Beltrão. Nessa oportunidade, estávamos lá, Senador Styvenson, porque a reitora já havia recebido o aviso de cortes na energia na universidade. Então, nós fomos em busca de soluções, de respostas para saber se, depois daquele contingenciamento realizado, havia alguma previsão de liberação de recursos para pagar as contas. Saímos de lá com a afirmação de que não nos preocupássemos no mínimo com a conta de energia, porque, este mês, estaria resolvido.
Então, naquela oportunidade, ficou claro mais uma vez que o ensino superior, hoje, para o Governo Federal não é prioridade em relação ao ensino fundamental. Aqui, são escolhas, são opções. Não quero nem entrar no mérito se está certo ou errado.
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Senador Rodrigo, coloco-me também à disposição, junto com o Senador Girão. Só queria falar, tomar um pouco só do seu tempo, da sua fala.
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) – Claro, claro. V. Exa. é o Presidente, V. Exa. manda aqui.
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Estou. Na verdade, não sou. Estou sentado aqui.
Eu não sei quanto tempo faz aquela audiência pública, que o senhor fez e em que eu estava presente, para falar sobre este tema. Não é um tema que aflige só o Ceará ou o meu Estado, o Rio Grande do Norte. Neste momento, deve haver algum aluno de EAD enganado nos seus sonhos.
Ouvir – dentro da fala que o senhor estava se pronunciando – que o culpado é o estudante é até meio ofensivo e irresponsável, porque ninguém paga um curso a distância para, depois, querer um ressarcimento por dano. A gente, quando faz uma universidade... Eu, quando fiz, eu o fiz para ter um título, para ter um melhor emprego, para poder melhorar o conhecimento, e assim segue. Não fiz para ganhar indenização da instituição.
Mas o interessante dessa fala todinha é que, antes, minutos antes de o senhor subir à tribuna, o Senador Heinze falava sobre o desenvolvimento da fibra ótica, da nossa telecomunicação, de haver mais acesso à internet. Através desse acesso à internet, imaginem se não houver uma correção rápida e uma segurança para essas pessoas que pensam em fazer um curso EAD, que, no meu ponto de vista, é a solução para atingir todo este País, que tem uma dimensão continental.
O EAD é importante, sim. Agora, precisa haver segurança.
Qual é a relação? Promove-se mais a internet não só para questão que foi dita aqui, na agricultura, antes da sua fala – eu não aparteei, porque o Senador Alvaro já o tinha feito –, na questão da inclusão das pessoas.
Eu vejo, na questão do EAD, nessa situação, esse problema, se não for resolvido a tempo.
Então me coloco à sua disposição. Também quero ir com o senhor ao ministério.
Vou mais além em relação à CPI, de que o senhor falou, porque normalmente, até antes da nossa chegada até aqui, Senador Rodrigo Cunha, Senador Girão, as pessoas não botavam muita confiança e credibilidade nas CPIs que aqui havia. Não eram as CPIs que não funcionavam, eram as pessoas que não queriam que funcionassem, as que estavam aqui. A verdade é essa.
Eu creio que a CPI da educação é importante, porque eu tenho plena certeza de que isso não pode estar acontecendo sem anuência de alguém lá dentro. Eu tenho certeza de que, de alguma forma ou de outra, dentro desse ministério ocorre algo de ilícito, que precisa ser investigado também. Eu acho que todas as instituições, todos os ministérios precisam passar por isso, por essa varredura, por essa transparência, porque não há condições de um curso...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Vou dar tempo para mim mesmo, espere aí. Vou dar tempo para mim mesmo.
Não há condições, Senador Rodrigo Cunha, de um curso estar disponível na internet para acesso das pessoas e dizer que não há uma fiscalização. Então eu consigo entender que aquelas pessoas que estão lá bem distantes, vamos dizer em Cruzeiro do Sul, lá no Acre, será que ele tem essa confiança? Está lá disposto o curso, está oferecendo. E a pessoa monta, não é? Eu vi bem a denúncia lá quando o senhor fez. Senador Girão, o cara faz a casinha, bota os computadores, faz tudo bonitinho. Aí a população acredita que aquilo lá seja de verdade para ele.
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) – Coloca um artista famoso para fazer a propaganda. Um sorriso bonito.
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Coloca um artista chamando, e bem bonito o artista. Aí realmente dá até uma credibilidade aquilo.
Então, me coloco à disposição. E queria só dizer que não ficaria só restrito a esse fato a questão do dano que causa hoje aos estudantes. Eu creio que o Ministério da Educação precisa, sim, rever muitos pontos em relação não só à educação hoje de jovens, crianças e adolescentes, e sim, superior.
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) – Agradeço, Presidente Styvenson. V. Exa. fala aqui sobre um instrumento de trabalho, que é a comissão parlamentar de inquérito. É importante falar sobre isso, porque foram criados alguns dogmas, como V. Exa. bem mencionou aqui, de que CPI não vai para frente, de que CPI é uma caça às bruxas, é alguém que quer se dar bem, ou é alguém que quer que alguém se dê mal. E na verdade, a CPI é um instrumento de trabalho nosso, é uma prerrogativa de aprofundar aquilo que é a nossa essência de ser um fiscal dos recursos públicos e serviços públicos. Então esse é um instrumento de trabalho.
E aí vários Parlamentares, concordando com isso, se unem e ganham um poder diferenciado para fazer uma investigação e depois analisar.
(Soa a campainha.)
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) – Analisar qual o passo seguinte.
Então, muitas vezes é colocado – e eu repito, V. Exa. aqui foi muito feliz em sua fala – como sendo algo errado. Pelo contrário, é algo muitas vezes necessário. E repito: um instrumento de trabalho.
V. Exa. também trouxe um outro assunto, que foi sobre a internet, de que o Senador Heinze também falou aqui. Nós lutamos pela universalização, sem dúvida nenhuma, da internet. E quando se fala em internet, V. Exa. foi feliz também quando pontuou que não é apenas a inclusão de uma rede social, entrar no Facebook, no Instagram. Não é isso. Estamos falando aqui das escolas, que precisam de internet. Então, um aluno que tem acesso à internet, em comparação com outro que não tem, dificilmente vai ter o mesmo grau de competitividade, sem dúvida nenhuma.
Estamos falando aqui da saúde nos hospitais e também, por ser tão importante quanto, da segurança. A gente sabe que a internet, as câmeras, os vídeos podem trazer segurança a uma cidade, a uma localidade, sem dúvida nenhuma. Então, é por isso que nós vamos brigar cada vez mais para garantir que não sejam priorizadas algumas regiões do País em detrimento de outras, para que se tenha, de fato, uma desigualdade regional cada vez menor. Ainda é muito grande essa desigualdade, então nós precisamos... Principalmente quem é do Norte e Nordeste sabe a diferença que há para o Sul e Sudeste em vários aspectos.
Por isso, Sr. Presidente, já finalizando a fala, mencionei a prioridade do Governo Federal nos primeiros anos do ensino fundamental e médio, em detrimento do ensino superior. Foi uma escolha política, não quero nem decidir se está certo ou errado. E o Ministro, naquela oportunidade da reunião em que estive com a reitora da Universidade Federal de Alagoas, disse que sua prioridade seriam as creches. Olha só que notícia: o Ministro disse que a prioridade da educação serão as creches, aquela primeira infância do zero aos cinco anos. Algo importantíssimo, e desde o início, nós também, Senador Girão, estamos junto nessa batalha para que as creches que estão inacabadas por este País, de fato, tenham uma prioridade absoluta.
No meu Estado de Alagoas, dos 102 Municípios, nós temos 81 creches, em mais de 60 Municípios, que estão paralisadas, inacabadas, e algumas esperam 20% do recurso para concluí-las. Enquanto esse dinheiro não chega – passa um ano, passam dois anos –, já não são 20%, já houve uma depreciação daquele bem ou já foi invadido, a chuva já estragou a alvenaria. Então, é necessário investir não 20%, mas, às vezes, 30%, 40%. É um descaso com o recurso público. Essa prioridade também é uma que abraço com todas as garras.
(Soa a campainha.)
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) – Assim, Sr. Presidente, respeitando meu tempo, agradeço a paciência e me coloca à disposição de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Muito bom, Senador Rodrigo Cunha.
Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Para discursar.) – Muito bem.
Eu queria, primeiramente, agradecer a Deus pela oportunidade de estar aqui com saúde e com serenidade, pelo dom da vida que Deus me deu; estar aqui, Presidente Senador Styvenson, juntamente com o Senador Rodrigo Cunha, pessoa que admiro muito, e outro grande Senador, um amigo, Alvaro Dias, por quem tenho muito respeito, há muitos anos, pelo bom combate que ele faz aqui nesta Casa.
Eu subo a esta tribuna – eu terei ali um tempo, e gostaria de ficar por horas e horas falando, fazendo esse diálogo, mas vou tentar ficar dentro do tempo – pelo momento importantíssimo que a gente está vivendo no País; um momento rico porque, por mais que tenhamos algumas adversidades, algumas decepções, especialmente nesta semana legislativa aqui, no Senado, eu sei que tudo vai dar certo.
Eu tenho plena consciência de que tudo vai dar certo para que este País seja colocado onde ele merece, ou seja, no topo, entre os top five, os cinco maiores países do mundo em termos de pujança econômica, em termos de solidariedade, de fraternidade e de ética. Essa palavra "ética" é uma palavra que a gente precisa, cada vez mais, lembrar, evocar e exercitar.
Ninguém é melhor do que ninguém aqui nesta Casa. Nós somos 81 Senadores e temos de respeitar a posição de cada um, dialogando, independentemente de pensar como a gente ou não. É importantíssimo exercitar a tolerância. Há os novos que chegaram, como o Senador Rodrigo Cunha, o Senador Styvenson e tantos outros aqui – foi de 80% a renovação –, mas há também muitos outros colegas que já vieram de outras Legislaturas e que estão dando o seu melhor também.
Agora, nesta semana, no meu modo de entender, o Congresso Nacional, não apenas o Senado, ficou muito mal perante a sociedade. Nós tivemos duas votações aqui... Depois de uma delas, inclusive, eu fui dormir extremamente feliz, na terça-feira, sobre a questão dos partidos políticos, sobre o regramento eleitoral, quando nós rejeitamos tudo que veio da Câmara, algo que lá foi feito a toque de caixa – todo o Brasil viu –, afrouxando certos dispositivos que tiravam a transparência, que é aquilo que o brasileiro mais quer hoje; que possibilitava uma abertura para caixa 2. E isso depois de tudo que nós estamos vendo nos últimos anos, depois dos avanços no combate à corrupção, com a Operação Lava Jato, que é uma referência hoje no mundo inteiro, até agora com R$13 bilhões do povo brasileiro recuperados, um dinheiro que foi desviado por criminosos de colarinho branco que não eram punidos. Não havia empresários presos no Brasil, não havia políticos poderosos presos no Brasil até há muito pouco tempo. E a Operação Lava Jato trouxe de volta essa esperança, esse brio, esse orgulho de ser brasileiro.
Mas, com essa votação que aconteceu aqui no Senado, eu fiquei feliz: "Poxa, rejeitamos tudo. Demos uma resposta bacana". E não foram todos os Senadores aqui que fizeram isso, praticamente, foi a maioria dos Senadores, não foram todos, a maioria dos Senadores. E a Câmara o que fez ontem à noite? Ela desfez tudo. Ela voltou com situações abomináveis, que novamente colocam a sociedade em alerta no momento em que a gente vive de busca pela transparência. São passos que a gente dá para frente, e alguns outros passos que dão para trás. Eu acredito que – acredito não, é fato – a maioria dos Deputados, nossos colegas Parlamentares, não se importaram muito com a opinião pública, não se importaram muito com esse desejo do povo brasileiro pela transparência.
Eu tive agora a informação que eu quero passar – e isso já é consequência do que aconteceu ontem: para você ter uma ideia, nós teremos R$1 bilhão, vou repetir, R$1 bilhão – não é R$1 milhão, e já é muito dinheiro R$1 milhão; mas R$1 bilhão – de renúncia fiscal para colocar em televisões propagandas políticas nas eleições do ano que vem – R$1 bilhão. É uma avalanche de comerciais na televisão que, tendo em vista a votação que houve na Câmara ontem, voltou, embora nós tenhamos rejeitado aqui neste Plenário.
Então, fica um aprendizado, é uma lição, para mim foi uma lição muito importante – eu estou há sete meses aqui, oito meses – de que a gente tem que pensar muito bem nos passos aqui. Quando a gente pensa que a vitória está definida, vai para a Câmara e a coisa pode ser desfeita. Eu não esperava que isso fosse acontecer. Embora respeite o posicionamento daquele Poder, Câmara dos Deputados, eu não esperava que isso fosse acontecer, que eles teriam coragem de fazer o que eles fizeram, de peitar o interesse da sociedade, privilegiando partidos, privilegiando interesses pessoais.
Eu já passo para outro tema, um pouco azedo, Senador Alvaro Dias, também, mas é nossa obrigação fazer reflexões, embora, repito, eu tenha muita esperança, porque está-se levantando um novo tempo. E é assim mesmo, a natureza não dá saltos, Senador Rodrigo Cunha; é por etapas. Como eu disse há pouco, às vezes, você dá uns passos para frente, volta para trás, para ir... É um arco, arco e flecha: você tem que puxar para ir para frente.
Nós tivemos ontem aqui na Casa, no Senado, um grande retrocesso, porque foram rejeitados dois candidatos que já tinham sido aprovados por unanimidade na CCJ, em uma sabatina. Nós tivemos dois conselheiros do Ministério Público, que iriam ser reconduzidos, rejeitados nesta Casa de uma forma surpreendente, ao meu ver, como uma retaliação a esses conselheiros, que, em um processo, está claro, que buscava perseguir o Deltan Dallagnol – para mim, um grande brasileiro pelo trabalho que ele fez para a Nação, um dos responsáveis, um dos grandes colaboradores dessa Operação Lava Jato, que é patrimônio do povo brasileiro... Estava sendo perseguido no Conselho Nacional do Ministério Público, e eles fizeram o seu posicionamento forte contra o que estava acontecendo em relação a alguns processos de Deltan Dallagnol, e votaram contra essa punição para ele. É um direito deles. Analisaram, se posicionaram e, por isso, estão pagando um preço alto.
Ontem, foi uma derrota da Lava Jato aqui nesta Casa, claro, foi uma derrota da Operação Lava Jato, e a sociedade brasileira precisa saber disso. Tem que respeitar o resultado? Tem, mas a forma como aconteceu aqui foi uma forma muito triste, muito triste, porque, em outras votações anteriores, semanas atrás, de conselheiros, como os do CNJ, da Sra. Ivana Farina, tinha sido cancelada a votação com o quórum de 61 Senadores aqui dentro. E ontem, com 48, um quórum muito menor, foi dada sequência, embora muitos Senadores tenham feito um apelo, pedindo prudência, para que não se fizesse aquela manobra aqui nesta Casa.
Mas resultado a gente tem que aceitar – tem que aceitar –, mas a verdade nós precisamos também demonstrar.
Eu estou com uma nota pública, Senador Alvaro Dias, e eu peço licença a V. Exa., ao Senador Styvenson Valentim. É uma nota pública...
O Sr. Alvaro Dias (PODEMOS - PR) – Senador Girão...
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Por favor.
O Sr. Alvaro Dias (PODEMOS - PR. Para apartear.) – Antes de V. Exa. fazer a leitura, eu gostaria de prestar um depoimento para que o Brasil ouça.
O Senador Styvenson e eu somos testemunhos vivos de que V. Exa. é um conciliador nesta Casa, é o Senador que busca conciliar, pacificar, mas que sabe ser duro quando necessário.
E certamente, no dia de ontem, a sociedade brasileira exigiu de V. Exa. e de todos nós a necessária dureza no enfrentamento de uma atitude que não corresponde à dignidade que a Nação exige para o exercício da função para a qual fomos eleitos.
Ontem, e V. Exa. diz bem, houve aqui uma vindita. Foi revanche, foi vingança, eu poderia dizer no contexto de uma conspiração contra a Operação Lava Jato.
A palavra conspiração é forte? É, mas é a palavra que se aplica ao que ocorre hoje em três Poderes, não há exceção para nenhum deles. Há retrocessos no que diz respeito à pauta número um da sociedade, que é o combate à corrupção, nos três Poderes.
Mas eu fiz esse aparte apenas – em seguida, também vou usar da tribuna, e peço ao nosso Presidente Styvenson que já providencie a inscrição – para dizer ao Brasil quem é V. Exa. no contexto desse enfrentamento que estamos vivendo aqui.
V. Exa. é conciliador, é um homem que nós podemos denominar de pacificador, mas que, diante de determinadas atitudes, não tem como não extravasar a indignação.
Por isso, os meus cumprimentos a V. Exa. O Ceará fez uma escolha adequada para eleger o seu Senador.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Muito obrigado, Senador Alvaro Dias, é muita generosidade da sua parte.
Eu sei e tenho consciência das minhas inúmeras, não são poucas, limitações e imperfeições, mas eu não vim aqui para o Senado para passear. Quem está aqui, quem sabe, os 80 Senadores e tantas outras centenas que já passaram por aqui, sabem que é um desafio árduo diário, é pressão, é muita responsabilidade, é uma provação, eu diria.
A família sofre, por mais que você tente equilibrar, mas o tempo, a vontade... É como bem colocou, há pouco tempo, o colega Izalci aqui: a política através da política é o maior caminho, o mais poderoso para se fazer o bem, para se fazer justiça. E, neste momento do Brasil, a gente precisa de muita força, de muita determinação, inclusive com o apoio da população brasileira, que vai ser fundamental nessa virada, para que essa virada de chave se conclua no País e essa questão de corrupção, de conchavo, de barganha política fique no passado.
O dia 25 de setembro está aí, quarta-feira que vem. Nós temos informações de que ônibus de vários Estados brasileiros estão vindo para Brasília, a população chegando perto desta Casa para clamar, para pedir, para se manifestar pelo fim do foro privilegiado, pela CPI da Lava Toga e pela análise dos impeachments de ministros do Supremo Tribunal Federal. É um tripé! E é um tripé crucial neste momento do Brasil.
É importante a reforma da previdência? Sim, ela é necessária. É importante uma reforma tributária? Sim, é necessária. No Brasil existe uma crise econômica? Óbvio que sim. No Brasil existe crise social? Existe, uma absurda crise com 13 milhões de desempregados buscando um emprego, que não deveriam estar passando por isso, porque o País não é rico, ele é riquíssimo. Mas a mãe de todas as crises, a maior crise que a gente vive – eu não tenho mais dúvida, está muito claro – é a crise moral, a crise ética, é a chaga da corrupção, que colocou este País gigante de joelhos durante décadas. E está chegando ao fim. Está chegando ao fim, sabe por quê? Porque o povo brasileiro começou a gostar de política, começou a participar da política, começou a cobrar dos seus representantes, e não pode parar, com respeito, com cultura de paz, de forma pacífica, mas com firmeza. Temos que cobrar.
Este País é nosso, este País é de você, que está nos assistindo aí pela TV Senado, que está nos ouvindo pela Rádio Senado. É seu, é dos seus filhos. Nós aqui somos meros servidores, pagos por vocês, que nos deram a oportunidade de representá-los. E é importante essa simbiose, é importante a gente estar ouvindo a população, estar andando nas ruas.
E é impressionante, Senador Styvenson – e isto que me dá muita esperança –, como as pessoas estão acompanhando o nosso trabalho, como a CPI da Lava Toga está na boca do povo. Então, é questão de tempo. Podem tentar segurar, podem tentar engavetar, mas há uma hora em que não dá. Quando chega a hora de a ideia acontecer, ela vai acontecer, e está bem próximo de isso acontecer. Vamos manter com firmeza, manter as nossas ações e orações, porque a guerra é espiritual, sim. É uma guerra espiritual. Não é uma guerra entre os homens. Não é uma guerra material.
Por isso, Senador Alvaro, por algumas vezes, eu subi a esta tribuna e falei para o brasileiro, que é um povo de fé. Nós somos a maior nação católica do mundo, a maior nação espírita do mundo, a maior nação evangélica do mundo. Olha que beleza este País! Todo mundo convivendo bem, se respeitando. É uma nação que valoriza a família e que está dando a volta por cima, mesmo tendo obstáculos por cima de obstáculos, mas tudo vai dar certo.
Eu vou ler aqui a nota pública da Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), entidade que representa mais de 16 mil membros do Ministério Público. É a essa entidade que a gente tem que tirar o chapéu, são esses brasileiros que fazem parte desse processo fantástico de redenção, de libertação do Brasil no combate à corrupção.
[...] através de seu Conselho Deliberativo, [que junta] a Associação Nacional dos Procuradores da República, a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho e a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, [a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp)] vem a público manifestar solidariedade e apoio aos Membros do Ministério Público Lauro Machado Nogueira e Dermeval Farias Gomes Filho, cujas reconduções para os cargos de Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, não foram aprovadas pelo Senado Federal na noite de ontem, quarta-feira, dia 18/09/2019.
A Conamp, ANPR, ANPT e AMPDFT, [que são essas entidades que eu citei], lamentam a decisão tomada pela maioria dos Senadores da República presentes no Plenário no sentido de rejeitar os nomes [...] do Ministério Público brasileiro acima citados, uma vez que não se baseou em fundamentação que se coaduna com o ideal de interesse público. Os membros indicados possuem ilibada conduta moral e ética, com relevantes serviços prestados ao Ministério Público e à sociedade brasileira.
Inexiste qualquer mácula à atuação dos Promotores de Justiça Lauro Machado Nogueira e Dermeval Farias Gomes Filho, seja no exercício da função ministerial, seja na qualidade de integrantes do órgão colegiado do CNMP, sendo suas carreiras representadas por currículos irretocáveis e que não justificam a recusa realizada pelo Senado Federal.
Aliás, além de ser imotivada, a votação, por ser secreta, não permite transparência e, por consequência não possibilitou o conhecimento dos reais motivos que ensejaram o resultado final.
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, sendo a sua autonomia e independência valores caros para o cumprimento de sua missão constitucional e episódios como este deixam intranquilos os membros do Ministério Público Brasileiro.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) –
Diante do exposto, firmando postura de constante vigilância e defesa da independência e da autonomia do Ministério Público e de seus membros, [...] [essas associações todas juntas, ou seja, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, a Associação Nacional dos Procuradores da República, a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho e a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios] registram confiança e elogiam a atuação dos Promotores de Justiça Lauro Machado Nogueira e Dermeval Farias Gomes Filho e manifestam irresignação com o resultado da votação realizada pelo Senado Federal.
Brasília, 18 de setembro de 2019.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Foi assinado por Manoel Victor Sereni Murrieta, Presidente em exercício da Conamp; Fábio George Cruz da Nóbrega, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República.
Sr. Presidente, me encaminhando para o final do meu pronunciamento, estes nomes aqui, o Dr. Lauro e o Dr. Dermeval, representam o Ministério Público de 27 Estados da Federação. Eles foram indicados pelos procuradores e pelos promotores de 27 Estados, foram encaminhados ao Senado pela instituição.
Então, é realmente muito estranho e muito triste o que aconteceu, a não recondução desses candidatos, que, eu repito, foram sabatinados, foram aprovados, por unanimidade, na principal Comissão desta Casa, que é a CCJ. Ninguém deu um pio. Passaram todos, sem nenhum questionamento sobre questão técnica, sobre questão ética, e eles foram reprovados na noite de ontem.
Eu vou – só para concluir – falar uma coisa. Essa pedra foi cantada nos bastidores desta Casa, nos corredores. Essa pedra foi cantada. Foi colocado nos corredores aqui pelos membros que estavam sendo votados nos dias anteriores: "Ó, vão dar o troco. Vão dar o troco, porque nós não deixamos instaurar, porque não tinha cabimento, não tinha sustentação técnica a punição ao Deltan Dallagnol".
Então, isso aqui foi um troco dado, uma retaliação dada a pessoas que estavam cumprindo com o seu dever, defendendo o Brasil, buscando a verdade. Infelizmente nós tivemos essa negação aqui, essa rejeição, mas é vida que segue, e eu acredito que isso faz parte do processo democrático.
O Senador Rodrigo Cunha pede um aparte.
Por favor, Senador.
O Sr. Rodrigo Cunha (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL. Para apartear.) – Agradeço, Senador Eduardo Girão, pelo aparte.
V. Exa. bravamente ontem se levantou, levantou sua voz e lutou corretamente para colocar uma indignação não só pela votação do Dr. Lauro, quanto também do Dr. Dermeval Farias Gomes Filho.
Inclusive, o Dr. Dermeval estava indo para uma recondução, ou seja, esta Casa já tinha analisado há um tempo atrás e aprovou o nome dele, e agora, para ela não ter aprovado, deve ter acontecido algum fato nesse período. Então, que fato foi esse?
V. Exa. traz à tela aqui o que pode ter sido, porque o Dr. Dermeval – e aqui eu falo por conhecimento também – pelas pessoas que o referenciam, é alguém que tem já um legado de contribuição por onde passou. Então, dessa forma, ao V. Exa. se manifestar aqui, nós temos que entender a parte do processo democrático, sem dúvida nenhuma, mas aqui ninguém é tolo, todo mundo sabe como as coisas funcionam. Aqui foi dito claramente que a postura adotada não foi a mais correta. Nós estávamos aqui na hora, ouvindo um cochicho de um lado, um cochicho do outro, e acredito que foi um passo atrás.
V. Exa. falou da flecha, que tem que ir para trás para ir para frente. Então, esse foi um passo atrás. Sinceramente, eu imagino o constrangimento que o Dr. Dermeval deve ter passado com a sua família: qual o motivo de ele não ter sido aprovado? Qual o motivo de ele não ter sido aprovado?
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE. Fora do microfone.) – Seus colegas.
O Sr. Rodrigo Cunha (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) – E alguém que se dedica, que sai da sua residência, que faz um trabalho isento, chegar a uma situação de ter nacionalmente reprovado o seu nome para uma recondução naquilo que ele já fazia é porque teoricamente fez algo errado.
Então, não é esse juízo de valor que nós devemos ter sobre os fatos em si, porque nada foi levantado aqui. Se alguém tivesse dito: "Voto contra por isso, isso e aquilo outro", a gente poderia de repente ser surpreendido. Mas, não. Quem se manifestou, e eu estou me manifestando aqui, era para corroborar uma votação positiva. E eu estou falando especialmente pelo Dr. Dermeval, que é alguém com quem eu tive contato e, principalmente, as pessoas que o referenciaram são pessoas que merecem todo o nosso respeito.
Então, esse passo atrás foi dado. Vamos esperar agora que empuxo vai ser esse para irmos à frente.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Muito bem.
E o pior, Senador Rodrigo Cunha, é que ele foi avisado. Foi dito: "Ó, espera para ver!", e ficou para a sobremesa – porque foram aprovados vários nomes, e esses eram os últimos nomes. Mas, como V. Exa. colocou, faz parte do processo democrático, e a população que abra o olho! A população que abra o olho, porque a Operação Lava Jato, como bem colocou o Senador Alvaro Dias há pouco tempo, com muita coragem, está sob ataque dos três Poderes: não é só o Legislativo e o Judiciário, não; é o Executivo também. E isso nos deixa assustados, porque a bandeira – a bandeira não é essa bandeira para a qual a gente tem que se dobrar porque é a bandeira da nossa Nação –, a bandeira que eu falo é a bandeira do Presidente da República Jair Bolsonaro, que veio dizendo que iria combater a corrupção e que iria fortalecer a Operação Lava Jato. E, quando pega o Coaf, joga para um lado, joga para o outro. Sabe aquela coisa que é indigesta, que se joga para um lado? E depois se torna um apêndice do Banco Central! Não dá para entender que combate é esse!
Tiro o chapéu para algumas atitudes do Governo que eu considero importantes, tentando diminuir os problemas de fraudes no INSS, acabando com patrocínios de clubes de futebol, acabando com uma série de coisas equivocadas que estavam acontecendo – a gente tem que reconhecer a intenção da equipe econômica –, mas não pode fraquejar na questão do combate à corrupção. Isso não! Não pode, porque essa é a grande chaga do Brasil, e a gente espera que ela seja...
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Senador Girão...
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – ... totalmente liquidada da nossa terra.
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – ... antes que o senhor conclua e eu passe a palavra ao Senador Alvaro, na primeira fala, no início da fala que o senhor fez, eu fiz umas anotações importantes sobre a decepção que o País teve.
Primeiro, houve aquele momento de euforia – o senhor mesmo disse que foi para casa feliz – quando o Senado rejeitou toda aquela aberração do projeto de lei que flexibilizava, acabava com a transparência e permitia a corrupção partidária, além de um problema seriíssimo, que eu citei na minha fala antes – e cito aqui de novo –, que seria o retorno da propaganda partidária, extinta em 2017.
Por que eu sou tão contra essa propaganda "gratuita" – entre aspas – partidária na TV e na rádio? Porque não é nada gratuito. É mentira! As pessoas precisam saber que não é de graça. Pelo contrário, são bilhões gastos. E o pior: nem a Receita Federal tem controle sobre quanto é gasto e quanto se recebe. E o pior ainda, população, é que muitos aqui e na outra Casa ou nos governos estaduais e municipais são donos das rádios e das TVs. Olha que mão na roda: "Eu ajudo o partido e ainda ajudo os donos de TV". Quem são os donos de TV? Muitas vezes, o político.
Eu escutei aqui, um tempo atrás – escutei ontem e escuto a todo momento; fico ali atrás ouvindo porque eu estou aprendendo e gosto de ouvir –, que o fundo partidário, Senador Alvaro, seria democrático e permitiria que você que está me assistindo – um cidadão com baixo poder aquisitivo, para não dizer pobre – tivesse, democraticamente, a mesma oportunidade que os outros têm de concorrer ao Senado Federal. Mentira! Vou dizer a verdade para o senhor. É mentira! Não tem, não. Sabe por que não tem? Primeiro, o pobre não vai concorrer, porque, se fosse assim, não teriam concorrido comigo pessoas que têm grandes recursos privados, públicos, donos de TV, donos de shopping, donos de postos de combustíveis. Quem concorre são essas pessoas, cidadão, são pessoas que já têm poder aquisitivo e ainda pegam o recurso do partido; são pessoas que já têm dinheiro – mas não é o suficiente – e querem usar o dinheiro público. Então, é uma mentira dizer que é democrático. Por que é mentira dizer que é democrático? Porque o Senador Styvenson, quando era capitão, funcionário público, concorreu pelo Partido Rede, com uma candidatura independente, uma candidatura cidadã, e não foi financiado por empresário, tampouco usou da democracia partidária ou do fundo partidário, sem tempo de TV. Por que eu estou dizendo tudo isso? Para que as pessoas entendam que essa democracia não é para todos; é para cacique de partido, é para dono de partido escolher quem é que vai ser o concorrente dele ou ele mesmo.
Então, Senador Girão, só para encerrar, esse horário não é gratuito. É uma mentira!
Como diz o art. 99 da Lei 9.504, de 1997, há uma compensação fiscal, e só na compensação fiscal de 2017, enquanto havia esse programa eleitoral na TV, foram contabilizados 317 milhões, mas especialistas disseram que esse número poderia chegar a bilhões, porque não havia aquela precisão contábil nessa propaganda. Como eu já disse, é uma ajuda ao partido e uma ajuda ao dono das emissoras de TV – não é? Então, são 19 mil comerciais políticos que vão entrar em horário nobre de forma sorrateira. O cabra está ali assistindo à televisão, e entra aquele cabra falando besteira do partido por 15 segundos. E você nem esperava. Não dá nem tempo de desligar, porque vai entrar entre um intervalo e outro, entre uma propaganda e outra. Sabe por quê? Porque, em 2017, foi comprovado que ninguém assiste ao programa eleitoral.
E eu volto para cá, para a internet, quando o Senador Heinze falou sobre fibra ótica, satélite, disponibilidade de internet. Ninguém usa e nem vai usar mais a televisão, não, Senador Alvaro, tendo isso aqui na palma da mão. As pessoas estão nos assistindo por aqui, estão nos acompanhando pelas redes sociais. Isso aqui, sim, é de graça, mas a Câmara não achou pouco e ainda oportunizou impulsos nas redes sociais com dinheiro público. Você divulga alguma coisa, Senador Girão, vai lá com dinheiro público e dá um impulso para atingir mais gente, com dinheiro público.
Então, eu creio que as pessoas estão decepcionadas com a política justamente por essa falta de palavra. Aqui faz uma coisa, ali faz outra. E eu creio que não é uma disputa, não é uma briga entre alguns Senadores com outros ou com a Câmara ou com qualquer outro político, mas, sim, da população em querer a transparência, a verdade e o bom tratamento com o dinheiro público. E eu creio que não está sendo dado.
Eu só falei isso aqui, Senador Alvaro – respeito a democracia – porque me diga, então, quando um gari vai ter a mesma igualdade de competição com qualquer outro Senador ou dono de partido! Quando eu digo gari, não o estou diminuindo; estou dizendo que ele não tem as mesmas condições de ser escolhido para concorrer a uma eleição. Com certeza, se eu tivesse ido... Por que o Cap. Styvenson foi tão solicitado no Estado do Rio Grande do Norte? Porque ele já tinha um trabalho realizado. Então, qualquer partido o queria. Então, isso ficou fácil, mas você que vai entrar, espontaneamente, em um partido para concorrer não vai ter a mesma chance, não vai ter mesmo – eu digo isso com toda certeza –, a não ser no Podemos, do Rio Grande do Norte, porque eu estou dando essa liberdade para todos concorrerem igualmente.
Eu tenho este compromisso com as pessoas lá, quando assumi o partido, de dar o mesmo tratamento que eu sempre quis: igualdade e liberdade de competição entre eles, sem dinheiro, sem fundo partidário.
O senhor vai concluir?
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) – Eu vou concluir agora, neste exato momento, dizendo só que espero que o Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, vete o que a Câmara dos Deputados fez ontem, para o bem do Brasil. É isso que o povo brasileiro quer. Nem precisa fazer pesquisa, porque vai dar 99,99%, porque apenas os políticos que votaram, que têm interesses partidários e tudo, seriam contra. Então, que o Presidente Jair Bolsonaro dê esse presente para o Brasil. Isso vai ser muito positivo e a gente vai aplaudir, porque, da mesma forma que a gente critica, a gente aplaude, como eu tenho feito aqui em algumas grandes conquistas deste Governo.
Eu gosto sempre de deixar uma mensagem de esperança para as pessoas. Deixo uma mensagem curta de um grande político, de um grande humanista, um pacifista brasileiro, que eu vou revelar no final quem é.
Foi psicografada no dia 15 de agosto de 2015, pelo médium José Carlos de Lucca:
Filhos amados, a palavra "crise" vem sendo pronunciada constantemente por meus irmãos na Terra. De fato, o momento é de crise inegável nos mais variados campos da atividade humana. Mas nada se encontra fora do controle do Pai, que nos ama. E se Ele permite a existência de turbulências é para que possamos extrair as lições para o nosso amadurecimento. Na crise econômica, aprendamos a viver com mais simplicidade. Na crise da solidão, aprendamos a ser mais solidários. Na crise ética, tenhamos posturas mais justas. Na crise do preconceito, aprendamos a respeitar mais os irmãos que pensam diferente de nós.
(Soa a campainha.)
Na crise espiritual, fiquemos mais perto de Deus pela fé e pela oração. Na crise do ressentimento, perdoemos um pouco mais. Na crise da saúde, guardemos mais equilíbrio em nossas atitudes. Na crise do amor, deixemos o nosso coração falar mais alto do que o egoísmo. Momento de crise é momento de um passo adiante. Retroceder, rebelar ou estacionar, nunca. A crise pede avanço. E, se a crise chegou para cada um de nós, é hora de levantar, mudar e seguir em frente na construção de um novo tempo de amor e paz.
Bezerra de Menezes.
Muito obrigado, Presidente.
Que Deus abençoe o Brasil. Muita luz e muita paz a todos.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Parabéns, Senador.
Senador Alvaro, com a palavra agora.
A respeito do veto, o Presidente tem mais uma missão, mais essa, porque há o veto também do abuso de autoridade, entre outros. Na integridade, a gente deve manter aqui.
Então, ainda há essa missão. Não é, Senador Alvaro? Além do abuso de autoridade, esse agora.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para discursar.) – Presidente Styvenson, realmente o Presidente vetou partes do projeto do abuso de autoridade, mas nós desejávamos o veto integral. Infelizmente, não alcançamos esse objetivo.
Eu quero, na esteira do pronunciamento do Senador Eduardo Girão, brilhante como sempre, dar continuidade a este debate, colocando os dois temas essenciais, de ontem e de hoje, a questão do Conselho do Ministério Público e o projeto dos partidos.
Vou ler antes, Senador Girão, a nota do grupo que V. Exa. integra, denominado de Muda Senado, a respeito dessas duas questões. Em reunião realizada hoje pela manhã em meu gabinete, o grupo redigiu a seguinte nota:
O grupo Muda Senado segue na sua atuação firme na defesa da democracia e do resgate da política como mecanismo eficiente de resolução dos conflitos sociais.
Nesse sentido, para que o sistema democrático funcione de forma transparente e virtuosa é indispensável o cumprimento das normas jurídicas que regem o exercício da política, em especial no que se refere ao processo legislativo.
Nos últimos dias, tivemos exemplos desse exercício virtuoso do processo legislativo, mas também casos lamentáveis em que as regras foram rasgadas em nome de interesses pessoais ou partidários, totalmente dissociados do interesse público e do respeito aos valores democráticos.
Quando as regras são obedecidas, ainda que o resultado não nos agrade, é preciso respeitar o resultado e trabalhar pela mudança da opinião da maioria ou das regras em si, mas sempre dentro do rito democrático.
Exemplo disso foi a votação que rejeitou o nome de dois membros do Ministério Público indicados para a recondução ao Conselho Nacional. Discorda-se da motivação para a rejeição, clara sinalização contrária à independência do Ministério Público e à atuação da Operação Lava Jato e seus desdobramentos, mas respeita-se o resultado da votação.
É preciso salientar que esses mesmos nomes foram aprovados por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça, sem qualquer tipo de questionamento técnico, ético ou pessoal, o que aponta para uma repetição do passado triste em que o Senado funcionava como instrumento de vingança de investigados.
Já no caso da legislação apelidada de minirreforma eleitoral, o Senado respeitou o regimento e o devido processo legislativo, ouviu a sociedade e decidiu pela rejeição total do projeto original da Câmara e pela aprovação de um substitutivo, regrando apenas a questão do fundo eleitoral.
Já a Câmara, sob a condução do seu Presidente, Rodrigo Maia, rasgou o Regimento Interno, desrespeitou o devido processo legislativo e deixou de fazer aquilo que é imposto pela norma. No caso de rejeição pelo Senado do projeto original, com aprovação de substitutivo, as únicas possibilidades seriam a rejeição do substitutivo e restauração do projeto original ou a aprovação do substitutivo. O que foi feito, tratar em separado dois temas, como se fossem emendas supressivas aprovadas pelo Senado, é uma absurda ofensa ao Senado, à democracia e à sociedade, que acompanha atônita a destruição da já combalida credibilidade da política como meio adequado para a resolução de conflitos.
É neste sentido que, além da denúncia para que a sociedade acompanhe de perto a atuação de seus representantes, adotaremos todas as medidas cabíveis para restabelecer o devido processo legislativo e assegurar que a democracia brasileira está acima de interesses pessoais e partidários.
Segue a assinatura de 21 Senadores integrantes do Muda Senado.
E quais seriam essas providências cabíveis? Já há a definição do Podemos, da Rede e, possivelmente, do Cidadania para arguição de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal. Devemos aguardar a decisão do Presidente da República de veto ou sanção para, posteriormente, adotarmos essa providência legal.
O apelo que fazemos inicialmente é de veto como fez V. Exa., Senador Girão. Seria a medida mais adequada, mais célere e plausível o veto do Presidente da República, com a preservação apenas daquilo que foi aprovado pelo Senado Federal. Nós vamos aguardar e formulamos aqui o apelo: veta, Presidente!
O apelo que formulamos em relação à proposta de abuso de autoridade, o de veto total, nesse caso diz respeito ao veto daquilo que a Câmara embutiu no substitutivo aprovado pelo Senado Federal. Se houver esse veto, o assunto está encerrado; se não houver esse veto, nós vamos judicializar a questão, encaminhando ao Supremo a medida judicial cabível, que me parece ser – os advogados ainda estudam a melhor alternativa – uma ação direta de inconstitucionalidade. Foi o que decidimos hoje e procederemos na continuidade.
Apenas alguns comentários necessários. Quando a Câmara debatia esse projeto, eu procurei o Presidente Davi Alcolumbre e pedi a ele para que fosse portador, junto à Câmara dos Deputados, da nossa preocupação e alerta. Nós afirmamos "se a Câmara dos Deputados aprovar esse monstrengo, no Senado, vamos obstruir, vamos tentar impedir a aprovação". O Presidente Davi me disse que comunicou. No entanto, a Câmara aprovou a matéria como pretendia e nós não tivemos outra alternativa a não ser a da obstrução. Tivemos sucesso. Talvez a primeira grande vitória de uma reação diante do despropósito de proposta que se contrapõe ao desejo da sociedade. E nós sempre afirmamos tratar-se de um tapa no rosto da população ou de uma trombada nas aspirações da sociedade brasileira.
Nós nos opusemos, reagimos, obstruímos, impedimos a aprovação naquele primeiro momento, depois veio o entendimento – numa reunião de Líderes, optou-se pelo entendimento. Nós aceitamos porque realmente se constituiu num grande avanço, nós destruímos um projeto imprestável, nós sepultamos um monstrengo aqui, no Senado Federal, mas infelizmente a Câmara dos Deputados não aceitou a deliberação desta Casa e recolocou dispositivos que afrontam a sociedade brasileira e que afastam a população dos partidos políticos. Já há esse afastamento, esse distanciamento, esse divórcio.
A credibilidade dos partidos políticos está no chão. O Ministério Público, na Operação Lava Jato, denominou alguns partidos políticos de organizações criminosas, e nós estamos dando um cheque em branco às denominadas organizações criminosas, segundo o Ministério Público.
Nós não poderíamos aceitar. Não aceitamos e rechaçamos essa proposta da Câmara, finalizada na noite de ontem, que restabelece esses dispositivos da imoralidade, ou vocês não consideram imorais determinados artigos que dizem respeito à ilimitada possibilidade de doação para pagamento de advogados e de contadores? Enfim, não vou novamente enumerar os dispositivos contrários à moralização da atividade pública. Ocorre que exatamente esse comportamento é que promove o divórcio entre a sociedade e as instituições. Esse divórcio vem de longe, mas ele se consolida a cada gesto indevido das instituições públicas, seja o Legislativo, o Judiciário ou o Executivo. É esse divórcio que desmente a existência da República.
Na verdade, nós não estamos sob a égide da República com esse divórcio. A República mais se parece um império, porque a ideia que chega à população brasileira é a de que o nosso sistema abriga, na sua cúpula, um grupo de privilegiados, de abastados privilegiados que sustentam os seus privilégios à custa do sacrifício da maioria dos brasileiros. E, certamente, esse sistema não é republicano.
É por essa razão, Senador Girão, que eu venho pregando, há algum tempo, a refundação da República, e a refundação da República passa por essa nova postura proposta aqui no Senado por esse grupo de Senadores intitulado Muda, Senado!, que não tem objetivo, ao contrário do que alguns imaginam, de dizer que nós somos honestos e que eles são desonestos. Não é esse o nosso propósito! Nós nunca afirmamos que aqueles que não assinaram a CPI Lava Toga são desonestos. Nunca afirmamos! Nós respeitamos a opinião de cada Parlamentar, e isso diz respeito à essência da democracia. Nós podemos discordar, mas devemos respeitar.
Eu faço esses parênteses na narrativa que desenvolvo para esclarecer: Muda, Senado! tem o objetivo de influenciar – influenciar – a pauta do Senado, tem o objetivo de trazer para dentro do Senado as prioridades que estão lá fora, no seio da sociedade brasileira. Isso não é afronta a ninguém. Isso não é desrespeito a ninguém. É, acima de tudo, respeito a essa instituição e aos compromissos que assumimos, todos, nas campanhas eleitorais, porque a agenda da campanha foi esta, que colocou como prioridade número um o combate à corrupção.
Muitos se elegeram, assumindo esta prioridade. Hoje muitos se esqueceram dela depois de eleitos, mas os eleitores não esqueceram. Por isso, voltam às ruas reiteradamente para repetirem esta agenda e reiterá-la, exigindo as mudanças que ainda não ocorreram. E é por essa razão que, novamente, no dia 25, essa população virá à Praça dos Três Poderes, para dizer: "Nós continuamos com aquela agenda. Não se esqueçam dela. Os que dela se esquecerem serão atropelados", porque esse sentimento de mudança no inconsciente coletivo é irresistível e alcançará o seu desiderato indiscutivelmente, irreversivelmente.
Condenamos, portanto, os procedimentos regimentais, ou antirregimentais, não importa, mas, sobretudo, imorais. Nós condenamos e iremos às últimas consequências, até à judicialização, se eventualmente o Presidente da República não se utilizar da prerrogativa que possui do veto, para impedir que uma legislação mal-elaborada afaste ainda mais a sociedade brasileira dos partidos políticos e dos políticos, nos empurrando para uma descrença que se generaliza e vai-se tornando, certamente, irreversível.
O nosso desejo é o veto, portanto, do Presidente da República. Ele, que se valeu desta agenda no campo eleitoral, não pode ignorá-la agora, não pode desprezá-la e deve revivê-la em atos como este do veto a esta pretensão descabida de alguns políticos, não de todos, que desejam valer-se dos privilégios de estarem na política, no exercício do mandato, na direção de partidos políticos para a utilização indevida dos recursos públicos por intermédio do fundo partidário e do fundo eleitoral.
Devo também me manifestar, como fez o Senador Eduardo Girão brilhantemente, sobre o que ocorreu, lastimavelmente, ontem aqui neste Plenário, hoje vazio, mas ontem repleto, quando se decidiu pela rejeição de nomes submetidos à apreciação do Senado para a recondução como membros do Conselho Nacional do Ministério Público.
Dois valorosos integrantes do Ministério Público foram aqui rejeitados. Mas foram sorrateiramente rejeitados numa ação na clandestinidade, no subterrâneo dos bastidores da política, de forma sorrateira, esperta, malandra.
Apanharam os Senadores de surpresa. Quem foram os condutores desse processo de vindita, de revanche, de vingança, que se inscreve no cenário da conspiração contra a Operação Lava Jato? Quem foram os patrocinadores desse espetáculo revanchista, que certamente não contribui para melhorar a imagem desta instituição e na construção, sobretudo, da Nação que se espera.
Eles foram sabatinados, não houve questionamentos em relação à qualificação técnica, profissional, competência e probidade, aprovados por unanimidade. E qual a razão dessa contradição? Unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça e aqui, rejeição neste Plenário.
Qual a razão? A razão é republicana? Não, a razão é suspeita. Vamos ficar apenas no terreno da suspensão, mas nós poderíamos ir além e denunciar que houve aqui, sim, uma manifestação que integra a conspiração contra a Operação Lava Jato. Qual é acusação contra eles? A acusação contra eles é que são defensores da Operação Lava Jato, é que defenderam o Deltan Dallagnol. Essa é a grave acusação contra eles.
O nosso repúdio... Certamente, nós não estamos aqui questionando a regimentalidade dessa decisão de ontem. Nós respeitamos a decisão, mas não podemos concordar com ela. Sobretudo, não podemos concordar com os seus objetivos.
Isso se estabelece no terreno do enfrentamento, nós não estamos aqui para distinguir um dos outros, separar honestos de desonestos. Mas esse enfrentamento existe hoje no Brasil, aqueles que querem o combate implacável à corrupção e aqueles que preferem o restabelecimento de um sistema de impunidade como regra.
Esse é o confronto. E, quando nós falamos em conspiração, nós não identificamos esse movimento conspiratório apenas no Poder Legislativo. Nós visualizamos uma espécie de tabuleiro, onde as peças se movem em conexão, envolvendo três Poderes, porque há peças que são movimentadas no Supremo, com decisões que implicam retrocesso no combate à corrupção.
As peças se movimentam no Executivo. Por exemplo, o fim do Coaf. Essa invasão à Receita Federal com uma espécie de mordaça para impedir que cumpra o dever de repassar às autoridades judiciárias eventuais ilicitudes descobertas ou essa manifesta intenção de invasão de competência, de interferência indevida com ameaças a integrantes da Polícia Federal, isso está no âmbito do Poder Executivo. No legislativo, nós estamos aqui comentando a todo momento as atitudes recorrentes.
Aliás, há uma indagação. Já são mais de 200 dias, eu não me lembro de quantos dias, que o pacote anticrime, antiviolência e anticorrupção dormita nas gavetas da Câmara dos Deputados, não anda o pacote do Ministério da Justiça. Essa resistência, Senador Girão, ao avanço do endurecimento da legislação criminal do País, coloca sob suspeição integrantes do Parlamento. Exatamente nesse contexto da ação conspiratória que procura comprometer os resultados até hoje extremamente positivos da Operação Lava Jato.
Enfim, nós estamos diante desse impasse, diante de ameaças, ameaças reais contra a Operação Lava Jato e nós temos o dever de reagir, gostem ou não, aqui ou longe daqui. Nós temos o dever, sobretudo porque tivermos uma experiência na Itália que nos orienta. Esse filme já se assistiu na Itália, da conspiração contra a Operação Mãos Limpas – a conspiração que deu resultado. Houve a desqualificação, a desmoralização da Operação Mãos Limpas. Aqui, nós não podemos admitir, Senador Girão.
Por essa razão que muitos se sacrificam para se locomoverem até Brasília no dia 25, porque a manifestação do dia 25 é, sobretudo, em defesa da Operação Lava Jato, porque simboliza exatamente esse movimento nacional de mudança na direção do nosso futuro.
Nós vamos concluir o nosso modesto pronunciamento, Senador Girão...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) – Se me permitir um aparte, Senador Alvaro.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Com prazer, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) – Eu acredito que esse seu pronunciamento aqui, dos oito meses que nós estamos nesta Casa, para mim, foi o mais marcante.
Eu acho que, pelos 15, 20 minutos que V. Exa. falou, um pouco mais, a gente deve assistir de novo e replicar...
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Obrigado, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) – ... porque o senhor foi muito feliz, muito assertivo, entregando a verdade com amor.
Eu só faria uma correção, se me permite...
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) – A Operação Lava Jato não está ameaçada.
Ela está sendo, como um quebra-cabeça, destruída no Brasil. E isso é o que mais nos aflige.
E como o senhor bem colocou, os três Poderes, o Legislativo quando vota aquele abuso de autoridade daquela forma em que o Presidente ainda tem... Já vetou alguns pontos importantes e que a gente pode aqui, no Congresso, nas próximas semanas, manter o veto dele. A gente ainda pode consertar isso, aquele abuso de autoridade que foi votado.
Ontem, no Conselho Nacional do Ministério Público, o que aconteceu aqui, para mim, um ataque claro também, como o senhor colocou, à Operação Lava Jato, que enfraquece, intimida, manda o recado.
E eu espero que o Conselho Nacional, que os órgãos do Ministério Público que eu citei há pouco no pronunciamento, eles indiquem novos nomes que possam ser sabatinados e que sejam pessoas que, eu não tenho a menor dúvida, vão estar alinhadas com esse momento do Brasil.
Não podemos desistir. Não é com uma derrota que a gente vai baixar a cabeça, muito pelo contrário, estimula mais.
A Receita Federal, entidade respeitadíssima no Brasil, com profissionais, servidores, concursados, trabalhadores, dedicados...
O Supremo Tribunal Federal manda suspender inquéritos sobre 133 influentes contribuintes. Inclusive, lá estava, é bom que se diga, está na mídia toda, mas é bom que a gente coloque, estava lá o irmão do Presidente do Supremo Tribunal Federal e o Presidente da Câmara dos Deputados.
Suspenso, de forma sumária, monocrática.
Receita Federal sendo amordaçada.
O Coaf acabou. Foi lá para o cantinho do Banco Central...
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Mudou de nome...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) – Não faz o menor sentido. E lá que começou a Operação Lava Jato. Foi lá que começou a Operação Lava Jato, no Coaf, troca de informações, que tem que ser, que tem que acontecer. Todo o mundo, acontece isso em todos os países, é um regramento que existe de acordos internacionais.
A Polícia Federal, Senador Alvaro Dias, uma das instituições mais acreditadas do Brasil, se não for a mais acreditada, junto com o Ministério Público, com interferências indevidas.
Então, o quebra-cabeça é esse. Na Itália, as pessoas que reagiram ao status quo lá na Itália, estiveram naquela Operação Mãos Limpas, elas infelizmente perderam. O Brasil está correndo esse risco. Mas, com a graça de Deus, não vai acontecer. Em nome de Jesus, vai ter um desfecho diferente do desfecho da Itália.
Então, a gente pode deixar que o Brasil, depois de tudo que aconteceu, a gente perca esse fruto tão importante para a Nação, para o futuro dos nossos filhos, dos nossos netos, de uma Nação fantástica que nós temos, de um povo maravilhoso, que merece muito mais. Eu tenho certeza que a gente vai conseguir.
Então, me perdoe, só para lhe sugerir esse termo, que é uma destruição da Lava Jato em quebra-cabeças nos três Poderes, que estão lá na frente, e a gente sabe qual é a imagem que vai surgir, mas eu acredito que nós vamos ter um desfecho diferente, porque o povo brasileiro está gostando de política. E, como dizia Platão 350 anos antes de Cristo: o destino das pessoas boas e justas que não gostam de política é serem governadas por pessoas nem tão boas e nem tão justas que gostam de política.
Goste de política, participe da política. Esta Casa aqui é sua. A gente apenas está tendo a oportunidade, a honra de representar os senhores e as senhoras.
Muito obrigado.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Muito obrigado, Senador Girão. V. Exa. interpreta com lucidez esse cenário de confronto entre os que querem a consolidação da Operação Lava Jato como verdadeiramente uma política de combate à corrupção... Eu até sonhava com a institucionalização da Operação Lava Jato como uma política de Estado de combate à corrupção que se tornasse permanente. E, lastimavelmente, nós estamos assistindo a alguns retrocessos.
É surpreendente constatar que o retrocesso está ocorrendo exatamente depois da eleição. Antes, nós tínhamos um Presidente da República procurado pela polícia. Estava lá o Presidente Temer, denunciado duas vezes por corrupção. A Câmara dos Deputados o protegeu, mas, naquele período, nós não presenciamos nenhum ato de retrocesso em relação à Operação Lava Jato.
E veja como isso é surpreendente. Depois da eleição, exatamente quando no processo eleitoral os compromissos foram assumidos diante da sociedade por todos nós, os eleitos, agora, nós estamos verificando retrocessos. Por razões diversas, mas quase sempre como autodefesa. Pessoas que são, eu não diria aqui popularmente procuradas pela polícia, mas são pessoas que se sentem ameaçadas pela Operação Lava Jato. Elas se reúnem, se somam, se integram e, surpreendentemente também, se encontram. Sejam da extrema esquerda, da extrema direita ou de qualquer outro segmento do quadro partidário brasileiro, se encontram e se somam para tentar desqualificar e destruir, como diz V. Exa., a Operação Lava Jato.
Nós estamos diante dessa realidade. Podem não gostar, mas eu creio que não encontrarão argumentos para contestar, porque isso é visível – isso é visível!
V. Exa. foi além. Eu falei em ameaça. V. Exa. foi mais forte no uso do linguajar ao afirmar que estão destruindo a Operação Lava Jato. E nós esperamos que não consigam destruir. Podemos afirmar que estão tentando destruir, mas não lograrão êxito, porque a população brasileira é mais forte. O Brasil é mais importante do que o interesse localizado e circunstancial de segmentos da política brasileira. O Brasil está acima dos nossos interesses. E nós acreditamos na força da sociedade nesse enfrentamento. Com toda a certeza, Senador Girão, nós assistiremos, ao final, a vitória daqueles que combatem, para valer, a corrupção no Brasil, caminhando adiante na direção de um novo tempo, de uma nova Justiça.
Eu falei, há pouco, que, há mais de duzentos e alguns dias, dormita na Câmara dos Deputados o pacote anticrime, antiviolência e anticorrupção. O projeto que acaba com o foro privilegiado de mais de 55 mil autoridades brasileiras lá está há mais de um ano e meio – há mais de um ano e meio! Como justificar? Como aceitar? Certamente, nós temos esperanças, estamos sempre sendo moderados em relação a esse processo legislativo que diz respeito ao fim do foro privilegiado, estamos sendo moderados na crítica, porque temos esperança de que esse projeto será colocado para deliberação proximamente. Pelo menos houve um compromisso público do Presidente da Câmara dos Deputados. E nós estamos pacientemente aguardando o cumprimento desse compromisso público, porque o fim do foro privilegiado é certamente um avanço civilizatório, que vai nos empurrar para a consagração de uma nova Justiça. E aí, sim, poderemos comemorar que somos todos iguais perante a lei, como quer o art. 5º da nossa Constituição.
Muito obrigado, Sr. Presidente...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Pois não, Senador Rodrigo Cunha. Com muito prazer, Senador de Alagoas, Presidente do PSDB de Alagoas, nosso companheiro, integrante desse grupo que quer a renovação da política, nós o ouvimos.
O Sr. Rodrigo Cunha (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL. Para apartear.) – Senador Alvaro Dias, V. Exa. é uma referência não apenas para os novos políticos, mas também para aqueles que buscam o fim dos privilégios. Um dos principais é justamente o foro privilegiado, algo do tempo do Império, que permanece até hoje. E V. Exa. dedicou muito do seu tempo, muito da sua vida, muito do seu potencial político para que esse privilégio não seja uma realidade ainda nos nossos dias. Esta Casa fez o seu papel, graças também ao empenho pessoal de V. Exa.
E cabe, cada vez mais, a cada um de nós, sempre que tivermos oportunidade, nos manifestarmos sobre isso, tendo em vista que não há nada razoável para que permaneça a mesma situação de séculos. Então, por isso, nesta causa específica, V. Exa. conta com o apoio irrestrito da população brasileira, sem dúvida nenhuma.
V. Exa., eu posso dizer, é o novo na política, e é muito importante falar isso, porque o novo não tem que ter idade nova, muita gente confunde isso; o novo tem que ter uma postura nova. V. Exa. conversa com as pessoas eliminando intermediários e hoje é um dos Senadores mais atuantes nas redes sociais. Eu tenho certeza de que os alunos que aqui estão, do meu querido Estado de Alagoas, acompanhando o Prof. José Marques, que é professor de Direito Constitucional... E eu conheço bem o empenho que ele tem para demonstrar que nós precisamos, sim, ajustar nossa legislação ao nosso momento atual. E tem o apoio da população. Então, V. Exa. acaba, sempre que possível, ao buscar novas gerações para pensarem e interferirem positivamente no local onde moram e na sociedade em que vivem, estimulando-as também a fazerem uma boa política. Esse meu posicionamento é para dizer isso.
Fora essa situação, ontem mesmo, V. Exa. deu uma grande demonstração de serenidade ao pontuar o absurdo que foi a não aprovação dos conselheiros do Ministério Público. É uma situação que o País inteiro acompanhou. O Senador Eduardo Girão, que preside esta sessão, fez um belíssimo discurso aqui também para demonstrar que nem sempre os argumentos técnicos são os que prevalecem dentro desta Casa. Nós sabemos que é uma Casa política, mas não houve um motivo claro, límpido, para a negativa daqueles que foram indicados.
Dessa forma, cumprimento V. Exa. e cumprimento a todos os alunos que aqui estão. Façam sempre isto: acompanhem os políticos. Nós sabemos que a política não acaba na hora do voto, ela começa. A nossa missão é acompanhar cada candidato que foi eleito para saber o que é que ele faz no dia a dia.
V. Exa. também...
(Soa a campainha.)
O Sr. Rodrigo Cunha (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL) – ... tem sempre a transparência como pauta.
Sendo assim, agradeço o aparte e cumprimento a todos que aqui estão.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) – Muito obrigado, Senador Rodrigo Cunha. É sempre uma alegria aplaudir um Estado que escolhe bem. Certamente, Alagoas vai sentir orgulho do representante que encaminhou ao Senado Federal, uma liderança jovem. É bom dizer que as lideranças que renovaram o Senado Federal nos trouxeram também um estímulo, nos rejuvenesceram nessa luta política. E, certamente, isso é essencial para o Brasil que nós desejamos construir.
Sejam bem-vindos a Brasília, hoje Plenário vazio, ontem estava repleto, mas é assim: nos momentos decisivos, o Plenário se completa; em outros momentos, ele oferece a possibilidade para que os Senadores possam falar com o Brasil.
Muito obrigado, Senador Rodrigo Cunha. A sua presença no Senado Federal engrandece esta Casa e valoriza esta instituição pela sua postura ética, corajosa e, sobretudo, competente, lúcida, capaz de interpretar as aspirações da sua gente.
Muito obrigado, Presidente Girão.
Desejamos a todos um ótimo final de semana.
(Durante o discurso do Sr. Alvaro Dias, o Sr. Styvenson Valentim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Girão.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) – Muito obrigado, Senador Alvaro Dias.
Eu vou aqui citar uma frase de Edmund Burke, um estadista irlandês, que diz – isto tem muito a ver com V. Exa., com o trabalho que o senhor faz, durante muitos anos, nesta Casa e que o Brasil reconhece – que, para que o mal triunfe, basta que os bons cruzem os braços.
Eu queria encerrar agora com uma frase que o Rodrigo Cunha sempre usa – o Senador Rodrigo Cunha é meu amigo, um irmão que eu muito admiro. Ele vai falar uma frase também que tem tudo a ver com este momento que a gente vive, e eu vou dar a sessão por encerrada nesta tarde noite de quinta-feira.
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - AL. Pela ordem.) – Senador Girão, V. Exa. me coloca uma responsabilidade enorme, porque pronunciar estas palavras, para mim, é sempre um motivo de aumentar a responsabilidade. De fato, isso foi o que me inspirou a dar um passo a mais, e tenho certeza de que foi o que inspirou também, de certa forma, V. Exa. a entrar na vida política, foi o que inspirou o nosso amigo Senador Alvaro Dias a disputar a Presidência da República para o julgamento do País inteiro. É uma frase que nos remete ao nosso senso republicano; é uma frase dita também, repetidas vezes, por minha mãe, mas que não é dela, é de Chico Xavier. Ele fala que, um dia, de fato, nós iremos prestar contas de todo mal que fizemos – e eu tenho certeza disso –, mas ele completa dizendo que nós também vamos prestar contas do bem que deixamos de fazer.
Quem está no serviço público, quem está sentado nessas cadeiras tem a possibilidade de mudar a trajetória do rio, fazer nossa sociedade evoluir ou, então, permitir retrocessos. Eu tenho certeza de que nós estamos do lado certo, e é por isso que nós estamos aqui.
Eu agradeço a V. Exa. também por me colocar nessa missão. Temos ainda uma longa caminhada pela frente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. PODEMOS - CE) – Muito bem.
Está encerrada a sessão.
Muito obrigado.
(Levanta-se a sessão às 18 horas e 10 minutos.)