Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 30 de setembro de 2019
(segunda-feira)
Às 14 horas
182ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Há oradores inscritos. O primeiro orador inscrito é o Senador Izalci Lucas, que permuta com o Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para discursar.) - Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, meus únicos patrões, aqui fala seu empregado público, Jorge Kajuru. Antes de mais nada, a minha saudade desta tribuna, porque, por uma semana, estive ausente dela, hospitalizado em São Paulo, e, graças a Deus, com boas notícias em relação a minha saúde. E, por falar em Deus, justo como ele é, hoje tive a oportunidade de ser o único Senador presente em mais uma entre as mais importantes, em conteúdo, audiências públicas desta Casa. Todas essas, que merecem esse meu sincero elogio, foram promovidas pelo Senador que ocupa a Presidência da sessão neste momento, segunda-feira, 30 de setembro de 2019: o gaúcho, exemplar brasileiro, Paulo Paim, que tem uma história insofismável com o trabalhador brasileiro, por sua luta, por sua prioridade, por seus projetos, por seus enfrentamentos. E hoje, ao acompanhar mais uma útil audiência pública, em todos os sentidos, não só sobre a PEC paralela, discutimos e ouvimos de tudo, com autoridades preparadas. Eu fiquei emocionado, Presidente Paim, quando vi que trabalhadores de todo o País, presentes aqui no Senado Federal, e trabalhadores deste Senado Federal fizeram questão de homenageá-lo espontaneamente, de várias formas, com um diploma, com um emocionante diamante vindo de Minas Gerais, e o trataram como merece, diamante de ouro desta Casa, deste Congresso Nacional. Foi muito bom ter participado e, principalmente, ter sido eu um dos a entregar um diploma que, é claro, já está lá guardado em seu gabinete. O senhor é um exemplo. Tenho orgulho. O trabalhador não faz isso em vão.
14:04 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu que agradeço, Senador Kajuru, a sua lembrança agora no Plenário. Foi uma sessão com aquela sala lotada, e muitos, nos cordões, não podiam entrar. De fato, V. Exa. se fez presente e fez uma fala muito firme, muito clara, demostrando todas as suas preocupações com a reforma da previdência, e foi muito aplaudido. A homenagem que eu recebi foi dos terceirizados da Casa. Eu fiquei muito feliz. E V. Exa. me entregou... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - Mas o diamante veio de Minas Gerais, não foi? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Parece que sim, mas é uma pedra esculpida em forma de diamante, do tamanho desta xícara, mais ou menos, que eles chamam de diamante negro, mas só que não era negro. Estava mais para clara do que para preta. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - Estava mais prateada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu cumprimento V. Exa. porque foi muito aplaudido pela sua posição em relação à reforma da previdência. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - Obrigado. Bem, Pátria amada, uma ótima semana, com paz, saúde, especialmente com Deus. A todos e a todas aqui no Senado, do mesmo modo. Grato também, Senador Paulo Paim, por ter me telefonado no hospital, semana passada, o senhor e mais - eu contei, eu anotei - 38 Senadores. Eu fiquei até surpreso: um número que eu não esperava, porque esse meio político é igual ao artístico. Ninguém é amigo de ninguém. Essa é a verdade. Graças a Deus, esta Legislatura parece ser melhor em relação a esse triste fato, em que um quer passar por cima do outro, em que um fala mal do outro e, normalmente, por trás, nunca cara a cara, como eu falo: na cara. Eu não falo nada por trás. E, por falar por frente e na frente, o atual momento político brasileiro neste Governo merece esta frase - não sei se vão concordar, brasileiros e brasileiras -: Nessa batalha inútil de cabeças cheias de clichês pobres e vazios sobre homens idem, o silêncio é a melhor liberdade de expressão. Repito: "o silêncio é a melhor liberdade de expressão". Meu tema - o Senador Paim vai gostar muito - é um alerta feito recentemente pelo sociólogo José Pastore, um dos principais pesquisadores brasileiros das relações de trabalho. Do alto de seus 84 anos, ele chama a atenção - agora que a reforma da previdência está praticamente encaminhada - para a necessidade de o País encarar outro desafio: vem a realidade nua e crua de 50 milhões de brasileiros que estão desempregados ou na informalidade, sem proteção trabalhista ou previdenciária. E não se trata de questão pontual. Mesmo que o Brasil volte a crescer - e, com o tempo, o mercado de trabalho absorva todos os desempregados -, o desafio permanecerá, por estar, também, atrelado às mudanças provocadas pela globalização e pelo avanço da tecnologia. Não é um problema brasileiro. É mundial. Mas temos que cuidar do nosso quintal.
14:08 R	Se o emprego formal, Presidente Paim, ainda é a forma predominante de trabalhar, cresce em ritmo acelerado a flexibilização das relações laborais. Certamente, com isso, ganha espaço o trabalho casual, sem subordinação, sem assalariamento, sem habitualidade, feito por projeto, com começo, meio e fim. Nesse contexto, o desafio que se coloca é encontrar proteção para o trabalhador terceirizado, o trabalhador freelancer, o trabalhador casual. Da mesma forma que o trabalhador com emprego nos moldes tradicionais, esses cidadãos adoecem, envelhecem e morrem. Uso aqui as palavras do Prof. José Pastore: "Precisamos encontrar proteção nova para o trabalho novo. A proteção tradicional está atrelada ao emprego. Quem trabalha sem emprego tem que ter a proteção atrelada a si próprio", fecho aspas. O estudioso dá exemplo do que qualifica como escândalo para o Direito do Trabalho convencional. Num determinado hospital existem três enfermeiras, Paim. Uma é fixa, outra é terceirizada e a outra, freelancer. Fazem a mesma coisa, mas têm remuneração e benefícios diferentes, Pátria amada. Governos e mercado vão ter de buscar soluções para o problema: o trabalhador freelancer não pode ser deixado ao léu, sem previdência, sem seguro saúde. É aí que está o maior desafio: como criar mecanismos de proteção para esse novo trabalhador, que, inapelavelmente, vai ter de buscar a própria proteção. Ele será capaz, sozinho, de adquirir previdência privada, seguro social, seguro de saúde, etc.? Nos países socialmente avançados, a aposentadoria dos autônomos é baseada em contribuições aos planos de previdência social e de seguros. Em alguns casos, a contribuição é obrigatória; em outros, é voluntária. Só que, quando as contribuições ficam só por conta dos profissionais, as alíquotas são muito altas e a adesão se torna restrita. Por isso, tem ganhado corpo o sistema de coparticipação, uma divisão compartilhada, amigo Senador Styvenson. Mesmo que o trabalhador pague a maior parte, o contratante do trabalho e o Governo também colaboram. O fato é que, em termos de Brasil, algo tem de ser pensado, e logo, já. Hoje, o trabalhador informal não conta com nenhum tipo de amparo. Nem proteção trabalhista, nem CLT, nem previdência, nem seguro saúde. Nada!
14:12 R	Esse trabalhador informal depende de assistência, e, felizmente, o Brasil ainda conta com planos de assistência social e de saúde que amenizam o grave quadro social. Por fim, o Prof. José Pastore, na ótica liberal, acredita que parte da solução pode sair do chamado mercado. Segundo ele, existem freelancers que já poderiam ter sua previdência privada, seguros, mas não têm nada porque os produtos não são atraentes. Mas as proteções para o freelancer têm que ser customizadas, flexíveis, porque ele faz muito zigue-zague. Entenderam? Zigue-zague. Na opinião do sociólogo, o mercado brasileiro de seguros e previdência ainda não despertou para o fato de que 50% da população economicamente ativa está na informalidade e demonstra insensibilidade para o aspecto social da questão, mas o desafio é de todos: do Governo, do mercado, dos sindicatos, dos especialistas em trabalho e emprego, Senador Paulo Paim, e também de nós, legisladores. Concluo: olhar para o futuro, mesmo com as dificuldades do presente, é um dever, Cap. Styvenson. Precisamos buscar um meio de encontrar proteção nova para o trabalho novo. Agradecidíssimo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Passo a palavra de imediato ao Senador Styvenson Valentim e, posterior a V. Exa., eu farei o meu pronunciamento. O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente, obrigado. Senador Kajuru, que acabou de fazer o pronunciamento, todos os telespectadores que estão assistindo à TV Senado, ouvintes da Rádio Senado e, principalmente, os que nos acompanham pelas redes sociais, que eu tanto uso - estou tentando equilibrar aqui para mantê-la -, subi aqui hoje para falar sobre o tema que ocupou esses dias, dessa semana: a retroatividade das decisões do STF. Então, não só os nossos olhos, como Parlamentares, como Senadores, mas os olhos de toda a sociedade estão voltados para o Supremo Tribunal Federal. Está nas mãos de 11 pessoas o destino de anos de trabalho no combate à corrupção. A Operação Lava Jato, em quatro anos, Senador Kajuru, foi responsável por cerca de mil mandados de busca e apreensão, mais de 200 conduções coercitivas, 115 prisões preventivas, 121 temporárias. Somando as penas dos condenados até o momento, a Lava Jato alcançou quase 2 mil anos de condenação. Um ex-Presidente da República hoje está preso e um outro passou seis dias na cadeia. Então, tudo por conta dessas investigações, tudo isso por conta da Lava Jato, mas o pior é que, nesses momentos, nessas semanas, a gente está percebendo que tudo pode ir para o lixo - tudo o que foi feito, todos esses números de que falei. E o futuro dela também pode estar indo desaguar num grande lixão da Justiça.
14:16 R	Não dá para calcular, Senador Kajuru, quanto dinheiro público, porque é dinheiro. Todos esses números de que falei, tudo o que falei é um aparato da Justiça, é um aparato do Ministério Público e da Polícia Federal. Tudo isso é um custo para os cofres públicos. Afinal, operações, como a Lava Jato, são bancadas com dinheiro e recursos do Ministério da Justiça, do Ministério Público e da Justiça Federal - para citar, alguns milhões de reais investidos para tentar reaver uns bilhões que foram surrupiados, foram levados dos cofres desta Nação. O Supremo vai definir, nesta semana, se alegações finais, em um processo que envolve delações premiadas, devem ocorrer em uma ordem que possibilite o réu delatado se manifestar em momento anterior ou posterior ao réu delator, ou ainda se essa ordem não interfere no resultado útil do processo. O habeas corpus sobre o qual o STF se debruça discute exatamente isto: um suposto cerceamento no direito de defesa, no qual um juízo de primeiro piso teria violado preceitos constitucionais ao não dar permissão a um delator de se manifestar após alegações finais de um réu delator. Essa visão foi rebatida pelo Relator da matéria, o Ministro Edson Fachin, seguido pelos Ministro Barroso e Fux. É que a lei brasileira, Kajuru, não considera sequer a delação premiada ou a colaboração premiada como prova, mas como meio de prova. Ademais, não seria o delator uma parte no processo. E, por fim, a lei brasileira nada fala da sequência necessária quanto à ordem das alegações finais. Se a lei não falou sobre a sequência, penso, é porque ela não era ou é imprescindível a tal ordem, ao menos na percepção do Legislativo à época em que foram produzidas tais leis. Creio que nem eu nem os senhores estávamos aqui. O STF está querendo usar de uma interpretação hermenêutica como uma manobra para legislação indireta. É mais um ato de positividade indevida do Judiciário. Ao definir se a ordem das alegações deve ou não ter um rito, não obrigado por lei, o STF poderá alterar todas as decisões judiciais referentes não apenas ao âmbito da Operação Lava Jato, mas também ao julgamento de outros crimes contra a Administração Pública. Falo também de tráfico de drogas, Senador, falo também de tráfico de armas, comércio ilegal de pessoas, pornografia infantil, só citando alguns exemplos que podem ter seus efeitos dessas decisões. A partir dessa decisão, das consequências de todas elas tem que estar bem ciente a população. A população veio tomar ciência agora dos efeitos do abuso de autoridade - veio tomar efeito agora. Os juízes agora estão amedrontados, com medo de prender marginais, traficantes, vagabundos. Imagine essa agora que está sendo votada.
14:20 R	Poderá haver uma regra definitiva para os casos em que haja delação premiada cujas penas sejam superiores a quatro anos, em substituição inconstitucional e cujas penas sejam superiores a quatro anos, em substituição inconstitucional de um papel que é desta Casa, Senador Kajuru, Senador Paim. Cabe a nós, Congresso Nacional, legislar. O Relator, Ministro Edson Fachin, já proferiu seu voto no sentido de que as regras devem seguir como estão - tudo bem, Senadora Selma? -: réus delatores e réus delatados devem se manifestar no prazo conjunto. Não existe hoje uma ordem imposta para a apresentação das argumentações de cada defesa, ainda mais em casos que envolvam as delações colaborativas. Infelizmente, o Relator e sua tese estão sendo vencidas - falo do Ministro Fachin. O Ministro Alexandre de Moraes iniciou uma divergência, apegando-se às raízes principiológicas do Direito comparado de outros países, Senador Kajuru, e foi seguido por diversos outros Ministros - o que foi, no meu ponto de vista, lamentável. Este Poder Legislativo não pode permanecer inerte a este cenário que se aproxima. Exatamente por isso vou apresentar um projeto de lei, no qual já estamos trabalhando, para disciplinar esse tema. Uma coisa é a interpretação de 11 ministros indicados para estarem lá naquela Casa; outra bem diferente é a discussão entre estas duas Casas Legislativas, formadas por representantes, sobre o tema que está sendo discutido agora. Eu adianto aqui que concordo com a tese apontada pelo Ministro Edson Fachin: na fase das alegações finais não há mais nenhuma novidade, nem em termos de argumentos, nem em termos de fatos ou provas que poderiam se transformar em prejuízo para as outras partes. E, como o próprio Ministro colocou em seu voto, o importante é que, em todas as fases, tenha havido a oportunidade do exercício do contraditório, essencial em qualquer processo judicial. Defenderei o meu projeto, no qual a gente vai regulamentar a apenas casos concretos toda essa dúvida que está existindo agora, para evitar essa hermenêutica que muitas vezes favorece uma parte interessada. É isso que a gente vai fazer aqui nesta Casa Legislativa, nesta discussão: defender em casos concretos em que for demonstrado que a ordem das alegações de alguma maneira cause prejuízo a alguma das partes - aí, sim, claro, o juízo, autorizado pelo comando do Legislativo, poderá conceder prazo à manifestação da parte prejudicada. Mas isso é tema do Legislativo, é matéria que precisa ser regulada, como eu já disse aqui, debatida e estudada de novo aqui nesta Casa, pelos que são representantes do povo, escolhidos democraticamente para os representar. A Sra. Juíza Selma (PODEMOS - MT) - Senador, um aparte por gentileza. O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) - Sim, senhora. A Sra. Juíza Selma (PODEMOS - MT. Para apartear.) - Boa tarde, senhoras e senhores presentes, Srs. Senadores, meu querido amigo Kajuru, que se faz presente aqui, meu caro Senador Styvenson. Eu gostaria de me manifestar com relação a este assunto especificamente, com a experiência de quem já judicou nesta área, e devo lhe dizer o seguinte: existem dois princípios fundamentais, basilares no processo penal, e um deles é que não se declara nulidade a não ser que haja prejuízo.
14:24 R	Portanto, essas alegações que ficam imaginando que poderia haver um prejuízo, porque deveria A se manifestar antes de B, são basilares, é coisa de Processo Penal de primeiro ano. O pessoal que está na faculdade já aprendeu isso. São essas coisas que nos deixam numa insegurança jurídica tão grande que o Brasil passa a ser alvo de comentários neste sentido: "Olha, se não fosse trágico, seria cômico" - mais ou menos isso. Nós estamos vivendo um momento muito difícil para o País, nós estamos vivendo um momento em que se discute, na mais alta Corte, fatos e questões de Direito que não deveriam ser discutidas naquela esfera. Elas já deveriam ter sido discutidas lá na segunda instância, no STJ. Por que é que o STF tem de tomar conta desse tipo de discussão? É nesse sentido, Senador, que eu gostaria de me manifestar, Senador - já vou lhe devolver a palavra. Nós precisamos desconstitucionalizar a nossa legislação. Todos os dias, há uma PEC sendo votada nesta Casa. Todos os dias, há uma PEC sendo imaginada. Se PEC adiantasse, a nossa Constituição seria a mais perfeita do mundo e o nosso Brasil seria o lugar mais tranquilo de se viver juridicamente falando. Não é assim que funciona, porque querem levar, para dentro da Constituição, todos os assuntos que não são atinentes a essa Constituição. Vejam que, nos países desenvolvidos, as constituições, se não são consuetudinárias, ou seja, se não vêm dos costumes, são muito pequenas. Elas dizem apenas princípios. E toda a legislação vai se embasar em cima desses princípios. No Brasil, parece que não é suficiente, Senador. No Brasil, parece que princípio, como esse que acabei de lhe dizer - não se declara nulidade se não houver comprovação do prejuízo -, é absolutamente desprezado, assim como tantos e tantos outros que nós temos visto serem desprezados, infelizmente, no Supremo Tribunal Federal. Muito obrigada. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - Senador! O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) - Senhor! O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - Se me permite, Capitão. O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) - Claro. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para apartear.) - Serei rápido, até porque eu faço minhas as palavras da amiga e preparada Senadora Selma. Não posso acrescentar mais nada depois do que ela colocou com tanta propriedade. Eu sempre digo aqui, Senador Paim, que me impressiona, e impressiona mesmo, o equilíbrio que o Capitão Styvenson tem em seus pronunciamentos, principalmente os argumentos que até agora discorreu. Cumprimento-o. Não tenho esse seu equilíbrio. Aí de cima, falando como o senhor, eu já teria perdido a paciência. Até porque eu não posso ter paciência se, de um hospital em São Paulo, tomei conhecimento, por alguém do Supremo Tribunal Federal, que não suporta a figura soez do nefasto Gilmar Mendes, de que esse já sabia do placar, do voto de cada um. Ele já sabia antecipadamente. O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) - Então, ele já sabia? O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - Sabia. O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) - Aquele julgamento é um teatro, então? É isso que o senhor quer dizer? O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - Teatro, teatro total. Isso foi informado, e eu não posso dar o nome, porque ele perderá o emprego, e jornalista, como eu sou, nunca dá a fonte. Fonte, você morre com ela. De dentro do Supremo Tribunal, eu recebi o telefonema: "Kajuru, o Ministro Gilmar Mendes já sabe". Estava comigo, no quarto, o filho mais jovem do Datena, o Júnior, que ouviu junto comigo. É triste. Parabéns...
14:28 R	O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) - Então, esse resultado não pode ser modificado? O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - Ahn? O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) - Esse resultado então não vai ser modificado? O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - Não vai. Você acredita que vai? A Senadora Selma acredita que vai? Tomara Deus! A Sra. Juíza Selma (PODEMOS - MT. Para apartear.) - Com toda vênia aqui para me manifestar, eu acredito que o que pode salvar toda essa situação é que eles decidam com o voto - aí, sim - do Ministro Toffoli, que não votou ainda, mas prometeu se manifestar acerca da modulação da decisão, até onde iria. Eu penso que seria menos incoerente que, primeiro, essa modulação se cingisse aos casos em que houve requerimento na época, lá na época das alegações finais, que a parte tenha se manifestado nesse sentido, e o juiz tenha indeferido. Porque senão é outro princípio que se espanca, que é o princípio da preclusão, ou seja, não pediu na hora, a coisa tem que precluir. Não pediu, perdeu a chance. É assim que funciona. Bom, então acredito que essa modulação deva ficar cingida a esses casos em que foi requerido, e o juiz não permitiu. E também, Senadores, que fique provada a exigência da prova do efetivo prejuízo, ou seja, as alegações finais vierem depois. Mas quando as provas todas já estão conhecidas, como era o caso que o senhor estava citando, não há prejuízo nenhum. Agora, se as alegações finais do delator vêm por último, e, por exemplo, esse delator traz um documento que não estava no processo ainda ou cita uma testemunha que não foi ouvida no processo, isso tudo é alegável, tecnicamente alegável. Então, a minha esperança, e fica aqui meu apelo para que o Supremo Tribunal Federal, nessa discussão sobre essa modulação, leve em consideração esses dois princípios que são tão importantes, tão caros ao Processo Penal e ao povo brasileiro, que é o princípio de não se tornar nada nulo sem prejuízo e o princípio da preclusão, o instituto da preclusão. O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) - Muito obrigado. Eu continuo, Senador Kajuru, com o que o senhor me falou, eu creio que esse temor, que esse julgamento vai causar um alvoroço hoje no sistema judicial, pois essa tese que a senhora está discutindo, Senadora Selma, se passar - como o Senador Kajuru disse que soube da fonte dele, que ele não quer revelar por ser jornalista, e eu acredito que o senhor tem essa fonte -, se esse HC passar, se for vitorioso, o que vai ser dos outros processos? Então, é isso que a gente vai... Será que vai analisar só aquele? Será que o objetivo é só aquele mesmo, Senador Kajuru? Então, pensem. Vai mandar de volta para o estágio inicial todos os processos que não se enquadram na decisão que o STF tomar agora? Vai retroagir tudo isso? Já avaliaram o tamanho do prejuízo? Eu não falo só financeiro, não; prejuízo moral para a população brasileira. A senhora não estava aqui, Senadora Selma, mas eu contei aqui no início a quantidade que a Operação Lava Jato já produziu e que está colocando em risco agora, tudo que foi produzido. Um relatório do Ministério Público Federal em 2018, Senador Kajuru, diz, em referência à Lava Jato: Nesse esquema, que dura pelo menos dez anos, [da forma que está] grandes empreiteiras organizadas em cartel pagavam propinas para altos executivos de estatais e outros agentes públicos. O valor da propina variava de 1% a 5% do montante [...] dos contratos bilionários superfaturados. [Como todos já sabem.] Esse suborno era distribuído por meio de operadores financeiros [como todos também já sabem] do esquema, incluindo doleiros investigados na primeira etapa. Esse dinheiro roubado, população brasileira, vem de você. Está sendo surrupiado do seu bolso. Por que eu estou falando isso, Senador Kajuru? Não se leva em consideração nada disso. Leva-se a ordem, Senadora Selma, dos fatores, que, na Matemática, não mudaria. Se fosse na Matemática, talvez não mudasse a ordem dos fatores, mas, para a Justiça, esses fatores, que nem em lei estão, estão alterando tudo.
14:32 R	No mesmo relatório, o MPF, em 2018, mostra que todo esse trabalho que eu já citei, Senador Kajuru, vai se perder: 176 acordos de colaboração premiada firmados entre pessoas físicas; 548 pedidos de cooperação internacional - desses, 269 pedidos ativos para 45 países e 79 pedidos passivos com 36 países -; 86 acusações criminais contra 346 pessoas; 45 pessoas sentenciadas pelos crimes de corrupção, crimes de tráfico internacional de drogas, organização criminosa, crime contra o sistema financeiro internacional,... (Soa a campainha.) O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) - ... lavagem de dinheiro e outros; 211 condenações em face dos quais 139 pessoas somente no processo de primeira instância. No STF, 121 acordos de delação premiada - só lá -, ou seja, 121 processos que podem voltar a zero, à estaca zero. Quem é do Direito, com a senhora mesmo disse, Senadora Selma, mesmo sendo um aluno do primeiro ano, como a senhora falou, sabe que a lei retroage para beneficiar o réu, mas só a lei retroage; a interpretação, eu tenho as minhas dúvidas. Se eu interpretar algo que não está legislado, que não foi feito por aqui, é algo hoje que o STF está fazendo. É a interpretação dele retroagindo para benefício de quem? Então, o Supremo, ainda que use do seu poder interpretativo nesse caso, deve se limitar ao que tanto defende, à Constituição, e modular os efeitos de suas decisões apenas aos casos que analisa e aos futuros que se apresentem. A interpretação não poderá retroagir, e isso é para benefício da sociedade. Enquanto muitos defendem o in dubio pro reo, quero defender aqui o in dubio pro societate, que defenderei sempre pelo interesse da sociedade. Então, é isso, Sr. Presidente. Subi hoje a esta tribuna para falar justamente desses perigos, desse dano que pode ser causado a uma operação que eu acompanhei e acompanho de perto e que está correndo este risco seriíssimo de ser exterminada por uma decisão como essa. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Styvenson Valentim, o Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Kajuru.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - O Brasil que agradece, Senador Capitão Styvenson, do Rio Grande do Norte, pelos seus argumentos, pela sua coragem, por um assunto factual que revoltou a Pátria amada na semana passada pelo resultado apresentado pelo Supremo Tribunal Federal. Na ordem dos oradores inscritos, nesta segunda-feira, 30 de setembro de 2019, Sessão nº 182, com muito prazer, o Brasil quer ouvir a voz do trabalhador do PT, do Rio Grande do Sul, o Senador Paulo Paim. Com a palavra, por fineza. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Senador Kajuru, fico feliz porque V. Exa. passou por um problema de saúde - feliz porque voltou e foi tudo bem -, e, hoje pela manhã, já participou de um debate sobre a PEC paralela lá na CDH, que eu estava presidindo e V. Exa. participou de forma muito contundente.
14:36 R	Juíza Selma, Senador Confúcio Moura, Senador Capitão Styvenson Valentim, é uma satisfação, numa segunda-feira - porque em outros tempos isso não acontecia, viu? -, ver o Plenário do Senado com cinco Senadores presentes. Eu cansei de abrir e fechar na segunda. Então, é uma alegria ver aqui cinco Senadores. Eu quero, primeiro, registrar que amanhã é um dia importante para o povo brasileiro e para esta Casa. Primeiro, porque é o dia 1º de outubro, que é o dia em que celebramos a data em homenagem aos idosos no mundo e no Brasil. Esta data surgiu com a Lei nº 11.433, de 2006, em referência ao Dia Internacional do Idoso, instituído pela ONU. No Brasil, a data também faz referência ao dia da aprovação do Estatuto do Idoso, Lei Federal nº 10.741, lei de nossa autoria, mas amanhã não é só porque é 1º de outubro, o dia nacional e internacional do idoso, veja como o universo conspira. Exatamente amanhã está prevista na CCJ, e provavelmente aqui no Plenário, a votação da reforma da previdência. Previdência está ligada diretamente ao idoso, porque quem não é idoso, sonha em ser um dia e quer ter o direito a envelhecer com qualidade de vida, consequentemente, eles estão olhando, todos eu diria, à medida que vamos envelhecendo, para uma aposentadoria adequada, que permita a todos, enfim, na reta final da viagem em que todos nós vamos fazer um dia, fazê-la com muito equilíbrio e, repito, com muita qualidade de vida. Todo mundo sonha com isso. Então, exatamente amanhã este Plenário vai deliberar sobre a previdência que queremos. De manhã vai ser na CCJ; à tarde, tudo indica que acontecerá aqui, mas, volto de novo ao Estatuto do Idoso. O Estatuto do Idoso foi uma criação que fizemos num debate longo, de mais de 15 anos, viajando o País e construindo essa proposta, que se torna realidade em 2003. O Estatuto do Idoso representa um grande avanço na vida das pessoas idosas, e lança luz aos maus-tratos de que frequentemente são vítimas, bem como abusos de todas as formas. A lei estabelece os direitos dos idosos como a prioridade em alguns serviços e a garantia - que V. Exa. falava antes - à saúde, alimentação, educação, cultura, lazer, trabalho e a uma renda decente, claro, desde que ele tenha contribuído - senão, ele fica dependendo de um salário mínimo -, além de tipificar crimes punindo os maus-tratos, discriminação, coação, abandono e apropriação de bens. Inclusive, da renda mensal que ele tem muitos se apropriam e o pressionam para aquele tal de empréstimo consignado. Ele, que projetou uma vida, no fim, fica endividado devido a essa coação que muitas vezes ele sofre dos próprios familiares e amigos. Enfim, neste dia, temos que lançar demanda da ordem das ações políticas em defesa da soberania, da democracia, do emprego e do direito a envelhecer com dignidade.
14:40 R	Sr. Presidente, vamos refletir: se os idosos sofrem com a diminuição das suas capacidades físicas e da memória - é normal, faz parte do processo -, são os primeiros a sentirem a precarização e o desmonte do atendimento à saúde e de políticas sociais. Assim, a defesa do SUS (Sistema Único de Saúde) e do Suas (Sistema Único de Assistência Social) tornou-se preponderante para essa população na atual conjuntura em que vivemos. A reforma da previdência vem cair em cima justamente dessa população que já sofre os revezes do envelhecimento e que vai sofrer com a retirada de direitos históricos adquiridos com muita dificuldade ao longo de anos e anos de trabalho. Não é o envelhecimento da população que vai trazer o caos à previdência, mas, sim, a ineficiência do sistema, a má gestão, o desvio das verbas da seguridade, apropriação indébita, sonegação e aqueles que dizem - que dá mais ou menos R$1,5 trilhão -: "Devo, não nego, não pago, estou esperando um perdão". A CPI mostrou tudo isso. Nesta data de reflexão, lembremos o provérbio chinês: "aquele que garante o bem-estar dos outros garante o próprio"; quem fizer o bem sem olhar a quem o bem ele também receberá ao longo da sua vida. A velhice deve ser considerada como a idade da vivência e da experiência, que jamais, jamais deve ser desperdiçada. O futuro será formado por uma legião de indivíduos mais velhos. Se não estivermos conscientes das transformações e preparados para enfrentar essa nova realidade, estaremos fadados a viver em uma civilização solitária e totalmente deficiente de direitos e garantias na terceira idade. Ainda hoje, eu ouvi um dos painelistas dizer: "Mesmo nos países de primeiro mundo, quando você olha para os mendigos, aqueles que estão vivendo na rua, embaixo de viadutos e pontes, é população jovem?". Não é, mesmo em países de primeiro mundo.
14:44 R	Podíamos falar, claro, do Chile ou mesmo de outros aqui da América Latina, para não ficar só olhando para outros continentes. Com certeza, são os mais velhos que padecem de um atendimento por parte do Estado, porque, à medida que vão envelhecendo, não têm uma aposentadoria decente, alguns entraram na capitalização, aí é o estado de miséria absoluta. De nada adiantam leis se elas não forem cumpridas e com um olhar humanitário. Tratar bem os idosos, dando-lhes proteção e dignidade, é questão da mais alta relevância humana e um dos índices mais importantes do nível da civilização de um país. Senador Kajuru, que preside esta sessão, será que há motivos para os idosos celebrarem o dia de amanhã? Creio que não, e, muito pior, se o resultado for a aprovação da reforma. Muito pior, escreva o que eu estou dizendo. Temos que lembrar que os idosos são assediados, falava antes, pelo sistema financeiro e pelos bancos. O aumento dos planos de saúde é um outro problema grave. Embora o estatuto proíba, não tem jeito, tu vais envelhecendo... Você, quando era jovem, não usava o plano de saúde, quando envelheceu, que vai usar, daí a mensalidade dispara e você tem que abandonar o plano e vir para o SUS. Empréstimos são consentidos, fraudes e reajustes abusivos estão entre as reclamações mais frequentes junto aos órgãos competentes. Até empréstimos que eles são forçados a fazerem. Há um dado que saiu hoje na imprensa de que as ações na Justiça sobre o reembolso de planos de saúde cresceram 26,5%. Existem alguns casos, lembro aqui o de uma senhora que chegou na CDH, 64 anos, não vou citar o nome, ela tem um terço de sua pensão comprometida com consignados e a maioria dos quais ela não reconhece ter contratado. Há dívidas com seis bancos. Endividada, ela recorreu a quem? À Defensoria Pública, que está fazendo um inventário de seus débitos. Esses empréstimos estão comendo uma boa parte dos rendimentos do nossos idosos, repito, os tais dos consignados. Todo mês aumentam os descontos na folha de pagamento que eles não reconhecem. Temos o caso de Patrícia Cardoso, Coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria. Ela diz, nos casos que ela recebe: "As fraudes em consignados são as mais frequentemente relatadas pelos idosos". Quer dizer, além de terem aposentadoria e rendimentos reduzidos e comidos pelo sistema financeiro, bancos, existe ainda a alta dos preços dos remédios, alimentação e por aí vai. O salário mínimo para os aposentados e pensionistas idosos é de extrema importância, Sr. Presidente. O sustento aí envolve a família. São milhões de pessoas que dependem do salário mínimo, ainda mais agora em um momento de extrema crise. O Brasil não pode abrir mão do reajuste do salário mínimo pelo PIB mais a inflação, como estão querendo fazer acontecer.
14:48 R	Temos que pensar nas presentes e futuras gerações. Não podem, não podem querer que a gente esqueça, inclusive, as gerações mais idosas. Os idosos, aposentados e pensionistas fazem parte da história, a história do Brasil. Eles deram sangue, suor e lágrima. Aproveito para externar meu total apoio para que a cidade de Porto Alegre seja sede da 3ª Assembleia Mundial sobre o Envelhecimento. Esse evento é organizado pela ONU (Organização das Nações Unidas) e vai ocorrer no ano de 2022. Além de o Brasil completar 200 anos de independência, a capital gaúcha completará 50 anos da sua fundação. Esse encontro ocorre a cada 20 anos no mundo. A primeira vez foi em Viena, Áustria, em 1982; e a segunda, em Madri, na Espanha, em 2002. A expectativa para 2022 é de que mais de 50 mil pessoas de 180 países se façam presentes: líderes, Presidentes, ministros, embaixadores, dirigentes das organizações internacionais, além de líderes religiosos, pesquisadores, organizações da sociedade civil e aqueles que pautam a sua vida por políticas humanitárias. Portanto, reitero a minha satisfação de ver Porto Alegre sediando a 3ª Assembleia Mundial sobre o Envelhecimento, a ser realizada no ano de 2022. Sr. Presidente, usando o tempo de que disponho, eu vou falar, casualmente, na mesma linha que V. Exa. falou: sobre a informalidade. O Brasil é o paraíso para o mercado e para o setor financeiro. A precarização no trabalho avança, a informalidade também. A reforma trabalhista rasgou a maioria dos direitos dos trabalhadores que estavam na CLT. Não tenho dúvida alguma de que, com esta reforma da previdência, estaremos também fazendo um corte profundo no sistema de seguridade social pública brasileira. E digo mais, Presidente, porque não é nenhuma novidade o que vou dizer: estão preparando o caminho para a capitalização. Tentaram na Câmara. Caiu. Este ano, não, mas, o ano que vem, tudo indica, à medida que a previdência for tendo problemas, devido ao desemprego, à informalidade, à não contribuição... Se o empregado não contribui, o empregador também não contribui, porque o empregador paga 20% sobre a folha. E agora se ouve ainda que estão querendo abrir mão da contribuição do empregador sobre a folha. O povo mais humilde vai pagar a conta. O cenário que se vislumbra é o de um estado de miséria: desemprego; desaparecendo, inclusive, o seguro-desemprego, décimo terceiro e férias; sem reajuste do salário mínimo; sem aposentadoria; sem limite mínimo nem máximo na carga horária, devido ao trabalho intermitente. Para tudo isso que eu estou dizendo há espaço. O trabalho intermitente envia à informalidade.
14:52 R	O trabalho infantil avança. Se continuar assim, estaremos voltando ao trabalho escravo, análogo ao trabalho escravo? Será a volta do tempo da escravidão? Um retrocesso de séculos. Vejam só. Dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) apontam que há quase 40 milhões de trabalhadores na informalidade, ou seja, sem carteira de trabalho. E esse número está crescendo cada vez mais. Isso representa 41,4% da população ocupada - recorde da série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua (Pnad Contínua), iniciada em 2012. O trabalho informal aumenta. A rotatividade aumenta. Aliás, é altíssima no País a rotatividade. Não há desconto para a previdência, nem fundo de garantia. Não há férias. Não há décimo terceiro na informalidade. Assim, a renda do trabalhador diminui e a aposentadoria desaparece. E a arrecadação da previdência também. E ainda: tudo aponta para uma reforma da previdência radical - radical! -, que vai deixar numa situação muito difícil toda a nossa gente. De acordo com o IBGE, são mais de 411 mil empregados sem carteira assinada, 101 mil trabalhadores domésticos sem carteira, outros 110 mil por conta própria sem CNPJ e 33 mil trabalhadores familiares - pessoas que ajudam outros membros da família sem salário. Estamos tratando aqui daqueles que vivem em miséria absoluta. É claro que esse panorama de informalidade representa a falência da economia brasileira. Não há perspectiva. O setor privado cortou 180 mil vagas com carteira entre junho e agosto deste ano. O desemprego ficou em 11,8%, afetando quase 13 milhões de brasileiros. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O País está estagnado, mas precisamos reagir. Não é cortando direitos sociais e trabalhistas que vamos criar empregos. Se o nosso povo não tem poder de compra, o empresário vai produzir para quem? Ninguém produz por produzir. Ele só produz, ele só alavanca o seu negócio se entender que há quem compre. Não adianta tirar direito do trabalhador. Se o empresário percebe que ele não tem para quem vender, ele não vai produzir. No máximo, se produzir, vai estocar. Não é com a permanência da Emenda 95, que congelou os investimentos públicos por 20 anos, que vamos crescer e nos desenvolver. Já está provado, com a própria reforma trabalhista e com a da previdência, que não se gera emprego. Esses dados... O próprio Secretário, na CCJ, e também os que estiveram na Comissão representando o Governo, assumiram que não distribui renda nem gera emprego.
14:56 R	Sr. Presidente, como parte final, eu ainda vou destacar aqui somente alguns pontos que serão fruto de um debate amanhã, na CCJ e também aqui no Plenário. Com certeza, sobre a aposentadoria especial nós vamos ter que enfrentar esse debate. Não tem como conjugar idade com tempo de contribuição. Como o mineiro: 15 de contribuição, 55 de idade. Como é que faz? Vão faltar 19 anos para ele poder se aposentar. Estou resumindo aqui o cálculo. Vamos pegar um metalúrgico, vão faltar 15 anos: 25 de contribuição, 60 de idade. Professores: vão faltar, no mínimo, 10 anos. O mais grave ainda, para mim, são aqueles que dependem da periculosidade - que dependem, não, que trabalham em serviços chamados periculosos -, que são vigilantes, guardas de trânsito, guardas municipais, eletricitários, quem trabalha com produtos chamados explosivos ou produtos químicos. Por quê? Eles se aposentam hoje pelo adicional de periculosidade, que permite a todos desses setores se aposentarem com 25 de contribuição. Tudo isso desaparece agora, não há nenhuma regrinha de transição. É proibido se aposentar pelo chamado índice de periculosidade. Então, calcule um cidadão que projetou se aposentar, em novembro, com 25 anos de contribuição. Chega novembro e ele não vai se aposentar. Ele vai ter que trabalhar até 40 anos de contribuição. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E a maioria desses não tem estabilidade. São 40 anos de contribuição e 65 de idade, sem nenhuma transição, porque o que veio da Câmara diz que é proibido se aposentar de forma especial pela periculosidade. Calcule 4 milhões de vigilantes; vamos pegar guardas de trânsito e guardas municipais; vamos pegar mais 1 milhão, que seja; depois vamos pegar mais 1 milhão que trabalha nas profissões. Estamos chegando aí a 4 milhões, 5 milhões, 6 milhões, 7 milhões. Vamos botar 3 dependentes, 3 vezes 7 igual a 21: 21 milhões de pessoas que tinham como sonho, devido à sua atividade de alto risco, aposentar-se com 25 anos de contribuição - sem nenhuma transição, repito - terão que trabalhar toda a vida. E a média de emprego do brasileiro para quem não tem estabilidade é de seis meses em doze. Começou a ser vigilante, vamos dar um exemplo só, com 20 anos. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Para ele completar 40 de contribuição, ele vai ter que trabalhar 80 anos; 20, quando ele começou, com mais 80, 100 anos. Teria que haver, no mínimo, uma regra de transição, Senador Bezerra, que é Líder do Governo. Nesse caso específico, não há nem regra de transição. Ele não pode nem averbar o tempo que ele teve como alto risco. Digamos que ele tinha 20 anos de alto risco. Hoje a lei diz que, de 20, você usa 40% a mais. Significa que ele tem, a cada 10, mais 4; ele teria, pelo menos, 28; com 20, ele teria 28. E, dali para frente, para ele chegar aos 40, faltariam 12 pelo menos, mas ele não pode averbar, simplesmente desaparece essa situação. Eu penso que essa é uma das situações mais graves.
15:00 R	Uma outra que eu acho gravíssima é a aposentadoria que hoje é assegurada para a pessoa que teve um acidente de carro no fim de semana, ou teve um AVC no fim de semana, ou teve um infarto no fim de semana - ninguém pode programar o dia que terá uma desgraça dessa -, e ficou inválido; tinha lá 15 anos de trabalho, ou tinha 20. Hoje se aposenta com salário integral, porque são as 80 maiores contribuições de 1994 para cá, para ele manter a esposa e o filho, enfim. Agora, ele vai receber somente 60%; e vai ter, inválido, que sustentar a família com 60%. Sobre essas duas situações, eu acho, é tão forte a indignação de todos, que eu chegaria a dizer que a Câmara dos Deputados não percebeu o que estava fazendo, não percebeu e deixou essa situação terrível - terrível -, cruel, para quem vai se aposentar por invalidez ou por incapacidade. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Por isso, Presidente, que esse debate nós vamos fazer amanhã. Eu tenho aqui dez pontos - meu tempo já terminou -, mas da questão do abono também não tenho como não falar. Perdemos, Senador Bezerra, por um ponto, por um voto, lá na Comissão. Em resumo, até dois salários mínimos, hoje o cidadão tem direito a ganhar um salário mínimo. Eu dou sempre o exemplo de, no Natal, poder fazer uma ceia melhor, Natal ou primeiro do ano, para quem ganha no máximo até dois salários mínimos, ou comprar alguns brinquedos para as crianças, ou mesmo comprar os livros para o colégio para o ano que iniciará. Agora, como ficou até R$1.386, 13 milhões de pessoas vão perder esse um salário mínimo. Teríamos que achar um outro caminho, mas não tirar de quem ganha até dois. Se achar uma forma até de tirar de nós, como alguma vez eu disse, que nós não precisamos de auxílio-mudança, nós não precisamos de auxílio-moradia, acho que ninguém aqui. Eu não estou falando se alguém recebeu ou não recebeu - isso não me interessa. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Nós podíamos construir uma saída que não tirasse de quem ganha até dois salários mínimos esse correspondente a um. Outra preocupação muito grande - agora eu já termino, Sr. Presidente, eu só deixo como destaque - é a forma de cálculo, porque hoje o senhor que está me ouvindo neste momento, que sonhou se aposentar ali em novembro, digamos que tenha 35 anos de contribuição, digamos que tenha 40, não importa, mas que disse: "Bom, vou me aposentar com as 80 maiores contribuições". Não vai! Vai ser a média de cálculo de toda a vida laboral, com o corte de 1994 para cá. Então, se ali naquele período ganhava um ou dois salários mínimos e hoje está ganhando cinco, prepare-se porque média é média. Hoje, não. Hoje, você exclui os 20% menores e faz o cálculo com os 80%; daqui para frente é 100% de toda a vida laboral, como referência de 1994 para cá. Claro que vai... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... diminuir o seu salário, sem dúvida nenhuma. Era isso, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Agradeço a V. Exa. Esse debate equilibrado, firme, tranquilo, mas cada um com a sua consciência, nós faremos amanhã de manhã na CCJ e provavelmente à tarde aqui neste Plenário. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - Senador Paulo Paim, é impossível não concordar com o seu pronunciamento e com as suas palavras, de exímio preparo e conhecimento.
15:04 R	E, por falar em conhecimento, Sras. e Srs. Senadores e Pátria amada, o que me entristece - e eu vejo isto País afora - é que a maioria massacrante da população brasileira não tem conhecimento nenhum da reforma da previdência, especialmente dos seus pontos negativos, muitos deles apresentados nesse seu pronunciamento. Por isso esta pressa - amanhã, a primeira votação; no dia 9 de outubro, a segunda votação - me deixa realmente incomodado. Eu gostaria que o Brasil todo estivesse sabendo o que tem de bom e o que tem de ruim nessa reforma da previdência. Registro aqui, com prazer, a presença de alunos do curso de Relações Internacionais do Iesb, campus Asa Norte, de Brasília. Ficaram por 20 minutos aqui no Plenário. V. Exas. têm o nosso agradecimento, o nosso reconhecimento. Pois não, Senador Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Kajuru, não vou ler agora, mas recebi uma cartinha (Fora do microfone.) fazendo um apelo para que a gente não vote a reforma como está. Mas eu leio amanhã a cartinha, porque eu já abusei do tempo. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - E eu recebo carta toda hora para que a gente não vote amanhã, para que a gente espere um pouco, para que o Brasil conheça a reforma. Bem, o Regimento Interno do Senado nos dá aqui o direito... A SRA. JUÍZA SELMA (PODEMOS - MT) - Senador... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - ... ao revezamento entre orador e inscrito como Líder. O próximo orador será a voz da educação, nosso querido Senador do MDB, de Rondônia, Confúcio Moura. Antes de chamarmos aqui o Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra, que vai usar a tribuna como Líder, nos chama, e com prazer atendemos, a querida Senadora Selma Arruda. A SRA. JUÍZA SELMA (PODEMOS - MT) - Gostaria de saber em que posição eu estou entre os oradores. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - Depois do Senador Confúcio. A SRA. JUÍZA SELMA (PODEMOS - MT) - Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - Pode ser? Perfeito? Então, com a palavra, como Líder, o Senador Fernando Bezerra, ao qual - eu repito o que falei para ele fora do microfone -, eu telefonei, mesmo hospitalizado, em São Paulo, mas não consegui falar com ele, para manter o meu respeito e a minha solidariedade para com o Líder do Governo, o Senador Fernando Bezerra, que usa a tribuna agora como Líder. Fique à vontade, com fineza. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Muito obrigado, Senador Kajuru. Sras. e Srs. Senadores, Sr. Presidente, subo à tribuna para falar sobre a melhora no cenário econômico, especialmente sobre a recuperação do emprego. São dados alvissareiros os mais recentes divulgados pelo Caged. Em agosto, foram criadas 121.387 vagas com carteira assinada, o melhor resultado para o mês nos últimos seis anos. Esses dados confirmam o movimento de geração de postos de trabalho observado desde abril. No acumulado do ano, já são 593.467 novas contratações, superando o mesmo período de 2018. Isso significa, Sr. Presidente, que os anos mais duros da crise econômica estão ficando para trás, e o Brasil avança para reencontrar a sua trajetória de crescimento.
15:08 R	Outro dado importante a ser registrado é o aumento do PIB em 0,4% no segundo trimestre deste ano, inclusive puxado pela indústria. Na comparação com o mesmo período de 2018, o avanço do PIB foi de um ponto percentual. A melhora da economia deve-se ao aumento do investimento, especialmente na construção civil - um setor com amplo potencial de contratações. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, num momento em que a economia brasileira aponta para a retomada do seu crescimento, é um dever do Senado redesenhar o pacto federativo. E é isso que estamos fazendo a partir de um produtivo diálogo com o Governo Federal. O primeiro passo foi dado com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 98, que trata da cessão onerosa. Mas a distribuição dos recursos do pré-sal é apenas uma parte do pacto, que está sendo discutido sob a liderança do Presidente Davi Alcolumbre, fazendo jus ao protagonismo do Senado - a Casa da Federação Brasileira - nesta questão. O novo pacto federativo em discussão possui dois eixos: a flexibilização dos orçamentos e a divisão de receitas. Queremos avançar com a flexibilização orçamentária, para eliminar as amarras que terminam por elevar os gastos com pessoal ou estabelecem percentuais mínimos para despesas obrigatórias com saúde e educação, engessando os orçamentos públicos e restringindo os investimentos. Já o eixo da divisão de receitas reúne um conjunto de sete medidas para descentralizar recursos e recuperar o equilíbrio federativo. É o Governo Federal abrindo mão de recursos em favor de Estados e Municípios, que vivem hoje em grave situação fiscal. A primeira partilha será feita com o leilão da cessão onerosa, previsto para ocorrer agora no início de novembro, com a participação de 14 petroleiras, segundo divulgou a Agência Nacional do Petróleo. Dos R$106 bilhões que devem ser arrecadados neste leilão, R$21 bilhões serão repassados aos entes federativos. E para garantir que os recursos sejam convertidos em investimentos que beneficiem a população, o Senado vedou a destinação para custeio e despesa com pessoal. (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Muito mais recursos, porém, virão dos royalties que formam o Fundo Social. Neste caso, a partilha começará em 2020, com a distribuição de 30% da participação especial da União na exploração do petróleo, mas os repasses sobem a cada ano, à medida que a extração cresce, chegando a 70% em oito anos. Isso significa R$32 bilhões a mais nos caixas estaduais e municipais só para o ano de 2028. Uma terceira medida do pacto federativo é o pagamento de R$4 bilhões em compensações pela desoneração das exportações em 2019. Em contrapartida, o Senado vai discutir o fim da Lei Kandir, o que seria a quarta iniciativa da repactuação federativa em discussão. Outras três medidas são a securitização da dívida dos Estados e Municípios; o alongamento do prazo para pagamento de precatórios, saindo de 2024 para o ano de 2028; e o Plano de Equilíbrio Fiscal, chamado Plano Mansueto, para que os Estados voltem a contratar empréstimos com a garantia da União.
15:12 R	Todas as medidas do novo pacto federativo podem significar um repasse de R$500 bilhões para Estados e Municípios nos próximos 15 anos. Isso só é possível porque o Brasil possui uma riqueza imensa chamada petróleo, que está sendo devidamente apropriada pela sociedade. Por isso, Sr. Presidente, eu afirmo: crescer não é o suficiente. É preciso discutir as bases do crescimento econômico, encontrar um modelo justo e equilibrado para o federalismo brasileiro. O Senado se engrandece ao empunhar a bandeira do federalismo cooperativo e solidário, capaz de reduzir as diferenças regionais e assegurar oportunidades de desenvolvimento para todos os entes da Nação. Antes de encerrar, gostaria também, Sr. Presidente, de registrar o descontingenciamento de R$1,8 bilhão pelo Ministério da Educação, anunciado na manhã de hoje pelo Ministro Abraham Weintraub. Desse total, universidades e institutos de pesquisas vão receber R$1,1 bilhão, ou seja, a maior parte dos recursos contingenciados. Outros R$270 milhões são destinados ao pagamento de bolsas da Capes, e R$290 milhões para a aquisição de livros didáticos. Com a melhora da economia, tenho certeza de que outros desbloqueios do orçamento ocorrerão, assim como teremos mais emprego e renda para os brasileiros. (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - Nós agradecemos, Senador Fernando Bezerra, especialmente pelas informações trazidas sobre a educação, que, para nós, é prioridade. O resto é perfumaria. Na sequência dos oradores inscritos, nada melhor do que a coerência do Senador que é a voz da educação, do MDB, de Rondônia, nosso querido Confúcio Moura. Com a palavra, por finito. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente; Senadora Selma; Styvenson; Paim; Fernando Bezerra, que acabou de falar; demais Senadores, a gente não sabe viver sem você aqui, Kajuru, a gente fica muito triste - eu mesmo fiquei. Liguei para o seu gabinete e perguntei: "Como é que está o Kajuru? Em que dia ele volta?" Realmente, sua prudência, sua coerência, sua voz firme, seu discurso escrito, bem lido, tudo isso marca. Eu tenho certeza de que o povo brasileiro que é ligado na TV Senado gosta muito de ouvi-lo, muito mesmo. Então, nós sentimos sua falta aqui. Ainda bem que você voltou rápido e, pelo jeitão, com bastante saúde. Então, parabéns a você! Hoje, aqui, ao meu discurso eu dei um nome. Eu o chamei de discurso para um Brasil ajuizado - discurso para um Brasil ajuizado. O que nós estamos precisando mesmo é de um Brasil que tenha juízo. E, para falar aqui, Presidente Kajuru, de juízo, a gente precisa falar na palavra amor, a gente precisa falar na palavra generosidade. São palavras necessárias para o Brasil, palavras que cultuam a paz, palavras da pregação da não violência. É dessa cultura importantíssima que o Brasil está precisando. É muito importante essa cultura da paz, com palavras e expressões que possam transmitir uma certa onda boa de pacificação, de tolerância, de aceitação.
15:16 R	Essas balas perdidas que têm matado crianças Brasil afora têm ofendido muito as famílias brasileiras, o povo brasileiro. Morreu uma criancinha de 6, 7 anos, na escola, outra de 10 anos e outro de 11 anos. Outro dia, um menino ia ao jogo para treinar, estava com a chuteira dentro da bolsa e recebeu um tiro ao lado do avô. Morreu o menino de 14, 16 anos, que ia para o campo futebol. Então, isso tudo têm-se somado. Semana a semana vai acumulando, vai acumulando essa situação que agrava muito a confiança do povo brasileiro nas instituições. A gente fica muito pensativo: se eu não posso confiar na polícia, se eu não posso confiar na Justiça, se eu não posso confiar nisso ou naquilo, em quem que eu vou confiar? Então, o meu discurso é esse. Realmente é um discurso para um Brasil ajuizado, que a gente precisa ter. Essas palavras de ódio, de radicalização, de divisão do País entre o PT, por um lado, e a direita, para o outro, jogando o povo brasileiro um contra o outro nas ruas. Não se pode falar em um, que o outro já rebate. Não pode sair uma passeata de um, que o outro já estigmatiza. Então, esse confronto de rua, esse confronto de ideias, esse confronto de pensamento não vai ajudar o Brasil. Não vai ajudar o Brasil. E, na realidade, isso tudo vem e nos remete a um drama histórico brasileiro, isso nos remete a uma tradição da cultura brasileira, da escravidão das pessoas, do escravo, daquele que obedece, daquele que faz o serviço difícil, daquele que carrega lata d'água na cabeça, daquele que faz os serviços complicados, penosos, sem hora, daquele que não pode entrar na casa do senhor, na casa grande e senzala. Então, esse Brasil preconceituoso, esse Brasil racista, realmente a gente não pode continuar sendo assim. Agora, Sr. Presidente, tudo deve ser diferente. Nós não precisamos mais desses radicalismos, de maneira nenhuma, porque não vai levar... Nós temos que agora, pelo menos aqui, no Senado, ali na Câmara, nas câmaras de vereadores, nas assembleias legislativas, nas entidades sindicais, nós não precisamos do radicalismo. Nós temos que buscar agora, e mesmo com as diferenças naturais de opinião, nós devemos procurar o consenso, procurar o encontro de soluções para um Brasil afundado, porque na realidade nós somos brasileiros e eu estou aqui na condição de um Senador. Eu não posso falar aqui, abertamente, que o Brasil é um dos piores países do mundo. Eu não vou falar isso de maneira nenhuma, mas dizer que a gente está afundado numa crise... Nós estamos, mas nós temos condição de sair dela, nós temos condições de sair dessa crise persistente que vem de muitos anos, que se agravou de 2013 para cá. Esses últimos sete anos têm sido anos tormentosos para o povo brasileiro, para o comerciante. Você pode andar em qualquer rua de Goiânia, pode andar em qualquer rua de qualquer cidade brasileira que você encontra na Rua 4, em Goiânia, que é a área comercial, aqui e acolá, casas fechadas, lojas fechadas.
15:20 R	Quando o senhor vir uma loja fechada, isso está mostrando que a economia não vai bem, que aquela pessoa não está dando conta de pagar a energia, o aluguel, que aquelas pessoas não estão dando conta de pagar a folha de salário dos seus funcionários, estão vendendo pouco. Então, é como V. Exa. falou aqui antes: como é que pode, vender para quem? Foi o Paim que falou: vender para quem, se não tem consumidor? Então, é isso que nós temos que fazer, é esse trabalho. Agora, nós temos aqui dois jovens meninos, jovens Presidentes da Câmara e do Senado. O Davi Alcolumbre tem 41, 42 anos; ali, o menino Rodrigo Maia deve ter 46 anos, 45 anos, 47 anos, por aí. Muito jovens Parlamentares e Presidentes de duas Casas importantíssimas, que poderão fazer aqui o que acaba de falar o Fernando Bezerra, mostrando que, se tudo correr bem, o Brasil pode efetivamente fazer o pacto federativo e deixar nossos Municípios mais bem de vida, porque, lá no Município pequeno, médio ou grande, é que acontecem as necessidades visíveis. O Vereador, o Prefeito, de quem todo mundo sabe o endereço, o pessoal vai bater nas suas portas para marcar consulta, para arrumar um remédio caro. Na casa do Prefeito, dormem na porta, para acordar o Prefeito cedinho e para falar: "Olha, Prefeito, eu preciso desse remédio, preciso de uma passagem para levar fulano para tal lugar, para tal cidade, onde possa ser bem tratado". Então, esses Prefeitos precisam sair dessa pindaíba horrorosa que existe. Está na mão dos dois Presidentes fazer um trabalho lindo, pegar essas propostas que existem por aí afora, tanto propostas de emendas à Constituição, quanto reformas que têm que tramitar, quanto leis infraconstitucionais fáceis de serem votadas, desalojar das gavetas, colocar no Plenário para serem votadas e transformar isso tudo em coisa prática para o povo brasileiro, desconcentrando essa parte. Como se diz aí, sempre se fala, e o Izalci não gosta que se fale isso, que é "menos Brasília e mais Brasil". Ele fala: "Mas Brasília não tem nada a ver com isso, cara; Brasília hospeda a República, hospeda os Poderes, Brasília é uma cidade. Menos Brasília por quê? Tem que ser mais Brasília!" O Izalci não gosta dessas conversas nossas aqui. Mas o Fernando Bezerra acabou de dizer aqui para a gente sobre ideais rápidos que a gente precisa postular, e eu confio muito na juventude. Eu confio muito na força revolucionária e insurgente de um Davi e de um Rodrigo Maia. Os nossos destinos passam em grande parte por eles, mas não é só por eles. E o Estado brasileiro já mostrou, Styvenson, que ele não dá conta de sair da crise sozinho; não dá conta. É preciso a participação de todos. Mas falam: como é que as pessoas podem participar para o Brasil melhorar? Pode participar com as menores ações, as menores ações de uma família são importantes. Por exemplo, olhar se o menino está indo para a escola, olhar se o menino está estudando direitinho, acompanhar o filho. Só esse gesto já é um gesto de ajudar o Brasil, é um gesto para melhorar a qualidade da educação das famílias, os pais, as mães, guerreiras e guerreiros, contribuir com o nosso País... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - Senador, rapidinho, permita-me agradecer a presença dos alunos do Colégio Militar de Porto Alegre, a capital gaúcha, do Senador Paulo Paim.
15:24 R	O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Opa, pessoal bonito! O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - Muito obrigado pela presença de vossas senhorias. Espero que a TV Senado os mostre. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Maravilhoso! Bem-vindos, meninos maravilhosos! É a escola militar. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - Uma pena porque eu não enxergo, gostaria de vê-los, porque toda gaúcha é bonita, não, Senador Confúcio? O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - E são mesmo. São maravilhosas! O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - Desculpem. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Exatamente. Está aí, Paim, está aí o seu povo. Está aí o seu povo, Paim. Importantíssimo, não é? Pois é. Mas muito bem. Então, eu estava falando aqui, meu Presidente Kajuru, sobre como o povo pode ajudar. As entidades; as igrejas, todas elas; os sindicatos; as associações rurais, urbanas; os bancos cooperativos, os bancos comerciais, todo o povo pode contribuir para a melhoria do nosso País. Eu fico olhando também, assim, que a concentração da riqueza... A riqueza está concentrada em poucas mãos no mundo. É dinheiro demais na mão de poucos. Falta dinheiro para uns e sobra dinheiro para outros nos mercados financeiros, e esses mercados financeiros são desalmados. Eles não se preocupam com a fome na África, com a miséria no Brasil, com a exclusão de determinados países asiáticos, nada disso. Preferem soltar foguetes, prospectar Marte, ir além da Lua, ir ao fim do universo, mas esquecem a repartição solidária que deve existir entre o povo do mundo inteiro. Ainda agora a gente está vendo também, Sr. Presidente, como são tratados os refugiados no mundo. Nós estamos recebendo aqui agora os venezuelanos, assim, jogados, sem apoio. E eu digo para V. Exa., Presidente Kajuru: o que seria do Brasil se não fossem os italianos que vieram no começo do século XX, um pouco antes, um pouco depois, para os cafezais? E esse sangue europeu, misturado com o nosso, está lá em São Paulo, em bairros do Bexiga, nos restaurantes, em toda a cultura italiana aqui com a gente. Eles ajudaram o Brasil. Os japoneses vieram escorraçados da miséria, da fome em seu país em determinada época. Estão aqui essas famílias japonesas, os seus descendentes, ajudando o povo brasileiro. Estão aqui os alemães, que encheram o sul do País, por causa do clima mais temperado, enriquecendo a arquitetura, a cultura, o trabalho produtivo, enfim, trazendo essa mistura de povos do mundo inteiro a nosso País. Estão aqui os libaneses, os judeus, também trabalhando no comércio ativo de São Paulo, em todos os cantos do País estão eles. E são muitas as origens de povos mundiais por aqui - e os recebemos bem. Graças a Deus eles estão aqui com a gente, fazendo parte da nossa população brasileira. Nós não podemos... E o mundo escorraçando hoje os refugiados, empobrecidos, correndo de guerras, correndo da miséria, correndo das bombas, correndo da fome, e chegam a um país da Europa e estão fechadas portas. Chegam acolá, não podem entrar. Chegam ali, na fronteira do México, pior ainda, e assim está rolando essa humanidade.
15:28 R	Quando se diz globalização, a globalização significa globalização de capital, a globalização de pessoas, a globalização de costumes, a mistura do mundo com o mundo, nas aldeias mundiais, todas recebendo uns aos outros com humanidade. Assim nós vamos andando, olhando o Brasil, tão citado por Euclides da Cunha, que, cuidadosamente, descreveu a Revolução de Canudos em seus livros, como Os Sertões, mostrando que o sertanejo é, antes de tudo, um forte. Ele foi apregoando essa força da brasilidade, da menor do País, do sertanejo de Canudos. E assim foi falando. E não parou só em Euclides da Cunha. Depois, o próprio Nelson Rodrigues, seu colega de jornalismo, que tanta gostosura produziu na literatura, nas suas crônicas, nos seus comentários esportivos, falava: "Cabral descobriu o Brasil, mas Garrincha, Pelé, Zagallo, Gilmar e outros redescobriram o Brasil". Mas foram além disso: Pelé e outros reinventaram o Brasil. Isso é fantástico! Isso é coisa de Nelson Rodrigues. O Mangabeira Unger, um brasileiro que vive nos Estados Unidos, fala que o Brasil tem um potencial incrível nas pequenas iniciativas empreendedoras. "Dê a essas pessoas a oportunidade de crescimento que o Brasil será grande". Mangabeira apregoa essa profecia. Ele não fala como Jesus Cristo, porque essa comparação é muito, mas ele fala com parábolas. Para ler Mangabeira, você tem que pegar trechos e pensar no que esse homem está pensando, tal é a sua capacidade. Darcy Ribeiro foi aqui Senador no passado. Quando eu era Deputado, Darcy era Senador, na década de 90. Darcy escreveu muitos livros. Além de antropólogo, ele escreveu sobre a mestiçagem brasileira. Nós somos mestiços, Kajuru. Nós somos tudo: nós somos negros, nós somos índios, nós somos europeus, nós somos todo mundo. Nós somos mestiços. É interessante o que é muito bem descrito por Darcy Ribeiro. Não dá aqui para a gente ter preconceito contra negro, não dá para a gente escorraçar o índio, nunca, jamais, porque nós somos... Entra, vai à Embrapa ou a outro laboratório de genética humana e pesquisa nossos cromossomos, nossos genes. Você vai ficar horrorizado com o tanto de gente que há dentro de você, o tanto de raça que há dentro de você. Como nós podemos agora, aqui, levantar contra o índio? Como nós podemos falar contra o negro? De maneira... Nem contra o branco, nem contra quem quer que seja, porque nós somos a mistura de tudo. É o povo brasileiro. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) - Senador Confúcio, se me permitir um aparte... O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Pois não, Senador, com muita honra. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu não podia, de jeito nenhum, deixar de pedir um aparte, pela grandeza do seu pronunciamento, em um momento de tanto ódio. Essa questão dos imigrantes, de que V. Exa. fala muito bem também, vem acontecendo no mundo, vem acontecendo no Brasil. E V. Exa. neste momento está brindando o povo brasileiro com esse olhar, o olhar da solidariedade, uma visão humanitária. Eu gosto de ouvir a palavra amor. Confesso que gosto. E V. Exa. a citou diversas vezes.
15:32 R	Destruir o outro parece que virou uma grande façanha, quando o correto, o adequado é a construção coletiva, é sabermos olhar para o outro querendo para ele o melhor, aquilo de que você gostaria para ti e para ele. É mais nessa linha. E ouvir V. Exa. falar com tanta firmeza, tanta coragem, tanta convicção, vê-se que é uma fala de coração, porque temos que respeitar os negros, os índios, os ciganos, os migrantes que se deslocam pelo País, a população LGBT, a religião de cada um. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Perfeito. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Daqui a pouco, vamos ter que dizer que nós temos que respeitar até o clube de cada um! E eu digo, tranquilamente... Então, este é o momento de nós deixarmos de lado a política de ódio, e V. Exa. foi muito feliz... O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Certamente. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ...e pensarmos em fraternidade, em solidariedade, em melhorar a vida de todos dentro do possível. (Soa a campainha.) O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Enfim, parabéns a V. Exa.! O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim. Sua participação no meu discurso o enriquece. Só mais um minutinho para eu conseguir terminar aqui, Sr. Presidente. Nós temos de ler. Quem não pode ler, pelo menos tem de acreditar nas minhas palavras. Por exemplo, os pernambucanos nos brindaram com Gilberto Freyre, que escreveu tanto sobre a sociologia do Nordeste, da discriminação, dos canaviais, do patrão, do empregado, no Casa-Grande & Senzala. Caio Prado Júnior, nas décadas de 30 e 40, escreveu muito sobre essas questões brasileiras. Nelson Werneck Sodré e Hélio Jaguaribe, mais recentemente, há uns vinte e poucos anos ou mais um pouco, descreveram tudo isso muito bem. Celso Furtado foi profundo, profundo demais. Eu ainda tive a glória de assistir a Celso Furtado palestrando na Câmara dos Deputados, já bem velhinho, enfraquecido, mas vibrante. Um privilégio. Eu vi e ouvi Celso Furtado falar. Ouvi Celso Furtado defender suas teses latinas, que ele estudou muito no Chile. Junto com José Serra e outros exilados, ele produziu um trabalho maravilhoso. Sr. Presidente, para encerrar, não bastam os slogans. O Presidente Temer tinha como slogan "Ordem e Progresso". O do Presidente Bolsonaro é "Pátria Amada Brasil". Os dois slogans são maravilhosos: "Ordem e Progresso" e "Pátria Amada Brasil". Agora, precisamos, de fato, que a ordem e o progresso aconteçam e que a Pátria amada Brasil também seja revigorada. Então, Sr. Presidente, eu fico muito satisfeito... E eu dei um nome para meu discurso de hoje, Senadora Selma. Meu discurso se chama "Discurso para um Brasil ajuizado". (Risos.) Nós precisamos de juízo para tocar o nosso País. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - Senador Confúcio Moura, eu tive a oportunidade, neste último sábado, de, convidado pelo meu patrão por 16 anos, o maior patrão que eu tive na televisão brasileira nos meus 40 anos de carreira, o maior apresentador da televisão mundial, a meu ver, Silvio Santos... Eu conversei no camarim com o Silvio durante um bom tempo sobre o Senado e citei, felizmente, muitos presentes aqui. Fiz questão. Em relação ao senhor, eu falei do ser humano raro que o senhor representa para nós aqui, no Senado, no Congresso Nacional, para o Brasil naturalmente e para Rondônia.
15:36 R	Então, quando há um pronunciamento seu é um prêmio para a gente, pelo ser humano, pelo que o Senador Paim colocou muito bem: esse seu lado humanista, suas lembranças de pessoas - e a gente fica aqui só realmente emocionado -, desde meu colega Nelson Rodrigues, Darcy, Furtado, que o senhor teve esse privilégio que eu não tive. Então, parabéns por mais um pronunciamento humanístico. E o título do seu pronunciamento mereceria uma capa de jornal como manchete. Muito obrigado, Senador Confúcio Moura, por mais esse seu pronunciamento, aqui nesta sessão de segunda-feira, 30 de setembro de 2019. Há poucos Senadores presentes infelizmente, mas a TV Senado, com toda a sua audiência, espalha esses raros momentos do Senado em que Parlamentares mostram o seu lado cultural. Como exemplo, o Senador Confúcio e a Senadora Selma, que vem aqui agora, são representantes de uma frase linda, Senador Paim, que diz o seguinte: "O mundo pertence aos otimistas: os pessimistas são meros espectadores". Então, vale a pena ser otimista nesta vida. Eu que sou um crítico feroz às vezes, faço questão de amar, de propagar virtudes das pessoas, como a que vai usar a palavra agora, usar a tribuna agora, que é um exemplo para todos nós, a guerreira Senadora do Mato Grosso, Juíza Selma Arruda. Na tribuna, para o uso da palavra como oradora inscrita, com todo o prazer, por fineza, à vontade, Senadora Selma, a quem eu tenho prazer de falar: querida amiga. A SRA. JUÍZA SELMA (PODEMOS - MT. Para discursar.) - Sr. Presidente, meu querido amigo Senador Kajuru, Srs. Senadores presentes, hoje eu vim para esta tribuna para ser muito breve. Eu quero ser breve. Aliás, se o senhor soubesse o quão breve eu serei, muito provavelmente eu teria furado filas aqui. Mas é que é impossível a gente não se manifestar acerca do que está acontecendo neste País. O Brasil está à beira da maior crise institucional que já o ameaçou ultimamente. Nós estamos à beira do reconhecimento de nulidades em processos que podem acarretar o fim da Operação Lava Jato. E mais, senhores, nós estamos à beira do julgamento de processo em que o Juiz Sergio Moro é tido como suspeito para presidir as operações de todos os processos decorrentes da Operação Lava Jato.
15:40 R	Então, nós estamos aqui num momento em que, mais do que nunca, as instituições têm que estar fortes, têm que estar sadias e têm que estar íntegras, porque a democracia vai depender muito disso - daqui para frente, vai depender muito disso. Não é apenas, Senador Confúcio, uma retórica jurídica, não é. Nós sabemos, como disse o próprio Senador Styvenson, o quanto de prejuízo isso pode acarretar para o Brasil não apenas em relação a todos aqueles valores que já foram arrecadados, a todas as delações, a todos os valores que estão inclusive muitos no exterior, muita coisa que ainda está para ser levantada e julgada, mas o prejuízo moral que o Brasil vai sofrer caso isso aconteça, pois ficará como um país da impunidade, um país circo, um país onde essa retórica barata acaba ganhando de toda a lógica dos fatos, das provas, de tudo; deixa-se tudo para trás para pensar num detalhezinho assim ou assado, como se por acaso o Ministro Sergio Moro tivesse feito tudo aquilo visando hoje ser Ministro. Imagina que ele imaginou tudo aquilo, ele fez aquele pessoal botar a mão no dinheiro - entendeu? -, ele botou o dinheiro na mala do povo para poder hoje estar nessa posição. Muitas vezes falam isso de mim também no meu Estado. Só que eles não sabem que a diferença entre o magistrado que trabalha com a corrupção e o magistrado que não está nessa área que dá visibilidade é exatamente isto: não somos nós que buscamos a visibilidade, são os processos e as pessoas envolvidas nesses processos que dão visibilidade. Agora, que culpa tem o magistrado? Eu principalmente fui colocada lá a convite do presidente do Tribunal de Justiça; não pedi para ir para essa vara. Simplesmente fiz o meu trabalho, e, por isso, ganhei notoriedade no meu Estado, Senador Kajuru, e isso me rendeu os votos que eu tive. Agora, eu vou lhe dizer uma coisa: eu jamais pensaria entrar para a política se não fosse com um sentimento puro - puro -, límpido e cristalino de tentar vir aqui e fazer alguma coisa para mudar esse estado de coisas. Quando você é juiz, promotor, delegado - o Capitão sabe muito bem disso -, você se vê com as mãos amarradas por uma legislação que é feita para que as coisas não deem certo. Então, aí nós nos deparamos num momento pior ainda do que quando nós estávamos em atividade, Capitão, que é essa Lei de Abuso de Autoridade, que está levando inúmeros juízes e promotores a tomarem decisões agora já em detrimento da prisão de pessoas culpadas, muitas violentas, muitas, enfim, que cometem crimes graves, simplesmente porque não querem sofrer acusação de crime. Eu fiquei imaginando - a primeira vez que eu li essa aberração, quando ela foi votada aqui no Senado, eu era magistrada ainda, naquela noite em que o avião da Chapecoense caiu - que havia até um tipo penal que dizia que era crime não advertir o réu ou o indiciado do direito de permanecer calado... Agora imagina: qual é o gurizinho que está assaltando ali na rodoviária que não sabe que ele tem o direito a permanecer calado? Mas se o juiz ou o delegado ou o policial militar não o advertir, estaria cometendo um crime. E eu pensei comigo mesma: "Meu Deus, eu vou usar tornozeleira antes desse povo!". Certeza! Porque é uma coisa tão absurda, é a verdadeira caça às bruxas. E, para piorar a situação, para piorar, ela faz o Congresso passar uma vergonha nacional, porque os dispositivos que estão ali, Senadores, são absolutamente inconstitucionais, e eles vão ser extirpados da lei.
15:44 R	Existe um princípio, do que diz respeito ao Direito Penal, que é o da taxatividade: você não pode responder por um crime quando esse crime, ao ser descrito, não é taxativo. Matar alguém. Ponto. Isso é taxativo. Agora, decretar a prisão de alguém quando manifestamente ilegal, que subjetividade é essa que torna uma pessoa criminosa ou não? Ou seja, se eu decretar a prisão hoje, e, amanhã, ele for absolvido, quem vai para a cadeia sou eu. Não é isso? Então, é isso que estão tentando fazer com as nossas autoridades. Já me manifestei a esse respeito em outras ocasiões. Boa tarde, querido Senador Alvaro Dias, Líder do meu partido, o Podemos, muito querido. Eu o respeito muito e lhe desejo boas-vindas ao Plenário. Agora, por final, eu gostaria de me manifestar, Senador Kajuru - já aqui rendendo toda a minha revolta com relação a essa Lei de Abuso de Autoridade -, em relação ao episódio envolvendo o ex-Procurador-Geral da República e o Ministro da Suprema Corte. Eu quero dizer, neste pormenor, o seguinte: nada nesta vida se resolve com violência. Existem momentos limítrofes da vida mesmo. Existem mesmo. Quando você trabalha com assuntos estressantes, quando você trabalha com fatos que fazem com que uma canetada sua decida a vida de pessoas e não só aquela vida, mas a vida de uma sociedade ou de uma série de outras pessoas, é muito comum que essa pressão leve as pessoas até o seu limite. Mas nós não podemos deixar aqui de criticar essa atitude do ex-PGR Rodrigo Janot não por estar portando arma, o porte de arma é inerente à função. Procurador-Geral tem direito de entrar, sim, armado no tribunal, como eu, como magistrada, tinha o direito de entrar armada nos tribunais, sem problema nenhum. Inclusive, o Ministro Gilmar Mendes também tem. Não por isso. Mas por ter chegado a esse ponto, por ter chegado a esse ponto. Eu agradeço também, junto com ele, a Deus por não ter terminado essa intenção, não ter concretizado, porque, hoje, o Brasil teria uma história escrita de uma forma diferente e, quiçá, não fosse a melhor para o Brasil. Então, eu deixo aqui registrado o meu descontentamento com esse tipo de atitude. Não apoio atitudes violentas. Sou a favor do porte de arma e acho até que, nesse caso, o porte de arma não interferiu em nada, porque, afinal de contas, nada aconteceu. Sou a favor do porte de arma, sim, mas não a favor de resolver as coisas dessa forma. Porém, não posso deixar de registrar aqui também o meu apelo para que a Suprema Corte ouça as vozes do povo, da Constituição, ouça a voz do povo, a voz do Ministério Público, a voz deste Brasil, que precisa mudar e se renovar. Porque não é possível que você vá às redes sociais, depois de uma notícia dessas, Senadores, e veja a maioria das pessoas dizendo: "Janot, por que você não terminou de fazer o serviço"? "Janot, você deveria ter feito." Puxa vida! Isso não é bom, isso não é bonito, isso não é brincadeira. Isso deixa um Ministro do Supremo muito mais a mercê de perigo do que estaria só com o Janot fazendo uma coisa dessa. O Brasil inteiro dizendo, não é? Isso é muito triste! Isso muito triste!
15:48 R	Então, fica o meu apelo no sentido de que a Corte Superior saiba entender melhor o que dizem as ruas, saiba entender melhor o que diz a Constituição, sim, porque a nossa Constituição é garantista, Senadores, mas a nossa Constituição garante direitos e impõe deveres. O cidadão não é feito só para usufruir direitos, não; ele também tem os deveres para usufruir e, quanto mais deveres ele obedece, mais direitos ele tem que ter. É assim que funciona em qualquer lugar decente do Planeta. Desculpem-me se eu me alonguei. Muito obrigada pela palavra. O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN) - Senadora Selma... A SRA. JUÍZA SELMA (PODEMOS - MT) - Pois não, Senador. O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN. Para apartear.) - Sei que o Senador está impaciente para ocupar. Se a senhora me permitir, já que a senhora falou além do que eu falei antes da senhora sobre essa retroatividade nos julgamentos do STF, saiu na imprensa, no dia 30 de setembro de 2019, aqui estou lendo o texto bem rápido: Mais uma vez, um traficante teve de ser solto por causa da Lei de Abuso de Autoridade. A decisão foi proferida ontem pela Quarta Vara de Entorpecentes do Distrito Federal. O homem de 53 anos foi preso em flagrante, mas, na audiência de custódia, o juiz considerou que a prisão pela polícia foi legal, o que justificaria a decretação da prisão preventiva. [Estamos falando de tráfico de drogas, com a prisão feita toda dentro dos critérios pelos policiais.] Mas como a nova lei torna crime manter alguém na cadeia quando a soltura for “manifestamente cabível”, o juiz resolveu conceder a liberdade para não ser punido. O interessante é que, no início do texto, o repórter colocou: mais uma vez, um traficante é solto depois da Lei de Abuso de Autoridade. Então, essa lei não foi só em benefício para quem a fez, para quem pensou nele mesmo. Então, esse abuso de autoridade está se voltando contra a própria sociedade. A prisão foi feita dentro da legalidade pelos policiais, tudo certo, tudo cabível, e o juiz não pôde fazer nada com medo de ser punido, uma vez que, manifestamente cabível essa medida de soltura, ele não tinha como mantê-lo preso. Então, quando a gente fala de abuso, o abuso está sendo contra a sociedade. E, agora, o traficante volta para a rua com a sensação de impunidade de que agora vai vender mais drogas porque não vai ser preso. Então, isso que a senhora está falando, isso tudo que está acontecendo, essa retroatividade que o STF está fazendo vai levar também, na mesma forma e de forma paralela e proporcional, dentro desse favorecimento que teve para o traficante, para políticos corruptos, para qualquer outro, quem participou de caixa três, caixa quatro, empresas, tudo isso. Então, é isso que não pode ter. Mais uma notícia aí. O interessante é que o repórter começa: mais um traficante solto dentro do abuso autoridade. Era esse o aparte. A SRA. JUÍZA SELMA (PODEMOS - MT) - Obrigada, Senador Styvenson. Só para complementar o que o senhor disse, é claro que o Judiciário acuado, que o Judiciário com medo jamais vai garantir o seu papel no Estado democrático de direito. Então, é esta a grande e grave crise institucional a que eu me referia no início da minha fala. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - Nós que agradecemos, Senadora Juíza Selma Arruda. Como eu disse para o Senador Confúcio Moura, é sempre muito bom ouvir quem tem o coração limpo como V. Sa., a brasilidade, as suas indignações que são expostas por WhatsApp - e eu sempre vejo. A senhora não é só um exemplo de guerreira; a senhora é um exemplo também de senso de justiça. E esse seu pronunciamento foi recheado de palavras sobre essa questão.
15:52 R	É claro que tem toda a razão quando a Senadora Selma traz aqui uma crítica ao momento infeliz do ex-Procurador Janot, de ter disparado aquelas palavras. É aquela frase com que eu brinco sempre, o Senador Confúcio já ouviu: antes de acionar a boca - o Senador Álvaro todos os Dias ri -, ligue o cérebro. Então, para que falar aquilo? Agora, há uma coisa: por favor, Brasil, Pátria amada, não é por isso que de repente Gilmar Mendes vai virar vítima, porque a única coisa que esse cidadão não é, é vítima. Parabéns pelo seu pronunciamento, Senadora. Bem, vamos dar sequência à sessão com oradores inscritos. Sempre presente, seja segunda-feira, seja sexta-feira também, do PDT, de Rondônia, para uso da tribuna como orador, o Senador Acir Gurgacz. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham através da TV Senado, da Rádio Senado e das redes sociais, hoje eu quero abordar aqui duas situações que estão causando mudanças consideráveis no cotidiano dos rondonienses. A primeira delas não é somente positiva, é muito positiva e está ocorrendo no trânsito de Porto Velho e de todas as nossas cidades do interior do Estado, que é a redução de até 52% no número de acidentes de trânsito. Por conta desse resultado positivo, que ocorre também em outras cidades, outros Estados brasileiros, o Brasil recebeu na ONU um prêmio com o Programa Vida no Trânsito. Nesse contexto, o Estado de Rondônia teve posição de destaque por ter conseguido reduzir 52% dos acidentes em Porto Velho, nossa capital, que já foi uma das mais violentas no trânsito. E esse é um resultado de fato, um grande avanço para o nosso Estado, não só na capital, mas em todas as nossas cidades. A premiação mostra o trabalho sério e comprometido com a causa que vem sendo realizado pelo Detran e por outras instituições de Rondônia, que estão trabalhando engajadas, sempre com o mesmo objetivo. O prêmio foi recebido pelo Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, nessa segunda-feira, dia 23, em Nova York, onde ocorreu a Conferência Mundial da ONU. E Rondônia foi citada como o Estado que teve o segundo melhor desempenho entre todos os Estados brasileiros. O Programa Vida no Trânsito foi criado em 2010, e a meta era a redução de 50% no número de mortes causadas por acidentes até 2020. Esse programa foi implantado em 52 cidades brasileiras, sendo em 26 capitais e 26 Municípios, tendo o alcance de mais de 50 milhões de pessoas. Com o trabalho de prevenção, o índice de mortes de trânsito em Porto Velho reduziu em 52%, um resultado melhor até do que o projetado e que demonstra o sucesso desse e de outros programas adotados pelo Detran na gestão dos nossos amigos do PDT, José de Albuquerque Cavalcante, que ontem fez aniversário - um abraço ao nosso amigo Albuquerque -, e também Acássio Figueira dos Santos, que tiveram como gerente do Programa de Educação para o Trânsito o companheiro e amigo Solano Ferreira. Meus cumprimentos a todos eles e também à sua gestão, Senador Confúcio Moura, quando era Governador do Estado de Rondônia. Foi naquela gestão de V. Exa. à frente do Governo do Estado que aconteceu toda essa transformação no trânsito do nosso Estado de Rondônia.
15:56 R	O resultado é fruto de ações concentradas na educação de trânsito com dezenas de ações e projetos, visando a orientação e a mudança do comportamento dos condutores no trânsito, e também pela ação concentrada da Lei Seca, com a fiscalização constante no sentido de retirar de circulação pessoas sem condições de conduzir veículos, por estarem alcoolizadas. Aliás, Governador Confúcio Moura e agora Senador, nosso parceiro aqui, tivemos muitos problemas, muitas reclamações com aquelas ações da Lei Seca. Em todas as cidades, as pessoas começaram a fiscalizar - Detran com a Polícia Militar -, e o telefone não parava de tocar. "Olha, Senador, o Detran não pode fazer essa operação Lei Seca. Tem que deixar as pessoas andarem do jeito que quiserem." Infelizmente, nós, por muitas vezes, recebemos várias ligações nesse sentido, mas, junto com V. Exa., que era Governador, a lei nunca arrefeceu, nunca retroagiu. Mantivemos firme a fiscalização. E este foi um dos resultados: a redução de 52% de acidentes de trânsito no nosso Estado. O objetivo da gestão do PDT no Detran foi concentrar ações educativas e fiscalizadoras no sentido de preservar a vida. Desde a criação do Programa Vida no Trânsito (PVT), com a ONU estabelecendo a meta de redução de mortes em acidentes de trânsito em 50%, o Detran de Rondônia e o Estado de Rondônia abraçaram essa causa e trabalharam para alcançar essa meta também. Nas gestões do Governador Confúcio Moura, o Detran teve total apoio e liberdade de operacionalizar ações que proporcionassem a redução de mortes no trânsito, e o resultado foi esse que nós estamos aqui contando hoje e comemorando com todos aqueles que trabalharam e trabalham no Detran de Rondônia. Os trabalhos começaram em Porto Velho, e, logo no segundo ano, as ações educativas e fiscalizadoras foram estendidas aos 52 Municípios do Estado, com estruturação dos projetos que atendiam as pessoas a partir dos cinco anos de idade até o mais maduro do cidadão rondoniense. Os projetos criados e executados na gestão, até 2018, do Detran, rendeu também outros prêmios para Rondônia, como o concurso nacional de Boas Práticas com os projetos Agente de Trânsito Mirim. Outro resultado importante para Rondônia é que, em 2018, o número de mortes em acidentes de trânsito teve uma redução de 20,9%. Portanto, fica aqui nosso reconhecimento, nossos parabéns e agradecimentos aos diretores do Detran e a todos os servidores desse órgão, que se dedicaram e ainda se dedicam para gerar essa transformação positiva no dia a dia das nossas pessoas e da nossa cidade.
16:00 R	Com prazer, ouço V. Exa., Senador Confúcio Moura. O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para apartear.) - Senador Acir, eu quero agradecer muito a V. Exa. por apresentar ao Brasil esses dados do nosso Estado, dados positivos, e eu quero consignar que a sua participação, indicação, foi um parceiro no nosso Governo, indicando gente boa, competente. O meu Vice-Governador é o Airton Gurgacz, que se dedicou ao Detran, posteriormente - ele foi Deputado Estadual - o Albuquerque assumiu o comando, com o Acássio e outros, que fez essa imensa revolução. A prova de que o que o senhor está falando é verdade, o Pimentel e a equipe da saúde, quando chegava... Nós temos um pronto-socorro lá, o João Paulo II, que é precário, não cabe o número de acidentados. Quando chega dia de sexta-feira em diante, a superlotação com acidentados de moto e tal é gigantesca. Ele mesmo ligava: "Albuquerque, joga a Lei Seca na rua hoje, para mim, na quinta, sexta e sábado!". Quando a Lei Seca ia para a rua, diminuía de 40% a 50% o número de acidentados no pronto-socorro. Era uma economia incrível! Era só aplicar a Lei Seca na cidade que o resultado na área de saúde era imediato. E V. Exa. aborda também a repercussão de Vereadores, Deputados Estaduais em realmente inibir essas ações no Município. O pessoal ligava do interior: "Olha, você quer acabar com a cidade? Acabar com Pimenta Bueno? Acabar com Cacoal? Tira esse povo, deixa os bares trabalharem. Deixa as boates trabalharem". E, não, Albuquerque e os meninos do Detran estão lá firmes. Realmente, essa premiação é fruto de um trabalho incrível. Estou aqui ao lado do Capitão Styvenson, Senador Styvenson. Eu tenho conversado com ele, e o resultado eleitoral de ele estar aqui hoje Senador, foi lá no Rio Grande do Norte, pela aplicação da Lei Seca. A Lei Seca o elegeu aqui e as ações deste brilhante cidadão, capitão da Polícia Militar. Para você verificar, a Lei Seca, por um lado, é dura, mas, por outro lado, o povo reconhece, e a prova está aqui: um resultado eleitoral positivo por causa desse trabalho. Eu agradeço muito a V. Exa. por ser um Senador brilhante e por ter sido parceiro do nosso Governo, indicando essas pessoas abençoadas, que só engrandeceram o nosso Governo do Estado - engrandeceram não o Governador, mas o Estado de Rondônia. O senhor é um grande político, um grande homem, e eu só tenho a agradecer e cumprimentar V. Exa. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) - Muito obrigado, Senador Confúcio. O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN) - O senhor me permite, Senador? O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) - Pois não. É um prazer, Senador Styvenson. O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN) - Já que eu fui citado num aparte. Já que fui citado aqui. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) - Sem dúvida. O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN. Para apartear.) - Eu preciso informar-lhe que foi quase totalmente verdade o que a gente conversou aqui com o Senador Confúcio, mas a aplicação da lei, que já existe, do Código de Trânsito, no meu ponto de vista, está meio frágil ainda e precisa ser lapidada. O que trouxe mesmo para as pessoas de admiração foi a postura: a postura de tratar igual tanto quem tinha boas condições financeiras ou desempenhava bons cargos públicos ou estava no comando político no meu Estado, até mesmo a mais simples pessoa. Mas não era bem isso que eu ia falar, não. Eu ia falar do Capítulo IV do CTB, da educação para o trânsito, art. 76, que faz a previsão de toda a fala que o senhor fez agora com o Detran, aplicando na educação. E a educação que é falada aqui... O artigo, quando ele é claro, fala que a educação de trânsito será promovida nas escolas de primeiro, segundo e terceiro graus - "escolas"; não são "escolas de trânsito".
16:04 R	O grande problema do nosso País é que a gente tem um curto prazo de seis meses de autoescola, um teste muito frágil dentro dos DETRANs - frágil que eu digo é tanto de conhecimento quanto de rigorosidade. E, no final, tira-se a carteira, renova-se e não se faz mais nenhum teste a vida toda. Estar dirigindo no trânsito, estar hoje em trânsito no nosso País é estar com a sua vida toda hora em risco. Por quê? Porque os carros são cada vez mais potentes, mesmo com toda a tecnologia, com toda a segurança que existe, com as vias hoje bem sinalizadas - algumas, claro. Acho que 2% das vias são bem sinalizadas e o restante esburacado, tudo isso. Mas o que acontece? Tem que haver esse conhecimento, justamente, nos DETRANs. Aí, eu fico vendo uns absurdos, como quando o senhor me falou que uns políticos, uns Vereadores, por questão de capital político, não querem perder votos, uns Deputados Estaduais, pelo menos no meu Estado eu vejo, contrários às blitzen, às operações que apreendem motos ou blitzen da operação Lei Seca, blitzen que exigem o capacete. Toda aquela exigência por lei, feita por aqui, porque é uma lei federal, e eu já disse que está frágil ainda. Eu acho fragilizada, muito tênue para quem comete crimes na direção de veículo automotor. Esses políticos lá da nossa região muitas vezes, para não perderem esse capital político, Senador Acir, ligam, incomodam, como o senhor mesmo falou, dizendo: "Você vai acabar com a cidade". Eles têm que entender que eleitor morto não vota, não. Eles têm que entender que eleitor em cima de uma cadeira de rodas é prejuízo para a previdência, prejuízo para a sociedade de uma forma geral, para ele mesmo que foi acidentado e para a família. O que essas pessoas precisam entender é que o trabalho de fiscalização e as leis saem daqui para a proteção da integridade física e da vida das pessoas, e não para se ganhar voto. O que precisa ficar claro para Vereador e Deputado Estadual é isso. Aí, fica implicando com a Polícia Militar, com o Detran... Para! Eu digo isso com toda a certeza, Senador Kajuru, Sr. Presidente: eleitor morto não vota, não, a não ser nas velhas fraudes de antigamente; hoje, não se faz mais isso. Então, é um trabalho muito bacana, é um trabalho que eu fiz por quatro anos da minha vida, em que reduzimos acidentes, esvaziamos hospitais. Não houve prejuízo ao trabalho, prejuízo à família, não houve prejuízo aos cofres públicos. Com pouco dinheiro houve um ganho muito mais elevado no social, na forma de trabalho e na parte hospitalar do que a gente ficar tentando liberar tudo ou impedindo que a polícia faça o seu trabalho. Então, ouvi atentamente. Pena que o art. 76 não seja aplicado, nunca saiu do papel, porque educação é para estar nas escolas, e não nas publicidades. E eu digo isso pessoalmente. É um gasto muito grande, imenso com publicidade em rádio e televisão, de propaganda de trânsito. E o pior: de outdoor. O Detran, Senador Alvaro Dias, coloca outdoors nas vias. Os outdoors tiram a atenção do motorista - art. 21 do Código de Trânsito -, mas ele mesmo faz isso. "Ah, mas aí não é só para o motorista; é para o passageiro." Bom, quem está dirigindo o carro é que deveria ler, se é ele quem tem que seguir a regra... Então, está meio incoerente a propaganda, hoje, educativa que os DETRANs usam pelo Brasil.
16:08 R	Então, deveriam reduzir esse tipo de propaganda educativa e colocá-la nas escolas, educar as crianças a comportarem-se no trânsito. Muito obrigado pelo aparte. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) - Muito obrigado, Senador Styvenson. E é exatamente o que foi feito no Estado de Rondônia. Mais uma vez, agradeço ao nosso Governador Confúcio Moura, hoje Senador, e ao Vice-Governador Airton Gurgacz, que esteve à frente do Detran e que iniciou todo esse trabalho, com o total apoio de V. Exa. Então, nossos eternos agradecimentos, Senador Confúcio Moura, para que, dessa forma, nós continuemos cuidando das nossas crianças, dos nossos jovens. É através da educação que nós podemos mudar o nosso País. Não há outra forma. É através do ensino. Esse é um exemplo de que, quando a gente quer mudar uma realidade para melhor, é só abraçar a causa e juntar forças com a sociedade, porque ela responde rapidamente e positivamente. É também um exemplo de que a mudança na nossa realidade é alcançada de maneira mais sólida e permanente através da educação nas escolas. Agora, o segundo tema que trago neste Plenário é um problema para o nosso Estado, Senador Kajuru, que preside esta sessão, e também para o nosso País. Trata-se do resultado da privatização da energia elétrica no Estado de Rondônia, a Ceron. Ela foi privatizada ano retrasado. Entendo que a energia, além de fundamental para o desenvolvimento da nossa economia, cumpre uma função social muito importante também e, por isso, tem que ser controlada pelo Estado, para que seja mais barata para os menos favorecidos, para as famílias de baixa renda, para os agricultores familiares e para quem produz. Nem sempre o Governo pode estar aumentando o preço da energia, o preço do gás, o preço do petróleo somente pelas questões internacionais; tem que olhar a capacidade de pagamento das pessoas para que nós possamos fazer esse trabalho social. Por isso, eu entendo que a energia elétrica brasileira não pode ser privatizada, tem que estar sempre abaixo das rédeas do Governo Federal. E é por conta disso que sou contra a privatização de todo o sistema elétrico brasileiro. Podem até dizer que não adianta chorar sobre o leite derramado, uma vez que a política do Governo é mesmo privatizar o sistema elétrico, mas tenho que chamar a atenção para o que já estamos enfrentando em Rondônia, onde a nossa Ceron/Eletrobras Rondônia foi privatizada e hoje se chama Energisa. O resultado da privatização foi um aumento escandaloso na tarifa de energia de até 32% em apenas um ano e uma piora assustadora nos serviços prestados aos consumidores e à população em geral. Os absurdos da Energisa são desde o não cumprimento da Lei Anticorte de distribuição de energia elétrica, a qual dispõe que, em véspera de feriados e finais de semana, não é permitido esse tipo de serviço - ela não obedece, não cumpre essa norma -, e a suposta coação do grupo fiscal da empresa, que inibe e intimida com policiais, os consumidores na vistoria de seus estabelecimentos, com o apoio da Secretaria de Segurança Pública. Desta vez, o modus operandi da empresa é impor a humilhação ao povo trabalhador do campo e da cidade, adotando uma burocracia disfarçada de benefício, em conjunto com tarifas abusivas de energia elétrica. A empresa chegou em Rondônia prometendo que iria baixar a tarifa e também melhoraria o fornecimento de energia elétrica, mas a propaganda enganosa da Energisa já está escancarada a toda a população do nosso Estado de Rondônia.
16:12 R	(Soa a campainha.) O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) - A empresa demora em prestar serviço de qualidade ao povo trabalhador e tem celeridade para penalizar todo tipo de contribuinte do Estado de Rondônia, sem contar com os constantes apagões que estão virando rotina em Porto Velho e em várias cidades do interior do Estado. As irregularidades na transmissão e no fornecimento de energia elétrica pela Energisa têm ocorrido, principalmente, na área rural e nos Municípios do interior do Estado. Só para citar uma reclamação que recebemos, nos últimos 15 dias, registraram-se quatro apagões de energia nas localidades de Palmeiras e Nova Dimensão, distritos do Município de Nova Mamoré. Isso ocorre porque a Energisa não realizou as obras necessárias para a modernização das estações e linhas de transmissão, como previsto no contrato de privatização. Nesse caso de Nova Mamoré, estava prevista a construção de uma nova linha de transmissão entre Nova Dimensão e Palmeiras, que já deveria estar pronta. Enviei ofício para a Aneel, cobrando providências. Espero que tenhamos resposta satisfatória e que resolvam esse problema. Como já disse, além dos atropelos à lei vigente, há também a questão sobre os sucessivos reajustes feitos pela Energisa. É aí que mora uma lição não aprendida tanto pelo povo quanto pela classe política. Depois da batalha iniciada no começo do ano, quando ocorreu, de uma só vez, um aumento de 27%, houve uma redução irrisória e temporária de 7%, convalidada pela Aneel. E esses 7% já retornaram. Para piorar o cenário negativo contra a empresa, ela investe em propaganda contra os chamados "gatos" na rede elétrica - o que é correto -, enquanto não reconhece o assalto que faz, diariamente, aos bolsos dos contribuintes. (Soa a campainha.) O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) - Mas isso tem que acabar. A população já está dando o seu recado. Eu já denunciei diversas vezes, aqui nesta tribuna, o abuso da Ceron e vou continuar ao lado da população. A Assembleia Legislativa do Estado abriu uma CPI para investigar os abusos da Energisa e tudo indica que irregularidades existem desde o processo de licitação até as operações atuais da empresa. Todos nós juntos mostraremos a quem pertence esse Estado e, se comprovadas as irregularidades, vamos mandar essa empresa para fora do Estado e que a energia volte para o Governo. No próximo dia 3 de outubro, haverá uma grande mobilização no Estado de Rondônia, organizada pela população indignada. Então, o negócio é ir para a rua mesmo contra a Energisa. E vamos exigir respeito! (Soa a campainha.) O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) - Do jeito que está, não podemos continuar. Muito obrigado, Sr. Presidente. Eram essas as minhas palavras. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - Parabéns, Senador Acir, por sempre subir à tribuna e defender Rondônia, entrando em feridas, de forma equilibrada e de forma correta. Eu tenho que, em suas palavras, neste momento, lembrar o querido Estado de Goiás, que represento, a quem tenho gratidão eterna, por saber o tanto que sofre o honestíssimo Governador Ronaldo Caiado pela privatização da central elétrica do Estado de Goiás, porque ocorreu o mesmo. Prometeu que iria reduzir, mas, pelo contrário, há falta de energia total no Estado, as contas estão altíssimas, as pessoas estão desesperadas, e ela obtém lucros extraordinários, como, certamente, essa Energisa também deve estar obtendo lucros extraordinários.
16:16 R	Parabéns pelas suas palavras. Bem, ao lado do Capitão Styvenson, um homem forte como esse, porém fraco - qualquer coisinha, segundo ele: "Ah, estou me sentindo mal, Kajuru", um homem fraco como esse -, grande amigo, com alegria, por ocupar pela 30ª vez aqui a Presidência deste Senado em uma sessão neste ano, temos agora o nosso orador, por cujos pronunciamentos o Brasil sempre espera, Senador Alvaro todos os Dias. Quero comunicar a ele que - e não é só São Paulo, eu sei disto, até porque já fui a outros Estados, pois, todos os finais de semana, eu faço palestras -, em São Paulo, eu fiquei uma semana hospitalizado e, no final de semana, deixei o hospital e fui dar uma entrevista para o Programa Silvio Santos do próximo domingo. Deixo claro que as despesas com minha entrevista para o Programa Silvio Santos eu paguei. Eu não usei dinheiro público como a imprensa diz que outros dois Senadores fizeram - eu não sei se é verdade, cabe a eles mostrar as provas e desmentir. Aí, eu fiquei orgulhoso pela maneira como, em cada lugar de São Paulo a que eu fui, lá dentro do SBT - e o próprio Silvio Santos citou o seu nome -, as pessoas se referem ao senhor, ao seu trabalho, aos exemplos que o senhor dá ao Brasil, não só como Parlamentar, mas nas suas ações. Enfim, eu fiquei muito orgulhoso. O senhor pode ter orgulho porque, em um Estado do tamanho de São Paulo, que tanto lhe quer bem, eu não consegui ouvir uma crítica sequer a seu respeito, apenas palavras elogiosas. Para concluir, deixando a tribuna à sua disposição, Senador Alvaro todos os Dias, lá do SBT veio essa frase aqui de que o senhor vai gostar sobre, Capitão Styvenson, o momento que vive o Brasil politicamente em relação a várias declarações, inoportunas às vezes. A frase é curta: "Nessa batalha inútil de cabeças cheias de clichês pobres e vazios, sobre homens idem, o silêncio é a melhor liberdade de expressão". Que frase, hein! O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) - Fantástica. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - Senador Alvaro todos os Dias. Antes, eu registro e peço à TV Senado que mostre - desculpem-me pela minha visão... O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN. Fora do microfone.) - Alunos do ensino fundamental. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - São alunos? São mulheres e homens, jovens? O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN. Fora do microfone.) - São crianças. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - São crianças também? O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN. Fora do microfone.) - Muito bem uniformizadas. Lindo o uniforme deles. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - Segundo o Capitão, todos bem uniformizados e uniformizadas. São alunos do ensino fundamental da Escola Presbiteriana do Gama, aqui, no Distrito Federal. V. Exas. sejam bem-vindas e bem-vindos. Muito obrigado. E tenham o prazer aqui, agora, de ouvir, da tribuna, o nosso querido Senador Alvaro todos os Dias. O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Para discursar.) - Muito obrigado, Senador Kajuru, pelas palavras de estímulo. Sobretudo neste mundo da política, de ingratidão, de incompreensão, de traição, as palavras de estímulo nos convocam à responsabilidade. Reanimam, motivam, embalam, para que nós possamos continuar cumprindo o nosso dever. Certamente sem esses gestos, sem essas palavras de estímulo e de reconhecimento, nós não teríamos a energia necessária para o enfrentamento que estamos estabelecendo hoje no nosso País - felizmente, com a companhia prazerosa e produtiva do Senador Kajuru, do Senador Capitão Styvenson e a presença sempre rotineira de estudantes que nos visitam, enchendo de alegria a nossa galeria e, sobretudo, lembrando-nos, com suas presenças, da responsabilidade que temos na construção do futuro deste País.
16:20 R	Nós estamos preocupados, esta é uma semana de grande apreensão. Os olhos do Brasil se voltam novamente para o Supremo Tribunal Federal. Nós temos um enfrentamento em curso e, certamente, a Operação Lava Jato, que é o símbolo do combate à corrupção no País e que ressuscitou as esperanças da nossa gente de uma nova Justiça, nunca esteve tão ameaçada como está no presente momento. E nós tivemos um grande exemplo na Itália. Nós temos que nos inspirar naquele exemplo para evitar que ocorra aqui o que ocorreu lá. Buscam aqui alguma vítima entre aqueles que se tornaram ícones da Operação Lava Jato. As ações que se desenvolvem contra a Operação Lava Jato, na verdade, constituem-se em ações contra o combate à corrupção no País, porque o combate à corrupção não é exclusividade da Operação Lava Jato. Se não há informação equivocada, nós temos hoje 29 operações, 6 delas no âmbito da Operação Lava Jato, mas as demais estão além da Operação Lava Jato. Nós estamos assistindo a retrocessos imperdoáveis. Eu afirmei, há poucos dias - e reitero aqui -, que a Operação Lava Jato, surpreendentemente, estava mais sustentada pelas instituições, especialmente no Poder Executivo, no período em que Michel Temer governava o País e era denunciado, por duas vezes, pela Procuradoria-Geral da República, obrigando-o a se envolver com a Câmara dos Deputados para evitar o seu impeachment. Mesmo nesse cenário, a Operação Lava Jato tinha mais suporte oficial. Hoje ela sofre ataques de todos os lados. E nós tivemos, agora nessa semana que passou, mais um golpe contra a Operação Lava Jato. E eu repito: não só contra a Operação Lava Jato, não só contra o combate à corrupção na Administração Pública, mas contra o combate ao crime, à criminalidade, à violência, o combate a assaltantes, a assassinos de toda natureza, ao tráfico de drogas, ao contrabando de armas, ao estupro, ao sequestro, a outros crimes, a organizações criminosas poderosas. O que decidiu o Supremo Tribunal Federal vai contra o combate à impunidade e, certamente, preserva os interesses de corruptos, de marginais, de criminosos e, sobretudo, dos mais poderosos, chamados de colarinho branco, autoridades que se envolvem com o crime no nosso País.
16:24 R	A indagação que se faz: nós estamos exigindo que se rasgue a Constituição e se queime a legislação do País para colocar ladrões do dinheiro público na cadeia? Não! Não estamos exigindo isso. O que nós estamos exigindo é que a interpretação da lei, quando há esse espaço para a interpretação, se dê a favor do bem, não a favor do mal; que a interpretação da lei se dê a favor da justiça, não da impunidade; que a interpretação da lei se faça em nome dos interesses do nosso País, do nosso povo, que quer a construção de uma Nação onde se possa exercitar, na sua plenitude, a cidadania, e onde se possa viver com dignidade e com oportunidades iguais de vida digna. Quando nós abordamos com insistência esse tema de combate à corrupção, o fazemos preocupados com o desenvolvimento econômico e social do País. Não se trata de abandonar a agenda econômica e social; ao contrário, trata-se de valorizar essa agenda, porque ela é concomitante, ela é simultânea, ela é parte. O combate à corrupção é parte da agenda econômica, porque, quando o nosso País mostrar uma cara limpa para o mundo e convencer que o Brasil se tornou outra vez um país sério, certamente os investimentos portentosos que daqui se foram, expulsos pela corrupção e pela incompetência, retornarão ao nosso País. Nós, repito, estamos vivendo retrocessos imperdoáveis. Eu dizia que a Operação Lava Jato estava mais forte antes do atual Governo. E vejam que as eleições ressuscitaram as nossas esperanças de que haveria uma ruptura com o sistema retrógrado, superado e carcomido que nos governava; a esperança de que a Operação Lava Jato poderia ser institucionalizada como uma política de estado permanente no combate à corrupção. E estamos verificando que ela é fragilizada por ataques constantes, que partem desde o subterrâneo do crime, com hackers invadindo a privacidade e bisbilhotando a vida das pessoas na esperança de oferecer munição a advogados que se especializaram em defender os bandidos poderosos que foram presos na esteira da Operação Lava Jato... Essa é a realidade que nós estamos vivendo. Os retrocessos repetidos no âmbito do Executivo, como fulminar o Coaf, desrespeitando acordo internacional celebrado pelo Brasil em Viena, no ano de 1988, que deu origem ao Coaf e que inspirou o surgimento de organismos semelhantes na América Latina. Pois bem: explodiram o Coaf. Há uma medida provisória tramitando agora no Congresso para a substituição do Coaf por uma outra organização. Não será a mesma coisa. A mordaça à Receita Federal, que investigava 133 autoridades - e foi a Receita impedida de dar continuidade às investigações, descumprindo também compromissos internacionais do nosso País, quando assumimos a responsabilidade de combate à lavagem de dinheiro, especialmente. A tentativa de retirar prerrogativas da Polícia Federal, do Ministério Público caminha na direção oposta das aspirações da população brasileira.
16:28 R	Eu tenho desenhado a conspiração contra a Lava Jato num tabuleiro em que várias peças se movem por mãos que arquitetam o golpe contra a Operação Lava Jato. Essas peças se movem no âmbito do Executivo, no âmbito do Legislativo e do Judiciário, especialmente do Supremo Tribunal Federal. No Legislativo, o absurdo da Lei de Abuso de Autoridade. Vi o Senador Styvenson, há pouco, em aparte, relatando o desastre que provoca a Lei do Abuso de Autoridade. Essa abusada lei veio, sim, para fulminar as aspirações daqueles que querem o combate implacável à corrupção e ao crime organizado, à violência e à criminalidade. Nós não estamos aqui, Srs. Senadores, Sras. Senadoras e Brasil que nos ouve neste momento, para compactuar com gestos dessa natureza. Nós não estamos aqui para aceitar passivamente o estrangulamento das expectativas maiores do nosso povo de que estávamos caminhando para um momento de progresso, de evolução. Nós não podemos aceitar esse retrocesso. Não queremos ser filhos do fracasso. Não podemos ser a condição de submissos à prepotência, à truculência e, sobretudo, à desordem que se estabelece no ordenamento jurídico para favorecer a impunidade e para trancar a Nação na evolução desejada. O Supremo Tribunal Federal, nesta semana, volta a discutir a questão que provocou grande indignação na semana passada quando, a pretexto de alterar a rotina dos julgamentos, estabelecendo prioridade para o delatado e não para quem delatou... Na verdade, os dois são réus, supostamente criminosos. Um réu supostamente criminoso delata outro. E o delatado quer ter a prioridade de falar por último. Veja que, no nosso entendimento, isso não é o mais importante no processo. O mais importante é que sejam julgados com a competência de quem julga, com a seriedade e, sobretudo, com base nas provas irrefutáveis que se acumulam para a condenação de ambos. Fala-se que o principal beneficiado seria o ex-Presidente Lula. Há quem diga que não.
16:32 R	Li o artigo sempre competente de Josias de Souza. Ele disse ter ouvido de um ministro do Supremo em off que pode ser um tiro no pé do ex-Presidente Lula, já que haveria, sim, retardamento no julgamento em segunda instância do crime do sítio de Atibaia, mas esse retardamento poderia ser o tiro no pé do ex-Presidente, porque haveria um novo julgamento em primeira instância com as mesmas provas, e não poderiam usar mais o pretexto da suspeição sobre Sergio Moro e a sua substituta, Gabriela Hardt. Certamente a condenação se repetiria. Ganhariam alguns dias, mas não ganhariam a absolvição. Esta decisão do Supremo não será sentença de absolvição a nenhum criminoso, por isso seria mais adequado e mais prudente que o Presidente Toffoli, que anunciou para esta semana sugestões, sugerisse: "Não retrocederemos. A decisão do Supremo da semana passada vale de hoje para frente". Dessa forma, nós não retrocederíamos, não haveria, portanto, prejuízo nem solução de continuidade. Não perderíamos tempo. O povo brasileiro não tem tempo a perder, exige celeridade, e a nossa Justiça tem sido acusada reiteradamente de lentidão, que provoca indignação na nossa gente. Mas, agora, uma outra decisão que coube aqui ao Congresso Nacional certamente provoca indignação no nosso povo. Eu me refiro não apenas à Lei de Abuso de Autoridade, que foi chocante, que impactou violentamente contra a nossa instituição, com um desgaste ainda maior. Veio a Lei dos Partidos, a chamada Lei dos Partidos, mais uma lei de oportunidade, que tem por objetivo normatizar a próxima eleição com facilitações incríveis, desnecessárias, insuportáveis do ponto de vista de quem paga impostos neste País. E o Presidente da República, que deveria vetar de forma completa, resguardando apenas aquilo que foi aprovado no Senado Federal, apôs ao projeto alguns vetos parciais, insuficientes, que não alcançam aquilo que é mais grave, que é a permissão de pagar advogados e contadores com recursos do fundo partidário e fundo eleitoral. E, mais do que isso, permite doações ilimitadas, abrindo as portas para desvios monumentais, por intermédio do caixa dois, já que esses recursos não seriam considerados e contabilizados para efeito da campanha eleitoral. Enfim, um absurdo. Não há como entender possam Parlamentares desejar afrontar tanto a sociedade brasileira. É natural que isso provoque indignação e revolta, mas nós não nos sentimos confortáveis nesse ambiente. Acusam, difamam, caluniam, mas nós não aceitamos a generalização; nós não nos conformamos com essas medidas oportunistas, muitas vezes sorrateiras, adotadas na calada da noite para nos enganar e, sobretudo, enganar o povo brasileiro. Lamentamos.
16:36 R	Vamos estudar a possibilidade de judicialização após a votação dos vetos. Aliás, isso se faz com certa encenação, jogando com prazos. Obviamente - para aqueles que conhecem a legislação -, o prazo da anualidade exige que o projeto seja aprovado até 4 de outubro; se passar dessa data, não vigora. Então, manobram, jogam com o tempo, encenam que estão vetando. Na verdade, estão convalidando um ato que atende ao interesse subjetivo de alguns dirigentes partidários, mas que não alimenta a expectativa do povo brasileiro de ver os partidos políticos reabilitando credibilidade, respeitabilidade diante da Nação. Mas o objetivo deste pronunciamento foi, mais uma vez, demonstrar preocupação com o que vem ocorrendo no combate a essa Operação Lava Jato, que ressuscitou as esperanças do nosso povo. Mas é bom dizer sempre que, quando se fala em Operação Lava Jato, não se procura excluir as demais operações. Fala-se no símbolo do combate à corrupção, mas o objetivo é amplo, o alcance é maior: é o de chegar a este movimento que há, no Brasil, de pessoas de bem exigindo um combate verdadeiro e implacável à corrupção, em todos os campos. Por isso, nós procuramos afirmar, hoje, que decisões do Supremo que supostamente beneficiariam autoridades corruptas beneficiam também os criminosos violentos, dos crimes hediondos, em todas as esferas do País. Por essa razão, nós não podemos aceitar passivamente esse estágio em que nos encontramos. Essa reação é imprescindível. Nós não podemos admitir o fracasso no combate à corrupção. O povo brasileiro não aceita o fracasso. Os brasileiros não são fracassados, não fracassaram nos últimos tempos. (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) - Fracassaram as autoridades, fracassaram os governantes, que foram incapazes ou corruptos, por isso não conduziram o País para o estágio de desenvolvimento que desejava o nosso povo, que fosse compatível com as extraordinárias potencialidades econômicas e sociais do nosso País. Enfim, Sr. Presidente Kajuru, o que nos alenta e nos anima é ver que há, nesta Casa renovada, lideranças políticas como o Capitão Styvenson, que veio do Rio Grande do Norte, como V. Exa., que veio de Goiás, que vieram para trazer alento e entusiasmo, vivificando as nossas energias, para que nós não sucumbamos diante dessa onda de pessimismo que toma conta, muitas vezes, das instituições públicas brasileiras.
16:40 R	É preciso dizer sempre uma palavra, ao final, que evite a generalização. Você pode combater ministros do Supremo, mas você não pode combater a instituição; você pode combater Senadores da República, mas não deve combater esta instituição. Nós, que as integramos no Supremo ou no Senado, somos passageiros, transeuntes, transitórios, substituíveis. As instituições são permanentes, definitivas e insubstituíveis diante do Estado de direito democrático. Por isso, combatamos o mal, combatamos os responsáveis pelo mal e defendamos sempre as instituições democráticas. Muito obrigado, meu caro Presidente. O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN) - Posso fazer um aparte? O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) - Capitão Styvenson, com prazer ouço V. Exa., até porque hoje somos donos do Plenário. O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN. Para apartear.) - Só um comentário rápido, Senador, já que V. Exa. me permite e já que o senhor falou no mesmo assunto o qual eu falei. Quando o senhor tocou na palavra retroage, retornar, o nosso País vai retornar àquele pior período - em que a gente teve luz -, o pior período que este País teve, um período em que muitos se apropriaram do poder, das instituições. Como o senhor mesmo citou, essa instituição, esse prédio, essas cadeiras nada têm a ver com as pessoas, e, sim, são as pessoas que a fazem, e não são todas. Eu digo isso porque eu estou há nove meses aqui praticamente, cheguei agora junto com o Kajuru. E o senhor, por estar muito tempo aqui na Casa, pode dizer com mais propriedade o que o senhor acabou de dizer: a gente vai retroagir a um tempo escuro, às trevas da corrupção, no qual o abuso de autoridade proíbe programas de TV exporem a imagem daquele estuprador, daquele corrupto, até mesmo para reprovação pública ou até mesmo para identificação daquele elemento. Então, parece que foi uma orquestração feita aqui em poucos meses,... (Soa a campainha.) O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN) - ... Senador Alvaro Dias, meu Líder do Podemos, que trouxe a situação desse retrocesso no combate à corrupção. Esse retrocesso que eu falo para a população brasileira ouvir, ficar atenta é porque ele vem em pedaços como um quebra-cabeça, em partes e, quando, ao final, chegar à conclusão, vai beneficiar quem? Será que o benefício vai ser para a população brasileira? Dei um exemplo hoje, durante a fala da Senadora Selma, do que está acontecendo justamente com a população brasileira, e essa falta de coragem agora de alguns magistrados, mesmo a lei não estando em vigor, mesmo ainda faltando um ano para ela... Mas já está causando o terror, já está causando essa forma... Mas é uma forma de protesto? É uma forma de manifestação? Ou é uma forma de defesa? Entendam como quiser, eu sei que a população, que já não aceitava mais essas impunidades... (Soa a campainha.) O Sr. Styvenson Valentim (PODEMOS - RN) - ... agora vai ter que conviver com elas como legalidade, vão se transformar na impunidade que a gente via antigamente. E os presos, os criminosos, que viviam neste paraíso que é hoje o Brasil para a corrupção, para o crime, agora vão ter essa legalidade para poder agir. Então, era esse o detalhe que eu queria deixar claro na fala que V. Exa. pronunciou agora, esse retrocesso a essa idade das trevas que a gente viveu e que a Operação Lava Jato, como uma das ferramentas, trouxe à tona, à luz. O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) - Muito obrigado, Capitão Styvenson. Com certeza, a reação da sociedade de bem deve ser maior do que a reação que há hoje do lado ruim da sociedade, que não deseja sinceramente o combate à corrupção porque se prevalece da impunidade e se beneficia dela.
16:44 R	Nós admitimos a impunidade como exceção à regra... (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) - ... porque equívocos existem nos processos criminais e nos julgamentos. No entanto, a impunidade não pode ser a regra. Ela há de ser sempre a exceção, regra deve ser a justiça. E é por essa razão que nós estamos unidos e, quando surge no Senado o movimento Muda Senado, Muda Brasil, o objetivo não é atingir nenhum Parlamentar, não é distinguir uns dos outros; é cumprir o dever fazendo a leitura correta do que deseja a nossa população. Não nos imaginem como detratores dos nossos colegas. Nós não estamos aqui para julgar quem quer que seja, mas nós estamos preocupados em fazer a leitura correta do que é prioridade para o povo brasileiro e tentar trazer para dentro desta instituição essas prioridades... (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) - ... para nos tornarmos os seus porta-vozes na busca da concretização dos objetivos maiores do povo brasileiro. Obrigado, Senador Kajuru, pelo tempo. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - Nós é que agradecemos, o Brasil que agradece, Senador Alvaro todos os Dias, por mais esse pronunciamento. porque nos deixa gratificados ver um homem público subir à tribuna para, mais uma vez, defender, como a maioria da Pátria amada quer, a consagrada a Operação Lava Jato, que está sendo apunhalada. E quem subiu à tribuna foi um Senador, como disse muito bem o Senador Capitão Styvenson, um homem público limpo, um homem público de honra intocável. Daí ele poder falar de corrupção, de combate à corrupção. É isso que dá prazer, da mesma forma que penso do Capitão Styvenson como uma revelação deste nosso novo Senado nesta Legislatura. Agradeço a presença de pessoas espontâneas aqui, V. Exas. na galeria. Hoje foi uma segunda-feira de quase 3 horas de sessão, em que tivemos a oportunidade de ouvir bons pronunciamentos, pronunciamentos factuais, corajosos. Parece-me que vocês, do Podemos, combinaram. Falaram do mesmo tema. Eu sei que não combinaram. É porque, para falar desse tema, precisa ter coragem e precisa ter independência, o que não falta ao Partido Podemos. Bem, Brasil, brasileiros e brasileiras, nossos únicos patrões, nossas únicas vossas excelências, às 4h47 da tarde desta segunda-feira, 30 de setembro de 2019, não havendo mais Senadores e oradores inscritos, damos por encerrada esta sessão. E amanhã, terça-feira, sessão deliberativa a partir das 2h da tarde e a esperada primeira votação da reforma da previdência. Que o Brasil tenha, através de sua Nação, uma ótima semana, com paz, com saúde e especialmente com Deus. E lembre-se: faça o bem. Fazer o bem só faz bem. Agradecidíssimo. Encerrada a sessão. (Levanta-se a sessão às 16 horas e 47 minutos.)

Atividade Legislativa